


DECRETO Nş 12.147 DE 09/05/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.147, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006.


Acrescenta item ŕ Tabela de Serviço constante no Anexo único do Decreto nş 12.007, de 23 de dezembro de 2005. 



Publicado no Diário Oficial nş 6.805, de 6 de setembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a regularizaçăo de registro de veículos transferidos de outras unidades da Federaçăo ou entre municípios dentro do Estado, garantindo benefícios tanto para as administraçőes municipais e estaduais,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica criado o código e o valor abaixo indicados, na tabela do Decreto nş 12.007, de 23 de dezembro de 2005, com a seguinte redaçăo:



Cód.Fato GeradorEspecificaçăoQtde.
UFERMSValor
1011Captura de imagem e emissăo de documento de habilitaçăo.Captura de imagem e emissăo de documento de habilitaçăo.2,2025,52
2031Emissăo CRV para alteraçăo de município.Emissăo CRV apenas para mudanças de município, mantendo o mesmo proprietário.1,0011,60
2032Estadia de side-car.Estadia de side-car, acima de 02 (dois) dias.0,151,74
2033Estadia de side-car, por remoçăo de acidente.Estadia de side-car, acima de 02 (dois) dias, até 30 (trinta) dias, por remoçăo decorrente de acidente, sem de infraçăo; após esse prazo cobrar código 2032.0,101,16
3057Sucumbęncias Judiciais.Sucumbęncias Judiciais sobre açăo do DETRAN.__


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 


Campo Grande, 5 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado