ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 23 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 23.03.04.
Autor: Poder Executivo
* Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 244 –
D.O.17.04.06).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso será de 11.184 (onze mil
cento e oitenta e quatro) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuído por quadros,
postos e graduações, e fixado na seguinte forma:
I - Carreira de Nível Superior:
a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM
- Coronel
- Tenente-Coronel
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
TOTAL

14
41
58
138
150
158
559

b) Quadro de Oficiais de Saúde (Médico e Dentista) - QOSPM
- (VETADO)
-Tenente-Coronel
08
- Major
18
- Capitão
24
- 1º Tenente
21
TOTAL
72
c) Quadro de Oficiais Complementares - QOCPM
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
TOTAL
II - Carreira de Nível Médio:
a) Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM
- Subtenente
- 1ºSargento
- 2ºSargento
- 3ºSargento
- Cabo
- Soldado
TOTAL

02
06
16
58
82

78
116
250
515
1.682
7.658
10.299


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 1º Os aspirantes a oficial PM e os alunos oficiais PM constituem o quadro de praças
especiais, sendo variável o seu número, respeitados os seguintes limites:
- Aspirante a oficial
20
- Aluno a oficial
60
TOTAL
80
§ 2º Em caso de necessidade de se completar o quadro de oficiais, o Governador do Estado,
mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Polícia Militar, poderá aumentar o número de inclusão de alunos
oficiais, respeitando o número de vagas previstas no quadro de oficiais.
Art. 2º As vagas oferecidas ao quadro de oficiais complementares serão preenchidas pelos 2º
sargentos, 1º sargentos e subtenentes da Polícia Militar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
Art. 3º A inclusão dos militares do sexo masculino e feminino, através do curso de formação de
soldados ou de formação de oficiais, observará o mesmo quadro e igualdade de condições para promoção.
Art. 4º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual, observado os limites fixados nos artigos
anteriores, estabelecer os quadros de organização (QO) da instituição.
Art. 5º O aumento do efetivo será implementado por Ato do Poder Executivo, de modo progressivo,
conforme a necessidade.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo, por proposta do Comandante-Geral, fica autorizado, mediante
concurso público, a recrutar soldados temporários e estagiários, conforme legislação pertinente, bem como admitir pessoal
civil, no regime jurídico adotado pelo Estado, para o exercício de funções inerentes à atividade-meio da corporação, em
número nunca superior a 5% (cinco por cento) do efetivo previsto para a Policia Militar, fixado na presente lei, observandose o disposto no parágrafo único do art. 169 da constituição Federal
Art. 7º Fica extinto o quadro de oficiais especialistas, ficando reservadas as suas vagas para a Banda
de Música da PM/MT, nas seguintes proporções do quadro de oficiais:
Capitão
02
1º Tenente
03
2º Tenente
05
TOTAL
10
Art. 8º Fica extinto o quadro de praças especialistas, ficando reservadas as suas vagas para a Banda de
Música da PM/MT, nas seguintes proporções do quadro de praças:
- Subtenente
10
- 1º Sargento
16
- 2º Sargento
20
- 3º Sargento
30
- Cabo
86
TOTAL
162
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.188, de 26 de novembro de
1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.