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LEI 18980, de 29/06/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação
e Promoção Humana - Cerprhum -, com sede no Município
de Boa Esperança.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação
e Promoção Humana - Cerprhum -, com sede no Município
de Boa Esperança.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena