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LEI 16294, de 28/07/2006 - Texto Original


Concede indenização especial a Jorge Carone Filho.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica concedida indenização especial a Jorge Carone
Filho, a título de lucros cessantes, no valor correspondente
ao teto remuneratório constitucional aplicável ao Poder
Executivo do Estado, multiplicado pelo número de meses que
faltaram, por motivo de cassação, para que o
beneficiário cumprisse integralmente o mandato de Prefeito
Municipal de Belo Horizonte.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subseqüente
ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena