ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.645, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 23.12.21.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Declara de utilidade pública estadual a
Associação
AME
Centro
de
Reabilitação
para
Dependentes
Químicos e Alcoólicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação AME Centro de Reabilitação para
Dependentes Químicos e Alcoólicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº
14.580.562/0001-66, com sede no município de Nossa Senhora do Livramento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.