


LEI Nš 4.934 DE 11/10/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.934, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.


Cria cargos de Defensor Público para compor a estrutura de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a composiįão do Quadro de Pessoal da Carreira de Defensor Público, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.285, de 11 de novembro de 2016, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O Quadro de Pessoal dos Membros da Defensoria Pública Estadual, estabelecido pela Lei nš 2.853, de 28 de julho de 2004; alterado pelas Leis nš 3.024, de 4 de julho de 2005; nš 4.020, de 28 de abril de 2011; nš 4.446, de 13 de dezembro de 2013; nš 4.662, de 28 de abril de 2015, e nš 4.762, de 23 de novembro de 2015, fica acrescido de 14 (quatorze) cargos de Defensor Público de Segunda Entrância, 23 (vinte e tręs) cargos de Defensor Público de Entrância Especial e de 4 (quatro) cargos de Defensor Público de Segunda Instância, e passa a vigorar com a seguinte composiįão:


DENOMINAĮÃOSÍMBOLOQUANTIDADE

Defensor Público Substituto
DP-2235

Defensor Público de Primeira Entrância
DP-2325

Defensor Público de Segunda Entrância
DP-2472

Defensor Público de Entrância Especial
DP-25139

Defensor Público Segunda Instância
DP-2635


Art. 2š Para dar atendimento ās estruturas a serem implementadas, na forma desta Lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão:

I - 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor de Defensor Público de Segunda Instância, símbolo DPDA-2;

II - 37 (trinta e sete) cargos em comissão de Assessor de Defensor Público de Primeira Instância, símbolo DPDA-3;

III - 20 (vinte) cargos em comissão de Auxiliar de Atendimento II, símbolo DPDA-6.

Parágrafo único. Os Cargos em Comissão criados no caput deste artigo integram o Quadro de Servidores dos Serviįos Auxiliares da Defensoria Pública, e passam a compor o Anexo III da Lei nš 4.338, de 18 de abril de 2013.

Art. 3š Os órgãos de atuaįão serão implantados e providos gradativamente, nos termos do regulamento vigente, conforme a necessidade do serviįo e a disponibilidade orįamentária e financeira.

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 10 de novembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado