










DECRETO Nº 33.053,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 29.797, de 27 de outubro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS
GUARARAPES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
09/2008, de 27 de junho de 2008, retificada pela Resolução nº 12/2008, de 09 de
julho de 2008, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 051/2008, de 09 de julho de
2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº  29.797, de 27 de outubro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA., estabelecida
na Rua do Progresso, nº 154, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes, PE, com
CNPJ/MF nº 10.378.644/0001-71 e CACEPE nº 18.1.580.0019098-2, o estímulo de que
tratam os arts. 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações. (NR)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: ampliação / isonomia; (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: colchão – NBM/SH 9404.29.00, suave encosto – NBM/SH
9404.29.00 – a partir de 21.290 unidades, travesseiro – NBM/SH 9404.90.00 e
laminado de espuma – NBM/SH 3921.13.90 – a partir de 32.745 metros; (NR)
 
IV - prazos
de fruição:
..........................................................................................................................
b) para o
produto laminado de espuma: o período compreendido entre o mês subsequente ao
da publicação deste Decreto e 28 de fevereiro de 2011, prazo que resta para os
incentivos concedidos pelo Decreto nº 25.199, de 06 de
fevereiro de 2003, à empresa Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda.;
(NR)
 
c) para os
produtos colchão e travesseiro: o período compreendido entre o mês subsequente
ao da publicação deste Decreto e 31 de agosto de 2009, prazo que resta para os
incentivos concedidos pelo Decreto nº 23.536, de 29 de
agosto de 2001, à empresa Euroflex Indústria & Comércio Ltda.; (ACR)
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos previstos nas alíneas “a” e “b” do
inciso IV às demais regiões geográficas do País; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.