PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o Projeto de Lei Complementar nº 42/2015 “altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004”.
Aprovado no 1º turno na forma do original, o projeto retorna agora a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, I, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 42/2015 pretender alterar a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 2004, que dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares. A proposição em exame pretende redimensionar a proporção entre o número de filiados da entidade e o número de representantes dos bombeiros ou militares a serem cedidos, reduzindo o número de militares filiados como parâmetro para o número máximo de representantes que poderão ocupar cargos de direção nas suas entidades de classe.
O estímulo do Estado à participação dos militares estaduais em suas entidades representativas é medida que se assevera razoável, uma vez que a filiação a entidades de classe não lhes é vedada. Com isso, amplia-se a representatividade classista dos militares estaduais, há o reforço na defesa dos interesses e direitos dos seus representados e se confere maior concretude ao direito fundamental de associação, previsto no art. 5º, XVI, e art. 8º, caput, da Constituição Federal, que convive plenamente com o regime especial de sujeição decorrente da hierarquia e da disciplina, a que eles se submetem por força do art. 42, caput, da Constituição Federal.
Impositivo ressaltar que, durante a tramitação, a Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais (APNM-BM/PM) encaminhou manifestação de apoio à proposição, destacando que, se aprovado, o projeto em análise promoverá o fortalecimento daquela instituição de classe, a qual, segundo o referido ofício, conta atualmente com 1700 (mil e setecentos) associados, e não tem diretor que possa ficar à sua disposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 42/2015 na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 3 de julho de 2017.
João Magalhães, presidente – Dirceu Ribeiro, relator – Agostinho Patrus Filho – Sargento Rodrigues – João Leite.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Os militares da ativa eleitos para cargo de direção serão colocados à disposição das entidades, observada a seguinte proporção:
I – de mil a três mil filiados, um representante;
II – de três mil e um a seis mil filiados, dois representantes;
III – de seis mil e um a dez mil filiados, três representantes;
IV – acima de dez mil filiados, quatro representantes.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.