ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 18 DE MAIO DE 2010 - D.O. 18.05.10.
Autor: Poder Executivo
Altera o caput do Art. 1º, da Lei Complementar nº 195,
de 08 de dezembro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1o, da Lei Complementar n° 195, de 08 de dezembro de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os militares estaduais que foram transferidos para inatividade até a data de 16
de novembro de 2000, com vencimento do posto ou graduação imediatamente superior, de acordo com os
Arts. 158, § 1o, 159, 160, §§ 1o e 2º, e 226, §§ 1o, 2º e 3º, da Lei Complementar n° 26, de 13 de janeiro de
1993, revogados pelo Art. 5º da Lei Complementar n° 71, de 16 de novembro de 2000, serão promovidos ao
posto ou graduação que serve de base para atribuição de seus proventos, independentemente dos requisitos
previstos na Lei n° 3.604, de 18 de dezembro de 1974, e dos Decretos n° 2.458, de 20 de fevereiro de 1975, e
n° 384, de 06 de setembro de 1995”.
Art. 2o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.