ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.251, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 07.01.00.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
*Assegura a matrícula para portadores de
deficiência locomotora na escola pública mais
próxima de sua residência, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei nº 10.117 - D.O.
11.06.14)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública
próxima de sua residência, independente de vaga.
Art. 2º O aluno portador de deficiência locomotora deverá apresentar comprovante de residência,
quando fizer a solicitação de matrícula.
Art. 3º A direção da escola pública poderá solicitar, quando da matrícula, atestado médico
comprobatório da deficiência locomotora.
Art. 4º As escolas públicas onde estiverem matriculados os alunos com deficiência locomotora deverão
garantir sua permanência, adequando os espaços físicos da escola.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.