


DECRETO Nş 11.811 DE 03/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.811, DE 4 DE MARÇO DE 2005.


Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto nş 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nş 1.953, de 9 de abril de 1999, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.440, de 7 de março de 2005.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Os dispositivos do Anexo Único do Decreto nş 10.028, de 2004, alterados pelo Decreto nş 11.710, de 28 de outubro de 2004 e pelo Decreto nş 11.781, de 17 de janeiro de 2005, adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes:


“Art. 19. ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................

a) ..............................................................................................................................

b) 1(uma) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;

c) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de eqüídeos;

..........................................................................................................................”(NR).

“Art. 48-A  …………………………………………………………….................................................

.................................................................................................................................

§ 2ş............................................................................................................................

...................................................................................................................................

c) cometidas mais de uma infraçăo pelos autores conforme alíneas “a” e “b”, a medida administrativa será aplicada na infraçăo de maior valor.

....................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

....................................................................................................................................

c)  no caso de infraçőes lavradas em data anterior ao Decreto 11.781, de 17 de janeiro de 2005, o infrator terá prazo até 31 de março de 2005 para requerer sua participaçăo no seminário educativo sanitário, desde que o processo relativo a infraçăo cometida, encontra-se sem julgamento final.

..............................................................................................................................”(NR)

Art. 2ş  Fica convalidada a alínea d do inciso II do art. 19 do Anexo Único do Decreto nş 10.028, de 14 de agosto de 2000, revogado pelo Decreto nş 11.781, de 17 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 4 de março de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo