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DECRETO Nº 400,  DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s)
da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no
valor de R$ 28.955.489,19 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no
Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da Lei Orçamentária nº 8.809, de 27 de dezembro de 2018; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 28.955.489,19 (Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA  Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ACIMA REFERIDA  Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de novembro de 2019.  HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/11/2019