


DECRETO Nº 14.746 DE 05/29/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.746, DE 29 DE MAIO DE 2017.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 12.336, de 11 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Regularizaçăo de Terras, instituído pela regra do art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.



Publicado no Diário Oficial nº 9.419, de 30 de maio de 2017, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando as alteraçơes promovidas pela Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto nº 12.336, de 11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º O FUNTER é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), que responde pela sua operacionalizaçăo orçamentária e financeira.” (NR)

“Art. 3º Compete à SEMAGRO e à Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), isolada ou conjuntamente, prestar os apoios administrativo, financeiro e técnico necessários para dar efetividade às açơes relacionadas com o FUNTER, incluído o fornecimento de recursos humanos e de materiais, observado, no que couber, o disposto nos arts. 4º, 5º, 10, 11 e 12 deste Decreto.” (NR)

“Art. 6º ........................................:

a) Secretário de Estado da SEMAGRO, como Presidente;

b) Superintendente de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar da SEMAGRO;

c) Coordenadora de Finanças, Orçamento e Contabilidade da SEMAGRO;

d) Coordenadora de Agricultura Familiar da SEMAGRO;

e) Diretor-Presidente da AGRAER;

f) Gerente de Regularizaçăo Fundiária e Cartografia da AGRAER;

§ 1º  Compete ao titular da SEMAGRO:

I - ordenar despesas do Fundo de Regularizaçăo de Terras;

II - a designaçăo dos membros da Diretoria Executiva;

III - a designaçăo do Secretário-Executivo.

............................................” (NR)

“Art. 10. O FUNTER tem orçamento anual próprio aprovado pela Diretoria-Executiva, que deve integrar o orçamento anual da SEMAGRO.” (NR)

“Art. 12. Os bens ou os direitos adquiridos com os recursos financeiros do FUNTER devem ser incorporados de forma destacada ao patrimônio da SEMAGRO.” (NR)

“Art. 19.  .......................................

Parágrafo único. Decorrido o prazo de defesa ou justificaçăo ou para o ressarcimento cabível, sem a manifestaçăo ou as providências a cargo do responsável pelo erro ou pelo vício, a SEMAGRO deve tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o fim de obter o recebimento dos valores efetivamente devidos ao FUNTER.” (NR)

“Art. 23. O titular da SEMAGRO, ouvida a Diretoria-Executiva, fica autorizado a:

...................................................

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, a SEMAGRO e a Diretoria-Executiva do FUNTER podem atuar na coordenaçăo ou na execuçăo dos planos, programas, projetos ou das atividades em referência.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar