










DECRETO Nº 37.816,
DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 19.675, de 31 de março de 1997, à empresa
ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 79ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 19.675, de 31 de março de 1997, concedido à
empresa ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-041, km 6,5, Araripe, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 43.677.178/0010-75 e CACEPE nº 0138201-25, nos termos
do inciso III e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 19.675, de
1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-41,
km 6,5, Araripe, Igarassu – PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.677.178/0010-75
e no CACEPE sob o nº 0138201-25, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2011;
(REN/NR) e
 
b) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de março de 2019, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do § 15
do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.