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LEI 16080, de 26/04/2006 de 26/04/2006 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., destinada à
execução do Programa de Melhoria de Ligações
e Acessos Rodoviários no Vale do Rio Doce.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco do Brasil S.A.,
até o limite equivalente a [yen]7.250.000.000,00 (sete bilhões
duzentos e cinqüenta milhões de ienes), equivalentes a
R$135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais),
destinada à execução do Programa de Melhoria de
Ligações e Acessos Rodoviários no Vale do Rio
Doce, componente do Projeto Estruturador de Pavimentação
de Ligações e Acessos Rodoviários aos Municípios
- Proacesso.


Art. 2º
Os recursos decorrentes da operação de crédito
de que trata esta Lei, objeto de contrato celebrado com o Banco do
Brasil S.A., serão depositados em instituições
financeiras que centralizem a receita do Estado.


Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia para a
realização da operação de crédito
de que trata esta Lei, até o limite equivalente a 125% (cento
e vinte e cinco por cento) do valor do financiamento:
I - ações
preferenciais nominativas de emissão da Companhia Energética
de Minas Gerais - Cemig -, de titularidade da Administração
direta ou indireta;
II -
debêntures de emissão da Cemig.


Art. 4º
Para cumprimento das obrigações assumidas, o Poder
Executivo fica autorizado a anuir na inclusão de cláusula
contratual que autorize o Banco do Brasil S.A. a promover a excussão
das garantias prestadas no contrato de empréstimo de que trata
esta Lei.


Art. 5º
O orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Estado no Proacesso e das despesas relativas à
amortização do principal e ao pagamento de juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Wilson
Nélio Brumer