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Entenda a norma


Lei 23636, de 17/04/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção
e outros recursos necessários à prevenção
da disseminação do coronavírus causador da
Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e
serviços que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam os funcionários, servidores e
colaboradores que prestem atendimento ao público nos órgãos
e nas entidades da administração pública, nos
Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, nos estabelecimentos
industriais, comerciais, bancários, rodoviários e
metroviários, nas instituições de longa
permanência para idosos e nas unidades lotéricas, em
funcionamento no Estado, obrigados a utilizar em seus ambientes de
trabalho, nos termos de regulamento, máscara de proteção
e outros recursos necessários à prevenção
da disseminação do coronavírus causador da
Covid-19, enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia dessa doença.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto nesta lei, os órgãos,
entidades e estabelecimentos a que se refere o caput
fornecerão gratuitamente máscaras de proteção
e outros recursos necessários à prevenção
da disseminação do coronavírus causador da
Covid-19 para seus funcionários, servidores e colaboradores.


Art.
2º – Os órgãos, entidades e estabelecimentos
a que se refere o art. 1º, sempre que possível,
disponibilizarão para os consumidores e usuários dos
seus serviços recursos necessários à
higienização pessoal para prevenir a transmissão
do coronavírus causador da Covid-19.
Parágrafo
único – Os órgãos, entidades e
estabelecimentos a que se refere o art. 1º adotarão
outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias,
como a organização de seus atendimentos a fim de se
evitarem aglomerações.


Art.
3º – O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º
desta lei sujeitará o infrator às sanções
previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999.


Art.
4º – O disposto no art. 1º aplica-se também
aos serviços de transporte individual e coletivo, público
e privado, de passageiros no âmbito do Estado, excluídos
aqueles de competência federal.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto no caput
sujeitará o infrator às sanções previstas
no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO