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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 215/2019
PROJETO DE LEI N° 244/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do
monitoramento da qualidade da água para consumo
humano no Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 O Poder Executivo providenciará a divulgação do monitoramento de qualidade
da água distribuída no sistema coletivo de abastecimento de água para consumo humano no
Estado da Paraíba, coletadas pela CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba ou
outro órgão que vier a desempenhar tal função.
§ r Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando
houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal do Governo do
Estado da Paraíba e da CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba.
§ 20 O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados
também deverão ser divulgados pelos mesmos meios eletrônicos especificados no §10 dessa
Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legisl iva do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 16 de outubro de 201 .