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LEI 18988, de 01/07/2010 - Texto Original


Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei
nº 16.791, de 19 de julho de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Novo Cruzeiro o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 O imóvel de que trata a Lei nº 16.791, de 19 de julho de
2007, passa a destinar-se à instalação de um
centro de convenções e ao desenvolvimento de atividades
de interesse social.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da data de publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.


Art. 2º
 Fica revogado o art. 2º da Lei nº 16.791, de 2007.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena