ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 – D.O. 01.12.04.
Autor: Deputado Riva

Modifica o art. 171 da Constituição do Estado de
Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 171 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a ter a seguinte redação:
“Art. 171 A arrecadação de tributos e demais receitas, dos órgãos da Administração Pública
direta e indireta, será efetuada em instituições financeiras públicas e nas privadas em que brasileiros detenham
mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital com direito a voto.
§ 1º As contribuições sociais devidas também serão, obrigatoriamente, depositadas
em instituição financeira pública estadual ou federal e nas privadas em que brasileiros detenham mais de 50%
(cinqüenta por cento) do capital com direito a voto.
§ 2º A movimentação de recursos financeiros, do Poder Legislativo, Executivo e
Judiciário, deverá ser através de instituição financeira oficial, seja estadual ou federal, e privada em que
brasileiros detenham mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital com direito a voto.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de novembro de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Campos Neto