ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 726, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Estende gratificação tratada no parágrafo
único do art. 6º da Lei Complementar nº
119, de 20 de dezembro de 2002, aos
integrantes das carreiras das Polícias Civil
e Militar do Estado de Mato Grosso que
desempenharem suas funções típicas
perante o Núcleo de Ações de Competência
Originária – NACO do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei complementar:
Art. 1º Estende-se a gratificação tratada no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 119, de
20 de dezembro de 2002, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso que
desempenharem suas funções típicas perante o Núcleo de Ações de Competência Originária – NACO do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso, mediante designação da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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