ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.039, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 05.12.08.
Autor: Poder Executivo
Altera os Anexos I e II da Lei nº 8.260, de 28 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação das
Carreiras dos Profissionais do Sistema Prisional e dos
Profissionais do Sistema Socio-educativo de Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado os Anexos I e II, de que trata o Art. 2º da Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE CADEIAS E PENITENCIÁRIAS

Profissional
Prisional

do

Sistema

CARGO

TOTAL*

Técnico do Sistema Prisional

219

Agente Prisional do Sistema Prisional

4.200

Assistente do Sistema Prisional

978

Auxiliar do Sistema Prisional

30

* O total corresponde ao número de vagas necessárias para as Penitenciárias e para as Cadeias Públicas de
Cuiabá e Interior.
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Profissional do
Sócio-educativo

Sistema

CARGO

TOTAL*

Técnico do Sistema Sócio-educativo

270

Agente Orientador do Sistema Sócio-educativo

660

Assistente do Sistema Sócio-educativo

342

Auxiliar do Sistema Sócio-educativo

195

* O total corresponde ao número de vagas necessárias para o Pólo de Cuiabá e para os Pólos Regionais de:
Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças, e demais que se fizerem necessário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.