CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.031/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.294/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Cria o Programa Estadual de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher e contra a Pessoa
Idosa, na Primeira Infância, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e
contra a Pessoa Idosa, na Primeira Infância, que visa à conscientização de crianças em idade escolar
acerca dessas violências.
Art. 2º São objetivos do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e
contra a Pessoa Idosa, na Primeira Infância:
I – estimular, nas crianças, desde a idade escolar, através de linguagem e meios apropriados
por idade, que a violência contra a Mulher e contra a Pessoa Idosa deve ser combatida;
II - fomentar a atualização e o planejamento organizacional didático para o corpo docente
sobre o melhor modo de tratar o assunto com os alunos das classes e séries iniciais, visando ao
desenvolvimento de uma postura cidadã e humanizada com foco em reduzir e extinguir a prática de
violência contra a mulher e contra a pessoa idosa.
Art. 3º A regulamentação do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência contra a
Mulher e contra a Pessoa Idosa será elaborada pela Secretaria Estadual de Educação.
Parágrafo único. A regulamentação do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência
contra a Mulher e contra a Pessoa Idosa garantirá que as escolas públicas e privadas possam adotar
esse tema como assunto relevante em salas de aulas iniciais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 18 de novembro de 2021.