ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.644, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 17.11.11.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Define critérios para nomeação e exercício dos cargos de
Secretários de Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para os cargos de Secretários de Estado de pessoas que tenham contra
si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados a partir da decisão condenatória, pelos crimes:
I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na
lei que regula a falência;
III - contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
V - de abuso de autoridade;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII - de redução à condição análoga a de escravo;
IX - contra a vida e a dignidade sexual;
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
§ 1º Aplicar-se-á a vedação de que trata o caput deste artigo, também:
I - aos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso, ou
anulado pelo Poder Judiciário;
II - aos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenados em decisão transitada em julgado ou
proferida por instância recursal, durante 05 (cinco) anos, contados a partir da decisão condenatória;
III - aos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
instância recursal da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos
ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da decisão condenatória;
IV - aos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário.
§ 2º Aplicar-se-á o disposto neste artigo, no que couber, também aos Poderes Públicos
Municipais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.