


DECRETO N║ 15.791 DE 10/20/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.791, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.


Revoga, sub judice, o art. 8║ do Decreto n║ 15.507, de 25 de agosto de 2020.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.660, de 21 de outubro de 2021, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a decisŃo monocrßtica prolatada nos autos do Mandado de Seguranša Coletivo n║ 1404151-53.2019.8.12.0000, do ËrgŃo Especial do Tribunal de Justiša do Estado de Mato Grosso do Sul, e as Orientaš§es de Cumprimento de DecisŃo Judicial CDJ/PGE/MS/PP/N║ 000755/2021, da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1║ Revoga-se, sub judice, o art. 8║ do Decreto n║ 15.507, de 25 de agosto de 2020.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado