ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.462, DE 13 DE JULHO DE 2021 - DO 14.07.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui a Política Estadual de
Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral à Pessoa Diabética.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética.
§ 1º Fica constituída como parte integrante da política estabelecida neste artigo a realização
de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis
glicêmicos e de controlá-los.
§ 2º A política de que trata esta Lei complementa e subsidia as disposições da Lei Federal nº
13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética:
I - a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da
sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;
II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de
vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;
III - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por
parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
IV - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e
o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes, assim como à formação permanente
dos trabalhadores da rede de serviços de saúde;
V - a formação e a educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e
cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações.
Art. 3º Podem ser realizadas campanhas de divulgação dos efeitos e propósitos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei deve ser regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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