


DECRETO N║ 14.849 DE 10/09/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.849, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.


Autoriza, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e das entidades intervenientes executoras, para atuańŃo em ań§es vinculadas a ConvĻnio, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.511, de 10 de outubro de 2017, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiń§es funcionais na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e das entidades intervenientes executoras, nas condiń§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterań§es, para os efeitos de atuańŃo em ań§es vinculadas Ó execuńŃo do ConvĻnio n║ 01.10.0104.00, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermķdio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

¦ 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do ConvĻnio referido no caput.

¦ 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), de que, ap¾s rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestańŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observŌncia das disposiń§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

¦ 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territ¾rio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo seus efeitos atķ o termo final da vigĻncia do ConvĻnio de que trata o art. 1║, ou de suas renovań§es, nas mesmas condiń§es.

Art. 3║ Revoga-se o Decreto n║ 14.466, de 9 de maio de 2016. 

Campo Grande, 9 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar