


LEI Nş 2.762 DE 12/12/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.


Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.147, de 17 de dezembro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do artigo 73 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  A Escola tem como objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa ŕs atividades da Assembléia  Legislativa. 
Art. 2ş Săo objetivos específicos da Escola Legislativo:

I - oferecer ao Parlamentar e ao servidor subsídios para identificarem a missăo do Poder Legislativo  para que exerçam  de forma eficaz suas atividades;

II - propiciar ao Parlamento e ao servidor a possibilidade de complementarem seus estudos  em todos os níveis de escolaridade;

III - oferecer ao servidor conhecimentos básicos para o exercício de qualquer funçăo da Assembléia Legislativa;

IV - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formaçăo em assuntos legislativos; 

V - desenvolver programas de ensino objetivando ŕ formaçăo e a qualificaçăo de lideranças comunitárias e políticas;

VI - estimular a pesquisa técnico-acadęmica voltada ŕ Assembléia Legislativa, em cooperaçăo  com outras  instituiçőes de ensino;

VII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participaçăo de Parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo conferęncias e treinamentos a distância.

VIII - promover seminário e ciclos de palestras sobre temas atuais da realidade político-brasileira.

Art. 3ş   A Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul é subordinada ŕ Mesa Diretora.

Art. 4ş A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidęncia;

II - Direçăo;

III - Vice-Direçăo;

IV - Coordenaçăo-Geral;

V - Coordenaçăo Pedagógica;

VI - Coordenaçăo de Projetos Especiais;

VII - Secretaria;

VIII - Assessoria da Direçăo e

IX - Conselho Escolar;

Parágrafo único.  O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, Diretor, Vice-Presidente, Coordenadores e o Supervisor da Diretoria de Atividades Culturais.

Art. 5ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2003.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 2.762.DOC