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DECRETO Nº 452,  DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s)
da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT,
no valor de R$ 156.857,99 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no
Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.809, de 27 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 156.857,99 (Cento e Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos), para atender à programação abaixo: PROMAGRAÇÃO ACIMA REFERIDA Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN  Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/02/2019