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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 112/2015
PROJETO DE LEI N° 382/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura
de Crédito Especial ao
Orçamento
do Fundo de Desenvolvimento
do
Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente

exercício, ao orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Estado da
Paraíba - FDE, o Crédito Especial no valor de R$ 58.251.206,87
(cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e seis
reais e oitenta e sete centavos), na forma abaixo discriminada:
20.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
20.902 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA
PARAÍBA
Especificação

Natureza Fonte

Valor

28.846.5315-0767-0287-PARTICIPAÇÃO DO

ESTADO NO CAPITAL DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA
PARAÍBA
4590.65
TOTAL DO ÓRGÃO

132 58.251.206,87
58.251.206,87


Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrem de Operação de Crédito Interna - linha de
Investimento do PROINVESTE - BNDES.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legi lativ do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 29 d e embro de 2015.


SEPLAG _SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

NÚCLEO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

PROINVESTE

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FONTE 132