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LEI 16679, de 10/01/2007 de 10/01/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação
ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de
2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
Fundhab.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O Fundo Pró-Floresta, criado pela Lei nº 11.398,
de 6 de janeiro de 1994, passa a reger-se por esta Lei, observado o
disposto na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
2º O Fundo Pró-Floresta tem por objetivo fomentar o
florestamento e o reflorestamento no Estado, com a finalidade de
suprir a cadeia produtiva do setor florestal, incrementar as
exportações de produtos de base florestal, minimizar o
impacto da exploração de formações
vegetais nativas e complementar programas de conservação
da biodiversidade, em consonância com as Leis nºs 11.405,
de 28 de janeiro de 1994, e 14.309, de 19 de junho de 2002.
§
1º Os objetivos estabelecidos no caput serão realizados
por meio de financiamento:
I
– de empreendimentos dedicados à produção
e à comercialização de mudas florestais, madeira
em toras ou lenha, carvão, látex, resinas, óleos
essenciais e outros produtos e subprodutos oriundos de plantios
florestais, destinados à utilização comercial,
industrial ou doméstica;
II
– de gastos necessários à adoção de
medidas de controle ou demais exigências ambientais previstas
em lei relativas à atividade econômica do setor.
§
2º O prazo para concessão de financiamento com recursos
do Fundo será de doze anos contados da data de publicação
desta Lei, podendo ser prorrogado por quatro anos uma única
vez, por ato do Poder Executivo, com base na avaliação
de desempenho do Fundo.


Art.
3º Podem ser beneficiários de operações de
financiamento com recursos do Fundo Pró-Floresta, observados
os objetivos estabelecidos no art. 2º desta Lei:
I
– produtor rural integrado a empresa florestal, industrial ou
agroindustrial instalada ou em processo de instalação
no Estado, para execução de investimentos relacionados
com o contrato de fornecimento de madeira reflorestada e subprodutos
à empresa contratante;
II
– produtor rural, inclusive da agricultura familiar, vinculado
a projeto de cooperativa ou associação, ou
independente, nos termos do regulamento, permitida a adoção
de sistemas agrossilvopastoris integrados;
III
– empresa de produção e comercialização
de mudas florestais, de serviços de florestamento e de
reflorestamento;
IV
– empresa florestal ou industrial consumidora de matéria-prima
de origem florestal que apresente projeto de implantação
ou de manejo de florestas.


Art.
4º São recursos do Fundo Pró-Floresta:
I
– os de dotações consignadas no orçamento
do Estado e os de créditos adicionais;
II
– os provenientes de operações de crédito
interno e externo de que o Estado seja mutuário e destinadas
ao Pró-Floresta;
III
– retornos, relativos ao principal e encargos, de
financiamentos concedidos pelo Pró-Floresta;
IV
– resultados de aplicações financeiras das
disponibilidades temporárias;
V
– os de outras origens, conforme disposto na Lei Orçamentária
Anual.


§
1º O Fundo Pró-Floresta transferirá ao Tesouro
Estadual recursos para pagamento integral ou parcial de serviço
e amortização de dívidas contraídas pelo
Estado em operações de crédito interno e externo
destinadas ao Fundo, na forma e nas condições
estabelecidas em regulamento.
§
2º O superávit financeiro do Fundo, apurado no término
de cada exercício, será mantido em seu patrimônio,
ficando autorizada sua utilização nos exercícios
seguintes.


Art.
5º O Fundo Pró-Floresta, de natureza e individuação
contábeis, será rotativo, e seus recursos serão
aplicados sob a forma de financiamento reembolsável, nos
termos do inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 91,
de 2006, observadas as disposições desta Lei e de seu
regulamento, sem prejuízo do disposto no § 1º do
art. 4º e no § 4º do art. 9º desta Lei.


Art.
6º Os financiamentos com recursos do Fundo Pró-Floresta
estão sujeitos às seguintes condições
gerais:
I
– exigência de contrapartida de recursos do beneficiário
de no mínimo 20% (vinte por cento) do total dos investimentos
relativos ao valor do projeto;
II
– prazo total de financiamento de até cento e sessenta e
oito meses, incluídos carência e amortização,
conforme modalidade de investimento;
III
– encargos, na forma de:
a)
reajuste do saldo devedor por índice de preços ou taxa
financeira;
b)
juros limitados a 12% (doze por cento) ao ano, aplicados ao saldo
devedor reajustado conforme dispõe a alínea "a";
IV
– exigência de garantias reais ou fidejussórias,
isolada ou cumulativamente, a critério do agente financeiro.
§
1º Fica autorizada a aplicação de redutor integral
ou parcial do índice de preços ou da taxa financeira a
que se refere a alínea "a" do inciso III do caput.
§
2º São requisitos para a concessão de
financiamento com recursos do Fundo Pró-Floresta:
I
– conclusão favorável de análise do
proponente e do projeto a ser financiado, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;
II
– comprovação de atendimento das exigências
da legislação ambiental, no que for aplicável.
§
3º O prazo de financiamento de que trata o inciso II do caput
poderá ser ampliado, a critério do grupo coordenador,
no caso de cultura florestal com previsão de tempo
excepcionalmente longo para o início do retorno do
investimento, conforme o disposto no regulamento desta lei.


Art.
7º O regulamento do Fundo estabelecerá:
I
– parâmetros operacionais e complementares relativos às
condições gerais e aos requisitos estabelecidos no art.
6º;
II
– outros requisitos e normas relativas aos processos de
enquadramento e de aprovação das solicitações
de financiamento;
III
– sanções e penalidades para os casos de
inadimplemento técnico e financeiro e de irregularidades
praticadas pela empresa durante a vigência do contrato de
financiamento, sem prejuízo das responsabilidades civis,
penais e administrativas aplicáveis.


Art.
8º O Fundo Pró-Floresta terá como gestora a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa, com as atribuições definidas em
regulamento, nos termos dos arts. 8º, no que couber, e 9º,
inciso I, da Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
9º O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. – BDMG
é o agente financeiro do Fundo Pró-Floresta, com as
atribuições definidas em regulamento, nos termos dos
arts. 8º, no que couber, e 9º, inciso III, da Lei
Complementar nº 91, de 2006, e o mandatário do Estado
para contratar as operações de financiamento e para
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias.
§
1º A remuneração do agente financeiro será
de 3% (três por cento) ao ano, incluída na taxa de juros
de que trata o inciso III, alínea "b", do caput do
art. 6º, ficando, também, autorizado a cobrar do
beneficiário taxa de abertura de crédito no valor de
até 1% (um por cento) do valor total do financiamento, bem
como o ressarcimento de despesas relativas a avaliação
de garantias.
§
2º Fica o agente financeiro autorizado a:
I
– aplicar suas normas internas de recuperação de
crédito em atos de cobrança, incluindo a inserção
dos devedores e seus coobrigados em órgãos de proteção
ao crédito;
II
– renegociar prazos e forma de pagamento de valores vincendos,
em conformidade com suas normas aplicáveis;
III
– realizar acordos para recebimento de valores, podendo
transigir com relação a penalidades decorrentes de
inadimplemento do beneficiário, bem como repactuar prazos,
forma de pagamento e cálculo do saldo devedor, observadas suas
normas internas de recuperação de crédito e
preservado o interesse público;
IV
– receber bens em dação em pagamento para
quitação de financiamento concedido e promover sua
alienação, nesse caso podendo debitar dos valores
resultantes das alienações a serem transferidos ao
Fundo os gastos incorridos pelo Banco na avaliação,
transferência, administração e guarda dos
referidos bens e as despesas relativas a procedimentos judiciais, a
título de ressarcimento pelos referidos gastos.
§
3º O BDMG, observadas as normas legais aplicáveis e com
autorização prévia do grupo coordenador, poderá
estabelecer convênio ou contrato com instituição
pública ou privada, bem como com cooperativas e associações
de produtores rurais devidamente legalizadas para:
I
– a realização de estudos sobre a avaliação
do desempenho do Fundo e do impacto socioambiental dos projetos
financiados, visando ao seu aprimoramento;
II
– a operacionalização dos financiamentos, no caso
de beneficiário previsto nos incisos I e II do caput do art.
3º desta Lei, incluindo:
a)
a assistência aos proponentes na elaboração de
projetos que pleiteiem financiamentos com recursos do Fundo;
b)
a emissão de pareceres sobre a viabilidade dos projetos;
c)
o acompanhamento dos projetos financiados.
§
4º Os custos decorrentes de convênio ou contrato a que se
refere o § 3º caberão integralmente ao Fundo, sem
prejuízo do cronograma de liberação dos
financiamentos aprovados, na forma de ressarcimento ao BDMG pelos
gastos incorridos ou na forma de pagamento direto à entidade
conveniada ou contratada, conforme dispuser o regulamento.


Art.
10. Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas as
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda,
debitará ao Fundo os valores correspondentes a saldos de
contrato de financiamento vencidos e não recebidos,
considerados irrecuperáveis depois de esgotadas as medidas de
cobrança administrativas ou judiciais cabíveis, ou os
caracterizados nos termos do inciso II do § 3º do art. 14
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assim
como quantias despendidas pelo Banco em decorrência de
procedimentos judiciais.


Art.
11. O grupo coordenador do Fundo Pró-Floresta é formado
por um representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A.;
VII
– Instituto Estadual de Florestas;
VIII
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
IX
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais;
X
– Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas
Gerais;
XI
– Instituto Mineiro de Agropecuária.
Parágrafo
único. As atribuições e competências do
grupo coordenador serão estabelecidas em regulamento,
observadas as disposições aplicáveis da Lei
Complementar nº 91, de 2006.


Art.
12. Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e nos demais atos normativos aplicáveis.


Art.
13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo
regras de transição para os pleitos de financiamentos
protocolados no BDMG e as operações já aprovadas
até a data de publicação desta Lei.


Art.
14. Ficam revogadas, a partir da data de publicação do
regulamento desta lei, e sem prejuízo das operações
contratadas:
I
– a Lei nº 11.398, de 6 de janeiro de 1994;
II
– a Lei nº 12.991, de 30 de julho de 1998;
III
– a Lei nº 14.079, de 5 de dezembro de 2001.
Parágrafo
único. Permanecerão em vigor, até noventa dias
após a edição do regulamento desta Lei, as
normas específicas dos diplomas infralegais relativos às
leis mencionadas no caput deste artigo, para uso restrito nas regras
de transição a que se refere o art. 13 desta Lei.


Art.
15. O inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º (...)
I
– do auxílio previsto na Lei nº 11.259, de 28 de
outubro de 1993, o servidor ativo de que tratam o art. 4º da Lei
nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, e o art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, e o
servidor inativo da Secretaria da Assembléia Legislativa;".


Art.
16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Gilman
Viana Rodrigues
José
Carlos Carvalho
Simão
Cirineu Dias
Wilson
Nélio Brumer