










DECRETO
Nº 37.690, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Brejão, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
correspondente a 71 ha (setenta e um hectares), situada no Município de Brejão,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior
destina-se à implantação de empreendimento industrial no Município de Brejão,
situado na Região de Desenvolvimento do Agreste Meridional, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria
Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER, que
incorporará ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 



Imóvel:


Fazenda Cajueiro


 


 




Município:


Brejão


 


U.F.:
  PE




Área (ha)


71 ha  


 


 



Limites e confrontações: Limita-se
ao POENTE com a PE 218; ao NORTE com terras de José de Arantes; ao SUL com
terras de Izaias Veríssimo de Moraes e João Marcelino; ao NASCENTE com terras
dos herdeiros de Gilberto Barbosa Calado.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.