ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.519, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 07.10.21.
Autor: Deputado Thiago Silva
Cria o Fórum Mato-grossense de
Desenvolvimento Regional e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, por prazo indeterminado, o Fórum Mato-grossense de Desenvolvimento
Regional com objetivo prioritário de:
I - debater o desenvolvimento regional dentro do Estado de Mato Grosso;
II - viabilizar parcerias e consórcios regionais para elaboração de projetos e planos de
ações;
III - reduzir as desigualdades regionais no Estado de Mato Grosso;
IV - reconhecer e valorizar a vocação econômica de cada região do Estado de Mato
Grosso na elaboração de políticas públicas.
Art. 2º O Fórum Mato-grossense de Desenvolvimento Regional, com caráter deliberativo, será
presidido por membro indicado pela Assembleia Legislativa e será composto, obrigatoriamente, por representantes das
seguintes entidades:
I - Poder Executivo Estadual;
II - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso;
III - Conselho Regional de Economia do Estado de Mato Grosso;
IV - Associação Mato-grossense dos Municípios;
V - Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos cujos temas tratados por esta
Lei estejam entre seus objetivos institucionais;
VI - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso;
VII - Universidade Federal do Estado de Mato Grosso;
VIII - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso;
IX - União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública Estadual participarão do Fórum na condição de membros convidados,
sem direito a voto.
Art. 3º O Fórum contará com 1º Secretário-Executivo(a) e 2º Secretário-Executivo(a), a ser
designado(a) pelo colegiado na reunião de instalação, e terá um mandato de 2 (anos), sem direito a reeleição.
Art. 4º Poderá o Poder Público:
I - apoiar as atividades do fórum;
II - promover, por órgãos oficiais, a divulgação das atividades do fórum;
III - realizar parcerias com o Poder Legislativo Estadual para a realização das atividades
do fórum.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º O Fórum, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, poderá criar Câmaras
Temáticas provisórias ou permanentes, sob coordenação de qualquer membro.
Art. 6º Os membros do Fórum não serão remunerados, sendo as funções consideradas de relevante
interesse público.
Art. 7º O Fórum reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês, com pauta para discussão previamente
divulgada aos seus membros.
Parágrafo único O Fórum Regional será realizado de modo alternado entre as mesorregiões
do Estado de Mato Grosso, definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, garantida, ao menos 1
(uma) vez ao ano, a realização do fórum em cada uma das mesorregiões do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º A estrutura física e administrativa para o funcionamento do Fórum será provida pela
Assembleia Legislativa.
Art. 9º As despesas para manutenção do Fórum correrão à conta do orçamento da Assembleia
Legislativa.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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