










DECRETO Nº 34.542,
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no
Município do Paulista, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de
terreno situado no Bairro de Pau Amarelo, no Município do Paulista, neste
Estado, com as benfeitorias porventura existentes, individualizado conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º O lote de terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção de
um Poço Tubular P.7.5 – PL, objetivando o reforço do Sistema de Abastecimento
de Água do Bairro de Pau Amarelo, no Município do Paulista, neste Estado.
 
Art.
3º O lote de terreno mencionado no art. 1º deste Decreto encontra-se descrito
em planta integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art.
4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC,
ficando esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse no lote de terreno abrangido por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote de terreno próprio, de nº
18, da Quadra XXIII, situado na Rua Tchecoslováquia, no Loteamento Bom Recreio,
localizado no Bairro de Pau Amarelo, no Município do Paulista, neste Estado,
medindo 12,00m de frente e fundos por 38,30m
pelo lado direito e 37,90m pelo lado esquerdo, com área de 457,20 metros quadrados, limitando-se pela frente com a Rua Tchecoslováquia; pelo lado direito com o
Lote nº 16; pelo lado esquerdo com o Lote nº 20; e pelos fundos com o Lote nº
17, todos da mesma Quadra e Loteamento.  





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.