

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23592, de 09/03/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares –
PRRV – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica criado o Programa de Reciclagem de Resíduos
Veiculares – PRRV –, a ser implantado de forma articulada
com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
estabelecida pela Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto 2010, em
consonância com a Política Estadual de Resíduos
Sólidos e com as políticas nacional e estadual de meio
ambiente.


Art.
2º – O PRRV tem como finalidade:
I
– assegurar o controle, a preservação e a
melhoria das condições do meio ambiente;
II
– garantir a segurança do trânsito na malha
rodoviária;
III
– contribuir com a redução de consumo de
combustível e de emissão de gases poluentes;
IV
– criar novos postos de trabalho.


Art.
3º – São objetivos do PRRV:
I
– incentivar a progressiva substituição de
veículo automotor terrestre obsoleto mediante a facilitação
da aquisição de veículo novo ou seminovo,
definido na forma de regulamento, que utilize tecnologia
ambientalmente sustentável;
II
– desenvolver e implantar processo permanente de monitoramento
sobre o fabricante de veículo automotor no controle do manejo
dos resíduos sólidos sob sua responsabilidade para que
estes sejam tratados ou reaproveitados em seu próprio ciclo
produtivo ou no de outros produtos.
§
1º – Para fins do disposto nesta lei, considera-se veículo
automotor terrestre obsoleto aquele com mais de vinte anos de
fabricação.
§
2º – Esta lei aplica-se aos resíduos sólidos
e às carcaças de veículo automotor abandonado.


Art.
4º – Para o cumprimento do disposto nesta lei, incumbe ao
Estado adotar os seguintes instrumentos:
I
– Fundo de Incentivo à Renovação de
Veículos Obsoletos – Firvo;
II
– Incentivo Estadual à Renovação da Frota
– Ierf.


Art.
5º – Fica criado o Conselho Estadual de Sustentabilidade
Veicular – Cesv –, com a finalidade de aprovar normas
relativas ao PRRV e zelar pela adequada utilização do
Ierf.


Art.
6º – O Cesv será composto pelos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas
Gerais – Seplag;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad;
IV
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
V
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
VI
– Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais –
Detran-MG.


Art.
7º – Fica instituído o Fundo de Incentivo a
Reciclagem de Veículos Obsoletos – Firvo –, sem
personalidade jurídica, dotado de individualização
contábil, com função programática e de
financiamento, nos termos dos incisos I e III do art. 3º da Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
8º – O Firvo tem como objetivo apoiar e incentivar
projetos relacionados ao PRRV.


Art.
9º – São recursos do Firvo:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado e os créditos adicionais;
II
– transferências dos saldos e aplicações de
outros fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se
destinem à execução de projetos, planos,
programas, atividades e ações relacionados à
prevenção e à conservação do meio
ambiente no Estado;
III
– transferências da União, dos estados e dos
municípios para a execução de planos, programas,
atividades e ações de interesse do controle,
preservação e melhoria das condições do
meio ambiente no Estado;
IV
– recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais;
V
– retorno de operações de crédito
contratadas com órgãos ou entidades da administração
direta ou indireta, consórcios intermunicipais,
concessionários de serviços públicos e empresas
privadas;
VI
– produto de operações de crédito e as
rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VII
– doações de pessoas naturais ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras, multinacionais
e transnacionais;
VIII
– outros recursos que lhe forem atribuídos.


Art.
10 – Os recursos do Firvo serão destinados à:
I
– concessão de incentivo à reciclagem de veículo
automotor terrestre obsoleto;
II
– renovação da frota;
III
– remuneração dos serviços públicos
e privados prestados no âmbito do PRRV.


Art.
11 – As disponibilidades temporárias de caixa do Firvo
serão remuneradas de acordo com as normas financeiras
aplicadas ao setor público.


Art.
12 – Os beneficiários do Firvo serão aqueles
definidos pelo Cesv, observadas as finalidades e objetivos do PRRV.


Art.
13 – A aplicação irregular dos recursos do Firvo
sujeitará os beneficiários às penalidades
administrativas, civis e penais previstas na legislação.


Art.
14 – O BDMG é o órgão gestor e o agente
executor e financeiro do Firvo.
Parágrafo
único – O BDMG efetuará uma avaliação
periódica de forma a verificar a adequada aplicação
dos recursos, observando as normas e procedimentos definidos no
regulamento desta lei e na legislação pertinente em
vigor.


Art.
15 – A gestão do Firvo sujeita-se, no que couber, ao
disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e às normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao
setor público.


Art.
16 – O grupo coordenador do Firvo será o Cesv, na forma
do art. 7º da Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
17 – Caberá ao Firvo, observadas as diretrizes do Cesv:
I
– manter suas contas bancárias junto ao BDMG, nas quais
serão diretamente creditados os valores do orçamento
destinados aos incentivos concedidos no âmbito do PRRV;
II
– manter a estrutura necessária à emissão,
à fiscalização e ao pagamento do certificado de
crédito concedido no âmbito do PRRV;
III
– instituir sistema público de consulta ao certificado
de crédito emitido no âmbito do PRRV.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto neste artigo,
considera-se certificado de crédito o título de direito
sobre bem transacionável.


Art.
18 – O Firvo terá duração de vinte anos,
contados da data de publicação desta lei.


Art.
19 – Na hipótese de extinção do Firvo, o
saldo apurado será absorvido pelo Tesouro Estadual.


Art.
20 – Compete ao Poder Executivo incentivar a criação
de Centro de Reciclagem Veicular – CRV – voltado para a
indústria de reciclagem de veículo automotor.


Art.
21 – Caberá ao CRV:
I
– providenciar a coleta e o transporte de veículo e de
carcaça do local credenciado para coleta até a unidade
de reciclagem;
II
– observar todos os requisitos técnicos estabelecidos
pelas autoridades ambientais;
III
– assumir integralmente os custos de descontaminação
e destinação ambientalmente adequadas dos resíduos,
no prazo de trinta dias do recebimento, destinando-os ao
reaproveitamento, quando possível, como matéria-prima;
IV
– diligenciar para a baixa dos registros dos veículos
incluídos no PRRV junto ao Registro Nacional de Veículos
Automotores – Renavam;
V
– assegurar a constituição de estrutura física
adequada à instalação de unidades de
representação da SEF, da Semad, do Detran-MG e dos
órgãos estaduais e municipais diretamente envolvidos no
PRRV;
VI
– assegurar a total descaracterização do veículo
e de sua respectiva fragmentação, sendo vedada a
comercialização de quaisquer peças ou
componentes, ressalvadas as baterias elétricas;
VII
– estabelecer, em parceria com as administrações
públicas municipais e estaduais, programas de incentivo e
apoio à retirada de carcaça de veículo, pneus e
acumuladores de energia recolhidos nos centros regionais de coletas
ou em pátios públicos, bem como promover parcerias,
quando cabíveis, com cooperativas de coleta e de reciclagem.


Art.
22 – As regras e diretrizes para habilitação de
CRV, no âmbito do PRRV, serão fixadas em regulamento do
Cesv, observadas as condições ambientais, técnicas
e operacionais de operação estabelecidas na legislação
estadual e federal pertinentes.


Art.
23 – O Ierf consistirá em crédito financeiro a
ser concedido ao proprietário de veículo automotor
terrestre que, observadas as condições estabelecidas em
regulamento, entregue seu veículo na rede de revenda
credenciada pela montadora com destinação final ao CRV
para descaracterização e fragmentação.
§
1º – Deverá ser respeitada a capacidade financeira
do Firvo para a concessão dos créditos financeiros.
§
2º – O crédito financeiro concedido no âmbito
do PRRV, a ser definido em regulamento, será constituído
mediante certificado de crédito resgatável sob a forma
de abatimento no preço final de aquisição de um
veículo novo ou seminovo, fabricado no Estado, pertencente a
mesma categoria do veículo obsoleto.
§
3º – A utilização do crédito
financeiro e a forma de resgate serão estabelecidos em
regulamento.
§
4º – No caso da aquisição de automóvel,
o abatimento no preço final se aplica apenas aos modelos
equipados com tecnologia flex, elétricos ou que utilizem
outras energias renováveis.
§
5º – O adquirente de veículo novo ou seminovo
poderá utilizar, cumulativamente, mais de um certificado de
crédito resgatável para fins de abatimento no preço
final.


Art.
24 – Só fará jus ao crédito financeiro o
proprietário de veículo automotor terrestre que não
possua encargo que grave o veículo obsoleto por atraso de
pagamento de impostos, taxas e multas de trânsito devidas ao
Estado, a outras entidades ou órgãos da federação
ou a entes privados.


Art.
25 – O valor a ser creditado na forma do Ierf será
definido pelo Cesv e pode ser revisto anualmente.


Art.
26 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO