ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 06 DE JULHO DE 2004 – D.O. 19.07.04.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta § 4º no art. 354 da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado § 4º no art. 354 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“Art. 354...
§ 1º...
§ 2º...
§ 3º...
§ 4º Dos recursos previstos no caput deste artigo, para o Fundo Estadual de Educação
Profissional - FEEP, poderão ser destinados até 10% (dez por cento) para o pagamento das despesas de custeio e
investimentos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. João Malheiros