


DECRETO N║ 15.578 DE 01/13/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.578, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.


Prorroga os prazos previstos na Lei Estadual n║ 5.625, de 17 de dezembro de 2020, que disp§e sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de crÚditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), incluÝdos aqueles cuja inadimplŕncia decorreu da situašŃo de emergŕncia em sa˙de p˙blica causada pela pandemia do novo CoronavÝrus (COVID-19), nos termos que estabelece, e regulamenta os seus artigos 8║ e 9║.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.377, de 14 de janeiro de 2021, pßginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e 

Considerando o disposto na Lei Estadual n║ 5.625, de 17 de dezembro de 2020, e no Convŕnio ICMS 136/20, de 9 de dezembro de 2020, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:
CAP═TULO I
DISPOSIă├O PRELIMINAR
Art. 1║ Este Decreto prorroga os prazos previstos na Lei Estadual n║ 5.625, de 17 de dezembro de 2020, e regulamenta os arts. 8║ e 9║ da referida Lei, que tratam sobre a concessŃo de novo prazo para o pagamento de crÚditos tributßrios constituÝdos mediante a observÔncia do disposto no art. 117-A ou nos žž 3║ a 13 do art. 228 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e da contribuišŃo de que trata a Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuišŃo tenha sido condišŃo para a aplicašŃo do benefÝcio do diferimento do lanšamento e para o pagamento do imposto em relašŃo a operaš§es internas com produtos agrÝcolas.
CAP═TULO II
DA PRORROGAă├O DOS PRAZOS
Art. 2║ Ficam prorrogados, observado o disposto no art. 14 da Lei n║ 5.625, de 2020, e na clßusula terceira do Convŕnio ICMS 136/20:

I - para atÚ 19 de fevereiro de 2021, o prazo relativo Ó formalizašŃo da adesŃo ao programa pelo contribuinte, previsto nos žž 1║ e 6║ do art. 8║ e no ž 2║ do art. 9║ da Lei n║ 5.625, de 2020, ainda que, na hipˇtese do ž 6║ do art. 8║ da referida Lei, o acordo de parcelamento jß esteja rompido ou venha a se romper, atÚ a referida data;

II - para atÚ 26 de fevereiro de 2021, os prazos relativos:

a) Ó formalizašŃo da adesŃo ao programa pelo contribuinte, previstos no ž 1║ do art. 3║, no ž 1║ do art. 11 e no ž 1░ do art. 13 da Lei n║ 5.625, de 2020;

b) ao pagamento a que se referem os incisos I e II do ž 2║ do art. 3║ e o inciso I do ž 2║ do art. 11 da Lei n║ 5.625, de 2020.

Parßgrafo ˙nico. Fica prorrogado, tambÚm, para atÚ 10 de maršo de 2021, o prazo previsto para o envio da Guia de ITCD de que trata o ž 3║ do art. 11 da Lei n║ 5.625, de 2020.
CAP═TULO III
DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO CR╔DITO TRIBUT┴RIO PREVISTO NO
ART. 8║ DA LEI N║ 5.625, DE 2020

Art. 3║ Os contribuintes que sejam devedores de crÚditos tributßrios relativos ao ICMS, de que trata o art. 8║ da Lei n║ 5.625, de 2020, podem pagß-los em parcela ˙nica ou em mais de uma parcela, nos termos previstos nos dispositivos mencionados no inciso I do ž 1║ deste artigo, independentemente da fase de cobranša em que se encontrem, observados os prazos e os requisitos estabelecidos neste CapÝtulo.

ž 1║ O disposto neste artigo aplica-se:

I - aos crÚditos tributßrios formalizados mediante a observÔncia do disposto no art. 117-A ou nos žž 3║ a 13 do art. 228 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nas condiš§es vigentes no decurso do prazo de que trata o ž 1║ do art. 117-A ou o ž 4║ do art. 228 da referida Lei, iniciado com a respectiva cientificašŃo, ainda que jß inscritos em dÝvida ativa, inclusive os ajuizados;

II - aos saldos remanescentes de crÚditos tributßrios parcelados, que se enquadrem nas disposiš§es do inciso I deste parßgrafo.

ž 2║ Aos crÚditos tributßrios de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no art. 4║ deste Decreto, aplicam-se, cumulativamente, as formas excepcionais de pagamento previstas na Lei n║ 5.625, de 2020, relativamente Ó quantidade de parcelas, o valor mÝnimo da primeira parcela e as reduš§es de juros de mora e de multa.

ž 3║ O prazo para o pagamento da parcela ˙nica ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, nŃo pode ultrapassar o dia 26 de fevereiro de 2021.

Art. 4║ Os contribuintes a que se refere o caput do art. 3║ deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os crÚditos tributßrios que nele se enquadrem, devem requerer, atÚ o dia 19 de fevereiro de 2021:

I - a concessŃo do respectivo prazo, no caso de pagamento em parcela ˙nica;

II - o parcelamento, no caso de pagamento em mais de uma parcela.

ž 1║ Na hipˇtese do inciso I do caput deste artigo, o requerimento deve indicar:

I - o nome, enderešo e a inscrišŃo estadual do contribuinte;

II - o n˙mero e a data do Auto de CientificašŃo e do respectivo Auto de Lanšamento e de ImposišŃo de Multa, relativos ao respectivo crÚdito tributßrio.

ž 2║ No caso de parcelamento, o requerimento deve ser elaborado observando-se, no que couber, as disposiš§es do Anexo IX - Do Parcelamento de DÚbitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

ž 3║ O requerimento deve ser apresentado:

I - nos casos em que o crÚdito tributßrio nŃo esteja inscrito em DÝvida Ativa, diretamente na Unidade de Cobranša e Controle de CrÚditos Tributßrios (UCOBC/CRAT) da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - nos casos em que o crÚdito tributßrio esteja inscrito em DÝvida Ativa, na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou na Unidade de Cobranša e Controle de CrÚditos Tributßrios (UCOBC/CRAT) da Secretaria de Estado de Fazenda.

ž 4║ Na hipˇtese do inciso II do ž 3║ deste artigo, a PGE encaminharß o requerimento Ó Secretaria de Estado de Fazenda, para a realizašŃo das providŕncias cabÝveis.

Art. 5║ O deferimento dos requerimentos de que trata o art. 4║ deste Decreto compete ao Coordenador da Coordenadoria de RecuperašŃo de Ativos (CRAT) da Superintendŕncia de AdministrašŃo Tributßria da Secretaria de Estado de Fazenda.

ž 1║ Na hipˇtese deste artigo, apˇs o pagamento da parcela ˙nica ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, a CRAT comunicarß Ó PGE sobre a extinšŃo do crÚdito tributßrio ou a suspensŃo da sua exigibilidade.

ž 2║ Concedido o parcelamento do crÚdito tributßrio inscrito em DÝvida Ativa, jß ajuizado, deve ser requerida ao juÝzo competente a suspensŃo do processo de execušŃo.

ž 3║ Rompido o parcelamento, deve ser requerido o prosseguimento da execušŃo pelo saldo remanescente da dÝvida.

Art. 6║ O pagamento ou o parcelamento nos termos deste Decreto nŃo dispensa a atualizašŃo do crÚdito tributßrio e a incidŕncia de juros, nos termos da legislašŃo vigente, atÚ a data do pagamento em parcela ˙nica ou de cada parcela.

Art. 7║ No caso em que o crÚdito tributßrio se limite Ó parte do imposto que deixou de ser pago, em decorrŕncia de utilizašŃo de benefÝcio ou de incentivo fiscal condicionada Ó contribuišŃo prevista na Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, o pagamento em parcela ˙nica ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, dessa contribuišŃo, no prazo estabelecido, observado, no que couber, o disposto no ž 4║-A do art. 228 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, restaura, na condišŃo estabelecida no inciso IV do referido ž 4║-A, o direito ao benefÝcio ou ao incentivo fiscal, tornando sem efeito os atos de lanšamento e de imposišŃo de multa, e, se for o caso, a inscrišŃo na dÝvida ativa, ainda que jß ajuizada.

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo aplica-se, tambÚm, na hipˇtese de saldo devedor da contribuišŃo a que ele se refere, decorrente de parcelamento deferido antes da vigŕncia da Lei n║ 5.625, de 2020, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislašŃo, jß esteja rompido ou venha a ser romper antes de 19 de fevereiro de 2021, desde que o contribuinte: 

I - atÚ 19 de fevereiro de 2021, requeira a concessŃo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste CapÝtulo; e

II - atÚ 26 de fevereiro de 2021:

a) realize o pagamento da parcela ˙nica ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela; ou

b) pague o saldo devedor em parcela ˙nica ou atualize as parcelas em atraso.

Art. 8║ No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de mais de duas parcelas, ou o atraso, por mais de trinta dias, da ˙ltima parcela, implica as consequŕncias previstas nos arts. 117-A, ž 5║, e 228, ž 7║, da Lei n║ 1.810, de 21 de dezembro de 1997.
CAP═TULO IV
DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIă├O PREVISTA NO ART. 9║ DA LEI N║ 5.625, DE 2020
Art. 9║ Os contribuintes que sejam devedores da contribuišŃo de que trata a Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuišŃo tenha sido condišŃo para a aplicašŃo do diferimento do lanšamento e do pagamento do imposto em relašŃo a operaš§es internas com produtos agrÝcolas, ocorridas atÚ 20 de dezembro de 2020, podem pagß-la em parcela ˙nica ou em mais de uma parcela, com os efeitos previstos no art. 13 deste Decreto, observados os prazos e os requisitos estabelecidos neste CapÝtulo.

Parßgrafo ˙nico. O pagamento em mais de uma parcela pode ser efetuado em atÚ trinta e seis prestaš§es mensais e iguais.

Art. 10. Na hipˇtese prevista no caput do art. 9║ deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela ˙nica ou em mais de uma parcela, a referida contribuišŃo, devem requerer, atÚ o dia 19 de fevereiro de 2021:

I - a concessŃo do respectivo prazo, no caso de pagamento em parcela ˙nica;

II - o parcelamento, no caso de pagamento em mais de uma parcela.

Parßgrafo ˙nico. O requerimento deve indicar:

I - o nome, enderešo e a inscrišŃo estadual do contribuinte;

II - o n˙mero e a data do Auto de CientificašŃo e do respectivo Auto de Lanšamento e de ImposišŃo de Multa, relativos Ó contribuišŃo e ao respectivo crÚdito tributßrio;

III - as operaš§es a que corresponde a contribuišŃo e o valor desta, nos casos em que nŃo tenham sido editados os documentos a que se refere o inciso II deste parßgrafo;

IV - a quantidade de parcelas pretendidas, nŃo superior a trinta e seis, no caso de pagamento em mais de uma parcela.

Art. 11. O deferimento dos requerimentos de que trata o art. 10 deste Decreto compete ao Coordenador da Coordenadoria de RecuperašŃo de Ativos (CRAT) da Superintendŕncia de AdministrašŃo Tributßria da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parßgrafo ˙nico. O prazo para pagamento da parcela ˙nica ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, nŃo pode ultrapassar o dia 26 de fevereiro de 2021.

Art. 12. A contribuišŃo deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratˇria no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, da Lei n║ 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores.

Art. 13. Observado o disposto no ž 1║ deste artigo, o pagamento da contribuišŃo restaura o direito Ó aplicašŃo do diferimento em relašŃo Ós respectivas operaš§es, tornando sem efeito os atos de lanšamento e de imposišŃo de multa, relativos ao imposto, que tenham sido editados em decorrŕncia da falta de pagamento dessa contribuišŃo no prazo original, ainda que o respectivo crÚdito tributßrio jß esteja inscrito em dÝvida ativa e jß ajuizado.

ž 1║ No caso de pagamento em mais de uma parcela, os efeitos do disposto no caput deste artigo sŃo condicionados a nŃo ocorrŕncia:

I - de atraso no pagamento de mais de duas parcelas; e

II - de atraso, por mais de trinta dias, da ˙ltima parcela.

ž 2║ Na hipˇtese da ocorrŕncia de atraso no pagamento de parcelas nos termos previstos no ž 1║, incisos I e II, deste artigo, o direito Ó aplicašŃo do diferimento nŃo se restaura, permanecendo os atos de lanšamento e de imposišŃo de multa com os seus efeitos, em relašŃo ao saldo remanescente, ou o direito de o Fisco editß-los, e, se for o caso, a respectiva inscrišŃo na dÝvida ativa.

ž 3║ A restaurašŃo do direito Ó aplicašŃo do diferimento, nos termos deste artigo, nŃo dispensa o pagamento do imposto na etapa em que se encerra o diferimento do seu lanšamento, nem autoriza a restituišŃo de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.
CAP═TULO V
DISPOSIăŇES GERAIS E FINAIS
Art. 14. A Procuradoria-Geral do Estado deve adotar as medidas cabÝveis, caso necessßrias em decorrŕncia da aplicašŃo deste Decreto, visando, conforme o caso, Ó extinšŃo, Ó suspensŃo ou ao prosseguimento da execušŃo fiscal.

Art. 15. O Secretßrio de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado podem, isolada ou conjuntamente, estabelecer normas complementares Ós disposiš§es deste Decreto.

Art. 16. O disposto neste Decreto nŃo autoriza a restituišŃo ou a compensašŃo de importÔncias jß pagas.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 30 de dezembro de 2020.

Campo Grande, 13 de janeiro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda