Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº _____________/
2020
527
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo) que Aumenta o valor do
pagamento concedido pelo Cartão Alimentação as famílias beneficiárias do Programa
Pró-alimento. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de indicação ao chefe do poder executivo estadual se justifica
pelo Decreto nº 40.134 que coloca a Paraíba em estado de calamidade pública, devido a
pandemia do Coronavírus. Com essa medida excepcional vários já são os reflexos
sentidos na economia local, principalmente pela população pobre do estado que depende
dos programas sociais para sua sobrevivência.
Desta forma, solicitamos o aumento do valor financeiro transferido pelo Cartão
Alimentação do Programa Pró-alimento operacionalizado pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano (SEDH). O governo do estado que transfere renda para cerca
de 52 mil famílias beneficiárias do programa, em 91 municípios paraibanos. Essa é uma
estratégia de segurança alimentar que complementa o programa Bolsa Família


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beneficiando idosos, mulheres grávidas e lactantes, crianças e pessoas com deficiência no
estado da Paraíba. Estima-se que esse incremento financeiro irá ajudar essas famílias,
nesse momento cujos estudos epidemiológicos apontam ainda uma forte interiorização do
vírus atingindo 218 municípios no nosso estado.
Nesse sentido, solicitamos ao poder executivo estadual que esta Lei seja por ele
apresentada a Casa de Epitácio Pessoa, ao passo que conclamamos apoio dos nobres
pares, para a aprovação da referida propositura em plenário.

Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2020

Dispõe sobre o aumento progressivo do
valor
concedido
pelo
Cartão
Alimentação no estado da Paraíba e dá
outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Decreta:

Art. 1º - Fica estabelecido o aumento progressivo do valor referente ao Cartão
Alimentação do programa Pró-alimento concedido às famílias em situação de pobreza e
extrema pobreza no estado da Paraíba.
§ 1º. O valor real da transferência no ano de 2020 deve permanecer em R$ 50,00

(cinquenta reais).
§ 2º. O reajuste da transferência no ano de 2021 deve atingir o valor de R$ 60,00 (sessenta

e reais).
§ 3º. O reajuste da transferência no ano de 2022 deve atingir o valor de R$ 75,00 (setenta

e cinco reais).
Art. 2º - Os critérios de concessão e demais especificidades do processo de pagamento
serão regidos conforme regulamentação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano (SEDH).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.