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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 387/2016
PROJETO DE LEI N° 849/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de
2017 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no

art. 166, § 2°, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal n? 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a
elaboração e a execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas às despesas do Estado com
pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2° Os Programas prioritários e as metas fisicas da

Administração Pública Estadual para o exercício de 2017 serão aquelas
contempladas no Plano Plurianual para o período 2016-2019 e em sua revisão,
observadas as dimensões, áreas e objetivos constantes do referido Plano Plurianual.


Art. 3° Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas
SOCIaiS
serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de
Municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das
cidades de médio e grande porte do Estado.

§ 1° Todos os órgãos da Administração Estadual observarão,
na aplicação dos recursos durante o exercício de 2017, as disposições e regras da Lei
Estadual n" 7.020/2001 e seus regulamentos.

§r Para o disposto no caput, considera-se programas sociais
aqueles destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas de educação,
saúde, segurança, combate às drogas, esporte, lazer, cultura, profissionalização,
inserção dos jovens no mercado de trabalho, saneamento básico, assistência social,
habitação, geração de emprego e renda e suplementação alimentar.

Art. 4° As prioridades e as metas fisicas da Administração
Pública Estadual para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem, para o Poder
Executivo, àquelas definidas para os programas estruturantes e outros deles
decorrentes contemplados no Plano Plurianual 2016-2019 e em sua revisão, as quais
terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. Para os Poderes Legislativo e Judiciário,
os Tribunais de Contas e o Ministério Público, as metas relativas ao exercício de
2017 são as definidas nos respectivos programas finalísticos e outros deles
decorrentes contemplados no Plano Plurianual 2016-2019 e em sua revisão.

Da Estrutura

CAPÍTULO III
e Organização dos Orçamentos

Art. 5° A lei orçamentária para o exercício de 2017 será
resultado de uma ampla e democrática discussão com todos os agentes públicos,
lideranças do Estado e organizações da sociedade civil por meio de audiências
públicas temáticas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, turismo e
desenvolvimento econômico, agricultura familiar e desenvolvimento do semiárido,
recursos hídricos, meio ambiente, ciência e tecnologia, e compreenderá:
I - o orçamento Fiscal: referente aos Poderes do Estado, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


II - o orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o orçamento de Investimento: referente às empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento.
Parágrafo

único. O orçamento Fiscal, da Seguridade Social

e de Investimento das Empresas Estatais será elaborado conforme as diretrizes
estabelecidas nesta Lei, no que ficar estabelecido no Plano Plurianual 2016-2019 e
em sua revisão, nas normas da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, e na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° A programação de investimento, em qualquer dos

orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para
o período de 2016 a 2019, e em sua revisão.
Art. 7° Para efeito desta Lei considera-se:

I - programa: instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a
concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento
de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II - ação: operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
III - atividade: instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto: instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
V - operação especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
VI - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob
a forma de bem ou serviço posto à disposição do Estado ou da sociedade;
VII - meta: quantificação dos produtos estabelecidos no
Plano Plurianual, como resultado dos projetos e das atividades.


§ 1°

Cada programa identificará as ações necessanas e
suficientes ao atingimento de seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou
operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ r Cada projeto, atividade ou operação especial identificará
a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n", 42,
de 14 de abril de 1999, e suas alterações, do Ministério do Planejamento e
Orçamento, bem como ao Programa a que se vincula.
§ 3° As metas serão consideradas para projetos e atividades
integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.
Art. 8° As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos
fiscal e da seguridade social serão agregadas segundo órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas de governo e ação.
§ 1° As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos,
sendo estes os de maior nível da classificação institucional.
§ 2°
atuação do setor público.

As funções serão agregadas nas diversas áreas de

§ 3° As subfunções representam um nível de agregação
imediatamente inferior à função.
§ 4° Os programas são os definidos no Plano Plurianual para
o período 2016-2019 e em sua revisão.
Art. 9° Na lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo
de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por modalidade de aplicação e
fontes de recursos.
§ 1° A categoria econômica tem por finalidade identificar se
a despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e as
despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital.
§ 2° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é fiscal (lO), da seguridade social (20) ou de investimentos (30),
conforme o disposto no § 5° do art. 165 da Constituição Federal.


§ 3° O grupo de natureza de despesa é um agregador de
elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminado:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 - Investimentos;
V - grupo 5 - Inversões Financeiras;
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida;
VII - grupo 9 - Reserva de Contingência.
§ 4° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente
de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e
outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário, ou por outro órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível de
Governo.
§ 5° A especificação da modalidade de aplicação, de acordo

com a Portaria n" 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
observará o seguinte desdobramento:
I - 20 - Transferências à União;
II - 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III - 40 - Transferências a Municípios;
IV - 41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo;
V-50 - Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos;
VI - 60 - Transferências a instituições privadas com fins
lucrativos;
VII - 71 - Transferências a consórcios públicos;
VIII - 80 - Transferências ao exterior;
IX - 90 - Aplicações diretas;
X - 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
XI - 93 - Aplicação direta decorrente de operação de Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com
consórcio público do qual o ente participe;


XII - 94 - Aplicação direta decorrente de operação de Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com
consórcio público do qual o ente não participe.
§ 6° É vedada à execução orçamentária com modalidade de

aplicação indefinida.
§ 7° As fontes de recursos de que trata o caput deste artigo
serão consolidadas da seguinte forma:
I - recursos do Tesouro, compreendendo os recursos de
arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais
constitucionais, legais e voluntárias, estas últimas quando transferidas para
entidades da administração direta e, ainda, as operações de créditos contratadas
diretamente pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado;
II - recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas
diretamente arrecadadas pelas entidades da Administração Indireta, as transferências
voluntárias, quando transferidas para entidades da Administração Indireta, e demais
fontes não previstas na alínea anterior.
Art. 10. Os créditos suplementares e especiais serão abertos
para o orçamento fiscal e seguridade social conforme detalhamento constante no art.
9° desta Lei, e no art. 45, para o orçamento de investimentos.
Art. 11. A inclusão de grupos de despesa e fontes de
recursos em projeto, atividade ou operações especiais constantes da lei orçamentária
e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de crédito suplementar,
através de decreto do Poder Executivo, respeitado os objetivos dos mesmos e a
existência de prévia autorização legal na Lei Orçamentária ou em norma especial.
Art. 12.
A alocação dos créditos orçamentários ou
adicionais, conforme o caso, será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 13. Para fins de se ter um melhor controle na execução
orçamentária e atender às necessidades de registros contábeis, são facultados o
desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em elementos e
subelementos de despesas, estes últimos designados no SIAF como ITENS DE
DESPESAS, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
Art. 14. As despesas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, decorrentes da aquisição de materiais, bens
e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos


recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma
esfera de governo, serão classificadas na Modalidade "91".

Parágrafo único. Se necessário, antes de efetivar a emissão
da nota de empenho em razão de obrigação legal, ou decorrente do fornecimento de
bens/serviços, quando o credor for unidade vinculada aos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, a emissora do empenho solicitará a mudança da modalidade de
aplicação de "90" para "91" e vice versa, o que será efetivado pela Contadoria Geral
do Estado.
Art. 15. Com o fim de dar cumprimento à disposição de
Termo de Cooperação em que os partícipes sejam integrantes dos orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, portaria conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças e órgãos interessados processarão a descentralização
dos créditos orçamentários no âmbito do Sistema de Administração Financeira SIAF, em conformidade com o Decreto Estadual n" 33.884, de 03 de maio de 2013.
Art. 16. Cada projeto constará somente de uma esfera
orçamentária e de um programa.
Art. 17. As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade
executora.
Art. 18. O Projeto da Lei Orçamentária de 2017, que o Poder
Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva Lei serão
constituídos de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza e fonte de recursos;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8° e nos
demais dispositivos desta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa;
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o
art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
VI
demonstrativo referente à manutenção e ao
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, nos termos
da Lei Federal n", 11.494, de 20 de junho de 2007;
VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 210 da Constituição
Estadual, observando o contido no art. 60 do ADCT e na Constituição Federal, com
as alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional n" 53/2006;


VIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional n"
29/2000 c/c aLei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
IX - demonstrativo da renúncia fiscal, em cumprimento ao
disposto no § IOdo art. 167 da Constituição Estadual;
X - demonstrativo do serviço da dívida pública do Estado;
XI - Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD.

Art. 19. A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei
Orçamentária Anual apresentará resumo da política econômica e social do Governo
para o exercício de 2017.

Art. 20. A lei orçamentária discriminará, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários;
II - à participação em constituição ou aumento de capital
social de empresas;
III - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação
oficial, vinculados a unidades da Administração Direta do Poder Executivo;
IV - às despesas com auxílio-alimentação, vale refeição e
assistência médico-odontológica para os servidores públicos, no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas
e da Defensoria Pública, inclusive das entidades da Administração Indireta que
recebam recursos à conta dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a
Elaboração dos Orçamentos e Suas Alterações
SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais
Art. 21. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de
2017 e a respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do
Anexo I que integra esta Lei.

Parágrafo único. As Metas de Resultado Primário e Nominal
constantes do Anexo I desta Lei poderão ser alteradas por Decreto, se durante a
execução do orçamento ficar evidenciado, nos RREOS, que as metas se
inviabilizaram frente a eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de repercussão
imprevisível, ocorridos posteriormente à aprovação da LDO.

Art. 22.

No projeto orçamentário anual, os valores das
receitas e das despesas serão expressos em preços correntes.


Art.23.

Na programação da despesa, não poderão ser:

I - fixadas despesas, sem que existam fontes de recursos
compatíveis e sem que as unidades executoras estejam instituídas legalmente;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de
um órgão, ressalvados aqueles que complementem as ações;
III - incluídos recursos em favor de clubes e associações de
servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas
para o atendimento pré-escolar;
IV - consignadas dotações para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou
em Lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no § 1° do art. 170 da
Constituição Estadual;
V - incluídos pagamentos, a qualquer título, a servidor da
administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, exclusive aqueles
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica a
pesquisadores de instituições de pesquisas e de Ensino Superior, bem como a
coordenador, instrutor e/ou supervisor de curso de capacitação de Recursos
Humanos.
Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos que preencham uma das seguintes condições ou atendam aos requisitos da
Lei n". 7.020/2001:
I - sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, esporte ou educação, na forma da lei, e estejam
registradas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou, não sendo da
competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade
beneficiária;
II
sejam vinculadas a organismos nacionais ou
internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, na forma da lei,
e reconhecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções SOCIaiS, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular no ano de 2016, emitida por autoridade local
competente.


É vedada a destinação de recursos a título de auxílio,
previstos no art. 12, § 6°, da Lei Federal n'' 4.320, de 17 de março de 1964, às
entidades privadas, ressalvadas àquelas sem fins lucrativos, enquadráveis na forma
da Lei n". 7020/2001 ou que sejam:
Art.25.

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
o ensino especial;
II - voltadas para as ações de saúde e educação e de
atendimento direto e gratuito ao público, na forma da lei, estando registradas no
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou, não sendo da competência do
CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária.
Art. 26. A execução das despesas de que tratam os arts. 24 e
25 desta Lei atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal
n" 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas
pelas entidades definidas no art. 5° desta Lei, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem às necessidades relativas aos custeios
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de
contrapartida das operações de crédito e convênios firmados com o Governo
Federal.
Art. 28. Os órgãos da Administração Indireta deverão
programar em seus orçamentos, no mínimo, valor correspondente al% do valor da
sua receita diretamente arrecadada para pagamento do PASEP.
Art. 29.
obrigatoriamente recursos para:

Na Lei Orçamentária Anual serão destinados

I - manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com
o art. 210 da Constituição Estadual combinado com o disposto no art. 60, ADCT, da
Constituição Federal;
II - manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério, de acordo com a Lei n". 11.494/2007:
III - atendimento da aplicação em ações e serviços públicos
de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 14 de
setembro de 2000 c/c a Lei Complementar n" 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei
n", 8.107, de 05 de dezembro de 2006 e suas alterações;
IV - despesas de caráter obrigatório e continuado, conforme
definido no art. 17 da Lei Complementar n". 101/2000;


v - atendimento às situações de emergência e calamidade
pública do Estado e dos Municípios, nos termos da legislação pertinente.

Art. 30.

O Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n", 101, de
04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos, se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
II - for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.

Parágrafo

único.

Serão entendidos como projetos em
andamento, constantes ou não da proposta, aqueles cuja execução financeira, até 30
de agosto de 2016, ultrapassarem 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado
ou, ainda, aqueles vinculados a operações de crédito e/ou contratos de repasse já
contratados e a ajustes com a União ou Municípios Paraibanos.

Art. 31. A Lei Orçamentária incluirá, na previsão da receita
e na fixação da despesa, todos os recursos oriundos de transferências, inclusive as de
convênios.

Art. 32.

As emendas apresentadas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual deverão obedecer ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da
Constituição Estadual, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.33. Fica vedada apresentação de emendas que:
I - impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu
valor e sem indicação da fonte de recursos;
II - indique recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
a) dotações vinculadas a programas sociais;
b) dotações de sentenças judiciais;
c) dotações com o pagamento do PASEP;
d) dotações referentes ao auxílio-alimentação e auxílio
transporte;
e) dotações relativas aos grupos de natureza de despesas "31",
"32" e "46"·,
f) dotações com recursos de Convênios celebrados (Fontes
158 e 283);
g) dotações com recursos próprios
quando se tratar de recursos dentro da Unidade arrecadadora;

(Fonte 270), exceto


h) dotações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para
o Orçamento de Investimento e vice-versa.

III - sejam incompatíveis

com o estabelecido

no Plano

PlurianuaI2016-2019,

e em sua revisão;
IV - não façam parte das prioridades e metas definidas nesta
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - tratem de matéria diversa da autorizada no art. 166, § 4°,
da Constituição Estadual.

Parágrafo

umco.

O Poder Executivo compatibilizará ao
orçamento do exercício de 2017, as emendas aprovadas nos termos dos arts. 32 e 33
desta Lei.

Art. 34. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada
à reserva de contingência em valor equivalente a até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida, para atender o disposto no inciso III, "b", do art. 5° da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e 1% (um por cento) para
atender às Emendas oriundas do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A não utilização dos créditos consignados
à Reserva de Contingência nos fins previstos no "caput", até 30 de novembro de
2017, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência
orçamentária.

Art. 35. O Poder Legislativo e o Judiciário, os Tribunais de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como base para
elaboração de suas propostas orçamentárias o total da despesa fixada na Lei
Orçamentária de 2016, acrescida das suplementações, para os referidos Poderes e
Órgãos.

§ 1° O limite do Poder Executivo será de no mínimo 80,67%,
em relação à Receita Ordinária Líquida.

§ 2° Exclui-se, no caso do Poder Judiciário, às dotações com
sentenças judiciárias, no limite máximo de 1,50% da Receita Corrente Líquida.

§ 3° Nenhum Poder ou Órgão referido no caput terá, para o
exercício de 2017, valor inferior ao orçamento do ano anterior.

§ 4° Durante o exercício de 2017, os recursos financeiros
relativos às dotações fixadas nos orçamentos dos Poderes e Órgãos de que trata o
"caput" deste artigo serão repassados a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte
de cada mês.


Art. 36.
A Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças, até o dia 22 de agosto do corrente ano, encaminhará
ao Poder Legislativo e ao Judiciário, ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas
e à Defensoria Pública as informações relativas às estimativas das receitas para o
exercício de 2017, inclusive a receita corrente líquida em observância ao art.12, §

3°, da LRF, com as suas respectivas memórias de cálculo.
Art. 37. Para fins de consolidação, o Poder Legislativo e o
Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e
Finanças, por via eletrônica, utilizando o aplicativo SIOP - Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento, disponibilizado pela SEPLAG, até 19 de setembro do
corrente ano, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as disposições
desta Lei.
Art. 38. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no art. 170, § 2°, da Constituição Estadual, será efetivada
mediante Decreto do Governador do Estado.
Art. 40. Os recursos próprios do Tesouro Estadual serão
alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas à Educação e
Saúde;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e
externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos
internos e externos, em convênios ou em outros instrumentos similares, observados
os respectivos cronogramas de desembolso;
V - demais despesas administrativas e de investimentos.
Art. 41. Para fins do art. 16 da Lei Complementar Nacional
n" 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas
com valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 42. O Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais
de Contas e Defensoria Pública poderão incorporar, na elaboração dos orçamentos,
as eventuais modificações na estrutura organizacional do Estado, ocorridas após o
encaminhamento da LDO/20 17 à Assembleia Legislativa.


§ 10 Havendo a modificação estabelecida no Caput deste

artigo, fica autorizado remanejamento orçamentário para suprir as despesas criadas
com esta modificação.
§ 2 Ocorrendo as alterações previstas no Caput deste artigo,
excepcionalmente não será aplicado o disposto no § 3° do art. 35 desta Lei.
0

§ 3 Inalterada a classificação funcional programática, a
categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos e o valor, fica o Poder ou Órgão autorizado a efetivar ajustes
necessários no Quadro de detalhamento da Despesa da Lei Orçamentária com o fim
de adequá-lo à estrutura organizacional do Estado resultante da cisão, fusão ou
incorporação de unidades orçamentárias ou, ainda, a criação de novo órgão sem a
criação de novas unidades, bem como, para promover a mudança de denominação
de órgão ou unidade orçamentária.
0

SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art, 43. O orçamento da seguridade social compreenderá
dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
social e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
I - contribuições previdenciárias e patronais dos servidores
ativos, inativos e pensionistas do Estado;
II - impostos e transferências vinculadas constitucionalmente
à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
III - recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
do Estado da Paraíba - FUNCEP;
IV - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
V - transferências da União, para esse fim;
VI - convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram o orçamento da seguridade social;
VII - outras receitas do Tesouro Estadual.
§ 10 Os créditos orçamentários para concessão e pagamento
de benefícios previdenciários serão consignados à Autarquia PBPREV - Paraíba
Previdência, integrante do orçamento da seguridade social, em conformidade com o
disposto na Lei n", 7.517, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações.


§ 2° Durante o exercício financeiro de 2017 são vedadas
quaisquer alterações orçamentárias e/ou descentralização de créditos transferindo ou
remanejando dotações orçamentárias destinadas a pagamento de beneficios
previdenciários em favor de quaisquer outras unidades orçamentárias não vinculadas
a unidade gestora PBPREV.
SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 44. O Orçamento de Investimento das empresas estatais,

previsto no inciso II do art. 167, da Constituição do Estado, será apresentado para
cada empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 45. As empresas dependentes, que recebem recursos do

Tesouro para sua manutenção e pagamento de Pessoal e Encargos, terão sua
programação constante integralmente do orçamento Fiscal ou no orçamento da
Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 8° desta Lei, portanto não
integrarão o orçamento de Investimento das estatais.
Art. 46. O orçamento de Investimento das empresas estatais

detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem
dos recursos, e a despesa, segundo as categorias econômicas e o grupo de natureza
de despesa.
Às empresas integrantes do orçamento de
Investimento, aplicar-se-ão, no que couberem, as normas gerais estabelecidas na Lei
Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Estadual n°. 3.654, de 10 de
fevereiro de 1971, às Normas de Execução Orçamentária e Financeira que vierem a
ser editadas pelo Governador do Estado, e adotarão o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado - SIAF.
Art.

47.

SEÇÃOIV

Das Transferências Voluntárias
Art.48.

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ou
descentralização de créditos orçamentários destinados a este fim;


II - convenente: o órgão ou a entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta e as entidades privadas beneficiária de recursos
provenientes da transferência voluntária.

Art. 49. As transferências de recursos do Estado aos
Municípios, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a
atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato do
Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal
n". 101, de 04 de maio de 2000;
II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua
competência prevista no art. 156 da Constituição Federal;
III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IV - não está inadimplente:
a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS e do
INSS;
b) com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente
recebidos da Administração Pública Estadual, mediante contratos, convênios,
ajustes, contribuições, subvenções sociais e similares;
c) com a prestação de contas junto aos Tribunais de Contas,
inclusive quanto à remessa de Balancetes, Relatórios Bimestrais Resumidos da
Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.
V - os projetos ou as atividades contemplados pelas
transferências estejam inclusas na Lei Orçamentária do Município a que estiver
subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício;
VI - atenda ao disposto na Emenda Constitucional n". 29, de
14 de setembro de 2000, c/c a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012,
que trata da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Art. 50. É obrigatória a contrapartida dos Municípios para
recebimento de recursos, mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados
com o Governo Estadual, podendo ser atendida através de recursos financeiros,
humanos ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo
como limites mínimos:
I - 3% (três por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM menor ou igual a 1,6;
II - 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 1,6 e menor ou igual a 2,4;


III - 8% (oito por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 2,4.
§ 10 Poderá ser exigida Contrapartida Solidária aos Municípios

que firmarem convênio com o Estado, além das contrapartidas já citadas no caput.
§ 2 A exigência da contrapartida poderá ser dispensada
0

quando:
I - os recursos forem oriundos de operações de crédito internas
ou externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;
II - o Município se encontrar em situação de calamidade
pública, formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir desde
que os recursos a serem transferidos sejam destinados ao atendimento da situação de
calamidade;
III - a transferência de recursos for destinada a ações de
educação básica e/ou de saúde.
Art. 51. O processamento de transferências voluntárias a
entidades privadas, observados os artigos 24 e 25 desta Lei, obedecerá ao
estabelecido na Lei n°. 8.666/93, aplicando-se, em caráter subsidiário, sempre que
possível, as disposições da Instrução Normativa n". 01/97 da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 52. Caberá ao órgão concedente acompanhar a execução
das ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo Estado, bem como,
cobrar, receber, processar, analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações
de contas, total ou parcial.
Parágrafo UDlCO. Diante da omissão em prestar contas do
convenente, o concedente deverá instaurar a competente Tomada de Contas Especial
(TCE), cujos autos deverão ser encaminhados aos Tribunais de Contas e cópias
destes para a Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, para propositura das ações
judiciais que se fizerem necessárias para o resguardo do Tesouro Estadual.
SEÇÃOV

Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias
Art. 53. A Lei Orçamentária de 2017 incluirá dotações para
o pagamento de sentenças judiciárias.


Parágrafo
umco. A não utilização dos créditos
orçamentários consignados às Sentenças Judiciárias nos fins previstos no "caput"
até 30 de novembro de 2017 poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir
insuficiência orçamentária.

CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 54. A concessão ou a ampliação de beneficio fiscal
somente poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no art. 14 da Lei
Complementar Federal n", 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 55.

Na estimativa das receitas do Projeto da Lei
Orçamentária Anual, serão considerados os efeitos de alterações na legislação
tributária que sejam realizadas até 31 de julho de 2015, em especial:
I - modificações na legislação tributária decorrente de
alterações no Sistema Tributário Nacional;
II - concessão, redução e revogação de isenções fiscais;
III - modificação de alíquotas dos tributos de competência
estadual;
IV - outras alterações na legislação modificando a receita
tributária.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 56. As despesas de pessoal e os encargos sociais serão
estimados para o exercício de 2017 com base nas despesas realizadas no mês de
julho de 2016, observando a legislação em vigor e os limites previstos na Lei
Complementar n°. 10112000.

Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o
caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes a férias, 13° mês

de vencimentos, eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo, revisão
geral anual das remunerações e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e
encargos SOCIaiS.

Art. 57. A admissão de servidores, no exercício de 2017,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente ocorrerá, se:
I - existirem cargos vagos a preencher, exclusive os que
vierem a ser criados durante o exercício financeiro de 2017;
II - houver vacância dos cargos ocupados;


atendimento integral
trabalhistas devidos;

III - houver dotação orçamentária
da despesa, inclusive dos encargos

suficiente para o
previdenciários e

IV - forem observados, cumulativamente, os limites das
despesas com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §
1°, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos ou reajustamento de remuneração, inclusive a revisão geral
anual das remunerações e proventos em geral dos servidores; criação de cargos,
empregos e funções; alterações de estrutura de cargos e carreiras de pessoal dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de
Contas e da Defensoria Pública e de suas entidades descentralizadas, instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que obedecidos, cumulativamente, os
limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n" 101, de
2000, observado em relação à revisão geral anual das remunerações o que dispõem
os artigos 17, em seu § 6°; o inciso I do parágrafo único do art. 22 e o art. 71 dessa
Lei Complementar.
Parágrafo
único.
A concessão de quaisquer vantagens
pecuniárias a servidores ativos que, por força do princípio da paridade, deva ser
estendida a servidores Inativos e/ou Pensionistas só devem ser concedidas quando
houver crédito orçamentário vinculado à PBPREV em valor suficiente para suportar
o aumento da despesa.
Art.59. Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam
os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como os Tribunais de Contas, o
Ministério Público e a Defensoria Pública autorizados a realizar concurso público,
desde que devidamente justificado, e observando os limites definidos nos art. 19 e
20, da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, em consonância
ao que determina seu art. 71.
Art. 60. Na insuficiência de dotação orçamentária para
atendimento ao disposto no "caput" dos arts. 57, 58 e 59, poderão ser abertos
créditos adicionais, desde que comprovada a disponibilidade de recursos, a
capacidade de pagamento do Tesouro Estadual e obediência aos limites previstos nos
artigos 19,20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 61. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e os Tribunais de
Contas, para o montante da despesa de pessoal e encargos sociais, observarão os
limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n". 101, de
04 de maio de 2000.


A realização de gastos adicionais com pessoal, a
qualquer título, quando a despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n". 101, de 2000, somente poderão
ocorrer, quando destinado a atendimento de relevantes interesses públicos, de
situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade e à revisão geral anual
das remunerações dos servidores públicos prevista na Constituição, especialmente
os voltados para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Art. 62.

Fica a Secretaria de Estado da Administração
autorizada, na condição de gestora do Sistema de Recursos Humanos e depositária,
através da CODATA, de todos os dados e informações sobre gastos com pessoal e
encargos de todos os Poderes e Órgãos do Estado, a publicar, até trinta dias após o
bimestre vencido, por Unidade Orçamentária, demonstrativos com a remuneração de
pessoal realizada no bimestre anterior, evidenciando os quantitativos físicos, os
vencimentos, as vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagas aos
servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública.
Art. 63.

Art. 64. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar

Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
Para atendimento do caput deste artigo,
serão consideradas "Outras Despesas de Pessoal" as seguintes:
Parágrafo

UDlCO.

I - despesas decorrentes de serviços prestados por pessoas
físicas não enquadradas nos elementos de despesas específicas, pagas diretamente a
estas para realização de trabalhos técnicos inerentes às competências do órgão ou
entidade, que, comprovadamente, não possam ser desempenhados por servidores ou
empregados da Administração Pública Estadual;
II - despesas com a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Art. 65. Não são consideradas, para efeito do cálculo dos

limites da despesa de pessoal, aquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas,
de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e
pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e
de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade
contratante, bem como a prestação de serviço no âmbito do Programa de Apoio
Parlamentar da Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

Art.66. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as
despesas com juros, amortização e demais encargos da dívida pública estadual,
serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até
um mês antes do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Art. 67.

Os recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e
outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações,
não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado
documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou
por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art.68.

O Projeto da Lei Orçamentária será encaminhado à
Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro do corrente ano e devolvido para
sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício.

§ 1° Simultaneamente

ao encaminhamento à sanção do
Governador do Estado do autógrafo do Projeto de Lei do Orçamento Anual, o Poder
Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas, para serem incorporadas ao
texto da Lei e de seus anexos, quando não seja possível a inserção no autógrafo
elaborado pela Assembleia Legislativa.

§ 2° O veto governamental a emenda de remanejamento ou
apropriação sobrestará a movimentação do crédito orçamentário, que ficará
provisoriamente consignado à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares,
Código 9998, e o Governador do Estado sancionará e publicará o texto da Lei,
levando em consideração o efeito do veto.

§ 3° Mantido o veto pela Assembleia Legislativa, os recursos
orçamentários das emendas de remanejamento ou apropriação serão consignados
definitivamente à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, Código 9998,
podendo ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8°
do art. 166, da Constituição Federal.

§ 4° Rejeitado o veto pela Assembleia

Legislativa, serão
promulgadas as emendas e as partes do texto da lei alteradas pelas respectivas
emendas, nos termos dos § 5° e § 7° do art. 65 da Constituição Estadual, e a
movimentação do crédito orçamentário se confirma, com alteração dos quadros


orçamentários da Lei Orçamentária vigente, nos termos das emendas de
remanejamento ou de apropriação aprovadas.

Art. 69. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2016, a programação nele
constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada
Ação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e
promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2° Não se incluem no limite previsto no caput as dotações
para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - operações de crédito;
IV - transferências constitucionais a Municípios;
V - pagamento de beneficios previdenciários e do PASEP;
VI - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças
judiciárias.

§ 3°

As despesas financiadas com recursos propnos da
Administração Indireta poderão ser executadas até o limite da receita efetivamente
arrecadada entre IOde janeiro de 2017 e a data da sanção da Lei Orçamentária para
o ano de 2017.

Art. 70. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, o cronograma anual
de desembolso mensal e o programa de metas bimestrais de arrecadação, nos termos
dos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal n". 101, de 04 de maio de 2000, com
vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de que trata o art. 21 desta
Lei.

Art.71.

Se houver necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de
resultado primário prevista no anexo a que se refere o art. 21 desta Lei, conforme
determinado pelo art. 9° da Lei Complementar Federal n", 101, de 04 de maio de
2000, será fixado percentual de limitação para o conjunto de outras despesas
correntes e despesas de capital calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no
total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.


§ 1° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas,
ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês subsequente ao
final do bimestre, o montante que caberá a cada um.

§ 2°

Os Poderes, os Tribunais de Contas, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1°, deste
artigo, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste
artigo.

§ 3° Caso ocorra recuperação da receita prevista, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

Art. 72. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito
dos sistemas de orçamento e de programação financeira que viabilizem a execução
de despesas sem disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 73. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de
Superávit Financeiro apurados nos balanços dos órgãos da Administração Indireta
do Poder Executivo, para atender programas prioritários de Governo.

Art.74.

O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será
parte integrante da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017, especificando, para
cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos
até elemento de despesa e fonte de recursos, observados o disposto no art. 9° desta
Lei.

Art. 75. Os relatórios resumidos da execução orçamentária
serão elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei
Complementar Federal n". 101, de 04 de maio de 2000.

Art.

76.

O Poder Executivo enviará à Assembleia
Legislativa, impresso e por meio eletrônico, o Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Art. 77. Os custos dos programas financiados com recursos
do Tesouro deverão ser apurados considerando os parâmetros setoriais utilizados na
elaboração de orçamentos e planilhas de composição de custos em uso no âmbito
de: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEP A; Departamento de
Estradas de Rodagem - DER-PB; Superintendência de Obras do Plano de
Desenvolvimento do Estado - SUPLAN; Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia ou parâmetros
nacionais a exemplo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da


Construção Civil/Caixa Econômica Federal - SINAPI/CAIXA e Sistema de
Custos Rodoviários/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -

SICRO/DNIT.
Art. 78.
A Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças - SEPLAG divulgará, através do seu site www.seplag.pb.gov.br - a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual e a
Lei Orçamentária Anual.
Art.79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Le~s~ativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", Joa Pe~~?~ 15 d~junho de 2016.
.. /

.,

,/

i

ANOGALDINO
Presidente

·rl.'" j'-.~'...

.;

I

\!


LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

- 2017

ANEXO I - METAS FISCAIS

o Anexo de Metas Fiscais, exigência da lei de
Responsabilidade Fiscal, tem o propósito de esclarecer a sociedade sobre os
procedimentos da gestão fiscal do Governo. Nele estão contidos os seguintes
demonstrativos:
1. avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
2. demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo;
3. evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos;
4. avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
próprio dos servidores públicos;
5. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

o Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da
Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta,
constituídas pelas autarquias, fundações e fundos especiais, empresas públicas
dependentes e sociedades de economia mista que recebem recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Os Demonstrativos que compõem o Anexo de Metas
Fiscais foram elaborados na forma definida pela Portaria 553, de 22 de
setembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional.
1. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior
(art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar Federal n°. 10112000).
A análise dos resultados fiscais alcançados pelo Estado no
exercício financeiro de 2015, em conformidade com o que dispõe o art. 4°, §
2°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi feita com base nas metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2015 - Lei n" 10.339, de 02 de julho de 2014, e as resultantes da execução do
orçamento para o referido exercício.
Comparando-se os valores fixados no anexo de Metas
Fiscais da LDO/20 15 com os valores resultantes da execução do Orçamento
observado no demonstrativo abaixo, verifica-se que as receitas primárias
realizadas totalizaram R$ 8.760 milhões, contra R$ 9.275 milhões previstos na
LDO-20 15, abaixo 5,880/0da prevista para o exercício e as despesas primárias


realizadas somaram R$ 9.056 milhões, enquanto a LDO/2015, previa R$
9.269 milhões. A meta inicialmente estabelecida para o Resultado Primário era
de R$ 5 milhões, mas em vista do cenário econômico nacional com projeções
de PIB e inflação abaixo do estabelecido esta meta foi alterada para o valor
negativo de R$ 414 milhões, através do Decreto n" 36.519, de 23 de dezembro
de 2015, e o Resultado Primário medido pela diferença entre receitas primárias
e despesas primárias em 2015, ficou negativo em R$ 296 milhões.

o Resultado Nominal de R$ 560 milhões indica uma
variação maior que a ocorrida no estoque da Dívida Fiscal líquida de 2014 (R$
3.297.120 mil) em relação à de 2015 (R$ 3.482.329 mil). A dívida consolidada
líquida - DCL totalizou, em 2015, R$ 3.297 milhões.
1. 1. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior.
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I)
2015
ESPECIFICAÇÃO

I - METAS
PREVISTAS
(a)

R$ Milhares
VARIAÇÃO ( II - I )

2015
%PIB

II - METAS
REALIZADAS
(b)

% PIB

VALOR
(c) = (b) - (a)

%

(e/a) x 100

Receita Total

9.257.700

18,93

9.301.240

18,02

43.540

0,47

Receita Primária (I)

8.717.784

17,83

8.759.723

16,97

41.930

0,48

Despesa Total

9.558.927

19,55

9.555.875

18,51

(3.052)

(0,03)

Despesa Primária (II)

9.131.863

18,67

9.056.573

17,54

(75.290)

(0,82)

Resultado Primário (III) = (I - II)

(414.079)

(0,85)

(296.850)

0,58

117.229

(28,31)

(109.653)

(16,37)

669.979

1,37

560.326

1,09

Dívida Pública Consolidada

4.764.448

9,74

4.487.120

8,69

(277.328)

(5,82)

Dívida Consolidada Líquida

3.352.450

6,86

3.297.120

6,39

(55.330)

(1,65)

Resultado Nominal

Fontes: LeI n° 10.069, de 17/07/2014 (LDO /2015.
Decreto n° 36.519, de 23/12/2015.
RREO 6° Bimestre /2015.
Nota: Previsão do PIB Estadual para2015 e Valorefetivo (realizado) do PIB Estadual para2015.


2. Metas Anuais (art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar
nOl01l2000).

Federal

As metas fiscais propostas para o período 2017-2019
objetivam manter o equilíbrio e a sustentabilidade do Estado visando ao seu
desenvolvimento econômico e social e à melhoria da qualidade de vida da

população.
Em vista da Conjuntura Econômica Nacional, onde se
observa o PIB e a inflação acima de meta estabelecida e baixo crescimento
econômico, as projeções das receitas para o exercício de 2017 foram as
mesmas do exercício de 2016. Para anos de 2018 e 2019, considerou-se como
parâmetro o IPCA previsto de 5,490/0 e 50/0, respectivamente.
É importante ressaltar que em função do comportamento
dos principais indicadores utilizados na obtenção dos resultados fiscais as
metas fiscais propostas poderão ser revistas.
2.1. Demonstrativo das Metas Fiscais para o período 2017-2019, a preços
correntes e constantes de 2016.
R$ milhares

AMF - Demonstrativo I iLRF, art. 4', & 1°)
2017

ESPECIFICAÇÃO

2019

2018

VALOR
CORRENTE
(a)

VALOR
CONSTANTE

% PIB
(aIPIB)
X 100

VALOR
CORRENTE
(b)

VALOR
CONSTANTE

% PIB
(bIPIB)
X 100

VALOR
CORRENTE
(c)

VALOR
CONSTANTE

%PIB
(clPlB)
X 100

Receita Total

10.621.760

10.510.350

18,19

11.414.656

11.177.023

18,48

11.889.897

11.521.396

18,13

Receita Primária (I)

9.906. I77

9.802.273

16,96

10.491.667

10.273.249

16,98

10.990.854

10.650.217

16,76

Despesa Total

10.621.760

10.510.350

18,19

11.414.656

11.177.023

18,48

11.889.897

11.521.396

18,13

Despesa Primária (II)

10.415.826

10.306.576

17,83

10.795.309

10.570.570

17,48

11.337.502

10.986.121

17,29

Resultado Primário (Ill) ~ (I - 11)

(509649)

(504.303)

(0,87)

(303.642)

(297.321)

(0,49)

(346.648)

(335.904)

(0,53)

11.480

11.360

0,02

(373.490)

(365.715)

(0,60)

(257.745)

(249.757)

(0,39)

Divida Pública Consolidada

3.941.261

3.899.922

6,75

3.533.807

3.460.239

5,72

3.213.184

3.113.598

4,90

Divida Consolidada Liquida

2.773.288

2.744.199

4,75

2.399.798

2.349.839

3,88

2.142.053

2.075.665

3,27

Resultado Nominal


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II- DESPESAS

1- Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais - Valor Projetado considerando um percentual de
2,33% para o exercício de 2016, tendo como base de cálculo a folha
efetivamente paga no exercício de 2015 (Regime de Competência). Para os
exercícios 2017, 2018 e 2019 foram considerados um crescimento vegetativo de
6,00%, respectivamente, tendo como base o valor reestimado para 2016. Foram
considerados recursos destinados aos reajustes autorizados, bem como aqueles
necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por
concursos públicos, aumento do salário mínimo, dissídio coletivo, férias e o
crescimento vegetativo da folha.
Fonte: Secretaria de Estado da Administração - SEAD/PB.
Juros e Encargos da Dívida - Informação da Coordenadoria de Controle do
Crédito Público Estadual/Controladoria Geral do Estado - CGE/PB.
Outras Despesas Correntes - Para 201 7 foram consideradas as mesmas projeções do exercício de 2016. Para os anos de 2018 e 2019, utilizou-se como
parâmetro o IPC de 5,49% e 5%, respectivamente, projetado pelo BACEN.
Fonte: SEPLAG/PB.
2 - Despesas de Capital
Investimentos e Inversões Financeiras - Estimados levando-se em consideração
as Operações de Crédito contratadas, suas contrapartidas e transferências
federais para obras de infraestrutura dos Programas Estruturante do Governo.
Fonte: SEPLAG/PB.
Amortização da Dívida - Informada pela Coordenadoria de Controle do Crédito
Público Estadual/Controladoria Geral do Estado - CGE/PB.

III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
34, desta Lei.

- Estimada, em consonância com o artigo


3. Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei
Complementar Federal n°. 101/2000)

o demonstrativo abaixo apresenta a variação do Patrimônio Líquido
do Estado e do Regime Previdenciário entre os exercícios de 2013 e 2015.
R$ Milhares

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4°, §2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital

TOTAL

2014

%

2013

%

7.464.871

99,02

6.814.382

98,54

6.362.617

98,63

-

-

-

-

-

-

73.527

0,98

100.925

1,46

88.517

1,37

7.538.398

100,00

6.915.307

100,00

6.451.134

100,00

%

2013

%

Reservas
Resultado Acumulado

%

2015

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

214

%

2015
6.871

100,00

120.710

100,00

90.210

100,00

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou prejuízos Acumulados

-

-

-

-

-

-

6.871

100,00

120.710

100,00

90.210

100,00

Patrimônio

TOTAL

Fontes: SIAF - COE, BOE - Fiscal e Seguridade Social/2015 e Balanço Patrimonial da PBPREV/2015.


3.1. Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações (art. 4°, § 2°,

Inciso III, da Lei Complementar Federal n" 101/2000)
Este demonstrativo apresenta a receita de capital oriunda da
alienação de ativos no período compreendido entre 2015 e 2013.
R$ Milhares

AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4°, §2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida

595

5.368

476

595

-

-

3.408
1.960
2013
(t)

2014
(e)

2015
(d)
476

595

5.368

476
476

595
595

5.368
5.368

-

-

-

-

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

VALOR (III)
Fonte: SIAF - Anexo 10/2015 e RREO 6° Bimestre/Zül S.

(c)

476

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

SALDO FINANCEIRO

2013

2014
(b)

2015
(a)

-

-

-

2014
(h) = «Ib - I1e)+
IIIi)

2015
(g) = ((Ia - I1d)+
IIIh)

-

2013
(i) = (Ic - I1t)

-

-


4. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de
Previdência (art. 4°, § 2°, inciso IV da Lei Complementar Federal n°
10112000).

A Paraíba Previdência - PBPREV, desde sua criação,
através da Lei n" 7.517, de 29 de dezembro de 2003, é o Órgão responsável
pela Previdência dos Servidores públicos do Estado, com o objetivo exclusivo
de administrar e conceder aposentadorias e pensões devidas aos servidores
públicos estaduais e seus dependentes.
Os demonstrativos abaixo apresentam as receitas e
despesas previdenciárias realizadas nos exercícios de 2013 a 2015 e as
projeções para os exercícios de 2017 a 2019.
4.1. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
R$ 1,00

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, ~ 2°, inciso IV, alínea a)
RECEITAS

ANO 2014

ANO 2013

ANO 2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)

273.437.199

288.839.663

292.414.156

RECEITAS CORRENTES

273.437.199

288.839.663

292.414.156

Receita de Contribuições dos Segurados

257.752.546

268.747.462

275.250.708

PESSOAL CIVIL

226.290.716

233.309.174

242.035.863

PESSOAL MILITAR

31.454.405

33.737.810

32.646.825

7.425

1.700.478

568.020

Outras Receitas de Contribuições

976.250

1.261.309

1.152.412

Outras Receitas Correntes

Receita Patrimonial

14.708.403

18.830.891

16.011.036

Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS

14.605.508

18.757.040

15.213.148

102.895

73.851

797.889

RECEITAS DE CAPITAL

Demais Receitas Correntes

O

O

O

Alienação de Bens

O

O

O

Amortização de Empréstimos

O

O

O

Outras Receitas de Capital

O

O

O

1(-) DEDUCOES DA RECEITA

O

O

O

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (lNTRA-ORCAMENTÁRIAS) (II)

442.550.449

437.930.974

445.605.429

RECEITAS CORRENTES

442.538.641

437.930.974

445.605.429

Receitas de Contribuições

429.780.664

437.539.545

441.330.092

Patronal

429.780.664

437.539.545

441.330.092

PESSOAL CIVIL

372.816.413

376.501.888

382.201.715

PESSOAL MILITAR

56.964.251

61.037.657

59.128.378

Para Cobertura de Déficit Atuarial

O

O

O

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

O

O

O

Receitas Patrimoniais

250.000

O

O

Receitas de Serviços

O

O

O

12.507.977

391.429

4.275.336

11.808

O

O

Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
(-) DEDUCÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

-230.548

-52.868

-110.536

715.757.100

726.717.769

737.909.048


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5.2. Demonstrativo da Margem de Expansão
de Caráter Continuado.

das Despesas Obrigatórias

Despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC,
de acordo com o art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é aquela de
natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. Essa exigência busca assegurar que
nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja
criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura.
Está estabelecido, ainda, no mesmo artigo da LRF que
os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para
o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as
metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução de despesas.
Considera-se aumento permanente de receita, de
acordo com a LRF, o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja
competência tributária é do próprio ente.
A expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, em função do aumento das despesas com ampliação do
patrimônio público e dos serviços públicos prestados à sociedade, será
suportada pelo crescimento real da atividade econômica.
Para o exercício de 2017, não há previsão de aumento
permanente de receita pela elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, portanto, a
margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado é
nula. Essas despesas adequar-se-ão as receitas.


5.3. Demonstrativo
continuado

da Margem de Expansão das Despesas de Caráter
R$1000

LRF, art 4° ,§ 2° ,inciso V
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCe
Novas DOCe geradas com PPP
Margem Líquida de Expansão de Doce (III-IV)
Fonte. SEPLAG

Valor Previsto para 2017

-

-

-


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO II-RISCOS FISCAIS

o Anexo de Riscos Fiscais, também, é exigência da Lei
de Responsabilidade Fiscal, onde serão avaliados os passivos, c~ntingentes
existentes no Estado e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
1. Avaliação dos Passivos Contingentes e outros Riscos capazes de afeta~

as Contas Públicas (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal n
10112000)

Os principais riscos que podem afetar diretamente o
cumprimento das metas previstas para o exercício de 2017, são relativos à
aceleração ou à desaceleração na economia, podendo ter impacto importante
na arrecadação das receitas; na flutuação cambial que sofre influência de
variáveis externas; os decorrentes de ordens judiciais de bloqueio ou de
sequestro de valores de Tesouro Estadual que foge à regra de precatórios, bem
como os relativos à dívida Pública, no que diz respeito à variação das taxas de
juros vincendos, uma vez que restringem a capacidade de investimentos.
As ações judiciais movidas contra o Estado resultantes de
decisões judiciais transitadas em julgado, também, são passivos a considerar.
Em. . sua maioria
. essas ações envolvem questões de natureza trabalhista,
sujeitas ao regime de precatórios, que são consideradas na Lei Orçamentária
Anual, não afetando, portanto, o cumprimento das Metas Anuais previstas.
.
..
É importante ressaltar, que, caso se concretize os riscos
fisca~s, "UtI~Izar-se dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingêncíj, na forma prevista no art. 34 deste Projeto de Lei.
á


1.1. Demonstrativo de Riscos Fiscais

R$l,OO

AMF (LRF, art. 4º § 3º)

PROVIDÊNCIAS

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Descrição
Demandas Judiciais:
O estado se encontra como requerido em ações de
cumprimento de verbas trabalhistas supostamente
não adimplidas por organizações sociais que admi nistram hospitais: Autos nº 0131022-47.2015.5.13.
0010; Autos nº 0131.387-98.2015.5.13.0011.

Descrição

Apesar de não se ter um
Valor
preciso,
estas
demandas
envolvem
direitos trabalhistas de,
possivelmente,
centenas
de profissionais na área de
saúde.

Demanda, originalmente, contra a Superintendência de Imprensa e Editora liA UNIÃO", fruto de
multa por descumprimento de decisão judicial.
Autos nº 0131.900-89.1998.5.13.0002.

RS 18.000.000,00

Processo nº 14751-720.193/2014-44
Infração - Contribuição para o PASEP).

A Procuradoria Geral do
Estado
já
interpôs
IMPUGNAÇÃO
do
referido
AUTO
DE
RS 49.464.222,38
INFRAÇÃO, ainda em
âmbito administrativo,
cabendo nesta mesma
esfera recurso.

(Auto

de

Auto de Infração nº 14.751.720190/2014-19,
Receita Federal do Brasil. Ainda em fase
Administrativa.
Outros riscos são processos de Execução Fiscaisde
Vultosos valores questionadas pelos contribuintes,
podendo o Estado ser condenado ao pagamento de
honorários sucumbenciais:
Embargos n° 0000717-10.2015.815.2001
ExecuçãoFiscalnº 200.2012.109.856-6
Embargante: TELEMARNORTELESTES/A
Embargos n° 0044536-65.2013.815.2001
ExecuçãoFiscalnº 200.2012.000.361-7
Embargante: TELEMARNORTELESTES/A
Embargos n° 0011292-14.2014.815.2001
ExecuçãoFiscalnº 200.2012.000.361-7
(200.2012.088.029-5 )
Embargante: TELEMAR NORTELESTES/A

Embargos n° 200.2012.124.446-7
ExecuçãoFiscalnº 200.2011.028.613-1
Embargante: TELEMARNORTELESTES/A
Embargos n° 0002493-79.2014.815.2001
ExecuçãoFiscalnº 200.2012.089492-4
Embargante: PETROBRÁS
DISTRIBUIDORAS/A - BR
Embargos n° 0000-57-2013.815.0731
ExecuçãoFiscalnº 073.2012.006.125-1

RS 8.000.000,00

No que tange ao quantum,
dependerá do resultado do
processo judiciaI.

Valor


Embargante: ALESAT COMBUSTíVEIS S.A
Embargos n° 0004463-51.2013.815.2001
Execução Fiscal nº 020771-70.2010.815.2001
Embargante:
PRÓ DIAGNÓSTICA COMÉRCIO

E

SERViÇOS LTOA
Embargos n° 200.2008.024.355-9
Execução Fiscal nº 200.2008.019.220-2
Embargante:
INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA
DO NORTE E NORDESTE

Fonte: PGE
Nota: Os valores expressos podem sofrer alterações com incidência de multas, correção monetária e juros, após

sentença proferida.


R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Frustação

-

de Arrecadação

Restituição de Tributos a Maior

(*)

Discrepância de Projeções (*)
Frustação da Liberação de Operações de
Crédito

Descrição

Valor

Descrição

(**)

Amortização
Encargos
Fontes: SERlCGE

-

-

3.000.000,00
106.828.659,72

Limitação de Empenho
Limitação de Empenho

3.000.000,00
106.828.659,72

140.000.000,00

Limitação de Empenho

140.000.000,00

Limitação de Empenho/
Remanejamento

28.000.000,00

Discrepâncias de Projeções do Serviço da
Dívida (**)

Valor

28.000.000,00
16.000.000,00
12.000.000,00

(*) A Secretaria de Estado da Receita tem a competência de arrecadar os seguintes impostos: ICMS, IPVA
e ITCD, portanto, a informação constante neste anexo é referente a tais tributos. No cenário atual da
economia nacional vislumbra que a projeção do PIB pode ficar menor que o esperado. As variáveis
utilizadas na projeção foram o IPCA e PIB.

(**) O montante de redução dos desembolsos previstos (Liberação de Operações de Crédito) decorrerá em
função dos seguintes fatores:
A) A análise de pedidos de empréstimos pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN poderá demandar
maior intervalo de tempo para atender exigência, por aquele órgão, de documentos complementares
que forem solicitados para conclusão da análise e autorização da contratação dos empréstimos
pretendidos;
B) Atraso na assinatura dos contratos de empréstimo;
C) Atraso na licitação de contratação de obras com recursos do empréstimo; e
D) Atraso na prestação de contas necessárias para a liberação de desembolso de recursos consecutivos.
O montante de Serviço da Dívida (pagamento) decorrerá em função basicamente da variação dos
indexadores da dívida, que poderão sofrer elevação que acarretará uma correção monetária maior do que os
valores previstos nas condições atuais.
Indexadores financeiros da dívida em US$: TJLP, IGP-DI, IPC-A, SELIC.


LEI DE DlRETRIZES - 2017
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES

I - PODER LEGISLATIVO
1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Prioridades:
· Ampliação do Prédio Sede da Assembleia Legislativa;
· Construção da Nova Sede;
· Desenvolver as Atividades de Suporte de Apoio Parlamentar;
· Desenvolver e manter as Atividades de Apoio Administrativo.
2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Meta:
. Exercer o acompanhamento, a orientação, o controle e a fiscalização da
gestão dos recursos públicos com fidelidade aos princípios
constitucionais, buscando corresponder às demandas da sociedade.
Prioridades:
· Fiscalizar, acompanhar e controlar o bom uso do patrimônio e a aplicação
dos recursos públicos;
· Integrar os processos que formam o ciclo de gestão das políticas públicas planejamento, orçamento, administração, controle e avaliação;
· Capacitar os servidores públicos do Estado e dos municípios paraibanos,
bem como os cidadãos para o exercício do controle social.
II- PODER JUDICIÁRIO

Metas:
1. Tema: Orçamento
Aprimorar a gestão orçamentária.
2. Tema: Infraestrutura e Tecnologia
. Garantir a adequação de software, infraestrutura de TI e sua governança;


. Garantir a adequação da infraestrutura física;
. Garantir a segurança dos servidores e magistrados.
3. Tema: Gestão de Pessoas
· Capacitar pessoas e desenvolver competências;
· Garantir a qualidade de vida no trabalho e a valorização de servidores e
magistrados.
4. Tema: Eficiência Operacional
· Prevenir e racionalizar litígios;
· Promover a uniformização e a melhoria contínua de políticas e rotinas;
· Aprimorar a justiça criminal;
· Fortalecer e ampliar os mecanismos de auditoria administrativa.
5. Tema: Atuação institucional
· Intensificar e aprimorar a comunicação (interna e externa);
Fortalecer a relação do TJPB com os demais poderes, órgãos do
judiciário, sociedade e meios de comunicação;
· Promover a cidadania e atuar com responsabilidade socioambiental;
· Ampliar o acesso à justiça.

Prioridades:
1. Aquisição de hardware e software para renovação do parque
tecnológico das unidades do 10 e 20 grau;
2. Execução do Plano de Obras, com vistas à construção, reforma e
ampliação de Unidades Judiciárias;
3. Aquisição de equipamentos, capacitações e contratações, para
controle de acesso e vigilância das Unidades Judiciárias;
4. Realizar capacitações para servidores e magistrados;
5. Implantação do Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)
Resolução 20l/CNJ;
6. Realizar atividades de mapeamento de processos com vistas à
reestruturação de rotinas, objetivando o incremento da celeridade
processual;
7. Implantar polos de qualidade de vida nas comarcas;
8. Estruturar os núcleos de resolução de conflitos e mediação;
9. Fomentar atividades da Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a mulher e das penas alternativas;
10. Desenvolver ações de aprimoramento e apoio às varas da Infância
e Juventude;
11. Realizar concursos públicos;


12. Modernizar plano de carreiras dos servidores;
13. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
14. Realizar manutenção nas unidades judiciárias.
III - Ministério Público
Prio ridades:

1. Construção de Sedes Ministeriais;
2. Conservação, Reforma e Adaptação de Imóveis;
3. Ampliação de Imóveis;
4. Aquisição de veículos;
5. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
6. Modernização Organizacional;
7. Realização de Concursos Públicos
8. Elaboração e Projetos em Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos
9. Aperfeiçoamento das atividades do Ministério Público;
10. Manutenção e avanço da Tecnologia da Informação.
IV - DEFENSORIA PÚBLICA
PRIORIDADES:
1. Reformar e ampliar a Sede da Defensoria Pública do Estado da Paraíba;
2. Implantar, estruturar e manter núcleos de atendimento jurídico
especializado;
3. Implantar o acesso à internet em todas as comarcas de atuação da
Defensoria Pública;
4. Criar quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública
com seus respectivos cargos;
5. Nomear os concursados para suprir o atendimento em Comarcas do
Estado, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n''
80/2014;
6. Dinamizar parcerias com os Governos Estadual e Municipais no sentido
de ampliar, otimizar ações, projetos e programas voltados aos interesses da
cidadania e a promoção dos direitos humanos;
7. Ampliar a atuação da Defensoria Pública, expandindo o atendimento
institucional
e multidisciplinar
e incrementando
parcenas
com
universidades e outras organizações socais;
8. Desenvolver e promover ações publicitárias visando à divulgação
institucional, a educação em direito da população e outras ações que visem
à busca da cidadania e redução das violações a direitos;


9. Realizar mutirões de atendimento;
10. Realizar projetos para atendimento nas áreas criminal, cível, da infância
e juventude, dos direitos humanos e da violência doméstica;
11. Prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o
cumprimento das suas funções legais e constitucionais;
12. Realizar atendimento itinerante nas regiões com maiores índices de
exclusão social e adensamento populacional;
13. Ampliar e manter as ações de assistência judiciária preventiva,
contenciosa e de postulação da defesa em todas as instâncias do direito;
14. Fortalecer a interação entre a Defensoria Pública e as Delegacias da
Mulher para garantir a qualidade do atendimento integrado e a aplicação da
Lei Maria da Penha;
15. Realizar ações articuladas em todo o Estado em prol de grupos de
pessoas em situação de vulnerabilidade, através de visitas a escolas, asilos e
abrigos com efetiva motivação ao exercício pleno de seus direitos e
garantias fundamentais;
16. Interagir com o CONDEGE, a ANADEP e demais Órgãos;
17. Capacitar defensores públicos, servidores e estagiários para uma melhor
prestação de serviços à população;
18. Instalar núcleos de mediação em Comarcas do Estado;
19. Criar e instalar o NUDECONIPROCON da Defensoria.

v - Poder Executivo:
Eixos estratégicos contemplados no Plano PlurianuaI2016-2019.
Eixo 1: Educação
Eixo 2: Juventude
Dimensão - Construção do Futuro
Eixo 3: Saúde
Eixo 4: Segurança
Dimensão - Sociedade Saudável e Segura
Eixo 5: Infraestrutura
Eixo 6: Desenvolvimento Econômico
Eixo 7: Desenvolvimento Social
Eixo 8: Condições de Vida
Dimensão - Crescimento Sustentável
Eixo 9: Institucional
Eixo 10: Gestão Fiscal
Dimensão - Gestão Pública Eficiente