CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 639/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.510/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Assegura o Poder Executivo estadual o direito de
aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19,
na forma que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado ao Poder Executivo estadual o direito de aquisição e
fornecimento de vacinas contra a Covid-19, caso o Governo Federal não cumpra o Plano
Nacional de Imunização ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença.
Parágrafo único. O Poder Executivo estadual pode comprar vacinas aprovadas
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e as registradas por
autoridades sanitárias estrangeiras previstas Lei Federal nº 13.979/2020, ou, ainda,
quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.