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LEI 16752, de 04/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho
Campos os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Martinho Campos os seguintes imóveis, situados nesse Município
e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pitangui:
I -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
registrado sob o nº 22.290, a fls. 257 do Livro 3-I-1;
II -
terreno urbano com área de 4.000m² (quatro mil metros
quadrados), registrado sob o nº 7.338, a fls. 40 do Livro 2-Q.
§ 1º
O imóvel de que trata o inciso I destina-se ao funcionamento
da Escola Municipal Deputado Emílio Vasconcelos Costa.
§ 2º
O imóvel de que trata o inciso II destina-se ao funcionamento
da Escola Municipal Coronel Pedro Lino.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, decorrido o prazo de cinco anos
contados da data de lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no artigo anterior.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena