










DECRETO Nº 40.128,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.122, de 19 de março de 2001, à empresa
FAZENDA TERRA VERDE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 87ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 1º de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.122, de 19 de março de 2001, concedido à
empresa FAZENDA TERRA VERDE LTDA., estabelecida no Sítio Tanques, s/nº, Zona
Rural, Paudalho - PE, com CNPJ/MF nº 03.290.121/0001-03 e CACEPE nº 0261114-70,
nos termos do inciso III, do inciso III do § 7º e do inciso II do § 15 do art.
5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.122, de
2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa FAZENDA TERRA VERDE LTDA., estabelecida no Sítio Tanques,
s/nº, Zona Rural, Paudalho - PE, com CNPJ/MF nº 03.290.121/0001-03 e CACEPE nº
0261114-70, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de abril de 2001 a 31 de março de 2013; (REN/NR)
 
b) de 1º de abril de 2013 a 31 de julho de 2013, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008; e (AC)
 
c) de 1º de agosto de 2013 a 31 de março de 2025, renovação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e
cinquenta centavos). (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.