ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.260, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 - D.O. 20.01.15.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos
de cadastro negativos sejam obrigados a comunicar ao
consumidor, por carta registrada na modalidade de
Aviso de Recebimento - AR, quando da negativação de
seu nome.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados o SPC, a SERASA S/A e quaisquer outros órgãos de bancos de dados ou de
cadastro negativos a comunicar ao consumidor, por escrito, através de carta registrada na modalidade de Aviso de
Recebimento - AR, a abertura em seus arquivos de consumo, de cadastro, ficha, registro e dados pessoais sobre ele, no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O lançamento negativo de que trata o Art. 1º somente poderá ocorrer depois de efetivada a
notificação por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR com sua entrega no endereço fornecido pelo consumidor.
Parágrafo único No prazo de 05 (cinco) dias após a devolução do Aviso de Recebimento - AR,
devidamente assinado pelo consumidor ou por terceiro, o lançamento negativo poderá ser realizado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.