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LEI 15681, de 20/07/2005 - Texto Original


Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
14.603, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a
fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de
Itumirim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
14.603, de 23 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
1º...............................................
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à construção de parque municipal de
exposições.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia