ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.886, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação
aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso passa a ser de R$315,60 (trezentos e quinze reais e sessenta centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.