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LEI 14504, de 19/12/2002 de 19/12/2002 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar a Maria  Helena Pinto da Silva e
outros o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Maria Helena Pinto da
Silva e outros o imóvel situado na Fazenda Santa Terezinha, no
Município de Tabuleiro, constituído de uma área
de terra e benfeitoria, com 10.000m² (dez mil  metros
quadrados), conforme escritura pública transcrita sob o n°
8.893, a fls. 268v do livro 3-R, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Pomba.


Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira