


DECRETO N║ 12.971 DE 04/22/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.971, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Altera a redašŃo do inciso I do caput do art. 29 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.690, de 23 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei      n║ 1810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o interesse do Estado em estender a isenšŃo do ICMS nas operaš§es internas com lubrificante de sementes, qualificado como insumo agropecußrio,

D E C R E T A:

Art. 1░ O inciso I do caput do art. 29 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 29.   ...............................:

I - adubos simples ou compostos, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, fertilizantes em geral, lubrificante de sementes, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas, urÚia agrÝcola, larvas de insetos ou ßcaros, bactÚrias e vÝrus, usados como inseticidas biolˇgicos, destinados a estabelecimentos agrÝcolas, pecußrios ou agropecußrios;

......................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




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