ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 2020 - DOEAL/MT DE 25.06.20 E DO 26.06.20.
Autor: Deputado João Batista
Acrescenta o art. 32-A à Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado à Constituição Estadual o art. 32-A com a seguinte redação:
“Art. 32-A Será concedida licença-maternidade à deputada estadual, com duração de cento
e oitenta dias consecutivos, e ao deputado estadual licença-paternidade, com duração de cinco dias
consecutivos, sem perda do subsídio aos parlamentares.”
Art. 2º Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de junho de 2020.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco