ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 08 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 08.01.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais OS, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação profissional, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os
requisitos previstos nesta lei complementar, observadas as seguintes diretrizes:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento do cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na
prestação dos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do
Estado, a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de prorrogação e acompanhamento das atividades que permitam
a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Parágrafo único As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Assembléia
Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder
Executivo.
Seção II
Dos Requisitos de Qualificação
Art. 3º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitemse à qualificação como organização social, no âmbito do Poder Executivo:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;


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c) previsão expressa de ter a entidade, órgão de direção definido nos termos do estatuto;
d) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de
atuação, ou ao patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
i) comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira
da entidade;
j) a comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista na alínea “i” deste
artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceito;
II - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como organização social, da Secretaria de Estado correspondente.
Parágrafo único Somente serão qualificadas como organização social, as entidades que,
efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios dirigidos ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 4º Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1°.
Art. 5º O contrato de gestão será sempre instrumentalizado por escrito, com as atribuições,
responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela organização social, tendo sempre natureza jurídica de
direito público.
Art. 6º O contrato de gestão será firmado pelo Secretário de Estado da área correspondente às
atividades e serviços transferidos e pelo representante legal da organização social.
§ 1º A execução do contrato de gestão será supervisionada, acompanhada e avaliada pelos
órgãos competentes da Secretaria de Estado da área correspondente às atividades e serviços transferidos, sem prejuízo da
ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado.
§ 2º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo,
que será precedida de publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, por
meio do Diário Oficial do Estado, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
§ 3º O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser
executadas;
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
§ 4º É vedada a celebração do contrato previsto neste artigo para a destinação, total ou parcial,
de bens públicos de qualquer natureza, que já estejam, na data da publicação desta lei complementar, vinculados à prestação
de serviços de assistência às atividades e serviços transferidos.


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Seção I
Dos Requisitos do Contrato
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios inscritos no art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do contrato de gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da organização social ou rescisão do contrato de
gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social, qualificada
na forma desta lei complementar, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos com
recursos a ele estranhos;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as
metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações
financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do
contrato de gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela organização social,
estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de
desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a
serem pagas aos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;
VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao
cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.
§ 1o Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da
prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a organização social poderá contratar
profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.
§ 2o A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente
submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Estado da área correspondente, e não importará em
incremento dos valores do contrato de gestão.
§ 3º O Secretário de Estado da área correspondente às atividades e serviços transferidos deverá
definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção II
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pela
Secretaria de Estado da área correspondente.
§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim
como suas publicações no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário de Estado da área correspondente, composta por
profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos
de controle interno e externo do Estado.


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§ 3º Com base na manifestação da Diretoria da entidade, o Secretário de Estado da área
correspondente deverá, conforme o caso, ouvir a Procuradoria-Geral do Estado para decidir, alternativamente, sobre a
aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do contrato de gestão.
§ 4º Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão
remetidos também ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os demonstrativos financeiros da
organização social.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização
social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos
fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado ou ao Ministério Público Estadual, para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
Art. 11 Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para
denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas ou ao
Ministério Público.
Art. 12 O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser
publicados no Diário Oficial do Estado e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 13 Na hipótese de risco quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão,
o Estado deve assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
§ 1º A intervenção será feita através de decreto do Governador do Estado, que indicará o
interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Decretada a intervenção, o Secretário do Estado a quem compete a supervisão, fiscalização
e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato
respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a
organização social retomará a execução dos serviços.
§ 4º Comprovado o descumprimento desta lei complementar ou do contrato de gestão, será
declarada a desqualificação da entidade como organização social, com a reversão do serviço ao Estado, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
§ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os
procedimentos legais que regem a Administração Pública Estadual.


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CAPÍTULO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 14 As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de
interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais.
Art. 15 Às organizações sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Os bens de que trata o caput serão destinados às organizações sociais, dispensada a
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, salvo os que já se encontram
destinados a estabelecimentos em funcionamento.
Art. 16 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou
maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Estado.
Parágrafo único A permuta de que trata o caput dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do Poder Público, através do Secretário de Estado da área correspondente.
Art. 17 Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, sem
ônus para o órgão de origem.
§ 1º O recolhimento das verbas previdenciárias, enquanto o servidor público estiver afastado,
será procedido pela empresa privada que for qualificada como organização social.
§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
Art. 18 São extensíveis, no âmbito do Estado, os efeitos dos arts. 16 e 17, § 2º, para as entidades
qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver
reciprocidade e desde que a legislação estadual não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os
preceitos desta lei complementar, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.
CAPÍTULO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 19 O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social
quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes
de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos
recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis
aplicáveis à espécie.


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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 O Estado poderá, sempre a título precário, autorizar às organizações sociais o uso de bens,
instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no contrato de gestão.
Art. 21 A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Estado, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do
Poder Público.
Art. 22 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.