










DECRETO
Nº 42.989, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 484.686,35 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal da entidade, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 484.686,35 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e
oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENESES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000- SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.846.0946.0813 - Contribuições Patronais da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


 


8.500,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.500,00


 




Atividade:


13.846.0946.0820 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Fundação


 


326.186,35


 




 


do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


326.186,35


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações


 


150.000,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


484.686,35


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000- SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do
  Patrimônio Cultural


 


484.686,35


 




 


Material do Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


334.686,35


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


484.686,35


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de maio
de 2016, pág. 5, coluna 1.)
 
No
art. 3º do Decreto nº 42.989, de 29 de abril de 2016,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito
suplementar no valor de R$ 484.686,35 em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE:
 
Onde
se lê:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.”
 
Leia-se:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2016.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.