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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 834/2018
PROJETO DE LEI N° 1.769/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
orçamento vigente Crédito Especial no valor
que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da
Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S/A crédito especial, no valor de até R$ 3.144.200,00
(três milhões, cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° O crédito especial ocorrerá por conta do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso
r, da Lei Federal n" 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

~e

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", JoãoPessoa,
21 demarçoÕ

~SIOMAIA
Presidente


ANEXO- I
29.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
29.204 - EMPRESA RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA S/A

Natureza

Fonte

Valor

~4.122.5046-4217.0287-ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO

3190.11
3190.13

100
100

2.154.900,00
451.000,00

~4.122.5046-4220.0287- VALE E AUXÍLIO TRANSPORTE

3390.39

100

218.900,00

~4.122.5046-4221.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3390.39

100

169.400,00

~8.846.0000-0713.0287 - ENCARGOS COM INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS

3190.94

100

150.000,00

Especificação

3.144.200,00
TOTAL DO ÓRGÃO