


LEI N║ 3.355 DE 01/05/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.355, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.


Institui o Dia do Fiscal de Rendas e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.884, de 8 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica instituÝdo o Dia do Fiscal de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul, no calendßrio cÝvico e cultural do Estado.

Parßgrafo ˙nico.  O Dia do Fiscal de Rendas serß comemorado no dia 21 de setembro.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.


Campo Grande, 5 de janeiro de 2007.




Dia do Fiscal de Rendas MS.rtf