










DECRETO Nº 27.034, DE 17 DE
AGOSTO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003. 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa CISA TRADING S/A, estabelecida no
Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho - Lotes FS 644 e FS 645 - Núcleo 02 -
PAI - Petrolina - PE, CNPJ nº 39.373.782/0009-05, CACEPE nº 18.1.190.0305010-0,
de acordo com o art. 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos incentivados -
importações anuais: veículos - NBM/SH 8702 a 8705; bebidas isotônicas - NBM/SH
2202.90.00 - até 8.000.000 de unidades (garrafas ou latas); têxteis
(sintéticos) - NBM/SH 5001 a 5516 - até 600.000 kg; informática e
telecomunicações - NBM/SH 8470 a 8473 - até 400.000 unidades; NMB/SH 8483 - até
24.000 unidades; e NBM/SH 8517 a 8547 - até 24.000 unidades; bens de capital -
NBM/SH 8401 a 8469; 8474 a 8482, e 8501 a 8516;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo; 
 
V- incentivos fiscais:
 
a - diferimento do ICMS,
quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação,
para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b - crédito presumido, quando
da saída subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte caracterizado pelo CNPJ nº
039.373.782/0009-05, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição,
tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos
primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Obriga-se a empresa
beneficiária, relativamente aos produtos incentivados por meio deste Decreto, a
solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco a autorização para
fechamento da operação de importação, informando à SEFAZ/PE, com antecedência,
os produtos a serem importados, quantidades respectivas e para quem está
realizando a importação.
 
Art. 4º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de agosto de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.