


LEI Nš 4.196 DE 05/23/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.196, DE 23 DE MAIO DE 2012.


Dispõe sobre a Carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária e estabelece o Quadro de Pessoal da Agęncia de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 8.198, de 24 de maio de 2012, páginas 1 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA ORGANIZAĮÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES

Art. 1š A carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária integra o Grupo Ocupacional de Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, previsto no inciso IX do art. 5š, combinado com a alínea “c” do inciso VIII do art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compõe o Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO).

§ 1š A carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária é integrada por cargos de provimento efetivo, identificados no art. 3š, que requerem de seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuar na coordenaįão, supervisão e execuįão de aįões e políticas adotadas, com vistas ā sanidade animal e ā idoneidade vegetal de produtos de origem animal e vegetal, e na fiscalizaįão de acordo com a ordem normativa aplicável na defesa sanitária animal e vegetal no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2š Os servidores efetivos da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária são competentes para atuar na coordenaįão, supervisão, auditoria, acompanhamento, controle, execuįão, inspeįão e fiscalizaįão das seguintes atividades institucionais:

I - promover a saúde dos rebanhos animais, a sanidade das populaįões vegetais e executar as atividades de defesa sanitária animal e vegetal;

II - fiscalizar a idoneidade dos insumos e dos serviįos empregados na agropecuária;

III - assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, dos seus derivados e resíduos de valor econômico;

IV - fiscalizar a identidade e a seguranįa higięnico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores;

V - fiscalizar a concorręncia leal entre os agentes que atuam nos setores agropecuários, na proteįão destes em relaįão a práticas desleais, riscos de doenįas e pragas exóticas no território do Estado;

VI - inspecionar, controlar e fiscalizar os serviįos de produįão, comercializaįão, utilizaįão, trânsito e ingresso de animais, vegetais, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, e insumos agropecuários no território do Estado;

VII - fiscalizar e aplicar medidas de natureza sanitária ou de ordem legal no combate ā disseminaįão de pragas e de doenįas dos vegetais e dos animais que impliquem riscos para culturas e criaįões, como meio de proteįão do cidadão consumidor e em benefício de agentes econômicos nacionais e internacionais;

VIII - fiscalizar a destinaįão final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - fiscalizar projetos de construįão ou ampliaįão de estabelecimentos que armazenem, transformem, manipulem ou industrializem produtos de origem animal ou vegetal;

X - orientar quanto aos aspectos sanitários e técnicos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos descritos no inciso IX;

XI - interditar estabelecimento público ou particular, por descumprimento de medidas sanitárias profiláticas ou preventivas; proibir o trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos; aplicar multas e outras sanįões aos infratores de leis, regulamentos e normas administrativas de fiscalizaįão, inspeįão e defesa sanitária animal e vegetal;

XII - exercer o poder de polícia para efetuar o sequestro de animais e de vegetais; interditar propriedades; determinar a quarentena animal, bem como a destruiįão de culturas agrícolas e de seus restos, quando houver suspeita ou diagnóstico conclusivo de doenįas com iminente perigo ā saúde de pessoas, animais e vegetais, conforme a legislaįão federal e estadual pertinente, notadamente o Decreto Federal nš 24.548, de 3 de julho de 1934, que Aprova o Regulamento do Serviįo de Defesa Sanitária Animal; a Lei Federal nš 569, de 21 de dezembro de 1948, que Estabelece medidas de defesa sanitária animal e dá outras providęncias; Decreto-Lei  nš 467, de 13 de fevereiro de 1969; Lei Federal nš 11.515, de 28 de julho de 2007, e Lei Estadual nš 3.823, de 21 de dezembro de 2009;

XIII - emitir certificados ou laudos de padronizaįão de produtos de origem animal ou vegetal;

XIV - supervisionar e executar a auditoria técnica para avaliaįão dos processos de certificaįão nos sistemas de certificaįão de conformidade ou origem quanto ā rastreabilidade de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos;

XV - supervisionar e auditar a inclusão e a certificaįão de origem e de processos de origem animal e vegetal, o registro, o monitoramento e a fiscalizaįão de aįões e procedimentos de biosseguranįa;

XVI - realizar análises laboratoriais, fiscais, de controle e atividades de biotério, como suporte ās aįões de proteįão da saúde pública e de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeįão de produtos de origem animal e vegetal, de fiscalizaįão de insumos agropecuários, solos, sementes, alimentos e resíduos de agrotóxicos ou quaisquer outros componentes necessários para assegurar a saúde pública;

XVII - fiscalizar o cumprimento da legislaįão federal agropecuária, das normas de saúde pública, das normas do código de proteįão do consumidor, e das normas internacional, nacional e estadual nos processos de fiscalizaįão, vigilância, inspeįão e defesa sanitária animal e vegetal;

XVIII - articular com outras entidades as estratégias para o desenvolvimento de planos educativos de sensibilizaįão e motivaįão social para as questões de educaįão, fiscalizaįão, vigilância, defesa e inspeįões agropecuárias, com vistas ā sanidade animal e vegetal, ou a quaisquer outras funįões afetas ā IAGRO;

XIX - cumprir os acordos, os tratados e as convenįões internacionais em que o Brasil seja signatário, conforme orientaįão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XX - executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuiįões.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2š A carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária é integrante do Quadro de Pessoal da IAGRO e tem, por finalidade, assegurar o eficaz cumprimento das atividades institucionais e atender ās necessidades de lotaįão do órgão central e dos escritórios regionais e municipais.

Parágrafo único. Os cargos efetivos que integram a carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária serão distribuídos conforme o quantitativo constante no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIĮÃO DA CARREIRA

Art. 3š A carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidades de crescimento profissional, definir as linhas de promoįão funcional, os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuiįões e guardar correlaįão entre atribuiįões institucionais em relaįão ās competęncias, atribuiįões técnicas e operacionais da Entidade, com as seguintes denominaįões:

I - Fiscal Estadual Agropecuário;

II - Gestor Estadual Agropecuário;

III - Agente Fiscal Agropecuário;

IV - Agente de Serviįos Agropecuários.

Art. 4š Os requisitos específicos para se habilitar ā investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária são:

I - Fiscal Estadual Agropecuário: cargos em que as atribuiįões exigem habilitaįão escolar de nível superior em Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Bioengenharia, Biologia, Química ou Farmácia/Bioquímica; 

II - Gestor Estadual Agropecuário: cargos em que as atribuiįões exigem habilitaįão escolar de nível superior em Administraįão de Empresas, Cięncias Econômicas, Cięncias Contábeis, Estatística, Análise de Sistemas, Cięncia da Computaįão, Letras, Matemática ou Pedagogia;

III - Agente Fiscal Agropecuário: cargos de provimento efetivo em que as atribuiįões exigem habilitaįão escolar de nível médio profissionalizante de técnico agropecuário, técnico agrícola, técnico de laboratório ou técnico químico;

IV - Agente de Serviįos Agropecuários: cargos em que as atribuiįões exigem habilitaįão escolar de nível médio completo.

§ 1š Além dos requisitos específicos previstos nos incisos deste artigo, os candidatos aos cargos efetivos da carreira deverão comprovar que possuem os requisitos básicos previstos no art. 7š, incisos e parágrafos desta Lei, da legislaįão estatutária, dos regulamentos e do edital de abertura do certame.

§ 2š Para os cargos que exigem habilitaįão escolar de nível superior, os candidatos deverão comprovar o registro do diploma no órgão competente e registro no órgão fiscalizador da profissão, se for o caso.

§ 3š Para os cargos que exigem habilitaįão escolar de nível médio ou habilitaįão em curso profissionalizante, os candidatos deverão apresentar o diploma registrado no órgão competente e o registro no órgão fiscalizador da profissão, se for o caso.

§ 4š Será exigida a Carteira Nacional de Habilitaįão (CNH), categoria “B”, no mínimo, para o ingresso nos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário, Gestor Estadual Agropecuário, Agente Fiscal Agropecuário e Agente de Serviįos Agropecuários.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIĮÕES DOS CARGOS

Art. 5š As atribuiįões específicas dos cargos efetivos que compõem a carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária são as constantes do Anexo II desta Lei, exercidas em conformidade com a respectiva formaįão profissional, sendo comuns a todos os cargos da carreira, as seguintes atribuiįões:

I - manter sistema de informaįão que permita o monitoramento qualitativo e quantitativo das aįões inerentes ao serviįo de fiscalizaįão, inspeįão e defesa sanitária animal e vegetal, os produtos e subprodutos agropecuários, resíduos de valor econômico e insumos, e das aįões de educaįão sanitária;

II - promover e acompanhar atividades preventivas e de seguranįa do trabalho de acordo com a legislaįão federal e a estadual cabíveis;

III - conduzir veículos automotores em atividades operacionais ou administrativas, desde que devidamente habilitado para a categoria do veículo, sob pena de arcar com a responsabilidade de ordem administrativa, civil e penal;

IV - atender, com urbanidade, e orientar os usuários sobre os serviįos prestados pela Entidade;

V - participar de programas voltados para a ética, adotar seus princípios nas relaįões humanas e no ambiente de trabalho; contribuir com o crescimento profissional, pessoal e da equipe;

VI - buscar a melhoria contínua dos processos organizacionais, operacionais e gerenciais e a realizaįão de trabalhos em equipe;

VII - atuar nas barreiras sanitárias fixas e móveis em todo o território estadual, para cumprimento das atribuiįões institucionais de inspeįão e fiscalizaįão do trânsito de animais e vegetais, seus produtos, subprodutos, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários e das aįões de educaįão sanitária;

VIII - executar outras atribuiįões na sua área de atuaįão, correlatas ao cargo, compatíveis com as atividades institucionais.

Parágrafo único. A atuaįão em barreiras sanitárias fixas ou móveis terá caráter prioritário, conforme determinaįão da direįão da Entidade.

Art. 6š O Diretor-Presidente poderá atribuir aos servidores, por prazo determinado, atividades específicas nos casos de urgęncia e emergęncia ou de acordo com a necessidade temporária da Entidade, mediante justificativa prévia e por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. As atividades específicas poderão ser desempenhadas em quaisquer localidades do Estado de Mato Grosso do Sul.
TÍTULO III
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS EFETIVOS

CAPÍTULO I 
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7š São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo que compõe a carreira, cuja comprovaįão será dada de acordo com esta Lei e com o exigido no edital de abertura do concurso:

I - nacionalidade brasileira;

II - quitaįão com as obrigaįões militares e eleitorais;

III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a habilitaįão profissional;

IV - idade mínima de dezoito anos completos;

V - boa saúde, aptidão física e mental para o exercício das atribuiįões do cargo;

VI - conduta moral ilibada;

VII - aprovaįão em concurso público;

§ 1š Caso seja necessária a realizaįão de curso de formaįão para o exercício das atribuiįões dos cargos, este será realizado de acordo com a Secretaria de Estado de Administraįão, a IAGRO e a Fundaįão Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.

§ 2š As atribuiįões do cargo efetivo podem justificar a exigęncia de outros requisitos estabelecidos em lei.

Art. 8š O concurso público para ingresso em cargo efetivo da Entidade será de provas ou de provas e títulos, no qual poderão constar como suas fases os exames de saúde, o psicotécnico, o de aptidão física e o de investigaįão social, todos de caráter eliminatório, conforme estabelecido na legislaįão estatutária e nos regulamentos.

§ 1š O concurso poderá ser realizado por área de especializaįão referente ā formaįão ou escolaridade profissional exigida para o cargo.

§ 2š O concurso público tem por finalidade selecionar candidatos aptos para o exercício das atribuiįões dos cargos efetivos que compõem a carreira, e o edital estabelecerá os requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade, o número de vagas oferecidas por cargo e, se for o caso, por área de especializaįão referente ā formaįão ou escolaridade profissional exigida para o cargo, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliaįão e os valores atribuídos aos títulos.

§ 3š O exame de saúde tem por finalidade detectar condiįões mórbidas que venham a constituir-se em restriįões ao pleno desempenho das atribuiįões do cargo da carreira, ou que no exercício das atividades rotineiras do serviįo possam expor os candidatos ao agravamento dessas condiįões, ou a eventual risco de morte, ou a integridade física de terceiros, ou a existęncia de patologia, que, embora não voltadas ā morbidez, possam ser consideradas impeditivas ou incapacitantes para suportar a realizaįão das atribuiįões do cargo a que será submetido o candidato.

§ 4š O exame de saúde será realizado por meio dos exames médico, clínico, laboratorial, cardiológico, neurológico e antropométrico dos candidatos para o exercício das atribuiįões do cargo efetivo da Entidade.

§ 5š O exame psicotécnico destina-se a verificar a aptidão mental do candidato para o exercício das atribuiįões do cargo, e tem como objetivo selecionar os candidatos que possuam características intelectivas, motivacionais e de personalidade de acordo com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade, compatíveis com as atribuiįões dos cargos do quadro de pessoal da Entidade.

§ 6š O exame de aptidão física tem por finalidade a averiguaįão de que o candidato esteja apto, fisicamente, para o exercício das atribuiįões do cargo e levará em conta a compatibilidade dos candidatos com as atribuiįões do cargo efetivo, as leves variaįões de normalidade não incapacitantes para a profissão e as alteraįões potencialmente incapacitantes, de imediato ou em curto prazo, determinantes de ausęncias frequentes ou com iminente risco de potencializaįão ou que seja capaz de pôr em risco sua própria seguranįa e a dos demais servidores e de terceiros.

§ 7š A investigaįão social, de natureza sigilosa, consiste na coleta de informaįões sobre a vida pregressa, a atual e sobre a conduta individual e social do candidato, e dar-se-á por meio da apresentaįão dos documentos fixados no edital de abertura do certame.

§ 8š Os resultados das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado por meio de edital, em ordem alfabética, seguida do qualificativo apto ou inapto.

Art. 9š O concurso público será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orįamentária para arcar com a remuneraįão e os encargos financeiros de novos servidores, e a autorizaįão do Governador do Estado.

Parágrafo único. O concurso público será realizado sob a responsabilidade do Secretário de Estado de Administraįão e do Diretor-Presidente da IAGRO.

Art. 10. O resultado final do concurso público será divulgado com a relaįão dos candidatos aprovados em ordem crescente de classificaįão e publicado no Diário Oficial do Estado, mediante edital da Secretaria de Estado de Administraįão, e homologado pelo Governador do Estado.

Art. 11. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 12. O candidato aprovado no concurso público para ocupar cargo efetivo da carreira será nomeado, de acordo com rigorosa ordem classificatória constante no edital de homologaįão do resultado final do certame.

Parágrafo único. O ato de nomeaįão para o exercício do cargo efetivo do quadro de pessoal da Entidade deverá indicar a existęncia de vaga e os elementos capazes de identificá-la.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

Seįão Única
Da Investidura e Posse nos Cargos Efetivos

Art. 13. A investidura em cargo efetivo da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária dar-se-á na classe “A” e nível I do respectivo cargo, em decorręncia de aprovaįão em concurso público.

Art. 14. Posse é o ato expresso de aceitaįão das atribuiįões, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obedięncia ās normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeįão médica oficial.

Art. 16. Os candidatos nomeados serão convocados para apresentar os documentos necessários para a posse e para a realizaįão da inspeįão médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 17. Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovaįão de que o candidato nomeado cumpre todas as exigęncias legais para investidura no cargo público.

Art. 18. Compete ao Diretor-Presidente da Entidade dar posse aos candidatos nomeados.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeaįão, se a posse não se verificar no prazo estabelecido em Lei.

Art. 19. Realizada a posse a Administraįão incluirá o servidor no cadastro de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul e o encaminhará para entrar em exercício na Entidade.

§ 1š Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo previsto em Lei.

§ 2š Cabe ao setor administrativo da Entidade incluir o servidor no Sistema de Gestão de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul.

Art. 20. O exercício é o efetivo desempenho das atribuiįões do cargo.

Art. 21. Os chefes das repartiįões no órgão central, ou os dos escritórios regionais e municipais em que for lotado o servidor público são as autoridades competentes para lhe dar exercício.

Parágrafo único. O início, a interrupįão e o reinício do exercício e demais atos da vida funcional serão registrados no assentamento individual do servidor público, e os chefes da repartiįão ou dos escritórios regionais e municipais de lotaįão do servidor são as autoridades competentes para comunicar os eventos ā Unidade de Recursos Humanos da Entidade.

Art. 22. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos da carreira terão lotaįão privativa na IAGRO ou na Secretaria de Estado a que a Entidade estiver vinculada, e poderão ser remanejados, removidos, ou redistribuídos para qualquer unidade da Entidade instalada nos municípios do Estado, na forma desta Lei e das disposiįões do Estatuto dos Servidores Civis do Estado, conforme a necessidade da Administraįão.
TÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DAS AVALIAĮÕES DE DESEMPENHO

CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAĮÃO DE DESEMPENHO

Art. 23. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório por tręs anos, a contar da data do início do exercício, para passar ā condiįão de servidor estável no serviįo público estadual, nos termos da Constituiįão Federal, legislaįão estatutária e regulamento editado pelo Poder Executivo.

§ 1š Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada seis meses, por comissão instituída no âmbito da Entidade, para tal finalidade, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os fatores considerados para a Avaliaįão de Desempenho, bem como os conceitos a serem adotados, o processamento, a apuraįão dos interstícios, a constituiįão de comissão e demais situaįões referentes ao estágio probatório.

§ 2š Serão asseguradas ao servidor em estágio probatório a cięncia do resultado de sua avaliaįão semestral e a possibilidade de interposiįão de recursos.

Art. 24 Não passarão ā condiįão de estável o servidor reprovado no estágio probatório e todo aquele que receber conceito insatisfatório em dois semestres seguidos ou em tręs alternados.

Art. 25. O servidor avaliado que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

Art. 26. Será responsabilizado, administrativamente, o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal. 

Art. 27. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá se afastar do efetivo exercício das atribuiįões de seu cargo, salvo para exercer cargo em comissão ou funįão de confianįa no âmbito da própria Entidade ou da Secretaria de Estado a qual for vinculada.

Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo, permitido por lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeįando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

Art. 28. O servidor que, após tręs anos de efetivo exercício, for aprovado no estágio probatório, será declarado estável no serviįo público.
CAPÍTULO II
DA AVALIAĮÃO ANUAL DE DESEMPENHO
Art. 29. Os servidores ocupantes de cargos efetivos, declarados estáveis no serviįo público, serão submetidos ā Avaliaįão Anual de Desempenho, processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo, com o objetivo de aferir o seu rendimento e desempenho no exercício de cargo efetivo, para fins de promoįão por merecimento e nos casos de perda do cargo nos termos da Constituiįão Federal.

Parágrafo único. O processamento da avaliaįão anual de desempenho será conduzido por Comissão de Avaliaįão Anual de Desempenho composta por membros ocupantes de cargos efetivos e das classes mais elevadas, designados pelo titular da Entidade, que atuará sob a orientaįão da Comissão do Sistema de Avaliaįão de Desempenho da Secretaria de Estado de Administraįão, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Será constituída Comissão de Avaliaįão de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual. (redaįão dada pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES

Art. 30. O desenvolvimento funcional dos servidores da carreira tem como objetivo incentivar e promover o aperfeiįoamento e a capacitaįão profissional orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na execuįão das atribuiįões do cargo;

II - recompensar a competęncia profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referęncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiįões do cargo efetivo;

III - criar oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal, por meio da participaįão em cursos de capacitaįão ou de aperfeiįoamento.

Art. 31. Aos integrantes da carreira poderão ser oferecidas condiįões de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoįão, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, para mudanįa de classe, desde que exista vaga na classe superior;

II - apoio para a participaįão em cursos de formaįão e de capacitaįão para o exercício do cargo efetivo, por meio de:

a) pagamento, total ou parcial, de taxas de inscriįão, do investimento ou de mensalidade;

b) concessão de licenįa remunerada para estudo, na forma estabelecida na legislaįão estatutária;

c) concessão de auxílio financeiro, com restituiįão parcelada, para a conclusão de cursos regulares de nível superior e para a conclusão de cursos de pós-graduaįão, conforme regulamento específico.

III - reduįão da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduįão proporcional da remuneraįão, para frequentar curso de formaįão regular, capacitaįão profissional ou pós-graduaįão em horário de expediente.

Parágrafo único. Os programas de capacitaįão relacionados com cada cargo deverão ter em vista a habilitaįão do servidor para o correto desempenho das atribuiįões inerentes ao respectivo cargo efetivo.

Art. 32. Os benefícios de que tratam os incisos II e III do art. 31, dependerão de análise de juízo de convenięncia e oportunidade da administraįão da Entidade, que os submeterá ā apreciaįão da Secretaria de Estado a que estiver vinculada, mediante a aceitaįão do servidor dos termos fixados em contrato de adesão específico. 

Parágrafo único. Os servidores beneficiados nos termos do caput tęm a obrigaįão de apresentar, até sessenta dias após a conclusão do curso, cópia autenticada do certificado, e terão que permanecer no exercício de seu cargo, após a conclusão do curso, por período correspondente ao do dispęndio financeiro.

Art. 33. O servidor beneficiário de afastamento e de dispęndio financeiro que for demitido, exonerado ou aposentado antes de cumprido o período de permanęncia previsto no parágrafo único do art. 32, deverá ressarcir os custos e despesas efetuados pela Entidade em parcela única, no prazo de sessenta dias, conforme o disposto na lei estatutária estadual.

§ 1š O disposto no caput também se aplica ao servidor que não obtenha o título ou a graduaįão que deu origem ao benefício, ou que tenha desistido do curso.

§ 2š O pagamento do débito com o erário de que trata o caput poderá ser objeto de compensaįão com as verbas rescisórias do servidor, e se houver saldo remanescente, terá este o prazo de sessenta dias para quitá-lo.§ 3š O não pagamento do débito no prazo previsto implicará sua inscriįão na dívida ativa do Estado, nos termos da lei estatutária estadual.

Art. 34. As atividades de capacitaįão e aperfeiįoamento do servidor da carreira serão planejadas, organizadas e executadas pela Entidade em conjunto com a Fundaįão Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e em articulaįão com a Secretaria de Estado de Administraįão, e terão por objetivo proporcionar ao servidor:

I - a capacitaįão, a especializaįão, o aperfeiįoamento e a atualizaįão de conhecimentos nas áreas de atribuiįões correspondentes aos respectivos cargos efetivos;

II - o conhecimento, as habilidades e as técnicas administrativas aplicadas ās áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administraįão Pública;

III - o conhecimento, as técnicas e as habilidades de direįão, chefia e assessoramento visam ā formaįão e ā consolidaįão de valores que definam uma cultura gerencial na Administraįão Pública Estadual.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PROMOĮÃO FUNCIONAL

Art. 35. A promoįão funcional é a passagem do servidor efetivo de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo e ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento observadas as seguintes condiįões:

I - pelo critério de antiguidade:

a) existir vaga na classe superior; 

b) contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado.

b) contar, no mínimo, com 3 (tręs) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado. (redaįão dada pela Lei nš 4.496, de 3 de abril de 2014)

II - pelo critério de merecimento:

a) existir vaga na classe superior;

b) contar, no mínimo, após a confirmaįão no cargo, com 3 (tręs) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

c) contar com 70% (setenta por cento) ou mais, dos pontos totais previstos para a última avaliaįão anual de desempenho; 

d) atingir 50% (cinquenta por cento) ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliaįão anual de desempenho, nos últimos tręs anos.

§ 1š O merecimento será aferido por meio da classificaįão obtida na avaliaįão anual de desempenho, conforme critérios e condiįões estabelecidos nesta Lei e em regulamento expedido pelo Poder Executivo Estadual.

§ 2š A confirmaįão do interstício para concorrer ā promoįão exclui da contagem do tempo de serviįo todas as ausęncias não justificadas ou não abonadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuraįão deste interstício.

§ 3š A promoįão terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudanįa de classe, apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificaįão obtida no procedimento de avaliaįão anual de desempenho, para fins de promoįão por merecimento.

§ 4š As promoįões poderão ser realizadas uma vez por ano, desde que existam vagas na classe superior.

§ 5š O tempo de serviįo prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade.

§ 6š Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculado, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

§ 6š Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira. (redaįão dada pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

Art. 36. Será considerada como data inicial para a apuraįão dos interstícios para promoįão:

I - o início do exercício no cargo efetivo, em razão de aprovaįão em concurso público; ou

II - o início da vigęncia da última promoįão dentro do respectivo cargo efetivo; ou

III - a data do enquadramento realizado em decorręncia do Decreto nš 11.702, de 14 de outubro de 2004, editado nos termos da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se aos servidores que tenham ingressado por concurso público realizado após o enquadramento decorrente da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 37. Não concorrerá ā promoįão por merecimento o servidor que se encontrar em uma das seguintes situaįões:

I - estiver em estágio probatório;

II - tiver usufruído licenįa por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licenįa maternidade, no período considerado para a apuraįão do interstício;

III - estiver cedido para órgão ou Entidade pública, a qualquer título, no período considerado para apuraįão do interstício, salvo para a Secretaria a qual estiver vinculada a Entidade;

III - estiver cedido para órgão ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraįão do interstício; (redaįão dada pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

IV - tiver cumprido penalidade de suspensão disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

V - tiver seis ou mais faltas não abonadas, ou não justificadas, consecutivas ou não, nos seis meses anteriores ā data de apuraįão do interstício para promoįão;

VI - tiver registro de penalidade de repreensão nos últimos doze meses anteriores ā data de apuraįão do interstício para promoįão.

Art. 38. No caso de empate para fins de promoįão, terá preferęncia o servidor que tiver, sucessivamente:

I - maior tempo de serviįo na classe;

II - maior tempo de serviįo na carreira;

III - maior tempo de serviįo público estadual;

IV - maior idade.

Parágrafo único. No caso de promoįão na classe inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificaįão obtida no concurso público para ingresso na carreira.

Art. 39. Os cargos de provimento efetivo da carreira serão desdobrados, para fim de promoįão funcional, em oito classes identificadas pelas letras do alfabeto “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.
Parágrafo único. Cada classe para fins de promoįão funcional será composta pelo quantitativo de cargos estabelecidos no Anexo IV.

Art. 39. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serão desdobrados, para fins de promoįão funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente. (redaįão dada pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoįão funcional, terá a seguinte limitaįão em relaįão ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaįão dos ocupantes dos cargos:(redaįão dada pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

I - Classe A: 100%; (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

II - Classe B: até 40%; (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

II - Classe “B”, até 50% (cinquenta por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)III - Classe C: até 35%; (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

III - Classe “C”, até 45% (quarenta e cinco por cento);  (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)IV - Classe D: até 30%; (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

IV - Classe “D”, até 40% (quarenta por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

V - Classe E: até 25%; (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

V - Classe “E”, até 35% (trinta e cinco por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)
VI - Classe F: até 20%; (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

VI - Classe “F”, até 30% (trinta por cento);  (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)VII - Classe G: até 15%; (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

VII - Classe “G”, até 25% (vinte e cinco por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

VIII - Classe H: até 10%. (acrescentado pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

VIII - Classe “H”, até 15% (quinze por cento).” (NR) (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 40. A progressão funcional é a movimentaįão do servidor de um nível para outro imediatamente superior a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, permanecendo na mesma classe do cargo efetivo.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da Entidade ou da Secretaria a qual estiver vinculada, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira. (redaįão dada pela Lei nš 4.890, de 26 de julho de 2016)

Art. 41. Para fins de progressão funcional são constituídos 8 (oito) níveis, e os valores são os constantes nas tabelas remuneratórias do Anexo VI.

Art. 42. A movimentaįão independe de requerimento do servidor, cabendo ā unidade de recursos humanos da Entidade apurar o interstício para mudanįa de nível.

Art. 43. Compete ao Diretor-Presidente da Entidade emitir o ato de concessão da progressão funcional aos servidores da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE REMUNERAĮÃO

CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
Art. 44. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio, para todos os servidores da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária nos termos do § 4š do art. 39 da Constituiįão Federal, conforme o Anexo VI.

Art. 45. Para efeito de aplicaįão desta Lei, serão observadas as seguintes definiįões para as expressões abaixo:

I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaįão, adicional, abono, pręmio, verba de representaįão ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituiįão Federal;

II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferenįa, de natureza provisória, apurada entre o valor do subsídio, proventos ou pensões fixados pela presente Lei e a remuneraįão, proventos ou pensões percebidos antes da instituiįão do sistema remuneratório por subsídio;

III - remuneraįão: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI);

IV - provento: é o valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaįão previdenciária estadual;

V - pensão: é o valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaįão previdenciária estadual.

Art. 46. Estão compreendidas nos subsídios, proventos e pensões de que tratam as normas constitucionais e a legislaįão estatutária, e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento-base;

II - adicional noturno;

III - adicional de funįão;

IV- adicional de insalubridade;

V - adicional de incentivo ā produtividade;

VI - adicional de tempo de serviįo;

VII - adicional de progressão funcional;

VIII - adicional pela prestaįão de serviįo extraordinário;

IX - adicional de encargos especiais;

X - adicional de capacitaįão;

XI - gratificaįão de escolaridade;

XII - gratificaįão de risco de vida;

XIII - abono;

XIV - antiguidade AGROSUL;

XV - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XVI - vantagens incorporadas;

XVII - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões;

XVIII - incorporaįão/URP;

XIX - diferenįas individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XX - valores incorporados ā remuneraįão decorrentes do exercício de funįão de direįão, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial;

XXI - outras gratificaįões e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nesta Lei.

Art. 47. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira não poderão perceber cumulativamente com o subsídio, ā exceįão das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporados ā remuneraįão por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentenįa judicial transitada em julgado.

Art. 48. O subsídio não exclui o direito ā percepįão, nos termos desta Lei e regulamentaįão específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaįão natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanęncia dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria;

IV - verba de natureza indenizatória, prevista no inciso I do art. 84 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, para ressarcimento de despesas com deslocamento:
a) ajuda de custo;
b) diárias;

IV - verbas de natureza indenizatória, previstas no inciso I e suas alíneas e no inciso II, alíneas “b” e “c”, todos do art. 84 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990: (acrescentado pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

IV - verbas de natureza indenizatória, previstas nos incisos I e II e suas alíneas, do art. 84 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990: (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

a) para ressarcimento de despesas com deslocamentos: (redaįão dada pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

1. ajuda de custo; (acrescentado pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

2. diárias; (acrescentado pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

3. indenizaįão de transporte; (acrescentado pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

b) para compensar desgastes físicos em decorręncia da execuįão de trabalhos: (redaįão dada pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

1. além da carga horária do cargo; (acrescentado pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

2. em horário noturno; (acrescentado pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

3. insalubridade pelo trabalho com habitualidade, em condiįões ambientais que lhe imponha riscos ā saúde, observadas as situaįões especificadas na legislaįão trabalhista e a regulamentaįão por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual; (acrescentado pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

c) indenizaįão de transporte; (revogada pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014)

V - a retribuiįão pelo exercício de cargo em comissão de direįão, chefia e assessoramento, mediante ato de nomeaįão do Governador;

VI - a retribuiįão pelo exercício de funįão de confianįa privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da classe “A”, nível I, do respectivo cargo, nos seguintes percentuais:
a) 20% Chefe de Divisão;
b) 20% Inspetor Regional;
c) 15% Coordenador de Transporte;
d) 10% Chefe de Núcleo;
e) 10 %  Inspetor Local.

VI - a retribuiįão pelo exercício de funįão de confianįa privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da Classe “A”, nível I, do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, nos seguintes percentuais: (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

a) Gerente: 60% (sessenta por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

b) Inspetor Regional: 40% (quarenta por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

c) Chefe de Divisão: 40% (quarenta por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

d) Coordenador de Transporte: 30% (trinta por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

e) Inspetor Local: 30 % (trinta por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

f) Chefe de Núcleo: 25% (vinte e cinco por cento); (redaįão dada pela Lei nš 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

VII - retribuiįão pela substituiįão no exercício dos cargos em comissão ou funįão de confianįa, calculada consoante os incisos V e VI, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício;

VIII - indenizaįão de aperfeiįoamento funcional;

IX - indenizaįão de localidade;

X - auxílio-alimentaįão nos termos previstos no artigo 93, inciso II da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990. (acrescentado pela Lei  nš 4.513, de 4 de abril de 2014, art. 2š)

Art. 49. A indenizaįão de aperfeiįoamento funcional poderá ser paga aos servidores como incentivo ao aperfeiįoamento obtido em cursos de formaįão ou de capacitaįão ou por titulaįão superior ā exigida para o exercício do seu cargo, relacionados com as atribuiįões ou tarefas do respectivo cargo, desde que o investimento financeiro pela realizaįão dos mencionados cursos tenha ocorrido ās expensas do servidor ou fora do horário normal de expediente.

§ 1š O valor da indenizaįão de aperfeiįoamento funcional corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da Classe A, Nível I do cargo exercido, e será pago durante a realizaįão do curso e até trinta e seis meses após a conclusão com aprovaįão no respectivo curso.

§ 2š A concessão dependerá de avaliaįão prévia quanto ā correlaįão do curso com as atribuiįões do cargo, realizada por comissão constituída para tal fim e de autorizaįão do Diretor-Presidente da IAGRO.

§ 3š O servidor beneficiário fica obrigado a prestar serviįo ao Estado, no exercício de seu cargo, por período mínimo igual ao que recebeu a indenizaįão, contado a partir do término do pagamento, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 desta Lei. 

§ 4š Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituiįões de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educaįão na forma da legislaįão específica.

§ 5š A indenizaįão prevista no § 1š não poderá ser percebida cumulativamente com outra da mesma espécie.

§ 6š O servidor perderá o direito ā indenizaįão de aperfeiįoamento funcional de que trata este artigo quando afastado do exercício do cargo.

§ 7š O pagamento da indenizaįão de aperfeiįoamento funcional será devida apenas aos servidores que iniciarem os cursos após a publicaįão desta Lei.

§ 8š Ato do Poder Executivo regulamentará a concessão da Indenizaįão de que trata este artigo.

Art. 50. Poderá ser concedida indenizaįão de localidade aos servidores da IAGRO pelo exercício efetivo do cargo em municípios considerados de alto risco sanitário ou em municípios situados em região de fronteira internacional, em decorręncia de lotaįão permanente, no percentual de até 15% incidente sobre o subsídio da classe A nível I do respectivo cargo. 

§ 1š Ato do Poder Executivo classificará os municípios considerados de risco sanitário e os situados em região de fronteira internacional, regulamentando a indenizaįão prevista no caput.

§ 2š Perderá o direito ā indenizaįão o servidor que deixar de exercer seu cargo nas condiįões previstas no caput.

§ 3š Em caso de alteraįão de lotaįão, a indenizaįão será ajustada ao percentual correspondente ā classificaįão do município para onde ocorrer a nova lotaįão, se for o caso.

§ 4š Se descaracterizadas as condiįões de que resultaram na concessão da indenizaįão de que trata este artigo, cessará o direito ā sua percepįão.

§ 5š A indenizaįão referida não poderá ser percebida cumulativamente com outra em razão das condiįões previstas no caput. 

§ 6š A indenizaįão será devida exclusivamente pelo efetivo exercício do cargo nas condiįões mencionadas no caput, deixando de ser devida na hipótese de qualquer afastamento do exercício do cargo.

§ 7š A classificaįão das localidades que incidam nas condiįões de que trata o § 1š será revista sempre que necessário. 

§ 8š Não incidirá desconto previdenciário sobre a indenizaįão de que trata o caput. 

Art. 51. O servidor integrante da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária nomeado para cargo em comissão, que optar pela remuneraįão do cargo efetivo, perceberá a gratificaįão de representaįão pelo exercício do cargo e demais vantagens do cargo em comissão ou a diferenįa entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissão. 

§ 1š Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício desse cargo.

§ 2š Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneraįão superior ā fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraįão desse valor, as parcelas indenizatórias.

Art. 52. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos da carreira em serviįo ativo, aposentados ou pensionistas, não poderá acarretar a reduįão de remuneraįão, de proventos ou de pensões.

§ 1š Fica assegurado o pagamento da diferenįa entre o valor do subsídio e da remuneraįão permanente, proventos ou pensões atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2š A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e de pensões, por ocasião de futuros reajustes, reestruturaįão parcial ou setorial, ou de acordo com o índice de correįão de distorįões no valor do subsídio, e não poderá ser utilizada, em qualquer situaįão, para compor outra vantagem pecuniária.

§ 3š No caso do § 1š incidirá apenas a revisão geral anual da remuneraįão de que trata o art. 37, X, da Constituiįão Federal.
TÍTULO VIII
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Ficam extintos os cargos vagos de Auxiliar de Serviįos Agropecuários na data da publicaįão desta Lei, exceto aqueles que se encontrem na linha de promoįão funcional.

Parágrafo único. Na medida em que vagarem, serão extintos os cargos de Auxiliar de Serviįos Agropecuários que não sejam necessários para a linha de promoįão funcional.

Art. 54. Os cargos de Auxiliar de Serviįos Agropecuários passam a compor quadro em extinįão, ficando vedada a realizaįão de concurso público para provimento dos referidos cargos na estrutura da Entidade.

Parágrafo único. Aos servidores incluídos no quadro em extinįão ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional, e demais direitos concedidos aos servidores da carreira estabelecida por esta Lei, permanecendo nos respectivos cargos, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as mesmas atribuiįões institucionais e comuns a todos os demais servidores, bem como as específicas do cargo, conforme Anexos III e V.

Art. 55. As funįões de Agente de Serviįos Agropecuários e de Agente Condutor de Veículos II previstas no art. 3š, III, do Decreto nš 11.702, de 14 de outubro de 2004, são aglutinadas, e continuam a compor o cargo de Agente de Serviįos Agropecuários.

Art. 56. Os servidores ocupantes de cargos do quadro de pessoal da IAGRO cumprirão carga horária de quarenta horas semanais de trabalho e oito horas diárias.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para os casos de carga horária especial e sistema de escala de serviįo, se for o caso. 

Art. 57. Os servidores efetivos da carreira em exercício na data da publicaįão da presente Lei serão incluídos no quadro de pessoal fixado no Anexo IV, observadas as classes em que se encontram, e na tabela remuneratória fixada no Anexo VI, observado o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 40, desta Lei.

Art. 57. Os servidores efetivos da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária, em exercício na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo VI, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 41, desta Lei. (redaįão dada pelo art. 4š da Lei nš 5.166, de 5 de abril de 2018)

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado. (acrescentado pelo art. 4š da Lei nš 5.166, de 5 de abril de 2018)

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado. (acrescentado pelo art. 4š da Lei nš 5.166, de 5 de abril de 2018)

Art. 58. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de até cinco anos, contado da data da publicaįão desta Lei, para a adequaįão do quadro de pessoal previsto no Anexo IV desta Lei.

Art. 58. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de até quinze anos, contado da data da publicaįão desta Lei, para a adequaįão do quadro de pessoal previsto no Anexo IV desta Lei. (redaįão dada pela Lei nš 4.496, de 3 de abril de 2014) (revogado pela Lei nš 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso IV)

Art. 59. Até que seja implantado o procedimento das avaliaįões anuais de desempenho, as promoįões ocorrerão pelo critério de antiguidade, observada a existęncia de vaga na classe superior.

Art. 60. Os atos de nomeaįão para o exercício de cargos em comissão são de competęncia do Governador do Estado e os atos de designaįão para o exercício de funįão gratificada são de competęncia do Diretor-Presidente da Entidade.

Art. 61. Os servidores da carreira de que trata esta Lei poderão exercer as funįões de confianįa CGA previstas no Anexo VI desta Lei.

Art. 62. A indenizaįão prevista no art. 49 poderá ser concedida aos cursos em andamento na data de publicaįão desta Lei, desde que atendam aos requisitos de concessão e sejam devidamente autorizadas, não gerando direito a qualquer pagamento pretérito.

Art. 63. Os servidores públicos estaduais da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária encarregados da execuįão das atribuiįões institucionais previstas na presente Lei terão, mediante a apresentaįão da carteira de identidade funcional, livre acesso ās propriedades rurais, aos estabelecimentos de criaįão, depósitos, armazéns, estaįões de estrada de ferro, aeroportos, bordo de navios atracados ou não, alfândegas ou qualquer outro lugar onde possam existir animais ou vegetais, produtos e subprodutos de animais e vegetais a inspecionar.

Parágrafo único. Os Fiscais Estaduais Agropecuários detém, com exclusividade, a competęncia para lavrar autos de infraįão e aplicar a multa correspondente; exercem o poder de polícia, e podem requisitar o auxílio da forįa policial para as diligęncias que se fizerem necessárias na execuįão das atribuiįões do cargo efetivo.

Art. 64. Compete ā Unidade de Recursos Humanos da Entidade manter atualizado o cadastro dos servidores a ela vinculados e as vagas existentes no quadro de pessoal permanente, de acordo com as normas de administraįão de pessoal.

Art. 65. Compete ao Governador do Estado e ao Diretor-Presidente baixar os atos e normas regulamentando os procedimentos e disposiįões complementares necessárias ā aplicaįão da presente Lei. 

Art. 66. As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta dos recursos orįamentários e créditos próprios que forem consignados ā IAGRO, observadas as disponibilidades financeiras do Tesouro do Estado.

Art. 67. Os Anexos, abaixo relacionados, constituem partes integrantes desta Lei:

I - Anexo I: quantitativo de cargos efetivos da carreira fiscalizaįão e defesa sanitária da IAGRO (art. 2š) e do quadro em extinįão;

II - Anexo II: atribuiįões dos cargos efetivos da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária da IAGRO (art. 5š); 

III - Anexo III: atribuiįões dos servidores do quadro em extinįão (art. 54);

IV - Anexo IV: Distribuiįão dos cargos efetivos nas classes da carreira (art. 39); (revogado pela Lei nš 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso IV)

V - Anexo V: quadro em extinįão e distribuiįão dos cargos em cada  classe (art.54) ;

VI - Anexo VI: tabelas remuneratórias (art. 44);

VII - Anexo VII: quantitativo de cargos em comissão;

VIII - Anexo VIII: quantitativo das funįões de confianįa privativas da carreira;

XI - Anexo IX: quantitativo das funįões de confianįa CGA.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 3 de maio de 2012. 

Campo Grande, 23 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo