


DECRETO Nº 10.144 DE 11/29/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.


Dispơe sobre o pagamento de diferenças de vencimento e vantagens financeiras na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.397, de 30 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 10.686, de 6 de março de 2002, art. 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A: 

Art. 1° O pagamento de parcelas do vencimento ou de vantagens financeiras fora do mês de referência somente poderá ocorrer por meio de processo administrativo específico, aberto pelo órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor.
 
§ 1° O processo de pagamento identificará o nome, cargo, matrícula do beneficiário, o fundamento legal que cria o direito à parcela que está sendo paga e a planilha de cálculo.

§ 2° Concluída a instruçăo processual, conforme o disposto no § 1°, o pagamento será realizado diretamente pelo respectivo órgăo ou entidade dentro da sua cota financeira de desembolso para despesas de custeio, observada a classificaçăo orçamentária de despesas de pessoal.

§ 3° Processado o pagamento e dada a quitaçăo pelo servidor beneficiário, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para os registros destinados à RAIS e DIRF anuais.

Art. 2° Serăo processados diretamente pela Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos os pagamentos referentes aos atrasados de vencimentos ou vantagens financeiras decorrentes de concessơes de competência do respectivo Secretário de Estado ou do Governador do Estado, quando vinculados ao pagamento da primeira parcela.

§ 1° Săo de competência da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos a realizaçăo dos pagamentos de diferenças de vencimentos ou vantagens cuja concessăo tenha caráter geral e resulte de lei ou de decreto do Governador do Estado.

§ 2° Somente os pagamentos de competência da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos poderăo ser realizados pela rubrica “diferença de vencimentos” da folha de pagamento mensal.



Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 29  de novembro de 2000.




 JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
 Governador




GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


tcf/2000(Pagamento de diferença e Vantagens)