

Imprimir documento


LEI 14176, de 16/01/2002 de 16/01/2002 (Texto Original)


Institui
gratificação-saúde para servidores do Quadro
Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde e dá
outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Fica concedida, a partir de 1º de outubro de
2001, ao servidor das classes de cargos do Quadro Especial de Pessoal
da Secretaria de Estado da Saúde constantes no Anexo desta
Lei, inclusive ao servidor inativo, a gratificação-saúde
no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da base de cálculo
a que se refere o § 2º deste artigo.
§
1º – (Vetado).
§
2º – A base de cálculo da gratificação-saúde
é o valor da remuneração mínima prevista
no Anexo I, itens 2 e 3, da Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de
2000.


Art.
2º – A parcela correspondente à gratificação
instituída por esta Lei não servirá de base para
cálculo da parcela remuneratória complementar, de que
trata a Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000, do
vale-alimentação ou do vale-transporte, nem de qualquer
outra vantagem.


Art.
3º – O fator de ajustamento da classe de Assistente de
Atividade de Saúde (MG-43-SA-43), de que trata o artigo 17 da
Lei Delegada nº 38, de 27 de setembro de 1997, com jornada de
trabalho de quarenta horas semanais, passa a ser de 0,9252, a partir
de 1º de outubro de 2001.


Art.
4º – A diferença remuneratória relativa aos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, resultante do disposto
nos arts. 1º e 3º desta Lei, será paga em parcela
única, juntamente com a quitação da folha de
pagamento de janeiro de 2002.


Art.
5º – (Vetado).


Art.
6º – Fica instituída, no âmbito da
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES –, a
partir da data de publicação desta lei, a Gratificação
de Incentivo à Eficientização dos Serviços
– GIEFS –, a que se refere a Lei nº 11.406, de 28 de
janeiro de 1994, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 12.764, de 15 de janeiro de 1998, a ser concedida aos
servidores do hospital universitário que integra a estrutura
da autarquia.
(Caput
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 26/4/2002.)
Parágrafo
único – Compete à UNIMONTES efetuar o pagamento
da GIEFS com recursos próprios, provenientes da receita da
prestação de serviços na área de saúde.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto mantido pela ALMG em 26/4/2002.)


Art.
7º – (Vetado).
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
8º – (Vetado).
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
9º – (Vetado):
I
– (Vetado);
II
– (Vetado);
III
– (Vetado);
IV
– (Vetado);
V
– (Vetado).
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
até o limite de R$8.514.432,00 (oito milhões quinhentos
e quatorze mil quatrocentos e trinta e dois reais), para atender às
despesas decorrentes da execução desta Lei, observado o
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 16 de março
de 1964.


Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
12 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO

(a
que se refere o artigo 1º da Lei nº 14.176, de 16 de
janeiro de 2002)













CLASSES


BASE
                   DE CÁLCULO
(anexo
                   I, itens 2 e 3/Lei Delegada nº 41/2000


GRATIFICAÇÃO-SAÚDE
Valor:
                   R$




Analista
                   de Saúde


R$
                   750,00


30%


225,00




Assistente
                   Técnico da Saúde


R$
                   500,00






150,00




Técnico
                   da Saúde


R$
                   500,00






150,00




Agente
                   de Serviços da Saúde


R$
                   450,00






135,00