


LEI N║ 4.852 DE 04/27/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.852, DE 27 DE ABRIL DE 2016.


Disp§e sobre a ReposišŃo Salarial dos Servidores do Poder Legislativo e da  outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.153, de 28 de abril de 2016, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do art. 73 da ConstituišŃo Estadual Lei:

Art. 1║ Fica concedida a ReposišŃo Salarial de 5,55% (cinco vÝrgula cinquenta e cinco) por cento aos Servidores do Quadro Efetivo, Comissionados e funš§es gratificadas do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1║ de abril de 2016.

Art. 2║ Para atender o Ýndice de ReposišŃo Salarial previsto no exercÝcio de 2015/2016 de 11,09% (onze vÝrgula zero nove) por cento, fica estabelecida a reposišŃo do Ýndice remanescente de 5,54% (cinco vÝrgula cinquenta e quatro) por cento, a partir de 1║ de outubro de 2016, desde que respeitado o limite prudencial para folha de pagamento de pessoal previsto na Lei Complementar n║ 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3║ Aplica-se aos aposentados e pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul os mesmos percentuais a que se referem os arts. 1║ e 2║ desta Lei em observÔncia a paridade.

Art. 4║  Fica reajustado o auxÝlio transporte para R$ 143,00 (cento e quarenta e trŕs reais), correspondente a 44 (quarenta e quatro) passes de ˘nibus mensais exclusivamente para os servidores ativos deste Poder.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de abril de 2016.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente