


LEI Nº 5.818 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.818, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Organiza, em Lei, a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestăo Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestăo Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 79 a 96.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei organiza a carreira Serviços Organizacionais, instituída pela alínea “f” do inciso IX do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, organizada pelo Decreto nº 12.008, de 27 de dezembro de 2005, que passa a se denominar carreira Gestăo Organizacional integrada pelo quadro de pessoal efetivo do Grupo Gestăo Governamental, para atuar na Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) e, sob sua coordenaçăo, em órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º A Carreira Gestăo Organizacional é estruturada por cargos efetivos identificados no art. 3º desta Lei que requerem dos seus ocupantes, conhecimentos básicos e técnicos especializados, para atuar no planejamento, na coordenaçăo, no controle e na execuçăo das seguintes atividades institucionais da gestăo governamental.

Parágrafo único. As atividades institucionais a que se refere o caput envolvem os sistemas estruturantes de Gestăo de Recursos Humanos; o Suprimento de Bens e Serviços, a Gestăo de Patrimônio e a Comunicaçăo Institucional e a execuçăo de atividades contábeis dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual, visando a assegurar a universalizaçăo de conceitos e a atuaçăo uniforme e harmônica em relaçăo às seguintes competências:

I - proposiçăo, coordenaçăo, execuçăo e monitoramento de políticas e diretrizes de pessoal nos órgăos da Administraçăo Direta, nas autarquias e nas fundaçơes do Poder Executivo Estadual, relativas:

a) à classificaçăo de cargos e à organizaçăo de carreiras, sistemas remuneratórios, regime do vínculo e a concessăo de direitos, benefícios e vantagens;

b) à criaçăo de cargos ou de funçơes de confiança;

c) ao acompanhamento, a coordenaçăo, a supervisăo e ao controle de despesas com pessoal da ativa, dos inativos e dos pensionistas;

II - coordenaçăo, execuçăo e controle do gerenciamento da força de trabalho; recrutamento, seleçăo, nomeaçăo, posse e lotaçăo; açơes voltadas à melhoria da segurança e da saúde no trabalho; movimentaçăo dos servidores para provimento de cargos públicos dos quadros de pessoal dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual;

III - gestăo de sistema de recursos humanos, por meio do planejamento, coordenaçăo, controle e execuçăo de rotinas sistêmicas e parametrizaçăo da folha de pagamento, em conformidade com os dispositivos legais vigentes, e coordenaçăo e controle de dados cadastrais;

IV - gestăo do desempenho, bem como a coordenaçăo e operacionalizaçăo das açơes de desenvolvimento relacionadas às competências gerenciais e ao cargo e à funçăo do servidor de forma integrada e articulada com a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, visando ao alcance das metas institucionais;

V - coordenaçăo e execuçăo dos processos licitatórios para a contrataçăo de serviços e compra de materiais e equipamentos para órgăos da Administraçăo Direta, para as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual, e organizaçăo e gestăo centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;

VI - formulaçăo e implementaçăo de políticas e diretrizes relativas às atividades de administraçăo de materiais, de serviços, de transportes, de licitaçơes e contratos, para órgăos da Administraçăo Direta, autarquias e fundaçơes;

VII - administraçăo do patrimônio móvel e imóvel do Estado, por meio do controle, fiscalizaçăo, manutençăo e conservaçăo; avaliaçăo e pronunciamento para promoçăo de compra, alienaçăo, cessăo permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito, admitidas em lei, providências referentes aos registros e às averbaçơes perante os cartórios competentes e a negociaçăo para uso de imóveis de propriedade da Uniăo e dos Municípios pelo Estado;

VIII - gestăo da comunicaçăo institucional, padronizaçăo de formulários oficiais de uso geral, emissăo, reproduçăo e publicaçăo dos atos oficiais normativos e administrativos, serviço de protocolo, organizaçăo e manutençăo do arquivo público corrente e temporário, bem como proposiçăo de normas sobre a preservaçăo do acervo documental em vistas do seu valor legal, técnico ou histórico;

IX - coordenaçăo das atividades relacionadas à divulgaçăo e à publicaçăo do Diário Oficial do Estado e de sistemas de comunicaçăo institucional digital do Poder Executivo;

X - coordenaçăo e execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional relativas à desburocratizaçăo e à digitalizaçăo de processos, à revisăo e à fixaçăo de procedimentos institucionais e à estruturaçăo de órgăos, de autarquias ou de fundaçơes do Poder Executivo Estadual;

XI - coordenaçăo e avaliaçăo dos gastos públicos de pessoal e custeio, visando a assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos e proposiçăo e implementaçăo de medidas para reduçăo desses gastos;

XII - implementaçăo de atividades relacionadas à execuçăo e ao controle dos processos de extinçăo, liquidaçăo, criaçăo ou transformaçăo de órgăos, de autarquias ou de fundaçơes da Administraçăo Pública, bem como à conservaçăo e ao acesso ao acervo documental desses órgăos, autarquias ou fundaçơes;

XIII - assessoramento ao Governador, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à política e à programaçăo de subscriçăo de capital das empresas e o acompanhamento sobre o desempenho das estatais;

XIV - coordenaçăo e supervisăo das atividades de transporte oficial, bem como coordenaçăo, fiscalizaçăo e controle da utilizaçăo, da guarda, da manutençăo e do consumo de combustíveis, peças e lubrificantes;

XV - gestăo de serviços gerais, mediante a regulamentaçăo e a coordenaçăo das atividades de portaria, vigilância, limpeza, conservaçăo e manutençăo de bens móveis e imóveis próprios ou locados e consumo dos serviços de energia, água, telefone, serviços de hospedagem e de aquisiçăo de passagens;

XVI - estabelecer mecanismos para a promoçăo de parceria com instituiçơes e órgăos públicos ou privados, objetivando a concretizaçăo de sua finalidade;

XVII - a execuçăo das atividades de contabilidade dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais e registros contábeis no âmbito do respectivo órgăo, autarquia ou fundaçăo de lotaçăo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA E QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º A carreira Gestăo Organizacional será composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoçăo, considerando os níveis crescentes de responsabilidade e a complexidade das atribuiçơes, que deverăo guardar relaçăo entre as atividades básicas do cargo e as competências institucionais identificadas no parágrafo único do art. 2º desta Lei, com as seguintes denominaçơes:

I - Gestor Organizacional;

II - Técnico Organizacional;

III - Assistente Organizacional; 

IV - Agente Organizacional.

Parágrafo único. Os cargos da carreira Gestăo Organizacional săo integrados pelas seguintes funçơes:

I - o cargo Gestor Organizacional nas funçơes:

a) Analista de Compras e Suprimentos; 

b) Analista Contábil;

c) Gestor Organizacional e de Pessoal;

II - o cargo Técnico Organizacional na funçăo de Técnico Organizacional;

III - o cargo de Assistente Organizacional na funçăo de Assistente Organizacional; 

IV - o cargo de Agente de Organizacional na funçăo de Agente Organizacional.

Art. 4º Os quantitativos de cargos que integram a carreira Gestăo Organizacional estăo fixados no Anexo I desta Lei.

Art. 5º Cabe à Secretaria de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) planejar e controlar o quadro de pessoal necessário nos cargos da carreira Gestăo Organizacional, bem como providenciar o seu provimento.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos efetivos da carreira Gestăo Organizacional serăo lotados na Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, de acordo com o interesse e as prioridades da Administraçăo Pública, serăo designados para exercício nos órgăos da Administraçăo Direta, nas autarquias e nas fundaçơes do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO III
DAS TABELAS E DOS QUADROS DE PESSOAL

Art. 6º Os Quadros de Pessoal dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual conterăo a previsăo, em tabela própria, dos quantitativos de cargos da carreira Gestăo Organizacional necessários ao desenvolvimento de suas atividades institucionais, a serem distribuídos mediante ato de designaçăo do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 1º O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo estabelecerá as regras de gestăo de desempenho e desenvolvimento dos servidores integrantes dos cargos da carreira Gestăo Organizacional em exercício nos órgăos da Administraçăo Direta, nas autarquias e nas fundaçơes do Poder Executivo Estadual.

§ 2º A partir da vigência desta Lei, o provimento de cargos efetivos para atuar nas competências institucionais, identificadas no parágrafo único do seu art. 2º, săo privativos da carreira Gestăo Organizacional nos cargos previstos no art. 3º desta norma.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇƠES
Art. 7º As atribuiçơes básicas dos cargos efetivos da carreira Gestăo Organizacional săo as constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A descriçăo de atribuiçơes específicas por funçăo de atividades vinculadas aos cargos da carreira Gestăo Organizacional constará de regulamento expedido pelo Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, observados o disposto no Anexo II desta Lei e as competências institucionais que necessitam de habilidades, especialidades ou profissăo regulamentada, específicas.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROVIMENTO DO CARGO
Art. 8º O concurso público para ingresso em cargo efetivo da carreira Gestăo Organizacional será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orçamentária para arcar com a remuneraçăo e os encargos financeiros de novos servidores e autorizaçăo do Governador do Estado.

§ 1º O concurso público tem por finalidade selecionar candidatos aptos para o exercício das atribuiçơes dos cargos efetivos que compơem a carreira Gestăo de Organizacional no serviço público destinados aos órgăos da Administraçăo Direta, às autarquias e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual.

§ 2º O edital estabelecerá os requisitos legais para:

I - a investidura no cargo;

II - o prazo de validade;

III - o número de vagas oferecidas por cargo e, se for o caso, por área de habilitaçăo ou por área de especializaçăo referente à formaçăo ou à escolaridade profissional exigida para o cargo;

IV - a carga horária;

V - os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliaçăo e os valores atribuídos aos títulos;

VI - a remuneraçăo do cargo.

Art. 9º O resultado final do concurso público será divulgado com a relaçăo dos candidatos aprovados em ordem crescente de classificaçăo e publicado no Diário Oficial do Estado, mediante edital da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, homologado pelo Governador do Estado.

Art. 10. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 11. A investidura em cargo efetivo da carreira Gestăo Organizacional dar-se á na classe e no nível inicial do respectivo cargo, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido nesta Lei, na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, no regulamento para este fim e no edital do concurso.

Art. 12. Săo requisitos básicos para investidura nos cargos efetivos da carreira Gestăo de Organizacional:

I - nacionalidade brasileira;

II - quitaçăo com as obrigaçơes militares e eleitorais;

III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e habilitaçăo profissional;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - boa saúde e aptidăo física e mental para o exercício das atribuiçơes do cargo;

VI - conduta moral ilibada;

VII - aprovaçăo em concurso público.

§ 1º Para comprovar a formaçăo escolar de nível superior, de nível médio ou nível médio profissionalizante, os candidatos deverăo apresentar o diploma registrado no órgăo competente e no órgăo fiscalizador da profissăo, se for o caso. 

§ 2º A escolaridade e a habilitaçăo exigidas para cada cargo efetivo da carreira săo as constantes do Anexo III desta Lei, sendo que outros requisitos ou habilidades poderăo ser estabelecidos no edital de concurso, desde que vinculadas às competências institucionais inerentes ao cargo.

§ 3º O concurso poderá ser realizado por área de habilitaçăo ou por área de especializaçăo referente à formaçăo ou à escolaridade profissional exigida para o cargo.

§ 4º Somente serăo aceitos na prova de títulos do concurso público, relativamente à experiência profissional e à capacitaçăo em cursos específicos ou de pós-graduaçăo, os documentos que comprovarem que os conhecimentos adquiridos têm relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo a que o candidato concorre.

§ 5º A boa saúde e as aptidơes física e mental serăo aferidas em inspeçăo médica oficial a ser realizada antes da posse, podendo ser solicitados os exames de saúde necessários.

§ 6º Serăo realizados exames médicos destinados a avaliar as aptidơes física e mental do candidato para o exercício das atribuiçơes do cargo, conforme dispuser o regulamento e edital do concurso público.

§ 7º O exame de saúde tem por finalidade detectar:

I - condiçơes mórbidas que venham a:

a) constituir restriçơes ao pleno desempenho das atribuiçơes do cargo ou que no exercício das atividades rotineiras do serviço possam propiciar o agravamento dessas condiçơes;

b) representar eventual risco para a vida do candidato ou para terceiros;

II - patologia que, embora năo voltada à morbidez, possa ser considerada impeditiva ou incapacitante para o desempenho das atribuiçơes do cargo.

§ 8º A conduta moral ilibada prevista no inciso VI do caput deste artigo será apurada por meio de investigaçăo social, de natureza sigilosa e consiste na coleta de informaçơes sobre a vida atual e pregressa, e sobre a conduta individual e social do candidato, mediante apresentaçăo dos documentos fixados no edital.

§ 9º Os resultados das fases do concurso serăo publicados no Diário Oficial do Estado por meio de edital, em ordem alfabética, seguida do qualificativo apto ou inapto.

Art. 13. A nomeaçăo dos candidatos aprovados observará a ordem de classificaçăo, o número de vagas estabelecidas no edital e o prazo de validade do concurso.

§ 1º O ato de nomeaçăo para exercício do cargo efetivo do quadro de pessoal do órgăo deverá indicar a existência da vaga e os elementos capazes para sua identificaçăo.

§ 2º Aos servidores ocupantes de cargos da carreira Gestăo Organizacional, regidos por esta Lei, aplicam-se, subsidiariamente, as disposiçơes da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 (Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo).
CAPÍTULO VI
DA POSSE 
Art. 14. Posse é o ato expresso de aceitaçăo das atribuiçơes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 15. Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovaçăo de que o candidato nomeado cumpre com todas as exigências legais para investidura no cargo público.

Art. 16. Os candidatos nomeados serăo convocados para apresentar os documentos necessários para a posse e para a realizaçăo da inspeçăo médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 17. Compete ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo dar posse aos candidatos nomeados.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeaçăo se a posse năo se verificar no prazo estabelecido em lei.

Art. 18. Realizada a posse o servidor será incluído no Sistema de Gestăo de Recursos Humanos e encaminhado para exercício do cargo no órgăo da Administraçăo Direta, na autarquia ou na fundaçăo do Poder Executivo, conforme prioridade estabelecida pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 1º Será exonerado o servidor que năo entrar em exercício no prazo previsto em lei.

§ 2º Ao servidor empossado serăo disponibilizados, no mínimo, 20 (vinte) horas de treinamento inicial com o objetivo de promover a integraçăo funcional e de proporcionar conhecimentos sobre a organizaçăo e as normas institucionais que envolvem o ambiente de trabalho, que poderăo ser realizados nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância.
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório por 3 (três) anos, a contar da data de entrada em exercício, nos termos da Constituiçăo Federal, da legislaçăo estatutária e de regulamento editado pelo Poder Executivo.

§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada 6 (seis) meses, por comissăo instituída no âmbito do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo de lotaçăo para tal finalidade, de acordo com as atribuiçơes do cargo efetivo, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os fatores considerados para a avaliaçăo, bem como os conceitos a serem adotados, o processamento, a apuraçăo dos interstícios, a constituiçăo da comissăo, as demais situaçơes referentes ao estágio probatório.

§ 2º Ao servidor em estágio probatório serăo asseguradas a ciência do resultado de sua avaliaçăo semestral e a possibilidade de interposiçăo de recursos.

Art. 20. Năo passará à condiçăo de estável o servidor que a comissăo reprovar no estágio probatório e todo aquele que receber conceito insatisfatório em 2 (dois) semestres seguidos ou 3 (três) alternados.

Art. 21. O servidor avaliado que năo for aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

Art. 22. Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal.

Art. 23. Durante o período de estágio probatório o servidor năo poderá se afastar do efetivo exercício das atribuiçơes de seu cargo, salvo para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança no âmbito do próprio órgăo de lotaçăo ou de exercício, conforme o caso.

Parágrafo único. No caso de afastamento do exercício do cargo, determinado pela lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

Art. 24. O servidor que, após 3 (três) anos de efetivo exercício, for aprovado no estágio probatório, será declarado estável no serviço público.

Art. 25. O servidor declarado estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliaçăo periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa, na forma da Lei Complementar, nos termos do inciso III do art. 41 da Constituiçăo Federal;

IV - para corte de despesas com pessoal, conforme previsto no § 4º do art. 169 da Constituiçăo Federal e em lei federal específica.
CAPÍTULO VIII
DA CARGA HORÁRIA 

Art. 26. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira Gestăo Organizacional cumprirăo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e de 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá regulamento para os casos de carga horária especial e de sistema de escala de serviço, se for o caso.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 27. O desenvolvimento funcional dos servidores da carreira tem como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na execuçăo das atribuiçơes do cargo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes do cargo efetivo;

III - criar oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal, por meio da participaçăo em cursos de capacitaçăo ou de aperfeiçoamento.

