


DECRETO Nº 12.522 DE 03/17/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.522, DE 17 DE MARÇO DE 2008.


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 11.296, DE 15 DE JULHO DE 2003 E DO ANEXO I DO DECRETO n. 11.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.176, de 18 de março de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 2.401, de 9 de janeiro de 2002 e no art. 6º do Decreto n. 10.554, de 21 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto n. 11.296, de 15 de julho de 2003, passando a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 3º Para aferiçăo do desempenho, cada servidor deverá apresentar ao Coordenador, até o último dia útil de cada mês, o Relatório Mensal de Desempenho Individual, descrevendo as atividades e açơes executadas no mês, para apuraçăo da pontuaçăo e definiçăo do valor do adicional de incentivo à produtividade que lhe será devido.
§ 1º A funçăo de Coordenador, de que trata este artigo, será exercida por servidor de mesma categoria funcional, designado pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde para coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo das atividades de controle, avaliaçăo e auditoria dos serviços de saúde.
§ 2º A coordenaçăo, o acompanhamento e o controle das atividades na área de vigilância sanitária, será exercida por servidor designado por ato do Secretário de Estado de Saúde, fazendo jus ao adicional de incentivo à produtividade correspondente ao valor médio dos valores percebidos pela equipe vinculada ao órgăo central.
§ 3º Os Auditores de Serviços de Saúde designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem as funçơes de direçăo e de coordenaçăo, no âmbito da SES, perceberăo, mensalmente, o adicional de incentivo à produtividade, acrescido do valor correspondente ao percentual de 50%, aplicado sobre o valor da remuneraçăo dos cargos em comissăo, respectivamente, de Direçăo Superior e Assessoramento e de Direçăo Executiva e Assessoramento.
§ 4º O adicional de incentivo à produtividade percebido por servidores designados para as funçơes de que trata o § 3º deste artigo, năo poderá ser acumulado com a remuneraçăo proveniente de cargos em comissăo, devendo o servidor fazer a opçăo por uma das situaçơes.
§ 5º O Auditor de Serviços de Saúde fará jus ao adicional de incentivo à produtividade somente se lotado e em exercício na Secretaria de Estado de  Saúde.” (NR)

Art. 2º As atribuiçơes de direçăo e coordenaçăo das atividades de controle, avaliaçăo e auditoria de serviços de saúde serăo exercidas somente por servidores detentores do cargo de Auditor de Serviços de Saúde, inclusive quando nomeados em cargo em comissăo ou designado em funçăo gratificada.

Art. 2º As atribuiçơes de direçăo-geral, coordenaçăo-geral, coordenaçăo ou gerência, referentes às atividades de controle, avaliaçăo e de auditoria de serviços de saúde, serăo exercidas somente por servidores detentores do cargo de Auditor de Serviços de Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 3º)

Art. 3º O anexo I do Decreto n. 11.296, de 15 de julho de 2003, com a redaçăo dada pelo Decreto n. 11.422, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar de acordo com o anexo único a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de dezembro de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposiçơes em contrário, em especial o Decreto n. 12.450, de 27 de novembro de 2007.

Campo Grande, 17 de março de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.522, DE 17 DE MARÇO DE 2008.


ItemAtividade/AçăoPontos
1Revisăo e autorizaçăo da produçăo ambulatorial, por unidade prestadora de serviço.30
2Revisăo de produçăo hospitalar, compreendendo a análise de laudos e prontuários médicos e odontológicos, para emissăo de Autorizaçăo de Internaçăo Hospitalar - AIH, por unidade prestadora de serviço.50
3Análise de laudos para autorizaçăo de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial, por unidade prestadora de serviço.50
4Relatórios:
4.1 Físico-Funcional;30
4.2 Avaliativo municipal, por município;70
4.3 Visita Técnica:70



4.3.1 -	credenciamento de estabelecimentos assistências de saúde (EAS) e serviços;



4.3.2 -	acompanhamento de programas de avaliaçăo;
4.3.3 -	acompanhamento e controle de dados cadastrais EAS;
4.3.4 -	acompanhamento de recomendaçơes de relatórios de auditoria;



4.3.5 -	entrevistas com usuários do SUS.



4.4 Analítico de glosas.30
4.5 Processamento da produçăo ambulatorial de média complexidade.50
4.6 Informativo:



4.6.1 -	captura e cruzamento de dados de diferentes sistemas de informaçơes;


30



4.6.2 -	atualizaçăo monetária;


20
4.6.3 -	análise documental para compatibilizaçăo entre atos administrativos, financeiros e contábeis.50
4.7 Executivo.50
4.8 Auditoria Analítica:50
4.8.1. a) Auditoria de Gestăo, versăo preliminar;210
4.8.1. b) Auditoria de Gestăo, versăo final;105
4.8.2. a) Auditoria Ordinária, versăo preliminar;120
4.8.2. b) Auditoria Ordinária, versăo final;60
4.8.3. a) Auditoria de Apuraçăo de Denúncia, versăo preliminar;105
4.8.3. b) Auditoria de Apuraçăo de Denúncia, versăo final;55
4.8.4. a) Auditoria Extraordinária, versăo preliminar;150



4.8.4. b) Auditoria Extraordinária, versăo final;


75
5Parecer.50
6Orientaçăo Técnica.50
7Instruçăo Técnico-Normativa.50
8Perícias técnicas na área assistencial.50
9Perícias administrativas e financeiras/contábeis.205
10Realizaçăo de estudo, pesquisa e/ou projeto com vistas a desenvolver instrumentos, tecnologias ou procedimentos inovadores que promovam qualificaçăo das açơes da CCAA.50
11Catalogaçăo sistemática, ordenada por área temática ou profissional, das publicaçơes do Diário Oficial da Uniăo e do Estado, por links do Ministério da Saúde referentes às matérias de interesse do serviço,30
12Participaçăo em Comissơes, por designaçăo do titular da Secretaria de Estado de Saúde, por reuniăo.30
13Coordenaçăo de equipe, sem prejuízo da pontuaçăo referente à atividade/açăo.20
Observaçăo: Todas as açơes desenvolvidas fora da sede de lotaçăo do Auditor de Serviços de Saúde serăo pontuadas com um acréscimo de 50% da pontuaçăo original e, quando fora da regional, o acréscimo será de 70%.