ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ___________/
2021.
618
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Institui a Indenização de Auxílio à
Saúde aos Policiais Militares do Estado da Paraíba.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ de 2021.
INSTITUI INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO À SAÚDE
AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA
PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Indenização de Auxílio à Saúde aos Policiais Militares do Estado da
Paraíba, feridos ou acidentados em serviço policial, em itínere ou em razão da função que
resulte em afastamento do serviço.
Parágrafo único - A indenização de Auxílio à Saúde somente será concedida após
comprovação de nexo causal entre o ferimento ou moléstia e a atividade policial, por intermédio
de procedimentos administrativos da instituição policial e de parecer médico elaborado pela
Junta Médica da Polícia Militar ou pela Perícia Médica Oficial do Estado.
Art. 2º - A cada 30 (trinta) dias de afastamento, o policial tem direito de receber em folha de
pagamento o valor correspondente a 100 % do valor recebido antes do afastamento.
Art. 3º - O valor será fracionado de forma equitativa, caso ocorra, em período inferior a 30 dias,
a condição de apto ao serviço do Policial Militar, após avaliação médica.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Plenário José Mariz”, 18 de fevereiro de 2021.

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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a indenização de Auxílio Saúde aos
policiais militares feridos ou acidentados em razão do serviço, que resulte no seu afastamento.
É certo que, o não recebimento desse benefício em um momento que o policial se encontra
com a saúde debilitada, afeta profundamente a condição salarial do policial (que já é péssima),
fazendo com que tenha que recorrer à caridade alheia para sobreviver.
É fato que, além destas perdas com claro impacto no orçamento familiar, o período de
restabelecimento de saúde também impede que o policial militar possa complementar seu raso
soldo. Da mesma forma, por lapso temporal variável, existem custos alusivos com medicações
ou outros itens de ordem médica que serão necessários.
O Governo deveria valorizar e reconhecer a atividade policial, por ser tão importante para
a população, além de diversificada e abrangente, já que seus profissionais fazem desde o
enfrentamento ao crime, como também partos no interior de uma viatura, socorros de urgência,
salvamentos, orientações à população, etc.
Desta forma, o presente projeto pretende amenizar a situação dos policiais militares,
possibilitando que no momento em que se tornam dependentes de cuidados, recebam o
merecido e justo suporte do Estado.

“Plenário José Mariz”, 18 de fevereiro de 2021.

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