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LEI 16041, de 31/03/2006 - Texto Original


Estabelece procedimentos a serem adotados por fornecedor de produto
ou serviço considerado nocivo à saúde da
população e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o fornecedor de produto ou serviço que, posteriormente à
sua introdução no mercado de consumo, tiver
conhecimento da periculosidade que apresentem obrigado a comunicar o
fato imediatamente às autoridades competentes e a publicar, em
veículos de comunicação de grande circulação
e no prazo de vinte e quatro horas, informativo sobre a
periculosidade do produto ou serviço à saúde da
população.
Parágrafo
único. O informativo a que se refere o caput conterá os
seguintes dados:
I - o
tipo de problema verificado com o produto ou serviço;
II - os
problemas que poderão ser ocasionados com o consumo do produto
ou a utilização do serviço;
III - as
providências que devem ser adotadas por quem tiver consumido o
produto ou utilizado o serviço;
IV - a
previsão de troca do produto ou de reembolso do valor pago, a
critério do consumidor;
V - o
número de telefone, de acesso gratuito, para esclarecimento
dos consumidores.


Art. 2º
A sanção por infração ao disposto nesta
Lei será imputada nos termos da Lei nº 13.317, de 24 de
setembro de 1999.


Art. 3º
Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei
serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira