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LEI 17526, de 09/06/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varginha o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Varginha imóvel com área de 826,73m² (oitocentos e
vinte e seis vírgula setenta e três metros quadrados),
situado na Av. dos Imigrantes nº 3.770, Bairro Vargem, naquele
Município, registrado sob o nº 3.305, a fls. 148 do Livro
3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Varginha.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de uma escola municipal.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º, ou caso seja modificada a sua
finalidade.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena