


DECRETO N¤ 15.430 DE 05/07/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 15.430, DE 7 DE MAIO DE 2020.


Autoriza a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais - CHO/2020, do Quadro de Oficiais Especialistas Mºsicos - QOE-1/Mus, da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul, pelos critÕrios de antiguidade e de merecimento intelectual, conforme especifica.



Publicado no DiÃiro Oficial n¤ 10.164, de 8 de maio de 2020, pÃgina 2.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.615, de 24 de fevereiro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais - CHO/2020, do Quadro de Oficiais Especialistas Mºsicos - QOE-1/Mus, da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul, para o preenchimento de 2 (duas) vagas, pelos critÕrios de antiguidade e de merecimento intelectual, para inÚcio previsto no primeiro semestre do ano de 2020 e tÕrmino no segundo semestre do ano de 2020.

Art. 2¤ A critÕrio do Comandante-Geral da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul os Subtenentes Mºsicos selecionados poderÐo ser matriculados no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares - CHO/2020, conforme dispuser o Edital de Processo Seletivo, destinado Á capacitaÓÐo dos Subtenentes QPPM, desde que observado o disposto no Ï 1¤ do art. 7¤ da Lei n¤ 5.495, de 23 de abril de 2020.

Art. 3¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica e com o Comandante-Geral da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul, a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais - CHO/2020/Mºsicos, estabelecendo as vagas, as normas e os procedimentos para a seleÓÐo dos candidatos em edital especÚfico, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 7 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado