










LEI
Nº 15.693, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas
áreas que especifica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmentos de
vegetação de preservação permanente, compostos de vegetação antropizada, de
acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº
11.206, de 31 de março de 1995, localizados em Área de Preservação
Permanente - APP, totalizando 3.080 m² (três mil e oitenta metros quadrados),
individualizados conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta
Lei.
 
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput
tem por finalidade viabilizar a implantação e pavimentação da Variante
de Sertânia, localizada no trecho da Rodovia PE 265, divisa entre os Estados de
Pernambuco e Paraíba.
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação
fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou
recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente às
áreas degradadas, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei
nº 11.206, de 1995 e acordada com a Agência Estadual do Meio Ambiente -
CPRH.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no
local onde haverá supressão de vegetação de preservação permanente somente será
iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da CPRH, que acompanhará
todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Quadro de
coordenadas das áreas de APP do Rio Moxotó e seu afluente
 
Área 1 - APP Rio Moxotó (Margem
esquerda) Área = 1.080 m²



APP


Ponto


Leste


Norte


Tipo de Vegetação




Rio
  Moxotó - Área 1


1


689689,256


9106072,727


A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a
  ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga,
  Marmeleiro, Angico, Jurema-preta além de espécies exóticas predominando a
  algaroba.




2


689696,052


9106086,412




3


689758,747


9106055,279




4


689751,951


9106041,594



 
Área 2 - APP Rio Moxotó (Margem
Direita) Área = 1.080 m²



APP


Ponto


Leste


Norte


Tipos de Vegetação




Rio
  Moxotó - Área 2


1


689700,499


9106095,369


A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a
  ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga,
  Marmeleiro, Angico, Jurema-preta além de espécies exóticas predominando a
  algaroba.




2


689707,295


9106109,054




3


689769,991


9106077,921




4


689763,195


9106064,236





Área 3 - Riacho
Intermitente Afluente do Rio Moxotó
(Margem Esquerda) Área = 460 m²



APP


Ponto


Leste


Norte


Tipos de Vegetação




Afluente
  do Rio Moxotó - Área 3 


1


691017,000


9105502,137


A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a
  ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga como
  Catingueira, Jurema, Pinhão e Pereiro, além de espécies exóticas predominando
  a algaroba.




2


691012,431


9105491,462




3


690975,299


9105506,334




4


690979,575


9105517,01



 
Área 4 - Riacho
Intermitente Afluente do Rio Moxotó
(Margem Direita) Área = 460 m²



APP


Ponto


Leste


Norte


Tipos de Vegetação




Afluente
  do Rio Moxotó - Área 4 


1


690983,293


9105526,293


A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido a
  ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Bioma Caatinga como
  Catingueira, Jurema, Pinhão e Pereiro, além de espécies exóticas predominando
  a algaroba.




2


690987,569


9105536,968




3


691024,701


9105522,096




4


691020,425


9105511,42



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.