










DECRETO Nº 24.561, DE 30 DE
JULHO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  031/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS  ELÉTRICOS 
LTDA.,  estabelecida na Av. Copacabana, nº 101 – Piedade – Jaboatão dos
Guararapes – PE,  CNPJ  nº 04.900.482/0001-97, CACEPE  nº
18.1.580.0289397-2, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei 
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:  agrupamento
industrial prioritário;
 
III - bens produzidos:  
aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo: campainhas,
sirenas, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou
incêndio), exceto os das posições 8512 ou 8530 – NBM/SH 8531; resistências
elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento –
NBM/SH 8533; aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação,
ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores,
comutadores, relés, corta-circuito, eliminadores de onda, tomadas de corrente
(machos e fêmeas etc.), suportes para lâmpadas, caixas de junção para tensão
não superior a 1.000 volts. – NBM/SH 8536; peças isolantes inteiramente de
matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de  montagem (suportes
roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas,  aparelhos e
instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e
suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente – NBM/SH
8547;  monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja
superior a 1mm ( monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à
superfície mas sem qualquer outro trabalho de plásticos – NBM/SH 3916; tubos e
seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
– NBM/SH 3917; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos,
ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas
(anilhas) incluídas as de pressão e artefatos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço – NBM/SH 7318; aparelhos eletromecânicos de motor elétrico
incorporado, de uso doméstico – NBM/SH 8509; lanternas elétricas portáteis
destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo:
de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de iluminação
da posição 8512 -  NBM/SH 8513; aparelhos transmissores (emissores) para
radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando
um aparelho de recepção ou de gravação ou de reprodução de som; câmeras de
televisão, câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo – NBM/SH
8525;
 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - crédito  presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)  75% (setenta  e
cinco por cento), da diferença resultante entre o saldo devedor apurado em cada
período fiscal e o valor utilizado pela aplicação do disposto na alínea
“a”,  não podendo, a soma com o  crédito presumido estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos estabelecidos neste inciso;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a media anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis)  meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual, bem
como  a apresentação da Licença da CPRH.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de julho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.