










DECRETO Nº 33.456,
DE 29 DE MAIO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 348.975,61,em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
reativação de convênios celebrados com a União, com disponibilidade de
contrapartida na ação prevista para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
348.975,61 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais
e sessenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Termos Aditivos nºs B 00001/2008 e Oitavo aos
Convênios nºs 047 e 048/2002 de 31.12.2008 e 24.03.2009, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério de Justiça e do Esporte e o Estado de
Pernambuco, por meio da Secretaria Executiva de Ressocialização e a Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que tem por objetos,
respectivamente, a execução do Projeto de “Implantação da Escola Penitenciária”
e o Programa “Pintando a Liberdade”,  não previstos no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de maio de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.