

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 366,  DE 23 DE OUTUBRO DE 2019  
Acrescenta dispositivos ao Regulamento da Ordem do Mérito Bombeiro Militar Intendente Antônio Lemos, de que trata o Anexo Único do Decreto
Estadual nº. 2.231, de 5 de novembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, XVII da Constituição do Estado do Pará, e Considerando a existência de estoque de Medalhas da Ordem do Mérito Bombeiro Militar Intendente Antônio Lemos no modelo anterior; Considerando os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência administrativa, bem como a necessidade de incluir novas exigências para conferir a honraria; Considerando os termos do Parecer nº. 884/2019 da Procuradoria-Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam acrescidos o art. 2º-A e os incisos IV, V, VI e VII ao art. 23 no Anexo Único do decreto Estadual nº. 2.231, de 5 de novembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 2º-A Todos os civis e militares agraciados com a Ordem do Mérito Intendente Antônio Lemos em momento anterior à publicação do Decreto nº. 2.231, de 5 de novembro de 2018, passarão a compor o Grau Cavaleiro, sem necessidade de nova condecoração. Parágrafo único. As medalhas de modelo antigo poderão ser concedidas até o término do estoque.” “Art. 23 ........................................................................................... IV – não tenha sido condenado nos últimos 10 anos, por sentença transitada em julgado; V – não esteja respondendo a conselho de disciplina ou de justificação, ou tenha sido condenado em decisão definitiva em sindicância, processo administrativo disciplinar simplificado, conselho de justificação ou conselho de disciplina. VI – não tenha cometido crimes hediondos, atentatórios à vida, improbidade administrativa ou que atentem contra o decoro da classe; e VII – conte com reputação ilibada e sem registro de atos contrários à dignidade e à honra militar, à moralidade da Corporação e da sociedade civil.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 DE OUTUBRO DE 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/10/2019