ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.932, DE 07 DE JUNHO DE 2013 - D.O. 07.06.13.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de
2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato
Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Os módulos previstos no Parágrafo único do Art. 1º terão duração até 31 de
dezembro de 2033 e serão avaliados a cada biênio pelo Conselho Deliberativo quanto ao atendimento de seus
objetivos e metas.
(...)
Art. 6º-A Além dos requisitos elencados nos incisos I a IV do Art. 6º, as empresas
interessadas na obtenção dos incentivos fiscais decorrentes do módulo previsto no inciso I do Parágrafo único
do Art. 1º, deverão atender o seguinte:
I - se encontrar em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente a
todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, do conjunto de estabelecimentos do contribuinte no
Estado;
II - não se encontrar usufruindo incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto e empreendimento a ser incentivado;
III - apresentar ou apoiar projeto destinado à promoção social, o qual deverá
passar pela deliberação e aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM para
tornar as empresas interessadas aptas à habilitação.
§ 1º (VETADO).
§ 2º O Contencioso Administrativo-Tributário do Estado deverá, em caráter
prioritário, julgar os processos pendentes em que figurem débitos tributários das empresas beneficiárias dos
incentivos fiscais.
Art. 7º (...)
(...)
VII - estabelecer atividades de educação e lazer aos trabalhadores;
VIII - dispor para os trabalhadores convênio com planos de saúde.
Art. 8º O módulo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato
Grosso - PRODEIC terá por finalidade precípua alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas
definidas como prioritárias e relevantes, destinadas à produção de bens e serviços no Estado, considerando os
aspectos sociais e ambientais, no intuito de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano e o bem-estar
social da população.
§ 1º Consideram-se prioritários ao desenvolvimento de Mato Grosso, os
agrupamentos industriais estruturados em cadeias produtivas formados por empresas localizadas em Mato
Grosso, cujas atividades também sejam realizadas no mencionado Estado.
I - Para efeito deste artigo, serão classificados como prioritários os
agrupamentos industriais das seguintes cadeias produtivas:
a - agroindústria;
b - metalmecânica e de material de transporte;
c - eletroeletrônica;
d - farmoquímica;
e - bebidas;
f - minerais não-metálicos.


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§ 2º Serão consideradas relevantes às atividades industriais não compreendidas nas
cadeias produtivas relacionadas como prioritárias, que utilizem o parque industrial de outro estabelecimento
localizado neste Estado, ainda que o mesmo seja beneficiário dos incentivos previstos nesta lei, para
industrialização própria ou mediante terceirização de parte ou todo o processo produtivo, desde que
previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
§ 3º Fica facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, incluir na relação das
atividades econômicas prioritárias e relevantes, novos agrupamentos industriais estruturados em cadeias
produtivas desde que sua importância seja previamente demonstrada em estudo econômico específico e
apreciada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
§ 4º A concessão dos incentivos fiscais às empresas interessadas será diferenciada
em função dos seguintes aspectos:
I - natureza da atividade (CNAE Fiscal);
II - especificação dos produtos fabricados e comercializados;
III - localização geográfica do empreendimento;
IV - prioridade e relevância das atividades econômicas, relativamente ao
desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
§ 5º A concessão dos incentivos fiscais será autorizada por decreto do Poder
Executivo, após prévia habilitação dos interessados, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta
lei e nos demais atos regulamentares destinados à sua execução.
§ 6º O Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer outras condições ou
requisitos para efetivação da prorrogação ou da renovação previstas neste artigo.
§ 7º Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, a
avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados.
Art. 9º Somente as empresas que atenderem as condições previstas no Art. 6º e Art. 6ºA, bem como, os requisitos fixados em regulamento, poderão habilitar-se ao PRODEIC e serem beneficiadas
com o incentivo fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido
nas respectivas operações ou prestações.
(...)
§ 3º A manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à
observância do disposto nos Arts. 6º e 6º-A, ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos Arts. 7º e 10,
ao atendimento das finalidades previstas no Art. 8°, e ainda, ao fiel cumprimento das exigências previstas no
protocolo assinado quando da concessão do incentivo.
(...)
Art. 11-A A empresa incentivada fica impedida de utilizar os incentivos concedidos
nos termos desta lei nas seguintes hipóteses:
I - não efetuar o recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos
prazos legais;
II - deixar de cumprir, a qualquer tempo do período de fruição, os requisitos
necessários à habilitação;
III - não entregar à Secretaria da Fazenda, nos prazos previstos na legislação, os
documentos de informações econômico-fiscais e os arquivos magnéticos previstos na legislação tributária,
bem como os livros e demais documentos fiscais ou contábeis quando solicitados pelo fisco estadual;
IV - optar pela sistemática do Simples Nacional prevista na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 enquanto durar a opção;
V - optar por aderir a outro sistema de tributação incompatível com os
benefícios previstos nesta lei, devendo esta opção ser comunicada ao CEDEM para os efeitos do caput.
§ 1º O impedimento da utilização do incentivo previsto neste artigo acarreta a
impossibilidade de utilização do benefício durante o período em que persistirem as causas que tenham
motivado o respectivo impedimento, sem prejuízo da contagem do prazo de fruição, não abrangendo as
parcelas ou períodos que já tenham sido objeto do incentivo.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I do caput, o disposto no § 1º não se aplica quando a
empresa incentivada, sem prejuízo dos acréscimos legais, recolher espontaneamente o valor devido.


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Art. 11-B Perderá o direito ao incentivo concedido nos termos desta lei à empresa que:
I - permanecer com os benefícios suspensos por prazo superior a 24 (vinte e
quatro) meses pelas hipóteses previstas no Art. 11-A , incisos I, II e III.
II - alterar o produto que tenha fundamentado a concessão do benefício sem
prévia autorização do CEDEM;
III - não iniciar a implantação ou o apoio a projeto social, nos moldes que trata
o inciso III do Art. 6º-A, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do mês subsequente ao da publicação
do decreto concessivo do benefício;
IV- for condenada por crime de sonegação fiscal em decisão judicial transitada
em julgado;
V - permanecer com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Mato Grosso cancelada por período superior a 06 (seis) meses consecutivos;
VI - formalizar à Secretaria da Fazenda a renúncia ao incentivo.
§ 1º Nas hipóteses de perda dos incentivos fiscais nas hipóteses elencadas neste
artigo, o contribuinte terá o benefício cancelado a partir da ocorrência do fato gerador da medida punitiva,
observando-se:
I - o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação, no Diário Oficial do Estado, da portaria de cancelamento dos benefícios, efetuar o recolhimento,
a título de ICMS devido e não recolhido, de valores eventualmente utilizados desde a suspensão do benefício
como crédito presumido, ou iniciar o respectivo pagamento de forma parcelada, nos termos da legislação
específica;
II - na hipótese de inobservância do disposto no inciso I, o valor do ICMS ali
mencionado deverá ser cobrado, de ofício, por meio de Notificação de Débito.
§ 2º Os efeitos do cancelamento do benefício, conforme previsto no parágrafo
anterior, retroagirão à data em que tenha ocorrido o fato ensejador da medida punitiva.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do caput, quando o não recolhimento resultar
na lavratura de Auto de Infração, Auto de Apreensão, Auto de Notificação de Débito será observado o
seguinte:
I - a perda do benefício não se configurará se o mencionado ICMS tiver sua
exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 151, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, - ou
se tiver garantia por fiança bancária ou penhora;
II - não ocorrendo as hipóteses previstas no inciso I, quando da respectiva
impugnação na esfera judicial, fica suspenso o benefício e o respectivo prazo de fruição;
III - o benefício será restabelecido no mês subsequente ao da decisão, em última
instância, favorável ao contribuinte;
IV - em caso de decisão em última instância desfavorável ao contribuinte, será
cancelado definitivamente o benefício.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo sua regulamentação, no que couber,
ao Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.