


DECRETO Nº 11.755 DE 12/22/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.755, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.


Regulamenta a Lei nº 2.946, de 17 de dezembro de 2004, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a realizar acordos judiciais.



Publicado no Diário Oficial nº 6.393, de 23 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.946, de 17 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º O interessado em firmar acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos e condiçơes previstos na Lei nº 2.946, de 17 de dezembro de 2004, deverá fazê-lo até 31 de janeiro 2005.

Art. 2º O Termo de Acordo, elaborado conforme modelo preparado pela Procuradoria-Geral do Estado, deverá ser assinado pelo interessado, com firma reconhecida, e por seu advogado, bem como pelo presidente de entidade, caso a açăo objeto do acordo judicial tenha sido proposta coletivamente.

Art. 3º O Termo de Acordo será entregue no Comando-Geral da Polícia Militar - Palácio Tiradentes, juntamente com a petiçăo solicitando a homologaçăo judicial, devidamente assinada pelo advogado do interessado, elaborada conforme modelo preparado pela Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º  O interessado em firmar o acordo judicial de que trata a Lei nº 2.946, de 17 de dezembro de 2004, que năo tenha ingressado com açăo pleiteando a aplicaçăo da Lei nº 2.180, de 13 de dezembro de 2000, deverá, primeiramente, ingressar com açăo ordinária de cobrança na Comarca de Campo Grande/MS, para, após, ser realizado o acordo judicial.

Art. 5º O interessado que tenha ingressado apenas com açăo de mandado de segurança, deverá, primeiramente, ingressar com açăo ordinária de cobrança relativamente às verbas pretéritas, na Comarca de Campo Grande/MS, para, após a realizaçăo do acordo judicial nos autos desta, firmar acordo judicial na açăo de mandado de segurança anteriormente proposta.

Parágrafo único.  Na situaçăo prevista no caput, os prazos para a implementaçăo da nova remuneraçăo previstos nos arts. 4º e 5º, §§1º e 2º, da Lei nº 2.946, de 17 de dezembro de 2004, correrăo da data da última homologaçăo judicial.

Art. 6º  Os modelos do Termo de Acordo e da petiçăo requerendo homologaçăo judicial serăo disponibilizados no sítio www.pge.ms.gov.br, da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2004

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado