


LEI Nº 3.594 DE 12/10/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.594, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui, como medida de promoçăo da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros e para índios, nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 7.359, de 11 de dezembro de 2008.
Regulamentada pelo Decreto nº 13.141, de 31 de março de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul promoverá açơes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros, reservando-lhes cota mínima de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira.
§ 1º A reserva mínima de 10% (dez por cento), de que trata a presente Lei, será disponibilizada aos negros aprovados no processo seletivo realizado em iguais condiçơes para todos os candidatos.
§ 2º Dos editais dos concursos públicos deverá constar a previsăo de reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para negros existentes entre os candidatos aprovados.

Art. 1º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul promoverá açơes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros e índios, reservando-lhes cota mínima de 10% (dez por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, das vagas oferecidas em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira. (redaçăo dada pela Lei nº 3.939, de 21 de julho de 2010)
§ 1º A reserva mínima de que trata a presente Lei será disponibilizada, observada a proporcionalidade, aos negros e aos índios aprovados no processo seletivo realizado em iguais condiçơes para todos os candidatos. (redaçăo dada pela Lei nº 3.939, de 21 de julho de 2010)
§ 2º Dos editais dos concursos públicos deverá constar a previsăo de reserva de 10% (dez por cento) e de 3% (três por cento) das vagas oferecidas para negros e índios, respectivamente, existentes entre os candidatos aprovados. (redaçăo dada pela Lei nº 3.939, de 21 de julho de 2010)

Art. 1º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul promoverá açơes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, reservando das vagas oferecidas em todos os seus concursos, para provimento de cargos e de empregos públicos nos quadros de carreira, cotas de: (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

I - 20% (vinte por cento) para negros; (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

II - de 3% (três por cento) para índios. (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

§ 1º A reserva de que trata esta Lei será disponibilizada, observada a proporcionalidade, aos negros e aos índios aprovados no processo seletivo, realizado em iguais condiçơes para todos os candidatos. (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

§ 2º Dos editais dos concursos públicos, deverá constar a previsăo de reserva de 20% (vinte por cento) para negros, e de 3% (três por cento) das vagas oferecidas e, respectivamente, existentes entre os candidatos aprovados. (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e a índios, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fraçăo igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fraçăo menor que 0,5 (cinco décimos). (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, será considerado negro aquele que assim se declare, no momento da inscriçăo, para o respectivo processo seletivo.
Parágrafo único. Detectada a falsidade na declaraçăo a que se refere o caput, será o infrator penalizado com base na legislaçăo vigente, sujeitando-se ainda a:
I - demissăo imediata, se nomeado em cargo efetivo para o qual obteve aprovaçăo através da reserva de vagas aludidas no artigo 1º;
II - caso seja candidato, a anulaçăo da inscriçăo no concurso.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, será considerado negro ou índio, aquele que assim se declare, no momento da inscriçăo, para o respectivo processo seletivo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

§ 1º Detectada a falsidade na declaraçăo a que se refere o caput, será o infrator penalizado com base na legislaçăo vigente, sujeitando-se ainda a: (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

I - demissăo imediata, se nomeado em cargo efetivo para o qual obteve aprovaçăo por meio da reserva de vagas aludidas no artigo 1º desta Lei; (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

II - caso seja candidato, a anulaçăo da inscriçăo no concurso. (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

§ 2º Năo comprovada a má-fé, na declaraçăo de que trata este artigo, o candidato será eliminado da lista de cotista, e este passará a concorrer, exclusivamente, na ampla concorrência. (redaçăo dada pela Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016)

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalizaçăo.

Art. 4º As despesas com a execuçăo desta Lei correçăo por conta das dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado