










DECRETO Nº 27.606,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
Regulamenta
a Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004, que
instituiu o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares pela
apreensão de armas, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O sistema de concessão de
bônus pecuniário pela apreensão de armas, em flagrante delito, criado através da
Lei nº 12.719, de 02 de
dezembro de 2004, obedecerá ao disposto no presente Decreto.
 
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
 
Art.
2º Para efeito deste Decreto serão utilizadas as seguintes definições:
 
I -
arma de fogo: artefato industrializado de metal, capaz de produzir lesões
físicas em pessoas ou danos em objetos, por meio de propulsão de projéteis,
através de acionamento do mecanismo de disparo;
 
II -
Arma de fogo de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas
físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, conforme disposto no artigo 17
do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;
 
III - Arma de fogo de uso restrito:
arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições
de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente
autorizadas pelo Exército, conforme disposto no artigo 16 do Decreto Federal nº
3.665, de 2000;
 
IV -
ato de apreensão de arma ilegal: ato praticado por agente da lei, no caso
específico, por policial civil ou militar estadual no exercício regular das
suas funções e que consiste em apreender arma de fogo depositada, conduzida ou
portada em desacordo com as disposições legais;
 
V -
Unidade Operacional: órgão do Sistema de Defesa Social que desenvolve
atividades de policiamento civil especializado, policiamento ostensivo fardado
ou não, integrando, respectivamente, as Polícias Civil e Militar do Estado.
 
§ 1º
Os integrantes das Polícias Civil e Militar quando afastados do exercício
regular das suas funções, por força do artigo 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alteração, ficam impedidos de
concorrer ao bônus pecuniário, enquanto perdurar o afastamento.
 
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DO BÔNUS PECUNIÁRIO
 
Art.
3º O bônus pecuniário será pago por arma de fogo apreendida, dividindo-se o seu
valor em partes iguais entre os componentes da equipe, patrulha ou guarnição
que efetuar a apreensão da arma.
 
§ 1º
No caso da apreensão de arma de fogo haver sido efetuada por policial civil ou
militar estadual que trabalhe isolado, o bônus lhe será pago individualmente
nas condições estabelecidas por este Decreto.
 
§ 2º
Para efeito do pagamento da bonificação será calculado o valor total
considerando os quantitativos e tipos de armas apreendidas.
 
Art.
4º Quando as apreensões de armas de fogo ocorrerem durante eventos que envolvam
o emprego de grande efetivo de policiais civis ou de militares estaduais, a
atribuição do bônus contemplará unicamente aqueles que realizarem as
apreensões, aplicando-se os mesmos critérios do caput do art. 3º deste
Decreto.
 
Art.
5º Os responsáveis pela apreensão da arma de fogo conduzirão o infrator e a
arma apreendida à Unidade de Polícia Judiciária mais próxima, objetivando a
lavratura do auto de prisão em flagrante.
 
Art.
6º O valor do bônus pecuniário de que trata o presente Decreto, será pago de
acordo com o potencial lesivo da arma de fogo e das circunstâncias da
apreensão, obedecendo-se aos seguintes critérios:
 
I -
armas de fogo de uso permitido – todas aquelas constantes do inciso I do artigo
17 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000, à exceção das pistolas de calibre 380
– R$ 100,00 (cem reais);
 
II -
armas de fogo de uso permitido – pistolas de calibre 380 e todas aquelas
constantes dos incisos II e III do artigo 17 do Decreto Federal nº 3.665, de
2000 – R$ 200,00 (duzentos reais)
 
III -
apreensão de arma de fogo de uso restrito – todas aquelas constantes dos
incisos III, VI, VII e IX do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000 –
R$ 300,00 (trezentos reais);
 
IV -
apreensão de arma de fogo de uso restrito – todas aquelas constantes dos
incisos IV (fuzis semi e automáticos a exemplo dos AR-15, M16, AK47 e
similares) e V (metralhadoras) do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de
2000 e artefatos explosivos de uso pelas Forças Armadas– R$ 500,00 (quinhentos
reais)
 
Parágrafo
único. Nas hipóteses de armas apreendidas durante blitzes realizadas em
motocicletas, táxis ou ônibus o bônus será acrescido de 30% (trinta por cento),
não podendo exceder a bonificação atribuída a cada apreensão o valor total de
R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.719, de 2004.
 
Art.
7º Não será atribuído bônus pecuniário ao ato de apreensão de armas sem
classificação de potencial lesivo, cujo procedimento obedecerá aos ditames das
normas peculiares em vigor.
 
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DO
BÔNUS PECUNIÁRIO
 
Art. 8º O bônus pecuniário, nos
valores e condições estabelecidos neste Decreto será pago em até 30 (trinta)
dias contados do deferimento do pedido pelo Gerente de Análise Criminal e
Estatística – GACE da Secretaria de Defesa Social, quando instruído com a
documentação própria encaminhada pelo Chefe Geral da Polícia Civil.
 
§ 1°
A documentação mencionada no caput deste artigo será composta com os
seguintes documentos:
 
I -
Cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito;
 
II -
Mandado de Recolhimento à Unidade Prisional, devidamente recibada;
 
III -
Relatório do Inquérito Policial;
 
IV -
Cópia do Boletim Individual do Indiciamento;
 
V -
Ofício protocolado de encaminhamento ao Poder Judiciário.
 
§ 2°
O pedido será realizado pelo interessado, em formulário próprio disponibilizado
pela GACE
 
Art.
9º O valor devido a título de bônus pecuniário será creditado em conta corrente
do beneficiário por meio de empenhamento na dotação orçamentária e rubrica
apropriadas, efetuado pelas Polícias Civil e Militar após o recebimento do
processo autorizado pela GACE.
 
Art.
10. Cada agente da lei poderá auferir de bônus pecuniário, mensalmente,
quantias variadas, dependendo dos tipos de arma de fogo e das circunstâncias
nas quais ocorrer a apreensão.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 11. As armas de fogo
apreendidas só deverão ficar em poder do responsável pela apreensão, o tempo
indispensável à lavratura do Boletim ou Relatório de Ocorrência Policial e ao
deslocamento até a competente Unidade de Polícia Judiciária para entregar as
armas, objeto da apreensão.
 
Art.
12. Das apreensões de arma de fogo poderão resultar:
 
I-                  
prisão em flagrante delito do possuidor ou portador da arma ilegal;
 
II-               
indiciamento em inquérito policial do proprietário ou possuidor da arma
ilegal, quando ausente no momento da apreensão; e
 
III-             
responsabilização administrativo-disciplinar e penal do policial civil
ou do policial militar estadual que contrarie as disposições legais sobre
apreensão de armas de fogo.
 
Art.
13. Os atos de apreensão, remessa de armas de fogo e controle dos dados
estatísticos, para fins de concessão dos bônus pecuniários, obedecerão aos
procedimentos e formulários específicos utilizados pelas Polícias Civil e
Militar nas suas atividades cotidianas.
 
Art. 14. Poderão ser atribuídos
pelas Polícias Civil e Militar, incentivos sem caráter pecuniário, aos casos de
apreensão não enquadrados neste Decreto, disciplinados em normas internas das
respectivas Instituições.
 
Art. 15. Os casos omissos serão
dirimidos pelo Secretário de Defesa Social.
 
Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
17. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.