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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 183/2015
PROJETO DE LEI N° 487/2015
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Altera a redação de artigo da Lei n° 8.290/07 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 O art. 28 da Lei n" 8.290/07 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 28. É vedada a concessão de promoção ou progressão
ao servidor:
I - em estágio probatório;
II - em disponibilidade;
III - que não tenha cumprido os interstícios mínimos
previstos em Lei;
IV - que, no interstício exigido, houver tido mais de dez
faltas não justificadas;
V - que esteja afastado dos serviços do Tribunal de Contas
do Estado em decorrência de licenças sem vencimentos, para tratar de
interesses particulares;
VI - cumprido pena de suspensão ou que a tenha cumprido
nos 12 (doze) últimos meses;
VII - afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII - com vínculo funcional suspenso;
IX - à disposição de outros órgãos públicos, exceto no caso
de cessão fruto de convênio de cooperação técnica." (NR)


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa
de ovembro de 2015.