ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.098, DE 11 DE MARÇO DE 2009 - D.O. 11.03.09
Autor: Deputado Riva

Institui o Dia da Orientação Farmacêutica
Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso.

no

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Orientação Farmacêutica, a ser realizado, anualmente, no dia 24 de
abril, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Mato Grosso.
Art. 2º Neste dia, dentre outras atividades, serão realizadas palestras, debates e discussões de questões
relacionadas à assistência farmacêutica, com o objetivo de proporcionar adequada informação aos estudantes e à
comunidade escolar sobre os seguintes temas:
I - o correto uso dos medicamentos e os perigos da automedicação;
II - a diferenciação entre a dispensação com assistência farmacêutica e a simples
comercialização de medicamentos;
III - o papel da farmácia comunitária como estabelecimento de saúde e sua importância para
a população;
IV - prevenção à falsificação e à propaganda enganosa de medicamentos;
V - uso abusivo de drogas.
§ 1º A programação dos eventos de que trata o caput será responsabilidade da Direção de cada
unidade de ensino.
§ 2º A coordenação técnica dos eventos ficará a cargo dos professores da área de ciências
biológicas, em articulação com os organismos oficiais de saúde da região em que se localize o estabelecimento de ensino, e
o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.