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DECRETO Nº 1.001,  DE 28 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 29.913.937,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 29.913.937,91 (Vinte e Nove Milhões, Novecentos e Treze Mil, Novecentos e Trinta e Sete Reais e Noventa e Um Centavos), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA  DESPESA VALOR 071011545113147356 - SEIDURB 0130 449051 5.364.634,45 221010445113467421 - SEOP 0101 449051 1.793.648,09 221010445113467421 - SEOP 0130 449092 61.055,62 221010445113467421 - SEOP 0301 449051 169.983,49 221010445113467484 - SEOP 0101 449051 355.642,37 221010445113467491 - SEOP 0101 445042 50.000,00 221010445113467491 - SEOP 0101 449051 101.374,01 221010445113507434 - SEOP 0301 449051 119.131,65 221010475213101794 - SEOP 0101 449051 174.147,17 271011854213596450 - SEMA 0106 449052 363.338,00 271011854213816646 - SEMA 0106 449052 2.557.781,00 291012678113501537 - SETRAN 0101 449092 368.196,00 291012678213507429 - SETRAN 0101 449051 7.075.161,61 291012678213507429 - SETRAN 0101 449092 707.404,59 291012678213507429 - SETRAN 0126 449051 127.181,74 291012678213507430 - SETRAN 0130 449051 117.736,90 291012678213507430 - SETRAN 0130 449092 709.385,72 291012678213507432 - SETRAN 0101 449039 50.000,00 291012678213507432 - SETRAN 0101 449051 4.000.000,00 291012678213507432 - SETRAN 0101 449092 178.680,00 291012678213507432 - SETRAN 0130 449092 2.365.058,86 291012678213507433 - SETRAN 0130 449051 142.000,56 291012678413507485 - SETRAN 0130 449092 264.335,71 421011648213207393 - FEHIS 0130 449051 671.531,00 421011648213207393 - FEHIS 0130 449092 140.879,00 421011648213207393 - FEHIS 0171 449051 378.708,00 421011648213207393 - FEHIS 0171 449092 173.653,00 481011912613447414 - SECTI 0101 339039 11.254,00 481011912613447414 - SECTI 0101 449051 19.061,20 481011912613447414 - SECTI 0101 449052 95.181,96 481011912613447416 - SECTI 0101 339092 57.286,00 481011957213736627 - SECTI 0101 339092 61.400,00 481011957213736787 - SECTI 0101 335041 373.554,98 481011957213737465 - SECTI 0101 332041 67.200,00 481011957313736619 - SECTI 0101 339092 381.281,03 782011957113737467 - FAPESPA 6101 339018 203.510,20 792011812212974534 - IDEFLOR 0661 449052 3.560,00 951012645113147354 - NGTM 0101 339035 60.000,00 TOTAL 29.913.937,91 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 011010103113226305 - ALE 0301 339039 289.115,14 071011751213257480 - SEIDURB 0130 449051 5.364.634,45 221010445113467484 - SEOP 0101 449039 174.147,17 291012678113501537 - SETRAN 0130 449051 61.055,62 291012678113501537 - SETRAN 0130 449051 142.000,56 291012678113501538 - SETRAN 0106 449051 2.921.119,00 291012678213507428 - SETRAN 0130 449051 1.050.130,80 291012678213507429 - SETRAN 0130 449051 2.406.386,39 291012678213507433 - SETRAN 0126 449051 127.181,74 291012678213507505 - SETRAN 0101 449051 12.329.442,20 341010445113856635 - FDE 0101 449051 2.120.519,26 421011648213201541 - FEHIS 0130 449051 812.410,00 421011648213201541 - FEHIS 0171 449051 552.361,00 481011912613447414 - SECTI 0101 339039 254.785,48 481011912613447415 - SECTI 0101 339039 176.055,50 481011957213736626 - SECTI 0101 339039 509.881,03 771012412212974534 - SECOM 0101 339037 85.642,37 771012412212974534 - SECOM 0101 339039 100.000,00 771012472213646803 - SECOM 0101 339030 70.000,00 771012472213646803 - SECOM 0101 339036 100.000,00 782011957113737467 - FAPESPA 6101 449020 203.510,20 792011812212974534 - IDEFLOR 0661 339039 3.560,00 951012612212974534 - NGTM 0101 339030 15.000,00 951012612812014098 - NGTM 0101 339014 10.000,00 951012612812014098 - NGTM 0101 339033 15.000,00 951012612812014098 - NGTM 0101 339039 20.000,00 TOTAL 29.913.937,91 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014