

Imprimir documento


LEI 14079, de 05/12/2001 de 05/12/2001 (Texto Original)


Cria o Programa Estadual de Fomento Florestal e dá outras
providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Programa Estadual de Fomento Florestal, destinado a
estimular a implantação de florestas de produção
sustentada de biomassa e de proteção dos mananciais e
do solo.


Art. 2º
- São objetivos do Programa:
I -
incentivar a atividade florestal nas propriedades rurais, com vistas
à diversificação da produção e ao
aumento da renda dos produtores;
II -
suprir a demanda estadual de matéria-prima proveniente de
florestas plantadas e gerar excedentes para a exportação;
III -
proteger os remanescentes de florestas e as demais formas de
vegetação nativa, os recursos da biodiversidade, os
recursos hídricos e os solos das regiões abrangidas;
IV -
promover a melhoria da qualidade da madeira e de outros produtos
florestais originados no Estado;
V -
estimular a adoção do manejo para o uso múltiplo
das florestas e dos produtos da madeira;
VI -
contribuir para a economia dos municípios envolvidos, mediante
a produção de matéria-prima florestal.


Art. 3º
- Compete ao Poder Executivo, na implementação e
execução do Programa:
I -
identificar áreas propícias à implantação
de florestas de produção e de proteção;
II -
promover o levantamento e manter o cadastro dos produtores rurais
interessados em participar do Programa;
III -
desenvolver ações de extensão florestal voltadas
para os produtores envolvidos no Programa, e prestar-lhes assistência
técnica e gerencial;
IV -
criar mecanismos que garantam os meios de financiamento total ou
parcial dos projetos florestais;
V -
incentivar o desenvolvimento de pesquisas e experimentações
com vistas ao aperfeiçoamento científico e tecnológico
do setor;
VI -
estimular a participação da iniciativa privada,
notadamente das empresas florestais, nas ações e
projetos que integram o Programa.
Parágrafo
único - No planejamento das ações de que trata
este artigo, serão ouvidos representantes dos municípios
e dos segmentos da sociedade civil envolvidos no Programa.


Art. 4º
- O Programa será financiado com os seguintes recursos:
I -
dotações consignadas no orçamento do Estado e os
de créditos adicionais;
II -
empréstimos obtidos de organismos de financiamento nacionais
ou estrangeiros;
III -
transferências de fundos e programas federais ou estaduais;
IV - 20%
(vinte por cento) dos retornos do Fundo Pró-Floresta, criado
pela Lei nº 11.398, de 6 de janeiro de 1994;
V - os
provenientes da conta Recursos Especiais a Aplicar, de que trata o
art. 21 da Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991;
VI -
outros recursos.


Art. 5º
- O § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.398, de 6 de
janeiro de 1994, alterado pela Lei nº 12.991, de 30 de julho de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º -.......................................
§ 2º
- Os recursos do Fundo destinam-se à implantação
do Programa Pró-Floresta e de programas similares.".


Art. 6º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias a contar da data de sua publicação.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira