


DECRETO Nº 12.747 DE 04/24/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009.


Acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 12.125, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre a avaliação de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.



Publicado no Diário Oficial nº 7.446, de 27 de abril de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ao Decreto nº 12.125, de 18 de julho de 2006, fica acrescentado o Anexo III, com a redação do Anexo deste Decreto, para avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório, em virtude de nomeação em concurso público, no cargo de provimento efetivo de Professor, com exercício a contar do ano de 2006.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Administração
ANEXO DO DECRETO Nº 12.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009.