ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.701, DE 23 DE MAIO DE 2018 - D.O. 23.05.18.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para
internação de animais em hospitais ou clínicas
veterinárias da rede privada do Estado, nas hipóteses
que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em
hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado nas hipóteses de emergência ou urgência.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com as disposições do art. 38-A da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de maio de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.