


DECRETO Nº 15.910 DE 03/30/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.910, DE 30 DE MARÇO DE 2022.


Dispơe sobre o pagamento da indenizaçăo de transporte, prevista no art. 84, inciso I, alínea “c” e no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, aos ocupantes dos cargos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário, nas condiçơes que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 10.792, de 31 de março de 2022, páginas 28 e 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A verba de natureza indenizatória relativa à indenizaçăo de transporte, prevista na alínea “a” do inciso IV do art. 42 da Lei nº 5.149, de 27 de dezembro de 2017, e na alínea “c” do inciso I do art. 84 e no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, será devida aos ocupantes dos cargos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário, como indenizaçăo de despesas de locomoçăo no desempenho de sua atividade, na forma disciplinada neste Decreto.

§ 1º Farăo jus ao recebimento da indenizaçăo prevista no caput deste artigo os servidores ativos da carreira Atividades de Apoio Fazendário, ocupantes dos cargos de Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário, no exercício da funçăo em órgăo da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º Fica vedado aos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o § 1º deste artigo, que recebam a indenizaçăo de que trata este artigo, utilizarem viatura do Poder Público na execuçăo de suas atividades funcionais no âmbito do próprio município de lotaçăo, exceto:

I - nas situaçơes em que seja necessária a utilizaçăo de viatura oficial, mediante designaçăo por ato do Secretário de Estado de Fazenda ou do Superintendente de Administraçăo Tributária, no apoio aos serviços externos de fiscalizaçăo volante ou de realizaçăo de operaçơes especiais de suporte ao Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo;

II - no desempenho da funçăo Agente Condutor de Veículos, integrante do cargo de Auxiliar Fazendário, que requer a utilizaçăo de viatura caracterizada da Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de sua funçăo;

III - em outros serviços autorizados pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo Superintendente de Administraçăo Tributária.

Art. 2º A indenizaçăo de transporte prevista no art. 1º deste Decreto será paga mensalmente, considerada a execuçăo efetiva das atividades, em valor equivalente a 14% (quatorze por cento) do Subsídio do cargo de Analista Fazendário, Classe A, Nível I, conforme previsto na Tabela A do Anexo III da Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021.

§ 1º Na obtençăo do valor mensal a que se refere o caput deste artigo, devem ser levados em consideraçăo os dias de efetivo exercício, vedado o cômputo de ausências e de afastamentos, ainda que considerados em lei, como de efetivo exercício.

§ 2º O valor da indenizaçăo de transporte deve ser apurado mensalmente, no mês seguinte ao de referência, devendo ser incluído na folha de pagamento do mês em que se proceder a apuraçăo.

Art. 3º A verba de natureza indenizatória relativa à Indenizaçăo de Transporte de que trata este Decreto năo se incorpora à remuneraçăo do servidor da carreira Atividades de Apoio Fazendário para nenhum efeito, nem será considerada para cálculo dos proventos referentes à aposentadoria, a férias, a licenças, à pensăo, à disponibilidade ou à contribuiçăo previdenciária.

Art. 4º A indenizaçăo de transporte de que trata este Decreto será devida a partir do mês de referência de março de 2022, devendo ser apurada e incluída na folha de abril de 2022, e paga em maio de 2022.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicaçăo deste Decreto serăo custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), nos termos do art. 2º-B da Lei n° 401, de 22 de novembro de 1983, acrescentado pela Lei n° 5.127, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de março de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda