


DECRETO Nº 15.387 DE 03/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.387, DE 10 DE MARÇO DE 2020.


Classifica os municípios considerados de risco sanitário e os situados em regiăo de fronteira internacional, regulamentando o § 1º do art. 50 da Lei Estadual nº 4.196, de 23 de maio de 2012.



Publicado no Diário Oficial nº 10.111, de 11 de março de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando a necessidade de fortalecer a gestăo zoossanitária local, a fim de que o Estado promova articulaçơes para contribuir com estruturas de açơes de vigilância e fiscalizaçăo em fronteiras, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Erradicaçăo e Prevençăo da Febre Aftosa (PNEFA), Plano Estratégico 2017-2026, atualizaçăo 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam classificados como situados em regiăo de fronteira internacional, com alto risco sanitário, para cumprimento do § 1º do art. 50 da Lei nº 4.196, de 2012, os Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul abaixo especificados:

I - Antônio Joăo;

II - Aral Moreira;

III - Bela Vista;

IV - Caracol;

V - Coronel Sapucaia;

VI - Corumbá;

VII - Japoră;

VIII - Ladário;

IX - Mundo Novo;

X - Paranhos;

XI - Ponta Poră;

XII - Porto Murtinho; e

XIII - Sete Quedas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar