ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.000, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 21.10.02
Autor: Mesa Diretora
Encaminha à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal proposta de Emenda à Constituição
Federal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do inciso III do art. 60 da Constituição Federal, a Assembléia Legislativa do Estado
de Mato Grosso encaminha à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição Federal:
“PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

, DE

DE

DE 2002.

Modifica o § 4º do art. 18 da Constituição
Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 18...
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual até 18
meses antes da realização das eleições municipais e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito à
população da área diretamente interessada, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal a serem
apresentados e publicados na forma de lei complementar estadual.’
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, ressalvados os
direitos dos municípios criados após 1996.
Brasília,
de 2002.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal”
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de outubro de 2002.

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES