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LEI ORDINÁRIA Nº 8.303,  DE 27 DE OUTUBRO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Seção Pará - CTB/ Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Seção Pará - CTB/Pará, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.743.765/0001-75, com sede na Rua Carlos Gomes, 321 – Altos, Campina, CEP: 66.017-080, no Município de Belém/PA. Art. 2º À Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Seção Pará - CTB/Pará, ficam assegurados todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Seção Pará - CTB/Pará, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/10/2015