


DECRETO Nş 11.724 DE 11/05/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.724, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.


Dispőe sobre a exploraçăo de recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul, seus fins e mecanismos de controle, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.361, de 8 de novembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nş 15.166, de 21 de fevereiro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçőes da Lei n° 1.826, de 12 de janeiro de 1998, que dispőe sobre a exploraçăo de recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteçăo e controle da ictiofauna, dentre outras providęncias,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Todo aquele que desenvolver a operaçăo de retirar, colher, apanhar, extrair ou capturar organismos aquáticos vivos em águas de domínio estadual e exercer as atividades de conservaçăo, processamento, beneficiamento, comércio e trânsito do pescado no Estado observará as disposiçőes deste Decreto, respeitadas as normas federais.
CAPÍTULO II
DA PESCA

Seçăo I
Das Modalidades de Pesca

Subseçăo I
Da Pesca Comercial
Art. 2ş Considera-se pesca comercial aquela exercida por pescador profissional, autorizado pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, e que tenha essa atividade como seu único meio de vida.

Art. 3ş  Para o exercício da pesca comercial, fica excluída da proibiçăo de que trata o art. 17, a utilizaçăo de tarrafa destinada a captura de isca que deverá conter as seguintes especificaçőes:

I - altura máxima de dois metros;

II - malha mínima de vinte milímetros e máxima de cinqüenta milímetros, confeccionada com linha de nylon monofilamento com espessura máxima de cinqüenta décimos de milímetro.
Subseçăo II
Da Pesca Desportiva
Art. 4ş A pesca desportiva é aquela praticada por pescador amador autorizado pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, com a finalidade de lazer ou desporto.

Art. 5ş O limite de captura e transporte de pescado, por pescador amador, deverá obedecer ŕ cota de dez quilos para até o ano de 2005, sendo admitido mais um exemplar de qualquer peso, respeitados os tamanhos mínimos de captura para cada espécie.

§ 1° A partir do ano de 2006, o limite de captura e transporte, por pescador amador, será de apenas um exemplar de qualquer peso, observados sempre os tamanhos mínimos para captura de cada espécie.

§ 2°  O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá alterar o limite estabelecido neste artigo, tendo por base justificativa técnico-científica e após consulta ao Conselho Estadual de Pesca - CONPESCA.
Subseçăo III
Da Pesca de Pesquisa Científica
Art. 6ş  Considera-se pesca de pesquisa científica, aquela exercida por pessoa jurídica ou física devidamente habilitada e que tenha na atividade o objetivo de pesquisa.

Parágrafo único. Para o exercício da pesca científica é exigida a autorizaçăo do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 7ş Quando a pesca de pesquisa científica for exercida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal ou, ainda, por pescador especial ou pescador profissional contratado por instituiçăo de pesquisa, poderăo ser utilizados os petrechos mencionados no art. 17.

Parágrafo único. O pescador especial ou pescador profissional contratado para o exercício da atividade de que trata este artigo deverá obter prévia autorizaçăo do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.
Seçăo II
Da Autorizaçăo Ambiental
Art. 8ş  A pesca nas águas dominiais do Estado somente será permitida aos portadores de autorizaçăo ambiental estadual, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal. 

Art. 9ş  A autorizaçăo será concedida para os fins da pesca comercial, desportiva e para a pesquisa científica, conforme formulários próprios e procedimento aprovados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 10.  Fica dispensado da autorizaçăo o pescador que exercer a pesca de subsistęncia.

Parágrafo único. Considera-se pesca de subsistęncia a exercida por pescador que, desembarcado ou em barco a remo, utilize exclusivamente caniço simples, linha de măo e anzol, vedado o transporte.

Art. 11.  A autorizaçăo ambiental será concedida com a observaçăo dos seguintes prazos de validade:

I - um ano ou noventa dias, a critério dos interessados, para o exercício da pesca desportiva;

II - tręs anos, para o exercício da pesca comercial;

III - o tempo necessário ŕ realizaçăo da pesquisa, para o exercício da pesca de pesquisa científica.

Art. 12. A emissăo da autorizaçăo ambiental para a pesca comercial fica suspensa por prazo indeterminado, com o objetivo de o Instituto de Meio Ambiental-Pantanal realizar a averiguaçăo de possíveis irregularidades em seus levantamentos de pescadores profissionais.

Parágrafo único.  A suspensăo de que trata o caput năo se aplica:

I - ŕ renovaçăo das autorizaçőes ambientais para a pesca comercial, bem como para as alteraçőes da categoria de aprendiz para pescador profissional já cadastrado no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;

II - aos descendentes de pescadores profissionais já autorizados, a critério do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 13. A autorizaçăo para o exercício da pesca desportiva será concedida mediante o preenchimento de ficha de controle e recolhimento dos valores a serem estabelecidos em regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Estadual de Pesca - CONPESCA.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A EXPLORAÇĂO DOS RECURSOS PESQUEIROS

Seçăo I
Das Vedaçőes
Art. 14.  Fica vedada a captura das espécies de peixes abaixo indicadas com a utilizaçăo de quaisquer dos petrechos descritos no artigo 17 e em tamanho inferior ao estabelecido neste artigo:


NOME VULGARNOME CIENTÍFICOTAMANHO MÍNIMO
JaúPaulicea luetkeni95 cm
PintadoPseudoplaystoma coruscans80 cm
CacharaPseudoplaystoma fasciatum80 cm
DouradoSalminus maxilosus60 cm
PacuPiractus mesopotamicus45 cm
CurimbatáProchilodus lineatus38 cm
Piau-uçúLeporinus sp38 cm
BarbadoPinirampus pirinampu60 cm
PiraputangaBrycon microlepis30 cm


Art. 14. Fica vedada a captura das espécies de peixes abaixo indicadas com a utilizaçăo de quaisquer dos petrechos descritos no artigo 17 e em tamanho inferior ao estabelecido neste artigo: (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.039, de 8 de fevereiro de 2006)




NOME
VULGAR

NOME CIENTÍFICO TAMANHO
 MÍNIMO



Jaú


 Paulicéia luetkeni  95 cm
Pintado Pseudoplaystoma coruscans  85 cm
Cachara Pseudoplaystoma fasciatum  80 cm
Dourado Salminus maxilosus  65 cm
Pacu Piractus mesopotamicus  45 cm
Curimbatá Prochilodus lineatus  38 cm
Piau-uçú Leporinus sp  38 cm
Barbado Pinirampus pirinampu  60 cm
Piraputanga Brycon Microlepis  30 cm.” (NR)
 


Art. 15. Fica proibida a comercializaçăo do curimbatá (Prochilobus lineatus), ressalvados os criados em cativeiro.

Art. 15. Fica proibida a comercializaçăo do curimbatá (Prochilobus lineatus), ressalvado: (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.503, de 17 de junho de 2016)

I - o criado em cativeiro; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.503, de 17 de junho de 2016)

II - o proveniente da pesca realizada na Bacia do Rio Paraná. (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.503, de 17 de junho de 2016)

Parágrafo único. O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Estadual de Pesca - CONPESCA, caso medidas técnico-científicas assim o exijam, poderá permitir, sem finalidade comercial, a captura de curimbatá (Prochilobus lineatus) e outras espécies necessárias ao efetivo controle de suas respectivas populaçőes.

Art. 16. A pesca năo será permitida com o emprego de qualquer processo que facilite a concentraçăo de cardumes, assim como aquela exercida a menos de duzentos metros a montante ou a jusante de barragens, corredeiras, cachoeiras e escadas de peixes.

Parágrafo único. Năo será permitida a prática da pesca embarcada com motor ligado em movimento circular (cavalo-de-pau).

Art. 17. Ressalvados os casos previstos neste Decreto, a pesca năo poderá ser exercida com a utilizaçăo dos seguintes petrechos:

I - cercado, pari, anzol de galho, bóia fixa (cavalinho) ou qualquer outro aparelho fixo;

I - cercado, pari, ou qualquer outro aparelho fixo; (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.274, de 2 de março de 2007)

II - do tipo elétrico, sonoro ou luminoso;

III - fisga, gancho ou garatéia, pelo processo de lambada;

IV - arpăo, flecha, covo, espinhel ou tarrafăo;

V - substâncias tóxicas ou explosivas;

VI - qualquer outro artefato de malha.

Art. 18. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Estadual de Pesca estabelecerá as zonas de pesca onde será permitida somente a utilizaçăo dos petrechos definidos como caniço simples, linhada de măo e molinete.

Art. 19. Dentro dos limites da Bacia do Alto Rio Paraguai năo será permitida a introduçăo e o cultivo de exemplares vivos de espécies exóticas de peixes.

§ 1ş Entende-se por Bacia do Alto Rio Paraguai toda a área de drenagem da Bacia do Rio Paraguai situada a montante da foz do Rio Apa, inclusive.

§ 2ş  Entende-se por espécie exótica qualquer espécie de peixe que, năo for de origem e ocorręncia natural da Bacia do Alto Paraguai.

§ 3ş A proibiçăo de que trata este artigo năo se aplica aos empreendimentos já instalados quando da ediçăo da Lei n° 1.826, de 12 de janeiro de 1998, para atuarem na produçăo de espécies alóctones realizadas com instalaçőes em sistema fechado destinando-se o produto exclusivamente a exportaçăo.

Art. 20. Aqueles que se dedicam ao cultivo e ou comercializaçăo de peixes destinados ŕ ornamentaçăo aquariofílica somente poderăo trabalhar com espécies exóticas quando estiverem devidamente autorizados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.
Seçăo II
Do Período de Estaçăo Reprodutiva
Art. 21. Fica proibido o exercício de qualquer modalidade de pesca nos locais e épocas assim descritos:

I - em todo território do Estado, nos meses de novembro a janeiro;

II - nas Reservas de Recursos Pesqueiros, até o męs de fevereiro.

§ 1ş  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Estadual de Pesca - CONPESCA, atendendo a estudos técnico-científicos poderá antecipar e ou prorrogar os períodos mencionados neste artigo, bem como estabelecer as Reservas de Recursos Pesqueiros.

§ 2ş  Năo se inclui na proibiçăo deste artigo a pesca de pesquisa científica.

Art. 22. Nos lagos, açudes ou equivalentes, construídos por açăo humana e em cujas águas predominarem espécimes de peixes oriundos de reproduçăo em cativeiro, năo se aplica a proibiçăo de que trata o artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO E DO TRÂNSITO DE PESCADO
Art. 23.  O trânsito de pescado no território do Estado somente poderá ocorrer mediante porte da Guia de Controle de Pesca expedida, após vistoria pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e fornecida pela Polícia Militar por meio da Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental.

Art. 24.  No trânsito interestadual do pescado para fins de comércio será também exigido o atestado expedido pelo Serviço de Inspeçăo de Produtos Animais - SIPA, fornecido pelo Ministério da Agricultura.

Art. 25. Quando o pescado transportado for oriundo da pesca desportiva o pescador deverá estar munido da autorizaçăo ambiental e da Guia de Vistoria e Lacre. 

Art. 26. Os diferentes tipos e os critérios para expediçăo de Guias para Controle de Pescado serăo regulamentados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 27. A pessoa jurídica que adquirir o pescado de pescador profissional deverá proceder ao controle do produto, por meio de Nota Fiscal de Entrada, devidamente discriminado.

§ 1°  O transporte do local da pesca ao estabelecimento localizado no mesmo Município far-se-á acompanhado de guia expedida pela respectiva colônia de pescadores.

§ 2ş  Nas hipóteses do artigo anterior, quando da abordagem pela fiscalizaçăo, após vistoria, será fornecida a Guia de Controle de Pescado Provisória.

Art. 28.  No transporte oriundo da pesca comercial ou desportiva, o pescado ao ser vistoriado năo poderá estar sem cabeça, apresentar marcas de captura por petrechos proibidos ou conter exemplares de tamanho inferior ao estabelecido no art. 14.

Parágrafo único. A presença de quaisquer das características a que se refere o caput, comprometerá toda a partida do pescado, sendo procedida a apreensăo do produto e lavrada a competente autuaçăo.

Art. 29.  Os estabelecimentos que comercializam petrechos de pesca no Estado deverăo afixar em local de fácil acesso visual a tabela de infraçőes e multas decorrentes do exercício irregular da pesca e do trânsito do pescado.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇĂO
Art. 30.  A fiscalizaçăo das disposiçőes deste Decreto incidirá sobre a captura, extraçăo, guarda, conservaçăo, transporte, transformaçăo, beneficiamento, industrializaçăo e comercializaçăo de pescado, bem como na utilizaçăo de aparelhos, equipamentos, petrechos e veículos.

Art. 31.  A fiscalizaçăo dar-se-á, também, no interior das embarcaçőes, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, năo sujeitos ŕ inspeçăo federal.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos sujeitos ŕ inspeçăo federal, a fiscalizaçăo dar-se-á:

I - nas embarcaçőes a eles atracadas;

II - no pier ou trapiche, antes de adentrarem ao referido estabelecimento.

Art. 32.  A fiscalizaçăo será exercida por funcionários credenciados do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, que poderá delegar mesma atribuiçăo, por convęnio, ŕ Polícia Militar por meio da Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental, bem como a outros órgăos do Estado e Municípios.

Art. 33. A infraçăo ŕs disposiçőes deste Decreto, sujeitará o infrator ŕs penalidades da Lei nş 1.826, de 12 de janeiro de 1998, e do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, aplicando-se o enquadramento mais específico.

Parágrafo único. Serăo adotados os critérios estabelecidos nas mesmas normas legais mencionadas neste artigo, para a destinaçăo do produto da pesca, bem como dos aparelhos, equipamentos, petrechos e instrumentos apreendidos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 34. O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Estadual de Pesca, editará normas complementares necessárias ŕ fiel execuçăo deste Decreto.

Art. 35. As infraçőes aos dispositivos deste Decreto serăo julgadas pelo Instituto de meio Ambiente-Pantanal e, em grau de recurso pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA.

Art. 36.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 37.  Revogam-se o Decreto n° 5.646, de 28 de setembro de 1990, o Decreto n° 7.511, de 23 de novembro de 1993, o Decreto nş 8.095, de 22 de dezembro de 1994, o Decreto nş 8.311, de 26 de julho de 1995, o Decreto n° 8.835, de 9 de maio de 1997, o Decreto nş 9.768, de 13 de janeiro de 2000, o Decreto n° 10.008, de 1° de agosto de 2000, o Decreto n° 10.634, de 24 de janeiro de 2002, o Decreto n° 11.410, de 23 de setembro de 2003, o Decreto n° 11.548, de 9 de fevereiro de 2004 e o Decreto n° 11.642, de 28 de junho de 2004. 

Campo Grande, 5 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos