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DECRETO Nº 513,  DE 4 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 715.343,17 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 715.343,17 (Setecentos e Quinze Mil, Trezentos e Quarenta e Três Reais e Dezessete centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     462021312212974534 - FCPTN   0261   449052   67.007,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   339039   35.000,00     901011012212974582 - FES   0103   319011   306.736,17     901011030213126288 - FES   0149   339030   306.600,00                 TOTAL 715.343,17       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     462021312212974534 - FCPTN   0261   339039   67.007,00     901011012212974668 - FES   0103   339030   59.596,17     901011012812216265 - FES   0103   339014   2.000,00     901011012812216265 - FES   0103   339030   1.000,00     901011012812216265 - FES   0103   339039   1.300,00     901011030213122610 - FES   0103   339092   306.600,00     901011030213536291 - FES   0103   339014   1.000,00     901011030213536291 - FES   0103   339039   700,00     901011030213536293 - FES   0103   339014   8.645,00     901011030213536293 - FES   0103   339033   107.141,00     901011030413006257 - FES   0103   339014   3.576,00     901011030413006257 - FES   0103   339030   6.366,00     901011030413006257 - FES   0103   339036   1.000,00     901011030413006257 - FES   0103   339039   1.000,00     901011030413006257 - FES   0103   339047   1.000,00     901011030513006043 - FES   0103   339014   6.184,00     901011030513006043 - FES   0103   339030   2.800,00     901011030513006256 - FES   0103   339014   7.741,50     901011030513006256 - FES   0103   339039   1.232,00     901011030513006256 - FES   0103   339047   1.000,00     901011042213534931 - FES   0103   339014   51.548,50     901011042213534931 - FES   0103   339030   8.239,00     901011042213534931 - FES   0103   339033   3.500,00     901011042213534931 - FES   0103   339035   13.311,00     901011042213534931 - FES   0103   339036   462,00     901011042213534931 - FES   0103   339039   7.560,00     901011042213534931 - FES   0103   339047   8.834,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   35.000,00                 TOTAL 715.343,17       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/09/2012