ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI Nº 10.041, DE 03 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 24.02.14.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.070, de 24 de
dezembro de 2008 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Banco de Horas para o Servidor do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado
de Mato Grosso – INDEA/MT que ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço.
§ 1º Será garantida a compensação por meio de folga das horas que ultrapassarem a carga
horária do servidor, vedada a sua conversão em pecúnia.
§ 2º A compensação garantida no § 1º deste artigo será efetivada no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 2º O quantitativo de cargos da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal fica
redefinido conforme o Anexo II desta lei.
Art. 3º O Art. 21 da Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, fica acrescido do § 4º, com a seguinte
redação:
“Art. 21 (...)
(...)
§ 4º A programação anual do Plano de Qualificação Profissional do INDEA/MT
abrangerá, obrigatoriamente todos os cargos da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal
do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.”
Art. 4º O inciso III do Art. 6º, da Lei nº 9.070/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - (...)
III - Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescido de um dos
seguintes itens:
a) curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, na
área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação
do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.
(...)”
Art. 5º O Art. 27, da Lei nº 9.070/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 As funções de confiança de líder de equipe, responsável de posto fiscal, barreiras,
responsável de Unidade Local de Execução, gerente regional e Assessores, serão ocupados por servidores da
Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado
de Mato Grosso – INDEA/MT.
Parágrafo único Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração.”
Art. 6º A Lei nº 9.070/08, passa a vigorar acrescida dos Arts. 31-A e 31-B, com a seguinte redação:
“Art. 31-A As atividades e funções relacionadas com as áreas finalística e meio da


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Entidade serão exercidas exclusivamente pelos integrantes da Carreira dos Profissionais de Defesa
Agropecuária e Florestal.
Art. 31-B O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe
imediatamente superior, sem possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais,
cumpridos os interstícios, até atingir a classe correspondente à sua titulação.”
Art. 7º Os efeitos da presente lei estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira dos Profissionais
de Defesa Agropecuária e Florestal, do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT desde
que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais
vigentes à época da aquisição de tais direitos.
Art. 8º O subsídio dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2014, nos termos no
Anexo I desta lei, sem prejuízo da revisão geral anual.
Art. 9º O subsídio dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015 acrescido dos
seguintes percentuais:
I - 7,5% (sete e meio por cento), para os cargos de Analista Administrativo de Defesa
Agropecuária e Florestal e de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal;
II - 15% (quinze por cento) para os cargos de Agente Fiscal Estadual de Defesa
Agropecuária e Florestal e de Auxiliar de Defesa Agropecuária.
Art. 10 O subsídio dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2016 acrescido dos
seguintes índices:
I - 9,5% (nove e meio por cento), para os cargos de Analista Administrativo de Defesa
Agropecuária e Florestal e de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal;
II - 17,5% (dezessete e meio por cento) para os cargos de Agente Fiscal Estadual de Defesa
Agropecuária e Florestal e de Auxiliar de Defesa Agropecuária.
Art. 11 O subsídio dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2017 acrescido dos
seguintes percentuais:
I - 11,5% (onze e meio por cento), para os cargos de Analista Administrativo de Defesa
Agropecuária e Florestal e de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal;
II - 19,65% (dezenove inteiros e sessenta e cinco centésimos percentuais) para os cargos de
Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal e de Auxiliar de Defesa Agropecuária.
Art. 11 O subsídio dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT passa a vigorar acrescido dos seguintes percentuais, sem prejuízo
da revisão geral anual: (Redação dada pela Lei nº 10.573/2017)
I - para os cargos de Analista Administrativo de Defesa Agropecuária e Florestal e de
Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal:
a) 5,75% (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de maio de
2017;
b) 5,75% (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de dezembro de
2017;
II - para os cargos de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal e de
Auxiliar de Defesa Agropecuária:
a) 9,825% (nove inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) a partir de
maio de 2017;
b) 9,825% (nove inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) a partir de
dezembro de 2017.


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Art. 12 Aos índices estipulados nos Arts. 9º, 10 e 11, somar-se-ão, cumulativamente, os índices a
serem concedidos a título de revisão geral anual para, respectivamente, os anos de 2015, 2016 e 2017. (Revogado pela Lei
nº 10.573/2017)
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2014.

As) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Republicada por ter saído incorreta no D.O. de 03.01.14.


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ANEXO I
Analista de Defesa Agropecuária e Florestal e Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal 40H
NÍVEIS/CLASSES
A
B
C
D
4.464,11
6.203,80
7.754,75
8.917,98
1
4.642,68
6.451,97
8.064,95
9.274,70
2
4.828,39
6.710,05
8.387,55
9.645,68
3
5.021,52
6.978,45
8.723,04
10.031,51
4
5.222,40
7.257,57
9.071,97
10.432,77
5
5.431,30
7.547,87
9.434,85
10.850,07
6
5.648,53
7.849,80
9.812,24
11.284,08
7
5.874,48
8.163,78
10.204,73
11.735,44
8
6.109,44
8.490,33
10.612,93
12.204,86
9
6.353,84
8.829,94
11.037,44
12.693,06
10
6.607,98
9.183,14
11.478,96
13.200,78
11
6.872,30
9.550,49
11.938,09
13.728,81
12

Agente Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal - 40H
NÍVEIS/CLASSES
A
B
C
1
2.232,06
3.411,00
4.263,76
2
2.321,34
3.547,44
4.434,31
3
2.414,20
3.689,32
4.611,67
4
2.510,75
3.836,90
4.796,14
5
2.611,19
3.990,38
4.987,99
6
2.715,64
4.150,02
5.187,51
7
2.824,27
4.316,00
5.395,01
8
2.937,23
4.488,63
5.610,80
9
3.054,72
4.668,20
5.835,23
10
3.176,90
4.854,92
6.068,65
11
3.303,99
5.049,10
6.311,39
12
3.436,15
5.251,07
6.563,84

D
5.116,51
5.321,16
5.534,01
5.755,36
5.985,58
6.225,00
6.473,99
6.732,96
7.002,28
7.282,38
7.573,68
7.876,62


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NÍVEIS/CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Auxiliar de Defesa Agropecuária e Florestal - 40 H
A
B
C
1.339,23
1.966,01
2.924,65
1.392,82
2.044,66
3.041,64
1.448,51
2.126,45
3.163,30
1.506,46
2.211,50
3.289,83
1.566,72
2.299,96
3.421,43
1.629,38
2.391,96
3.558,29
1.694,57
2.487,64
3.700,62
1.762,34
2.587,14
3.848,64
1.832,82
2.690,63
4.002,59
1.906,14
2.798,25
4.162,69
1.982,40
2.910,18
4.329,21
2.061,69
3.026,59
4.502,37

D
3.947,27
4.105,16
4.269,36
4.440,14
4.617,74
4.802,45
4.994,55
5.194,33
5.402,11
5.618,19
5.842,92
6.076,63

ANEXO II
QUANTITATIVO DE SERVIDORES
CARGO
FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL

Quantidade
338

ANALISTA ADMINISTRATIVO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL

16

AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL I

311

AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL II

223

AUXILIAR ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL

30

TOTAL

918