


DECRETO N║ 13.086 DE 12/30/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera dispositivos do art. 5║ do Decreto n║ 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operań§es com couro bovino ou bufalino, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.858, de 3 de janeiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 5║ do Decreto n║ 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 5║ ..........................:

I - .................................:

.......................................

b) de 1║ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2011, trinta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a oito inteiros e quatro dķcimos por cento;

......................................

II - ...............................:

......................................

b) de 1║ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2011, vinte e cinco por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove por cento;

......................................

III - ..............................:

......................................

b) de 1║ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2011, vinte por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove inteiros e seis dķcimos por cento;

.............................“ (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2011.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.086.doc