ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.285, DE 09 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 09.06.15.
Autor: Deputado Adalto de Freitas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica às
margens das rodovias estaduais de Mato Grosso
afixarem cartazes contendo o Art. 306 do Código de
Trânsito Brasileiro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica às margens das
rodovias estaduais de Mato Grosso, a afixarem cartazes contendo o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme
segue:
“Art. 306 Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº
12.760/2012)
Penas - detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”
Art. 2º Os cartazes devem ser afixados em local visível, no interior dos estabelecimentos mencionados
no artigo anterior, e confeccionados com letras grandes e de fácil leitura.
Art. 3º A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 12
de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 20.12.2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.