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LEI ORDINÁRIA Nº 8.320,  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015  
Dispõe sobre a reestruturação organofuncional-administrativa das unidades administrativas vinculadas à Presidência e a Vice-Presidência do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica alterada a estrutura organofuncional das unidades administrativas vinculadas à Presidência e à Vice-Presidência do Poder Judiciário do Estado do Pará, com a criação, transposição, transformação e alteração das unidades administrativas e dos cargos que a compõem, nos termos das especificações que seguem : I - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado : a) cria um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3, junto à Divisão de Apoio Técnico Jurídico; b) transpõe seis cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, da Assessoria Direta da Presidência para a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais; c) transpõe três cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, da Assessoria Direta da Presidência para a Secretaria de Administração; d) transpõe o Serviço de Informação Processual da Presidência para a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais; e) cria dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, para compor a Assessoria Técnico-Jurídica junto ao Núcleo de Mediação de Conflitos, criado pela Lei Estadual nº 7.505, de 13 de abril de 2011. II - Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência : a) cria dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4; b) cria dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3, privativo de Analista Judiciário – área/especialidade Direito. III - Secretaria Judiciária : a) cria um cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Judiciária, referência CJS-6; b) cria dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, sendo um cargo para a estrutura da Assessoria Jurídica da Secretaria Judiciária. IV - Coordenadoria de Recursos Extraordinários Especiais : a) cria dois cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, referência CJI; b) cria três cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Direito. V - Coordenadoria Militar : a) cria dois cargos de Capitão PM ou BM, Assessor Militar, referência CJS-1, na estrutura organofuncional da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado, criada pela Lei Estadual nº 6.500, de 4 de novembro de 2002. VI - Central de Pesquisa e Apoio à Magistratura : a) altera a denominação da Central de Pesquisa e Apoio à Magistratura, criada pela Lei Estadual nº 6.983, de 19 de junho de 2007, para Central de Comunicação Interna e de Apoio à Magistratura; b) cria um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3. VII - Departamento de Relações Institucionais : a) altera a denominação do Departamento de Relações Institucionais para Departamento de Comunicação; b) cria a Subcoordenadoria de Imprensa, subordinada à Coordenadoria de Imprensa, e o respectivo cargo de Subcoordenador de Imprensa, referência CJS-3; c) cria um cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, referência CJI, junto ao Departamento de Comunicação. VIII - Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas : a) altera a denominação de Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas para Coordenadoria de Cerimonial, subordinada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado; b) altera a denominação da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas para Assessoria de Cerimonial; c) transpõe um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-1 da Central de Pesquisa e Apoio à Magistratura para a Coordenadoria de Cerimonial, e altera seu padrão de referência para CJS-3; d) cria um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3; e) cria um cargo de Direção e Assessorameno Intermediário, referência CJI, e um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, junto à Assessoria de Cerimonial. IX - Central de Distribuição do 2º Grau : a) cria quatro cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Direito; b) cria quatro cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4; c) transpõe dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-2, do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência para a Central de Distribuição do 2º Grau; d) cria dois cargos efetivos de Auxiliar Judiciário. Art. 2º Cada Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania terá a seguinte estrutura funcional mínima : I - um Magistrado Coordenador; II - um Magistrado Coordenador Substituto; III - um Secretário, cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3, com formação em Direito; IV - um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário; V - até vinte conciliadores e mediadores voluntários. Art. 3º As atribuições dos cargos e funções criados nesta Lei serão definidas por ato próprio do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 4º Os cargos de provimento efetivo a que se refere esta Lei foram criados na estrutura funcional do Poder Judiciário por meio da Lei Estadual nº 7.884, de 15 de maio de 2014. Art. 5º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira anual do Poder Judiciário, observadas as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/12/2015