


DECRETO Nş 13.193 DE 05/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.193, DE 19 DE MAIO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto nş 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispőe sobre os atos de registro, controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais.



Publicado no Diário Oficial nş 7.953, de 20 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os arts. 5ş e 6ş do Decreto nş 13.064, de 5 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 5ş   ......................................:

.....................................................;

III - tręs quilômetros entre um estabelecimento avícola comercial e outro estabelecimento criatório de espécies diferentes de aves;

.....................................................;

VII - tręs quilômetros entre um estabelecimento avícola comercial a um estabelecimento abatedouro de aves.

Parágrafo único.   .........................:

.........................................................

II - mediante a avaliaçăo de risco sanitário, observado o disposto no inciso I, e preenchimento do Anexo VI deste Decreto.” (NR)

“Art. 6ş   ..........................................:

...........................................................

§ 4ş Para implantaçăo de qualquer Estabelecimento Avícola no Estado de Mato Grosso do Sul, o produtor ou seu responsável deverá solicitar ŕ IAGRO do Município onde será instalado o Estabelecimento, Laudo de Pré-Vistoria de acordo com o Anexo VII, deste Decreto.” (NR)

Art. 2ş Os Anexos II, III, IV e V do Decreto nş 13.064, de 2010, passam a vigorar, respectivamente, com a redaçăo constante dos Anexos I, II, III e IV, deste Decreto.

Art. 3° Fica acrescentado o Anexo VII ao Decreto nş 13.064, de 2010, conforme redaçăo constante do Anexo V, deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de maio de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, 
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo








DECRETO 13.193 ALTERA DEC 13.064.doc