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Entenda a norma


Lei 23830, de 28/07/2021 - Texto Original

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais 
que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Em conformidade com o art. 17 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o 
valor de R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões de reais) para atender às despesas previstas nos Anexos I a VI desta lei.

Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres 
Socioambientais especificados no termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro 
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 3º - Fica autorizado o remanejamento de recursos entre os projetos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º, observadas as regras previstas no termo judicial 
de reparação a que se refere o art. 2º.
§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput as alterações na alocação prevista entre ações, grupos e unidades orçamentárias, desde que não alterem a destinação dos recursos atribuídos 
ao respectivo projeto previsto nos anexos desta lei.
§ 2º - A autorização de remanejamento de que trata o caput não se aplica aos valores a que se refere o caput do art. 5º.

Art. 4º - A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º - Dos valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, deverá ser aportado pelo Governo do Estado de Minas Gerais a todos os municípios 
mineiros o valor de R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsto no Anexo IV desta lei.
§ 1º - O valor previsto no caput é de execução orçamentária e financeira obrigatória e deverá ser transferido aos municípios independentemente da sua adimplência, da prestação de 
contrapartida, da apresentação de quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município, observado o 
seguinte:
I - os recursos transferidos aos municípios serão depositados e geridos em conta bancária específica a ser aberta pelo Poder Executivo estadual em nome do município, em instituição 
financeira oficial, e, para cada município beneficiário, a transferência será feita da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021;
b) 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022;
c) 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022;
II - as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município beneficiário ao membro do Ministério Público 
de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado;
III - após a transferência, caberá ao gestor municipal assegurar a destinação dos recursos disponíveis na conta bancária específica de que trata o inciso I, incluídos os rendimentos de 
aplicações financeiras, aos objetos informados nos termos do inciso II, e a destinação para fim diverso ensejará a responsabilização do gestor, observado o disposto no inciso IV;
IV - os saldos em conta eventualmente remanescentes após a realização dos objetos informados nos termos do inciso II, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, poderão ser 
utilizados em objetos definidos nesta lei de abertura de crédito adicional.
§ 2º - Os recursos recebidos na forma do caput passarão a pertencer ao município beneficiário no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser aplicados em despesas de capital, 
vedada, em qualquer caso, sua aplicação no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
II - encargos referentes ao serviço da dívida;
III - veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa;
IV - despesas correntes em geral.
§ 3º - A aplicação dos recursos de que trata o caput pelos municípios observará os objetos passíveis de serem executados constantes no Anexo V desta lei.
§ 4º - O município beneficiário da transferência a que se refere o caput ficará responsável por eventuais multas e demais penalidades previstas na legislação processual ou no termo judicial 
de reparação a que se refere o art. 2º, em caso de irregularidade na aplicação dos recursos recebidos que prejudique, atrase ou inviabilize o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas no referido 
termo judicial.
§ 5º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira na aplicação dos recursos.
§ 6º - Nos termos previstos pela Constituição do Estado, a prestação de contas acerca da aplicação dos recursos transferidos será feita pelo município ao Tribunal de Contas do Estado com 
observância da forma e da periodicidade definidas em normas regulamentares expedidas pelo referido tribunal.
§ 7º - Os compromitentes do termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º poderão solicitar ao Tribunal de Contas do Estado relatório, auditoria ou inspeção referente à aplicação dos 
recursos de que trata este artigo.

Art. 6º - Os valores previstos para execução do projeto "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico 
estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra", no âmbito da ação "Recuperação e manutenção da malha viária", código 2039, constante no Anexo I desta lei, serão alocados nos trechos 
rodoviários constantes do Anexo VI desta lei, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.

Art. 7º - Os valores previstos para execução do projeto "Conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais", constante no Anexo II desta lei, serão alocados para os equipamentos 
hospitalares nos municípios de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 
2º.

Art. 8º - A execução dos projetos previstos nesta lei se dará em etapas conforme resultados do processo de detalhamento e viabilidade técnica e financeira, exceto para os recursos a que se 
refere o caput do art. 5º.

Art. 9º - O Poder Executivo deverá fazer menção direta e efetiva à memória das vítimas do desastre ambiental especificado no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º em todas as 
ações, programas e obras que venham a ser realizados com a aplicação dos recursos recebidos em razão dos danos dos desastres socioambientais especificados no referido termo, conforme disposto na Lei 
nº 23.591, de 9 de março de 2020.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Programa de Mobilidade, conforme acordo judicial












UO (Código)


UO (Descrição)


Ação (Código)


Ação (Descrição)


Grupo (Código)


Grupo (Descrição)


Projeto


Valor (R$)




1301


SEINFRA


1073


TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS


4


Investimentos


Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH


427.973.562,00




1301


SEINFRA


4137


GESTÃO DE PARCERIAS DE TRANSPORTE E DE LOGÍSTICA


4


Investimentos


Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte


3.522.026.438,00




1491


SEGOV


2007


EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM


4


Investimentos


Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra / melhoria da 
infraestrutura dos municípios


450.000.000,00




2301


DER-MG


2039


RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA


4


Investimentos


Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA


250.000.000,00




2301


DER-MG


4227


CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS


4


Investimentos


Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco


300.000.000,00




ANEXO II
(a que se referem os arts. 1º e 7º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Programa de Fortalecimento do Serviço Público, Despesas Públicas, Contratações Temporárias e Estruturas de Apoio, conforme acordo judicial












UO (Código)


UO (Descrição)


Ação (Código)


Ação (Descrição)


Grupo (Código)


Grupo (Descrição)


Projeto


Valor (R$)




1071


GABINETE MILITAR


4196


GESTÃO DE DESASTRE


3


Outras Despesas Correntes


Convivência com a Seca - Construção de cisternas


78.000,00




1071


GABINETE MILITAR


4196


GESTÃO DE DESASTRE


4


Investimentos


Convivência com a Seca - Construção de cisternas


14.739.323,95




1081


AGE


1015


RESIDÊNCIA JURÍDICA


3


Outras Despesas Correntes


Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE


493.787,86




1081


AGE


4259


REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES


3


Outras Despesas Correntes


Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE


3.588.277,24




1081


AGE


4259


REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES


4


Investimentos


Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE


2.311.615,90




1101


OGE


1003


DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO


3


Outras Despesas Correntes


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


76.605,10




1101


OGE


1003


DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO


4


Investimentos


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


26.487,50




1101


OGE


2016


FORMAÇÃO EM OUVIDORIA


3


Outras Despesas Correntes


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


59.041,45




1101


OGE


2016


FORMAÇÃO EM OUVIDORIA


4


Investimentos


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


3.900,00




1101


OGE


2500


ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS


3


Outras Despesas Correntes


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


258.211,85




1101


OGE


2500


ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS


4


Investimentos


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


265.200,00




1101


OGE


4047


OUVIDORIA MÓVEL


3


Outras Despesas Correntes


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


25.554,10




1101


OGE


4047


OUVIDORIA MÓVEL


4


Investimentos


Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel


13.000,00




1221


SEDE


1038


FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E GÁS NATURAL


4


Investimentos


Gasoduto - Linha tronco Bacia do Paraopeba


10.000.000,00




1221


SEDE


1040


GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA


3


Outras Despesas Correntes


Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica


500.000,00




1221


SEDE


1040


GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA


3


Outras Despesas Correntes


Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais


2.080.000,00




1251


PMMG


2023


ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR


4


Investimentos


Fortalecimento do atendimento à saúde militar


129.995.000,00




1251


PMMG


2082


MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO OPERACIONAL DA PMMG


4


Investimentos


Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas Gerais


100.000.000,00




1251


PMMG


4048


POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL


4


Investimentos


Proteção policial individual e do cidadão mineiro


5.900.000,00




1251


PMMG


4048


POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL


3


Outras Despesas Correntes


Proteção policial individual e do cidadão mineiro


13.996.000,00




1251


PMMG


4048


POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL


4


Investimentos


Segurança Rural e de Áreas de Risco


13.300.000,00




1251


PMMG


4106


SUPORTE AÉREO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA


4


Investimentos


Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais


9.471.300,00




1251


PMMG


4214


POLICIAMENTO ESPECIALIZADO


4


Investimentos


Fortalecimento da atividade de recobrimento da Polícia Militar de Minas Gerais - Aquisição de motos para o Batalhão ROTAM


1.000.000,00




1271


SECULT


4224


CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)


3


Outras Despesas Correntes


Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo


1.048.733,10




1271


SECULT


4224


CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)


4


Investimentos


Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo


1.951.266,90




1271


SECULT


4225


REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO TURISMO


3


Outras Despesas Correntes


Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas Gerais


650.000,00




1271


SECULT


4236


PROMOÇÃO DO DESTINO MINAS GERAIS


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais


5.130.000,00




1301


SEINFRA


4145


REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E CONTROLE DE CHEIAS DO CÓRREGO FERRUGEM - PAC FERRUGEM


4


Investimentos


Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem


253.000.000,00




1301


SEINFRA


4146


REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E DE CONTROLE DE CHEIAS DO CORREGO RIACHO DAS PEDRAS


4


Investimentos


Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras.


45.000.000,00




1301


SEINFRA


4154


FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL


4


Investimentos


Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento


20.000,00




2301


DER-MG


4227


CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS


4


Investimentos


Corredor Sudoeste - Interligação do transporte público entre municípios atingidos e a Rede de Metrô da RMBH (ou alternativa ferroviária que se mostre viável)


147.000.000,00




1371


SEMAD


4317


FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente


240.000,00




1371


SEMAD


4317


FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA


4


Investimentos


Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente


396.000,00




1371


SEMAD


4319


IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


242.146,66




1371


SEMAD


4337


IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLA


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


422.146,92




1401


CBMMG


4469


AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO


3


Outras Despesas Correntes


Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco


425.840,70




1401


CBMMG


4469


AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO


4


Investimentos


Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco


23.738.287,07




1401


CBMMG


4469


AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO


3


Outras Despesas Correntes


Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG


3.300,00




1401


CBMMG


4469


AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO


4


Investimentos


Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG


2.263.100,00




1401


CBMMG


4470


SISTEMA DE TIC PARA RESPOSTA A DESASTRES (MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFOR


3


Outras Despesas Correntes


Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG


1.507.000,00




1401


CBMMG


4472


GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES


4


Investimentos


Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais


3.047.641,93




1401


CBMMG


4472


GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES


3


Outras Despesas Correntes


Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais


44.110,07




1401


CBMMG


4479


EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS


4


Investimentos


Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG


33.248.482,00




1401


CBMMG


4479


EXPANSAO DO CBMMG ATRAVES DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS


4


Investimentos


Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar


138.000.000,00




1401


CBMMG


4479


EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS


4


Investimentos


Instalação de canis em Unidades Operacionais do CBMMG


3.500.000,00




1451


SEJUSP


1058


MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL


3


Outras Despesas Correntes


Reintegração social e humanização do sistema prisional


450.000,00




1451


SEJUSP


1058


MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL


4


Investimentos


Reintegração social e humanização do sistema prisional


102.000,00




1491


SEGOV


2007


EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM


4


Investimentos


Melhoria da infraestrutura dos municípios


1.220.000.000,00




1501


SEPLAG


4450


RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E


3


Outras Despesas Correntes


Capacitação de gestores municipais


8.000.000,00




1501


SEPLAG


4450


RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E


1


Pessoal e Encargos Sociais


Contratações temporárias


4.222.965,90




1501


SEPLAG


4450


RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E


3


Outras Despesas Correntes


Contratações temporárias


792.079,24




1501


SEPLAG


4450


RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E


3


Outras Despesas Correntes


Estruturação de Museu Ambiental


1.000.000,00




1501


SEPLAG


4450


RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E


3


Outras Despesas Correntes


Estruturas de apoio


25.701.867,83




1501


SEPLAG


4450


RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E


3


Outras Despesas Correntes


Ressarcimentos de despesas públicas


4.984.954,86




1501


SEPLAG


4480


GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA


4


Investimentos


Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos


2.757.077,48




1501


SEPLAG


4482


OPERAÇÃO E LOGÍSTICA DOS SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA


4


Investimentos


Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos


65.922,52




1511


PCMG


4016


APOIO AÉREO


4


Investimentos


Modernização das aeronaves da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


5.223.348,00




1511


PCMG


4022


PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS


4


Investimentos


Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais


50.500.000,00




1511


PCMG


4022


PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS


3


Outras Despesas Correntes


Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos


9.709.700,00




1511


PCMG


4025


GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS


4


Investimentos


Construção de Delegacia de Polícia em Nova Lima


926.418,00




1511


PCMG


4025


GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS


4


Investimentos


Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais


5.371.716,12




1511


PCMG


4025


GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS


3


Outras Despesas Correntes


Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais


402.283,88




1511


PCMG


4222


IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL


3


Outras Despesas Correntes


Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica


45.138.771,73




1511


PCMG


4222


IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL


4


Investimentos


Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica


8.365.228,27




1521


CGE


2500


ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado


462.624,90




1521


CGE


2500


ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS


4


Investimentos


Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado


772.821,91




1521


CGE


4046


AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado


1.648.626,93




1521


CGE


4046


AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL


4


Investimentos


Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado


143.694,10




1521


CGE


4051


IA-CM: EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUDITORIA INTERNA


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado


412.857,68




1521


CGE


4056


PROMOÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado


168.227,24




1521


CGE


4059


APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado


168.227,24




1911


EGE-SEF


7663


CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP


3


Outras Despesas Correntes


Despesas públicas - recolhimento ao PASEP


110.600.000,00




1941


EGE-SEPLAG


4392


APRIMORAMENTO DA REDE DE POSTOS PROPRIOS QUE ATENDE A FROTA ESTADUAL


4


Investimentos


Ampliação de postos de abastecimento próprios do Estado


432.000,00




2071


FAPEMIG


4010


INDUÇÃO A PESQUISA NOS SETORES ESTRATÉGICOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO


3


Outras Despesas Correntes


Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária


800.000,00




2091


FEAM


4237


GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS


3


Outras Despesas Correntes


Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda.


300.000,00




2091


FEAM


4237


GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente


51.897,00




2091


FEAM


4237


GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS


4


Investimentos


Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente


61.782,00




2091


FEAM


4237


GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


327.581,56




2101


IEF


4276


RECUPERAÇÃO AMBIENTAL


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


360.190,30




2101


IEF


4280


GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


4


Investimentos


Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais


17.303.792,00




2101


IEF


4280


GESÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


3


Outras Despesas Correntes


Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais


8.666.509,00




2101


IEF


4280


GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


3


Outras Despesas Correntes


Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais


30.100.000,00




2101


IEF


4280


GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


4


Investimentos


Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais


18.000.000,00




2101


IEF


4283


PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE


3


Outras Despesas Correntes


Áreas de soltura no âmbito do Projeto Áreas de Soltura de Animais Silvestres - ASAS


1.300.000,00




2101


IEF


4283


PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE


4


Investimentos


Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais


142.201,92




2101


IEF


4283


PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE


3


Outras Despesas Correntes


Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais


4.397.398,08




2101


IEF


4283


PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


229.103,16




2101


IEF


4283


PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE


3


Outras Despesas Correntes


Manutenção de mantenedouros e criadouros conservacionistas


4.320.000,00




2201


IEPHA


4125


PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL


3


Outras Despesas Correntes


Georreferenciamento de bens culturais protegidos


500.000,00




2241


IGAM


4215


IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE OUTORGA - SOUT


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


316.429,37




2241


IGAM


4216


PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


220.481,41




2241


IGAM


4217


FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


214.429,22




2241


IGAM


4218



COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS



3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


220.481,41




2241


IGAM


4265



MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO



3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


214.429,22




2241


IGAM


4266


SEGURANÇA DE BARRAGENS E SISTEMAS HÍDRICOS


3


Outras Despesas Correntes


Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental


232.585,77




2261


FUNED


1025


AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19


3


Outras Despesas Correntes


Ações de Enfrentamento à COVID-19


30.000.000,00




2271


FHEMIG


4174


ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA


4


Investimentos


Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)


58.220.000,00




2271


FHEMIG


4178


ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES


4


Investimentos


Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)


53.260.000,00




2301


DER-MG


2039


RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA


4


Investimentos


Elaboração de projetos rodoviários - Pequenas pontes (travessia de 29 cursos d'água)


300.000,00




2301


DER-MG


4227


CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS


4


Investimentos


Elaboração de projetos rodoviários - Brumadinho-Mário Campos-BR381


1.300.000,00




2301


DER-MG


4227


CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS


4


Investimentos


Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais


82.197.495,68




2371


IMA


4443


APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL


3


Outras Despesas Correntes


Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade


5.000.000,00




2371


IMA


4443


APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL


3


Outras Despesas Correntes


Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária


821.993,17




2371


IMA


4443


APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL


4


Investimentos


Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária


6.635.941,83




2371


IMA


4443


APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL


3


Outras Despesas Correntes


Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)


2.275.000,00




2371


IMA


4449


IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS


3


Outras Despesas Correntes


Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária


5.191.700,00




2371


IMA


4449


IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS


4


Investimentos


Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária


4.808.300,00




2431


AGÊNCIA RMBH


4165


GESTÃO METROPOLITANA


3


Outras Despesas Correntes


Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBH


822.459,77




2431


AGÊNCIA RMBH


4165


GESTÃO METROPOLITANA


3


Outras Despesas Correntes


Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte.


2.000.000,00




2441


ARSAE -MG


4295


REGULAÇÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


4


Investimentos


Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG


1.170.000,00




2461


ARMVA


4406


FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO


3


Outras Despesas Correntes


Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana do Vale do Aço


3.000.000,00




4291


FES


4439


REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA


3


Outras Despesas Correntes


Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão da reestruturação da Fundação Ezequiel Dias - Funed


1.200.000,00




4291


FES


4439


REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA


4


Investimentos


Estruturação, reforma e ampliação da Fundação Ezequiel Dias - Funed


250.000.000,00




4291


FES


4458


IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS


4


Investimentos


Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais


985.935.044,00




ANEXO III
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)

Projetos de Segurança Hídrica do Programa de Reparação Socioambiental, conforme acordo judicial












UO (Código)


UO (Descrição)


Ação (Código)


Ação (Descrição)


Grupo (Código)


Grupo (Descrição)


Projeto


Valor (R$)




1915


PARTICIPAÇÃO EMPRESAS


7737


PROGRAMAÇÃO A CARGO DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA


5


Inversões Financeiras


Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, 
de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.


2.050.000.000,00




ANEXO IV
(a que se referem o art. 1º e o caput do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Critérios para alocação dos recursos previstos aos municípios do Estado de Minas Gerais
A tabela abaixo apresenta os critérios para distribuição e os recursos previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, conforme dados de 2019 do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:







Município


População Estimada 2019


Valor (R$)




Belo Horizonte


2.512.070


50.000.000,00




Uberlândia


691.305


30.000.000,00




Contagem


663.855


30.000.000,00




Juiz de Fora


568.873


30.000.000,00




Betim


439.340


15.000.000,00




Montes Claros


409.341


15.000.000,00




Ribeirão das Neves


334.858


15.000.000,00




Uberaba


333.783


15.000.000,00




Governador Valadares


279.885


15.000.000,00




Ipatinga


263.410


15.000.000,00




Sete Lagoas


239.639


15.000.000,00




Divinópolis


238.230


15.000.000,00




Santa Luzia


219.134


15.000.000,00




Ibirité


180.204


7.000.000,00




Poços de Caldas


167.397


7.000.000,00




Patos de Minas


152.488


7.000.000,00




Pouso Alegre


150.737


7.000.000,00




Teófilo Otoni


140.592


7.000.000,00




Barbacena


137.313


7.000.000,00




Sabará


136.344


7.000.000,00




Varginha


135.558


7.000.000,00




Conselheiro Lafaiete


128.589


7.000.000,00




Vespasiano


127.601


7.000.000,00




Itabira


120.060


7.000.000,00




Araguari


117.267


7.000.000,00




Ubá


115.552


7.000.000,00




Passos


114.679


7.000.000,00




Coronel Fabriciano


109.855


7.000.000,00




Muriaé


108.763


7.000.000,00




Araxá


106.229


7.000.000,00




Ituiutaba


104.671


7.000.000,00




Lavras


103.773


7.000.000,00




Nova Serrana


102.693


7.000.000,00




Itajubá


96.869


5.000.000,00




Nova Lima


94.889


5.000.000,00




Pará de Minas


93.969


5.000.000,00




Itaúna


93.214


5.000.000,00




Paracatu


93.158


5.000.000,00




Caratinga


92.062


5.000.000,00




Patrocínio


90.757


5.000.000,00




Manhuaçu


90.229


5.000.000,00




São João del Rei


90.082


5.000.000,00




Timóteo


89.842


5.000.000,00




Unaí


84.378


5.000.000,00




Curvelo


80.129


5.000.000,00




Alfenas


79.996


5.000.000,00




João Monlevade


79.910


5.000.000,00




Três Corações


79.482


5.000.000,00




Viçosa


78.846


5.000.000,00




Cataguases


75.123


5.000.000,00




Ouro Preto


74.281


5.000.000,00




Janaúba


71.648


5.000.000,00




São Sebastião do Paraíso


70.956


5.000.000,00




Esmeraldas


70.552


5.000.000,00




Januária


67.742


5.000.000,00




Formiga


67.683


5.000.000,00




Lagoa Santa


64.527


5.000.000,00




Pedro Leopoldo


64.258


5.000.000,00




MÁRIAna


60.724


5.000.000,00




Ponte Nova


59.742


5.000.000,00




Frutal


59.496


5.000.000,00




Três Pontas


56.746


5.000.000,00




Pirapora


56.428


5.000.000,00




São Francisco


56.323


5.000.000,00




Congonhas


54.762


5.000.000,00




Campo Belo


54.029


5.000.000,00




Leopoldina


52.587


5.000.000,00




Lagoa da Prata


52.165


5.000.000,00




Guaxupé


51.917


5.000.000,00




Itabirito


51.875


5.000.000,00




Bom Despacho


50.605


5.000.000,00




Bocaiúva


49.979


2.500.000,00




Monte Carmelo


47.809


2.500.000,00




Diamantina


47.723


2.500.000,00




João Pinheiro


47.452


2.500.000,00




Santos Dumont


46.487


2.500.000,00




São Lourenço


45.851


2.500.000,00




Caeté


44.718


2.500.000,00




Santa Rita do Sapucaí


43.260


2.500.000,00




Igarapé


43.045


2.500.000,00




Visconde do Rio Branco


42.564


2.500.000,00




Machado


42.133


2.500.000,00




Almenara


41.896


2.500.000,00




Oliveira


41.687


2.500.000,00




Salinas


41.527


2.500.000,00




Andradas


41.077


2.500.000,00




Nanuque


40.750


2.500.000,00




Boa Esperança


40.127


2.500.000,00




Brumadinho


40.103


2.500.000,00




Arcos


40.092


2.500.000,00




Ouro Branco


39.500


2.500.000,00




Várzea da Palma


39.493


2.500.000,00




Iturama


39.263


2.500.000,00




Jaíba


38.909


2.500.000,00




Porteirinha


37.906


2.500.000,00




Matozinhos


37.820


2.500.000,00




Capelinha


37.784


2.500.000,00




Araçuaí


36.708


2.500.000,00




Extrema


36.225


2.500.000,00




São Gotardo


35.469


2.500.000,00




Além Paraíba


35.362


2.500.000,00




Itamarandiba


34.735


2.500.000,00




Piumhi


34.691


2.500.000,00




Santana do Paraíso


34.663


2.500.000,00




Guanhães


34.319


2.500.000,00




Taiobeiras


34.132


2.500.000,00




Ouro Fino


33.639


2.500.000,00




Carangola


33.000


2.500.000,00




Sarzedo


32.752


2.500.000,00




Barão de Cocais


32.485


2.500.000,00




Três Marias


32.356


2.500.000,00




Brasília de Minas


32.347


2.500.000,00




Pompéu


31.812


2.500.000,00




Espinosa


31.617


2.500.000,00




São Joaquim de Bicas


31.578


2.500.000,00




Minas Novas


31.484


2.500.000,00




Novo Cruzeiro


31.331


2.500.000,00




Santa Bárbara


31.324


2.500.000,00




Mateus Leme


31.086


2.500.000,00




Rio Pardo de Minas


30.914


2.500.000,00




Carmo do Paranaíba


30.329


2.500.000,00




Cambuí


29.551


2.500.000,00




Campos Gerais


28.774


2.500.000,00




Cláudio


28.617


2.500.000,00




Santo Antônio do Monte


28.243


2.500.000,00




Elói Mendes


28.076


2.500.000,00




Buritizeiro


28.056


2.500.000,00




Pitangui


27.989


2.500.000,00




Coromandel


27.974


2.500.000,00




Conceição das Alagoas


27.893


2.500.000,00




Prata


27.856


2.500.000,00




Mantena


27.644


2.500.000,00




Mutum


26.979


2.500.000,00




Juatuba


26.946


2.500.000,00




Nepomuceno


26.769


2.500.000,00




Belo Oriente


26.700


2.500.000,00




Coração de Jesus


26.602


2.500.000,00




São João Nepomuceno


26.361


2.500.000,00




Francisco Sá


26.277


2.500.000,00




Sacramento


26.185


2.500.000,00




Jacutinga


25.979


2.500.000,00




Carandaí


25.501


2.500.000,00




São Gonçalo do Sapucaí


25.449


2.500.000,00




Jequitinhonha


25.391


2.500.000,00




Tupaciguara


25.327


2.500.000,00




Ibiá


25.199


2.500.000,00




Aimorés


25.167


2.500.000,00




São João da Ponte


25.165


2.500.000,00




Espera Feliz


24.951


1.500.000,00




Buritis


24.841


1.500.000,00




Paraopeba


24.540


1.500.000,00




Pedra Azul


24.324


1.500.000,00




Inhapim


24.140


1.500.000,00




Bambuí


23.829


1.500.000,00




Monte Sião


23.803


1.500.000,00




São José da Lapa


23.766


1.500.000,00




Raul Soares


23.762


1.500.000,00




Corinto


23.731


1.500.000,00




Caraí


23.685


1.500.000,00




São João do Paraíso


23.618


1.500.000,00




Abaeté


23.237


1.500.000,00




Itambacuri


23.211


1.500.000,00




Conselheiro Pena


22.921


1.500.000,00




Manhumirim


22.707


1.500.000,00




Carmo do Cajuru


22.478


1.500.000,00




Camanducaia


21.770


1.500.000,00




Itapecerica


21.762


1.500.000,00




Caxambu


21.656


1.500.000,00




Monte Santo de Minas


21.524


1.500.000,00




Paraguaçu


21.513


1.500.000,00




Perdões


21.390


1.500.000,00




Carmo do Rio Claro


21.225


1.500.000,00




Monte Alegre de Minas


21.120


1.500.000,00




Paraisópolis


21.083


1.500.000,00




Itaobim


21.062


1.500.000,00




Campestre


21.055


1.500.000,00




Serro


20.966


1.500.000,00




Monte Azul


20.854


1.500.000,00




Medina


20.820


1.500.000,00




Lambari


20.814


1.500.000,00




Barroso


20.810


1.500.000,00




Vazante


20.590


1.500.000,00




Muzambinho


20.569


1.500.000,00




Padre Paraíso


20.154


1.500.000,00




Jaboticatubas


20.143


1.500.000,00




Turmalina


19.964


1.500.000,00




Divino


19.931


1.500.000,00




Lajinha


19.923


1.500.000,00




Ipanema


19.861


1.500.000,00




Alpinópolis


19.853


1.500.000,00




Campina Verde


19.745


1.500.000,00




Santa Vitória


19.742


1.500.000,00




Simonésia


19.633


1.500.000,00




Presidente Olegário


19.573


1.500.000,00




Borda da Mata


19.412


1.500.000,00




Carmópolis de Minas


19.355


1.500.000,00




Varzelândia


19.320


1.500.000,00




Águas Formosas


19.207


1.500.000,00




Baependi


19.148


1.500.000,00




Guaranésia


19.021


1.500.000,00




Matipó


18.908


1.500.000,00




Ervália


18.895


1.500.000,00




Carlos Chagas


18.837


1.500.000,00




Malacacheta


18.650


1.500.000,00




Ipaba


18.607


1.500.000,00




Santo Antônio do Amparo


18.525


1.500.000,00




Manga


18.407


1.500.000,00




Luz


18.215


1.500.000,00




Itacarambi


18.153


1.500.000,00




Ladainha


18.111


1.500.000,00




Fronteira


18.103


1.500.000,00




Lagoa Formosa


18.052


1.500.000,00




Rio Pomba


17.910


1.500.000,00




Arinos


17.875


1.500.000,00




Conceição do Mato Dentro


17.842


1.500.000,00




Cássia


17.740


1.500.000,00




Piranga


17.626


1.500.000,00




Bom Sucesso


17.603


1.500.000,00




Nova Era


17.578


1.500.000,00




Peçanha


17.541


1.500.000,00




Resplendor


17.397


1.500.000,00




São Domingos do Prata


17.359


1.500.000,00




Urucuia


16.865


1.500.000,00




Poço Fundo


16.791


1.500.000,00




Nova Resende


16.723


1.500.000,00




Lima Duarte


16.698


1.500.000,00




Campanha


16.665


1.500.000,00




Tocantins


16.659


1.500.000,00




Poté


16.555


1.500.000,00




Brasilândia de Minas


16.538


1.500.000,00




Raposos


16.354


1.500.000,00




Passa Quatro


16.344


1.500.000,00




Santa Margarida


16.208


1.500.000,00




Capinópolis


16.173


1.500.000,00




Perdizes


16.168


1.500.000,00




Itaú de Minas


16.108


1.500.000,00




Grão Mogol


15.836


1.500.000,00




São João Evangelista


15.774


1.500.000,00




Papagaios


15.674


1.500.000,00




Itamonte


15.579


1.500.000,00




Nova Ponte


15.545


1.500.000,00




Sabinópolis


15.470


1.500.000,00




Campos Altos


15.461


1.500.000,00




Joaíma


15.432


1.500.000,00




Cruzília


15.417


1.500.000,00




Mário Campos


15.416


1.500.000,00




Chapada do Norte


15.356


1.500.000,00




Felixlândia


15.336


1.500.000,00




Itanhandu


15.331


1.500.000,00




Entre Rios de Minas


15.298


1.500.000,00




Itapagipe


15.243


1.500.000,00




Capitão Enéas


15.234


1.500.000,00




Alvinópolis


15.203


1.500.000,00




Areado


15.070


1.500.000,00




Miraí


15.014


1.500.000,00




Itinga


14.990


1.000.000,00




Botelhos


14.971


1.000.000,00




Bom Jesus do Galho


14.935


1.000.000,00




Candeias


14.886


1.000.000,00




Montalvânia


14.877


1.000.000,00




Carmo de Minas


14.859


1.000.000,00




Santa Maria do Suaçuí


14.615


1.000.000,00




Bicas


14.494


1.000.000,00




Caldas


14.480


1.000.000,00




Matias Barbosa


14.468


1.000.000,00




Alterosa


14.466


1.000.000,00




Brazópolis


14.459


1.000.000,00




Rio Piracicaba


14.339


1.000.000,00




Tarumirim


14.326


1.000.000,00




Guapé


14.245


1.000.000,00




Astolfo Dutra


14.179


1.000.000,00




Maria da Fé


14.095


1.000.000,00




Cabo Verde


14.075


1.000.000,00




Santa Juliana


14.003


1.000.000,00




Ibiraci


13.828


1.000.000,00




Virgem da Lapa


13.752


1.000.000,00




Água Boa


13.735


1.000.000,00




Chapada Gaúcha


13.680


1.000.000,00




Conceição do Rio Verde


13.638


1.000.000,00




Mirabela


13.589


1.000.000,00




Rio Casca


13.564


1.000.000,00




Águas Vermelhas


13.539


1.000.000,00




Dores do Indaiá


13.483


1.000.000,00




Abre Campo


13.454


1.000.000,00




Martinho Campos


13.388


1.000.000,00




Itaguara


13.358


1.000.000,00




Monte Belo


13.166


1.000.000,00




São João das Missões


13.014


1.000.000,00




Lagoa Dourada


13.009


1.000.000,00




Ataléia


12.868


1.000.000,00




Rio Vermelho


12.846


1.000.000,00




Cambuquira


12.814


1.000.000,00




Mar de Espanha


12.814


1.000.000,00




Cristais


12.798


1.000.000,00




Itaipé


12.760


1.000.000,00




Ubaí


12.533


1.000.000,00




Ubaporanga


12.471


1.000.000,00




Mato Verde


12.459


1.000.000,00




São Gonçalo do Pará


12.411


1.000.000,00




Jequeri


12.386


1.000.000,00




Ilicínea


12.375


1.000.000,00




São Geraldo


12.366


1.000.000,00




São Romão


12.337


1.000.000,00




Jacinto


12.326


1.000.000,00




Rio Paranaíba


12.313


1.000.000,00




Setubinha


12.258


1.000.000,00




Itanhomi


12.228


1.000.000,00




Andrelândia


12.224


1.000.000,00




Carmo da Cachoeira


12.170


1.000.000,00




Canápolis


12.150


1.000.000,00




Planura


12.133


1.000.000,00




Ponto dos Volantes


12.121


1.000.000,00




Pedras de Maria da Cruz


12.107


1.000.000,00




Icaraí de Minas


11.990


1.000.000,00




Congonhal


11.950


1.000.000,00




Berilo


11.932


1.000.000,00




Gouveia


11.825


1.000.000,00




Teixeiras


11.661


1.000.000,00




Campo do Meio


11.655


1.000.000,00




Santo Antônio do Jacinto


11.640


1.000.000,00




Conceição dos Ouros


11.638


1.000.000,00




Caetanópolis


11.624


1.000.000,00




Serra do Salitre


11.582


1.000.000,00




São João do Manhuaçu


11.559


1.000.000,00




Cachoeira de Minas


11.547


1.000.000,00




Itabirinha


11.512


1.000.000,00




Perdigão


11.506


1.000.000,00




Resende Costa


11.500


1.000.000,00




Carmo da Mata


11.476


1.000.000,00




Antônio Carlos


11.445


1.000.000,00




Estiva


11.354


1.000.000,00




Porto Firme


11.279


1.000.000,00




Eugenópolis


11.275


1.000.000,00




Bonito de Minas


11.230


1.000.000,00




Pedralva


11.195


1.000.000,00




Matias Cardoso


11.157


1.000.000,00




Itatiaiuçu


11.146


1.000.000,00




Engenheiro Caldas


11.134


1.000.000,00




Divisópolis


11.019


1.000.000,00




Fervedouro


11.006


1.000.000,00




Iapu


11.004


1.000.000,00




Bueno Brandão


11.001


1.000.000,00




Alto Rio Doce


11.000


1.000.000,00




São Tiago


10.941


1.000.000,00




São Gonçalo do Rio Abaixo


10.920


1.000.000,00




Igaratinga


10.860


1.000.000,00




Santa Maria de Itabira


10.847


1.000.000,00




Jordânia


10.812


1.000.000,00




Piraúba


10.787


1.000.000,00




Arceburgo


10.772


1.000.000,00




Novo Oriente de Minas


10.755


1.000.000,00




Miradouro


10.754


1.000.000,00




Pirapetinga


10.752


1.000.000,00




Mercês


10.739


1.000.000,00




Prudente de Morais


10.733


1.000.000,00




Juruaia


10.563


1.000.000,00




Bom Repouso


10.547


1.000.000,00




Delta


10.533


1.000.000,00




Recreio


10.517


1.000.000,00




Virginópolis


10.510


1.000.000,00




Senhora dos Remédios


10.459


1.000.000,00




Buenópolis


10.365


1.000.000,00




Urucânia


10.358


1.000.000,00




Centralina


10.350


1.000.000,00




Francisco Badaró


10.332


1.000.000,00




Guaraciaba


10.324


1.000.000,00




Rio Acima


10.312


1.000.000,00




Ninheira


10.295


1.000.000,00




Conceição da Aparecida


10.292


1.000.000,00




Bela Vista de Minas


10.255


1.000.000,00




Cristina


10.242


1.000.000,00




Rubim


10.241


1.000.000,00




Itamogi


10.192


1.000.000,00




Dores de Campos


10.153


1.000.000,00




Ipuiúna


10.079


1.000.000,00




São Sebastião do Maranhão


10.044


1.000.000,00




Carneirinho


10.027


1.000.000,00




Coroaci


9.991


1.000.000,00




Ferros


9.820


1.000.000,00




Itapeva


9.783


1.000.000,00




Capim Branco


9.754


1.000.000,00




Lontra


9.661


1.000.000,00




Frei Inocêncio


9.611


1.000.000,00




Paula Cândido


9.571


1.000.000,00




Formoso


9.562


1.000.000,00




Lagoa Grande


9.532


1.000.000,00




Riacho dos Machados


9.481


1.000.000,00




Açucena


9.470


1.000.000,00




Cachoeira de Pajeú


9.412


1.000.000,00




Carbonita


9.405


1.000.000,00




Verdelândia


9.355


1.000.000,00




Antônio Dias


9.318


1.000.000,00




Caputira


9.298


1.000.000,00




Araújos


9.273


1.000.000,00




Coronel Murta


9.222


1.000.000,00




Coqueiral


9.159


1.000.000,00




Prados


9.031


1.000.000,00




Rio Novo


8.949


1.000.000,00




Santa Rita de Caldas


8.949


1.000.000,00




Guarani


8.911


1.000.000,00




Cordisburgo


8.890


1.000.000,00




Coluna


8.873


1.000.000,00




Morada Nova de Minas


8.863


1.000.000,00




Serra dos Aimorés


8.699


1.000.000,00




Monsenhor Paulo


8.688


1.000.000,00




Santana do Manhuaçu


8.674


1.000.000,00




Virgínia


8.674


1.000.000,00




Pimenta


8.660


1.000.000,00




Capitólio


8.632


1.000.000,00




Nazareno


8.608


1.000.000,00




Santa Cruz de Minas


8.604


1.000.000,00




Pratápolis


8.603


1.000.000,00




Piranguinho


8.596


1.000.000,00




Mata Verde


8.586


1.000.000,00




Piedade de Caratinga


8.566


1.000.000,00




Angelândia


8.520


1.000.000,00




Pavão


8.450


1.000.000,00




Araponga


8.439


1.000.000,00




Pocrane


8.432


1.000.000,00




Martins Soares


8.417


1.000.000,00




Ibiaí


8.395


1.000.000,00




Guiricema


8.392


1.000.000,00




São Gonçalo do Abaeté


8.389


1.000.000,00




Alto Jequitibá


8.317


1.000.000,00




Pains


8.283


1.000.000,00




Montezuma


8.249


1.000.000,00




Campo Florido


8.151


1.000.000,00




Santa Bárbara do Leste


8.147


1.000.000,00




Riachinho


8.136


1.000.000,00




Rodeiro


8.109


1.000.000,00




Passa Tempo


8.084


1.000.000,00




Guimarânia


8.039


1.000.000,00




Delfim Moreira


8.025


1.000.000,00




Tombos


8.022


1.000.000,00




Orizânia


8.018


1.000.000,00




Tiradentes


7.981


1.000.000,00




Estrela do Sul


7.978


1.000.000,00




Maravilhas


7.976


1.000.000,00




Japonvar


7.969


1.000.000,00




Iguatama


7.947


1.000.000,00




Durandé


7.841


1.000.000,00




Baldim


7.826


1.000.000,00




Senador Firmino


7.812


1.000.000,00




São Pedro dos Ferros


7.781


1.000.000,00




São Vicente de Minas


7.753


1.000.000,00




Curral de Dentro


7.729


1.000.000,00




Dionísio


7.729


1.000.000,00




Belo Vale


7.715


1.000.000,00




Jenipapo de Minas


7.692


1.000.000,00




Jacuí


7.686


1.000.000,00




Serrania


7.669


1.000.000,00




Cônego Marinho


7.642


1.000.000,00




Santana de Pirapama


7.642


1.000.000,00




Lagamar


7.613


1.000.000,00




Divinolândia de Minas


7.571


1.000.000,00




Coimbra


7.556


1.000.000,00




Claro dos Poções


7.551


1.000.000,00




Limeira do Oeste


7.536


1.000.000,00




Jequitaí


7.531


1.000.000,00




Moema


7.517


1.000.000,00




Inimutaba


7.515


1.000.000,00




Pintópolis


7.507


1.000.000,00




Nova Porteirinha


7.500


1.000.000,00




São João do Oriente


7.498


1.000.000,00




Florestal


7.461


1.000.000,00




Felisburgo


7.457


1.000.000,00




São João Batista do Glória


7.453


1.000.000,00




São José da Barra


7.426


1.000.000,00




Alpercata


7.424


1.000.000,00




Indaiabira


7.351


1.000.000,00




Inconfidentes


7.328


1.000.000,00




Sericita


7.326


1.000.000,00




Santo Antônio do Retiro


7.277


1.000.000,00




Desterro de Entre Rios


7.243


1.000.000,00




Engenheiro Navarro


7.242


1.000.000,00




Santa Rita de Minas


7.212


1.000.000,00




Reduto


7.154


1.000.000,00




Delfinópolis


7.114


1.000.000,00




Machacalis


7.111


1.000.000,00




Santana da Vargem


7.100


1.000.000,00




Pedra Bonita


7.097


1.000.000,00




São Thomé das Letras


7.089


1.000.000,00




Guidoval


7.078


1.000.000,00




São Roque de Minas


7.051


1.000.000,00




Varjão de Minas


7.036


1.000.000,00




Central de Minas


7.032


1.000.000,00




São Tomás de Aquino


7.021


1.000.000,00




Salto da Divisa


7.009


1.000.000,00




Naque


6.996


1.000.000,00




Abadia dos Dourados


6.989


1.000.000,00




Iraí de Minas


6.987


1.000.000,00




Cabeceira Grande


6.949


1.000.000,00




Conquista


6.939


1.000.000,00




São Miguel do Anta


6.938


1.000.000,00




Sapucaí-Mirim


6.930


1.000.000,00




Comercinho


6.929


1.000.000,00




Capetinga


6.920


1.000.000,00




Alfredo Vasconcelos


6.907


1.000.000,00




Imbé de Minas


6.903


1.000.000,00




Indianópolis


6.891


1.000.000,00




Araporã


6.869


1.000.000,00




Bonfim


6.868


1.000.000,00




Galiléia


6.817


1.000.000,00




Laranjal


6.810


1.000.000,00




Periquito


6.810


1.000.000,00




Cipotânea


6.787


1.000.000,00




Divisa Alegre


6.786


1.000.000,00




São Sebastião do Oeste


6.775


1.000.000,00




Careaçu


6.757


1.000.000,00




Tumiritinga


6.732


1.000.000,00




Confins


6.730


1.000.000,00




Crisólita


6.704


1.000.000,00




Luislândia


6.699


1.000.000,00




Palma


6.616


1.000.000,00




Guarda-Mor


6.580


1.000.000,00




Dona Eusébia


6.572


1.000.000,00




Heliodora


6.558


1.000.000,00




São Sebastião do Anta


6.555


1.000.000,00




Ijaci


6.550


1.000.000,00




Mamonas


6.543


1.000.000,00




São Francisco de Paula


6.527


1.000.000,00




Lassance


6.512


1.000.000,00




Tiros


6.480


1.000.000,00




Vargem Alegre


6.480


1.000.000,00




Bom Jardim de Minas


6.474


1.000.000,00




São José do Jacuri


6.453


1.000.000,00




Mendes Pimentel


6.446


1.000.000,00




Piracema


6.409


1.000.000,00




Padre Carvalho


6.378


1.000.000,00




Santa Helena de Minas


6.366


1.000.000,00




Córrego Fundo


6.337


1.000.000,00




Botumirim


6.319


1.000.000,00




Catuji


6.311


1.000.000,00




Sardoá


6.300


1.000.000,00




Inhaúma


6.271


1.000.000,00




Luisburgo


6.266


1.000.000,00




Toledo


6.258


1.000.000,00




São Francisco de Sales


6.238


1.000.000,00




Silvianópolis


6.238


1.000.000,00




Pirajuba


6.199


1.000.000,00




Gonzaga


6.158


1.000.000,00




Soledade de Minas


6.151


1.000.000,00




Olhos-d'Água


6.096


1.000.000,00




Pai Pedro


6.089


1.000.000,00




Bom Jesus do Amparo


6.083


1.000.000,00




Itueta


6.051


1.000.000,00




Munhoz


6.029


1.000.000,00




Itumirim


6.023


1.000.000,00




Divisa Nova


6.011


1.000.000,00




Aiuruoca


6.003


1.000.000,00




Rubelita


5.995


1.000.000,00




Patis


5.972


1.000.000,00




Cristália


5.971


1.000.000,00




Pouso Alto


5.940


1.000.000,00




Ouro Verde de Minas


5.934


1.000.000,00




Frei Gaspar


5.880


1.000.000,00




São João do Manteninha


5.859


1.000.000,00




Alto Caparaó


5.847


1.000.000,00




Rio Manso


5.832


1.000.000,00




Senhora de Oliveira


5.786


1.000.000,00




Bandeira do Sul


5.746


1.000.000,00




Nova União


5.725


1.000.000,00




Juvenília


5.724


1.000.000,00




Veredinha


5.720


1.000.000,00




Chalé


5.704


1.000.000,00




Patrocínio do Muriaé


5.684


1.000.000,00




São Domingos das Dores


5.644


1.000.000,00




Gurinhatã


5.639


1.000.000,00




Mesquita


5.605


1.000.000,00




Cana Verde


5.603


1.000.000,00




Sobrália


5.553


1.000.000,00




Conceição do Pará


5.507


1.000.000,00




Palmópolis


5.507


1.000.000,00




São Sebastião da Bela Vista


5.504


1.000.000,00




Caiana


5.496


1.000.000,00




Bonfinópolis de Minas


5.493


1.000.000,00




Santa Rita do Itueto


5.489


1.000.000,00




Rio Preto


5.476


1.000.000,00




Rio Espera


5.474


1.000.000,00




Piranguçu


5.472


1.000.000,00




Capitão Andrade


5.468


1.000.000,00




Luminárias


5.446


1.000.000,00




Caparaó


5.438


1.000.000,00




São José do Goiabal


5.420


1.000.000,00




Itaverava


5.419


1.000.000,00




Datas


5.410


1.000.000,00




Jampruca


5.404


1.000.000,00




Ibiracatu


5.400


1.000.000,00




Barão de Monte Alto


5.397


1.000.000,00




Franciscópolis


5.391


1.000.000,00




Itacambira


5.385


1.000.000,00




Virgolândia


5.380


1.000.000,00




Catas Altas


5.376


1.000.000,00




Entre Folhas


5.370


1.000.000,00




Fruta de Leite


5.369


1.000.000,00




Presidente Bernardes


5.369


1.000.000,00




Senador Amaral


5.356


1.000.000,00




Novorizonte


5.299


1.000.000,00




São Bento Abade


5.286


1.000.000,00




Volta Grande


5.252


1.000.000,00




São Pedro do Suaçuí


5.246


1.000.000,00




Dom Silvério


5.237


1.000.000,00




Santa Maria do Salto


5.232


1.000.000,00




Aricanduva


5.231


1.000.000,00




Francisco Dumont


5.215


1.000.000,00




Jequitibá


5.211


1.000.000,00




Dores de Guanhães


5.169


1.000.000,00




Cristiano Otoni


5.150


1.000.000,00




Rio do Prado


5.150


1.000.000,00




Barra Longa


5.131


1.000.000,00




Gameleiras


5.109


1.000.000,00




Madre de Deus de Minas


5.098


1.000.000,00




Bocaina de Minas


5.090


1.000.000,00




Dom Cavati


5.072


1.000.000,00




Liberdade


5.069


1.000.000,00




Congonhas do Norte


5.045


1.000.000,00




Turvolândia


5.040


1.000.000,00




Crucilândia


5.034


1.000.000,00




Ibertioga


5.021


1.000.000,00




Descoberto


5.013


1.000.000,00




Vargem Grande do Rio Pardo


5.007


1.000.000,00




São José da Varginha


5.004


1.000.000,00




José Raydan


4.995


750.000,00




Catuti


4.986


750.000,00




Cuparaque


4.982


750.000,00




Piedade dos Gerais


4.982


750.000,00




Divino das Laranjeiras


4.979


750.000,00




Guaraciama


4.972


750.000,00




Pingo d'Água


4.941


750.000,00




Moeda


4.919


750.000,00




Leme do Prado


4.918


750.000,00




São João da Lagoa


4.915


750.000,00




Jeceaba


4.912


750.000,00




Monte Formoso


4.906


750.000,00




Miravânia


4.888


750.000,00




Santa Rita de Jacutinga


4.884


750.000,00




Augusto de Lima


4.869


750.000,00




Josenópolis


4.867


750.000,00




São Francisco do Glória


4.844


750.000,00




Claraval


4.843


750.000,00




Vermelho Novo


4.839


750.000,00




Paulistas


4.830


750.000,00




Santana do Jacaré


4.821


750.000,00




Ressaquinha


4.808


750.000,00




Braúnas


4.801


750.000,00




Bandeira


4.795


750.000,00




Jesuânia


4.787


750.000,00




Serranópolis de Minas


4.781


750.000,00




Tapira


4.773


750.000,00




Santa Cruz do Escalvado


4.758


750.000,00




Felício dos Santos


4.753


750.000,00




Berizal


4.735


750.000,00




Natércia


4.730


750.000,00




Amparo do Serra


4.713


750.000,00




Joaquim Felício


4.695


750.000,00




Espírito Santo do Dourado


4.692


750.000,00




São Pedro da União


4.659


750.000,00




Oratórios


4.655


750.000,00




Capela Nova


4.653


750.000,00




Bertópolis


4.604


750.000,00




Ritápolis


4.604


750.000,00




Rosário da Limeira


4.594


750.000,00




Fronteira dos Vales


4.581


750.000,00




Conceição de Ipanema


4.574


750.000,00




Joanésia


4.573


750.000,00




Canaã


4.563


750.000,00




Cantagalo


4.525


750.000,00




José Gonçalves de Minas


4.501


750.000,00




Piedade do Rio Grande


4.497


750.000,00




Aguanil


4.486


750.000,00




Paineiras


4.486


750.000,00




Carvalhos


4.478


750.000,00




Materlândia


4.459


750.000,00




Santa Bárbara do Tugúrio


4.430


750.000,00




São João do Pacuí


4.419


750.000,00




Fortaleza de Minas


4.412


750.000,00




Couto de Magalhães de Minas


4.410


750.000,00




Santa Efigênia de Minas


4.409


750.000,00




Pequi


4.406


750.000,00




Itamarati de Minas


4.355


750.000,00




Gonçalves


4.350


750.000,00




Japaraíba


4.350


750.000,00




Funilândia


4.349


750.000,00




Brás Pires


4.333


750.000,00




Juramento


4.331


750.000,00




União de Minas


4.304


750.000,00




Santana do Riacho


4.295


750.000,00




Serra Azul de Minas


4.293


750.000,00




São José da Safira


4.268


750.000,00




Ponto Chique


4.261


750.000,00




Dores do Turvo


4.259


750.000,00




Pescador


4.252


750.000,00




Ipiaçu


4.221


750.000,00




Bom Jesus da Penha


4.217


750.000,00




São José do Alegre


4.196


750.000,00




Dom Joaquim


4.195


750.000,00




Senador Modestino Gonçalves


4.156


750.000,00




Santa Cruz de Salinas


4.142


750.000,00




Piedade de Ponte Nova


4.140


750.000,00




Marilac


4.115


750.000,00




Lagoa dos Patos


4.102


750.000,00




Tocos do Moji


4.101


750.000,00




Taquaraçu de Minas


4.077


750.000,00




Carrancas


4.047


750.000,00




Marliéria


4.039


750.000,00




Ribeirão Vermelho


4.033


750.000,00




São Geraldo do Baixio


4.012


750.000,00




Veríssimo


3.999


750.000,00




Acaiaca


3.994


750.000,00




Cajuri


3.987


750.000,00




Bugre


3.982


750.000,00




Santana do Deserto


3.976


750.000,00




Pedra do Indaiá


3.972


750.000,00




Goianá


3.966


750.000,00




São Geraldo da Piedade


3.962


750.000,00




Conceição da Barra de Minas


3.954


750.000,00




Ewbank da Câmara


3.913


750.000,00




Santo Antônio do Grama


3.911


750.000,00




Alvarenga


3.907


750.000,00




Minduri


3.894


750.000,00




Santana de Cataguases


3.872


750.000,00




São José do Divino


3.860


750.000,00




Santa Fé de Minas


3.846


750.000,00




Santo Antônio do Itambé


3.838


750.000,00




Campo Azul


3.817


750.000,00




Diogo de Vasconcelos


3.802


750.000,00




Medeiros


3.802


750.000,00




Guarará


3.796


750.000,00




Itutinga


3.788


750.000,00




Santana dos Montes


3.777


750.000,00




Tabuleiro


3.750


750.000,00




Matutina


3.749


750.000,00




São Brás do Suaçuí


3.738


750.000,00




Campanário


3.721


750.000,00




Córrego do Bom Jesus


3.704


750.000,00




Dom Bosco


3.677


750.000,00




Catas Altas da Noruega


3.641


750.000,00




Presidente Juscelino


3.641


750.000,00




Pedrinópolis


3.635


750.000,00




Cruzeiro da Fortaleza


3.626


750.000,00




Vieiras


3.608


750.000,00




Alvorada de Minas


3.606


750.000,00




Cachoeira da Prata


3.603


750.000,00




Pratinha


3.603


750.000,00




Santo Antônio do Aventureiro


3.602


750.000,00




Nova Módica


3.600


750.000,00




Carvalhópolis


3.579


750.000,00




Quartel Geral


3.563


750.000,00




Cordislândia


3.538


750.000,00




Romaria


3.533


750.000,00




Senhora do Porto


3.523


750.000,00




Estrela do Indaiá


3.500


750.000,00




Ibitiúra de Minas


3.488


750.000,00




Frei Lagonegro


3.478


750.000,00




Coronel Xavier Chaves


3.434


750.000,00




Fernandes Tourinho


3.431


750.000,00




Belmiro Braga


3.429


750.000,00




Santa Rita de Ibitipoca


3.425


750.000,00




Divinésia


3.417


750.000,00




Lamim


3.391


750.000,00




Bias Fortes


3.379


750.000,00




São Félix de Minas


3.369


750.000,00




Goiabeira


3.353


750.000,00




Santa Rosa da Serra


3.350


750.000,00




Pequeri


3.320


750.000,00




Natalândia


3.311


750.000,00




Uruana de Minas


3.264


750.000,00




Faria Lemos


3.241


750.000,00




Leandro Ferreira


3.229


750.000,00




Nacip Raydan


3.220


750.000,00




Córrego Danta


3.215


750.000,00




Mathias Lobato


3.203


750.000,00




Nova Belém


3.190


750.000,00




Caranaíba


3.183


750.000,00




Morro do Pilar


3.182


750.000,00




São Gonçalo do Rio Preto


3.167


750.000,00




Chácara


3.154


750.000,00




Glaucilândia


3.150


750.000,00




Santa Bárbara do Monte Verde


3.150


750.000,00




Onça de Pitangui


3.148


750.000,00




Jaguaraçu


3.133


750.000,00




Comendador Gomes


3.111


750.000,00




Taparuba


3.110


750.000,00




Santo Hipólito


3.087


750.000,00




Coronel Pacheco


3.086


750.000,00




Cascalho Rico


3.075


750.000,00




Pedra do Anta


3.052


750.000,00




Albertina


3.007


750.000,00




São Sebastião da Vargem Alegre


3.007


750.000,00




Presidente Kubitschek


3.002


750.000,00




Dom Viçoso


3.001


750.000,00




Ibituruna


2.989


750.000,00




Maripá de Minas


2.973


750.000,00




Fortuna de Minas


2.947


750.000,00




Camacho


2.901


750.000,00




Desterro do Melo


2.901


750.000,00




Arapuá


2.834


750.000,00




Conceição das Pedras


2.812


750.000,00




Arantina


2.795


750.000,00




São José do Mantimento


2.791


750.000,00




Olímpio Noronha


2.787


750.000,00




Córrego Novo


2.771


750.000,00




Ingaí


2.767


750.000,00




Marmelópolis


2.755


750.000,00




São João da Mata


2.749


750.000,00




Piau


2.748


750.000,00




Argirita


2.727


750.000,00




Cachoeira Dourada


2.692


750.000,00




Chiador


2.687


750.000,00




Alagoa


2.674


750.000,00




Sem-Peixe


2.633


750.000,00




Carmésia


2.632


750.000,00




Simão Pereira


2.615


750.000,00




Umburatiba


2.611


750.000,00




Rio Doce


2.610


750.000,00




Wenceslau Braz


2.552


750.000,00




Biquinhas


2.515


750.000,00




Pedra Dourada


2.504


750.000,00




Morro da Garça


2.462


750.000,00




Santana do Garambéu


2.458


750.000,00




Fama


2.377


750.000,00




Araçaí


2.347


750.000,00




Estrela Dalva


2.343


750.000,00




Rochedo de Minas


2.305


750.000,00




Silveirânia


2.261


750.000,00




Casa Grande


2.257


750.000,00




São Sebastião do Rio Verde


2.241


750.000,00




Monjolos


2.220


750.000,00




Vargem Bonita


2.153


750.000,00




Oliveira Fortes


2.133


750.000,00




Itambé do Mato Dentro


2.081


750.000,00




Aracitaba


2.063


750.000,00




Passa Vinte


2.039


750.000,00




Senador Cortes


2.005


750.000,00




Água Comprida


1.999


750.000,00




Serranos


1.963


750.000,00




Queluzito


1.939


750.000,00




Douradoquara


1.908


750.000,00




Tapiraí


1.875


750.000,00




Seritinga


1.851


750.000,00




Pedro Teixeira


1.807


750.000,00




Consolação


1.783


750.000,00




Santo Antônio do Rio Abaixo


1.765


750.000,00




Olaria


1.747


750.000,00




Passabém


1.649


750.000,00




Antônio Prado de Minas


1.598


750.000,00




Paiva


1.529


750.000,00




Doresópolis


1.527


750.000,00




São Sebastião do Rio Preto


1.506


750.000,00




Senador José Bento


1.502


750.000,00




Grupiara


1.388


750.000,00




Cedro do Abaeté


1.164


750.000,00




Serra da Saudade


781


750.000,00




ANEXO V
(a que se referem o art. 1º e o § 3º do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos a que se refere o § 3º do art. 5º

Mobilidade:
1 - Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 - Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 - Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto "tapaburaco").
4 - Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 - Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 - Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 - Pontes.
Fortalecimento do serviço público:
8 - Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 - Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 - Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 - Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 - Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
13 - Poços artesianos e cisternas.
14 - Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 - Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 - Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 - Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

ANEXO VI
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Trechos rodoviários a serem beneficiados
Serão beneficiados os seguintes trechos rodoviários com os recursos previstos no Programa Recuperação e Manutenção da Malha Viária - Ação 2039 - Projeto Recuperação de rodovias pavimentadas 
em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - prevista no Anexo I.





TRECHO




Pavimentação da LMG 680: Brasilândia de Minas - Paracatu




Encabeçamento e conclusão da Ponte sobre o Rio Paracatu (LMG 680)




Terminar a MG-170: Pimenta - Aguapé




Pavimentação da MG 414: Distrito Amanhece - Araguari x Anhanguera (GO)




Pavimentação da MG 238: Sete Lagoas - Araçaí




Recuperação Funcional da MG-295 (Entrº BR-381 (Cambuí) - Senador Amaral e Entrº MG-173 (Paraisópolis) - Consolação)
Pavimentação da MG 295 (Cambuí x Consolação 25 km) incluindo acessos ao município de Cambuí e ligação da estrada via contorno até o entroncamento com a BR 381




Pavimentação da MG-402: Pintópolis - São Francisco




Pavimentação da MG-402: Pintópolis - Urucuia




Recuperação Funcional da MG-105: Águas Formosas - Pavão e da MG-409: Entrº BR-116 - Pavão




Pavimentação da MG-105: Fronteira dos Vales - Joaíma (Entr. MG-205) Complementação




Recuperação Funcional das rodovias MG-401: Porto Matias Cardoso - Início Perímetro Urbano Janaúba e LMG-633: Entrº MG-401 - Mocambinho




Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG451 (A) (p/Carbonita) - Entrº CMG-451 (B) (p/Bocaiuva)




Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG-451(B) (p/Bocaiúva) - Couto de Magalhães de Minas




Recuperação Funcional da MGC-367: demais trechos [Couto de Magalhães de Minas - Entr. Mg220 (Guinda)]; [Entr. Lmg677 (Turmalina) - Entr. Br451 (A)]; e [Entr Br342(B) - Entr 
Mg114(A)]




Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias AMG-900, trechos:
São João do Oriente - Entrº BR-458
Ipaba - Entrº BR-458
Bugre - Entrº BR-458




Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-111 e AMG-2905, trechos:
MG-111: Ipanema - Manhuaçu
AMG-2905: Entrº MG-111 - Simonésia




Recuperação Funcional da MG-265: Entrº BR-482 (P/ Carangola) - Divino




Recuperação Funcional da MG-040: Crucilândia - Itaguara




Recuperação Funcional da MG-883: Entrº BR-460 - Dom Viçoso




Recuperação Funcional da MG-190: Final Perímetro Urbano de Abadia Dos Dourados - Entrº BR-365 (P/Uberlândia)




Recuperação Funcional da MG-255: Entrº P/ Itapajipe - Entrº MGC-497 (Iturama)




Recuperação funcional da MGC-497: Entrº Br365/452 (Uberlândia) - Entrº Br153 (Prata)




Pavimentação da MG-314: Peçanha - Entr Virgolândia