


DECRETO N║ 14.638 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.638, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da PrestašŃo de Informaš§es relativas a Produtos AgrÝcolas Existentes em Estoque no ┌ltimo Dia de cada Mŕs, ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS; ao Decreto n░ 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto n░ 12.056, de 8 de maršo de 2006, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.318, de 30 de dezembro de 2016, pßgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIX - Da PrestašŃo de Informaš§es relativas a Produtos AgrÝcolas Existentes em Estoque no ┌ltimo Dia de cada Mŕs, ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acrÚscimo do ž 4║ ao art. 2║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ ......................................

..................................................

ž 4║ No caso de produtor rural, somente a ˙ltima informašŃo por ele prestada no respectivo ano civil, nos termos deste artigo, deve ser considerada para efeito de levantamento fiscal relativo ao respectivo estabelecimento, sem prejuÝzo da utilizašŃo dos demais elementos de provas necessßrios Ó realizašŃo do referido levantamento.” (NR)

Art. 2║ O art. 10 do Decreto n░ 9.895, de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 10. Nas operaš§es de saÝda internas realizadas por produtor, com algodŃo em pluma, produzido e beneficiado em territˇrio sul-mato-grossense, o lanšamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saÝda do estabelecimento destinatßrio, nos casos em que o referido produto seja destinado:

I - a estabelecimento de cooperativa de produtores ou a ind˙stria de fiašŃo;

II - a outro estabelecimento do produtor remetente, desde que detentor de autorizašŃo especÝfica, concedida nos termos do ž 2║ deste artigo.

ž 1║  O diferimento de que trata este artigo se aplica tambÚm nas operaš§es internas, realizadas por qualquer outro estabelecimento, com algodŃo em pluma, produzido em territˇrio sul-mato-grossense e destinado exclusivamente Ós industrias de fiašŃo de algodŃo, detentoras de regime especial, hipˇtese em que o lanšamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saÝda do produto resultante da sua industrializašŃo.

ž 2║ Na hipˇtese do inciso II do caput deste artigo, a concessŃo da autorizašŃo especÝfica, a ser concedida a vista de pedido do produtor rural interessado:

I - compete ao Superintendente de AdministrašŃo Tributßria;

II - somente pode ser concedido no caso em que o produtor rural interessado justifique a necessidade da transferŕncia do produto de um para outro estabelecimento.” (NR)

Art. 3║ O ž 2║ do art. 2║ do Decreto n║ 12.056, de 8 de maršo de 2006, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║  .................................:

...............................................

ž 2░ Na hipˇtese do inciso II do caput deste artigo, tratando-se de produtos comestÝveis resultantes do abate de gado bovino ou bufalino, o diferimento estende-se Ós operaš§es de transferŕncias internas realizadas entre estabelecimentos frigorÝficos do mesmo contribuinte, que realizem operaš§es alcanšadas pelo crÚdito presumido previsto no art. 13 deste Decreto, nas condiš§es nele estabelecidas, encerrando-se no momento da saÝda dos respectivos produtos ou dos produtos resultantes de sua industrializašŃo do estabelecimento frigorÝfico destinatßrio.

.....................................” (NR)

Art. 4║ Sem prejuÝzo das demais exigŕncias estabelecidas para a concessŃo de regimes especiais ou de autorizaš§es especÝficas, o seu deferimento pode ser feito independentemente de propriedade ou de posse de armazÚm instalado no Estado, com determinada capacidade mÝnima, no caso de empresa que opere sem que os respectivos produtos transitem pelo territˇrio deste Estado e, a critÚrio do Secretßrio de Estado de Fazenda, de outras situaš§es.

Art. 5║ O parßgrafo ˙nico do art. 10 do Decreto n░ 9.895, de 2 de maio de 2000, fica renumerado para ž 1║.

Art. 6║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda