ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 588/2017
PROJETO DE LEI N° 1.110/2017
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Ficam as operadoras de planos de saúde
proibidas de estabelecerem critérios que
dificultem ou impossibilitem a sua
contratação por idosos, pessoas com
deficiência e em razão de condição de saúde
de beneficiário no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica vedada a estipulação de critérios, por parte das operadoras de
planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por idosos, pessoas
com deficiência e em razão de condição de saúde do beneficiário no âmbito deste
Estado.
§ 1° Entendem-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a
contratação a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente e a fixação de preço,
para pessoas idosas, desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras
faixas etárias.
§ 2° Será também considerado critério que dificulta ou inviabiliza a
contratação, sem prejuízo de outros dispostos nesta Lei e nas normas em vigor, a
imposição de sanção ao corretor responsável pela negociação.
Art. 2° Considera-se pessoa idosa aquela com idade igualou superior a
60 (sessenta) anos de idade, consoante a Lei n° 10.741, de 1°de outubro de 2003.
Art. 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme a Lei n"
13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 40 As empresas mencionadas nesta Lei deverão fixar, em local
visível, também nas agências responsáveis pela contratação de planos de saúde, cartaz
com os seguintes dizeres: "É proibido estabelecer condições que dificultem a
contratação de planos de saúde por pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, por
pessoas com deficiência e em razão de condição de saúde do beneficiário ",
§ 10 O aviso de que trata o caput deste artigo deverá ser incluído nos
boletos de cobrança das mensalidades dos planos de saúde.
§ 20 O descumprimento ao disposto no caput e § 10 deste artigo sujeitará
a empresa infratora à multa de 200 (duzentas) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência
do Estado da Paraíba) e, em caso de reincidência, será dobrada.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

Presidente