ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

530
INDICATIVO Nº _______________
/ 2020
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo adote iniciativa legislativa
para a criação de um abono destinado aos comerciantes de feiras livres e agricultores
familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do
Covid-19 e que estão impossibilitados de comercializar sua produção também por
medidas determinadas pelas prefeituras enquanto perdurar os efeitos do decreto
40.289/2020. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação busca trazer garantia de uma renda mínima,
enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 40.289/2020, aos agricultores familiares e a todos
aqueles que comercializam produtos por meio de feiras livres.
É de saber popular que a agricultura familiar responde pela maior parte da
produção de alimentos destinados ao consumo interno no Estado da Paraíba, mas estes
produtores têm vulnerabilidade econômica significativa, decorrente de diferentes fatores
como limitação no acesso a equipamentos que aumentam a produtividade do trabalho,
distância das cidades, escala da produção, exploração de atravessadores, entre outros
mecanismos, somando-se a isso, em momento de isolamento social.
Somando-se a isso está a situação de esvaziamento das feiras livres por todo
o estado, o que faz com que não haja escoamento satisfatório da produção e consequente
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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diminuição da renda dos produtores familiares assim como daqueles que não produzem mas
utilizam-se das feiras para negociarem produção de terceiros e auferirem renda para sustento
familiar.
Desta feita, requer-se, portanto, que o Governo do Estado considere a
situação excepcional que se encontra o Estado da Paraíba e como devido ao isolamento social
imposto, o Governo Federal ampliou o repasse das verbas destinadas aos Governos Estaduais,
para que sejam feitas e ampliadas às políticas assistenciais locais, preste esta medida
assistencialistas àqueles que mais precisam de suporte neste momento.
Face ao exposto, apresento a presente proposição no sentido de que o Exmo.
Sr. Governador do Estado da Paraíba, enquanto detentor da prerrogativa de competência
exclusiva para a regulamentação da matéria, apoie a justa solicitação para dar um suporte
financeiro aos produtores familiares e o comerciantes de feiras livres devido a grave situação
de vulnerabilidade econômica em que se encontram.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 13 de julho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508