


DECRETO N║ 15.266 DE 08/05/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.266, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.


Disp§e sobre a fruišŃo dos benefÝcios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal n║ 160, de 7 de agosto de 2017.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.958, de 6 de agosto de 2019, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando o disposto no Convŕnio ICMS 19/19, de 13 de maršo de 2019, e o interesse do Estado na manutenšŃo de benefÝcios fiscais que neles se enquadrem, justificada nas mesmas raz§es em que se embasou a sua concessŃo original,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizada, como nova concessŃo, a fruišŃo dos benefÝcios fiscais concedidos por meio dos atos normativos mencionados no ž 2║ deste artigo, aos contribuintes que neles se enquadrem, pelo perÝodo compreendido entre a data de publicašŃo deste Decreto e a data de 30 de setembro de 2019.

Art. 1║ Fica autorizada, como nova concessŃo, a fruišŃo dos benefÝcios fiscais concedidos por meio dos atos normativos mencionados no ž 2║ deste artigo, aos contribuintes que neles se enquadrem, pelo perÝodo compreendido entre a data de publicašŃo deste Decreto e a data de 31 de dezembro de 2019. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.315, de 26 de novembro de 2019)

ž 1║ A nova concessŃo a que se refere o caput deste artigo deve observar os mesmos requisitos, condiš§es e limites em que vigoravam esses benefÝcios fiscais na data de 31 de dezembro de 2018.

ž 2║ O disposto no caput deste artigo aplica-se aos benefÝcios fiscais de que tratam os seguintes atos normativos e dispositivos:

I - Decreto n║ 7.163, de 12 de abril de 1993;

II - arts. 9║, 10 e 11 do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013;

III - termos de acordo celebrados com fundamento no art. 34 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001.

ž 3║ Fica convalidada, no perÝodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2019 e a data anterior Ó da publicašŃo deste Decreto, a fruišŃo dos benefÝcios fiscais de que tratam:

I - os atos normativos mencionados no ž 2║ deste artigo, pelos contribuintes que, atendendo Ós condiš§es exigidas, os tenham fruÝdo nesse perÝodo;

II - as concess§es por termo de acordo, na forma prevista no inciso III do ž 2║ deste artigo, destinados aos contribuintes cujas atividades se enquadrem no prazo de fruišŃo de atÚ 31 de dezembro de 2018, conforme previsto no inciso V da clßusula dÚcima do Convŕnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

ž 4║ Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam repristinados, no perÝodo compreendido entre a data de publicašŃo deste Decreto e a data de 30 de setembro de 2019, o Decreto n║ 7.163, de 12 de abril de 1993, e os arts. 9║, 10 e 11 do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013.

ž 4║ Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam repristinados, no perÝodo compreendido entre a data de publicašŃo deste Decreto e a data de 31 de dezembro de 2019, o Decreto n║ 7.163, de 12 de abril de 1993, e os arts. 9║, 10 e 11 do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.315, de 26 de novembro de 2019)

Art. 2║ O disposto neste Decreto nŃo autoriza a restituišŃo ou a compensašŃo das quantias jß pagas.

Art. 3║ Ficam revogados os incisos II e IX do art. 1║ do Decreto n║ 15.126, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 4║ A partir de 1║ de outubro de 2019, ficam extintos os benefÝcios fiscais concedidos nos termos deste Decreto.

Art. 4║ A partir de 1║ de janeiro de 2020, ficam extintos os benefÝcios fiscais concedidos nos termos deste Decreto. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.315, de 26 de novembro de 2019)

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 5 de agosto de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda