


DECRETO N¤ 11.168 DE 04/07/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.168, DE 7 DE ABRIL DE 2003.


Prorroga os prazos previstos no Decreto n¤ 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto n¤ 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.974, de 8 de abril de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Os prazos previstos no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 11.089, de 31 de janeiro de 2003, ficam prorrogados para atÕ 30 de abril de 2003.

Art. 2¤  è dada nova redaÓÐo ao art. 4¤ do Decreto n¤ 11.039, de 26 de dezembro de 2002:

“Art. 4¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1¤ e 2¤ a partir de 1¤ de maio de 2003.”

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de abril de 2003.


Campo Grande, 7 de abril de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.168.doc