










DECRETO
Nº 42.743, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$
775.000,00 em favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco –
FUPES/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com inversões financeiras do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo para Fomento
a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2015, apurado na posição financeira do FUPES/PE, em 31.12.2015, na
fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Adm. Indireta”, no valor de R$
775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00218 Fundo para Fomento a Programas Especiais de
  Pernambuco - FUPES-PE


 


 


 




Op.
  Especial: 23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito aos Empreendedores e
  Profissionais Liberais


 


775.000,00


 




e Equalização da Taxa de Juros Praticadas pela
  AGEFEPE


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0241


775.000,00


 




 


TOTAL


 


775.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.