


DECRETO N¤ 15.075 DE 10/04/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.075, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.


Estabelece os Cµdigos de ClassificaÓÐo de Documentos de Arquivo dos µrgÐos e das entidades da AdministraÓÐo Direta, AutÃrquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.758, de 8 de agosto de 2018, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam estabelecidos os Cµdigos de ClassificaÓÐo de Documentos de Arquivo dos µrgÐos e das entidades da AdministraÓÐo Direta, AutÃrquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo deste Decreto.

ParÃgrafo ºnico. Os µrgÐos ou as entidades que sofreram alteraÓÐo de nomenclatura ou que estÐo em processo de extinÓÐo, em liquidaÓÐo ou em transformaÓÐo, constam do Anexo deste Decreto para que se cumpra o prazo de guarda ou de destinaÓÐo final dos documentos pºblicos a eles pertinentes.

Art. 2¤ Os Cµdigos de ClassificaÓÐo de Documentos de Arquivo sÐo uma referõncia numÕrica indicativa dos µrgÐos e das entidades da AdministraÓÐo Estadual, utilizados para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido no desenvolvimento das atividades-fim.

Art. 3¤ A codificaÓÐo da classificaÓÐo de documentos de arquivo objetiva agilizar a recuperaÓÐo do contexto da produÓÐo documental e facilitar as tarefas arquivÚsticas de identificaÓÐo, avaliaÓÐo, eliminaÓÐo, organizaÓÐo, transferõncia, recolhimento e acesso a esses documentos.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 5¤ Revoga-se o Decreto n¤ 14.276, de 15 de outubro de 2015.

Campo Grande, 4 de outubro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 

èDIO DE SOUZA VIEGAS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo

ANEXO DO DECRETO N¤ 15.075, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
CÆDIGO DE CLASSIFICAúûO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO


CµdigoÆrgÐo/Entidade
10Agõncia Estadual de RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul (Agepan)
11FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul (Fertel)
12FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)
13FundaÓÐo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte)
14FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov)
15Agõncia Estadual de Imprensa Oficial (Agiosul)
16Agõncia de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)
17Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia (Semac)
18FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect)
19Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul)
20Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra)
21Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (Agesul)
22Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades (Sehac)
23Agõncia de HabitaÓÐo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab)
24Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo (Seprotur)
25Agõncia Estadual de Metrologia (AEM-MS)
26Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria Animal e Vegetal (Iagro)
27Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems)
28FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur)
29Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural (Agraer)
30Empresa de GestÐo de Recursos Minerais (MS-Mineral)
31Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho (Sedhast)
32Superintendõncia para ProteÓÐo e Defesa do Consumidor (Procon)
33FundaÓÐo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab)
34Secretaria de Estado de EducaÓÐo (SED)
35FundaÓÐo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
36Rede Hemosul
37Secretaria de Estado de Saºde (SES)
38FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul (Funsau)
39Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica (Sejusp)
40PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS)
41Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS)
42PolÚcia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS)
43Coordenadoria-Geral de PerÚcias (CGP/MS)
44Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio (Agepen)
45Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (Detran)
46Companhia de GÃs do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGêS)
47Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)
48Centro Integrado de OperaÓ¾es de SeguranÓa Pºblica (Ciops)
49Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC)
50Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar (Semagro)
51Secretaria de Estado de ProduÓÐo e Agricultura Familiar (Sepaf)
52Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade An¶nima (Sanesul)
53Controladoria-Geral do Estado (acrescentado pelo Decreto n¤ 15.390, de 11 de marÓo de 2020)