ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA
LEGISLA TIV A

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 77/2015
PROJETO DE LEI N° 141/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de informação ao
consumidor,
antecipadamente,
sobre interrupção,
cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em
débito automático.
A ASSEMBLEIA

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LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os fornecedores de serviços no Estado da Paraíba, ficam
obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em
conta, antecipadamente, sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer
mudança do valor do serviço.

§ 1° A comunicação deverá ser enviada para o endereço ou para
correio eletrônico indicado no contrato ou no cadastro realizado pelo fornecedor.

§ 2.° A comunicação deverá conter a data, a hora, o motivo da
interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura.
§ 30 O documento a que se refere o § 1°, deverá ser enviado ao
consumidor no mínimo 48 (quarenta oito) horas antes da interrupção, do
cancelamento ou alteração do valor de fatura.
Art. r O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a
aplicação das sanções previstas na Lei Federal n? 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da
Epitácio Pessoa", ]

do Estado da Paraíba, "Casa de
.ibro de 2015.