CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.011/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.282/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Regime de Previdência Complementar que
tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição
Federal, no âmbito do Estado da Paraíba; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei e em conformidade com os §§ 14,
15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar dos
servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas, que ingressarem no serviço público a partir da data de
funcionamento deste Regime.
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de
previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de
que trata este artigo, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 2º O Estado da Paraíba é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Governador do
Estado da Paraíba que poderá delegar esta competência.


Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de
patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da
alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da
Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas com remuneração superior
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que
venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º Para fins de remuneração prevista no caput deste artigo serão consideradas
as parcelas que constituem base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos da
legislação.
§ 2º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 3º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até cento e oitenta
dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições por
ele vertidas, a ser paga em até cento e oitenta dias do pedido de cancelamento, atualizado
conforme o regulamento do plano de benefícios.
§ 4º O cancelamento da inscrição previsto no §2º deste artigo não constitui
resgate.
§ 5º Após o decurso do prazo previsto no §3º deste artigo, o cancelamento da
adesão constituirá resgate nos termos do Regulamento.
§ 6º A contribuição aportada pelo patrocinador, nas hipóteses de cancelamento
prevista no §2º deste artigo, será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 7º Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão aderir aos planos de
benefícios de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja respectiva base de
cálculo de contribuição será definida no regulamento.
Art. 4º As aposentadorias, as pensões e os demais benefícios previdenciários
concedidos pelo RPPS do Estado da Paraíba não poderão exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da República,
para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas, que tiverem ingressado no serviço público:
I - a partir da data de funcionamento do regime de previdência complementar,
independentemente de sua adesão a plano de benefícios do regime de previdência
complementar.
Parágrafo único. Para fins de verificação da data de ingresso no serviço
público de que trata o caput deste artigo, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção,
sucessivos cargos efetivos na Administração Pública de qualquer dos entes federativos, a data
a ser considerada será a data mais remota das investiduras, entre as ininterruptas.


Art. 5º Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da
Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, que tenham ingressado no
serviço público estadual antes da data de funcionamento do regime de previdência
complementar poderão, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição da República, mediante
prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, que poderá
assegurar a esses servidores direito a um benefício especial calculado com base nas
contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da vigência da mencionada lei específica que regular a opção
a que se refere este artigo.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão ao plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade
de previdência complementar.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios

Art. 7º O plano de benefício previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, aos servidores efetivos do
Estado da Paraíba de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º O Estado da Paraíba somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua
aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico, à conta do participante.


§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada, à conta do participante, junto à sociedade
seguradora.
Seção II
Do Patrocinador

Art. 9º O Estado da Paraíba é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º A contribuição efetuada pelo patrocinador será custeada com recursos do
orçamento do respectivo órgão ou Poder a que o servidor é vinculado, mediante retenção em
folha de pagamento, nos mesmos moldes da contribuição previdenciária destinada ao custeio
do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 3º O Estado da Paraíba será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, inclusive Defensoria Pública, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios.
§ 4º Em caso de inadimplência por quaisquer dos poderes, inclusive Defensoria
Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, no que tange ao repasse das
contribuições dos seus servidores e da contribuição de patrocinador, fica o Poder Executivo
autorizado a compensar o débito diretamente do montante de recursos a ser repassados para os
respectivos órgãos e ou Poderes do Estado, inclusive dos duodécimos.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;


VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes

Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os
servidores estaduais efetivos e os servidores estaduais estabilizados na forma do art. 19 do
ADCT, do Estado da Paraíba, vedada a inscrição dos servidores ocupantes de cargo
exclusivamente em comissão e de prestadores de serviço.
Art. 12.
participante que:

Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o

I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 13. Os servidores referidos no art. 1º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestar a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Estado da Paraíba,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.


§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o
direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do
pedido de anulação, atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição
prevista no § 2º não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

Seção IV
Das Contribuições

Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS, estabelecidas na Lei Estadual n° 7.517/2003, com
a redação dada pela Lei Complementar n° 161/2020, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º As alíquotas normais de contribuição do patrocinador e do participante
serão iguais e não poderão exceder a 8,5% (oito e meio por cento), observado o definido no
regulamento do plano de benefício.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano
de benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8,5% (oito e meio por cento).


§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos
I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano
de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a
adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao
plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.

Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade

Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios, ficando o
procedimento de seleção a cargo da Secretaria de Estado da Administração do Estado da
Paraíba – SEAD/PB.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Estados/Munícipios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Estado da
Paraíba que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de
Previdência Social ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de
educação, saúde, segurança e de concursos públicos já abertos com editais já lançados na data
da publicação desta Lei.


Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, observado:
I - O limite (estimativo) de até 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante
créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas préoperacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário,
vedado o aporte desses recursos à entidade de previdência complementar;
II – O limite (estimativo) de até 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 27 de outubro de 2021.