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Legislação Mineira
Norma: LEI 17006
LEI 17006 de 25/09/2007 - Texto Original



Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das
carreiras e dos cargos que menciona, institui o piso remuneratório
dos servidores do magistério público estadual e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de
setembro de 2007, os valores das tabelas de vencimento básico
das seguintes carreiras e dos seguintes cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo:
I -
carreiras de Professor de Educação Básica,
Especialista em Educação Básica, Analista de
Educação Básica, Assistente Técnico de
Educação Básica e Assistente de Educação
e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica
com carga horária de 30 horas, de que tratam os itens I.1,
I.2, I.4, I.6, I.7 e I.8.1 do Anexo I da Lei nº 15.784, de 27 de
outubro de 2005, e cargos de provimento em comissão de Diretor
de Escola e Secretário de Escola, de que trata a Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004;
II -
carreiras de Professor de Educação Básica da
Polícia Militar, Especialista em Educação Básica
da Polícia Militar, Analista de Gestão da Polícia
Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar,
Auxiliar Administrativo da Polícia Militar e cargo de
provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar, de que trata a Lei nº
15.301, de 10 de agosto de 2004.
Parágrafo
único. O reajuste a que se refere o caput deste artigo não
será deduzido do valor percebido pelo servidor relativo à
Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, a que se
refere a Lei nº  15.787, de 27 de outubro de 2005.


Art. 2º
A estrutura da carreira de Assistente Técnico Educacional,
constante no item I.5 do Anexo I da Lei nº 15.293, de 2004,
passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art. 3º
As tabelas de vencimento básico das carreiras de Analista
Educacional e Assistente Técnico Educacional e de Auxiliar de
Serviços de Educação Básica com carga
horária de 40 horas, constantes nos itens I.3, I.5 e I.8.2 do
Anexo I da Lei nº 15.784, de 2005, passam a vigorar, a partir de
1º de setembro de 2007, na forma do Anexo II desta Lei.
§
1º  Dos valores da VTI, a que se refere a Lei nº 15.787, de
2005, percebidos pelos servidores das carreiras de que trata o caput,
será deduzido, no todo ou em parte, o acréscimo ao
vencimento básico decorrente da aplicação das
tabelas de que trata o "caput" deste artigo.
§
2º  Quando a dedução a que se refere o § 1º
atingir o valor integral da VTI, o servidor deixará de
percebê-la.


Art. 4º
Aos servidores das carreiras de Professor de Educação
Básica e Especialista em Educação Básica,
de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e das carreiras de
Professor de Educação Básica da Polícia
Militar e Especialista em Educação Básica da
Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004,
com carga horária de trabalho de vinte e quatro horas
semanais, fica assegurada a percepção de piso
remuneratório de R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais),
a partir de 1º de janeiro de 2008.
§
1º  O valor mencionado no caput compreende as vantagens
pecuniárias pagas a qualquer título, observado o
disposto no § 6º .
§
2º  Para efeito de complementação da remuneração
do servidor, a fim de atingir o valor do piso remuneratório
definido no caput, fica instituída a Parcela de Complementação
Remuneratória do Magistério - PCRM -, devida a título
de abono.
§
3º  A PCRM será variável e diferenciada, de acordo
com o valor das demais parcelas remuneratórias percebidas pelo
servidor.
§
4º  Nos casos em que a carga horária de trabalho for
inferior a vinte e quatro horas semanais, o valor do piso
remuneratório considerado para fins de cálculo da PCRM
será proporcional à jornada de trabalho do servidor.
§
5º  O valor da PCRM será calculado deduzindo-se do valor
do piso remuneratório de que trata este artigo a soma do
vencimento básico e de todas as vantagens a que o servidor
fizer jus, inclusive os adicionais por tempo de serviço,
excetuados os valores de que trata o § 6º .
§
6º  Os valores acrescidos à remuneração do
servidor em decorrência da extensão de jornada de
trabalho prevista no art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e no
art. 8º -B da Lei nº 15.301, de 2004, não serão
computados para fins de cálculo do valor da PCRM.
§
7º  O valor da PCRM será recalculado sempre que houver
variação em qualquer parcela que componha a remuneração
total do servidor, observado o disposto no § 5º .
§
8º  Na hipótese de acúmulo de cargos ou funções
das carreiras de Professor de Educação Básica e
Especialista em Educação Básica, de que trata a
Lei nº  15.293, de 2004, e das carreiras de Professor de
Educação Básica da Polícia Militar e
Especialista em Educação Básica da Polícia
Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, o valor
mencionado no caput aplica-se a cada cargo ou função.


Art. 5º
O disposto nos arts. 1º a 4º desta Lei aplica-se aos
servidores inativos que fazem jus à paridade, nos termos da
Constituição da República, bem como aos
detentores de função pública a que se refere a
Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e o § 3º do
art. 10 da Lei nº 15.784, de 2005.


Art. 6º
Fica instituída a Gratificação por Desempenho
Escolar - GDE -, destinada ao servidor em efetivo exercício do
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se
referem o art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 8º-D
da Lei nº 15.301, de 2004.
§
1º  A GDE será atribuída anualmente, tendo como
limite máximo o valor referente ao dobro do vencimento básico
do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, nível
3, grau C, a que se refere o art. 127 da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005.
§
2º  Os critérios, as condições e a forma de
cálculo da GDE serão estabelecidos em decreto.
§
3º  A gratificação de que trata o caput não
se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração
do servidor nem constituirá base para o cálculo de
nenhuma vantagem remuneratória.
§
4º  Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que
percebem a gratificação de função de
Coordenador de Escola, de que trata o inciso II do art. 29 da Lei nº
15.293, de 2004.


Art. 7º
Ficam extintos um mil e duzentos GTEs-unitários do
quantitativo de Gratificações Temporárias
Estratégicas - GTEs - da Secretaria de Estado de Educação,
constantes no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único. Em decorrência da extinção de que
trata o caput, o quantitativo de GTEs-unitários da Secretaria
de Estado de Educação, constante no item IV.1 do Anexo
IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a ser trezentos e
cinqüenta e oito.


Art. 8º
Os incisos I e III do caput do art. 10 da Lei nº 15.470, de 13
de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
10..........................................
I -
nível superior, conforme definido no edital do concurso
público, para a carreira de Analista de Gestão;
..................................................
III -
para a carreira de Gestor Governamental:
a)
nível superior de escolaridade, conforme definido no edital do
concurso público, para ingresso no nível I;
b)
nível de pós-graduação lato sensu ou
residência médica, conforme definido no edital do
concurso público, para ingresso no nível III.".


Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 17.006, de 25 de setembro
de 2007)
"ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º , 37, 38 e 42 da Lei nº 15.293,
de 5 de agosto de 2004)


.............................................................
I.5
- Estrutura da Carreira de Assistente Técnico Educacional
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas 













Cargo


Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau






































A


B


C


D


E










































Assistente
                   Técnico Educacional (ATE)


I


Ensino
                   médio técnico


2.417


IA


IB


IC


ID


IE








II


Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação






IIA


IIB


IIC


IID


IIE








III


Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações






IIIA


IIIB


IIIC


IIID


IIIE








IV


Ensino
                   superior






IVA


IVB


IVC


IVD


IVE








V


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"






VA


VB


VC


VD


VE

















Cargo


Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau












































































F


G


H


I


J




Assistente
                   Técnico Educacional (ATE)


I


Ensino
                   médio técnico


2.417


IF


IG


IH


II


IJ








II


Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação






IIF


IIG


IIH


III


IIJ








III


Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações






IIIF


IIIG


IIIH


IIII


IIIJ








IV


Ensino
                   superior






IVF


IVG


IVH


IVI


IVJ








V


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"






IVF


IVG


IVH


IVI


IVJ



















Cargo


Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau












































































L


M


N


O


P




Assistente
                   Técnico Educacional (ATE)


I


Ensino
                   médio técnico


2.417


IL


IM


IN


IO


IP








II


Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação






IIL


IIM


IIN


IIO


IIP








III


Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações






IIIL


IIIM


IIIN


IIIO


IIIP








IV


Ensino
                   superior






IVL


IVM


IVN


IVO


IVP








V


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"






VL


VM


VN


VO


VP







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 17.006, de 25 de setembro
de 2007)
"ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 14 da Lei nº 15.784, de 27 de
outubro de 2005)
............................................................
I.3
- Tabela de vencimento básico da carreira de Analista
Educacional
I.3.1.
Carga horária: 30 horas 













Nível
                   de escolaridade


Nível


A


B


C


D


E




Superior


I


750


772,5


795,68


819,55


844,13




Superior
                   acumulado com pós-graduação "lato
                   sensu", na forma do regulamento


II


915


942,45


970,72


999,85


1.029,84




Superior
                   acumulado com mestrado


III


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41




Superior
                   acumulado com doutorado


IV


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81

















Nível
                   de escolaridade


Nível


F


G


H


I


J




Superior


I


869,46


895,54


922,41


950,08


978,58




Superior
                   acumulado com pós-graduação "lato
                   sensu", na forma do regulamento


II


1.060,74


1.092,56


1.125,33


1.159,09


1.193,87




Superior
                   acumulado com mestrado


III


1.294,10


1.332,92


1.372,91


1.414,10


1.456,52




Superior
                   acumulado com doutorado


IV


1.578,80


1.626,16


1.674,95


1.725,20


1.776,95

















Nível
                   de escolaridade


Nível


L


M


N


O


P




Superior


I


1.007,94


1.038,18


1.069,32


1.101,40


1.134,44




Superior
                   acumulado com pós-graduação "lato
                   sensu", na forma do regulamento


II


1.229,68


1.266,57


1.304,57


1.343,71


1.384,02




Superior
                   acumulado com mestrado


III


1.500,21


1.545,22


1.591,58


1.639,32


1.688,50




Superior
                   acumulado com doutorado


IV


1.830,26


1.885,17


1.941,72


1.999,98


2.059,97







I.3.2.
Carga horária: 40 horas 











Nível
                   de escolaridade


Nível
































A


B


C


D


E


































Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior
                   acumulado com pós-graduação "lato
                   sensu", na forma do regulamento


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Superior
                   acumulado com mestrado


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Superior
                   acumulado com doutorado


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50















Nível
                   de escolaridade


Nível


F


G


H


I


j


































Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior
                   acumulado com pós-graduação "lato
                   sensu", na forma do regulamento


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Superior
                   acumulado com mestrado


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Superior
                   acumulado com doutorado


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12















Nível
                   de escolaridade


Nível
































L


M


N


O


P




Superior


I


1.612,70


1.661,08


1.710,91


1.762,24


1.815,11




Superior
                   acumulado com pós-graduação "lato
                   sensu", na forma do regulamento


II


1.967,49


2.026,52


2.087,31


2.149,93


2.214,43




Superior
                   acumulado com mestrado


III


2.400,34


2.472,35


2.546,52


2.622,92


2.701,61




Superior
                   acumulado com doutorado


IV


2.928,42


3.016,27


3.106,76


3.199,96


3.295,96"







..............................................................................
I.5
- Tabelas de vencimento básico da carreira de Assistente
Técnico Educacional
I.5.1.
Carga horária: 30 horas 











Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


A


B


C


D


E


































Ensino
                   médio técnico


I


500


515


530,45


546,36


562,75




Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação


II


610


628,3


647,15


666,56


686,56




Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações


III


744,2


766,53


789,52


813,21


837,6




Ensino
                   superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69















Nível
                   de escolaridade


Grau


F


G


H


I


J








Nível
































579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Ensino
                   médio técnico


I


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação


II


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações


III


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Ensino
                   superior


IV


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


V



































Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


L


M


N


O


P


































Ensino
                   médio técnico


I


671,96


692,12


712,88


734,27


756,29




Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação


II


819,79


844,38


869,71


895,81


922,68




Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações


III


1.000,14


1.030,15


1.061,05


1.092,88


1.125,67




Ensino
                   superior


IV


1.220,17


1.256,78


1.294,48


1.333,32


1.373,32




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.488,61


1.533,27


1.579,27


1.626,65


1.675,45





I.5.2.
Carga horária: 40 horas 











Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


A


B


C


D


E


































Ensino
                   médio técnico


I


660


679,8


700,19


721,2


742,84




Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação


II


805,2


829,36


854,24


879,86


906,26




Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Ensino
                   superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63















Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


F


G


H


I


J


































Ensino
                   médio técnico


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Ensino
                   superior


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74















Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


L


M


N


O


P


































Ensino
                   médio técnico


I


886,98


913,59


941


969,23


998,31




Ensino
                   médio técnico acumulado com uma certificação


II


1.082,12


1.114,59


1.148,02


1.182,46


1.217,94




Ensino
                   médio técnico acumulado com duas certificações


III


1.320,19


1.359,79


1.400,59


1.442,61


1.485,88




Ensino
                   superior


IV


1.610,63


1.658,95


1.708,72


1.759,98


1.812,78




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.964,97


2.023,92


2.084,63


2.147,17


2.211,59





..............................................................................


I.8
- Tabela de vencimento básico da carreira de Auxiliar de
Serviços de Educação Básica
..............................................................................
I.8.2
- Carga horária: 40 horas 











Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


A


B


C


D


E


































4ª
                   série do ensino fundamental


I


380


391,4


403,14


415,24


427,69




Ensino
                   fundamental


II


463,6


477,51


491,83


506,59


521,79




Ensino
                   médio


III


565,59


582,56


600,04


618,04


636,58















Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


F


G


H


I


J


































4ª
                   série do ensino fundamental


I


440,52


453,74


467,35


481,37


495,81




Ensino
                   fundamental


II


537,44


553,56


570,17


587,27


604,89




Ensino
                   médio


III


655,68


675,35


695,61


716,48


737,97















Nível
                   de escolaridade


Grau




























Nível


L


M


N


O


P


































4ª
                   série do ensino fundamental


I


510,69


526,01


541,79


558,04


574,78




Ensino
                   fundamental


II


623,04


641,73


660,98


680,81


701,24




Ensino
                   médio


III


760,11


782,91


806,4


830,59


855,51