


LEI N║ 4.464 DE 12/19/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 4.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.


Disp§e sobre a polĒtica salarial para os profissionais do magistķrio p·blico da EducańŃo Bßsica do Poder Executivo Estadual, na forma que menciona, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.581, de 20 de dezembr de 2013, pßgina 3.
Revogada pela Lei Complementar n║ 200, de 13 de julho de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O cßlculo para a remunerańŃo dos profissionais do magistķrio p·blico da EducańŃo Bßsica, para jornada de 20 horas semanais, do Poder Executivo Estadual, se darß da seguinte forma e nos perĒodos que especifica:

I - a partir de janeiro de 2015, o indĒce de correńŃo aplicado ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistķrio p·blico da educańŃo bßsica (PSPN) de atķ 40 horas semanais, acrescido de 1/4 da diferenńa entre este e o piso salarial profissional estadual (PSPE);

II - a partir de janeiro de 2016, o indĒce de correńŃo aplicado ao PSPN de atķ 40 horas semanais, acrescido de 1/3 da diferenńa entre este e o PSPE;

III - a partir de janeiro de 2017, o indĒce de correńŃo aplicado ao PSPN de atķ 40 horas semanais, acrescido de 1/2 da diferenńa este e o PSPE;

IV - a partir de janeiro de 2018, o valor do PSPE corresponderß ao do PSPN.

Art. 2║ A correńŃo e o reajuste anuais concedidos ao pessoal do magistķrio p·blico de que trata o art. 1║ desta Lei serŃo aplicados desde que satisfeitas as exigĻncias da Lei de Responsalibidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado