


DECRETO N¤ 11.200 DE 05/05/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.200, DE 5 DE MAIO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto n¤ 9.928, de 31 de maio de 2000 que institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural SustentÃvel de Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.990, de 6 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto 12.804, de 25 de agosto de 2009, art. 21.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto na alÚnea “a” do inciso I do art. 10 do Decreto Federal    n¤ 3.200, de 6 de outubro de 1999 e no Ï 3¤ do art. 6¤ da Lei Federal n¤ 4.504, de 30 de novembro de 1964 e na Lei Federal n¤ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, alterada pela Medida Provisµria n¤ 2.2027-38, de 4 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n¤ 9.928, de 31 de maio de 2000, alterado pelo Decreto n¤ 9.975, de 4 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  Fica instituÚdo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural SustentÃvel de Mato Grosso do Sul - CEDRS/MS, µrgÐo colegiado vinculado Á Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural SustentÃvel - PEDRS, e dar conseq■õncia Ás suas diretrizes em articulaÓÐo com o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural SustentÃvel - PNDRS, constituindo-se das diretrizes, dos objetivos e das metas do Programa Estadual de ReestruturaÓÐo FundiÃria e do Programa da Agricultura Familiar.” (NR)

“Art. 2¤  Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural SustentÃvel - CEDRS/MS:

........................................................................................................................................

IV - fomentar a criaÓÐo e orientar os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural SustentÃvel - CMDRS, reconhecidos pelo CEDRS;

...............................................................................................................................” (NR)

“Art. 3¤  Integram o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural SustentÃvel - CEDRS/MS:

I - o SecretÃrio de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, que o presidirÃ;

II - o SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente;

III - o SecretÃrio de Estado da ProduÓÐo e do Turismo;

IV - o SecretÃrio de Estado de Planejamento e de Ciõncia e Tecnologia;

V - um representante do Instituto de Desenvolvimento AgrÃrio, Assistõncia TÕcnica e ExtensÐo Rural de Mato Grosso do Sul  - IDATERRA;

VI - um representante da Superintendõncia Estadual do Instituto Nacional de ColonizaÓÐo e Reforma AgrÃria - INCRA/MS;

VII - um representante da OrganizaÓÐo das Cooperativas Brasileiras de Mato Grosso do Sul - OCB/MS;

VIII - oito representantes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural SustentÃvel - CMDRS, sendo um para cada regiÐo representada por um COREDES;

IX - um representante da FederaÓÐo dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul - FETAGRI/MS;

X - um representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST;

XI - um representante regional da ComissÐo Pastoral da Terra - CPT;

XII - um representante do Departamento Rural da Central Önica dos Trabalhadores - CUT/MS;

XIII - um representante da FederaÓÐo dos Agricultores Familiares de Mato Grosso do Sul - FAF/MS;

XIV - um representante do Centro de OrganizaÓÐo e Apoio aos Assentados de Mato Grosso do Sul - COOAAMS;

XV - um representante do Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Mato Grosso do Sul - MMTR/MS;

XVI - um representante do Banco do Brasil;

XVII - um representante do Fµrum da Juventude Rural.

Ï 1¤  O Presidente do Conselho nos seus impedimentos serÃ substituÚdo pelo SecretÃrio-Executivo.

...............................................................................................................................” (NR)

“Art. 7¤   ..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

ParÃgrafo ºnico.  O SecretÃrio-Executivo do Conselho serÃ nomeado pelo SecretÃrio de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio.“ (NR)

“Art. 10.  As atividades de apoio necessÃrias ao funcionamento e atuaÓÐo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural SustentÃvel, da Secretaria-Executiva e das Cãmaras TÕcnicas serÐo exercidas por servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, diretamente e ou por entidade da administraÓÐo pºblica a ela vinculada.” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de maio de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÖNIOR
SecretÃrio de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio 




ALTERA DEC 9.928 E 9.975.doc