ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.292, DE 28 DE JUNHO DE 2000 – D.O. 28.06.00.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março
de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que
cria o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas
com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com
combustíveis e dá outras providências, que passam a vigorar com a redação que segue:
1º) o inciso V do Art. 5º:
“Art. 5º ...
V - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos
internacionais de cooperação para aplicação no Sistema de Transporte e Habitação;”
2º) o caput e o § 3º do Art. 7º:
“Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,
previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os
contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação.
...
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às transferências dos produtos mencionados
nos incisos do § 1º, efetuadas por produtor primário, entre seus estabelecimentos localizados no território do
Estado.”
3º) o Art. 12:
“Art. 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela
retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com os produtos adiante
elencados, devem reter, também, os valores abaixo indicados, por litro do produto fornecido, conforme segue:
I - R$0,04 (quatro centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com
álcool anidro, álcool hidratado e gasolina;
II - R$0,02 (dois centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com
óleo diesel.
§ 1º O valor constante do inciso II não poderá ser repassado ao valor final do óleo
diesel.
§ 2º Para fins de apuração e recolhimento do valor de que trata o inciso II, fica atribuído
crédito outorgado, que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato
Grosso pelos contribuintes na condição de substituto tributário do aludido tributo, nos termos da legislação
específica.


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§ 3º A importância retida nos termos do caput será destinada à conta do FETHAB, na
forma e prazos indicados no Regulamento.”
4º) as alíneas “a” e “b” do inciso II do Art. 15:
“Art. 15 ...
II -...
a) nas obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação;
b) como contribuição do Estado, a título de contrapartida da celebração com a União
do convênio cuja finalidade sejam as obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação;
c) o DVOP organizará comitês regionais, integrados também por representantes dos
segmentos contribuintes do Fundo, para acompanhamento da execução das obras a serem realizadas com os recursos
do FETHAB, cabendo à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura a sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação desta lei.”
5º) o Art. 18:
“Art. 18 Excepcionalmente, durante os 12 (doze) primeiros meses de vigência desta lei,
poderão ser destinados recursos de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB para órgãos da
Segurança Pública, que poderão ser aplicados em outras despesas correntes, exceto transferências, investimentos e
inversões financeiras, não onerando o limite previsto no Art. 6º, I, da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999,
mantendo-se o disposto no Art. 17.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.