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Entenda a norma


Lei 23949, de 24/09/2021 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 6º da Lei nº 21.970, de 15 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a
identificação e o controle populacional de cães
e gatos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº
21.970, de 15 de janeiro de 2016, o seguinte § 2º, passando
seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
6º – (…)
§
2º – O poder público desenvolverá
estratégias voltadas para a proteção de cães
e gatos comunitários, com vistas à promoção
da melhoria do bem-estar desses animais e do respeito por eles, e
para a orientação técnica aos tutores e ao
público em geral sobre os princípios da tutela
responsável e a prevenção de zoonoses.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO