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DECRETO Nº 1.213,  DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Cultura - SECULT, crédito especial, no valor de R$ 4.624.484,21 para atender à programação constante nesse Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, combinando com o art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º e §1º do art. 2º da Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que cria a ação orçamentária COVIDPARÁ. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SECULT, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial inicial no valor de R$ 4.624.484,21 (Quatro Milhões, Seiscentos e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavo), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de dezembro de 2020.   HELDER BARBALHO  Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN  Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/12/2020