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Resolução 5597, de 20/04/2022 - Texto Original


Reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de
Vespasiano e nos demais municípios que menciona.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação, até 31 de março de 2022, do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Caputira, nos termos do Decreto Municipal nº 24, de 31
de dezembro de 2021;
II
– Janaúba, nos termos do Decreto Municipal nº 142,
de 31 de dezembro de 2021;
III
– Vespasiano, nos termos do Decreto Municipal nº 9.409, de
30 de dezembro de 2021.


Art.
2º – Fica reconhecido, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município
de Juvenília, nos termos do Decreto Municipal nº 93, de
16 de abril de 2020.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário