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DECRETO Nº 508,  DE 31 DE AGOSTO DE 2012  
Dispõe sobre a convocação da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará - I CEDER/PA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, D E C R E T A: Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará - I CEDER/PA, a realizar-se em Belém, nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2012, com o tema: “Desenvolvimento Regional para Integração Nacional”. Parágrafo único. A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará - I CEDER/PA será coordenada pela Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEIDURB, e constituirá etapa preparatória para a I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR. Art. 2º A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará - I CEDER/PA terá os seguintes objetivos: I - formular propostas de princípios e diretrizes para as políticas estadual, macrorregional e nacional de desenvolvimento Regional; II - constituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo federativo e social sobre temas e políticas de Desenvolvimento Regional; III - indicar conexões para a interação entre as políticas de Desenvolvimento Regional e as demais políticas públicas; IV - promover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação com os demais entes federados, academia e sociedade em geral; V - lançar as bases para o estabelecimento de mecanismo de governança regional no Estado do Pará. Art. 3º A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará - I CEDER/PA será presidida pelo Secretário de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e, na ausência ou impedimento, pelo Diretor de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Art. 4º O Presidente da Conferência constituirá, mediante Portaria, Comissão Organizadora com a finalidade de elaborar o Regimento Interno e de preparar e organizar a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará. § 1º A Comissão Organizadora será composta pelos órgãos e entidades do Poder Público, Sociedade Civil, Empresariado e Instituições de Ensino Superior e Pesquisa. § 2º O Regimento Interno de que trata o caput será aprovado pelo Presidente da Conferência e disporá sobre a organização, funcionamento e forma de escolha dos delegados. Art. 5º Durante a realização da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará - I CEDER/PA serão eleitos os delegados para as etapas Macrorregional e Nacional da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR. Art. 6º As despesas com a realização da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado do Pará correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEIDURB, sem prejuízo das dotações consignadas a outros órgãos e entidades envolvidas em sua realização. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de agosto de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/09/2012