


LEI Nº 2.946 DE 12/17/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.946, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.


Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a realizar acordos judiciais e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.390, de 20 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a realizar acordos em açơes judiciais que versem sobre a aplicaçăo da Lei nº 2.180, de 13 de dezembro de 2000.

Parágrafo único.  Os acordos de que trata o caput serăo firmados em açơes ordinárias, mandados de segurança ou em execuçăo de sentença ou acórdăo, respeitadas as condiçơes e limites impostos por esta Lei e por seu regulamento.

Art. 2º O interessado em firmar o acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins desta Lei, deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser alcançado pelos efeitos da Lei nº 2.180, de 13 de dezembro de 2000;

II - terá ingressado ou ingressar com açơes ordinárias, mandados de segurança ou com execuçăo de sentença ou acórdăo;

III - assinar o Termo de Acordo até o prazo limite e local fixados em regulamento.

Art. 3º O interessado se obriga expressamente, por meio do Termo de Acordo referido no inciso III do artigo anterior, às seguintes condiçơes:

I - renúncia ao direito em que se fundam as açơes ordinárias, mandados de segurança, execuçăo de sentença ou acórdăo referente à aplicaçăo da Lei nº 2.180, de 2000;

II - renúncia a todo e qualquer reflexo financeiro pretérito referente à aplicaçăo da Lei nº 2.180, de 2000;

III - declaraçăo de que năo ingressará, sob as penas da lei, com novos questionamentos judiciais discutindo direito fundado na lei mencionada no inciso anterior;

IV - declaraçăo de que está ciente de que a sua atual remuneraçăo é composta das seguintes parcelas: Soldo, Gratificaçăo de Tempo de Serviço, Gratificaçăo de Habilitaçăo Policial Militar, Gratificaçăo de Compensaçăo Orgânica, Gratificaçăo de Serviço Ativo ou Adicional de Inatividade, Gratificaçăo de Atividade Operacional e Estratégica, Auxílio Moradia e Etapa Alimentaçăo;

V - declaraçăo de que está ciente e concorda com o disposto no art. 6º;

VI - declaraçăo de que está ciente da criaçăo do Adicional Militar de que trata o art. 5º e seus parágrafos;

VII - declaraçăo de que a remuneraçăo a ser implementada após a homologaçăo judicial do acordo será composta exclusivamente de Soldo, Gratificaçăo de Tempo de Serviço, Gratificaçăo de Habilitaçăo Policial Militar e Adicional Militar, nos percentuais e limites fixados nesta Lei e em lei própria, conforme situaçăo individual do interessado;

VIII - pagamento de todas as despesas processuais decorrentes da açăo judicial, inclusive os honorários advocatícios.

Art. 4º Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a implementar em folha de pagamento, para os interessados que firmarem o acordo de que trata esta Lei, no prazo de até dois meses após sua homologaçăo judicial, a título de Soldo, os seguintes valores:

I - R$ 361,13, para Soldado PM sem qüinqüênio;

II - R$ 396,85, para Soldado PM com um qüinqüênio;

III - R$ 436,54, para Soldado PM com dois qüinqüênios;

IV - R$ 515,91, para Cabo PM;

V - R$ 587,34, para 3º Sargento PM;

VI - R$ 662,74, para 2º Sargento PM;

VII, R$ 781,79, para 1º Sargento PM;

VIII, R$ 869,10, para Sub Tenente PM;

IX - R$ 1.019,90, para 2º Tenente PM;

X - R$ 1.170,71, para 1º Tenente PM;

XI - R$ 1.476,28, para Capităo PM;

XII - R$ 1.885,04, para Major PM;

XIII - R$ 1.984,25, para Tenente Coronel PM;

XIV - R$ 2.289,82, para Coronel PM.

Art. 5º Fica criado o Adicional Militar, devido aos militares optantes pelo acordo de que trata esta Lei, parcela remuneratória mensal devida pelo desempenho de operaçơes militares e para compensaçăo dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais na respectiva Corporaçăo.

§ 1º O Adicional Militar será implementado em folha de pagamento, juntamente com o Soldo de que trata o artigo anterior, no prazo de até dois meses após homologaçăo judicial do acordo de que trata esta Lei, nos seguintes índices aplicáveis sobre o Soldo:

I - 2,2, para Soldado PM sem qüinqüênio;

II - 2,2, para Soldado PM com um qüinqüênio;

III - 2,2, para Soldado PM com dois qüinqüênios;

IV - 2,2, para Cabo PM;

V - 2,25, para 3º Sargento PM;

VI -2,25, para 2º Sargento PM;

VII - 2,3, para 1º Sargento PM;

VIII - 2,3, para Sub Tenente PM;

IX - 2,25, para 2º Tenente PM;

X - 2,3, para 1º Tenente PM;

XI - 2,25, para Capităo PM;

XII - 2,2, para Major PM;

XIII - 2,3, para Tenente Coronel PM;

XIV - 2,3, para Coronel PM.

§ 2°  Os índices do Adicional Militar fixados no parágrafo anterior passarăo a corresponder, respectivamente, a contar da homologaçăo do acordo de que trata esta Lei, no prazo de:

I - dez meses, a 2,45, 2,5, 2,5, 2,5, 2,6, 2,65, 2,85, 2,85, 2,75, 2,8, 2,75, 2,7, 2,8 e 2,85;

II - onze meses, a 2,72, 2,82, 2,86, 2,92, 3,12, 3,17, 3,45, 3,5, 3,3, 3,35, 3,3, 3,26, 3,51 e 3,58.

Art. 6º Ficam extintos a Gratificaçăo de Compensaçăo Orgânica, a Gratificaçăo de Serviço Ativo, o Adicional de Inatividade, a Gratificaçăo de Atividades Operacionais e Estratégicas, o Auxílio Moradia e a Etapa Alimentaçăo.

Art. 7º Sobre o valor do Soldo, implantado em folha de pagamento nos termos do art. 4º, incidirăo exclusivamente o Adicional Militar, a Gratificaçăo por Tempo de serviço e a Gratificaçăo de Habilitaçăo Policial Militar, nos percentuais e limites fixados nesta Lei e em lei própria, conforme situaçăo individual de cada interessado.

Art. 8º O aluno optante pelo acordo de que trata esta Lei receberá, a título de retribuiçăo, valor calculado sobre a remuneraçăo total do posto pretendido, obedecendo aos seguintes índices:

I - Aluno Soldado: 0,80 sobre remuneraçăo de Soldado PM sem qüinqüênio;

II - Aluno Cabo: 0,75 sobre remuneraçăo de Cabo PM;

III - Aluno Sargento: 0,65 sobre remuneraçăo de 3º Sargento PM;

IV - Aluno Oficial 1º ano: 0,32 sobre remuneraçăo de 2º Tenente PM;

V - Aluno Oficial 2º ano: 0,34 sobre remuneraçăo de 2º Tenente PM;

VI - Aluno Oficial 3º ano: 0,36 sobre remuneraçăo de 2º Tenente PM;

VII - Aluno Oficial 4º ano: 0,38 sobre remuneraçăo de 2º Tenente PM.

Art. 8º  O aluno optante pelo acordo de que trata esta Lei receberá, a título de retribuiçăo, valor calculado sobre a remuneraçăo total do posto pretendido, obedecendo aos seguintes índices: (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

I - Aluno Soldado: 0,80 sobre a remuneraçăo de Soldado PM sem qüinqüênio; (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

II - Aluno Cabo: 0,80 sobre a remuneraçăo de Cabo PM; (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

III - Aluno Sargento: 0,80 sobre a remuneraçăo de 3º Sargento PM; (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

IV - Aluno Oficial 1º ano: 0,50 sobre a remuneraçăo de 2º Tenente PM; (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

V - Aluno Oficial 2º ano: 0,55 sobre a remuneraçăo de 2º Tenente PM; (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

VI - Aluno Oficial 3º ano: 0,60 sobre a remuneraçăo de 2º Tenente PM; (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

VII - Aluno Oficial 4º ano: 0,65 sobre a remuneraçăo de 2º Tenente PM. (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

§ 1º O militar do Estado de Mato Grosso do Sul que assumir a condiçăo de Aluno receberá como retribuiçăo a diferença entre a remuneraçăo do seu posto ou graduaçăo e o valor fixado na forma deste artigo. (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

§ 2º Durante o curso de formaçăo o militar estadual, na condiçăo referida no parágrafo anterior, fará jus à remuneraçăo e aos direitos e vantagens assegurados em razăo do posto ou graduaçăo na respectiva Corporaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 3.036, de 14 de julho de 2005)

Art. 9º O Soldo e o Adicional Militar, previstos nos artigos 4º e 5º, năo săo devidos ao militar năo optante pelo acordo de que trata esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11. Revogam-se o inciso III e V e o parágrafo único do art. 13, os artigos 22 a 26, os incisos IV, V e VI do § 1º e os §§ 2º e 3º do art. 31, os artigos 51 a 59, o art. 75, o inciso III do art. 83, o art. 100 e o art. 115, todos da Lei nº 120, de 11 de agosto de 1980; e a Lei nº 2.180, de 13 de dezembro de 2000.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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