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Lei 21833, de 20/11/2015 - Texto Original


Altera
o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
20.847, de 7 de agosto de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar
ao Município de Brasília de Minas a área que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
20.847, de 7 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º.......................................................
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput destina-se
à construção de uma escola municipal, de um
posto de saúde, de uma farmácia municipal, de um centro
administrativo e de um Centro de Referência de Assistência
Social – Cras.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL