

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 471,  DE 29 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 11.983.977,79 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 11.983.977,79 (Onze Milhões, Novecentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010612813316335 - SEGUP   0106   339030   70.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0106   339030   60.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0106   449052   300.000,00     211010618113426352 - SEGUP   6101   449052   3.083.000,00     211010618313266315 - SEGUP   0106   449052   70.000,00     261010618113422546 - PMPA   0106   449052   33.177,79     401010612212974535 - Polícia Civil   0101   319004   37.800,00     401010618113422592 - Polícia Civil   0101   339039   2.000.000,00     522010342113166297 - SUSIPE   0101   339030   130.000,00     522010342113166298 - SUSIPE   0101   449052   300.000,00     662010618113426351 - DETRAN   0261   449052   400.000,00     852010612212974534 - CPC   0101   339039   3.421.250,00     852010612212974535 - CPC   0101   339034   1.500.000,00     852010612212974668 - CPC   0101   339030   338.750,00     852010633113316005 - CPC   0101   339046   240.000,00                 TOTAL 11.983.977,79       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339036   5.500.000,00     211010618113426351 - SEGUP   0101   449052   1.000.000,00     211010618113426351 - SEGUP   0101   449052   532.227,00     211010618113426352 - SEGUP   6101   339030   20.000,00     211010618113427406 - SEGUP   0101   449051   921.000,00     211010618313266315 - SEGUP   0101   449052   90.702,00     211010618313426350 - SEGUP   0101   449052   300.000,00     211010618313426350 - SEGUP   0101   449052   1.469.071,00     211010642213436690 - SEGUP   0106   449052   500.000,00     211010642213436690 - SEGUP   6101   339039   50.000,00     261010618113426351 - PMPA   0106   449052   33.177,79     401010618113424223 - Polícia Civil   0101   339014   20.000,00     401010618113437410 - Polícia Civil   0101   449052   300.000,00     401010618313264332 - Polícia Civil   0101   339035   7.800,00     401010618313266315 - Polícia Civil   0101   339039   10.000,00     401010642213057347 - Polícia Civil   0101   449052   700.000,00     662010612513412600 - DETRAN   0261   339039   400.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   130.000,00                 TOTAL 11.983.977,79       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2012