ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.219, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 25.11.04.
Autor: Deputado Carlos Brito
* Autoriza a criação do espaço cívico denominado
Praça das Bandeiras no Centro PolíticoAdministrativo (CPA), em Cuiabá, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 9.036 –
D.O.04.12.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de espaço cívico no Centro Político-Administrativo (CPA), sendo
denominado Praça das Bandeiras.
Parágrafo único O referido espaço deverá ser construído no Centro Político-Administrativo
(CPA), Cuiabá, em área pública, preferencialmente na Av. Historiador Rubens de Mendonça, local de destaque.
Art. 2º A Praça das Bandeiras destinar-se-á ao museu do Estado, galeria de exposição, realização de
cerimônias oficiais e atividades cívicas e culturais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.