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LEI 14646, de 24/06/2003 de 24/06/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - FUNDHAB.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE MINAS GERAIS
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais - FUNDHAB - tem como objetivo assegurar
recursos para o custeio dos beneficiários incluídos na
assistência a que se refere o inciso I do § 1º do
art. 221 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de
1967, e dos previstos na Deliberação nº 399, de 16
de novembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº
11.259, de 28 de outubro de 1993, e na Deliberação nº
1.864, de 31 de março de 2000, ressalvada a assistência
odontológica.


Art. 2º
- São destinatários:
I - do
auxílio previsto na Lei nº 11.259, de 28 de outubro de
1993, o servidor ativo ou inativo da Secretaria da Assembléia
Legislativa de que tratam o art. 9º da Resolução
nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, e o art. 5º da Resolução
nº 5.105, de 26 de setembro de 1991;
II - da
assistência complementar, os beneficiários indicados nos
arts. 29 e 30 da Deliberação nº 1.864, de 31 de
março de 2000.
Parágrafo
único - Não se incluem entre os destinatários do
FUNDHAB os beneficiários de que tratam os incisos V e VI do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1864, de 31
de março de 2000.


Art. 3º
- Constituem recursos do FUNDHAB:
I - as
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado ou em créditos adicionais;
II - as
contribuições dos beneficiários titulares do
Fundo, que serão especificamente destinadas à prestação
do benefício da assistência complementar;
III -
os juros compensatórios, no percentual de 8% (oito por cento),
incidentes sobre o valor do primeiro empréstimo habitacional,
descontados quando da liberação de cada parcela do
empréstimo;
IV - o
resultado da aplicação de juros compensatórios
de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor do segundo empréstimo
habitacional;
V - o
valor proveniente de amortizações dos empréstimos
habitacionais concedidos;
VI - o
resultado de aplicações financeiras;
VII -
os valores provenientes de transferências da Assembléia
Legislativa.
§
1º - Os valores das contribuições a que se refere
o inciso II deste artigo serão fixados em deliberação
da Mesa da Assembléia, facultado o uso de critério que
considere a faixa etária dos beneficiários.
§
2º - A Assembléia Legislativa participará das
contribuições de que trata o inciso II, na forma de
deliberação da Mesa da Assembléia, podendo
fazê-lo consoante o padrão de vencimento do beneficiário
titular.
§
3º - É vedado o tratamento diferenciado entre os
beneficiários de que tratam os incisos I a VI do art. 29 da
Deliberação nº 1.864, de 31 de março de
2000, no que se refere à contribuição para o
custeio e ao reembolso de despesas da assistência complementar,
ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste
artigo.
§
4º - Na hipótese de comprovado desequilíbrio
econômico-financeiro do Fundo na prestação da
assistência complementar, os valores da contribuição
do beneficiário e da Assembléia Legislativa poderão
ser recalculados em decorrência do rateio de despesas
excedentes à receita de contribuições, nos
termos de deliberação da Mesa da Assembléia,
desde que publicada previamente em veículo de divulgação
da Assembléia Legislativa a prestação de contas
comprobatória da necessidade de novo cálculo, observado
o disposto no § 1º do art. 5º desta Lei.
§
5º - O não-pagamento das contribuições para
a assistência complementar implicará a exclusão
do beneficiário titular e de seus dependentes, nos termos de
deliberação da Mesa da Assembléia.
§
6º - Os prazos de carência de contribuição
para que o servidor possa usufruir os benefícios do plano de
autogestão serão estabelecidos em deliberação
da Mesa da Assembléia.


Art. 4º
- A Assistência complementar será prestada por meio de
planos de pré-pagamento, na forma de plano de autogestão
ou da contratação de serviços de empresas
mantenedoras de plano de saúde.
§
1º - Poderá ser exigida a co-participação
do beneficiário na hipótese de realização
de consulta e de exames de valor inferior ao estabelecido para esses
serviços, nos termos de deliberação da Mesa da
Assembléia.
§
2º - A opção do beneficiário titular por um
dos planos de pré-pagamento previstos no “caput”
deste artigo vincula a inscrição de seus dependentes ao
mesmo plano.


Art. 5º
- O FUNDHAB operará quatro contas bancárias específicas
e distintas, sendo uma para o apoio habitacional e as demais para a
assistência complementar.
§
1º - As aplicações financeiras são
distintas para cada conta a que se refere o “caput” deste
artigo, devendo-se registrar separadamente a receita oriunda das
aplicações, sendo vedada a transferência de
recursos entre contas, salvo daquela a que se refere o inciso III do
§ 2º deste artigo para aquelas indicadas nos incisos I e II
do mesmo parágrafo.
§
2º - Ficam destinados:
I - à
conta de assistência complementar dos beneficiários
indicados no art. 29 da Deliberação nº 1.864, de
31 de março de 2000, observado o disposto no parágrafo
único do art. 2º desta Lei, a receita de suas
contribuições mensais;
II - à
conta de assistência complementar dos beneficiários
indicados no art. 30 da Deliberação nº 1.864, de
31 de março de 2000, observado o disposto no parágrafo
único do art. 2º desta Lei, a receita de suas
contribuições mensais;
III - à
conta de participação da Assembléia Legislativa
na assistência complementar, o saldo remanescente de recursos
da disponibilidade financeira do ativo circulante do FUNDHAB apurado
da dedução dos recursos a que se refere o inciso IV
deste parágrafo, na data da efetiva transferência dos
recursos, bem como os recursos a que se refere o inciso VII do art.
3º desta Lei;
IV - à
conta bancária do auxílio previsto na Lei nº
11.259, de 28 de outubro de 1993, os recursos da disponibilidade
financeira do ativo circulante do FUNDHAB equivalentes ao resultado
da aplicação do percentual a que se refere o inciso III
do art. 3º desta Lei, no total do ativo do FUNDHAB apurado em
seu balanço patrimonial no dia imediatamente anterior ao da
efetiva transferência dos recursos, e a receita decorrente dos
empréstimos habitacionais concedidos.
§
3º - A Mesa da Assembléia fará publicar
trimestralmente, em veículo de divulgação
interna, a prestação de contas da utilização
dos recursos das contas a que se refere o § 2º deste
artigo.


Art. 6º
- A composição do grupo coordenador do FUNDHAB,
responsável pelo apoio operacional do Fundo, será
definida em deliberação da Mesa da Assembléia,
observado o disposto no parágrafo único do art. 3º
da Lei Complementar nº 29, de 26 de julho de 1993.
Parágrafo
único - Participarão do grupo coordenador do FUNDHAB:
I - os
representantes dos servidores ativos e inativos perante o Conselho de
Administração de Pessoal da Assembléia
Legislativa;
II - o
Diretor de Administração e Recursos Humanos;
III - o
Gerente-Geral de Administração de Pessoal;
IV - o
Gerente-Geral de Finanças e Contabilidade;
V - um
servidor da Coordenação de Saúde e Assistência.


Art. 7º
- A Mesa da Assembléia é o órgão gestor
do FUNDHAB, responsabilizando-se pela execução
orçamentária e financeira do Fundo, facultada a
delegação de ordenação de despesa, nos
termos de deliberação da Mesa da Assembléia.


Art. 8º
- Até que a Mesa da Assembléia regulamente esta Lei,
ficam mantidas, no que couber, as disposições contidas
nas Deliberações nºs 1.562, de 5 de agosto de
1998, e 1.864, de 31 de março de 2000, e suas alterações.


Art. 9º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
para a execução orçamentária e financeira
do FUNDHAB no exercício de 2003, até o limite de 75%
(setenta e cinco por cento) da disponibilidade financeira do ativo
circulante do Fundo apurada na data de encerramento do exercício
de 2002.


Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia