ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO
REQUERIMENTO Nº ________/2020
557
AUTOR: Deputado Chió
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 111, inciso XIX, do Regimento Interno da
Casa, que que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta
Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do
Estado, e ao Senhor , Secretário de Estado , solicitando providências no sentido
de adotar a iniciativa do “Projeto de Lei” que “Dispõe acerca da instituição de
hospital veterinário nas macrorregiões administrativas” haja vista a
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no (art. 63, § 1°, incisos I e II, alínea “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, da
Constituição Estadual) , conforme minuta em anexo, uma vez que trata-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo a instituição de um Hospital
Veterinário com atendimento geral de animais domésticos para cada
macrorregião administrativa do Estado da Paraíba. As unidades de atendimento
têm por fim assegurar assistência veterinária de qualidade, com a realização de
atendimento especializado, revelando-se como medida integrante da política
pública de saúde, com reflexos de cunho social, educativo e preventivo.
Destaca-se ainda, que as referidas unidades de saúde médico veterinárias
irão contribuir, com especial atenção, para a castração dos animais, medida eficaz
no controle a superpopulação dos animais domésticos, contribuindo ainda para
o desenvolvimento do seu bem-estar, haja vista que o procedimento de castração
previne o animal de uma série de doenças graves.
As referidas unidades deverão ser implantadas em cada macrorregião
administrativa do Estado, por se constituírem em polo de desenvolvimento
regional, revelando-se como cidades ideais para o recebimento do equipamento
público mencionado, com vistas não apenas a atender as demandas geradas no
âmbito da própria municipalidade, mas também das cidades circunvizinhas,
possibilitando maior aproximação do serviço público das comunidades.
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

1


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

Por todo o exposto, restou evidenciada a importância do projeto e os
elevados propósitos. Assim, pugnamos pela sua aprovação nesta Casa Legislativa.

ANEXO
PROJETO DE INDICAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº _______/2019

Dispõe acerca da instituição de hospital
veterinário

nas

macrorregiões

administrativas.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo ____, inciso _____,
da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e
promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º. Fica determinada a instituição de Hospital Veterinário para atendimento
geral de animais domésticos em cada macrorregião administrativa.
Art. 2º. Caberá à Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba a coordenação e
gerência da unidade prevista no caput do artigo anterior.
§1º. A Secretaria da Saúde do Estado poderá firmar convênios e parcerias com
Entidades do setor público ou privado para implantação e execução dos serviços
nas unidades.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

2


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Estando a presente proposição em consonância com a conveniência do
Poder Executivo, o Governador do Estado encaminhará mensagem para
apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S. da Assembleia Legislativa da Paraíba, “Casa Epitácio Pessoa”, 18 de
Agosto de 2020.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

3