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Entenda a norma


Lei 21720, de 14/07/2015 de 14/07/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre a utilização de depósitos judiciais em
dinheiro, tributários e não tributários,
realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da
previdência social, o pagamento de precatórios e
assistência judiciária e a amortização da
dívida com a União.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Os depósitos judiciais em dinheiro, tributários
e não tributários, realizados em processos vinculados
ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
– poderão ser transferidos para conta específica
do Poder Executivo, para o custeio da previdência social, o
pagamento de precatórios e assistência judiciária
e a amortização da dívida com a União.
§
1º Esta Lei aplica-se aos depósitos judiciais existentes
na data de sua publicação na instituição
financeira encarregada de custodiá-los, bem como aos
respectivos acessórios, e aos depósitos que vierem a
ser realizados após a publicação desta Lei.
§
2º O disposto no caput não se aplica aos depósitos
judiciais tributários transferidos aos municípios por
força de lei.
§
3º O montante total transferido nos termos desta Lei
corresponderá ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento)
do valor total dos depósitos judiciais, apurado na forma do
art. 4°, durante o primeiro ano de vigência desta Lei, e de
70% (setenta por cento) desse valor total, no período
subsequente.
§
4º A parcela não transferida dos depósitos
judiciais a que se refere o caput será mantida na
instituição financeira custodiante e constituirá
fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou
os pagamentos referentes aos depósitos, conforme a decisão
proferida no processo judicial correspondente.


Art.
2º O montante total transferido nos termos desta Lei será
objeto de remuneração mensal paga pelo Poder Executivo
ao TJMG, no percentual de 0,3% (zero vírgula três por
cento) do saldo atualizado desse montante, apurado, na forma do art.
4°, no primeiro dia de cada mês.
Parágrafo
único. A remuneração a que se refere o caput
será paga até o dia 20 de cada mês, ou o TJMG
reterá, no ato da transferência de que trata esta Lei, o
valor referente à remuneração devida.


Art.
3º Além do pagamento a que se refere o art. 2º, o
Poder Executivo garantirá a remuneração do
montante total transferido nos termos desta Lei, conforme o
percentual acordado entre o TJMG e a instituição
financeira custodiante.


Art.
4º No primeiro dia de cada mês, para fins de apuração
do fundo de reserva a que se refere o § 4º do art. 1º,
será calculado o valor total dos depósitos judiciais,
que corresponderá à soma do valor integral dos
depósitos existentes na data da primeira transferência
ao Poder Executivo com os depósitos posteriormente realizados,
atualizada com base no índice acordado entre o TJMG e a
instituição financeira custodiante, deduzidos os
pagamentos e restituições realizados.
§
1º Após a apuração do valor total dos
depósitos judiciais a que se refere o caput, será
observado o seguinte:
I
- durante o primeiro ano de vigência desta Lei, se o saldo do
fundo de reserva for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor total dos depósitos judiciais, o Tesouro Estadual o
recomporá, a fim de que ele volte a perfazer o referido
percentual, no prazo de trinta dias;
II
- após o primeiro ano de vigência desta Lei, se o saldo
do fundo de reserva for inferior a 30% (trinta por cento) do valor
total dos depósitos judiciais, o Tesouro Estadual o recomporá,
a fim de que ele volte a perfazer o referido percentual, no prazo de
trinta dias;
III
- se o saldo do fundo de reserva for superior aos percentuais
previstos nos incisos I e II, a diferença será
transferida, após a providência prevista no parágrafo
único do art. 2º, para a conta específica a que se
refere o caput do art. 1°.
§
2º A apuração a que se refere o caput deste
artigo será realizada pela instituição
financeira custodiante, e o valor apurado será comunicado ao
Poder Executivo e ao TJMG no primeiro dia de cada mês.
§
3º A transferência de que trata esta Lei será
suspensa sempre que o saldo do fundo de reserva for inferior ao
percentual indicado nos incisos I e II do § 1º deste artigo
ou no caso de descumprimento do disposto no art. 2º.


Art.
5º Os recursos provenientes da transferência de que trata
esta Lei constarão no orçamento do Estado como fonte de
recursos específica, com a identificação de sua
origem e aplicação.


Art.
6º Caso o saldo do fundo de reserva a que se refere o § 4º
do art. 1º não seja suficiente para honrar a restituição
ou o pagamento de depósitos judiciais, conforme a decisão
judicial proferida no processo correspondente, o TJMG comunicará
o fato ao Poder Executivo, que disponibilizará, em até
três dias úteis, por meio de depósito no fundo de
reserva, a quantia necessária para honrar a restituição
ou o pagamento do depósito judicial.
Parágrafo
único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput,
o TJMG bloqueará a quantia necessária à
restituição ou ao pagamento do depósito judicial
diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições
financeiras, inclusive mediante a utilização de sistema
informatizado.


Art.
7º A instituição financeira custodiante
disponibilizará ao Poder Executivo e ao TJMG, diariamente,
extratos com a movimentação dos depósitos
judiciais, indicando os saques efetuados, os depósitos e os
rendimentos, bem como o saldo do fundo de reserva a que se refere o §
4º do art. 1º, apontando eventual excesso ou insuficiência.
Parágrafo
único. Os depósitos judiciais de que trata esta Lei
serão mantidos pela instituição financeira
custodiante em contas individualizadas, com a menção
expressa à quantia total depositada, acrescida dos respectivos
rendimentos, ao montante transferido e ao remanescente em poder da
instituição financeira.


Art.
8º É vedado à instituição financeira
custodiante sacar do fundo de reserva a que se refere o § 4º
do art. 1º importâncias relativas a depósitos
efetuados não abrangidos por esta Lei, para a devolução
a depositante ou para a conversão em renda do Estado.


Art.
9º O Poder Executivo firmará termo de compromisso com o
TJMG para a implementação do disposto nesta Lei.


Art.
10. A custódia e a administração da
integralidade dos depósitos judiciais a que se refere esta Lei
caberá ao TJMG, incumbindo ao Poder Executivo a regulamentação
desta Lei no âmbito das ações que lhe couberem.


Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL