ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 903/2018
PROJETO DE LEI N° 1.815/2018
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Dispõe sobre a criação do cadastro
estadual de profissionais que trabalham
ou cuidam de crianças, adolescentes,
idosos e pessoas com deficiência.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° Fica criado o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com o objetivo de
acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente,
mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou
longa permanência, individuais ou coletivas, visando à autonomia e independência,
zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura,
recreação e lazer.
Parágrafo UnICO. É vedada aos profissionais elencados no caput deste
artigo a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por
prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade
técnica.
Art. 2° Os profissionais de que trata o artigo 1°,além dos serviços descritos
em referido artigo, terão os seguintes deveres para com a pessoa que esteja sob seus
cuidados:
1- manter sigilo sobre informações a que tem acesso em função de sua
atividade;
11-zelar pelo patrimônio da pessoa assistida no exercício de suas funções e
pelas dependências por ela utilizadas.
Art. 3° o profissional deverá fazer comprovação de idoneidade, com
apresentação de certidão de antecedentes criminais fornecida pela Justiça Federal e
Estadual.
Parágrafo único. Será negado o registro do requerente que possuir
condenação penal transitada em julgado por crime com pena de reclusão.
Art. 4° Caso sejam comprovados maus-tratos e violência por parte do
cuidador contratado, o profissional será imediatamente excluído do cadastro.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 50 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

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GERV ASIO MAIA
Presidente