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Lei 21716, de 13/07/2015 - Texto Original


Autoriza
o Tribunal de Justiça a transferir recursos para o custeio de
despesas do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de
Justiça do Brasil.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
autorizado a transferir, anualmente, para o Colégio Permanente
de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, valor
correspondente à anuidade destinada ao custeio de despesas.


Art.
2º A transferência de recursos a que se refere o art. 1º
está condicionada à celebração de
convênio específico com o Colégio Permanente de
Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil e ao atendimento
do disposto no art. 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, bem como na alínea “f” do
inciso I do art. 4º e no art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.


Art.
3º Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais em favor do Colégio
Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, a
título de anuidade, no período compreendido entre os
anos de 2007 e 2014.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL