


LEI Nº 3.540 DE 07/07/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.540, DE 7 DE JULHO DE 2008.


Institui a “Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar” a ser realizada anualmente, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.248, de 8 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a “Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar”, a ser realizada anualmente, na primeira semana de março, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar.

Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º Por ocasião da realização da “Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar” serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar.

Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa Semana devem alertar sobre as conseqüências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio público escolar.

Art. 3º A “Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar” deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:

I - campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e ou depredadas, bem como as conseqüências legais previstas por danos ao patrimônio público;

II - confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, alertem, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar;

III - concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “preservação e proteção do patrimônio público escolar”;

IV - mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, carteiras, lousas e demais utensílios, equipamentos e instalações escolares;

V - parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas;

VI - incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público escolar depredado e ou pichado;

VII - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa Semana.

Art. 4º Para a consecução das atividades, que serão desenvolvidas nessa Semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Art. 4º A consecução das atividades que serão executadas nessa Semana poderão ser planejadas por meio de deliberação do Conselho de Orientação à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser formado em cada estabelecimento de ensino público por representantes do corpo docente, dos alunos e dos pais dos alunos. (redação dada pela Lei nº 3.944, de 2 de agosto de 2010)

§ 1º Cada estabelecimento de ensino de Mato Grosso do Sul deverá organizar o processo de formação e os planos de trabalho a serem desenvolvidos por seu Conselho de Orientação à Preservação do Patrimônio Público Escolar, seguindo as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes. (acrescentado pela pela Lei nº 3.944, de 2 de agosto de 2010)

§ 2º O Conselho de Orientação à Preservação do Patrimônio Público Escolar será composto por 4 representantes do corpo docente, 4 representantes dos alunos e 2 representantes dos pais dos alunos. (acrescentado pela pela Lei nº 3.944, de 2 de agosto de 2010)

§ 3º Os alunos de todos os turnos: matutino, vespertino e noturno serão representados no Conselho com pelo menos um membro. (acrescentado pela pela Lei nº 3.944, de 2 de agosto de 2010)

§ 4º O Conselho poderá realizar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando a receber apoio técnico e pedagógico para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa Semana. (acrescentado pela pela Lei nº 3.944, de 2 de agosto de 2010)

§ 5º O Conselho poderá, reconhecendo o mérito das atividades e projetos desenvolvidos por alunos, professores e membros da comunidade local, conceder diplomas ou medalhas em evento a ser realizado na Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar. (acrescentado pela pela Lei nº 3.944, de 2 de agosto de 2010)

§ 6º A Secretaria de Estado de Educação, de acordo com critérios previamente estabelecidos, poderá organizar ranking visando a premiar as escolas com maior participação nas atividades relacionadas à Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar e com menor índice de casos de depredação do patrimônio público. (acrescentado pela pela Lei nº 3.944, de 2 de agosto de 2010)

Art. 5º As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, para o próximo exercício, a previsão das despesas de que trata o cabeço do artigo.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado