ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 14.12.04.
Autor: Poder Executivo
Transfere unidade de assistência social da
Fundação de Promoção Social - PROSOL para a
Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica transferida da Fundação de Promoção Social - PROSOL para a Secretaria de Estado de
Saúde a unidade denominada Lar da Solidariedade, responsável pelo atendimento a portadores de deficiências físicas e
mentais.
Art. 2º A unidade referida no art. 1º será vinculada ao Centro Integrado de Assistência Psicossocial
Adauto Botelho, passando a denominar-se Unidade de Atenção a Portadores de Deficiências Físico-Mentais.
Art. 3º A Unidade de Atenção a Portadores de Deficiências Físico-Mentais funcionará sob os
princípios, regras, regulação, controle e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Ficam criados na Unidade de Atenção aos Portadores de Deficiências Físico-Mentais, os
seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo - DAS-04;
II - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Logístico - DAS-02.
Art. 5º As despesas para execução desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.