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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 264/2016
PROJETO DE LEI N° 467/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Regulamenta a coleta de resíduos por parte
de estabelecimentos comerciais que atuam
no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1 É obrigatória à coleta e seleção de resíduos no entorno
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dos estabelecimentos comerciais sediados no Estado da Paraíba.

Parágrafo único. As empresas que geram detritos, lixos e
materiais descartáveis no meio ambiente
obrigadas a colaborar com a limpeza pública.

serão responsabilizadas

e

Art. 2 Cada estabelecimento deverá colocar à disposição dos
usuários, em local visível da área externa, próximo à entrada/saída
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principal, lixeiras seletivas que separem os resíduos em, no mínimo, 2
(duas) categorias (lixo seco/lixo úmido).

Parágrafo único. Lista com o nome das empresas que optarem
por selecionar
os resíduos em número maior de categorias
(papel/plástico/vidro/orgânico.etc.)
será
divulgada
e
atualizada
mensalmente no site oficial do Governo do Estado, em link intitulado
Empresas Amigas do Meio Ambiente.

Art. 3 Nos estabelecimentos que comercializam alimentos e
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bebidas nas orlas marítima e fluvial do Estado da Paraíba, é obrigatória a
utilização de lixeiras na proporção de 1 (uma) unidade, com capacidade
para 1O (dez) litros, para cada mesa disposta.


Art. 4° Os proprietários dos estabelecimentos localizados nas
orlas marítima e fluvial deverão recolher, ensacar e encaminhar para os
pontos de coleta diária todo e qualquer resíduo sólido produzido num raio
de 20 (vinte) metros em tomo de seu estabelecimento.
Art. 5° Ficará a cargo da Agência Estadual de Vigilância
Sanitária, como também dos órgãos municipais de coleta, a fiscalização e
imposição de penalidades pela não observância do disposto nos artigos
anteriores.
Art. 6° Os estabelecimentos penalizados com base nesta Lei
não poderão renovar alvará de funcionamento junto aos órgãos
competentes.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João P oa, 24 de fe eiro de 2016.