CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.001/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.827/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Estabelece a igualdade de premiações e
benefícios entre atletas e paratletas em
competições esportivas e paradesportivas
realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por
órgãos e entidades do Poder Público Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado ao atleta com deficiência que participar de eventos e
competições paradesportivas realizadas com apoio, patrocínio ou outra forma de
emprego de recursos públicos estaduais, diretamente ou por meio de entidades que se
beneficiem destes recursos, a mesma premiação e os mesmos benefícios assegurados ao
atleta sem deficiência que compete em categoria igual ou similar à sua.
Parágrafo único. O direito assegurado no caput não exclui a igualdade de
premiações entre homens e mulheres que competirem em mesma categoria nas
competições esportivas e paradesportivas.
Art. 2º O descumprimento desta lei pelas instituições públicas ensejará a
responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação
aplicável.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator, quando pessoa física ou
jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 20
(vinte) UFR-PB e 100(cem) UFR-PB, a depender do porte do empreendimento e das
circunstâncias da infração.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.