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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 153/2015
PROJETO DE LEI N° 215/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos
que indica para consulta da população e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Estabelece que seja disponibilizada, no mínimo, um exemplar
da Lei Maria da Penha - Lei Federal n? 11.340/2006, para consulta da
população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de polícia,
delegacias especializadas, órgãos públicos representativos do direito da mulher,
bibliotecas das escolas públicas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas
públicas, no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° Nos locais referidos no caput deste artigo haverá o seguinte
informe: "Disponibilizamos a Lei Maria da Penha para seu conhecimento e
busca de seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar." "Precisando de ajuda? Procure um de nossos servidores ou Ligue 180 - Central
de Atendimento à Mulher." - "Diga não a violência contra a Mulher".
Art. 3° O exemplar da Lei Maria da Penha será atualizado cada vez
que houver alteração na referida Lei Federal n" 11.340/2006.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assemblei egislativa do
Pessoa", João Pessoa, 27 de o tu ro de 2015.

do da Paraíba, "Casa de Epitácio