










DECRETO Nº 39.207,
DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
Regulamenta a
Lei nº 14.864, de 7 de dezembro de 2012, que
institui o Sistema de Transferência de Recurso Financeiro do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos
Municipais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
 
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
Art. 1º As
transferências de recursos destinadas ao cofinanciamento de ações continuadas
de programas de proteção e socioeducativos em meio aberto e de atendimento
inicial, executadas por entidades de atendimento governamentais e não
governamentais, serão realizadas diretamente, do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos Municipais, de
forma regular e automática, em conformidade com os critérios aprovados pelo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Pernambuco - CEDCA/PE, atendendo ao disposto no presente Decreto e em especial:
 
I - aos
princípios constantes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
 
II - à Lei nº 14.864, de 7 de dezembro de 2012;
 
III - à Lei nº 10.973 de 17 de novembro de 1993;
 
IV - às normas
nacionais e estaduais específicas sobre os sistemas protetivo e socioeducativo,
entre as quais se incluem:
 
a) Lei Federal
nº 12.010, de 03 de agosto de 2009;
 
b) Lei Federal
nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
 
c) Resolução Conjunta do CNAS (Conselho
Nacional de Assistência Social) e do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente) nº 1/2006 - Plano Nacional de Convivência Familiar e
Comunitária;
 
d) Resolução
CONANDA nº 119/2006 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
 
e) Resolução
Conjunta do CNAS e do CONANDA (nº 1/2009 - Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento
para Criança e Adolescente;
 
V - aos
procedimentos administrativos gerais da Administração Pública estadual.
 
Art. 2º Para
os efeitos deste Decreto, considera(m)-se:
 
I - Conselhos
Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - órgãos criados
por lei, com funções deliberativa e controladora das políticas para a criança e
o adolescente em nível municipal, nos quais seja assegurada a participação
popular paritária por meio de organizações representativas;
 
II - Fundo
- o produto de receitas especificadas em lei, vinculadas à realização de
política, ação ou atividade destinada à promoção e à proteção de direitos da
criança e do adolescente, com aplicabilidade vinculada aos respectivos
Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
III - Entidade
de Atendimento - pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e
mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao
desenvolvimento de programas de atendimento;
 
IV - Política
Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente -
documento público, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com objetivos estratégicos e metas que nortearão a
construção de ações de defesa e promoção dos direitos da criança e do
adolescente, articulando todos os setores inerentes às políticas do município e
os demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos;
 
V - Plano de
Ação Anual - o planejamento de todas as ações necessárias para atingir
um resultado desejado, contendo os objetivos gerais, específicos e as metas a
serem alcançadas, o público a que se destinam as atividades a serem executadas,
os prazos, o valor do programa, com o cronograma de desembolso, bem como os
parceiros para execução;
 
VI - Apoio
Técnico - contribuição do Estado para o aprimoramento e o desenvolvimento da
capacidade técnica e operacional das Entidades de Atendimento que executam os
programas enumerados no art. 3º, no que se refere à avaliação, ao
acompanhamento, à qualificação das ações, à formação dos recursos humanos, ao
planejamento, à coordenação e ao monitoramento das ações previstas na
legislação em vigor, nos termos do art. 1º;
 
VII - Apoio
Financeiro - o repasse regular e automático de recursos do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos
Municipais, com a finalidade de apoiar as Entidades de Atendimento
governamentais e não governamentais que estejam em conformidade com as
determinações constantes dos incisos VI e VII do art. 4º e que executem os
programas elencados no art. 3º; 
 
VIII - Orientação e Apoio Sociofamiliar - programas destinados a assegurar às crianças e adolescentes o direito à
convivência familiar, oferecendo ajuda material
e não-material a suas famílias, de maneira a evitar que dificuldades
econômicas, pessoais e sociais dos pais ou responsáveis favoreçam a ruptura
desse vínculo, por meio de aplicação de medidas protetivas ou socioeducativas;
 
IX - Apoio Socioeducativo em Meio Aberto - Programa de Proteção (art. 90, II da Lei Federal nº 8.069, de 1990), que não pode ser confundido
com a Medida Socioeducativa em Meio Aberto (art. 112 da Lei Federal nº 8.069,
de 1990), abrangendo uma série de ações e atividades complementares à atuação
da família e da escola, executadas por Entidade de Atendimento, com o objetivo
de garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social;
 
X - Acolhimento Institucional - medida provisória e excepcional,
utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo
esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de
liberdade;
 
XI Acolhimento Familiar - medida provisória e excepcional para colocação
de crianças e adolescentes em famílias acolhedoras até a reintegração à própria
família ou o encaminhamento para família substituta;
 
XII - Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - medida socioeducativa imposta pela
autoridade judiciária a adolescente, quando lhe é imputada a prática de ato
infracional para a qual
é determinado o cumprimento de tarefas gratuitas, de interesse geral, junto a
entidades assistenciais, hospitalares ou educacionais, entre outras de caráter
social, ou em programas comunitários ou estatais;
 
XIII -
Liberdade Assistida (LA) - medida socioeducativa imposta pela autoridade judiciária a
adolescente, quando lhe é imputada a prática de ato infracional para a qual é
determinado o cumprimento da medida em meio aberto, preferencialmente junto a
sua família e comunidade, com o objetivo de acompanhá-lo, auxiliá-lo e
orientá-lo para novas perspectivas de vida, a fim de afastá-lo da prática de
atos infracionais; e
 
XIV - Atendimento Inicial - atendimento que deve ser dispensado ao
adolescente logo que for apreendido pela imputação de prática de ato
infracional, o qual deve ser executado de maneira ágil e articulada, com a
integração operacional dos Órgãos do Sistema de Garantia de Direito,
preferencialmente no mesmo local (art. 88, V da Lei Federal nº 8.069, de 1990),
de forma a permitir sua responsabilização, quando for o caso, sem violação dos
direitos individuais protegidos nos termos dos artigos 106 a 109 da Lei Federal nº 8.069, de 1990. 
 
CAPÍTULO II
 
DAS AÇÕES
CONTINUADAS DE PROTEÇÃO, SOCIOEDUCATIVAS E DE ATENDIMENTO INICIAL.
 
Art. 3º O
apoio financeiro para a execução de programas de ação continuada de proteção e
de medidas socioeducativas em meio aberto e de atendimento inicial deve ocorrer
por meio de repasses regulares e automáticos do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente para contas-correntes específicas dos
respectivos Fundos Municipais beneficiários, mediante procedimentos
administrativos cabíveis, nos termos das Leis nº 10.973,
de 1993, e nº 14.864, de 2012, no limite dos
créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual e em créditos
adicionais, de acordo com a programação financeira proposta pelo Gestor do
Fundo Estadual da Criança e do Adolescente às entidades de atendimento que
executem Programas:
 
I -
Protetivos, nas modalidades de:
 
a) orientação
e apoio sociofamiliar;
 
b) apoio
socioeducativo em meio aberto;
 
c) acolhimento
institucional; e
 
d) acolhimento
familiar;
 
II -
Socioeducativos em meio aberto, nas modalidades de:
 
a) prestação
de serviços à comunidade; e
 
b) liberdade
assistida;
 
III - de Atendimento
Inicial, nos termos do inciso VI do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594, de
2012.
 
§ 1º Os recursos transferidos
diretamente e creditados em conta bancária específica, vinculada ao respectivo
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, terão sua
utilização fixada no Plano de Ação Anual, vedada destinação a fim diverso do estabelecido
neste Decreto.
 
§ 2º Os
recursos recebidos pelos Municípios somente podem ser movimentados mediante
cheque nominativo ao credor ou ordem bancária e, enquanto não empregados na sua
ﬁnalidade, serão aplicados em fundos de investimento ﬁnanceiro.
 
§ 3º Os
rendimentos das aplicações ﬁnanceiras serão, obrigatoriamente,
utilizados nos serviços previstos neste Decreto e no Plano de Ação.
 
§ 4º Para
terem acesso os recursos do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros
Fundo a Fundo, estabelecido pela Lei nº 14.864, de 2012,
as entidades de atendimento governamentais e não governamentais devem cumprir
todas as exigências constantes do artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, de 1990,
com as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 12.010, de 2009, e nº
12.594, de 2012, a depender da medida, bem como observar as normas referentes
ao funcionamento das entidades e ao acesso a recursos financeiros, exigidas
pelos Conselhos Estadual e Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
 
CAPÍTULO III
 
DO ACESSO AO
SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS FUNDO A FUNDO
 
Art. 4º A transferência de
recursos de que trata este Decreto fica condicionada a:
 
I -
instituição e funcionamento de Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, comprovados por meio de cópias da lei de criação do
conselho e das duas últimas atas da assembleia do pleno do conselho; 
 
II -
instituição e funcionamento do Fundo da Criança e Adolescente como unidade
orçamentária, vinculado ao respectivo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente, comprovado por meio de cópias da lei de criação e
da lei orçamentária;
 
III -
apresentação de Plano de Ação Anual, aprovado pelo respectivo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de
Resolução publicada no Diário Oficial do Estado ou do Município, acompanhado de
cópia da respectiva ata para a execução do programa, em consonância com as
normas nacionais dos sistemas protetivo e socioeducativo, a depender da medida,
assim como com aquelas estabelecidas pelo CEDCA/PE;
 
IV -
comprovação orçamentária de recursos próprios alocados no fundo destinados à
execução dos programas de atendimento constantes do artigo 3º, por meio de
cópia da lei orçamentária municipal ou declaração do prefeito contendo o número
da lei e a indicação da ação específica;
 
V -
comprovação de inscrição do programa a ser executado pelas Entidades de
Atendimento governamentais no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente; 
 
VI - comprovação
do registro da Entidade de Atendimento não governamental e da inscrição do
programa a ser executado no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
 
VII -
instituição e funcionamento de Conselho Tutelar, comprovado por meio de cópia
da lei de criação e das atas das últimas duas reuniões;
 
Art. 5º O CEDCA/PE
estabelecerá anualmente, a partir de estudos apresentados pelo Gestor da
Política Estadual da Criança e do Adolescente, o valor per capita para o
cofinanciamento de cada uma das ações constantes do artigo 3º.
 
Parágrafo único. A quantidade de
municípios beneficiados com os recursos regulamentados por este Decreto deve
limitar-se ao orçamento autorizado, incluindo seus créditos adicionais, de
acordo com a programação financeira proposta pelo Gestor do Fundo Estadual da
Criança e do Adolescente.
 
CAPÍTULO IV
 
DO APOIO TÉCNICO
 
Art. 6º O apoio
técnico às entidades de atendimento que acessarem o Sistema de Transferência de
Recursos Financeiros Fundo a Fundo é de responsabilidade da Secretaria da
Criança e da Juventude e do CEDCA/PE.
 
Parágrafo
único. Para a execução do apoio técnico de que trata o caput, a
Secretaria da Criança e da Juventude e o CEDCA/PE poderão firmar contratos e
convênios com entidades e organizações nacionais e internacionais.
 
CAPÍTULO V
 
DO MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
 
Art. 7º. As
entidades de atendimento executoras das ações de que trata o artigo 3º serão
monitoradas e avaliadas diretamente pelo Conselho Municipal.
 
§ 1º Os
Conselhos Municipais devem apresentar periodicamente os resultados de seu
monitoramento e avaliação ao CEDCA/PE e ao Gestor da Política Estadual da
Criança e do Adolescente.
 
§ 2º O
CEDCA/PE e o Gestor da Política Estadual da Criança e do Adolescente devem fazer monitoramento e avaliação in loco nas
Entidades de Atendimento executoras. 
 
CAPÍTULO VI
 
DAS PRESTAÇÕES DE
CONTAS
 
Art. 8º A
prestação de contas da utilização dos recursos do Sistema Estadual de
Transferência de Recursos Financeiros Fundo a Fundo, repassados aos Fundos
Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, será realizada
por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor,
mediante Relatório de Gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comprovará a execução das
ações.
 
§ 1º Para fins
da prestação de contas de que trata o caput, o Relatório de Gestão
conterá as informações relativas à execução física e financeira dos recursos
transferidos, declaradas pelo executor do programa em instrumento informatizado
específico, disponibilizado pelo CEDCA/PE.
 
§ 2º A
prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do
CEDCA/PE, sem prejuízo das funções institucionais dos órgãos municipais e
estaduais de fiscalização e controle da Administração Pública.
 
§ 3º A
prestação de contas será reprovada se ocorrer quaisquer das seguintes
situações:
 
I - dano ou
prejuízo ao Erário;
 
II - não
devolução dos recursos, devidamente corrigidos, utilizados em ações não
previstas no artigo 3º da Lei nº 14.864, de 2012;
 
III - não cumprimento,
de forma injustiﬁcada, das metas previstas no Plano de Ação que originou
o repasse do recurso;
 
IV -
inobservância das normas referentes a licitações ou procedimento análogo; ou
 
V -
infringência da legislação pertinente, em especial ao disposto nos artigos 71 e
74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º As
transferências de recursos financeiros de que trata este Decreto poderão ser
suspensas em caso de:
 
I - prestação de contas dos
recursos repassados em desconformidade com a forma estabelecida pela Lei nº 14.864, de 2012, e por este Decreto;
 
II - descumprimento das ações,
obrigações e atividades constantes do Plano de Ação Anual.
 
Art. 10. Os
demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser submetidos à
apreciação do CEDCA/PE trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica.
 
Art. 11. O
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deve atuar de
forma integrada com as unidades de programação financeira do Estado de
Pernambuco, de acordo com o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias em
vigor.
 
Art. 12. O
Plano de Ação, o Relatório de Gestão para prestação de contas e o Plano de
Trabalho a ser executado pela Entidade de Atendimento executora devem ser
apresentados em conformidade como os Anexos I, II e III.
 
Art. 13. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
I 
 
 
 
 





 PLANO DE AÇÃO



1 - IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO



Nome
  




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CNPJ


CEP


UP


DDD
  / FONE 




Nome
  do Prefeito




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  




População
  no último Senso 


Nº
  e Percentual de Criança 


Nº
  e Percentual de Adolescente




Nº
  de Crianças matriculadas 


Nº
  de Adolescentes matriculados














2 - IDENTIFICAÇÃO DO CONSELHO



Nome
  


CNPJ




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CEP


UP


DDD
  /FONE 


Lei
  de criação (Nº)




Nome
  do(a) Presidente 




RG
  - Órgão Expedidor


CPF 
  


Profissão
  




Entidade
  que representa




O
  Conselho tem Plano de Ação  SIM (   )   NÃO (   )
 




Data
  de validade do Plano de Ação 













3 - IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL



Nome
  


CNPJ


Lei
  de criação (Nº)




CONTA
  CORRENTE


Banco


Agência
  


Pça
  de pagamento




NOME
  DO ORDENADOR DE DESPESA




RG
  /Órgão Expedidor


CPF


Profissão




Entidade
  que representa




O
  Fundo possui outras fontes SIM (  )    NÃO (    ) 




Indique
  outras fontes do Fundo













4 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADEDE ATENDIMENTO EXECUTORA 



Nome 




Endereço da Sede 


E-mail 




CNPJ


CEP


UP


DDD / FONE 




Nome do Representante




RG - Órgão Expedidor


CPF


Profissão 




Nome do Responsável Técnico




RG - Órgão Expedidor


CPF


Profissão 












5 - FINALIDADE ESTATUTÁRIA



Descrever
  sobre as finalidades estatutárias da entidade e sua trajetória  



6 - DESCRIÇÃO DO PROJETO



Título do Projeto


Período
  de Execução




 


 




Identificação do Objeto



7 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA



 



8 - OBJETIVO GERAL



 



9 - OBJETIVOS ESPECÍFICO



 



10- DESTINATÁRIOS DIRETOS



 



11- DESTINATÁRIOS INDIRETOS



 



12 - AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS 



1
2
3
4
5



13 - RESULTADOS ESPERADOS




AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS
 


METODOLOGIA PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO


PRODUTO
 


RESULTADOS ESPERADOS




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 
14 - SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 




AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS
 


INDICADORES QUALITATIVOS


INDICADORES QUANTITATIVOS


MEIOS DE VERIFICAÇÃO




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 
15 - DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS




 
 


RECEITA (R$)


DESPESAS (R$)


Movimentação Financeira




Transferência fundo a fundo


Op Crédito
/Rend.
/Outros


Recursos
Próprios


Total


Dotação


Empenhada


Liquidada


Paga


Orçada


RP/Outros Pagamentos


Saldo finan do Exercício Anterior


Saldo finan do Exercício Atual




Federal


Outros Fundos


Municipal




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 
Análise sobre a Utilização dos Recursos
 
DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 




ANEXO II
 




RELATÓRIO DE GESTÃO ANO 201......




 
1 - IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO




Nome
  




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CNPJ


CEP


UF


DDD
  / FONE 




Nome
  do Prefeito




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  




População
  no último Senso 


Nº
  e Percentual de Crianças 


Nº
  e Percentual de Adolescentes




Nº
  de Criança matriculada 


Nº
  de Adolescente matriculada















2 - IDENTIFICAÇÃO DO CONSELHO




Nome
  


CNPJ




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CEP


UF


DDD
  /FONE 


Lei
  de criação (Nº)




Nome
  do(a) Presidente 




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  




Entidade
  que representa




O
  Conselho tem Plano de Ação  SIM (   )   NÃO (   )
 




Data
  de validade do Plano de Ação 














3 - IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO




Nome
  


CNPJ


Lei
  de criação (Nº)




CONTA
  CORRENTE


Banco


Agência
  


Praça
  de pagamento




NOME
  DO ORDENADOR DE DESPESA




RG
  /Órgão Expedidor


CPF


Profissão




Entidade
  que representa




O
  Fundo possui outras fontes SIM (  )    NÃO (    ) 




Indique
  outras fontes do Fundo














4 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADEDE ATENDIMENTO EXECUTORA 




Nome
  




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CNPJ


CEP


UF


DDD
  / FONE 




Nome
  do Representante




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  




Nome
  do Responsável Técnico




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  













 




 
CONSIDERAÇÕES INICAIS



OBJETIVO


Metas Anuais


Recursos Orçamentários




Programada


Realizada*


Programado


Executado**




 


 


 


 


 




AÇÃO 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Metodologia para Execução da Ação


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Produto 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Resultado esperado


 


 


 


 




 


 


 


 


 




AÇÃO


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Metodologia para Execução da Ação


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Produto


 


 


 


 




 


 


 


 


 




Resultado esperado


 


 


 


 




 


 


 


 


 



*As metas realizadas devem ser
apresentadas em percentuais 
**Recursos Orçamentários executados
devem ser apresentados em percentuais 




ANEXO
III
 




PLANO DE TRABALHO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO
  EXECUTORA 




1 - IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO




Nome
  




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CNPJ


CEP


UP


DDD
  / FONE 




Nome
  do Prefeito




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  




População
  no último Senso 


Nº
  e Percentual de Criança 


Nº
  e Percentual de Adolescente




Nº
  de Criança matriculada 


Nº
  de Adolescente matriculada















2 - IDENTIFICAÇÃO DO CONSELHO




Nome
  


CNPJ




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CEP


UP


DDD
  /FONE 


Lei
  de criação (Nº)




Nome
  do(a) Presidente 




RG
  - Órgão Expedidor


CPF 
  


Profissão
  




Entidade
  que representa




O
  Conselho tem Plano de Ação  SIM (   )   NÃO (   )
 




Data
  de validade do Plano de Ação 














3 - IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL




Nome
  


CNPJ


Lei
  de criação (Nº)




CONTA
  CORRENTE


Banco


Agência
  


Pça
  de pagamento




NOME
  DO ORDENADOR DE DESPESA




RG
  /Órgão Expedidor


CPF


Profissão




Entidade
  que representa




O
  Fundo possui outras fontes SIM (  )    NÃO (    ) 




Indique
  outras fontes do Fundo














 
4 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADEDE ATENDIMENTO EXECUTORA 




Nome
  




Endereço
  da Sede 


E-mail
  




CNPJ


CEP


UP


DDD
  / FONE 




Nome
  do Representante




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  




Nome
  do Responsável Técnico




RG
  - Órgão Expedidor


CPF


Profissão
  













5 - FINALIDADE ESTATUTÁRIA




Descrever sobre as finalidades estatutárias da
  entidade e sua trajetória  




6 - DESCRIÇÃO DO PROJETO




Título
  do Projeto


Período de Execução




 


 




Identificação
  do Objeto




7 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA




 




8 - OBJETIVO GERAL




 




 
 
9 - OBJETIVOS ESPECÍFICO




 




10- DESTINATÁRIOS DIRETOS




 




11- DESTINATÁRIOS INDIRETOS




 




12 - AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS 




1
2
3
4
5




 




13 - RESULTADOS ESPERADOS




AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS
 


METODOLOGIA PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO


PRODUTO
 


RESULTADOS ESPERADOS




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




14 - SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 




AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS
 


INDICADORES QUALITATIVOS


INDICADORES QUANTITATIVOS 


MEIOS DE VERIFICAÇÃO




 


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




 
15 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS , ETAPAS / FASES)




METAS


ETAPAS


ESPECIFICAÇÃO


INDICADOR FÍSICO


DURAÇÃO




UNIDADE


INÍCIO


TÉRMINO




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 




16 - CAPACIDADE INSTALADA PARA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS
DA AÇÃO (INFRAESTRUTURA)
16.1 Recursos Físicos




RECURSOS FÍSICOS


QUANTIDADE




 


 




 


 




16.2 Recursos Materiais




RECURSOS MATERIAIS PERMANENTES


QUANTIDADE




 


 




 


 




 








17 - RECURSOS HUMANOS




NOME


FORMAÇÃO


FUNÇÃO


VÍNCULO


C/H/SEMANAIS




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 




18 - ORIGEM DOS RECURSOS
 




 


VALOR ANUAL (R$)




 


 




 


 




 


 




TOTAL GERAL


 




 




 
19 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS




RESPONSÁVEL PELO PLANO DE AÇÃO




CARGO QUE OCUPA NA INSTITUIÇÃO 




Código


Detalhamento da despesa


Período de
execução


Total (R$)


Custo (R$)




Total


FEDCA


FMCA


Investimento


Consumo




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 




 
 




20- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO




i - Descrever como a entidade executora deverá
  monitorar e avaliar suas ações e resultados;
ii - Discriminar os instrumentos utilizados para o
  registro das informações, bem como a periodicidade da elaboração de
  relatórios quanti-qualitativos; 
iii - Informar se há monitoramento e avaliação de
  órgãos externos, bem como os indicadores de monitoramento e avaliação
  utilizados.




21 - DECLARAÇÃO




Declaro, para fins de comprovação junto ao Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA,
  vinculado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente de Pernambuco - CEDCA/PE, que esta Entidade de Atendimento
  Governamental Executora tem o Programa ora co-financiado inscrito junto
  ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 




 




Declaro, para fins de comprovação junto ao Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA,
  vinculado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente de Pernambuco - CEDCA/PE, que esta Entidade de Atendimento
não-governamental Executora tem Registro junto ao Conselho Municipal
  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como que o Programa
  ora co-financiado está nele inscrito.




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.