ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 569/2017
PROJETO DE LEI N° 1.414/2017
AUTORIA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Fixa o percentual para revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores ativos e inativos do
Poder Legislativo Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) para revisão
geral dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba, para o exercício de 2017, na forma do art. 29 da Lei n" 10.259, de
2014.
Art. 2° Os efeitos desta Lei são retroativos a IOde março de 2017.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 17 de maio de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente