


LEI Nº 3.335 DE 12/21/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.335, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.


Altera a Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982.



Publicada no Diário Oficial nº 6.874, de 22 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica suprimido o art. 4º da Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982, renumerando os demais.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2006

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador