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LEI 20818, de 29/07/2013 - Texto Original


Institui a Semana
Estadual pela Liberdade de Expressão, pela Democratização
dos Meios de Comunicação e pelo Direito à
Informação Pública.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica instituída a Semana Estadual pela Liberdade de
Expressão, pela Democratização dos Meios de
Comunicação e pelo Direito à Informação
Pública, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair
o dia 7 de abril.
Parágrafo
único. Na semana de que trata esta Lei, serão
realizados no Estado debates, palestras e seminários, entre
outros eventos relacionados aos temas a que se refere o caput .


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz