


DECRETO Nş 11.152 DE 03/24/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.152, DE 24 DE MARÇO DE 2003.


Institui funçőes de confiança para atender aos órgăos e entidades que menciona, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.964, de 25 de março de 2003.
Ver: Decretos nş 11.396, de 16 de setembro de 2003; nş 11.564, de 5 de fevereiro de 2004; Decreto nş 11.619, de 31 de maio de 2004; nş 11.693, de 30 de setembro de 2004, art. 27; nş 11.702, de 14 de outubro de 2004, art. 27; nş 11.891, de 5 de julho de 2005; nş 11.943, de 5 de outubro de 2005. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituiçăo  Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ficam instituídas, na forma do anexo deste Decreto, as funçőes de confiança para atender ŕ implantaçăo de unidades administrativas na Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo - SECOGE; Secretaria de Estado de Receita e Controle - SERC; Secretaria de Estado de Educaçăo - SED; Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária - SETASS; Procuradoria-Geral da Defensoria Pública - PGDP; Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP; Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO; Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB; Fundaçăo Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa - FERTEL; Fundaçăo de Desporto e Lazer e Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.

Parágrafo único.  Os ocupantes das funçőes de confiança instituídas no anexo deste Decreto serăo escolhidos dentre servidores do Poder Executivo e designados pelo titular da Secretaria de Estado, da Procuradoria-Geral, da autarquia ou da fundaçăo a que estăo vinculadas as funçőes.

Art. 2ş A determinaçăo do valor da gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança instituídas por este Decreto observará ŕ aplicaçăo dos percentuais constantes da segunda coluna do anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo.

Art. 3ş  Fica transformada uma funçăo de confiança de Supervisor de Área, símbolo CGA-2, em duas funçőes de confiança de Supervisor de Área III, símbolo CGA-4, na Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de março de 2003.

Campo Grande, 24 de março de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nş 11.152, DE 24 DE MARÇO DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERĘNCIA E ASSISTĘNCIA

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DA FUNÇĂOSECOGESERCSETASSSEDPGDPIMAPIAGROFUNTRABFERTELFUNDESPORTE


CGA-1Supervisor de Processo I129208510611104
CGA-2Supervisor de Processo II912128-710574
CGA-3Supervisor de Processo III5239----48-
CGA-4Encarregado de Serviço I10-9----4--