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DECRETO Nº 2.115,  DE 13 DE JANEIRO DE 2022  
Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 50 da Lei nº. 9.292, de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovada a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o primeiro quadrimestre do exercício de 2022, na forma dos Anexos a seguir discriminados: I - Anexo 1 - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação em metas bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos; II - Anexo 2 - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento; III - Anexo 3 - cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa. Art. 2º. As quotas orçamentárias mensais de que trata o Inciso II do artigo 1º serão disponibilizadas mensalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), em observância ao § 3º do artigo 50, da LDO/2022. Art. 3º - As alterações nas quotas orçamentárias de que trata o inciso II do artigo 1º deste Decreto, serão formalizadas mediante Portaria do titular da SEPLAD, após comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2022.   HELDER BARBALHO Governador do Estado do Pará HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração ANEXO I ANEXO II ANEXO III *Republicado em virtude de complementações adicionais. - DOE nº 34.843, de 25-1-2022

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/01/2022