










DECRETO
Nº 38.563, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Serra Talhada, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Serra Talhada,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à implantação e pavimentação
da Rodovia PE-418, trecho Entr. BR-232 (Serra Talhada) / Distrito de Santa Rita
/ Divisa PE-PB, no Município de Serra Talhada, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 35,63 km (trinta e cinco vírgula sessenta e três quilômetros), iniciando no Entr. BR-232 (Serra
Talhada), estaca 0+0,00m, e terminando na Divisa PE/PB, estaca 1781+10,00m, no
Município de Serra Talhada, neste Estado, com largura de 40,00m (quarenta
metros), sendo 20,00m (vinte metros) a partir do eixo projetado para cada lado
ao longo da via. Nas interseções e retornos a largura será a necessária, de
acordo com o Projeto Técnico específico arquivado no DER/PE, sendo a largura
máxima de 50,00 (cinqüenta metros) a partir do eixo projetado para cada lado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.