


LEI Nº 5.404 DE 09/27/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.404, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.


Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.997, de 30 de setembro de 2019, páginas 9 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) com o objetivo de prover recursos para apoiar açơes, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes.

Art. 2º O FESP, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social, vincula-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), seu órgăo gestor.

Art. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública:

I - as transferências fundo a fundo, oriundas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

II - os decorrentes de contratos de repasse ou transferências voluntárias do FNSP;

III - os decorrentes de convênios com recursos do FNSP;

IV - as receitas decorrentes dos rendimentos das aplicaçơes financeiras com recursos do próprio Fundo;

V - os saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;

VI - quaisquer outras receitas destinadas pelo FNSP.

Art. 4º É vedada a utilizaçăo dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública:

I - em despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista;

II - em unidades de órgăos e entidades destinadas exclusivamente à realizaçăo de atividades administrativas.

Art. 5º Os recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública serăo aplicados em:

I - construçăo, reforma, ampliaçăo e modernizaçăo das unidades dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social;

II - aquisiçăo de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;

III - tecnologia e sistemas de informaçơes e de estatísticas de segurança pública e defesa social;

IV - inteligência, investigaçăo, perícia e policiamento;

V - capacitaçăo de profissionais das áreas de segurança pública e defesa social;

VI - integraçăo de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliaçăo de programas de segurança pública;

VII - atividades preventivas destinadas à reduçăo dos índices de criminalidade, bem como programas e projetos de prevençăo ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária;

VIII - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

IX - premiaçăo em dinheiro por informaçơes que auxiliem na elucidaçăo de crimes, a ser regulamentada em ato próprio;

X - programas de melhoria da qualidade de vida e de moradia dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social.

Parágrafo único. Em relaçăo aos eventuais rendimentos patrimoniais, de que trata o inciso IV do art. 3º desta Lei, observar-se-ăo as mesmas regras de aplicaçăo e utilizaçăo dos recursos originários, devendo, obrigatoriamente, serem destinados apenas às açơes nas áreas de segurança pública e defesa social.

Art. 6º Os recursos financeiros de que trata o art. 3º serăo movimentados, exclusivamente, por meio eletrônico, em contas bancárias específicas, mantidas em instituiçăo financeira oficial, cujo titular será o FESP.

§ 1º As contas em nome do FESP, de que trata o caput deste artigo, serăo abertas pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, por ato próprio, seja responsável pela gestăo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

§ 2º A instituiçăo bancária responsável pelas contas do FESP fica autorizada a disponibilizar informaçơes relacionadas às suas movimentaçơes financeiras ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso.

§ 3º Os recursos do FESP năo poderăo ser transferidos para outras contas da Administraçăo Pública Estadual.

§ 4º O Estado enviará, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Relatório Anual de Gestăo referente à aplicaçăo dos recursos transferidos pelo FNSP.

Art. 7º O FESP será administrado pela SEJUSP, com o apoio de um Conselho Gestor, composto pelos seguintes representantes:

I - o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II - o Comandante-Geral da Polícia Militar;

III - o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

IV - o Delegado-Geral da Polícia Civil;

V -  o Coordenador-Geral da Coordenadoria-Geral de Perícias;

VI - o Superintendente de Assistência Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

§ 1º As autoridades indicadas para integrar o Conselho Gestor de que trata o caput deste artigo deverăo ter 1 (um) suplente cada, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º As deliberaçơes do Conselho Gestor do FESP deverăo observar o quórum de maioria simples, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.

§ 3º Compete à presidência do Conselho Gestor:

I - elaborar a proposta orçamentária anual relativa ao FESP, com observância às metas e objetivos fixados no Plano Plurianual do Estado e no Plano Estadual Anual de Segurança e de Aplicaçăo dos Recursos, às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e às normas e metodologia emanadas do Órgăo Central de Planejamento do Estado, submetendo-a à aprovaçăo do Conselho Gestor;

II - alocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da SEJUSP;

III - executar todos os atos de gestăo administrativa, financeira e orçamentária do FESP;

IV - prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado;

V - desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, obervadas as disposiçơes legais sobre o tema.

§ 4º Compete ao Conselho Gestor:

I - aprovar a proposta orçamentária anual relativa ao FESP;

II - a fiel execuçăo das deliberaçơes do colegiado;

III - acompanhar e monitorar o recebimento e a aplicaçăo dos recursos do FESP;

IV - analisar a consistência técnica e aderência temática dos projetos, das atividades e das açơes a serem executadas com recursos do FESP;

V - a interlocuçăo para elaboraçăo da prestaçăo de contas aos órgăos competentes no âmbito federal ou estadual, conforme disposto em legislaçăo pertinente;

VI - sugerir normas e procedimentos destinados à adequaçăo do FESP e de sua operacionalizaçăo às exigências decorrentes da legislaçăo aplicável à matéria;

VII - subsidiar a SEJUSP na elaboraçăo do Relatório de Gestăo Anual de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Art. 8º O Conselho Gestor contará com um Secretário-Executivo, ao qual compete, dentre outras atribuiçơes:

I - prestar apoio técnico e administrativo, com a finalidade de instrumentalizar e acompanhar o desenvolvimento das deliberaçơes do Conselho;

II - manter e organizar arquivo, com informaçơes claras e específicas, das açơes, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

III - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituraçăo do FESP;

IV - receber, expedir e conferir os documentos relativos ao Fundo;

V - realizar as atas das reuniơes do Conselho Gestor.

Parágrafo único. A funçăo de Secretário-Executivo será exercida pela Chefia de Gabinete da SEJUSP.

Art. 9º O FESP será acompanhado por um Conselho Fiscal, incumbido de fiscalizar a correta aplicaçăo dos recursos do FESP destinados aos projetos, atividades e açơes nas áreas de segurança pública e defesa social.

§ 1º O Conselho Fiscal do FESP será composto por 1 (um) representante de cada um dos segmentos abaixo:

I - Controladoria-Geral do Estado, cujo representante o presidirá;

II - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

III - Polícia Militar;

IV - Corpo de Bombeiros Militar;

V - Polícia Civil;

VI - Coordenadoria-Geral de Perícias;

VII - Superintendência de Assistência Socioeducativas da SEJUSP.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serăo indicados pelos dirigentes dos respectivos órgăos e segmentos que representam.

§ 3º A presidência do Conselho Fiscal indicará, dentre seus membros, um Secretário-Executivo, a quem cabe prestar apoio técnico e administrativo, com a finalidade de instrumentalizar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Colegiado.

Art. 10. A funçăo de membro dos Conselhos do FESP, de que tratam os arts. 7º e 9º desta Lei, é considerada de relevante interesse público e năo é remunerada.

Art. 11. O FESP terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo Estado.

§ 1º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funçơes de controle prévio, apropriaçăo e apuraçăo dos custos dos serviços e análise dos resultados obtidos, observados os padrơes e as normas estabelecidos na legislaçăo específica.

§ 2º O saldo positivo do FESP, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 3º Tendo em vista a natureza das fontes de recursos do FESP e as especificidades de suas aplicaçơes, o seu superávit financeiro ou excesso de arrecadaçăo năo poderá ser apropriado ou convertido para outras finalidades.

§ 4º As prestaçơes de contas do FESP integrarăo a prestaçăo de contas da SEJUSP.

Art. 12. A aplicaçăo dos recursos do FESP será realizada por meio de dotaçăo consignada na Lei Orçamentária Anual, cuja proposta orçamentária será encaminhada ao Órgăo Central do Sistema Estadual de Planejamento, obedecendo às normas e instrumentos utilizados na Administraçăo Pública Estadual, devendo ser observadas eventuais peculiaridades estabelecidas na legislaçăo pertinente.

Art. 13. Considerando a origem das fontes de recurso, a operacionalizaçăo e a prestaçăo de contas do FESP deverăo observar, no que couber, o disposto nas normas do FNSP.

Art. 14. Autoriza-se o Poder Executivo a promover as adequaçơes orçamentárias que se fizerem precisas em decorrência desta Lei e a regulamentá-la, no que couber, fixando normas complementares, necessárias à consecuçăo dos objetivos pretendidos.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado