

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23375, de 09/08/2019 - Texto Original


Altera
o § 3º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, que consolida a legislação tributária
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O § 3º do art. 113 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
113 – (…)
§
3º – O produto da arrecadação da taxa a que
se refere a Tabela B anexa a esta lei é vinculado ao Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e será
aplicado:
I
– no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), no
reequipamento, prioritariamente, da unidade operacional de execução
do CBMMG responsável pela área de atuação
em que se encontra o município em que foi gerada a receita;
II
– no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento),
no pagamento de pessoal e de encargos sociais.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte ao da data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO