


DECRETO N¤ 12.984 DE 05/07/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.984, DE 7 DE MAIO DE 2010.


Institui o Museu PenitenciÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.702, de 10 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica instituÚdo o Museu PenitenciÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul, no ãmbito da Escola PenitenciÃria de Mato Grosso do Sul, unidade integrante da estrutura da Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio (AGEPEN).

Art. 2¤ O Museu PenitenciÃrio de Mato Grosso do Sul tem por finalidade recolher, recuperar, conservar e expor objetos de reconhecido valor histµrico e cultural pertinentes ao Sistema de ExecuÓÐo Penal de Mato Grosso do Sul.

ParÃgrafo ºnico. FarÐo parte do acervo do Museu PenitenciÃrio os objetos previamente avaliados e selecionados pelo Conselho Deliberativo da Escola PenitenciÃria de Mato Grosso do Sul ou pelo curador designado para tanto.

Art. 3¤ Cabe ao Diretor-Presidente da AGEPEN aprovar o regimento interno do Museu PenitenciÃrio, a ser proposto pelo Diretor da Escola PenitenciÃria de Mato Grosso do Sul.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 7 de maio de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica




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