


LEI N¤ 4.006 DE 12/29/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.


Modifica dispositivo da Lei n¤ 3.687, de 9 de junho de 2009.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.857, de 30 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Fica acrescentado Á Lei n¤ 3.687, de 9 de junho de 2009, o artigo 36-A, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 36-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que, em 15 de julho de 1997, exercia cargo em comissÐo ou funÓÐo de confianÓa tem o direito Á incorporaÓÐo bem como a sua revisÐo, nas mesmas bases e forma de cÃlculo estabelecidas no artigo anterior, desde que tenha permanecido nessa condiÓÐo, sem interrupÓÐo, atÕ 14 de julho de 2002.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




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