CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 920/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.643/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável das Atividades das Mulheres
Marisqueiras no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável das
Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado da Paraíba, objetivando promover o
desenvolvimento sustentável da atividade marisqueira como forma de promoção de
programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades, de geração de
trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das
gerações futuras.
Parágrafo único. Esta Lei é aplicável a toda atividade desenvolvida pela mulher
marisqueira exercida no Estado da Paraíba.
Art. 2º Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza
artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma
ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização da
produção.
Art. 3º Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentável da Atividade da Marisqueira:
I - a sustentabilidade social, econômica e ambiental da atividade da marisqueira;
II - a preservação e a conservação da biodiversidade;
III - o respeito à dignidade do profissional dependente das atividades marisqueiras
e aos saberes e conhecimentos tradicionais;
IV - a ação integrada para o desenvolvimento do setor, baseado nos melhores
dados científicos e respeitadas as limitações ambientais, garantindo a exploração racional
dos recursos;
V - o respeito à tradicionalidade, no que diz respeito aos saberes e técnicas ligadas
às pescarias e utilizados pelas mulheres marisqueiras;
VI - a garantia da qualidade de vida das marisqueiras e de suas comunidades.


Art. 4º São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável das
Atividades das Marisqueiras do Estado da Paraíba:
I - a multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e das questões relativas
às atividades das marisqueiras;
II - o estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento
sustentável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar;
III - a realização de campanhas educativas de informações relativas ao
desenvolvimento das atividades das mulheres marisqueiras;
IV - o estímulo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
V - as medidas de ordenamento e de gestão das marisqueiras devendo considerar
a manutenção das comunidades tradicionais, o enfoque ecossistêmico e a busca da
sustentabilidade ambiental;
VI - a garantia da segurança alimentar;
VII - a promoção da organização e o fortalecimento da cadeia produtiva das
atividades das marisqueiras;
VIII - o estímulo a alternativas de geração de trabalho e de renda, relacionadas ao
turismo de base comunitária;
IX - a promoção de políticas públicas específicas para o setor das atividades das
marisqueiras.
Art. 5º São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável das
Atividades das Marisqueiras no Estado Paraíba:
I - garantir o desenvolvimento sustentável das atividades das mulheres
marisqueiras, como fonte de alimentação, trabalho, renda, cultura e lazer, promovendo o
uso dos recursos marisqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos
decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da
biodiversidade;
II - promover o ordenamento no território do Estado da Paraíba, incluindo o mar
territorial, das formas e dos métodos de exploração dos recursos das atividades das
marisqueiras, bem como os petrechos, áreas e épocas propícias às atividades;
III - promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor;
IV - garantir que a Política Estadual seja embasada nos melhores dados científicos
disponíveis, aliados ao conhecimento ecológico tradicional das marisqueiras;
V - fomentar a pesquisa, a capacitação, a assistência técnica e a extensão
marisqueira;
VI - incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e
processamento de mariscos;
VII - fomentar o incentivo às cooperativas, aos sindicatos, às associações, às
colônias de mulheres marisqueiras, garantindo principalmente a capacitação,
promovendo o manejo comunitário dos recursos;
VIII - promover a qualidade de vida das mulheres marisqueiras, garantindo o
acesso às políticas públicas;
IX - preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a
extinção de espécies aquáticas vegetais e animais, bem como garantir a reposição natural
dos estoques;
X - incentivar a adoção de medidas de conservação ambiental, o respeito aos
saberes tradicionais e a formação em gestão;
XI - viabilizar linhas de crédito de fácil acesso para o setor, compatibilizando o
fomento e a sustentabilidade do meio ambiente.


Art. 6º Para os efeitos desta Lei, a atividade das marisqueiras classifica-se em:
I - comercial:
a) artesanal; e
b) industrial.
II - não comercial:
a) de subsistência.
Art. 7º Compete aos órgãos estaduais no limite de suas atribuições:
I – implementar e fiscalizar o cumprimento da Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável das atividades das mulheres Marisqueiras no Estado da
Paraíba;
II – promover e apoiar as ações de exploração sustentável dos recursos das
atividades das marisqueiras;
III - promover a capacitação e a formação das pessoas que atuam na atividade.
Art. 8º O Poder Público promoverá e incentivará a realização de pesquisas,
projetos científicos e outras alternativas de aproveitamento dos recursos naturais, tendo
em vista o desenvolvimento cultural, socioeconômico e o bem-estar da população, a
proteção do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico das atividades das
marisqueiras.
Art. 9º É dever de todos os envolvidos com a atividade das marisqueiras:
I - zelar pelo meio ambiente, de forma a garantir a perpetuação das espécies de
animais e vegetais aquáticos;
II - cumprir as obrigações relativas ao fornecimento de informações relevantes à
estatística das atividades da marisqueira.
Art. 10. É dever de todos os envolvidos nas atividades das marisqueiras que atuem
na comercialização, transporte e beneficiamento, fornecer informações a respeito da
origem do marisco para efeitos de fiscalização.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de acordo com os princípios
da conveniência e oportunidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de setembro de 2021.