


DECRETO Nş 13.434 DE 05/29/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012.


Dá nova redaçăo ao Anexo III do Decreto nş 11.766, de 29 de dezembro de 2004, referente aos custos da emissăo de Autorizaçăo de Pesca no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 8.202, de 30 de maio de 2012, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E TA:

Art. 1ş O Anexo III do Decreto nş 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia


ANEXO DO DECRETO Nş 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012.

                                    Autorizaçőes Ambientais para Pesca

ModalidadeTIPOValor em UFERMS
Pesca Comercial 1Ş via1,5
2Ş via3
Renovaçăo1,5
Pesca Desportiva Embarcadaanual4
trimestral2
mensal1
Pesca Desportiva Desembarcada Anual2
Trimestral1
mensal0,5
Pesca Desportiva - Sistema Pesque e Solte Anual1,5
Trimestral1
mensal0,5
Pesca Desportiva Subaquática Anual4
Trimestral2,5
mensal1,5