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Entenda a norma


Lei 23872, de 04/08/2021 - Texto Original


Altera
os arts. 23 e 65 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, que
regulamenta o serviço público de transporte individual
de passageiros por táxi em região metropolitana e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O caput do art. 23 da Lei nº 15.775, de
17 de outubro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – A vida útil do veículo utilizado como táxi
especial metropolitano é de sete anos.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 65 da Lei nº 15.775,
de 2005, o seguinte § 3º:
“Art.
65 – (...)
§
3º – Ressalvadas a vistoria inicial para comprovação
das condições de que tratam os arts. 20 e 21, a
vistoria a que se refere o § 3º do art. 50, a vistoria
especial a que se refere o § 1º deste artigo e a vistoria a
que se refere o art. 66, as vistorias de que trata o caput
deste artigo ocorrerão da seguinte forma:
I
– a primeira vistoria será realizada no segundo ano,
contado da data do emplacamento inicial do veículo;
II
– a segunda vistoria será realizada no terceiro ano;
III
– as vistorias subsequentes serão realizadas de seis em
seis meses, até se completarem os sete anos previstos no caput
do art. 23.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO