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LEI ORDINÁRIA Nº 7.497,  DE 3 DE MARÇO DE 2011  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o IDC - INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO CIDADÃO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o IDC - INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO CIDADÃO, CNPJ: 09.033.427/0001.60, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Belém, Estado do Pará, a Avenida Marquês de Herval, nº 885, Bairro da Pedreira, CEP: 66087.320. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de março de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/03/2011