


DECRETO Nº 12.834 DE 10/07/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.834, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.


Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo, o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formaçăo Docente em Mato Grosso do Sul (FÓRUM-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 7.559, de 8 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo, o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formaçăo Docente em Mato Grosso do Sul (FÓRUM-MS), órgăo colegiado criado para cumprir os objetivos da Política Nacional de Formaçăo de Profissionais do Magistério da Educaçăo Básica, estabelecida pelo Ministério da Educaçăo, com a finalidade de organizar, em regime de colaboraçăo entre a Uniăo, o Estado e os Municípios, a formaçăo inicial e continuada dos profissionais do magistério para a rede pública da educaçăo básica.

Art. 2º Săo atribuiçơes do FÓRUM-MS:

I - elaborar os planos estratégicos de que tratam o § 1º do art. 4º e o art. 5º do Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009;

II - articular as açơes voltadas ao desenvolvimento de programas e açơes de formaçăo inicial e continuada desenvolvidas pelos seus membros;

III - coordenar a elaboraçăo e aprovar as prioridades e metas dos programas de formaçăo inicial e continuada para profissionais do magistério e demais questơes pertinentes ao bom funcionamento dos programas;

IV - propor mecanismos de apoio complementar ao bom andamento dos programas de formaçăo bem como a aplicaçăo de recursos oriundos de receitas do Estado e dos Municípios, segundo as possibilidades de seus orçamentos;

V - subsidiar os sistemas de ensino na definiçăo de diretrizes pedagógicas e critérios para o estabelecimento de prioridades para a participaçăo dos professores em cursos de formaçăo inicial e continuada;

VI - dar amplo conhecimento aos sistemas estadual e municipais de educaçăo das diretrizes e prioridades da Política Nacional de Formaçăo de Profissionais do Magistério da Educaçăo Básica;

VII - propor açơes específicas para garantia de permanência e rendimento satisfatório dos profissionais da educaçăo básica nos programas de formaçăo e estimular a possibilidade de instituiçăo de grupos de professores em atividades de formaçăo por unidade escolar;

VIII - zelar pela observância dos princípios e objetivos da Política Nacional de Formaçăo de Profissionais do Magistério da Educaçăo Básica na elaboraçăo e execuçăo dos programas e açơes de formaçăo inicial e continuada para profissionais do magistério no seu âmbito de atuaçăo;

IX - acompanhar a execuçăo do plano estratégico e promover sua revisăo periódica.

Art. 3º O FÓRUM-MS será integrado por representantes dos seguintes órgăos, instituiçơes e entidades abaixo relacionados:

I - dois da Secretaria de Estado de Educaçăo, sendo que um será o titular da Pasta;

II - um do Ministério da Educaçăo;

III - dois dos Secretários Municipais de Educaçăo, indicados pela Uniăo Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaçăo (UNDIME-MS);

IV - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

V - um da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD);

VI - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

VII - um do Instituto Federal de Educaçăo, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS);

VIII - um dos profissionais do magistério, indicado pela Seccional de Mato Grosso do Sul da Confederaçăo Nacional dos Trabalhadores em Educaçăo (CNTE);

IX - um do Conselho Estadual de Educaçăo (CEE);

X - um da Uniăo Nacional dos Conselhos Municipais de Educaçăo em Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os integrantes do FÓRUM-MS serăo nomeados por ato do Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçăo por igual período, exceto para os representantes relacionados nos incisos I, IV, V, VI e VII do caput, cujo mandato coincidirá com o da ocupaçăo do cargo.

§ 2º A funçăo de membro do FÓRUM-MS năo será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 4º O FÓRUM-MS será presidido pelo Secretário de Estado de Educaçăo.

§ 1º Poderăo integrar o FÓRUM-MS representantes de outros órgăos, instituiçơes ou entidades locais que solicitarem, formalmente, sua adesăo até o dia 15 de outubro de cada período.

§ 2º A falta de adesăo a que se refere o § 1º năo impede o funcionamento do FÓRUM-MS.

Art. 5º Cabe ao FÓRUM-MS elaborar suas normas de funcionamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalaçăo, as quais serăo encaminhadas ao MEC, para registro e verificaçăo de sua adequaçăo às diretrizes nacionais estabelecidas na Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009, do Ministério da Educaçăo.

Art. 6º As atas das reuniơes do FÓRUM-MS serăo registradas e publicadas na página da Coordenaçăo de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) na internet, em espaço destinado às informaçơes sobre o Plano Nacional de Formaçăo de Professores, dois dias úteis após a reuniăo de sua aprovaçăo.

Art. 7º Cabe à Secretaria de Estado de Educaçăo tomar medidas para implantaçăo das diretrizes do FÓRUM-MS.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de outubro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo




DECRETO 12.834.doc