










DECRETO
Nº 37.999, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 27.155, de 22 de setembro de
2004, que concede incentivo do PRODEPE à empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 80ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 22 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.155, de 22 de setembro de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no artigo 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
........................................................................................................................................
III – produtos beneficiados: kit diagnóstico para detecção
de drogas (DRUGWIPE) - NBM/SH 3822.00.90; analisador de ar alveolar
(ETILÔMETRO) – NBM/SH 9027.80.99 e etiloteste químico (BAFÔMETRO DESCARTÁVEL) –
NBM/SH 3822.00.90; (NR)
......................................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.