ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 - D.O. 06.09.07
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do
Poder Executivo Estadual e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica ficam realinhados em 6% (seis por cento), de
acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII desta lei complementar.
Art. 2º Os subsídios dos Especialistas da Educação ficam realinhados em 6% (seis por cento), de
acordo com Anexo XI desta lei complementar.
Art. 3º Fica instituído, excepcionalmente, o Incentivo de Aprimoramento a Docência, verba de caráter
indenizatório, correspondente a 6% (seis por cento), do subsídio da classe e nível, em que se encontram posicionados os
servidores de carreira e contratados temporariamente no cargo de Professor que, efetivamente, estejam no exercício da
docência da rede pública estadual de ensino.
§ 1º Diante do caráter indenizatório da verba mencionada, o Professor da rede pública estadual
que, por qualquer motivo deixar a docência em sala de aula, perderá automaticamente o incentivo previsto no caput.
§ 2º Aos professores efetivos, no último mês do calendário escolar, o percentual previsto no
caput deste artigo será de 18% (dezoito por cento).
§ 3º Os professores contratados temporariamente farão jus somente ao percentual de 6% (seis
por cento), durante a vigência do contrato.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de agosto de 2007.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de agosto de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de setembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS
Classe
/Nível
1

A

B

C

D

E

788,25

1.182,38

1.340,03

1.593,84

1.812,98

2

819,78

1.229,67

1.393,63

1.657,60

1.885,49

3

855,25

1.282,88

1.453,93

1.729,32

1.967,08

4

894,66

1.341,99

1.520,92

1.809,00

2.057,72

5

938,02

1.407,03

1.594,63

1.896,68

2.157,45

6

985,31

1.477,97

1.675,03

1.992,30

2.266,21

7

1.040,49

1.560,74

1.768,83

2.103,87

2.393,13

8

1.111,43

1.667,15

1.889,43

2.247,31

2.556,29

9

1.182,38

1.773,57

2.010,05

2.390,77

2.719,47

10

1.206,02

1.809,03

2.050,23

2.438,57

2.773,85

11

1.229,67

1.844,51

2.090,44

2.486,39

2.828,24

12

1.253,32

1.879,98

2.130,64

2.534,21

2.882,64

ANEXO II
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30
HORAS SEMANAIS
A

B

C

D

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

788,25

1.182,38

1.340,03

1.593,84

2

819,78

1.229,67

1.393,63

1.657,60

3

855,25

1.282,88

1.453,93

1.729,32

4

894,66

1.341,99

1.520,92

1.809,00

5

938,02

1.407,03

1.594,63

1.896,68

6

985,31

1.477,97

1.675,03

1.992,30

7

1.040,49

1.560,74

1.768,83

2.103,87

8

1.111,43

1.667,15

1.889,43

2.247,31

9

1.182,38

1.773,57

2.010,05

2.390,77

10

1.206,02

1.809,03

2.050,23

2.438,57

11

1.229,67

1.844,51

2.090,44

2.486,39

12

1.253,32

1.879,98

2.130,64

2.534,21

Classe/ Nível


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ANEXO III

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 30
HORAS SEMANAIS

A

B

Subsídio

Subsídio

1

630,59

788,24

2

655,81

819,76

3

684,19

855,24

4

715,72

894,65

5

750,40

938,00

6

788,24

985,30

7

832,38

1.040,48

8

889,13

1.111,41

9

945,89

1.182,36

10

964,80

1.206,00

11

983,72

1.229,65

12

1.002,64

1.253,30

Classe /Nível

ANEXO IV
TABELA DOS PROFESSORES – 20 HORAS SEMANAIS
Classe
/Nível

A

B

C

D

E

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

525,49

788,24

893,33

1.062,54

1.208,63

2

546,51

819,77

929,07

1.105,04

1.256,97

3

570,16

855,24

969,27

1.152,86

1.311,37

4

596,43

894,65

1.013,93

1.205,98

1.371,79

5

625,33

938,00

1.063,06

1.264,42

1.438,26

6

656,86

985,29

1.116,66

1.328,17

1.510,78

7

693,65

1.040,48

1.179,21

1.402,56

1.595,40

8

740,94

1.111,41

1.259,60

1.498,18

1.704,16

9

788,24

1.182,36

1.340,01

1.593,82

1.812,95

10

804,00

1.206,00

1.366,80

1.625,69

1.849,20

11

819,76

1.229,64

1.393,59

1.657,55

1.885,45

12

835,53

1.253,30

1.420,40

1.689,44

1.921,72


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ANEXO V

TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS

- 20 HORAS SEMANAIS
1

3e4

Subsídio

Subsídio

1

525,49

630,59

2

546,51

655,81

3

570,16

684,19

4

596,43

715,72

5

625,33

750,40

6

656,86

788,23

7

693,65

832,38

8

740,94

889,13

9

788,24

945,89

10

804,00

964,80

11

819,76

983,71

12

835,53

1.002,64

Classe /Nível


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ANEXO VI

TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS

- 30 HORAS SEMANAIS
1

3e4

Subsídio

Subsídio

1

788,24

945,89

2

819,77

983,72

3

855,24

1.026,29

4

894,65

1.073,58

5

938,01

1.125,61

6

985,30

1.182,36

7

1.040,48

1.248,58

8

1.111,42

1.333,70

9

1.182,36

1.418,83

10

1.206,01

1.447,21

11

1.229,65

1.475,58

12

1.253,30

1.503,96

Classe /Nível


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ANEXO VII
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 30
HORAS SEMANAIS
A

B

C

D

Subsídio

subsídio

subsídio

subsídio

1

472,95

709,43

804,02

956,30

2

491,87

737,81

836,18

994,56

3

513,15

769,73

872,36

1.037,59

4

536,80

805,20

912,56

1.085,41

5

562,81

844,22

956,78

1.138,00

6

591,19

886,79

1.005,02

1.195,39

7

624,29

936,44

1.061,29

1.262,31

8

666,86

1.000,29

1.133,66

1.348,39

9

709,43

1.064,15

1.206,03

1.434,47

10

723,61

1.085,42

1.230,14

1.463,14

11

737,80

1.106,70

1.254,26

1.491,83

12

751,99

1.127,99

1.278,38

1.520,52

Nível /Classe


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ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO- 30 HORAS
SEMANAIS

A

B

Subsídio

Subsídio

1

315,90

473,85

2

328,54

492,81

3

342,75

514,13

4

358,55

537,83

5

375,92

563,88

6

394,88

592,32

7

416,99

625,49

8

445,42

668,13

9

473,85

710,78

10

483,33

725,00

11

492,80

739,20

12

502,28

753,42

Classe /Nível


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ANEXO XI

ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO - 40 HORAS SEMANAIS

Nível

1

3

4

5

Tempo de
serviço

Classe

Remuneração

0

A

544,14

5

B

598,55

10

C

652,97

15

D

707,38

20

E

761,80

25

F

816,21

0

A

1.033,87

5

B

1.137,27

10

C

1.240,65

15

D

1.344,04

20

E

1.447,42

25

F

1.550,83

0

A

1.061,07

5

B

1.167,19

10

C

1.273,30

15

D

1.379,42

20

E

1.485,53

25

F

1.591,64

0

A

1.088,28

5

B

1.197,12

10

C

1.305,95

15

D

1.414,78

20

E

1.523,61

25

F

1.632,45


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

6

7

0

A

1.142,69

5

B

1.256,98

10

C

1.371,25

15

D

1.485,53

20

E

1.599,80

25

F

1.714,08

0

A

1.251,52

5

B

1.376,69

10

C

1.501,84

15

D

1.627,01

20

E

1.752,16

25

F

1.877,32