


DECRETO Nº 10.322 DE 04/10/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.322, DE 10 DE ABRIL DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 9.908, de 15 maio de 2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.487, de 11 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na alínea “b”, do inciso IV do art. 83, da Lei 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto 9.908, de 15 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº 1.914, de 3 dezembro de 1998." (NR)

"Art.  3º ............................................................

I - cinco representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos:

a) um da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

b) um da Secretaria de Estado de Saúde;

c) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

d)  um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

e) um da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

.................................................................." (NR)

"Art. 9º  O Conselho receberá apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho." (NR)

"Art. 10.  O Conselho será presidido por um de seus membros titulares, eleito na forma do artigo 3º e contará com Secretaria-Executiva e Equipe Técnica e Administrativa constituída por servidores da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.

Parágrafo único.  Cumpre à Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Equipe Técnica.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 10 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho