


LEI Nº 2.690 DE 11/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.690, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.


Altera o art. 3º da Lei nº 2.632, de 23 de junho de 2003.



Publicada no Diário Oficial nº 6.116, de 4 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º   O art. 3º da Lei nº 2.632, de 23 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador