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LEI 14026, de 08/10/2001 - Texto Original


Altera o prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 12.644, de
17 de outubro de 1997, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento
Urbano do Estado de Minas Gerais - CODEURB - a doar à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG - o imóvel que especifica, e dá outras
providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Passa a ser de cinco anos, contados da data de lavratura da
escritura pública de doação do imóvel de
que trata a Lei nº 12.644, de 17 de outubro de 1997, o prazo
estabelecido no artigo 2º daquela lei para cumprimento do
encargo previsto no parágrafo único de seu artigo 1º.


Art. 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG - o
imóvel registrado sob o nº 34.767, no livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis de Contagem, depois de
repactuado, de acordo com as normas vigentes, o crédito
hipotecário daquela companhia com a Cooperativa Habitacional
Colonial, oriundo de empréstimo concedido pela extinta Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais e relacionado com o
loteamento Parque das Mangabeiras, no Município de Contagem.
Parágrafo
único - A COHAB-MG promoverá, em parceria com a
Cooperativa Habitacional Colonial, o Instituto de Orientação
às Cooperativas Habitacionais - INOCOOP-MG - e a Caixa
Econômica Federal e com financiamento desta, na forma do
Programa Carta de Crédito, combinado com o Programa
PROLAR-Minas + Humana, a implantação, no imóvel
a que se refere o “caput” deste artigo, de empreendimento
habitacional, para atendimento prioritário às famílias
de policiais civis e militares e de servidores públicos civis.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ronaldo
Perim
José
Pedro Rodrigues de Oliveira