


LEI Nº 4.084 DE 09/12/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.


Veda a imposiçăo de limite de tempo para a utilizaçăo de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.



Publicada no Diário Oficial nº 8.030, de 13 de setembro de 2011, página 1.
OBS. Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Derrubou o Veto Total: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 52/2011, de 29 de julho de 2011.
OBS: Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4715. O acórdăo da decisăo final foi publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada às empresas operadoras de telefonia celular no Estado de Mato Grosso do Sul a imposiçăo aos usuários de telefones celulares pré-pagos de limite de tempo para a utilizaçăo de créditos ativados.

Art. 2º A vedaçăo de que trata esta Lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteçăo de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relaçơes de consumo, em consonância com a Política Nacional das Relaçơes de Consumo, instituída pelo art. 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º O descumprimento da vedaçăo prevista nesta Lei sujeitará as operadoras às sançơes administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sançơes de natureza civil, penal.

Art. 4º O efetivo cumprimento das disposiçơes desta Lei será fiscalizado pelos órgăos e/ou entidades de proteçăo e defesa do consumidor.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de setembro de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente