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LEI ORDINÁRIA Nº 8.861,  DE 29 DE MAIO DE 2019  
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO TRIBUTARISTA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Tributarista, a ser comemorado em todo o território estadual, anualmente, no dia 04 de maio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2019