


LEI Nš 4.769 DE 12/02/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.769, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.


Acrescenta dispositivos ao art. 3š da Lei Estadual nš 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de  lazer, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.058, de 3 de dezembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  O art. 3š da Lei Estadual nš 1.352, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 3š  .........................................

§ 1š O descumprimento do previsto no caput do art. 1š desta Lei acarretará:

I - no caso de fornecedor que oferece ao mercado de consumo os serviįos descritos no art. 1š, com programaįão contínua e perene, a aplicaįão das sanįões previstas no art. 56 da Lei Federal nš 8.078, de 11 de setembro de 1990, aos responsáveis pela irregularidade;

II - no caso de fornecedor que oferece ao mercado de consumo os serviįos descritos no art. 1š, em evento único ou de curta duraįão, a aplicaįão de multa, mínima, correspondente a 500 (quinhentas) UFERMS, para cada sessão e/ou dia de evento, aos responsáveis pela irregularidade, observado o disposto no art. 57 a Lei Federal nš 8.078, de 1990.

§ 2š Os recursos obtidos com a aplicaįão das sanįões previstas nos incisos I e II do § 1š deste artigo serão destinados ao Fundo Estadual do Consumidor (FUNDECON), criado pela Lei Estadual nš 1.627, de 1995.” (NR)

Art. 2š Revoga-se o art. 4š da Lei Estadual nš 1.352, de 22 de dezembro de 1992.

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado