


LEI N¤ 3.485 DE 12/21/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2008.



Publicada no suplemento do DiÃrio Oficial n¤ 7.120, de 27 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPëTULO I
DO ORúAMENTO ANUAL
Art. 1¤ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2008, compreendendo:

I - o orÓamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, µrgÐos e entidades da administraÓÐo direta e indireta, incluÚdas as fundaÓ¾es instituÚdas ou mantidas pelo Poder Pºblico;

II - o orÓamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e µrgÐos a ela vinculados, da administraÓÐo direta e indireta, bem como os fundos e fundaÓ¾es instituÚdos ou mantidos pelo Poder Pºblico;

III - o orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPëTULO II
DOS ORúAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2¤ O conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 6.525.908.300,00 (seis bilh¾es, quinhentos e vinte e cinco milh¾es, novecentos e oito mil e trezentos reais).

Art. 3¤ A receita decorrerÃ da arrecadaÓÐo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaÓÐo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                      (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES5.574.510.400715.599.1006.290.109.500
Receita TributÃria4.089.489.70043.529.2604.133.018.960
Receita de ContribuiÓ¾es0300.233.800300.233.800
Receita Patrimonial71.175.20039.523.640110.698.840
Receita de ServiÓos0178.275.900178.275.900
Transferõncias Correntes1.272.900.400130.668.0001.403.568.400
Outras Receitas Correntes140.945.10023.368.500164.313.600

RECEITAS DE CAPITAL135.194.200428.166.200563.360.400
OperaÓ¾es de CrÕdito65.051.000065.051.000
AlienaÓÐo de Bens9.270.600102.4009.373.000
AmortizaÓ¾es de EmprÕstimos 800.200865.6001.665.800
Transferõncias de Capital60.072.400427.013.800487.086.200
Outras Receitas de Capital0184.400184.400
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORúAMENTêRIAS0307.931.000307.931.000
Receitas de ContribuiÓ¾es0225.831.000225.831.000
Receita Patrimonial0100.000100.000
Outras Receitas Correntes 082.000.00082.000.000

DEDUúíES PARA 
O FUNDEB-635.492.6000-635.492.600

RECEITA TOTAL5.074.212.0001.451.696.3006.525.908.300


Art. 4¤ A despesa serÃ realizada de acordo com as especificaÓ¾es constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orÓamento fiscal em R$ 5.167.938.000,00 (cinco bilh¾es, cento e sessenta e sete milh¾es e novecentos e trinta e oito  mil reais) e o orÓamento da seguridade social em R$ 1.357.970.300,00 (um bilhÐo, trezentos e cinq■enta e sete milh¾es, novecentos e setenta mil e trezentos reais).

Art. 5¤ A despesa do conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaÓÐo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONåMICA                                              R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes4.189.165.0001.130.217.3005.319.382.300
Despesas de Capital935.596.500227.753.0001.163.349.500
Reserva de Contingõncia43.176.500043.176.500

TOTAL5.167.938.0001.357.970.3006.525.908.300


DESPESA POR ÆRGûO                                                                         R$ 1,00

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
AssemblÕia Legislativa143.457.1000143.457.100
Tribunal de Contas85.250.300085.250.300
FundaÓÐo Escola Superior de Controle Externo6.00094.000100.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizaÓÐo e AperfeiÓoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul818.0001.595.0002.413.000
PODER JUDICIêRIO
Tribunal de JustiÓa258.722.9000258.722.900
Fundo Especial para InstalaÓÐo, Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÚveis e Criminais25.811.00034.189.70060.000.700


MINISTèRIO PÖBLICO
Procuradoria-Geral de JustiÓa135.259.6000135.259.600
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÕrio Pºblico0462.000462.000
Fundo Especial de ExecuÓÐo de Programas de Combate Ás Drogas no ômbito do MinistÕrio Pºblico024.00024.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo40.296.300040.296.300
Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul100.1004.690.8004.790.900
FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa de Mato Grosso do Sul5.836.100120.0005.956.100
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul4.445.6007.832.80012.278.400
FundaÓÐo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul3.720.600752.0004.472.600
Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul0160.621.500160.621.500
Fundo de Investimentos Sociais0133.600.000133.600.000
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul560.100570.0001.130.100
Fundo de Investimentos Esportivos013.718.20013.718.200
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul017.845.50017.845.500
Secretaria de Estado de Fazenda348.869.8000348.869.800
Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias8.000.00015.553.20023.553.200
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal02.402.6002.402.600
Fundo de ProvisÐo de Recursos010.000.40010.000.400
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo39.492.100039.492.100
Empresa de GestÐo de Recursos Humanos e Patrim¶nio de Mato Grosso do Sul4.897.300195.2005.092.500
FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul02.804.0002.804.000
Empresa de ServiÓos AgropecuÃrios de Mato Grosso do Sul0184.400184.400
Agõncia Estadual de Imprensa Oficial1.616.200857.3002.473.500
Fundo de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul0460.085.000460.085.000
Fundo de Incentivo Á Qualidade e Produtividade16.20070016.900
Procuradoria-Geral do Estado58.298.700058.298.700
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado03.054.0003.054.000
Secretaria de Estado de Obras Pºblicas e de Transportes26.757.300026.757.300
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos211.797.40069.680.000281.477.400
Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo44.088.100044.088.100
Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal39.619.70026.019.30065.639.000
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul04.100.0004.100.000
FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul2.899.3004.912.1007.811.400
Agõncia Estadual de Metrologia05.600.0005.600.000
Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural 18.706.9006.509.00025.215.900
Fundo de RegularizaÓÐo de Terras01.000.0001.000.000
Fundo Estadual de Apoio Á IndustrializaÓÐo07.878.0007.878.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul02.904.1002.904.100
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia17.937.700017.937.700
FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 14.274.30013.444.00027.718.300
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul8.392.60023.657.40032.050.000
FundaÓÐo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul83.073.60014.153.60097.227.200
Fundo de Defesa e de ReparaÓÐo de Interesses Difusos Lesados040.00040.000
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistõncia Social e Economia SolidÃria48.810.900048.810.900
FundaÓÐo de Trabalho e QualificaÓÐo Profissional de Mato Grosso do Sul5.016.6009.795.00014.811.600
Fundo Estadual para a Infãncia e a Adolescõncia084.20084.200
Fundo Estadual de Assistõncia Social1.638.200551.1002.189.300
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0820.000820.000
Fundo Estadual de Economia SolidÃria179.4001.560.6001.740.000
Fundo Estadual de Combate e ErradicaÓÐo da Pobreza39.501.0001.776.00041.277.000
Secretaria de Estado de Saºde 2.00002.000
FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul76.493.20048.585.200125.078.400
Fundo Especial de Saºde de Mato Grosso do Sul240.218.700147.139.700387.358.400
Secretaria de Estado de EducaÓÐo666.634.0000666.634.000
FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo 012.000.00012.000.000
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica551.169.0000551.169.000
Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul072.762.00072.762.000
Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio99.483.90067.978.600167.462.500
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica de Mato Grosso do Sul026.148.00026.148.000
Fundo Estadual de PrevenÓÐo, FiscalizaÓÐo e RepressÐo de Entorpecentes 0500500
Encargos Gerais Financeiros do Estado1.510.931.40001.510.931.400
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado65.328.000065.328.000
Secretaria de Estado de HabitaÓÐo 618.2000618.200
Agõncia de HabitaÓÐo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul8.908.50010.193.30019.101.800
Fundo Estadual de HabitaÓÐo e Desenvolvimento Urbano0710.100710.100
Reserva de Contingõncia 43.176.500043.176.500
Defensoria Pºblica-Geral do Estado83.081.600083.081.600
Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica0442.200442.200
TOTAL5.074.212.0001.451.696.3006.525.908.300

CAPëTULO III
DO ORúAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6¤ O orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaÓÐo anexa a esta Lei, Õ fixado em R$ 78.375.800,00 (setenta e oito milh¾es, trezentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais).

Art. 7¤ As fontes de receita para financiamento do orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista sÐo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Prµprios69.394.400

- Diretamente Arrecadados12.304.000
- Convõnios Diversos57.090.400

Recursos para Aumento do Patrim¶nio8.981.400

- OperaÓ¾es de CrÕdito8.981.400

  TOTAL78.375.800


CAPëTULO IV
DISPOSIúíES GERAIS
Art. 8¤ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessÃrias para ajustar os dispõndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaÓ¾es de crÕdito por antecipaÓÐo da receita, atÕ o limite fixado na ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 9¯ Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercÚcio de 2008, a abrir crÕditos suplementares atÕ o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da despesa constante dos orÓamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatµrios as fontes referidas nos incisos I a III do Ï 1¤ do art. 43 da Lei Federal n¤ 4.320, de 17 de marÓo de 1964.

Ï 1¯ Fica autorizada, e nÐo serÃ computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÕditos suplementares:

I - para atender Ás despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatµrios judiciais;

II - destinados Á cobertura de despesas com as transferõncias constitucionais aos MunicÚpios;

III - Á conta de recursos provenientes de operaÓ¾es de crÕdito autorizadas por leis especÚficas.

Ï 2¯ O excesso de arrecadaÓÐo serÃ concedido, proporcionalmente, em atendimento aos artigos 56, 110 e 130 da ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo, inclusive, aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da ConstituiÓÐo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria, a abrir crÕditos suplementares por excesso de arrecadaÓÐo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraÓÐo, a proceder Á centralizaÓÐo parcial ou total de dotaÓ¾es da administraÓÐo direta, consoante o disposto no caput e parÃgrafo ºnico do art. 66 da Lei Federal n¤ 4.320, de 1964.

Art. 12. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma discriminada nesta Lei, conforme previsÐo contida no Ï 2¤ do art. 21 da Lei n¤ 3.405, de 30 de julho de 2007.

Art. 12-A. Fica assegurado o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milh¾es de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei n¤ 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serÐo liberados no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria mediante prÕvia aprovaÓÐo de Plano de AplicaÓÐo pelo Poder Legislativo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1¤ de janeiro de 2008, revogando os ÏÏ 1¤, 2¤ e 3¤ do art. 3¤ da Lei n¤ 2.583, de 23 de dezembro de 2002.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento,
da Ciõncia e Tecnologia




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