


DECRETO Nº 15.590 DE 01/25/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.590, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.


Institui o Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE-OS), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 10.390, Ediçăo Extra, de 27 de janeiro de 2021, páginas  25 a 35.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 36/19, 05/20 e 34/20,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE-OS), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º O contribuinte que, na data de publicaçăo deste Decreto, estiver credenciado para emissăo do CT-e OS, na forma do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, fica automaticamente credenciado à emissăo do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, em substituiçăo à Nota Fiscal de Transporte, modelo 7.

Parágrafo único. O contribuinte credenciado, na forma do caput deste artigo, a partir do seu credenciamento automático deve atender todas as normas referentes ao Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias - ao Regulamento do ICMS, instituído por este Decreto, devendo observar também as alteraçơes posteriores do referido Subanexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de janeiro de 2022, quanto ao disposto no § 5º do art. 5º do Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, acrescentado por este Decreto;

II – na data da sua publicaçăo, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2021.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO XV
DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XXIII
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS), E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E OUTROS SERVIÇOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR

Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, instituído pelo Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019, estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilizaçăo.
CAPÍTULO II 
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS)
Art. 2º O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, que deve ser emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre a Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), em substituiçăo à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relaçăo a cada tomador de serviço, as prestaçơes realizadas, desde que dentro do período de apuraçăo do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuraçăo do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

§ 1º Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestaçơes de serviço de transporte, elencadas nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorizaçăo de uso de que trata o inciso III do art. 8º deste Subanexo.

§ 2º A obrigatoriedade da utilizaçăo do CT-e OS é fixada por este Subanexo, nos termos do disposto no art. 27 deste Subanexo.

§ 3º A obrigatoriedade de uso do CT-e OS se aplica a todas as prestaçơes efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissăo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

§ 4º Nos casos em que a emissăo do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissăo, vedada a aceitaçăo de qualquer outro documento em sua substituiçăo.

§ 5º O disposto neste Subanexo năo se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Para efeito da emissăo do CT-e OS, modelo 67, o emitente deve observar o disposto em:

I - Manual de Orientaçăo do Contribuinte (MOC-CT-e) que regule a matéria; e

II - Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e com a finalidade de esclarecer questơes referentes ao MOC-CT-e.

Art. 4º Para emissăo do CT-e, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado deve solicitar, previamente, seu credenciamento perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MS).

§ 1º O contribuinte credenciado para emissăo de CT-e OS deverá observar, no que couber, as disposiçơes relativas à emissăo de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes do Convênio ICMS 57/95 e do Convênio ICMS 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislaçăo superveniente.

§ 2º É vedada a emissăo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 por contribuinte credenciado à emissăo de CT-e OS, exceto quando a legislaçăo estadual assim o permitir.

§ 3º O contribuinte que năo esteja obrigado ao CT-e pode optar por utilizá-lo, mediante solicitaçăo de credenciamento online, por meio do site: www.cteos.ms.gov.br.

§ 4º O credenciamento de que trata o § 3º é irretratável.

§ 5º É inidônea a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, emitida para a prestaçăo em que seja obrigatória a utilizaçăo de CT-e OS.

Art. 5º O CT-e OS deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º O arquivo digital do CT-e OS deve:

I - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

II - ser elaborado no padrăo XML (Extended Markup Language);

III - possuir numeraçăo sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

IV - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deve ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificaçăo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte pode adotar séries distintas para a emissăo do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilizaçăo de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestaçăo de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissăo do CT-e OS, deve utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 7º deste Subanexo.

§ 5º Deve ser indicado no CT-e OS o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 6º O contribuinte credenciado deve solicitar a concessăo de Autorizaçăo de Uso do CT-e OS mediante transmissăo do arquivo digital do CT-e OS via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilizaçăo de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissăo de CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestaçăo do serviço de transporte, a solicitaçăo de autorizaçăo de uso deverá ser transmitida à administraçăo tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador năo estiver credenciado para emissăo do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestaçăo do serviço de transporte, a solicitaçăo de autorizaçăo de uso deverá ser transmitida à administraçăo tributária em que estiver credenciado.

Art. 7º Previamente à concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, a administraçăo tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e;

VI - a numeraçăo e série do documento.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MS) pode, mediante protocolo, estabelecer que:

I - a autorizaçăo de uso será concedida pela SEFAZ-MS mediante a utilizaçăo da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada;

II - a autorizaçăo de uso, na condiçăo de contingência prevista no inciso II do caput do art. 13 deste Subanexo, será concedida pela SEFAZ-MS mediante a utilizaçăo da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Nas situaçơes constantes do § 1º deste artigo, a administraçăo tributária que autorizar o uso do CT-e OS deverá observar as disposiçơes constantes deste Subanexo estabelecidas para a administraçăo tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

Art. 8º Do resultado da análise referida no art. 7º deste Subanexo, a SEFAZ-MS cientificará o emitente:

I - da rejeiçăo do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

a) falha na recepçăo ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente năo credenciado para emissăo do CT-e OS;

d) duplicidade de número do CT-e OS;

e) falha na leitura do número do CT-e OS;

f) erro no número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Inscriçăo Estadual (IE);

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;

II - da denegaçăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS;

III - da concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS.

§ 1º Após a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS năo poderá ser alterado.

§ 2º A cientificaçăo de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.

§ 3º Năo sendo concedida a Autorizaçăo de Uso, o protocolo de que trata o § 2º do caput deste artigo conterá informaçơes que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo năo será arquivado na Secretaria de Estado de Fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissăo do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do caput deste artigo.

§ 5º Denegada a Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administraçăo tributária para consulta, identificado como “Denegada a Autorizaçăo de Uso”.

§ 6º No caso do § 5º do caput deste artigo, năo será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorizaçăo de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeraçăo.

§ 7º A concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS:

I - é resultado da aplicaçăo de regras formais especificadas no MOC-CT-e e năo implica a convalidaçăo das informaçơes tributárias contidas no CT-e OS;

II - identifica de forma única um CT-e OS por meio do conjunto de informaçơes formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorizaçăo.

§ 8º O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorizaçăo ao tomador do serviço, observado leiaute e padrơes técnicos definidos no MOC-CT-e.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situaçăo do contribuinte que, nos termos da respectiva legislaçăo estadual, estiver impedido de praticar operaçơes ou prestaçơes na condiçăo de contribuinte do ICMS.

Art. 9º Concedida a Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, a SEFAZ-MS deve disponibilizá-lo para a:

I - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - unidade federada:

a) de início da prestaçăo do serviço de transporte;

b) de término da prestaçăo do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

§ 1º A SEFAZ-MS, a RFB ou a SVRS também podem transmitir o CT-e OS ou fornecer informaçơes parciais para:

I - administraçơes tributárias estaduais e municipais, mediante convênio de cooperaçăo;

II - outros órgăos da Administraçăo Direta, indireta, fundaçơes e autarquias do Poder Executivo Estadual, que necessitem de informaçơes do CT-e OS para desempenho de suas atividades, mediante convênio de cooperaçăo.

§ 2º Na hipótese de a administraçăo tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissăo prevista no caput deste artigo por intermédio de webservice, ficará responsável a RFB ou a SVRS pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilizaçăo do acesso ao CT-e OS para as administraçơes tributárias que adotarem essa tecnologia.

§ 3º A monetizaçăo de serviços disponibilizados a partir das informaçơes extraídas do CT-e OS só poderá ocorrer mediante convênio de cooperaçăo com as administraçơes tributárias das unidades federadas envolvidas na operaçăo, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º A SEFAZ-MS poderá definir, em relaçăo as suas operaçơes e prestaçơes internas, as regras para monetizaçăo de serviços disponibilizados a partir das informaçơes extraídas do CT-e OS.

Art. 10. O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do art. 8º deste Subanexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulaçăo ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o năo pagamento do imposto ou de qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, impresso nos termos deste Subanexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.
CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e OS
Art. 11. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veículo durante a prestaçăo do serviço de transporte na situaçăo prevista no inciso I do art. 2º deste Subanexo ou para facilitar a consulta do CT-e OS, prevista no art. 18 deste Subanexo.

§ 1º O DACTE OS:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informaçơes dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicaçơes estejam legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrăo estabelecido no MOC-CT-e;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que năo prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a prestaçăo do serviço durante o transporte somente após a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 8º deste Subanexo, ou na hipótese prevista no art. 13 deste Subanexo.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte năo for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituraçăo do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informaçơes contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 12 deste Subanexo.

§ 3º Quando a legislaçăo tributária previr a utilizaçăo de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do caput do art. 2º desde Subanexo, o contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alteraçơes de leiaute do DACTE OS permitidas săo as previstas no MOC-CT-e.

§ 5º Quando da impressăo em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressăo, fora do DACTE OS, de informaçơes complementares de interesse do emitente e năo existentes em seu leiaute.
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇƠES GERAIS 

Seçăo I 
Do Prazo de Manutençăo dos Documentos 
Art. 12. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverăo manter em arquivo digital os CT-e OS pelo prazo estabelecido na legislaçăo tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administraçăo tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e a autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 18 deste Subanexo.

§ 2º Quando o tomador for contribuinte năo credenciado à emissăo de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestaçăo.
Seçăo II 
Da Contingência 
Art. 13. Quando em decorrência de problemas técnicos năo for possível transmitir o CT-e OS para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitaçăo de Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto em convênio;

II - transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º deste Subanexo.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressăo de, no mínimo, duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressăo “DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinaçăo:

I - acompanhar o veículo durante a prestaçăo do serviço;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislaçăo tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislaçăo tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica dispensada a impressăo da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressăo de vias adicionais do DACTE OS.

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessaçăo dos problemas técnicos que impediram a transmissăo ou a recepçăo do retorno da autorizaçăo do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissăo do CT-e OS de que trata o § 11, o emitente deverá transmitir à administraçăo tributária de sua vinculaçăo os CT-e OS gerados em contingência.

§ 5º Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado pela administraçăo tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeraçăo e série, sanando a irregularidade desde que năo se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como, base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestaçăo;

b) a correçăo de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador;

c) a data de emissăo ou de saída;

II - solicitar Autorizaçăo de Uso do CT-e OS;

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geraçăo saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteraçăo no DACTE OS;

IV - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geraçăo saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteraçăo no DACTE OS.

§ 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislaçăo tributária, junto com a via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.

§ 7º Se decorrido o prazo limite de transmissăo do CT-e OS, referido no § 4º deste artigo, o tomador năo puder confirmar a existência da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato à administraçăo tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a administraçăo tributária da unidade federada do emitente poderá autorizar o CT-e OS utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 9º Após a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 7º deste Subanexo.

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-CT-e.

§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressăo do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condiçăo resolutória a sua autorizaçăo de uso.

§ 12. Em relaçăo ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessaçăo do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 14 deste Subanexo, do CT-e OS que retornar com Autorizaçăo de Uso e cuja prestaçăo de serviço năo se efetivaram ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência;

II - solicitar a inutilizaçăo, nos termos do art. 16 deste Subanexo, da numeraçăo do CT-e OS que năo for autorizado nem denegado.

§ 13. As seguintes informaçơes farăo parte do arquivo do CT-e OS:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - a identificaçăo, dentre as alternativas do caput deste artigo, de qual foi a utilizada.

§ 14. É vedada a reutilizaçăo, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissăo normal.
Seçăo III 
Do Cancelamento do CT-e
Art. 14. Após a concessăo de Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 8º deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo năo superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas da legislaçăo pertinente.

§ 1º Na hipótese do inciso I do art. 2º deste Subanexo, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso năo tenha sido iniciada a prestaçăo do serviço de transporte.

§ 2º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente à administraçăo tributária que o autorizou.

§ 3º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

§ 4º O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 5º A transmissăo do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 6º A cientificaçăo do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela administraçăo tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da administraçăo tributária ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.

§ 7º Após o cancelamento do CT-e OS, a administraçăo tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e OS para as administraçơes tributárias e entidades previstas no artigo 9º deste Subanexo.

§ 8º Caso tenha sido emitida Carta de Correçăo Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 17 deste Subanexo, este năo poderá ser cancelado.

§ 9º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para englobar as prestaçơes de serviço de transporte realizadas em determinado período.

§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorizaçăo do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.

Art. 15. Na hipótese da perda de prazo de que trata o art. 14 deste Subanexo, o CT-e OS somente pode ser cancelado mediante a autorizaçăo do Fisco, após análise do pedido formalizado nos termos do disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º Năo será autorizado o cancelamento extemporâneo, nos casos em que:

I - for constatada a escrituraçăo ou a circulaçăo da mercadoria ou a prestaçăo do serviço;

II - o CT-e OS tenha sido autorizado pelo sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC).

§ 2º Para a obtençăo da autorizaçăo de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deve apresentar o pedido de cancelamento extemporâneo do CT-e OS, por meio do atendimento eletrônico, no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, devendo ser paga a taxa de serviços estaduais prevista no item 49.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, emitida pelo Portal ICMS Transparente.
Seçăo IV 
Da Inutilizaçăo de Números de CT-e năo Utilizados 
Art. 16. O emitente deve solicitar, mediante Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e OS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilizaçăo de números de CT-e OS năo utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeraçăo.

§ 1º O Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissăo do Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e OS, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificaçăo do resultado do Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela administraçăo tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da administraçăo tributária ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.
Seçăo V
Da Carta de Correçăo Eletrônica
Art. 17. Após a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 8º deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, por meio de Carta de Correçăo Eletrônica (CC-e), transmitida à administraçăo tributária da unidade federada do emitente.

§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissăo da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificaçăo da recepçăo da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela administraçăo tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da administraçăo tributária ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informaçơes anteriormente retificadas.

§ 5º A administraçăo tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-las às administraçơes tributárias e entidades previstas no art. 9º deste Subanexo.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo năo implica validaçăo das informaçơes contidas na CC-e.

§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informaçăo do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 8º Fica vedada a utilizaçăo da Carta de Correçăo em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS.
Seçăo VI
Da Anulaçăo de Valores
Art. 18. Para a anulaçăo de valores relativos à prestaçăo de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que năo descaracterize a prestaçăo, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operaçăo "Anulaçăo de valor relativo à aquisiçăo de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informaçơes de um mesmo período de apuraçăo em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressăo "Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço năo ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaraçăo mencionando o número e data de emissăo do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informaçơes de um mesmo período de apuraçăo em uma ou mais declaraçơes;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulaçăo para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operaçăo "Anulaçăo de valor relativo à prestaçăo de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressăo "Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

a) o tomador registrará o evento VII do § 1º do art. 20 deste Subanexo;

b) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulaçăo para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operaçăo "Anulaçăo de valor relativo à prestaçăo de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

c) após a emissăo do documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressăo "Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissăo do CT-e OS substituto, observada a legislaçăo de cada unidade federada.

§ 2º Na hipótese em que a legislaçăo vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaraçăo prevista na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informaçơes Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e OS emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo năo se aplica nas hipóteses de erro passível de correçăo mediante CC-e ou emissăo de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissăo de um CT-e OS de anulaçăo e um substituto, que năo poderăo ser cancelados.

§ 5º O prazo para autorizaçăo do CT-e OS de anulaçăo assim como o respectivo CT-e OS de substituiçăo será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorizaçăo de uso do CT-e OS a ser corrigido.

§ 6º O prazo para emissăo do documento de anulaçăo de valores ou do registro do evento citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorizaçăo de uso do CT-e OS a ser corrigido.

§ 7º O tomador do serviço năo contribuinte, alternativamente à declaraçăo mencionada na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado na aliena “a” do inciso III, também do caput deste artigo.
Seçăo VII
Da Consulta à CT-e OS
Art. 19. A administraçăo tributária disponibilizará consulta aos CT-e OS por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestaçăo de informaçơes parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissăo, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situaçăo), que ficarăo disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informaçăo da chave de acesso do CT-e OS.

§ 3º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

§ 4º A disponibilizaçăo completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relaçăo do consulente com a prestaçăo descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.

§ 5º A relaçăo do consulente com a operaçăo descrita no CT-e OS consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administraçăo tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.
Seçăo IX
Dos Eventos do CT-e OS
Art. 20. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS denomina-se “Evento do CT-e OS”.

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e OS săo:

I - Cancelamento, conforme disposto nos arts. 14 e 15 deste Subanexo;

II - CCE, conforme disposto no art. 17 deste Subanexo;

III - Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar;

IV - Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;

V - Autorizado CT-e OS de Substituiçăo, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituiçăo;

VI - Autorizado CT-e OS de Anulaçăo, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anulaçăo;

VII - Prestaçăo de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS, manifestaçăo do tomador de serviço declarando que a prestaçăo descrita do CT-e OS năo foi descrita conforme acordado;

VIII - Manifestaçăo do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situaçăo do CT-e OS;

IX - Informaçơes da GTV, registro das informaçơes constantes nas Guias de Transporte de Valores (GTV).

§ 2º Os eventos serăo registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 21 deste Subanexo, envolvidas ou relacionadas com a prestaçăo descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e;

II - por órgăos da Administraçăo Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e.

§ 3º A administraçăo tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e OS, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 9º desde Subanexo.

§ 4º Os eventos serăo exibidos na consulta definida no art. 19 deste Subanexo, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem.

Art. 21. O registro dos eventos deve ser realizado:

I - pelo emitente do CT-e OS:

a) CC-e;

b) Cancelamento do CT-e OS;

c) Informaçơes da GTV;

II - pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento “prestaçăo de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS”.

Parágrafo único. A administraçăo tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, do § 1º do art. 20 desde Subanexo.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇƠES FINAIS 
Art. 22. A administraçăo tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e OS disponibilizarăo, às empresas autorizadas à sua emissăo, consulta eletrônica referente à situaçăo cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrăo estabelecido no MOC-CT-e.

Art. 23. A SEFAZ-MS poderá suspender ou boquear o acesso ao ambiente autorizador de CT-e ao contribuinte que praticar, por ocasiăo da transmissăo a que se refere o art. 8º deste Subanexo, utilizar de forma indevida o referido ambiente autorizador, mesmo que de maneira năo intencional, em desacordo com os padrơes estabelecidos no MOC.

Art. 24. Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposiçơes tributárias relativas a cada modal.

Art. 25. Os CT-e OS cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislaçăo tributária vigente.

Art. 26. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 8º deste Subanexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorizaçăo, deverăo ser regularmente escriturados nos termos da legislaçăo vigente, acrescentando-se informaçăo explicando as razơes para essa ocorrência.

Art. 27. Os contribuintes do ICMS, elencados nos incisos I, II e III do caput do art. 2º deste Subanexo, em substituiçăo à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, estăo obrigados ao uso do CT-e OS, desde 2 de outubro de 2017.

Art. 28. Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 2 de outubro de 2017.