


DECRETO Nº 10.072 DE 09/27/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.072, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto  nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, que dispơe sobre o Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.358, de 28 de setembro de 2000.
Revogado pelo art. 10 do Decreto nº 10.169, de 15 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul - CONSEA, com a finalidade de deliberar e propor políticas, programas e açơes que configurem o direito humano à alimentaçăo, como parte integrante do direito de cada cidadăo. (NR)

.............................................................................

“Art. 3º ..................................................................

..............................................................................

§ 2º  Os representantes da sociedade civil serăo indicados por organizaçơes năo-governamentais cadastradas no Fórum Estadual de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável.” (NR)

Art. 2º  Fica acrescido § 3º ao artigo 3º Decreto n. 9.667 de 18 de outubro de 1999, com a seguinte redaçăo:

“§ 3º  O mandato dos representantes da sociedade civil é de dois anos e o mandato em curso expirará em 4 de setembro de 2002.”

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS	
Governador




ALTERAÇĂO DO CONSEA.doc