










DECRETO Nº 39.816, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 42.899, de 12 de abril de 2016.)
 
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Surubim,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas
de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção das Estações
Elevatórias de Esgotos - EEE-C e EEE-E, que devem integrar o
Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉBORA VIEIRA CHAVES
MENDES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO “C” - (EEE-C)
 
1.0             
- Lote 01.
 
Área
de 120,00 m² referente ao Lote de nº 01, Quadra “B-1” do Loteamento São Tirso II, localizada na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado,
confrontando-se, ao Norte, com a área verde do mesmo Loteamento; ao Sul, com o
Lote de nº 02,  da mesma Quadra e Loteamento;  ao Leste,  com o Lote de nº 03,
da mesma Quadra e Loteamento; e ao Oeste, com  rua projetada, conforme planta
do Loteamento registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Surubim /PE.
 
2.0             
- Lote 04.
 
Área
de 160,00m², referente ao Lote de nº 04, Quadra “B-1” do Loteamento São Tirso II, localizado na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado,
confrontando-se, ao Norte, com a área verde do mesmo Loteamento; ao Sul, com a
Praça projetada;  ao Leste, com o Lote de nº 05, da mesma Quadra e Loteamento; 
e ao Oeste, com o Lote de nº 03 da mesma Quadra e Loteamento, conforme planta
do Loteamento registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Arcoverde.
 
ÁREA
DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO “E” (EEE-E)
 
Área
de terra nua medindo de 465,00 m², situada na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado, confrontando-se, ao Norte, com a casa de nº 100, da Rua
Manoel Fernandes de Oliveira; ao Sul, com a Rua João Turíbio de Arruda; ao
Leste, com a Rua Manoel Fernandes de Oliveira; e ao Oeste, com a casa de nº
118, da Rua Severina Albuquerque Leal  e,  de conformidade com o levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelos pontos de P- 01 a P- 04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




COORD. E(X)


COORD. N(Y)




P01 - P02


15,00


195.578,00


9.131.320,00




P02 - P03


31,00


195.578,00


9.131.335,00




P03 - P04


15,00


195.547,00


9.131.335,00




P04 - P01


31,00


195.547,00


9.131.320,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.