










DECRETO
Nº 38.149, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2012 /
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o § 3º do
artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
 
CONSIDERANDO a conveniência de adoção de medida
de política tributária que estimule o desenvolvimento do setor da indústria
mecânica, metalúrgica e de material elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS
devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo
às operações de saída de mercadoria realizadas na Feira a seguir especificada,
bem como às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido
comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será recolhido nos
meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do
Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade
econômica:
 




NOME E LOCAL DO EVENTO


PERÍODO DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS




(saída ou pedido no evento)


(entrega futura até 60 dias do evento)




FIMMEPE 2012 / MECÂNICA NORDESTE – Feira da
  Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco – Centro
  de Convenções de Pernambuco


22 a 26.10.2012


dezembro/2012


fevereiro/2013




 
Parágrafo único. Para os efeitos
deste artigo, será observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda,
estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos emitidos no
local e durante a referida Feira, relativos às operações realizadas, inclusive
venda para entrega futura, bem como no que se refere às operações decorrentes
de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do mencionado evento.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.