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LEI 15814, de 07/11/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que
especifica ao Município de Oliveira e a alterar as
delimitações do Parque Estadual de Grão Mogol.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Oliveira imóvel com área de 1.908m² (mil
novecentos e oito metros quadrados), situado na Rua José Maia,
Bairro Nossa Senhora Aparecida, naquele Município, registrado
sob o nº 1.811, a fls. 250 do Livro 2-E, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira.


Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por meio de decreto,
após a realização de estudos técnicos,
alterações nas delimitações do Parque
Estadual de Grão Mogol, criado pelo Decreto nº 39.906, de
22 de setembro de 1998, incluídas as referentes a:
I -
desafetação de área de 6.000ha (seis mil
hectares), de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 9.985, de
18 de julho de 2000;
II -
inclusão de área, por meio de dação pela
Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - Cemig - ao
Instituto Estadual de Florestas - IEF;
III -
realização de obras civis no interior do parque, para a
construção de estrada de acesso em substituição
à que será inundada pelo lago da represa da Usina
Hidrelétrica de Irapé.
Parágrafo
único. O decreto de que trata o caput deste artigo conterá
memorial descritivo das áreas a serem incluídas e
excluídas.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Wilson
Nélio Brumer