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LEI ORDINÁRIA Nº 7.088,  DE 16 DE JANEIRO DE 2008  
Dispõe sobre normas gerais para cooperação e participação do Estado do Pará em Consórcios Públicos para a prestação de obras e/ou serviços públicos de interesse comum e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Esta Lei disporá sobre normas gerais para que o Estado do Pará preste cooperação técnica e financeira aos Consórcios Públicos Intermunicipais, bem como para integrá-lo como ente consorciado ou integrar consórcio interestadual para realização de objetivos de interesse comum nas funções e áreas específicas e dá outras providências. Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal será reconhecido pelo Estado quando legalmente constituído, com personalidade jurídica de direito público ou público privado, revestido das exigências da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 3º São objetivos do Estado do Pará para prestar cooperação aos consórcios intermunicipais ou integrar consórcio público : I - atender os objetivos gerais do Estado de garantir o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, a qualidade de vida para todas e todos e a gestão participativa e descentralizada; II - fomentar a criação de consórcios públicos nas diversas áreas de interesse social e econômico do Estado, visando o desenvolvimento regional; III - prestar cooperação técnica e financeira aos consórcios públicos intermunicipais constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para consecução de seus objetivos, bem como possibilitar aos consórcios intermunicipais existentes a adequação dos mesmos às normativas estaduais e federais. Art. 4º Para cumprimento de seus objetivos, o Governo do Estado do Pará poderá : I - garantir recursos orçamentários para co-financiar ações desenvolvidas por consórcios públicos previstos nesta lei, bem como para o fomento a formação e fortalecimento de consórcios públicos. II - firmar convênios de cooperação técnica e financeira para criação e implantação de consórcios públicos; III - Celebrar convênios com os Consórcios públicos legalmente constituídos com objetivo de viabilizar a descentralização e a execução de obras e/ou serviços públicos. Art. 5º Os Consórcios públicos intermunicipais para terem acesso aos financiamentos citados nesta Lei deverão : I - ser reconhecido pelo Estado quando legalmente constituído, com personalidade de direito público ou público privado revestido das exigências da Lei nº 11.107, de 2005, e do Decreto nº 6.017, de 2007. II - na condição de ente cooperado deverá reportar-se à Secretaria de Estado em cuja função, área ou setor corresponder convênio que vier a celebrar, a fim de desempenhar ações e atividades em regime de mútuo interesse; III - apresentar os instrumentos de gestão do Consórcio Intermunicipal; IV - disponibilizar mecanismos de participação popular e controle social. Art. 6º Na execução de suas finalidades e objetivos o Consórcio Público deverá pautar-se pelos princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal e na legislação decorrente, devendo, para tanto, na sua operacionalização levar em conta o seguinte : I - dar aos convênios e contratos que celebrarem com órgãos e entidades públicas ou privadas as mesmas formalidades e requisitos cabíveis e exigidas pelo direito administrativo; II - fazer seleção competitiva pública para admissão de seu pessoal técnico e administrativo para o exercício de função ou emprego; III - adotar o regime licitatório objeto da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação complementar; IV - organizar o seu orçamento e a sua escrita contábil nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação complementar; V - submeter-se ao controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos. Art. 7º O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta lei, editará instruções normativas com vistas a possibilitar ao Município interessado participar da constituição de Consórcios Públicos Intermunicipais. Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta lei, editará instruções normativas com vistas a possibilitar aos Consórcios Intermunicipais existentes adequarem-se as normativas da presente Lei, bem como a Lei nº 11.107, de 2005, e do Decreto 6.017, de 2007. Art. 9º O Estado do Pará a partir da vigência desta lei não celebrará convênios com consórcios intermunicipais que não estejam adequados a mesma, assim como à Lei nº 11.107, de 2005, e do Decreto nº 6.017, de 2007. Parágrafo único. O Governo do Estado manterá os convênios já existentes com os consórcios intermunicipais ate à data de sua vigência, buscando sua adequação as normativas estaduais e federais. Art. 10. O Poder Executivo mediante Decreto, regulamentará a presente lei. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de janeiro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/01/2008