ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.859, DE 16 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 16.04.08.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

Revisa o subsídio dos Servidores dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição, em 5,16% (cinco
inteiros e dezesseis por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A implementação do contido nesta lei observará o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2008.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.