










DECRETO Nº 33.358,
DE 30 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 723.936,15, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de incluir, no Órgão, os recursos de convênios novos celebrados com
o Ministério da Saúde, com disponibilidade de contrapartida estadual na ação
prevista para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
723.936,15 ( setecentos e vinte e  três mil, novecentos e trinta e seis reais e
quinze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios firmados entre a União, através do
Ministério da Saúde, e a Secretaria de Saúde de Pernambuco,  não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
·      Convênio
nº 1382/2008, de 31.12.2008, objetivando dar apoio  técnico e financeiro para
“Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde, Profissionais de Reabilitação,
Coordenadores de Atenção Básica e Assistentes Sociais para Ações voltadas à
Pessoa com Deficiência”;
 
·      Convênio
nº 1383/2008, de 31.12.2008, objetivando dar apoio técnico e  financeiro para
“Realização do II Fórum Pernambucano de Saúde da Pessoa com Deficiência para o
Fortalecimento da Atenção Primária e Aperfeiçoamento das Políticas de Saúde da
Pessoa com Deficiência”;
 
·      Convênio
nº 1728/2008, de 31.12.2008, objetivando dar apoio técnico e  financeiro para
“Curso sobre Saúde Integral da População Quilombola”;
 
·      Convênio
nº 2204/2008, de 31.12.2008, objetivando dar apoio técnico e  financeiro para
“Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção
Especializada em Saúde”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de abril de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.