CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 454/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.596/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Obriga as unidades de saúde da rede pública e
privada que prestam serviços no âmbito do Estado
da Paraíba a fornecer equipamentos de proteção
individual de mesma qualidade e eficiência para os
profissionais de saúde que tenham contato direto
com pacientes suspeitos ou infectados pelo Covid19, independentemente da função que estes
trabalhadores exerçam no ambiente de trabalho, e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada que prestam serviços
no âmbito do Estado da Paraíba obrigadas a fornecer equipamentos de proteção individual
de mesma qualidade e eficiência para os profissionais de saúde que tenham contato direto
com pacientes suspeitos ou infectados pelo Covid-19, independentemente da função que
estes trabalhadores exerçam no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo abrangem
todos aqueles autorizados pelo Ministério da Saúde e pelos órgãos da vigilância sanitária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 27 de maio de 2020.