ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.133, DE 15 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 15.06.04.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o item 04 da Tabela D - Contribuições - da
Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O item 04 da Tabela D - Contribuições - da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passa a
ter a seguinte redação:
04

À ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO
GROSSO
por feito distribuído (Lei nº 3.605/74)
1,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.