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LEI ORDINÁRIA Nº 7.574,  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de quadro com os preços dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as oficinas mecânicas e afins, no âmbito do Estado do Pará, obrigadas a fixar quadro com os preços dos serviços prestados. Parágrafo único. Consideram-se afins todos estabelecimentos comerciais que realizem reparos ou revisões em veículos automotores. Art. 2º O quadro deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso aos consumidores. Art. 3º Os estabelecimentos que infringirem o exposto no art. 1º, ficam sujeitos a multa de: I - 500 UFIR-Pa (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado); II - 1.000 UFIR-Pa (Mil Unidades Fiscais do Estado) em caso de reincidência. Art. 4º (V E T A D O). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2011. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/12/2011