


DECRETO Nº 14.757 DE 06/12/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.757, DE 12 DE JUNHO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.684, de 17 de março de 2017, que reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Saúde (SES).



Publicado no Diário Oficial nº 9.429, de 13 de junho de 2017, páginas 5 e 6.
Republicado no Diário Oficial nº 9.431, de 19 de junho de 2017, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.068, de 3 de setembro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 14.684, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as alteraçơes e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 1º  .......................................:

......................................................

IV - ...............................................

a) Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças (SGAF):

.....................................................

5. ................................................:

5.1. Coordenadoria de Projetos;

5.2. Coordenadoria de Infraestrutura Física;

............................................” (NR)

“Art. 12-A. À Coordenadoria-Geral de Projetos e Infraestrutura Física, diretamente subordinada ao Superintendente-Geral de Administraçăo e Finanças, compete:

I - atuar diretamente ligada à Superintendente-Geral de Administraçăo e Finanças (SGAF), articulada com as áreas técnicas de gestăo, administrativa e operacional, seja de caráter federal, estadual ou municipal;

II - identificar situaçơes e tendências em saúde, propondo açơes que propiciem a criaçăo de projetos capazes de oferecer respostas ágeis e eficientes às necessidades de saúde pública;

III - identificar opçơes de captaçăo de recurso para a execuçăo de projetos que visem à prevençăo, preservaçăo e à recuperaçăo da saúde no âmbito da Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul;

IV - atuar perante as assessorias parlamentares da bancada do Estado com o intuito de obter definiçăo de açơes orçamentárias que possibilitem a indicaçăo de recursos provenientes de emendas parlamentares federais e de programas existentes, para atender as açơes de saúde em nível de atençăo estadual.

§ 1º À Coordenadoria de Projetos, diretamente subordinada ao Coordenador-Geral de Projetos e Infraestrutura Física, compete:

I - planejar e executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos de arquitetura e seus complementares para construçăo, adaptaçăo, ampliaçăo e reforma das edificaçơes de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS), independente da fonte de recursos;

II - prestar assessoramento e consultoria técnica, referente às áreas de obras públicas em saúde, aos municípios e/ou a outros órgăos federais;

III - elaborar termo de referência ou projeto básico, necessários à contrataçăo de projetos de arquitetura e seus complementares, responsabilizando-se pelas soluçơes técnicas e econômicas desenvolvidas;

IV - responsabilizar-se pela execuçăo dos projetos contratados, em consonância com as especificaçơes estabelecidas nos respectivos procedimentos licitatórios;

V - elaborar a proposta orçamentária e os programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos efetuados e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

VI - colher dados perante as áreas técnicas e inserir as propostas de emenda parlamentar no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), preenchendo todas as obrigatoriedades; responsabilizar-se por identificar, esclarecer e por atender às pendências identificadas e solicitadas pela área técnica do Ministério da Saúde/Núcleo Estadual no Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - identificar perante as áreas técnicas da SES/MS a existência de recursos disponíveis para atender a açơes específicas dos programas de saúde no Fundo Nacional de Saúde (FNS), responsabilizando-se por preencher todas as obrigatoriedades e por identificar, esclarecer e atender às pendências identificadas e solicitadas pela área técnica do Ministério da Saúde/Núcleo Estadual no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - responsabilizar-se por atender as necessidades apresentadas pelo Sistema de Convênio (SICONV), executando as açơes necessárias para o perfeito andamento dos projetos perante a Caixa Econômica Federal-CEF ou ao portal do SICONV;

IX - identificar a disponibilidade de recurso para açơes de saúde provenientes do Ministério da Saúde ou de outra entidade de fomento, sempre buscando adequar as açơes existentes às características necessárias para acesso ao recurso ou à implementaçăo do projeto.

§ 2º À Coordenadoria de Infraestrutura Física, diretamente subordinada ao Coordenador-Geral de Projetos e Infraestrutura Física, compete:

I - atender às necessidades de ordem da infraestrutura física, realizando levantamento de dados, projetos de intervençăo e execuçăo, acompanhamento de obras de ampliaçăo, construçăo ou reforma, dos diferentes serviços de saúde implantados ou que venham ser implantados no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - discutir as açơes necessárias para a implantaçăo ou ampliaçăo dos serviços de saúde existentes, identificando questơes relacionadas à estrutura física e à operacional (equipamentos, pessoal e custeio);

III - relacionar-se com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Ministério da Saúde, quanto ao andamento das propostas de convênios assinados ou năo, com o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar documentos, colher assinaturas, confeccionar documentos solicitados, sempre em vistas da aprovaçăo e do andamento das propostas dos convênios e de sua execuçăo;

IV - manter com a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) relaçăo de caráter técnico quanto à arquitetura e à engenharia, acompanhando a execuçăo dos convênios quando estes estiverem sob a responsabilidade da AGESUL;

V - oferecer todas as informaçơes de caráter técnico à execuçăo dos projetos de intervençăo que sejam outorgados a empresas escolhidas mediante processo licitatório, responsabilizando-se por dirimir dúvidas, esclarecer, prestar informaçơes e por receber o projeto para sua devida avaliaçăo e aprovaçăo, sempre primando por uma relaçăo idônea, por meio de atos documentados e dentro daquilo que é expresso pelas legislaçơes vigentes;

VI - propor planos, programas e projetos de saúde destinados a atender às necessidades de prevençăo, preservaçăo e recuperaçăo da saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a ampliaçăo das açơes já existentes e da celebraçăo de parcerias com a sociedade civil ou com outras áreas de atuaçăo pública.” (NR)

Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.684, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de maio de 2017.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 12.428, de 19 de outubro de 2007.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Saúde