CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 563/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.500/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre a proibição de cobrança por
perda de ticket de estacionamento nos
estabelecimentos comerciais do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, de entretenimento e o fornecedor de serviços
que disponibilizem ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento
de veículos automotores ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela
presente Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos supracitados e fornecedores de serviços e de que trata a
presente Lei são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de
ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado
para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa
ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket de
estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a Carteira Nacional
de Habitação – CNH e documentação do veículo.
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei aplicar-se-ão as penalidades contidas
no Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 08 de outubro de 2020.