ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 26.12.06.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto
de 2005 para inclusão e exclusão de projetos e
atividades, alterações de atributos de ações e de
atributos de programas do PPA 2004-2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I, da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a 2ª
revisão do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004-2007, para inclusão e exclusão de projetos e atividades,
alterações de atributos de ações e de atributos de programas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

* ANEXO I - Acessar www.iomat.mt.gov.br - Diário Oficial do dia 26.12.06.