


LEI Nº 4.156 DE 12/23/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispơe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.096, de 26 de dezembro de 2011, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 20. ...................................:

.................................................

IV - ..........................................:

.................................................

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuiçơes e despesas aduaneiras, observado o disposto no § 1º; 

.........................................” (NR)

“Art. 117.   ................................:

I - ............................................:

..................................................

p) falta de pagamento do imposto cuja operaçăo tenha sido indicada como sendo de exportaçăo para o exterior, ou de remessa destinada à formaçăo de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim específico de exportaçăo para o exterior, ou de saída com o fim específico de exportaçăo para o exterior destinada à empresa comercial exportadora, a outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportaçăo ou a armazém alfandegado ou a entreposto aduaneiro, sem que a exportaçăo tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realizaçăo, inclusive na hipótese de que trata o § 5º do art. 5º - MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto devido;

.................................................

IV - ...........................................

.................................................

p) utilizaçăo de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico:

1. com teor divergente do documento fiscal eletrônico autorizado correspondente - MULTA equivalente a cem UFERMS por documento auxiliar;

2. com inobservância do leiaute ou com conteúdo dos campos diverso daquele disciplinado na legislaçăo regulamentar - MULTA equivalente a trinta UFERMS por documento auxiliar;

3. relacionado a documento fiscal eletrônico năo autorizado - MULTA equivalente a cem UFERMS por documento auxiliar;

4. relacionado a documento fiscal eletrônico autorizado com informaçăo impressa de forma ilegível - MULTA equivalente a dez UFERMS por documento auxiliar;

q) cancelamento de documento fiscal eletrônico referente a operaçăo ou a prestaçăo efetivamente realizadas - MULTA equivalente a trezentas UFERMS por documento fiscal eletrônico cancelado;

r) falta de inutilizaçăo, no prazo regulamentar, de número de documento fiscal eletrônico năo utilizado - MULTA equivalente a dez UFERMS por número de documento fiscal eletrônico năo utilizado;

s) falta de utilizaçăo de formulário de segurança exigido pela legislaçăo para emissăo, em contingência, de documento fiscal eletrônico - MULTA equivalente a cinquenta por cento do valor da operaçăo ou da prestaçăo indicados no documento fiscal eletrônico;

t) adulteraçăo, vício, falsificaçăo ou uso indevido de formulário de segurança utilizado para impressăo de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico emitido em contingência - MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por formulário de segurança;

u) falta ou atraso de transmissăo ao órgăo fazendário autorizador de documento fiscal eletrônico emitido em contingência, exceto quando utilizado o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou o órgăo fazendário virtual de contingência, após a cessaçăo dos problemas técnicos que impediram a transmissăo ou a recepçăo do retorno da autorizaçăo do documento fiscal eletrônico - MULTA equivalente a cinquenta UFERMS por documento fiscal eletrônico;

v) transmissăo ao órgăo fazendário autorizador de Declaraçăo Prévia de Emissăo em Contingência (DPEC) com informaçăo divergente do respectivo documento fiscal eletrônico constante na Receita Federal do Brasil - MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por documento;

VIII - .....................................:

...............................................

b) utilizaçăo ou manutençăo, no recinto de atendimento ao público, sem estar devidamente autorizado pelo Fisco, de equipamento diverso do equipamento de controle fiscal, para controle de operaçơes mercantis ou de prestaçơes de serviço, ou que emita cupom ou documento que possa confundir-se com cupom fiscal, inclusive terminais tipo POS (point of sale) - multa equivalente a quinhentas UFERMS por mês ou fraçăo de mês, por equipamento;

..............................................

e) .........................................:

1. por equipamento, no caso de falta de pedido de cessaçăo de uso de equipamento de controle fiscal, nos termos da legislaçăo;

..............................................

f) ..........................................:

..............................................

5.  revogado;

...............................................

h) ..........................................:

1. manutençăo ou uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento de controle fiscal com hardware ou software básico em desacordo com a legislaçăo, com o parecer homologatório, com o termo descritivo funcional, com o parecer técnico de aprovaçăo, com o ato de registro, ou com qualquer outro documento emitido por órgăo ou autoridade competente;

.............................................

8. revogado;

..............................................

11. revogado;

12. manutençăo ou uso, no recinto de atendimento ao público, de software aplicativo em versăo diferente da autorizada, sem comunicar previamente ao Fisco a alteraçăo realizada;

13. manutençăo, no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) - POSTO REVENDEDOR COMBUSTÍVEL, de informaçăo incorreta das quantidades dos estoques de combustíveis, que deverăo estar compatíveis com os respectivos estoques físicos, com os informados no Livro de Movimentaçăo de Combustíveis (LMC) e com a Declaraçăo de Estoque de Combustíveis (DEC), de controle da Agência Nacional do Petróleo (ANP);

............................................

h-2) utilizaçăo ou manutençăo de programa aplicativo para o fim específico de registro de informaçơes fiscais, com vício ou possibilidade de fraude ou simulaçăo na importaçăo de dados, com a capacidade de gerar arquivos magnéticos inidôneos - MULTA de seis mil UFERMS, por cópia instalada;

i) .........................................:

.............................................

3. revogado;

4. por documento, arquivo magnético ou dispositivo, no caso de năo emissăo da reduçăo “Z” do dia, bem como no caso de năo geraçăo de arquivo magnético ou dispositivo exigidos pelo Fisco;

5. por nota fiscal, no caso de ausência de registro, no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) - POSTO REVENDEDOR COMBUSTÍVEL, das notas fiscais de recebimento de combustíveis fornecidos pela distribuidora, bem como das eventuais notas fiscais de devoluçơes;

j) revogada;

............................................

m) revogada;

n) revogada;

o) revogada;

p) .........................................

.............................................

2. revogado;

.............................................

4. revogado;

.............................................

6. revogado;

.............................................

8. pela năo atualizaçăo de versăo de software básico de ECF nos prazos definidos pela legislaçăo;

9. por equipamento, pela utilizaçăo de bobina de papel em desacordo com as exigências previstas na legislaçăo;

.............................................

VIII-A -.................................:

a) intervençăo técnica em equipamento de controle fiscal sem emissăo, imediatamente antes e depois da intervençăo, de cupons de leitura “X” que devem ser anexados aos respectivos atestados - MULTA equivalente a cinquenta UFERMS por leitura “X” năo emitida;

b) ........................................:

.............................................

5. por equipamento, no caso de falta de entrega ao Fisco, no prazo regulamentar, do Atestado de Intervençăo, acompanhado dos cupons das leituras exigidas;

..............................................

d) năo devoluçăo do estoque de lacres nas hipóteses estabelecidas na legislaçăo estadual - MULTA equivalente a vinte UFERMS por lacre năo devolvido;

..............................................

g) revogada;

h) revogada;

............................................

j) falta de comunicaçăo ao Fisco de irregularidade ou mau funcionamento de equipamento de controle fiscal - MULTA de quinhentas UFERMS, por equipamento;

k) infraçơes relacionadas com intervençăo em equipamento de controle fiscal e que năo se enquadrem nas alíneas anteriores - MULTA de cem a mil UFERMS observado o disposto no art. 232;

VIII-B ..................................:

.............................................

c) falta de entrega, ou entrega fora do prazo regulamentar, do Laudo Técnico de ECF danificado - MULTA de duzentas UFERMS, por ocorrência;

.....................................” (NR)

“Art. 117-A. No caso da infraçăo a que se refere o inciso I do caput do art. 117, caracterizada pela falta de pagamento do imposto, o sujeito passivo deve ser cientificado de que o Fisco constatou a ocorrência do fato sobre o qual incide o referido imposto e a falta do seu pagamento ou que dela tomou conhecimento.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o sujeito passivo pode, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pagar integralmente ou parcelar, na forma da legislaçăo, o imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, hipótese em que năo se exigem as multas previstas no inciso I do caput do art. 117.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também no caso das infraçơes a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput do art. 117, hipótese em que, havendo, no prazo estabelecido, o pagamento ou o parcelamento do imposto que deixou de ser recolhido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, năo se exigem as multas previstas nas referidas alíneas.

...........................................

§ 4º A falta de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário no prazo de que tratam os §§ 1º e 2º torna exigíveis as multas previstas nos incisos I ou II do caput do art. 117, aplicáveis aos respectivos casos.

§ 5º .....................................:

.............................................

II - a exigência das multas previstas nos incisos I ou II do caput do art. 117, perdendo o infrator o direito a sua substituiçăo pela multa de mora prevista no art. 119, I a VI.

§ 6º A cientificaçăo de que trata o caput deste artigo deve ser feita simultaneamente com o lançamento do imposto devido e a imposiçăo da multa cabível.

§ 7º A cientificaçăo, o lançamento e a imposiçăo de multa de que trata o § 6º devem ser realizados mediante a lavratura de documento único que contenha, na forma da legislaçăo, separadamente e em cada caso, o demonstrativo do crédito tributário e as respectivas cientificaçăo, notificaçăo e intimaçăo do sujeito passivo.

............................................

§ 10. Em decorrência do disposto no § 9º, prevalecem exclusivamente o lançamento e a imposiçăo de multa, nos casos de:

I - recusa do sujeito passivo ou do representante, em comprovar, pela sua assinatura, a ciência que se pretendeu dar-lhe de forma pessoal e direta;

II - devoluçăo, por qualquer motivo, da correspondência postada para o endereço do sujeito passivo.

§ 10-A. Na hipótese do § 10, devem ser realizados, aperfeiçoados ou concluídos, nos termos da legislaçăo aplicável, os atos de notificaçăo e intimaçăo correspondentes aos atos de lançamento e de imposiçăo de multa.

...................................” (NR)

“Art. 228. ..............................

............................................

§ 3º Na hipótese deste artigo, tratando-se de reduçăo de base de cálculo, de crédito presumido ou de qualquer outro benefício de reduçăo da carga tributária, o sujeito passivo deve ser cientificado de que o Fisco constatou o descumprimento do requisito indispensável à sua fruiçăo ou que dele tomou conhecimento.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o sujeito passivo pode utilizar o respectivo benefício, mesmo que năo tenha atendido ao requisito a que estava condicionado, desde que, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pague integralmente ou parcele, na forma da legislaçăo, o valor devido do imposto, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, năo se aplicando, nessa hipótese, as multas previstas no inciso I do caput do art. 117, observado o disposto no § 4º-A.

§ 4º-A Nos casos em que a contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, seja condiçăo para a fruiçăo do respectivo benefício fiscal, estando ela pendente de pagamento, a permissăo de que trata o § 4º fica condicionada ao pagamento ou parcelamento dessa contribuiçăo, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observado o seguinte:

I - a contribuiçăo deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, VI, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores;

II - o débito relativo à contribuiçăo deve ser identificado, separadamente, no documento pelo qual se realizar a comunicaçăo de que trata o § 3º;

III - a falta de pagamento ou parcelamento da contribuiçăo no mesmo prazo estabelecido para o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, bem como o atraso no pagamento de mais de duas parcelas, no caso de parcelamento, implica as consequências previstas no § 6º;

IV - o atraso no pagamento de mais de duas parcelas da contribuiçăo, no caso de parcelamento, implica as consequências previstas no § 7º, a perda do benefício e a exigência do imposto a ele correspondente, com multa e acréscimos cabíveis, deduzido o valor das parcelas pagas.

............................................

§ 7º ......................................

.............................................

II - a exigência da multa prevista no inciso I do caput do art. 117, perdendo o infrator o direito de substituí-la pela multa de mora prevista no art. 119, I a VI.

§ 8º A cientificaçăo de que trata o § 3º deve ser feita simultaneamente com o lançamento do imposto devido e a imposiçăo da multa cabível.

§ 9º A cientificaçăo e o lançamento e a imposiçăo de multa de que trata o § 8º devem ser realizados mediante a lavratura de documento único que contenha, na forma da legislaçăo, separadamente e em cada caso, o demonstrativo do crédito tributário e as respectivas cientificaçăo, notificaçăo e intimaçăo do sujeito passivo.

............................................

§ 12. Em decorrência do disposto no § 11, prevalecem exclusivamente o lançamento e a imposiçăo de multa, nos casos de:

............................................

§ 13. Na hipótese do § 12, devem ser realizados, aperfeiçoados ou concluídos, nos termos da legislaçăo aplicável, os atos de notificaçăo e intimaçăo correspondentes aos atos de lançamento e de imposiçăo de multa.” (NR)

Art. 2º Os itens 47.00 e 49.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as redaçơes constantes no Anexo desta Lei.

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 27 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, com a seguinte redaçăo:

“Art. 27.   ..............................

.............................................

§ 4º Nos casos de realizaçăo da cientificaçăo a que se referem os arts. 117-A e 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, simultaneamente com a expediçăo dos atos de lançamento e de imposiçăo de multa, o prazo previsto nas alíneas “d” e “e” do inciso III deste artigo, deve ser contado a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido nos termos do § 1º do art. 117-A ou do § 4º do art. 228 da mencionada Lei nº 1.810, considerada, se for o caso, a sua prorrogaçăo.

§ 5º No caso de que trata o § 4º deste artigo, o sujeito passivo pode, querendo, apresentar impugnaçăo antes de iniciado o prazo previsto na alínea “e” do inciso III deste artigo.

§ 6º A apresentaçăo da impugnaçăo antes de iniciado, nos termos do § 4º deste artigo, o prazo a que se refere a alínea “e” do inciso III deste artigo, implica a perda do direito de pagar ou parcelar o crédito tributário nas condiçơes previstas nos §§ 1º e 2º do art. 117-A ou no § 4º do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.” (NR)

Art. 4º Enquanto năo for aprovado o modelo do documento único a que se referem o § 7º do art. 117-A e o § 9º do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaçăo dada por esta Lei, devem ser lavrados, simultaneamente, se for o caso:

I - o Auto de Cientificaçăo, no modelo aprovado pelo Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008;

II - o Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, no modelo aprovado pelo Decreto nº 11.450, de 22 de outubro de 2003.

Art. 5º O art. 6º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 6º O recurso voluntário, com efeitos devolutivo e suspensivo, deve ser dirigido e julgado pelo Tribunal Administrativo Tributário, observados a forma e o prazo estabelecidos na Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, inclusive quanto ao prazo para cumprimento da decisăo sobre o recurso.

Parágrafo único. Revogado.” (NR)

Art. 6º Ficam convalidados os procedimentos de fiscalizaçăo e cobrança de ICMS por substituiçăo tributária, relativos a fatos geradores ocorridos até 20 de dezembro de 2009, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º Ficam revogados:

I - o item 5 da alínea “f”, os itens 8 e 11 da alínea “h”, o item 3 da alínea “i”, as alíneas “j”, “m”, “n” e “o”, os itens 2, 4 e 6 da alínea “p”, do inciso VIII, e as alíneas “g” e “h” do inciso VIII-A, todos do caput do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO À LEI Nº 4.156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nº 1.810, de 22/12/97)


ITEMESPÉCIE DE FATO GERADORCOEFICIENTE
.............................................................................................................
“47.00Autorizaçơes, registros e demais procedimentos relativos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
 47.01Pedido de autorizaçăo para uso ou cessaçăo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por máquina.4
 47.02Autorizaçăo, ou renovaçăo da autorizaçăo, para funcionamento de empresa interventora técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).100
 47.03Registro, pelo fabricante ou importador, de novo modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por modelo.100
 47.04Registro, pelo fabricante ou importador, de nova versăo de software básico de modelo já registrado de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por modelo.50
 47.05Registro inicial de programa aplicativo fiscal Programa Aplicativo Fiscal - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), por programa.10
 47.06Registro de nova versăo de programa aplicativo fiscal Programa Aplicativo Fiscal - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), por versăo.5
” (NR)
.........................................................................................................
“49.00Análise de pedido administrativo
 49.01Regime Especial e Autorizaçăo Específica.5
 49.02Autorizaçăo para cancelamento de documento fiscal eletrônico, por documento.10
” (NR)
.......................................................................................................