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LEI 20028, de 11/01/2012 de 11/01/2012 (Texto Original)


Concede prazo ao donatário
do imóvel de que trata a Lei n° 17.699, de 4 de agosto de
2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação
Educacional Lucas Machado - Feluma - o imóvel que especifica.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Fica concedido ao donatário do imóvel de que
trata a Lei n° 17.699, de 4 de agosto de 2008, o prazo de dez
anos, contados da data de publicação desta lei, para a
execução das obras destinadas à implantação
de cursos de graduação do ensino superior e atividades
correlatas de instituição de ensino superior mantida
pela Fundação Educacional Lucas Machado - Feluma.


Art.
2° - O imóvel de que trata a Lei n° 17.699, de 2008,
reverterá ao patrimônio do Estado se, a qualquer tempo,
a Feluma deixar de cumprir quaisquer das obrigações
firmadas no Projeto de Implantação do Centro de
Extensão da Fundação ou se, findo o prazo
previsto no art. 1° desta lei, não tiver sido cumprida a
disposição nele contida.


Art.
3° - Fica revogado o art. 3° da Lei n° 17.699, de 2008.


Art.
4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2012;
224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente - Dilzon Melo, 1º-Secretário -
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário.