


DECRETO Nº 12.302 DE 04/23/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.302, DE 23 DE ABRIL DE 2007.


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 6.955, de 24 de abril de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a portaria GM nº 3.196, de 30 de outubro de 1998, que aprova a política nacional de medicamentos;

Considerando a Resolução n° 475/SES/MS, de 13 de março de 2003, que homologa o Manual Estadual de Normatização do Setor de Tratamento Fora do Domicílio;

Considerando a Portaria n° 116, de 9 de setembro de 1993, que trata da concessão de órteses e próteses,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica acrescido o item 3 à alínea “b” do inciso XIII do art. 1° do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 1º   ......................................................

......................................................................

XIII - ............................................................

......................................................................

b)...................................................................

.......................................................................

3. Coordenadoria da Casa de Saúde;

..............................................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de abril de 2007.

ANDRE PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde