ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2022
1.085
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que “Cria o Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal e adota
outras providências”, conforme a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do
poder executivo e representar matéria de relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa vem amparar a um direito coletivo e um desejo de
toda sociedade paraibana, que a muitos anos deseja ver nascer uma política pública contundente
de proteção animal.
A Organização Mundial da Saúde estima que, no Brasil, existem mais de 30 milhões de
animais abandonados.
Neste ínterim, mesmo com a aprovação em 2018 do Código de Direito e Bem-Estar
Animal da Paraíba, a Lei nº 11.140, de 08 de junho de 2018, ainda se carece da atuação efetiva
do Poder Público em prol da causa animal. Até porque, grande parte deste Código encontra-se
suspenso.
A presente proposição legislativa almeja criar um órgão paritário, de natureza
governamental, porém com atuação contundente de entidades da sociedade civil, com vistas a
não somente fiscalizar e reavaliar a política pública animal, mas também de propor novas ações
visando o aprimoramento do tema.
Constantemente nos deparamos com chacinas contra animais, situações de abandono e
maus-tratos. A propositura deste Conselho, surge na tentativa de coibir e diminuir os casos


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ocorridos em nosso Estado, pois teremos um organismo comprometido com a fiscalização que
garanta a proteção e o bem-estar animal.
Ante ao exposto, rogo aos nobres pares a aprovação deste projeto de indicação.
João Pessoa, 28 de abril de 2022.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PT


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2022

Cria o Conselho Estadual de
Proteção e Bem-estar Animal e
adota outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal da Paraíba, com
suas atribuições reguladas pela presente Lei.
Parágrafo único - O Conselho ora criado tem o objetivo de proteger e defender os animais de
maus tratos, abandonos, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa à integridade
física dos animais, sejam eles domésticos, domesticados, de trabalho e tração, e os silvestres,
bem contra extermínio e vivissecção de animais.
Art. 2º Ao Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal compete:
I – Assessorar as Secretarias e os órgão de governo na formulação e na condução da Política
Estadual do Meio Ambiente, especialmente no que for voltada a causa animal;
II – Dar parecer e ser ouvido em todas as situações que envolvam animais em geral;
III – Contribuir para a adequação das políticas públicas animais às práticas defendidas por
organismos internacionais, tais como a Conferência das Nações Unidas voltada ao Meio
Ambiente;
IV – Assessorar no aperfeiçoamento, na consolidação e na revogação de atos normativos
relativos às relações voltadas a política pública animal;
V – Requerer das autoridades, órgão públicos e privados o fiel cumprimento das leis de
proteção animal, em geral;
VI – Colaborar nas medidas para coibir casos de abandono ou maus tratos;
VII – Acionar os órgãos competentes e a fiscalização do Governo do Estado, quando for
necessário;


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VIII – Exigir e cobrar das autoridades e dos órgãos públicos competentes, os resultados das
ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos;
IX - Propor medidas de educação do cidadão sobre seus direitos e suas obrigações decorrentes
da legislação animal;
X – Promover campanha educativas junto à população, escolas, imprensa e redes sociais
visando a conscientização sobre a proteção e o bem-estar animal;
XI - promover programas de apoio aos donos de animais que carecerem de recursos
financeiros;
XII - auxiliar os protetores animais, devidamente cadastrados na forma da Lei, na viabilização
de infraestrutura para promoção de resgates e abrigo a animais atendidos.
XIII - fiscalizar o serviço de abate dos animais para o consumo humano.
Parágrafo Único – Dependerão de parecer prévio deste Conselho, os alvarás e as licenças de
funcionamento de eventos que envolvam animais em geral, podendo ser embargados se não for
dada a ciência prévia ao Conselho.
Art. 3º. O Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal é composto:
I – Por um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
II - Por um representante da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio
Ambiente;
III – Um representante da Secretaria de Estado da Agropecuária e Pesca;
IV – Por um representante da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia;
VI – Por um representante da SUDEMA;
VII - Por um representante da Policia Militar da Paraíba;
VIII – Por um representante da Polícia Civil da Paraíba;
IX – Representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
X – Representante da OAB-PB;
XI – Representante do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba;


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XIII – por 07 (sete) representantes de organizações e/ou associações diferentes, que atuem na
defesa e proteção animal no Estado da Paraíba.
§ 1º - Para cada membro do Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal será indicado
um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos I a XII serão designados por seus gestores de
seus órgãos de origem.
§ 3º - Os representantes de que trata o inciso XIII deverão manifestar interesse oficialmente,
sendo a seleção entre os interessados feita considerando o seguinte:
I - Dois assentos ocupados pelas entidades com maior tempo de atuação; e,
II - Quatro assentos ocupados mediante sorteio entre os demais.
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez e podendo ser reeleitos para mandatos posteriores.
§ 5º - É vedada a participação, como membro do Conselho, pessoas que possuam antecedentes
criminais.
Art. 4º - A Presidência do Conselho estará alternada entre órgãos do governo e entidades da
sociedade civil, cabendo a escolha ser realizada em reunião ordinária.
Parágrafo Único - Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Estadual de Proteção e
Bem-estar Animal serão presididas por seu substituto no cargo.
Art. 5º - O quórum de reunião do Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal será de
dois terços dos membros e o quórum de aprovação será de maioria simples dos membros.
Parágrafo Único - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Estadual de Proteção e
Bem-estar Animal terá o voto de qualidade em caso de empate.


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Art. 6º - Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal se reunirá em caráter ordinário,
no mínimo, quatro vezes ao ano, na cidade de João Pessoa, Paraíba, e em caráter extraordinário
a pedido de seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um quarto de seus membros.
Art. 7º - Serão convidados a compor o Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal,
sem direito a voto:
I - Um membro de Ministério Público Estadual;
II - Um membro do Ministério Público Federal;
III - Um membro da Defensoria Pública;
Art. 8º - O Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal poderá convidar autoridades,
técnicos e representantes de órgãos públicos ou privados para prestar
esclarecimentos, informações e participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º - Os membros do Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal terão acesso livre
e gratuito aos recintos onde se realizem eventos, shows e competições, com a apresentação de
animais, como exposições e espetáculos, privados ou públicos, no exercício de sua função de
fiscalização.
§1º - Para garantir o disposto no caput, basta apresentar a declaração de membro do Conselho
Estadual de Proteção e Bem-estar Animal, assinada pelo seu Presidente.
§2º - Os eventos referidos no caput, compreendem shows, competições, feiras, demonstrações,
exposições, palestras, adestramento, trabalho, lazer, e quaisquer outros em que o animal seja
objeto, estando ele morto ou vivo.
§3º - A desobediência ao disposto do caput deste artigo será punida conforme a legislação em
vigor em nosso país.
Art. 10º - O Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal poderá instituir comissões
especiais com a finalidade de realizar tarefas e estudos específicos destinados à defesa da
proteção animal na ordem constitucional brasileira.


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Art. 11º - Os membros do Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal e das comissões
especiais se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se encontrem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio
de videoconferência.
Art. 12º - É vedado aos membros a divulgação de discussões em curso no Conselho Estadual
de Proteção e Bem-estar Animal sem a prévia anuência de seu Presidente.
Art. 13º - A participação no Conselho Estadual de proteção Animal e nas comissões especiais
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2022.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR