


LEI Nş 3.689 DE 06/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.689, DE 9 DE JUNHO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, o imóvel que especifica ao Município de Cassilândia, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.477, de 10 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cassilândia um imóvel com área de 2.868 m˛, objeto da matrícula nş 24.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia, consistente em lote de terreno urbano, formado por parte dos lotes números um, dois, tręs e quatro, da quadra número trinta e cinco, medindo 71,70 m  (setenta e um metros e setenta centímetros) de frente ao  Norte com a Rua Dr. Manoel Tomaz da Silva, lado ímpar; 71,70 m (setenta e um metros e setenta centímetros) nos fundos ao Sul, onde confronta com a área remanescente da matrícula n° 8.009; 40 m (quarenta metros) ao Nascente, onde confronta com a área remanescente da matrícula nş 8.009; e 40 m (quarenta metros) ao Poente para a Rua Teotônio Reis Costa, com a qual faz esquina. (Processo n° 13/003668/2008).

Art. 2ş O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o art. 1ş a destinaçăo vinculada ao fim para a qual foi doado, qual seja, a construçăo de um Posto de Saúde da Família e do Centro de Referęncia da Assistęncia Social, no prazo de tręs anos contados da vigęncia desta Lei, sob pena de reversăo automática ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário compromete-se a providenciar a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.689.doc