


LEI Nº 2.908 DE 11/19/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.908, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.


Dispơe sobre o atendimento da mulher pelos programas habitacionais populares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial 6.370, de 22 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os programas de habitaçăo popular desenvolvidos pelo Poder Executivo estadual destinados à populaçăo cuja renda năo ultrapasse a três salários mínimos deverăo prever atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas, portadoras de deficiência.

Art. 2º  Para fins de composiçăo da renda familiar para aquisiçăo da casa própria ou obtençăo de empréstimo imobiliário referentes aos projetos habitacionais populares, financiados com recursos do Estado ou parceria com outras instituiçơes, será permitida a soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto, quando a família for chefiada pela mulher.

Art. 3º O Estado, quando da execuçăo direta dos programas de habitaçăo popular ou por meio de parcerias com outros poderes ou com entidades da sociedade civil, deverá incluir a mulher entre suas prioridades de atendimento para os empreendimentos e financiamentos habitacionais.

Art. 4º Na execuçăo dos empreendimentos habitacionais populares construídos com recursos públicos estaduais por meio de sistemas de autoconstruçăo e mutirăo, o Poder Público estadual adotará medidas que possibilitem a capacitaçăo da măo-de-obra feminina, que permitam a inserçăo da mulher em processo de autogestăo e organizaçăo comunitária assim como nos processos produtivos das unidades habitacionais.

Art. 5º Para a execuçăo dos projetos de habitaçăo popular pelos sistemas de autoconstruçăo ou mutirăo, o órgăo responsável pelo projeto deverá, em articulaçăo com o órgăo responsável pela política de atendimento aos direitos da criança, prestar assistência aos filhos no período em que as măes estejam ocupadas trabalhando na construçăo das casas.

Art. 6º A mulher lactante deverá ter tratamento diferenciado, com intervalos para a amamentaçăo, sem prejuízo do tempo a ser calculado para fins de recebimento do imóvel.

Art. 7º A mulher que tenha filho portador de deficiência sob sua guarda ou tutela que exija cuidados diferenciados terá direito a uma jornada reduzida de trabalho no projeto habitacional executado pelo sistema de autoconstruçăo ou mutirăo.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador