ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.733, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 03.08.18.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Acresce dispositivo à Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, para tratar da jornada
de trabalho dos médicos e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 27 (...)
Parágrafo único A jornada de trabalho do técnico legislativo de nível superior que exerça a
função de médico é de 20 (vinte) horas semanais, sendo no mínimo de 2 (duas) horas e no máximo de 6 (seis) horas diárias,
excetuados aqueles que exercem cargos de chefia, direção e assessoramento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.