


LEI Nº 3.047 DE 07/11/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.047, DE 11 DE JULHO DE 2005.


Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.524, de 12 de julho de 2005.
Promulgada no Diário Oficial nº 6.599, de 3 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO   GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º   Fica proíbida a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A proibição do caput estende-se a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks, vales de toda a espécie, brindes, etc) utilizado pelas casas noturnas para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança citada.

Art. 2º   As sanções decorrentes do descumprimento da presente Lei seguirão o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seus artigos 39, inciso I e artigo 56 e seguintes.

Art. 3º (VETADO). (Veto rejeitado. Promulgada no Diário Oficial nº 6.599, de 3 de novembro de 2005.)

“Art. 3º  Caberá aos órgãos competentes do Estado, definidos como tais na legislação vigente, a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.”

Art. 4º (VETADO). (Veto rejeitado. Promulgada no Diário Oficial nº 6.599, de 3 de novembro de 2005.)

“Art. 4º As eventuais despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do estado e suplementadas, se necessário.”

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2005

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


Ref. MENSAGEM GOV MS Nº 34/2005




LEI 3.047.rtf