










DECRETO Nº 33.104,
DE 17 DE MARÇO DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.410, de 04 de julho de 2006,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa TERRANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MATERIAIS GRÁFICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 08,
de 09 de agosto de 2007, retificada pela Resolução nº 003, de 18 de fevereiro
de 2009, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 094/2007, de 22 de agosto de
2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.410, de 04 de julho de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa TERRANOR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS GRÁFICOS LTDA., estabelecida na Rodovia
PE 60, ZI-3, Gleba Oeste, Complexo Industrial e Portuário de Suape, Cabo de
Santo Agostinho – PE, CNPJ/MF nº 07.476.629/0003-13 e CACEPE nº 0345494-04, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de setembro de 2007.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.