ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.131, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 27.06.14.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Dispõe que os estabelecimentos comerciais no ramo da
gastronomia, bares, clubes e balneários, localizados na
margem de rios, lagos e lagoas no Estado, deverão
disponibilizar coletor para lixo, conforme Resolução
CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos no ramo da gastronomia, bares, clubes e balneários, localizados às
margens de rios, lagos e lagoas, disponibilizarão coletores para lixo, com capacidade de 100 litros nas cores azul, vermelho,
verde, amarelo e marrom.
§ 1º Próximo às lixeiras serão colocadas identificações apropriadas, com código linguístico
adequado aos deficientes visuais.
§ 2º As lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível,
formando conjuntos de acordo com tipos de resíduos e seguindo os padrões de cores, conforme Resolução CONAMA nº
275, de 25 de abril de 2001:
I - azul: papel/papelão;
II - vermelho: plástico;
III - verde: vidro;
IV - amarelo: metal;
V - marrom: resíduos orgânicos.
§ 3º Para efeitos desta lei, entende-se como estando à margem, os estabelecimentos localizados
até 200m dos cursos d' água dos rios, lagos e das lagoas.
Art. 2º Esta lei não isenta os estabelecimentos comerciais das obrigações previstas nas legislações
vigentes nas esferas federal, estadual ou municipal.
Art. 3º Esta lei será regulamentada conforme o que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.