










DECRETO
Nº 42.355, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 651.532,68 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 651.532,68 (seiscentos e cinquenta e um mil,
quinhentos e trina e dois reais e sessenta e oito centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do
ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000- SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0956.4153 - Fomento e Apoio aos Conselhos, Câmaras,
  Comissões e Comitês


 


142.591,00


 




 


dos Direitos das Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


142.591,00


 




Atividade:


14.122.0956.4374 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Mulher


 


493.052,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


493.052,68


 




Atividade:


14.422.1077.4000 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
  Mulher


 


15.889,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.889,00


 




 


 


TOTAL


 


651.532,68


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000- SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0909.4130 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


651.532,68


 




 


SECMULHER


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


651.532,68


 




 


 


TOTAL


 


651.532,68


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
novembro de 2015, pág. 14, coluna 1.)
 
No
art. 3º do Decreto nº 42.355, de 12 de novembro de 2015,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 651.532,68, em favor da Secretaria da Mulher:
 
Onde
se lê:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 9 de outubro de 2015”
 
Leia-se:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 9 de novembro de 2015”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.