










DECRETO Nº 33.469,
DE 01 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 32.188.710,81, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por operação de crédito, e
considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de operação de
crédito celebrada entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado de
Pernambuco, com disponibilidade de contrapartida estadual nas ações previstas
para suas execuções, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 32.188.710,81
(trinta e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, setecentos e dez reais e
oitenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de operação de crédito,  não prevista no Orçamento
em vigor, especificada no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminadas:
 
·
Contrato
nº 0191229-63, de 14.03.2008, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o
Governo do Estado de Pernambuco, objetivando à execução de obras e serviços no
Município de Escada, no âmbito do Programa Saneamento para Todos; 
 
·
Contrato
nº 0191230-91, de 14.03.2008, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o
Governo do Estado de Pernambuco, objetivando à execução de obras e serviços no
Município de Salgueiro, no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos nas operações especiais “Inversão de Capital na COMPESA
para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário”, no valor de R$ 32.188.710,81 (trinta e dois milhões, cento e
oitenta e oito mil, setecentos e dez reais e oitenta e um centavos), com a
elevação, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
dos recursos de integralização do seu capital social, na forma especificada no
Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.