


LEI N║ 3.229 DE 07/04/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.229, DE 4 DE JULHO DE 2006.


Altera o inciso IV do ¦ 1║ do art. 1║ da Lei n║ 2.783, de 19 de dezembro de 2003.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.760, de 5 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O inciso IV do ¦ 1║ do art. 1║ da Lei n║ 2.783, de 19 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║   ..............................................................................................................................

¦ 1║   ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................

IV - sejam possuidores, neste Estado, a qualquer tĒtulo, de instalań§es destinadas e adequadas ao armazenamento de produtos agrĒcolas.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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