ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.318, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 - D.O. 23.02.10.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na carreira dos Profissionais do
Sistema Prisional e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os atuais servidores integrantes da carreira disciplinada pelo Capítulo III, da Lei nº 8.260, de
28 de dezembro de 2004, poderão solicitar seu enquadramento imediato na classe imediatamente superior a que ocupam,
desde que apresentem a titulação exigida em até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei.
§ 1º Os Agentes Prisionais atualmente posicionados nas classes AI e AII serão imediatamente,
de ofício, enquadrados respectivamente nas classes AII e AIII, independente de apresentação de titulação.
§ 2º Os Agentes Prisionais atualmente posicionados na classe AIII, que não optarem pelo
disposto no caput, após a promoção prevista no Parágrafo único do Art. 3º-B da Lei nº 8.686, de 24 de julho de 2007,
acrescido pela Lei nº 8.775, de 20 de dezembro de 2007, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, solicitar o enquadramento na
classe “C”, mediante apresentação da titulação exigida.
Art. 2º A regulamentação prevista no Art. 2º da Lei nº 8.597, de 18 de dezembro de 2006, no que se
refere aos Profissionais do Sistema Prisional da área de saúde ou que mantenham contato direto e permanente com agentes
infecto-contagiosos, desde que vinculado a atividades relacionadas à área de saúde, deverá ser editada pela Secretaria de
Estado de Administração no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei.
Art. 3º Será permitido o serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias, conforme
dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei ficarão por conta da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.