ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.551, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 05.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Estadual de
Esporte e Lazer de Mato Grosso e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Esporte e Lazer de Mato Grosso, constante do Anexo
Único, com duração de 10 (dez) anos.
Parágrafo único O presente Plano Estadual de Esporte e Lazer estabelece as diretrizes do
esporte no Estado, em obediência ao que determinam os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os municípios deverão, com base no Plano Estadual de
Esporte e Lazer, elaborar ou adequar seus planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Estado, os municípios e a sociedade civil procederão as avaliações periódicas da
implementação do Plano Estadual de Esporte e Lazer.
§ 1º O Conselho Estadual do Desporto - CONSED, bem como as entidades esportivas e a
sociedade civil organizada acompanharão a execução do Plano Estadual de Esporte e Lazer.
§ 2º A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo à
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de
deficiências e distorções.
Art. 4º Os planos plurianuais do Estado e dos municípios serão elaborados de modo a dar suporte
às metas constantes do Plano Estadual de Esporte e Lazer e dos respectivos planos decenais.
Art. 5º Os Poderes do Estado e dos municípios empenhar-se-ão na progressiva realização dos
objetivos e metas, atuando junto à sociedade para que o Plano Estadual de Esporte e Lazer seja amplamente divulgado,
conhecido e acompanhado na sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ANEXO ÚNICO
PLANO ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER
DEMOCRATIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER EM MATO GROSSO
1 - Introdução
As políticas públicas de estado assumem um espaço e tempo necessário para atender as demandas
sociais pela busca de qualidade de vida socialmente referenciada. É por isso que o Plano Estadual de Esporte e Lazer de
Mato Grosso (PEEL – MT) tem como objetivo democratizar práticas esportivas e de lazer para toda a sociedade matogrossense.
A elaboração do Plano Estadual de Esporte e Lazer de Mato Grosso é um dever da Secretaria de
Estado de Cultura, Esporte e Lazer estabelecido na Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que além dessa designação
estabelece que a secretaria deve permanecer em constante fomento ao esporte e lazer do Estado.
É mister destacar que a garantia do esporte em suas múltiplas dimensões está assegurada como
direito de todo cidadão brasileiro perante a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 217 aponta como dever do
Estado o fomento de práticas esportivas. Ainda se destaca o direito ao esporte e lazer garantido na Constituição
Estadual, que em seus arts. 257 e 258, estabelece como dever do Estado garantir práticas esportivas e de lazer.
Nesse sentido, tem-se entendido esporte como fenômeno cultural que atravessa a vida das pessoas.
O esporte enquanto fenômeno mundial que promove sentidos educativos para que as pessoas possam viver bem em seus
múltiplos sentidos, para os que o praticam para lazer, para aprendizado de uma determinada modalidade, para
participação e prazer, para o rendimento e para a busca de qualidade de vida.
Dessa forma o Plano Estadual de Esporte e Lazer avança no tocante as vivencias no âmbito do
esporte e da educação, na participação, na iniciação, no rendimento, dentre outras práticas.
Para isso busca-se encetar metas que avancem para a criação de espaços que promovam tais
práticas no Estado de Mato Grosso. A infraestrutura esportiva e de lazer necessita da recuperação, da manutenção e da
criação de espaços para o desenvolvimento de todas as manifestações do esporte e do lazer.
Na mesma direção este Plano propõe a valorização dos profissionais do esporte e do lazer, pois é
preciso que o Estado invista fortemente em ações que fortaleçam práticas de esporte e de lazer com qualidade para a
sociedade.
É por esta razão que o Plano Estadual de Esporte e Lazer promove um debate em torno de trazer
ao esporte e lazer seu status de questão de Estado, atendendo o que está previsto na Constituição Brasileira de 1988, que
seja o direito de todo cidadão brasileiro ao acesso ao esporte e o lazer como fundamento básico da democracia e da
cidadania.
Busca-se assim com este Plano transformar o Estado de Mato Grosso em uma potência esportiva
em suas múltiplas dimensões, bem como em um Estado que garanta lazer em múltiplos cenários a sua população.
As metas e estratégias estabelecidas no Plano Estadual de Esporte e Lazer de Mato Grosso
propõem o estabelecimento de práticas esportivas e paradesportivas em todas as suas manifestações (educacional,
participação e rendimento), bem como as práticas de lazer, a fim de que o Estado e os municípios possam de forma
articulada garantir a democratização de práticas esportivas e de lazer a toda população mato-grossense.

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2 - Princípios
As práticas esportivas e de lazer preconizadas nas metas e estratégias do Plano Estadual de Esporte
e Lazer devem ter como base os princípios elencados abaixo. Eles são a base para a construção dos projetos e ações de
esporte e lazer. Dessa forma, o Plano indica que durante a construção de tais projetos e ações do Estado e dos
municípios deve-se encetar o esporte e lazer como direito de todos, de forma democrática e ética, com propostas
inovadoras e criativas para atender toda a diversidade presente na população mato-grossense.
Os princípios basilares deste Plano são:
Justiça: é direito de todo cidadão mato-grossense ter acesso ao esporte e lazer para a promoção à
saúde e qualidade de vida, sendo dever do Estado garantir que haja práticas esportivas e lazer a todos.
Democracia: todo cidadão mato-grossense, resguardadas as suas diferenças, deverá ser sujeito da
construção de políticas de esporte e lazer, garantindo a existência da prática esportiva e de lazer para as comunidades
ribeirinhas, quilombolas, do campo, indígenas, bem como para os LGBTQI+, pessoas com deficiência, idosos, crianças,
mulheres, negros, e toda e qualquer diferença cultural.
Ética: respeito ao esporte e às práticas de lazer, bem como aos seus participantes, seja no esporte
de iniciação, participação e/ou rendimento e aos sujeitos que desfrutam espaços e tempos de lazer de diferentes formas.
Inovação e criatividade: efetivar ações inovadoras, ou seja, promoção de novas práticas
esportivas e de lazer que atinjam a diversidade cultural da população mato-grossense, bem como pensar e fazer o esporte
e lazer de forma criativa, de mudança à construção de práticas esportivas e de lazer originais para melhorar as práticas de
esporte e lazer para a população mato-grossense.
3 - Eixos
Os temas dos projetos e ações a serem construídos a partir do Plano Estadual de Esporte e Lazer
devem estar ligados aos eixos a seguir. Os eixos direcionam a elaboração dos projetos e ações sobre o esporte e lazer.
Os eixos basilares do Plano Estadual de Esporte e Lazer são:
Esporte Educacional: programas e projetos para a prática de estudantes da educação básica e
superior, com caráter formativo para o exercício da cidadania e do lazer.
Esporte de Rendimento: programas e projetos para o amplo desenvolvimento de atletas para a
busca do rendimento e da performance.
Iniciação Esportiva: programas e projetos para a inserção e aprendizagem esportiva para a busca
de resultados, evitando de forma planejada a especialização precoce.
Esporte de Participação: programas e ações para acesso à prática do esporte de forma voluntária,
com caráter lúdico, que possa promover a saúde, qualidade de vida, lazer e formação.
Esporte de Inclusão: programas e ações para o desenvolvimento do esporte educacional, de
rendimento, de iniciação e de participação para as pessoas com deficiências, bem como para as comunidades ribeirinhas,
quilombolas, do campo, dos povos das águas, LGBTQIA+, idosos, dentre outras especificidades.
Profissionais do Esporte e Lazer: programas e ações que garantam a valorização dos profissionais
de educação física, dentre outros que atuam com o desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer.
Estruturas esportivas e de Lazer: programas e ações para a construção e manutenção de
estruturas esportivas e de lazer.
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4 - Metas e Estratégias
O Plano Estadual de Esporte e Lazer tem como foco o estabelecimento de metas a serem
estabelecidas para serem efetivadas em um prazo máximo de 10 anos. Para atingir estas metas o plano estabelece
estratégias para a concretização efetiva.
As metas encetam para a finalidade que o esporte e lazer possuem na transformação social da
população mato-grossense. As estratégias são ações coordenadas para a aplicação econômica, social e política para
alcançar os objetivos propostos neste plano. Dessa forma espera-se que o Estado e os municípios busquem atingir as
metas, ou seja, o escopo para a transformação do esporte e lazer mato-grossense, a partir das estratégias estabelecidas,
ou seja, das ações a criadas a partir dos programas e ações.
A seguir são apresentadas as metas e estratégias do Plano Estadual de Esporte e Lazer das quais
estão atravessadas pelos princípios de justiça, democracia, ética, inovação e criatividade.
Meta 01: Implementar a Política de Esporte e Lazer de Mato Grosso
O esporte enquanto fenômeno mundial impacta na vida de todas as pessoas. Contudo, requer certo
cuidado e responsabilidade com o planejamento de ações que irão impactar com qualidade socialmente referenciada tais
vidas. Dessa maneira é mister que o Estado implemente políticas públicas que orientem e monitorem as feituras de
programas e projetos no âmbito do esporte e lazer.
Estratégias:
1.1 - Fortalecer o Conselho Estadual de Desporte de Mato Grosso.
1.2 - Criar Fórum permanente para o debate, acompanhamento e monitoramento das questões
inerentes ao esporte e lazer oriundas da Política de Esporte e Lazer de Mato Grosso.
1.3 - Realizar Conferências Municipais, Regionais e Estadual a cada dois anos para avaliação do
Plano Estadual de Esporte e Lazer de Mato Grosso.
1.4 - Fomentar a construção dos Planos Municipais de Esporte e Lazer, em consonância ao Plano
Estadual de Esporte e Lazer, para assegurar a ampliação de práticas de esporte e lazer em Mato Grosso.
1.5 - Fomentar a discussão para a inserção do esporte e lazer nas leis orgânicas dos municípios
mato-grossenses.
1.6 - Fomentar a criação dos Conselhos Municipais de Esporte e Lazer nos municípios matogrossenses.
Meta 02: Garantir acesso às práticas de esporte e lazer a todas as pessoas mato-grossenses com respeito às suas
diferenças sociais, culturais e políticas.
Mais que garantir acesso ao esporte e lazer é preciso garantir espaços e tempos de qualidade para
que se tornem permanentes ao uso de todas as pessoas. Nesse sentido é preciso garantir que as pessoas, dentro de todas
as suas diferenças, possam ter a oportunidade e as condições para usufruir dos benefícios advindos do esporte e do lazer.
Além disso, destaca-se que tais medidas devem encetar para as diferenças econômicas, para todas as culturas viventes no
estado, bem como as diferenças em aspirações políticas.
Estratégias:
2.1 - Fomentar o estabelecimento de no mínimo três aulas de educação física para os estudantes de
toda a educação básica da rede de ensino pública e privada de Mato Grosso.
2.2 - Assegurar práticas esportivas, nos espaços e tempos das escolas públicas estaduais e
municipais, com atendimento de professor de educação física.
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2.3 - Construir uma quadra poliesportiva coberta com as dimensões oficiais homologadas com
parecer de um profissional da educação física em todas as escolas públicas de Mato Grosso, que não possuírem referido
equipamento.
2.4 - Fomentar a criação de escolas vocacionais para o esporte, com vistas ao amplo
desenvolvimento do esporte educacional.
2.5 - Implementar ações direcionadas a efetivação de espaços e tempos para o desenvolvimento do
lazer.
2.6 - Fomentar financeiramente ações esportivas e de lazer estabelecidas socialmente em
comunidades de alta vulnerabilidade.
Meta 03: Fomentar processos de qualidade de vida a partir das práticas esportivas e de lazer possibilitando uma
vida mais saudável para a população mato-grossense.
É notório que o esporte e o lazer trazem benefícios à vida das pessoas no âmbito físico,
psicológico, social, dentre outros. É nesse sentido que o Plano deve buscar a promoção de ações para que múltiplas
práticas esportivas e de lazer potencializem uma vida mais saudável da população. Assim, cabe a efetivação de
programas e projetos que compreendam a dimensão do esporte e do lazer enquanto fomentadores de saúde e qualidade
de vida para a população.
Estratégias:
3.1 - Realizar campanhas sociais e culturais para a divulgação, valorização e incremento das
práticas de esporte e lazer em Mato Grosso.
3.2 - Equipar espaços públicos para a realização de práticas esportivas e de lazer em Mato Grosso.
3.3 - Implantar, preservar e qualificar de equipamentos públicos para a prática de atividades físicas
e de lazer, tais como academias nas praças, ciclovias, parques, dentre outros, com supervisão de um profissional de
educação física.
3.4 - Reativar espaços públicos na cidade e em ambientes naturais que favoreçam a prática de
atividade física, esporte e lazer, tais como pistas de caminhada em parques, praças, lagos, rios, montanhas, praias, dentre
outras, com supervisão de um profissional de educação física.
3.5 - Implantar, junto aos municípios, políticas de lazer que favoreçam o uso de vias públicas para a
prática de atividade física nos fins de semana e feriados locais e nacionais.
3.6 - Fomentar festivais esportivos e de lazer que ampliem o acesso com qualidade social à
população mato-grossense.
3.7 - Fomentar o programa estadual de incentivo à prática da atividade física, saúde e qualidade de
vida.
3.8 - Fomentar, qualificar as vias públicas para a prática de atividades físicas e o transporte
alternativo: ciclovias e ciclofaixas.
Meta 04: Valorizar os profissionais que atuam nos âmbitos do esporte e do lazer para o desenvolvimento de
práticas de qualidade socialmente referenciada.
Um dos pontos fundamentais, para que o Estado de Mato Grosso possa garantir políticas públicas
sólidas em esporte e lazer, está assentado na garantia da qualificação dos profissionais de esporte e lazer, principalmente
os de educação física. Nesse sentido faz-se necessário que sejam desenvolvidas ações que possibilitem a formação
contínua, bem como formação especifica em todas as demandas em esporte e lazer.
Estratégias:
4.1 - Criar a Escola de Formação em Esporte e Lazer, articulando ações formativas entre
universidades, dentre outros órgãos especializados na área para o amplo desenvolvimento em todos os âmbitos do
esporte e do lazer.
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4.2 - Fomentar o incremento para a formação dos profissionais do esporte e do lazer do Estado de
Mato Grosso em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
4.3 - Criar e desenvolver Universidades do Esporte, em parceria com entidades públicas e privadas,
incentivando a prática esportiva e aproveitando estruturas existentes nas Universidades Parceiras.
4.4 - Implantar programa de formação de treinadores, voltados para a especialização e
aperfeiçoamento esportivo para atuação no esporte escolar, de participação, de rendimento e de inclusão.
4.5 - Promover ações para que os profissionais do lazer possam desenvolver empreendimentos
criativos e inovadores.
Meta 05: Transformar o Estado de Mato Grosso em referência para a prática de esporte (iniciação, rendimento,
inclusão, dentre outros).
A presença do esporte e lazer na vida das pessoas pode e deve ultrapassar os âmbitos do acesso e permanência de
projetos e programas que possibilitem qualidade de vida. É por isso que o Plano Estadual necessita enveredar-se aos
caminhos de práticas esportivas que avancem em direção do esporte de rendimento, criando espaços de qualidade para
que atletas e técnicos de todas as categorias e modalidades tenham acesso aos programas de fomento e equipamentos
que permitam alcançar resultados de alta performance.
Estratégias:
5.1 - Fomentar a criação de Centros de Iniciação Esportiva nos municípios de Mato Grosso para o
desenvolvimento da aprendizagem esportiva de qualidade.
5.2 - Construir um Ginásio poliesportivo nos municípios de Mato Grosso, que não possuírem
referido equipamento, para fomentar o esporte de participação e rendimento.
5.3 - Estabelecer calendário de eventos esportivos de rua, parques, ou afins, para a participação da
população.
5.4 - Implantar Plano de Alto Rendimento por biênio a partir de planejamento integrado por
modalidades.
5.5 - Criar Centros de Alto Rendimento Esportivo, nas regiões esportivas de Mato Grosso que
tiverem aderência para o desenvolvimento de atletas de alto rendimento de modalidade olímpicas, paralímpicas e não
olímpicas.
5.6 - Implantar política de financiamento para a participação de equipes e/ou atletas em eventos
esportivos oficiais, nacionais e internacionais.
5.7 - Implantar as Câmaras Técnicas das modalidades esportivas com entidades integrantes no
sistema estadual do esporte de Mato Grosso construindo visão integrada com o conjunto das entidades do esporte.
5.8 - Fomentar, em parceria com entidades privadas, o estabelecimento de pesquisas em
laboratórios para o desenvolvimento de inovações tecnológicas no esporte.
5.9 - Criar ações para o desenvolvimento dos e-sports, dos esportes de aventura e dos esportes
radicais.
5.10 - Implantar, fomentar e organizar, em parceria com os municípios, os Jogos Escolares, Jogos
Estudantis, Jogos Abertos, Jogos da terceira idade e Jogos Universitários, dentre outros.
5.11 - Fomentar o esporte e o lazer por meio de convênios, fomento, parcerias ou acordo de
cooperação, na forma das leis e normas, com os municípios, com as entidades estaduais de administração do desporto,
entidades de práticas do desporto e as organizações da sociedade civil que fazem parte do sistema estadual do desporto.
5.12 - Garantir o Projeto Olimpus, destinado à concessão de bolsa-atleta, bolsa-técnico e premiação
por desempenho a serem concedidos aos atletas, paratletas e atletas-guia praticantes do desporto de rendimento em
modalidades preferencialmente olímpicas e paralímpicas, individuais e coletivas, e seus técnicos, com registros nas
entidades regionais de administração e de prática do desporto no Estado de Mato Grosso.
5.13 - Fomentar a realização de eventos esportivos de grande porte, nacionais e internacionais,
incentivando a cadeia produtiva do esporte e lazer.

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5.14 - Ações de relevância social e esportiva e de interesse público que venham a surgir em situação
de emergência e por tempo determinado, devidamente justificadas, ou em caso de pandemia e catástrofe e que não
estejam contemplados no presente Plano Estadual de Esporte e Lazer, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e
Lazer e o FUNDED poderão destinar recursos, desde que feitas as devidas suplementações orçamentárias, àquelas
previstas nas leis orçamentárias vigentes e seu respectivo Plano de Trabalho Anual – PTA.

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