










DECRETO Nº 42.615, DE 28 DE JANEIRO DE
2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de
Administração, atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estruturação da Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e
Engenharia – GGPAE, da Secretaria de Administração - SAD, mais precisamente nas
áreas de Almoxarifado e Avaliação de Bens Imóveis;
 
CONSIDERANDO
que, para a área de Avaliação de Bens Imóveis, não há, no corpo técnico da SAD,
servidores com formação em engenharia, com especialidade em avaliação de bens
imóveis; 
 
CONSIDERANDO
também a última auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco –
TCE/PE, referente aos apontamentos relacionados ao reduzido corpo técnico
daquela GGPAE, tendo em vista suas atribuições institucionais;
 
CONSIDERANDO
os projetos estratégicos em andamento para o Governo do Estado na área de
Patrimônio, Logística e Avaliação;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Saúde, através das Deliberações Ad Referendum nº
118, de 14 de dezembro de 2015 e nº 011, de 22 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 22 (vinte e dois) profissionais para, no
âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento nos incisos V e XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme
Anexo Único.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo
de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de
Administração.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria SAD. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ADAILTON FEITOSA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Gestor
  de Obras - Arquiteto


02




Gestor
  de Obras – Engenheiro Mecânico


01




Analista
  em Negócio – Patrimônio e Logística


06




Gestor
  de Obras – Engenheiro Civil ou Arquiteto com ênfase em Engenharia de
  Avaliação de Bens Imóveis


09




Gestor
  de Obras – Engenheiro Agrimensor ou Cartógrafo


02




Fiscal
  de Topografia


02




TOTAL


22




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.