ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.241, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O. 04.11.20 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual, na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, compreendendo:
I - as diretrizes fiscais;
II - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
III- a estrutura e a organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos
do Estado e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial
de fomento;
VIII - as disposições sobre as transferências constitucionais e legais;
IX - as disposições sobre as transferências voluntárias;
X - as transferências ao setor privado;
XI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária e das demais receitas;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), de Metas Fiscais
(Anexo II) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 2º A proposta orçamentária para o exercício de 2021 obedecerá ao equilíbrio entre receita e
despesa, conforme alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2021, a aprovação e a execução dos orçamentos
fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas da Política Fiscal e serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e
nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo
Federal e a meta de poupança pública;
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II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência, na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia
dos programas por eles financiados;
IV - equacionar o desequilíbrio fiscal no Estado;
V - garantir a execução financeira do orçamento público.
Parágrafo único Para o exercício de 2021, em virtude do período de incertezas acerca dos
impactos das medidas adotadas para enfrentamento ao coronavírus (covid-19) nas finanças públicas do Estado, os valores
das metas estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das
estimativas que se referem à receita e à despesa primária, a ser realizada no projeto de lei orçamentária de 2021.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 4º Os limites referenciais das despesas primárias correntes, em consonância com o disposto pela
Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, e pelo art. 4º da Lei Complementar nº 654, de 19 de fevereiro de
2020, e dos restos a pagar para o exercício de 2021 e os dois subsequentes serão desdobrados e fixados em metas, com os
seguintes valores:
Meta – Limite de Despesa Primária Corrente (DPC) – R$
Poder/Órgão Autônomo
Poder Executivo
Poder Legislativo
Tribunal de Contas
Poder Judiciário
Ministério Público Estadual
Defensoria Pública do Estado
Descrição
Estado
Poder Executivo

2021
15.352.110.590,45
540.131.148,69
395.339.311,45
1.656.064.636,57
477.713.594,13
157.125.709,22

2022
15.897.110.516,41
559.305.804,46
409.373.857,01
1.714.854.931,17
494.672.426,72
162.703.671,90

2023
16.564.789.158,10
582.796.648,25
426.567.559,00
1.786.878.838,28
515.448.668,65
169.537.226,12

Meta – Limite de Inscrição de Restos a Pagar (R$)
2021
2022
2023
2.381.968.358,98
1.967.310.603,45
1.522.917.465,81
2.058.973.449,50
1.700.543.285,62
1.316.409.857,45

Parágrafo único As metas de restos a pagar referem-se ao valor total inscrito nas condições de
processados e não processados ao final de cada exercício financeiro.
Art. 5º A frustação da Receita Ordinária do Tesouro Estadual (ROLT), divulgada em Boletim Fiscal
publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estará acompanhada das medidas de combate à sonegação e à
evasão fiscal, adotadas e a adotar, e ações de fiscalização e cobrança, nos termos do inciso II do § 2º do art. 53 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF.
§ 1º O Boletim Fiscal apresentará também a projeção da realização da receita estimada para os
próximos bimestres, tomando por base as premissas econômicas que lastrearam a elaboração da lei orçamentária e os
cenários econômicos atualizados.
§ 2º O Boletim Fiscal deverá ser publicado até o décimo quinto dia após o término de cada
bimestre do exercício de 2021.

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Art. 6º A liberação dos excessos de arrecadação, quando atendida a especificidade de aplicação da
fonte de recurso, fica condicionada, primeiramente, ao pagamento dos restos a pagar, conforme estabelecido no art. 59 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Parágrafo único De acordo com o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio
de 2020, o superávit financeiro dos Poderes e Órgãos Autônomos apurado no exercício anterior não poderá ser utilizado
como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares que:
I - amplie as despesas com pessoal e encargos sociais, exceto para custear gastos decorrentes
da majoração da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso;
II - crie despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo que fixe para o Estado a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
III - crie ou majore auxílios, vantagens, bônus, abonos e verbas de representação e qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria
Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à publicação da Lei Complementar Federal n° 173,
de 27 de maio de 2020.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 deverá ser compatível com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, conforme estabelece o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 8º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021 terão precedência
na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária, atendidas as despesas com obrigações constitucionais e legais e as
essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.
Art. 9º As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei não constituem limite à programação da
despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 10 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - estrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para a
realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
II - classificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo aos
agrupamentos de unidades orçamentárias;
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b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários;
c) unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade
orçamentária;
d) unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao
desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja
composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
IV - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da
Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos
para a despesa;
VI - categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários
níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura
programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de
recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;
VII - classificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da
Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados
diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos,
podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;
VIII - regiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos programas de
trabalho;
IX - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
X - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
XI - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para
atender determinada despesa;
XIII - alterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que podem ser
feitas por:
a) créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na lei orçamentária, os quais podem ser suplementares, especiais ou extraordinários;
b) remanejamento: realocações na organização de um ente público, com a destinação de
recursos de um órgão para outro;
c) transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão;
d) transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
XIV - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou
legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
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XV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XVI - convenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual pactue
a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVII - termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução
descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem
no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros;
XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que
um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe
foram dotados.
XIX - poupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos restos a
pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente líquida.
§ 1º Os conceitos da Seção I do Capítulo IV desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, e suas alterações; nas Instruções Normativas Conjuntas SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 27 de fevereiro de 2015, e
nº 001, de 26 de maio de 2017; e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 2º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das
fontes de recursos.
Seção II
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021
Art. 11 A lei orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das empresas estatais.
Parágrafo único O orçamento de que trata o inciso III do caput deste artigo será apresentado
somente se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa estatal não dependente.
Art. 12 A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do
orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional,
estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte
de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
Art. 13 O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado e Órgãos Autônomos, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento
da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN.
Parágrafo único É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN, por todos os poderes, órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
Art. 14 O orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a atender as ações
de saúde, previdência e assistência social, nos termos do disposto no art. 216 da Constituição Estadual, contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu
orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto no art. 198 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13
de janeiro de 2012.
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Art. 15 O orçamento de investimento das empresas estatais, previsto no art. 162, § 5º, II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 16 O projeto de lei orçamentária de 2021, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo à
Assembleia Legislativa, será constituído de:
I - projeto de lei de orçamento;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos
incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, bem como a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a
proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e
legislação pertinente;
n) descrição da legislação da receita;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
c) de projeção do serviço da dívida pública;
d) de projeção do estoque da dívida pública;
e) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;
f) da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
g) da disponibilidade financeira líquida registrada no balanço patrimonial, por fonte de
recursos, de poder, órgão e entidade.
Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea “b” do inciso V
do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a
fornecer consistência aos valores estimados.
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Art. 17 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a situação econômica e financeira do Estado;
II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a
pagar e a disponibilidade de caixa líquida registrada no balanço patrimonial, por poder, órgão ou entidade, distinguindo-se
os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;
III - a exposição da receita e da despesa;
IV - o resumo da política econômica e social do Governo;
V - a programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VI - a discriminação da receita de cada fundo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 18 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei.
§ 1º Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
V - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, bem
como as versões simplificadas desses documentos;
VI - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 19 A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais, transposições,
remanejamentos e transferência de recursos e na respectiva execução, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial correspondente.
Art. 20 Na programação da despesa, está proibida:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem
que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os
casos das ações com objetivos complementares e interdependentes;
III - a previsão de despesa que contrarie o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal
n° 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 21 Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:
I - os projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
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II - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 20202023 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Parágrafo único Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo,
aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física,
prevista até o final do exercício de 2020, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado,
independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos
com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 22 As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas, sempre que for possível identificar sua
localização, quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando tornar transparente a interiorização dos gastos e
reduzir as desigualdades.
§ 1º As despesas classificadas no grupo 4 – Investimentos, alocadas em ações finalísticas,
deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2º A regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada ou
incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN,
pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os
saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
§ 3º A alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do
correspondente ajuste na meta física dos produtos da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão
Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade de planejamento correspondente da unidade orçamentária solicitante.
Art. 23 As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, do
Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser lançadas no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN) até o dia 21 de agosto de 2020, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, observados os demais prazos e disposições
estabelecidos no Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO), nesta Lei e na Lei Complementar Federal n° 173,
de 27 de maio de 2020.
Parágrafo único Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo,
a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados na Lei Orçamentária vigente.
Art. 24 Para o exercício financeiro de 2021, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, contemplando repasses do Tesouro para
programação de suas despesas, terá como limite o crédito inicial autorizado no orçamento do ano imediatamente anterior,
corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses, encerrando em junho do
exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.
Parágrafo único Na programação e execução de suas despesas para o exercício de 2021, os
Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Mato Grosso deverão observar as metas e compromissos estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017, pelo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF),
estabelecido pela União e coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Lei Complementar Federal n° 173,
de 27 de maio de 2020.
Art. 25 Fica estabelecido, para o exercício financeiro de 2021, com base no percentual da Receita
Corrente Líquida do Estado, o limite de 0,842% (oitocentos e quarenta e dois milésimos por cento) para a despesa total de
pessoal da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO
de 28.12.2020)
Parágrafo único O limite estabelecido no caput será extraído do percentual de 49% (quarenta e
nove por cento) do Poder Executivo, estipulado na alínea “c” do inciso II do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 28.12.2020)
Art. 25 (VETADO). (Redação original)
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Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária de 2021, em seus decretos orçamentários e a sua execução deverão atender o Regime de Recuperação Fiscal
no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, instituído pelos arts. 50 e 51 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 27 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais
suplementares, nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de
2021.
Art. 29 Os créditos adicionais suplementares e as transposições, remanejamentos e transferência de
recursos, conforme dispõem os arts. 27 e 28 desta Lei, serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com
numeração sequencial crescente e anual própria.
Art. 30 As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e de transposições,
remanejamentos e transferência de recursos, dentro dos limites autorizados, serão submetidas à Secretaria de Estado de
Fazenda - SEFAZ, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a
execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes
metas.
Parágrafo único As ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos adicionais
ou por transposição, remanejamento e transferência de recursos abertos por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, que se referirem a ajustes orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas
físicas ajustadas pela unidade orçamentária sempre que necessário.
Art. 31 As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus créditos adicionais e nas
transposições, remanejamentos e transferência de recursos, por se constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas
e incluídas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN pela unidade orçamentária, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das
dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.
Art. 32 Os decretos orçamentários discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação;
VI - região de planejamento;
VII - esfera;
VIII - natureza;
IX - fonte de recurso;
X - produtos e suas metas físicas.

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Art. 33 As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução do orçamento e pelas alterações
orçamentárias aprovadas, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que processarem o empenho da
despesa, observados os limites fixados na programação do orçamento.
Art. 34 Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos,
atividades e operações especiais existentes, procedendo à sua abertura através de decreto orçamentário, na forma dos arts.
27 e 28 desta Lei.
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 10
desta Lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste
artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2021 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 36 Fica o Poder Executivo autorizado, em se tratando de Ingresso de Recursos, decorrentes de
Transferências Voluntárias, a proceder à abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, à conta de recursos
provenientes de convênios e instrumentos congêneres, mediante exposição de justificativa prévia, contendo inclusive o plano
de aplicação e o cronograma de desembolso financeiro, quando houver.
Parágrafo único Durante a execução do instrumento de que trata o caput, a comprovação da
necessidade de ingresso de recursos poderá ser realizada mediante a apresentação de laudo de medição, em se tratando de
obra, ou documento que comprove a execução, tais como nota fiscal de bens ou serviços.
Art. 37 Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser descentralizados
total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de termo
de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as condições da
execução e as obrigações das partes.
§ 2º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados e
manter inalterada a categoria de programação.
§ 3º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular
do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
§ 4º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 5º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, por meio da transação
denominada “destaque”.
§ 6º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão
apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou
entidade descentralizadora.
Art. 38 As empresas estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e ao cumprimento de outras exigências, deverão registrar sua execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 1º Excetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de Mato
Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço Geral do
Estado, por meio do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.

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§ 2º Os demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico contendo todas
as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais consolidadas da mencionada entidade.
Art. 39 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal,
equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, consideram-se
eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2021.
Art. 40 Durante a execução orçamentária do exercício de 2021, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com
outras finalidades.
Parágrafo único A proibição estabelecida no caput não se aplica a:
I - anulações de dotações previstas para pessoal e encargos sociais ocorridas no último
trimestre do exercício, para atender a outros grupos de despesa, desde que exista cobertura para as despesas totais relativas a
pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído;
II - anulações de dotações previstas para o serviço da dívida, para atender a outros grupos de
despesa, desde que exista lei ou decisão administrativa que suspenda eventuais penalidades decorrentes do não cumprimento
dos termos aditivos firmados com base na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 41 Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do caput deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 42 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de
Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do
bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso
ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o
disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes
procedimentos:
I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a
cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma proporcional à
participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei
orçamentária de 2021;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do
bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, do montante que caberá
a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da
receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte ordem
de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no Orçamento
anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no Relatório da Ação
Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) outras despesas correntes;
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d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados
(NGER) ou unidade administrativa correspondente de cada Unidade Orçamentária, em conjunto com a Secretaria de Estado
de Fazenda - SEFAZ, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os
resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e
comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN, da transação denominada “Contingenciamento” (CTG).
§ 4º Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, nos
casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as
medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, à Administração
Indireta, incluídas autarquias, fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de direito privado,
instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes.
Art. 43 Em cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será apresentado pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, por meio de relatórios.
§ 1º O relatório de avaliação de resultados apresentará, em relação a cada programa:
I - o desempenho de seus indicadores;
II- a previsão e a execução orçamentária do programa;
III- a previsão e a execução física e orçamentária de cada ação que integra o programa;
IV - a análise dos resultados feita pelo Gestor do Programa, em relação aos programas não
padronizados.
§ 2º Cada Poder citado no caput deste artigo, além do Ministério Público Estadual e do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, elaborará o relatório de avaliação de resultados referente aos programas sob
sua responsabilidade e fará seu encaminhamento conforme previsto no § 4º.
§ 3º O relatório de avaliação de resultados do Poder Executivo abrangerá também os programas
sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e comporá a Prestação de Contas de Governo.
§ 4º Os relatórios de avaliação de resultados serão encaminhados à Assembleia Legislativa e ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em até 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa.
Seção III
Das Emendas Parlamentares
Art. 44 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados
para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) pagamento do PIS/PASEP;
d) precatórios e sentenças judiciais;
e) manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
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f) reserva de contingência;
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 45 As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 164 da
Constituição Estadual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021 na
programação da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na Ação 8048 - Provisão para
Emendas Parlamentares.
Parágrafo único As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2021 deverão
guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2020-2023, em observância ao disposto no inciso I do § 3º
do art. 164 da Constituição Estadual.
Art. 46 Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária anual,
encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a relação das emendas individuais aprovadas e seus
respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 47 (VETADO).
Art. 48 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser suficiente para
execução do objeto proposto no exercício.
Art. 49 Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de que
trata esta Seção for destinada a Municípios ou Organizações da Sociedade Civil, obedecerá ao que dispõe o Capítulo X
desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no exercício de 2021, observarão as normas e os limites legais
vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, nos art. 50 a
62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 614, de 05 de
fevereiro de 2019.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 51 Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, no exercício de 2021, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, tais como aumento,
reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar o
disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 52 Em atendimento ao inciso IV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020, para o exercício de 2021, só serão admitidos os atos de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, que não
acarretem aumento de despesas, como a reposição de cargos de chefia e de direção, as reposições decorrentes de vacância de
cargos efetivos e as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

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Art. 53 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de
2019, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato Grosso no Programa de
Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no inciso V do referido parágrafo único do art. 22, a
contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 54 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração
Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 55 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário,
ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de
novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos contratantes, além do extrato do
contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, a identificação do responsável
pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo
de conclusão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria, à contratante.
Art. 56 (VETADO).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 57 A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e resgate da dívida pública.
Art. 58 Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida
serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto
de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 59 As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções
do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e
limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Art. 60 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único As operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto
de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 61 A Agência de Fomento de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, na concessão de
empréstimos e financiamentos, gestão dos fundos estaduais e na prestação de serviço, em cumprimento às instruções
aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, observará as seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas
oportunidades de investimento e desenvolvimento;
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II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e projetos
econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos de capital fixo, de giro associado e capital de giro puro;
IV - financiamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros,
pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e socialmente
responsável;
V - prestação de garantias, inclusive utilizando-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
VI - utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito;
VII - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e inovação
tecnológica;
VIII - criação de linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais, agricultores
familiares, quilombolas e indígenas, com a finalidade de custeio com a elaboração de projetos, bem como sua implantação
ou ampliação, de atividades econômicas voltadas para o turismo, cultura, serviços de alimentação, hospedagem em
pousadas, artesanato e transporte, sendo disponível sua adesão por pessoa física ou jurídica;
IX - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e viabilização
de setores econômicos e de empresas, de modo a devolver-lhes condições de crescimento e competitividade;
X - assistência técnica e financeira, prioritariamente, às microempresas e pequenas
empresas, na medida do interesse do Estado;
XI - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento do
Estado;
XII - concessão de apoio financeiro aos Municípios, relacionados à infraestrutura de
saneamento básico e iluminação pública, observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as
emitidas pelo Banco Central do Brasil;
XIII - auxílio aos Municípios Mato-grossenses no atendimento ao investidor e no
desenvolvimento do ambiente de negócios;
XIV - atração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XV - promoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XVI - estabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação similar,
agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XVII - participação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas sociedades de
propósito específico;
XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública federal, estadual e municipal;
XIX - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e
interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XX - os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão
garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua
sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XXI - criação de linha de crédito para custear as despesas de micro, pequenos e médios
produtores com a regularização ambiental das propriedades onde desenvolvem atividade econômica;
XXII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada ao
empreendedorismo feminino;
XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das
operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da
Constituição Estadual;
XXIV - instituição e operacionalização de linhas de crédito específicas destinadas ao setor
de turismo do Estado.
Parágrafo único A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o Planejamento
Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no Plano Plurianual de 2020-2023, que visem a:
I - apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Mato Grosso;
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II - reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de microempreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na
retomada da autoestima da população;
III - fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e renda;
IV - fortalecer cooperativas e associações de produção;
V - apoiar com projetos de fomento, crédito e empreendedorismo para o desenvolvimento
do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual 2020-2023;
VI - aquisição e/ou instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica
e/ou eólica;
VII - observar nos financiamentos concedidos as políticas de geração de emprego e renda,
de preservação e melhoria do meio ambiente, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis em
plena expansão no Estado e na matriz energética mato-grossense, com a modernização e a ampliação dos incentivos em
inovação tecnológica.
Art. 62 A aplicação dos recursos da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A DESENVOLVE MT, de que trata o Capítulo VIII desta Lei, deverá ser realizada no território do Estado ou, conforme
autoriza a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente, nos Estados
limítrofes, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Art. 63 O Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos
Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita ou como despesa orçamentária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 64 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados na lei
orçamentária, serão realizadas mediante convênio, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais
e legais e as destinadas a atender estado de calamidade pública e situações emergenciais, legalmente reconhecidas.
Art. 65 O disposto no art. 64 desta Lei aplica-se aos consórcios públicos de saúde, legalmente
instituídos, à exceção da contrapartida atendida por meio de recursos financeiros, que será de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 66 As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos
de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
Art. 67 A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para
a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou acréscimo no
valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação
específicas.
CAPÍTULO XI
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Seção I
Das Subvenções Sociais
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Art. 68 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham
certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único Fica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios
e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 69 A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil, definidas no art. 2º,
inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016 e desde que:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial ou
sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV - prestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes químicos, ou de
geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder Público
local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente responsável;
V - sejam consórcios públicos legalmente instituídos;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social;
VII - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades culturais.
§ 1º O Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis, tornará
disponível no site www.convenios.mt.gov.br, na aba "Transparência Convênios", anualmente, a relação completa das
entidades sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 70 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 68 desta Lei e que preencham uma das
seguintes condições:
I - sejam selecionadas por editais públicos para execução, em parceria com a Administração
Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas
no Plano Plurianual;
II - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
III - estejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2021.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada nos
termos do inciso I do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da
unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento
congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 71 A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
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Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 72 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes
ou de capital será permitida a entidades que atendam as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre
a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, ou outra normativa
que vier a substituí-la.
Art. 73 Os recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil, desde
que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados exclusivamente
para:
I - aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
II - aquisição de material permanente.
Art. 74 Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser aplicados
para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de empregados
incidentes sobre a folha de pagamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 75 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2021
obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Art. 76 A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS
Art. 77 As alterações relativas à legislação tributária estadual, que cuida da instituição de tributos,
bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo
Poder Executivo.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo apresentar justificativas, esclarecimentos e demonstrativos
pertinentes relativos:
I - à adequação e ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da legislação
federal e demais recomendações oriundas da União;
II - à aprovação de Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, que verse sobre matéria de que trata o caput deste artigo;
III - à revisão e simplificação da legislação tributária e de contribuições a fundos estaduais
conformadas em matéria tributária, de sua competência;
IV - ao aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;
V - à instituição e à regulamentação de contribuição de melhoria, que serão acompanhadas
de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
§ 2º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e quando
decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
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§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à geração de receita própria das entidades
da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 78 O Poder Executivo deve manter mecanismos de controle de resultados decorrentes dos
incentivos fiscais programáticos.
Art. 79 (VETADO).
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais
Deputados Estaduais, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.
Art. 81 A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de modo a evidenciar a transparência da gestão
orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os orçamentos
fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da categoria
econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
Art. 82 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e
grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, e nas metas bimestrais de realização de receitas,
desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 83 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2021, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 84 Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio
de 1998.
Art. 85 Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras encaminharão
diretamente à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia
Legislativa, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a relação dos
projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, utilizando formulário próprio, disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 86 As ações prioritárias finalísticas do exercício de 2021 serão objeto de processos específicos de
monitoramento, conforme disposto neste artigo.
§ 1º Serão consideradas ações prioritárias finalísticas:
I - as ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual
que integrem programas finalísticos;
II - as ações que integrem programas finalísticos das áreas de educação, saúde, segurança
pública e infraestrutura e logística;
III - (VETADO).
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§ 2º São classificados como finalísticos os programas cujas ações resultam em bens e serviços
ofertados diretamente à sociedade, conforme estabelecido na Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019.
§ 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibilizará em seu site a relação das
ações prioritárias finalísticas, com indicação de seus produtos e suas metas físicas, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual de 2021.
§ 4º A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da
Assembleia Legislativa realizará audiências públicas, semestralmente, nas quais serão apresentados o desempenho das ações
prioritárias finalísticas e a execução de suas metas físicas.
§ 5º As datas das audiências públicas referidas no § 4º deste artigo serão definidas pela
Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e
informadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 6º A apresentação do desempenho das ações prioritárias finalísticas, nas audiências públicas
referidas no § 4º deste artigo, será realizada pela respectiva Secretaria de Estado responsável, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 7º Os responsáveis pelas ações prioritárias finalísticas devem alimentar mensalmente o
sistema informatizado de monitoramento instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sempre na primeira
semana do mês subsequente, informando o desempenho das ações e a execução das metas físicas dos produtos.
Art. 87 O projeto de lei orçamentária para 2021, aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado à
sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 88 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos acréscimos
e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no
art. 11 desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 89 Se o projeto de Lei Orçamentária de 2021 não for sancionado pelo Governador do Estado até
31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas;
III - serviço da dívida pública;
IV - PIS/PASEP;
V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VI - despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação
e de Segurança Pública;
VII - as ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades; e
VIII - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2021 a
utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 90 Fica revogada a Lei nº 9.710, de 02 de abril de 2012.
Art. 91 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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Anexos
ANEXO I
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021
EIXO: QUALIDADE DE VIDA PARA OS MATO-GROSSENSES

Programa: 509- Política de gestão penitenciária para reinserção social
2746- Manutenção dos serviços de alimentação
Alimentação mantida

SESP
Percentual

100,00

Programa: 512- Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social
1352- Implementação e monitoramento do Programa “Ser Família”
Família beneficiada

SETASC
Unidade

15.000,00

Unidade

SETASC
200,00

1432- Implementação do Programa “Ser Criança”
Criança e adolescente atendidos
2295- Serviços de inclusão social para a cidadania
Pessoa atendida

SETASC
Unidade

3392- Qualificação social e profissional
Pessoa qualificada

120.000,00
SETASC

Unidade

2.000,00

Programa: 513- Programa estadual de direitos humanos
SETASC

1330- Apoio e fomento ao desenvolvimento das políticas de direitos humanos
Política apoiada e fomentada

Unidade

4,00

Programa: 519- Segurança Proativa e Inteligente
2739- Intensificação e manutenção das ações de Inteligência
Relatório de inteligência disponibilizado

SESP
Unidade

2780- Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão

800,00
SESP

qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública - RISPs.
Operação Realizada

Unidade

45,00

Programa: 522- Proteção social e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
FEAS

2534- Cofinanciamento das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Município cofinanciado

Unidade

141,00

Programa: 526- Mato Grosso Mais Saúde
2422- Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de

INDEA

origem animal
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Estabelecimento fiscalizado

Unidade

2451- Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

52,00
FES

Consórcio cofinanciado

Unidade

3,00

Município cofinanciado

Unidade

123,00

Hospital de referência regional cofinanciado

Unidade

13,00

Serviço complementar realizado

Unidade

80,00

2515- Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS

FES

Internação realizada

Unidade

45.370,00

Procedimento ambulatorial e hospitalar realizado

Unidade

1.586.781,00
FES

2728- Gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade
Comissão instituída

Unidade

8,00

Serviço contratualizado supervisionado

Unidade

4,00

Sistema monitorado

Unidade

3,00

Programa: 527- Aprendizagem em Foco
2217- Reforma e ampliações de espaços educacionais

SEDUC

Prédio educacional reformado

Unidade

6,00

Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído / Gestão anterior

Unidade

2,00

Reforma de pequeno porte realizada

Unidade

50,00

Posto de transformação instalado

Unidade

20,00

2218- Agenda da Aprendizagem

SEDUC

Diretriz implementada

Percentual

80,00

Escola atendida com educação em tempo integral

Unidade

40,00

Diretriz Base Nacional Comum Curricular e Documento de Referência curricular Percentual

70,00

implementada
Aluno atendido na Educação de Jovens e Adultos

Unidade

50.000,00

EIXO: MATO GROSSO DESENVOLVIDO E SUSTENTÁVEL

Programa: 214- Defesa sanitária vegetal
2953- Fiscalização de sementes e mudas

INDEA

Estabelecimento fiscalizado

Unidade

1.400,00

Propriedade fiscalizada

Unidade

3.005,00

Programa: 216- Defesa sanitária animal
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2403- Prevenção e erradicação da febre aftosa

INDEA

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica

Unidade

13.280,00

Programa: 338- Infraestrutura e logística
1283- Construção de obras de artes especiais e correntes
Obra concluída

SINFRA
Unidade

1287- Pavimentação de rodovias

32,00
SINFRA

Trecho pavimentado

Quilômetro

2209- Conservação de rodovias pavimentadas

165,00
SINFRA

Trecho conservado

Quilômetro

2.000,00

Programa: 385- Desenvolve Mato Grosso
1096- Implantação de infraestrutura turística

SEDEC

Infraestrutura implantada

Unidade

2011- Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso
Destino turístico promovido

9,00
SEDEC

Unidade

2024- Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na
agropecuária Mato-grossense
Cadeia produtiva apoiada
Unidade
2583- Promoção da Cultura Empreendedora no Estado

1,00
FUNDEIC
1,00
FUNDEIC

Município atendido

Unidade

10,00

Parceria realizada

Unidade

10,00

Programa: 393- Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
2079- Modernização das soluções tecnológicas da informação
Solução de TI modernizada

SEMA
Unidade

2111- Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais
Projeto analisado

1,00
SEMA

Unidade

4319- Realização de fiscalização ambiental

15.000,00
SEMA

Documento de fiscalização emitido

Unidade

3.500,00

ANEXO II
METAS FISCAIS

As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos
desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Esses parâmetros indicam os rumos
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da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de
empenho e de movimentação financeira.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 4º,
§§ 1º e 2º, determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes, e deverá conter os demonstrativos:
 das metas anuais;
 da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
 da evolução do patrimônio líquido;
 da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
 demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
 demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Além dos demonstrativos disciplinados pela LRF, compõem este anexo os demonstrativos:
 da projeção de estoque da dívida consolidada interna e externa;
 das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas em três exercícios anteriores;
 de origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
 da projeção atuarial do regime próprio da previdência dos servidores.

Almejando manter uma política fiscal responsável, a determinação das metas fiscais para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 deve considerar o cenário macroeconômico interno e
externo, analisando-se os resultados alcançados nos últimos exercícios, bem como as perspectivas de desenvolvimento da
economia para os próximos anos.
É necessário considerar que o grande marco regulatório instituído para controlar as despesas primárias foi a
implementação da Emenda Constitucional nº 81/2017, que estabeleceu o Teto de Gastos permitido para todos os Poderes do
Estado de Mato Grosso para os próximos 5 (cinco) anos, bem como a renegociação de parte da dívida pública com a União
e recursos do BNDES, que impôs contrapartidas de ajuste fiscal, principalmente no controle das despesas primárias
correntes.
O teto de gasto sinaliza o compromisso do governo com a disciplina fiscal. A regra limita o crescimento das
despesas estaduais à taxa de inflação nos próximos anos (EC nº 81/2017). Esta regra de médio prazo define limites
plurianuais de despesas. Na prática isso deveria ajudar a produzir orçamentos mais realistas e promover a maior priorização
de gastos1. Haja vista que o cumprimento da regra ajudaria na consecução de superávits primários sustentados – o fator
importante é que tal instrumento quando utilizado adequadamente pode auxiliar na estabilização e na redução do
endividamento do setor público.

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O sucesso na implementação do teto de gastos exige mudanças estruturais, institucionais e processuais. É preciso
um esforço contínuo na aplicação de reformas estruturais e medidas que promovam a eficiência para estabilizar a dívida e
criar espaço fiscal. O governo aprovou a reforma da previdência que é essencial para o cumprimento do teto no futuro. São
também necessárias reformas institucionais para fortalecer a gestão fiscal e orçamentária a médio prazo, com destaque para
a implementação de um quadro de médio prazo e a abordagem das fontes de rigidez orçamentária, isso deve ajudar a
melhorar o planejamento financeiro com a volta da capacidade de pagamento do estado.
Os três pontos principais, neste momento, para a implementação do quadro fiscal de médio prazo são:
1) ampliar a flexibilidade do orçamento, por meio da análise da despesa e da flexibilização dos recursos de alguns fundos,
de forma excepcional com prazo máximo de dois anos2;
2) reforçar a gestão fiscal e orçamentária de médio prazo através da implementação de quadros de médio prazo; e
3) mudanças nos procedimentos para implementação, divulgação e monitoramento do teto.
Com relação ao primeiro ponto – ampliar a flexibilidade do orçamento (ou seja, reduzir a rigidez) –, ressalta-se
que a causa da rigidez do orçamento decorre de três fatores: despesas obrigatórias, vinculação de receitas e indexação. A
rigidez contribui para o aumento das despesas durante períodos de forte atividade econômica (crescimento do PIB, aumento
da arrecadação de receitas extraordinárias), é difícil reverter esse aumento quando a atividade cai. O resultado disso é que os
esforços de consolidação a curto prazo tendem a focalizar os gastos discricionários, em especial o investimento público com
recursos próprios, que foi reduzido significativamente nos últimos anos. Para reduzir a rigidez e aumentar o espaço fiscal, é
importante instituir processos para ampliar a flexibilidade e melhorar a eficiência, como uma análise pormenorizada das
despesas. Implementar a racionalização dos gastos públicos, identificando margem de contingenciamento dessas despesas e
redirecionando-as.
A proposta da estratégia fiscal para a LDO 2021 está fundamentada na consolidação do Quadro Fiscal de Médio
Prazo (QFMP), para que o Estado possa promover e estabelecer um novo modelo de Quadro Orçamentário de Médio Prazo
(QOMP) encorajado por tomadas de decisões estratégicas. Consideram-se os seguintes procedimentos na formulação da
estratégia:
a)

a partir de 2019, foi criado um cenário-base para as despesas (despesas empenhadas), garantindo o

cumprimento das leis e priorizando algumas áreas de despesa;
b)

com a base de dados de 2019, foi elaborado o cenário-base para o ano de 2021, acrescido da inflação e dos

parâmetros de crescimento da despesa, observando sempre as suas especificidades. Ao fazer essas observações, impôs a
construção das projeções “de baixo para cima” (bottom up). Essas projeções foram conciliadas com as restrições
macrofiscais, de “cima para baixo” (top down), por exemplo: o teto de gasto e a possibilidade de fluxo de receita prevista.
Essa estratégia tem o intuito de promover os esforços macrofiscais com a cooperação de todos os poderes, a fim de
cumprir algumas medidas, dentre as quais destacamos: o limite de gastos e de endividamento.

1

As expressões gastos e despesas empenhadas são usadas como sinônimos.
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Outra importante medida orientada à melhoria da gestão das finanças estaduais, a Lei Complementar nº 614, de 05
de fevereiro de 2019, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que, nos
termos da referida lei, pressupõe a ação planejada e transparente de todos os órgãos e instituições do Estado, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
O Estado de Mato Grosso possui elevado nível de endividamento pelos estoques de restos a pagar. Essa situação
torna crítica a sua capacidade de pagamento das despesas correntes e de exercício anteriores, especificamente em relação às
despesas com custeio e investimentos, promove a elevação dos preços de contratação, por um motivo simples – o fornecedor
precisa computar os juros do capital de giro tomado junto à instituição financeira para atender a demanda do setor público.
Essa dinâmica faz com que o Estado pague as suas aquisições a um preço muito superior ao praticado no mercado, por isso
vale a expressão “quem paga mal, paga duas vezes”.
Para fazer frente a esse problema, medidas adicionais foram definidas como diretrizes fiscais para a LDO 2021,
condicionando a liberação dos excessos de arrecadação ao pagamento dos restos a pagar. Isso vem sendo feito por meio da
observação ao decreto de execução orçamentária-financeira de 2020 do Poder Executivo.
Um ponto importante a destacar e definido como “cláusula de barreira” ao endividamento do Estado é que a
situação de frustração de receita e de baixo desempenho da economia (queda do PIB), como no momento atual, deve vir
acompanhada de medidas de “ajuste necessário” para que o resultado fiscal não seja continuamente deteriorado, como
historicamente vem ocorrendo, sendo tais medidas aplicadas a todos os poderes e órgãos autônomos que dependem dos
recursos ordinários do tesouro.
Outra premissa considerada no cenário e recomendações fiscais da Unidade de Estudos e Política Fiscal
(UEPF/SEFAZ) é a proposta do repasse do duodécimo, para que seja igual ao valor previsto na LOA 2020 corrigido pela
expectativa da inflação medida pelo IPCA.
As emendas impositivas, embora não empenhadas em sua totalidade no ano de 2019, foram acrescidas ao cenário
para cumprir a previsão legal do orçamento impositivo pela Emenda Constitucional nº 82/2019.
Por último, é necessário reforçar a disciplina fiscal por meio da adoção do quadro fiscal de médio prazo. Esse
importante instrumento de política fiscal permite antever a necessidade de cumprir leis vigentes e ainda não cumpridas, da
mesma forma busca reduzir o endividamento, melhorar a liquidez e a capacidade de pagamento do governo e ampliar a
capacidade de investimentos. Essa prática revela o compromisso e a responsabilidade do gestor público com cidadãos que
pagam os seus tributos e esperam um serviço de qualidade e tempestivo.

2

Medida que poderá ser tomada mediante projeto de lei. Não se inclui nesta proposta de flexibilização os fundos da Saúde e Educação e
o FETHAB que passou recentemente por uma reformulação.
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Indicadores Macroeconômicos referência para a Elaboração dos Cenários
Os indicadores macroeconômicos apontam para impactos negativos ao crescimento da economia nacional e
um tímido crescimento da economia estadual diante os impactos da pandemia do coronavírus (Quadro 1). Tais
indicadores estão sendo monitorados mensalmente devido à instabilidades postas para mensurar os reais efeitos sobre a
economia quanto ao avanço da pandemia no país.
Quadro 1- Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados para o Cenário da LDO 2021, 2020-2024.
Variável

2020

2021

2022

2023

2024

PIB Nacional (cresc. real % a.a.)

-0,60

1,00

2,50

2,50

2,50

PIB Mato Grosso (cresc. real % a.a.)

0,51

1,06

1,54

1,65

1,72

PIB Mato Grosso a Preços Correntes (R$ milhões)

167.334

162.237

167.129

167.234

169.804

SELIC Média (% a.a.)

4,30

4,20

4,60

4,00

4,10

IGP-DI (% anual)

4,42

4,49

5,15

4,81

4,25

IPCA (% anual)

3,97

3,49

3,55

4,20

5,33

IGP-M (% anual)

4,00

4,00

3,50

3,50

3,50

INPC (% anual)

3,20

3,50

3,50

3,50

3,50

TLP (% a. a.)

1,50

2,10

2,42

2,40

2,40

Taxa Referencial (% a.a.)

1,00

0,30

0,50

0,80

1,00

Salário Mínimo (R$ anual)
Estimativa da População Estadual (nº habitantes)
Taxa de Câmbio (R$/US$ - fim de período)

1.045
3.526.220
3,80

1.082
3.567.234
3,9

1.119
3.607.400
4,00

1.159
3.646.630
4,10

1.199
3.684.919
4,1

Libor US 1Mês (Média Anual)
1,07
0,07
0,07
2,69
Vendas no Comércio Varejista (MT) (cresc. % a.a.)
4,45
3,47
1,50
2,21
Fonte: UEPF/SEFAZ, 03/04/2020.
Nota: Foram utilizados modelos econométricos de séries temporais para projeção dos indicadores.

3,97
6,15

Os indicadores macroeconômicos apresentados no Quadro 1 foram projetados pela Unidade de Estudos e Política
Fiscal (UEPF) da Secretaria de Estado de Fazenda a partir de modelos econométricos de séries temporais (ARIMA, Redes
Neurais etc). Além disso, fez-se comparações com as projeções divulgadas pelo Banco Central do Brasil e outras projeções
de mercado.
Para projeção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e do Índice Geral de Preços – Disponibilidade
Interna (IGP-DI), foram utilizados os seguintes indicadores nacionais: Comércio Varejista Ampliado (Volume de Vendas),
Inadimplência, Volume de Crédito, Taxa de Câmbio e Serviços (Volume), além dos próprios IPCA-ampliado e IGP-DI
acumulados no ano.
No cenário da LDO 2021-2023, o IPCA é utilizado para projeção das despesas orçamentárias e o IGP-DI para
projeção das receitas orçamentárias, além de outros índices como Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
Produto Interno Bruto de Mato Grosso (PIB-MT) e Produto Interno Bruto Nacional (PIB-BR).
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A projeção do PIB-MT considerou as seguintes variáveis econômicas do Estado: Produto Interno Bruto de Mato
Grosso a preços correntes e crescimento real; Valor Adicionado Bruto (VAB) dos setores; empregos formais na
agropecuária, indústria e serviços; taxa de desocupação; produção de soja, milho, algodão e cana-de-açúcar; e exportação
estadual.
As estimativas do salário-mínimo foram realizadas considerando as taxas de crescimento do PIB Nacional e os
índices de inflação do INPC, consoante o disposto na Lei Federal nº 13.152/2015.
Importante destacar que os parâmetros e indicadores apresentados estão em consonância com as metodologias
atuais utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para projeção das receitas e despesas
públicas.
Metodologias Gerais para Elaboração dos Cenários

A estimativa das receitas tributárias, especialmente do ICMS, principal imposto na composição da receita pública
estadual, foi realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria Adjunta de Receita Pública
(SARP) da Secretaria de Estado de Fazenda, que considera a dinâmica macroeconômica atual e futura da base produtiva do
Estado.
Na projeção das receitas tributárias para o PLDO 2021, a metodologia utilizada considera os efeitos da variação de
preços (IGP-DI) e o indicador de crescimento econômico do Estado de Mato Grosso (PIB-MT) e, em alguns casos, do
Brasil (PIB-BR), o denominado modelo incremental de previsão, em consonância com os efeitos da legislação vigente no
período de abrangência da LDO 2021 e de fatores que possam influenciar a receita. Acrescente-se, ainda, que,
especificamente nesta edição, além do modelo de previsão pela evolução da série histórica, foi necessário ajustar a base
estimada para 2020 (LOA) e 2021 aos efeitos econômicos (mensurados até este momento 3) causados pelo avanço da
disseminação do coronavírus no país e em Mato Grosso.
A projeção do ICMS para LDO 2021 foi efetuada utilizando os indicadores macroeconômicos e parâmetros
definidos em conjunto pela UPTE e UEPF/SEFAZ, além da reestimativa do ano 2020 para contemplar os efeitos esperados
da pandemia de covid-19 sobre a arrecadação mato-grossense. Preliminarmente, estimou-se um impacto negativo4 de R$
1,11 bilhões, levando-se em conta que a quarentena dure até final de junho de 2020. Dessa forma, a previsão anterior que
partia de uma arrecadação base para o ICMS de R$11,3 bilhões foi ajustada para R$10,19 bilhões como ponto de partida
para a projeção da receita 2021, resultando numa queda média de 10% na receita do ICMS para 2020.
Importante destacar que os números são provisórios e que, somente após o final da pandemia, serão conhecidos os
reais efeitos sobre a economia e a arrecadação mato-grossenses.

3
4

Projeção de 30/03/2020 a 16/04/2020.
Conforme queda registrada na arrecadação nos primeiros dias da quarentena em Mato Grosso no período de 23/03/20 a 12/04/20.
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A projeção do IPVA considerou queda na arrecadação para 2020 e 2021 diante o reflexo do desaquecimento nas
vendas do setor automotivo em 2020, decorrentes dos efeitos econômicos da pandemia. Para a projeção dos anos 2022 e
2023, utilizou-se a projeção dos preços medidos pelo IGP-DI.
Para projeção do ITCD, adotou-se, por prudência, o mesmo valor ajustado para 2020, visto que não se pôde
vislumbrar a temporalidade das consequências da pandemia no dinamismo da economia mato-grossense. Já para a projeção
do IRRF, manteve-se o valor projetado na LOA 2020, mantendo-o para 2021 e projetando 2022 e 2023 pela variação de
preços (IGP-DI).
Quanto ao FETHAB, promoveu-se ajustes nos valores dos segmentos previstos na LOA 2020, haja vista que, à
época de sua elaboração, ainda não se dispunha dos dados efetivos para avaliação do comportamento da arrecadação
promovida pela aplicação da Lei nº 10.818/2019.
Na projeção da renúncia fiscal para o PLDO 2021 foram considerados, além dos normativos vigentes em
exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da aprovação da Lei Complementar n° 631/2019 e seu
regulamento que, dentre outras matérias, dispõe sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais. Em adição,
procedeu-se ao inventário da vigência dos dispositivos legais que implicam em renúncia de receita, bem como dos
Convênios ICMS celebrados no âmbito do Confaz.
Complementarmente ao efeito da legislação, a metodologia utilizada na previsão da renúncia de receita congregou
variáveis que captam os efeitos de âmbito econômico e setoriais. Esses efeitos foram incorporados ao modelo
parametrizados pela variação do índice de preços, por indicadores regionais de crescimento econômico e pela evolução da
série histórica da arrecadação tributária, tendo sido observados, ainda, fatores relevantes que possam influenciar a receita
pública e sua renúncia.
Isso posto, o método utilizado na estimação da renúncia consistiu no modelo incremental de previsão, que objetiva
traduzir matematicamente o comportamento da renúncia de uma determinada receita observada em períodos anteriores e, em
associação à análise econômica, refleti-la na elaboração de um prognóstico.
Especificamente para a estimativa de renúncia do ICMS para o triênio de abrangência da LDO 2021, procedeu-se à
atualização da renúncia de 2020 de modo a captar o efeito dos choques de oferta e de demanda registrados na atividade
econômica mato-grossense, que influenciaram de modo equivalente à receita fiscal e sua correspondente renúncia e que são
decorrentes do avanço da pandemia causada pelo coronavírus. Ao montante reprojetado para a renúncia do exercício de
2020 foi aplicado o modelo incremental, considerando os índices do Quadro 2.
Quadro 2- Detalhamento dos Indicadores utilizados para cálculo da Renúncia, 2021-2023.
DESCRIÇÃO

INDICADOR

2021

2022

2023

FONTE

Efeito Preço (a)

IGP-DI

4,49

5,15

4,81

Bacen

Efeito Crescimento (b)

PIB-MT

1,06

1,54

1,65

UEPF/SEFAZ

Índice de Correção (a+b)

-

5,55

6,69

6,46

-

Fonte: UEPF/SEFAZ, 03/04/2020.
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Para as demais receitas tributárias, partiu-se na base estimada para 2020, tendo em vista que, para estas, os efeitos
econômicos da pandemia são eminentemente conjunturais e mais associados ao comportamento da receita do que à renúncia.
Em relação à regionalização, considerando que a Lei Complementar n° 631/2019 disciplinou alterações na forma
de operacionalização dos incentivos, ampliando a abrangência dos estabelecimentos beneficiários, para fundamentar a
projeção regionalizada, optou-se pelo emprego de variáveis proxies.
A variável proxy é um recurso estatístico que auxilia na solução do problema de insuficiência na disponibilidade de
dados sobre uma variável da equação. Desse modo, uma proxy é uma aproximação, algo que está relacionado com a variável
não-observada que se objetiva controlar. Por exemplo, frequentemente utiliza-se a renda per capita como uma proxy para
estimar o nível de riqueza de uma população.
As proxies utilizadas para estimar a renúncia regionalizada do PLDO 2021 foram a população de Mato Grosso e a
arrecadação tributária, por segmento econômico. Os dados de arrecadação foram obtidos nas bases da Secretaria de Estado
de Fazenda (SEFAZ), estratificados por município, e agrupados conforme as regiões de planejamento destacadas no manual
técnico de planejamento e orçamento 2020. Os dados da população, por sua vez, foram levantados no Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Cumpre referenciar que os valores da renúncia de receita para o triênio foram considerados na estimativa de receita
e, portanto, não comprometem o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas de resultados fiscais.
As demais fontes de receitas das unidades orçamentárias (denominadas receitas próprias) foram projetadas, por sua
vez, com base no modelo incremental e na expectativa de inflação medida pelo IGP-DI. As projeções das receitas próprias
foram validadas e, em alguns casos, ajustadas pelas unidades arrecadadoras. O modelo adotado baseia-se no histórico de
arrecadação dos últimos exercícios (anos 2018 e 2019) e nos esforços das unidades setoriais para ampliação das receitas,
bem como nos impactos negativos decorrentes da pandemia do coronavírus no Estado.
As estimativas das despesas com pessoal e encargos sociais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão do Poder Executivo responsável pelo Sistema Estadual de Administração de
Pessoas (SEAP). As projeções consideraram como parâmetros eventos e situação que poderão incrementar o valor das
despesas com a folha de pagamento para o triênio, dentre os quais destacam-se:
a) a projeção dos encargos (INSS, FUNPREV e FGTS); e
b) a projeção do crescimento vegetativo da folha, no que concerne às promoções e progressões dos servidores de
carreiras.
A previsão para o serviço e estoque da dívida pública consolidada da Administração Pública direta e indireta para
o triênio 2021-2023 foi elaborada pela Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública (CGDP/SGAP/SATE/SEFAZ). Foram
observados os critérios de pagamento já definidos nos instrumentos contratuais, tais como: data de vencimento, sistema de
amortização, encargos, os limites de comprometimento da receita líquida real e os indicadores macroeconômicos projetados.
Ressalta-se que o Estoque da Dívida Pública Consolidada corresponde ao somatório dos saldos devedores
correspondente aos contratos e parcelamentos de débitos previdenciários e outras contribuições sociais de cada credor da
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dívida no respectivo exercício financeiro. Já o Serviço da Dívida é a totalidade dos desembolsos que o Estado realiza para
pagar as amortizações, os juros e os encargos em um determinado período decorrente dos contratos firmados.
Nos termos do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as metas da Administração
Pública Estadual, propostas para o período de 2021-2023, foram definidas considerando o cenário macroeconômico atual
dos gastos públicos estaduais e da receita projetada com base nas expectativas atuais para a economia mato-grossense.
Os demonstrativos a serem apresentados a seguir contemplam as informações relativas às receitas (total e
primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada
líquida para os anos de 2021 a 2023, referência desta LDO, do ano em realização 2020 e, ainda, dos dois exercícios
anteriores de 2018 e 2019. E ainda a evolução da receita corrente líquida.
I- Demonstrativo Receita Corrente Líquida
ESPECIFICAÇÃO
A - RECEITAS CORRENTES (+)
Receita Tributária
Receita de Contribuições
( - ) Contribuições Sociais
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

Receita Realizada
LOA
Previsão
2018
2019
2020
2021
2022
2023
23.466.188. 26.314.893. 29.062.139.2 27.558.136.9 29.228.098.9 29.626.806.8
421,95
028,72
33,18
50,00
82,00
76,00
15.701.958. 17.382.213. 20.535.603.7 18.790.500.4 20.052.819.6 20.017.430.4
388,15
955,57
35,22
55,00
37,00
92,00
2.540.848.4 3.058.258.6 2.841.725.59 3.327.947.82 3.525.718.89 3.754.834.17
44,15
56,10
4,80
2,00
2,00
8,00
813.674.133 864.212.970 892.566.678, 1.339.387.32 1.456.121.86 1.594.125.55
,39
,77
42
7,00
3,00
3,00
124.578.654 135.346.272 145.488.521, 113.081.774, 118.345.228, 117.095.008,
,55
,41
57
00
00
00
62.810,31 178.185,38
67.961,76 125.909,00 132.391,00 138.760,00
4.412.782,0 3.810.886,1
4.774.757,39 4.296.511,00 4.517.781,00 4.735.086,00
6
6
609.305.255 705.192.959 658.889.423, 732.102.516, 771.052.731, 812.800.075,
,12
,49
40
00
00
00
4.360.710.1 4.961.541.2 4.728.591.47 4.973.361.51 5.205.023.96 5.456.955.72
26,98
35,82
6,62
1,00
7,00
4,00
975.267.165 965.146.196 1.079.903.15 994.179.717, 1.048.238.07 1.102.833.65
,27
,76
6,42
00
6,00
6,00

( - ) Compensações Financeiras entre o Regime
37.281.071, 32.582.348, 40.338.715,5 36.500.143,0 39.909.256,0 43.995.964,0
Geral e os Regimes Próprios de Previdência
25
20
8
0
0
0
dos Servidores
B - DEDUÇÕES (-)
8.240.830.5 9.161.671.2 12.492.540.4 11.103.623.3 11.873.606.6 11.336.465.7
92,54
16,13
78,96
08,00
52,00
34,00
Dedução-Imposto sobre a Propriedade de
442.903.533 507.319.028 613.964.708, 553.568.520, 584.732.404, 615.903.733,
Veículos Automotores
,88
,72
75
00
00
00
Dedução-Imposto sobre Transmissão "Causa
20.981.322, 20.245.232, 43.171.603,0 43.302.398,0 45.977.237,0 48.698.936,0
Mortis" e Doação de Bens e Direitos
34
25
9
0
0
0
Dedução-Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações 7.051.670.2 7.870.392.4 11.029.544.0 9.728.585.15 10.423.706.2 9.812.193.67
de Serviços de Transp
27,46
05,06
34,96
5,00
39,00
6,00
Dedução-Adicional ICMS - Fundo Estadual de
33.326.709, 38.709.670, 37.541.555,5 35.906.335,0 38.289.646,0 40.731.251,0
Combate à Pobreza
62
43
7
0
0
0
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Dedução-Taxas pela Prestação de ServiçosOutras
Dedução-Outras Contribuições Econômicas
Dedução-Contribuição Destinada ao Fethab
Dedução-Cota-Parte do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal
Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre
Produtos Industrializados-Estados
Exportadores de Produtos Industrializado
Dedução-Cota-Parte da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico
Dedução-Cota-Parte do Fundo Especial do
Petróleo-FEP
Dedução-Transferência Financeira do ICMSDesoneração-L.C. Nº 87/96
Outras Deduções de Receita Corrente
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (A - B)

0,00 23.057.683,0 24.337.449,0 25.965.146,0 27.643.454,0
0
0
0
0
-246.304,47 -125.120,59 -22.162,69
-6.649,00
-1.995,00
-598,00
228.026.467 239.488.720 246.099.890, 227.597.981, 239.319.277, 250.830.535,
,46
,54
07
00
00
00
412.560.247 444.333.944 449.919.856, 446.615.195, 469.615.877, 492.204.401,
,13
,70
04
00
00
00
31.095.980, 31.583.704, 33.910.860,7 34.460.494,0 36.235.208,0 37.978.122,0
23
60
4
0
0
0
11.763.063, 6.920.532,3 12.828.273,9
7.550.886,00 7.939.757,00 8.321.659,00
63
2
9
2.273.749,4 2.004.130,9
2.479.650,06 1.692.046,00 1.823.666,00 1.959.169,00
9
4
5.560.592,5
0,00
-200,00
-200,00
-200,00
-200,00
2
-422.394,31 -548.725,98
0,00
0,00
0,00
0,00
15.225.357. 17.153.221. 16.569.598.7 16.456.085.4 17.356.210.9 18.292.235.7
829,41
812,59
54,22
37,00
32,00
28,00
0,00

Fonte: UPTE e UEPF/SEFAZ, 03/04/2020.

II - Demonstrativo das Metas Anuais
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

2021
Valor
Constante

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

Valor
% PIB % RCL
Corrente
(a / PIB) (a / RCL)
(a)
x 100
x 100
19.092.536.430,00 18.448.677.582,38
11,41% 116,02%
18.047.724.516,00 17.439.099.928,50
10,79% 109,67%
18.625.084.059,57 17.996.989.138,63
11,13% 113,18%
17.826.775.786,90 17.225.602.267,76
10,65% 108,33%
220.948.729,10
213.497.660,74
0,13%
1,34%
20.560.267,15 19.866.911,92
-0,01%
-0,12%
6.195.129.540,43
5.986.210.784,07
3,70%
37,65%
4.503.790.406,89
4.351.908.790,12
2,69%
27,37%
0,00
0,00
0%
0%
0,00
0,00
0%
0%
0,00
0,00
0%
0%

Valor
Corrente
(b)
19.676.154.103,00
18.958.864.825,00
18.958.337.216,05
18.219.146.271,94
739.718.553,06
523.597.810,09
5.770.084.471,10
3.646.917.369,40
0,00
0,00
0,00

2022
Valor
Constante

% PIB % RCL
(b / PIB) (b / RCL)
x 100
x 100
18.111.334.778,17
12,13% 113,37%
17.451.090.597,39
11,69% 109,23%
17.450.604.948,50
11,69% 109,23%
16.770.200.913,05
11,23% 104,97%
680.889.684,34
0,46%
4,26%
481.956.747,14
0,32%
3,02%
5.311.197.046,30
3,56%
33,25%
3.356.882.703,79
2,25%
21,01%
0,00
0%
0%
0,00
0%
0%
0,00
0%
0%

Valor
Corrente
(c)
20.735.168.689,00
20.036.410.319,00
19.429.783.623,00
18.716.814.281,50
1.319.596.037,50
1.132.979.072,53
5.406.410.690,25
2.476.397.635,81
0,00
0,00
0,00

2023
Valor
Constante

% PIB % RCL
(c / PIB) (c / RCL)
x 100
x 100
18.640.029.386,01
12,41% 113,36%
18.011.875.511,51
11,99% 109,54%
17.466.544.069,58
11,63% 106,22%
16.825.615.139,78
11,20% 102,32%
1.186.260.371,72
0,79%
7,21%
1.018.499.705,62
0,68%
6,19%
4.860.131.868,26
3,23%
29,56%
2.226.175.508,64
1,48%
13,54%
0,00
0%
0%
0,00
0%
0%
0,00
0%
0%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ
NOTA: LDO 2018 publicada em 04/08/2017 1
NOTA: LDO 2019 publicada em 19/02/2019 2
NOTA: LDO 2020 publicada em 06/11/2019 3
NOTA: LDO 2021/2022/2023 insumos UEPF/SEFAZ em 19/05/2020 4
NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF
NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha

VARIÁVEIS
MT - Produto Interno Bruto
Inflação - IPCA

2021 ¹
167.333.593.532,13
3,49

2022 ¹
2023 ¹
162.236.849.487,64 167.129.044.391,20
3,55
4,20

Fonte: Projeção de indicadores macroeconômicos - 2020 a 2024 - UEPF/SEFAZ.

VARIÁVEIS

Receita Corrente Líquida

2021 ¹

16.456.085.437,00

2022 ¹

2023 ¹

17.356.210.932,00 18.292.235.728,00

³ Receita Corrente Líquida de 2019 repúblicada em 05.03.2020.

As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários
suficientes para manter o equilíbrio fiscal e assegurar o crescimento sustentado do Estado de Mato Grosso.
32


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Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2021 a 2023 retratam a situação fiscal do Estado, o
que requer a manutenção de medidas de ajuste sob a ótica da receita e da despesa pública estadual. Enfatiza-se a necessidade
premente de reduzir o ritmo de crescimento dos gastos públicos e de incrementar a arrecadação fiscal, diretamente
impactada pela perspectiva de crescimento econômico mensurado pela variação do PIB de Mato Grosso, bem como pela
projeção de incrementos dos níveis dos preços.
Para melhor entendimento, cabe elucidar os seguintes conceitos:
1- receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as
provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações;
2- despesas primárias: correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e
amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido;
3- resultado primário: é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de
gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação;
4- resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de
determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5- dívida pública consolidada: corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do ente da
Federação decorrente de:
a) emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de
prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos.
6- dívida consolidada líquida (DCL): corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os valores que
compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados;
7- as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados) e os passivos
reconhecidos, para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada líquida para o período 2021-2023 foram
utilizados os percentuais médios dos valores realizados nos anos de 2018 e 2019.

33


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III - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

Metas Previstas em
Metas Realizadas em
2019¹
2019²
% PIB 4 % RCL³
(a)
(b)
19.664.694.738,60
12,48
114,63
19.143.579.349,62
18.903.621.291,70
12,00
110,20
17.989.240.918,62
21.246.064.738,60
13,49
123,85
18.507.334.705,65
20.267.847.000,60
12,87
118,15
16.527.918.461,94
-1.364.225.708,90
-0,87
-7,95
1.461.322.456,68
995.441.653,15
0,63
5,80
1.097.030.650,48
7.488.038.750,44
4,75
43,65
6.459.847.521,39
6.216.598.158,71
3,95
36,24
4.647.164.634,60

ESPECIFICAÇÃO 5
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I–II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

Variação
% PIB
12,15
11,42
11,75
10,49
0,93
0,70
4,10
2,95

% RCL
111,60
104,87
107,89
96,35
8,52
6,40
37,66
27,09

Valor
%
(c) = (b-a)
(c/a) x 100
-521.115.388,97
-2,65
-914.380.373,08
-4,84
-2.738.730.032,94
-12,89
-3.739.928.538,65
-18,45
2.825.548.165,57
-207,12
101.588.997,33
10,21
-1.028.191.229,05
-13,73
-1.569.433.524,11
-25,25

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ
1
LDO 2019 publicada em 19/02/2019
2
Anexo I RREO 6º Bimestre de 2019 - republicação , CNAF 19/05/2020.
2
Anexo VI RREO 6º Bimestre de 2019 - republicação , CNAF 05/03/2020.
2
Anexo II RGF 3º Quadrimestre de 2019 - republicação , CNAF 05/03/2020.
3
Receita corrente Líquida de 2019 repúblicada em 05.03.2020.
4
LDO 2019 publicada em 19/02/2019.
5
Nas metas previstas utilizou-se, para receitas, a metodologia de receitas intra-orçamentárias e orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas empenhadas intra-orçamentárias e orçamentárias.
2
Nas metas realizadas utilizou-se, para receitas, a metodologia de receitas exceto intra-orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas Pagas (do exercicio e restos a pagar).

VARIÁVEIS

2019 ¹
157.522.380.173,61

MT - Produto Interno Bruto
Fonte: Projeção de indicadores macroeconômicos - 2020 a 2024 - UEPF/SEFAZ.

VARIÁVEIS

2019 ¹
17.154.484.294,75

Receita Corrente Líquida
³ Receita corrente Líquida de 2019 republicada em 05.03.2020.

IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2018 1

2019 2

18.832.466.408,40 19.664.694.738,60
17.828.778.765,47 18.903.621.291,70
18.832.466.408,40 21.246.064.738,60
17.565.565.680,59 20.267.847.000,60
263.213.084,88 -1.364.225.708,90
-398.994.311,12
995.441.653,15
7.118.390.714,44 7.488.038.750,44
5.421.873.178,13 6.216.598.158,71

%

2020 3

%

4,42% 20.328.195.452,06
3,37%
6,03% 20.017.969.191,22
5,89%
12,82% 20.207.071.244,79 -4,89%
15,38% 19.368.953.699,96 -4,44%
-618,30%
649.015.491,26 -147,57%
-349,49%
595.746.952,26 -40,15%
5,19% 6.135.051.401,51 -18,07%
14,66% 5.650.327.593,53 -9,11%

2021 4

%

2022 4

%

2023 4

19.092.536.430,00 -6,08% 19.676.154.103,00
3,06% 20.735.168.689,00
18.047.724.516,00 -9,84% 18.958.864.825,00
5,05% 20.036.410.319,00
18.625.084.059,57 -7,83% 18.958.337.216,05
1,79% 19.429.783.623,00
17.826.775.786,90 -7,96% 18.219.146.271,94
2,20% 18.716.814.281,50
220.948.729,10 -65,96%
739.718.553,06 234,79% 1.319.596.037,50
-20.560.267,15 -103,45%
523.597.810,09 -2646,65% 1.132.979.072,53
6.195.129.540,43
0,98% 5.770.084.471,10
-6,86% 5.406.410.690,25
4.503.790.406,89 -20,29% 3.646.917.369,40 -19,03% 2.476.397.635,81

%
5,38%
5,68%
2,49%
2,73%
78,39%
116,38%
-6,30%
-32,10%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2018 1

2019 2

20.284.449.568,49 20.445.383.119,72
19.203.377.608,29 19.654.095.056,98
20.284.449.568,49 22.089.533.508,72
18.919.870.794,56 21.072.480.526,52
283.506.813,72 -1.418.385.469,54
-429.756.772,51 1.034.960.686,78
7.667.218.638,52 7.785.313.888,83
5.839.899.600,16 6.463.397.105,62

%

2020 3

%

2021 4

%

2022 4

%

2023 4

0,79% 20.328.195.452,06 -0,57% 18.448.677.582,38
-9,25% 18.111.334.778,17
-1,83% 18.640.029.386,01
2,35% 20.017.969.191,22
1,85% 17.439.099.928,50 -12,88% 17.451.090.597,39
0,07% 18.011.875.511,51
8,90% 20.207.071.244,79 -8,52% 17.996.989.138,63 -10,94% 17.450.604.948,50
-3,04% 17.466.544.069,58
11,38% 19.368.953.699,96 -8,08% 17.225.602.267,76 -11,07% 16.770.200.913,05
-2,64% 16.825.615.139,78
-600,30%
649.015.491,26 -145,76%
213.497.660,74 -67,10%
680.889.684,34 218,92% 1.186.260.371,72
-340,82%
595.746.952,26 -42,44%
-19.866.911,92 -103,33%
481.956.747,14 -2525,93% 1.018.499.705,62
1,54% 6.135.051.401,51 -21,20%
5.986.210.784,07 -2,43% 5.311.197.046,30 -11,28% 4.860.131.868,26
10,68% 5.650.327.593,53 -12,58%
4.351.908.790,12 -22,98% 3.356.882.703,79 -22,86% 2.226.175.508,64

%
2,92%
3,21%
0,09%
0,33%
74,22%
111,33%
-8,49%
-33,68%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ
NOTA: LDO 2018 publicada em 04/08/2017 1
NOTA: LDO 2019 publicada em 19/02/2019 2
NOTA: LDO 2020 publicada em 06/11/2019 3
NOTA: LDO 2021/2022/2023 insumos UEPF/SEFAZ em 19/05/2020 4
NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF
NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha

VARIÁVEIS
Inflação - IPCA

2018
3,74

2019
4,31

2020
3,97

2021
3,49

2022
3,55

2023
4,20

Fonte: Projeção de indicadores macroeconômicos - 2020 a 2024 - UEPF/SEFAZ.

34


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2019 no montante de R$ 18,903 bilhões
frustrou em 4,84%, atingindo o valor de R$ 17,989 bilhões.
A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LOA 2019 no montante de R$ 20,267 bilhões,
reduziu 18,45%, perfazendo o valor de R$ 16,527 bilhões. Desta forma a frustração da receita primária foi compensada pela
queda da despesa primária, gerando um resultado primário positivo de R$ 1,461.
A meta do resultado nominal foi superior em 10,21% em relação à orçada na LOA 2019. Tal fato é explicado
também pela redução do comprometimento da dívida pública consolidada em relação à receita corrente líquida (de 43,65%
para 37,66%), no período e pelo superávit primário apurado.
V - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas

R$ 1,00

2017

%

458.951.331,33

6,35%

2018

%

458.951.331,33

18,97%

2019

%

458.951.338,33

-0,88%

12.063.101,91

0,17%

12.063.101,91

0,50%

15.824.351,31

-0,03%

Resultado Acumulado

6.753.097.584,53

93,48%

1.948.834.369,16

80,54%

-52.403.705.603,71

100,91%

TOTAL

7.224.112.017,77 100,00%

2.419.848.802,40 100,00%

-51.928.929.914,07 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2018

%

2019

%

Patrimônio

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

100,00% -50.334.198.616,45

100,00%

58.420.660.969,38

100,00%

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-42.278.363.153,24

-42.278.363.153,24 100,00% -50.334.198.616,45 100,00%
58.420.660.969,38 100,00%
TOTAL
FONTE: FIPLAN - Anexos 14 - Balanço Patrimonial
emitidos em 28/05/2020
NOTA: O patrimônio líquido teve uma redução de R$ 54 bilhões, sendo R$ 23,5 bilhões, decorrente dos ajustes de exercícios anteriores
referente a desincorporação dos bens imóveis da unidade SEPLAG e R$ 30,8 bilhões referente ao resultado do exercício de 2019,
impactado pelo reconhecimento das perdas da dívida ativa tributária de R$ 28,5 bilhões e pelo reconhecimento, nas unidades
orçamentárias 02101 – Tribunal de Contas do Estado, 03101 – Tribunal de Justiça, 08101 – Procuradoria Geral da Justiça, 10101 Defensoria e 11305 - MT PREV, do passivo atuarial, no valor R$ 9,5 bilhões.

Analisando a tabela anterior, observa-se que no período compreendido entre 2017 a 2019 manteve-se a situação
positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, porém existe uma trajetória de redução patrimonial expressiva a
partir de 2019.
Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa-se um resultado patrimonial negativo
crescendo em proporções geométricas, saltando de R$ 42,2 bilhões em 2017 para R$ 58,4 bilhões em 2019.
Para 2019, a variação esteve associada basicamente ao reconhecimento do passivo atuarial, nas unidades
orçamentárias 02101 – Tribunal de Contas do Estado, 03101 – Tribunal de Justiça, 08101 – Procuradoria Geral da Justiça e
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11305 – MT PREV. Além disso, em atendimento às normas em vigor, e conforme o relatório atuarial, ocorreu a atualização
das provisões matemáticas previdenciárias, gerando uma variação patrimonial diminutiva no montante de R$ 16,1 bilhões.
Cabe ressaltar, ainda, que o desempenho estrutural do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato
Grosso observado no resultado patrimonial entre 2017 e 2019, explica-se em função das alterações significativas das
premissas que são utilizadas para a avaliação atuarial no período de (2017-2019), cabendo destacar a queda da meta atuarial
de 6,00% em 2017 para 4,50% em 2019, além do aumento estrutural da quantidade de inativos em proporção aos ativos.
Embora a reforma da previdência estadual recentemente aprovada possibilite uma redução desse déficit no médio prazo.

VI - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras

DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)

R$ 1,00
2017

2018

2019

(a)
6.348.764,69
827.965,00
5.520.799,69

(b)
6.951.216,07
985.040,00
5.966.176,07

(c)
25.067.587,46
556.145,00
24.511.442,46

2017
(d)
206.937,84
206.937,84
206.937,84

2018
(e)
769.557,62
769.557,62
769.557,62

2019
(f)
34.785,52
34.785,52
34.785,52

0,00

0,00

0,00

2017
(g) = ((Ia –
IId) + IIIh)

2018
(h) = ((Ib –
IIe) + IIIi)

2019
(i) = (Ic – IIf)

37.356.287,24

31.214.460,39

25.032.801,94

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ - Anexo 11 RREO (Ano 2019 republicado em 05.03.2020; Ano 2018 republicado em 08.03.2018; Ano
2017 republicado 12.03.2018).
NOTA: Saldo financeiro é divergente do publicado no anexo 11, pois no RREO é calculado com base na despesa paga mais pagamento de
Restos a Pagar e na LDO é calculado pela despesa empenhada.

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VII - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1
Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (III)

2017
1.996.529.609,58

2018
2.762.309.936,20

2019
2.555.999.651,78

666.936.744,38
555.169.811,68
441.267.039,50
97.732.601,80
16.170.170,38
111.766.932,70
91.786.013,00
17.527.321,83
2.453.597,87
1.203.754.288,70
983.516.879,64
803.192.167,42
157.214.052,95
23.110.659,27
220.237.409,06
183.904.745,84
31.882.157,16
4.450.506,06
8.150.973,31
111.986,08
8.038.987,23
117.687.603,19
18.180.629,88
99.506.973,31

906.737.474,40
779.492.433,93
502.435.296,54
248.534.891,17
28.522.246,22
127.245.040,47
103.287.178,33
20.757.995,68
3.199.866,46
1.333.112.464,09
1.078.819.015,17
937.305.008,39
113.548.882,47
27.965.124,31
254.293.448,92
206.574.356,66
41.715.531,62
6.003.560,64
4.430.451,40
101.059,14
4.329.392,26
518.029.546,31
37.281.071,25
480.748.475,06

886.791.568,87
751.596.960,49
536.269.881,86
186.183.668,90
29.143.409,73
135.194.608,38
107.452.936,31
24.249.959,85
3.491.712,22
1.544.897.280,29
1.277.092.624,02
1.028.087.225,89
215.761.753,91
33.243.644,22
267.804.656,27
216.245.331,44
48.556.650,23
3.002.674,60
6.444.658,65
139.260,78
6.305.397,87
117.866.143,97
32.582.348,20
85.283.795,77

27.777,83

19.686,90

2.346,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

27.777,83

19.686,90

2.346,00

1.996.557.387,41

2.762.329.623,10

2.556.001.997,78

2017
2.759.691.040,12

2018
3.217.708.473,25

2019
3.391.300.727,02

2.340.821.150,41
418.869.889,71
-

2.745.284.967,42
472.423.505,83
-

2.895.642.037,48
495.658.492,74
196,80

Outras Receitas de Capital

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários

Benefícios - Militar

467.370.793,90

542.165.411,73

598.785.492,37

Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários

385.453.883,02
81.916.910,88
-

449.179.913,50
92.985.498,23
-

501.108.264,29
97.677.228,08
-

Outras Despesas Previdenciárias

4.792.040,33

5.826.094,68

7.337.077,42

4.792.040,33

5.826.094,68

7.337.077,42

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

3.231.853.874,35

3.765.699.979,66

3.997.423.296,81

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 2

- 1.235.296.486,94 -

1.003.370.356,56 - 1.441.421.299,03

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR

2017

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR

2017

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

2017

2018
-

2019
-

2018
-

841.356.138,67

2019

2018
1.135.761.952,34

2019
1.132.005.039,48

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BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos

2017
184.419.307,15
564.562.193,21

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

2017
-

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

-

2018
168.245.577,97
321.537.034,43

2019
303.673.244,92
704.316.770,94

2018
-

2019
-

2017
3.078.426,64
380.697,55
3.459.124,19

2018
15.998.352,38
109.200,00
16.107.552,38

2019
4.054.920,35
860,00
4.055.780,35

3.459.124,19 -

16.107.552,38 -

4.055.780,35

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ - Anexo 04 RREO (Ano 2019 republicado em 05.03.2020; Ano 2018 republicado em 08.03.2018; Ano 2017 republicado 12.03.2018)
NOTA: Devido alteração no layout do anexo 04 do RREO vigorar em 2020, as informações na linha de Resultado Previdenciário aqui contidas estão diferentes das publicadas nos respectivos
RREO. Deve-se somar as linhas de Resultado Previdenciário e Resultado da Administração neste anexo para compatibilizar com os anexos 04 do RREO.

O atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso foi alterado com a criação da MTPREV por meio da Lei
Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que em seus dispositivos normatizou a contribuição previdenciária dos
servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas estaduais.
A MTPREV é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
sendo a mesma a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
Sua estrutura funcional prevê Conselho de Previdência, órgão de deliberação superior, composto por 12 membros
titulares, sendo seis representados pelos chefes de cada Poder e órgãos constitucionais autônomos e seis representados pelos
respectivos segurados, assim como órgãos de administração tais como: Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de
Investimento.
Os pagamentos das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Poder Executivo, a partir de
2015, passaram a ser feitos pela MTPREV com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como patrocinador e
dos servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios.
Conforme Lei Complementar nº 654, de 19 de fevereiro de 2020, art. 2º, inciso I, a contribuição previdenciária dos
servidores ativos civis foi alterada para 14% (quatorze por cento). Além disso, a contribuição dos inativos e pensionistas
também foi alterada para 14% conforme art. 2º, inciso II, da lei complementar supracitada.
A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e pensionistas observará as alterações
promovidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, conforme consta no art. 2º, § 7º da Lei Complementar nº 202/2004, alterada
pela Lei Complementar nº 654/2020.
Salienta-se que o Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
apuradas no Regime Próprio de Previdência, cujo valor será rateado proporcionalmente entre os Poderes, por intermédio de
seus órgãos, fundações, autarquias e universidades, tomando-se por base o valor global das aposentadorias e pensões pago
em favor de beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos, conforme preceitua o art. 21 da Lei Complementar
nº 254/2006.
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VIII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
A projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual para o
período de 2018 a 2093, elaborada com base no último relatório de avaliação atuarial do MTPREV5, é demonstrada no
quadro a seguir.
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Despesas
Resultado
Previdenciárias
Previdenciárias
Previdenciário
(a)

(b)

(c) = (a-b)

2018
2019
2.272.877.910,04
3.649.468.952,78 - 1.376.591.042,74
2020
3.566.859.967,02
4.619.081.070,47 - 1.052.221.103,45
2021
3.688.301.670,23
4.727.011.363,45 - 1.038.709.693,22
2022
3.800.732.802,40
4.833.420.435,13 - 1.032.687.632,73
2023
3.900.094.279,76
4.947.627.581,34 - 1.047.533.301,58
2024
3.984.808.442,12
5.066.020.184,68 - 1.081.211.742,56
2025
4.054.540.303,46
5.188.898.699,68 - 1.134.358.396,22
2026
4.133.635.484,85
5.278.746.821,08 - 1.145.111.336,23
2027
4.186.574.679,69
5.390.729.684,01 - 1.204.155.004,32
2028
4.195.965.437,74
5.535.214.833,69 - 1.339.249.395,95
2029
4.196.261.784,41
5.674.712.049,52 - 1.478.450.265,11
2030
4.181.647.045,41
5.816.277.866,57 - 1.634.630.821,16
2031
4.151.986.279,40
5.957.581.077,25 - 1.805.594.797,85
2032
4.101.526.860,37
6.100.958.567,86 - 1.999.431.707,49
2033
4.023.235.145,89
6.256.525.637,18 - 2.233.290.491,29
2034
3.929.217.706,41
6.408.988.267,79 - 2.479.770.561,38
2035
3.796.918.543,92
6.585.347.728,93 - 2.788.429.185,01
2036
3.647.627.912,46
6.750.051.341,25 - 3.102.423.428,79
2037
3.479.658.025,08
6.917.262.961,49 - 3.437.604.936,41
2038
3.310.105.717,60
7.062.799.400,49 - 3.752.693.682,89
2039
3.113.579.957,93
7.215.509.444,46 - 4.101.929.486,53
2040
2.916.408.198,12
7.345.324.691,47 - 4.428.916.493,35
2041
2.715.132.599,00
7.451.584.239,68 - 4.736.451.640,68
2042
2.496.937.847,30
7.550.994.059,35 - 5.054.056.212,05
2043
2.285.188.430,60
7.626.054.733,46 - 5.340.866.302,86
2044
2.084.762.221,98
7.674.355.720,95 - 5.589.593.498,97
2045
1.903.457.375,83
7.688.693.324,39 - 5.785.235.948,56
2046
1.720.083.811,14
7.694.850.798,37 - 5.974.766.987,23
2047
1.545.658.149,30
7.678.282.750,42 - 6.132.624.601,12
2048
1.395.551.263,23
7.627.139.075,02
2048
1.395.551.263,23
7.627.139.075,02 -- 6.231.587.811,79
6.231.587.811,79
2049
1.251.963.951,58
7.582.424.860,77
2049
1.251.963.951,58
7.582.424.860,77 -- 6.330.460.909,19
6.330.460.909,19
2050
1.126.367.509,75
7.512.256.706,38
2050
1.126.367.509,75
7.512.256.706,38 -- 6.385.889.196,63
6.385.889.196,63
2051
1.021.579.580,08
7.415.682.115,70 - 6.394.102.535,62
2052
916.123.558,75
7.306.599.865,18 - 6.390.476.306,43
2053
845.461.380,31
7.156.040.263,00 - 6.310.578.882,69
5
Reavaliação Atuarial
Mato Grosso Previdência
– Exercício 6.999.313.708,46
2019, Versão 4, de -27/02/2020.
2054
780.617.583,97
6.218.696.124,49
2055
732.694.062,81
6.815.961.091,08 - 6.083.267.028,27
2056
690.392.027,51
6.619.387.527,06 - 5.928.995.499,55
2057
658.920.995,58
6.398.926.397,31 - 5.740.005.401,73
2058
631.805.865,24
6.168.325.735,39 - 5.536.519.870,15
2059
605.820.312,24
5.933.901.238,50 - 5.328.080.926,26
2060
580.580.166,93
5.696.225.845,11 - 5.115.645.678,18

Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
114.939.230,88
1.261.651.811,86
2.313.872.915,31
3.352.582.608,53
4.385.270.241,26
5.432.803.542,84
6.514.015.285,40
7.648.373.681,62
8.793.485.017,85
9.997.640.022,17
11.336.889.418,12
12.815.339.683,23
14.449.970.504,39
16.255.565.302,24
18.254.997.009,73
20.488.287.501,02
22.968.058.062,40
25.756.487.247,41
28.858.910.676,20
32.296.515.612,61
36.049.209.295,50
40.151.138.782,03
44.580.055.275,38
49.316.506.916,06
54.370.563.128,11
59.711.429.430,97
65.301.022.929,94
71.086.258.878,50
77.061.025.865,73
83.193.650.466,85
-89.425.238.278,64
89.425.238.278,64
-95.755.699.187,83
95.755.699.187,83
-- 102.141.588.384,46
102.141.588.384,46
- 108.535.690.920,08
- 114.926.167.226,51
- 121.236.746.109,20
- 127.455.442.233,69
- 133.538.709.261,96
- 139.467.704.761,51
- 145.207.710.163,24
- 150.744.230.033,39
- 156.072.310.959,65
- 161.187.956.637,83

39


2046
1.720.083.811,14
7.694.850.798,37 - 5.974.766.987,23 77.061.025.865,73
2047
1.545.658.149,30
7.678.282.750,42 - 6.132.624.601,12 83.193.650.466,85
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2048
1.395.551.263,23
7.627.139.075,02 - 6.231.587.811,79 89.425.238.278,64
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
2049
1.251.963.951,58
7.582.424.860,77 - 6.330.460.909,19 95.755.699.187,83
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2050
1.126.367.509,75
7.512.256.706,38 - 6.385.889.196,63 - 102.141.588.384,46
2051
1.021.579.580,08
7.415.682.115,70 - 6.394.102.535,62 - 108.535.690.920,08
2052
916.123.558,75
7.306.599.865,18 - 6.390.476.306,43 - 114.926.167.226,51
2053
845.461.380,31
7.156.040.263,00 - 6.310.578.882,69 - 121.236.746.109,20
2054
780.617.583,97
6.999.313.708,46 - 6.218.696.124,49 - 127.455.442.233,69
2055
732.694.062,81
6.815.961.091,08 - 6.083.267.028,27 - 133.538.709.261,96
2056
690.392.027,51
6.619.387.527,06 - 5.928.995.499,55 - 139.467.704.761,51
2057
658.920.995,58
6.398.926.397,31 - 5.740.005.401,73 - 145.207.710.163,24
2058
631.805.865,24
6.168.325.735,39 - 5.536.519.870,15 - 150.744.230.033,39
2059
605.820.312,24
5.933.901.238,50 - 5.328.080.926,26 - 156.072.310.959,65
2060
580.580.166,93
5.696.225.845,11 - 5.115.645.678,18 - 161.187.956.637,83
2061
556.448.948,64
5.455.397.511,14 - 4.898.948.562,50 - 166.086.905.200,33
2062
532.353.237,23
5.212.396.307,71 - 4.680.043.070,48 - 170.766.948.270,81
2063
507.932.840,04
4.967.734.392,10 - 4.459.801.552,06 - 175.226.749.822,87
2064
483.247.770,78
4.721.958.220,59 - 4.238.710.449,81 - 179.465.460.272,68
2065
458.361.821,26
4.475.459.570,00 - 4.017.097.748,74 - 183.482.558.021,42
2066
433.340.916,28
4.228.821.664,29 - 3.795.480.748,01 - 187.278.038.769,43
2067
408.267.056,34
3.982.656.021,47 - 3.574.388.965,13 - 190.852.427.734,56
2068
383.227.188,42
3.737.667.518,23 - 3.354.440.329,81 - 194.206.868.064,37
2069
358.304.632,89
3.494.596.180,67 - 3.136.291.547,78 - 197.343.159.612,15
2070
333.613.089,04
3.254.282.747,99 - 2.920.669.658,95 - 200.263.829.271,10
2071
309.239.564,70
3.017.612.533,46 - 2.708.372.968,76 - 202.972.202.239,86
2072
285.296.227,92
2.785.515.728,16 - 2.500.219.500,24 - 205.472.421.740,10
2073
261.890.239,53
2.558.868.726,25 - 2.296.978.486,72 - 207.769.400.226,82
2074
239.115.031,56
2.338.629.444,79 - 2.099.514.413,23 - 209.868.914.640,05
2075
217.077.906,60
2.125.725.555,80 - 1.908.647.649,20 - 211.777.562.289,25
2076
195.885.189,76
1.921.000.910,03 - 1.725.115.720,27 - 213.502.678.009,52
2077
175.622.458,00
1.725.282.859,94 - 1.549.660.401,94 - 215.052.338.411,46
2078
156.377.766,33
1.539.338.425,03 - 1.382.960.658,70 - 216.435.299.070,16
2079
138.225.225,30
1.363.843.156,33 - 1.225.617.931,03 - 217.660.917.001,19
2080
121.235.059,81
1.199.365.971,19 - 1.078.130.911,38 - 218.739.047.912,57
2081
105.456.791,14
1.046.374.575,22 940.917.784,08 - 219.679.965.696,65
2082
90.924.041,50
905.196.725,83 814.272.684,33 - 220.494.238.380,98
2083
77.654.635,46
776.004.606,46 698.349.971,00 - 221.192.588.351,98
2084
65.651.559,65
658.811.855,97 593.160.296,32 - 221.785.748.648,30
2085
54.896.510,82
553.475.112,05 498.578.601,23 - 222.284.327.249,53
2086
45.357.256,21
459.707.403,18 414.350.146,97 - 222.698.677.396,50
2087
36.989.713,77
377.106.062,13 340.116.348,36 - 223.038.793.744,86
2088
29.735.948,28
305.153.018,49 275.417.070,21 - 223.314.210.815,07
2089
23.529.135,63
243.236.797,75 219.707.662,12 - 223.533.918.477,19
2090
18.293.163,12
190.667.277,43 172.374.114,31 - 223.706.292.591,50
2091
13.945.516,32
146.706.564,44 132.761.048,12 - 223.839.053.639,62
2092
10.399.837,42
110.570.586,54 100.170.749,12 - 223.939.224.388,74
2093
7.566.763,47
81.443.990,44 73.877.226,97 - 224.013.101.615,71
FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ - Anexo 10 RREO (Ano 2019 republicado em 19.05.2020; Ano 2018 republicado em 08.03.2018;
Ano 2017 republicado 12.03.2018)
FONTE: Relatório de Avaliação Atuarial Civil e Militar 2019, Data Base: Dezembro de 2017,elaborado pela Inove Consultoria
Atuarial & Previdenciária, enviado pelo MTPREV em 2019.
NOTA:
¹ Houve alteração do passivo atuarial regime próprio de previdência dos servidores da LDO 2019, no valor de R$ 167 bilhões,
para LDO 2020, no valor de R$ -449,3 bilhões, devido a alteração de premissas de taxa de juros, alteração da tabua estatística e
² A diferença do Anexo 10, do RREO, de 2018 no valor de R$449,3 bilhões, para o Anexo 10, do RREO, de 2019, no valor de R$
224 bilhões, se deve a vários pontos, se destacando: a alteração das premissas de crescimento salarial e beneficios, a alteração
da tábua e diferença nas idades estimadas de entrada em aposentadoria programada e as de admissão apontado pelo Oficio
08/2020 da Inove Consultoria.

40


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IX - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, 2021-2023.

Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi considerada na metodologia de cálculo
da projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais. Com
isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro a seguir da estimativa da renúncia de
receita.

Ord.

TRIBU
TO

MODALI
DADE

SETORES

1

ICMS

Redução
da base de
cálculo

Agropecuária

2

ICMS

Crédito
Presumido

Agropecuária

3

ICMS

Redução
da base de
cálculo e
Crédito
Presumido

Agropecuária

4

ICMS

Incentivo
Financeiro

Agropecuária

PROGRAMAS/
SETORES
BENEFICIÁRIOS

LEGISLAÇÃO

1) Art. 55 do
anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
Redução de base de
7.925/03. Lei
cálculo de 100% (cem por
Complementar
cento) nas saídas internas
(federal)
de briquetes, lenha e
160/2017,
resíduos de madeira.
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Crédito presumido saída
interestadual de lenha,
1) Art. 10 do
resíduos de madeira,
anexo VI do
cavaco de madeira e
RICMS/MT c/c
briquete de qualquer
art. 2° da Lei n°
espécie e, ainda, de
7.925/03. Lei
aparas de madeira
Complementar
(maravalhas), quando
(federal)
destinadas à formação de
160/2017,
pisos de aviários - 25%
Convênio ICMS
(vinte e cinco por cento) 190/17 e Lei
carga tributária final
Complementar
interestadual, sem direito
631/2019
a crédito equivalente a
9% (nove por cento).
1) Art. 12 a 14 da
Lei n° 7.958/03.
Lei
Programa de
Complementar
Desenvolvimento Rural - (federal)
PRODER - concessão de 160/2017,
redução de base de
Convênio ICMS
cálculo, crédito
190/17.
presumido ou diferimento Reinstituído e
do ICMS.
alterado pela Lei
Complementar
631/2019 a partir
de 01/01/2020.
1) Art. 3° da Lei
PROLEITE - Produtor
n° 7.608/01. Lei
rural - concessão de
Complementar
incentivo financeiro de
(federal)
até 60%.
160/2017,
Convênio ICMS

2021¹

2022¹

2023¹

Comp
ensação

4.286.773,3
4

4.573.474,1
2

4.869.089,6
0

¹

176.802,12

188.626,71

200.818,97

¹

22.495.973,
25

24.000.511,
14

25.551.831,
32

¹

306.886,99

¹

41


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

190/17 e Lei
Complementar
631/2019

5

ICMS

Redução
da base de
cálculo e
Crédito
Presumido

Agropecuária

Programa de Incentivo ao
Algodão de Mato Grosso
– PROALMAT Produtores de algodão operações internas
destinadas a cooperativa
cadastrada no
PROALMAT; prestação
de serviço de transporte,
nos casos de vendas com
cláusula CIF - concessão
de redução de base de
cálculo e crédito
presumido.
Reinstituído pelos art. 30
e 31 LC 631/2019
fixando o benefício em
até 75% de crédito
presumido, a partir de
01/01/2020.
Programa de Incentivo ao
Algodão de Mato Grosso
– PROALMAT Cooperativas adquirente
do algodão em pluma
comercializado com o
benefício do
PROALMAT poderá
creditar-se do imposto
destacado no documento
fiscal.
Reinstituído pelos art. 30
e 31 LC 631/2019
fixando o benefício em
até 75% de crédito
presumido, a partir de
01/01/2020.

1) Art. 3°, I e II,
da Lei n°
6.883/97. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

381.236.93
4,67

406.734.18
2,90

433.024.24
5,79

¹

(142.765.240,
82)

(150.117.650,
72)

(157.338.309,
72)

¹

1) Art. 3°, § 1°,
da Lei n°
6.883/97. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

6

ICMS

Crédito
Presumido

Agropecuária

7

ICMS

Conta
dedutora

Agropecuária

Fethab Algodão

Agropecuária

Isenção nas saídas
internas dos produtos
arrolados no art. 4° do
anexo IV do RICMS/MT,
(hortifrutigranjeiros) em
estado natural, exceto
quando destinados à
industrialização.

Art. 4° do Anexo
IV do RICMS. e
Convênio ICM
44/75 e
alterações.

93.972.796,
16

100.257.72
6,85

106.738.08
1,97

¹

Agropecuária

Isenção na saída interna
de mudas de plantas,
exceto as ornamentais.

Art. 114 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
54/91.

401.004,92

427.824,26

455.477,52

¹

Agropecuária

Isenção nas operações
internas realizadas com os
insumos agropecuários
relacionados no art. 115
do Anexo IV do
RICMS/MT.
O benefício, outorgado às
saídas dos produtos

Art. 115 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
100/97 e
alterações.

770.695.78
2,05

822.240.16
2,66

875.387.27
0,75

¹

8

9

10

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Isenção

42


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

11

12

13

14

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Conta
dedutora

Isenção

Isenção

Isenção

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

15

ICMS

Isenção

Agropecuária

16

ICMS

Redução

Agropecuária

destinados à pecuária,
estende-se às remessas
com destino a: apicultura;
aquicultura; avicultura;
cunicultura; ranicultura;
e, sericicultura.
Dedução relativa a
créditos de insumos ao
longo da cadeia
produtiva
Isenção na entrada
decorrente de importação
do exterior de tratores
agrícolas de quatro rodas
e de colheitadeiras
mecânicas de algodão,
sem similar produzido no
país, desde que o
desembaraço aduaneiro
ocorra em recinto de
Porto Seco, localizado no
território mato-grossense
nas condições
estabelecidas no art. 117
do anexo IV do
RICMS/MT.
Isenção nas aquisições
interestaduais de tratores,
de até 75CV, por
pequenos agricultores, no
âmbito do Programa
Nacional Trator Popular,
a ser instituído pelo
Governo Federal para
incentivar a agricultura
familiar para aumentar a
produção de alimentos,
em relação ao ICMS
devido a título de
diferencial de alíquotas.
Isenção nas operações
internas com os produtos
nativos de origem vegetal
arrolados no art. 123 do
anexo IV do RICMS/MT.
Aplicando-se somente à
pessoa física que exerça
atividade de extração, à
cooperativa ou associação
que a represente.
Isenção nas operações
internas de peixes in
natura, manufaturados,
semiprocessados ou
industrializadas criados
em cativeiro localizado no
território matogrossense,.Aplica-se
também à carne e à pele
de jacaré criado em
cativeiro localizado no
Estado.
Redução em 100% da

Lei 7.098/98

(429.299.446,
52)

(458.011.130,
93)

(487.615.580,
07)

¹

Art. 117 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
77/93 e
alterações.

15.397.685,
29

16.427.487,
41

17.489.310,
33

¹

Art. 118 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
103/2008 e
alterações.

1.647.429,1
6

1.757.609,7
5

1.871.216,3
0

¹

Art. 123 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
58/2005 e
alterações.

21.519.370,
79

22.958.593,
20

24.442.566,
97

¹

1) Lei n°
8.684/07. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17.
Reinstituído pelo
art. 33 da LC
631/2019 a partir
de 01/01/2020.

854.818,19

911.988,70

970.936,89

¹

1) Art. 2° do

3.754.080,0

4.005.154,1

4.264.035,1

¹

43


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

da base de
cálculo

17

ICMS

Isenção

Agropecuária

18

ICMS

Dispensa
de
pagamento

Agropecuária

19

ICMS

Remissão/
Anistia

Agropecuária

base de cálculo nas saídas
internas dos seguintes
produtos de origem matogrossense: crisálidas ou
pupa de borboletas; frutas
frescas; mel e seus
derivados; carnes ovinas e
caprinas e miudezas;
peixes e rãs; jacaré criado
em cativeiro.
A partir de 01/01/2020
não se aplica aos
seguintes itens: Carnes
ovinas e caprinas; Peixes
e rãs; Jacarés criados em
cativeiro.
Isenção nas saídas
internas de pirarucu e
tambaqui criados em
cativeiro. Aplica-se,
também, ao pirarucu
capturado em reservas
ambientais
autossustentáveis, desde
que a atividade esteja
autorizada pelo Instituto
Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis –
IBAMA.
Dispensa de pagamento
do ICMS incidente em
razão da interrupção do
diferimento concedido
nos termos do artigo 10
do Anexo VII do RICMS
(saída de madeira in
natura, extraída no
território mato-grossense,
bem como nas saídas de
lenha, resíduos de
madeira, cavaco de
madeira e briquete de
qualquer espécie, para
utilização em processo de
combustão, bem como de
aparas de madeira maravalhas, quando
destinadas à formação de
pisos de aviários), nas
operações internas de
aquisição de madeira em
tora, originadas de
florestas plantadas ou de
florestas nativas,
realizadas pelas indústrias
da madeira localizadas no
território mato-grossense,
enquadradas no Simples
Nacional.
Aprovação de Convênio
ICMS 58/2019 que
autoriza o Estado de

anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

7

4

5

Art. 6° do Anexo
IV do RICMS. e
Convênio ICMS
76/98 e
alterações.

109.376,59

116.691,73

124.234,33

¹

Art. 1° da Lei n°
10.632/2017.
Art. 584-B das
Disposições
Permanentes do
RICMS.
A Lei
10.632/2017 foi
revogada pela LC
631/2019.
Suspensa fruição
pelo TCE Dispositivo do
RICMS com
efeitos suspensos,
a partir de 19 de
fevereiro de 2019,
pelo Decreto n°
50/2019.

-

-

-

¹

Convênio ICMS
58/2019 e art. 57,
do ADCT, da

37.339.420,
64

39.836.693,
05

42.411.615,
96

¹

44


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Mato Grosso a conceder
remissão e anistia de
débitos fiscais relativos
ao ICMS, constituídos ou
não, devidos em razão da
interrupção do
diferimento,
exclusivamente nas
operações internas com
madeira em tora,
originadas de florestas
plantadas ou de florestas
nativas e destinadas às
indústrias da madeira
localizadas no território
mato-grossense, em
decorrência do
enquadramento da
destinatária no regime
especial unificado de que
trata a Lei Complementar
nº 123, de 14 de
dezembro de 2006,
referentes a fatos
geradores ocorridos no
período de 5 de maio de
2016 a 19 de fevereiro de
2019.
Obs. Conforme art. 57 do
ADCT da Constituição
Estadual, combinado com
o Convênio ICMS
58/2019, a remissão e a
anistia, caso aprovada a
lei pertinente em 2020,
somente poderão ser
concedidas a créditos
tributários cujos fatos
geradores sejam
correspondentes ao
período de 05/05/2016 a
31/12/2016.
20

21

Constituição
Estadual.

SUBTOTAL AGROPECUÁRIA

ICMS

Crédito
Presumido
e Redução
da base de
cálculo

Comércio

Regime de Tributação nas
Operações Realizadas por
Estabelecimentos
Comerciais Atacadistas e
Varejistas:
I - estabelecimento
comercial varejista:
crédito outorgado
correspondente entre 12%
(doze por cento) e 15%
(quinze por cento) do
saldo devedor do ICMS
apurado no período de
referência, nos termos do
regulamento.
II - estabelecimento
comercial atacadista: nas
operações internas,
crédito outorgado

Lei
Complementar
631/2019, art. 39
a 42.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019.

782.130.44
6,90

836.307.94
4,97

892.846.84
2,05

¹

1.074.279.51
7,29

1.146.127.67
5,29

-

¹

45


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

22

23

24

ICMS

ICMS

ICMS

Redução
da base de
cálculo

Alteração
de
alíquota

Crédito
Outorgado

Comércio

Comércio

Comércio

correspondente a até 22%
(vinte e dois por cento) do
débito do ICMS apurado
sobre as operações de
saídas realizadas no
período de referência, nos
termos do regulamento,
limitado ao saldo devedor
do ICMS apurado no
período;
III - Produtos listados
como Bens de Informática
e Telecomunicações
(BIT), cf. NCM de
estabelecimentos situados
no Estado de Mato
Grosso (alteração nos
termos da LC 631/2019,
art. 45): operações
internas: redução da base
de cálculo em até
58,83%, com limitação
dos créditos nas entradas
a 7% do valor da
operação.
Redução a 41,18% da
base de cálculo no
fornecimento de refeição
promovido por bares,
restaurantes e
estabelecimentos
similares, assim como na
saída efetuada por
empresas preparadoras de
refeições coletivas,
excetuado, em qualquer
hipótese, o fornecimento
ou a saída de bebidas.
Regime de tributação
previsto no Projeto de Lei
569/2019, que dispõe
sobre a adesão do Estado
de Mato Grosso a
benefício fiscal do
Distrito Federal, para o
setor de bares,
restaurantes e similares.
Crédito outorgado de 3%
ao Setor Atacadista em
operações interestaduais.
Adesão do Estado de
Mato Grosso a benefício
fiscal previsto no artigo
11, inciso III, do Anexo
IX do Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de
1997, do Estado de Goiás,
com as alterações
coligidas pelo Decreto nº
5.349, de 29 de dezembro
de 2000, pelo Decreto nº
5.587, de 16 de abril de
2002, e pelo Decreto nº

1) Art. 7° do
anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

41.166.841,
57

43.920.093,
12

-

¹

Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17. Lei
10.982/2019

7.962.671,1
8

8.495.217,1
8

-

¹

Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17. Lei
Complementar
631/2019.Adesão
do Estado de
Mato Grosso a
benefício fiscal
previsto no artigo
11, inciso III, do
Anexo IX do
Decreto nº 4.852,
de 29 de

7.670.445,0
2

8.183.446,8
3

-

¹

46


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5.834, de 30 de setembro
de 1993.

25

1.131.079.47
5,06

1.206.726.43
2,42

0,00

¹

Art. 68 do Anexo
V do RICMS. e
Convênio ICMS
139/2006.

19.169.010,
62

20.451.040,
18

21.772.933,
34

¹

Art. 65 do Anexo
V do RICMS. e
Convênio ICMS
78/15 e
alterações.

9.641.231,5
8

10.286.040,
24

10.950.898,
65

¹

28.810.242,
20

30.737.080,
42

32.723.831,
99

¹

143.219.65
5,14

152.798.23
1,52

162.674.64
5,37

¹

736.175,26

785.410,90

836.177,47

¹

SUBTOTAL COMÉRCIO

ICMS

Redução
da base de
cálculo

27

ICMS

Redução
da base de
cálculo

28

SUBTOTAL COMUNICAÇÃO

26

dezembro de
1997, do Estado
de Goiás, com as
alterações
coligidas pelo
Decreto nº 5.349,
de 29 de
dezembro de
2000, pelo
Decreto nº 5.587,
de 16 de abril de
2002, e pelo
Decreto nº 5.834,
de 30 de setembro
de 1993.

Comunicação

Comunicação

29

ICMS

Alteração
de
alíquota

Energia

30

ICMS

Isenção

Energia

Redução da base de
cálculo do ICMS a
16,666% do valor da
respectiva prestação de
serviço, na prestação
onerosa de serviço de
comunicação, na
modalidade de
monitoramento e
rastreamento de veículos
e cargas.
Prestações de serviço de
televisão por assinatura
base de cálculo reduzida a
75% (setenta e cinco por
cento) do valor da
prestação, a partir de
01/01/2020.
Até 31/12/2019 a base de
cálculo do imposto fica
reduzida a a 50,00% do
valor da prestação.

Fornecimento de energia
elétrica, classe rural, no
Estado de Mato Grosso,
carga tributária fixada a:
- até 50KWh - isenção
- de 50 Kwh a 500 Kwh 3%
- de 500 Kwh a 1000
Kwh - 12%
- acima de 1000 Kwh 20%
Em 2019: redução da
base de cálculo do ICMS
incidente no fornecimento
de energia elétrica, classe
rural, no Estado de Mato
Grosso, nos percentuais
definidos no artigo 40 do
Anexo V do RICMS/MT,
vigência até 31/12/2019.
Isenção ICMS sobre o
consumo de energia

1) Art. 40 do
anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019.
Carga tributária
alterada pela Lei
Complementar
631/2019, a partir
de 01/01/2020,
com alteração no
art. 14, da Lei
7098/98,
1) Lei n°
10.006/13. Lei

47


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

elétrica Hospital de
Câncer de Mato Grosso.

31

ICMS

Isenção

Isenção

Energia

32

ICMS

33

SUBTOTAL ENERGIA

Energia

Isenção na saída de
estabelecimento de
concessionária de
serviços públicos de
energia elétrica de bens
destinados à utilização em
suas próprias instalações
ou guarda em outro
estabelecimento da
mesma empresa.
Isenção no fornecimento
de energia elétrica pela
distribuidora à unidade
consumidora, na
quantidade
correspondente à soma da
energia elétrica injetada
na rede de distribuição
pela mesma unidade
consumidora com os
créditos de energia ativa
originados na própria
unidade consumidora no
mesmo mês, em meses
anteriores ou em outra
unidade consumidora do
mesmo titular, nos termos
do Sistema de
Compensação de Energia
Elétrica, estabelecido pela
Resolução Normativa nº
482, de 17 de abril de
2012, da Agência
Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, sem
exigência do estorno do
crédito, nos termos do
Convênio ICMS 16/2015.
Reinstituído até
31/12/2027 pela Lei
Complementar 631/2019.

34

ICMS

Dispensa
de
pagamento

Indústria

Dispensa de pagamento
do imposto diferido na
saída não tributada ou
isenta de farelo de soja,
nas saídas internas,
quando destinados à
alimentação animal ou ao
emprego na fabricação de
ração animal.

35

ICMS

Conta
dedutora

Indústria

Dedução relativa ao
aproveitamento dos
créditos de insumo ao

Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

Art. 126 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio AE
5/72.

Art. 130-A do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
16/2015. Lei
Complementar
631/2019.

747,21

797,19

848,71

¹

22.791.691,
58

24.316.007,
21

25.887.720,
10

¹

166.748.26
9,19

177.900.44
6,81

189.399.39
1,65

¹

1) § 2° do art.
581 do
RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

211.108.61
5,55

225.227.62
7,34

239.785.65
7,46

¹

Lei 7.098/98

(211.108.615,
55)

(225.227.627,
34)

(239.785.657,
46)

¹

48


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

longo da cadeira
produtiva.

36

37

38

ICMS

ICMS

ICMS

Redução
da base de
cálculo

Redução
da base de
cálculo

Crédito
Presumido

39

ICMS

Crédito
Presumido

40

ICMS

Redução
da base de

Indústria

Indústria

Indústria

Redução da base de
cálculo a: 20,60% garrafão de 20 litros e
outra forma de
envasamento com estorno
proporcional do crédito.

Redução de base de
cálculo a 50% do PMPF álcool etílico hidratado
combustível – AEHC
produzido em Mato
Grosso, a partir de
matéria prima de origem
mato-grossense (carga
tributária de 12,5% nas
operações internas com
etanol hidratado).
Vigência a partir de
01/01/2020.
Até 2019 redução da base
de cálculo a 28% na
operação interna - álcool
etílico hidratado
combustível – AEHC
produzido em Mato
Grosso, a partir de
matéria prima de origem
mato-grossense.
Crédito presumido saídas
interestaduais carnes e
miudezas bovinas e
bufalinas - 64,286%.
(Texto consolidado até o
Decreto n° 781/2016).
Benefício alterado pela
Lei Complementar
631/2019 a partir de
01/01/2020 para crédito
presumido de 62,140%
(carga tributária alterada
de 2,5% para 2,65%).

Indústria

Crédito presumido saída
interestadual mercadorias
produzidas a partir de
cana de açúcar - 41,67%.

Indústria

Redução de base de
cálculo em 100% da

1) Art. 11 do
anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

40.375.231,
71

43.075.540,
13

45.859.812,
28

¹

1) Art. 35 do
anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019. Artigo
35 da Lei
Complementar
631/2019.

293.429.24
7,79

313.053.88
9,81

333.288.74
2,93

¹

1) Art. 6° do
anexo VI do
RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

298.202.72
7,39

318.146.62
1,25

338.710.65
3,07

¹

37.272.987,
66

39.765.817,
00

42.336.158,
70

¹

1.519.534,8
4

1.621.161,8
1

1.725.948,7
9

¹

1) Art. 8° do
anexo VI do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019
1) Art. 5° do
anexo IX do

49


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

cálculo

41

ICMS

Renúncia

substituição tributária
realizada por
contribuintes Simples
Nacional - CNAE 13511/00, 1354-5/00, 14118/01, 1412-6/01, 14126/02, 1413-4/02 ou 14223/00 e estejam,
previamente, arrolados
em resolução editada pela
SEDEC.
Reinstituído com as
alterações previstas no
artigo 47 da Lei
Complementar 631/2019.
Setor de vestuário,
conforme Convênio
ICMS 142/2008 não se
aplica substituição
tributária de ICMS.
Tributação será nos
termos da Lei
Complementar 123/2006.

