ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.131, DE 15 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 15.06.04.
Autor: Tribunal de Justiça

Modifica Arts. da Lei nº 4.930, de 28 de novembro
de 1985, que cria o Quadro de Pessoal da Justiça
de 1º Grau organizado em carreira e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 46 da Lei nº 4.930, de 28 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 Será concedido ao servidor, pelo juiz de direito diretor do foro, licença para
tratamento de saúde por prazo não superior a trinta dias, à vista de atestado expedido por médico em que conste a
classificação da doença (CID) e a declaração de que a enfermidade o incapacita para o exercício das ocupações
habituais.
§ 1º Sendo o atestado expedido por médico estranho aos quadros do Poder Judiciário, o
juiz de direito diretor do foro, diante de dúvida razoável devidamente explicitada quanto à necessidade de
afastamento do servidor, poderá propor ao Presidente do Tribunal de Justiça que esse servidor seja examinado por
junta médica.
§ 2º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça, no caso do parágrafo anterior, o
deferimento ou não da licença.
§ 3º A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as
prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem sempre de
laudo expedido por junta médica, cabendo o deferimento tão-somente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, sendo o laudo expedido por junta formada por
médicos estranhos aos quadros do Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiças poderá determinar que o
servidor seja submetido à nova inspeção por junta oficial do Poder Judiciário.
§ 5º Sendo indeferida a licença ou a prorrogação pelo juiz de direito diretor do foro ou
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades, sendo
consideradas como faltas justificadas os dias em que deixou de exercê-las por esse motivo, ficando, no caso,
caracterizada a responsabilidade do médico atestador.
§ 6º A injustificada recusa do servidor de se submeter aos exames por junta médica
determinada na forma dos parágrafos anteriores, constituir-se-á falta grave punível na forma da lei, cessando, porém,
os efeitos da pena, logo que o servidor se apresente à inspeção.”

Art. 2º O Art. 47 da Lei nº 4.930/85 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 O servidor da Justiça poderá obter licença, por tempo não superior a noventa dias com
vencimentos integrais, por motivo de doença de ascendente, descendente, consorte ou irmão, provando ser
indispensável a sua assistência pessoal e permanente ao enfermo, mediante laudo médico respectivo.
§ 1º A licença inferior a trinta dias será requerida ao juiz de direito diretor do foro e a de
prazo igual ou superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por períodos ininterruptos,
também iguais ou superiores a trinta dias, serão requeridas ao Presidente do Tribunal de Justiça.


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§ 2º Não sendo suficiente a prova apresentada pelo servidor, o juiz de direito diretor do
foro e o Presidente do Tribunal de Justiça poderão determinar que Assistente Social faça pesquisa avaliatória para
aquilatar a necessidade incontornável do servidor prestar auxílio ao enfermo com prejuízo das suas atividades
funcionais, mediante a apresentação de relatório circunstanciado.
§ 3º No caso de ser indeferida a licença, o servidor deverá retornar imediatamente às
suas atividades, sendo consideradas como faltas justificadas os dias em que deixou de exercê-las por esse motivo.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.