


DECRETO Nº 11.357 DE 08/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.357, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.


Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 10.146, de 29 de novembro de 2000, que institui o Conselho Estadual de Gestão do Banco da Terra.



Publicado no Diário Oficial nº 6.067, de 25 de agosto de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; no Decreto Federal nº 3.475, de 19 de maio de 2000 e no Termo de Cooperação firmado em 15 de agosto de 2000 entre o Governo do Estado e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 10.146, de 29 de novembro de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º   .........................................................................................................................

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;

.......................................................................................................................................

V - Revogado;

VI - Revogado;

......................................................................................................................................

IX - Revogado;

......................................................................................................................................

XII - o Presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL;

XIII - o Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.

§ 1º  Os membros do Conselho Estadual de Gestão do Banco da Terra referidos nos incisos X e XI serão indicados pelas respectivas entidades ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário e nomeados pelo Governador.

§ 2º  O Presidente do Conselho nos seus impedimentos, será substituído pelo Coordenador de Reestruturação Fundiária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.

....................................................................................................................................

§ 7º  Os membros do Conselho mencionados nos incisos II a IV poderão indicar suplentes para representá-los em seus impedimentos e ausências eventuais.” (NR)

“Art. 4º  As atividades de apoio necessárias ao funcionamento e à atuação do Conselho Estadual de Gestão do Banco da Terra serão exercidas por servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário diretamente e ou por entidades da administração pública a ela vinculadas.” (NR)

“Art. 5º  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário para estruturar uma Unidade Técnica com a finalidade de executar o Programa de Reordenação Fundiária, promover a aplicação dos recursos do Banco da Terra e Crédito Fundiário e coordenar suas atividades.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se os incisos V, VI e IX do art. 3º do Decreto  nº 10.146, de 29 de novembro de 2000.

Campo Grande, 22 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário