










DECRETO
Nº 37.914, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 44.708.541,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com implantação, restauração e conservação de rodovias e estradas
vicinais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 44.708.541,00 (quarenta e quatro milhões,
setecentos e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$
13.193.100,00 (treze milhões, cento e noventa e três mil e cem reais) especificadas
no Anexo II do presente Decreto;
 
II -
SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit financeiro do exercício de 2011, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, nas fontes de recursos  “0246 -
Recursos do Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE”, no valor de R$
8.691.919,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e
dezenove reais) e “0130 – Recursos de Operação de Crédito – BNDES – Programa
Emergencial Federal II”, no valor de R$ 10.231.671,00 (dez milhões, duzentos e
trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais);
 
III -
OPERAÇÃO DE CRÉDITO: contrato de financiamento, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho
Monetário Nacional - CMN, nº 3.794 de 7 de outubro de 2009 e das normas e
condições fixadas pelo BNDES, no valor de R$ 12.591.851,00 (doze milhões,
quinhentos e noventa e um reais, oitocentos e cinqüenta e um reais)
especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de 2012, pag.21,coluna1)
 
No
preâmbulo,
 
Onde
se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com implantação, restauração e
conservação de rodovias e estradas vicinais,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com implantação, restauração e
conservação de rodovias e estradas vicinais,”
 
)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.