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LEI 16259, de 18/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capinópolis
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Capinópolis:
I -
imóvel com área de 6.921,60m² (seis mil novecentos
e vinte e um vírgula sessenta metros quadrados), situado na
Avenida Cento e Um, nº 329, naquele Município, registrado
sob o nº 8.777, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba;
II -
imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), situado na Rua Cento e Quinze, nº 232, Bairro
Brasília, naquele Município, registrado sob o nº
35.847, a fls. 46 do Livro 3-AR, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o inciso I do caput
deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal
Presidente Tancredo de Almeida Neves e o descrito no inciso II ao
funcionamento da Escola Municipal Higino Guerra.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura das respectivas escrituras públicas de
doação, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena