ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº _______ AO PROJETO DE LEI Nº
3557/2022.

Modifica o artigo 1º do projeto de Lei nº 3557 de 2022, adicionando os §§ 1º e 2° ao artigo
32, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º .......................................................................................................................
Art. 32 ......................................................................................................................
§ 1º - Caberá ao Comandante-Geral de cada Força regulamentar o processamento
das dispensas e licenças dispostas nesta lei.
§ 2º - A concessão das dispensas elencadas nos incisos de I a V, não serão óbice
para a percepção da Bolsa Desempenho. (NR)
JUSTIFICATIVA
Não é justo que os militares estaduais que estejam afastados em decorrência de
Licença para Tratamento de Saúde tenham a gratificação da Bolsa Desempenho retiradas
de seu contracheque.
Segundo os Comandantes de suas unidades, como os mesmos não pontuam com
sua frequência, não serão remunerados por meio da aludida gratificação.
Ou seja, os militares afastados para tratamento médicos estão sendo punidos
com a retirada da Gratificação da Bolsa Desempenho, por não ser possível realizar sua
avaliação.
Contudo, é assegurado ao servidor o direito à licença para tratamento de saúde
sem prejuízo de sua remuneração. Exemplo disso é o art. 202 da Lei nº 8.112/1990.
Assim, a fim de proteger a remuneração do militar estadual no momento que
mais necessita, é extremamente necessário a aprovação desta emenda.
“Plenário Jose Mariz”, 14 de fevereiro de 2022.

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