


DECRETO N¤ 13.607 DE 04/25/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.607, DE 25 DE ABRIL DE 2013.


Classifica as escolas estaduais e extens¾es escolares de difÚcil acesso ou provimento e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.421, de 26 de abril de 2013, pÃginas 3 e 4.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ do Decreto n¤ 12.799, de 12 de agosto de 2009, decreta:

Art. 1¤ Ficam classificadas como de difÚcil acesso ou provimento as escolas ou extens¾es escolares constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2¤ Aos profissionais da EducaÓÐo BÃsica, em efetivo exercÚcio nas escolas estaduais ou nas extens¾es escolares classificadas como de difÚcil acesso ou provimento, serÃ concedido incentivo financeiro, nos termos do Decreto n¤ 12.800, de 12 de agosto de 2009, com validade a contar do inÚcio do ano letivo de 2013.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com validade a contar do inÚcio do ano letivo de 2013.

Campo Grade, 25 de abril de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo


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