










DECRETO Nº 38.997, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.561, de 1º de dezembro de
2011, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de ajustar a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam redenominados os
cargos, em comissão, a seguir especificados, do Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, mantidos os respectivos
símbolos, a partir de 1º de janeiro de 2013:
 
I - 1 (um) cargo de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Goiana, Timbaúba e Igarassu,
símbolo CAS-2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual – Goiana e Timbaúba;
 
II - 1 (um) cargo de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Limoeiro, Carpina e São Lourenço
da Mata, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Agência da Receita Estadual – Carpina e São Lourenço da Mata;
 
III - 1 (um) cargo Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Cabo de Santo Agostinho e
Escada, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Agência da Receita Estadual – Cabo de Santo Agostinho;
 
IV- 1 (um) cargo Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Caruaru e Bezerros, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual – Caruaru;
 
V- 1 (um) cargo Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns e Lajedo, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Garanhuns;
 
VI- 1 (um) cargo Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde, Belo Jardim e
Pesqueira, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Agência da Receita Estadual – Arcoverde e Belo Jardim;
 
VII- 1 (um) cargo Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira, São José
do Egito e Serra Talhada, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra
Talhada; e
 
VIII- 1 (um) cargo Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina e Santa Maria da Boa
Vista, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Agência da Receita Estadual - Petrolina.
 
Art. 2º O artigo 6º do Anexo I, e
os Anexos II e IV do Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 37.561, de 1º de dezembro de 2011, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA
.......................................................................................................................................................
 
“Art. 6º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria da Fazenda – SEFAZ têm a
seguinte organização e subordinação:
.......................................................................................................................................................
 
III –
Secretaria Executiva da Receita Estadual – SRE:
.......................................................................................................................................................
 
g) Diretoria
Geral da Receita – I Região Fiscal Norte - DRR – I RF Norte:
.......................................................................................................................................................
 
10. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR – Goiana e Timbaúba;
(NR)
 
11. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR – Carpina e São Lourenço
da Mata; (NR)
.......................................................................................................................................................
 
h) Diretoria
Geral da Receita – I Região Fiscal Sul - DRR – II RF Sul:
.......................................................................................................................................................
 
5. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR – Cabo de Santo
Agostinho; (NR)
.......................................................................................................................................................
 
i) Diretoria
Geral da Receita – II Região Fiscal – DRR – II RF:
.......................................................................................................................................................
 
3. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR – Caruaru; (NR)
 
4. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR – Garanhuns; (NR)
.......................................................................................................................................................
 
6. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR – Arcoverde e Belo
Jardim; (NR)
.......................................................................................................................................................
 
8. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR – Afogados da Ingazeira
e Serra Talhada; (NR)
.......................................................................................................................................................
 
j) Diretoria
Geral da Receita – III Região Fiscal – DRR – III RF:
.......................................................................................................................................................
 
4. Gerência
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – GCAR –Petrolina; (NR)
.............................................................................................................................................”
 
“ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




...........................................................................


.............


............




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Goiana e Timbaúba (NR)


CAS - 2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual –
  Carpina e São Lourenço da Mata (NR)


CAS - 2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual –
  Cabo de Santo Agostinho (NR)


CAS - 2


01




...........................................................................


.............


............




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Caruaru (NR)


CAS - 2


01




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Garanhuns (NR)


CAS - 2


01




...........................................................................


.............


............




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual –
  Arcoverde e Belo Jardim (NR)


CAS -2


01




...........................................................................


.............


............




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Afogados da Ingazeira e
  Serra Talhada (NR)


CAS - 2


01




...........................................................................


.............


............




Gerente
  de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Petrolina


CAS -2


01




...........................................................................


.............


............



                                                                                                                     
”
 
“ANEXO
IV
RELAÇÃO
DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL – AREs
 
1. I REGIÃO FISCAL NORTE (NR)
 
Agência da Receita Estadual –
Recife;
Agência da Receita Estadual –
Olinda;
Agência da Receita Estadual –
Paulista;
Agência da Receita Estadual –
Goiana;
Agência da Receita Estadual –
Timbaúba;
Agência da Receita Estadual –
Carpina;
Agência da Receita Estadual
–São Lourenço da Mata;
 
2. I REGIÃO FISCAL SUL (NR)
 
Agência da Receita Estadual
–Cabo de Santo Agostinho;
Agência da Receita Estadual –
Jaboatão dos Guararapes;
Agência da Receita Estadual –
Barreiros;
Agência da Receita Estadual –
Palmares;
 
3. II REGIÃO FISCAL (NR)
 
Agência da Receita Estadual –
Caruaru;
Agência da Receita Estadual –
Garanhuns;
Agência da Receita Estadual –
Vitória de Santo Antão;
Agência da Receita Estadual –
Gravatá;
Agência da Receita Estadual –
Arcoverde;
Agência da Receita Estadual –
Belo Jardim;
Agência da Receita Estadual –
Santa Cruz do Capibaribe;
Agência da Receita Estadual –
Surubim;
Agência da Receita Estadual –
Afogados da Ingazeira;
Agência da Receita Estadual –
Serra Talhada;
 
4. III REGIÃO FISCAL (NR)
 
Agência da Receita Estadual –
Araripina;
Agência da Receita Estadual –
Ouricuri;
Agência da Receita Estadual –
Petrolina;
Agência da Receita Estadual –
Salgueiro;
Agência da Receita Estadual –
Petrolândia.”
 
Art. 3º Para
efeito do disposto no art. 50 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, quanto
às Circunscrições de Agências da Receita Estadual – ARE,
considerar-se-á sede de trabalho dos respectivos Gerentes:
 
I - quando a
Circunscrição compreenda apenas uma ARE, o município de localização da mesma;
 
II - quando a
Circunscrição compreenda mais de uma ARE, o município definido em ato do
Secretário da Fazenda, dentre os de localização de cada uma delas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.