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LEI 14616, de 31/03/2003 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Carmo do
Paranaíba o imóvel que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Carmo do Paranaíba o imóvel
constituído de terreno com área de 354.300m²
(trezentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos metros
quadrados), situado no lugar denominado Fazenda do Paraíso,
naquele Município, registrado sob o n° 11.115, a fls. 296
do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Carmo do Paranaíba.


Art.
2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário