ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11370, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DO 21.05.21.
Autor: Deputado Wilson Santos
Disciplina penalidades pela simulação na
aplicação de vacina imunizante contra a
covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as penalidades pela simulação na aplicação de vacina imunizante contra a
covid-19, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, dissimulação, engodo, ilusão ou qualquer outro
meio fraudulento.
Parágrafo único Será passível de penalização o agente ou servidor público, responsável pela
aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem, consentimento ou omissão.
Art. 2º As penalidades previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos
termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Comprovada a infração do agente ou servidor público, será aplicada multa de 2000 (duas
mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT.
§ 2º O agente ou servidor público deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do
processo administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.
§ 3º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções
de natureza cível e penal.
Art. 3º Os valores decorrentes da aplicação de multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de
Saúde - FES/MT.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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