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DECRETO Nº 1.333,  DE 15 DE JULHO DE 2015  
Homologa a Resolução nº 001/2015-CONSUP, de 25 de março de 2015, do Conselho Superior da Polícia Civil, que trata da “Criação do Comitê Permanente de Tecnologia da Informação - CPTI no âmbito da Polícia Civil”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação pela unanimidade dos Conselheiros presentes na 2ª Reunião Ordinária do CONSUP/2013 e 5ª Reunião Ordinária do CONSUP/2013, realizadas em 7 de março de 2013 e 27 de junho de 2013, respectivamente, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 001/2015-CONSUP, de 25 de março de 2015, editada pelo Conselho Superior de Polícia Civil, que trata da “Criação do Comitê Permanente de Tecnologia da Informação - CPTI no âmbito da Polícia Civil”, na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de julho de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado  RESOLUÇÃO N.º 001/2015-CONSUP Belém-PA, 25 de março de 2015. O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 13, I, “f”, §10, da Lei Complementar nº 022/94. CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Polícia Civil é órgão colegiado da estrutura da Polícia Civil, com atribuições consultivas, opinativas, de deliberação e assessoramento nos assuntos de interesses superiores da Instituição; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento quanto à evolução dos Sistemas de Informação da Polícia Civil, nos aspectos referentes aos desenhos de processos internos, regras de negócios, integração com outros órgãos e auditorias; CONSIDERANDO as constantes mudanças legislativas no âmbito penal e processual penal, que afetam diretamente os Sistemas de Informação da Polícia Civil, agregados à necessidade de sistematizar essas leis às atividades a elas vinculadas; CONSIDERANDO a relevância da padronização e uniformização taxonômica para registro de informações das atividades de Polícia Judiciária, coleta de dados estatísticos e de informações estratégicas à gestão e atuação da Polícia Civil; CONSIDERANDO a deliberação por unanimidade do CONSUP na 2ª Reunião Ordinária, datada de 07/03/2013, que aprovou a proposta de criação da CPTI/PC, de iniciativa da Diretoria de de Informática, Manutenção e Estatística da Polícia Civil. R E S O L V E:  Art.1º – INSTITUIR o COMITÊ PERMANENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – CPTI, da Polícia Civil do Estado do Pará; Art. 2º – Compete ao CTPI: I – Propor políticas, normas e diretrizes de Tecnologia da Informação alinhadas com a missão institucional da Polícia Civil; II – Acompanhar o cumprimento das diretrizes, das estratégias e dos objetivos defi nidos na Política de T I; III – Apresentar proposta para elaboração de Plano Diretor de T I, com respectivos cronogramas; IV–Propor estratégias de acompanhamento e avaliação dos investimentos em tecnologia de informação e de mecanismos para a implementação das prioridades em demandas de informática; V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de forma a definir os procedimentos para o seu funcionamento;  Art. 3º - O Comitê Permanente de Tecnologia da Informação terá os seguintes integrantes: I – Delegado Geral ou representante, que o coordenará; II – Corregedor Geral ou representante; III – Diretor de Informática, Manutenção e Estatística; IV – Representante da Diretoria de Polícia Metropolitana; V – Representantes da Diretoria de Polícia do Interior, Diretoria de Polícia Especializada e Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis; VI – Representante da Academia de Polícia Civil; VII – Representante da Assessoria Estratégica; § 1º – O Coordenador do CPTI será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal; § 2º – O CPTI deliberará por maioria absoluta e ao seu Coordenador caberá o voto de desempate, além do voto ordinário; § 3º – Poderão ser convidados a participar das reuniões do CPTI, a juízo do seu coordenador, para subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos; § 4º – A participação no CPTI é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração; Art. 4º – O CPTI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador; Art. 5º – As reuniões do CPTI serão instaladas com a presença mínima da maioria absoluta dos integrantes; Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data da publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RILMAR FIRMINO DE SOUSA  Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2015