


DECRETO N║ 15.104 DE 11/22/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanńos da Pecußria de Mato Grosso do Sul (Proape), visando Ó expansŃo e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.786, de 23 de novembro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual;

Considerando o interesse do Estado em incentivar o desenvolvimento da pecußria bovina de baixo impacto ambiental na regiŃo do Pantanal, com o objetivo de estimular a produńŃo sustentßvel,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 1║  ...................................

Parßgrafo ·nico. .......................:

................................................

XI - fomentar a melhoria da competitividade da bovinocultura pantaneira, propiciando maior remunerańŃo em uma linha de produtos caracterĒsticos e diferenciados, devidamente certificados e com procedĻncia atestada;

XII - incentivar a produńŃo pecußria bovina no Pantanal, baseada no modelo tradicional e sustentßvel, de acordo com a legislańŃo vigente, buscando maior agregańŃo de valor ao produto final.” (NR)

“Art. 2║  ..................................:

................................................

¦ 1║ ........................................:

................................................

I - para a bovinocultura, compreendendo a produńŃo, para abate, atķ 67% (sessenta e sete por cento), observado o disposto nos arts. 2║-A e 2║-B deste Decreto e as regras complementares estabelecidas pelo ato conjunto de que trata o art. 5║ deste Decreto:

.......................................” (NR)

“Art. 2║-B. O incentivo previsto no inciso I do ¦ 1║ do art. 2║ deste Decreto, de atķ 67% (sessenta e sete por cento) do valor do ICMS, pode ser estendido a produtores que desenvolvam, na regiŃo do Pantanal, de forma sustentßvel e de baixo impacto ambiental, a pecußria bovina.

Parßgrafo ·nico. A extensŃo a que se refere este artigo deve ser estabelecida mediante ato conjunto dos Secretßrios de Estado de Fazenda e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar, dispondo sobre a classificańŃo dos animais abrangidos, o cadastro e a adesŃo dos produtores beneficißrios e os demais procedimentos necessßrios Ó operacionalizańŃo do programa com gado bovino na referida regiŃo, e a aplicańŃo do incentivo fiscal.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo 
e Agricultura Familiar