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Entenda a norma


Lei 23764, de 06/01/2021 - Texto Original


Institui
a política estadual de valorização da vida, a
ser implementada na rede estadual de ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
valorização da vida, a ser implementada na rede
estadual de ensino.
§
1º – A política instituída por esta lei
abrangerá ações do Estado voltadas para a
promoção da saúde emocional dos alunos e para a
prevenção da violência autoprovocada.
§
2º – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se formas
de violência autoprovocada o ato de automutilação,
com ou sem ideação suicida, a tentativa de suicídio
e o suicídio consumado.


Art.
2º – São diretrizes da política de que trata
esta lei:
I
– desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos;
II
– fortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que
ofereça à comunidade escolar espaços de
expressão, protagonismo e inclusão;
III
– promoção da paz no ambiente escolar, nos termos
da Lei nº 23.366, de 25 de julho de 2019;
IV
– disseminação de informações sobre
saúde mental que possibilitem a compreensão do
sofrimento psicológico e da violência autoprovocada como
problemas de saúde pública passíveis de
prevenção;
V
– disponibilização de espaços de escuta e
acolhimento das demandas emocionais dos alunos;
VI
– envolvimento das famílias, apresentando-lhes
informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção
do sofrimento psicológico de crianças e adolescentes;
VII
– acompanhamento pelas equipes multiprofissionais previstas na
Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
VIII
– articulação com a rede pública de saúde,
para o atendimento dos alunos em sofrimento psicológico ou com
risco de violência autoprovocada, quando for o caso;
IX
– notificação dos casos suspeitos ou confirmados
de violência autoprovocada, nos termos da legislação
vigente.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO