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LEI 17993, de 30/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo
Antônio do Jacinto o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo
Antônio do Jacinto imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado no prolongamento da Praça
de Minas Gerais, no Povoado de Santo Antônio, naquele
Município, registrado sob o nº 3.228, a fls. 280 do Livro
3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Almenara.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de órgãos públicos
municipais.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura de doação, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no parágrafo único do
art.1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena