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LEI 14597, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER-MG - a
doar ao Estado o imóvel que especifica.



Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER-MG -
autorizado a doar ao Estado parte do imóvel constituído
por uma faixa de terreno com área de 18.634,60m² (dezoito
mil seiscentos e trinta e quatro vírgula sessenta metros
quadrados), situado no km 0,5 da Rodovia MGT-259, no Município
de Curvelo, matriculado sob o nº 11.437, no Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à instalação e ao
funcionamento da 39ª Cia. Especial do 3º Batalhão de
Polícia Militar, do 2º Pelotão da 3ª Cia. da
Polícia Rodoviária e de um grupo da Polícia
Florestal, bem como de outras divisões da Polícia
Militar que venham a ser instaladas no Município de Curvelo.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao doador
caso não lhe seja dada a destinação no parágrafo
único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia