


LEI N║ 3.531 DE 06/24/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.531, DE 24 DE JUNHO DE 2008.


Disp§e sobre a revisŃo do vencimento-base dos servidores do Quadro dos Servišos Auxiliares do MinistÚrio P˙blico de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.239, de 25 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Os valores dos vencimentos-base, fixados nos Anexos V e VII da Lei n║ 1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Servišos Auxiliares do MinistÚrio P˙blico do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontra em vigor, ficam reajustados em 10% (dez por cento).

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito Ó paridade com os servidores da ativa.

Art. 2║  As despesas decorrentes da execušŃo desta Lei correšŃo por conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de maršo de 2008.

Campo Grande, 24 de junho de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado