


DECRETO Nş 13.812 DE 11/20/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.


Dá nova redaçăo ao Anexo Único ao Decreto nş 12.975, de 26 de abril de 2010, que dispőe sobre a substituiçăo tributária nas operaçőes com colchoaria.



Publicado no Diário Oficial nş 8.560, de 21 de novembro de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 114/13, de 11 de outubro de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo Único ao Decreto nş 12.975, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a redaçăo constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de dezembro de 2013.

Campo Grande, 20 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO AO DECRETO Nş 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Anexo Único ao Decreto nş 12.975, de 26 de abril de 2010.

MERADORIAMARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (%)
DESCRIÇĂOCÓDIGO NBMALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7%ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12%OPERAÇĂO INTERNA
Suportes para cama (somięs), inclusive “box”9404.10.00172,34157,70143,06
Colchőes9404.298,1887,5276,87
Travesseiros, pillow e protetores de colchőes9404.90.00105,6594,6083,54