










DECRETO Nº 36.237,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, atender à situação de excepcional interesse público,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as precipitações
pluviométricas registradas no mês de junho de 2010, as quais geraram danos de
larga proporção e impuseram a implementação de ações urgentes visando a
reconstrução dos Municípios afetados, bem como o restabelecimento de mais de 20
(vinte) mil moradias;
 
CONSIDERANDO que juntamente com o
aumento e desdobramento das ações do Programa de Aceleração do Crescimento -
PAC e do Programa Minha Casa Minha Vida estão sendo implantadas medidas de
reorganização estrutural e regimental das atividades inerentes aos Programas;
 
CONSIDERANDO que é de fundamental
importância a presença de profissionais, de modo a impedir o comprometimento
das ações reestruturadoras e de caráter prioritário da gestão;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida necessária ao pronto
atendimento à solicitação em apreço, como forma de evitar transtornos aos
serviços prestados à sociedade através da CEHAB;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política Pessoal – CPP deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Companhia Estadual de Habitação e Obras -
CEHAB, através da Deliberação Ad Referendum nº 012/2011, de 08 de fevereiro de
2011, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 50 (cinquenta) profissionais de Nível
Superior, conforme detalhamento constante no Anexo Único deste Decreto, no
âmbito da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, a fim de atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da CEHAB.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/CEHAB.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Engenheiro Civil


31




Arquiteto


04




Advogado


04




Assistente Social


05




Contador 


06




TOTAL


50



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.