


LEI Nº 2.392 DE 01/08/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.392, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências



Publicada no Diário Oficial nº 5.667, de 9 de janeiro de 2002.
Ref: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 001, de 8 de janeiro de 2001 - VETO PARCIAL.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, fica transformado em § 1º e acrescentando § 2º ao mesmo dispositivo, com a seguinte redação:

“Art. 8º  A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais, incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.

§ 1º  Independentemente das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas, as prestações de contas dos recursos do FIS deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, ao Comitê referido no artigo 3º e submetidos à aprovação da Assembléia Legislativa.

§ 2º  Recebida pela Assembléia Legislativa, a prestação de contas a que se refere o "caput” deste artigo, será discutida e votada.

§ 3º  (VETADO).”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador