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Entenda a norma


Lei 23230, de 04/01/2019 de 04/01/2019 (Texto Original)


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais
ferroviários existentes em Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam reconhecidos como de relevante interesse
cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários
existentes em Minas Gerais.
Parágrafo
único – O reconhecimento previsto no caput
estende-se aos bens móveis e imóveis associados a
linhas e ramais ferroviários operacionais ou não
operacionais e seus remanescentes, em qualquer grau de conservação.


Art.
2º – O Estado apoiará as entidades interessadas na
realização de ações de salvaguarda dos
bens associados ao patrimônio cultural ferroviário.


Art.
3º – A supressão de linhas ou ramais ferroviários
no Estado, ainda que de trechos remanescentes, de qualquer extensão,
será precedida por audiências públicas com os
setores afetados e fica condicionada à aprovação
dos órgãos responsáveis pela política de
preservação do patrimônio cultural e dos demais
órgãos públicos competentes, fundamentada em
estudos técnicos que demonstrem a impossibilidade de se dar
destinação ferroviária, turística ou
cultural para a linha ou o ramal.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO