










DECRETO Nº 37.180,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situados no
Município de Olinda, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 5º,
alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
e no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declarados de utilidade
pública e de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis medindo
788.301,62m2 e 690.395,32m2, com suas benfeitorias
porventura existentes, situados no Município de Olinda, neste Estado,
individualizados nos termos dos Memoriais Descritivos constantes,
respectivamente, dos Anexos I e II do presente Decreto.
 
Art. 2º Os imóveis referidos no artigo
anterior destinam-se à provisão de habitação de interesse social, bem como à
urbanização com implantação de infraestrutura básica composta pelos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem nas Unidades de
Esgotamento 11 e 12, no Município de Olinda, neste Estado.
 
Art. 3º Os imóveis de que trata o art.
1º deste Decreto encontram-se descritos nas plantas integrantes do Projeto
Técnico Específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de Obras de
Pernambuco - CEHAB, as quais instruirão as Ações de Desapropriação ou serão
anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, aplicável às desapropriações por utilidade pública
e, subsidiariamente, às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, poderá
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais respectivos, para
fins de imissão de posse nos imóveis abrangidos por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
28 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Olinda/PE.
Tamanho: 788.301,62m².
 
Partindo
do ponto 01 localizado na esquina da Av. Presidente Kennedy com a esquina da
Av. Antônio Costa Azevedo com ângulo interno de 56º15’04’’SE e distância
715,42m para Av. Presidente Kennedy encontra-se o ponto 02, deste com ângulo
interno de 182º35’47’’SE e distância 198,18m para a Av. Presidente Kennedy
encontra-se o ponto 03, deste com ângulo interno de 192º56’25’’SE  e  distância
de 448,70m para a Av. Presidente Kennedy  encontra-se o ponto 04, deste com
ângulo interno de 154º05’04’’SE e distância 104,60m para a Av. Presidente Kennedy
encontra-se o ponto 05, deste com ângulo interno de 119º49’13’’SO  e  distância
de 357,82m para a Av. Agamenon Magalhães  encontra-se o ponto 06, deste com
ângulo interno de 167º32’08’’SO  e  distância de 131,26m para a Av. Pan
Nordestina  encontra-se o ponto 07, deste com ângulo interno de 169º19’28’’SO 
e  distância de 142,20m para a Av. Pan Nordestina  encontra-se o ponto 08,
deste com ângulo interno de 94º31’33’’NO  e  distância de 173,15m margeando o
Rio Beberibe encontra-se o ponto 09, deste com ângulo interno de 184º07’15’’NO 
e  distância de 283,99m margeando o Rio Beberibe encontra-se o ponto 10, deste
com ângulo interno de 184º43’43’’NO  e  distância de 366,30m margeando o Rio
Beberibe encontra-se o ponto 11, deste com ângulo interno de 187º17’40’NO  e 
distância de 216,44m margeando o Rio Beberibe encontra-se o ponto 12, deste com
ângulo interno de 100º02’24’’NE  e  distância de 297,08m para a Rua Gregório
Bezerra encontra-se o ponto 13, deste com ângulo interno de 267º23’36’’NO  e 
distância de 209,81m para a Rua Maria Teixeira encontra-se o ponto 14, deste
com ângulo interno de 90º16’25’’NE  e  distância de 189,42m para a Av. Antônio
Costa Azevedo encontra-se o ponto 15, deste com ângulo interno de
176º39’23’’NE  e  distância de 113,54m para a Av. Antônio Costa Azevedo
encontra-se o ponto 16, deste com ângulo interno de 182º09’45’’NE  e  distância
de 120,22m para a Av. Antônio Costa Azevedo encontra-se o ponto 17, deste com
ângulo interno de 187º08’54’’NO  e  distância de 103,58m para a Av. Antônio
Costa Azevedo encontra-se o ponto 01, início da poligonal fechando-se assim o
polígono com área total de 788.301,62m2.
 
ANEXO II
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Município: Olinda/PE.
Área: 690.395,32m2.
 
Partindo do
ponto 01 localizado na esquina da Av. Presidente Kennedy com a esquina da Av.
Cidade Monteiro com ângulo interno de 102º53’57’’SE e distância 385,51m para
Av. Presidente Kennedy encontra-se o ponto 02, deste com ângulo interno de
172º08’25’’SE e distância 1.319,04m para a Av. Presidente Kennedy encontra-se o
ponto 03, deste com ângulo interno de 119º08’56’’SO  e  distância de 131,52m
para a Av. Antônio Costa Azevedo  encontra-se o ponto 04, deste com ângulo
interno de 174º07’54’’SO e distância 323,17m para a Av. Antônio Costa Azevedo 
encontra-se o ponto 05, deste com ângulo interno de 94º02’48’’NO  e  distância
de 463,37m para a Av. Jardim Brasília  encontra-se o ponto 06, deste com ângulo
interno de 125º14’56’’NO  e  distância de 65,42m para a Estação de Tratamento
da COMPESA  encontra-se o ponto 07, deste com ângulo interno de 237º35’48’’NO 
e  distância de 213,01m para a Rua Nova Esperança  encontra-se o ponto 08,
deste com ângulo interno de 103º36’22’’NO  e  distância de 202,33m margeando o
Rio Beberibe encontra-se o ponto 09, deste com ângulo interno de 176º38’36’’NO 
e  distância de 322,52m margeando o Rio Beberibe encontra-se o ponto 10, deste
com ângulo interno de 217º02’24’NO  e  distância de 266,74m margeando o Rio
Beberibe encontra-se o ponto 11, deste com ângulo interno de 202º00’06’’NO  e 
distância de 183,34m margeando o Rio Beberibe encontra-se o ponto 12, deste com
ângulo interno de 159º14’28’’NO  e  distância de 186,55m  margeando o Rio
Beberibe encontra-se o ponto 13, deste com ângulo interno de 167º18’01’’NO  e 
distância de 134,42m margeando o Rio Beberibe encontra-se o ponto 14, deste com
ângulo interno de 198º49’54’’NO  e  distância de 149,91m margeando o Rio
Beberibe encontra-se o ponto 15, deste com ângulo interno de 94º03’11’’NE  e 
distância de 85,44m para a Av. Cidade Monteiro encontra-se o ponto 01,  início
da poligonal fechando-se assim o polígono com área total de 690.395,32m2.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.