






LEI Nº 12




LEI Nº 12.403, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2003 e da outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o
presente exercício de 2003, no valor de R$ 1.262.760,00 (hum milhão, duzentos e
sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais), em favor da SECRETARIA DE
CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS, tendo em vista adequar a programação
orçamentária da mencionada Secretaria às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que
aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo, mediante a inclusão das
atividades discriminadas no Anexo I, que acompanha a presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos necessários à
cobertura das despesas do crédito especial de que trata a presente Lei são os
provenientes da anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da
presente Lei.
 
Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo
autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual aprovada pela Lei nº 12.231, de 26 de junho de 2002, os ajustes que
couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias
aprovadas na presente Lei.
 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e
contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito
especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de
agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
 
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                                                   ORÇAMENTO FISCAL
2003                                                                            R$
1,00 
==============================================================================================================================================
33000 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
33010 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
 



ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DO TESOURO


 


REPASSE
  DE
0.ENTIDADES


TOTAL




 


FONTE


 


 FONTE


 


 



 



1112290122.472


-


APOIO INSTITUCIONAL AO PROGRAMA BANCO DO POVO


 


178.256


 


 


178.256




 


 


3.1.90.00 - PESSOAL E
  ENCARGOS SOCIAIS


0101


15.256


 


 


15.256




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0101


83.000


 


 


83.000




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0102


60.000


 


 


60.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


10.000


 


 


10.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0102


10.000


 


 


10.000




 


 


 


 


 


 


 


 




1133490122.471


-


GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA


 


1.084.504


 


 


1.084.504




 


 


3.1.90.00 - PESSOAL E
  ENCARGOS SOCIAIS


0101


153.452


 


 


153.452




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0101


264.052


 


 


264.052




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0102


610.000


 


 


610.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


17.000


 


 


17.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0102


40.000


 


 


40.000



 
                         TOTAL DA U. O                1.262.760    
                                     1.262.760 
 
ANEXO II
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                                                    ORÇAMENTO FISCAL
2003                                                                          
R$ 1,00 
==============================================================================================================================================
 
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DO TESOURO


 


REPASSE
  DE
0.ENTIDADES


  TOTAL




 


FONTE


 


FONTE


 


 



 



1112290122.259


-


APOIO INSTITUCIONAL AO PROGRAMA BANCO DO POVO


 


178.256


 


 


178.256




 


 


3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS
  SOCIAIS


0101


15.256


 


 


15.256




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0101


83.000


 


 


83.000




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0102


60.000


 


 


60.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


10.000


 


 


10.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0102


10.000


 


 


10.000




 


 


 


 


 


 


 


 




1133490122.254


-


GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA


 


1.084.504


 


 


1.084.504




 


 


3.1.90.00 - PESSOAL E
  ENCARGOS SOCIAIS


0101


153.452


 


 


153.452




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0101


264.052


 


 


264.052




 


 


3.3.90.00 - OUTRAS
  DESPESAS CORRENTES


0102


610.000


 


 


610.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0101


17.000


 


 


17.000




 


 


4.4.90.00 - INVESTIMENTOS


0102


40.000


 


 


40.000



 
             TOTAL DA U. O                    1.262.760                         
                           1.262.760   
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.