ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 29 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 29.04.08.
Autor: Deputado Alexandre Cesar
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 1º
de outubro de 1998, que dispõe sobre a Carreira dos
Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, decreta e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 71 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 71 (...)
(...)
§ 3º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além da atividade da docência, as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”
§ 4º (VETADO).
Art. 2º As definições desta lei aplicar-se-ão aos profissionais da Educação ainda que desempenhadas
anteriormente, total ou parcialmente, a vigência desta lei.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.