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Lei 22833, de 04/01/2018 - Texto Original


Institui
a Semana Educacional de Controle de Zoonoses.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana Educacional de
Controle de Zoonoses, a ser realizada anualmente na primeira semana
de setembro.


Art.
2º – A Semana Educacional de Controle de Zoonoses tem como
objetivo orientar a população sobre:
I
– a prevenção de doenças e infecções
transmitidas por animais;
II
– o controle de animais sinantrópicos;
III
– a colaboração com o trabalho dos agentes de
controle de zoonoses.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL