


DECRETO Nº 12.120 DE 07/11/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.120, DE 11 DE JULHO DE 2006.


Revoga o Decreto nº 11.201, de 5 de maio de 2003



Publicado no Diário Oficial nº 6.765, de 12 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 11.201, de 5 de maio de 2003, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de imóvel rural destinada à execução de projeto básico do Sistema de Tratamento e Esgoto Sanitário de Anaurilândia.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação




DECRETO 12.120.rtf