


LEI N║ 4.993 DE 04/24/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.993, DE 24 DE ABRIL DE 2017.


Atualiza os valores constantes do Anexo da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, altera a Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.395, de 25 de abril de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os valores da Tabela de RetribuišŃo Pecunißria dos Cargos do Poder Judicißrio de Mato Grosso do Sul, constantes do Anexo Ó Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, ficam reajustados no percentual linear de 11,28%, a partir de 1║ de maršo de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas com direito Ó paridade.

Art. 2║ Fica alterada a redašŃo do art. 169-A da Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 169-A. AlÚm da contribuišŃo patronal disposta no caput do art. 169 desta Lei, o servidor inativo ou pensionista, receberß mensalmente, a tÝtulo de assistŕncia mÚdico-social, de carßter indenizatˇrio, o valor correspondente a 11,05% do vencimento do cargo de analista judicißrio, referŕncia inicial.” (NR)

Art. 3║ Em decorrŕncia do disposto nesta Lei, cessam-se, a partir de 1║ de maršo de 2017, os abonos concedidos na forma da Lei n║ 4.835, de 12 de abril de 2016, com efeitos prorrogados pela Lei n║ 4.961, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 4║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria suplementada, se necessßrio, observado o limite prudencial estabelecido no parßgrafo ˙nico do art. 22 da Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de maršo de 2017.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado