ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.598, DE 21 DE JULHO DE 2011 - D.O. 21.07.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 08.101 – Procuradoria Geral de Justiça, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011”, no Programa 997 – Previdência
de Inativos e Pensionistas do Estado, a Ação 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e
Pensionistas do Estado de Mato Grosso, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta
lei, no valor de R$ 1.057.000,00 (um milhão e cinqüenta e sete mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 08.101 – Procuradoria Geral de Justiça, conforme programa de
trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

08.101

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

2011

PROGRAMA DE TRABALHO
E

MOD.
APLIC

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

S

91

100

1.057.000,00

1.057.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

1.057.000,00

1.057.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.057.000,00

1.057.000,00

ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO 274

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO

09.274.997

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

09.274.997.8040

OBJ.
ESPECÍFICO

OBJ.
ESPECÍFICO

Elem.
Despesa
REGIÃO
PRODUTO

PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS
INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ASSEGURAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE
ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO.
31901300

9900

ESTADO
AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL)
QUANTIDADE: 100
FISCAL

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

08.101

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

2011

PROGRAMA DE TRABALHO
E

MOD.
APLIC

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

S

90

100

1.057.000,00

1.057.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

1.057.000,00

1.057.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.057.000,00

1.057.000,00

ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO 274

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO

09.274.997

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDNCIÁRIOS AOS
INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES

09.274.997.8001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES –
SERVIDORES CIVIS

ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS

OBJ.
ESPECÍFICO

AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL)
PRODUTO
QUANTIDADE: 100
Elem.
Despesa
REGIÃO

31901300
9900

ESTADO
FISCAL

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA DIVIDA