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LEI 20801, de 26/07/2013 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favo
R$265.369.846,07 (duzentos e sessenta e cinco milhões
trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e
sete centavos), para atender a:
I
- despesas com pessoal ativo e encargos sociais, até o valor
de R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais);
II
- despesas com proventos de inativos e pensionistas, até o
valor de R$91.967.226,61 (noventa e um milhões novecentos e
sessenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um
centavos);
III
- outras despesas correntes, no valor de R$135.347.519,46 (cento e
trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil
quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos);
IV
- despesas com investimentos, até o valor de R$55.100,00
(cinquenta e cinco mil e cem reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação de dotações de Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual do TJMG, no valor de
R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
II
- do superávit financeiro do exercício de 2012 da
receita de Contribuição do Servidor para o Fundo
Financeiro de Previdência - Funfip - do TJMG, no valor de
R$1.542.539,49 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil
quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos);
III
- da anulação da receita de Recursos para Cobertura do
Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do TJMG, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
IV
- do superávit financeiro do exercício de 2012 da
receita de Contribuição Patronal para o Funfip do TJMG,
no valor de R$80.424.687,12 (oitenta milhões quatrocentos e
vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e doze
centavos);
V
- do excesso de arrecadação da receita de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes da União e suas Entidades, no
valor de R$144.088,23 (cento e quarenta e quatro mil oitenta e oito
reais e vinte e três centavos);
VI
- da anulação da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do TJMG, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões
de reais);
VII
- do superávit financeiro do exercício de 2012 da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados do TJMG, no valor de
R$82.600.000,00 (oitenta e dois milhões e seiscentos mil
reais);
VIII
- do superávit financeiro do exercício de 2012 da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de
Florestas, no valor de R$383.807,85 (trezentos e oitenta e três
mil oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos);
IX
- do excesso de arrecadação da receita de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes dos Municípios, Estados e
Organizações Particulares do TJMG, no valor de
R$200.432,99 (duzentos mil quatrocentos e trinta e dois reais e
noventa e nove centavos);
X
- do excesso de arrecadação da receita de Acordos e
Ajustes de Cooperação Mútua com a União e
suas Entidades do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$19.190,39 (dezenove mil cento e noventa
reais e trinta e nove centavos);
XI
- do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais do TJMG, no valor de R$55.100,00
(cinquenta e cinco mil e cem reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima