


DECRETO Nº 11.360 DE 08/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.360, DE 27 DE AGOSTO DE 2003.


Dá nova redaçăo ao Capítulo II, compreendendo os arts. 7o a 12, do Anexo XII ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 28 de agosto de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Capítulo II, compreendendo os arts. 7º a 12, do Anexo XII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“CAPÍTULO II
DAS OPERAÇƠES REALIZADAS POR TRANSPORTADORAS CONVENIADAS
Art. 7º Aplica-se o disposto neste Capítulo às mercadorias e respectivos documentos, destinados a este Estado por meio de empresa transportadora signatária de termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º A celebraçăo de termo de acordo fica condicionada a que a empresa transportadora interessada, cumulativamente:

I - ofereça garantia, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de cauçăo em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada, no valor determinado em ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, para assegurar o recolhimento do crédito tributário que, em decorrência das obrigaçơes assumidas pelo acordo, tornar-se responsável pelo seu pagamento;

II - seja signatária de termo de acordo de adesăo ao sistema de controle fiscal denominado Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI-Fiscal - "Electronic Data Interchange"), instituído pela Resoluçăo/SEFOP nº 1.149, de 26 de maio de 1997;

III - atenda ao disposto no inciso I, exceto a alínea b, do art. 5º do Anexo V (Regimes Especiais) ao Regulamento do ICMS. 

§ 2º A aceitaçăo de garantia fidejussória năo prestada por instituiçăo financeira ou na modalidade de penhor depende de aprovaçăo do Secretário de Estado de Receita e Controle.

Art. 8º As mercadorias e documentos transportados pelas empresas conveniadas, ainda que irregulares, năo se encontram sujeitas ao procedimento de apreensăo em trânsito, nos Postos Fiscais  (RICMS, art. 139, § 5º).

Art. 9º Quando da vistoria física e/ou documental efetuada nos Postos Fiscais, resultar prova ou suspeita de irregularidade, será lavrada a competente notificaçăo contra a transportadora.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se aos casos em que, por decorrência de substituiçăo tributária, diferencial de alíquota, ICMS garantido, ICMS Mínimo, ICMS eventual ou qualquer outra situaçăo fiscal, inclusive de irregularidade, o recolhimento do imposto, nos termos da legislaçăo, esteja previsto para o momento da entrada das mercadorias no território sul-mato-grossense.

Art. 10. Antes da entrega das mercadorias ao destinatário, e no prazo de quarenta e oito horas, a transportadora encaminhará a notificaçăo à análise do órgăo ou setor competente da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º Verificado o fato que motivou a notificaçăo, cumpre ao Fisco:

I - autorizar a entrega das mercadorias e documentos, se regulares;

II - intimar o contribuinte ou responsável a comprovar a regularidade;

III - notificar o contribuinte ou responsável a recolher o imposto devido;

IV - apreender as mercadorias e/ou documentos, nas hipóteses previstas no Regulamento;

V - proceder à autuaçăo fiscal, nas hipóteses previstas na legislaçăo.

§ 2º A análise e emissăo dos documentos tratados neste artigo, serăo feitas no prazo de quarenta e oito horas, observada a prioridade a ser concedida às cargas completas ou semi-completas.

§ 3º Cumpre à empresa transportadora, em relaçăo aos documentos emitidos pelo Fisco:

I - retirá-los do órgăo ou setor competente;

II - encaminhá-los juntamente com a documentaçăo originária da operaçăo ou prestaçăo;

III - responsabilizar-se pelo ciente aposto por seus motoristas, funcionários e demais pessoas especialmente designadas;

IV - tomar o ciente do destinatário ou seu preposto, na 1ª via do documento contra ele emitido, salvo na hipótese do inciso V do § 1º;

V - devolver ao remetente, através de processo regular, as mercadorias năo aceitas pelo destinatário;

VI - devolver, em qualquer hipótese, as vias pertencentes ao Fisco.

§ 4º Cumpre, ainda, à transportadora conveniada:

I - remeter, à Unidade Estadual de Enlace da Coordenadoria de Monitoramento Fiscal (CMF), cópias dos manifestos de carga relativos às mercadorias entradas no seu estabelecimento e dele saídas, năo informadas pelo sistema EDI-Fiscal, no prazo de cinco dias contados da data da ocorrência da entrada  ou da saída, conforme o caso;

II - sempre que năo encontrar o destinatário das mercadorias ou verificar que o mesmo encerrou as suas atividades, comunicar a ocorrência do fato ao Fisco;

III - prestar aos funcionários fiscais a cooperaçăo necessária ao exame dos documentos e das mercadorias em seu poder ou dos documentos fiscais das mercadorias cuja entrega já tenha sido promovida.

§ 5º Opcionalmente, a transportadora poderá atender ao disposto no inciso I do parágrafo anterior encaminhando as informaçơes constantes nos manifestos de carga por meio eletrônico.    
§ 6º Na hipótese do inciso II do § 4º, a movimentaçăo das mercadorias năo entregues ao destinatário, após o seu retorno ao estabelecimento da transportadora, somente poderá ser feita mediante autorizaçăo prévia do Fisco.

Art. 11. Sem prejuízo das demais hipóteses legalmente previstas (Lei nº 1.810/97, art. 46, I), a transportadora conveniada, independentemente de dolo ou culpa, é, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua, responsável pelo pagamento do imposto devido, pelos acréscimos legais e pela multa, nos casos de entrega ao destinatário, sem prévia anuência do Fisco, de mercadorias que lhe tenham sido confiadas, para depósito e guarda, bem como nos casos de perda ou extravio de documentos acobertadores do trânsito de mercadorias sob sua responsabilidade.

Art. 12. Ocorrida a denúncia ou cessăo da vigência do termo de acordo, nas formas nele previstas, serăo adotados os procedimentos normais de fiscalizaçăo e apreensăo, capitulados no Regulamento do imposto.”.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Receita e Controle deverá adotar as medidas necessárias visando a adequar os termos de acordo celebrados com empresas transportadoras, vigentes na data da publicaçăo deste Decreto, às novas regras do Capítulo II (arts. 7º a 12) do Anexo XII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), resultantes da redaçăo dada pelo art. 1º deste Decreto, devendo denunciar os termos de acordo celebrados com as empresas que resistirem à adequaçăo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 27 de agosto de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle