ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Econômico
de Mato Grosso - CODEM e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM,
órgão de caráter consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, com o
objetivo de propor, discutir e aprovar normas e critérios que visem promover o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso,
seguindo a orientação das políticas governamentais.
Art. 2º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM tem como
finalidade manifestar-se sobre a elaboração, adoção, implementação e coordenação de políticas, estudando, opinando e
propondo o planejamento e as diretrizes estratégicas, servindo de instrumento de diálogo e articulação entre os órgãos e
instituições do setor público e privado e fortalecendo a governança local para que as políticas adotadas possam estimular o
desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O CODEM é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, sem
subordinação hierárquica.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM:
I - estudar, opinar, acompanhar e propor o planejamento, as políticas, as diretrizes e as
estratégias de desenvolvimento econômico do Estado, no setor agrícola empresarial, na indústria, na pecuária, na pesca, no
comércio, na mineração, na energia e no turismo;
II - estudar e propor a política de incentivos fiscais e financeiros para os setores, de acordo
com a legislação específica;
III - emitir parecer, quando solicitado pelo Poder Executivo, sobre matéria relacionada ao
desenvolvimento dos setores agropecuário, empresarial, da indústria, do comércio, de minas e energia, do turismo e todos
relacionados ao desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso;
IV - representar os diversos segmentos integrantes do setor agrícola empresarial, da
indústria, do comércio, da pecuária, da pesca, rural, de minas e energia e do turismo do Estado;
V - promover o apoio operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado
com as entidades e os órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
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VI - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes ao setor agrícola
empresarial, atividades de planejamento agrícola, pesquisa agrícola tecnológica, informação agrícola, produção,
comercialização, abastecimento e armazenagem, associativismo, cooperativismo, formação profissional e educação rural,
investimentos públicos e privados, crédito rural, garantia da atividade agrossilvipastoril, seguro agrícola, tributação e
incentivos fiscais, irrigação e drenagem, mecanização agrícola, saúde animal, inspeção e defesa agrossilvipastoril, conforme
legislação em vigor;
VII - colaborar no Estado com as funções do Conselho Estadual de Saúde Animal e de
Inspeção e Defesa Agropecuária, e aquelas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, integrado por
Câmaras Técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e
demais componentes da atividade rural empresarial, conforme legislação em vigor;
VIII - estabelecer políticas que conduzam ao desenvolvimento sustentável da economia
agrícola empresarial competitiva, com o crescimento harmônico dos setores e das atividades de produção agrossilvipastoril,
armazenagem, comercialização, abastecimento, bem como todas as ações correlatas com o processo do agronegócio
integrado, tendo como referência as cadeias produtivas;
IX - estabelecer políticas que conduzam ao desenvolvimento sustentável da economia
industrial visando contribuir para a expansão, modernização, verticalização e diversificação do setor industrial do Estado,
estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da
competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais;
X - estabelecer políticas públicas que possibilitem aos municípios com potencial mineral se
transformarem em Distritos Mineiros, interiorizando o desenvolvimento, gerando conhecimentos geológicos, fortalecendo os
entes e a sinergia da cadeia produtiva e viabilizando oportunidades e investimentos de exploração mineral, sobretudo, para
ações e projetos que resultem em empregos de qualidade e redução de desigualdades;
XI - colaborar com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e com
os órgãos vinculados ao setor, na consecução de seus objetivos e metas;
XII - apreciar os planos macroeconômicos de desenvolvimento do agronegócio, da indústria,
do comércio, rural, da pecuária, da pesca, de minas e energia e do turismo;
XIII - estimular a formação e o desenvolvimento sustentável de empresas rurais e
agroindustriais no âmbito da agricultura empresarial;
XIV - estabelecer critérios e prioridades, com indicações aos órgãos e aos agentes
competentes sobre as aplicações de Fundos e de Programas de Desenvolvimento Econômico dos segmentos de interesse
estadual e regional;
XV - fixar prazos para amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e
multas por eventual inadimplemento contratual, quando das operações financeiras dos Fundos vinculados à SEDEC;
XVI - definir taxas de juros ou dispensar, previamente, sua exigência;
XVII - indicar programas de interesse para a economia estadual, bem como projetos
especiais de desenvolvimento rural, do comércio, da indústria e do turismo;
XVIII - fixar os limites de empréstimos, financiamentos, subvenções e outras operações dos
Fundos vinculados à SEDEC;
XIX - aprovar ou não as propostas de renegociação de contratos adimplentes ou
inadimplentes, quando a operação financeira for originada de fundo vinculado à SEDEC;
XX - apreciar e deliberar o Regimento Interno e as alterações, submetendo-o à homologação
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
XXI - definir prioridades e critérios complementares para apreciação de financiamento com
recursos do FUNDEIC;
XXII - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes ao setor do comércio
em geral, do turismo, com atividades de planejamento de expansão, pesquisas de mercado tecnológico, associativismo,
cooperativismo, formação profissional e qualificação da mão de obra, investimentos públicos e privados, tributação e
incentivos fiscais, conforme legislação em vigor.

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Parágrafo único Compete, ainda, ao CODEM promover a análise, com natureza deliberativa,
das cartas consultas do FCO; das cartas consultas do FUNDEIC; das solicitações de reservas, de cancelamentos e de
transferências de áreas e dos demais temas relacionados aos Distritos Integrados Industriais e Comerciais que estão sob a
égide do Estado de Mato Grosso; verificar e deliberar o cumprimento das contrapartidas dos programas de incentivos fiscais,
bem como de todos os demais atos que não os de aprovação e/ou concessão de benefícios fiscais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM será
constituído pelos seguintes membros:
I - do Governo Estadual:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
b) Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SEAF;
c) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
d) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
e) Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
II - das entidades de representação:
a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
b) Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT;
c) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso FECOMÉRCIO-MT.
§ 1º O quórum de instalação e de votação será correspondente à presença majoritária dos
conselheiros representantes do setor público.
§ 2º As deliberações do CODEM serão tomadas por maioria simples e somente poderão ser
revistas e/ou modificadas pela maioria absoluta do Conselho, reservando-se ao Presidente o voto de qualidade.
§ 3º Quando as matérias a serem deliberadas pelo Conselho estiverem ligadas, ainda que
indiretamente, a interesses tutelados por entidade de classe regularmente constituída, esta deve ser convidada a participar das
reuniões que sobre tais versarem, ocasião em que seu representante terá direito a voz.
§ 4º O CODEM poderá convidar, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, outros
órgãos e entidades, da esfera pública ou privada, a participarem de suas reuniões, ocasião em que terão direito a voz, na
forma do regimento interno.
Art. 6º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM será
presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, sendo o mesmo substituído em suas ausências por
indicação formal.
Art. 7º As deliberações do CODEM terão forma de Resolução e serão oficializadas após a publicação
no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A função de conselheiro do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico de Mato Grosso - CODEM é considerada de relevante interesse público.
Art. 8º Fica criada a Câmara Técnica de Política da Indústria, Comércio, Minas e Energia - CEPEM,
que integrará o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, com a participação de um
técnico indicado por cada Secretaria de Estado prevista no rol do art. 5º e dos membros das seguintes entidades de
representação:
I - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT;
II - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso FECOMÉRCIO-MT;
III - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso - FCDL;
IV - Federação das Associações Comerciais do Estado de Mato Grosso - FACMAT;
V - Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM;
VI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA/MT;
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VII - Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT;
VIII - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
IX - Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT;
X - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/MT;
XI - Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e
Gás no Estado de Mato Grosso - SINDENERGIA;
XII - Superintendência do Banco do Brasil;
XIII - Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI;
XIV - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT;
XV - Companhia Mato-grossense de Gás - MT GÁS;
XVI - Sistema de Cooperativas de Crédito - SICOOB-MT;
XVII - Conselho Regional de Administração - CRA-MT;
XVIII - Sindicato das Indústrias de Biodiesel no Estado de Mato Grosso - SINDIBIO-MT;
XIX - Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso SINDALCOOL/MT.
Art. 9º Fica criada a Câmara Técnica de Política Agrícola e Crédito Rural - CPACR, a qual integrará o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, com a participação de um técnico indicado
por cada Secretaria de Estado prevista no rol do art. 5º e dos membros indicados pelas seguintes entidades:
I - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA;
II - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
III - Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - APROSOJA;
IV - Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão - AMPA;
V - Associação dos Criadores de Mato Grosso - ACRIMAT;
VI - Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso - ACRISMAT;
VII - Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso - APROSMAT;
VIII - Associação dos Reflorestadores de Mato Grosso - AREFLORESTA;
IX - Associação dos Produtores de Feijão, Trigo e Irrigantes de MT - APROFIR;
X - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso - AEA-MT;
XI - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso - CRMV-MT;
XII - Superintendência do Banco do Brasil;
XIII - Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI;
XIV - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT;
XV - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Mato Grosso OCB/MT;
XVI - Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT;
XVII - Conselho Estadual das Associações de Revendas de Produtos Agropecuários de
Mato Grosso - CEARPA MT;
XVIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/MT;
XIX - Sistema de Cooperativas de Crédito - SICOOB-MT;
XX - Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso - APROLEITE/MT.
Art. 10 O Conselho reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente, quando
convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Art. 11 O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM poderá
designar, em caráter permanente ou temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.
Art. 12 A estrutura de funcionamento e de deliberação do CODEM compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Câmaras Técnicas/Setoriais.
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Art. 13 Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC prestar apoio
administrativo ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM.
Art. 14 A organização, o funcionamento e as demais atribuições do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM serão definidos em Regimento Interno apreciado pelo Pleno,
homologado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e observado o decreto regulamentar.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum
do Plenário, submetendo posteriormente à apreciação do Conselho.
Art. 16 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico de Mato Grosso - CODEM, ocorrerão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
Art. 17 Ficam revogadas a Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, e a Lei nº 10.538, de 19
de maio de 2017.
Art. 18 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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