


DECRETO Nº 12.787 DE 07/14/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.787, DE 14 DE JULHO DE 2009.


Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Ponta Poră, no Município de Ponta Poră-MS



Publicado no Diário Oficial nº 7.500, de 15 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçơes da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de criaçăo do Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado para os presos que cumprem pena no regime semi-aberto e aberto na Comarca de Ponta Poră-MS,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criado o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Ponta Poră, localizado no Município de mesmo nome, com atribuiçơes de efetivar as disposiçơes de sentença ou decisăo criminal e proporcionar condiçơes para a harmônica integraçăo social do condenado e do internado no decorrer da execuçăo penal, sob a égide da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de julho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO N 12.787-2009 - CRIA  ESTABELECIMENTO PENAL MASCULINO - PONTA PORĂ.doc