

Imprimir documento


LEI 16940, de 16/08/2007 - Texto Original


Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da
Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém
normas de execução penal, e acrescenta o § 4º
ao mesmo artigo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O § 3º do art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 4º:
"Art.
39...........................................
§ 3º
Na contratação de obras e de serviços pela
administração pública direta ou indireta do
Estado serão reservados para sentenciados até 5% (cinco
por cento) do total das vagas existentes.
§ 4º
Para fins do disposto no § 3º deste artigo, será
dada preferência aos sentenciados:
I - que
cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade
contratada;
II - que
apresentem melhores indicadores com relação à
aptidão, à habilitação, à
experiência, à disciplina, à responsabilidade e
ao grau de periculosidade, apurados pelo poder público e
registrados em cadastro próprio.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior