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DECRETO Nº 1.757,  DE 24 DE JUNHO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 148/2009, de 29 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando o Decreto nº 148/2009, de 29 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “Situação de Emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 148/2009, de 29 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ GABINETE DO PREFEITO  DECRETO Nº 148/2009, DE 29 DE MAIO DE 2009  DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SEDE DO MUNICÍPIO COMO UM TODO; AS PERIFERIAS MARGINAIS DOS RIOS PACAJÁ, ARATAÚ, IGARAPÉS E CÓRREGOS QUE CORTAM O MUNICÍPIO EM TODA A SUA EXTENSÃO, CONFORME CÓDIGO DE DESASTRE, AMEAÇAS E RISCO - CODAR- 12.303 (ALAGAMENTOS).  O Prefeito Municipal da Cidade de Pacajá-PA, Senhor EDMIR JOSÉ DA SILVA, em pleno gozo das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica deste Município; em conformidade com o Art. 17 do Decreto Lei 5.376 de 17 de Fevereiro de 2005, que sistematiza os procedimentos relativos à declaração, à homologação e ao reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública; amparado ainda pela Resolução n°. 3 do CONSELHO NACIONAL DE DEFESA CIVIL - CONDEC, que regulamenta o assunto. 1.CONSIDERANDO; a situação geográfica do Município de Pacajá, que por estar localizado na zona central da Amazônia Legal, tem níveis pluviométricos já bastante elevados nesta época do ano.  2.CONSIDERANDO; as pesadas chuvas que castigam a região Amazônica, e neste ano, com um volume de chuvas bem mais elevadas que nos anos anteriores, proporcionando uma elevação maior no volume dos rios que escoam as águas de afluentes como o Rio Pacajá, Rio Arataú e outros Igarapés e Córregos que irrigam as terras deste Município.  3.CONSIDERANDO; a sobrecarga na calha destes canais, o transbordamento é inevitável, o que promove o estado de alagamento constatado em toda a extensão territorial do Município de Pacajá, causando: 3.1 Isolamento de parte da população, principalmente dos moradores que se localizam às margens dos Rios Pacajá, Arataú e outros. 3.2 Dificuldade para que estes alagados recebam ajuda de remédio, alimentos, roupas e outros insumos necessários às suas sobrevivências. 3.3 Alagamento das vias de acesso a Escolas, tanto no interior como na cidade, provocam o afastamento de 2626 alunos na área urbana e mais de 60% dos alunos da zona rural. 3.4 Desabastecimento total de merenda escolar na zona rural e em parte da Sede do Município. 3.5 Prejuízo para os Produtores Rurais (grandes e pequenos) com a perda da produção primária principalmente da lavoura de subsistência. 3.6 Prejuízo para os pecuaristas (grandes e pequenos), pelo alagamento e consequente apodrecimento dos pastos, sem alimento os rebanhos de grande ou pequeno porte emagrecem, adoecem e morrem. 3.7 O Município já conta com 800 famílias afetadas, sendo: A) 380 famílias desalojadas, B) 207 famílias desabrigadas, C) 178 famílias deslocadas, D) 56 famílias com enfermidade médias. 3.8 Na sede, contamos pelo menos 24 ruas alagadas e o restante sofrem com as erosões causadas pelas grandes enxurradas, deixando os munícipes com grande dificuldade de locomoção, quer seja, de carro ou a pé. 3.9 Os acessos ao Município estão completamente comprometidos, com atoleiros, deslizamentos de barreiras e derrapagens nas ladeiras, o que dificulta a trafegabilidade principalmente das ambulâncias que fazem o remanejamento de pacientes em estado grave. 3.10 Aumento nos casos de doenças como: Malária, Dengue, Leptospirose, hepatite, doenças parasitárias e micoses, por falta de água potável. 3.11 Aumento nos acidentes com animais peçonhentos. 3.12 Falta de medicamentos, veículos próprios, equipamentos e recurso financeiro para dar a assistência necessária de forma a garantir o mínimo de dignidade possível às pessoal atingidas pelos alagamentos. 4.CONSIDERANDO que; como consequência deste desastre, resultaram os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais, explicitados. CONSIDERANDO N° 3” e constantes do Formulário de Avaliação de Danos anexo a este Decreto. 5.CONSIDERANDO; o nível e a intensidade das enchentes e em acordo com a Resolução n°. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a dimensão do desastre é considerada de nível médio II.  DECRETA:  Art. 1°. - Fica declarada a situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, abrangendo o Município de Pacajá, nas áreas alagadas pelas enchentes provocadas palas chuvas, a saber: §1 - Regiões marginais dos Rios Pacajá, Arataú, Igarapés e Riachos. §2 - Regiões onde hajam famílias isoladas por deslizamento, corte nas Estradas Vicinais, quedas de pontes ou qualquer situação que impeça o socorro a vitimas das enchentes no âmbito deste Município. §3 - A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, prevista no caput deste Artigo, foi previamente comprovada por técnicos da Secretaria de Saúde deste Município e está devidamente amparado pêlos seguintes anexos: 1 - Relatório de Avaliação de Danos em formulário próprio, 2 - Croqui das áreas afetadas pelo desastre. 3 - Fotografias que comprovam toda a extensão dos danos. Art. 2°. - Fica o Poder Executivo autorizado com base na Legislação Vigente, a tomar as medidas cabíveis, com vistas a atender todas as necessidades resultantes deste Decreto, observando os limites da Administração Pública. Art. 3°. - Este Decreto tem validade pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. § único - O prazo de validade deste Decreto pode ser prorrogado por igual período ou até que se complete 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoguem-se todas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá - Pará, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2009.  EDMIR JOSE DA SILVA  Prefeito Municipa

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/06/2009