


DECRETO N║ 15.418 DE 04/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.418, DE 27 DE ABRIL DE 2020.


Altera a redańŃo do inciso XII do art. 2║ do Decreto n║ 15.414, de 16 de abril de 2020, que o Plano de Contingenciamento de Gastos no Ōmbito dos ¾rgŃos da AdministrańŃo Direta, das Autarquias e das Fundań§es do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.156, de 28 de abril de 2020, pßginas 5 e 6.
Revogado pelo Decreto n║ 15.821, de 6 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso XII do art. 2║ do Decreto n║ 15.414, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 2║ ..........................................:

.......................................................

XII - a suspensŃo do pagamento das parcelas dos valores devidos a tĒtulo de indenizańŃo de licenńas prĻmio ou especial nŃo gozadas a servidores aposentados, militares da reserva remunerada e reformados, e respectivos pensionistas, devendo ser restabelecido novo cronograma e critķrio de parcelamento ap¾s o tķrmino da vigĻncia deste Decreto.

.............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto terß vigĻncia enquanto perdurar a situańŃo de emergĻncia em sa·de de que trata o Decreto n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020, ou a decretańŃo de Estado de Calamidade P·blica de que trata o Decreto-Legislativo n║ 620, de 20 de marńo de 2020, ou a Portaria n║ 870, de 7 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de ProteńŃo e Defesa Civil do Ministķrio do Desenvolvimento Regional, prevalecendo o que findar por ·ltimo.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 17 de abril de 2020.

Campo Grande, 27 de abril de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda