


LEI Nº 3.223 DE 06/07/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.223, DE 7 DE JUNHO DE 2006.


Institui na Rede de Ensino Médio do Estado de Mato Grosso do Sul o Programa “Estudo da Dependência Química e suas consequências Psicosociológicas” e a obrigatoriedade da realização de atividades relativas ao tema durante a semana nacional antidrogas.



Publicada no Diário Oficial nº 6.745, de 8 de junho de 2006.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo na forma do § 7º do art. 70 Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito da Rede Oficial de Ensino Médio do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estudo da Dependência Química e suas Conseqüências Psicosociológicas e a obrigatoriedade da realização de atividades dentro da comunidade escolar que tratam do combate ao uso de drogas lícitas, durante a Semana Nacional Antidrogas.

Art. 2º  Os colegiados das Escolas do Ensino Médio do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a convidar pelo menos um (1) especialista no assunto para ministrar conferência, palestras, simpósio e outras atividades pedagógicas, durante a Semana Nacional Antidrogas, podendo também celebrar convênios com instituições e organizações não-governamentais, de notória especialização e credibilidade.

Parágrafo único.  As atividades mencionadas no caput além de consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se dos recursos disponíveis na Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e apoio da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º  Fica  a Rádio e Televisão Educativa do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul responsável pela criação, produção e veiculação de vinhetas e comerciais alusivos ao tema Combate e Prevenção ao Uso de Drogas.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de junho de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente