










DECRETO Nº 32.400, DE 30 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Dispõe sobre a
migração de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo Decreto n°
21.220, de 28 de dezembro de 1998.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 10 de novembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC no
173/2006, de 27 de novembro de 2006, no sentido de formalizar, em relação à
empresa, a migração dos incentivos concedidos com base na Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, para os de
que trata a Lei nº 11.675, de 1999, e respectivas
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A migração do estímulo do PRODEPE, concedido
pelo Decreto nº 21.220, de 28 de dezembro de 1998,
à empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Taipu,
n° 16, Loteamento Jardim Jordão, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, com
CNPJ/MF nº 008.877.763/0001-27 e CACEPE nº 18.1.001.0100250-9, conforme
previsto no artigo 23 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: migração de incentivos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: rack – NBM/SH 4420.90.00 – de
1.108 até 5.245 m²; mesa de centro – NBM/SH 4420.90.00 – de 1.308 até 7.415 m²; mesa de canto – NBM/SH 4420.90.00 – de 206 até 1.5000 m² e bar - NBM/SH 4420.90.00 – de 38 até 1.282 m²; 
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto, até 31 de dezembro de 2010, termo
final do incentivo concedido à empresa pelo Decreto nº
21.220, de 1998;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos  incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 008.877.763,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição do incentivo, devendo o mencionado valor
ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada
da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12
(doze) meses do respectivo exercício fiscal;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil
e seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.