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LEI 21135, de 10/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Nova Serrana os seguintes imóveis, situados na Fazenda
Canta Galo, naquele município, registrados no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana:
I
- imóvel com área de 67,67.83ha (sessenta e sete
hectares, sessenta e sete ares e oitenta e três centiares),
registrado sob o n° 24.571 no Livro 2;
II
- imóvel rural com área de 108,29.60ha (cento e oito
hectares, vinte e nove ares e sessenta centiares), registrado sob o
n° 24.572 no Livro 2.
Paragrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
construção de um aterro sanitário que atenderá
aos Municípios de Nova Serrana, Pitangui, Conceição
do Pará, Onça de Pitangui, Leandro Ferreira, Igaratinga
e São Gonçalo do Pará.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena