


DECRETO Nº 13.623 DE 05/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.623, DE 13 DE MAIO DE 2013.


Altera a redaçăo de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.432, de 14 de maio de 2013, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes dos Convênios ICMS 87/02, 06/09 e 133/02, implementadas pelos Convênios ICMS 13/13, 21/13 e 22/13, celebrados na 149ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 29.  ...........................:

..........................................

§ 1º ..................................:

..........................................

II - ...................................:

..........................................

d) deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva deduçăo;

................................” (NR)

“Art. 32-A.  ........................

.........................................

§ 3º O valor correspondente à isençăo do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a deduçăo, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.” (NR)

“Art. 64-A. Nas operaçơes interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com os produtos classificados nas posiçơes 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuiçơes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênio ICMS 06/09), a base de cálculo do ICMS fica reduzida de:

I - 8,5%, na operaçăo de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

II - 9,3%, nas demais operaçơes interestaduais.

................................” (NR)

“Art. 68-A.  .........................

I - no caso de operaçơes realizadas com as mercadorias constantes na Seçăo A do Subanexo IX a este Anexo:

a) 5%, na operaçăo de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

b) 5,4653%, nas demais operaçơes;

II - no caso de operaçơes realizadas com as mercadorias constantes na Seçăo B do Subanexo IX a este Anexo, observada a reduçăo de 30,2% na base de cálculo daquelas contribuiçơes:

a) 2,29%, na operaçăo de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

b) 2,5080%, nas demais operaçơes;

III – no caso de operaçơes realizadas com as mercadorias constantes na Seçăo C do Subanexo IX a este Anexo, observada a reduçăo de 48,1% na base de cálculo daquelas contribuiçơes:

a) 0,6879%, na operaçăo de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

b) 0,7551%, nas demais operaçơes;

................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 30 de abril de 2013, relativamente ao disposto nos arts. 64-A e 68-A do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

II - a partir de 1º de junho de 2013, relativamente ao disposto no § 3º do art. 32-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 13 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda