ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.637, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 06.12.17.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos
contratos firmados com a União, com base na Lei Federal
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das
condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal
nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de
2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, ao Contrato Particular de Confissão e
Composição de Dívidas de 28/12/1993 e ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento
de Dívidas n° 002/97/STN/COAFI, firmados com a União, com base na Lei Ordinária Federal nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, os termos aditivos relacionados com:
I - o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016;
II - o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de
2016;
III - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts.
8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014; e
IV - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts.
8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, o Estado
de Mato Grosso compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos
aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados
no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:
I - a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº
156, de 28 de dezembro de 2016;
II - a revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28
de dezembro de 2016; e
III - a restituição de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.