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LEI ORDINÁRIA Nº 7.729,  DE 27 DE AGOSTO DE 2013  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Assessoria, Pesquisa e Qualificação- INSTITUTO AMPLIAR, e dá outras providências.

A Assembleia Legislati va do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará o Instituto de Assessoria, Pesquisa e Qualificação-INSTITUTO AMPLIAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o nº  05.464.988/0001-63, com sede e foro na Estrada do Caruara, Travessa Trópico de Câncer, nº 61, Bairro do Carananduba, Distrito de Mosqueiro, Município de Belém/Pa. Art. 2º O INSTITUTO AMPLIAR, devidamente habilitado por esse diploma legal, fica apto a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente. Art. 3º Os direitos assegurados ao INSTITUTO AMPLIAR, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de agosto de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/08/2013