CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 483/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.670/2020
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
Dispõe sobre a vedação de interrupção da
prestação dos serviços privados dos planos de
saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste
anual da mensalidade, durante o período de
calamidade pública no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica vedada, no âmbito do Estado da Paraíba, a interrupção da prestação dos
serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário,
durante o período de calamidade pública fundada na pandemia do Covid-19.
§ 1º Após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de
proceder a interrupção imediata do serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar
o parcelamento do débito pelo consumidor, sendo vedadas as cobranças de juros e multas.
§ 2º Para fins da obtenção do direito previsto no caput, o usuário do serviço precisará
comprovar, perante o fornecedor do serviço, mediante apresentação de documentação
idônea, não ter como arcar com a mensalidade do serviço em decorrência de fatos ocorridos
durante a pandemia, que poderão ser, entre outros, redução drástica de sua renda mensal ou
desemprego involuntário.
Art. 2º Fica vedado o reajuste anual, durante o período em que esta Lei estiver em
vigor.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa
pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência durante o
período que viger a calamidade pública no Estado da Paraíba.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.