CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.075/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.329/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui reserva de vagas para a população negra nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública
estadual, na Universidade Estadual da Paraíba, nas
autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas
e nas sociedades de economia mista controladas pelo
Estado da Paraíba, considerando critérios de renda bruta
familiar e de tempo mínimo de ensino público escolar nos
termos desta Lei.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam reservadas à população negra 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos, considerando os critérios de renda bruta familiar, tempo mínimo de
ensino público escolar, previstos no §5º deste artigo, regionalização e especialidade, destinados
ao provimento de cargos ou empregos integrantes de órgãos e entidades públicas da
administração direta, da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo
Estado da Paraíba.
§ 1º A reserva de vagas prevista no caput deste artigo constará expressamente nos editais
de concursos públicos estaduais, com a especificação do total de vagas correspondente, sendo
obrigatória sempre que o número de vagas ofertadas para o cargo ou emprego público,
consideradas a regionalização e a especialidade, for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso
de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Para concorrer às vagas reservadas à população negra, o candidato deverá, no
momento do preenchimento do formulário de inscrição, se autodeclarar preto ou pardo,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.


§ 4º O candidato que tiver a sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida
também concorrerá às vagas de ampla concorrência.
§ 5º Para fazer jus à reserva de vagas de que trata o caput deste artigo o candidato deve
ter cursado, pelo menos, um ano do ensino médio em escola pública, e deverá, no momento do
preenchimento da inscrição, comprovar renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5
salário-mínimo (um salário mínimo e meio), mediante apresentação das cópias das duas últimas
declarações do IRPF e do recibo de entrega de todos os membros da família que declararam ou,
em caso de inexistência desta, outro meio comprobatório idôneo que comprove a situação
específica de cada integrante do grupo familiar, aplicando-se o disposto no art. 2º desta Lei em
caso de constatação de declaração falsa.
Art. 2º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou
emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. O procedimento administrativo previsto no caput ficará a cargo da
comissão de heteroidentificação, cuja instalação poderá ocorrer concomitante ao concurso
público, bem como para validação dos aprovados no certame pelo sistema de cotas, caso haja
alguma impugnação ou denúncia em relação a algum candidato aprovado no sistema de cotas.
Art. 3º Os candidatos da população negra concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
§ 1º Os candidatos da população negra aprovados dentro do número de vagas oferecido
para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato da população negra aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos da população negra aprovados
suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem
de classificação.
§ 4º O candidato da população negra deve obter a nota mínima exigida no edital para
ser considerado apto a concorrer à reserva de vagas prevista no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos da população negra.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos
por 10 (dez) anos.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 16 de dezembro de 2021.