










DECRETO Nº 39.507,
DE 12 DE JUNHO DE 2013.
 
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, a área de terra que indica, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e no artigo 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para
fins de desapropriação, a área de terra medindo 28.462,50m² (vinte e oito mil
quatrocentos e sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de casas populares.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de Obras de
Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de recursos
financeiros do Tesouro Estadual. 
 
Art. 5º O Estado
de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover as
competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 6º Pode ser invocado o caráter de urgência
no processo judicial para fins de imissão de posse da área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área: 28.462,50m²
(vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois metros e  cinquenta decímetros
quadrados)
Localização: Rua Torres Homem, Várzea, Recife/PE.
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no P- 1, de coordenadas N 9.111.056,3719m e E 284.493,7731m; deste
segue confrontando com os fundos das residências de nº179, nº171, nº161, nº153,
nº143, nº135, nº125, nº115, que ficam de frente a Rua Otávio Sarmento Cardoso,
com os seguintes azimutes e distâncias: 111°13'49" e 67,820 m até o P- 2, de coordenadas N 9.111.031,8132m e E 284.556,9898m; deste segue confrontando com
os fundos das residências de nº107, nº97, que ficam de frente a Rua Otávio
Sarmento Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 110°43'37" e 17,851 m até o P- 3, de coordenadas N 9.111.025,4955m e E 284.573,6855m; deste segue confrontando com
os fundos da residências de nº 97 que ficam de frente a Rua Otávio Sarmento
Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 23°22'27" e 2,418 m até o P- 4, de coordenadas N 9.111.027,7154m e E 284.574,6450m; deste segue confrontando com
os fundos das residências de nº89, nº79, nº71 que ficam de frente a Rua Otávio
Sarmento Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°43'18" e 26,790 m até o P- 5, de coordenadas N 9.111.019,5607m e E 284.600,1638m; deste segue confrontando com
os fundos da residência de nº61 que ficam de frente a Rua Otávio Sarmento
Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 201°59'06" e 4,000 m até o P- 6, de coordenadas N 9.111.015,8516m e E 284.598,6663m; deste segue confrontando com
os fundos da residência de nº61 que ficam de frente a Rua Otávio Sarmento
Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°46'10" e 12,050 m até o P- 7, de coordenadas N 9.111.011,1881m e E 284.609,7768m; deste segue confrontando com
os fundos das residências de nº53 ,nº43, nº35, nº25, nº17, que ficam de frente
a Rua Otávio Sarmento Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias:
106°50'01" e 47,939 m até o P- 8, de coordenadas N 9.110.997,3053m e E
284.655,6619m; deste segue confrontando com a Rua Torres Homem, com os
seguintes azimutes e distâncias: 180°59'33" e 5,917 m até o P- 9, de coordenadas N 9.110.991,3894m e E 284.655,5595m; deste segue confrontando com
a Rua Torres Homem, com os seguintes azimutes e distâncias: 193°26'01" e 24,440 m até o P- 10, de coordenadas N 9.110.967,6183m e E 284.649,8817m; deste segue confrontando
com a Rua Torres Homem, com os seguintes azimutes e distâncias: 202°51'38"
e 8,428 m até o P- 11, de coordenadas N 9.110.959,8523m e E 284.646,6075m;
deste segue confrontando com a Rua Torres Homem, com os seguintes azimutes e
distâncias: 198°53'53" e 26,816 m até o P- 12, de coordenadas N
9.110.934,4820m e E 284.637,9223m; deste segue confrontando com a Rua Torres
Homem, com os seguintes azimutes e distâncias:196°17'20" e 20,661 m até o P- 13, de coordenadas N 9.110.914,6503m e E 284.632,1273m; deste segue confrontando
com a Rua Torres Homem, com os seguintes azimutes e distâncias:186°04'48"
e 32,170 m até o P- 14, de coordenadas N 9.110.882,6617m e E 284.628,7200m;
deste segue confrontando com a Rua Torres Homem, com os seguintes azimutes e
distâncias:189°41'03" e 13,397 m até o P- 15, de coordenadas N
9.110.869,4559m e E 284.626,4665m; deste segue confrontando com a Rua Torres
Homem, com os seguintes azimutes e distâncias:194°11'19" e 16,746 m até o P- 16, de coordenadas N 9.110.853,2208m e E 284.622,3618m; deste segue confrontando
com os fundos das residências de nº870, nº30, nº40, nº58, nº72, nº82A, nº66,
nº104A, nº114, nº118, S/N, nº140, S/N, S/N, nº152, nº156, nº160, nº164, nº168,
nº172, nº182, nº186, nº200, que ficam de frente a Rua Manoel Correia, com os
seguintes azimutes e distâncias:288°20'00" e 206,498 m até o P- 17, de coordenadas N 9.110.918,1734m e E 284.426,3451m; deste segue confrontando
com o Conjunto Residencial de nº895 que ficam de frente a Avenida Afonso
Olindense, com os seguintes azimutes e distâncias: 24°00'08" e 35,197 m até o P- 18, de coordenadas N 9.110.950,3266m e E 284.440,6620m; deste segue confrontando
com o Terreno com a frente a Avenida Afonso Olindense, com os seguintes
azimutes e distâncias: 25°58'31" e 33,627 m até o P- 19, de coordenadas N 9.110.980,5563m e E 284.455,3898m; deste segue confrontando
com a Residência de nº 497 que fica com a frente a Avenida Afonso Olindense,
com os seguintes azimutes e distâncias: 27°01'13" e 44,288 m até o P- 20, de coordenadas N 9.111.020,0100m e E 284.475,5100m; deste segue confrontando
com a Residência de nº 747 e nº 757 que fica com a frente a Avenida Afonso
Olindense, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°40'07" e 40,691 m até o P- 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação
ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -23, tendo como datum o
SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.