


LEI Nº 2.716 DE 11/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.716, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Dourados, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.131, de 25 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dourados o imóvel registrado sob o nº 65.598 no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Dourados, com as seguintes características: um terreno designado por área “A”, desmembrado de imóvel situado no Jardim Flórida, na cidade de Dourados, com área de 4.200,00 (quatro mil e duzentos) metros quadrados, limitando-se ao Norte: 60,00 (sessenta) metros, com a Rua Sidnei Fernandes de Souza; ao Sul: 60,00 (sessenta) metros com a Av. José Roberto Teixeira; ao Leste: 70,00 (setenta) metros com a Rua Bezerra de Menezes; ao Oeste: 70,00 (setenta) metros com o lote “B”.

Art. 2º  O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construçăo de uma Escola de Educaçăo Digital, dirigida à populaçăo da regiăo, em especial aos jovens.

Art. 3º  O Município donatário compromete-se a dar início à execuçăo das obras de engenharia civil, de acordo com a legislaçăo ambiental, dentro do prazo de dois anos, contado da data da transcriçăo no registro de imóveis, sob pena de reversăo do bem ao patrimônio do Estado.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 24 de novembro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRNADA DOS SANTOS
Governador







PROJETO DE LEI-DOAÇĂO DE IMÓVEIS-DOURADOS.rtf