


LEI Nº 3.151 DE 12/23/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.151, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispơe sobre a organizaçăo da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nº 6.634, de 26 de dezembro de 2005.
OBS: O Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 6292, decisăo publicada no DJe nº 175/2020, de 10 de julho de 2020, página 179, declarou a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei 2.599, de 26 de dezembro de 2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001; da integralidade da Lei 3.518, de 15 de maio de 2008; do inciso IV do art. 17 da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei 1.938, de 22 de dezembro de 1998, e modulou os efeitos da decisăo de inconstitucionalidade, (i) tornando a carreira de Procurador de Entidade Pública do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinçăo e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funçơes relativas à representaçăo judicial, permitindo o exercício das funçơes de consultoria jurídica, sob a supervisăo técnica do Procurador Geral do Estado, Plenário, Sessăo Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. OBS: A decisăo tansitou em julgado em 1º/9/2020.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte de Lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇĂO E ORGANIZAÇĂO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇĂO E DAS ATRIBUIÇƠES
Art. 1º As atividades de assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial das entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo săo de competência de integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, que atuará sob a coordenaçăo e supervisăo técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 1º As atividades de assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial das entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo săo de competência de integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, que atuará vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo, sob a coordenaçăo administrativa desta e sob o controle técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 1º As atividades de assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial das entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Poder Executivo săo de competência de integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, que atuarăo vinculados ao controle administrativo e à coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)

Parágrafo único. A carreira Procurador de Entidades Públicas integra o Grupo Ocupacional Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme alínea “d” do inciso IX do art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º A carreira Procurador de Entidades Públicas é composta por cargos que requerem dos seus ocupantes conhecimentos jurídicos para atuar nas diversas áreas de competência das autarquias e fundaçơes estaduais, cabendo-lhes, preservada a competência da Procuradoria-Geral do Estado para supervisionar seus trabalhos, as seguintes atribuiçơes:

I - defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a entidade que representa e os atos dos dirigentes superiores ou agentes administrativos da respectiva entidade, praticada no exercício da funçăo pública;

II - executar as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico, bem como emitir pareceres de interesse da entidade à qual presta serviços, para fixar a interpretaçăo para aplicaçăo de lei ou de ato do Poder Executivo para orientaçăo no seu âmbito de atuaçăo;

III - atuar na defesa dos interesses da entidade perante os órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária e de auditoria externa;

IV - elaborar minutas de informaçơes a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunçăo e hábeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes administrativos no exercício de suas funçơes na entidade;

V - propor, na sua área de atuaçăo, a declaraçăo de nulidade ou anulaçăo de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais;

VI - pronunciar-se sobre os pedidos de certidơes formulados pelo Poder Judiciário, para prova em Juízo, se a entidade for parte na açăo em curso ou a ser proposta ou se a autoridade competente para autorizar a certidăo tiver dúvidas sobre o requerimento, os documentos que o instruíram ou sobre a maneira de atendê-los;

VII - defender os direitos e interesses de entidade de direito público nos contenciosos administrativos;

VIII - assessorar na elaboraçăo legislativa, inclusive fornecendo subsídios para a redaçăo de vetos e projetos de lei, relativo a matéria da área de atuaçăo de entidade de direito público;

IX - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio de entidade de direito público;

X - elaborar minutas de termos de contratos, convênios ou similares, bem como examinar os editais ou termos de convocaçăo de licitaçăo;

XI - orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura de entidade de direito público quanto ao cumprimento de decisơes judiciais;

XII - requerer vista e atuar nos processos, autos e expedientes administrativos, em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame;

XIII - requisitar diligências, certidơes ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçơes;

XIV - informar aos dirigentes superiores e agentes administrativos da entidade sobre a vigência de lei, decreto ou qualquer ato cujo cumprimento exija providências, bem como das decisơes administrativas e judiciais de seu interesse;

XV - propor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses de entidade de direito público;

XVI - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de servidor, por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes.

Parágrafo único. Os integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas submetem-se às orientaçơes jurídicas emanadas da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os incisos IV e V de art. 14, da Lei nº 2.152, de outubro de 2000, e arts. 2º e 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 95, de dezembro de 2001.

§ 1º Os integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas submetem-se ao controle administrativo da Secretaria de Estado de Administraçăo e à coordenaçăo técnico-jurídica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os incisos IV e V do art. 14, da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e arts. 2º e 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008) Obs: renumerado de parágrafo único para § 1º pelo art. 7º da Lei nº 3.518/2008

§ 1º Os integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas submetem-se ao controle administrativo e à coordenaçăo técnico-jurídica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)

§ 2º  A expediçăo dos atos de pessoal da carreira de Procurador de Entidades Públicas é de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo. (acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 2º A expediçăo dos atos de pessoal da carreira de Procurador de Entidades Públicas é de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, ressalvado o disposto no art. 40 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)

§ 3º Os integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas serăo lotados numérica e nominalmente em tabela própria na Secretaria de Estado de Administraçăo, incumbida de processar a folha de pagamento e concentrar as informaçơes funcionais dos mesmos para todos os efeitos, e exercerăo suas atribuiçơes nas entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo Estadual, cuja designaçăo para ter exercício obedecerá ao disposto no art. 40 desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 3º  A carreira Procurador de Entidades Públicas é estruturada da menor para a maior posiçăo, pelo conjunto de cargos efetivos integrantes das categorias funcionais de:

I - Procurador de Entidades Públicas, terceira categoria;

II - Procurador de Entidades Públicas, segunda categoria;

III - Procurador de Entidades Públicas, primeira categoria;

IV - Procurador de Entidades Públicas, categoria especial.

Parágrafo único. A diferença entre os valores do subsídio de uma categoria para a outra será de 10% (dez por cento) sobre o valor da categoria imediatamente anterior. (acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art.  4º Săo requisitos básicos para ingresso na carreira Procurador de Entidades Públicas, além dos exigidos para investidura no cargo público:

I - graduaçăo em direito;

II - inscriçăo na Seçăo de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil;

III - boa conduta social, sem registro de antecedentes criminais;

IV - dois anos, no mínimo, de prática profissional;

V - boa saúde física e mental, comprovadas em exame de saúde e teste psicotécnico.

§ 1º  A prova de inexistência de antecedentes criminais será dada por folha corrida da Justiça do Estado em que o candidato tiver residido, nos últimos cinco anos, e a boa conduta social, mediante atestado de dois membros do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da carreira Procurador de Entidades Públicas, complementada pela investigaçăo social.

§ 2º  Será considerada como prática profissional, além do exercício da advocacia privada, o exercício de funçăo de natureza jurídica em órgăos ou entidades públicas, na qualidade de advogado ou bacharel em direito.

Art. 5º Os cargos de Procurador de Entidades Públicas săo posicionados na carreira, nas seguintes proporçơes:
I - no mínimo, quarenta por cento, na terceira categoria;
II - até vinte e cinco por cento, na segunda categoria;
III - até vinte por cento, na primeira categoria;
IV - até quinze por cento na categoria especial.
Parágrafo único. Os cargos vagos e os ocupados por servidores com menos de três anos na carreira ficarăo posicionados na terceira categoria, sendo distribuídos nas demais categorias, observado os limites fixados neste artigo, na medida em que forem se processando as promoçơes.

Art. 5º O quadro da carreira é composto por 100 (cem) cargos efetivos de Procurador de Entidades Públicas, posicionados nas seguintes proporçơes: (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

I - 28%, ou 28 cargos, na 3ª categoria; (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

II - 26%, ou 26 cargos, na 2ª categoria; (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

III - 24%, ou 24 cargos, na 1ª categoria; (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

IV - 22%, ou 22 cargos, na categoria especial. (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo compreendem os resultantes da transformaçăo de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo em Procurador de Entidades Públicas, correspondendo à força de trabalho necessária ao cumprimento das atribuiçơes dos integrantes da carreira nas entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Estado, na data de vigência desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 6º  O provimento nos cargos que compơem a carreira Procurador de Entidades Públicas dar-se-á por nomeaçăo em caráter efetivo, atendidos os requisitos fixados em lei, regulamento e as condiçơes estabelecidas no edital que reger o concurso público.

Parágrafo único. O ingresso na carreira Procurador de Entidades Públicas dar-se-á na terceira categoria, após aprovaçăo em concurso público de provas e títulos.

Art. 7º  O concurso público para recrutar e selecionar candidatos ao cargo de Procurador de Entidades Públicas será conduzido por comissăo integrada por representante da Procuradoria-Geral Estado, do órgăo central do sistema de recursos humanos, da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, da Ordem dos Advogados do Brasil e um integrante da carreira.

Art. 8º O edital do concurso público para cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas fixará o prazo de sua validade, as condiçơes de comprovaçăo do atendimento dos requisitos e exigências para provimento e as regras de realizaçăo das provas e avaliaçăo dos títulos.

Art. 9º  Serăo reservadas a pessoas portadoras de deficiência física, até cinco por cento das vagas disponíveis no concurso público, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade entre as condiçơes para exercício das atribuiçơes do cargo com a deficiência.

Parágrafo único. A classificaçăo dos candidatos inscritos na forma prevista neste artigo será em separado, assegurada a nomeaçăo prioritária, até o limite das vagas destinadas a essa condiçăo de provimento, na proporçăo de um na lista geral e outro dessa classificaçăo.

Art. 10. O concurso público para os cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas será realizado obedecendo, sucessivamente, às seguintes fases:

I - provas escritas, objetivas e dissertativas;

II - provas orais;

III - exame de saúde e teste psicotécnico;

IV - investigaçăo social;

V - prova de títulos.

Parágrafo único. As fases referidas nos incisos I, II, III e IV săo eliminatórias, ficando a convocaçăo, por publicaçăo no Diário Oficial do Estado, para a fase seguinte condicionada à habilitaçăo na anterior.

Art. 11. O candidato será investido no cargo de Procurador de Entidades Públicas, após ser nomeado e aceitar formalmente os deveres e obrigaçơes do cargo, em observância às leis, às normas e aos regulamentos.

Art. 12. O candidato empossado no cargo de Procurador de Entidades Públicas permanecerá em estágio probatório por três anos.

Parágrafo único. O servidor aprovado no estágio probatório será declarado estável no serviço público estadual pelo titular do órgăo central do sistema de recursos humanos.

Parágrafo único. O servidor aprovado no estágio probatório será declarado estável no serviço público estadual por ato do Poder Executivo. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 13. O desenvolvimento funcional terá por objetivo incentivar e proporcionar ao ocupante do cargo de Procurador de Entidades Públicas oportunidade de crescimento profissional e funcional na carreira, bem como oferecer condiçơes satisfatórias para sua realizaçăo pessoal pela promoçăo. 

Art. 14. O servidor durante o estágio probatório năo concorrerá à promoçăo, contando o tempo de serviço desse período para a obtençăo da estabilidade no serviço público e outros direitos funcionais, inclusive promoçơes futuras.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇĂO
Art. 15. A promoçăo ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, uma vez por ano, sempre que existir vaga disponível para movimentaçăo à categoria superior, concorrendo os Procuradores de Entidades Públicas que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - pelo critério de antiguidade:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na categoria em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na categoria em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo de desempenho;

c) estar incluído entre os cinqüenta por cento mais bem avaliados na respectiva categoria, nas duas últimas avaliaçơes de desempenho.

§ 1° O merecimento será aferido por avaliaçăo de desempenho, conforme critérios e condiçơes estabelecidos em regulamento.

§ 2° A contagem do tempo de serviço exigido para concorrer à promoçăo exclui afastamentos do cargo no período de apuraçăo dos interstícios.

§ 3° O afastamento das atribuiçơes do cargo efetivo para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança será descontado na apuraçăo do interstício da promoçăo, salvo de exercido na respectiva entidade de lotaçăo.

Art. 16.  Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o Procurador de Entidades Públicas que, no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores à data prevista para a sua ocorrência, registrar ou estiver em uma ou mais de uma das seguintes situaçơes: (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

I - licença, por qualquer motivo, por mais de cento e oitenta dias consecutivos, para concorrer à promoçăo por merecimento; (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

II - afastamento para órgăo da administraçăo direta ou entidade de direito público năo integrante da estrutura do Poder Executivo, por período superior a noventa dias; (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

III - cumprimento nos doze meses anteriores à data prevista para a ocorrência da promoçăo, de penalidade de suspensăo, mesmo quando convertido em multa. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 1° A realizaçăo da promoçăo dependerá da divulgaçăo do quantitativo de vagas disponíveis para essa movimentaçăo, até trinta dias antes da data prevista para a sua efetivaçăo. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 2° A primeira promoçăo do servidor que tiverem seu cargo transformado para Procurador de Entidades Públicas terá por base a contagem do tempo de serviço desde a data da posse do seu cargo de Profissional de Apoio Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 17. A linha de promoçăo na carreira Procurador de Entidades Públicas corresponde à hierarquia definida no art. 3º.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO
Art. 18. A avaliaçăo de desempenho dos ocupantes de cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas terá por objetivo aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo e processar-se-á com base nos seguintes fatores:

I - qualidade de trabalho;

II - produtividade no trabalho;

III - iniciativa e presteza;

IV - aproveitamento em programas de capacitaçăo;

V - assiduidade e pontualidade;

VI - disciplina e zelo funcionais;

VII - chefia e liderança;

VIII - participaçăo em órgăo colegiado.

Parágrafo único. O sistema de avaliaçăo deverá prever no seu regulamento, proposto pelo órgăo central do sistema de recursos humanos, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, a destinaçăo de no mínimo, sessenta por cento de pontuaçăo para os critérios referidos nos incisos I a V, a escala de pontos e a adoçăo dos conceitos de avaliaçăo excelente, bom, regular e insatisfatório.

Art. 19. A avaliaçăo de desempenho, inclusive durante o estágio probatório, dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas será coordenada e controlada por comissăo integrada, no mínimo, por três membros, representantes da carreira, sendo escolhidos pela administraçăo e um indicado pela entidade representativa dos interesses classistas dos seus membros e um representante do órgăo central de recursos humanos.

Art. 19. A avaliaçăo de desempenho, inclusive durante o estágio probatório, dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas será coordenada e controlada por comissăo integrada, por, no mínimo, três membros, sendo o Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado; um representante da carreira Procurador de Entidades Públicas, designado pelo Procurador-Geral do Estado; e um representante da Secretaria de Estado de Administraçăo, designado pelo Secretário da Pasta. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 19. A avaliaçăo de desempenho, inclusive durante o estágio probatório, dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, será coordenada e executada pelo Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e pelos membros titulares da Comissăo Permanente. (redaçăo dada pela Lei nº 4.215, de 5 de julho de 2012)

Art. 20. A avaliaçăo de desempenho durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, com base na apuraçăo dos seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - responsabilidade e iniciativa;

III - assiduidade, pontualidade e disciplina;

IV - aptidăo e capacitaçăo para o exercício do cargo ou funçăo.

Art. 21. O servidor que pelas avaliaçơes periódicas, das quais lhe serăo dada ciência, obrigatoriamente, năo atender aos requisitos para exercício da funçăo pública, em duas avaliaçơes semestrais sucessivas ou três alternadas, será exonerado durante o estágio probatório ou reconduzido ao cargo de origem, se estável em órgăo da administraçăo direta ou entidade de direito público do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇĂO FUNCIONAL
Art. 22. A qualificaçăo profissional dos membros da carreira Procurador de Entidades Públicas compreenderá o desenvolvimento de programas regulares de aperfeiçoamento e capacitaçăo, inclusive de natureza gerencial, em especial:

I - cursos regulares de aperfeiçoamento e especializaçăo, de complementaçăo e atualizaçăo da formaçăo profissional, visando a habilitar os Procuradores de Entidades Públicas para o desempenho eficiente e eficaz das atribuiçơes inerentes ao cargo de hierarquia superior;

II - cursos de natureza gerencial, visando à preparaçăo para o exercício de cargos ou funçơes de direçăo, gerência, chefia ou assessoramento;

III - concessăo de licença para estudo, sem prejuízo dos vencimentos, desde que no interesse da administraçăo pública estadual;

IV - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes do cargo, mediante:

a) o pagamento, parcial ou total, de taxa de inscriçăo, do investimento ou de mensalidade;

b) a concessăo de licença remunerada para estudo;

c) a concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) a atribuiçăo do adicional de incentivo à capacitaçăo; (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

V - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

§ 1º A qualificaçăo profissional será planejada, organizada e executada pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, em articulaçăo com o órgăo central do sistema de recursos humanos.

§ 2º A participaçăo em cursos de aperfeiçoamento realizados pela entidade referida no parágrafo precedente será utilizada na avaliaçăo de desempenho do servidor para fins de promoçăo por merecimento.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO ÚNICO
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
Art. 23. Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 1°  O vencimento das categorias da carreira Procurador de Entidades Públicas correspondem a valores fixados nas Tabelas C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 2° A revisăo do vencimento dos ocupantes dos cargos de Procurador de Entidades Públicas observará as regras estabelecidas em lei de caráter geral para os demais servidores do Poder Executivo. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 24. Aos membros da carreira Procurador de Entidades Públicas será atribuído o adicional de funçăo incidente sobre o vencimento do respectivo cargo, conforme percentuais fixados por ato do Governador.(revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo institucional, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em atividades externas e ou em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes ao respectivo cargo. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 2º O adicional de funçăo năo poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício das atribuiçơes do cargo, salvo em licença para tratamento da própria saúde, estudo com remuneraçăo ou cumprimento de mandato classista. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)
TÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES E DOS IMPEDIMENTOS

CAPÍTULO I
DAS PRERROGATIVAS
Art. 25. Săo assegurados aos Procuradores de Entidades Públicas os direitos, garantias e prerrogativas conferidas aos advogados em geral, pela legislaçăo regulamentadora da profissăo e aplicável ao serviço público.

Art. 26. O Procurador de Entidades Públicas, após aprovaçăo em estágio probatório, somente poderá ser demitido em conseqüência de processo administrativo em que se lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, por insuficiência de desempenho, de acordo com o resultado da avaliaçăo de desempenho anual ou por sentença judicial.

Art. 27. Săo prerrogativas do Procurador de Entidades Públicas:

I - possuir carteira de identidade funcional, bem como a requisiçăo de auxílio e colaboraçăo das autoridades públicas para o desempenho de suas funçơes;

II - requisitar das autoridades competentes certidơes, informaçơes e diligências, necessárias ao desempenho de suas funçơes;

III - tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos judiciais e administrativos em que atuar;

IV - agir, no desempenho de suas funçơes, em juízo ou fora dele, com dispensa de procuraçăo, emolumentos e custas, que năo săo devidos mesmo que as serventias năo sejam oficializadas;

V - ter vista dos processos judiciais e administrativos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedaçơes legais;

VI - utilizar-se dos meios de locomoçăo e comunicaçăo estaduais quando o interesse do serviço o exigir;

VII - ser ouvido como indiciado ou como testemunha em qualquer inquérito ou processo, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇƠES
Art. 28. O Procurador de Entidades Públicas deve ter irrepreensível procedimento público, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funçơes, sendo seus deveres:

I - comparecer, diariamente, no horário normal do expediente, à sede da entidade onde tem exercício, executando os atos de seu ofício;

II - desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo superior hierárquico;

III - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;

IV - zelar pela regularidade dos feitos judiciais em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;

V - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

VI - velar pela boa aplicaçăo dos bens confiados à sua guarda;

VII - comunicar e representar quando julgar necessário, sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuiçơes funcionais;

VIII - apresentar ao superior hierárquico relatório mensal de suas atividades, com dados estatísticos se for o caso, e sugerir providências para a melhoria dos serviços jurídicos da entidade, em que tiver exercício;

IX - prestar informaçơes solicitadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 29. Além das proibiçơes decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador de Entidades Públicas é vedado:

I - empregar em seu expediente expressăo ou termos de desrespeito à justiça e às autoridades constituídas;

II - manifestar-se por qualquer meio de comunicaçăo sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo dirigente superior da entidade a que esteja vinculado.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 30. É defeso ao Procurador de Entidades Públicas exercer as suas funçơes em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou de qualquer forma, o interessado;

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; 

III - em que seja interessado, cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - nos casos previstos na legislaçăo processual.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o Procurador de Entidades Públicas comunicará ao superior imediato, em expediente reservado, os motivos da suspeiçăo para que este os acolha ou rejeite.

Art. 31. O Procurador de Entidades Públicas dar-se-á por suspeito, quando:

I - houver proferido parecer favorável à pretensăo deduzida em Juízo pela parte adversa;

II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de atuar;

III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislaçăo processual.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 32. O Procurador de Entidades Públicas responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funçơes.

Art. 33. A atividade funcional do Procurador de Entidades Públicas estará sujeita ao controle permanente, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado. 

Art. 33. A atividade funcional do Procurador de Entidades Públicas estará sujeita ao controle permanente, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio da sua Corregedoria-Geral. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Administraçăo, de acordo com a orientaçăo do Procurador-Geral do Estado, designará Comissăo composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Procurador de Entidades Públicas para atuar com a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, para auxílio no trâmite dos feitos disciplinares afetos à respectiva carreira. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado designará Comissăo composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Procurador de Entidades Públicas para atuar com a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado para auxílio no trâmite dos feitos disciplinares, afetos à respectiva carreira. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)
CAPÍTULO V
DA REABILITAÇĂO
Art. 34. O Procurador de Entidades Públicas, após três anos, comprovando bom comportamento, por meio da ficha e assentamentos funcionais e parecer do chefe imediato, poderá requerer reabilitaçăo, ouvido o dirigente da entidade, após parecer conclusivo da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º Concedida a reabilitaçăo, cessam os efeitos decorrentes da puniçăo.

§ 2º  Pela segunda puniçăo, o prazo para requerer a reabilitaçăo é de cinco anos.
TÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 35. O ocupante do cargo de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo integrante do Grupo de Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, que se encontrar no exercício da funçăo na data de publicaçăo desta Lei terá seu cargo transformado em Procurador de Entidades Públicas.

§ 1º  A transformaçăo prevista no caput importará no posicionamento do Procurador de Entidades Públicas na categoria correspondente ao seu tempo de exercício no cargo/funçăo de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo classificando-se:

I - na terceira categoria, se contar menos de três anos;

II - na segunda categoria, se contar três e menos de seis anos;

III - na primeira categoria, se contar seis e menos de nove anos;

IV - na categoria especial, se contar nove ou mais anos.

§ 2º  A data inicial da contagem do tempo de serviço será a do início do exercício do cargo ou funçăo em razăo de posse por concurso ou enquadramento e transformaçăo do cargo.

Art. 36.  O vencimento do Procurador de Entidades Públicas que tiver seu cargo transformado, nos termos desta Lei, corresponderá ao da sua classificaçăo em uma das categorias da carreira, conforme dispơe o § 1° do art. 35.

§ 1°  Na definiçăo da remuneraçăo inerente ao cargo de Procurador de Entidades Públicas deverăo ser observadas as disposiçơes da Lei n° 2.781, de 2003 e alteraçơes posteriores.

§ 2° A vantagem pessoal que os Procuradores de Autarquia e Fundaçăo vêm percebendo em razăo do cumprimento de sentença judicial com trânsito em julgado, na data de publicaçăo desta Lei, năo será absorvida pelo vencimento.

Art. 37. Aos ocupantes do cargo de Procurador de Entidades Públicas poderăo ser atribuídas outras vantagens previstas em Lei, em caráter permanente ou temporário. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 38. Os ocupantes de cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas ficam submetidos à carga horária de quarenta horas semanais, distribuídas em horas diárias que serăo cumpridas em serviços internos e externos.

Art. 38. Os Procuradores de Entidades Públicas ficam submetidos à carga horária de trabalho de no mínimo trinta e no máximo quarenta horas semanais, distribuídas em horas diárias que serăo cumpridas em serviços internos e externos. (redaçăo dada pela Lei nº 4.215, de 5 de julho de 2012)

§ 1º Os Procuradores de Entidades Públicas năo estăo sujeitos a ponto. (redaçăo dada pela Lei nº 4.215, de 5 de julho de 2012)

§ 2º As férias anuais dos Procuradores de Entidades Públicas poderăo ser fracionadas no interesse da Administraçăo, conforme estabelecido em regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 4.215, de 5 de julho de 2012)

§ 3º Os Procuradores de Entidades Públicas gozarăo de recesso, coincidente com o período fixado pelo Poder Judiciário, de forma coletiva, salvo os que permanecerem de plantăo. (acrescentado pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)

§ 4º A escala de plantăo do recesso contará com, no máximo, vinte por cento dos Procuradores de Entidades Públicas, podendo, no interesse do serviço, ser excedido o limite por decisăo do Procurador-Geral do Estado. (acrescentado pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)

Art. 39. Fica assegurada a licença de que trata o art. 156 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, a membro da carreira Procurador de Entidades Públicas eleito para mandato de presidente da entidade classista, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço para fins de promoçăo por antiguidade.

Art. 40. Os ocupantes de cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas terăo lotaçăo na respectiva autarquia ou fundaçăo em que estiver prestando serviço e ficarăo subordinados tecnicamente à Procurador -Geral do Estado.

Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Procurador de Entidades Públicas serăo estendidos prerrogativas direitos atribuídas aos demais servidores da entidade autárquica ou fundacional onde tiverem lotaçăo.

Art. 40. Os ocupantes de cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas terăo lotaçăo na entidade da Administraçăo Indireta para a qual forem designados por ato do Secretário de Estado de Administraçăo, de acordo com a orientaçăo do Procurador-Geral do Estado, levando em conta as necessidades da Administraçăo Pública, podendo tal designaçăo sofrer alteraçơes periódicas no interesse do serviço público, e, inclusive, recair sobre entidade diversa daquela para a qual houve habilitaçăo originária do concurso público ou daquela referente à classificaçăo realizada de acordo com a redaçăo original do art. 44, caput e §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, em razăo da transformaçăo, pelo referido diploma, do cargo de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo em Procurador de Entidades Públicas. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Parágrafo único. Na designaçăo de lotaçăo de que trata o caput deste artigo será observada, preferencialmente, a designaçăo do Procurador de Entidades Públicas para outra entidade no mesmo município em que estiver lotado e, năo sendo isso possível, sua remoçăo para o município mais próximo. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 40. Os ocupantes de cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas terăo exercício na entidade de direito público da Administraçăo Indireta ou nas Procuradorias Regionais de Entidades Públicas para a qual forem designados por ato do Secretário de Estado de Administraçăo, que detém a lotaçăo dos mesmos, de acordo com a orientaçăo do Procurador-Geral do Estado, levando em conta as necessidades da Administraçăo Pública. (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

Art. 40. Os ocupantes de cargos da carreira Procurador de Entidades Públicas terăo exercício na entidade de direito público da Administraçăo Indireta ou nas Procuradorias Regionais ou na Procuradoria Residual de Entidades Públicas para a qual forem designados por ato do Procurador-Geral do Estado, considerando as necessidades da Administraçăo Pública. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)

§ 1º A designaçăo de que trata o caput pode sofrer alteraçơes periódicas no interesse do serviço público, e, inclusive, recair sobre entidade diversa daquela para a qual houve habilitaçăo originária do concurso público ou daquela referente à classificaçăo realizada, nos termos do art. 44 desta Lei, em razăo da transformaçăo, pelo referido diploma, do cargo de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo em Procurador de Entidades Públicas. (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

§ 2º Na designaçăo para ter exercício de que trata o caput, será observada, preferencialmente, a designaçăo do Procurador de Entidades Públicas para outra entidade ou Procuradoria Regional no mesmo município em que estiver lotado e, năo sendo isso possível, sua remoçăo para o município mais próximo. (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

§ 3º As Procuradorias Regionais de Entidades Públicas serăo criadas por ato do Secretário de Estado de Administraçăo que estabelecerá a área de abrangência e os limites de sua competência no interesse e necessidade das entidades públicas estaduais com ou sem sede na regiăo, ouvido o Procurador-Geral do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 3.813, de 22 de dezembro de 2009)

§ 3º As Procuradorias Regionais e Residual de Entidades Públicas serăo criadas, extintas ou alteradas por ato do Procurador-Geral do Estado que estabelecerá a área de abrangência e os limites de sua competência no interesse e na necessidade das entidades públicas estaduais com ou sem sede na regiăo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 1º)

Art. 41. Os integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas ficam submetidos às disposiçơes da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e Lei n° 2.571, de 27 de dezembro de 2003, no que năo contrariar as disposiçơes desta Lei.

Art. 41. Os integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas ficam submetidos às disposiçơes da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000 e Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, no que năo contrariar às disposiçơes desta Lei e ao sistema de remuneraçăo por subsídio, fixado em parcela única e normas do art. 39, § 4º, e art. 135, ambos da Constituiçăo Federal. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 42. Os honorários incluídos na condenaçăo, por arbitramento ou sucumbência, pertencem aos Procuradores de Entidades Públicas, no âmbito da respectiva autarquia ou fundaçăo de lotaçăo, tendo estes o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer o precatório, conforme regulamentaçăo específica.

Art. 42. Fica instituído o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS), que se destina a prover recursos para o aprimoramento profissional dos Procuradores de Entidades Públicas, aquisiçăo de bens, suprimentos e contrataçăo de serviços necessários ao desempenho de suas funçơes. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 1º Constituem recursos financeiros do FUPEP/MS, além das verbas a serem discriminadas no Decreto regulamentador, o produto de arrecadaçăo dos honorários advocatícios arbitrados em favor das entidades da Administraçăo Indireta do Estado, em face da aplicaçăo do princípio da sucumbência, quando essas entidades forem representadas judicialmente por Procuradores de Entidades Públicas e dos honorários decorrentes de acordos extrajudiciais celebrados pelos Procuradores de Entidades Públicas enquanto representantes das entidades da Administraçăo Indireta do Estado; os depósitos voluntários; a participaçăo nos índices de incentivo à produtividade da Administraçăo Indireta e as aplicaçơes financeiras. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 2º Os recursos do Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS) serăo depositados em conta específica, vinculada ao Tesouro do Estado. sendo que aqueles provenientes dos honorários de sucumbência e dos acordos extrajudiciais celebrados serăo recolhidos ao Fundo em guia específica. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 3º Os recursos do FUPEP/MS serăo destinados em dez por cento para as despesas previstas no caput e em noventa por cento aos Procuradores de Entidades Públicas em atividade e sem desvio de funçăo, na seguinte forma: (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

I - o pagamento aos Procuradores de Entidades Públicas será efetuado mediante rateio em partes iguais a serem atribuídas pela folha de pagamentos de cada mês, proporcional aos dias em atividade; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

I - o pagamento aos Procuradores de Entidades Públicas será efetuado mediante rateio em partes iguais a serem atribuídas pela folha de pagamento, proporcional aos dias em atividade, cuja periodicidade das inclusơes poderá ser relativizada em razăo das disponibilidades financeiras do Fundo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.215, de 5 de julho de 2012)

II - o valor da cota-parte individual fica limitado a cinqüenta por cento do subsídio inicial da carreira, sendo que a parte excedente retornará ao FUPEP/MS comum de rateio. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 4º O gerenciamento dos recursos do FUPEP/MS será efetuado por meio de uma Comissăo composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Procurador de Entidades Públicas, prevista no parágrafo único do art. 33 desta Lei, cabendo-lhe exclusivamente: (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

I - autorizar o pagamento de despesas com o aperfeiçoamento dos Procuradores de Entidades Públicas; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

II - manter os recursos do Fundo em depósito em conta especial em banco oficial; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

III - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

IV - elaborar prestaçăo de contas anual, com demonstraçơes contábeis, que serăo encaminhadas ao Tesouro do Estado; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

V - estabelecer planos e programas para aplicaçăo dos recursos do Fundo; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

VI - controlar os bens e os valores oriundos de recursos do Fundo; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

VII - aprovar os balancetes e os relatórios anuais; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

VIII - elaborar instruçơes específicas, destinadas à aplicaçăo dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle; (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

IX - encaminhar ao Secretário de Estado de Administraçăo relatório de distribuiçăo das cotas aos Procuradores de Entidades Públicas, na forma prevista nesta Lei. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 5º O órgăo gestor do FUPEP/MS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua designaçăo, submeterá à apreciaçăo do Procurador-Geral do Estado o respectivo Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado, estabelecendo as normas de organizaçăo e funcionamento, podendo adotar como estatuto de regência provisório, até a constituiçăo definitiva do regimento, as regras internas disciplinadoras da organizaçăo de fundos congêneres já existentes. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 43.  Será comemorado no dia 11 de agosto de cada ano o Dia do Procurador de Entidades Públicas.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 44.  Os candidatos aprovados em concurso público, em vigor na data da publicaçăo desta Lei, para a funçăo de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo, passam a ser habilitados ao cargo de Procurador de Entidades Públicas, observada a sua classificaçăo para a entidade indicada na sua inscriçăo ou sua posiçăo na classificaçăo geral.

Art. 44. Os candidatos aprovados em concurso público, em vigor na data da publicaçăo desta Lei, para a funçăo de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo, passam a ser habilitados ao cargo de Procurador de Entidades Públicas, sem vinculaçăo à entidade indicada na sua inscriçăo. (redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a promover a classificaçăo de todos os candidatos habilitados em concurso público em vigor para a funçăo de Procurador de Autarquias e Fundaçơes, pela ordem decrescente dos pontos obtidos no certame, para fins de convocaçăo de interessados em nomeaçăo para exercício em outra autarquia ou fundaçăo que năo tenha candidato habilitado para seu quadro. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

§ 2º A classificaçăo prevista no § 1° năo retira do servidor a sua classificaçăo original, sendo-lhe assegurado o direito de năo aceitar nomeaçăo para entidade diferente daquela da sua habilitaçăo no concurso público. (revogado pelo art. 10 da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008)

Art. 45. O Poder Executivo editará os regulamentos necessários à aplicaçăo e implementaçăo das disposiçơes desta Lei. 

Art. 46. O art. 7º da Lei nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo.

“Art. 7º Săo dispensados do pagamento de custas processuais a Uniăo, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundaçơes.

Parágrafo único. As disposiçơes deste artigo năo se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista.” (NR)

Art. 47.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 48.  Revoga-se a Lei nº 1.938, de 22 de dezembro de 1998.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador