


DECRETO N∫ 13.476 DE 08/07/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 13.476, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das AutorizaÁıes Especiais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 8.249, de 8 de agosto de 2012, p·gina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaÁ„o tribut·ria estadual as alteraÁıes do ConvÍnio ICMS 24/11, implementadas pelo ConvÍnio ICMS 78/12, celebrado na 178™ reuni„o extraordin·ria do Conselho Nacional de PolÌtica Fazend·ria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1∫ O Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das AutorizaÁıes Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∫ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÁıes e acrÈscimos:

“Art. 71-C. As editoras devem emitir a NF-e, a cada remessa efetuada para a distribuiÁ„o de revistas e periÛdicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, consolidando as cargas para distribuiÁ„o direta e individual a cada assinante, indicando como destinat·rio o respectivo distribuidor ou a agÍncia dos Correios e contendo, alÈm dos requisitos previstos na legislaÁ„o tribut·ria, no campo InformaÁıes Complementares, a express„o: “NF-e emitida de acordo com os termos do ConvÍnio ICMS 24/11.”

Par·grafo ˙nico. Nas operaÁıes com distribuiÁ„o direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput deste artigo deve ter por destinat·rio o prÛprio emitente.” (NR)

“Art. 71-F.   .........................

...........................................

ß 3∫ Os distribuidores, os revendedores e os consignat·rios ficam dispensados, atÈ 31 de dezembro de 2012, da emiss„o dos documentos previstos no caput e nos ßß 1∫ e 2∫, observado o disposto no ß 4∫.

ß 4∫ Em substituiÁ„o ý NF-e referida no ß 3∫, os distribuidores, os revendedores e os consignat·rios devem imprimir documentos de controle, numerados sequencialmente, por entrega dos referidos produtos ýs bancas de revistas e aos pontos de venda, que devem conter:

I – dados cadastrais do destinat·rio;

II - endereÁo do local de entrega;

III - discriminaÁ„o dos produtos e quantidade.” (NR)

Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos desde 1∫ de julho de 2012.

Campo Grande, 7 de agosto de 2012.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda