ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 181/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n"
96, de 10 de dezembro de 2010 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado ao art. 164, da Lei Complementar n" 96,
de 10 de dezembro de 2010, o seguinte parágrafo:
"Art. 164

.

Parágrafo único. Compete às ga e 12a Varas Cíveis da Comarca
da Capital, ainda, processar e julgar as ações relativas aos conflitos
decorrentes da Lei de Arbitragem, resguardada a devida compensação na
distribuição dos feitos."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Paço da Assembleia Legislati
Epitácio Pessoa", João Pes o , 19 d

Estado da Paraíba, "Casa de
bro de 2015.