ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.832, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 13.12.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.992, de 19 de
fevereiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, §
6º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado um inciso ao Art. 10 da Lei nº 6.992, de 19 de fevereiro de 1998, com a
seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
III - autorização precária decorrente de ato motivado, de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, através da Secretaria de Estado de Transportes, ouvida sempre a AGER/MT, responsável pela regulação
do setor.”
Art. 2º Fica acrescentado um parágrafo ao Art. 10 da Lei nº 6.992/98, com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 3º Por autorização precária, entende-se a autorização provisória e circunstancial para
exploração de serviço público de transporte intermunicipal de passageiro, convencional ou alternativo, em
determinada linha, visando a sua melhor adequação até regular concessão ou permissão.”
Art. 3º O Poder Executivo editará decreto regulamentando esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.