


DECRETO Nš 12.521 DE 03/13/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.521, DE 13 DE MARĮO DE 2008.


Tomba o antigo prédio do 4š Batalhão da Polícia Militar de Ponta Porã, localizado no Município de Ponta Porã.



Publicado no Diário Oficial nš 7.174, de 14 de marįo de 2008.
Republicado no Diário Oficial nš 7.191, de 10 de abril de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício a competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiįão Estadual, e tendo o vista o disposto na Lei nš 245, de 1š de julho de 1981, e no Decreto nš 7.993, de 3 de novembro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1š  Fica tombado definitivamente o imóvel denominado antigo Prédio do 4š Batalhão da Polícia Militar de Ponta Porã, localizado no Município de Ponta Porã, na Rua Pedro Celestino s/nš entre as Ruas Antônio João e General Osório, construído no terreno inscrito sob a matrícula nš 5959 do Livro nš 2 do 1š Tabelionato de Registro de Imóveis de da Comarca de Ponta Porã/MS, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 13 de marįo de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO
Secretário de Estado de Governo




DECRETO 12.521 - REPUBLICAĮÃO.rtf