


DECRETO Nº 13.354 DE 01/11/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.354, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.


Regulamenta a promoção excepcional prevista na Lei Complementar nº 155, de 12 de dezembro de 2011 e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.107, de 10 de janeiro de 2012, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º As promoções excepcionais previstas na Lei Complementar nº 155, de 12 de dezembro de 2011, reger-se-ão, exclusivamente, por estas normas regulamentares.

Art. 2º As promoções para os cargos vagos ou a vagar, em razão da alteração da composição da carreira de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 155, de 12 de dezembro de 2011, ocorrerão por antiguidade e por merecimento, respeitada a sequência de cada categoria, observada uma única lista a ser encaminhada ao Governador do Estado, composta pelos dois primeiros terços da lista de antiguidade de cada categoria que tenha, pelo menos, o interstício de dois anos de efetivo exercício na categoria, salvo se não houver quem preencha tal requisito.

§ 1º Entre os integrantes da categoria, que preencham o requisito de pelo menos o interstício de dois anos, deverão ser apurados os dois primeiros terços que integrarão a lista à promoção por antiguidade.

§ 2º Não havendo quem preencha o requisito de dois anos na categoria, a lista será composta pelos dois primeiros terços da lista de antiguidade na categoria.

§ 3º A lista para promoção por antiguidade, de que trata este artigo, deve ser apurada em consonância com a data de publicação da Lei Complementar nº 155, de 12 de dezembro de 2011.

§ 4º Para preenchimento das vagas para promoção por antiguidade o Governador do Estado respeitará a ordem constante na lista de antiguidade.

Art. 3º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado organizará a lista para a promoção por merecimento, pela ordem obtida por votação simples entre os integrantes da lista para a promoção por antiguidade estabelecida no art. 2º deste Decreto, que deverá ser encaminhada, concomitantemente, com a lista de antiguidade.

§ 1º A lista para promoção por merecimento organizada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado será composta por todos os integrantes da lista para promoção por antiguidade de sua respectiva categoria.

§ 2º Para preenchimento das vagas para promoção por merecimento o Governador o Estado escolherá livremente dentre os integrantes da lista de merecimento organizada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Os atos de promoção das categorias que compõem a carreira de Procurador do Estado, realizados de acordo com o disposto neste Decreto, por antiguidade e por merecimento, serão publicados em uma única data.

Art. 5º Este Decreto regulamenta cinco promoções da 1ª Categoria para Categoria Especial, sendo três por antiguidade e duas por merecimento; oito promoções da 2ª Categoria para 1ª Categoria, sendo quatro por merecimento e quatro por antiguidade; oito promoções da 3ª Categoria para 2ª Categoria, sendo quatro por merecimento e quatro por antiguidade e seis promoções da Categoria Inicial para 3ª Categoria, sendo três por antiguidade e três por merecimento.

Art. 6º Para as promoções regulamentadas por este Decreto não se aplicam os artigos 52, 53 e 54, da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 7º Realizadas as promoções em decorrência das vagas abertas em razão do disposto neste Decreto, as promoções voltarão a ser regidas pela Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2012.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício