ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 374/2016
PROJETO DE LEI N° 633/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Determina que as consultas médicas e exames de
saúde sejam realizados no prazo máximo de 03
(três) dias, em pacientes com idade superior a 60
(sessenta) anos, em portadores de deficiência
física ou gestantes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica determinado que as consultas médicas e exames de
saúde sejam realizados no prazo máximo de 03 (três) dias, quando o paciente
tiver idade superior a 60 (sessenta) anos, quando for portador de deficiência
fisica ou quando for gestante, no âmbito da rede pública estadual de saúde.
Parágrafo único. A existência de vagas para a realização dos
mesmos deverá ser controlada por órgão da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se unidades de saúde
todos os órgãos públicos de saúde estaduais que realizam consultas e exames à
população.
Art. 3° Revoga-se a Lei Estadual n" 8.744, de 02 de abril de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da AssembleÍG{~egislativa d
stado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 fiejun . ~ 2 16.