






Projeto 326




LEI
Nº 15.395, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
 
Autoriza a
supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que o
Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de
segmentos de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do §
1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995,
com área total de 2,5021 ha (dois hectares, cinquenta ares e vinte e um
centiares) de vegetação secundária de caatinga (Savana Estépica Arborizada),
individualizados no Memorial Descritivo constante do Anexo Único, assim
composta:
 
I - 0,5247 ha (cinquenta e dois ares e
quarenta e sete centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP
de altitude superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
II - 0,2402 ha (vinte e quatro ares e dois
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
III - 0,0335 ha (três ares e trinta e cinco
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de curso d’água;
 
IV - 0,4205 ha (quarenta e dois ares e cinco
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
V - 0,0345 ha (três ares e quarenta e cinco
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de curso d’água,
de riacho sem nome;
 
VI - 0,0024 ha (vinte e quatro centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de curso d’água, de riacho
sem nome;
 
VII - 0,0448 ha (quatro ares e quarenta e
oito centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
VIII - 0,0750 ha (sete ares e cinquenta
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
IX - 0,0084 ha (oitenta e quatro centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750
m (setecentos e cinquenta metros);
 
X - 0,1495 ha (quatorze ares e noventa e
cinco centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de
altitude superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XI - 0,0771 ha (sete ares e setenta e um
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XII - 0,0608 ha (seis ares e oito centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750
(setecentos e cinquenta) metros;
 
XIII - 0,2307 ha (vinte e três ares e
setenta e três centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP
de altitude superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XIV - 0,0016 ha (dezesseis centiares) localizados
na APP de curso d’água, de riacho sem nome;
 
XV - 0,0966 ha (nove ares e sessenta e seis
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XVI - 0,0003 ha (três centiares) localizados
em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 m
(setecentos e cinquenta metros);
 
XVII - 0,0034 ha (trinta e quatro centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750
m (setecentos e cinquenta metros);
 
XVIII - 0,0384 ha (três ares e oitenta e
quatro centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de
altitude superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XIX - 0,0225 ha (dois ares e vinte e cinco
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XX - 0,0004 ha (quatro centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750
m (setecentos e cinquenta metros);
 
XXI - 0,0076 ha (setenta e seis centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750
m (setecentos e cinquenta metros);
 
XXII - 0,0001 ha (um centiare) localizados
em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 m
(setecentos e cinquenta metros);
 
XXIII - 0,0255 ha (dois ares e cinquenta e
cinco centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de
altitude superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XXIV - 0,0105 ha (um are e cinco centiares)
localizados na APP de curso d’água, de riacho sem nome;
 
XXV - 0,0011 ha (onze centiares) localizados
na APP de curso d’água, de riacho sem nome;
 
XXVI - 0,0001 ha (um centiare) localizado em
Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 m (setecentos e
cinquenta metros);
 
XXVII - 0,0230 ha (dois ares e trinta
centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude
superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XXVIII - 0,2525 ha (vinte e cinco ares e vinte
e cinco centiares) localizados em Área de Preservação Permanente - APP de
altitude superior a 750 m (setecentos e cinquenta metros);
 
XXIX - 0,0091 ha (noventa e um centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750
m (setecentos e cinquenta metros);
 
XXX - 0,0340 ha (três ares e quarenta
centiares) localizados na APP de curso d’água, de riacho sem nome;
 
XXXI - 0,0306 ha (três ares e seis
centiares) localizados na APP de curso d’água, de riacho sem nome;
 
XXXII - 0,0030 ha (trinta centiares)
localizados na APP de nascente de riacho sem nome;
 
XXXIII - 0,0151 ha (um are e cinquenta e um
centiares) localizados na APP de afluente do Rio Canhoto; e
 
XXXIV - 0,0246 ha (dois ares e quarenta e
seis centiares) localizados na APP de curso d’água, de riacho sem nome.
 
Parágrafo único. A autorização de que trata
o caput tem por finalidade viabilizar a implantação da Linha de
Transmissão (LT) 230 kV SE Santa Brígida - SE Garanhuns II, sob
responsabilidade da Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A (CNPJ:
17.875.270/0001-49), nos Municípios de Paranatama, Caetés, Garanhuns, Jucati e
São João, neste Estado.
 
Art. 2º A autorização para supressão da
vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação
suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área
correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou
serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será
iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases
técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
CARLOS
ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES


ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área I - APP (altitude
superior a 750 metros) ÁREA = 0,5247 ou 5.247 m²




  APP


PONTO


N


E




Área I


1


9021648,63


746441,96




2


9021606,10


746507,32




3


9021616,25


746509,86




4


9021606,55


746548,67




5


9021596,39


746546,13




6


9021622,09


746841,61




7


9021639,53


746840,10




8


9021642,99


746879,95




9


9021625,56


746881,46




10


9021628,24


746912,26




11


9021623,64


746917,16




12


9021620,58


746881,90




13


9021603,14


746883,41




14


9021599,68


746843,56




15


9021617,11


746842,05




16


9021591,26


746544,85




 
Área II - APP (altitude
superior a 750 metros) ÁREA = 0,2402 ha ou 2.402 m²




  APP


PONTO


N


E




Área II


1


9021655,04


747220,44




2


9021663,62


747319,13




3


9021681,06


747317,62




4


9021684,52


747357,46




5


9021667,09


747358,98




6


9021672,16


747417,33




7


9021666,94


747415,00




8


9021662,11


747359,41




9


9021644,67


747360,93




10


9021641,21


747321,08




11


9021658,64


747319,56




12


9021649,36


747212,80






Área III - APP afluente de
riacho sem nome ÁREA = 0,0335 ha ou 335 m²




  APP


PONTO


N


E




Área III


1


9021672,16


747417,33




2


9021677,89


747483,24




3


9021672,82


747482,57




4


9021666,94


747415,00




 
Área IV - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,4205 ha ou 4.205 m²




  APP


PONTO


N


E




Área IV


1


9021677,89


747483,24




2


9021721,92


747989,43




3


9021739,40


747988,43




4


9021742,33


748028,33




5


9021726,44


748029,19




6


9021728,32


748042,62




7


9021723,05


748041,02




8


9021721,45


748029,62




9


9021702,40


748030,74




10


9021699,50


747991,38




11


9021716,94


747989,86




12


9021672,82


747482,57




 
Área V - APP afluente de riacho sem nome ÁREA = 0,0345 ha
ou 345 m²




  APP


PONTO


N


E




Área V


1


9022067,49


750459,17




2


9022077,05


750527,31




3


9022072,50


750530,82




4


9022062,91


750462,49




 
Área VI - APP afluente de riacho sem nome ÁREA = 0,0024 ha
ou 24 m²




  APP


PONTO


N


E




Área VI


1


9022065,08


750536,53




2


9022056,70


750542,98




3


9022056,02


750537,70




 
Área VII - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0448 ha ou 448 m²




  APP


PONTO


N


E




Área VII


1


9022142,71


750995,13




2


9022154,97


751082,48




3


9022149,97


751082,83




4


9022137,40


750993,27




5


9022140,65


750993,84




 
Área VIII - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0749 ha ou 749 m²




  APP


PONTO


N


E




Área VIII


1


9022178,35


751249,07




2


9022200,15


751404,33




3


9022195,64


751408,19




4


9022176,01


751264,04




5


9022176,51


751257,50




 
Área IX - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0084 ha ou 84 m²




  APP


PONTO


N


E




Área IX


1


9022204,96


751438,64




2


9022208,21


751461,79




3


9022203,12


751461,49




4


9022202,06


751453,97




5


9022203,00


751444,18




 
Área X - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA = 0,1495
ha ou 1.495 m²




  APP


PONTO


N


E




Área X


1


9022215,25


751511,96




2


9022257,14


751810,38




3


9022251,43


751805,68




4


9022210,20


751511,93




 
Área XI - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0772 ha ou 772 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XI


1


9022274,41


751933,47




2


9022268,79


751929,37




3


9022294,81


752078,83




4


9022291,28


752089,62




 
Área XII - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0608 ha ou 608 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XII


1


9022980,35


755794,73




2


9023009,40


755913,30




3


9023003,40


755909,82




4


9022974,62


755792,35




 
Área XIII - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,2307 ha ou 2.307 m²



  APP


PONTO


N


E




Área XIII


1


9023013,13


755928,53




2


9023040,96


756042,13




3


9023059,04


756038,65




4


9023065,03


756069,02




5


9023062,08


756078,83




6


9023048,72


756081,41




 


7


9023052,91


756109,27




8


9023049,53


756120,47




9


9023043,84


756082,59




10


9023027,54


756085,64




11


9023019,80


756046,39




12


9023036,10


756043,31




13


9023010,45


755938,58



 
Área XIV - APP de riacho sem nome ÁREA = 0,0016 ha ou 16 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XIV 


1


9023125,16


756589,93




2


9023124,69


756586,78




3


9023119,79


756587,86




4


9023120,27


756591,03




 
Área XV - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0966 ha ou 966 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XV 


1


9023125,16


756589,93




2


9023153,93


756781,31




3


9023152,05


756781,38




4


9023149,00


756782,11




5


9023120,27


756591,03




 
Área XVI - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0003 ha ou 3 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XVI


1


9023720,66


760060,52




2


9023720,35


760064,86




3


9023719,52


760060,89




 
Área XVII - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0034 ha ou 34 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XVII


1


9024220,27


762973,65




2


9024205,98


762975,63




3


9024205,51


762972,25




 


4


9024216,29


762972,03




 
Área XVIII - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0384 ha ou 384 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XVIII


1


9024230,26


762977,75




2


9024245,85


763059,99




3


9024237,73


763044,02




 


4


9024224,75


762975,49




 
Área XIX - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0225 ha ou 225 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XIX


1


9024632,64


765101,58




2


9024640,16


765141,28




3


9024635,83


765145,28




 


4


9024626,58


765096,43




 
Área XX - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0004 ha ou 4 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XX


1


9024839,23


766097,97




2


9024840,27


766103,46




3


9024838,76


766103,75




 
Área XXI - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0076 ha ou 76 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXI


1


9024833,88


766163,72




2


9024838,86


766190,03




3


9024832,97


766186,21




4


9024832,01


766182,40




 
Área XXII - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0001 ha ou 1 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXII


1


9025012,10


767104,41




2


9025012,25


767105,22




3


9025011,75


767104,56




 
Área XXIII- APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0255 ha ou 255 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXIII


1


9025022,02


767156,77




2


9025033,14


767215,48




3


9025025,51


767202,50




4


9025017,76


767161,16




 
Área XXIV- APP de riacho sem nome ÁREA = 0,0105 ha ou 105
m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXIV


1


9025100,78


767572,51




2


9025104,39


767591,54




3


9025101,10


767594,40




4


9025099,62


767593,22




 


5


9025095,74


767572,75




 
Área XXV- APP de riacho sem nome ÁREA = 0,0011 ha ou 11 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXV


1


9025104,39


767591,54




2


9025105,43


767597,05




3


9025105,08


767596,90




4


9025101,62


767594,82




 


5


9025101,10


767594,40




 
Área XXVI - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0001 ha ou 1 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXVI


1


9025101,10


767594,40




2


9025100,02


767595,34




3


9025099,62


767593,22




 
Área XXVII- APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,0230 ha ou 230 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXVII


1


9025133,70


767746,27




2


9025141,40


767786,92




3


9025138,59


767789,60




4


9025136,89


767790,50




 


5


9025127,63


767741,08




 
Área XXVIII- APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA =
0,2525 ha ou 2525 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXVIII


1


9025420,41


768890,67




2


9025547,91


769377,12




3


9025543,99


769381,86




4


9025415,40


768891,25




 
Área XXIX- APP (altitude superior
a 750 metros) ÁREA = 0,0091 ha ou 91 m²




 




  APP


PONTO


N


E




Área XXIX


1


9026143,55


771707,99




2


9026147,09


771723,53




3


9026142,90


771727,67




4


9026138,42


771707,95




 
Área XXX- APP de riacho sem nome ÁREA = 0,0340 ha ou 340 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXX


1


9027162,12


776183,61




2


9027177,54


776251,38




3


9027172,75


776252,87




4


9027157,99


776187,98




Área XXXI- APP de riacho sem nome ÁREA = 0,0306 ha ou 306
m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXXI


1


9027272,41


776668,23




2


9027286,15


776728,62




3


9027280,50


776726,30




4


9027267,06


776667,25




Área XXXII- APP Nascente de riacho sem nome ÁREA = 0,0091
ha ou 91 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXXII


1


9027176,55


777535,04




2


9027177,50


777544,94




3


9027171,85


777545,72




 
Área XXXIII- APP de afluente do Rio Canhoto ÁREA = 0,0151
ha ou 151 m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXXIII


1


9026222,14


779722,36




2


9026209,72


779749,91




3


9026205,67


779747,46




4


9026217,94


779719,48




5


9026218,95


779720,46




 
Área XXXIV- APP de riacho sem nome ÁREA = 0,0246 ha ou 246
m²




  APP


PONTO


N


E




Área XXXIV


1


9025658,70


781006,30




2


9025638,76


781051,75




3


9025634,74


781048,47




4


9025654,36


781003,77




 
OBSERVAÇÃO: COORDENADAS UTM
SIRGAS 2000





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.