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LEI ORDINÁRIA Nº 7.295,  DE 28 DE JULHO DE 2009  
Dispõe sobre a realização do exame de DNA gratuito na rede hospitalar estadual vinculada ao SUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º O Estado do Pará viabilizará a realização do exame laboratorial com ácido desoxirribonucléico - DNA ou teste de paternidade e maternidade para atender a interesses de pessoas reconhecidamente carentes. Art. 2º O teste de paternidade realizado sob o patrocínio prévio do Estado dependerá de ordem judicial. Art. 3º Será reconhecida como carente para efeitos desta Lei a pessoa que não tiver ganhos suficientes para pagar ou ressarcir ao Estado pelas despesas comprovadamente realizadas, sem prejuízo de seu sustento, de acordo com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/07/2009