


DECRETO Nº 12.172 DE 10/23/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.172, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.


Revoga o dispositivo que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.834, de 24 de outubro de 2006.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o § 15 do art. 47-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 12.172.DOC