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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 151/2015
PROJETO DE LEI N° 191/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

,
Dispõe sobre a criação e estruturação de
Bibliotecas nos Hospitais Públicos do Estado
da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Os Estabelecimentos Hospitalares Públicos no Estado da
Paraíba disponibilizarão espaço. em suas dependências para criação de
Bibliotecas, voltadas ao acesso e uso dos funcionários, pacientes e seus
acompanhantes.
Art. 2 Para criação e complementação do acervo da biblioteca
poderão ser aceitas doações de cidadãos, entidades públicas ou privadas, de
livros voltados para o público adulto e infantil, bem como periódicos e
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afins.
Art. 3 Os hospitais inseridos nesta Lei deverão dentro de sua
dotação orçamentária, promover campanhas locais com o incentivo de
arrecadar doações de seus próprios pacientes e familiares.
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Art. 4 O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias
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regulamentará a presente Lei.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6 Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Assembleia Legislaf
Epitácio Pessoa", João Pe
27 de o

do Estado da Paraíba, "Casa de
ro de 2015.