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LEI 14682, de 24/07/2003 - Texto Original


Cria cargos na estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal de
Alçada do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º- Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Alçada do Estado
de Minas Gerais, constante no Anexo II da Lei nº 11.098, de 11
de maio de 1993, e no Quadro Específico de Provimento Efetivo,
constante no Anexo II da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994,
modificado pela Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, os
cargos constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.



Art. 2º
- Dos cargos criados na forma do art. 1º desta Lei, destinam-se
a câmara a ser instalada no mês de agosto de 2003:

I -
quatro cargos de Assessor Judiciário III;

II -
quatro cargos de Assessor Judiciário I;

III -
um cargo de Diretor de Secretaria de Câmara;

IV - um
cargo de Escrevente Substituto;

V -
oito cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-22 a
PJ-44;

VI -
cinco cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-45 a
PJ-58;

VII -
três cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-59 a
PJ-71;

VIII -
três cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-23 a
PJ-87.


Art. 3º
- Dos cargos criados na forma do art. 1º desta Lei, destinam-se
a câmara a ser instalada no mês de dezembro de 2003 e
cujo funcionamento se iniciará em fevereiro de 2004:

I - dez
cargos de Assessor Judiciário III;

II -
dez cargos de Assessor Judiciário I;

III -
um cargo de Diretor de Secretaria de Câmara;

IV - um
cargo de Escrevente Substituto;

V -
nove cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-22 a
PJ-44;

VI -
seis cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-45 a
PJ-58;

VII -
três cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-59 a
PJ-71;

VIII -
três cargos de Oficial Judiciário, padrão PJ-23 a
PJ-87.


Art. 4º
- Serão providos somente no mês em que se iniciar o
funcionamento da câmara a que se refere o art. 3º os
cargos constantes nos incisos desse artigo, bem como:

I -
dois cargos de Diretor de Secretaria de Recursos para Tribunais
Superiores;

II -
três cargos de Escrevente Substituto;

III -
um cargo de Diretor de Secretaria de Feitos Especiais.


Art. 5º
- É de recrutamento amplo o cargo de Assessor Técnico,
código TA-DAS-11, padrão PJ-63, do Quadro Específico
de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, constante no Anexo II da Lei nº
11.098, de 11 de maio de 1993.


Art. 6º
- O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado ao
cumprimento dos limites e das condições para criação
ou aumento de despesas estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.


Art. 7º
- Para atender às despesas decorrentes da aplicação
do disposto no art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de
R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para o Tribunal
de Alçada do Estado de Minas Gerais.


Art. 8º
- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nos
arts. 3º e 4º desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Tribunal de
Alçada para o exercício de 2004.



Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10. - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




Anexo I
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 14.682, de 24 de JULHO de 2003)










Código
                                           


Número
                   de Cargos
                   


Denominação
                                           


Recrutamento
                                           


Símbolo
                                           




TA-DAS-05
                                           


14
                   


Assessor
                   Judiciário III
                   


Amplo
                   


PJ-71
                   




TA-CH-AI-03
                                           


14
                   


Assessor
                   Judiciário I
                   


Amplo
                   


PJ-23
                   




TA-DAS-07
                                           


2
                   


Diretor
                   de Secretaria de Câmara
                   


Limitado
                                           


PJ-71
                   




TA-DAS-09
                                           


5
                   


Escrevente
                   Substituto
                   


Limitado
                                           


PJ-63
                   




TA-DAS-13


2
                   


Diretor
                   de Secretaria de Recursos para Tribunais Superiores
                   


Limitado


PJ-71
                   




TA-DAS-12
                                           


1
                   


Diretor
                   de Secretaria de Feitos Especiais
                   


Limitado
                                           


PJ-71
                   





Anexo II
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 14.682 de 24 de JULHO de 2003)










Código
                                           


Número
                   de Cargos
                   


Denominação
                                           


Classe
                   


Padrão
                                           




TA-SG
                   


17
                   


Oficial
                   Judiciário
                   


D
                   


PJ-22
                   A PJ-44
                   




TA-GS
                   


11
                   


Oficial
                   Judiciário
                   


C
                   


PJ-45
                   A PJ-58
                   




TA-GS
                   


6
                   


Oficial
                   Judiciário
                   


B
                   


PJ-59
                   A PJ-71
                   




TA-GE
                   


6
                   


Oficial
                   Judiciário
                   


A
                   


PJ-23
                   A PJ-87