










DECRETO Nº 34.527,
DE 18 DE JANEIRO DE 2010.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria Especial de
Juventude e Emprego – SEJE, atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a carência de
pessoal para atendimento da extensa gama de atividades desenvolvidas pelas
Agências de Trabalho, vinculadas à Secretaria Especial de Juventude e Emprego-
SEJE;
 
CONSIDERANDO o excepcional
interesse público na continuidade dos serviços oferecidos à população pelas
referidas Agências;
 
CONSIDERANDO, finalmente, a
anuência da Câmara
de Política de Pessoal – CPP, em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de
dezembro de 2009, conforme noticia o Ofício SAD/CPP nº 238/2009, de 15 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
contratação temporária de 37 (trinta e sete) profissionais, sendo 35 (trinta e
cinco) Atendentes e 02 (dois) Técnicos de Informática, para, no âmbito da
Secretaria Especial de Juventude e Emprego - SEJE, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os contratos temporários
ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17
de setembro de 1993, e pelo artigo 37 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e respectivas alterações,
vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período,
conforme interesse e necessidade da Secretaria Especial de Juventude e Emprego
- SEJE.
 
Art. 3º A contratação temporária
de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEJE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÃMARA
ALEXANDRE REBELO
TAVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.