


DECRETO N║ 13.764 DE 09/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.764, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias aos servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.516, de 16 de setembro de 2013, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, e na forma que especifica, o pagamento de dißrias aos servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo (SED), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es educativas vinculadas Ó execušŃo do Programa de FormašŃo Inicial e Continuada de Gestores do Projovem Urbano, estabelecido por meio do Termo de AdesŃo firmado entre o MinistÚrio da EducašŃo/MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducašŃo (FNDE) e o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Secretaria de Estado de EducašŃo, em consonÔncia com a ResolušŃo CD/FNDE n║ 54, de 21 de novembro de 2013.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos do disposto neste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com recursos financeiros do Termo de AdesŃo referido no caput.

ž 2║ O pagamento das dißrias deve ser solicitado pela autoridade competente ao titular da Secretaria de Estado de EducašŃo que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 123,00 (cento e vinte e trŕs reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Termo de AdesŃo de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 13 de setembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo