










DECRETO Nº 40.598,
DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Revoga o Decreto nº 40.493, de 19 de março de 2014, que
prorroga os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de
abril de 2007, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco
- HCP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a superação das causas ensejadoras da intervenção do Governo do Estado no
Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP, a qual objetivou garantir a manutenção
da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde atendida perante o
referido nosocômio, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº
40.493, de 19 de março de 2014, que prorrogou, por um período de 12 (doze)
meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril
de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do
Câncer de Pernambuco - HCP.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.