ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 46/2015
PROJETO DE LEI N° 173/2015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Altera dispositivo da Lei Estadual n°
4.551/1983, modificada pela Lei Estadual n°
6.688/1998, que criou o Fundo Especial do
Poder Judiciário.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

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.'

Art. 1° O inciso m do art. 30 da Lei Estadual n° 4.551, de 5 de
dezembro de 1983, modificada pela Lei Estadual n° 6.688, de 2 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 •.••...•..........•..•.......••..........••••.••..••••••••••...••.....•..•••..••••••••...•
............................................................................................................
I
.
..........................................................................................................

ln - 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos emolumentos
das serventias extrajudiciais, exceto sobre o das serventias de
registro civil de pessoas naturais;"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Assembleia Legislati ii o Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pesso Ode aio 2015.
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