


DECRETO Nş 10.707 DE 03/22/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.707, DE 22 DE MARÇO DE 2002.


Institui o Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal no Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 5.908, de 2 de janeiro de 2003.
Revogado pelo Decreto 11.700, de 8 de outubro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal nş 4.771, de 15 de setembro de 1965, com as alteraçőes promovidas pela Medida Provisória nş 2.166-67, de 24 de agosto de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art 1° Fica instituído o Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal, em conformidade com o que estabelece o art. 44 da Lei Federal nş 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Art. 2ş O Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal tem por finalidade garantir que o território do Estado de Mato Grosso do Sul tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura florestal, por meio da conjugaçăo de esforços do Poder Público e da iniciativa privada.

Art. 3ş O Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal tem como diretrizes básicas:

I - a manutençăo dos ecossistemas florestais nativos e demais formas de vegetaçăo natural a eles associados;

II - a ampliaçăo da cobertura florestal mínima visando ŕ preservaçăo e ŕ conservaçăo da biodiversidade, ao uso dos recursos florestais e ŕ consolidaçăo das zonas prioritárias para a conservaçăo;

III - a recuperaçăo de áreas florestais e demais formas de vegetaçăo, por meio de corredores de biodiversidade.

Parágrafo único. O gerenciamento do Sistema será desenvolvido pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 4ş Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Reserva Legal: área de floresta ou outras formas de vegetaçăo nativa localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, correspondendo ao percentual mínimo de vinte por cento da área total da propriedade ou posse, excetuada a de preservaçăo permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, ŕ conservaçăo e reabilitaçăo dos processos ecológicos, ŕ conservaçăo da biodiversidade e ao abrigo e proteçăo de fauna e flora nativas, cujo uso é permitido apenas por meio de técnicas de manejo que garantam a sua perpetuidade;

II - Reserva Legal em Condomínio: a área de domínio privado, abrigando reservas legais de outros imóveis;

III - Reserva Legal Coletiva Pública: a área de florestas e demais formas de vegetaçăo nativa, adquirida pelo Poder Público para compor Unidade de Conservaçăo, destinada a abrigar reservas legais de propriedades particulares, mediante registros públicos;

IV - Corredores da Biodiversidade: as porçőes de ecossistemas naturais ou seminaturais ao longo de bacias hidrográficas, interligando unidades de conservaçăo de forma a possibilitar o fluxo gęnico entre elas, bem como facilitando a dispersăo de espécies, a recolonizaçăo de áreas degradadas e ou a manutençăo de populaçőes que, para a sua sobrevivęncia, demandem áreas com extensăo maior do que aquela das unidades individuais;

V - Biomas: as regiőes fitogeográficas do Estado, cada uma composta por unidades fitofisionômicas dominantes e seus ecossistemas associados, sendo definidos, para os efeitos deste Decreto, os Biomas Cerrado, Pantanal e Floresta Estacional Decidual e Semidecidual;

VI - Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área năo supere cento e cinqüenta hectares no Pantanal e trinta hectares nas demais regiőes.

Art. 5° Para a manutençăo da conservaçăo ambiental no Estado săo prioritários os seguintes corredores de biodiversidade:

I - Corredor norte/sul interligando o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro com o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari;

II - Corredor norte/sul interligando o Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema com o Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari; (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

III - Corredor leste/oeste interligando a regiăo do Pantanal do Nabileque com o Parque Nacional da Serra da Bodoquena.

Art. 6ş  O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou outra forma de vegetaçăo nativa com extensăo inferior a vinte por cento, ressalvado o disposto nos incisos I e II do artigo 18, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, da área total necessária ŕ sua complementaçăo, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;

II - conduzir a regeneraçăo natural da reserva legal;

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensăo, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 1ş Na recomposiçăo de que trata o inciso I, o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal apoiará tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.

§ 2°	A recomposiçăo da reserva legal mediante plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, somente será autorizada, após o estabelecimento dos critérios gerais pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e específicos pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

§ 3ş A regeneraçăo de que trata o inciso II será autorizada pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.

§ 4ş Na impossibilidade de compensaçăo da Reserva Legal dentro da mesma microbacia será aplicado o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de Reserva Legal e a área escolhida para compensaçăo, desde que, na mesma bacia hidrográfica e no território do Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica e estudos de zoneamento ecológico-econômico, respeitadas as demais condicionantes do inciso III.

§ 5ş A compensaçăo de que trata o inciso III deverá ser submetida ŕ aprovaçăo do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, que poderá ser implementada mediante arrendamento ou aquisiçăo de título de cotas de Reserva Legal de que trata o artigo 19. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

§ 6° O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de dezenove anos, das obrigaçőes previstas neste artigo, mediante a doaçăo ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, de área localizada no interior de Unidades de Conservaçăo do grupo de proteçăo integral estabelecida pela Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, pendente de regularizaçăo fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

§ 7° O proprietário ou possuidor que, a partir da vigęncia da Medida Provisória nş 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetaçăo nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem autorizaçăo legal, năo pode fazer uso da alternativa de compensaçăo de reserva legal. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

§ 8ş	O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal poderá desenvolver programas e projetos voltados ao desenvolvimento de açőes no plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando ŕ restruturaçăo do ecossistema original e sustentabilidade dos ecossistemas, com o objetivo de contribuir para o estabelecimento das normas gerais pelo CONAMA. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

Art. 7ş Para a recomposiçăo e regeneraçăo da Reserva Legal observar-se-á o prazo máximo de dezenove anos conforme tabela do anexo deste Decreto e para a compensaçăo o prazo será estabelecido em regulamento pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da área necessária, o proprietário do imóvel que optar pelo sistema de compensaçăo de Reserva Legal, deverá multiplicar a área a ser compensada pelo fator 1,25.

Art. 8ş Atendidos os critérios do art. 6ş, poderăo ser utilizadas as seguintes opçőes locacionais para as áreas de Reserva Legal:

I - no próprio imóvel;

II - em outro imóvel do mesmo proprietário;

III - em imóvel de terceiros sob o sistema de Título de cotas de Reserva Legal; (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

IV - em outro imóvel sob a modalidade de Reserva Legal Coletiva Pública;

V - em outro imóvel sob a modalidade de Reserva Legal em Condomínio.

Parágrafo único. Será ainda admitido como localizaçăo de área aquela compreendida em outro imóvel sob a modalidade de Reserva Legal em Condomínio, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

Art. 9ş O proprietário rural poderá instituir Servidăo Florestal, mediante a qual, voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressăo ou exploraçăo da vegetaçăo nativa, fora de Reserva Legal e da área com vegetaçăo de preservaçăo permanente.

§ 1ş A limitaçăo ao uso da vegetaçăo da área sob regime de Servidăo Florestal deve ser a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 2ş A Servidăo Florestal deve ser averbada ŕ margem da inscriçăo de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuęncia do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, sendo vedada, durante o prazo de sua vigęncia, a alteraçăo da destinaçăo da área, nos casos de transmissăo a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçăo dos limites da propriedade.

Art. 10. As áreas de preservaçăo permanente que integram as áreas de Reserva Legal, com as limitaçőes de uso estabelecidas em lei, devem estar protegidas, tendo sua vegetaçăo preservada ou permitindo-se a sua regeneraçăo natural pelo pousio, florestamento ou reflorestamento, conforme a técnica determinar.

Parágrafo único.	O percentual da Reserva Legal, quando constituído por área de preservaçăo permanente, somente poderá ser alocado de acordo com a opçăo prevista no inciso I do art. 8ş.

Art. 11. As áreas de Reserva Legal, após devidamente averbadas, poderăo ser declaradas como Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Art. 12. Nas áreas de Reserva Legal, em qualquer estado de regeneraçăo, năo é permitido o desmatamento, conforme o disposto no § 2ş do art. 16 da Lei Federal nş 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal Brasileiro.

Art. 13. As áreas de Reserva Legal coletiva pública serăo declaradas como unidades de conservaçăo, feitos os registros e as averbaçőes correspondentes.

Parágrafo único. Para o proprietário de imóvel que efetivar o sistema de compensaçăo pela opçăo da modalidade de reserva legal coletiva pública, a aquisiçăo de áreas será de sua inteira responsabilidade, năo gerando direitos indenizatórios ou de bonificaçőes atuais e futuras e efetuada após a aprovaçăo do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

Art. 14. O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal comunicará ao Ministério Público, para as providęncias cabíveis, sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades administrativas pertinentes, os casos de proprietários de imóveis sem Reserva Legal que năo tiverem cumprido as exigęncias deste Decreto.

Art. 15. Em caso da supressăo ou fragmentaçăo da área de Reserva Legal por motivo de obra ou atividade de interesse social ou de utilidade pública, caberá ao responsável pelo empreendimento a obrigaçăo pela recuperaçăo e compensaçăo do dano ambiental causado, sem ônus de qualquer natureza ao proprietário da área atingida.

Art. 16. Na pequena propriedade ou posse rural familiar, computar-se-ăo para efeito de fixaçăo do limite mínimo de vinte por cento, correspondente ŕ Reserva Legal, além da cobertura florestal de qualquer natureza (nativas, primitivas ou regeneradas), os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferas, ornamentais ou industriais, exceto quando a Reserva Legal coincidir com área de preservaçăo permanente.

Parágrafo único. Nos casos em que a Reserva Legal esteja localizada em área de reflorestamento (florestas industriais), poderá ser autorizado o corte como forma de manejo da área, năo podendo, entretanto, ser utilizada a área para fins de agricultura ou pecuária.

Art. 17. A Reserva Legal deverá ser averbada ŕ margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteraçăo de sua destinaçăo, nos casos de transmissăo, a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçăo da área, com exceçăo dos casos previstos em lei federal.

§ 1ş No caso da Reserva Legal da propriedade em mais de uma matrícula, as averbaçőes deverăo ser efetuadas nos respectivos cartórios de registro de imóveis, com confrontaçăo de averbaçőes. 

§ 2ş	 Nos casos em que a Reserva Legal năo atinja o percentual mínimo correspondente a vinte por cento da área total do imóvel, deverá o proprietário firmar com o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal Termo de Compromisso de Regularizaçăo de Reserva Legal, observados os requisitos e critérios estabelecidos em regulamento. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

§ 3ş As averbaçőes referentes ŕ Reserva Legal poderăo se sobrepor ŕs de planos de manejo florestal em regime de rendimento sustentado.

Art. 18. Será admitido o cômputo das áreas relativas ŕ vegetaçăo nativa existente em área de preservaçăo permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que năo implique conversăo de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetaçăo nativa em área de preservaçăo permanente e Reserva Legal exceder a:

I - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida no inciso VI do art. 4ş;

II - cinqüenta por cento das demais propriedades rurais.

Art. 19.  Fica instituído o Título de Cotas de Reserva Legal como título representativo de vegetaçăo nativa sob regime de Servidăo Florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetaçăo que exceder o percentual de vinte por cento. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

Parágrafo único.  O Instituto de Meio Ambiental-Pantanal disporá sobre as características, a natureza e o prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existęncia e a conservaçăo da vegetaçăo objeto do título. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

Art. 20. A inobservância das disposiçőes deste Decreto, a supressăo da vegetaçăo da Reserva Legal, bem como das existentes nas áreas de preservaçăo permanente, sujeitará o infrator ŕs penalidades previstas no Decreto Federal nş 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuízo da obrigaçăo de recompor a área de vegetaçăo suprimida, em prazo e condiçőes estabelecidos pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 1ş A recomposiçăo devida far-se-á preferencialmente com espécies nativas, a critério do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 2ş Nas áreas de preservaçăo permanente e nas de Reserva Legal Coletiva Pública, as espécies florestais a serem utilizadas devem ser exclusivamente nativas.

Art. 21. O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal deverá implantar o Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da publicaçăo deste Decreto, ficando responsável pela publicaçăo anual de relatório informando sobre os dados e levantamentos registrados.

Art. 22. É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneraçăo, a implantaçăo de projetos de assentamento humano ou de colonizaçăo para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agroextrativista, respeitada a legislaçăo específica.

§ 1ş Fica proibida, na área sob Título de Cotas de Reserva Legal, a implantaçăo de projetos de assentamento humano ou de colonizaçăo para fim de reforma agrária. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

§ 2ş Em áreas destinadas a assentamento humano para fins de reforma agrária deverá ser instituída a Reserva Legal em Condomínio, a critério do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)

Art. 23. Na posse, a Reserva Legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localizaçăo da Reserva Legal, as suas características ecológicas básicas e a proibiçăo de supressăo de sua vegetaçăo.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Art. 25. Revogam-se o Decreto nş 10.480, de 3 de setembro de 2001, e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 22 de março de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo


ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 10.707, DE 22 DE MARÇO DE 2002. (redaçăo dada pelo Decreto 11.036, de 26 de dezembro de 2002)
Prazo para recomposiçăo e regeneraçăo das áreas de Reserva  Legal

PERÍODOVENCIMENTOFRAÇĂO A RECUPERAR
1ş Ano31/12/20031/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
2ş Ano31/12/20041/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
3ş Ano31/12/20051/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
4ş Ano31/12/20061/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
5ş Ano31/12/20071/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
6ş Ano31/12/20081/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
7ş Ano31/12/20091/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
8ş Ano31/12/20101/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
9ş Ano31/12/20111/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
10ş Ano31/12/20121/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
11ş Ano31/12/20131/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
12ş Ano31/12/20141/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
13ş Ano31/12/20151/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
14ş Ano31/12/20161/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
15ş Ano31/12/20171/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
16° Ano31/12/20181/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
17ş Ano31/12/20191/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
18ş Ano31/12/20201/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal
19şAno31/12/20211/19 (um dezenove avos) da Reserva  Legal

 
PRAZO PARA COMPENSAÇĂO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL


PERÍODOVENCIMENTOFRAÇĂO A COMPENSAR (HA)
1ş Ano31/12/20021/5 (20%)
2ş Ano31/12/20031/5 (20%)
3ş Ano31/12/20041/5 (20%)
4ş Ano31/12/20051/5 (20%)
5ş Ano31/12/20061/5 (20%)






DECRETO CONSOLIDADO RESERVA LEGAL.doc