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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 849/2018
PROJETO DE LEI N° 1.711/2017
AUTORIA: DEPUTADO CABO SÉRGIO RAFAEL

Institui e inclui no Calendário de Eventos
do Estado da Paraíba a Semana Estadual
do PROERD - Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos do Estado da
Paraíba a Semana Estadual do PROERD - Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a ser comemorado,
anualmente, nos dias 21 a 26 de julho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de abril de 2018.

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Presidente