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LEI 16921, de 07/08/2007 de 07/08/2007 (Texto Original)


Torna obrigatória a afixação de cartazes nos
terminais rodoviários e estações ferroviárias,
contendo os termos relativos a transporte da Lei Federal nº
10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
É obrigatória a afixação, nos terminais
rodoviários de transporte coletivo de passageiros e nas
estações ferroviárias, de cartazes contendo a
transcrição dos dispositivos referentes a transporte
coletivo constantes no Capítulo X do Título II da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto do Idoso, bem como das normas regulamentares
relativas ao exercício do direito de que trata o referido
capítulo.


Art. 2º
O não-cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I -
multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais);
II - em
caso de reincidência, multa em dobro e interdição
imediata do terminal ou estação, pelo órgão
fiscalizador indicado pelo Poder Executivo.
Parágrafo
único. Na hipótese de extinção da Ufemg,
a atualização monetária dos valores constantes
neste artigo será feita pela variação do Índice
Geral de Preços - IGP -, da Fundação Getúlio
Vargas, ou do índice que vier a substituí-lo.


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta
dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho