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LEI ORDINÁRIA Nº 7.509,  DE 20 DE ABRIL DE 2011  
Altera o art. 2º, incisos I, II e III, da Lei Estadual nº 6.484/2002 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida nova redação aos incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Estadual nº 6.484/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ....... I - contribuição mensal dos beneficiários titulares, no percentual de até 4% (quatro por cento) sobre o total de suas remunerações, subsídios e proventos, excluídos da base de cálculo o décimo terceiro salário, as indenizações, os auxílios, diárias, ajuda de custo, salário-família, gratificação de insalubridade, periculosidade, locomoção e vantagens financeiras legalmente deferidas pagas a destempo: II - contribuição mensal dos beneficiários ocupantes exclusivamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e dos ocupantes de funções temporárias, no percentual de até 4% (quatro por cento) sobre o total de suas remunerações, excluídas da base de cálculo as gratificações e vantagens elencadas no inciso anterior; III - contribuição mensal do Poder Judiciário do Estado do Pará, no percentual de até 6% (seis por cento), incidente sobre o salário-de-contribuição dos servidores ativos e inativos, dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e de funções temporárias que aderirem ao plano; ” Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 6.484/2002, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará fica facultado o custeio unilateral de valores decorrentes de reequilíbrio financeiro contratual eventualmente apurados na execução do contrato de Plano de Saúde Privado de Grupo de que trata esta Lei, reconhecido mediante prévia decisão administrativa e condicionado à verificação de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de setembro de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de abril de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado *Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 31.901 de 26-4-2011, em decorrência de problemas técnicos de editoração.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/04/2011