CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 981/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.066/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
das
organizadoras de corridas de rua, maratonas,
meias maratonas e congêneres no estado da
Paraíba, a concederem isenção total na inscrição
aos atletas com deficiência e isenção parcial na
inscrição aos atletas guias, que são
acompanhantes de pessoas com deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Todos os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e
congêneres no estado da Paraíba ficam obrigados a conceder, isenção total na inscrição
aos atletas com deficiência e isenção parcial aos atletas guias que são acompanhantes de
pessoas com deficiência.
Art. 2º Entende-se como pessoas com deficiência que deverão ser isentas do
pagamento da taxa de inscrição, as seguintes categorias:
I - Cadeirante: O atleta participa da competição com o auxílio de cadeira de rodas
esportiva (somente com cadeira de 3 rodas) ou de cadeira de rodas de competição, sendo
obrigatório o uso de capacete e não sendo permitido o uso de cadeiras motorizadas,
handcycles, e cadeiras de uso social (diário) com exceção ao caso que tiver auxílio de
terceiros.
II - Deficiente Visual: O atleta que tem deficiência visual, caracterizada pela perda
ou redução da capacidade visual em um ou em ambos os olhos, independentemente do
grau ou tipo de deficiência, devendo correr com um atleta guia, de quem não pode em
hipótese alguma prescindir e com quem deve estar unido por um cordão (com no máximo
0,5m de comprimento) ligado a um de seus dedos ou mão ou ao braço, podendo ser
utilizada também uma cinta para os guias;
III - Amputado de membro inferior: O atleta que tem deficiência(s) no(s)
membro(s) inferior(es), com ausência total ou parcial de um ou dois membros inferiores
e que utiliza prótese especial para sua locomoção.


IV -Deficiente andante Membro Inferior: O atleta que tem deficiência(s) no(s)
membro(s) inferior(es), com preservação total dos membros, que utiliza órteses como
forma de auxílio para sua locomoção (bengalas, muletas, andador, entre outros).
V - Deficiente Intelectual: O atleta que apresenta limitações nas áreas de
habilidades e adaptação (comunicação, cuidado pessoal, relacionamento familiar,
habilidade social e recreativa, cuidados com saúde e segurança, percepção dos sentidos e
direção, desenvolvimento acadêmico, relacionamento na comunidade e trabalho),
devendo correr independentemente do grau de deficiência, com um atleta guia, não
podendo em hipótese alguma prescindir do mesmo, e devendo o atleta guia manter-se
sempre atrás ou ao lado do atleta.
VI - Deficiente de Membro Superior: O atleta tem ausência total ou parcial de
qualquer parte do(s) membro(s) superior(es), o que causa alteração do eixo de equilíbrio
e consequente desestabilização ao caminhar.
VII - Deficiente Auditivo, independentemente do grau, seja total ou parcial.
Art. 3º A deficiência deverá ser comprovada com Laudo Médico seja de órgão
particular ou público, sendo observado o número do CID (Classificação Internacional de
Doenças), ou apresentando o Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência.
Art. 4º Será concedido desconto de 50% aos atletas guias, que são os responsáveis
dos atletas com deficiência.
Parágrafo único. Limita-se o desconto de 50% para 1 (um) atleta guia para cada
pessoa com deficiência que obtiver a isenção da taxa de inscrição.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 06 de outubro de 2021.