ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.432, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 28.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Altera o inciso III do art. 46 da Lei nº
11.088, de 09 de março de 2020, que
dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos, institui o Sistema
Estadual de Recursos Hídricos e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 46 da Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 Constituem recursos do FEHIDRO:
(...)
III - 45% (quarenta e cinco por cento) da compensação financeira que os Estados
receberem em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em conformidade com a Lei Federal nº
9.984, de 17 de julho de 2000.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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