


DECRETO N║ 12.716 DE 02/18/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.716, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.


Altera o art. 4║ do Decreto n║ 10.483, de 6 de setembro de 2001, que disp§e sobre tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com gßs natural e Ós respectivas prestaš§es de servišos de transporte.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.405, de 19 de fevereiro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 4║ do Decreto n║ 10.483, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 4║  O ICMS incidente nas operaš§es a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parßgrafo ˙nico deste artigo, como imposto do respectivo perÝodo, deve ser recolhido atÚ o dia vinte e cinco do mŕs subseqŘente Óquele a que correspondem as respectivas operaš§es.

Parßgrafo ˙nico. Deve ser recolhido a tÝtulo de adiantamento, como ICMS do respectivo perÝodo, atÚ o dia vinte e sete de cada mŕs, o valor equivalente a atÚ noventa por cento do ICMS apurado no mŕs anterior." (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.716.doc