ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.883, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Tribunal de Contas

Altera a Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002, que
dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do Art. 2º da Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
II - receber manifestações externas sobre atos da Administração Pública
considerados lesivos e ou desonestos ou que contrariem o interesse público, e dar-lhes encaminhamento no
âmbito de sua competência, visando garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e,
expressamente, o inciso V do Art. 2º e o Art. 4º e seu Parágrafo único, todos da Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.