










DECRETO Nº 42.294, DE 29 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, localizada na zona urbana do Município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho do coletor de esgoto 05 da Bacia “H”
do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do Município de Surubim, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área
com 168,48m², inserida em terreno localizado nas Ruas Antônio Martins Leal e
André Vicente do Nascimento, bairro do Coqueiro, zona urbana do Município de
Surubim/PE. Área de propriedade do Sr. Wellington Ribeiro da Silva, registrado
junto ao Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim, Livro 2-BS,
Folhas 35, sob a Matrícula nº 13.612. A área a ser desmembrada possui as
seguintes confrontações: ao Norte e ao Sul com o próprio terreno, ao Leste com
a Fazenda Capim e ao Oeste com a Rua Antônio Martins Leal. A área está
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum SIRGAS
2000, zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


7,00


195513.258


9130181.446




P02
  – P03


24,31


195513.135


9130174.447




P03
  – P04


7,05


195537.435


9130173.769




P04
  – P01


23,92


195537.168


9130180.753




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.