










DECRETO
Nº 33.664, DE 13 DE JULHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TARANTO COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06,
de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
041/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 062, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa TARANTO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,
estabelecida na Rua Jornalista Cleofas de Oliveira, nº 200, Imbiribeira, Recife
– PE, com CNPJ/MF nº 02.156.423/0002-01 e CACEPE nº 0323195-09, o estímulo de
que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: bomba a diesel - NBM/SH 8413.30.90; junta de borracha - NBM/SH
4016.93.00; retentor - NBM/SH 8487.90.00; pastilha de freio - NBM/SH
8708.30.19; conjunto de parafuso de roda - NBM/SH 7318.15.00; parafuso de roda
- NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; arruela de pressão - NBM/SH
7318.22.00; arruela lisa - NBM/SH 7318.22.00 e embreagem ou platô - NBM/SH
8708.93.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO 
ANTONIO
ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.