CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 652/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.859/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a informação, o apoio e o
acolhimento de gestantes e parturientes
durante endemias, epidemias ou pandemias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo prestará serviço virtual de informação, apoio e
acolhimento qualificado às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias ou
pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.

Art. 2º O procedimento para o atendimento do serviço a que se refere o art. 1º
será regulamentado pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.