


DECRETO Nş 11.657 DE 07/21/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.657, DE 21 DE JULHO DE 2004.


Institui, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha HOMEM DO FOGO, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.292, de 22 de juho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Fica instituída a Medalha HOMEM DO FOGO, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser conferida aos Bombeiros Militares Inativos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2ş A Medalha HOMEM DO FOGO terá as seguintes características:

I - confeccionada em metal dourado, será constituída de um círculo de 3,5 cm de diâmetro, 0,2 cm de espessura, carregando, na frente, em semicírculo superior, o dístico HOMEM DO FOGO, e inferior a inscriçăo CBM-MS, e no centro a tocha e os dois machados cruzados do Brasăo da Corporaçăo, encimado pelo capacete de Bombeiro em perfil, tudo em alto relevo;

II - no verso, será gravado o nome do agraciado com a respectiva data de recebimento;

III - bóton será a Medalha em 18 mm de diâmetro;

IV - a face será orlada por um friso em alto relevo com 0,2 cm de largura e complementada por duas folhas de carvalho na parte superior de uma barra composta de um ramo de folha de louro, que terá 3,5 cm de largura e 0,2 cm de văo para passagem da fita;

V - terá um passador de formato retangular de 3,5 cm de largura, e 0,1 cm de altura, constituído de um friso de 0,2 cm de largura, composto de um ramo triplo de folha de louro.

Art. 3ş A Medalha  terá o respectivo Diploma, que vai assinado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo agraciado.

Parágrafo único. O Diploma será confeccionado em papel cuchę tecido opaco.

Art. 4ş  A concessăo da Medalha HOMEM DO FOGO será feita por ato do Governador do Estado, específico para esse fim. 

Art. 5ş A Medalha será concedida anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Estado ou pelo Comandante-Geral da Corporaçăo, no dia 2 de julho, data comemorativa ao Dia do Bombeiro.

Art. 6ş A escolha dos agraciados será feita por uma comissăo composta do Comandante-Geral da Corporaçăo, na qualidade de presidente, o chefe do Estado Maior-Geral e o Diretor da Diretoria de Pessoal da Corporaçăo.

Art. 7ş A comissăo disporá de uma secretaria, cujo titular será o Chefe da Seçăo de Inativos da Diretoria de Pessoal, com a incumbęncia de secretariar as sessőes da comissăo, sem direito ŕ voz e voto.

Parágrafo único. Em suas ausęncias e impedimentos eventuais o secretário da comissăo será substituído por um oficial em atividade na Diretoria de Pessoal, observado o critério de antigüidade.

Art. 8ş Ao presidente da comissăo compete :

I - presidir as sessőes da comissăo;

II - decidir ad referendum da comissăo, em caso de urgęncia, sobre os assuntos concernentes ŕ Medalha;

III - submeter ao Governador, por meio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, sob a forma de minuta de decreto, a indicaçăo dos candidatos ŕ concessăo da Medalha.

Art. 9ş Compete ŕ comissăo:

I - julgar, em sessăo, as propostas por maioria simples;

II - velar pelo prestígio da Medalha e decidir sobre assunto do seu interesse.

Art. 10. As propostas de candidatos ŕ outorga serăo apresentadas ŕ comissăo pelo Chefe da Seçăo de Inativos da Diretoria de Pessoal.

Art. 11. As propostas devem ser apresentadas na secretaria da comissăo até o dia 10 de maio de cada ano e encaminhadas ŕ comissăo no período de 20 a 30 de maio.

Art. 12. As propostas serăo julgadas em sessăo ordinária da comissăo, que se reunirá entre os dias 1ş e 10 de junho, e as decisőes tomadas por maioria simples.

§ 1ş Os membros da comissăo votarăo somente uma vez por candidato.

§ 2ş As propostas rejeitadas em uma sessăo, năo serăo objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna, na forma do art.10.

Art. 13. Năo será concedida a Medalha HOMEM DO FOGO aos Bombeiros Militares que:

I - passaram para a inatividade por decisăo de conselho de disciplina e ou de justificaçăo;

II - passaram para a inatividade por invalidez sem causa e efeito com o serviço, salvo se houver prestado relevantes serviços ŕ Corporaçăo;

III - năo tiveram conduta ilibada.

Art. 14. A Medalha será cassada por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do presidente da comissăo, quando o detentor:

I - perder a nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4ş do art. 12 da Constituiçăo Federal;

II - tiver cometido ato contrário ŕ dignidade e ŕ honra militar, ŕ moralidade da Corporaçăo ou da sociedade civil, desde que comprovado por investigaçăo, sindicância ou inquérito;

III - for condenado pela justiça por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário, as instituiçőes e a sociedade.

Art. 15. A comissăo poderá se reunir em sessăo extraordinária em qualquer época por convocaçăo do seu presidente, quando assim o justificar.

Art. 16. Publicado no Diário Oficial do Estado, o ato da concessăo, o Comandante-Geral mandará expedir o competente diploma.

Art. 17. Compete ŕ Ajudância-Geral o preparo da solenidade de entrega da Medalha. 

Art. 18. Em caso de concessăo post mortem, a Medalha será entregue ao representante legal ou pessoa devidamente credenciada pela família.

Art. 19. A Medalha HOMEM DO FOGO será usada na forma prevista no regulamento de cerimonial e outorga de medalhas e condecoraçőes.

Art. 20. As características da Medalha, do Diploma e da Proposta de outorga de que trata este Decreto, săo as constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTÔNIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I AO DECRETO Nş 11.657, DE 21 DE JULHO DE 2004.
ANEXO II AO DECRETO Nş 11.657, DE 21 DE JULHO DE 2004.

DIPLOMA

Medalha “HOMEM DO FOGO”

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, usando da atribuiçăo que lhe é conferida pelo art. 3ş do Decreto nş             de                de 2004, resolve conceder o Diploma referente ŕ Medalha “HOMEM DO FOGO” outorgada por ato do Governador do Estado a(o)                                                                                               pelos relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Campo Grande/MS,                   /                       /

___________________________                                                    _______________   
COMANDANTE-GERAL                                                                     AGRACIADO

ANEXO III AO DECRETO Nş 11.657, DE 21 DE JULHO DE 2004.
Medalha “HOMEM DO FOGO”

PROPOSTA DE OUTORGA

CBM-MS - Ano ____________
Nome: _____________________________ Posto/Graduaçăo: ______________
Nacionalidade: ______________ Naturalidade: _____ FG/UF: _______________
Data de Nascimento: _______________________________________________
Filiaçăo: (PAI) _____________________________________________________
(MĂE) _____________________________________________________________________

JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

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Campo Grande-MS,           de              de

___________________________                                                                                                    PROPONENTE
                                                                                          (Nome/Posto/Cargo ou Funçăo)




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