ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.870, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 28.12.12.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o percentual de repasse de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde Fonte 134 aos Fundos Municipais de Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído que, dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte
134, a Secretaria de Estado de Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde, deverá repassar aos Fundos Municipais de Saúde
o montante anual de até 10% (dez por cento), divididos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º O repasse a que refere o artigo anterior tem por objetivo o financiamento de ações e serviços
públicos de saúde nos municípios especificamente de atenção primária e de média complexidade, não se aplicando a
despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes
sobre as condições de saúde da população.
§ 1º Não faz parte desse percentual o montante de recursos que são objeto de contrapartidas
estipuladas pelas Portarias do Ministério da Saúde.
§ 2º A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e
coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação,
redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de
saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde da coletividade.
§ 3º A média complexidade compreende todos os procedimentos especializados ambulatoriais e
hospitalares, não caracterizados como de alta complexidade pelas normas do Ministério da Saúde, abrangendo exames de
apoio de diagnóstico e terapias, consultas especializadas, internações e procedimentos hospitalares.
Art. 3º A Secretaria Estadual de Saúde definirá, através de Portarias específicas, no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei, os critérios dos repasses financeiros, de elegibilidade dos municípios,
bem como os mecanismos de fiscalização, monitoramento e controle da utilização dos recursos, com pactuação na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB.
Parágrafo único O não atendimento dos critérios definidos na Portaria específica, pelos
municípios, ensejará na suspensão dos repasses, até a sua devida regularização.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria da Fonte 134.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.