


DECRETO N║ 15.271 DE 08/16/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.271, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores da Secretaria de Estado de EducańŃo (SED).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.967, de 19 de agosto de 2019, pßginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto n║ 15.866, de 7 de fevereiro de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercĒcio, no uso da atribuińŃo que lhe confere o art. 89, inciso VII, combinado com o art. 86, todos da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Autoriza, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiń§es na Secretaria de Estado de EducańŃo (SED), nas condiń§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterań§es, para os efeitos de atuańŃo em ań§es de execuńŃo do ConvĻnio n║ 883455/2019, firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnĒsio Teixeira (INEP) e a Secretaria de Estado de EducańŃo de Mato Grosso do Sul, para apoiar a realizańŃo das atividades relacionadas ao Censo Escolar da EducańŃo Bßsica.

¦ 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do ConvĻnio n║ 883455/2019.

¦ 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente Ó titular da Secretaria de Estado de EducańŃo que, ap¾s rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestańŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observŌncia das prescriń§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

¦ 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territ¾rio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente para a realizańŃo de atividades relacionadas Ó execuńŃo do ConvĻnio n║ 883455/2019, e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos atķ o termo final de vigĻncia do ConvĻnio n║ 883455/2019, ou de suas renovań§es, nas mesmas condiń§es.

Campo Grande, 16 de agosto de 2019.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercĒcio

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducańŃo