ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2001 - D.O. 11.05.01.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº
79, de 13 de dezembro de 2000. (*Revogada pela
Lei Complementar n° 98 – D.O.17.12.01).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam modificados os Anexos IV e V referenciados no caput e § 1º do Art. 6º da Lei
Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, que passam a vigorar com redação dada pela presente norma.
Art. 2º Incluem-se no Art. 6º da Lei Complementar referida no artigo anterior os §§ 4º e 5º, com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 4º A designação de servidores para o desempenho das funções previstas no § 1º, será
de responsabilidade do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser delegada, e farão jus aos respectivos
benefícios financeiros os servidores que estiverem em pleno exercício das funções e aqueles em gozo de férias
regulamentares.
§ 5º Para exercício das funções estatuídas pelo Anexo V, fica o Poder Executivo
autorizado a baixar normas regulamentares, definindo as atribuições e respectivas competências requeridas para esse
desempenho.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos previstos no
art. 16 da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO IV

SIMBOLOGIA DO CARGO
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1

ÍNDICE PERCENTUAL
30%
27%
26%
25%
24%
21%
18%
15%
12%
9%

ANEXO V
SIMBOLOGIA DO CARGO

Presidente do Órgão de Julgamento de Processos Administrativos Tributários
Coordenador de Programa de Administração Fiscal
Coordenador de Projetos na Administração Fiscal
Presidente do CAT
Coordenador da UJS
Assessor de Correição
Assessor de Processo Disciplinar
Presidente de Entidade Representativa da Classe do Grupo TAF
Consultor Interno
Conselheiro do CAT
Julgador da UJS
Agente de Inspeção Fazendária
Gerente de Projeto
Membro de Comissão de Inquérito Administrativo
Membro de Comissão de Sindicância
Instrutor Interno
Líder de Equipe

ÍNDICE
PERCENTUAL
27%
24%
18%
18%
18%
18%
18%
15%
15%
15%
12%
12%
12%
12%
9%
9%
9%