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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 584/2017
PROJETO DE LEI N° 903/2016
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
de
atualização
orçamentária
das
placas
informativas de obras públicas e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Toma obrigatória a inclusão de todas as atualizações orçamentárias
nas placas referentes à execução de obras realizadas diretamente pelo Governo do
Estado, empreiteiras contratadas ou pelas concessionárias de serviço público.
Parágrafo
único. As atualizações das placas informativas devem ser
realizadas por conta de aditivos contratuais ou qualquer alteração que implique aumento
de despesa das obras citadas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

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GERVASIO MAIA
Presidente