ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências .
AUTOR

PARTIDO

JEO VÁ VIEIRA CAMPO S

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

083

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/SAÚDE

09.11.2020

INCLUSÃO

Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2213 - Implementação da Atenção à Saúde no Estado
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10 301
GND: 3 - ODC
Mod. 90
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 566.201,72

[Meta Específica]
Custeio de insumos destinados à implantação e realização de testes de triagem neonatal, na modalidade ampliada, conforme Lei estadual nº
11.566/2019.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 566.201,72
JUSTIFICATIVA:
No ano de 2019, esta Casa Legislativa aprovou a Lei nº 11.566/2019, que assegura a toda criança nascida nos hospitais, maternidades e demais
estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Paraíba, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. Este teste
diagnosticará precocemente várias doenças, oferecerá ao paciente a possibilidade de tratar também precocemente a patologia, minimizará o seu
sofrimento, bem como otimizará os custos financeiros do poder público com o tratamento do paciente. Esta Emenda ao Projeto de Lei n.º
2.211/2020 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2021” assegura recursos
financeiros para o custeio de insumos necessários para a implantação e realização de testes de triagem neonatal, na modalidade ampliada.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: