










DECRETO Nº 37.099, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 5º,
alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o imóvel medindo 10.083,46m² (dez mil e
oitenta e três vírgula quarenta e seis metros quadrados), com suas benfeitorias
porventura existentes, situado no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, individualizado nos termos do Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º. O imóvel referido no artigo
anterior destina-se à execução do Projeto de Urbanização do
Canal do Jordão, no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com
implantação de infraestrutura de drenagem, revestimento do Canal, pavimentação
de vias marginais e construção de mercado público, obras estas a serem
executadas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
Art. 3º. O imóvel de que trata o art. 1º
deste Decreto encontra-se descrito nas plantas integrantes do Projeto Técnico
Específico, arquivadas na CEHAB, as quais instruirão a Ação de Desapropriação,
ou serão anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º. O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º. As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial respectivo, para fins de imissão de posse no imóvel abrangido
por este Decreto.
 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Jaboatão dos Guararapes/PE
 
Área: 10.083,46m².
 
Partindo
do ponto 01, localizado na esquina da Rua Boanerges Pereira com a Rua Silvestre
Agostinho, com ângulo interno de 95º39’09’’SE e distância de 14,98m
limitando-se com a Rua Boanerges Pereira, encontra-se o ponto 02, deste com
ângulo interno de 165º40’43’’SE e distância de 27,50m limitando-se com a Rua
Boanerges Pereira, encontra-se o ponto 03, deste com ângulo interno de
161º06’56’’SE e distância de 13,42m limitando-se com a Rua Boanerges Pereira,
encontra-se o ponto 04, deste com ângulo interno de 151º14’31’’SO e distância
de 44,63m limitando-se com a Av. Maria Irene, encontra-se o ponto 05, deste com
ângulo interno de 166º40’46’’SO e distância de 47,24m limitando-se com a Av.
Maria Irene encontra-se o ponto 06, deste com ângulo interno de  175º11’15’’SO
e distância de 23,80m limitando-se com a Av. Maria Irene encontra-se o ponto
07, deste com ângulo interno de  170º33’35’’SO e distância de 40,76m
limitando-se com a Av. Maria Irene encontra-se o ponto 08, deste com ângulo
interno de 169º04’17’’SO e distância de 106,99m limitando-se com a Av. Maria
Irene encontra-se o ponto 09, deste com ângulo interno de  87º28’05’’SO e
distância de 20,79m limitando-se com a Rua São Vicente encontra-se o ponto 10,
deste com ângulo interno de 88º50’36’’NO e distância de 26,00m limitando-se com
a Rua Silvestre Agostinho encontra-se o ponto 11, deste com ângulo interno de 171º21’21’’NO
e distância de 48,80m limitando-se com a Rua Silvestre Agostinho encontra-se o
ponto 12, deste com ângulo interno de  175º14’42’’NO e distância de 67,37m
limitando-se com a Rua Silvestre Agostinho encontra-se o ponto 13, deste com
ângulo interno de  97º22’31’’SO e distância de 5,40m e limitando-se com a Rua
Silvestre Agostinho encontra-se o ponto 14, deste com ângulo interno de 
94º41’10’’NO e distância de 82,20m limitando-se com a Rua Silvestre Agostinho
encontra-se o ponto 15, deste com ângulo interno de  175º57’23’’NO e distância
de 55,55m limitando-se com a Rua Silvestre Agostinho encontra-se o ponto 16,
deste com ângulo interno de 153º56’28’’NO e distância de 16,56m limitando-se
com a Rua Silvestre Agostinho encontra-se o ponto 01 início da poligonal,
fechando-se assim o polígono com área total de 10.083,46m2.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.