










DECRETO
Nº 37.925, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00 em favor do Gabinete do Governador. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com manutenção e recuperação dos prédios do Gabinete do Governador, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do GABINETE DO GOVERNADOR, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Mundial, tendo
por objeto Políticas
de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela
autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente
Decreto, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RENATO XAVIER
THIEBAUT
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.