


LEI N║ 5.553 DE 08/12/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.553, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.


Acrescenta o inciso XI ao art. 12 da Lei n║ 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que disp§e sobre a contratašŃo por tempo determinado para atender Ó necessidade temporßria de excepcional interesse p˙blico, nos termos do inciso IX do art. 27 da ConstituišŃo Estadual.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.255, de 17 de agosto de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Acrescenta o inciso XI ao art. 12 da Lei n║ 4.135, de 15 de dezembro de 2011, com a seguinte redašŃo:

“Art. 12. ......................................:

.....................................................

XI - adicional risco de vida, aos servidores em exercÝcio no Departamento do Sistema Penitencißrio de Mato Grosso do Sul (DSP) e nas Casas de Guarda, observadas a alÝquota e a base de cßlculo previstas no art. 2║ da Lei Estadual n║ 1.835, de 6 de abril de 1998, pela redašŃo dada na Lei Estadual n║ 2.129, de 2 de agosto de 2000.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 12 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado