ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.046, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 06.01.14.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 7.524, de 22 de outubro de
2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IV do § 1º do Art. 5º e o inciso IV do § 1º do Art. 6º, ambos da Lei nº 7.524, de 22 de
outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - Classe D - Título de Mestre ou de Doutor ou PHD ou:
a) requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de 02 (dois) cursos de
pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas cada curso, na área
de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em
exercício.
(...)”
“Art. 6º (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C mais um dos seguintes
itens:
a) habilitação em curso de formação de nível superior completo com diploma
devidamente reconhecido pelo MEC;
b) curso de capacitação de no mínimo 200 (duzentas) horas, em
Administração Pública e/ou de aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou
entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.