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LEI ORDINÁRIA Nº 7.648,  DE 23 DE JULHO DE 2012  
Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 6º da Lei nº 7.424, de 14 de junho de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.424, de 14 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação: “§ 4º Os recursos provenientes desta operação de crédito, que até a data de 31 de dezembro de 2010 não tenham sido aplicados de acordo com o estabelecido nos incisos I, II, III e IV deste artigo, mas executados em despesas de capital, poderão ser utilizados para a prestação de contas junto ao agente fi nanciador.  § 5º Os recursos provenientes desta operação de crédito, que até a data de 31 de dezembro de 2010 não tenham sido aplicados em despesas de capital, poderão ter a aplicação dos respectivos valores comprovados por meio de novos recursos aplicados em despesas de capital, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2011, diversas do previsto nos incisos I, II, III e IV deste artigo.  § 6º Os recursos provenientes desta operação de crédito repassados pelo agente fi nanciador até 31 de dezembro de 2010, cuja efetiva aplicação não reste comprovada, poderão ter a aplicação dos respectivos valores comprovados por meio de novos recursos aplicados em despesas de capital, realizados a partir de 1º de janeiro de 2011, diversas do previsto nos incisos I, II, III e IV deste artigo.  § 7º Os recursos repassados pelo agente financiador, a partir da vigência desta Lei, deverão ser utilizados em despesas de capital, conforme indicativo do Poder Executivo, constante em anexo desta Lei, nas seguintes obras:  I - construção do Centro de Convenção de Santarém;  II - construção do Centro de Convenção de Marabá;   III - construção do novo Hospital Abelardo Santos no Distrito de Icoaraci, no Município de Belém.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2012