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Entenda a norma


LEI 19087, de 21/07/2010 - Texto Original


Altera a Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza
a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações
na estrutura orgânica de Secretarias de Estado e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O caput do art. 126 da Lei nº  11.406, de 28 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a redação a seguir, e o
artigo fica acrescido do seguinte § 2º, ficando seu
parágrafo único renumerado como § 1º:

"Art.
126. A empresa pública Minas Gerais Administração
e Serviços S.A. - MGS -, resultante do disposto no art. 125
desta Lei, vincula-se à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG - e tem por finalidade a prestação
de serviços técnicos, administrativos e gerais aos
órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Estado e dos Municípios,
nos seguintes setores:

...............................................................
§
2º  A empresa pública de que trata o caput poderá
exigir garantia e utilizar os instrumentos previstos na legislação
civil e comercial aplicável às empresas privadas, nos
termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição
da República, para assegurar o cumprimento das obrigações
contratuais pelos tomadores de serviços." (nr)



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena