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Lei 22519, de 23/06/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa referente ao ano
de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O valor do índice básico utilizado para
o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art.
5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, com incidência
dos reajustes aplicados até o concedido por meio da Lei nº
22.086, de 2 de maio de 2016, fica reajustado em 4,57% (quatro
vírgula cinquenta e sete por cento), passando a ser de
R$673,87 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete
centavos), a partir de 1º de abril de 2017, nos termos do art.
2º da Lei nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011.


Art.
2º – O disposto no art. 1º não se aplica:
I
– aos proventos calculados com base na média das
remunerações prevista no art. 1º da Lei Federal nº
10.887, de 18 de junho de 2004, nos termos dos §§ 3º e
17 do art. 40 da Constituição da República, e
reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo art. 40;
II
– aos proventos percebidos conforme as regras e os critérios
estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social –
RGPS –, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL