










DECRETO
Nº 30.308, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
36.796, de 13 de julho de 2011.)
 
Aprova o Manual de Serviços do
Gabinete do Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro
de 2007, e no Decreto n° 30.226, de 27 de fevereiro
de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Manual de Serviços do Gabinete do Governador, nos termos dos
Anexos I e II do presente Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços de que trata o artigo anterior, consolida a
organização administrativa do Gabinete do Governador, detalhando sua estrutura
básica e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e,
permanentemente, atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I
- Instruções de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias de Administração e
Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos centrais das
atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para
disciplinar as atividades e processos de interesse e competência comuns das
Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II
- Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo Gabinete do Governador
para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 25.391, de 15 de abril de 2003.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEMÍRAMIS FERREIRA
SANTIAGO DE ARAÚJO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
GABINETE
DO GOVERNADOR
 
1. HISTÓRICO
 
O Gabinete do
Governador é um órgão da administração direta do Poder Executivo, integrante do
Núcleo de Apoio da Governadoria, nos termos da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e da Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
O detalhamento
da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio
do Poder Executivo e pelo Chefe de Gabinete do Governador.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
O Gabinete do
Governador é o órgão coordenador de ações de apoio direto e imediato ao Chefe
do Poder Executivo, no que se refere a pauta de audiências, despachos, viagens
e eventos do Governador; competindo-lhe, outrossim, recepcionar outras
autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover
a articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado; e
supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo
Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de
competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de
norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual.
 
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
·  
Assessoramento ao Governador;
 
·  
Apoio ao Conselho Deliberativo de Políticas de Gestão Pública;
 
·  
Acompanhamento de pleitos dirigidos ao Governador;
 
·  
Organização das atividades de representação social do
Governador;
 
·  
Coordenação das atividades governamentais;
 
·  
Desenvolvimento das ações e manutenção do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PE;
 
·  
Apoio às atividades do Conselho de Defesa do Cidadão;
 
·  
Apoio às atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher -
CEDIM/PE;
 
·  
Recuperação, adequação e manutenção dos prédios da Governadoria;
 
·  
Gestão Administrativa do Gabinete do Governador;
 
·  
Modernização do sistema de informática da Governadoria.
 
4. USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS
 
·  
As associações, as Organizações não Governamentais, o Poder
Público, na sua maioria dos órgãos da estrutura estadual, e cidadãos em geral,
mediante pleitos e cartas com diversas solicitações, principalmente nas áreas
de emprego, assistência social, segurança, educação, habitação e saúde;
 
·  
Visitas oficiais de autoridades do Estado, de outros Estados, do
País e de outros países que são recepcionadas pelos funcionários do Cerimonial;
 
·  
Cidadãos que solicitam ao Governador a utilização do recinto do
Palácio do Campo das Princesas para exposições e lançamento de livros;
 
·  
Atendimento às entidades públicas ou privadas, como escolas,
comunidades, grupos de terceira-idade, universidades, para visitas e
conhecimento do Palácio e para pesquisas sobre ex-Governadores, tipo de arquitetura,
pintura e história de Pernambuco.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento
de suas finalidades, a estrutura organizacional do Gabinete do Governador se dá
por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do
Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado e das diretrizes e políticas
públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas
e Gestão Públicas, visando a fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica do Gabinete do Governador, por funções,
é a constante do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
n° 30.226, de 27 de fevereiro de 2007.
 
A estrutura
básica, por sistemas, é representada pela Gerência de Coordenação Geral e pela
Chefia de Administração do Palácio, administrativamente subordinadas à Chefia
de Gabinete do Governador e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura
integral do Gabinete, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e
suas unidades de serviço é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Conselho
Deliberativo de Políticas e Gestão Pública;
 
b) Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA; 
 
c) Conselho de
Defesa do Cidadão;
 
d) Conselho
Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE;
 
II - ÓRGÃO
DE DIREÇÃO:
 
a) Chefia de
Gabinete do Governador;
 
III - ÓRGÃOS
DE APOIO:
 
a) Chefia
Adjunta do Gabinete do Governador;
 
b) Chefia
Adjunta do Cerimonial;
 
c) Assessoria;
 
d) Gerência de
Apoio Técnico;
 
e) Secretaria
Executiva do Gabinete do Governador;
 
f) Secretaria de
Gabinete do Governador;
 
g) Serviços
Auxiliares do Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Chefia da
Administração do Palácio:
 
1.
Unidade Administrativa; 
 
2.
Unidade Financeira;
 
V - ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Chefia do
Cerimonial do Governador:
 
1.
Unidade de Ritos Cerimoniais;
 
2.
Unidade de Promoção do Cerimonial; e
 
3.
Unidade de Promoção de Eventos;
 
b) Gerência de
Coordenação Geral:
 
1.
Unidade da Programação da Agenda do Governador; 
 
2.
Unidade de Relações Institucionais;
 
c) Gerência de
Acompanhamento de Processos:
 
1.
Unidade de Recepção e Protocolo;
 
2.
Unidade de Controle de Processos;
 
3.
Unidade de Comunicações e Correspondência;
 
4.
Unidade de Comunicações Protocolares; 
 
5.
Unidade de Acompanhamento de Projetos.
 
d) Gerência
Geral de Acompanhamento de Projetos;
 
e) Gerência
Geral de Ações Governamentais;
 
f) Gerência de
Acompanhamento;
 
g) Gerência de
Apoio às Relações Institucionais;
 
h) Gerência de
Acompanhamento das Atividades Públicas.
 
Estas unidades
de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1
(FGS-1). 
 
As demais Funções
Gratificadas de Supervisão - 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções
Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3), terão o caráter de
encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas considerando a
maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I - à Chefia de
Gabinete do Governador: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete;
coordenar as atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das
demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Governador; orientar
a aplicação das normas do cerimonial, bem como supervisionar as solenidades e
recepções promovidas pelo Governo do Estado e aquelas a que o Chefe do Poder
Executivo deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido;
 
II - à Chefia
Adjunta de Gabinete do Governador: prestar assessoria de articulação
governamental e parlamentar; exercer funções de representação sempre que
solicitado; e substituir o Chefe de Gabinete do Governador nas suas ausências e
impedimentos;
 
III - à Chefia
Adjunta do Cerimonial: prestar assessoramento nas atividades de competência da
Chefia do Cerimonial; exercer funções de representação sempre que solicitada; e
substituir o Chefe do Cerimonial nas suas ausências e impedimentos;
 
IV - à
Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e
operacional, junto ao Chefe de Gabinete do Governador;
 
V - à Gerência
de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades do Gabinete;
controlar a tramitação dos processos que circulem pelo Gabinete; promover o
acompanhamento dos processos e atos administrativos de competência do Gabinete
do Governador;
 
VI - à
Secretaria Executiva do Gabinete do Governador: prestar apoio administrativo ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
VII - aos
Serviços Auxiliares do Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Governador, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de
materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes,
oficiais de gabinete, auxiliares de gabinete e secretárias;
 
VIII - à Chefia
de Administração do Palácio: prestar apoio de suporte, serviços e
infra-estrutura às atividades civis relacionadas com a manutenção e conservação
dos prédios da Governadoria;
 
IX - à Unidade
Administrativa: coordenar as atividades administrativas imprescindíveis ao
funcionamento dos prédios da Governadoria;
 
X - à Unidade
Financeira: coordenar as atividades financeiras necessárias ao funcionamento
dos prédios da Governadoria e residência oficial;
 
XI - ao
Cerimonial do Governador: programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento
à representação cívica, social e protocolar do Governo do Estado;
 
XII - à Unidade
de Ritos Cerimoniais: planejar, coordenar e operacionalizar atividades de
recepção e acompanhamento do Corpo Diplomático e organismos internacionais de
países acreditados junto ao Governo Brasileiro, no Estado de Pernambuco;
 
XIII - à Unidade
de Promoção do Cerimonial: estabelecimento dos procedimentos protocolares
necessários ao cumprimento das atividades de representação cívica, social e
protocolar do Governador do Estado e coordenar e dar cumprimento ao
estabelecido pelo Governador do Estado, no que se refere à concessão de
comendas e honrarias aos prestadores de relevantes serviços ao Estado;
 
XIV - à Unidade
de Promoção de Eventos: programar, coordenar e realizar as atividades inerentes
à representação social do Governador do Estado, de acordo com os procedimentos
protocolares;
 
XV - à Gerência
de Coordenação Geral: supervisionar a elaboração e coordenação da pauta de
audiências, despachos, viagens e eventos do Governador do Estado;
 
XVI - à Unidade
de Programação da Agenda do Governador: elaboração de pauta de audiências,
despachos, viagens e eventos do Governador do Estado;
 
XVII - à Unidade
de Relações Institucionais: promover a manutenção das relações institucionais
entre o Gabinete do Governador e os demais Poderes, Secretarias de Estado,
órgãos da administração indireta e entidades representativas da sociedade
civil;
 
XVIII - à
Gerência de Acompanhamento: gerenciar as ações de acompanhamento das correspondências
dirigidas ao Gabinete do Governador, através de articulações com as Secretarias
e Órgãos Estaduais, com o objetivo de responder às demandas institucionais,
sociais e dos cidadãos;
 
XIX - à Unidade
de Recepção e Protocolo: categorizar e implantar no sistema informatizado as
correspondências endereçadas ao Governador;
 
XX - à Unidade
de Controle de Processos: proceder a análise e encaminhamento das cartas,
documentos ou pleitos dirigidos ao Gabinete do Governador, com vistas a um
posicionamento quanto às demandas;
 
XXI - à Unidade
de Comunicações e Correspondência: estabelecer mecanismos de articulação com as
Secretarias de Estado e entidades vinculadas, com vistas ao acompanhamento de
pleitos bem como elaborar e encaminhar respostas às instituições, sociedade
civil organizada e cidadãos;
 
XXII - à Unidade
de Comunicações Protocolares: acompanhar as comunicações protocolares
obedecendo a um fluxo pré-estabelecido. A grande maioria é encaminhada aos
órgãos executores e outros, considerando-se a solicitação feita, findando o seu
fluxo na própria gerência;
 
XXIII - à
Unidade de Acompanhamento de Projetos: conhecer e selecionar os projetos por
assunto a fim de que sejam encaminhados aos órgãos competentes e acompanhados
mediante;
 
XXIV - Gerência
Geral de Acompanhamento de Projetos: acompanhar o gerenciamento das ações
desenvolvidas pelos projetos de Governo; criar condições para a implementação
dos registros de suas execuções, mantendo atualizado o sistema de
acompanhamento do Gabinete do Governador;
 
XXV - Gerência
Geral de Ações Governamentais: promover a articulação das ações governamentais
no âmbito do Gabinete do Governador, mantendo atualizado cadastro informativo;
 
XXVI - Gerência
de Acompanhamento: apoiar a Gerência de Acompanhamento de Projetos, na
organização da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e
avaliação das atividades governamentais; criar condições para alimentar o
sistema de acompanhamento do Gabinete do Governador;
 
XXVII - Gerência
de Apoio às Relações Institucionais: apoiar a Gerência de Relações
Institucionais na implantação de sistema de acompanhamento da articulação entre
os órgãos do Poder Executivo;
 
XXVIII- Gerência
de Acompanhamento das Atividades Públicas: acompanhar a aplicação das políticas
públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado.
 
7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Ao Gabinete do
Governador, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados
os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do
Decreto que aprovou o seu Regulamento.
 
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as
funções gratificadas atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do
Governador.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes
da estrutura do Gabinete do Governador, os procedimentos a serem uniformemente
seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais
processos constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complemento a este Manual, pelo Chefe de Gabinete do Governador.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os casos omissos
no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviço:
 
1. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
3. Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 30.226, de 27 de fevereiro de
2007; e
 
4. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO
II
 
GABINETE
DO GOVERNADOR
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO DO
PALÁCIO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe de Unidade Financeira


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


05




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


03



 
CHEFE DO CERIMONIAL DO
GOVERNADOR



Chefe de Unidade de Ritos Cerimoniais


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Promoção do Cerimonial


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Promoção de Eventos


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


02



 
GERÊNCIA DE COORDENAÇÃO GERAL



Chefe de Unidade da Programação da Agenda
  do Governador


FGS-1


01




Chefe de Unidade de Relações Institucionais


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE
PROCESSOS



Chefe da Unidade de Recepção e Protocolo


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Controle de Processos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Comunicações e
  Correspondência


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Comunicações
  Protocolares


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Acompanhamento de
  Projetos


FGS-1


01




Função Gratificada de Apoio-3


FGS-3


03




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05



 



TOTAL GERAL


-


32



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.