


DECRETO Nº 13.385 DE 03/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.385, DE 2 DE MARÇO DE 2012.


Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Diário Oficial nº 8.144, de 5 de março de 2012, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuições funcionais na Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, nas condições e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações vinculadas à execução dos seguintes convênios:

I - Convênio nº 656452/2009 - Programa Nacional de Administração Pública de Educação Superior a Distância na Área de Formação Inicial e Continuada de Professores, no Âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação, e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

II - Convênio nº 128/2010 - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID/UEMS: Iniciação à Docência: Fortalecendo Compromisso entre a Universidade e Escolas de Educação Básica, firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação, e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

III - Convênio nº 04/2010 - A Formação Inicial dos Professores da Educação Básica no Âmbito da Política Nacional de Formação do Magistério da Educação Básica (PARFOR), firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação, e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

IV - Convênio nº 004/2010 - Programa de Extensão Universitária - PROEXT 2009, firmado entre a Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

V - Convênio nº 019/2010 - Incluir - Programa de Acessibilidade na Educação Superior, firmado entre a Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convênios referidos no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência dos Convênios de que trata o art. 1º, ou de suas renovações, nas mesmas condições.

Campo Grande, 2 de março de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação