


LEI Nº 2.997 DE 05/23/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.997, DE 23 DE MAIO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Aero Rancho-Setor 4, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS



Publicado no Diário Oficial nº 6.492, de 24 de maio de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MATO  GROSSO  DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Aero Rancho-Setor 4, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 23 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 2.997.doc