










DECRETO Nº 39.500,
DE 11 DE JUNHO DE 2013.
 
Aloca e transfere os cargos
comissionados que indica. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e na Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos, 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011.
 
Art. 2º Fica
transferido 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de
Ressocialização, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, mantidos a denominação e o símbolo.
 
Art. 3º Fica transferido 1 (um) cargo, em comissão, de Secretária de
Gabinete, símbolo CAS-3, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, mantidos
a denominação e o símbolo.
 
Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados,
em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÃMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.