


DECRETO Nº 10.561 DE 11/23/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.561, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.


Homologa o Decreto nº 2.571, de 15 de novembro de 2001, do Prefeito Municipal de Porto Murtinho que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por desastre, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.639, de 26 de novembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e, 

Considerando os elevados índices de precipitação pluviométrica que se abateram sobre o Município de Porto Murtinho nos últimos dias;

Considerando o alto grau de vulnerabilidade do cenário e despreparo da comunidade;

Considerando a necessidade urgente de reparos dos macrocanais de drenagem do dique que envolve a sede do Município;

Considerando que o Prefeito declarou Situação de Emergência na zona urbana do Município;

Considerando, por derradeiro, que o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública remeteu a esta Governadoria o Of. nº 040/CEDEC/MS, por meio do qual a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado posicionou-se favorável à decretação da medida,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica homologado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Decreto Municipal nº 2.571, de 15 de novembro de 2001, pelo qual o Prefeito Municipal de Porto Murtinho declarou Situação de Emergência na zona urbana do Município.

Art. 2º  O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie, em conjunto com o órgão municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas e ou privadas.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 23 de novembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador