










DECRETO
Nº 33.032, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos do
Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 30 a 38 e 54, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, e alteração, e
nos artigos 8º a 18, da Lei nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Este Decreto estabelece normas de
operacionalização do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das
Empresas, do Estado de Pernambuco, cujos programas e ações são os aprovados
pelo Plano Plurianual e sua revisão para o
exercício de 2009, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração
direta e indireta que deles participam.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA
CONTÁBIL
 
Art. 2º No exercício de 2009, o lançamento dos créditos orçamentários no
sistema contábil será procedido a nível de grupo de despesa e modalidade de
aplicação.
 
§ 1º A execução orçamentária da despesa será efetuada a nível de
elemento, sendo o saldo da dotação apurado a nível de grupo e modalidade de
aplicação.
 
§ 2º Cabe à Gerência de Orçamento do Estado –
GOE, o lançamento, no sistema E - fisco, dos créditos orçamentários originários
da lei orçamentária, bem como os decorrentes de créditos adicionais.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 3º No exercício de 2009, as alterações de
dotação orçamentária serão efetuadas de forma automatizada, através de módulo
próprio do sistema E - fisco e obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 30 a 35 da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, e alteração, nos
artigos 10 a 12 da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de
2008, e, ainda, ao que determina o presente Decreto.
 
Art. 4º As alterações que constituam objetivos
novos e incidam em inclusão de programa, projeto, atividade ou operação
especial na Lei Orçamentária Anual, antes de serem formalizadas em solicitações
de crédito adicional, deverão ser validadas pela Gerência de Suporte ao
Planejamento Plurianual, da Secretaria de Planejamento e Gestão, a fim de,
previamente, serem incluídas no Plano Plurianual, conforme o disposto no art.
16 do presente Decreto.
 
Art. 5º As solicitações de alterações
orçamentárias serão elaboradas pelas Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs de
cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente e encaminhadas ao Secretário de
Planejamento e Gestão, pelas seguintes autoridades: titulares dos órgãos do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e Secretários de Estado, mediante funcionalidades próprias do sistema
E-fisco, detalhando as alterações propostas na dotação de cada ação.
 
§ 1º Compete à Gerência de Orçamento do Estado
- GOE proceder à elaboração final da minuta do crédito orçamentário solicitado
após a validação da solicitação.
 
§ 2º As solicitações de alterações
orçamentárias que utilizem quaisquer das fontes de financiamento destacadas a seguir,
deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
 
a) no caso de créditos orçamentários
financiados por convênios novos ou reativados e operações de crédito, não
incluídos nas previsões orçamentárias, nos termos do artigo 10, inciso VI da
Lei Orçamentária de 2009, cópia do instrumento de convênio a fundo perdido ou
de contrato de operação de crédito; 
 
b) no caso de créditos orçamentários
financiados por superávit financeiro de exercício anterior, apurado em balanço,
demonstrativo do referido superávit;
 
c) no caso de créditos orçamentários
financiados por excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão,
demonstrativo da estimativa do referido excesso.
 
Art. 6º As modalidades de aplicação e as
fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais
poderão ser modificadas, numa mesma ação, conforme disciplinamento a ser
estabelecido em Portaria do Secretário de Planejamento e Gestão, para melhor
atender às necessidades de execução, não constituindo tais modificações, quando
isoladamente, créditos adicionais, nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, e alteração,
devendo essas modificações e permutas serem solicitadas pelas UGCs através do
sistema E - fisco e aprovadas mediante portaria do Secretário de Planejamento
e  Gestão.
 
Art. 7º O Secretário de Planejamento e Gestão emitirá Portaria dispondo
sobre procedimentos e periodicidade acerca das solicitações de alterações
orçamentárias.
 
Art. 8º Os Projetos de Lei do Poder Executivo,
referentes à criação, à reestruturação e à alteração de atribuições ou
subordinação de órgãos e entidades componentes da sua estrutura administrativa,
deverão ser previamente encaminhados à apreciação das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, para a devida verificação da adequação
quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, condicionantes da
execução dos mesmos.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 9º Nos casos excepcionais em que a execução
de determinada ação orçamentária couber a unidade gestora diversa daquela
titular da mesma, na Lei Orçamentária Anual, a delegação executiva dos créditos
correspondentes será procedida mediante o regime de descentralização de crédito
orçamentário, observado o disposto no artigo 37 da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, e alteração, e no artigo 15 da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008.
 
§ 1º A descentralização de créditos orçamentários
entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade, denomina-se
descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades
distintas, denomina-se descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art. 10. Os créditos orçamentários objeto de
descentralização só poderão ser utilizados para atingir a finalidade
determinada na ação orçamentária correspondente, respeitados o programa e a
classificação funcional a que estejam vinculados, sob pena de crime de
responsabilidade.
 
Art. 11. A descentralização externa ou destaque orçamentário será regulada em convênio ou termo similar, celebrado entre as
partes, e indicará o objeto, a dotação a ser descentralizada, as obrigações dos
convenentes e a justificativa para a utilização desse regime de execução de
despesa.
 
