


LEI Nº 2.404 DE 01/04/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.404, DE 4 DE JANEIRO DE 2002.


Disciplina atividades de reduçăo de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando prevenir e reduzir a transmissăo de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.671, de 15 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Saúde responsável pela coordenaçăo e implementaçăo da Política Estadual de Reduçăo de Danos aos usuários de drogas, visando à prevençăo a AIDS e outras doenças infecciosas.

Art. 2º Săo atividades de reduçăo de danos entre usuários de drogas injetáveis, entre ouras, as seguintes açơes a serem desenvolvidas pelas instituiçơes públicas e privadas do Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, sob orientaçăo e coordenaçăo da Secretaria de Estado de Saúde, por seu órgăo especializado:

I - criaçăo e manutençăo de um banco de dados sobre a utilizaçăo de drogas injetáveis nas diferentes regiơes do Estado, bem como o impacto dessa prática na epidemia da AIDS e outras doenças infecciosas e sobre os projetos de reduçăo de danos existentes;

II - campanhas e iniciativas de orientaçăo e aconselhamento sobre os riscos inerentes ao uso de drogas, inclusive métodos de desinfecçăo de agulhas e seringas;

III - orientaçăo sobre o uso e distribuiçăo de preservativos;

IV - distribuiçăo de seringas descartáveis, água destilada, copinhos para diluiçăo e outros insumos de prevençăo, de preferência mediante a troca por equipamentos potencialmente infectados;

V - encaminhamento dos usuários de drogas interessados aos serviços de tratamento de dependência química;

VI - encaminhamento de usuários de drogas para o atendimento nos serviços públicos de saúde, assistência social, educaçăo, formaçăo para o trabalho, justiça e outros;

VII - apoio à criaçăo de associaçơes municipais e estadual de redutores de danos.

Art. 3º De acordo com a concepçăo de reduçăo de danos, é permitida e estimulada a distribuiçăo gratuita de seringas descartáveis a usuários de drogas injetáveis, por serviços de saúde e outros autorizados, desde que de acordo com as normas da presente Lei.

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado de Saúde, pelo órgăo especializado que indicar e de acordo com as normas do Ministério da Saúde, credenciar instituiçơes e entidades que podem realizar a distribuiçăo gratuita de seringas para os usuários de drogas injetáveis nas condiçơes normatizadas pela Secretaria.

§ 2º Na distribuiçăo gratuita de seringas descartáveis e demais insumos aos usuários de drogas injetáveis será dada preferência à troca de equipamentos potencialmente infectados pelo uso.

Art. 4º Em todas as açơes de reduçăo de danos entre os usuários de drogas injetáveis será preservada a identidade do usuário beneficiado, sendo vedado qualquer procedimento que possibilite, ou venha possibilitar, a identificaçăo individual ou o conhecimento do local de residência das pessoas que procurarem os serviços.

Art. 5º No caso de contrataçăo de pessoal para o trabalho com reduçăo de danos será priorizada a contrataçăo de usuários e ex-usuários de drogas visando o protagonismo desse segmento social na prevençăo de doenças infecciosas.

Art. 6º Nas campanhas públicas de prevençăo e de orientaçăo é vedado o uso de linguagem, imagem, símbolo ou qualquer recurso que possa servir de incentivo ao uso de drogas causadoras de dependência química.

Art. 7º É facultado ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, celebrar convênios e outros instrumentos com organismos federais e municipais, bem como com Universidades e organizaçơes da sociedade civil, visando o acompanhamento, a execuçăo e a avaliaçăo das açơes decorrentes desta Lei.

Art. 8º As despesas com a execuçăo da presente Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 14 de janeiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador