ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 46.11019
PROJETO DE LEI N° 19/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a docência em Educação Física, na
educação infantil, no ensino fundamental e médio, nas
e~s
públiüs e partitulares 00 EstaOOda PaFaíba,
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os concursos públicos, processos seletivos e demais formas de
contratação de profissionais pelo poder público estadual terão como requisito
indispensável para o exercício da docência em Educação Física, nos ensinos fundamental
e médio, o registro no Conselho Regional de Educação Física.
§ 1° A docência em Educação Física, no ensino fundamental e médio, nas escolas
privadas, deverá ser realizada por profissional licenciado em Educação Física com
registro no-Conselho Region-al de Educação Ffsk=a.
§ 2° As escolas privadas e públicas estaduais terão prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para se adequarem as suas disposições.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 15 de maio de 2019.