










DECRETO
Nº 40.586, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 28.286.488,89 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 28.286.488,89 (vinte e oito milhões,
duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e
nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SALDO FINANCEIRO:
Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0103 - Recursos de Operação de
Crédito”, no valor de R$ 8.486.488,89 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e
seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo dos
recursos, de que trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em
Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”,
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
Março de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
ALESSANDRO
CARVALH OLIBERATO DE MATTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.