ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARA!BA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 326/2019
PROJETO DE LEI N° 452/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Institui o Programa de Reeducação de Agressor de
Violência Doméstica e Familiar - VIVA MULHER e
estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de
Reeducação do Agressor e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Reeducação de Agressor de Violência
Doméstica e Familiar - VIVA MULHER, com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência
do agente de violência, na esfera doméstica e familiar, no crime.
Parágrafo único. O Programa VIVA MULHER será executado pelo Governo do
Estado em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e a
Defensoria Pública do Estado.
Art. 2° Considera-se agressor de violência doméstica e familiar, para efeitos desta Lei,
em consonância com o que dispõe a Lei Federal n" 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha, todo o agente que, por ação ou omissão, cause sofrimento ou violência tisica,
psicológica, sexual, patrimonial ou moral:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convrvio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos
que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 3° Para os fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
I - violência tisica: qualquer conduta a integridade ou saúde corporal da ofendida;


II - violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição
da auto estima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que
vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou
qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - violência sexual: qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação
ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou a prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades;
V - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à
ofendida.

Art. 4° São princípios norteadores do VIV A MULHER:
I - responsabilização, em seus aspectos legal, cultura e social;
II - igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;
III - observância à garantia dos direitos universais;
IV - promoção e fortalecimento da cidadania;
V - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Art. 5° São diretrizes para a efetivação do VIVA MULHER:
I - instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação
por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares;
II - autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da
fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas
a serem abordados, que deverão tratar, no mínimo, de:
a) Lei Maria da Penha;
b) Violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela, sob os aspectos
social, cultural, religioso, do desemprego e da desorganização do espaço urbano;
c) Saúde relacionada a questões
transmissíveis e transtornos mentais;

de alcoolismo,

drogas,

d) relações familiares e aspectos emocionais da relação a dois;

doenças

sexualmente


e) Valores essenciais da convivência civil, como a dignidade da pessoa, a confiança
mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à
autoridade;
f) Violência doméstica contra crianças e adolescentes;

g) Violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa em decorrência de sua
orientação sexual.
III - promoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização
dos agressores quanto à violência cometida como violação dos direitos humanos das
mulheres, ou qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, a partir de uma
abordagem responsabilizante;
IV - fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos
agressores ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes;
V - encaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde
mental, quando necessário;
VI - avaliação e monitoramento permanentemente dos serviços prestados;
VII - formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no
acompanhamento dos agressores.
§ 1° Os acompanhamentos dos grupos reflexivos serão realizados por pelo menos 2
(dois) integrantes da equipe multidisciplinar, em grupos de até 20 (vinte) membros, e em no
mínimo 20 (vinte) encontros, com periodicidade semanal.
§ 2° Para a condução dos grupos reflexivos serão designados, sempre que possível,
profissionais do sexo masculino.
§ 3° Os agressores, que assim o desejarem, poderão permanecer sendo acompanhados
após o término do trabalho do respectivo grupo reflexivo.
§ 4° Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas de homens
envolvidos em violência conjugal.
§ 5° Os grupos reflexivos não realizarão atendimento psicológico e jurídico aos
agressores.
§ 6° Não poderão ser acompanhados pelos grupos reflexivos os agressores:
I - que estiverem com sua liberdade cerceada;
II - acusados por crimes sexuais;
III - dependentes químicos com comprometimento;
IV - portadores de transtornos psiquiátricos;
V - autores de crimes dolosos contra a vida;


VI - participantes que apresentem comportamento prejudicial ao funcionamento do
grupo.

§ 7° O Juízo competente deverá ser informado das ocorrências de contraindicação à
inserção ou permanência de autores de agressão nos grupos reflexivos, sugerindo o
encaminhamento para serviços especializados da rede social.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"Casa de Epitácio Pessoa",

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da
João Pessoa, 03 de dezembro de 2019.

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