


LEI N║ 3.991 DE 12/16/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera e revoga os dispositivos da Lei n║ 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Servišos P˙blicos.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 10 e o do art. 11 da Lei n║ 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 10. Na vacÔncia de qualquer cargo da Diretoria-Executiva, o Governador do Estado indicarß, observado o disposto no parßgrafo ˙nico do art. 8░, o substituto para cumprir o perÝodo remanescente do mandato.

I - revogado;

II - revogado.

........................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║ Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 10 da Lei n║ 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.991 ALTERA A LEI 2.363.docx