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LEI 18234, de 02/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de Fama
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na
Rua São Miguel, s/nº, no Município de Fama,
registrado sob o nº 9.069, a fls. 263 do Livro 3-J, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu, por
imóvel de propriedade do Município de Fama, com área
de 686m² (seiscentos e oitenta e seis metros quadrados), situado
na Av. Capitão Pedro Pinto Fernandes, nº 173, no mesmo
Município, registrado sob o nº 12.786, a fls. 62 do Livro
3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paraguaçu.



Art. 2º
 A permuta a que se refere o art. 1º  será realizada sem
torna para as partes.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena