ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.691, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - DO 28.03.22.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Cria a Campanha Educativa de
Combate ao Crime de Importunação
Sexual nas escolas da rede pública
estadual de ensino de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas
escolas da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso.
Parágrafo único Considera-se conduta de importunação sexual a realização de ato
libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de
terceiro.
Art. 2º A campanha mencionada no art. 1º será realizada com palestras, visando o esclarecimento
ao educando do que seja importunação sexual e a penalidade para quem a pratica.
Parágrafo único As palestras poderão ser proferidas por professores, assistentes sociais,
psicólogos e advogados convidados pela direção da unidade de ensino para o evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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