ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.606, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 - D.O. 04.08.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2012 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2012, em cumprimento ao disposto no Art. 162, inciso II, § 2º, da Constituição Estadual, e
nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações
de crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira
oficial de fomento;
VII - as disposições sobre os fundos especiais;
VIII - as disposições sobre as transferências constitucionais;
IX - as disposições sobre as transferências voluntárias;
X - as disposições sobre as vedações e as transferências ao setor privado;
XI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram, ainda, esta lei, o Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) e o
Anexo de Riscos Fiscais (Anexo II), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/ 2000.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro
de 2012 constarão de Anexo do Plano Plurianual para o período de 2012-2015, conforme § 9º, do Art.164,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 50, de 08 de fevereiro de 2007.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:

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I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - unidade gestora, centro de alocação e execução orçamentária, inseridas na
unidade orçamentária;
VII - unidade setorial de planejamento, que atende ao funcionamento e
desenvolvimento gerencial de cada órgão e estão inseridas na unidade gestora;
VIII - fonte de recursos, representa a destinação da natureza da receita e a origem
dos recursos para a despesa;
IX - categoria de programação, cada um dos vários níveis da estrutura de
classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a categoria econômica, o grupo de
despesa, a estrutura programática e a fonte de recursos;
X - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XI - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a
execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XIII - destaque, operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe
foram dotados.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de
Lei Orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobradas em regiões
de planejamento, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no Plano
Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
§ 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que
atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 - Todo Estado.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2012, a aprovação e a execução dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, integrantes da respectiva lei, serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.
4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo
Federal;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por
meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

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III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo II desta lei poderão ser ajustadas
no projeto da lei orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do
exercício em curso.
Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012

Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das Empresas Estatais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento
fiscal e do orçamento da seguridade social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária,
detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os
grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio
de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; Portarias nº 448, de 13 de setembro
de 2002 e nº 688, de 14 de outubro de 2005 da Secretaria do Tesouro Nacional; Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de
14 de outubro de 2008; Portaria Conjunta SOF/STN nº 1, de 30 de junho de 2009.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) ou
da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2012:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6;
VII - Reserva de Contingência - 9;
§ 3º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará o
seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a municípios - 40;
IV - transferências a municípios – Fundo a Fundo – 41;
V - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VI - transferências a Consórcios Públicos - 71;
VII - aplicações diretas - 90;
VIII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91;
IX - a ser definida - 99.
Art. 7º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes
do Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

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Art. 8º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
seu orçamento.
Art. 9º O orçamento de investimento das Empresas Estatais, previsto no Art. 162, § 5º, inciso
II, da Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 10 O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
nos §§ 1º, incisos I, II, III, IV e 2º, incisos I, II, III, do Art. 2º e inciso III do Art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos cinco últimos
exercícios, prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
natureza da receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos cinco últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de Governo dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do Governo, competência e
legislação pertinente;
III - anexos dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV - anexo do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base nos §§1º e 3º, inciso IV, do Art. 2º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia;
Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas,
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de Lei Orçamentária, a que se refere a alínea “b”, do inciso
V, do caput deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de
maneira a fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 11 A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.

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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo I, considerando, ainda, os riscos fiscais
demonstrados no Anexo II desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
V - Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e
as versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos da Lei
Complementar Federal nº 131/09.
VII - o valor do pagamento mensal de despesas decorrentes de compromissos
firmados por contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e as organizações
sociais, nos termos da legislação em vigor, com a identificação nominal de cada organização social beneficiada.
Art. 13 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle dos custos, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto,
atividade ou operação especial, correspondentes.
Art. 14 Os créditos orçamentários, autorizados na Lei Orçamentária Anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um
órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de
termo de cooperação, estabelecendo as condições da execução e as obrigações das partes e será devidamente
registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos
autorizados, bem como manter inalterada a categoria de programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade
titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade
executora.
§ 5º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora, não caracteriza infringência ao disposto no Art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
§ 6º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, através da transação
denominada “Destaque”.
§ 7º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas
deverão apresentar em separado as execuções realizadas via Destaque, tanto no órgão ou entidade executora como
no órgão ou entidade descentralizadora.

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§ 8º (VETADO).
§ 9º (VETADO).
§ 10 (VETADO.
§ 11 (VETADO).
§ 12 (VETADO).
§ 13 (VETADO).
§ 14 (VETADO).
§ 15 (VETADO).
§ 16 (VETADO).
§ 17 (VETADO).
§ 18 (VETADO).
Art. 15 Os recursos destinados à manutenção das atividades das secretarias executivas dos
núcleos sistêmicos, instituídos pela Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006 e suas alterações, serão
alocados em unidade gestora específica, na unidade orçamentária de cada órgão ou entidade que compõe a
Secretaria Executiva, devendo a execução desses recursos dar-se-á através de descentralização orçamentária,
utilizando-se a figura do Destaque.
Art. 16 Na programação da despesa estão proibidas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de
recursos e estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão,
ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 17 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão ser encaminhadas
à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral até o dia 9 de setembro, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, observados os demais prazos e disposições estabelecidas no
Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento e as constantes desta lei.
Art. 18 (VETADO).
Art. 19 (VETADO).
Art. 20 As Empresas Estatais, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e do cumprimento de outras exigências, terão que registrar sua execução orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de
Mato Grosso - FIPLAN.
Parágrafo único Excetua-se da aplicação deste artigo a Agência de Fomento do Estado
de Mato Grosso S/A – MT Fomento, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço
Geral do Estado.
Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações,
Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto,
respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as
despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 22 A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das
fontes de recursos.

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Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos
Orçamentos do Estado e suas alterações

Art. 23 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhadas
de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos
projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º Os créditos adicionais, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, serão
abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração seqüencial crescente e anual própria.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de
créditos suplementares, compreendendo neste limite os remanejamentos internos e as transposições de recursos entre
unidades orçamentárias da Administração Estadual.
§ 3º As alterações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade
orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no
parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto Orçamentário.
§ 4º Nos Decretos Orçamentários autorizativos dos créditos adicionais, deverão constar,
além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 5º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros
de detalhamento de despesas.
Art. 24 As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a criar fonte de recursos, grupo de despesa e
modalidade de aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura
através de Decreto Orçamentário, na forma do § 1º, do Art. 23, desta lei, e do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 26 As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais serão modificadas por Decreto Orçamentário, desde que devidamente justificadas e visando atender às
necessidades de execução para movimentar recursos entre as modalidades de aplicação.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto a transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação,
conforme definida no Art. 3º desta lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento, de que trata o caput
não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 28 Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e, na
lei orçamentária, no mínimo 1% (um por cento).
§ 1º A Reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 2º Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas
próprias e vinculadas.
Art. 29 Os projetos de lei correspondentes a créditos adicionais à conta de recursos do Tesouro
relativos ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual,
acompanhados da exposição de motivos.

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Art. 30 Em cumprimento ao Art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novas ações nos programas definidos como prioritários
por esta lei, se:
I - as ações, em andamento, que compõem esses programas, já tiverem sido
contempladas com recursos orçamentários;
II - as novas ações, que comporão esses programas, estiverem compatíveis com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e, no caso de obras, quando comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Parágrafo único Entende-se como ação em andamento, para fins do previsto neste
artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física prevista, até o final do exercício de 2011, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas
etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 31 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao
Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos autógrafos,
indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos
fixados no Art. 5º, desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 32 Durante a execução orçamentária do exercício de 2012, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos
adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no
último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade Orçamentária
comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, por meio de projeções, a existência
de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o
final do exercício.
Art. 33 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de
despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo, pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 34 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de
Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da
receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o disposto nos
Arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma
proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de
capital na Lei Orçamentária de 2012;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o
encerramento do bimestre aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas
do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros
utilizados e a reestimativa da receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira que será efetuada na seguinte
ordem de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os já inclusos no
Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no
Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) outras despesas correntes;

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d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos
e convênios.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
caberá analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução
poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II desse artigo, editarão ato, até o 30º
(trigésimo) dia subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para
empenho e movimentação financeira.
§ 4º A limitação de empenho em cumprimento ao disposto neste artigo será executada e
comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de
Mato Grosso - FIPLAN, da transação denominada Contingenciamento (CTG).
Art. 35 Em cumprimento ao Art. 4º, I, “e” da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, denominado
Relatório da Ação Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao
Tribunal de Contas do Estado até 02 de abril do ano subseqüente, contendo:
I - relatório da execução e a apuração dos indicadores dos programas;
II - evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos do Plano Plurianual - PPA;
III - relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo
identificação, execução física, orçamentária, financeira.
Art. 36 Para efeito do § 3°, do Art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se
como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e
II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27
de maio de 1998.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 Serão observados pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado, na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos Arts. 19 ao 23, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em
articulação com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no
dispositivo constitucional e legislação pertinente mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no
programa de ajuste fiscal do Estado, firmado com o Governo Federal.
Art. 38 Durante a execução orçamentária de 2012, o repasse de recursos ao Tribunal de Justiça,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral de Justiça e Defensoria Pública do Estado deverão
observar os seguintes critérios:
I - para as despesas de pessoal e encargos sociais, o valor do repasse será:
a) Tribunal de Justiça – 6% (seis por cento) da RCL;
b) Assembleia Legislativa – 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento) da RCL;
c) Tribunal de Contas – 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) da RCL;
d) Procuradoria-Geral de Justiça – 2% (dois por cento) da RCL;
e) (VETADO).
II - O Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, a
Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública do Estado apresentarão, dentro do prazo previsto nesta LDO,
as suas propostas de custeio e investimento, para elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

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Art. 39 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão
de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, observados os limites estabelecidos no Art. 20,
inciso II e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 40 A reestruturação das carreiras do Poder Executivo Estadual será objeto de negociação
com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos e militares estaduais
ativos e inativos mediante edição de atos e instrumentos próprios, observado o disposto na Lei nº 9.329, de 31 de
março de 2010.
Art. 41 Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, a
que se refere o Art. 39 e 40, desta lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta,
destacando ativos, inativos e pensionistas;
III - manifestação do Conselho Econômico de Governo, precedida de análise técnica
da Câmara Fiscal do Estado, no caso do Poder Executivo, e manifestação dos órgãos próprios, no caso dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e do Tribunal de Contas do
Estado, sobre o impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes.
Art. 42 Fica autorizada, para o exercício 2012, a revisão geral das remunerações, subsídios e
pensões dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Poder Executivo Estadual, nos termos dispostos na Lei
nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo único O disposto no caput se aplica, no que couber, aos Poderes Legislativo
(Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, observada a
necessidade de legislação específica.
Art. 43 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o Parágrafo único dos Arts. 21 e 22,
da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional ao Estado de Mato Grosso no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, a contratação de
hora extra fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 44 Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Publica e o Tribunal de Contas autorizados a adotar medidas visando à implementação do programa de
valorização e desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de resultados.
Art. 45 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do Art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, 04
de maio de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
assemelhados.
Art. 46 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 47 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico
necessário, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e
de gestão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá
conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos objeto da consultoria à Contratante.

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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO

Art. 48 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as
resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
pertinentes à matéria.
Art. 49 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos
financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento.
Parágrafo único As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do
projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei
especificando as receitas e a programação das despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 50 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará
as seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos e empréstimos, inclusive para o microcrédito;
IV - prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval;
V - utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VI - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e de empresas em dificuldades;
VIII - assistência técnica e financeira às empresas, na medida do interesse do Estado;
IX - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X - concessão de apoio financeiro aos municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central do Brasil;
XI - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal;
XII - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
captação e interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XIII - desenvolvimento dos municípios com economias exauridas;
XIV - concessão de financiamento de bolsa universitária;
XV - a prestação de serviços de agente financeiro e o exercício de outras atividades
de consultoria não compreendidas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a sua natureza jurídica;
XVI - operacionalização das linhas de crédito para a instalação de usinas para a
produção e refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da Agência Nacional do Petróleo ANP, com capacidade produtiva de 80 a 8.000 litros por dia;
XVII - instituição, da cesta básica para a construção destinada ao empreendedor
pessoa física, nas operações de crédito;
XVIII - atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado de
crédito de carbono através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais.

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Parágrafo único A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as
políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e
melhoria do meio ambiente e do turismo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 51 Este Capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de Fundos,
nos termos do Art. 165, § 9°, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 52 Para efeitos desta lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei
se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.
Art. 53 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizando-se para
efeito de individualizações contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade gestora e fonte de
recurso específica, observadas as regras de prestação de contas e transparência.
Art. 54 A lei que instituir o Fundo deverá especificar:
I - o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;
II - quais são as receitas das quais será composto;
III - qual será o órgão gestor do fundo e qual a sua competência;
IV - parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem
o fundo;
V - definí-lo como de natureza contábil.
Art. 55 Os Fundos Estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para
efeito de contabilização e prestação de contas.
Art. 56 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei específica, sendo que a
aprovação dos fundos vinculados ao Poder Executivo fica condicionada à avaliação de viabilidade técnica pelas
Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, de Fazenda, da Auditoria Geral do Estado, da
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e do Conselho Econômico do Governo.
Art. 57 Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho
aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2012.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 58 As transferências a municípios, provenientes das receitas de impostos e de
transferências federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a
entrega de forma automática do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.
Parágrafo único (VETADO).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 59 Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios, para
execução de forma descentralizada, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse comum dos órgãos ou
entidades da administração pública direta ou indireta do Estado de Mato Grosso com os órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta federais, com outros Estados, com Municípios e com entidades privadas sem
fins lucrativos.
§ 1º Nas transferências aos municípios de recursos, destinados à saúde o valor a ser
repassado levará em consideração os atendimentos efetivados a pacientes, ponderado pelo valor relativo ao
pagamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS em função da complexidade do atendimento, em cada Município, no
exercício anterior, associado à análise de melhoria dos indicadores de saúde:
I - índice de saída dos hospitais: alta, óbito ou transferência;
II - custo médio do paciente/leito/dia;
III - índice de infecção hospitalar;
IV - índice de mortalidade neonatal e materna.

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§ 2º Os recursos serão transferidos tendo como base o percentual de atendimentos do
Município em relação ao número total de atendimentos a pacientes no Estado, em unidades públicas, devidamente
analisado pela Comissão Intergestora Ipartite - CIB Regional.
Art. 60 Os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos financeiros deverão
divulgar anualmente no Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGCON, a relação dos programas, projetos e
atividades a serem executadas e, quando couber, critérios para a seleção do convenente.
§ 1º A relação dos programas, projetos e atividades de que trata o caput deverá ser
divulgada em até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual e deverá conter:
I - a descrição dos programas;
II - as exigências, procedimentos, critérios de elegibilidade das propostas;
III - os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do
convenente, quando for o caso;
IV - as tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a
celebração dos convênios, quando couber.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma
objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na
execução dos objetos.
§ 3º O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e
padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração
pública estadual.
Art. 61 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante
convênios, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de calamidade pública,
legalmente reconhecidos por Ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e
3º, do Art. 25, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 62 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para
obtenção de recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos, nacionais ou internacionais,
deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros
para a contrapartida.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional por
excesso de arrecadação à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente
instrumento, observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita
própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da
Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro – Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as que o Conselho
Econômico de Governo autorizar.
Art. 63 Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado deverá ser exigida contrapartida
dos convenentes no percentual mínimo de 10% (dez por cento), exceto naquelas destinadas à execução de ações
diretamente vinculadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único A contrapartida deverá ser, preferencialmente, em recursos
financeiros, podendo ser aceita em bens ou serviços, desde que economicamente mensurável e a critério do
concedente.
CAPÍTULO X
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 64 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Art. 16 da Lei
Federal no 4.320, 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, à associações de servidores, ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

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Seção II
Dos Auxílios
Art. 65 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em
que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o
desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; e
V - consórcios públicos, legalmente instituídos;
Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 66 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do Art. 64 desta lei e que preencham uma
das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2012; ou;
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas
no Plano Plurianual.
§ 1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada nos
termos do inciso I deste artigo dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da
unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou
instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
§ 2º O disposto no caput deste artigo e em seu §1º, se aplica aos convênios ou
instrumentos congêneres firmados/celebrados a partir do exercício de 2012.
Art. 67 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o Art. 12, § 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 68 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital dependerá de:
I - justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público;
II - publicação, pelo órgão concedente, de normas a serem observadas que definam,
entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação dos
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
III - manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
IV - execução na modalidade de aplicação 50 – entidade privada sem fins lucrativos;
Art. 69 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital será permitida a entidades que:
I - tenham disponibilizado suas contas dos 02 (dois) últimos anos à sociedade, por
meio da publicação de seus balanços patrimoniais, demonstrações de resultados dos respectivos exercícios e
divulgação das atividades sociais realizadas em mídia eletrônica, através da internet, ou mídia impressa, através de
jornais locais ou diários oficiais;

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II - tenham apresentado suas prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sem que suas contas tenham sido rejeitadas;
III - comprovem a regularidade do mandato de sua diretoria, a realização de
assembléias ordinárias e a atividade regular nos últimos 02 (dois) anos, por meio de declaração de funcionamento
regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012, por 03 (três)
autoridades locais, sob as penas da lei;
IV - aceitem a inclusão no documento de formalização da transferência de recursos
de cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento,
constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
V - comprometam-se a manter escrituração contábil regular;
VI - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de
débitos aos tributos estaduais e federais, inclusive previdenciários, e certificado de regularidade do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 70 Os recursos de capital transferidos pelo Estado para entidades privadas sem fins
lucrativos serão aplicados exclusivamente para:
I - Aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
II - Aquisição de material permanente.
Art. 71 A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos não será permitida
nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os
casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados.
Art. 72 As entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
– OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio dos
seguintes instrumentos:
I - preferencialmente, Termo de Parceria, caso em que deverá ser observada a Lei
Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as
condições constantes nos Arts. 64, 65, 66 e 67 desta lei;
II - convênio, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais
aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
Art. 73 Não serão exigidas contrapartidas nos termos de parceria firmados com organizações
da sociedade civil de interesse público – OSCIP.
Art. 74 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e o Tribunal de Contas divulgarão e manterão atualizada na internet, relação das entidades privadas
beneficiadas nos termos dos Arts. 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73, desta lei, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor; e
VII - valores transferidos e respectivas datas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 75 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012
obedecerá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 e do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT e em especial ao disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto
Governamental nº 2.427, de 09 de março de 2010.

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Art. 76 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, conforme determina o § 5º,
do Art. 100, da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional,
especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro
de 1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.
Parágrafo único A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral, até 21 de julho de 2011, relação de todos os precatórios judiciais emitidos
em desfavor do Estado, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta
orçamentária de 2012, observado o disposto no § 5º, do Art. 100, da Constituição Federal e regulamentação do
Decreto nº 2.427/2010.
Art. 77 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento
de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 78 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos
judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 79 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá
orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais de
sua competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do
exercício e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
Art. 80 A concessão de subsídios, isenção e anistias, remissões, alterações de alíquotas,
redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido de qualquer tributo, devem ser concedidas por lei
específica, nos termos do § 6º do Art. 150 da Constituição Federal, observadas ainda, as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

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a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao
Estado.
II - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo único As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com as disposições desta lei e do Plano Plurianual.
Art. 82 Será assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, prevista no § 1º, do Art. 164, da Constituição Estadual, e aos demais Deputados Estaduais
acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN para
fins de consulta, quando da apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução
orçamentária.
Art. 83 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, de modo a evidenciar a
transparência da gestão orçamentária e observando-se o princípio da publicidade, disponibilizará através do Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, no prazo de 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade
orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a
fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e a regionalização.
Art. 84 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de
recursos e grupo de despesa nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, bem como as metas bimestrais de realização de
receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 85 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 86 O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com
recursos dos orçamentos do Estado será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto,
menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE e, no caso
de obras e serviços rodoviários, a tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens
caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
§ 1º O disposto neste artigo não impede que a Administração Estadual desenvolva
sistemas de referência de preços, aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção daqueles de que trata o caput,
devendo sua necessidade ser demonstrada por justificação técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo
sistema, o qual deve ser aprovado pela Secretária de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e divulgado pela
internet.
§ 2º Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste
artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado
pela Administração.
§ 3º Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos
custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste, poderão ser
realizados ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela Administração.
§ 4º Deverá constar do projeto básico a que se refere o Art. 6º, inciso IX, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas
planilhas orçamentárias, as quais deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência, nos
termos deste artigo.
§ 5º Ressalvado o regime de empreitada por preço global de que trata o Art. 6º, inciso
VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

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I - a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos
custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência
de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;
II - o licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelo
licitante vencido;
III - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1º deste artigo, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo; e
IV - (VETADO).
§ 6º No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no Art. 6º,
inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes poderão ser
utilizados custos unitários diferentes daqueles fixados no caput deste artigo, desde que o preço global orçado e o de
cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7º deste artigo, fique igual
ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o
acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância deste inciso;
II - o contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física
completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, não se aplicando, a partir da
assinatura do contrato e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos
unitários da planilha de formação do preço;
III - mantidos os critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do
edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que
as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas,
especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10%
(dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do Art. 65, § 1º,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
IV - a formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico
detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer
aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela Administração nos termos
deste artigo e o valor global contratado, mantidos os limites do Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
V - na situação prevista no inciso IV deste parágrafo, uma vez formalizada a
alteração contratual, não se aplicam, para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os
custos unitários da planilha de formação do preço do edital, assegurado ao controle interno e externo o acesso
irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância dos incisos I e IV deste parágrafo; e
VI - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite fixado nos incisos I e IV deste
parágrafo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 7º O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da
composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas
- BDI.
§ 8º (VETADO).
§ 9º (VETADO).
§ 10 (VETADO).
Art. 87 A Secretaria de Estado das Cidades - SECID, a Secretaria de Estado de Transporte e
Pavimentação Urbana - SETPU e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC encaminharão à Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e à Auditoria Geral do Estado - AGE, até o dia 30 de
maio, demonstrativo com relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, contendo:
I - estágio em que se encontra;
II - valor total da obra;
III - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;
IV - etapas a serem executadas com dotação consignadas no projeto de lei
orçamentária;

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V - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto na legislação vigente.
Art. 88 Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividades e operações especiais visando ao
cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 89 O projeto de lei orçamentária para 2012 aprovado pelo Poder Legislativo será
encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 90 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 22 de
dezembro de 2011, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de
custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma
da proposta originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
de 2012 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 91 (VETADO).
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 04 de agosto de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I
MET AS FISCAIS
Conforme estabelecido no Art. 4º, § 1o, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, e normatizado através da Portaria STN nº 249, de 30 de abril de 11, as metas anuais da Administração Pública
do Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, estão abaixo discriminadas:
I. DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00
2012

ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente
(a)

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

12.196.305.382,00
10.932.622.674,44
12.196.305.382,00
10.810.052.452,00
122.570.222,44
825.399.617,81
6.003.608.507,49
4.800.616.301,44

Valor Constante
11.200.574.324,55
10.040.061.231,00
11.200.574.324,55
9.927.497.889,61
112.563.341,39
758.012.322,35
5.513.461.757,27
4.408.684.269,85

2013
% PIB (a/PIB) x
100

Valor Corrente
(b)

18,64%
16,71%
18,64%
16,53%
0,19%
1,26%
9,18%
7,34%

13.150.097.982,00
11.823.252.215,78
13.150.097.982,00
11.382.378.059,00
440.874.156,78
854.650.416,64
7.150.309.294,75
5.717.543.260,51

Valor Constante

2014
% PIB
(b/PIB) x 100

Valor Corrente
(c)

19,04%
17,12%
19,04%
16,48%
0,64%
1,24%
10,35%
8,28%

13.251.197.134,00
13.169.869.318,30
13.251.197.134,00
11.267.456.107,00
1.902.413.211,30
(167.025.794,37)
6.926.207.596,36
5.538.346.654,81

10.946.788.765,55
9.842.257.046,68
10.946.788.765,55
9.475.251.700,18
367.005.346,50
711.453.069,94
5.952.269.372,07
4.759.564.409,05

Valor Constante
9.634.016.310,43
9.574.888.558,05
9.634.016.310,43
8.191.777.302,40
1.383.111.255,65
(121.432.743,85)
5.035.559.902,85
4.026.543.524,01

% PIB
(c/PIB) x 100
17,51%
17,41%
17,51%
14,89%
2,51%
-0,22%
9,15%
7,32%

FONT ES: SEPLAN / SEFAZ.
1 - Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente, em milhões, projetado com base no IBGE pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT SEFAZ/MT :
2012: R$ 64.415 (sessenta e quatro bilhões e quatrocentos e quinze milhões)
2013: R$ 69.058 (sessenta e nove bilhões e cicnquenta e oito milhões)
2014: R$ 75.667 (setenta e cinco bilhões e seiscentos e sessenta e sete milhões)
2 - Índices de preços (% anual) IGP-DI, estimado com base no Boletim do Banco Central, pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT :
2012: 8,89%; 2013: 10,32%; 2014: 14,50%

Para se chegar aos valores constantes, as metas anuais dos anos de 2012, 2013 e 2014 foram
deflacionadas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI-FGV), a
preços médios de 2011, estimados em 4,75% para 2012 e 4,50% para os anos de 2013 e 2014.
Para se obter os percentuais das metas fiscais previstas para o triênio 2012 a 2014, em relação ao
PIB estadual, foram utilizados os valores do Produto Interno Bruto do Estado projetado pela Secretaria de Estado de
Fazenda, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE.
A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública estadual, foi
realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que
considera a dinâmica macroeconômica atual e futura da base produtiva do Estado. O acelerado processo de
crescimento e transformação produtiva da economia local, a partir da segunda metade da década de 90, motivou essa
decisão.
Assim, a previsão de receita do ICMS dá-se a partir de informações sobre o potencial de consumo
e de estimativas do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos denominados Segmentos, que englobam,
preferencialmente, todas as atividades referentes à sua cadeia produtiva, pois tal procedimento guarda sintonia com a
abordagem adotada pelo Governo do Estado em sua Política de Desenvolvimento Regional.
Apesar desse entendimento, como não foi possível enquadrar todos os Segmentos no conceito de
cadeia produtiva, de modo que alguns ainda permanecem sob a ótica do produto, adotou-se, portanto, o conceito
misto, conforme demonstrado abaixo:

SEGMENTO
1. Algodão
2. Arroz

CONCEITO MISTO
Produção, Indústria, Comercialização
Produção, Indústria, Comercialização (inclusive comercialização alcançada por
outros segmentos)

3. Atacado

Inclusive mercadorias contempladas nos segmentos

4. Bebidas

Indústria, Distribuição e Comercialização

5. Combustíveis

Diesel, Álcool, Gasolina, GLP, GNV, Querosene

6. Comunicação

Telefonia, Rádio Difusão, TV, TV a Cabo, Correios, Internet

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7. Energia Elétrica

Consumo

8. Madeira

Extração, Beneficiamento, Indústria Moveleira

9. Medicamentos

Distribuidores e Farmácia

10. Pecuária
11. Soja
12. Supermercados
13. Transportes
14. Varejo
15. Veículos
16. Outros

Produção, Indústria, Exportação, Comercialização (inclusive frigoríficos, casas de
carnes, etc)
Produção, Indústria, Exportação e Comercialização no Mercado Interno
Hiper, Super, Produtos Alimentícios, Bebidas, Fumo, Outros (inclusive substituição
tributária)
Aéreo, Rodoviário de Cargas e Passageiros, Ferroviário e Fluvial
Inclusive mercadorias contempladas nos segmentos e inclusive substituição
tributária
Automóveis, Motos, Ônibus, Caminhões, Auto-Peças, Pneus e Acessórios
Outras receitas de ICMS (inclusive outros produtos agrícolas não alcançados pelos
segmentos)

Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua representatividade
na receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos Segmentos representasse, no mínimo,
90% da arrecadação total. Como Proxy do PIB considerou-se a estimativa do faturamento de cada Segmento, com
base em informações sobre a demanda local, obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de
produção do Segmento. Essa informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes
econômicos.
O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do segmento no valor
do faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal (ausência de externalidades na gestão
tributária).
A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões de incentivos
fiscais isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito outorgado, diferimento) e de
programas de incentivos fiscais.
O inconverso representa o ICMS potencial menos: renúncia fiscal, aproveitamento de créditos e
ICMS efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das receitas recolhidas ao erário.
Essa metodologia permite identificar um importante indicador de desempenho da receita pública,
que é o de eficácia tributária, o qual estabelece a relação entre a receita efetiva e a potencial, revelando o espaço
ainda existente para avançar em termos de arrecadação.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias - corresponde ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações
de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de
privatizações.
2 - as despesas primárias - corresponde ao total da despesa orçamentária deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e
as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação.
4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das
obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de:
a) emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou

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tratados;
b) realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada
deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar
processados.
7 - as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar
processados) e os passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada
líquida para o período 2012-2014 foram utilizados os percentuais médios dos valores realizados nos anos de 2009 e
2010.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados
primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar o crescimento sustentado do Estado de
Mato Grosso.
A previsão anual para o serviço da dívida pública intra e extralimite para o triênio 2012 - 2014 da
administração direta e indireta foi elaborada observando os critérios de pagamento definidos nos contratos, tais
como: data de vencimento, valor do principal, encargos e outros encargos, limites de comprometimento da Receita
Líquida Real - RLR definidos nas leis 8.727/93 e 9.496/97 e indicadores econômicos (TR, TJLP, IGP-M, IGP-DI,
SELIC, Taxa de Câmbio e no caso do FGTS, coeficiente da Caixa Econômica, acrescido de 0,45% ao mês).
Ressalta-se que os valores projetados para o desembolso da dívida intralimite, para o triênio em
questão, estão diretamente atrelados ao comportamento da receita líquida real, uma vez que o que define o
pagamento desta dívida é o limite de 15% (quinze por cento) da RLR estabelecido no contrato de refinanciamento
firmado com a União sob a égide da Lei nº 9.496/97.
COMPROMETIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA REAL COM O SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PERÍODO 2012 – 2014
R$ 1,00
2012
2013
2014
DISCRIMINAÇÃO
Valor
%
Valor
%
Valor
%
SERVIÇO DA DÍVIDA

1.386.252.930,18 19,51% 1.767.719.923,19 19,43% 1.983.741.025,34 21,04%

INTRALIMITE

1.065.763.324,81 15,00% 1.364.650.729,30 15,00% 1.408.867.628,16 14,95%

EXTRALIMITE
RECEITA LÍQUIDA REAL
Fonte: SATE/SEFAZ.

320.489.605,37

4,51% 403.069.193,89

7.105.088.832,04

9.097.671.528,70

4,43%

574.873.397,18

6,10%

9.426.740.786,40

Relativamente ao pagamento da dívida extralimite, as parcelas mensais estão em conformidade
com os respectivos instrumentos contratuais. Desta forma, o cenário projetado para o período 2012-2014, vislumbra
que o Estado comprometerá 19,51%, 19,43% e 21,04%, respectivamente, da sua receita líquida real com serviço da
dívida pública, conforme se observa na tabela acima.

II.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

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AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

Metas Previstas em
2010
(a)

R$ 1,00
% PIB

8.857.579.918,00 14,70%
8.828.202.300,00 14,66%
8.857.579.918,00 14,70%
8.161.787.278,00 13,55%
666.415.022,00 1,11%
(221.757.966,00) -0,37%
4.631.727.570,03 7,69%
3.716.732.984,37 6,17%

Metas Realizadas
em 2010
(b)

Variação
% PIB

10.043.116.560,78
9.595.579.903,14
9.302.250.416,68
8.874.206.858,25
721.373.044,89

16,67%
15,93%
15,44%
14,73%
1,20%
0,05%
28.306.348,65
4.912.549.079,78 8,16%
3.928.181.387,01 6,52%

Valor
( c) = (b-a)
1.185.536.642,78
767.377.603,14
444.670.498,68
712.419.580,25
54.958.022,89
250.064.314,65
280.821.509,75
211.448.402,64

%
(c/a)
13,38%
8,69%
5,02%
8,73%
8,25%
-112,76%
6,06%
5,69%

FONT ES: Metas Prevista 2010, valores ajustados de acordo com as publicações da LDO/LOA 2010 respectivamente.
Metas Realizada 2010: RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal do 6º Bimestre/2010 e 3º
Quadrimestre/2010.
1 - Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente, projetado com base no IBGE pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT :
2010: R$ 60.236 (Sessenta bilhões, duzentos e trinta e seis milhões)
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
MT - Produto interno bruto a preço de mercado corrente, PROJET ADO(estimado) com base
no IBGE pela Secretaria Adjunta da Receita Pública-SEFAZ - R$ 1,00

2010
60.236.000.000

No exercício de 2010 foi apurado o Resultado Primário de R$ 721,4 milhões. Esse resultado
representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 9,59 bilhões, e as despesas primárias, que
encerraram o ano com o total de R$ 8,87 bilhões.
O Resultado Primário é o indicador que demonstra a intensidade do ajuste fiscal necessário para
cobertura do serviço da dívida, conceito aplicado pela Secretaria do Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em 2010 o Estado alcançou superávit primário de R$ 721,4 milhões superior à meta para o
ano de R$ 666,4 milhões.
Avalia-se que o esforço fiscal realizado pelo Governo em 2010 concorreu positivamente para que
o Governo do Estado honrasse todos os compromissos financeiros relativos ao serviço da dívida pública que
totalizaram R$ 874,2 milhões no exercício, tendo sido realizado o pagamento de R$ 578,8 milhões de juros e
encargos da dívida e amortizados R$ 295,5 milhões do seu estoque.
Sempre voltado para a responsabilidade na gestão fiscal o Governo não afrouxou os mecanismos
de controle no exercício de 2010, ao contrário, intensificou o rigor no acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, implementando medidas para contenção das despesas desde o primeiro o semestre, visando prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A arrecadação do ICMS, maior item na composição das receitas do Estado, atingiu ao final do
exercício R$ 4,51 bilhões. Esse resultado quando comparado à arrecadação do mesmo período do ano anterior
apresentou um crescimento nominal de 5,4%. Em relação à projeção para o ano demonstrou variação negativa de
1,4%, reflexo, ainda, dos impactos da crise econômica mundial iniciada em 2008 e que se intensificou no ano de
2009.
Apesar de passado mais de um ano do auge da turbulência financeira mundial, em 2010, o Estado
de Mato Grosso, assim como os demais estados brasileiros, ainda sofreram as conseqüências da crise. Diante disso,
várias medidas e esforços foram empreendidos pela administração tributária estadual para garantir a realização da
receita pública. Os efeitos das ações do fisco estadual podem ser confirmados ao se observar que a arrecadação
tributária de 2010 superou em 6,6% os valores realizados em 2009. O ICMS respondeu por 78,04% das receitas de
arrecadação própria e totalizou no exercício R$ 4,51 bilhões. Esse resultado, conquanto tenha ficado abaixo da
previsão para o ano, foi favorável ao Estado por corresponder ao crescimento nominal de 5,4% na comparação com
2009, superior a variação apresentada em 2009 relativamente a 2008, de 3,98%, ano em que os reflexos da crise
econômica foram mais intensos.
O Resultado Nominal, indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal líquida entre dois
períodos, encerrou o ano de 2010 com variação positiva de R$ 28,3 milhões comparativamente ao mesmo período
de 2009, representado a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de 2010, de R$ 3,65
bilhões, e o saldo em 31 de dezembro de 2009, de R$ 3,62 bilhões.

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A evolução do saldo da dívida fiscal líquida em 2010 é justificada pelo comportamento do estoque
total da dívida do Estado que era de R$ 4,80 bilhões em 31 de dezembro de 2009 e passou para R$ 4,91 bilhões em
31 de dezembro de 2010, ocorrendo acréscimo de aproximadamente 2,0%. Este incremento se deu em razão dos
seguintes fatores:
a) do custo verificado no contrato da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, que corresponde a 6% ao ano de juros remuneratórios acrescidos da variação anual de 8,84% do Índice Geral
de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que apresentou variação positiva de 11,31% em 2010, enquanto que
no mesmo período do ano anterior a variação foi negativa de 1,44%;
b) liberações ocorridas em 2010 de financiamentos contraídos no
exercício de 2009, quais sejam: FINAME (Máquinas e Equipamentos, Micro Ônibus e Caminhões); e
c) aquisição de novos financiamentos: PEF II (Programa Emergencial de
Financiamento) e PMAE (Modernização da Administração Geral e Patrimonial do Estado).
A Dívida Pública Consolidada totalizou no fechamento do ano R$ 4,91 bilhões, enquanto que a
Dívida Consolidada Líquida, após as deduções do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros (menos restos a pagar
processados), atingiu R$ 3,93 bilhões, valor 1,19% maior que o saldo de R$ 3,88 bilhões registrado no mesmo
período do ano anterior. Ao término do terceiro quadrimestre de 2010, a receita corrente líquida foi de R$ 7,10
bilhões, e o Estado, neste período, apresentou um estoque de dívida consolidada líquida de 0,55 vezes a RCL,
cumprindo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, combinada com a Resolução nº 40/01 do Senado
Federal.
RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
DÍVIDA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
DEDUÇÕES (II)¹
Disponibilidade de Caixa Bruta
Demais Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
% da DC sobre a RCL (I/RCL)
% da DCL sobre a RCL (III/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <200% >

SALDO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
4.804.391.620,86
922.537.025,37
859.581.516,34
459.400.376,11
(396.444.867,08)
3.881.854.595,49
6.467.670.585,89
74,28%
60,02%
12.935.341.171,78

R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2010
Até o 1º Quadrimestre
Até o 2º Quadrimestre
Até o 3º Quadrimestre
4.918.576.800,12
4.803.781.960,51
4.912.549.079,78
1.425.960.473,26
1.400.987.455,37
984.367.692,77
964.106.107,79
898.063.228,53
601.790.490,57
489.231.917,49
529.427.632,98
507.175.596,33
(27.377.552,02)
(26.503.406,14)
(124.598.394,13)
3.492.616.326,86
3.402.794.505,14
3.928.181.387,01
6.705.578.909,81
6.696.713.936,01
7.099.677.148,16
73,35%
71,73%
69,19%
52,09%
50,81%
55,33%
13.411.157.819,61
13.393.427.872,02
14.199.354.296,32

FONT E: -Balanço Patrimonial e FIP 215-FIPLAN e Demonstrativo de Estoque da Dívida Consolidada-SGEP.

A Dívida Pública Consolidada do ano de 2010, totalizou R$ 4.912.549 bilhões, enquanto que a Dívida Consolidada Líquida, após as deduções de Disponibilidade de Caixa Bruta,
e dos Haveres Financeiros (menos Restos a Pagar Processados), atingiu R$ 3.928.181 bilhões, sendo R$ 46,327 milhões a mais considerando os R$ 3.881.854 bilhões
registrados no mesmo período do ano anterior. Ao término do terceiro quadrimestre do ano de 2010, a Receita Corrente Líquida-RCL, foi de R$ 7.099.677 bilhões. O Estado de
Mato Grosso neste período, apresentou um estoque da Dívida Líquida da ordem de 0,69% vezes a RCL, cumprindo assim as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF,
combinado com o Art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal, de 21/12/2001.

III. DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2012 a 2014, nos termos
do inciso II, do § 2o, do Art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o cenário
macroeconômico atual, bem como o incremento da receita projetada com base na expectativa de evolução da
economia mato-grossense, conforme quadro abaixo:
Indicadores econômicos utilizados para a projeção das metas de receita para a LDO 2012 –
2014:
Variação dos índices
IGP-DI
PIB (a a %)
Resposta ICMS ao PIB
Total (a a%)
Total (a a%) para ICMS

LOA 2011
4,50%
5,00%
9,73%

Normalização
2011
6,59%
4,47%
3,81%
11,35%
10,65%

2012

2013
4,75%
3,95%
1,80%
8,89%
6,64%

4,50%
5,57%
2,63%
10,32%
7,25%

2014
4,50%
9,57%
6,62%
14,50%
11,42%

Critérios: Normalização 2011: IGP-DI - Boletim Focus de 16/03/11 e PIB APEA (Moderado); 2012: IGP-DI - Boletim Focus de 18/03/11 e PIB
APEA (Modereado); 2013: IGP-SI - Seplan e PIB APEA (Moderado); 2014: IGP-DI - Seplan e PIB APEA (Moderado); 2015: IGP-DI - Seplan e PIB
APEA (Moderado).

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As metas projetadas para os anos de 2012 a 2014 contemplam esforço de arrecadação e a
perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto. Nas previsões estão consideradas taxas de crescimento das
despesas em proporções necessárias para a geração de resultados primários suficientes para manutenção dos
compromissos contratuais com o pagamento da dívida pública e garantir uma gestão equilibrada dos recursos.
A meta projetada pela Secretaria de Estado de Fazenda para a realização da receita das fontes do
tesouro considerou para o exercício de 2012 o indicador de inflação mensurado pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços
- Disponibilidade Interna da FGV) de 4,75% e para os exercícios de 2013 e 2014 o índice de 4,50%. Outro
parâmetro utilizado refere-se ao PIB estadual, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que indica a variação do
crescimento econômico de Mato Grosso para os 03 (três) anos em questão.
Por sua vez, as receitas de outras fontes foram projetadas para o período 2012-2014 pelas próprias
unidades orçamentárias arrecadadoras, adotando-se o modelo incremental de projeção de receitas.

Esse modelo de projeção considera como base a arrecadação do período anterior, na qual se
aplicam à variação de preços, que é um índice de correção da receita por elevação ou queda de preços; a variação de
quantidade, que é o índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia; e o efeito legislação, que
mede a variação da receita decorrente de alterações na legislação vigente. A consolidação dessas receitas é realizada
pela Secretaria de Estado de planejamento.
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Secretaria de Estado de
Administração, órgão responsável pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas – SEAP, do Poder Executivo
estadual. A elaboração das projeções se deu com base em dados dos relatórios emitidos pelo sistema SEAP e
considerou os eventos e situações mapeadas que poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o
período.
No cálculo das projeções da despesa de pessoal incluem-se: a revisão geral anual dos subsídios dos
servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, aplicando-se os índices de
inflação (INPC) estimados para o ano de 2012 em 5,21% e para os anos de 2013 e 2014 em 4,50%; a revisão do
subsídio do Governador e carreiras vinculadas aplicando-se os índices de inflação (INPC) de 6,47% para 2012
(INPC acumulado em 2010), 5,21% para 2013 (INPC estimado para 2011) e 4,50% para 2014; a projeção dos
encargos patronais (INSS, FUNPREV e FGTS); a projeção do crescimento vegetativo da folha, sobretudo no que
tange às promoções e progressões dos servidores na carreira; e a projeção do impacto com ingressos de novos
servidores mediante aprovação em Concurso Público.
A previsão de desembolso com o serviço da dívida para o triênio 2012-2014 foi elaborada
observando os critérios de pagamento das dívidas intra e extralimite, e tiveram como parâmetros: a receita líquida
real, os indicadores econômicos vigentes no mês de abril/2011 dos respectivos contratos, a seguir relacionados: TR,
TJLP, IGP-M, IGP-DI, SELIC, a taxa de câmbio conforme Relatório de Mercado do BACEN, de 29/04/2011 e os
limites definidos nas leis no 8.727/93 e 9.496/97.
As projeções das Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras foram
elaboradas tendo como base o acompanhamento da execução dessas despesas no exercício de 2010. A partir da
projeção inicial das despesas de caráter obrigatório com pessoal e encargos sociais e a dívida pública, as demais
Despesas Correntes e de Capital foram estimadas para o triênio 2012-2014, levando-se em consideração a
combinação entre o percentual de representatividade desses grupos na execução orçamentária do exercício de 2010 e
as variáveis que condicionam o cenário macroeconômico para o período.

IV. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

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R$ 1,00

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas

2010

%

2009

2008

%

%

127.940.975,49

2%

127.940.975,49

3%

127.940.975,49

6%

601.029,42

0%

601.029,42

0%

601.029,42

0%

Resultado Acumulado

6.872.065.393,63

98%

3.913.066.257,39

97%

2.007.072.343,02

94%

TOTAL

7.000.607.398,54

100%

4.041.608.262,30

100%

2.135.614.347,93

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2010

%

2009

%

2008

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

14.119.824,33

100%

3.326.822,53

100%

8.133.184,03

100%

TOTAL

14.119.824,33

100%

3.326.822,53

100%

8.133.184,03

100%

FONTE: Volume I do Balanço Geral do Estado/Balanço Patrimonial do FUNPREV.
Nota1 : O Estado de Mato Grosso segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu Balanço as nomenclaturas previstas na Lei
6404/76, em vez de "Resultado Acumulado", o Estado utiliza a nomenclatura de "Ativo Real Líquido" quando o resultado é superavitário e
"Passivo Real a Descoberto", quando o resultado apresenta déficit.
Nota2 : O Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso foi instituito através da Lei Complementar Nº 254 de 02/10/2006.

O Governo do Estado tem se mantido fiel a sua política de austeridade fiscal buscando otimizar a
ação governamental e o atendimento das demandas da população mato-grossense. A cada exercício o resultado
patrimonial tem contribuído para a melhoria econômica e financeira do Estado.
Por um lado, há uma constante preocupação em renegociar dívidas fiscais e sociais, sendo
aproveitados todos os programas de refinanciamento lançados pelo governo Federal e que tragam benefícios ao
Estado. Os compromissos de curto prazo só são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do Estado, de
forma a não comprometer o equilíbrio das contas públicas. Por outro, tem-se buscado intensificar a cobrança dos
direitos do Estado junto aos contribuintes e entidades e a adoção de medidas para garantir a realização da receita
pública, para dar suporte à capacidade de solver obrigações.
Sem prescindir das metas e compromissos firmados com a Secretaria do Tesouro Nacional, e
levando a efeito um conjunto de ações que visam aprimorar a gestão e o controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Estado, tem-se buscado dar prioridade aos programas de investimento para que o Estado avance no
desenvolvimento econômico, com um sistema produtivo diversificado e uma melhor distribuição de riquezas.

V. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

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AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2010
(a)
4.804.106,42
240.450,11
4.563.656,31

2009
(b)
30.943.191,51
23.551.772,21
7.391.419,30

2010
(d)
1.853.670,54
1.853.670,54
1.853.670,54
-

2009
(e)
3.454.944,25
3.454.944,25
2.732.635,74
722.308,51
-

R$ 1,00
2008*
(c)
19.259.081,80
8.480.709,26
10.778.372,54
2008*
(f)
-

2010
2009
2008*
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
49.697.764,94
46.747.329,06
19.259.081,80
FONTE: Anexo XIV do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF / SEFAZ
*Ocorreu a execução normal das Receitas de Alienações de Ativos, porém não foi possível mensurar os valores aplicados pelos órgãos
dentro das Despesas de Capital.
SALDO FINANCEIRO

No exercício de 2010 ocorreu a execução normal de recursos da alienação de ativos.
VI. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
No quadro abaixo estão demonstradas as receitas e despesas previdenciárias executadas nos
exercícios de 2008, 2009 e 2010.

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AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

R$ 1,00
2008

2009

2010

269.977.504,52
269.977.504,52
216.378.316,39
188.830.775,45
27.547.540,94
896.450,22
52.702.737,91
1.005.159,29
51.697.578,62
336.033.432,28
336.033.432,28
336.033.432,28
336.033.432,28
281.605.723,61
54.427.708,67
-

297.164.758,56
297.164.758,56
253.584.617,41
213.958.440,03
30.084.095,70
9.542.081,68
946.533,66
42.633.607,49
13.578.515,80
29.055.091,69
370.985.804,00
370.985.804,00
370.985.804,00
370.985.804,00
309.745.546,96
61.240.257,04
-

344.250.892,70
344.250.892,70
310.914.752,37
223.203.255,41
34.560.252,69
53.151.244,27
491.470,57
32.844.669,76
26.385.278,26
6.459.391,50
456.307.215,30
456.307.215,30
456.305.175,30
456.305.175,30
387.596.510,32
68.708.664,98
2.040,00
-

664.113.492,78

668.150.562,56

800.558.108,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS (III)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS(IV)

58.102.555,98

OUTROS APORTES AO RPPS (V)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (VI) = (I + II + III + IV+V)

2008

2009

2010

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

DESPESAS

701.924.583,81
1.904.245,10
1.904.245,10
700.020.338,71
617.491.803,89
82.528.534,82
20.715.025,02
20.715.025,02
20.715.025,02
722.639.608,83

807.180.668,04
10.732.204,43
9.837.242,71
894.961,72
796.448.463,61
698.133.726,91
98.314.736,70
30.853.972,17
30.853.972,17
30.853.972,17
838.034.640,21

957.373.029,92
18.308.087,73
18.303.010,93
5.076,80
939.064.942,19
816.101.651,11
122.688.156,20
275.134,88
275.134,88
957.373.029,92

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

(58.526.116,05)

(169.884.077,65)

(156.814.921,92)

2008

2009

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS

2010

-

51.132.506,80
51.132.506,80
51.132.506,80
-

130.809.718,49
130.809.718,49
130.809.718,49
-

58.788.948,88

67.538.488,29

48.784.848,47

FONTE: RREO - Anexo V (LRF, Art.53, inciso II)
A contribuição previdenciária dos servidores ativos é de 11% (onze por cento) conforme o estabelecido nos incisos I e III do Artigo 2º da Lei Complementar Nº 202 de 28 de
dezembro de 2004.
A contribuição patronal do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2007, foi elevada ao dobro das contribuições arrecadadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado
de Mato Grosso, consoante ao disposto no artigo 22 da Lei Complementar 254/06.
As insuficiências financeiras apresentadas são rateadas proporcionalmente nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Nº 254/2006;
Saliente-se que os demais Poderes Estaduais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº. 254, farão adesão gradualmente ao
Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPREV/MT.

28


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

A partir de novembro de 2006, o pagamento das aposentadorias e pensões devidas aos servidores
públicos do Poder Executivo passou a ser feito pelo Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso FUNPREV/MT, criado pela Lei Complementar nº. 254, de 02 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº
8.333, de 24 de novembro de 2006, com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como patrocinador e
dos servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios.
No tocante a contribuição previdenciária dos servidores ativos, a mesma é de 11% (onze por cento)
calculada sobre a totalidade da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004,
a contribuição dos inativos e pensionistas segue o disposto nos incisos II e III do Art. 2º da referida lei
complementar.
Em relação à contribuição patronal do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2007 a mesma foi
elevada ao dobro das contribuições arrecadadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato
Grosso, consoante ao disposto no Art. 22 da Lei Complementar n° 254/06.
As insuficiências financeiras apresentadas serão rateadas proporcionalmente nos termos do
Parágrafo único do Art. 21 da Lei Complementar nº 254/2006.
Saliente-se que os demais Poderes Estaduais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos
termos do Art. 23 da Lei Complementar nº 254, poderão aderir gradualmente ao Fundo Previdenciário do Estado de
Mato Grosso - FUNPREV/MT.
VII. PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
No quadro abaixo é demonstrada a projeção atuarial do regime próprio de previdências dos
servidores públicos do Poder Executivo para o período de 2010 a 2084, elaborada com base no relatório de
avaliação atuarial de dezembro de 2009.

29


AMF - Demonstrativo VI - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
EXERCÍCIO
(a)
(b)
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063

1.490.246.128,74
1.529.842.514,94
1.570.125.569,57
1.608.384.835,50
1.661.972.938,70
1.713.596.236,83
1.799.639.290,02
1.872.521.291,77
1.866.089.339,13
1.858.952.924,83
1.851.184.496,59
1.844.117.112,21
1.834.074.301,76
1.821.379.698,49
1.807.265.192,40
1.793.532.210,05
1.780.233.859,85
1.767.388.686,87
1.755.057.122,47
1.743.282.322,83
1.732.107.456,95
1.721.585.696,72
1.711.760.237,18
1.702.664.296,65
1.694.341.096,73
1.686.861.150,30
1.680.223.140,38
1.674.477.627,36
1.669.677.877,49
1.665.822.615,47
1.662.937.857,95
1.660.973.186,47
1.660.238.550,29
1.660.424.241,97
1.661.677.351,33
960.506.302,45
970.111.365,48
979.812.479,13
989.610.603,92
999.506.709,96
1.009.501.777,06
1.019.596.794,83
1.029.792.762,78
1.040.090.690,41
1.050.491.597,31
1.060.996.513,29
1.071.606.478,42
1.082.322.543,20
1.093.145.768,63
1.104.077.226,32
1.115.117.998,58
1.126.269.178,57
1.137.531.870,36
1.148.907.189,06

1.150.432.834,97
1.183.714.124,21
1.230.202.757,04
1.284.308.337,90
1.325.016.865,19
1.368.086.503,08
1.381.001.407,68
1.383.599.317,57
1.397.443.960,51
1.410.470.892,87
1.465.048.642,78
1.495.027.277,92
1.488.125.438,02
1.475.174.972,23
1.475.566.006,94
1.464.250.423,28
1.450.532.160,44
1.446.274.349,98
1.418.978.975,24
1.396.077.352,96
1.370.188.469,77
1.339.633.905,02
1.310.336.367,93
1.277.884.148,29
1.239.914.779,46
1.204.627.657,49
1.166.191.644,14
1.126.316.686,54
1.086.727.052,44
1.045.438.541,71
1.003.635.036,12
959.641.149,94
917.331.897,34
876.590.439,63
832.473.922,25
788.721.336,81
803.814.282,87
819.384.125,40
835.427.160,23
851.969.982,08
869.039.530,61
886.633.136,80
904.798.458,74
923.543.588,94
942.887.020,95
962.857.666,63
983.484.883,83
1.004.778.514,47
1.026.788.842,45
1.049.516.702,98
1.073.013.400,98
1.097.280.831,28
1.122.361.407,96
1.148.268.155,27

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
339.813.293,77
346.128.390,73
339.922.812,53
324.076.497,60
336.956.073,51
345.509.733,75
418.637.882,34
488.921.974,20
468.645.378,62
448.482.031,96
386.135.853,81
349.089.834,29
345.948.863,74
346.204.726,26
331.699.185,46
329.281.786,77
329.701.699,41
321.114.336,89
336.078.147,23
347.204.969,87
361.918.987,18
381.951.791,70
401.423.869,25
424.780.148,36
454.426.317,27
482.233.492,81
514.031.496,24
548.160.940,82
582.950.825,05
620.384.073,76
659.302.821,83
701.332.036,53
742.906.652,95
783.833.802,34
829.203.429,08
171.784.965,64
166.297.082,61
160.428.353,73
154.183.443,69
147.536.727,88
140.462.246,45
132.963.658,03
124.994.304,04
116.547.101,47
107.604.576,36
98.138.846,66
88.121.594,59
77.544.028,73
66.356.926,18
54.560.523,34
42.104.597,60
28.988.347,29
15.170.462,40
639.033,79

R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício
anterior) + (c)
339.813.293,77
685.941.684,50
1.025.864.497,03
1.349.940.994,63
1.686.897.068,14
2.032.406.801,89
2.451.044.684,23
2.939.966.658,43
3.408.612.037,05
3.857.094.069,01
4.243.229.922,82
4.592.319.757,11
4.938.268.620,85
5.284.473.347,11
5.616.172.532,57
5.945.454.319,34
6.275.156.018,75
6.596.270.355,64
6.932.348.502,87
7.279.553.472,74
7.641.472.459,92
8.023.424.251,62
8.424.848.120,87
8.849.628.269,23
9.304.054.586,50
9.786.288.079,31
10.300.319.575,55
10.848.480.516,37
11.431.431.341,42
12.051.815.415,18
12.711.118.237,01
13.412.450.273,54
14.155.356.926,49
14.939.190.728,83
15.768.394.157,91
15.940.179.123,55
16.106.476.206,16
16.266.904.559,89
16.421.088.003,58
16.568.624.731,46
16.709.086.977,91
16.842.050.635,94
16.967.044.939,98
17.083.592.041,45
17.191.196.617,81
17.289.335.464,47
17.377.457.059,06
17.455.001.087,79
17.521.358.013,97
17.575.918.537,31
17.618.023.134,91
17.647.011.482,20
17.662.181.944,60
17.662.820.978,39


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2064
1.160.396.260,95
1.175.034.678,10
2065
1.172.000.223,56
1.202.675.223,69
2066
1.183.720.225,79
1.231.214.673,29
2067
1.195.557.428,05
1.260.668.584,74
2068
1.207.513.002,33
1.291.063.195,26
2069
1.219.588.132,36
1.322.415.465,19
2070
1.231.784.013,68
1.354.743.092,07
2071
1.244.101.853,82
1.388.080.569,60
2072
1.256.542.872,35
1.422.434.018,26
2073
1.269.108.301,08
1.457.816.588,09
2074
1.281.799.384,09
1.494.246.813,92
2075
1.294.617.377,93
1.531.565.893,03
2076
1.307.563.551,71
1.570.211.745,01
2077
1.320.639.187,23
1.609.969.652,14
2078
1.333.845.579,10
1.650.874.147,87
2079
1.347.184.034,89
1.692.960.750,89
2080
1.360.655.875,24
1.736.265.996,48
2081
1.374.262.433,99
1.780.827.468,90
2082
1.388.005.058,33
1.826.683.834,49
2083
1.401.885.108,91
1.873.874.875,87
2084
1.415.903.960,00
1.922.441.526,98
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial Data Base: Dezembro de 2009/SAD

(14.638.417,15)
(30.675.000,13)
(47.494.447,50)
(65.111.156,69)
(83.550.192,93)
(102.827.332,83)
(122.959.078,39)
(143.978.715,78)
(165.891.145,91)
(188.708.287,01)
(212.447.429,83)
(236.948.515,10)
(262.648.193,30)
(289.330.464,91)
(317.028.568,77)
(345.776.716,00)
(375.610.121,24)
(406.565.034,91)
(438.678.776,16)
(471.989.766,96)
(506.537.566,98)

17.648.182.561,24
17.617.507.561,11
17.570.013.113,61
17.504.901.956,92
17.421.351.763,99
17.318.524.431,16
17.195.565.352,77
17.051.586.636,99
16.885.695.491,08
16.696.987.204,07
16.484.539.774,24
16.247.591.259,14
15.984.943.065,84
15.695.612.600,93
15.378.584.032,16
15.032.807.316,16
14.657.197.194,92
14.250.632.160,01
13.811.953.383,85
13.339.963.616,89
12.833.426.049,91

31


VIII. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
DESCRIÇÃO

2012

TOTAL DOS PROGRAMAS
2013

2014

Segmento

SICME
1. PRODEIC
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

Caroço algodão
Derivados de soja
Carnes
Bebidas
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados
Fabricação de móveis e industrias diversas
3. PROGRAMAS SETORIAIS
PROMINERAÇÃO
PROARROZ-Indústria
PROLEITE - Indústria
4. COMÉRCIO EXTERIOR (IMPORTAÇÃO)
PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio

321.377.521,23
116.802.226,27
86.150.915,79
20.069.853,99
10.047.683,78
533.772,71
2.883.377,79
7.174.640,78
9.536.494,77
21.905.686,24
31.414.815,09
40.362.940,58
4.083.353,37
3.134.912,20
7.435.241,57
3.970.074,57
0,00
67.743.161,69
4.930.596,30
3.932.598,16
1.363.279,19
40.898,38
186.769,25
34.081,98
1.101.529,59
1.989.606,24
579.712,72
505.914,57
0,00
505.914,57
0,00
5.178.661,79
78.555,20
991.810,39
4.108.296,20

344.158.826,18
124.959.571,51
92.167.605,58
21.471.511,59
10.749.403,50
571.050,84
3.421.385,08
7.675.710,19
10.202.513,58
23.435.556,44
33.608.792,90
43.181.846,11
4.368.530,50
3.353.851,19
7.954.511,06
4.247.340,42
0,00
72.474.273,21
5.274.943,99
3.612.759,05
1.468.943,50
44.068,30
201.245,26
36.723,59
1.186.906,34
2.143.815,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.286.276,05
91.557,69
1.223.679,97
4.971.038,40

366.796.007,17
133.178.836,05
98.229.965,78
22.883.808,63
11.456.449,71
608.611,93
3.646.428,02
8.180.583,02
10.873.587,89
24.977.039,31
35.819.424,36
46.022.148,88
4.655.872,29
3.574.452,05
8.477.722,13
4.526.710,90
0,00
77.241.296,79
5.621.905,49
3.892.774,82
1.582.797,57
47.483,93
216.843,27
39.569,94
1.278.900,44
2.309.977,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.845.320,61
65.408,46
1.544.241,58
6.235.670,57

TOTAL SICME (1+ 2+ 3 + 4)

330.994.695,74

354.057.861,29

378.534.102,59

REGULAMENTO DO ICMS
Lei 9208/2009 - Cartão de Crédito
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (algodão)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (arroz)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (atacado)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (bebidas)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (combustível)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (comunicação)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (energia)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (madeira)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (medicamentos)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (pecuária)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (soja)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (supermercados)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (transporte)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (varejo)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (veículos)
Remissão/Anistia Lei 9434/2010 (outros)
Crédito presumido-diferença de Estimativa- segmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS.
Crédito presumido-diferença de Estimativa- segmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS.
Crédito presumido-diferença de Estimativa- segmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS.
Crédito presumido-diferença de Estimativa- segmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS.
Crédito presumido-diferença de Estimativa- segmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS.
Crédito presumido-diferença de Estimativa- segmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS.

545.785.194,01
63.581.491,80
1.412.042,70
470.859,53
8.576.252,04
1.404.526,23
2.403.820,78
354.707,90
1.067.746,96
3.091.985,68
2.410.813,86
4.839.990,44
3.477.763,51
4.837.840,83
3.532.336,24
20.309.047,77
4.440.252,65
2.091.379,44
233.703.331,27
12.650.106,74
15.298.313,68
6.270.652,95
145.856.516,25
3.703.414,78

592.568.651,23
69.764.791,88
1.412.042,70
470.859,53
8.576.252,04
1.404.526,23
2.403.820,78
354.707,90
1.067.746,96
3.091.985,68
2.410.813,86
4.839.990,44
3.477.763,51
4.837.840,83
3.532.336,24
20.309.047,77
4.440.252,65
2.091.379,44
256.430.980,23
13.880.329,62
16.786.074,68
6.880.473,95
160.041.062,45
4.063.571,87

502.631.015,23
0,00
281.368.893,06
15.230.191,68
18.418.520,45
7.549.600,04
175.605.055,78
4.458.754,23

Varejo
Algodão
Arroz
Atacado
Bebidas
Combustível
Comunicação
Energia
Madeira
Medicamentos
Pecuária
Soja
Supermercads
Transporte
Varejo
Veículos
Outros
Pecuária
Supermercados
Veículos
Atacado
Combustíveis
Bebidas

6.000.000,00

6.000.000,00

6.000.000,00

Outros

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

Varejo

993.755,64
125.375.301,74
126.369.057,38

1.023.568,32
131.644.066,83
132.667.635,15

1.044.039,68
136.058.287,84
137.102.327,52

Outros
Algodão

19.033.185,91
1.029.682.133,03
AGECOPA
3.200.000,00
100.000,00
2.000.000,00
5.300.000,00
1.034.982.133,03

17.129.867,32
1.103.924.014,98

15.416.880,58
1.041.184.325,93

2.800.000,00
200.000,00
2.000.000,00
5.000.000,00
1.108.924.014,98

100.000,00
1.000.000,00
100.000,00
1.200.000,00
1.042.384.325,93

Alimentos - carne
Alimentos - outros(Pipoca, amendoim )
Açúcar
Bebidas
Fabricação de produtos têxteis
curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de coque, refino de petróleo e produção de álcool
Fabricação de artigos de borracha e plástico
Metalurgia básica
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricação de móveis e produtos diversos
Reciclagem
Fabricação de Produtos Químicos
Fabricação de embalagens de papéis
Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metalicos
2. PRODEI
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

Pecuária
Atacado
Atacado
Bebidas
Algodão
Pecuária
Varejo
Combustíveis
Outros
Outros
Varejo
Varejo
Outros
Outros
Outros
Varejo
Outros

Algodão
Soja
Pecuária
Bebidas
Pecuária
Varejo
Outros
Arroz
Pecuária
Outros
Outros
Outros

SEDTUR
PRODETUR
SECITEC
PRODECIT
SEDER
PRODER
PROALMAT - Agricultura
TOTAL SEDER
SAD
Créditos Salariais
TOTAL
ICMS - ARENA MULTIUSO
ICMS - EVENTOS FIFA
FUPIS
TOTAL AGECOPA
TOTAL GERAL

Outros
Outros


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A estimativa de renúncia de receita, por programa e região, foi incluída na metodologia de cálculo
da projeção da arrecadação efetiva do ICMS. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no Art. 14, I,
da LRF, que determina que a renúncia deva ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não
afetará as metas de resultados fiscais.
Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro
resumido a seguir.
O demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria, Programa e Regiões de Planejamento
segue como adendo, ao final deste anexo.
IX. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Tabela 9 (LRF, art.4º, §2º, inciso V)
EVENTO

R$ 1,00
Valor Previsto 2012

Aumento Permanente da Receita

940.748.013,97

(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

50.809.605,00
46.575.614,99
843.362.793,98

Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Despesa de Pessoal Total

843.362.793,98
667.345.387,56

Revisão Subsídios Servirores em maio ( INPC)

71.036.241,53
23.559.956,99

Revisão Subsídio Governador em Janeiro (INPC)

132.706.424,86

Revisão das Carreiras
Ingressos por Concursos

36.432.626,34
1.677.600,00

Dívida Pública

534.638.962,70

Amortizações
Encargos da Dívida
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE: Projeções: Receita-APEA/SARP/SEFAZ, Despesa Total/SEPLAN e Despesa de Pessoal/SAD

372.549.871,29
162.089.091,41
176.017.406,42

Crescimento Vegetativo da folha

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um
requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu Art. 17, para assegurar que não haverá a
criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de
receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

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O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do Art. 17, da LRF). A
presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado
que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o
montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Sendo assim, para estimar
o aumento da receita considerou-se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto estadual – PIB,
projetado em 3,95% para 2012, 5,57% para 2013 e 9,57% para 2014.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios (caput do Art. 17, da LRF).
No cálculo das projeções das despesas com pessoal incluem-se: a revisão geral anual dos subsídios
dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, aplicando-se os índices
de inflação (INPC) estimados para o ano de 2012 em 5,21% e para os anos de 2013 e 2014 em 4,50%; a revisão do
subsídio do Governador e carreiras vinculadas aplicando-se os índices de inflação (INPC) de 6,47% para 2012
(INPC acumulado em 2010), 5,21% para 2013 (INPC estimado para 2011) e 4,50% para 2014; a projeção dos
encargos patronais (INSS, FUNPREV e FGTS); a projeção do crescimento vegetativo da folha, sobretudo no que
tange às promoções e progressões dos servidores na carreira; a projeção do impacto com ingressos de novos
servidores mediante aprovação em Concurso Público.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Mato Grosso ocorrerá
em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.
Quanto aos valores referentes às amortizações e encargos da dívida pública, referem-se a
pagamentos de novas operações de crédito.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS
I. AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS
PÚBLICAS (ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00)
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto à não confirmação das receitas
estimadas, que podem comprometer a realização das despesas fixadas. Trata-se da possibilidade de frustração de
parte da arrecadação de determinado tributo ou outras receitas, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem
como da não concretização das situações e parâmetros considerados para a projeção.
No que diz respeito à despesa, existe o risco de mudanças em decisões relacionadas às políticas
públicas que o Governo precise adotar motivadas por alterações de legislação no âmbito dos três Poderes,
posteriores à aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Dentre os principais eventos adversos, externos e internos, que podem interferir nas metas fiscais
estabelecidas para 2012, pode-se elencar:
EXTERNOS:
a) medidas protecionistas (cotas tarifárias e não tarifárias, barreiras sanitárias,
etc) no comércio internacional do qual Mato Grosso participa, com destaque para as medidas adotadas pela
Comunidade Européia referente aos grãos produzidos no bioma amazônico;
b) valorização das moedas dos países latino-americanos em relação ao dólar.
Mantendo-se este cenário, as exportações, principalmente de produtos manufaturados, tendem a perder
competitividade;
c) potencial desaceleração da economia Chinesa e demora para impor um aperto
na política monetária, o que poderá alimentar uma alta na inflação;
d) recuperação lenta dos Estados Unidos, sobretudo em função do desemprego
elevado e problemas na criação de empregos, uma compressão de crédito persistente, rombos imensos nos
orçamentos estaduais e municipais e custos de captação mais elevados;
e) elevado déficit público nos países desenvolvidos por estatização da dívida;
f) boom inflacionário das commodities no comércio exterior;
g) possível desaceleração econômica nos países desenvolvidos, com estagnação
do consumo privado e níveis de desemprego muito altos nos Estados Unidos, Europa e Japão.
INTERNOS:
a) Corrosão da base tributária dos segmentos comunicação (VOIP), energia
elétrica (desregulamentação da distribuição e geração própria com biodiesel) e combustíveis (biocombustíveis);
b) Possíveis dificuldades no agronegócio, em função do elevado grau de
endividamento dos produtores que drena recursos da economia do Estado;
c) Política Cambial: Risco de valorização do real. O aumento da taxa de juros só
fará crescer o fluxo de dólares, pressionando ainda mais a subida do real. Isso fará com que o País perca
competitividade nas exportações;
d) Inflação: Apesar das providências tomadas para conter a alta de preços, como
o aumento da taxa de juros e a restrição à oferta de crédito, as pressões inflacionárias continuam presentes
principalmente em função dos preços das commodities e aquecimento do mercado de trabalho;
e) Taxa de investimento brasileira de 18%, quando o necessário seria de 25%, no
mínimo;
f) Reforma Tributária:
A Proposta de Reforma Tributária pode eventualmente ser aprovada total ou parcialmente, com
repercussões seja na arrecadação própria do Estado seja nas transferências da União ao Estado.
Está tramitando no Congresso Nacional proposta de Reforma Tributária, encaminhada pelo Poder
Executivo em fevereiro de 2008, a PEC 233/2008, que foi apensada a PEC 31/2007 (de autoria do deputado Virgilio
Guimarães – PT/MG).
Foi aprovado em novembro de 2008, um substitutivo na Comissão Especial, e atualmente está

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aguardando votação no Plenário da Câmara.
Entres as alterações propostas no substitutivo, podemos destacar:
ICMS:
1. Manter o ICMS atual até 31 de dezembro do 12º ano subseqüente ao da
promulgação da Emenda Constitucional;
2. Transição origem / destino: a partir do 2º ano subseqüente ao da promulgação da
Emenda Constitucional até atingir 2%;
3. Revogar a não incidência na operação interestadual com petróleo e seus derivados
(lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos) e com energia elétrica.
4. Apropriação dos saldos credores:
4.1. Crédito do Ativo Permanente – reduzir gradativamente o prazo de 48
(quarenta e oito) meses a partir do 2º ano subseqüente ao da promulgação da Emenda Constitucional com o
aproveitamento em parcela única a partir do 8º ano;
4.2. Créditos de uso e consumo – apropriar a partir do 9º ano da promulgação da
Emenda Constitucional, iniciando-se com10% do valor do crédito no 1º ano de inicio de aproveitamento,
aumentando 10 pontos percentuais a cada ano. São garantidos, no mínimo, 50% de aproveitamento do crédito no 1º
ano de exigência do ICMS modificado e 100% (cem por cento) até o 6º ano;
4.3. Alcançar os créditos de uso e consumo relativos à entrada de mercadoria
destinada ao uso e consumo no estabelecimento, inclusive energia elétrica, e o recebimento do serviço de
comunicação.
A aprovação do texto da Reforma Tributária nos termos do substitutivo pode causar perdas para o
estado de Mato Grosso, no período dos noves primeiros anos no valor de aproximadamente R$ 460 milhões, e no
12º ano no valor de R$ 1,4 bilhão. No período que vigorará a presente LDO 2012, 2013 e 2014, a perda será de R$
79 milhões.
a) Incentivos.
A vulnerabilidade do modelo de incentivos fiscais tem causado instabilidade em várias Unidades
da Federação, motivada pela decisão do STF que considera que os incentivos que não têm cobertura convenial, ou
seja, aprovados pelo CONFAZ, são inconstitucionais e/ou ilegais, e tem sentenciado contribuintes a devolverem os
benefícios recebidos. Esta devolução não beneficia o Estado, pois este tem contrato com o contribuinte que
certamente vai recorrer de qualquer prejuízo. Vários Estados já tiveram seus benefícios questionados na Justiça, e
Mato Grosso já recebe várias solicitações de outras Unidades Federadas solicitando informações sobre seus
benefícios.
Obs.: a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional (Deputado Virgílio
Guimarães) determina que a fruição dos incentivos e benefícios fiscais já concedidos não poderá ultrapassar 11 anos
(período de transição), e veda que novos incentivos e benefícios sejam concedidos. A proposta do Governo Federal
também prevê o fim dos incentivos fiscais.
Conforme previsto no Art. 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para atendimento a
possíveis distorções nas metas fiscais será utilizada a Reserva de Contingência e, persistindo o desequilíbrio, os
Poderes e Ministério Público deverão adotar as providências determinadas nos instrumentos legais vigentes.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ADENDO RENÚNCIA FISC AL

37


RENÚNCIA FISCAL - 2012 a 2014
Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2012 a 2014
SICME
regionalização

2012

segmento/atividade econômica
Alimentos e carnes
curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de artigos de borracha e plásticos
Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos de
alcool
Fabricação de embalagens de papel
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricaçaõ de móveis e produtos diversos
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos texteis
Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metálicos
Metalurgica Básica
Reciclagem
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

5.745.968,59
17.791.213,70

5.995.687,56
995.218,98
170.109,71

1.786.662,99
0,00
0,00

0,00
0,00

169.864,86
150.617,13
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

2.277.544,23
0,00
13.453.491,68

0,00

0,00

0,00

0,00

14.766.979,90

239.050,56

0,00

0,00
0,00
0,00
51.353,85
65.103,65
0,00
0,00
0,00
378.766,36
259.062,72
49.314,60

0,00
0,00
0,00
2.294.856,66
1.779.414,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
1.954.671,59
0,00
0,00
0,00
0,00
691.721,21
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
1.498.643,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
19.191.984,49
0,00
1.291.374,24
0,00
66.244.852,67
669.921,86
3.368.875,24
123.496,14

0,00
3.937.179,36
3.134.912,20
58.144.276,50
4.243.486,43
2.678.700,33
2.779.679,38
0,00
0,00
36.689.239,15
6.522.443,79

0,00
0,00
0,00
8.433.931,41
102.831,58
0,00
103.698,40
0,00
0,00
0,00
0,00

803.601,18

4.394.753,41

2.646.392,80

1.498.643,05

121.388.520,46

141.906.149,99

15.801.477,64

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00
0,00

10.739.245,49
0,00
0,00

0,00
0,00

282.836,08
0,00

20.969.005,13
7.174.640,78
31.414.815,09

0,00

0,00

6.899.655,78

0,00

0,00

21.905.686,24

0,00
0,00
0,00
2.375.370,33
0,00
0,00
0,00
1.498.309,02
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
347.390,59
360.063,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
1.018.935,31
144.547,42
0,00
0,00
0,00
3.190.186,87
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
521.807,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
146.174,01
0,00
0,00
2.841.047,06
0,00
0,00
0,00
0,00
45.763,48
739.987,03

0,00
4.083.353,37
3.134.912,20
95.833.221,14
9.536.494,77
3.970.074,57
2.883.377,79
67.743.161,69
4.930.596,30
40.362.940,58
7.435.241,57

5.660.342,34

707.454,45

21.992.570,88

521.807,36

4.055.807,66

321.377.521,23

região IX
Centro-oeste

regionalização

2013

Total do programa

segmento/atividade econômica

2014

1 - PRODEIC

segmento/atividade econômica
Alimentos e carnes
curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de artigos de borracha e plásticos
Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos de
alcool
Fabricação de embalagens de papéis
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricaçaõ de móveis e produtos diversos
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos texteis
Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metálicos
Metalurgica Básica
Reciclagem

Alimentos e carnes
Curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de artigos de borracha e plásticos
Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos de
alcool
Fabricação de embalagens de papéis
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricaçaõ de móveis e produtos diversos
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos texteis
Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metálicos
Metalurgica Básica
Reciclagem
Total do programa

região I
Noroeste I

região V
Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

0,00
0,00
0,00

181.728,04
161.136,08
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

2.436.605,53
0,00
14.393.069,46

0,00
6.147.261,02
19.033.733,45

6.414.420,10
1.064.724,03
181.990,00

1.911.441,66
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

11.489.263,16
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
302.589,05
0,00

22.433.458,50
7.675.710,19
33.608.792,90

0,00

0,00

0,00

0,00

15.798.290,33

255.745,60

0,00

0,00

0,00

7.381.520,52

0,00

0,00

23.435.556,44

0,00
0,00
0,00
54.940,35
69.650,42
0,00
0,00
0,00
405.219,01
277.155,39
52.758,68

0,00
0,00
0,00
2.455.127,04
1.903.687,23
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
2.091.183,81
0,00
0,00
0,00
0,00
740.030,29
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
1.603.306,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
20.532.332,61
0,00
1.381.562,46
0,00
70.871.323,85
716.708,51
3.604.153,96
132.120,99

0,00
4.212.147,85
3.353.851,19
62.205.011,92
4.539.847,08
2.865.777,96
3.310.444,49
0,00
0,00
39.251.577,22
6.977.964,44

0,00
0,00
0,00
9.022.948,35
110.013,23
0,00
110.940,59
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
2.541.263,71
0,00
0,00
0,00
1.602.949,35
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
371.651,98
385.210,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
1.090.096,69
154.642,46
0,00
0,00
0,00
3.412.986,18
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
558.249,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
156.382,65
0,00
0,00
3.039.462,81
0,00
0,00
0,00
0,00
48.959,55
791.666,95

0,00
4.368.530,50
3.353.851,19
102.526.113,01
10.202.513,58
4.247.340,42
3.421.385,08
72.474.273,21
5.274.943,99
43.181.846,11
7.954.511,06

859.723,85

4.701.678,39

2.831.214,10

1.603.306,71

129.866.167,69

152.153.362,20

16.905.036,30

6.055.654,73

756.862,33

23.528.509,01

558.249,84

4.339.061,02

344.158.826,18

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região I
Noroeste I

região II
Norte

região II
Norte

região III
Nordeste

região III
Nordeste

região IV
Leste

região IV
Leste

região X
Centro

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

região V
Sudeste

região VI
Sul

0,00
0,00
0,00

193.681,27
171.734,87
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

2.596.874,21
0,00
15.339.779,21

0,00
6.551.599,51
20.285.684,69

6.836.331,09
1.134.756,67
193.960,46

2.037.167,49
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

12.244.973,92
0,00
0,00

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte
0,00
0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

16.837.429,03

272.567,36

0,00

0,00

0,00

7.867.042,91

0,00
0,00
0,00
58.554,08
74.231,70
0,00
0,00
0,00
431.872,44
295.385,39
56.228,91

0,00
0,00
0,00
2.616.613,98
2.028.903,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
2.228.732,24
0,00
0,00
0,00
0,00
788.706,08
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
1.708.764,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
21.882.854,79
0,00
1.472.435,27
0,00
75.532.912,81
763.850,29
3.841.218,59
140.811,30

0,00
4.489.203,51
3.574.452,05
66.296.570,83
4.838.457,29
3.054.275,62
3.528.190,27
0,00
0,00
41.833.365,01
7.436.942,77

0,00
0,00
0,00
9.616.436,30
117.249,39
0,00
118.237,75
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
2.708.416,32
0,00
0,00
0,00
1.708.383,97
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
396.097,53
410.547,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
1.161.798,22
164.814,13
0,00
0,00
0,00
3.637.476,68
0,00
0,00

916.272,52

5.010.933,12

3.017.438,31

1.708.764,84

138.408.165,51

162.161.308,93

18.016.971,66

6.453.967,78

806.645,24

25.076.105,86

TOTAIS

TOTAIS

0,00
322.491,97
0,00

23.909.027,98
8.180.583,02
35.819.424,36

0,00

0,00

24.977.039,31

0,00
0,00
0,00
594.968,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
166.668,78
0,00
0,00
3.239.384,67
0,00
0,00
0,00
0,00
52.179,88
843.739,16

0,00
4.655.872,29
3.574.452,05
109.269.808,07
10.873.587,89
4.526.710,90
3.646.428,02
77.241.296,79
5.621.905,49
46.022.148,88
8.477.722,13

594.968,94

4.624.464,45

366.796.007,17


SICME

2012

segmento/atividade econômica
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro,
artigos de viagem e calçados
Fabricação de móveis e industrias diversas
Total do programa

2013

2 - PRODEI

segmento/atividade econômica
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro,
artigos de viagem e calçados
Fabricação de móveis e industrias diversas
Total do programa

2014

segmento/atividade econômica
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro,
artigos de viagem e calçados
Fabricação de móveis e industrias diversas
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.363.279,19

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.363.279,19

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.530.687,22

458.919,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.989.606,24

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

579.712,72

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

579.712,72

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.473.679,14

458.919,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.932.598,16

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.468.943,50

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.649.326,89

494.488,66

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.118.270,39

494.488,66

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

1.468.943,50

0,00

0,00

0,00

0,00

2.143.815,56

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.612.759,05

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.582.797,57

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.777.162,03

532.815,22

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.359.959,59

532.815,22

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.892.774,82

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

0,00

1.582.797,57
2.309.977,25

SICME
região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PROARROZ - Indústria
PROLEITE - Indústria

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

168.638,19
0,00

168.638,19
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

168.638,19
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

505.914,57
0,00

0,00

0,00

0,00

168.638,19

168.638,19

0,00

0,00

168.638,19

0,00

0,00

0,00

0,00

505.914,57

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

segmento/atividade econômica
2013

região I
Noroeste I

PROMINERAÇÃO

Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região X
Centro

PROMINERAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PROARROZ - Indústria
PROLEITE - Indústria

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

Totais do Programa

segmento/atividade econômica
2014

3 -PROGRAMAS SETORIAIS

2012

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

PROMINERAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PROARROZ - Indústria
PROLEITE - Indústria

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Totais do Programa


SICME
região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região VI
Sul

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

78.555,20

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

78.555,20

PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

39.422,43
186.104,63

909.241,67
3.648.048,91

0,00
0,00

0,00
220.627,76

0,00
0,00

0,00
53.514,90

0,00
0,00

43.146,29
0,00

991.810,39
4.108.296,20

0,00

0,00

0,00

0,00

225.527,06

4.635.845,78

0,00

220.627,76

0,00

53.514,90

0,00

43.146,29

5.178.661,79

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

segmento/atividade econômica
PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

segmento/atividade econômica

2014

região I
Noroeste I

PORTO SECO - Trading

Totais do Programa

2013

4 - COMÉRCIO EXTERIOR

2012

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
48.761,17

91.557,69
1.124.630,92

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

225.186,60

4.414.139,18

0,00

266.959,59

0,00

64.753,03

0,00

0,00

0,00

0,00

273.947,77

5.630.327,79

0,00

266.959,59

0,00

64.753,03

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região X
Centro

TOTAIS

0,00
50.287,88

91.557,69
1.223.679,97

0,00

0,00

4.971.038,40

0,00

50.287,88

6.286.276,05

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

PORTO SECO - Trading

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

65.408,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

65.408,46

PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

60.073,76
282.474,07

1.385.545,29
5.537.096,19

0,00
0,00

0,00
334.874,11

0,00
0,00

0,00
81.226,21

0,00
0,00

98.622,53
0,00

1.544.241,58
6.235.670,57

0,00

0,00

0,00

0,00

342.547,83

6.988.049,95

0,00

334.874,11

0,00

81.226,21

0,00

98.622,53

7.845.320,61

Totais do Programa

2012

2013

2014

PROGRAMA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE MATO GROSSO (1+4)

326.556.183,01

350.445.102,24

374.641.327,78

TOTAL DA SICME (1+2+3+4)

330.994.695,74

354.057.861,29

378.534.102,59

Nota - Regiões marcadas com XXX : Valor não fornecido pela secretaria finalistica.

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013
SEDTUR

2012

segmento/atividade econômica
Prodetur

2013

segmento/atividade econômica
Prodetur
Totais do Programa

segmento/atividade econômica

2014

PRODETUR

Totais do Programa

Prodetur
Totais do Programa

TOTAL DA SEDTUR

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

XXX

XXX

XXXX

XXX

XXX

XXX

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

XXX

XXX

XXXX

XXX

XXX

XXX

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

6.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.000.000,00

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

6.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.000.000,00

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

XXX

XXX

XXXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

6.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.000.000,00

2011

2012

2013

6.000.000,00

6.000.000,00

6.000.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2012 a 2014
SECITEC

2012

segmento/atividade econômica
Prodecit

segmento/atividade econômica

2013

PRODECIT

Totais do Programa

Prodecit
Totais do Programa

2014

segmento/atividade econômica
Prodecit
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

1.500.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.500.000,00

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

1.500.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.500.000,00

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

1.500.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.500.000,00

TOTAL DA SECITEC

2012

2013

2014

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013

2012

SEDER/SEDRAF
segmento/atividade econômica
PROALMAT - Agricultura

2013

segmento/atividade econômica
PROALMAT - Agricultura

segmento/atividade econômica
PROALMAT - Agricultura
Total do programa

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

0,00

0,00

250.750,61

3.535.583,51

65.195.156,90

576.726,39

0,00

0,00

250.750,61

3.535.583,51

65.195.156,90

576.726,39

região I
Noroeste I
0,00

Total do programa

2014

PROALMAT

Total do programa

região I
Noroeste I

0,00

região I
Noroeste I

região II
Norte
0,00
0,00

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

263.288,14

3.712.362,68

68.454.914,75

263.288,14

3.712.362,68

68.454.914,75

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul
605.562,71
605.562,71

região VI
Sul

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

16.925.665,73

9.001.946,67

9.553.597,99

17.552.542,25

814.939,46

1.968.392,23

125.375.301,74

16.925.665,73

9.001.946,67

9.553.597,99

17.552.542,25

814.939,46

1.968.392,23

125.375.301,74

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

17.771.949,02

9.452.044,00 10.031.277,89

18.430.169,36

17.771.949,02

9.452.044,00 10.031.277,89

18.430.169,36

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

TOTAIS

855.686,43

2.066.811,85

131.644.066,83

855.686,43

2.066.811,85

131.644.066,83

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

276.452,54

3.897.980,81

71.877.660,48

635.840,84

18.660.546,47

9.924.646,20 10.532.841,78

19.351.677,82

898.470,75

2.170,15

136.058.287,84

0,00

0,00

276.452,54

3.897.980,81

71.877.660,48

635.840,84

18.660.546,47

9.924.646,20 10.532.841,78

19.351.677,82

898.470,75

2.170,15

136.058.287,84

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

2012

SEDER/SEDRAF
segmento/atividade econômica
PRODER

2013

segmento/atividade econômica
PRODER
Total do programa

2014

PRODER

Total do programa

segmento/atividade econômica
PRODER
Total do programa

TOTAL DA SEDER

região I
Noroeste I

região II
Norte

região VI
Sul

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

608.096,30

374.046,70

11.612,64

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

993.755,64

0,00

0,00

0,00

0,00

608.096,30

374.046,70

11.612,64

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

993.755,64

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

0,00

0,00

0,00

0,00

626.339,20

385.268,10

0,00

0,00

0,00

0,00

626.339,20

385.268,10

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

11.961,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.023.568,32

11.961,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.023.568,32

regionalização
região VII
região VIII
Sudoeste
Oeste

região IX
Centro-oeste

região X
Centro

região XI
região XII
Noroeste II Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

638.865,98

392.973,46

12.200,24

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.044.039,68

0,00

0,00

0,00

0,00

638.865,98

392.973,46

12.200,24

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.044.039,68

2012

2013

2014

126.369.057,38

132.667.635,15

137.102.327,52

41