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Lei 21735, de 03/08/2015 de 03/08/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre a constituição de crédito estadual não
tributário, fixa critérios para sua atualização,
regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O processo de constituição de crédito
estadual não tributário observará o disposto
nesta Lei.
Parágrafo
único – São créditos estaduais não
tributários aqueles que não sejam provenientes de
obrigação legal relativa a tributos e respectivos
adicionais e multas, passíveis de compor a Dívida Ativa
não Tributária da Fazenda Pública a que se
refere o § 2º do art. 39 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.


Art.
2º – O exercício do dever de fiscalização
da administração pública estadual, direta,
autárquica e fundacional, visando a apurar ação
ou omissão que configure infração administrativa
ou contratual e a aplicar a respectiva penalidade, decai em cinco
anos a contar da data em que a autoridade administrativa competente
para fiscalizar tomar conhecimento do ato ou do fato.
§
1º – No caso de infração permanente ou
continuada, o termo inicial do prazo decadencial a que se refere o
caput será a data em que a autoridade administrativa
competente para fiscalizar tomar conhecimento do ato ou do fato ou o
dia em que cessar a prática da infração,
devendo-se considerar o que ocorrer por último.
§
2º – Considera-se exercido o dever de fiscalização
com a notificação do interessado acerca da lavratura de
auto de fiscalização ou de infração ou de
outro documento que importe o início da apuração
do fato.
§
3º – Na hipótese de o objeto da ação
punitiva também constituir crime, o prazo decadencial para
apuração do cometimento da infração será
aquele previsto na lei penal para fins de prescrição.


Art.
3º – Constituído definitivamente o crédito
não tributário, mediante regular processo
administrativo, prescreve em cinco anos a pretensão de
exigi-lo.
§
1º – Considera-se definitivamente constituído o
crédito não tributário quando a obrigação
se tornar exigível, notadamente quando:
I
– do vencimento de pleno direito da obrigação
constante em título executivo extrajudicial;
II
– o devedor não pagar nem apresentar defesa no prazo
legal;
III
– não mais couber recurso da decisão
administrativa, certificando-se a data do exaurimento da instância
administrativa.
§
2º – O prazo prescricional começa a ser contado no
dia do vencimento do crédito sem pagamento ou na data do
exaurimento da instância administrativa que confirmar a
aplicação da penalidade, observado o disposto no §
3º do art. 2º da Lei federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980.
§
3º – O disposto neste artigo não se aplica ao
crédito não tributário apurado em prestação
de contas de transferências voluntárias quando o dano ao
erário decorrer de conduta ilícita que apresente
potencialidade de configurar improbidade administrativa na forma da
lei.


Art.
4º – Interrompe a prescrição da pretensão
executória do crédito não tributário a
formalização de:
I
– ato de reconhecimento do débito pelo devedor, pelo
período em que durar seus efeitos;
II
– ato no qual conste manifestação expressa de
tentativa de solução conciliatória no âmbito
interno da administração pública estadual;
III
– termo de compromisso de ajustamento de conduta que envolva a
infração geradora da multa aplicada, pelo período
de sua vigência, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo
único – O prazo prescricional só poderá
ser interrompido uma vez, iniciando-se novo prazo a partir da data de
sua interrupção.


Art.
5º – Os créditos não tributários,
decorrentes de quaisquer das hipóteses que possam, ou não,
vir a compor a Dívida Ativa não Tributária, nos
termos do § 2º do art. 39 da Lei federal nº 4.320, de
1964, ressalvadas as hipóteses legais ou contratuais
específicas e aquelas para as quais haja índice de
correção monetária previsto, terão a
correção monetária e os juros de mora calculados
com base na taxa referencial do Sisema Especial de Liquidação
e Custódia – taxa Selic – ou em outro critério
que venha a ser adotado para a cobrança dos débitos
fiscais federais.
§
1º – A taxa Selic incide a partir do dia em que o débito
deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo
pagamento, respeitando-se os índices legais fixados ou
pactuados para o período anterior à publicação
desta Lei.
§
2º – A taxa Selic incide também durante o período
de suspensão da exigibilidade do crédito não
tributário decorrente de impugnação ou recurso.
§
3º – Antes de encaminhar o processo para inscrição
em dívida ativa, a autoridade administrativa competente
atualizará os créditos não tributários
segundo os índices legais fixados ou pactuados,
discriminando-os em planilha de cálculo.


Art.
6º – Ficam remitidos os seguintes créditos não
tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e pelas
entidades integrantes do Sisema Estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – Sisema:
I
– de valor original igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil
reais), inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou
não sua cobrança, cujo auto de fiscalização
ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido
emitido até 31 de dezembro de 2012;
II
– de valor original igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil
reais), inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou
não sua cobrança, cujo auto de fiscalização
ou boletim de ocorrência e de infração, referente
a infrações classificadas como leves, tenha sido
emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.
§
1º A remissão prevista no caput não se
aplica aos autos de fiscalização ou boletim de
ocorrência e de infração emitidos a partir de 1º
de janeiro de 2015.
§
2º A remissão de crédito não tributário
de que trata o caput fica condicionada:
I
– à renúncia pelo devedor aos honorários
advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais a ele
eventualmente devidos em razão da remissão;
II
– à desistência de eventuais recursos, ações,
impugnações à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial
como administrativamente.
§
3º – A remissão de crédito não
tributário de que trata o caput não autoriza a
devolução, a restituição nem a
compensação de importâncias já recolhidas.
§
4º – A remissão de crédito não
tributário de que trata o caput diz respeito
exclusivamente ao crédito não tributário
decorrente de penalidades aplicadas pelo IMA e pelas entidades
integrantes do Sisema, não abrangendo as demais penalidades
eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil.


Art.
7º – O titular de órgão ou entidade do poder
público estadual poderá, por meio de resolução,
no âmbito de sua competência, determinar a não
constituição ou o cancelamento de crédito não
tributário nas seguintes hipóteses:
I
– caso exista parecer normativo lavrado pela Advocacia-Geral do
Estado baseado em jurisprudência pacífica do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrárias
ao Estado;
II
– caso o crédito não tributário seja de
valor original de até 2.000 Ufemgs (duas mil Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais).


Art.
8º – O pagamento do crédito não tributário
poderá ser parcelado, observadas as regras previstas em
regulamento.
§
1º – Para efeito de parcelamento, o crédito a que
se refere o caput será atualizado pela taxa Selic ou
por outro critério que venha a ser adotado para cobrança
dos débitos fiscais federais.
§
2º – O pedido de parcelamento implica a confissão
irretratável do débito e a expressa renúncia ou
desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou
de ação judicial a ele relativa.


Art.
9º – Fica criado, nos termos de regulamento, o programa de
incentivo de pagamento de créditos não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive os ajuizados.
§
1º – O débito será consolidado na data do
pedido de ingresso no programa, observado o disposto nos §§
1º e 2º do art. 5º, com todos os acréscimos
legais vencidos previstos na legislação vigente na data
dos respectivos fatos geradores da obrigação não
tributária.
§
2º – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição nem a compensação de
importâncias já recolhidas.


Art.
10 – O débito consolidado poderá ser pago:
I
– à vista, com até 90% (noventa por cento) de
redução das multas;
II
– em duas parcelas iguais e sucessivas, com até 80%
(oitenta por cento) de redução das multas;
III
– em três parcelas iguais e sucessivas, com até
70% (setenta por cento) de redução das multas;
IV
– em quatro parcelas iguais e sucessivas, com até 60%
(sessenta por cento) de redução das multas;
V
– em cinco parcelas iguais e sucessivas, com até 50%
(cinquenta por cento) de redução das multas;
VI
– em seis até sessenta parcelas iguais e sucessivas, com
até 25% (vinte e cinco por cento) de redução das
multas.
§
1º – Serão aplicados juros equivalentes à
taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês
subsequente à data do pedido de ingresso no programa, ou, caso
a taxa Selic ainda não tenha sido divulgada, juros
equivalentes a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento for efetuado.
§
2º – As reduções das multas a que se refere
o caput não se acumulam com outras concedidas para o
pagamento do crédito não tributário.
§
3º – A formalização de pedido de ingresso no
programa a que se refere o art. 9º, a ser efetuada no prazo e na
forma previstos em regulamento, implica o reconhecimento do crédito
não tributário a que se refira o pedido, ficando sua
aceitação condicionada à desistência de
eventuais recursos, ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, sem prejuízo dos honorários
de sucumbência, e à desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo.
§
4º – O prazo para pagamento do crédito não
tributário consolidado a que se refere o caput será
definido em regulamento.
§
5º – Poderá ser exigida garantia para os pagamentos
acima de dez parcelas, nos termos de regulamento.
§
6º – Aplicam-se os benefícios previstos neste
artigo ao saldo remanescente de crédito não tributário
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 2º.
§
7º – O valor das parcelas não poderá ser
inferior a R$500,00 (quinhentos reais), salvo autorização
da autoridade competente.


Art.
11 – Na hipótese de desistência ou revogação
do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição
do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração
dos valores das multas que tenham sido reduzidas.
Parágrafo
único – Do saldo reconstituído nos termos do
disposto no caput, será abatida a importância
efetivamente já recolhida.


Art.
12 – Para fins do disposto nos arts. 9º a 11, tratando-se
de crédito não tributário inscrito ou não
em dívida ativa, os honorários advocatícios:
I
– não serão devidos, em se tratando de créditos
não ajuizados, ainda que inscritos em dívida ativa;
II
– serão fixados em 10% (dez por cento) do valor do
crédito apurado após as reduções das
multas a que se refere o art. 10.


Art.
13 – Implica revogação do parcelamento:
I
– a inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas nos arts. 9º a 12;
II
– o atraso por prazo superior a noventa dias no pagamento de
qualquer parcela;
III
– a desconstituição da garantia a que se refere o
§ 5º do art. 10;
IV
– nova autuação pelo mesmo fato ocorrida após
a data da homologação do ingresso no programa.


Art.
14 – O IMA e as entidades integrantes do Sisema ficam
autorizados, nos termos de regulamento, a celebrar transação
tendo por objeto penalidades decorrentes do descumprimento de
obrigações assumidas em termos de ajustamento de
conduta ou termos de compromisso.
§
1º O regulamento desta Lei disporá sobre a transação
a que se refere o caput, estabelecendo a competência,
forma, limites, condições e garantias.
§
2º A transação a que se refere o caput fica
condicionada ao efetivo cumprimento das obrigações
principais assumidas nos termos de ajustamento de conduta ou nos
termos de compromisso ou à assunção de novas
obrigações equivalentes.


Art.
15 – O disposto nesta Lei não se aplica à
atividade punitiva de infrações de natureza funcional
nem aos processos de natureza tributária.


Art.
16 – Fica acrescentado à Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, o seguinte art. 58-A:


“Art.
58-A – Não interposto ou não conhecido o recurso,
a decisão administrativa tornar-se-á definitiva,
certificando-se no processo a data do exaurimento da instância
administrativa.”.


Art.
17 – O Estado poderá delegar aos municípios a
competência para promover o licenciamento e a fiscalização
ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente
poluidores, conforme disposto em decreto.
§
1º – Não serão objeto de delegação
as atividades e os empreendimentos considerados de interesse público
do Estado, conforme disposto em decreto.
§
2º – A execução das ações
administrativas previstas no caput somente poderá ser
desempenhada pelos municípios que atendam os requisitos
dispostos no decreto a que se refere o caput.


Art.
18 – Fica revogado o inciso V do art. 4º da Lei Delegada
nº 178, de 29 de janeiro de 2007.


Art.
19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL