










DECRETO Nº 29.412, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo,previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
009/2006, 
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica concedido à empresa Companhia Industrial
de Vidros - CIV, estabelecida na Rodovia BR 232 - Km 55,5 - Vitória de Santo
Antão - PE, CNPJ nº 10.807.972/0007-31, CACEPE nº 18.1.950.0008246-8, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produto
produzido: garrafa térmica - NBM/SH 9716.00.10;
 
IV- prazo de
fruição: até 31 de dezembro de 2014, de acordo com o Decreto
nº 24.958, de 03 de dezembro de 2002, e alteração, de concessão de
incentivos à empresa Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda.,
ressalvando-se que a empresa só poderá usufruir dos incentivos após a
comprovação dos investimentos previstos no projeto;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
b) nos  anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
c) nos mesmos anos restantes, 75% (setenta e cinco 
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”,
não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ 10.807.972, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
8.411.375,37 (oito milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e setenta e
cinco reais e trinta e sete centavos);
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00
(dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de julho
de 2006, pág. 6, coluna 1.)
 
O inciso III do artigo 2º do Decreto
nº 29.412, de 06 de julho de 2006, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa Companhia Industrial de Vidros - CIV,
 
ONDE SE LÊ:
 
III -...NBM/SH 9716.00.10;
 
LEIA-SE:
 
III -... NBM/SH 9617.00.10;





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.