


DECRETO N║ 15.863 DE 01/31/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.863, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.


Altera a redašŃo do art. 6║ do Decreto n║ 14.720, de 24 de abril de 2017, e do Anexo I ao Decreto n║ 13.525, de 6 de dezembro de 2012.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.745, de 1║ de fevereiro de 2022, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.720, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 6║ As disposiš§es deste Decreto, a contar da data de sua publicašŃo, produzem efeitos em relašŃo aos desembarašos decorrentes das operaš§es de importaš§es de gßs natural ocorridos no perÝodo de 1║ de maio de 2017 a 31 de julho de 2022.” (NR)

Art. 2║ O Anexo I ao Decreto n║ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redašŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar:

I - de 1║ de dezembro de 2021, quanto ao disposto no art. 2║ deste Decreto;

II – de 31 de janeiro de 2022, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda