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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 826/2018
PROJETO DE LEI N° 1.307/2017
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
Dispõe sobre a doação de desktops,
notebooks, tablets e equipamentos de
informática,
apreendidos
por
irregularidades fiscais insanáveis, para os
programas destinados a crianças e jovens e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Os desktops, notebooks, tablets e equipamentos de informática
apreendidos pela fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, por irregularidades
fiscais insanáveis, não poderão ser leiloados, devendo, após observados os
procedimentos legais cabíveis, serem doados a entidades sem fins lucrativos, declaradas
de utilidade pública federal, estadual ou municipal e/ou às Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP, qualificadas conforme a Lei Federal n" 9.790 de 23
de março de 1999, sediadas na Paraíba, responsáveis por programas destinados a
crianças e jovens carentes ou por programas na área de desenvolvimento social e de
direitos humanos.
Art. 20 As instituições interessadas em receber as mercadorias deverão
comprovar o exercício de atividades filantrópicasjunto às comunidades carentes.
(noventa) dias.

Art. 30 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
" ~ Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de E itácio
Pessoa, Joao Pessoa, 21 de março de 2018.
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GERVASIO MAIA
Presidente