










DECRETO Nº 35.663, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II a IV, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
interesse social para fins de desapropriação, área de terra situada na Rua
Aprígio Guimarães, s/nº, Bairro de Tejipió, Município do Recife, neste Estado,
com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 13.559,50 m², conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata
o artigo anterior destina-se à implantação de unidades habitacionais, a cargo
da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB, com o
objetivo de conferir condições de salubridade às famílias já ocupantes da
referida área.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º deste Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as quais instruirão Ação de
Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro
Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse social por força do
que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse na área abrangida pelo presente Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de outubro
de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA FERNANDES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra localizada na Rua Aprígio Guimarães, s/nº, Bairro de Tejipió,
Município do Recife, neste Estado, confrontando-se pela frente com a referida
Rua Aprígio Guimarães, por onde mede 68,00 m, pelo lado direito com a Rua Potengi, por onde mede 162,70 m, pelo lado esquerdo com a Rua Aracaju, por onde mede
197,00m, e pelos fundos com Rio Tejipió, por onde mede 84,00 m, tendo uma área total de 13.559,50 m².
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.