ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.367, DE 10 DE MAIO DE 2021 - DO 10.05.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Reconhece as atividades educacionais,
escolares e afins como essenciais para o
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e
híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas a educação básica, educação de jovens e adultos (EJA),
ensino técnico e ensino superior, como essenciais no período em que perdurar a pandemia da covid-19.
§ 1º Como atividades essenciais, não estão sujeitas à suspensão ou à interrupção, devendo
observar as seguintes medidas de biossegurança:
I - utilização de máscara em todos os ambientes escolares por alunos, colaboradores e
qualquer pessoa que adentrar na unidade;
II - distanciamento de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as carteiras/mesas das
salas de aula;
III - escalonamento do horário de intervalo entre as turmas para evitar aglomerações;
IV - (VETADO);
V - disponibilização de álcool em gel em todos os ambientes da escola (salas, pátio e
banheiros);
VI - suspensão das atividades físicas coletivas;
VII - medição da temperatura dos alunos diariamente na entrada da unidade escolar;
VIII - (VETADO);
IX - higienização periódica e diária de banheiros, portas, maçanetas e corrimões da unidade
escolar;
X - escalonamento do horário de início e término das aulas para saída dos alunos sem
aglomeração;
XI - fixação de cartazes na escola indicando o fluxo de passagem dos alunos nas laterais dos
corredores.
§ 2º Fica garantido o funcionamento dos setores referentes às atividades aqui reconhecidas com
capacidade mínima de 30% (trinta por cento), ocorrendo o retorno gradual das atividades presenciais.
§ 3º Assegura-se o direito dos pais e responsáveis de optarem pela modalidade educação à
distância na educação básica, se disponível.
§ 4º (VETADO).
§ 5º Dentro da porcentagem presencial estipulada no § 2º deste artigo, fica garantindo,
primeiramente, o retorno presencial dos alunos que não possuam acesso à internet em suas residências.
§ 6º Para fins quantitativos de alunos presentes em sala de aula, respeitado o limite mínimo do §
2º, o Estado e os municípios deverão observar as classificações de risco expedidas pelo Poder Executivo, aumentando,
gradativamente a quantidade de alunos em sala de acordo com a redução da classificação de risco local.

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Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI Nº 11.367, DE 10 DE MAIO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.07.21 e DO 12.07.21.
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Dispositivo da Lei nº 11.367, de 10 de maio
de 2021, publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso de 10 de maio de
2021, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei nº
11.367, de 10 de maio de 2021, que “Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o
Estado de Mato Grosso”:
“Art. 1º (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - realização da alimentação dentro da sala de aula, com cada aluno em sua respectiva
carteira/cadeira;
(...)
VIII - as janelas laterais de todas as salas de aula deverão ficar abertas durante todo o tempo;
(...)
§ 4º Somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na Rede Estadual de Educação
quando comprovada a imunização de todos os profissionais da Rede Estadual de Educação de Mato Grosso.
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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