


LEI Nº 4.967 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Autoriza o Poder Executivo a criar a Política Estadual de Incentivo à Geraçăo e ao Aproveitamento da Energia Solar, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, páginas 3 e 4. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar Política Estadual de Incentivo à Geraçăo e ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Săo objetivos da Política Estadual de Incentivo à Geraçăo e ao Aproveitamento da Energia Solar:

I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantaçăo dos sistemas de energia solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produçăo de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais; e

II - criar alternativas de emprego e renda.

Art. 3º Na utilizaçăo da Política regulada por esta Lei cabe ao Estado, por meio dos órgăos competentes:

I - apoiar a implantaçăo e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiaria de energia, a utilizaçăo de equipamento de energia solar;

II - apoiar a implantaçăo de sistemas de produçăo de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo;

III - estimular atividades agropecuárias que utilizem a energia solar térmica e a energia solar voltaica enquanto fonte alternativa de energia;

IV - estimular parcerias entre os órgăos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;

V - criar mecanismos para facilitar o fomento à fabricaçăo, ao uso e à comercializaçăo dos produtos inerentes ao sistema da energia solar;

VI - promover estudos sobre a aplicaçăo e a ampliaçăo do uso da energia elétrica a partir da energia solar;

VII - articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geraçăo de emprego e renda, buscando o desenvolvimento integrado;

VIII - criar campanhas de promoçăo dos produtos e da utilizaçăo da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocaçăo no mercado;

IX - promover campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;

X - financiar açơes que incentivem a produçăo e a aquisiçăo de equipamentos geradores de energia solar, em especial para a populaçăo de baixa renda;

XI - financiar pesquisas desenvolvidas por entidades que atuem na área da energia alternativa, em especial a energia solar;

XII - conceder incentivos fiscais e tributários às empresas que se dedicam à fabricaçăo de equipamentos geradores de energia alternativa, em especial a solar observados os preceitos da legislaçăo estadual pertinente, em vigência, em especial a aplicabilidade dos regulamentos aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ);

XIII - elaborar estudos para implantaçăo da energia solar nos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Estado, em especial nas empresas públicas e autarquias estaduais, visando à diminuiçăo, por parte do Poder Público, dos gastos com a utilizaçăo de energia elétrica convencional, como forma de proporcionar economia ao erário;

XIV - buscar integraçăo entre a produçăo agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservaçăo e de sustentabilidade do meio ambiente;

XV - outras açơes destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado de Mato Grosso do Sul;

XVI - adoçăo prioritária no uso de energia limpa em programas de habitaçăo popular do Estado, voltado para os cidadăos de baixa renda.

Art. 4º Săo instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar o incentivo fiscal e tributário, a pesquisa tecnológica, a assistência técnica e a promoçăo dos produtos.

Art. 5º A Política Estadual de Incentivo à Geraçăo e ao Aproveitamento da Energia Solar será gerenciada, observando:

I - o planejamento e a coordenaçăo das políticas de incentivo;

II - a definiçăo da viabilidade técnica e econômica dos projetos;

III - o acompanhamento da execuçăo da Política de que trata esta Lei;

IV - o suporte técnico aos projetos, com a prestaçăo de apoio à elaboraçăo, ao desenvolvimento, à execuçăo e à operacionalizaçăo dos empreendimentos;

V - a busca de parcerias com outras entidades públicas ou privadas, para maximizar a produçăo e o incentivo à utilizaçăo dos produtos;

VI - a viabilizaçăo de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à exposiçăo e à divulgaçăo dos benefícios da Política regulada por esta Lei, visando a estimular o seu aproveitamento.

Art. 6º Fica criado o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento e Implantaçăo de Sistemas de Geraçăo e Aproveitamento de Energia Solar no Estado, cuja quantidade de membros, composiçăo e representaçăo de cada um dos membros serăo estabelecidas pelo Executivo Estadual.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo năo serăo remunerados, tendo-se em vista o caráter relevante de suas funçơes.

Art. 7º Compete ao Conselho Deliberativo:

I - deliberar a respeito das açơes a serem instituídas no Estado visando à regularizaçăo da geraçăo e do uso da energia solar;

II - promover estudos para viabilizar e ampliar a atuaçăo do Poder Público no incentivo à geraçăo e ao uso de energia proveniente do sol;

III - receber sugestơes de técnicos e de órgăos públicos e privados referentes ao assunto.

Art. 8º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicaçăo.

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado