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LEI 14870, de 16/12/2003 de 16/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP – e dá outras
providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Estado poderá qualificar pessoa jurídica
de direito privado como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público – OSCIP -, nos termos desta Lei. 

Parágrafo
único. A outorga da qualificação prevista neste
artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos nesta Lei.


Art.
2º – O poder público e a entidade qualificada como
OSCIP poderão firmar termo de parceria, destinado à
formação de vínculo de cooperação
entre as partes, para o fomento e a execução das
atividades de interesse público previstas no art. 4º
desta Lei.


CAPÍTULO
II
DA
QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL
DE
INTERESSE PÚBLICO


Seção
I
Dos
Requisitos


Art.
3º – Pode qualificar-se como OSCIP a pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos, constituída há
pelo menos dois anos, nos termos da lei civil, e em atividade, cujos
objetivos sociais e normas estatutárias atendam ao disposto
nesta Lei. 

Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins
lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não
distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio
auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os
aplica integralmente na consecução de seu objetivo
social.


Art.
4º – Observados o princípio da universalidade e os
requisitos instituídos por esta Lei, a qualificação
como OSCIP será conferida à pessoa jurídica
cujos objetivos sociais consistam na promoção de, pelo
menos, uma das seguintes atividades:
I
– assistência social; 

II
– cultura, defesa e conservação do patrimônio
histórico e artístico; 

III
– educação gratuita; 

IV
– saúde gratuita; 

V
– segurança alimentar e nutricional; 

VI
– defesa, preservação e conservação
do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e
desenvolvimento sustentável; 

VII
– trabalho voluntário; 

VIII
– desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza; 

IX
– experimentação não lucrativa de novos
modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e crédito; 

X
– defesa dos direitos estabelecidos, construção
de novos direitos e assessoria jurídica gratuita; 

XI
– defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais; 

XII
– estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção
e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos; 

XIII
– fomento do esporte amador. 

Parágrafo
único – Para os fins deste artigo, a entidade deverá
comprovar a execução direta de projetos, programas ou
planos de ação relacionados às áreas de
atividade descritas nos incisos do caput deste artigo, ou,
ainda, a prestação de serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a
órgãos do setor público que atuem em áreas
afins, na forma do regulamento.


Art.
5º – Respeitado o disposto nos arts. 3º e 4º
desta Lei, exige-se, para a qualificação como OSCIP,
que a pessoa jurídica interessada seja regida por estatuto
cujas normas prevejam: 

I
– observância, para aplicação de recursos
públicos e gestão dos bens públicos, dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência;


II
– duração igual ou inferior a três anos
para o mandato dos Conselheiros; 

III
– adoção de práticas de gestão
administrativa necessárias e suficientes para coibir a
obtenção, individual ou coletiva, de benefícios
ou vantagens pessoais em decorrência de participação
nas atividades da respectiva pessoa jurídica; 

IV
– constituição de conselho fiscal ou órgão
equivalente dotado de competência para emitir parecer sobre
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas com a finalidade
de subsidiar as atividades dos organismos superiores da entidade; 

V
– transferência, em caso de dissolução da
entidade, do respectivo patrimônio líquido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, a qual
tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na
falta de pessoa jurídica com essas características, ao
Estado; 

VI
– transferência, na hipótese de a pessoa jurídica
perder a qualificação instituída por esta lei,
do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que tiver perdurado
aquela qualificação, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o
mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas
características, ao Estado; 

VII
– limitação da remuneração dos
administradores, gerentes ou diretores, quando houver, aos valores
praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área
de atuação; 

VIII
– definição de normas de prestação
de contas a serem observadas pela entidade, especificamente: 

a)
obediência aos princípios fundamentais de contabilidade
e às normas brasileiras de contabilidade; 

b)
publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas
de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
– e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS -, colocando-as à disposição, para exame,
de qualquer cidadão; 

c)
realização de auditoria, inclusive por auditores
externos independentes, se for o caso, da aplicação dos
eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em
regulamento; 

d)
prestação de contas de todos os recursos e bens de
origem pública recebidos pela OSCIP, conforme determinam o
art. 73 e seguintes da Constituição do Estado;
IX
– finalidade não lucrativa da entidade, com a
obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades, vedada a
distribuição, entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades; 

X
– atribuições da diretoria ou do diretor; 

XI
– aceitação de novos associados, na forma do
estatuto, no caso de associação civil; 

XII
– proibição de distribuição de bens
ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade; 

XIII
– natureza social dos objetivos da entidade relativos à
respectiva área de atuação. 

§
1º – É permitida a participação de
servidor público ou ocupante de função pública
na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção
de remuneração ou subsídio, a qualquer título.


§
2º – É vedado a parente consangüíneo ou
afim até o terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador
do Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado
Federal ou Estadual atuar como conselheiro ou dirigente de OSCIP. 

§
3º – As transferências de que tratam os incisos V e
VI do caput deste artigo ficam condicionadas à
autorização do Estado.


Art.
6º – Não pode qualificar-se como OSCIP, ainda que
se dedique às atividades descritas no art. 4º desta Lei: 

I
– a sociedade comercial; 

II
– o sindicato, a associação de classe ou
representativa de categoria profissional; 

III
– a instituição religiosa ou voltada para a
disseminação de credo, culto ou prática
devocional e confessional; 

IV
– a organização partidária e assemelhada e
suas fundações; 

V
– a entidade de benefício mútuo destinada a
proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de
associados ou sócios; 

VI
– a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde
e assemelhados; 

VII
– a instituição hospitalar privada não
gratuita e sua mantenedora; 

VIII
– a escola privada dedicada ao ensino formal não
gratuito e sua mantenedora; 

IX
– a cooperativa; 

X
– a fundação pública; 

XI
– a organização creditícia a que se refere
o art. 192 da Constituição da República, que
tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro
nacional. 

XII
– a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial.


Seção
II
Dos
Procedimentos


Art.
7º – A qualificação como OSCIP será
solicitada pela entidade interessada ao Secretário de Estado
do Planejamento e Gestão, por meio de requerimento escrito,
instruído com cópias autenticadas dos seguintes
documentos: 

I
– estatuto registrado em cartório; 

II
– ata de eleição da diretoria; 

III
– balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados
financeiros dos dois anos anteriores; 

IV
– declaração de isenção do Imposto
de Renda dos dois exercícios anteriores; 

V
– inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ.


Art.
8º – Recebido o requerimento a que se refere o art. 7º
desta Lei, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
sobre ele decidirá, no prazo de trinta dias. 

§
1º – No caso de deferimento, a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, no prazo de quinze dias, emitirá
certificado de qualificação da requerente como OSCIP,
dando publicidade do ato no órgão oficial de imprensa
do Estado. 

§
2º – Indeferido o pedido, a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, no prazo referido no § 1º
deste artigo, fará publicar no órgão oficial de
imprensa do Estado as razões do indeferimento. 

§
3º – O pedido de qualificação será
indeferido caso: 

I
– a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no
art. 6º desta Lei; 

II
– a requerente não atenda aos requisitos descritos nos
arts. 4º e 5º desta Lei; 

III
– a documentação apresentada esteja incompleta. 

§
4º – O deferimento da qualificação importa
na declaração de utilidade pública da entidade
requerente, para todos os fins de direito, e a credencia a participar
de processos seletivos para celebração de termos de
parceria com o poder público no âmbito das atividades
indicadas no seu estatuto social. 

§
5º – O deferimento do título de OSCIP não
importa no reconhecimento, à entidade qualificada, de
prerrogativa de direito público, material ou processual, nem
de delegação de atribuições reservadas ao
poder público.


Seção
III
Do
Controle


Art.
9º – A pessoa jurídica qualificada como OSCIP nos
termos desta lei será submetida à fiscalização
do Ministério Público, no exercício de suas
competências legais, e ao controle externo da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, que o exercerá com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 



Art.
10 – Perderá a qualificação como OSCIP a
entidade que: 

I
– dispuser de forma irregular dos recursos públicos que
lhe forem destinados; 

II
– incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista; 

III
– descumprir o disposto nesta Lei.


Art.
11 – É parte legítima para requerer, judicial ou
administrativamente, a perda da qualificação da
entidade como OSCIP, o cidadão, o partido político, a
associação ou entidade sindical, se amparados por
evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato e respeitadas
as prerrogativas do Ministério Público. 

Parágrafo
único – A perda da qualificação dar-se-á
mediante decisão proferida em processo administrativo
instaurado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de
ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa
popular ou do Ministério Público, nos quais serão
assegurados a ampla defesa e o contraditório.


CAPÍTULO
III
DO
TERMO DE PARCERIA


Seção
I
Dos
Requisitos


Art.
12 – A celebração do termo de parceria entre o
poder público e a entidade qualificada como OSCIP, nos termos
do art. 2º desta Lei, será precedida de: 

I
– consulta aos conselhos de políticas públicas
das áreas de atuação da entidade; 

II
– comprovação, pela OSCIP, de sua regularidade
fiscal e do preenchimento das condições necessárias
para o exercício das atividades que constituem o seu objeto
social, bem como apresentação das certidões
negativas de débito no INSS e no FGTS e de relatório
circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no
exercício imediatamente anterior à apresentação
da proposta do termo de parceria; 

III
– publicação da minuta do termo no órgão
oficial do Estado. 

Parágrafo
único. Quando houver possibilidade de mais de uma entidade
qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento,
poderá ser realizado processo seletivo, nos termos do
regulamento.


Art.
13 – O termo de parceria firmado entre o poder público e
a OSCIP discriminará os direitos, as responsabilidades e as
obrigações das partes signatárias e disporá
ainda sobre: 

I
– o objeto social da entidade, com a especificação
de seu programa de trabalho; 

II
– a especificação técnica detalhada do
bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou
realizado; 

III
– as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os
respectivos prazos de execução ou cronogramas; 

IV
– os critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados mediante a incorporação
de indicadores de resultados; 

V
– a previsão de receitas e despesas a serem realizadas
em seu cumprimento, estipulando, item por item, as categorias
contábeis usadas pela organização e o
detalhamento das remunerações e dos benefícios
de pessoal a serem pagos a seus diretores e empregados com recursos
oriundos do termo de parceria ou a ele vinculados; 

VI
– as obrigações da OSCIP, entre as quais a de
apresentar ao poder público, ao término de cada
exercício, relatório sobre a execução do
objeto do termo de parceria, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados e da
prestação de contas dos gastos e das receitas
efetivamente realizados, independentemente das previsões
mencionadas no inciso V deste artigo; 

VII
– a publicação, no órgão oficial do
Estado, a cargo do órgão público signatário,
do extrato do termo de parceria, do demonstrativo da execução
física e financeira e de prestação de contas,
conforme modelo simplificado estabelecido em decreto, contendo os
dados principais da documentação obrigatória
constante no inciso VI do caput, sob pena de não-liberação
dos recursos previstos no termo de parceria; 

VIII
– a rescisão, cominada expressamente para os casos de
infração aos dispositivos desta lei e para os demais
casos que especificar. 

§
1º – Os créditos orçamentários
assegurados às OSCIPs serão liberados de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no termo de parceria. 

§
2º – É lícita a vigência simultânea
de um ou mais termos de parceria, ainda que com o mesmo órgão
estatal, de acordo com a capacidade operacional da OSCIP. 

§
3º – O termo de parceria celebrado com OSCIP que tenha por
objeto social a promoção de saúde gratuita
deverá observar os princípios do art. 198 da
Constituição da República e do art. 7º da
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

§
4º – A perda da qualificação como OSCIP
importará na rescisão do termo de parceria.


Seção
II
Do
Acompanhamento e da Fiscalização


Art.
14 – A execução do objeto do termo de parceria
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão do
poder público afeto à área de atuação
relativa à atividade fomentada e pelos conselhos de políticas
públicas das áreas correspondentes de atuação.


§
1º – Os resultados atingidos com a execução
do termo de parceria serão analisados semestralmente, no
mínimo, por comissão de avaliação,
integrada por representantes indicados pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e pelos conselhos de políticas
públicas das áreas correspondentes de atuação
e composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a
OSCIP. 

§
2º – A comissão encaminhará relatório
semestral conclusivo sobre a avaliação realizada à
autoridade competente e ao conselho de política pública
da área correspondente de atuação. 

§
3º – Os termos de parceria destinados ao fomento de
atividades nas áreas de que trata esta lei estarão
sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.


§
4º – O órgão do poder público a que
se refere o "caput" deste artigo poderá, na forma do
termo de parceria, designar supervisor para participar, com ou sem
poder de veto, de decisões da entidade fomentada relativas ao
termo de parceria. 

§
5º – A entidade parceira encaminhará à
comissão de avaliação a cada seis meses, no
mínimo, os comprovantes de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias.


Art.
15 – Os responsáveis pela fiscalização do
termo de parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública pela organização parceira, darão
imediata ciência do fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério
Público, sob pena de responsabilidade solidária.


Art.
16 – Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 15
desta Lei, havendo indícios fundados de malversação
de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério
Público e à Advocacia-Geral do Estado, para que
requeiram ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de
seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possam
haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar
Federal nº 64, de 18 de maio de 1990. 

§
1º – O pedido de seqüestro de bens será
processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código
de Processo Civil. 

§
2º – Quando for o caso, o pedido de que trata o § 1º
incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de
bens, contas bancárias e aplicações mantidas
pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos
tratados internacionais. 

§
3º – Até o término da ação, o
poder público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e
velará pelo prosseguimento das atividades sociais da OSCIP.


Art.
17 – A OSCIP fará publicar, no prazo máximo de
trinta dias contados da assinatura do termo de parceria, regulamento
próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a
contratação de obras e serviços, bem como para
compras com o emprego de recursos provenientes do poder público,
observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 5º
desta lei.


CAPÍTULO
IV
DO
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPS


Art.
18 – Às OSCIPs serão destinados recursos
orçamentários e, eventualmente, bens públicos
necessários ao cumprimento do termo de parceria de que trata o
Capítulo III desta lei, ressalvadas as hipóteses de
inadimplência com o poder público ou de descumprimento
das condições estabelecidas no termo. 

§
1º – Os bens de que trata este artigo serão
destinados às entidades parceiras mediante permissão de
uso, consoante cláusula expressa no termo de parceria,
dispensada a licitação. 

§
2º – Caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do termo de parceria, este
será gravado com cláusula de inalienabilidade. 



Art.
19 – Os bens móveis públicos permitidos para uso
da OSCIP poderão ser permutados por outros de igual ou maior
valor, os quais integrarão o patrimônio do Estado. 

Parágrafo
único – A permuta de que trata este artigo dependerá
de prévia avaliação do bem e de expressa
autorização do poder público.


Art.
20 – É facultada ao Poder Executivo a cessão
especial de servidor civil para OSCIP, com ou sem ônus para o
órgão de origem, condicionada à anuência
do servidor. 

§
1º – Não será incorporada aos vencimentos ou
à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP. 

§
2º – Não será permitido o pagamento de
vantagem pecuniária permanente por OSCIP a servidor cedido com
recursos provenientes do termo de parceria, ressalvada a hipótese
de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoramento. 

§
3º – O servidor cedido perceberá as vantagens do
cargo a que fizer jus no órgão de origem. 

§
4º – Caso o servidor cedido com ônus para o órgão
de origem deixe de prestar serviço à OSCIP, poderá
ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do termo de parceria a parcela de recursos
correspondente à remuneração do servidor, desde
que haja justificativa expressa da necessidade pela OSCIP. 

§
5º – A cessão de servidor de que trata este artigo
não poderá gerar a necessidade de substituição
do servidor cedido nem de nomeação ou contratação
de novos servidores para o exercício de função
idêntica ou assemelhada na unidade administrativa cedente. 

§
6º – É vedado a agentes públicos o
exercício, a qualquer título, de cargo de direção
de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.


Art.
21 – Fica qualificada como organização social
para os efeitos do inciso XXIV do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 15 da Lei nº 9.637, de
15 de maio de 1998, a entidade qualificada como OSCIP.


Art.
22 – São extensíveis, no âmbito do Estado,
os efeitos dos arts. 8º, § 4º, e 18, § 1º,
desta lei, às entidades qualificadas como Organização
Social ou OSCIP pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, desde que a legislação
dos demais entes federados guarde reciprocidade com as normas desta
Lei.


Art.
23 – As OSCIPs poderão executar, parcialmente,
atividades e serviços de órgãos e entidades do
Poder Executivo, mediante a celebração de termo de
parceria, na forma prevista nos arts. 12 e 13 desta Lei.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
24 – É vedada à entidade qualificada como OSCIP
qualquer tipo de participação em campanha de interesse
político-partidário ou eleitoral.


Art.
25 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
permitirá, mediante requerimento do interessado, acesso a
todas as informações pertinentes às OSCIPs.


Art.
26 – A pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos qualificada com base em outros diplomas legais poderá
qualificar-se como OSCIP, observados os requisitos estabelecidos
nesta Lei.


Art.
27 – Os empregados contratados por OSCIP não guardam
qualquer vínculo empregatício com o poder público,
inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado
relativamente às obrigações de qualquer natureza
assumidas pela OSCIP.


Art.
28 – Os prazos previstos no art. 3º e nos incisos III e IV
do art. 7º desta Lei não serão exigidos nos dois
anos subseqüentes à publicação desta Lei.


Art.
29 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art.
30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
31 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer