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LEI ORDINÁRIA Nº 7.561,  DE 6 DE OUTUBRO DE 2011  
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, e a oferecer garantias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 202.990.165,80 (duzentos e dois milhões, novecentos e noventa mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a serem aplicados na execução de obras contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, por intermédio do  Ministério das Cidades, no âmbito do Estado do Pará, através de projetos de obras destinados à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água das sedes dos municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Castanhal, Alenquer e Moju, tendo como órgão executor a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito interno e condições específicas. Art. 2º Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja quota seja titular, e o produto de arrecadação de outros impostos.Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei. Art. 3º O Tesouro Estadual prestará o aval à operação de que trata a presente Lei. Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução do financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores das contrapartidas de recursos próprios, dos empreendimentos de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de outubro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/10/2011