










DECRETO Nº 39.888,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Estabelece o
valor máximo mensal a ser despendido na execução de Plantão Extraordinário, no
âmbito da Secretaria de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de adequação do orçamento estadual à previsão das receitas oriundas
das transferências federais;
 
CONSIDERANDO a
necessidade limitar o valor máximo mensal a ser despendido na execução de Plantão
Extraordinário, no âmbito da Secretaria de Saúde, de modo a assegurar o uso
racional dos bens públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
valor máximo mensal a ser despendido na execução de Plantão Extraordinário, no
âmbito da Secretaria de Saúde, deve ser estabelecido por meio de Portaria
Conjunta das Secretarias de Administração e da Controladoria Geral do Estado.
 
Parágrafo
único. Os valores estabelecidos na Portaria Conjunta de que trata o caput devem
ser divididos por Unidade Gestora, com validade para os meses de setembro a
dezembro de 2013.
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de setembro de 2013.
 
Art. 3º
Revoga-se o Decreto n° 39.763, de 29 de agosto de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.