


DECRETO Nº 12.718 DE 02/26/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.718, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.409, de 27 de fevereiro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os §§ 1º, 3º e 5º do art. 2º do Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), ao Anexo XVIII - DA AUTOMAÇĂO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 2º   ...............................

§ 1º  O disposto no caput deste artigo năo se aplica:

.............................................

§ 3º Analisadas as justificativas apresentadas pelo interessado e a conveniência do Fisco Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar estabelecimentos enquadrados na hipótese do caput deste artigo a emitirem documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, em substituiçăo ao uso do ECF.

.............................................

§ 5º A partir do uso de ECF pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a emissăo do comprovante de pagamento de operaçăo ou prestaçăo efetuado com cartăo de crédito ou de débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operaçăo ou prestaçăo respectiva.

....................................” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos V e VI ao § 4º do art. 6º e os arts. 22 a 25 ao Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), ao Anexo XVIII - DA AUTOMAÇĂO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“Art. 6º   ...............................

.............................................

§ 4º ......................................

.............................................

V - esgotamento da memória fiscal;

VI - dano técnico irrecuperável.

....................................” (NR)

“Art. 22. O Fiscal de Rendas, no exercício de suas atividades funcionais, tem livre acesso ao estabelecimento, a fim de poder realizar o exame fiscal dos instrumentos de controles fiscais relacionados com sua atividade econômica ou com a de terceiros, inclusive os informatizados, em especial os ECFs e os computadores em uso no estabelecimento, para a verificaçăo do cumprimento de obrigaçơes tributárias e de deveres jurídicos.” (NR)

“Art. 23. Na hipótese em que os materiais referidos no artigo anterior apresentem indícios de infraçăo à legislaçăo tributária, eles podem ser apreendidos pela autoridade prevista no referido artigo.

Parágrafo único. Também săo passíveis de apreensăo equipamentos de natureza năo-fiscal, dentre os quais se incluem as impressoras năo-fiscais e leitoras de cartơes de crédito ou de débito do tipo POS (Point of Sale).” (NR)

“Art. 24. No momento da apreensăo, a autoridade fiscal deve lavrar o Termo de Apreensăo de Equipamento de Controle Fiscal, instituído pela Resoluçăo/SERC nº 1.517, de 24 de maio de 2001.” (NR)

“Art. 25. Após a lavratura do Termo mencionado no artigo anterior:

I - os equipamentos apreendidos deverăo ficar sob a guarda da unidade fiscal que efetuou a apreensăo, ou do contribuinte que, nesta hipótese, constitui-se em seu fiel depositário;

II - o termo de apreensăo dará origem a um processo na unidade fiscal que efetuou a apreensăo, o qual deverá ser remetido à UNICAC para conhecimento e devido registro, que o devolverá e, após sua conclusăo, a unidade deverá encaminhá-lo novamente à UNICAC para arquivo;

III – após as análises fiscais do material apreendido, e năo havendo a necessidade da continuidade da apreensăo para efeito da comprovaçăo da irregularidade, o contribuinte será comunicado para retirá-lo em até trinta dias na unidade fiscal que efetuou a apreensăo, sob pena de ser caracterizado o seu abandono;

IV – no caso de devoluçăo e tendo sido constatadas irregularidades após as análises fiscais, o contribuinte deverá ser cientificado formalmente de que năo poderá utilizar o equipamento que lhe será devolvido, sob pena de nova apreensăo e demais cominaçơes legais.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Ficam revogados o inciso I do § 1º, o § 4º e o § 5º, todos do art. 9º do Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), ao Anexo XVIII - DA AUTOMAÇĂO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.718.doc