










DECRETO
Nº 35.350, DE 22 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 37.280.934,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
DER-PE, dos recursos de convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 37.280.934,00 (trinta e sete milhões,
duzentos e oitenta mil, novecentos e trinta e quatro reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio BR 104/PE–TT-266/2007-00, de
08.07.2008, celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, objetivando a execução das obras de restauração e adequação de
capacidade e duplicação, na Rod. BR 104/PE, no trecho: Div PB/PE – Div. PE/AL,
subtrecho: Entr. PE 160 (Pão de Açúcar) Entr. BR 149 (Agrestina), segmento Km
19,80 Km 71,20 – numa extensão de 51,40 Km, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
EUGÊNIO
MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.