


DECRETO Nº 13.608 DE 04/25/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.608, DE 25 DE ABRIL DE 2013.


REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 13.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS”.



Publicado no Diário Oficial nº 8.421, de 26 de abril de 2013, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, 

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III e IV do art. 2º do Decreto n. 13.358, de 31 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE ABRIL DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração