CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 495/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.636/2020
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre procedimentos complementares para
enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do Coronavírus e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas
ao enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19, que motivaram a situação
de emergência e a calamidade pública decretadas no Estado da Paraíba, poderão ser
realizadas temporariamente por dispensa de licitação na forma da Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, observado, quanto ao procedimento aplicável e no que necessário, o
disposto nesta Lei.
Art. 2º Em contratos de aquisição ou locação de bens e de prestação de serviços para a
rede pública de saúde, durante a situação de emergência descrita no caput do art.1º, a
dispensa de licitação para a respectiva contratação não dispensa a devida formalização do
contrato em instrumento próprio, a publicização em tempo real e a disponibilização de dados
para qualquer cidadão.
Art. 3º A motivação do processo de dispensa de licitação somente ocorrerá quando
houver:
I - a necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
II - a existência de risco à segurança de pessoas, prestação de serviços, equipamentos e
outros bens públicos.
Art. 4º Deverão ser publicizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em observância à
transparência pública, todas as contratações e requisições destinadas ao atendimento da
emergência decretada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Durante o período de emergência em saúde decretado pelo Poder Executivo, os
órgãos e as entidades estaduais não poderão, por dispensa de licitação, adquirir bens ou
contratar serviços que não se destinem ao atendimento de necessidades coletivas inadiáveis
decorrentes da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.


Art. 6º O Poder Executivo, dentro das suas disponibilidades financeiras e orçamentárias,
avaliará a viabilidade de instalar equipamentos para higienização em logradouros públicos,
mantendo-os enquanto perdurar o estado de emergência decretado em virtude da pandemia
do Coronavírus – COVID-19 e em conformidade com as recomendações da Organização
Mundial de Saúde - OMS.
Art. 7º Os recursos extras, repassados pelo Governo Federal para o Governo do Estado,
para ações de combate à pandemia do Coronavírus devem ser publicizados de imediato.
Parágrafo único. Os recursos cedidos ou doados por empresas privadas à Secretaria
Estadual de Saúde, destinados à aquisição de materiais e insumos, abertura de leitos, além
do custeio de profissionais de saúde, ações e procedimentos para enfrentamento específico
ao Coronavírus, devem ser publicizados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 8º As organizações sociais que estejam respondendo por desvios de recursos
públicos, no âmbito do Poder Judiciário, não poderão contratar com o Governo do Estado
da Paraíba durante a situação de emergência e a calamidade pública decretadas pelo Poder
Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos restritos
exclusivamente ao período de emergência em saúde declarado em âmbito estadual.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.