


DECRETO Nº 10.194 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.194, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a  estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo art. 16 do Decreto nº 11.736, de 25 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1° A Secretaria de Estado de Receita e Controle – SERC, como órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de Gestăo do Aparelho do Estado, tem como atribuiçăo básica a coordenaçăo geral, supervisăo e controle das atividades do Poder Executivo para provisăo dos meios e instrumentos administrativos necessários às açơes de Governo, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais e, nos termos do art. 12 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a formulaçăo e a execuçăo da política de administraçăo tributária do Estado e o aperfeiçoamento da legislaçăo tributária estadual e a orientaçăo dos contribuintes quanto à sua aplicaçăo;

II - a promoçăo da fiscalizaçăo da arrecadaçăo de tributos de competência estadual e a emissăo de autos para cobrança de imposto e a inscriçăo para dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado;

III - os estudos e as pesquisas para previsăo de receita e a tomada de providências para obtençăo de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Estado;

IV - o estudo de critérios para a concessăo de incentivos fiscais e financeiros, a avaliaçăo da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situaçăo financeira do Estado;

V - a promoçăo da educaçăo fiscal como estratégia integradora de todas as açơes da administraçăo tributária, visando à realizaçăo da receita necessária aos objetivos do Estado com apoio na açăo consciente e voluntária dos cidadăos;

VI - a coordenaçăo da execuçăo das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, do Poder Executivo e dos órgăos da Administraçăo direta, bem como a orientaçăo e supervisăo dos registros contábeis de competência das entidades da Administraçăo indireta;

VII - o assessoramento aos órgăos e entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicaçăo de dinheiro, valores e outros bens do Estado, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

VIII - a verificaçăo da regularidade na realizaçăo das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criaçăo e extinçăo de direitos e obrigaçơes de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;

IX - a avaliaçăo dos resultados, quanto à gestăo orçamentária, financeira e patrimonial nos órgăos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicaçăo dos recursos públicos por entidades que recebem subvençơes ou outras transferência à conta do orçamento do Estado;

X - a proposiçăo de impugnaçăo de despesas e inscriçăo de responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Estadual e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

XI - o planejamento e a coordenaçăo das atividades relativas à tecnologia de informaçơes, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como definiçăo e desenvolvimento da configuraçăo física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pela Secretaria e por órgăos e entidades do Poder Executivo;

XII - a promoçăo da infra-estrutura tecnológica de comunicaçăo necessárias à integraçăo e operaçăo dos sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e da comunicaçăo eletrônica oficial entre os órgăos e entidades da Administraçăo Estadual;

XIII - a disseminaçăo de informaçơes públicas e viabilizaçăo do acesso, fácil e em tempo real, às informaçơes existente em órgăos e entidades públicas ou privadas e nacionais;

XIV - o desenvolvimento e manutençăo de sistemas de segurança e informaçơes que assegurem a proteçăo dos dados contra acessos ou uso năo autorizados;

XV - a promoçăo do desenvolvimento e a implantaçăo de soluçơes tecnológicas de tratamento da informaçăo na Administraçăo Pública Estadual, que subsidiem a tomada de decisơes e o planejamento de políticas públicas;

XVI - o assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo e suas competências;

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Receita e Controle atuará orientada nos princípios fundamentais e diretrizes definidos, respectivamente, nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° A Secretaria de Estado de Receita e Controle, para o desempenho de suas competências, contará com a seguinte estrutura básica:

I - Órgăo Colegiado de natureza deliberativa: 
a) Conselho de Recursos Fiscais.

II - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Superintendência de Administraçăo Tributária:

1. Coordenadoria de Apoio Operacional;

2. Coordenadoria de Mercadorias em Trânsito;

3. Coordenadoria de Monitoramento Fiscal;

4. Coordenadoria de Informaçăo Fazendária;

5. Coordenadoria de Operaçơes Fiscais;

6. Coordenadoria de Fiscalizaçăo Móvel.

b) Superintendência de Gestăo da Informaçăo:

1.  Coordenadoria de Sistemas;

2.  Coordenadoria de Suporte;

c) Auditoria-Geral do Estado:

1. Coordenadoria de Contabilidade;

2.  Coordenadoria de Auditoria Interna.

III - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a)  Coordenadoria de Administraçăo e Finanças.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Do Conselho de Recursos Fiscais

Art. 3o Ao Conselho de Recursos Fiscais compete o julgamento, em segunda instância, dos processos administrativos fiscais contenciosos, nos termos da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, e de seu Regimento Interno.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4° À Superintendência de Administraçăo Tributária compete:

I - a formulaçăo e a execuçăo da política de administraçăo tributária do Estado e o aperfeiçoamento da legislaçăo tributária estadual e a orientaçăo dos contribuintes quanto a sua aplicaçăo;

II - a promoçăo da fiscalizaçăo da arrecadaçăo de tributos de competência estadual e a emissăo de autos para cobrança de imposto e a inscriçăo para dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado;

III - os estudos e as pesquisas para previsăo de receita e a tomada de providências para obtençăo de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Estado;

IV - o estudo de critérios para a concessăo de incentivos fiscais e financeiros, a avaliaçăo da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situaçăo financeira do Estado;

V - a promoçăo da educaçăo fiscal como estratégia integradora de todas as açơes da administraçăo tributária, visando à realizaçăo da receita necessária aos objetivos do Estado com apoio na açăo consciente e voluntária dos cidadăos.

Art. 5° À Superintendência de Gestăo da Informaçăo compete:

I - o planejamento e a coordenaçăo das atividades relativas à tecnologia de informaçơes, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como definiçăo e desenvolvimento da configuraçăo física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pela Secretaria e por órgăos e entidades do Poder Executivo;

II - a promoçăo da infra-estrutura tecnológica de comunicaçăo necessárias à integraçăo e operaçăo dos sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e da comunicaçăo eletrônica oficial entre os órgăos e entidades da Administraçăo Estadual;

III - a disseminaçăo de informaçơes públicas e viabilizaçăo do acesso, fácil e em tempo real, às informaçơes existente em órgăos e entidades públicas ou privadas e nacionais;

IV - o desenvolvimento e manutençăo de sistemas de segurança e informaçơes que assegurem a proteçăo dos dados contra acessos ou uso năo autorizados;

V - a promoçăo do desenvolvimento e a implantaçăo de soluçơes tecnológicas de tratamento da informaçăo na Administraçăo Pública Estadual, que subsidiem a tomada de decisơes e o planejamento de políticas públicas.

Art.  6º À Auditoria-Geral do Estado compete:

I - a coordenaçăo da execuçăo das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, do Poder Executivo e dos órgăos da Administraçăo direta, bem como a orientaçăo e supervisăo dos registros contábeis de competência das entidades da Administraçăo indireta;

II - o assessoramento aos órgăos e entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicaçăo de dinheiro, valores e outros bens do Estado, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

III - a verificaçăo da regularidade na realizaçăo das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criaçăo e extinçăo de direitos e obrigaçơes de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;

IV - a avaliaçăo dos resultados, quanto à gestăo orçamentária, financeira e patrimonial nos órgăos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicaçăo dos recursos públicos por entidades que recebem subvençơes ou outras transferência à conta do orçamento do Estado;

V - a proposiçăo de impugnaçăo de despesas e inscriçăo de responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Estadual e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira

Art. 7º À Coordenadoria Administrativa e Financeira, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessárias ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 8º A Secretaria de Estado de Receita e Controle será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atribuiçơes por Assessores e Assitentes.

Parágrafo único. Os órgăos da Secretaria de Estado de Receita e Controle serăo dirigidos:

I - a Auditoria-Geral, por Auditor-Geral do Estado;

II - as Superintendências, por Superintendentes;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores. 

Art. 9º A Secretaria de Estado de Receita e Controle para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento contará com os cargos em comissăo constantes no anexo II do Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes.

II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.

III - designar funcionários para chefiar  Agencias Fazendárias, Postos Fiscais, Setores encarregados da execuçăo de atividades especificas, bem como para cumprimento do plantăo fiscal de atendimento ao contribuinte e para julgamento de processo do contencioso fiscal, mediante atribuiçăo excepcional de adicional de produtividade fiscal, sem aumento do percentual  aplicado para cálculo de tal vantagem.  

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 11. A estrutura básica da Secretária de Estado de Receita e Controle é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2000.

Art. 13. Revogam-se todas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado

PAULO ROBERTO DUARTE 
Secretário de Estado de Receita e Controle

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.194, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
SECRETARIA DE ESTADO
DE RECEITA E CONTROLE



Vincula-se à Secretaria de Estado de Receita e Controle o seguinte órgăo colegiado:
• Conselho de Recursos Fiscais




ESTRUTURA SEC RECEITA E CONTROLE.doc