


DECRETO N║ 14.977 DE 03/26/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.977, DE 26 DE MARăO DE 2018.


Altera a redašŃo do inciso XXIII do ž 1║ do art. 61 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.623, de 27 de maršo de 2018, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso XXIII do ž 1║ do art. 61 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 61.  ................................:

...............................................

ž 1║ .......................................:

...............................................

XXIII - grupos geradores de energia, alimentados por combustÝvel (ßlcool, ˇleo diesel, gasolina, gßs natural, biogßs e outros);

.......................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de maršo de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda