










DECRETO
Nº 39.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche
“Big Mac”.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 106/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2010,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010, que
concede isenção do ICMS nas saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas
por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participem do evento
"Mc Dia Feliz”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.................................................................................................................
 
CLXXXVII – as
saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos
integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento "Mc Dia
Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício
(Convênios ICMS 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008, 60/2009 e 106/2010 ):
 
a) as saídas
discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento,
conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita líquida,
auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente indicadas:
.................................................................................................................
 
9. 31 de
agosto de 2013 (Convênio ICMS 106/2010): (AC)
 
9.1. NACC, conforme identificado no item 1; e
 
9.2. ICIA,
conforme identificado no subitem 5.2;
..............................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.