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LEI 17115, de 05/11/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo
de Capetinga, com sede no Município de Capetinga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Lar São Vicente
de Paulo de Capetinga, obra unida à Sociedade de São
Vicente de Paulo, com sede no Município de Capetinga.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena