


LEI N¤ 3.049 DE 07/20/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.049, DE 20 DE JULHO DE 2005.


Disp¾e sobre a criaÓÐo do Banco Estadual de CÕlulas-Tronco e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.531, de 21 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO   GROSSO  DO  SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1¤  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Estadual de CÕlulas-Tronco, na Secretaria de Estado de Saºde.

Art. 2¤ Os hospitais habilitados ao atendimento de gestantes e realizaÓÐo de partos ficam obrigados a coletar, armazenar e conservar o sangue do cordÐo umbilical de todos os recÕm-nascidos, abastecendo o banco pºblico de sangue de cord¾es umbilicais.

Ï 1¤  A coleta do sangue do cordÐo umbilical serÃ realizada somente com o consentimento materno.

Ï 2¤  A doaÓÐo serÃ voluntÃria, confidencial e nenhuma informaÓÐo serÃ cedida, tanto ao doador quando ao receptor da unidade de sangue do cordÐo umbilical.

Art. 3¤ (VETADO).

Art. 4 (VETADO).

Art. 5¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 20 de julho de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

Ref. Mensagem Gov Ms n¤ 35/2005, de 20 de julho de 2005.




Lei n¤ 3.049.doc