










DECRETO Nº 35.322,
DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 20.790.321,55, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Educação, de recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
20.790.321,55 (vinte milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e vinte e um
reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de Convênios,  não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
·
Convênio
nº 657679/2009, de 31.12.2009, celebrado com o Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de Educação,
tendo por objeto a reforma e ampliação de escolas em atendimento ao Plano de
Ação Articulada – PAR, no âmbito do plano de metas compromisso todos pela
educação. 
 
·
Convênio
nº 9209042/2010, de 01.03.2010, celebrado com o BNDES e a Secretaria de
Educação, tendo por objeto a restauração e conservação do acervo pertencente ao
Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano – Estado de Pernambuco –
higienização, acondicionamento e catalogação de parte do arcevo, além da
aquisição de equipamentos    para gerenciamento ambiental.  
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERADLO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.