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LEI 18938, de 10/06/2010 de 10/06/2010 (Texto Original)


Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG - a doar ao Estado o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG - autorizada a doar ao Estado imóvel com área de
61.000m² (sessenta e um mil metros quadrados), conforme
descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrado de área maior, situado no lugar denominado Centro
Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena, no Município de
Barbacena, matriculado sob o nº 36.036, a fls. 60 do Livro 3-AN,
no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
de Barbacena.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção do Centro de
Reintegração Social da Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - de
Barbacena.



Art. 2º
 O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei
reverterá ao patrimônio da FHEMIG se, findo o prazo de
três anos contados do registro da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.938, de 10 de junho de 2010)


O
perímetro do imóvel a ser doado tem início no
vértice 142, de coordenadas N = 7654352,949m e E =
624931,949m; desse, segue confrontando com o Batalhão da
Polícia Militar, com os seguintes azimute e distância:
201º43'75" e 195,246m, até o vértice 143, de
coordenadas N = 7654171,581m e E = 624724,252m; desse, segue
confrontando com Arlindo Muniz, com os seguintes azimute e distância:
335º39'19" e 210,341m, até o vértice 144, de
coordenadas N = 7654191,370m e E = 624637,544m; desse, segue com os
seguintes azimute e distância: 313º59'48" e 127,564m,
até o vértice 66, de coordenadas N = 7654279,979m e E =
624545,777m; desse, segue confrontando com área livre, com os
seguintes azimute e distância: 79º17'59" e 393,006m,
até o vértice 142, ponto inicial da descrição
deste perímetro, totalizando uma área de 61.000m²
(sessenta e um mil metros quadrados).