


DECRETO Nº 12.063 DE 03/20/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.063, DE 20 DE MARÇO DE 2006.


Cria a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Cacique Timóteo, com sede na aldeia Cachoeirinha, no município de Miranda/MS



Publicado no Diário Oficial nº 6.692, de 21 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos incisos VII e IX do art. 89, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica criada a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Cacique Timóteo, com sede na aldeia Cachoeirinha, no município de Miranda/MS.

Art. 2º  Compete à Secretaria de Estado de Educação a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Grande, 20 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




Decreto nº 12.063.doc