ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.295, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 28.01.21
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o
pagamento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS diferido, incidente
sobre as operações com milho nas hipóteses
e mediante as condições que especifica, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS incidente sobre as operações internas com milho, realizadas entre estabelecimento de produtor rural,
pessoa física ou jurídica, e estabelecimento industrial, em razão da interrupção do diferimento quando das saídas
subsequentes de farelo de milho destinado a estabelecimento de contribuinte deste Estado para o emprego na alimentação
animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, realizadas ao abrigo da isenção.
§ 1º Para os fins desta Lei, a destinação do farelo de milho à alimentação animal abrangerá,
dentre outras, as seguintes hipóteses:
I - pecuária;
II - suinocultura;
III - ovinocultura e caprinocultura;
IV - apicultura;
V - aquicultura;
VI - avicultura;
VII - cunicultura;
VIII - ranicultura;
IX - sericultura;
X - equinocultura;
XI - as atividades que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ vier a
conferir o mesmo tratamento dado à pecuária;
XII - outras atividades previstas em regulamento.
§ 2º A dispensa do recolhimento do imposto prevista no caput deste artigo fica condicionada:
I - à regularidade e idoneidade da operação;
II - à regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Estadual;
III - ao recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso FEEF/MT, instituído pela Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor
da diferença entre os valores do imposto calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do
respectivo benefício;
IV - ao recolhimento ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT,
instituído pela Lei nº 10.932, de 23 de agosto de 2019, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da diferença
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entre os valores do imposto calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do respectivo
benefício.
§ 3º Na hipótese de extinção do Fundo previsto no inciso III do § 2º deste artigo, o Poder
Executivo deverá indicar novo fundo a que se destinará o respectivo recolhimento.
Art. 2º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei aplica-se também nas operações internas de soja,
realizadas entre estabelecimento de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e estabelecimento industrial, em razão da
interrupção do diferimento quando das saídas subsequentes de farelo de soja destinado ao estabelecimento de contribuinte
deste Estado para emprego na alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, realizadas ao abrigo da
isenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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