


DECRETO Nş 11.125 DE 02/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.125, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.


Declara de interesse social, para fins de desapropriaçăo, o imóvel que menciona, localizado no Município de Campo Grande – MS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.946, de 25 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 2ş da Lei Federal nş 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriaçăo, uma área de terras de propriedade de Flávio Demétrio Genske e sua mulher Vera Helena Dittmar Genske, localizada no Município de Campo Grande – MS, objeto da matrícula nş 48.555, Livro nş 2, Ficha 01, da 1Ş Circunscriçăo Imobiliária desta Comarca, destinada ŕ construçăo de unidades habitacionais para famílias de baixo poder aquisitivo.

Art. 2ş  A área referida no artigo anterior caracteriza-se pelo Lote A da Quadra C, resultante do remembramento dos Lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra C, do Bairro Jardim Veraneio, nesta cidade, com área total de 4 (quatro) hectares e 1.965 m˛ (mil, novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontaçőes: ao NORTE, uma linha de 159,00 metros com Antonio Teodorowicz, outra de 299,10 metros com Antonio Teodorowicz; ao SUL, uma linha de 231,00 metros com a Rua 3 de Agosto, outra de 154,00 metros, sendo 77,00 metros com o Lote 02, outra de 77,00 metros com o Lote 01; ao LESTE, uma linha de 120,00 metros com a Rua Barra Funda e outra de 130,00 metros com o Lote 02; e a OESTE, uma linha de 20,00 metros com a Avenida Santa Luzia; tudo de acordo com o memorial  e planta elaborados e aprovados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, em 11 de julho de 1980, conforme Processo nş 12.866/80.

Parágrafo único. Fica a Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB autorizada a promover a desapropriaçăo da área descrita no caput, em seu nome, na forma da legislaçăo vigente.

Art. 3ş  Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nş 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada a invocar urgęncia no processo para efeito de imediata imissăo na posse do imóvel desapropriado.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5ş  Revogam-se os Decretos nş 10.092, de 17 de outubro de 2000 e o de nş 10.373, de 21 de maio de 2001.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo




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