


LEI Nº 4.136 DE 12/15/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.


Altera a denominaçăo de Órgăos Julgadores do Tribunal de Justiça, modificando de “Turmas” para “Câmaras”, dando nova redaçăo a dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nº 8.090, de 16 de dezembro de 2011, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 25; os incisos IV, V, VI, VII e o parágrafo único do art. 26; o § 4º do art. 31; as alíneas “a”, “d”, “g” “h” e “i” do inciso I do art. 32; as alíneas “b”, “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I e o inciso III do art. 33; o caput do art. 34; a alínea “b” do inciso I e o inciso II do art. 35; as nomenclaturas das subseçơes I e II da seçăo V, inclusive da seçăo VI do Capítulo II, do Título II do Livro I; o caput, e a alínea “e” do inciso II e a alínea “b” do inciso III do art. 36; o caput, e a alínea “c” do inciso II, e a alínea “b” do inciso VI do art. 37; o caput do art. 40; o caput do art. 156 e as alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 244 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que dispơe sobre o Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25. O Tribunal de Justiça funciona com o Tribunal Pleno, Órgăo Especial, Seçơes, Câmaras, Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça năo integram as Seçơes e as Câmaras, e săo membros natos do Tribunal Pleno, Órgăo Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

....................................” (NR)

“Art. 26.  ..............................:

..............................................

IV - uma Seçăo Criminal, composta pelos membros das Câmaras Criminais;

V - uma Seçăo Especial Cível de Uniformizaçăo de Jurisprudência, integrada pelos três desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Cíveis;

VI - cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por quatro desembargadores;

VII - duas Câmaras Criminais, composta, cada uma, por quatro Desembargadores.

Parágrafo único. A composiçăo, o funcionamento, o quorum para julgamento e a substituiçăo dos membros das Seçơes e das Câmaras serăo regulados no regimento interno do Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 31.   ..............................

.............................................

§ 4º O regimento interno, além dos casos previstos neste Código, e respeitadas a Constituiçăo Federal, a Constituiçăo Estadual e a Lei Federal, estabelecerá a competência originária e recursal do Tribunal Pleno, do Órgăo Especial, das Seçơes, das Câmaras, da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça e as atribuiçơes do Ouvidor Judiciário.

....................................” (NR)

“Art. 32.  ..............................:

I - ........................................:

a) os mandados de segurança, em matéria cível, contra atos dos Secretários de Estado, dos Desembargadores, quando componentes das Câmaras Cíveis, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

.............................................

d) as açơes rescisórias de sentenças de primeira instância e de julgados das Câmaras;

..............................................

g) os conflitos de competência entre os relatores e as Câmaras Cíveis;

h) as questơes incidentes em processos de sua competência, das Câmaras, as quais lhe tenham sido submetidas por estas;

i) as suspeiçơes e os impedimentos levantados contra os julgadores que compơem as Câmaras e as Seçơes Cíveis;

....................................” (NR)

“Art. 33.  ..............................:

I - ........................................:

.............................................

b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos desembargadores, quando componentes das Câmaras Criminais, dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Procurador-Geral do Estado;

.............................................

h) os conflitos de competência entre os relatores e Câmaras integrantes da Seçăo;

i) as questơes incidentes em processos de sua competência, das Câmaras, as quais lhes tenham sido submetidas por estas;

j) as suspeiçơes e os impedimentos levantados contra os julgadores que compơem as Câmaras e a Seçăo Criminal;

l) os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudência quando ocorrer divergência de interpretaçăo do direito entre as Câmaras que a integram, fazendo editar a respectiva súmula;

.............................................

III - sumular a jurisprudência uniforme das Câmaras e deliberar sobre a alteraçăo e o cancelamento da súmula;

....................................” (NR)

“Art. 34. A Seçăo Especial Cível de Uniformizaçăo da Jurisprudência das Seçơes e das Câmaras Cíveis é composta pelos presidentes das Seçơes Cíveis e pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara Cível, sendo presidida pelo desembargador mais antigo entre os seus componentes.” (NR)

“Art. 35.  ..............................:

I - ........................................:

..............................................

b) os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudência quando ocorrer divergência na interpretaçăo do direito entre as Câmaras Cíveis, fazendo editar a respectiva súmula;

II - sumular a jurisprudência uniforme das Câmaras e deliberar sobre a alteraçăo e o cancelamento da súmula.” (NR)
“Seçăo V
Das Câmaras

Subseçăo I
Das Câmaras Cíveis” (NR)
“Art. 36.  Compete às Câmaras Cíveis:

...............................................

II - ........................................:

...............................................

e) a suspeiçăo năo reconhecida dos Procuradores de Justiça na Câmara;

..............................................

III - ......................................:

..............................................

b) convier o pronunciamento das Seçơes, em razăo da relevância da questăo, e para prevenir divergência entre Câmaras;

....................................” (NR)
“Subseçăo II
Das Câmaras Criminais” (NR)
“Art. 37. Compete às Câmaras Criminais:

..............................................

II -........................................:

..............................................

c) a suspeiçăo năo reconhecida dos Procuradores de Justiça, com exercício na Câmara;

..............................................

VI -.......................................:

..............................................

b) convier o pronunciamento da Seçăo em razăo da relevância da questăo, e para prevenir divergência entre as Câmaras da mesma Seçăo;

....................................” (NR)
“Seçăo VI
Da Presidência do Tribunal de Justiça, das Seçơes e das Câmaras” (NR)
“Art. 40. As Seçơes e as Câmaras săo presididas pelos desembargadores mais antigos, pelo prazo de um ano, vedada a reconduçăo até que todos tenham exercido a presidência.

....................................” (NR)

“Art. 156. Năo podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.” (NR)

“Art. 244.   ...........................:

I - .......................................:

.............................................

d) os Presidentes das Seçơes, das Câmaras, das Câmaras Especiais, das Comissơes Permanentes e o Ouvidor Judiciário, vinte por cento;

e) um noventa avos, por dia de efetivo exercício nas Câmaras ou nas Seçơes; no caso de convocaçăo para substituiçăo do titular nas férias individuais, licença ou afastamento;

....................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado