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PORTARIA 29, de 20/09/2000 de 20/09/2000 (Texto Original)

O
Assessor Executivo de Planejamento e Controle e o Diretor-Geral da
Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e considerando a
realização de eleições no dia 1º de
outubro próximo, determinam, de conformidade com a legislação
em vigor, sejam adotados os seguintes procedimentos:
1 - Os
titulares dos Gabinetes Parlamentares e das Diretorias da Casa
poderão dispensar os servidores no dia 2.10.2000,
segunda-feira, desde que comprovada a votação fora da
Região Metropolitana de Belo Horizonte.
2 - Os
servidores convocados pela Justiça Eleitoral para compor mesa
receptora de votos ou junta apuradora nos pleitos eleitorais serão
dispensados do serviço, mediante declaração
expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias de convocação.


Belo
Horizonte, 20 de setembro de 2000.


João
Franco Filho
Assessor
Executivo de Planejamento e Controle


Sérgio
José Barcelos
Diretor-Geral,
em exercício