CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 859/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.974/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Cria a fila única para leitos hospitalares de
assistência obstétrica, unificando a regulação do
acesso aos leitos da rede hospitalar pública e
privada, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É instituída a unificação do acesso aos leitos de assistência obstétrica, para
mulheres em trabalho de parto consideradas de alto risco e de risco habitual, em hospitais
da rede pública e privada no Estado da Paraíba.
Art. 2º É criada a fila única para os leitos de assistência obstétrica, que serão
distribuídos para os leitos de maternidades da rede pública e da rede privada.
Parágrafo único. Os critérios para a formação da fila serão regulamentados pela
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º Os leitos das unidades serão destinados independentemente da paciente
ser usuária da rede privada ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º O gestor do SUS, em âmbito estadual, deverá coordenar a regulação do
acesso aos leitos e auditar a sua correta utilização, podendo criar uma central para o
mapeamento dos leitos públicos e privados.
Art. 5º As despesas com as internações serão de responsabilidade do tesouro
estadual, sendo utilizada a tabela SUS como referência para o pagamento após a utilização
dos leitos em hospitais/maternidades privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de junho de 2021.