










DECRETO
Nº 43. 889, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra situadas no Município de Surubim.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trechos
do Coletor de Esgotos 30 da Bacia “C” do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1
 
Área
com 35,75m² inserida no Lote 04 da Quadra B1 do Loteamento São Tirso II,
Bairro de Santo Antônio, município de Surubim. A área, destinada a instituição
de Servidão Administrativa para implantação de trecho da rede coletora de
esgotos, confronta-se ao Norte com área do Lote 04, ao Leste com Lote 5, ao Sul
com área do Lote 04 e a Oeste com o Lote 3. Conforme levantamento topográfico
enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos
pontos P01 a P05 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


6,80


196441.4291


9131859.4753




P02 / P03


1,91


196447.2559 


 9131862.9752 




P03 / P04


3,63


196449.1639


9131863.1232




P04 / P05


8,93


196449.4520


9131859.5061




P05 / P01


4,58


196441.7931


9131854.9057




 
ÁREA 2
 
Área
com 13,19m² inserida no Lote 05 da Quadra B1 do Loteamento São Tirso II,
Bairro de Santo Antônio, município de Surubim. A área, destinada a instituição
de Servidão Administrativa para implantação de trecho da rede coletora de
esgotos, confronta-se ao Norte com imóvel não identificado, ao Leste e ao com
área do Lote 5 e a Oeste com o Lote 4. Conforme levantamento topográfico
enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos
pontos P01 a P03 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


7,27


196449.1639


9131863.1227




P02 / P03


8,12


196456.4111


9131863.6862




P03 / P01


3,63


196449.4520


9131859.5061




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.