ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 630, DE 09 DE JULHO DE 2019 - D.O. 10.07.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o inciso V do Anexo nº 02 da Lei nº
4.964, de 26 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre a Reforma do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o inciso V do Anexo nº 02 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a Reforma do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o inciso V do Anexo nº 02 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
V - no Foro Extrajudicial não oficializado da Comarca de Cáceres:
a) Primeiro Tabelião de Notas e Oficial de Registro de Imóveis;
b) Segundo Tabelião de Notas, Oficial de Protesto de Títulos, Oficial do
Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais, Interdições e Tutelas.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1