ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.406, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 08.07.10.
Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, que “dispõe sobre a Reforma Administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
alterado pela Lei nº 9.079, de 30 de dezembro de 2008”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Mesa Diretora, Art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro 2002,
alterado pela Lei nº 9.079, de 30 de dezembro de 2008, a) Auxiliares: VI – Consultoria Legislativa: 06 (seis) cargos de
Consultores Legislativos – DSL - I; 06 (seis) cargos de Assessores de Consultoria Legislativa ASE – II; 06 (seis) cargos de
Assessores Adjuntos de Consultoria Legislativa ASE – III; 08 (oito) cargos de Assistente da Mesa Diretora; ASI – III; b)
Administrativos: – I – Secretaria-Geral: 01 (um) cargo de Superintendente de Controle de Contratos, Convênios e
Documentos Correlatos, DSL – V; – II – Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora: 02 (dois) cargos de
Consultores de Comissão Permanente, DSL – I; e, na estrutura da 1ª Secretaria, Art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro
de 2002, alterado pela Lei nº 9.079, de 30 de dezembro de 2008, b) Administrativo – II - Secretaria de Gestão de
Pessoas: 01 (um) cargo de Supervisor de T. I. (Tecnologia e Informática), DSL – II.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.