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Portaria Conjunta 1, de 19/03/2020 de 19/03/2020 (Texto Original)


Aplica
ao sistema socioeducativo as medidas necessárias para o
contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de
Minas Gerais.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do
art. 26 do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, aprovado pela resolução do Tribunal
Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, em conjunto com o GOVERNADOR
DO ESTADO DE ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em visto o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o
CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969, e Lei Delegada nº 101, de 29
de abril de 2003, o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 1994,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº
61, de 12 de julho de 2001 e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS,
uso das atribuições conferidas no Decreto 47.795/2019,


CONSIDERANDO
a declaração pública de situação
de pandemia em relação ao novo coronavírus pela
Organização Mundial da Saúde – OMS em 11
de março de 2020, assim como a Declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional da Organização Mundial da Saúde,
em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de
fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO
a recomendação nº 62, de 17 de março de
2020, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos
Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas
à propagação da infecção pelo novo
coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo.
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à
propagação do novo coronavírus particularmente
em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos
epidemiológicos de transmissão do vírus e
preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas
de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de
grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de
saúde;
CONSIDERANDO
o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus
e o agravamento significativo do risco de contágio em
estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores
como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas
unidades, as dificuldades para garantia da observância dos
procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido
dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de
equipes de saúde, entre outros, características
inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do
sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental no 347;
CONSIDERANDO
que a manutenção da saúde das pessoas privadas
de liberdade é essencial à garantia da saúde
coletiva e que um cenário de contaminação em
grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos
significativos para a segurança e a saúde pública
de toda a população, extrapolando os limites internos
dos estabelecimentos;
CONSIDERANDO
a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o
atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas
privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas
permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência
à família, tratamento de saúde gratuito, bem
como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às
suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição
Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal
– LEP – Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto
no 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria Interministerial no 1,
de 2 de janeiro de 2014 – PNAISP, do Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA – Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990, do artigo 60, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – SINASE – Lei no 12.594, de 18 de janeiro
de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde no 1.082,
de 23 de maio de 2014 – PNAISARI, além de compromissos
internacionalmente assumidos;
CONSIDERANDO
a obrigatoriedade de implementação nos sistemas
prisional e socioeducativo dos protocolos de identificação,
notificação e tratamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo coronavírus, nos termos
determinados pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO
que o adequado enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo coronavírus é de
fundamental importância para a garantia da ordem interna e da
segurança nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos,
de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a
integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que
atuam nessas instituições;
CONSIDERANDO
a importância de assegurar condições para a
continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se
a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas
custodiadas;
CONSIDERANDO
a perspectiva de redução da força de trabalho
nas unidades Socioeducativas, bem como da necessidade de maior
aproveitamento dos espaços, diminuindo a aglomeração
de socioeducandos;
CONSIDERANDO
o disposto no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
bem como as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e no Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020.


RESOLVEM:


DA
INTERNAÇÃO


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública orienta a aplicação das seguintes
medidas ao Sistema Socioeducativo:
I
– Está limitada a entrada de 01 (um) visitante por
interno a cada visita, havendo triagem no momento da recepção
quanto aos casos sintomáticos, conforme protocolos de saúde
estabelecidos pelo sistema;
II
– A unidade deverá adotar fracionamento da visitação
em diferentes dias e horários a fim de reduzir o número
de pessoas que circulam na unidade ao mesmo tempo;
III
– Deverão ser adotados meios alternativos compensatórios
às restrições de visitas, facilitando a
utilização de outros meios de comunicação;
IV
– As atividades de assistência religiosa e esportiva
poderão ser mantidas devendo as equipes externas que as
promovam se limitarem a atuação de 01 (um) profissional
por atividade, havendo triagem no momento da recepção;
V
– Em todos os casos a entrada de parceiros e público
externo nas unidades socioeducativas está condicionada a não
apresentação de sintomas do COVID-19, sendo facultada a
entrega de bens trazidos pelo visitante ao qual não foi
permitida a entrada, desde que devidamente higienizados;
VI
– Deverão as equipes técnicas das unidades:
a)
proceder esforços para o ágil encaminhamento de
sugestões de desligamentos ou progressão de medida dos
casos indicados, compreendidos dentre estes os adolescentes em grupos
de risco ou com cumpri-mento adiantado de medida, bem como interceder
junto ao sistema de justiça local para priorização
da análise;
b)
protocolar no sistema judiciário local solicitação
de análise da dispensa da presença física do
adolescente na audiência de continuação/instrução
e julgamento;
c)
reduzir a frequência de atividades externas, mantendo-se apenas
aquelas essenciais e inadiáveis, estando vedada a participação
de adolescentes e servidores em eventos e em espaços com
aglomeração de pessoas;
d)
estabelecer espaços de diálogo e esclarecimento para
adolescentes internos e servidores sobre as normas de prevenção
e sensibilização acerca da necessidade das restrições
impostas, a fim de se manter a ordem;
e)
promover a manutenção em alojamento isolado dos casos
suspeitos, conforme Nota Técnica nº. 02/2020 emitida pela
Suase, comunicando-se imediatamente ao Poder Judiciário com
solicitação de suspensão da medida; e
f)
garantir o acesso ininterrupto de adolescentes à hidratação
bem como aos itens de higiene pessoal.
VII
– A participação de servidores em reuniões,
cursos, grupos de trabalho e discussão deverá ser
restrita a convocações oficiais e/ou espaços
estritamente necessários.
VIII
– visando reduzir o tempo de permanência de adolescentes
em unidades policiais, a SUASE analisará os pedidos de
liberação de vagas nos finais de semana e feriados.
§
1º – Para fins desta portaria, entende-se como grupo de
risco indígenas, gestantes, lactantes, soropositivos, doentes
crônicos, imunodeprimidos, diabéticos, doentes renais,
adolescentes com doenças respiratórias, tuberculose e
comorbidades preexistentes que possam ser agravados a partir de
contágio pelo COVID-19.
§
2º – Aos adolescentes com sofrimento mental em tratamento
deverá ser garantido o atendimento conforme o projeto
terapêutico estabelecido pelo serviço de saúde
mental.


Art.
2º – O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais recomenda aos magistrados com competência para a fase de
conhecimento na apuração de atos infracionais e
execução de medidas socioeducativas:
I
– a aplicação preferencial de medidas em meio
aberto;
II
– a revisão das decisões que determinaram a
internação provisória em relação
aos adolescentes internados pela prática de atos infracionais
sem violência ou grave ameaça à pessoa, ou
àqueles compreendidos em grupos de risco na forma do inciso IV
do art. 2º da recomendação nº. 62 do CNJ.
III
– a reanálise ex officio de todos os casos de internação
e semiliberdade em cumprimento na comarca, a fim de verificar a
possibilidade de desligamento, progressão ou cumprimento em
regime Diferenciado de Acompanhamento à Distância, nos
termos desta portaria, a critério do Juízo competente;
IV
– a possibilidade de dispensa da presença física
dos adolescentes em audiência de instrução e
julgamento/continuação.
§
1º – Cada caso deverá ser avaliado previamente pela
equipe socioeducativa da unidade, atendendo às diretrizes da
metodologia de atendimento socioeducativo.
§
2º – Na hipótese do caput deste artigo, deverão
ser ouvidos o Ministério Público de Minas Gerais e a
Defensoria Pública de Minas Gerais.


Art.
3º – Os casos de adolescentes admitidos no Centro
Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional que
apresentarem sintomas do CODIV-19, nos termos da Nota Técnica
nº. 02/2020, deverão ser comunicados imediatamente ao
Poder Judiciário, pela Polícia Civil ou equipe da
Suase, independentemente da gravidade do ato infracional praticado.
Parágrafo
único – Caberá ao juiz competente decidir acerca
da aplicação da medida socioeducativa e eventuais
medidas protetivas.


DA
SEMILIBERDADE


Art.
4º – O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais recomenda aos magistrados, ouvidos o MPMG, a DPMG e as
unidades socioeducativas, a colocação dos adolescentes
em cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade em regime
Diferenciado de Acompanhamento à Distância, salvo os
casos de internos sem referência familiar e/ou ameaçados
de morte.
§
1º – Por regime Diferenciado de Acompanhamento à
Distância entende-se o acompanhamento, pela equipe técnica
de forma remota aos adolescentes autorizados a permanecerem em suas
residências.
§
2º – As equipes técnicas das Casas de Semiliberdade
deverão estabelecer acompanhamento à distância
dos adolescentes enquadrados neste regime, bem como apresentar um
Plano de Atividades e acompanhamento pedagógico para os
adolescentes que permanecerem em cumprimento da medida de
semiliberdade nas unidades.


Art.
5º – As unidades deverão comunicar à Suase
os casos colocados em regime Diferenciado de Acompanhamento à
Distância.


Art.
6º – As unidades deverão comunicar, desde logo, os
casos de impossibilidade de colocação em regime
Diferenciado de Acompanhamento à Distância, à
Suase e ao sistema de justiça local, com as devidas
justificativas.


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
7º – A liberação de novas vagas pela Suase
para adolescentes por cometimento de atos infracionais será
ajustada à situação de excepcionalidade e aos
parâmetros técnicos próprios da emergência
de saúde pública declarada em razão da pandemia
do novo coronavírus, após análise da Suase.


Art.
8º – As medidas previstas nesta portaria têm
validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadas ou alteradas em
caso de modificação ou continuidade do cenário.


Art.
9º – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.


Belo
Horizonte, 19 de março de 2020.


Desembargador
NELSON MISSIAS DE MORAIS
Presidente
do Tribunal de Justiça


ROMEU
ZEMA NETO
Governador
do Estado de Minas Gerais


GÉRIO
PATROCÍNIO SOARES
Defensor
Público-Geral do Estado de Minas Gerais


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


ANTÔNIO
SÉRGIO TONET
Procurador-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais


General
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública.