ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 – D.O. 27.10.06.
Autor: Deputado Riva
Acrescenta Parágrafo único ao art. 249 da Constituição
do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
101675/2006, julgada em 28.02.2008, publicada no DJ em 13.03.2008)
Art. 1º Fica acrescido Parágrafo único ao art. 249 da Constituição do Estado, com a seguinte
redação:
“Art. 249 (...)
(...)
Parágrafo único Será aplicado, anualmente, nunca menos que 0,5% (meio por cento) da receita
resultante de impostos para a realização da política cultural do Estado”. (Redação original)
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de outubro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi