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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 205/2019
PROJETO DE LEI N° 472/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a campanha "Abuso Sexual no Ônibus é
Crime", no âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no Estado da Paraíba, a Campanha "Abuso Sexual no Ônibus é
Crime!", para o combate aos atos de abuso, assédio sexual e violência contra a mulher, nos
transportes públicos coletivos municipais, como em ônibus com sistema intermunicipal de
passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e repreensivas.
Parágrafo único. O objetivo da presente campanha é conscientizar a sociedade e
encorajar as vítimas de abuso sexual a denunciarem seus agressores.
Art. 2° A campanha "Abuso Sexual no Ônibus é Crime!" tem como diretriz o combate
efetivo a todas as formas de violência, preconceito e discriminação contra a mulher,
principalmente que utilizam os transportes públicos municipais e intermunicipais, visando
construir, conjuntamente, propostas de políticas e serviços públicos para o enfrentamento do
abuso sexual no sistema de transporte de passageiros.
Parágrafo único. Esta campanha estende-se a toda pessoa do sexo feminino ou que se
encontre em situação de vulnerabilidade no momento do abuso.
Art. 3° As empresas deverão ainda, em parceira com setores públicos ou instituições
não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento
dos trabalhadores do sistema de transporte de passageiros, com foco na orientação sobre como
agir nos casos de abuso sexual contra mulheres.
Art. 4° As ações afirmativas, educativas e repreensivas, incluindo entre outras ações,
serão adotadas as seguintes medidas:

_,.

I - promoção de campanhas educativas e não discriminatórias, contra o assédio sexual
em ônibus;
II - criação de cartazes, orientando e explicando sobre o assédio e abuso sexual em
sistema de transporte de passageiros;
III - incentivar a mulher a se proteger e a denunciar o assédio de forma imediata ou
com ajuda de terceiros;


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IV - criação de políticas públicas voltadas ao repúdio e assistência às mulheres que
sofrem assédio sexual;
V - encaminhamento de efetiva ação de punição aos agressores.

Art. 50 As ações do artigo supracitado, dentre outras, poderão ser aplicadas em:
I - terminais de transportes públicos municipais;
II - terminais rodoviários de linhas intermunicipais;
III - pontos de paradas de ônibus municipais e/ou intermunicipais;
IV - interior dos transportes públicos coletivos municipais e intermunicipais;
V - demais estabelecimentos, pertinente para a proteção dos passageiros.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 09 de outubro de 2019