CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 767/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.165/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui a Política Estadual de Incentivo à
Prática de Esportes para Pessoas Idosas e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para
Pessoas Idosas com o objetivo de desenvolver serviços, programas e projetos que visem
o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos em todo o Estado, em
consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4° da Lei
n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei n° 10.741, de 1° de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso); e da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 .
Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, todo o cidadão com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Prática de
Esportes para Pessoas Idosas:
I – incentivar a criação de serviços, programas e projetos de esporte e atividades
físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas da Terceira
Idade envolvendo todo o Estado em parceria com as prefeituras municipais e entidades
da sociedade civil organizadas;
III - fomentar parcerias e convênios com prefeituras, universidades, por meio dos
cursos de educação física, setor privado e entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa
idosa, legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos ao poder público, bem
como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º Em todas as atividades geradas a partir desta política no âmbito estadual e
municipal será garantido, de forma intersetorial, o acompanhamento pelas políticas
públicas afins, educação, saúde e assistência social.


Art. 5º Os incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas, que contribuírem com
as ações reguladas por esta Lei, estão dispostos conforme a Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006.
Art. 6º Para a execução da Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes
para a Pessoa Idosa, as entidades e organizações representativas da pessoa idosa,
legalmente constituídas, que atendam a este seguimento, poderão receber recursos do
Governo do Estado através das Secretarias de Estado da Juventude, Esporte e Lazer,
Saúde e Desenvolvimento Humano, devidamente instituídos em rubrica específica e
observando a legislação vigente.
Parágrafo único. As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as
entidades da sociedade civil organizadas, Estado e municípios.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de abril de 2021.