


LEI Nş 2.363 DE 12/19/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.


Cria a Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) e o Comitę Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providęncias. (redaçăo dada pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)



Publicada no Diário Oficial nş 5.657, de 20 de dezembro de 2001.
Decreto nş 14.443, de 6 de abril de 2016, estrutura da Agepan.
Art. 11 regulamentado pelo Decreto nş 15.532, de 15 de outubro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES

Art. 1ş Fica criada a Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, na estrutura organizacional do Poder Executivo, com personalidade jurídica de direito público, organizada sob a forma de autarquia, nos termos do inciso I do art. 6° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado.

Art. 1ş Fica criada a Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), na estrutura organizacional do Poder Executivo, com personalidade jurídica de direito público, organizada sob a forma de autarquia, nos termos do inciso I do art. 6ş da Lei nş 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 2ş Para fins desta Lei, considera-se:

I -  poder concedente: a Uniăo, o Estado de Mato Grosso do Sul ou seus Municípios, em cuja competęncia se encontre o serviço público objeto da delegaçăo;

II - 	entidade regulada: pessoa jurídica pública ou privada ŕ qual é delegada a prestaçăo de serviço público, mediante concessăo, permissăo, autorizaçăo, convęnio tarifado, submetida ŕ competęncia regulatória da Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, por disposiçăo do poder concedente;

III -  serviço público delegado: aquele cuja prestaçăo é delegada pelo poder concedente ŕ pessoa jurídica pública ou privada, nas modalidades de concessăo, permissăo, autorizaçăo ou convęnio tarifado;

IV - concessăo de serviço público: delegaçăo, mediante licitaçăo na modalidade de concorręncia, da prestaçăo de serviço público pelo poder concedente ŕ pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e prazo determinado;

V - permissăo de serviço público: delegaçăo a título precário, mediante licitaçăo,  da prestaçăo de serviço público pelo poder concedente ŕ pessoa física ou jurídica que demonstrar capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e prazo determinado;

VI - autorizaçăo de serviço público: aquela que o poder concedente, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execuçăo por particular, para atender a interesses coletivos instáveis ou emergęncia transitória; 

VII - convęnio de serviço público: acordo firmado entre entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizaçőes privadas para realizaçăo de objetivos de interesse comum dos partícipes;

VIII - serviço tarifado: todo serviço público oferecido aos usuários para que estes dele se utilizem de forma facultativa; 

IX - tarifa: preço público fixado por ato do poder concedente e determinado pelo custo do investimento, manutençăo, melhoramento, expansăo e lucro do prestador dos serviços e que será cobrado de imediato, em conformidade com a sua unidade de utilizaçăo.

X - usuário: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3ş A Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, atuará de conformidade com os seguintes princípios: 

Art. 3ş A Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) atuará em conformidade com os seguintes princípios: (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

I - promover a estabilidade nas relaçőes entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários, quanto aos serviços públicos delegados pelo poder concedente  e submetidos ŕ sua  competęncia regulatória;

II - proteger os usuários contra abuso de poder econômico que vise ŕ dominaçăo dos mercados, ŕ eliminaçăo da concorręncia ou ao aumento arbitrário dos lucros;

III - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, dos prestadores de serviços públicos delegados e do poder concedente;

IV - promover e zelar pelo equilíbrio econômico e pela eficięncia técnica dos serviços públicos delegados, assegurando a prestaçăo de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condiçőes de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade, modicidade das tarifas e a estabilidade nas relaçőes entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários;

V - determinar regras claras, inclusive em relaçăo ao estabelecimento, revisăo, ajuste e aprovaçăo de tarifas, que permitam a manutençăo do equilíbrio econômico-financeiro dos termos de concessăo, de permissăo e convęnio tarifado de serviços públicos delegados;

VI - manter atendimento, por meio das entidades reguladas, das solicitaçőes pertinentes de serviços necessários ŕ satisfaçăo das necessidades dos usuários;

VII - estimular a expansăo e a modernizaçăo dos serviços públicos delegados, de modo a buscar a sua universalizaçăo e a melhoria dos padrőes de qualidade, quanto ŕ definiçăo das políticas de investimento;

VIII - incentivar a livre, ampla e justa competiçăo entre as entidades reguladas, zelando para que o poder público atue para propiciá-la e promova a correçăo dos efeitos da competiçăo imperfeita;

IX - desenvolver capacidade técnica para atuar de conformidade com as necessidades de mercado e as estabelecidas pelo poder concedente.
CAPÍTULO III
DA COMPETĘNCIA
Art. 4ş Ŕ Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, observada a competęncia específica dos outros entes federados, compete: 

Art. 4ş Ŕ Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), observada a competęncia específica dos outros entes federados, compete: (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

I - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados, em decorręncia de norma legal ou regulamentar, disposiçăo convenial ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos:

a) rodovias, ferrovias e dutovias;

b) travessias fluviais e terminais hidroviários;

c) transportes intermunicipais de passageiros e terminais de cargas e passageiros;

d) aeroportos;

e) mineraçăo;

f) energia elétrica e gás canalizado;

g) saneamento e irrigaçăo;

h) inspeçăo de segurança veicular;

i) telecomunicaçőes e infovias;

j) outras atividades que caracterizem a prestaçăo de serviço em regime de delegaçăo;

II - regular economicamente os serviços públicos delegados, mediante o estabelecimento e ou a homologaçăo de tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços, e, concomitantemente, incentivar os investimentos  e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;

III - regular tecnicamente e controlar os padrőes de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegaçăo, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestaçăo de serviços públicos delegados; 

IV - atender os usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamaçőes e sugestőes relacionadas com a prestaçăo de serviços públicos delegados;

V - zelar pelo fiel cumprimento da legislaçăo, dos contratos de delegaçăo de serviços públicos sob a sua competęncia regulatória, determinando diligęncias ao poder concedente e entidades reguladas e ou tarifadas e com amplo acesso a dados e informaçőes desses contratantes ou convenentes;

VI - implementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relaçăo ŕ concessăo de serviços sujeitos ŕ sua competęncia;

VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;

VIII - fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de delegaçăo de serviços públicos sob sua competęncia regulatória, aplicando sançőes, quando for o caso;

IX - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos ŕ sua regulaçăo;

X - prestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados, mediante solicitaçăo do poder concedente;

XI - 	fixar critérios para estabelecimento, ajuste, revisăo e aprovaçăo de tarifas dos serviços públicos delegados ŕ sua competęncia, em consonância com as normas legais e pactuadas;

XII - estabelecer procedimentos para a realizaçăo de audięncias públicas, encaminhamento de reclamaçőes, emissăo de decisőes administrativas e respectivos procedimentos recursais, conforme regulamentaçăo desta Lei;

XIII - atuar na defesa e proteçăo dos direitos dos usuários de serviços públicos, reprimindo infraçőes e arbitrando conflitos de interesses, articulado e em convęnio com a Coordenadoria para Orientaçăo e Defesa do Consumidor – PROCON.

XIII - atuar na defesa e proteçăo dos direitos dos usuários de serviços públicos, reprimindo infraçőes e arbitrando conflitos de interesses, articulado e em convęnio com a Superintendęncia para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (Procon). (redaçăo dada pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

§ 1° No exercício das suas competęncias a  Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, poderá aplicar as sançőes de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçőes, intervençăo administrativa e extinçăo da concessăo ou permissăo, em conformidade com a regulamentaçăo desta Lei e demais normas legais e pactuadas.

§ 1ş No exercício das suas competęncias, a Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) poderá aplicar as sançőes de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçőes, intervençăo administrativa e extinçăo da concessăo ou permissăo, em conformidade com a regulamentaçăo desta Lei e demais normas legais e pactuadas. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

§ 2° A regulaçăo e a fiscalizaçăo dos serviços públicos pela Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, restringir-se-á ŕs áreas que lhes săo delegadas pelo poder concedente, mediante disposiçăo legal, pactuada ou por convęnio.
§ 2° A regulaçăo e a fiscalizaçăo dos serviços públicos de competęncia do Estado serăo executados pela Agęncia de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e, nas demais esferas de Governo, depende de delegaçăo formalizada mediante disposiçăo legal, pactuada e ou por meio de convęnio. (redaçăo dada pelo art. 28 da Lei nş 2.598, de 26 de dezembro de 2002)

§ 2ş A regulaçăo e a fiscalizaçăo dos serviços públicos de competęncia do Estado serăo executados pela Agęncia de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) e, nas demais esferas de Governo, dependerăo de delegaçăo formalizada mediante disposiçăo legal, pactuada e/ou por meio de convęnio. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

§ 3° A competęncia atribuída ŕ Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, sobre determinado serviço público submeterá a respectiva prestadora de serviço ao seu poder regulatório.

§ 3ş A competęncia atribuída ŕ Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), sobre determinado serviço público, submeterá a respectiva prestadora de serviço ao seu poder regulatório. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO

Seçăo I
Da Estrutura Organizacional
(redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 5ş A Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, terá a seguinte estrutura:

Art. 5ş A Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) tem a seguinte estrutura: (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

I - Conselho de Administraçăo;
II - Diretoria-Executiva; 
III - Câmaras Técnicas Setoriais;
IV - Conselho Estadual de Serviços Públicos; (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
V - Câmara de Julgamento; (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
VI - Superintendęncia de Administraçăo e Planejamento. (acrescentado pela Lei nş 5.376, de 21 de agosto de 2019)

I - Conselho de Orientaçăo; (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

II - Diretoria-Executiva; (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

III - Ouvidoria; (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

IV - Procuradoria Jurídica; (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

V - Comitę Estadual de Serviços Públicos; (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

VI - Superintendęncia de Administraçăo e Finanças; (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

VII - Câmara de Julgamentos; e (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

VII - Câmara de Julgamento; (redaçăo dada pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

VIII - Câmaras Técnicas Setoriais. (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)
Seçăo I
Do Conselho de Administraçăo

Seçăo II
Do Conselho de Administraçăo
(redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Seçăo II
Do Conselho de Orientaçăo
(redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)
Art. 6° O Conselho de Administraçăo da Agęncia, órgăo de deliberaçăo coletiva, de controle econômico-financeiro integrado por membros năo remunerados, sendo o de deliberaçăo executiva.

Art. 6ş Ao Conselho de Orientaçăo, composto por 5 (cinco) Conselheiros, sendo 2 (dois) natos e 3 (tręs) indicados pelo Governador do Estado, compete, em regime colegiado, analisar, discutir e decidir matérias de competęncia da Autarquia, dentre elas o planejamento estratégico da Agęncia, o controle econômico-financeiro e o desenvolvimento das políticas administrativas internas, observado o disposto em regulamento próprio. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

Parágrafo único. O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo e integrado por membros representantes das Secretarias de Estado da Produçăo; de Receita e Controle; de Gestăo de Pessoal e Gastos e pelo Diretor-Presidente da Agęncia, que atuará como secretário-executivo.
Parágrafo único.  O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo e integrado por membros representantes das Secretarias de Estado da Produçăo e do Turismo; de Receita e Controle; de Gestăo Pública e pelo Diretor-Presidente da Agęncia, que atuará como secretário-executivo. (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 1ş O Conselho de Administraçăo será integrado por cinco membros, representantes dos órgăos e das entidades abaixo indicados, sendo: (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 1ş O Conselho de Orientaçăo será integrado por cinco membros, representantes dos órgăos e das entidades abaixo indicados, sendo: (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

I - membros natos: (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

a) o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica ou o seu representante, na qualidade de Presidente; (acrescentada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

b) o Diretor-Presidente da Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul ou o seu representante, na qualidade de Secretário-Executivo; (acrescentada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

II - membros indicados: (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

II - 3 (tręs) membros titulares e suplentes, indicados pelo Governador do Estado, os quais deverăo ser brasileiros e ter reputaçăo ilibada, formaçăo universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reconduçăo por igual período. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; (acrescentada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) (revogada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

b) um da Secretaria de Estado de Fazenda; (acrescentada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) (revogada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

c) um da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo. (acrescentada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) (revogada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

§ 2ş Os membros natos e indicados do Conselho de Administraçăo em seus impedimentos indicarăo os seus substitutos. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 2ş Os membros natos em seus impedimentos serăo substituídos por seus substitutos automáticos. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

§ 3ş Cada membro do Conselho de Orientaçăo votará com independęncia, fundamentando o seu voto, e as sessőes do Colegiado deverăo ser registradas em ata. (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

§ 4ş Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista neste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente, observado o disposto no § 3ş do art. 9ş desta Lei. (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva

Seçăo III
Da Diretoria-Executiva
(redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
Art. 7° A Diretoria-Executiva da Agęncia é um órgăo colegiado de caráter deliberativo, de orientaçăo técnica e responsável por fazer cumprir as competęncias executivas da Agęncia.

Art. 8° A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente, dois Diretores e um Ouvidor que satisfaçam, simultaneamente e cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 8ş A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e tręs Diretores que satisfaçam, simultaneamente e cumulativamente, os seguintes requisitos: (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)
Art. 8ş A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por quatro Diretores que satisfaçam, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos: (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
Art. 8ş A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por tręs Diretores que satisfaçam, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos: (redaçăo dada pela Lei nş 5.376, de 21 de agosto de 2019)

Art. 8ş A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por quatro Diretores e deverăo satisfazer, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos: (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

I - ser brasileiro;

II - ser residente no Estado;

III - possuir reputaçăo ilibada e insuspeita idoneidade moral;

IV - deter comprovada capacidade técnica com habilitaçăo e experięncia profissional de nível superior compatível com a funçăo; 

V - năo ser acionista, cotista ou ocupante de cargo de condutor, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de qualquer entidade regulada, nem possuir relaçőes de parentesco até terceiro grau com pessoas ocupantes desses cargos.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria-Executiva serăo nomeados pelo Governador do Estado, após aprovaçăo dos seus nomes pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, exceto o Ouvidor, cujo nome será indicado pelo Conselho Estadual de Serviços Públicos. 
Parágrafo único. Os membros da Diretoria-Executiva serăo nomeados pelo Governador do Estado, após aprovaçăo dos seus nomes pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 1ş Os membros da Diretoria-Executiva serăo nomeados pelo Governador do Estado, após a aprovaçăo dos seus nomes pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. (renumerado de parágrafo único para § 1ş pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 2ş A Diretoria-Executiva deverá ser composta por, no mínimo, 1 (um) servidor do quadro efetivo da AGEPAN. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 2ş A Diretoria-Executiva deverá ser composta por, no mínimo, 1 (um) servidor do quadro efetivo da AGEMS. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

§ 3ş Cabe ao Diretor-Presidente a representaçăo da Agęncia, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competęncias administrativas correspondentes, bem como a presidęncia das reuniőes da Diretoria-Executiva. (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

Art. 9° Sob pena de perda de mandato, os membros da Diretoria-Executiva năo poderăo:

I - exercer qualquer cargo ou funçăo de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, membro de colegiado, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;

II - receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada;

III - tornar-se sócio, cotista ou acionista de qualquer entidade regulada com mais de 1% (um por cento) do capital;

IV - exercer atividade político-partidária. (revogado pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 1° Caberá ao Governador do Estado determinar a apuraçăo das irregularidades constatadas e de condutas discriminadas neste artigo.

§ 2° O mandato dos membros da Diretoria-Executiva será de quatro anos, admitida uma única reconduçăo.

§ 3ş O mandato dos membros da Diretoria-Executiva, para complemento de mandato de seu antecessor, se inferior a dois anos, năo será computado para efeito da reconduçăo de que trata o § 2ş deste artigo. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 4ş O Regimento Interno da AGEPAN disciplinará a substituiçăo dos Diretores em seus impedimentos ou afastamentos legais. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 4ş O Regimento Interno da AGEMS disciplinará a substituiçăo dos Diretores em seus impedimentos ou afastamentos legais. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 10. Na vacância de qualquer cargo da Diretoria-Executiva, o Governador do Estado indicará, observado o disposto no parágrafo único do art. 8°, o substituto para cumprir o período remanescente do mandato:

Art. 10. Na vacância de qualquer cargo da Diretoria-Executiva, o Governador do Estado indicará, observado o disposto no parágrafo único do art. 8°, o substituto para cumprir o período remanescente do mandato. (redaçăo dada pela Lei nş 3.991, de 16 de dezembro de 2010)

I - do Diretor-Presidente, um dos Diretores: (revogado pela Lei nş 3.991, de 16 de dezembro de 2010)

II - dos Diretores, outro membro da Diretoria-Executiva; (revogado pela Lei nş 3.991, de 16 de dezembro de 2010)

III - do Ouvidor, por indicaçăo do Conselho Estadual de Serviços Públicos. (revogado pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 1° Somente quando faltar mais de 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, quando for o caso, o nome do substituto será submetido ŕ aprovaçăo da Assembléia Legislativa.

§ 2° Os membros da Diretoria-Executiva poderăo permanecer no exercício de suas funçőes, após o término de seus mandatos, por um período de até 90 (noventa) dias, a fim de aguardar a posse dos seus sucessores.

Art. 11. O membro desligado da Diretoria-Executiva năo poderá exercer qualquer cargo ou funçăo de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, membro de colegiado, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses destas com a Agęncia, pelo prazo de doze meses, a contar do término do respectivo mandato.

§ 1ş A infringęncia do disposto neste artigo sujeitará o infrator ŕ multa de cem vezes o valor da sua última remuneraçăo mensal, cobrável pela Agęncia, por via executiva, sem prejuízo de outras sançőes administrativas, cíveis ou penais cabíveis.

§ 2ş Durante o período estabelecido neste artigo, o ex-membro que năo pertencer ao quadro de pessoal da Agęncia, continuará prestando serviço em outro órgăo ou entidades da Administraçăo  Estadual, em área atinente ŕ sua qualificaçăo profissional, mediante remuneraçăo equivalente ŕ do cargo de direçăo que exercia.
§ 2ş Durante o período estabelecido neste artigo, o ex-membro da Diretoria-Executiva, que năo for servidor do quadro efetivo da AGEPAN, continuará prestando serviço na referida agęncia ou em outro órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual, em área atinente ŕ sua qualificaçăo profissional, mediante remuneraçăo compensatória equivalente ŕ do cargo de direçăo que exercia, desde que comprove năo possuir outra fonte de renda diversa das atividades previstas no caput deste artigo. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 2ş Durante o período estabelecido neste artigo, o ex-membro da Diretoria-Executiva, que năo for servidor do quadro efetivo da AGEMS, continuará prestando serviço na referida Agęncia ou em outro órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual, em área atinente ŕ sua qualificaçăo profissional, mediante remuneraçăo compensatória equivalente ŕ do cargo de direçăo que exercia, desde que comprove năo possuir outra fonte de renda diversa das atividades previstas no caput deste artigo. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 12. O membro da Diretoria-Executiva empossado somente perderá o cargo  na ocorręncia, isolada ou cumulativamente:

I - de situaçőes previstas no art. 9° desta Lei;

II - em virtude de condenaçăo judicial;

III - por improbidade administrativa, apurada em processo administrativo e assegurado o direito de defesa e o contraditório.
Seçăo IV
Das Câmaras Técnicas Setoriais
(redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
Art. 12-A. As Câmaras Técnicas Setoriais serăo estruturadas em grupos técnicos, sendo uma Câmara para cada serviço público ou atividade econômica objeto de efetiva regulaçăo, controle e fiscalizaçăo pela AGEPAN. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 12-A. As Câmaras Técnicas Setoriais serăo estruturadas em grupos técnicos, sendo uma Câmara para cada serviço público ou atividade econômica objeto de efetiva regulaçăo, controle e fiscalizaçăo pela AGEMS. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)
Seçăo V
Da Câmara de Julgamento
(redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

 Art. 12.-B. A Câmara de Julgamento será estruturada em grupo técnico único, e composta por 6 (seis) servidores da AGEPAN, dos quais 3 (tręs) exercerăo a funçăo de membro titular e tręs de suplente. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
Parágrafo único. Os membros da Câmara de Julgamento serăo designados pela Diretoria-Executiva da AGEPAN. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 12.-B. A Câmara de Julgamento será estruturada em grupo técnico único, sendo composta por 6 (seis) servidores da AGEMS, dos quais 3 (tręs) exercerăo a funçăo de membro titular e tręs de suplente. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Os membros da Câmara de Julgamento serăo designados pela Diretoria-Executiva da AGEMS. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)
Seçăo VI
Da Atividade e do Controle
(redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
Art. 12-C. As decisőes do Conselho de Administraçăo, da Diretoria-Executiva e da Câmara de julgamento, para ter eficácia, deverăo ser fundamentadas e estar de acordo com os procedimentos a serem definidos no Regimento Interno. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 12-C. As decisőes do Conselho de Orientaçăo, da Diretoria-Executiva e da Câmara de Julgamento, para ter validade e eficácia, deverăo ser fundamentadas e estar de acordo com os procedimentos a serem definidos no Regimento Interno. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

Parágrafo único. Compete ŕ Diretoria-Executiva elaborar e publicar o Regimento Interno da AGEPAN. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Parágrafo único. Compete ŕ Diretoria-Executiva elaborar e publicar o Regimento Interno da AGEMS. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 12-D. Os atos praticados pela AGEPAN săo públicos e serăo disponibilizados na sua página eletrônica, na rede mundial de computadores para consulta, salvo os que estiverem protegidos por dever de confidencialidade ou de sigilo. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 12-D. Os atos praticados pela AGEMS săo públicos e serăo disponibilizados na sua página eletrônica, na rede mundial de computadores para consulta, salvo os que estiverem protegidos por dever de confidencialidade ou de sigilo. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Os atos praticados pela AGEPAN somente produzirăo efeitos: (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Parágrafo único. Os atos praticados pela AGEMS somente produzirăo efeitos: (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

I - os de caráter normativo, após a publicaçăo no Diário Oficial do Estado; (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

II - os de caráter particular, após a correspondente notificaçăo aos interessados. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
Seçăo VII
Da Superintendęncia de Administraçăo e Planejamento
(acrescentado pela Lei nş 5.376, de 21 de agosto de 2019)

Art. 12-E. Caberá ŕ Superintendęncia de Administraçăo e Planejamento, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, a gestăo administrativa, de planejamento e econômica de recursos humanos, suprimentos, controle patrimonial, financeiro, contábil e tecnológico da Agęncia.(acrescentado pela Lei nş 5.376, de 21 de agosto de 2019)
Seçăo VII
Da Superintendęncia de Administraçăo e Finanças
 (redaçăo dada pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

Art. 12-E. Caberá ŕ Superintendęncia de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente:  (redaçăo dada pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

I - a gestăo: administrativa, de pessoas e dos suprimentos;  (acrescentado pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

II - o planejamento, os controles patrimoniais, financeiros e contábeis. (acrescentado pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)
Seçăo VIII
Da Ouvidoria
(acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)
Art. 12-F. A Agepan terá um Ouvidor, o qual atuará com independęncia e terá sua competęncia estabelecida em regulamento. (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

Art. 12-F. A AGEMS terá um Ouvidor, o qual atuará com independęncia e terá sua competęncia estabelecida em regulamento. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)
Seçăo IX
Da Procuradoria Jurídica
(acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)
Art. 12-G. A Procuradoria Jurídica da Agepan será dirigida por Procurador do Estado, responsável pela representaçăo judicial da entidade, com prerrogativa processual de Fazenda Pública, e, também, pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, assistindo ŕs autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos, na forma do regulamento, que discriminará as competęncias do órgăo. (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

Art. 12-G. Procuradoria Jurídica da Agems será dirigida por Procurador do Estado, responsável pela representaçăo judicial da entidade, com prerrogativa processual de Fazenda Pública, e, também, pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, assistindo ŕs autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos, na forma do regulamento, que discriminará as competęncias do órgăo. (redaçăo dada pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

Parágrafo único. No exercício das funçőes de consultoria e assessoramento jurídico a que se refere o caput deste artigo, a Procuradoria Jurídica poderá contar com integrante da carreira de Procurador de Entidades Pública, que atuará sob a supervisăo técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, conforme regulamento. (acrescentado pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 13. O processo decisório da Agęncia obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade e assegurará aos atingidos por suas decisőes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes a cada procedimento.§ 1° As decisőes do Conselho de Administraçăo e da Diretoria-Executiva da Agęncia para ter eficácia, deverăo ser fundamentadas e publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 1ş As decisőes do Conselho de Administraçăo, da Diretoria-Executiva e da Câmara de Julgamento serăo publicadas no Diário Oficial do Estado. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 1ş As decisőes do Conselho de Orientaçăo, da Diretoria-Executiva e da Câmara de Julgamento serăo publicadas no Diário Oficial do Estado. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

§ 2° Caberá pedido de reconsideraçăo de decisőes da Agęncia, no prazo de vinte dias, contados da intimaçăo ou publicaçăo no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro, e de recurso ao Conselho Estadual de Serviços Públicos.
§ 2° Caberá pedido de reconsideraçăo das decisőes da Diretoria Executiva da AGEPAN, no prazo de dez dias, contado  da intimaçăo ou da publicaçăo no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro. (redaçăo dada pela Lei nş 3.228, de 4 de julho de 2006)
§ 3°  Das decisőes da Diretoria Executiva da AGEPAN, que indeferirem o pedido de reconsideraçăo e mantiverem a penalidade aplicada e, que sejam referentes aos serviços públicos de competęncia do Estado, caberá recurso endereçado ao Conselho Estadual de Serviços Públicos, no prazo de dez dias, contado da intimaçăo ou publicaçăo no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro. (incluído pela Lei nş 3.228, de 4 de julho de 2006)
§ 2ş Caberá pedido de reconsideraçăo das decisőes da Diretoria-Executiva da AGEPAN, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimaçăo ou da publicaçăo no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro. (redaçăo dada pela Lei nş 4.148, der 19 de dezembro de 2011)
§ 2ş A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infraçăo oriundos das atividades de fiscalizaçăo da AGEPAN, inclusive dos relativos a serviços públicos de competęncia de outros entes federados, cuja atividade de fiscalizaçăo tenha sido objeto de delegaçăo por convęnio de cooperaçăo ou outro instrumento similar, sendo que de sua decisăo cabe recurso ŕ Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
§ 2ş A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infraçăo, oriundos das atividades de fiscalizaçăo da AGEPAN, sendo que de sua decisăo cabe recurso ŕ Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias corridos. (redaçăo dada pela Lei nş 5.376, de 21 de agosto de 2019)

§ 2ş A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infraçăo, oriundos das atividades de fiscalizaçăo da AGEMS, sendo que de sua decisăo cabe recurso ŕ Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias corridos. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

§ 3ş Das decisőes da Diretoria-Executiva da AGEPAN, que indeferirem o pedido de reconsideraçăo e mantiverem a penalidade aplicada e, que sejam referentes aos serviços públicos de competęncia do Estado, caberá recurso endereçado ao Conselho Estadual de Serviços Públicos, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimaçăo ou publicaçăo no Diário Oficial, o que ocorrer primeiro. (redaçăo dada pela Lei nş 4.148, der 19 de dezembro de 2011)

§ 3ş O pedido de defesa e o recurso de que trata o § 2ş deste artigo serăo recebidos com efeito suspensivo. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) 

§ 4°  O pedido de reconsideraçăo e o recurso de que tratam os §§ 2ş e 3ş serăo recebidos com efeito suspensivo. (incluído pela Lei nş 3.228, de 4 de julho de 2006)

§ 4ş O Regimento Interno da AGEPAN conterá as normas de processos administrativos aplicáveis a todos os seus procedimentos decisórios, inclusive aos de apuraçăo de infraçőes, observada a legislaçăo em vigor, e, no caso de competęncia regulatória delegada, as leis e os regulamentos do ente delegante. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) 

§ 4ş O Regimento Interno da AGEMS conterá as normas de processos administrativos aplicáveis a todos os seus procedimentos decisórios, inclusive aos de apuraçăo de infraçőes, observada a legislaçăo em vigor, e, no caso de competęncia regulatória delegada, as leis e os regulamentos do ente delegante. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

§ 5° Os procedimentos, inclusive os prazos para manifestaçăo ou apresentaçăo de recurso pela parte interessada, relativos a serviços públicos de competęncia de outros entes federados obedecerá ŕs determinaçőes daqueles. (acrescentado pela Lei nş 3.228, de 4 de julho de 2006)

§ 6ş As decisőes da Câmara de Julgamento que cancelarem ou anularem autos de infraçăo serăo objeto de homologaçăo pela Diretoria-Executiva da AGEPAN. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) 

§ 6ş Nos casos dos processos de auto de infraçăo, relativos a serviços públicos de competęncia de outros entes federados, a Diretoria-Executiva poderá atuar como primeira instância de julgamento, sendo que, de sua decisăo cabe recurso, ao órgăo competente do ente federado, para continuidade da conduçăo processual. (redaçăo dada pela Lei nş 5.376, de 21 de agosto de 2019)
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 14. Constitui patrimônio da Agęncia os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

Art. 15. Constituem receitas da Agęncia, dentre outras fontes de recursos:

I -  o percentual incidente sobre a tarifa cobrada pela concessionária ou permissionária, repassado mensalmente, nos termos a serem definidos em lei de regulaçăo dos serviços públicos delegados;

II - as dotaçőes orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos;

III - o produto da venda de publicaçőes e material técnico;

IV - as doaçőes, legados, subvençőes e contribuiçăo de qualquer natureza realizadas por entidades năo reguladas;

V - os recursos provenientes de convęnios, acordos ou contratos celebrados com órgăos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras năo reguladas;

VI - os rendimentos de operaçőes financeiras que realizar com recursos próprios;

VII - o produto das multas cobradas em decorręncia do exercício de fiscalizaçăo.

§ 1° As receitas previstas no inciso VII deste artigo serăo aplicadas em programas de melhorias da qualidade dos serviços prestados e em programas de atendimento e orientaçăo aos usuários, com as aplicaçőes aprovadas e fiscalizadas pelo Conselho Estadual de Serviços Públicos.

§ 1ş As receitas previstas no inciso VII deste artigo poderăo ser aplicadas em programas de melhoria da qualidade dos serviços prestados, e em programas de atendimento e de orientaçăo aos usuários, com as aplicaçőes aprovadas e fiscalizadas pelo Conselho Estadual de Serviços Públicos. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) 

§ 2° O montante arrecadado no męs, na conformidade do disposto no inciso I deste artigo, deverá ser repassado ŕ Agęncia, até o décimo dia do męs subseqüente ao de sua arrecadaçăo, importando o năo-cumprimento em aplicaçăo de multa.

§ 3ş Cabe ŕ AGEPAN, em sua esfera de atuaçăo, adotar os procedimentos, os critérios e as condiçőes necessários ŕ obtençăo da concessăo de parcelamentos dos débitos oriundos das taxas de fiscalizaçăo e de multas. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015) 

§ 3ş Cabe ŕ AGEMS, em sua esfera de atuaçăo, adotar os procedimentos, os critérios e as condiçőes necessários ŕ obtençăo da concessăo de parcelamentos dos débitos oriundos das taxas de fiscalizaçăo e de multas. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO VII
DO PESSOAL

Art. 16. A Agęncia terá quadro de pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores civis, aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado, nos termos e diretrizes do Plano de Cargos, Empregos e  Carreiras de que trata a Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999. 

Art. 17. Ficam criados no quadro de pessoal da Agęncia, para implantaçăo e operacionalizaçăo de suas atividades, os cargos em comissăo constantes do anexo I desta Lei.

§ 1° Os cargos em comissăo de Assessor I e de Assessor II serăo providos por técnicos detentores de habilitaçăo de nível superior e experięncia mínima comprovada de 2 (dois) anos em atividades vinculadas ŕs áreas de competęncia da Agęncia.

§ 2° Serăo extintos, até doze meses da data de vigęncia desta Lei, os cargos em comissăo: 4 (quatro) de Assessor II, símbolo DGA-3; 4 (quatro) de Gerente, símbolo DGA-3; 5 (cinco) de Assistente I, símbolo DGA-4; 8 (oito) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e 4 (quatro) de Assistente III, símbolo DGA-7.
§ 2°  Serăo extintos, até 30 de junho de 2003, os cargos em comissăo: 4 (quatro) de Assessor II, símbolo DGA-3; 4 (quatro) de Gerente, símbolo DGA-3; 5 (cinco) de Assistente I, símbolo DGA-4; 8 (oito) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e 4 (quatro) de Assistente III, símbolo DGA-7. (redaçăo dada pelo art. 28 da Lei nş 2.598, de 26 de dezembro de 2002)

§ 2ş Serăo extintos, até 30 de setembro de 2003, os cargos em comissăo: 3 (tręs) de Assessor II, símbolo DGA-3; 1 (um) de Gerente, símbolo DGA-3; 2 (dois) de Assistente I, símbolo DGA-4; 6 (seis) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e 4 (quatro) de Assistente III, símbolo DGA-7. (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 3° Os cargos em comissăo referidos no § 2°, observado o prazo nele fixado, serăo extintos quando os cargos efetivos que vierem a constituir  o quadro de pessoal da Agęncia, forem providos por candidatos aprovados em  concurso público.

§ 4ş A competęncia para a nomeaçăo e a exoneraçăo dos cargos em comissăo da administraçăo da AGEPAN é do Diretor-presidente da Autarquia. (acrescentado pela Lei nş 4.502, de 3 de abril de 2014)

§ 4ş A competęncia para a nomeaçăo e a exoneraçăo dos cargos em comissăo da administraçăo da AGEMS é do Diretor-presidente da Autarquia. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇĂO DA AGĘNCIA

Art. 18. A Agęncia deverá receber a qualificaçăo de agęncia executiva, de conformidade com o disposto no art. 7° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, mediante contrato de gestăo a ser firmado no prazo máximo de cento e vinte dias da posse da Diretoria-Executiva. (revogado pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 1ş O contrato de gestăo será o instrumento de controle da atuaçăo administrativa da Agęncia, de avaliaçăo do seu desempenho e de elemento básico e integrante  da prestaçăo de contas. (revogado pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 2ş Além de estabelecer parâmetros para a administraçăo da Agęncia, o contrato de gestăo deverá estabelecer programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliaçăo de seu desempenho e de concessăo do adicional de incentivo ŕ produtividade a seus servidores e dirigentes. (revogado pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO ESTADUAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO IX
DO COMITĘ ESTADUAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)
Art. 19. Fica instituído o Conselho Estadual de Serviços Públicos, órgăo consultivo de deliberaçăo coletiva, com atribuiçőes de acompanhar e zelar pela eficięncia e qualidade dos serviços públicos delegados em especial:

Art. 19. Fica instituído o Conselho Estadual de Serviços Públicos, órgăo consultivo, de deliberaçăo coletiva, com atribuiçőes de promover o controle social, bem como de acompanhar e de zelar pela eficięncia e pela qualidade dos serviços públicos, em especial: (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 19. Fica instituído o Comitę Estadual de Serviços Públicos, órgăo de participaçăo institucionalizada da sociedade na Agęncia, de caráter consultivo e propositivo, com atribuiçőes de promover o controle social, bem como de acompanhar e de zelar pela eficięncia e pela qualidade dos serviços públicos, em especial: (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

I - aprovar a expansăo dos serviços públicos delegados referidos na alínea “a”  do inciso I do art. 4° desta Lei; (revogado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

II - apoiar a Agęncia na  articulaçăo entre os órgăos e entidades estaduais, federais e municipais e a sociedade civil voltadas para o planejamento e definiçăo de estratégias de prestaçăo dos serviços públicos delegados;

III - avaliar, emitir parecer e aprovar planos de açăo dos serviços  públicos delegados apresentados pela Agęncia;

III - opinar sobre os planos de açăo dos serviços públicos delegados apresentados pela Agęncia; (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

IV - propor a definiçăo da política estadual de serviços públicos delegados e as diretrizes e metas para sua implementaçăo; 

V - pronunciar-se sobre propostas que lhe forem apresentadas pela Agęncia e atuar como instância revisora e recursal das suas decisőes;

V - pronunciar-se sobre as propostas que lhes forem apresentadas pela AGEPAN; (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

V - pronunciar-se sobre as propostas que lhes forem apresentadas pela AGEMS; (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

VI - propor critérios gerais para o exercício das atividades de regulaçăo, fiscalizaçăo e controle da Agęncia;

VII - participar da formulaçăo das políticas dos serviços públicos delegados, bem como de seu planejamento e avaliaçăo. (acrescentado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 20. O Conselho Estadual de Serviços Públicos, assegurada a participaçăo paritária dos Municípios, sociedade civil e prestadores de serviços em relaçăo ao Estado, será composto por:
I - membros representantes do Governo do Estado:
a) o Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo; 
a) Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo; (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)
b) o Coordenador para Orientaçăo e Defesa do Consumidor – PROCON;
c) o Diretor-Presidente da Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN;
d) o Diretor-Presidente da Agęncia Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul;
e) um representante da área de transportes; 
e) o Diretor-Presidente da Agęncia de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul – AGITRAMS; (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)
f) um representante da área de saneamento; 
g) um representante da área de energia; 
h) o Secretário de Estado da Produçăo;
h) um representante da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo; (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)
i) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;
i) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)
II - um membro representante de cada uma dos seguintes órgăos, entidades e segmentos:
a) da Assembléia Legislativa de Mato  Grosso do Sul; 
b) da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL;
c) da Federaçăo das Indústrias de Mato Grosso do Sul - FIEMS;
d) da Federaçăo do Comércio de Mato Grosso do Sul - FECOMÉRCIO;
e) da Federaçăo de Agricultura de Mato Grosso do Sul - FAMASUL;
f) da Federaçăo das Associaçőes de Moradores de Mato Grosso do Sul - FAMEMS;
g) dos prestadores dos serviços públicos delegados;
h) do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA/MS;
i) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçăo Mato Grosso do Sul - OAB/MS.
§ 1° Os membros referidos nas alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e em todas as alíneas do inciso II terăo suplentes indicados pelo órgăo, entidade ou segmento que indicar o titular. 
§ 1°  Os membros referidos nas alíneas “f” e “g” do inciso I e em todas as alíneas do inciso II terăo suplentes  indicados pelo órgăo, entidade ou segmento que indicar o titular. (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)
§ 2° Os membros do Conselho serăo nomeados pelo Governador do Estado, para cumprir mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reconduçăo por igual período e năo perceberăo qualquer remuneraçăo.

Art. 20. O Conselho Estadual de Serviços Públicos será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes das instâncias abaixo especificadas, sendo um: (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 20. O Comitę Estadual de Serviços Públicos será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes das instâncias abaixo especificadas, sendo um: (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

I - da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

II - da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

III - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

IV - da Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos (AGEPAN); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

IV - da Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos (AGEMS); (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

V - da Agęncia Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

VI - da Superintendęncia para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON-MS); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

VII - das delegatárias de cada um dos serviços regulados e/ou fiscalizados pela AGEPAN; (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

VII - das delegatárias de cada um dos serviços regulados e/ou fiscalizados pela AGEMS; (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

VIII - dos usuários de cada um dos serviços regulados e/ou fiscalizados pela AGEPAN; (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

VIII - dos usuários de cada um dos serviços regulados e/ou fiscalizados pela AGEMS; (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

IX - da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

X - da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçăo Mato Grosso do Sul (OAB-MS); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

XI - da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

XII - da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

XIII - da Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL); (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

XIV - do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS). (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 1ş Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serăo nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicaçăo dos dirigentes das instâncias que representam, para cumprir mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reconduçăo por igual período, e năo perceberăo qualquer remuneraçăo. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 1ş Os membros titulares do Comitę e seus respectivos suplentes serăo nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicaçăo dos dirigentes das instâncias que representam, para cumprir mandato de 4 (quatro) anos, permitida a nomeaçăo consecutiva por igual período, e năo perceberăo qualquer remuneraçăo. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

§ 2ş Os membros titulares e suplentes do Conselho poderăo ser substituídos, a qualquer tempo, por proposta dos dirigentes das instâncias que representam. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

§ 2ş Os membros titulares e suplentes do Comitę poderăo ser substituídos, a qualquer tempo, por proposta dos dirigentes das instâncias que representam. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

§ 3° Os membros representantes referidos nas alíneas do inciso II deste artigo poderăo ser substituídos a qualquer tempo, por proposta da entidade que representarem. (revogado pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 21. O Conselho Estadual de Serviços Públicos fica vinculado ŕ estrutura da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo e receberá suporte administrativo para as suas atividades da Agęncia.
Art. 21.  O Conselho Estadual de Serviços Públicos fica vinculado ŕ estrutura da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo e receberá da Agęncia suporte administrativo para as suas atividades. (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

Art. 21. O Conselho Estadual de Serviços Públicos fica vinculado ŕ estrutura da AGEPAN. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Serviços Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, receberá suporte administrativo da AGEPAN. (redaçăo dada pela Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015)

Art. 21. O Comitę Estadual de Serviços Públicos fica vinculado ŕ estrutura da AGEPAN e regulamento disporá sobre o seu funcionamento. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

Art. 21. O Comitę Estadual de Serviços Públicos fica vinculado ŕ estrutura da AGEMS e regulamento disporá sobre o seu funcionamento. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. O Comitę Estadual de Serviços Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, receberá suporte administrativo da AGEPAN. (redaçăo dada pela Lei nş 5.637, de 17 de março de 2021)

Parágrafo único. O Comitę Estadual de Serviços Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, receberá suporte administrativo da AGEMS. (redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO X
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Fica a Agęncia autorizada a efetuar contrataçăo temporária, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituiçăo Estadual, pelo prazo improrrogável, de até 12 (doze) meses, de 27 (vinte e sete) servidores.

Art. 22.  Fica a Agęncia autorizada a efetuar contrataçăo temporária, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituiçăo Estadual, de até 15 (quinze) servidores. (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

§ 1ş Cada contrataçăo temporária será realizada com o prazo máximo de 12 (meses). (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003) (revogado pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

§ 2ş A seleçăo dos contratados temporários ocorrerá por processo seletivo simplificado. (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003) (revogado pela Lei nş 5.855, de 12 de abril de 2022)

Art. 23. A Agęncia poderá requisitar, sem ônus para a origem, servidores de órgăos ou entidades integrantes da administraçăo pública estadual para exercer funçőes inerentes ŕs suas atividades.

Art. 24. Para implementar a transiçăo dos períodos de exercício dos cargos da Diretoria-Executiva da Agęncia e, visando ŕ adoçăo de mandatos năo coincidentes, os membros da primeira gestăo, serăo nomeados para cumprir  mandato transitório:

I - até 31 de dezembro de 2002, um Diretor e o Ouvidor;

I - até 31 de dezembro de 2002, dois Diretores; (redaçăo dada pela Lei nş 2.631, de 16 de junho de 2003)

II - até 31 de dezembro de 2004, o Diretor-Presidente e um Diretor.

Parágrafo único. A primeira Diretoria-Executiva será nomeada pelo Governador do Estado ad referendum da Assembléia Legislativa e do Conselho Estadual de Serviços Públicos, conforme o caso.

Art. 25. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o exercício de 2001, para as despesas de estruturaçăo, implantaçăo, manutençăo e outras despesas decorrentes da aplicaçăo ou execuçăo desta Lei, tendo como origem as fontes previstas nos incisos I e II do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964. 

Parágrafo único. Fica aprovado, na forma dos anexos II e III, o orçamento da Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Art. 26.  O § 2ş do art. 8ş e o caput do art. 22, ambos da Lei nş 2.263, de 16 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 8ş  .....................................................................

"§ 2ş  A regulamentaçăo da política estadual de saneamento e de seus instrumentos dar-se-á por lei específica.” (NR)

"Art. 22. O ente regulador, nos processos administrativos que versem sobre regulaçăo, fiscalizaçăo e controle de sua competęncia, assegurará a participaçăo de representantes da sociedade por meio do Conselho Estadual de Serviços Públicos, onde estarăo representados.” (NR)

Art. 27. O Governador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicaçăo desta Lei, aprovará a estrutura organizacional da Agęncia e a competęncia das unidades de sua estrutura básica, e o regimento interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos. 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 29. Revogam-se as disposiçőes em contrário, especificamente o parágrafo único do art. 22 e os arts. 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94, todos da Lei nş 2.263, de 16 de julho de 2001.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

ANEXO I Ŕ LEI Nş 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. CARGOS EM COMISSĂO DA AGĘNCIA DE REGULAÇĂO DE
 SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DO CARGOQUANTIDADE
DGA-2Diretor-Presidente1
DGA-2 Diretor2
DGA-2Ouvidor 1
DGA-3Assessor II6
DGA-3Gerente4
DGA-4Assistente I5
DGA-5Gestor de Processo8
DGA-7Assistente III4



ANEXO Ŕ LEI Nş 2.631, DE 16 DE JUNHO DE 2003. CARGOS EM COMISSĂO DA AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO
 DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL


SÍMBOLODENOMINAÇĂO DO CARGOQUANTIDADE
DGA-2Diretor-Presidente1
DGA-2Diretor3
DGA-3Ouvidor1
DGA-3Assessor II6
DGA-3Gerente4
DGA-4Assistente I5
DGA-5Gestor de Processo8
DGA-7Assistente III4



ANEXO DA LEI Nş 4.502, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Anexo da Lei nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001.
 CARGOS EM COMISSĂO DA AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO
   DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL


SÍMBOLODENOMINAÇĂO DO CARGOQUANTIDADE
DGA-ESP  Diretor-Presidente1
DGA-1Diretor3
DGA-2Ouvidor1
DGA-2Assessor2
DGA-3Gerente1
DGA-3Assessor15
DGA-4Assistente8
DGA-5Assistente7
DGA-6Assistente3
TOTAL41


ANEXO DA LEI Nş 2.363, DE 19 DE OUTUBRO DE  2001. (redaçăo dada pelo Anexo da Lei nş 4.732, de 5 de outubro de 2015.)

         CARGOS EM COMISSĂO DA AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE
              SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN)

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DO
CARGOQUANTIDADE
DGA ESPDiretor Presidente1
DGA-1Diretor4
DGA-2Ouvidor1
DGA-2Assessor3
DGA-3Gerente1
DGA-3Assessor16
DGA-4Assistente8
DGA-5Assistente9
DGA-6Assistente3
TOTAL46


ANEXO DA LEI Nş 2.363, DE 19 DE OUTUBRO DE  2001. (Passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo V da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018) 

ANEXO V DA LEI Nş 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funçőes e de Quantitativo de Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento da Agęncia Estadual de Regulaçăo dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)

SímboloCargoFunçăoQuantitativo
DCA-0Administraçăo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DCA-4Direçăo Superior e AssessoramentoDiretor4
DCA-5Direçăo Especial e AssessoramentoAssessor1
DCA-6Direçăo Executiva Superior e AssessoramentoAssessor3
DCA-7Direçăo Gerencial e AssessoramentoOuvidor, Assessor4
DCA-8Direçăo Executiva e AssessoramentoGerente, Assessor16
DCA-10Geręncia Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria, Assessor8
DCA-11Gestăo e AssistęnciaGestor de Processo, Assistente I7
DCA-12Gestăo Intermediária e AssistęnciaAssistente II1
DCA-13Gestăo Operacional e AssistęnciaAssistente III1
Total46

ANEXO DA LEI Nş 2.363, DE 19 DE OUTUBRO DE  2001. (redaçăo dada pelo Anexo I da Lei nş 5.376, de 21 de agosto de 2019)
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funçőes e de Quantitativo de Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento da Agęncia Estadual de Regulaçăo dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funçőes e de Quantitativo de Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento da Agęncia Estadual de Regulaçăo dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS)
(redaçăo dada pela Lei nş 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

SímboloCargoFunçăoQuantitativo
DCA-0Administraçăo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DCA-4Direçăo Superior e AssessoramentoDiretor 3
DCA-4Direçăo Superior e AssessoramentoSuperintendente e Assessor1
DCA-5Direçăo Especial e AssessoramentoSuperintendente e Assessor1
DCA-6Direçăo Executiva Superior e AssessoramentoAssessor3
DCA-7Direçăo Gerencial e AssessoramentoOuvidor e Assessor4
DCA-8Direçăo Executiva e AssessoramentoGerente e Assessor14
DCA-9Direçăo Intermediária e AssessoramentoGerente e Assessor1
DCA-10Geręncia Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria e Assessor9
DCA-11Gestăo e AssistęnciaGestor de Processo e Assistente I8
DCA-12Gestăo Intermediária e AssistęnciaAssistente II1
DCA-13Gestăo Operacional e AssistęnciaAssistente III1
Total47