


LEI N║ 5.559 DE 08/31/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.559, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.


Disp§e sobre medida de conscientizašŃo acerca do direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodovißrias intermunicipais e interestaduais.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.266, de 1║ de setembro de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo sabe que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam as empresas concessionßrias do servišo de transporte rodovißrio de passageiros no Ômbito do territˇrio do Estado de Mato Grosso do Sul, obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a populašŃo acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre. 

Parßgrafo ˙nico. O texto deverß ser impresso nos adesivos em tamanho que permita sua fßcil visualizašŃo e leitura, contendo a seguinte redašŃo: 

“IDOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO, VOC╩ TEM DIREITO └ GRATUIDADE OU AO DESCONTO DE 50% NO VALOR DAS PASSAGENS - PARA DEN┌NCIA OU INFORMAăŇES LIGUE 151 OU (67) 99158-0088(WHATSAPP) - PROCON/MS.”

Art. 2║ As empresas de que trata o artigo 1║ terŃo o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicašŃo desta Lei, para se adequarem Ó exigŕncia ora imposta. 

Art. 3║ O descumprimento desta Lei sujeitarß o infrator Ós penalidades previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa a ser estipulada em regulamentašŃo prˇpria e revertida para o Fundo Estadual e/ou Municipal de Defesa do Consumidor. 

Art. 4║ O Poder Executivo regulamentarß a presente Lei, garantindo sua aplicašŃo e fiscalizašŃo. 

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado