


DECRETO N¤ 14.510 DE 06/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.510, DE 29 DE JUNHO DE 2016.


Dispensa a cobranÓa de imposto de diminuto valor.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.195, de 30 de junho de 2016, pÃgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando a autorizaÓÐo contida no Decreto Legislativo n¯ 198, de 20 de setembro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica dispensada a cobranÓa do crÕdito tributÃrio relativo a fato gerador cujo imposto, atualizado na data em que deveria ser pago, seja inferior ou igual a vinte por cento do valor da UFERMS, vigente na referida data.

Art. 2¤ Fica mantida a dispensa de que trata o art. 1¤, caput, III, do Decreto Estadual n¯ 7.973, de 14 de outubro de 1994, em relaÓÐo a fatos ocorridos no perÚodo de 13 de janeiro de 2016 a 3 de maio de 2016, quanto aos quais jÃ existiam, no ºltimo dia desse perÚodo, procedimentos decorrentes da efetivaÓÐo da dispensa.

Art. 3¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de junho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda