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LEI ORDINÁRIA Nº 8.554,  DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017  
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS
E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei promove alterações no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo: I - doze cargos vagos de Auxiliar – Serviços Gerais (NF); II - seis cargos vagos de Técnico – Motorista (NM). Art. 3º Ficam extintas as funções gratificadas: I - um Chefe de Secretaria (NS); II - um Chefe de Manutenção (NS); III - um Chefe de Contabilidade (NS). Art. 4º Ficam criados cargos de provimento efetivo: I - nove cargos de Analista de Nível Superior – Classe A a C, Nível 1 a 3; II - nove cargos de Técnico de Nível Médio. Art. 5º Ficam criadas nove Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para o exercício de Chefe de Apoio Especializado. Parágrafo único. As funções de que trata este artigo serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, os quais perceberão até 80% (oitenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo. Art. 6º Os três cargos de Agente Operadores de Veículos, dois de Agente de Serviços Gerais, um cargo de ASS. MP-NM-031.1, três de Assistente Técnico, dois de Assessor MP-NS-021-2, passam a integrar o quadro em extinção, sendo extintos na medida de sua vacância. Art. 7º O Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, fica acrescido com as alterações ora promovidas, bem como, com a síntese das atribuições e requisitos para provimento, constantes dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. Parágrafo único. Permanecem inalteradas os outros cargos previstos na Lei nº 8.025, de 16 de julho de 2014. Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado, destinadas ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de novembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado   ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO PARÁ (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.11.24.DOE.pdf) ANEXO II SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO EFETIVO Cargo: Analista de Nível Superior Síntese das Atribuições: Desempenho de todas as atividades de caráter técnico, administrativo, logístico e de supervisão de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Requisitos para Provimento: Escolaridade: Diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Informática, Economia, Administração ou Engenharia Civil, fornecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. Cargo: Técnico de Nível Médio Síntese das Atribuições: Desempenho de todas as atividades de caráter técnico, logístico e administrativo de nível médio, relativas as competências constitucionais e legais a cargo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, bem como o auxílio aos Analistas de Nível Superior. Requisitos para Provimento: Escolaridade: Certificado de conclusão do ensino médio, expedido por instituição reconhecida por órgão oficial.      

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2017