


LEI N║ 5.895 DE 06/07/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.895, DE 7 DE JUNHO DE 2022.


Institui o Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.855, de 8 de junho de 2022, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝdo, no Estado de Mato Grosso do Sul, o Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem polÝtica interna permanente para estimular a venda de produtos genuinamente sul-mato-grossenses.

Art. 2║ SŃo objetivos desta Lei: 

I - distinguir e homenagear os estabelecimentos comerciais que promovam destacadamente a venda de produtos originßrios do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - difundir a qualidade e a origem dos produtos sul-mato-grossenses.

Art. 3║ O estabelecimento detentor do Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense poderß utilizß-lo em suas pešas publicitßrias. 

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 7 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado