


LEI Nş 3.506 DE 04/29/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.506, DE 29 DE ABRIL DE 2008.


Dispőe sobre a Reformulaçăo das Tabelas de Retribuiçăo Salarial, dos Servidores Efetivos, Comissionados do Quadro Permanente e do Quadro de Natureza Especial dos Servidores do Poder Legislativo,  e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.204, de 30 de abril de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do estado de Mato Grosso do Sul e eu promulgo, nos termos do artigo 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam reformuladas as Tabelas de Retribuiçăo Salarial dos Servidores Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme anexo único desta Lei.

§ 1ş As Tabelas de Retribuiçăo Salarial dos Servidores Comissionados, Funçőes Gratificadas do Quadro Permanente e do Quadro de Natureza Especial, ficam reajustadas em 6.29 (seis ponto vinte e nove por cento), a partir de 1ş de abril de 2008.

§ 2ş  Aplicam-se aos aposentados e pensionistas o disposto no art. 1ş e parágrafo desta Lei.

Art. 2ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de  abril de 2008.

Deputado AMARILDO CRUZ
1ş Vice Presidente no exercício da Presidęncia


ANEXO ÚNICO DA LEI Nş 3.506, DE 29 DE BRIL DE 2008.
TABELA IX

RETRIBUIÇĂO SALARIAL

ESCALA DE REFERENCIAS SALARIAIS


NÍVEL ELEMENTARNÍVEL MÉDIONÍVEL SUPERIOR
REF.VENCIMENTOREF.VENCIMENTOREF.VENCIMENTO
01402,7910556,1619789,06
02414,8711572,8420812,73
03427,3212590,0321837,11
04440,1413607,7322862,22
05453,3414625,9923888,09
06466,9415644,7424914,73
07480,9516664,1125942,17
08495,3817684,0026970,44
09510,2418704,5227999,55

	TABELA X

	RETRIBUIÇĂO SALARIAL

GRUPO IX -  ATIVIDADE LEGISLATIVA ESPECIALIZADA

CÓDIGOSÍMBOLOVENCIMENTO
09.01PLLE.09.013.256,68
09.02PLLE.09.023.256,68






LEI 3.506.rtf