


DECRETO Nš 15.105 DE 11/22/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.105, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.


Revoga dispositivo do Decreto nš 14.882, de 17 de novembro de 2017, e do Decreto nš 13.275, de 5 de outubro de 2011.



Publicado no Diário Oficial nš 9.787, de 26 de novembro de 2018, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando que a apropriaįão, como crédito presumido, pela distribuidora de combustível, do valor a que se refere o § 2š do art. 17 do Decreto nš 13.275, de 5 de outubro de 2011, ocorre em razão de benefício fiscal utilizado efetivamente pela destilaria, na forma disciplinada no referido Decreto, como estímulo ā produįão de álcool etílico anidro combustível, em modalidade que não se enquadra na disposiįão do caput do art. 6š do Decreto nš 14.882, de 17 de novembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1š Revogam-se:

I - o inciso XIII do parágrafo único do art. 6š do Decreto nš 14.882, de 17 de novembro de 2017, com efeitos desde 20 de novembro de 2017;

II - o art. 17-A do Decreto nš 13.275, de 5 de outubro de 2011, com efeitos desde 28 de dezembro de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 22 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CLOVES SILVA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão 
e Agricultura Familiar