


DECRETO Nº 15.819 DE 11/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


Aprova o Estatuto da Fundaçăo de Apoio e Desenvolvimento à Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).



Publicado no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, páginas 37 a 43.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A: 

Art. 1º Aprova-se, na forma do Anexo I deste Decreto, o Estatuto da Fundaçăo de Apoio e Desenvolvimento à Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), criada pela Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021.

Art. 2º A representaçăo gráfica da estrutura básica da Fundaçăo de Apoio e Desenvolvimento à Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), é a constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo
ANEXO I DO DECRETO Nº 15.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO À EDUCAÇĂO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (FADEB/MS)

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇĂO, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇĂO

Art. 1º A Fundaçăo de Apoio e Desenvolvimento à Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), criada pela Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Campo Grande, com prazo de duraçăo indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e demais disposiçơes legais que lhe sejam aplicáveis. 
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA 

Art. 2º A Fundaçăo de Apoio e Desenvolvimento à Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), vinculada à Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), tem por finalidades:

I - subsidiar, apoiar, incentivar e promover estratégias que contribuam para a formaçăo dos profissionais de educaçăo;

II - fomentar a educaçăo integral, científica e tecnológica dos estudantes da Rede Pública de Ensino;

III - operacionalizar as diretrizes da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispơe sobre o Sistema de Ensino de Mato Grosso do Sul, com vistas à melhoria da aprendizagem na educaçăo básica, em consonância com as políticas definidas pela Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - propiciar a participaçăo dos estudantes em oficinas, cursos e eventos científicos para o aprimoramento de conhecimentos, possibilitando à inserçăo futura no mundo do trabalho.

Art. 3º Compete à FADEB/MS a execuçăo das seguintes açơes: 

I - fomentar e apoiar a implementaçăo da educaçăo integral, com propósito de proporcionar o desenvolvimento pleno dos estudantes, considerando as competências cognitivas e socioemocionais;

II - promover, viabilizar, custear ou financiar, total ou parcialmente: programas e projetos de formaçăo continuada dos profissionais da educaçăo básica da Rede Estadual de Ensino e das Redes Municipais de Ensino;

III - apoiar, propor açơes e parcerias, voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes, em especial nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, em regime de colaboraçăo entre a Rede Estadual de Ensino e as Redes Municipais de Ensino;

IV - fomentar, viabilizar, custear ou financiar, total ou parcialmente atividades, projetos e programas de pesquisa de cunho científico e tecnológico nas escolas da Rede Estadual e Redes Municipais de Ensino;

V - viabilizar, custear ou financiar a participaçăo dos estudantes e profissionais da educaçăo das escolas da Rede Estadual de Ensino e das Redes Municipais de Ensino em eventos educacionais;

VI - instituir, viabilizar e coordenar a realizaçăo de eventos educacionais, culturais, artísticos, desportivos e científico-tecnológicos, com intuito de disseminar as açơes realizadas pelas escolas da Rede Estadual de Ensino e das Redes Municipais de Ensino;

VII - apoiar a divulgaçăo dos projetos de pesquisa desenvolvidos nas escolas da Rede Estadual de Ensino e das Redes Municipais de Ensino, com a participaçăo de estudantes e profissionais da educaçăo básica, por meio de publicaçơes e outros recursos;

VIII - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e/ou instrumentos congêneres, com instituiçơes públicas e privadas, nacionais e internacionais para o desenvolvimento de açơes de interesse público, na esfera de sua competência;

IX - apoiar e propor projetos que visem ao fortalecimento de uma educaçăo escolar inclusiva, equitativa e que promovam, ao longo da vida, oportunidades de aprendizagem para todos;

X - articular açơes com órgăos e entidades federais, estaduais e municipais, vinculados ao ensino e à pesquisa, visando ao desenvolvimento da educaçăo básica;

XI - fomentar e subsidiar açơes, programas e projetos de educaçăo profissional, com vistas a ampliar, democratizar e interiorizar a oferta de qualificaçăo e habilitaçăo profissional aos estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul; 

XII - fomentar e subsidiar açơes vinculadas à educaçăo intercultural, respeitando bases étnicas e da diversidade, promovendo atividades de formaçăo com foco na pesquisa e na interaçăo de culturas, estabelecendo estratégias em relaçăo a práticas pedagógicas e a integraçăo de estudantes de diversas origens culturais;

XIII - incentivar açơes, programas e projetos desenvolvidos em regime de colaboraçăo entre os entes federados;

XIV - monitorar e fiscalizar a aplicaçăo dos recursos e auxílios concedidos pela FADEB/MS, podendo suspendê-los nos casos de inobservância na execuçăo do objeto vinculado aos projetos aprovados;

XV - contratar prestaçăo de serviços de pessoas físicas e/ou jurídicas para execuçăo de programas e projetos vinculados às finalidades da FADEB/MS;

XVI - conceder bolsa de estudo, bolsa formaçăo e de iniciaçăo científica e tecnológica na educaçăo básica;

XVII - desenvolver atividades e serviços de interesse público, relativos ao ensino e ao desenvolvimento do Sistema Estadual de Ensino. 
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 4º O patrimônio da FADEB/MS será constituído pelos:

I - imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;

II - bens e direitos que vier a adquirir;

III - bens e direitos que lhe forem legados.

Parágrafo único. No caso de extinçăo da FADEB/MS o seu patrimônio será integralmente incorporado ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Constituirăo receitas da FADEB/MS:

I - transferências a qualquer título do Tesouro Estadual;

II - rendas patrimoniais e aplicaçơes financeiras;

III - recursos financeiros provenientes de convênios, acordos e ajustes; 

IV - contribuiçơes, subvençơes, auxílios e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - remuneraçăo pela prestaçăo de serviços, vendas promocionais e outros eventos;

VI - produtos de operaçơes de crédito autorizados por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.

§ 1º O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educaçăo, destinará mensalmente à FADEB/MS 10% (dez por cento) do valor recebido a título de salário-educaçăo com finalidade de garantir o cumprimento das finalidades para as quais a Fundaçăo foi criada.

§ 2º A utilizaçăo do salário-educaçăo previsto no § 1° deste artigo deverá observar as disposiçơes constitucionais e a legislaçăo federal aplicável ao tema.

§ 3º O recebimento de doaçơes de bens móveis, serviços e patrocínios, com ou sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, serăo realizados, conforme as disposiçơes do Decreto Estadual nº 15.494, de 10 de agosto de 2020.

Art. 6º Os bens, direitos e valores da FADEB/MS serăo utilizados, exclusivamente, no cumprimento de suas finalidades.

Art. 7º O patrimônio ou renda obtida pela FADEB/MS năo poderá ser distribuído a título de lucro ou de participaçăo no resultado em qualquer hipótese.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO 

Seçăo I
Da Estrutura Básica

Art. 8º A FADEB/MS, para o desempenho de suas competências, possui a seguinte estrutura básica:

I - órgăo colegiado de deliberaçăo:

a) Conselho de Administraçăo;

II - unidade de Direçăo: 

a) Diretoria da Presidência;

III - unidades de assessoramento: 

a) Assessoria de Gabinete; 

b) Assessoria Jurídica;

IV - unidades de execuçăo e gerenciamento: 

a) Diretoria de Planejamento, Formaçăo e Apoio Educacional;

b) Diretoria de Pesquisa e Educaçăo Científica;

c) Diretoria de Administraçăo, Orçamento e Finanças. 
CAPÍTULO V
DO ÓRGĂO COLEGIADO 

Seçăo Única 
Do Conselho de Administraçăo 
Art. 9º O Conselho de Administraçăo da Fundaçăo será composto pelos seguintes membros:

I - membros natos:

a) o titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, na qualidade de presidente;

b) o Diretor-Presidente da FADEB/MS, como Secretário-Executivo;

II - membros indicados, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes:

a) da Secretaria de Estado de Educaçăo;

b) da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

c) da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

d) do Conselho Estadual de Educaçăo;

e) da Uniăo Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaçăo de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os membros natos e indicados do Conselho de Administraçăo e seus respectivos suplentes serăo designados por ato do Governador do Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma designaçăo consecutiva por igual período.

§ 2º Compete aos membros natos titulares indicar os seus respectivos suplentes.

§ 3º Os membros titulares e suplentes das representaçơes especificadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do caput deste artigo serăo indicados pelos dirigentes máximos dos órgăos que representam.

§ 4º A entidade mencionada na alínea “e” do inciso II do caput deste artigo será convidada a indicar seus representantes, titular e suplente, por meio de expediente de seu dirigente máximo endereçado ao Secretário de Estado de Educaçăo.

§ 5° A participaçăo dos membros e suplentes no Conselho de Administraçăo da FADEB/MS năo será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 10. Compete ao Conselho de Administraçăo: 

I - propor alteraçơes no Estatuto da FADEB/MS; 

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno da Fundaçăo;

III - estabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da FADEB/MS;

IV - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da FADEB/MS, sem prejuízo das demais instâncias deliberativas;

V - aprovar, até o mês de fevereiro de cada ano, o relatório anual da administraçăo e a prestaçăo de conta da Fundaçăo, do ano anterior;

VI - orientar a política patrimonial e financeira da FADEB/MS, dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando, ou năo, os atos que implicarem onerosamente ou alienaçăo de bens;

VII - aprovar o desenvolvimento de programas ou projetos que envolvam a aplicaçăo de recursos da FADEB/MS como contrapartida;

§ 1º O Conselho de Administraçăo reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e extraordinariamente, por convocaçăo do seu Presidente ou do Secretário-Executivo ou por iniciativa da maioria simples dos seus membros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º O Presidente do Conselho, além de seu voto ordinário, terá, em caso de empate nas deliberaçơes, o voto de qualidade.

§ 3º A falta injustificada a duas reuniơes ordinárias, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano implicará, automaticamente, na perda do mandato do Conselheiro devendo ser substituído pelo suplente, ou, na impossibilidade, por outro representante do mesmo órgăo ou entidade.

§ 4º Os membros do Conselho que perderem o vínculo legal com o órgăo ou a entidade que representam, terăo seus mandatos automaticamente extintos, cabendo aos órgăos e às entidades a indicaçăo de novos representantes para posterior designaçăo pelo Governador do Estado.

Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho de Administraçăo, além de outras atribuiçơes que lhe forem conferidas pelo Colegiado, convocar e presidir as reuniơes.

Art. 12. O Presidente do Conselho de Administraçăo será substituído pelo Secretário-Executivo, nos casos de impedimento, ausências temporárias ou vacância.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente e do Secretário-Executivo, o Conselho escolherá para assumir a presidência, dentre os seus membros presentes, o conselheiro mais antigo no Conselho e, havendo mais de um, o mais idoso.
CAPÍTULO V
DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇĂO SUPERIOR 

Seçăo I
Da Diretoria da Presidência
Art. 13. A Diretoria da Presidência da FADEB/MS será exercida por um Diretor-Presidente, em colaboraçăo com os demais diretores da Fundaçăo.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da FADEB/MS será indicado pelo Secretário de Estado de Educaçăo e nomeado por ato do Governador do Estado para ocupar cargo em comissăo.

Art. 14. Compete ao Diretor-Presidente:

I - representar a FADEB/MS em juízo ou fora dele;

II - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;

III - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da FADEB/MS, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

IV - ordenar despesas e firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da FADEB/MS;

V - administrar a FADEB/MS com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisăo e à gestăo do patrimônio da Fundaçăo;

VI - propor e encaminhar o plano de açăo e o orçamento anual da FADEB/MS para a aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após a aprovaçăo do Conselho de Administraçăo, a prestaçăo de contas anual;

VIII - colocar à disposiçăo e propor atos relativos à dispensa, cessăo ou remanejamento de pessoal;

IX - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno da FADEB/MS ou pelo Conselho de Administraçăo.
Seçăo II
Dos Diretores e dos Assessores

Art. 15. Os Diretores da Diretoria de Planejamento, Formaçăo e Apoio Educacional, da Diretoria de Pesquisa e Educaçăo Científica e da Diretoria de Administraçăo, Orçamento e Finanças serăo indicados pelo Diretor-Presidente da FADEB, preferencialmente, dentre servidores do quadro permanente de pessoal do Estado, e nomeados pelo Governador do Estado para exercício de cargo em comissăo.

Art. 16. Os Assessores responsáveis pela Assessoria de Gabinete e pela Assessoria Jurídica serăo indicados pelo Diretor-Presidente da FADEB, preferencialmente, dentre servidores do quadro permanente de pessoal do Estado, e nomeados pelo Governador do Estado para exercício de cargo em comissăo.
CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E DE EXECUÇĂO E GERENCIAMENTO
Art. 17. As unidades administrativas de assessoramento e as de execuçăo e gerenciamento săo diretamente subordinadas ao Diretor-Presidente.

Art. 18. Em relaçăo às Diretorias, ficam estabelecidas as seguintes competências:

I - à Diretoria de Planejamento, Formaçăo e Apoio Educacional compete promover, elaborar e acompanhar os programas e projetos de formaçăo continuada para profissionais da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul;

II - à Diretoria de Pesquisa e Educaçăo Científica compete incentivar, promover, coordenar e acompanhar atividades com foco na educaçăo integral, científica e tecnológica nas escolas da educaçăo básica da Rede Estadual de Ensino e das Redes Municipais de Ensino de Mato Grosso do Sul;

III - à Diretoria de Administraçăo, Orçamento e Finanças compete coordenar, controlar e orientar as açơes administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis da FABED/MS.

Parágrafo único. As demais competências das unidades de execuçăo e gerenciamento e das unidades resultantes de desdobramento operacional das diretorias elencadas nos incisos deste artigo serăo estabelecidas no Regimento Interno da FADEB/MS.

Art. 19. Em relaçăo às Assessorias, ficam estabelecidas as seguintes competências:

I - à Assessoria de Gabinete compete assessorar, gerenciar, coordenar e organizar as atividades administrativas e de representaçăo da FADEB/MS, diante de suas atribuiçơes legais e regimentais;

II - à Assessoria Jurídica compete exercer as funçơes de consultoria e de assessoramento jurídico nos assuntos de interesse da Fundaçăo.

Parágrafo único. As demais competências da Assessoria de Gabinete e Assessoria Jurídica serăo estabelecidas no Regimento Interno da FADEB/MS.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL
Art. 20. A FADEB/MS terá quadro de pessoal próprio, aprovado por lei.

Parágrafo único. Os cargos efetivos e os cargos em comissăo deverăo ser devidamente criados por meio da lei a que se refere o caput deste artigo, facultada, quanto aos últimos, a possibilidade de serem providos nos termos do quantitativo já previsto no Anexo IV da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 21. A FADEB/MS manterá quadro de pessoal tecnicamente qualificado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e pela constante formaçăo dos seus técnicos.

Parágrafo único. Os cargos em comissăo de direçăo e assessoramento superior serăo regidos pelas normas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, sem prejuízo das disposiçơes específicas a serem previstas na Lei de que trata o art. 7º da Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021.

Art. 22. A FADEB/MS poderá contar com a colaboraçăo de pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo, observada a legislaçăo específica que rege a matéria.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 23. O desdobramento da estrutura básica da FADEB/MS será definido no seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competências e as atribuiçơes dos cargos.

Art. 24. O disposto no art. 20 deste Decreto observará as vedaçơes e as imposiçơes da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 25. O regime disciplinar, no que se refere aos deveres, às proibiçơes e às responsabilidades dos servidores, guardará conformidade com a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, sem prejuízo das disposiçơes específicas a serem previstas na Lei de que trata o art. 7º da Lei Estadual nº 5.676, de 2021.

Art. 26. Os casos omissos neste Estatuto serăo resolvidos pelo Presidente do Conselho de Administraçăo e pelo Diretor-Presidente da FADEB/MS.


ANEXO II DO DECRETO Nº 15.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ORGANOGRAMA FUNDAÇĂO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO À EDUCAÇĂO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (FADEB/MS)