










DECRETO
Nº 42.978, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
 
Modifica
o Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011, que regulamenta os
procedimentos relativos à análise de instrumentos administrativos pela
Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria Consultiva
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica acrescido ao art. 1º do Decreto nº
37.271, de 17 de outubro de 2011, o § 5º com a seguinte redação:
 
“§
5º Nos processos de inexigibilidade de licitação para fins de credenciamento, a
análise de que trata o inciso III terá como objeto o edital e a minuta
contratual, dispensada a remessa individualizada dos termos de credenciamento,
desde que observadas as diretrizes traçadas no Parecer que aprovar o edital e a
minuta.” (AC)
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.