Art. 28. Aos servidores integrantes da carreira poderăo ser oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional, de acordo com regulamento específico, e desde que previsto no Plano de Gestăo de Desempenho Individual (PGDI) ou no Plano Institucional, mediante:

I - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para o exercício do cargo efetivo, por meio de:

a) pagamento, total ou parcial, de taxas de inscriçăo, do investimento ou de mensalidade;

b) concessăo de licença remunerada para estudo, na forma estabelecida na Lei nº 1.102, de 1990;

c) concessăo de auxílio financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos de pós-graduaçăo;

II - reduçăo da carga horária diária para realizaçăo de curso de capacitaçăo profissional ou de pós-graduaçăo, em horário de expediente, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até a finalizaçăo do curso;

III - reduçăo da carga horária diária para realizaçăo de curso regular de nível superior, em horário de expediente, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até a finalizaçăo do curso, mediante diminuiçăo proporcional da remuneraçăo;

IV - indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, só serăo considerados os cursos de graduaçăo e de pós-graduaçăo ministrados por instituiçơes de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educaçăo, na forma da legislaçăo específica.

§ 2º A indenizaçăo prevista no inciso IV deste artigo năo poderá ser percebida cumulativamente com outra da mesma espécie.

§ 3º Perde o direito aos benefícios elencados neste artigo o servidor que se afastar do exercício do cargo.

§ 4º Os benefícios de que trata este artigo dependerăo da nota de avaliaçăo de desempenho e da análise de conveniência e oportunidade do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, mediante a aceitaçăo do servidor dos termos fixados em termos de adesăo específicos.

§ 5º Os servidores beneficiados têm a obrigaçăo de apresentar, até 60 (sessenta) dias após a conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado e terăo que permanecer no exercício de seu cargo, após seu retorno, por período correspondente ao do dispêndio financeiro, quando houver.

Art. 29. O servidor beneficiário de afastamento e do dispêndio financeiro que for demitido, exonerado ou aposentado, antes de cumprido o período de permanência exigido no § 5º do art. 28 desta Lei deverá ressarcir o erário estadual em parcela única, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o disposto na Lei nº 1.102, de 1990.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica ao servidor que năo tenha obtido o título ou a graduaçăo que deu origem ao benefício ou que tenha desistido do curso.

§ 2º O pagamento do débito com o erário estadual, se existente, poderá ser objeto de compensaçăo com as verbas rescisórias do servidor, e se houver saldo remanescente o servidor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

§ 3º O năo pagamento do débito com o erário estadual, nas condiçơes e no prazo, previstos neste artigo, implicará sua inscriçăo na dívida ativa do Estado, nos termos da Lei nº 1.102, de 1990.

Art. 30. As atividades de capacitaçăo e de aperfeiçoamento do servidor serăo planejadas e organizadas pelo órgăo, pela autarquia ou pela fundaçăo de exercício, em conjunto com a Fundaçăo Escola de Governo e em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, e terăo por objetivo proporcionar ao servidor:

I - capacitaçăo, especializaçăo, aperfeiçoamento e atualizaçăo de conhecimentos nas áreas de atribuiçơes correspondentes aos respectivos cargos efetivos;

II - conhecimentos, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administraçăo Pública Estadual;

III - conhecimentos, técnicas e habilidades de direçăo, de chefia e de assessoramento, visando à formaçăo e à consolidaçăo de valores que definam uma cultura gerencial na Administraçăo Pública Estadual;

IV - promoçăo funcional com mudança de classe.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL 

Art. 31. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serăo submetidos à avaliaçăo de desempenho individual (ADI), processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o seu desempenho no exercício de cargo efetivo, e para fins de promoçăo funcional.

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos da carreira designados pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇĂO
Art. 32. A promoçăo funcional é a passagem do servidor efetivo de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo, nos termos desta Lei e de regulamento expedido por ato do Poder Executivo, observadas as seguintes condiçơes:

I - pelo critério de merecimento:

a) existir vaga na classe imediatamente superior;

b) ter concluído, no mínimo, 3 (três) ciclos anuais de avaliaçăo de desempenho individual, após confirmado no cargo e entre as promoçơes;

c) atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das últimas 3 (três) avaliaçơes de desempenho individual;

d) ter participado de cursos e açơes de desenvolvimento, se previsto no Plano de Gestăo de Desempenho Individual (PGDI);

II - pelo critério de antiguidade:

a) existir vaga na classe imediatamente superior;

b) contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

c) atingir, no mínimo, 70% (sessenta por cento) na média das últimas 5 (cinco) avaliaçơes de desempenho individual.

§ 1º A promoçăo funcional terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificaçăo obtida no procedimento de avaliaçăo anual de desempenho.

§ 2º As promoçơes poderăo ser realizadas uma vez por ano, desde que existam vagas na classe superior.

§ 3º A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho nos termos da regulamentaçăo específica será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo funcional no limite de vagas disponíveis.

§ 4º Serăo divulgados por edital, os candidatos aptos a concorrer à promoçăo funcional, as vagas disponíveis, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho.

§ 5º Serăo descontados na apuraçăo do tempo de serviço, para definiçăo do interstício para promoçăo, as ausências năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 6º Os períodos de afastamentos para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

Art. 33. O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, será computado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

Art. 34. No caso de empate para fins de promoçăo, terá preferência o servidor que, sucessivamente:

I - tiver maior tempo de serviço na classe;

II - tiver maior tempo de serviço na carreira;

III - tiver maior tempo de serviço público estadual;

IV - for mais idoso.

Parágrafo único. No caso de promoçăo de servidores que se encontrem na classe inicial, o desempate será determinado pela maior nota obtida na avaliaçăo do último ciclo anual.

Art. 35. Năo concorrerá à promoçăo o servidor que durante os 3 (três) ciclos anuais de avaliaçăo, encontrar-se em uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - tiver registro de penalidade de repreensăo nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo;

II - tiver cumprido penalidade de suspensăo disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

III - tiver 12 (doze) ou mais faltas năo abonadas, consecutivas ou năo, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

IV - estiver afastado do exercício do cargo em que foi investido, salvo se estiver cedido para exercer cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Estadual;

V - tiver usufruído licença por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou năo, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licença maternidade, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

VI - estiver em estágio probatório.

Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A: 100% (cem por cento); 

II - Classe B: até 50% (cinquenta por cento); 

III - Classe C: até 45% (quarenta e cinco por cento); 

IV - Classe D: até 40% (quarenta por cento); 

V - Classe E: até 35% (trinta e cinco por cento); 

VI - Classe F: até 30% (trinta por cento); 

VII - Classe G: até 25% (vinte e cinco por cento); 

VIII - Classe H: até 15% (quinze por cento).
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSĂO FUNCIONAL

Art. 37. A progressăo funcional é a movimentaçăo do servidor de um nível para outro, imediatamente superior, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, permanecendo na mesma classe do cargo efetivo.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual năo serăo computados para contagem de tempo na carreira. 

Art. 38. Para fins de progressăo funcional săo constituídos 8 (oito) níveis e os valores săo os constantes das Tabelas do Anexo XXVII da Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 39. A progressăo independe de requerimento do servidor, cabendo à Unidade de Gestăo de Pessoas da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo apurar o interstício para a mudança de nível.

Art. 40. Compete ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo emitir o ato de concessăo da progressăo funcional aos servidores da carreira. 
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO ÚNICO
DO SUBSÍDIO
Art. 41. O sistema remuneratório dos servidores da carreira Gestăo Organizacional é realizado por meio de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituiçăo Federal, conforme as Tabelas do Anexo XXVII da Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 42. Para efeito de aplicaçăo desta Lei, serăo observadas as seguintes definiçơes para as expressơes abaixo:

I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores das carreiras, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaçăo, adicional, abono, prêmio, verba de representaçăo ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituiçăo Federal;

II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferença de natureza transitória apurada entre o valor do subsídio, dos proventos ou das pensơes fixados pela presente Lei e a remuneraçăo, os proventos ou as pensơes percebidos antes da instituiçăo do sistema remuneratório por subsídio;

III - remuneraçăo: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI);

IV - provento: valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual;

V - pensăo: valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual.

Art. 43. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira năo poderăo perceber cumulativamente com o subsídio, à exceçăo das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneraçăo por decisăo administrativa, judicial ou extensăo administrativa de decisăo judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 44. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos das carreiras em serviço ativo, aposentados ou pensionistas, năo poderá acarretar a reduçăo de remuneraçăo permanente, de proventos ou de pensăo.

§ 1º Fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneraçăo permanente, proventos ou pensơes atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2º A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensơes, por ocasiăo de futuros reajustes, revisăo, reestruturaçăo parcial ou setorial, promoçăo e progressăo funcional, ou de acordo com o índice de correçăo de distorçơes no valor do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor outra vantagem pecuniária.

§ 3º No caso do disposto no § 1º deste artigo incidirá apenas a revisăo geral anual da remuneraçăo de que trata o art. 37, inciso X, da Constituiçăo Federal.

Art. 45. O subsídio năo exclui o direito à percepçăo, nos termos desta Lei e regulamentaçăo específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaçăo natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria, nos termos da Constituiçăo Federal e da legislaçăo previdenciária;

IV - verba de natureza indenizatória, prevista no inciso I e suas alíneas e no inciso II, alínea “b”, todos do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990:

a) para ressarcimento de despesas com deslocamento:

1. ajuda de custo;

2. diárias;

3.indenizaçăo de transporte;

b) para compensar desgastes físicos em decorrência da execuçăo de trabalhos além da carga horária do cargo;

V - retribuiçăo pelo exercício de cargo em comissăo de direçăo, chefia e assessoramento, mediante ato de nomeaçăo do Governador do Estado ou a quem ele delegar esta competência;

VI - retribuiçăo pelo exercício de funçăo de confiança privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo de Gestor Organizacional na funçăo de Gestor Organizacional e de Pessoal, nos seguintes percentuais:

a) Coordenador de Unidade no Órgăo Central ou Setorial, 65% (sessenta e cinco por cento);

b) Líder de Processos Estratégicos em Gestăo Organizacional, 45% (quarenta e cinco por cento);

VII - retribuiçăo pela substituiçăo no exercício de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, calculada consoante os incisos V e VI deste artigo, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício;

VIII - verba de natureza indenizatória prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, conforme procedimento e critérios regulamentados pelo Poder Executivo;

IX - indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional.

Art. 46. A retribuiçăo pela funçăo de confiança privativa da carreira em unidades do órgăo central ou em unidades setoriais será calculada nos termos estabelecido no inciso VI do art. 45 desta Lei, observado o quantitativo de funçơes definidas no Anexo IV desta norma e o que a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo estabelecer como processos estratégicos em gestăo organizacional.
Art. 47. Os servidores integrantes da carreira Gestăo Organizacional nomeados para exercer cargo em comissăo, que optarem pela remuneraçăo do cargo efetivo, perceberăo:

I - a gratificaçăo de representaçăo e demais vantagens do cargo em comissăo; ou

II - a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissăo.

Parágrafo único. Nenhum servidor no exercício de cargo em comissăo poderá perceber remuneraçăo superior à fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraçăo desse valor, as verbas indenizatórias.

Art. 48. Os atos de designaçăo para o exercício de funçăo de confiança săo de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e os atos de nomeaçăo para o exercício de cargos em comissăo săo de competência do Governador do Estado ou de quem ele delegar essa competência, e serăo publicados no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo da carreira Gestăo Organizacional poderá ser designado pelo titular do órgăo de sua lotaçăo para funçăo de confiança em unidades de competências vinculadas às da sua carreira, fora da Unidade Central, com anuência ou por solicitaçăo do titular do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo setorial em exercício.

Art. 49. A indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional poderá ser paga aos servidores, como incentivo pela conclusăo de curso de formaçăo superior a exigida para o provimento inicial do cargo, pela capacitaçăo ou pela titulaçăo obtidas, relacionadas com as atribuiçơes ou as tarefas do respectivo cargo, desde que o investimento financeiro pela realizaçăo de cursos tenha ocorrido a expensas do servidor ou fora do horário normal de expediente.

§ 1º O valor da indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo exercido, e será pago durante a realizaçăo do curso, devendo ser comprovada a sua conclusăo, sob pena de devoluçăo do valor recebido a esse título.

§ 2º A concessăo dependerá de avaliaçăo prévia quanto à correlaçăo do curso com as atribuiçơes do cargo, realizada por Comissăo constituída para tal fim e de autorizaçăo do titular do órgăo de exercício do servidor. 

§ 3º O servidor beneficiário fica obrigado a prestar serviço ao Estado, no exercício de seu cargo, por período mínimo igual ao que recebeu a indenizaçăo, contado a partir do término do pagamento, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 desta Lei.

§ 4º A indenizaçăo prevista neste artigo năo poderá ser percebida cumulativamente com outra da mesma espécie. 

§ 5º O servidor perderá o direito à indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional de que trata este artigo, quando afastado do exercício do cargo.

§ 6º O pagamento da indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional será devido, apenas, aos cursos que se iniciarem após a publicaçăo desta Lei. 

§ 7º Ato do Poder Executivo regulamentará a concessăo da indenizaçăo de que trata este artigo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Os servidores em exercício na Carreira Gestăo de Serviços Organizacionais, na data da vigência desta Lei, têm as tabelas de subsídios fixadas no Anexo XXVII da Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021, com as seguintes alteraçơes no nome da Carreira para Gestăo Organizacional e na denominaçăo dos cargos e funçơes da seguinte forma:

I - na Tabela “A” os servidores ocupantes do cargo Gestor Organizacional nas funçơes: 

a) Analista Contábil;

b) Analista de Compras e Suprimentos;

II - na Tabela “B” os servidores ocupantes do cargo Gestor Organizacional na funçăo de Gestor Organizacional e de Pessoal;

III - na Tabela “C” os servidores ocupantes cargo Técnico Organizacional na funçăo de Técnico Organizacional;

IV - na Tabela “D” os servidores do cargo de Assistente Organizacional na funçăo de Assistente Organizacional;

V - na Tabela “E” os servidores do cargo de Agente de Organizacional na funçăo de Agente Organizacional; 

VI - na Tabela “F” os servidores do cargo de Auxiliar de Serviços Organizacionais, na funçăo Auxiliar de Serviços Organizacionais (em extinçăo). 

Art. 51. Passa a compor o quadro em extinçăo o cargo de Auxiliar de Serviços Organizacionais - nível fundamental, ficando vedada a realizaçăo de concurso público para o seu provimento.

§ 1º Na medida em que vagarem serăo extintos os cargos e funçơes que tratam o caput deste artigo, desde que năo sejam necessários para a linha de promoçăo funcional.

§ 2º Aos servidores dos cargos em extinçăo ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional na linha da progressăo por tempo de serviço e promoçăo por merecimento e antiguidade, e demais direitos concedidos aos servidores da carreira Gestăo Organizacional, exercendo as mesmas funçơes comuns do cargo e as atribuiçơes institucionais comuns a todos os demais servidores.

Art. 52. As promoçơes ocorrerăo pelo critério de antiguidade, até que seja implantado o procedimento das avaliaçơes anuais de desempenho, observada a existência de vaga na classe superior.

Art. 53. Compete às Unidades de Gestăo de Pessoas da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo do Estado, de acordo com a atual lotaçăo do servidor, manter atualizado o cadastro dos servidores a ela vinculados e as vagas do quadro de pessoal efetivo de acordo com as normas de administraçăo de pessoal.

Art. 54. As despesas com pessoal da carreira Gestăo Organizacional de que trata esta Lei correrăo à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados às Secretarias de Estado e às entidades autárquicas e fundacionais do Estado que dispuser de servidores dessa carreira em seus respectivos quadros.

Art. 55. Compete ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, editar os atos e as normas regulamentares aos procedimentos e as disposiçơes complementares, necessárias à aplicaçăo desta Lei.

Art. 56. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I:

a) Tabela “A”: Quantitativos de cargos efetivos da carreira Gestăo Organizacional; 

b) Tabela “B”: Quantitativo de Cargos em extinçăo da Carreira Gestăo Organizacional;

II - Anexo II: Atribuiçơes básicas dos cargos efetivos da Carreira Gestăo Organizacional;

III - Anexo III: Escolaridade/habilitaçơes dos cargos efetivos da carreira Gestăo Organizacional;

IV - Anexo IV - Quantitativos de funçơes de confiança privativas da Carreira Gestăo organizacional.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado