


DECRETO Nº 12.338 DE 06/11/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.338, DE 11 DE JUNHO DE 2007.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitaçăo (SEHAB), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.986, de 12 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 13.464, de 3 de julho de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo o disposto na Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, na redaçăo dada pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Habitaçăo (SEHAB), órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo da promoçăo do desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a formulaçăo, a elaboraçăo e a execuçăo de programas de desenvolvimento das produçơes habitacionais no Estado, e nos termos do art. 17-A da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, acrescido pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006, compete:
I - a formulaçăo da política habitacional do Estado, bem como a elaboraçăo e execuçăo de programas e projetos para concretizá-la;
II - o planejamento, a coordenaçăo da execuçăo e a implantaçăo dos conjuntos habitacionais, observados os critérios e normas estabelecidos pela legislaçăo pertinente e a implementaçăo de medidas para o desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Estado;
III - a coordenaçăo e a administraçăo de programas de comercializaçăo, financiamento e refinanciamento de unidades habitacionais, implementados ou a serem implantados por órgăos ou entidades da administraçăo do Poder Executivo;
IV - o fomento às açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais. 

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Habitaçăo, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgăos de Assessoramento:
a) Coordenadoria de Planejamento;
b) Coordenadoria de Apoio Administrativo;
II - Unidades de Execuçăo Operacional:
a) Superintendência de Habitaçăo de Mercado;
b) Superintendência de Habitaçăo Social;
III - Unidade de Gestăo Instrumental:
a) Superintendência de Administraçăo e Finanças;
IV - Entidade vinculada:
a) Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Habitaçăo é a constante do Anexo deste Decreto.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

SEÇĂO I
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 3º Os órgăos de assessoramento têm como finalidade assessorar o Titular da Pasta e promover o relacionamento institucional da Secretaria com os órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 4º À Coordenadoria de Planejamento compete a elaboraçăo de projetos, orçamentos e montagem de processos, objetivando a efetivaçăo da política habitacional.

Art. 5º À Coordenadoria de Apoio Administrativo compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades de gestăo de pessoal, de suprimentos de bens, da administraçăo de serviços e meios e, da administraçăo de convênios e contratos.
SEÇĂO II
DAS UNIDADES DE EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 6º À Superintendência de Habitaçăo de Mercado, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete o fomento às açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais.

Art. 7º À Superintendência de Habitaçăo Social, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a formulaçăo, a elaboraçăo e o planejamento da política habitacional do Estado.
SEÇĂO III
DA UNIDADE DE GESTĂO INSTRUMENTAL
Art. 8º À Superintendência de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete a elaboraçăo do orçamento e a execuçăo orçamentária, financeira e contábil dos recursos da Secretaria.

CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 9º A Secretaria de Estado de Habitaçăo será dirigida por um Secretário de Estado com a colaboraçăo dos coordenadores e superintendentes.

Art. 10. Os órgăos e unidades da Secretaria de Estado de Habitaçăo serăo dirigidos:
I - as Coordenadorias, por Coordenadores;

II - as Superintendências, por Superintendentes.

CAPÍTULO V
DA ENTIDADE VINCULADA
Art. 11. Vincula-se à Secretaria de Estado de Habitaçăo a Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Secretário de Estado de Habitaçăo fica autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou de necessidades emergentes;
II - elaborar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operacional, as atribuiçơes dos órgăos instituídos na estruturaçăo básica e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.
Art. 13. A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitaçăo é representada pelo organograma constante no Anexo a este Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007.

Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 10.198, de 4 de janeiro de 2001.

Campo Grande, 11 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Habitaçăo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO AO DECRETO Nº 12.338, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇĂO (SEHAB)