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LEI 17606, de 01/07/2008 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece
normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica acrescentado à Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de
2005, o seguinte art. 4º-A:

"Art.
4º-A  Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio
assegurarão aos pais e responsáveis o acesso às
suas instalações físicas e os informarão
sobre a execução de sua proposta pedagógica e,
em cada etapa de avaliação, sobre a freqüência
e o rendimento dos alunos." (nr)



Art. 2º
 A ementa da Lei nº 15.455, de 2005, passa a ser: "Estabelece
normas para o cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII do art.
12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
e dá outras providências." (nr)



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena