


LEI Nº 4.259 DE 10/18/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.


Declara de Utilidade Pública Estadual a APAE do Município de Itaquiraí-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.298, de 19 de outubro der 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a APAE do Município de Itaquiraí, com sede e foro no Município de Itaquiraí-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social