

Imprimir documento


LEI 21430, de 21/07/2014 de 21/07/2014 (Texto Original)


Institui
a Semana do Profissional de Segurança Pública com
Deficiência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a Semana do Profissional de Segurança
Pública com Deficiência, a ser comemorada anualmente na
semana em que recair o dia 21 de abril.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz