










DECRETO Nº 36.232,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 4.127.020,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria das
Cidades, de recursos de convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 4.127.020,00
(quatro milhões, cento e vinte sete mil e vinte reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de contratos de repasse celebrados com o
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados
no Anexo II, e a seguir discriminados:
 
- Contrato
de Repasse CT.0255.767-59/2008/MC/CAIXA, de 30.12.2008, tendo por objeto a
pavimentação de diversas ruas no Município de Exú/Pernambuco;
 
- Contrato
de Repasse CT.0258.157-33/2008/MC/CAIXA, de 31.12.2008, tendo por objeto a
execução de obras de infraestrutura urbana em municípios, para a execução de
obras de pavimentação no Estado de Pernambuco (Recife, Jaboatão dos Guararapes,
Trindade e Tupanatinga);
 
- Contrato
de Repasse CT. Nº 0255.768-63/2008/MC/CAIXA, de 30.12.2008, tendo por objeto a
pavimentação em paralelepípedos graníticos de ruas localizadas no Município de
Lagoa Grande/Pernambuco;
 
- Contrato
de Repasse CT.Nº 0255.769-77/2008/MC/CAIXA, de 30.12.2008, tendo por objeto a
pavimentação em paralelepipedos graníticos em diversas ruas no Município de
Petrolina/Pernambuco;
 
- Contrato
de Repasse CTR.0255.766-44/2008/MC/CAIXA, de 30.12.2008, tendo por objeto a
pavimentação e drenagem de ruas no Município de Limoeiro/Pernambuco;
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.