

Imprimir documento


LEI 21159, de 17/01/2014 - Texto Original


Proíbe,
no território do Estado, a apresentação, a
manutenção e a utilização de animais
silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em
espetáculos circenses.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam proibidas no território do Estado a
apresentação, a manutenção e a utilização
de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos,
em espetáculos circenses.


Art.
2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades de multa de 10.000 Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais) e apreensão do animal.


Art.
3° A destinação e a guarda dos animais a que se
refere o art. 1° serão definidas em regulamento.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves