


DECRETO Nş 11.456 DE 10/23/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.456, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.


Ratifica Convęnios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 6.110, de 24 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4ş da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1ş Ficam ratificados os Convęnios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados nos Diários Oficiais da Uniăo, dos dias 15 e 21 de outubro de 2003:


CONVĘNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVĘNIO ICMS 74/03 10.10.2003Autoriza os Estados do Amapá, Maranhăo, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo ŕ cultura. 
CONVĘNIO ICMS 79/0310.10.2003Prorroga as disposiçőes do Convęnio ICMS 78/01, de 06.01.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder reduçăo de base de cálculo do ICMS nas prestaçőes de serviço de acesso ŕ Internet e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.
CONVĘNIO ICMS 80/0310.10.2003Altera o Convęnio ICMS 136/93, de 09.12.93, que estabelece regime especial de tributaçăo para as operaçőes com eqüinos de raça.
CONVĘNIO ICMS 81/0310.10.2003Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes com o produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina”.
CONVĘNIO ICMS 82/0310.10.2003Modifica o Convęnio ICMS 38/01, de 06.07.01, que concede isençăo do ICMS ŕs operaçőes internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilizaçăo como táxi, e prorroga as suas disposiçőes.
CONVĘNIO ICMS 84/0310.10.2003Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isençăo do ICMS em doaçőes de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe.
CONVĘNIO ICMS 85/0310.10.2003Altera o Convęnio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispőe sobre a concessăo de crédito presumido nas prestaçőes de serviço de transporte.
CONVĘNIO ICMS 87/0310.10.2003Autoriza o Estado do Amapá a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA.
CONVĘNIO ICMS 88/0310.10.2003Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as importaçőes realizadas pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina – IEL/SC.
CONVĘNIO ICMS 89/0310.10.2003Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes internas com água dessalinizada.
CONVĘNIO ICMS 90/0310.10.2003Autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a conceder isençăo do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor.
CONVĘNIO ICMS 91/0310.10.2003Altera dispositivo do Convęnio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençăo do ICMS na importaçăo de equipamento médico-hospitalar.


CONVĘNIO ICMS 92/0310.10.2003Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isençăo de ICMS nas operaçőes ou prestaçőes internas destinadas a entidades credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde no âmbito dos Programas “Viva Vida” e “Rede Estadual de Transporte Sanitário”.
CONVĘNIO ICMS 93/0310.10.2003Acresce dispositivo ao Convęnio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVĘNIO ICMS 94/0310.10.2003Altera dispositivo do Convęnio ICMS 47/97, de 23.05.97, que concede isençăo do ICMS ŕs operaçőes com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficięncia física ou auditiva.
CONVĘNIO ICMS 95/0310.10.2003Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operaçőes de importaçăo dos equipamentos, por empresa operadora portuária, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande.
CONVĘNIO ICMS 97/0310.10.2003Dispőe sobre a adesăo dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a reduçăo da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
CONVĘNIO ICMS 98/0310.10.2003Dispőe sobre a adesăo dos Estados de Goiás e Sergipe ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS 116/01, de 07.12.01, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeiçăo promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.
CONVĘNIO ICMS 99/0310.10.2003Autoriza o Estado de Săo Paulo a conceder isençăo no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.
CONVĘNIO ICMS 101/0310.10.2003Dispőe sobre a adesăo do Estado de Goiás ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS 104/02, de 29.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
CONVĘNIO ICMS 102/0317.10.2003Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isençăo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e ŕ importaçăo, bem como a conceder reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçőes internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados ŕ implantaçăo da Usina Termelétrica Seival
CONVĘNIO ICMS 103/0317.10.2003Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVĘNIO ICMS 104/0317.10.2003Autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e Săo Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de outubro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle