


DECRETO Nş 14.597 DE 10/31/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.597, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Altera dispositivos do Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, do Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 9.278, de 1ş de novembro de 2016,  página 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Convęnio ICMS 115/03, implementadas pelo Convęnio ICMS 94/16, de 23 de setembro de 2016, celebrado na 162Ş Reuniăo Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

"5.2.5.8 Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e), e nas unidades federadas em que tal documento năo tiver sido implementado, preencher com brancos;

5.2.5.9 Campo 33 - Informar a data da autorizaçăo de emissăo do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD, e nas unidades federadas em que tal documento năo tiver sido implementado, preencher com zeros;

.........................................” (NR)

"6.1.  .........................................


NşConteúdoTamPosiçăoFormato
InicialFinal
01CNPJ ou CPF 14114N
02UF 21516X
03Classe do Consumo 11717N
04Fase ou Tipo de Utilizaçăo 11818N
05Grupo de Tensăo 21920N
06Data de Emissăo 82128N
07Modelo 22930N
08Série 33133X
09Número 93442N
10CFOP 44346N
11Nş de ordem do Item 34749N
12Código do item 105059X
13Descriçăo do item 406099X
14Código de classificaçăo do item 4100103N
15Unidade 6104109X
16Quantidade contratada (com 3 decimais) 12110121N
17Quantidade medida (com 3 decimais) 12122133N
18Total (com 2 decimais) 11134144N
19Desconto / Redutores (com 2 decimais) 11145155N
20Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) 11156166N
21BC ICMS (com 2 decimais) 11167177N
22ICMS (com 2 decimais) 11178188N
23Operaçőes Isentas ou năo tributadas (com 2 decimais) 11189199N
24Outros valores (com 2 decimais) 11200210N
25Alíquota do ICMS (com 2 decimais) 4211214N
26Situaçăo 1215215X
27Ano e Męs de referęncia de apuraçăo 4216219X
28Número do Contrato 15220234X
29Quantidade faturada (com 3 decimais) 12235246N
30Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais) 11247257N
31Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais) 6258263N
32PIS/PASEP (com 2 decimais) 11264274N
33Alíquota COFINS (com 4 decimais) 6275280N
34COFINS (com 2 decimais) 11281291N
35Indicador de Desconto Judicial 1292292X
36Tipo de Isençăo/Reduçăo de Base de Cálculo 2293294N
37Brancos - reservado para uso futuro 5295299X
38Código de Autenticaçăo Digital do registro 32300331X
Total 331

.................................................

"6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1, e nos demais casos, preencher com zeros;

.......................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2017.

Art. 3° Revoga-se a tabela 11.1.2 Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicaçăo, do Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda