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LEI 18551, de 04/12/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 12.687, de 1º de dezembro de 1997, que
dispõe sobre a política estadual de incentivo à
pesquisa e à preparação de produtos
fitoterápicos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam acrescentados ao caput do art. 3º da Lei nº
12.687, de 1º de dezembro de 1997, os seguintes incisos IX e X:

"Art.
3º ............................................................

IX -
orientar o processamento das plantas até sua transformação
em medicamento, com metodologia que garanta a qualidade do produto;

X -
promover a utilização, nos programas de atenção
básica à saúde, de plantas reconhecidas como
medicinais pela comunidade científica."



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva