










DECRETO
Nº 42.568, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa AGUILAR Y SALAS BRASIL IND. E COM. IMP. EXP. E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 019/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 015, de 8 de abril de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa AGUILAR Y SALAS BRASIL IND. E COM. IMP. EXP. E
REPRESENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Estrada de acesso a Zipe Suape, s/n, Zona
Industrial Z-3, Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº 12.107.388/0002-94 e CACEPE nº
0485059-94, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: lançador de pig - NBM/SH 7305.31.00; estaca de sucção
- NBM/SH 7306.30.00; tubo e perfil quadrados e retangulares - NBM/SH
7306.61.00; ponte e elemento de ponte - NBM/SH 7308.10.00; pórtico metálico -
NBM/SH 7308.20.00; torre metálica - NBM/SH 7308.20.00; boia - NBM/SH
7308.90.90; estrutura metálica - NBM/SH 7308.90.90; base guia de perfuração -
NBM/SH 7308.90.90; recipiente para gás comprimido ou liquefeito esfera - NBM/SH
7311.00.00; vaso de armazenagem para ar comprimido - NBM/SH 7311.00.00; arruela
de ferro ou aço - NBM/SH 7318.21.00; caldeiras com produção de vapor superior a
45 t por hora - NBM/SH 8402.11.00; caldeira com produção de vapor não superior
a 45 t por hora - NBM/SH 8402.12.00; caldeira de vapor - NBM/SH 8402.19.00;
caldeira de água superaquecida - NBM/SH 8402.20.00; parte de caldeira de vapor
- NBM/SH 8402.90.00; desaerador - NBM/SH 8404.10.10; incinerador - NBM/SH
8417.10.10; forno industrial para fusão de metais - NBM/SH 8417.10.10; forno
industrial - NBM/SH 8417.80.90; parte de forno industrial - NBM/SH 8417.90.00;
parte de refrigeradores - NBM/SH 8418.99.00; aquecedor - NBM/SH 8419.19.90;
secador para produtos agrícolas - NBM/SH 8419.31.00; secador para madeira,
pasta de papel, papel ou cartão - NBM/SH 8419.32.00; secador - NBM/SH
8419.39.00; coluna de destilação - NBM/SH 8419.40.90; coluna de retificação -
NBM/SH 8419.40.90; conjunto coluna de destilação - NBM/SH 8419.40.90; esfriador
de ar - NBM/SH 8419.50.90; aparelho e dispositivo para liquefação do ar ou de
outros gases - NBM/SH 8419.60.00; autoclave - NBM/SH 8419.81.10; evaporador -
NBM/SH 8419.89.40; vaso de pressão com processo - NBM/SH 8419.89.99; bandeja e
recheio - NBM/SH 8419.90.20; parte de coluna de retificação - NBM/SH
8419.90.20; parte de coluna de destilação - NBM/SH 8419.90.20; parte de secador
- NBM/SH 8419.90.90; parte de trocador de calor - NBM/SH 8419.90.90; feixe
tubular para permutador - NBM/SH 8419.90.90; casco para permutador - NBM/SH
8419.90.90; conjunto de sobressalente para regenerador - NBM/SH 8419.90.90;
tampa flutuante para permutador - NBM/SH 8419.90.90; aparelho para filtrar ou
depurar água - NBM/SH 8421.21.00; aparelho para filtrar ou depurar bebidas -
NBM/SH 8421.22.00; aparelho para filtrar óleos minerais - NBM/SH 8421.23.00;
aparelhos de osmose inversa - NBM/SH 8421.29.20; aparelhos para filtrar ou
depurar líquidos - NBM/SH 8421.29.90; vaso separador de líquidos - NBM/SH
8421.29.90; vaso refluxo - NBM/SH 8421.29.90; ciclone - NBM/SH 8421.39.90;
filtro para depurar gás - NBM/SH 8421.39.90; filtro de cartucho para gás -
NBM/SH 8421.39.90; vaso separador de gás - NBM/SH 8421.39.90; parte de aparelho
para filtrar ou depurar gás - NBM/SH 8421.99.10; partes de ciclone - NBM/SH
8421.99.10; partes de filtro de cartuchos de membrana de aparelho de osmose
inversa - NBM/SH 8421.99.10; parte e peça de vaso separador de gás - NBM/SH
8421.99.10; transportador de correia ou tira - NBM/SH 8428.33.00; elevador de
caneca - NBM/SH 8428.39.90; parte de elevador de caneca - NBM/SH 8431.31.10;
parte de transportador - NBM/SH 8431.39.00; digestor para celulose - NBM/SH
8439.10.90; cilindro para máquina de papel - NBM/SH 8443.99.90; digestor para
minério - NBM/SH 8474.10.00; britador de bola - NBM/SH 8474.20.10; moinho de
bola - NBM/SH 8474.20.10; britador - NBM/SH 8474.20.90; moinho - NBM/SH
8474.20.90; moinho de martelo - NBM/SH 8474.20.90; hidratador - NBM/SH
8474.80.90; misturador de pó inox - NBM/SH 8479.82.10; vaso de armazenagem com
processo - NBM/SH 8479.89.99; parte de reator - NBM/SH 8479.90.90; parte de
misturador - NBM/SH 8479.90.90; parte de vaso de armazenagem com processo -
NBM/SH 8479.90.90; válvula gaveta - NBM/SH 8481.80.93; junta de vedação -
NBM/SH 8484.20.00; tampa de vedação - NBM/SH 8484.20.00 e célula eletrolítica -
NBM/SH 8543.30.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.