


DECRETO N║ 12.195 DE 11/24/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n║ 10.704, de 19 de outubro de 2002, que disp§e sobre a competŕncia e aprova a estrutura bßsica da Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.855, de 27 de novembro de 2006,
Republicado no Dißrio Oficial n║ 6.863, de 7 de dezembro de 2006.
Revogado pelo Decreto n║ 13.495, der 28 de setembro de 2012, art. 38.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei n║ 2.152, de 26 de outubro de 2000, e no art. 27 da Lei n║ 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  O art. 6║ do Decreto n║ 10.704, de 19 de maršo de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redašŃo:

“Art. 6║ .........................................................................................

.....................................................................................................

V I - Procuradoria JurÝdica, como unidade de apoio jurÝdico.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.


Campo Grande, 24 de novembro de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretßrio de Estado de CoordenašŃo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P˙blica