










DECRETO
Nº 38.453, DE 25 DE JULHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES
do Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEITRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área
de terra com 20.937,86 m2, situada no Município do Cabo
de Santo Agostinho, neste Estado, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e
ao Oeste, com terras remanescentes de propriedade da AD/DIPER, sendo delimitada
pelos pontos P01 a P10, em ordem cronológica, com coordenadas e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P 01 / P 02


139,22


278.213,8721


9.085.067,2919




P 02 / P 03


142,36


278.346,1460


9.085.110,7060




P
  03 / P 04


121,00


278.435,6410


9.085.000,0000




P
  04 / P 05


5,86


278.335,5120


9.084.932,0636




P
  05 / P 06


14,17


278,332,4040


9.084.937,0300




P
  06 / P 07


10,92


278.324,4270


9.084.948,7450




P
  07 / P 08


25,54


278.317,4640


9.084.957,1510




P
  08 / P 09


18,71


278.303,9480


9.084.964,8290




P
  09 / P 10


9,77


278.287,6510


9.084.974,0130




P
  10 / P 01


110,93


278.3598


9.084.977,0290




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.