


LEI COMPLEMENTAR Nş 243 DE 12/20/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 243, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera a redaçăo do § 1ş do art. 20-C e do inciso I do caput do art. 20-D, acrescenta o § 10 ao art. 27-B e o inciso IV ao § 1ş do art. 31-B, da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento ŕ Industrializaçăo, ao Trabalho, ao Emprego e ŕ Renda (MS-EMPREENDEDOR).



Publicada no Diário Oficial nş 9.558, de 21 de dezembro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O § 1ş do art. 20-C, do inciso I do caput do art. 20-D, o § 10 do art. 27-B e o inciso IV do § 1ş do art. 31-B, da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 20-C. .....................................:

§ 1ş A adesăo deve ser feita na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, até 30 de dezembro de 2017, acompanhada, no caso de adimplęncia, integral ou parcial, da comprovaçăo do cumprimento das seguintes condiçőes, quando estabelecidas para a fruiçăo do incentivo ou do benefício fiscal:

............................................” (NR)

“Art. 20-D. .....................................

I - realizem a adesăo expressa ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), até 30 de dezembro de 2017;

............................................” (NR)

“Art. 27-B. .....................................

......................................................

§ 10. Na hipótese em que a adesăo ŕ contribuiçăo a que se refere o art. 20-A, caput, e art. 20-B, caput, desta Lei Complementar tenha sido realizada, exclusivamente, para efeito de aplicaçăo da dispensa da exigęncia fiscal de que trata o art. 31-B desta Lei Complementar, e năo havendo fruiçăo de incentivo ou de benefício fiscal, o valor da contribuiçăo, em cada męs, é o resultante da aplicaçăo do percentual determinado para a empresa sobre a média mensal dos valores efetivamente fruídos, a título de incentivo ou de benefício fiscal, nos últimos sessenta meses anteriores a dezembro de 2017, considerando-se, para esse efeito, exclusivamente, os meses em que houve a fruiçăo efetiva de incentivo ou do benefício fiscal.” (NR)

“Art. 31-B. ....................................

§ 1ş ..............................................

.....................................................

IV - nas hipóteses em que o incentivo ou o benefício fiscal, pelo mesmo ato concessivo, tenha como base de cálculo, cumulativamente, o próprio investimento em implantaçăo, ampliaçăo, relocaçăo ou reativaçăo de estabelecimentos no território do Estado do Mato Grosso do Sul, e o valor do imposto incidente sobre operaçőes distintas daquelas em relaçăo ŕs quais foram efetivamente utilizados.

............................................” (NR)

Art. 2ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado