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LEI ORDINÁRIA Nº 7.532,  DE 16 DE JUNHO DE 2011  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agro-Ecológica da Comunidade da Bacabeira, Município de Belém e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agro-Ecológica da Comunidade da Bacabeira – AAECB, com sede e foro na Ilha de Mosqueiro, Município de Belém – PA, sito na Av. Beira Mar s/nº, Furo da Marinha. Art. 2° Para usufruir dos efeitos decorrentes da utilidade pública ora concedida, a entidade beneficiária deverá obedecer as normas legais pertinentes e estar em conformidade permanente com a Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/06/2011