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LEI ORDINÁRIA Nº 7.217,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Eldorado dos Carajás - ACIEC, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como entidade de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Eldorado dos Carajás - ACIEC, fundada em 19 de fevereiro de 1997, com sede na Rua da Rodoviária, s/nº km 02, com foro na Cidade de Curionópolis, com diretoria regularmente constituída, estatuto social próprio registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e inscrita no CNPJ nº 03.767.820/0001-00, nos termos da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2° A ACIEC fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2008. ODAIR SANTOS CORRÊA  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/11/2008