

Imprimir documento


LEI 16892, de 02/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de
Entre Rios os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Desterro de Entre Rios os imóveis localizados na área
rural do Município, no Distrito de São Sebastião
do Gil, a seguir discriminados:
I -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
situado na localidade de Cerrado, registrado sob o nº 15.187, a
fls. 267 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Desterro de Entre Rios;
II -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
situado na localidade de Aguiar, registrado sob o nº 8.383, a
fls. 256 do Livro 3-J, no Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Desterro de Entre Rios.
§ 1º
O imóvel descrito no inciso I do caput deste artigo destina-se
à implantação de uma escola técnica
agrícola.
§ 2º
O imóvel descrito no inciso II do caput deste artigo poderá
ser alienado, mediante autorização legislativa
municipal, e os recursos apurados, investidos na construção
da escola técnica agrícola a que se refere o § 1º.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º
desta Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena