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Entenda a norma


Lei 23050, de 25/07/2018 - Texto Original


Proíbe
a utilização, no Estado, de animais para
desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos
cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica proibida, no Estado, a utilização
de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e
produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput,
consideram-se perfumes e produtos cosméticos e de higiene
pessoal as preparações constituídas por
substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas
diversas partes do corpo humano, como pele, sistema capilar, unhas,
lábios, órgãos genitais externos, dentes e
membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou
principal de limpá-las, perfumá-las, alterar sua
aparência, alterar odores corporais, protegê-las ou
mantê-las em bom estado.


Art.
2º – A ação ou omissão que implique
descumprimento do disposto no art. 1° sujeitará o
infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções
previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário