


DECRETO N║ 13.432 DE 05/29/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.432, DE 29 DE MAIO DE 2012.


Revoga o Decreto n║ 7.508, de 23 de novembro de 1993, que disp§e sobre o licenciamento ambiental de atividade florestal.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.202, de 30 de maio de 2012, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando que a Lei Estadual n║ 4.163, de 2 de janeiro de 2012, passou a disciplinar as quest§es ligadas Ó explorašŃo de florestas e demais formas de vegetašŃo nativa no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E TA:

Art. 1║ Fica revogado o Decreto n║ 7.508, de 23 de novembro de 1993, que disp§e sobre o licenciamento ambiental de atividade florestal.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de maio de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia