










DECRETO
Nº 37.240, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a migração de estímulo do PRODEPE concedido à
empresa NORDESTE TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo Decreto
nº 33.877, de 8 de setembro de 2009.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 009, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº
088/2011, de 12 de julho de 2011, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme a Ata da 78ª Reunião do referido Comitê, realizada em 20 de junho de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A migração do estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 33.877, de 8 de setembro de 2009, à empresa
NORDESTE TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida originalmente no
Município de Olinda e posteriormente transferida para a Rodovia Luiz Gonzaga,
BR-232, km 41N, gleba 15, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão - PE, com
CNPJ/MF nº 10.711.913/0001-70 e CACEPE nº 0378151-80, conforme previsto no
inciso I do § 2º do artigo 23 do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: migração de incentivos;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: tinta de impressão nc - NBM/SH 3215.19.00;
tinta de impressão preta nc - NBM/SH 3215.11.00; verniz - NBM/SH 3208.90.39;
tinta de impressão em pastas nc - NBM/SH 3215.19.00; tinta de impressão preta
em pastas nc - NBM/SH 3215.11.00 e solvente - NBM/SH 3814.00.10;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto, até 30 de setembro de 2017, termo final do incentivo concedido à
empresa pelo Decreto nº 33.877, de 2009;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.079,18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.