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Lei 23859, de 30/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Tabuleiro o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Tabuleiro o imóvel com área de 10.500m² (dez
mil e quinhentos metros quadrados), situado no lugar denominado
Igrejinha, na região do Acácio, na zona rural daquele
município, registrado sob o n° 15.133, a fls. 242-v do
Livro 3-Z, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de uma escola municipal e à
construção de uma quadra poliesportiva.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO