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DECRETO Nº 515,  DE 4 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 11.216.185,39 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 11.216.185,39 (Onze Milhões, Duzentos e Dezesseis Mil, Cento e Oitenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), para atender à programação abaixo:  R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     221010412213467484 - SEOP   0101   449051   137.294,24     221010445113467421 - SEOP   0101   445051   50.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   245.701,39     221010445113507434 - SEOP   0101   449051   1.495.000,00     291012678213507432 - SETRAN   0101   449039   200.603,00     481011912613447414 - SECTI   0101   335041   167.400,00     481011912613447414 - SECTI   0101   445052   12.600,00     481011912613447415 - SECTI   0101   339039   282.211,90     481011912613447415 - SECTI   0101   449052   2.570.000,00     481011957213787475 - SECTI   0101   449051   3.531.000,00     782011957113737467 - FAPESPA   0660   339020   1.650.000,00     782011957313766615 - FAPESPA   0101   339020   355.730,21     792011812212974535 - IDEFLOR   0101   319011   241.314,89     792011812212974535 - IDEFLOR   0101   339005   440,00     792011812212974535 - IDEFLOR   0101   339008   2.481,19     792011812613776719 - IDEFLOR   0261   339039   3.660,00     792011812812014098 - IDEFLOR   0661   339033   1.643,40     792011812812014098 - IDEFLOR   0661   339039   3.470,00     792011833112016004 - IDEFLOR   0101   339046   88.837,57     792011833112016243 - IDEFLOR   0101   339049   8.812,58     792011854113806643 - IDEFLOR   0261   339014   18.260,50     792011854113806643 - IDEFLOR   0261   339033   4.878,77     792011854113806643 - IDEFLOR   0261   339039   107.941,23     792011854113826657 - IDEFLOR   0261   449052   185,52     862012678413137352 - CPH   0125   449051   36.719,00                 TOTAL 11.216.185,39       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):  R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010103113186301 - ALE   0101   339039   15.000,00     011010103113224448 - ALE   0101   339036   15.000,00     011010103113224448 - ALE   0101   339039   15.000,00     011010103113227368 - ALE   0101   339039   50.000,00     011010112813226306 - ALE   0101   339039   50.000,00     011010124413182335 - ALE   0101   339041   25.000,00     221010445113467491 - SEOP   0101   449051   125.701,39     221010475213101794 - SEOP   0101   446041   137.294,24     231011133413606133 - SETER   0101   339039   2.515.500,00     231011133413686537 - SETER   0101   339039   2.515.500,00     341010445113856635 - FDE   0101   444051   200.603,00     481011912613447414 - SECTI   0101   339018   200.000,00     481011912613447416 - SECTI   0101   339039   54.211,90     481011912613447417 - SECTI   0101   339014   9.000,00     481011912613447417 - SECTI   0101   339039   19.000,00     481011957213787475 - SECTI   0101   449051   1.070.000,00     732012369513286319 - PARATUR   0101   335041   180.000,00     782011957113737468 - FAPESPA   0101   339020   355.730,21     782011957113787477 - FAPESPA   0660   339039   1.650.000,00     792011812212974534 - IDEFLOR   0101   339030   27.626,23     792011812212974534 - IDEFLOR   0101   339039   314.260,00     792011854113806643 - IDEFLOR   0660   339030   5.113,40     792011854113806644 - IDEFLOR   0261   339014   18.260,50     792011854113806644 - IDEFLOR   0261   339033   4.878,77     792011854113806644 - IDEFLOR   0261   339039   107.941,23     792011854113826657 - IDEFLOR   0261   339039   3.845,52     862012678413137350 - CPH   0125   449051   36.719,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   1.495.000,00                 TOTAL 11.216.185,39       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2012