ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.679, DE 06 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 06.06.02.
Autor: Deputado Moacir Pires
Declara de utilidade pública a Missão
Franciscana do Mato Grosso e Mato Grosso do
Sul - MIFRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Missão Franciscana do Mato Grosso e Mato Grosso do
Sul - MIFRA, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.