


EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 53 DE 08/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N¤ 53, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 44 da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.254, de 15 de agosto de 2012, pÃgina 1. 



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do Ï 3¤ do art. 66, da ConstituiÓÐo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 

Art. 1¤ O dispositivo, abaixo indicado, da ConstituiÓÐo Estadual, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo e acrÕscimo:

“Art. 44. As atribuiÓ¾es de Delegado de PolÚcia serÐo exercidas por integrantes da Carreira.

ParÃgrafo ºnico. O cargo de Delegado de PolÚcia integra, para todos os fins, as carreiras jurÚdicas do Estado.” (NR)

Art. 2¤ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de agosto de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado PAULO CORREA                                                             Deputado PAULO DUARTE
            1¤ SecretÃrio                                                                             2¤ SecretÃrio