


DECRETO N¤ 11.589 DE 04/22/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.589, DE 22 DE ABRIL DE 2004.


Altera os Decretos n¤ 11.562, de 12 de marÓo de 2004, que fixa regras para implantaÓÐo da polÚtica salarial, e n¤ 11.296, de 15 de julho de 2003, que disp¾e sobre o pagamento do adicional de incentivo Á produtividade a Auditor da GestÐo de ServiÓos de Saºde e Fiscal de Vigilãncia SanitÃria.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6230, de 23 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 3¯, 4¯ e 5¯ da Lei n¯ 2.781, de 19 de dezembro de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  O art. 2¤ do Decreto n¤ 11.296, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤ O pagamento mensal do adicional de incentivo Á produtividade fica limitado a cem por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Auditor da GestÐo de ServiÓos de Saºde ou de Fiscal de Vigilãncia SanitÃria.” (NR)

Art. 2¤  O Ï 3¤ do art. 11 e a alÚnea “a” do inciso IV do art. 12, ambos do Decreto n¤ 11.562, de 12 de marÓo de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 11.  ...............................................................................................

Ï 3¯  Os empregados redistribuÚdos para µrgÐos da administraÓÐo direta, autarquias ou fundaÓ¾es, conforme disposiÓ¾es do Decreto n¯ 10.761, de 7 de maio de 2002, terÐo sua remuneraÓÐo ajustada Ás disposiÓ¾es deste Decreto, mantidas as denominaÓ¾es dos seus antigos cargos, que passarÐo a ser identificados com os cargos e funÓ¾es constantes do Anexo VI da Lei n¯ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, conforme regras de transformaÓÐo de cargos e enquadramento na funÓÐo a serem estabelecidas em ato especÚfico.” (NR)

“Art. 12.  .................................................................................................

IV - .........................................................................................................

a)  as vantagens previstas nos incisos I e II do art. 105 da Lei n¯ 1.102, de 1990, exceto as previstas no inciso III do art. 10 deste Decreto;

......................................................................................................”.(NR)

Art. 3¤  Os Anexos  I, III e V do Decreto n¤ 11.562, de 12 de marÓo de 2004, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

I - no Anexo I, a funÓÐo de Agente Administrativo, cµdigo 51, Õ integrante do cargo de Assistente TÕcnico Operacional, com subsÚdio estabelecido na Tabela C do Anexo I da Lei n¤ 2.781, de 19  de dezembro de 2003;

II - no Anexo III, que fixa os ëndices Percentuais para Pagamento do Adicional de FunÓÐo:

a) a funÓÐo de Analista ContÃbil, cµdigo 20.181, Õ integrante do cargo de Profissional de Apoio Operacional, com adicional de funÓÐo correspondente a 100% (cem por cento), do vencimento fixado na Tabela C do Anexo II da Lei n¤ 2.781, de 19 de dezembro de 2003;

b) a funÓÐo de Analista de Controle Interno, cµdigo 3.344, Õ integrante do cargo de Analista de Controle Interno, com adicional de funÓÐo correspondente a 100% (cem por cento), do vencimento fixado na Tabela B do Anexo III da Lei n¤ 2.781, de 19  de dezembro de 2003;

c) a funÓÐo de CirurgiÐo-Dentista (8 horas/dia), cµdigo 6.377, integrante do cargo de Profissional de ServiÓos de Saºde, tem adicional de funÓÐo correspondente a 120% (cento e vinte por cento), do vencimento fixado na Tabela C do Anexo II da Lei n¤ 2.781, de 19 de dezembro de 2003;

d) a funÓÐo de Gestor Governamental, cµdigo 11.100, integrante do cargo de Profissional de Apoio Operacional, tem adicional de funÓÐo correspondente a 30% (trinta por cento), do vencimento fixado na Tabela C do Anexo II da Lei n¤ 2.781, de 19 de dezembro de 2003;

e) exclusÐo das funÓ¾es de Agente PenitenciÃrio, Oficial PenitenciÃrio e Gestor PenitenciÃrio integrantes do cargo TÕcnico PenitenciÃrio, em vista do adicional de funÓÐo dos mesmos ser fixado no art. 56 da Lei n¤ 2.518, de 25 de setembro de 2002;

f) exclusÐo da funÓÐo de Motorista, CNH classe D, cµdigo 5096, integrante do cargo de Agente TÕcnico Operacional, com adicional de funÓÐo correspondente a 70% (setenta por cento);

III - no Anexo V, que define os dispositivos revogados por forÓa da implantaÓÐo dos sistemas remuneratµrios instituÚdos pelos arts. 3¤ e 4¤ da Lei n¤ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, os dispositivos revogados sÐo:

a) o “caput” do art. 3¯, do Decreto n¤ 10.218, de 24 de janeiro de 2001, que institui a funÓÐo de TÕcnico em AÓ¾es Socioeducativas e de Agente Educador na Tabela de Pessoal de Secretaria de Estado de Assistõncia Social, Cidadania e Trabalho;

b) o artigo 5¯, do Decreto n¤ 10.238, de 6 de fevereiro de 2001, que institui a funÓÐo de Gestor Ambiental no Quadro de Pessoal da FundaÓÐo Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 4¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de fevereiro de 2004.


Campo Grande, 22 de abril de 2004.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo



RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica




















Altera Decreto n¤ 11.562_2004.rtf