


DECRETO Nº 11.593 DE 04/23/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.593, DE 23 DE ABRIL DE 2004.


Transforma cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.231, de 26 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transformado, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, em dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2004.


Campo Grande,  23 de abril de 2004.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo


RONALDO DO SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública