










DECRETO
Nº 36.574, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 001, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 009/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 010, de 07 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA.,
estabelecida na Rua do Progresso, n° 154, Jardim Jordão, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 10.378.644/0001-71 e CACEPE nº 0019098-51, o
estímulo de que trata o artigo 25 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, para manutenção do poder competitivo em relação
à empresa PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 01.002.047/0004-08,
localizada no Estado da Paraíba, cujo benefício foi concedido pela Resolução nº
017/2009, publicada no Diário Oficial daquele Estado em 12 de agosto de 2009,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: travesseiros – NBM/SH 9404.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 10.378.644, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º
e 7º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização;
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.