ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 18.09.08.
Autores: Deputados José Domingos Fraga e Mauro Savi

Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de
dezembro de 2006 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Art. 8º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, a alínea "i" e o
Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
i) veículo de membro de associação que contribuiu com recursos financeiros ou
bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, para a pavimentação de rodovias estaduais de que trata
esta lei.
Parágrafo único A isenção de que trata a alínea “i” do Art. 8º da Lei nº 8.620, de 28 de
dezembro de 2006 é restrita à rodovia estadual em que o membro de associação tenha participado de sua
implantação, pavimentação e construção da praça de pedágio tipo barreira, sendo concedido em caráter transitório
até o limite de contribuição de cada membro, devendo ser reconhecida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, mediante prévia verificação de que o requerente preenche os requisitos previstos nesta lei, na forma do
Art. 179, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 6.746, de 16 de Janeiro de 1996.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.