






LEI Nº 11




LEI Nº 11.954, DE
9 DE ABRIL DE 2001.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 679,71 (seiscentos e setenta e
nove reais e setenta e um centavos) a AMARA FERREIRA DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO
FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e ANDERSON FERREIRA DE ANDRADE, respectivamente,
viúva e filhos menores de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, ex-Soldado da Polícia
Militar de Pernambuco, promovido "post - mortem" à graduação de Cabo
PM, a contar de 20 de maio de 1998.
 
§ 1º Os valores
devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos
na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



29000


- Encargos Gerais do Estado




29010


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado




29010.2884629019.230


- Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.1.90.03 


- Pensões




3.1.90.92


- Despesas de Exercícios
  Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.