CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 622/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.389/2021
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Estabelece penalidade para quem furar a fila de
vacinação contra a Covid-19 no Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento
da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida
no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Parágrafo único. São passíveis de penalização:
I - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus
superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2º As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa.
§ 1º A infração ao disposto nesta Lei enseja a aplicação das seguintes penalidades:
I – comprovada a infração do agente público, conforme previsto no inciso I do
parágrafo único, do art. 1º, será aplicada multa de até 200 (duzentas) UFR/PB;
II – comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal,
conforme previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1º, será aplicada multa de até 20
(vinte) UFR/PB;
III - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
§ 2º No caso do inciso II do parágrafo anterior, se o imunizado for o próprio agente
público, a multa será o dobro da prevista.


§ 3º Nas hipóteses previstas nesta Lei, o agente público poderá ser afastado de
suas funções, a juízo da autoridade administrativa, podendo ao término do processo
administrativo sofrer as sanções previstas no seu estatuto funcional ou legislação de
regência.
§ 4º Nas hipóteses previstas nesta Lei, sendo o agente público detentor de mandato
eletivo, poderá este ser afastado observados os ritos previstos na legislação.
§ 5º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das
demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo
Estadual de Saúde do Estado da Paraíba – FESEP, para o apoio do tratamento de
epidemias.
Art. 4º O Poder Público realizará campanhas informativas e de conscientização
acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos
planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.