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Legislação Mineira
Norma: LEI 15469
LEI 15469 de 13/01/2005 - Texto Original



Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras
Públicas do Poder Executivo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º
- Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes
carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas
do Poder Executivo:
I -
Ajudante de Transportes e Obras Públicas;
II -
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas;
III -
Agente de Transportes e Obras Públicas;
IV -
Gestor de Transportes e Obras Públicas.
Parágrafo
único. A estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei e o número de cargos de cada uma delas são os
constantes no Anexo I.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua
área de atuação;
II -
carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo
sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus,
escalonados em função do grau de responsabilidade e das
atribuições da carreira;
III -
cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em lei complementar;
IV -
quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão de órgão ou de entidade;
V -
nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma
natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI -
grau a posição do servidor no escalonamento horizontal
no mesmo nível de determinada carreira.


Art. 3º
- Os cargos das carreiras instituídas por esta Lei são
lotados nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos e
entidades do Poder Executivo:
I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;   
II -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG;
III -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP


Art. 4º
- As atribuições gerais dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei são as constantes no Anexo II.
Parágrafo
único. As atribuições específicas dos
cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão
definidas em regulamento.


Art. 5º
- A lotação dos cargos das carreiras instituídas
por esta Lei nos quadros de pessoal do órgão e das
entidades a que se refere o art. 3º será definida em
decreto e fica condicionada à anuência do órgão
e das entidades e à aprovação da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observado o
interesse da Administração.
Parágrafo
único. No caso de extinção ou criação
de órgão ou entidade, a lotação será
estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação
da SEPLAG.


Art. 6º
- A mudança de lotação de cargos e a
transferência de servidores entre os órgãos e as
entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro
da mesma carreira.
Parágrafo
único. A transferência de servidor nos termos do caput
deste artigo fica condicionada à existência de vaga no
órgão ou na entidade para o qual o servidor será
transferido, nos termos da legislação vigente,
respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.


Art. 7º
- A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras
instituídas por esta Lei para órgão ou entidade
em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente
será permitida para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.


Art. 8º
- Os servidores que, após a publicação desta
Lei, ingressarem em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Transportes e Obras Públicas terão carga horária
semanal de trabalho de quarenta horas.



CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS




SEÇÃO I

DO INGRESSO


Art. 9º
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro
grau do nível inicial da carreira.


Art. 10
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de comprovação de habilitação
mínima em:
I -
nível superior, conforme definido no edital do concurso, para
a carreira de Gestor de Transportes e Obras Públicas;
II -
nível intermediário, conforme definido no edital do
concurso, para a carreira de Agente de Transportes e Obras públicas.
Parágrafo
único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I -
nível superior a formação em educação
superior, que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
II -
nível intermediário a formação em ensino
médio ou em curso de educação profissional de
ensino médio, na forma da Lei Diretrizes e Bases da Educação.


Art. 11
- Não haverá ingresso nas carreiras de Ajudante de
Transportes e Obras Públicas e Auxiliar de Transportes e Obras
públicas.


Art. 12
- O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas
por esta Lei será de caráter eliminatório e
classificatório e poderá conter as seguintes etapas
sucessivas:
I -
provas, ou provas e títulos;
II -
prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se
necessário;
III -
prova de condicionamento físico por testes específicos,
se necessário;
IV -
curso de formação técnico-profissional, se
necessário.
Parágrafo
único. As instruções reguladoras do concurso
público serão publicadas em edital que conterá,
tendo em vista as especificidades das atribuições do
cargo, no mínimo:
I - o
número de vagas existentes;
II - as
matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;
III - o
desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;
IV - os
critérios de avaliação dos títulos, se
for o caso;
V - o
caráter eliminatório ou classificatório de cada
etapa do concurso;
VI - os
requisitos para a inscrição, com exigência mínima
de comprovação pelo candidato:
a) de
estar no gozo dos direitos políticos;
b) de
estar em dia com as obrigações militares;
VII - a
escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira.


Art. 13
- Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos aprovado
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º O prazo de validade do concurso será contado a partir
da data de sua homologação, respeitados os limites
constitucionais.
§
2º Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato
aprovado deverá comprovar:
I -
cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do
parágrafo único do art. 12;
II -
idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se
necessário;
III -
aptidão física e mental para o exercício do
cargo, por meio de avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art. 14
- O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de
concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Transportes e Obras públicas, com jornada equivalente à
do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos
adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for
superior à remuneração do cargo de carreira
instituída por esta Lei, poderá perceber a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais.
Parágrafo
único. Para o cálculo da diferença prevista no
caput deste artigo, não serão computados os adicionais
a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.



SEÇÃO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art. 15
- O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por
esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art. 16
- Progressão é a passagem do servidor do grau em que se
encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a
que pertence.
Parágrafo
único. Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
III -
ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos das normas legais pertinentes.


Art. 17
- Promoção é a passagem do servidor do nível
em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que
pertence.
§
1º Fará jus à promoção o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício
no mesmo nível;
III -
ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção
anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV -
comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao
qual pretende ser promovido;
V -
comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades.
§
2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art. 18
- Após a conclusão do estágio probatório,
o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau
do nível de ingresso na carreira.


Art. 19
- A contagem do prazo para fins da primeira promoção e
da segunda progressão terá início após a
conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art. 20
- Poderá haver progressão ou promoção por
escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de
redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único. Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma
única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de
concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para
concessão do Adicional de Desempenho - ADE.


Art. 21
- Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I -
sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo.
II -
afastar-se das funções específicas de seu cargo,
excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas
normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo
único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste
artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período
aquisitivo para fins de promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao
afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva
avaliação periódica de desempenho individual.


Art. 22
- O curso de formação técnico-profissional a que
se refere o inciso IV do caput do art. 12 e as atividades de formação
e aperfeiçoamento a que se refere o inciso V do § 1º
do art. 17 serão desenvolvidos em parceria com a Escola de
Governo da Fundação João Pinheiro.



CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 23
- Os cargos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais lotados na SETOP e no DER-MG, de Motorista lotados na SETOP e
de Oficial de Serviços Gerais lotados no DER-MG na data da
publicação desta Lei ficam transformados em dois mil
quatrocentos e quarenta e cinco cargos de provimento efetivo de
Ajudante de Transportes e Obras Públicas, ressalvados os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:
I -
cinco mil seiscentos e cinquenta e nove cargos de Ajudante de
Serviços Gerais, sendo trinta e nove lotados na SETOP, nove
lotados no DEOP e cinco mil seiscentos e onze lotados no DER-MG;
II -
quatrocentos e cinquenta e seis cargos de Oficial de Serviços
Gerais, sendo um lotado na SETOP, dois lotados no DEOP e quatrocentos
e cinquenta e três lotados no DER-MG;
III -
quinze cargos de Motorista lotados na SETOP.


Art. 24
- Os cargos de provimento efetivo de Administração
lotados na SETOP e no DER-MG, de Agente de Obras Viárias
lotados no DER-MG e de Agente de Serviços de Manutenção
lotados na SETOP e no DER-MG na data da publicação
desta Lei ficam transformados em novecentos e setenta e seis cargos
de provimento efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
ressalvados os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que
ficam extintos:
I -
cento e treze cargos de Agente de Administração, sendo
oitenta e seis lotados na SETOP, cinco lotados no DEOP e vinte e dois
lotados no DER-MG;
II -
cento e noventa e dois cargos de Agente de Obras Viárias
lotados no DER-MG;
III -
dois mil oitocentos e setenta e três cargos de Agente de
Serviços de Manutenção, sendo um lotado na
SETOP, vinte e seis lotados no DEOP e dois mil, oitocentos e quarenta
e seis lotados no DER-MG.


Art. 25
- Os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo lotados
na SETOP, no DER-MG e no DEOP, de Técnico Administrativo
lotados na SETOP, no DER-MG e no DEOP, de Técnico de
Manutenção lotados no DER-MG, de Técnico de
Obras Públicas lotados na SETOP e no DEOP e de Técnico
de Obras Viárias lotados no DER-MG na data da publicação
desta Lei ficam transformados em mil e seiscentos cargos de
provimento efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas,
ressalvados oitocentos e cinquenta cargos vagos de provimento efetivo
de Auxiliar Administrativo lotados no DER-MG, que ficam extintos.


Art. 26
- Os cargos de provimento efetivo de Analista da Administração
lotados na SETOP, no DER-MG e no DEOP, de Analista da Cultura lotados
na SETOP, de Analista de Apoio Técnico lotados no DER-MG e no
DEOP, de Analista de Obras Públicas lotados na SETOP e no
DEOP, de Analista de Planejamento lotados na SETOP e de Analista de
Sistema Viário lotados no DER-MG na data da publicação
desta Lei ficam transformados em novecentos cargos de provimento
efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, ressalvados
sessenta e cinco cargos vagos de provimento efetivo de Analista da
Administração lotados no DER-MG, que ficam extintos.


Art. 27
- Ficam extintos oito cargos vagos de provimento efetivo de
Telefonista, sendo cinco lotados na SETOP e três lotados no
DEOP.


Art. 28
- A identificação dos cargos de provimento efetivo
transformados e extintos por esta Lei será feita em decreto.


Art. 29
- Os servidores que, na data de publicação desta Lei,
forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado no órgão
ou nas entidades relacionados no art. 3º desta Lei serão
enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo I, conforme tabela de
correlação constante no Anexo IV.


Art. 30
- Ao servidor que, na data da publicação desta Lei, for
ocupante de cargo de provimento efetivo lotado no órgão
ou nas entidades relacionados no art. 3º desta Lei será
concedido o direito de optar por não ser enquadrado na
estrutura das carreiras instituídas por esta Lei, observado o
seguinte:
I - a
opção a que se refere o caput deste artigo deverá
ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao titular
do órgão ou da entidade de lotação do
cargo ocupado pelo servidor;
II - o
prazo para a opção a que se refere o caput deste artigo
será de noventa dias contados da data de publicação
do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.

§
1º - O servidor que não fizer a opção de
que trata o caput deste artigo será automaticamente enquadrado
e posicionado na estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei, na forma de regulamento.
§
2º - O servidor que optar pelo não-enquadramento, na
forma deste artigo, não fará jus às vantagens
atribuídas às carreiras instituídas por esta
Lei.


Art. 31
- Na ocorrência da opção prevista no art. 30, a
transformação, nos termos dos arts. 23 a 26 desta Lei,
do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira constante no
Anexo I somente se efetivará após a vacância do
cargo original.


Art. 32
- Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras
instituídas por esta Lei, nos termos do art. 29, bem como ao
que fizer a opção de que trata o art. 30, o direito
previsto no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art. 33
- As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta Lei serão estabelecidas em lei, observada a estrutura
prevista no Anexo I.
Parágrafo
único. O vencimento básico dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei, fixado em tabelas distintas, será
proporcional à carga horária de trabalho do servidor.


Art. 34
- As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que se
refere o art. 29 serão estabelecidas em decreto, após a
publicação da Lei de que trata o art. 33, e abrangerão
critérios que conciliem:
I - a
escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
II - o
tempo de serviço no cargo de provimento efetivo transformado
por esta Lei;
III - o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido
pelo servidor na data da publicação do decreto a que se
refere o caput deste artigo.
§
1º As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data de publicação do decreto que as
estabelecer.
§
2º O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na Internet, durante, pelo
menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado.


Art. 35
- Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo decorrentes do enquadramento de que trata o art.
29 somente ocorrerão após a publicação da
Lei que estabelecer as tabelas de vencimento básico das
carreiras instituídas por esta Lei, bem como do decreto a que
se refere o art. 34.
§
1º - Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste
artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.
§
2º Enquanto não ocorrer a publicação dos
atos de posicionamento de que trata o caput deste artigo, será
mantido o valor do vencimento básico percebido pelo servidor
ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta Lei na
data de publicação do decreto que estabelecer as regras
de posicionamento, acrescido das vantagens previstas na legislação
vigente.
§
3º - Os atos de posicionamento a que se refere o caput desta
artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas e do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão.


Art. 36
- O cargo correspondente à função pública
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos
arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado, será
transformado em cargo de carreira instituída por esta Lei,
observada a correlação estabelecida no Anexo IV.
§
1º Os cargos resultantes da transformação de que
trata o caput deste artigo serão extintos com a vacância.
§
2º Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o caput deste
artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os
arts. 29 e 34.
§
3º O detentor de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido
efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei apenas para fins de percepção
do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau
em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 29 e 34 e mantida a
identificação como “função
pública”, com a mesma denominação do cargo
em que for posicionado.
§
4º A função pública de que trata o §
3º deste artigo será extinta com a vacância.
§
5º O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1º
deste artigo e das funções públicas de que trata
o § 3º deste artigo é o constante no Anexo III.


Art. 37
- O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, na forma da correlação
constante no Anexo IV, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo
único. Ao servidor inativo fica assegurado o direito à
opção de que trata o art. 30 com as mesmas regras
estabelecidas para o servidor ativo.


Art. 38
- Fica mantida a carga horária semanal de trabalho dos
servidores que, na data de publicação desta Lei, forem
ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos de
provimento efetivo das carreiras instituídas por esta Lei.
§
1º Aplica-se o disposto no caput desta artigo aos servidores
que, na data de publicação desta Lei, forem detentores
de função pública.
§
2º A carga horária semanal de trabalho de que trata o
caput deste artigo é de:
I -
trinta horas para os servidores da SETOP;
II -
trinta ou quarenta horas para os ocupantes de cargos lotados no
DER-MG, conforme a situação de cada servidor na data de
publicação desta Lei;
III -
trinta ou quarenta horas para os ocupantes de cargos lotados no DEOP,
conforme a situação de cada servidor na data de
publicação desta Lei.


Art. 39
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús





ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e os
arts. 29, 31 e 33 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005)




Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras
Públicas


SETOP -
DER-MG - DEOP
I.1 -
CARREIRA DE AJUDANTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de
trabalho: 30 ou 40 horas semanais


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


4ª
                   Série do Ensino Fundamental


2445


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Fundamental


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Intermediário


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.2 -
CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de
trabalho: 30 ou 40 horas semanais


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Fundamental


976


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Intermediário


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Superior


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I-3 -
CARREIRA DE AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de
trabalho: 30 ou 40 horas semanais


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Intermediário


1.600


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.4 -
CARREIRA DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de
trabalho: 30 ou 40 horas semanais


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau
























A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


900


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J








ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.469, de 13 de
janeiro de 2005)




Atribuições dos Cargos das Carreiras do Grupo de
Atividades de Transportes e Obras Públicas)

SETOP - DER-MG - DEOP


II.1. -
CARREIRA DE AJUDANTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
II.1.1
- Executar trabalhos rudimentares relacionados com construção,
melhoramento, restauração, conservação de
estradas e obras de artes especiais e edificações.
II.1.2
- Executar trabalhos gerais de ronda, vigilância, copa,
cozinha, limpeza e jardinagem.
II.1.3
- Executar tarefas auxiliares de oficina mecânica, manutenção
em veículos e máquinas.
II.1.4
- Confeccionar, montar e reparar peças e estruturas de madeira
e outros materiais.
II.1.5
- Executar serviços gerais de pintura.
II.1.6
- Executar serviços de alvenaria, concreto armado e de
instalações hidráulico-sanitárias.
II.1.7
- Executar serviços de implantação, manutenção
e reparo de sistemas elétricos e telefônicos e de móveis
e instalações em geral.
II.1.8
- Desenvolver atividades relacionadas à reprografia e às
artes gráficas.
II.1.9
- Executar serviços de portaria, zeladoria e de recebimento,
guarda e distribuição de correspondências,
processos, expedientes, materiais e outros.
II.1.10
- Executar tarefas afins, quando solicitado.
II.2 -
CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
II.2.1
- Conduzir veículos automotores de carga e de passageiros e
operar máquinas rodoviárias e outros equipamentos.
II.2.2
- Executar atividades relacionadas com a utilização de
veículos oficiais, mediante preenchimento de guias,
requisições e outros impressos.
II.2.3
- Executar trabalhos de manutenção e reparação
elétrica e mecânica de veículos, máquinas
rodoviárias e outros equipamentos.
II.2.4
- Executar trabalhos na área de sondagem.
II.2.5
- Executar trabalhos auxiliares de topografia, laboratório e
desenho técnico.
II.2.6
- Executar atividades de recepção, operação
de elevadores e de mesas telefônica.
II.2.7
- Executar tarefas auxiliares de escritório, almoxarifado,
protocolo, arquivo, microfilmagem, digitação,
atendimento de partes e operação de sistemas
corporativos correlatos.
II.2.8
- Executar tarefas afins, quando solicitado.
II.3 -
CARREIRA DE AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
II.3.1
- Executar tarefas de escritório, almoxarifado, protocolo,
arquivo, microfilmagem, digitação, atendimento de
partes e operação de sistemas corporativos correlatos.
II.3.2
- Executar trabalhos auxiliares de contabilidade.
II.3.3
- Preparar atas, relatórios, agendas e pautas de reuniões.
II.3.4
- Desenvolver tarefas ligadas à logística.
II.3.5
- Executar as rotinas pertinentes à realização
de licitações.
II.3.6
- Realizar tarefas auxiliares de gestão e controle de
convênios e contratos.
II.3.7
- Efetuar escrituração contábil, preparar
balanços e balancetes e executar tarefas de registro, controle
e conferência nos sistemas financeiro, orçamentário
e patrimonial.
II.3.8
- Criar, depurar e documentar programas para processamento eletrônico
de dados, bem como orientar sobre a utilização e dar
manutenção técnica aos programas e sistemas de
informação.
II.3.9
- Instalar, manter e reparar aparelhos de telecomunicação,
balanças de pesagem de veículos e outros equipamentos
eletrônicos e de informática.
II.3.10
- Executar trabalhos auxiliares de engenharia na área de obras
de infra-estrutura civil e rodoviária, de edificações,
topografia e aerofotogrametria.
II.3.11
- Realizar e desenvolver trabalhos nas áreas de patrimônio
e logística, recursos humanos e tecnologia da informação.
II.3.12
- Realizar tarefas de suporte em gestão e controle de
convênios e contratos.
II.3.13
- Executar tarefas afins, quando solicitado.
II.4 -
CARREIRA DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
II.4.1
- Executar, na sua área de competência, atividades
específicas e privativas de profissão regulamentada.
II.4.2
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas à sua área
específica de atuação.
II.4.3
- Executar tarefas afins, quando for solicitado.





