


LEI Nº 4.067 DE 08/08/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.067, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.


Estabelece medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos de internação hospitalar, pertencentes a iniciativa privada, para combater a contaminação e proliferação do mosquito transmissor da dengue, bem como outros vetores transmissores de doenças infectocontagiosas.



Publicada no Diário Oficial nº 8.008, de 10 de agosto de 2011, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1° Os estabelecimentos de internação hospitalar pertencentes a iniciativa privada, deverão instalar nas janelas e demais aberturas com comunicação externa, telas de proteção para evitar a entrada de mosquitos transmissores da dengue, bem como outros vetores.

§ 1° As telas de proteção mencionadas no caput deste artigo, deverão possuir trama milimétrica e malha de no mínimo 2mm, removíveis, de fácil limpeza, ajustada ao batente e com proteção no rodapé.

§ 2° Após instaladas, deverão as telas permanecer limpas e em bom estado de conservação.

Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão adotar todas as medidas possíveis de combate à dengue, especialmente as contidas na campanha “Brasil Unido Contra a Dengue”, do Ministério da Saúde, bem como as recomendações da Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, com o objetivo de evitar a e contaminação e proliferação do mosquito Aedes Aegypti.

Art. 3° Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão participar ativamente das campanhas de combate à dengue, com objetivo de informar a comunidade hospitalar e os usuários, sobre a importância de eliminar os focos da dengue, através de material educativo.

Art. 4° Caberá ao Poder Executivo Estadual, através da Secretaria Estadual de Saúde, fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

Art. 5° Os estabelecimentos citados no art. 1° desta Lei terão o prazo de trinta dias para adequarem às normas aqui estabelecidas.

Art. 6º O descumprimento do estabelecido pela presente lei, importará na aplicação de multa no valor de 15 (quinze) UFERMS por dia de descumprimento.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogado disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de agosto de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente