ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.571, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 29.06.11.
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui, promove e estimula a realização de Programas
de Preparação para a Aposentadoria – P.P.A. de
Servidores de Entidades Públicas e Particulares no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, promover e estimular a realização e manutenção
de Programas de Preparação para a Aposentadoria – P.P.A. de servidores de órgãos e entidades públicas e particulares, com
antecedência mínima de 02 (dois) anos antes do afastamento de servidor, estatutário ou celetista, de suas atividades.
Art. 2º Os P.P.A. serão incentivados e implementados de forma a condicionar a aposentadoria,
respeitando sempre a dignidade dos servidores e a garantia plena de seus direitos.
§ 1º O desenvolvimento do programa dar-se-á através da realização de workshop, palestras,
seminários e oficinas sócioeducativas, visando despertar no futuro aposentado seus potenciais, preparando-o para uma nova
etapa de vida.
§ 2º Os servidores e trabalhadores serão dispensados de suas atividades durante a semana, em
dias e horas compatibilizadas, a fim de participarem do P.P.A.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.