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LEI 15072, de 05/04/2004 de 05/04/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a promoção da educação
alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do
sistema estadual de ensino.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:



Art. 1°
– O Estado orientará, por meio dos órgãos
competentes, o desenvolvimento de programas de educação
alimentar e nutricional nas escolas do ensino básico das redes
pública e privada do Estado, visando a estimular a formação
de hábitos alimentares saudáveis em crianças e
adolescentes, e, extensivamente, em suas famílias e
comunidades.



Art. 2°
– Os programas de educação alimentar e
nutricional a serem desenvolvidos nas escolas terão como
diretrizes básicas:
I –
(Vetado);
II –
a integração pedagógica com os temas
transversais relacionados à saúde e à educação
ambiental constantes nas propostas curriculares das escolas;
III –
a conscientização de crianças e adolescentes, de
suas famílias e da comunidade dos alunos, em especial sobre:
a) a
importância de uma alimentação saudável
para a garantia da saúde e a melhoria da qualidade de vida;

b) a
relação entre alimentação, atividade
física, saúde e higiene;
c) a
conservação adequada dos alimentos e o combate ao seu
desperdício;
d) o
aproveitamento correto dos recursos disponíveis na elaboração
de cardápios equilibrados;
IV –
o desenvolvimento de atividades educativas que tenham por tema a
alimentação, como oficinas de culinária, cultivo
de horta, exibição de vídeo ou programa
veiculado pelos órgãos de educação e
saúde, pesquisas e palestras, entre outras atividades que
possam ser desenvolvidas em cada escola;
V –
a realização de parcerias com entidades governamentais
e não governamentais.


Art. 3°
– Serão definidas em regulamento formas de colaboração
com os Municípios, com o objetivo de promover a educação
alimentar nas escolas de educação infantil e ensino
fundamental dos sistemas municipais de ensino.



Art. 4°
– O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias contados da data de sua publicação.



Art. 5°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2004.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário