










DECRETO
Nº 42.242, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 376.500,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização da Assembleia Legislativa, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 376.500,00 (trezentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro de
2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 -
  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001   Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.128.0050.0891
  - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e


 


28.500,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


28.500,00


 




Atividade:


01.031.0095.0673
  - Assessoramento às Atividades Legislativas


 


348.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


348.000,00


 




 


 


TOTAL


 


376.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 -
  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001  
  Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.131.0103.4188
  - Promoção de Ações de Interação da ALEPE com a Sociedade


 


376.500,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


376.500,00


 




 


 


TOTAL


 


376.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.