


DECRETO Nş 11.140 DE 03/11/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.140, DE 11 DE MARÇO DE 2003.


Aprova a tabela de preços de fornecimento de gás natural a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.955, de 12 de março de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos I e V do art. 29 da Lei Federal nş 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a tabela de preços de fornecimento de gás natural a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS.

§ 1ş  Os valores constantes da tabela anexa serăo considerados em cascata, de forma que o consumidor pagará pelo consumo em cada uma das faixas de volume inferior ŕ sua, até atingir a faixa correspondente ao seu consumo diário.

§ 2ş  Os valores fixados por este Decreto săo para pagamento ŕ vista, năo estando neles incluídos quaisquer tributos federais, estaduais, municipais ou quaisquer outros encargos existentes ou que venham a ser devidos em decorręncia direta ou indireta da comercializaçăo do gás natural.

Art. 2ş  Aplicam-se as disposiçőes deste Decreto aos consumidores situados ao longo dos ramais viabilizados tecnicamente pela MSGÁS, de acordo com o Contrato de Concessăo.

Art. 3ş  Os preços de fornecimento de gás natural poderăo sofrer alteraçőes, para mais ou para menos, por ato do Diretor-Presidente da MSGÁS, sempre que ocorrer alguma das seguintes situaçőes:

I - mudança da legislaçăo fiscal e tributária que implique variaçăo dos preços de aquisiçăo ou venda do gás;

II - alteraçăo do preço de compra do gás pela MSGÁS ŕ sua supridora decorrente de decisăo governamental e do comportamento dos preços dos energéticos em nível nacional, ou em nível mundial e ou da política cambial vigente;

III - alteraçăo dos custos operacionais relativos aos serviços de distribuiçăo da MSGÁS.

Art. 4ş Casos especiais, para grandes consumos, poderăo ser considerados em separado, observados os interesses da MSGÁS e o alcance social e econômico do empreendimento consumidor.

Art 5ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de fevereiro de 2003.

Art. 6ş  Revoga-se o Decreto nş 11.052, de 2 de janeiro de 2003.

Campo Grande, 11 de março de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

ANEXO AO DECRETO Nş 11.140, DE 11 DE MARÇO DE 2003.

  PREÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL


VOLUME (mł/dia)Tarifa do Gás Natural
DeAté(R$/mł)
00,51,3195
0,6151,2522
161501,1470
1513001,0373
3011.0000,8135
1.0017.5000,6341
7.50115.0000,6091
15.00150.0000,5794
50.001150.0000,5640
150.001250.0000,5595
Acima de 250.0010,5433
 Valores nas Condiçőes de Referęncia do Gás Natural
 Poder Calorífico Superior (PCS) de 9.400Kcal/mł
 Pressăo Absoluta de 0,101325 Mpa
 Temperatura de 20° C