










DECRETO Nº 34.551,
DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.536.029,22, em favor da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de
convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 4.536.029,22 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, vinte e nove
reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio Plurianual nº
051/2006/MTE/SPPE/CODEFAT, de 26.05.2006, celebrado com o Ministério do
Trabalho e Emprego-MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego/SPPE, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador/ CODEFAT, objetivando  o estabelecimento de cooperação técnica e
financeira mútua para a integração e operacionalização das funções e ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda-SPETR de intermediação de
mão-de-obra, seguro-desemprego, qualificação social e profissional,
certificação profissional, fomento às atividades empreendedoras e informações
sobre mercado de trabalho com manutenção dos Centros Públicos de Emprego,
Trabalho e Renda, espaços destinados ao atendimento do trabalhador tendo em
vista a sua inserção no mercado de trabalho, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
04 de janeiro de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.