


DECRETO N¤ 14.478 DE 05/24/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.478, DE 24 DE MAIO DE 2016.


Altera a redaÓÐo do caput do art. 18 do Anexo I do Decreto n¤ 12.645, de 4 de novembro de 2008.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.172, de 25 de maio de 2016, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O caput do art. 18 do Anexo I do Decreto n¤ 12.645, de 4 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 18. A correiÓÐo ordinÃria Õ a realizada uma vez por biõnio pelo Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, auxiliado pela comissÐo permanente, para verificar a regularidade, a eficiõncia dos serviÓos e a atuaÓÐo dos Procuradores de Entidades Pºblicas.

............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado