


DECRETO Nº 11.602 DE 05/06/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.602, DE 6 DE MAIO DE 2004.


Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.587, de 20 de abril de 2004, que “Cria o Programa de Inclusão Social.”



Publicado no Diário Oficial nº 6.240, de 7 de maio de 2004 e 
Republicado no Diário Oficial nº 6.258, de 2 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.465, de 18 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.587, de 20 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  .........................................................................

......................................................................................

II -  residam no Estado há pelo menos três anos e no Município há dois anos, exceto as residentes em acampamentos;

............................................................................” (NR)

“Art. 9º   ......................................................................

...................................................................................

III - o responsável pelo beneficiário do Subprograma de transferência de renda não apresentar nota fiscal de 80% de seu valor;

..........................................................................” (NR)

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública