










DECRETO
Nº 43.067, DE 23 DE MAIO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.862.269,20 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.862.269,20 (um milhão,
oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e vinte
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa -
FRSMA”, no valor de R$ 1.862.269,20 (um milhão, oitocentos e sessenta e
dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 -
  Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


1.862.269,20


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.862.269,20


 




 


 


TOTAL


 


1.862.269,20


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.