


DECRETO Nº 10.145 DE 11/29/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.145, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.


Dispơe sobre a concessăo e o pagamento de adicional de insalubridade a servidores do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.397, de 30 de novembro de 2000.
Revogado pelo art. 15 do Decreto nº 12.577, de 26 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pelo art. 4° da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000,

 D E C R E T A:

Art. 1° O adicional pelo exercício de atividades em condiçơes insalubres, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com a redaçăo dada pelo art. 4° da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, será concedido ao servidor que trabalhar com habitualidade submetido a essas condiçơes.

§ 1° Serăo consideradas atividades ou operaçơes insalubres aquelas que, por sua natureza, condiçơes ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razăo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposiçăo aos seus efeitos.

§ 2° A identificaçăo das atividades e operaçơes insalubres e a caracterizaçăo da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteçăo e o tempo máximo de exposiçăo do servidor a esses agentes observarăo as normas do Ministério do Trabalho.

Art. 2° Ao servidor cujo trabalho é executado em condiçơes insalubres, é assegurado o pagamento do adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento),  20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor vencimento vigente para o Poder Executivo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 3° O direito do servidor de receber o adicional de insalubridade cessará com a eliminaçăo ou neutralizaçăo do risco à sua saúde que ocorrerá:

I - com a adoçăo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilizaçăo de equipamentos de proteçăo individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;

III - pelo afastamento, remanejamento ou remoçăo do servidor para outro órgăo ou unidade que năo lhe imponha mais riscos à saúde.

Art. 4° A caracterizaçăo e classificaçăo da insalubridade far-se-á por intermédio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, ao qual compete elaborar o laudo específico.

§ 1° Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condiçơes insalubres serăo devidos a contar da data de emissăo do laudo ou da data de protocolo do pedido de perícia.

§ 2° A perícia será requerida pelo servidor ou pelo seu órgăo de lotaçăo à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos que determinará a sua realizaçăo.

§ 3° Compete ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos aprovar o laudo pericial de caracterizaçăo e classificaçăo de insalubridade, assim como determinar a realizaçăo de nova perícia, quando entender serem insuficientes os resultados nele apresentados nos laudos.

Art. 5° Fica atribuída a classificaçăo “mínimo” a todas as concessơes de adicional de insalubridade pagas a servidores de órgăos da Administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo, até que sejam caracterizadas e classificadas as efetivas condiçơes em que o trabalho é atualmente prestado.

§ 1° O adicional de insalubridade será pago, na forma deste artigo, no percentual de 10 (dez por cento) até que sejam revistas todas a concessơes constantes da folha de pagamento do Poder Executivo.

§ 2° A revisăo será realizada com base em relatório elaborado pelo órgăo ou entidade de exercício do servidor, conforme modelo constante do anexo a este Decreto, e com vistoria no local de exercício, quando o relatório năo retratar suficientemente as condiçơes de insalubridade.

§ 3° Será cancelado o pagamento da vantagem a partir de janeiro de 2001, caso o relatório de que trata o § 2º năo seja remetido à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, até 30 de dezembro de 2000. 

§ 4° Os servidores cujas concessơes receberem classificaçăo “média” ou “máxima”, após análise dos relatórios respectivos, perceberăo à diferença do adicional em relaçăo ao valor pago na forma do § 1° deste artigo.

Art 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2000.

Art. 7°. Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 29 de novembro de 2000.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 10.145, DE   29  DE NOVEMBRO DE 2000.


RELATÓRIO DE SITUAÇĂO DE INSALUBRIDADE
1. NOME DO SERVIDOR:
2. CARGO/FUNÇĂO

3. MATRÍCULA
4. ÓRGĂO DE LOTAÇĂO E  LOCALIDADE DE EXERCÍCIO:
5, ATRIBUIÇƠES EXERCIDAS: 



6. CONDIÇƠES DE INSALUBRIDADE EM QUE ESTÁ SUBMETIDO O TRABALHO.
7.  DATA (MÊS E ANO) DE INÍCIO DO TRABALHO NAS CONDIÇƠES APONTADAS:
8. GRAU DE INCIDÊNCIA DAS CONDIÇƠES, CONSTANTE OU EVENTUAL:
9. EXISTEM OUTROS SERVIDORES NAS MESMAS CONDIÇƠES?   SE SIM, QUANTOS E SUAS FUNÇƠES.
10.  NÍVEL DE RISCO À SAÚDE:
12.  DATA E ASSINATURA DO SERVIDOR

EM, ______/ _______/ ________                                       
___________________________________________________
13.  DATA E ASSINATURA DO EMITENTE DO RELATÓRIO.

EM, ______/ _______/ ________                                       
 ___________________________________________________



OBS.  NĂO PRECISA SER MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO.