CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 902/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.188/2020
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

Estadualiza a estrada que liga o município de
Junco do Seridó-PB ao distrito de Bom Jesus,
pertencente ao referido município.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a estrada que liga o município de Junco do Seridó-PB
ao distrito de Bom Jesus, pertencente ao referido município.
Art. 2º A manutenção, conservação e segurança da rodovia, assim como demais
ações de infraestrutura da via, ficarão a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado da Paraíba – DER-PB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de agosto de 2021.