CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 833/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.638/2021
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
mensagens de combate à violência contra a
mulher, durante a realização de eventos
esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e
recreação, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação de mensagens de combate à violência
contra a mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras
poliesportivas e recreação, no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A divulgação das mensagens elencados no art. 1º, será de
acordo com a dimensão de cada evento, seja através de monitores ou banners, enquanto
perdurar o evento esportivo.
Art. 2º A mensagem de que trata o caput deve dispor, também, das seguintes
informações:
I - o número da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha);
II - o número do telefone da Central de Atendimento à Mulher (180);
III – o número do telefone da Polícia Militar (190); e
IV- os números dos telefones das Delegacias Especializadas da Mulher.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator
advertência, com notificação por parte dos órgãos competentes, sob pena de pagamento
de multa.
Art. 4º A multa de que trata o caput deverá ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil
reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, quando da sua aplicação, deverão ser observados
os seguintes critérios:
I - a gravidade da infração;
II – o porte econômico do infrator;
III – a conduta atenuante ou agravante do infrator mediante a infração; e
IV - a proporcionalidade e razoabilidade.


§ 1º O valor da multa será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo.
§ 2º No caso de reincidência, a multa prevista poderá ser aplicada em dobro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação
oficial.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de maio de 2021.