ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.606, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 21.12.06.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus

Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de
Mama, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e oficializado o dia 8 de março como o Dia Estadual do Combate ao Câncer de
Mama, a ser comemorado em todo o território mato-grossense.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.