


DECRETO Nº 14.255 DE 09/01/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.255, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015.


Autoriza a realização de Concurso Público para provimento do Cargo de Agente Penitenciário Estadual do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).



Publicado no Diário Oficial nº 8.996, de 2 de setembro de 2015, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário Estadual do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Parágrafo único O Edital informará os requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade do Concurso Público, o número de vagas oferecidas por cargo e área de atuação e as modalidades das provas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE SETEMBRO DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública