


DECRETO N║ 12.492 DE 01/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.492, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.


Acrescenta parßgrafo ˙nico ao art. 4║ do Decreto n║ 12.464, de 17 de dezembro de 2007.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.136, de 21 de janeiro de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  Fica acrescentado parßgrafo ˙nico ao art. 4║ do Decreto n║ 12.464, de 17 de dezembro de 2007, com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║   ..............................

Parßgrafo ˙nico.  Os representantes de que tratam os incisos VI e VII do art. 2║ do Decreto n║ 12.464, de 17 e dezembro de 2007, serŃo designados por ato do Secretßrio de Estado de HabitašŃo.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretßrio de Estado de HabitašŃo