










DECRETO Nº
43.468, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 29.844, de 10 de novembro de
2006, e nº 41.584, de 31 de março de 2015, que
concedem incentivo do PRODEPE à empresa NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 101ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 29.844, de 10 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa NIPPON
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Carlos Pena Filho, nº 810,
Jardim Fragoso, Olinda – PE, com CNPJ/MF nº 24.093.916/0001-00 e CACEPE nº
0142344-40, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: pipoca e salgadinho de milho – NBM/SH 1904.10.00 – até
3.700 toneladas; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto
nº 41.584, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua
Carlos Pena Filho, nº 810, Jatobá, Olinda – PE, com CNPJ/MF nº
24.093.916/0001-00 e CACEPE nº 0142344-40, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ﬁcando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
III
- produto beneficiado: pipoca doce e salgada – NBM/SH 1904.10.00; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.