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Lei 23739, de 21/12/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapetinga os
imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pirapetinga os seguintes imóveis, localizados no loteamento
denominado Bela Vista, naquele município, e registrados no
Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Além Paraíba:
I
– lote nº 6, com área de 439,81m²
(quatrocentos e trinta e nove vírgula oitenta e um metros
quadrados), registrado sob o nº 8.592, a fls. 3.492;
II
– lote nº 7, com área de 286,58m² (duzentos e
oitenta e seis vírgula cinquenta e oito metros quadrados),
registrado sob o nº 8.593, a fls. 3.493.
Parágrafo
único – Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se à instalação de unidade pública
de prestação de serviços especializados da
Proteção Social Especial de Média Complexidade,
para atendimento de crianças e adolescentes.


Art.
2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO