










DECRETO Nº 42.470, DE 4 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Redenomina o
cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Chefe de Assistência Religiosa da
Polícia Militar,
do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Polícia Militar de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Assessor da Polícia Militar, mantido o símbolo. 
 
Art. 2° O Regulamento da Secretaria de
Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.