ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 238/2019
PROJETO DE LEI N° 733/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as pessoas jurídicas de direito privado e as
empresas prestadoras de serviços públicos, que atuam
no âmbito do Estado da Paraíba, a informar,
mensalmente, nos boletos de cobrança, sobre a
existência de débitos do consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, e as empresas
prestadoras de serviços públicos essenciais de forma continuada, que atuam no âmbito do
Estado da Paraíba, ficam obrigadas a informar, mensalmente, nos boletos de cobrança, sobre a
existência de débitos do consumidor.
§ 1° A indicação dos débitos referidos no caput deste artigo deverá discriminar os
valores principais e os respectivos acréscimos legais e contratuais.
§ r Deverão ser considerados, para os efeitos desta Lei, os seguintes serviços, dentre
outros de natureza congêneres:
I - abastecimento de água;
II - abastecimento de gás;
III - energia elétrica;
IV - televisão a cabo;
V - telefonia fixa e móvel;
VI - internet;
VII - escolas e faculdades.
Art. 2° Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, será o infrator
notificado para a regularização do serviço no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A não regularização constante no caput deste artigo sujeitará o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor.


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Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Par íba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 29 de outubro de 2019.