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LEI 14390, de 31/10/2002 de 31/10/2002 (Texto Original)


Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém
normas de execução penal.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os artigos 26, 27, 29, 31 e 34 da Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
26 - O ensino fundamental é obrigatório para todos os
detentos que não o tiverem concluído.


Art. 27 -
O estabelecimento penitenciário disporá de classe
especial para os infratores, dando-se ênfase à
escolarização fundamental.
......................................


Art. 29 -
Dar-se-á especial atenção ao ensino fundamental,
à preparação profissional e à formação
do caráter do jovem adulto.
......................................


Art. 31 -
Pode ser instituída, nas penitenciárias, escola de
ensino médio.
......................................


Art. 34 -
A penitenciária pode firmar convênio com entidade
pública ou privada para a realização de curso
profissional ou supletivo.
§ 1º
- O detento poderá inscrever-se nos exames supletivos
aplicados pelo Estado, com direito a isenção de taxa.
§ 2º
- Os cursos supletivos poderão ser ministrados por voluntário
cadastrado pela Secretaria de Estado da Educação e
autorizado pela Secretaria de Estado da Justiça.”.


Art. 2º
- O inciso II do art. 195 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação.


“Art.
195 - .............................
II - à
instrução, priorizada a escolarização de
nível fundamental.”.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, observando o
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Murílio
de Avellar Hingel