


LEI Nº 5.111 DE 12/20/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera a redação do dispositivo da Lei nº 3.436, de 19 de novembro de 2007, que proíbe no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização de cerol ou qualquer tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.558, de 21 de dezembro de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.436, de 19 de novembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica proibido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização de cerol, linha chilena ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado