










DECRETO Nº 43.130, DE 9 DE JUNHO DE
2016.
 
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos, relativamente ao valor do ICMS a ser recolhido por substituição
tributária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 28.247,
de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente ao
valor do ICMS a ser recolhido por substituição tributária,
 
DECRETA:

 
Art. 1º O Decreto nº
28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 6º-A.
........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 5º Na hipótese
do item 1 da alínea “b” do inciso II do caput, quando o preço de venda
praticado pelo contribuinte-substituto for inferior ao montante resultante da
aplicação do percentual de 130% (cento e trinta por cento) sobre o valor da
respectiva aquisição, o ICMS a ser recolhido por substituição tributária deve
corresponder, no mínimo, ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o referido valor de aquisição: (NR)
 
I - no período
de 1º de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2016 e a partir de 1º de janeiro de
2020, 3,9% (três vírgula nove por cento); e (REN/NR)
 
II - no período
de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 4,13% (quatro vírgula treze
por cento). (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.