

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.570,  DE 29 DE JUNHO DE 2016  
Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Pará – Pará 2030 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da  Constituição  Estadual, e tendo em  vista o previsto  no  art. 174 da Constituição Federal, art. 230 e seguintes da Constituição Estadual, e Considerando que é atribuição  do  Estado regular e fomentar as atividades econômicas, conforme prevê o art. 174 da Constituição Federal e o art. 230, da Constituição do Estado do Pará; Considerando que os  princípios gerais  do  desenvolvimento econômico estabelecidos no art. 230  da Constituição Estadual, em  especial  o  disposto  nos  incisos  III,  IV  e  V,  determinam que   o   Estado deverá compatibilizar, no planejamento do desenvolvimento estadual, o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas Regiões do Estado, que na elaboração e implantação de políticas setoriais, deverá priorizar a desconcentração espacial das atividades econômicas e o melhor aproveitamento de suas potencialidades  locais  e  regionais,  bem  como,  na  elaboração das  políticas  e  planos  estaduais,  promover  a  participação  das entidades   representativas,   dos agentes econômicos e dos trabalhadores, na forma da lei; Considerando a necessidade de planejar e sistematizar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, pautada na busca pela inovação, agregação de valor e sustentabilidade, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Sustentável  do  Estado  do  Pará  –  Pará  2030,  com a finalidade de coordenar ações governamentais e articular parcerias com o setor privado e sociedade civil organizada, visando a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado. Parágrafo  único. O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Pará – Pará 2030 tomará por base as iniciativas e ações previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável  do  Estado do  Pará, elaborado com a participação de  diversos  órgãos  públicos estaduais, municipais e federais,   lideranças e entidades do setor empresarial e sociedade civil, objetivando o desenvolvimento das principais cadeias produtivas paraenses. Art. 2º São objetivos do Pará 2030: I  -  promover o crescimento econômico-sustentável do Estado mediante o fortalecimento de cadeias  produtivas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado; II  -  fomentar a internalização no mercado paraense de compras públicas e privadas; III - identificar potenciais de melhoria para a infraestrutura local visando a ampliação da capacidade de escoamento do Estado; IV  -  fomentar a verticalização e inovação no território paraense das cadeias produtivas; V  -  estabelecer  novos mecanismos de governança no âmbito da gestão pública e fóruns de discussão com o setor privado e sociedade civil organizada. Art. 3º Constituem o Programa Pará 2030: I  -  Instância  Superior:  o  Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentabilidade do Estado do Pará - SIDESS, criado pelo Decreto Estadual nº 1.353, de 15 de agosto de 2015, com  a  função  de  acompanhar, debater, estabecer ou rever as  diretrizes,  iniciativas e metas do Programa Pará 2030,  funcionando como espaço de integração dos órgãos públicos e participação social; II  -  Unidade  Gestora: a Unidade de Gestão  Pará  2030,  espaço de articulação institucional e não-orçamentária, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME e composta por representantes dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, com a função de gerenciar permanentemente a implementação das ações previstas no Programa; III  -  Órgãos  Executores:  os  órgãos  e  entidades  estaduais pertencentes  a  Administração  Pública  Direta  e  Indireta, com a finalidade de executar e fazer executar as ações fixadas no Programa Pará 2030, de acordo com as respectivas competências. §  1º O SIDESS seguirá o regramento determinado pelo Decreto Estadual nº 1.353, de 15 de agosto de 2015, e suas alterações. § 2º  Fica criada a Unidade de Gestão Pará 2030, de que trata o inciso II deste artigo, competindo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia  -  SEDEME  dispor  sobre  o  seu funcionamento, composição e atribuições. Art.  4º  O Estado do Pará, representado pelo Chefe do Poder Executivo,  poderá,  no  âmbito  do  Programa  Pará  2030, firmar compromisso com os órgãos executores do Programa, por meio do instrumento denominado Acordo de Resultados, com a finalidade de envidarem esforços para a fiel execução das ações, metas e correspondentes cronogramas, de acordo com a respectiva área de atuação. §  1º  Os  órgãos executores do Programa Pará 2030 deverão publicar, na Imprensa Oficial do Estado, o extrato do Acordo de Resultados referentes a sua área de atuação, firmado com o Estado do Pará. §  2º  Os  órgãos executores do Programa deverão emitir e encaminhar relatórios indicando o cumprimento  do  Acordo  de  Resultados, sempre que solicitados pelo SIDESS ou pela Unidade de Gestão Pará 2030. Art.5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2016