










DECRETO Nº 42.364, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 991.201,84 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a
Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e
órgãos e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal
e encargos sociais, operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 991.201,84 (novecentos e noventa e um
mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a
  Projetos Multissetoriais de Municípios e


 


145.000,00


 




 


Entidades


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


105.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


04.122.0951.4369 - Suporte às Atividades
  Fins da Secretaria da Casa Civil


 


242.298,65


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


242.298,65


 




Op.
  Especial:


04.846.0951.0012 - Contribuições Patronais
  da Secretaria da Casa Civil ao FUNAFIN


 


53.205,74


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


53.205,74


 




Op.
  Especial:


28.846.0951.0077 - Contribuição
  Complementar da Secretaria da Casa Civil ao


 


550.697,45


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


550.697,45


 




 


 


TOTAL


 


991.201,84


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio Histórico e
  Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura
  Local e Descentralização das Ações


 


15.000,00


 




 


 


Culturais


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


0101


15.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação,
  Reforma e Equipagem de Unidades de


 


130.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


40.000,00


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


90.000,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210


Fundo Financeiro de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios
  Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


846.201,84


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


846.201,84


 




 


 


 


TOTAL


 


991.201,84


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.