ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES

PSL

EMENDA Nº

DATA

298/2021

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10 302
GND: 3 - OUT
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 182.508,00 (Cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oito reais)
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere para entidade filantrópica sem fins lucrativos, Fundação
Rubens Dutra Segundo, pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ nº: 01.627.117/0001-62 para custeio das ações
e serviços públicos da saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 182.508,00 (Cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oito reais)

JUSTIFICATIVA
A Fundação Rubens Dutra Segundo, CNPJ nº: 01.627.117/0001-62, entidade filantrópica sem fins lucrativos,
reconhecida como de Utilidade Pública Municipal Lei nº 3367 de 20/12/96, Estadual Lei nº 6415 de 23/12/96 e Federal


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“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

através do Decreto Presidencial nº 24902/97 de 03/02/98. A mesma possui sede em Campina Grande-PB e tem como
principal finalidade a realização de atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgências. A Fundação realiza consultas médicas, exames laboratoriais, exames patológicos (biopsia) e
citológicos, ultrassonografias, raio-x, mamografias. Esta possui convênio SUS, prestando serviços de saúde à
população em geral.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: