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RESOLUÇÃO 5323, de 29/10/2009 de 29/10/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre
a incidência de juros de mora nos
débitos oriundos da conversão de vencimentos e
proventos e da
complementação de pensão em Unidade Real de
Valor – URV – de que tratam a Resolução n°
5.216, de 12 de agosto de 2004, e o art. 5° da Resolução
n° 5.305, de 22 de junho de 2007.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


 Art.
1° – Os juros de mora incidentes sobre os débitos
oriundos da conversão de vencimentos e proventos e da
complementação de pensão em Unidade Real de
Valor – URV – de
que tratam a Resolução n° 5.216, de 12 de agosto de
2004, e o art. 5° da Resolução n° 5.305,
de 22 de junho de 2007, atualizados nos termos dos arts. 6° a 10
da Resolução n° 5.314, de 18 de julho de 2008,
serão apurados mediante a aplicação de juros
simples sobre o saldo devedor apurado mês a mês,
calculados na forma do disposto nesta resolução e em
regulamento da Mesa, aplicando-se:
I
– 1%
(um por cento) ao mês até agosto de 2001;
II
– 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a
partir de setembro de 2001 até a data de
quitação da totalidade do saldo devedor decorrente do
débito de que tratam a Resolução n°
5.216, de 2004, e o art. 5° da Resolução n°
5.305, de 2007, atualizados nos termos dos arts. 6° a 10 da
Resolução n° 5.314, de 2008.
§ 1°
– O débito relativo aos juros de mora apurado na forma
do “caput” será atualizado pelos índices da
Tabela de Fatores de Atualização Monetária da
Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir
do mês de competência em que se fez devida cada parcela
de juros de mora até o penúltimo mês anterior ao
da liquidação da totalidade do saldo devedor de juros
de mora.
§ 2°
– No dia 1° do mês da liquidação da
totalidade do saldo devedor de juros de mora, deve-se utilizar,
relativamente ao último mês anterior a esse, para fins
de atualização monetária, em substituição
ao índice previsto no § 1° deste artigo, o índice
de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento).
§ 3°
– É vedada a incidência de juros de mora sobre
juros de mora acrescidos ao saldo devedor na apuração
do débito de que trata o § 1° deste artigo.


Art. 2°
– O Presidente e o 1°-Secretário, na qualidade de
ordenadores de despesa, com base no crédito anual autorizado
no orçamento da Assembleia Legislativa, fixarão o
montante mensal para fins de pagamento do débito a que se
refere o § 1° do art. 1° desta resolução,
em parcelas mensais constituídas por:
I –
parcela fixa mensal individual no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), salvo na hipótese de pagamento de saldo
devedor de valor inferior;
II –
parcela variável proporcional ao saldo credor de cada
beneficiário a título de juros de mora, calculada na
forma de regulamento.
§ 1°
– Os ordenadores de despesa fixarão a data do início
do pagamento da parcela fixa de que trata o inciso I do “caput”
deste artigo conforme a disponibilidade financeira e orçamentária
da Assembleia Legislativa.
§ 2°
– O pagamento da parcela variável de que trata o inciso
II do “caput” deste artigo terá início no
mês subsequente ao da quitação total dos débitos
decorrentes do disposto na Resolução n° 5.216, de
2004, e no art. 5° da Resolução n° 5.305, de
2007, atualizados nos termos dos arts. 6° a 10 da Resolução
n° 5.314, de 2008, devidos aos beneficiários que tenham
celebrado a transação judicial ou o acordo
extrajudicial de que tratam essas resoluções até
a data fixada no § 1° deste artigo.
§ 3°
– Os ordenadores de despesa, no mês de dezembro, poderão
alterar o valor da parcela fixa de que trata o inciso I do “caput”
deste artigo, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária da Assembleia Legislativa.


Art. 3°
– É vedado o pagamento do débito de que trata
esta resolução a interessado que não tenha
celebrado a transação ou o acordo de que tratam a
Resolução n° 5.216, de 2004, ou o art. 5° da
Resolução n° 5.305, de 2007, salvo decisão
judicial que garanta o direito do recebimento administrativo
independentemente de acordo ou transação.


Art. 4°
– No pagamento do débito de que trata esta resolução
será considerado o caráter indenizatório dos
juros de mora incidentes sobre as diferenças decorrentes da
conversão da moeda em URV pagas com atraso.


Art. 5°
– O “caput” do art. 3° da Resolução
n° 5.216, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3° – O débito apurado na forma do art. 2° desta
resolução será pago em até 144 parcelas
mensais consecutivas, de valor variável conforme a
disponibilidade financeira e orçamentária da Assembleia
Legislativa, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo e nos arts. 4° e 5° desta resolução.”.


Art. 6°
– Ficam revogados o art. 13 da Resolução n°
5.115, de 29 de maio de 1992, e o art. 4° da Resolução
n° 5.118, de 13 de julho de 1992.


Art. 7°
– Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 29 de outubro de 2009;
221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário