ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 02.12.19.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui o Dia Estadual de Prevenção de
Acidentes de Trabalho com Exposição a
Material Biológico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a
Material Biológico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de novembro.
Parágrafo único O Dia Estadual de que trata o caput deste artigo tem como objetivo
desenvolver ações estratégicas para a redução do quantitativo de acidentes de trabalho com exposição a material biológico
no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado
de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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