










DECRETO
Nº 40.665, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.091.729,64 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES - PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.091.729,64
(um milhão, noventa e um mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SALDO FINANCEIRO:
Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0103 - Recursos de Operação de
Crédito”, no valor de R$ 709.600,00 (setecentos e nove mil e seiscentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
ANA
MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.