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LEI 14685, de 30/07/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesa
empenhada e reconhecida pelo Tesouro Estadual, relativa aos
exercícios de 2002 e anteriores, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O Poder Executivo, suas autarquias e fundações ficam
autorizados a renegociar débito decorrente de despesa
empenhada e liquidada relativa aos exercícios de 2002 e
anteriores, por meio de novação, na forma prevista no
art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mediante
realização de oferta pública de recursos a seus
credores.



Art. 2º
- A novação será efetivada mediante proposta do
credor submetida a oferta pública de recursos a ser realizada
pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de instrução
que contenha:

I -
exigências para habilitação do credor e de
certificação do crédito para participação
na oferta pública de recursos;

II -
valor máximo de recursos a serem ofertados;

III -
valor máximo a ser novado por credor;

IV -
percentual mínimo de desconto sobre o débito a ser
oferecido pelo credor;

V -
procedimentos de oferta, aceitação e classificação
das propostas;

VI -
procedimentos de formalização da novação.

§
1º - A dívida novada extingue a anterior e as garantias a
ela referentes.

§
2º - A dívida novada será paga no prazo máximo
de trinta dias contados da realização da oferta pública
de recursos, sob pena de nulidade da novação.

§
3º - No caso de débito instrumentalizado em título
da dívida pública, a oferta pública de recursos
poderá ser realizada por instituição financeira
ou bolsa de valores mobiliários devidamente autorizada a
operar pela autoridade competente, nos termos da legislação
aplicável.

§
4º - (vetado).



Art. 3º
- O cessionário de crédito contra órgão
da Administração direta, autarquia ou fundação
do Estado poderá habilitar-se para participação
na oferta pública de recursos, desde que:

I - a
cessão tenha sido registrada em sistema eletrônico de
controle de débitos mantido pelo Estado;

II - o
cedente tenha sido registrado como titular do crédito
respectivo no sistema a que se refere o inciso I deste artigo;

III - a
cessão tenha sido formalizada em formulário próprio
da Secretaria de Estado da Fazenda, em três vias, assinado pelo
cedente e pelo cessionário ou por seus representantes legais,
não admitida procuração, com arquivamento de uma
das vias na Secretaria de Estado da Fazenda;

IV - os
créditos tenham origem em despesa empenhada e liquidada nos
exercícios de 2002 e anteriores.



Art. 4º
- Poderá ocorrer cessão de crédito entre o
Estado e entidade da administração indireta, bem como
entre entidades da administração indireta, nos termos
de regulamentação e obedecido o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária
Anual e na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que:

I - no
caso do Estado e suas autarquias e fundações:

a) a
cessão seja registrada em sistema eletrônico de controle
de débitos mantido pelo Estado;

b) o
cedente seja registrado como titular do crédito respectivo no
sistema a que se refere a alínea "a" deste artigo;

c) a
cessão se formalize em formulário próprio da
Secretaria de Estado da Fazenda, em três vias, assinado pelo
cedente e pelo cessionário ou por seus representantes legais,
não admitida procuração, com arquivamento de uma
das vias na Secretaria de Estado da Fazenda;

II - no
caso das demais entidades da Administração indireta, o
cedente seja registrado como titular do crédito respectivo em
sistema de controle de débitos mantido pela entidade, atendido
o disposto na alínea "c" do inciso I deste artigo.



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia