


DECRETO N¤ 15.185 DE 03/11/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.185, DE 11 DE MARúO DE 2019.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n¯ 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobranÓa da contribuiÓÐo destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.859, de 12 de marÓo de 2019, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto na Lei n¤ 5.312, de 27 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Decreto n¤ 9.542, de 8 de julho de 1999, passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos:
“CAPëTULO III-A
DAS OPERAúíES INTERNAS COM PRODUTOS EXTRATIVOS VEGETAIS” (NR)
“Art. 10-A. Nas operaÓ¾es internas realizadas por produtor com o produto madeira em tora, inclusive de eucalipto, o diferimento do lanÓamento e do pagamento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuiÓÐo ao FUNDERSUL, sem prejuÚzo do cumprimento das demais exigõncias fiscais previstas na legislaÓÐo.

Ï 1¤ A opÓÐo pelo pagamento da contribuiÓÐo, a que se refere o art. 1¤ deste Decreto, considera-se feita no momento da emissÐo da nota fiscal, para acobertar a operaÓÐo, quando o produtor remetente optar por natureza de operaÓÐo relativa a diferimento do lanÓamento e do pagamento do ICMS.

Ï 2¤ Ficam dispensadas do recolhimento da contribuiÓÐo ao FUNDERSUL as saÚdas internas do produto madeira em tora, inclusive de eucalipto, quando:

I - destinadas a estabelecimento do mesmo produtor ou dos mesmos cond¶minos, exceto nos casos de transferõncia do estabelecimento produtor para o estabelecimento industrial do mesmo titular;

II - decorrentes da partilha de bens, do espµlio para os herdeiros e o c¶njuge meeiro;

III - decorrentes de integralizaÓÐo de capital em sociedade de que faÓa ou da qual venha a fazer parte o remetente, bem como o respectivo retorno em razÐo da retirada ou da reduÓÐo da participaÓÐo do remetente na sociedade, no limite integralizado.” (NR)

“Art. 10-B. Nas operaÓ¾es a que se refere o art. 10-A deste Decreto, o valor da contribuiÓÐo Õ equivalente aos seguintes percentuais de uma Unidade de Referõncia Fiscal do Mato Grosso de Sul (UFERMS), por metro cºbico (m°):

I - 3,9% (trõs inteiros e nove dÕcimos por cento), para o ano de 2019;

II - 5,4% (cinco inteiros e quatro dÕcimos por cento), para o ano de 2020.” (NR)

“Art. 10-C. Fica atribuÚda aos adquirentes de produtos extrativos vegetais, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuiÓÐo a que se refere o art. 10-B deste Decreto.

Ï 1¤ Na hipµtese deste artigo, a contribuiÓÐo deve ser recolhida por perÚodo quinzenal, nos seguintes prazos:

I - atÕ o dia 20 (vinte) de cada mõs, as contribuiÓ¾es relativas aos recebimentos ocorridos no perÚodo compreendido entre o dia primeiro e o dia quinze do respectivo mõs;

II - atÕ o dia 5 (cinco) de cada mõs, as contribuiÓ¾es relativas aos recebimentos ocorridos no perÚodo compreendido entre o dia dezesseis e o ºltimo dia do mõs anterior.

Ï 2¤ O recolhimento da contribuiÓÐo deve ser feito mediante a utilizaÓÐo do Documento de ArrecadaÓÐo de Mato Grosso do Sul (DAEMS) n¤ 19 ou n¤ 27, indicando-se nos campos:

I - contribuinte: o nome do estabelecimento responsÃvel pelo recolhimento;

II - inscriÓÐo estadual: o nºmero da inscriÓÐo do estabelecimento responsÃvel pelo recolhimento;

III - cµdigo do tributo: o nºmero 910;

IV - histµrico: ContribuiÓÐo para o FUNDERSUL.” (NR)

“Art. 10-D. Na hipµtese de opÓÐo pelo nÐo recolhimento da contribuiÓÐo, o produtor deve pagar o ICMS cabÚvel, tendo por base de cÃlculo o valor da operaÓÐo, nÐo podendo ser inferior ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, quando houver, no momento das saÚdas de mercadorias de seus estabelecimentos.” (NR)

Art. 2¤ Renumera-se para CapÚtulo V o CapÚtulo IV - Da ArrecadaÓÐo da ContribuiÓÐo, do Decreto n¤ 9.542, de 23 de fevereiro de 2005.

Art. 3¤ A contribuiÓÐo ao FUNDERSUL, relativamente Ás operaÓ¾es internas realizadas por produtor com madeira em tora, inclusive de eucalipto, nos termos dos arts. 10-A, 10-B e 10-C do Decreto n¤ 9.542, de 1999, na redaÓÐo dada por este Decreto, referente ao perÚodo de 28 de dezembro de 2018 atÕ 28 de fevereiro de 2019, deve ser recolhida, excepcionalmente, atÕ o dia 20 de marÓo de 2019.

Art. 4¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 28 de dezembro de 2018.

Campo Grande, 11 de marÓo de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fa