ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.081, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 14.01.04.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a cessão e a utilização de áreas
urbanas ociosas de domínio do Estado para o
cultivo de hortas comunitárias e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que as áreas urbanas ociosas de domínio do Estado poderão ser cedidas e
utilizadas para o cultivo de hortas comunitárias, por entidade associativa comunitária, ou com finalidade assemelhada,
mediante autorização do Poder Público competente, nos termos jurídicos cabíveis e na forma disposta nesta lei.
Art. 2º O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da regulamentação desta lei, fará o levantamento das áreas em condições de aproveitamento, que será
remetido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, gestora das ações administrativas e técnicas para o
atendimento ao previsto no art. 1º desta lei.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER realizará o cadastramento das
entidades interessadas na utilização das áreas ociosas para os objetivos pretendidos no art. 1º deste estatuto legal,
incumbindo-lhe, ainda, prestar orientação e assistência técnica àquelas instituições.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se entidades interessadas as associações comunitárias,
de moradores de bairros e de assistência social, legalmente constituídas, representativas de comunidades carentes ou
prestadoras de atendimento social e comunitário, e em funcionamento por tempo igual ou superior a 01 (um) ano.
§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER poderá co-dividir ou delegar,
mediante convênio ou parceria, a responsabilidade pelo cadastramento, orientação e assistência técnica, de que trata o caput
deste artigo.
Art. 4º São condições essenciais para o cadastramento e posterior ocupação da área:
I - apresentação do nome de um responsável pela área e que tenha vinculação administrativa
com entidade comunitária do bairro;
II - comprovação de que a área será cultivada por, no mínimo, 05 (cinco) famílias, com
preferência para as mais carentes;
III - declaração solidária do responsável e cultivadores de que a produção será utilizada, com
prioridade, no abastecimento familiar;
IV - declaração conjunta do técnico designado para orientar e prestar assistência técnica e dos
cultivadores dispondo acerca das culturas a serem plantadas;
V - para o atendimento ao previsto no inciso imediatamente anterior o técnico designado e os
cultivadores elegerão, previamente, em conjunto com a comunidade, as culturas a serem desenvolvidas na área.
Parágrafo único Na ocorrência de excesso de produção, a prioridade de abastecimento recairá,
sucessiva e gratuitamente, no aproveitamento pela merenda escolar e de outras famílias carentes moradoras no bairro.
Art. 5º As áreas que menciona o art. 1º desta lei serão cedidas por prazo determinado, admitida a
renovação da cessão a critério da autoridade competente.
Art. 6º As benfeitorias realizadas pelos utilizadores, no imóvel cedido, conforme trata esta lei, são
insuscetíveis de indenização e integrarão o patrimônio do Estado quando da retomada da posse do bem objeto da cedência.


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Art. 7º O Estado poderá determinar a desocupação do imóvel quando:
I - ocorrer desvio na finalidade da ocupação:
II - for feita edificação no imóvel, incompatível com os objetivos desta lei;
III - houver interesse público.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER fiscalizará o cumprimento do
disposto nesta lei.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, a seu critério, somente para a
primeira semeadura, poderá fornecer as sementes dos cultivares selecionados para plantio.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento próprio da
SEDER, suplementado se necessário for.
Art. 11 Esta lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.