ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.069, DE 07 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 07.01.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de
cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido:
I - na data da aquisição interna de veículo automotor terrestre novo, de que tratam os incisos I a
III do Art. 5o, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do Art. 3o, ambos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000;
II - no exercício seguinte ao da transferência para Mato Grosso de veículo licenciado em outra
unidade da Federação;
III - aos veículos automotores terrestres novos adquiridos de empresas de transformação em
unidades especiais estabelecidas em território mato-grossense.
§ 1º Os benefícios a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam condicionados à
manutenção do registro do veículo no Cadastro de Veículos de Mato Grosso, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados
do exercício seguinte ao da aquisição do veículo novo ou da transferência para este Estado.
§ 2º Ocorrendo a transferência para outra unidade da Federação, antes do prazo estabelecido no
parágrafo anterior, considerar-se-á devido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição ou transferência,
devendo seu valor ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, dispensados os juros moratórios e multas.
§ 3º O disposto neste artigo alcança aquisições de veículos novos e transferências para Mato
Grosso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber pagamentos de débitos fiscais, vencidos,
referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em parcela única, corrigidos monetariamente, com
abatimento de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora incidentes.
Art. 3º Os prazos e as condições de aplicação desta lei serão estabelecidos através de decreto do Poder
Executivo.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.