CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.128/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.619/2021
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Cria a Política de Saúde direcionada aos cuidados
e combate às consequências do transtorno de
ansiedade generalizada e ao transtorno misto
ansioso e depressivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Política de Saúde direcionada aos cuidados e combate às
consequências do transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e
depressivo.
Art. 2º Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio caracterizado
pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com
duração mínima de 6 (seis) meses.
Art. 3º Considera-se transtorno misto ansioso e depressivo quando o distúrbio
descrito no art. 2º apresenta-se associado, simultaneamente, a sintomas depressivos, sem
predominância nítida de um ou de outro.
Art. 4º O Poder Executivo, principalmente por meio da Secretaria Estadual de Saúde,
desenvolverá ações direcionadas a promover o conhecimento sobre a identificação,
significados, tratamentos e consequências do transtorno de ansiedade generalizada e do
transtorno misto ansioso e depressivo, sobre os quais poderão ser promovidas, sem prejuízo
de outras medidas, as seguintes atividades:
I - elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais
sobre os transtornos, diagnóstico e o tratamento adequado;
II - realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e
sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre o transtorno de
ansiedade generalizada e o transtorno misto ansioso e depressivo;
III - realização periódica de fóruns de debates científicos, palestras, seminários e
conferências com o objetivo de aperfeiçoar as técnicas de diagnóstico e tratamento dos
transtornos;


IV - coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade
civil.
Art. 5º São objetivos da política prevista por esta Lei:
I - manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à
doença;
II - ampliar a informação e o conhecimento sobre a ansiedade e a depressão, suas
causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;
III - incentivar a busca pela conscientização, diagnóstico e tratamento dos pacientes;
IV - combater o preconceito relacionado à ansiedade e à depressão.
Art. 6º O Poder Executivo terá até 180 (cento e oitenta) dias contados do início da
vigência desta Lei para regulamentá-la e criar a primeira campanha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de fevereiro de 2022.