










DECRETO Nº 38.669,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto
nº 38.931, de 7 de dezembro de 2012.)
 
(Vide errata no final do texto)
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, com suas benfeitorias
porventura existentes, situado no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e na Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, imóvel, com as benfeitorias porventura existentes, situado no
Bairro do Cordeiro, Município do Recife, neste Estado, individualizado conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º destina-se à provisão de habitação
de interesse social.
 
Art. 3º O imóvel
de que trata o art. 1º encontra-se descrito em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de Obras de
Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da Companhia Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB,
ficando a CEHAB autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos dos artigos 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse no imóvel abrangido por este
Decreto, 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Recife/PE
Área: 359,48m²
Endereço: Rua Eurico de Souza Leão, nº 529, Bairro do
Cordeiro.
 
DESCRIÇÃO:
 
Partindo-se
do ponto P1, localizado na confluência da Rua Eurico de Souza Leão com a Rua
Professor Joaquim Xavier de Brito, ângulo interno de 90° no sentido leste e a
uma distância de 20,90m encontra-se o ponto P2. Partindo-se do ponto P2 com
ângulo interno de 90° no sentido sul e a uma distância de 17,20m encontra-se o
ponto P3. Partindo-se do ponto P3 com ângulo interno de 90° no sentido oeste e
a uma distância de 20,90m encontra-se o ponto P4. Partindo-se do ponto P4 com
ângulo interno de 90° no sentido norte e a uma distância de 17,20m encontra-se
o ponto P1, ponto este de partida.
 
ERRATA
(Errata publicada no Diário Oficial de 27 de setembro de
2012, pag.5,coluna 1.)
 
 
No Memorial
Descritivo do Anexo Único do Decreto nº 38.669, de 25
de setembro de 2012, que declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município do Recife, neste Estado:
 
Onde se lê:
 
“ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
.......................................................................................................................................................
Endereço: Rua Eurico de Souza Leão, nº 529, Bairro do
Cordeiro.
……………………………………….……………….……………………………….………..”
 
Leia-se:
 
“ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
.......................................................................................................................................................
Endereço: Rua Eurico de Souza Leão, nº 507, Bairro do
Cordeiro.
……………………………………….……………….……………………………….………..”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.