ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.356, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Estabelece limites de valor de débitos decorrentes
de custas processuais, para inscrição em dívida
ativa e para ajuizamento de execuções fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não proceder à inscrição, como Dívida Ativa
do Estado, de débitos para com a Fazenda Pública referentes a custas processuais de valor consolidado igual ou inferior a
R$1.000,00 (mil reais).
Art. 2º Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos de execuções fiscais referentes aos
débitos citados no artigo anterior, salvo se contra o mesmo devedor existirem outras execuções decorrentes da mesma
espécie de dívida que, somadas, ultrapassarem o valor de R$1.000,00 (mil reais).
§ 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos
débitos ultrapassarem o limite indicado.
§ 2º Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre custas processuais de valor
igual ou inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Para o disposto nesta lei, entende-se por débito consolidado aquele resultante da atualização do
respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais até a data da apuração.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário oficial.