


DECRETO N¤ 12.112 DE 06/20/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.112, DE 20 DE JUNHO DE 2006.


Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.751, de 21 de junho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convõnio ICMS 105/03, de 12 de dezembro de 2003, 

D E C R E T A:

Art. 1¤  Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o art. 42 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 42.  Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saÚdas internas e interestaduais de sõmen congelado ou resfriado e de embriÐo congelado, resfriado ou transferido, de bovino, de ovino, de caprino ou de suÚno, (Convs. ICMS 70/92, 27/02 - ver arts. 29, II, e 59, IX), bem como a importaÓÐo desses produtos do exterior.”.

Art. 2¤  Fica acrescentado o art. 37-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“PRODUTOS VEGETAIS - PRODUúûO BIODIESEL

Art. 37-A.  Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saÚdas internas de  produtos vegetais destinados Á produÓÐo do biodiesel (Conv. ICMS 105/03).

ParÃgrafo ºnico. A utilizaÓÐo do benefÚcio previsto neste artigo fica condicionada Á comprovaÓÐo do efetivo emprego dos produtos vegetais na produÓÐo do biodiesel.”.

Art. 3¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de junho de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 12.112.rtf