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LEI 14170, de 15/01/2002 de 15/01/2002 (Texto Original)


Determina a imposição de sanções a pessoa
jurídica por ato discriminatório praticado contra
pessoa em virtude de sua orientação sexual.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência,
sanção à pessoa jurídica que, por ato de
seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no efetivo
exercício da atividade profissional, discrimine ou coaja
pessoa, ou atente contra os seus direitos, em razão de  sua
orientação sexual.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, consideram-se discriminação,
coação e atentado contra os direitos da pessoa os
seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em razão
da orientação sexual da vítima:
I -
constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;
II -
proibição de ingresso ou permanência em
logradouro público, estabelecimento público ou
estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade
de ente privado;
III -
preterição ou tratamento diferenciado em logradouro
público, estabelecimento público ou estabelecimento
aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;
IV -
coibição da manifestação de afeto em
logradouro público, estabelecimento público  ou
estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade
de ente privado;
V -
impedimento, preterição ou tratamento diferenciado em
relação que envolva a aquisição, a
locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem
móvel ou imóvel, para qualquer finalidade;
VI -
demissão, punição, impedimento de acesso,
preterição ou tratamento diferenciado em relação
que envolva o acesso ao emprego e o exercício da atividade
profissional.


Art. 3º
- A pessoa jurídica de direito privado que, por ação
de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo
exercício de suas atividades profissionais, praticar ato
previsto no artigo 2º fica sujeita a:
I -
advertência;
II -
multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta
mil reais), atualizados por índice oficial de correção
monetária, a ser definido na regulamentação
desta Lei;
III -
suspensão do funcionamento do estabelecimento;
IV -
interdição do estabelecimento;
V -
inabilitação para acesso a crédito estadual;
VI -
rescisão de contrato firmado com órgão ou
entidade da administração pública estadual;
VII -
inabilitação para recebimento de isenção,
remissão, anistia ou qualquer outro benefício de
natureza tributária.
Parágrafo
único - Os valores pecuniários recolhidos na forma do
inciso II deste artigo serão integralmente destinados ao
centro de referência a ser criado nos termos do artigo 6º
desta Lei.


Art. 4º
- A pessoa jurídica de direito público que, por ação
de seu dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício
de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no  artigo 2º
desta Lei fica sujeita, no que couber, às sanções
previstas no seu artigo 3º.
Parágrafo
único - O infrator, quando agente do poder público,
terá a conduta averiguada por meio de procedimento apuratório,
instaurado por órgão competente, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.


Art. 5º
- Fica assegurada, na composição do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um
representante das entidades civis, legalmente reconhecidas, voltadas
para a defesa do direito à liberdade de orientação
sexual.


Art. 6º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da
administração pública estadual, um centro de
referência voltado para a defesa do direito à liberdade
de orientação sexual, que contará com os
recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos
Humanos.
Parágrafo
único - Até que se crie o centro de referência de
que trata este artigo, os valores pecuniários recolhidos na
forma do inciso II do artigo 3º serão destinados
integralmente ao Fundo Estadual de Promoção dos
Direitos Humanos.


Art. 7º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação, por
meio de ato em que se estabelecerão, entre outros fatores:
I - o
mecanismo de recebimento de denúncia ou representação
fundada nesta Lei;
II - as
formas de apuração de denúncia ou representação;
III - a
graduação das infrações e as respectivas
sanções;
IV - a
garantia de ampla defesa dos denunciados.


Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira