ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.906, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - D.O. 19.06.19.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de
março de 2000, altera e revoga dispositivos
da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada
pela Lei n° 10.818, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos incisos I, III e V do § 1º e
nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 7º, bem como nos arts. 7º-A, 7°-C, 7°-C-1, 7°-D, 7°-D-1, 7°-E, 7°-F, 7°-F-1, 7°-H,
7°-I e 12, excluídas as contribuições ao FABOV, ao IMAmt, ao IAGRO, ao Instituto da Madeira do Estado de
Mato Grosso – IMAD e ao Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação –
IMAFIR/MT, inclusive acréscimos legais;
(...).”
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos V e VI-A do § 1° e o § 1°-C do art. 7° da Lei n° 7.263, de
27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja; gado em pé; madeira em tora,
madeira serrada ou madeira beneficiada; e feijão, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da
mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o FABOV, para o Instituto Mato-grossense
do Algodão – IMAmt, para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio – IAGRO, para o Instituto da
Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD, bem como para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses,
Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT.
§ 1º (...)
(...)
V - 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico
de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada transportada, que será creditada à conta do
FETHAB;
(...)
VI-A - 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da
UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada
transportada, que será creditada à conta do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD.
(...)
§ 1º-C O recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI-A do § 1° deste artigo
poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será
efetuado diretamente à conta do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD, pelo contribuinte
remetente da mercadoria.
(...).”
Art. 3º Fica repristinado o § 9º do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, revogado pela Lei
nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019.
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Art. 4º Fica alterado o caput do art. 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação
dada pela Lei n° 10.818, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 7º-A-1 As incidências a que se referem os incisos I, II-A, III, IV, V e VI-A do § 1º e
os §§ 1°-A, 1°-B e 1°-C do art. 7°, o caput e o § 5° do art. 7°-A, os arts. 7º-C, 7°-C-1, 7°-D, 7°-D-1, 7°-E, 7°F, 7°-F-1 e 7°-I serão realizadas observando-se o seguinte valor da UPF/MT:
(...).”
Art. 5º Fica alterado o caput do art. 7°-F da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada
pela Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira
em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, inclusive com destino à exportação, efetuarão a contribuição às
contas do FETHAB e do Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, na forma e prazos indicados
no regulamento, no valor correspondente ao referenciado nos incisos V e VI-A do § 1° do art. 7º, por metro
cúbico transportado.
(...).”
Art. 6º Ficam alterados o caput e o inciso I do § 2° do art. 7°-F-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de
2000, com a redação dada pela Lei n° 10.818, de 28 de janeiro de 2019, conforme segue:
“Art. 7º-F-1 As contribuições de que tratam os incisos V e VI-A do § 1º do art. 7º deverão
também ser recolhidas nas saídas de madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, promovidas por
estabelecimento industrial mato-grossense com destino a estabelecimento comercial ou ao consumidor final.
(...)
§ 2º (...)
I - às operações internas com madeira em tora, madeira serrada e madeira beneficiada
destinada para industrialização no território mato-grossense, ainda que por conta própria ou de terceiros,
inclusive de lenha para consumo no processo industrial;
(...).”
Art. 7º Fica acrescentado o art. 7º-I à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação assinalada:
“Art. 7º-I Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de feijão (pulse),
inclusive destinadas à exportação, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadoras, efetuarão
recolhimento de contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor
correspondente a:
I - 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) do valor da UPF/MT,
vigente no período, por tonelada de Feijão Vigna (Caupi) transportada;
II - 2,87% (dois inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do valor da UPF/MT,
vigente no período, por tonelada de Feijão Phaseolus (carioca) ou dos demais tipos de feijão, transportada.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo poderá ser
realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será efetuado à
conta do Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT, pelo
contribuinte remetente da mercadoria.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular,
localizados no território do Estado;
II - às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com
destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.
§ 3º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no
caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na
legislação tributária estadual, pertinentes às mesmas.
§ 4º Os remetentes da mercadoria, sem prejuízo do recolhimento descrito no caput,
contribuirão para o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT
com o correspondente a:
I - 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no
período, por tonelada de Feijão Vigna (Caupi) transportada;
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II - 6,70% (seis inteiros e setenta centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente
no período, por tonelada de Feijão Phaseolus (carioca) e demais, transportada.
§ 5º O recolhimento de que trata o § 4º poderá ser realizado mediante convênio com a
Secretaria de Estado de Fazenda e será efetuado diretamente à conta do IMAFIR/MT, pelo contribuinte
remetente ou pelo destinatário na condição de substituto daquele.
§ 6º O recolhimento das contribuições, de que trata este artigo, ocorrerá de forma
monofásica, não incidindo em mais de uma operação.”
Art. 8º Fica alterado o caput do art. 9° da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada
pela Lei n° 10.818, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento das contribuições ao FETHAB, ao
FABOV, ao IMAmt, ao IAGRO, ao IMAD e ao IMAFIR seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da
mercadoria, na condição de substituto de seu remetente.”
Art. 9º Fica alterado o § 4º do art. 10 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada
pela Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 4º À Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ incumbe o controle da arrecadação
e a respectiva fiscalização em relação à contribuição ao FETHAB, nas hipóteses tratadas nos arts. 7°, 7°-A, 7°C, 7°-C-1, 7°-D, 7°-D-1, 7°-E, 7°-F, 7°-F-1, 7°-H, 7°-I e 12.”
Art. 10 Fica alterada a íntegra do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento ao
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, instituído pela Lei nº 10.709, de 28 de junho
de 2018, do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da diferença entre os valores do imposto
calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do respectivo benefício.”
Art. 11 O recolhimento do valor correspondente ao percentual previsto do § 2° do art. 2º da Lei nº
10.708, de 28 de junho de 2018, será destinado à conta do FETHAB, nos moldes do art. 7°-I da Lei n° 7.263, de 27 de
março de 2000, caso seja extinto ou não renovado o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso – FEEF/MT,
instituído pela Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018.
Art. 12 Ficam revogados os incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de junho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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