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DECRETO Nº 1.381,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2015  
Altera dispositivo do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27/12/2006, acerca da isenção do pagamento do imposto para veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA-PA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação : Capítulo II : “CAPÍTULO II  DA NÃO-INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DE PAGAMENTO  SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 5º São isentos do pagamento do imposto : [...] VIII - os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2015