


DECRETO Nº 11.173 DE 04/09/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.173, DE 9 DE ABRIL DE 2003.


Cria o Estabelecimento Penal de regime semi-aberto e aberto, no Município de Paranaíba.



Publicado no Diário Oficial nº 5.976, DE 10 DE ABRIL DE 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição  Estadual, e

Considerando o grande número de presos que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto na Comarca de Paranaíba;

Considerando que o Estabelecimento destinado a abrigar os presos dos referidos regimes vem funcionando de maneira precária, não atendendo aos objetivos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de abril de 1984;

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Estabelecimento Penal de regime semi-aberto e aberto, localizado no Município de Paranaíba, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado no decorrer da execução penal.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 9 de abril de 2003.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




(mlfg/Cria o Estabelecimento Penal – Paranaíba/N)




Cria o Estabelecimento Penal - Paranaíba.doc