

Imprimir documento


Lei 21913, de 18/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Protetora de
Animais – APA –, com sede no Município de Guaxupé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Protetora de Animais – APA –, com sede no Município
de Guaxupé.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL