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LEI ORDINÁRIA Nº 8.875,  DE 27 DE JUNHO DE 2019  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO
DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES
DE CANAÃ DOS CARAJÁS - AMPECC.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Micros e Pequenos Empreendedores de Canaã dos Carajás - AMPECC. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/06/2019