










DECRETO
Nº 38.717, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na
importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente
indicados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CIX - no
valor correspondente aos percentuais a seguir indicados do ICMS relativo à importação
de filmes de polipropileno biaxialmente orientados - NBM/SH 3920.20.19,
destinados à fabricação de embalagens flexíveis: (NR)
 
a) nos
períodos de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2012 e de 1º de novembro
de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
 
b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento);
(AC)
..........................................................................................................................
 
CXXIX - no
valor correspondente aos percentuais a seguir relacionados do ICMS incidente na
importação dos produtos relacionados no Anexo 73, classificados conforme
códigos da NBM/SH respectivamente indicados, e destinados à utilização no
correspondente processo produtivo do estabelecimento industrial importador,
para obtenção dos produtos igualmente indicados no mencionado Anexo: (AC)
 
a) no período
de 1º de novembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por
cento); e 
 
b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta
por cento).
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º A
partir de 1º de novembro de 2012, fica acrescentado o Anexo 73 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 73 
 
(Art.
13, CXXIX)
 





PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO
   PROCESSO PRODUTIVO





Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros
  recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo


7020.00.10


garrafas térmicas




Partes de garrafas térmicas


9617.0020


garrafas térmicas




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 09 de novembro
de 2012, pag. 7, coluna 1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 38.717, de 15 de
outubro de 2012, que modifica o Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e dispõe sobre a concessão de diferimento do
recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para fabricação de
embalagens flexíveis, nos termos que especifica,
 
ONDE SE LÊ:
 
"Art. 13.
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
 
CIX -
..........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
 
a) nos períodos de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2012 e de 1º de novembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e
cinco por cento); e (REN/NR)”
 
LEIA-SE:
 
"Art. 13.
....................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
 
CIX - ...........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
 
a) nos períodos de 1º de setembro
de 2010 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)”
.....................................................................................................................................................
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.