ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.819, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O.11.12.02.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a educação profissional, institui o
Fundo de Educação Profissional, cria a
Superintendência de Educação Profissional e os
Centros Públicos de Formação Profissional CENFORs, na estrutura da Secretaria de Estado
de Ciência Tecnologia e Educação Superior, e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar nº 153 – D.O.09.01.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A educação profissional, para efeitos desta lei, compreende as diferentes formas de educação
voltadas ao trabalho, à ciência e à tecnologia, tendo por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, através das seguintes ações:
I - formar profissionais aptos ao exercício de atividades específicas de técnico de nível médio;
II - especializar, aperfeiçoar e atualizar os conhecimentos tecnológicos do trabalhador;
III - qualificar e requalificar, para o mercado de trabalho, jovens e adultos com qualquer nível
de escolaridade;
IV - preparar e qualificar as pessoas portadoras de necessidades especiais para o mercado de
trabalho, independente de idade e nível de escolaridade.
Art. 2º A educação profissional no Estado de Mato Grosso submeter-se-á às políticas de
regionalização de atividades e à co-participação de entidades públicas ou privadas; às políticas de desenvolvimento das
cadeias produtivas, observando as aptidões produtivas regionais; e às diretrizes emanadas do Conselho Gestor do Fundo de
Educação Profissional - FEP, voltadas para a formação de recursos humanos.
Parágrafo único Para os fins descritos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a estabelecer parcerias, visando ao fomento técnico de interesse do desenvolvimento local ou regional.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior SECITES, a Superintendência de Educação Profissional e os Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs, com a
finalidade de implementar e acompanhar as políticas estaduais para a educação profissional.
Parágrafo único Os Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs, ora criados, serão
localizados nos Municípios de Alta Floresta, Barra do Garças, Diamantino, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop e
Tangará da Serra.
Art. 4º Os Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs terão a seguinte estrutura
administrativa básica:
I - Órgão Colegiado:
1 - Conselho Multinstitucional;
II - Órgão de Direção:
1 - Diretoria;
2 - Coordenadoria Técnico-Pedagógica;
3 - Coordenadoria de Integração Escola-Empresa;
III - Órgão de Apoio:
1 - Assistência Técnica.


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Art. 5º O Conselho Multinstitucional é o órgão colegiado do sistema existente em cada um dos Centros
de Formação Profissional - CENFORs, com funções consultiva e deliberativa, e será composto por 09 (nove) membros
titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I - Diretor do Centro Público de Formação Profissional - CENFOR;
II - 01 (um) representante do segmento dos alunos do Centro Público de Formação Profissional
- CENFOR;
III - 01 (um) representante do Sistema Nacional de Emprego;
IV - 01 (um) representante do segmento patronal da agricultura;
V - 01 (um) representante do segmento patronal do comércio;
VI - 01 (um) representante do segmento patronal da indústria;
VII - 01 (um) representante do segmento dos trabalhadores na agricultura;
VIII - 01 (um) representante do segmento dos trabalhadores no comércio;
IX - 01 (um) representante do segmento dos trabalhadores na indústria.
§ 1º A presidência do Conselho Multinstitucional não poderá ser exercida pelo Diretor do
Centro Público de Formação Profissional - CENFOR.
§ 2º Os membros do Conselho Multinstitucional não perceberão qualquer espécie de retribuição
pecuniária e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.
§ 3º Os membros do Conselho Multinstitucional, na sua representatividade, serão renovados a
cada 02 (dois) anos.
§ 4º Os representantes dos segmentos referenciados no art. 5º serão indicados pelos órgãos
representativos na região.
Art. 6º O Diretor, o Coordenador Técnico-Pedagógico e o Coordenador de Integração Escola-Empresa
do Centro Público de Formação Profissional - CENFOR deverão necessariamente possuir formação de nível superior.
Art. 7º Os regimentos internos dos Centros Públicos de Formação Profissional -CENFORs, com suas
especificidades, serão elaborados com a participação do Conselho Multinstitucional e aprovados pela maioria de seus
membros.
Art. 8º Compete ao Diretor do Centro Público de Educação Profissional - CENFOR, a coordenação
das suas atividades, responsabilizando-se pela gerência técnico-administrativa do complexo.
Art. 9º A Coordenadoria Técnico-Pedagógica terá a função de coordenar as ações afetas às
metodologias a serem adotadas, subsidiar pelo acompanhamento de desempenho de alunos a avaliação da estrutura
curricular dos cursos, instituir um sistema de avaliação de resultado e planejar e coordenar ações técnico-pedagógicas,
dentre outras.
Art. 10 A Coordenadoria de Integração Escola-Empresa terá a responsabilidade de criar mecanismos
de interação com o setor produtivo; promover o acompanhamento de egressos visando favorecer sua inserção no setor
produtivo e buscar o incremento de fontes de financiamento com instituições públicas e privadas.
Art. 11 Fica instituído o Fundo de Educação Profissional - FEP, vinculado à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Educação Superior, destinado ao custeio e investimentos necessários ao Programa de Educação
Profissional do Estado de Mato Grosso.
Art. 12 Constitui receita do Fundo de Educação Profissional - FEP, parcela da arrecadação relativa aos
Fundos de Apoio oriundos dos Programas de Incentivos Fiscais já instituídos, bem como aos que vierem a ser criados pelo
Governo do Estado, além de recursos federais e internacionais, provenientes de convênios, contratos e acordos.
Art. 13 Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo de Educação Profissional, com a sigla CODEFEP,
composto de 13 (treze) membros e respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE;
II - 01 (um) representante do Serviço Social do Comércio - SESC;


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III - 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
IV - 01 (um) representante do Serviço Social da Indústria - SESI;
V - 01 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso CEFET;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania SETEC;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração SICM;
IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN;
X - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior SECITES;
XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público - SINTEP;
XII - 01 (um) representante da Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá;
XIII - 01 (um) representante da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres.
Art. 14 Caberá ao representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior SECITES, a presidência do Conselho Gestor do Fundo de Educação Profissional - CODEFEP.
Art. 15 A Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Fundo de Educação Profissional - CODEFEP
ficará a cargo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES, que se responsabilizará pelo apoio
técnico-administrativo do Conselho.
Art. 16 Compete ao Conselho Gestor do Fundo de Educação Profissional - CODEFEP gerir o FEP e
deliberar sobre as seguintes matérias:
I - aprovação e acompanhamento da execução do Plano de Trabalho Anual da Política de
Educação Profissional e os respectivos orçamentos;
II - prestação de contas e relatórios de execução orçamentária do FEP;
III - propor aperfeiçoamento da Política de Educação Profissional;
IV - baixar instruções para a execução do Plano de Trabalho Anual e referendá-lo pela
aprovação;
V - deliberar sobre assuntos diversos.
Art. 17 Ficam os Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs autorizados a atender a
demanda de cursos de nível básico não formais e não regulares, bem como de cursos técnicos de interesse da iniciativa
privada, pública e da sociedade civil organizada, nas diversas áreas do conhecimento.
Parágrafo único Os cursos a que se refere o presente artigo serão oferecidos gratuitamente para
a clientela a que se destinam.
Art. 18 Ficam os Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs autorizados a buscar
cooperação técnica e financeira, junto às instituições federais, estaduais, municipais, organizações não governamentais ONGs e profissionais especializados, cuja formação e habilitação possam ser utilizadas no desenvolvimento de cursos ou
projetos.
Art. 19 Na oferta de cursos de nível técnico, destinados a possibilitar habilitação profissional para a
iniciativa privada ou para outra entidade pública, poderão os Centros Públicos de Educação Profissional - CENFORs
proceder à cobrança de recursos visando seu autofinanciamento.
Art. 20 Os Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs serão pedagógica, financeira e
administrativamente vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES.
Art. 21 Os recursos financeiros destinados à manutenção das atividades dos Centros Públicos de
Formação Profissional - CENFORs serão repassados mensalmente.


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Art. 22 Fica atribuída ao Diretores dos Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs a
competência para celebrar, com interveniência da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES,
convênios, ajustes e contratos de natureza financeira.
Parágrafo único Os termos de convênios, parcerias, ajustes e cooperação técnica, quando não
possuírem caráter financeiro, deverão ser celebrados diretamente entre os Centros Públicos de Formação Profissional CENFORs, representados pelo seu Diretor, e a instituição interessada.
Art. 23 Constituem recursos dos Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs, sob gestão e
controle da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior:
I - os do Fundo de Educação Profissional - FEP;
II - os provenientes de convênios, contratos, acordos e alienação de bens, na forma da lei;
III - as dotações orçamentárias decorrentes de recursos destinados à educação profissional,
resultante de convênios, contratos e outros acordos já firmados ou a serem firmados;
IV - doações, legados, benefícios, auxílios, contribuições e subvenções de qualquer órgão ou
entidade;
V - produto de operações de crédito e da aplicação de seus recursos em instituições financeiras;
VI - outros recursos de qualquer natureza, compatíveis com o exercício de suas atividades.
Art. 24 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade com o art. 60 da Lei
Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, a editar decretos regulamentares com a finalidade de criar, no âmbito da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES, estrutura para o funcionamento da
Superintendência de Educação Profissional e dos Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs nos Municípios.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.