ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.763, DE 11 DE MAIO DE 2022 - DO 12.05.22.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Declara de utilidade pública a
COMADEMAT – Convenção dos
Ministros das Assembleias de Deus no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a COMADEMAT – Convenção dos Ministros das
Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.237.891/0001-02, fundada no dia 09 de fevereiro de 1983, com seu
estatuto devidamente registrado no livro de pessoas jurídicas sociedade civil, protocolado sob nº 108.954 e registrado
sob nº 1.539, datado de 06 de abril de 1983, no Serviço Notarial e Registro de Cuiabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1