


LEI Nº 4.822 DE 03/10/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.822, DE 10 DE MARÇO DE 2016.


Institui o programa Atividade na Melhor Idade no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.123, de 11 de março de 2016, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa Atividade na Melhor Idade no Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual do Idoso.

Art. 2º O programa Atividade na Melhor Idade terá caráter permanente e tem por objeto a criaçăo, o desenvolvimento e a execuçăo de políticas públicas dirigidas à populaçăo idosa, com o fim de garantir ao cidadăo de sessenta anos ou mais as condiçơes necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se o conceito de atividade na melhor idade como o processo de otimizaçăo das oportunidades para saúde, participaçăo social, cultural e cívica e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida no processo de envelhecimento dos cidadăos.

Art. 3º O programa Atividade na Melhor Idade, sendo uma política de direitos humanos voltada para a terceira idade, busca garantir aos idosos:

I - autonomia;

II - independência;

III - participaçăo;

IV - dignidade;

V - acesso a cuidados;

VI - igualdade de oportunidades;

VII - igualdade de tratamento.

Art. 4º O programa Atividade na Melhor Idade será vinculado aos órgăos ligados à assistência social, saúde, esporte, cultura, turismo, à ciência e tecnologia.

§ 1º Fica garantida a participaçăo de entidades representativas dos idosos, de universidades públicas e de institutos públicos que trabalhem com o tema do envelhecimento.

§ 2º O desenvolvimento do programa deverá ser acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual do Idoso.

Art. 5º Săo objetivos do programa Atividade na Melhor Idade:

I - estimular um modo de viver saudável em todas as etapas da vida, especialmente na terceira idade;

II - favorecer a prática e o desenvolvimento de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida;

III - difundir a importância da prevençăo e do autocuidado para um envelhecimento saudável;

IV - contemplar a assistência ao idoso, considerando as necessidades específicas relativas à faixa etária.

Art. 6º O programa Atividade na Melhor Idade deverá implementar, entre outras, as seguintes medidas:

I - realizaçăo de campanhas de orientaçăo perante os idosos, estimulando o autocuidado e difundindo a importância da prevençăo;

II - promoçăo de eventos educativos e culturais para conscientizaçăo da comunidade sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevençăo de doenças e a busca de melhor qualidade de vida para a terceira idade;

III - criaçăo de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educaçăo continuada, para assistir a populaçăo idosa tanto em seu domicílio como na realizaçăo de atividades cotidianas;

IV - facilitaçăo do acesso a tecnologias assistivas auditiva, visual e locomotora;

V - oferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusăo digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserçăo social;

VI - combate ao sedentarismo, tabagismo, alcoolismo e a outros hábitos nocivos à saúde, por meio de campanhas informativas nos veículos de comunicaçăo, estimulando a prática de atividades físicas e a nutriçăo adequada, de forma a incentivar a adoçăo de um estilo de vida saudável;

VII - estímulo à criaçăo de espaços públicos que possibilitem o desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;

VIII - realizaçăo de programas públicos de práticas esportivas voltadas para o condicionamento, equilíbrio, reabilitaçăo ou à manutençăo do estado de saúde físico e mental.

Art. 7º Para a implantaçăo do programa Atividade na Melhor Idade, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades, empresas, organizaçơes năo governamentais e outras esferas de governo, visando a obter suporte técnico, financeiro e operacional para a execuçăo das açơes previstas nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado