










DECRETO
Nº 37.730, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre cancelamento de débito
tributário e não-tributário.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989 e os artigos 22
e 23 da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006,
que permitem o cancelamento de débito tributário e não-tributário,
respectivamente;
 
CONSIDERANDO o
valor do custo de tramitação de cada processo e a conveniência de se
compatibilizar a despesa incorrida pelo Estado com o correspondente ingresso da
receita decorrente da cobrança de débito tributário e a necessidade de
harmonizar a regulação das mencionadas Leis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
débitos tributários podem ser cancelados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ,
observando-se:
 
I - o
mencionado débito deve ser:
 
a) igual ou
inferior a R$ 21,37 (vinte e um reais e trinta e sete centavos), observado o disposto
no § 2º;
 
b) decorrente de
processo administrativo-tributário; e 
 
c) relativo aos
seguintes tributos:
 
1. Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
 
2. Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD; ou
 
3. Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e
 
II - o
cancelamento deve ser efetuado pela unidade técnica de administração do sistema
de informações tributárias da SEFAZ.
 
§ 1º O disposto
neste artigo também se aplica ao débito constante no Sistema Eletrônico
Integrado de Informações Fazendárias – e-Fisco, no endereço eletrônico da
SEFAZ, www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, relativo a:
 
a) Aviso de
Retenção;
 
b) encontro de
contas previsto para o regime de estimativa de que trata o Decreto nº 16.503, de 18 de fevereiro de 1993;
 
c) Extrato de
Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado;
 
d) constatação
de irregularidade, por meio do Sistema Malha Fina da SEFAZ, relacionada em
Extrato de Irregularidade, por período fiscal; e
 
e) processo
não-tributário oriundo de:
 
1. Termo de
Constituição de Crédito Não-Tributário do Estado de Pernambuco – TCC;
 
2. autarquias e
fundações públicas estaduais;
 
3. multa
resultante de sentença judicial.
 
§ 2º O valor
mencionado na alínea “a” do inciso I do caput deve ser atualizado anualmente,
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou
outro que vier a substituí-lo, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2012.
 
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.