ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 07 DE MAIO DE 2019 - D.O. 08.05.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que reforma o Código de
Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso, para alterar a
competência do Órgão Especial, e revoga a
Lei Complementar nº 357, de 19 de maio de
2009, que dispõe sobre a extinção do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei Complementar nº 281, de 27 de
setembro de 2007, para atribuir, por delegação do Tribunal Pleno, a competência do Órgão Especial, e revoga a Lei
Complementar nº 357, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a extinção do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o art. 22-A da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei
Complementar nº 324, de 18 de julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22-A A competência do Órgão Especial será delegada pelo Tribunal Pleno, nos termos
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.”
Art. 3º Fica alterado o caput e as alíneas “a” e “b” do art. 25 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, e transformadas as alíneas em incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos neste
Código, observada a legislação federal e estadual, estabelecerá:
I - a organização e competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, do Conselho
da Magistratura, das Seções, das Turmas de Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas, da Presidência e VicePresidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justiça;
II - as normas complementares para o processo e julgamento dos feitos e recursos da
competência do Tribunal e de seus órgãos fracionários;
III - a organização da Secretaria do Tribunal;
IV - a ordem dos serviços do Tribunal;
V - o processo e julgamento dos feitos da competência originária ou recursal do
Tribunal;
VI - os assuntos administrativos e de ordem interna;
VII - as alterações e aplicações do próprio Regimento;
VIII - a eleição dos titulares dos cargos de direção.”
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Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 357, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a extinção
do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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