ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 - D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo
de Desenvolvimento Agroambiental de Mato
Grosso - FUNDAGRO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Fundo de Desenvolvimento Agroambiental de
Mato Grosso - FUNDAGRO, criado pela Lei nº 5.994, de 03 de junho de 1992.
Art. 2º O saldo financeiro do extinto Fundo de Desenvolvimento Agroambiental de Mato Grosso FUNDAGRO fica transferido para a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 3º Os créditos com os mutuários ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 4º Ficam asseguradas a aplicação e a utilização dos recursos constantes dos Arts. 2º e 3º pelo
Programa de Apoio Direto às Iniciativas Comunitárias - PADIC.
Art. 5º A gestão e operacionalização dos recursos transferidos para o Programa de Apoio Direto às
Iniciativas Comunitárias - PADIC serão regulamentadas por decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.