










DECRETO Nº 39.498,
DE 11 DE JUNHO DE 2013.
 
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Suporte aos Municípios para Captação de Investimentos Privados. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
as dificuldades
gerais enfrentadas pelas Prefeituras Municipais, notadamente no interior do
Estado, em termos de ações estruturadas para prospecção e captação de
investimentos privados para seus territórios;
 
CONSIDERANDO
a experiência e o conhecimento técnico adquiridos pela Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD Diper ao longo dos últimos anos, 
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica instituído o
Programa de Suporte aos Municípios Pernambucanos para Captação de Investimentos
Privados, com a finalidade de oferecer apoio aos Municípios na captação e
implantação de investimentos produtivos privados em seus territórios, tendo
como foco prioritário os Municípios localizados no interior do Estado. 
 
Art. 2º O Programa de Suporte aos
Municípios Pernambucanos para Captação de Investimentos Privados contempla as
seguintes atividades: 
 
I - apoio na
elaboração de síntese de informações econômicas e sociais do Município, para
identificação e seleção dos potenciais econômicos a serem fomentados;
 
II - suporte na
elaboração de material de divulgação e informativos sobre o Município,
enfocando seus diferenciais competitivos;
 
III -
identificação de áreas propícias para instalação de indústrias e outros
investimentos privados;
 
IV - crítica ao
Plano Diretor, de forma a contemplar a destinação de áreas para polos
industriais;
 
V - apoio na
elaboração de um Programa Municipal de Incentivos Fiscais; 
 
VI - capacitação
de servidores da Prefeitura para atuar na atração e implantação de investimentos.
 
Art. 3º O
Programa de Suporte aos
Municípios Pernambucanos para Captação de Investimentos Privados será implantado
e gerido pela AD Diper, que viabilizará as parcerias com as prefeituras por
meio de convênios de cooperação técnica.
 
§ 1º Os convênios
terão prazo de duração de 12 (doze) meses, renováveis por igual período.
 
§ 2º A cada
período de 12 (doze) meses serão conveniadas, no máximo, 24 (vinte e quatro)
prefeituras, sendo preferencialmente 02 (duas) de cada Região de
Desenvolvimento;
 
§ 3º Será
editada portaria conjunta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e AD Diper
estipulando os critérios de seleção das prefeituras interessadas e os prazos
para adesão ao Programa.
 
Art. 4º O Programa de Suporte aos
Municípios Pernambucanos para Captação de Investimentos Privados, bem como os
convênios a serem firmados com o Poder Público Municipal, não deverão prever
qualquer repasse de recursos financeiros para os Municípios, nem vincular
qualquer tipo de investimento do Governo do Estado de Pernambuco ou da AD Diper
na estruturação das atividades de atração de investimentos ou na implantação ou
requalificação de distritos industriais ou outras obras de infraestrutura.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.