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Portaria da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral 22, de 28/04/2016 - Texto Original


Designa
servidores para compor, em conjunto com servidores do Poder
Executivo, grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas de
aperfeiçoamento e atualização da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003.



O
presidente, o 1º-secretário e o diretor-geral da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando a necessidade de atualização
do Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a fim
de torná-la compatível com a Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004,


RESOLVEM:


Art.
1º – Ficam designados os servidores David Oliveira Lima
Rocha, matr. 19877/3; Daniel Alonso Sotomayor Olivares, matr.
18789/5; Fabiana Brites, matr. 13528/3; Marcos de Castro Alvarenga,
matr. 17522/6; e Valéria de Cássia Silva Guimarães,
matr. 18712/7, para compor, em conjunto com servidores do Poder
Executivo, grupo de trabalho encarregado de apresentar, no prazo de
noventa dias, por meio de anteprojeto de lei, propostas de
aperfeiçoamento e atualização da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas.


Art.
2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 28 de abril de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes
Presidente
Deputado
Ulysses Gomes
1º-Secretário
Cristiano
Felix dos Santos Silva
Diretor-Geral