


LEI Nº 2.725 DE 11/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.725, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Ponta Poră, e dá outras providências



Publicada no Diário Oficial nº 6.134, de 28 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ponta Poră o imóvel registrado sob o nº 4.861, no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Ponta Poră, com as seguintes características: um terreno localizado na quadra nº 55-D, com área de 8.000,00 (oito mil) metros quadrados, limitando-se ao Norte: com área remanescente da Prefeitura Municipal; ao Sul: com a Rua Guia José Lopes; ao Leste: com a Rua Felisberto Marques; ao Oeste: com área da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construçăo da Casa da Măe Gestante e do Núcleo de Atendimento à Mulher.
 
Art. 3º O Município donatário compromete-se a dar início à execuçăo das obras de engenharia civil, de acordo com a legislaçăo ambiental, dentro do prazo de dois anos, contado da data da transcriçăo no registro de imóveis, sob pena de reversăo do bem ao patrimônio do Estado.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 27 de novembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRNADA DOS SANTOS
Governador









PROJETO DE LEI-DOAÇĂO DE IMÓVEL-PONTA PORĂ.rtf