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Lei 23215, de 28/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brumadinho
a área correspondente. 







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 





     O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 





     Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-040
compreendido entre o Km 50,2 e o Km 47,7, com extensão de
2,5km (dois vírgula cinco quilômetros), no Município
de Brumadinho. 





     Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Brumadinho a área correspondente ao trecho de rodovia de
que trata o art. 1º.

Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
destina-se ao trânsito e tráfego de veículos e
pessoas. 





     Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de seis meses contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º. 





     Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






     Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 





     FERNANDO
DAMATA PIMENTEL