


LEI Nº 2.257 DE 07/09/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.257, DE 9 DE JULHO DE 2001.


Dispơe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissăo de Licenças e Autorizaçơes Ambientais, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.546, de 10 de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O licenciamento ambiental e os prazos para emissăo de Licença e Autorizaçăo Ambientais pela Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal obedecerăo às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo pelo qual o órgăo estadual competente, verificando a satisfaçăo das condiçơes legais e técnicas, licencia a localizaçăo, instalaçăo, ampliaçăo e a operaçăo de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradaçăo e ou modificaçơes ambientais;

II - Licença Ambiental: o ato administrativo pelo qual săo estabelecidas as condiçơes, restriçơes e medidas de controle ambiental que deverăo ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradaçăo e ou modificaçăo ambiental;

III - Autorizaçăo Ambiental: o ato administrativo pelo qual săo estabelecidas as condiçơes, restriçơes e medidas de controle ambiental que deverăo ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploraçăo dos recursos naturais.

IV - Comunicado de Atividade: instrumento de licenciamento ambiental simplificado que, protocolado no órgăo ambiental, autoriza seu detentor, a instalar e operar atividades e empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental, de acordo com regulamento próprio. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Art. 3º A Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, expedirá as seguintes Licenças Ambientais:

I - Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizaçăo e concepçăo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantaçăo;

II - Licença de Instalaçăo (LI), autoriza a instalaçăo do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaçơes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operaçăo (LO), autoriza a operaçăo do empreendimento ou atividade, após a verificaçăo do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinantes para a operaçăo.

IV - Autorizaçăo Ambiental, autoriza a operaçăo de atividades de exploraçăo de recurso natural, de acordo com as especificaçơes constantes dos requerimentos, planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes estabelecidos nas normas e diretrizes técnico-legais, dispensada a exigência das Licenças: Prévia, de Instalaçăo e de Operaçăo.

§ 1º Para a ampliaçăo dos empreendimentos ou atividades sujeitos a LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar a Licença de Instalaçăo (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei nº 3.839, de 28 de dezembro de 2009, art. 19)

§ 2° Para dinamizar e agilizar a análise de concessăo da Licença Prévia (LP) é, ainda, exigida a observância das diretrizes e das recomendaçơes constantes do ZEE/MS. (acrescentado pela Lei nº 3.839, de 28 de dezembro de 2009, art. 19)

§ 1º  Para a ampliaçăo dos empreendimentos ou atividades sujeitos a LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar ao órgăo ambiental competente o Termo de Referência para Licença de Instalaçăo (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 2° O Termo de Referência deverá levar em conta os efeitos cumulativos e/ou sinérgicos totais do empreendimento ou atividade, bem como, a área total a ser ocupada após a ampliaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 3º  Os efeitos cumulativos e ou sinérgicos ou a somatória total de área ocupada pelo empreendimento ou atividade determinará o tipo de estudo ambiental exigível ao licenciamento. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 4° Mediante justificativa técnica apresentada pelo empreendedor e aprovada pelo órgăo ambiental competente, o estudo ambiental de que trata o § 3º deste artigo, poderá ser substituído por de menor relevância. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Art. 4º O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realizaçăo de vistorias técnicas, quando necessárias;

III - solicitaçăo de esclarecimentos e complementaçơes uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

III - solicitaçăo de esclarecimentos e complementaçơes, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a reiteraçăo da mesma, caso os esclarecimentos e complementaçơes năo sejam considerados satisfatórios; (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

IV - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentaçăo pertinente;

V - solicitaçăo de esclarecimentos e complementaçơes decorrentes de audiências públicas, podendo haver reiteraçăo da solicitaçăo quando os esclarecimentos e complementaçơes năo tenham sido satisfatórios;

VI - emissăo do parecer técnico conclusivo;

VII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

§ 1º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementaçăo em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme o disposto no inciso V, mediante decisăo motivada e com a participaçăo do empreendedor, poderá ser formulado novo pedido de complementaçăo.

§ 2º É vedado o acolhimento de requerimento de licença ambiental com pendências documentais previstas neste artigo.

Art. 5º Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverăo ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serăo responsáveis pelas informaçơes apresentadas, sujeitando-se às sançơes administrativas, civis e penais.

Art. 6º A Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal definirá os procedimentos específicos para as licenças e autorizaçơes ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades do empreendimento e atividade e, ainda, a compatibilizaçăo do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantaçăo e operaçăo, quando deverăo ser estabelecidos:

I - procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverăo ser aprovados pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental;

I - procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental; (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

II - critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestăo ambiental.

Parágrafo único. Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para os pequenos empreendimentos que năo demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes ou ainda, para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgăo governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 7º A emissăo do parecer técnico conclusivo das licenças e autorizaçơes ambientais deverá observar os seguintes prazos:

I - para a Licença Prévia:

a) 30 (trinta) dias para os empreendimentos ou atividades com procedimentos de licenciamento simplificado e os que compreendem planos e programas voluntários de gestăo ambiental desde que năo demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes;

b) 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes;

c) 90 (noventa) dias para os empreendimentos e atividades que demandem o projeto de avaliaçăo de impacto ambiental na forma de que dispơe a Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982 e Decreto nº 1.581, de 25 de março de 1982;

d) 135 (cento e trinta e cinco) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudo de impacto ambiental;

II - para a Licença de Instalaçăo:

a) 30 (trinta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea a deste artigo;

b) 45 (quarenta e cinco) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alíneas b e c deste artigo;

c) 60 (sessenta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea d deste artigo;

III - para a Licença de Operaçăo:

a) 30 (trinta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea a deste artigo;

b) 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos;

IV - para a Autorizaçăo Ambiental:

a) 40 (quarenta) dias para os empreendimentos ou atividades que năo demandem estudos ambientais;

b) 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais.

§ 1º A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa para satisfaçăo de pendências documentais, elaboraçăo dos estudos ambientais complementares ou preparaçăo de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º Os prazos estipulados poderăo ser alterados, desde que justificados e com a concordância expressa do empreendedor e da Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 3º Os prazos a que se refere o caput deste artigo serăo contados a  partir do acolhimento do requerimento das licenças ambientais.

Art. 8º O empreendedor deverá atender à solicitaçăo de esclarecimentos e complementaçơes, formuladas pela Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, dentro do prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar do recebimento da respectiva notificaçăo.

§ 1º O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante requerimento fundamentado do empreendedor, aprovado pela Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 2º O năo-cumprimento da notificaçăo no prazo em que estabelece este artigo resultará em arquivamento do pedido de licença ou autorizaçăo, podendo o empreendedor apresentar novo pedido que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 3º desta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.

Art. 9º O custo de análise para a obtençăo da licença ou autorizaçăo ambiental deverá ser estabelecido por regulamento, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas a serem realizadas pela Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso a planilha de custos de análise da licença ou autorizaçăo.

Art. 10. A Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorizaçăo, especificando-os no respectivo documento, levando em consideraçăo os seguintes aspectos:

I - o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboraçăo dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, năo podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

II - o prazo de validade da Licença de Instalaçăo (LI), deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalaçăo do empreendimento ou atividade, năo podendo ser superior a 6 (seis) anos;

III - o prazo de validade da Licença de Operaçăo (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;

IV - o prazo de validade da Autorizaçăo Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execuçăo da atividade, năo podendo ser superior a 2 (dois) anos.

IV - o prazo de validade da Autorizaçăo Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execuçăo da atividade, năo podendo ser superior a 4 (quatro) anos. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 1º As Licenças Prévia e de Instalaçăo e a Autorizaçăo Ambiental poderăo ser renovadas, por uma só vez, desde que năo ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV.

§ 2º A renovaçăo de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerida, pelo empreendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.

§ 3º A Licença de Operaçăo poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até manifestaçăo definitiva da Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 4º A Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal na renovaçăo da Licença de Operaçăo e da Autorizaçăo Ambiental poderá, mediante decisăo motivada, aumentar ou diminuir o prazo de validade anteriormente concedido, após avaliaçăo do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III e IV.

§ 1º As Licenças Prévia e de Instalaçăo e a Autorizaçăo Ambiental poderăo ser renovadas, uma única vez, desde que năo ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, devendo a renovaçăo ser requerida, pelo empreendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestaçăo definitiva do órgăo ambiental competente. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 2º A Licença de Operaçăo poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestaçăo definitiva do órgăo ambiental competente. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 3º O órgăo ambiental competente, na renovaçăo da Licença de Operaçăo e da Autorizaçăo Ambiental, mediante decisăo motivada, poderá aumentar ou diminuir o prazo de validade anteriormente concedido, após a avaliaçăo do desempenho ambiental do empreendimento ou da atividade, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III e IV do caput. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 4º O requerimento de renovaçăo de licença ou de autorizaçăo ambiental protocolado em prazo inferior ao determinado nos §§ 1º e 2º deste artigo será regularmente processado podendo, entretanto, ensejar a paralisaçăo da atividade, sob pena de multa e de embargo, caso a renovaçăo năo ocorra antes do efetivo vencimento da licença ou da autorizaçăo a ser renovada. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Art. 10-A. As atividades que possam se prolongar no tempo, a exemplo da Pesca Comercial, Planos de Manejo Florestal Sustentável e dos Projetos de Pesquisa de recursos naturais serăo ambientalmente licenciados mediante Autorizaçăo Ambiental com validade igual ao estabelecido no cronograma de execuçăo da atividade ou em regulamentos específicos. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 1º Nos casos indicados no caput, serăo admitidas tantas renovaçơes quantas forem necessárias à conclusăo do projeto, tratando-se de exceçăo ao que disciplina o inciso IV do art. 10 desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 2º A renovaçăo se dará mediante a apresentaçăo e a aprovaçăo pelo órgăo ambiental, de justificativa técnica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento da autorizaçăo a ser renovada, ficando a mesma, automaticamente prorrogada, até a manifestaçăo definitiva do órgăo ambiental competente.(acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Art. 10-B. As Licenças de Operaçăo e as Autorizaçơes Ambientais poderăo ter sua validade suspensa, pelo prazo de até doze (12) meses, por iniciativa de seu titular e mediante justificativa técnica aprovada por meio de Portaria do órgăo licenciador, publicada no Diário Oficial do Estado. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Parágrafo único. As rotinas do pedido, da concessăo e da retomada da atividade objeto do licenciamento serăo estabelecidas em Resoluçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Art. 11. A Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, mediante decisăo motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar licença ou autorizaçăo expedida, quando ocorrer:

Art. 11. O órgăo ambiental competente, mediante decisăo motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar licença ou autorizaçăo expedida, quando ocorrer: (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

I - violaçăo ou inadequaçăo de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - omissăo ou falsa descriçăo de informaçơes relevantes que subsidiaram a expediçăo da Licenças ou Autorizaçăo;

III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Art. 12. Ao interessado no empreendimento ou atividade, cuja solicitaçăo de licença ambiental tenha sido indeferida, dar-se-á, nos termos do regulamento, prazo para interposiçăo de recurso, a ser julgado pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental.

Art. 13. Para a concessăo da licença ou autorizaçăo de que trata esta Lei, deverá o empreendedor estar isento de débitos decorrentes de multas ambientais à Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 13. Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e năo paga no prazo devido constitui óbice para a expediçăo de licenças e de autorizaçơes ambientais.(redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 1º O requerente interessado poderá solicitar parcelamento do débito constituído, para tanto deve estar em situaçăo de adimplência com outros parcelamentos. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 2º No parcelamento, a parcela mensal năo poderá ser inferior a 25 UFERMS e nem ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) meses. (acrescentado pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

§ 3º Excetua-se da aplicaçăo do disposto no caput deste artigo, por possuir caráter de utilidade pública ou de interesse social, o empreendimento ou a atividade desenvolvido por requerente de personalidade jurídica de direito público da administraçăo direta e indireta. (acrescentado pela Lei nº 4.272, de 26 de novembro de 2012)

Art. 14. Cabe aos Municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhes forem delegadas pela Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. A Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal proporá, em razăo da natureza, características e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou atividades consideradas como de impacto local, os quais deverăo ser aprovados pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental.

Art. 14. Cabe aos Municípios, mediante convênio com o órgăo ambiental estadual, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, bem como aqueles que lhes forem delegadas pelo órgăo ambiental estadual por instrumento legal ou convênio. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Parágrafo único: O órgăo ambiental estadual definirá, em razăo da natureza, características e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou atividades consideradas como de impacto local. (redaçăo dada pela Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010)

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicaçăo.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Fica revogada a Lei nº 2.167, de 14 de novembro de 2000, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 9 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador