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LEI 15782, de 26/10/2005 - Texto Original


Autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a doar
ao Estado imóvel de sua propriedade localizado no Município
de Januária.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - autorizada
a doar ao Estado imóvel de sua propriedade, com área de
1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, localizado na Rua Mestre Manoel Leite, nº 50,
Bairro Cerâmica, no Município de Januária,
registrado sob o nº 7.017, a fls. 190 do Livro 2-AL, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Januária.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput fica afetado à
Polícia Civil do Estado e será usado para a implantação
de posto médico-legal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
da Ruralminas se, findo o prazo de cinco anos contado da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Silas
Brasileiro