










DECRETO Nº 42.628, DE 29 DE JANEIRO DE
2016.
 
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à responsabilidade e à base de cálculo do ICMS incidente nas operações com
veículos usados.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 58.
Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
 
XXIX - a partir
de 1º de julho de 2009, o remetente, em relação às saídas subsequentes àquela
promovida a contribuinte não inscrito no CACEPE, nos termos da alínea
"c" do inciso I do art. 70, observado o disposto no § 27; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 27.
Relativamente ao inciso XXIX do caput, deve ser observado o seguinte:
 
I - ficam
estabelecidos, por período fiscal, relativamente às saídas promovidas pelo
contribuinte-substituto, em relação a cada destinatário, os seguintes limites,
observado o disposto no inciso VII quanto a veículos usados: (NR)
..........................................................................................................................
 
VII - a partir
de 1º de fevereiro de 2016, relativamente às operações com veículos usados:
(AC)
 
a) deve ser
observado o limite de 5 (cinco) veículos, por exercício, em relação a cada
destinatário;
 
b) não se aplica
a isenção referida no inciso CCXXXII do art. 9º;
 
c) a margem de
valor agregado relativa às operações subsequentes corresponderá ao percentual
de 30% (trinta por cento); 
 
d) o imposto
devido por substituição tributária será calculado mediante aplicação, sobre o
montante obtido nos termos da alínea “c”, do percentual correspondente a 1% (um
por cento); e
 
e) considera-se
usado o veículo com mais de 6 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil)
quilômetros rodados.
..........................................................................................................................
 
Art. 70. É
vedado ao contribuinte:
 
I - não inscrito
no CACEPE:
..........................................................................................................................
 
c) na hipótese
prevista no inciso XXIX do art. 58:
 
1. adquirir
mercadoria, conforme o caso, em montante ou quantidade superiores àquelas a
seguir indicadas, relativamente à totalidade de remetentes, observando-se,
quanto à dispensa de inscrição no CACEPE, o disposto em portaria da Secretaria
da Fazenda: (NR)
 
1.1. no período
de 1º de julho de 2009 a 31 de julho de 2011: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em
cada período fiscal; (NR)
 
1.2. no período
de 1º de agosto de 2011 a 31 de janeiro de 2016, R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), em cada período fiscal; e (NR)
 
1.3. a partir de
1º de fevereiro de 2016: (AC)
 
1.3.1.
relativamente a veículos usados, o quantitativo de 5 (cinco) veículos por
exercício; e
 
1.3.2. nos
demais casos, o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em cada
período fiscal;
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.