










DECRETO Nº 40.873,
DE 7 DE JULHO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EPLAST
NORDESTE S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 039/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 012, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa EPLAST NORDESTE S.A., estabelecida na Rua Quintino
Bocaiúva, nº A2, Matadouro Velho, Escada - PE, com CNPJ/MF nº
15.395.884/0002-89 e CACEPE nº 0523579-02, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de eletroeletrônica: fio
e/ou cabo elétrico - NBM/SH 8544.11.00; e
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: forro de pvc
– NBM/SH 3916.20.00; perfil complementar para forros – NBM/SH 3916.20.00; porta
sanfona - NBM/SH 3925.20.00; esquadria de pvc - NBM/SH 3925.20.00; telha de pvc
- NBM/SH 3925.90.90; perfil de parede - NBM/SH 3925.90.90; calha para
condutores elétricos - NBM/SH 3925.90.90; perfil para lambri - NBM/SH
3925.90.90; perfil para rodapé - NBM/SH 3925.90.90; calha pluvial - NBM/SH
3925.90.90; conexão em pvc - NBM/SH 3925.90.90 e acessório para instalação
elétrica - NBM/SH 3925.90.90; 
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para o
produto pertencente ao agrupamento industrial
prioritário de eletroeletrônica: 85% (oitenta e cinco por cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial
prioritário de plásticos: 80% (oitenta por cento);
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.