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LEI 18995, de 01/07/2010 de 01/07/2010 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio
Carlos o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Antônio Carlos imóvel com área de 60 (sessenta)
alqueires, que equivalem a 180ha (cento e oitenta hectares), situado
no lugar denominado Fazenda do Capão do Onça, no
Município de Antônio Carlos, registrado sob o nº
32.124 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação de um Centro de Recuperação
de Dependentes Químicos e à regularização
fundiária de terrenos ocupados por famílias carentes da
região.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena