ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.510, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 18.01.17.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito
de pulseira de identificação a crianças de até doze anos
em eventos públicos realizados em locais abertos no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças abaixo de doze
anos em todos os eventos públicos realizados em locais abertos e que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais
de 150 (cento e cinquenta) pessoas.
Parágrafo único A confecção das pulseiras será de responsabilidade dos organizadores do
evento, sendo sua distribuição realizada mediante simples solicitação pelos pais ou responsáveis.
Art. 2º A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser
inviolável e não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, com sistema de fechamento seguro.
Art. 3º A pulseira deverá conter as informações essenciais para a identificação dos menores.
Parágrafo único As informações essenciais para a identificação dos menores e os
procedimentos para a sua realização serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.