ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.852, DE 04 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 04.04.08.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
* Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de
contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em
uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou
comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos
de descaminhos ou contrabandeados. (* revogada pela Lei
nº 10.258 - D.O. 19.01.15)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Fazenda, autorizado a dispor sobre
a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS da pessoa jurídica, que
adquirir, estocar, expor e/ou comercializar produtos falsificados, produtos de descaminho ou contrabandeado.
Art. 2º A cassação da inscrição de que trata o artigo antecedente inabilitará a pessoa jurídica, à prática
de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços.
Art. 3º A inabilitação da pessoa jurídica gerará à pessoa física dos sócios, a interdição temporária de
direito por 05 (cinco) anos.
Parágrafo único A interdição temporária de direito de que trata o caput refere-se a:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato
eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação
especial de licença ou autorização do poder público; e
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos.
Art. 4º A inabilitação da pessoa jurídica gerará às demais atividades nos quais os sócios forem
detentores de participação os seguintes efeitos:
I - inabilitação para participar de processos licitatórios;
II - perda ou restrição de incentivos de benefícios fiscais concedidos pelo poder público; e
III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em instituições oficiais
de crédito pelo prazo de cinco anos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.