CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.264/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.229/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a instituição da campanha "Vida
Animal", no âmbito do Estado da Paraíba, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado da Paraíba a Campanha “Vida
Animal”, que visa a estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários
para animais domésticos.
Art. 2º São diretrizes da Campanha “Vida Animal”:
I - promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da
instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários;
II - ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos
sobre a importância do ato de doação de sangue animal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 25 de maio de 2022.