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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
00 ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 167/2019
PROJETO DE LEI N° 262/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Institui o Dia do Perito Criminal e o Inclui no
Calendário de Eventos no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Dia do Perito Criminal no Estado da Paraíba, a ser
comemorado, anualmente, no dia 04 de dezembro.
Art. 2° Fica incluído no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba o Dia do Perito
Criminal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Le
João Pessoa, 18 de setembro de

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",