










DECRETO
Nº 40.224, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, localizadas no Município de Garanhuns, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizadas no
Município de Garanhuns, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à
implantação e pavimentação da Rodovia Vicinal do Distrito de São Pedro, trecho
Entr. BR-423 (São João/ Distrito de São Pedro), no Município de Garanhuns,
neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente
Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este
autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Àrea 01 – Área de terra
com extensão de 5,76km (cinco quilômetros e setecentos e sessenta metros),
iniciando no Entr. BR-423 (São João), estaca 0+0,00m, e terminando no Distrito
de São Pedro, estaca 287+18,67m, Município de Garanhuns, neste Estado, com
largura de 20,00m ( vinte metros), sendo 10,00m (dez metros) a partir do eixo
projetado para cada lado ao longo da via.
 
Área 02 – Empréstimo Nº
01, situado na estaca 17+5,00m, lado esquerdo, sentido Entr. BR-423 (São João)
ao Distrito de São Pedro, a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada
Rodovia, formando um polígono regular que mede 100,00m (cem metros) por 100,00m
(cem metros), totalizando 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).
 
Área 03 – Empréstimo Nº
02, situado na estaca 85+0,00m, lado direito, sentido Entr. BR-423 (São João)
ao Distrito de São Pedro, a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada
Rodovia, formando um polígono regular que mede 100,00m (cem metros) por 100,00m
(cem metros), totalizando 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).
 
Área 04 – Empréstimo Nº
03, situado na estaca 180+0,00m, lado esquerdo, sentido Entr. BR-423 (São João)
ao Distrito de São Pedro, a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada
Rodovia, formando um polígono regular que mede 100,00m (cem metros) por 100,00m
(cem metros), totalizando 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).
 
Área 05 – Empréstimo Nº
04, situado na estaca 190+0,00m, lado esquerdo, sentido Entr. BR-423 (São João)
ao Distrito de São Pedro, a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada
Rodovia, formando um polígono regular que mede 100,00m (cem metros) por 100,00m
(cem metros), totalizando 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.