










DECRETO
Nº 39.919, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 2.944.277,85 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 2.944.277,85 (dois
milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e
oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio celebrado pelo
Governo do Estado, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no art. 32 da Lei nº 14.770, de 18
de setembro de 2012, especificados no Anexo III, a seguir discriminado:
 
-  Convênio 4070/2013, de 30/05/2013,
celebrado com a COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE, e tendo por
objeto a reforma e ampliação do prédio localizado na Rua Coronel Etelvino Souto
Maior, 92, Município de Bom Jardim - PE, doravante denominado Centro de
Inclusão Produtiva de Bom Jardim.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
AD-DIPER”, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais),
especificado no Anexo.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de outubro de 2013, pág.
8, coluna 1.)
 
NO ART. 3º:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER”, no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), especificado
no Anexo.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER”, no
valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), especificado
no Anexo IV.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.