ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 653/2017
PROJETO DE LEI N° 1.195/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Torna obrigatória a instalação de balanças
digitais
em
estabelecimentos
que
comercializam
alimentos
a peso, cuja
medição não tenha sido acompanhada pelo
consumidor.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Os estabelecimentos que comercializam alimentos a peso, cuja

medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor, ficam obrigados a manter à
disposição do consumidor, de no mínimo, uma balança digital, para conferência do peso
dos alimentos.
§ 10 A balança digital deverá ser instalada em local visível, de fácil
acesso ao consumidor que permita o fiel cumprimento desta Lei.
§ r Acima da balança digital deve conter uma placa informativa com a
seguinte frase: "Consumidor: Confira o peso do seu alimento aqui".
Art.

r O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às

seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo

único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada

entre 200 (duzentas) UFR-PB e 400 (quatrocentas) UFR-PB, a depender do porte do
empreendimento e das circunstâncias da infração.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3° Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta Lei, deverão

cumprir suas disposições dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua
regulamentação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de agosto de 2017.

Presidente