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DECRETO Nº 1.476,  DE 8 DE JANEIRO DE 2016  
Homologa a Resolução nº 040, de 27/12/2013, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração dos dispositivos do Decreto nº 2.728, de 28/12/2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 27 de dezembro de 2013; D E C R E T A : Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 040, de 27 de dezembro de 2013, em anexo, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração dos dispositivos do Decreto nº 2.728, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto de alteração, conforme deliberação da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 27 de dezembro de 2013. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.   Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de janeiro de 2016. JOSÉ DA CRUZ MARINHO  Governador do Estado em exercício  RESOLUÇÃO N.º 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a alteração do art. 1º do Decreto nº 2.728, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais; e tendo em vista as deliberações da 3ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 27 de dezembro de 2013;  Considerando o projeto de revisão apresentado pela empresa constante do Processo SECTI Nº 2013/367115, de 01 de agosto de 2013.  RESOLVE : Art. 1º Aprovar a alteração do art. 1º do Decreto nº 2.728, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifi ca, realizadas pela empresa SNACKS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,conforme deliberação da 3ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 27 de dezembro de 2013;  Art. 2º Esta Resoluçãoentrará em vigor, após publicação do Decreto de alteração,no Diário Oficial do Estado.  Sala de Reunião da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2013. DAVID DE ARAÚJO LEAL Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em exercício.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/01/2016