ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 22.12.11.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de
2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único Os ocupantes dos cargos da carreira do Sistema Penitenciário terão
lotação e exercício nas unidades que compõem a Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º O § 1º do Art. 9º, da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 1º Os Profissionais do Sistema Penitenciário serão submetidos a prévio curso de
formação/qualificação com carga horária mínima de 480 (quatrocentas e oitenta) horas, a ser realizado pela
Escola Penitenciária, após posse no cargo.
(...)”
Art. 3º O Art. 16, da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Classe A, Nível 01 (um) do
respectivo cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário de acordo com o perfil e o cargo para o
qual foi efetuado o concurso, salvo se o edital de concurso exigir requisitos das demais classes do cargo”.
Art. 4º Os Agentes Penitenciários do Sistema Penitenciário poderão computar o tempo de exercício no
cargo em que ficaram posicionados nas classes IT, A-I e A-II, para fins de progressão à classe imediatamente superior,
desde que cumpridos os requisitos vigentes de titulação e interstício fixados na Lei Complementar nº 389, de 31 de março de
2010.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos servidores beneficiados pelo disposto
no Art. 1º, § 2º da Lei nº 9.318, de 23 de fevereiro de 2010.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem
possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais, cumpridos os interstícios, até atingir a classe
correspondente à sua titulação.
Art. 7º A alteração prevista no Art. 2º desta lei não se aplica ao curso de formação para servidores
nomeados no concurso vigente na data de publicação desta lei.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 8º Aos Profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres, fica
assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo
critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica.
Parágrafo único Fica estabelecido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação
dessa lei complementar para que os profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres
recebam o adicional de insalubridade.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial o inciso II do Art. 7º e o Parágrafo único do Art. 11, ambos da Lei Complementar nº 389, de 29 de
março de 2010, e o Art.18 da Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
TEMPO DE SERVIÇO

NÍVEIS

Ate 1.095 dias

1

De 1.096 a 2.190 dias

2

De 2.191 a 3.285 dias

3

De 3.286 a 4.380 dias

4

De 4.381 a 5.475 dias

5

De 5.476 a 6.570 dias

6

De 6.571 a 7.665 dias

7

De 7.666 a 8.760 dias

8

De 8.761 a 9.855 dias

9

Acima de 9.856

10