










DECRETO
Nº 42.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente à tributação do ICMS nas operações com óleo diesel e
óleo combustível destinados a usina termoelétrica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 15.615, de 8 de outubro de 2015, que modifica a
Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que reduz a
base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a
usina termoelétrica, e a Lei nº 15.616, de 8 de outubro
de 2015, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel
destinado a usina termoelétrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXVIII - no período de 1º de setembro
de 2001 a 30 de setembro de 2015, as saídas internas de óleo diesel para
empresa produtora de energia elétrica, a ser utilizado, diretamente pela
própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia elétrica, por
sistema gerador, observando-se o disposto no § 90 e ainda (Leis nº 12.158, de 28.12.2001, e nº 15.616, de 8.10.2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XCVIII
- no período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de setembro de 2015, na saída
interna de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo OCB1, destinado
a usina termoelétrica vencedora dos leilões nº 02/2008 e nº 03/2008, realizados
pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e relativos à contratação de
energia elétrica proveniente de novos empreendimentos, observado o disposto nos
§§ 23 e 27; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXXXI
- reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao
montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o
valor das seguintes operações com óleo combustível destinado a usina
termoelétrica, localizada neste Estado, a ser utilizado, diretamente pela
própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia, observado o
disposto no § 70 (Lei nº 13.453, de 23.5.2008):
(NR)
 
a)
a partir de 1º de julho de 2012, interna; (REN/NR)
 
b)
a partir de 1º de outubro de 2015, importação ou aquisição em outra Unidade da
Federação, promovidas pela mencionada usina termoelétrica (Lei nº 15.615, de 8.10.2015); e (AC)
 
c)
a partir de 1º de outubro de 2015, interna, promovida por refinaria de petróleo
ou suas bases, para distribuidora de combustível, conforme definida e
autorizada pelo órgão federal competente, desde que a destinação final do
produto seja usina termoelétrica (Lei nº 15.615, de
8.10.2015); (AC)
..........................................................................................................................
 
LXXXV
- a partir de 1º de outubro de 2015, nas operações com óleo diesel destinado a
usina termoelétrica situada neste Estado, reduzida de tal forma que a
correspondente carga tributária seja equivalente ao montante resultante da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da respectiva
operação, observado o disposto no § 70 (Lei nº 15.616,
de 8.10.2015): (AC)
 
a) interna,
promovida por distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo
órgão federal competente;
 
b) de importação
ou aquisição em outra Unidade da Federação, promovidas pela mencionada usina
termoelétrica; e
 
c) interna,
promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, para distribuidora de
combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente,
desde que a destinação final do produto seja usina termoelétrica.
..........................................................................................................................
 
§
70. Relativamente aos benefícios de que tratam os incisos LXXXI e LXXXV,
observar-se-á: (NR)
..........................................................................................................................
 
II
- para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária de que
trata o Convênio ICMS 110/2007, deve ser considerada a redução de base de
cálculo ali prevista, nas operações internas em que o óleo combustível ou o
óleo diesel sejam entregues pela refinaria de petróleo ou suas bases
diretamente à usina termoelétrica, observando-se: (NR)
..........................................................................................................................
 
b)
a partir de 1º de fevereiro de 2013, opcionalmente ao disposto na alínea “a”, a
refinaria de petróleo ou as suas bases podem emitir um único documento fiscal,
para a distribuidora de combustível, englobando o volume total estimado de óleo
combustível ou óleo diesel fornecidos no dia pela citada distribuidora à usina
termoelétrica, devendo ser emitidos pela referida distribuidora os documentos
fiscais que acompanham as mercadorias da refinaria até a usina termoelétrica; e
(NR)
 
c)
na hipótese da alínea “b”, no final do período fiscal, devem ser efetuados os
ajustes entre o volume total de óleo combustível ou óleo diesel estimados,
faturados para a distribuidora de combustíveis, mediante a emissão dos
respectivos documentos fiscais, e aquele efetivamente fornecido à usina
termoelétrica. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.