


DECRETO N¤ 10.743 DE 04/23/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 10.743, DE 23 DE ABRIL DE 2002.


Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado SÐo Francisco, no MunicÚpio de Maracaju-MS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.738, de 24 de abril de 2002.
Ver Lei n¤ 2.785, de 19 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e

Considerando a necessidade de dar destinaÓÐo ao imµvel Restinga da Serra com 140 ha, objeto da matrÚcula n¤ 37 do CRI de Maracaju-MS, localizado no MunicÚpio de Maracaju-MS;

Considerando que a referida Ãrea foi adjudicada pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que essa Ãrea jÃ se encontra medida, demarcada e parcelada para assentar sete famÚlias de pequenos agricultores sem-terras do Estado de Mato Grosso do Sul,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Fica criado o Projeto de Assentamento Rural SÐo Francisco, no MunicÚpio de Maracaju-MS, constituÚdo de 140 hectares.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤  Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande, 22 de abril de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè ANTONIO FELëCIO
SecretÃrio de Estado da ProduÓÐo