


DECRETO N¤ 13.207 DE 05/27/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.207, DE 27 DE MAIO DE 2011.


Acresce e altera dispositivos do Decreto n¤ 13.150, de 14 de abril de 2011, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.959, de 30 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Os arts. 3¤ e 5¤ do Decreto n¤ 13.150, de 14 de abril de 2011, passam a vigorar com os seguintes acrÕscimos e alteraÓ¾es:

“Art. 3¤   .......................................

....................................................

Ï 9¤ O reconhecimento da assinatura ou firma por tabeliÐo competente, de que trata o inciso I do Ï 5¤, pode ser substituÚdo por conferõncia da assinatura pelo servidor pºblico da Agõncia FazendÃria a quem for apresentada a DeclaraÓÐo, mediante:

I - conferõncia da semelhanÓa com assinatura constante do documento de identidade, Carteira Nacional de HabilitaÓÐo ou outro documento oficial que contenha foto no seu original, inclusive no caso de representante habilitado no contrato social, quando for o caso;

II - conferida a assinatura e considerada semelhante, o servidor pºblico deve:

a) certificar a conferõncia na 1ˆ via da DeclaraÓÐo, da seguinte forma, por anotaÓÐo ou carimbo, seguida da data, carimbo de identificaÓÐo funcional e assinatura: “Certifico ter conferido a assinatura constante deste documento em confronto com o documento cuja cµpia anexo e a considerado semelhante”;

b) reter “a cµpia do documento com base no qual efetuou a conferõncia e juntÃ-la Á 1ˆ via da DeclaraÓÐo.” (NR)

“Art. 5¤   .........................................

Ï 1¤ ...............................................:

.......................................................

II - trinta dias contados da data da ocorrõncia do evento, nos demais casos, com exceÓÐo aos nascimentos, que obedecerÐo Á regra prevista no Ï 2¤, inciso I, alÚnea b, deste artigo.

Ï 2¤  .............................................:

I - nas situaÓ¾es a seguir:

a) as mortes, observados os Úndices de mortalidade dos rebanhos de animais bovinos e bubalinos definidos no Anexo Önico do Decreto n¤ 8.354, de 22 de setembro de 1995;

b) os nascimentos, observados os Úndices de natalidade dos rebanhos de animais bovinos e bubalinos definidos no Anexo Önico do Decreto n¤ 8.354, de 22 de setembro de 1995, obrigatoriamente durante as etapas de vacinaÓÐo contra febre aftosa e optativa entre as etapas;

.............................................. “ (NR)

Art. 2¤  O termo final do perÚodo previsto no art. 3¤ do Decreto n¤ 13.150, de 14 de abril de 2011, fica prorrogado para atÕ 30 de junho de 2011.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 27 de maio de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da
ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo




DECRETO 13.207.docx