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DECRETO Nº 440,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s)
da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no
valor de R$ 9.128.184,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no
Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 8.809, de 27 de dezembro de 2018; D E C R E T A : A rt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 9.128.184,15 (Nove Milhões, Cento e Vinte e Oito Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Quinze Centavos), para atender à programação abaixo: Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/12/2019