


LEI Nş 4.351 DE 05/27/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.351, DE 27 DE MAIO DE 2013.


Aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.



Publicada no Diário Oficial nş 8.442, de 28 de maio de 2013, páginas 1 a 3.
Revogada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os subsídios dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral e do reajuste setorial, a título de correçăo de distorçőes, concedidos no exercício de 2013, da seguinte forma:

I - Tabela A: subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;

II - Tabela B: subsídio da categoria funcional da Carreira Polícia Militar, remunerada com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008, 

II - Tabela C: subsídio da categoria funcional da Carreira Corpo de Bombeiros Militar, remunerada com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;

IV - Tabela D: Ajuda de Custo, vantagem pecuniária de natureza indenizatória concedida com base no Anexo II da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;

V - Tabela E: Alunos PM e BM, subsídio dos militares estaduais remunerados com base no Anexo III da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.

Art. 2ş Ficam aprovadas as Tabelas constantes dos Anexos II e III, com vigęncia prevista para maio e para dezembro de 2014, respectivamente, cujos valores correspondem ŕ aplicaçăo dos índices futuros de revisăo salarial geral e de reajuste setorial, a título de correçăo de distorçőes.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2013.

Campo Grande, 27 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado