ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.993, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Estrela do
Araguaia, desmembrado dos Municípios de São
Felix do Araguaia e Alto Boa Vista.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Estrela do Araguaia, com área territorial desmembrada dos Municípios de
São Felix do Araguaia e Alto Boa Vista.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites dos
Municípios de São Felix do Araguaia e Alto Boa Vista.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Estrela do Araguaia, São Felix do Araguaia e Alto Boa Vista,
após a divisão, serão os seguintes:
I- limites do futuro Município de Estrela do Araguaia, após o desmembramento: “Inicia na barra
do córrego Córgão no rio Comandante Fontoura, daí segue por este rio acima até a barra do córrego Planura, segue por este
córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º30’13”S e 51º50’55”WGr; deste ponto segue por uma linha
reta até a cabeceira do rio Preto, de coordenadas geográficas 11º30’57”S e 51º47’14”WGr; daí segue por este rio abaixo até
seu cruzamento com a rodovia BR-158, daí segue pela referida rodovia, sentido Porto Alegre do Norte-Ribeirão Cascalheira
até a travessia do córrego do Eurípedes, no ponto de coordenadas geográficas 11º36’31”S e 51º42’01”WGr; deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Retiro da Onça, de coordenadas geográficas 11º37’52”S e
51º36’17”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Mutum, deste ponto segue por uma linha reta até
a travessia do córrego Chega Com Jeito, na rodovia MT-424/BR-242, no ponto de coordenadas geográficas 11º40’45”S e
51º29’00”WGr; daí segue por esta rodovia sentido Alto Boa Vista-São José do Xingu, até a cabeceira do córrego do
Teófilo, de coordenadas geográficas 11º42’13”S e 51º36’27”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua travessia na
rodovia MT-424/BR-242, daí continua por esta rodovia até o seu entroncamento com a rodovia BR-080, deste ponto segue
por uma linha reta até a cabeceira do córrego Brasil Novo, de coordenadas geográficas 11º44’39”S e 51º59’12”WGr; daí
segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Suiá-Miçu ou Suiazão, daí segue por este rio abaixo até a barra do córrego
do Pântano, segue por este córrego acima até a barra do córrego Palmito, segue por este córrego acima até a sua cabeceira,
de coordenadas geográficas 11º29’05”S e 52º10’11”WGr; deste ponto parte uma linha reta até a cabeceira do córrego
Corgão, de coordenadas geográficas 11º24’37”S e 52º10’17”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no rio
Comandante Fontoura, ponto de partida”.
II - limites do Município de São Félix do Araguaia, após o desmembramento: “Inicia na foz do
Lago Fontoura com o rio Araguaia, segue pelo rio Araguaia acima até a foz com o rio das Mortes, segue pelo rio das Mortes
acima até a barra do Riozinho, segue pelo Riozinho acima até a barra do córrego Boa Nova ou Estiva, daí segue por este
córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º59’43”S e 51º14’31”WGr; deste ponto segue por uma
linha reta até a cabeceira do córrego Jaraguá, de coordenadas geográficas 12º02’53”S e 51º18’01”WGr; daí segue por este
córrego abaixo até a sua barra do rio Xavantinho, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Gameleira, segue por este
córrego acima até a barra do córrego da Grota, segue pelo córrego da Grota acima até a ponte na travessia da rodovia MT433, daí segue por esta rodovia, no sentido Serra Nova-Alto Boa Vista, até a ponte sobre o córrego Azulona, deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Capuxu, de coordenadas geográficas 11º43’34”S e 51º21’11”WGr; daí
segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Quadradinhos, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Gaivota, de coordenadas geográficas 11º41’43”S e 51º07’04”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no
córrego Cabeleira, segue pelo córrego Cabeleira abaixo até a sua barra no córrego do José do Pito, daí segue pelo córrego


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do José do Pito abaixo até a ponte na travessia da rodovia BR-242, segue por esta rodovia, no sentido São Félix do
Araguaia-Alto Boa Vista, até a ponte sobre o córrego da Estiva, daí segue por este córrego abaixo até a barra do córrego
Grotão II, segue pelo córrego Grotão II acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º38’05”S e 51º21’44”WGr;
deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Brejo Comprido, de coordenadas geográficas 11º38’17”S e
51º22’03”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Grotão, segue pelo córrego Grotão abaixo até a sua
barra no córrego Três Pontes, daí segue pelo córrego Três Pontes acima até a rodovia MT-424, daí segue por esta rodovia,
no sentido Alto Boa Vista-São José do Xingu, até a travessia do córrego Chega Com Jeito, no ponto de coordenadas
geográficas 11º40’45”S e 51º29’00”WGr; daí segue por uma linha reta até a barra do córrego Retiro da Onça no córrego
Mutum, segue pelo córrego Retiro da Onça acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º37’52”S e
51º36’17”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a travessia do córrego do Eurípedes, na rodovia BR-158, no ponto
de coordenadas geográficas 11º36’31”S e 51º42’01”WGr; deste ponto segue pela rodovia BR-158, sentido ribeirão
Cascalheira-Porto Alegre do Norte, até o seu cruzamento com o rio Preto, daí segue pelo rio Preto abaixo até a barra do
córrego Ribeirãozinho, deste ponto segue por uma linha reta até a foz do Lago do Fontoura, no rio Araguaia, ponto de
partida”.
III- limites do Município de Alto Boa Vista, após o desmembramento: “Inicia na confluência
do córrego Brasil Novo com o rio Suiá-Miçu ou Suiazão, daí segue pelo córrego Brasil Novo acima até a sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 11º44’39”S e 51º59’12”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até o cruzamento da rodovia
MT-424 com a rodovia BR-080, deste ponto segue pela rodovia MT-424/BR-242 em direção a Alto Boa Vista, até
encontrar o córrego do Teófilo, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º42’13”S e
51º36’27”WGr; daí prossegue pela rodovia MT-424/BR-242, em direção a Alto Boa Vista, até encontrar o córrego Três
Pontes, daí segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Grotão, segue pelo córrego Grotão acima até a barra do
córrego Brejo Comprido, daí segue pelo córrego Brejo Comprido acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas
11º38’17”S e 51º22’03”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Grotão II, de coordenadas
geográficas 11º38’05”S e 51º21’44”WGr; daí segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego da Estiva, segue pelo
córrego da Estiva acima até encontrar a rodovia BR-242, daí segue por esta rodovia, no sentido Alto Boa Vista-São Félix do
Araguaia, até encontrar o córrego do José Pito, segue por este córrego acima até a barra do córrego Cabeleira, segue pelo
córrego Cabeleira acima até a barra do córrego Gaivota, segue pelo córrego Gaivota acima até a sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 11º41’43”S e 51º17’04”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego
Quadradinhos no Córrego Capuxu, daí segue pelo Córrego Capuxu acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas
11º43’34”S e 51º21’11”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a ponte sobre o córrego Azulona na travessia da
rodovia MT-433, daí segue por esta rodovia, no sentido Alto Boa Vista-Serra Nova, até a ponte sobre o córrego da Grota,
daí segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º52’01”S e 51º24’12”WGr; deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego dos Macacos, de coordenadas geográficas 11º55’18”S e 51º28’33”WGr;
daí segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Pium, de coordenadas geográficas 11º52’09”S e 51º33’48”WGr;
segue por este córrego abaixo até a barra do córrego do Atelino, segue pelo córrego do Atelino acima até a sua cabeceira,
de coordenadas geográficas 12º56’59”S e 51º43’41”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego
Bela Manhã, de coordenadas geográficas 11º51’04” e 51º51’12”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no Rio
Suiá-Miçu ou Suiazão, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Brasil Novo, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO