ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAF
N° 1.013/20018
PROJETO D LEI N° 2.007/2018
AUTORIA:
ESA DIRETORA

Inclui e altera dispositivos na Lei n° 10.669/2016, que
trata sobre a Ouvidoria
Pública da Assembleia
Legislativa
do Estado da Paraíba
e dá outras
providências.

A A SEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

.r Fica incluído no art. 2° da Lei n" 10.669, de 12 de abril de 2016 o inciso
VIII, que pass a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - receber e encaminhar sugestões legislativas à Mesa da
Assembleia."
A .2° O art. 11 da Lei n° 10.669, de 12 de abril de 2016, passa a vigorar com a
seguinte reda o:
"Art. 11. O Ouvidor Público e o Ouvidor Público Adjunto serão eleitos
pela Assembleia Legislativa, mediante lista tríplice apresentada pelo
Conselho Consultivo, definido nesta Lei, e nomeados pelo Presidente da
Assembleia Legislativa para mandato de 04 (quatro) anos."
. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

P ço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 27 de dezem
018.

Presidente