










DECRETO
Nº 35.246, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 30.755.295,59, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
DER-PE, dos recursos de convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$  30.755.295,59 (trinta milhões, setecentos e
cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Contratos de Repasse, celebrados com o
Ministério do Turismo, objetivando a execução de melhoria de acesso à praia de
Porto de Galinhas, trecho da Rodovia PE-060 a Porto de Galinhas, no Município
de Ipojuca e a implantação do Corredor Agamenon Magalhães, para o transporte
público de passageiros, nos municípios de Olinda e Recife, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
EUGÊNIO
MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.