










DECRETO Nº 40.229,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Chã Grande,
neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Chã Grande, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º destina-se à
ampliação da Estação de Tratamento de Água no Município de Chã Grande, neste
Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
DESCRITIVO TÉCNICO:
 
Área de terra constituída de parte desmembrada do
lote 02 da quadra “A” do loteamento União, situada no Município de Chã Grande,
neste Estado, sob registro na matrícula nº 23.238, medindo 8,60m (oito metros e
sessenta centímetros) de frente/oeste; 8,60m (oito metros e sessenta
centímetros) de fundos/leste; 18,00m (dezoito metros) na lateral esquerda/sul;
18,00 m (dezoito metros) na lateral direita/norte; área total: 154,80m² (cento
e cinquenta metros e oitenta decímetros quadrados) confrontando-se: frente, com
a Rua Euclides Gomes dos Santos; fundos com a Avenida 20 de Dezembro; lado
direito com terreno do Sr. Eduardo Jorge e a esquerda com a área do terreno da
ETA da Compesa.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.