


LEI Nº 3.023 DE 06/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.023, DE 28 DE JUNHO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Aprendizado Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul - ARTABAN, com sede e foro no Município de Campo Grande.



Publicado no Diário Oficial nº 6.515, de 29 de junho de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO  ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação do Aprendizado Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul - ARTABAN, com sede e foro no Município de Campo Grande.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 28 de junho de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício


SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 3.023.doc