


DECRETO Nº 12.198 DE 11/29/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.198, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


Transforma o cargo em comissão que menciona, para atender à Procuradoria-Geral do Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 6.858, de 30 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, um cargo em comissão, símbolo DGA-3, integrante da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, em um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2006.

Campo Grande, 29 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública