ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 648/2017
PROJETO DE LEI N° 1.167/2017
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de
permissão de acesso de clientes e usuários
aos locais onde sejam preparados
e
armazenados os alimentos destinados ao
consumo
e
comercialização
em
estabelecimentos como bares, restaurantes,
hotéis e similares.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° São os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, tais como
bares, restaurantes, hotéis e similares, obrigados a permitir o acesso dos clientes e
usuários aos locais onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao
consumo e comercialização, durante o horário de expediente.
Art. 2° É facultado ao estabelecimento determinar:
I - restrição do acesso em horários de maior atividade;
II - o número máximo de clientes admitidos simultaneamente, devendo
sempre estar acompanhado por um funcionário do estabelecimento, sendo vedada a
manipulação de objetos e alimentos;

III - que o cliente utilize os mesmos parâmetros e precauções higiênicas e
de segurança obrigatórias aos profissionais que trabalhem nos recintos onde são
preparados e armazenados os alimentos, em observância aos requisitos estabelecidos
pela Resolução da Diretoria Colegiada n" 216, de 15 de setembro de 2004, emitida pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 3° Os estabelecimentos comerciais são obrigados a fixar, no mínimo,
uma placa com os dizeres: "Nossa cozinha e depósito de armazenamento de alimentos
estão franqueados a sua visitação". A placa deve ser instalada junto à porta de acesso


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principal ou nos acessos onde as refeições são servidas, de forma visível, a fim de
incentivar a visitação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente