


DECRETO Nº 15.460 DE 06/23/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.460, DE 23 DE JUNHO DE 2020.


Altera a redaçăo do inciso III do art. 2º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispơe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevençăo do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.



Publicado no Diário Oficial nº 10.203, de 24 de junho de 2020, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de flexibilizar a concessăo de férias dos servidores, diretamente, envolvidos nas açơes de enfrentamento e de combate à proliferaçăo da COVID-19 no território sul-mato-grossense, a fim de estabelecer tratamento simétrico para esses agentes públicos;

Considerando que a suspensăo de férias por um longo período acarretará, quando o seu gozo se tornar obrigatório em virtude de lei, um acúmulo de agentes públicos das áreas ligadas ao enfrentamento e ao combate à COVID-19 usufruindo férias, simultaneamente, que poderá provocar prejuízo ao atendimento da populaçăo,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º ......................................:

...................................................

III - o gozo de férias pelos servidores da área da saúde e dos bombeiros militares que sejam imprescindíveis ao combate da pandemia da COVID-19, decorrente do novo coronavírus, conforme definido pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, durante a vigência deste Decreto.

..........................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde