










DECRETO Nº 42.262, DE 19 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 8.147.573,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
8.147.573,00 (oito milhões, cento e quarenta e sete mil e quinhentos e setenta
e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


1.950.841,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.950.841,00


 




Atividade:


10.302.1033.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


6.196.732,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.196.732,00


 




 


 


TOTAL


 


8.147.573,00


 




 
                                                                             ANEXO
II        
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


730.079,16


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


102.112,43


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


427.966,73


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 


1.177.914,36


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.177.914,36


 




Atividade:


10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação,
  Controle e Avaliação do


 


69.110,78


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


69.110,78


 




Atividade:


10.125.1028.4422 - Fortalecimento do Controle Social


 


1.300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.300.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


97.751,36


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


97.751,36


 




Atividade:


10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE


 


8.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.000,00


 




Atividade:


10.244.1033.4316 - Qualificação da Atenção à Saúde para os
  Usuários de Drogas


 


88.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


88.200,00


 




Atividade:


10.301.1033.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


76.517,34


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


76.517,34


 




Projeto:


10.303.1033.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


1.000.000,00


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Projeto:


10.303.1033.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


3.600.000,00


 




 


Excepcionais e Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.147.573,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.