










DECRETO Nº 44.363, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 41.377.945,99 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 41.377.945,99 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e sete
mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  Educação Integral e


 


27.076.926,41


 




 


Semi-Integral


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


20.076.926,41


 




Atividade:


12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


810.866,46


 




 


SEE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


810.866,46


 




Atividade:


12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
  - PROJOVEM URBANO


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
  Indígena


 


610.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


610.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
  a Educação Profissional


 


3.220.153,12


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


3.220.153,12


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


660.000,00


 




 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


360.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


8.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


41.377.945,99


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental


 


1.644.517,31


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.644.517,31


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


8.240.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


1.240.000,00


 




Atividade:


12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional para a Educação


 


841.261,44


 




 


Profissional


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


841.261,44


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


1.000.000,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


8.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


13.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


8.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


2.099.618,11


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.099.618,11


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


6.552.549,13


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


6.170.950,03


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


381.599,10


 




 


 


TOTAL


 


41.377.945,99


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.