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Entenda a norma


LEI 18341, de 24/08/2009 de 24/08/2009 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito no âmbito do Programa Emergencial de
Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF-BNDES - e dá
outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do
Estado de Minas Gerais ao Programa Emergencial de Financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal - PEF-BNDES -, nos termos da Resolução
nº  3.716, de 17 de abril de 2009, do Banco Central do Brasil,
mediante contratação de operação de
crédito com instituição financeira oficial
federal, amparada por recursos gerenciados pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, até o limite de
R$178.180.000,00 (cento e setenta e oito milhões cento e
oitenta mil reais).

Parágrafo
único. A operação de crédito de que trata
o caput tem por objetivo financiar atividades e projetos do
Estado, em especial nas áreas de resultado a seguir
relacionadas, definidas pela Lei nº  15.032, de 20 de janeiro de
2004, que estabelece o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado,
atualizada pela Lei nº  17.007, de 28 de setembro de 2007:

I -
Logística de Integração e Desenvolvimento;

II -
Rede de Cidades e Serviços;

III -
Investimento e Valor Agregado da Produção.



Art. 2º
Os recursos decorrentes da operação de crédito
de que trata esta Lei, objeto do contrato a ser celebrado, serão
depositados em instituições financeiras autorizadas
pelo Poder Executivo a operarem com o Estado.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia para a
realização da operação de crédito
objeto desta Lei:

I - as
cotas e as receitas tributárias a que se referem os arts. 155,
157 e 159, incisos I, alínea "a", e II, da
Constituição Federal;

II -
ativos adquiridos pelo Estado em decorrência da extinção
da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa - e
da alienação das ações representativas do
controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas
Gerais S.A. - Credireal - e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. -
Bemge -;

III -
direitos creditórios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- Findes -, nos termos do disposto no inciso V do art. 9º  da
Lei nº  15.981, de 16 de janeiro de 2006.



Art. 4º
Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.



Art. 5º
O Orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, dos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias