










DECRETO
Nº 41.738, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 419.002,70 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, crédito suplementar no valor
de R$ 419.002,70 (quatrocentos e dezenove mil,
dois reais e setenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO




00104  Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação - Administração Direta




 




Atividade:


11.334.0051.4706


-


Manutenção das
  Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários


 


333.100,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


333.100,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


7.125,27




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


7.125,27




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392


-


Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


78.777,43




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


78.777,43




 


 


TOTAL


 


419.002,70

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO




00104  Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação - Administração Direta




 




Projeto:


11.122.0972.1922


-


Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


35.995,79




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


35.995,79




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.128.0972.1907


-


Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


65.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


65.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.131.1077.4590


-


Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


10.400,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


10.400,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0051.0783


-


Ações Integradas
  de Apoio ao Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0251.1885


-


Estudo e
  Pesquisa nas Áreas de Trabalho e Qualificação


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0251.1887


-


Ampliação,
  Reforma e Modernização das Agências do Trabalho


 


78.081,28




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


78.081,28




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0972.4468


-


Promoção e
  Apoio à Realização de Conferências, Seminários e Encontros da SEMPETQ


 


130.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


130.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462


-


Desenvolvimento
  da Economia Solidária


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4463


-


Desenvolvimento
  dos Empreendedores Individuais, Informais e Trabalhadores Autônomos


 


68.276,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


68.276,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.1013.4466


-


Estruturação do
  Ambiente Empreendedor


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.1056.4078


-


Desenvolvimento
  de Ações Territoriais, Setoriais e Especiais de Qualificação Profissional


 


11.249,63




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


11.249,63




 


 


TOTAL


 


419.002,70

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.