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DECRETO Nº 796,  DE 15 DE JULHO DE 2013  
Determina que a Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA, seja a responsável pela supervisão técnica e manutenção da infraestrutura das redes de telecomunicações vinculadas ao Programa NAVEGAPARÁ e pertencentes ao Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando que o NAVEGAPARÁ é o Programa do Governo do Estado do Pará que busca a Democratização do Acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação junto à sociedade sob a gestão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; Considerando que a Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA, empresa pública estadual responsável pela gestão da área de Tecnologia e Informação, é interveniente executora das ações vinculadas à rede de transmissão de dados implantados pelo Programa NAVEGAPARÁ; Considerando a necessidade de centralização e controle do desenvolvimento do Programa NAVEGAPARÁ, priorizando a manutenção da qualidade do serviço prestado; Considerando que a Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA é qualificada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL como concessionária do serviço de Telecomunicações, conforme Licença SCM – Ato nº 2.270, de 8 de maio de 2008 ; Considerando que a Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA detém equipe com a qualificação técnica necessária para a avaliação e o monitoramento do Programa NAVEGAPARÁ, R E S O L V E : Art. 1º Determinar que a Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA seja responsável pela supervisão técnica e manutenção da infraestrutura das redes de telecomunicações vinculadas ao Programa NAVEGAPARÁ e pertencentes ao Estado do Pará. Art. 2º Todo o serviço de suporte e manutenção corretiva e evolutiva de infraestrutura vinculada à rede do Programa NAVEGAPARÁ ficará sob a responsabilidade da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA, que responderá pela qualidade do serviço executado, pela regulamentação do uso e pela segurança das informações que trafegam na rede. Art. 3º A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA poderá, caso houver necessidade, realizar o procedimento de contratação de serviços relacionados ao Programa NAVEGAPARÁ, observados os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de julho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2013