


DECRETO Nş 15.897 DE 03/14/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.897, DE 14 DE MARÇO DE 2022.


Regulamenta o Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem de Mato Grosso do Sul (IDAMS), previsto na Lei Estadual nş 5.724, de 23 de setembro de 2021, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.777, de 15 de março de 2022, páginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nş 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetizaçăo da Criança,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem de Mato Grosso do Sul (IDAMS), de que trata a Lei Estadual nş 5.724, de 23 de setembro de 2021, será apurado conforme a metodologia constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O IDAMS representa o resultado das avaliaçőes previstas no Sistema de Avaliaçăo da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS).

Art. 2ş O IDAMS deverá ser utilizado para a aferiçăo do domínio das competęncias de leitura e escrita dos estudantes do 2ş ano do Ensino Fundamental das redes públicas de ensino, estadual e municipais, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3ş O resultado do IDAMS servirá como uma das bases para a concessăo:

I - do Pręmio Escola Destaque, que é destinado a premiar as escolas públicas estaduais e municipais que obtiverem os melhores resultados de alfabetizaçăo;

II - de contribuiçăo financeira ŕs escolas públicas estaduais e municipais que tenham apresentado os menores resultados de aprendizagem de seus estudantes.

Art. 4ş O IDAMS das escolas que contęm turmas do 2ş ano do Ensino Fundamental será calculado anualmente pela Secretaria de Estado de Educaçăo, a qual deverá dar publicidade ao seu resultado.

Art. 5ş Autoriza-se a Secretaria de Estado de Educaçăo a expedir normas complementares para a realizaçăo e apuraçăo do IDAMS.

Art. 6ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo