ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 438/2016
PROJETO DE LEI N° 763/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Modificam-se a ementa e o art. 1°, caput,
da Lei Estadual n° 10.297, de 07 de maio
de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. IODá-se nova redação à ementa da Lei Estadual n"
10.297/2014, acrescentando-se a obrigação de os terminais
rodoviários urbanos e interurbanos deste Estado instalarem mapa tátil
acerca de suas instalações, para orientação das pessoas com
deficiência visual, da seguinte forma:
"Torna obrigatória, nos terminais urbanos e interurbanos
do Estado da Paraíba, a inserção de placas em Braille
contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários,
bem como de mapa tátil de suas instalações".
Art. 2° Dá-se nova redação ao art. 1°, caput, da Lei
Estadual n" 10.297/2014, acrescentado-se a obrigação de os terminais
rodoviários urbanos e interurbanos deste Estado instalarem mapa tátil
acerca de suas instalações para orientação das pessoas com deficiência
visual, o qual passará a viger da seguinte forma:
"Art. 1o Os terminais rodoviários urbanos e interurbanos
do Estado da Paraibaficam obrigados a instalar placas em
Braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus
respectivos itinerários, bem como mapa tátil das suas
instalações, para o atendimento e orientação das pessoas


com deficiência visual, conforme as normas aplicáveis à

acessibilidade. "
Art. 3° O Governo do Estado regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia L
"Casa de Epitácio Pessoa", Jo-

ativa do Estado da Paraíba,
O 1 de novembro de 2016.