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LEI ORDINÁRIA Nº 9.417,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Fátima (AMF).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Fátima (AMF), entidade associativa com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com atividades na área social e defesa dos interesses sociais de seus associados; idem nas atividades ligadas à cultura e a arte; atuando, ainda, na promoção de apoio à cultura, educação e esportes de seus sócios e dependentes e assistência jurídica na orientação dos direitos constitucionais e legais, individuais e coletivos de seus associados, atuando, ainda, em outras ações na cultura e lazer esportivo e da pesquisa, em proveito da ocupação e vida profissional digna de seu quadro associativo, no Município de Trairão/PA. Art. 2° A entidade beneficiária da utilidade pública objeto desta Lei, fica submetida ao império da legislação federal e estadual pertinentes, devendo observar e cumprir as disposições constantes da Lei Estadual n° 4.321/70, sob pena de revogação desta Lei concessiva. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021