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LEI 21372, de 27/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de trecho de rodovia e autoriza o Poder
Executivo a doá-lo ao Município de Juatuba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-050 compreendido entre
o Distrito Industrial de Juatuba e o Km 57,6, com a extensão
de 3,6 km (três vírgula seis quilômetros).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Juatuba a área correspondente ao trecho de rodovia a que se
refere o art. 1º.
§
1º O trecho passa a integrar o perímetro urbano do
Município de Juatuba e destina-se à instalação
de via urbana.
§
2º O trecho fica denominado Raimundo Gabriel de Rezende –
Dico Rezende.


Art.
3° A área objeto da doação de que trata esta
Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no § 1º do art. 2°.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio