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Entenda a norma


Lei 22597, de 19/07/2017 - Texto Original


Cria
o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema
Único de Assistência Social – Suas –
Programa Rede Cuidar.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica criado o Programa de Aprimoramento da Rede
Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social
– Suas –, Programa Rede Cuidar, que se destina à
instituição, no Estado, de mecanismos de incentivo
financeiro e assessoramento técnico e qualificação
continuados, com a finalidade de fortalecer a rede socioassistencial
do Suas e aprimorar os seus programas, projetos, benefícios e
serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de
direitos.


Art.
2º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I
– rede socioassistencial do Suas o conjunto integrado de
programas, projetos, benefícios e serviços de
assistência social prestados de forma articulada pelas unidades
governamentais e não governamentais vinculadas ao Suas;
II
– entidade socioassistencial a unidade não governamental
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, presta
atendimento e assessoramento, bem como atua na defesa e garantia de
direitos, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.


Art.
3º – São objetivos do Programa Rede Cuidar:
I
– apoiar técnica e financeiramente as unidades da rede
socioassistencial que apresentem maior situação de
fragilidade, visando ao aprimoramento de suas ofertas em consonância
com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas do
Suas;
II
– desenvolver e implantar um processo de permanente
monitoramento dos parâmetros de qualidade dos programas,
projetos, benefícios e serviços de atendimento,
assessoramento, defesa e garantia de direitos prestados pela rede
socioassistencial do Suas;
III
– incentivar o reordenamento dos serviços prestados pela
rede socioassistencial de acordo com as normativas do Suas;
IV
– promover ações de apoio técnico e
capacitação para as entidades socioassistenciais, os
gestores, os técnicos e os conselheiros municipais de
assistência social;
V
– organizar, articular e coordenar os programas, projetos,
benefícios e serviços de atendimento, assessoramento,
defesa e garantia de direitos da rede socioassistencial do Suas no
âmbito estadual.


Art.
4º – O Programa Rede Cuidar terá os seguintes eixos
de atuação:
I
– diagnóstico e monitoramento;
II
– apoio técnico e capacitação;
III
– incentivo financeiro e material.


Art.
5º – O eixo de que trata o inciso I do art. 4º visa
identificar as principais fragilidades dos programas, projetos,
benefícios e serviços prestados pelas unidades da rede
socioassistencial do Estado, de acordo com os parâmetros de
qualidade definidos nas normativas estaduais e nacionais do Suas, e
acompanhar os resultados das ações do Programa Rede
Cuidar.


Art.
6º – O eixo de que trata o inciso II do art. 4º tem
como objetivo realizar ações sistemáticas de
apoio técnico, supervisão e capacitação
que visem ao aprimoramento da gestão das unidades da rede
socioassistencial e à qualificação dos
programas, projetos, benefícios e serviços por ela
prestados.
§
1º – O apoio técnico consiste em uma estratégia
interinstitucional, com a função de apoiar a
implementação da política de assistência
social, fortalecendo o Suas.
§
2º – A capacitação e a supervisão
compreendem a realização de ações de
qualificação e formação continuadas, em
consonância com a política nacional de educação
permanente do Suas.


Art.
7º – O incentivo financeiro a que se refere o inciso III
do art. 4º visa à melhoria da qualidade dos programas,
projetos, benefícios e serviços prestados pela rede
socioassistencial, contribuindo para a superação das
situações de fragilidade, em consonância com os
parâmetros de qualidade definidos nas normativas do Suas.


Art.
8º – O incentivo financeiro será repassado:
I
– para as unidades governamentais, por meio de transferência
do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
Municipais de Assistência Social, conforme disposto em
regulamento;
II
– para as entidades socioassistenciais, diretamente, por meio
de termo de colaboração ou fomento, seguindo
regulamento próprio que respeite as normas específicas
do Suas.
§
1º – Os recursos repassados às unidades da rede
socioassistencial poderão ser destinados a despesas de
investimento e custeio, inclusive pagamento de pessoal e encargos
sociais.
§
2º – O valor do incentivo financeiro estará
condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.


Art.
9º – O incentivo material de que trata o inciso III do
art. 4º visa à superação de situações
de fragilidade e ao aprimoramento das ofertas da rede
socioassistencial em consonância com os parâmetros de
qualidade definidos nas normativas do Suas e poderá ser
repassado por meio de termo de doação, cessão,
permissão de uso ou instrumentos congêneres.


Art.
10 – São recursos financeiros do Programa Rede Cuidar os
provenientes da Loteria do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo
de outras fontes de financiamento.
Parágrafo
único – Os recursos financeiros a que se refere o caput
serão alocados no Fundo Estadual de Assistência Social.


Art.
11 – A gestão e a coordenação do Programa
Rede Cuidar serão exercidas pela Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – ou pela
secretaria que vier a sucedê-la.


Art.
12 – A Sedese criará indicadores com a finalidade de
mensurar a qualidade dos programas, projetos, benefícios e
serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de
direitos prestados pela rede socioassistencial do Suas.
Parágrafo
único – Com base nos indicadores a que se refere o
caput, a Sedese elaborará diagnóstico das
unidades da rede socioassistencial que façam parte dos
instrumentos nacionais ou estaduais oficiais de monitoramento do
Suas.


Art.
13 – A Sedese elaborará critérios de
elegibilidade para participação no Programa Rede
Cuidar, que serão pactuados na Comissão Intergestores
Bipartite e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência
Social.
§
1º – Estabelecidos os critérios a que se refere o
caput, a Sedese identificará as unidades da rede
socioassistencial que poderão participar do programa.
§
2º – Para a efetiva participação no Programa
Rede Cuidar, as unidades da rede socioassistencial deverão
manifestar interesse por meio de termo de adesão.


Art.
14 – Os procedimentos de implementação do
Programa Rede Cuidar, assim como o termo de fomento e colaboração
celebrado no seu âmbito, serão estabelecidos pela Sedese
em regulamento específico, que detalhará a forma de
celebração, formalização, execução,
monitoramento, avaliação e prestação de
contas.
§
1º – O monitoramento e a avaliação se darão
por meio de plano de aprimoramento a ser apresentado pelas unidades
da rede socioassistencial participantes do Programa Rede Cuidar e
aprovado pela Sedese, sem prejuízo do uso dos instrumentos de
monitoramento já existentes no Suas.
§
2º – No plano de aprimoramento a que se refere § 1º,
constarão os objetivos, as metas e os resultados a serem
alcançados pelas unidades da rede socioassistencial.
§
3º – O alcance de metas e os resultados obtidos pelas
unidades da rede socioassistencial serão considerados na
prestação de contas dos recursos a serem transferidos a
título de incentivo financeiro, observada a legislação
vigente.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL