ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.119, DE 04 DE MAIO DE 2020 - D.O.05.05.20.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 10.539, de 19
de maio de 2017, que dispõe sobre a criação
da Junta Administrativa de Julgamento de
Recursos de Infrações do Instituto de
Defesa Agropecuária do Estado de Mato
Grosso – JARI/INDEA/MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados os arts. 3º e 4º, ambos da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, da seguinte
forma:
I - fica acrescido o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...).
(...).
VI - aplicar a sanção pecuniária com base na lei menos gravosa ao produtor
para os casos de autos de infração lavrados sob a égide de legislação anterior e com processo ainda em fase de
recurso.”
II - ficam alterados o caput, bem como os incisos I, II e V do art. 4º da Lei nº 10.539, de 19
de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações JARI/INDEA/MT será constituída de 07 (sete) integrantes, nomeados pelo Governador do Estado, para
mandato de 02 (dois) anos, observada a seguinte composição:
I - 01 (um) servidor do quadro do INDEA/MT, com graduação nas áreas de
Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Direito, para exercer a Presidência da
JARI/INDEA/MT;
II - 03 (três) servidores do quadro do INDEA/MT, com graduação nas áreas
de Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Direito;
(...);
V - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada, com
graduação em nível superior, indicados pelas seguintes entidades:
a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
b) Associação dos Criadores de Mato Grosso - ACRIMAT;
c) Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso APROSOJA/MT”.
Art. 2º Fica alterado o caput e acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.539, de 19 de
maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica instituída gratificação de presença para cada membro da Junta Administrativa de
Julgamento de Recursos de Infração - JARI/INDEA/MT, por sessão realizada pela Junta.
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§ 1º A gratificação de presença mencionada no caput não se incorpora, para quaisquer
fins, aos vencimentos dos servidores que a recebem.
§ 2º Para a função de Presidente das Juntas, a gratificação de presença representará o
montante máximo de 15% (quinze por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, conforme
disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei
Complementar nº 520, de 26 de dezembro de 2013, cujo cálculo para pagamento deverá respeitar as seguintes
condições:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do
valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 11 a 22 julgamentos por sessão;
II - 50% (cinquenta por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do
valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 23 a 33 julgamentos por sessão;
III - 75% (setenta e cinco por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento)
do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 34 a 44 julgamentos por sessão;
IV - 100% (cem por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do valor
do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em, ao menos, 45 julgamentos por sessão.
§ 3º Para os demais membros das Juntas, ressalvados os secretários, a gratificação de
presença representará o montante máximo de 10% (dez por cento) do valor do cargo/função comissionada nível
DGA-5, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado
pela Lei Complementar nº 520, de 26 de dezembro de 2013, cujo cálculo para pagamento deverá respeitar as
seguintes condições:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do
valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 11 a 22 julgamentos por sessão;
II - 50% (cinquenta por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do valor
do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 22 a 33 julgamentos por sessão;
III - 75% (setenta e cinco por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do
valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 34 a 44 julgamentos por sessão;
IV - 100% (cem por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do valor do
cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu
comparecimento nas sessões da JARI, a participação em, ao menos, 45 julgamentos por sessão.”
Art. 3º Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Os Secretários das Juntas, desde que comprovada participação em todas as
sessões realizadas na JARI onde cumpra as atribuições do cargo, perceberão, mensalmente, o valor integral do
cargo/função comissionada nível DGA-9, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29
de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 520, de 26 de dezembro de 2013, que será
devidamente incorporado aos seus vencimentos para os fins legais.”
Art. 4º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 6º A organização, a composição, o funcionamento e as demais atribuições da Junta
Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações – JARI/INDEA/MT serão definidos em regimento
interno, apreciado pelo colegiado e homologado pelo INDEA/MT, observado o disposto nesta Lei.

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Parágrafo único A Junta Administrativa de Recursos Infracionais – JARI poderá, de
ofício ou por provocação, após reiteradas decisões, aprovar súmulas e resoluções, que, a partir da sua
publicação no Diário Oficial, terão efeito vinculante em relação aos julgamentos, de primeiro grau e segundo
grau, de infrações sob responsabilidade do INDEA/MT, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na
forma estabelecida em Regimento.”
Art. 5º Fica acrescentado o art. 6º-A à Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Perderá o mandato o membro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, por ano, bem como aquele que não mais representar
entidade ou órgão previsto no inciso V do art. 4º desta Lei.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto no caput as ausências, desde que devidamente
comprovadas, relativas a:
I - férias regulamentares;
II - licença particular para tratamento de saúde;
III - serviços obrigatórios definidos por lei.”
Art. 6º Fica acrescentado o art. 6º-B à Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 6º-B É vedada aos funcionários da Junta e aos seus membros a divulgação ou utilização
de dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços da Junta.”
Art. 7º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º O Governador do Estado nomeará os membros da Junta Administrativa de
Julgamento de Recursos de Infração - JARI/INDEA/MT.”
Art. 8º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Fica autorizada ao Presidente do INDEA/MT a criação de outras Juntas
Administrativas de Julgamento de Recursos de Infração, na estrutura do INDEA/MT, respeitada a composição
prevista no art. 4º desta Lei, desde que devidamente aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo”.
Art. 9º Ficam revogados os incisos III e IV, e o § 1º do art. 4º, da Lei nº 10.539, de 19 de maio de
2017.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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