ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.924, DE 23 DE JULHO DE 2019 - D.O. 24.07.19.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº
10.483, de 28 de dezembro de 2016, para
criar o Conselho Estadual de Plantas
Medicinais, Aromáticas e Condimentares e
de
Medicamentos
Fitoterápicos
CEPLAMAC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016, com as
seguintes redações:
“Art. 4º-A Fica criado o Conselho Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos – CEPLAMAC, com a seguinte composição:
§ 1º O CEPLAMAC será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente
dos seguintes órgãos e entidades governamentais:
I - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF;
II - Secretaria de Estado de Saúde – SES;
III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
IV - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS;
V - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC;
VI - Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC;
VII - Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional – GDR;
VIII - Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural –
EMPAER.
§ 2º Serão convidados a integrar o CEPLAMAC 1 (um) representante titular e 1 (um)
suplente das seguintes instituições:
I - Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso – FIEMT;
II - Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região – CRBM3;
III - Serviço Brasileiro de Apoio de Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE-MT;
IV - Serviço Social de Comércio – SESC/MT;
V - Federação dos Trabalhadores da Agricultura – FETAGRI;
VI - Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;
VII - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso;
VIII - 1 (uma) associação de agricultores familiares que tenha representatividade
regional, esteja devidamente constituída há pelo menos 02 (dois) anos e que já cultive plantas medicinais,
aromáticas e condimentares.
§ 3º O CEPLAMAC reunir-se-à ordinariamente a cada trimestre, e extraordinariamente,
por convocação de seu presidente.
§ 4º O quórum mínimo para reuniões do CEPLAMAC será de 2/3 de seus membros.
§ 5º As decisões do CEPLAMAC serão tomadas por meio de votação, obedecido o
critério de maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de
empate.
§ 6º O CEPLAMAC será vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e
Assuntos Fundiários – SEAF e presidido pelo seu Secretário ou por servidor público por ele indicado.
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§ 7º A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF dará
todo suporte técnico e administrativo necessários ao desenvolvimento das atividades do CEPLAMAC, sem
prejuízo da colaboração das demais instituições que o integram.
§ 8º Deverão ser criadas Câmaras Temáticas para apoiar a gestão do CEPLAMAC.
Art. 4º-B Compete ao CEPLAMAC:
I - criar o Regulamento Técnico em consonância com as legislações vigentes para
definir processos, organização e estruturação dos serviços de assistência farmacêutica voltadas a esta Política
Estadual;
II - aprovar protocolos para o manejo e uso de plantas medicinais, aromáticas e
condimentares e de medicamentos fitoterápicos com base em dados epidemiológicos e populacionais, de
consumo e demandas locais;
III - validar formulários terapêuticos sobre plantas medicinais, aromáticas e
condimentares e de medicamentos fitoterápicos;
IV - validar os manuais de normas e procedimentos para implantação e
operacionalização das farmácias vivas, observando padrões técnicos e sanitários de acordo com as legislações
vigentes;
V - autorizar a criação de Hortos Matrizes para a produção de plantas medicinais,
aromáticas e condimentares visando ao abastecimento das farmácias vivas, quintais comunitários e unidades
básicas de saúde;
VI - autorizar a criação de Farmácias Vivas promovendo o acesso da população às
plantas medicinais, drogas vegetais e medicamentos fitoterápicos com segurança, eficácia e qualidade;
VII - propor normas e procedimentos para a gestão e a aplicação dos recursos
financeiros;
VIII - elaborar seu Regimento Interno a ser publicado por Decreto Governamental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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