






LEI Nº 11




LEI Nº 11.848, DE
22 DE SETEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO,
crédito especial no valor de R$ 14.580.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e
oitenta mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
                                                                                
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



12000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




12010


- Secretaria de Administração e
  Reforma do Estado - Administração Direta


 




12010.0412212377.060


- Aquisição, ampliação e
  reequipagem de imóveis do Poder Executivo Estadual 


14.580.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


14.580.000




 


 


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T O T A L 


14.580.000



 
Art. 2º Os recursos necessários à
cobertura do crédito especial de que trata a art. 1º, da presente Lei, serão os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação de dotação orçamentária
constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada: 
 
                                                                              
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29010


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado


 




29010.2884629019.229


- Pagamento de obrigações
  patronais ao IPSEP 


1.458.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


1.458.000




 


 


 




 


T O T A L 


1.458.000



 
II - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS
MOBILIÁRIOS:
 
Receita a
seguir classificada, decorrente da alienação de títulos CVS emitidos pelo
Tesouro Nacional em razão da novação das dívidas do Fundo de Compensação das
Variações Salariais - FCVS e abrangidos pelas autorizações constantes da Lei nº 11.616, de 29 de dezembro de 1998, para
aquisição e alienação da Carteira de Créditos Imobiliários da COHAB, incluindo
o fundo FCVS correspondente:
 
                                                                                          
        (RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


13.122.000




2200.00.00 


Alienação de Bens 


13.122.000




2210.00.00 


Alienação de Bens Móveis 


13.122.000




2211.00.00 


Alienação de Títulos
  Mobiliários 


13.122.000



 
Art. 3º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar à dotação
discriminada no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite
de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela
presente Lei.
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
 
Art. 4º Fica
acrescido ao Plano Plurianual 2000/2003, aprovado pela Lei
nº11.725, de 23 de dezembro de 1999, o Programa "Apoio Administrativo
às Ações Governamentais", " codificado sob o nº 1237, com o seguinte
Objetivo: "Adquirir, ampliar e reequipar imóveis do Poder Executivo
Estadual, dotando a Administração Pública do espaço físico adequado ao
desenvolvimento das ações governamentais". 
 
Art. 5º Fica o
Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
2000/2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de
dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 6º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUZA AMAZONAS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.