ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.636, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 05.12.17.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Altera dispositivo da Lei nº 7.933, de 15 de julho de
2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art.1º da Lei nº 7.933, de 15 de julho de 2003, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual do
Serviço de Lions Clube, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.