


DECRETO Nº 15.333 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Reorganiza o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 39 a 43.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e considerando as disposiçơes da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; da Lei Estadual nº 1.324, de 7 de dezembro de 1992, da Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto reorganiza o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA), instituído pela Lei nº 1.324, de 7 de dezembro de 1992. 

Parágrafo único. O CEPA é órgăo colegiado consultivo e de deliberaçăo coletiva, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), tem por finalidade alavancar o desenvolvimento:

I - do Estado, promovendo a valorizaçăo do homem e o respeito aos recursos naturais;

II - das atividades agrícolas sustentáveis e a justiça social.

Art. 2º Compete ao CEPA:

I - propor medidas de desenvolvimento rural, acompanhar e avaliar a sua implementaçăo;

II - deliberar sobre propostas, planos e programas destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social do setor;

III - atuar na viabilizaçăo da obtençăo de recursos internos e externos destinados aos planos, programas e aos projetos do setor;

IV - definir as prioridades a serem estabelecidas nos planos anual e plurianual de política agrícola;

V - definir as políticas estaduais de pesquisa, de assistência técnica e extensăo rural, de fomento à produçăo agropecuária e de defesa sanitária animal e vegetal;

VI - supervisionar e controlar a execuçăo da política agrícola, especialmente em relaçăo ao cumprimento de seus objetivos e à adequada utilizaçăo dos recursos;

VII - articular com o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII - decidir sobre propostas de ajustamento ou de alteraçăo da política agrícola do Estado;

IX - observar o cumprimento dos princípios e dos objetivos previstos neste Decreto;

X - deliberar sobre o planejamento do desenvolvimento agrário, da política agrícola, da agroindustrializaçăo e dos mercados dos produtos agrícolas de Mato Grosso do Sul;

XI - apoiar e sugerir melhorias dos programas, planos e projetos da produçăo agropecuária de Mato Grosso do Sul;

XII - propor e deliberar sobre o planejamento e o desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura e das suas relaçơes mercadológicas;

XIII - sugerir medidas e apoiar políticas de fortalecimento da agricultura e da pecuária de Mato Grosso do Sul, voltadas:

a) à organizaçăo dos produtores e da produçăo;

b) ao uso correto dos recursos naturais;

c) à diversificaçăo da produçăo primária;

d) ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e da inovaçăo;

e) à defesa agropecuária;

f) à política tributária e de incentivos fiscais à agricultura;

g) ao abastecimento e à segurança alimentar;

h) ao fortalecimento dos instrumentos e das alianças mercadológicas dos produtos e dos subprodutos da agricultura;

i) ao desenvolvimento empresarial e agroindustrial;

j) às feiras agroindustriais;

k) infraestrutura de apoio à produçăo;

l) aos insumos agrícolas;

m) à política e aos programas de assistência técnica;

XIV - indicar ou sugerir a instituiçăo de câmara setorial consultiva ou temática, e de comissăo ou grupo de trabalho, para atuar como entidade de apoio ao CEPA e aos seus membros integrantes na apreciaçăo de matérias relativas às diversas cadeias produtivas de interesse do Estado;

XV - delegar competência aos Conselhos Estaduais da Agricultura Familiar ou à organizaçăo similar de agricultura familiar e da reforma agrária, para deliberar sobre as políticas específicas para os agricultores familiares e assentamentos rurais da reforma agrária.

Art. 3º Fica autorizado o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente do Conselho, a instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissơes ou grupos de trabalho, para o fim de assessorar ou de subsidiar os dirigentes na tomada de decisơes relativas às matérias de interesse do Estado.

§ 1º Serăo designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar o Coordenador, que será indicado entre os integrantes de cada Câmara Setorial Consultiva, e o Secretário-Executivo, cujo indicaçăo deverá recair sobre servidor que desempenhe atividades no âmbito da SEMAGRO ou de suas entidades vinculadas, independentemente da origem ou da forma, do modo ou da natureza do vínculo da pessoa com a Administraçăo Estadual.

§ 2º A participaçăo de que trata o caput deste artigo, nas câmaras, comissơes e grupos, bem como no CEPA será considerada serviço público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funçơes próprias e sem a percepçăo de qualquer vantagem pecuniária ou de remuneraçăo para esse fim.

Art. 4º O Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária será composto por membros titulares e igual número de suplentes, das representaçơes nominadas nos incisos I e II deste artigo, sendo:

I - 13 (treze) membros natos executivos, representados pelos titulares dos órgăos e das entidades abaixo relacionados, sendo necessariamente:

a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), que o presidirá;

b) o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ);

c) o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV); 

d) o Presidente da Assembleia Legislativa (ALMS);

e) o Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura de Mato Grosso do Sul (SFA); 

f) o Superintendente Estadual do Banco do Brasil;

g) o Superintendente Estadual do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (INCRA);

h) o Presidente do Conselho de Reitores das Instituiçơes de Ensino Superior de Mato Grosso do Sul (Crie-MS);

i) o Presidente da Organizaçăo das Cooperativas de Mato Grosso do Sul (OCB/MS);

j) o Presidente da Federaçăo das Indústrias do Mato Grosso do Sul (FIEMS);

k) o Presidente da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);

l) o Presidente da Federaçăo da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

m) um representante dos Trabalhadores Rurais no Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MS);

II - 18 (dezoito) membros natos técnico-consultivos, representados pelos titulares das entidades e das instituiçơes abaixo relacionadas, sendo necessariamente:

a) o Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

b) o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);

c) o Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

d) o Presidente da Associaçăo dos Criadores de Mato Grosso do Sul (ACRISSUL);

e) o Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS);

f) o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV);

g) o Presidente da Associaçăo dos Produtores de Soja do Mato Grosso do Sul (APROSOJA/MS);

h) o Presidente da Associaçăo Sul-mato-grossense dos Produtores de Algodăo (AMPASUL);

i) o Presidente da Associaçăo Sul-mato-grossense de Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas (REFLORE MS);

j) o Presidente da Associaçăo dos Produtores de Bioenergia do Estado de Mato Grosso do Sul (BIOSUL);

k) o Presidente da Associaçăo Sul-mato-grossense de Suinocultores (ASUMAS);

l) o Presidente da Associaçăo dos Avicultores de Mato Grosso do Sul (AVIMASUL);

m) o Presidente da Fundaçăo MS para Pesquisa e Difusăo de Tecnologias Agropecuárias;

n) o Presidente da Fundaçăo de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Chapadăo (FUNDAÇĂO CHAPADĂO);

o) o Presidente da Associaçăo das Empresas de Assistência Técnica Rural de Mato Grosso do Sul (AASTEC-MS);

p) o Chefe-Geral da Embrapa Gado de Corte;

q) o Chefe-Geral da Embrapa Agropecuária Oeste;

r) o Chefe-Geral da Embrapa Pantanal.

§ 1º Os membros do CEPA de que trata o art. 4º deste Decreto serăo designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.793, de 21 de outubro de 2021)

§ 2º Os suplentes dos membros natos executivos e dos membros técnicos-consultivos, de que trata este artigo, serăo indicados pelos titulares dos órgăos, das entidades e das instituiçơes que representam.

§ 3º A funçăo de membro do CEPA năo será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 5º O Presidente do CEPA, em suas faltas e impedimentos, indicará seu substituto.

Art. 6º Os membros natos executivos do CEPA reunir-se-ăo duas vezes por ano ou sempre que convocado pelo seu Presidente.

Parágrafo único. Os membros técnicos-consultivos poderăo ser convocados de forma integral ou parcial, de acordo com o assunto em pauta daquela reuniăo.

Art. 7º O CEPA contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Superintendente de Produçăo e Agricultura Familiar da SEMAGRO, a quem compete:

I - gerenciar os trabalhos inerentes ao funcionamento do Conselho;

II - articular as açơes intersetoriais entre o Governo e os parceiros para realizaçăo das atividades do Conselho;

III - elaborar relatório anual de atividades e das açơes originadas das decisơes do Conselho;

IV - coordenar o fluxo de informaçơes e organizar a documentaçăo pertinente ao Conselho; 

V - demandar estudos e levantamentos determinados pelo Conselho;

VI - convocar para as reuniơes.

Art. 8º As deliberaçơes do Conselho serăo publicadas por ato do Presidente do Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA) no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento, a forma de atuaçăo e o detalhamento das atribuiçơes do Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA), devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Estado, por meio de Resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Art. 11. Revogam-se o Decreto nº 9.839, de 9 de março de 2000, e o art. 1º do Decreto nº 12.472, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar