


LEI Nº 4.698 DE 07/20/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.698, DE 20 DE JULHO DE 2015.


Regulamenta os requisitos, de que trata o art. 8º da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.966, de 21 de julho de 2015, páginas 1 a 4.
OBS: Parágrafo único do art. 2º e art. 3º regulamentados pelo Decreto nº 14.660, de 10 de fevereiro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇƠES SOCIAIS

Seçăo I
Da Qualificaçăo
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizaçơes sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteçăo e à preservaçăo do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social e ao atendimento à produçăo e à agricultura familiar, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º A qualificaçăo de pessoas jurídicas de direito privado como organizaçơes sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2º O Poder Público Estadual poderá estimular a qualificaçăo como organizaçăo social do maior número possível de entidades de direito privado sem fins lucrativos, por meio de convites individualizados, com a finalidade de, mediante a constituiçăo de banco cadastral, proporcionar, por ocasiăo da celebraçăo do contrato de gestăo, maior concorrência entre os interessados, a fim de garantir que a melhor escolha seja feita pela Administraçăo Estadual.

§ 3º A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizaçơes sociais poderăo pleitear a expediçăo do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica.

Art. 2º Săo requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificaçăo como organizaçăo social:

I - atuar essencialmente nas áreas de atividades descritas no art. 1º desta Lei;

II - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuaçăo;

b) finalidade năo lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsăo expressa de a entidade ter:

1. como órgăo de deliberaçăo superior e de direçăo, um conselho de administraçăo e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, a eles asseguradas a composiçăo e as atribuiçơes normativas e de controle básico, previstas nesta Lei;

2. como órgăo de fiscalizaçăo, um conselho fiscal, com a composiçăo e as atribuiçơes previstas na Seçăo III, do Capítulo I, desta Lei;

d) previsăo de participaçăo, no órgăo colegiado de deliberaçăo superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composiçăo e atribuiçơes da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicaçăo anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execuçăo do contrato de gestăo;

g) aceitaçăo de novos associados, na forma do estatuto, no caso de associaçăo civil;

h) proibiçăo de distribuiçăo de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em qualquer hipótese, inclusive em razăo de desligamento, de retirada ou de falecimento de associado ou de membro da entidade;

i) previsăo de incorporaçăo integral do patrimônio, dos legados ou das doaçơes que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestăo com o Poder Público Estadual, em caso de desqualificaçăo, ao patrimônio de outra organizaçăo social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuaçăo ou ao patrimônio do Estado;

III - comprovar năo estar qualificada, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, como organizaçăo da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Parágrafo único. Somente serăo qualificadas como organizaçăo social, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços desenvolvidos em uma das atividades descrita no art. 1º desta Lei, por um período mínimo de 2 (dois) anos.
Seçăo II
Do Conselho de Administraçăo
Art. 3º O Conselho de Administraçăo deve estar estruturado nos termos do que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificaçăo, os seguintes critérios básicos:

I - o Conselho será composto de:

a) no máximo 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associaçăo civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

b) no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

c) no mínimo 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de cinco anos, admitida a reconduçăo;

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de até cinco anos, admitida a reconduçăo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.737, de 15 de outubro de 2015)

III - os representantes previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;

IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniơes do Conselho, sem direito a voto, podendo fazê-lo por meio de procurador;

V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

VI - os conselheiros năo devem receber qualquer espécie de remuneraçăo pelos serviços que, nessa condiçăo, prestarem à organizaçăo social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reuniăo da qual participem;

VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funçơes executivas.

Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificaçăo săo atribuiçơes privativas do Conselho de Administraçăo, dentre outras:

I - aprovar a proposta de contrato de gestăo da entidade;

II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

III - designar e dispensar os membros da diretoria;

IV - fixar a remuneraçăo dos membros da diretoria, de forma que o seu valor mensal conjunto năo ultrapasse 4% (quatro por cento) dos repasses mensais realizados pelo Poder Público, além dos limites individuais estabelecidos nos contratos de gestăo;

IV - fixar a remuneraçăo dos membros da diretoria do corporativo da organizaçăo social em valores compatíveis com os de mercado, observado o teto estabelecido pelo inciso XI do art. 27 da Constituiçăo Estadual; (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

V - aprovar e dispor sobre a alteraçăo dos estatutos e a extinçăo da entidade por maioria, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros;

VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências;

VII - aprovar por maioria, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contrataçăo de obras, serviços, compras e alienaçơes e o plano de cargos, benefícios e remuneraçăo dos empregados da entidade, que năo poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneraçăo paga aos membros da diretoria;

VII - aprovar por maioria, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contrataçăo de obras, serviços, compras, alienaçơes, admissăo de pessoal e o plano de cargos, benefícios e de remuneraçăo dos empregados da entidade e da diretoria da unidade hospitalar a qual gerencia, que năo poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneraçăo paga aos membros da diretoria do corporativo da organizaçăo social; (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

VIII - aprovar e encaminhar, ao órgăo supervisor da execuçăo do contrato de gestăo, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e das metas definidas, aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis, bem como as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

Parágrafo único. Aos conselheiros, administradores e aos dirigentes das organizaçơes sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou funçăo de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
Seçăo III
Do Conselho Fiscal
Art. 5º A administraçăo da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, dentre associados eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandato de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleiçăo, por uma única vez.

§ 1º O Conselho Fiscal terá suas atribuiçơes definidas no estatuto da entidade.

§ 2º A funçăo de componente do Conselho Fiscal é incompatível com a de membro do Conselho de Administraçăo ou da Diretoria.
Seçăo IV
Da Seleçăo da Organizaçăo Social e da Celebraçăo do Contrato de Gestăo
Art. 6º Para os efeitos desta Lei entende-se por contrato de gestăo o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organizaçăo social, com vistas à formaçăo de vínculo entre as partes, para promoçăo e execuçăo de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisăo do Chefe do Executivo quanto à celebraçăo de contrato de gestăo com organizaçơes sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstraçăo objetiva de que o vínculo atende aos objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentaçăo de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleçăo e de contrataçăo.

Art. 7º A celebraçăo de contrato de gestăo com organizaçơes sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar contrato de gestăo com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleçăo de que trata o art. 8º desta Lei.

Art. 8º O procedimento de seleçăo de organizaçơes sociais para efeito de contrato de gestăo com o Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas:

I - publicaçăo de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para apresentaçăo de propostas;

II - recebimento e julgamento das propostas de trabalho;

III - homologaçăo.

§ 1º Os atos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo serăo de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestăo, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissăo formada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de proceder ao recebimento e ao julgamento das propostas.

§ 2º A publicaçăo referida no inciso do caput I deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados por, no mínimo, 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, 2 (duas) em jornal de grande circulaçăo da Capital do Estado e 1 (uma) vez em jornal de circulaçăo nacional, além de disponibilizaçăo do edital em sítio eletrônico oficial.

Art. 9º O edital de seleçăo conterá:

I - descriçăo detalhada da atividade a ser executada, bem como dos bens, recursos e dos equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;

II - critérios para a seleçăo da proposta que, em termos de gestăo, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administraçăo Pública;

II - critérios objetivos para a seleçăo da proposta que, em termos de gestăo, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atendam aos interesses da Administraçăo Pública. (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

III - exigências relacionadas com a comprovaçăo de regularidade jurídica e fiscal, a boa condiçăo econômico-financeira da entidade, bem assim com a qualificaçăo técnica e a capacidade operacional da entidade, para a gestăo da atividade;

IV - prazo para apresentaçăo da proposta de trabalho, obedecido ao intervalo temporal mínimo estabelecido pelo inciso I do caput do art. 8º desta Lei.

Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela organizaçăo social, com especificaçăo do respectivo programa, conterá os meios e os recursos orçamentários necessários à prestaçăo dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:

I - plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e da qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execuçăo;

II - documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;

III - documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestăo.

§ 1º A comprovaçăo da regularidade econômica e financeira, a que alude o inciso II deste artigo, far-se-á por meio da apresentaçăo de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado.

§ 2º O cumprimento da exigência de que trata o inciso III do caput deste artigo limitar-se-á à demonstraçăo, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza do serviço a ser transferido, comprovaçăo de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleçăo.

§ 3º A organizaçăo social que, com base no § 2º deste artigo, celebrar contrato de gestăo com o Poder Público deverá, durante a vigência do contrato de gestăo, preservar em seus quadros a referida qualificaçăo do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificaçăo.

§ 4º A qualificaçăo como organizaçăo social da entidade interessada é, em qualquer caso, condiçăo indispensável para a apresentaçăo de propostas de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. Săo critérios para a seleçăo e o julgamento das propostas:

I - o mérito intrínseco e a adequaçăo ao edital do projeto e/ou do programa de trabalho apresentado;

II - a capacidade técnica e operacional da entidade;

III - a adequaçăo entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos;

IV - a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço;

V - a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e 

VI - a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestăo.

Parágrafo único. Obedecidos aos princípios da Administraçăo Pública, é inaceitável como critério de seleçăo, de pontuaçăo ou de desqualificaçăo o local de domicílio da organizaçăo social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgăo estatal contratante.

Art. 12. O Secretário de Estado ou o Presidente de entidade da Administraçăo Indireta, da área do serviço objeto de contrato de gestăo poderá, mediante decisăo fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 7º desta Lei, nas seguintes situaçơes:

I - nos casos em que houver rescisăo do contrato de gestăo e que, para garantia da continuidade dos serviços desenvolvidos, năo seja viável reassumir a execuçăo direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, para gestăo emergencial com outra organizaçăo social, igualmente qualificada no âmbito do Estado, na mesma área de atuaçăo, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da assinatura do contrato de gestăo, vedado a sua prorrogaçăo, e desde que a entidade adote formalmente como sua, a proposta de trabalho objeto do contrato de gestăo rescindido;

II - nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestăo já tenha sido realizado, adequadamente, mediante contrato de gestăo entre a mesma entidade e o Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período mínimo de 3 (três) anos, e cujas prestaçơes de contas tenham sido devidamente aprovadas.

§ 1º Durante o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Estadual, caso năo pretenda reassumir a execuçăo direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realizaçăo de novo chamamento público para a celebraçăo de novo contrato de gestăo.

§ 2º Será de, no máximo, 12 (doze) anos o prazo de vigência do contrato de gestăo de que trata o inciso II do caput deste artigo, findo o qual deverá realizar novo chamamento público.

Art. 13. O prazo inicial de vigência do contrato de gestăo de que trata esta Lei, será de até 5 (cinco) anos, o qual poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 20 (vinte) anos, findo os quais deverá ser realizado novo chamamento público, ressalvada a hipótese prevista no inciso II do caput do art. 12 desta Lei.

Art. 14. O Contrato de Gestăo discriminará as atribuiçơes, as responsabilidades e as obrigaçơes do Poder Público e da organizaçăo social.

Parágrafo único. Fica limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à organizaçăo social, a realizaçăo de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e congêneres, bem como a contrataçăo de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos:

Parágrafo único. Fica limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal realizado pelo Estado à organizaçăo social, a realizaçăo de despesas administrativas, tais como: pagamento de diárias, passagens aéreas, serviços de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel/locaçăo de veículos e congêneres, bem como a contrataçăo de assessoria e consultoria, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos: (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

I - vinculaçăo direta à execuçăo do objeto do contrato de gestăo;

II - previsăo expressa em programa de trabalho e no contrato de gestăo, com a respectiva estimativa de gastos;

III - năo se configurar a despesa como taxa de administraçăo, compreendo-se como tal aquela que possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.

Art. 14-A. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas eventualmente realizadas, nas hipóteses em que a organizaçăo social utiliza a estrutura de sua unidade de representaçăo ou sede administrativa para atender o objeto do contrato de gestăo com o Estado, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execuçăo do objeto contratual e tenham sido previamente autorizados pelo órgăo ou pela entidade supervisora do contrato de gestăo. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

§ 1º As despesas de que tratam o parágrafo único do art. 14 desta Lei e o caput deste artigo, somadas, năo poderăo ultrapassar o limite de 3% (três por cento) do repasse mensal realizado pelo Estado à organizaçăo social. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

§ 2º Os critérios de rateio das despesas administrativas adotados pela organizaçăo social que se serve da estrutura de sua unidade de representaçăo ou sede administrativa devem ser previamente apresentados para o órgăo ou a entidade supervisora do contrato de gestăo, para análise e validaçăo. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Art. 14-B. Fica vedada a celebraçăo de contrato de gestăo com organizaçăo social que: (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

I - esteja omissa no dever de prestar contas de contrato de gestăo, seja qual for a sua natureza, anteriormente celebrado com ente da Administraçăo de qualquer esfera da Federaçăo; (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

II - tenha tido as contas rejeitadas pela Administraçăo Pública Estadual e por quaisquer dos municípios localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, nos últimos 5 (cinco) anos; (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

III - tenha tido as contas de contrato de gestăo julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federaçăo, nos últimos 8 (oito) anos; (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

IV - tenha sido desqualificada como organizaçăo social por quaisquer dos municípios localizados no Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

V - tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou năo, ou como membro do Conselho de Administraçăo e Conselho Fiscal, pessoa: (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

a) cujas contas relativas à aplicaçăo de recursos públicos tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federaçăo, nos últimos 8(oito) anos; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de provimento em comissăo, enquanto durar a inabilitaçăo; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que năo transitada em julgado a decisăo condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infraçăo penal, civil ou administrativa nas situaçơes que, descritas pela legislaçăo eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade. (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Art. 14-C. Nos contratos de prestaçăo de serviços onerosos ou năo, celebrados pelas organizaçơes sociais com terceiros, fica vedado(a): (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

I - a contrataçăo, para quaisquer serviços relativos ao contrato de gestăo celebrado pela entidade supervisora e a organizaçăo social, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau dos ocupantes dos seguintes cargos ou funçơes pelo Estado de Mato Grosso do Sul: (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

a) do Governador e do Vice-Governador; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

b) de Secretários de Estado e de Diretor-Presidente de autarquias, fundaçơes e empresas estatais; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

c) de Senadores e de Deputados Federais e Estaduais; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

d) de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, se houver; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

e) de diretores, de gerentes e de supervisores, estatutários ou năo, da organizaçăo social; (acrescentada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

II - o estabelecimento de avença (pacto, convençăo, acordo ou ajuste) com pessoas jurídicas ou instituiçơes das quais façam parte os seus dirigentes ou associados. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo năo se aplica quando o interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo regulamento de contrataçăo de pessoal, devidamente validado pela entidade supervisora. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Art. 15. Na elaboraçăo do Contrato de Gestăo, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, da economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I - especificaçăo do programa de trabalho proposto pela organizaçăo social, a estipulaçăo das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execuçăo, bem como a previsăo expressa dos critérios e dos objetivos de avaliaçăo de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e de produtividade;

II - a estipulaçăo dos limites e dos critérios para despesas com remuneraçăo e com vantagem, de qualquer natureza, a serem percebidas pelos dirigentes e pelos empregados das organizaçơes sociais, no exercício de suas funçơes, observado, em relaçăo aos membros da diretoria, o disposto no inciso IV do art. 4º desta Lei.

§ 1º A Secretaria de Estado cuja pasta estiver vinculada à área de contrataçăo deve definir as demais cláusulas do contrato de gestăo de que seja signatária.

§ 2º Nos contratos de gestăo na área de saúde, serăo observadas as competências legais dos conselhos de saúde.

Art. 16. Durante a vigência do contrato de gestăo, serăo permitidas, de comum acordo, alteraçơes quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos, desde que as modificaçơes năo descaracterizem seu objeto.

§ 1º Por alteraçơes quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestăo, bem como às referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no que diz respeito a maior ou a menor oferta de prestaçơes, materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.

§ 2º Por alteraçơes qualitativas entendem-se às referentes ao atingimento de metas e de objetivos.

Art. 17. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organizaçăo social, utilizando-se de recursos provenientes do contrato de gestăo, destinar-se-ăo, exclusivamente, à sua execuçăo, e integram o patrimônio do Estado, devendo a entidade providenciar de imediato a transferência da titularidade.

§ 1º O Poder Público poderá, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à organizaçăo social, a título de investimento, no início ou durante a execuçăo do contrato de gestăo, para ampliaçăo de estruturas físicas já existentes, e para aquisiçăo de bens móveis complementares, de qualquer natureza, que se fizerem necessários à prestaçăo dos serviços públicos.

§ 2º A aquisiçăo de bens imóveis, a ser realizada durante a execuçăo do contrato de gestăo, com recursos dele provenientes, será precedida de autorizaçăo do titular do órgăo, mediante ratificaçăo do Chefe do Executivo, atendido o que dispơe o caput deste artigo.

§ 3º Em relaçăo à substituiçăo dos bens móveis adquiridos diretamente pela organizaçăo social, fica garantida a esta, a utilizaçăo de procedimento próprio e simplificado para a realizaçăo de alienaçơes, com controle patrimonial direto pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo. 

Art. 18. A execuçăo do Contrato de Gestăo, celebrado por organizaçăo social, será fiscalizada pelo órgăo ou pela entidade supervisora da área de atuaçăo correspondente à atividade fomentada.

§ 1º A entidade qualificada apresentará ao órgăo ou à entidade do Poder Público supervisora, signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme solicitaçăo do Executivo Estadual, relatório pertinente à execuçăo do contrato de gestăo, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestaçăo de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 2º Os resultados atingidos com a execuçăo do Contrato de Gestăo devem ser analisados, periodicamente, por comissăo de avaliaçăo, composta de 3 (três) membros indicados pela autoridade supervisora da área correspondente, com notório conhecimento da área e com adequada qualificaçăo.

§ 3º A comissăo deve encaminhar à autoridade supervisora, relatório conclusivo sobre a avaliaçăo procedida.

§ 4º Comprovado o descumprimento das normas constantes nesta Lei ou de disposiçơes contidas no contrato de gestăo, poderá este ser rescindido unilateralmente por decisăo fundamentada do Secretário de Estado a qual esteja vinculado o contrato.

§ 5º Nos contratos de gestăo relativos à área de saúde, a comissăo de que trata o § 2º deste artigo, será composta exclusivamente por servidores subordinados à auditoria estadual de saúde.

§ 5º Nos contratos de gestăo relativos à área de saúde, a comissăo de que trata o § 2º deste artigo será composta, exclusivamente, por servidores subordinados à Diretoria-Geral de Controle no SUS (DGC-SUS). (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Art. 19. Os responsáveis pela fiscalizaçăo da execuçăo do Contrato de Gestăo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizaçăo de recursos públicos por organizaçăo social, dela darăo ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 19. Os responsáveis pela fiscalizaçăo da execuçăo do contrato de gestăo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizaçăo de recursos públicos por organizaçăo social, devem dar conhecimento imediato ao signatário do contrato de gestăo, para que este dê ciência ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária. (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Art. 20. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 19 desta Lei, havendo indícios fundados de malversaçăo de bens ou de recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalizaçăo, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarăo ao Ministério Público, à Controladoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado, para adoçăo das medidas cabíveis.

Art. 20. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 19 desta Lei, havendo indícios fundados de malversaçăo de bens ou de recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalizaçăo, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, devem cientificar, imediatamente, ao signatário do contrato de gestăo, à Controladoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado, para adoçăo das medidas cabíveis. (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Art. 20-A. A organizaçăo social parceira deve realizar a imediata comunicaçăo à entidade supervisora, acerca das demandas judiciais em que figure como parte, com o encaminhamento formal das informaçơes, dos dados e demais documentos para que se proceda a defesa dos interesses do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul, em juízo ou fora dele. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)
Seçăo V
Do Incentivo às Atividades Sociais
Art. 21. As entidades qualificadas como organizaçơes sociais săo declaradas como entidades de interesse social e de utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Art. 22. Às organizaçơes sociais poderăo ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestăo.

Parágrafo único. Săo assegurados às organizaçơes sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberaçơes financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestăo.

Art. 22-A. O Estado limitará a celebraçăo de um novo contrato de gestăo com uma mesma organizaçăo social já parceira do Estado, considerada a específica área de atuaçăo, aplicando-se o limite de até 40% (quarenta por cento) do montante das despesas anuais pagas, destinadas a outros parceiros privados da mesma área de atuaçăo. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

Art. 23. O Estado poderá permitir às organizaçơes sociais o uso de bens, instalaçơes e de equipamentos públicos, necessários à execuçăo da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestăo.

Art. 24. É facultada ao Poder Executivo, a cessăo de servidor às organizaçơes sociais, com ônus para a origem.

§ 1º O ato de cedência exigirá o termo de aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive para promoçăo por antiguidade e para aposentadoria, estas vinculadas, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores do Estado.

§ 2º Năo será incorporada aos vencimentos, ao subsídio ou à remuneraçăo de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organizaçăo social.

§ 3º Năo será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestăo, o pagamento, pela organizaçăo social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de funçăo temporária de direçăo, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade.

§ 4º O valor pago pelo Estado, a título de remuneraçăo e de encargos do servidor colocado à disposiçăo da organizaçăo social, será abatido do valor de cada repasse mensal.

§ 4º O valor pago pelo Estado, a título de remuneraçăo e de contribuiçăo previdenciária do servidor colocado à disposiçăo da organizaçăo social, será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês de competência, sendo vedado o estabelecimento de valor fixo. (redaçăo dada pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

§ 5º Durante o período da cedência, o servidor público observará as normas internas da organizaçăo social, cujas diretrizes serăo consignadas no contrato de gestăo.

§ 6º Caso o servidor público cedido à organizaçăo social năo se adapte às suas normas internas ou năo esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu órgăo ou entidade de origem, com a devida motivaçăo.

§ 7º Os procedimentos administrativos disciplinares dos servidores cedidos serăo os estabelecidos pela Lei Estadual nº 1.102/90, e o julgamento será proferido pela autoridade do órgăo de origem.
Seçăo VI
Da Desqualificaçăo
Art. 25. Constituem motivos para a desqualificaçăo de organizaçăo social, a entidade que:

I - năo observar qualquer dispositivo desta Lei;

II - esteja em inadimplemento com o contrato de gestăo celebrado com o Poder Público, por grave infraçăo;

III - nos casos em que restar provada a inexecuçăo total ou parcial do contrato de gestăo por parte da organizaçăo social, por meio de ato unilateral, poderá decretar a caducidade do contrato, aplicando as sançơes contratuais devidas. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

§ 1º A desqualificaçăo dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.

§ 2º A desqualificaçăo será precedida de suspensăo da execuçăo do contrato de gestăo, após decisăo prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organizaçăo social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua açăo ou omissăo, sem prejuízo das sançơes previstas no Contrato de Gestăo.

§ 3º A desqualificaçăo implicará restituiçăo dos recursos financeiros disponíveis na data do ato e reversăo dos bens, cujo uso tenha sido permitido pelo Estado à organizaçăo social, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos em razăo de irregularidades posteriormente identificadas.

§ 4º Entende-se por caducidade a inexecuçăo total ou parcial do contrato. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)

§ 5º Nos casos de rescisăo contratual resultante da caducidade do contrato de gestăo, poderá o Estado realizar o pagamento de verbas, encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários da organizaçăo social, lotados na unidade hospitalar, a qual esta gerencia, utilizando-se do saldo de crédito do contrato existente. (acrescentado pela Lei nº 5.723, de 23 de setembro de 2021)
CAPÍTULO II
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 26. O ato de qualificaçăo da entidade como organizaçăo social năo confere a esta, qualquer direito de celebrar com o Poder Público contrato de gestăo.

Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como organizaçăo social qualquer tipo de participaçăo em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.

Art. 27. A organizaçăo social fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do contrato de gestăo, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contrataçăo de obras, serviços, compras e admissăo de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência e da isonomia.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado