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Lei 23387, de 09/08/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios
da arrecadação dos impostos de competência do
Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb – e sobre a autorização
de estabelecimentos públicos ou privados para o recolhimento
de impostos, de que trata o art. 239 da Constituição do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Esta lei dispõe sobre os critérios e
prazos dos créditos:
I
– das parcelas pertencentes aos municípios referentes ao
produto da arrecadação dos seguintes impostos de
competência do Estado, nos termos dos incisos III e IV do caput
do art. 158 da Constituição da República e da
Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990:
a)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA;
b)
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS;
II
– das parcelas dos impostos de competência do Estado
destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb –, a
que se referem o art. 60 da Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República e os arts. 3º e 17 da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.


Art.
2º – O agente centralizador de arrecadação,
diariamente, entregará a cada município, mediante
crédito diretamente efetuado na conta a que se refere o inciso
II do art. 12, a parcela que a este pertencer do valor dos depósitos
ou remessas feitos na conta a que se refere o art. 8º,
referentes aos recursos do produto da arrecadação do
IPVA de veículos licenciados no território de cada
município, nos termos do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 63, de 1990.
§
1º – Para os efeitos desta lei, considera-se agente
centralizador de arrecadação a instituição
financeira responsável pelo recebimento em conta
centralizadora do repasse de recursos provenientes dos recebimentos
de tributos e demais receitas estaduais realizados pelos agentes
arrecadadores, conforme convênio celebrado com o Estado.
§
2º – Fica vedada a destinação de parte ou da
totalidade dos recursos a que se refere o caput para conta de
titularidade do Estado ou de órgão de sua administração
direta ou indireta.
§
3º – Nas hipóteses de débitos em conta
contratualmente assumidos pelo município com o Estado ou
terceiros ou de compensação de créditos
pertencentes ao Estado, os débitos deverão ocorrer em
atos distintos do crédito a que se refere o caput.


Art.
3º – O agente centralizador de arrecadação,
até o segundo dia útil de cada semana, entregará
a cada município, mediante crédito diretamente efetuado
em conta individual de sua titularidade, a parcela que a este
pertencer do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do produto
da arrecadação do ICMS depositado ou remetido na semana
imediatamente anterior, na conta a que se refere o inciso I do art.
12, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Federal nº
63, de 1990.
§
1º – Fica vedada a destinação de parte ou da
totalidade dos recursos a que se refere o caput para conta de
titularidade do Estado ou de órgão de sua administração
direta ou indireta.
§
2º – Nas hipóteses de débitos em conta
contratualmente assumidos pelo município com o Estado ou
terceiros ou de compensação de créditos
pertencentes ao Estado, os débitos deverão ocorrer em
atos distintos do crédito a que se refere o caput.
§
3º – O Estado informará ao agente centralizador de
arrecadação, no primeiro dia útil de cada
semana, os percentuais ou valores devidos a cada município, de
acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 158 da Constituição
da República, na Lei Complementar Federal nº 63, de 1990,
e na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.
§
4º – O agente centralizador de arrecadação
ficará responsável pela realização dos
créditos, depósitos e remessas de que trata este artigo
diretamente aos municípios, independentemente de ordem das
autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal de seus
dirigentes, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 63, de 1990.


Art.
4º – O agente centralizador de arrecadação,
até o segundo dia útil de cada semana, transferirá
para a conta a que se refere o inciso III do art. 12, mediante
crédito diretamente efetuado, a parcela pertencente ao Fundeb
do valor dos depósitos ou remessas feitos na conta a que se
refere o art. 8º, equivalente a 20% (vinte por cento) dos
recursos da cota-parte do Estado dos seguintes impostos e receitas:
I
– Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, previsto no
inciso I do caput do art. 155 da Constituição da
República;
II
– ICMS, previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado
com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição da
República;
III
– IPVA, previsto no inciso III do caput do art. 155 da
Constituição da República;
IV
– receitas da dívida ativa tributária relativa
aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas
eventualmente incidentes.
§
1º – Fica vedada a destinação de parte ou da
totalidade dos recursos a que se refere o caput para conta de
titularidade do Estado ou de órgão de sua administração
direta ou indireta.
§
2º – O Estado informará mensalmente, até o
último dia útil do mês subsequente ao da
arrecadação, os valores deduzidos de cada imposto e
creditados na conta do Fundeb.
§
3º – Serão repassados à conta a que se
refere o caput, na mesma data em que forem creditados, por meio de
débito na conta individual de cada município, 20%
(vinte por cento) dos recursos da cota-parte dos municípios no
produto da arrecadação dos impostos a que se refere
este artigo.


Art.
5º – O Poder Executivo publicará mensalmente no
diário oficial e no seu site a arrecadação total
dos impostos a que se refere o art. 1º desta lei, discriminadas
as parcelas entregues a cada município.
Parágrafo
único – A falta ou a incorreção da
publicação de que trata o caput implica a presunção
da falta de entrega aos municípios das receitas tributárias
que lhes pertencem, salvo erro devidamente justificado e publicado
até quinze dias após a data da publicação
incorreta, nos termos do parágrafo único do art. 8º
da Lei Complementar Federal nº 63, de 1990.


Art.
6º – O descumprimento das obrigações
previstas nesta lei sujeita o Estado às penalidades previstas
no art. 10 da Lei Complementar Federal nº 63, de 1990, e o
agente arrecadador às penalidades previstas no art. 9º da
mesma lei.


Art.
7º – O recebimento de impostos pelo Estado será
realizado mediante celebração de convênio que
contenha a autorização da administração
fazendária aos estabelecimentos públicos ou privados
para serem agentes arrecadadores, observados o disposto na legislação
federal pertinente, nas normas do Banco Central do Brasil e no art.
239 da Constituição do Estado e a forma estabelecida
nesta lei.


Art.
8º – Os valores dos impostos recebidos pelos agentes
arrecadadores serão repassados ao agente centralizador de
arrecadação diariamente, mediante crédito na
conta centralizadora de arrecadação.


Art.
9º – O agente centralizador de arrecadação
adotará os procedimentos necessários aos estornos por
ocorrência de arrecadação indevida, bem como
promoverá os débitos nas contas individuais de cada
município, na hipótese de ocorrência de
restituição de valores do IPVA, na proporção
do valor repassado ao município, nos termos do § 6º
do art. 3º e do art. 18 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro
de 2003, mediante solicitação do Estado.
Parágrafo
único – Caberá ao agente centralizador de
arrecadação realizar os débitos em conta
contratualmente assumidos pelo município com o Estado ou
terceiros ou de compensação de créditos
pertencentes ao Estado, na conta individual de cada município,
mediante solicitação do Estado.


Art.
10 – Os repasses de que trata o art. 8º e as arrecadações
realizadas pelo agente centralizador de arrecadação
deverão estar disponíveis na conta centralizadora de
arrecadação até as 12 horas do primeiro dia útil
subsequente ao da arrecadação.


Art.
11 – A conta centralizadora de arrecadação a que
se refere o art. 8º deverá ser utilizada exclusivamente
para realizar a movimentação dos recursos oriundos da
arrecadação de receitas do Estado, recebendo os
repasses dos agentes arrecadadores de impostos e efetuando os
créditos a que se refere o art. 12 e as operações
a que se refere o art. 9º, e terá seu saldo zerado a cada
dia.
§
1º – Fica vedada a utilização da conta a que
se refere o caput para ser a conta do Estado a que se refere o inciso
IV do art. 12.
§
2º – Caberá exclusivamente ao agente centralizador
de arrecadação realizar as movimentações
na conta centralizadora de arrecadação.


Art.
12 – O agente centralizador de arrecadação
transferirá, no mesmo dia em que forem creditados na conta
centralizadora de arrecadação, os recursos para as
seguintes contas:
I
– para a conta de participação dos municípios
no ICMS, aberta em estabelecimento do agente arrecadador, de que são
titulares, conjuntos, todos os municípios do Estado, o valor
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação
desse imposto, conforme o art. 4º da Lei Complementar Federal nº
63, de 1990, e a Lei nº 18.030, de 2009;
II
– para a conta individual de titularidade de cada município,
o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do produto da
arrecadação do IPVA de veículos licenciados no
território de cada município;
III
– para a conta do Fundeb, os valores da cota-parte do Estado
equivalentes a 20% (vinte por centro) dos recursos da arrecadação
dos impostos estaduais que a este pertencer;
IV
– para a conta única do Sistema de Unidade de Tesouraria
do Estado, a que se refere a Lei nº 6.194, de 26 de novembro de
1973, as parcelas dos recursos arrecadados pertencentes ao Estado,
deduzidos os valores pertencentes ao Fundeb.


Art.
13 – O Poder Executivo terá o prazo de três meses
contados da data de publicação desta lei para promover
as alterações decorrentes do disposto nesta lei que
interfiram nos procedimentos do agente centralizador.


Art.
14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO