

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.589,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a reestruturação organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a estrutura organo-funcional administrativa  do Poder Judiciário do Estado do Pará, com a transformação da  Coordenadoria de Controle Interno em Secretaria de Controle Interno, cuja competência será definida por Resolução do  Tribunal Pleno. Art. 2º O Cargo de Coordenador de Controle Interno, de Provimento em Comissão, nível CJS-4, fica transformado para  Secretário de Controle Interno, nível CJS-8. Art. 3º Fica criado um cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico da Secretaria de Controle Interno, nível CJS-4. Art. 4º Permanecem inalteradas as atuais divisões que compõem a Coordenadoria de Controle Interno. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011