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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 296/2016
PROJETO DE LEI N° 523/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre denominações de Iogradouros
prédios públicos e dá outras providências.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A partir da data de promulgação desta Lei, só serão
substituídos os nomes e denominações de logradouros e prédios públicos no
Estado da Paraíba, após a realização de audiência pública com a presença das
partes diretamente afetadas pela mudança, salvo nos casos de substituição das
denominações alusivas às pessoas envolvidas em crimes contra os direitos
humanos.

§ 1° As denominações deverão homenagear personalidades da nossa
história, cultura, ciência e principalmente de beneméritos do Estado da Paraíba.

§ 2° Fica vedada a colocação de nomes de personalidades sobre as
quais recaíam crimes contra a vida, a democracia, os direitos humanos e a
sociedade paraibana.
Art. 2° No caso de ruas e avenidas, os moradores de onde estão
localizadas deverão opinar quanto à mudança de nome das mesmas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legí lativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 311fe arço de 20 6.