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Entenda a norma


LEI 20841, de 05/08/2013 - Texto Original


Cria cargos no
âmbito do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam criados no Quadro Específico de Provimento em
Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público do Estado, constante no Anexo III
da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006:
I
– 1 (um) cargo de Superintendente, padrão MP-83;
II
– 3 (três) cargos de Coordenador II, padrão MP-75;
III
– 1 (um) cargo de Coordenador I, padrão MP-71;
IV
– 2 (dois) cargos de Assessor Administrativo do PGJ, padrão
MP-83;
V
– 1 (um) cargo de Assessor IV, padrão MP-73;
VI
– 2 (dois) cargos de Assessor III, padrão MP-70;
VII
– 2 (dois) cargos de Assessor II, padrão MP-67;
VIII
– 20 (vinte) cargos de Assessor I, padrão MP-59.


Art.
2º O Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, passa a vigorar
na forma do Anexo desta Lei.


Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público, observado o disposto
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 20.841, de 5 de agosto de
2013)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)
Quadro
Específico de Provimento em Comissão
A
- Grupo de Direção








Denominação
                   



Nº
                   de Cargos 



Padrão




Diretor-Geral


 1


MP-92




Superintendente
                   



10
                   



MP-83




Coordenador
                   III


 3


MP-83




Coordenador
                   II


39


MP-75




Coordenador
                   I


29
                   



MP-71



















 B
- Grupo de Assessoramento








Denominação


 Nº
                   de Cargos


Padrão




Assessor
                   Especial 



2


MP-92




Assessor
                   Especial Administrativo 



1


MP-92




Assessor
                   Especial Financeiro


1


MP-92




Assessor
                   Administrativo do PGJ 



4


MP-83




Assessor
                   de Gabinete


4


MP-75




Assessor
                   IV


7


MP-73




Assessor
                   III 



12


MP-70




Assessor
                   II


54


MP-67




Assessor
                   I


 47
                   



MP-59





 C
- Grupo de Supervisão








Denominação


 Nº
                   de Cargos


Padrão




Assessor
                   Administrativo II 



46


MP-44




Assessor
                   Administrativo I 



20


MP-28”