ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.948, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 - D.O. 1º.11.00.
Autor: Mesa Diretora
Denega pedido de licença para processar o
Deputado Amador Tut.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica negado o pedido de licença formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
através do ofício TRE/SJ nº 361/95, para processar o Deputado Amador Tut.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de outubro de 2000.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado RIVA
as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado BENEDITO PINTO