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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 933/2018
PROJETO DE LEI N° 1.636/2017
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA

Dispõe sobre a obrigação de fixação em braille das
informações contidas nas gôndolas de padarias,
supermercados, estabelecimentos comerciais e similares
no Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica obrigada a fixação em braille das informações contidas nas gôndolas de
padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares, no Estado da Paraíba, para
atendimento aos portadores de deficiência visual.
Art. 2° As etiquetas deverão estar expostas no mesmo local, de fácil acesso, para o
portador de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos produtos, a
quantidade e seus respectivos preços.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa,15 de agosto de 2018.

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GERVASIO~
Presidente