










DECRETO Nº 40.731,
DE 20 DE MAIO DE 2014.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VONPAR ALIMENTOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 055/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 043, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa VONPAR ALIMENTOS S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul,
km 86,76, Galpão 04, Bloco B, Sala 1, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE,
com CNPJ/MF nº 87.315.834/0008-40 e CACEPE nº
0523542-10, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: goma de mascar – NBM/SH 1704.10.00; chocolate branco em barra –
NBM/SH 1704.90.00; confeito revestido de chocolate branco – NBM/SH 1704.90.10;
bala – NBM/SH 1704.90.10; pirulito – NBM/SH 1704.90.90; bombom de chocolate –
NBM/SH 1806.90.00; chocolate em barra – NBM/SH 1806.31.10; bala de cacau –
NBM/SH 1806.90.00; pirulito com cacau – NBM/SH 1806.90.00 e confeito com cacau
– NBM/SH 1806.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre:
 
a) o valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.