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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ES1AOO DA PARÃlBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 18/2019
PROJETO DE LEI N° 13/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre atendimento prioritário para a mulher
vítima de violência doméstica e familiar, quando o
dano tisico necessite de realização de procedimento
cirúrgico estético reparador, nos serviços públicos de
saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecida a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia
plástica reparadora para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua
integridade fisica estética, na rede pública de saúde, no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Caracteriza-se o dano fisico estético disposto nesta Lei quando
a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou
deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade
médica.
Art. r Os serviços públicos de saúde adotarão as medidas necessárias para que
seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
§ 1° Realizado o diagnóstico, e comprovada a agressão e o dano dela decorrente,
deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser
mantido pela Secretaria de Saúde.
§ r A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em
decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
Art. 3° A inscrição da vítima no cadastro único do Sistema Único de Saúde - SUS
deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde,
ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem a
necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a
sua execução.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do
Pessoa", João Pessoa, 23 de abril de 201 .

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"Casa de Epitácio