ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº

471 /2020

Dispõe sobre o Programa de
Teleatendimento
Médico
e
Psicológico, no âmbito do Poder
Executivo estadual, para atender e
acompanhar os servidores públicos
do Estado da Paraíba, nos termos
que especifica, e dá outras
providências.
Egrégia Mesa,
Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste,
requerer, nos termos do inciso I, do art. 111, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a minuta de PROJETO DE LEI para fins
de instituir o Programa de Teleatendimento Médico e Psicológico, no âmbito do
Poder Executivo estadual, para atender e acompanhar os servidores públicos do
Estado da Paraíba, enquanto perdurar a suspensão das atividades presenciais
na seara da Administração Pública.
Trata-se de matéria que busca promover, disseminar e
desenvolver cooperação e assistência médica e psicológica remota, que vão
garantir o atendimento a milhares de servidores públicos estaduais durante o
período da quarentena ocasionada pela pandemia do Covid-19, assegurandolhes assistência profissional de saúde, além de poder ter acompanhamentos
psicológicos.

Sala das Sessões, em 26 de maio de 2020.


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“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
PROJETO DE LEI No. ______/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o Programa de
Teleatendimento
Médico
e
Psicológico, no âmbito do Poder
Executivo estadual, para atender e
acompanhar os servidores públicos
do Estado da Paraíba, nos termos
que especifica, e dá outras
providências.
A Assembleia Legislativa decreta:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Teleatendimento Médico e
Psicológico, no âmbito do Poder Executivo estadual, com o objetivo de atender
e acompanhar os servidores públicos do Estado da Paraíba que necessitem do
serviço assistencial, enquanto perdurar a suspensão das atividades presenciais
no âmbito da Administração Pública.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Teleatendimento
Médico e Psicológico, o exercício da medicina e da psicologia mediado por
tecnologias para fins de assistência, prevenção de doenças e lesões e promoção
de saúde.
Art. 2° O atendimento e acompanhamento de que trata o art. 1º
desta Lei será realizado por médico e psicólogo, mediante uso de tecnologia de
informação e comunicação, devendo, obrigatoriamente, ser registrado em
prontuário clínico, além da conduta e demais informações profissionais, a data
e hora da realização da tele consulta e a ferramenta tecnológica utilizada.
Art. 3° Poderá o Poder Executivo estadual firmar convênios com
hospitais, clínicas e consultórios da rede privada, para fins de cumprimento
desta Lei.
Art. 4° O Poder Executivo no uso de suas prerrogativas,
regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
vigência dos seus efeitos enquanto perdurar a suspensão das atividades
presenciais no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo estadual.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João
Pessoa, de 2020. 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador


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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto baseia-se em estudo científico sobre o impacto
psicológico causado pelos efeitos da quarentena e do isolamento social,
considerado fundamental para combater a disseminação do novo coronavírus.
Visa garantir que, além do direito gratuito para o tratamento da
Covid-19, as pessoas em situação de isolamento ou quarentena tenham
assistência psicológica remota, a ser provida com as normas editadas pelo
Conselho Federal de Psicologia (CFP).
O Conselho Federal de Psicologia já regulamentou o atendimento
psicológico on-line, onde diante da pandemia da Covid-19, os profissionais
podem optar pela prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologia da
informação e da comunicação, desde que obedeçam as devidas orientações, em
especial a necessidade de realização de um cadastro prévio junto ao seu
Conselho Regional de Psicologia.
Imperioso, portanto, que os entes públicos adotem medidas no
sentido dar continuidade a estes serviços de saúde pública, se não na forma
presencial, através de comunicação remota, disponibilizando contato telefônico
ou aplicativos digitais.
Vale ressaltar que além de levar saúde de qualidade a cidades do
interior do Estado, que nem sempre conseguem atrair médicos, a telemedicina
também beneficiará à todas regiões do Estado, pois reduzirá o estrangulamento
no sistema convencional causado pela grande demanda, ocasionada pela
migração de pacientes em busca de tratamento da covid-19.
Esta alternativa culminará em esforços ativos na tentativa de
promover, disseminar e desenvolver cooperação e assistência médica remota,
que vão garantir o atendimento de milhares de pessoas e a preservação de vidas
durante o isolamento social ou quarentena provocados pela pandemia.
O Paraíba, em dados de hoje, tem 8.016 infectados pela Covid-19 e
279 mortes. Dos leitos de UTI adulto do Sistema Único de Saúde (SUS) na
Paraíba, 81% estão ocupados, sem contar os casos em que as pessoas morrem
em suas casas por falta de atendimento nos hospitais públicos e particulares,
demostrando assim, a necessidade de recorrer a métodos que possam dar uma
resposta a demanda da população.


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Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar o
tema de grande interesse público.
João Pessoa, 26 de maio de 2020