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LEI 14334, de 26/06/2002 - Texto Original


Altera a redação do art. 2° da Lei n° 12.186,
de 5 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a conceder
ingresso gratuito a menores de cinco a doze anos de idade, a
profissionais e autoridades que menciona, em competição
esportiva realizada em estádio e praça de esportes de
propriedade do Estado e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- O art. 2° da Lei n° 12.186, de 5 de junho de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2° - O benefício a que se refere o art. 1° desta lei
estende-se a:
I -
ex-jogador profissional;
II -
treinador profissional de futebol que comprove estar empregado;
III -
árbitro de futebol pertencente ao Quadro de Árbitros da
Federação Mineira de Futebol ou do Departamento de
Futebol Amador da Capital - DFAC.
Parágrafo
único - Os beneficiários a que se refere este artigo
terão acesso ao local do evento mediante a apresentação
de carteira especial expedida e anualmente renovada pela
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG.”.


Art. 2°
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Sérgio
Bruno Zech Coelho