


LEI Nş 2.281 DE 09/11/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.


Institui o Fundo de Investimentos Esportivos e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.591, de 12 de setembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído o Fundo de Investimentos Esportivos - FIE-MS, destinado a auferir recursos financeiros para a implementaçăo dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado.

Art. 1ş Fica instituído o Fundo de Investimentos Esportivos FIE-MS, destinado a auferir recursos financeiros para a administraçăo estadual de esporte e lazer e implementaçăo de programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado. (redaçăo dada pela Lei nş 2.573, de 19 de dezembro de 2002)

Parágrafo único. O FIE-MS é vinculado ŕ Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, ŕ qual compete a sua gestăo.

Art. 2ş Os recursos auferidos pelo FIE-MS serăo destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizaçőes, por qualquer causa, năo estejam sendo ou năo possam ser atendidas, total ou parcialmente, por insuficięncia de recursos do Estado.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serăo utilizados para a execuçăo e administraçăo dos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 3ş Constituem receitas do FIE-MS:

I - contribuiçőes de empresas interessadas, observado o disposto no art. 5ş;

II - transferęncias ŕ conta do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvençőes e outras contribuiçőes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - juros bancários e outros rendimentos de aplicaçőes financeiras;

V - doaçőes e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 4ş Independentemente da incidęncia de outras normas legais, ao FIE-MS săo aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituiçăo financeira de crédito, oficial ou năo, em nome da FUNDESPORTE para o recebimento e a movimentaçăo dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIE-MS;

II - o incentivo fiscal de que trata este artigo é limitado, em cada męs a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da arrecadaçăo de ICMS, ocorrida no męs anterior;

II - o incentivo fiscal de que trata este artigo é limitado, em cada męs a 0,5% (meio por cento) do valor da arrecadaçăo de ICMS, ocorrida no męs anterior. (redaçăo dada pela Lei nş 2.855, de 7 dejulho de 2004)

III - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

Art. 5ş As empresas que contribuírem ao FIE-MS poderăo deduzir do saldo devedor do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1ş A contribuiçăo referida no caput deste artigo dependerá de aprovaçăo expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 2ş As contribuiçőes ao FIE-MS podem ser objeto de divulgaçăo institucional pelos contribuintes, ficando-lhes permitido divulgar imagem empresarial associada ŕ sua respectiva participaçăo no incentivo ŕs práticas esportivas no Estado.

Art. 6ş Poderăo ser beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e devidamente regularizadas, com sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O encaminhamento dos programas e projetos será feito ŕ FUNDESPORTE.

Art. 6ş Poderăo ser beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e devidamente regularizadas, com sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul, e os praticantes de desportos de rendimento em modalidade olímpica ou paraolímpica, reconhecida pelo Comitę Olímpico Brasileiro, pelo Comitę Paraolímpico Brasileiro, pelo Comitę Olímpico Internacional - COI - ou pelo Comitę Paraolímpico Internacional. (redaçăo dada pela Lei nş 3.309, de 10 de junho de 2010, art. 7ş - promulgada pela Assembleia Legislativa)

Parágrafo único. O encaminhamento dos programas, projetos e o cadastro dos atletas abrangidos pelo caput deste artigo será feito junto ŕ FUNDESPORTE. (redaçăo dada pela Lei nş 3.309, de 10 de junho de 2010, art. 7ş - promulgada pela Assembleia Legislativa)

Art. 7ş Ŕ Secretaria de Estado de Receita e Controle incumbe:

I - arrecadar os recursos recebidos em nome do FIE-MS, com repasse direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 4ş;

II - disciplinar, em obedięncia ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:

a) os limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuiçőes a que se refere o art. 5ş;

b) os segmentos econômicos aptos a contribuir;

c) os controles fiscais e contábeis necessários ŕ arrecadaçăo dos recursos;

d) outros casos, que direta ou indiretamente, tenham relaçăo com o FIE-MS.

Art. 8ş A prestaçăo de contas dos gastos realizados em decorręncia de investimentos em programas e projetos esportivos incumbe ao órgăo ou entidade que os realizar, obedecidas as disposiçőes legais.

Art. 9ş Fica aprovado o orçamento do FIE-MS para o exercício financeiro de 2001 nos termos dos anexos desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 1.100.000,00 (um milhăo e cem mil reais), destinado ŕ implementaçăo do Fundo previsto nesta Lei.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo normas necessárias ŕ operacionalizaçăo, ŕ prestaçăo de contas, ŕ avaliaçăo dos resultados e ŕ aprovaçăo dos programas e projetos desportivos do FIE-MS.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13. Revogam-se as Leis nş 2.034, de 30 de novembro de 1999 e nş 2.231, de 2 de maio de 2001, e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 11 de setembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador