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LEI 17269, de 27/12/2007 - Texto Original


Altera o art. 1º da Lei nº 16.715, de 17 de maio de 2007,
que declara de utilidade pública a Associação de
Voluntários no Apoio a Pacientes com Câncer-Projeto
Presente, com sede no Município de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 16.715, de 17 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Padre Tiãozinho de Apoio a Pacientes Carentes com Câncer
- Projeto Presente, com sede no Município de Montes Claros.”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena