










DECRETO
Nº 40.710, DE 16 DE MAIO DE 2014.
 
(Vide erratas no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e no
inciso VI do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 37, da Lei n° 15.090, de 16 de setembro
de 2013, especificados no Anexo II, e a seguir discriminados:
 
- Convênio nº 3972, de 17/12/2012,
celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo
por objeto o apoio ao fortalecimento do CONSEA-PE e da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional e revisão do Plano de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado;
 
- Convênio nº 3791, de 31/12/2010,
celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo
por objeto equipar e modernizar os Centros de Referência e Assistência Social –
CRAS;
 
- Convênio nº 3439, de 10/10/2007,
celebrado com a SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo por objeto a
inclusão da formalização do pacto de aprimoramento da gestão dos Estados e
Distrito Federal;
 
- Convênio nº 2526, de 02/01/2006,
celebrado com a SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, tendo por objeto a Proteção
Social Especial, programa de ação continuada;
 
- Convênio nº 3577, de 26/05/2009,
celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo
por objeto o apoio financeiro à Gestão do Programa Bolsa Família.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D’ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 20 de Maio de 2014, pág. 7,
coluna 2.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI do referido artigo, que excetua o
limite autorizado para a abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, que excetua o limite autorizado para a abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 21 de Maio de 2014, pág. 5,
coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI do referido artigo, que excetua o
limite autorizado para a abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,”
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
que excetua o limite autorizado para a abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.