ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.320, DE 09 DE MAIO DE 2005 - D.O. 09.05.05.
Autor: Tribunal de Justiça
* Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor
Técnico-Jurídico e Secretário para Juiz Auxiliar
de Entrância Especial. (*Revogada pela Lei n°
8.814 – D.O.15.01.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados um cargo de Assessor Técnico-Jurídico - PJCNE-II e um cargo de Secretário PJCNE-VIII, para cada Juiz Auxiliar de Entrância Especial, criados pela Lei nº 7.923, de 1º de julho de 2003.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.