










DECRETO
Nº 43.971, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 90.418.569,83 em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
90.418.569,83 (noventa
milhões, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e
oitenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


90.418.569,83


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


90.418.569,83


 




 


TOTAL


 


90.418.569,83


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


45.783.685,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


45.783.685,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


20.125.355,50


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


20.025.355,50


 




50000- SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


9.159.007,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.700.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.459.007,00


 




Projeto:


16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
  Interesse Social


 


15.350.522,33


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.793.226,54


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.588.812,09


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


6.968.483,70


 




 


 


TOTAL


 


90.418.569,83


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.