


LEI Nš 4.960 DE 12/19/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.


Dá nova redaįão ā alínea "b" do inciso VIII do art. 41 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.311, de 21 de dezembro de 2016, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A alínea "b" do inciso VIII do art. 41 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 41.  .......................................:

.........................................................

VIII - .............................................:

........................................................

b) um por cento será destinado ao Fundo de Investimentos Sociais (FIS), para a celebraįão de termos de colaboraįão, termos de fomento ou acordos de cooperaįão com organizaįões da sociedade civil que atuem no atendimento, prevenįão e na recuperaįão de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficięncia ou idosos abrigados em longa permanęncia, bem como as instituiįões de acolhimento institucional que ofereįam acolhimento provisório para crianįas e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA artigo 101, inciso VII), sendo que desse total 1/3 (um terįo) será destinado ā área de saúde, e 2/3 (dois terįos) ā área de assistęncia social, devendo ser aplicados nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Federal nš 13.019, de 31 de julho de 2014.

............................................” (NR)

Art. 2š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado