










DECRETO
Nº 35.100, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Agricultura
e Reforma Agrária, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a identificação da praga ”Mosca-negra-dos-cirtros” em nosso território,
principalmente nos municípios de Timbaúba, Macaparana, Machados, Orobó e Bom
Jardim;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de adoção de medidas sanitárias emergenciais para impedir o
avanço da referida praga para os outros municípios do Estado, em especial para
a região do Vale do São Francisco, de forma a garantir a manutenção do agronegócio
naquela região;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o teor da Deliberação Ad Referendum nº 052/2010, da Câmara de Política
de Pessoal – CPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 28 (vinte e oito)
Técnicos Agrícolas para, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária – SARA, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1994, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, a critério e necessidade da SARA.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SARA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.