










DECRETO
Nº 43.284, DE 12 DE JULHO DE 2016.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.219, de 23 de abril de 2001, à empresa
PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 100ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.219, de 23 de abril de 2001, concedido à
empresa PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Avenida Doutor José Rufino,
nº 1670, Galpão B, Areias, Recife - PE, CNPJ/MF nº 61.295.473/0016-34 e CACEPE
nº 0244062-87, nos termos do inciso III do caput e do § 5º do art. 10 da
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
23.219, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Avenida
Doutor José Rufino, nº 1670, Galpão B, Areias, Recife - PE, CNPJ/MF nº
61.295.473/0016-34 e CACEPE nº 0244062-87, o estimulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
........................................................................................................................
 
III
- benefício concedido no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais, nos termos do inciso I do art. 10 do Decreto
nº 21.959, de 1999; (NR)
 
IV
- prazos de fruição: (AC)
 
a)
de 1º de maio de 2001 a 30 de abril de 2016;
 
b)
de 1º de maio a 30 de junho de 2016, prorrogação do incentivo nos termos do
inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; 
 
c)
de 1º de julho de 2016 a 30 de abril de 2031, renovação do incentivo nos termos
do inciso III do caput e do § 5º do art. 10 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.