CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº1.051/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 1.085/2021 - Projeto de Lei nº 3.242/2021

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 1.85/2021 do Projeto
de Lei nº 3.242/2021, da lavra de Vossa Excelência, que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”,
aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 14 de
dezembro do corrente ano, com as alterações introduzidas pelas Emendas assim
descriminadas:
- Emendas de Remanejamento nºs: 485.
- Emendas de Meta nºs: 10; 11; 12; 13; 14; 15; 108; 112; 114; 115;
170; 203; 383; 384; 385; 387; 388; 389; 399; 400; 401; 402; 403;
404; 405; 406; 407; 408; 410; 411; 412; 414; 442.
- Emendas de Apropriação/ Impositivas nºs: 01; 02; 03; 04; 05; 06;
07; 08; 09; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29;
30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46;
47; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63;
64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 80;
81; 82; 83; 84; 85; 86; 87; 88; 89; 90; 91; 93; 94; 95; 96; 97; 98;
100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 109; 110; 111; 113; 116;
117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129;
130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142;
143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155;


156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168;
169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182;
183; 184; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196;
197; 198; 199; 200; 201; 202; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210;
211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223;
224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236;
237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249;
250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262;
263; 264; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277;
278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290;
291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303;
304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316;
317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 339; 340; 342; 344;
345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 354; 355; 356; 357; 358;
359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371;
372; 373; 374; 375; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 386; 390; 391;
392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 413; 415; 416; 417; 418; 419;
420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432;
433; 434; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 444; 445; 446; 447; 448;
449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461;
462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474;
475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484.
E pela rejeição das seguintes Emendas:
- Emendas nºs: 92; 99; 185; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335;
336; 337; 338; 341; 343; 353; 376; 409; 435; 443, em virtude da
retirada/cancelamento das referidas emendas a pedido dos
respectivos autores.
- Emendas de remanejamento de nºs: 265; 266; 326, e 327 tendo
em vista que os remanejamentos propostos nas mesmas afetam o
planejamento orçamentário do Estado, visto que remanejam
recursos vinculados a rubricas específicas para o financiamento de
novas ações, sem haver nenhum estudo orçamentário sobre a
viabilidade técnica da implementação dessas ações e dos efeitos
que a anulação dos recursos orçamentários anulados para financiar
essas ações podem ter sobre a continuidade dos serviços ofertados
pelo Executivo.
Esclareço, por oportuno, que as referidas Emendas são
encaminhadas para que sejam incorporadas ao respectivo anexo, conforme aprovadas
pelo Poder Legislativo, quando da sanção governamental.
Atenciosamente.


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.085/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
AUTORIA: PODER EXCUTIVO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o Exercício Financeiro de 2022 e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro
de 2022, no montante de R$ 14.369.243.512,00 (catorze bilhões, trezentos e sessenta e
nove milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e doze reais), e fixa a Despesa
em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da Constituição Estadual e dos dispositivos
da Lei nº 12.022, de 09 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III – o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do
Tesouro para o seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social
somam R$ 13.844.084.646,00 (treze bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões,
oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas
nesta Lei.


Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em
R$ 13.844.084.646,00 (treze bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitenta e
quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais), distribuída entre as Unidades
Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
I – Orçamento Fiscal, R$ 9.741.286.160,00 (nove bilhões, setecentos e quarenta e
um milhões, duzentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta reais);
II – Orçamento da Seguridade Social, R$ 4.102.798.486,00 (quatro bilhões, cento
e dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais).
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizadas em lei;
IV – operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite o
Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 107 da Lei nº 3.654, de 10 de
fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à
disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacional ou estrangeira, com
destinação específica e que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de
forma insuficiente, fica autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares,
observando sempre, como limite, os valores efetivamente disponibilizados e a finalidade
específica em que devam ser aplicados tais valores.
Art. 6º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 7º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de
Investimentos somam R$ 525.158.866,00 (quinhentos e vinte cinco milhões, cento e
cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme especificadas no volume
IV, desta Lei.


Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não
dependam do Tesouro para o seu funcionamento é fixada em R$ 525.158.866,00
(quinhentos e vinte cinco milhões, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e
seis reais), distribuída por Empresa e especificada no volume IV, desta Lei.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 8º desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizadas em lei;
IV – operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o
Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os quadros orçamentários consolidados relacionados no art. 17 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 estão demonstrados nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.