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Entenda a norma


LEI 20628, de 17/01/2013 de 17/01/2013 (Texto Original)


Declara
patrimônio histórico e cultural do Estado a Orquestra
Sinfônica do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica declarada patrimônio histórico e
cultural do Estado a Orquestra Sinfônica do Estado de Minas
Gerais, corpo artístico da Fundação Clóvis
Salgado, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura.


Art.
2º – Cabe ao Poder Executivo a adoção das
medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata
esta Lei, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de
2002.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira