










DECRETO
Nº 37.332, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 5.000.000,00, em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com a distribuição de
recursos de origem tributária para os municípios, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita: “Cota-Parte da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”, especificado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 01 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de novembro de 2011, pág. 15,
coluna 1.)
 
NO ARTIGO 3º,
 
ONDE SE LÊ:
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE:
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de outubro de 2011.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.