ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 27.06.02
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os servidores do extinto
Departamento de Viação e Obras Públicas DVOP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os servidores do extinto Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, remanejados para
órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficam enquadrados nos cargos,
classes, níveis e regime de trabalho das respectivas carreiras dos órgãos e/ou entidades nos quais foram lotados.
§ 1º Os critérios para os enquadramentos dos servidores, na forma prevista no caput deste
artigo, serão idênticos aos aplicados nos atos de enquadramentos dos servidores dos correspondentes órgãos e entidades
para os quais os mesmos foram remanejados, observando-se as exigências contidas na lei correspondente à criação da
respectiva carreira.
§ 2º Considerar-se-á, para todos os fins, a data da publicação da portaria de lotação do servidor,
expedida pela Secretaria de Estado de Administração.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.