ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 639/2017
PROJETO DE LEI N° 1.163/2017
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a proibição de impressão do
CPF, CNPJ e RG dos consumidores nas
faturas abertas de energia elétrica, água,
gás e de cartões de crédito, no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas públicas, concessionárias e de cartões de
crédito proibidas de imprimirem o CPF, CNPJ e RG nas faturas abertas dos clientes e
consumidores no âmbito do Estado da Paraíba, sem prejuízo do CDC ou outro número
de cadastro da unidade consumidora ou prestadora.
Parágrafo único. A proibição expressa no caput deste artigo VIsa
proteger o consumidor do uso indevido dos números dos seus documentos.
Art. r o descumprimento desta Lei implicará às empresas as
penalidades contidas na Lei n° 8.078/90, dobradas nas reincidências.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente