










DECRETO
Nº 44.125, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 218.337,55 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 218.337,55 (duzentos e dezoito mil, trezentos e
trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de
  Desenvolvimento Social,


 


10.960,05


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


10.960,05


 




Atividade:


14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
  de Educação Infantil


 


157.377,50


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


127.377,50


 




Atividade:


14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
  Juventude


 


50.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


218.337,55


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Planejamento e


 


218.337,55


 




Gestão ao FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


218.337,55


 




 


TOTAL


 


218.337,55


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.