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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 108/2015
PROJETO DE LEI N° 156/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Institui
a
Campanha
Permanente
de
Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Campanha Permanente de Esclarecimento e
Incentivo à Doação de Órgãos, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2° A Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à
Doação de Órgãos abrange as seguintes medidas:
I - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos
veículos de comunicação em geral;
II - inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da
rede pública de ensino no Estado da Paraíba;
III - inclusão de atividades educativas e informativas nas unidades
básicas de saúde (postos de saúde), bem como nos demais órgãos públicos;
IV - parcerias com municípios, outros entes públicos ou privados
para informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre a
necessidade da doação de órgãos.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa
Epitácio Pessoa", João Pesso , 17de setemb

Estado da Paraíba, "Casa de
e 2015.