










DECRETO
Nº 38.661, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Convoca a I
Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Pernambuco – I
CEDR/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 412, de 17 de julho de 2012, do
Ministério da Integração nacional, que institui o Regimento Interno da I
Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional – CNDR,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica convocada a I
Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Pernambuco – I
CEDR/PE, a se realizar entre os dias 26 e 28 de setembro de 2012, na cidade do
Recife, com o tema: “Desenvolvimento Regional para a Integração Nacional”, como
etapa preparatória da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional – I
CNDR.
 
Parágrafo único. A I CEDR/PE será presidida pelo Secretário de Planejamento
e Gestão e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Diretor Presidente da
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
Art. 2º O Presidente da I CEDR/PE constituirá, mediante portaria,
comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno e
organização da I CEDR/PE.
 
§ 1º A comissão organizadora será composta por órgãos e entidades do
Poder Público, sociedade civil, empresários e instituições de ensino superior e
pesquisa.
 
§ 2º O regimento interno de que trata o caput será aprovado pelo
Presidente da I CEDR/PE e disporá sobre a organização, funcionamento e forma de
escolha dos delegados.
 
Art. 3º A I CEDR/PE terá como objetivos:
 
I - Formular propostas de princípios e diretrizes para as políticas
estadual, macrorregional e nacional de desenvolvimento regional;
 
II - Constituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo
federativo e social acerca de temas e políticas
de Desenvolvimento Regional;
 
III - Indicar conexões para a interação entre as políticas de
desenvolvimento regional e as demais
políticas públicas;
 
IV - Promover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação com
os demais entes federados, academia e sociedade em geral; e
 
VI - Lançar as bases para o estabelecimento de mecanismos de governança
regional no Estado.
 
Art. 4º A I CEDR/PE elegerá delegados para as etapas macrorregional e
nacional da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional – I CNDR.
 
Art. 5º As despesas com a organização e realização da I CEDR/PE correrão
por conta dos recursos orçamentários do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.