

Imprimir documento


LEI 17448, de 30/04/2008 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$196.438.099,00 (cento e
noventa e seis milhões quatrocentos e trinta e oito mil e
noventa e nove reais), para atender a:

I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$156.050.000,00
(cento e cinqüenta e seis milhões e cinqüenta mil
reais);

II -
despesas com proventos de pensionistas, no valor de R$1.450.000,00
(um milhão quatrocentos e cinqüenta mil reais);

III -
outras despesas correntes, no valor de R$31.438.099,00 (trinta e um
milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e noventa e nove
reais);

IV -
despesas com obras, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais); e

V -
despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação de dotações orçamentárias
do Tribunal de Justiça, no valor de R$1.438.099,00 (um milhão
quatrocentos e trinta e oito mil e noventa e nove reais);

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões
de reais);

III -
saldo financeiro de 2007 de Recursos Diretamente Arrecadados, no
valor de R$150.423.000,00 (cento e cinqüenta milhões
quatrocentos e vinte e três mil reais); e

IV -
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados previsto para o corrente exercício, no valor de
R$4.577.000,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e sete mil
reais).



Art. 3º
A implementação desta lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.



Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias