


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 62 DE 12/10/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 62, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.


Acrescenta o inciso XII ao art. 190 da ConstituišŃo do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.819, de 12 de dezembro de 2014, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 8.823, de 18 de dezembro de 2014, pßgina 1.



A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do     ž 3║ do art. 66 da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1║ Fica acrescido ao art. 190 da ConstituišŃo Estadual o inciso XII, com a seguinte redašŃo:

"Art. 190. ╔ dever do Estado garantir:

.........................................................

XII - os meios para que, progressivamente, seja oferecido horßrio integral aos alunos do ensino fundamental.

........................................................"

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
           Deputado   ARROYO                                          Deputado PEDRO KEMP
              1║ Secretßrio                                                         2║ Secretßrio