ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
454 2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote iniciativa de
Projeto de Lei que AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA
TESTAR A COVID-19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA PARAÍBA, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES
DE SAÚDE PARA TESTAR A COVID-19 EM
CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada a implantação de uma unidade de saúde para testar a Covid-19 em
cada Batalhão de Polícia Militar no Estado da Paraíba.
Art.º 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Mariz, 20 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
Os policiais militares estão nas ruas diariamente. Por meio de seus serviços, garantem a
prestação da segurança pública no Estado, além de enfrentarem a criminalidade, também
precisam lidar com o perigo de transmissão da doença nas ruas e o medo de levar o vírus para
dentro de suas casas. Esta medida demonstra apoio a estes servidores e irá mitigar o contágio do
vírus.
A atividade de policiamento ostensivo realizada pela Polícia Militar do Estado da
Paraíba é de alta periculosidade. Por isso, o Estado tem a obrigação de garantir a devida
assistência a esses profissionais, para que atuem de forma digna.
Desta forma, considerando o aumento de número de afastamentos das atividades
policiais por motivo de saúde e óbitos ligados a COVID-19, é necessária a implantação de
unidades de saúde para testar a existência do vírus em cada batalhão de polícia militar.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 20 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902