ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO P~SSOA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO N° 902/2018
PROJETO DE LEI N° 1.813/2018
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe, no âmbito do Estado da Para.íb~,
sobre a obrigatoriedade
de os Hospitais
Públicos
e Privados
fornecerem
aos
pacientes ou a seus familiares cópias dos
documentos assinados por estes, bem como
os comprovantes das despesas geradas pelo
atendimento.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 10 Os hospitais públicos e privados com funcionamento no Estado da
Paraíba ficam obrigados a fornecer ao paciente, quando solicitado e após a alta
hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo próprio paciente ou por seu
responsável legal e do comprovante de todas as despesas oriundas de sua internação, as
quais deverão ser discriminadas por itens.
. Pa~ágr~~o Ú~ico. Os hospitais privados que não atenderem à determinação
desta LeI ficarao sujeitos a autuação e multa de 100UFR.
Art. 20 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

Presidente