ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.714, DE 17 DE JULHO DE 2018 - D.O. 17.07.18.
Autor: Poder Executivo
Institui a Comenda Tricentenário de
Cuiabá – Famílias Pioneiras e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Tricentenário de Cuiabá – Famílias Pioneiras, em comemoração aos
trezentos anos do Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, a ser comemorado no dia 08 de abril de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Comenda Tricentenário de Cuiabá – Famílias
Pioneiras às famílias que migraram e contribuíram para a formação e desenvolvimento da cidade de Cuiabá, desde 1700 até
1977, ano em que ocorreu a divisão do Estado em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único A seleção das famílias será realizada por meio de pesquisas bibliográficas e por
sítio próprio, na rede mundial de computadores, para que os interessados possam efetuar cadastro e enviar documentos,
devidamente registrados, demonstrando a sua contribuição para a cidade de Cuiabá, conforme critérios estabelecidos em
regulamento.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver programação comemorativa e educativa para
a entrega das comendas e para o lançamento da publicação do documento oficial de onde advém a relação das famílias
agraciadas.
Parágrafo único A programação comemorativa e educativa disposta no caput deverá registrar a
história e o mapeamento das famílias em paralelo à criação do Município de Cuiabá; os fatos históricos relevantes,
respeitando os seus primeiros habitantes; a colonização, a etnia, a cultura, as riquezas, o desenvolvimento e as tradições da
cidade e dos seus habitantes.
Art. 4º Fica instituída Comissão Organizadora, sob coordenação do Gabinete de Governo, para o
desenvolvimento e execução da ação prevista nesta Lei, a ser composta por representantes dos seguintes órgãos do Poder
Executivo Estadual:
I - Gabinete de Governo;
II - Secretaria de Estado de Cultura;
III - Gabinete de Comunicação;
IV - Secretaria de Estado de Gestão, por meio do Arquivo Público;
V - Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer;
VI - Casa Civil;
VII - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.
§ 1º A convite da coordenação da Comissão Organizadora, nos termos do regulamento, serão
ainda convidados a integrar esta comissão representantes:
I - da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
II - do Poder Executivo do Município de Cuiabá;
III - do Poder Legislativo do Município de Cuiabá;
IV - voluntários da sociedade cuiabana.
§ 2º Especialistas em História de Mato Grosso, representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública e associações civis, históricas e culturais, podem ser convidadas a prestar contribuições aos trabalhos
da Comissão Organizadora.


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§ 3º A função de membros da Comissão Organizadora não será remunerada, sendo considerada
como prestação de serviço público relevante à Administração Pública.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento previsto para o
desenvolvimento de ações culturais, educativas e solenidades, vedados aditivos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.