ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 158/2019
PROJETO DE LEI N° 357/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a obrigação de realização do curso
de prevenção de acidentes e primeiros socorros
em todas as escolas privadas e públicas estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam obrigadas todas as escolas privadas e públicas estaduais a realizarem
cursos de prevenção de acidentes e primeiros socorros.
Parágrafo único. Todos os funcionários das escolas privadas e públicas estaduais
deverão participar do curso previsto no caput deste artigo.
Art. 2° Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas,
preferencialmente com participação de profissionais do SAMU - Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento desta Lei, as escolas privadas e públicas
estaduais deverão solicitar às entidades especializadas a ministração do curso e a participação
dos profissionais do SAMU, por oficio.
Art. 3° Os cursos deverão ter periodicidade anual.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta L-eisujeitará o responsável o pagamento
de multa no valor de 20 (vinte) salários mínimos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrári
Paço da Assembleia L, gisla iva do Estado da P
João Pessoa, 05 de setembro de 2019.

'ba, ''Casa de Epitáeio Pessoa",