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LEI ORDINÁRIA Nº 8.499,  DE 5 DE JUNHO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, O CENTRO COMUNITÁRIO SOL NASCENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Sol Nascente. Art. 2º Ao Centro Comunitário Sol Nascente ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/06/2017