ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 - D.O. 23.02.10.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 338, de 08
de dezembro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao Art. 5º da Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, com
a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º Excetua-se da vedação contida na alínea “h” os cargos de Técnico do Sistema
Prisional, Assistente do Sistema Prisional e Auxiliar do Sistema Prisional.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.