ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 29.10.09.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dá nova redação ao Art. 1°, caput, da Lei nº
8.790, de 27 de dezembro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O Art. 1°, caput, da Lei nº 8.790, de 27.12.07 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Torna obrigatória aos hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues,
casas de apoio e congêneres situadas dentro do Estado de Mato Grosso, a criação e manutenção de
ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos de idade que se hospedarem nos referidos
estabelecimentos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.