










DECRETO Nº 39.494,
DE 10 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 54.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, de recursos de convênio
celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, especificado
no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
· Convênio 3786/2011, de
01/01/2011, celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A
FOME, e tendo por objeto a implantação de um CRAS - Centro de Referência da
Assistência Social no Distrito de Fernando de Noronha.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.