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Entenda a norma


Lei 23679, de 09/07/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a comercialização e a distribuição
de álcool em gel no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A comercialização e a distribuição
gratuita de álcool em gel no Estado obedecerão às
condições previstas nas normas técnicas
pertinentes. 



Art.
2º – Durante a vigência do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, declarado pelo
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, serão
permitidas a comercialização e a distribuição
gratuita de álcool em gel em embalagem em que não
tenham sido diretamente impressos os alertas de segurança
previstos nas normas a que se refere o art. 1º, desde que nela
constem, de forma legível, advertências quanto:
I
– à natureza inflamável do produto e à
necessidade de mantê-lo afastado do fogo e do calor; 

II
– à precaução no armazenamento do produto,
para mantê-lo fora do alcance de crianças e de animais
domésticos; 

III
– à necessidade de que se procure socorro médico
imediatamente em caso de ingestão acidental do produto.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO