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LEI ORDINÁRIA Nº 7.681,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012  
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 7.592, de 28 de dezembro de 2011, criação e transformação de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/637 Art. 1º O art. 7º da Lei nº 7.592, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os quarenta cargos de provimento efetivo de Analista Auxiliar de Controle Externo, Código TCE-ATI-406 (Classe A a C, Nível 1 a 3), atualmente ocupados, quando da vacância ficam transformados em cargo de Auditor de Controle Externo (TCEATNS- 603, Classe A a C, Nível 1 a 3), conforme especificado no Anexo VI.”  Art. 2º O cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, Código TCE-ATNS-603 (Classe A a C, Nível 1 a 3), integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, fica transformado em cargo de Auditor de Controle Externo, Código TCE-ATNS-603 (Classe A a C, Nível 1 a 3). Art. 3º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará no grupo de atividades técnicas de nível superior, ATNS-600, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - dois cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico de Informática, Código TCE-ATNS-602; II - cento e vinte cargos de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo, Código TCE-ATNS-603; III - seis cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico de Procuradoria com formação em Direito, Código TCE-ATNS-604; IV - quarenta cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico Administrativo, Código TCE-ATNS-607; V - três cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico Educacional, Código TCE-ATNS-608; Parágrafo único. As categorias funcionais dos cargos de Assessor Técnico de Informática, Auditor de Controle Externo, Assessor Técnico Administrativo e Assessor Técnico Educacional criados neste artigo e suas especificações encontram-se contidas no Anexo I da presente Lei. Art. 4º O cargo de provimento efetivo de Assessor Técnico de Informática, Código TCE-ATNS-602, passa a ter seu quantitativo defi nido por categoria funcional conforme especificado no Anexo II da presente Lei. Art. 5º O cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo, Código TCE-ATNS-603, passa a ter seu quantitativo definido por categoria funcional conforme especificado no Anexo III da presente Lei. Art. 6º Ficam transformados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará os cargos em comissão constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 7º Os cargos de provimento comissionado TCE-CPC-200 NM- 02 e TCE-CPC-200 NM-01 passam a ter os códigos/símbolos TCECPC-200 NM-03 e TCE-CPC-200 NM-02 respectivamente, ficando mantidos as atuais denominações e vantagens decorrentes. Art. 8º Fica criado no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará o cargo de provimento comissionado TCECPC- 200 NM-01 Assistente de Transporte. Parágrafo único. O cargo TCE-CPC-200 NM-01 será remunerado no valor de 56,5% da remuneração do cargo TCE-CPC-200 NM- 02. Art. 9º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará os cargos em comissão e funções comissionadas constantes do Anexo V desta Lei. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará no Orçamento Geral do Estado. Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 7.592, de 28 de dezembro de 2011. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexos no Link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/12/05.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2012