


LEI COMPLEMENTAR Nş 279 DE 12/17/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022.



Publicada no Diário Oficial nş 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, é fixado em 3.732 (tręs mil, setecentos e trinta e dois) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 1ş O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, é fixado em 3.732 (tręs mil, setecentos e trinta e dois) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, na forma do Anexo I desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 2ş)

Art. 1ş-A. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2022, fica acrescido em 375 (trezentos e setenta e cinco) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros Suplementares de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, na forma do Anexo II desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 2ş)

Art. 2ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei Complementar correrăo ŕ conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nş 279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. (renumerado para Anexo I pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 5ş, inciso II)
QUADROS DE EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Tabela A - Oficiais Bombeiros Militares
LEGENDA:
QOBM = Quadro de Oficial Combatente Bombeiro-Militar;
QAOBM = Quadro Auxiliar de Oficial Bombeiro-Militar;
QOSBM = Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro-Militar;
QOEBM = Quadro de Oficial Especialista Bombeiro-Militar.
Tabela B - Praças Bombeiros Militares


LEGENDA:
QBMP-1.a = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Combatentes;
QBMP-1.b = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Condutores Operadores;
QBMP-2 = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Praças Especialistas (Músico).

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nş 279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. (acrescentado pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 4ş)
QUADROS SUPLEMENTARES DE EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
EXERCÍCIO 2022

Tabela A - Oficiais Bombeiros Militares

POSTOSQUADROSTOTAL
QOBMQAOBMQOSBMQOEBM
CORONEL3---------------3
TENENTE CORONEL5-----117
MAJOR711110
CAPITĂO821112
1ş TENENTE1041217
2ş TENENTE-----5----------5
TOTAL33124554

LEGENDA:
QOBM = Quadro de Oficial Combatente Bombeiro-Militar;
QAOBM = Quadro Auxiliar de Oficial Bombeiro-Militar;
QOSBM = Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro-Militar;
QOEBM = Quadro de Oficial Especialista Bombeiro-Militar.
Tabela B - Praças Bombeiros Militares

GRADUAÇŐESQUADROSTOTAL
QBMP-1.aQBMP-1.bQBMP-2
SUBTENENTE124117
PRIMEIRO SARGENTO2113135
SEGUNDO SARGENTO3921262
TERCEIRO SARGENTO5429285
CABO82382122
TOTAL2081058321

LEGENDA:
QBMP-1.a = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Combatentes;
QBMP-1.b = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Condutores Operadores;
QBMP-2 = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Praças Especialistas (Músico).