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Lei 24112, de 30/05/2022 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, o seguinte art. 115-A: 

“Art.
115-A – A Taxa de Renovação do Licenciamento
Anual do Veículo – TRLAV – será calculada,
anualmente, dividindo-se a dotação destinada pelo
Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do
cálculo ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas
Gerais – Detran-MG – pelo número de veículos
automotores registrados no Estado.
§
1º – A divulgação da memória de
cálculo da TRLAV será publicada pelo Estado no mês
de dezembro do ano anterior à cobrança. 

§
2º – O atraso da publicação a que se refere
o § 1º suspenderá a exigibilidade da cobrança
da TRLAV, até que se atenda ao comando legal.
§
3º – O vencimento da TRLAV ocorrerá após
trinta dias contados da data da publicação a que se
refere o § 1º.”. 



Art.
2º – O subitem 4.8 do item 4 da Tabela D da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo.


Art.
3º – Fica revogado o subitem 4.3 do item 4 da Tabela D da
Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 24.112, de 30 de maio de
2022)




“TABELA
D

(a
que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975)

Lançamento
e Cobrança da Taxa de Segurança Pública
decorrente de Atos de Autoridades Policiais











Item



Discriminação



Quantidade
                   (UFEMG)





Por
                   vez unidade



Por
                   dia



Por
                   ano





(...)

























4.8



Renovação
                   do licenciamento anual do veículo, com expedição
                   do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
                   CRLV













Calculada
                   na forma do art. 115-A



”.