ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.461, DE 13 DE JULHO DE 2021 - DO 14.07.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Prioriza o atendimento de doadores de
sangue raro e fenotipados convocados
pelos bancos de sangue do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade de atendimento de doadores de sangue raro e
fenotipados convocados pelos bancos de sangue do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Ficam obrigados os bancos de sangue do Estado de Mato Grosso a priorizar em suas filas
de atendimento os doadores de sangue fenotipados e os de sangue raro quando convocados para doação de reposição
devido à urgência na coleta em vista de transfusão de emergência ou cirurgia que exija reserva para emergências.
Parágrafo único Ficam definidos como doadores de sangue fenotipados aqueles doadores
que, após a doação convencional, tiverem seu sangue classificado por antígenos do sistema ABO, visando à maior
similaridade possível com o sangue do eventual paciente receptor da transfusão, evitando a sensibilização e o
desenvolvimento de anticorpos irregulares no receptor do sangue.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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