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DECRETO Nº 251,  DE 13 DE OUTUBRO DE 2011  
Disciplina a movimentação das contas bancárias dos Contratos firmados pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES, no âmbito do PMAE - Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais e junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do PROGEFAZ - Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e considerando os termos do Parecer n° 919/2011 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° A movimentação das contas bancárias específicas dos Contratos firmados pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES, no âmbito do PMAE - Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais e junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do PROGEFAZ - Programa de Apoio à Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado, cuja  execução dos objetos é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, será efetuada pelo titular daquele órgão. § 1° A movimentação bancária de que trata o caput compreende os seguintes atos: I - movimentar a conta-corrente via sistema de execução financeira; II - utilizar o crédito aberto na forma e condições contratuais. § 2° Ato do Secretário de Estado da Fazenda - SEFA poderá  definir a execução conjunta da atribuição de que trata este  Decreto, observada a participação obrigatória do titular da SEFA. § 3° A movimentação bancária de que trata o caput refere-se  às contas-correntes n°s 182.974-2, Agência 00015, no BANPARÁ, do PMAE e 10.948-7, Agência 01674-8, no Banco do Brasil S/A, do PROGEFAZ. Art. 2° O registro das receitas referentes ao citado Contrato,  assim como a movimentação de aplicação e resgate de recursos financeiros continuarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de outubro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/10/2011