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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA E DA PRIMEIRA-SECRETARIA 40, de 29/10/2009 de 29/10/2009 (Texto Original)


Dá nova redação ao "caput" e ao
parágrafo único do art. 3º da Portaria da
Presidência e da Primeira-Secretaria nº 1, de 12 de
dezembro de 2007, que estabelece procedimentos para aquisição
de bens e mercadorias e contratação de serviços
com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1
do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, no âmbito da Assembleia
Legislativa.






O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,



RESOLVEM:


Art. 1º
- O "caput" e o parágrafo único do art. 3º
da Portaria da Presidência e da Primeira-Secretaria nº 1,
de 12 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
3º - Nos procedimentos licitatórios que tenham como
objeto aquisição de bens e serviços sujeitos à
incidência de ICMS, serão solicitadas aos fornecedores
mineiros, exceto ao contribuinte optante pelo Regime do Simples
Nacional, as informações relativas ao preço de
mercado dos produtos ou serviços e ao preço resultante
da dedução do ICMS, definindo-se que o critério
de julgamento será o preço com o valor descontado do
ICMS para o fornecedor mineiro.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, no edital do procedimento licitatório, figurarão
cláusulas na forma constante no Anexo desta portaria.".



Art. 2º
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, 29 de outubro de 2009.



Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente


Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Portaria PRES/PSEC nº 40, de 29 de
outubro 2009)


"ANEXO
(a que se
refere o parágrafo único do art. 3º da Portaria da
Presidência e da Primeira-Secretaria nº 1, de 12 de
dezembro de 2007)






Cláusulas
                   que figurarão no edital do procedimento licitatório
                   que tenha como objeto aquisição de bens e serviços
                   sujeitos à incidência de ICMS




Cláusula...
                   - Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam
                   isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto nº 43.349,
                   de 30 de maio de 2003, regulamentado pela Resolução
                   Conjunta nº 3.458 das Secretarias de Estado de Planejamento e
                   Gestão e de Fazenda, de 23 de julho de 2003, e suas
                   propostas deverão conter, obrigatoriamente, além do
                   preço normal de mercado dos produtos ou serviços
                   ofertados, o preço resultante da dedução do
                   ICMS conferida, e o preço a ser considerado para julgamento
                   será o resultante da dedução do ICMS.
Cláusula...
                   - O contribuinte mineiro optante pelo Regime do Simples Nacional
                   deverá apresentar em sua proposta apenas o preço
                   normal de mercado dos produtos ou serviços ofertados,
                   incluindo o valor do ICMS.
Cláusula...
                   - A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão
                   apresentar a ficha de inscrição estadual na qual
                   conste a opção pelo Simples Nacional, podendo a
                   Comissão Permanente de Licitação ou o
                   pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por esse
                   regime por meio do site
                   http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.".