ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.556, DE 13 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 13.06.11.
Autor: Deputado Wagner Ramos

Institui o “Dia Estadual do Trabalhador em Panificação
e Confeitarias" no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia do Trabalhador em Panificação e Confeitarias” no Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º O evento, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto, passa a fazer parte do
Calendário Oficial de Eventos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.