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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 335/2019
PROJETO DE LEI N° 737/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as empresas de serviços continuados a
informar nas faturas que enviam mensalmente a seus
consumidores, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término de qualquer promoção ou
benefício relativo à redução do custo pela prestação
do respectivo serviço, qual o novo preço ou as novas
condições que serão aplicadas pela prestação de tais
serviços.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas de serviços continuados obrigadas a informar nas faturas
que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
do término de qualquer promoção ou beneficio relativo à redução do custo pela prestação do
respectivo serviço, qual o novo preço ou as novas condições que serão aplicadas pela
prestação de tais serviços.
Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará nas penalidades previstas na Lei
Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço da Assembleia Legis iva do Estado d P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 03 de dezembro de 19.