










DECRETO Nº 33.228,
DE 30 DE MARÇO DE 2009.
 
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de
2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS
relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus
produtos derivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 27.987,
de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de
tributação do ICMS relativo ao trigo em grão e farinha de trigo e suas
misturas, em função do Protocolo ICMS 29/2007, publicado no Diário Oficial da
União de 17 de julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 1 do Decreto nº 27.987, de 02 de
junho de 2005, e alterações, passa a vigorar, a partir de 01 de outubro de
2007, com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Protocolo
ICMS 29/2007).
 
Art. 2º Ficam convalidadas as
operações efetuadas no período de 01 de outubro 2007 até a data imediatamente
anterior à publicação do presente Decreto, sem a observância do disposto no
Anexo 1 do Decreto nº 27.987, de 2005, e alterações,
modificado pelo Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 27.987/2005
 
UNIDADES
DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/2000 E ALTERAÇÕES



UNIDADES DA
  FEDERAÇÃO
  SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 46/2000


TERMO DE VIGÊNCIA


PROTOCOLO ICMS




INICIAL


FINAL




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...................


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Amapá


01.10.2007


 


29/2007



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.