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Entenda a norma


LEI 21216, de 07/05/2014 - Texto Original


Fixa
o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O subsídio dos membros da Defensoria Pública do
Estado é o fixado no Anexo I desta Lei, observados os
respectivos prazos de vigência.


Art.
2º O subsídio do Defensor Público-Geral, do
Subdefensor Público-Geral e do Corregedor- Geral é o
fixado no Anexo II desta Lei, observados os respectivos prazos de
vigência.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.216, de 7 de maio de
2014)
I.1
- Subsídio dos Membros da Defensoria Pública
(com
vigência de 1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015)








Classe


Valor
                   do subsídio


Símbolo




Defensor
                   Público de Classe Inicial


R$
                   16.022,94


DP-I




Defensor
                   Público de Classe Intermediária 



R$
                   17.607,06


DP-II




Defensor
                   Público de Classe Final


R$
                   19.348,42


DP-F




Defensor
                   Público de Classe Especial


R$
                   21.262,00


DP-E





 I.2
- Subsídio dos Membros da Defensoria Pública
(com
vigência a partir de 1º de junho de 2015)








Classe


 Valor
                   do subsídio


Símbolo




Defensor
                   Público de Classe Inicial


R$
                   18.935,15


DP-I




Defensor
                   Público de Classe Intermediária


R$
                   20.807,83


DP-II




Defensor
                   Público de Classe Final


R$
                   22.865,78


DP-F




Defensor
                   Público de Classe Especial


R$
                   25.127,24


DP-E







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 21.216, de 7 de maio de
2014)
II.1
- Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor-Geral (com vigência de 1º
de junho de 2014 a 31 de maio de 2015)








Classe


Valor
                   do subsídio


Símbolo




Defensor
                   Público-Geral


R$
                   22.146,50 



DP-6A




Subdefensor
                   Público-Geral


R$
                   21.564,05


DP-7A




Corregedor-Geral


R$
                   21.564,05


DP-7A





II.2
- Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor-Geral (com vigência a
partir de 1º de junho de 2015)








Classe


Valor
                   do subsídio


Símbolo




Defensor
                   Público-Geral


R$
                   26.172,53


DP-6A




Subdefensor
                   Público-Geral


R$
                   25.484,20


DP-7A




Corregedor-Geral


R$
                   25.484,20


DP-7A