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DECRETO Nº 805,  DE 29 DE JULHO DE 2013  
Convoca a III Conferência Estadual de Cultura - CEC/PA da forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, combinado e com fundamento nos artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal de 1988, e no disposto no Regimento Interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura, aprovado pela Portaria n° 33, de 16 de abril de 2013, alterada pela Portaria nº 52, de 19 de junho de 2013, ambas do Ministério de Estado da Cultura, D E C R E T A: Art. 1˚ É convocada a III Conferência Estadual de Cultura - CEC, a ser realizada nos dias 11 e 12 de setembro de 2013, na Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, em Belém – PA. § 1˚ Os temas da III CEC constituirão os seguintes eixos, em conformidade com seu Regimento Interno: I - implementação do Sistema Estadual de Cultura; II - produção simbólica e diversidade cultural do Pará; III - cidadania e direitos culturais; IV - cultura e desenvolvimento. § 2˚ São objetivos da III CEC: I - propor estratégias de articulação e cooperação institucional entre as instituições ligadas à cultura, no âmbito do Estado do Pará, e com entes públicos, federais e municipais, para implementação e consolidação do Sistema Estadual de Cultura; II - Estabelecer diretrizes para a construção do Plano Estadual de Cultura; III - discutir a cultura local nos seus aspectos da identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social, dos direitos e do exercício pleno da cidadania; IV - propor estratégias para reconhecimento e fortalecimento da cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento sustentável; V - promover o debate, intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos, linguagens e práticas, valorizar o fomento, a formação, a criação, a divulgação e preservação da diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões; VI - propor estratégias que permitam aos fazedores da cultura local o acesso aos meios de produção e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais; VII - avaliar os resultados obtidos na II Conferência Estadual de Cultura realizada anteriormente. Art. 2˚ A III Conferência Estadual de Cultura é etapa integrante da 3ª Conferência Nacional de Cultura, a ser realizada de 26 a 29 de novembro de 2013, em Brasília – DF. § 1˚ Na Conferência de que trata este Decreto devem ser escolhidos os delegados para a conferência nacional. § 2˚ A eleição dos delegados de que trata o parágrafo anterior será realizada em plenária, conforme critérios definidos noRegimento Interno da Conferência. Art. 3˚ Ao Presidente da Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, incumbe: I - presidir a Conferência de que trata este Decreto; II - dirigir e coordenar os trabalhos de organização da Conferência; III - baixar ato instituindo a comissão organizadora e o regimento interno da Conferência. Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos, o Presidente da FCPTN será representado por um servidor por ele designado. Art. 4˚ A comissão organizadora de que trata o inciso III do “caput” do artigo anterior será composta por representantes do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa e de instituições representativas da sociedade civil ou por pessoa com reconhecida atuação cultural junto à sociedade civil. Parágrafo único. São atribuições da comissão organizadora da III CEC: I - elaborar o Regimento Interno contendo os critérios de participação da sociedade civil e submetê-lo à aprovação da plenária da Conferência; II - definir a pauta e a programação de acordo com o tema estabelecido pelo Ministério da Cultura, sem prejuízo das demandas locais; III - enviar ao Comitê Executivo Nacional as informações relacionadas aos incisos I e II deste parágrafo até 10 dias após a data da publicação deste Decreto; IV - assegurar a lisura, veracidade e publicidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da III CEC; V - acompanhar a sistematização das diretrizes e proposições da III CEC; VI - organizar a III Conferência Estadual de Cultura. Art. 5˚ As despesas com a organização e realização da III Conferência Estadual de Cultura correrão por conta de recursos orçamentários consignados à Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves. Art. 6˚ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE JULHO DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/07/2013