CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 831/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.217/2020
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação
compulsória da Neoplasia Maligna no Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todo caso
confirmado de neoplasia maligna no âmbito do Estado da Paraíba.
§1º O preenchimento e envio do formulário de notificação caberá ao profissional
de saúde responsável pelo diagnóstico da neoplasia maligna.
§2º A notificação deve ser feita à Secretária de Saúde do Estado da Paraíba.
Art. 2º A obrigatoriedade de notificação compulsória será feita
independentemente da origem do paciente ou do sistema de saúde que esteja vinculado.
Art. 3º Será mantido o sigilo médico da informação.
Art. 4º A neoplasia maligna passa a integrar a Lista de Doenças de Notificação
Compulsória (DNC) para o Estado da Paraíba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de maio de 2021.