










DECRETO Nº 38.985,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de
produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento
do imposto:
..........................................................................................................................
 
CVII - no
período de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2013, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) e, a partir de 1º de janeiro
de 2014, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do ICMS devido na
importação dos produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, quando
destinados à industrialização de alimentos: (NR)
..........................................................................................................................
 
CVIII - no
período de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2013, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) e, a partir de 1º de janeiro
de 2014, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do ICMS devido na
importação dos insumos e matérias primas a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos NBM/SH, quando destinados à fabricação de produtos para
tratamento de água e resíduos líquidos: (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXX - no
valor correspondente aos percentuais a seguir indicados do ICMS relativo à
importação de engrenagem - NBM/SH 8708.40.90, destinada a fabricante de partes
e peças para veículos automotores: (AC)
 
a) no período
de 1º de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por
cento); e 
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento);
 
CXXXI - no
valor correspondente aos percentuais a seguir indicados do ICMS relativo à
importação de embalagem plástica - NBM/SH 3921.90.19, destinada a fabricante de
produtos alimentícios: (AC)
 
a) no período
de 1º de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por
cento); e 
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento).
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.