ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.923, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz Auxiliar
e suas competências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados 15 (quinze) cargos de Juiz Auxiliar de Entrância
Especial, com um cargo de Agente de Segurança para cada magistrado, a quem compete, por designação do Conselho da
Magistratura:
I - substituir os Juízes Titulares de Varas e Juizados Especiais durante as férias, licenças,
afastamentos e vacância do cargo;
II - jurisdicionar, cumulativamente, com o titular da Vara ou Juizado, durante o período de
regime de exceção.
Parágrafo único O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado à
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário.
Art. 2º A titularização em Vara ou Juizado dependerá de deliberação do Tribunal Pleno, mediante
concurso de remoção.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.