










DECRETO Nº 43.865, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a decisão de política tributária no sentido de promover ajustes na sistemática
de tributação do ICMS relativa a produtos farmacêuticos, 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 6º-A A
partir de 1º de agosto de 2010, o estabelecimento credenciado nos termos do
inciso II do art. 3º, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do
imposto, nos códigos 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, pode optar por adotar
sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos
produtos farmacêuticos referidos no Anexo 1, nos seguintes termos: 
 
I - recolhimento
do valor relativo ao ICMS de responsabilidade direta, calculado mediante
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação de
entrada ou de saída, conforme o caso: 
..........................................................................................................................
 
b) nas demais
aquisições:
 
1. quando se
tratar de operação interna:
..........................................................................................................................
 
1.2. no período
de 1º de setembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2017: (NR)
..........................................................................................................................
 
1.3. a partir de
1º de março de 2017: (AC)
 
1.3.1. 3% (três
por cento), na aquisição efetuada a estabelecimento credenciado para utilização
da sistemática de que trata o caput; e
 
1.3.2. 6% (seis
por cento), nos demais casos;
........................................................................................................................”.
 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.