


LEI Nº 4.274 DE 11/29/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.


Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao Disque-Denúncia.



Publicada no Diário Oficial nº 8.324, de 30 de novembro de 2012, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão omitir no detalhamento das contas as informações relativas às ligações realizadas ao Disque-Denúncia.

Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 UFERMS (cem Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por dia.

Parágrafo único. A quantia arrecadada será creditada para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de novembro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente