


LEI Nº 4.052 DE 07/06/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.052, DE 6 DE JULHO DE 2011.


Altera os Anexos IV e IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; cria cargos, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.984, de 7 de julho de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, passando a integrar os Anexos IV e IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, e demais alterações posteriores, os seguintes cargos efetivos: trinta de Oficial de Secretaria, símbolo MPSE-502; vinte de Assessor Técnico-Administrativo, símbolo MPTA-601; os seguintes cargos em comissão: um de Diretor de Secretaria, símbolo MPDS-103; dois de Chefe de Departamento, símbolo MPDS-104; três de Chefe de Divisão, símbolo MPDS-105; dois de Chefe de Setor, símbolo MPDS-106; um de Assessor para Assuntos Institucionais, símbolo MPAS-200; três de Assessor de Inteligência, símbolo MPAS-202; oito de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206.

Art. 2º As atribuições, funções e os requisitos básicos para o provimento do cargo de Assessor de Inteligência criado serão estabelecidos em regulamento próprio editado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de julho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado