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LEI 20832, de 01/08/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São
Gonçalo do Sapucaí.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-878, que liga a sede do
Município de São Gonçalo do Sapucaí ao
Município de Cordislândia, com extensão de 600m
(seiscentos metros), contados desde o final da Avenida Ibrahim de
Carvalho, no Bairro Bárbara Heliodora, no Município de
São Gonçalo do Sapucaí.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Gonçalo do Sapucaí o trecho de rodovia de
que trata o art. 1°.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do Município de São
Gonçalo do Sapucaí e destina-se à instalação
de via urbana.


Art.
3° O trecho de rodovia de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles