


DECRETO Nº 10.600 DE 12/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.600, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre a cooperaçăo técnica e administrativa entre os órgăos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalizaçăo de atividades de impacto ambiental local.



Publicado no Diário Oficial nº 5.657, de 20 de dezembro de 2001.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Resoluçăo CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de promover a integraçăo de açơes entre Estado e Municípios, com vistas ao fortalecimento da gestăo ambiental nas diversas regiơes do território estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Ficam a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal autorizados a celebrar convênios de cooperaçăo técnica e administrativa com Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul que disponham de sistema de gestăo, visando ao licenciamento ambiental de empreendimento e atividades de impacto local e à correspondente fiscalizaçăo pela esfera municipal, em harmonia com as normas e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 90, de 2 de junho de 1980.

Art. 2º O sistema de gestăo ambiental a que se refere o artigo anterior caracteriza-se pela existência de:

I - política municipal de meio ambiente instituída por lei;

II - órgăo colegiado de instância deliberativa, com participaçăo da sociedade civil;

III - órgăo técnico-administrativo da estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuiçơes específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar para a análise de avaliaçơes de impactos ambientais;

IV - sistema de fiscalizaçăo ambiental legalmente estabelecido que preveja multas pelo descumprimento de obrigaçơes de natureza ambiental.

Art. 3º  O convênio especificará as obras, os empreendimentos e as atividades cujo licenciamento ficará a cargo do Município.

Art. 4º  No caso de empreendimentos localizados nas zonas de amortecimento ou faixas de proteçăo das unidades de conservaçăo estaduais, num raio de até 10 ( dez) quilometros, o licenciamento pelo Município conveniado dependerá de parecer favorável do Instituto de Meio Ambiente Pantanal.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo năo se aplica às faixas de proteçăo no entorno dos parques urbanos.

Art. 5º Năo serăo objeto de licenciamento pelos Municípios as atividades cujos impactos ambientais diretos ou indiretos ultrapassem seus respectivos limites territoriais.

Art. 6º Quando, no curso de licenciamento ambiental municipal, for identificado que os impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais do Município conveniado, qualquer dos legitimados para a propositura da Açăo Civil Pública de que trata a Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, poderá provocar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo a fim de que o Instituto de Meio Ambiente Pantanal proceda ao licenciamento.

Parágrafo único.  No caso previsto no caput, o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal poderá avocar o licenciamento, independentemente da provocaçăo.

Art. 7°  O convênio será celebrado mediante requerimento do Prefeito Municipal ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, instruído com documentos que demonstrem que o Município atende às exigências previstas no art. 2º, ouvido o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 8º  O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo deverá encaminhar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CECA, relatório bimensal contendo a listagem das atividades licenciadas pelos Municípios conveniados e sua descriçăo.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo)