ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.182, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - D.O. 18.08.20.
Autor: Deputado Dr. João
Autoriza o Poder Executivo a suspender e
prorrogar os prazos que especifica,
estabelecidos na legislação tributária
estadual, enquanto durar o estado de
calamidade pública em decorrência da
pandemia da covid-19, causada pelo
coronavírus.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos estabelecidos para o sujeito passivo
ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos, nos termos de regulamento,
enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19, causada pelo coronavírus.
Parágrafo único No período em que estiverem suspensos os prazos processuais, no âmbito do
contencioso administrativo tributário do Estado, não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes
do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária
estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, nos termos de regulamento, enquanto durar o
estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19, causada pelo coronavírus.
Parágrafo único A prorrogação de que trata este artigo aplica-se também aos prazos já
vencidos, desde que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante a situação de emergência ou o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia da covid-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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