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LEI 14593, de 21/01/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Programa Municipal de
Apoio ao Menor - PROMAM -, com sede no Município de São
Gotardo.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Programa
Municipal de Apoio ao Menor - PROMAM -, com sede no Município
de São Gotardo.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, aos 21 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
João
Leite da Silva Neto