ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

INDICAÇÃO Nº ________/2021
779
AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a vedação a
nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em
crimes de violência contra criança e adolescente, haja vista a impossibilidade de
iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as
de iniciativa privativa do Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposição é vedar a nomeação de pessoas, que tiverem
sido condenadas em crime de violência contra a criança e o adolescente, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da
Administração Pública direta e indireta bem como em todos os Poderes do Estado
da Paraíba.
Apesar de todos os esforços, o Brasil continua sendo um dos países com
maior número de casos de violência contra a criança e adolescente. O Disque 100
registrou mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e
adolescentes em 2021. Os dados foram apresentados pelo Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em cerimônia em referência ao Dia
Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, realizada no dia 17
de maio de 2021.
As informações acima são referentes ao período de 1º de janeiro a 12 de
maio deste ano. As denúncias relacionadas à violência sexual estão presentes em
17,5% das cerca de 35 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes
no período.
O total de registros de violência contra crianças e adolescentes
(aproximadamente 35 mil denúncias) resultaram em 132,4 mil violações contra
esse público. As mais recorrentes são as que violam a integridade de crianças e
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adolescentes, como violência física (maus-tratos, agressão e insubsistência
material) e violência psicológica (insubsistência afetiva, ameaça, assédio moral e
alienação parental).
A violência física é citada em 25,7 mil denúncias. Já a violência psicológica
esteve presente em 25,6 mil denúncias. Cerca de 20,8 mil denúncias possuem
pais e mães como suspeitos da violação, 59,6% do total relacionado ao grupo
crianças e adolescentes.
Os dados mostram ainda que a maioria das denúncias tem como vítimas
meninas (66,4%) na faixa etária de 12 a 14 anos (5,3 mil). Logo atrás estão 5,1 mil
denúncias crianças de 2 a 4 anos. Nessa faixa etária, 52% das denúncias possuem
meninas como vítimas.
Este Projeto de Lei pretende contribuir na prevenção, sendo mais uma
ação de enfrentamento a este grave crime. Sendo assim, conto com o apoio dos
meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.
S.S. da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa Epitácio Pessoa”, em
31 de maio de 2021.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

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ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA
CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública direta e
indireta, bem como em todos os Poderes do Estado da Paraíba, para todos os
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem
sido condenadas em crimes de Violência contra a Criança e o Adolescente.
Parágrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

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