


LEI Nº 3.784 DE 11/18/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.784, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.


Denomina Colônia Penal Industrial Paracelso de Lima Vieira Jesus, o novo prédio público destinado ao Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência dos Albergados de Três Lagoas.



Publicada no Diário Oficial nº 7.586, de 19 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Colônia Penal Industrial Paracelso de Lima Vieira Jesus, o novo prédio público destinado ao Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência aos Albergados de Três Lagoas-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado