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DECRETO Nº 2.470,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2010  
Altera o Decreto nº 2.045, de 13 de janeiro de 2010, que institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Pará, e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° Os arts. 3º e 6º do Decreto nº 2.045, de 13 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° O Fórum Regional Permanente das MPEs será composto por representantes dos órgãos e entidades a seguir discriminados:  I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT, na qualidade de Presidente do Fórum;  II - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;  IV - Secretaria de Estado de Administração - SEAD;  V - Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;  VI - Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará - FAMPEP;  VII - Federação da Associação dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP;  VIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará - SEBRAE/PA, na condição de entidade parceira da SEDECT, na formulação e execução de medidas, ações e políticas públicas de orientação as MPEs.  § 1° O Presidente do Fórum Regional Permanente das MPEs, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico.  § 2° Os membros mencionados nos incisos II a VIII e respectivos suplentes, serão indicados pelo titulares das entidades que representam e designados por ato próprio do Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, para um mandato de 2 (dois) anos. § 3° O desempenho da função de membro do Fórum não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.” “Art. 6° O Regimento Interno do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Pará será aprovado na 1ª reunião plenária do Fórum e, posteriormente, publicado mediante portaria do Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia no prazo de até 120 (cento e vinte) dias de sua aprovação.”  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2010