ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.553, DE 13 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 13.06.11.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou
boleto bancário pelas instituições que menciona, no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas de cobrar tarifa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário de
cobrança, no âmbito do Estado de Mato Grosso, as pessoas físicas ou jurídicas definidas como fornecedor pelo Art. 3º do
Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º O descumprimento do disposto no Art. 1º sujeitará o infrator à multa de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) por boleto ou carnê cobrado, além de sujeitá-lo às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor na
legislação penal.
Parágrafo único O produto das multas aplicadas na forma do disposto neste artigo será
destinado ao aperfeiçoamento das atividades institucionais de proteção e defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso
na forma do regulamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.