ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 176/2019
PROJETO DE LEI N° 314/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO
Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.278, de 09 de abril de
2014, para incluir a mandioca e seus derivados
(farinha e goma) aos produtos que compõem a cesta
básica no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido o item 18 ao art. 2° da Lei n" 10.278, de 09 de abril de 2014, o
qual passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 2° (...)
18 - Mandioca e seus derivados (farinha e goma)".
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de setembro de 2019.