ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.368, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DO 12.05.21.
Autora: Deputada Janaina Riva
Classifica como de interesse público e
serviço essencial na área de saúde o
comércio de ótica e autoriza o Poder
Executivo a permitir a abertura e o
funcionamento dessa atividade no âmbito
do Estado de Mato Grosso, durante a
pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica classificado como de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de
ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato
Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Art. 2º As óticas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e
aglomeração de pessoas. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO 07.06.21)
Art. 2º (VETADO). (Redação Original)
Art. 3º Funcionários e clientes deverão obedecer todas as regras de prevenção e biossegurança
estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.368, DE 11 DE MAIO DE 2021 - publicada no DOEAL/MT DE 02.06.21 E DO 07.06.21.
Autora: Deputada Janaina Riva

Dispositivo da Lei nº 11.368, de 11 de maio
de 2021, publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso de 12 de maio de
2021, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
11.368, de 11 de maio de 2021, que “Classifica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde o
comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito
do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19)”:
“(...)
Art. 2º As óticas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e aglomeração de
pessoas.
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de maio de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

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