§ 1º O destaque orçamentário constitui uma
transação de caráter exclusivamente excepcional, podendo ocorrer nas seguintes
situações:
 
a) falta, circunstancial, de condições
operacionais adequadas da unidade titular da ação para executá-la;
 
b) especialização do órgão delegado na
execução da ação objeto  do destaque;
 
c) conjugação de interesses institucionais
entre os órgãos envolvidos no objeto da ação;
 
d) outras situações que se enquadrem e justifiquem a utilização
do mecanismo.
 
§ 2º Não é permitido o pagamento de taxa de
administração ou qualquer outra forma de remuneração à unidade executora da
ação destacada.
 
§ 3º As solicitações de destaque orçamentário
deverão ser elaboradas de forma automatizada pelas Unidades Gestoras Executoras
- UGEs das diversas Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, concedentes,
utilizando funcionalidade específica do sistema E - fisco, e, em seguida,
encaminhadas à UGC, através desse sistema, para aprovação.
 
§ 4º As solicitações de destaque orçamentário
serão acompanhadas de minuta do convênio ou termo similar, de
conformidade com o disposto no inciso I, § 4º, do
artigo 37, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008.
 
§ 5º A aprovação da solicitação de destaque
orçamentário somente poderá ser dada pela UGC após visto da Gerência de
Orçamento do Estado - GOE acerca da respectiva minuta de convênio ou termo
similar, constituindo o descumprimento desta
exigência falta sujeita a processo de auditoria do Estado.
 
§ 6º O convênio ou termo similar fica sujeito
ao visto da Procuradoria Geral do Estado.
 
CAPÍTULO V
DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES
DO ORÇAMENTO FISCAL
 
Art. 12. Na execução orçamentária de 2009, o
pagamento de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços
fornecidos por unidades participantes do Orçamento Fiscal, inclusive inversão
financeira no capital de empresa dependente, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, será efetuado mediante empenho, classificadas as despesas na
modalidade 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e
Entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme determinação estabelecida
pela Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto
no "caput", a unidade adquirente ou pagadora solicitará à Gerência de
Orçamento do Estado, a inclusão da modalidade referida acima, nos casos não previstos na dotação
através da qual deverá se realizar a despesa, mediante os procedimentos
indicados no Capítulo III do presente Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 13. Para cumprimento do disposto no § 3º
do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei
nº 11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual-SETE,
publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes relatórios:
 
I - até o trigésimo dia após o encerramento de
cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 577, de 15 de outubro de 2008 e Balancete da
Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II - até o trigésimo dia após o encerramento
de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos
neste artigo evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas
realizadas, e contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e
entidades do Estado, observando-se o que dispõe o § 3º, do artigo 1º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 14. As Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista integrantes do Orçamento de Investimento ficam obrigadas a
publicar, no Diário Oficial do Estado, Relatório Resumido da Execução do
Orçamento de Investimento, na forma estabelecida no Anexo Único do presente
Decreto, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, evidenciando
a efetiva realização das fontes de recursos e as despesas incorridas com
investimentos programados, de acordo com detalhamento constante da Lei
Orçamentária, e suas alterações.
 
Parágrafo único. Os dados constantes do relatório
de que trata o “caput” serão enviados para a Secretaria de Planejamento e
Gestão em meio magnético, para cada ação constante do Orçamento de
Investimento, detalhando as metas físicas atingidas em cada mês de execução,
por fonte de recursos detalhada, prevista na dotação original e alterações
promovidas ao longo do exercício, de modo a permitir o monitoramento dos
programas constantes do Plano Plurianual.
 
Art. 15. Fica a Secretaria Executiva do
Tesouro Estadual-SETE autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras
das entidades integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização
atualizada no Sistema E - fisco, quando do fechamento contábil de cada mês no
referido sistema.
 
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 16. Todo programa, projeto, atividade ou
operação especial somente poderá ser incluído na programação do Governo do
Estado através do Plano Plurianual ou de lei que para esse fim o altere, sob pena de crime
de responsabilidade.
 
Parágrafo único. As solicitações de inclusão e
de alteração de que trata o "caput" serão dirigidas ao Secretário de
Planejamento e Gestão pelos titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, pelos Secretários de
Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se subordinem os órgãos da
administração direta e as entidades supervisionadas, mediante ofício,
acompanhado das informações necessárias à elaboração dos instrumentos que
formalizarão a inclusão ou alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 17. A Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria Especial da Controladoria Geral do
Estado baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução
do presente Decreto.
 
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
 
Art. 19. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art. 123 § 3ª da Constituição Estadual)
 
 
SECRETARIA:
ENTIDADE:
BIMESTRE: VALORES EM R$ 1,00




FONTES
  DE INVESTIMENTOS

 



ESPECIFICAÇÃO


NO
  BIMESTRE


NO
  EXERCÍCIO

 



 


 


 


 




Geração
  Própria/ Outros Recursos de


 


 


 




Longo
  Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos
  para Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




do
  Tesouro


 


 


 




de
  Outras Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações
  de Credito de Longo


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




Internas


 


 


 




Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL
  DAS FONTES


TOTAL
  DOS INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 












Recife,
Contador
Diretor
da Entidade





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.