










DECRETO
Nº 41.816, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios de Umburetama e Orobó, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas nos Municípios de Umburetama e Orobó, neste
Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação e pavimentação da VPE-100 Entr. PE-088
(Município de Umburetama) – Entr. PE-084 (Chã do Rocha – Município de Orobó),
neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de
terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do
projeto técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER/PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER/PE, ficando este autorizado a promover as competentes desapropriações, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com extensão de 14,2 Km (quatorze vírgula dois quilômetros), iniciando
no Entr. PE-088 no município de Umburetama, estaca 0+0,00m, e terminando no
Entr. PE-084(Chã de Rocha) no município de Orobó, estaca 710+0,00m, neste
Estado, com largura de 30,00m (trinta metros), sendo 15,00m (quinze metros)
para cada lado, a partir do eixo projetado da via. 
 
Nas
interseções a largura será a necessária, de acordo com o projeto técnico
específico. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.