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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 188/2015
PROJETO DE LEI N° 292/2015
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Obriga as empresas prestadoras de serviços de
TV por assinatura a expedirem documento
descritivo dos pacotes pactuados com os
clientes no ato da contratação e em toda e
qualquer negociação no decorrer do serviço,
desde a adesão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. r Ficam as empresas prestadoras de serviço de TV por
assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com
os clientes e no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no
decorrer do serviço, desde a adesão.
§ 1° O documento deverá conter todos os canais
disponibilizados, digitalizados ou em HD, bem como as aquisições dos
pacotes adicionais, temporários ou não.
§ 2° Os equipamentos colocados na casa dos clientes deverão
estar descriminados em documento próprio.
Art. 2° A transferência para novos planos e pacotes
promocionais deverá ocorrer com a concordância do consumidor e o
endosso, por escrito, por e-mail de ambos - empresa e consumidor.
Art. 3° O não cumprimento do aqui disposto ensejará em
aplicação da legislação vigente.

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Art. 4° Caberá à Autarquia de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) e aos demais órgãos
envolvidos a fiscalização para o fiel cumprimento do aqui disposto.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pr\ssoa, 24, e n embro de 2015.
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