


DECRETO N║ 13.054 DE 10/05/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.054, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.


ACRESCENTA O ART. 17-A AO DECRETO n. 10.089, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.803, de 6 de outubro de 2010.
Revogado pelo Decreto n║ 13.055, de 5 de outubro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituińŃo do Estado,

DECRETA:

Art. 1║ Ao Decreto n. 10.089, de 17 de outubro de 2000 fica inserido o artigo 17-A, na forma da redańŃo a seguir:
“Art. 17-A. Quando ocorrer empate no n·mero de dias de efetivo exercĒcio na classe, para fim de promońŃo funcional do servidor detentor do cargo de Professor e de Especialista de EducańŃo, o desempate beneficiarß, sucessivamente:
I - de maior tempo:
a) no interstĒcio;
b) no cargo efetivo;
c) no Estado;
d) no servińo p·blico;
II - com maior n·mero de dependentes;
III - mais idoso.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE OUTUBRO DE 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado