ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autores: Deputados Mauro Savi e Wilson Teixeira Dentinho
Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 51 da Lei
Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995
(Código Estadual do Meio Ambiente), e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o texto do art. 51 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51 Cabe ao Poder Público, ao proprietário ou ocupante de imóvel rural, pessoa física ou
jurídica, e à coletividade, implementar ações efetivas de combate ao fogo e a incêndios florestais e demais formas ou
espécies de vegetação.”
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 38/95 fica renumerado, passando a ser §
1º, mantida a sua atual redação.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.