ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE MAIO DE 2008 – D.O. 05.05.08.
Autora: Lideranças Partidárias

Institui o Programa de Regularização Ambiental e
Agrária nos Municípios do Estado de Mato Grosso,
denominado Mato Grosso Legal – MT LEGAL.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Fica instituído junto a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso o Programa de
Regularização Ambiental e Agrária nos Municípios do Estado de Mato Grosso – MT LEGAL.
Art. 2º O Programa MT LEGAL, vinculado à Mesa Diretora, tem a finalidade de promover, nos
Municípios do Estado de Mato Grosso, ações e medidas governamentais e não-governamentais visando:
I – a restauração de passivos ambientais;
II – a preservação de áreas que compõem as matas ciliares e nascentes;
III – a regularização fundiária de posses rurais;

IV – a obediência de direitos e deveres trabalhistas relativos à atividade rural.
Art. 3º O Programa MT LEGAL será desenvolvido por um Comitê Gestor multidisciplinar, em
regime de cooperação e parceria com o MT REGIONAL.
Parágrafo único O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
I – um representante do Poder Legislativo, escolhido pelo Colégio de Líderes, que o
presidirá;
II – um representante do Poder Executivo, integrante do MT REGIONAL, designado
pelo Governador do Estado;
III – um representante da Associação Mato-grossense dos Municípios, indicado pelo
respectivo Presidente;
IV – um representante da Federação Mato-grossense de Agricultura e Pecuária, indicado
pelo respectivo Presidente;
V – um representante das Organizações Não-Governamentais com atuação ambiental no
território do Estado de Mato Grosso, indicado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente;


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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VI – um representante do Ministério Público Estadual, designado pelo Procurador Geral
de Justiça;
VII – um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Mato-grossense.
VIII – um representante do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso INTERMAT, designado pelo Presidente.
IX – um representante da Secretária Estadual do Meio Ambiente – SEMA.
Art. 4°° O funcionamento do MT LEGAL observará Regimento Interno próprio, a ser editado pelo
Comitê Gestor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação deste Decreto Legislativo e terá como sede as
dependências da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º As deliberações do Comitê Gestor do MT LEGAL serão reproduzidas em resoluções,
publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de maio de 2008.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Riva
as) Dep. Walter Rabello