

Imprimir documento


LEI 20833, de 01/08/2013 - Texto Original


Obriga hipermercados
e supermercados a disporem de local específico para a venda de
produtos orgânicos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado
deverão dispor de local específico para a venda de
produtos orgânicos.


Art.
2º A exposição comercial de produtos orgânicos
em desacordo com o disposto no art. 1º sujeitará o
infrator às sanções previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento