ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 194/2019
PROJETO DE LEI N° 404/2019
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA
Dispõe sobre o estímulo, incentivo e promoção ao
desenvolvimento local de startups no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao
desenvolvimento local de startups.
Parágrafo único. Esta Lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de
serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de
aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação
publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou
virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no
desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de
pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios
baseado na internet e nas redes telemáticas.
Art. 2° A política de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores,
investidores, aceleradores e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e
prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;
II - desburocratizar a entrada das startups no mercado;
III - criar processos simples e ágeis par bertura e fechamento de startups;
IV - propiciar seguranç e apoio p as empresas em processo de formação;
V - criar um canal perm ente e aproximação entre governo e startups;
VI - buscar instituir mode s de incentivo para investidores em startups;
VII - promover o desenvolvimento económico das startups do Estado;
VIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas;
IX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades
voltadas para o setor de inovação tecnológica.


Art. 3° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de
apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Estado:
I - criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos em articulação com a
sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores,
desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para
compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;
II - abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;
III - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;
IV - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de
inovação;
V - usar seu poder de compra em favor de empreendimentos paraibanos, de acordo
com as normas em vigor;
VI - consignar dotação orçamentária específica para o segmento de inovação
tecnológica que envolva as startups.
Art. 4° A Junta Comercial do Estado da Paraíba adotará os procedimentos necessários
à simplificação e agilidade de abertura de empresas com a natureza de startup.
Art. 5° O empreendedor de plataformas digitais em desenvolvimento que não
disponha de capital inicial mínimo receberá do Estado um certificado de cadastramento de
startup com recomendação aos bancos, principalmente os públicos, com o objetivo de facilitar
a abertura de conta bancária.
Parágrafo único. A emissão do certificado de cadastramento será condicionada ao
atendimento dos requisitos estabelecidos pelo órgão certificador.
Art. 6° O Estado adotará e regulamentará políticas de incentivo ao setor, com a
criação de um sistema de tratamento especial, com regime tributário diferenciado para a
startup em criação ou em fase de consolidação.
Art. 7° A Secretaria de Estado de Educação incentivará a realização de atividades
extracurriculares voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de
estimular a cultura empreendedora na rede pública de ensino.
Art. 8° Através de parcerias com instituições de ensino superior, os órgãos estaduais
poderão desenvolver projetos de pesquisa e extensão que envolvam startups.
Art. 9° As startups concorrerão em igualdade de condições com qualquer empresa
regularmente constituída em procedimentos licitatórios, não lhe sendo impingida qualquer
tratativa que a desqualifique por sua natureza jurídica.
Art. 10. O Estado adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos
de startups, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.
Art. 11. Caberá ao Empreender Paraíba a adoção de linhas de crédito específicas para
fomentar as startups em processo de criação e de consolidação.


Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 08 de outubro de 2019.