


DECRETO N║ 13.309 DE 11/29/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.309, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.


Altera o art. 9║-A do Decreto n║ 12.854, de 26 de novembro de 2009, que disp§e sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.078, de 30 de novembro de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso II do ž 1║ do art. 9║-A do Decreto n║ 12.854, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 9║-A.   ..........................

ž 1║......................................

............................................

II - o valor correspondente a quarenta e trŕs inteiros e cinco dÚcimos por cento dos juros de mora relativos aos dÚbitos de ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos atÚ 30 de setembro de 2011.

...................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo produzindo efeitos desde 18 de novembro de 2011.

Campo Grande, 29 de novembro de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda