










DECRETO
Nº 38.915, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
(Revogado
pelo art. 8º do Decreto nº
39.202, de 18 de março se 2013.)
 
Declara de utilidade, para fins de
desapropriação, as áreas de terra que indica, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizadas conforme Memoriais
Descritivos constantes do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art.
1º destinam-se à implantação de sistema viário nas margens do Canal do Jordão.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do
Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Poderá ser invocado o
caráter de urgência nos processos judiciais respectivos, para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MARCELO
CANUTO MENDES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAIS
DESCRITIVOS
 
ÁREA 1
 
Município: Jaboatão dos
Guararapes/PE
Área: 44,00m2
Localização: Avenida
Júlio Cesar, nº 158, bairro de Jardim Jordão.
 
DESCRIÇÃO: Partindo do ponto 1,
localizado no canto esquerdo da edificação, com ângulo interno de 90º e
distância de 8,80m de frente para Av. Júlio Cesar, encontra-se o ponto 2, deste
com ângulo interno de 90º e distância de 5,00m para área pública do Canal do
Jordão, encontra-se o ponto 3, deste com ângulo interno de 90º e distância de
8,80m com a mesma residência de nº 158, encontra-se o ponto 4, deste, com
ângulo interno de 90º e distância de 5,00m para área pública do Canal do Jordão
encontra-se o ponto 1, início da descrição, fechando-se assim a área com 
44,00m2.
 
ÁREA
2
 
Município: Jaboatão dos
Guararapes/PE
Área: 73,14m2
Localização: Rua
Vinte e Dois de Agosto, nº 159, bairro de Jardim Jordão.
 
DESCRIÇÃO: Partindo do ponto 1,
localizado no canto esquerdo da edificação com ângulo interno de 90º e
distância de 5,30m de frente para Rua Vinte e Dois de Agosto, encontra-se o
ponto 2, deste com ângulo interno de 90º e distância de 13,80m para área de
terceiros, encontra-se o ponto 3, deste com ângulo interno de 90º e distância
de 5,30m para área pública do Canal do Jordão, encontra-se o ponto 4, deste,
com ângulo interno de 90º e distância de 13,80 para área Av. Júlio Cesar 
encontra-se o ponto 1, início da descrição, fechando-se assim a área com 73,14m2.
 
ÁREA 3 
 
Município: Jaboatão dos
Guararapes/PE
Área: 886,30m2
Localização: Avenida
Júlio Cesar, nºs 890, 1000 e 1253, bairro de Jardim Jordão.
 
DESCRIÇÃO: Partindo do ponto 1,
localizado no canto esquerdo da propriedade de nº 890, com ângulo interno de
88º e distância de 23,54m de frente para Av. Júlio César, encontra-se o ponto
2, deste com ângulo interno de 173º e distância de 34,05m para  Av. Júlio
César, encontra-se o ponto 3, deste com ângulo interno de 160º e distância de
17,65m para Av. Júlio César, encontra-se o ponto 4, deste, com ângulo interno
de 169º e distância de 34,51m, para Av. Júlio César,  encontra-se o ponto 5,
deste, com ângulo interno de 175º e distância de 5,80m para Av. Júlio César
encontra-se o ponto 6, deste, com ângulo interno de 159º e distância de 9,81m
para Av. Júlio César encontra-se o ponto 7, deste, com ângulo interno de 56º e
distância de 18,96m para área de terceiros encontra-se o ponto 8, deste com
ângulo interno de 106º e distância de 14,45m para área de terceiros encontra-se
o ponto 9, deste com ângulo interno de  231º e distância de 13,15m para área de
terceiros encontra-se o ponto 10, deste com ângulo interno de  203º e distância
de 7,77m para área de terceiros encontra-se o ponto 11, deste com ângulo
interno de  166º e distância de 33,00m para a propriedade de nº 1000
encontra-se o ponto 12,  deste com ângulo interno de  196º e distância de
38,91m para a propriedade de nº 890 encontra-se o ponto 13,  deste com ângulo
interno de  99º e distância de 3,14m encontra-se o ponto 1 início da descrição,
fechando-se assim a área com  886,30m2.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.