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Lei 23870, de 04/08/2021 - Texto Original


Estabelece
diretriz para o enfrentamento da crise financeira pelos municípios
em decorrência da decretação de calamidade
financeira no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Esta lei estabelece diretriz para o enfrentamento da
crise financeira pelos municípios em decorrência da
decretação de calamidade financeira no Estado, nos
termos do Decreto nº 47.101, de 5 de dezembro de 2016,
reconhecida pela Resolução nº 5.513, de 12 de
dezembro de 2016, da Assembleia Legislativa, enquanto persistirem
seus impactos, com o objetivo de garantir a prestação
dos serviços públicos essenciais pelos municípios.


Art.
2º – Enquanto houver atraso nos repasses constitucionais
do Estado aos municípios, as empresas públicas
estaduais e sociedades de economia mista controladas pelo Estado
disporão de políticas e condições
diferenciadas para o pagamento de dívidas contraídas
pelos municípios para a regular prestação dos
serviços públicos.
Parágrafo
único – As políticas e as condições
diferenciadas de que trata o caput serão pautadas pela
impossibilidade de suspensão de serviço prestado por
empresa pública estadual ou sociedade de economia mista
controlada pelo Estado a município em razão da falta de
pagamento, enquanto houver atraso, por parte do Estado, dos repasses
constitucionais devidos ao município.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO