


DECRETO N║ 12.702 DE 01/19/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.702, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal (IAGRO).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.383, de 20 de janeiro de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere a regra do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal (IAGRO), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo (SEPROTUR), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto Federal n║ 6.258, de 19 de novembro de 2007, para os efeitos de atuašŃo em aš§es de defesa sanitßria animal, vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio MAPA/SFA/MS-IAGRO n║ 001/2007, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a UniŃo, por meio do MinistÚrio da Agricultura, Pecußria e Abastecimento (MAPA).

ž 1░ As dißrias autorizadas nos termos do disposto neste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput.

ž 2░ As dißrias devem ser solicitadas pela IAGRO Ó SEPROTUR, que apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos a contar de 1║ de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProdušŃo, 
da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo