ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - D.O. 26.09.14.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para
inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos
das instituições estaduais de educação superior.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições estaduais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do
pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos de acordo com a carência
socioeconômica dos candidatos.
Parágrafo único Será assegurada isenção total do pagamento das taxas referidas no caput ao
candidato que comprovar cumulativamente:
I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista
integral em escola da rede privada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.