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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 321/2016
PROJETO DE LEI N° 570/2015
AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA

Altera a Lei n° 8.806, de 11 de maio de 2009,
que obriga as empresas públicas ou privadas
a enviarem as faturas de cobrança com no
mínimo 10 (dez) dias entre a postagem e o
vencimento da fatura
e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 A ementa da Lei n" 8.806, de 11 de maio de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação;
"Obriga as empresas a enviarem as faturas
de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias
entre a postagem e o vencimento da fatura e
dá outras providências."
Art. 2 O art. IOda Lei n" 8.806, de 11 de maio de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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. "Art. lOAs empresas que prestem seus serviços no Estado da
Paraíba ficam obrigadas a efetuar a pastagem das faturas de cobrança,
boletos bancários, documentos de pagamentos e similares com
antecedência mínima de 10 (dez) dias à data do vencimento.

§ 10 A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as
datas de vencimeI1toe de pastagem deverão ser impressas na parte extrema
da correspondência de cobrança.


§ 2 Excluem-se do disposto no caput deste artigo o débito
automático e o envio através de endereço eletrônico, previamente
autorizado pelo consumidor que, a seu critério; em qualquer momento,
poderá cancelar a respectiva autorização."
0

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 8 de abril de 2016.