










DECRETO Nº 43.133, DE 9 DE JUNHO DE
2016.
 
Delega
atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes
máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os Secretários de Estado,
autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da
Administração Pública Estadual, exercem a representação administrativa dos
respectivos órgãos e entidades estatais, no âmbito das suas atividades próprias
e de suas competências e atribuições definidas em regulamento ou estatuto. 
 
Art. 2º Compete aos Secretários de
Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes
da Administração Pública Estadual, no exercício da representação administrativa
de que trata o art. 1º, as seguintes atribuições:
 
I - representar o Estado em reuniões,
encontros, congressos, compromissos, missões de serviço e nas relações
funcionais junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
dos demais Poderes, de outros Estados, dos Municípios, de organismos
internacionais e de particulares que demandem providências e serviços devidos
pela Administração; 
 
II - exercer os poderes hierárquico e
disciplinar no âmbito do respectivo órgão ou entidade; 
 
III - celebrar ou autorizar convênios,
contratos, acordos, contratos de repasse, termos de compromissos vinculados às
transferências de recursos e respectivos termos aditivos ou outros instrumentos
congêneres com entidades públicas ou particulares, na forma da Constituição
Estadual, das leis e regulamentos aplicáveis; 
 
IV - prestar contas diretamente aos
órgãos de controle interno e externo dos atos e procedimentos praticados na
respectiva unidade orçamentária, inclusive dos recursos vinculados aos
contratos de repasse firmados com a União Federal, sem prejuízo da
responsabilidade dos demais ordenadores de despesa; e
 
V - regular, através de portarias e
outros atos normativos, medidas e situações jurídicas decorrentes de lei ou
decreto.
 
Parágrafo único. As atribuições dos
Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de
entidades estatais poderão ser delegadas, por ato expresso e nos termos do regulamento
ou estatuto próprio, aos seus subordinados. 
 
Art. 3º A nenhuma Secretaria de Estado
ou órgão equiparado da administração direta é permitida a celebração de
contratos ou a assunção de obrigações e compromissos em nome próprio, cabendo
sempre a titularidade do ato ao Estado de Pernambuco, representado pelo órgão e
pela autoridade competente.
 
Art. 4º A celebração de instrumentos
contratuais, convênios ou ajustes com entidades públicas ou particulares, no
âmbito da Administração Pública direta, será de competência privativa do
Governador do Estado nas seguintes hipóteses:
 
I - nas contratações para execução de
obras ou serviços de engenharia de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
 
II - nas demais contratações de
prestação de serviços de valor superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais); 
 
III - nas contratações de compras ou
fornecimentos de valor superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
 
IV - nos convênios, acordos, contratos
de repasse, termos de compromisso ou congêneres em que haja transferência de
recursos do Tesouro, em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais); 
 
V - nos convênios, acordos e
instrumentos congêneres com governos estrangeiros e organismos internacionais;
e
 
VI - em qualquer caso, quando a vigência
inicial do contrato ou do convênio for por prazo superior a 5 (cinco) anos. 
 
§ 1º O Governador do Estado poderá, a
qualquer tempo, exercer a competência para celebrar contratos ou convênios não
enquadrados nas hipóteses deste artigo.
 
§ 2º Os valores referidos nos incisos I
a IV deste artigo serão anualmente atualizados, com base no índice para
atualização estabelecido na legislação tributária e financeira do Estado,
publicado pela Secretaria da Fazenda, conforme disposto na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
§3º Os termos aditivos aos contratos de
repasse previstos neste artigo, desde que não impliquem aumento da
contrapartida do Estado, poderão ser firmados pelos Secretários de Estado,
autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades estatais, que estejam
vinculados à execução do respectivo objeto contratual.
 
Art. 5º As prestações de contas parciais
e finais de instrumentos contratuais, convênios ou ajustes, inclusive as
previstas no art. 4º, serão assinadas pelo Secretário de Estado, autoridade
equiparada ou dirigente máximo de entidade estatal, que esteja vinculado à
execução do respectivo objeto contratual.
 
Art. 6º Não produzirão efeitos jurídicos
perante a Administração Pública os instrumentos contratuais, convênios ou
ajustes com entidades públicas ou particulares celebrados em desacordo com o
presente Decreto, salvo a responsabilidade pessoal da autoridade ou agente que
praticou o ato sem competência pelos prejuízos causados ao Estado ou a
terceiros. 
 
Art. 7 º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 18.404, de 16 de março de 1995.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STAFANNI MONTEIRO MORAIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.