


DECRETO Nº 10.323 DE 04/10/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.323, DE 10 DE ABRIL DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 8.875, de 16 julho de 1997, que dispơe sobre o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.487, de 11 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhes conferem os incisos VII e IX do art.89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto na alínea “b”, inciso IV do art. 83, da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 8.875, de 16 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  O Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência – CONSEP, criado pela Lei nº 1.692, de 2 de setembro de 1996, órgăo colegiado deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, terá sua organizaçăo, composiçăo e funcionamento disciplinados por este Decreto." (NR)

"Art. 5º  A representatividade de que trata o artigo anterior, constitui-se da seguinte ordem:

I - Órgăos públicos:

a) dois representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

b) Assistência Social Federal;

c) Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

d) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

e) Secretaria de Estado de Saúde;

f) Secretaria de Estado de Educaçăo;

g) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

h) Secretaria de Estado de Receita e Controle;

i) Secretaria de Estado de Governo."

..................................................................................................................................." (NR)

"Art.  6º   .............................................................................................................................

§ 1º O Secretário de estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho dará posse aos conselheiros, em sessăo convocada para esse fim.

..................................................................................................................................." (NR)

"Art. 11.  O Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho indicará ao Governador do Estado o nome de um servidor para exercer a Secretaria-Executiva do Conselho e lhe dará apoio técnico e administrativo." (NR)

"Art. 12.  O apoio logístico da Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho ao Conselho constituir-se-á de:

..................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 10 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho