










DECRETO
Nº 44.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º
destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 45A da Bacia “I” do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º
encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área com 193,33m²
inserida em um terreno localizado no Bairro de São José, município de Surubim.
Esse terreno está registrado no Livro 2T, Folhas 45, matrícula M-5.184 R16 em
nome de José Luiz da Silva Filho. A área, destinada a instituição de Servidão
Administrativa para implantação de trecho da rede coletora de esgotos,
confronta-se ao Norte com área do próprio terreno, ao Leste com a Travessa Frei
Ibiapina, ao Sul com imóvel não identificado e a Oeste com o terreno não
identificado. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado
na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P07 em ordem cronológica,
no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


2,81


196603.5926


9132794.9593




P02 / P03


50,93


196603.6260


9132792.1480




P03 / P04


5,54


196552.6930 


9132792.5110




P04 / P05


2,84


196552.3640


9132798.0460




P05 / P06


3,89


196552.7362


9132800.8649




P06 / P07


4,12


196556.6197


9132800.5898




P07 / P01


46,98


196556.6410


9132796.4665




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.