










DECRETO Nº 32.988,
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a importância das
atividades desenvolvidas no Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado,
sobremaneira as relativas à verificação e conferência das contas de execução, e
suporte à análise de precatórios apresentados a pagamento;
 
CONSIDERANDO o aumento
significativo de demandas judiciais, sob a responsabilidade da Procuradoria
Geral do Estado, envolvendo processos cíveis e trabalhistas;
 
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a
equipe de profissionais que atua no Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do
Estado, como forma de se evitarem transtornos administrativos e danos ao erário
público estadual, em decorrência de excessos de cálculos e incorreções
processuais;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
SAD/CSPP nº 212/2008, através do qual o Conselho Superior de Política de
Pessoal comunica a aprovação das contratações temporárias solicitadas pelo
Ofício PGE nº 2088/08 – GAB,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 06 (seis) calculistas e 10 (dez)
operadores de planilha para, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, atender
à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, e alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da
Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/PGE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de
fevereiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE RÊBELO
TÁVORA
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.