


LEI Nº 4.733 DE 10/05/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.733, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, páginas 8 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, passa a vigor com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 10.  .......................................:

I - ................................................:

a) .................................................:

......................................................

3. Escritórios Regionais;

......................................................

5. Conselho de Desenvolvimento e Integraçăo Sul (CODESUL);

......................................................

III - ...................................,..........:

a) .................................................:

......................................................

3. Escolas Estaduais;

......................................................

d) .................................................:

......................................................

2. Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

......................................................

4. Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena;

5. Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude;

.............................................” (NR)

“Art. 12.  .......................................:

I - ................................................:

a) revogada;

......................................................

l) revogada;

......................................................

v) revogada;

w) revogada;

.............................................” (NR)

“Art. 13.  .......................................:

I - o assessoramento e a assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuiçơes, bem como o apoio financeiro e administrativo aos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil;

.....................................................

XI - a execuçăo e a coordenaçăo das atividades do cerimonial público e das relaçơes públicas com autoridades e a sociedade, abrangendo:

............................................” (NR)

“Art. 16.  ......................................:

I - a concepçăo de políticas e diretrizes relativas à classificaçăo de cargos, à organizaçăo de carreiras, à remuneraçăo e à seguridade social e a benefícios dos servidores da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e das empresas públicas dependentes;
II - a definiçăo de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e à seleçăo, à capacitaçăo, ao desenvolvimento e à avaliaçăo de desempenho dos servidores do Poder Executivo e a articulaçăo com a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento dessas atividades;
III - o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos;
IV - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo do processo de recrutamento, seleçăo e de admissăo de pessoal, mediante concurso público ou por excepcionalidade, na forma da Constituiçăo Federal e da Estadual, para provimento de cargos ou de empregos públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgăos e das entidades do Poder Executivo;
V - o controle, a coordenaçăo e a execuçăo de atividades relativas à posse e à lotaçăo de candidatos nomeados ou contratados em decorrência de aprovaçăo em concurso público;
VI - a promoçăo de procedimentos para integraçăo dos candidatos recém-empossados;
VII - a realizaçăo de eventos de capacitaçăo visando à habilitaçăo das competências inerentes ao exercício do cargo ou da funçăo;
VIII - a administraçăo e o controle da inclusăo, a alteraçăo e a exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebem dotaçăo à conta do orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, dos empregos e das funçơes entre órgăos ou entidades da administraçăo direta e indireta;
IX - a administraçăo e a atualizaçăo do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível, visando a facilitar a programaçăo de admissơes e a concessăo de direitos e vantagens e a definiçăo de reajustes salariais;
X - o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutençăo da saúde do servidor;
XI - a proposiçăo, quando necessária, da regulamentaçăo de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administraçăo direta, das autarquias, das fundaçơes e das empresas públicas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;
XII - a formulaçăo e a promoçăo da implementaçăo de políticas e diretrizes relativas às atividades de administraçăo de materiais, de serviços, de transportes, de comunicaçơes administrativas e de licitaçơes e contratos, para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
XIII - a coordenaçăo e execuçăo dos processos licitatórios para aquisiçăo de serviços, materiais e equipamentos para os órgăos da administraçăo direta, autarquia, fundaçơes e empresas dependentes e a organizaçăo e a gestăo centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;
XIV - o pronunciamento nas questơes sobre as alienaçơes e a efetivaçăo dos atos de permissăo, cessăo de uso e locaçăo de imóveis do Estado, bem como a negociaçăo para uso de imóveis de propriedade da Uniăo e dos Municípios pelo Estado;
XV - a administraçăo e a conservaçăo do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo, arrendamento, cessăo e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbaçơes perante os cartórios competentes;
XVI - a organizaçăo, a administraçăo e a manutençăo do arquivo público corrente e temporário, bem como a proposiçăo de normas sobre o arquivamento de documentos públicos, que devam ser preservados, em vista do seu valor legal, técnico ou histórico;
XVII - o controle, a fiscalizaçăo e a manutençăo dos imóveis do Estado utilizados em serviço público e a avaliaçăo, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoçăo de compra, alienaçăo, cessăo (onerosa ou gratuita), permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito sobre imóveis, admitidas em lei;
XVIII - a coordenaçăo e a execuçăo da avaliaçăo dos gastos públicos de pessoal e custeio, visando a assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos, bem como a proposiçăo e a implementaçăo de medidas para reduçăo de gastos públicos;
XIX - a participaçăo, como interveniente ou parte, na forma que dispuser regulamento específico, na formalizaçăo de convênios, contratos ou termos similares que envolvam a cessăo de servidor, o ingresso de pessoal para prestaçăo de serviços em órgăo ou em entidade do Poder Executivo ou a utilizaçăo de măo de obra de terceiros para execuçăo de serviços em órgăos ou em entidades de direito público do Poder Executivo;
XX - a coordenaçăo das atividades relacionadas à divulgaçăo e à publicaçăo do Diário Oficial do Estado e de formulários padronizados de divulgaçăo oficial de interesse público;
XXI - a coordenaçăo e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional relativas à estruturaçăo de órgăos ou de entidades, à criaçăo de cargos ou de funçơes de confiança, bem como a revisăo e a fixaçăo de procedimentos institucionais e formulários padronizados;
XXII - a implementaçăo das atividades relacionadas com a execuçăo e o controle relativos aos processos de extinçăo, liquidaçăo, criaçăo ou transformaçăo de órgăos ou de entidades da administraçăo pública, bem como à conservaçăo e ao acesso ao acervo documental desses órgăos ou dessas entidades;
XXIII - o acompanhamento da elaboraçăo da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, o levantamento das informaçơes econômico-financeiras sobre as empresas estatais e o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dessas empresas;
XXIV - o assessoramento ao Governador, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à política e à programaçăo de subscriçăo de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo;
XXV - a coordenaçăo e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional, relativas à estruturaçăo de órgăos ou de entidades, à criaçăo de cargos e funçơes, à revisăo e à fixaçăo de procedimentos institucionais;
XXVI - o controle, a atualizaçăo, a ampliaçăo e o aperfeiçoamento dos cadastros de informaçơes dos recursos humanos;
XXVII - a organizaçăo do sistema de informaçăo de recursos humanos, visando à racionalizaçăo de despesas;
XXVIII - o acompanhamento, o controle, a coordenaçăo e a supervisăo dos gastos com os servidores da ativa, com os inativos e com os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, a cargos, a funçơes ou a empregos civis e militares; com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensơes, inclusive adicionais, gratificaçơes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuiçơes recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
XXIX - o planejamento, o desenvolvimento e a implantaçăo do sistema informatizado de gestăo de pessoal;
XXX - o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa da força de trabalho dos órgăos e das entidades estaduais, e das despesas de pessoal, objetivando subsidiar a proposiçăo das políticas e das diretrizes de recursos humanos;
XXXI - a administraçăo do sistema informatizado de recursos humanos, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento;
XXXII - o planejamento, a coordenaçăo e o controle do desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrizaçăo da folha de pagamento no sistema de recursos humanos, em conformidade com os dispositivos legais vigentes;
XXXIII - o acompanhamento e o controle das análises e dos pareceres de matérias relativas a despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, de acordo com a legislaçăo em vigor;
XXXIV - o acompanhamento e o suporte técnico-jurídico no que se refere à adequaçăo do sistema de folha de pagamento com a legislaçăo pertinente;
XXXV - o gerenciamento e a supervisăo de sistemas de segurança patrimonial, visando à proteçăo das pessoas, de bens e de instalaçơes do Poder Executivo e, nos termos de convênios específicos, de outros Poderes do Estado;
XXXVI - a proposiçăo de normas e de procedimentos para a implementaçăo de medidas que garantam a segurança patrimonial dos órgăos e das entidades estaduais e a preservaçăo e a conservaçăo de suas instalaçơes.” (NR)

“Art. 19.  ......................................:

.....................................................

III - a prestaçăo de apoio aos municípios:

a) na execuçăo de açơes e serviços de saúde às comunidades locais, em caráter supletivo;

b) na capacitaçăo para a assunçăo da gestăo dos serviços prestados em sua área de jurisdiçăo;

IV - o acompanhamento, o controle, a avaliaçăo e a auditoria das redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito estadual;

.....................................................

XI - a promoçăo da formaçăo de recursos humanos no campo da saúde pública, em açăo complementar às medidas educacionais específicas, pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e, supletivamente, pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;
XII - a promoçăo da habilitaçăo e a capacitaçăo de recursos humanos, visando à formaçăo, na área da saúde pública, de profissionais de nível médio e em cursos de pós-graduaçăo, para atender à demanda de măo de obra especializada requerida pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
XIII - a coordenaçăo e a integraçăo das açơes e dos programas nas áreas de assistência à saúde, perícia médica, promoçăo, prevençăo e acompanhamento psicossocial e de segurança do trabalho do servidor.” (NR)

“Art. 21.  ......................................:

I - a coordenaçăo, a promoçăo e a fiscalizaçăo das açơes que assegurem o exercício pleno da cidadania, independentemente de sexo, idade, condiçăo social, credo, raça e de profissăo;

II - a recepçăo de reivindicaçơes da populaçăo e a proposiçăo de medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadăos, como consequência de açăo ou de omissăo do Estado;

III - a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a execuçăo da política de defesa dos direitos das minorias étnico-sociais e do consumidor;

IV - o acompanhamento e a promoçăo da aplicaçăo das normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislaçăo afim;

V - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo das açơes programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoria da qualidade de vida da populaçăo e ao estabelecimento de uma política de apoio às organizaçơes comunitárias;

VI - a gestăo da política estadual de assistência social em Mato Grosso do Sul, tendo por funçăo a proteçăo social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

VII - a implementaçăo e a consolidaçăo do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, realizando assessoramento técnico-administrativo e, pela Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a promoçăo da capacitaçăo de recursos humanos para a qualificaçăo de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de assistência social;

VIII - a implementaçăo, em forma de cooperaçăo intergovernamental, de açơes que promovam a integraçăo familiar e comunitária, para o fortalecimento da identidade e da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência social;

IX - o confinamento das açơes de competência do Estado previstas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e das açơes da política de assistência social, que tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária, utilizando critérios técnicos de partilha;

X - a coordenaçăo e a supervisăo da implantaçăo e da implementaçăo das medidas socioeducativas de prestaçăo de serviços à comunidade e de liberdade assistida aplicadas aos adolescentes, quando da prática de ato infracional;

XI - a articulaçăo com a Defensoria Pública do Estado e o acompanhamento das decisơes dos Juizados Especiais, em defesa dos cidadăos carentes de recursos;

XII - a promoçăo da política estadual do trabalho, do emprego e da renda, planejando, coordenando e executando as açơes programáticas de geraçăo de emprego, de elevaçăo da renda familiar, de capacitaçăo profissional e de prevençăo e reduçăo dos riscos de acidentes do trabalho, bem como o apoio nas relaçơes do trabalho;

XIII - o apoio à política de abertura de empresas, incentivando à criaçăo de novos empregos e a realizaçăo de estágio para estudantes e admissăo de recém-formados, bem como a implantaçăo de Agências Públicas de Empregos, em articulaçăo com a iniciativa privada, para a promoçăo permanente da colocaçăo e da recolocaçăo de desempregados;

XIV - o desenvolvimento de programas para a qualificaçăo profissional dos trabalhadores com utilizaçăo dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

XV - a realizaçăo de pesquisas de dados e de informaçơes estatísticas para a identificaçăo de oportunidades de empregos, verificaçăo e avaliaçăo dos níveis de desemprego, e fornecimento de informaçơes para o desenvolvimento econômico e social;

XVI - a elaboraçăo e a execuçăo de políticas públicas para mulheres, visando à eliminaçăo de toda e qualquer discriminaçăo de gênero, promovendo a visibilidade, a valorizaçăo e a difusăo da produçăo das mulheres, por meio de suas diferentes expressơes e linguagens;

XVII - a articulaçăo com diferentes órgăos das três esferas de Governo, com entidades da sociedade civil e empresas privadas, com o objetivo de assegurar a transversalidade das açơes governamentais, na implementaçăo das políticas públicas para as mulheres;

XVIII - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas para a juventude;

XIX - o incentivo e o apoio às iniciativas da sociedade civil, destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens;

XX - o desenvolvimento de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando a implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais;

XXI - o acompanhamento da emissăo de título de utilidade pública e de regularidade de situaçăo de entidades sociais sem fins lucrativos;

XXII - o acompanhamento e a promoçăo da aplicaçăo das normas inscritas na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);

XXIII - a elaboraçăo e a execuçăo de políticas e diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades das açơes voltadas à populaçăo indígena;

XXIV - a gestăo do Fundo Estadual para Infância e a Adolescência (FEINAD), do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), e do Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP).” (NR)

“Art. 22.  ......................................:

I - a formulaçăo da política habitacional do Estado, a definiçăo das diretrizes, bem como o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento dos programas e dos projetos;

II - a coordenaçăo e a administraçăo de programas de comercializaçăo, financiamento e de refinanciamento de unidades habitacionais, implementados ou a serem implantados por órgăos ou por entidades da administraçăo do Poder Executivo ou por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos;

III - o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento de projetos sociais desenvolvidos juntamente com os empreendimentos habitacionais, visando a apoiar a comunidade na adaptaçăo e na integraçăo social e econômica no novo ambiente;

IV - a promoçăo de subsídio objetivando a viabilizaçăo de empreendimentos e unidades habitacionais de interesse social;

V - o fomento às açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais;

VI - a promoçăo de estudos, pesquisas e análise de indicadores habitacionais e de desenvolvimento urbano do Estado e dos municípios, visando à compreensăo das características e das dinâmicas de crescimento, com objetivo de proporcionar uma intervençăo adequada às necessidades habitacionais e urbanas dos municípios;

VII - a articulaçăo e a integraçăo da política de habitaçăo com as demais políticas de desenvolvimento urbano, tais como, saneamento ambiental, transporte, trânsito e mobilidade urbana;

VIII - a programaçăo e a coordenaçăo da implementaçăo de açơes de infraestrutura urbana e comunitária, em conjunto com os empreendimentos habitacionais que promove;

IX - o suporte aos municípios para a elaboraçăo dos planos habitacionais, programas e projetos; dos planos de desenvolvimento urbano, no que se refere ao plano diretor, à regularizaçăo fundiária, ao ordenamento do território e aos demais instrumentos do Estatuto das Cidades;

X - o suporte aos municípios para a elaboraçăo de projetos e de planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento econômico e social das cidades;

XI - a promoçăo da discussăo da política de habitaçăo e de desenvolvimento urbano perante a sociedade civil e as demais instituiçơes;

XII - a programaçăo dos investimentos com os recursos do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS), e a promoçăo de a discussăo e aprovaçăo pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (CONGEFEHIS);

XIII - o desenvolvimento de parcerias e de contatos com demais instituiçơes para a consecuçăo de seus objetivos.” (NR)

“Art. 23.  ......................................:

I - a coordenaçăo da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos tecnológicos adaptados, bem como o apoio às instituiçơes ou às unidades de pesquisa, de ensino técnico e universitário e, ainda, a capacitaçăo técnica para a administraçăo pública;

II - a promoçăo, orientaçăo, coordenaçăo e a supervisăo da Política de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia e o acompanhamento e a avaliaçăo dos resultados e a divulgaçăo de informaçơes sobre a ciência e tecnologia;

III - o incentivo à formaçăo e ao desenvolvimento de recursos humanos e à sua capacitaçăo nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, bem como o estímulo à realizaçăo e à divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas;

IV - o apoio e o estímulo a órgăos e a entidades que investirem em pesquisa e em desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

V - a proposiçăo da política cultural do Estado visando à liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

VI - a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e à implantaçăo de museus no Estado, bem como à preservaçăo e à proteçăo do acervo e do patrimônio histórico-cultural de Mato Grosso do Sul e, ainda, o incentivo e o apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

VII - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, a projetos e a atividades necessárias à democratizaçăo de acesso da populaçăo sul-mato-grossense aos bens e aos serviços culturais;

VIII - o intercâmbio e a celebraçăo de convênios, de acordos e de ajustes com a Uniăo, os Estados, os Municípios, as organizaçơes públicas ou privadas e as universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais;

IX - o incentivo, promoçăo, orientaçăo e a supervisăo das atividades relacionadas ao empreendedorismo no Estado de Mato Grosso do Sul;

X - a formulaçăo da política estadual para o turismo, bem como a coordenaçăo e o fomento ao desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente, do ecoturismo sul-mato-grossense;

XI - o fomento às atividades turísticas e ao estímulo à instalaçăo, localizaçăo e à manutençăo de empreendimentos turísticos no território do Estado.” (NR)

“Art. 26. Săo competências da Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar e de suas entidades vinculadas:

I - o comando do órgăo e das entidades vinculadas nas áreas da produçăo, de desenvolvimento agrário, da extensăo rural e da defesa e inspeçăo sanitária animal e vegetal; 

II - o desenvolvimento de atividades científicas e tecnológicas que propiciem a geraçăo e a disseminaçăo de informaçơes rotineiras sobre o clima, o tempo e os recursos hídricos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - a orientaçăo, de caráter indicativo, à iniciativa privada, mediante a formulaçăo e a proposiçăo de diretrizes e utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiơes de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - a realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de natureza econômica visando à previsăo da produçăo agropecuária;

V - o fomento e o incentivo ao associativismo e à organizaçăo de cooperativas nos segmentos da produçăo agropecuária;

VI - a promoçăo de programas voltados para a fixaçăo do homem no campo, levantamentos sobre a situaçăo dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geraçăo de emprego no meio rural, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

VII - a promoçăo, a coordenaçăo de programas especiais e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas na agropecuária;

VIII - a inspeçăo, o controle e a fiscalizaçăo de serviços de produçăo, bem como a comercializaçăo, a utilizaçăo, o trânsito e o ingresso de animais, de vegetais, de produtos e de subprodutos de origem animal, vegetal e de insumos agropecuários no território do Estado, para promoçăo de açơes de defesa sanitária animal e vegetal;

IX - a fiscalizaçăo e a aplicaçăo de medidas de natureza sanitária ou de ordem legal no combate à disseminaçăo de pragas e de doenças dos vegetais e de animais, que impliquem risco para culturas e criaçơes, visando à proteçăo do cidadăo consumidor, bem como do benefício de agentes econômicos nacionais e internacionais;

X - a fiscalizaçăo da destinaçăo final de resíduos e de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XI - a fiscalizaçăo sanitária de projetos de construçăo ou de ampliaçăo de estabelecimentos que armazenam, transformam, manipulam ou industrializam produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, bem como a prestaçăo de orientaçăo quanto aos aspectos sanitários e técnicos a esses estabelecimentos;

XII - a interdiçăo, por descumprimento de medidas sanitárias, profiláticas ou preventivas, de estabelecimento público ou particular, bem como a proibiçăo do trânsito de animais e de vegetais, de seus produtos e de seus subprodutos e, ainda, a aplicaçăo de multas e de outras sançơes a infratores de normas legais e administrativas de defesa e de inspeçăo sanitária animal e vegetal;

XIII - o sequestro de animais e de vegetais, a interdiçăo de estabelecimentos agropecuários e a determinaçăo de quarentena animal, a destruiçăo de culturas e ou de restos culturais, quando houver suspeita ou diagnóstico conclusivo, com iminente perigo à saúde de pessoas, de animais e de vegetais;

XIV - a emissăo de certificados e de laudos de produtos e de subprodutos de origem animal ou vegetal, a supervisăo, a auditoria de inclusăo e a certificaçăo de origem e de processos inerentes ao rastreamento de produtos e de subprodutos de origem animal e vegetal, assim como o registro, o monitoramento e a fiscalizaçăo de açơes e de procedimentos de biossegurança;

XV - a análise laboratorial, fiscal e de controle como suporte às açơes de proteçăo da saúde pública e de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeçăo de produtos de origem animal, de fiscalizaçăo de insumos agropecuários, solos, alimentos e de resíduos de agrotóxicos;

XVI - a fiscalizaçăo do cumprimento da legislaçăo federal e da estadual direcionadas à agropecuária, ao meio ambiente, ao direito do consumidor, bem como das regras e das normas internacionais e nacionais, nos processos de vigilância, de fiscalizaçăo e de inspeçăo sanitária animal e vegetal;

XVII - a articulaçăo com outras entidades para o desenvolvimento de planos educativos de sensibilizaçăo e de motivaçăo social para as questơes de defesa e de inspeçăo agropecuária;

XVIII - a observância de acordos, tratados e de convençơes internacionais dos quais o Brasil seja signatário, conforme orientaçăo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XIX - a definiçăo das políticas e a coordenaçăo da implementaçăo nas atividades de assistência técnica, extensăo rural, pesquisa e de outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e da pecuária, destinados aos produtores rurais, com prioridade para os agricultores familiares, quais sejam, os agricultores tradicionais, os assentados, os indígenas, os quilombolas, os pescadores e os aquicultores;

XX - o fomento e o incentivo ao associativismo e à organizaçăo de cooperativas nos segmentos da produçăo agropecuária e da agroindustrializaçăo rural;

XXI - a concepçăo e a proposiçăo da política de reforma e de desenvolvimento agrários, visando à regularizaçăo fundiária e aos projetos de assentamentos rurais, observadas as normas de preservaçăo ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XXII - o planejamento, a coordenaçăo e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condiçơes ambientais e espaciais, incentivando a utilizaçăo de métodos e de tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

XXIII - a articulaçăo com outros órgăos e entidades para que as diretrizes, açơes, objetivos e metas do Governo Estadual sejam fortalecidos por meio da soma de esforços e da promoçăo e do fomento de assentamentos rurais, de projetos de colonizaçăo e de comunidades rurais e de interesses ambientais;

XXIV - a promoçăo e a coordenaçăo de programas de pesquisa e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o setor de desenvolvimento agrário, assentamento, cooperativismo e de atividades afins;

XXV - a realizaçăo de estudos, pesquisas e de avaliaçơes de natureza técnica, social, ambiental e econômica visando à previsăo da produçăo agropecuária;

XXVI - a supervisăo e a coordenaçăo de açơes relacionadas ao desenvolvimento e à execuçăo da pesquisa científica e tecnológica para a agropecuária;

XXVII - a introduçăo de tecnologias geradas pela pesquisa, que possam dinamizar as potencialidades das exploraçơes agropecuárias e o aproveitamento racional dos recursos naturais;

XXVIII - o desenvolvimento no meio rural de açơes educativas conjuntas, entre os serviços públicos e privados de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensăo rural e de recursos genéticos;

XXIX - a promoçăo do inter-relacionamento entre os órgăos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e de extensăo rural e os produtores rurais, tanto para a identificaçăo das necessidades como para a transferência da tecnologia gerada e de avaliaçăo dos resultados;

XXX - a atuaçăo na transferência de tecnologia agropecuária e gerencial, inclusive por meio de crédito rural, bem como o apoio aos organismos creditícios na aplicaçăo dos recursos financeiros e na avaliaçăo dos resultados;

XXXI - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de contratos, convênios, acordos e de ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedade de economia mista, organizaçơes năo governamentais, fundaçơes, universidades e com as entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;

XXXII - a articulaçăo de açơes voltadas à garantia do abastecimento de alimentos, bem como do provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e para os assentamentos, nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

XXXIII - a promoçăo da regularizaçăo das terras do Estado, observadas as normas de preservaçăo ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XXXIV - a promoçăo de programas voltados à fixaçăo do homem no campo, a realizaçăo de levantamentos sobre a situaçăo dos trabalhadores rurais, bem como o desenvolvimento de programas de geraçăo de emprego no meio rural;

XXXV - o gerenciamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);

XXXVI - a promoçăo do cadastramento das propriedades rurais, procedendo às alteraçơes que ocorrerem, com a finalidade de registrar as modificaçơes da estrutura fundiária e da produçăo do Estado;

XXXVII - a execuçăo da sistemática de regularizaçăo fundiária das unidades de conservaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

XXXVIII - a realizaçăo de estudos com vistas à implantaçăo de projetos de assentamentos no Estado, o desenvolvimento dos assentamentos existentes e o assessoramento técnico e organizacional, de forma a possibilitar o aprimoramento de medidas adotadas, avaliando os resultados e incentivando a utilizaçăo de métodos e de tecnologias adaptadas com elevado uso de măo de obra e de proteçăo ambiental;

XXXIX - a promoçăo de estudos, de comum acordo com os Estados e Municípios, visando à delimitaçăo e à demarcaçăo das fronteiras estaduais e municipais;

XL - a coordenaçăo, supervisăo e a fiscalizaçăo direta e indireta dos serviços de Cartografia e de Geodésica necessários ao mapeamento do Estado, exceto aqueles de atribuiçăo legal de órgăo da área federal;

XLI - o apoio à Assembleia Legislativa nos projetos de criaçăo de novos Municípios e de fusăo, ratificaçăo, ampliaçăo ou reduçăo da área territorial em Municípios já estabelecidos;

XLII - o assessoramento técnico ao Poder Judiciário e a manifestaçăo nos processos que tratam de questơes fundiárias no Estado;

XLIII - a capacitaçăo das famílias rurais sobre o valor nutricional e o aproveitamento racional dos alimentos, introduzindo técnicas diversificadas que visem à sua qualidade e ao seu baixo custo;

XLIV - o estímulo e a motivaçăo das famílias rurais para as práticas de saúde preventiva, informando-as sobre as causas, os sintomas e as consequências das doenças transmissíveis e ou infectocontagiosas;

XLV - a elaboraçăo e a coordenaçăo de projetos culturais e folclóricos, bem como de valorizaçăo dos jovens agricultores, agricultores da melhor idade, das mulheres agricultoras e das etnias;

XLVI - a capacitaçăo e a conscientizaçăo do jovem rural em todos os elos da cadeia produtiva;

XLVII - a elaboraçăo e a implementaçăo de programas que visem a resgatar a cultura do uso das plantas medicinais, quanto aos aspectos de indicaçăo e forma de uso.” (NR)

Art. 2º O Anexo da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo desta Lei.

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “a”, “l”, “v” e “w” do inciso I do art. 12 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.733, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.(Passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo I da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018)
Anexo da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.Símbolos e Denominaçơes dos Cargos em Comissăo, de Direçăo, Gerência e AssessoramentoCARGOS EM COMISSĂO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO


SímboloDenominaçăo de Cargos e Funçơes
DGA-0Administraçăo Superior e Assessoramento: Secretários de Estado, Procurador-Geral, Reitor, Secretário Especial, Controlador-Geral.
DGA-EspAssessoramento Superior: Assessor Especial.
DGA-1Direçăo Superior e Assessoramento: Diretor-Presidente, Presidente de Entidade, Secretário-Adjunto, Subsecretário, Procurador-Geral Adjunto, Diretor-Geral, Vice-Reitor, Assessor, Superintendente.
DGA-2Direçăo Gerencial e Assessoramento: Secretário de Gabinete, Ajudante de Ordens do Governador, Superintendente, Coordenador Especial, Auditor-Geral do Estado, Gerente-Geral, Coordenador-Geral, Ouvidor, Assessor, Chefe de Assessoria, Diretor, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Diretor-Executivo, Diretor de Departamento.
DGA-3Direçăo Executiva e Assessoramento: Secretário-Geral, Coordenador, Gerente, Diretor, Diretor-Adjunto, Assessor, Assessor Técnico, Chefe de Assessoria, Coordenador Regional, Coordenador de Unidade, Chefe de Departamento.
DGA-4Gerência Executiva e Assessoramento: Chefe de Divisăo, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Assistente, Chefe de Assessoria, Diretor, Chefe de Procuradoria, Gerente, Chefe de Ouvidoria, Coordenador, Chefe de Corregedoria.
DGA-5Gestăo e Assistência: Gerente, Gestor de Processo, Gestor Regional, Chefe de Unidade Regional, Assistente, Chefe de Divisăo.
DGA-6Gestăo Intermediária e Assistência: Chefe de Unidade Regional, Gerente, Gestor Regional, Assistente, Gestor de Processo.
DGA-7Gestăo Operacional e Assistência: Gestor Regional, Assistente.

ANEXO I DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funçơes de Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

SímboloDenominaçăo dos Cargos e Funçơes
DCA-SecAdministraçăo Superior Direta: Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.
DCA-0Administraçăo Superior e Assessoramento: Secretário Especial, Diretor-Presidente.
DCA-1Assessoramento Superior: Assessor Especial, Diretor-Presidente.
DCA-2Direçăo Superior Especial e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Assessor, Diretor-Geral, Diretor-Presidente.
DCA-3Direçăo Gerencial Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor-Executivo, Coordenador, Diretor, Gerente, Assessor.
DCA-4Direçăo Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Controlador-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor, Diretor-Executivo, Vice-Reitor, Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor Especial, Assessor, Subsecretário, Presidente de Entidade.
DCA-5Direçăo Especial e Assessoramento: Secretário de Gabinete, Ouvidor, Superintendente Especial, Superintendente, Coordenador Especial, Diretor Especial, Diretor, Diretor-Adjunto, Vice-Reitor, Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor.
DCA-6Direçăo Executiva Superior e Assessoramento: Coordenador-Geral, Gerente-Geral, Gerente, Gerente Regional, Diretor, Diretor-Adjunto, Diretor Técnico, Coordenador, Corregedor, Assessor Técnico, Assessor.
DCA-7Direçăo Gerencial e Assessoramento: Ajudante de Ordens do Governador, Superintendente, Gerente-Geral, Gerente, Coordenador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor, Diretor-Executivo, Diretor, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assessor de Procurador, Chefe de Gabinete, Secretário-Geral, Secretário de Gabinete.
DCA-8Direçăo Executiva e Assessoramento: Secretário-Geral, Coordenador, Gerente, Pró-Reitor, Diretor, Diretor-Adjunto, Chefe de Unidade Regional, Gerente de Agência Regional, Coordenador de Unidade, Diretor de Departamento, Chefe de Divisăo, Corregedor, Gerente Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assistente.
DCA-9Direçăo Intermediária e Assessoramento: Chefe de Unidade Regional, Chefe de Corregedoria, Diretor, Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor.
DCA-10Gerência Executiva e Assessoramento: Chefe de Divisăo, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Diretor, Gerente, Gerente de Agência, Chefe de Ouvidoria, Coordenador, Chefe de Assessoria, Gestor de Processo, Assessor, Assistente.
DCA-11Gestăo e Assistência: Gerente, Gestor Regional, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Divisăo, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gerente de Agência, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-12Gestăo Intermediária e Assistência: Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Chefe de Unidade, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-13Gestăo Operacional e Assistência: Gestor Regional, Assistente.