


DECRETO N¤ 14.636 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Altera a redaÓÐo do inciso VII do art. 6¤ e do inciso I do art. 7¤ do Decreto n¤ 11.676, de 17 de agosto de 2004, que regulamenta a aquisiÓÐo de bens e serviÓos para µrgÐos e entidades estaduais mediante licitaÓÐo na modalidade de pregÐo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.318, de 30 de dezembro de 2016, pÃgina 7.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso VII do art. 6¤ e do inciso I do art. 7¤ do Decreto n¤ 11.676, de 17 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤  .....................................:

...................................................

VII - sugestÐo da forma de realizaÓÐo do pregÐo, sem prejuÚzo do disposto no art. 7¤, inciso I, deste Decreto.” (NR)

“Art. 7¤  .....................................:

I - autorizar a abertura da licitaÓÐo na modalidade pregÐo, na forma eletr¶nica ou presencial, conforme entender cabÚvel, justificando a escolha;

..........................................” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo