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LEI ORDINÁRIA Nº 8.505,  DE 13 DE JUNHO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES
ARTESANAIS ARARUNA DE SOURE - ASPAAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais Araruna de Soure - ASPAAS, fundada no dia 5 de janeiro de 2008, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ nº 12.720.507/0001-07, com sede na 4ª Rua, nº 1.416, Bairro da Macaxeira, CEP 68.870-000, Município de Soure, e foro na Comarca do Município de Soure/PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Associação dos Pescadores Artesanais Araruna de Soure, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação dos Pescadores Artesanais Araruna de Soure, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a Associação dos Pescadores Artesanais Araruna de Soure, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/06/2017