Gabinete do Deputado Estadual - Buba Germano

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº __________/2019

AUTOR: Deputado BUBA GERMANO

Senhor Presidente,

O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo no
Regimento Interno da Casa, art. 111, inciso I, e após ouvido o plenário, requer
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado, INDICAÇÃO
DE PROJETO DE LEI, anexo, cujo objeto, "Dispõe sobre a estadualização
da estrada que liga o Distrito de

Cepilho, localizado no Município de

Areia, ao município sede de Remígio e dá outras providências”.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte
do Governo do Estado, por se tratar de matéria legislativa de iniciativa do
Executivo, haja vista trata-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria indica ao Governador do Estado, a
apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a estadualização da
estrada que liga o Distrito de Cepilho, localizado no Município de Areia,
ao município sede de Remígio e dá outras providências.
O intuito do presente projeto de lei é garantir condições dignas
de acesso da comunidade ao Município de Remígio, que enfrenta dificuldades
diárias, o que vem causando inúmeros transtornos.
O Distrito de Cepilho foi criado pela lei estadual nº 3234, de 1112-1964, e anexado ao município de Areia.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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Apesar de pertencer ao Município de Areia, o Distrito de
Cepilho tem como referência o Município de Remígio em razão da proximidade
em torno de 3,5 a 5 quilômetros de extensão pela estrada de chão batido que
estão sob a gestão dos Governos Municipais da localidade.
Ocorre que aos 22 dias do mês de Outubro do corrente ano,
fomos provocados por meio dos vereadores do município de Remígio que nos
trouxeram um abaixo assinado com mais de quatrocentas subscrições dos
moradores de ambos os municípios supracitados, ou seja, um verdadeiro
clamor popular, apelando no sentido de uma representação da demanda da
comunidade junto ao Governo Estadual.
As condições de tráfego hoje são precárias, a concretização da
pleiteada pavimentação asfáltica trará inestimável benefício a toda população
com melhoria à qualidade de vida.
Dessa maneira, em vista de todo o exposto, contamos, uma
vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares, para a aprovação
deste importante projeto de lei.
Com essas ponderações, por se tratar de matéria legislativa de
iniciativa do Executivo, sugiro à apresentação por parte do nobre Governador
do projeto em epígrafe por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Diante do exposto, apresento o presente Requerimento de
Indicação, que seguramente

conto com o apoio de todos os pares para

aprovação da matéria.
Sala de sessões da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, "Casa Epitácio Pessoa", João Pessoa - PB, 29 de outubro de 2019.

BUBA GERMANO
Deputado Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _________/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a estadualização da
estrada que liga o Distrito de Cepilho,
localizado no Município de Areia, ao
município sede de Remígio e dá outras
providências.

O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estadualizada a estrada que liga o Distrito de Cepilho, localizado
no Município de Areia, ao Município sede de Remígio.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

de

de 2019.

JOSÉ AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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