










DECRETO Nº 32.980,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
(Revogado
pelo art. 6º do Decreto nº
37.561, de 1 de dezembro de 2011.)
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria da Fazenda. e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de
19 de janeiro de 2007, no Decreto nº 30.193, de 02
de fevereiro de 2007, na Lei nº 13.353, de 13 de
dezembro de 2007, no Decreto nº 31.263, de 28 de
dezembro de 2007, no Decreto nº 31.266, de 28 de
dezembro de 2007, e no Decreto nº 32.912, de 29 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento da Secretaria da Fazenda e o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas, conforme Anexos I, II, III, IV e V deste
Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda,
a seguir especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto,
mantidos os símbolos:
 
I - Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal, símbolo
CDA - 2, passando a denominar-se Diretor Geral
da Receita - I Região Fiscal Norte;
 
II - Diretor Geral da Receita - IV Região Fiscal, símbolo
CDA - 2, passando a denominar-se Diretor Geral
da Receita - I Região Fiscal Sul;
 
III - Diretor
Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, símbolo CDA - 2,  passando a
denominar-se Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal;
 
IV - Gerente de Segmento Econômico - Telecomunicação,
Energia e Substituição Tributária, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se
Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação
Tributária;
 
V - Gerente de Segmento Econômico - Supermercados e
Emissor de Cupom Fiscal, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Segmento Econômico - Supermercados;
 
VI - Gerente de Segmento Econômico - Antecipação
Tributária, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de Segmento
Econômico - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal;
 
VII - Gerente
Técnico de Postos Fiscais, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente
Técnico de Postos e Terminais Fiscais;
 
VIII - Gerente
de Ações Fiscais Especiais, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais Especiais 1;
 
IX - Gerente de
Suporte aos Terminais e Postos Fiscais 1, símbolo CAA - 2, passando a
denominar-se Gerente de Ações Fiscais Especiais 2;
 
X - Gerente de
Suporte aos Terminais e Postos Fiscais 2, símbolo CAA - 2, passando a
denominar-se Gerente da Central Operacional de Cargas;
 
XI - Gerente de
Controle da Antecipação Tributária, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se
Gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais;
 
XII - Gerente
Regional da Receita - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente
Regional da Receita - I RF Norte;
 
XIII - Gerente
Regional da Receita - IV RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente
Regional da Receita - I RF Sul;
 
XIV - Gerente
de Ações Fiscais 1 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 1 - I RF Norte;
 
XV - Gerente de
Ações Fiscais 2 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 2 - I RF Norte;
 
XVI - Gerente
de Ações Fiscais 3 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 3 - I RF Norte;
 
XVII - Gerente
de Ações Fiscais 4 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 4 - I RF Norte;
 
XVIII - Gerente
de Ações Fiscais 5 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 5 - I RF Norte;
 
XIX - Gerente
de Ações Fiscais 6 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 6 - I RF Norte;
 
XX - Gerente de
Ações Fiscais 7 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 1 - I RF Sul;
 
XXI - Gerente
de Ações Fiscais 8 - I RF, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Ações Fiscais 2 - I RF Sul;
 
XXII - Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Centro, símbolo CAA - 2,
passando a denominar-se Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Sul;
 
XXIII - Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caxangá, símbolo CAA - 2,
passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual
- Centro e Caxangá;
 
XXIV - Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Limoeiro e Carpina, símbolo
CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de Agência da Receita
Estadual - Limoeiro, Carpina e São Lourenço da Mata;
 
XXV - Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho e São
Lourenço da Mata, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho e
Escada;
 
XXVI - Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Barreiros, Escada e Palmares,
símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de Agência da
Receita Estadual - Barreiros e Palmares;
 
XXVII - Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos
Fiscais - Terminal Rodoviário, Aeroviário e Sedex, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário, Sedex e Porto do Recife;
 
XXVIII - Gerente de Circunscrição de Terminais e de
Postos Fiscais - Porto do Recife e Suape, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Terminais e de Postos Fiscais - Suape e Barreiros;
 
XXIX - Gerente de Circunscrição de Terminais e de
Postos Fiscais - Xexéu e Barreiros, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente de Circunscrição de
Terminais e de Postos Fiscais - Xexéu;
 
XXX - Gerente
do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I Região Fiscal, símbolo CAA - 2,
passando a denominar-se Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF
Norte;
 
XXXI - Gerente
do Núcleo de Apoio Administrativo - DFM, símbolo CAA - 2, passando a
denominar-se Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Sul;
 
XXXII - Gerente
do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II Região Fiscal, símbolo CAA - 2,
passando a denominar-se Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II
RF;
 
XXXIII - Gerente
do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III Região Fiscal, símbolo CAA - 2,
passando a denominar-se Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III
RF;
 
XXXIV - Gerente
de Apoio Jurídico da Fazenda, símbolo CAA - 2, passando a denominar-se Gerente Jurídico
da Fazenda.
 
Parágrafo
único. Os atos administrativos e as referências feitas, no período de 30 de
dezembro de 2008 até a data da publicação deste Decreto, utilizando a
nomenclatura vigente até 29 de dezembro de 2008, tanto dos órgãos fazendários
como dos cargos comissionados e das funções gratificadas alocados na SEFAZ,
ficam convalidados e devem ser considerados observando-se a correspondência com
os novos nomes previstos nos Anexos I e II.
 
Art. 3º Os Postos Fiscais e Terminais Fiscais passam a
ser subordinados administrativa e funcionalmente às respectivas Diretorias
Regionais da Receita - DRRs, da Secretaria da Fazenda, conforme sua
localização, nos termos do Anexo V deste Decreto, e tecnicamente à Diretoria
Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFM.
 
Art. 4º O
Manual de Serviços da Secretaria da Fazenda deverá ser publicado no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 30 de dezembro de 2008.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 31.658, de 14 de abril de 2008, e alteração, e o Decreto
n° 32.942, de 14 de janeiro de 2009.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE RÊBELO
TÀVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I 
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DA FAZENDA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria
da Fazenda - SEFAZ, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tem por
finalidade desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à
tributação, à arrecadação e à fiscalização dos tributos estaduais; normatizar
os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e
executar a política financeira do Estado, compreendendo a contabilidade pública
e o endividamento, bem como normatizar os procedimentos relativos ao processo
de elaboração da legislação referente à programação e à execução financeiras e
à contabilidade pública.
 
Art. 2º Compete
ao Secretário da Fazenda assessorar o Governador nos assuntos de competência de
sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, as diretrizes e as normas da
organização interna da Secretaria; planejar, dirigir e controlar as ações da
Secretaria; expedir atos normativos para a execução das leis, dos decretos e
dos regulamentos, relativos à Secretaria, bem como comparecer à Assembléia
Legislativa, nos casos e para os fins constitucionalmente previstos.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria da Fazenda serão desenvolvidas diretamente pelos
seguintes órgãos integrantes de sua estrutura básica:
 
I - Gabinete do
Secretário da Fazenda - GSF:
 
a) Chefia de
Gabinete;
 
b) Assessoria
de Gabinete do Secretário da Fazenda;
 
II - Secretaria
Executiva do Tesouro Estadual - SETE;
 
III -
Secretaria Executiva da Receita Estadual - SRE:
 
a) Assessoria
da Secretaria Executiva da Receita Estadual;
 
IV - Secretaria
Executiva de Planejamento e Gestão - SPG;
 
V - Diretoria
Geral de Administração Financeira do Estado - DAFE;
 
VI - Contadoria
Geral do Estado - CGE;
 
VII - Diretoria
Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC;
 
VIII -
Diretoria Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFM;
 
IX - Diretoria
Geral da Receita Tributária - DRT;
 
X - Diretoria
Geral da Receita - I Região Fiscal Norte - DRR - I RF Norte;
 
XI - Diretoria
Geral da Receita - I Região Fiscal Sul - DRR - I RF Sul;
 
XII - Diretoria
Geral da Receita - II Região Fiscal - DRR - II RF;
 
XIII -
Diretoria Geral da Receita - III Região Fiscal - DRR - III RF;
 
XIV -
Superintendência Administrativa e Financeira - SAFI;
 
XV -
Superintendência de Tecnologia da Informação - STI;
 
XVI -
Superintendência de Planejamento Estratégico - SPE;
 
XVII -
Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP;
 
XVIII -
Superintendência Jurídica da Fazenda - SJF;
 
XIX -
Corregedoria da Fazenda - CORREFAZ;
 
XX - Ouvidoria
da Fazenda;
 
XXI - Diretoria
de Tributação e Orientação - DTO;
 
XXII -
Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM;
 
XXIII -
Diretoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS/PE - COTEPE - ICMS/ PE;
 
XXIV - Tribunal
Administrativo-Tributário do Estado - TATE;
 
XXV - Diretoria
de Inteligência Fiscal - DIF;
 
XXVI -
Diretoria de Comunicação da Fazenda - DICOM;
 
XXVII - Escola
Fazendária - ESAFAZ;
 
XXVIII -
Diretoria Financeira - DIFIN;
 
XXIX -
Diretoria de Apoio Administrativo - DIPAD;
 
XXX - Diretoria
de Licitações e Contratos - DLC;
 
XXXI - Gerência
de Sistemas Corporativos Financeiros - GSCF.
 
Parágrafo
único. Integram, ainda, a estrutura básica da SEFAZ, os seguintes órgãos
colegiados:
 
I - Conselho
Diretor - CD;
 
II - Conselho
de Política Tributária - CPT;
 
III - Conselho
de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - CPCAF;
 
IV - Comitê de
Gestão de Pessoas - CGP.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º
Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete
do Secretário da Fazenda - GSF, por intermédio:
 
a) da Chefia de
Gabinete: assistir, diretamente, o Secretário da Fazenda, no desempenho de suas
atribuições e tarefas; assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica e
administrativa; garantir o apoio complementar à execução de ações e programas
considerados relevantes para a SEFAZ; atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as
necessidades de organização, de despacho e de distribuição do expediente; bem
como de recepção ao público, transportes, comunicações, suprimentos de
materiais e, ainda, de segurança e apoio geral ao Gabinete, por intermédio de
Secretárias, Assistentes de Gabinete, Assistente de Projetos Especiais e
Oficiais de Gabinete, além de pessoal de apoio;
 
b) da
Assessoria de Gabinete do Secretário da Fazenda: atuar no assessoramento
superior ao Secretário da Fazenda e ao Chefe de Gabinete, mediante o
fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados em
assuntos de natureza técnica e administrativa;
 
II - à
Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SETE: coordenar, supervisionar e
controlar as atividades de administração financeira e de contabilidade no
âmbito do Poder Executivo Estadual; controlar os níveis de endividamento do
Estado; gerir os sistemas corporativos financeiros, em interação com as demais
áreas do Estado; zelar pelo cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000; e propor
objetivos e estratégias e definir metas e compromissos para o equilíbrio fiscal
do Estado;
 
III - à
Secretaria Executiva da Receita Estadual - SRE: coordenar as atividades dos
órgãos da área tributária, bem como promover a articulação com órgãos e
entidades públicas ou privadas, relativamente a assuntos tributários, inclusive
por intermédio:
 
a) da Assessoria
da Secretaria Executiva da Receita Estadual: atuar no assessoramento superior
ao Secretário Executivo da Receita Estadual, mediante o fornecimento de
informações técnicas, levantamento e análise de dados em assuntos de natureza
técnica e administrativa;
 
IV - à
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão - SPG: coordenar as atividades de
gestão e planejamento da SEFAZ, em especial as relacionadas com as áreas
administrativa, financeira, de tecnologia da informação, de planejamento
estratégico e de gestão de pessoas, inclusive as atividades da Escola
Fazendária - ESAFAZ, da Corregedoria da Fazenda - Correfaz e da Ouvidoria da
Fazenda;
 
V - à Diretoria
Geral de Administração Financeira do Estado - DAFE: coordenar e executar as
atividades de movimentação de recursos, recolhimento de receitas, controle de
disponibilidades, elaboração de programação financeira, identificação de fontes
de financiamento, registro e acompanhamento de empréstimos, contratos, acordos,
convênios e outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras
para o Estado ou para as entidades dependentes de recursos do Tesouro Estadual;
bem como promover o controle dos níveis de endividamento do Estado;
 
VI - à
Contadoria Geral do Estado - CGE: coordenar e executar as atividades de
contabilidade diretamente executadas pelas setoriais contábeis do Poder
Executivo Estadual; controlar e consolidar as gestões orçamentária, financeira
e patrimonial dos Poderes do Estado e elaborar os relatórios legais e a
prestação anual das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
 
VII - à
Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC: monitorar os segmentos
econômicos e os contribuintes, identificando o potencial contributivo e os
desvios da arrecadação tributária efetiva, bem como planejar as ações fiscais;
 
VIII - à
Diretoria Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFM: coordenar e
executar as ações fiscais especiais e as ações de fiscalização e controle do
trânsito de mercadorias no Estado de Pernambuco, bem como supervisionar
tecnicamente e dar suporte às ações de fiscalização e controle do trânsito de
mercadorias nos Postos Fiscais e Terminais Fiscais, promovendo o lançamento dos
tributos devidos e a apreensão de mercadorias, nas situações cabíveis;
 
IX - à Diretoria
Geral da Receita Tributária - DRT: promover a automação e uniformização dos
processos da ação fiscal, inclusive aqueles relativos ao atendimento ao
contribuinte; coordenar e controlar as atividades referentes ao cadastro, às
informações tributárias, à arrecadação tributária, ao lançamento e à cobrança
eletrônica do crédito tributário;
 
X - às
Diretorias Gerais da Receita: executar as ações fiscais nos contribuintes
estabelecidos nas respectivas áreas de atuação, visando ao cumprimento das
obrigações fiscais e à realização da arrecadação do potencial contributivo dos
impostos estaduais; atender e prestar serviços aos contribuintes por meio das
Agências da Receita Estadual - AREs; coordenar e controlar o monitoramento
executado pelas mencionadas AREs; bem como fiscalizar o trânsito de
mercadorias, promovendo o lançamento dos tributos devidos e a apreensão de
mercadorias, nas situações cabíveis;
 
XI - à
Superintendência Administrativa e Financeira - SAFI: gerir e prestar os
serviços de apoio administrativo e financeiro necessários ao funcionamento da
SEFAZ, inclusive a elaboração dos respectivos instrumentos contratuais;
controlar a execução orçamentária e financeira da Secretaria; bem como dirigir,
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração de
material, do patrimônio, dos serviços gerais e dos recursos financeiros da
Secretaria;
 
XII - à
Superintendência de Tecnologia da Informação - STI: coordenar e executar, de
forma descentralizada e coordenada, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ,
as atividades de tecnologia da informação e de comunicação;
 
XIII - à
Superintendência de Planejamento Estratégico - SPE: contribuir para a melhoria
da eficiência e da eficácia da SEFAZ; manter e aperfeiçoar o modelo de gestão
voltado para resultados; desenvolver e manter sistemas de indicadores e
aferição de desempenho institucional e gerencial da SEFAZ; desenvolver,
coordenar e acompanhar os processos de planejamento e orçamento; coordenar a
elaboração e a gestão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no
âmbito da Secretaria; desenvolver e participar de estudos e pesquisas no âmbito
fiscal; coordenar os Programas de Modernização e Cooperação Técnica; apoiar a
racionalização e a transparência na gestão dos recursos públicos estaduais e assessorar
o Secretário da Fazenda no processo de tomada de decisões estratégicas;
 
XIV - à
Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP: propor, planejar, executar e
coordenar a política de gestão de pessoas na SEFAZ, de acordo com as diretrizes
estratégicas da Instituição, com vistas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do
quadro funcional;
 
XV - à
Superintendência Jurídica da Fazenda - SJF: prestar assessoramento de natureza
jurídica, especialmente em matéria administrativa, financeira e tributária,
diretamente ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos da
SEFAZ, supervisionando e coordenando as atividades de natureza jurídica
desenvolvidas no âmbito da Secretaria, inclusive aquelas relacionadas com a
elaboração de atos normativos;
 
XVI - à
Corregedoria da Fazenda - CORREFAZ: executar a correição nas unidades
administrativas da SEFAZ;
 
XVII - à
Ouvidoria da Fazenda: atender a toda e qualquer pessoa física ou jurídica que
procure a SEFAZ, com o propósito de apresentar denúncia, queixa ou pedido de
esclarecimento especial sobre o funcionamento dos órgãos fazendários e o
comportamento de todas as pessoas que desempenham funções na Secretaria,
diligenciando junto aos órgãos competentes para obtenção de informações e
soluções e prestando esclarecimentos sobre o tratamento dado às demandas, além
de promover o acompanhamento dos desdobramentos das ações;
 
XVIII - à
Diretoria de Tributação e Orientação - DTO: elaborar atos normativos de
interesse da Administração Tributária; assessorar os órgãos da área tributária,
o Secretário da Fazenda e o Secretário Executivo da Receita Estadual em matéria
de política e legislação tributárias; analisar processos relativos à matéria de
natureza tributária e proferir os respectivos pareceres, despachos e informações;
coordenar o acompanhamento, monitoramento e divulgação de ações judiciais em
matéria de natureza tributária de interesse da SEFAZ; promover a sistematização
e a divulgação da legislação tributária, além de promover a orientação, interna
e externa à SEFAZ, quanto à aplicação da legislação tributária;
 
XIX - à
Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM: assessorar
o Secretário da Fazenda e o Secretário Executivo da Receita Estadual em matéria
de política tributária e concessão de benefícios fiscais e no relacionamento
com os Municípios, especialmente no que se refere às quotas-partes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
promovendo ou realizando, juntamente com os demais órgãos da SEFAZ ou em
parceria com outros órgãos ou instituições, estudos e atividades de análise e
controle relativos a essas áreas de atuação; monitorar os contribuintes
beneficiários de incentivos; bem como propor à DPC ações fiscais, controlando e
avaliando seus resultados;
 
XX - à
Diretoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS/PE - COTEPE - ICMS/PE:
assessorar o Secretário da Fazenda e o Secretário Executivo da Receita Estadual
no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; representar o Estado nas
reuniões da COTEPE - ICMS; coordenar a participação do Estado nos grupos de
trabalho da COTEPE - ICMS e, em articulação com o Conselho de Política
Tributária - CPT, realizar estudos e pesquisas sobre os assuntos submetidos à
sua apreciação e aos respectivos grupos de trabalho; bem como sobre assuntos
econômico-tributários, objetivando subsidiar as tomadas de decisões
relacionadas com as ações de política tributária;
 
XXI - ao
Tribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE: promover e assegurar a
aplicação da justiça tributária na esfera administrativa estadual, bem como
proceder ao julgamento dos procedimentos administrativo-tributários, de ofício
ou voluntário, concernentes a tributos de competência estadual e a seus
acessórios, ressalvada a competência dos órgãos da Administração Tributária;
 
XXII - à
Diretoria de Inteligência Fiscal - DIF: coordenar e realizar as atividades de
inteligência fiscal do Estado, atuando tanto interna como externamente à SEFAZ,
voltando-se à busca e à análise de fatos, indícios, denúncias, informações,
apurações e levantamentos de interesse da ação fiscal, e, ainda, à realização
de ações fiscais de qualquer natureza que contribuam para fins de apoio de inteligência
à ação fiscal;
 
XXIII - à
Diretoria de Comunicação da Fazenda - DICOM: assessorar o Secretário da
Fazenda, os Secretários Executivos, os Diretores, os Superintendentes e os
Gerentes nos assuntos relacionados com a imprensa, bem como prestar serviços de
comunicação direcionados aos ambientes interno e externo da Secretaria;
 
XXIV - à Escola
Fazendária - ESAFAZ: planejar a montagem e a execução das atividades de ensino
e aprendizagem, coordenando a execução direta ou contratada de programas de formação
e cursos, em nível básico, intermediário e avançado, segundo as políticas e
programas de desenvolvimento de pessoas, garantindo, mediante avaliação
sistemática, a qualidade das atividades desenvolvidas; acompanhar os resultados
dos programas aplicados; bem como executar o Programa de Educação Fiscal
Estadual, em articulação com organismos federais, estaduais e municipais;
 
XXV - à
Diretoria Financeira - DIFIN: supervisionar, coordenar e acompanhar a execução
orçamentária, financeira e de prestação de contas no tocante à
operacionalização financeira e orçamentária de materiais, patrimônio e serviços
da Secretaria;
 
XXVI - à
Diretoria de Apoio Administrativo - DIPAD: supervisionar, coordenar e
acompanhar a execução das atividades de apoio relativas aos serviços gerais,
engenharia, recursos materiais e patrimoniais da Secretaria;
 
XXVII - à
Diretoria de Licitações e Contratos - DLC: supervisionar, coordenar e
acompanhar todas as atividades relacionadas com licitações, contratos e
aquisições de bens e serviços, no âmbito da SEFAZ;
 
XXVIII - à
Gerência de Sistemas Corporativos Financeiros - GSCF: gerenciar e supervisionar
a manutenção e o melhoramento das regras de negócio e dos cadastros e das
tabelas dos sistemas corporativos financeiros, em interação com as demais áreas
corporativas do Estado, bem como promover o atendimento aos usuários internos e
externos.
 
Parágrafo
único. As atividades da Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal Norte -
DRR - I RF Norte e da Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal Sul - DRR -
I RF Sul serão também exercidas relativamente a contribuintes do ICMS
localizados em outras Unidades da Federação, quando for o caso.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS
CONSELHOS
 
Art. 5º
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho
Diretor - CD: elaborar e monitorar o plano estratégico no âmbito da SEFAZ, bem
como estabelecer prioridades e diretrizes referentes ao processo de
planejamento da Secretaria, sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;
 
II - ao
Conselho de Política Tributária - CPT: analisar os assuntos relacionados com a
política tributária do Estado, sendo presidido pelo Secretário Executivo da
Receita Estadual;
 
III - ao
Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - CPCAF: promover análises e
deliberações sobre o modelo de ação fiscal e o planejamento e controle da ação
fiscal; opinar sobre a inclusão ou a exclusão de segmentos econômicos para os
trabalhos do respectivo gerenciamento; apreciar e aprovar as propostas de ação
fiscal, definindo metas, diretrizes e prioridades para a sua execução; decidir
sobre as necessidades especiais de alocação de recursos humanos e materiais
para a realização das ações fiscais; aprovar os instrumentos e procedimentos a
serem utilizados nas diversas fases da ação fiscal; promover a integração da ação
fiscal, avaliar os resultados alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou
no modelo de ação fiscal;
 
IV - ao Comitê
de Gestão de Pessoas - CGP: decidir, com base nas propostas da SGP, as
políticas de desenvolvimento e gestão de pessoas, bem como julgar recursos de
servidores relativos a promoções, progressões e processos administrativos.
 
Parágrafo
único. O Secretário da Fazenda, mediante portaria, definirá a composição dos
Conselhos referidos neste artigo.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA
BÁSICA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 6º Os
órgãos referidos no art. 3º têm a seguinte estrutura básica:
 
I - Gabinete do
Secretário:
 
a) Secretárias
de Gabinete;
 
b) Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
1. Assistente
de Projetos Especiais;
 
II - Secretaria
Executiva do Tesouro Estadual - SETE:
 
a) Gerência de
Sistemas Corporativos Financeiros - GSCF:
 
1. Gerência de
Desenvolvimento e Funcionalidades - GEDF;
 
2. Gerência de
Cadastro e Atendimento ao Usuário - GCAU;
 
b) Gerência de
Apoio Técnico-Jurídico Financeiro - GTJF;
 
c) Diretoria
Geral de Administração Financeira do Estado - DAFE:
 
1. Gerência de
Programação Financeira - GPRF;
 
2. Gerência de
Acompanhamento da Dívida Pública - GADP;
 
3. Gerência de
Controle e Execução Financeira - GCEF:
 
3.1. Chefia de
Controle de Bancos - CCOB;
 
3.2. Chefia de
Controle de Transferências Intergovernamentais - CCTI;
 
d) Contadoria
Geral do Estado - CGE:
 
1. Gerência de
Contabilidade - GCON;
 
2. Gerência de
Produção da Informação - GPIN;
 
3. Gerência de
Normatização e Orientação Contábil - GNOC;
 
4. Gerência de
Atendimento Contábil - GATC;
 
III -
Secretaria Executiva da Receita Estadual - SRE:
 
a) Assessoria
da Secretaria Executiva da Receita Estadual;
 
b)
Coordenadoria do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - CCPCAF;
 
c)
Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários - CEET;
 
d) Diretoria
Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC:
 
1. Gerência de
Planejamento da Ação Fiscal - GPAF;
 
2. Gerência de
Segmento Econômico -Tecidos e Confecções;
 
3. Gerência de
Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação Tributária;
 
4. Gerência de
Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação;
 
5. Gerência de
Segmento Econômico - Comércio Exterior;
 
6. Gerência de
Segmento Econômico - Medicamentos;
 
7. Gerência de
Segmento Econômico - Atacado de Alimentos;
 
8. Gerência de
Segmento Econômico - Microempresa;
 
9. Gerência de
Segmento Econômico - Atacado e Débitos Fiscais;
 
10. Gerência de
Segmento Econômico - Bebidas;
 
11. Gerência de
Segmento Econômico - Varejo;
 
12. Gerência de
Segmento Econômico - Indústria;
 
13. Gerência de
Segmento Econômico - Materiais de Construção;
 
14. Gerência de
Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas;
 
15. Gerência de
Segmento Econômico - Indústria de Alimentos;
 
16. Gerência de
Segmento Econômico - Veículos e IPVA;
 
17. Gerência de
Segmento Econômico - Supermercados;
 
18. Gerência de
Segmento Econômico - Cigarros e Transporte;
 
19. Gerência de
Segmento Econômico - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal;
 
e) Diretoria
Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFM:
 
1. Gerência de
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GFMT;
 
2. Gerência
Técnica de Postos e Terminais Fiscais - GTPTF;
 
3. Gerência de
Ações Fiscais Especiais 1 - GEAFE 1;
 
4. Gerência de
Ações Fiscais Especiais 2 - GEAFE 2;
 
5. Gerência da
Central Operacional de Cargas - GCOC;
 
6. Gerência de
Controle e Análise de Documentos Fiscais - GCAD;
 
f) Diretoria
Geral da Receita Tributária - DRT:
 
1. Gerência da
Receita Tributária - GERT;
 
2. Gerência de
Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual - GSTA;
 
3. Gerência de
Projetos e Sistemas Tributários - GPST;
 
4. Gerência de
Suporte aos Sistemas Tributários - GSST;
 
5. Gerência de
Processos Fiscais - GEPF;
 
g) Diretoria
Geral da Receita - I Região Fiscal Norte - DRR - I RF Norte:
 
1. Gerência
Regional da Receita - I RF Norte - GER - I RF Norte;
 
2. Gerência de
Ações Fiscais 1 - I RF Norte - GEAF 1 - I RF Norte;
 
3. Gerência de
Ações Fiscais 2 - I RF Norte - GEAF 2 - I RF Norte;
 
4. Gerência de
Ações Fiscais 3 - I RF Norte - GEAF 3 - I RF Norte;
 
5. Gerência de
Ações Fiscais 4 - I RF Norte - GEAF 4 - I RF Norte;
 
6. Gerência de
Ações Fiscais 5 - I RF Norte - GEAF 5 - I RF Norte;
 
7. Gerência de
Ações Fiscais 6 - I RF Norte - GEAF 6 - I RF Norte;
 
8. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Centro e Caxangá;
 
9. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Encruzilhada;
 
10. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda e Paulista;
 
11. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Goiana, Timbaúba e Igarassu;
 
12. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Limoeiro, Carpina e São Lourenço
da Mata;
 
13. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Goiana e Itambé;
 
14. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Terminal Aeroviário, Sedex e
Porto do Recife;
 
15. Gerência do
Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I Região Fiscal Norte - NAPA - I RF
Norte;
 
h) Diretoria
Geral da Receita - I Região Fiscal Sul - DRR - I RF Sul:
 
1. Gerência Regional
da Receita - I RF Sul - GER - I RF Sul;
 
2. Gerência de
Ações Fiscais 1 - I RF Sul - GEAF 1 - I RF Sul;
 
3. Gerência de
Ações Fiscais 2 - I RF Sul - GEAF 2 - I RF Sul;
 
4. Gerência de
Ações Fiscais 3 - I RF Sul - GEAF 3 - I RF Sul;
 
5. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho e
Escada;
 
6. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes;
 
7. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Barreiros e Palmares;
 
8. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Suape e Barreiros;
 
9. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Xexéu;
 
10. Gerência do
Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I Região Fiscal Sul - NAPA - I RF Sul;
 
i) Diretoria
Geral da Receita - II Região Fiscal - DRR - II RF:
 
1. Gerência
Regional da Receita - II R F - GER - II RF;
 
2. Gerência de
Ações Fiscais - II R F - GEAF - II RF;
 
3. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru e Bezerros;
 
4. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns e Lajedo;
 
5. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e
Gravatá;
 
6. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Arcoverde, Belo Jardim e
Pesqueira;
 
7. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e
Surubim;
 
8. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira, São José
do Egito e Serra Talhada;
 
9. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Bom Conselho e Águas Belas;
 
10. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Quipapá e São Caetano;
 
11. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Vitória de Santo Antão, Bom
Jardim e Taquaritinga do Norte;
 
12. Gerência do
Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II Região Fiscal - NAPA - II RF;
 
j) Diretoria
Geral da Receita - III Região Fiscal - DRR - III RF:
 
1. Gerência
Regional da Receita - III RF - GER - III RF;
 
2. Gerência de
Ações Fiscais - III RF - GEAF - III RF;
 
3. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri;
 
4. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina e Santa Maria da Boa
Vista;
 
5. Gerência de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia;
 
6. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Petrolândia, São José do Belmonte
e Ibó;
 
7. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Isacolândia e Petrolina;
 
8. Gerência de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais - Araripina e Exu;
 
9. Gerência do
Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III Região Fiscal - NAPA - III RF;
 
k) Diretoria de
Tributação e Orientação - DTO:
 
1. Gerência de
Legislação e Processos - GELP;
 
2. Gerência de
Análise da Legislação Tributária - GALT;
 
3. Gerência de
Orientação e Comunicação - GEOC;
 
l) Diretoria de
Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM:
 
1. Gerente de
Análise de Benefícios Fiscais - GABF;
 
m) Diretoria da
Comissão Técnica Permanente do ICMS/PE - COTEPE - ICMS/PE;
 
n) Diretoria de
Inteligência Fiscal - DFI:
 
1.Gerência de
Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal - GPIF;
 
IV - Secretaria
Executiva de Planejamento e Gestão - SPG:
 
a)
Superintendência Administrativa e Financeira - SAFI:
 
1. Diretoria
Financeira - DIFIN;
 
2. Diretoria de
Apoio Administrativo - DIPAD;
 
3. Diretoria de
Licitações e Contratos - DILC;
 
4. Assessoria
Técnico-Jurídica da Área Administrativa - ATJA;
 
5. Gerência do
Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI - NAPA - SAFI;
 
b)
Superintendência de Tecnologia da Informação - STI:
 
1. Gerência de
Processos de Suporte - GEPS;
 
2. Gerência de
Administração de Dados - GEAD;
 
3. Gerência de
Suporte Técnico - GSUT;
 
4. Gerência de
Controle de Intervenções - GECI;
 
5. Gerência de
Sistemas Aplicativos - GESA;
 
6. Gerência de
Desenvolvimento de Sistemas - GEDS;
 
7. Gerência de
Suporte ao Desenvolvimento de Sistemas - GSDS;
 
8. Gerência de
Operações e Controle de Tecnologia da Informação e da Comunicação - GOCT;
 
9. Gerência de Atendimentos a Usuários - GEAT;
 
10. Gerência de Núcleo Descentralizado de Suporte - NUDS;
 
11. Gerência
Técnica de Tecnologia da Informação e da Comunicação - GTTI;
 
12. Gerência de
Prospecção de Tecnologia da Informação e da Comunicação - GPTI;
 
c)
Superintendência de Planejamento Estratégico - SPE:
 
1. Gerência de
Planejamento Estratégico - GPE;
 
d)
Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP:
 
1. Gerência de
Comunicação, Integração e Coordenação de Pessoas - GCIC;
 
2. Gerência de
Administração de Pessoas - GAPE;
 
3. Gerência de
Desenvolvimento de Pessoas - GDEP;
 
e) Escola
Fazendária - ESAFAZ:
 
1. Gerência do
Programa de Educação Fiscal do Estado - GPEF;
 
f) Corregedoria
da Fazenda - CORREFAZ;
 
g) Ouvidoria da
Fazenda;
 
V - Superintendência
Jurídica da Fazenda - SJF:
 
a) Gerência
Jurídica da Fazenda - GJF;
 
VI - Tribunal
Administrativo - Tributário de Estado - TATE:
 
a) Corregedoria
do Tribunal Administrativo - Tributário de Estado;
 
VII - Diretoria
de Comunicação da Fazenda - DIC:
 
a) Assistência de Comunicação - ACOM.
 
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
DAS UNIDADES
 
Art. 7º
Compete, em especial, às unidades fazendárias não relacionadas no art. 4º:
 
I - à
Secretária de Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente da Secretaria da Fazenda e atividades outras de
natureza correlata;
 
II - ao
Assistente de Projetos Especiais: assistir o Secretário da Fazenda no
desempenho de projetos específicos de competência do Gabinete;
 
III - aos
Serviços Auxiliares: atender às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, por intermédio de secretárias, assistentes, oficiais de gabinete e
auxiliares de gabinete;
 
IV - à Gerência
de Desenvolvimento e Funcionalidades: acompanhar e realizar a manutenção e
melhoramento dos sistemas corporativos financeiros, em interação com as demais
áreas de negócios do Estado; atender às demandas dos usuários internos e
externos, em articulação com a Central de Atendimento aos Usuários - CAU da
SETE; atualizar os manuais de procedimentos e instruções de serviços referentes
aos referidos sistemas e apoiar a elaboração e realização do programa anual de
capacitação dos respectivos usuários, junto à ESAFAZ;
 
V - à Gerência de Cadastro e Atendimento ao Usuário:
atender às demandas dos usuários do e-Fisco, relativamente ao uso do sistema e
ao entendimento de suas regras operacionais; manter as tabelas gerais de
suporte ao e-Fisco Financeiro, assim como os cadastros básicos e de usuários do
sistema, zelando pela integridade dos dados referentes à vinculação e à qualificação
das pessoas físicas e jurídicas registradas no citado cadastro;
 
VI - à
Gerência de Apoio Técnico-Jurídico Financeiro: desenvolver atividades de
assessoramento e apoio técnico e jurídico, relacionadas às questões de gestão
do Tesouro Estadual, bem como monitorar as metas e compromissos do Programa de
Ajuste Fiscal e o cumprimento dos limites da Lei Complementar Federal no
101, de 04 de maio de 2000;
 
VII - à
Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública: examinar, previamente, os pedidos
de realização de financiamentos e empréstimos e registrar e controlar as
dívidas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
VIII - à
Gerência de Programação Financeira: preparar a proposta de programação
financeira para apreciação e aprovação do Conselho de Programação Financeira do
Estado - CPF, acompanhando a respectiva execução e procedendo aos ajustes que
se fizerem necessários;
 
IX - à Gerência
de Controle e Execução Financeira: elaborar e acompanhar o fluxo de caixa do
Estado, liberar os recursos definidos pela Programação Financeira do Estado e
efetuar o pagamento dos encargos gerais do Estado;
 
X - à Chefia de
Controle de Bancos: acompanhar os recolhimentos das receitas estaduais;
controlar a transferência e o recebimento de recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB; administrar os recursos disponíveis
para aplicação financeira; gerir a Conta Única do Estado; bem como movimentar e
controlar as contas de disponibilidade da SEFAZ;
 
XI - à Chefia de Controle das Transferências
Intergovernamentais: acompanhar as transferências constitucionais e legais da
União para o Estado e do Estado para os Municípios;
 
XII - à
Gerência de Contabilidade: acompanhar e supervisionar a escrituração contábil
executada pelos órgãos setoriais de contabilidade do Poder Executivo Estadual;
monitorar a escrituração de atos e fatos resultantes e independentes da
execução orçamentária e elaborar demonstrativos contábeis;
 
XIII - à
Gerência de Produção da Informação: tratar e pesquisar as bases de dados de
informações contábeis, visando a sistematizar a produção de informações
gerenciais sobre o desempenho fiscal e a execução financeira do Estado, e
elaborar os relatórios de interesse do controle fiscal previstos na Lei
Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000;
 
XIV - à
Gerência de Normatização e Orientação Contábil: apoiar a manutenção dos
sistemas contábeis, do plano de contas e da tabela de eventos contábeis;
elaborar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento dos serviços de contabilidade
e preparar manuais de procedimentos, instruções normativas e de serviços, no
âmbito da competência da CGE e dos órgãos setoriais;
 
XV - à Gerência de Atendimento Contábil - GATC:
prestar atendimento às unidades gestoras e às unidades da SETE, relativamente à
utilização do Sistema Contábil e-Fisco, e realizar capacitação dos usuários nos
módulos contábeis dirigidos às Unidades Gestoras;
 
XVI - à
Assessoria da Secretaria Executiva da Receita Tributária: assistir,
diretamente, o Secretário Executivo da Receita Estadual, no desempenho de suas
atribuições e tarefas;
 
XVII - à
Coordenadoria do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal: gerenciar
o sistema Gestão da Ação Fiscal; monitorar o modelo de ação fiscal, inclusive
coordenando grupos de trabalho nas Diretorias, com vistas a adequar as ações
fiscais ao referido modelo; coordenar as reuniões do Conselho de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal - CPCAF; bem como monitorar e consolidar a execução e o
retorno das ações fiscais;
 
XVIII - à Coordenadoria
de Estudos Econômico-Tributários: subsidiar o Secretário Executivo da Receita
Estadual na avaliação da capacidade e do potencial contributivo da economia
pernambucana, bem como realizar estudos econômicos específicos de interesse da
SEFAZ, em especial da área tributária;
 
XIX - à
Gerência de Planejamento da Ação Fiscal: supervisionar as atividades das
Gerências de Segmentos Econômicos, verificando o cumprimento das metas e dos
planos de ação;
 
XX - às
Gerências de Segmento Econômico: promover, no âmbito da respectiva competência,
o monitoramento do segmento econômico, elaborando propostas para o planejamento
das ações fiscais;
 
XXI - à
Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito: promover o suporte e a
orientação às ações fiscais especiais e às atividades das demais gerências da
DMT, assessorando o seu Diretor Geral, em especial na coordenação dos trabalhos
dessa Diretoria;
 
XXII - à
Gerência Técnica de Postos e Terminais Fiscais: coordenar e supervisionar
tecnicamente os postos e terminais fiscais do Estado e a operacionalização dos
sistemas Passe Fiscal, estadual e nacional, Nota Fiscal Eletrônica e Fronteira
Digital;
 
XXIII - às
Gerências de Ações Fiscais Especiais: desenvolver atividades de preparação,
coordenação e execução de ações fiscais, através de suas equipes especiais, por
designação do CPCAF ou da SRE; realizar ações de apoio e suporte à DIF,
operações relacionadas com as atividades de controle de fronteiras,
fiscalização e diligências relativas a empresas transportadoras, ao comércio de
combustíveis e a Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF; bem como
fiscalizar e realizar diligências gerais, por orientação do CPCAF;
 
XXIV - à
Gerência da Central Operacional de Cargas: realizar atividades de controle do
fluxo de cargas em trânsito no Estado de Pernambuco, procedendo à sua análise,
quando necessário e controlar os arquivos eletrônicos relativos ao transporte
de cargas;
 
XXV - à
Gerência de Controle e Análise de Documentos Fiscais: administrar e processar
as informações e os documentos fiscais, provenientes dos terminais e postos
fiscais e demais áreas da Sefaz, em especial os relativos ao sistema de
antecipação tributária do ICMS; analisar os processos relativos à cobrança do
imposto antecipado; bem como promover o arquivamento e a disponibilização de
cópias de notas fiscais, quando necessárias à fiscalização;
 
XXVI - às
Gerências de Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais: coordenar as
atividades dos Terminais e Postos Fiscais das respectivas circunscrições,
cabendo-lhes programar, coordenar e controlar os trabalhos dessas Unidades;
 
XXVII - às
Gerências dos Núcleos de Apoio Administrativo: coordenar e atender às diversas
Unidades da DFM, da DRR - I RF Norte, da DRR - I RF Sul, da DRR - II RF e da
DRR - III RF, conforme a respectiva área de atuação, no que se refere à
prestação de serviços administrativos e financeiros, sob a supervisão técnica
da SAFI;
 
XXVIII - à
Gerência da Receita Tributária: assessorar o Diretor da Receita Tributária;
supervisionar e coordenar as demais Gerências da DRT, verificando o cumprimento
das suas atribuições, metas e planos de ação;
 
XXIX - à
Gerência de Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual:
promover o aperfeiçoamento do atendimento presencial e virtual aos contribuintes;
prestar suporte técnico e orientação às AREs, bem como padronizar os
procedimentos a serem adotados nas referidas Unidades Fazendárias;
 
XXX - à
Gerência de Projetos e Sistemas Tributários: conceber e aperfeiçoar os sistemas
de informações tributárias; bem como acompanhar e executar no Estado de
Pernambuco os projetos de âmbito nacional relacionadas com sua área de atuação;
 
XXXI - à
Gerência de Suporte aos Sistemas Tributários: administrar os sistemas de
informações tributárias; bem como assessorar todas as demais atividades
desenvolvidas pela Gerência de Projetos e Sistemas Tributários;
 
XXXII - à
Gerência de Processos Fiscais: coordenar e acompanhar os processos relativos ao
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, à restituição de tributos e
à revisão de Notificações de Débitos;
 
XXXIII - às
Gerências Regionais da Receita: assessorar o Diretor; supervisionar e coordenar
as AREs; supervisionar e coordenar as Gerências de Ação Fiscal, zelando pelo
cumprimento das ações fiscais nos prazos e em conformidade com os procedimentos
previstos e aprovados pelo CPCAF; analisar os processos de competência da
respectiva Diretoria, promovendo a distribuição, o acompanhamento, o tratamento
e a solução das questões, inclusive seu encaminhamento aos interessados;
 
XXXIV - às
Gerências de Circunscrição de Agência da Receita Estadual: coordenar as AREs
das respectivas circunscrições, cabendo-lhes programar, coordenar e controlar
os trabalhos dessas Agências;
 
XXXV - às
Gerências de Ações Fiscais: executar, nos prazos acordados, as ações fiscais
programadas conforme planejamento e procedimentos aprovados pelo CPCAF;
 
XXXVI -
Gerência de Legislação e Processos: coordenar os estudos, no âmbito da DTO, de
propostas de alteração da legislação tributária; elaborar atos normativos de
interesse da administração tributária, assessorar as Diretorias da área
tributária, relativamente à aplicação da legislação tributária, bem como
analisar processos;
 
XXXVII -
Gerência de Análise da Legislação Tributária: proceder à revisão e à análise da
legislação produzida no âmbito da DTO;
 
XXXVIII - à
Gerência de Orientação e Comunicação: sistematizar e divulgar a legislação
tributária, bem como coordenar as atividades e proceder à orientação, interna e
externa à SEFAZ, relativamente às normas tributárias;
 
XXXIX - à
Gerência de Análise de Benefícios Fiscais: fornecer informações técnicas a fim
de subsidiar a análise dos assuntos submetidos à DBM, bem como monitorar o
cumprimento das normas estabelecidas para fruição de benefícios fiscais,
especialmente aqueles relacionados com o Programa de Desenvolvimento do Estado
de Pernambuco - PRODEPE;
 
XL - à Gerência
de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal: realizar as
atividades de inteligência fiscal, atuando tanto interna como externamente à
SEFAZ, voltando-se à busca e à análise de fatos, indícios, denúncias e
informações, apurações e levantamentos de interesse da ação fiscal, bem como à
realização de ações fiscais de qualquer natureza que contribuam para fins de
apoio de inteligência à ação fiscal;
 
XLI - à
Assessoria Técnico-Jurídico da Área Administrativa: assessorar a SAFI em
matéria de natureza técnico-jurídica, especialmente em relação à revisão e à
elaboração de contratos administrativos;
 
XLII - à Gerência do Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI: prestar serviços administrativos e financeiros demandados
pela SAFI;
 
XLIII - à
Gerência de Processos de Suporte: coordenar e acompanhar atividades de suporte
e apoio técnico necessários à utilização da tecnologia da informação e da
comunicação pelos diversos órgãos da SEFAZ, compreendendo a definição, a
instalação e à manutenção dos processos e das ferramentas de suporte
operacional, banco de dados, conectividade, testes, qualidade, atendimento, e
gerência de ambientes;
 
XLIV - à
Gerência de Administração de Dados: definir, manter e administrar as políticas,
padrões e normas técnicas e processos relacionados às áreas de administração de
dados e de banco de dados; bem como viabilizar e administrar a dicionarização,
a propriedade, os direitos de acesso e a integridade dos modelos e do acervo de
dados da SEFAZ;
 
XLV - à
Gerência de Suporte Técnico: definir, planejar, implementar e manter
arquitetura de hardware e software para suporte aos sistemas fazendários e à
totalidade dos ambientes da SEFAZ; bem como executar e supervisionar atividades
relacionadas à configuração do ambiente operacional, conectividade, desempenho,
sistema operacional e serviços compartilhados;
 
XLVI - à
Gerência de Controle de Intervenções: coordenar as atividades de gestão de
mudanças, de configuração e de liberação relacionadas à Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, visando a garantir a utilização dos métodos e
procedimentos definidos pela SEFAZ, com vista a eliminar a ocorrência de
problemas que prejudicam a continuidade e a qualidade dos serviços;
 
XLVII - à
Gerência de Sistemas Aplicativos: coordenar e acompanhar o desenvolvimento, a
adaptação, a seleção e a implantação de sistemas aplicativos corporativos e
departamentais de interesse da SEFAZ; coordenar a implantação de ferramentas e
aplicações baseadas na Internet; coordenar o processo de apoio às atividades de
desenvolvimento e aos desenvolvedores de forma a zelar pelos padrões,
recomendações e garantia da qualidade dos sistemas implantados e coordenar os
processos de absorção de tecnologia usada em sistemas desenvolvidos por
terceiros;
 
XLVIII - à
Gerência de Desenvolvimento de Sistemas: especificar, desenvolver, implantar e
manter os sistemas corporativos e departamentais de interesse da SEFAZ;
selecionar, adaptar e implantar os sistemas aplicativos adquiridos de
terceiros, provendo as integrações necessárias entre os sistemas administrados
pela SEFAZ e os demais sistemas que integram as diversas Secretarias, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
 
XLIX - à
Gerência de Suporte ao Desenvolvimento de Sistemas: prover o suporte necessário
à área de sistemas nas atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas
corporativos e departamentais, através da definição de arquiteturas de software
e padrões de desenvolvimento; selecionar, customizar e construir frameworks e
ferramentas de desenvolvimento e suporte ao desenvolvimento; apoiar os
analistas e desenvolvedores nas atividades de análise, projeto, construção,
testes e implantação das aplicações; bem como configurar, manter e gerenciar a
infra-estrutura de software dos ambientes de desenvolvimento e produção;
 
L - à Gerência
de Operações e Controle de Tecnologia da Informação e da Comunicação: coordenar
as atividades de planejamento e controle da produção, da operação de sistemas e
equipamentos do data center do suporte e atendimento aos usuários, visando a
assegurar a disponibilidade possível dos equipamentos, da infra-estrutura e dos
sistemas de informática instalados na SEFAZ;
 
LI - à Gerência de Atendimentos a Usuários: administrar o parque de equipamentos de informática da
SEFAZ, supervisionando a respectiva instalação, o funcionamento e os serviços
de manutenção preventiva e corretiva; definir, implantar e controlar normas e
procedimentos de atendimento aos usuários; e garantir a disponibilidade de
infra-estrutura física de TI (lógica e elétrica);
 
LII - à Gerência de Núcleo Descentralizado de
Suporte: atender aos usuários de TI da SEFAZ, em sua respectiva área geográfica
de atuação, quanto à necessidade de suporte ao uso de equipamentos, de
infra-estrutura e de sistemas; bem como controlar o parque de equipamentos de
informática de sua área de atuação, supervisionando a respectiva instalação,
funcionamento e serviços de manutenção preventiva e corretiva;
 
LIII - à
Gerência Técnica de Tecnologia da Informação e da Comunicação: apoiar a STI no
processo de definição, avaliação, aquisição e implementação de novos projetos e
tecnologias, abrangendo hardware e software, no âmbito da SEFAZ;
 
LIV - à
Gerência de Prospecção de Tecnologia da Informação e da Comunicação: coordenar
as atividades do processo de definição, avaliação e implementação de novas
tecnologias, abrangendo hardware e software; bem como adequar as novas tecnologias
ao ambiente da SEFAZ;
 
LV - à Gerência
de Planejamento Estratégico: manter, consolidar e aperfeiçoar o modelo de
gestão orientado para resultados; apoiar a elaboração e revisão anual do Plano
Estratégico; apoiar as unidades organizacionais da SEFAZ na elaboração,
controle, avaliação e acompanhamento dos Planos de Ação e Projetos; coordenar
os processos de elaboração e de revisão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da
Secretaria; coordenar a Programação Financeira e a Execução Orçamentária da
Secretaria; apoiar o desenvolvimento de projetos de racionalização de processos
organizacionais; exercer a coordenação técnica de Programas de Modernização e
Cooperação Técnica; manter o sistema de informações sobre o desempenho fiscal
do Estado e apuração dos respectivos indicadores; bem como acompanhar a
evolução dos sistemas tributário e financeiro nacionais;
 
LVI - à
Gerência de Comunicação, Integração e Coordenação de Pessoas: integrar o
planejamento das ações desenvolvidas por todas as Unidades da SGP;
operacionalizar e divulgar as políticas de recursos humanos; comunicar os
servidores sobre as ações e projetos da SGP; bem como atender às demandas de
programação visual da SEFAZ;
 
LVII - à
Gerência de Administração de Pessoas: planejar, coordenar, controlar e
aperfeiçoar os processos e as atividades relacionados à gestão dos servidores
da SEFAZ;
 
LVIII - à
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas: planejar, coordenar e aperfeiçoar os
processos e as atividades relacionados ao desenvolvimento de pessoas, bem como
coordenar os serviços de assistência médica, psicológica e social dos
servidores;
 
LIX - à
Gerência do Programa de Educação Fiscal do Estado: planejar, coordenar e
executar, direta ou indiretamente, projetos e atividades de Educação Fiscal, em
articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como representar o
Estado no Programa Nacional de Educação Fiscal e nos eventos de intercâmbio do
Programa com outros Estados;
 
LX - à Gerência
Jurídica da Fazenda: assessorar o Superintendente da SJF nas atribuições
cometidas ao Órgão, inclusive coordenando aquelas relacionadas com o
planejamento estratégico e com o apoio administrativo;
 
LXI - à
Corregedoria do Tribunal Administrativo do Estado: exercer as atividades
relacionadas com a distribuição dos feitos aos órgãos julgadores e com a
fiscalização disciplinar e de controle de serviços dos mencionados órgãos, bem
como elaborar e fazer publicar relatório dos trabalhos desenvolvidos pelo TATE;
 
LXII - à
Assistência de Comunicação - assessorar o Diretor da DICOM nas atribuições
cometidas ao órgão.
 
Art. 8º
Relativamente às Diretorias Gerais da Receita, considera-se sede, para todos os
efeitos legais:
 
I - quanto à
Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal Norte, o Município do Recife;
 
II - quanto à
Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal Sul, o Município do Recife;
 
III - quanto à
Diretoria Geral da Receita - II Região Fiscal, o Município de Caruaru;
 
IV - quanto à
Diretoria Geral da Receita - III Região Fiscal, o Município de Petrolina.
 
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS
COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 9º Os
cargos comissionados e as funções gratificadas alocados na Secretaria da
Fazenda são os constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas serão atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda
ou de outra autoridade, mediante delegação.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 10. As
autoridades referidas neste artigo poderão delegar competência para a prática
de atos cometidos nos termos deste Regulamento, da seguinte forma:
 
I - o
Secretário da Fazenda, mediante portaria, aos Secretários Executivos, ao Chefe
de Gabinete ou aos Superintendentes;
 
II - os
Secretários Executivos, mediante ordem de serviço, aos Diretores das
respectivas áreas.
 
Art. 11. Os
atos a seguir especificados serão expedidos, no âmbito da SEFAZ, da seguinte
forma:
 
I - portarias:
pelo Secretário da Fazenda;
 
II - instruções
normativas ou ordens de serviço, conforme o caso: pelos Secretários Executivos;
 
III - ordens de
serviço: pelos Superintendentes;
 
IV - ordens de
serviço para realização de ações fiscais: pelos Diretores Gerais da área
tributária;
 
V - editais:
por qualquer autoridade fazendária, no seu âmbito de competência.
 
Art. 12. Os
casos omissos referentes às matérias tratadas no presente Regulamento serão
dirimidos pelo Secretário da Fazenda, respeitada a legislação estadual
pertinente.
 
ANEXO II 
 
SECRETARIA DA
FAZENDA - SEFAZ
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo do Tesouro Estadual


CDA-1


01




Secretário Executivo da Receita Estadual


CDA-1


01




Secretário Executivo de Planejamento e Gestão


CDA-1


01




Diretor Geral de Administração Financeira
  do Estado


CDA-2


01




Contador Geral do Estado


CDA-2


01




Diretor Geral de Planejamento da Ação
  Fiscal


CDA-2


01




Diretor Geral de Fiscalização de
  Mercadorias em Trânsito


CDA-2


01




Diretor Geral da Receita Tributária


CDA-2


01




Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal
  Norte


CDA-2


01




Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal
  Sul


CDA-2


01




Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal


CDA-2


01




Diretor Geral da Receita - III Região
  Fiscal


CDA-2


01




Superintendente Jurídico da Fazenda


CDA-3


01




Superintendente Administrativo e Financeiro


CDA-3


01




Superintendente de Tecnologia da Informação


CDA-3


01




Superintendente de Planejamento Estratégico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão de Pessoas


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Diretor da Comissão Técnica Permanente do
  ICMS


CDA-4


01




Presidente do Tribunal
  Administrativo-Tributário do Estado


CDA-4


01




Diretor de Comunicação da Fazenda


CDA-4


01




Corregedor Chefe da Fazenda


CDA-4


01




Ouvidor Chefe da Fazenda


CDA-4


01




Diretor de Tributação e Orientação


CDA-4


01




Diretor de Benefícios Fiscais e de Relações
  com os Municípios


CDA-4


01




Diretor de Inteligência Fiscal


CDA-4


01




Gerente de Sistemas Corporativos
  Financeiros


CDA-5


01




Diretor da Escola Fazendária


CDA-5


01




Diretor Financeiro


CDA-5


01




Diretor de Apoio Administrativo


CDA-5


01




Diretor de Licitações e Contratos


CDA-5


01




Assessor do Gabinete do Secretário da
  Fazenda


CAA-2


03




Gerente de Desenvolvimento e
  Funcionalidades


CAA-2


01




Gerente de Cadastro e Atendimento ao
  Usuário


CAA-2


01




Gerente de Apoio Técnico-Jurídico
  Financeiro


CAA-2


01




Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública


CAA-2


01




Gerente de Programação Financeira


CAA-2


01




Gerente de Controle e Execução Financeira


CAA-2


01




Gerente de Contabilidade


CAA-2


01




Gerente de Produção da Informação


CAA-2


01




Gerente de Normatização e Orientação
  Contábil


CAA-2


01




Gerente de Atendimento Contábil


CAA-2


01




Assessor da Secretaria Executiva da Receita
  Estadual


CAA-2


01




Coordenador do Conselho de Planejamento e
  Controle da Ação Fiscal


CAA-2


01




Coordenador de Estudos
  Econômico-Tributários


CAA-2


01




Gerente de Planejamento da Ação Fiscal


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Tecidos e
  Confecções


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico -
  Substituição Tributária e Antecipação Tributária


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Energia e
  Telecomunicação


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Comércio
  Exterior


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico -
  Medicamentos


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Atacado de
  Alimentos


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico -
  Microempresa


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Atacado e
  Débitos Fiscais


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Bebidas


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Varejo


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Indústria


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Materiais
  de Construção


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico -
  Combustíveis e Usinas


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Indústria
  de Alimentos


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Veículos e
  IPVA


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico -
  Supermercados


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico - Cigarros e
  Transporte


CAA-2


01




Gerente de Segmento Econômico -
  Equipamentos Emissores de
 Cupom Fiscal


CAA-2


01




Gerente de Fiscalização de Mercadorias em
  Trânsito


CAA-2


01




Gerente Técnico de Postos e Terminais
  Fiscais


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais Especiais 1


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais Especiais 2


CAA-2


01




Gerente da Central Operacional de Cargas


CAA-2


01




Gerente de Controle e Análise de Documentos
  Fiscais


CAA-2


01




Gerente da Receita Tributária


CAA-2


01




Gerente de Atendimento e de Suporte Técnico
  às Agências da Receita Estadual


CAA-2


01




Gerente de Projetos e Sistemas Tributários


CAA-2


01




Gerente de Suporte aos Sistemas Tributários


CAA-2


01




Gerente de Processos Fiscais


CAA-2


01




Gerente Regional da Receita - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente Regional da Receita - I RF Sul


CAA-2


01




Gerente Regional da Receita - II RF


CAA-2


01




Gerente Regional da Receita - III RF


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 6 - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Sul


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Sul


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Sul


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais - II RF


CAA-2


01




Gerente de Ações Fiscais - III RF


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Centro e Caxangá


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Encruzilhada


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Olinda e Paulista 


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Goiana, Timbaúba e Igarassu


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Limoeiro, Carpina e São Lourenço da Mata


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho e Escada


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Barreiros e Palmares


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Caruaru e Bezerros


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Garanhuns e Lajedo


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e Gravatá


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Arcoverde, Belo Jardim e Pesqueira


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Afogados da Ingazeira, São José do Egito e Serra Talhada


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Araripina e Ouricuri


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Petrolina e Santa Maria da Boa Vista


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Agência da
  Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Goiana e Itambé


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos
  Fiscais - Terminal Aeroviário, Sedex e Porto do Recife


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Suape e Barreiros


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Xexéu 


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Bom Conselho e Águas Belas


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Quipapá e São Caetano


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Vitória de Santo Antão, Bom Jardim e Taquaritinga do Norte


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Petrolândia, São José do Belmonte e Ibó


