


DECRETO Nº 12.115 DE 06/29/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.115, DE 29 DE JUNHO DE 2006.


Dispơe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.



Publicado no Diário Oficial nº 6.757, de 30 de junho de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 12.230, de 3 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, órgăo da administraçăo direta integrante do grupo responsável pela funçăo induçăo ao desenvolvimento, tem por finalidade a proposiçăo e a gestăo das políticas públicas de proteçăo do meio ambiente e recursos hídricos e sua compatibilizaçăo com o desenvolvimento econômico e social do Estado, nos termos do art. 18 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, conforme redaçăo dada pela Lei nº 2.723, de 27 de novembro de 2003, compete:

I - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle das açơes relativas à proteçăo e à preservaçăo do meio ambiente e dos recursos hídricos, visando à preservaçăo da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;

 II - o estímulo a programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais, cuidando para que o desenvolvimento econômico esteja compatível com a conservaçăo e preservaçăo da natureza;

III - a normatizaçăo de procedimentos para o controle, a fiscalizaçăo e o licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e seu disciplinamento;

IV - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Estado relativos às atividades de meio ambiente e recursos hídricos, assim como pela implantaçăo de infra-estrutura afim com órgăos públicos ou organizaçơes privadas;

V - a promoçăo do combate à poluiçăo ambiental, nas suas causas e efeitos; 

VI - a integraçăo com entidades públicas e privadas para a coordenaçăo dos interesses do Estado e dos municípios na obtençăo de recursos necessários e apoio técnico especializado, relativos à recuperaçăo, à melhoria e à preservaçăo do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VII - a difusăo de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgaçăo de dados e informaçơes ambientais, bem com a formaçăo de consciência coletiva sobre a necessidade de preservaçăo da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2°  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, é desdobrada nos seguintes órgăos e unidades:

I -órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA;

b) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados - CONFELES;

c) Conselho Estadual de Pesca - CONPESCA;

d) Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Mato Grosso do Sul - CERBMA.

II - unidades de execuçăo operacional:

a) Superintendência de Planejamento Institucional:

1. Coordenadoria de Educaçăo Ambiental;

2. Coordenadoria do Programa Pantanal;

b) Superintendência de Recursos Hídricos e da Pesca;

c) Coordenadoria de Assuntos Jurídicos;

d) Coordenadoria de Acompanhamento Operacional;

III - Superintendência de Administraçăo e Finanças, como unidade de Apoio Administrativo e Operacional;

IV - Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, entidade de administraçăo indireta supervisionada.

Art. 3º  As regras de funcionamento e a composiçăo dos órgăos colegiados vinculados à SEMA săo definidos nos seus atos de criaçăo e respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADESSeçăo I
Da Superintendência de Planejamento Institucional
Art. 4°  À Superintendência de Planejamento Institucional, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, compete:

I - efetuar pesquisas e levantamentos socioeconômicos de interesses e necessários ao desenvolvimento da política ambiental do Estado e formular, em conjunto com a Diretoria-Executiva do IMAP e demais unidades de execuçăo operacional, as propostas para incorporaçăo ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária;

II - acompanhar e avaliar a execuçăo física e financeira, dos programas, projetos e atividades de competência da SEMA, visando a adequá-los à realidade regional e nacional;

III - orientar o levantamento e a definiçăo de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematizaçăo dos fluxos de informaçơes internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das açơes e programas da área de meio ambiente;

IV - formular e acompanhar o planejamento estratégico da SEMA visando ao melhor aproveitamento dos planos, programas, projetos em execuçăo, bem como promover às correçơes necessárias à aplicaçăo adequada dos recursos humanos, materiais e financeiros;

V - propor e acompanhar a implantaçăo de mecanismos operacionais para execuçăo de programas, projetos e açơes;

VI - a coordenaçăo e o acompanhamento da execuçăo do Programa Pantanal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - propor, orientar, analisar, desenvolver e implementar programas e projetos de educaçăo ambiental, bem como promover seu controle e acompanhamento.
Seçăo II
Da Superintendência de Recursos Hídricos e da Pesca
Art. 5°  À Superintendência de Recursos Hídricos e da Pesca, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, compete:

I - propor diretrizes e implementar a política estadual de recursos hídricos e propor normas de estabelecimento de padrơes de controle da qualidade das águas;

II - exercer a funçăo de coordenador e gestor do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e responder pela estruturaçăo, manutençăo e divulgaçăo das informaçơes de interesse deste Sistema; 

III - supervisionar, coordenar, controlar os planos, programas e projetos de recursos hídricos implantados e executados pelo Estado e apoiar a criaçăo e manutençăo de comitês de bacias hidrográficas;

IV - compatibilizar as açơes com os demais órgăos da SEMA visando à interaçăo operacional e promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas visando à melhoria da qualidade técnica profissional dos servidores;

V - coordenar, controlar e supervisionar as atividades de controle e fiscalizaçăo preventiva e corretiva dos vários segmentos socioeconômicos, particularmente no que se refere à poluiçăo hídrica, observada a normatizaçăo existente;

VI - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos e promover a implantaçăo dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos no âmbito do Estado; 

VII - fiscalizar e monitorar a quantidade e a qualidade das águas de domínio do Estado e realizar o monitoramento do uso dessas águas;

VIII - propor normas e diretrizes para o desenvolvimento da pesca, o fomento da produçăo aqüícola e o apoio ao profissional da pesca e à conservaçăo dos recursos pesqueiros;

IX - promover a execuçăo e a avaliaçăo de programas, projetos e medidas administrativas de apoio ao desenvolvimento da aqüicultura, da pesca de forma sustentável, bem como das açơes voltadas à implantaçăo de infra-estrutura à produçăo e comercializaçăo de pescado;

X - supervisionar, coordenar e orientar projetos e açơes de combate à pesca predatória;

XI - propor normas e diretrizes de implantaçăo do zoneamento da pesca e organizar e manter o registro e cadastramento de empresas pesqueiras e das embarcaçơes de pesca;

XII - promover a análise dos pedidos de autorizaçơes ambientais para a atividade de aqüicultura e de pesca em todas as suas modalidades;

XIII - coordenar e executar os projetos vinculados a contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservaçăo e preservaçăo dos recursos hídricos e pesqueiros.
Seçăo III
Da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos

Art. 6° À Coordenadoria de Assuntos Jurídicos compete examinar e opinar nos atos normativos, nos processos e documentos administrativos ou de natureza operacional de interesse da SEMA e do IMAP, executar a assistência jurídica e atuar na defesa judicial de interesses do IMAP, por meio de Procuradores de Entidade Pública, bem como outras atribuiçơes correlatas, conforme dispuser o regimento interno.
Seçăo IV
Da Coordenadoria de Acompanhamento Operacional
Art. 7º  À Coordenadoria de Acompanhamento Operacional compete analisar e emitir parecer técnico sobre processos de natureza técnico-ambiental e documentos que importem em açơes ambientais submetidos à decisăo do Secretário de Estado ou à sua apreciaçăo, prestar assistência e orientaçăo técnica a unidades da SEMA e do IMAP, bem como exercer outras atribuiçơes correlatas a essas atividades, conforme dispuser o regimento interno da Secretaria.
Seçăo V
Da Superintendência de Administraçăo e Finanças
Art. 8°  À Superintendência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, atuando em consonância com o disposto no § 4º do art. 34 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, compete:

I - dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades relativas à comunicaçăo administrativa, serviços gerais, manutençăo, conservaçăo e instalaçăo de equipamentos e bens móveis e imóveis, execuçăo orçamentária, financeira, contabilidade e recursos humanos da SEMA e do IMAP;

II - planejar, coordenar e controlar a execuçăo do cadastro, lotaçăo, classificaçăo de cargos e salários, desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades da SEMA e do IMAP;

III - manter estreito relacionamento, no sentido da interaçăo com os titulares da área técnica, visando a evitar soluçăo de continuidade na execuçăo das atividades-fim;

IV - apoiar a elaboraçăo do plano plurianual, da lei orçamentária anual e efetuar registros contábeis e elaborar balancetes, balanços, prestaçăo de contas e demais demonstrativos contábeis da SEMA e do IMAP;

V - pronunciar-se quanto à viabilidade administrativa e financeira na celebraçăo de contratos, convênios e termos similares inerentes à execuçăo ou à prestaçăo de serviços de natureza técnica e operacional.
Seçăo VI
Da Entidade Vinculada
Art. 9º  O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, entidade autárquica da administraçăo indireta do Poder Executivo, vinculada e supervisionada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, terá sua estrutura básica e competências estabelecidas por ato do Governador.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos será dirigida por um Secretário de Estado, auxiliado pelos superintendentes, coordenadores integrantes da sua Tabela de Pessoal.

Art. 11.  O regimento interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estabelecendo seu desdobramento operacional e as competências das unidades, bem como as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo e funçơes de confiança, deverá ser aprovado no prazo de até noventa dias da publicaçăo deste Decreto, pelo seu titular, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 12. A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 14. Revogam-se os Decretos nº 10.199, de 4 de janeiro de 2001; nº 10.663, de 20 de fevereiro de 2002; nº 10.752, de 29 de abril de 2002; nº 11.271, de 24 de junho de 2003, e o inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.

Campo Grande, 29 de junho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 12.115, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICASECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS






DECRETO 12.115.rtf