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DECRETO Nº 2.620,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010  
Altera dispositivos do Decreto n° 2.676, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário as operações que especifica, realizadas pela Empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES NORTE-NORDESTE S/A.

 A GOVERNADORA DO ESTADO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, conforme Ata da 2a Reunião Plenária realizada em 30 de março de 2010; Considerando o disposto na Resolução n° 010, de 30 de março de 2010, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e no Decreto n° 2.621, de 30 de novembro de 2010, que homologa a Resolução n° 010/2010, D E C R E T A : Art. 1° Os dispositivos, abaixo relacionados do Decreto n° 2.676, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário as operações que específica, realizadas pela Empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES NORTE-NORDESTE S/A, passam a vigorar com as seguintes redações: I - Ementa: “Concede tratamento tributário as operações que específica, realizadas pela Empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS”. II - caput do art. 1 : “Art. 1° Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas aquisições internas com matéria-prima, materiais secundários e materiais de embalagens, produzidos no Estado do Pará e destinados ao processo produtivo da Empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.293.085-0”. III - caput do art. 2°: “Art. 2° Fica concedido credito presumido de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, correspondente as saídas dos produtos finais beneficiados e industrializados neste Estado pela Empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.293.085-0”. IV - art. 8°: “Art. 8° A Empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS. fica obrigada a fixar, em frente a instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará”. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado retroagindo os seus efeitos a 1° de junho de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/12/2010