


DECRETO N¤ 11.592 DE 04/24/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.592, DE 24 DE ABRIL DE 2004.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.230, de 26 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - Á alÚnea a do inciso I do art. 68:

“a) imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, mediante a observãncia dos procedimentos nos ÏÏ 1¤, 2¤ e 3¤;”

II - ao inciso III do Ï 1¤ do art. 68:

“III - autorizaÓÐo expressa do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria, que pode estabelecer condiÓ¾es para a compensaÓÐo do respectivo saldo credor pelo estabelecimento destinatÃrio, inclusive na hipµtese do disposto no art. 71-A;”

III - ao parÃgrafo ºnico do art. 71:

“ParÃgrafo ºnico.  Para o efeito da aplicaÓÐo do disposto neste artigo:

I - os dÕbitos e os crÕditos devem ser apurados em relaÓÐo a cada estabelecimento do sujeito passivo;

II - no caso de saldo credor decorrente de manutenÓÐo de crÕdito em razÐo de operaÓ¾es de exportaÓÐo, a sua compensaÓÐo com dÕbito do imposto fica condicionada Á autorizaÓÐo prÕvia do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria, que pode, para concedõ-la, determinar os procedimentos fiscais necessÃrios Á verificaÓÐo de sua autenticidade;”

IV - ao caput do art. 71-A:

“Art. 71-A. Tratando-se de contribuinte que possua mais de um estabelecimento, os saldos credores e devedores neles apurados, ressalvadas as hipµteses de apuraÓÐo Á vista de cada operaÓÐo ou prestaÓÐo, podem ser compensados entre os estabelecimentos que possuir no Estado, hipµtese em que, observado, no que couber, o disposto nos arts. 71, 71-B e 71-C:”

Art. 2¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o art. 2¤ do Decreto n. 11.079, de 27 de janeiro de 2003:

“Art. 2¤ Nas operaÓ¾es de entrada de veÚculos a que se refere o art. 1¤, decorrentes de operaÓ¾es interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador aut¶nomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cÃlculo para fins de cobranÓa do imposto correspondente ao diferencial de alÚquota fica reduzida de tal forma que a carga tributÃria total corresponda a doze por cento.”

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, em relaÓÐo ao disposto no art. 2¤, desde 28 de janeiro de 2003.

Campo Grande, 23 de abril de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle