ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 433/2016
PROJETO DE LEI N° 827/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Proíbe a cobrança
de multas ou taxas
abusivas dos consumidores pelo extravio ou
danificação de comanda, cartão de consumo
ou congênere.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

'

DECRETA:

Art. 10 Ficam proibidas às casas noturnas, bares, restaurantes,

boates e congêneres no Estado da Paraíba, a cobrança de multa ou taxas
abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda,
cartão de consumo ou congênere.
§ 1° Por abusivo entende-se o valor igualou superior a 2 (duas)
vezes o valor do ingresso ao local e, em casos de estabelecimento que
comercializem refeições a peso, o valor superior a 1 (um) quilo do
alimento consumido.
§ 2 Os estabelecimentos devem ter registros de controle
próprios e independentes daquele contido na comanda do cliente.
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2
O descumprimento desta lei sujeitará os
estabelecimentos infratores à pena de 1 (um) a 20 (vinte) salários mínimos,
devendo ser consideradas a gravidade da infração, a capacidade econômica
de infrator e a vantagem obtida.
Art.

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Parágrafo

único. No caso de reincidência, a multa será aplicada

em dobro.
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Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo
que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Estado da Paraíba, "Casa de
m ro de 2016.

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