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PORTARIA SEM NÚMERO 11, de 11/04/2006 de 11/04/2006 (Texto Original)


Designa comissão de processo administrativo para apurar
possível descumprimento do dever de comprovar a utilização
de recursos prove-nientes do Fundhab.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985, observadas as disposições do art. 238
da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983,


RESOLVE:


Ficam
designados os servidores Márcio Heleno da Silva, matr. nº
4.174-2; Rosemeire Rodrigues Maia, matr. nº 3.103-8; e Fernando
Ludolf de Almeida Júnior, matr. nº 2.629-8; para, sob a
presidência do primeiro e secretariados pelo último,
integrarem comissão de processo administrativo encarregada de
apurar descumprimento do dever de comprovar a utilização
dos recursos adquiridos como beneficiários de empréstimo
junto ao Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais - Fundhab -, nos termos do art. 32, c/c o art. 2º,
inc. I, da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, por parte dos servidores Pompéia Maria Soares,
matr. nº 1.982-8; Ana Maria Soares, matr. nº 5.148-9; e
Juarez Gerônimo Franklin, matr. nº 5.608-1.


Palácio
da Inconfidência, 11 de abril de 2006.
Luís
Antônio Prazeres Lopes - Diretor-Geral