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Entenda a norma


LEI 16698, de 17/04/2007 - Texto Original


Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - a
criar empresas subsidiárias nos termos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
-  Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -
autorizada a criar empresa subsidiária integral com a
atribuição de planejar, projetar, executar, ampliar,
remodelar e explorar serviços públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário; a coleta, a
reciclagem, o tratamento e a disposição final do lixo
urbano, doméstico e industrial; a drenagem e o manejo das
águas pluviais urbanas, em localidades da região de
planejamento Norte de Minas e das bacias hidrográficas dos
Rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Buranhém,
Itanhém e Jucuruçu.
§
1º -  A subsidiária de que trata o caput atuará
nos Municípios de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I -
Municípios em que a Copasa-MG não atue;
II -
Municípios em que a Copasa-MG não tenha implantado
serviço de esgotamento sanitário.
§
2º -  A subsidiária de que trata este artigo se
responsabilizará pela gestão dos serviços a que
se refere o caput nas localidades em que venha a atuar, mantendo
nível de qualidade equivalente ao dos serviços
prestados pela Copasa-MG.
§
3º -  A subconcessão de serviços da Copasa-MG para
a subsidiária de que trata este artigo depende de lei
autorizativa do Município concedente.
§
4º -  A subconcessão de que trata o § 3º -  e a
contratação da subsidiária pelo Município
serão precedidas da realização de audiência
pública com as comunidades interessadas.
§
5º -  A subsidiária de que trata este artigo observará
as diretrizes do plano de saneamento básico de sua região
de atuação, estabelecido nos termos da Lei Federal nº
-  11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§
6º -  O plano de saneamento de que trata o § 5º -
será encaminhado aos órgãos colegiados a que se
refere o art. 47 da Lei Federal nº -  11.445, de 2007.
§
7º -  As tarifas praticadas pela subsidiária de que trata
este artigo serão diferenciadas e inferiores às
praticadas pela Copasa-MG.
§
8º -  Aplica-se o disposto no § 7º -  às
tarifas e aos descontos especiais adotados pela Copasa-MG para
atender a população de baixa renda.
§
9º -  Fica assegurada a participação de
representantes dos empregados no Conselho de Administração
e no Conselho Fiscal da subsidiária de que trata este artigo,
quando estes órgãos forem instituídos.


Art. 2º
-  Fica a Copasa-MG autorizada a criar empresa subsidiária
integral com a atribuição de administrar, executar e
explorar os serviços do sistema de irrigação do
Projeto Jaíba e realizar a sua manutenção.


Art. 3º
-  É vedada a cessão para a Copasa-MG de empregados de
suas subsidiárias.


Art. 4º
-  É permitida a cessão de empregados da Copasa-MG para
as suas subsidiárias, respeitados os direitos assegurados em
lei e em acordos coletivos de trabalho e garantido o acompanhamento
do processo pelo sindicato da categoria.


Art. 5º
-  Aplica-se o disposto nos §§ 15, 16 e 17 do art. 14 da
Constituição do Estado às empresas subsidiárias
da Copasa-MG.


Art. 6º
-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dílson
Luiz de Melo