ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 895/2018
PROJETO DE LEI N° 1.741/2018
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Obriga os estabelecimentos
bancários
situados no Estado da Paraíba a oferecer
atendimento diferenciado para pessoas com
deficiência auditiva.

A

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos bancários situados no Estado da Paraíba ficam
obrigados a fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva,
prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Parágrafo único. Quando tratar-se de pessoas com deficiência auditiva que
não se comuniquem em Libras, bem como pessoas surdocegas, o serviço deve ser
prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
Art. 2° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou
II - multa, a ser fixada entre 30 (trinta) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba) e 200 (duzentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba), considerados o porte do estabelecimento e as
circunstâncias da infração.
§ 1° Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado
em dobro.
§ 2° Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista no caput
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 3° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela
aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contida, mediante
procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° O prazo de adequação das organizações para atender ao disposto

nesta Lei é de 24 (vinte e quatro) meses.
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

GERVÁSIO MAIA

Presidente