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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
ASUTÓGRAFO N° 215/2015
PROJETO DE LEI N° 637/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Governo do Estado a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A mediante prestação de garantia pela
UNIÃO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$
700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), observadas as normas legais
em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da
instituição financeira e as condições específicas.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes dos
financiamentos a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, pelo
Governo do Estado, no Programa de Investimento em Infraestrutura na
Paraíba.
Art. 2° Para garantia da União para a operação de crédito de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como
contragarantias à garantia da União, as receitas oriundas das cotas da
repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 40 do
artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.


Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.

Art. 4° O Poder Executivo consignará nos Planos Plurianuais,
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais do Estado
da Paraíba, os recursos provenientes da operação de crédito e os recursos
necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do
Estado, bem como os montantes destinados à amortização ou pagamento
de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de deze ro de 2015.