


DECRETO Nº 10.081 DE 10/04/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.081, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.


Dispơe sobre a regulamentaçăo das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.363, de 5 de outubro de 2000, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O exercício da atividade de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora no território do Estado de Mato Grosso do Sul fica sujeito às normas deste Decreto.

Art. 2º Consideram-se Monitor de Pesca e Monitor de Pesca Amadora, os profissionais que, devidamente credenciados pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul (CODEMS), órgăo oficial de turismo do Estado, exerçam as atividades de acompanhamento, orientaçăo e disseminaçăo de informaçơes a pessoas ou grupos, em visita aos atrativos turísticos do Estado, prestando auxílio ao guia de turismo.

Art. 2º Consideram-se Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora, os profissionais que, devidamente credenciados pela Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, exerçam as atividades de acompanhamento, orientaçăo e disseminaçăo de informaçơes a pessoas ou a grupos, em visita aos atrativos turísticos do Estado, na qualidade de auxiliar de guia de turismo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 3º Fica a CODEMS autorizada a oferecer, com meios e recursos próprios, ou por intermédio de convênio com outras instituiçơes, os cursos de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.

Art. 3º  Fica a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul autorizada a oferecer, com meios e recursos próprios, ou por intermédio de convênio com outras instituiçơes, os cursos de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

§ 1º O curso de que trata o caput terá duraçăo, conteúdos programáticos, carga horária e planos curriculares coerentes com os seus objetivos.

§ 2º Outras exigências poderăo ser determinadas pela CODEMS, com a finalidade de atender às necessidades específicas de cada atividade.

§ 2º  Outras exigências poderăo ser determinadas pela Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de atender às necessidades específicas de cada atividade. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

§ 3º A instituiçăo que desejar oferecer os cursos de que trata este Decreto, requererá o seu credenciamento na CODEMS, observadas as exigências previstas no § 1º.

§ 3º  A instituiçăo que deseja oferecer os cursos de que trata este Decreto, requererá o seu credenciamento na Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, observadas as exigências previstas no § 1º. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

§ 3°  A instituiçăo que desejar oferecer os cursos previstos neste Decreto deverá ser credenciada pela Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, observadas as exigências contidas no § 1º deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.798, de 3 de junho de 2002)

§ 4º Como critério de aprovaçăo de cada curso serăo observados o aproveitamento de 70% (setenta por cento) e freqüência de 80% (oitenta por cento) dos conteúdos teóricos e 100% (cem por cento) de freqüência das aulas práticas.

§ 5º A CODEMS elaborará, para servir de modelo, o certificado de conclusăo, destinado aos formandos, do qual constarăo, além dos seus dados pessoais, a denominaçăo do curso ministrado, a carga horária e outros dados que achar conveniente.

§ 6º Para cada curso concluído, a instituiçăo que houver sido credenciada, remeterá à CODEMS, no prazo de 10 (dez) dias, relatório contendo ata de resultados finais com especificaçăo dos aprovados e reprovados.

§ 5º A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul elaborará, para servir de modelo, o certificado de conclusăo, destinado aos formandos, do qual constarăo, além dos seus dados pessoais, a denominaçăo do curso ministrado, a carga horária e outros dados que achar conveniente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

§ 6º  Para o curso concluído, a instituiçăo que houver sido credenciada, remeterá à Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 (dez) dias, relatório, contendo ata de resultados finais com especificaçăo dos aprovados e reprovados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 4º Para credenciar-se na CODEMS como Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora, o interessado protocolizará o seu requerimento instruído dos seguintes documentos em xerocópia:

Art. 4º  Para credenciar-se na Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul como Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora o interessado protocolizará o seu requerimento instruído dos seguintes documentos em xerocópias: (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

I - documento oficial de identidade, RG;

II - certificado de conclusăo do curso;

III - comprovante de cadastro no órgăo oficial de turismo do Município onde é domiciliado;

IV - uma fotografia tamanho 3x4.

Parágrafo único. Ao requerente, devidamente credenciado, será fornecido pela CODEMS, o documento de identificaçăo pessoal, em modelo próprio, imprescindível ao exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Ao requerente, devidamente credenciado, será fornecido pela Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, o documento de identificaçăo pessoal, em modelo próprio, imprescindível ao exercício de suas atividades. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 5º A idade e a escolaridade mínimas para a freqüência dos cursos serăo definidas em conjunto pela CODEMS e o órgăo oficial de turismo do Município.

Art. 5º  A idade e a escolaridade mínimas para a freqüência dos cursos serăo definidas em conjunto com a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul e o órgăo oficial de turismo do Município. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 6º Ao Monitor Ambiental e ao Monitor de Pesca Amadora que exercer regularmente as suas atividades, serăo aplicadas pela CODEMS ou pelo órgăo de turismo do Município, as seguintes penalidades:

Art. 6º  Ao Monitor Ambiental e ao Monitor de Pesca Amadora que exercer irregularmente suas atividades, serăo aplicadas pela Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul ou pelo órgăo de turismo do Município, as seguintes penalidades:  (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

I - advertência expressa;

II - cancelamento e descredenciamento, se reincidente.

Art. 7º Fica a CODEMS, ouvida a Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável, autorizada a editar normas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7º  Fica a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, ouvida a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, autorizada a editar normas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de outubro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador