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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 311/2016
PROJETO DE LEI N° 455/2015
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Assegura às entidades da sociedade civil a

utilização de salas de aula e demais
instalações das escolas da Rede Pública de
Ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurada às entidades da sociedade civil que
realizam cursos, seminários, palestras, fórum, congresso e etc., que tem
como tema o combate às drogas, a utilização de salas de aula e demais
instalações das escolas da Rede Pública de Ensino do Estado da Paraíba.

Art. 2° Será publicada no site oficial da Secretaria de Estado
da Educação e Cultura, semestralmente, a relação das escolas com
respectivo número de salas de aula disponíveis, distribuídas pelos turnos
matutino, vespertino e notumo.

§ 10 A utilização das salas de aula e das instalações dar-se-á
sem ônus para as entidades.
§ 2° As entidades usuanas assinarão termo pelo qual se
responsabilizarão por danos ao patrimônio público.

Art. 3° A direção das escolas será responsável pela decisão
sobre os pedidos das entidades.
Parágrafo único. Os pedidos de utilização do espaço das
escolas devem ser feitos com antecedência mínima de 01 (um) mês e
decididos no prazo não superior a 15 ( quinze) dias.


Art. 4° A direção das escolas assegurarão as condições para
o bom andamento dos eventos, incluindo:

I - presença de segurança;
II - acesso aos equipamentos da escola;
III - presença de membros da direção.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pe oa, 12 de abr de 2016.