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LEI ORDINÁRIA Nº 8.292,  DE 28 DE SETEMBRO DE 2015  
Institui a semana estadual de educação preventiva e combate à verminose no Estado do Pará, com mensagem de veto parcial à Assembléia Legislativo do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica instituida a semana estadual de educação preventiva e combate à verminose no Estado do Pará, a ser realizada, anualmente, na última semana após o início do calendário escolar da rede estadual de ensino. Art. 2º (VETADO) Art. 3º (VETADO) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de setembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado  MENSAGEM Nº 026/15-GG  BELÉM, 28 DE SETEMBRO DE 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 104/12, de 1º de setembro de 2015, que “Institui a semana estadual de educação preventiva e combate à verminose no Estado do Pará.” Com efeito, em que pese sua relevância quanto a contribuição para a promoção da saúde pública, o Projeto aprovado ofende, em seus artigos 2º e 3º, a Constituição Estadual em seu artigo 105, inciso II, alínea “d”, padecendo de vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa parlamentar. Isto porque os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei invadem matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo na fixação de atribuições aos órgãos da Administração Pública Estadual. Pelo exposto, sou obrigado a lançar veto parcial ao Projeto de Lei nº 104/12, de 1º de setembro de 2015, eis que, não é possível dar aproveitamento aos seus artigos 2º e 3º, haja vista a existência de vícios de inconstitucionalidade. Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2015