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DECRETO Nº 1.290,  DE 15 DE MAIO DE 2015  
Homologa a Resolução nº 254/14-CONSEP, de 17/12/2014, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que trata da “Competência do CPC ‘Renato Chaves’, para expedição de Guia de Translado de Restos Mortais Humanos no Estado do Pará.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º da Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com o art. 2º e 17 do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nºs 1.555, de 9 de agosto de 1996 e 294 de 4 de agosto de 2003; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação pela unanimidade dos Conselheiros presentes na 284ª Reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, realizada em 17 de dezembro de 2014, D E C R E T A : Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 254/14-CONSEP, de 17 de dezembro de 2014, editada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, que trata da “Competência do CPC ‘Renato Chaves’, para expedição de Guia de Translado de Restos Mortais Humanos no Estado do Pará”, na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício RESOLUÇÃO Nº254/14-CONSEP EMENTA: Competência do CPC “Renato Chaves”, para expedição de Guia de Translado de Restos Mortais Humanos no Estado do Pará. O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º, da Lei nº 7584/2011, c/c os Art. 2º, 8º, inciso VII, e 17, incisos I, II, IV, XIX e XX do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nº 1555/96 e 294/03, respectivamente, e.  CONSIDERANDO os termos da Resolução - RDC nº 68, de 10 de outubro de 2007, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos, estabelecendo no Anexo III- inciso 4, que a autorização para a remoção de restos mortais humanos deve ser expedida por Órgão de Segurança Publica; CONSIDERANDO que na Lei nº 7.584, de 28/12/2011, prevê no inciso VIII, Art. 2º, que a pericia técnica cientifica é função básica do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e na letra “ f”, inciso V, do Art. 3º, estabelece o Centro de Perícias Cientificas “Renato Chaves”, como Órgão sob Supervisão Técnica e Operacional do SIEDS; CONSIDERANDO finalmente, que o Relatório / Parecer do Perito Criminal Orlando Salgado Gouvea - Diretor Geral CPC “Renato Chaves”, no Processo nº 001/2010-CONSEP, recebeu unânime aprovação dos Conselheiros presentes na 284ª Reunião Ordinária do CONSEP, realizada em 17 de dezembro de 2014. RESOLVE: Art. 1º A expedição de Guia de Translado de Restos Mortais Humanos no Estado do Pará, compete ao Centro de Pericias Cientificas “Renato Chaves”, através do Instituto Médico Legal (IML/CPC”RC”) Art. 2° O embalsamamento e a formolização de cadáveres, não se constitui competência do Centro de Periciais Cientificas “Renato Chaves”, podendo ser realizado por essa Instituição, em caráter excepcional, quando se tratar de pessoa pobre nos termos da lei, mediante autorização expressa do Diretor Geral desse Órgão. Art. 3° Esta Resolução, após homologada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência do CONSEP, em 17 de dezembro de 2014. LUIZ FERNANDES ROCHA Presidente do CONSEP Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/05/2015