ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.661, DE 16 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 16.04.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Declara de utilidade pública a Associação dos
Trabalhadores no Sistema de Transporte de
Cargas e Passageiros do Estado de Mato Grosso ASTETT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores no Sistema de Transporte
de Cargas e Passageiros do Estado de Mato Grosso - ASTETT, com sede em Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.