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Legislação Mineira
Norma: LEI 14445
LEI 14445 de 26/11/2002 - Texto Original



Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG - e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG - fica fixado em quarenta e oito mil e cinqüenta oficiais e
praças, dispostos nos quadros, categorias, postos e graduações
constantes no anexo desta lei.


Art. 2°
- O efetivo de praças especiais e de soldados de 2ª
classe terá número variável, obedecidos os
limites de cento e trinta aspirantes-a-oficial, quinhentos e vinte
alunos do Curso de Formação de Oficiais e cinco mil
soldados de 2ª classe.


Art. 3°
- A distribuição do efetivo nas unidades da Polícia
Militar, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar
do Governador do Estado será estabelecida em Quadro de
Organização e Distribuição - QOD -,
aprovado por meio de decreto do  Governador do Estado.
Parágrafo
único - Para a distribuição a que se refere este
artigo, poderá ser adotado um dos seguintes agrupamentos:
I - por
categorias;
II -
por categorias de quadro;
III -
por postos ou graduações.


Art. 4°
- O número de militares do sexo feminino nos Quadros de
Oficiais Policiais Militares, de Oficiais de Administração
e de Praças Policiais Militares será de até 5%
(cinco por cento) do efetivo previsto.
Parágrafo
único - O número de militares do sexo feminino  não
será limitado nos demais quadros.


Art. 5°
- Será admitida, mediante convênio, a cessão à
Assembléia Legislativa de até quatro militares e três
pilotos, que prestarão apoio às atividades
institucionais de competência da Presidência do Poder
Legislativo, na forma de Deliberação da Mesa da
Assembléia Legislativa.


Art. 6°
- A avaliação psicológica é requisito
obrigatório para a admissão e para a mudança de
quadro na PMMG.
§
1° - O edital de concurso para ingresso ou mudança de
quadro na PMMG incluirá a avaliação psicológica
como etapa seletiva de caráter eliminatório, observadas
as normas da instituição.
§
2° - A avaliação psicológica de que trata
este artigo será realizada por psicólogo ou comissão
de psicólogos, com base nas exigências funcionais e
comportamentais do cargo a ser ocupado, e compreenderá, no
mínimo:
I -
teste de personalidade;
II -
teste de inteligência;
III -
dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica.
§
3° - Do resultado da avaliação psicológica
caberá recurso para junta examinadora, observados os prazos e
procedimentos previstos no edital do concurso.
§
4° - Da junta examinadora a que se refere o § 3°deste
artigo, não poderá participar nenhum membro da comissão
de psicólogos prevista no § 2°.
§
5° - Os laudos de avaliação psicológica
serão guardados, em caráter confidencial, pela unidade
executora do concurso, sob a responsabilidade da seção
de psicologia, pelo período de cinco anos.


Art. 7°
- A condição de aptidão e de sanidade física,
prevista no art. 5° da Lei n° 5.301, de 16 de outubro de
1969, será comprovada perante comissão de avaliadores,
por meio de teste de capacitação física.
Parágrafo
único - O teste de aptidão e de sanidade física
consistirá em provas, todas de caráter eliminatório
e classificatório, que verificarão, no mínimo, a
resistência aeróbica, a agilidade e a força
muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de
acordo com os padrões de condicionamento físico
exigidos para o exercício das funções atribuídas
ao cargo.


Art. 8°
- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária
própria.


Art. 9°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 11.099, de 18 de maio de 1993.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO

(a que se refere o artigo 1° da Lei n° 14.445 de 26 de
novembro de 2002)




I - Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM











POSTO
                   


ANO
                   




2002


2003


2004


2005


2006




a)
                   Coronel
                   


28


29


30


31


32




b)
                   Tenente-Coronel
                   


91


94


97


100


103




c) Major
                   


238


246


254


262


270




d)
                   Capitão


642


663


684


705


728




e)
                   Primeiro-Tenente


566


585


604


623


641




f)
                   Segundo-Tenente


354


366


378


390


401




TOTAL
                   


1919


1983


2047


2111


2175










II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS











POSTO
                   


ANO
                   




2002


2003


2004


2005


2006




a)
                   Coronel
                   


01


01


01


01


01







b) Categoria de Médicos:











POSTO
                   


ANO




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                   Tenente-Coronel
                   


10


11


12


12


13




2) Major


21


23


24


25


26




3)
                   Capitão


60


64


68


72


74




4)
                   Primeiro-Tenente


108


115


122


130


135




5)
                   Segundo-Tenente


107


114


120


126


131




TOTAL
                   


306


327


346


365


379







c) Categoria de Dentistas:











POSTO
                   


ANO
                   




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                   Tenente-Coronel


7


7


8


8


9




2) Major
                   


8


19


21


23


23




3)
                   Capitão
                   


1


44


47


51


54




4)
                   Primeiro-Tenente
                   


76


85


92


98


101




5)
                   Segundo-Tenente
                   


66


71


76


82


89




TOTAL
                   


208


226


244


262


276







d) Categoria de Psicólogos:











POSTO
                   


ANO
                   




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                   Tenente-Coronel
























2) Major
                   


01


01


02


02


02




3)
                   Capitão


9


10


11


12


14




4)
                   Primeiro-Tenente
                   


20


22


24


26


30




5)
                   Segundo-Tenente


34


39


44


48


49




TOTAL
                   


64


72


81


88


95







e) Categoria de Enfermeiros:











POSTO
                   


ANO
                   




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                   Tenente-Coronel
























2) Major
                   


01


01


01


01


01




3)
                   Capitão


06


07


08


09


10




4)
                   Primeiro-Tenente
                   


08


09


10


11


12




5)
                   Segundo-Tenente


09


10


11


13


13




TOTAL


24


27


30


34


36







f) Categoria de Farmacêuticos:











POSTO
                   


ANO
                   




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                   Tenente-Coronel
                   


01


01


01


01


01




2) Major
                                           


01


01


01


01


01




3)
                   Capitão


02


02


02


02


02




4)
                   Primeiro-Tenente


04


04


04


04


04




5)
                   Segundo-Tenente


05


5


05


05


05




TOTAL


13


13


13


13


13







g) Categoria de Veterinários:












POSTO
                           


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                           Tenente-Coronel
























2) Major
                           


01


01


01


01


01




3)
                           Capitão


02


02


02


02


02




4)
                           Primeiro-Tenente


02


02


02


02


02




5)
                           Segundo-Tenente


01


01


01


01


01




TOTAL


06


06


06


06


06








h) Categoria de Fisioterapeutas:












POSTO
                           


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                           Tenente-Coronel
























2) Major
                                                           


01


01


01


01


01




3)
                           Capitão


02


02


02


02


02




4)
                           Primeiro-Tenente


02


02


02


03


04




5)
                           Segundo-Tenente


01


02


03


03


03




TOTAL


06


07


08


09


10








III - QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES - QOC












POSTO
                           


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




a)
                           Tenente-Coronel
























b) Major


01


01


01


01


01




c)
                           Capitão
                           


05


04


04


04


04




d)
                           Primeiro-Tenente


05




















e)
                           Segundo-Tenente
                           


09




















TOTAL


20


05


05


05


05








IV - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOE

a) Categoria de Músicos:












POSTO
                           


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                           Tenente-Coronel
























2) Major


01


01


01


01


01




3)
                           Capitão


04


04


04


04


04




4)
                           Primeiro-Tenente


11


11


11


11


11




5)
                           Segundo-Tenente


12


12


12


12


12




TOTAL


28


28


28


28


28








b) Categoria de Comunicações:












POSTO
                           


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                           Tenente-Coronel
























2) Major
























3)
                           Capitão
                           


02


02


02


02


02




4)
                           Primeiro-Tenente


03


03


03


03


03




 5)
                           Segundo-Tenente


04


04


04


04


04




TOTAL


09


09


09


09


09








c) Categoria de Auxiliar de Saúde:












POSTO
                           


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)
                           Tenente-Coronel
























2) Major
























3)
                           Capitão
                           


01


01


01


01


01




4)
                           Primeiro-Tenente


01


01


01


01


01




5)
                           Segundo-Tenente
                           


01


01


01


01


01




TOTAL


03


03


03


03


03








V - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - QOA












POSTO
                           


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




a)
                           Coronel
























b)
                           Tenente-Coronel
























c) Major
























d)
                           Capitão
                           


24


24


24


24


24




e)
                           Primeiro-Tenente


130


134


138


142


148




f)
                           Segundo-Tenente
                           


290


300


310


320


328




TOTAL


444


458


472


486


500











VI - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES - QPPM















Graduação


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




a)Subtenente


442


457


472


487


500




b)Primeiro-Sargento


810


837


864


891


918




c)Segundo-Sargento


1732


1790


1848


1906


1962








3833


3961


4089


4217


4343




d)Terceiro-Sargento
























e)Cabo
                           


12422


12836


13250


13664


14076




f)Soldado
                                                           


17822


18414


19006


19606


20197




TOTAL


37061


38295


39529


40771


41996








VII - QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS- QPE

a) Categoria de Manutenção de Armamento:















Graduação


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)Subtenente


03


04


05


05


05




2)Primeiro-Sargento


04


05


06


07


07




3)Segundo-Sargento


11


13


15


17


20




4)Terceiro-Sargento


32


38


44


51


58




5)Cabo
                           
























6)Soldado
                                                           
























TOTAL


50


60


70


80


90








b) Categoria de Manutenção de Motomecanização:












Graduação


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)Subtenente


12


12


12


12


12




2)Primeiro-Sargento


35


35


35


35


35




3)Segundo-Sargento


50


50


50


50


50




4)Terceiro-Sargento


170


170


170


170


170




5)Cabo
                           


72


72


72


72


72




6)Soldado
                                                           
























TOTAL


339


339


339


339


339








c) Categoria de Músicos:












Graduação


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)Subtenente


27


27


27


27


27




2)Primeiro-Sargento


112


112


112


112


112




3)Segundo-Sargento


155


155


155


155


155




4)Terceiro-Sargento


167


167


167


167


167




5)Cabo
                           


134


134


134


134


134




6)Soldado
                                                           


85


85


85


85


85




TOTAL


680


680


680


680


680








d) Categoria de Manutenção de Comunicações:












Graduação


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)Subtenente


09


10


10


10


10




2)Primeiro-Sargento


15


16


17


17


18




3)Segundo-Sargento


32


34


36


38


39




4)Terceiro-Sargento


82


86


91


97


103




5)Cabo
                           
























6)Soldado
                                                           
























TOTAL


138


146


154


162


170








e) Categoria de Auxiliares de Saúde:












Graduação


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)Subtenente


16


18


20


22


23




2)Primeiro-Sargento


28


31


34


37


40




3)Segundo-Sargento


111


123


135


147


159




4)Terceiro-Sargento


260


288


316


344


373




5)Cabo
                           


402


446


490


534


576




6)Soldado
                                                           
























TOTAL


817


906


995


1084


1171








f) Categoria de Corneteiros:












Graduação


ANO
                           




2002


2003


2004


2005


2006




1)Subtenente
























2)Primeiro-Sargento


05


05


05


05


05




3)Segundo-Sargento


05


05


05


05


05




4)Terceiro-Sargento


15


15


15


15


15




5)Cabo
                           


33


33


33


33


33




6)Soldado
                                                           


10


10


10


10


10




TOTAL


68


68


68


68


68




















TOTAL
                           


2002


2003


2004


2005


2006




EFETIVO
                                                           


42204


43659


45128


46604


48050