


DECRETO Nş 14.507 DE 06/29/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.507, DE 29 DE JUNHO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII–A - Dos Documentos Fiscais relativos ŕ Prestaçăo de Serviço de Comunicaçăo ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, e ao Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ambos do Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 9.195, de 30 de junho de 2016, páginas 1 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Convęnio ICMS 115/03, implementadas pelos Convęnios ICMS 60/15 e 160/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O inciso I do parágrafo único do art. 2ş do Subanexo VIII–A - Dos Documentos Fiscais relativos ŕ Prestaçăo de Serviço de Comunicaçăo ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 2ş .....................................:

..................................................

Parágrafo único. .........................:

I - ............................................:

..................................................

f) data de emissăo; 

g) CNPJ do emitente do documento fiscal;

........................................” (NR)

Art. 2ş O Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“2.1.3.1. O código de autenticaçăo digital será obtido pela aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5):

..................................................

f) data de emissăo;

g) CNPJ do emitente do documento fiscal.” (NR)

“4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇĂO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;” (NR)

“4.1.5. Codificaçăo: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).” (NR)

“4.4.1. Os arquivos deverăo ser gerados mensalmente, contendo todas as informaçőes constantes dos documentos fiscais emitidos no męs, observado que, em razăo da grande quantidade de informaçőes a serem apresentadas, os arquivos devem ser divididos:

a) em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R; ou

b) em volumes contendo 1 (um) milhăo de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R.

4.4.1.1. Nesse caso, se um determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado męs, este contribuinte deverá apresentar as informaçőes referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatro primeiros contendo informaçőes de 1 milhăo de documentos fiscais e o último contendo as informaçőes dos 513.091 documentos fiscais restantes.” (NR)

“4.5.1. Os arquivos serăo identificados no formato:


Nome do ArquivoExtensăo
UUCCCCCCCCCCCCCCMMSSSAAMMSnnTVVV
UFCNPJModeloSérieAnoMęsStatusTipoVolume

                                                                                                             (NR)

“4.5.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do emitente dos documentos fiscais.

4.5.2.1.3. Modelo (MM) – modelo dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4. Série (SSS) - série dos documentos fiscais; 

4.5.2.1.5. Ano (AA) - ano do período de apuraçăo dos documentos fiscais; 

4.5.2.1.6. Męs (MM) - męs do período de apuraçăo dos documentos fiscais; 

4.5.2.1.7. Status (Snn) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S). Em caso de arquivo substituto, deverá ser indicado o número sequencial com dois dígitos (“nn”) do arquivo substituto, iniciando em “01”. Caso se trate de arquivo normal, preencher com “01”;

4.5.2.1.8. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores: 

a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; 

b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL; 

c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL; 

d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇĂO. 

4.5.2.1.9. Volume (VVV) - número sequencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhăo de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverăo ser criados arquivos de continuaçăo, cuja numeraçăo será sequencial e consecutiva, iniciada em 001;” (NR)

“4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá todos os itens que compőem o valor total de cada um dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;” (NR)

“4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (tręs), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificaçăo das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicaçőes, modelo 22, série 2, números 000.100.001 a 000.200.000, período de apuraçăo: setembro de 1999, Status da apresentaçăo: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscriçăo estadual 111.111.111.111:


Registro Fiscal - Convęnio ICMS XX/03
Contribuinte:   Nonononono S/A
Insc. Estadual: 111.111.111.111
Arquivos: Mestre e Controle
Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2
Numeraçăo: 000.100.001 a 000.200.000
Período de apuraçăo: 09/1999
Status da apresentaçăo: Normal
CD: 002 de 003

“



                                                                  (NR)

“5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informaçőes, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:


NşConteúdoTam.PosiçăoFormato
InicialFinal
01CNPJ ou CPF14114N
02IE141528X
03Razăo Social352963X
04UF26465X
05Classe de Consumo16666N
06Fase ou Tipo de Utilizaçăo16767N
07Grupo de Tensăo26869N
08Código de Identificaçăo do consumidor ou assinante127081X
09Data de emissăo88289N
10Modelo29091N
11Série39294X
12Número995103N
13Código de Autenticaçăo Digital do documento fiscal32104135X
14Valor Total (com 2 decimais)12136147N
15BC ICMS (com 2 decimais)12148159N
16ICMS destacado (com 2 decimais)12160171N
17Operaçőes isentas ou năo tributadas (com 2 decimais)12172183N
18Outros valores (com 2 decimais)12184195N
19Situaçăo do documento1196196X
20Ano e Męs de referęncia de apuraçăo4197200N
21Referęncia ao item da NF9201209N
22Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12210221X
23Indicaçăo do tipo de informaçăo contida no campo 11222222N
24Tipo de cliente2223224N
25Subclasse de consumo2225226N
26Número do terminal telefônico principal12227238X
27CNPJ do emitente14239252N
28 Número ou código da fatura comercial20253272X
29  Valor total da fatura comercial12273284N
30Data de leitura anterior8285292N
31 Data de leitura atual8293300N
32Brancos - reservado para uso futuro50301350X
33Brancos - reservado para uso futuro8351358N
34Informaçőes adicionais30359388X
35Brancos - reservado para uso futuro5389393X
36Código de Autenticaçăo Digital do registro32394425X
 Total425

                                                                                                                (NR)

“5.2.1.5. Campo 05 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;” (NR)

“5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra năo acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: “A  “, e năo “  A”), observando o seguinte:

5.2.2.3.1. Os caracteres válidos para identificaçăo da série dos documentos fiscais săo:

5.2.2.3.1.1. Algarismos (“1234567890”);

5.2.2.3.1.2. Letras năo acentuadas (“abcdefghijklmnopqrstuvwxyz”, ou “ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ”);

5.2.2.3.1.3. Hífen, espaço em branco (“-“, “ “);

5.2.2.3.2. O primeiro caractere năo pode ser hífen ou espaço em branco (“-“, “ “);

5.2.2.3.3. Utilizar a letra “U” para indicar a série única.” (NR)

“5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.” (NR)

“5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados multa e juros, tributos que năo compőem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos ŕ tributaçăo do ICMS.” (NR)

“5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situaçăo do documento. Este campo deve ser preenchido com:

5.2.4.1.1. “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuraçăo; 

5.2.4.1.2. “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituiçăo a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuraçăo; 

5.2.4.1.3. “C”, em se tratando de documento fiscal complementar; 

5.2.4.1.4. “N”, nos demais casos. 

5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situaçăo “R” ou “C”, deve ser preenchido o campo 34 - “Informaçőes Adicionais” (item 5.2.5.13).” (NR)

“5.2.4.4. Campo 22 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo, modelo 22, informar a localidade de registro e o número do terminal no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificaçăo do terminal. No caso de número de identificaçăo do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, informar o número da unidade consumidora. Nos demais casos, deixar em branco;” (NR)

“5.2.4.5. Campo 23 - Identificar o tipo de informaçăo contida no campo 1, preenchendo com o dígito “1” se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito “2” se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica năo obrigada ŕ inscriçăo no CNPJ, preencher com o dígito “3”, se for pessoa física năo obrigada ao CPF, preencher com o dígito “4”;” (NR)

“5.2.4.6. Campo 24 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.1. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo, modelo 22, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.2.” (NR)

“5.2.5. Outras informaçőes complementares aos itens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4:

5.2.5.1. Campo 25 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a subclasse de consumo, conforme a tabela 11.9. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo, modelo 22, preencher com zeros.

5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestaçăo de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificaçăo do terminal telefônico principal. No caso de número de identificaçăo do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, năo relacionado com os anteriores:


TerminalCampo 22 do registro MestreCampo 26 do registro Mestre
(11)95555-00011195555000111955550001
(11)95555-00021195555000211955550001
(11)95555-00031195555000311955550001
(11)95555-00041195555000411955550001
(11)99999-123411999991234

5.2.5.3.  Campo 27 – Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal.

5.2.5.4. Campo 28 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente. 

5.2.5.5. Campo 29 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 decimais. 

5.2.5.6. Campo 30 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data da leitura anterior, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros;

5.2.5.7. Campo 31 – Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data de leitura atual, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros;

5.2.5.8. Campo 32 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;

5.2.5.9. Campo 33 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com zeros;

5.2.5.10. Campo 34 – Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituiçăo a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com “R” (documento fiscal emitido em substituiçăo a um documento fiscal cancelado) ou com “C” (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referęncia de apuraçăo (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissăo (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: “AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD”. Exemplo: “0901_22_A  _000001234_20090131“, para o documento fiscal da referęncia “0901”, modelo “22”, série “A  “, número “000001234”, emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos; 

5.2.5.11. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;

5.2.5.12. Campo 36 - Informar o código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35;” (NR)

“5.2.6. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido.” (NR)

“6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informaçőes, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:


NşConteúdoTam.PosiçăoFormato
InicialFinal
01CNPJ ou CPF14114N
02UF21516X
03Classe do Consumo ou Tipo de Assinante11717N
04Fase ou Tipo de Utilizaçăo11818N
05Grupo de Tensăo21920N
06Data de Emissăo82128N
07Modelo22930N
08Série33133X
09Número93442N
10CFOP44346N
11Nş de ordem do Item34749N
12Código do item105059X
13Descriçăo do item406099X
14Código de classificaçăo do item4100103N
15Unidade6104109X
16Quantidade contratada (com 3 decimais)12110121N
17Quantidade medida (com 3 decimais)12122133N
18Total (com 2 decimais)11134144N
19Desconto / Redutores (com 2 decimais)11145155N
20Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)11156166N
21BC ICMS (com 2 decimais)11167177N
22ICMS (com 2 decimais)11178188N
23Operaçőes Isentas ou năo tributadas (com 2 decimais)11189199N
24Outros valores (com 2 decimais)11200210N
25Alíquota do ICMS (com 2 decimais)4211214N
26Situaçăo1215215X
27Ano e Męs de referęncia de apuraçăo4216219X
28Número do Contrato15220234X
29Quantidade faturada (com 3 decimais)12235246N
30Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)11247257N
31Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)6258 263N
32PIS/PASEP (com 2 decimais)11264 274N
33Alíquota COFINS (com 4 decimais)6275 280N
34COFINS (com 2 decimais)11281 291N
35Indicador de Desconto Judicial1292292 X
36Tipo de Isençăo/Reduçăo de Base de Cálculo2293294 N
37Brancos - reservado para uso futuro5295 299X
38Código de Autenticaçăo Digital do registro32300331X
Total331

                                                                                                          “ (NR)

“6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre;” (NR)

“6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um).” (NR)

“6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte;” (NR)

“6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descriçăo do item. A descriçăo deverá ser detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificaçăo do item, sendo vedadas descriçőes genéricas. Năo detalhar os serviços medidos a fim de evitar a identificaçăo individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e duraçăo), informar apenas o tipo de serviço (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa distância, chamadas internacionais, etc.), a quantidade total e o valor total do item. Na conta de energia elétrica a base de cálculo e o valor do ICMS deverăo ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Quaisquer redutores e descontos concedidos, bem como quaisquer cobranças realizadas no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, quaisquer outros valores, ainda que estranhos ŕ tributaçăo do ICMS e que constem do documento fiscal, deverăo ser informados como itens distintos do documento fiscal;” (NR)

“6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.” (NR)

“6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.” (NR)

“6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descriçăo clara de sua natureza, inclusive com mençăo a que item o desconto ou redutor se refere;” (NR)

“6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com descriçăo clara de sua natureza, inclusive com mençăo a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso;” (NR)

“6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, valores que năo compőem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos ŕ tributaçăo do ICMS, constantes do documento fiscal.” (NR)

“6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situaçăo do item com a mesma situaçăo informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1);” (NR)

“6.2.5.3. Campo 28 - Em se tratando de cessăo de meios de rede, informar o número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificaçăo do meio de rede. Nos demais casos, preencher com brancos;” (NR)

“6.2.5.4. Campo 29 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade faturada, com 3 decimais. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo, modelo 22, informar a quantidade de serviço faturado do item (tais como, minutos de franquia; tempo de ligaçőes; velocidade de internet em Mbps; número de canais de TV; etc.), com 3 decimais.” (NR)

“6.2.6. Informaçőes complementares aos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5:

6.2.6.1. Campo 30 – Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a tarifa aplicada ao fornecimento, com 6 decimais. Em se tratando de destinatário adquirente de energia elétrica no Ambiente de Contrataçăo Livre, informar o preço médio efetivo relativo ao consumo ativo do período, quando aplicáveis os termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convęnio ICMS 77/2011. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo, modelo 22, preencher com zeros;

6.2.6.2. Campo 31 – Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 decimais;

6.2.6.3. Campo 32 – Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 decimais;

6.2.6.4. Campo 33 – Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais;

6.2.6.5. Campo 34 – Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 decimais;

6.2.6.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com “J” quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinaçăo judicial. Nos demais casos, deixar em branco; 

6.2.6.7. Campo 36 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo, modelo 22, preencher conforme tabela 11.10. Se năo houver isençăo ou reduçăo de base de cálculo, preencher com zeros. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, preencher com zeros;

6.2.6.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;

6.2.6.9. Campo 38 – Informar o código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37.” (NR)

“6.2.7. Deverăo ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.” (NR)

“7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informaçőes, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:


NşConteúdoTam.PosiçăoFormato
InicialFinal
1CNPJ ou CPF14114N
2IE141528X
3Razăo Social352963X
4Logradouro4564108X
5Número5109113N
6Complemento15114128X
7CEP8129136N
8Bairro15137151X
9Município30152181X
10UF2182183X
11Telefone de contato12184195X
12Código de identificaçăo do consumidor ou assinante12196207X
13Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12208219X
14UF de habilitaçăo do terminal telefônico2220221X
15Data de emissăo 8222229N
16Modelo2230231N
17Série3232234X
18Número9235243N
19Código do Município7244250N
20Brancos - reservado para uso futuro5251255X
21Código de Autenticaçăo Digital do registro32256287X
Total287   

                                                                                                                   “ (NR)

“7.2.1.9. Campo 09 - Informar o nome do Município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)

“7.2.1.13. Campo 13 - Preencher com o número do terminal telefônico ou da unidade consumidora informado no campo 22 do registro Mestre (item 5.2.4.4). Nos demais casos, deixar em branco;” (NR)

“7.2.2.1. Campo 15 – Informar a data de emissăo do documento fiscal no formato AAAAMMDD;” (NR)

7.2.2.2. Campo 16 – Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

7.2.2.3. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11 do registro Mestre;

7.2.2.4. Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2);

7.2.2.5. Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

7.2.2.6. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro;

7.2.2.7. Campo 21 - Informar o código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20.” (NR)

“11.5. ...................................


GrupoCódigoDescriçăo
........................................................................................
09 - Deduçőes...............................................................
0907Deduçăo relativa ŕ parcela do valor da operaçăo correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convęnio ICMS 77/11.
...............................................................
...........................................................................................

                                                                                                    "(NR)

“11.8. Tabela de Tipos de Clientes

11.8.1. Tabela de Tipos de Clientes no Fornecimento de Energia Elétrica:


Tipo de ClienteCódigo
Consumidor Cativo13
Consumidor Livre 21
Consumidor Especial22
Consumidor Parcialmente Livre23


11.8.2. Tipo de Cliente de Serviços de Comunicaçăo


Tipo de ClienteCódigo
Comercial01
Industrial02
Residencial/Pessoa Física03
Produtor Rural04
Órgăo da administraçăo pública estadual direta e suas fundaçőes e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convęnio ICMS 107/9505
Prestador de serviço de telecomunicaçăo responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessăo dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convęnio ICMS 17/1306
Missőes Diplomáticas, Repartiçőes Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convęnio ICMS 158/9407
Igrejas e Templos de qualquer natureza08
Outros năo especificados anteriormente99

                                                                                                      "(NR)

“11.9. Tabela de Subclasses no Fornecimento de Energia Elétrica:


Descriçăo SubclassesCódigo
Residencial01
Residencial baixa renda02
Residencial baixa renda indígena03
Residencial baixa renda quilombola04
Residencial baixa renda benefício de prestaçăo continuada da assistęncia social05
Residencial baixa renda multifamiliar06
Comercial07
Serviços de transporte, exceto traçăo elétrica08
Serviços de comunicaçăo e telecomunicaçăo09
Associaçăo e entidades filantrópicas10
Templos religiosos11
Administraçăo condominial: iluminaçăo e instalaçőes de uso comum de prédio ou conjunto de edificaçőes12
Iluminaçăo em rodovias: solicitada por quem detenha concessăo ou autorizaçăo para administraçăo em rodovias13
Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessăo ou autorizaçăo para controle de trânsito14
Outros serviços e outras atividades da classe comercial15
Agropecuária rural16
Agropecuária urbana17
Residencial rural18
Cooperativa de eletrificaçăo rural19
Agroindustrial20
Serviço público de irrigaçăo rural21
Escola agrotécnica22
Aquicultura23
Poder público Federal24
Poder Público Estadual ou Distrital25
Poder público Municipal26
Traçăo Elétrica27
Água esgoto ou saneamento28
Outros99

                                                                                                      "(NR)

“11.10. Tabela de Isençőes/Reduçőes de Base de Cálculo na Prestaçăo de Serviço de Comunicaçăo


Tipo de Isençăo/Reduçăo de Base de CálculoCódigo
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadăo – GESAC (Convęnio ICMS 141/07)01
Programa Internet Popular (Convęnio ICMS 38/09)02
Programa Internet destinado ŕ escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convęnio ICMS 47/08)03
Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convęnio ICMS 16/12)04
Prestaçăo de Serviço de Televisăo por Assinatura (Convęnio ICMS 57/99)05
Prestaçăo de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Convęnio ICMS 139/06)06
Prestaçăo de serviço de provimento de acesso ŕ internet (Convęnio 78/01)07
Outras99

                                                                                                      "(NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2017.

Campo Grande, 29 de junho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda