ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.498, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 17.01.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Técnico-Administrativo – CTA
vinculado ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado
de Mato Grosso – INDEA e dá outras providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DO OBJETIVO
Art. 1º Fica criado o Conselho Técnico-Administrativo – CTA, colegiado de caráter consultivo,
propositivo, deliberativo, órgão superior de assessoramento e integração, com o objetivo de orientar, definir e aprovar
políticas e diretrizes no âmbito da defesa sanitária animal e vegetal, inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem
animal e identificação da madeira no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Conselho Técnico-Administrativo – CTA é colegiado vinculado ao Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Técnico-Administrativo - CTA:
I - acompanhar, avaliar e fixar as diretrizes da Política Estadual de Defesa Sanitária Animal,
elaborada em consonância com a Política Nacional de Saúde Animal, o Programa Nacional de Defesa Sanitária Animal do
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA e da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE);
II - acompanhar, avaliar e fixar as diretrizes da Política Estadual de Defesa Sanitária
Vegetal, elaborada em consonância com as Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias - NIMF da Convenção
Internacional sobre Proteção das Plantas – CIPP, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil e o
Programa Nacional de Defesa Sanitária Vegetal;
III - propor as prioridades para elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais de
investimentos e os programas do INDEA/MT;
IV - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com o INDEA para a
defesa sanitária animal, vegetal e identificação de madeira;
V - fomentar a integração entre os setores público e privado, visando à consecução dos
objetivos da autarquia;
VI - articular-se com outros conselhos e órgãos governamentais voltados à consolidação da
cidadania no meio rural;
VII - promover ações de sensibilização de órgãos governamentais e instâncias de controle
social e de envolvimento desses atores na implementação das ações estatais de desenvolvimento da agropecuária do Estado
de Mato Grosso.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Técnico-Administrativo - CTA será constituído por 14 (quatorze) conselheiros
representantes do setor público e privado, observada a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico SEDEC;


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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II - 02 (dois) representantes do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
– INDEA/MT;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos
Fundiários - SEAF;
V - 01(um) representante do Instituto Mato-Grossense da Carne - IMAC;
VI - 01 (um) representante da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de Mato Grosso - SFA/MT;
VII - 01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato
Grosso - FAMATO;
VIII - 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de
Mato Grosso - FETAGRI/MT;
IX - 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Mato Grosso - CRMV/MT;
X - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato
Grosso - CREA/MT;
XI - 01 (um) representante da Associação dos Servidores do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso - ASSIN-MT;
XII - 01 (um) representante da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso FIEMT.
Parágrafo único Os membros do Conselho Técnico-Administrativo - CTA serão nomeados
pelo Governador do Estado, cabendo aos órgãos e entidades mencionadas indicarem os seus representantes titulares e os
suplentes.
Art. 5º O Conselho Técnico-Administrativo - CTA será presidido pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, sendo a vice-presidência exercida pelo Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do
Estado de Mato Grosso.
Art. 6º A função do membro do Conselho Técnico-Administrativo - CTA é considerada de relevante
interesse público e não receberá qualquer espécie de remuneração.
Art. 7º A organização, composição, funcionamento e demais atribuições do Conselho TécnicoAdministrativo - CTA serão definidas em regimento interno apreciado e homologado pelo colegiado, observado o disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Caberá ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso- INDEA/MT prover o
apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do CTA.
Art. 9º O Conselho Técnico-Administrativo – CTA deverá elaborar e publicar o seu Regimento
Interno.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.