










LEI Nº 13.702, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Altera a
composição do Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, órgão
deliberativo superior, é constituído de 16 (dezesseis) Vogais e seus
respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 04
(quatro) anos, admitida a recondução por uma única vez. 
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.