


DECRETO N║ 14.308 DE 11/16/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.308, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de emissŃo de Documentos Fiscais Eletr˘nicos por contribuintes varejistas e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.046, de 17 de novembro de 2015, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 14.508, de 29 de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n░ 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as alteraš§es supervenientes, especialmente as introduzidas pelo Ajuste SINIEF n║ 22/13, de 6 de dezembro de 2013, bem como o disposto no Ajuste SINIEF n║ 03/12, de 30 de maršo de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ A emissŃo de Nota Fiscal Eletr˘nica (NF-e), modelo 65, contendo a indicašŃo “Nota Fiscal de Consumidor Eletr˘nica (NFC-e)”, Ú obrigatˇria para os estabelecimentos que, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado atÚ 31 de dezembro de 2015, exeršam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestašŃo de servišo, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa fÝsica ou jurÝdica nŃo contribuinte do ICMS, a partir:

I - de 1║ de setembro de 2016, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercÝcio de 2015, for superior a R$ 1.200.000,00 (um milhŃo e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhŃo e oitocentos mil reais);

II - de 1║ de maršo de 2017, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercÝcio de 2016, for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhŃo e duzentos mil reais);

III - de 1║ de setembro de 2017, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercÝcio de 2016, for superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

IV - de 1║ de maršo de 2018, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercÝcio de 2017, for superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

ž 1║ Para efeito do disposto neste artigo, a receita bruta anual Ú o valor correspondente Ó soma das receitas brutas anuais dos estabelecimentos do contribuinte, localizados neste Estado e inscritos sob o mesmo CNPJ-base.

ž 2║ A obrigatoriedade de que trata este artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados no Estado e inscritos sob o mesmo CNPJ-base.

ž 3║ Os contribuintes a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo podem optar pela emissŃo de Cupom Fiscal Eletr˘nico emitido por ECF (CF-e-ECF), em substituišŃo Ó emissŃo da NF-e, modelo 65, contendo a indicašŃo “Nota Fiscal de Consumidor Eletr˘nica (NFC-e)”.

ž 4║ Os contribuintes emitentes de Cupom Fiscal por equipamentos ECF que optarem pela emissŃo da NF-e, modelo 65, contendo a indicašŃo “Nota Fiscal de Consumidor Eletr˘nica (NFC-e)”, devem providenciar a cessašŃo de uso de todos os equipamentos ECF, na forma da legislašŃo aplicßvel.

Art. 2║ A emissŃo de Cupom Fiscal Eletr˘nico (CF-e-ECF), modelo 60, Ú obrigatˇria para os estabelecimentos que, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado atÚ 31 de dezembro de 2015, exeršam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestašŃo de servišo, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa fÝsica ou jurÝdica nŃo contribuinte do ICMS, a partir de:

I - 1║ de setembro de 2016, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercÝcio de 2015, for superior a R$ 11.000.000,00 (onze milh§es de reais);

II - 1║ de maršo de 2017, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercÝcio de 2016, for superior a R$ 6.000.000,00 (seis milh§es de reais) e igual ou inferior a R$ 11.000.000,00 (onze milh§es de reais);

III - 1║ de setembro de 2017, para os contribuintes cuja receita bruta anual, no exercÝcio de 2016, for superior a R$ 1.800.000,00 (um milhŃo e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milh§es de reais).

ž 1║ Para efeito do disposto neste artigo, a receita bruta anual Ú o valor correspondente Ó soma das receitas brutas anuais dos estabelecimentos do contribuinte, localizados neste Estado e inscritos sob o mesmo CNPJ-base.

ž 2║ A obrigatoriedade de que trata este artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados no Estado e inscritos sob o mesmo CNPJ-base.

Art. 3║ Os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), apˇs 31 de dezembro de 2015, para o exercÝcio de atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestašŃo de servišo, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa fÝsica ou jurÝdica nŃo contribuinte do ICMS, ficam obrigados:

I - Ó emissŃo da NF-e, modelo 65, contendo a indicašŃo “Nota Fiscal de Consumidor Eletr˘nica (NFC-e)”, a partir do segundo mŕs subsequente ao perÝodo em que, compreendendo trŕs meses consecutivos, a sua receita bruta for superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);

II - Ó emissŃo de CF-e-ECF, a partir do segundo mŕs subsequente ao perÝodo em que, compreendendo trŕs meses consecutivos, a sua receita bruta for superior a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

ž 1║ Os contribuintes a que se refere o inciso I do caput deste artigo podem optar pela emissŃo de Cupom Fiscal Eletr˘nico emitido por ECF (CF-e-ECF), em substituišŃo Ó emissŃo da NF-e, modelo 65, contendo a indicašŃo “Nota Fiscal de Consumidor Eletr˘nica (NFC-e)”. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.368, de 5 de janeiro de 2016)

ž 2║ Aplicam-se, tambÚm, a este artigo, as disposiš§es dos žž 1║ e 2║ do art. 1║ deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.368, de 5 de janeiro de 2016)

Art. 4║ A emissŃo dos documentos a que se refere este Decreto deve ser feita, observando-se as regras do Ajuste SINIEF n░ 07/05, de 30 de setembro de 2005, e suas alteraš§es supervenientes, especialmente as introduzidas pelo Ajuste SINIEF n║ 22/13, de 6 de dezembro de 2013, bem como as regras do Ajuste SINIEF n║ 03/12, de 30 de maršo de 2012, e as demais regras da legislašŃo tributßria estadual aplicßveis Ó emissŃo desses documentos.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de novembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda