


LEI N¤ 3.215 DE 05/15/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.215, DE 15 DE MAIO DE 2006.


Eleva a comarca de Bataguassu, altera dispositivos da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.728, de 16 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  A comarca de Bataguassu, primeira entrãncia, fica elevada para a categoria de segunda entrãncia.

Art. 2¤  A comarca de Bataguassu constante no item “III - Primeira Entrãncia” do Anexo I da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa para o item “II - Segunda Entrãncia”. A inserÓÐo dar-se-Ã em ordem alfabÕtica e mediante a renumeraÓÐo dos itens a partir do n¤ 6.

Art. 3¤  O item n¤ 6 do Anexo II - Quadro Permanente dos OfÚcios de JustiÓa do Foro Judicial da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido da comarca de Bataguassu. O item n¤ 7, do mesmo anexo, passa a vigorar sem a referida comarca.

Art. 4¤  Em razÐo da elevaÓÐo da comarca de Bataguassu, os incisos II e III do art. 13 e o inciso VIII do Ï 1¤ do art. 21 da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 13.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - comarcas de segunda entrãncia: Amambai, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapµ, CamapuÐ, Cassilãndia, ChapadÐo do Sul, CorumbÃ, Costa Rica, Coxim, FÃtima do Sul, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, NaviraÚ, Nova Andradina, ParanaÚba, Ponta PorÐ, Rio Brilhante, SÐo Gabriel do Oeste, Sidrolãndia e Trõs Lagoas;

III - comarcas de primeira entrãncia: êgua Clara, Anaurilãndia, AngÕlica, Bandeirantes, BataiporÐ, Brasilãndia, DeodÃpµlis, Eldorado, Glµria de Dourados, Iguatemi, Inocõncia, ItaporÐ, ItaquiraÚ, Nioaque, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Sete Quedas, Sonora e Terenos.” (NR)

“Art. 21.   .............................................................................................................................

Ï 1¤   ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................

VIII - nas comarcas de Amambai, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapµ, CamapuÐ, ChapadÐo do Sul, Costa Rica, FÃtima do Sul, Ivinhema, Jardim, Miranda, Mundo Novo, SÐo Gabriel do Oeste e Sidrolãndia, dois JuÚzes de Direito;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 5¤  Para atender Á elevaÓÐo da comarca de Bataguassu, fica criado um cargo de juiz de direito de segunda entrãncia, sÚmbolo PJ-23, que passa a integrar o quadro de pessoal da magistratura, constante no Anexo IV da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994.

Art. 6¤  Fica criado, para atender Á estrutura de pessoal da comarca de Bataguassu, um cargo de diretor de cartµrio, sÚmbolo PJDI-2, de provimento em comissÐo, privativo de servidor concursado, cinco empregos pºblicos de escrevente judicial, sÚmbolo PJAJ-02, e um emprego de assistente social, sÚmbolo PJNS-1, de provimento por meio de concurso pºblico.

ParÃgrafo ºnico.  O cargo e os empregos criados por este artigo permanecerÐo no Banco de Cargos e Empregos Pºblicos atÕ a instalaÓÐo da 2ˆ Vara na comarca de Bataguassu.

Art. 7¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de maio de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 3.215.rtf