ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.497, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 30.12.10.
Autores: Deputados Riva e Mauro Savi

Dispõe sobre o reconhecimento oficial do Projeto Teles
Pires Mata Viva como de interesse público e
socioambiental e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido oficialmente como de interesse público e modelo de sustentabilidade
socioambiental e econômica, o Projeto Teles Pires Mata Viva, desenvolvido nos municípios de Sinop, Cláudia, Colíder,
Nova Canaã do Norte, Terra Nova do Norte, Nova Guarita, Nova Santa Helena, Itaúba, Marcelândia, Peixoto de Azevedo,
Matupá, Guarantã do Norte e Novo Mundo, neste Estado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.