


DECRETO Nş 14.681 DE 03/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 14.681, DE 17 DE MARÇO DE 2017.


Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 9.372, de 20 de março de 2017, páginas 5 a 7.
Revogado pelo Decreto nş 15.279, de 28 de agosto de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nş 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçőes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 1ş A Secretaria de Estado de Educaçăo, para o desempenho de suas competęncias, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados;

II - órgăos de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Coordenadoria de Gestăo de Documentos (COGED);

c) Assessoria de Gabinete (AGAB);

d) Coordenadoria Jurídica da PGE;

e) Coordenadoria de Formaçăo Continuada (CFOR); (acrescentada pelo Decreto nş 14.930, de 25 de janeiro de 2018)

f) Unidade Setorial da Controladoria Geral do Estado (USCGE);(acrescentada pelo Decreto nş 14.930, de 25 de janeiro de 2018)

III - órgăos de geręncia e execuçăo operacional:

a) Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar (DGIAPE):

1. Coordenadoria de Apoio Operacional (COAOP);

2. Coordenadoria de Infraestrutura (COINF);

b) Superintendęncia de Gestăo de Pessoas (SUGESP):

1. Coordenadoria de Pagamentos (COPAG);

2. Coordenadoria de Direitos Funcionais (CODIF);

c) Superintendęncia de Políticas Educacionais (SUPED):

1. Coordenadoria de Normatizaçăo das Políticas Educacionais (CONPED);

2. Coordenadoria de Gestăo Escolar (COGES);

3. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Profissional (COPEP);

3. Coordenadoria de Políticas para o Ensino Médio e Educaçăo Profissional (COPEP); (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.930, de 25 de janeiro de 2018)

4. Coordenadoria de Tecnologia Educacional (COTED);

5. Coordenadoria de Políticas Específicas para a Educaçăo (COPEED);

6. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Especial (COPESP);

7. Coordenadoria de Políticas para o Ensino Fundamental (COPEF);

8. Coordenadoria de Políticas para o Ensino Médio (COPEM);  (revogado pelo Decreto nş 14.930, de 25 de janeiro de 2018)

9. Coordenadoria de Formaçăo Continuada (CFOR); (revogado pelo Decreto nş 14.930, de 25 de janeiro de 2018)

10. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Infantil (COPEI); (acrescentado pelo Decreto nş 14.930, de 25 de janeiro de 2018)

d) Superintendęncia de Administraçăo das Regionais (SUARE):

1. Coordenadorias Regionais de Educaçăo;

V - órgăos de geręncia instrumental:

a) Superintendęncia de Planejamento e Apoio Institucional (SUPAI):

1. Coordenadoria de Informaçőes Gerenciais (COINGE);

2. Coordenadoria de Planejamento e Avaliaçăo (COPLAN);

b) Superintendęncia de Administraçăo, Orçamento e Finanças (SUAOF):

1. Coordenadoria de Contratos (CCONT);

2. Coordenadoria de Convęnios (CCONV);

3. Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN);

4. Coordenadoria de Alimentaçăo Escolar (COALE);

V - fundaçăo vinculada:

a) Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

VI - unidades subordinadas:

a) Escolas Estaduais (EE).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educaçăo é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETĘNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 2ş Os órgăos colegiados tęm a composiçăo, a competęncia e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 3ş Os órgăos de assessoramento tęm como finalidade assessorar o titular da Pasta e prestar assistęncia técnica e especializada ŕs demais unidades da Secretaria de Estado de Educaçăo.
Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto
Art. 4ş Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), compete:

I - substituir o titular da SED em suas ausęncias e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da SED em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SED.
Subseçăo II
Da Assessoria de Gabinete
Art. 5ş A Assessoria de Gabinete, subordinada ao Secretário de Estado, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.
Subseçăo III
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 6ş A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competęncia estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseçăo IV
Disposiçăo Complementar
Art. 7ş As atribuiçőes específicas dos órgăos de assessoramento poderăo ser determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Educaçăo.
Seçăo III
Dos Órgăos de Geręncia e Execuçăo Operacional
Art. 8ş Ŕ Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete a proposiçăo, o acompanhamento e o controle de projetos e de açőes que visem ŕ melhoria e ŕ expansăo da rede física e do apoio operacional ŕ Rede Estadual de Ensino.

Art. 9ş Ŕ Superintendęncia de Gestăo de Pessoas, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete a coordenaçăo das açőes relativas a recursos humanos e a direitos funcionais dos servidores públicos estaduais da educaçăo.

Art. 10. Ŕ Superintendęncia de Políticas Educacionais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - o estabelecimento de diretrizes das políticas educacionais do Estado, a coordenaçăo e a supervisăo do processo de execuçăo das açőes que visem ŕ concretizaçăo das políticas, nas modalidades da Rede Estadual de Ensino;

II - a coordenaçăo, o acompanhamento e o monitoramento das atividades do processo ensino-aprendizagem, nas diversas modalidades desenvolvidas nas escolas da Rede Estadual de Ensino;

III - zelar pela observância das leis de ensino e pelo cumprimento das decisőes do Conselho Estadual de Educaçăo no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

IV - promover a gestăo democrática das escolas da Rede Estadual de Ensino, com vistas ŕ definiçăo de açőes que contribuam com os processos de gestăo para aprendizagem.

Art. 11. Ŕ Superintendęncia de Administraçăo das Regionais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar as açőes das Coordenadorias Regionais de Educaçăo (CREs);

II - realizar a articulaçăo entre as Coordenadorias Regionais de Educaçăo com os demais setores da Secretaria de Estado de Educaçăo e oferecer suporte técnico, administrativo e pedagógico;

III - monitorar a implementaçăo das Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaçăo nas Coordenadorias Regionais de Educaçăo.
Subseçăo IV
Dos Órgăos de Geręncia Instrumental
Art. 12. Ŕ Superintendęncia de Planejamento e Apoio Institucional, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete a coordenaçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo das açőes de educaçăo no âmbito da SED, que envolvam a coleta de dados estatísticos e os sistemas de gestăo da Rede Estadual de Ensino.

Art. 13. Ŕ Superintendęncia de Administraçăo, Orçamento e Finanças, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - a coordenaçăo, o acompanhamento, a elaboraçăo e a supervisăo dos processos de convęnios e contratos, do orçamento, pagamentos, de prestaçőes de contas no âmbito da SED;

II - o desenvolvimento de políticas de gestăo dos recursos orçamentários no âmbito da SED;

III - a coordenaçăo do processo de alimentaçăo escolar.
Seçăo V
Da Fundaçăo Vinculada
Art. 14. A Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) tem sua estrutura básica e competęncias estabelecidas em seu ato de criaçăo, no seu estatuto e no seu regimento interno.
Seçăo VI
Das Unidades Subordinadas
Art. 15. As unidades subordinadas tęm suas estruturas básicas e competęncias estabelecidas em seus atos de criaçăo e em seus respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES
Art. 16. A Secretaria de Estado de Educaçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçőes, de diretores, superintendentes, coordenadores, assessores, gestores e de diretores de escolas estaduais.

Art. 17. O titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, em suas ausęncias e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Adjunto e, na falta deste, pelo Chefe de Gabinete.

Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto compete prestar assessoramento e assistęncia direta ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 18. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Educaçăo serăo dirigidos:

I - a Diretoria-Geral, por Diretor;

II - as Superintendęncias, por Superintendentes;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores;

IV - as Assessorias, por Assessores;

V - as Escolas Estaduais, por Diretores.

Art. 19. Os servidores ocupantes dos cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Educaçăo, especificados nos incisos deste artigo, em suas ausęncias e impedimentos, serăo substituídos, respectivamente:

I - o Chefe de Gabinete por um Superintendente;

II - o Diretor-Geral por um Coordenador;

III - o Superintendente por um Coordenador;

IV - o Coordenador por um servidor.

Parágrafo único. Compete ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo designar os servidores que substituirăo, respectivamente, de acordo com a necessidade, os ocupantes dos cargos elencados nos incisos do caput deste artigo, em suas ausęncias e em seus impedimentos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS
Art. 20. O titular da Secretaria de Estado de Educaçăo fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a educaçăo estadual;

II - aprovar e publicar o regimento interno da Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - designar comissőes de trabalho de natureza temporária.

Art. 21. O desdobramento operacional e as competęncias das coordenadorias, das assessorias e das unidades escolares, serăo estabelecidos no regimento interno da SED, por ato do seu titular.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.

Art. 23. Revogam-se os Decretos nş 14.592, de 31 de outubro, e nş 14.628, de 19 de dezembro de 2016.

Campo Grande, 17 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo

OBS: Anexo do Decreto nş 14.681, de 2017, nova redaçăo dada pelo Decreto nş 14.930, de 25 de janeiro de 2018.