


DECRETO Nº 13.091 DE 01/03/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.091, DE 3 DE JANEIRO DE 2011.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO DE RECURSOS HUMANOS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.859, de 3 de janeiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes legais e tendo em vista o disposto na Lei n. 3.993, de 16 de dezembro de 2010,
 
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos (SEGRH), criada pela Lei n. 3.993, de 16 de dezembro de 2010, órgăo integrante do grupo responsável pela Gestăo do Estado, tem como competência:

I - o controle, a atualizaçăo, a ampliaçăo e o aperfeiçoamento dos cadastros de informaçơes dos recursos humanos;

II - a organizaçăo do sistema de informaçăo de recursos humanos, visando à racionalizaçăo de despesas;

III - o acompanhamento, o controle, a coordenaçăo e a supervisăo dos gastos com os servidores da ativa, com os inativos e com os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, a cargos, a funçơes ou a empregos civis e militares; com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensơes, inclusive adicionais, gratificaçơes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuiçơes recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

IV - o planejamento, o desenvolvimento e a implantaçăo do sistema informatizado de gestăo de pessoal;

V - o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa da força de trabalho dos órgăos e das entidades estaduais, e das despesas de pessoal, objetivando subsidiar a proposiçăo das políticas e das diretrizes de recursos humanos;

VI - a administraçăo do sistema informatizado de recursos humanos, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento;

VII - o planejamento, a coordenaçăo e o controle do desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrizaçăo da folha de pagamento no sistema de recursos humanos, em conformidade com os dispositivos legais vigentes;

VIII - o acompanhamento e o controle das análises e dos pareceres de matérias relativas a despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, de acordo com a legislaçăo em vigor;

IX - o acompanhamento e o suporte técnico-jurídico no que se refere à adequaçăo do sistema de folha de pagamento com a legislaçăo pertinente;

X - o gerenciamento e a supervisăo de sistemas de segurança patrimonial, visando à proteçăo das pessoas, de bens e de instalaçơes do Poder Executivo e, nos termos de convênios específicos, de outros Poderes do Estado;

XI - a proposiçăo de normas e de procedimentos para a implementaçăo de medidas que garantam a segurança patrimonial dos órgăos e das entidades estaduais e a preservaçăo e a conservaçăo de suas instalaçơes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - dos Órgăos de Assessoramento:

a) Assessoria de Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria Técnica;

II - das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Superintendência de Gestăo de Segurança Patrimonial:

1 - Coordenadoria de Monitoramento de Segurança Patrimonial;

2 - Coordenadoria de Acompanhamento Psicossocial;

b) Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica de Recursos Humanos:

1 - Coordenadoria-Geral de Suporte Técnico-Jurídico;

2 - Coordenadoria de Monitoramento de Dados de Recursos Humanos;

3 - Coordenadoria de Processamento de Dados da Folha de Pagamento;

4 - Coordenadoria de Gestăo de Informaçơes de Recursos Humanos;

III - das Unidades de Gestăo Instrumental:

a) Superintendência de Administraçăo e Finanças:

1 - Coordenadoria de Administraçăo;

2 - Coordenadoria de Gestăo Financeira.

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos é a constante no anexo I deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

SEÇĂO I
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 3º Os Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar-lhe assessoria e assistir às demais unidades em assuntos de natureza técnica, administrativa e jurídica, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
SEÇĂO II
DAS UNIDADES DE GERÊNCIA E EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 4º À Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica de Recursos Humanos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - gerir, supervisionar e articular-se com as unidades organizacionais do Estado, visando dar cumprimento às normas e procedimentos estabelecidos pelo Sistema de Recursos Humanos;

II - gerir, supervisionar e controlar os sistemas informatizados voltados para a área de recursos humanos do Poder Executivo;

III - gerir, organizar, planejar e controlar o desenvolvimento de rotinas sistêmicas e parametrizaçăo do Sistema de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, conforme embasamento legal;

IV - gerir, controlar e supervisionar os procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento no Sistema de Recursos Humanos, bem como propor adequaçơes e mudanças, visando à eficácia administrativa do Sistema;

V - coordenar e acompanhar as análises e pareceres em matérias relacionadas com a administraçăo de pessoal no âmbito do Governo do Estado, conforme o embasamento legal vigente;
VI - gerir, supervisionar e organizar o sistema de folha de pagamento dos servidores da ativa, inativos e pensionistas do Poder Executivo;

VII - acompanhar, supervisionar e analisar normas, procedimentos, pareceres e demais questơes jurídicas relativas a matérias de administraçăo de pessoal, com base na legislaçăo pertinente e em vigor;

VIII - gerir, organizar, supervisionar e controlar o Sistema de Tecnologia da Informaçăo e o banco de dados dos servidores de forma a atender às necessidades do Poder Executivo;

IX - zelar pelo cumprimento da legislaçăo em vigor em articulaçăo com as unidades de recursos humanos das secretarias, autarquias, fundaçơes e empresas públicas do Estado;

X - assessorar e dar suporte técnico e jurídico no que se refere à adequaçăo do sistema de folha de pagamento com a legislaçăo vigente, sob a orientaçăo do órgăo competente;

XI - promover a orientaçăo e o treinamento dos servidores responsáveis pelos setores de recursos humanos dos órgăos e entidades do Estado, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à operacionalizaçăo do Sistema de Recursos Humanos.

Art. 5º À Superintendência de Gestăo de Segurança Patrimonial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar, controlar e administrar as atividades de segurança patrimonial em atendimento aos órgăos e entidades estaduais;

II - normatizar procedimentos que visem à melhoria da qualidade dos serviços desempenhados pelos Agentes de Segurança Patrimonial;

III - coordenar, controlar e acompanhar a elaboraçăo do plano de segurança de todos os postos atendidos;

IV - elaborar escalas de serviços dos Agentes de Segurança Patrimonial;

V - coordenar e controlar a abertura ou desativaçăo dos postos de serviços;

VI - realizar rondas e vistorias nos órgăos atendidos por Agentes de Segurança Patrimonial.
SEÇĂO III
DA UNIDADE DE GESTĂO INSTRUMENTAL

Art. 6º À Superintendência de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar e gerenciar as atividades de gestăo administrativa e financeira da Secretaria relativas ao planejamento, orientaçăo, organizaçăo e controle das atividades de administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços, comunicaçơes administrativas e de administraçăo orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;

II - assegurar o cumprimento das atribuiçơes das coordenadorias sob sua responsabilidade;

III - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas dos órgăos superiores;

V - gerir e coordenar a elaboraçăo de relatórios das atividades desenvolvidas nas coordenadorias sob sua responsabilidade;

VI - promover a integraçăo das coordenadorias sob sua responsabilidade, para assegurar a concretizaçăo das metas propostas.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos será integrado pelos servidores ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e pelos servidores regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho.

§ 1º O quantitativo de cargos do quadro permanente de pessoal da SEGRH é o constante no anexo II a este Decreto.

§ 2º O sistema remuneratório dos servidores do quadro de pessoal da SEGRH é o estabelecido por lei de iniciativa do Governador do Estado.

§ 3º Os cargos correspondentes aos empregos ocupados por servidores celetistas redistribuídos serăo incorporados ao quadro de pessoal da SEGRH e extintos à medida que vagarem.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 8º A Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, do Diretor-Geral e dos Superintendentes.

Art. 9º As unidades da estrutura básica da Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos serăo dirigidas:

I - a Diretoria-Geral, por um Diretor-Geral;

II - as Superintendências, por Superintendentes;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores;

IV - as Assessorias, por Assessores.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 10. O Secretário de Estado de Gestăo de Recursos Humanos fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;

II - aprovar o regimento interno da SEGRH, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 12. Revoga-se o Decreto n. 12.496, de 18 de janeiro de 2008.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE JANEIRO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO I AO DECRETO n. 13.091, DE 3 DE JANEIRO DE 2011.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO DE RECURSOS HUMANOS


ANEXO II AO DECRETO n. 13.091, DE 3 DE JANEIRO DE 2011.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO DE RECURSOS HUMANOS






DECRETO 13.091.docx