










LEI
Nº 15.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2016.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco
para o exercício financeiro de 2016, na importância de R$ 32.579.186.800,00
(trinta e dois bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, cento e oitenta e
seis mil e oitocentos reais), compreendendo:
 
I
- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e
 
II
- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo as disposições pertinentes contidas na Lei nº
15.586, de 21 de setembro de 2015, que estabelece as diretrizes
orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2016 - LDO 2016.
 
Art.
2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente
desta Lei, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas
receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da
Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder
Público, estima a receita em R$ 31.042.231.800,00 (trinta e um bilhões,
quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil e oitocentos reais), e fixa
a despesa em igual importância.
 
Art.
3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado,
constante do Anexo I.
 
Art.
4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º,
apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes
de recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por Funções, discriminadas
no Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de
recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, definidos no
Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163,
de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo
único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente
desta Lei, a que se refere o art. 4º, da Lei nº 15.586,
de 2015, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30
de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que
acompanha o Orçamento Fiscal.
 
Art.
5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II, do art.
1º, estima a receita em R$ 1.536.955.000,00 (hum bilhão, quinhentos e trinta e
seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em
igual importância.
 
Art.
6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas
decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como
da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de
empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de
Financiamento dos Investimentos das Empresas, constante do Anexo IV.
 
Art.
7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a
composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas
por Função, descritas no Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos
Investimentos por Empresa, estabelecidas no Anexo VI.
 
Art.
8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como
unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas
às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art.
14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art.
9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o
recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas
cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo,
será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art.
10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei,
a:
 
I
- realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao
Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II
- realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$
1.691.590.000,00 (hum bilhão, seiscentos e noventa e um milhões e quinhentos e
noventa mil reais) conforme constante do quadro de receitas do Orçamento
Fiscal;
 
III
- dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI
deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos
encargos financeiros, a parcela que  couber ao  Estado, nos exercícios
determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da  cota-parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações
constitucionais  de  recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de
Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros,
observada a legislação aplicável;
 
IV
- abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a
insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de
Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os
arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 15.586, de 2015, por meio de decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias
econômicas, de ações;
 
V
- abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o
limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir deficit
e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de
recursos do Orçamento Fiscal, por meio de decreto do Poder Executivo, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações,
não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente
inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não
previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas
previsões orçamentárias; e
 
VI
- abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de
convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles
celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões
orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os
arts. 34 a 39 da Lei nº 15.586, de 2015, por meio
de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de
despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas
suplementações, o limite autorizado no inciso IV.
 
Parágrafo
único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que
trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por
leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de
receita.
 
Art.
11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da
ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não
constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 15.586, de 2015.
 
§
1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os
seguintes níveis:
 
I
- Categorias Econômicas;
 
II
- Grupos de Natureza de Despesa;
 
III
- Modalidades de Aplicação; e
 
IV
- Fontes de Recursos.
 
§
2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.    
 
§
3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema
Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos
contábeis específicos.
 
Art.
12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa
entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão
feitas mediante a abertura de créditos suplementares, por meio de decreto do
Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme
disposto no art. 36 da Lei nº 15.586, de 2015.
 
Art.
13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a
inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da
presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro
contábil diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do e-Fisco.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão
titular de dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas por
elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do
e-Fisco.
 
Art.
14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art.
15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma
para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art.
40 da Lei nº 15.586, de 2015.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora
tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal,
será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados
no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as
entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da
Administração Direta ou para outra Indireta.
 
Art.16.
As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na
Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das
extintas transferências intragovernamentais.
 
Art.
17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária
ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e
vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito,
mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 15.586, de 2015, e do que for estabelecido por
decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art.
18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre
do exercício de 2015, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em
conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.
 
Art.
19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os
arts. 185, § 4º, e os 203 e 249 da Constituição Estadual,
a Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei
Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a
ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta
Lei, quando do acompanhamento de sua execução, observado o disposto no inciso XVIII
do § 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 15.586, de
2015.
 
Art.
20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive
através da Programação Financeira para 2016, onde fixará as medidas necessárias
a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art.
21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO
I
 
RESUMO
GERAL DA RECEITA
R$
1,00
               RECURSO
DE TODAS AS FONTES



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO
  ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




I - SOMA DAS
  RECEITAS CORRENTES


25.946.469.000


5.724.710.200


31.671.179.200




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


25.946.258.000


2.094.220.200


28.040.478.200




1100.00.00


RECEITA
  TRIBUTÁRIA


15.353.249.300


346.228.000


15.699.477.300




1200.00.00


RECEITAS DE
  CONTRIBUIÇÕES


26.000.000


1.235.863.000


1.261.863.000




1300.00.00


RECEITA
  PATRIMONIAL


231.877.000


3.447.000


235.324.000




1400.00.00


RECEITA
  AGROPECUÁRIA


 


1.126.000


1.126.000




1500.00.00


RECEITA
  INDUSTRIAL


 


882.000


882.000




1600.00.00


RECEITA DE
  SERVIÇOS


22.154.000


99.871.200


122.025.200




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


9.936.875.700


312.965.000


10.249.840.700




1900.00.00


OUTRAS
  RECEITAS CORRENTES


376.102.000


93.838.000


469.940.000




7000.00.00


RECEITAS CORRENTES
  - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


211.000


3.630.490.000


3.630.701.000




7200.00.00


RECEITA DE
  CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


3.224.806.000


3.224.806.000




7300.00.00


RECEITA
  PATRIMONIAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


700.000


700.000




7600.00.00


RECEITA DE
  SERVIÇOS - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


31.000


404.984.000


405.015.000




7900.00.00


OUTRAS
  RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


180.000


 


180.000




II - SOMA DAS
  RECEITAS DE CAPITAL


2.476.570.000


132.584.000


2.609.154.000




2000.00.00


RECEITAS DE
  CAPITAL


2.476.570.000


77.501.000


2.554.071.000




2100.00.00


OPERAÇÕES DE
  CRÉDITO


1.691.590.000


 


1.691.590.000




2200.00.00


ALIENAÇÃO DE
  BENS


218.000


 


218.000




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


771.201.000


77.501.000


848.702.000




2500.00.00


OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL


13.561.000


 


13.561.000




8000.00.00


RECEITAS DE
  CAPITAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


55.083.000


55.083.000




8500.00.00


OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


55.083.000


55.083.000




III - DEDUÇÕES


-3.238.101.400


 


-3.238.101.400




9000.00.00


DEDUÇÕES DA
  RECEITA CORRENTE


-3.238.101.400


 


-3.238.101.400




9100.00.00


FUNDEB -
  DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA


-2.073.820.300


 


-2.073.820.300




9700.00.00


FUNDEB -
  DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES


-1.164.281.100


 


-1.164.281.100




T
  O T A L


25.184.937.600


5.857.294.200


31.042.231.800



 
ANEXO
II
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
R$
1,00
RECURSOS
DO TESOURO



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
CONTIGÊNCIA


TOTAL




1


LEGISLATIVA


784.536.000


42.228.000


0


826.764.000




2


JUDICIÁRIA


1.511.167.300


58.674.000


0


1.569.841.300




4


ADMINISTRAÇÃO


1.164.044.200


230.108.000


0


1.394.152.200




6


SEGURANÇA
  PÚBLICA


2.607.247.000


76.575.000


0


2.683.822.000




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


62.983.000


19.105.000


0


82.088.000




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


71.359.000


0


0


71.359.000




10


SAÚDE


4.336.386.000


91.012.000


0


4.427.398.000




11


TRABALHO


202.971.700


44.380.000


0


247.351.700




12


EDUCAÇÃO


3.436.162.600


154.031.500


0


3.590.194.100




13


CULTURA


51.963.800


4.106.500


0


56.070.300




14


DIREITOS DA
  CIDADANIA


1.039.559.500


160.261.000


0


1.199.820.500




15


URBANISMO


139.553.000


220.290.000


0


359.843.000




16


HABITAÇÃO


16.541.000


148.216.000


0


164.757.000




17


SANEAMENTO


0


276.087.000


0


276.087.000




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


55.474.000


184.644.000


0


240.118.000




19


CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA


34.396.000


70.333.000


0


104.729.000




20


AGRICULTURA


317.396.000


255.607.000


0


573.003.000




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


6.620.000


3.045.000


0


9.665.000




22


INDÚSTRIA


15.608.000


129.001.000


0


144.609.000




23


COMÉRCIO E
  SERVIÇOS


63.368.000


72.357.000


0


135.725.000




24


COMUNICAÇÕES


2.359.000


0


0


2.359.000




25


ENERGIA


60.000


800.000


0


860.000




26


TRANSPORTE


72.372.000


30.576.000


0


102.948.000




27


DESPORTO E
  LAZER


10.119.000


14.680.000


0


24.799.000




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


5.904.991.000


891.123.000


0


6.796.114.000




99


RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


0


0


100.460.500


100.460.500




Soma da
  Despesa com Recursos do Tesouro


21.907.237.100


3.177.240.000


100.460.500


25.184.937.600



 
ANEXO
II
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO    
R$
1,00
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
CONTIGÊNCIA


TOTAL




1


LEGISLATIVA


1.858.000


691.000


0


2.549.000




4


ADMINISTRAÇÃO


36.125.000


42.238.000


0


78.363.000




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


4.239.000


0


0


4.239.000




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


4.213.387.000


0


0


4.213.387.000




10


SAÚDE


671.840.000


2.591.000


0


674.431.000




11


TRABALHO


6.870.000


0


0


6.870.000




12


EDUCAÇÃO


14.290.000


6.795.000


0


21.085.000




13


CULTURA


47.538.000


13.819.000


0


61.357.000




14


DIREITOS DA
  CIDADANIA


2.353.000


6.100.000


0


8.453.000




15


URBANISMO


9.049.000


250.000


0


9.299.000




16


HABITAÇÃO


801.000


13.598.000


0


14.399.000




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


32.454.000


6.183.000


0


38.637.000




19


CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA


6.575.000


2.421.000


0


8.996.000




20


AGRICULTURA


32.199.500


12.433.000


0


44.632.500




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


639.000


393.000


0


1.032.000




22


INDÚSTRIA


0


35.998.000


0


35.998.000




23


COMÉRCIO E
  SERVIÇOS


71.315.200


3.048.000


0


74.363.200




24


COMUNICAÇÕES


87.000


300.000


0


387.000




26


TRANSPORTE


329.880.000


141.074.000


0


470.954.000




27


DESPORTO E
  LAZER


14.000


0


0


14.000




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


31.057.500


56.791.000


0


87.848.500




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


5.512.571.200


344.723.000


0


5.857.294.200




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


27.419.808.300


3.521.963.000


100.460.500


31.042.231.800



 
ANEXO
III
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
R$
1,00
RECURSOS
DO TESOURO



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL




1000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


441.264.000


36.337.000


0


477.601.000




2000


TRIBUNAL DE
  CONTAS


358.496.000


5.891.000


0


364.387.000




7000


TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA


1.361.460.000


57.174.000


0


1.418.634.000




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


83.332.000


68.487.000


0


151.819.000




12000


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


548.441.000


58.694.000


0


607.135.000




13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


257.314.000


58.567.000


0


315.881.000




14000


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


3.632.157.500


153.329.500


0


3.785.487.000




15000


SECRETARIA DA
  FAZENDA


917.417.000


25.210.000


0


942.627.000




16000


SECRETARIA DE
  IMPRENSA


4.552.000


5.000


0


4.557.000




17000


SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


71.402.000


160.000


0


71.562.000




18000


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


139.342.000


13.304.000


0


152.646.000




19000


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS


255.330.000


72.584.000


0


327.914.000




20000


SECRETARIA DE
  CULTURA


52.555.800


3.427.500


0


55.983.300




21000


SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER


81.444.000


92.158.000


0


173.602.000




22000


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E
REFORMA
  AGRÁRIA


346.103.000


298.578.000


0


644.681.000




23000


SECRETARIA DE
  SAÚDE


4.098.790.000


88.080.000


0


4.186.870.000




25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO


118.562.000


15.563.000


0


134.125.000




26000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO


35.540.000


597.796.000


0


633.336.000




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


4.646.638.700


881.650.000


0


5.528.288.700




30000


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E
GESTÃO


123.941.000


132.510.000


0


256.451.000




31000


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


248.946.000


74.953.000


0


323.899.000




32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO


417.756.100


19.200.000


0


436.956.100




36000


SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE


38.948.000


5.577.000


0


44.525.000




37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


170.282.300


1.500.000


0


171.782.300




38000


SECRETARIA DAS
  CIDADES


142.687.000


214.277.000


0


356.964.000




39000


SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


3.238.081.000


30.522.000


0


3.268.603.000




43000


SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA
EMPRESA,
  TRABALHO E QUALIFICACAO


21.966.000


6.502.000


0


28.468.000




44000


SECRETARIA DA
  MULHER


13.111.500


15.448.000


0


28.559.500




46000


SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


21.141.000


20.000


0


21.161.000




50000


SECRETARIA DE
  HABITACAO


15.941.000


148.216.000


0


164.157.000




51000


GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATÉGICOS


4.295.200


1.520.000


0


5.815.200




99000


RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


0


0


100.460.500


100.460.500




Soma da
  Despesa com Recursos do Tesouro


21.907.237.100


3.177.240.000


100.460.500


25.184.937.600



 
ANEXO
III (CONTINUAÇÃO)
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
R$
1,00
RECURSOS
DE OUTRAS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA
  DE
CONTIGÊNCIA


TOTAL




2000


TRIBUNAL DE
  CONTAS


1.858.000


691.000


0


2.549.000




11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


42.506.000


2.217.000


0


44.723.000




12000


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


274.627.000


55.832.000


0


330.459.000




13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


7.183.000


6.108.000


0


13.291.000




18000


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


31.000.000


118.005.000


0


149.005.000




19000


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS


20.000


0


0


20.000




20000


SECRETARIA DE
  CULTURA


47.522.000


12.754.000


0


60.276.000




21000


SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER


38.365.000


600.000


0


38.965.000




22000


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E
REFORMA
  AGRÁRIA


33.464.500


12.831.000


0


46.295.500




23000


SECRETARIA DE
  SAÚDE


103.000.000


1.238.000


0


104.238.000




26000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO


13.281.200


36.130.000


0


49.411.200




29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


4.211.453.000


0


0


4.211.453.000




30000


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E
GESTÃO


5.590.500


41.000.000


0


46.590.500




31000


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


322.816.000


11.143.000


0


333.959.000




36000


SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE


32.812.000


6.193.000


0


39.005.000




38000


SECRETARIA DAS
  CIDADES


326.403.000


24.064.000


0


350.467.000




43000


SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA
EMPRESA, TRABALHO
  E QUALIFICACAO


19.869.000


2.316.000


0


22.185.000




50000


SECRETARIA DE
  HABITACAO


801.000


13.601.000


0


14.402.000




Soma
  da Despesa com Recursos de Outras Fontes


5.512.571.200


344.723.000


0


5.857.294.200




TOTAL
  GERAL DA DESPESA


27.419.808.300


3.521.963.000


100.460.500


31.042.231.800



 
ANEXO
IV
 
DEMONSTRATIVO
DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO
R$
1,00
     RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO
  ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




GERAÇÃO
  PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


1.102.688.000


1.102.688.000




RECURSOS PARA
  AUMENTO DE CAPITAL


0


354.988.000


354.988.000




OPERAÇÕES DE
  CRÉDITO


0


79.279.000


79.279.000




TOTAL


0


1.536.955.000


1.536.955.000




 
ANEXO
V 
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA POR FUNÇÃO
 
R$
1,00
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO
  ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




4


ADMINISTRAÇÃO


0


3.573.000


3.573.000




10


SAÚDE


0


11.272.000


11.272.000




15


URBANISMO


0


2.382.000


2.382.000




17


SANEAMENTO


0


496.519.000


496.519.000




22


INDÚSTRIA


0


730.558.000


730.558.000




23


COMÉRCIO E
  SERVIÇOS


0


6.070.000


6.070.000




25


ENERGIA


0


119.201.000


119.201.000




26


TRANSPORTE


0


167.380.000


167.380.000




 


TOTAL


0


1.536.955.000


1.536.955.000




 
ANEXO
VI 
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA POR EMPRESA
R$
1,00
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO
  ESTADO


OUTRAS
FONTES


TOTAL




00502


SUAPE -
  Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


0


692.730.000


692.730.000




00602


Companhia
  Editora de Pernambuco - CEPE


0


3.573.000


3.573.000




00604


Laboratório
  Farmacêutico do Estado de Pernambuco
Governador
  Miguel Arraes S/A - LAFEPE


0


11.272.000


11.272.000




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


0


496.519.000


496.519.000




00606


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


0


38.898.000


38.898.000




00607


Companhia Pernambucana
  de Gás - COPERGÁS


0


119.201.000


119.201.000




00608


Porto do
  Recife S/A


0


167.380.000


167.380.000




00610


Companhia
  de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS


0


2.382.000


2.382.000




00611


Agência de
  Fomento do Estado de Pernambuco S/A


0


5.000.000


5.000.000




 





TOTAL


0


1.536.955.000


1.536.955.000




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.