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Ordem de Serviço da Presidência e da Primeira-Secretaria 9, de 16/12/2021 - Texto Original


Estabelece
procedimentos para o uso do nome social no âmbito da Assembleia
Legislativa.


O
presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando
que o Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016,
regulamentou o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, independentemente da alteração no
registro civil;
considerando
que, no âmbito da administração pública do
Estado de Minas Gerais, essa regulamentação se deu por
meio do Decreto nº 47.148, de 27 de janeiro de 2017;
considerando,
ainda, que, por meio do Decreto nº 47.306, de 15 de dezembro de
2017, o Estado de Minas Gerais instituiu a Carteira de Nome Social,
válida em seu território para a garantia da designação
de seu titular pelo nome social;
considerando,
por fim, o disposto no art. 9º da Deliberação da
Mesa nº 2.777, de 15 de dezembro de 2021,



RESOLVEM:


Art.
1º – Para fins de aplicação, no âmbito
da Assembleia Legislativa, do reconhecimento da identidade de gênero
e do direito ao uso do nome social, considera-se:
I
– identidade de gênero: dimensão da identidade que
diz respeito à forma como a pessoa se relaciona com as
representações de masculinidade e feminilidade e como
isso se traduz em sua prática social, independentemente do
gênero biológico atribuído no nascimento;
II
– nome registral: designação que consta no
registro civil nacional para a identificação civil da
pessoa natural;
III
– nome social: designação por meio da qual se
identifica e é socialmente reconhecida a pessoa cujo nome
registral não reflita adequadamente sua identidade de gênero.
Parágrafo
único – O nome social é expressão da
identidade de gênero e não se confunde com pseudônimos,
apelidos ou nomes de representação.


Art
2º – Será garantido, a qualquer pessoa, o uso do
nome social nas suas interações ou relacionamentos com
a Assembleia Legislativa, mediante:
I
– cadastramento voluntário nos sistemas e interfaces
institucionais ou por intermédio do Centro de Atendimento ao
Cidadão – CAC –, no caso de cidadão;
II
– requerimento apresentado no momento da posse ou da
contratação, conforme o caso, ou a qualquer tempo à:
a)
Diretoria-Geral – DGE, no caso de parlamentar;
b)
Diretoria de Recursos Humanos – DRH –, no caso de
servidor ou estagiário. 

§
1º – O requerimento a que se refere o inciso II do caput
deverá estar acompanhado de cópia da Carteira de Nome
Social, expedida pelo Instituto de Identificação da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –,
ou de documento oficial de identidade válido em todo o
território nacional que contenha o nome social.
§
2º – Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao
prestador de serviços terceirizado e ao adolescente
trabalhador da Associação Profissionalizante do Menor –
Assprom.


Art.
3º – O nome social será utilizado:
I
– em todas as interfaces de dados pessoais e nos documentos de
identificação funcional utilizados internamente pela
Assembleia Legislativa; e
II
– em destaque com relação ao nome registral:
a)
em documento emitido pela Assembleia Legislativa para finalidades e
destinatários externos; e
b)
nas hipóteses em que a informação sobre o nome
registral for imprescindível para o exercício de
direitos e deveres do titular ou de terceiros ou para cumprimento de
obrigação legal pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – Na hipótese a que se refere o inciso I do
caput, o acesso à informação sobre a
vinculação entre os nomes social e registral será
limitado aos servidores responsáveis pela operação
dos sistemas e interfaces de gestão de dados da Assembleia
Legislativa.


Art.
4º – A Assembleia Legislativa divulgará orientações
sobre o uso do nome social, para o cumprimento desta ordem de
serviço.


Art.
5º – A Gerência-Geral de Tecnologia da Informação
– GTI – realizará, nos sistemas informatizados
utilizados pela Assembleia Legislativa, as adaptações
necessárias para o cumprimento desta ordem de serviço.


Art.
6º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 16 de dezembro de 2021.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário