










DECRETO
Nº 43.160, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal Órgão, não implicando em
acréscimos ao orçamento vigente uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto “Adequação da Infraestrutura para Implantação de
Empreendimentos Industriais”, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), e a Atividade “Ampliação da Assistência Tecnológica e da
Gestão dos Arranjos Produtivos Locais - APLs e às Cadeias Produtivas” no valor
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais ) especificada no Anexo
III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000
  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007
  Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566
  - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do PJPE


 


18.000.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


18.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.000.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


13.000.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


13.000.000,00


 




Op. Especial:


22.846.0995.4624
  - Inversões em Participação Societária na Agência de


 


5.000.000,00


 




 


Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 


 


 




 


4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0140


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.000.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


(5.000.000,00)




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


 


(5.000.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS
  INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00606
  Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


 


 


 




 


Projeto:


22.661.0995.4008
  - Adequação da Infraestrutura para Implantação de


 


2.500.000,00




 


 


Empreendimentos Industriais


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


2.500.000,00


 




 


Atividade:


22.661.1004.4046
  - Ampliação da Assistência Tecnológica e da Gestão aos Arranjos


 


2.500.000,00




 


 


Produtivos Locais - APLs e às Cadeias Produtivas


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.