


DECRETO Nş 12.182 DE 11/09/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.182, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.845, de 10 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo dos Convęnios ICMS 84/06, 92/06, 93/06, 94/06, 97/06, 113/06 e 116/06,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos:

I - caput do art. 60-B (Mandioca) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, para até 31 de dezembro de 2006;

II - caput do art. 1ş do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001, para até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2° É dada nova redaçăo ao inciso III do caput art. 59 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“III - raçőes para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:”.

Art. 3ş Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - art. 6ş-B:

“Art. 6ş-B. Fica dispensado, até 31 de dezembro de 2008, do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisiçăo interestadual de bens relacionados no Subanexo XI a este Anexo, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernizaçăo e utilizaçăo exclusivamente em portos localizados neste Estado. 

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo fica condicionado ŕ integraçăo dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e ŕ sua efetiva utilizaçăo com a finalidade a que se refere o caput deste artigo, pelo prazo mínimo de cinco anos.”;

II - art. 51-A:

“BIODIESEL (B-100)

Art. 51-A. Fica reduzida, até 30 de abril de 2011, a base de cálculo do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo – ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento do valor das operaçőes, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrializaçăo de grăos. (Convęnio ICMS 113/06)”.

Art. 4ş Ficam acrescentados os seguintes itens ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“

ItemFármacosNBM/SH-NCM
FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM
Medicamentos
120Micofenolato Sódico2941.90.99Micofenolato Sódico 180 mg – por comprimido
Micofenolato Sódico 360 mg – por comprimido3003.20.99/
3004.20.99
121Everolimo2934.99.99Everolimo 1 mg – por comprimido
Everolimo 0,5 mg – por comprimido
Everolimo 0,75 mg – por comprimido
Everolimo 0,1 mg – por comprimido dispersível
Everolimo 0,25 mg – por comprimido dispersível3003.20.29/ 3004.20.29

".Art. 5ş Fica acrescentado o § 3ş ao art. 32 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“§ 3° Nas operaçőes denominadas de venda em balcăo, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituraçăo fiscal.”.

Art. 6ş Fica acrescentado o Subanexo XI ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde de 1ş de novembro de 2006, quanto ao inciso II dos arts 1ş e 3ş;

II - desde 31 de outubro de 2006, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO N. 9.203, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998)
ANEXO  I
DOS BENEFÍCIOS  FISCAIS

SUBANEXO  XI
BENS DESTINADOS Ŕ MODERNIZAÇĂO  DE ZONAS PORTUÁRIAS
(Art. 6ş-B do Anexo I - Convęnio ICMS 97/06)

ItemDescriçăoCódigo NCM
1Trilhos7302.10.10
7302.10.90
2Aparelhos e instrumentos de pesagem8423.82.00
8423.89.00
3Talhas, cadernais e moitőes; Guinchos e cabrestantes8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
4Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentaçăo, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00
5Empilhadeiras; Outros veículos para movimentaçăo de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevaçăo8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
6Outras máquinas e aparelhos de elevaçăo, de carga, de descarga ou de movimentaçăo8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
7Locomotivas e locotratores; Tęnderes8601.10.00
8601.20.00
8602.10.00
8602.90.00
8Vagőes para transporte de mercadorias sobre vias férreas8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
9Tratores rodoviários para semi-reboques8701.20.00
10Veículos automóveis para transporte de mercadorias8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
11Veículos automóveis sem dispositivo de elevaçăo, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias8709.11.00
8709.19.00
12Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos năo autopropulsados8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
13Aparelhos de raios X9022.19.10
9022.19.90
14Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos 9026.10.29






DECRETO 12.182.rtf