


LEI Nş 4.029 DE 05/20/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.029, DE 20 DE MAIO DE 2011.


Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.



Publicada no Diário Oficial nş 7.954, de 23 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş Os subsídios dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral concedida no exercício de 2011, da seguinte forma:
I - Tabela A: subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
II - Tabela B: subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
III - Tabela C: Ajuda de Custo, vantagem pecuniária de natureza indenizatória concedida com base no Anexo II da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
IV - Tabela D: Alunos PM e BM, subsídio dos militares estaduais remunerados com base no Anexo III da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
Parágrafo único. Para o militar ocupante do posto de Soldado nível I, constante das Tabelas B dos Anexos I, II e III desta Lei, além da revisăo salarial de que trata o caput, fica concedido reajuste setorial, a título de correçăo de distorçőes e de restabelecimento do equilíbrio entre a remuneraçăo e as atribuiçőes e responsabilidades que o cargo exige.
Art. 2ş Ficam aprovadas as Tabelas constantes dos Anexos II e III desta Lei, correspondentes aos exercícios de 2012 e 2013, respectivamente.
§ 1ş As Tabelas A dos Anexos II e III referem-se aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, de que trata o inciso I do art. 25 da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
§ 2ş As Tabelas B dos Anexos II e III referem-se aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, de que trata o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
§ 3ş A revisăo salarial geral anual será aplicada sobre os valores estabelecidos nas tabelas de que trata o caput, sempre nas respectivas datas-base.
Art. 3ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de maio de 2011.

Campo Grande, 20 de maio de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado








LEI 4.029-2011 REAJUSTE PM E BM.doc