ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Anísio Maia

PT

EMENDA Nº

240

TIPO DE EMENDA

DATA

META

20/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 31000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31204 - Companhia Estadual de Habitação Popular
Programa/Ação: 5004.4269 - Construção, Reforma e Recuperação de Casas Populares nas Áreas
Urbana e Rural
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 16.482
GND: 4 - INV
[Meta Específica]
Casa popular construída para beneficiar a população de baixa renda nos municípios de João Pessoa,
Campina Grande, Santa Rita e Sapé;
JUSTIFICATIVA
A presente emenda incluir como meta a construção, reforma e recuperação de casas populares nos
municípios de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Sapé, visando o atendimento de demandas do
movimento de trabalhadoras e trabalhadores por Direitos (MTD).
O MTD é um Movimento Social Nacional, que desde o ano 2000, vem consolidando vitoriosas
experiências de organização da população nas cidades, inicialmente com a pauta central de combate ao
desemprego e na busca de alternativas de geração de trabalho e renda e atualmente, segue na luta pela
implantação de políticas públicas que visam garantir a dignidade humana. Na Paraíba o Movimento atua
com destaque na organização de famílias sem-teto.
Diante da crise econômica aprofundada que o Brasil está atravessando, com alto índice de desemprego
no Estado, houve um aumento significativo de famílias sem condições financeiras de custearem suas
moradias, seja com pagamento de aluguel, seja para honrar os financiamentos de imóvel próprio. Ainda, nos
últimos três anos, a política nacional de produção de Habitação de Interesse Social, com o Programa Federal
Minha Casa Minha Vida, foi aquém da expectativa e da necessidade crescente de distribuição de moradia
popular.
Diante desse cenário, a quantidade de famílias sem acesso a moradia digna cresceu. No Estado da
Paraíba, o MTD tem contribuído com a organização de aproximadamente 3.000 famílias, em especial na
Região da Grande João Pessoa, para a conquista de Habitação de Interesse Social.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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