ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.935, DE 16 DE JULHO DE 2003 - D.O. 16.07.03.
Autor: Poder Executivo
Fixa o efetivo da Polícia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O efetivo da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso é composto de:
I - 400 (quatrocentos) cargos de Delegado de Polícia;
II - 1.200 (mil e duzentos) cargos de Escrivão de Polícia;
III - 4.000 (quatro mil) cargos de Agente de Polícia.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 100 (cem) cargos de Delegado de Polícia;
II - 870 (oitocentos e setenta) cargos de Escrivão de Polícia;
III - 1.508 (mil quinhentos e oito) cargos de Agente de Polícia.
Art. 3º O lotacionograma da Polícia Judiciária Civil será definido em decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento da Polícia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO

CARGOS

ATUAIS

CRIADOS

TOTAL GERAL

DELEGADO DE POLÍCIA

300

100

400

330

870

1.200

2.492

1.508

4.000

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

AGENTE DE POLÍCIA