


DECRETO Nş 11.654 DE 07/14/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.654, DE 14 DE JULHO DE 2004.


Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providęncias. 



Publicado no Diário Oficial nş 6.287, de 15 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo dos Convęnios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 47/04 e 54/04,

D  E  C  R  E  T  A:
Art. 1ş Fica prorrogado, para até 31 de outubro de 2004, o prazo estabelecido no caput do art. 73 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao § 4ş do art. 47-A:

“§ 4ş O benefício previsto neste artigo aplica-se ŕs saídas dos veículos que ocorrerem até 31 de dezembro de 2004, desde que os pedidos tenham sido protocolados até 31 de outubro de 2004.”

II - ao caput do art. 77-A:
“Art. 77-A. No fornecimento de refeiçăo promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, fica concedido, até 30 de abril de 2005, crédito presumido, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a sete por cento do valor da operaçăo    (Conv. ICMS 116/01).”
Art. 3ş É dada nova redaçăo ao inciso I do art. 22 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“I - arquivo magnético com registro fiscal das operaçőes interestaduais efetuadas no męs anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de năo terem sido efetuadas operaçőes no período, inclusive daquelas năo alcançadas pelo regime de substituiçăo tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convęnio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia quinze do męs subseqüente ao da realizaçăo das operaçőes;”

Art. 4ş Ficam acrescentados os seguintes itens ŕ alínea a do inciso I do art. 7ş do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;
12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;
13 - Tiofenol, 2908.20.90;
14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;
17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;
18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;
19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)  hidroisoquinolina -3-carboxamida, 2933.49.90;
20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;
21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;
22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; 
23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;
24 - Inosina, 2934.99.39;
25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;
26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;
27 – 5’ – Benzoil – 2’ – 3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina.”.

Art. 5ş  Ficam acrescentados os seguintes produtos ao Subanexo III ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“				INSETICIDAS


DescriçăoClassificaçăo NBM/SH
Piriproxifen	  3808.10.29
Diflerbenzuron  3808.10.29


OUTROS


DescriçăoClassificaçăo NBM/SH
Armadilhas luminosas tipo CDC  3919.33.00


Art. 6ş Fica acrescentado o item XXVII-A ao Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:



MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
XXVII-A - raçőes tipo “pet”
classificadas na posiçăo 2309 da NBM/SHProtocolo ICMS 26/04
Alíquota interestadual de 7%63,59
Alíquota interestadual de 12%54,80
Operaçăo interna46


Art. 7ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 13 de julho de 2004, relativamente aos arts. 1ş a 5ş e 8ş;

II - a partir de 1ş de agosto, relativamente ao art. 6ş.

Art. 8ş Fica revogado o § 1ş do art. 22 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 14 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

José ricardo pereira cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle




Prorroga Prazo ICMS - Aprovado Dec. 9.203 - Substituiçăo.rtf