










DECRETO Nº 35.646,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 1.190.033,60, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com
fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo
128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista os
Decretos Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010 e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que declararam,
respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade  Pública”, em
áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar, crédito extraordinário no valor de R$ 1.190.033,60 (hum milhão,
cento e noventa mil, trinta e três reais e sessenta centavos), destinado à
cobertura de despesas com a contratação do LACTEC - Instituto de Tecnologia
para o Desenvolvimento, para serviços de mapeamento e ortofotos digitais, com a
finalidade  de atender às situações de emergência e  calamidade pública que
motivaram os Decretos nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de  junho de 2010, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita 
“Remuneração de Depósitos Bancários”, conforme discriminado no Anexo II do presente
Decreto. 
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01  de setembro de 2010. 
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.