


LEI Nš 2.266 DE 06/24/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.266, DE 24 DE JUNHO DE 2001.


Altera dispositivos da Lei nš 2.062, de 23 de dezembro de 1999, que reorganizou o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública.



Publicada no Diário Oficial nš 5.557, de 25 de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š   O art.1š da Lei nš 2.062 de 23 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nš 2.212, de 1š de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

"Art. 1š O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública - FUNRESP/MS, criado pela Lei nš 411, de 5 de dezembro de 1983, vinculado ā Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicaįão no reequipamento, manutenįão de material, modernizaįão, seguridade e valorizaįão do desempenho operacional dos órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública.

§ 1š Constitui ainda finalidade do FUNRESP, prover os recursos financeiros necessários ā construįão de imóveis residenciais oficiais, destinados a abrigar os servidores de carreira da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil.

§ 2š O servidor que ocupar imóvel residencial oficial, sofrerá a retenįão da parcela remuneratória correspondente ao auxílio ou indenizaįão de moradia, sendo a mesma destinada ā constituiįão de fundo para manutenįão dos imóveis residenciais mencionados no parágrafo anterior, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública.

§ 3š  VETADO. (MENSAGEM/GOV/MS/Nš 28/2001,  de 24 de julho de 2001  - Veto Parcial )

§ 3š  A construįão de imóveis prevista no § 1š deverá ser realizada, prioritariamente, nas cidades onde o efetivo policial seja inferior ou igual a 30 homens. (Veto rejeitado pela Assembléia Legislativa. Publicada no Diário Oficial nš 5.657, de 20 de dezembro de 2001, pág. 1)

I - VETADO. (MENSAGEM/GOV/MS/Nš 28/2001,  de 24 de julho de 2001  - Veto Parcial)

I - a construįão de imóveis, conforme disposto no § 1š, em cidades com efetivo superior a 30 homens somente poderá ser realizada em estrita observância ā regra do § 3š." (Veto rejeitado pela Assembléia Legislativa. Publicada no Diário Oficial nš 5.657, de 20 de dezembro de 2001, pág. 1)

Art. 2š O inciso II do art. 2š da Lei nš 2.062, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nš 2.212, de 1š de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

"Art. 2š  .........................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

II - Manutenįão: conservaįão de todo material, equipamento, muniįões, aquisiįão de software, serviįos destinados a manter em perfeitas condiįões de operacionalidade e ainda reforma e ampliaįão de imóveis destinados a abrigar os órgãos da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública." (NR)

Art. 3š O artigo 6š da Lei nš 2.062, de 23 de dezembro de 1999, passa vigorar com a seguinte redaįão:

"Art. 6š Os recursos do Fundo serão aplicados atendendo ās necessidades da seguranįa pública detalhadas no respectivo plano de aplicaįão, apreciado e aprovado pelo Conselho Administrativo, obedecidos os princípios de prioridade e proporcionalidade.

§ 1š Os recursos do Fundo serão distribuídos proporcionalmente entre os órgãos a seguir relacionados, de acordo com as necessidades mais urgentes, assim consideradas pelo Conselho Administrativo:

I - Gabinete da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública;

II - Polícia Militar;

III - Polícia Civil;

IV - Corpo de Bombeiros Militar.

§ 2š  VETADO. (MENSAGEM/GOV/MS/Nš 28/2001,  de 24 de julho de 2001  - Veto Parcial)

§ 2š  O Gabinete da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública apresentará ao Conselho Administrativo, em 30 dias contados da publicaįão desta Lei, plano de aplicaįão de reequipamento, específico para anteder ās necessidades do Departamento de Operaįões de Fronteira. (Veto rejeitado pela Assembléia Legislativa. Publicada no Diário Oficial nš 5.657, de 20 de dezembro de 2001, pág. 1)

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 5š Revogam-se as disposiįões em contrário.

Campo Grande, 24 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR SILVA PAIXÃO
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública




FUNRESP.doc