ESTADO DA PARAfBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 958/2018
PROJETO DE LEI N° 1.970/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera e suprime dispositivos da Lei Estadual
n" 10.861, de 17 de março de 2017, que
estabelece critérios para a regularização de
terrenos
pertencentes
à
CEHAP
remanescentes de projetos habitacionais e que
não serão destinados aos futuros projetos
habitacionais da empresa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os incisos II, III e IV do art. 6° da Lei Estadual n" 10.861, de 17 de março de
2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

"II - em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 10% (dez por
cento) do valor da avaliação, mantendo-se a correção das prestações, anualmente, pelo índice
acumulado da poupança;

III - em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 5%
(cinco por cento) do valor da avaliação, mantendo-se a correção das prestações, anualmente,
pelo índice acumulado da poupança;

IV - em 240 (duzentos e quarenta meses) parcelas mensais e consecutivas, mediante
pagamento, no ato da assinatura do contrato, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do
valor do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento, mantendo-se a correção das
prestações, anualmente, pelo índice acumulado da poupança."

Art. r O art. 15 da Lei Estadual n° 10.861, de 17 de março de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 3° O art. 12 da Lei Estadual n" 10.861, de 17 de março de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. Depois de notificado pela CEHAP, o pretenso adquirente do imóvel, no
prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia seguinte ao da notificação, deverá
comparecer à CEHAP para manifestar interesse na aquisição do imóvel, munido da
documentação constante da notificação.


§ 10 Com a manifestação do notificado pela aquisição, caberá à CEHAP adotar
providências para avaliar o imóvel e cumprir as demais exigências desta Lei.

§ 2 Cumpridas as formalidades do parágrafo anterior, o pretenso adquirente será
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novamente notificado para tomar conhecimento do valor da avaliação e, no prazo de até 30
(trinta) dias corridos, a contar do dia seguinte ao da notificação, comparecer à CEHAP para
efetuar a aquisição nos do art. 6° desta Lei.
§ 30 Implica renúncia em aderir aos termos desta Lei:
I - o transcurso do prazo estabelecido no caput deste artigo sem que o notificado
compareça à CEHAP para manifestar interesse na aquisição do imóvel;
II - o não comparecimento no prazo do § 2° deste artigo para pagamento do valor."
Art. 40 Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 7° da Lei Estadual n° 10.861, de
17 de março de 2017.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 17 de outubro de 2018.

Presidente