ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.863, DE 06 DE MAIO DE 2008 - D.O. 06.05.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, uma área de 6.728,52 M² (seis mil
setecentos e vinte oito e cinqüenta e dois metros quadrados), constante da quadra nº 21, do Loteamento Residencial Alto da
Boa Vista, situado no Município de Mirassol D’Oeste-MT, de propriedade do Município de Mirassol D’Oeste - MT,
conforme matrícula nº 19.742, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D’Oeste, com as seguintes características e
confrontações:
“Frente: 102,50 metros com a Rua “D” (atualmente Rua Leônidas Antero de Matos); Fundos:
102,50 metros com a Rua E (atualmente Rua José Fragelli); Lado direito: 50,00 metros com a Rua “R” (atualmente Rua
Barão do Rio Branco); Lado esquerdo: 50,00 metros para Rua “Q” (atualmente Paschoal Moreira Cabral).”
Parágrafo único O imóvel destina-se à instalação física da Escola Estadual “Boa Vista”,
vinculada à Secretaria de Estado de Educação, cujo prédio se encontra concluído.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme laudo
de Avaliação, datado de 29 de outubro de 2003, elaborado pelo Setor de Engenharia da Procuradoria-Geral do Estado, às
folhas 15 do Processo nº 055038/03-PGE.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel, a que se refere o Parágrafo único
do Art.1º, exceto para implantação de serviços de órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do Donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________