


DECRETO Nº 14.825 DE 08/25/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.825, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.


Altera a redaçăo de dispositivos do art. 4º do Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016, que dispơe sobre a instituiçăo do Sistema de Gestăo de Patrimônio Imobiliário (Sigespi); cria a Rede de Patrimônio Imobiliário de MS (Repati), no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.483, de 29 de agosto de 2017, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, do art. 4º do Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 4º A Repati, órgăo de caráter consultivo e propositivo, será composta por membros titulares e respectivos suplentes, representantes de cada órgăo da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado;

IV - revogado;

V - revogado;

VI - revogado;

VII - revogado;

VIII - revogado;

IX - revogado;

X - revogado;

XI - revogado;

XII - revogado;

XIII - revogado;

XIV - revogado.

§ 1º A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), como órgăo responsável pela coordenaçăo geral e pela gestăo do Sigesp, será representada por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um na qualidade de coordenador, um na qualidade de assessor-executivo e um na qualidade de responsável pela execuçăo da Repati no âmbito da SAD.

..........................................................

§ 3º Os membros da Repati serăo indicados pelos dirigentes dos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e designados por ato do Governador do Estado.

................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Revogam-se os incisos de I a XIV do art. 4º do Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016.

Campo Grande, 25 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo