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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 679/2017
PROJETO DE LEI N° 866/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a gratuidade de passagens em
transportes aéreos de passageiros para idosos e
deficientes físicos no âmbito do Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos
deficientes físicos fica assegurada a gratuidade de passagens em transportes aéreos de
passageiros, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares.
§ 1° Para ter acesso à gratuidade, o idoso apresentará qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade e o deficiente físico demonstrará sua
condição de cadeirante.
§ 2° Em cada aeronave de transporte aéreo de passageiros de que trata
este artigo serão reservados 04 (quatro) assentos, sendo 02 (dois) assentos para os
idosos e 02 (dois) assentos para os deficientes físicos, devidamente identificados com a
placa de reservado preferencialmente.
Art. r o sistema de transporte aéreo observará:
I - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por aeronave para idosos com
renda igualou inferior a 02 (dois) salários mínimos;
II - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por aeronave para deficientes
físicos com renda igualou inferior a 02 (dois) salários mínimos;
III - desconto de 50% (cinquenta por cento) no mínimo, no valor das
passagens, para os idosos e os deficientes físicos que excederem as vagas gratuitas, com
renda igualou inferior a 02 (dois) salários mínimos.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art, 3° São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso e do
deficiente físico nos procedimentos de embarque e desembarque nas aeronaves do
sistema de transporte aéreo de passageiros.
Art. 4° As empresas que descumprirem esta Lei ficam sujeitas a seguinte
penalidade, sem prejuízo de outros procedimentos:

I - multa de 300 (trezentas) UFR-PB em primeira ocorrência, dobrada
nas ocorrências sucessivas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 04de outubro de 2017.

/)cQ
~MAIA
Presidente