ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.486, DE 29 DE JULHO DE 2021 - DO 30.07.21.
Autor: Deputado Max Russi
Proíbe a extração de recursos
pesqueiros nos entornos da barragem
da Usina Hidrelétrica de Manso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e ordena o uso dos recursos pesqueiros no Sítio Pesqueiro Estadual do
Manso.
Paragrafo único O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso compreende os trechos dos corpos
hídricos:
I - Rio Cuiabazinho e suas drenagens até a confluência com o Rio Manso e;
II - Rio Manso e respectivas drenagens até a confluência com o Rio Cuiabazinho
(14º41’45” S e 56°14’36” W).
Art. 2º O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso está classificado, de acordo com seu objetivo, como
área destinada para a prática da pesca esportiva, nos termos da Lei n° 9.074, de 24 de dezembro de 2008.
Parágrafo único Fica autorizada a pesca de subsistência mediante cadastramento dos
integrantes das comunidades ribeirinhas no órgão competente.
Art. 3º Considera-se sítio pesqueiro a porção do sistema hídrico, caracterizado por expressiva
piscosidade, com ecossistemas reservados, capazes de assegurar a manutenção do recurso pesqueiro, não caracterizado
como reserva de pesca esportiva.
Parágrafo único O sítio pesqueiro tem como característica básica a proteção parcial dos
atributos naturais e uso sustentável dos recursos pesqueiros, sob regime de manejo pesqueiro específico, não se
constituindo como unidade de conservação.
Art. 4º O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso está sob regime jurídico específico de domínio do
Estado de Mato Grosso, não sendo permitidas as atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma,
possam comprometer a integridade das condições ambientais da área, assim como demais práticas que venham a
prejudicar a atividade de pesca esportiva.
Art. 5º Considera-se pesca esportiva a modalidade de pesca, exercida por pescador amador ou
esportivo devidamente licenciado, com petrechos específicos, cujo produto de sua captura não caracteriza comércio.
Parágrafo único Considera-se como pescador amador ou esportivo pessoa física
devidamente licenciada pelo órgão competente que pratica a pesca sem fins lucrativos.
Art. 6º No Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, somente será permitida a pesca esportiva na
modalidade “pesque e solte”, com os seguintes petrechos:
I - linha de mão;
II - caniço simples;
III - caniço com molinete ou carretilha;
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IV - equipamentos de pesca com mosca;
V - iscas naturais (endêmicas da bacia hidrográfica);
VI - iscas artificiais;
VII - anzol sem farpa.
Parágrafo único O “pesque e solte” caracteriza-se pela prática da devolução instantânea do
peixe após capturado ao sistema hídrico, assegurando sua integridade vital.
Art. 7º Fica proibido o abate de recursos pesqueiros nativos da Bacia do Rio Cuiabá no Sítio
Pesqueiro Estadual do Manso.
Parágrafo único Excetua-se desta proibição o abate de recursos pesqueiros destinados a
pesca de subsistência e manutenção familiar na quantidade de 5 (cinco) quilogramas por pessoa, com linha de mão e vara
simples, respeitando os demais dispositivos legais, vedada a sua comercialização.
Art. 8º Admitir-se-á a exploração econômica do Sítio Pesqueiro Estadual do Manso pelas empresas
de pesca esportiva regulares perante os órgãos competentes.
Art. 9º (VETADO).
Art. 10 Dar-se-á prioridade de operação para as estruturas de hospedagem já existentes e instaladas
na área do Sítio Pesqueiro Estadual de Manso, devido ao pioneirismo e funcionamento anterior à publicação desta norma
legal.
Art. 11 (VETADO).
Art. 12 Aos infratores desta Lei, serão aplicadas as penalidades e sanções da Lei Federal n° 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008,
Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, e demais dispositivos complementares.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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