










DECRETO
Nº 36.264, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Altera o Decreto
nº 28.165, de 25 de julho de 2005, que cria o Comitê de Coordenação
Estadual para apoiar os municípios do Estado na execução do Programa Bolsa
Família, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na
Portaria nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 28.165, de 25 de julho de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 4º O Comitê de Coordenação
Estadual ora criado terá a seguinte composição:
 
I - 02 (dois) representantes da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
II - 01 (um) representante da
Secretaria de Saúde;
 
III - 01 (um) representante da
Secretaria de Educação;
 
IV - 01 (um) representante da
Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
V - 01 (um) representante da
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
 
§ 1º Os representantes referidos
nos incisos I a V do caput deste artigo serão designados por ato do Governador
do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados.
 
§ 2º A Coordenação Geral do
Comitê de que trata este Decreto será exercida por um dos representantes da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
§ 3º Fica vedada a percepção de
qualquer remuneração em decorrência da participação no Comitê de que trata o
presente Decreto.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de fevereiro de 2011.
 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.