


LEI Nº 5.893 DE 06/07/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.893, DE 7 DE JUNHO DE 2022.


Dispơe sobre o atendimento à saúde mental das vítimas da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 10.855, de 8 de junho de 2022, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispơe sobre o atendimento à saúde mental das vítimas da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2° As açơes e os serviços direcionados ao atendimento à saúde mental das vítimas da COVID-19 deverăo ser executados por meio de equipes multidisciplinares e serăo pautados pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. 

§ 1º As açơes e os serviços previstos no caput serăo executados por programas já implementados pelos órgăos responsáveis, além de outros que poderăo ser instituídos para essa finalidade específica. 

§ 2° Os familiares que perderam seus entes vítimas da COVID-19 poderăo receber atendimento nos moldes previstos nesta Lei. 

Art. 3° O atendimento de que trata esta Lei será realizado a partir de estratégias embasadas em evidências científicas, que garantam a abordagem ética e eficaz das questơes relacionadas às consequências da COVID-19 para aqueles que procurarem auxílio profissional. 

Art. 4° O atendimento poderá ser realizado presencialmente ou a distância, de acordo com o regramento específico de cada modalidade, determinado pelo respectivo Conselho Profissional do membro da equipe multidisciplinar que prestar o atendimento.

Art. 5° O Poder Executivo poderá realizar campanhas de conscientizaçăo acerca da importância da assistência à saúde mental das vítimas da COVID-19 que necessitem deste tipo de atendimento. 

Parágrafo único. As campanhas de conscientizaçăo previstas no caput trarăo orientaçơes acerca de medidas para o enfrentamento de sentimentos como medo e estresse, bem com apresentarăo estratégias de cuidado em saúde mental. 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado