


LEI N¤ 3.988 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.988, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera os valores das taxas da Tabela de ServiÓos do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam alterados os valores das taxas da Tabela de ServiÓos do Departamento Estadual de Trãnsito (DETRAN-MS), instituÚdos pela Lei n¤ 3.600, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 2¤ As taxas e valores a que se refere o art. 1¤ sÐo os constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI N¤ 3.988, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
DETRAN-MS
TABELA DE SERVIúOS

CÆDIGODESCRIúûOQTDE DE UFERMS
1001EXAME/REEXAME PSICOLÆGICO4,30
1002EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÆGICA4,30
1004EXAME ESPECIAL JUNTA MèDICA4,30
1005EXAME PARA FINS PEDAGÆGICOS4,30
1006EXAME/REEXAME APTIDûO FëS. MENTAL3,47
1007CRED. MèDICO/PSICOL/ANUAL10,00
1008LICENúA APRENDIZAGEM (LADV)0,85
1009VALIDAúûO CADASTRO/GEREN. PROCESSO2,30
1010AUTORIZAúûO PARA ESTRANGEIRO2,00
1011EMISSûO DE PPD OU CNH2,20
2001EMISSûO CRV- 1¤ EMPLACAMENTO14,00
2002EMISSûO CRV- ALTERA CARACT.14,33
2003EMISSûO CRV - AQUISIúûO10,00
2004EMISSûO CRV - 2ˆ VIA11,67
2005REEMISSûO DE CRV2,00
2006LIC. VEëCULO - NO PRAZO5,33
2007LIC. VEëCULO - EM ATRASO6,92
2008INCLUSûO DE GRAVAME8,33
2009EXCLUSûO DE GRAVAME5,30
2010VISTORIA VEëC. FINS DIVERSOS2,50
   *2011SERVIúO EMPLAC/LACRAúûO, POR PLACA1,80
2012LICENúA PêRA-BRISA (MS)4,00
2014REMESSA DE PLACAS4,00
2015REM. VEëC. (LEVE) ATè 30 KM3,00
2016REM. VEëC. (LEVE) FRAúûO DE KM0,07
2017ESTADIA DE VEëCULO0,70
2018REGISTRO ANUAL OFICINAS4,00
2019REGISTRO DE LIVROS1,00
2020PLACA DE EXPERIòNCIA4,00
2021EMISSûO 2ˆ VIA - CRLV2,50
2022CRED. AGENTE FINANC. SNG50,00
2023CANCELAMENTO REG. INICIAL6,00
2024ESTADIA VEëCULOS TIPOS 2 A 50,15
2025EMISSûO CÆPIA AUTòNTICA CRLV0,50
2026VISTORIA/LACRAúûO DOMICëLIO5,00
2027ESTADIA VEëC. - REM. ACIDENTE0,15
2028ESTADIA VEëC. 2-5 - REM. ACID.0,05
2029EMISSûO CRV - INCLUSûO GNV7,20
2030EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR.7,20
2031EMISSûO CRV MESMO PROPRIETêRIO1,00
2032ESTADIA DE SIDE-CAR0,10
2033ESTADIA SIDE-CAR REMOCûO ACIDENTE0,04
2034EMI. CRV 1¤ EMP. ALT. CARACTERëSTICA18,33
2035INC. GRAVAME - 1¤ EMPL. MOTO ATè 150CC5,00
3002PERMISSûO COND. VEëC. EXTERIOR10,83
3003REL./CERT.PROP/BUSCA PROC2,00
3005AUTORIZAúûO ALT. CARAC. VEëC2,33
3006BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC.1,67
3007BAIXA VEëC (SUCATA/FURTO/ROUBO)2,00
3009VISTORIA P/ LIBERAR VEëC. APREEND.2,33
3011CREDENCIAMENTO GUINCHO6,67
3012CREDEN. REVENDA VEëC/OFICINA5,00
3013AUTORIZAúûO TRANSP. ESCOLAR2,50
3014CREDENC. ANUAL EMPRESAS5,00
3015CREDENCIAMENTO C.F.C21,67
3016CADASTRAMENTO DESPACHANTE7,36
3018CREDEN. DIRETOR/INSTRUTOR3,00
3019CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINAD.1,20
3020LIC. INSTRUTOR AUTåNOMO0,60
3021CURSO C. HORêRIA ATè 19 H/A2,00
3022COMPLEMENTAúûO GUIAS0,00
3030CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H2,00
3031CURSO C. HORêRIA +20 -45 H/A10,00
3032CURSO C. HORêRIA +45 -60 H/A15,00
3033CURSO C. HORêRIA +60 -100 H/A20,00
3034CURSO C. HORêRIA +100 H/A36,46
3035CERTIFICADO CURSO - 2.VIA1,00
3036REG. CURSO ESPECIALIZAúûO1,33
3037CRED. ENTIDADE êREA PSIC/MED.5,00
3038VISTORIA CFC/ENT 200 KM15,70
3039VISTORIA CFC/ENT +200 KM26,05
3040CRED. ESP. CONCESS/REVENDA21,67
3041ENVIO DOCUMENTO RESIDòNCIA0,50
3042RELACRAúûO DE PLACA1,50
3044ESCOLHA NÖMERO PLACA10,00
3045REM. VEëC. (MèDIO) ATè 30 KM6,00
3046REM. VEëC. (MèDIO) FRAúûO DE KM0,14
3047EXAME/REEXAME TEÆRICO-TèCNICO2,00
3048CURSO PARA INFRATORES - EAD10,00
3049DEPÆSITO EM CAUúûO0,00
3050EXAME/REEXAME PRêTICO3,00
3051SERVIúO SUBSTITUIúûO DE TARJETA0,75
3052CAD. VEëC. ANTIGO SEM REG.15,00
3053RELATÆRIO BAIXA COMPLEX.25,00
3054RELATÆRIO MèDIA COMPLEX.30,00
3055RELATÆRIO ALTA COMPLEX.50,00
3056CANCELAMENTO ALEGAúûO VENDA0,50
3057SUCUMBòNCIAS JUDICIAIS0,00
3058REM. VEëC. (PESADO) ATè 30 KM18,00
3059REM. VEëC. (PESADO) FRAúûO DE KM0,40

*NOTA: NA INCIDòNCIA DA TAXA DE CÆDIGO 2011, NO CASO DA UTILIZAúûO
 DE PLACAS REFLETIVAS, O VALOR SERê MULTIPLICADO EM ATè 3 (TRòS) 
VEZES POR PLACA, MEDIANTE A EDIúûO DE PORTARIA.




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