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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 640/2017
PROJETO DE LEI N° 1.182/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Dispõe sobre o prazo para divulgação da
lista de material didático pedagógico de uso
individual
do aluno,
exigido pelas
instituições do sistema de ensino do Estado
da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. lOAs instituições de ensino instaladas no Estado da Paraíba, na
hipótese de exigirem lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno,
deverão disponibilizá-la até o dia 1o de setembro do ano anterior aquele em que será
utilizado.
Parágrafo único. A lista poderá ser disponibilizada pela rede mundial de
computadores - Internet, ficando vedada qualquer exigência cadastral ou financeira para
o acesso à listagem.
Art. 2° A infração às disposições da presente Lei acarretará ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n" 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus
artigos 57 a 60.
Art. 3° Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o
detalhamento técnico de sua execução.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente