ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 07 DE MAIO DE 2019 - D.O. 08.05.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, que reforma o Código
de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso, e cria a
gratificação por exercício cumulativo de
atribuições administrativas no âmbito do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1885, passa a vigorar acrescido do Parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art. 212 (...)
Parágrafo único Na hipótese de exercício cumulativo da jurisdição com funções
administrativas, o magistrado perceberá gratificação a ser regulamentada pelo Conselho da Magistratura.”
Art. 2º Aplica-se aos Desembargadores, aos Juízes de Direito e aos Juízes Substitutos o disposto nesta
Lei Complementar.
Art. 3º A regulamentação da gratificação instituída, se dará por Provimento a ser aprovado pelo
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1