ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 29.12.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de defesa sanitária animal, que compreendem o conjunto de ações
para proteção dos rebanhos, prevenindo contra a introdução de doenças erradicadas ou exóticas, impedindo a propagação
caso venha a ser introduzida, assim como o combate sistemático às doenças de ocorrência endêmica, por medidas de
prevenção, controle e erradicação com abate sanitário/eliminação ou não de animais; visando promover e proteger a saúde e
o bem estar animal, a saúde pública e a preservação ambiental.
Parágrafo único É objetivo da defesa sanitária animal a prevenção, controle e/ou erradicação
de doenças de impacto econômico e de importância zoonótica com a finalidade de valorizar o patrimônio pecuário e a saúde
pública.
Art. 2º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, por
meio de seus médicos veterinários oficiais, analisar a situação epidemiológica, planejar, articular, normatizar, coordenar e
executar a defesa sanitária animal e outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas, em consonância com as
políticas de proteção ao meio ambiente, à saúde pública e ao bem estar animal, de acordo com as recomendações do Código
Zoossanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e das normas do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único Compete ao INDEA/MT normatizar sobre a Defesa Sanitária Animal no
território estadual.
Art. 3º As definições para efeito desta Lei e a tabela de taxas estão discriminadas nos termos dos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º As taxas e sanções pecuniárias previstas nesta Lei são indexadas em Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Mato Grosso – UPF/MT.
Art. 5º É obrigatória a notificação de infecções, enfermidades e infestações listadas pela Organização
Mundial de Saúde Animal – OIE, nos termos das normas vigentes.
Parágrafo único É igualmente obrigatória a notificação de suspeita ou ocorrência de quaisquer
infecções, enfermidades e infestações não identificadas anteriormente no País, no território estadual ou indicadas pelo
INDEA.
Art. 6º No tocante à emissão de documentos no âmbito da defesa sanitária animal, compete:
I - ao médico veterinário oficial a emissão de qualquer documento sanitário para a finalidade
de certificação e da Guia de Trânsito Animal – GTA ou outro documento de trânsito;
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II - ao médico veterinário habilitado a emissão de documento sanitário para a finalidade de
certificação e da GTA ou outro documento de trânsito, nos termos das normas vigentes;
III - ao médico veterinário cadastrado a emissão de documento sanitário para a finalidade de
certificação, nos termos da norma vigente;
IV - aos demais servidores do INDEA/MT a emissão da GTA ou outro documento de
trânsito, observadas as competências de categoria funcional, conforme normas vigentes;
V - às pessoas alheias ao serviço público imprimir documento de trânsito eletrônico – eGTA e outros a partir da base de dados do INDEA/MT, condicionada a termo de compromisso, resguardada a avaliação do
risco para proteção da saúde animal, nos termos de normas vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento ao termo de compromisso, mesmo que parcialmente,
implica cumulativamente suspensão do acesso à base de dados por dois anos e sanção pecuniária no valor equivalente a 27
(vinte e sete) UPF/MT.
CAPÍTULO II
DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO SERVIÇO OFICIAL
E DAS AÇÕES DELEGADAS
Art. 7º O médico veterinário oficial, profissional integrante do quadro de servidores do INDEA/MT,
encarregado pela defesa sanitária animal, mediante a apresentação de identificação funcional, tem livre acesso para
inspecionar:
I - estabelecimento rural;
II - via de acesso;
III - meio de transporte de animais;
IV - estabelecimento que abate e/ou processa produto, subproduto e resíduo de origem
animal;
V - ponto de maior risco epidemiológico;
VI - recinto para realização de evento agropecuário;
VII - estabelecimento comercial e/ou industrial de produto de uso veterinário ou insumo
pecuário;
VIII - outras áreas físicas envolvidas com o setor pecuário.
Parágrafo único É facultado ao quadro de médico veterinário oficial vinculado ao INDEA/MT
solicitar apoio ao Ministério Público e força policial para o exercício pleno de suas funções, sempre que julgar necessário.
Art. 8º Considera-se ação do Serviço Veterinário Oficial aquela prestada por médico veterinário oficial
e, sob sua supervisão, pelos demais servidores e colaboradores do INDEA/MT delegados por ato discricionário, observadas
as competências funcionais ou profissionais.
Parágrafo único Dificultar, obstruir ou prejudicar a atuação do médico veterinário oficial
implica sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.
Art. 9º Compete ao INDEA/MT habilitar ou cadastrar médico veterinário da iniciativa privada, em
atendimento às normas vigentes e conforme decreto regulamentar.
§ 1º O médico veterinário habilitado ou cadastrado deve observar os regulamentos técnicos,
programas e procedimentos estabelecidos em normas de defesa sanitária animal.
§ 2º O profissional deve ser responsabilizado administrativamente e, quando couber, civil e
penalmente no caso de não cumprimento do § 1º, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º O médico veterinário habilitado ou cadastrado que descumprir o disposto no parágrafo
anterior sofrerá as seguintes sanções referentes à sua habilitação ou cadastramento:
I - advertência;
II - suspensão;
III - cassação.
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§ 4º Compete obrigatoriamente o julgamento do processo administrativo aos médicos
veterinários oficiais do INDEA/MT, cabendo em sede recursal a designação de comissão indicada por meio de ato
administrativo do Presidente.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO
Art. 10 O banco de dados do INDEA/MT abriga informações de cunho exclusivamente sanitário,
destinadas à gestão das atividades da defesa sanitária animal.
Art. 11 A solicitação de informação pessoal relativa a intimidade, vida privada, honra e imagem, de
que trata o artigo anterior obedece ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e normas conexas.
Art. 12 Compete ao INDEA/MT manter e monitorar sistema de vigilância epidemiológica com
finalidade de colher, registrar, processar, analisar, interpretar e divulgar informações resultantes.
§ 1º São obrigados a fornecer ao INDEA/MT as informações nosológicas relativas às
patologias, conforme normas vigentes:
I - o médico veterinário;
II - o laboratório de diagnóstico;
III - a clínica e o hospital veterinários;
IV - o serviço de inspeção veterinária;
V - outros estabelecimentos envolvidos com diagnósticos das doenças dos animais.
§ 2º O não cumprimento aos incisos I, II, III e V deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 13 A pessoa física ou jurídica cadastrada e o ponto de maior risco epidemiológico fica obrigado a
fornecer informação ao INDEA/MT sobre a atividade desenvolvida na periodicidade, prazo e forma estabelecidos em
normas vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento do caput deste artigo implica a sanção pecuniária no
valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e penal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Seção I
Dos Produtores Rurais
Art. 14 Compete obrigatoriamente ao produtor rural e àqueles que tenham animais em sua guarda, nos
termos estabelecidos nesta Lei:
I - manter e comprovar ao serviço veterinário oficial as condições de saúde e bem estar
animal;
II - comunicar a existência ou suspeita de doença no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao
Serviço Veterinário Oficial;
III - apresentar, manejar e conter os animais objeto de fiscalização e vigilância
epidemiológica, providenciando a suas expensas o recurso necessário para a consecução do ato;
IV - facilitar a fiscalização, prevenção, controle e erradicação das enfermidades de
importância em defesa sanitária animal.
Parágrafo único O não cumprimento aos incisos I, II e III deste artigo, isoladamente, implica
sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT, aumentando-se a multa em 1 (uma) UPF/MT por inciso
violado.

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Seção II
Das Transportadoras e Condutores de Animais,
Subprodutos e Resíduos
Art. 15 Compete obrigatoriamente à transportadora e ao condutor:
I - portar da origem ao destino a GTA ou outro documento de trânsito, os documentos
sanitários, se houver e, sempre que solicitado, apresentá-los à fiscalização;
II - apresentar quando solicitado, independente da forma de comunicação, à fiscalização, os
documentos sanitários, GTA ou outro documento de trânsito;
III - suspender o transporte de animais em caso da identificação ou simples suspeita da
ocorrência de doenças transmissíveis e notificar o fato no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ao Serviço Veterinário
Oficial;
IV - providenciar a limpeza e desinfecção do veículo utilizado no transporte de animais,
subproduto e resíduo, entre os carregamentos e para a circulação sem carga;
V - transportar animais em veículo adequado e munido de acessório necessário para cada
espécie para garantir o bem-estar animal;
VI - facilitar a fiscalização do trânsito de animal, subproduto e resíduo da produção animal.
Parágrafo único O não cumprimento a qualquer dos incisos deste artigo isoladamente implica
sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT, aumentando-se a multa em 1 (uma) UPF/MT por inciso
violado.
Seção III
Dos Proprietários de Estabelecimentos que Abatem Animais,
Recebem e Processam Leite
Art. 16 O estabelecimento destinado ao abate fica obrigado a exigir a GTA, ou documento sanitário,
quando houver, para o recebimento dos animais e mantê-lo em arquivo à disposição da fiscalização.
§ 1º O recebimento de animais para abate sem a devida apresentação da GTA implica sanção
pecuniária no valor equivalente a 111 (cento e onze) UPF/MT.
§ 2º Não disponibilizar as informações requeridas pelo Serviço Veterinário Oficial conforme
normas vigentes implica sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT, sem prejuízo de
responsabilização nas esferas cível e penal.
Art. 17 Compete obrigatoriamente ao estabelecimento receptor e processador de leite in natura exigir
do produtor de origem a comprovação da vacinação e/ou resultados de exames obrigatórios, nos termos das normas
vigentes, para o recebimento do produto.
Parágrafo único O não cumprimento deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 20 (vinte) UPF/MT, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e penal.
Art. 18 O estabelecimento que recebe leite in natura é obrigado a manter à disposição e apresentar ao
INDEA/MT, quando solicitado, as informações necessárias à defesa sanitária animal, conforme normas vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Seção I
Do Cadastro e Registro
Art. 19 A inclusão e atualização das informações no sistema de cadastro e/ou registro, nos termos das
normas vigentes, obrigatoriamente deve ser requerida pelo:
I - proprietário rural, produtor ou pessoa responsável envolvidos com a atividade pecuária;
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II - estabelecimento e exploração envolvidos com a atividade pecuária;
III - promotor de evento agropecuário;
IV - leiloeiro rural, quando solicitado pelas entidades competentes;
V - transportador e condutor de animais, subprodutos e resíduos;
VI - pessoa física ou jurídica cujo estabelecimento constitua ponto de maior risco
epidemiológico;
VII - pessoa física ou jurídica que a qualquer título mantenha animal sob sua guarda;
VIII - outras pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas com o setor pecuário que o
INDEA/MT julgar necessário.
§ 1º A informação declaratória cadastrada e/ou registrada é de cunho exclusivamente sanitário e
direcionada ao controle e planejamento das ações de defesa sanitária animal no território estadual.
§ 2º Não caracteriza garantia de posse e/ou propriedade de terras ou animais o cadastro de
unidade epidemiológica efetivado no INDEA/MT.
§ 3º O leilão comercial é comandado por leiloeiro rural que atenda aos requisitos da Lei nº
4.021, de 20 de dezembro de 1961.
§ 4º É obrigatória a atualização de cadastro após a suspensão da vacinação contra febre aftosa
mediante “Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos”, conforme procedimentos e periodicidade estabelecidos em
normas vigentes.
§ 5º É facultado ao INDEA/MT o cadastro de um conjunto de estabelecimento rural contíguo e
submetido ao mesmo risco epidemiológico como unidade epidemiológica única.
§ 6º O não cumprimento do caput e dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo
implica sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.
§ 7º No caso de declaração cadastral sobre animais vivos divergente da situação efetiva do
estabelecimento rural aplica-se a sanção pecuniária no valor equivalente a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos)
UPF/MT por:
I - bovino, bubalino ou equídeo;
II - lote de 5 (cinco) suídeos ou fração;
III - lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração;
IV - lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração;
V - lotes de 1.000 a 10.000 larvas de alevinos e peixes;
VI - caixa de ovos férteis de aves;
VII - lote de 100 (cem) aves ou fração;
VIII - abelha rainha ou colmeia.
§ 8º Fica vedada a aplicação da sanção expressa no § 7º na primeira Campanha de Vacinação
Contra Febre Aftosa após o início da vigência desta Lei.
Seção II
Das Medidas de Imunoprofilaxia, Quimioprofilaxia, Biosseguridade,
Biossegurança, Exames ou Provas Diagnósticas e Saneamento
Art. 20 São consideradas medidas obrigatórias de prevenção, controle e/ou erradicação de doenças das
espécies animais, de acordo com as características e peculiaridades de cada doença e condições epidemiológicas vigentes:
I - imunoprofilaxia;
II - quimioprofilaxia;
III - adoção de medidas de biosseguridade e biossegurança;
IV - realização de exames ou provas diagnósticas;
V - saneamento.
Parágrafo único Os procedimentos e prazos para a execução das medidas descritas no caput
ficam estabelecidos em normas vigentes.

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Art. 21 Compete ao produtor providenciar a execução, custear, comunicar, comprovar exames e/ou
provas diagnósticas, tratamento, administração de vacina ou soro e medidas de biosseguridade e biossegurança, em
conformidade com as normas em vigência.
§ 1º A competência para providenciar a execução, custear, comunicar, comprovar o saneamento
será definida em normas vigentes.
§ 2º O não cumprimento do caput implica, além de medidas sanitárias cabíveis conforme
avaliação epidemiológica, sanção pecuniária no valor equivalente a 1 (uma) UPF/MT, por:
I - bovino, bubalino ou equídeo;
II - lote de 5 (cinco) suínos ou fração;
III - lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração;
IV - lotes de 1000 a 10.000 animais para larvas, alevinos e peixes ou fração;
V - caixa de ovos férteis de aves;
VI - por lote de 100 (cem) aves ou fração existentes;
VII - pela capacidade de alojamento de 100 (cem) aves.
§ 3º O não cumprimento deste artigo implica a suspensão das movimentações de todas as
espécies animais susceptíveis à doença, independentemente da faixa etária, seus produtos, subprodutos e resíduos, enquanto
não for restabelecida a normalidade sanitária.
§ 4º O não cumprimento das medidas referentes à execução da vacinação, nos termos do caput
deste artigo, implica a aplicação de forma compulsória pelo INDEA/MT, cabendo ao proprietário indenizar todas as
despesas e custos decorrentes envolvidos.
§ 5º Não comprovar ou comunicar a execução da vacinação na campanha específica implica
suspensão da movimentação de animais da exploração pecuária pelo período de 30 (trinta) dias ou pagamento da taxa para
desbloqueio da ficha sanitária.
§ 6º Não comprovar ou comunicar a execução dos exames ou provas diagnósticas dispostos no
caput deste artigo implica sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.
§ 7º Torna-se nula qualquer medida executada em desacordo com as normas vigentes.
Seção III
Da Vigilância Veterinária nos Eventos Agropecuários
Art. 22 É obrigatória a inclusão de recinto para realização de evento agropecuário no cadastro do
INDEA/MT no prazo estabelecido em norma vigente, observado o cumprimento das exigências para o adequado manejo dos
animais e aplicação de medidas sanitárias, nos termos das normas vigentes.
Parágrafo único É obrigatória a existência de instalação física no recinto destinada ao médico
veterinário oficial ou habilitado com o objetivo de assegurar o exercício da função administrativa da defesa sanitária animal,
com garantias ao bem-estar do profissional.
Art. 23 Para a realização do evento agropecuário compete obrigatoriamente à pessoa física ou jurídica
cadastrada apresentar, no prazo definido em normas vigentes, a solicitação prévia contendo a programação, a indicação do
local, a identificação do médico veterinário habilitado pelo INDEA/MT e a devida anotação de responsabilidade técnica
homologada conforme normas do conselho de classe, a ser autorizada pelo médico veterinário oficial mediante análise e
aprovação em vistoria técnica.
§ 1º Compete ao médico veterinário oficial o atendimento integral das exposições agropecuárias
e eventos de maior risco epidemiológico.
§ 2º No caso de indisponibilidade de profissional habilitado, o médico veterinário oficial
executa suas funções.
§ 3º A responsabilidade do médico veterinário habilitado não suprime a atividade de
fiscalização e vigilância por médico veterinário oficial, devendo intervir sempre que houver iminência de risco sanitário.
§ 4º Aplica-se sanção pecuniária no valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT para eventos
agropecuários não autorizados pelo INDEA.
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Art. 24 No ingresso e no egresso de animais em evento agropecuário, exige-se obrigatoriamente que
seja observado o estado de saúde e o bem-estar animal, a GTA e os documentos sanitários, quando houver,conforme normas
vigentes.
§ 1º O não cumprimento implica retorno à origem, sem prejuízo de outras medidas sanitárias
cabíveis, conforme avaliação epidemiológica e apuração da responsabilidade nas esferas penal e civil.
§ 2º A constatação de ocorrência de doença transmissível implica suspensão automática do
evento agropecuário e o recinto fica interditado até que sejam cumpridas as medidas preconizadas pelo Serviço Veterinário
Oficial.
§ 3º Responde solidariamente o promotor do evento e o proprietário pela manutenção dos
animais retidos durante a interdição, nos termos do § 2º.
§ 4º Fica vedada a colheita de material biológico e vacinação de animais por profissional da
iniciativa privada no recinto de aglomeração durante a realização do evento e nos casos descritos no § 2º.
§ 5º Considerada a situação epidemiológica, faculta-se ao Serviço Veterinário Oficial a
exigência de cumprimento de outros requisitos para fins de participação em eventos agropecuários.
§ 6º O não cumprimento ao disposto nos §§ 4º e 5º implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) UPF/MT, por:
I - bovino, bubalino ou equídeo;
II - lote de 5 (cinco) suínos ou fração;
III - lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração;
IV - por lote de 100 (cem) aves ou fração existentes;
V - lotes de 1.000 a 10.000 animais para larvas, alevinos e peixes ou fração.
Art. 25 Compete obrigatoriamente ao promotor do evento a observância das medidas sanitárias
estabelecidas em normas vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT ao proprietário.
Art. 26 Faculta-se ao Serviço Veterinário Oficial suspender a realização do evento agropecuário,
considerada a avaliação epidemiológica.
Seção IV
Da Notificação e Atendimento a Focos
Art. 27 Compete obrigatoriamente ao produtor, aos médicos veterinários ou a qualquer pessoa que
tenha conhecimento ou suspeite da ocorrência de doença de notificação obrigatória a comunicação do fato ao Serviço
Veterinário Oficial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º O não cumprimento do caput do artigo implica responsabilização nas esferas
administrativa, civil e penal.
§ 2º Compete obrigatoriamente ao médico veterinário oficial atender imediatamente todas as
notificações, observados os procedimentos técnicos e de segurança sanitária.
§ 3º Fica obrigatoriamente interditado, total ou parcialmente, o local e outras áreas expostas a
risco sanitário no caso de doença transmissível de alto poder de difusão ou que se constitua ameaça ao rebanho ou à saúde
pública.
§ 4º Desde que constitua grave ameaça à saúde animal ou pública, é obrigatório o abate
sanitário ou a destruição dos animais acometidos por doença não reconhecida oficialmente em território nacional ou estadual
e dos contatos.
Art. 28 Faculta-se ao INDEA/MT exigir do produtor e/ou médicos veterinários a notificação negativa
de ocorrência de doença objeto de programa sanitário implantado no território estadual.

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Art. 29 Identificada a ocorrência de zoonoses em animais de produção e que seja de interesse da saúde
pública, o INDEA/MT deve notificar ao ente público competente e colaborar para a resolução da situação sanitária,
conforme normas vigentes.
Seção V
Da Interdição para Fins de Defesa Sanitária Animal
Art. 30 É facultado ao Serviço Veterinário Oficial interditar bens móveis e imóveis, públicos ou
privados, nos casos de:
I - doenças de notificação obrigatória;
II - utilização de insumos de uso proibido;
III - não cumprimento de medidas sanitárias;
IV - outros casos previstos nesta Lei e em normas sanitárias.
§ 1º A extensão da interdição obedece à especificidade de cada doença, de acordo com os
planos de contingência e das normas vigentes.
§ 2º Responde o produtor rural pela manutenção dos animais retidos durante a interdição.
§ 3º Finaliza a interdição quando cessar a causa determinante.
Seção VI
Dos Fundos
Art. 31 Faculta-se ao INDEA/MT celebrar termo de colaboração ou fomento com fundos privados, tais
como:
I - Fundo Emergencial para a Saúde Animal do Estado de Mato Grosso -FESA/MT;
II - Fundo de Apoio à Bovinocultura - FABOV;
III - Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite - FQPS/Leite;
IV - Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Mato-grossense – FSDS/MT;
V - outros fundos que vierem a ser instituídos.
Parágrafo único É obrigatória a disponibilização imediata do recurso para execução de ações
de defesa sanitária animal após a apresentação de plano do trabalho, elaborado por médicos veterinários oficiais da área
específica e aprovado pelo Presidente do INDEA/MT.
Art. 32 O produtor rural tem direito à indenização no caso de eliminação ou o abate sanitário de
animal, em favor da prevenção, controle e/ou erradicação de doença, quando previsto no programa específico.
§ 1º Compete aos fundos de defesa agropecuária e/ou entidades, de natureza pública ou privada,
de acordo com as diretrizes normatizadas em lei ou estatuto, a indenização descrita no caput deste artigo.
§ 2º Compete à comissão de avaliação determinar o valor da indenização descrita no caput deste
artigo, em conformidade com normas vigentes.
Seção VII
Das Identificações e Marcações de Animais
Art. 33 É obrigatória a identificação ou marcação de animais conforme estabelecido em normas
vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 0,5 (meia) UPF/MT por:
I - bovino, bubalino ou equídeo;
II - por lote de 5 (cinco) suínos ou fração;
III - por lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração.

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Seção VIII
Do Controle de Trânsito de Animal, Subproduto e
Resíduo da Produção Animal
Art. 34 É obrigatória a emissão e porte da GTA ou outro documento de trânsito e, quando houver,
documentação sanitária para a movimentação intraestadual e interestadual de animal, subproduto e resíduo, por via terrestre,
aérea ou fluvial, para qualquer finalidade, expedidos nos termos das normas em vigência.
§ 1º Compete ao produtor/fabricante de origem disponibilizar os documentos descritos no caput
deste artigo.
§ 2º É obrigatória a movimentação dos animais, subproduto e resíduos em acordo com os
documentos descritos no caput deste artigo.
§ 3º Compete ao produtor/fabricante de destino receber os animais, subproduto e resíduo em
conformidade com documentos descritos no caput deste artigo.
§ 4º O não cumprimento do caput e parágrafos deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 1,50 (uma e meia) UPF/MT:
I - por bovino, bubalino ou equídeo;
II - por lote de 5 (cinco) suínos ou fração;
III - por lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração;
IV - por lotes de 1.000 a 10.000 animais para larvas, alevinos e peixes;
V - por caixa de ovos férteis de aves;
VI - por lote de 100 (cem) aves ou fração;
VII - por 100 (cem) kg de subproduto e resíduo da produção animal ou fração.
Art. 35 Fica vedado o ingresso e o trânsito de animal suspeito ou acometido por doença transmissível
no território estadual.
Parágrafo único O não cumprimento do caput deste artigo implica a adoção de medidas
sanitárias cabíveis, conforme avaliação epidemiológica.
Art. 36 Faculta-se ao INDEA/MT abordar, interceptar e deter animal, produto, subproduto e resíduo
em trânsito para fins de fiscalização e inspeção.
Art. 37 Compete obrigatoriamente ao destinatário comunicar ao Serviço Veterinário Oficial a chegada
dos animais no estabelecimento no prazo de:
I - 07 (sete) dias no caso de trânsito internacional ou interestadual;
II - 14 (quatorze) dias para o trânsito intraestadual;
III - imediatamente para a finalidade abate.
Parágrafo único O não cumprimento aos incisos I e II implica a suspensão da movimentação
de animal da exploração pecuária pelo período de 30 (trinta) dias ou pagamento da taxa de desbloqueio.
Art. 38 É obrigatório o transporte de animal, subproduto e resíduo em veículo e/ou embalagem
adequada à espécie ou material transportado e de acordo com os requisitos técnicos e sanitários descritos em normas
vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento do caput deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.
CAPÍTULO VI
DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E
OUTROS INSUMOS PECUÁRIOS
Art. 39 A comercialização dos produtos de uso veterinário e de outros insumos pecuários de origem
nacional ou estrangeira exige obrigatoriamente o registro do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
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Parágrafo único O não cumprimento implica a apreensão e sanção pecuniária no valor
equivalente a 37 (trinta e sete) UPF/MT.
Art. 40 Compete à revenda o armazenamento, a comercialização e a exposição à venda de produto de
uso veterinário nos termos das normas vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento das exigências dispostas em norma vigente implica a
apreensão e a seguinte sanção pecuniária:
a) até 50 frascos/embalagens apreendidos, aplica-se sanção pecuniária no valor
equivalente a 10 (dez) UPF/MT;
b) de 51 a 700 frascos/embalagens apreendidos, aplica-se sanção pecuniária no valor
equivalente a 37 (trinta e sete) UPF/MT;
c) acima de 700 unidades apreendidas, aplica-se sanção pecuniária no valor equivalente a
0,05 (cinco centésimos) UPF/MT por frasco/embalagem apreendido.
Art. 41 Compete obrigatoriamente ao estabelecimento comercial de produto de uso veterinário a
obtenção de licença prévia expedida pelo INDEA/MT.
§ 1º São exigências para obtenção de licença prévia:
I - médico veterinário com anotação de responsabilidade técnica homologada pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV-MT;
II - instalação, equipamento, material e outros recursos necessários para a adequada
armazenagem, conservação, exposição à venda e comercialização de produtos de uso veterinário, nos termos das normas
vigentes;
III - documentação descrita em normas vigentes.
§ 2º Comercializar produtos de uso veterinário sem obtenção de licença prévia implica sanção
pecuniária no valor equivalente a 37 (trinta e sete) UPF/MT e interdição do estabelecimento.
Art. 42 É vedado o comércio ambulante de produtos de uso veterinário e outros insumos pecuários,
cabendo ao INDEA/MT apreender e destinar, conforme normas vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 37 (trinta e sete) UPF/MT.
Art. 43 É obrigatória a nomeação de fiel depositário, competindo ao estabelecimento comercial
devolver o produto de uso veterinário e outro insumo pecuário apreendido ao distribuidor ou fabricante ou destinar a
empresas licenciadas por órgão ambiental para destruição no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, conforme norma vigente.
Art. 44 O estabelecimento que produzir, armazenar e/ou comercializar produto de uso veterinário no
território estadual fica obrigado a prestar informação ao INDEA/MT e apresentar documentos dentro do prazo e
procedimento, conforme normas vigentes.
Parágrafo único O não cumprimento deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 18 (dezoito) UPF/MT.
Art. 45 Compete obrigatoriamente ao estabelecimento comercial de produto de uso veterinário e
outros insumos, no ato de emissão da nota fiscal, registrar no documento os dados do laboratório fabricante, o número da
partida, data de fabricação e data de vencimento do biológico.
§ 1º Para produto de natureza diversa, a forma, a definição dos dados e os procedimentos serão
dispostos em normas vigentes.
§ 2º Fornecer nota fiscal em desacordo com o caput deste artigo implica sanção pecuniária no
valor equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.

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CAPÍTULO VII
DA VIGILÂNCIA VETERINÁRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DE ANIMAIS VIVOS
Art. 46 Compete obrigatoriamente ao estabelecimento comercial para revenda de animais vivos a
obtenção de licença prévia expedida pelo INDEA/MT, em conformidade com as normas em vigência.
Parágrafo único O não cumprimento deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT.
Art. 47 Compete obrigatoriamente ao estabelecimento comercial destinado à venda de animal vivo:
I - observar as medidas de biosseguridade, biossegurança e bem-estar animal;
II - manter informações sobre a comercialização e medidas de biosseguridade e
biossegurança adotadas de acordo com normas vigentes;
III - manter documentação sanitária e de trânsito.
§ 1º O animal vivo encontrado em desacordo com o caput deste artigo deve ser imediatamente
retirado pelo médico veterinário oficial de comercialização e, conforme o risco sanitário, ser encaminhado para destruição.
§ 2º O não cumprimento a qualquer dos incisos deste artigo implica sanção pecuniária no valor
equivalente a 27 (vinte e sete) UPF/MT isoladamente, aumentando-se a multa em 1 (uma) UPF/MT por inciso violado.
CAPÍTULO VIII
DAS TAXAS, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E DAS MEDIDAS
TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS
Seção I
Da Prestação de Serviços, Taxas para Defesa
Sanitária Animal e Indenizações
Art. 48 É obrigatório o recolhimento da Taxa de Defesa Sanitária Animal pelo proprietário de bovinos,
bubalinos, suínos, ovinos e caprinos; indústria frigorífica e produtor de leite, nos termos da Seção II do Anexo II desta Lei.
§ 1º A emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA é condicionada a prévia compensação de
pagamento da taxa descrita no caput deste artigo pelo produtor de origem.
§ 2º Compete obrigatoriamente à indústria frigorífica o recolhimento mensal da taxa referente
ao total de animais abatidos até o décimo dia do mês subsequente.
§ 3º Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou empresa que
espontaneamente contribua para o:
I - Fundo Emergencial de Saúde Animal - FESA/MT, nos casos de bovinos, bubalinos,
ovinos e caprinos destinados ao abate e quando abatidos;
II - Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Mato-grossense – FSDS/MT,
nos casos de suínos destinados ao abate;
III - Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite – FQPS/Leite, nos
casos descritos no item VI do Anexo II desta Lei.
Art. 49 Compete obrigatoriamente ao usuário do serviço do INDEA/MT a comprovação do
recolhimento das taxas de serviços previstas na tabela constante do Anexo II, devendo verificar previamente junto ao
INDEA/MT a disponibilidade dos serviços de diagnóstico e os atendimentos.
Parágrafo único É facultada a substituição da comprovação do pagamento da taxa de defesa
sanitária animal pela apresentação do comprovante de contribuição recolhida aos fundos previstos no § 3º do art. 48.
Art. 50 As taxas e as hipóteses de isenção estão previstas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único São isentos do pagamento das taxas para emissão do documento de trânsito e
outros serviços a Administração Pública Direta e Indireta, Municipal, Estadual e Federal, no exercício de suas funções.
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Seção II
Das Sanções Pecuniárias, Medidas Técnicas e Administrativas
Art. 51 Compete ao servidor do quadro do INDEA/MT lavrar auto de infração, aplicar medidas
técnicas, administrativas e sanções pecuniárias, observadas as especificidades de cada categoria funcional, conforme normas
vigentes.
Parágrafo único Compete ao INDEA/MT o julgamento do processo administrativo originário
de sanção pecuniária, nos termos do regimento interno.
Art. 52 A sanção pecuniária é aplicada em dobro nos casos de reincidência às infrações previstas nesta
Lei.
Art. 53 Nos casos fortuitos, de força maior ou de miserabilidade, faculta-se à instância competente a
modificação da penalidade administrativa ou pecuniária.
Seção III
Disposições Gerais
Art. 54 As taxas previstas nesta Lei serão recolhidas diretamente ao INDEA/MT e revertidas para
aplicação nos programas de defesa sanitária animal.
Art. 55 Esta Lei será regulamentada dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57 Ficam revogadas a Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999; a Lei nº 7.539, de 22 de novembro de
2001; a Lei nº 7.575, de 18 de dezembro de 2001; a Lei nº 9.258, de 1º de dezembro de 2009; a Lei nº 9.293, de 23 de
dezembro de 2009; os arts. 1° e 2° da Lei nº 9.858, de 27 de dezembro de 2012; e a Lei nº 9.874, de 28 de dezembro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I
DAS DEFINIÇÕES
1.

Abate sanitário: é o sacrifício de animais em estabelecimento autorizado pelo Serviço Veterinário Oficial, com
aproveitamento parcial ou total das carcaças, de seus produtos e subprodutos.

2.

Animal Contato: animal que teve contato com animal infectado ou com ambiente contaminado, de forma a ter
oportunidade de adquirir o agente etiológico.

3.

Anotação de responsabilidade técnica: é a homologação dada pelo órgão fiscalizador da profissão de médico
veterinário que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela prestação dos serviços relativos às
atividades elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, demais atividades elencadas na lei do CFMV, às ligadas
ao meio ambiente e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária ou a elas ligados, realizados por
pessoa física.

4.

Avaliação do risco: significa a avaliação da probabilidade e as consequências biológicas e econômicas da entrada,
estabelecimento e propagação de agentes infecciosos em uma determinada área geográfica.

5.

Avaliação epidemiológica: significa responder onde, quando e sobre quem ocorre determinado problema de saúde,
fornecendo elementos importantes para se decidir quais medidas de prevenção e controle são mais indicadas, além
de avaliar se as estratégias utilizadas diminuíram ou controlaram a ocorrência de determinada doença.

6.

Bem-estar animal: significa como um animal se relaciona com as condições ambientais ao seu redor. Um animal
está em bom estado de bem-estar se (de acordo com as indicações de evidências científicas) está saudável,
confortável, bem nutrido, em segurança, capaz de expressar comportamento natural, sem dor, medo e aflição. Boas
condições de bem-estar animal exigem prevenção de doenças e tratamentos veterinários; proteção, bom manejo e
alimentação adequada e abate humanitário. O conceito de bem-estar animal refere-se ao estado do animal. A
maneira de tratar um animal tem outros significados, tais como cuidados com os animais, criação de animais e um
tratamento humano.

7.

Biossegurança: é o conjunto de procedimentos, ações, técnicas, metodologias, equipamentos e dispositivos
capazes de eliminar ou minimizar riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento
tecnológico e prestação de serviços, que podem comprometer a saúde do homem, do meio ambiente ou a qualidade
de vida dos trabalhadores envolvidos.

8.

Biosseguridade: significa um conjunto de medidas físicas e de gestão destinadas a reduzir o risco de introdução,
ou estabelecimento e a propagação de doenças, infecções ou infestações animais para o rebanho, ou deste rebanho
para outros ou ainda de e dentro de uma população animal.

9.

Cadastro: conjunto de informações sobre a propriedade, o proprietário, o produtor e demais pessoas e
estabelecimentos ligados à atividade pecuária, reunidos em formulário próprio, que dão suporte à atuação do
Serviço Veterinário Oficial.

10.

Campanha de atualização de estoques de rebanhos: atualização das quantidades de animais existentes de acordo
com a espécie, faixa etária, gênero e outras classificações, conforme procedimentos e periodicidade estabelecidos
em normas sanitárias.
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11.

Clínica veterinária: estabelecimento destinado ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicocirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

12.

Código Zoossanitário Internacional: tem como objetivo garantir a segurança sanitária do comércio mundial
através do desenvolvimento de regras sanitárias para o comércio internacional de animais e produtos de origem
animal; para tanto, a OIE desenvolve documentos normativos em que se definem as regras a serem observadas
pelos países membros para proteger contra a doença, sem estabelecer barreiras sanitárias injustificadas. Os
principais trabalhos normativos produzidos pela OIE são o Manual do Código Sanitário para Animais Terrestres, o
Manual de Provas de Diagnóstico para Animais Terrestres, o Código Sanitário para os Animais Aquáticos e o
Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos. São regras sanitárias reconhecidas pela Organização
Mundial do Comércio.

13.

Comércio ambulante ou eventual: é aquele exercido por conta própria, ou por terceiro, sem endereço fixo,
percorrendo os locais ou residências dos prováveis clientes, oferecendo in loco produtos de uso veterinário,
insumos pecuários e assemelhados.

14.

Condutor de animais, subproduto ou resíduo: aquele que tange animais ou dirige veículo com animais, produtos,
subprodutos de origem animal.

15.

Conselho de classe: órgão autárquico, dotado de personalidade jurídica e direito público, previsto na Constituição
Brasileira e criado por lei federal, com jurisdição em todas as Unidades da Federação para regular, fiscalizar e
representar os interesses da medicina veterinária em todas as instâncias em que se fizer necessário, atuando como
“braço auxiliar da União”.

16.

Controle: quando relacionado a doenças, o controle corresponde ao conjunto de operações ou programas
desenvolvidos para eliminá-las ou reduzir sua incidência ou prevalência a níveis mínimos ou ainda atividades
destinadas a reduzir um agravo até alcançar um determinado nível que não constitua mais problema de saúde
pública.

17.

Desinfecção: significa a aplicação, após limpeza completa, de procedimentos destinados a destruir os agentes
infecciosos ou parasitários dos animais. Aplica-se às instalações, veículos e diferentes objetos que possam ter sido
contaminados direta ou indiretamente.

18.

Documento de trânsito: documento oficial para o transporte de animais, produtos, subprodutos e resíduos da
produção animal no Brasil. Cada espécie animal possui uma norma vigente para a emissão de documentos de
trânsito.

19.

Documento de trânsito eletrônico: a e-GTA é o documento expedido por sistema informatizado, utilizado pelo
serviço oficial, cujas informações sejam transmitidas à base de dados única imediatamente após sua emissão, na
qual poderá ser consultada e atestada sua autenticidade.

20.

Documento sanitário: aquele que apresenta resultados, informações, hipóteses, métodos, resultados, discussões e
conclusões, fornecendo evidências de atividades relativas à saúde das espécies animais, emitido pelo médico
veterinário em modelos definidos previamente, em formatos objetivos e lógicos, contendo todas as referências
necessárias e constante da legislação em vigor.

21.

Doença de notificação obrigatória: é uma doença incluída numa lista pela autoridade veterinária e cuja presença
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requer informação ao SVO, imediatamente após a detecção ou suspeita, de acordo com os regulamentos nacionais.
22.

Doença de ocorrência endêmica: é a presença contínua de uma enfermidade ou de um agente infeccioso dentro de
uma zona geográfica determinada; pode também expressar a prevalência usual de uma doença particular numa zona
geográfica, apresentando-se de forma comum numa população conhecida, sendo habitualmente usada em
epidemiologia em doenças crônicas ou de duração prolongada.

23.

Doença exótica ou emergente: significa um novo surto, infecção ou infestação de uma doença, de impacto
significativo sobre a saúde animal, que pode surgir por modificação de agente patogênico conhecido ou propagação
deste a uma área geográfica que anteriormente era ausente; ou diagnosticar pela primeira vez um patógeno ou
doença não identificada anteriormente.

24.

Doença erradicada: é a doença que já existiu em um território ou zona e que após trabalho coletivo com programa
e política de defesa adequada não for mais verificada a sua ocorrência na população da referida região.

25.

Eliminação de animais ou destruição: é uma medida sanitária subsequente ao sacrifício sanitário, no qual prevê a
eliminação das carcaças de animais mortos, dos seus produtos e subprodutos de origem animal, de acordo com o
caso, sendo esta eliminação pelos métodos de transformação, incineração ou enterramento ou por qualquer outro
método previsto em normas legais e no Código Zoossanitário Internacional.

26.

Estabelecimento que abate e/ou processa produto e subproduto de origem animal: significa o estabelecimento
aprovado pelo Serviço Veterinário Oficial que pode ser Municipal, Estadual ou Federal, dotado de instalações para
estabular animais, com a finalidade de abate, cujos produtos se destinam ao consumo. É dotado de instalações
completas e equipamento adequado para o abate e/ou manipulação elaboração, preparo e conservação das espécies
de açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não
comestíveis, sendo todos os procedimentos previstos em normas vigentes.

27.

Enfermidades ou doença: é a manifestação clínica ou patológica de uma infecção ou infestação.

28.

Erradicação: significa a eliminação de um agente patógeno de um país ou zona, e, após implantadas as medidas de
prevenção consiste na não-ocorrência de doença, com manutenção de incidência zero.

29.

Estabelecimento: local onde se concentram, comercializam ou abatem animais, e onde se armazenam, manipulam,
industrializam e comercializam os produtos e subprodutos e resíduos de origem animal, material biológico, insumos
e produtos de uso na pecuária.

30.

Estabelecimento que recebe e processa leite: qualquer instalação ou local onde são recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e
rotulados com finalidade industrial ou comercial o leite e seus derivados.

31.

Estabelecimento rural: é a área física total do imóvel rural.

32.

Estabelecimento comercial de animais vivos: pessoa jurídica constituída que expõe à venda espécies domésticas
e silvestres que podem ser nativa ou exótica, especialmente aves domésticas, ornamentais ou de estimação, e outras
espécies e finalidades incluídas a critério do Serviço Veterinário Oficial, podendo ou não comercializar insumos
agropecuários.
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33.

Evento agropecuário: corresponde a qualquer evento sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, com
finalidade comercial ou não, que reúna animais e os mantenha por determinado tempo, tais como, leilões, feiras,
exposições, rodeios, cavalgadas, provas de laço, torneio leiteiro e outras aglomerações de animais.

34.

Exploração pecuária: grupamento de uma ou mais espécies, sob a responsabilidade de um ou mais produtores
rurais, dentro de um estabelecimento rural.

35.

Exposição agropecuária: todo certame que reúne animais domésticos, produtos, insumos e derivados, maquinaria,
equipamentos, instalações e serviços, de natureza promocional e educativa, temporária ou permanente, para
fomentar intercâmbio regional, nacional e internacional, com ou sem finalidade comercial imediata, podendo ou
não ter julgamento dos animais.

36.

Fiel depositário: é a atribuição dada a alguém para guardar um produto apreendido, ou manter sob sua guarda
animais sob investigação sanitária durante os trâmites processuais, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do
Código de Processo Civil.

37.

Finalidade do trânsito: trata-se do motivo pelo qual os animais são movimentados, tais como engorda, abate,
reprodução, aglomeração, trabalho, postura, incubação, recria e outros estabelecidos pelo MAPA;

38.

Fiscalização: é a ação direta, privativa e não delegável efetuada pelo Serviço Veterinário Oficial, na verificação do
cumprimento das determinações da legislação de defesa sanitária animal em território matogrossense.

39.

Foco: é a presença de um ou mais casos de doença, infecção ou infestação em uma unidade epidemiológica.

40.

Guia de trânsito animal: é o documento oficial para transporte de animal no Brasil (GTA), que contém as
informações sobre o destino e condições sanitárias, bem como a finalidade do transporte animal e rastreabilidade.

41.

Hospital veterinário: estabelecimentos capazes de assegurar assistência médica curativa e preventiva aos animais,
de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade
técnica de médico veterinário.

42.

Identificação de animais: é o procedimento que se utiliza para identificação permanente no corpo do animal ou a
aplicação de dispositivos internos ou externos, aprovados e autorizados pelo Serviço Veterinário Oficial, que
permita o monitoramento individual dos bovinos e bubalinos.

43.

Imunoprofilaxia: prevenção da doença através da imunidade conferida pela administração de vacinas ou soros a
uma pessoa ou a um animal.

44.

Informações Nosológicas: representam informações básicas sobre as quais repousa o conhecimento da realidade
sanitária, indispensável para o planejamento e a organização dos serviços de saúde sendo, portanto, questão da
maior importância.

45.

Insumos Pecuários: são os produtos utilizados na pecuária, tais como sal mineral, ração e seus ingredientes,
suplementos vitamínicos, feno, uréia, melaço, produtos de uso veterinário e correlatos.

46.

Interdição: medida aplicada por médico veterinário oficial que proíbe a movimentação total ou parcial de animais,
produtos, subprodutos, resíduos, insumos pecuários e materiais ou equipamentos possivelmente veiculadores de
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agente etiológico.
47.

Laboratório de diagnóstico: significa uma instituição devidamente equipada e dotada de pessoal técnico
competente que trabalha sob o controle de um especialista em métodos de diagnóstico veterinário, o qual e
responsável de validar os resultados. A autoridade veterinária, autorizar e supervisiona a realização por estes
laboratórios das provas de diagnóstico requeridas para certificação sanitária.

48.

Leilão comercial: tipo de evento agropecuário com características próprias de comercialização, e que melhoram a
competitividade no mercado de animais vivos, sendo estes realizados em um espaço físico denominado recinto
onde se reúnem vendedores e compradores tendo como intermediador um leiloeiro rural.

49.

Limpeza: é o ato de retirar impurezas de um corpo, de um material ou de um local.

50.

Marcação de animais: significam as operações de identificação e registro dos animais, seja individualmente, com
um identificador do animal em particular, seja coletivamente pela unidade epidemiológica ou o grupo a que
pertencem, com um identificador do grupo em particular.

51.

Material biológico: significa as amostras colhidas de animais vivos ou mortos e que se enviam a laboratório para
pesquisa de agentes infecciosos, parasitários ou resíduos.

52.

Médico veterinário: significa uma pessoa com a devida formação registrada ou autorizada pelo órgão veterinário
estatutário (no Brasil, CFMV- CRMV’s) de um país para exercer a medicina veterinária em dito país.

53.

Médico veterinário cadastrado: médico veterinário que atua no setor privado, cadastrado no Serviço Veterinário
Oficial para realizar vacinação contra brucelose, coleta de material para exame de mormo e outra atividade que vier
a incluída em norma vigente.

54.

Médico Veterinário habilitado: médico veterinário da iniciativa privada, sem vínculo empregatício com o Serviço
Veterinário Oficial, habilitado para realizar ações específicas da Certificação Sanitária, sob supervisão da
autoridade competente e estabelecidas em normas vigentes.

55.

Médico veterinário oficial: é a autoridade veterinária ingressada no Serviço Público por concurso, com
responsabilidade e capacidade para normatizar, aplicar, supervisionar as medidas de proteção à saúde e bem estar
animal.

56.

Medida Administrativa: advertência, Suspensão da emissão de documentos; descredenciamento; Suspensão ou
cancelamento do cadastramento ou habilitação e cancelamento do registro e/ou licença para comercialização; ou
outra a critério da autoridade sanitária.

57.

Medidas sanitárias: conjunto de operações designadas pelos Serviços Veterinários, com objetivo de resolver
problemas sanitários, tais como vacinação; diagnóstico de doenças mediante exame clínico, necropsia e exames
laboratoriais; biossegurança, biosseguridade, suspensão da movimentação de animais; saneamento; sacrifício e
destruição sanitária de animais; proibição do transporte ou destruição de produtos subprodutos ou materiais e
equipamentos possivelmente veiculadores de agentes patógenos; isolamento; segregação; limpeza; desinfecção
interdição de estabelecimentos pecuários; retorno à origem e apreensão; ou outra a critério da autoridade sanitária.

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58.

Medida Técnica: suspensão da movimentação de animais; saneamento; abate sanitário; Eliminação ou destruição
de animais; destruição de produtos subprodutos ou materiais e equipamentos possivelmente veiculadores de agentes
patógenos; interdição de estabelecimentos pecuários; retorno à origem e apreensão; ou outra a critério da
autoridade sanitária.

59.

Movimentação de animais: é conceituada como uma viagem dos animais entre origem e destino e começa quando
se carrega o primeiro animal em uma aeronave, veículo, um navio, ou container e termina quando se descarrega o
último animal, incluindo os períodos de descanso ou de espera, não podendo os mesmos serem submetidos a outra
viagem até que se passe um período de tempo suficientes para que se administre água, alimento, descansem e se
recuperem.

60.

Notificação negativa: é a informação sistemática de ausência de ocorrência de doença, é tão importante quanto a
informação da presença.

61.

Organização Mundial de Saúde Animal - OIE: organização intergovernamental responsável pela melhoria da
saúde animal no mundo, com a missão de transparência; padronização de informação científica; solidariedade
internacional; segurança sanitária; promoção dos serviços veterinários melhorando o marco jurídico e os recursos
dos serviços veterinários; garantir a melhor segurança dos alimentos de origem animal e melhorar o bem estar
animal usando bases científicas.

62.

Pessoa responsável: é aquele que responde pelos animais na ausência do proprietário e, segundo a OIE é
designado “Operário Cuidador dos Animais” sendo conceituado como pessoa que conhece o comportamento e as
necessidade dos animais e que graças a sua experiência, profissionalismo e boa disposição para o trabalho, alcança
com eficácia bom resultado do manejo e preservação do seu bem-estar. A pessoa pode haver adquirido sua
competência por meio de uma formação reconhecida oficialmente ou por experiência prática.

63.

Pessoas alheias ao serviço público ou usuário: qualquer pessoa física ou jurídica, maior de idade ou emancipado
e gozando de plena capacidade civil e penal a quem foi concedido o acesso ao Sistema Informatizado de Defesa à
Saúde Animal do INDEA-MT, com termo de responsabilidade entre a instituição e usuário, podendo IMPRIMIR
exclusivamente os documentos que dizem respeito ao cadastro sob sua responsabilidade, a partir da base dados.

64.

Plano de contingência: documento que estabelece os princípios, estratégias, procedimentos e responsabilidades
em caso de uma emergência veterinária, como o intuito de treinar, organizar, orientar, facilitar, agilizar e
uniformizar as ações necessárias à resposta rápida para o controle e eliminação da doença.

65.

Ponto de maior risco epidemiológico: estabelecimento pecuário, região geográfica, ou outro estabelecimento, cuja
avaliação de risco permite classificar, identificar, selecionar e cadastrar como ponto que apresenta a probabilidade
da entrada, estabelecimento e propagação de um perigo, que pode resultar em consequência biológica e econômica;
requer aplicação de medidas de vigilância específicas e sistemáticas para reduzir o nível de risco para determinada
doença.

66.

Preservação ambiental: é a prática de proteger o ambiente natural, nos níveis individual, organizacional ou
governamental, tanto em benefício do próprio meio ambiente como dos seres humanos.

67.

Prevenção ou profilaxia: conjunto de medidas que têm por finalidade prevenir ou atenuar as doenças, suas
complicações e conseqüências em um território ou zona de um país.
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68.

Produto biológico: toda substância ou associação de substâncias biológicas ou biotecnologia cuja administração
ou aplicação se faça de forma individual ou coletiva, destinada a prevenção e tratamento das enfermidades dos
animais ou produto destinado ao diagnóstico das enfermidades dos animais.

69.

Produto de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada, cuja
administração se faça de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com o alimento, destinada à prevenção,
ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, inclusive os aditivos, suplementos, promotores,
melhoradores da produção animal, anti-sépticos, desinfetantes de uso ambiental ou em equipamentos e instalações
pecuárias, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou
modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, e os produtos destinados à higiene e ao embelezamento dos
animais.

70.

Proprietário rural: detentor da posse do estabelecimento rural podendo ou não ter animais sob a sua guarda;

71.

Produtos de origem animal: são gêneros alimentícios, de origem direta ou indireta dos animais, “In natura”,
processados ou industrializados, destinados ao consumo humano, tais como o mel, leite, ovos, carnes, laticínios,
embutidos, animais vivos preparados para consumo, e outros destinados à alimentação humana.

72.

Produtor rural: qualquer pessoa física ou jurídica, que detenha a posse de uma exploração pecuária em um
estabelecimento rural ou que, a qualquer título, tenham animais em sua guarda.

73.

Promotor de evento agropecuário: pessoa física ou jurídica que ocupa-se do planejamento do evento, solicitação
e autorização para a execução, promoção, divulgação, realização, administração e responsabilidade pelas
adequações para plena consecução dos serviços relativos ao evento agropecuário.

74.

Quimioprofilaxia: A quimioprofilaxia constitui-se numa medida terapêutica para a prevenção de infecções,
evitando a propagação e desenvolvimento da doença nos indivíduos infectados.

75.

Recinto para realização de evento agropecuário: estabelecimento de atividade pecuária destinado a eventos
comerciais ou não, com normas vigentes de funcionamento, devendo ter sua licença atualizada com periodicidade
pré-estabelecida, possuindo recursos mínimos para o adequado manejo higiênico-sanitário, à saúde animal,
condições de biosseguridade e biossegurança, preservação do bem-estar animal e do meio ambiente, local
adequado para expedição de documentos conforme normas vigentes.

76.

Registro: é um documento que atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos sanitários previsto em normas
vigentes.

77.

Resíduo: dejeto ou sobra da produção animal de um estabelecimento que, pelo conteúdo ou composição pode
oferecer perigo na geração ou disseminação de doenças em animais tais como cadáver, ossos, penas, cama de
aviário, cama de suínos e outros.

78.

Risco epidemiológico ou Risco sanitário: significa a ameaça de entrada de um agente biológico, químico ou físico
veiculado por animal ou produto de origem animal, ou estado de saúde do animal ou estado do produto de origem
animal que pode provocar efeitos adversos na saúde e alterar o status sanitário de uma região ou de um país.

79.

Sanção pecuniária: é a multa devida pela pessoa física ou jurídica que desobedecer as regras de defesa sanitária
Animal ou dificultarem a execução das tarefas, pondo em risco o patrimônio pecuário do Estado de Mato Grosso.
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80.

Saneamento: é a realização de testes diagnósticos seguido de abate sanitário ou eliminação de animais infectados
até que a doença seja erradicada da unidade epidemiológica.

81.

Sanitário: relativo à manutenção da saúde, implica em ações emanadas de um Código Sanitário cujos critérios são
estabelecidos pela da autoridade sanitária.

82.

Saúde animal: a saúde é um estado de completo bem-estar físico apresentando normalidade das funções físicas e
orgânicas, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade, é também conhecido estado de higidez.

83.

Saúde pública: é a aplicação de conhecimentos médicos ou não, com o objetivo de organizar sistemas e serviços
de saúde, atuar em fatores condicionantes e determinantes do processo saúde-doença controlando a incidência de
doenças nas populações através de ações de vigilância e intervenções governamentais.

84.

Segurança sanitária: compreende um plano que objetiva identificar potenciais vias para a introdução e
propagação da doença em uma zona ou compartimento e estabelecer medidas de prevenção ou plano de emergência
que se aplicará, se necessário, para reduzir riscos associados a uma doença de acordo com as recomendações do
Código Sanitário, e garantir a segurança sanitária dos rebanhos sob responsabilidade da autoridade competente do
país.

85.

Serviço de Inspeção veterinária: abrange sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post
mortem" dos animais; o recebimento, a manipulação, a transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, o
acondicionamento, a embalagem, o depósito, a rotulagem, o trânsito e o consumo de quaisquer produtos e
subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana, executada pelo Serviço
Veterinário Oficial.

86.

Serviço veterinário oficial - SVO: é o serviço de um país membro da O.I.E que responde pela aplicação,
supervisão das medidas de proteção da saúde e bem estar dos animais, pela certificação veterinária e demais
normas e recomendações do Código Terrestre em todo o Território Nacional.

87.

Servidores do INDEA/MT: profissional integrante do quadro, ingressado na carreira por concurso público que
atua na defesa agropecuária.

88.

Situação epidemiológica: é o equivalente a status zoossanitário e significa o status de um país ou zona em relação
a uma enfermidade, segundo os critérios enunciados no capítulo do Código Terrestre correspondente a esta
enfermidade.

89.

Subproduto: os subprodutos animais são partes de animais, ou produto de origem animal, não destinado ao
consumo humano e estão classificados em três categorias, com níveis de risco decrescentes, para permitir o
recolhimento, o transporte, o armazenamento, o tratamento e a eliminação de materiais impróprios para o consumo
de forma a preservar a Saúde Pública, a Saúde Animal e o Ambiente, de acordo com o Regulamento n.º 1774/2002
de 3 de Outubro.

90.

Termo de compromisso: é o documento do por meio do qual determinada pessoa se compromete à prática de
determinado ato, como a entrega de um documento, ou mesmo a não praticar um ato, conforme o caso.

91.

Transportadora de animais: empresa jurídica com fins comerciais, que detém frotas de veículos sob sua
responsabilidade, associados ao translado de animais de um lugar a outro utilizando.
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92.

Unidade epidemiológica: grupo de animais num dado espaço geográfico, com uma relação epidemiológica
definida e que apresenta a mesma probabilidade de exposição a um patógeno por dividir ambiente em comum, ou
por práticas compartilhadas de manejo quando se trata de um rebanho; a unidade epidemiológica também pode se
referir a grupos de animais que pertençam aos moradores de uma comunidade, ou a animais manejados em uma
instalação comunitária, sendo que a relação epidemiológica pode variar de doença para doença, ou mesmo de cepa
para cepa de um mesmo patógeno.

93.

Unidade Padrão Fiscal: é um indexador que corrige as taxas cobradas pelos estados brasileiros.

94.

Vacinação: significa a imunização efetiva de animais susceptíveis mediante a administração, segundo as instruções
do fabricante, de uma vacina que contém antígenos apropriados para induzir imunidade ativa e específica contra a
doença que se deseja controlar, conforme o disposto no manual terrestre e normas vigentes.

95.

Vigilância epidemiológica: é o levantamento contínuo de todos os aspectos relacionados com a manifestação e
propagação de doenças, que sejam importantes para o seu controle eficaz.

96.

Vistoria técnica: são ações realizadas pelo médico veterinário iniciativa própria ou por solicitação que consistem
na investigação e análise qualitativa e quantitativa de uma determinada situação que possa comprometer a saúde
humana, animal e o meio ambiente.

97.

Zoonose: qualquer enfermidade ou infecção que pode ser transmitida naturalmente dos animais às pessoas.

ANEXO II
TABELA DE TAXAS
Seção I
Taxas de Serviços de emissão de documentos de
trânsito entre CPF/CNPJ iguais
I - A emissão da GTA ou outro documento de trânsito de animais, entre CPF idênticos ou CNPJ iguais,
em qualquer meio de transporte e independente da quantidade de animais, para todas as espécies e qualquer finalidade,
exceto abate, equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT por GTA emitida.
Seção II
Taxas previstas para recolhimento
I - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário do valor equivalente a 0,035 (trinta e cinco
milésimos) UPF/MT por cabeça de bovino ou bubalino destinada ao abate;
II - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário do valor equivalente a 0,035 (trinta e cinco
milésimos) UPF/MT por lote ou fração de 10 (dez) ovinos ou caprinos destinados ao abate;
III - É obrigatório o recolhimento pela indústria frigorífica do valor equivalente a 0,035 (trinta e cinco
milésimos) UPF/MT por cabeça de bovino ou bubalino abatido;
IV - É obrigatório o recolhimento pela indústria frigorífica do valor equivalente 0,035 (trinta e cinco
milésimos) UPF/MT por lote ou fração de 10 (dez) ovinos ou caprinos abatidos;
V - É obrigatório o recolhimento pelo produtor de suíno do valor equivalente a 0,016 (dezesseis
milésimos) UPF/MT por cabeça de suíno destinado ao abate, independente do destino, e a engorda em outros Estados da
Federação;
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VI - É obrigatório o recolhimento mensal do produtor de leite do valor equivalente a 0,0002 (dois
décimos de milésimo) UPF/MT por litro de leite destinado à industrialização, pela empresa captadora de leite até o décimo
dia do mês subsequente.
VII - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário da taxa de defesa sanitária animal para as demais
finalidades de bovinos e bubalinos movimentados, por cabeça, após a suspensão da vacinação contra febre aftosa o valor
equivalente a 0,01 (um centésimo) UPF/MT, exceto para abate.
Seção III
Taxas de Emissão de Documentos de Trânsito entre CPF/CNPJ Diferentes
I – Para o trânsito de ovinos, caprinos, equídeos e suínos, em meio de transporte rodoviário, exceto
para abate, o valor da taxa equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT por GTA emitida;
II – Para o trânsito de ovinos, caprinos e equídeos, tangidos a pé, para qualquer finalidade exceto
abate, por Lote ou Fração de até 10 (dez) Cabeças, o valor da taxa equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT;
III – Para o trânsito de Abelha Rainha e/ou colméia, em meio de transporte rodoviário, para qualquer
finalidade, o valor da taxa equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT por Guia de Trânsito de Animal – GTA emitida;
IV – Para o trânsito de Larvas, Alevinos e Peixes, em meio de transporte rodoviário, para qualquer
finalidade, o valor da taxa equivale a 0,12 (doze centésimos) UPF/MT por Guia de Trânsito de Animal – GTA emitida;
V – Para o trânsito de anfíbios, animais de laboratório, animais de zoológico, animais criados por
estabelecimento autorizado por órgão ambiental, bicho da seda, lagomorfos, répteis e quelônios, em meio de transporte
rodoviário, para qualquer finalidade exceto abate, o valor da taxa equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT por Guia de
Trânsito de Animal – GTA emitida;
VI – Para o trânsito de bovinos ou bubalinos, em qualquer meio de transporte, para qualquer finalidade
exceto para abate, o valor da taxa equivale a 0,02 (dois centésimos) UPF/MT por animal;
VII – Para o trânsito para abate de bovinos, bubalinos em meio de transporte rodoviário, o valor da
taxa equivale a 0,04 (quatro centésimos) UPF/MT por animal;
VIII – Para o trânsito para abate de ovinos, caprinos, equídeos, suínos e répteis em meio de transporte
rodoviário, o valor da taxa equivale a 0,6 (seis décimos) UPF/MT por GTA emitida;
IX – Para o trânsito de aves de estimação, ornamentais ou silvestres, em meio de transporte rodoviário,
para qualquer finalidade exceto abate, o valor da taxa equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT por GTA emitida;
X – Para o trânsito para abate de Aves Comerciais em meio de transporte rodoviário, o valor da taxa
equivale a 0,37 (trinta e sete centésimos) UPF/MT por GTA emitida;
XI – Para o trânsito para todas as finalidades de Aves Comerciais, exceto para abate, é isento do
pagamento da taxa;
XII – Para a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária (CIS) Modelo E ou outro documento de
trânsito para subprodutos e resíduos de origem animal, o valor da taxa equivale a 0,5 (meia) UPF/MT por documento;
XIII - Para a emissão de autorização de despesca para trânsito de pescado com vísceras, o valor da
taxa equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT por tonelada;
Seção IV
Taxa de Serviços Técnicos-Administrativos
I – O valor da taxa para desinfecção de veículos equivale a 0,2 (dois décimos) UPF/MT por veículo;
II – O valor da taxa para emissão de autorização para realização de evento agropecuário, acompanhado
por médico veterinário habilitado pelo INDEA/MT equivale a 1 (uma) UPF/MT;
III – O valor da taxa para autorização e realização de eventos (Rodeio, Prova de Laço, Vaquejada ou
outras aglomerações de animais) acompanhados por médico veterinário oficial equivale a 7 (sete) UPF/MT por evento;
IV – O valor da taxa para autorização e realização de leilão acompanhado por médico veterinário
oficial deve ser cobrado segundo a quantidade de animais no evento ficando assim estratificado: 01 a 200 animais equivale a
de 1,0 (uma) UPF/MT; 201 a 1000 animais equivale a 10 (dez) UPF/MT; 1001 a 3000 animais equivale a 15 (quinze)
UPF/MT; 3001 a 10.000 animais equivale a 20 (vinte) UPF/MT; acima de 10.000 animais equivale a 30 (trinta) UPF/MT;
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V – O valor da taxa para realização de auditoria, termo de vistoria e contagem de rebanho de bovino e
bubalino, equídeo, suídeo, caprinos e ovinos para qualquer finalidade, mediante solicitação do interessado, equivale a 7
(sete) UPF/MT por dia para cada servidor, acrescido da taxa de deslocamento;
VI – O valor da taxa de Licenciamento Anual de Revenda de Produtos Veterinários Quimioterápicos
ou Biológicos ou Renovação Anual equivale a 3 (três) UPF/MT;
VII – O valor da taxa para o serviço de vacinação de brucelose em rebanho total de até 40 cabeças é
isento do pagamento de taxa;
VIII – O valor da taxa para vacinação de brucelose em rebanho total maior que 40 cabeças, por
cabeça, equivale a 0,04 (quatro centésimos) UPF/MT, acrescido da taxa de deslocamento;
IX – O valor da taxa nos casos de vacinação compulsória contra febre aftosa realizada pelo
INDEA/MT equivale a nos termos do artigo 21, §4º dessa lei;
X – O valor da taxa de visita a propriedade para acompanhamento de colheita e certificação para
brucelose por Certificado equivale a 3,44 (três inteiros e quarenta e quatro) UPF/MT;
XI – O valor da taxa de colocação de lacre equivale a 0,13 (treze centésimos) UPF/MT por lacre;
XII – O valor da taxa para deslocamento do veículo oficial equivale a 0,03 (três centésimos) UPF/MT
por quilômetro rodado;
XIII – O valor da taxa para fornecimento de histórico, fichas e outros documentos impressos em preto
e branco equivale a 0,07 (sete centésimos) UPF/MT por documento;
XIV – O valor da taxa para desbloqueio de ficha sanitária ou de exploração pecuária equivale a 5
(cinco) UPF/MT pelo atraso na comunicação de vacinação e de 1 (uma) UPF/MT para pelo atraso na comunicação do
ingresso de animais.

Seção V
Taxas de Serviços de Diagnóstico e atendimentos
I – Exame de anemia infecciosa equina, IDGA, equivale a 0,25 (vinte e cinco centésimos) UPF/MT por
animal;
II – Exame para mormo, fixação de complemento ou ELISA, equivale a 0,45 (quarenta e cinco
centésimos) UPF/MT por animal;
III – Exame de raiva dos herbívoros e carnívoros é isento;
IV – O valor do exame de brucelose (Prova Lenta + 2 Mercapto Etanol), até 500 cabeças, equivale a
0,38 (trinta e oito centésimos) UPF/MT por animal;
V – O valor do exame de brucelose (Prova Lenta + 2 Mercapto Etanol), acima de 500 cabeças,
equivale a 0,32 (trinta e dois centésimos) UPF/MT por animal;
VI – O valor do exame brucelose (Acidificado Tamponado) até 100 cabeças equivale a 0,1 (um
décimo) UPF/MT por animal;
VII – O valor do exame de brucelose (Acidificado Tamponado), acima de 100 cabeças, equivale a 0,08
(oito centésimo) UPF/MT por animal.
VIII – O valor do exame de bacteriológico (Isolamento) equivale a 0,6 (seis décimos) UPF/MT por
amostra examinada;
IX – O valor do exame de Bacteriológico (Pesquisa de Toxina Botulínica) equivale a 0,6 (seis
décimos) UPF/MT por amostra examinada;
X – O valor do exame de Bacteriológico (Isolamento) e a pesquisa de toxina botulínica equivale a 1
(uma) UPF/MT por amostra examinada;
XI – O valor do exame Parasitológico (OPG/LPG/BAERMAM) equivale a 0,35 (trinta e cinco
centésimos) UPF/MT por amostra examinada.
XII – O valor do exame Parasitológico (fezes pequenos animais) equivale a 0,35 (trinta e cinco
centésimos) UPF/MT por amostra examinada.
XIII – O valor do exame de Parasitológico (Hematozoários) equivale a 0,35 (trinta e cinco centésimos)
UPF/MT por animal.
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XIV – O valor do exame de Parasitológico (Sarna) equivale a 0,1 (um décimo) UPF/MT por amostra
examinada.
XV – O valor do exame de Neóspora (técnica de Elisa) equivale a 0,5 (meia) UPF/MT por amostra
examinada.
XVI – O valor do exame de Neóspora (isolamento em cultivo de células) equivale a 0,6 (seis décimos)
UPF/MT por amostra examinada.
XVII – O valor do exame de Leptospirose por microaglutinação para bovinos equivale a 0,34 (trinta e
quatro centésimos) UPF/MT por amostra examinada.
XVIII – O valor do exame de IBR (Sorologia Triagem-Elisa) equivale a 0,29 (vinte e nove
centésimos) UPF/MT por amostra examinada.
XIX - O valor do exame de IBR (Sorologia Vírus Neutralização), por amostra equivale a 0,2 (dois
décimos) UPF/MT.
XX - O valor do exame de BVD (Sorologia Elisa) para bovinos equivale a 0,29 (vinte e nove
centésimos) UPF/MT por amostra examinada.
XXI - O valor do exame de HBV-5 (isolamento) equivale a 0,35 (trinta e cinco centésimos) UPF/MT
por amostra examinada.
XXII - O valor do exame em peixes (Necropsia/Parasitológico/Bacteriológico) equivale a 1 (uma)
UPF/MT por animal examinado.
XXIII - O valor do exame de tuberculose em bovídeos (tuberculinizaçãointradérmica) equivale a 0,18
(dezoito centésimos) UPF/MT por animal examinado.
XXIV - O valor do teste de identificação direta de Mycobacterium sp equivale a 0,3 (três décimos)
UPF/MT por animal examinado.
XXV - O valor do Exame Histopatológico equivale a 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos)
UPF/MT por amostra examinada.
XXVI - Os valores das taxas para outros tipos de diagnósticos laboratoriais que forem incorporados às
práticas Laboratoriais equivalerão a 0,01 a 1,78 (um centésimo a um inteiro e setenta e oito centésimos) por amostra
examinada.
XXVII - As taxas para outros serviços incorporados às práticas de defesa sanitária animal equivalerão
a de 1 a 10 (um a dez) UPF/MT por unidade.

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