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Entenda a norma


LEI 20621, de 15/01/2013 - Texto Original


Regulamenta
a oferta do serviço de couvert no Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Ficam os restaurantes, lanchonetes, bares e
estabelecimentos congêneres que oferecem couvert obrigados
a informar ao consumidor, no cardápio, o preço e a
composição do serviço.
Parágrafo
único – Para os fins desta Lei, entende-se como couvert
o serviço de fornecimento de aperitivos antes da refeição.


Art.
2º – (VETADO)


Art.
3º – O descumprimento das disposições desta
Lei sujeita o infrator às sanções previstas no
art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor –, aplicáveis na
forma de seus arts. 57 a 60.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias após
sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena