CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 780/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.220/2020
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Cria a obrigatoriedade de palestras
educativas e preventivas de combate às drogas
nas atividades dos estabelecimentos de ensino
no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criada a obrigatoriedade de realização de palestras, seminários e
outras atividades afins, sobre prevenção ao abuso de álcool, tabaco e drogas alucinógenas
como parte do Projeto Pedagógico dos Estabelecimentos de Ensino no Estado da Paraíba.
Art. 2º As atividades terão caráter preventivo, educativo, informativo e serão
destinadas aos alunos, como aos diversos profissionais de ensino envolvidos no processo
educacional dos Estabelecimentos de Ensino no Estado da Paraíba.
Art. 3º Os Estabelecimentos de Ensino no Estado da Paraíba direcionarão suas
atividades de forma sistemática, contínua e interdisciplinar, por meio de projetos que
contemplem palestras, seminários, sensibilização, workshops, feiras, produção textual
coletiva, festivais culturais, valorização e utilização do espaço escolar e famílias
integradas, alertando quanto ao uso, tráfico, consequências, tipos e dependências físicopsíquicas e comprometimento com relação familiar e social.
§ 1º É preciso que os palestrantes sejam especialistas da área de conhecimento,
podendo orientar os professores para serem os prelecionadores das informações sobre
drogas, com o objetivo de instrumentalizar a comunidade escolar para elaboração e
execução de projetos nessa área.
§ 2º As atividades e programas originados com a implantação da presente Lei
terão direção psicopedagógica a fim de não comprometer os objetivos e saúde mental dos
alunos e demais envolvidos.
§ 3º As atividades deverão ser incluídas no calendário escolar dos
Estabelecimentos de Ensino no Estado da Paraíba, no mínimo duas palestras a cada
semestre.


Art. 4º Serão criados nas Escolas “Comitês de Prevenção à Saúde”, que em
parceria com direção psicopedagógica, no art. 3º, §2º, se incumbirão da orientação aos
professores e da inserção nas diferentes disciplinas.
Art. 5º As atividades poderão envolver os pais ou os responsáveis dos alunos,
como estratégia de continuidade de prevenção ao abuso de álcool, tabaco e outra drogas,
facilitando o acesso e delegando responsabilidade à família e à comunidade.
Parágrafo único. Poderão participar as associações de pais, professores,
representantes de entidades comunitárias interessadas, visando juntar esforços para
obtenção dos objetivos.
Art. 6º Ficam os Estabelecimentos de Ensino da Paraíba e todos os segmentos
envolvidos nas ações responsáveis pela elaboração dos Relatórios e da Documentação
inerente ao Programa, com registro de dados e informações que subsidiarão a
implementação de ações dessa natureza, aos quais serão repassados à Gerência de
Desenvolvimento Humano, para fins de controle.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de abril de 2021.