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Isacolândia e Petrolina


CAA-2


01




Gerente de Circunscrição de Terminais e de
  Postos Fiscais - Araripina e Exu


CAA-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo -
  DRR - I RF Norte


CAA-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo -
  DRR - I RF Sul


CAA-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo -
  DRR - II RF


CAA-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo -
  DRR - III RF


CAA-2


01




Gerente de Legislação e Processos


CAA-2


01




Gerente de Análise da Legislação Tributária


CAA-2


01




Gerente de Orientação e Comunicação


CAA-2


01




Gerente de Análise de Benefícios Fiscais


CAA-2


01




Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações
  de Inteligência Fiscal


CAA-2


01




Assessor Técnico-Jurídico da Área
  Administrativa


CAA-2


01




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo -
  SAFI


CAA-2


01




Gerente de Processos de Suporte


CAA-2


01




Gerente de Administração de Dados


CAA-2


01




Gerente de Suporte Técnico


CAA-2


01




Gerente de Controle de Intervenções


CAA-2


01




Gerente de Sistemas Aplicativos


CAA-2


01




Gerente de Desenvolvimento de Sistemas


CAA-2


01




Gerente de Suporte ao Desenvolvimento de
  Sistemas


CAA-2


01




Gerente de Operações e Controle de
  Tecnologia da Informação e da Comunicação


CAA-2


01




Gerente de Atendimentos a Usuários


CAA-2


01




Gerente de Núcleo Descentralizado de
  Suporte


CAA-2


01




Gerente Técnico de Tecnologia da Informação
  e da Comunicação


CAA-2


01




Gerente de Prospecção de Tecnologia da
  Informação e da Comunicação


CAA-2


01




Gerente de Planejamento Estratégico


CAA-2


01




Gerente de Comunicação, Integração e
  Coordenação de Pessoas


CAA-2


01




Gerente de Administração de Pessoas


CAA-2


01




Gerente de Desenvolvimento de Pessoas


CAA-2


01




Gerente do Programa de Educação Fiscal do
  Estado


CAA-2


01




Corregedor do Tribunal
  Administrativo-Tributário do Estado


CAA-2


01




Gerente Jurídico da Fazenda


CAA-2


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Assistente de Projetos Especiais


CAA-3


01




Chefe de Controle de Bancos


CAA-3


01




Chefe de Controle de Transferências
  Intergovernamentais


CAA-3


01




Assistente de Comunicação


CAA-3


01




Secretária


CAA-4


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


92




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


26




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


48




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


06




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


09




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


07




TOTAL


-


348



 
ANEXO III
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO FISCAL
 
1. I REGIÃO FISCAL NORTE
 
Abreu e Lima, Aliança, Araçoiaba, Buenos Aires,
Camaragibe, Camutanga, Carpina, Condado, Cumaru, Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, Ferreiros, Goiana, Igarassu, Itamaracá, Itambé, Itapissuma,
Itaquitinga, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro,
Macaparana, Machados, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Passira, Paudalho,
Paulista, Recife, Salgadinho, São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer,
Timbaúba, Tracunhaém e Vicência.
 
2. I REGIÃO FISCAL SUL
 
Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Cabo
de Santo Agostinho, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Ipojuca, Jaboatão dos
Guararapes, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Moreno, Palmares, Primavera,
Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande,
Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu.
 
3. II REGIÃO FISCAL
 
Afogados da Ingazeira, Agrestina, Águas Belas,
Alagoinha, Altinho, Angelim, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Belo Jardim,
Betânia, Bezerros, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da
Madre de Deus, Buíque, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Calumbi, Camocim de São
Félix, Canhotinho, Capoeiras, Carnaíba, Caruaru, Casinhas, Chã de Alegria, Chã
Grande, Correntes, Cupira, Custódia, Feira Nova, Flores, Frei Miguelinho,
Garanhuns, Glória de Goitá, Gravatá, Iati, Ibimirim, Ibirajuba, Iguaraci,
Inajá, Ingazeira, Itaíba, Itapetim, Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do
Ouro, Lagoa dos Gatos, Lajedo, Manari, Mirandiba, Palmeirina, Panelas,
Paranatama, Pedra, Pesqueira, Poção, Pombos, Quipapá, Quixaba, Riacho das
Almas, Sairé, Saloá, Sanharó, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do
Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Bento do Una, São
Caetano, São João, São Joaquim do Monte, São José do Egito, Serra Talhada,
Sertânia, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha,
Toritama, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Vertentes, Vertentes do
Lério e Vitória de Santo Antão.
 
4. III REGIÃO FISCAL
 
Afrânio, Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó,
Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi,
Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim,
Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da
Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade e
Verdejante.
 
ANEXO IV 
 
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
RELAÇÃO DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL - ARES
 
1. I REGIÃO FISCAL NORTE
Agência da Receita Estadual - Carpina;
Agência da Receita Estadual - Caxangá;
Agência da Receita Estadual - Centro;
Agência da Receita Estadual - Encruzilhada;
Agência da Receita Estadual - Goiana;
Agência da Receita Estadual - Igarassu;
Agência da Receita Estadual - Limoeiro;
Agência da Receita Estadual - Olinda;
Agência da Receita Estadual - Paulista;
Agência da Receita Estadual - São Lourenço da Mata;
Agência da Receita Estadual - Timbaúba.
 
2. I REGIÃO FISCAL SUL
Agência da Receita Estadual - Barreiros;
Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho;
Agência da Receita Estadual - Escada;
Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes;
Agência da Receita Estadual - Palmares.
 
3. II REGIÃO FISCAL
Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira;
Agência da Receita Estadual - Arcoverde;
Agência da Receita Estadual - Belo Jardim;
Agência da Receita Estadual - Bezerros;
Agência da Receita Estadual - Caruaru;
Agência da Receita Estadual - Garanhuns;
Agência da Receita Estadual - Gravatá;
Agência da Receita Estadual - Lajedo;
Agência da Receita Estadual - Pesqueira;
Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do
Capibaribe;
Agência da Receita Estadual - São José do Egito;
Agência da Receita Estadual - Serra Talhada;
Agência da Receita Estadual - Surubim; 
Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão.
 
4. III REGIÃO FISCAL
Agência da Receita Estadual - Araripina;
Agência da Receita Estadual - Ouricuri;
Agência da Receita Estadual - Petrolândia;
Agência da Receita Estadual - Petrolina;
Agência da Receita Estadual - Salgueiro;
Agência da Receita Estadual - Santa Maria da Boa
Vista.
 
ANEXO V
 
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
RELAÇÃO DOS POSTOS E TERMINAIS FISCAIS
 
1. I REGIÃO FISCAL NORTE
Posto Fiscal de Goiana;
Posto Fiscal de Itambé;
Posto Fiscal do Porto do Recife;
Terminal Fiscal Aeroviário;
Terminal Fiscal Sedex.
 
2. I REGIÃO FISCAL SUL
Posto Fiscal de Barreiros;
Posto Fiscal do Porto de Suape;
Posto Fiscal de Xexéu.
 
3. II REGIÃO FISCAL
Posto Fiscal de Águas Belas;
Posto Fiscal de Bom Conselho;
Posto Fiscal de Bom Jardim;
Posto Fiscal de Quipapá;
Posto Fiscal de São Caetano;
Posto Fiscal de Taquaritinga;
Posto Fiscal de Vitória de Santo Antão.
 
4. III REGIÃO FISCAL
Posto Fiscal de Araripina;
Posto Fiscal de Exu;
Posto Fiscal do Ibó;
Posto Fiscal de Isacolândia;
Posto Fiscal de Juazeiro;
Posto Fiscal de Petrolândia;
Posto Fiscal de São José do Belmonte.
 
ERRATA
 
No Anexo I do Decreto nº 32.980, de
04 de fevereiro de 2009, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda,
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 6º Os órgãos referidos no
art. 3º têm a seguinte estrutura básica:
...............................................................................................................................
III - Secretaria Executiva da
Receita Estadual – SRE:
...............................................................................................................................
f) Diretoria Geral da Receita
Tributária – DRT:
...............................................................................................................................
5. Gerência de Processos Fiscais –
GEPF;
............................................................................................................................”;
 
LEIA-SE: 
“Art. 6º Os órgãos referidos no
art. 3º têm a seguinte estrutura básica:
...............................................................................................................................
III - Secretaria Executiva da
Receita Estadual – SRE:
...............................................................................................................................
f) Diretoria Geral da Receita
Tributária – DRT:
...............................................................................................................................
5. Gerência de Processos Fiscais –
GPRO;
............................................................................................................................”;
 
(ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE FEVEREIRO
DE 2009)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.