










DECRETO Nº 39.344,
DE 25 DE ABRIL DE 2013.
 
Dispõe sobre
a criação da Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
dotar a Procuradoria Geral do Estado de canal de comunicação com a sociedade,
que vise à melhoria contínua dos serviços, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1° Fica
criada a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado - PGE, estruturada como
unidade administrativa, diretamente subordinada ao Gabinete do Procurador Geral
do Estado, nos termos deste Decreto. 
 
Parágrafo
único. A Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado tem por finalidade atuar no
sentido de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pela PGE
à sociedade. 
 
Art. 2°
Compete à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado, respeitada a competência
da Corregedoria Geral, exercer, em especial, as seguintes atribuições: 
 
I - zelar pela
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
publicidade e eficiência dos atos praticados pela Procuradoria Geral do Estado;

 
II - receber e
apurar, quando for o caso, todas as manifestações referentes a reclamações,
solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios que lhe forem
dirigidas, assegurando aos solicitantes o retorno das providências adotadas; 
 
III -
garantir, a todos os demandantes, caráter de sigilo, discrição e de
fidedignidade ao que lhe for transmitido; 
 
IV - organizar
e manter atualizado arquivo da documentação relativa a reclamações, denúncias,
sugestões e demais manifestações recebidas; 
 
V -
encaminhar, ao Procurador Geral do Estado, relatório trimestral das atividades
desenvolvidas no trimestre anterior; e
 
VI -
recomendar ao Procurador Geral do Estado e ao Corregedor Geral a anulação ou a
correção de atos contrários à legislação ou a procedimentos administrativos.
 
Art. 3° Os
servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado deverão prestar apoio e
informação à Ouvidoria, em caráter prioritário e em regime de urgência, desde
que formalmente demandados. 
 
Art. 4° A
Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado deverá, em especial, promover o
atendimento externo, destinado a todo e qualquer cidadão que a procure,
considerando, em seu mérito, independentemente da forma, todas as manifestações
que lhe forem dirigidas. 
 
Art. 5° A
Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado será constituída por 1 (um) Ouvidor
Geral, a ser designado pelo Procurador Geral do Estado.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.