


DECRETO Nş 13.670 DE 07/02/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.670, DE 2 DE JULHO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigaçőes Acessórias Relativos ŕs Operaçőes Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos ŕ Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.464, de 3 de julho de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo estadual as disposiçőes do Convęnio ICMS nş 38, de 22 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigaçőes Acessórias Relativos ŕs Operaçőes Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos ŕ Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 4ş  ...................................

...............................................

§ 2ş  ......................................:

I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou da mercadoria importada e os valores do frete e do seguro internacional;

b) adquiridos no mercado nacional:

1. năo submetidos ŕ industrializaçăo no território nacional, o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

2. submetidos ŕ industrializaçăo no território nacional, com Conteúdo de Importaçăo superior a quarenta por cento, o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observando-se o disposto no § 3ş deste artigo;

II - valor total da operaçăo de saída interestadual, o valor do bem ou da mercadoria, na operaçăo própria do remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI.

§ 3ş Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou de mercadoria com Conteúdo de Importaçăo, deve considerar:

I - como nacional, quando o Conteúdo de Importaçăo for de até quarenta por cento;

II - como cinquenta por cento nacional e cinquenta por cento importada, quando o Conteúdo de Importaçăo for superior a quarenta por cento e inferior ou igual a setenta por cento;

III - como importada, quando o Conteúdo de Importaçăo for superior a setenta por cento.

§ 4ş O valor dos bens e das mercadorias referidos no art. 3ş deste Anexo năo deve ser considerado no cálculo do valor da parcela importada.” (NR)

“Art. 5ş ...................................:

...............................................

§ 1ş .......................................:

...............................................

II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuraçăo.

§ 2ş A FCI deve ser apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentaçăo nos períodos subsequentes enquanto năo houver alteraçăo do percentual do conteúdo de importaçăo que implique modificaçăo da alíquota interestadual.

§ 3ş Na hipótese de năo ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuraçăo indicado no inciso II do § 1ş deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deve ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 4ş Na hipótese de năo ter ocorrido operaçăo de importaçăo ou de saída interna no penúltimo período de apuraçăo indicado no inciso II do § 1ş deste artigo, para informaçăo dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do caput, deve ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operaçăo.

§ 5ş No preenchimento da FCI deve ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.” (NR)

“Art. 7ş Nas operaçőes interestaduais com bens ou com mercadorias importados, que tenham sido submetidos a processo de industrializaçăo no estabelecimento, devem ser informados em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o número da FCI e o Conteúdo de Importaçăo expresso percentualmente, calculado nos termos do art. 4ş deste Anexo, no caso de bens ou de mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrializaçăo no estabelecimento do emitente.

§ 1ş Nas operaçőes subsequentes com bem ou com mercadoria importados năo submetidos a processo de industrializaçăo, o estabelecimento emitente da NF-e deve transcrever o número da FCI e o percentual do Conteúdo de Importaçăo contido no documento fiscal relativo ŕ operaçăo anterior.

§ 2ş Enquanto năo forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informaçőes de que trata este artigo deve ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 - infAdProd), por bem ou por mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, bem como o percentual correspondente ao valor da parcela importada, com a expressăo: “Resoluçăo do Senado Federal nş 13/12, Número da FCI _______.” (NR)

“Art. 11. Na hipótese de revenda de bens ou de mercadorias, năo sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definiçăo do Código da Situaçăo Tributária (CST), deve ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).” (NR)

Art. 2ş A expressăo “(Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012)”, integrante do título do Anexo a que se refere o art. 1ş deste Decreto e dos Subanexos I e II ao referido Anexo, fica substituída pela expressăo “(Convęnio ICMS nş 38, de 22 de maio de 2013)”.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos, em relaçăo ŕ entrega da Ficha de Conteúdo de Impostaçăo (FCI), a partir de 1ş de agosto de 2013.

Campo Grande, 2 de julho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda