•

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 109/2015
PROJETO DE LEI N° 159/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Institui no âmbito do Estado da Paraíba, a
Semana da Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica incluída no calendário do Estado da Paraíba a
"Semana da Mulher", a realizar-se todos os anos nas semanas que recair o
dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
Art. 2° A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de
ações educativas acerca da situação da mulher em nossa sociedade.
Art. 3° O Poder Executivo implementará essas ações junto aos
orgaos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais,
seminários, palestras e outras formas que julgar convenientes, objetivando
sempre promover a instrumentalização de políticas públicas que visem à
construção de normas de conduta que venham a melhorar a convivência
entre mulheres e homens, discutindo temas como a violência sexual, o
assédio sexual e moral, a conciliação das tarefas profissionais e
domésticas, a educação dos filhos, etc.
Art. 4° As ações governamentais poderão ser realizadas
diretamente pelos órgãos competentes da Administração Pública ou
medi.anteconvênio a ser firmado com organizações não governamentais do
MOVImentode Mulheres e do Movimento Sindical.

----


Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no

prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.