ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.113, DE 04 DE MAIO DE 2004 - D.O. 04.05.04.
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo I da Lei nº 7.556, de 10 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 7.556, de 10 de dezembro de 2001 passa a vigorar nos termos do Anexo I
desta lei.
§ 1º Aos servidores inativos e aos pensionistas integrantes da carreira de Agentes de
Administração Fazendária - AAF, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, ficam estendidos os efeitos
decorrentes da alteração prevista no caput.
§ 2º As alterações a que se refere o parágrafo anterior incidirão sobre a classe e nível em que se
encontrava o servidor no ato da aposentadoria, na data da concessão do benefício de pensão ou reenquadramento na tabela
de subsídio instituída pela Lei n° 7.556, de 10 de dezembro de 2001.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares necessárias à execução da
presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1° de maio de 2004.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
NÍVEL

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

01

R$968,85

R$1.259,51

R$1.722,40

02

R$1.011,91

R$1.313,33

R$1.792,37

03

R$1.054,97

R$1.367,16

R$1.862,35

04

R$1.098,03

R$1.420,98

R$1.932,32

05

R$1.141,09

R$1.474,81

R$2.002,29

06

R$1.184,15

R$1.528,63

R$2.072,26

07

R$1.227,21

R$1.582,46

R$2.142,24

08

R$1.270,27

R$1.636,28

R$2.212,21

09

R$1.313,33

R$1.690,11

R$2.282,18

10

R$1.356,39

R$1.743,93

R$2.352,15