










DECRETO Nº 33.222,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 7.866,32, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a prestação jurisdicional
dos juizados especiais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito
suplementar no valor de R$ 7.866,32 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo do exercício de 2008, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça, em 31.12.2008, na Fonte de Recursos  “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.