ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 16 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 15.05.08.
Autor: Poder Judiciário
Substitutivo Integral: Lideranças Partidárias

Altera a redação do Art. 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº
4.964, de 26 de dezembro de 1985, modificada pela Lei
Complementar nº 281, de 27 de setembro de 2007, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Arts. 45 e 96, inciso III, alíneas “a” e “d”, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do
Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985,
modificada pela Lei Complementar nº 281, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Verificando-se a perda de quaisquer dos requisitos necessários à criação e
instalação de Comarcas, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deverá, após decisão do
Conselho da Magistratura e de seu Órgão Especial, submeter à apreciação da Assembléia Legislativa
projeto de lei complementar visando o rebaixamento, extinção ou suspensão de Comarca, anexando-se,
nos últimos casos, o território à Comarca mais próxima.
§ 1º Nas mesmas condições previstas no caput deste artigo, poderá ainda o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso transformar, suspender ou extinguir Vara de pouco
movimento forense ou para equacionar a melhor distribuição dos feitos ali em tramitação.
§ 2º Nos termos do caput deste artigo, com vista à especialização de Varas,
adequação dos serviços e melhor aproveitamento dos Juízes, poderá o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso extinguir, transformar, suspender ou agregar Varas, ainda que pertencentes a Comarcas
diversas, atribuindo-lhes competência para todo o Estado, certas regiões ou circunscrições, assim como
estender os limites territoriais de Comarcas.”
Art. 2º As Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª, 16ª e 17ª e as Varas Criminais 7ª, 8ª, 10ª, 12ª e 15ª, da
Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, passarão a ter as seguintes competências e denominações, conforme
visualização no quadro anexo:
I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª,
2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar
os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à
fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de
litisconsortes.
§ 1º Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas
de abertura de crédito em conta corrente, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartões de crédito, cédulas
de crédito, consórcio, descontos de duplicata, financiamento, inclusive, de casa própria, mútuo, seguro, títulos
vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.
§ 2º Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de
reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando
esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em
cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível
poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.


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II – a 17ª Vara Cível passa a ser denominada Vara Especializada em Ação Civil
Pública e Ação Popular, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos que tenham por
objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento
previsto nas Leis nº 7.347/85 e nº 4.717/65, exceto aqueles cuja natureza jurídica tenha por fundamento o disposto
na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que tramitarão obrigatoriamente nas Varas Especializadas
da Fazenda Pública nas respectivas Comarcas.
III – a 7ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada em Direito
Agrário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários
coletivos (art.82, III, CPC) dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos
do Art. 126 da Constituição Federal.
IV – a 10ª Vara Criminal, atualmente competente para processar e julgar os crimes
apenados com detenção, não afetos aos Juizados Especiais Criminais, passa a cumular competência para processar
o cumprimento das cartas precatórias de natureza criminal, mediante distribuição alternada e equitativa com a 12ª
Vara Criminal.
V – a 12ª Vara Criminal passa a ter competência exclusiva para a instrução, o
preparo e o demais atos relativos aos processos envolvendo os crimes dolosos contra a vida, a serem julgados
perante o Tribunal do Júri, limitada, contudo, ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia (Art. 416, CPP),
transferindo-se a competência, a partir daí, para a 1ª Vara Criminal; ficando competente, também, para processar o
cumprimento das cartas precatórias de natureza criminal, mediante distribuição alternada e equitativa com a 10ª
Vara Criminal.
VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o
Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração
Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal
organizado (Lei nº 9.034/95), considerando-se assim aquele estruturado, de três ou mais pessoas, existentes há
algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas
na Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, aprovada
pelo Decreto Legislativo nº 231/2003 e promulgada pelo Decreto n°. 5.015/2004), com a intenção de obter, direta
ou indiretamente, um beneficio econômico ou outro beneficio material; bem como os delitos praticados contra a
Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação
especifica (Leis n° 8.137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (Art. 312 a 359-H do Código
Penal).
§ 1º O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização
criminosa, conforme definido acima, serão da competência dessa Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local
de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores,
pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas
assecuratória, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares
antecipatórias ou preparatórias.
§ 2º Também serão processados e julgados por essa Vara os crimes contra a Ordem
Tributaria, Econômica e as Relações de Consumo (Leis n° 8.137/90 e 8.176/91), os crimes de Lavagem ou
Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei n° 9.613/98) e os crimes contra a Administração Pública praticados
em Cuiabá, inclusive aqueles cuja pena privativa de liberdade seja de detenção.
Art. 3º Os processos em trâmite nas varas judiciais da Comarca da Capital que tiveram sua
competência alterada por esta lei e aqueles cuja natureza da causa esteja prevista especificamente nos itens I, II, e
VI, do Art. 2° desta lei e se encontrarem em trâmite na Comarca de Cuiabá ( I e II) e nas demais Comarcas do
Estado (VI) deverão ser encaminhados às novas varas judiciais competentes, devendo ser observado, como no
caso das Varas Especializadas em Direito Bancário, a alternância e a eqüidade na redistribuição entre as unidades
de competências concorrente.
Parágrafo único A redistribuição dos processos que se encontram em trâmite nas
Comarcas do Estado, exceto as de Entrância Especial, à Vara Especializada de Direito Agrário deverá aguardar lei
que regulamentará a matéria.


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Art. 4º A redistribuição dos processos, em cumprimento às novas competências atribuídas
neste ato, deverá ser efetuada em etapas, por uma ou mais varas concomitantemente, conforme o caso,
obedecendo a um cronograma previamente elaborado pelo Juiz Diretor do Fórum, que permitirá ao Cartório
Distribuidor efetuar os registros necessários.
Parágrafo único Durante a redistribuição terão preferência os processos ou
procedimentos com pedidos urgentes já despachados e dependentes de cumprimento.
Art. 5º Ao Conselho da Magistratura caberá, mediante provimento, disciplinar os
procedimentos administrativo para a execução da presente lei, tais como: suspensão de prazo processuais,
separação de processos a serem remetidos às novas unidades competentes, alteração de competência no Sistema
Apolo e nova lotação de servidores das varas suspensas, bem como a recepção de servidores excedentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Art. 57 da Lei nº 4.964, de 29 de novembro de 1985, bem como o Art. 4°
da Lei Complementar n° 281, de 27 de setembro de 2007, que deu nova redação ao Art. 14 da Lei n° 4.964/1985.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.