


DECRETO Nº 10.656 DE 02/14/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.656, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.


Revoga a alínea b do inciso I do Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 5.692, de 15 de fevereiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica revogada a alínea b do inciso I do Parágrafo único do   art. 4° do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 14 de fevereiro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 10.656.doc