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LEI 17712, de 08/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cláudio imóvel com área de 1.308m2
(um mil trezentos e oito metros quadrados), situado naquele
Município, constituído pelos Lotes nºs 2, 3 e 4,
registrados sob os nºs 8.841, 8.842 e 8.843, no Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudio.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção do pátio da
Secretaria Municipal de Obras e de uma usina de asfalto.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena