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Entenda a norma


Lei 23229, de 28/12/2018 - Texto Original


Cria
o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária
de Interesse Social – Ferrfis.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo Especial Registral de
Regularização Fundiária de Interesse Social –
Ferrfis –, instrumento de gestão orçamentária,
de natureza e individualização contábeis,
vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –
TJMG.


Art.
2º – O Ferrfis, de duração indeterminada,
tem como objetivo assegurar recursos necessários à
Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social – Reurb-S –, mencionada no inciso I do art. 13 da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, mediante o
ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos atos registrais da
Reurb-S, conforme previsto no art. 73 da mesma lei.


Art.
3º – Constituem recursos do Ferrfis:
I
– repasses do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social – FNHIS –, criado pela Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005;
II
– remuneração oriunda de aplicação
financeira de recursos sob gestão do Ferrfis;
III
– outras receitas que lhe forem atribuídas em lei.
§
1º – As disponibilidades temporárias de caixa do
Ferrfis serão depositadas em instituição
financeira oficial e remuneradas de acordo com as normas financeiras
aplicadas ao setor público, observado o princípio da
unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§
2º – Na hipótese de extinção do
Ferrfis, seu patrimônio será revertido ao FNHIS.
§º
3 – As atividades de fiscalização dos atos
registrais de Reurb-S serão exercidas pela Corregedoria-Geral
de Justiça do TJMG.
§
4º – A destinação dos recursos do Ferrfis
será feita com base em relatório circunstanciado,
identificando as serventias beneficiadas, os atos praticados e os
respectivos valores, com vistas a subsidiar as atividades de
fiscalização e de prestação de contas da
aplicação dos recursos do fundo.


Art.
4º – O ressarcimento pelos atos registrais praticados para
a Reurb-S será feito de acordo com as tabelas de emolumentos
vigentes sem incidência da Taxa de Fiscalização
Judiciária e do percentual destinado à conta de
compensação dos atos gratuitos – Recompe-MG –
previstos na Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo
único – Na hipótese de insuficiência de
recursos no Ferrfis, o ressarcimento dos atos será feito de
maneira proporcional aos atos praticados, nos termos do que dispuser
o regulamento complementar do TJMG.


Art.
5º – O gestor e agente executor do Ferrfis será o
TJMG, a quem compete, além das atribuições
previstas nos arts. 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006:
I
– fixar as diretrizes operacionais;
II
– aprovar a proposta orçamentária e o cronograma
financeiro de receita e despesa do Ferrfis;
III
– acompanhar a execução e a aplicação
das disponibilidades de caixa;
IV
– zelar pela adequada utilização dos recursos do
Ferrfis.


Art.
6º – O TJMG poderá celebrar, mediante convênios
ou outros instrumentos hábeis, parcerias com entidades
públicas ou particulares, visando à efetividade da
Reurb-S e à boa aplicação dos recursos do
Ferrfis.


Art.
7º – O grupo coordenador do Ferrfis, ao qual competem as
atribuições previstas no inciso IV do art. 9º da
Lei Complementar nº 91, de 2006, será composto da
seguinte maneira:
I
– pelo Corregedor-Geral de Justiça, que o coordenará;
II
– por um Desembargador indicado pela Presidência do TJMG;
III
– por um magistrado de 1º grau, indicado pelo
Corregedor-Geral de Justiça;
IV
– por um magistrado de 1º grau, indicado pelo Presidente
do TJMG;
V
– por um servidor, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça;
VI
– por dois servidores, indicados pelo Presidente do TJMG.
§
1º – Poderá ser chamado a participar do grupo
coordenador do Ferrfis um representante dos oficiais de registro
imobiliário do Estado, indicado pelo Corregedor-Geral de
Justiça e designado pelo Presidente do TJMG.
§
2º – As atividades dos membros do grupo coordenador são
consideradas de relevante interesse público e não serão
remuneradas.


Art.
8º – Os recursos arrecadados pelo Ferrfis serão
contabilizados em unidade orçamentária específica
do TJMG, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964,
no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, no Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de
1999, e nas normas do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único – Os demonstrativos financeiros da atividade
contábil a que se refere o caput serão
atualizados mensalmente e divulgados para consulta pública na
internet.


Art.
9º – A gestão do Ferrfis sujeita-se, no que couber,
ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, às normas
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, bem
como às normas gerais e específicas do Tribunal de
Contas do Estado.


Art.
10 – A aplicação irregular dos recursos do
Ferrfis sujeitará os beneficiários às
penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação.


Art.
11 – O TJMG editará atos normativos complementares
necessários ao cumprimento desta lei.


Art.
12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL