ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 2021 - DOEAL/MT DE 07.07.2021 e DO 08.07.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta
dispositivo
ao
Ato
das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado o presente artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:
“Art. 63 Para fins de contratação de pessoal, aplica-se as sociedades de economia mista
e as empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data
de 04 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998,
conforme estabelecido pela redação original do § 1º do art. 173 da Constituição Federal."
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Max Russi
as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Delegado Claudinei