ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI Nº 10.207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 19.12.14.
Autor: Poder Executivo
Altera Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá
outras providências.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado,
pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 113831/2015,
julgada em 14.04.2016, publicada no DJE em 04.05.2016)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passa a viger com as modificações adiante
indicadas:
I - acrescentado o Art. 39-D com a seguinte redação:
“Art. 39-D A aplicação isolada ou cumulativa de penalidade a que se refere o Art. 45
desta lei, deverá observar o limite estabelecido neste artigo.
§ 1º Observadas as demais limitações estabelecidas neste artigo, o valor conjunto ou
isolado das penalidades aplicadas, acumuladas ou não por infração a legislação tributária ou por tipo de
descumprimento de obrigação tributária, observarão os seguintes limites em cada emissão de instrumento de
formalização do crédito tributário:
I - cumulada ou isoladamente limitada por espécie ou gênero de infração ou
dispositivo infringindo ou gênero de infrigência ou penalidade indicada no instrumento de formalização do
crédito tributário, até 100% (cem por cento) do respectivo valor do tributo devidamente atualizado;
II - cumulada no conjunto das penalidades integrantes do instrumento de
formalização do crédito tributário, até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do tributo exigido
devidamente atualizado;
III - isolada ou conjuntamente limitada ao valor de mercado do bem, mercadoria
ou serviço da respectiva operação ou prestação devidamente atualizado pelo critério de atualização monetária
do imposto;
IV - cumulativamente limitada ao valor total de mercado da respectiva operação ou
prestações com exigência do tributo, as quais devidamente atualizadas pelo critério de atualização monetária
do imposto;
V - não superior ao valor de mercado dos bens, mercadorias ou serviços, isolada ou
conjuntamente tomados por instrumento de formalização do crédito tributário;
VI - limitada ao valor a que se refere o § 3º na hipótese de inexistir exigência de
tributo;
VII - na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, sem exigência do
tributo, cumulativamente limitada a 30% (trinta por cento) do valor total de mercado da respectiva operação
ou prestação.
§ 2º Para fins de apuração do limite a que se refere o § 1º deste artigo:
I - fica incluída a atualização monetária do tributo conforme coeficientes de
correção monetária formalmente divulgada, bem como ficam excluídos da apuração do referido limite os
demais encargos moratórios e juros;
II - existindo dois ou mais limites para a penalidade por infração será considerado
o menor limite individual dentre eles;
III - existindo dois ou mais limites quanto ao conjunto das penalidades cumuladas
no mesmo instrumento de formalização do crédito tributário será considerado o maior limite entre eles, desde
que individualmente observado o menor limite.


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§ 3º Excluídos os extremos da série de dados para o mês ou período considerado, na
hipótese de preço vil ou subfaturamento ou inexistência da exigência do imposto, o limite a que se refere o §
1º deste artigo será alternativamente assim determinado por 30% (trinta por cento) da menor média do valor:
I - indicado na respectiva lista de preços de referência editada pela Secretaria de
Estado de Fazenda;
II - de mercado para a respectiva operação ou prestação na data da lavratura do
instrumento de formalização do crédito tributário;
III - de mercado para o bem, mercadoria ou serviço na data da lavratura do
instrumento de formalização do crédito tributário;
IV - médio apurado junto à base de dados de nota fiscal eletrônica, conhecimento
eletrônico de transporte ou escrituração fiscal digital, na data da lavratura do instrumento de formalização do
crédito tributário;
V - indicado nos incisos anteriores, na data da ocorrência do fato gerador,
atualizado pelo critério de correção monetária do imposto.
§ 4º A adequação da penalidade ao disposto neste artigo deve ser realizada de ofício,
hipótese em que é realizada:
I - exclusivamente para fins quantitativos e mediante abstração da apreciação de
mérito quanto a exigência realizada no instrumento de formalização do crédito tributário;
II - em qualquer fase do processo administrativo tributário, sem prejuízo da
respectiva apreciação de mérito;
III - visando unicamente a exatidão e liquidez quantitativa da exigência tributária,
sem apreciação do respectivo mérito;
IV - no procedimento preparatório a que se refere o Art. 36-A desta lei, quando for
o caso.
§ 5º Também é facultado ao regulamento adicionalmente instituir processo
administrativo de conciliação, desenvolvido mediante critérios objetivos e perante comissão tríplice rotativa,
especial e institucional, para adequação da penalidade ou do débito aos limites e objetivos abaixo:
I - acertamento por adesão ou conciliação extrajudicial;
II - encerramento conforme a capacidade de pagamento;
III - audiência de estimativa de base imponível de difícil determinação;
IV - conciliação administrativa com repercussão judicial;
V - conciliação por adesão a termo de conduta;
VI - conciliação na falência e insolvência ou na falta de liquidez;
VII - transação preventiva ou para recuperação tributária que evite insolvência;
VIII - transação por recuperação tributária;
IX - ajustamento de conduta tributária;
X - interpelação preventiva antielusiva;
XI - arbitragem no curso do processo ou da transação;
XII - transação, conciliação ou encerramento para equidade administrativa da
penalidade tributária;
XIII - redução da controvérsia tributária mediante entendimento ou transação por
categoria econômica com a Fazenda Pública;
XIV - identificação e localização célere de bens patrimoniais do devedor, ainda
que mercadorias possam assegurar a satisfação do crédito.
§ 6º Nas hipóteses indicadas no § 5º:
I - a comissão rotativa funcionará junto a unidade da Superintendência de
Atendimento ao Contribuinte, no mínimo composta de 03 (três) membros, sendo o relator de carreira
diferente do signatário do instrumento de formalização do crédito tributário;
II - o regulamento poderá reduzir em até 90% (noventa por cento) o limite a que se
refere o § 1º deste artigo, desde que o respectivo processo se desenvolva validamente perante unidade da
Superintendência e Atendimento ao Contribuinte e finalizado mediante Termo de Ajustamento de conduta
com confissão de débito;


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III - mediante expressa previsão na legislação tributária, fica facultada a alteração
do disposto nos incisos anteriores, para se estabelecer que o processo a que se refere o § 5º, possa ser
desenvolvido, revisado e decidido em outra unidade fazendária, diferente da indicada no inciso I deste;
IV - o processo a que se refere o § 5º deste artigo será objeto de revisão e reexame,
hipótese em que o regulamento poderá estabelecer limites e critérios para tal.
§ 7º É facultado a legislação tributária:
I - a partir de janeiro de 2017, elevar em até 80% (oitenta por cento) o limite a que
se refere o § 1º deste artigo, mediante alteração do regulamento do imposto;
II - disciplinar o disposto neste artigo, estatuindo procedimentos, condições e
critérios.
§ 8º Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias da modificação introduzida na
legislação tributária, mudança de procedimento ou alteração da forma de cumprimento de obrigação
tributária, não serão aplicadas penalidades, devendo o sujeito passivo ser intimado ao saneamento com os
benefícios da espontaneidade, salvo se demonstrado o dolo ou má-fé.
§ 9º No trânsito de mercadorias ou verificação aduaneira as 03 (três) primeiras
infrações por espécie ou gênero, apuradas em dias diferentes, mediante despacho fundamentado não serão
apenadas por penalidades, devendo o sujeito passivo ser intimado ao saneamento com os benefícios da
espontaneidade, salvo se demonstrado dolo ou má-fé.
§ 10 Na verificação por cruzamento eletrônico de dados ou na infração por espécie ou
gênero é facultado a unidade com atribuição regimentar pertinente optar em despacho fundamentado pelo
saneamento coletivo com os benefícios da espontaneidade, salvo se demonstrado dolo ou má-fé, hipótese em
que será observada a norma específica para tal.”
II - inserido o Art. 39-E com o seguinte teor:
“Art. 39-E A informação, dado, procedimento e processo fiscal ficam submetidos ao
sigilo e confidencialidade a que se refere o Art. 198, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
§ 1º Consideram-se submetidas ao sigilo fiscal todos os dados, processos, documentos,
listagens, informações, informes e relatórios manipulados pela administração tributária no desenvolvimento
das suas atividades.
§ 2º A transferência do sigilo fiscal e da confidencialidade pela administração
tributária somente poderá ser realizada:
I - com autorização exclusiva, prévia e expressa da unidade com atribuição
regimentar para produção ou captura dos dados, informações ou informes;
II - mediante processo administrativo específico e sigiloso, desenvolvido em todas
as fases por meio digital;
III - preservando-se a sua confidencialidade nos termos do § 2º do Art. 198, do
Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
IV - por meio de rito à própria administração tributária, preferencialmente em
mídia digital;
V - observando as hipóteses indicadas no § 3º.
§ 3º A transferência do sigilo fiscal pela administração tributária, a divulgação de
dados para consulta pública ou o intercâmbio de informações, observará o seguinte:
I - as informações consideradas públicas em face de ato do Conselho Nacional de
Política Fazendária, legislação nacional ou legislação federal são divulgáveis na forma fixada na legislação
estadual ou segundo o respectivo modo de intercâmbio digital de dados ou de consulta pública
disponibilizada;
II - as informações consideradas públicas mediante ato regulamentar do imposto,
emanado do Chefe do Poder Executivo são divulgáveis na forma fixada na legislação ou segundo o respectivo
modo de intercâmbio digital de dados ou de consulta pública disponibilizada;
III - as informações que já sejam públicas no registro de pessoas naturais ou


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jurídicas são divulgáveis na forma fixada na legislação ou segundo o respectivo modo de intercâmbio digital
de dados ou de consulta pública disponibilizada;
IV - mediante intercâmbio de informações fixado em convênio de mútua
colaboração para a prestação de serviços públicos, celebrado entre os titulares de órgãos e o titular da
Secretaria de Fazenda ou Secretário Adjunto da Receita Pública, o sigilo fiscal é transferido com preservação
da sua confidencialidade;
V - em face da válida interposição externa da representação fiscal para fins
criminais a que se refere o inciso I, do § 3º, do Art. 198, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste, o sigilo fiscal é transferido com preservação da
sua confidencialidade;
VI - na hipótese do inciso I, do § 1º, do Art. 198, do Código Tributário Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, observado o disposto no § 4º deste, o sigilo fiscal é transferido com
preservação da sua confidencialidade;
VII - para os fins do inciso II, do § 1º, do Art. 198, do Código Tributário Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, observado o disposto no § 6º deste, o sigilo fiscal é transferido com
preservação da sua confidencialidade entre unidades do Poder Executivo Estadual;
VIII - para fins do inciso II, do § 3º, do Art. 198, do Código Tributário Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sigilo fiscal é transferido com preservação da sua confidencialidade
ao órgão responsável pela inscrição na dívida ativa tributária até que a inscreva;
IX - para fins de inciso III, do § 3º, do Art. 198, do Código Tributário Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, são divulgáveis na forma fixada na legislação ou segundo o
respectivo modo de intercâmbio digital de dados ou de consulta pública disponibilizada;
X - nas demais hipóteses o sigilo fiscal é transferido com preservação da sua
confidencialidade, desde que atendido o disposto neste artigo, inclusive a solicitação externa de
procedimento, informação, verificação, informe, intercâmbio, cooperação ou consulta.
§ 4º A apresentação de representação fiscal para fins criminais, a que se refere o
inciso V, do § 3º, deste artigo, será realizada:
I - depois de exaurido o processo administrativo tributário correspondente com o
trânsito em julgado no âmbito da administração tributária, implicando em prévio envio do débito para
inscrição em dívida ativa tributária;
II - mediante pedido interno prévio da autoridade tributária, apreciado e decidido em
turma rotativa do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, cuja deliberação observará o disposto
no § 7º deste artigo;
III - por meio de controle privativo e concentrado quanto a sua apresentação externa,
realizado junto a unidade de ouvidoria fazendária, facultado que a legislação tributária atribua ou compartilhe
a referida competência a outra unidade fazendária;
IV - observando o disposto no § 5º deste.
§ 5º A transferência de sigilo fiscal relativa na hipótese do inciso V, dos §§ 1º e 4º
deste artigo, observará processo administrativo próprio e autônomo, consoante com § 2º, do Art. 198, do
Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, desenvolvido atendendo ao que segue:
I - protocolado e autuado em processo eletrônico perante a unidade a que se refere o
inciso III, do § 4º deste artigo;
II - devidamente instruído para apreciação da admissibilidade com:
a) a informação a que se referem às alíneas “b” a “f” a seguir deste inciso;
b) requerimento assinado pelo titular do órgão que a solicitar,
acompanhado de cópia simples dos seus documentos pessoais;
c) comprovação da recusa, omissão ou falta de atendimento de igual
solicitação de informação que tenha previamente feito diretamente ao sujeito passivo;
d) cópia da representação fiscal a que se refere o inciso V, do § 1º deste
artigo, quando for o caso, hipótese em que deve ser instruída com a comprovação da competente instauração
do inquérito criminal correspondente;
e) cópia do instrumento de processo administrativo a que se refere o inciso
VII, do § 1º deste artigo, devidamente publicado no Diário Oficial, quando for do caso;


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f) cópia do instrumento de mútua colaboração a que se refere o inciso IV,
do § 1º deste artigo, quando for o caso.
III - o juízo admissibilidade a que se refere o inciso anterior será realizado por
servidor da unidade a que se refere o inciso III, do § 4º deste artigo, mediante despacho fundamentado
contendo:
a) qualificação completa da unidade e do servidor que subscrever;
b) qualificação completa do sujeito passivo, da representação fiscal para
fins criminais, do inquérito criminal correspondente, do instrumento de exigência tributária, da inscrição em
dívida ativa e do processo administrativo tributário pertinente;
c) relatório sintético, decretação de sigilo e especificação detalhada do que
é solicitado;
d) fundamentação legal pertinente ao direito aplicável, conclusão e decisão
e) identificação da unidade organizacional com atribuições regimentares
de captura e disponibilidade dos dados solicitados, pertinente a produção originária da informação solicitada;
IV - admitida a solicitação na forma do inciso III deste parágrafo, a unidade a que se
refere o inciso III, do § 4º deste artigo:
a)
dará ciência da decisão ao sujeito passivo, que poderá acompanhar o
processo digital de modo remoto, bem como passará o processo a tramitar ao abrigo do Art. 198, do Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mantendo controle do acesso aos autos
eletrônicos;
b)
será expedido pelo servidor que admitir a solicitação o mandado de
fornecimento de informações, especificando a forma e os dados que serão disponibilizados;
c)
aos autos serão por meio digital encaminhados para a produção das
informações solicitadas perante a unidade da administração tributária com atribuição regimentar pertinente
a produção originária da informação solicitada.
V - a unidade da administração tributária encarregada da produção das informações
observará o disposto no § 6º deste artigo.
§ 6º A transferência de sigilo fiscal a que se referem os incisos V a VII, do § 1º deste:
I - ocorrerá exclusivamente por meio de unidade da Secretaria Adjunta da Receita
Pública, mediante entrega controlada pelo órgão a que se refere o inciso III do § 4º deste artigo;
II - acontecerá mediante processo eletrônico do início ao fim;
III - será realizada mediante a entrega em envelope lacrado, com termo de
recebimento circunstanciado que noticie se tratar de informações sobre sigilo fiscal, com identificação
completa da função, destinatário e endereço do solicitante a quem será entregue pessoalmente;
IV - possuirá o termo a que se refere o inciso III deste parágrafo devidamente
juntado aos autos a que se refere o inciso III, do §5º deste;
V - atenderá ao § 2º, do Art. 198 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25
de outubro de 1966, na forma deste artigo e da legislação tributária pertinente ao sigilo de informações.
§ 7º A solicitação de apresentação de representação fiscal para fins criminais, a que se
refere o inciso V, do § 3º deste artigo, será precedida de apreciação e decisão nos termos do inciso II, do § 4º
deste artigo, hipótese em que será proferida considerando o que segue:
I - deve ter sido formalmente requerida nos autos do processo administrativo
tributário definitivamente encerrado no âmbito da administração tributária;
II - será apreciada e decidida no âmbito de turma rotativa que deliberará
exclusivamente quanto à existência de elementos nos autos que justifiquem o inquérito policial;
III - o revisor do processo será o representante da categoria econômica do sujeito
passivo em face do qual a solicitação de representação foi formulada;
IV - deverá ser previamente comunicada ao sujeito passivo e enviada privativamente
para a autoridade policial, observada a forma do § 6º deste artigo;
V - da decisão a que se refere o inciso II não cabe recurso ou pedido de
reconsideração, tramitando sempre que sobre sigilo fiscal com acesso ao sujeito passivo em face do qual a
solicitação de representação foi formulada.
§ 8º A solicitação de verificação, procedimento, informação, informe ou de


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programação de trabalho, originada de fonte externa à administração tributária, será autuada e decidida em
processo na forma do § 5º deste artigo, cuja execução será obrigatoriamente realizada na forma do Art. 36-A
desta lei.
§ 9º Em atenção ao disposto no inciso II, do § 1º, do Art. 198, do Código Tributário
Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e inciso VI, do § 3º deste artigo, a administração tributária
deverá enviar a autoridade policial, na forma do §§ 6º e 7º.

§ 10 Implica em responsabilidade funcional:
I - o descumprimento das normas estatuídas neste artigo e na legislação tributária
quanto a confidencialidade e sigilo fiscal;
II - a violação por qualquer forma ou meio do dever funcional de sigilo;
III - o procedimento, verificação, exigência ou processo iniciado ou desenvolvido em
desacordo com o disposto neste artigo.
§ 11 O sigilo a que se refere este artigo alcança inclusive as hipóteses de acesso aos
sistemas eletrônicos e serviços ou dados digitais da administração tributária.”
III - acrescentado o Art. 36-A com a seguinte redação:
“Art. 36-A Observará o disposto neste artigo o procedimento, atividade ou tarefa de
verificação de dado ou informação disponível em sistema eletrônico da Receita, relativo a sujeito passivo
obrigado a Escrituração Fiscal Digital, Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico ou
emissão de documento, controle ou escrituração de livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de
dados.
§ 1º Resolução da Secretaria Adjunta da Receita Pública assegurará para fins deste
artigo a segregação de funções e atividades, no mínimo, observando as seguintes fases finalizadas com
despacho fundamentado notificado ao sujeito passivo:
I - identificação das inconsistências, omissões ou lacunas de qualquer espécie;
II - manifestação prévia do sujeito passivo sobre o que for identificado;
III - apreciação e deliberação das contra-razões do sujeito passivo;
IV - diligência quanto for o caso, atendendo ao disposto no §2° deste artigo;
V - se for o caso, formalização do instrumento de exigência do crédito tributário.
§ 2º Na hipótese do § 1º haverá também segregação de função para diligência ou
inspeção fiscal, quando couber, cuja necessidade é apurada em despacho fundamentado durante fase a que se
refere o inciso III, do § 1º deste artigo e depois de recebida as contra-razões do sujeito passivo.
§ 3º O processo a que se refere o § 1º deste artigo será desenvolvido:
I - por meio de sistemas eletrônicos de processamento para requerimentos,
notificações, manifestação-prévia, impugnações, reclamações, consultas e revisões, em autos do processo total
digitais, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas;
II - observando prazo mínimo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, concedido ao
sujeito passivo para que se manifeste em cada fase.
§ 4º Ao disposto neste artigo se aplica o Art. 39-E desta lei, vedado a um mesmo
servidor atuar em mais de uma fase, inspeção ou diligência.
§ 5º A validade do disposto no § 1º deste artigo observará:
I - as atribuições regimentares fixadas para a respectiva unidade da Secretaria
Adjunta da Receita Pública;
II - o disposto na legislação organizacional, tributária e planejamento estratégico
da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III - os benefícios da espontaneidade durante as fases a que se referem os incisos
I a IV, do § 1º deste artigo;
IV - apreciação e deliberação na forma da legislação tributária da prorrogação de
prazo a que se refere o inciso II, do § 3º deste;
V - as demais disposições deste artigo.


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§ 6º O disposto no § 1º encerra a fase de procedimento, atividade ou tarefa de
verificação quanto ao dado ou informação no âmbito unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública,
iniciando a exigência tributária propriamente dita.
§ 7º As disposições deste artigo não se aplicam à verificação de trânsito ou aduaneira
destinada a apurar enquanto ocorre, a conformidade na circulação e bens ou mercadorias.”
Art. 2º A Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as modificações adiante
indicadas:
I - o parágrafo único do Art. 1º passa a viger com modificação a seguir detalhada:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único A redução de que trata o caput deste artigo não se aplica a bebida
alcoólica que constar da lista de preços mínimos editada pela Secretarias Adjunta da Receita Pública.”

II - acrescentado o inciso IV ao parágrafo único do Art. 3º, na redação a saber:
“Art. 3º (...)
(...)
Parágrafo único (...)
(...)
IV - empresa com histórico inferior a 12 (doze) meses de movimentação com
operações realizadas como atacadista ou distribuidor devidamente inscrito neste Estado.”
Art. 3º A Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com as modificações adiante
indicadas:
I - acrescentado os §§ 1º a 3º ao Art. 30 na redação que segue:
“Art. 30 (...)
§ 1º A suspensão a que se refere o caput é temporária e observará o prévio devido
processo administrativo de saneamento de pendência ou obrigação.
§ 2º A cassação é privativa da Secretaria indicada no parágrafo único do Art. 1º desta
lei, implicando em revogação expressa da respectiva resolução ou comunicado a que se refere o inciso IV, do
§ 1º, do Art. 32 desta lei.
§ 3º A verificação e acompanhamento para fins desta lei, será realizada pela secretaria
a que se refere o parágrafo único do Art. 1º, salvo determinação em contrário fixada no seu regulamento.”
II - acrescentando os §§ 1º a 3º ao Art. 31 na redação a seguir:
“Art. 31 (...)
(...)
§ 1º Na forma estabelecida em regulamento, o valor do crédito presumido
corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor obtido pela aplicação do percentual incentivado
fixado em contraste com o montante dos débitos de ICMS apurados no mês e o montante dos créditos
registrados na escrituração fiscal do contribuinte, apurado no mesmo período.
§ 2º Para fins do § 1º deste artigo é facultado ao estabelecimento incentivado a
centralização da escrituração fiscal, hipótese em que:
I - ocorrendo a centralização de estabelecimento incentivado com estabelecimento
não incentivado é facultado ao estabelecimento incentivado optar pela reutilização ou obtenção em
transferência do crédito estornado, anulado ou acumulado no estabelecimento não incentivado, conforme
previsto no § 3º do Art. 21 e inciso I do § 2º, do Art. 25, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, cumulado
com § 5º do Art. 25, § 3º do Art. 26 e inciso I do parágrafo único do Art. 29, da Lei Estadual nº 7.098/1998.
II - o disposto no inciso anterior deste parágrafo se aplica inclusive na hipótese:
a) de contradição ou antinomia jurídica entre os diferentes regimes tributários
dos estabelecimentos centralizados;
b) de contradição ou antinomia jurídica entre os diferentes regimes tributários
aplicáveis as operações ou prestações incentivadas ou não.


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III - a centralização e disposições dos incisos I e II deste parágrafo devem atender
ao limite estatuído no § 1º deste artigo, especialmente observando o que segue:
a) não alteram ou reduzem o percentual incentivado fixado, o qual deve ser
observado pelo estabelecimento incentivado e estabelecimento centralizador na execução da escrituração
fiscal centralizada;
b) a reutilização ou obtenção em transferência de crédito estornado, anulado ou
acumulado não altera o percentual incentivado fixado e não reduz o montante devido na forma do percentual
incentivado fixado;

c) a reutilização ou obtenção em transferência de crédito estornado, anulado ou
acumulado apenas substitui até esse limite a eventual apropriação de crédito presumido, não podendo excedêlo;
d) admite a obtenção ou transferência de crédito estornado, anulado ou
acumulado na forma fixada na legislação tributária, desde que observado o percentual de incentivo fixado e
sem supressão ou redução do imposto devido segundo cada regime tributário.
IV - isso não afetará, prejudicará ou reduzirá o recolhimento do imposto pelo
percentual de incentivo fixado ou conforme a carga tributária devida segundo cada regime individualmente
considerado, ainda que centralizado e com permissivo de reutilização ou obtenção em transferência de
crédito estornado, anulado ou acumulado, eventualmente mantido no estabelecimento incentivado.
§ 3º O regulamento poderá dispor de condições e limites a obtenção da centralização a
que se refere o § 2º deste artigo, com vistas a resolver contradição ou antinomia jurídica advinda da
centralização da escrituração fiscal e a reutilização ou obtenção em transferência de crédito estornado,
anulado ou acumulado, a ser eventualmente mantido no estabelecimento incentivado sem alterar o percentual
incentivado fixado ou resultado de cada regime tributário isoladamente considerado.”
III - acrescentados os §§ 1º a 6º ao Art. 32 com o teor abaixo assinalado:
“Art. 32 (...)
§ 1º O regulamento irá dispor sobre o processo administrativo de incentivo fiscal a que
se refere esta lei, observando o seguinte:
I - a fase postulatória será iniciada por requerimento consulta;
II - a fase de admissibilidade apreciará a convergência entre o requerimento
consulta e os objetivos de políticas públicas;
III - a fase de instrução será iniciada mediante protocolo ou termo firmado
objetivando instruir a deliberação ou decisório relativo ao processo;
IV - a fase decisória será desenvolvida em órgão colegiado, sendo expressa
mediante resolução ou comunicado.
§ 2º O processo administrativo de incentivo será desenvolvido no âmbito das
secretarias indicadas no parágrafo único do Art. 1º desta lei, somente produzindo efeitos depois de encerrada
a fase do inciso IV, do § 1º deste artigo.
§ 3º O benefício fiscal é fixado ao término do processo administrativo a que se referem
os §§ 1º e 2º desta lei para ser aplicado conforme normas expressas em resolução ou comunicado ou
certificado originado das secretarias indicadas no parágrafo único do Art. 1º desta lei ou órgão colegiado que
o decidir.
§ 4º O benefício fiscal se transmite na sucessão desde que observado o prazo indicado
no Art. 5º desta lei, facultada a secretaria indicada no parágrafo único do Art. 1º desta lei ou órgão colegiado,
deliberar pela sua extinção em face da perda de objetivo ou divergência em relação às políticas públicas que o
motivaram.
§ 5º O processo a que se refere o § 1º deste artigo será preferencialmente desenvolvido
por meio de sistemas eletrônicos de processamento de pedidos, requerimentos, impugnações, reclamações,
consultas e revisões, em autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de
computadores e acesso por meio de redes internas e externas.


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§ 6º A secretaria a que se refere o parágrafo único do Art. 1º fica autorizada a
certificar, para todos os fins, as empresas que estão usufruindo dos benefícios fiscais, hipótese em que tal
certificação suprirá o documento comprobatório da devida autorização para gozo do benefício, desde que
finalizado o processo em todas as fases indicadas no § 1º deste artigo.”
Art. 4º Convalidados os procedimentos e atos efetivamente adotados e praticados até a presente data
nos termos:
I - do Art. 16, do Anexo X, ou dos Arts. 17 e 21, do Anexo IX, todos do Regulamento de
ICMS a que se refere o Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, alterações posteriores e legislação tributária com eles
relacionada, inclusive os relativos ou relacionados ao Convênio ICMS nº 85/2011 e alterações posteriores.
II - do Art. 87-A-1 usque 87-J-18 das disposições permanentes do Regulamento de ICMS a
que se refere o Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, alterações posteriores e legislação tributária com eles
relacionada, inclusive aqueles relativos ou relacionados ao inciso V, do Art. 30 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998;
III - do Art. 2º do Decreto nº 2.683, de 10 de julho de 2010, alterações posteriores e
legislação tributária com eles relacionada, inclusive no que se refere a manutenção e não estorno de crédito do imposto;
IV - do Art. 3º desta lei, adotadas em função do disposto no Art. 2º do Decreto nº 994, de
13 de fevereiro de 2012, desde que consoantes com §§ 1º a 3º do Art. 31, da Lei nº 7.958 de 25 de setembro de 2003, na
redação conferida pelo inciso II, do Art. 3º desta lei;
V - do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003 e Decreto nº 1.943, de 29 de setembro
de 2003, em ambos os casos, inclusive alterações posteriores, processos, resoluções, comunicados, expedientes, certificados
e legislação relacionada.
Parágrafo único A convalidação a que se refere este artigo:
I - não autoriza a restituição de importâncias já pagas;
II - abrange os procedimentos e atos efetivamente praticados até a presente data com fulcro
em disposição similar encontrada no do Regulamento de ICMS a que se refere o Decreto nº 2.212, de 20 de março de
2014, e alterações posteriores;
III - alcança os débitos constituídos ou não, bem como os procedimentos preparatórios;
IV - será reconhecida e aplicada de ofício.
Art. 5º As disposições do Art. 1º desta lei, relativas aos Arts. 39-D e 30-E introduzidos na Lei nº
7.098, de 30 de dezembro de 1998, aplicam-se a todos os tributos administrativos pela Secretaria de Estado de Fazenda,
devendo ser introduzidas na respectiva legislação tributária, inclusive regulamentar e legislação tributária complementar
de cada exigência tributária ou tributo que a Secretaria de Estado de Fazenda administrar.
§ 1º A adequação as disposições do Arts. 39-D e 39-E da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998, na redação conferida por esta lei, será realizada de ofício, no prazo de 90 (noventa) dias, alcançando todos os débitos
tributários ou exigências tributárias formadas ou em formação, inclusive processos administrativos tributários de todos os
tributos ou exigências realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, existentes na data da sua publicação desta lei.
§ 2º Aplica-se imediatamente o Art. 39-E, da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, ao
procedimento preparatório em curso ou a programação de tarefa que se enquadre na hipótese do § 8º do referido Art. 39-E
na redação do Art. 1º desta lei.
§ 3º Na hipótese de processo administrativo tributário em curso, a adequação a que se refere o
Art. 39-D na redação estatuída no Art. 1º desta lei, será notificada ao sujeito passivo com devolução dos respectivos prazos
impugnatórios.
§ 4º Aplica-se imediatamente ao procedimento preparatório em curso ou pendente de
conclusão a adequação a que se refere o Art. 39-E na redação estatuída no Art. 1º desta lei, hipótese em que será realizada
mediante o seu cancelamento e reinício, quando for o caso, observando as disposições do Art. 39-E na redação estatuída no
Art. 1º desta lei.
§ 5º A administração tributaria observará imediatamente e de ofício o disposto no Art. 39-E da
Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na redação introduzida no Art. 1º desta lei, aplicando especialmente o disposto
no § 11 do referido Art. 39-E.
§ 6º As disposições deste artigo e desta lei serão reconhecidas e aplicadas de ofício, facultado a
Secretaria do Estado de Fazenda estender por meio da legislação tributária as disposições do Art. 36-A aos demais tributos


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e exigências que administrar.
§ 7º Para fins do Art. 36-A, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na redação
introduzida pelo Art. 1º desta lei, fica recepcionada na íntegra a Resolução SARP nº 03, de 25 de maio de 2010 e
alterações posteriores, conforme seu texto vigente nesta data, aplicável a todas as unidades da Secretaria Adjunta da
Receita Pública.
Art. 6º Na forma estatuída nesta lei, conforme seus Arts. 7º a 9º, será ressarcido ou restituído o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente por substituição tributária, quando exigido, cobrado ou
suportado pelo sujeito passivo ou contribuinte de fato ou de direito que seja transportador mato-grossense de cargas nos
termos dos artigos seguintes, adquirente na condição de consumidor final inscrito no cadastrado de contribuintes do ICMS
de Mato Grosso, relativamente ao imposto devido, exigido, cobrado ou suportado a título de ICMS, substituição tributária
na operação de aquisição interna ou interestadual de combustível, lubrificantes, derivados ou não de petróleo destinados a
consumo nas atividades de prestação de serviços de transporte interno, interestadual ou de exportação.
Art. 7º Nos termos do Art. 6º desta lei poderá aproveitar em conta gráfica o valor nominal do crédito
do imposto relativo ao imposto retido na aquisição interna ou interestadual de combustível, lubrificante, derivados ou não
de petróleo, desde que não destinado a comercialização subsequente e atendido cumulativamente as condições estatuídas
nas disposições nos Arts. 6º a 9º desta lei.
§ 1º A opção pelo disposto nos Arts. 6º a 9º desta lei será realizada cumulativamente mediante
direito a:
I - apropriação, controle e verificação do crédito por imposto retido a que se refere esta lei
será realizada diretamente na escrituração fiscal digital, sem exigência de qualquer outra permissão, autorização ou
procedimento.
II - manutenção do crédito a que se referem os Arts. 6º a 9º desta lei, realizada sem
exigência de estorno do crédito relativo a operações ou prestações eventualmente isentas, não tributárias, diferidas,
desoneradas, com redução ou de exportação, não se aplicando o estorno a que se refere o Art. 26, da Lei nº 7.098, de 30 de
dezembro de 1998;
III - crédito do imposto relativo às operações e prestações normais de entrada e sem
prejuízo dos demais créditos habituais a respectiva atividade, inclusive os pertinentes a convênios nacionais do imposto ou
legislação federal.
§ 2º O disposto nos Arts. 6º a 9º deste lei é vedado ao estabelecimento:
I - optante na data deste lei pelo regime de crédito presumido em substituição ao crédito
real na prestação de serviços de transporte;
II - irregular perante o cadastro de contribuintes do ICMS;
III - irregular perante o IPVA de Mato Grosso;
IV - que não possuir todos os respectivos veículos próprios inscritos no cadastro matogrossense do IPVA;
V - não optante pela escrituração fiscal digital e o conhecimento de transporte eletrônico;
VI - não inscrito na data desta lei como pessoal jurídica no cadastro de contribuintes do
ICMS;
VII - com frota própria inferior a 20 (vinte) veículos próprios de transporte de carga
pesada, com motor diesel;
VIII - pleitear restituição ou ressarcimento do imposto substituído na forma do Convênio
ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, ou outro que o suceder.
Art. 8º A apropriação de crédito do imposto a que se referem os Arts. 6º e 9º desta lei será realizada
em substituição a qualquer solicitação de ressarcimento ou restituição do imposto devido ao consumidor final inscrito,
devendo obrigatoriamente ser utilizada cumulativamente para os seguintes propósitos:
I - exclusivamente para aquisição de óleo diesel mediante emissão mensal de nota fiscal
eletrônica de transferência do crédito;
II - fracionamento da fruição na razão mínima de 1/36 (um trinta e seis avos) do valor do
crédito que for mensalmente apropriado nos termos dos Arts. 6º a 9º desta lei;


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III - para transferência ao distribuidor ou refinaria que a utilizará em conta gráfica ou
deduzirá da parcela devida a este Estado;
IV - aquisição de diesel para abastecimento exclusivo de frota própria.
§ 1º Fica facultada ainda a transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo
titular, hipótese em que será obrigatoriamente emitida nota fiscal eletrônica, a vista da qual o estabelecimento de destino
localizado em outra unidade federada somente utilizará para ser deduzido do valor devido a este Estado.
§ 2º A apropriação, fruição e controle pertinente ao disposto neste artigo e nos Arts. 6º a 9º
desta lei, será realizada por meio de informação declaratória, prestada exclusivamente por meio da escrituração fiscal
digital, nota fiscal eletrônica e conhecimento de transporte eletrônico , dispensado qualquer outro procedimento ou
autorização.
§ 3º O transportador deverá:
I - até o final do exercício seguinte promover investimentos nos estabelecimentos matogrossenses do transportador ou na renovação ou ampliação de frota própria em valor equivalente ao mínimo de 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do crédito efetivamente fruído, transferido e convertido em diesel nos termos dos Arts.
6º a 9º desta lei;

II - em até 24 (vinte e quatro) meses do fim do exercício em que o crédito foi efetivamente
fruído, transferido e convertido em diesel nos termos dos Arts. 6º e 9º desta lei, aplicar nos estabelecimentos matogrossenses do transportador ou na renovação ou ampliação de frota própria, montante equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento) do crédito a que se refere o parágrafo precedente a este;
III - no exercício seguinte ao que o crédito foi efetivamente fruído, transferido e convertido
em diesel nos termos desta lei, adquirir no mercado mato-grossense, em operações internas informadas na escrituração
fiscal digital, valor equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do crédito efetivamente fruído, transferido e convertido
em diesel nos termos dos Arts. 6º a 9º desta lei.
Art. 9º Ficam convalidados os procedimentos praticados pelo transportador mato-grossense,
distribuidor ou refinaria com fulcro no Art. 2º, do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010 e alterações posteriores,
verificados até a data da publicação desta lei.
§ 1º A convalidação a que se refere o caput, conforme o disposto neste artigo:
I - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, ao tempo que
extingue de ofício quaisquer débitos, constituídos ou não;
II - implica em observar o disposto no § 1º, do Art. 7º desta lei, permitida a manutenção do
crédito com não exigência de estorno para fins do Art. 26, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 ou outra disposição
regulamentar;
III - exige o fracionamento da fruição na razão mínima de 1/12 (um doze avos) do valor do
crédito total que for apropriado nos termos do decreto a que se refere o caput deste artigo, inclusive para o saldo credor
eventualmente existente na data desta lei;
IV - extingue de ofício os atos preparatórios destinados a formação de débitos, constituídos
ou não;
V - implica em apropriação, fruição e controle pertinente ao disposto neste artigo, realizado
por meio de informação declaratória, prestada exclusivamente por meio da escrituração fiscal digital, nota fiscal eletrônica,
documentos fiscais de entrada e saída e conhecimento de transporte eletrônico, dispensado qualquer outro procedimento ou
autorização;
VI - dispensa as exigências instituídas pelos Arts. 6º ao 9º, com o advento desta lei, e não
previstas no decreto de que trata o caput deste artigo, especialmente as que se referem ao inciso IV e ao § 3º, do Art. 8º
desta lei;
VII - permite acelerar integralmente o crédito do imposto a que se refere o § 4º, do Art. 25,
da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, inclusive o pertinente a operação interna, durante a aplicação do decreto a que
se refere o caput.
§ 2º O disposto neste artigo será executado e reconhecido de ofício no âmbito da administração
pública.


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Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
devendo ser aplicadas de ofício.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.