Indústria

42

ICMS

Renúncia

Indústria

43

ICMS

Conta
dedutora

Indústria

44

ICMS

Conta
dedutora

Indústria

45

ICMS

Isenção

Indústria

Programa de
Desenvolvimento
Industrial do Estado de
Mato Grosso - PRODEI prazo de até 60 (sessenta)
meses de carência para
quitação do saldo devedor
acumulado de ICMS.
Programa de
Desenvolvimento
Industrial e Comercial de
Mato Grosso – PRODEIC
- concessão de redução de
base de cálculo, crédito
presumido ou diferimento
do ICMS.
A partir de 2020 será
considerado também:
1. Benefícios fiscais do
óleo de soja degomado,
refinado e farelo de soja
que eram concedidos no
RICMS até 31/12/2019
(itens 18, 19 e 20 do
Anexo I da LC 631/19).
Dedução relativa a
contribuições a fundos
vinculados aos
benefícios (FEEF
indústria)
Dedução relativa
contribuições a fundos
vinculados aos
benefícios (FUNDEIC e
FUNDED)
Isenção na operação
interna com produtos
vegetais destinados à
produção de biodiesel,

RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

1) Lei n°
8.421/05. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

797.714,02

851.065,39

906.075,67

¹

1) Art. 8° a 11-B
da Lei n°
7.958/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019.

2.262.315.72
8,97

2.413.620.12
9,11

2.569.629.20
7,39

¹

LEI 10.709/2018

(32.878.291 (13.151.316
,56)
,62)

(5.260.526,
65)

¹

LEI 10.709/2019

(67.869.471 (72.408.603 (77.088.876
,87)
,87)
,22)

¹

Art. 120 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS

158.416.07
7,84

¹

169.010.99
5,84

179.935.35
3,56

50


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

46

ICMS

Conta
dedutora

Indústria

47

ICMS

Isenção

Indústria

48

ICMS

Conta
dedutora

Indústria

49

SUBTOTAL INDÚSTRIA

50

ICMS

Redução
da base de
cálculo

Infraestrutura

51

ICMS

Crédito
Outorgado

Infraestrutura

desde que o destinatário
esteja previamente
registrado e autorizado
pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP
nos termos do art. 120 do
anexo IV do RICM/MT.
Dedução relativa ao
aproveitamento dos
créditos de insumo ao
longo da cadeira
produtiva.
Isenção na saída de óleo
comestível usado,
destinado à utilização
como insumo industrial,
especialmente na
indústria saboeira e na
produção de biodiesel
(B100).
Dedução relativa ao
aproveitamento dos
créditos de insumo ao
longo da cadeira
produtiva.

Redução a 70,59% da
base de cálculo do ICMS
nas operações internas ou
equiparadas a internas e
nas operações
interestaduais promovidas
por contribuinte matogrossense, realizadas com
máquinas, aparelhos,
equipamentos e
implementos, arrolados
no art. 26 do Anexo V do
RICMS/MT.
Redução da base de
cálculo do ICMS a 40%,
nas operações com os
produtos listados no
Anexo Único do
Convênio ICMS 8/2011,
destinados ao tratamento
e controle de efluentes
industriais e domésticos,
mediante o emprego de
tecnologia de aceleração
da biodegradação,
oriundos de empresas
licenciadas pelos órgãos
competentes estaduais e
destinados ao tratamento
e controle de efluentes
industriais, incluídas a
desobstrução de
tubulações industriais, a
inibição de odores e o
tratamento de águas de

105/2003.

(158.416.077,
84)

(169.010.995,
84)

(179.935.353,
56)

¹

Art. 121 do
Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
144/2007.

24.476,72

26.113,74

27.801,65

¹

Lei 7.098/98

(24.476,72)

(26.113,74)

(27.801,65)

¹

2.833.165.40
8,94

3.044.574.30
4,01

3.250.107.19
5,97

¹

1) Art. 26 do
anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

49.182.687,
34

52.472.041,
21

55.863.674,
67

¹

Art. 15 do Anexo
V do RICMS. e
Convênio ICMS
8/2011.

359.192,30

383.215,19

407.985,06

¹

Lei 7.098/98

51


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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processos produtivos em
geral, inclusive das
indústrias de papel e de
celulose.

52

ICMS

Crédito
Outorgado

Infraestrutura

53

ICMS

Crédito
Outorgado

Infraestrutura

54

ICMS

Conta
dedutora

Infraestrutura

55

SUBTOTAL INFRAESTRUTURA

56

ICMS

Redução
da base de
cálculo

Medicamentos
e equipamentos
de saúde

1) Art. 47 do
anexo V do
Redução em 100% da
RICMS/MT c/c
base de cálculo nas saídas
art. 2° da Lei n°
internas, promovidas por
7.925/03. Lei
estabelecimento industrial
Complementar
localizado no território
(federal)
mato-grossense, com os
160/2017,
produtos destinados ao
Convênio ICMS
emprego na pavimentação
190/17 e Lei
asfáltica.
Complementar
631/2019
Art. 2° da Lei n°
10.724/2018.
Redução da base de
Decreto
cálculo do ICMS a
1.687/2018.
41,18% nas operações
internas com máquinas e
Art. 27-A do
equipamentos rodoviários
Anexo V do
arrolados no art. 27-A do
RICMS. e
Anexo V do RICMS/MT.
Convênio ICMS
190/17
Dedução referente a
contribuições a fundos
vinculados aos
Lei 10.724/2018
benefícios (FUNGEFAZ:
15%)

Redução da base de
cálculo nas saídas
internas e de importação
promovidas por
estabelecimentos matogrossenses com atividades
de indústria ou comércio
de fármacos, remédios,
medicamentos e outros carga tributária: 15% do
valor da nota fiscal de
aquisição.
Alterado pela Lei
Complementar 631/2019,
a partir de 01/01/2020:
Redução da base de
cálculo do ICMS devido
por substituição
tributária, inclusive em
relação ao diferencial de
alíquota devido pelas
aquisições interestaduais
de fármacos e
medicamentos.
Sobre o PMC e PF poderá
ser aplicado redutor, ou
aplicado MVA sobre o
valor de aquisição, a ser
fixado em regulamento.
Revogado o art. 13, do

1) Art. 13 do
anexo V do
RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

157.864,14

168.422,15

179.308,44

¹

24.024.976,
45

25.631.774,
56

-

¹

(3.603.746,
47)

(3.844.766,
18)

(4.093.280,
20)

¹

70.120.973,
76

74.810.686,
93

52.357.687,
97

¹

4.028.284,3
6

4.297.697,3
1

-

¹

52


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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anexo V
57

Redução
da base de
cálculo

58

ICMS

59

SUBTOTAL IMPORTAÇÃO

60

61

62

63

4.028.284,3
6

4.297.697,3
1

-

¹

10.696.992,
41

11.412.410,
69

12.150.074,
27

¹

10.696.992,
41

11.412.410,
69

12.150.074,
27

¹

Art. 10 do Anexo
IV do RICMS. e
Convênio ICM
01/75 e
alterações.

49.303,99

52.601,46

56.001,46

¹

Art. 32 do Anexo
IV do RICMS.
Lei n°
8.698/2007. e
Convênio ICMS
38/2012 e
alterações.

15.108.237,
62

16.118.681,
39

17.160.544,
02

¹

55.557.129,
06

59.272.807,
64

63.104.022,
00

¹

231.626.95
9,34

247.118.24
4,52

263.091.21
7,69

¹

SUBTOTAL MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Isenção

Redução
da base de
cálculo

Importação

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Diferimento do ICMS operações de importação;
redução da base de
cálculo - operações
internas e interestaduais
subsequentes; e,
diferimento do ICMS
incidente sobre a
importação de bens,
mercadorias e serviços
destinados a integrar o
projeto operacional.
Desembaraço aduaneiro
processado em recinto
alfandegado de Porto
Seco mato-grossense
Alterado pela Lei
Complementar 631/2019,
art. 24

Isenção no fornecimento
de refeições a presos
recolhidos às cadeias
públicas nas condições
previstas no art. 10 do
anexo IV do RICMS/MT.
Isenção nas saídas
internas de veículo
automotor novo,
destinado a pessoa
portadora de deficiência
física, visual, mental
severa ou profunda, ou
autista, diretamente ou
por intermédio de seu
representante legal, desde
que as respectivas
operações de saída sejam
amparadas por isenção do
Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI.

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Isenção na saída interna
produtos de origem matogrossense: arroz e quirera
de arroz; feijão, banana.

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Redução de base de
cálculo (carga tributária
de 2%) nas saídas
internas de carne bovina,
suína, ovina, caprina e de
aves.
A partir de 01/01/2020.

1) Art. 33 da Lei
n° 7.958/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019.
Decreto n°
317/2019.

1) Art. 2° do
anexo IV do
RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e art. 34
da Lei
Complementar

53


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

631/2019.
Redução
da base de
cálculo

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Redução de base de
cálculo nas saídas
internas de produtos da
"cesta básica"
relacionadas no art. 1° do
Anexo V.

Art. 1° do Anexo
V do RICMS. e
Convênio ICMS
128/94.

64

ICMS

65

SUBTOTAL SETOR PÚBLICO, POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA

66

67

68

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Conta
dedutora

Transporte

Isenção do ICMS nas
prestações de serviço de
transporte executadas
dentro do território
nacional nas operações
que destinem ao exterior
mercadorias

Transporte

Isenção do ICMS nas
prestações de serviço de
transporte executadas
dentro do território
nacional, nas remessas de
mercadorias em operação
equiparada à exportação.

Transporte

Dedução relativa a
Créditos cumulativos na
cadeia do transporte
(transporte destinado à
exportação)

69

ICMS

Isenção

Transporte

70

ICMS

Redução
da base de
cálculo

Transporte

71

ICMS

Isenção

Transporte

1) Art. 5°-A,
caput da Lei n°
7.098/98,
acrescentado pela
Lei n° 8.631/06.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019
1) § 1° do art. 5°A, da Lei n°
7.098/98,
acrescentado pela
Lei n° 8.779/07.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

Lei 7.098/98

1) Inciso I do art.
5°-B da Lei n°
7.098/98,
Isenção nas operações de
acrescentado pelo
aquisição de óleo diesel
art. 1° da Lei n°
destinado ao
10.235/14. Lei
abastecimento de veículos
Complementar
de transporte de
(federal)
passageiros, coletivo e
160/2017,
urbano, em Região
Convênio ICMS
Metropolitana.
190/17 e Lei
Complementar
631/2019
1) Art. 4° da Lei
Redução da base de
n° 10.395/16. Lei
cálculo nas operações
Complementar
com QAV (querosene de
(federal)
aviação) nos percentuais
160/2017,
definidos na Lei n°
Convênio ICMS
10.395/16 e no Decreto
190/17 e Lei
n° 625/16 - Programa
Complementar
VOE MT.
631/2019
Isenção na prestação de
Art. 131 do

209.718.79
4,21

223.744.85
4,30

238.207.04
2,47

¹

512.060.42
4,22

546.307.18
9,31

581.618.82
7,64

¹

1.007.190.85
2,91

1.074.552.09
9,57

1.144.007.88
5,34

¹

(1.007.190.85
2,91)

(1.074.552.09
9,57)

(1.144.007.88
5,34)

¹

13.730.008,
37

14.648.275,
72

15.595.095,
80

¹

28.212.661,
74

30.099.533,
58

32.045.076,
06

¹

24.566.532,

26.209.550,

27.903.655,

¹

54


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Crédito
Transporte
Presumido

72

ICMS

73

SUBTOTAL TRANSPORTES

74

ICMS

Crédito
Outros
Outorgado

75

ICMS

Conta
dedutora

Outros

76

ICMS

Crédito
Outros
Outorgado

77

ICMS

Conta
dedutora

Outros

78

ICMS

Crédito

Outros

serviço de transporte de
passageiros, desde que
com características de
transporte urbano. Aplicase à prestação de serviço
de transporte de
passageiros efetuada entre
os municípios de
Acorizal, Barão de
Melgaço, Chapada dos
Guimarães, Cuiabá,
Jangada, Nobres, Nossa
Senhora do Livramento,
Poconé, Santo Antonio do
Leverger, Rosário Oeste e
Várzea Grande. (v. artigos
2° e 3° da Lei
Complementar n°
359/2009)
Reinstituído pela LC
631/2019, art. 48.
Crédito presumido de
20% do valor do ICMS
devido nas prestações
interestaduais de serviço
de transporte em
substituição ao sistema de
tributação previsto na
legislação estadual. O
contribuinte que optar
não poderá aproveitar
quaisquer outros créditos.

FETHAB diesel - crédito
outorgado de R$ 0,21
(vinte e um centavos de
real), por litro de produto
fornecido.

Dedução título de
reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ,
FETHAB Combustíveis)
Fundo de Gestão
Fazendária - FUNGEFAZ
- crédito outorgado às
concessionárias de
serviço de comunicação,
referente à contribuição
ao , na proporção de R$
5,00 por acessos fixos
instalados e R$ 2,70 por
terminal telefônico móvel
ativo.
Dedução título de
reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ,
FETHAB Combustíveis)
Fundo Estadual de

Anexo IV do
RICMS. e
Convênio ICMS
37/89.

Art. 18 do Anexo
VI do RICMS.
e Convênio
ICMS 106/96 e
alterações.

1) Art. 12 da Lei
n° 7.263/00. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

1) Art. 3°, inciso
II do Decreto n°
2.193/00. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

1) Art. 1° do

48

03

79

16.303.960,
28

17.394.374,
36

18.518.693,
92

¹

82.813.162,
86

88.351.733,
70

94.062.521,
57

¹

548.258.48
0,19

584.926.18
2,84

622.734.03
5,68

¹

(548.258.480,
19)

(578.688.371,
89)

(610.807.208,
38)

¹

155.765.98
5,42

166.183.66
4,38

176.925.27
1,98

¹

(155.765.985,
42)

(166.183.664,
38)

(176.925.271,
98)

¹

113.774.14

121.383.39

129.229.25

¹

55


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Outorgado

79

80

81

ICMS

Conta
dedutora

ICMS

Redução
da base de
cálculo

ICMS

Renúncia

Renúncia

Outros

Outros

Outros

82

ICMS

83

SUBTOTAL OUTROS

Outros

Segurança Pública - FESP
- crédito outorgado no
valor correspondente a R$
6,00 por medidor
instalado que será
utilizado, exclusivamente,
como dedução do valor
do ICMS devido ao
Estado de Mato Grosso,
em decorrência do
fornecimento de energia.
Dedução título de
reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ,
FETHAB Combustíveis)
Redução da base de
cálculo do ICMS, nas
operações interestaduais
efetuadas por
estabelecimento
fabricante ou importador
com pneumáticos de
borracha e câmaras-de-ar
de borracha, novos, nos
termos do Convênio
ICMS 6/2009.
Outros atos normativos e
concessivos inventariados
pelas Comissões Técnicas
constituídas pela Portaria
Conjunta 002/2018SEFAZ/SEDEC/CGE/PG
E e Portaria 50/2019SEFAZ. Previsão
estimada. Vide Anexo A.
Ao longo do ano de 2020,
em face do artigo 56 da
Lei Complementar
631/2019, todo benefício
fiscal deverá ser
declarado em escrituração
fiscal. Assim, será
possível a quantificação
da fruição declarada pelo
contribuinte beneficiário.
Incentivos sub judice
e riscos fiscais associados
a efeitos irradiados de
decisões judiciais
desfavoráveis à Receita
Publica, bem como novas
concessões de benefícios
que impliquem em
aumento da renúncia
fiscal

Decreto n°
972/12. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS
190/17 e Lei
Complementar
631/2019

7,16

8,54

2,95

(113.774.147,
16)

(121.383.398,
54)

(129.229.252,
95)

¹

Art. 52 do Anexo
V do RICMS. e
Convênio ICMS
6/2009 e
alterações.

175.222,99

186.941,96

199.025,32

¹

Atos normativos
diversos,
conforme Anexo
A

91.539.660,
51

97.661.862,
31

103.974.42
8,62

¹

Riscos fiscais e
novas concessões
de benefícios que
impliquem em
aumento da
renúncia fiscal

233.456.93
1,18

249.070.60
5,47

265.169.77
3,32

¹

325.171.81
4,68

353.157.22
0,70

381.270.05
4,57

¹

5.946.825.49
4,59
(1.157.561.51
0,62)
4.789.263.98
3,96

6.374.583.14
7,27
(1.217.175.92
8,42)
5.157.407.21
8,85

5.486.536.42
7,67
(1.275.722.09
0,57)
4.210.814.33
7,10

84

SUBTOTAL RENÚNCIA ICMS BRUTA

85

(-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão e feijão, já
deduzidos no ICMS Agropecuária)

86

ICMS

SUBTOTAL RENÚNCIA ICMS LÍQUIDA

¹
¹
¹

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87

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA PNE

88

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Veículo
Combate a Incêndio

89

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Ônibus

90

Lei 8.069/2004 e
Decreto
1.264/2017

79.903.934,
52

85.247.935,
24

90.758.103,
00

¹

2.644.253,1
9

2.821.101,6
9

3.003.449,1
4

¹

83.185.739,
38
172.629.91
2,48

88.749.228,
26
184.175.45
6,29

94.485.708,
97
196.079.99
8,69

Lei 7.850/2002,
art. 6º, inciso I,
alínea "a"

17.221.012,
16

18.372.758,
97

19.560.318,
33

¹

Lei 7.850/2002,
art. 6º, inciso II,
alínea "a"

4.082.160,6
0

4.355.176,8
1

4.636.682,2
2

¹

21.303.172,
76

22.727.935,
78

24.197.000,
55

¹

24.337.449,
43

25.965.145,
84

27.643.454,
04

¹

24.337.449,
43

25.965.145,
84

27.643.454,
04

¹

374.667.96
0,89

399.725.87
4,04

425.562.94
1,12

¹

263.172.84
2,69

280.773.92
6,66

298.922.30
0,95

¹

158.368.56
5,62

-

-

¹

158.368.56
5,62

-

-

¹

Redução
de
alíquota

-

Alíquota reduzida para
locadoras

Lei 10.663/2018

93

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA veículos
com mais de 18 anos

Lei 10.525/2017

94

SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA

Isenção

97

SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD

98

TAXAS

99

SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS

Renúncia decorrente das
taxas detalhadas no
Anexo B

100

JUROS
E
PENALI
DADES

Isenção

-

Programa REFIS Multas
e Penalidades

101

JUROS
E
PENALI
DADES

Isenção

-

Programa REFIS Juros
(CCF)

102

JUROS
E
PENALI
DADES

Isenção

-

Redução do Percentual
de Multas constantes do
capítulo de penalidades
da Lei 7098/98.

103

JUROS
E
Conta
PENALI dedutora
DADES

-

Dedução relativa a
redução percentual
multas

¹

¹

IPVA

ITCD

15.960,42

¹

92

96

14.991,42

921.874,08

-

Isenção

14.051,65

1.404.517,3
0

IPVA

ITCD

¹

865.904,63

91

95

5.490.385,79

1.319.245,2
8

Redução
da base de
cálculo

Isenção Transmissão
'Causa Mortis" - ITCD Imposto sobre
Transmissão Causa
Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos
Isenção Doação - ITCD Imposto sobre
Transmissão Causa
Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos

5.157.049,75

811.623,02

Isenção

Redução 100% Base de
Calculo p/ 1º
emplacamento

4.833.765,94

1.236.544,7
7

IPVA

-

Isenção IPVA Táxi

Lei 7.301/2000,
art. 7º, inc. III
Lei 7.301/2000,
art. 7º, inc. VI
Lei 7.301/2000,
art. 7º, inc. IV
Lei 7.301/2000,
art. 7º, inc. V

Lei 7.850/2002,
art. 6º, inciso I,
alínea "a"

Lei 10.433/2016,
alterada pela Lei
10.651/2017,
regulamentada
pelo Decreto
704/2016.
Convênio ICMS
30/2016;
Lei 10.433/2016,
alterada pela Lei
10.651/2017,
regulamentada
pelo Decreto
704/2016.
Convênio ICMS
30/2016.
Lei 7.098/98, art.
47-E,
Acrescentado
pela Lei
10.978/19

¹
¹

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104

SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES

637.840.80
3,58

680.499.80
0,70

724.485.24
2,07

¹

FONTE: SEFAZ/SARP/UPTE, em 17/04/2020.
Nota: (¹) Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da
projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas de resultados fiscais, prescindindo, portanto, de medidas de
compensação.

DISRIMINAÇÃO
RENÚNCIA ICMS
RESUMO
RENÚNCIA FISCAL
LÍQUIDA 2021 a 2023 (Em R$)

RENÚNCIA IPVA
RENÚNCIA ITCD
RENÚNCIA TAXAS
RENÚNCIA JUROS E
PENALIDADES
TOTAL RENÚNCIA

2021
4.789.263.983,9
6
172.629.912,48
21.303.172,76
24.337.449,43

2022
5.157.407.218,8
5
184.175.456,29
22.727.935,78
25.965.145,84

2023
4.210.814.337,1
0
196.079.998,69
24.197.000,55
27.643.454,04

637.840.803,58

680.499.800,70

724.485.242,07

5.645.375.322,2
2

6.070.775.557,4
6

5.183.220.032,4
6

Anexo A – Detalhamento do item 81 “Outros atos normativos”, do Demonstrativo Estimativa de Renúncia Por
Programa
Nº
Ordem
1

2

3

4

5

6

Ementa ou Assunto

Dispositivo Específico

Dispensa de pagamento do imposto diferido na saída não tributada ou isenta de: arroz, 1) § 1° do art. 581 do RICMS/MT.
inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera de qualquer tipo e feijão.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
PRODEA - concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento 1) Art. 25 a 28 da Lei n° 7.958/03.
do ICMS
Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
Isenção na saída de produtos industrializados de origem nacional, excluídos armas e Art. 85 do Anexo IV do RICMS e
munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, para Convênio ICM 65/88 e alteração
comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o c/c o Convênio ICMS 49/94.
estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da
Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Crédito presumido de até 3% calculado sobre o valor do faturamento bruto das Art. 19 do Anexo VI do RICMS.
empresas fornecedoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de e Convênio ICMS 102/2013 e
comunicação. O crédito presumido será utilizado para liquidação dos débitos relativos à alterações, aprovado pela Lei n°
energia elétrica e serviços de comunicação utilizados por órgãos da Administração 10.646/2017.
Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público
Estadual e regidas por normas de Direito Público.
Redução da base de cálculo do ICMS a 70% do valor da operação, nas saídas Art. 31 do Anexo V do RICMS. e
interestaduais de insumos agropecuários relacionados no art. 31 do Anexo V do Convênio
ICMS
100/97
e
RICMS/MT.
alterações.
Isenção nas saídas internas dos veículos, máquinas e equipamentos, novos, quando 1)
Lei
n°
8.093/04.
Lei
destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses, para serem utilizados Complementar (federal) 160/2017,
na construção e conservação de rodovias e no atendimento ao serviço público de saúde, Convênio ICMS 190/17 e Lei
educação e limpeza pública.
Complementar 631/2019

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16

17

Isenção na saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não
cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que
acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou outro do
mesmo titular; de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao
estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome; e
relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame), destinados ao
acondicionamento de gás liquefeito de petróleo – GLP.
Redução da base de cálculo a 58,333% nas saídas internas de arroz em casca do
estabelecimento do produtor rural com destino à Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB

Art. 82 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 88/91 e alterações.

1) Art. 32 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção nas saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino a Art. 70 do Anexo IV do RICMS. e
Centrais ou a Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e Convênio ICMS 51/99 e alteração.
lavadas; e, nas saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e
Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a
estabelecimentos recicladores. Alcançando, ainda, a respectiva prestação do serviço de
transporte.
Isenção do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso, incidente nas 1) Art. 128 do anexo IV do
operações interestaduais de aquisição das geladeiras e lâmpadas a serem doadas pela RICMS/MT Lei Complementar
CEMAT no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa (federal)
160/2017,
Convênio
Renda.
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e 1) Art. 124 do anexo IV do
mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente, mato-grossenses. A isenção não se RICMS/MT. Lei Complementar
estende às espécies exóticas e às de sementes cultivadas pelo agronegócio.
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Redução em 100% da base de cálculo nas saídas internas dos seguintes produtos de 1) Art. 2° do anexo V do
origem mato-grossense: crisálidas ou pupa de borboletas; frutas frescas; mel e seus RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
derivados; carnes ovinas e caprinas e miudezas; peixes e rãs; jacaré criado em cativeiro. 7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção na prestação de serviços locais de difusão sonora, condicionada à divulgação Art. 138 do Anexo IV do RICMS. e
pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Convênio ICMS 8/89.
CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando o
combate à sonegação do imposto, sem ônus para o Erário estadual.
Isenção na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à Art. 139 do Anexo IV do RICMS. e
conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço Convênio ICMS 141/2007.
de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal.
Isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à Art. 140 do Anexo IV do RICMS. e
conectividade em banda larga, destinadas a escolas públicas federais, estaduais e Convênio ICMS 47/2008.
municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na
prestação desses serviços.
PRODECIT - concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou 1) Art. 16 a 20 da Lei n° 7.958/03.
diferimento do ICMS.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
PRODETUR - concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido ou 1) Art. 21 a 23 da Lei n° 7.958/03.
diferimento do ICMS.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

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28

Isenção na saída de produto industrializado de origem nacional, exceto armas e
munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros, para
comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana,
no Estado do Amapá, Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no
Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia,
com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Redução da base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores,
máquinas, aparelhos e veículos usados, de forma que corresponda aos seguintes
percentuais do valor da operação: veículos: 5%; vestuário, móveis, motores, máquinas
e aparelhos: 20%.

Dispensa do recolhimento do imposto diferido na saída de produto in natura, de origem
mato-grossense, promovida por estabelecimento agropecuário, participante de programa
estadual instituído para disciplinar atividade multifuncional de agroindústria ou unidade
de beneficiamento ou de transformação de produtos animais ou vegetais da agricultura
familiar.
Isenção na operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e
negociação de Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e de Warrant
Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros,
instituídos pela Lei (federal) n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
Redução da base de cálculo do ICMS a 40% do valor da operação nas saídas
interestaduais com insumos agropecuários arrolados no art. 30 do anexo V do
RICMS/MT. Benefício, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária,
extensivo às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura;
ranicultura; sericicultura.
Redução da base de cálculo a 11,78% nas operações internas e de importação de gás
natural destinado ao consumo veicular ou industrial.

Art. 86 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 52/92 e alterações.

Incisos I e II do caput do art. 54 do
Anexo V do RICMS, §§ 1°, 2°, 3°,
4° e inciso I do § 5°, todos do
mencionado artigo. e Convênio
ICM 15/81 e alterações c/c o
Convênio ICMS 33/93.
1) Art. 18, § 3° do anexo VII do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Art. 119 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 30/2006 e
alteração.
Art. 30 do Anexo V do RICMS. e
Convênio
ICMS
100/97
e
alterações.

1) Art. 38 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de locomotivas, vagões, trilhos, Art. 105 do Anexo IV do RICMS. e
máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar Convênio ICMS 63/2002.
produzido no país, adquiridos para emprego na construção, operação, exploração e
conservação, em território do Estado, do sistema ferroviário de transporte.
Isenção na operação de importação de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência Art. 106 do Anexo IV do RICMS. e
máxima superior a 3.000 (três) mil HP, NCM 8602.10.00 e de trilho para estrada de Convênio ICMS 32/2006 e
ferro, NCM 7302.10.10. Aplicando-se, também, na saída subsequente, dispensando o alterações.
recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas; e na importação de
componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a
estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas
novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP.
Isenção nas operações internas com gêneros alimentícios regionais, destinados à Art. 12 do Anexo IV do RICMS. e
merenda escolar, fornecida gratuitamente pela rede pública de ensino, nas condições Convênio ICMS 55/2011.
estabelecidas no art. 12 do anexo IV do RICMS/MT.
Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em Art. 26 do Anexo IV do RICMS. e
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da Convênio ICMS 84/97.
Administração Pública, direta ou indireta, bem como suas Autarquias e Fundações,
relacionados no quadro que integra o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS
84/97.
Isenção nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Art. 27 do Anexo IV do RICMS. e
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Convênio ICMS 140/2013.
Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.

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Redução do diferencial de alíquota nas entradas no Estado de Mato Grosso dos veículos 1) Art. 24 do anexo V do
automotores novos quando destinados a contribuinte do imposto.
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção nas saídas internas de produtos previstos na Lei (federal) n° 11.508, de 20 de Art. 89 do Anexo IV do RICMS. e
julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a Convênio ICMS 99/98 e alterações.
estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, nas
importações e prestações de serviço de transporte, e do diferencial de alíquota nos
termos do Convênio ICMS 99/98.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas e Art. 44 do Anexo IV do RICMS.
equipamentos, instrumentos técnico-científicos-laboratoriais, partes e peças de e Convênio ICMS 64/95.
reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa
científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA.
Redução da base de cálculo nas operações de entrada interestaduais, para empresas 1) Art. 16 do anexo V do
promotoras de feiras e exposições de produtos artesanais no Estado de Mato Grosso - RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
carga tributária seja equivalente ao percentual de 7,5% do valor da Nota Fiscal.
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior dos remédios relacionados na Art. 14 do Anexo IV do RICMS. e
cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente Convênio ICMS 41/91 e alterações.
pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Isenção nas operações com medicamentos, usados no tratamento de câncer, Art. 15 do Anexo IV do RICMS. e
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, condicionado ao estorno do Convênio
ICMS
162/94
e
crédito.
alterações.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas internas e Art. 17 do Anexo IV do RICMS. e
interestaduais de: produtos intermediários e fármacos destinados à produção de Convênio ICMS 10/2002 e
medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; e alterações.
medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, nos
termos do Convênio ICMS 10/2002.
Redução da base de cálculo nas importações de bens e mercadorias provenientes, por Art. 58 do Anexo V do RICMS. e
via terrestre, do Paraguai, importados por microempresas optantes pelo Simples Convênio ICMS 61/2012.
Nacional, nos termos do Convênio ICMS 61/2012.
Isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Art. 18 do Anexo IV do RICMS. e
Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, destinados a órgãos da Administração Convênio ICMS 87/2002 e
Pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal e suas fundações públicas.
alterações.
Isenção nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior Art. 99 do Anexo IV do RICMS. e
na forma estabelecida no Convênio ICMS 18/95.
Convênio ICMS 18/95 e alterações.
Isenção nas operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Art. 55 do Anexo IV do RICMS. e
Rodoviária Federal, nos termos do Convênio ICMS 122/2003.
Convênio ICMS 122/2003 e
alteração.
Isenção na saída interna de veículo novo, bem como a parcela do imposto devida a este Art. 58 do Anexo IV do RICMS. e
Estado na forma do Convênio ICMS 51/2000, quando adquirido pela Secretaria de Convênio ICMS 34/92 e alteração.
Estado de Segurança Pública, vinculado ao “Programa de Reequipamento Policial”, da
Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado de Fazenda, para reequipamento da
fiscalização estadual.
Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em até Art. 83 do Anexo IV do RICMS. e
30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia, quando promovidas pelo Convênio ICMS 129/2006 e
concessionário ou pela oficina autorizada, em virtude de substituição em veículo Convênio ICMS 27/2007.
autopropulsado, bem como pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou
autorizada.

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Redução de base de cálculo do ICMS, aos estabelecimentos industrializadores de
mandioca, de 58,824% , nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% , e de
41,666% , nas operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, sobre a
saída dos produtos resultantes da industrialização, realizada no Estado.
Isenção nas operações realizadas com os medicamentos classificados segundo a
Nomenclatura Brasileira – Sistema Harmonizado – NBM/SH, relacionados nos incisos
do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, dos produtos imunobiológicos, kits
diagnósticos, medicamentos e inseticidas, indicados no Anexo do Convênio ICMS
95/98, destinados às campanhas de vacinação e de programas nacionais de combate à
dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal.
Isenção na saída interna de veículos, quando adquiridos pelo Governo do Estado, com
recursos do fundo especial de reequipamento policial, para a Polícia Civil.
Isenção na saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento
da EMBRAPA para outro estabelecimento da referida empresa ou para estabelecimento
de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; isenção
relativamente ao diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual realizada
pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo;
isenção na remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação
com animais de raça, e respectivo retorno.
Isenção na saída de produtos artesanais, assim entendidos aqueles provenientes de
trabalho manual realizado por pessoa natural, quando o artesão seja cadastrado no
Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nos termos do Convênio ICM 32/75.
APL Confecções - Redução em 100% da base de cálculo operações de saída submetidas
à substituição tributária - contribuintes do segmento de confecções credenciadas no
PRODEIC e participantes de APLs de Confecções optantes pelo Simples Nacional CNAE: 1351-1/00; 1354-5/00; 1411-8/01; 1411-8/02; 1412-6/01; 1412-6/02; 14126/03; 1413-4/01; 1413-4/02; 1413-4/03; e 1422-3/00.
APL Panificação Redução em 100% da base de cálculo operações de saída submetidas à
substituição tributária, realizadas por contribuintes do segmento de panificação
credenciadas no PRODEIC e também participantes de APLs de Panificação optantes
pelo Simples Nacional - CNAE: 1091-1/01- Fabricação de produtos de panificação
Industrial; e CNAE: 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria.
Redução da base de cálculo nas operações internas com sucatas de papel, de vidro e de
plástico, destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a reciclagem,
a 5,9% do valor da respectiva operação.
Isenção na operação de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Anexo Único
do Convênio ICMS 10/2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa
concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita.
Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de
fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua
embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e
entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal,
sem fins lucrativos.
Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do
Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda.
Isenção na aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de mercadoria
oferecida à penhora.

Art. 5° do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 153/2004 e
alteração.
Art. 16 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 140/2001 e
alterações.
Art. 28 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 95/98.

Art. 60 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 119/94.
Art. 45 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 47/98.

Art. 41 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICM 32/75.

1) § 3° do art. 2° da Res.
CONDEPRODEMAT n° 07/14.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
1) § 3° do art. 1° da Res.
CONDEPRODEMAT n° 16/14.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
Art. 57 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 7/2013.
Art. 137 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 10/2007 e
alteração.

Art. 29 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 24/89.

Art. 62 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 61/97.
Art. 63 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 57/2000.

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Isenção nas operações com mercadorias, bem como nas prestações de serviços de
transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das
áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, do Estado, adquiridas por
meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID
e BNDES.
Isenção nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias
ou serviços por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e
pelas Fundações e Autarquias deste Estado.
Isenção nas operações internas e desembaraço aduaneiro de veículos automotores,
máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de
Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei
municipal e estadual, para utilização nas suas atividades específicas.
Isenção nas operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao
diferencial de alíquotas, de equipamentos de informática e de comunicação, necessários
à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e
de outros controles associados, a serem financiados pela Agência de Fomento do Estado
de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO. Condicionada a que o valor dos equipamentos
não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estabelecimento adquirente.
Isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação do exterior de
bens, mercadorias e serviços, bem como do diferencial de alíquota nas operações
interestaduais destinados ao processo industrial dos estabelecimentos instalados ou que
venham a se instalar na área da Zona de Processamento de Exportação – ZPE, situada
no Município de Cáceres.
Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento
rerrefinador ou coletor-revendedor, registrado e autorizado pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Isenção nas operações com peças de uso aeronáutico, desde que vinculadas a contrato
de garantia, na remessa da peça defeituosa para o fabricante e na remessa da peça nova
em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
Redução da base de cálculo do ICMS a 40%, nas operações com os produtos listados no
Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de
efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da
biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais e
destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de
tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos
produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.
A base de cálculo do ICMS incidente na operação interna tributada, antecedente à
exportação com metais e pedras preciosas e semipreciosas, classificadas nas posições
71.01 a 71.12 da NCM, fica reduzida a 5,88% do valor da respectiva operação.
Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação incidente nas
saídas interestaduais do produto Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina
PET), nos termos do Convênio ICMS 159/2008.
Isenção na operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e
respectiva tampa, realizada sem ônus.
Isenção nas operações de entrada decorrente de importação com reprodutores e matrizes
de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de
livro aberto de vacuns. Alcançando, também, a saída, em operação interna e
interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na
associação própria. Aplicando-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a
maturidade para reproduzir nos termos do Convênio ICM 35/77.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior, efetuada diretamente por
estabelecimento de produtor, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética,
obtida mediante registro genealógico oficial.

Art. 64 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 79/2005 e
alteração.

Art. 65 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 73/2004 e
alterações.
Art. 67 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 32/95 e
alteração.
Art. 76 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 155/2008.

1)
Lei
n°
8.996/08.
Lei
Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019
Art. 69 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 3/90 e alteração.
Art. 84 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 26/2009.
Art. 15 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 8/2011.

Art. 41 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 108/96.
Art. 48 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 159/2008 e
alteração.
Art. 71 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 42/2001.
Art. 111 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICM 35/77 e alterações.

Art. 112 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 20/92.

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Isenção na operação interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou
resfriado, ambos de bovino. Benefício extensivo às operações internas e interestaduais
com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de ovino, de caprino ou de suíno.
Implicando-se na vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada
no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na
respectiva produção.
A base de cálculo nas operações internas com equinos puro-sangue será equivalente a
48,89% do valor da operação.
Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir vinculadas ao Programa Farmácia
Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos
portadores da Gripe A (H1N1).
Isenção na entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país,
importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social destinadas
a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares nos
termos do Convênio ICMS 104/89.
Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita
a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído
para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente. Ficando
dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.
Isenção na saída de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades
assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de
situação de seca, nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, bem
como a prestação de serviço de transporte correspondente. Não se aplicando às saídas
promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
Isenção na saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e
aeronaves nacionais que se destinem ao exterior.
Redução da base de cálculo do ICMS a 33,25% do valor da respectiva prestação nas
prestações internas de serviço de transporte aéreo, tributadas à alíquota de 12%.
Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações de importação com
veículos automotores novos relacionados no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT.

Art. 113 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 70/92 e alteração.

Art. 34 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 50/92.
Art. 20 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 73/2010.
Art. 25 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio
ICMS
104/89
e
alterações.

Art. 35 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 82/95.

Art. 36 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 57/98.

Art. 103 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 84/90.
Art. 62 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 120/96.
1) Art. 22,do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas com veículos 1) Art. 22,do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
automotores novos relacionados no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT.
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Redução de base de cálculo do ICMS na saída de máquinas, aparelhos e veículos nos 1) Incisos III e IV do caput, incisos
percentuais definidos no art. 54 do anexo V do RICMS/MT.
II e III do § 5° e § 8°, todos do art.
54 do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei
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Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens
integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e
não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda,
consumidos no respectivo processo de industrialização; de bens integrados ao ativo
imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e
estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro
estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de
produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento
de origem, bem como desses bens em retorno ao estabelecimento de origem.
Isenção na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, como tal
definida pela ANP, e desde que devidamente credenciada pela unidade fazendária
competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública, destinado ao consumo por
embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou
responsável pelo setor.
Redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com aeronaves, partes e peças e
equipamentos arrolados no art. 29 do Anexo V do RICMS/MT, de forma que
corresponderá, em relação às operações tributadas com a alíquota de 17% , ao
percentual de 23,53% do valor da operação; e, em relação às operações tributadas com a
alíquota de 12%, ao percentual de 33,33% do valor da operação.
Redução da base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor da prestação, nas prestações
de serviços de radiochamada.
Isenção nas saídas internas de máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados
aos consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico e socioambiental,
devidamente constituídos no Estado de Mato Grosso.
Isenção na saída interna de mercadorias arroladas no art. 3° do anexo IV do
RICMS/MT, quando adquiridas pelo Governo Estadual para distribuição a famílias
carentes, assim como a prestação de serviço de transporte a ela correspondente.
Isenção na saída, em doação, de produtos alimentícios considerados “perdas”, com
destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de
Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins
lucrativos, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento,
de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas
carentes.
Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por
restaurantes populares, integrantes de programas específicos instituídos pela União,
pelo Estado de Mato Grosso ou por Município mato-grossense.
Isenção nas saídas do sanduíche “Big Mac”, promovidas pelos estabelecimentos matogrossenses integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento “McDia Feliz”.
Isenção nas operações de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos,
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/2009, destinados ao combate à
dengue, malária e febre amarela, quando o desembaraço aduaneiro for processado em
recinto de porto seco instalado no território mato-grossense.
Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e
consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que
tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada.
Isenção nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham
como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada. Não se aplicando quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento,
recauchutagem ou processo similar.
Isenção na saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou
nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a
conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

Art. 81 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 70/90.

Art. 104 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 58/96.

Art. 29 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 75/91 e alterações.

Art. 66 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 86/99 e alteração.
1)
Lei
n°
8.700/07.
Lei
Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019
Art. 3° do Anexo IV do RICMS. e
Convênio
ICMS
161/94
e
alterações.
Art. 8° do Anexo IV do RICMS. e
Convênio
ICMS
136/94
e
alterações.

Art. 11 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 89/2007.
Art. 13 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 106/2010.
Art. 74 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 28/2009.

Art. 79 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 18/97.
Art. 72 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 27/2005.

Art. 73 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 33/2010.

Art. 78 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 29/90 e alterações.
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A base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de obra de arte, recebida
diretamente do autor com a isenção do imposto prevista no item 40 deste levantamento,
fica
reduzida
a
50%
do
valor
da
respectiva
operação.
Aplicando-se, também, ao estabelecimento que realizar saída interna de obra de arte,
cuja entrada tenha sido decorrente de importação, recebida em doação realizada pelo
próprio autor, ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à
Cultura do Ministério da Cultura, com a isenção prevista no item 40 deste
levantamento.
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas na proporção do valor dos
direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas
nacionais ou a empresas que os representem nos termos do Convênio ICMS 23/90.
Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída interestadual de obra
de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do imposto prevista no item 40
deste levantamento, nos termos do Convênio ICMS 59/91.
Crédito presumido do ICMS devido nas operações interestaduais na proporção do valor
dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas
nacionais ou a empresas que os representem nos termos do Convênio ICMS 23/90.
Isenção na entrada de máquina de limpar e selecionar frutas, sem similar produzido no
país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo
imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador
nos termos do art. 116 do Anexo IV do RICMS/MT.
Isenção na saída de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos para o uso
exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuinte do Estado de
Roraima, abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial daquele Estado. Benefício extensivo às operações relacionadas com a
apicultura; avicultura; aquicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura nos termos do
Convênio ICMS 62/2003.
Isenção: na saída interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de
Telecomunicações S/A – EMBRATEL – de equipamentos de sua propriedade
destinados à prestação de seus serviços junto a seus usuários nos termos do art. 135 do
anexo IV do RICMS/MT.
Isenção na transferência de bens indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2006,
realizada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil – TBG, dentro do
território nacional, para fins de manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
Isenção nas operações de entradas de bens ou mercadorias classificados nos códigos da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes
no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, importados sob o amparo do Regime
Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de
exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que
regulamentam o REPETRO.
Isenção nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos
bens e mercadorias fabricados no país, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS
130/2007, que venham a ser subsequentemente importados, sob regime aduaneiro de
admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de
petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
Isenção na operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes
no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, nas condições estabelecidas no art. 95
do Anexo IV do RICMS/MT.

Art. 42 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 59/91 e alteração.

Art. 43 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 23/90 e alterações.
Art. 13 do Anexo VI do RICMS. e
Convênio ICMS 59/91 e alteração.
Art. 14 do Anexo VI do RICMS. e
Convênio ICMS 23/90 e alterações.
Art. 116 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 93/91 e alteração.

Art. 87 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 62/2003 e
alteração.

Art. 135 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 105/95.

Art. 80 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 9/2006.
Art. 93 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 130/2007.

Art. 94 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 130/2007.

Art. 95 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 130/2007.

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107

108

109

Isenção nas operações com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura
Comum do Mercosul – NCM indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira
do Convênio ICMS 101/97. Somente se aplicando aos produtos relacionados nos
incisos XIV a XVII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97 quando destinados
à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica, e somente se aplicando
aos produtos relacionados nos respectivos incisos XVIII a XX da cláusula primeira do
Convênio ICMS 101/97, quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia
eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.
Isenção na saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que comprovada
a efetiva entrega da mercadoria, mediante “Certificado de Recebimento” por ela emitido
ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da
emissão e o valor da Nota Fiscal.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro
de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do
Convênio ICMS 130/2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás
natural, nos termos do Convênio ICMS 130/2007.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações antecedentes à saída
destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que
venham a ser subsequentemente importados nos termos do item 136 deste levantamento,
sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de
exploração e produção de petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado onde se
localiza o fabricante.
Redução a 47,88% (quarenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do
valor da operação a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária,
incidente nas operações internas com farinha de trigo para estabelecimento industrial
enquadrado na CNAE 1062-7/00.

Redução da base de cálculo, nas operações internas com água envasada, a 41,18%
(quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, desde que
praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato
Grosso enquadrados na CNAE 1121-6/00.

Crédito presumido saídas interestaduais de água envasada - 41,67%.
110

111

112

113

Isenção nas operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a
mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a
ser exportado. Benefício extensivo às saídas e retornos dos produtos importados com
destino à industrialização por conta e ordem do importador, nas quais participem
estabelecimentos localizados na mesma unidade da Federação.
Isenção nas operações de entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos
ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, importados
do exterior, bem como nas de saídas internas e interestaduais. Condicionada a que a
mercadoria se destine a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente,
para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.
Isenção na saída de embarcações construídas no país, bem como o fornecimento de
peças, partes e componentes utilizados pela indústria naval no reparo, conserto e
reconstrução de embarcações nos termos do Convênio ICM 33/77.

Art. 125 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio
ICMS
101/97
e
alterações.

Art. 127 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICM 10/75 e alteração.

Art. 18 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 130/2007.

Art. 19 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 130/2007.

1) Art. 6° do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
1) Art. 10 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
1) Art. 11 do anexo VI do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Art. 97 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 27/90 e alterações.

Art. 98 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio
ICMS
130/94
e
alteração.

Art. 101 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICM 33/77 e alterações.

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117

Isenção nas operações de desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matériasprimas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e
destinados à fabricação das mercadorias indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS
65/2007; da saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, fabricadas em
conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;
da saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de
aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido; da
saída de mercadoria para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado
(DAC) e a posterior saída interna da mercadoria depositada, destinada ao fabricante de
aeronaves; e de desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente
por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar
produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do importador.
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de entrada do exterior de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios,
sobressalentes ou ferramentas, proporcionalmente à redução do Imposto de Importação
nos termos do Convênio ICMS 130/94.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com
veículos, máquinas e equipamentos industriais realizadas por estabelecimento fabricante
ou importador com as mercadorias relacionadas nos Anexos I, II e III do Convênio
ICMS 133/2002.
Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção
dos terminais ferroviários de cargas situados no território mato-grossense.

118

Isenção na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes,
peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação
em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte.

114

115

116

119

120

121

122

123

Isenção nas operações de importação dos bens relacionados no Anexo Único do
Convênio ICMS 28/2005, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa
beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária – REPORTO nos termos do Convênio ICMS 28/2005.
Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006,
destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição
interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 97/2006,
destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento,
modernização e utilização, exclusivamente, em portos localizados no território matogrossense.
Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção,
operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do
sistema ferroviário de transporte. Aplicando-se, também, nas hipóteses de aquisição
interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros
materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no
território mato-grossense.
Isenção nas aquisições interestaduais, realizadas por empresa concessionária ou
subconcessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de vagão tanque e
semelhante, NCM 8606.10.00; vagão coberto e fechado, NCM 8606.91.00; vagão
aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, NCM 8606.92.00; vagão de
descarga automática, NCM 8606.30.00; vagão plataforma, NCM 8606.99.00.
Aplicando-se, também, à empresa responsável pela locação de vagões que serão
utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte.

Art. 102 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 65/2007.

Art. 21 do Anexo V do RICMS. e
Convênio
ICMS
130/94
e
alteração.
Art. 27 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 133/2002 e
alterações.
1) Art. 107 do anexo IV do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
1) Art. 108 do anexo IV do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
Art. 90 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 28/2005 e
alteração.
Art. 91 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 3/2006.
Art. 92 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 97/2006 e
alteração.

Art. 107 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 33/1999 e
alteração.

Art. 109 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 66/2008 e
alterações.

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136

Isenção nas operações internas e interestaduais, bem como do ICMS devido a título de
diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes
públicos sobre trilhos de passageiros, implicando a obrigatoriedade de se efetuar o
estorno do crédito. Aplicando-se, também, na importação de produtos sem similar
produzidos no País.
Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as respectivas classificações da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, arroladas nos incisos do caput da cláusula
primeira do Convênio ICMS 126/2010.
Isenção nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e
reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, de kits
laboratoriais e de equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos, com a finalidade de desenvolvimento de novos
medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido. Na importação de
equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar
produzido no país.
Redução da base de cálculo do valor da contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,
referentes às operações subsequentes, cobradas, englobadamente, na respectiva
operação, nas operações interestaduais com medicamentos, fármacos e outros produtos
farmacêuticos indicados no caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, nos termos do Convênio ICMS 34/2006.
Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação incidente nas
saídas interestaduais dos produtos Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado
(PTA) nos termos do art. 49 do Anexo V do RICMS/MT.
Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o
amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação
federal específica, importados com a dispensa do pagamento dos impostos federais
incidentes na importação.
Redução da base de cálculo do ICMS, na entrada decorrente de importação do exterior,
de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão
Temporária, previsto na legislação federal específica, quando houver cobrança
proporcional pela União dos impostos federais, na mesma proporção em que forem
reduzidos os impostos federais.
Isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia – Hemobrás, com os fármacos e medicamentos derivados do plasma
humano, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, relacionados na cláusula primeira
do Convênio ICMS 103/2011.
Isenção nas saídas do produto reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela
técnica de enzimaimunoesai (ELISA) com destino a órgão ou entidade da
Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações.
Isenção nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH (código
4014.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM).
Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços
de saúde, indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/99.
Isenção na saída interna ou interestadual e nas importações de equipamentos e
acessórios constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 38/91, com destino a
instituição pública ou entidade assistencial, para atendimento exclusivo de pessoa
portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla nos termos do
Convênio ICMS 38/91.
Isenção na saída de mercadorias de produção própria, promovida por instituições de
assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam
integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais
no país.

Art. 110 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 94/2012.

Art. 31 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 126/2010 e
alteração.
Art. 48 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 9/2007 e
alterações.

Art. 12 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 34/2006 e
alteração.

Art. 49 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 118/2010.
Art. 96 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 58/99 e alteração.

Art. 20 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 58/99.

Art. 21 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 103/2011 e
alteração.
Art. 22 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 23/2007 e
alteração.
Art. 23 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 116/98.
Art. 24 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 01/99 e alterações.
Art. 30 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 38/91 e alterações.

Art. 33 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICM 38/82 e alteração.

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147

Isenção na saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou
a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos
do artigo 14 do CTN, para socorrer vítimas de calamidade pública bem como a
correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria.
Isenção nas entradas, decorrentes de importação de mercadorias, doadas por
organizações internacionais ou estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição
gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência
social, relacionados com suas finalidades essenciais, bem como suas saídas posteriores.
Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de
Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.
Isenção na entrada, por doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou
entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou
entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no
artigo 14 do Código Tributário Nacional. Benefícios extensivo às aquisições efetuadas
pelos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e
de informática e de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam
similar nacional.
Isenção na saída, em doação, de microcomputador usado (seminovo), efetuada,
diretamente, pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, para escolas públicas
especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e
comunidades carentes.
Isenção na saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos,
promovida por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado.
Isenção nas operações que destinem ao MEC equipamentos didáticos, científicos e
médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às
respectivas instalações, para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da
Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais
Universitários”. Alcançando, também, as saídas dessas mercadorias, promovidas pelo
MEC, a cada uma das instituições beneficiadas.
Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou
pesquisa, sem similar produzido no país, importados por universidades públicas ou por
fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público.
Aplicando-se, também, a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos,
equipamentos e instrumentos e a reagentes químicos.
Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, de artigos
de laboratórios, de matérias-primas e produtos intermediários quando destinadas à
atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica nas condições estabelecidas no
Convênio ICMS 93/98.
Isenção nas saídas, interna e interestadual, de mercadorias, promovidas por órgão da
administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos
industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado.
Isenção nas operações com computadores portáteis educacionais nos termos do
Convênio ICMS 53/2007.

148

Isenção nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de
reposição e acessórios, adquiridos diretamente TSE.

137

138

139

140

141

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144

145

146

149

Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelo
estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus
órgãos, com as mercadorias arroladas no art. 28 do Anexo V do RICMS/MT, em
relação às operações tributadas com a alíquota de 17%, ao percentual do valor da
operação de 23,53%; e, em relação às operações tributadas com a alíquota de 12%, ao
percentual do valor da operação de 33,33%.

Art. 34 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICM 26/75 e alteração.

Art. 37 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 55/89 e
alteração.
Art. 38 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 78/92.
Art. 39 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 80/95.

Art. 40 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 43/99.

Art. 43 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 85/94.
Art. 47 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 123/97 e
alteração.

Art. 49 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 31/2002.

Art. 50 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 93/98 e
alterações.

Art. 51 do Anexo IV do RICMS.
e V Convênio do Rio de Janeiro e
Convênio ICM 12/85.
Art. 53 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 147/2007 e
alterações.
Art. 54 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 75/97 e
alteração.
Art. 28 do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 95/2012 e
alterações.

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150

151

Isenção na saída de obra de arte, realizada pelo próprio autor, aplicando-se, também,
nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio
autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
do Ministério da Cultura.
Não exigência do estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de serviços ou à
entrada de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou
secundário na fabricação e embalagem de produtos industrializados destinados à Zona
Franca de Manaus.

Art. 42 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 59/91 e
alteração.
Art.
124
das
Disposições
Permanentes
do RICMS. e
Convênio ICM 65/88.

Nota: (¹) Atos normativos em quantificação, nos termos da Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE 02/2018 e Portaria SEFAZ 50/2019.

Anexo B – Detalhamento do item 98 “TAXAS (em quantificação)”, do Demonstrativo Estimativa de Renúncia Por
Programa
Nº
Ordem

1

2

3

4

5

Ementa ou Assunto
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos:
I – a finalidades escolares, militares ou eleitorais;
II – a vida funcional dos servidores do Estado;
III – a interesses de entidades de Assistência social, de beneficência, de educação ou de
cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem os requisitos previstos na
legislação específica;
IV – aos presos pobres ou desassistidos;
V – aos interesses da União, Estados, Municípios e de demais pessoas jurídicas de Direito
Público Interno;
VI – aos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto.
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos:
(...)
VII - a registro civil de pessoas físicas ou naturais;
VIII - a obtenção de salário ou abono família.
Em toda e qualquer certidão, translado ou outro documento solicitado às repartições
estaduais, para instauração de processos de defesa ou de interesse direto ou imediato do
Estado e da Fazenda Pública, não é devida taxa em nenhuma de suas formas.
Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação dos
serviço de fornecimento de: Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND, quando obtida e
impressa eletronicamente pelo contribuinte, via internet; e, Certidão Positiva com Efeitos de
Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, quando obtida e impressa eletronicamente
pelo contribuinte, via internet.
Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação de
serviço de fornecimento de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, quando emitido
para repasse de IRRF pertencente ao Estado de Mato Grosso.

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação de
serviço de fornecimento de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, quando utilizado
em substituição à GNRE On-Line.

Dispositivo Específico
Art. 91 da Lei n° 4.547/82.
Art. 406 do Decreto
2.129/86.

Art. 406
2.129/86.

do

Decreto

n°

n°

Alíneas c e d do item III-A do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova redação
dada pelo inciso III do artigo 1°
do Decreto n° 1.526/08 e
Decreto 5.957/2005.
Alínea e do item III-B do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova redação
dada pelo inciso III do artigo 1°
do Decreto n° 1.526/08 e
Decreto 5.957/2005.
Alínea e-1 do item III-B do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86,
com
redação
restabelecida pelo artigo 1° do
Decreto n° 527/11.

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6

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação de
serviço de fornecimento de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, emitido pela
SEFAZ, quando o autor do recolhimento for contribuinte enquadrado como
Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.
Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação de
serviço de fornecimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF-e,
quando obtida e impressa eletronicamente pelo contribuinte, via internet.

7

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação de
serviço de processamento de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa – eletrônica – NFPA-e .
8

9

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação de
serviço de descarregamento e carregamento de cargas e desentranhamento de bens e
mercadorias.

10

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente sobre a prestação de
serviço de descarregamento e carregamento de cargas e desentranhamento de bens e
mercadorias, quando não for constatada irregularidade na operação.

11

11.1

12

São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos relativos:
I - à utilização do serviço por órgão da administração pública direta, e indireta municipal,
estadual, federal e o Distrito Federal;
II - às finalidades militares ou eleitorais;
III - à entidade de assistência social, de beneficência, reconhecida pelo poder público, desde
que observem os requisitos previstos na legislação específica;
IV - às pessoas jurídicas que promovam eventos de caráter recreativo, desde que o total da
renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;
V - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado
comprovar seu estado de desemprego;
VI - 1ª via da cédula de identidade para toda pessoa que resida em Mato Grosso.
Extensão da isenção da Taxa de Segurança Pública (TASEG), com acréscimo do inciso
VII:
São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos relativos:
VII - 2ª via da cédula de identidade a pessoa menor, pobre ou idoso que não possam pagar.
São isentos da TACIN:
I - as entidades sindicais dos trabalhadores;
II - as residências multifamiliares e unifamiliares;
III - os profissionais autônomos que trabalham na sua residência.

Decreto 3.042/2010. Alínea g-3
do item III-B do Anexo V do
Decreto n° 2.129/86, com nova
redação dada pelo inciso I do
artigo 1° do Decreto n°
2.677/14.
Alínea b do item III-C do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada pelo
inciso III do artigo 1° do
Decreto n° 5.957/05, com nova
redação dada pelo inciso III do
artigo 1° do Decreto n°
1.526/08 e Decreto 5.957/2005.
Alínea b do item III-D do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada pelo
inciso III do artigo 1° do
Decreto n° 5.957/05, com nova
redação dada pelo inciso III do
artigo 1° do Decreto n°
1.526/08 e Decreto 5.957/2005.
Alínea a do item III-E do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova redação
dada pelo artigo 1° do Decreto
n° 1.309/17.
Alínea b do item III-E do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada pelo
inciso III artigo 1° do Decreto
n° 1.526/08.
Art. 99 da Lei n° 4.547/82, com
nova redação dada pelo artigo
3°
da
Lei
9.067/08.
Art. 6° do Decreto n° 2.063/09.

Inciso VII do artigo 99 da Lei
n° 4.547/82, acrescentado pelo
inciso II do artigo 4° da Lei
10.287/15.
Lei 9.067/2008. Art. 100-A da
Lei n° 4.547/87, com nova
redação dada pelo artigo 1° da
Lei 9.377/10.
Art. 12 do Decreto n° 2.063/09.

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São isentos da TACIN:
(...)
IV – os estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI,
observado o disposto no § 2° deste artigo;
V – os estabelecimentos enquadrados como microprodutor rural, assim definido nos termos
da legislação que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, desde que o respectivo faturamento anual não ultrapasse o limite
fixado no § 4° deste artigo;
VI – os estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, atendido, ainda, ao disposto no § 3°
deste artigo;
VII – os pequenos produtores rurais, assim definidos nos termos do § 4° deste artigo.
(...)
São isentos da TACIN:
(...)
VIII – os estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado como produtores rurais, independentemente do
respectivo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII do item 13.
Fica instituído o fator de redução de 30% do total da TACIN sobre edificações, instalações
e locais de riscos devidos pelos proprietários que possuam o Alvará de Prevenção Contra
Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente.

Art. 12 do Decreto n° 2.063/09,
incisos acrescentados pelo
inciso III do artigo 1° do
Decreto n° 738/11.

Art. 12 do Decreto n° 2.063/09,
inciso acrescentado pelo artigo
1° do Decreto n° 1.706/13.

Art. 100-F da Lei n° 4.547/82,
acrescentado pelo artigo 5° da
Lei 9.067/08.
Art. 13 do Decreto n° 2.063/09.
Redução para a conversão em moeda corrente, nas seguintes proporções:
Art. 101 da Lei n° 4.547/82,
I - 50% do valor da UPF/MT, vigente na data do pagamento, nas hipóteses tratadas nos com nova redação dada pelo
subitens 2.1.5 da Tabela B (Cédula de Identidade - segundas vias e seguintes), 3.1 da inciso IV do artigo 4° da Lei
Tabela C (Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou 10.287/15.
aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições,
promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)), 4.2 e 4.6 da Tabela D (Vistoria
técnica para shows e eventos similares; Prevenções Operacionais de Combate a Incêndio,
Salvamento e Atendimento Pré-Hospitalar em rios, lagos, piscinas, shows, feiras, eventos
esportivos) e 6.22 da Tabela F (Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e similares),
todas contidas no Anexo Único da Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008;
II - 70% do valor da UPF/MT, nas hipóteses tratadas no item 7 da Tabela relativa à Taxa de
Segurança Contra Incêndio, contida no Anexo Único da Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de
2008.
Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, Art. 1° da Lei n° 6.156/92, com
os trabalhadores que percebam até um salário mínimo e meio ou se encontrem nova redação dada pelo artigo
desempregados.
1° da Lei n° 8.795/08.
Ficam Isentos do pagamento de Taxa de Inscrição de Produtor Rural, junto às Exatorias Art. 1° da Lei n° 7.238/99.
Estaduais, os assentados em Projeto de Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso.
Fica isento do pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do Registro Geral de Art. 1° da Lei n° 7.650/02.
Identificação, "Cédula de Identidade", todo cidadão residente no Estado de Mato Grosso.
Ficam autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos Art. 1° da Lei n° 7.713/02.
publicos promovidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso os doadores regulares de
sangue.
Estão isentos do recolhimento de taxas, devidas pelo uso do espaço físico e utilização de Parágrafo único do art. 8° da
imagens dos Parques Estaduais Urbanos, os eventos realizados por escolas, órgãos públicos Lei n° 7.771/06.
e organizações não-governamentais sem fins lucrativos.
Os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ficam Parágrafo único do art. 20 da
isentos do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos comerciais e prestadoras de Lei n° 8.588/06.
serviços ao INDEA/MT.
Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de projetos próprios ou Art. 1° da Lei n° 8.757/07, com
conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos públicos do Estado e Autarquias.
nova redação dada pelo artigo
1° da Lei n° 10.220/14.

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Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, o contribuinte que, espontaneamente,
contribua para o Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente - FASE-MT, na
forma e no valor por ele fixado, mediante comprovação do correspondente pagamento às
autoridades competentes.
Fica reduzida em 100% o valor da UPF/MT para efeitos de cálculo e recolhimento da Taxa
de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite, prevista no artigo 47-E da Lei 7.138, de
13 de julho de 1999, com as alterações inseridas pela Lei nº 9.874, de 28 de dezembro de
2012.
Ficam isentas do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços (6,02 UPF/ MT por registro), as empresas prestadoras de serviço no
recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins (Unidades de
Recebimento).
Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal as sementes das espécies de hortaliças, as
de interesse medicinal e as ornamentais produzidas e comercializadas em embalagens
originais do produtor com até 10 (dez) gramas.
São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Administrativos da Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.
I - a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e
fundações públicas;
II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo
Governo do Estado de Mato Grosso.
Ficam isentos do pagamento da taxa de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso
- TLAMT:
I - o credenciamento para atuação como preposto junto a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente-SEMA, de profissionais liberais e/ou consultores técnicos legalmente habilitados
para o exercício da atividade profissional;
II - as atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido aquele que explore até
05 hectares de lâmina d'água em tanque escavado e represa ou até 1.000 m³ de água em
tanque rede;
III - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
IV - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou
filantrópicas;
V - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior
a 20% da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.
A isenção incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que
fique demonstrada a continuidade da condição geradora.
Ficam isentos de pagamento de taxa pela expedição da Carteira de Pescador:
I - os pescadores desembarcados que pratiquem a pesca de subsistência;
II - aqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente habilitados;
III - os aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 anos de idade.
São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso –
TFAMT:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive
autarquias e fundações;
II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Poder Público,
desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos
institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão;
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

§ 2° do art. 42-A da Lei n°
9.415/10, acrescentado pelo
artigo 1° da Lei n° 9.864/12.
Art. 1° do Decreto n° 1.612/13.

§ 1° do art. 22 do Decreto n°
1.651/13.

§ 1° do art. 2° do Decreto n°
1.709/13.
Art. 2° da Lei n° 10.238/14.

Art. 7° da Lei n° 10.242/14.

§ 1° do art. 9° da Lei n°
10.242/14.

Art. 23 da Lei n° 10.242/14.

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Isenção da Taxa para Análise das Informações e Documentos Inerentes ao Cadastro
Ambiental Rural – CAR e Regularização Ambiental de posse e propriedades rurais para
áreas com até 4 módulos fiscais.
Desconto de 30% previsto no artigo 6° da Lei n° 10.242/14 será concedido ao contribuinte
que no momento de renovação da Licença de Operação junto ao órgão ambiental atenda ao
menos um dos seguintes requisitos:
I - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
II - reaproveite a água utilizada;
III - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;
IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
O desconto não é cumulativo, não impedindo ao contribuinte em optar pelo cumprimento
de uma ou mais das possibilidades previstas.
Os descontos previstos no artigo 15 da Lei n° 10.242/14, são concedidos ao contribuinte
que comprovar, no momento da solicitação da Guia de Recolhimento na Coordenadoria de
Arrecadação:
I - a redução da taxa de aplicação de agrotóxico de que trata os incisos de I a III do art. 15,
da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, que será atestada pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária ou de seus órgão vinculados, que aderiu e está cumprindo
satisfatoriamente o Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da
Taxa de Uso de Agrotóxico;
II - a adequação a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo de que trata o
inciso IV, do art. 15 da Lei nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, se fará por meio de
apresentação de certificados de institutos oficiais que utilizem selos ou metrificação da
qualidade ambiental.
(Art. 15 Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental para
empreendimentos ou atividades constantes da listagem do Anexo VII desta Lei, terão os
valores reduzidos:
I - em percentual de 30% no caso de redução de 30% a 39% na taxa de aplicação de
agrotóxicos;
II - em percentual de 40% nos casos de redução de 40% a 49% na taxa de aplicação de
agrotóxicos;
III - em percentual de 50% no caso de redução de 50% ou mais na taxa de aplicação de
agrotóxicos;
IV - em percentual de 50% para os empreendimentos que comprovarem que se adequaram a
outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo;
V - em percentual de 21% até o limite de 50%, progressiva e proporcionalmente, para
atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal acima do
percentual mínimo exigido em lei.).
Serão isentos da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou a empresa que
espontaneamente contribuam para o:
I - Fundo Emergencial de Saúde Animal - FESA/MT, nos casos de bovinos, bubalinos,
ovinos e caprinos destinados ao abate e quando abatidos;
II - Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Mato-grossense - FSDS/MT,
nos casos de suínos destinados ao abate;
III - Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite - FQPS/Leite, nos
casos descritos no item VI do Anexo II desta Lei.
Devendo o valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos nos incisos I e II ser
igual ou superior a 45% do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, e o valor da
contribuição a ser recolhida pelo fundo descrito no inciso III ser igual ou superior a 20% do
valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal.
São isentos do pagamento das taxas para emissão do documento de trânsito e outros
serviços a Administração Pública Direta e Indireta, Municipal, Estadual e Federal, no
exercício de suas funções.
Isenção do pagamento da Taxa de Emissão de Documentos de Trânsito entre CPF/CNPJ
diferentes para o trânsito para todas as finalidades de aves comerciais, exceto para abate.
Isenção do pagamento da Taxa de Serviços Técnicos-Administrativos para o serviço de
vacinação de brucelose em rebanho total de até 40 cabeças.

Item 8.1 do Anexo IX da Lei n°
10.242/14.
Art. 4° do Dec. 138/15 c/c art.
6° da Lei n° 10.242/14.

Art. 5° do Dec. 138/15 c/c art.
15 da Lei n° 10.242/14.

§ 3° do art. 48 da Lei n°
10.486/16.

Parágrafo único do art. 50 da
Lei n° 10.486/16.
Inciso XI da Seção III do
Anexo II da Lei n° 10.486/16.
Inciso VII da Seção IV do
Anexo II da Lei n° 10.486/16.
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Isenção do pagamento da Taxas de Serviços de Diagnóstico e atendimentos para exame de
raiva dos herbívoros e carnívoros.
Não se exigirá o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais - TSE pela expedição,
fornecimento e/ou processamento de certidões relativas à existência ou não de débitos
pertinentes a tributos estaduais ou outras certidões, na hipótese de emissão em contingência
devido a divergência comprovada entre a situação fiscal do contribuinte e os registros dos
bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou da Procuradoria-Geral do Estado.
A taxa florestal não será cobrada das pessoas físicas ou jurídicas isentas da reposição
florestal, ou que comprovem a existência de crédito no Registro de Reposição, decorrente
de plantio com recursos próprios, ou de direito sobre projeto de reflorestamento implantado.

Inciso III da Seção V do Anexo
II da Lei n° 10.486/16.
§ 2° do art. 6° da Portaria
Conjunta n° 8/18-PGE/SEFAZ.

Art. 55 da Lei Complementar
n° 233/15.

Nota: (¹) Relação elaborada a partir de consultas, realizadas durante o mês de maio de 2019, aos atos Estaduais registrados no Sistema Portal da
Legislação disponibilizado na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet (www.sefaz.mt.gov.br).

X - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS

R$ 1,00
Valor Previsto para
2021

Aumento Permanente da Receita ³

-

(-) Transferências Constitucionais ³

-

(-) Transferências ao FUNDEB ³

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

-

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)
Lei Complementar nº. 510, de 11 de novembro de 2013, que dispôs sobre a reestruturação dos
subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso (7,69% maio/2021).

272.918.818,46

Lei nº. 10.596, de 06 de setembro de 2013, que reajustou o subsídio da carreira dos Profissionais
do Meio Ambiente (6,40% junho/2021).

7.733.160,94

Lei nº 8.278, Estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os
servidores públicos do Poder Executivo Estadual

259.856.677,84

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

-540.508.657,24

FONTE: SEFAZ/SAOR, Data da emissão 01/06/2020 e hora de emissão 08:14 h
Nota: Não houve margem de expansão informada pela SART para o presente exercício.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem
fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de
caráter continuado. De acordo com o § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o aumento permanente de receita é
definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de
tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente (MCASP, 2020).
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Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2º do art. 17 da LRF, é a
elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de
tributos que são objeto de transferência constitucional (MCASP, 2020).
Em virtude do fraco desempenho econômico nacional, no demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, o valor do item Aumento Permanente da Receita está zerado, pois, não se considera a possibilidade da
elevação de alíquotas, aumento da base de cálculo ou majoração de contribuições, bem como inexiste previsão de elevação
de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos repartidos constitucionalmente com os Estados no projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021, em consonância com os §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação a despesas obrigatórias de caráter continuado para 2021, considerou-se os impactos dos aumentos reais
de subsídios estabelecidos pelas seguintes leis:
A Lei Complementar nº 510, de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação dos subsídios dos
Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, representa um aumento de 272.918.818,46.
A Lei nº 10.596, de 06 de setembro de 2013, que reajustou o subsídio da carreira dos Profissionais do Meio
Ambiente, que representa um aumento de 7.733.160,94, e a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a
política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual,
representam um aumento de 259.856.677,84. Além disso, é necessário considerar que haverá o crescimento vegetativo da
folha, sobretudo no que tange às promoções e progressões dos servidores na carreira.
Para a LDO 2021 o demonstrativo apresenta uma margem negativa, ou seja, deverão ser feitos cortes nos aumentos
previstos para ficar dentro do valor previsto de margem.
Além disso, é necessário evidenciar, que de acordo com art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio
de 2020, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado.

ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I - Introdução

O presente anexo tem como objetivo avaliar os principais riscos fiscais durante a execução do orçamento, visando
dar maior transparência na apuração dos resultados fiscais, cumprindo o estabelecido no § 3º do art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto à não confirmação das receitas estimadas, que
podem comprometer a realização das despesas fixadas. Trata-se da possibilidade de frustração de parte da arrecadação de
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determinados tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem como da não concretização das
situações e parâmetros considerados para a projeção.
As receitas constantes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser enviado à Assembleia Legislativa,
referentes ao triênio 2021-2023, constituem apenas uma previsão, em conformidade com as normas de direito financeiro,
uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, PIB, comportamento dos agentes econômicos,
entre outros fatores. Portanto, qualquer alteração nas variáveis adotadas para a projeção das receitas constitui também um
risco fiscal, haja vista que poderá fazer com que ocorra uma frustração das mesmas.
Os principais riscos que podem afetar a receita orçamentária são aqueles referentes à variação dos preços (IGP-DI)
e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, uma vez que a receita do ICMS, principal componente da receita
estadual, é impactada, principalmente, por estes dois elementos.
Quanto às transferências correntes, por advirem em quase toda a sua totalidade dos impostos e contribuições
arrecadados pelo Governo Federal e que são partilhados com os Estados e Municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos
fiscais elencados na LDO da União.
No que diz respeito à despesa, existe o risco de mudanças em decisões relacionadas às políticas públicas que o
Governo precise adotar motivadas por alterações de legislação no âmbito dos três Poderes, posteriores à aprovação da Lei
Orçamentária Anual, que podem gerar maior demanda pelos serviços públicos prestados pelo Estado como saúde, educação,
segurança pública, etc.

II - Riscos Macroeconômicos

Existe um consenso geral das instituições e organismos internacionais quanto a incertezas nos países e em seus
governos sobre o impacto real no sistema de saúde, no número de vítimas e na economia causado pela pandemia do novo
coronavírus. Diante do grau de incerteza elevada procura estimar alguns efeitos, dentre eles aponta com base no relatório do
Fundo Monetário Internacional (FMI), que a economia mundial deve ter queda do PIB de 3%, para o Brasil 5,3% e a
estimativa para o produto interno de Mato Grosso estimado pela Unidade Estudos e Política Fiscal (UEPF/SEFAZ-MT) é de
retração em 3,77% para o ano de 2020.
No dia 25 de março, o Governador Mauro Mendes editou o Decreto nº 424/2020, que declara o estado de
calamidade pública, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio da Resolução nº 6.728/2020. Amparado no art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública dispensa o Governo de
cumprir a meta fiscal definida na LDO até o fim do período de calamidade e, portanto, a sistemática de limitação de
empenho e pagamento utilizada na sua execução. Ainda que este dispositivo “libere” o descumprimento da meta para a
execução em áreas atuantes neste momento de crise (saúde, assistência social e segurança pública), portanto será necessário
reforçar a necessidade de manter a disciplina fiscal agregada e a busca do equilíbrio fiscal.
Cabe mencionar que a receita total líquida teve uma performance melhor do que o previsto para o trimestre, com
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realização de 14,47%, embora apresente perdas substanciais no ICMS, IPVA, ITCD e taxas, em 15%, 26%, 20% e 19%,
respectivamente. As despesas públicas tiveram aumento de 4,13%, a elevação se deu pelo aumento das outras despesas
correntes que subiu 14,12%, enquanto que as despesas com pessoal e encargos sociais reduziram 6,27% na comparação dos
trimestres. O Poder Executivo segue alerta às oscilações da receita e controle das despesas, por conta disso fez o
contingenciamento para buscar o equilíbrio orçamentário e cumprir o teto do gasto público previsto pela Emenda
Constitucional nº 81/2017 no valor de R$ 3,5 bilhões.
Do valor disponibilizado no orçamento, descontado o contingenciamento, estima-se a execução de despesa
primária pela EC nº 81/2017 no valor de R$ 17,17 bilhões, a execução da despesa primária corrente até o trimestre já
consumiu 23,28% do limite de teto do gasto, restando disponível para execução 76,72% do total de 18,17 bilhões para todos
os poderes. Mesmo com a necessidade de uma série de medidas excepcionais que trará elevação do gasto público, em
especial na área da saúde, é necessário persistir e seguir a orientação fiscal, cumprindo as metas fiscais para que o Estado
possa sair mais rapidamente da crise instalada em anos passados e que reflete nos dias atuais.
As metas fiscais servem para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições mínimas
necessárias à estabilidade econômica e os serviços públicos essenciais. Como instrumento de finanças públicas, a
programação orçamentária e financeira contribui para o cumprimento dessas metas previamente estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, ao longo do ano, as receitas e despesas do governo são monitoradas e avaliadas e,
caso necessário, por conta de fatores econômicos adversos daquilo que foi previsto e de mudanças na legislação, os gastos
devem ser limitados a fim de garantir o alcance dos resultados pré-definidos na LDO.
Um dos aspectos que afetam a estabilidade econômica e fiscal de um Estado são os fatores exógenos, tais como:
oscilação cambial, redução/aumento de taxa de juros e políticas externas que geram entraves ao comércio internacional.
Recentemente, a eclosão da pandemia do novo coronavírus no mundo vem estabelecendo novos efeitos da saúde na
economia, impondo aos países e seus estados medidas restritivas que afetam o equilíbrio da economia e das finanças
públicas. Diante da situação alguns cenários preliminares são analisados do ponto de vista econômico, em relação à questão
fiscal, os efeitos só poderão ser melhor avaliados nos próximos meses.
O acompanhamento da Emenda Constitucional nº 81/2017 e da Lei Complementar Federal nº 156/2016 que impõe
um teto do gasto público para Mato Grosso, embora em período de elevada necessidade de elevação do gasto público, por
conta do risco iminente de caos na saúde pública, deve ser observado como instrumento para a retomada do equilíbrio fiscal
no médio prazo, com a modulação de setores e poderes com maior potencial de contribuição para o equilíbrio fiscal.
As medidas recentemente implementadas pelo Governo Federal e Estadual se concentram grande parte em
programas de transferências de renda para trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda e de suporte na
infraestrutura na saúde pública. Tais medidas poderão amenizar a crise econômica que se apresenta, cujos efeitos na
arrecadação de impostos deverão ser bastante expressivos, comprometendo ainda mais a situação fiscal do Estado. Por isso,
ainda que exista no curto prazo uma necessidade de afrouxamento das medidas restritivas de gastos, dada a

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excepcionalidade, é preciso manter a disciplina fiscal agregada de médio prazo, por meio da adoção de medidas de curto
prazo em setores não prioritários.
A seção a seguir apresenta aspectos da economia e das finanças públicas estaduais, também informa o
cumprimento de metas e resultados fiscais alcançados neste primeiro quadrimestre do ano, que ainda não abarca os reflexos
da pandemia da covid-19.

Perspectivas Econômicas

As expectativas do PIB pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para a economia mundial mudou drasticamente
nos últimos três meses desde a publicação do World Economic Outlook, em janeiro6 que abordou o tema “Estabilização
provisória, ou recuperação lenta?”.
A pandemia do novo coronavírus resultou na perda de um número relativamente grande de vidas humanas em
vários países no mundo. À medida que os países implementam as quarentenas e práticas de distanciamento social
necessárias para conter a pandemia, o mundo passa por um grande bloqueio no fluxo de transações comerciais. A magnitude
e a velocidade do colapso da atividade que se seguiu são diferentes de tudo o que foi experimentado em nossas vidas, bem
como as consequências após as medidas de isolamento social.
O FMI considerou a hipótese de que a pandemia e a retenção necessária atinjam o pico no segundo trimestre para a
maioria dos países do mundo e recuam no segundo semestre deste ano. Com base nessas premissas é que o World Economic
Outlook de abril/20207, definido no capítulo I como “O Grande Bloqueio”, projeta um cenário com decrescimento da
economia global em 2020 e queda de 3%. Esta é uma crise como nenhuma outra jamais registrada e há uma incerteza
substancial sobre seu impacto na vida e nos meios de subsistência das pessoas em todas as nações do mundo.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta queda do PIB do Brasil em 5,3% para 2020, com recuperação
gradual a partir do próximo ano, projetando crescimento de 2,9% para 2021.
Tabela 1 – Impacto no crescimento econômico pela covid-19 em todas as regiões, 2020.
PROJETIONS
(real GDP, annual percent change)
2019
2020
World Output
2,9
-3,0
Advanced Economies
1,7
-6,1
United States
2,3
-5,9
Euro Area
1,2
-7,5
Emerging Markets and Developing Economies
3,7
-1,0
China
6,1
1,2
India
4,2
1,9
6

2021
5,8
4,5
4,7
4,7
6,6
9,2
7,4

World
Economic
Outlook,
January
2020:
Tentative
Stabilization,
Sluggish
Recovery?
Disponível
<https://www.imf.org/en/Publications/WEO/Issues/2020/01/20/weo-update-january2020>.
7
World
Economic
Outlook,
April
2020:
The
Great
Lockdown.
Disponível
<https://www.imf.org/en/Publications/WEO/Issues/2020/04/14/weo-april-2020>.

em:
em:
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Russia
Brazil
Mexico
Fonte: Adaptado de FMI, abril-2020 (página 6-7).

1,3
1,1
-0,1

-5,5
-5,3
-6,6

3,5
2,9
3,0

A Consultoria 4E, na publicação da revista RADAR 4E8 do mês de março, no acumulado de doze meses, aponta
que o PIB de Mato Grosso foi próximo de 4% para o ano de 2019, enquanto que a Unidade de Estudo de Política Fiscal
(UEPF/SEFAZ) projeta queda de 0,18%, reafirmando o resultado negativo para a economia de Mato Grosso.
A expectativa para o PIB de Mato Grosso traçada pela UEPF/SEFAZ é de queda de 3,77% para o ano de 2020,
considerando os efeitos iniciais da pandemia do coronavírus que ocorreu com o início do isolamento social no final de
março de 2020, com a publicação de decretos municipais e estadual de distanciamento social. Cumpre enfatizar que o
número de infectados e mortes apresenta curva ascendente em todo Estado, bem como no país, fato este que torna uma
preocupação social e econômica de possíveis medidas de distanciamento social.
As expectativas preliminares mostram que, do ponto de vista econômico, o impacto seria menor que a crise
econômica e fiscal ocorrida entre os anos de 2015-2016, embora não se tenham elementos suficientes no momento que
dimensione o impacto social no emprego e na renda das famílias.
Caso a hipótese de deterioração da economia se confirme, teria por dois exercícios consecutivos queda (2019 e
2020), assim como ocorreu em anos anteriores com queda brusca na economia estadual, acompanhando a tendência nacional
e mundial, o que tornaria mais difícil uma recuperação econômica no curto prazo. Por isso, a estimativa para o ano de 2021
é de crescimento de 1,06% do PIB estadual.

Figura 1- PIB Mato Grosso - variação percentual real, 2012-2021.
Fonte: IBGE, 2012-2017; UEPF/SEFAZ-MT, 2018-2021.
8

Consultoria 4E, Revista RADAR 4E. Disponível em: <http://www.4econsultoria.com.br/upload/arquivos/Radar/2003_Radar_eng.pdf>.
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A Ata da 229ª Reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, realizada entre os
dias 17 e 18 de março de 2020, expõe uma preocupação com o cenário externo, causada pelo novo coronavírus que promove
uma desaceleração significativa do crescimento global, queda nos preços das commodities e volatilidade nos preços de
ativos financeiros.
As expectativas de inflação do IPCA para 2020, 2021 e 2022 de curto prazo (mediana top 5) levantadas pela
pesquisa do Boletim Focus do Banco Central do dia 27 de março de 2020 encontram-se ancoradas em torno de 2,37%,
3,17% e 3,5%, respectivamente, dentro do limite estabelecido da meta de inflação. Para o câmbio, o cenário de crise
promoveu um arrefecimento dos investidores no país, elevando a taxa de câmbio a patamares históricos nos últimos dias.
Para os anos de 2020, 2021 e 2022, a mediana fica em R$4,50, R$4,20 e R$4,20, respectivamente.
As exportações, em Dólar FOB, de Mato Grosso no primeiro quadrimestre de 2020, embora ligeiramente menor (0,7%) na comparação com o mesmo período de 2019, diante a depreciação cambial, evidenciam grandes ganhos aos
produtores das principais commodities comercializadas e exportadas pelo estado.

Figura 2- Resumo das Exportações, Importações e Balança Comercial de Mato Grosso, Jan-Abr/2020.
Fonte: MDIC/COMEX, jan-abril, 2020.

Figura 3- Visão Geral dos Produtos Exportados por Mato Grosso, Jan-Abr/2020.
Fonte: COMEX, jan-abril, 2020. MDIC.
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Mercado de Trabalho e Renda

Os dados de emprego do Estado de Mato Grosso vinham apresentando sinais de recuperação demonstrada com a
redução da taxa de desocupação e com o rendimento real já demonstrando relativa estagnação ao longo de 2019, o que
evidencia o aquecimento do mercado de trabalho. Com a efetiva instalação da pandemia do novo coronavírus no Estado, em
meados de março de 2020, essa trajetória ainda não foi alterada nos dados do 1º trimestre de 2020 com a taxa de
desocupação sendo a menor (para um 1º trimestre) desde 2015 (8,5%) e a média geral dos rendimentos reais caindo -1,8%9,
sendo os trabalhadores do “Setor Privado” e por “Conta Própria” os mais afetados.

Figura 4- Rendimento Real (R$) e Taxa de Desocupação (%) em Mato Grosso, 1T2012-1T2020.
Fonte: PNAD Contínua Trimestral, IBGE.

Cabe enfatizar que a população de Mato Grosso, segundo os dados da PNAD Contínua Trimestral (1º trimestre de
2020), é estimada em 3,4 milhões de pessoas. Sendo que desta, 33% são formadas por pessoas “Fora da Força de Trabalho”,
correspondendo a 905 mil pessoas com mais de 14 anos que não estavam trabalhando ou procurando emprego. As pessoas
“desocupadas”, mas que estavam procurando emprego, representam 156 mil (taxa de desocupação de 5,7%).

9

1º Trimestre de 2020 em Relação ao 1º Trimestre de 2019.
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Figura 5- Pessoas de 14 anos ou mais de idade, por condição em relação à força de trabalho e condição de ocupação, Mato
Grosso, 2019.
Fonte: PNAD Contínua Trimestral, IBGE.
Quadro 1 - Massa salarial e variação real efetivamente recebido no mês de referência, do trabalho principal, por posição na
ocupação no trabalho principal, Mato Grosso, 1T 2019-2020.
Rendimento Médio Real Mensal Efetivamente recebido
1º Trimestre 2019

1º Trimestre 2020

Variação Real
(%)

Empregado Privado

R$ 2.516,00

R$ 2.470,00

-11,1

Empregador

R$ 2.399,00

R$ 2.132,00

23

Conta própria

R$ 4.575,00

R$ 5.628,00

-2,8

Média Total
R$ 2.049,00
Fonte: PNAD Contínua Trimestral, IBGE.

R$ 1.992,00

-1,8

Principais Ocupações

Portanto, trata-se de um momento de elevado grau de incerteza. Essa situação permeia tanto a área da saúde
pública, com a indefinição do fim da pandemia, bem como a liberação do distanciamento social, impossibilitando a
retomada de alguns setores econômicos que atuam com aglomeração de pessoas, e a descoberta da vacina, sendo difícil
mensurar a intensidade e a duração das perdas de renda e postos de trabalho.

Conclusão
A retomada econômica nacional, que já era lenta e de baixo crescimento, tende, diante o complexo cenário
internacional de enfraquecimento das principais economias do globo no primeiro trimestre de 2020, a se manter em nível
mais baixo ainda ao longo do ano e com forte carregamento negativo para 202110. Políticas anticíclicas são, normalmente, as
armas do senso comum econômico para geração de investimentos viabilizadas via setor público, o que, no entanto, eleva a
dívida pública, bem como encarece seu serviço, fator catalisado ainda mais por um cenário restritivo para a arrecadação
tributária. Outro ponto, em relação ao Brasil, é que juros em níveis baixos aliados a uma conjuntura de incerteza tornam os
10

Cabe ressaltar que, neste contexto, desconsidera-se o efeito puramente matemático da comparação da baixa base de
comparação de 2020, que pode catalisar os percentuais positivos em 2021, embora, em termos econômicos, não evidencie
melhora significativa da atividade produtiva real.
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títulos públicos menos atrativos. Desta forma, pressionando a taxa de juros pra cima a médio prazo para que o Governo
Federal possa se refinanciar, dificultando no horizonte próximo ainda mais uma retomada econômica estrutural em termos
de agregado nacional.
Por fim as expectativas gerais convergem para um ponto bastante negativo da economia mundial e, por
consequência, brasileira. Porém, Mato Grosso, ao longo do ano, com sua pauta exportadora voltada às commodities,
principalmente alimentícias, tende, felizmente, a sentir com menor intensidade os efeitos negativos da turbulência
econômica internacional, podendo, há depender da commodity, elevar em Dólar FOB suas exportações em relação a 2019,
dado um Real historicamente em seu menor nível de depreciação frente ao Dólar em 2020. Este fato economicamente é
muito significativo e, em termos de arrecadação tributária, é uma vertente bastante positiva em meio à turbulência. Por outro
lado, o setor de comércio, serviços e parte da indústria mato-grossenses são dependentes de um cenário macroeconômico
interno mais favorável e encontram-se em situação mais pessimista. O desemprego nesses setores deve aumentar
consideravelmente e a massa salarial deve reduzir-se, mesmo com o auxílio emergencial do Governo Federal.
III – Riscos Decorrentes da Administração da Dívida Pública

O risco relacionado à administração da dívida pública estadual decorre do impacto de eventuais variações das
taxas de juros, de câmbio e de inflação nas dívidas contratadas. Essas variações geram impacto no orçamento anual,
reduzindo a capacidade de financiamento das políticas públicas, pois provocam variações no volume de recursos necessários
ao pagamento da dívida nos exercícios orçamentários seguintes.
A Dívida Pública de Mato Grosso é constituída atualmente por contratos de empréstimos e financiamentos, além
de parcelamentos de débitos previdenciários e de outras contribuições sociais. A dívida por contratos é composta por
financiamentos nacionais – dívida interna – e por contratos de empréstimos internacionais – dívida externa. Atualmente
estão em execução 26 (vinte e seis) contratos/parcelamentos da Administração Direta e Indireta (Quadro 2).

Quadro 2- Projeção de Estoque da Dívida Pública Consolidada Interna e Externa, 2021-2023.
DISCRIMINAÇÃO
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA ( 1+2 )
1. Dívida Fundada - (Adm. Direta + Adm. Indireta) - Rec. do
Tesouro
1.1. Administração Direta
1.1.1. Fundada Interna
1.1.1.1. Contratual
1.1.1.1.1 - União
a . DMLP
. DMLP - Governo
. DMLP - Codemat
b . Lei 9.496/97
. Lei 9.496/97 conforme Contrato
1.1.1.1.2 - CEF

2021
6.195.129.540,43

2022
5.770.479.443,14

2023
5.404.779.337,21

6.024.087.557,70
5.859.076.846,35

5.626.116.881,61
5.479.670.213,77

5.288.348.408,50
5.183.659.555,66

4.959.294.761,89
4.959.294.761,89
2.587.210.949,22
426.929.941,43
383.143.875,04
43.786.066,39
2.160.281.007,79
2.160.281.007,79
729.326.440,36

4.612.235.286,05
4.612.235.286,05
2.628.270.675,27
437.876.863,00
392.968.076,96
44.908.786,04
2.190.393.812,27
2.190.393.812,27
676.133.038,11

4.351.342.709,30
4.351.342.709,30
2.665.679.052,39
448.823.784,57
402.792.278,88
46.031.505,69
2.216.855.267,82
2.216.855.267,82
619.307.554,57

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. CEF - Mobilidade Corredor Mario Andreazza
. CEF - VLT - Pro Transporte
. CEF - VLT - CPAC
1.1.1.1.3 - BNDES
. BNDES - Arena/Entorno
. BNDES - Turismo MT (1)
1.1.1.1.4 - BB
. BB - PEF I - Programa Emergencial de Financiamento
. BB - PEF II - Programa Emergencial de Financiamento
. BB - Proinveste
. BB - Programa MT Integrado Sustentável e Competitivo
. BB - Programa Pontes de Concreto
. BB - Programa Restauração de Rodovias
1.1.1.1.5 - Outras Dívidas Contratuais
a. Precatórios (2)
1.1.1.2. Mobiliária - Principal
1.1.2. Fundada Externa
1.1.2.1. Contratual
com aval do TN após 30/09/91
a.BIRD - Banco Internacional Reconstrução e Desenvolvimento
b. BID - PROFISCO
1.1.3. Flutuante
1.1.3.1. Outras Dívidas

20.699.386,42
400.501.653,46
308.125.400,47
185.062.603,34
136.568.460,54
48.494.142,80
1.399.238.906,31
9.994.337,44
49.471.970,39
400.678.012,59
429.020.880,50
400.814.078,65
109.259.626,74
58.455.862,66
58.455.862,66
0,00
899.782.084,46
899.782.084,46

19.150.868,29
395.931.483,31
261.050.686,51
102.426.345,40
102.426.345,40
0,00
1.146.949.364,61
8.531.751,47
48.961.950,08
381.673.521,87
233.787.391,02
373.139.710,11
100.855.040,06
58.455.862,66
58.455.862,66
0,00
867.434.927,72
867.434.927,72

17.504.600,83
392.106.500,64
209.696.453,10
68.284.230,27
68.284.230,27
0,00
939.616.009,41
7.069.165,51
43.787.956,77
362.669.031,15
88.174.061,02
345.465.341,57
92.450.453,39
58.455.862,66
58.455.862,66
0,00
832.316.846,36
832.316.846,36

857.681.625,46
42.100.459,00
0,00
0,00

828.180.420,50
39.254.507,22
0,00
0,00

796.104.563,45
36.212.282,91
0,00
0,00

1.2. Administração Indireta

165.010.711,35

146.446.667,84

104.688.852,84

165.010.711,35
165.010.711,35
165.010.711,35
165.010.711,35
0,00

146.446.667,84
146.446.667,84
146.446.667,84
146.446.667,84
0,00

104.688.852,84
104.688.852,84
104.688.852,84
104.688.852,84
0,00

2. Dívida Fundada - (Adm. Indireta- Indep.) - Recursos Próprios
2.1. Administração Indireta

154.745.404,15
154.745.404,15

128.065.982,95
128.065.982,95

100.134.350,13
100.134.350,13

2.1.1. Fundada Interna
2.1.1.1. Contratual
2.1.1.1.1 - União
a. LEI 11.941/2009 (CEPROMAT, INDEA, FESP, METAMAT, EMPAER,
SANEMAT)
b. LEI 10.522/2002/RFB (METAMAT, EMPAER)

154.745.404,15
154.745.404,15
154.745.404,15

128.065.982,95
128.065.982,95
128.065.982,95

100.134.350,13
100.134.350,13
100.134.350,13

153.122.790,35
1.622.613,80

127.038.926,49
1.027.056,46

99.702.851,02
431.499,12

1.2.1 Fundada Interna
1.2.1.1. Contratual
1.2.1.1.1 - União
a. LEI 11.941/2009 (EMPAER, METAMAT, SANEMAT )
b. Outras

3. Outras Dívidas
16.296.578,58
16.296.578,58
16.296.578,58
a. Recursos Tesouro Estadual (3)
16.296.578,58
16.296.578,58
16.296.578,58
Fonte: SEFAZ/SATE/SART/CGDP, em 28/05/2020.
Notas: (*) Valores de Serviço da Dívida apurados nos termos dos instrumentos contratuais e atualizados pela Projeção da Receita e
Despesa Pública - Indicadores e Parâmetros Econômicos para Elaboração da LDO 2021 - Cenário econômico encaminhado pela Unidade
de Estudos e Política Fiscal/SEFAZ/MT.
(1) Contrato PRODETUR/BNDES: Vencimento do contrato em SETEMBRO/2022.
(2) Projeção dos Precatórios - conforme Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas.
(3) Projeção de Outra Dívidas - conforme Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas.

A dívida pública consolidada bruta totalizou ao final de 2019 em R$ 6,460 bilhões, enquanto a dívida consolidada
líquida finalizou em R$ 4,647 bilhões. Para 2020, a projeção da dívida consolidada bruta foi atualizada para R$ 6,564
bilhões e a líquida para R$ 3,281 bilhões, conforme RREO 02/2020, cenário qual considera a efetivação do refinanciamento
da dívida externa com o BIRD – Banco Internacional de Desenvolvimento e Reconstrução (SEFAZ-MT, RREO 02/2020).
As projeções da dívida pública consolidada bruta para o triênio 2021-2023 apontam para uma trajetória de queda
em torno de -6,0% em cada ano do período. Importante destacar que a queda é explicada pela redução nos estoques das
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dívidas discriminadas no Quadro 2, exceto no estoque das Dívidas de Médio e Longo Prazos (DMLP) com a União, com
aumento de 3% no período.
A projeção consolidada para 2021 acumula saldo devedor de R$ 6,120 bilhões, firmados em contratos com os
credores externos, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), e com os credores internos (União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e precatórios).
No sistema orçamentário, o serviço da dívida corresponde aos grupos de despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida e
6 - Amortização da Dívida, inserido como Operações Especiais no projeto/atividade 8028-Amortização e Encargos da
Dívida Interna e 8015-Amortização e Encargos da Dívida Externa. Essas despesas são custeadas com recursos da Unidade
Orçamentária 30102 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ dos órgãos da Administração Direta e
Indireta (Quadro 3). A partir dos indicadores macroeconômicos, a despesa com serviço da dívida foi prevista para 2021 no
valor de R$ 735 milhões.

Quadro 3- Projeção de Pagamentos da Dívida Pública Interna e Externa, 2021-2023.
PAOE

DISCRIMINAÇÃO

8028

Dívida Pública Interna

8015

GRUPO DE
DESPESA

TIPO DE
DESPESA

2021

2022

2023

2

Juros e Encargos

266.579.454,65

246.466.106,46

222.111.338,29

6

Amortização

384.556.536,50

446.106.041,11

406.743.526,14

2

Juros e Encargos

30.092.152,60

29.071.421,51

27.200.935,68

6

Amortização

54.033.029,93

55.418.492,24

56.803.954,55

735.261.173,68

777.062.061,32

712.859.754,6

Dívida Pública Externa

TOTAL => DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA
Fonte: SEFAZ/SATE/SART/CGDP, em 19/03/2020.

IV - Riscos Decorrentes da Tramitação de Atos Normativos no Âmbito do Congresso Nacional - Reforma Tributária
do ICMS e Demais Temas Federativos
A agenda do Congresso Nacional, atualmente em curso, apresenta potencial impacto na tributação estadual em
projetos que tratam dos seguintes temas:
• Reforma do ICMS (redução de alíquotas interestaduais; fundos);
• Substituição Tributária e Simples Nacional;
• Vedação à incidência de ICMS sobre operações com determinados produtos;
• Disputas sobre competência tributária (serviços de comunicação; energia elétrica; conflitos com ISS);
• Tributação sobre importação e exportação;
• Prazo de decadência;
• Direitos e garantias do contribuinte;
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• Processo administrativo tributário;
• Precatórios e depósitos judiciais;
• Extinção de Fundos Públicos;
• FUNDEB – financiamento permanente;
• Covid – 19.
Destacadamente, o projeto de Resolução do Senado nº 1/2013 tem o propósito de unificar as alíquotas
interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 8 anos. Referida medida tem sido defendida pelos Estados do Sul e do Sudeste e
possui contrariedade expressa dos Estados das demais regiões, por impor nível de igualdade de condições que não é
economicamente possível. O impacto calculado para Mato Grosso, conforme estudos da Comissão Técnica Permanente do
ICMS - COTEPE/ICMS, com dados até o ano de 2013, projetou perdas de R$ 835 milhões. A referida proposta encontra-se
no Senado, sob a relatoria do Senador Izalci Lucas, no entanto é matéria também discutida no bojo da atual Reforma
Tributária em trâmite no Congresso Nacional.
Em junho/2018, foi constituída a Comissão Especial da Reforma Tributária - CETRIBUT, destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências. Os pontos principais dessa proposta são:
1. Unificar dois tributos que já são de competência federal (CSLL e Imposto de Renda) em um único Imposto de
Renda.
2. Os impostos sobre o patrimônio, ITR (federal), IPVA e ITCD (estaduais) e IPTU e ITBI (municipais) ficam no
âmbito de competência dos municípios.
3. Unificar os tributos sobre a produção (IPI, PIS e COFINS) aos impostos sobre o consumo (ICMS e ISS) e
transformá-los em dois impostos sobre o consumo, um monofásico (Seletivo) e um determinado com base no valor
adicionado (Novo IVA). Estes serão “fiscalizados” por um órgão de caráter nacional, chamado de “superfisco”.
A CETRIBUT designou como Relator o Dep. Luiz Carlos Hauly, que em novembro/18 apresentou seu Relatório,
propondo um substitutivo à PEC 293/2004, que não atende às expectativas dos entes federados, visto que prejudicaria a
autonomia dos estados e municípios, agredindo o pacto federativo.
Paralelamente, foi apresentada a PEC nº 45/2019, de autoria do Dep. Baleia Rossi e outros, como nova proposta de
reforma tributária, tendo como escopo a tributação de bens e serviços, cuja receita será compartilhada entre a União, os
Estados e os Municípios, onde pode se destacar os seguintes pontos:
 Simplifica o sistema tributário substituindo cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por um único
imposto do tipo IVA (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS);
 Base de incidência do IBS: a) bens e serviços; b) intangíveis; c) cessão e licenciamento de direitos; d)
locação de bens; e) importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos;
 A receita do imposto sobre bens e serviços será distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios proporcionalmente ao saldo líquido entre débitos e créditos do imposto atribuível a cada ente;
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 A União, os Estados e os Municípios exercem sua competência exclusivamente por meio da alteração de
suas alíquotas;
 Propõe a adoção do “princípio de destino” para a alocação das receitas, mas de mecanismo altamente
complexo diante dos recursos tecnológicos disponíveis e sujeito a diversas contestações em função de erros de
escrituração, autuações, etc;
 Transição dos impostos será de dez anos, sem redução da carga tributária;
 Transição de receitas, com congelamento por 20 anos e trinta anos de transição propriamente dita, sendo que
o “congelamento” despreza a dinâmica do processo de desenvolvimento dos distintos entes da federação,
gerando um descolamento entre as demandas por serviços públicos e a capacidade financeira para ofertá-los,
especialmente no caso dos Municípios, pois investimentos de vulto implicam variações relativamente mais
significativas no padrão de demandas sociais e/ou de infraestrutura destas unidades;
 Proposta cria também o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja
desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas;
 Terá caráter nacional com sua alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais:
estados e municípios determinam suas únicas alíquotas por lei;
 Incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo;
 Será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, porém não será cumulativo, compensando
se o imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores;
 Não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção dos créditos (contará com mecanismos para
devolução dos créditos acumulados pelos exportadores);
 Incidirá em qualquer operação de importação para consumo final ou como insumo;
 Será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital;
 O IBS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais;
 Os Fiscos das três esferas, por imposição legal, compartilham cadastros, informações e fiscalização, bem
como a gestão do IBS;
 Propõe um Comitê Gestor Nacional do Imposto sobre Bens e Serviços, integrado por representantes da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Desta forma, reduz a participação dos Estados e do
Distrito Federal nas deliberações centrais relativas à principal fonte de financiamento destas unidades.
A respeito do Simples Nacional, Lei Complementar Federal nº 123/06, ressalta-se: o PLP 45/15 (que concede às
micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS
pela alíquota máxima a elas aplicadas (3,95%, tendo como Base de Cálculo o valor real da operação).
A PEC 96/2015, em tramitação no Senado Federal, prevê outorga de competência à União para instituir adicional
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sobre o ITCMD, sob a denominação de Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, pretendendo que seja destinado ao
financiamento da política de desenvolvimento regional. Há destacado conflito de matéria e risco de queda na arrecadação do
imposto nos Estados.
Importa salientar por oportuno, que o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou
Tributação dos Estados e Distrito Federal – COMSEFAZ, apresentou a PEC 192/19 (do Sr. Herculano Passos), amplamente
discutida entre os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, com vistas a apresentar soluções e corrigir distorções do
Sistema Tributário Nacional, objetivando conformá-lo às boas práticas internacionais, com construção pactuada, definindo
claramente aspectos de interesse dos Estados e dos Municípios, tendo como premissas básicas:
1. Simplificação e Padronização Nacional;
2. Manutenção da carga tributária total;
3. Equilíbrio fiscal de longo prazo das esferas federativas;
4. Princípio de Destino;
5. Assegurar competência tributária aos entes da Federação compatível com as responsabilidades que lhe são
atribuídas pela Constituição Federal;
6. Transparência;
7. Fim da Guerra Fiscal entre os entes da Federação;
8. Redução das Desigualdades Regionais.
Em que pese o pacto negociado acima, devido às desigualdades regionais, alguns Estados da Federação
apresentarão possíveis perdas de receitas, visto que irá prevalecer o Princípio do Destino na arrecadação do ICMS, ou seja,
o Estado onde serão consumidos os bens, é o que receberá o imposto correspondente. Mato Grosso é um Estado destinatário
de bens manufaturados, apresentando-se como Estado consumidor. Porém, devido ao seu baixo índice populacional, nossa
receita tributária tende a quedas significativas de arrecadação, que foram estimadas para 2019, último cálculo disponível
pelo GT08 – Quantificação na ordem de R$ 4.521,31 bilhões.

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Outras propostas de semelhante destaque são: PEC 15/15 e Substitutivo de janeiro de 2020 – FUNDEB – proposta
que tem como escopo transformar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, cuja
estimativa de perdas para o Estado de Mato Grosso, em 2018, é de 515 milhões; PLS 288/2016 que dispõe sobre o
ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações; PLP 356/2013, que
altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem
do ICMS pago na aquisição de energia elétrica; PLS 406/2016, que altera o CTN para tratar sobre a exigência de obrigação
acessória no mesmo exercício, define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta a responsabilidade pessoal aos
sócios, assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de
atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições; PEC 187/19, que estabelece que a instituição de
fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos
Poderes Legislativos, por meio de lei complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo
exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e
transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava; e a PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo),
que estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal;
estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses
que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir
despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as
despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de
receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.
Outra questão de grande importância é a Lei Kandir, no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) nas operações de exportação de produtos primários e semi-elaborados para o exterior.
No dia 21/02/19, o Ministro Gilmar Mendes, a pedido da Advocacia Geral da União, prorrogou o prazo para mais
12 meses para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Em 20/05/2020, o STF homologou o acordo sobre a Lei
Kandir, em que a União deverá repassar em torno de R$ 65,6 bilhões até 2037 para os Estados e Municípios; em
contrapartida, todas as ações protocoladas na Justiça pelos Estados contra a União, e relacionadas à lei Kandir, serão
retiradas. O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à
aprovação da PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), em que a transferência será feita em até três anos após a
promulgação das novas regras. Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que
estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada.
O Ministério da Economia prevê dois cronogramas, que variam com a aprovação ou não da PEC do Pacto
Federativo:
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Com a PEC 188/2019:


2020 a 2022: R$ 5,2 bilhões anuais;



2023 a 2030: R$ 4 bilhões anuais;



2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir zero.

Sem a PEC 188/2019:


2020 a 2030: R$ 4 bilhões anuais;



2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir zero.

Apesar da homologação pelo STF, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei
complementar a ser encaminhado pela União no prazo de até 60 dias. Os repasses aos Estados irão depender da PEC
188/2019 ou de lei complementar. O acordo em si não permite à União fazer essas transferências.
Outros riscos iminentes são:
1. As possíveis alterações nas alíquotas dos combustíveis, conforme prevê o Projeto de Resolução do Senado - PRS
nº 24/2018, que desde 03/04/2019 se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sob a relatoria do
Senador Eduardo Braga. Este projeto fixa a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis, nos seguintes patamares: a)18% para a gasolina, b) 18% para o
álcool carburante, c) 7% para o óleo diesel. Considerando cálculos realizados em 2018, a redução da alíquota da gasolina e
do óleo diesel causaria um impacto anual de R$ 1,115 bilhão.
2. PLP 72/2020, que suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de
calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996 – Lei Kandir, cuja estimativa de perda de receita é da ordem de R$ 282 milhões mês, isso apenas
durante o período da pandemia.
3. PLP 115/2020, impostos e contribuições devidos por substituição tributária “pra frente” serão exigidos após a
ocorrência do fato gerador presumido, inclusive o ICMS.
4. Impactos da covid – 19, com reflexos na arrecadação nos próximos 12 meses, na ordem de R$ 1,1 bilhão se
considerarmos o prazo em que as atividades econômicas pararam ou tiveram significativa redução.

ADENDO DIRETRIZ FISC AL

FUNDAMENTOS PARA A DIRETRIZ FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021.
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Síntese da estratégia fiscal
O teto de gasto sinaliza o compromisso do governo com a disciplina fiscal. A regra limita o crescimento das
despesas estaduais à taxa de inflação nos próximos anos (Emenda Constitucional nº 81/2017). Esta regra de médio prazo
define limites plurianuais de despesas. Na prática isso deveria ajudar a produzir orçamentos mais realistas e promover a
maior priorização de gastos11. Haja vista que o cumprimento da regra ajudaria na consecução de superávits primários
sustentados – o fator importante é que tal instrumento quando utilizado adequadamente pode auxiliar na estabilização e na
redução do endividamento do setor público.
O sucesso na implementação do teto de gastos exige mudanças estruturais, institucionais e processuais. É preciso
um esforço contínuo na aplicação de reformas estruturais e medidas que promovam a eficiência para estabilizar a dívida e
criar espaço fiscal. O governo aprovou a reforma da previdência que é essencial para o cumprimento do teto no futuro. São
também necessárias reformas institucionais para fortalecer a gestão fiscal e orçamentária a médio prazo, com destaque para
a implementação de um quadro de médio prazo e a abordagem das fontes de rigidez orçamentária, isso deve ajudar a
melhorar o planejamento financeiro com a volta da capacidade de pagamento do Estado.
Os três pontos principais, neste momento, para a implementação do quadro fiscal de médio prazo são:
1) ampliar a flexibilidade do orçamento, por meio da análise da despesa e da flexibilização dos recursos de alguns fundos,
de forma excepcional com prazo máximo de dois anos12;
2) reforçar a gestão fiscal e orçamentária de médio prazo através da implementação de quadros de médio prazo; e
3) mudanças nos procedimentos para implementação, divulgação e monitoramento do teto.
Com relação ao primeiro ponto – ampliar a flexibilidade do orçamento (ou seja, reduzir a rigidez) –, ressalta-se
que a causa da rigidez do orçamento decorre de três fatores: despesas obrigatórias, vinculação de receitas e indexação. A
rigidez contribui para o aumento das despesas durante períodos de forte atividade econômica (crescimento do PIB, aumento
da arrecadação de receitas extraordinárias), é difícil reverter esse aumento quando a atividade cai. O resultado disso é que os
esforços de consolidação a curto prazo tendem a focalizar os gastos discricionários, em especial o investimento público com
recursos próprios, que foi reduzido significativamente nos últimos anos. Para reduzir a rigidez e aumentar o espaço fiscal, é
importante instituir processos para ampliar a flexibilidade e melhorar a eficiência, como uma análise pormenorizada das
despesas. Implementar a racionalização dos gastos públicos, identificando margem de contingenciamento dessas despesas e
redirecionando-as.
A proposta da estratégia fiscal para a LDO 2021 está fundamentada na consolidação do Quadro Fiscal de Médio
Prazo (QFMP), para que o Estado possa promover e estabelecer um novo modelo de Quadro Orçamentário de Médio Prazo
(QOMP) encorajado por tomadas de decisões estratégicas. Consideram-se os seguintes procedimentos na formulação da
estratégia:
a)

11

a partir de 2019, foi criado um cenário-base para as despesas (despesas empenhadas), garantindo o

As expressões gastos e despesas empenhadas são usadas como sinônimos.
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cumprimento das leis e priorizando algumas áreas de despesa;
b)

com a base de dados de 2019, foi elaborado o cenário-base para o ano de 2021, acrescido da inflação e dos

parâmetros de crescimento da despesa, observando sempre as suas especificidades. Ao fazer essas observações, impôs a
construção das projeções “de baixo para cima” (bottom up). Essas projeções foram conciliadas com as restrições
macrofiscais, de “cima para baixo” (top down), por exemplo: o teto de gasto e a possibilidade de fluxo de receita prevista.
Essa estratégia tem o intuito de promover os esforços macrofiscais com a cooperação de todos os poderes, a fim de
cumprir algumas medidas, dentre as quais destacamos: o limite de gastos e de endividamento.
O Estado de Mato Grosso possui elevado nível de endividamento pelos estoques de restos a pagar. Essa situação
torna crítica a sua capacidade de pagamento das despesas correntes e de exercício anteriores, especificamente em relação às
despesas com custeio e investimentos, promove a elevação dos preços de contratação, por um motivo simples – o fornecedor
precisa computar os juros do capital de giro tomado junto à instituição financeira para atender a demanda do setor público.
Essa dinâmica faz com que o Estado pague as suas aquisições a um preço muito superior ao praticado no mercado, por isso
vale a expressão “quem paga mal, paga duas vezes”.
Para fazer frente a esse problema, medidas adicionais foram definidas como diretrizes fiscais para a LDO 2021,
condicionando a liberação dos excessos de arrecadação ao pagamento dos restos a pagar. Isso vem sendo feito por meio da
observação ao decreto de execução orçamentária-financeira de 2020 do Poder Executivo.
Um ponto importante a destacar e definido como “cláusula de barreira” ao endividamento do Estado é que a
situação de frustração de receita e de baixo desempenho da economia (queda do PIB), como no momento atual, deve vir
acompanhada de medidas de “ajuste necessário” para que o resultado fiscal não seja continuamente deteriorado, como
historicamente vem ocorrendo, sendo tais medidas aplicadas a todos os poderes e órgãos autônomos que dependem dos
recursos ordinários do tesouro.
Outra premissa considerada no cenário e recomendações fiscais da Unidade de Estudos e Política Fiscal
(UEPF/SEFAZ) é a proposta do repasse do duodécimo, para que seja igual ao valor previsto na LOA 2020 corrigido pela
expectativa da inflação medida pelo IPCA.
As emendas impositivas, embora não empenhadas em sua totalidade no ano de 2019, foram acrescidas ao cenário
para cumprir a previsão legal do orçamento impositivo pela Emenda Constitucional nº 82/2019.
Por último, é necessário reforçar a disciplina fiscal por meio da adoção do quadro fiscal de médio prazo. Esse
importante instrumento de política fiscal permite antever a necessidade de cumprir leis vigentes e ainda não cumpridas, da
mesma forma busca reduzir o endividamento, melhorar a liquidez e a capacidade de pagamento do governo e ampliar a
capacidade de investimentos. Essa prática revela o compromisso e a responsabilidade do gestor público com cidadãos que
pagam os seus tributos e esperam um serviço de qualidade e tempestivo.

12

Medida que poderá ser tomada mediante projeto de lei. Não se inclui nesta proposta de flexibilização os fundos da Saúde e Educação e
o FETHAB que passou recentemente por uma reformulação.
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Evolução do gasto público
O Estado de Mato Grosso tem mantido uma trajetória da despesa empenhada próxima da inflação 3,85% (3,15%
pelo IPCA13 médio no mesmo período), todavia alguns gastos mais expressivos apresentam tendência de crescimento médio
anual (2017-2020) superior à inflação, como as despesas com pessoal e encargos sociais que cresceu 6,32%. A amortização
da dívida média cresceu 32,69%, em parte esse aumento se deve a renegociação da dívida externa que ocorreu no ano de
2019, a partir da quitação do contrato com o Bank Of America. Em sentido contrário os investimentos caíram em média
4,48% em valores nominais, a necessidade do Estado gerar superávit para pagamento das despesas obrigatórias (pessoal e
dívida) levou ao achatamento das despesas com custeio e investimentos.

Quadro 1- Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, ESTADO, em R$ milhão, 2017-2020.
2020 - LOA
Reestimada

Taxa Média
Crescimento

13.517,74

14.107,54

6,32

399,43

474,78

393,73

2,25

3.931,38

3.633,36

3.457,08

4.266,16

3,66

1.452,52

975,9

920,6

1.151,20

-4,48

Inversões financeiras

6,89

0,48

0,48

6,06

356,49

Amortização da divida

653,94

519,86

1.504,54

438,59

32,69

Reserva de contingencia

0

0

0

0

0,00

18.187,36

18.680,99

19.875,23

20.363,27

3,85

Descrição

2017

2018

2019

Pessoal e encargos sociais

11.762,02

13.151,96

Juros e encargos da divida

380,61

Outras despesas correntes
Investimentos

Total Geral

Esta dinâmica do gasto público impõe uma predominância na composição da execução do orçamento público
estadual. O Estado de Mato Grosso destinou dos recursos arrecadados em 2019, o equivalente a 42,01% (R$ 5,6 bilhões) do
total das despesas com pessoal e encargos sociais para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil. A
aposentadoria e reformas para o regime de previdência própria 24,92% (R$3,3 bilhões), obrigações patronais 13,47%
(R$1,8 bilhão), conforme figura seguinte.

13

Para 2020 a expectativa do Boletim Focus para o IPCA é de 1,59% do dia 15/05/2020.
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Figura 1- Participação das principais despesas classificadas no grupo pessoal e encargos sociais, ESTADO, 2019.
O grupo das despesas outras despesas correntes representa a segunda principal despesa executada pelo Estado. As
principais executadas neste grupo são destacadas na figura 2, os outros serviços de terceiro – pessoa jurídica representou
31,42% (R$ 1,08 bilhão), contribuições 18,02% (R$ 623,13 milhões), indenizações e restituições 8,70% (R$ 300,94
milhões) e locação de mão-de-obra 8,16% (R$ 281,94 milhões), totalizando mais de 66% das despesas executadas no grupo
de despesa.

Figura 2- Participação das principais despesas classificadas no grupo outras despesas correntes, ESTADO, 2019.
A maior parte das despesas executadas pelo Estado está relacionada ao orçamento público estadual do Poder
Executivo (84,69%) em 2019, sendo este responsável pelas políticas públicas essenciais (saúde, educação e segurança
pública) presentes nos 141 Municípios do Estado. Por conta disso, a trajetória de gasto desse poder é praticamente um
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espelho da situação fiscal do Estado, a despesa com pessoal e encargos sociais, cresce em média a taxa de 6,85% (20172020), refletem nesse aumento a contratação de pessoal, as progressões (horizontais e verticais) de servidores efetivos e dos
contratos temporários de pessoas que prestam serviços para o Estado. As outras despesas correntes, relacionadas a
manutenção de hospitais, pagamento de energia, prestadores de serviços, alugueres e telefonia, cresceram igual a inflação
3,2% (a média do IPCA é de 3,15%). Os investimentos apresentaram queda de 3,12% no mesmo período.

Quadro 2- Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, EXECUTIVO, em R$ milhão, 2017-2020.
Descrição

2017

2018

2019

2020 - LOA

Taxa Média
Crescimento

Reestimada

Pessoal e encargos sociais

9.864,30

11.216,48

11.491,71

11.994,36

6,85

Juros e encargos da divida

380,61

399,43

474,78

393,73

2,25

Outras despesas correntes

3.077,56

2.750,40

2.571,38

3.258,96

3,20

Investimentos

1.352,08

860,02

788,61

1.067,20

-3,12

Inversões financeiras

6,89

0,48

0,48

6,06

356,49

Amortização da divida

653,94

519,86

1.504,54

438,59

32,69

Reserva de contingencia

0

0

0

0

0,00

15.335,37

15.746,66

16.831,50

17.158,90

3,84

Total Geral

As despesas com pessoal e encargos sociais representam mais de 85% do valor total executado com pessoal e
encargos sociais do Estado de Mato Grosso. No Executivo a composição dessa despesa que atingiu R$ 11,491 bilhões no
ano de 2019, aproximadamente 38% (R$ 4,376 bilhões) referem-se a vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil,
aposentados do regime próprio de previdência - 27,27% (R$3,133 bilhões) e obrigações patronais - 13,93% (R$ 1,600
bilhões).

Figura 3- Participação das principais despesas classificadas no grupo pessoal e encargos sociais, Executivo, 2019.
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O segundo principal grupo de despesa do Poder Executivo são as outras despesas correntes com 74,38% do valor
total do Estado. No Executivo, em 2019, esse valor foi de R$ 2,571 bilhões, mais 33,9% foram com outros serviços de
terceiros – pessoa jurídica (R$ 873 milhões), com contribuições (R$ 580 milhões), equivalente a 22,56%. O percentual de
7,52% com obrigações tributárias contributivas (R$ 193 milhões), sendo a principal com pagamento de PIS/PASEP.
Material de consumo foi gasto 7,08% e o valor de R$ 182 milhões.

Figura 4- Participação das principais despesas classificadas no grupo outras despesas correntes, Executivo, 2019.
Os demais poderes e órgãos autônomos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal
de Contas e Defensoria Pública) tiveram aumento de suas despesas em média 3,96% no período de 2017-2020. O aumento
significativo se deve as outras despesas correntes que aumentaram em média 5,81%, somente na LOA de 2020, na
comparação com o valor executado em 2019, espera-se que esse poder execute 121 milhões a mais pela sua programação
orçamentária.
Quadro 3- Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, DEMAIS PODERES, em R$ milhão, 2017-2020.
Descrição

2017

2018

2020 - LOA

2019

Taxa Média
Crescimento

Reestimada

Pessoal e encargos sociais

1.897,73

1.935,49

2.026,03

2.113,18

3,66

Juros e encargos da divida

0

0

0

0

0,00

Outras despesas correntes

853,82

882,96

885,7

1.007,19

5,81

Investimentos

100,44

115,89

132

83,99

-2,36

Inversões financeiras

0

0

0

0

0,00

Amortização da divida

0

0

0

0

0,00

Reserva de contingencia

0

0

0

0

0,00

2.851,99

2.934,33

3.043,73

3.204,37

3,96

Total Geral

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A composição do gasto com pessoal e encargos sociais das principais despesas realizadas no ano de 2019 pelos
demais poderes é apresentado na figura a seguir. Nos demais poderes, os vencimentos e vantagens fixas pagos a pessoal civil
representou 64,26% (R$ 1,3 bilhão) do total do gasto com pessoal. A segunda participação de maior peso corresponde às
aposentadorias pagas pelo Regime de Previdência Próprio (RPPS) com 11,58% (R$234,70 milhões), seguida pelas
contribuições patronais com 10,85% (R$ 219,73 milhões) e outras despesas variáveis que representou 3,18% (R$ 64,41
milhões).

Figura 5- Participação das principais despesas classificadas no grupo pessoal e encargos sociais, Demais poderes, 2019.
Os demais poderes gastaram 25,06% (R$ 221,96 milhões) do total do grupo classificadas como outras despesas
correntes com pagamento de indenizações e restituições, a despesa com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
representou 24,01% (R$ 212,70 milhões), o auxílio alimentação, outro item importante na execução do orçamento,
representou 13,56% (R$ 120,06 milhões), por fim, os gastos com locação de mão-de-obra 15,79% (R$ 139,86 milhões).

Figura 6- Participação das principais despesas classificadas no grupo outras despesas correntes, Demais poderes, 2019.
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Endividamento

Um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de controlar o processo de endividamento dos
Estados brasileiros. No entanto, alguns Estados entre eles o Mato Grosso, ainda enfrenta um aumento no endividamento.
Uma das formas de demonstrar o endividamento do Estado é mostrar o estoque de Resto a Pagar de anos anteriores (RP),
este que por sua vez, acaba acarretando dificuldades para o planejamento e a execução financeira dos orçamentos de anos
seguintes, visto que as despesas oriundas de exercícios anteriores constituem dívida para a Administração Pública.
Na Figura 7 é possível demonstrar um comparativo do Resto a Pagar do Poder Executivo e dos Poderes em
Relação à Receita Corrente Líquida. Nota-se, que ao longo dos anos, a soma do RP vem aumentando e consumindo em
média 19,3% da RCL. Em 2018, o RP alcançou maior patamar 23,5%. O objetivo do Estado para os próximos anos é que
essa média caia e zere, para isso medidas como contingenciamento no exercício atual e redução dos gastos serão necessárias.

Figura 7- Comparativo entre Resto a Pagar em relação à Receita Corrente Líquida.

O volume de resto a pagar inscrito em relação ao valor da despesa empenhada no exercício, o quadro de
deterioração do endividamento público pode ser destacado com o aumento dessa relação, isso equivale a dizer que o Estado
está aumentando o seu endividamento. A trajetória do gasto público para se manter em níveis sustentáveis deveria ser de até
3% das despesas empenhadas, conforme recomendações de organismos internacionais (FMI, 2017). Para manter os serviços
essenciais em pleno funcionamento o Estado precisa estabelecer metas factíveis de redução permanente dessa relação, como
proposto na diretriz fiscal desta LDO.
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O outro fator é a Dívida Consolidada (DC), que corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade
(excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), das
obrigações financeiras, precatórios judiciais e operações de créditos.
A razão entre a DC e a Receita Corrente Líquida (RCL) permite ao Estado verificar se cumpriu ou não o limite
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que no caso dos Estados e Distrito Federal, a DC não poderá ser
superior a 200% da RCL. No Quadro 4, é possível verificar que entre os anos de 2015 a 2019 o Estado de Mato Grosso se
manteve abaixo do limite estipulado na LRF, evidenciando uma gestão positiva sobre a dívida pública Estadual.

Quadro 4- Percentual da Dívida Consolidada (DC) sobre a Receita Corrente Liquida (RCL).

ANO

Percentual (DC/RCL)

2015

61,00%

2016

54,18%

2017

49,08%

2018

45,87%

2019

37,66%

Fonte: 3º-Trimestre: Relatório de Gestão Fiscal – RGF

Resultado primário
O Resultado Primário demostra se os níveis de gastos orçamentários do Estado estão compatíveis com sua
arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias (exclui as receitas financeiras,
principalmente, operações de crédito e aplicações financeiras) e as Despesas Primárias (não inclui os juros, encargos e
amortização da dívida), além disso, evidencia a capacidade financeira do Estado para arcar com os serviços da dívida.
Pelo resultado é possível verificar se ocorreu superávit ou déficit nas contas públicas Estaduais. Conforme Figura
8, constatou-se que ao longo dos anos o Estado não conseguiu obter um superávit primário, ou seja, o Estado não conseguiu
garantir recursos para pagar os juros da dívida pública, no entanto, no exercício de 2019, com medidas de contenção de
gastos e contingenciamento, foi possível obter um superávit primário, cerca de R$ 518 milhões.

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Figura 8- Evolução do Resultado Primário, 2008-2019.

Disponibilidade de Caixa

A Tabela 1, a seguir, revela a disponibilidade de caixa bruta e líquida (após o pagamento de restos a pagar) dos
recursos ordinários do tesouro (Fonte 100). Esse demonstrativo mostra o que é de conhecimento público, presentes nos
relatórios fiscais e relatório de contas de governo apresentados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
(TCE/MT). O Estado não possui disponibilidade de caixa suficiente para assumir as suas obrigações financeiras com os
recursos discricionários do tesouro. A insuficiência de caixa aumentou muito desde 2017, saindo de R$ 369 milhões em
2017 para R$ 1,5 bilhão em 2019, isso equivale a 44% do custeio do Estado.
Tabela 1- Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Fonte 100,
ESTADO, 2012-2019.
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
Obrigações Financeiras
Exercício
Líquida
(a)
(b)
(c = a-b)
213.205.226,12
360.813.949,00
-147.608.722,88
2012
201.181.574,40
201.181.574,40
0,00
2013
-184.323.155,21
-405.291.911,25
220.968.756,04
2014
305.011.398,14
201.141.009,62
103.870.388,52
2015
184.553.081,28
372.979.535,47
-188.426.454,19
2016
531.472.260,88
901.382.511,30
-369.910.250,42
2017
222.759.329,20
1.309.252.403,28
-1.086.493.074,08
2018
277.407.447,65
1.791.437.688,33
-1.514.030.240,68
2019
Fonte: SEFAZ/MT, RGF - Relatório de Gestão Fiscal, 3º Quadrimestre, 2012-2019. Nota: RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55,
inciso III, alínea "a").
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Outro elemento que reforça essa indisponibilidade de caixa do tesouro estadual é a análise da capacidade de
pagamento apurada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que subsidia os entes na busca de concessão de empréstimos
com a garantia da União. Pela nova metodologia de cálculo, dada pela Portaria MF nº 501/2017, a situação fiscal do Estado
é avaliada sobre três óticas: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, esses parâmetros avaliam o grau de
solvência do Estado, a relação entre receita e despesa corrente e a situação de caixa. Observa-se que o parâmetro da
Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Estado está na letra “C”, embora possua condições de endividamento, esbarra nos
quesitos poupança corrente e índice de liquidez, ou seja, o Estado não possui liquidez e nem poupança num nível suficiente
para contrair novos empréstimos.

Ao avaliar a situação de caixa do Poder Executivo vê-se que o problema se concentra quase que em sua totalidade
neste poder. A indisponibilidade de caixa é neste momento o gargalo no caixa do Poder Executivo, o reflexo disso é o
acumulado de restos a pagar inscrito em anos anteriores, como apontado no tópico que tratou do endividamento do Estado,
que fez subir a indisponibilidade de caixa na fonte do tesouro estadual para mais de R$ 1,8 bilhão.
Tabela 2- Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Fonte 100,
EXECUTIVO, 2012-2019.
Disponibilidade de Caixa
Obrigações Financeiras
Disponibilidade de Caixa Líquida
Exercício
Bruta
(b)
(c = a-b)
(a)
168.448.068,46
356.155.106,80
-187.707.038,34
2012
67.266.045,84
198.159.442,16
-130.893.396,32
2013
-382.698.231,02
-409.195.842,78
26.497.611,76
2014
106.990.452,65
162.082.804,40
-55.092.351,75
2015
64.556.033,99
318.293.659,85
-253.737.625,86
2016
-134.944.933,88
757.562.093,89
-892.507.027,77
2017
-293.705.612,67
1.115.675.202,97
-1.409.380.815,64
2018
-224.927.864,38
1.596.788.020,85
-1.821.715.885,23
2019
Fonte: SEFAZ/MT, RGF - Relatório de Gestão Fiscal, 3º Quadrimestre, 2012-2019. Nota: RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55,
inciso III, alínea "b").

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Essa situação indica que o estado financia o seu “fluxo de caixa” via atrasos de pagamento de fornecedores e do
não pagamento da folha salarial do funcionalismo público dentro do mês de competência. Tal medida torna-se necessário
para manter e assegurar funções mínimas de prestação de serviço do Poder Público Estadual à população mato-grossense.
Para manter um fluxo de pagamento razoável para fornecedores e pagar o salário do funcionalismo público do
Poder Executivo, o Governo do Estado tem se esforçado para “congelar” o aumento do gasto público pelo teto de gasto (EC
nº 81/2017), para isso busca concretizar o volume máximo de superávit necessário para reduzir o nível de endividamento.
São medidas de austeridade do gasto público, embora politicamente indesejável, é crucial para a retomada da
sustentabilidade das finanças públicas.
O superávit financeiro é apurado pela diferença positiva ente o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, disponível para abertura de crédito suplementar ou especial no orçamento
vigente. O resultado global apurado no balanço aponta que os superávits financeiros ocorrem historicamente somente nos
demais poderes, sendo o de maior valor consolidado no Poder Judiciário, R$ 440 milhões em 2019, o Poder Executivo
apresentou um déficit financeiro de R$ 969 milhões neste mesmo ano.

Quadro 5- Superávit Financeiro, por poder, 2017-2019.
Poder e órgão autônomo
2017
2018
Executivo
-1.501.905.110,55
-2.020.313.833,55
Legislativo
152.299.434,69
103.716.166,45
Tribunal de Contas
107.104.509,42
144.282.754,72
Judiciário
570.689.946,73
481.933.925,46
Ministério Público
0,00
0,00
Defensoria Pública
0,00
0,00
Total
-671.811.219,71
-1.290.380.986,92
Fonte: FIPLAN, Balanço Patrimonial - Anexo 14- Lei nº 4.320/64.

2019
-969.953.941,87
124.985.403,98
148.947.359,73
400.008.950,93
261.526.007,74
82.783.904,59
48.297.685,10

Média
-1.497.390.961,99
127.000.335,04
133.444.874,62
484.210.941,04
87.175.335,91
27.594.634,86
-637.964.840,51

Resultado fiscal
O resultado fiscal é avaliado sob a ótica de alguns parâmetros estabelecidos em lei neste tópico, embora esse
resultado esteja consubstanciado de forma mais ampla com as métricas de resultado primário, liquidez e endividamento
tratado em tópicos anteriores.
Emenda Constitucional Estadual nº 81 (EC 81) - Limite dos gastos públicos
A Emenda Constitucional nº 81 (EC 81), de 23 de novembro de 2017, estabeleceu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF
no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, o qual vigorará por cinco exercícios
financeiros, a partir do exercício de 2018. O RRF fixa limites individualizados para o Poder Executivo, Poder Judiciário,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, para as despesas primárias dos órgãos
integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do § 1º do art. 51, o método para sua apuração. O art. 52
estabelece que ao final do último exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, as despesas primárias correntes do
Estado deverão representar, no máximo, 80% (oitenta por cento) das receitas primárias correntes realizadas.
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O limite total de despesa primária corrente para o exercício de 2019 foi de R$ 17.367.306,780,81, os poderes
consumiram 91,81% deste total, a meta estabelecida para comprometimento da receita primária corrente é de 80%, o
resultado atual evidencia que os poderes estão 8,88 pontos percentuais acima da meta estabelecida na Emenda
Constitucional nº 81/2017.

O Quadro 6 apresenta os valores individualizados de limite e apurado de cada um dos poderes e órgãos autônomos
no exercício financeiro de 2019. Todos os poderes conseguiram gerar margem positiva na execução de suas despesas
correntes, o saldo desta margem foi de R$ 1.423.167.750,80.

Quadro 6 - Despesa Primária Corrente executada e Limite EC nº 81/2017, por Poderes, 2019.

13.125.454.875,41

Margem (+)/
Excesso ( - )
1.225.812.975,19

Receita Primária
Corrente
17.939.531.005,58

Comprometimento
da Receita
73,16%

1.446.514.117,89

101.587.495,72

17.939.531.005,58

8,06%

504.918.639,27

450.600.168,50

54.318.470,77

17.939.531.005,58

2,51%

TCE

369.566.146,43

344.905.249,80

24.660.896,63

17.939.531.005,58

1,92%

MP

446.570.242,24

433.636.382,81

12.933.859,43

17.939.531.005,58

2,42%

Poderes

Limite do Poder

Valor Executado

Executivo

14.351.267.850,60

TJ

1.548.101.613,61

AL

Defensoria

146.882.288,66

143.028.235,60

3.854.053,06

17.939.531.005,58

0,80%

Estado

17.367.306.780,81

15.944.139.030,01

1.423.167.750,80

17.939.531.005,58

88,88%

Fonte: SIG, SEFAZ/MT, RREO - Relatório de Resumido de Execução Orçamentária.

A Figura 9 apresenta o comprometimento das despesas com pessoal e encargos sociais pela LRF, para os poderes e
estado, pela lei os estados podem gastar no máximo 60% da RCL com as despesas de pessoal e encargos sociais, o Poder
Executivo (49%), Poder Legislativo (3% incluindo o Tribunal de Contas), Poder Judiciário (6%) e o Ministério Público
(2%). O Estado de Mato Grosso está entre as unidades federativas que extrapolou o limite de 60%, juntamente com RN
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(68,93%), MG (67,80%) e AC (63,12%), para atender a legislação esse estados teriam que promover redução das despesas.

Figura 9 - Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poderes, 3º quadrimestre 2019.
A Figura 10 apresenta o resultado apurado do limite das despesas com pessoal e encargos sociais em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL) do último trimestre de 2019. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite máximo
permitido para essa despesa seria de 49% da RCL, o limite de alerta seria de 44,10%, se se considerar o limite prudencial o
percentual seria de 46,55% do valor total da RCL apurada no quadrimestre.

Figura 10- Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poder Executivo, 3º quadrimestre 2019.
Para atender ao limite prudencial o Estado deveria reduzir a despesa com pessoal e encargos sociais no período em
R$ 578.736.293,84, com base na RCL apurada de R$ 17.145.216.862,86. Do total de 25 unidades federativas que enviaram
106


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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as informações do relatório fiscal, quatro unidades extrapolaram o limite máximo de 49% estabelecido em lei (MT, AC, RN,
AM e MG) e precisam ajustar as suas despesas ao limite.
O resultado de indisponibilidade de caixa do Estado leva a situação de incapacidade de gerar poupança pública.
Pela Lei Complementar nº 614/2019, previsto no art. 35, o Estado possui meta de 8% de poupança pública, deveria poupar
R$ 498 milhões, o resultado alcançado no último trimestre de 2019 foi negativo em R$ 957 milhões e percentual negativo de
15,35%.

Tabela 3- Demonstrativo da Poupança Pública, 3º Quadrimestre de 2019.
Valor Nominal

Percentual

Resultado da Poupança Pública

-957.393.685,65

-15,35%

Meta da Poupança

498.813.805,29

8,00%

Fonte: SEFAZ/MT, RGF - Relatório de Gestão Fiscal, 3º Quadrimestre.

O cenário do Quadro Fiscal de Médio Prazo do Estado (2021-2023)

O quadro fiscal de médio prazo apresenta o cenário base da receita e da despesa, para as despesas foi considerada
a execução de 2019 pelo empenho, corrigido pela inflação, especificamente, os juros e a amortização da dívida foram com
base nos indicadores e parâmetros de contratação das operações, para pessoal e encargos sociais o crescimento vegetativo da
folha salarial, com as progressões e mudanças de classes.
Em relação às despesas dos poderes, que inclui o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de
Contas e Defensoria Pública, as despesas foram apuradas com base na execução de 2019, respeitando o limite de receita
própria e repasse de duodécimo.
Os quadros a seguir detalham o cenário da despesa e receita (ESTADO, EXECUTIVO, DEMAIS PODERES),
assim como o quadro consolidado dos demais poderes com duodécimo e receitas próprias totalizadas.

CENÁRIO DA DESPESA PÚBLICA
Quadro 7- Quadro Fiscal de Médio Prazo do ESTADO, despesa empenhada e estimada, em R$ milhão, 2019-2023.
DESCRIÇÃO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
1.03 - PENSOES DO RPPS E DO MILITAR
1.04
CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
1.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

REALIZADO
2019
13.517,74

LOA
PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
REESTIMADA
2020
2021
2022
2023
14.107,54
15.575,57
16.180,08
16.682,68

3.368,49

3.478,36

3.714,47

3.840,63

3.947,08

593,34

627,51

645,05

656,30

664,27

697,77

703,67

775,68

780,78

779,60

0,02

0,01

0,02

0,02

0,02

12,28

18,83

12,44

12,52

12,52

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1.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
1.12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL MILITAR
1.13 - OBRIGACOES PATRONAIS
1.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
CIVIL
1.17 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
MILITAR
1.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS
1.91 - SENTENCAS JUDICIAIS
1.92 - DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR
1.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.94
INDENIZACOES RESTITUICOES
TRABALHISTAS
1.96
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL REQUISITADO
1.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
2.21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
2.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
2.92 - DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.41 - CONTRIBUICOES
3.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.31 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
3.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
3.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
3.43 - SUBVENCOES SOCIAIS
3.45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
3.83 - DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO
DE PPP, EXCETO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS,
APORTE E FUNDO GARANTIDOR
3.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
3.04
CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
3.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
3.14 - DIARIAS - CIVIL
3.15 - DIARIAS - MILITAR
3.18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.19 - AUXILIO FARDAMENTO
3.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
3.27 - ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS,
GARANTIAS, SEGUROS E SIMI LARES
3.31
PREMIACOES
CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENTIFICAS,DESPORTIV
ASE OUTRAS

5.678,15

5.806,06

6.161,16

6.293,68

6.363,97

1.002,50

1.022,09

1.049,10

1.058,43

1.056,28

1.820,62

2.059,42

2.816,14

3.075,41

3.340,33

74,82

85,34

84,70

87,61

90,88

13,42

12,53

14,11

14,67

15,32

0,04
2,69
131,52
0,34

0,00
3,06
158,86
0,00

0,04
3,20
148,16
0,36

0,04
3,21
152,11
0,38

0,04
3,20
156,17
0,39

100,47

110,77

127,78

180,98

229,02

17,76

18,10

19,40

19,47

19,74

3,53
474,78
391,42

2,94
393,73
379,41

3,79
296,67
266,58

3,83
275,54
246,47

3,86
249,31
222,11

83,36

14,32

30,09

29,07

27,20

0,00
3.457,08
623,13
85,55
196,55

0,00
4.266,16
570,13
4,55
347,39

0,00
3.860,83
683,60
86,10
214,75

0,00
4.043,04
718,03
86,25
225,61

0,00
4.229,64
752,27
86,42
236,38

1.086,37

1.633,13

1.269,41

1.331,87

1.395,81

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,10

0,00

0,00

0,00

0,00
2,75

0,03
6,60

0,00
3,04

0,00
3,18

0,00
3,33

58,27

76,46

62,54

65,38

68,38

25,82
0,00

1,65
1,20

28,17
0,00

29,62
0,00

31,05
0,00

0,00

19,50

0,00

0,00

0,00

1,62

2,40

1,77

1,86

1,95

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5,77

6,77

6,23

6,48

6,76

31,45
13,05
6,81
0,00
1,95

64,30
11,09
15,39
1,51
11,74

34,73
14,27
7,41
0,00
2,13

36,37
14,99
7,79
0,00
2,24

38,05
15,71
8,16
0,00
2,35

0,00

0,23

0,00

0,00

0,00

6,55

15,35

7,15

7,52

7,88

108


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3.32 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.33
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOCAO
3.34
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES
DE
CONTRATOS
DE
TERCEIRIZACAO
3.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
3.38 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
3.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
3.46 - AUXILIO - ALIMENTACAO
3.47
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS
CONTRIBUTIVAS
3.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FISICAS
3.49 - AUXILIO-TRANSPORTE
3.59 - PENSÕES ESPECIAIS
3.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS
3.91 - SENTENCAS JUDICIAIS
3.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.95
INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE
TRABALHOS DE CAMPO
3.98 - COMPENSAÇÕES AO RPPS/RGPS
3.47
OBRIGACOES
TRIBUTARIAS
CONTRIBUTIVAS
INVESTIMENTOS
4.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
4.51 - OBRAS E INSTALACOES
4.41 - CONTRIBUICOES
4.42 - AUXILIOS
4.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
4.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
4.30 - MATERIAL DE CONSUMO
4.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
4.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
4.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
4.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
4.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
4.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
4.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
4.47
OBRIGACOES
TRIBUTARIAS
CONTRIBUTIVAS
4.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS
4.92 - DESPESAS COM EXERCICIOS ANTERIORES
4.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
4.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INT. ORC. FISCAL E DA SEG
INVERSOES FINANCEIRAS
5.62 - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA

39,80

81,88

43,44

45,67

47,87

39,38

53,06

43,58

45,73

47,90

0,00

2,48

0,00

0,00

0,00

281,94
0,00

342,72
0,07

306,38
0,00

320,35
0,00

335,04
0,00

140,81

198,99

153,16

160,18

167,54

122,32

122,39

137,39

142,77

148,95

201,90

239,98

219,98

231,20

242,29

7,95

3,35

8,66

9,10

9,54

0,30
0,00
0,00
175,37
300,94

0,91
0,02
0,01
125,22
304,92

0,33
0,00
0,00
191,34
334,47

0,35
0,00
0,00
201,19
348,45

0,37
0,00
0,00
210,87
363,93

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,47

0,00

0,51

0,54

0,57

0,25

0,65

0,28

0,29

0,31

920,60

1.151,20

1.068,89

1.122,78

1.177,33

1,35

23,27

1,47

1,54

1,62

666,79
13,50
53,31

890,65
21,26
7,01

758,01
14,73
58,17

796,26
15,49
61,16

834,76
16,23
64,10

108,69

181,26

152,39

159,89

167,94

3,75
0,22
0,27
1,49
0,00
0,00

0,00
0,86
0,85
4,34
0,08
5,32

4,09
0,26
0,29
1,63
0,00
0,00

4,30
0,27
0,31
1,71
0,00
0,00

4,51
0,29
0,32
1,79
0,00
0,00

0,00

0,25

0,00

0,00

0,00

0,00

4,90

0,00

0,00

0,00

2,01

8,65

2,33

2,43

2,54

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,69
53,04
15,51

2,50
0,00
0,00

0,75
57,86
16,92

0,79
60,84
17,80

0,82
63,76
18,65

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,48
0,39

6,06
0,81

0,51
0,41

0,53
0,43

0,56
0,45

109


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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5.64
AQUISICAO
DE
TITULOS
REPRESENTATIVOS
DE
CAPITAL
JA
INTEGRALIZADO
5.66
CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E
FINANCIAMENTOS
5.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
6.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
6.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS
5.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL GERAL DA DESPESA EMPENHADA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,10

5,25

0,10

0,10

0,11

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.504,54

438,59

501,52

463,55

463,55

1.504,54

438,59

501,52

463,55

463,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
19.875,23

0,00
20.363,27

2,00
21.306,00

2,00
22.087,51

2,00
22.805,07

CENÁRIO DA DESPESA PÚBLICA
Quadro 8- Quadro Fiscal de Médio Prazo do EXECUTIVO, despesa empenhada e estimada, em R$ milhão, 2019-2023.
DESCRIÇÃO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
1.03 - PENSOES DO RPPS E DO MILITAR
1.04 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
1.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
1.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
1.12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL MILITAR
1.13 - OBRIGACOES PATRONAIS
1.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
CIVIL
1.17 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
MILITAR
1.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS
1.91 - SENTENCAS JUDICIAIS
1.92 - DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR
1.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.94 - INDENIZACOES RESTITUICOES
TRABALHISTAS
1.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE
PESSOAL REQUISITADO
1.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
2.21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
2.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
2.92 - DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.41 - CONTRIBUICOES
3.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

REALIZADO
2019
11.491,71

LOA
PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
REESTIMADA
2020
2021
2022
2023
11.994,36
13.296,56
13.813,04
14.213,58

3.133,79

3.230,51

3.452,06

3.567,98

3.662,62

519,15

533,55

558,90

566,85

570,97

689,37

703,67

766,84

771,60

770,01

0,02

0,01

0,02

0,02

0,02

11,71

9,51

11,84

11,90

11,88

4.376,30

4.396,44

4.690,80

4.766,84

4.771,44

1.002,50

1.022,09

1.049,10

1.058,43

1.056,28

1.600,89

1.818,80

2.571,61

2.821,36

3.075,29

10,41

10,50

10,90

10,95

10,93

0,03

0,03

0,03

0,03

0,03

0,01
2,69
45,38
0,00

0,00
3,06
149,04
0,00

0,00
3,20
57,09
0,00

0,00
3,21
57,38
0,00

0,00
3,20
57,28
0,00

84,63

102,41

108,49

160,97

208,17

11,97

11,80

12,63

12,45

12,42

2,87
474,78
391,42

2,94
393,73
379,41

3,05
296,67
266,58

3,06
275,54
246,47

3,05
249,31
222,11

83,36

14,32

30,09

29,07

27,20

0,00
2.571,38
580,15
82,30

0,00
3.258,96
527,89
0,03

0,00
2.861,51
633,00
82,30

0,00
3.005,23
665,60
82,30

0,00
3.147,09
697,61
82,30

110


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.31 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
3.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
3.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
3.43 - SUBVENCOES SOCIAIS
3.45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
3.83 - DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO
DE PPP, EXCETO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS,
APORTE E FUNDO GARANTIDOR
3.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
3.04 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
3.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
3.14 - DIARIAS - CIVIL
3.15 - DIARIAS - MILITAR
3.18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.19 - AUXILIO FARDAMENTO
3.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
3.27 - ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS,
GARANTIAS, SEGUROS E SIMI LARES
3.31 - PREMIACOES
CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENTIFICAS,DESPORTIV
ASE OUTRAS
3.32 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOCAO
3.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZACAO
3.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
3.38 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
3.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
3.46 - AUXILIO - ALIMENTACAO
3.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CONTRIBUTIVAS
3.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FISICAS
3.49 - AUXILIO-TRANSPORTE
3.59 - PENSÕES ESPECIAIS
3.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS
3.91 - SENTENCAS JUDICIAIS
3.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.95 - INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE
TRABALHOS DE CAMPO
3.98 - COMPENSAÇÕES AO RPPS/RGPS
3.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS
CONTRIBUTIVAS

182,13

313,70

198,72

208,96

219,01

873,67

1.330,38

1.016,66

1.069,62

1.122,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,10

0,00

0,00

0,00

0,00
1,88

0,03
5,76

0,00
2,05

0,00
2,15

0,00
2,26

26,98

34,20

29,44

30,95

32,44

25,82
0,00

1,65
1,20

28,17
0,00

29,62
0,00

31,05
0,00

0,00

19,50

0,00

0,00

0,00

1,62

2,40

1,77

1,86

1,95

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,14

0,15

0,15

0,16

0,17

21,23
11,89
6,36
0,00
1,95

54,47
9,95
12,83
1,51
11,74

23,16
12,98
6,94
0,00
2,13

24,36
13,64
7,29
0,00
2,24

25,53
14,30
7,64
0,00
2,35

0,00

0,23

0,00

0,00

0,00

6,54

15,35

7,14

7,50

7,86

39,67

81,77

43,28

45,51

47,70

33,87

39,71

36,96

38,86

40,73

0,00

2,48

0,00

0,00

0,00

142,08
0,00

190,76
0,07

155,02
0,00

163,01
0,00

170,85
0,00

74,36

135,52

81,13

85,31

89,42

2,25

2,76

2,46

2,59

2,71

193,49

230,10

211,11

221,98

232,66

7,64

2,69

8,33

8,76

9,18

0,30
0,00
0,00
175,37
78,98

0,31
0,02
0,01
125,22
103,89

0,33
0,00
0,00
191,34
86,17

0,35
0,00
0,00
201,19
90,61

0,37
0,00
0,00
210,87
94,97

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,47

0,00

0,51

0,54

0,57

0,24

0,60

0,26

0,27

0,28

111


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

INVESTIMENTOS
4.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
4.51 - OBRAS E INSTALACOES
4.41 - CONTRIBUICOES
4.42 - AUXILIOS
4.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
4.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
4.30 - MATERIAL DE CONSUMO
4.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
4.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
4.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
4.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
4.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
4.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
4.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
4.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS
CONTRIBUTIVAS
4.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS
4.92 - DESPESAS COM EXERCICIOS ANTERIORES
4.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
4.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INT. ORC. FISCAL E DA SEG
INVERSOES FINANCEIRAS
5.62 - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA
5.64 - AQUISICAO DE TITULOS
REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JA
INTEGRALIZADO
5.66 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E
FINANCIAMENTOS
5.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
6.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
6.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS
5.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL GERAL DA DESPESA EMPENHADA

788,61

1.067,20

923,85

972,02

1.020,04

1,35

23,27

1,47

1,54

1,62

580,04
13,50
53,31

853,51
21,26
7,01

664,58
14,73
58,17

699,10
15,49
61,16

733,36
16,23
64,10

64,93

139,63

102,55

108,13

113,96

3,75
0,01
0,24
1,49
0,00
0,00

0,00
0,86
0,79
4,34
0,08
5,32

4,09
0,01
0,26
1,63
0,00
0,00

4,30
0,01
0,28
1,71
0,00
0,00

4,51
0,01
0,29
1,79
0,00
0,00

0,00

0,25

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,99

8,38

1,08

1,14

1,19

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,69
52,80
15,51

2,50
0,00
0,00

0,75
57,61
16,92

0,79
60,58
17,80

0,82
63,49
18,65

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,48
0,39

6,06
0,81

0,51
0,41

0,53
0,43

0,56
0,45

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,10

5,25

0,10

0,10

0,11

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.504,54

438,59

501,52

463,55

463,55

1.504,54

438,59

501,52

463,55

463,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
16.831,50

0,00
17.158,90

2,00
17.882,62

2,00
18.531,91

2,00
19.096,13

CENÁRIO DA DESPESA PÚBLICA
Quadro 9 - Quadro Fiscal de Médio Prazo dos PODERES, despesa empenhada e estimada, em R$ milhão, 2019-2023.
DESCRIÇÃO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES
1.03 - PENSOES DO RPPS E DO MILITAR

REALIZA
DO
2019
2.026,03

LOA
PREVISÃ PREVISÃ PREVISÃ
REESTIM
O
O
O
ADA
2020
2021
2022
2023
2.113,18
2.279,02
2.367,05
2.469,09

234,70

247,85

262,41

272,65

284,46

74,19

93,96

86,15

89,45

93,30

112


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
1.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
1.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
1.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MILITAR
1.13 - OBRIGACOES PATRONAIS
1.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
1.17 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL MILITAR
1.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS
1.91 - SENTENCAS JUDICIAIS
1.92 - DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR
1.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.94 - INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS
1.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
1.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
2.21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
2.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
2.92 - DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.41 - CONTRIBUICOES
3.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.31 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
3.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
3.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
3.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3.43 - SUBVENCOES SOCIAIS
3.45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
3.83 - DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP,
EXCETO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, APORTE E FUNDO
GARANTIDOR
3.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
3.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO
MILITAR
3.14 - DIARIAS - CIVIL
3.15 - DIARIAS - MILITAR
3.18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.19 - AUXILIO FARDAMENTO
3.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
3.27 - ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS,
SEGUROS E SIMI LARES
3.31 - PREMIACOES
CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENTIFICAS,DESPORTIVASE OUTRAS
3.32 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
3.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

8,40

0,00

8,83

9,19

9,59

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,56
1.301,85
0,00
219,73
64,41
13,39
0,03
0,00
86,15
0,34
15,84

9,32
1.409,62
0,00
240,62
74,84
12,50
0,00
0,00
9,82
0,00
8,36

0,59
1.470,37
0,00
244,53
73,80
14,07
0,04
0,00
91,07
0,36
19,28

0,62
1.526,84
0,00
254,05
76,66
14,64
0,04
0,00
94,74
0,38
20,01

0,64
1.592,54
0,00
265,04
79,95
15,28
0,04
0,00
98,89
0,39
20,86

5,79

6,30

6,77

7,02

7,32

0,66
0,00
0,00
0,00
0,00
885,70
42,98
3,26
14,42
212,70
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.007,19
42,24
4,52
33,69
302,75
0,00

0,74
0,00
0,00
0,00
0,00
999,32
50,61
3,80
16,03
252,75
0,00

0,77
0,00
0,00
0,00
0,00
1.037,80
52,44
3,95
16,65
262,26
0,00

0,80
0,00
0,00
0,00
0,00
1.082,55
54,66
4,12
17,37
273,48
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,87
31,30
0,00
0,00

0,00
0,84
42,26
0,00
0,00

0,00
0,99
33,10
0,00
0,00

0,00
1,03
34,43
0,00
0,00

0,00
1,07
35,94
0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

5,63

6,62

6,08

6,32

6,59

10,22
1,16
0,45
0,00
0,00

9,84
1,14
2,56
0,00
0,00

11,56
1,30
0,48
0,00
0,00

12,01
1,35
0,49
0,00
0,00

12,53
1,41
0,52
0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,01

0,01

0,01

0,01

0,01

0,13
5,51

0,10
13,35

0,15
6,63

0,16
6,87

0,17
7,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

139,86

151,96

151,35

157,35

164,19

113


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.38 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
3.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
3.46 - AUXILIO - ALIMENTACAO
3.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS
3.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
3.49 - AUXILIO-TRANSPORTE
3.59 - PENSÕES ESPECIAIS
3.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS
3.91 - SENTENCAS JUDICIAIS
3.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.95 - INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE
CAMPO
3.98 - COMPENSAÇÕES AO RPPS/RGPS
3.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS
INVESTIMENTOS
4.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4.51 - OBRAS E INSTALACOES
4.41 - CONTRIBUICOES
4.42 - AUXILIOS
4.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
4.30 - MATERIAL DE CONSUMO
4.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
4.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
4.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
4.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
4.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
4.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
4.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS
4.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS
4.92 - DESPESAS COM EXERCICIOS ANTERIORES
4.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
4.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INT. ORC. FISCAL E DA
SEG
INVERSOES FINANCEIRAS
5.62 - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA
5.64 - AQUISICAO DE TITULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL
JA INTEGRALIZADO
5.66 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS
5.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES
ENTRE ÓRGÃOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
6.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
6.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES
ENTRE ÓRGÃOS
5.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL GERAL DA DESPESA EMPENHADA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

66,45

63,47

72,02

74,87

78,13

120,06
8,41
0,31
0,00
0,00
0,00
0,00
221,96

119,63
9,88
0,66
0,60
0,00
0,00
0,00
201,03

134,93
8,87
0,32
0,00
0,00
0,00
0,00
248,30

140,18
9,22
0,34
0,00
0,00
0,00
0,00
257,84

146,24
9,63
0,35
0,00
0,00
0,00
0,00
268,96

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,02
132,00
0,00
86,75
0,00
0,00
43,75
0,00
0,21
0,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,05
83,99
0,00
37,13
0,00
0,00
41,63
0,00
0,00
0,06
0,00
0,00
0,00
0,00
4,90

0,00
0,02
145,04
0,00
93,43
0,00
0,00
49,84
0,00
0,26
0,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,02
150,75
0,00
97,16
0,00
0,00
51,75
0,00
0,26
0,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,02
157,29
0,00
101,40
0,00
0,00
53,98
0,00
0,28
0,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

1,02

0,28

1,24

1,29

1,34

0,00
0,00
0,24
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,25
0,00

0,00
0,00
0,26
0,00

0,00
0,00
0,27
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
3.043,73

0,00
3.204,37

0,00
3.423,38

0,00
3.555,60

0,00
3.708,94

114


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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CENÁRIO DA RECEITA PÚBLICA
Quadro 10- Quadro Fiscal de Médio Prazo do ESTADO, receita realizada e estimada, em R$ milhão, 2018-2023.
RECEITA REALIZADA

LOA

LDO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

Receitas Correntes

24.317.143.627

27.211.688.348

29.995.044.627

28.935.596.215

30.725.848.703

31.266.822.979

Receita Tributária

15.701.958.388

17.382.213.956

20.535.603.735

18.790.500.455

20.052.819.637

20.017.430.492

Impostos

15.521.396.286

17.178.826.704

20.314.114.894

18.600.819.757

19.852.996.063

19.807.566.022

1.323.396.517

1.504.921.918

1.320.150.255

1.320.150.255

1.388.137.995

1.454.907.433

738.086.750

845.570.943

914.239.649

807.527.592

851.770.366

895.786.223

79.726.944

92.291.942

106.269.525

100.841.031

106.479.110

112.110.951

13.380.186.074

14.736.041.900

17.973.455.465

16.372.300.879

17.506.608.592

17.344.761.415

180.562.102

203.387.252

221.488.841

189.680.698

199.823.574

209.864.470

2.540.848.444

3.058.258.656

2.841.725.595

3.327.947.822

3.525.718.892

3.754.834.178

124.578.655

135.346.272

145.488.522

113.081.774

118.345.228

117.095.008

62.810

178.185

67.962

125.909

132.391

138.760

Receita Industrial

4.412.782

3.810.886

4.774.757

4.296.511

4.517.781

4.735.086

Receita de Serviços

609.305.255

705.192.959

658.889.423

732.102.516

771.052.731

812.800.075

Transferências Correntes

4.360.710.127

4.961.541.236

4.728.591.477

4.973.361.511

5.205.023.967

5.456.955.724

Outras Receitas Correntes

975.267.165

965.146.197

1.079.903.156

994.179.717

1.048.238.076

1.102.833.656

Receitas de Capital

593.674.864

1.093.562.218

309.639.064

1.260.563.523

823.912.052

804.811.444

Operações de Crédito

553.664.157

1.041.593.582

137.803.000

987.627.742

655.746.821

633.835.144

Alienação de Bens

6.951.216

25.067.587

17.293.047

23.095.403

24.282.598

25.450.590

Amortização de Empréstimos

1.610.664

2.258.723

0

2.021.561

2.125.672

2.227.917

Transferência de Capital

31.448.827

24.642.318

154.543.017

247.818.817

141.756.961

143.297.793

0

8

0

0

0

0

Receita Intra Orçamentária
Corrente

1.452.763.384

1.602.335.277

2.287.649.180

2.231.848.226

2.425.462.367

2.655.632.632

Deduções da Receita Corrente

-8.240.830.593

-9.161.671.216

12.492.540.479

11.103.623.308

11.873.606.652

11.336.465.734

RECEITA TOTAL LÍQUIDA

18.122.751.282

20.745.914.626

20.099.792.392

21.324.384.656

22.101.616.470

23.390.801.321

ESPECIFICAÇÃO

Imposto s/ a Renda Retido nas
Fontes
Imposto s/ a Propriedade de
Veículos Automotores
Imposto s/ a Tranmissão
"Causa Mortis" e Doação de Bens
e Direitos
Imposto s/ a Produção e a
Circulação
Taxas
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária

Outras Receitas de Capital

115


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CENÁRIO DE REPASSE DO DUODÉCIMO E RECEITA PRÓPRIA DOS DEMAIS PODERES
O cenário de repasse do duodécimo para os poderes e órgão autônomos foi estimado pela expectativa de inflação
medida pelo IPCA, tomando como base o valor disponibilizado no orçamento de 2020, que inclui os valores das emendas
proposto pelos deputados na LOA de 2020.
Quadro 11- Repasse de duodécimo dos PODERES, valor disponibilizado e estimado, em R$ milhão, 2020-2023.
PODERES
2020
2021
2022
2023
AL

527,12

545,52

564,88

588,61

TCE

380,78

394,06

408,05

425,19

MPE

464,53

480,74

497,80

518,71

DEFENSORIA

136,52

141,28

146,30

152,44

TJ

1.160,93

1.201,44

1.244,09

1.296,35

Total

2.669,87

2.763,05

2.861,13

2.981,30

Nota: A expectativa para IPCA foram projetadas: 2021 (3,49%), 2022 (3,55%) e 2023 (4,20%).

Quadro 12 - Receita própria dos PODERES, valor disponibilizado e estimado, em R$ milhão, 2020-2023.
PODERES
2020
2021
2022

2023

AL

20,95

39,00

41,00

42,98

TCE

2,12

18,08

19,01

19,92

MPE

47,85

77,90

81,93

85,50

DEFENSORIA

10,67

14,24

14,98

15,74

TJ

452,91

511,13

537,55

563,50

Total

534,50

660,34

694,47

727,64

Nota: Valores estimados. UPTE e UEPF/SEFAZ-MT.

Quadro 13- Repasse de Duodécimo e Receita Própria dos PODERES, valor disponibilizado e estimado, em R$ milhão,
2020-2023.
PODERES
2020
2021
2022
2023
AL

548,07

584,51

605,89

631,58

TCE

382,90

412,14

427,06

445,11

MPE

512,38

558,63

579,73

604,21

DEFENSORIA

147,19

155,53

161,28

168,18

TJ

1.613,84

1.712,57

1.781,65

1.859,85

Total

3.204,37

3.423,38

3.555,60

3.708,94

Nota: Valores estimados. UPTE e UEPF/SEFAZ-MT.

116


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ADENDO RENÚNCIA FISC AL

Demonstrativo Regionalizado do Efeito das Renúncias de Receita por Tributo, Segmento e Região de Planejamento,
2021-2023.
Tributo/ Segmento

Cód. da
Região

Abrangência/ Região de
Planejamento

2021

2022

2.723.040,94
21.613.541,77
15.918.806,90
142.207.063,31
299.445.462,00
67.435.904,88
39.625.816,67
54.934.779,83
22.220.674,52
85.897.730,63
3.629.581,94
17.906.466,30
8.571.577,20
782.130.446,90
3.936.769,60
14.628.668,52
3.190.417,41
21.010.004,02
85.888.395,32
354.164.440,90
24.313.484,93
41.599.641,27
6.961.467,08
40.790.630,27
1.924.541,16
28.738.146,80
503.932.867,77
1.131.079.475,06
3.421,40
44.440,84
2.470,94
22.371,59
51.159,88
28.169.044,83
12.160,50
9.314,38
8.936,13
22.226,10
6.160,26
27.581,17
430.954,18
28.810.242,20
65.774,13

2.911.663,62
23.110.693,07
17.021.488,86
152.057.623,32
320.187.789,58
72.107.131,56
42.370.662,64
58.740.064,41
23.759.881,38
91.847.791,97
3.880.999,93
19.146.831,70
9.165.322,92
836.307.944,97
4.200.062,02
15.607.038,55
3.403.793,55
22.415.159,82
91.632.638,69
377.851.072,08
25.939.578,58
44.381.838,60
7.427.052,22
43.518.720,68
2.053.255,09
30.660.163,26
537.636.059,28
1.206.726.432,42
3.650,23
47.413,06
2.636,20
23.867,81
54.581,47
30.052.999,56
12.973,80
9.937,33
9.533,78
23.712,59
6.572,26
29.425,80
459.776,53
30.737.080,42
70.173,12

2023

ICMS

Agropecuária

Agropecuária

Comércio

Comércio

Comunicação

Comunicação
Energia

100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900
100

Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE

3.108.507,68
24.673.099,72
18.172.232,69
162.337.533,21
341.834.199,36
76.981.959,92
45.235.146,41
62.711.207,43
25.366.176,64
98.057.194,73
4.143.376,32
20.441.260,09
9.784.947,85
892.846.842,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.886,17
50.477,70
2.806,59
25.410,55
58.109,45
31.995.534,22
13.812,39
10.579,65
10.150,01
25.245,30
6.997,07
31.327,80
489.495,09
32.723.831,99
74.708,90
117


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Energia

Indústria

Indústria

Infraestrutura

Infraestrutura

Medicamentos e
equipamentos de saúde

200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
-

Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d

9900
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900
100
200
300
400
500
600
700
800
900

TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE

1.252.102,10
0,00
57.888,57
2.452.592,90
160.252.015,97
533.240,71
196.257,35
96.211,01
67.140,77
20.107,01
35.232,13
1.719.706,53
166.748.269,19
99.947.971,46
86.596.473,52
33.530.077,27
292.208.356,63
328.253.223,50
757.825.315,40
95.357.769,66
123.095.075,38
54.845.844,69
146.836.838,19
30.854.477,34
131.124.778,41
652.689.207,48

1.335.843,09
0,00
61.760,18
2.616.623,10
170.969.722,10
568.904,02
209.383,11
102.645,64
71.631,17
21.451,77
37.588,47
1.834.721,05
177.900.446,81
107.406.021,79
93.058.244,07
36.032.069,05
314.012.747,44
352.747.258,00
814.373.730,15
102.473.302,22
132.280.347,02
58.938.404,69
157.793.704,18
33.156.817,66
140.909.221,08
701.392.436,65

1.422.187,93
0,00
65.752,17
2.785.753,67
182.020.685,93
605.676,25
222.917,00
109.280,34
76.261,19
22.838,35
40.018,07
1.953.311,85
189.399.391,65
114.656.779,39
99.340.412,97
38.464.519,25
335.211.096,26
376.560.493,23
869.350.410,36
109.391.062,16
141.210.318,68
62.917.214,06
168.446.029,64
35.395.165,60
150.421.710,13
748.741.984,24

2.833.165.408,94
537.103,30
2.301.563,06
414.745,45
2.885.588,72
14.663.071,71
19.900.056,32
3.533.910,87
2.736.106,40
663.754,02
3.819.280,70
247.183,47
5.453.587,35
12.965.022,38
70.120.973,76
17.211,36
52.545,85
15.613,83
53.508,41
222.294,80
1.511.656,25
54.171,06
44.326,33
5.044,19

3.044.574.304,01
573.024,95
2.455.492,34
442.483,76
3.078.577,82
15.643.742,64
21.230.978,45
3.770.259,96
2.919.098,07
708.146,10
4.074.715,42
263.715,18
5.818.325,02
13.832.127,22
74.810.686,93
18.362,47
56.060,13
16.658,09
57.087,07
237.161,95
1.612.756,31
57.794,04
47.290,89
5.381,54

3.250.107.195,97
401.042,45
1.718.523,21
309.680,71
2.154.601,48
10.948.572,05
14.858.905,74
2.638.688,44
2.042.986,53
495.609,57
2.851.767,40
184.566,10
4.072.065,88
9.680.678,40
52.357.687,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
118


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Medicamentos e
equipamentos de saúde

Importação

Importação

Setor público, políticas
sociais e cesta básica

Setor público, políticas
sociais e cesta básica

Transporte

Transporte
Outros

1000
1100
1200
-

Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d

57.369,48
9.134,36
60.887,41
1.924.521,03

61.206,37
9.745,26
64.959,58
2.053.233,62

0,00
0,00
0,00
0,00

9900

TOTAL DO ESTADO

4.028.284,36

4.297.697,31

0,00

100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
-

Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d

327,23
295.704,36
558,82
706.483,01
5.576.532,43
824.235,69
806.451,75
246.037,29
4.878,61
1.939.267,21
214,92
296.408,55
0,00
10.696.992,41
21.936.937,20
39.679.052,74
17.910.372,56
31.213.686,31
78.896.923,54
153.635.176,12
50.115.748,81
33.589.814,68
12.035.509,72
33.594.277,73
8.002.845,57
31.450.079,25
0,00

349,11
315.481,17
596,20
753.732,82
5.949.492,70
879.360,84
860.387,50
262.492,34
5.204,89
2.068.966,02
229,29
316.232,45
0,00
11.412.410,69
23.404.086,58
42.332.800,49
19.108.224,01
33.301.267,64
84.173.575,04
163.910.345,88
53.467.506,13
35.836.312,24
12.840.448,46
35.841.073,78
8.538.078,45
33.553.470,61
0,00

371,68
335.872,91
634,73
802.451,82
6.334.049,85
936.200,06
916.000,34
279.459,05
5.541,32
2.202.697,71
244,12
336.672,75
0,00
12.150.074,27
24.916.855,69
45.069.064,20
20.343.321,61
35.453.760,49
89.614.299,41
174.505.013,07
56.923.483,42
38.152.662,67
13.670.416,07
38.157.731,99
9.089.953,92
35.722.265,10
0,00

9900

TOTAL DO ESTADO

512.060.424,22

546.307.189,31

581.618.827,64

100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900
100
200

Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO
Região I – NOROESTE
Região II – NORTE

351.688,11
1.095.829,64
138.450,67
2.145.402,10
41.682.209,65
23.796.565,14
4.680.507,24
3.903.071,42
214.235,09
3.527.566,19
111.638,29
1.087.603,28
78.396,06
82.813.162,86
2.490.707,80
10.673.032,58

375.209,12
1.169.119,07
147.710,30
2.288.887,28
44.469.929,17
25.388.087,03
4.993.541,06
4.164.110,08
228.563,20
3.763.490,95
119.104,69
1.160.342,53
83.639,21
88.351.733,70
2.705.066,69
11.591.590,51

399.461,50
1.244.687,38
157.257,84
2.436.834,00
47.344.330,40
27.029.095,91
5.316.308,40
4.433.265,52
243.336,84
4.006.751,58
126.803,26
1.235.343,55
89.045,39
94.062.521,57
2.920.401,63
12.514.330,98
119


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TOTAL DO ESTADO

1.923.298,01
13.381.333,29
67.997.025,45
92.282.480,95
16.387.795,97
12.688.139,30
3.078.024,84
17.711.140,77
1.146.263,28
25.289.906,88
60.122.665,56
325.171.814,68

2.088.823,66
14.532.976,91
73.849.083,59
100.224.629,01
17.798.186,12
13.780.124,25
3.342.930,25
19.235.422,53
1.244.914,65
27.466.443,34
65.297.029,18
353.157.220,70

2.255.103,01
15.689.864,39
79.727.788,31
108.202.940,59
19.214.998,29
14.877.081,42
3.609.041,88
20.766.644,90
1.344.015,21
29.652.890,38
70.494.953,57
381.270.054,57

TOTAL RENÚNCIA ICMS BRUTA

5.946.825.494,59

6.374.583.147,27

5.486.536.427,67

Dedução Fethab (EXCETO ALGODÃO E FEIJÃO)

(1.157.561.510,62)

(1.217.175.928,42)

(1.275.722.090,57)

TOTAL RENÚNCIA ICMS LÍQUIDA

4.789.263.983,96

5.157.407.218,85

4.210.814.337,10

Outros

IPVA

RENÚNCIA IPVA

ITCD

RENÚNCIA ITCD

TAXAS

300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900

100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900

Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TODO ESTADO

3.718.207,60
10.349.312,29
1.792.463,73
7.769.692,07
30.842.847,92
62.726.662,87
11.860.421,90
10.018.642,59
2.535.832,67
15.919.797,53
2.016.428,05
13.079.603,25
0,00
172.629.912,48

3.966.882,51
11.041.477,61
1.912.344,27
8.289.331,57
32.905.627,47
66.921.842,16
12.653.650,71
10.688.692,62
2.705.429,97
16.984.518,69
2.151.287,40
13.954.371,31
0,00
184.175.456,29

4.223.289,75
11.755.165,20
2.035.952,40
8.825.128,80
35.032.547,34
71.247.466,89
13.471.544,28
11.379.577,26
2.880.300,76
18.082.346,42
2.290.340,09
14.856.339,51
0,00
196.079.998,69

100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900

Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE
Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TODO ESTADO

259.466,39
1.008.448,83
176.374,52
1.258.824,69
4.853.826,86
7.288.849,54
1.793.905,48
1.694.078,09
136.385,12
1.359.914,76
296.261,03
1.176.837,45
0,00
21.303.172,76

276.819,58
1.075.894,21
188.170,51
1.343.015,29
5.178.452,36
7.776.330,13
1.913.882,45
1.807.378,58
145.506,60
1.450.866,29
316.075,07
1.255.544,71
0,00
22.727.935,78

294.712,36
1.145.436,74
200.333,28
1.429.823,72
5.513.171,80
8.278.968,50
2.037.590,01
1.924.202,04
154.911,71
1.544.645,89
336.505,20
1.336.699,31
0,00
24.197.000,55

100
200
300

Região I – NOROESTE
Região II – NORTE
Região III – NORDESTE

679.930,99
1.657.248,83
403.694,21

725.405,00
1.768.086,16
430.693,40

772.292,97
1.882.369,89
458.532,12
120


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

RENÚNCIA TAXAS
RENÚNCIA JUROS E
PENALIDADES

400
500
600
700
800
900
1000
1100
1200
9900

Região IV – LESTE
Região V – SUDESTE
Região VI – SUL
Região VII – SUDOESTE
Região VIII – OESTE
Região IX – CENTRO OESTE
Região X – CENTRO
Região XI –NOROESTE
Região XII – CENTRO NORTE
n/d
TODO ESTADO

1.322.423,93
4.323.247,38
7.610.136,83
1.766.841,14
1.265.019,52
271.027,07
2.818.459,51
252.253,18
1.967.166,84
0,00
24.337.449,43

1.410.868,06
4.612.387,55
8.119.105,21
1.885.008,04
1.349.624,43
289.153,45
3.006.958,98
269.123,96
2.098.731,59
0,00
25.965.145,84

1.502.062,29
4.910.518,28
8.643.899,53
2.006.849,24
1.436.860,06
307.843,45
3.201.319,68
286.519,31
2.234.387,23
0,00
27.643.454,04

9900

TODO ESTADO

637.840.803,58

680.499.800,70

724.485.242,07

5.645.375.322,22

6.070.775.557,46

5.183.220.032,46

TOTAL RENÚNCIA FISCAL
FONTE: SEFAZ/SARP/UPTE, em 17/04/2020.

ADENDO CO NCURSO
PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - 2021

Cargo

Vagas
Ofertadas

Lei de Carreira

Previsão de Nomeação
em 2021

Poder Executivo

-

-

-

-

Poder Legislativo

-

-

-

-

Poder Judiciário

-

-

-

-

Tribunal de Contas

-

-

-

-

Ministério Público

-

-

-

-

Descrição

Defensoria Pública

Controlador Interno

3

Defensor Público

30

Técnico Administrativo

3

Analista

3

Lei nº 10.773/2018
Lei Complementar nº
146/2003

3
10

Lei nº 10.773/2018

Cadastro de Reserva

Lei nº 10.773/2018
Cadastro de Reserva
Nota: Para fins de atendimento do disposto nos incisos I e II, do §1º do art. 169 da Constituição Federal, deve-se observar o
disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.241, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - Publicada no DOEAL/MT de 22.12.20 e DO 28.12.20.
Autor: Poder Executivo
Dispositivo da Lei nº 11.241, de 04 de
novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso de 04 de
novembro de 2020 (Edição Extra), cujo
veto foi rejeitado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
11.241, de 04 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e
dá outras providências.”:
(...)
“Art. 25 Fica estabelecido, para o exercício financeiro de 2021, com base no percentual da Receita
Corrente Líquida do Estado, o limite de 0,842% (oitocentos e quarenta e dois milésimos por cento) para a despesa total de
pessoal da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O limite estabelecido no caput será extraído do percentual de 49% (quarenta e
nove por cento) do Poder Executivo, estipulado na alínea “c” do inciso II do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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