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LEI ORDINÁRIA Nº 7.486,  DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização não Governamental Viva Vida - ONGVIVAVIDA, Município de Ananindeua e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização não Governamental Viva Vida - ONGVIVAVIDA, com sede e foro na cidade de AnanindeuaPa, na Rua Domingos Sávio, nº 42-Maguari, Residencial Malvinas. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/12/2010