










DECRETO
Nº 38.097, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 10.330.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por operações de crédito e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com investimentos do Fundo Estadual de Saúde – FES -
PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.330.000,00 (dez milhões, trezentos e trinta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de
Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização
contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
especificados no Anexo II do presente Decreto, no valor de R$ 10.330.000,00
(dez milhões, trezentos e trinta mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 5 de maio de 2012, pag. 13,
coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
 “O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por operações de crédito e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
investimentos do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto nos incisos V e VI do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Fundo
Estadual de Saúde – FES - PE,”  





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.