










DECRETO
Nº 37.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 87.970.991,15 em favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria da Casa
Militar, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$ 87.970.991,15
(oitenta e sete milhões, novecentos e setenta mil, novecentos e noventa e um
reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de convênios e de termos de compromisso, celebrados pelo Governo
do Estado, com o Ministério da Integração Nacional, objetivando a execução de
obras de reconstrução, recuperação e restabelecimento dos serviços públicos, da
economia e do bem estar da população, em municípios do Estado, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificados
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.