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LEI 15521, de 01/06/2005 de 01/06/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD - para a execução do ajuste
fiscal e estrutural do Estado e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei.



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD - até o limite de US$170.000.000,00
(cento e setenta milhões de dólares norte-americanos),
destinados à execução do ajuste estrutural e
fiscal do Estado, em consonância com o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG.


Art. 2º
Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão depositados em conta específica
para tal finalidade.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à
garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei as cotas
e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159,
combinados com o § 4º do art. 167, da Constituição
da República.
Parágrafo
único. O procedimento autorizado no caput deste artigo somente
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, na
data do vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo com o BIRD.



Art. 4º
O orçamento do Estado consignará anualmente os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal e ao pagamento de juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.



Art. 5º
A execução física, financeira e orçamentária
dos projetos financiados ou garantidos pelos recursos provenientes da
operação de crédito autorizada por esta Lei será
demonstrada nas audiências públicas a que se refere o §
4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, com periodicidade quadrimestral, detalhando-se,
entre outras informações:
I - o
montante, em reais, dos recursos recebidos e sua distribuição
pelos programas constantes no Programa de Gestão Estratégica
de Ações e Recursos do Estado - Geraes;
II - o
montante, em reais, dos valores obtidos com a aplicação
financeira dos recursos da operação de crédito e
sua destinação;
III - o
montante de juros pagos e a amortização efetuada.


Art. 6º
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa cópia do contrato celebrado com o BIRD, em sua
íntegra, no prazo de trinta dias contados da data de sua
assinatura.


Art. 7º
O Poder Executivo buscará, na negociação com o
BIRD, as melhores condições financeiras para o Estado,
considerando, entre outras, a melhor combinação de
prazo de amortização, prazo de carência, forma de
pagamento e taxa de juros.



Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman