CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 755/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.589/2020
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO

Dispõe sobre o atendimento preferencial
para doadores de sangue regulares e
doadores de medula óssea no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado aos doadores de sangue regulares e aos doadores de
medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais,
supermercados, bancos, eventos culturais e lotéricas no Estado da Paraíba.
Art. 2º Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles que
comprovarem ter feito quatro doações de sangue nos últimos 12 meses, para indivíduos
do sexo masculino e três doações nos últimos 12 meses, para indivíduos do sexo feminino.
Art. 3° Os doadores de medula óssea deverão apresentar carteira de doador de
medula óssea emitido pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) ou de qualquer outra
entidade de saúde credenciada junto ao Ministério da Saúde.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos às
seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação.
§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração.
§2º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro, observado o limite máximo estipulado.
§3º Os valores limites de fixação da penalidade de multa serão atualizados,
anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, ou índice
previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de abril de 2021.