


LEI Nş 2.585 DE 12/23/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Dispőe sobre as normas de afixaçăo de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.



Publicado no Diario Oficial nş 5.905, de 26 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Săo admitidas as seguintes formas de afixaçăo de preços:

I – no comércio em geral, através de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos ŕ venda, ou em vitrines, nas quais constem os seus preços a vista e em caracteres legíveis, que năo podem ser em tamanho menor do que as ofertas a prazo;

II – em auto-serviços, supermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto sem intervençăo do comerciante, com a impressăo ou fixaçăo de código referencial, ou ainda com a afixaçăo de código de barras, desde que haja informaçăo de forma clara e legível junto aos itens expostos, no que diz respeito ao preço a vista, o nome, a descriçăo do produto, peso, quantidade e o referido código, ficando no entanto dispensado este quando se trata de produto cujo código varia em funçăo de cor, fragrância ou sabor e năo houver alteraçăo de preço;

III – na impossibilidade de afixaçăo dos preços, conforme estabelecido nos incisos I e II deste artigo, será permitido o uso de relaçăo de preços dos produtos expostos, assim como os dos serviços oferecidos, o que deverá ocorrer de forma escrita e em caracteres legíveis, de forma que demonstre inequivocamente tratar-se de seu preço e, também, deverá ser colocada em local e quantidade que o consumidor possa consultá-la de forma fácil e independentemente de solicitaçăo;

IV – estabelecimentos que operem com equipamento de leitura ótica, no caso de código de barras, o preço de vendas poderá ser consultado pelos consumidores em leituras eletrônicas localizadas dentro da área de venda do estabelecimento, e em locais de fácil acesso, na quantidade e distância compatíveis com o tamanho do estabelecimento comercial e de forma que o consumidor năo tenha que se deslocar muito para fazer a consulta. A quantidade e distância serăo regulamentadas por ato do Executivo, sem prejuízo do estabelecido nos incisos II e III.

Art. 2ş Em caso de divergęncia de preços para o mesmo produto ou serviço entre dois ou mais meios de identificaçăo de preço empregado no mesmo estabelecimento, o consumidor pagará o indicativo de menor preço.

Art. 3ş No descumprimento da presente Lei, assim compreendida a situaçăo em que o consumidor năo obtenha a informaçăo sobre o preço de venda da mercadoria, sob nenhuma das formas previstas nesta Lei, o estabelecimento ficará sujeito ŕs seguintes penalidades, a serem aplicadas na ordem indicada pela autoridade fiscalizadora:

I – advertęncia;

II – multa.

Parágrafo único. A multa variará entre 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFERMS, por infraçăo, dependendo dos graus leve, grave e gravíssimo, sendo aplicada no máximo e em dobro, no caso de reincidęncia.

Art. 4ş O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaçăo desta Lei, regulamentará o inciso IV do artigo 1ş, e o parágrafo único do artigo 3ş.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 23 de dezembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Normas de afixaçăo de preços de produtos.doc