


LEI Nº 5.422 DE 10/22/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.422, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera a redaçăo da tabela do Anexo XI da Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013, que dispơe sobre a reorganizaçăo das carreiras Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania e Gestăo de Açơes de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS).



Publicada no Diário Oficial nº 10.012, de 23 de outubro de 2019, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela do Anexo XI da Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013, sem a distribuiçăo por classes, passa a vigorar nos termos constantes da Tabela do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 5.422, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

TABELA DE CARGOS EM EXTINÇĂO


CARGO/FUNÇĂOQUANTITATIVO
Assistente de Açơes Sociais - Atendente Infantil308
Agente de Açơes Sociais422