


DECRETO Nş 11.600 DE 05/03/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.600, DE 3 DE MAIO DE 2004.


Cria a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, na Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, altera dispositivos dos Decretos nş 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e nş 8.620, de 16 de julho de 1996, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.237, de 4 de maio de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o art. 42 e o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica criada, no âmbito da estrutura básica da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as açőes de defesa civil no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2ş  A alínea “l” do inciso II do art. 1° do Decreto n° 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1°  ...............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................

l)  Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

...................................................................................................................................” (NR)

Parágrafo único.  Em virtude da retificaçăo de que trata o “caput” a atual alínea “l” do inciso II do art. 1ş do Decreto nş 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a ser designada como alínea “m” do mesmo inciso. 

Art. 3°  Os dispositivos do Decreto nş 8.620, de 16 de julho de 1996, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş  As atividades de coordenaçăo das açőes de defesa civil no  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul ficam organizadas sob a forma de sistema, com a finalidade de promover a atuaçăo de forma integrada, harmônica e coordenada de órgăos da administraçăo pública estadual, em conjunto com as administraçőes municipais do Estado, entidades privadas e instituiçőes da sociedade civil organizada, com o objetivo de:

I - planejar e promover a defesa contra desastres naturais  ou artificiais;

II - atuar na iminęncia de situaçőes de desastres naturais ou artificiais; e

III - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir as populaçőes atingidas por desastres e recuperar áreas deterioradas.” (NR)

“Art. 2ş  Integram o Sistema Estadual de Defesa Civil:

I - a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como órgăo central;

II - o Conselho de órgăos governamentais - COG, como órgăo consultivo e normativo de deliberaçăo coletiva;

III - o Corpo de Bombeiros Militar - CBM-MS, como órgăo de execuçăo operacional;

IV - o Conselho de organizaçőes năo-governamentais - CONG, como órgăo colegiado  de cooperaçăo;

V - as Coordenadorias Regionais de Defesa Civil - COREDECs, como órgăos regionais estaduais de coordenaçăo;

VI - as Comissőes Municipais de Defesa Civil - COMDECs, como órgăos colegiados municipais de coordenaçăo.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 3° Ŕ Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, tem como objetivos a coordenaçăo das açőes de defesa civil no território do Estado de Mato Grosso do Sul e a articulaçăo com entes municipais e organismos da sociedade civil para implementaçăo de medidas de proteçăo, defesa e recuperaçăo da integridade da populaçăo nas situaçőes de desastre e calamidade.” (NR)

“Art. 9ş A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, órgăo central do sistema, compete planejar, coordenar, controlar e orientar as  açőes e medidas de  socorro, assistenciais e de recuperaçăo das condiçőes materiais, de saúde e sociais das populaçőes atingidas por calamidades, bem como incentivar o esforço conjunto de órgăos públicos e entidades privadas e da comunidade em geral, na implementaçăo de medidas dessa natureza.

§ 1ş O cargo de Coordenador Estadual de Defesa Civil será exercido por oficial superior, do último posto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nomeado pelo Governador, por indicaçăo do Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo.

§ 2ş As atividades exercidas por policial militar e bombeiro militar no âmbito de atuaçăo do Sistema Estadual de Defesa Civil serăo consideradas de natureza militar.” (NR)

“Art. 10. Ao Coordenador Estadual de Defesa Civil compete:

I - a coordenaçăo, administraçăo e supervisăo das atividades dos órgăos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil;

II - a representaçăo da CEDEC;

III - o encaminhamento ao  Secretário  de  Estado  de  Coordenaçăo-Geral do Governo das solicitaçőes de recursos materiais, humanos e financeiros para suas atividades; 

IV - a proposiçăo de normas, a definiçăo das diretrizes de operaçăo para execuçăo das atividades pertinentes ŕ defesa civil e a elaboraçăo de  relatório das atividades da CEDEC;

V - propor, para emissăo de ato do Governador do Estado, a  declaraçăo  de situaçăo  de emergęncia e ou de estado de calamidade pública,  mediante apresentaçăo de informaçőes circunstanciadas sobre as condiçőes das comunidades atingidas por desastres;

VI - submeter ŕ aprovaçăo do Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo a proposta de Regimento Interno da CEDEC;

VII - apreciar, para aprovaçăo do Secretário de Estado de  Coordenaçăo-Geral do Governo, as propostas dos regimentos internos do COG, dos GrAFs e do CONG.” (NR)

“Art. 12.As unidades de apoio técnico e administrativo da CEDEC săo incumbidas das seguintes atividades:

............................................................................................................................................

XIII - organizar e manter atualizada a Carta de Situaçăo e os mapas do Estado e Municípios;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 13.  Ao órgăo operacional de execuçăo do Sistema Estadual de Defesa Civil cabe:

............................................................................................................................................

X - fiscalizar e controlar o emprego dos recursos materiais e equipamentos posto ŕ disposiçăo para atendimento das açőes de defesa civil;

XI - promover a difusăo dos princípios doutrinários de Defesa Civil, de modo a assegurar a participaçăo da comunidade nas açőes de sua responsabilidade, conforme diretrizes da CEDEC;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 14.  ..............................................................................................................................

§ 1ş......................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

e) da Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Trabalho e Economia Solidária;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 20.  A Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, dará o necessário suporte administrativo, material e financeiro ŕ execuçăo das açőes de defesa civil.” (NR)

“Art. 21. O Coordenador Estadual de Defesa Civil poderá organizar grupos de trabalho, de duraçăo determinada, para promover estudos ou coordenar açőes específicas e pré-determinadas no âmbito de atividades da CEDEC.” (NR)

Art. 4°  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, sem aumento de despesa, tręs cargos em comissăo símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissăo: um de Coordenador Estadual, símbolo DGA-2, e tręs de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo.

Art. 5ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6ş  Revogam-se os incisos I, II e III do art. 3ş e o inciso VIII do art. 10, todos do Decreto nş 8.620, de 16 de julho de 2004.

Campo Grande, 3 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública





















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