ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.646, DE 14 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 14.03.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre doação de área e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de uma área de terras de propriedade do
INTERMAT, situada no perímetro urbano da cidade de Luciara, com área de 3,6300ha (três hectares e sessenta e três ares),
com os seguintes limites e confrontações: partindo do marco nº 01, cravado em comum com terras de José Alves Taborda,
segue uma linha reta com rumo magnético de 40º15”NW e distância de 120,00 metros, até o marco nº 02; do marco nº 02,
segue uma linha reta com rumo magnético de 50º00”NE e distância de 330,00 metros, até o marco nº 03; do marco nº 03,
segue uma linha reta com rumo magnético de 40º15”SE e distância de 120,00 metros, até o marco nº 04; do marco nº 04, já
em perímetro urbano, lado esquerdo da Rodovia MT-100, segue em linha reta com rumo magnético de 50º00”SW e
distância de 330,00 metros, até o marco nº 01, onde se acha o ponto de partida, para a Prefeitura Municipal de Luciara.
Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.