










DECRETO Nº 43.493, DE 8 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17
de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989; 
 
CONSIDERANDO a decisão do
Governo do Estado de editar novo regulamento do ICMS, a partir de 2017;
 
CONSIDERANDO ainda que, por
sugestão da Secretaria da Fazenda, em função da elaboração do novo regulamento,
devem ser evitadas alterações na atual Consolidação da Legislação Estadual, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que
concede diferimento do recolhimento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º A partir das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS:
..........................................................................................................................
 
III
- no valor correspondente aos percentuais a seguir fixados do imposto devido na
importação dos produtos relacionados no Anexo 64 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, classificados conforme códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento industrial
para utilização no respectivo processo produtivo de freezers: (AC)
 
a)
no período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2019, 75% (setenta e
cinco por cento); e
 
b)
a partir de 1º de outubro de 2019, 50% (cinquenta por cento).
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.