


DECRETO Nº 11.232 DE 05/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.232, DE 27 DE MAIO DE 2003.


Dispơe sobre a isençăo de recolhimento de taxa de inscriçăo de concurso público, nas condiçơes que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6006, de 28 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.557, de 13 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Para habilitar-se à isençăo da taxa de inscriçăo em concurso público promovido pela administraçăo pública estadual, o candidato deverá comprovar que se encontra, na data da abertura das inscriçơes, concomitantemente:

I - a condiçăo de desempregado, mediante apresentaçăo de:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com a baixa do último emprego ou acompanhada do número de inscriçăo na Agência Pública de Emprego do Estado de Mato Grosso do Sul; ou

b) cópia da publicaçăo do ato que o desligou do serviço público, se ex-servidor público vinculado à administraçăo pública pelo regime estatutário;

II - a condiçăo de carente, mediante declaraçăo firmada pelo próprio candidato, conforme modelo Anexo, de que a renda per capita da família é de valor igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto;

III - a situaçăo de residente há mais de dois anos no Estado de Mato Grosso do Sul, apresentando: (revogado pelo Decreto nº 15.071, de 17 de setembro de 2018)

a) cópia do título de eleitor de cartório de circunscriçăo eleitoral do Estado, com emissăo anterior a vinte e quatro meses da data de publicaçăo do Edital de abertura do concurso público; (revogada pelo Decreto nº 15.071, de 17 de setembro de 2018)

b) comprovante de registro de vínculo empregatício desfeito, com órgăo ou entidade pública ou com organizaçăo ou entidade privada sediado no Estado, com data de admissăo de mais de vinte e quatro meses da data de abertura do concurso público. (revogada pelo Decreto nº 15.071, de 17 de setembro de 2018)

§ 1º  O candidato para obter a isençăo deverá postar o requerimento, acompanhado dos documentos comprobatórios das situaçơes apontadas neste artigo, até cinco dias antes da data fixada no edital para o término das inscriçơes.

§ 1º O candidato para obter a isençăo deverá postar ou entregar pessoalmente o requerimento de isençăo de taxa, devidamente assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios previstos neste artigo, no período estabelecido no edital de abertura das inscriçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.376, de 16 de fevereiro de 2012)

§ 2º  Serăo publicados, até dois dias antes do término das inscriçơes, os nomes dos candidatos cujos requerimentos foram indeferidos, para que, tendo interesse, façam o recolhimento da taxa de inscriçăo antes do término das inscriçơes.

§ 2º  O candidato ao ter ciência do indeferimento do seu pedido de isençăo, por publicaçăo no Diário Oficial do Estado, terá quarenta e oito horas para, tendo interesse em permanecer no concurso, fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscriçăo. (Nova redaçăo dada pelo Decreto nº 11.328, de 29 de maio de 2003)

§ 3º  Perderá os direitos decorrentes da inscriçăo no concurso público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infraçăo, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaraçăo falsa para se beneficiar da isençăo de que trata este Decreto. 

§ 4º  O órgăo ou entidade promotor do concurso público responderá pelo pagamento das inscriçơes que receberem isençăo.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 11.232, DE 27 DE MAIO DE 2003.


REQUERIMENTO DE ISENÇĂO DE TAXA DE INSCRIÇĂO EM CONCURSO PÚBLICO
 O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.557, de 13/12/2002, e Decreto nº 11.232, de 27 de maio de 2003, requer que lhe seja concedida a isençăo do pagamento da taxa de inscriçăo no concurso público, aberto pelo Edital nº _____________________ para o cargo/funçăo ______________________________________________________________________ .
1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO
Nome:
Filiaçăo:
Estado Civil:
Data de Nascimento:RG Nº:CPF:
Endereço Residencial: 
Cidade:
UF:CEP:
Telefone Residencial:

Quantidade de pessoas que residem com o candidato
2. DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA:
NOMEFONTE PAGADORAPARENTESCOSALÁRIO MENSAL 





PARENTESCO: Indicar o próprio candidato e o cônjuge, pai, măe, avô, avó, tios, irmăos, filhos, netos, etc.
DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE REQUERIMENTO:
_________  cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
_________  cópia da publicaçăo do ato que o desligou do serviço público, 
_________  título de eleitor de cartório de circunscriçăo eleitoral do Estado, 
_________  cópia autenticada de uma conta de cobrança de serviços públicos (luz, água ou telefone); 
_________  comprovante de vínculo empregatício, que conte setecentos e trinta dias ou mais;
                 O candidato declara, sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscriçăo, serem verdadeiras as informaçơes, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios,  sempre que solicitados pela Comissăo do Concurso Público.
Em, _____ de __ ___________ de ______ 
                                                                           Assinatura do Candidato