


DECRETO Nº 11.828 DE 04/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.828, DE 4 DE ABRIL DE 2005.


Altera dispositivo do Decreto n. 11.819, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.459, de 5 de abril de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1° do Decreto n. 11.819, de 18 de março de 2005:

“Art. 1º Nas prestações de serviços de transporte de milho e soja objetos de operações interestaduais, o transportador fica dispensado do pagamento do imposto incidente na respectiva prestação.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande,  4 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




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