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LEI 19414, de 30/12/2010 - Texto Original


Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização
judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O inciso I do art. 7°, o art. 15, o inciso IV do art. 16 e os
arts. 20, 32 e 37 da Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7°...............................................
I -
traslado, anotações e comunicações
determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à
realização do ato notarial ou de registro;
.......................................................
Art. 15.
A cobrança de valores pelos atos relacionados com o Sistema
Financeiro da Habitação deverá ser efetuada
atendendo-se ao seguinte:
I - no
caso dos emolumentos, serão observadas as reduções
estabelecidas em lei federal;
II - no
caso da Taxa de Fiscalização Judiciária, esta
será reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art.
16................................................
IV -
cobrar acréscimo quando ocorrer, nos atos notariais e de
registro, transcrição de alvará, mandado, guia
de recolhimento ou documento de arrecadação de tributos
ou certidões em geral.
.......................................................
Art. 20.
Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização
Judiciária a prática de atos notariais e de registro:
I - para
cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de
beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei
Federal n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, nos seguintes casos:
a) nos
processos relativos a ações de investigação
de paternidade e de pensão alimentícia;
b) nos
termos do art. 6° da Lei Federal n° 6.969, de 10 de dezembro
de 1981;
c) nos
termos do § 2° do art. 12 da Lei Federal n° 10.257, de
10 de julho de 2001;
d) quando
a parte for representada por Defensor Público Estadual ou
advogado dativo designado nos termos da Lei n° 13.166, de 20 de
janeiro de 1999;
e) quando
a parte não estiver assistida por advogado, nos processos de
competência dos juizados especiais de que tratam as Leis
Federais nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de
julho de 2001;
II - de
penhora ou arresto, nos termos do inciso IV do art. 7° da Lei
Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980;
III - de
escritura e registro de casa própria de até 60m²
(sessenta metros quadrados) de área construída em
terreno de até 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), quando vinculada a programa habitacional federal,
estadual ou municipal destinado a pessoa de baixa renda, com
participação do poder público;
IV - de
interesse da União, nos termos do Decreto-Lei Federal n°
1.537, de 13 de abril de 1977;
V - de
autenticação de documentos e de registro de atos
constitutivos, inclusive alterações, de entidade de
assistência social assim reconhecida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social ou Conselho Estadual de Assistência
Social, nos termos da Lei n° 12.262, de 23 de julho de 1996,
observado o disposto no § 3° deste artigo;
VI - a
que se referem os incisos I e II do art. 290-A da Lei Federal n°
6.015, de 31 de dezembro de 1973;
VII - a
que se refere o § 3° do art. 1.124-A da Lei Federal n°
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de
Processo Civil.
§ 1°
A concessão da isenção de que trata o inciso I
do caput deste artigo fica condicionada a pedido formulado pela parte
perante o oficial, no qual conste a sua expressa declaração
de que é pobre no sentido legal e de que não pagou
honorários advocatícios, para fins de comprovação
junto ao Fisco Estadual, e, na hipótese de constatação
da improcedência da situação de pobreza, poderá
o notário ou registrador exigir da parte o pagamento dos
emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária
correspondentes.
§ 2°
A isenção a que se refere o inciso III do caput deste
artigo aplica-se às legitimações de terras
devolutas, quando efetuadas pelo Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, em cumprimento à Lei n° 7.373, de 3 de
outubro de 1978.
§ 3°
A isenção a que se refere o inciso V do caput deste
artigo destina-se às entidades que efetivamente prestam
serviços de assistência social no cumprimento dos
objetivos previstos nos incisos I a V do art. 3° da Lei n°
12.262, de 1996, não se aplicando às entidades
mantenedoras cujas sedes funcionem apenas como escritório
administrativo, sem atuar diretamente na área da assistência
social.
Art. 32 O
recolhimento a que se refere o parágrafo único do art.
31 desta Lei será feito mediante depósito mensal em
conta bancária específica, aberta pelo Sindicato dos
Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas
Gerais – Recivil – e administrada pela comissão de
que trata o art. 33.
§ 1°
A partir do recebimento dos emolumentos, o notário ou o
registrador constitui-se depositário dos valores devidos à
compensação prevista no art. 31, até o efetivo
depósito na conta a que se refere o caput deste artigo.
§ 2°
A conta a que se refere o caput será identificada como
“Recompe-MG – Recursos de Compensação”.
.......................................................
Art. 37.
Em caso de superávit dos valores destinados à
compensação de atos gratuitos e à complementação
da receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias
de todas as especialidades, o excedente será aplicado na
seguinte ordem:
I -
compensação gradativa dos atos gratuitos praticados em
decorrência do disposto na Lei Federal n° 9.534, de 10 de
dezembro de 1997, que ainda não tenham sido compensados;
II -
ampliação dos valores pagos a título de
gratuidade do registro civil das pessoas naturais até o limite
de 50 (cinquenta) Ufemgs para os atos de nascimentos e óbitos
e do valor da tabela para os casamentos;
III -
compensação dos atos gratuitos praticados por todas as
especialidades em decorrência de lei;
IV -
ampliação do valor da receita bruta mínima
mensal paga nos termos do inciso II do art. 34, observado o limite de
até 1.100 Ufemgs (mil e cem Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais);
V -
ampliação dos valores pagos a título de
compensação da gratuidade de todas as especialidades,
tendo como limite o valor mínimo dos emolumentos fixados nas
tabelas constantes do Anexo desta Lei;
VI -
pagamento pelo envio dos mapas e relatórios obrigatórios
feito pelos registradores civis de pessoas naturais aos diversos
órgãos e autarquias da administração até
o limite, por cada mapa ou relatório, de 5 (cinco) Ufemgs,
para o envio das informações em meio impresso, ou de 10
(dez) Ufemgs, para o envio das informações mediante
transmissão de dados eletrônicos, quando atendam aos
requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil – e aos Padrões de Interoperabilidade de
Governo Eletrônico;
VII -
pagamento das comunicações feitas pelos registradores
civis das pessoas naturais em razão do disposto no parágrafo
único do art. 106 da Lei Federal n° 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, até o limite, por cada comunicação,
de 3 (três) Ufemgs, para as comunicações feitas
em meio impresso, ou de 5 (cinco) Ufemgs, para as comunicações
feitas mediante transmissão de dados eletrônicos, quando
atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil – e aos Padrões de
Interoperabilidade de Governo Eletrônico;
VIII -
aprimoramento dos serviços notariais e de registro;
IX -
custeio de ações sociais realizadas pelo Sindicato dos
Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais – Recivil –,
em parceria com entidades congêneres ou com o Poder Executivo
Federal, Estadual ou Municipal, para a erradicação do
sub-registro no Estado, ou para a promoção da
cidadania, mediante a obtenção da documentação
civil básica.” (nr)


Art. 2°
Ficam acrescentados à Lei n° 15.424, de 2004, os seguintes
arts. 15-A, 18-A, 28-A e 49-A; o seguinte § 5°, no art. 33;
e o seguinte § 2°, no art. 38, ficando o parágrafo
único deste artigo transformado em § 1°:
“Art.
15-A. Não serão devidos os emolumentos, as custas e a
Taxa de Fiscalização Judiciária referentes a
escritura pública, a registro de alienação de
imóvel e das correspondentes garantias reais e aos demais atos
registrais e notariais relativos ao primeiro imóvel
residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário do
Programa Minha Casa, Minha Vida, a que se refere a Lei Federal n°
11.977, de 7 de julho de 2009, ou pelo beneficiário do
Promorar-Militar, com recursos do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg –,
instituído pela Lei n° 17.949, de 22 de dezembro de 2008,
com renda familiar mensal de até três salários
mínimos, em ambos os casos.
Parágrafo
único. Os emolumentos, as custas e a Taxa de Fiscalização
Judiciária de que trata o caput serão reduzidos em:
I - 90%
(noventa por cento), quando o imóvel residencial for destinado
a beneficiário com renda
familiar
mensal superior a três e inferior ou igual a seis salários
mínimos;
II - 80%
(oitenta por cento), quando o imóvel residencial for destinado
a beneficiário com renda familiar mensal superior a seis e
inferior ou igual a dez salários mínimos.
Art.
18-A. Os emolumentos, bem como as taxas referentes aos documentos
eletrônicos, formalizados e expedidos pelos serviços
notariais e registrais, serão cotados nos valores e parâmetros
especificados nesta Lei.
Parágrafo
único. No caso da certidão emitida em razão de
dados recebidos eletronicamente, o oficial que a expedir é
responsável pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária, bem como dos valores referentes à
compensação da gratuidade de que tratam os arts. 31 e
32 desta  Lei.
......................................................
Art.
28-A. Como meio acessório da fiscalização de que
trata o art. 28 desta Lei, os notários e registradores
adotarão papel padronizado, com requisitos de segurança
que impeçam a adulteração e a falsificação
dos atos notariais.
Parágrafo
único. Os requisitos de segurança e os prazos para
adoção do papel padronizado de que trata o caput serão
regulamentados por ato normativo conjunto da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Corregedoria-Geral de Justiça.
......................................................
Art. 33.
§ 5° A comissão gestora a que se refere o caput
elaborará escrituração contábil de sua
movimentação econômica e financeira observando os
princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 38.

§
1°..................................................
§ 2°
A fiscalização da arrecadação, da
compensação e da aplicação dos recursos
de que trata esta Lei será exercida pela Corregedoria-Geral de
Justiça, pelo Ministério Público Estadual e pela
Assembleia Legislativa, trimestralmente, através da comissão
tripartite designada para esse fim, nos termos do regulamento.
Art.
49-A. Os notários e registradores do Estado são
autorizados a realizar, no estabelecimento de suas serventias, além
da prática dos atos notariais e registrais propriamente ditos,
as seguintes atividades, ressalvadas as incompatibilidades
estabelecidas no art. 25 da Lei Federal n° 8.935, de 18 de
novembro de 1994:
I -
celebração de convênios ou contratos com
entidades da administração pública direta ou
indireta da União, dos Estados e dos Municípios, suas
autarquias, empresas públicas ou empresas por eles
controladas, total ou parcialmente, visando à prestação
de serviços públicos ou de utilidade pública;
II -
prestação de serviços públicos ou de
utilidade pública, desde que autorizada por lei federal,
estadual ou municipal ou por ato normativo próprio de quem
detenha poder regulamentar sobre atividade de serviços
públicos ou de utilidade pública.
Parágrafo
único. O notário ou registrador deverá
encaminhar ao Juiz Diretor do Foro de sua comarca, por meio de ofício
descritivo das atividades, cópia do contrato ou do convênio
firmado nos termos deste artigo.” (nr)


Art. 3°
Fica remitido o crédito tributário relativo à
Taxa de Fiscalização Judiciária prevista na Lei
n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, devido em razão
de ato notarial ou registral integralmente concluído no
período de 26 de março de 2009 até a data de
publicação desta Lei, relacionado a financiamento
habitacional vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído
pela Lei Federal n° 11.977, de 2009.


Art. 4°
As tabelas do Anexo da Lei n° 15.424, de 2004, passam a vigorar
com as alterações constantes no Anexo desta Lei.


Art. 5°
Os valores em reais constantes do Anexo da Lei n° 15.424, de
2004, modificados por esta Lei, consideram-se valores originais
daquela lei, os quais serão atualizados pela variação
acumulada da Ufemg vigente em dezembro de 2004 e a vigente na data da
publicação desta Lei.


Art. 6°
Ficam revogadas as Leis nos 8.768, de 13 de dezembro de 1984, 12.461,
de 7 de abril de 1997, e 13.643, de 13 de julho de 2000.


Art. 7°
Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao
da sua publicação, observado o disposto na alínea
“c” do inciso III do art. 150 da Constituição
da República.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a que se
refere o art. 3° da Lei n° 19.414, de 30 de dezembro de 2010)
“ANEXO
(a que se
refere o art. 3° da Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004)






Tabela 1
                   (R$)




(...)




NOTA V
                   – Nenhum acréscimo será devido quando houver,
                   nos atos notariais, transcrição de alvará,
                   mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em
                   geral, procuração ou de qualquer outro documento
                   necessário à prática do ato.






(...)





(...)






Tabela
                   7 (R$)










ATOS DO
                   OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ


Emolumentos


Taxa de
                   Fiscalização Judiciária


Valor
                   Final ao Usuário




1 –
                   Habilitação para casamento no serviço
                   registral, habilitação para casamento religi0oso com
                   efeito civil, incluindo todas as petições,
                   requerimentos, arquivamentos e diligências, excluídas
                   as despesas com Juiz de Paz e publicação de edital
                   em órgão da imprensa, e o assento da conversão
                   de união estável em casamento, excluída, em
                   todos os casos, a respectiva certidão.






110,90






16,18






127,08




2 –
                   Diligência para Casamento fora do serviço registral,
                   mas na sede do distrito, excluídas as despesas com Juiz de
                   Paz e com transporte e alimentação do Oficial.






166,69






21,44






188,13




3 –
                   Diligência para Casamento fora do serviço registral e
                   da sede do distrito, excluídas as despesas com Juiz de Paz
                   e com transporte e alimentação do Oficial.






261,10






33,58






294,68




(...)
















8 –
                   Certidão de livros, assentamentos e documentos arquivados e
                   ainda de fatos conhecidos em razão do ofício ou de
                   dados de outros serviços registrais recebidos
                   eletronicamente, desde que atendam aos requisitos da
                   Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras –
                   ICP-Brasil – e aos Padrões de Interoperabilidade de
                   Governo Eletrônico.












14,84












3,00












17,84




(...)
















14 –
                   Transmissão de dados eletrônicos, quando atendam aos
                   requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
                   – ICP – e aos padrões de interoperabilidade de
                   governo eletrônico, para emissão de certidão
                   por ofício de registro das pessoas naturais diverso de onde
                   foi feito o assento












14,84












3,00












17,84





(...)






Tabela 8
                   (R$)




(...)




NOTA II –
                   Os itens 1, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços
                   de Registro Civil das Pessoas Naturais.”