










DECRETO Nº 22.925, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
(Vide errata no final do texto)
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
133/00 AD/DIPER/SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Ar. 1º Fica concedido à empresa PLASÚTIL - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida Sul, nº 8290 - Imbiribeira
- Recife - PE, CNPJ nº 56.450.877/0002-10, CACEPE nº 18.1.001.0263147-0, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  enquadramento: central de distribuição;
 
II -  produtos beneficiados: artigos de higiene e tocador
- NCM/SH 3924.90.00; serviços de mesa e outros utensílios de mesa e cozinha -
NCM/SH 2924.10.00; banheira baby - NCM/SH 3922.10.00; assento redutor - NCM/SH
3922.10.00; jogo de tijelas com tampa - NCM/SH 3922.90.00; troninho - NCM/SH
3922.20.00; mata mosca pá - NCM/SH 3926.90.00; porta algodão - NCM/SH
3926.90.90; pet 2 em 1 - NCM/SH 3926.90.90 comedouro/bebedouro pequeno - NCM/SH
3926.90.90, e comedouro/bebedouro médio - NCM/SH 3926.90.90;     
 
III - diferimento: 3% (três por cento) do valor total
das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais, pelo valor originário, até o 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, durante o prazo de 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
IV - crédito presumido: 3% (três por cento) do valor
da transferência da mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de março de 2001,
pág.3,col.1)
No Decreto nº 22.925, de 28 de dezembro de 2000.
 
Onde se
lê:
CACEPE nº
18.1.001.0263147-0
 
Leia-se:
CACEPE nº
18.1.580.0263147-1
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.