ANEXO III

(a que se refere o § 5º do art. 36 da Lei nº 15.469,
de 13 de janeiro de 2005)




Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela
Emenda à Constituição nº 49/2001 e de
Funções Públicas não Efetivadas do Grupo
de Atividades de Transportes e Obras Públicas.








Órgão/entidade


Cargo
                   ou Função Pública


Quantidade




SETOP
DER-MG
DEOP


Ajudante
                   de Transportes e Obras Públicas


81








Auxiliar
                   de Transportes e Obras Públicas


81








Agente de
                   Transportes e Obras Públicas


208








Gestor de
                   Transportes e Obras Públicas


64




TOTAL


434








ANEXO IV

(a que se referem os arts. 29, 36, “caput”, e 37 da Lei
nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005)




Tabela de Correlação das Carreiras do Grupo de
Atividades de Transportes e Obras Públicas.


IV.1 -
AJUDANTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   a partir da publicação desta lei




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Nível
                   de escolaridade da carreira




Ajudante
                   de Serviços Gerais, Motorista e Oficial de Serviços
                   Gerais


4ª
                   série do ensino fundamental


SETOP


Ajudante
                   de Transportes e Obras Públicas


4ª
                   série do ensino fundamental/
Fundamental/
Intermediário




Ajudante
                   de Serviços Gerais


DEOP




Ajudante
                   de Serviços Gerais e Oficial de Serviços Gerais


DER-MG





IV.2 -
AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   a partir da publicação desta lei




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Nível
                   de escolaridade da carreira




Agente
                   de Administração, Agente de Serviços de
                   Manutenção, Datilógrafo, Mecanógrafo,
                   Escriturário e Telefonista


Fundamental


SETOP


Auxiliar
                   de Transportes e Obras Públicas


Fundamental/
Intermediário/
Superior




Agente
                   de Serviços de Manutenção e Telefonista


DEOP




Agente
                   de Administração, Agente de Obras Viárias e
                   Agente de Serviços de Manutenção


DER-MG





IV.3 -
AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   a partir da publicação desta lei




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Nível
                   de escolaridade da carreira




Auxiliar
                   Administrativo, Oficial de Administração, Técnico
                   Administrativo, Técnico de Obras Públicas e Técnico
                   de Telecomunicações


Intermediário


SETOP


Agente
                   de Transportes e Obras Públicas


Intermediário/
Superior




Auxiliar
                   Administrativo, Técnico Administrativo e Técnico de
                   Obras Públicas


DEOP




Auxiliar
                   Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico de
                   Manutenção e Técnico de Obras Viárias


DER-MG





IV.4 -
GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   a partir da publicação desta lei




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Nível
                   de escolaridade da carreira




Analista
                   de Comunicação Social, Analista da Administração,
                   Analista da Cultura, Analista de Obras Públicas e Analista
                   de Planejamento


Superior


SETOP


Gestor
                   de Transportes e Obras Públicas


Superior




Analista
                   da Administração, Analista de Apoio Técnico e
                   Analista de Obras Públicas


DEOP




Analista
                   da Administração, Analista de Apoio Técnico e
                   Analista de Sistema Viário


DER-MG