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ESTADO DA PARAIBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 128/2015
PROJETO DE LEI N° 52412015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de
provimento cm comissão, das funções de
confiança, e os salários dos servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, no
âmbito do Poder Judiciário do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 O vencimento dos cargos de provimento em comissão
da estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado da Paraíba,
remunerados na forma do art. 98, da Le n? 9.316, de 29 de dezembro de
2010, passa a ser o constante do Anexo I, à presente lei.
Art. 2° A remuneração das funções de confiança da estrutura
administrativa do Poder Judiciário do Estado da Paraíba passa a ser a
constante do Anexo II,à presente lei.
Art. 30 O valor do vencimento básico dos servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do
Estado da Paraíba, que seja igualou inferior a 02 (dois) salários mínimos
regionais, fica acrescido do valor de 01 (um) salário mínimo regional.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta dos recursos alocados no orçamento do Poder Judiciário do Estado
da Paraíba - Exercício 2015, na seguinte Funcional Programática: Órgão05101; Função-02: Subfunção-122: Programa-5046: ProjetolAtividade4217.


Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se a s disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pess a, 13 de ou ro de 2015.


ANEXO II
Tabela de Gratificações das Funções de Confiança do Poder Judiciário

FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Chefe de Central de Mandados I
Chefe de Central de Mandados II
Chefe de Central de Mandados III
Chefe de Central de Distribuição I
Chefe de Central de Distribuição II
Chefe de Central de Distribuição III
Chefe de Contadoria Judicial I
Chefe de Contadoria Judicial II
Chefe de Cartório
Chefe de Cartório Vara Militar
Chefe de Seção Vara da Infância e da Juventude
Chefe de Seção Vara da Infância e da Juventude
Chefe de Secretária de Turma Recursal I
Chefe de Secretária de Turma Recursal II
Oficial Judiciário I
Oficial Judiciário II
Oficial Judiciário III
Secretário Adjunto Administrativo da CEJA
Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação
Secretário de Varas da Infância e da Juventude

VENCIMENTO

- EM R$ 1,00
455,00
1.170,00
1.950,00
455,00
1.170,00
1.950,00
850,00
1.300,00
455,00
455,00
650,00
520,00
650,00
1.300,00
1.685,00
1.460,00
1.123,00
1.248,00
650,00
780,00


ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão do Poder
Judiciário, Renumerados na forma do arte 98, da Lei n° 9.316/2010

FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Diretor
Chefe de Gabinete
Secretário Administrativo da CEJA
Secretário da ESMA
Gerente
Assessor
Assistente Jurídico
Presidente de Comissão
Pregoeiro
Supervisor
Assistente de Administração
Assessor de Gabinete de Juiz de Primeiro Grau
Gerente de Fórum I
Gerente de Fórum II
Gerente de Fórum III
Gerente de Fórum IV
Chefe de Depósito Judicial I
Chefe de Depósito Judicial II
Chefe de Depósito Judicial III
Chefe de Depósito Judicial IV
Chefe de Seção

VENCIMENTO - EM R$ 1,00
2.925,00
2.600,00
1.300,00
2.600,00
2..600,00
2.275,00
2.275,00
1.300,00
1.300,00
975,00
390,00
422,50
195,00
325,00
520,00
1.300,00
182,00
221,00
325,00
780,00
195,00