










DECRETO Nº 36.311, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.662.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de
2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o PROMOEX e com
capacitação de pessoal do Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.662.000,00 (hum
milhão, seiscentos e sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2010, apurado na posição
financeira do Tribunal de Contas, em 31.12.2010, na fonte de “0102 - Recursos
de Convênios a Fundo Perdido - Administração Direta” e “0115 - Recursos do
Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e de Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas do Estado”.  
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.