ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 863/2018
PROJETO DE LEI N° 934/2016
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Institui o Código de Direito e Bem-estar
animal do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES

PRELIMINARES

Art. 10 É instituído o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba,
estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais vertebrados e
invertebrados situados no espaço territorial desse Estado, visando a compatibilizar o
desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio
harmônico em sociedade, tudo em consonância com o que determinam as Constituições
Federal e Paraibana e, ainda, a ordem subconstitucional vigente.
§ 10 O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias ao fiel
cumprimento desta Lei, devendo:
I - criar políticas públicas de conscientização ética da guarda responsável
do animal, enfatizando a importância da adoção como ato de cidadania e de respeito às
necessidades físicas, psicológicas e ambientais dos animais;
II - difundir um trabalho de educação ambiental nas escolas públicas e
privadas, em todos os níveis de ensino, visando ao respeito à vida e ao combate aos
maus tratos aos animais;
III - prestar aos membros das sociedades protetoras dos animais, pessoas
físicas ou jurídicas, a cooperação necessária;
IV - adotar campanhas midiáticas semestrais que conscientizem o público
da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo
padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
V - atuar diretamente ou por intermédio de políticas específicas,
celebrando convênios com outros Entes Federativos e/ou pessoas jurídicas de direito
privado, firmando parcerias público-privadas, bem como praticando todos os demais
atos necessários para a consecução das determinações contidas no presente instrumento

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normativo;
VI - promover a saúde dos animais, objetivando, além do estado de boa
disposição física e psíquica deles próprios, garantir a saúde da população humana e a
melhoria da qualidade ambiental como partes da saúde pública.

Art. 2° Os animais são seres sencientes e nascem iguais perante a vida,
devendo ser alvos de políticas públicas governamentais garantidoras de suas existências
dignas, a fim de que o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida dos seres vivos, mantenha-se ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações.
Art. 3° É dever do Estado e de toda a sociedade garantir a vida digna, o
bem-estar e o combate aos abusos e maus tratos de animais.
Art. 4° O valor de cada ser animal deve ser reconhecido pelo Estado
como reflexo da ética, do respeito e da moral universal, da responsabilidade, do
comprometimento e da valorização da dignidade e diversidade da vida, contribuindo
para os livrar de ações violentas e cruéis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 5° Todo animal tem o direito:
I -de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;

II - de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;
III - a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol,
com espaço suficiente para se deitar e se virar;
IV - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou
danos psíquicos experimentados;
V - a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma
alimentação adequada e a um repouso reparador.
Parágrafo único. Para a consecução dos direitos aqui estabelecidos, o
Estado lançará mão, dentre outras medidas, daquelas determinações contidas no inciso
V do § 1° do art. 10 desta Lei.
.
Art. 6° ~ guarda responsável de animais domésticos implica em respeitar
as nec.es~IdadeseSSenCIaISpara suas sobrevivências dignas, resguardados, sempre, os
seus direitos.
. Parágrafo único. Os animais silvestres têm proteção definida por lei
federal, aphcando-se-lhes, no que possível, as determinações contidas na presente Lei.


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CAPÍTULO
DAS DlRETRIZES

III

DA POLÍTICA

ANIMAL

Art. 7° Esta Lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e
seus órgãos, envolvendo a relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Estado
da Paraíba.

§ 10 Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - animal: todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o
Homo Sapiens, abrangendo inclusive:
a) fauna urbana não domiciliada, silvestre ou exótica;
b) fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, silvestre
ou exótica;
c) fauna silvestre ou exótica que componha plantéis particulares para
qualquer finalidade;
II - guarda responsável: toda conduta praticada por um tutor que implique
em acolher o animal, respeitando suas necessidades morfopsicológicas essenciais
concernentes a uma sobrevivência digna, resguardados, sempre, os seus direitos;
III - guarda: acolhimento e proteção provisórios do animal pelo órgão
competente;
IV - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações
de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;
V - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza,
compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a
recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases
sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e
aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
VI - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que
visem à proteção, a longo prazo, das espécies, habitats e ecossistemas, além da
manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas
naturais;
VII - morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições
que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico-psíquico ou
mental, segundo os parâmetros determinados em Lei Federal específica;
VIII - zoonose: infecção, doença infecciosa e/ou parasitária transmissível
de forma natural entre animais vertebrados, invertebrados e o homem;
IX - esterilização cirúrgica: é o ato de esterilizar, tomar estéril, prevenir a
multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médico-cirúrgica
adequada à natureza de cada animal;
. X - tutor: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado, bem
como entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda temporária ou


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definitiva do animal;
XI - bem-estar animal: as satisfatórias condições fisiológica e psicológica
do animal decorrentes de sua própria tentativa em se adaptar ao meio ambiente em que
vive tendo-se como parâmetros para se aferir tais condições, dentre outras, a liberdade
do animal para expressar seu comportamento natural, bem como a ausência de fome,
sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse;
XII - crueldade: tratamento doloso ou culposo que causa sofrimento,
danos físico-psíquicos e/ou morte de animais;
XIII - vida digna: diz respeito às necessárias condições físicopsicológicas garantidoras da sobrevivência do animal no meio ambiente em que se
encontra inserido, tendo-se como parâmetros para se aferir tais condições, dentre outras,
a sua liberdade para expressar seu comportamento natural, bem como a ausência de
fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse;
XIV - condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto
ou indireto com outros animais portadores de zoonoses ou, ainda, em alojamento de
dimensões e instalações inapropriadas às suas espécies e porte;
XV - animais silvestres: aqueles encontrados livres na natureza,
pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo
de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais
brasileiras ou, ainda, em cativeiro, desde que sob autorização federal;
XVI - animais exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;
XVII - animais domésticos ou domesticados: aqueles de convívio do ser
humano, dele dependentes e que não repelem o jugo humano ou, ainda, aqueles de
populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual
alterou características presentes nas espécies silvestres ongmais, passando a ser
domesticados;
XVIII - animais em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e
mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, os removidos do
ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em
seu habitat de origem;
XIX - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado perdido
ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
XX - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e
retirado por ele, forçadamente, de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade,
inclusive aqueles deixados nas residências após mudança de domicílio de seus tutores
ou decorrente de viagem prolongada, ficando assim incapaz de se defender dos riscos
resultantes do abandono;
, .
. XXI - a?i~ais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pela
polícia, ambiental ou CIvIl, pelo delegado ou outra autoridade competente ou, ainda
pelo órgão responsável pelo controle de zoonoses, compreendendo-se a apreensão desde
a sua ~ca~tura ~ correspondente transporte e, ainda, respectivo alojamento nas
dependências do orgão capturador;
XXII - animais de estimação: animal doméstico tendo valor afetivo
passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humano;
por questão de companheirismo;
XXIII - animais de uso econômico: as espécies domésticas,

criadas,


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utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou ao trabalho;
XXIV - adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu tutor a
pessoas físicas ou jurídicas, efetivado pelas autoridades e/ou órgãos mencionadas no
inciso XXI acima e, também, por entidades cadastradas ou protetores independentes;
XXV - resgate: reaquisição, pelo seu legítimo tutor, de animal recolhido
junto ao setor de zoonoses ou órgão ou entidade resgatante ou, então, a depender do
contexto, resgate significa busca e apreensão, pelo órgão competente, de animais
abandonados, vítimas de crueldades/maus tratos ou que se encontram em situações de
risco decorrente de catástrofes naturais ou em virtude de atos humanos;
XXVI - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o
comprimento de 1 (um) metro;
XXVII - senciência: diz respeito à capacidade de o animal sofrer, sentir
dor, prazer ou felicidade;
XXVIII - protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à
recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;
XXIX - atestado: laudo médico circunstanciado, expedido por veterinário
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, contendo o quadro
clínico atualizado do animal, bem como todos os demais detalhes necessários à
justificação da prática a ser adotada como terapêutica;
XXX - cães e gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua
que estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e
manutenção, embora não possua responsável único e definido;
XXXI - cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege,
alimenta, fornece água e medica os cães e gatos comunitários;
XXXII - condições ambientais inadequadas: qualquer condição física,
biológica ou climática que ocasione dor e/ou sofrimento ou mesmo risco de morte aos
animais, a exemplo de altas e baixas temperaturas, ambientes anti-higiênicos, dentre
outras;
XXXIII - eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a
produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória
do animal;
XXXIV- microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados,
constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro
cirúrgico, microrrevestido em material biocompatível e antimigratório;
XXXV - abusar de animais: quaisquer condutas culposas ou dolosas
infligidas por humanos em face de animais, ocasionando-lhes dor, sofrimento, angústia,
danos físicos e/ou psíquicos ou, ainda, tendentes a explorá-lo na lida desregrada;
XXXVI - Responsável Técnico: é o cidadão habilitado em medicina
veterinária, na forma da lei que regulamenta sua profissão, ao qual é conferida a
atribuição de exercer a responsabilidade técnico-sanitária de estabelecimentos que
utilizem animais para quaisquer fins, tendo o dever de trabalhar para a preservação da
saúde, da segurança e do bem-estar da população e dos próprios animais, bem como o
de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que
atua, devendo ter, ainda, como norma de conduta ético-profissional a preocupação
prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor.


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§ 2° Para efeitos desta Lei, entende-se como maus tratos a animais:
I - toda e qualquer ação infligida por humanos a animais, decorrente de
negligência, imprudência, imperícia ou de ato (in)voluntário, intencional ou não, que
atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a
respiração, o movimento ou o descanso ou, ainda, privem-nos de ar, luz, água ou
alimentação mínima necessária para sua subsistência, levando-se sempre em conta a sua
espécie e/ou o seu porte, ocasionando-lhes desconforto físico e/ou mental;
III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e
a todo ato que resulte em sofrimento, para deles se obter esforços ou comportamentos
que não se alcançariam senão sob coerção humana;
IV - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou parte
externa do animal, exceto a esterilização, só para animais domésticos, ou operações
outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa da saúde
do homem, bem assim no interesse da ciência e, nesse último caso, nos limites da lei
própria;
V - abandonar animal em qualquer circunstância, recém-nascido, jovem
ou idoso, estando ou não são, doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar
de lhe ministrar tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária;
VI - deixar de dar a todo animal, quando estritamente necessário, morte
rápida e livre de sofrimentos prolongados;
VII - abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período
gestacional, desde seu início até o final, somado ao tempo necessário ao seu inteiro
restabelecimento físico após a gestação;
VIII - atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial,
bovinos com equinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o
trabalho conjunto a animais da mesma espécie;
IX - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como
sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos e incômodos ou em mau
estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o
funcionamento do organismo;
X - utilizar, em serviço, animal cego, mutilado, ferido, enfermo, fraco,
extenuado ou desferrado, sendo que esse último caso somente se aplica à localidade
com ruas calçadas;
XI - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob
o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do tiro para que se levante;
XII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das
respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
XIII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de
proteção as correntes atreladas aos animais de tiro (tração);
XIV - conduzir veículo de tração animal dirigido por condutor sentado,
sem que o mesmo tenha boleia fixa e arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia
e retranca;
XV - conduzir veículo de tração animal sem que ele esteja apoiado sobre


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4 (quatro) rodas;
XVI - conduzir veículo de tração animal que não esteja dentro dos
parâmetros impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro e/ou em consonância com lei
local;
XVII - prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;
XVIII - chicotear, por qualquer forma, animal que esteja atrelado ou não
a veículo de tração;
XIX - fazer viajar um animal a pé por mais de 5 (cinco) quilômetros ou
obrigá-lo a trabalhar por mais de 4 (quatro) horas contínuas sem lhe dar, em ambos os
casos, descanso adequado, água e alimento;
XX - conservar animais embarcados por mais de 4 (quatro) horas sem
água e alimento, ficando a cargo dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, as
providências necessárias;
XXI - conduzir animais, por quaisquer meios de locomoção, inclusive a
pé, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, amontoados ou de qualquer
outro modo que lhes produza sofrimento;
XXII - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as
proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de
condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede de proteção que não os
machuque e que impeça a saída de quaisquer de seus membros;
XXIII - encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que
não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento mais
de 4 (quatro) horas;
XXIV - deixar sem ordenhar as vacas por mais de. 24 (vinte e quatro)
horas, quando utilizadas na exploração do leite;
XXV - ter animais, para quaisquer fins, encerrados juntamente com
outros que os aterrorizem, provoquem lutas entre si ou molestem-nos, sejam eles da
mesma espécie ou de espécies diferentes,
XXVI - ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as
condições de higiene e comodidades relativas, observadas as determinações advindas
das autoridades e órgãos competentes;
XXVII - expor nos mercados e outros locais de venda, por mais de 4
(quatro) horas, aves em gaiolas sem que se faça nelas a devida limpeza e renovação de
água e alimento e desde que sua exposição seja assim permitida;
XXVIII - engordar quaisquer animais mecanicamente;
XXIX - despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los VIVOS à
alimentação de outros;
XXX - cozinhar animais vivos;
XXXI - adestrar ou ministrar ensino a animais com maus tratos físicos
e/ou psíquicos;
XXXII - exercitar tiro ao alvo sobre quaisquer animais domésticos,
exóticos ou silvestres e sob quaisquer circunstâncias;
XXXIII - arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculo e exibilos para tirar sortes, realizar acrobacias ou deleitar o público, inclusive quando isso
ocorre nos circos;
XXXIV - transportar, negociar ou ter em gaiolas, em qualquer época do


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ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores e outras aves de pequeno porte,
exceção feita às autorizadas na conformidade de lei federal;
XXXV - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas,
por fogo ou outros modos que ocasionem dor, desconforto e até a morte), sujeitando-os
a qualquer experiência que infrinja a Lei n" 11.794, de 8 de outubro de 2008;
XXXVI - qualquer prática ou atividade capaz de causar sofrimento ao
animal, dano físico e/ou mental ou, ainda, provocar-lhe a morte, observados os limites
impostos pela Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008;
XXXVII - envenenar animal, ocasionando-lhe ou não a morte;
XXXVIII - eliminar, sob qualquer modalidade, cães, gatos ou outros
animais domésticos como método de controle da dinâmica populacional ou de controle
zoonótico, salvo expressa autorização em lei específica e somente em relação ao
controle de zoonoses;
XXXIX - exercitar ou conduzir animal preso a veículo motorizado em
movimento;
XL - praticar atos zoófilos, ocasionando ou não abuso/sofrimento sexual
a animais de quaisquer espécies;
XLI - promover distúrbio psicológico e comportamental em qualquer
animal e sob qualquer justificativa;
XLII - expor, conduzir e/ou passear com animais em condições
ambientais inadequados, submetendo-os a intempéries variadas, ocasionando-lhes dor
e/ou ferimentos ou até insolação;
XLIII - amarrar os 2 (dois) pés de animais de pequeno, médio e grande
porte, objetivando a fuga para lugares distantes daquele que deseja o ofensor;
XLIV - exercer a venda ambulante de animais para menores
desacompanhados por responsável legal;
XLV - inobservar a etologia animalista, desrespeitando o comportamento
social e faculdades normais dos animais, quer sejam solitários, quer gregários;
XLVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus tratos por infligir sofrimento físico, psíquico e/ou emocional ao animal, assim
atestadas por médico veterinário vinculado ou não à rede estatal de saúde ou, ainda, por
perito oficial, suprida, por último, por testemunhas, tudo na conformidade do que dispõe
o Capítulo II do Título VII do Livro I do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941.
§ 3° Praticará também maus tratos toda pessoa física e/ou jurídica:
I - que não tomar as medidas necessárias para que o abandono não ocorra
nas dependências que estejam sob sua govemança;
II - omitir-se em cumprir as determinações expressas nesta Lei.
§ 4° A política de que trata o caput será pautada nas seguintes diretrizes:
I - promoção da vida animal;
II - proteção das integridades física e psíquica, da saúde e da vida dos
animais;


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III - prevenção, visando ao combate a maus tratos a animais e a abusos de
quaisquer naturezas;
IV - resgate e recuperação de animais abandonados, vítimas de
crueldades ou que se encontram em situações de risco em virtude de catástrofes naturais
ou em decorrência de atos humanos;
V - defesa dos direitos e do bem-estar dos animais amparados por esta
Lei, bem como pelas Constituições Federal e do Estado da Paraíba, pela ordem
infraconstitucional vigente, incluídos os instrumentos normativos internacionais;
VI - controle populacional de animais domésticos, especialmente de cães
e gatos;
VII - criação, manutenção e atualização de registro de identificação das
populações animais do Estado na forma definida em regulamento;
VIII - normatização e fiscalização da exploração ou sacrifício de animais,
quando permitido, em todas as atividades e áreas, de forma a assegurar a ausência de
sofrimento e o respeito aos princípios e valores amparados nesta Lei;
IX - controle, zoneamento e transparência pública, em todas as atividades
potencial ou efetivamente relacionadas à exploração ou ao sacrifício de animais;
X - incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o
beneficio da proteção e do bem-estar dos animais e para formas alternativas ao uso de
animais em pesquisa;
XI - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e
educação ambiental para contribuir com a conscientização sobre as normas garantidoras
do bem-estar dos animais;
XII - difusão de tecnologias alternativas à exploração e ao sacrifício de
animais e divulgação de dados e informações relativas às experimentações realizadas no
território estadual;
XIII - fiscalização e aplicação de sanções pelo descumprimento da
legislação protetiva ao bem-estar dos animais, sem prejuízo da obrigação de indenizar
os danos causados.
Art. 8° É vedado(a) em todo o território do Estado da Paraíba:

I - ofender ou agredir física e/ou psicologicamente os animais,
sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem
como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - vender ou expor à venda animais em ambientes e condições
inadequados, em áreas públicas e/ou privadas, e sem a devida licença da autoridade
competente;
III - enclausurar animais com outros que os molestem e/ou aterrorizem;
IV - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem suas
forças e a todo ato que resulte sofrimento, para deles obter esforços que não se
alcançariam senão com castigo, situação a ser comprovada através de laudo médico de
veterinário credenciado ou não ao Estado;
V - não dar morterápida e indolor a todo animal cujo abate seja
necessário para o consumo humano;
VI - não propiciar morterápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja


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recomendada, de acordo com a norma técnica vigente e amparado por, pelo menos, 2
(dois) laudos médicos expedidos por veterinários, seguidos os demais procedimentos
previstos nesta Lei;
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não
preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS - e pelos programas de
profilaxia da raiva;
VIII - manter animais em local completamente desprovido de asseio,
alimentação ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e
luminosidade;
IX - abandonar qualquer animal, esteja ele saudável, doente, ferido,
extenuado, mutilado, em qualquer via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas
Entidades Protetoras dos Animais, nos abrigos de animais ou nas casas dos protetores
independentes;
X - manter ou transportar animais com diagnóstico positivo de doenças
transmissíveis e de notificação compulsória, à revelia da autoridade sanitária, sem a
devida supervisão, autorização e laudo do médico veterinário correspondente;
XI - conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os
veículos de tração animal adequados à espécie e nos casos devidamente permitidos por
esta Lei;
XII - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira
qualquer prática de maus tratos ou crueldade contra os animais;
XIII - realizar espetáculos e exibições de animais exóticos ou silvestres e
quaisquer animais perigosos nas vias públicas, exceto para fins educativos, desde que
autorizados pelo órgão competente e mediante a presença de responsável técnico;
XIV - deixar de ministrar cuidados indispensáveis à manutenção da vida
saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;
XV - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir, queimar ou mutilar animais,
ainda que para fins estéticos;
XVI - impor violência ao animal por qualquer meio, independentemente
de lhe ocasionar dor, sofrimento, lesão ou estresse;
XVII - manter o animal preso a correntes, sem permitir que possa se
locomover adequadamente, impossibilitando-lhe vida saudável;
XVIII- exercer a venda ambulante de animais vivos;
XIX - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
XX - propiciar atividades aos animais que lhes submetam a desconforto
físico ou psicológico;
XXI - ceder e/ou utilizar os animais sob sua tutoria para realização de
vivissecção ou realização de qualquer forma de experimento, ressalvados os casos
permitidos em Lei Federal;
XXII - utilizar animais de quaisquer espécies e para quaisquer fins em
espetáculos circenses ou similares;
XXIII - sacrificar animais sadios como meio de controle populacional ou
de abandono, inclusive quando essa conduta é evidenciada pelo Centro de Zoonoses ou
estabelecimento congênere;
XXIV - limitar a quantidade de animais por protetores e entidades que


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cuidam, em suas próprias casas ou estabelecimentos, desses seres vivos.

TÍTULO II
DOS ANIMAIS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I
DOS ANIMAIS SILVESTRES
Art. 90 Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em
seu habitat natural.
§ 10 Para a efetivação desse direito, seu habitat deve ser, o quanto
possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto
negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.
§ r As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem
ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o
Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal da Paraíba (FEPEBAN), criado por
Lei específica.
Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais
silvestres e exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, no Estado da
Paraíba, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente
autorização junto ao Poder Público, sem prejuízo das demais exigências legais.
Art. 11. Fica proibida a introdução de animais pertencentes às faunas
silvestre e exótica dentro do território do Estado sem a devida autorização e
acompanhamento de um estudo de impacto ambiental.
Seção I
Programa de Proteção à Fauna Silvestre
Art. 12. Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do
Estado da Paraíba.
§ 10 Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos específicos,
deverão:
I - atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
II - promover a integração estadual dos serviços de normatização,
fiscalização e de manejo da fauna silvestre que habita a municipalidade;
III - promover o inventário da fauna local;
IV - promover parcerias e convênios com universidades, ONGs temáticas
e iniciativa privada;


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v - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies
ameaçadas de extinção;
VI - colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
VII - colaborar na rede mundial de conservação.

§ 2° Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar a implantação de
Centros de Manejo de Animais Silvestres, para:
I-atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
II - prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico
aos animais silvestres;
III - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e
demais infrações cometidas contra os animais silvestres;
IV - promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio
ambiente;
V - promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Seção II
Da Fauna Silvestre da Paraíba
Art. 13. Consideram-se espécies da fauna silvestre da Paraíba as que
sejam originárias desse Estado ou que tenham migrado para sues limites geográficos,
estabelecendo habitat, e vivam de forma selvagem, ressalvados os criadouros
devidamente autorizados.
Parágrafo
parte desse grupo.

único. Peixes e animais marinhos da costa parai bana fazem

Art. 14. Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do
seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos, abrigos e criadouros naturais são
considerados bens de interesse comum do Estado da Paraíba, respeitados os limites que
a legislação estabelece.
Parágrafo
UDICO.
Fica terminantemente
proibida a utilização,
perseguição, destruição, caça ou apanha de animais de quaisquer espécies, em qualquer
fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a
fauna silvestre estadual, ficando também assim protegidos seus ninhos, ovos, abrigos e
criadouros naturais, sendo todos eles tutelados pelo Estado.
Seção III
Da Fauna Exótica da Paraíba

.
. . , ~rt 15. C?nsideram-se espécies da fauna exótica parai bana as que não
sejam. ongmanas do Brasil, que habitem os limites geográficos do Estado da Paraíba e
que VIvam em estado selvagem, ressalvados os criadouros devidamente autorizados.


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Art. 16. Nenhuma espécie exótica poderá ser introduzida no Estado da
Paraíba sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 17. Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá
possuir certificado de origem desses animais e licença atualizada de importação
fornecida por autoridade responsável, bem corno as demais licenças/autorizações
exigidas em lei.
Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a
licença de importação, o animal será confiscado e encaminhado à entidade designada
pela Comissão de Bem-Estar e Saúde Animal, que tornará as providências cabíveis.
Seção IV
Da Pesca
Art. 18. Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato
tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu
normal ou mais frequente meio de vida.
Art. 19. É vedado pescar em épocas e locais do Estado interditados pelo
órgão competente.
Art. 20. Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras,
implicará medidas de proteção que serão determinadas e fiscalizadas por entidade
estadual competente.
Seção V
Da Caça
Art. 21. São vedadas, em todo território do Estado todas as modalidades
de caça, inclusive a:
'
.
I - profissional, entendida corno sendo aquela praticada com o intuito de
aufenr lucro com o produto de sua atividade·,
II.- arnadorist.a ou esportiva, entendida corno sendo aquela praticada por
prazer, sem finalIdade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo .
.1
SI vestres

_Parágrafo único. Fica vedada a morte/eutanásia
ou nao, corno forma de controle populacional.

CAPÍTULO

II

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

de quaisquer animais
'


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Seção I
Da Tutela Responsável
Art. 22. É de responsabilidade dos tutores a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, de acordo com suas
necessidades morfopsicológicas, bem como as providências necessárias decorrentes de
acidentes ocorridos, sua imediata remoção e destinação adequada dos dejetos por eles
deixados nas vias ou logradouros públicos.
§ 10 O tutor fica obrigado a garantir assistência médica veterinária
necessária, sob pena de incorrer em abandono e consequente caracterização de maus
tratos.
§ 20 Os cuidados referidos no caput deverão perdurar durante toda a vida
do animal.
Art. 23. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de tal modo a
ser resguardada sua integridade físico-psíquica, a de outros animais e a de humanos,
devendo o tutor:
I - impedir sua fuga, utilizando os métodos necessários para tal feito;
II - dentre outras práticas, telar as janelas e vãos de prédios verticais e
horizontais que propiciem sua queda e/ou fuga;
,.
III - evitar agressão a humanos, bem como proteger os animais de
praticas agressoras provindas daqueles;
,
IV - i~ibi: o ataque a outros animais e resguardá-lo de ataques oriundos
tambem de outros animais: ,
, .
V. - im~edi-Io de provocar acidentes em residências, vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
.. Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
res~o?sabdIlIdade~e seus ~utor~s,.os quais ficarão sujeitos às penalidades desta Lei sem
prejuízo as sançoes penais e CIVISaplicáveis.
'
Art. 24. O tutor responsabilizar-se-á
t
d
. ~ .
necessárias para transferência da tutela res onsá 1por om~r to ~s as providências
permanecer com o animal sendo vedado
p a,ve, caso na? maI~ se interesse em
circunstâncias.
'
abandona-los sob quaisquer Justificativas e/ou
Seção II
Da Eutanásia
Art. 25. O animal somente poderá ser submetido à eutanásia quando:


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I - portador de enfermidade de caráter zoonótico ou infectocontagioso
incurável e que coloque em risco a saúde e a segurança de pessoas e/ou de outros
animais, sendo vedada essa prática pela simples constatação de tumores, doenças
venéreas ou afecções outras tratáveis e, também, pelo fato de se encontrar em condição
caquética ou, ainda, decorrente da situação de ser idoso ou de rua;
II - nos demais casos permitidos por Lei Federal específica.
§ 1° A prática de eutanásia nas hipóteses previstas nos incisos acima fica
condicionada à prévia emissão de laudo médico, detalhando a condição clínica do
animal, a imperiosidade da execução do procedimento e a respectiva razão motivadora,
devendo ser elaborado por 2 (dois) médicos veterinários devidamente inscritos no
conselho profissional pertinente.
§ 2° Deverá ser explicitado, pormenorizadamente, nesse mesmo laudo
médico, o método clínico a ser utilizado para eutanasiar o animal, quer esse
procedimento se evidencie em centros de zoonoses, quer em canis, abrigos de animais,
clínicas veterinárias ou congêneres.
§ 3° A eutanásia autorizada pelos incisos I e II será precedida,
obrigatoriamente, de exame laboratorial específico atestador da doença, devendo, ainda,
ser ratificado por novo exame que utilize metodologia distinta da anteriormente
empregada.
§ 4° Os 2 (dois) resultados dos exames exigidos na forma do § 3° serão
anexados ao laudo que embasará o atestado a ser expedido na forma prevista no § 1°.
§ 5° Não será permitida a eutanásia quando a doença for tratável, a
exemplo da esporotricose, dentre outras.
Art. 26. Quando da eutanásia, deverão ser sempre observados os
preceitos técnicos, legais e éticos correspondentes e, ainda:
I - o laudo a que se refere o artigo anterior deverá, obrigatoriamente, ser
emitido por 2 (dois) médicos veterinários vinculados ao órgão ou entidade onde ela
ocorrerá;
II - a conclusão veterinária positiva acerca do procedimento será
considerada válida quando da emissão de 2 (dois) laudos favoráveis à eutanásia do
animal, sendo cada um deles emitido por diferentes médicos veterinários que fazem
parte do órgão ou entidade onde ela acontecerá.
§ 1° Quando houver divergência técnica entre os 2 (dois) pareceres a
respeito da realização da eutanásia do animal, fica estipulado que um terceiro médico
veterinário pertencente ao quadro do órgão ou da entidade onde ocorrerá o
procedimento emitirá decisão final através do respectivo atestado, observadas as
mesmas determinações previstas para sua emissão no artigo antecedente.


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§ 20 Não existindo médico veterinário suficiente no quadro do órgão ou
da entidade para a emissão dos atestados, fica o órgão ou a entidade obrigada a contratar
ou firmar convênio na conformidade prevista no inciso V do § lOdo art. 10 desta Lei,
observada, em todo caso, a legislação própria para a realização desses atos.
Art. 27. Faculta-se, diante da constatação de necessidade da realização
de eutanásia segundo as hipóteses autorizadoras, a qualquer pessoa física ou jurídica ou,
ainda, à entidade de proteção animal realizar a adoção definitiva do pretenso
eutanasiado.
§ 10 Para a consecução da possibilidade prevista no caput, deverá haver a
transferência da tutela do animal para o interessado, desde que garantida, pelo novo
tutor e em documento próprio, a implementação das condições necessárias a sanar as
causas motivadoras do processo de eutanásia, conforme orientações formais proferidas
pelos mesmos médicos emitentes dos atestados previstos no artigo antecedente.
§ r Quando, comprovadamente, o animal destinado à eutanásia ofertar
riscos à saúde pública não poderá ser alvo de adoção, desde que inexista tratamento
eficaz a debelar tal possibilidade.
Art. 28. Todos os documentos (atestados/laudos, exames laboratoriais
etc.) relacionados na presente Seção ficarão à disposição das entidades de proteção
animal e, também, aberto à consulta por qualquer cidadão que se interesse em
acompanhar o andamento do procedimento, devendo permanecer arquivados por, no
mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 29. Os procedimentos especificados na presente Seção valem para
quaisquer pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, assim como para
pessoas físicas que, mediante autorização do órgão competente, ocupam-se desse
serviço.

Seção III
Controle de Zoonoses e Controle Populacional de Cães e Gatos
Art. 30. O Estado deve manter Programas Permanentes de Controle de
Zoonoses por meio de vacinação e monitoração continuada de reprodução de cães e
gatos, ambos acompanhados de ações educativas para tutoria e correspondente guarda
responsável.
§ 10 Esses Programas Permanentes de Controle de Zoonoses e de
Controle Populacional de Cães e Gatos serão objeto de convênio entre o Estado e cada
um dos Municípios paraibanos.
§ 20 O Programa a que alude o caput deverá prever a inserção de
microchips em todos os animais soltos, bem como os abandonados, apreendidos e


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adotados que tenham sido atendidos pelo Poder Público.
§ 3° São informações básicas a constar dos microchips o nome completo
do tutor, quando possível identifica-lo, assim como seu RG, CPF, endereço residencial
completo, número de telefone, e-mail, foto 3x4, bem como todas as demais informações
que a autoridade competente entender sejam necessárias à fácil identificação do
responsável pelo animal.

§ 4° Deverão também constar dos microchips todos os dados relativos ao
animal, tais como sua foto, nome (se tiver), peso, altura, características da pele, data de
nascimento e todas as demais informações que a autoridade competente entender sejam
necessárias à fácil identificação do próprio animal.
Art. 31. O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos em
todo o Estado da Paraíba será considerado matéria de saúde pública, que deverá
abranger, além de outras medidas devidamente autorizadas em Lei, a esterilização
cirúrgica ou outras formas cabíveis, desde que também autorizadas em Lei específica.

§ 1° Os animais soltos e recolhidos que não tenham identificação do tutor
poderão sofrer esterilização, conforme definido no caput deste artigo, sendo sua
ocorrência um dos requisitos básicos para sua posterior participação de processo de
adoção.
§ 2° Identificado o tutor e havendo interesse em esterilizar o animal
recolhido, o Setor de Zoonoses tomará as providências cabíveis para a realização da
cirurgia antes de devolvê-lo à tutoria legal.

§ 3° Os protetores independentes e as entidades de proteção aos animais,
desde que previamente cadastradas e credenciadas, terão direito de encaminhar os
animais que estão sob suas tutorias e que são destinados à adoção para serem
esterilizados pelo Setor de Zoonoses competente, respeitadas sua capacidade de
atendimento e correlata programação anual.
Art. 32. No dia e horário marcados para a esterilização, o médico
veterinário do Setor de Zoonoses, Canil ou órgão equivalente municipal fará uma prévia
avaliação das condições físicas do animal inscrito, concluindo pela possibilidade ou não
de sua submissão à intervenção esterilizante, atendidas as demais exigências legais para
tal ato.

§ 1° Verificando algum impedimento
veterinário responsável pela avaliação deverá:

para esterilização,

o médico

I - esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu tutor;
II - conceder-lhe declaração em formulário próprio, prescrevendo as
condutas necessárias a ser tomadas pelo tutor com o objetivo de tronar o animal
esterilizável;
III - registrar tudo em prontuário específico.


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§ 2° O médico veterinário responsável pela esterilização deverá fornecer
ao tutor instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender necessário, em
receituário próprio, anotar as alterações que achar convenientes, marcando data para
avaliações posteriores ou outros procedimentos que julgar necessários.
§ 3° O tutor do animal será cientificado pelo médico veterinário sobre os
riscos oriundos do procedimento esterilizador, devendo assinar termo de
responsabilidade padronizado.
Art. 33. Cada Centro de Zoonoses, Canil ou órgão equivalente municipal
deverá definir sua programação anual junto ao Conselho Municipal de Saúde respectivo,
contemplando, dentre outras matérias pertinentes, o atendimento às determinações
contidas na presente Seção.
Art. 34. Fica terminantemente proibida a prática de sacrificio, por

quaisquer métodos, de cães e gatos como meio de controle populacional em todo o
Estado da Paraíba.

Da Observação

Seção IV
Clínica de Animais Agressores e/ou Suspeitos de Raiva

Art. 35. Todo cão e gato agressor deverá ser mantido sob observação

clínica pelo período preceituado em norma técnica, em gatil ou canil de isolamento ou
outro local apropriado, conforme a espécie, nas dependências de órgãos governamentais
competentes.
§ 1° Sendo o tutor identificado, poderá o animal ficar em observação
domiciliar privada, desde que acompanhado por médico veterinário.
§ 2° O tratamento de que dispões este artigo será dado também ao cão ou
animal suspeito de raiva ou outras zoonoses de interesse da saúde pública.
.
Art. 36. ~ atribuição do órgão governamental competente o
en~aI?mhamento de matenal coletado de animais a laboratório oficial de referência
objetivando o diagnóstico de raiva e/ou outras zoonoses que porventura sejam
detectadas.
, _
Parágrafo único. Outros casos suspeitos a critério de médico veterinário
do ?rg~o r~sponsave~ ou de autoridade sanitária poderão ser encaminhados para
avaliação clínica e/ou Isolamento em dependências apropriadas.

elo
;:I~~~~c7:~!~ !as~~~~~~~~i~:eo~a~~maisbemd
observação ~l~nicaserão considerad~ de
,.

Art. 37., As ações efe~ivadaspor qualquer Município paraibano e

animal, desde que observados o~~:~cei~o~até~~i~o:e;~~~:~~~::d:é~~a~ventualóbito do


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Seção V
Da Criação de Cães de Grande e Médio Portes
Art. 38. A criação e a condução em vias públicas de cães de grande e de
médio portes, dotados de grande força física, serão regidas por este capítulo e demais
legislações estadual e federal.
Art. 39. Os tutores de cães deverão mantê-los afastados de portões e
grades próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências, de
modo a impedir ameaças, agressões ou qualquer acidente com transeuntes e
trabalhadores de empresas e prestadores de serviços públicos.
Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem os cães citados nesta Seção
deverá ser afixada placa de advertência, em local visível ao público e de tamanho
compatível à leitura e à distância, alertando sobre a existência de cão.
Art. 40. As residências e estabelecimentos comerciais que guardem os
animais descritos nesta Seção deverão ser guarnecidos com muros, grades de ferro,
cercas fechadas e portões que garantam a segurança das pessoas e dos próprios animais.
Art. 41. O tutor de animais fica proibido de entregar a condução do
~i~al em vias e logradouros públicos a menores de 18 (dezoito) anos ou incapaz
civilmente.
"
Art. 42. Se o cão solto agredir uma pessoa, o seu tutor deverá recolhê-lo
Im:dI~tamente e e~c~inhá-Io ao médico veterinário para avaliação comportamental e
emissao de laudo técnico.
.
Parágr~f~ único. O médico veterinário, emissor do respectivo laudo é
obrigado a repassa~ copia ao Setor de Zoonoses no prazo máximo de 30 (trinta) dias
devendo providenciar o respectivo protocolo.
'
Art. 43. Os cães de qualquer raça q fi
'd'
avaliação compOltamental feita pelo Setor d Z ue orem consi erad?s perigosos na
estarão sujeitos às seguintes medidas:
e oonoses ou pela Autoridade Sanitária,
I -realização obrigatória de adestra
d
comprovado, contemporaneamente
t
mento a equado, custeado pelo tutor e
Sanitária da municipalidade onde o ~~:~ r~si~e~etor de Zoonoses ou da Autoridade
II - guarda em condições
d
d
'
vigilância do tutor, de modo a evitar evasão' a equa as a sua contenção,
•

•

A.

sob estrita

, . III - proibição de sua condução ou
parques publIcos e nas dependências de
I
pe~~encla
em VIaspúblicas, praças
IV
.
_
esco as e UnIverSIdades'
,
• 'o
- vacmaçao anual contra rai
d'"
.
veterínarío, que emitirá o competente certifica;~: que evera ser mmIstrada por médico
A.

•


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§ 1° Nas campanhas municipais de vacinação é permitido ao agente de
saúde devidamente treinado, autorizado e supervisionado por médico veterinário,
realizar aplicação da vacina no animal, devendo expedir certificado oficial do feito.
§ r Serão permitidos passeios desses animais em vias públicas, desde
que devidamente paramentado com focinheira e demais apetrechos imprescindíveis à
sua segurança, de seu tutor e de transeuntes, vedada, em qualquer hipótese, sua
permanência ou passeio em praças, parques públicos e nas dependências de escolas e
universidades.
Art. 44. O tutor ou responsável pela guarda do animal responde, de
acordo com a legislação própria, civil e penalmente pelos danos físicos, psíquicos e
econômicos decorrentes de eventuais agressões dos animais a qualquer pessoa, bem
como outros seres vivos ou bens de terceiros.
_
. Parág~afo único. O disposto neste artigo não se aplica em caso de
agressao ?nun~a de Invasão da propriedade onde o cão esteja recolhido, desde que o
local esteja devidamente sinalizado na forma prevista na presente Seção.
Seção VI
Da Responsabilidade por Cães e Gatos
Art. 45. Todos os cães deverão ser co d .d
"
.
guia, coleira e/ou peitoral de conformídad
n UZI os nas VIas públicas com
,
11
e com seu porte.
Parágrafo único. Estão isentos d
. ~.
.
militares em trabalho assim com
_
. a eXIgenc~aprevista no caput os cães
pertinentes.
'
o os caes-guia de deficientes visuais em atividades
Art. 46. Os excrementos (fi
) d
'.
.
envasados e colocados no depósit d r
ezes os ammaIS deverão ser coletados
1 o e IXOpelo condutor do animal.
'
Art. 47. O tutor deverá possuir
_
.
send? responsabilizado diretamente pelo d o cartao de vacina atualizado do animal
terceirng,
s anos que, porventura 1
.
'
, e e ocaSIOnar a
d
Art. 48. O infrator das dete . , e ~utras penalidades cabíveis, poderá ter rmmaçoe~ contidas na presente Seção alé
orga? competente _ Centro de Controle o seu ammal apreendido e encaminh~ em
:~;o~~permanecer por até 72 (setenta e d::s ~~~~)se: ~~~rgãO equivalente -, po!On~~
,g
ando o eventual resgate pelo
Parágrafo únic O
. .
prazo previsto no ca
o. s anImaiS que não fore
encaminhados ao servf~~~u ~ue_não possuírem responsáv~ :~sga.~dos pelo tutor no
e a oçao, após o procedimento d
I e.n~llcado poderão ser
e estenhzação previsto nesta
---


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Lei.
Seção VII
Dos Cães e Gatos Comunitários
Art. 49. Aplicam-se aos cães e gatos comunitáriostodas asnormas de
proteção previstas nesta Lei, especialmente as determinações concernentes à obrigação,
pelos Setores de Zoonoses, de promoção da esterilização de animais.
§ 10 Para a ocorrência da esterilização, um dos cuidadores comunitários,
que poderá ser uma entidade de proteção animal, responsabilizar-se-á pelo pósoperatório do animal.
§ 20 A esterilização ocorrerá segundo o mesmo procedimento destinado
aos protetores independentes.
Seção VIII
Da Proibição de Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos
Art. 50. Fica vedada, sob qualquer pretexto, a realização da cirurgia de
cordotomia em cães e gatos, consistente na remoção ou desligamento parcial das suas
cordas vocais.
§ 10 Os médicos veterinários que descumprirem o comando inserto no
caput sujeitar-se-ão às imposições do correspondente Código de Ética, assim como às
penas civis e criminais pertinentes, bem como as previstas pelo descumprimento desta
Lei.
§ 20 As demais pessoas que sem habilitação apropriada infringirem a
determinação contida no caput, além de se sujeitarem às legislações civil e criminal
próprias, responderão também pelas consequências advindas do descumprimento desta
Lei.
Seção IX
Da Proibição da Prestação de Serviços de Vigilância de Cães de Guarda
Art. 51. Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos de
locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de
vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas
no âmbito do Estado da Paraíba.
§ 10 Entende-se por infrator desta Lei o proprietário dos cães, o
proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e ou a vigilância,
bem como todo aquele indivíduo que contrate, por escrito ou verbalmente, a título
oneroso ou gratuito, a utilização de animal para os fins definidos no caput deste artigo.


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§ 20 Os contratos em andamento se extinguirão automaticamente após o
período de 12 (doze) meses a partir da data da publicação desta Lei, desde que
observados os seguintes requisitos:

I - no período de transição, as empresas deverão, no prazo de 60
(sessenta) dias, realizar cadastro que conterá:
a) razão social, número do CNPJ, nome fantasia, endereço comercial,
endereço do canil, nome, endereço e RG dos sócios, com a apresentação dos
documentos originais e respectivas cópias anexadas ao cadastro;
b) cópia autenticada do Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica
expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba;
c) anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário
responsável técnico, devidamente homologada pelo Conselho de Medicina Veterinária
do Estado da Paraíba;
d) relação nominativa dos cães, acompanhada de fotografia, descrição da
raça e da idade exata ou presumida, características físicas e cópia da carteira de
vacinação e vermifugação atualizada, que deverá ser firmada pelo médico veterinário
responsável técnico;
e) cópia dos contratos com a qualificação e localização do contratante e
do contratado, relacionando cada animal com o seu respectivo local de serviço e jornada
de trabalho;
II - cada cão deverá ser distinguido obrigatoriamente através de
identificação passiva por implante subcutâneo (microchip), às expensas da empresa
responsável pelo animal;
III - os animais receberão alimentação, assistência médica veterinária e
abrigo apropriado inclusive no local da prestação do serviço;
IV - o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a sede da
empresa contratada ou outra situação que exija a locomoção, deverá ser realizado em
veículo apropriado e que garanta a segurança, o bem-estar e a sanidade do animal,
devendo ainda estar devidamente licenciado pelo órgão municipal responsável pela
vigilância e controle de zoonoses;
V - o local destinado ao abrigo dos cães (canis) deverá observar o que se
segue:
a) cada célula deve abrigar somente um animal e a área coberta deverá
ser construída em alvenaria, e nunca inferior a 4 m2 (quatro metros quadrados), sendo
que a área de solário deverá ter a mesma largura da área coberta;
b) instalação de um bebedouro automático;
c) teto confeccionado para garantir proteção térmica;
d) as paredes devem ser lisas e impermeabilizadas com altura não inferior
a 2 m (dois metros);
e) para a limpeza das células dos canis devem ser utilizados produtos
com eficiência bactericida e fungicida, a fim de promover a boa assepsia e eliminação
de odores, duas vezes por semana, vedada a utilização de ácido clorídrico;


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f) a limpeza das células do canil deve ser realizada diariamente, sem a
presença do animal;
g) os resíduos sólidos produzidos pelos animais deverão ser
acondicionados em fossa séptica compatível com o número de animais que a empresa
possuir, devidamente impermeabilizada, com fácil acesso e ser limpa no intervalo
máximo de 15 (quinze) dias com a utilização de produto apropriado;
VI - os resíduos sólidos produzidos pelos animais no local da prestação
de serviços devem ser recolhidos ao menos uma vez ao dia pela empresa contratante;
VII - durante o período de transição, o plantel de cães é de inteira
responsabilidade do proprietário, podendo o Poder Público, inclusive mediante
convênio, auxiliá-lo na destinação dos animais;
VIII - ao final do período previsto no § r nenhum animal poderá ser
excluído do plantel da empresa, tampouco poderá ser abandonado e sujeito a
sofrimentos físicos ou eutanasiado;
IX - em caso de morte, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável
por intermédio de seu médico veterinário responsável técnico, devendo o animal ser
submetido a necropsia para atestar a causa da morte.
Art. 52. No término dos contratos, animais flagrados na situação descrita
no caput do art. 53 desta Lei serão imediatamente recolhidos e encaminhados para
avaliação e, quando for o caso, para tratamento de saúde com médico veterinário
credenciado pelo Poder Público.
Parágrafo

único. Os custos referentes ao recolhimento, encaminhamento

para atendimento médico veterinário credenciado pelo Poder Público e/ou o
encaminhamento dos animais aos locais a serem definidos em regulamento até que
sejam doados, incluindo todas as despesas de alimentação e permanência, correrão às
expensas do infrator.
Art. 53. Fica excluído desta Lei o serviço de cães de guarda adestrados
para atuarem juntamente com vigilantes na segurança patrimonial.
único. Os estabelecimentos prestadores desse serviço deverão
cumprir, rigorosamente, todos os requisitos elencados no § 2° do art. 53 desta Lei.
Parágrafo

Seção X
Dos Centros de Controle de Zoonoses, Canis ou Estabelecimentos

Equivalentes

Art. 54. O Poder Público Municipal deverá estruturar o Centro de
Controle de Zoonoses, Canil ou estabelecimento equivalente, definindo suas instalações
físicas, competências técnica e administrativa correspondentes, no prazo máximo de 2
(dois) anos, de forma a atender com eficiência e agilidade as demandas impostas pela
presente Lei.


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Art. 55. Para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei, o
Centro de Controle de Zoonoses, o Canil ou o estabelecimento equivalente poderão
solicitar a presença de autoridades policiais.
Art. 56. Qualquer pessoa do povo ou, ainda, Agente Público ou
integrante de Entidade Protetora dos Animais poderá requisitar intervenção da
autoridade responsável por exigir a observância das determinações contidas na presente
Lei pelos seus destinatários, bem como poderá solicitar auxílio de força policial
competente, quando verificar o desrespeito às suas normas, sujeitando-se o infrator às
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das demais sanções possíveis
nas esferas administrativa, penal e/ou civil.
Art. 57. A população em geral e as entidades de proteção animal terão
amplo acesso a todos os registros relativos aos procedimentos feitos pelo Estado e pela
municipalidade 1:0S Centros de Controle de Zoonoses, Canis ou estabelecimentos
equivalentes, os quais deverão permanecer arquivados por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DE PRODUÇÃO
Art. 58. Consideram-se sistema de economia agropecuária aqueles que se
baseiam na criação de animais em confinamento e no uso de tecnologia visando à
economia de espaço e trabalho e rápido ganho de peso.
Art. 59. Será passível de punição toda empresa que utilizar um sistema
intensivo de economia agropecuária que não cumpra os seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também,
suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as
exigências peculiares a cada espécie;
II - os animais deverão ter liberdade de movimentos de acordo com suas
características morfológicas;
III - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais
de higiene, circulação de ar e temperatura;
IV - não serão impostas aos animais condições reprodutivas artificiais
que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.
Art. 60. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves,
suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos, elétricos e outros métodos
que sejam considerados ato de crueldade em face deles ou, ainda, sejam nocivos à saúde
humana e/ou do próprio animal.
CAPÍTULO IV
DO ABATE DE ANIMAIS


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Art. 61. Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado da
Paraíba deverão utilizar-se de métodos científicos e modernos de insensibilização,
aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento
químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico, observadas sempre as
determinações das autoridades competentes.
Art. 62. É vedado:
I - empregar marreta, picada no bulbo (choupa), facada no coração, bem
como mutilação OH qualquer método considerado cruel para o abate;
II - o abate de fêmeas em período de gestação e pelo tempo necessário à
amamentação dos filhotes, devendo ser atestado por médico veterinário competente o
lapso temporal ideal para aleitamento de cada espécie animal;
III - o abate de nascituros (até a idade de três meses de vida), exceto em
caso de doença, com o propósito de evitar o sofrimento do animal e dentro dos casos
permitidos legalmente.
Parágrafo único. A permanência ou trânsito de animais de açougue, ou
seja, com a finalidade de abate, deverá, compulsoriamente, obedecer à legislação federal
pertinente - RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem
Animal, do Ministério da Agricultura, criado pela Lei Federal n°. 1.283, de 18.12.50,
incrementado pela Lei Federal n°. 7.889, de 23.11.89, tendo regulamentação dada pelo
Decreto n°. 9.013, de 29.03.17).

CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPET ÁCULOS
CIRCENSES E CONGÊNERES
Art. 63. Fica proibida a permanência, utilização e/ou exibição de animais
de qualquer espécie em circos, espetáculos e eventos instalados ou realizados no Estado
da Paraíba.
Art. 64. O Poder Executivo só concederá licença para a instalação de
circos ou espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de
animais de qualquer espécie.
Parágrafo único. Fica também proibida a manutenção de animais
silvestres, exóticos e domésticos para simples exibição, considerando-se como exceção
os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA ou
outro órgão competente, observadas, em todo caso, as determinações previstas na
legislação Federal.
Art. 65. É permitida a utilização de animais domésticos em feiras de
exposição que garantam o bem-estar animal e a interação social e afetiva entre o bicho e


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o homem, desde que haja o acompanhamento de responsável técnico habilitado e sejam
observadas as demais legislações correspondentes.
Art. 66. A não observância dos termos previstos nesta Lei implicará no
imediato cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação,
entidade ou organização que esteja promovendo a exposição.

§ 10 Além da penalidade prevista no caput, o infrator será sujeito a uma
multa no importe de 315 (trezentos e quinze) UFR-PB, dobrada na reincidência, além
das demais penas civis e penais cabíveis.

§ 20 Caberá à regulamentação dispor a respeito do reajuste periódico da
multa aplicada, sendo possível a cobrança da multa prevista e respectiva dobra a partir
do início de vigência desta Lei.
Art. 67. A fiscalização do disposto neste Capítulo fica a cargo da própria
Secretaria emitente da licença para funcionamento, inclusive no que diz respeito à
aplicação e arrecadação da multa.

CAPÍTULO
DA UTILIZAÇÃO

VI

DE ANIMAIS EM VEÍCULOS

DE TRAÇÃO E MONTADO

Seção I
Dos Animais de Carga
Art. 68. Consideram-se para fins desta lei:
. I - veículo de tração animal: todo meio de transporte de carga ou de
pessoas movido por propulsão animal;
.
I - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal
conduzindo cargas e~ s~u dorso, sem que o condutor esteja montado;
III - trânsito montado: utilização do animal como meio de transporte por
uma pessoa sobre seu dorso, sem a existência de carga.
,
Art. 69. Será permitida a tração animal de veículos o .
agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas equinas mua
u I~s.trumentos
,
,res
e asinmos,

§ 10 Os veículos e instrumentos agríc I
.d
"
_
.
portar recipiente próprio destinado à hidrat _
li o as o~ m UStfl~IS~ao obngados a
açao e a Imentaçao dos amrnais.
.
§ 20 O veículo de tração animal dever'
d
.
condIções e com o porte fisico do animal d
,abser e matenal compatível com as
de sa ' d
. I
e evera o servar os c .té
d
u e anima , portando placa de idenffi
_
n enos e segurança e
telefone de denúncia de maus trat
b rcacao que contenha, dentre outros elementos
OS, em como as dem '.
,
aIS espeCIficações técnicas


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definidas no regulamento desta Lei.

§ 3'" Quando da identificação dos animais de tração na forma prevista no
Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios deverão inserir microchips em todos eles,
onde todos os dados relativos ao animal e ao tutor deverão estar gravados.

§ 4° São informações básicas a constar dos microchips o nome completo
do tutor, RG, CPF, endereço residencial completo, número de telefone, e-mail, número
do registro junto ao órgão de trânsito, foto 3x4 atualizada, bem como todas as demais
informações que a autoridade competente entender sejam necessárias à fácil
identificação do responsável pelo animal.

§ 5° Deverão também constar dos microchips todos os dados relativos ao
animal, tais como sua foto, nome (se tiver), peso, altura, características da pele, data de
nascimento e todas as demais informações que a autoridade competente entender sejam
necessárias à fácil identificação do próprio animal.

§ 6° Independentemente de regulamentação, todas as exigências desta Lei
em relação ao uso e tráfego de animais de tração passam a ser eficazes a partir de sua
publicação.
Art. 70. A condução do animal montado ou de veículos de tração animal
será feita pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento,
sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores
obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre
a via.
Parágrafo único. A velocidade será sempre compatível com a natureza
do transporte e do próprio animal, impedido o galope.
Art. 71. O condutor de veículo de tração animal deverá obedecer as
normas e a sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a legislação
complementar federal, estadual e municipal, bem como as Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Art. 72. A autorização para conduzir veículos de tração animal ficará a
cargo. dos Municípios, vedada, em qualquer situação, a condução por menor de 18
(dezoito) anos.
Art. 73. Ficam vedadas as seguintes práticas:
I - trans~ortar carga por meio de veículo de tração animal que não
~b~er:e as r:gr.as contI.das nesta Lei, bem assim aquelas localizadas no Código de
ransito Brasileiro e legislação congênere;
II - conduzir veículo de tração animal dirigido por condutor sentado, sem


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que ele tenha boleia fixa e arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia e retranca;
III - conduzir animais com carga com o condutor montado em seu dorso;
IV - montar mais de uma pessoa sobre o dorso do animal;
V - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das
respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
VI - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de
proteção as correntes atreladas aos animais de tiro (tração);
VII - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como
sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos e incômodos ou em mau
estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o
funcionamento do organismo;
VIII - conduzir veículo de tração animal sem que ele esteja apoiado sobre
4 (quatro) rodas;
IX - prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;
X - chicotear, por qualquer forma, animal que esteja atrelado a veículo de
tração;
XI - utilizar, em serviço, animal prenhe, cego, mutilado, ferido, enfermo,
fraco, extenuado ou desferrado, sendo que esse último caso somente se aplica à
localidade com ruas calçadas;
XII - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído
sob o veiculo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do tiro para que se levante;
XIII - fazer conduzir veículo de tração animal por mais de 4 (quatro)
horas contínuas sem dar ao animal descanso adequado, água e alimento;
XIV - conduzir veículo de tração animal que não esteja dentro dos
parâmetros impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 74. O animal utilizado na tração de veículo deve estar em condições
físicas e de saúde normais, identificado, ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e em
condições de segurança para o desempenho do trabalho.
Art. 75. A carga, por veículo, para um determinado número de animais
deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre o estado das vias públicas
e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a
carga útil, sendo proibido o uso de animais com qualquer forma de sangramentos,
fraturas, prenhe ou saúde inadequada para o trabalho.
Art. 76. É vedado nas atividades de tração animal e carga:

I - atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos
com equinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho
conjunto a animais da mesma espécie;
.
. II - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como
sejam balancms, ganchos e lanças ou com arreios incompletos e incômodos ou em mau
estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o
funcionamento do organismo;
III - utilizar, em serviço, animal cego, mutilado, ferido, enfermo, fraco,


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extenuado ou desferrado, sendo que esse último caso somente se aplica à localidade
com ruas calçadas;
IV - obrigar animais a trabalhos em cuja execução seja necessária uma
força superior à que possuem;
V - fazer trabalhar fêmea em estado de gestação ou em amamentação,
bem como castigá-la sob qualquer forma ou qualquer pretexto;
VI - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob
o veiculo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do tiro para que se levante;
VII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das
respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
VIII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de
proteção as correntes atreladas aos animais de tiro (tração);
IX - conduzir veículo de tração animal dirigido por condutor sentado,
sem que o mesmo tenha boleia fixa e arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia
e retranca;
X - conduzir veículo de tração animal sem que ele esteja apoiado sobre 4
(quatro) rodas;
XI - prender animais atrás dos veículos de tração animal, atando-os ou
não às caudas de outros;
XII - chicotear, por qualquer forma, animal que esteja atrelado a veículo
de tração;
XIII - fazer viajar um animal a pé - conduzindo ou não veículo de tração,
pessoa ou carga em seu dorso - por mais de 5 (cinco) quilômetros ou obrigá-lo a
trabalhar por mais de 4 (quatro) horas contínuas sem lhe dar, em ambos os casos,
descanso mínimo de 2 (duas) horas, água e alimento;
XIV - fazer o animal descansar atrelado ao veículo;
XV - abandonar o animal quando não houver mais interesse em sua
utilização para tração;
XVI - o uso de ferradura de borracha ou material assemelhado, fora dos
padrões estipulados por esta Lei, de equipamento inadequado como chicote, aguilhão,
freio tipo professora, ou de instrumento que possa causar sofrimento, dor e dano à saúde
do animal, bem como outra forma de castigo imposta pelo proprietário;
XVII - conduzir veículo de tração animal por menores de 18 (dezoito)
anos de idade ou por pessoa incapaz civilmente;
XVIII - conduzir veículo de tração animal que não esteja dentro dos
parâmetros impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 77. O trabalho do animal de tração será pautado da seguinte forma:
.
I -a jornada de trabalho deverá ser de, no máximo, 8 (oito) horas, com
mtervalo de descanso de, no mínimo, 2 (duas) horas;
.
II - durante a jornada de trabalho deverão ser oferecidos água e alimento
pa~a.o animal, pelo ~e?os a cada 4 (quatro) horas, respeitado, em todo caso, a jornada
maxima prevista no mCISOanterior.

§ 1° A circulação de veículo de tração animal fica restrita a 6 (seis) dias


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semanais, sendo 1 (um) dia da semana reservado para descanso do animal, inclusive nas
hipóteses em que ele é utilizado em atividades voltadas para o lazer e para o turismo.

§ 2° O descanso do animal não poderá ocorrer em via de aclive ou
declive, com arreio, sob condições climáticas adversas, nem com barbela presa ou outro
tipo de freio que impeça movimento.
§ 3° O animal deverá ser mantido com ferraduras antiderrapantes, com
pinos apropriados nas quatro patas e, durante o trabalho, deverá estar encilhados com
equipamento completo que não lhe cause sofrimento.
§ 4° É vedado o abandono de animal, bem como deixar de lhe prover
tudo que humanitariamente possa garantir a sua segurança, inclusive assistência
veterinária.
Art. 78. Caso fique comprovada a ocorrência de gestação e de maus
tratos físicos ou mentais, o agente da autoridade de trânsito municipal realizará
operação de abordagem do condutor, apreensão do veículo e acionamento imediato da
Polícia Militar Ambiental, para apreensão conjunta do animal e recolhimento dele a
estabelecimento adequado.

§ 1° As providências estabelecidas no caput deverão também ser tomadas
nos mesmos moldes quando o estado de gestação do animal, assim como os maus tratos
forem notoriamente evidenciados.
§ r Em ambas as oportunidades descritas no caput e no § 1°, a
autoridade de trânsito municipal também acionará a Polícia Militar para que sejam
tomadas as providências de praxe decorrentes da constatação do crime ambiental
concernente aos maus tratos.
Art. 79. É vedada a permanência de animais de tração soltos ou atados
por corda ou por outro meio em vias ou logradouros públicos.
Seção II
Dos Animais Utilizados para Atividades Desportivas, Recreação, Exposição e/ou
Comércio e Fins Militares
laci
d
Art. 80. Só será permitida a utilização de animais nas atividades
re aciona as nesta seção com a devida autoriz
O·
apresentação dos Atestados Sanitários de confor~i:~de ~cença ou ,a~vará) e mediante
legislação sanitária vigente.
om o especime e a respectiva
N

§ 1° Fica proibida a utilização de v' 1 d
qualquer prática de atividades comercia]
. 1 el.cu os e traçao animal para toda e
construção, mudanças, entulhos material p~;a mc. UlSlvepara entrega de materiais de
,
recic agem e congeneres.
N

•


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§ 2° Excetuam-se da proibição prevista no caput:
I - o uso de animais pelas Forças Armadas e pela Policia Militar para o
desempenho normal de suas atividades socioculturais e de segurança pública;
II - o ingresso de animais com prévia autorização do Executivo em
eventos expositivos, cívicos e outras atividades, desde que respeitadas suas integridades
física e psíquica, evitando-se sempre a exposição a qualquer manifestação que lhes
ocasione o risco ou perigo de maus tratos.
Art. 81. Ficam permitidos, em estabelecimentos públicos ou privados e
nos termos da legislação regente, os haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com
cavalos (hipismo) e a equoterapia.

CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

Art. 82. Especificamente quanto ao transporte de animais no Estado da
Paraíba é vedado:
I - fazer viajar um animal a pé por mais de 5 (cinco) quilômetros ou
obrigá-lo a trabalhar por mais de 4 (quatro) horas contínuas sem lhe dar, em ambos os
casos, descanso adequado, água e alimento;
II - conservar animais embarcados por mais de 4 (quatro) horas sem água
e alimento, ficando a cargo dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, as
providências necessárias;
III - conduzir animais, por quaisquer meios de locomoção, inclusive a pé,
colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, amontoados ou de qualquer
outro modo que lhes produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as
proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de
condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede de proteção que não os
machuque e que impeça a saída de quaisquer de seus membros;
V - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja em mais da
metade do período gestacional, exceto para atendimento médico veterinário;
VI - transportar animais de qualquer espécie, sem condições de segurança
para quem os transporta;
VII - transportar animais em veículos de 2 (duas) rodas.
Art. 83. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em
condições de lhes oferecer proteção e conforto adequados.
Art. 84. Fica proibido usar no veículo de tração animal:
I - equídeos, asininos, muares e bovinos com idade inferior a 3 (três)


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anos, atrelados, soltos ou nos cabrestos;
II - dois ou mais animais da mesma espécie ou de espécies diferentes,
presos no mesmo veículo, atados pela cauda, amarrados pelos pés ou pescoço;
III - chicotes ou similares de qualquer espécie composto de qualquer
material.
Parágrafo único. Enquadra-se também na proibição prevista no caput e
correlatos desdobramentos atar, no mesmo veículo, filhotes, estejam eles em período de
amamentação ou não.

CAPÍTULO VIII
DA CRIAÇÃO, VENDA E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS
DOMÉSTICOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES
Art. 85. A reprodução, criação e venda de cães, gatos e outros animais
são livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e legislação
federal vigente.
Art. 86. Todos os estabelecimento, incluindo-se canis e gatis existentes
no Estado da Paraíba que comercializam, expõem, hospedam, alojam, permutam, doam
ou realizam prestação de serviço a animais vivos, além dos requisitos estabelecidos pela
legislação local, deverão se submeter às seguintes exigências mínimas para obtenção do
Alvará de Localização e Funcionamento junto ao Município:
I - registrar-se junto ao Centro de Controle de Zoonoses da localidade
municipal respectiva ou a órgão que o equivalha;
II - registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária;
III - possuir parecer técnico do Conselho Regional de Medicina
Veterinária - CRMV - antes da liberação definitiva do Alvará de Localização e
Funcionamento;
IV -possuirresponsável técnico com habilitação profissional de médicoveterinário junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária;
V - ter se submetido à inspeção sanitária promovida pela vigilância
sanitária, a qual emitirá laudo da vistoria e parecer, quanto à viabilidade da concessão
da licença;
VI - possuir contrato social ou documento equivalente;
VII - possuir os demais documentos estipulados na regulamentação da
presente Lei e outros de âmbito estadual e/ou federal pertinentes.
§ 1° Nos casos de cães e gatos, além do estabelecido acima e para que
sejam comercializados, permutados ou doados também fica obrigatória, mediante
comprovante próprio, a aplicação de 2 (duas) doses de vacina contra as seguintes
doenças:
I - cães: cinomose, parvovirose, coronavirose, leptospirose e hepatite


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canma;
II - gatos: rinotraqueíte e panleucopenia felina.
§ r Os estabelecimentos comerciais deverão fornecer comprovante
individual de vacinação.
§ 3° Nesse comprovante deverá constar:
I - assinatura e carimbo do médico veterinário responsável;
II - especificação do nome, lote e data de fabricação das vacinas exigidas

§ 4° Os estabelecimentos que exerçam as atividades citadas acnna
deverão possuir placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes,
informando os serviços disponíveis à população.
Art. 87. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e
produtos veterinários, bem como estabelecimentos que eventual ou rotineiramente
comercializem cães, gatos e outros animais, devem:
I - obedecer às disposições contidas nos artigos 88 e 89 desta Lei;
II - não expor os animais na forma de "empilhamento", em gaiolas
sobrepostas ou de modo amontoado, destinando espaço que lhes proporcione bem-estar
e locomoção adequada;
III - expor os animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo
expressamente vedada a exposição em calçadas ou estacionamentos;
IV - proteger os animais quanto às intempéries climáticas;
V - manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o
término do desmame;
VI - possuir instalações e locais de manutenção dos animais higienizados
e seguros, minimizando o risco de acidentes e incidentes de fuga;
VII - assegurar aos animais acesso fácil à água e alimento;
VIII - assegurar condições de higiene e cumprimento das normas
sanitárias e ambientais;
IX - informar ao consumidor, por meio de documento próprio, hábitos e
cuidados específicos sobre a espécie;
X - comercializar ou doar animais imunizados e desverminados;
XI - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de
estresse sejam retirados de exposição e mantidos em local adequado, sem contato com o
público, até que retomem ao estado de normalidade.
§ 1° O médico veterinário, responsável técnico, dará assistência aos
animais expostos à venda.
§ 2° São proibidos, em todo o Estado, a venda, a oferta, o fornecimento, a
doação ou a guarda de animais a menores de dezoito anos.


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§ 30

O cumprimento
do presente artigo não desobriga
estabelecimentos de seguirem a legislação regulamentadora desta temática.

os

Art. 88. Os animais somente poderão ser expostos por um período
máximo de 8 (oito) horas e desde que sejam respeitadas as seguintes medidas para
acomodação, para cada animal:
1- passeriformes:
a) pequenos (até 20,5 cm): 40 cm comp. x 25 cm largo x 40 cm alt.;
b) médios (20,6 a 34 cm): 50 cm comp. x 40 cm largo x 50 cm alt.;
c) Grandes (acima de 34 cm): 60 cm comp. x 50 cm largo x 60 cm alt.
II -psitacídeos:
a) pequenos (até 25,0 cm): 40 cm comp. x 30 cm largo x 40 cm alt.;
b) médios (25,1 a 40 cm): 60 cm comp. x 50 cm largo x 60 cm alt.

III - demais espécies:
a) até 25 cm: 40 cm comp. x 40 cm largo x 40 cm alt.;
b) de 25,1 a 40 cm: 60 cm comp. x 60 cm largo x 60 cm alt.;
c) de 40,1 a 60 cm: 80 cm comp. x 80 cm largo x 80 cm alt.;
d) de 60,1 a 100 cm: 120 cm comp. x 120 cm largo x 120 cm alt.;
e) a partir de 100,1 cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% do
tamanho do animal.
IV - gatos:
a) gatos até 4 kg: espaço de, no mínimo, 0,28 rrf (50 cm x 56 cm);
b) gatos com mais de 4 kg: espaço de no mínimo 0,37 rrf (60 cm x 63
cm);
c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm.
V - cães:
a) para acomodação de cães, será utilizada a fórmula "(comprimento do
cão + 15,24 cm) x (comprimento do cão + 15,24 cm) = dimensão do piso em cm-",
sendo levado em consideração que o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à
base da cauda.

§ lOTado local ou recinto utilizado para a manutenção de animais deve
possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali vivem, de
modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar
seus membros, cuidar do seu corpo, se virar e se movimentar livremente.


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§ 2° Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar devem
ter, no mínimo, 2 (dois) poleiros com diâmetro compatível.
§ 3° Os cães e gatos expostos para comercialização não poderão pernoitar
dentro do estabelecimento após o período de funcionamento.
Art. 89. O não cumprimento do disposto neste capítulo por parte dos
estabelecimentos comerciais e congêneres implica na caracterização de maus tratos
perpetrados, cujas responsabilidades recairão sobre a empresa ou, não sendo possível,
sobre o próprio malfeitor.

CAPÍTULO IX
DO USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS
Seção I
Da Experimentação Animal
Art. 90. Para as finalidades desta lei, entende-se por:
I - experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos,
visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas
específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas na legislação;
II - biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou
mantidos animais de qualquer espécie destinados ao campo da ciência e tecnologia
voltado à saúde humana e à animal;
III .. laboratório de experimentação animal: local provido de condições
ambientais adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à
realização de experimentos em animais que não podem ser deslocados para um biotério;
IV - centro de pesquisa ou de criação: local onde são mantidos os
reprodutores das diversas espécies animais, dentro de padrões genéticos e sanitários
preestabelecidos para utilização em atividades de pesquisa.
Art. 91. Os limites e possibilidades de utilização de animais em
atividades educacionais, envolvendo, inclusive, a correspondente experimentação
laboratorial deverão atender à regulamentação própria de Lei Federal, assim como aos
demais instrumentos normativos expedidos pelos órgãos competentes.
Art. 92. Fica proibida, no âmbito do Estado da Paraíba, a dissecação em
animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomofisiológica, assim
como o uso de animais em práticas experimentais que a eles provoquem sofrimento
físico ou psicológico, ainda que tais práticas tenham finalidades pedagógicas,
industriais, comerciais ou de pesquisa científica.
Seção II


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Da Escusa ou Objeção de Consciência à Experimentação Animal
Art. 93. Fica estabelecida no Estado da Paraíba a cláusula de escusa de
consciência à experimentação animal.
Parágrafo único. Os cidadãos paraibanos que, por obediência à
consciência, no exercício do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se
opuserem à violência contra todos os seres viventes, podem declarar sua objeção de
consciência referente a cada ato conexo à experimentação animal.
Art. 94. As entidades, estabelecimentos educacionais e órgãos públicos
ou privados legitimados à prática da experimentação animal devem esclarecer a todos os
respectivos trabalhadores, colaboradores e estudantes sobre o direito ao exercício da
escusa de consciência.
Art. 95. Os biotérios e estabelecimentos que utilizam animais para
experimentação, bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos
para fins didáticos, devem divulgar e disponibilizar um formulário impresso em que a
pessoa interessada poderá declarar sua escusa de consciência, garantia fundamental
inserta no artigo 5°, inciso VIII da Constituição Federal.
§ 1° Ao apor sua assinatura na declaração a que se refere o caput, o
interessado eximir-se-á da prática de quaisquer experimentos que forem contra os
ditames de sua consciência, seus princípios éticos e morais, crença ou convicção
filosófica.
§ 2° A declaração de escusa de consciência poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo próprio declarante.
§ 3° A escusa de consciência pode ser declarada pelo interessado ao
responsável pela estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento junto ao qual são
desenvolvidas as atividades ou intervenções de experimentação animal ou, ainda, ao
responsável pela atividade ou intervenção de experimentação animal, no momento de
seu início, que deverá indicar ao declarante a realização ou elaboração de prática ou
trabalho substitutivo que seja compatível com suas convicções.
§ 4° Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo não
é compatível com suas convicções, deverá reportar-se à Comissão de Ética no Uso de
Animais - CEUA - da respectiva entidade, estabelecimento, órgão público ou privado
legitimado à prática da experimentação animal, a qual poderá manter ou reformar a
prestação alternativa indicada após apreciação do pedido e sua resposta, por meio de
informações prestadas pelo responsável pela atividade ou intervenção de
experimentação animal.
§ 5° Para implementação da dinâmica prevista no parágrafo anterior cada
entidade, estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à prática da


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experimentação animal deverá regulamentar os prazos de interposição e apreciação do
pedido e da resposta para os fins ali colimados.
Art. 96. Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os técnicos, bem

como os estudantes universitários que tenham declarado a escusa de consciência não são
obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas intervenções específicas e
ligadas à experimentação animal.
§ 10 Fica vedada a aplicação de qualquer medida ou consequência
desfavorável como represália ou punição em virtude da declaração da escusa de
consciência que legitima a recusa da prática ou cooperação na execução de
experimentação animal.
§ r As escolas e universidades deverão estipular como facultativa a
frequência às práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal.
§ 30 No âmbito dos cursos deverão ser previstas, a partir do início do ano
acadêmico e sucessivo à data de vigência da presente lei, modalidades alternativas de
ensino que não prevejam atividades ou intervenções de experimentação animal, a fim de
estimular a progressiva substituição do uso desses seres vivos.
Art. 97. Com relação à experimentação animal é proibido:

I - realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos ou
destinados à demonstração didática que já tenham sido filmadas ou ilustradas;
II - realizar experimentos que visem a demonstrar os efeitos de drogas
venenosas ou tóxicas, como também aqueles que conduzam o animal ao estresse, à
inanição ou à perda da vontade de viver;
III - realizar experiência com fins comerciais ou de qualquer outra
ordem, e que não tenha cunho eminentemente científico humanitário;
IV - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar
experiência prolongada com o mesmo animal;
V - realizar experimentos de repetição inútil de fato já conhecidos e
comprovados os respectivos resultados;
VI - efetivar experimentos que causem intenso sofrimento físico e/ou
psíquico aos animais envolvidos.
Art. 98. É vedado importar ou exportar animal para pesquisas científicas

e médicas.
Art. 99. Todos os centros de criação deverão possuir os recursos

humanos e materiais necessários a fim de poder zelar pela saúde e bem-estar dos
ammais.
Art. 100. Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão

ser utilizados em experimentos.


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Parágrafo único. Na ocorrência de óbito do animal, seu corpo será
encaminhado ao órgão competente, acompanhado do histórico da causa mortis, a fim de
que lhe seja dado o destino adequado.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES

DAS INFRAÇÕES

FINAIS

CAPÍTULO I
E CORRESPONDENTES

PENALIDADES

Art. 101. Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,

residente ou domiciliada neste Estado, está sujeita às prescrições deste Código, ficando
obrigada a cooperar, inclusive por meios próprios, com a fiscalização estadual na
aplicação desta L'2i.
Art. 102. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou
ormssao que importe na inobservância de preceitos estabelecidos por ela ou na
desobediência às determinações das autoridades administrativas competentes.
Art. 103. Para a imposição e gradação das penalidades referentes às
infrações definidas nesta Lei serão considerados(as):

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde e o bem-estar do animal;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, quanto ao descumprimento da legislação
de crimes ambientais com relação à matéria;
IV - a situação econômica do infrator, no caso de incidência de multa,
devendo sua aplicação ser diretamente proporcional à sua capacidade financeira.
§ 10 Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ r A notificação da infração dar-se-á:
I - pessoalmente, mediante aposição de data e da assinatura do infrator,
seu representante ou preposto;
II - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo
de grande divulgação.
§ 30 Se o infrator não souber assinar ou se negar a fazê-lo, assinarão por
ele 2 (duas) testemunhas, comprovando a cientificação;
§ 40 Considera-se notificada a infração:


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I - pessoalmente ou por meio de testemunhas, na data da respectiva
assinatura;
II - por edital, até 5 (cinco) dias após a data da publicação.
Art. 104. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano por ele
causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis, as infrações
indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes
sanções administrativas, considerando-se, quando de sua aplicação, cada animal
atingido individualmente:
I - advertência por escrito;
II - multa simples, que variará entre 200 (duzentos) e 630 (seiscentos e
trinta) UFR-PB;
III - multa diária:
a) até que sejam cessados os maus tratos constatados e/ou
b) no caso de continuidade ao desrespeito a esta Lei por motivo outro
diferente daquele contido na alínea anterior;
IV - resgate dos animais encontrados em situação de maus tratos pelos
órgãos competentes;
V - apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos,
equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados no cometimento da infração;
VI - interdição definitiva dos estabelecimentos, incluindo-se canis e gatis
fixados no Estado da Paraíba que comercializam, expõem, hospedam, alojam,
permutam, doam ou realizam prestação de serviço a animais vivos.
§ 1° Sendo o Ente Público o descumpridor desta Lei, a penalidade
aplicada será destinada diretamente ao patrimônio do respectivo responsável pelo seu
fiel cumprimento, ficando a possibilidade de o próprio Ente ser responsabilizado no
caso de impossibilidade financeira de seu representante.
§ 2° Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo
cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá
ao dobro da anteriormente imposta.
§ 3° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
serão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas, somando-se, assim, seus
respectivos valores, considerando-se, ainda, cada animal atingido individualmente.
§ 4° As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente com a penalidade de multa e em relação a cada animal considerado
individualmente.
§ 5° O valor da multa será estipulado levando-se em conta, além dos


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parâmetros fixados no art. 106, sua capacidade coercitiva de adequação da conduta
lesiva detectada às determinações da presente Lei.
§ 60 O não pagamento por pessoa física ou jurídica da multa no prazo de
30 (trinta) dias após o seu vencimento, bem como constatada, a qualquer tempo, a
hipótese de reincidência, sujeitará o infrator e/ou reincidente à cassação, quando for o
caso, da autorização de licença ambiental e demais licenças necessárias ao
funcionamento do estabelecimento, bem assim a inscrição em Dívida Ativa.
§ 70 Além da específica multa a que está sujeito, fica, o infrator, pessoa
física ou jurídica, obrigado a custear todas as despesas médico-veterinárias decorrentes
dos maus tratos evidenciados, tais como consultas, cirurgias, medicamentos,
fisioterapias, peças ortopédicas, dentre outras.
Art. 105. O não atendimento ao disposto nos §§ 1° a 6° do art. 8° desta lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa:
I - multa de 21 (vinte e um) UFR-PB por animal abatido em desacordo
com as normas estabelecidas nesta lei;
II - dobra da multa em caso de reincidência;
III - cassação da licença de funcionamento.
Art. 106. Pelo descumprimento no disposto no art. 95, às instituições e
estabelecimentos de ensino ou de pesquisa científica, industriais e comerciais será
aplicada multa de 105 (cento e cinco) UFR-PB por animal utilizado.
Parágrafo único. Em caso de reincidência a instituição ou o estabelecimento infrator terá
cassado o alvará para funcionamento.
Art. 107. Em razão dos princípios da prevenção e da precaução,
independentemente das penalidades previstas no artigo antecedente, a pessoa física ou
jurídica que cometer maus tratos sob quaisquer das formas determinadas nesta Lei:
I - não poderá ficar como depositário, sob nenhuma circunstância, com o
animal cujos maus tratos foram identificados;
II - perderá definitivamente a guarda do animal tão logo sejam
comprovados os maus tratos pela autoridade competente;
.
III - ~e~der~ também, em definitivo, a guarda de outros animais que
estejam sob sua custódia, amda que não comprovados os maus tratos em relação a eles
em específico;
.
IV - não poderá, por 10 (dez) anos, computados do auto de infração ou
medida equivalente identificadora dos maus tratos, adotar ou ficar, ainda que
temporanamente, com a guarda de quaisquer animais.
Parágrafo únic? O prazo previst? no inciso IV do caput será reiniciado toda vez que
outra constataçao de maus tratos for apurada pelas autoridades.
Art. 108. O estabelecimento comercial que for flagrado vendendo


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substâncias químicas e/ou biológicas proibidas, a exemplo de chumbinho, além de pagar
multa de 630 (seiscentos e trinta) UFR-PB, perderá, de imediato, a licença para
funcionamento.
Parágrafo único. O estabelecimento somente poderá ser reaberto após o
pagamento da multa e, cumulativamente:
I - assinar termo de compromisso junto à autoridade sanitária
competente, comprometendo-se não mais comercializar substâncias dessa natureza,
cientificando-se, nessa mesma oportunidade, que perderá, em definitivo, a autorização
para seu comércio no caso de reincidência;
II - transcorrer um prazo de, pelo menos, 12 (doze) meses computados da
autuação.

Art. 109. Os valores monetários das penalidades definidas em UFR-PB,
atualizam-se pelo próprio mapa de acompanhamento da UFR-PB, disponibilizado pela
Secretaria de Estado da Receita mensalmente.
P~rágrafo úni.co. Havendo a extinção do índice apontado no caput, será
adotado outro cnado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.

Art. ~10. As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores

competentes estaduais.

. § 10 O Poder Público poderá firmar convênios com os M .,.
forma prevista no inciso V do § 1° do
1° d
...
urucipios na
fiscalização e execução das determinações n:7~ conti~::a ~~~~~~e~Ivando a aplic~ção,
produto financeiro consequente ara o Fund
'
_ empre a reversao do
da Paraíba (FEPEBAN)
iad
. o Est~dual de Proteçao e Bem-Estar Animal
a ser ena o por LeI específica.
.
§ 20 A contrapartida a ser ofertada
M·'
.
ser objeto de regulamentação específica.
aos unrcipios convenentes poderá
Art. 111. A autoridade ou servid
d .
de qu~ trata esta Lei ou, ainda, a ir
?r que. eI~ar de cumprir as obrigações
cumpnmento incorrerá nas me
g para I.~pedIr, dIficultar ou retardar o seu
incidência das demais penalidad:::~~~~~Pto~~abIhd~d~s do infrator, sem prejuízo da
IS ra rvas, CIVISe penais cabíveis.
.
_
.Art. 112. A autoridade ambi
I
.
infração ambIentaI é obrigada a
enta que tiver conhecimento de qualque
mstau
- d
promover a sua
_.
r
d
raçao e processo administrativo própri
b
apuraçao Imediata, mediante
a equadas, sob pena de se res
..
o, em como tomar as medidas le .
determinação contida no § 30 do artP700nsdabLIh:arsolidariamente, observada aindagaIs
.
a eI n°. 9.605/98.
"
a


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CAPÍTULO
DAS PROVIDÊNCIAS

II

PARA EXEQUIBILIDADE

DESTA LEI

Art. 113. Os integrantes das Entidades Protetoras dos Animais, bem
assim os( as) protetores( as) independentes e a população em geral, terão acesso aos
locais de tratamento e ao recinto dos animais recolhidos pelas autoridades competentes,
objetivando, dentre outras motivações, verificar o real cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. É de responsabilidade do médico veterinário do Estado
ou conveniado na forma do inciso V do § lOdo art. 10 desta lei, a análise e diagnóstico
clínico dos animais resgatados, sendo facultado àqueles citados no caput o
acompanhamento dessas ações, inclusive por meio de médicos veterinários por eles
contratados.
Art. 114. Deverão ser criadas políticas de controle populacional de
animais, podendo as Entidades Protetoras dos Animais e protetores(as) independentes,
devidamente cadastrados no Núcleo de Controle de Zoonoses da Secretaria de Estado da
Saúde da Paraíba, ter acesso a esse serviço sem qualquer embaraço.
.
Parágrafo único. Para a criação dessas políticas poderão ser firmados
convêmos na forma prevista no inciso V do § lOdo art. 10 desta Lei.
.,
Art. 115. As associações de proteção aos animais legalmente
constituídas, os/as) protetores(as) independentes e a população em geral terão amplo
~ces~o ao regI~tro dos. animais atendidos pelo Estado ou por qualquer Município do
sta o da Paraíba ou, ainda, por órgão conveniado.
,

Pará~~afo

únic~. O amplo acesso a que alude o caput fica

arantido

~,::b=:::t:~~~~:n~~d~O~s
::~~s~:~~~~:tr::::::oc;rcunstânCias
ali;revistas,
Art. 116. Todos os estabelecim t
. d
do Título II desta Lei bem assim
.
en .os CIta os na Seção X do Capítulo II
que comercializam, ex~õem hospe~: canlIs.e gatrs estabelecidos no Estado da Paraíba
de serviço a animais vivos d~verão ammi: ojam, permutam, doam ou realizam prestação
o ar-se aos preceitos deste Código.
.
Parágrafo único. Todos os estabel .
.
obrigados .a se adequarem às determina ões d
e~Imentos CItados no caput ficam
OItenta) dias contados de sua entrad ç
.esta LeI, dentro do prazo de 180 (cento e
administrativas.
a em VIgor, sob pena de incidência de sanções
Art. 117. Cada Município d
,.
. .
cadáveres dos animais mortos no âmbit d evera m~tItUIr um cemitério para receber os
no cas respecÍlvas localidades.
,
§ 1° A instituição do ce .1'.
.
saude da população humana que pode s:I :~I~ al~dIdo no caput objetiva preservar a
n ammada pelo cadáver do animal, assim

-_


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como tem como desiderato preservar a saúde de animais vivos que, também, poderão
ser contaminados pelas carcaças.
§ 2° Cada Município tem até 1 (um) ano, contado da data da publicação
desta Lei, para implementar a determinação contida no presente artigo.
Art. 118. Fica revogada a Lei 10.743/2016, cuja ementa estabelece:
"INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO
ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 119. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da
data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 16 maio de 2018.

Presidente