CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 632/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.943/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Política Estadual de Valorização do
Artesanato no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Valorização do Artesanato, com
a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições
culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho
e renda no Estado.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz
de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão
cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de
formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não
sejam automáticos ou duplicadores de peças;
II – Artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano das pessoas, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em
seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual seja
imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que
reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade
incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.

§ 1º Não será considerado artesão:
I – aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar
trabalho assalariado ou de produção em série industrial;
II – aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem
conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.
§ 2º Não será considerado artesanato o objeto que seja:
I – resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas
por outras pessoas;
II – produto alimentício;


III – produto da chamada “pesca artesanal”;
IV – produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria,
com exceção da prata;
V – a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos
industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos
por direitos autorais;
VI – a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e
enquadrar-se no inciso II do caput.
§ 3º O artesão que utilize matéria-prima própria e realize a transformação
rudimentar de sua produção em estabelecimento rural e atenda aos pressupostos contidos
no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ou no art. 4º da Lei nº 13.515,
de 13 de setembro de 2010, também estará inserido no inciso I deste artigo, denominandose “artesão familiar rural” ou “agricultor familiar artesão”.
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Valorização do Artesanato:
I – valorização da identidade e cultura paraibana, através da expansão e renovação
da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
II – integração da atividade artesanal com outros setores e programas de
desenvolvimento sustentável;
III – qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos
métodos e processos de produção;
IV – definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das
políticas e incentivos públicos ao setor;
V – identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior
visibilidade e valorização social;
VI – certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas
artesanais.
Art. 4º O artesanato paraibano, desde que atendidos os critérios definidos no art.
2º desta Lei, será assim classificado para fins de certificação:
I – Artesanato indígena: entendido como o resultado do trabalho de uma
comunidade indígena, onde se identifica o valor de uso e a relação social da
correspondente comunidade;
II – Artesanato tradicional: entendido como a manifestação popular que conserva
determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
III – Artesanato típico regional étnico: entendido como aquela manifestação
popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura,
resultado da ocupação, povoação e colonização do Estado;
IV - Artesanato contemporâneo: identificado pela habilidade manual que
incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do
uso de novas matérias.
Art. 5º Para fins desta Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao
órgão do Estado responsável pelo seu controle, inclusive quanto a matéria prima que
utiliza.
Art. 6º Todos os artesãos terão Carteira de Identificação e Registro, com validade
de 12 (doze) meses, renovável ao final do período.


Art. 7º Será permitido o registro de até três tipos de matérias-primas para a
atividade do artesão.
Parágrafo único. O artesão que solicitar inclusão de nova matéria-prima, além
das 3 (três) já registradas, deverá indicar qual deverá ser excluída.
Art. 8º Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar
conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art. 9º A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva e orientada pelos
seguintes critérios:
I – conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;
II – capacitação de domínio técnico completo;
III – estética e acabamento da peça.
Art. 10. O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o
trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando amostras do
artesanato.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.