ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.620, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - DOEAL/MT DE 23.10.17 E DO DE 24.10.17.
Autor: Deputado Eduardo Botelho

Dispõe sobre os serviços de wi-fi gratuitos nas estações
rodoviárias do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as administradoras de estações rodoviárias do Estado de Mato Grosso, sejam públicas ou
privadas, obrigadas a disponibilizar os serviços de wi-fi gratuitos em suas dependências.
Art. 2º Serão ainda disponibilizadas tomadas elétricas em locais de fácil acesso, destinadas a carregar
todos os tipos de equipamentos de informática e comunicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de outubro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.