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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 328/2019
PROJETO DE LEI N° 765/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a cobertura de seguro de acidentes pessoais
coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e
recreativos, com renda resultante de cobrança de
ingressos, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs pessoas físicas ou jurídicas que promovam eventos artísticos, desportivos,
culturais e recreativos, no Estado da Paraíba, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a
contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores destes eventos,
contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes
garantias e capitais segurados:
I - morte acidental: valor equivalente em reais a 1.000 (mil) UFR-PB (Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba);
II - invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor equivalente em reais a
1.000 (mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba);
III - assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor
equivalente em reais a 200 (duzentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba).
Art. 2° Para fins da presente Lei, dentre outros, são considerados eventos:
I - exibições cinematográficas;
II - espetáculos teatrais, circenses e de dança;
III - parques de diversão, inclusive temáticos;
IV - rodeios, vaquejadas e festas de peão boiadeiro;
V - torneios desportivos e similares;


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VI - feiras, salões e exposições;
VII - raves, festivais, concertos e shows musicais.
Art. 3° O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa,
que variará, de acordo com o porte do evento e o grau de culpabilidade do agente, no valor em
reais entre 100 (cem) e 1.000 (mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba), o qual será dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a
contratação do seguro será responsável solidária e subsidiariamente pelo pagamento da multa
prevista no caput.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legisl iva do Estado da araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 03 de dezembro de 2 19.