ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA (CHIÓ)

REDE

EMENDA Nº

DATA

81

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO

META/PRIORIDADE:
•

Fortalecimento do exercício da ação legislativa com ênfase na interatividade e transparência

Meta específica: Estimular a participação popular na atividade legislativa através de mecanismos de interatividade e o
o desenvolvimento de ações concretas que promovam transparência tanto no que concerne ao processo legislativo.

JUSTIFICATIVA
A participação popular na atividade legislativa deve ser estimulada através de mecanismos de interatividade.
Igualmente, faz-se necessário termos como meta o desenvolvimento de ações concretas que promovam transparência
tanto no que concerne ao processo legislativo, como também no que diz respeito as receitas do Poder Legislativo,
como são gastos tais verbas públicas, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: