


LEI N║ 3.649 DE 03/13/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.649, DE 13 DE MARŪO DE 2009.


Revoga a Lei n║ 3.514, de 14 de maio de 2008, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.420, de 16 de marńo de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica revogada a Lei n║ 3.514, de 14 de maio de 2008.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 13 de marńo de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




Revoga Lei n. 3.514-2008.doc