ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 135/2015
PROJETO DE LEI N° 160/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Determina que as Corregedorias das Polícias
Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado da Paraíba encaminhem anualmente
à Assembleia Legislativa do Estado relatório
acerca dos casos de assédio moral e sexual
apurados no âmbito de suas unidades.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Determina a apresentação de relatório anual acerca dos
casos de assédio moral e sexual apurados no âmbito das unidades policiais
militares, civis e do Corpo de Bombeiros Militar, a ser encaminhado à
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba até o dia IOde fevereiro do
ano subsequente.
Art. 20 O relatório citado no art. 10 deverá conter:
I - resumo dos fatos;
II - patente ou cargo dos envolvidos;
III - sexo do coator e da vítima;
IV - providências tomadas pelo órgão;
V - penalidades aplicadas.
Art. 30 O relatório será encaminhado à Comissão de Direitos
da Mulher e à Comissão de Segurança Pública para análise e estudo dos
dados fornecidos, a fim de propiciar medidas de combate ao assédio moral
e sexual nos referidos órgãos.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 21 outubrode 2015.