ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 218/2019
PROJETO DE LEI N° 881/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Assegura à Polícia Civil, para fins de consecução
de suas atribuições
precípuas,
autonomia
administrativa
e financeíra,
e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:

Art. 1° À Polícia Civil do Estado da Paraíba, para fins de consecução de suas
atividades precípuas, são asseguradas autonomia funcional, administrativa, orçamentária e
financeira, nos termos da legislação estadual vigente:
I - praticar atos próprios de gestão administrativa, orçamentária, financeira e de
pessoal, decidindo sobre a situação funcional dos servidores da carreira da Polícia Civil e dos
cargos comissionados e funções de confiança, bem como dos serviços auxiliares organizados
em quadros próprios;
II - adquirir bens e contratar serviços, efetuar respectiva contabilização;
III - regulamentar sobre as atribuições de seus órgãos policiais e de apOIO
administrativo e dos serviços auxiliares;
IV - regulamentar sobre a composição e atribuições de seus órgãos de administração.
§ 1° Em decorrência da complexidade de responsabilidades inerentes à instituição,
ser-lhe-a destinada uma unidade gestora, sobre a qual o Delegado Geral da Polícia Civil
responde pela ordenação das despesas.
§ 2° O Delegado Geral poderá conferir o poder que lhe cabe de ordenação das
despesas nos termos do § 10 deste artigo a outras autoridades gestoras da Polícia Civil.
§ 3° Em caso de outras autoridades gestoras da Polícia Civil receberem a
incumbência de ordenação de despesas, deverão prestar contas mensalmente ao Delegado
Geral da Polícia Civil em decorrência dessa gestão financeira delegada.
§ 4° As decisões da Polícia Civil, fundadas em sua autonomia funcional e
administrativa, e obedecidas as formalidades legais, têm autoexecutoriedade e eficácia
plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do
Tribunal de Contas.


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Art. 2° Constituem recursos para consecução das ações da Polícia Civil do Estado da
Paraíba:
I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do
Estado;
II - os recursos provenientes de convênios ou acordos firmados com órgãos e
entidades de direito público e privado;
III - taxas e valores cobrados para inscrição em concurso público para provimento de
todos os cargos da Polícia Civil;
IV - as doações de pessoas tisicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
VI - a arrecadação de tarifas cobradas por serviços prestados por órgãos da estrutura
da Polícia Civil;
VII - outras receitas previstas em lei.
Art. 3° A Polícia Civil do Estado elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os princípios
institucionais e o plano anual de atuação, encaminhando-a, por meio da Secretaria de Estado
da Segurança e da Defesa Social, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão para análise, consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a
realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais.
Art. 4° A estrutura orgânica dos órgãos necessanos à consecução das funções
institucionais da Polícia Civil deverá ser estabelecida por meio de legislação específica, em
conformidade com o parágrafo único do art. 7° da lei complementar n" 85 de 13 de agosto de
2008 (Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba).
Art. 5° A Academia de Ensino de Polícia - ACADEPOL, que passa a ser
denominada Academia de Ensino da Polícia Civil - ACADEPOL, e o Instituto de Polícia
Científica - IPC ficam subordinados à Delegacia Geral da Polícia Civil.
Art. 6° Para fins do disposto nesta Lei, a proposta orçamentária da Polícia Civil será
encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão para análise e
consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício seguinte ao do ano de publicação
desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa d
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",