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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 941/2018
PROJETO DE LEI N° 1.838/2018
AUTORIA: DA DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais e
funcionários que trabalham na área da saúde
apresentarem periodicamente comprovante de
vacinação, no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DAPARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Obriga todos os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde
apresentar periodicamente comprovante de vacinação, no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os profissionais da área de odontologia e os demais profissionais de
eauine
de
trahalho devem ser vacinados contra tétano. fehre amarela. difteria e henatite
B.
.a.
.a.
.I.

.;.;

Art. 2° A vacinação deverá constar no prontuário do profissional e deve ser mantido
disponível quando houver inspeção do trabalho.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 29 de agosto de 2018.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente