ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 2021 - DOEAL/MT DE 27.05.21 E DO 28.05.21.
Autor: Lideranças Partidárias

Acrescenta e altera
Constituição Estadual.

dispositivos

da

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 140-G à Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte
redação:
“Art. 140-G Por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social,
os servidores públicos da administração direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e
indireta, autárquica ou das fundações públicas, do Estado de Mato Grosso, salvo os exclusivamente
comissionados, em exercício na data da promulgação desta Emenda à Constituição há pelo menos vinte anos
continuados, ou vinte e cinco anos descontinuados, que recolheram contribuição previdenciária durante este
período para o Regime Próprio de Previdência Social e que tenham sido admitidos sem concurso público de
provas e títulos, bem como os que nas mesmas condições estiverem aposentados ou terem preenchidos os
requisitos para obtenção da aposentadoria terão direito de se aposentar ou de se manter aposentados no
Regime Próprio de Previdência Social Estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição.
Parágrafo único As contribuições, os proventos de aposentadoria e as pensões serão
atualizadas na forma da lei”.
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de maio de 2021.

Presidente
1º Secretário
2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Max Russi
as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Janaina Riva