


LEI Nº 2.411 DE 01/30/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.411, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


Inclui o preservativo masculino como item de cesta básica nos Programas que menciona, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.684, de 1º de fevereiro de 2002.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica incluído como item obrigatório de cestas básicas distribuídas nos Programas Sociais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul o preservativo masculino - “camisinha”.

Art. 2º O preservativo será sempre acompanhado de mensagem informativa e educativa sobre a sua utilizaçăo e importância na preservaçăo de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a AIDS.

Art. 3º  O Poder Executivo designará o órgăo que será responsável pela distribuiçăo dos preservativos a que se refere o artigo 1º e adotará as providências necessárias à implantaçăo do disposto nesta Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente