ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.395, DE 27 DE MAIO DE 2021 - DO 28.05.21.
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre a inclusão de literatura
impressa no sistema Braille e em áudio no
acervo de todas as bibliotecas públicas do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as bibliotecas públicas do Estado de Mato Grosso à incluir em seus acervos
literatura impressa no sistema Braille e em áudio.
Parágrafo único A literatura disposta no caput devera incluir obras literárias diversas, didáticas,
artísticas, científicas, filosóficas, infanto-juvenis, histórias em quadrinhos, ficção, periódicos, títulos clássicos da literatura
brasileira e universal, gramática e dicionários.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
do ano subsequente a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1