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Entenda a norma


Lei 23703, de 14/12/2020 - Texto Original


Revoga
a Lei nº 20.817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre
a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica revogada a Lei nº 20.817, de 29 de julho de
2013.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO