










DECRETO Nº 37.157,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Revoga
o Decreto nº 29.561, de 15 de agosto de 2006, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos
autos do Conselho de Disciplina nº 061/2007 – 1ª CPD-PM, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 155, de 16 de agosto de 2006, e de sentença judicial
absolutória, constante dos autos do processo nº 220.2005.001757-4 (NPU
0001757-15.2005.8.17.0710), da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, do Estado
de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.561, de 15 de agosto de 2006, que
afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM Edílson Severino dos Santos, matrícula
nº 29.019-0.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.