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LEI 17229, de 21/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pirapora imóvel com área de 2.970m² (dois mil
novecentos e setenta metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 943, às fls. 128v e 129 do Livro nº
3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pirapora.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de uma praça
pública.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena