










DECRETO
Nº 40.796, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa US MATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
IRRIGAÇÃO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 035/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 153,
de 12 de setembro de 2013, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica concedido à empresa US MATIC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO S/A, estabelecida na Rua
Padre Anchieta, nº 119, Centro, Bezerros-PE, com CNPJ/MF nº 03.014.309/0003-90
e CACEPE nº 0532110-73, o estímulo de que trata o art. 5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: 
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: hidrômetro
unijato - NBM/SH 9028.20.10; hidrômetro multijato - NBM/SH 9028.20.10; kit de
medição e de conexões para hidrômetros - NBM/SH 9028.90.90; hidrômetro de alta
vazão - NBM/SH 9028.20.20; sistema gerador fotovoltaico com poste, acumuladores
e lâmpadas LED para iluminação - NBM/SH 8501.31.20; módulo fotovoltaico
monocristalino e policristalino - NBM/SH 8501.31.20; sistema coletor e
aquecedor solar de água - NBM/SH 8419.19.10; painel fotovoltaico - NBM/SH
8501.31.20; poste tubular para sistema solar - NBM/SH 7308.90.10; braço suporte
para sistema de iluminação solar - NBM/SH 7308.90.10; suporte giratório de
fixação do módulo fotovoltaico - NBM/SH 7308.90.10; caixa de bateria para
sistema de iluminação solar - NBM/SH 7308.90.10; cabos de controle e potência
para gerador fotovoltaico - NBM/SH 8544.49.00; lâmpada e luminária LED - NBM/SH
8541.40.21; controlador de carga para sistema solar - NBM/SH 8501.31.20;
inversor para sistema solar - NBM/SH 8501.31.20; gerador solar - NBM/SH
8501.31.20; bomba para líquidos com uso em sistema de energia solar
fotovoltaico com corrente contínua e potência inferior a 2 HP - NBM/SH
8413.81.00 e máquina para aplicação de reboco - NBM/SH 8479.82.90; 
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.275,50 (treze mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). 
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.