










DECRETO Nº
43.464, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de
2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de
2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 7º .............................................................................................................
 
Parágrafo único. No período de 1º de setembro a 31 de outubro de
2016, o contribuinte beneficiário da sistemática de que trata o presente
Decreto pode adotar os seguintes procedimentos, relativamente à emissão de
documento fiscal, em virtude da impossibilidade de emiti-lo de forma que atenda
às regras previstas para o regime de substituição tributária: (AC)
 
I - em se tratando de central de distribuição:
 
a) emitir documento fiscal:
 
1. de operação de transferência, contendo apenas o ICMS normal; e
 
2. por alíquota, no final do período de apuração, com a finalidade
de ajuste, observando-se:
 
2.1. deve conter os valores totalizados da base de cálculo e do
imposto normal e do antecipado;
 
2.2. deve conter a expressão: “Documento fiscal emitido para
efeito do ajuste previsto no art. 7º do Decreto nº
29.482, de 28 de julho de 2006”; e
 
2.3. não devem ser escriturados os valores relativos à base de
cálculo e ao imposto normal; e
 
b) elaborar planilha, por estabelecimento comercial varejista,
conforme estabelecido no inciso II, que possibilite a perfeita identificação
das operações, contendo as saídas de mercadorias sujeitas à substituição
tributária, em relação às quais não tenha havido o destaque do ICMS antecipado,
em especial aos dados referentes ao imposto normal e ao antecipado, por
alíquota de mercadoria, devendo mantê-la pelo prazo decadencial, para
apresentação ao Fisco, quando solicitada; e
 
II - em se tratando de estabelecimento comercial varejista
pertencente à pessoa jurídica beneficiária da referida sistemática, que tenha
perdido a condição de detentor de regime especial de tributação, conforme
estabelecido no § 17 do art. 3º, relativamente à mercadoria para a qual não tenha
sido feita a respectiva antecipação do imposto:
 
a) emitir cupom fiscal contendo o destaque do imposto;
 
b) realizar o estorno do crédito referente ao documento fiscal de
transferência e o estorno do débito referente ao cupom fiscal mencionado na
alínea “a”; e
 
c) elaborar planilha que possibilite a perfeita identificação das
operações, contendo as saídas de mercadorias sujeitas à substituição
tributária, em relação às quais houve o destaque do ICMS no Cupom Fiscal,
devendo mantê-la pelo prazo decadencial, para apresentação ao Fisco, quando
solicitada.
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.