










DECRETO
Nº 40.808, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 3.228.950,60 em favor da Secretaria
de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.202,
de 17 de dezembro de 2013, e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$
3.228.950,60 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e
cinquenta reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
  I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente
Decreto;
 
  II - CONVÊNIOS:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 37, da Lei nº 15.090, de 16 de
setembro de 2013, especificados no Anexo III do presente Decreto, e a
seguir discriminados:
 
· Convênio 3080/2012, de 01/11/2012,
celebrado com o MINISTERIO DO TURISMO, tendo por objeto a primeira etapa da
drenagem, pavimentação em paralelepípedo e iluminação da via que leva à praia
de Muro Alto.
 
· Convênio 4119/2013, de 23/09/2013,
celebrado com o CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a segunda etapa da
drenagem e pavimentação da via de acesso à praia de Muro Alto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ROMEU NEVES BAPTISTA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.