


DECRETO Nº 12.867 DE 12/16/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.867, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.


Estabelece normas e procedimentos para a concessăo de progressăo funcional aos Profissionais da Educaçăo Básica.



Publicado no Diário Oficial nº 7.607, de 18 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  A progressăo funcional de que trata o Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, obedecerá ao disposto neste Decreto, observadas as disposiçơes legais aplicáveis à espécie.

Art. 2º A progressăo funcional a que se refere o art. 1º será concedida aos Profissionais da Educaçăo Básica, integrantes do Quadro Permanente, detentores dos cargos de Professor e de Especialista de Educaçăo.

Art. 3º A progressăo funcional será concedida uma vez comprovada a nova habilitaçăo e o direito dar-se-á após trinta dias da entrada do processo instruído na Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica.

Parágrafo único. A comprovaçăo da habilitaçăo, para fim de progressăo funcional, será efetivada mediante apresentaçăo, por parte do interessado, do diploma e ou certificado de curso correspondente, registrado no órgăo competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

Art. 4º Para efeito da progressăo funcional serăo exigidos os seguintes títulos:

I - para a categoria funcional de Professor da Educaçăo Básica:

a) do nível I para o nível II: histórico escolar e diploma de curso de nível superior, graduaçăo - licenciatura com habilitaçăo para a docência;

b) do nível II para o nível III: histórico escolar e certificado de conclusăo do curso de pós-graduaçăo lato sensu em nível de especializaçăo na área relacionada à educaçăo ou na mesma área de qualificaçăo, com duraçăo mínima de trezentas e sessenta horas;

c) do nível II ou III para o nível IV: histórico escolar e diploma do curso de pós-graduaçăo stricto sensu (mestrado ou doutorado), na área de concentraçăo - educaçăo ou em área relacionada à sua qualificaçăo;

II - para o Especialista de Educaçăo, disciplinado pelo art. 86 da Lei Complementar nº 087, de 2000:

a) do nível I para o nível II: histórico escolar e certificado de conclusăo do curso de pós-graduaçăo lato sensu em nível de especializaçăo na área relacionada à educaçăo ou na mesma área de qualificaçăo, com duraçăo mínima de trezentas e sessenta horas;

b) do nível I ou II para o nível III: histórico escolar e diploma do curso de pós-graduaçăo stricto sensu (mestrado ou doutorado), na área de concentraçăo - educaçăo ou em área relacionada à sua qualificaçăo.

§ 1º Os títulos a que se refere este artigo deverăo vir acompanhados de diploma e histórico escolar do curso de graduaçăo - licenciatura, contendo a identificaçăo das autoridades emitentes, do órgăo ou entidade expedidor com autorizaçăo de funcionamento, legalmente habilitado para ministrar o curso correspondente.

§ 2º Os títulos de pós-graduaçăo de que trata este Decreto deverăo atender à normatizaçăo da legislaçăo federal.

Art. 5º A progressăo funcional será concedida de acordo com o disposto no art. 3º, independentemente de vagas.

Art. 6º  Cabe à Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica da Secretaria de Estado de Educaçăo, prevista no art. 35 da Lei Complementar nº 87, de 2000, a análise e o julgamento dos títulos a esse fim destinados, bem como o integral processamento da progressăo funcional.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º Revogam-se os Decretos nº 10.161, de 12 de dezembro de 2000; nº 10.162, de 12 de dezembro de 2000 e nº 11.242, de 3 de junho de 2003.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.867.doc