










DECRETO Nº 34.536,
DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RESINORT COMÉRCIO
E INDÚSTRIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
026/2009, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 105/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 172/2009, de 29 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa RESINORT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua
José Carlos Dubeux, n° 766, Camaratuba, Bonito – PE, com CNPJ/MF nº
11.172.584/0001-07 e CACEPE nº 0385901-07, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) plásticos: assentos
sanitários - NBM/SH 3922.20.00; banheiras - NBM/SH 3922.10.00; caixas d’água -
NBM/SH 3925.10.00 e serviços de higiene e de toucador - NBM/SH 3924.90.00;
 
b) minerais não-metálicos: caixas d'água de fibra de vidro - NBM/SH
7019.12.90; telhas de fibra de vidro - NBM/SH 7019.12.90; caixas de ar
condicionado de fibra de vidro - NBM/SH 7019.12.90 e shafts de fibra de vidro -
7019.12.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos plásticos: 85% (oitenta e cinco por cento);
 
b) para os produtos minerais não-metálicos: 90% (noventa por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.989,72 (doze mil,
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ALEXANDRE REBELO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.