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LEI 18539, de 20/11/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com José Barcelos Costa
e Márcia Xavier Barcelos Costa o imóvel que especifica,
situado no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 2.530,83m² (dois mil quinhentos e trinta vírgula
oitenta e três metros quadrados), situado na Av. Presidente
Juscelino Kubitscheck, entre as estacas 36 + 8m e 49 + 10m -
estaqueamento do projeto DER-MG Via Expressa Leste-Oeste - trecho
Anel Rodoviário - Avenida III - lote 10 -, em Belo Horizonte,
remanescente de área de 34.111m² (trinta e quatro mil
cento e onze metros quadrados) desapropriada para a construção
da Via Expressa Leste-Oeste, matriculado sob o nº 18.495 no
Livro 2, no Cartório do 3º  Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, por imóvel de
propriedade de José Barcelos Costa e Márcia Xavier
Barcelos Costa, constituído pelos lotes nºs 2 e 3-A da
quadra 14, 5ª seção, do Bairro São
Francisco, em Belo Horizonte, registrados sob os nºs 66.008 e
72.198, respectivamente, no Livro 2, no Cartório do 6º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.



Art. 2º
 A permuta a que se refere o art. 1º far-se-á sem torna
para as partes.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena