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LEI ORDINÁRIA Nº 7.768,  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013  
Transforma os Termos Judiciários de Inhangapi e Aveiro em Comarcas; cria as Comarcas de Anapú e Ipixuna do Pará, a 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, transforma o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente - C.I.A.A(criado pela Lei nº 6.579, de 11 de setembro de 2003), na 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital; cria na 2ª entrância uma Vara nas Comarcas de Bragança, Capanema, Itaituba, Tucumã, Xinguara; transforma o Juizado Especial de Itaituba em Vara; cria, na 1ª entrância, uma Vara nas Comarcas de Canaã dos Carajás, Curionópolis e Dom Eliseu; cria os cargos que especifica e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam transformados em Comarcas de 1ª entrância, que funcionarão com Varas Únicas, os seguintes termos Judiciários:  I - Inhagapi, desmembrada da Comarca de Castanhal; II - Aveiro, desmembrada da Comarca de Itaituba. Art. 2° Ficam criadas as Comarcas de Ipixuma do Pará e Anapú, de 1ª entrância, que funcionarão com Varas Únicas. Art. 3° Na Comarca da Capital ficam criadas as seguintes Unidades Judiciárias: I - 3ª Vara da Infância e Juventude; II - 4ª Vara da Infância e Juventude, pela transformação do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente - C.I.A.A, criado pela Lei nº 6.579, de 11 de setembro de 2003. Art. 4° Ficam criadas as seguintes Unidades Judiciárias: I - na 2ª entrância: a) uma Vara na Comarca de Bragança; b) uma Vara na Comarca de Capanema; c) uma Vara na Comarca de Itaituba; d) uma Vara do Juizado Especial na Comarca de Itaituba, pela transformação do Juizado Especial Adjunto; e) uma Vara na Comarca de Tucumã; f) uma Vara na Comarca de Xinguara. II - na 1ª entrância: a) uma Vara na Comarca de Canaã dos Carajás; b) uma Vara na Comarca de Curionópolis; c) uma Vara na Comarca de Dom Eliseu; d) uma Vara na Comarca de São Félix do Xingu. Art. 5° As competências das Unidades Judiciárias criadas por esta Lei serão fixadas por Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 6° Cada Unidade Judiciária terá a seguinte organização: I - um cargo de Juiz de Direito; II - um cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz - CJS-2, para as Varas das Comarcas de 2ª e 3ª entrância; III - um cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria - CJS-1 IV - três cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Bacharel em Direito; V - três cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário; VI - dois cargos de provimento efetivo de Oficial de Justiça. Art. 7° Para atender as necessidades das Unidades Judiciárias a que se referem os arts. 1º a 4º e por outras não atendidas por leis já em vigor, ficam criados os seguintes cargos no quadro de Servidores do Poder Judiciário: I - seis cargos em comissão de Assessor de Juiz – CJS2, para as Varas da Capital e da 2ª entrância; II - dezesseis cargos em comissão de Diretor de Secretaria, CJS-1; III - quarenta e cinco cargos de Analista Judiciário (carreira técnica – atividade finalística – COD. PCCR-PJ-CT-01); IV - quarenta e cinco cargos de Auxiliar Judiciário (COD. PCCR-PJCA-02); V - trinta cargos de Oficial de Justiça Avaliador (COD. PCCR-PJCT-01); VI - cinco cargos de Chefe de Unidade Local de Arrecadação -FRJ, padrão CJI, para as Comarcas de Inhangapi, Aveiro, Ipixuna do Pará, Anapú e Vitória do Xingu. Art. 8° Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, no quadro de cargos do Poder Judiciário: I - quatro cargos de Assessor de Juiz para as Varas criadas pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 6.480, de 13 de setembro de 2002; II - dois cargos de Assessor de Juiz para as Varas da Comarca de Paragominas, criadas pelo art. 1º, IV, da Lei nº 6.810, de 10 de janeiro de 2006; III - um cargo de Assessor de Juiz para a Vara da Comarca de Ananindeua, criada pelo art. 1º, III da Lei nº 6.870, de 20 de junho de 2006; IV - onze cargos de Assessor de Juiz para as Varas criadas pela Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sendo cinco para as Varas da Comarca de Ananindeua; um para a Vara da Comarca de Marituba; dois para as Varas da Comarca de Benevides; um para a Vara da Comarca de Oriximiná; um para a Vara de Juizado Especial da Comarca de Marabá e um para a Vara da Comarca de Viseu; V - quatro cargos comissionados de Diretor de Secretaria, padrão CJS-1, para os Termos Judiciários de Bagre, Colares, Magalhães Barata e Santa Cruz do Arari; VI - dois cargos em Comissão de Diretor de Secretaria, padrão CJS-1, para uma das Varas criadas pela Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, da Comarca de Ananindeua e uma Vara Agrária criada pela Lei nº 5.730, de 14 de dezembro de 1992, não contempladas no Anexo I de que trata a Lei nº 7.685, de 18 de dezembro de 2012. Art. 9° Criar dois cargos comissionados de Assessor de Juiz, CJS-2 para as Varas de Juizados criados pelo art. 2º, IV, da Lei nº 7.195/2008. Art. 10. A instalação das Comarcas e das Unidades Judiciárias criadas por esta Lei, bem como o provimento dos respectivos cargos, observarão critérios de prioridade técnica e necessidades definidos pelo Tribunal de Justiça, condicionados a existência de recursos orçamentários e financeiros. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, com observância do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2013