


LEI Nº 4.439 DE 11/27/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.439, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Chapadão do Sul os imóveis que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.565, de 28 de novembro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Chapadão do Sul os imóveis localizados naquele Município, objeto das matrículas nº 6.412 e nº 6.413, do Cartório de Registro de Imóveis, daquela Comarca, com duas áreas de 468,75 m² cada, descritas, respectivamente, nos §§ 1º e 2º deste artigo, conforme consta dos autos do Processo nº 13/000533/2013, para a reforma e a ampliação da Secretaria Municipal de Saúde e do Posto de Saúde.

§ 1º O imóvel objeto da matrícula nº 6.412 corresponde ao lote 15, da quadra 55, no Loteamento Julimar, situado no Município de Chapadão do Sul, com área superficial de 468,75 m², medindo doze metros e cinquenta centímetros (12,50) de frente para a Rua Dez; igual metragem da linha de fundos, onde confina com o lote número quatorze (14); trinta e sete metros e cinquenta centímetros (37,50) na lateral direita de quem da rua olha para o terreno, confrontando com a Rua Sete, com a qual faz esquina; e, trinta e sete metros e cinquenta centímetros (37,50) na lateral esquerda, sempre de quem da rua olha para o terreno, confinando com o lote número dezesseis (16).

§ 2º O imóvel objeto da matrícula nº 6.413 corresponde ao lote 16, da quadra 55, no Loteamento Julimar, situado no Município de Chapadão do Sul, com área superficial de 468.75 m², medindo doze metros e cinquenta centímetros (12,50) de frente para a Rua Dez; igual metragem da linha de fundos, onde confina com o lote número quatorze (14); trinta e sete metros e cinquenta centímetros (37,50) na lateral direita de quem da rua olha para o terreno, confrontando com o lote número quinze (15); e trinta e sete metros e cinquenta centímetros (37,50) na lateral esquerda, sempre de quem da rua olha para o terreno, confinando com o lote número dezessete (17); distante 12,50 metros da Rua Sete (esquina mais próxima).

Art. 2º  O donatário deverá dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º foram doados, ou seja, a reforma e a ampliação da Secretaria Municipal de Chapadão do Sul e do Posto de Saúde, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência dos imóveis para o seu nome, bem como a averbação das construções existentes à margem das matrículas, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado