PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei complementar em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 21/2011, dispõe sobre “a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar na administração pública estadual” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Segurança Pública.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Administração Pública, em exame de mérito, opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da comissão que a precedeu.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer, também quanto ao mérito da proposição, em cumprimento ao disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar em análise versa sobre a prevenção da prática de assédio moral contra militares no Estado e a punição dos agentes públicos responsáveis, no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado.
Assim, a proposição define, em seu art. 2º, agentes públicos como os detentores de mandato eletivo e os titulares de cargos, empregos e funções públicas, bem como conceitua, no art. 3º, assédio moral como a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de militar, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional, discriminando, ainda, várias condutas ou modalidades de assédio moral.
O art. 4º do projeto prevê como punições aplicáveis no caso da prática do assédio moral a repreensão, a suspensão e a demissão do agente público responsável, sendo que a gradação das sanções será definida conforme a extensão do dano e as reincidências. O mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de anulação dos atos praticados sob o domínio do assédio moral. Outra penalidade aplicável é prevista no art. 5º, o qual fixa que o ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral sujeita-se à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos. O projeto ainda garante, por seu art. 6º, a obrigatoriedade da apuração da prática de assédio moral por meio do devido processo administrativo disciplinar, e define, no art. 7º, a prescrição da punição administrativa em dois anos, para as penas de repreensão e de suspensão, e cinco anos, para a pena de demissão. Conforme o art. 8º da proposição, a responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.
O art. 9º do projeto dispõe sobre as medidas preventivas para combater o assédio moral, a cargo da administração pública, com a participação de representantes das entidades associativas dos militares, do órgão, da entidade ou de unidades militares. Por meio do art. 10, o projeto determina que os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar criarão, na forma de regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral. Por fim, o art. 11 prevê, nos moldes de regulamento, o acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, observou que a proposição reproduz, em linhas gerais, o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2011. Entendeu suficiente, portanto, alterar a mencionada norma, ampliando-se o aspecto pessoal de sua hipótese de incidência, de modo a estender a proteção nela prevista aos militares do Estado, o que fez por meio do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública, por sua vez, tomou em consideração a especificidade da questão discutida, entendendo que a matéria deve ser disciplinada por lei complementar própria, que venha a prevenir e combater a prática de assédio moral entre os militares, e não no âmago da norma aplicável aos servidores civis estaduais. Nesse sentido, apresentou o Substitutivo nº 2, que aperfeiçoa o projeto inicial, imprimindo-lhe maior concisão e adequação à técnica legislativa, mantendo-se, no entanto as intenções originárias da proposição em apreço. Para além de redistribuição de dispositivos e alterações de forma, verifica-se como inovação pretendida pelo Substitutivo nº 2 a ampliação do rol de sanções aplicáveis nos casos de prática do assédio moral. Assim, tal dispositivo passaria a prever, além da repreensão, suspensão e demissão, outras quatro penalidades, quais sejam: advertência; prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; destituição de cargo, função ou comissão e proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos; e a reforma disciplinar compulsória; sendo que a aplicação de tais medidas se dará considerando-se a extensão do dano e a eventual reincidência.
Depreende-se que a proposição enseja a execução de ações voltadas para a mitigação das práticas de assédio moral, corriqueiramente verificadas entre as fileiras dos militares estaduais. De fato, o tema não é novo no âmbito do parlamento mineiro. Denúncias sobre a proliferação de práticas de assédio moral têm merecido particular atenção da ALMG, principalmente da Comissão de Segurança Pública. Vários são os relatos e as denúncias de constrangimento ilegal, retaliações, interposição de procedimentos administrativos desprovidos de motivação legal, transferências e mudanças de função injustificadas, desrespeito ou cassação de licenças médicas, entre outras tantas condutas profundamente danosas aos militares.
Diante desse cenário, esta comissão tem desenvolvido um trabalho sistemático em torno do assunto, ora realizando audiências públicas com a finalidade de ouvir as vítimas e os órgãos governamentais, inclusive os correicionais, ora encaminhando requerimentos solicitando providências ou informações, ora realizando visitas para apurar in loco as denúncias recebidas, ora efetuando contatos pessoais com vistas a encaminhar denúncias e pleitear a apuração de responsabilidades.
Nessa perspectiva, há que se ressaltar o dever de agir da administração pública em extirpar definitivamente condutas de assédio moral do âmbito das corporações militares do Estado, sendo oportuna e relevante, para esse fim, a existência de norma legal específica, nos termos pretendidos pelo projeto em comento.
À vista das considerações apresentadas, resta claro que a proposição em exame merece a aprovação desta Casa Legislativa, na forma sugerida pela Comissão de Administração Pública.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo n° 2, da Comissão de Administração Pública.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2016.
João Leite, presidente – Cabo Júlio, relator – Sargento Rodrigues – Paulo Guedes – André Quintão.