


DECRETO Nş 11.185 DE 04/23/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.185, DE 23 DE ABRIL DE 2003.


Institui funçőes de confiança de comando de unidades operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.



Publicado no Diário Oficial nş 5.983, de 24 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e com base no art. 9° da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Ficam instituídas, na forma do Anexo, as funçőes de confiança para atender ŕ implantaçăo dos comandos de unidades operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1ş  Os ocupantes das funçőes de confiança instituídas no caput serăo escolhidos dentre membros das respectivas carreiras e nomeados pelo Comandante-Geral da respectiva Corporaçăo.

§ 2ş  A escolha do Policial Militar ou do Bombeiro Militar para o exercício de funçăo de confiança terá como referęncia o posto ou graduaçăo, a formaçăo escolar, a capacitaçăo para o exercício da funçăo, de forma a manter a hierarquia e a disciplina nas respectivas Corporaçőes Militares.

Art. 2ş  A gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança será calculada sobre a remuneraçăo do nomeado, conforme definida no § 2° do art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nş 11.185, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE COMANDO  DE UNIDADE OPERACIONAL

 POLÍCIA MILITAR


SÍMBOLO DENOMINAÇĂOQUANTIDADE
CGA-3Comandante de Batalhăo6
CGA-4Comandante de Batalhăo11
CGA-4Comandante de Companhia Independente8
CGA-5Comandante de Companhia Destacada12
CGA-6Comandante de Pelotăo Destacado49
CGA-6Comandante de Grupo Destacado27



CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

SÍMBOLO DENOMINAÇĂOQUANTIDADE
CGA-3Comandante de Grupamento2
CGA-4Comandante de Grupamento4
CGA-4Comandante de Subgrupamento5
CGA-5Comandante de SGB/GB2
CGA-6Comandante de SB/SGB2


(FUNÇŐES DE CONFIANÇA-SEJUSP)