










DECRETO Nº 27.513,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Revogado pelo art.1º do Decreto nº 42.850, de 4 de abril de 2016.)
 
Afasta Policial
Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o
Sd QPMG-1/30207-4 – JOSÉ PEDRO SIMÕES DE ARAÚJO foi denunciado pelas 1ª e 2ª
Promotoria de Justiça Criminal da Comarca do Paulista, denúncias estas
distribuídas à 1ª Vara Criminal dessa mesma Comarca, por prática de crimes
previstos nos arts. 121, §2º, incisos I, IV e V, e 288, Parágrafo Único, c/c
arts. 29, caput, e 69, do Código Penal; e, ainda, art. 1º, inciso I, da Lei nº
8.072/90; respectivamente;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1/30207-4 – JOSÉ
PEDRO SIMÕES DE ARAÚJO.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas,
em 28 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE
SOUZA TAVARES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.