ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Anísio Maia

PT

EMENDA Nº

239

TIPO DE EMENDA

DATA

META

20/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 32000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca
Unidade Orçamentária: 32901 - Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5002.4612 - Construção, Reforma, Conservação da Infraestrutura de Uso do
Setor Agropecuário
Localização: 0287 – ESTADUAL
Funcional: 20.605
GND: 4-INV
[Meta Específica]
Construção de Caiçaras para Pescadores nas cidades de Pitimbú, Conde, Cabedelo, Lucena, Baía
da Traição e Rio Tinto.
JUSTIFICATIVA
Os municípios citados na presente emenda possuem mais de 5.000 pescadores e precisam de forte
investimento por parte do Governo do Estado. Essa iniciativa de fomento a produção desses
trabalhadores poderá ser efetivada, por exemplo, através da construção de Caiçaras que funcionam
como um suporte para que os pescadores possuam uma melhor condição de trabalho.

Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: