


LEI Nº 3.426 DE 10/16/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.


Estabelece a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares, em todo Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.074, de 17 de outubro de 2007.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas estaduais ou municipais e as  particulares do Estado de Mato Grosso do Sul, de quaisquer níveis, farão constar o tipo do grupo sanguíneo e o fator RH nas fichas de matrícula de seus alunos.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas Unidades Básicas de Saúde, ou em laboratórios particulares.

§ 2º  Para as escolas situadas em locais de difícil acesso ou muito distantes de uma Unidade Básica de Saúde, a aplicação do disposto no art. 1º será opcional.

Art. 2º Serão incluídos também nas fichas de matrícula os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros, a pedido da família, as quais providenciarão os exames necessários.

Art. 3º Caberá ao Conselho Estadual de Educação, fiscalizar as instituições de ensino elencadas nesta Lei, quanto à realização da inscrição do grupo sangüíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos matriculados. (suprimido pela Lei nº 3.636, de 4 de fevereiro de 2009)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de outubro de 2007

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.426.doc