










DECRETO
Nº 41.959, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos para utilização
nos processos produtivos de baterias automotivas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XLI – na
importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias
automotivas:
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




.................................


...........................


............................................




v) Papel em rolos FN (AC)


4802.54.91


a partir de 1º.7.2015




w) Papel em rolos NG
(AC)


5603.92.20


a partir de 1º.7.2015



........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.