


LEI N║ 5.781 DE 12/13/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.781, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redańŃo de dispositivos da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remunerańŃo dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional TributańŃo, ArrecadańŃo e FiscalizańŃo - TAF, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.706, de 14 de dezembro de 2021,  pßginas 44 a 46.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

"Art. 1║ Os vencimentos das categorias funcionais do Grupo Ocupacional TributańŃo, ArrecadańŃo e FiscalizańŃo (Grupo TAF) serŃo fixados a partir do piso de cada cargo, de uma referĻncia para outra com diferenńa igual a 2,10% (dois inteiros e um dķcimo por cento), e de uma classe para outra com diferenńa igual a 4,20% (quatro inteiros e dois dķcimos por cento).

.............................................” (NR)

“Art. 5║ ..........................................

......................................................

¦ 2║ A base de cßlculo sobre a qual incidem os percentuais previstos neste artigo corresponde ao valor de 57,506% (cinquenta e sete inteiros e quinhentos e seis milķsimos por cento) do valor do vencimento-base inicial para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (referĻncia B-535), vedada sua percepńŃo acumulada com remunerańŃo pelo exercĒcio de cargo em comissŃo.” (NR)

Art. 2║ O adicional de produtividade fiscal previsto na alĒnea “a” do inciso III do art. 105 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, devido aos servidores integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional TributańŃo, ArrecadańŃo e FiscalizańŃo (Grupo TAF), atribuĒdo com base nos desempenhos coletivo, setorial e individual, nos termos do Decreto n║ 12.593, de 29 de julho de 2008, fica incorporado aos vencimentos-base iniciais das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Fiscal Tributßrio Estadual e Agentes Fazendßrios, nos montantes correspondentes Ó:

I - 81,80% (oitenta e um inteiros e oitenta dķcimos por cento) do adicional relativo Ó produtividade fiscal pelo desempenho coletivo previsto no art. 6║ do Decreto n║ 12.593, de 29 de julho de 2008;

II - 42,90% (quarenta e dois inteiros e noventa dķcimos por cento), no caso de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e 45,66% (quarenta e cinco inteiros e sessenta e seis dķcimos por cento), no caso de Fiscal Tributßrio Estadual e Agente Fazendßrio, do adicional relativo Ó produtividade pelos desempenhos setorial e individual, previsto nos arts. 8║ e 14-A do Decreto n║ 12.593, de 2008.

¦ 1║ Fica extinta a classe “A” da carreira de Agente Fazendßrio, aplicando-se o disposto nos incisos I, II deste artigo ao vencimento-base inicial da classe B, referĻncia 187, conforme tabela constante do Anexo V da Lei n║ 2.387, de 2001, com a redańŃo dada pelo Anexo III da Lei n║ 4.893, de 26 de julho de 2016.

¦ 2║ As bases de cßlculo sobre as quais incidem os percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo correspondem aos valores de referĻncia do referido adicional aferidos com base no trimestre compreendido pelos meses de fevereiro, marńo e abril de 2021.

¦ 3║ Os vencimentos-base iniciais das carreiras mencionadas no caput deste artigo passam a vigorar com os valores atuais constantes no Anexo IV e V da Lei n║ 2.387, de 2001, acrescidos dos valores a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

¦ 4║ O adicional de produtividade fiscal pelos desempenhos coletivo, setorial e individual dos servidores a que se referem o art. 2║ desta Lei passa a ser calculado, deduzindo-se os valores incorporados na forma dos incisos I e II do caput do art. 2║ desta Lei, mediante inclusŃo de redutores fixos, estabelecidos em valores nominais, nas matrizes de cßlculo previstas respectivamente nos arts 7║, 10 e 14-C do Decreto n║ 12.593, de 2008.

Art. 3║ Fica estabelecido corte linear sobre os valores do adicional de produtividade fiscal relativos aos desempenhos setorial e individual, previstos respectivamente nos arts. 8║ e 14-A do Decreto n║ 12.593, de 2008, como medida de reduńŃo do impacto financeiro decorrente da aplicańŃo do disposto no art. 2║ desta Lei, nos valores correspondentes a:

I - 34,5% (trinta e quatro inteiros e cinco dķcimos por cento), no caso de Auditor Fiscal da Receita Estadual;

II - 40,4363% (quarenta inteiros e quatro mil e trezentos e sessenta e trĻs dķcimos de milķsimos por cento), no caso de Fiscal Tributßrio Estadual e de Agente Fazendßrio.

¦ 1║ As bases de cßlculo sobre as quais incidirŃo os percentuais de reduńŃo previstos nos incisos I e II do caput deste artigo correspondem aos valores de referĻncia das referidas verbas apuradas com base no trimestre de avaliańŃo compreendido pelos meses de fevereiro, marńo e abril de 2021, ap¾s a deduńŃo prevista no ¦ 4║ do art. 2║ desta Lei.

¦ 2║ A fim de se evitar reduńŃo remunerat¾ria decorrente do que disp§e o caput deste artigo, ficam reclassificados, em suas respectivas carreiras os servidores integrantes a que se refere o art. 2║ desta Lei, conforme disposto no Anexo desta Lei.

¦ 3║ O disposto no ¦ 2║ deste artigo aplica-se, inclusive, aos servidores que vierem a ser nomeados em decorrĻncia de aprovańŃo em concurso p·blico ocorrida em data anterior Ó publicańŃo desta Lei.

Art. 4║ Os adicionais de produtividade fiscal permanecem em vigor, nos termos do Decreto n║ 12.593, de 2008, deduzidos dos valores incorporados na forma do ¦ 4║ do art. 2║ e dos cortes previstos nos incisos I e II do art. 3║ desta Lei.

Paragrafo ·nico. O titular da Secretaria de Estado de Fazenda deverß promover adequań§es normativas na legislańŃo especĒfica de que trata o cßlculo da produtividade fiscal para fins de execuńŃo desta Lei.

Art. 5║ O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e aos pensionistas cujos benefĒcios regem-se pelas regras de paridade, observado, quanto ao adicional de produtividade fiscal remanescente decorrente da aplicańŃo do art. 4║ desta Lei, a regra constante no art. 9║, caput, inciso II, da Lei Complementar n║ 274, de 21 de maio de 2020.

Parßgrafo ·nico. A partir da publicańŃo desta Lei, o adicional de produtividade dos inativos oriundos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Fiscal Tributßrio Estadual e de Agente Fazendßrio deverß ser calculado de acordo com o estabelecido no caput deste artigo.

Art. 6║ O Secretßrio de Estado de Fazenda, no exercĒcio da competĻncia prevista no art. 25 do Decreto n║ 12.593, de 2008, poderß promover a absorńŃo dos redutores previstos no        ¦ 4║ dos art 2║ e no art. 3║, nas respectivas matrizes de cßlculo dos adicionais de produtividade fiscal nelas previstas, desde que nŃo acarrete alterańŃo dos valores calculados na forma do art. 4║, todos desta Lei.

Art. 7║ Aplica-se, aos vencimentos-base iniciais estabelecidos na forma do ¦ 3║ do art. 2║ desta Lei, o Ēndice de RevisŃo Geral Anual, definido em lei especĒfica, para o exercĒcio de 2022, a partir de 1║ de janeiro de 2022.

Art. 8║ Acrescenta-se o Anexo VI Ó Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, com a redańŃo constante do Anexo desta Lei.

Art. 9║ Esta Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado