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LEI 14088, de 06/12/2001 de 06/12/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a prestação de aconselhamento
genético e assistência médica integral aos
portadores de traço e de anemia falciformes e dá outras
providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado promoverá, por meio do Sistema Único de
Saúde - SUS -, a prestação de aconselhamento
genético e assistência médica integral aos
portadores de traço e de anemia falciformes.


Art. 2º
- O Estado assegurará, prioritariamente, no cumprimento do
disposto nesta Lei:
I - o
exame diagnóstico de hemoglobinopatias, nas unidades da rede
hospitalar e ambulatorial estadual pública e nas unidades
privadas conveniadas com o Estado, como parte do procedimento técnico
de atendimento e assistência;
II - a
cobertura vacinal completa definida por especialistas a todos os
portadores de traço falciforme e da síndrome da anemia
falciforme, incluindo as vacinas que não constem na
programação oficial;
III - o
fornecimento de medicação necessária ao
tratamento da síndrome, conforme os padrões definidos
pela Organização Mundial de Saúde - OMS -;
IV - o
aconselhamento genético, baseado em informações
técnicas e exames laboratoriais, aos pais e aos parceiros dos
portadores da síndrome com maior probabilidade de risco;
V - a
orientação sobre métodos contraceptivos e
planejamento familiar a casais em condições de risco;
VI - a
divulgação, em programas de aconselhamento pré-natal
e pré-nupcial, de informação sobre aos possíveis
riscos e agravos da anemia falciforme;
VII - o
atendimento especializado durante o acompanhamento pré-natal
da gestante portadora da síndrome e a garantia de assistência
no parto;
VIII -
o tratamento integral da gestante que venha a sofrer aborto
incompleto em decorrência da doença.


Art. 3º
- O Estado promoverá campanhas educativas que visem à
prevenção da síndrome da anemia falciforme.
§
1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Estado
promoverá seminários, cursos e treinamentos com vistas
à capacitação técnica dos profissionais
de saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos
gerais, ginecologistas, hematologistas, psicólogos,
assistentes sociais, fisioterapeutas, enfermeiros e odontólogos,
de modo a assegurar o  atendimento integral do portador de traço
falciforme.
§
2º - O Estado elaborará, para o cumprimento do disposto
neste artigo, manuais técnicos para os profissionais da rede
pública estadual de saúde e de educação,
bem como manuais informativos para a população.


Art. 4º
- O Estado assegurará a capacitação técnica
dos recursos humanos da rede de assistência à saúde
para o atendimento integral do portador de doença falciforme.


Art. 5º
- O Estado desenvolverá sistema de informação
para subsidiar as atividades de controle epidemiológico da
rede pública de saúde.
Parágrafo
único - O sistema de informação de que trata
este artigo incluirá o quesito de identificação
racial, para possibilitar o acompanhamento das pessoas que
apresentarem traço ou anemia falciformes.


Art. 6º
- Os estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais das redes pública
e privada conveniada que realizem exame diagnóstico de
hemoglobinopatias encaminharão ao órgão
controlador da saúde pública os dados relativos aos
casos  de anemia falciforme diagnosticados.


Art. 7º
- O Estado firmará convênio específico com a rede
hospitalar e ambulatorial privada para o cumprimento do disposto
nesta Lei.


Art. 8º
- O Estado promoverá intercâmbio e convênios com
universidades, hospitais universitários e hemocentros, visando
ao desenvolvimento de pesquisas sobre o traço e a anemia
falciformes.


Art. 9º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira