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LEI ORDINÁRIA Nº 7.356,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre a proteção do acervo patrimonial remanescente da estrada de ferro de Bragança e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Estado do Pará responsável pela restauração, manutenção e proteção do acervo patrimonial e documental remanescente da extinta estrada de ferro de Bragança. Art. 2° São objetivos desta Lei: I - restaurar a arquitetura original de estações ferroviárias, oficinas mecânicas, monumentos, residências, caixas d`água e demais edificações; II - recuperar pontes, maquinários, vagões, locomotivas e trilhos; III - restaurar e conservar o acervo fotográfico e documentos oficiais ou de terceiros pertinentes à via férrea; IV - preservar o patrimônio histórico para o resgate da memória e uso coletivo; V - incrementar o turismo nos municípios de tráfego da antiga ferrovia; VI - instituir e manter cadastro atualizado do patrimônio remanescente, indicando localização dos bens, características, estado de conservação, uso atual, pessoa física ou jurídica responsável e outras informações complementares; VII - preservar as características arquitetônicas e decorativas externas e internas originais dos imóveis; VIII - alocar investimentos públicos aos custos decorrentes da restauração, manutenção e proteção das obras; IX - prevenir, anualmente, dotação orçamentária destinada ao cumprimento desta Lei; X - elaborar e executar plano de recuperação do patrimônio da extinta ferrovia; XI - tombar, fiscalizar e realizar obras e serviços nos bens, estabelecendo formas de compensação aos proprietários de imóveis particulares. § 1º O processo de tombamento obedecerá à legislação vigente. § 2º O bem tombado não poderá ser demolido, destruído, mutilado, desmontado ou abandonado. Art. 3° Os espaços e equipamentos recuperados poderão ser utilizados por órgãos públicos estaduais, municipais e federais, como também por entidades da sociedade civil reconhecidas como de utilidade pública, mediante contrato, convênio e /ou acordo. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2009. ODAIR SANTOS CORRÊA Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/12/2009