










DECRETO
Nº 40.831, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
 
Introduz modificações no Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos,
câmaras-de-ar e protetores de borracha.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Decreto nº 39.529, de 20 de junho de 2013, que
introduziu modificações no inciso LXII do art. 14 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, decorrentes do Convênio ICMS 21/2013,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2013, publicado no Diário Oficial
da União de 30 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de
borracha, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 4º  
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º Nas operações
referidas no caput, a base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta
do remetente fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais: 
 
I - no período
de 1º de janeiro de 2012 a 29 de abril de 2013, 4,9% (quatro vírgula nove por
cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do
Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o
Estado do Espírito Santo; (NR)
 
II - no período
de 1º de janeiro de 2012 a 29 de abril de 2013, 5,19% (cinco inteiros e
dezenove centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer
unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para
essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; e (NR)
 
III - aqueles
indicados na alínea "b" do inciso LXII do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, nos termos
ali previstos. (AC)
 
§ 2º Relativamente
ao disposto nos incisos I e II do § 1º, devem ser observadas as seguintes
normas: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.