ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.474, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 27.12.16.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos
estabelecimentos de tratamento de saúde, públicos e
privados do Estado de Mato Grosso, aos Órgãos de
Proteção à Criança e ao Adolescente, dos atendimentos
envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por
crianças e adolescentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os hospitais, clínicas, ambulatórios e postos de saúde, da iniciativa pública e
privada do Estado de Mato Grosso, a comunicar ao Conselho Tutelar do Município, bem como aos pais ou responsáveis
legais, quando identificáveis, o atendimento em suas dependências de crianças ou adolescentes recebidos em estado de
embriaguez ou de consumo de drogas.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, o estabelecimento de saúde responsável
pelo atendimento à criança ou ao adolescente incorrerá nas seguintes penalidades:
I - advertência, quando do primeiro descumprimento;
II - pagamento de multa, a partir do segundo descumprimento, no valor de 10 (dez)
Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT, sendo cobrado o valor em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º O valor da multa descrita no inciso II do art. 2º desta Lei será destinado ao Fundo Estadual
sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT, criado pela Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada na forma do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.