CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 704/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.901/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ
Altera a Lei nº 11.657, de 25 de março de 2020, que “Determina
a comunicação, por parte dos condomínios residenciais,
conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de
agressões domésticas contra mulheres, na forma que especifica,
no âmbito do Estado da Paraíba”, modificando a Ementa e os
artigos 1º e 2º, para ampliar o alcance da norma, incluindo as
crianças, adolescentes e idosos no rol dos protegidos pela
legislação em vigor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Ementa e os artigos 1º e 2º, da Lei n° 11.657, de 25 de março de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais,
conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões
domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, na forma que
especifica, no âmbito do Estado da Paraíba.”
“Art. 1º Ficam os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e
congêneres obrigados a comunicar à Delegacia Especializada de Defesa da
Mulher ou ao Conselho Tutelar a ocorrência sobre casos de agressões
domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no âmbito do
Estado da Paraíba.”
“Art. 2º Aquele que presenciar os casos de agressões deverá notificar de
imediato o síndico ou a administradora de condomínios, devendo ter o seu
sigilo assegurado.
Parágrafo único. Após conhecimento do fato devidamente constatado, o
síndico ou a administradora de condomínios deverá comunicar à Delegacia
Especializada de Defesa da Mulher ou ao Conselho Tutelar.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.