










DECRETO Nº 32.516,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
TECSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
010/2008, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 039/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 087/2008, de 11 de agosto de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa TECSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA., estabelecida na BR 101 Norte, km 26, Área B, Lote II,
Gleba C1, Igarassu – PE, com CNPJ/MF nº 01.948.381/0001-06 e CACEPE nº
18.1.130.0236417-3, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do art. 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: ácido acrílico – NBM/SH 2916.11.10 – até 300 toneladas/ano;
dióxido de zircônio – NBM/SH 2825.60.20 – até 30 toneladas/ano; óxido de
cobalto – NBM/SH 2822.00.90 – até 30 toneladas/ano; óxido de cromo – NBM/SH
2819.10.00 – até 80 toneladas/ano; óxido de níquel – NBM/SH 2825.40.90 – até 30
toneladas/ano; ácido fosfórico – NBM/SH 2809.20.11 – até 240 toneladas/ano;
hexametafosfato de sódio – NBM/SH 2835.39.10 – até 160 toneladas/ano;
hidrossulfilto de sódio – NBM/SH 2831.10.11 – até 80 toneladas/ano e peróxido
de hidrogênio 50% - NBM/SH 2847.00.00 – até 50 toneladas/ano;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir julho 2008, mês subseqüente ao da
publicação do Decreto nº 32.020, de 2008;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF nº 01.948.381, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o
exercício de 2008, conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo
o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em
relação à correção a ser realizada em janeiro de 2009, que o respectivo cálculo
será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício de 2008;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.