


DECRETO Nº 15.270 DE 08/05/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.270, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.


Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Decreto n° 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispơe sobre a apuraçăo e o pagamento do ICMS incidente sobre as operaçơes de importaçăo de gás natural, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, páginas 9 e 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 4º do Decreto n° 14.720, de 24 de abril de 2017, com a seguinte redaçăo:

“Art. 4º ...................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também, às operaçơes internas realizadas por estabelecimento distribuidor de gás natural, cuja entrada decorra de fornecimento realizado por estabelecimento importador localizado neste Estado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir das operaçơes ocorridas desde 1º de maio de 2019.

Campo Grande, 5 de julho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda