










DECRETO
Nº 34.776, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 26.050.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
construção de academias da cidade, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$
26.050.000,00 (vinte e seis milhões e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência da redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à operação
especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE, para aplicação no
Projeto - Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape”, no valor
de R$ 26.050.000,00 (vinte e seis milhões e cinquenta mil reais), especificado
no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.