


LEI Nº 5.235 DE 07/16/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.235, DE 16 DE JULHO DE 2018.


Dispơe sobre a Política Estadual de Preservaçăo dos Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA), e estabelece um Sistema de Gestăo deste Programa.



Publicada no Diário Oficial nº 9.698, de 17 de julho de 2018, páginas 7 a 10.
REF: Mensagem 44, de 16 de julho de 2018, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes e açơes da Política Estadual de Preservaçăo dos Serviços Ambientais, institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA), e estabelece um Sistema de Gestăo deste Programa.

Parágrafo único. O Programa Estadual de Preservaçăo dos Serviços Ambientais tem como objetivo disciplinar e fortalecer a atuaçăo do Poder Público Estadual em relaçăo aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável, a conservaçăo ambiental e a incentivar a provisăo e a manutençăo desses serviços em todo território estadual.

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:

I - ecossistemas: comunidades complexas e dinâmicas de plantas, animais, microrganismos e seu meio abiótico interagindo em unidade funcional;

II - serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente, que resultam em condiçơes adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes modalidades:

a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou em produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e pelo manejo sustentável dos ecossistemas;

b) serviços de suporte e de regulaçăo: serviços que mantêm os processos ecossistêmicos e as condiçơes dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as geraçơes presentes e futuras;

c) serviços culturais: serviços associados aos valores e às manifestaçơes da cultura humana, derivados da preservaçăo ou da conservaçăo dos recursos naturais;

III - pagamento por serviços ambientais: retribuiçăo, monetária ou năo, às atividades humanas de restabelecimento, recuperaçăo, manutençăo e de melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e por programas específicos;

IV - pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso II deste artigo;

V - recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece, recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e de programas específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso III deste artigo;

VI - estoque de carbono florestal: componente de um determinado ecossistema natural ou modificado pela atividade humana, mensurado pelo peso da biomassa e da necromassa convertidos em carbono;

VII - sequestro de carbono: fixaçăo dos gases causadores de efeito estufa, por meio do crescimento da vegetaçăo florestal e do manejo sustentável do solo;

VIII - conservaçăo e melhoramento do solo: a manutençăo, nas áreas de solo ainda íntegro, de seus atributos, e, em solos em processo de degradaçăo ou degradados, a recuperaçăo e a melhoria de seus atributos, com ganhos ambientais e econômicos;

IX - beleza cênica: valor estético, ambiental e cultural de uma determinada paisagem natural;

X - serviços hídricos: manutençăo da qualidade hídrica por meio da regulaçăo do fluxo das águas, do controle da deposiçăo de sedimentos, da conservaçăo de habitats e das espécies aquáticas, da quantidade de nutrientes, bem como da deposiçăo de substâncias químicas e da salinidade;

XI - sociobiodiversidade: conjunto de condiçơes, leis, influências e interaçơes de ordem física, química e biológica entre ecossistemas e seus componentes, e entre eles e as populaçơes humanas por meio da cultura, e que permite e rege a vida em todas as suas formas e protege espécies, habitats naturais e artificiais e recursos genéticos, agregado à melhoria da qualidade de vida;

XII - produtos ecossistêmicos: produtos resultantes dos processos ecossistêmicos e/ou obtidos dos ecossistemas, tais como água, carbono, alimentos, fibras, madeira, recursos genéticos, extratos naturais, medicinais, farmacêuticos e ornamentais, dentre outros;

XIII - regulaçăo do clima: açơes que resultam em benefícios para a coletividade, decorrentes do manejo e da preservaçăo dos ecossistemas naturais, que contribuam para o equilíbrio climático e o conforto térmico;

XIV - gases de efeito estufa (GEE): gases constituintes da atmosfera, tanto naturais quanto antrópicos, que absorvem e reemitem radiaçăo infravermelha, contribuindo para o aumento da temperatura do planeta;

XV - emissơes: lançamento de gases de efeito estufa na atmosfera, ou lançamento de seus precursores, em um espaço e um tempo definidos;

XVI - fluxo de carbono: emissơes líquidas de gases de efeito estufa em unidades de dióxido de carbono equivalente;

XVII - REDD+: a reduçăo de emissơes de gases de efeito estufa por meio da reduçăo do desmatamento e da degradaçăo florestal por meio de açơes de conservaçăo, restauraçăo florestal, manutençăo e do aumento dos estoques de carbono florestal medido.

Art. 3º Săo princípios e diretrizes do Programa Estadual de Serviços Ambientais:

I - incentivo à manutençăo e à provisăo de produtos e de serviços ambientais em todos os biomas do Estado do Mato Grosso do Sul, contribuindo para o benefício socioambiental regional e local;

II - criaçăo e apoio às açơes para o incentivo à manutençăo e à provisăo de serviços ambientais e para a reduçăo de emissơes de desmatamento e da degradaçăo florestal - REDD+;

III - criaçăo de modelos sustentáveis para as cadeias econômicas dependentes dos produtos e dos serviços ambientais, respeitando princípios e critérios de salvaguardas sociais e ambientais, visando a assegurar à manutençăo da biodiversidade, à conservaçăo de ecossistemas naturais, à restauraçăo de áreas degradadas e à melhoria dos sistemas produtivos e a garantia da qualidade de vida da sociedade;

IV - criar estruturas de governança que permitam uma ampla participaçăo social na gestăo e no incremento dos benefícios dos serviços ambientais implementados por esta Lei;

V - promoçăo da integridade ambiental, com inclusăo social de populaçơes rurais em situaçăo de vulnerabilidade;

VI - restabelecimento, recuperaçăo, manutençăo ou melhoramento de áreas prioritárias para conservaçăo da biodiversidade ou para preservaçăo da beleza cênica;

VII - formaçăo, melhoria e manutençăo de corredores ecológicos;

VIII - reconhecimento da contribuiçăo da agricultura familiar e das comunidades tradicionais para a conservaçăo ambiental;

IX - prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;

X - promoçăo da gestăo de áreas prioritárias para o uso sustentável e a repartiçăo de benefícios da biodiversidade;

XI - observaçăo às disposiçơes da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudanças Climáticas, e da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o novo código florestal, assim como das demais políticas nacionais, estaduais e normas gerais que regulam ou que venham a contribuir com incentivos e com pagamentos por serviços ambientais;

XII - observaçăo e integraçăo com o Plano Estadual de Agricultura de Baixa Emissăo de Carbono de Mato Grosso do Sul - Plano ABC, gerenciado por grupo gestor instituído por Decreto Estadual nº 14.159, de 16 de abril de 2015;

XIII - cumprimento e integraçăo com as normas e as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul, estabelecidas pela Lei Estadual nº 3.839, de 2009;

XIV - observaçăo e articulaçăo com o Programa Estadual de Recuperaçăo de Pastagens Degradadas;

XV - justiça e equidade na repartiçăo dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e dos serviços vinculados aos programas associados a esta Lei;

XVI - transparência, eficiência e efetividade na administraçăo dos recursos financeiros, com participaçăo social na formulaçăo, gestăo, monitoramento, avaliaçăo e na revisăo do sistema e de seus programas;

XVII - fortalecimento da identidade e do respeito à diversidade cultural, com o reconhecimento do papel das populaçơes extrativistas e tradicionais, povos indígenas e agricultores na conservaçăo, preservaçăo, uso sustentável e na recuperaçăo dos recursos naturais, em especial da floresta;

XVIII - fomento da cooperaçăo nacional e internacional, tendo por objetivo o reconhecimento das atividades, das açơes, dos serviços, dos produtos e dos créditos resultantes dos programas;

XIX - (VETADO); (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

XX - promoçăo e cooperaçăo em pesquisas técnico-científicas, tecnológicas e socioeconômicas que integrem a cultura e os conhecimentos tradicionais associados para o melhor entendimento a respeito da dinâmica, manutençăo, mensuraçăo e da valoraçăo dos produtos e dos serviços ambientais; 

XXI - valorizaçăo dos ativos ambientais existentes no território sul-mato-grossense, tais como, o carbono retido pelas formaçơes florestais, a biodiversidade, os serviços hídricos, as belezas cênicas, dentre outros, por meio de metodologias que se baseiem tanto no fluxo desses ativos como em seus estoques;

XXII - (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

Art. 4º Para os fins desta Lei, e observados os princípios e as diretrizes nela dispostos, poderăo ser utilizados os seguintes instrumentos:

I - instrumento de arranjo institucional;

II - instrumento de planejamento;

III - instrumento de captaçăo, gestăo e transferência de recursos, monetários ou năo, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviços ambientais;

IV - instrumento de assistência técnica e capacitaçăo voltado à promoçăo dos serviços ambientais;

V - instrumento de cooperaçăo técnica; 

VI - instrumento de repartiçăo dos benefícios financeiros e năo financeiros aos provedores-recebedores;

VII - inventário de áreas potenciais para a promoçăo de serviços ambientais;

VIII - Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e de Certificaçăo de Ativos;

IX - cooperaçăo técnico-científica.

Parágrafo único. Para atingir o objetivo do Programa, serăo destacados os serviços ambientais concernentes às formaçơes de Florestas, Cerrado e Pantanal e suas fitofisionomias, beleza cênica, sequestro e estoque de carbono, conservaçăo e uso do solo, conservaçăo e valorizaçăo da biodiversidade, regulaçăo do clima, serviços hídricos, dentre outros.

Art. 5º Săo Agentes de Serviços Ambientais:

I - provedor: aqueles que desenvolvem/promovem atividades que beneficiam a manutençăo/integridade e/ou que melhoram e recuperam as funçơes e os processos geradores dos serviços ambientais;

II - usuário: aqueles que, direta ou indiretamente, utilizam e se beneficiam dos serviços ambientais ora estabelecidos nesta Lei;

III - provedor-recebedor: aqueles que, nos termos estabelecidos nesta legislaçăo e nos seus regulamentos, adquiram os direitos de receber e usufruir dos benefícios financeiros e năo financeiros por ela estabelecidos;

IV - usuário-pagador: aqueles que, nos termos da presente legislaçăo e de seus regulamentos, devem arcar com os ônus, encargos ou com outros custos, diretos ou indiretos, do uso dos produtos e dos serviços ambientais;

V - agentes-executores: instituiçơes públicas e/ou privadas, responsáveis pela elaboraçăo e implementaçăo de programas, subprogramas e de projetos de valorizaçăo e de manutençăo dos serviços ambientais, nos termos da presente Lei;

VI - investidores ou financiadores: aqueles entes públicos ou privados que, nos termos da presente Lei e de seus regulamentos, financiem de forma onerosa ou gratuita, ou invistam em açơes e em atividades que promovam a manutençăo da integridade ou que melhoram e recuperam as funçơes e os processos geradores dos serviços ambientais.

Parágrafo único. Os agentes de serviços ambientais serăo habilitados como tais após a aprovaçăo da proposta de pré-registro e/ou de registro, nos termos do regulamento, e com o cumprimento dos compromissos a ele inerentes, conforme disposto na presente norma, demais regulamentos e legislaçăo em vigor.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 6º O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, vinculado à Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), tem por objetivos:

I - proteger e conservar os ecossistemas naturais do Estado de Mato Grosso do Sul, propiciando a manutençăo dos serviços ambientais ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento socioeconômico das populaçơes humanas e o bem-estar da populaçăo em geral;

II - reduzir o desmatamento dos biomas Cerrado, Mata Atlântica e do Pantanal em suas diversas fisionomias e as demais formaçơes florestais no Estado de Mato Grosso do Sul e, consequentemente, minimizar a emissăo de gases de efeito estufa e manter o estoque de carbono florestal;

III - proteger, conservar e estimular o uso sustentável dos recursos hídricos, mantendo sua qualidade, seus processos e suas funçơes ecológicas, ao mesmo tempo em que sua disponibilizaçăo seja assegurada para as geraçơes presentes e futuras;

IV - criar e fortalecer estruturas de governança que permitam a interoperabilidade e o reconhecimento mútuo, em âmbito nacional e internacional (incluindo entre unidades subnacionais) dos programas e dos projetos desenvolvidos para incentivar a manutençăo e a provisăo de serviços ambientais;

V - fomentar a criaçăo de instrumentos de gestăo, que viabilizem a execuçăo de programas e de projetos voltados para a manutençăo e à provisăo dos serviços ambientais; 

VI - estabelecer, por meio de regulamentaçăo de instrumentos legais, a facilitaçăo da açăo de potenciais fomentadores e investidores e a garantia da justa repartiçăo de benefícios aos provedores-recebedores dos produtos e serviços ambientais;

VII - estabelecer infraestrutura e adoçăo de sistemas e de instrumentos de mediçăo, coleta, análise, mensuraçăo, validaçăo, monitoramento, verificaçăo e de valoraçăo dos produtos e dos serviços ambientais;

VIII - estruturar e fortalecer a atuaçăo do Poder Público na manutençăo da integridade dos ecossistemas e dos serviços ambientais, assim como para o bem estar da populaçăo, valorizando os agentes e as atividades responsáveis pela conservaçăo e pela melhoria dos serviços ambientais;

IX - (VETADO); (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

X - estimular o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovaçăo para garantir a sustentabilidade do patrimônio genético dos ambientes naturais do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GESTĂO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Art. 7º Fica criado o Sistema de Gestăo de Serviços Ambientais do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de reconhecer, incentivar e de gerenciar todos os programas, subprogramas e projetos estaduais relacionados a esta Lei que contribuam para a conservaçăo, recuperaçăo e o incremento dos serviços ambientais.

§ 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), instância máxima de deliberaçăo do Programa de Serviços Ambientais deverá ter como competência específica estabelecer um arranjo institucional estável, que assegure a eficiência na regulaçăo, controle, monitoramento, avaliaçăo, fiscalizaçăo e no registro, para assegurar um ambiente de confiança para fomentadores, investidores, provedores e para beneficiários dos serviços ambientais.

§ 2º Os Titulares indicados pela SEMAGRO deverăo atender aos seguintes objetivos específicos:

I - estabelecer normas complementares ao Programa;

II - realizar e atualizar inventários para fornecer embasamento à consolidaçăo, quando couber, de linhas de base e de metas no âmbito do Programa;

III - operacionalizar o Programa, os subprogramas e os projetos, nos termos estabelecidos por esta Lei;

IV - aprovar, após consulta pública e manifestaçăo de entidades científicas interessadas, padrơes de desenvolvimento de projetos de sustentabilidade e de demais metodologias do programa e dos subprogramas, inclusive para registro e para certificaçăo que assegurem critérios necessários, adequados e proporcionais para a mediçăo, quantificaçăo, verificaçăo, rastreabilidade e para a transparência dos serviços ambientais;

V - expedir, após manifestaçăo técnica conclusiva dos setores técnicos competentes, a declaraçăo de elegibilidade de projetos de provisăo de serviços ambientais;

VI - aprovar, após manifestaçăo científica conclusiva dos setores técnicos competentes, o registro dos projetos de provisăo de serviços ambientais;

VII - prestar, direta ou indiretamente, no âmbito do Programa, o serviço de certificaçăo e o registro de serviços ambientais, observados os padrơes de desenvolvimento de projetos de sustentabilidade;

VIII - expedir ou autorizar certificados providos por meio dos projetos desenvolvidos, no âmbito do Programa;

IX - efetuar o controle e o monitoramento do cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pelo Programa e em cada subprograma ou projeto, podendo, para tanto, utilizar-se do Cadastro Ambiental Rural previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ou de outro cadastro nacional ou regional;

X - autorizar o credenciamento de entidades públicas ou privadas, para validar, verificar e para operar projetos no âmbito do Programa e dos subprogramas.

§ 3º (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

§ 4º O Sistema poderá reconhecer, também, projetos federais, municipais ou privados que se adequem às suas finalidades e aos seus critérios.
Seçăo I
Do Arranjo Institucional
Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor e Regulador do Programa, formado por servidores de conhecimentos específicos e necessários à implantaçăo e à operacionalizaçăo dos programas e dos projetos, e que desempenhará as seguintes funçơes:

I - analisar e fazer recomendaçơes relacionadas à execuçăo do Programa, dos subprogramas e dos projetos;

II - opinar sobre termo de referência para contrataçăo de serviços técnicos especializados necessários a sua fiscalizaçăo, gestăo e a seu planejamento;

III - elaborar, disponibilizar na rede mundial de computadores (internet) e apresentar relatórios anuais de suas atividades inerentes à implementaçăo desses programas e projetos;

IV - requisitar informaçơes e documentos vinculados ao planejamento, à gestăo e à execuçăo dos programas, dos subprogramas e dos projetos;

V - manifestar-se, conclusivamente, acerca dos documentos de concepçăo dos projetos de provisăo de serviços ambientais.

Art. 9º (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

Parágrafo único. (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)
Seçăo II
Dos Instrumentos de Planejamento
Art. 10. Săo ferramentas operacionais de planejamento do Sistema, dentre outros:

I - programas;

II - subprogramas; e

III - projetos.

§ 1º O Sistema será implantado com programas, subprogramas e projetos especialmente desenvolvidos para atender áreas temáticas, áreas geográficas, provedores/recebedores específicos, políticas públicas específicas, setores da economia ou outros definidos em regulamento.

§ 2º Os programas e os subprogramas serăo regulamentados pelo Órgăo Gestor da Política Ambiental Estadual no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicaçăo desta Lei.

§ 3º Para a implementaçăo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de que trata esta Lei, ficam definidas as seguintes áreas temáticas, sem prejuízo de outras a serem criadas pelo Poder Executivo e regulamento, nos termos da presente normativa:

I - Apoio e Valorizaçăo do Conhecimento Tradicional: visa ao incentivo, valorizaçăo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam o reconhecimento da cultura tradicional, bem como a valorizaçăo das técnicas de manejo e o uso sustentável dos recursos naturais, associados à preservaçăo, conservaçăo, manutençăo e à recuperaçăo dos recursos naturais;

II - Serviços Ambientais das Unidades de Conservaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a conservaçăo, recuperaçăo, preservaçăo e o uso sustentável do meio ambiente natural das áreas de Unidades de Conservaçăo, inclusive das Reservas Privadas, e o respeito aos modos de vida e à melhoria da qualidade de vida das populaçơes tradicionais, incluindo as das zonas de amortecimento;

III - Regulaçăo do Clima e do Carbono: vinculado à recuperaçăo, conservaçăo e à preservaçăo dos ecossistemas naturais que contribuam para o equilíbrio climático e o conforto térmico; à mitigaçăo de emissơes de gases de efeito estufa, conservaçăo, manutençăo e ao incremento de estoques de carbono, por meio do desenvolvimento de atividades de conservaçăo e de restauraçăo dos ecossistemas naturais e antrópicos;

IV - Conservaçăo e Valorizaçăo da Biodiversidade: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a manutençăo, conservaçăo, proteçăo, monitoramento e o uso sustentável da biodiversidade do Estado de Mato Grosso do Sul, entre outros da vegetaçăo nativa, da vida silvestre e do meio ambiente natural, em áreas de interesse para a conservaçăo, dada sua alta relevância para a diversidade biológica, com ênfase nas áreas prioritárias de conservaçăo e dos corredores de biodiversidade;

V - Conservaçăo dos Serviços Hídricos: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a conservaçăo dos ativos hídricos do Estado, proteçăo dos mananciais e áreas florestadas geradoras de recursos hídricos, assim como a reduçăo da emissăo de poluentes nos recursos hidrológicos do Estado;

VI - Conservaçăo e Uso do Solo: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a manutençăo dos solos, nas áreas de solos ainda íntegros, de seus atributos, e, em solos em processo de degradaçăo ou degradados, a recuperaçăo e a melhoria de seus atributos, assim como a manutençăo, recuperaçăo e a melhoria dos serviços ambientais, com ganhos ambientais e econômicos;

VII - Beleza Cênica e Turismo: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam o turismo e a conservaçăo da beleza cênica natural, entendidos como o resultado visual e audível, formados pelos valores estéticos, ambientais e culturais de um determinado local ou paisagem, respeitando o conhecimento tradicional associado.

Art. 11. (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

§ 1º (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

§ 2º (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

Art. 12. (VETADO): (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

I - (VETADO); (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

II - (VETADO); (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

III - (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

Art. 13. (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

Art. 14. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar atualizará e divulgará, a cada três anos, dados mapeados do cadastro de beneficiários atendidos pelo Programa, destacando os resultados das áreas com destaque para as áreas de remanescentes preservadas e restauradas, por Unidade de Planejamento e Gerenciamento (UPG) e por Município.

Art. 15. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, o Cadastro dos Programas e dos Subprogramas de PSA, com as informaçơes dos resultados gerados pelos Programas em execuçăo.
Seçăo III
Dos Mecanismos e dos Instrumentos Econômicos e Financeiros e de Certificaçơes Ambientais
Art. 16. O pagamento por serviços ambientais poderá ocorrer por meio da emissăo de Certificado de Serviços Ambientais (CSA), nominativos, quantificados, registrados e transacionáveis.

§ 1º Os Certificados Ambientais consistem em créditos representativos e em áreas com vegetaçăo nativa primária ou secundária, em estágio avançado de regeneraçăo.

§ 2º O CSA terá natureza de direito sobre bem intangível, incorpóreo e transacionável, representativo de serviço ambiental provido por meio de projetos aprovados, registrados, monitorados e validados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante com padrơes de desenvolvimento e de sustentabilidade previamente definidos.

Art. 17. Os CSAs poderăo ser emitidos em duas modalidades:

I - de titularidade pública: quando vinculados a serviços ambientais providos por órgăo ou por entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - de titularidade privada: quando vinculados a serviços ambientais providos por pessoa natural ou jurídica de direito privado.

Parágrafo único. Os CSAs deverăo ser transacionados em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidaçăo de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil, que deverăo assegurar sistema de registro para contabilizar e para rastrear as transaçơes.

Art. 18. As operaçơes financeiras destinadas ao financiamento de projetos de pagamento por serviços, no âmbito dos programas e dos subprogramas de pagamento por serviços ambientais, poderăo ser executadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar diretamente ou pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 19. Constituem-se recursos financeiros do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais aqueles oriundos do art. 45 da Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, bem como aqueles provenientes dos seguintes instrumentos econômico e financeiros:

I - Fundos de Fomento: instituiçơes públicas ou privadas que aloquem recursos destinados a programas de incentivo às práticas de conservaçăo e de melhoria dos serviços ambientais;

II - Fundos de Investimento: recursos oriundos de instituiçơes públicas ou privadas destinados a investimentos em atividades de conservaçăo e a pagamento por serviços e por produtos ambientais, com o intuito de alavancar o desenvolvimento econômico-social e sustentável das atividades do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - Modelos de Incentivo de Serviços Ambientais: pacote de medidas econômicas, tais como incentivos tributários e linhas de financiamento beneficiadas, criadas e implementadas para incentivar açơes de conservaçăo e melhorias dos serviços ambientais, geraçăo de riqueza e contribuiçăo para a erradicaçăo da pobreza;

IV - Modelos de Comercializaçăo dos Créditos de Serviços Ambientais: plataformas de comercializaçăo dos créditos certificados oriundos dos serviços ambientais.

Parágrafo único. Os recursos dos instrumentos econômicos compreendidos no presente artigo poderăo advir, dentre outros, dos seguintes:

I - incentivos econômicos, fiscais, administrativos e creditícios concedidos aos provedores recebedores e aos demais agentes do Sistema de Gestăo de Serviços Ambientais, no âmbito desta norma;

II - fundos públicos nacionais, tais como o Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima e outros;

III - recursos provenientes de ajustes, contratos de gestăo e de convênios celebrados com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, Estadual e Municipal;

IV - recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre o clima, biodiversidade, serviços ambientais e desenvolvimento sustentável;

V - recursos orçamentários;

VI - recursos provenientes da comercializaçăo de créditos relativos aos produtos e serviços ambientais.
Seçăo IV
Da Gestăo, Recursos e dos Investimentos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais
Art. 20. A liberaçăo de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais está condicionada à disponibilidade de recursos do Fundo, ao parecer favorável do seu Conselho e ao atendimento, pelos tomadores, dos requisitos previstos nas normas que regem o Fundo.

Art. 21. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais destinará recursos para a execuçăo de:

I - programas, subprogramas e projetos de mudanças climáticas e de serviços ambientais instituídos por meio da Política Estadual de Mudanças Climáticas e do Programa de Serviços Ambientais;

II - (VETADO); (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

III - reflorestamento, florestamento, reduçăo de desmatamento e recuperaçăo de áreas degradadas;

IV - projetos que resultem na diminuiçăo da emissăo de gases de efeito estufa dos setores florestal, energético, industrial, de transporte, saneamento básico, construçăo, mineraçăo, agropecuário entre outros projetos correlacionados;

V - fomento e criaçăo de tecnologias e projetos de energia limpa nos vários setores da economia;

VI - educaçăo ambiental e capacitaçăo técnica na área de conservaçăo ambiental, serviços ambientais e mudanças climáticas;

VII - incentivo, valorizaçăo e pagamento por serviços ambientais;

VIII - pesquisa, criaçăo e manutençăo de sistemas de informaçăo de serviços ambientais, assim como de inventários estaduais de biodiversidade e de inventários de emissăo de gases de efeito estufa;

IX - desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservaçăo ambiental e estabilizaçăo da concentraçăo de gases de efeito estufa;

X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis;

XI - apoio a projetos de pesquisa e de extensăo, no âmbito do Programa Estadual de Mudanças Climáticas, Conservaçăo Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, do Programa Estadual de Serviços Ambientais e do Sistema Estadual de Unidades de Conservaçăo; 

XII - apoio às atividades técnicas diretamente relacionadas a esta Lei, no âmbito da SEMAGRO;

XIII - projetos que contribuam para a criaçăo, implementaçăo e manutençăo de acervos técnico-científicos do patrimônio genético do Estado do Mato Grosso do Sul.

§ 1º A composiçăo dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será proveniente das seguintes fontes:

I - recursos oriundos de pagamentos por produtos, serviços ambientais e receitas das unidades de conservaçăo, conforme definido em legislaçăo específica;

II - recursos decorrentes do năo cumprimento de metas de reduçăo em compromissos voluntários estabelecidos pelas Políticas do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos desta Lei e das demais legislaçơes subsequentes;

III - cauçơes prestadas pelo Estado, que sejam passíveis de resgate, definidas por ato do Poder Executivo;

IV - pagamentos decorrentes da exploraçăo mineral, petróleo, gás, de compensaçăo ambiental e outros conforme definido em legislaçăo específica;

V - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federaçăo;

VI - retornos e resultados de suas aplicaçơes e investimentos;

VII - aplicaçơes, inversơes, doaçơes, empréstimos e transferências de fontes nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

VIII - dotaçơes orçamentárias do Estado e créditos adicionais;

IX - outras fontes previstas em regulamento próprio.

§ 2º (VETADO). (Mensagem 44, de 16 de julho de 2018)

Art. 22. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverăo ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensăo e as características da área envolvida, os custos de oportunidade e as açơes efetivamente realizadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 23. Fica o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar autorizado a firmar convênios com municípios para apoiar Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais.

Parágrafo único. A assinatura do convênio com os municípios fica condicionada à existência de:

I - de lei municipal que autorize o Poder Público a realizar pagamentos por serviços ambientais a proprietários rurais, considerados satisfatórios pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

II - de Conselho Municipal de Meio Ambiente que tenha a participaçăo de representantes da sociedade civil;

III - de profissionais, em seus quadros funcionais, para a realizaçăo das atividades de assistência técnica e de monitoramento das açơes decorrentes do projeto.

Art. 24. As parcerias voluntárias realizadas com base nesta Lei, e que sejam firmadas entre os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual as organizaçơes da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 2014, submetem-se ao disposto na referida lei federal e no Decreto Estadual nº 14.494, de 2016.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado