ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.691, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 27.06.02. e Rep. D.O. 15.07.02.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 160523/2016, julgada
em 12.04.2018, publicada no DJE em 18.06.2018, com efeitos “ex nunc” a partir do trânsito em julgado do acórdão)
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Grande
Oriente do Estado de Mato Grosso (Associação
Maçônica) o imóvel que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Grande Oriente do Estado de Mato Grosso,
associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 03.216.587/0001-69, uma área de terras localizada na Avenida
Historiador Rubens de Mendonça, Lote 02, Setor “C”, Quadra 1, da área localizada no Centro Político Administrativo, nesta
Capital, com 29.750,00m² (vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato
Grosso, conforme matrícula nº 7.555, folha 267, Livro 2 V, Cartório do 2º Ofício Notarial de Cuiabá, com as seguintes
confrontações:
- frente: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, com 85,00m;
- fundo: Avenida “B” (Projetada), com 87,30m;
- lado direito: Lote 1, Quadra 1, Setor “C”, com 360,00m;
- lado esquerdo: Rua “F” (Projetada), com 340,00m.
Art. 2º A área objeto da presente doação destina-se à construção de sede própria do Grande Oriente
do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato
Grosso, caso não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo e/ou não seja observado o prazo de início e
término de construção mencionado no art. 3º.
Art. 3º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) meses para
o término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado