


LEI Nº 3.276 DE 10/18/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.276, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.


Dispơe sobre normas para a denominaçăo de próprios públicos e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.831, de 18 de outubro de 2006.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO  DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º A denominaçăo de próprios públicos estaduais dar-se-á através de lei, cuja iniciativa cabe a qualquer membro ou comissăo da Assembléia Legislativa, ao Governador do  Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. A iniciativa do processo legislativo a que se refere esta Lei, no caso do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral de Justiça restringe-se a próprios de cada Poder ou entidade.

§ 1º A iniciativa do processo legislativo a que se refere esta Lei, no caso do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral de Justiça restringe-se aos respectivos próprios. (redaçăo dada pela Lei n. 3.911, de 14 de junho de 2010)

§ 2º Quanto aos próprios públicos onde funcionam os órgăos do Poder Judiciário, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Tribunal de Justiça, que poderá receber sugestăo de parlamentares, entidades ou cidadăos quanto a nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras que se pretende homenagear, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei nº 3.828, de 23 de dezembro de 2009.  (redaçăo dada pela Lei n. 3.911, de 14 de junho de 2010)

Art. 2º  Fica vedada a denominaçăo de pessoas vivas a qualquer próprio estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 18 de outubro de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO 
Presidente