


LEI Nº 2.870 DE 07/13/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.870, DE 13 DE JULHO DE 2004.


Dispơe sobre as diretrizes para a elaboraçăo da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2005, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.286, de 14 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Observado o disposto no § 2º do art. 160 da Constituiçăo Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2005, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual;

II - as prioridades e metas da administraçăo pública estadual;

III - a organizaçăo e estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçơes relativas à política de pessoal;

V - as disposiçơes sobre as alteraçơes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

VII - as disposiçơes finais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Na elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual buscar-se-á a contribuiçăo de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

Parágrafo único. As políticas do Governo terăo como referência o princípio de superaçăo das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio de fortalecimento da participaçăo e do controle social.

Art. 3º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do anexo de metas fiscais.

Art. 4º Na programaçăo dos investimentos pela administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigaçơes decorrentes de operaçơes de crédito e convênios destinados a financiar projetos de investimentos.

Art. 5º Fica vedado aos órgăos da administraçăo direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, prever recursos orçamentários para subvençơes sociais a clubes, associaçơes ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutençăo de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e assistência aos portadores de deficiência, desde que reconhecidas por lei sua utilidade pública.

Art. 6º  As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, fundaçơes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderăo, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7º As transferências de recursos do Estado para os Municípios consignadas na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçơes, serăo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental, e dependerăo, por parte do Município beneficiado, das seguintes comprovaçơes: 

I - da regular prestaçăo de contas relativa a convênio em execuçăo ou já executado;

II - da instituiçăo e arrecadaçăo dos tributos de sua competência previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇĂO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 8º  Na elaboraçăo do projeto de lei do orçamento para o exercício financeiro de 2005 serăo observadas as metas e as prioridades definidas nos Seminários para Integraçăo das Açơes de Governo e no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Parágrafo único. As metas e prioridades que integrarem a lei orçamentária anual para o exercício de 2005 terăo prioridade na alocaçăo de recursos, năo se constituindo, todavia, em limite à programaçăo da despesa.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seçăo I
Das Orientaçơes Gerais para Elaboraçăo dos Orçamentos

Art. 9°  Para efeito desta Lei, considera-se:

I - programa: o instrumento de organizaçăo da açăo governamental visando à concretizaçăo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutençăo da açăo de Governo;

III - projeto: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansăo ou aperfeiçoamento da açăo de Governo;

IV - operaçăo especial: as despesas que năo contribuem para a manutençăo das açơes de Governo, das quais năo resulta um produto, e năo geram contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificaçăo institucional, agrupada em órgăos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificaçăo institucional.

§ 1º  Cada programa identificará as açơes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçơes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2º  Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo às quais se vinculam.

Art. 10.  O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único.	Integrarăo a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgăo;

III - dos recursos destinados à manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11.  No orçamento da administraçăo pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I - Funçăo, Subfunçăo e Programa, nos termos da legislaçăo federal e estadual;

II - Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos.

§ 1º Os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput săo os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversơes financeiras;

VI - amortizaçăo da dívida.

§ 2º  As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serăo especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo, no mínimo, à seguinte classificaçăo:

I - Recursos do Tesouro:
a) 00 - Recursos Ordinários;
b) 01 - Cota-Parte do Fundo de Participaçăo dos Estados - FPE;
c) 08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Estadual;
d) 12 - Convênios e outras Transferências Federais;
e) 13 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;
f) 17 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Federal;
g) 19 - Recursos da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II - Recursos de Outras Fontes:
a) 40 - Recursos diretamente arrecadados;
b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;
c) 50 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS;
d) 51 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;
e) 60 - Receitas do FAAF;
f) 81 - Convênios Diversos;
g) 83 - Integralizaçăo de Capital, exceto recursos do Tesouro.

§ 3º  Para identificaçăo dos recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes durante a execuçăo orçamentária.

§ 4º Os conceitos e as especificaçơes dos Grupos de Despesas săo os constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestăo e respectivas alteraçơes.

§ 5º Os conceitos e as especificaçơes da natureza de receita săo os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 180, de 23 de maio de 2001, e alteraçơes.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharăo suas respectivas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2004, por meio do Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN, para consolidaçăo com as propostas das demais entidades da administraçăo estadual.

§ 1º  Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçơes mencionadas no caput terăo como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e os índices globais, incluindo as demais despesas, năo podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento);

II - Tribunal de Contas: 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento);

III - Tribunal de Justiça: 6,835% (seis inteiros e oitocentos e trinta e cinco milésimos por cento);

IV - Ministério Público: 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).

§ 2º  A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei, é a definida no artigo 2°, IV, “b”, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de:

I - convênios;

II - fundos vinculados a repasses da Uniăo;

III - fundo especial destinado à instalaçăo, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

§ 3º Os recursos constantes dos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público serăo repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, acrescidos do excesso de arrecadaçăo, apurado em relaçăo à receita realizada no mês anterior, nos termos dos artigos 56, 110, e 130 da Constituiçăo Estadual, podendo ser antecipado conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual.

Art. 13.  A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único.  A reserva de contingência definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento na proporçăo de até 1/12 (um doze avos) ao mês, caso năo esteja sendo utilizada.

Art. 14.  O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorizaçăo legislativa específica e indicaçăo dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, V, da Constituiçăo Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2004, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotaçơes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçơes destinadas a atender às açơes de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no art. 194 e seguintes da Constituiçăo Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçơes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 16.  Na ausência da Lei Complementar prevista no § 3º do art. 198 da Constituiçăo Federal, as despesas decorrentes da implementaçăo da Lei Estadual nº 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serăo apropriadas e demonstradas para fins de cumprimento do disposto no art. 77 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituiçăo Federal.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado terăo como limites na elaboraçăo de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaçăo vigente em abril de 2004, projetada para o exercício de 2005, considerados os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisăo geral anual, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alteraçơes de planos de carreira e admissơes para preenchimento de cargos, segundo lei específica, observados ainda os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 19. No exercício de 2005, a realizaçăo de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I da Constituiçăo Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situaçơes emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único.  A autorizaçăo para a realizaçăo de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condiçơes estabelecidas no caput, é de exclusiva competência do Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Art. 20.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituiçăo Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessơes de quaisquer vantagens, aumentos de remuneraçăo, criaçăo de cargos, empregos e funçơes, alteraçơes de estrutura de carreiras, bem como admissơes ou contrataçơes de pessoal a qualquer título, conforme lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇƠES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA
Art. 21. Os efeitos das alteraçơes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definiçơes decididas com a participaçăo da sociedade;

II - revisăo dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo-concessăo de anistias ou remissơes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados a partir das informaçơes declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestaçơes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1º A concessăo de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subseqüentes.

§ 2º Na ocorrência de modificaçơes dos critérios macroeconômicos ou de legislaçăo  adotados ou na conjuntura econômica que reduzam ou aumentem  as previsơes de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequaçơes necessárias inclusive com a apresentaçăo da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetê-las à aprovaçăo da Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 22.  Em cumprimento às disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais contém as seguintes informaçơes:

I - avaliaçăo do cumprimento das metas do ano anterior, de acordo com o Programa de Ajuste Fiscal firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional;

II - demonstrativo das metas anuais relativo a receitas, despesas, e montante da dívida para os dois exercícios seguintes;

III - demonstrativo destacando a origem e a aplicaçăo dos recursos obtidos com a alienaçăo de ativos;

IV - avaliaçăo da situaçăo financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos estaduais;

V - demonstrativo da estimativa e compensaçăo da renúncia de receita e da margem de expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 23.  Os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 24. Caso seja necessária a limitaçăo de empenho e movimentaçăo financeira, os ajustes serăo realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversơes financeiras.

Art. 25. O Poder Público observará nas concessơes ou permissơes de serviços públicos a possibilidade de reduçăo ou aumento de encargos como alternativa à alteraçăo de tarifas, visando à preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, ao interesse público.

Art. 26. O detalhamento da despesa especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa, seus respectivos desdobramentos e fontes de recursos, serăo disponibilizados automaticamente no Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN e no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

Parágrafo único.  As alteraçơes orçamentárias que năo implicarem créditos orçamentários serăo efetivadas pela Coordenadoria de Programaçăo e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e cadastradas automaticamente nos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Art. 27.  A programaçăo financeira, o cronograma de execuçăo mensal de desembolso e as metas de arrecadaçăo, previstos respectivamente nos arts. 8º e 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, serăo estabelecidos pelo Poder Executivo da seguinte forma:

I - para os Poderes Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público, fica assegurado o repasse duodecimal estabelecido nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual;

II - para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, serăo estabelecidas eletronicamente de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único.  Bimestral e quadrimestralmente, por meio dos Relatórios Resumidos da Execuçăo Orçamentária e de Gestăo Fiscal previstos nos artigos 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será feita a aferiçăo dos resultados fiscais e adotadas as providências necessárias, conforme o caso.

Art. 28.  Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

I - as especificaçơes contidas integrarăo o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituiçăo Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçơes.
Art. 29.  Para efeitos do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - considera-se contraída a obrigaçăo no momento da formalizaçăo do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestaçăo de serviços já existentes e destinadas à manutençăo da administraçăo pública, considera-se como compromissadas apenas as prestaçơes cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 30.  O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único.  Năo se considera como substituiçăo de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçăo relativos à execuçăo indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgăo ou entidade;

II - năo sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgăo ou entidade, salvo expressa disposiçăo legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 31.  O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2004, nos termos da Constituiçăo Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2005.

Parágrafo único.	Aplica-se, no que couber, as normas e orientaçơes constantes nesta Lei, ao processo de revisăo do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Art. 32.  Caso o projeto de lei orçamentária năo seja aprovado até 31 de dezembro de 2004, fica o Poder Executivo autorizado a dar início à execuçăo orçamentária das metas e prioridades aqui definidas, e submeter à aprovaçăo do Poder Legislativo as alteraçơes decorrentes das diferenças apuradas entre a previsăo e o executado.

Art. 33.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo do cumprimento das metas do exercício anterior
(art. 4º, § 2º, I da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Para que seja possível uma avaliaçăo das metas do exercício anterior, apresento um estudo comparativo entre a receita e despesa dos exercícios financeiros de 2002 e 2003:

                                                                                                                               R$ mil

Especificaçăo2002 (X)2003 (Y)/\% (X/Y)
Receita Total2.765.312,973.394.736,9922,76%
Despesa Total2.543.284,183.140.428,8923,48%
Receitas Năo-financeiras (a)2.655.358,923.297.331,3424,18%
Despesas Năo-financeiras (b)2.243.415,382.894.103,1329,00%
Resultado Primário (RP) =a-b411.943,53403.228,21-2,12%


Os dados apresentados demonstram que mesmo diante de um crescimento da Receita Total na ordem de 22,76%, a necessidade social obrigou que o Estado promovesse um crescimento das Despesas no montante de 23,48%, o que impôs uma queda de 2,12% no Resultado Primário.
O aumento das despesas se deve, em grande parte, ao aumento de preços provocado pelo reajuste dos serviços públicos, como água, energia elétrica, telefonia, entre outros, à implantaçăo de uma política de pessoal que corrigiu distorçơes salariais históricas, aliada à inflaçăo do período.
Deixa-se de apresentar o resultado do Programa de Reestruturaçăo e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, - Contrato nº 009 de 30/9/1998, celebrado de acordo com a Lei Federal nº 9.496/97 e da Resoluçăo nº 69/98 do Senado Federal, uma vez que a visita da equipe de técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para a avaliaçăo do exercício financeiro de 2003, foi realizada em meados de maio e ainda năo foi oficialmente divulgado o seu resultado.
Embora o Poder Executivo tenha adotado modernas técnicas de planejamento e gestăo pública, a queda no resultado primário indica que nos exercícios seguintes deve-se aumentar ainda mais o rigor fiscal até que seja estabelecido um perfil financeiro condizente com a realidade orçamentária e financeira do Estado.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo das metas anuais
(art. 4º, § 2º, II da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Para o estabelecimento de metas anuais dos exercícios de 2005 a 2007, mantêm-se os mesmos parâmetros macroeconômicos estabelecidos pela Uniăo, que săo os seguintes:

Variáveis200520062007
Crescimento econômico (em % a.a. do PIB)4,04,55,0
Inflaçăo (pelo IGP-DI)4,55,04,5


Convém salientar que, mesmo com indicadores que apontam para um crescimento local superior à média nacional, opta-se por manter os indicadores nacionais de crescimento e inflaçăo, por medida de prudência administrativa.
No que tange à reforma tributária em andamento no Congresso Nacional, mantêm-se nas projeçơes a atual estrutura tributária ante a ausência dos novos parâmetros.
Assim sendo apresenta-se a síntese da previsăo e da execuçăo da receita e despesa do Estadual, juntamente com a meta de resultado primário e com o estoque da dívida:
 R$ milhơes 

Especificaçăo2002
Realizado2003
Realizado2004
Orçado2005
Previsto2006
Previsto2007
Previsto
 Receita Total (h)2.765,31 3.394,743.712,024.327,854.733,355.153,25
 Receitas Fiscais Líquidas (j) = h-e2.655,36 3.297,333.647,804.211,124.605,535.013,93
 Despesa Total (i)2.543,28  3.140,433.449,473.972,984.350,414.741,95
 Despesas Fiscais Líquidas (k) =i-h2.243,42 2.894,103.194,683.677,784.052,504.420,19
 Resultado Primário (RP) =j-k411,94 403,23453,12533,34553,03593,74
 Estoque da Dívida5.451,00 5.662,205.772,135.785,575.774,675.745,31

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da Uniăo, Estados e Municípios, preconizados no artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram estabelecidos pela Resoluçăo do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001, que fixa como limite o valor de duas vezes a receita corrente líquida, devendo o excedente ser reduzido na proporçăo de um quinze avos a cada exercício.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Alienaçăo de Ativos
(art. 4º, § 2º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal)
No que tange ao demonstrativo dos recursos obtidos com a alienaçăo de ativos, destaca-se a origem e a aplicaçăo para os últimos três exercícios, conforme apresentado a seguir:

                                                                                                                               R$ 1,00

Receitas2003
Orçado2002
Arrecadado2001
Arrecadado
Títulos Mobiliários-211.133,124.488.046,22
Bens Móveis137.650,00167.370,00201.004,10
Outros Bens móveis308.037,00199.932,83307.154,75
Bens imóveis Rurais562.389,53--
Bens Imóveis41.996,43--
Royalties20.645.467,5277.967.280,67
Total21.695.540,4878.545.716,624.996.205,07
Despesas
Investimentos1.050.072,96578.435,954.996.205,07
Capitalizaçăo MS-PREV20.645.467,5277.967.280,67-
Total21.695.540,4878.545.716,624.996.205,07


Em relaçăo às alienaçơes de ativos decorrentes do leilăo de bens patrimoniais inservíveis (sucata), cumpre salientar que os mesmos tiveram a destinaçăo prevista no artigo 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em 2003, o Poder Executivo transferiu a título de capitalizaçăo do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, o imóvel localizado na Avenida Mato Grosso em Campo Grande, para o funcionamento de sua sede administrativa.

Nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 18, de 1º de abril de 2002, foram alienados os royalties e compensaçăo financeira pela utilizaçăo de recursos hídricos para a geraçăo de energia elétrica, no valor de R$ 77.967.280,67 (setenta e sete milhơes, novecentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos); os quais foram utilizados para a liquidaçăo do saldo devedor da dívida, o montante de R$ 66.947.204,27 (sessenta e seis milhơes, novecentos e quarenta e sete mil duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), e o valor de R$ 11.020.076,40 (onze milhơes, vinte mil setenta e seis reais e quarenta centavos) foram destinados ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV. 

De acordo com a mesma autorizaçăo legal, em 2003, o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV foi capitalizado em R$ 20.645.467,52 (vinte milhơes, seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo da situaçăo financeira e atuarial
do regime geral de previdência social 
(art. 4º, § 2º, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal)

A nova política previdenciária Estadual implantada pela Lei Estadual nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que criou o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, surgiu em decorrência da ediçăo da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998; da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Essas alteraçơes, apesar de significarem um expressivo avanço técnico e político, năo foram suficientes para suprir o déficit previdenciário. Dessa forma, o Poder Público iniciou a realizaçăo de estudos atuariais com base nos dados cadastrais dos atuais servidores públicos, os quais constam no Apêndice I da Lei Estadual n° 2.654, de 29 de julho de 2003 (LDO 2003).

Destaque-se que um estudo mais preciso já está em andamento e deverá contemplar todos os Poderes, bem como as alteraçơes decorrentes da Reforma Previdenciária.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da renúncia de receita
(art. 4º, § 2º, V da Lei de Responsabilidade Fiscal)
O valor da renúncia de receita referente às autorizaçơes legais que já existiam no momento da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal năo ocasionou impacto nas metas fiscais estabelecidas para o orçamento em curso, e estăo elencadas a seguir.
Como critério para o cálculo do valor financeiro da renúncia fiscal foi considerada a alíquota máxima correspondente e a atualmente em vigor. A renúncia fiscal assim calculada monta o valor de R$ 937.984.700,00 (novecentos e trinta e sete milhơes, novecentos e oitenta e quatro mil e setecentos reais), e apresenta a seguinte composiçăo detalhada por tributo, base legal e prazo de validade.
                                                                                                                            R$ 1,00

SEGMENTO OU PRODUTO BENEFICIADOMODALIDADE DO BENEFÍCIOESTIMATIVA
2005
1 AÇÚCAR CRÉDITO OUTORGADO16.334.100
2 ÁGUA NATURAL CANALIZADA ISENÇĂO27.779.500
3 AMOSTRAS COMERCIAIS ISENÇĂO-
4 AMOSTRAS GRÁTIS ISENÇĂO6.400
5 APAE ISENÇĂO-
6 AQUECEDORES SOLARES ISENÇĂO-
7 ARTESANATO REGIONAL ISENÇĂO-
8 ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES CRÉDITO PRESUMIDO-
9 ATIVO IMOBILIZADO ISENÇĂO809.600
10 AVES ABATIDAS CRÉDITO PRESUMIDO26.367.500
11 AVIƠES E EQUIPAM. AERONÁUTICOS BASE DE CÁLCULO RED. -
12 AZT ISENÇĂO-
13 BAGAGEM DE VIAJANTES ISENÇĂO-
14 BANCO DE ALIMENTOS ISENÇĂO-
15 BEFIEX ISENÇĂO/BCR-
16 BEFIEX BASE DE CÁLCULO RED.-
17 BENEFÍCIO PARA TAXISTA ISENÇĂO-
18 BETUME CRÉDITO OUTORGADO369.900
19 CALÇADOS CRÉDITO OUTORGADO-
20 CARNE BOVINA E BUFALINA CRÉDITO PRESUMIDO372.543.200
21 CASA DA MOEDA NO BRASIL ISENÇĂO-
22 CESTA BÁSICA BASE DE CÁLCULO RED.47.100
23 CESTA BÁSICA (medicamentos) BASE DE CÁLCULO RED. 3.143.600
24 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ISENÇĂO-
25 COMÉRCIO EXTERIOR ISENÇĂO-
26 COMPRAS GOVERNAMENTAIS DISPENSA ICMS-
27 CONAB BASE DE CÁLCULO RED.174.800
28 EMISSOR DE CUPOM FISCAL CRÉDITO PRESUMIDO-
29 CONCESSION. DE SERV. PÚBL. DE ENERG. ELET.  ISENÇĂO-
30 COURO CRÉDITO OUTORGADO17.063.700
31 DESTILARIAS DE ÁLCOOL CRÉDITO PRESUMIDO34.427.900
32 DEVOLUÇĂO DE MERCADORIA EXPORTADA ISENÇĂO-
33 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ISENÇĂO-
34 DIFUSĂO SONORA ISENÇĂO-
35 DISCOS (artistas locais) CRÉDITO PRESUMIDO-
36 DOAÇƠES ISENÇĂO-
37 DRAWBACK ISENÇĂO247.800
38 EMBALAGEM DE AGROTÓXICO ISENÇĂO-
39 EMBALAGENS PLÁSTICAS E LATAS DIFERIMENTO/CDI -
40 EMBARCAÇƠES ISENÇĂO-
41 EMBRAPA ISENÇĂO-
42 EMBRATEL ISENÇĂO-
43 ENERGIA ELÉTRICA ISENÇĂO4.611.300
44 EQÜINOS E MUARES BASE DE CÁLCULO RED.105.400
45 ERVA MATE CRÉDITO PRESUMIDO66.700
46 ESMERALDA FRUTICULT. E DOCES LTDA CRÉDITO PRESUMIDO-
47 EXPOSIÇƠES ISENÇĂO-
48 FORNECIMENTO DE REFEIÇƠES BASE DE CÁLCULO REDUZIDA-
49 FORNECIMENTO DE REFEIÇƠES (presídio, etc.) ISENÇĂO-
50 GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BASE DE CÁLCULO RED.510.700
51 GÁS NATURAL BASE DE CÁLCULO RED.7.671.600
52 HORTIFRUTIGRANJEIROS BASE DE CÁLCULO RED. -
53 IMPORTAÇƠES ISENÇĂO-
54 INCENTIVO A CULTURA INCENTIVO FISCAL9.490.500
55 INCENTIVO AO DESPORTO INCENTIVO FISCAL5.269.100
56 IND. DO TRIGO CRÉDITO PRESUMIDO-
57 IND. ÓLEO DE  SOJA CRÉDITO PRESUMIDO17.313.800
58 IND. DA MANDIOCA CRÉDITO PRESUMIDO3.141.000
59 IND. DE CAFÉ năo existe mais-
60 IND. DO VESTUÁRIO BASE DE CÁLCULO RED./CP41.503.400
61 INFORMÁTICA E AUTOMAÇĂO BASE DE CÁLCULO RED. 2.110.600
62 INFRAERO ISENÇĂO-
63 INSTITUIÇƠES DE ASSIST. SOCIAL E  EDUC. ISENÇĂO-
64 INSUMOS AGROPECUÁRIOS BASE DE CÁLCULO RED.-
65 INSUMOS AGROPECUÁRIOS ISENÇĂO-
66 INTERNET BASE DE CÁLCULO RED.-
67 IPVA ISENÇĂO11.946.300
68 LÂMPADAS FLUORESCENTES ISENÇĂO-
69 LATICÍNIOS CRÉDITO PRESUMIDO9.996.300
70 LEITĂO OURO/LEITĂO VIDA  (CDI/Suínos) INCENTIVO FISCAL11.068.400
71 LEITE ISENÇĂO3.826.500
72 LOJAS FRANCAS (free-shops)  ISENÇĂO-
73 MÁQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS BASE DE CÁLCULO RED.-
74 MÁQUINAS, AP. EQUIP. INDUSTRIAIS BASE DE CÁLCULO RED.-
75 MEDICAMENTO NO TRAT. DO CÂNCER ISENÇĂO-
76 MICROEMPRESA ISENÇĂO3.111.200
77 MUDAS E PLANTAS ISENÇĂO-
78 NATUREZA PURA ALIMENTOS LTDA CRÉDITO PRESUMIDO-
79 NOVILHO PRECOCE INCENTIVO FISCAL3.006.200
80 ÓLEO LUBRIFICANTE ISENÇĂO-
81 ÓRGĂOS PÚBLICOS ISENÇĂO-
82 PEIXE VIDA INCENTIVO FISCAL44.500
83 PRESERVATIVOS ISENÇĂO-
84 PROD. CERÂMICOS CRÉDITO PRESUMIDO1.612.500
85 PRODUTOS AGRÍCOLAS ISENÇĂO-
86 PRODUTOS MANUFATURADOS ISENÇĂO-
87 PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE MS (cdi/outros setores)  INCENTIVO FISCAL110.508.600
88 PROGR. DE FORT. E MODERN. DA ÁREA F. ESTAD. ISENÇĂO-
89 PROGRAMA DESENVOLV. AGROPECUÁRIO INCENTIVO FISCAL11.424.400
90 PROJETO MEU PRIMEIRO EMPREGO INCENTIVO FISCAL-
91 PRÓTESE E VEÍCULOS P/LOC. DEFIC. FÍSICOS ISENÇĂO-
92 RÁDIO CHAMADA BASE DE CÁLCULO RED.417.200
93 RADIODIFUSĂO SONORA E OU DE IMAGENS BASE DE CÁLCULO RED.2.378.900
94 REBANHO INICIAL PQ. PROD. RURAL DISPENSA ICMS-
95 REEDUCAÇĂO DE DETENTOS ISENÇĂO-
96 REPRODUTORES E OU MATRIZES ISENÇĂO-
97 SÊMEN BOVINO E EMBRIƠES ISENÇĂO-
98 SERVIÇO DE TRANSPORTE CRÉDITO PRESUMIDO38.177.600
99 SERVIÇOS DE SAÚDE ISENÇĂO-
100 TIJOLOS CRÉDITO PRESUMIDO3.300
101 TRANSPORTE DE CALCÁRIO ISENÇĂO-
102 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA ISENÇĂO-
103 TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO ISENÇĂO-
104 TRAVA-BLOCOS ISENÇĂO-
105 USADOS (veículos, máquinas, etc...) BASE DE CÁLCULO RED.-
106 VACINAS ISENÇĂO-
107 VASILHAMES ISENÇĂO-
108 VEÍCULOS P/ CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNT. ISENÇĂO-
109 VEÍCULOS ADAPTADOS ISENÇĂO-
110 VEÍCULOS NOVOS BASE DE CÁLCULO RED.23.613.900
111 ZONA FRANCA ISENÇĂO79.261.900
111 EXPANSUL INCENTIVO FISCAL36.473.900
TOTAL GERAL937.984.700

ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e compensaçăo da renúncia de receita
(art. 4º, § 2º, V da Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a obrigatoriedade de se efetuar a estimativa da renúncia de receitas, bem como de sua compensaçăo e impactos orçamentários e financeiros para o próximo exercício e os dois subseqüentes.

No Estado de Mato Grosso do Sul existem as seguintes autorizaçơes legais que entraram em vigor após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou que afetarăo as metas fiscais do próximo exercício:
                                                                                                                        R$ 1.000,00

Base legalBenefício/incentivoValidadeValor
Lei nº 2.078/2000Isençăo de ICMS para microempresasIndeterminada2.804
Lei n° 2.652/2003Fundo para o Desenvolvimento do TurismoIndeterminada2.400
Dec. 9.918/00Isençăo de IPVA para veículos novos adquiridos em MS30/11/200411.813
Lei nº 2.105/2000Fundo de Investimentos SociaisIndeterminada144.641
Lei nº 2.281/2001Fundo de Investimentos EsportivosIndeterminada4.166
Lei nº 2.366/2001Fundo de Investimentos CulturaisIndeterminada7.765
Dec. 9.980/00Meu Primeiro EmpregoIndeterminada500
TOTAL174.089


Os benefícios/incentivos supracitados serăo integralmente compensados, conforme especificado a seguir:
                                                                                                                        R$ 1.000,00

Base legalMedida de compensaçăoValor da
Renúncia
Lei nº 2.078/2000Recolhimento de taxa no mesmo valor.2.804
Decreto nº 10.044/2000A isençăo do IPVA para veículos novos será integralmente compensada com a arrecadaçăo proveniente do aumento da carga tributária da carne.12.313
Lei nº 2.105/2000O valor renunciado na apuraçăo do ICMS ingressará integralmente na receita do Estado, a título de contribuiçăo para projetos sociais, năo reduzindo a receita global do orçamento.147.041
Lei nº 2.281/2001Recolhimento de contribuiçăo no mesmo valor.4.166
Lei nº 2.366/2001Recolhimento de contribuiçăo no mesmo valor.7.765
TOTAL174.089

ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da margem de expansăo das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(art. 4º, § 2º, V da Lei de Responsabilidade Fiscal)
A estimativa da margem de expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado serve para assegurar que năo haverá criaçăo de novas despesas permanentes sem a correspondente fonte de financiamento. Como saldo para esta expansăo pode ser utilizada a reduçăo permanente de despesas, o que ocorreu com a implantaçăo da Reforma Administrativa que propiciou a racionalizaçăo de processos, a reduçăo de custos e a conseqüente economia. Pode ainda ser utilizado o aumento permanente da receita proveniente da elevaçăo de alíquotas, da ampliaçăo da base de cálculo em decorrência do crescimento da atividade econômica, a majoraçăo  ou criaçăo de tributo ou contribuiçăo.

A expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaçăo legal de sua execuçăo por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporaçăo das receitas oriundas do aumento da atividade econômica no Estado, apuradas por meio do cálculo do excesso de arrecadaçăo, ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Os riscos fiscais se dividem em riscos orçamentários, que dizem respeito à necessidade de correçăo de eventuais desvios nas projeçơes de receita ou descontrole da despesa. Caso estes se confirmem, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º prevê a reavaliaçăo bimestral das receitas e subseqüente limitaçăo de empenho e movimentaçăo financeira, até o eventual restabelecimento da receita.

A reavaliaçăo bimestral juntamente com a avaliaçăo do cumprimento das metas fiscais realizadas quadrimestralmente, permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocaçăo ou reduçăo de despesas.

Os riscos fiscais abrangem ainda os riscos relativos à administraçăo da dívida pública. No caso do Estado de Mato Grosso do Sul, convém destacar que mesmo cumprindo o acordo de refinanciamento celebrado com a Uniăo, os contratos sofrem impacto do câmbio, das taxas de juros internacionais e da inflaçăo, fatores cujo gerenciamento năo é da competência do Estado. Mesmo assim, estes impactos nas projeçơes săo diluídos ao longo do prazo de maturaçăo da dívida, só se constituindo despesa a parcela a ser quitada no exercício. 

No que tange aos passivos contingentes, os precatórios judiciais săo de difícil avaliaçăo e previsăo, uma vez que existe a possibilidade de o Estado lograr-se vencedor em algumas lides, o que năo ocasionaria nenhum impacto fiscal. Como também é provável que o Estado perca outros processos judiciais, entretanto năo se pode precisar o momento em que tais açơes serăo finalizadas. Há de se destacar, por fim, que existem regras constitucionais que permitem que os precatórios sejam parcelados em até 10 anos, de acordo com as possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado, e neste caso o impacto fiscal seria limitado à parcela anual.

Diante desta realidade, por medida de prudência administrativa, optou-se por constituir uma reserva de contingência, especialmente dedicada a tal finalidade, composta por recursos na ordem de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. Lembrando que eventuais problemas que gerem despesas urgentes e imprevistas ou calamidades públicas deverăo ser atendidos por meio de crédito adicional extraordinário, nos termos da Carta Magna.




LEI 2.870.rtf