ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 21.12.20.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro
em Estoque – RENAVE, altera a Lei nº
11.070, de 23 de dezembro de 2019, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Registro em Estoque – RENAVE, na forma descrita no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 5º-A Os veículos removidos para o pátio e liberados por seus proprietários dentro do
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de remoção, serão isentos do pagamento da taxa de
estadia de pátio.”
Art. 3º Fica alterada a descrição das taxas de estadia registradas sob os códigos nºs 4020, 4021 e 4022,
previstas no Anexo II da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, observando-se para efeitos de cobrança o
prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
CÓDIGO
2013

DESCRIÇÃO
REGISTRO EM ESTOQUE – RENAVE

VALOR R$
57,00

ANEXO II
CÓDIGO
4020
4021
4022

DESCRIÇÃO
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS POR
DIA
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS
POR DIA

VALOR R$
38,00
49,00
65,00

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