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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 118/2015
PROJETO DE LEI N° 470/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre redução de multa e dispensa de
juros, bem como sobre a concessão de
parcelamento de débito, relacionados a multas
lavrados pelo PROCON - PB e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Esta Lei autoriza a Autarquia de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidordo Estado da Paraíba - PROCON-PB - a conceder
temporariamente a dispensa parcial da multa e dos juros a fornecedores
inadimplentes com a Autarquia, com o objetivo de recuperar créditos não
tributários.
§ 10 O crédito será consolidado na data do pagamento à vista
ou da 1a (primeira) parcela, o qual deverá ser pago no ato da formalização
do acordo, compreendendo o valor, com todos os acréscimos previstos na
legislação.
§ 20 A dispensa de que trata o caput deste artigo abrange todos
os créditos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2014, constituídos por meio de procedimento administrativo e
de ação fiscalizatória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
incluindo aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não
cumprido.


§ 3° O solicitante do parcelamento da multa deverá renunciar
expressamente a toda e qualquer defesa administrativa, recurso ou outras
formas de discussão de mérito, e seus respectivos prazos, bem como
quanto a ações judiciais, devendo, neste último caso, comprovar a
inexistência de demanda no âmbito do Poder Judiciário, ou, se houver, o
pedido de desistência devidamente protocolizado, de forma irrevogável e
irretratável, por procurador devidamente habilitado e com plenos poderes
para requerer a desistência.
§ 4° O pedido de parcelamentoconstitui confissão de dívida e

instrumentohábil e suficientepara a exigênciado crédito.
Art. 2° O sujeito passivo, para usufruir dos beneficios de que
trata o art. 2°, deverá fazer a adesão ao mesmo, no período de 1° a 30 de
outubro de 2015, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou
da 1a (primeira) parcela.
Art. 3° Os débitos em atraso serão reduzidos da seguinte
forma:
I - para o pagamento à vista dos débitos em atraso, será
concedido o desconto de 600/0 (sessenta por cento) da multa e de 100%
(cem por cento) dos juros;
II - para o pagamento parcelado, o desconto aplicado será de
30% (trinta por cento) da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos juros.
Art. 4° Os interessados em usufruir do beneficio de desconto
da multa e dos juros, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento
parcelado, poderão requerer o parcelamento em até 10 (dez) parcelas
...
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mensais, iguais e sucessivas.
§ 10 O deferimento do pedido de parcelamento fica
condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do
acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta)
dias subsequentes.
§ 2 O parcelamento fica, automaticamente, extinto, situação
em que o compromitente/devedor perde, a partir da extinção, o direito aos
beneficios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor
remanescente, se após a assinatura do acordo do parcelamento e durante a
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sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa)
dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito original, devidamente corrigido e acrescido de
juros e multa, abatidos os valores pagos anteriormente.
Art.5° No caso de solicitação de certidão negativa de débitos
relativa ao empreendimento do beneficiado com parcelamento deferido,
desde que este esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos
do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto
do acordo de parcelamento.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pes a, 29 de
o de 2015.