ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 25.11.02.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 111,
de 1º de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 37 e 59 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37 Ficam mantidos e criados os seguintes cargos de provimento em comissão e função
gratificada:
I - três cargos de Subprocurador-Geral, acrescidos dos cargos de SubprocuradorGeral de Coordenação de Cálculos de Precatórios, Recuperação Fiscal e Precatórias, Subprocurador-Geral de
Coordenação das Procuradorias Regionais e de Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso em Brasília;
(...)
III - sete cargos de Procurador-Chefe de Procuradoria Regional e um cargo de
Procurador-Chefe do Centro de Estudos;
(...)”
“Art. 59 Os subsídios dos Procuradores ocupantes de cargos de provimento em comissão e
função gratificada de Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais, Corregedor-Geral, Diretor-Geral e Coordenador
do Centro de Estudos serão acrescidos de um percentual de trinta por cento sobre os subsídios dos cargos efetivos.
§ 1º (...)
§ 2º (...)”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.