


LEI Nº 3.354 DE 01/04/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.354, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.


Revoga o § 4º do art. 12, da Lei nº 3.230, de 4 de julho de 2006.



Publicada no Diário Oficial nº 6.883, de 5 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogado o § 4º do art. 12 da Lei nº 3.230, de 4 de julho de 2006.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador




Revoga Parágrafo - Lei nº 3.230_2006.rtf