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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 235/2015
PROJETO DE LEI N° 508/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Plano Plurianual do Estado
Paraíba para o período 2016-2019.

da

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Planejamento Governamental e do Plano Plurianual

Art.l ° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado da Paraíba PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no art. 166, I § 10, da
Constituição Estadual.
Art. 2° O planejamento governamental é o mecanismo que, a
partir de diagnósticos, estudos prospectivos e demandas sociais, orienta as
escolhas de políticas públicas e enseja o exercício da democracia participativa.
Art. 3° O PPA 2016-2019 é o instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de
viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas e auxiliar na
promoção do desenvolvimento sustentável, tendo, como referência, as

Orientações Estratégicas de Governo - OEG.
Art. 4° O PPA 2016-2019 tem como princípios norteadores:
1- Garantir o acesso, a integralidade e a qualidade da Atenção à
Saúde;
II - Garantir Educação pública de qualidade e formação

profissional;


III - Garantir à Sociedade um ambiente seguro, com menos
violência e criminalidade;
IV - Fortalecer a Rede de Assistência e Proteção, garantindo os
direitos à justiça e inclusão social;
V - Articular ações que garantam a promoção de políticas
públicas efetivas para o jovem;
VI - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e promover o
bem-estar da população;
VII - Construir uma Paraíba singular, diversa e criativa na
Cultura, no Esporte e no Turismo;
VIII - Promover o desenvolvimento regional, inclusivo e
diversificado;
IX - Promover infraestrutura de qualidade proporcionando mais
competitividade e desenvolvimento para o Estado;
X. Criar
um ambiente
favorável
para
a Pesquisa,
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação;
XI - Garantir o Equilíbrio Fiscal e melhorar a qualidade e
eficiência dos Serviços Públicos.

CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Plano

Art. 5° O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a
atuação governamental por meio de Programas
Manutenção e Serviços ao Estado.

Temáticos

e de Gestão,

Art. 6° Para fins desta Lei, entende-se:
I - Programa Temático Setorial: conjunto de Projetos e Processos
organizados sob a lógica de temas e resultados comuns. Vinculam-se aos Eixos
de Desenvolvimento, Crescimento e Gestão e contribuem para o alcance dos
objetivos estratégicos e resultados finalísticos do Governo;
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele
que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da
atuação governamental.

Parágrafo único. Não integram o PPA 2016-2019 os programas
destinados exclusivamente a operações especiais.

Art.

7° O Programa Temático Setorial é composto
Contextualização, Indicadores, Valor Global, Objetivos e Iniciativas.

§ 1° A Contextualização

por

é interpretação ou análise de uma
questão ou assunto tendo em conta o contexto em que está inserido. Aborda
interpretação objetiva e sintética da temática tratada.


§ 2° O Indicador é um instrumento de gestão eSSenCIaISnas
atividades de monitoramento e avaliação do Governo, assim como seus
Programas, Projetos, Processos e Políticas, pois permitem acompanhar o alcance
das metas, identificar avanços, melhorias de qualidade, correção de problemas e
necessidades de mudança.

§ 3° O Valor Global indica uma estimativa

dos recursos
orçamentários necessários à consecução dos Objetivos relacionados ao
Programa Temático Setorial no período do Plano. O PPA trará a indicação do
valor destinado aos programas para o ano de 2016, e o valor total para o triênio
2017-2019, completando o quadriênio.

§ 4° O Objetivo são resultados prioritários, formulados em termos
qualitativos e que devem ser alcançados ou mantidos pelo Governo no horizonte
do Plano Estratégico de longo prazo.

§ 5° A Iniciativa é um atributo do Programa Temático Setorial
que norteia a atuação governamental e estabelece um elo entre o Plano e o
Orçamento. Declara as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da
coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas.

§ 6° A apresentação do atributo indicador é facultativo nos
Programas Temáticos Setoriais dos outros poderes.
Art. 8° Compõem o PPA 2016-2019 o Anexo Único - Programas
Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
CAPITULO III
Da Integração com os Orçamentos

do Estado

Art. 9. Os Programas Temáticos Setoriais constantes do PP A
2016-2019 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as
modifiquem.
§ 1° As ações orçamentárias de todos os programas serão
discriminados exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2° Para os Programas Temáticos Setoriais, cada Iniciativa estará
vinculada a uma ação orçamentária.
Art. 10. O Valor Global dos Programas e as Metas não constituem
em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 11. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PP A
2016-2019, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste
Plano.
CAPITULO IV


Da Gestão do Plano
SEÇÃOI

Aspectos Gerais
Art. 12. A gestão do PPA 2016-2019 consiste na articulação dos
meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, buscando o
aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas
públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do pp A
2016-2019.
SEÇÃO II

Do monitoramento e Avaliação
Art. 13. O monitoramento do Plano Plurianual é atividade
estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o
alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 14. A avaliação do PPA 2016-2019 consiste na análise dos
Programas Temáticos Setoriais através de sua execução orçamentária e
financeira, e forma a fornecer subsídios para ajustes que vierem a se fazer
necessário em sua implementação.
Art. 15. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de
estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas pelo Ente
Nacional e os Entes Sub-Nacionais - estados e municípios.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade
no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2016-2019 mediante a
participação de lideranças nas etapas do Ciclo Anual do Orçamento
Democrático do Estado, assim como de representações de setores e segmentos
específicos em outras instâncias de governança.

CAPITULO V

Das Disposições Gerais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no § lOdo art. 166
da Constituição Estadual, o investimento plurianual, para o período 2016-2019,
está incluído no Valor Global dos Programas.


único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos

Parágrafo

detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2016-2019 a inclusão,
exclusão ou alteração de Programas.
§ 1° A revisão que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4° e
5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei.
§ 2° Os Projetos de Lei de revisão do Plano PIurianual que
incluam Programa Temático Setorial deverão conter os seus atributos e das
ações orçamentárias que o integrem.
§ 3° Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a
alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.

§ 4° O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações
promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica
autorizado a:
I - alterar o Valor Global do Programa; e,
II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas que resultem em ações
orçamentárias.
§ 5° O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar
as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Órgão Responsável; e
III - Iniciativas que não demandem recursos orçamentários para
sua execução.
§ 6° Os Programas de Gestão, Manutenções e Serviços ao Estado,
somente poderão ser incluídos, excluídos e modificados por Lei de alteração do
PPA.
Art. 19. Esta Lei entra em vigorJ)a data de sua publicação.
I

Paço da Ass

bleia Legislati a do Estado da Paraíba, "Casa de

Epitácio Pessoa", João' e oa, 18 5i~ deze bro de 2015.

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