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LEI 17025, de 03/10/2007 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
11.579, de 1º de setembro de 1994, que declara de utilidade
pública a Comissão de Desenvolvimento de Santa Bárbara
- Codesb -, com sede no Município de Rio Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 11.579, de 1º de setembro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a entidade
Comissão de Desenvolvimento de Santa Bárbara - Codesb
-, com sede no Município de Santa Bárbara do Monte
Verde.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena