


DECRETO N║ 15.167 DE 02/21/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.167, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.


Altera o art. 3║ do Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, que disp§e sobre a extinšŃo do regime especial de apurašŃo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto n║ 11.930, de 16 de setembro de 2005.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.850, de 25 de fevereiro de 2019, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando que, nos termos da clßusula dÚcima terceira do Convŕnio ICMS 190/2017, as unidades federadas podem aderir aos benefÝcios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma regiŃo, desde que esta ˙ltima os tenham publicado em seu respectivo dißrio oficial, na forma prevista no inciso I da clßusula segunda do aludido Convŕnio;

Considerando que o benefÝcio constante no inciso CXXIV do art. 6║ do Anexo IX ao Regulamento do Cˇdigo Tributßrio do Estado de Goißs (Decreto n║ 4.852, de 29 de dezembro de 1997), foi relacionado no item 3 do Anexo IV do Decreto n║ 9.193, de 20 de maršo de 2018, publicado no seu respectivo dißrio oficial, em data de 22 de maršo de 2018, na forma do referido Convŕnio,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 3║ do Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 3║ ..............................

ž 1║ ..................................:

I - aplica-se, inclusive, Ós aquisiš§es de mercadorias por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como industrial, ainda que incluÝdas no regime de substituišŃo tributßria, observado o disposto nos žž 1║-A e 2║ deste artigo e no art. 10 deste Decreto;

..........................................

ž 1║-A. Ficam isentas do pagamento do ICMS, na modalidade de que trata este CapÝtulo, atÚ 31 de dezembro de 2032, as aquisiš§es interestaduais de mercadorias para utilizašŃo como matÚria-prima na fabricašŃo de nova espÚcie de mercadoria, por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como fabricante de artigos do vestußrio e acessˇrios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas.

..................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda