ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICAÇÃO Nº 775

/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei
que “Institui no Estado do Paraíba a política pública social e afirmativa consistente na reserva
de vagas para candidatos/as negros/as, pardas, quilombolas e indígenas em concursos públicos
destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do
Poder Executivo Estadual”, conforme a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do
poder executivo e representar matéria de relevante interesse público.

JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do papel da Assembleia Legislativa, e do constante diálogo deste
mandato com os movimentos negros e negras;
Considerando a própria história da escravidão e a necessidade de repararmos uma dívida
histórica e social;
Considerando o contexto de luta dos movimentos negros e negras por mais direitos e pelo fim
da desigualdade racial;
Considerando dados concretos que revelam as disparidades econômicas e sociais entre os
grupos raciais;
Considerando que as cotas representam um mecanismo de combate ao racismo e que pode
diminuir a desigualdade racial;
Considerando uma discussão de política de inclusão fortemente vinculada aos movimentos
negros e negras, e à luta por direitos para a população negra, parda, quilombola e indígena;
Considerando que o Estado da Paraíba deve agir em prol da inclusão, do combate ao racismo,
e da desigualdade racial;


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Considerando a Lei Federal 12.990/2014 que reserva vagas nos concursos públicos no
âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
Considerando a necessidade do Estado da Paraíba de instituir políticas públicas afirmativas
no combate ao racismo em nosso Estado, solicitamos dessa Casa a aprovação deste indicativo, para
que seja instituído no Estado do Paraíba a política pública social e afirmativa consistente na
reserva de vagas para candidatos/as negros/as, pardas, quilombolas e indígenas em concursos
públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo Estadual.
João Pessoa, 28 de maio de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº_____________/2021

Institui política pública social e afirmativa consistente
na reserva de vagas para candidatos/as negros/as,
pardas, quilombolas e indígenas em concursos públicos
destinados ao provimento de cargos ou empregos no
âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo
Estadual.
O Governador do Estado Paraíba decreta:

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, política pública social e
afirmativa consistente na reserva para candidatos/as negros/as, pardas, quilombolas, e indígenas no
percentual de 20% das vagas oferecidas, considerando regionalização e especialidade, em concursos
públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos integrantes do quadro de órgãos e
entidades públicas estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 1.º A reserva de vagas prevista no caput deste artigo constará expressamente nos editais
de concursos públicos estaduais, com a especificação do total de vagas correspondente, sendo
obrigatória sempre que o número de vagas ofertadas, para o cargo ou emprego público, for igual ou
superior a 5 (cinco).
§ 2.º Caso da incidência do percentual de cota sobre o total de vagas ofertadas para o
cargo ou emprego resultar número fracionado, o quantitativo de vagas a serem reservadas, nos termos
deste artigo, será aumentado para o número inteiro subsequente caso a fração seja superior a 0,5
(cinco décimos), ou diminuído para o inteiro imediatamente anterior, se a fração for inferior a 0,5
(cinco décimos), observado sempre o patamar limite para a reserva de vagas estabelecido
no caput deste artigo.
§ 3.º Os candidatos/as negros/as, pardas, quilombolas indígenas e pardos poderão
concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla
concorrência, não sendo computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas aquele
candidato/a que obtiver aprovação dentro das vagas ofertadas à ampla concorrência.


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

§ 4.º A desistência de candidato/a negro/a, parda, quilombola, e/ou indígena aprovado/a
em vaga reservada importará no preenchimento para o candidato/a negro/a, parda, quilombola, e/ou
indígena imediatamente em seguida posicionado.
§ 5.º A nomeação dos candidatos/as aprovados/as no concurso público estadual observará
os critérios de alternância e proporcionalidade, levando em consideração a relação entre o número de
vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos/as com deficiência e a candidatos/as
negros/as, pardas, quilombolas e/ou indígenas.
Art. 2.º O acesso à reserva de vagas instituída nesta Lei dar-se-á por meio de
manifestação formal do candidato/a na qual se autodeclare preto ou pardo ou indígena por ocasião da
inscrição no concurso público, observados os quesitos cor e raça utilizados pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1.º O candidato/a que se autodeclare na forma do caput deste artigo, para validação de
sua participação no certame pelo sistema de cotas, será submetido, previamente à realização das
provas, à comissão de heteroidentificação, prevista no edital.
§ 2.º O candidato/a cuja autodeclaração não for validada na forma do § 1.º deste artigo
será eliminado do concurso.
Art. 3.º Na hipótese de não haver número de candidatos/as negros/as, pardas,
quilombolas, e/ou indígenas aprovados/as suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais
candidatos/as aprovados/as, observada a ordem de classificação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor por ocasião de sua publicação e permanecerá vigente por
10 (dez) anos, sendo aplicável aos concursos públicos estaduais cujos editais sejam publicados nesse
prazo.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2021.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR