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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 671/2017
PROJETO DE LEI N° 1.213/2017
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Estadualiza a estrada vicinal que inicia no
entroncamento da BR-40S, no Sítio Varzinha,
Município de São João do Rio do Peixe, passando
pelos Sítios Varzinha, Mundo Novo, Cachoeira da
Moça, cruzando a Rodovia Estadual PB-391, em
seguida passando pelos Sítios Água Branca,
Engenho Velho, Açudinho, terminando no Distrito
de Bandarra, no Município de São João do Rio do
Peixe e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica estadualizada, em toda a sua extensão, o trecho da estrada
vicinal que inicia no entroncamento da BR-405, no Sítio Varzinha, Município de São
João do Rio do Peixe, passando pelos Sítios Varzinha, Mundo Novo, Cachoeira da
Moça, cruzando a Rodovia Estadual PB-391, em seguida passando pelos Sítios Água
Branca, Engenho Velho, Açudinho e terminando no Distrito de Bandarra, no Município
de São João do Rio do Peixe, neste Estado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 28 de setembro de 2017.

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Presidente