










DECRETO Nº 37.094, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 249.200,00 em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e na Lei n° 14.281, de 29
de março de 2011 e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a aquisição de exemplares para distribuição às gestantes cadastradas no
Programa Mãe Coruja,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 249.200,00 (duzentos e quarenta e nove mil e
duzentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de  recursos 
“0109 – Recursos do FUNDEB.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROBERTA
FERREIRA KACOWICZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.