ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.552, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 03.12.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Cáceres/MT, relativa a
uma área de 1.514,62m² (mil quinhentos e quatorze metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), de sua
propriedade, parte de uma área maior de 8.336ha, conforme matrícula nº 8.083, Livro 2-F-2, fls. 151 - Cartório de Registro
de Imóveis daquela Comarca, de acordo com o Processo nº 3.120, de 29.03.2001, localizada na Rua Senador Azeredo,
Bairro São Miguel, com as seguintes características e confrontações.
Lado 1–2: Rumo Magnético: 37°59’28”NW
Distância: 42,29m
Confrontação: Rua Senador Azeredo
Lado 2–3: Rumo Magnético: 82°06’00”NW
Distância: 5,74m
Confrontação: Esquina
Lado 3–4: Rumo Magnético: 53°47’29”SW
Distância: 24,69m
Confrontação: Rua Fernando Correa
Lado 4–5: Rumo Magnético: 30°22’03”SE
Distância: 46,50m
Confrontação: Portobrás
Lado 5–1: Rumo Magnético: 58°42’34”NE
Distância: 35,09m
Confrontação: Prefeitura Municipal de Cáceres
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$16.812,28 (dezesseis mil, oitocentos e doze reais e vinte e
oito centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 003/2001, datado de 13 de junho de 2001, junto ao Processo nº 0.004.1929/01-PGE.
Art. 3º A doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.745, de 13 de junho de 2001, e destina-se à
construção da sede da 2ª Companhia Independente de Bombeiros Militar de Cáceres.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) meses para o
término, a contar do competente registro da escritura pública de doação.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Município de Cáceres, caso
sejam descumpridos os prazos fixados neste artigo.


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Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.