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LEI ORDINÁRIA Nº 7.559,  DE 21 DE SETEMBRO DE 2011  
Institui o Dia Estadual da Educação Fiscal, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a data de 21 de setembro, no calendário do Estado do Pará, como Dia Estadual da Educação Fiscal. Art. 2º (V E T A D O) Art. 3º (V E T A D O) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de setembro de 2011. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/09/2011