


LEI Nº 3.238 DE 07/04/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.238, DE 4 DE JULHO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Empresarial de Maracaju - ASSEMA, com sede e foro no Município de Maracaju.



Publicada no Diário Oficial nº 6.760, de 5 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Empresarial de Maracaju - ASSEMA, com sede e foro no Município de Maracaju.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




Utilidade Pública - ASSEMA_2006.rtf