


LEI Nº 3.924 DE 06/30/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.924, DE 30 DE JUNHO DE 2010.


Dispơe sobre a obrigatoriedade da apresentaçăo da Carteira de Vacinaçăo no ato da matrícula escolar.



Publicada no Diário Oficial nº 7.737, de 1º de julho de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentaçăo da Carteira de Vacinaçăo dos alunos de até 18 anos, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam Educaçăo Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

§ 1º A Carteira de Vacinaçăo deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinaçăo da Criança e Calendário de Vacinaçăo do Adolescente, conforme a faixa etária, em consonância com disposiçăo de norma do Ministério da Saúde.

§ 2º No caso do matriculando năo possuir a carteira de vacinaçăo, seu responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciá-la junto ao órgăo responsável.

Art. 2º A falta de apresentaçăo do documento exigido no caput do art. 1º desta Lei ou a constataçăo da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, năo impossibilitará a matrícula, porém a situaçăo deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 trinta dias, sob pena de comunicaçăo ao Conselho Tutelar e à Coordenaçăo Geral do Programa Nacional de Imunizaçơes, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), para providências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de junho de 2010.
Campo
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente