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DECRETO Nº 1.470,  DE 5 DE JANEIRO DE 2016  
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio Imobiliário do Estado - SISPAT Imóveis, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando os objetivos do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado do Pará, nos termos do Decreto Estadual nº 2.708, de 28 de dezembro de 2006; Considerando a necessidade de compartilhar com a Administração Pública Estadual, as informações constantes da base de dados imobiliária do Estado do Pará e a consequente responsabilidade de sua atualização; Considerando a importância de disponibilizar aos órgãos e entidades do Poder Executivo, ferramenta que permita elevar o nível de eficiência e controle da gestão dos ativos incorporados ao acervo imobiliário do Estado do Pará, possibilitando aos dirigentes e demais usuários envolvidos com a área patrimonial, acesso em tempo real, via web, às informações relacionadas com o ingresso, utilização, disponibilização e baixa dos bens imóveis estaduais, D E C R E T A : Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, deverão utilizar obrigatoriamente o Sistema de Patrimônio Imobiliário do Estado - SISPAT Imóveis, para a viabilização das atualizações necessárias da base de dados imobiliária do Estado do Pará. Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Administração, por intermédio da Diretoria de Gestão do Patrimônio do Estado, responsável pela gerência do Sistema, bem como pela orientação aos órgãos usuários quanto aos procedimentos a serem adotados, objetivando a sua melhor utilização. Art. 3º A Empresa de Processamentos de Dados do Estado do Pará - PRODEPA fica responsável pela hospedagem, guarda dos acervos e correspondente suporte ao SISPAT Imóveis. Art. 4º Será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o repasse aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, das informações referentes as obras realizadas na construção ou reforma de imóveis estaduais que estejam sob sua supervisão, através do Formulário de Atualização Cadastral, cujo modelo consta do Anexo Único deste Decreto. Art. 5º À Procuradoria Geral do Estado caberá informar a Secretaria de Estado de Administração, sobre as desapropriações decretadas pelo Estado, mediante o envio de dados e documentos específicos constantes do processo expropriatório, tais como, laudo de avaliação do imóvel, termo de imissão de posse definitiva ou termo de adjudicação judicial, registro do imóvel em cartório e cópia do decreto de desapropriação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2016. JOSÉ DA CRUZ MARINHO  Governador do Estado em exercício Anexo : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:6/e:16063

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/01/2016