ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 21 DE JULHO DE 2011 - D.O. 22.07.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT constitui-se em uma autarquia em regime especial para exercer a função de Agência Reguladora, sendo dotada
de autonomia administrativa, financeira e funcional, vinculada à Vice-Governadoria, com sede e foro na Capital do Estado.
Parágrafo único A natureza de autarquia especial conferida à AGER/MT é caracterizada por
independência administrativa, autonomia financeira, estrutura funcional própria, ausência de subordinação hierárquica nas
decisões regulatórias e mandato fixo de seus diretores reguladores.

CAPÍTULO I
DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º Constituem objetivos da AGER/MT:
I - assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos, àqueles que satisfazem as
condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua
prestação e modicidade nas suas tarifas;
II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários do Poder Concedente e dos
delegatórios de serviços públicos;
III - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados.

Seção II
Das Competências e Atribuições
Art. 3º Compete à AGER/MT regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, os serviços
públicos e suas respectivas tarifas, prestados diretamente pelo Estado de Mato Grosso ou prestados indiretamente por meio
de delegação à iniciativa privada, referentes a:
I - saneamento;
II - rodovias;
III - portos e hidrovias;
IV - transporte coletivo intermunicipal de passageiros e seus terminais rodoviários;
V - distribuição de gás canalizado;
VI - energia elétrica;
VII - telecomunicações.
Parágrafo único A AGER/MT atuará na regulação, controle e fiscalização de serviços públicos
de competência própria da União e dos Municípios que lhe sejam delegados mediante legislação específica ou convênio.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 4º No exercício de sua competência caberá à AGER/MT as atribuições de:
I - garantir a aplicação do principio da isonomia no uso e acesso aos serviços concedidos;
II - buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos aos concessionários;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos de sua
competência de regulação;
IV - propor ao Poder Concedente os planos de outorgas, de concessão ou permissão de
serviço público sob sua regulação, bem como respectivas alterações, instruída por estudos específicos de viabilidade técnica
e econômica;
V - editar, após aprovação do Poder Concedente, atos de outorga, de concessão ou
permissão de serviço público sob sua regulação, podendo promover o respectivo procedimento licitatório de outorga
celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
VI - editar os atos de extinção de direito de exploração de serviço público sob sua regulação,
podendo promover o respectivo procedimento administrativo de extinção, ficando a cargo do Poder Concedente a
homologação da decisão;
VII - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de serviço
público sob sua regulação já celebrados antes da vigência desta lei complementar, resguardando os direitos das partes e o
equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
VIII - autorizar o transporte de passageiros sob regime de fretamento intermunicipal;
IX - fixar, revisar, reajustar os valores de tarifas dos serviços públicos sob sua regulação,
bem como definir suas estruturas;
X - requisitar informações, relativas aos serviços públicos delegados, de órgãos ou entidades
de administração estadual ou de concessionários e permissionários;
XI - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse, no limite das atribuições previstas
nesta lei complementar, relativos aos objetivos das concessões e permissões;
XII - fiscalizar a qualidade dos serviços por meio de indicadores e procedimentos amostrais;
XIII - permitir o amplo acesso às informações estatísticas e qualitativas sobre a prestação
dos serviços públicos delegados, como também, informações sobre suas próprias atividades;
XIV - propor a elaboração e alteração do seu Regimento Interno ao Chefe do Poder
Executivo que deverá ser publicado mediante Decreto;
XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.
Parágrafo único A fiscalização a ser realizada pela AGER-MT nas empresas delegatárias de
serviço público será de natureza:
I - administrativa, decorrentes de outorga do serviço público;
II - contratual, relativa aos instrumentos celebrados e do edital de licitação;
III - econômico, financeira e contábil, relativa às obrigações vinculadas à delegação;
IV - operacional, relativa à execução do serviço público delegado.
Seção III
Do Controle Social da Atividade Regulatória
Art. 5º A AGER/MT publicará anualmente relatório da evolução dos indicadores de qualidade dos
serviços, bem como pesquisa de opinião pública sobre a prestação dos serviços públicos delegados.
Parágrafo único Anualmente, após a publicação dos resultados da avaliação de indicadores e
da pesquisa de opinião, será realizada audiência pública cujo teor e resultados serão publicados.
Art. 6º O processo decisório que implicar afetação de direitos dos operadores econômicos ou dos
consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência
pública convocada pela AGER/MT.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGER/MT
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 7º A AGER/MT é composta pelos seguintes organismos básicos:
I - Diretoria Executiva Colegiada;
II - Presidente Regulador;
III - Diretores Reguladores Setoriais;
IV - Conselho Consultivo;
V - Chefia de Gabinete;
VI - Advocacia Geral Reguladora;
VII - Coordenadorias Técnicas Reguladoras;
VIII - Diretoria Sistêmica Administrativa;
IX - Assessorias;
X - Coordenadorias Administrativas;
XI - Gerencias Administrativas;
XII - Unidade Setorial de Controle Interno.
Seção II
Da Diretoria Executiva Colegiada

Art. 8º A AGER/MT será dirigida pela Diretoria Executiva, composta de 01 (um) Presidente
Regulador e 03 (três) Diretores Reguladores, em regime de colegiado, cujas atribuições serão estabelecidas nesta lei
complementar e em seu Regimento Interno, juntamente com os demais cargos executivos e de assessoramento.
Art. 9º A Diretoria Executiva funcionará como órgão deliberativo máximo da AGER/MT e competirlhe-á a execução e coordenação das atividades atribuídas à AGER/MT, incluindo:
I - exercer, como instância administrativa definitiva, o poder regulador de competência da
AGER/MT;
II - aplicar as penalidades previstas nos contratos de concessão ou permissão, bem como da
legislação pertinente, ou ainda determinar sua aplicação;
III - decidir, como instância superior, os assuntos internos da AGER/MT;
IV - propor o Regimento Interno da AGER/MT.
Seção III
Do Diretor Regulador Presidente
Art. 10 Ao Diretor Presidente Regulador, ao exercer tanto suas funções regulatórias quanto suas
funções de direção e execução administrativa, caberá fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva, competindo-lhe:
I - em matéria regulatória:
a) presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
b) exercer o voto de qualidade, nas votações da Diretoria Executiva em que ocorra
empate;
c) proceder ao sorteio de relator para os processos a serem submetidos à decisão
regulatória da Diretoria Executiva;
d) constituir grupos de trabalho ou estudos ou de licitações ou especiais, que se fizerem
necessários para o bom cumprimento das atividades da AGER/MT;
e) representar oficialmente a AGER/MT e a Diretoria Executiva, quando aquela se
pronunciar coletivamente, perante as demais autoridades públicas e imprensa.
II - em matéria de gestão administrativa da AGER/MT:


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a) exercer a ordenação de despesas;
b) gerir a organização administrativa da AGER/MT;
c) representar judicial e extra-judicialmente a AGER/MT;
d) exercer o poder disciplinar na AGER/MT, inclusive procedendo ao afastamento de
servidores;
e) delegar, por ato específico, parcela de sua competência.
Seção IV
Dos Diretores Reguladores Setoriais
Art. 11 (VETADO)
Art. 12 Por ato administrativo, o Governador do Estado indicará qual dos Diretores da Agência
Reguladora terá a incumbência de, na qualidade de Ouvidor, receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários
relativas aos serviços públicos delegados sob regulação da AGER/MT.
§ 1º A AGER/MT disponibilizará, aos usuários dos serviços públicos delegados, um sistema de
ouvidoria pública, na forma desta lei complementar e do Regimento Interno.
§ 2º A Ouvidoria da AGER/MT, dirigida pelo Diretor Ouvidor, além das atribuições
estabelecidas no caput deste artigo, será responsável por:
I - mediar soluções nas divergências entre delegatários e usuários;
II - relacionar-se com os demais órgãos congêneres.
Art. 13 Por ato administrativo, a Diretoria Executiva indicará um Diretor Regulador, excetuando-se o
Diretor Presidente, através de sistema de rodízio anual e sem prejuízo de suas funções institucionais para exercer a
atribuição de realizar correição técnica nos procedimentos regulatórios, indicando à Diretoria Executiva as inconsistências e
anormalidades eventualmente identificadas, através de relatório específico, o qual também poderá conter recomendações, a
fim dos casos serem apreciados pela Diretoria Executiva.
Seção V
Do Mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores
Art. 14 (VETADO) – Veto derrubado – D.O 09.11.11.

Seção VI
Das Condições de Nomeação e Permanência
do Presidente e Diretores Reguladores
Art. 15 Os integrantes da Diretoria Executiva da AGER/MT deverão satisfazer simultaneamente as
seguintes condições, sob pena de perda do cargo:
I - não ter participação como sócio, acionista ou cotista do capital de empresa sujeita à
regulação, controle e fiscalização da AGER/MT;
II - não ter relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou
colateral, até o terceiro grau, com Dirigente, Administrador ou Conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada pela
AGER/MT ou com pessoas que detenham mais de 1% (um por cento) de seu capital;
III - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, mandatário,
prestador de serviços, ou consultor da empresa sujeita à regulação, controle e fiscalização pela AGER/MT;
IV - não receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas
operadoras de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGER/MT;
V - não ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa de
interesse de empresas sujeitas à regulação, controle e fiscalização da AGER/MT.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seção VII
Das Vedações ao Presidente e Diretores Reguladores
Art. 16 É vedado ao Presidente e Diretores da AGER/MT, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da
data de extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer motivo, exercer direta ou indiretamente
qualquer cargo ou função de Controlador, Diretor, Administrador, Gerente, preposto, mandatário, prestador de serviços, ou
consultor de empresas operadoras de serviços públicos por ela regulados, controlados ou fiscalizados.
§ 1º Durante o impedimento, o ex-Presidente Regulador ou o ex-Diretor Regulador ficará
vinculado à Agência Reguladora, fazendo jus à remuneração equivalente a do cargo de direção que exerceu e aos benefícios
a ele inerentes.
§ 2º Inclui-se no prazo mencionado no caput os eventuais períodos de férias não gozadas.
§ 3º Durante o impedimento o ex-dirigente deverá prestar serviços ao Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso, conforme indicação do Governador do Estado.
§ 4º O disposto neste artigo e parágrafos se aplica ao ex-dirigente que tenha renunciado, caso
tenha cumprido, pelo menos, 01 (um) ano de seu mandato.
§ 5º O ex-dirigente que tiver seu mandato cassado não fará jus à remuneração prevista no § 1°
deste artigo.
§ 6º É vedada ao ex-dirigente a utilização de informações privilegiadas obtidas em decorrência
do cargo exercido, sob pena de incorrer nas sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Seção VIII
Do Conselho Consultivo
Art. 17 A AGER/MT contará, também, com um Conselho Consultivo cuja competência consistirá em
encaminhar sugestões à Diretoria Executiva Colegiada sobre assuntos de competência daquela Agência Reguladora por sua
solicitação ou por iniciativa do próprio Conselho, além de:
I - apreciar os relatórios anuais da AGER/MT;
II - aconselhar quanto à instituição ou extinção de delegações de serviço público;
III - requerer informações e fazer sugestões a respeito das ações de competência da Diretoria
Executiva Colegiada.
Art. 18 O Conselho Consultivo será composto por 07 (sete) membros, com as seguintes origens:
I - o Vice-Governador do Estado de Mato Grosso;
II - 02 (dois) membros de livre indicação do Governador do Estado;
III - 01 (um) membro representante do quadro funcional da AGER/MT, nomeado pelo
Governador do Estado, a partir de listas tríplices elaboradas através de eleição secreta efetuada entre os servidores efetivos
da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT;
IV - 02 (dois) representantes dos consumidores, indicados respectivamente pelo órgão gestor
do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e pelos Conselhos de Consumidores dos concessionários e permissionários,
nos termos do Regimento Interno do Conselho Consultivo;
V - 01 (um) representante dos concessionários e permissionários de serviços públicos no
Estado de Mato Grosso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Consultivo.
Parágrafo único A Presidência do Conselho Consultivo caberá ao Vice-Governador do Estado
e na vacância do Vice-Governador, o Governador no prazo máximo de 30 (trinta) dias nomeará o substituto para completar
o período faltante, devendo a nomeação ter prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 19 Os membros do Conselho Consultivo da AGER/MT, salvo o Vice-Governador do Estado,
terão mandato de 02 (dois) anos, e serão empossados após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, e, ainda, satisfizerem, simultaneamente, as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de idade;
III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IV - ter experiência comprovada no exercício de função ou atividade profissional relevante
para os fins da AGER/MT.
Art. 20 Após a nomeação pelo Governador do Estado, o Conselheiro perderá o cargo, antes do término
do seu mandato, em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
I - constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e
integridade da AGER/MT;
II - condenação por crime doloso;
III - condenação por improbidade administrativa;
IV - rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez confirmada manifesta
improbidade administrativa no exercício da função, com sentença transitada em julgado;
V - ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões
alternadas por ano;
VI - receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer
entidade regulada;
VII - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
VIII - manifestar-se publicamente, salvo nas Sessões do Conselho Consultivo, sobre
qualquer assunto submetido à AGER/MT, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.
Parágrafo único Constatadas as condutas referidas neste artigo, caberá ao Governador do
Estado determinar a apuração das irregularidades, mediante procedimento administrativo próprio, através da Procuradoria
do Estado ou da Auditoria Geral do Estado, conforme o caso.
Seção IX
Da Chefia de Gabinete
Art. 21 A Chefia de Gabinete, subordinada à Presidência, será responsável por prestar auxílio e
suporte à Diretoria Executiva e à Presidência por meio do gerenciamento das informações entre os setores da AGER/MT,
organização da pauta de reuniões e agenda de compromissos e expedição de correspondência oficial, nos termos do
Regimento Interno.
Seção X
Da Advocacia Geral Reguladora
Art. 22 A AGER/MT possuirá uma Advocacia Geral Reguladora, sem prejuízo das competências da
Procuradoria-Geral do Estado, subordinada à Diretoria Executiva, com as seguintes atribuições:
I - assessorar juridicamente o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação
das atividades relacionadas diretamente com a competência, a missão e o plano de trabalho da AGER/MT, visando o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
II - realizar a representação judicial, em todas as instâncias jurisdicionais, defendendo os
interesses da AGER/MT, com autonomia técnico-funcional e com as prerrogativas da advocacia pública;
III - patrocinar os interesses da AGER/MT, segundo determinação da Diretoria Executiva e
Presidência;
IV - prestar atividades de interligação e cooperação com os órgãos do Estado de Mato
Grosso, especialmente servindo ao atendimento da Procuradoria Geral do Estado, situação na qual deverá fornecer todos os
subsídios necessários, quando solicitado;
V - exercer as demais incumbências que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno.
§ 1º A Advocacia Geral Reguladora será exercida pelo Advogado Geral Regulador nomeado
pelo Governador do Estado dentre profissionais habilitados junto a Ordem dos Advogados do Brasil com, ao menos, 03
(três) anos de inscrição e experiência profissional.
§ 2º O Advogado Geral Regulador participará das reuniões da Diretoria Executiva, quando
solicitado ou, ainda, consoante estabelecido no Regimento Interno, sem direito a voto.
§ 3º Aplicam-se ao Advogado Geral Regulador as mesmas normas de perda do cargo aplicáveis
aos Diretores Reguladores e dispostas no Art. 15 desta lei complementar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 4º A Advocacia Geral Reguladora, para fins de cumprimento das atribuições dos incisos I, II e
III, atuará em conjunto com os Analistas Reguladores, que atendam os requisitos do Art. 34, inciso I, os quais deverão ser
designados por ato específico.

Seção XI
Das Coordenadorias Técnicas Reguladoras
Art. 23 As Coordenadorias Técnicas Reguladoras, subordinadas à Diretoria Executiva, serão
responsáveis pela sistematização e assessoramento técnico das atividades de regulação, controle e fiscalização da
AGER/MT, nos termos desta lei complementar e do Regimento Interno, competindo-lhes:
I - aplicar penalidades por faltas administrativas, contratuais e operacionais, cometidas pelas
empresas delegatárias de serviço público;
II - empreender estudos objetivando o estabelecimento de tarifas, de esquemas operacionais,
de planos de investimento, entre outros, necessários à execução das delegações de serviço público;
III - analisar e instruir procedimentos regulatórios em trâmite na AGER/MT;
IV - sugerir os parâmetros de desempenho e qualidade dos serviços públicos delegados, bem
como proceder à avaliação e classificação das empresas delegatárias quanto ao atendimento daqueles critérios técnicos;
V - elaborar relatórios das atividades desenvolvidas e sugerir Plano de Trabalho Anual.
§ 1º As Coordenadorias Técnicas Reguladoras serão exercidas por Coordenadores Reguladores,
escolhidos dentre os Analistas Reguladores, em exercício, indicados pelo Presidente da AGER/MT, ouvida a Diretoria
Executiva e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2º As Coordenadorias Técnicas Reguladoras serão instituídas através do Regimento Interno,
conforme as áreas técnicas ou setoriais de regulação necessárias ao bom cumprimento das atribuições da AGER/MT e
conforme a quantidade de cargos de Coordenador Regulador estabelecida em lei.
Seção XII
Da Diretoria Sistêmica Administrativa
Art. 24 A AGER/MT possuirá uma Diretoria Sistêmica Administrativa, subordinada à Presidência,
responsável pela execução das atividades administrativas e gestão financeira e orçamentária da AGER/MT, com as seguintes
atribuições:
I - zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes e determinações do Presidente, relativas à
administração e funcionamento da AGER/MT;
II - organizar, promover e supervisionar as atividades de logística, planejamento, execução
orçamentária, contabilidade, finanças, aquisições, tecnologia da informação, gestão de pessoas, patrimônio,
desenvolvimento organizacional e demais atividades de suporte e apoio comuns a todos os organismos da AGER/MT;
III - orientação, instrução e supervisão dos trabalhos das Coordenadorias e Gerências
Administrativas;
IV - realizar a gestão dos créditos e receitas da AGER/MT consoante às determinações
legais, inclusive providenciando sua respectiva cobrança e inscrição em dívida ativa quando inadimplidos;
V - controlar o orçamento da AGER/MT e preparar as propostas orçamentárias, consoante à
legislação pertinente a matéria;
VI - sistematizar e centralizar a elaboração do plano de trabalho anual da AGER/MT;
VII - exercer as demais incumbências que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno.
§ 1º O Diretor Sistêmico Administrativo será nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2º Aplicam-se ao Diretor Sistêmico Administrativo as mesmas normas de perda do cargo
aplicáveis aos Diretores Reguladores e dispostas no Art. 15 desta lei complementar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seção XIII
Das Coordenadorias e Gerências Administrativas
Art. 25 As Coordenadorias e Gerências Administrativas, subordinadas à Diretoria Sistêmica
Administrativa, serão responsáveis por executar e gerir as atividades sistêmicas e de apoio administrativo e operacional da
AGER/MT e serão organizadas conforme estabelecido nesta lei complementar e no Regimento Interno da AGER/MT e na
quantidade equivalente aos cargos de Coordenador Administrativo definidos em lei para esta Agência Reguladora.
Seção XIV
Das Assessorias
Art. 26 A AGER/MT contará com assessorias técnicas responsáveis por subsidiar com estudos,
informações e diligências a Diretoria Executiva ou o Presidente e Diretores Reguladores, que serão instituídas conforme
estabelecido no Regimento Interno e respeitando-se a quantidade de cargos de assessoria determinados em lei para esta
Agência Reguladora.
Seção XV
Da Unidade Setorial de Controle Interno
Art. 27 A AGER/MT possuirá uma Unidade Setorial de Controle Interno, organismo de apoio
estratégico e especializado, vinculada à Presidência e responsável, nos termos da lei, por apoiar e subsidiar a Auditoria
Geral do Estado na fiscalização da regularidade das atividades sistêmicas e administrativas perpetradas pela Agência
Reguladora.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS E DO ORÇAMENTO DA AGER/MT
Art. 28 Constituem receitas da AGER/MT:
I - transferências de recursos à AGER/MT pelos titulares do Poder Concedente, inclusive o
Estado de Mato Grosso, a titulo de regulação, controle ou fiscalização dos serviços públicos descentralizados;
II - transferências mediante convênios de delegação de órgãos públicos federais, estaduais
ou municipais;
III - valor das taxas e multas de legislação vinculada;
IV - recursos do Tesouro do Estado, conforme previstos no orçamento, enquanto não
atingida a autonomia financeira da AGER/MT;
V - outras receitas, tais como as resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais,
legados e doações;
VI - parcela da receita de distribuição ou exploração arrecadada, inclusive acréscimos legais
incidentes, em função do exercício das atribuições arroladas nos Arts. 3º e 4º, em relação aos serviços cuja exploração ou
distribuição seja efetuada diretamente pelo Estado.
Art. 29 A AGER/MT constitui unidade orçamentária independente, não incluída no orçamento da
Secretaria ou órgão de vinculação.
Art. 30 É vedada a estipulação para a AGER/MT de quaisquer limites para o empenho e para a
execução financeira das dotações consignadas na Lei Orçamentária Estadual desde que tais dotações sejam financiadas com
receita própria.
§ 1º Será obrigatória a apropriação a título de receita própria da AGER/MT de todos os
recursos arrecadados no desempenho das atividades de contratação, permissão, autorização, fiscalização e regulação
estabelecidas na legislação.
§ 2º Compete exclusivamente à AGER/MT a arrecadação de suas receitas próprias, bem como
deliberar a respeito do depósito e da aplicação de suas disponibilidades de caixa, respeitada a obrigatoriedade de operação
em instituições financeiras oficiais.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 3º É vedada, desde que restituído ao Tesouro do Estado os valores despendidos no exercício
orçamentário, a utilização de eventuais superávites financeiros apurados pela AGER/MT em outras finalidades que não seja
a de incorporação desses recursos ao seu orçamento no exercício seguinte, respeitando a política fiscal do Estado.
§ 4º As receitas próprias auferidas pela AGER/MT, mediante a cobrança de taxas de regulação
e fiscalização ou outras receitas a estas equivalentes, somente poderão ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas
com o exercício das atividades que lhes são conferidas nesta lei complementar.
§ 5º Os créditos tributários ou não da AGER/MT que resultarem inadimplidos, após regular
processo administrativo, serão enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição em Dívida Ativa e
execução fiscal.
Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobrir as despesas decorrentes
da execução desta lei complementar.
CAPÍTULO IV
DAS CARREIRAS E DO PESSOAL DA AGER/MT
Seção I
Da Carreira de Analista Regulador
Art. 32 A AGER-MT contará com 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Analista Regulador
que serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 33 Compete ao Analista Regulador:
I - fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços delegados, aplicando as penalidades
correspondentes quando for o caso;
II - proceder levantamentos contábeis e financeiros com o objetivo de garantir o equilíbrio
econômico e financeiro dos serviços públicos delegados;
III - realizar auditorias operacionais ou econômico-financeiras nas empresas delegatárias;
IV - efetuar estudos objetivando o estabelecimento de tarifas, de esquemas operacionais, de
planos de investimento necessários à execução das delegações de serviço público;
V - emitir relatórios, pareceres ou notas técnicas em processos regulatórios ou, ainda, acerca
de temas regulatórios;
VI - cumprir a legislação específica aos serviços públicos delegados, sob regulação da
AGER-MT;
VII - minutar propostas de concessão ou permissão dos serviços públicos;
VIII - exercer as atribuições de assessoramento, consultoria jurídica e representação judicial
da autarquia em conjunto com o Advogado-Geral Regulador, se possuidor do diploma superior de direito e tenha inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único O subsídio dos cargos ora criados são os constantes no Anexo I desta lei
complementar.
Art. 34 A investidura no cargo de Analista Regulador, mediante concurso de provas e títulos, deverá
atender ao requisito de titularidade de Diploma de Nível Superior, devidamente reconhecido pelo MEC, e de inscrição nos
respectivos Conselhos de Classe, nas seguintes áreas:
I - Direito;
II - Economia;
III - Administração de Empresa;
IV - Engenharia:
a) Engenharia Civil;
b) Engenharia Elétrica;
c) Engenharia Sanitária;
d) Engenharia Mecânica;
V - Ciências Contábeis;
VI - Ciências da Computação e/ou Sistemas de Informação.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 35 Para efeito de enquadramento na carreira de Analista Regulador serão obedecidos os seguintes
critérios:
I - Classe A: habilitação específica em grau superior e respectivo registro no Conselho de
Classe;
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas, na área de atuação da entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais outro curso de pós-graduação
lato sensu na área de atuação da entidade ou curso de formação em Administração Pública de nível superior de, no mínimo,
300 (trezentas) horas;
IV - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C, mais um curso de pós-graduação lato
sensu na área de atuação da entidade ou título de Mestre ou Doutor ou PhD.
§ 1º A progressão vertical, Nível, na carreira de Analista Regulador, obedecerá à avaliação de
desempenho, na forma da lei, com interstício de 03 (três) anos.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida nas áreas correlatas à
formação para o cargo de Analista Regulador, observados os interstícios, de 03 (três) anos da Classe A para a B, 03 (três)
anos da Classe B para a C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Os Analistas Reguladores aprovados em concurso público serão enquadrados na classe e
nível iniciais, independentemente da respectiva titulação.
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO)
Seção II
Da Carreira de Inspetor Regulador
Art. 36 A AGER/MT contará com 30 (trinta) cargos de provimento efetivo de Inspetor Regulador que
serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 37 Compete ao Inspetor Regulador:
I - fiscalizar a execução dos serviços públicos delegados, aplicando as penalidades
correspondentes às infrações relativas ao inciso IV do Parágrafo único do Art. 4º;
II - informar, através de termos de constatação, a ocorrência das demais irregularidades não
operacionais na prestação dos serviços públicos delegados, observadas durante a atividade de inspeção para fins de provocar
a devida fiscalização e controle por parte da AGER/MT;
III - coletar dados e informações acerca da operação dos serviços públicos delegados,
inclusive com a aplicação de questionários aos usuários quando for o caso;
IV - apoiar as atividades de fiscalização de campo, inclusive com a condução de veículos
oficiais;
V - emitir relatórios acerca de suas atividades;
VI - cumprir a legislação específica aos serviços públicos;
VII - exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo único O subsídio dos cargos ora criados são os constantes do Anexo II, desta lei
complementar.
Art. 38 A investidura no cargo de Inspetor Regulador, mediante concurso de provas e títulos, deverá
atender ao requisito de titularidade de Diploma de Nível Médio, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, e
de Carteira Nacional de Habilitação, categoria “A/B”.
Art. 39 Para efeito de enquadramento na carreira de Inspetor Regulador serão obedecidos os seguintes
critérios:
I - Classe A: habilitação específica em grau médio e portar Carteira Nacional de Habilitação,
no mínimo, categoria “A/B”;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, específicos na área de atuação do órgão de lotação do servidor ou curso de capacitação em Administração
Pública de nível médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IV - Classe D: habilitação em curso de formação superior completo, devidamente
reconhecido pelo MEC, ou curso de capacitação em Administração Pública de nível superior de, no mínimo, 300 (trezentas)
horas.
§ 1º A progressão vertical, Nível, na carreira de Inspetor Regulador, obedecerá à avaliação
de desempenho, na forma da lei, com interstício de 03 (três) anos.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida nas áreas correlatas à
formação para o cargo de Inspetor Regulador, observados os interstícios, de 03 (três) anos da Classe A para a B, 03 (três)
anos da Classe B para a C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Os Inspetores Reguladores aprovados em concurso público serão enquadrados na classe
e nível iniciais, independentemente da respectiva titulação.

Seção III
Das Atividades de Apoio Administrativo e Operacional
Art. 40 As atividades de apoio administrativo e operacional poderão ser executadas por profissionais
da Área Instrumental do Governo, podendo, ainda, ser executadas de forma indireta mediante convênios ou contratos com
outras entidades publicas ou privadas, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único Entende-se por atividade de apoio administrativo e operacional, para fins
desta lei complementar, as atividades não relacionadas diretamente com a atividade finalistica da AGER ou, ainda, que cuja
execução não importe, nos termos da lei, em expedir ato administrativo ou documento de caráter oficial da Administração
Pública.
Seção IV
Dos Cargos em Comissão da AGER/MT
Art. 41 Ficam criados os seguintes cargos comissionados na AGER/MT:
I - 01 (um) cargo de Presidente Regulador, Nível DGA-1;
II - 03 (três) cargos de Diretor Regulador, Nível DGA-2;
III - 01 (um) cargo de Diretor Sistêmico Administrativo, Nível DGA-3;
IV - 01 (um) cargo de Advogado Geral Regulador, Nível DGA-3;
V - 05 (cinco) cargos de Coordenador Regulador, Nível DGA-4;
VI - 06 (seis) cargos de Assessor Técnico I, Nível DGA-4;
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, Nível DGA-5;
VIII - 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, Nível DGA-5;
IX - 01 (um) cargo de Agente Público de Controle Interno, Nível DGA-6;
X - 06 (seis) cargos de Assessor Técnico III, Nível DGA-6;
XI - 06 (seis) cargos de Coordenador Administrativo, Nível DGA-6;
XII - 07 (sete) cargos de Gerente Administrativo, Nível DGA-8.
§ 1º O subsídio dos cargos comissionados ora criados são os constantes no Anexo III desta lei
complementar.
§ 2º Os cargos em comissão, cujas atribuições e funções não se encontrem discriminadas nesta
lei complementar, possuirão suas incumbências e lotações definidos pelo Regimento Interno.
Seção V
Do Regime e da Jornada de Trabalho dos Servidores da AGER/MT
Art. 42 Os servidores da AGER/MT sofrerão as mesmas restrições e limitações impostas aos
servidores públicos em geral e outras impostas em norma específica.
Art. 43 O regime de trabalho dos servidores da AGER/MT será de 08 (oito) horas diárias, executado
em 02 (dois) turnos, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único A AGER/MT poderá, ainda, instituir jornada de trabalho em turnos de
revezamento para determinadas atividades ou servidores para fins de se atender às fiscalizações e inspeções que assim o
exijam para sua execução, mediante a edição de Portaria conjunta com a Secretaria de Estado de Administração específica
para tal finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 A AGER/MT, através de iniciativa de sua Diretoria Executiva, sob pena de responsabilidade,
possuirá o prazo de 90 (noventa) dias para propor novo Regimento Interno, a partir da publicação desta lei complementar.
Art. 45 A Diretoria Executiva, sob pena de responsabilidade, possuirá prazo de até 90 (noventa) dias
para promover a eleição de que trata o Art. 18, inciso III, desta lei complementar, a partir de sua publicação.
Art. 46 A Diretoria Executiva, em até 90 (noventa) dias, deverá encaminhar para aprovação do
Governador do Estado de Mato Grosso, mediante Decreto, proposta regulamentando os desdobramentos da estrutura
organizacional da entidade.
Art. 47 O Governo do Estado de Mato Grosso editará, mediante Decreto do Governador do Estado, o
Regimento Interno do Conselho Consultivo, ouvida a AGER/MT, sob pena de responsabilidade, no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação desta lei complementar.
Art. 48 O Governo do Estado de Mato Grosso, em conjunto com a AGER/MT, em até 02 (dois) anos a
partir da publicação desta lei complementar, deverá editar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da
AGER/MT, inclusive para contemplar os servidores que serão dedicados na atuação da área administrativa e operacional da
agência reguladora.
Art. 49 Ficam revogados: a Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999; o Art. 9º, incisos I e
II, da Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003; e o Art. 6º, incisos V, VI e VII, da Lei Complementar nº 164,
de 30 de março de 2004
Art. 50 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
ANALISTA REGULADOR
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

R$ 3.736,06

R$ 4.670,08

R$ 5.837,60

R$ 7.296,98

2

R$ 3.831,86

R$ 4.789,82

R$ 5.987,27

R$ 7.484,09

3

R$ 3.930,11

R$ 4.912,64

R$ 6.140,79

R$ 7.675,99

4

R$ 4.030,88

R$ 5.038,61

R$ 6.298,25

R$ 7.872,81

5

R$ 4.134,23

R$ 5.167,79

R$ 6.459,74

R$ 8.074,69

6

R$ 4.240,24

R$ 5.300,31

R$ 6.625,39

R$ 8.281,73

7

R$ 4.348,97

R$ 5.436,22

R$ 6.795,26

R$ 8.494,08

8

R$ 4.460,49

R$ 5.575,61

R$ 6.969,51

R$ 8.711,89

9

R$ 4.574,86

R$ 5.718,57

R$ 7.148,21

R$ 8.935,27

10

R$ 4.692,16

R$ 5.865,20

R$ 7.331,50

R$ 9.164,38

ANEXO II
INSPETOR REGULADOR
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

R$ 1.868,03

R$ 2.241,64

R$ 2.689,96

R$ 3.227,96

2

R$ 1.924,07

R$ 2.308,89

R$ 2.770,66

R$ 3.324,79

3

R$ 1.981,79

R$ 2.378,15

R$ 2.853,78

R$ 3.424,54

4

R$ 2.041,25

R$ 2.449,50

R$ 2.939,40

R$ 3.527,27

5

R$ 2.102,48

R$ 2.522,98

R$ 3.027,58

R$ 3.633,09

6

R$ 2.165,56

R$ 2.598,67

R$ 3.118,40

R$ 3.742,09

7

R$ 2.230,53

R$ 2.676,63

R$ 3.211,96

R$ 3.854,35

8

R$ 2.297,44

R$ 2.756,93

R$ 3.308,32

R$ 3.969,98

9

R$ 2.366,36

R$ 2.839,64

R$ 3.407,56

R$ 4.089,08

10

R$ 2.437,36

R$ 2.924,83

R$ 3.509,79

R$ 4.211,75


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
CARGO

QT.

SÍMBOLO/NÍVEL

Presidente Regulador

01

DGA-1

Diretor Regulador

03

DGA-2

Diretor Sistêmico Administrativo

01

DGA-3

Advogado Geral Regulador

01

DGA-3

Coordenador Regulador

05

DGA-4

Assessor Técnico I

06

DGA-4

Assessor Técnico II

01

DGA-5

Chefe de Gabinete

01

DGA-5

Assessor Técnico III

06

DGA-6

Agente Público de Controle Interno

01

DGA-6

Coordenador Administrativo

06

DGA-6

Gerente Administrativo

07

DGA-8


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

* LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 21 DE JULHO DE 2011 – publicada no D.O 09.11.11.
Autor: Poder Executivo

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
Projeto de Lei Complementar que se transformou na Lei
Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que dispõe
sobre a organização, estrutura e competências da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências, referente ao Art.
14 e seus §§.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 429, de 21 de julho de 11, que “dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”:
“Seção V
Do Mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores
Art. 14 O Presidente e os demais Diretores Reguladores serão nomeados pelo Governador do Estado
para cumprir, em pares, mandatos não coincidentes de 04 (quatro) anos, devendo a indicação do Diretor Regulador da área
de transporte ser feita dentre Analistas Reguladores efetivos da AGER/MT.
§ 1º A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Assembleia
Legislativa do Estado.
§ 2º O mandato do Presidente e dos Diretores poderá ser renovado por mais um período, através
de ato do Poder Executivo, que, também, deverá ser referendado pelo Poder Legislativo.
§ 3º O Presidente e os Diretores só poderão perder o mandato em caso de prática de atos lesivos
ao interesse ou patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, através de processo administrativo que lhes
garanta amplo direito de defesa.”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de novembro de 2011.

Deputado RIVA
Presidente