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Entenda a norma


Lei 23753, de 04/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o registro de dados de armas de fogo e munições
apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho
de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do
Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O poder público estadual manterá banco
de dados com informações relativas às armas de
fogo e munições apreendidas no Estado.


Art.
2º – O banco de dados de que trata o art. 1º conterá
as seguintes informações:
I
– nome ou marca do fabricante;
II
– nome ou sigla do país de fabricação;
III
– calibre da arma ou da munição e quantidade de
munição;
IV
– número de série impresso na armação,
no cano e na culatra, quando móvel;
V
– ano de fabricação, se a arma não estiver
incluída no sistema de numeração serial;
VI
– data da apreensão;
VII
– fotografia colorida da arma de fogo ou da munição
apreendidas;
VIII
– número do registro de ocorrência relativo à
apreensão;
IX
– identificação do servidor responsável
pelo recebimento da arma de fogo ou da munição
apreendidas.
§
1º – Se a arma apreendida apresentar supressão
total ou parcial dos dados previstos nos incisos IV e V do caput,
essa informação deverá constar em destaque no
banco de dados de que trata esta lei.
§
2º – O servidor público responsável pelo
recebimento de arma de fogo ou munição apreendidas será
responsabilizado civil, penal e administrativamente caso haja
comprovação de que o material apreendido retornou à
circulação sem a observância da legislação
pertinente.


Art.
3º – As informações previstas no caput
do art. 2º serão inseridas no banco de dados de que trata
esta lei no momento da lavratura do auto de apreensão.


Art.
4º – O acesso ao banco de dados de que trata esta lei
obedecerá ao disposto na Lei nº 13.968, de 27 de julho de
2001.
Parágrafo
único – O poder público estadual enviará
semestralmente ao Ministério Público do Estado as
informações atualizadas constantes no banco de dados de
que trata esta lei.


Art.
5º – O art. 1º da Lei nº 13.968, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Os sistemas de informação relativos à
segurança pública mantidos por órgãos e
entidades da administração pública estadual
serão utilizados de forma integrada pela Polícia
Militar e pela Polícia Civil, sem restrição e em
tempo real, garantindo-se a contínua interoperabilidade entre
os sistemas.
§
1º – Os dados biográficos e a base de dados
biométricos de pessoas que tenham ingressado no sistema
prisional serão disponibilizados para consulta direta pela
Polícia Militar e pela Polícia Civil.
§
2º – Os dados cadastrais e as informações
referentes à localização de pessoas em
cumprimento de medida de monitoração eletrônica
em substituição a medida privativa de liberdade serão
compartilhados com a Polícia Militar e a Polícia Civil
pelas unidades ou pelos núcleos de monitoração
eletrônica no Estado, nos termos desta lei.”.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO