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Entenda a norma


LEI 17615, de 04/07/2008 de 04/07/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de
estimular a realização de projetos culturais no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – Esta Lei estabelece normas de incentivo fiscal às
pessoas jurídicas que apóiem financeiramente a
realização de projetos culturais no Estado, com os
seguintes objetivos: 

I
– contribuir para facilitar a todos os meios para o livre
acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos
direitos culturais; 

II
– promover e estimular a regionalização da
produção cultural e artística mineira, com a
valorização de recursos humanos e conteúdos
locais; 

III
– apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações
culturais e seus respectivos criadores; 

IV
– proteger as expressões culturais dos grupos formadores
da sociedade e responsáveis pelo pluralismo da cultura
mineira; 

V
– preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio
cultural e histórico mineiro; 

VI
– estimular a produção e difusão de bens
culturais de valor universal formadores e informadores de
conhecimento, cultura e memória; 

VII
– estimular a formação e o aperfeiçoamento
de profissionais da área cultural; e 

VIII
– favorecer a experimentação e a pesquisa no
âmbito da cultura. 



Art.
2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I
– incentivador o contribuinte tributário ou a pessoa
jurídica que apóie financeiramente projeto cultural; 

II
– empreendedor cultural: 

a)
a pessoa física estabelecida no Estado, com objetivo e atuação
prioritariamente culturais, diretamente responsável pela
promoção e pela execução de projeto
cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata esta Lei, com
efetiva atuação devidamente comprovada; 

b)
a pessoa jurídica estabelecida no Estado, com objetivo
prioritariamente cultural explicitado em seus atos constitutivos,
diretamente responsável pela promoção e pela
execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo
incentivo de que trata esta Lei, com, no mínimo, um ano de
existência legal e efetiva atuação prioritária
na área cultural, devidamente comprovados. 

Parágrafo
único. Poderão ser estabelecidos em regulamento outros
requisitos e condições para o empreendedor
candidatar-se ao benefício de que trata esta Lei. 



Art.
3º – O contribuinte do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – que apoiar financeiramente projeto cultural poderá
deduzir do valor do imposto devido mensalmente os recursos aplicados
no projeto, na forma e nos limites estabelecidos por esta Lei. 

§
1º – A dedução será efetivada a cada
mês, não podendo exceder os seguintes limites: 

I
– 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período,
até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para
empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo
de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o
montante de quatro vezes esse limite; 

II
– 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período,
até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para
empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo
permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de
oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de
pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de
2006; e 

III
– 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período,
até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para
empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo
permitido para as empresas classificadas no inciso II. 

§
2º – A dedução somente poderá ser
iniciada pelo contribuinte trinta dias após o efetivo repasse
dos recursos ao empreendedor cultural. 



Art.
4º – A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo
Estado para efeito do art. 3º não poderá exceder,
relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto,
o percentual de 0,30% (zero vírgula trinta por cento). 

Parágrafo
único. Atingido o limite previsto no caput, o projeto
cultural aprovado deverá aguardar o exercício fiscal
seguinte para receber o incentivo. 



Art.
5º – O contribuinte com crédito tributário
inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007
poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por
cento), desde que apóie financeiramente projeto cultural, nos
termos deste artigo. 

§
1º – Para obter o benefício previsto no caput,
o contribuinte incentivador apresentará requerimento à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e, no prazo de
cinco dias do seu deferimento, deverá efetuar o recolhimento
do valor obtido após o desconto, nas seguintes condições:


I
– 75% (setenta e cinco por cento) serão recolhidos por
meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE
-, observada a legislação sobre o pagamento de tributos
estaduais; 

II
– 25% (vinte e cinco por cento) serão repassados
diretamente pelo contribuinte incentivador ao empreendedor cultural,
por meio de cheque nominal depositado em conta bancária de que
este seja titular, observadas, ainda, outras condições
estabelecidas em regulamento. 

§
2º – Os recolhimentos de que trata o § 1º
poderão, a critério da SEF, ser efetuados
parceladamente, na forma e no prazo previstos em regulamento. 

§
3º – A apresentação do requerimento a que se
refere o § 1º importa na confissão do débito
tributário. 

§
4º – O disposto neste artigo não se aplica ao
crédito inscrito em dívida ativa decorrente de ato
praticado com evidência de dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo. 



Art.
6º – Havendo expressa anuência do contribuinte, a
quitação de débito tributário e a
destinação de recursos para projeto cultural nos termos
do art. 5º poderão ser efetivadas por incentivador
interessado, observada a forma estabelecida em regulamento. 



Art.
7º – O valor dos recursos deduzidos na forma do art. 3º,
bem como o dos recursos repassados na forma do inciso II do § 1º
do art. 5º, será de, no máximo, 80% (oitenta por
cento) do total dos recursos destinados ao projeto pelo incentivador,
o qual deverá integralizar o restante a título de
contrapartida, nos termos definidos em regulamento. 



Art.
8º – Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos
culturais nas seguintes áreas: 

I
– artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo,
ópera e congêneres; 

II
– audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias
e congêneres; 

III
– artes visuais, incluindo artes plásticas, "design"
artístico, "design" de moda, fotografia, artes
gráficas, filatelia e congêneres; 

IV
– música; 

V
– literatura, obras informativas, obras de referência,
revistas; 

VI
– preservação e restauração do
patrimônio material e imaterial, inclusive folclore e
artesanato; 

VII
– pesquisa e documentação; 

VIII
– centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e
congêneres; e 

IX
– áreas culturais integradas. 

Parágrafo
único – Os projetos culturais referentes às áreas
de que tratam os incisos deste artigo poderão também
abranger eventos, festivais, publicações técnicas,
seminários, cursos e bolsas de estudos. 



Art.
9º – Somente poderão ser beneficiados pelo
incentivo fiscal concedido por esta Lei os projetos culturais que
visem à exibição, à utilização
ou à circulação públicas de bens
culturais, sendo vedada a concessão de incentivo a projeto
destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções
particulares. 



Art.
10 – Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da
aplicação desta Lei, o projeto cultural deverá
ser previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura. 

§
1º – Apresentado à Secretaria de Estado de Cultura,
o projeto será apreciado por comissão técnica,
no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, tendo como
referência critérios consoantes com os objetivos a que
se refere o art. 1º. 

§
2º – A comissão técnica, constituída
nos termos de regulamento, será composta por técnicos
da administração estadual e por representantes de
entidades da área cultural, garantida, sempre que possível,
a participação de representantes domiciliados no
interior do Estado. 

§
3º – A comissão técnica será
organizada em câmaras setoriais, a partir das áreas
estabelecidas no art. 8º. 

§
4º – A comissão técnica poderá
estabelecer o limite máximo de recursos a ser concedido a cada
projeto. 

§
5º – Será destinado a projetos de empreendedores
domiciliados no interior do Estado e que beneficiem diretamente o
público e os profissionais da área de cultura do
interior o seguinte percentual do montante total de recursos
aprovados pela comissão técnica para captação:


I
– em 2008, um mínimo de 40% (quarenta por cento); 

II
– em 2009, um mínimo de 41% (quarenta e um por cento); 

III
– em 2010, um mínimo de 42% (quarenta e dois por cento);


IV
– em 2011, um mínimo de 43% (quarenta e três por
cento); 

V
– em 2012, um mínimo de 44% (quarenta e quatro por
cento); e 

VI
– a partir de 2013, um mínimo de 45% (quarenta e cinco
por cento). 



Art.
11 – É vedada a concessão do incentivo previsto
nesta Lei a órgão ou entidade da administração
pública de qualquer esfera federativa. 

Parágrafo
único – A vedação de que trata o caput
não se aplica a: 

I
– entidade da administração pública
indireta estadual que desenvolva atividade relacionada com a área
cultural ou artística; 

II
– pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
criada com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo
ou unidade cultural pertencente ao poder público. 



Art.
12 – O total de recursos destinados aos empreendedores a que se
referem os incisos do parágrafo único do art. 11 não
poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da
receita do ICMS disponibilizada anualmente pelo Estado para projetos
culturais. 

Parágrafo
único – Do total de recursos de que trata o caput,
pelo menos 40% (quarenta por cento) deverão ser destinados a
projetos que beneficiem diretamente o público do interior do
Estado. 



Art.
13 – É vedada a utilização do incentivo
fiscal previsto nesta Lei para projeto de que seja beneficiário
o próprio incentivador, o contribuinte ou o sócio de
qualquer destes. 

Parágrafo
único. A vedação a que se refere o caput
estende-se aos ascendentes, aos descendentes em primeiro grau e ao
cônjuge ou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do
sócio de qualquer destes. 



Art.
14 – Na divulgação de projeto financiado nos
termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o apoio
institucional do governo do Estado, de acordo com o padrão de
identidade a ser definido pela Secretaria de Estado de Cultura. 



Art.
15 – O incentivador que não comprovar o repasse da
contrapartida prevista no art. 7º no prazo máximo
estabelecido para a execução do projeto cultural ficará
impedido de se beneficiar dos incentivos de que trata esta Lei até
que a situação seja regularizada. 



Art.
16 – O incentivador ou o contribuinte que utilizar
indevidamente os benefícios desta Lei, mediante fraude ou
dolo, fica sujeito a: 

I
– multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter
sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras
sanções civis, penais ou tributárias; 

II
– pagamento do débito tributário de que trata o
caput do art. 5º, acrescido dos encargos previstos em
Lei. 



Art.
17 – As entidades representativas dos diversos segmentos da
cultura terão acesso, em todos os níveis, à
documentação referente aos projetos culturais
beneficiados por esta Lei. 



Art.
18 – É vedada a aprovação de projeto que
utilize recursos concedidos por meio desta Lei que não seja
estritamente de caráter artístico ou cultural. 



Art.
19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
20 – Fica revogada a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de
1997. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2008, 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias 

Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa