


DECRETO N║ 12.080 DE 04/11/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.080, DE 11 DE ABRIL DE 2006.


Organiza a carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor e define sua composińŃo na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.708, de 12 de abril de 2006.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, com fundamento no disposto no art. 18 da Lei n░ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no Decreto n░ 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAP═TULO I
DISPOSIŪšES PRELIMINARES
Art. 1║  A carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor, integrante do Grupo ocupacional IX - GestŃo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituĒda pela alĒnea “p” do inciso VIII do art. 11 da Lei n░ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, ķ integrada por cargos e funń§es que requerem dos seus ocupantes conhecimentos bßsicos e tķcnicos especializados para atuarem na coordenańŃo, supervisŃo, acompanhamento e execuńŃo das atribuiń§es inerentes Ós seguintes atividades institucionais:

I - formulańŃo, planejamento e coordenańŃo da polĒtica estadual de proteńŃo e defesa do consumidor e o incentivo e assessoramento Ó implantańŃo de ¾rgŃos municipais de proteńŃo e defesa do consumidor;

II - conscientizańŃo, motivańŃo e orientańŃo permanente do consumidor por diferentes meios de comunicańŃo, acerca de seus direitos e garantias e estĒmulo Ó participańŃo popular nas ań§es de defesa do consumidor; 

III - atendimento aos cidadŃos e processamento das reclamań§es recebidas referentes Ós relań§es de consumo e atuańŃo na mediańŃo individual ou coletiva de conflitos de consumo;

IV - fiscalizańŃo e apurańŃo, instruńŃo e julgamento, em processo administrativo, de prßticas violadoras das normas de proteńŃo e defesa dos direitos do consumidor;

V - lavratura de auto de infrańŃo e aplicańŃo de sanń§es administrativas previstas no C¾digo de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal n║ 2.181, de 20 de marńo 1997, e na legislańŃo correlata;

VI - elaborańŃo e divulgańŃo do cadastro de reclamań§es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servińos, manutenńŃo do cadastro de entidades participantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e realizańŃo de estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo;

VII - encaminhamento aos ¾rgŃos competentes da ocorrĻncia de infrań§es de ordem administrativa que violam direitos coletivos ou individuais dos consumidores, em especial, ao Ministķrio P·blico para fins de adońŃo de medidas processuais.
CAP═TULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

SeńŃo I
Das Categorias Funcionais

Art. 2║  A carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor ķ estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominań§es:

I - Gestor de Relań§es de Consumo;

II - Fiscal de Relań§es de Consumo; 

III - Assistente de Relań§es de Consumo.

Parßgrafo ·nico. Os ocupantes dos cargos da carreira terŃo lotańŃo privativa na Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria. 

Art. 3║  As categorias funcionais da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor sŃo integradas pelas seguintes funń§es:

I - no cargo de Gestor de Relań§es de Consumo, as funń§es de Analista de Relań§es de Consumo e Gestor de Relań§es de Consumo;

II - no cargo de Fiscal de Relań§es de Consumo, a funńŃo de Fiscal de Relań§es de Consumo;

III - no cargo de Assistente de Relań§es de Consumo, as funń§es de Assistente de Relań§es de Consumo e de Agente Fiscal de Relań§es de Consumo. 
SeńŃo II
Das Atribuiń§es
Art. 4║  As atribuiń§es bßsicas das categorias funcionais da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor serŃo exercidas em conformidade com as atividades descritas no art. 1░, e se constituem: 

I - dos ocupantes da funńŃo de Gestor de Relań§es de Consumo:

a) assessorar tecnicamente na implementańŃo do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, elaborar, gerenciar e avaliar programas, projetos e servińos afetos Ós relań§es de consumo;

b) participar da formulańŃo, planejamento e execuńŃo das ań§es vinculadas Ó PolĒtica Estadual de ProteńŃo e Defesa do Consumidor; 

c) capacitar recursos humanos para a qualificańŃo de gestores, conselheiros, tķcnicos municipais e funcionßrios de entidades;

d) desenvolver ań§es que promovam a educańŃo e a divulgańŃo sobre o consumo adequado dos produtos e servińos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratań§es;

e) receber, analisar e avaliar consultas, den·ncias ou sugest§es apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurĒdicas de direito p·blico ou privado relativas Ós relań§es de consumo;

f) realizar mediańŃo individual em audiĻncias de conciliańŃo, lavrando-se o competente termo de assentada;

II - dos ocupantes da funńŃo de Analista de Relań§es de Consumo:

a) analisar e emitir pareceres jurĒdicos nos processos que envolvam violańŃo da legislańŃo de defesa do consumidor,  relatando-os com proposta de decisŃo a ser submetida Ó apreciańŃo da autoridade competente;

b) prestar aos consumidores orientańŃo jurĒdica permanente sobre seus direitos, mediante palestras, cursos e campanhas educativas; 

c) elaborar, em parceria com outros ¾rgŃos que comp§em o Sistema Estadual de Defesa do consumidor, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em casos de lesŃo coletiva aos direitos dos consumidores;

d) propor saneamento de atos administrativos processuais, desde que nŃo acarrete lesŃo ao interesse p·blico nem prejuĒzo a terceiros, a ser submetido Ó autoridade competente;

e) propor o ajuizamento de ań§es na defesa dos consumidores, e atuar na defesa de consumidores quando estes forem incluĒdos como litisconsortes em processos judiciais que discutam a atuańŃo do PROCON-MS, nos processos administrativos em trŌmite na sua ßrea de atuańŃo; 

III - dos ocupantes da funńŃo de Fiscal de Relań§es de Consumo:

a) fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servińos, visando ao fiel cumprimento da legislańŃo de proteńŃo e defesa do consumidor e normas correlatas; 

b) fiscalizar produtos e servińos oferecidos no mercado de consumo, em consonŌncia com o C¾digo de Defesa do Consumidor e legislańŃo correlata;

c) examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques e promover exames contßbeis para apurańŃo de infrańŃo contra o consumidor;

d) efetuar ań§es de fiscalizańŃo em atendimento de reclamań§es formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificańŃo in loco para a comprovańŃo de ocorrĻncia de infrańŃo;

e) fiscalizar empresas por determinańŃo superior, no sentido de coletar documentos, dados e informań§es para fins de instruir procedimentos administrativos em curso;

f) executar interdińŃo de estabelecimentos, nos termos do inciso X do art. 56 da Lei n║ 8.078, de 1990, por decisŃo da autoridade administrativa do ¾rgŃo de defesa do consumidor;

g) lavrar autos de infrańŃo, de apreensŃo e termo de dep¾sito, por infringĻncia Ós normas previstas na legislańŃo do consumidor;

h) elaborar relat¾rio de fiscalizańŃo de autuańŃo e de visitas e, quando couber, subsidiar decisŃo da instŌncia superior;

i) executar diligĻncias de carßter preventivo, para coleta de informań§es aos fornecedores, de forma a orientß-los no cumprimento da legislańŃo que regula as relań§es de consumo, lavrando-se o competente auto de constatańŃo;

IV - dos ocupantes da funńŃo de Assistente de Relań§es de Consumo: 

a) expedir as Certid§es de ViolańŃo aos Direitos do Consumidor, mediante requerimento e recolhimento da taxa competente, mantendo-as em arquivo;

b) controlar, para fins de estatĒstica e de norteamento de condutas e ań§es do PROCON-MS, todos os atendimentos realizados, seja por telefone, correio eletr¶nico ou pessoalmente; 

c) triar, orientar, receber e registrar os atendimentos realizados e encaminhar para autuańŃo, quando os fatos narrados noticiarem lesŃo ou possibilidade de lesŃo a direitos do consumidor para efetivańŃo dos procedimentos cabĒveis e agendamento de reuniŃo conciliat¾ria;

d) orientar o consumidor para procurar os ¾rgŃos competentes, quando os fatos narrados nŃo noticiarem les§es Ós relań§es de consumo; 

e) lavrar atos, autuar processos, proceder a registros, expedir traslado, certid§es e notificań§es mediante Aviso de Recebimento/AR, autenticar documentos e receber, via protocolo, impugnań§es e recursos de decis§es administrativas prolatadas;

f) manter em arquivo provis¾rio e definitivo dos procedimentos administrativos, controlando sua movimentańŃo entre os diversos setores, a fim de zelar por sua adequada preservańŃo;

g) emitir guias para recolhimento de multas aplicadas pelas autoridades competentes e ordenar os procedimentos administrativos para realizańŃo de audiĻncia conciliat¾ria; 

V - dos ocupantes do cargo de Assistente de Relań§es de Consumo, na funńŃo de Agente Fiscal de Relań§es de Consumo:

a) executar diligĻncias de carßter preventivo aos fornecedores, de forma a orientß-los no cumprimento da legislańŃo que regula as relań§es de consumo, lavrando-se o competente auto de constatańŃo;

b) inspecionar a qualidade de produtos e servińos oferecidos no mercado de consumo, em consonŌncia com o C¾digo de Defesa do Consumidor e legislańŃo correlata;

c) notificar os estabelecimentos comerciais, nos termos do art. 42 do Decreto Federal n║ 2.181, de 1997, para apresentańŃo de defesa escrita com relańŃo a processos administrativos instaurados;

d) coletar dados in loco para compor pesquisas decorrentes de den·ncia de possĒvel infrańŃo Ó legislańŃo que regula as relań§es de consumo ou em cumprimento de atos de ofĒcio;

e) lavrar autos de apreensŃo e termos de dep¾sito por infringĻncia Ós normas previstas na legislańŃo de defesa do consumidor;

f) efetuar inspeń§es em atendimento a reclamań§es formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificańŃo in loco para a comprovańŃo de possĒvel infrańŃo.

Art. 5░  Cada uma das funń§es que comp§em as categorias funcionais da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor terß descrińŃo pr¾pria aprovada pelo Secretßrio de Estado de GestŃo P·blica, por proposta pelo titular da Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria - SETASS, estabelecendo o perfil profissiogrßfico, por meio:

I - da identificańŃo da funńŃo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiń§es e das respectivas responsabilidades;

III - da indicańŃo das classes salariais em que a categoria funcional ķ escalonada e das vantagens inerentes Ó funńŃo descrita;

IV - dos requisitos bßsicos para provimento no cargo e para exercĒcio da funńŃo;

V - da identificańŃo das caracterĒsticas pessoais exigidas, recomendßveis e especiais para seleńŃo de candidatos Ó funńŃo;

VI - das condiń§es especiais de trabalho Ós quais os ocupantes da funńŃo sŃo submetidos.

Parßgrafo ·nico. As descriń§es poderŃo ser elaboradas segundo habilitańŃo ou especialidade previstas para cada funńŃo, quando estas tiverem atribuiń§es vinculadas ao exercĒcio de profissŃo regulamentada.
SeńŃo III
Do Provimento

Art. 6║  O ingresso na carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor dar-se-ß na classe inicial, em decorrĻncia de aprovańŃo em concurso p·blico de provas e tĒtulos, ap¾s a comprovańŃo de que o candidato cumpre todas as exigĻncias para investidura no cargo p·blico e atende aos requisitos exigidos para exercer a funńŃo.

¦ 1║ O  concurso p·blico terß por objetivo selecionar candidatos Ós funń§es que comp§em as categorias funcionais e as vagas serŃo oferecidas e identificadas no edital por funńŃo e ou especialidade profissional.

¦ 2░ A prova de tĒtulos corresponderß Ó apresentańŃo de documentos que comprovem a experiĻncia profissional e a capacitańŃo profissional obtida em cursos especĒficos e ou de p¾s-graduańŃo, cujos conhecimentos adquiridos demonstrem que o candidato seja mais capaz para exercer atribuiń§es da funńŃo.

Art. 7║  SŃo requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos e exercĒcio das funń§es da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor:

I - da funńŃo de Gestor de Relań§es de Consumo, graduańŃo em nĒvel superior;

II - da funńŃo de Analista de Relań§es de Consumo, graduańŃo em nĒvel superior em Direito e registro na entidade de fiscalizańŃo da profissŃo;

III - do cargo de Fiscal de Relań§es de Consumo, graduańŃo em nĒvel superior e habilitańŃo profissional especĒfica indicada em edital de concurso p·blico;

IV - do cargo de Assistente de Relań§es de Consumo, nĒvel mķdio. 

Art. 8║  As categorias funcionais da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor sŃo integradas pelos seguintes cargos:

I - trinta de Gestor de Relań§es de Consumo;

II - quinze de Fiscal de Relań§es de Consumo;

III - trinta e cinco de Assistente de Relań§es de Consumo.

Parßgrafo ·nico. Os quantitativos de cargos previstos neste artigo compreendem os resultantes de transformańŃo, de conformidade com o disposto no art. 1░ do Decreto n║ 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercĒcio na Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformańŃo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei n║ 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAP═TULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SeńŃo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9║  O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor terß como objetivo incentivar e promover o aperfeińoamento e a capacitańŃo profissional dos servidores, orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nĒvel de desempenho esperado na funńŃo;

II - recompensar a competĻncia profissional demonstrada no exercĒcio da funńŃo, tendo como referĻncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiń§es;

III - criar oportunidades para elevańŃo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10.  Aos integrantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor serŃo oferecidas condiń§es de desenvolvimento profissional mediante:

I - promońŃo anual, pelos critķrios de merecimento e antiguidade, para mudanńa de classe;

II - apoio para a participańŃo em cursos de formańŃo e de capacitańŃo para exercĒcio das funń§es, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscrińŃo, investimento ou mensalidades;

b) concessŃo de licenńa remunerada para estudo;

c) concessŃo de auxĒlio-financeiro, com restituińŃo parcelada, para a conclusŃo de cursos regulares de nĒvel superior e p¾s-graduańŃo, conforme regulamento especĒfico;

d) atribuińŃo de adicional de incentivo Ó capacitańŃo;

III - reduńŃo da carga horßria dißria, em carßter temporßrio, por um perĒodo mßximo de doze meses, com a reduńŃo proporcional da remunerańŃo, para freq³entar curso de formańŃo regular, capacitańŃo profissional ou p¾s-graduańŃo em horßrio de expediente.
SeńŃo II
Da PromońŃo
Art. 11.  A promońŃo de integrantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor serß realizada uma vez por ano, com divulgańŃo das vagas em fevereiro, seguida da realizańŃo dos procedimentos de avaliańŃo de desempenho e sua formalizańŃo com vigĻncia a contar do mĻs de julho do ano de sua ocorrĻncia.

¦ 1░  A promońŃo terß por base o cumprimento do interstĒcio mĒnimo para mudanńa de classe, apurado atķ o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior e o resultado da avaliańŃo de desempenho anual.

¦ 2░  SerŃo divulgadas por edital, o tempo de servińo na carreira e na classe e a pontuańŃo obtida na avaliańŃo de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer Ó promońŃo, pelos critķrios de antiguidade e merecimento.

¦ 3░  A pontuańŃo da avaliańŃo de desempenho serß utilizada para classificar os concorrentes Ó promońŃo pelo critķrio do merecimento.

Art. 12.  Na movimentańŃo por promońŃo, os servidores ocupantes de cargo da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor serŃo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, atķ quarenta por cento;

II - na classe C, atķ trinta por cento;

III - na classe D, atķ vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, atķ vinte por cento;

V - na classe F, atķ quinze por cento;

VI - na classe G, atķ dez por cento;

VII - na classe H, atķ cinco por cento.

¦ 1░  Quando o quantitativo de uma classe nŃo tiver atingido o limite fixado neste artigo e nŃo contiver, pelo menos, uma vaga para promońŃo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, serß movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

¦ 2░  O servidor, ap¾s permanecer cinco anos na classe H, serß retirado da linha de promońŃo para abrir vaga para a movimentańŃo de concorrentes colocados na classe anterior do respectivo cargo, observado o disposto no parßgrafo anterior.

Art. 13.  Serß exigido do servidor integrante da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor para concorrer Ó promońŃo:

I - pelo critķrio de antiguidade, contar, no mĒnimo, cinco anos de efetivo exercĒcio na classe em que estiver classificado;

II - pelo critķrio de merecimento:

a) contar, no mĒnimo, trĻs anos de efetivo exercĒcio na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinq³enta por cento dos pontos totais previstos para a avaliańŃo da respectiva categoria funcional.

¦ 1░  Serß considerada como data inicial para a apurańŃo dos interstĒcios referidos no inciso I e na alĒnea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformańŃo prevista no art. 20 da Lei n░ 2.065, de 1999;

II - do inĒcio do exercĒcio da funńŃo, em razŃo de provimento decorrente de nomeańŃo por concurso p·blico, a partir de julho de 2000;

III - do inĒcio da vigĻncia da ·ltima promońŃo com mudanńa de classe dentro da respectiva categoria funcional.

¦ 2░  A confirmańŃo do interstĒcio para concorrer Ó promońŃo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o perĒodo de apurańŃo desse tempo de servińo, sendo descontados todas as ausĻncias nŃo justificadas e os afastamentos nŃo considerados de efetivo exercĒcio.

¦ 3░ Os perĒodos de afastamento para o exercĒcio de cargo em comissŃo ou funńŃo de confianńa, cujas atribuiń§es exijam conhecimentos inerentes Ós tarefas pr¾prias da funńŃo ocupada, nŃo serŃo descontados na contagem do interstĒcio para a promońŃo.

¦ 4░ O saldo de tempo de servińo no cargo nŃo utilizado para definińŃo da classe no enquadramento decorrente da transformańŃo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n░ 2.065, de 1999, serß utilizado na apurańŃo do interstĒcio para a promońŃo.

Art. 14.  Na apurańŃo da pontuańŃo da avaliańŃo de desempenho para a promońŃo por merecimento, se houver empate, terß precedĻncia o servidor que tiver:

I - maior tempo de servińo na carreira;

II - maior tempo de servińo na SETASS;

III - maior nota na classificańŃo do concurso p·blico para o cargo/funńŃo;

IV - maior idade.

Art. 15.  NŃo concorrerß Ó promońŃo por merecimento o servidor que, no perĒodo que servir de base para avaliańŃo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situań§es:

I - cedĻncia para outro ¾rgŃo ou entidade nŃo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa p·blica ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

II - cumprimento de penalidade de suspensŃo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

III - registro de seis ou mais faltas nŃo abonadas ou nŃo justificadas.
SeńŃo III
Da AvaliańŃo de Desempenho

Art. 16.  A avaliańŃo de desempenho de integrantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor serß realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercĒcio da respectiva funńŃo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, quinze por cento;

II - disciplina e zelo funcional, quinze por cento;

III - qualidade do trabalho, vinte por cento;

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento;

V - chefia e lideranńa, dez por cento;

VI - aproveitamento em programas de capacitańŃo, dez por cento;

VII - cultura profissional e geral, dez por cento.

Art. 17.  A metodologia de avaliańŃo de desempenho pontuarß os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiń§es do cargo descritas no art. 4░ e as condiń§es em que as tarefas inerentes Ós funń§es sejam executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuińŃo no aperfeińoamento da execuńŃo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficiĻncia demonstrada no exercĒcio da funńŃo, considerando a complexidade das atribuiń§es e pela eficßcia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas Ós funń§es;

III - o interesse demonstrado no aperfeińoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participańŃo em cursos que tenham relańŃo direta com as funń§es. 

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliańŃo de desempenho dos integrantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor terŃo graduań§es e conceitos estabelecidos em regulamentańŃo especĒfica.

¦ 1║  A avaliańŃo de desempenho serß efetuada pelo superior hierßrquico e encaminhada Ó ComissŃo de AvaliańŃo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuań§es.

¦ 2░  A avaliańŃo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercĒcio de cargo em comissŃo, de classificańŃo igual ou superior a DGA-3, serß feita pelo Secretßrio de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria.

¦ 3░  Os resultados individuais das avaliań§es de desempenho serŃo comparados e ponderados relativamente Ó pontuańŃo total da categoria funcional.

Art. 19.  A ComissŃo de AvaliańŃo de Desempenho serß integrada por ocupantes de cargos da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor, representando as categorias funcionais e dois indicados pelo Secretßrio de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria.

¦ 1║  A escolha dos representantes deverß recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliańŃo do ano anterior corresponda, no mĒnimo, ao conceito bom. 

¦ 2║  A ComissŃo de AvaliańŃo de Desempenho serß formada anualmente e os seus membros terŃo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

Art. 20. Caberß Ó ComissŃo de AvaliańŃo de Desempenho consolidar os resultados da avaliańŃo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuańŃo e conceitos lanńados no seu boletim de avaliańŃo anual.

Parßgrafo ·nico.  Serß de responsabilidade da ComissŃo de que trata este artigo o acompanhamento e a apurańŃo dos resultados da avaliańŃo dos servidores em estßgio probat¾rio.
CAP═TULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAŪ├O

SeńŃo I
Da RemunerańŃo

Art. 21.  A remunerańŃo dos cargos da GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de servińo e de funńŃo, conforme disposiń§es deste Decreto e regulamentańŃo especĒfica.

Parßgrafo ·nico. As vantagens financeiras serŃo concedidas considerando as peculiaridades de cada funńŃo, em especial, a responsabilidade, a representańŃo inerente ao seu exercĒcio, as condiń§es de trabalho, o cumprimento de carga horßria excedente ou em dias nŃo ·teis, bem como o nĒvel de fadiga imposto pelo exercĒcio das respectivas atribuiń§es.
SeńŃo II
Do Vencimento

Art. 22. Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiń§es, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes Ós funń§es que os integram.

Art. 23. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor correspondem a valores fixados nas Tabelas B e C do Anexo II da Lei n░ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, com alterań§es posteriores, de acordo com a seguinte vinculańŃo:

I - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes das funń§es que comp§em a categoria funcional de Assistente de Relań§es de Consumo; 

II - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes de funń§es que comp§em as   categorias funcionais de Gestor de Relań§es de Consumo e de Fiscal de Relań§es de Consumo. 

Parßgrafo ·nico. A revisŃo dos vencimentos dos cargos da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor ocorrerß nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
SeńŃo III
Das Vantagens Pecunißrias

SubseńŃo I
Do Adicional de FunńŃo
Art. 24.  Aos ocupantes dos cargos da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor fica assegurado o adicional de funńŃo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - trinta por cento, para a funńŃo de Gestor de Relań§es de Consumo; 

II - cinq³enta por cento, para a funńŃo de Auditor Fiscal de Relań§es;

III - cinq³enta por cento, para a funńŃo de Fiscal de Relań§es de Consumo;

IV - cinq³enta por cento, para a funńŃo de Agente Fiscal de Relań§es de Consumo;

V - trinta por cento, para a funńŃo de Assistente de Relań§es de Consumo.

¦ 1║  O adicional de funńŃo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representańŃo da funńŃo, o desgaste fĒsico-mental, o trabalho realizado em ßreas externas e em horßrios irregulares, inclusive fora da sede de lotańŃo, na execuńŃo de tarefas inerentes Ó respectiva funńŃo.

¦ 2║  O adicional de funńŃo nŃo poderß ser pago a integrante da carreira afastado do exercĒcio da funńŃo da Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria.

¦ 3░  O pagamento do adicional de funńŃo tem por fundamento a alĒnea "l" do inciso III do art. 105 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redańŃo dada pela Lei n║ 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4║ da Lei n║ 2.781, de 2003.
SubseńŃo II
Do Adicional de CapacitańŃo

Art. 25. O adicional de capacitańŃo previsto no art. 46 da Lei n║ 2.065, de 1999, com redańŃo dada pela Lei n║ 2.599, de 2002, e conforme o Decreto n║ 11.265, de 18 de junho de 2003, serß assegurado aos ocupantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor, por uma ·nica habilitańŃo ou titulańŃo, na proporńŃo de:

I - dez por cento pela conclusŃo de curso de formańŃo ou titulańŃo superior Ó exigida para o exercĒcio do seu cargo ou funńŃo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulańŃo servir como capacitańŃo para o exercĒcio das atribuiń§es e tarefas da respectiva funńŃo.

¦ 1║ Poderß ser feita a revisŃo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou tĒtulo e o mesmo se referir Ó habilitańŃo enquadrada na situańŃo prevista no inciso II.

¦ 2║ A vantagem serß concedida somente ap¾s dois anos da diplomańŃo quando o certificado ou titulańŃo decorrer de investimento do Estado.

¦ 3║  Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Gestor de Relań§es de Consumo ou de Fiscal de Relań§es de Consumo, uma titulańŃo de doutorado, mestrado ou especializańŃo em nĒvel de p¾s-graduańŃo ou outra graduańŃo ou licenciatura plena de nĒvel superior; 

II - Assistente de Relań§es de Consumo, uma graduańŃo ou licenciatura plena de nĒvel superior ou habilitańŃo obtida em curso profissionalizante em extensŃo ou de capacitańŃo para exercĒcio da funńŃo ocupada, com o mĒnimo de quatrocentas horas-aula.

¦ 4║ A outra graduańŃo ou licenciatura de nĒvel superior, referida no inciso I do ¦ 3░ somente servirß para concessŃo do adicional de capacitańŃo se tiver sido concluĒda ap¾s ingresso do requerente no servińo p·blico estadual. 

¦ 5║ Ao servidor em estßgio probat¾rio, o adicional de capacitańŃo serß concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercĒcio da funńŃo.
CAP═TULO V
DA TABELA DE PESSOAL

Art. 26.  A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria serß integrada pelos cargos e funń§es da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor constantes do Anexo I.

Art. 27.  Os servidores da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor sŃo submetidos ao regime jurĒdico estatußrio.

Art. 28.  Durante o perĒodo do estßgio probat¾rio o ocupante de funńŃo da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor nŃo poderß se afastar do exercĒcio da funńŃo, ser cedido para ter exercĒcio em outro ¾rgŃo ou entidade ou ocupar cargo em comissŃo.

Parßgrafo ·nico. Na ocorrĻncia de motivo de forńa maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor nesse perĒodo, ficarß suspenso o cumprimento do estßgio probat¾rio e o pagamento do adicional de funńŃo previsto no art. 24.

Art. 29.  O servidor da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor, observado o interesse da administrańŃo, poderß ser transferido para qualquer parte do territ¾rio do Estado, na forma das disposiń§es do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo.

Art. 30. SŃo assegurados aos integrantes da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor o auxĒlio-transporte nos deslocamentos para o trabalho dißrio ou por forńa do exercĒcio da funńŃo e, quando cumprir quarenta horas semanais, alimentańŃo no local de trabalho.

Parßgrafo ·nico. Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas dißrias de trabalho e nŃo receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residĻncia-trabalho para almońo, serß fornecida refeińŃo preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeit¾rio sob a forma de self service.
CAP═TULO VI
DISPOSIŪšES FINAIS E TRANSITėRIAS
Art. 31.  Os servidores lotados na Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria, em exercĒcio em unidades responsßveis pelas atividades previstas no art. 1░ e exercendo atribuiń§es inerentes Ós funń§es da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor, na data de publicańŃo deste Decreto, serŃo enquadrados, conforme correlańŃo constante do Anexo II.

Parßgrafo ·nico.  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformańŃo prevista no art. 9░ da Lei n░ 2.599, de 2002, formalizado pelo Decreto n░ 11.562, de 12 de marńo de 2004, e a sua funńŃo ao enquadramento corresponde Ó correlańŃo constante do Anexo II.

Art. 32.  O enquadramento dos servidores em funń§es da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor terß validade a contar do mĻs seguinte ao da publicańŃo deste Decreto.

Parßgrafo ·nico.  A conversŃo da remunerańŃo dos servidores que estŃo recebendo por subsĒdio em vencimento serß estabelecida considerando as parcelas remunerat¾rias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funńŃo, sua vinculańŃo ao sistema remunerat¾rio referido no art. 3░ da Lei n░ 2.781, de 2003.

Art. 33.  O enquadramento em funńŃo da carreira GestŃo de Ań§es de Defesa do Consumidor e a sua revisŃo serŃo analisadas por comissŃo integrada por trĻs membros, designados pelo titular da Secretaria de Estado de Trabalho, AssistĻncia Social e Economia Solidßria, Ó qual caberß pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

Parßgrafo ·nico. No caso de deferimento, o pedido do servidor serß encaminhado Ó Secretaria de Estado de GestŃo P·blica, para ratificańŃo ou retificańŃo da conclusŃo da comissŃo e, se for o caso, elaborańŃo do ato do Governador para mudanńa da funńŃo.

Art. 34.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 11 de abril de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretßrio de Estado de CoordenańŃo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P·blica

ANEXO I AO DECRETO N░ 12.080, DE 11 DE ABRIL DE 2006. (revogado pelo Decreto n║ 13.167, de 28 de abril de 2011)
CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR A TABELA DE PESSOAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSIST╩NCIA SOCIAL
E ECONOMIA SOLID┴RIA

CargoFunńŃoQuantidade
Gestor de Relań§es de Consumo Gestor de Relań§es de Consumo10
 Analista de Relań§es de Consumo8
Fiscal de Relań§es de Consumo Fiscal de Relań§es de Consumo6
Assistente de Relań§es de ConsumoAssistente de Relań§es de Consumo35
Agente Fiscal de Relań§es de Consumo5



ANEXO AO DECRETO n. 13.167, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO 
E ASSIST╩NCIA SOCIAL - SETAS


CarreiraCargoFunń§esQuantitativo
GestŃo de Ań§es de AssistĻncia e CidadaniaGestor de Ań§es SociaisGestor de Ań§es Sociais196
Gestor de Atividades de AssistĻncia Social15
Assistente de Ań§es SociaisAssistente de Ań§es Sociais112
Atendente Infantil328
Agente de Ań§es SociaisAgente de Ań§es Sociais118
Auxiliar de Atendimento Infantil130
Lactarista37
Agente Merenda36
Zelador de Unidade de Atendimento Infantil90
Agente de Relań§es de Consumo9
Auxiliar de Ań§es Sociais1
Cozinheiro de Unidade Socioeducacional31
GestŃo de Ań§es de Defesa do ConsumidorGestor de Relań§es de ConsumoGestor de Relań§es de Consumo10
Analista de Relań§es de Consumo8
Fiscal de Relań§es de ConsumoFiscal de Relań§es de Consumo6
Assistente de Relań§es de ConsumoAssistente de Relań§es de Consumo35
Agente Fiscal de Relań§es de Consumo5
Servińos de Engenharia e TransporteAssistente de Servińos
OperacionaisAgente Condutor de VeĒculos I39
Motorista de VeĒculos Pesados2
Servińos
OrganizacionaisGestor de Servińos
OrganizacionaisGestor de Recursos Humanos4
Gestor de Servińos Organizacionais2
Analista de Compras e Suprimentos1
Tķcnico de Servińos
OrganizacionaisTķcnico Contßbil4
Tķcnico de Compras e Suprimentos5
Tķcnico de Informßtica19
Tķcnico de Recursos Humanos5
Tķcnico Financeiro4
AssistĻncia 
JurĒdicaAdvogadoAdvogado18



ANEXO II AO DECRETO N░ 12.080, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
CORRELAŪ├O PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNŪšES

FUNŪ├O ATUALFUNŪ├O DE ENQUADRAMENTO
 Advogado Analista de Relań§es de Consumo
 Gestor de Ań§es Sociais Fiscal de Relań§es de Consumo
Gestor de Ań§es Sociais Gestor de Relań§es de Consumo
Gestor de Servińos OrganizacionaisGestor de Relań§es de Consumo
 Gestor GovernamentalGestor de Relań§es de Consumo
 Assistente Administrativo Assistente de Relań§es de Consumo
 Agente Fiscal de Relań§es de Consumo