


LEI Nº 3.278 DE 10/23/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.278, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.


Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - FUNDEC-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.834, de 24 de outubro de 2006.
Anexo II republicado no Diário Oficial nº 6.838, de 30 de outubro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDEC-MS, vinculado à Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo - SECOGE, cujos objetivos săo a captaçăo, o controle e a aplicaçăo dos recursos financeiros destinados à execuçăo das açơes de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevençăo de desastres, preparaçăo para emergências e respostas aos desastres e reconstruçăo.

§ 1º  As açơes de prevençăo de desastres compreendem:

I - a avaliaçăo dos riscos:

a) o estudo e o mapeamento das ameaças;

b) o estudo e o mapeamento do grau de vulnerabilidade do sistema;

c) a elaboraçăo de projetos destinados à minimizaçăo de desastres;

II - a reduçăo dos riscos:

a) a adoçăo de medidas năo-estruturais que englobam o planejamento da ocupaçăo e ou da utilizaçăo do espaço geográfico, em funçăo da definiçăo de áreas de riscos, visando à reduçăo de desastres;

b) a execuçăo de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie e obras preventivas, destinadas à reduçăo de desastres.

§ 2º  As açơes de preparaçăo para emergências e desastres compreendem:

I - desenvolvimento institucional;

II - capacitaçăo e desenvolvimento de recursos humanos;

III - desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - motivaçăo e articulaçăo do empresariado e da populaçăo;

V - informaçăo e estudos epidemiológicos sobre desastres;

VI - monitoraçăo de alerta e alarme;

VII - planos operacionais e de contingências;

VIII - planejamento de proteçăo de populaçơes contra riscos de desastres;

IX - apoio e aparelhamento dos órgăos de execuçăo especializados no combate de sinistros e dos órgăos de apoio logístico;

X - publicidade de utilidade pública.

§ 3º  As açơes de resposta aos desastres compreendem:

I - socorro às populaçơes vitimadas;

II - assistência às populaçơes vitimadas;

III - reabilitaçăo de cenários de desastres;

IV - criaçăo e ou contrataçăo de grupos de apoio a desastres.

§ 4º  As açơes de reconstruçăo compreendem o restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, da moral social e do bem-estar da populaçăo, objetivando a recuperaçăo de danos.

Art. 2º  Constituem recursos do FUNDEC-MS:

I - os provenientes de dotaçơes orçamentárias do Estado;

II - o produto de alienaçăo de materiais ou equipamentos inservíveis;

III - as doaçơes recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, destinadas às atividades de defesa civil;

IV - os auxílios, as subvençơes, as contribuiçơes ou as transferências resultantes de convênios ou de acordos firmados pelo Estado, com a interveniência da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

V - os valores recebidos a título de juros, atualizaçăo monetária, aplicaçơes financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operaçơes financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislaçăo específica;

VI - os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, quando destinados à defesa civil;

VII - outros recursos que lhe sejam destinados.

Art. 3º  Os recursos do FUNDEC-MS serăo administrados pela Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, que exercerá a funçăo de Secretaria-Executiva.

§ 1º  Os recursos do FUNDEC-MS serăo depositados em estabelecimento bancário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º  Os recursos do FUNDEC-MS podem atender, como forma de auxílio financeiro, a outros Estados da Federaçăo desde que mantenham com o Estado de Mato Grosso do Sul, Termo de Cooperaçăo Mútua e estejam sob situaçăo de emergência e ou estado de calamidade Pública de grande ou muito grande porte.

§ 3º  Os recursos do FUNDEC-MS podem ser utilizados como contrapartida para projetos de obras preventivas de interesse do Estado.

§ 4º  Os recursos alocados ao FUNDEC-MS terăo destinaçăo específica nas açơes definidas no art. 1º e nos §§ 2º e 3º deste artigo, năo podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Estado, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 4º  Os programas e projetos para minimizar áreas de risco, que pretendam obter recursos que atendam aos objetivos do Sistema Estadual de Defesa Civil, deverăo ser apresentados à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, de acordo com o que dispuser o regulamento.

§ 1º Os projetos e programas referidos no caput deverăo conter, necessariamente, o benefício como contrapartida de interesse público.

§ 2º  O proponente que năo comprovar a aplicaçăo dos recursos conforme plano de trabalho, sofrerá as sançơes previstas em lei.

Art. 5º  Para as açơes de socorro e assistência às populaçơes vitimadas e reabilitaçăo de cenários de desastres, previstas no § 3º do art. 1º, será indispensável a homologaçăo da situaçăo de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado.

Art. 6º O FUNDEC-MS năo atenderá a projetos, nem será destinado à execuçăo de açơes de prevençăo de desastres e preparaçăo de emergências e desastres, a municípios que năo criarem, por lei, e nem instalarem suas Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - COMDEC.

Parágrafo único.  Ao fim do prazo de trezentos e sessenta e cinco dias da publicaçăo desta Lei, os recursos do FUNDEC-MS, destinados a atender a projetos de prevençăo de desastres e preparaçăo de emergências e desastres somente serăo transferidos aos municípios, por meio dos Fundos Municipais de Defesa Civil.

Art. 7º Fica aprovado o orçamento do FUNDEC-MS para o exercício financeiro de 2006, na forma dos Anexos I e II.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instituiçăo orçamentária própria para o FUNDEC-MS, até o limite de R$ 1.130.000,00 (um milhăo e cento e trinta mil reais).

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


Republica-se por incorreçăo.
Publicado no Diário Oficial nº 6.834, de 24 de outubro de 2006.

ANEXO II DA LEI Nº 3.278, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ORÇAMENTO ANUAL 2006 - DESPESA