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Entenda a norma


Lei 23608, de 14/03/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as
carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista
da Defensoria Pública, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O § 1º do art. 17 da Lei nº 22.790, de
27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
§
1º – Os CADs são graduados em vinte níveis,
correspondendo cada nível a um valor de vencimento e a uma
pontuação em CAD-unitário, nos termos do Anexo
VI.”.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput,
o Anexo VI da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma
do Anexo I desta lei.


Art.
2º – O § 2º do art. 19 da Lei nº 22.790, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
§
2º – Para os cargos de nível 5 a 20, serão
nomeados preferencialmente servidores de nível superior de
escolaridade.”.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput,
o item IX.1 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta lei.


Art.
3º – Ficam criadas duas funções gratificadas
estratégicas da Defensoria Pública – FGEDP –,
nos termos do art. 24-A da Lei nº 22.790, de 2017, acrescentado
por esta lei.


Art.
4º – Fica acrescentado à Lei nº 22.790, de
2017, o seguinte art. 24-A:
“Art.
24-A – As funções gratificadas estratégicas
da Defensoria Pública – FGEDP – são
privativas de Defensor Público que estiver no exercício
de suas atribuições junto ao Núcleo de Atuação
da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, com obrigação
de manter residência no Distrito Federal, por designação
do Defensor Público-Geral.
§
1º – As FGDEPs correspondem a um valor e a uma pontuação
em FGDEP-unitário, na forma do Anexo VII-A.
§
2º – O quantitativo das FGDEPs é o constante no
item IX.4 do Anexo IX.”.


Art.
5º – Fica acrescentado à Lei nº 22.790, de
2017, o Anexo VII-A, na forma do Anexo III desta lei.


Art.
6º – Fica acrescentado ao Anexo IX da Lei nº 22.790,
de 2017, o item IX.4, na forma do Anexo IV desta lei.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO






ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 23.608, de 14 de março de 2020)


“ANEXO
VI
(a
que se referem o § 1º do art. 17 e o inciso IV do § 1º
do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)
Cargos
de provimento em comissão de direção e
assessoramento da Defensoria Pública – CADs









Espécie/nível



Valor
                   (em R$)



CAD-unitário





CAD-1



990,00
                   




1,00
                   






CAD-2



1.485,00
                   




1,50
                   






CAD-3



2.310,00
                   




2,33
                   






CAD-4



2.640,00
                   




2,67
                   






CAD-5



3.300,00
                   




3,33
                   






CAD-6



3.850,00
                   




3,89
                   






CAD-7



4.455,00
                   




4,50
                   






CAD-8



5.050,00
                   




5,10
                   






CAD-9



5.610,00
                   




5,67
                   






CAD-10



6.100,00
                   




6,16
                   






CAD-11



6.600,00
                   




6,67
                   






CAD-12



7.150,00
                   




7,22
                   






CAD-13



7.700,00
                   




7,78
                   






CAD-14



8.100,00
                   




8,18
                   






CAD-15



8.500,00
                   




8,59
                   






CAD-16



9.000,00



9,09
                   






CAD-17



12.500,00



12,63





CAD-18



15.500,00



15,66





CAD-19



17.500,00



17,68





CAD-20



19.500,00



19,70





”.
ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 23.608, de 14 de março de 2020)


“ANEXO
IX
(a
que se referem o art. 18, o parágrafo único do art. 21,
o § 2º do art. 22, o art. 23, o § 2º do art.
24-A, o art. 27 e o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº
22.790, de 27 de dezembro de 2017)


IX.1
– Quantitativo de CADs da Defensoria Pública








Nível



Quantitativo
                   de Cargos





CAD-1



3





CAD-2



3





CAD-3



16





CAD-4



6





CAD-5



2





CAD-6



1





CAD-7



2





CAD-8



2





CAD-9



2





CAD-10



1





CAD-17



12





CAD-18



5





CAD-19



6





CAD-20



5





”.


ANEXO
III
(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 23.608, de 14 de março
de 2020)


“ANEXO
VII-A
(a
que se refere o § 1º do art. 24-A da Lei nº 22.790, de
27 de dezembro de 2017)


Funções
gratificadas estratégicas da Defensoria Pública –
FGEDPs









Espécie



Valor
                   (em R$)



FGEDP-unitário





FGEDP



7.300,00



1,00





”.


ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 6º da Lei nº 23.608, de 14 de março
de 2020)


“ANEXO
IX
(a
que se referem o art. 18, o parágrafo único do art. 21,
o § 2º do art. 22, o art. 23, o § 2º do art.
24-A, o art. 27 e o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº
22.790, de 27 de dezembro de 2017)
(...)
IX.4
– Quantitativo de FGEDPs








Espécie



Quantitativo
                   de Funções Gratificadas Estratégicas





FGEDP



2





”.