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LEI ORDINÁRIA Nº 8.712,  DE 2 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
VILA DE CURUPAITI E REGIÃO - AMOVICURE, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE VISEU.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores da Vila de Curupaiti e Região - AMOVICURE, CNPJ nº 11.993.240/0001- 50, situada na Vila de Curupaiti, s/n, Zona Rural, na Cidade de Viseu/PA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/08/2018