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Entenda a norma


LEI 18795, de 31/03/2010 de 31/03/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre a cremação de cadáver.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Será cremado o cadáver:
I -
daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado, por
documento público ou particular;
II -
por interesse da família, desde que a pessoa falecida não
se tenha manifestado em contrário, na forma do inciso I;
III -
no interesse da saúde pública.
§
1° - A cremação será feita mediante
apresentação de atestado de óbito, firmado por
dois médicos ou por um médico-legista, determinando a
causa da morte e indicando a inexistência de indícios de
morte violenta.
§
2° - Constatada a existência de indícios de morte
violenta, o médico-legista fará referência
expressa ao fato no laudo pericial e o encaminhará à
autoridade policial, e a cremação somente ocorrerá
mediante autorização judicial.
§
3° - Para efeito do disposto no inciso II, a família
limita-se ao cônjuge, ou aos descendentes, aos ascendentes e
aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando, nessa ordem, um na
falta do outro.


Art. 2°
- Na hipótese de cremação de cadáver com
indício de morte violenta ou com atestado de óbito
expedido pelo Instituto Médico Legal - IML -, o médico-legista
recolherá amostra de material que permita posterior realização
de exame de DNA.
Parágrafo
único - A amostra de que trata o “caput” deste
artigo será catalogada pelo IML e conservada pelo prazo de dez
anos.


Art. 3°
- As cinzas resultantes da cremação do cadáver
serão recolhidas em urna, e esta, guardada em nicho.
§
1° - Constarão na urna os dados identificadores da pessoa
falecida, a data do óbito e a da cremação.
§
2° - A urna poderá ser entregue a quem a pessoa falecida
houver indicado ou retirada pela família, observado o disposto
no § 3° do art. 1°.


Art. 4°
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados de sua publicação.


Art. 5°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.