










DECRETO Nº 42.486, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
2015, crédito extraordinário no valor de R$ 25.000.000,00, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem
o inciso IV do art. 37 e o § 3º do art. 128 da Constituição Estadual, o inciso
III do art. 41 e o art. 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
os arts. 37 e 38 da Lei  nº 7.741, de 23 de outubro de
1978, tendo em vista o Decreto nº 42.438, de 29 de
novembro de 2015, que declara situação de Emergência no Estado de
Pernambuco por epidemia de dengue e introdução dos virus zika e chicungunya,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica incluída no Plano
Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9
de dezembro 2011, revisado para o exercício de 2015 por meio da Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014,  a Ação a
seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
 
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
 
00208
- Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 



Atividade:


10.305.0512.1478
  – Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de Dengue e
  demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti
 




Finalidade:


Atenuar
  os efeitos da situação vigente da gravidade da proliferação dos vírus da
  dengue, zika e chicungunya, adotando as medidas necessárias, por parte do
  Poder Público, para atenuar os efeitos dessa epidemia junto á população.



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
extraordinário no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais),
conforme discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de dezembro de
2015. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de
  Combate a Epidemia de


 


25.000.000,00


 




 


Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes


 


 


 




 


Aegypti


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.000.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


25.000.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


25.000.000,00


 




9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0103


25.000.000,00


 




 


TOTAL


 


25.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.