


LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 04/22/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 145, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) e de suas modificaçơes posteriores, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.690, de 23 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º a 19 da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, com nova constituiçăo em Livro, Títulos, Capítulos e Seçơes, passam a ter a seguinte redaçăo:
"LIVRO I
DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇĂO E
DAS ATRIBUIÇƠES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS E DA AUTONOMIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS”


“Art. 1º O Ministério Público é instituiçăo permanente, essencial à funçăo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º Săo princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º A organizaçăo, as atribuiçơes e o estatuto do Ministério Público săo estabelecidos por esta Lei Complementar.” (NR)
“CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO”
“Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I - praticar atos próprios de gestăo;
II - praticar atos e decidir sobre a situaçăo funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos;
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilizaçăo;
V - propor ao Poder Legislativo a criaçăo, transformaçăo e a extinçăo de seus cargos, bem como a fixaçăo e o reajuste do subsídio de seus membros e vantagens correspondentes;
VI - propor ao Poder Legislativo a criaçăo, transformaçăo e a extinçăo dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixaçăo e o reajuste da remuneraçăo de seus servidores e vantagens correspondentes;
VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoçăo, promoçăo e demais formas de provimento derivado;
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneraçăo e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
IX - instituir e organizar suas secretarias e demais órgăos de apoio administrativo, bem como os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
X - compor os seus órgăos de administraçăo, de execuçăo e auxiliares;
XI - dispor sobre a competência dos seus órgăos e atribuiçơes de seus agentes;
XII - elaborar seus regimentos internos;
XIII - criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas funçơes, autonomia e finalidade;
XIV - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
Parágrafo único. As decisơes do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional do Ministério Público.” (NR)
“Art. 3º O Ministério Público instalará seus órgăos de administraçăo, de execuçăo e de serviços auxiliares em prédios sob sua administraçăo.
§ 1º As Promotorias de Justiça serăo instaladas em prédios sob administraçăo do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.
§ 2º Além dos prédios sob sua administraçăo, ao Ministério Público serăo reservadas instalaçơes condignas nas dependências dos fóruns, juizados especiais e outros locais onde a instituiçăo tenha, por força de lei, de exercer suas atribuiçơes constitucionais junto ao Poder Judiciário, sendo assegurado ao Procurador-Geral de Justiça o exame prévio dos projetos de construçăo ou reforma dos edifícios forenses, bem como de modificaçăo da destinaçăo de gabinetes e salas reservadas aos Promotores de Justiça e servidores.” (NR)
“Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotaçơes orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ăo entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculaçăo a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporçăo do excesso de arrecadaçăo apurado em relaçăo à previsăo orçamentária.
§ 2º  Vetado. (MENSAGEM/GOV/MS/008, DE 18 DE JANEIRO DE 1994)
§ 3º Os recursos próprios, năo originários do Tesouro Estadual, serăo utilizados em programas vinculados aos fins da Instituiçăo, vedada outra destinaçăo.
§ 4º A fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaçăo de dotaçơes e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei.
§ 5º O controle interno a que se refere o § 4º deste artigo será efetivado pela Secretaria-Geral e pela Secretaria de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com suas respectivas competências, bem como pela auditoria interna, composta por auditores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério Público, conforme dispuser ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. “(NR)
“TÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
da estrutura do ministério público”
“Art. 5º Săo órgăos do Ministério Público:
I - de Administraçăo Superior:
a) a Procuradoria-Geral de Justiça;
b) o Colégio de Procuradores de Justiça;
c) o Conselho Superior do Ministério Público;
d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;
II - de Administraçăo:
a) as Procuradorias de Justiça;
b) as Promotorias de Justiça;
III - de Execuçăo:
a) o Procurador-Geral de Justiça;
b) o Conselho Superior do Ministério Público;
c) os Procuradores de Justiça;
d) os Promotores de Justiça;
e) os Promotores de Justiça Auxiliares;
f) os Promotores de Justiça Substitutos;
g) os Grupos Especializados de Atuaçăo Funcional; 
IV - Auxiliares:
a) a Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
b) a Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça;

c) as Procuradorias-Gerais Adjuntas de Justiça;
d) a Ouvidoria do Ministério Público;
e) os Centros de Apoio Operacional;
f) a Comissăo de Concurso;
g) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
h) as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça;
i) os Supervisores das Promotorias de Justiça;
j) as Centrais de Inquéritos;
k) os Órgăos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
l) os estagiários.” (NR)
“CAPÍTULO II
Dos Órgăos de Administraçăo Superior

Seçăo I
Da Procuradoria-Geral de Justiça”
“Art. 6º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgăo de Administraçăo Superior do Ministério Público, será dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do regimento interno, que disciplinará sua organizaçăo e funcionamento.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da classe final da carreira, em lista tríplice elaborada, por meio de votaçăo, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo, em que se observará o mesmo procedimento.
§ 2º A lista tríplice a que se refere o § 1º deste artigo será composta pelos membros do Ministério Público mais votados, mediante eleiçăo por voto direto, secreto e plurinominal, podendo cada eleitor votar em até três candidatos.
§ 3º É inelegível o membro do Ministério Público que:
I - houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisăo transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;
II - tiver sofrido pena disciplinar, desde que năo reabilitado;
III - năo tenha se afastado, no prazo de sessenta dias antes da eleiçăo, de qualquer dos seguintes cargos ou funçơes: 
a) Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral Adjunto de Justiça;
b) membro do Ministério Público que exerça cargo ou funçăo de confiança;
c) dirigentes de entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público;
IV - estiver exercendo mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;
V - estiver inscrito ou integrando as listas a que se referem os artigos 94, “caput”, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituiçăo Federal;
VI - se encontre afastado da carreira, salvo se reassumir suas funçơes até cento e oitenta dias da data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça;
VII - exerça ou tenha exercido os cargos de Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Substituto ou Ouvidor do Ministério Público nos dois anos anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 4º Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissăo Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no § 3º deste artigo, cabendo dessa decisăo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias.
§ 5º  VETADO. (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 24/2010, de 22 de abril de 2010)
§ 6º As normas relativas à eleiçăo do Procurador-Geral de Justiça serăo estabelecidas por resoluçăo do Colégio de Procuradores de Justiça, com antecedência de pelo menos sessenta dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:
I - o processo eleitoral de formaçăo da lista tríplice, desde a inscriçăo dos candidatos até a apuraçăo dos sufrágios e proclamaçăo do resultado da votaçăo, será conduzido por uma comissăo de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser presidida pelo mais antigo no cargo, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleiçăo;
II - a designaçăo da Comissăo Eleitoral será promovida pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em reuniăo especialmente convocada para essa finalidade;
III - a votaçăo realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, na semana que anteceder o período de 30 dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça;
IV - o voto é pessoal, secreto e obrigatório, năo se admitindo o seu exercício por procurador ou via postal;
V - desde que observados os princípios estabelecidos neste parágrafo, a votaçăo poderá ser realizada por sistema eletrônico, mediante a utilizaçăo de urnas eletrônicas;
VI - se utilizado o sistema eletrônico, a votaçăo poderá ser realizada simultaneamente na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e em sedes regionais previamente designadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
VII - encerrada a votaçăo, a Comissăo Eleitoral procederá à apuraçăo dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada e dissolvendo-se após a entrega, até o dia útil seguinte, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça;
VIII - serăo incluídos na lista tríplice, em ordem decrescente, os três candidatos mais votados, devendo nela constar o número de votos de cada integrante. Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso;
IX - contra decisăo da Comissăo Eleitoral, proferida no curso da votaçăo ou da apuraçăo, o candidato poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de vinte e quatro horas, contadas ininterruptamente da proclamaçăo do resultado, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá em sessăo extraordinária, em três dias;
X - proclamado o resultado pela Comissăo Eleitoral e năo havendo recurso, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado no dia útil seguinte ao término do prazo recursal;
XI - se interposto recurso, a lista tríplice será encaminhada ao Governador do Estado no dia útil seguinte à decisăo do Colégio de Procuradores de Justiça, salvo se provido o recurso para determinar providências que importem na necessidade de recontagem de votos ou em nova eleiçăo.
§ 7º Caso o Chefe do Poder Executivo năo efetive a nomeaçăo do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, o integrante da lista tríplice mais votado.
§ 8º O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício no cargo em sessăo solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato do antecessor.
§ 9º O Procurador-Geral de Justiça fará declaraçăo pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
§ 10. Em seus afastamentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Gestăo e Planejamento Institucional e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 11. Nas hipóteses de impedimento ou suspeiçăo, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
§ 12. Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá o Procurador de Justiça mais antigo na instância, em sessăo extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, convocada e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. No prazo de sessenta dias, o Procurador-Geral de Justiça interino deverá realizar nova eleiçăo, para mandato de dois anos, observado o mesmo procedimento do § 1º deste artigo.
§ 13. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberaçăo da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuiçơes ou grave omissăo nos deveres do cargo, ou condenaçăo por infraçăo apenada com reclusăo, em decisăo judicial transitada em julgado, observado o seguinte:
I - a proposta de destituiçăo do Procurador-Geral de Justiça, que somente será processada por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependerá da aprovaçăo de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto, em procedimento a ser disciplinado por resoluçăo do Colégio de Procuradores de Justiça, assegurada ampla defesa;
II - durante o procedimento da proposta de destituiçăo, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser afastado de suas funçơes por decisăo fundamentada da maioria absoluta do Colégio de Procuradores.” (NR)
“Seçăo II
Das Atribuiçơes Administrativas do Procurador-Geral de Justiça”

“Art. 7º Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; 
II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissăo de Concurso;
III - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de:
a) orçamento anual do Ministério Público;
b) criaçăo, transformaçăo e extinçăo de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, bem como de fixaçăo e revisăo dos respectivos subsídios; 
IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após submetê-los à apreciaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça;
V - praticar atos e decidir questơes relativas à administraçăo geral e execuçăo orçamentária do Ministério Público;
VI - editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementaçơes decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situaçăo funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares;  
VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoçăo, promoçăo, convocaçăo e demais formas de provimento derivado;
VIII - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Corregedor-Geral Substituto e o Ouvidor do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da eleiçăo;
IX - prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;
X - nomear ou exonerar os ocupantes dos cargos em comissăo;
XI - editar atos de aposentadoria, exoneraçăo e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
XII - designar membros do Ministério Público para: 
a) exercer as atribuiçơes de dirigentes dos órgăos auxiliares, observando-se na designaçăo o resultado da eleiçăo, nas hipóteses previstas nesta Lei;
b) ocupar cargo de confiança junto aos órgăos da Administraçăo Superior;
c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuaçăo, após aprovaçăo do Conselho Superior do Ministério Público;
d) oferecer denúncia ou propor açăo civil pública nas hipóteses de năo confirmaçăo de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informaçăo;
e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuiçăo para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuiçăo de serviços;
f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeiçăo de titular de cargo, ou com consentimento deste;
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funçơes processuais afetas a outro membro da Instituiçăo, submetendo sua decisăo previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
i) dirigir os serviços administrativos das Promotorias de Justiça e de seus órgăos auxiliares;
j) desempenhar as atribuiçơes de assessoramento do Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma prevista nesta Lei;
XIII - organizar a escala de férias individuais e de plantăo dos membros do Ministério Público, na forma prevista nesta Lei;
XIV - estabelecer escala de plantăo, mediante rodízio, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
XV - dirimir conflitos de atribuiçơes entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
XVI - recomendar ao Corregedor-Geral a instauraçăo de processo disciplinar contra membro do Ministério Público;
XVII - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sançơes cabíveis na forma desta Lei;
XVIII - afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens;
XIX - determinar a instauraçăo de sindicância ou de processo disciplinar contra servidores e aplicar as sançơes cabíveis;
XX - expedir recomendaçơes, sem caráter normativo, aos órgăos do Ministério Público para o desempenho de suas funçơes;
XXI - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, II, ambos da Constituiçăo Federal;
XXII - apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, relatório das atividades do Ministério Público durante o ano anterior, sugerindo providências legais visando ao aperfeiçoamento da administraçăo e ao aprimoramento da Instituiçăo;
XXIII - dar posse, em sessăo solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Promotor de Justiça Substituto;
XXIV - promover a abertura de concursos para provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, presidindo as respectivas comissơes;
XXV - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicaçăo de representante para compor a Comissăo de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público;
XXVI - agregar ao Gabinete, no interesse do serviço, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar atribuiçơes de assessoramento, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;
XXVII - fazer publicar, anualmente, até o dia 31 de janeiro, o quadro da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, com a data de posse de seus integrantes e a ordem de antiguidade;
XXVIII - fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneraçăo dos cargos de seus servidores;
XXIX - fazer publicar, mensalmente, os valores das diárias concedidas aos servidores e membros do Ministério Público;
XXX - conceder férias e licenças aos membros do Ministério Público e seus servidores, deferindo-lhes benefícios ou vantagens concedidas por lei;
XXXI - deferir apostila de títulos aos membros da Instituiçăo;
XXXII - dar posse aos servidores do Ministério Público, na forma desta Lei;
XXXIII - designar e exonerar os estagiários do Ministério Público, na forma desta Lei;
XXXIV - dar publicidade, no prazo de dez dias, das decisơes de arquivamento que proferir nas representaçơes cíveis e criminais que lhe forem diretamente dirigidas;
XXXV - celebrar convênios com entidades públicas e privadas visando a atender às necessidades do Ministério Público;
XXXVI - proferir voto de qualidade nos órgăos colegiados da Administraçăo Superior;
XXXVII - expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público;
XXXVIII - solicitar ao Colégio de Procuradores manifestaçăo sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
XXXIX - propor ao Colégio de Procuradores a fixaçăo, a exclusăo, a inclusăo ou a modificaçăo das atribuiçơes das Procuradorias e das Promotorias de Justiça;
XL - dispor a respeito da movimentaçăo dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço;
XLI - delegar suas funçơes administrativas, na forma regimental;
XLII - exercer outras atribuiçơes inerentes ao exercício de seu cargo.” (NR)
“Art. 8º O Procurador-Geral de Justiça apresentará ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a viabilizar a consecuçăo de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuiçơes.
§ 1º O Plano Estratégico Institucional, com duraçăo mínima de quatro anos, será elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça com a participaçăo dos órgăos de Administraçăo Superior, de Administraçăo, de Execuçăo e Auxiliares.
§ 2º Os procedimentos de elaboraçăo e monitoramento do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos serăo disciplinados por resoluçăo do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
“Seçăo III
Do Colégio de Procuradores de Justiça”

“Art. 9º Ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgăo da Administraçăo Superior do Ministério Público, composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, compete:
I - opinar, por solicitaçăo do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criaçăo de cargos e serviços auxiliares, modificaçơes desta Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funçơes institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça, bem como os projetos de criaçăo, transformaçăo e extinçăo de cargos e serviços auxiliares e os relativos à fixaçăo e reajuste dos respectivos subsídios;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituiçăo do Procurador-Geral de Justiça, na forma prevista no § 13 do art. 6º desta Lei;
V - eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Corregedor-Geral Substituto e o Ouvidor do Ministério Público, na forma prevista nesta Lei;
VI - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauraçăo de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público e a realizaçăo de visitas de inspeçăo e correiçơes extraordinárias nas Procuradorias e Promotorias de Justiça;
VII - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisăo:
a) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público;
b) definitiva proferida em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamaçăo sobre o quadro geral de antiguidade;
d) de remoçăo, disponibilidade e aposentadoria de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de afastamento, provisório ou cautelar, em procedimento disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público;
f) de recusa de indicaçăo para promoçăo ou remoçăo por antiguidade;
g) acerca das causas de inelegibilidade para escolha do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros dos órgăos colegiados;
h) a respeito das eleiçơes para os cargos de Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Substituto, Ouvidor e membros do Conselho Superior do Ministério Público;
i) proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público nas hipóteses de opçăo, reintegraçăo, reversăo, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público;
j) proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público em desacordo com o procedimento previsto nesta Lei e no respectivo regimento interno;
VIII - decidir sobre pedido de revisăo de procedimento administrativo disciplinar e de reabilitaçăo;
IX - autorizar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros e por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze açăo civil de decretaçăo de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
X - rever, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, nos termos do Regimento Interno, mediante requerimento de legítimo interessado, decisăo de arquivamento de inquérito policial ou peças de informaçăo determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuiçăo originária;
XI - conceder benefícios ou vantagens ao Procurador-Geral de Justiça;
XII - conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público e seu substituto;
XIII - declarar a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, em caso de aposentadoria, morte, destituiçăo ou renúncia do Procurador-Geral;
XIV - dar posse, em sessăo solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e seu substituto, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e aos Procuradores de Justiça;
XV - aprovar o Plano Estratégico Institucional e o Plano Geral de Atuaçăo do Ministério Público;
XVI - aprovar, por maioria absoluta, as propostas de fixaçăo, exclusăo, inclusăo ou modificaçăo das atribuiçơes das Procuradorias e Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Procuradores ou Promotores que as integram;
XVII - apreciar, na forma regimental, o relatório anual das atividades do Ministério Público, adotando as medidas de sua competência ou recomendando providências legais visando ao aperfeiçoamento da administraçăo e ao aprimoramento da Instituiçăo;
XVIII - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeçơes realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;
XIX - recomendar ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, por iniciativa de um quarto de seus membros, providências ou medidas que possam contribuir para a obtençăo de melhores resultados no cumprimento das funçơes institucionais do Ministério Público;
XX - estabelecer normas sobre a composiçăo, organizaçăo e funcionamento das Procuradorias de Justiça;
XXI - fixar critérios objetivos para a distribuiçăo equitativa dos processos, por meio de sistema eletrônico, entre os Procuradores de Justiça que integram as Procuradorias de Justiça, observadas as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância em funçăo da natureza, volume e espécie dos feitos, de conformidade com as sugestơes apresentadas consensualmente pelas próprias Procuradorias de Justiça;
XXII - fixar o número de membros do Ministério Público para assessorar o Procurador-Geral de Justiça;
XXIII - fixar o número de Promotores de Justiça para assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como deliberar, a pedido deste, sobre sua indicaçăo, em caso de recusa do Procurador-Geral de Justiça em designá-los;
XXIV - regulamentar, por resoluçăo, na forma estabelecida nesta Lei, o processo eleitoral para escolha do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e de seu substituto, do Ouvidor do Ministério Público e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
XXV - deliberar sobre a constituiçăo de comissăo especial de caráter transitório para auxiliar o Corregedor-Geral do Ministério Público na realizaçăo de inspeçơes e correiçơes nas Promotorias de Justiça, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 175 desta Lei;
XXVI - disciplinar, por resoluçăo, o procedimento do inquérito civil;
XXVII - aprovar o regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público;
XXVIII - desagravar, publicamente, na forma regimental, membro do Ministério Público que tiver sido injustamente ofendido ou cerceado no desempenho de suas funçơes;
XXIX - deliberar, na forma regimental, sobre as propostas de concessăo de comendas e homenagens a pessoas que tenham contribuído para o aprimoramento da Instituiçăo;
XXX - elaborar seu regimento interno e editar as resoluçơes previstas nesta Lei;
XXXI - desempenhar outras atribuiçơes que lhe forem conferidas por lei.
§ 1º O julgamento do recurso previsto na alínea “j” do inciso VII deste artigo velará pelo fiel cumprimento dos aspectos formais do processo administrativo, sem adentrar no mérito das questơes de apreciaçăo privativa do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Para os fins do inciso X do caput deste artigo, legítimo interessado é a vítima ou o seu representante legal ou, na falta deste, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do Código de Processo Penal, ou, ainda, qualquer cidadăo quando lesado o interesse público.
§ 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça obedecerá às seguintes regras:
I - o Colégio de Procuradores de Justiça será secretariado por um Procurador de Justiça eleito por seus pares, com mandato de dois anos;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir comissơes, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciaçăo, sem prejuízo das atividades de seus membros; 
III - o Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, por convocaçăo do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de um terço de seus membros;
IV - as reuniơes previstas neste artigo deverăo ser precedidas do encaminhamento da respectiva pauta dos assuntos do dia aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, com antecedência de cinco dias para as reuniơes ordinárias e de vinte e quatro horas para as extraordinárias, ressalvados os assuntos emergenciais que impossibilitem a devida inclusăo, dependendo, o seu exame, neste caso, de ratificaçăo do Colegiado;
V - das reuniơes ordinárias e extraordinárias serăo lavradas atas;
VI - durante as férias é facultado ao membro do Colégio de Procuradores de Justiça nele exercer suas atribuiçơes;
VII - as decisơes do Colégio de Procuradores de Justiça serăo tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate, ressalvadas as exceçơes previstas na Constituiçăo Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e nesta Lei Complementar;
VIII - aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeiçăo da lei processual;
IX - no julgamento de recurso interposto em processo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público năo terăo direito a voto;
X - presidirá o Colégio de Procuradores, nos casos de impedimento ou suspeiçăo do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça mais antigo;
XI - as sessơes do Colégio de Procuradores de Justiça serăo públicas, e motivadas todas as decisơes, sob pena de nulidade, podendo ser limitada a presença, em determinados atos, aos legítimos interessados e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservaçăo do direito à intimidade do interessado no sigilo năo prejudique o interesse público à informaçăo;
XII - a decretaçăo do sigilo das sessơes do Colégio de Procuradores de Justiça, nas hipóteses legais, dar-se-á por deliberaçăo da maioria de seus integrantes;
XIII - as decisơes do Colégio de Procuradores da Justiça serăo publicadas, por extrato, exceto nas hipóteses legais de sigilo, por deliberaçăo da maioria de seus integrantes, quando a preservaçăo do direito à intimidade do interessado năo prejudique o interesse público à informaçăo.” (NR)
“Seçăo IV
Do Conselho Superior do Ministério Público”

“Art. 10. O Conselho Superior do Ministério Público, órgăo de administraçăo superior e de execuçăo da Instituiçăo, fiscalizará e superintenderá a atuaçăo do Ministério Público, velando por seus princípios institucionais.
§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo, em que se observará o mesmo procedimento.
§ 2º É inelegível para o Conselho Superior do Ministério Público o Procurador de Justiça que:
I - se encontre afastado da carreira, salvo se reassumir suas funçơes até cento e vinte dias da data da eleiçăo;
II - houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisăo transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;
III - tiver sofrido pena disciplinar, desde que năo reabilitado;
IV - estiver exercendo mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissăo Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no § 2º deste artigo, cabendo dessa decisăo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias.
§ 4º É vedado ao conselheiro, durante o exercício de seu mandato, exercer cargos ou funçơes de confiança nos órgăos auxiliares previstos no art. 5º, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” desta Lei, bem como em entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público.
§ 5º As normas relativas à eleiçăo dos conselheiros serăo estabelecidas por resoluçăo do Colégio de Procuradores de Justiça, com antecedência de pelo menos sessenta dias das eleiçơes, observado o seguinte:
I - o processo eleitoral, desde a inscriçăo dos candidatos até a apuraçăo dos sufrágios e proclamaçăo do resultado da votaçăo, será conduzido por uma comissăo de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser presidida pelo mais antigo no cargo, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleiçăo;
II - a designaçăo da Comissăo Eleitoral será promovida pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em reuniăo especialmente convocada para esta finalidade;
III - a votaçăo realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, na primeira quinzena do mês de dezembro;
IV - o voto é pessoal, secreto e obrigatório, năo se admitindo o seu exercício por procurador ou via postal;
V - o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleiçăo;
VI - desde que observados os princípios estabelecidos neste parágrafo, a votaçăo poderá ser realizada por sistema eletrônico, mediante a utilizaçăo de urnas eletrônicas;
VII - se utilizado o sistema eletrônico, a votaçăo poderá ser realizada simultaneamente na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e em sedes regionais previamente designadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
VIII - encerrada a votaçăo, a Comissăo Eleitoral procederá à apuraçăo dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada e dissolvendo-se após a entrega, até o dia útil seguinte do resultado ao Procurador-Geral de Justiça;
IX - serăo considerados eleitos os nove candidatos mais votados. Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso;
X - os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serăo considerados seus suplentes; 
XI - contra as decisơes da Comissăo Eleitoral, proferidas no curso da votaçăo ou da apuraçăo, o candidato poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de vinte e quatro horas, contadas ininterruptamente da proclamaçăo do resultado, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá em sessăo extraordinária, em três dias.” (NR)
“Art. 11. Se o número de candidatos inscritos for inferior ao de vagas, todos os Procuradores de Justiça elegíveis serăo considerados inscritos de ofício, salvo manifestaçăo contrária dos que năo pretendam concorrer ao pleito.” (NR)
“Art. 12. Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior do Ministério Público em seus impedimentos ou afastamentos por mais de trinta dias, sucedendo-os na hipótese de vacância.
Parágrafo único. Se o número de suplentes eleitos for insuficiente para substituir os conselheiros titulares, serăo considerados suplentes tantos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça quantos forem necessários para a composiçăo do quadro de suplentes do Conselho Superior do Ministério Público, mediante sistema de rodízio, iniciando-se pelo mais antigo no cargo, ressalvadas as restriçơes estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 10 desta Lei.” (NR)
“Art. 13. A sessăo solene de posse e exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada no mesmo dia da primeira reuniăo ordinária do mês de janeiro do Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
“Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público obedecerá às seguintes regras:
I - o Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por proposta de pelo menos quatro de seus membros;
II - as deliberaçơes do Conselho Superior do Ministério Público serăo tomadas por maioria simples de votos, estando presentes, no mínimo, sete de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate;
III - aplicam-se ao Conselho Superior do Ministério Público, no que couber, as disposiçơes regimentais estabelecidas no art. 9º, § 3º, incisos I, IV a VI, VIII e X a XIII desta Lei.” (NR)
“Art. 15.  Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
I - editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissăo de Concurso, na forma desta Lei;
II - deliberar, em caso de omissăo injustificada do Procurador-Geral de Justiça, pela abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira;
III - julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira;
IV - homologar ou rejeitar os resultados dos concursos de ingresso na carreira;
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoçăo ou promoçăo por merecimento;
VI - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoçăo ou promoçăo por antiguidade;
VII - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, o Promotor de Justiça de entrância especial para substituiçăo de Procurador de Justiça, por convocaçăo, nas hipóteses previstas nesta Lei;
VIIII - aprovar os pedidos de remoçăo por permuta entre os membros do Ministério Público;
IX - expedir, no prazo máximo de sessenta dias, depois de verificada a vaga para remoçăo ou promoçăo, edital para o preenchimento do cargo, salvo motivo de interesse público;
X - decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público;
XI - determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoçăo, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
XII - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamaçơes formuladas a esse respeito;
XIII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a ediçăo de recomendaçơes, sem caráter vinculativo, aos órgăos do Ministério Público para o desempenho de suas funçơes e a adoçăo de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XIV - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;
XV - opinar nos processos que tratem de demissăo de membros do Ministério Público năo vitalícios;
XVI - decidir nos casos de opçăo, reintegraçăo, reversăo e aproveitamento de membros do Ministério Público;
XVII - solicitar informaçơes ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a conduta e a atuaçăo funcional dos Promotores de Justiça e solicitar a realizaçăo de visitas de inspeçăo e correiçơes extraordinárias para a apuraçăo de eventuais irregularidades dos serviços;
XVIII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauraçăo de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
XIX - recomendar ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo do subsídio e vantagens, de membro do Ministério Público indiciado em processo disciplinar;
XX - determinar a verificaçăo de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;
XXI - tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria-Geral;
XXII - determinar a aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
XXIII - apreciar, reservadamente, as comunicaçơes de impedimento e suspeiçăo de membros do Ministério Público;
XXIV - apreciar a justificaçăo apresentada por membro do Ministério Público que deixar de atender a qualquer determinaçăo para cujo cumprimento tenha sido marcado prazo certo;
XXV - apreciar as justificativas da falta de exercício do dever de voto nas eleiçơes para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, bem como para os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público;
XXVI - homologar ou rejeitar, na forma da lei, promoçăo de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informaçăo alusivos à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
XXVII - conhecer e julgar recurso contra decisăo que indeferir representaçăo para instauraçăo de inquérito civil;
XXVIII - conhecer e julgar recurso contra decisăo do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamaçăo de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissơes ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público;
XXIX - autorizar o Procurador-Geral de Justiça a designar, por ato excepcional e fundamentado, membro do Ministério Público para exercer as funçơes processuais afetas a outro membro da Instituiçăo;
XXX - autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público para o exercício de outro cargo, emprego ou funçăo de nível equivalente ou superior, observado o disposto no art. 29, § 3º, do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias da Constituiçăo Federal;
XXXI - aprovar o regulamento de estágio probatório dos membros do Ministério Público elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;
XXXII - elaborar o procedimento de impugnaçăo ao vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório;
XXXIII - editar enunciados de caráter normativo em matéria de sua competência;
XXXIV - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituiçăo Federal;
XXXV - elaborar o procedimento de indicaçăo dos membros do Ministério Público para composiçăo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;
XXXVI - decidir sobre a participaçăo de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos à sua área de atuaçăo;
XXXVII - elaborar seu regimento interno;
XXXVIII - exercer outras atribuiçơes previstas em lei.
§ 1º A remoçăo e a promoçăo voluntária por antiguidade e por merecimento, bem como a convocaçăo dependerăo de prévia manifestaçăo escrita do interessado.
§ 2º Na indicaçăo por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio estabelecido pelo regimento interno, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votaçăo até fixar-se a indicaçăo. Havendo recusa, dessa decisăo caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
“Seçăo V
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público”

“Art. 16. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgăo da Administraçăo Superior do Ministério Público encarregado da orientaçăo e fiscalizaçăo das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, bem como de avaliar o resultado das atividades de execuçăo das Promotorias e das Procuradorias de Justiça.” (NR)
“Art. 17. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre seus integrantes, para mandato de dois anos, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida uma reconduçăo, em que se observará mesmo procedimento.
§ 1º A eleiçăo far-se-á mediante voto secreto e uninominal, sendo considerado eleito o candidato mais votado, observando-se, em caso de empate, o disposto no art. 10, § 5º, inciso IX, desta Lei.
§ 2º As normas relativas à eleiçăo do Corregedor-Geral do Ministério Público serăo estabelecidas por resoluçăo do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º É inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público o Procurador de Justiça que:
I - houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisăo transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;
II - tiver sofrido pena disciplinar, desde que năo reabilitado;
III - estiver exercendo mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;
IV - estiver inscrito ou integrando as listas a que se referem os artigos 94, “caput”, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituiçăo Federal;
V - que exerça ou tenha exercido o cargo de Procurador-Geral de Justiça nos dois anos anteriores ao término do mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI - se encontre afastado da carreira, salvo se reassumir suas funçơes até cento e oitenta dias da data prevista para o término do mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 4º Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissăo Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no § 3º deste artigo, cabendo dessa decisăo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias.
§ 5º O Corregedor-Geral do Ministério Público exercerá o mandato em regime de dedicaçăo exclusiva, afastando-se das funçơes de seu cargo na respectiva Procuradoria de Justiça ou de outras funçơes que eventualmente esteja exercendo nos demais órgăos do Ministério Público.
§ 6º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissăo dos deveres do cargo, por representaçăo do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa, de conformidade com o procedimento estabelecido no regimento interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 7º Durante o procedimento da proposta de destituiçăo, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser afastado de suas funçơes por decisăo fundamentada da maioria do Colégio de Procuradores.
§ 8º O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, em seus afastamentos temporários ou impedimentos, pelo Corregedor-Geral Substituto, que será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre seus integrantes, para mandato de dois anos, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida uma reconduçăo, observado o mesmo procedimento.
§ 9º Ressalvada eventual impossibilidade em razăo de vacância do cargo, o Corregedor-Geral Substituto será eleito na mesma data da eleiçăo do Corregedor-Geral do Ministério Público, observando-se o mesmo procedimento previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo e as mesmas causas de inelegibilidade estabelecidas para a escolha do Corregedor-Geral, sendo vedado ao candidato concorrer simultaneamente aos dois cargos.
§ 10. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar ao Corregedor-Geral Substituto as atribuiçơes relativas às visitas de inspeçăo e às correiçơes ordinárias e extraordinárias nas Promotorias de Justiça, bem como outras atribuiçơes concernentes ao trabalho de orientaçăo e fiscalizaçăo das atividades dos órgăos do Ministério Público de primeira instância.
§ 11. O Corregedor-Geral Substituto exercerá o cargo sem prejuízo de suas atribuiçơes de Procurador de Justiça, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público por período igual ou superior a trinta dias.
§ 12. Em caso de vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, assumirá o cargo o Corregedor-Geral Substituto, pelo prazo máximo de trinta dias, período em que deverá ser realizada nova eleiçăo para mandato de dois anos, observando-se o mesmo procedimento previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 13. O Corregedor-Geral Substituto poderá ser destituído nas mesmas hipóteses previstas para a destituiçăo do Corregedor-Geral do Ministério Público, aplicando-se o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo.
§ 14. O Corregedor-Geral do Ministério Público e o Corregedor-Geral Substituto tomarăo posse e entrarăo em exercício nos respectivos cargos em sessăo solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato de seu antecessor.” (NR)
“Art. 18. Ao Corregedor-Geral do Ministério Público compete:
I - integrar como membro nato o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
II - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria-Geral do Ministério Público;
III - superintender a organizaçăo dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, coligindo todos os elementos necessários à apreciaçăo de seu merecimento;
IV - receber os relatórios resultantes das inspeçơes permanentes promovidas pelos Procuradores de Justiça e adotar as providências cabíveis, sempre que forem observadas irregularidades ou atuaçơes dignas de elogio, na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 165 desta Lei;
V - realizar visitas de inspeçăo nas Promotorias de Justiça, na forma prevista no art. 166 desta Lei;
VI - realizar visitas de inspeçăo nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista no art. 167 desta Lei;
VII - realizar correiçơes ordinárias nas Promotorias de Justiça, na forma prevista no art. 168 desta Lei;
VIII - realizar correiçơes ordinárias nas Procuradorias de Justiça, por autorizaçăo ou recomendaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça, para verificaçăo dos deveres funcionais que năo possam ser analisados nas visitas de inspeçăo, na forma prevista no art. 169 desta Lei;
IX - realizar correiçơes extraordinárias nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, na forma prevista no art. 170 desta Lei;
X - expedir instruçơes e recomendaçơes aos órgăos de execuçăo, com base nas observaçơes feitas nas inspeçơes e correiçơes, sem caráter vinculativo, visando ao aperfeiçoamento dos serviços;
XI - apresentar relatório circunstanciado ao Procurador-Geral de Justiça e aos demais órgăos de Administraçăo Superior, referentes às correiçơes realizadas, com observância do disposto no art. 172 e seu § 1º desta Lei;
XII - receber reclamaçơes de qualquer pessoa do povo sobre abusos, erros, omissơes ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público, adotando as providências cabíveis e dando conhecimento de sua deliberaçăo ao reclamante;
XIII - elaborar o regulamento do estágio probatório dos membros do Ministério Público e submetê-lo à apreciaçăo do Conselho Superior do Ministério Público;
XIV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público;
XV - analisar a conduta e os trabalhos dos membros do Ministério Público em estágio probatório, encaminhando periodicamente ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do regimento interno, relatório circunstanciado das avaliaçơes efetuadas;
XVI - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o năo vitaliciamento do membro do Ministério Público que năo cumprir as condiçơes do estágio probatório;
XVII - interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça da decisăo de vitaliciamento de Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando houver opinado contrariamente ao vitaliciamento;
XVIII - instaurar, de ofício ou por provocaçăo dos demais órgăos de Administraçăo Superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra membro da Instituiçăo, presidindo-o na forma desta Lei;
XIX - propor ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento do indiciado em processo disciplinar;
XX - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, para decisăo, os processos administrativos disciplinares que instaurar;
XXI - interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça contra decisăo do Procurador-Geral de Justiça que absolver ou aplicar pena diversa da sugerida pela comissăo processante em processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público;
XXII - remeter aos demais órgăos da Administraçăo Superior do Ministério Público as informaçơes necessárias ao desempenho de suas atribuiçơes;
XXIII - receber e analisar os relatórios mensais e anuais dos órgăos do Ministério Público de primeira instância, fazendo as anotaçơes necessárias nos respectivos prontuários;
XXIV - organizar o serviço de estatística e avaliaçăo de resultados das atividades dos órgăos de execuçăo do Ministério Público; 
XXV - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e aos demais órgăos da Administraçăo Superior, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos e avaliaçăo de resultados sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior; 
XXVI - fiscalizar o cumprimento das metas institucionais de responsabilidade dos órgăos de execuçăo estabelecidas no Plano Estratégico e em seus desdobramentos, mediante permanente contato com os órgăos de execuçăo e os órgăos auxiliares envolvidos;
XXVII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a constituiçăo de comissăo especial, em caráter transitório, integrada por membros do Ministério Público da última instância ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, indicando os respectivos nomes, para auxiliar a Corregedoria-Geral de Justiça na realizaçăo de inspeçơes e correiçơes nas Promotorias de Justiça, na forma prevista no art. 175 desta Lei;
XXVIII - propor ao Procurador-Geral de Justiça, à vista da apreciaçăo dos relatórios mensais, inspeçơes ou correiçơes, a designaçăo de membro do Ministério Público para auxiliar as Promotorias de Justiça no desempenho de suas atribuiçơes;
XXIX - manter atualizados os assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público;
XXX - assegurar ao membro do Ministério Público o direito de acesso a seus assentamentos funcionais;
XXXI - requisitar aos órgăos e entidades da administraçăo direta, indireta ou fundaçăo, de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quaisquer informaçơes, documentos, exames periciais e diligências que se fizerem necessários às atividades desempenhadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;
XXXII - manter registro de todas as comunicaçơes de suspeiçăo e impedimento de membros do Ministério Público, encaminhando-as ao Conselho Superior do Ministério Público para conhecimento e análise;
XXXIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria-Geral do Ministério Público, a fim de que seja submetida ao Colégio de Procuradores de Justiça como parte integrante da proposta de orçamento anual do Ministério Público;
XXXIV - desempenhar as funçơes que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
XXXV - substituir o Procurador-Geral de Justiça na forma prevista no art. 6º, § 10, desta Lei;
XXXVI - elaborar o regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público e submetê-lo à apreciaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça;
XXXVII - exercer outras atribuiçơes inerentes ao exercício de seu cargo.
§ 1º Dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público de que trata o inciso III deste artigo deverá constar:
I - as anotaçơes resultantes de apreciaçơes dos Procuradores de Justiça na inspeçăo permanente;
II - as observaçơes feitas em visitas de inspeçăo e correiçơes;
III - outras anotaçơes pertinentes, previstas no regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§ 2º Das anotaçơes desabonadoras ou que importem em demérito, a serem lançadas no assentamento funcional, dar-se-á imediata ciência ao interessado, que poderá apresentar justificativa, no prazo de cinco dias.
§ 3º Se a justificativa năo for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, promovendo-se a imediata anotaçăo na hipótese de desprovimento do recurso.” (NR)
“Art. 19. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicaçăo à deliberaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
Art. 2º O § 2º do artigo 102 da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redaçăo:
“Art. 102.   ......................................
.........................................................
§ 2º A açăo civil para a decretaçăo da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorizaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.” (NR)
Art. 3º Os artigos 164 a 175 da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, com nova constituiçăo das Seçơes I a IV e acréscimo da Seçăo V, passam a ter a seguinte redaçăo:
“Art. 164. A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita à:
I - inspeçăo permanente;
II - visita de inspeçăo;
III - correiçăo ordinária;
IV - correiçăo extraordinária.
§ 1º Qualquer pessoa do povo poderá reclamar ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissơes ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.
§ 2º O procedimento da reclamaçăo será disciplinado no Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público, observando-se as seguintes regras:
I - A reclamaçăo será dirigida diretamente ao Corregedor-Geral do Ministério Público e deverá conter os seguintes dados:
a) nome, qualificaçăo e endereço do reclamante, número do documento de identidade, número da inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas e a apresentaçăo de cópia desses documentos;
b) descriçăo do fato objeto da reclamaçăo;
c) indicaçăo dos meios de prova, se possível;
d) data e assinatura do reclamante; 
II - em caso de reclamaçơes verbais, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá reduzir a termo as declaraçơes prestadas;
III - o autor da reclamaçăo poderá ser notificado para complementá-la ou a comparecer pessoalmente para prestar esclarecimentos; 
IV - as reclamaçơes que atendam aos requisitos mínimos de admissibilidade serăo autuadas e processadas, determinando-se a notificaçăo do membro do Ministério Público citado para que preste as informaçơes que entender cabíveis, no prazo de dez dias, encaminhando-lhe cópia da reclamaçăo e dos documentos que a instruem;
V - o Corregedor-Geral determinará o arquivamento sumário das reclamaçơes anônimas e daquelas que se revelem manifestamente improcedentes ou desacompanhadas de elementos mínimos para sua compreensăo, de tudo dando ciência ao Conselho Superior do Ministério Público e ao reclamante;
VI - se a gravidade ou a relevância dos fatos noticiados exigirem a sua apuraçăo, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá realizar diligências preliminares para esclarecimento dos fatos, promovendo, se necessário, inspeçơes e correiçơes;
VII - havendo indícios da existência de faltas disciplinares, o Corregedor-Geral do Ministério Público promoverá a abertura de sindicância ou processo disciplinar, na forma desta Lei;
VIII - contra a decisăo do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento da reclamaçăo caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de dez dias, contados da ciência pessoal ao reclamante;
IX - o Corregedor-Geral do Ministério Público será cientificado do recurso, podendo reconsiderar sua decisăo;
X - năo havendo reconsideraçăo, o Conselho Superior do Ministério Público julgará o recurso, determinando a adoçăo das providências cabíveis.” (NR)
“Seçăo I
Da Inspeçăo Permanente”

“Art. 165. A inspeçăo permanente será promovida pelos Procuradores de Justiça ao examinar os autos em que devam oficiar.
§ 1º Os relatórios resultantes da inspeçăo permanente deverăo ser encaminhados à Corregedoria-Geral do Ministério Público para adoçăo das providências cabíveis, sempre que forem observadas irregularidades ou atuaçơes dignas de elogio.
§ 2º O Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou à vista das informaçơes enviadas pelos Procuradores de Justiça, fará aos Promotores de Justiça ou aos Promotores de Justiça Substitutos, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendaçơes ou observaçơes que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotaçơes.” (NR)
“Seçăo II
Da Visita de Inspeçăo”

“Art. 166. As visitas de inspeçăo nas Promotorias de Justiça serăo realizadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, independentemente de prévio aviso, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa, a fim de apurar informaçơes ou reclamaçơes sobre abusos, erros ou omissơes configuradores de faltas disciplinares.
Parágrafo único. A visita de inspeçăo também poderá ser promovida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou por solicitaçăo do Conselho Superior do Ministério Público, para verificaçăo da regularidade dos serviços dos inscritos nos concursos de promoçăo ou remoçăo voluntária, bem como para averiguaçăo do cumprimento dos programas de atuaçăo funcional. (NR)
“Art. 167. As visitas de inspeçăo nas Procuradorias de Justiça serăo realizadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou por recomendaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 1º Para o trabalho de inspeçăo, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser acompanhado por uma Comissăo formada por três Procuradores de Justiça, por ele indicados e referendados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2º A inspeçăo dirá respeito somente à regularidade administrativa dos serviços de distribuiçăo e devoluçăo de processos, da qual o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório, que será remetido ao Colégio de Procuradores de Justiça, em caráter reservado.” (NR)
“Seçăo III
Da Correiçăo Ordinária”

“Art. 168. A correiçăo ordinária nas Promotorias de Justiça será efetuada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, sempre que entender conveniente, com o objetivo de verificar:
I - a regularidade do serviço;
II - a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício de suas funçơes;
III - a participaçăo do membro do Ministério Público em atividades comunitárias, prevenindo ou diminuindo conflitos, participando de reuniơes, palestras, audiências públicas e vistorias, e sua contribuiçăo para consecuçăo dos objetivos definidos pela Administraçăo Superior do Ministério Público;
IV - o cumprimento dos programas de atuaçăo do Ministério Público;
V - o cumprimento dos demais deveres previstos nesta Lei e de outras obrigaçơes legais, bem como das determinaçơes da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria-Geral, do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º As correiçơes ordinárias serăo realizadas, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Promotorias de Justiça existentes, abrangendo metade das comarcas do interior e metade das Promotorias da Capital.
§ 2º As correiçơes ordinárias de que trata o § 1º deste artigo deverăo ser realizadas em cada Promotoria de Justiça pelo menos uma vez por biênio.” (NR)
“Art. 169. As correiçơes ordinárias nas Procuradorias de Justiça poderăo ser realizadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por autorizaçăo ou recomendaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça, para verificaçăo dos deveres funcionais que năo possam ser analisados nas visitas de inspeçăo.
Parágrafo único. Os trabalhos das correiçơes ordinárias nas Procuradorias de Justiça serăo acompanhados por uma Comissăo formada por três Procuradores de Justiça indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e referendados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
“Seçăo IV
Da Correiçăo Extraordinária”

“Art. 170. A correiçăo extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por solicitaçăo do Procurador-Geral de Justiça ou dos demais órgăos de Administraçăo Superior do Ministério Público para, sem prejuízo das verificaçơes próprias da correiçăo ordinária, proceder à imediata apuraçăo de:
I - abusos, erros ou omissơes que incompatibilizam o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou funçăo;
II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da Instituiçăo;
III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.” (NR)
“Seçăo V
Das Normas Comuns às Visitas de Inspeçăo e Correiçơes”

“Art. 171. O Regimento Interno da Corregedoria-Geral estabelecerá as normas procedimentais das visitas de inspeçăo e correiçơes nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, observadas as disposiçơes desta Lei.” (NR)
“Art. 172. Concluídas as correiçơes, o Corregedor-Geral do Ministério Público apresentará relatório circunstanciado ao Procurador-Geral de Justiça e aos demais órgăos de Administraçăo Superior, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo, se for o caso, as medidas administrativas que excedam suas atribuiçơes.
§ 1º O relatório de correiçăo será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça na primeira sessăo que ocorrer após sua elaboraçăo.
§ 2º Com base nas observaçơes feitas nas inspeçơes e correiçơes, o Corregedor-Geral poderá expedir instruçơes ou recomendaçơes visando ao aperfeiçoamento dos serviços.” (NR)
“Art. 173. Sempre que, em correiçơes ou visitas de inspeçăo, o Corregedor-Geral verificar a violaçăo dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, tomará notas reservadas do que coligir em exame de autos, livros e papéis e das informaçơes que obtiver, determinando a instauraçăo de procedimento disciplinar adequado.” (NR)
“Art. 174. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar ao Corregedor-Geral Substituto as atribuiçơes relativas às visitas de inspeçăo e às correiçơes ordinárias e extraordinárias nas Promotorias de Justiça, bem como outras atribuiçơes concernentes ao trabalho de orientaçăo e fiscalizaçăo das atividades dos órgăos do Ministério Público de primeira instância.” (NR)
“Art. 175. Para auxiliá-lo nas inspeçơes e correiçơes nas Promotorias de Justiça, o Corregedor-Geral poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designaçăo de comissăo especial, em caráter transitório, integrada por membros do Ministério Público da última instância ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, indicando os respectivos nomes.
Parágrafo único. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os membros do Ministério Público que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicaçăo à deliberaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)
Art. 4º Ficam preservados os mandatos dos conselheiros eleitos antes das alteraçơes introduzidas por esta Lei.
Parágrafo único. Com antecedência de trinta dias do término dos mandatos dos conselheiros eleitos antes das modificaçơes introduzidas por esta Lei, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto direto e secreto de seus integrantes, na forma regimental, elegerá conselheiros para completar o período até a data da posse dos novos conselheiros, que deverăo ser eleitos por todos os integrantes da classe na primeira quinzena do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado