


DECRETO Nº 11.692 DE 09/30/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.692, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.


Aprova o Estatuto da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.339, de 1º de outubro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 13.389, de 7 de março de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Estatuto da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, criada pela Lei nº 1.137, de 30 de abril de 1991, e vinculada à Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, conforme o disposto no Decreto nº 11.601, de 5 de maio de 2004.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se os Decretos nº 9.433, de 6 de abril de 1999, e nº 9.995, de 24 de julho de 2000.

Campo Grande, 30 de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RODRIGO BARBOSA TERRA
Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO DO DECRETO Nº 11.692, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE DESPORTO E LAZER
DE MATO GROSSO SO SUL - FUNDESPORTECAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO DA FUNDAÇĂO

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1º A Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, criada pela Lei nº 1.137, de 30 de abril de 1991, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, nos termos da legislaçăo estadual, com sede e foro na Capital do Estado, com prazo de duraçăo indeterminado, rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto.
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, tem por finalidade fomentar, planejar, executar e difundir programas, projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento do esporte, bem como promover iniciativas para o aumento das oportunidades de lazer esportivo no Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo III
Da Competência

Art. 3º  Compete à Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul:

I - atuar como entidade responsável pela gestăo das políticas públicas de esporte e lazer do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - fomentar, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusăo das manifestaçơes esportivas e do lazer, em colaboraçăo com órgăos e entidades públicos ou privados;

III - planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades esportivos e de lazer para a populaçăo sul-mato-grossense;

IV - promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos responsáveis pela disseminaçăo de práticas esportivas formais ou năo-formais, implementando açơes de aperfeiçoamento e capacitaçăo de cientistas esportivos, professores de educaçăo física e técnicos para o esporte;

V - propor e promover, em consonância com as políticas públicas para o esporte, eventos e manifestaçơes de apoio e incentivo a projetos e atividades do esporte educacional;

VI - incentivar o lazer como forma de promoçăo social e meio de educaçăo na formaçăo integral do homem sul-mato-grossense;

VII - oferecer à Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer subsídios para elaboraçăo e implementaçăo do programa de construçăo de áreas para a prática do esporte e do lazer comunitários;

VIII - administrar, manter e supervisionar as unidades esportivas, de forma a assegurar a execuçăo da política pública estadual do esporte e do lazer e a realizaçăo dos eventos;

IX - promover e executar, estudos, pesquisas e concursos destinados ao fomento, incentivo e desenvolvimento de manifestaçơes esportivas e o aprimoramento das políticas de esporte e lazer do Estado.

§ 1º Na realizaçăo das competências previstas neste artigo, a FUNDESPORTE manterá permanente articulaçăo com órgăos e entidades federais e municipais ligados às áreas de sua atuaçăo.

§ 2º  Para execuçăo das suas atribuiçơes, a FUNDESPORTE poderá firmar convênios, contratos ou termos de cooperaçăo com órgăos ou entidades públicos ou particulares, nacionais ou internacionais, com pessoas físicas ou jurídicas e, em particular, com centros universitários do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º  O patrimônio da Fundaçăo será constituído:

I - pelos imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;

II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;

III - pelos bens e direitos que lhe forem legados.

Art. 5º  Constituirăo receitas da Fundaçăo:

I - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

III - os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, bem como os que lhe forem destinados em virtude de lei federal, da lei de incentivo às atividades esportivas e outras pertinentes;

IV - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V - a retribuiçăo pela prestaçăo de serviços de sua competência e pela realizaçăo de outros eventos;

VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 6º A estrutura básica da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, compreende:

I - Conselho Administrativo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior;

II - Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de direçăo superior;

III - Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial;

IV - Diretoria Adjunta, como órgăo de direçăo gerencial;

V - Unidades de gestăo operacional:

a) Coordenadoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer;

b) Coordenadoria Pedagógica de Esporte e Lazer;

VI - Unidades de gestăo financeira e administrativa:

a) Coordenadoria de Administraçăo;

b) Coordenadoria de Finanças.
Seçăo II
Do Conselho Administrativo
Art. 7º  O Conselho Administrativo da Fundaçăo é composto pelos seguintes membros:

I - natos:

a) o Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, como Presidente;

b) o Diretor Adjunto da Fundaçăo, como Secretário-Executivo;

II - representantes:

a) um da Secretaria de Estado de Educaçăo;

b) um da Secretaria de Estado de Cultura;

c) um da Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

d) um da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º Os membros do Conselho e respectivos suplentes, indicados pelos mesmos órgăos que indicarem os efetivos, serăo nomeados pelo Governador.

§ 2º A posse dos membros do Conselho dar-se-á perante o Presidente do Conselho Administrativo, mediante termo lavrado em livro próprio. 

Art. 8º O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.

§ 1º  A critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros, outras reuniơes poderăo ser convocadas por escrito, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada reuniăo.

§ 2º  As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo tomadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.

§ 3° O Secretário-Executivo do Conselho participará das reuniơes sem direito a voto.

Art. 9º  Os membros do Conselho Administrativo năo serăo remunerados.

Art. 10.  Compete ao Conselho Administrativo:

I - aprovar as diretrizes gerais de funcionamento da Fundaçăo;

II - apreciar o Plano de Açăo Anual e a Proposta Orçamentária da Fundaçăo;

III - propor alteraçơes deste Estatuto e do regimento interno da Fundaçăo, a serem submetidos às autoridades competentes;

IV - orientar a política patrimonial e financeira da Fundaçăo, dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando os atos que implicarem ônus ou alienaçăo de bens;

V - julgar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios das atividades da Fundaçăo;

VI - representar ao Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer ou ao Governador, se for o caso, qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Fundaçăo, apontando as medidas corretivas;

VII - manifestar-se sobre as proposiçơes e desenvolvimento de programas e projetos vinculados às finalidades da Fundaçăo, observadas as diretrizes e prioridades do Governo Estadual.
Seçăo III
Da Diretoria-Executiva

Art. 11. A Diretoria-Executiva, constituída pelo Diretor Adjunto e pelos Coordenadores, é o órgăo colegiado de direçăo superior da Fundaçăo.

Parágrafo único. A Diretoria-Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada quinze dias e, extraordinariamente, por convocaçăo do Diretor Adjunto ou do Presidente da Fundaçăo. 

Art. 12.  Compete à Diretoria-Executiva:

I - propor a estrutura administrativa e o regimento interno da Fundaçăo;

II - elaborar o Plano de Açăo Anual da Fundaçăo, submetendo-o à aprovaçăo do Presidente;

III - organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovaçăo do Conselho Administrativo;

IV - propor o Plano de Cargos e Remuneraçăo dos servidores da Fundaçăo, a ser aprovado pelo Governador;

V - elaborar o Relatório Anual das Atividades da Fundaçăo, submetendo-o à apreciaçăo da Presidência;

VI - aprovar a admissăo, a cessăo e o remanejamento de pessoal do Quadro de Pessoal da Fundaçăo;

VII - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de realizaçăo de licitaçăo por convite;

VIII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Presidente ou quaisquer dos seus membros.
Seçăo IV
Da Presidência
Art. 13.  A Presidência, órgăo de direçăo superior gerencial da Fundaçăo, será exercida pelo Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.

Art. 14.  Compete ao Presidente:

I - representar a Fundaçăo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador, observadas as normas legais e administrativas da Procuradoria-Geral do Estado;

II - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes relativas à fiscalizaçăo institucional;

III - baixar portarias e demais atos pertinentes, objetivando disciplinar o funcionamento da Fundaçăo, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

IV - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos com pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com os interesses da Fundaçăo;

V - administrar a Fundaçăo observando as normas pertinentes e praticando  os atos necessários à supervisăo e à gestăo do seu patrimônio;

VI - aprovar o Plano de Açăo Anual e o Orçamento Anual da Fundaçăo, submetendo-o ao Conselho Administrativo;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestaçăo de contas anual, após aprovaçăo do Conselho Administrativo;

VIII - nomear, designar, dispensar e promover pessoal;

IX - ordenar despesas e delegar poderes para atos de gestăo administrativa e financeira;

X - fazer cumprir este Estatuto, o regimento interno da Fundaçăo e demais atos administrativos emanados dos seus órgăos colegiados;
 
XI - submeter os balancetes e o balanço geral à apreciaçăo do Conselho Administrativo e aos órgăos de controle interno e externo.
Seçăo V
Da Diretoria Adjunta
Art. 15. À Diretoria Adjunta, vinculada diretamente ao Presidente da Fundaçăo, compete:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, bem assim a gestăo administrativa, financeira e patrimonial da Fundaçăo, buscando os melhores métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;

II - auxiliar tecnicamente a Presidência em todas as açơes e programas de Governo, relacionados ao esporte e lazer, sob gestăo da Fundaçăo;

III - ordenar despesas, firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas no interesse da Fundaçăo, por delegaçăo específica do Presidente;

IV - propor o Plano de Açăo Anual e o Orçamento Anual da Fundaçăo, submetendo-o à aprovaçăo da Presidência;

V - supervisionar os programas e projetos das unidades administrativas integrantes da estrutura da Fundaçăo;

VII - apresentar propostas de açơes governamentais ao Presidente da Fundaçăo, visando ao desenvolvimento de projetos e atividades de esporte e lazer para a populaçăo sul-mato-grossense;

VIII - coordenar as atividades de suporte às relaçơes entre os órgăos e entidades do Governo Estadual para o desenvolvimento de programas e projetos conjuntos, que envolvam açơes vinculadas à competência da Fundaçăo.
Seçăo VI
Das Unidades de Gestăo OperacionalSubseçăo I
Da Coordenadoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer
Art. 15. À Coordenadoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer, subordinada diretamente à Diretoria Adjunta, responsável pelo gerenciamento e execuçăo dos projetos, eventos e açơes na área de esporte e lazer, cabe: 

I - avaliar, coordenar, promover estudos, análises e discussơes com vista à melhoria do desempenho dos trabalhos desenvolvidos na sua área de atuaçăo;

II - elaborar e controlar a elaboraçăo de regulamentos de jogos e competiçơes e coordenar delegaçơes;

III - constituir equipe técnica para o desenvolvimento de açơes e prestar assessoramento técnico nos programas governamentais de esporte e lazer;

IV - propor a realizaçăo de projetos e atividades de qualificaçăo profissional na área do esporte;

V - propor normas e mecanismos de açăo necessários à consecuçăo dos objetivos e metas da Fundaçăo, na área de sua competência;

VI - orientar a elaboraçăo de planos, programas e projetos esportivos e de lazer;

VII - supervisionar tecnicamente as unidades esportivas e de lazer que ficarem sob sua responsabilidade.
Subseçăo II
Da Coordenadoria Pedagógica de Esporte e Lazer
Art. 16. À Coordenadoria Pedagógica de Esporte e Lazer, subordinada diretamente à Diretoria Adjunta, responsável pela proposiçăo e implementaçăo das diretrizes e metodologias de trabalho em esporte e lazer, cabe:

I - planejar, elaborar, avaliar, coordenar e executar estudos e proposiçơes de métodos, visando ao aperfeiçoamento e à racionalizaçăo de processo de trabalho na sua área de atuaçăo;

II - avaliar, coordenar e controlar planos e projetos de captaçăo de recursos e investimentos para as atividades de esporte e lazer;

III - propor normas e mecanismos de açăo, necessários à consecuçăo dos objetivos e metas da Fundaçăo, na área de sua competência;

IV - orientar a elaboraçăo de planos, programas e projetos esportivos e de lazer.
Seçăo VII
Das Unidades de Gestăo Administrativa e FinanceiraSubseçăo I
Da Coordenadoria de Administraçăo

Art. 17. À Coordenadoria de Administraçăo, subordinada diretamente à Diretoria Adjunta, cabe:

I - coordenar, controlar, supervisionar e executar as atividades de administraçăo de materiais, de serviços, de transportes, de comunicaçăo e de licitaçơes e contratos;

II - executar as atividades de modernizaçăo institucional e administrativa, bem como o estudo, proposiçăo e revisăo de métodos e procedimentos administrativos e operacionais;

III - articular-se com órgăos e entidades públicas e privadas, visando à melhoria das condiçơes de funcionamento e de utilizaçăo do patrimônio da Fundaçăo;

IV - promover a manutençăo das atividades de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, assegurando o melhor aproveitamento e sua integraçăo ao trabalho;

V - acompanhar e fiscalizar a execuçăo de contratos e convênios firmados para o desenvolvimento dos projetos e atividades da Fundaçăo;

VI - coordenar as atividades de gestăo de informaçơes, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas para os sistemas usados e operados pela Fundaçăo.
Subseçăo II
Da Coordenadoria de Finanças
Art. 18.  À Coordenadoria de Finanças, subordinada diretamente à Diretoria Adjunta, cabe:

I - coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades de gestăo orçamentária, financeira e contábil da Fundaçăo;

II - coordenar e executar a avaliaçăo das despesas da Fundaçăo, bem como propor a implementaçăo de medidas, visando à reduçăo dos gastos e à economicidade na utilizaçăo dos recursos, em articulaçăo com a Coordenadoria de Administraçăo;

III - assegurar a regularidade na realizaçăo das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criaçăo e extinçăo de direitos e obrigaçơes de ordem orçamentária e patrimonial, bem como a observância das normas legais na guarda e aplicaçăo dos recursos financeiros da Fundaçăo;

IV - manter sistema adequado de controle, apto a fornecer aos órgăos de controle interno e externo informaçơes sobre as execuçơes orçamentária, financeira e patrimonial da Fundaçăo;

V - elaborar balancetes, balanço geral e os relatórios de gestăo orçamentária, financeira e contábil para acompanhamento e controle da regularidade na aplicaçăo dos recursos da Fundaçăo.
CAPITULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E DO SEU CONTROLE
Art. 19.  O exercício financeiro da Fundaçăo coincidirá com o ano civil.

Art. 20.  Os resultados positivos apurados no balanço serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutençăo e execuçăo das atividades da Fundaçăo, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 21. A Fundaçăo obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, às seguintes normas:

I - a sua proposta orçamentária e o respectivo Plano de Açăo Anual serăo organizados conforme diretrizes e orientaçăo geral do Poder Executivo;

II - suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo e aplicáveis às Fundaçơes;

III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual, serăo prestadas contas aos órgăos de controle interno e externo do Estado, na forma de legislaçăo própria;

IV - os recursos financeiros obtidos por meio de convênios, em quaisquer áreas de atuaçăo da Fundaçăo, serăo aplicados exclusivamente, de acordo com o seu objeto e no interesse da entidade.

Art. 22.  A prestaçăo de contas anual da Fundaçăo conterá, no mínimo:

I - o balanço patrimonial;

II - o balanço financeiro;

III - o balanço orçamentário;

IV - o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.

Art. 23. A Coordenadoria de Finanças, na forma que dispuser a legislaçăo específica e o regimento interno da Fundaçăo, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas.

Art. 24. A abertura de contas em nome da Fundaçăo e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Presidente, permitida a delegaçăo de competência ao dirigente da Coordenadoria de Finanças.

Art. 25. A Fundaçăo submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades.
CAPITULO V
DO PESSOAL DA FUNDAÇĂO
Art. 26. A FUNDESPORTE terá Quadro de Pessoal próprio, aprovado por ato do Governador, observadas as diretrizes sobre política de pessoal e remuneraçăo do Poder Executivo.

Art. 27. A Fundaçăo manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 28. A Fundaçăo poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governador, observada a legislaçăo específica que rege a matéria.

Art. 29. A FUNDESPORTE, para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento, fica com seus cargos em comissăo consolidados em: um de Diretor Adjunto, símbolo DGA-2; quatro de Coordenador, símbolo DGA-3; três de Assistente I, símbolo DGA-4; doze de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; dois de Assistente II, símbolo DGA-6 e dezoito de Assistente III, símbolo DGA-7, que lhe foram destinados pelos Decretos nº 11.054, de 7 de janeiro de 2003; nº 11.505, de 12 de dezembro de 2003; n° 11.633, de 15 de junho de 2004; n° 11.641, de 24 de junho de 2004, e nº 11.644, de 28 de junho de 2004, bem como, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 11.077, de 24 de janeiro de 2003, pelos Decretos “P” n° 1.080, de 21 de março de 2003; n° 2.046, de 28 de maio de 2003; n° 455 e n° 456, ambos de 13 de fevereiro de 2004. 

Parágrafo único.  Compơem os cargos em comissăo consolidados no caput, um cargo de Diretor Adjunto, símbolo DGA-2, e dois de Coordenador, símbolo DGA-3, resultantes da transformaçăo, com fundamento no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, de um cargo em comissăo de Assessor-Executivo, símbolo DGA-2, e dois de Gerente, símbolo DGA-3.
CAPITULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. O regimento interno da Fundaçăo, após pronunciamento do Conselho Administrativo, será baixado por ato do Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, no prazo de sessenta dias da publicaçăo deste Estatuto.

Parágrafo único.	O regimento interno da Fundaçăo será submetido à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, antes da sua publicaçăo.

Art. 31. Extinta a Fundaçăo, seu patrimônio reverterá ao Estado de Mato Grosso do Sul ou a outra entidade de direito público que o Governador destinar.

Art. 32. A estrutura básica da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul é representada pelo organograma constante do Anexo deste Estatuto.

Art. 33. Os casos omissos neste Estatuto serăo resolvidos pela Diretoria-Executiva ou, por proposta da Presidência, quando exigida a aprovaçăo do Conselho Administrativo ou do Governador.

ANEXO AO ESTATUTO
APROVADO PELO DECRETO Nº 11.692, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.
ORGANOGRAMA DA FUNDAÇĂO DE DESPORTO E LAZER
 DE MATO GROSSO DO SUL 
= FUNDESPORTE =