










DECRETO
Nº 42.561, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 107/2015, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 21, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União - DOU de
27 de outubro de 2015, que prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem
benefícios fiscais,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XX - as seguintes operações com
rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124 /2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
b) nos períodos
de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 30 de
abril de 2017, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos
Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações
realizadas nestas condições no período de 1º de maio a 12 de junho de 2003
(Convênios ICMS 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR) 
 
XXI - as saídas
de leite nas seguintes hipóteses:
..........................................................................................................................
c)
quando se tratar de leite de cabra:
..........................................................................................................................
2.
no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2017: as saídas para os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão,
Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000,
21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
LII - as
seguintes operações e produtos:
..........................................................................................................................
i) até 30 de
abril de 2017, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para
estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo
Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional
do Petróleo – ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado
estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo
destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente
da emissão de documento fiscal e observado o disposto no inciso III do art. 2º
do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 03/90, 80/91,
151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
XCI - as
entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de
fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação
seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou
isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos
(Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95, 05/99,
10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
b) de 1º de
agosto de 1989 a 30 de abril de 2017; (NR)
..........................................................................................................................
XCVI - a
importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País,
realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta
ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art.
14 do Código Tributário Nacional, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de
agosto de 2010, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e, a partir
de 1º de setembro de 2010, sejam certificadas nos termos da Lei Federal nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, obedecido o disposto no § 55 (Convênios ICMS
104/89, 90/99 e 90/2010): 
 
a)
no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 2017, aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou
técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95,
20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015); e (NR)
 
b)
no período de 1º de março de 1997 a 30 de abril de 2017, o medicamento albumina
(Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004,
24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
c)
no período de 1º de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2017, as entradas dos
seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008,
71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 18/2011, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CIV
- nos períodos de 1º de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de
janeiro de 1998 a 30 de abril de 2017, as saídas internas realizadas com os
seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e
agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92,
124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003,
16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 123/2011,
101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CIX
- no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2017, as entradas,
decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por
produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética,
na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
(Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
CXIV
- no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2017, as saídas internas
e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à
Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de
ensino (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
CXVII
- no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2017, as operações
internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92,
148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,30/2003,
18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
CXXXIII - as
seguintes operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA:

..........................................................................................................................
b) no período de
14 de julho de 1998 a 30 de abril de 2017, a saída de bens do ativo imobilizado
e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da
mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003,
123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
 
c)
no período de 14 de julho de 1998 a 30 de abril de 2017, relativamente ao
diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do
ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003,
123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); e (NR) 
 
d)
no período de 14 de julho de 1998 a 30 de abril de 2017, a remessa de animais
para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e
respectivo retorno (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015); (NR)
 
CXXXIV
– no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 2017, as entradas de bens
destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos
do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero,
como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do
País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
(NR)
..........................................................................................................................
CXXXVII
- nos períodos de 5 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997
a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2017, as
operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores
Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando
adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se
(Convênios ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLI
- no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2017, as operações com
os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos
NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública,
Direta ou Indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97,
05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLIV
- no período de 1º de maio de 1998 a 30 de abril de 2017, as saídas de
mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades
assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do
art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS 57/98, 117/98,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLVII
- no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2017, as operações com
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99,
10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
(NR)
..........................................................................................................................
CLXII
- no período de 1º de dezembro de 1999 a 30 de abril de 2017, as operações
realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a
divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de
Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001,
30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
CLXXV
- no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de
2003 a 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os medicamentos
relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001 e alterações,
desde que, no período de 1º a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou
tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS e, a partir de 1º de outubro de
2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas
com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições,
observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005,
53/2008, 71/2008,138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010,
159/2010, 33/2011, 101/2012, 139/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXVI
- no período de 10 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2017, as operações de
importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou
centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXVIII
- até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os fármacos e
medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações,
nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta
e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública
Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o
disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS
87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008,
138/2008, 54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010,
57/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011, 60/2011, 139/2011, 101/2012, 13/2013,
137/2013, 145/2013, 191/2013, 20/2014, 40/2014, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXX
- no período de 27 de maio de 2003 a 30 de abril de 2017, as saídas de
mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao
atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de
transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o
seguinte (Convênios ICMS 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010, 34/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015 e
Ajuste SINIEF 02/2003): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXXIII
- no período de 18 de abril de 2005 a 30 de abril de 2017, as saídas de bens e
mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não governamental
“Amigos do Bem – Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão
Nordestino”, com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de
serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso
quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada
organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS 129/2004, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXXV - as
operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no
Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n°
11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na
execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias,
observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005, 03/2006 e 40/2010): 
 
a) no período de
1º de agosto de 2005 a 30 de abril de 2017, o benefício se aplica às operações
de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS 28/2005, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
c) no período de
18 de abril de 2006 a 30 de abril de 2017, o benefício se aplica às saídas
internas, ficando condicionado (Convênios ICMS 03/2006, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXXIX
– no período de 22 de julho de 2005 a 30 de abril de 2017, as operações com
mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas,
destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir
indicadas, licitadas ou contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e, a partir de 1º de agosto de
2011, também pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
(Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CXCII
- no período de 18 de abril de 2006 a 30 de abril de 2017, a transferência dos
bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS 09/2006,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CXCIII
- no período de 1º de setembro de 2006 a 30 de abril de 2017, a importação, no
período de 9 de maio de 2007 a 30 de abril de 2017, a saída interestadual
subsequente e, no período de 1º de setembro de 2008 a 30 de abril de 2017, a
saída interna subsequente de locomotiva do tipo diesel elétrico, com potência
máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e trilho para estrada de ferro,
classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/ SH 8602.10.00 e 7302.10.10,
sem similar produzido no País, observando-se (Convênios ICMS 32/2006, 45/2007,
64/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 91/2013, 191/2013,
27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
e)
até 15 de agosto de 2013, o benefício somente se aplica às mencionadas
operações, quando realizadas por empresa concessionária de serviço de
transporte ferroviário de cargas; (REN/NR)
 
CXCIV
- no período de 1º de setembro de 2006 a 30 de abril de 2017, a prestação
interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e
o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE (Convênios ICMS 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
 
CXCV
- no período de 31 de julho de 2006 a 30 de abril de 2017, a operação de
circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado
de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela
Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de
balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS 30/2006,
104/2006, 48/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CC
- no período de 1º de setembro de 2007 a 30 de abril de 2017, as operações
internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes
químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007 e alterações,
nos termos ali indicados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas
partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando
o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso
expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009,
78/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010, 121/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CCI
– no período de 23 de abril de 2007 a 30 de abril de 2017, a saída de reagente
para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em
microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos
lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de
anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano,
classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a órgão ou
entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações,
observando-se o seguinte (Convênios ICMS 23/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CCII
- no período de 6 de junho de 2007 a 30 de abril de 2017, as operações com
ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, quando
adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº
003, de 28 de março de 2007, observando-se (Convênios ICMS 53/2007, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CCIV
- no período de 23 de abril de 2007 a 30 de abril de 2017, a importação de
máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças
e acessórios constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 e alterações,
sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação
de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007, 119/2009,
01/2010, 52/210, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CCVII
- no período de 4 de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2017, as operações com
computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos NBM/SH
8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, e com kit completo para a respectiva
montagem, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação
– ProInfo, instituído pela Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997, do
Ministério da Educação, em seu Projeto Especial “Um Computador por Aluno –
UCA”, a partir de 1º de março de 2011, do Programa Um Computador por Aluno –
PROUCA e do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional
– RECOMPE, instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e, a
partir de 1º de dezembro de 2012, do Regime Especial de Incentivo a
Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória
nº 563, de 3 de abril de 2012, observando-se (Convênios ICMS 147/2007,
119/2009, 01/2010, 172/2010, 89/2012, 101/2012 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CCXXI
- no período de 21 de maio de 2010 a 30 de abril de 2017, as operações com
fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da
NBM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1),
observando-se (Convênios ICMS 73/2010, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
CCXXII
- no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de abril de 2017, nas saídas
internas de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência
Energética, relativamente às doações efetuadas pela Companhia Energética de
Pernambuco – CELPE a consumidores localizados neste Estado, observando-se
(Convênios ICMS 138/2010, 104/2011, 163/2013, 191/2013, 83/2014 e 107/2015):
(NR)
..........................................................................................................................
CCXXXIII - a partir de 1º de junho de 2012, as saídas internas e
interestaduais de automóveis novos de passageiros equipados com motor de
cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) destinados a
motoristas profissionais (taxistas) promovidas, até 31 de março de 2017, pelos
estabelecimentos fabricantes (montadoras) ou, até 30 de abril de 2017, por seus
revendedores autorizados (concessionárias), observado o disposto no § 94
(Convênio 38/2001); (NR)
 
CCXXXIV
- no período 1º de janeiro a 30 de abril de 2017, as saídas internas e
interestaduais de veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas,
diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o disposto
no § 95 (Convênios ICMS 38/2012, 116/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
CCXLII
- no período de 1º de março de 2015 a 30 de abril de 2017, nas saídas internas
de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Estado de Pernambuco
pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para instalação de sistemas de
iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta do Poder
Executivo, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE, observando-se
(Convênios ICMS 112/2014 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
Art.
14. A base de
cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XLI
- nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril
de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da
operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95,
21/96, 20/97, 48/97 e 67/97) e, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de
abril de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003,
93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011,
101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015), observado o disposto no
inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (NR)
..........................................................................................................................
XLII
- nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no
inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de
setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação
(Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96,
35/96, 20/97, 48/97 e 67/97) e, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de
abril de 2017, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005,
150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
62/2011, 123/2011, 101/2012, 14/2013 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
XLV
- no período de 1º de julho de 1996 a 30 de abril de 2017, nas operações
internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH,
conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do
imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento)
sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional
previsto no inciso III do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47
(Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99,
07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015);
(NR)
..........................................................................................................................
LI
- no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2017, reduzida de tal
forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas,
estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos
cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000,
21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
LIX
- nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de
fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2017, nas operações realizadas por
indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o
valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante
calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
LX
- nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de
fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2017, nas saídas de cana-de-açúcar,
opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013,
27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
LXIX
- no período de 1º de novembro de 2006 a 30 de abril de 2017, na saída de
biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir
indicados, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja
equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a
permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47
(Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
LXXVI
- no período de 1º de dezembro de 2009 a 30 de abril de 2017, nas saídas
interestaduais dos produtos a seguir relacionados, reduzida em 100% (cem por
cento) do valor da operação, ficando a fruição do benefício condicionada a que
o produto se destine à fabricação dos produtos respectivamente indicados, observado
o disposto nos §§ 69 e 72, bem como, a partir de 1º de novembro de 2013, no
inciso LXXI do art. 47 (Convênios ICMS 159/2008, 16/2009, 147/2010, 141/2012,
191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
LXXIX
- no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de abril de 2017, nas saídas
interestaduais de paraxileno – PX – NBM/SH 2902.43.00 e de ácido tereftálico
purificado – PTA – NBM/SH 2917.36.00, reduzida em 100% (cem por cento) do valor
da operação, observando-se que a fruição do benefício fica condicionada a que
os produtos se destinem exclusivamente à fabricação de resinas poliéster a
serem utilizadas na produção de ácido tereftálico purificado – PTA, recipientes
polietileno tereftalato – PET, fios de poliéster – POY, filmes, fibras e
filamentos (Convênios ICMS 118/2010, 141/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015);
(NR)
 
LXXX
- no período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2017, nas operações interestaduais
efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador dos veículos, máquinas
ou aparelhos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, em
que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao
pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reduzida do valor correspondente
àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da
operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios ICMS 133/2002,
166/2002, 27/2011, 101/2012, 22/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
LXXXII
- no período de 16 de julho de 2012 a 30 de abril de 2017, nas operações de
importação, por via terrestre, de bens e mercadorias provenientes do Paraguai,
realizada por microempresa optante do Simples Nacional, reduzida de tal forma
que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o preço de aquisição dos
bens e mercadorias importados, observando-se (Convênios ICMS 61/2012, 77/2013,
27/2015 e 107/2015): (NR)
..........................................................................................................................
Art.
24.
Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão
ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais: 
..........................................................................................................................
XXXIV
- no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de abril de 2017, reduzida
de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da
aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das refeições
fornecidas por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observado o
disposto no § 29 (Convênios ICMS 91/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (NR)
..........................................................................................................................
Art.
40.
Na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica
concedido ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele
incorporados os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos,
que será equivalente:
..........................................................................................................................
II
- a 55% (cinquenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 9 de
fevereiro de 1991 a 30 de abril de 2017 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96,
23/98, 05/99, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 139/2005, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
107/2015). (NR)
..........................................................................................................................
Art.
43.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§
1º Relativamente ao disposto no caput, será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
II
- quanto ao inciso II, o aproveitamento do crédito (Convênios ICMS 23/90,
10/94, 83/2001, 105/2001, 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
 
a)
somente poderá ser efetuado:
..........................................................................................................................
2.4.
de 1º de julho de 2003 a 30 de abril de 2017: 40% (quarenta por cento); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNMI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2016, pág. 4,
coluna 2.)
 
No art. 1º do Decreto
nº 42.561, de 30 de dezembro de 2015, que modifica o Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente a benefícios fiscais
concedidos por Convênios ICMS,
 



ONDE SE LÊ:




 
“Art.
  9º ..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
 
c) no período
  de 1º de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2017, as entradas dos seguintes
  remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela Associação de
  Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92,
  124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 105/2008,
  138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 18/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e
  107/2015): (NR)
...........................................................................................................................................
 
CCXXXIV - no período
  1º de janeiro a 30 de abril de 2017,
  ........................................................................................................................................”.
 
LEIA-SE:
 
“Art.
  9º ..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
 
C
  - no período de 1º de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2017, as entradas dos
  seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela
  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91,
  80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008,
  71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 18/2011, 101/2012,
  191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
.........................................................................................................................................




 
CCXXXIV
  - no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2017,
  ........................................................................................................................................”.



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.