










DECRETO Nº 26.259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Altera o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, que
disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo
Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 24, do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
alterações, um parágrafo único, com a seguinte redação:
 
"Art.
24
.......................................................................................................
 
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo
poderá ser excepcionada em casos expressamente autorizados pelo Governador do
Estado, com base em justificativa da autoridade interessada."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de setembro de 2003.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2003.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.