










DECRETO Nº 39.334,
DE 25 DE ABRIL DE 2013.
 
Aloca os cargos
comissionados e as funções gratificadas que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei
nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam
alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Fazenda, os cargos comissionados e as funções gratificadas a
seguir especificados, criados pela Lei nº 14.950, de 19
de abril de 2013:
 
I - 1 (um)
cargo de Diretor do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, símbolo
DAS-4; 
 
II - 1 (um)
cargo de Diretor de Operações Estratégicas, símbolo DAS-4; 
 
III - 1 (um)
cargo de Diretor de Infraestrutura e Engenharia, símbolo DAS-5;
 
IV - 1 (um)
cargo de Diretor da Setorial Contábil, símbolo DAS-5;
 
V - 1 (um)
cargo de Gerente de Análise e Pesquisa, símbolo CAS-2;
 
VI - 1 (um)
cargo de Gerente de Fiscalização Estratégica,
símbolo CAS-2;
 
VII - 1 (um)
cargo de Gerente de Acompanhamento das Ações
Judiciais, símbolo CAS-2;
 
VIII - 1 (um)
cargo de Assessor do Gabinete do Secretário da
Fazenda, símbolo CAS-2;
 
IX - 3 (três) Funções Gratificadas de Supervisão - 1,
símbolo FGS-1; e
 
X - 3 (três) Funções Gratificadas de Supervisão - 3,
símbolo FGS-3.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria da Fazenda deve ser alterado, no prazo de 60
(sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.