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Entenda a norma


LEI 19432, de 11/01/2011 de 11/01/2011 (Texto Original)


Altera a Lei n° 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna
obrigatória a instalação de dispositivos de
segurança nas agências e nos postos de serviços
das instituições bancárias e financeiras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O inciso III do art. 2° da Lei n° 12.971, de 27 de julho de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° ............................................................
III -
câmeras de vídeo internas e externas;” (nr)


Art. 2°
Ficam acrescentados à Lei n° 12.971, de 1998, os seguintes
arts. 3°-A a 3°-C:
“Art.3°-A
Fica proibido o uso de telefone móvel nas unidades de
atendimento das instituições a que se refere o art. 1°.
§
1° Será permitido o uso de telefone móvel em
situações de emergência ou em caso de comprovada
necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável
pelo gerenciamento da unidade de atendimento.
§
2° Compete às instituições a que se refere o
art. 1° zelar pela observância do disposto neste artigo.


Art.
3°-B Constituem infrações a esta Lei, puníveis
com multa, as seguintes condutas:
I -
deixar, a instituição a que se refere o art. 1°, de
cumprir qualquer das obrigações previstas nesta Lei:
multa de 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais) a 10.000 (dez mil) Ufemgs;
II -
impedir ou perturbar o regular funcionamento do sistema de segurança
de unidade de atendimento de instituição a que se
refere o art. 1°: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) a 5.000
(cinco mil) Ufemgs;
III -
usar telefone móvel em desacordo com esta Lei: multa de 1.000
(mil) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs.
§
1° As multas previstas no caput deste artigo serão
aplicadas cumulativamente, por infração.
§
2° Os valores previstos no caput deste artigo serão
duplicados a cada reincidência.


Art.
3°-C As instituições a que se refere o art. 1°
afixarão cartazes nas dependências de suas unidades
informando sobre a proibição prevista no art. 3°-A.”
(nr)


Art. 3°
Ficam revogados o parágrafo único do art. 1° e o
art. 4° da Lei n° 12.971, de 1998.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck