










DECRETO
Nº 36.423, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 314.002.283,67, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010 e no inciso VI, do referido artigo , que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES,  crédito suplementar no valor de R$
314.002.283,67( trezentos e quatorze milhões, dois mil, duzentos e oitenta e
três reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito  junto à Caixa Econômica  Federal -
CAIXA , autorizada pela Lei nº 14.131, de 24 de agosto
de 2010, para aplicação obrigatória na execução de ações relativas aos
empreendimentos integranates do Programa PRÓ-TRANSPORTES, não prevista no
Orçamento em vigor, especificada no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária na CTM para Execução de Ações de
Infraestrutura dos Corredores Urbanos para Apoiar a Copa 2014”, conforme
especificado no Anexo IV, do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.