










DECRETO Nº 25.277, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
objetivando dar continuidade as ações de duplicação da Rodovia BR-232, trecho
Recife-Caruaru não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA :
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 




65000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS






65020


-


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
  DER-PE






65020.2669590011.229


-


Duplicação da BR-232/Trecho:  Recife/Caruaru
  (PRODETUR-PE-II)


10.000.000





4.4.90 - FNT 0101


-


Investimentos


10.000.000








---------------







TOTAL 


10.000.000








=========



 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DO
TESOURO EM R$ 1,00
 




35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA






35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta






35010.2884635019.212


-


Inversões em participação societária na COMPESA


10.000.000





4.5.90 - FNT 0102


-


Inversões Financeiras


10.000.000








---------------







TOTAL 


10.000.000








=========



 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos
da operação especial “Inversões em participação societária na COMPESA”, no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em igual valor, na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma a seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003      
                     
              R$ 1,00
===============================================================================================
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO         
                     
                     
  VALOR
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO  
                     
                     
            10.000.000 
===============================================================================================
TOTAL                
                     
                     
                     
                     
  10.000.000 
============================
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2003          
                     
                     
                     
                     
    R$ 1,00
===============================================================================================
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ESPECIFICAÇÃO                                                                 
TESOURO                   OUTRAS
                     
TOTAL            
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO “AGUAS DE PERNAMBUCO“
PELA COMPESA             
                     
                     
                     
                     
  10.000.000              
10.000.000    
===============================================================================================
TOTAL                
                     
      10.000.000
===========================  
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de março de 2003. 
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.