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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 879/2018
PROJETO DE LEI N° 1.770/2018
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Altera a redação do Parágrafo único, do
art. 7°, da Lei n° 9.857/2012, que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação
do Biorna da Caatinga e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° O Parágrafo único, do art. 7°, da Lei n" 9.857/2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7°

.

Parágrafo único. Excluem-se dessas restrições as árvores plantadas com
finalidade de aproveitamento econômico, em projetos florestais licenciados
pelo órgão ambiental competente, devendo-se, no entanto, corte ou
supressão, ser previamente aprovada, excetuando-se a Algaroba (Prosopis
juliflora)" .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2018.

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GERV ASIO MAIA
Presidente