

Imprimir documento


LEI 15757, de 04/10/2005 de 04/10/2005 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a isentar do Imposto
sobre as Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação  ICMS 
a aquisição
de automóvel para a utilização por pessoa
portadora de deficiência física, visual, mental severa
ou profunda ou autista.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1°  Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do Imposto sobre
as Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
 ICMS  a aquisição de automóvel
de passageiros, de fabricação nacional, equipado com
motor de cilindrada não superior a 1.600cm³ (mil e
seiscentos centímetros cúbicos), movido a combustível
de origem renovável ou sistema reversível de combustão,
por pessoa portadora de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda ou autista, diretamente ou por intermédio
de seu representante legal.
Parágrafo
único 
O ICMS incidirá sobre a aquisição de quaisquer
acessórios opcionais que não sejam equipamentos
necessários à adaptação do veículo
adquirido às necessidades especiais da pessoa portadora de
deficiência.


Art.
2°  Para a concessão do benefício previsto no art.
1°, considera-se:
I
 pessoa
portadora de
deficiência física aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, que acarrete o
comprometimento da função física, sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida;
II
 pessoa
portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade
visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho,
após a melhor correção, ou campo visual inferior
a 20° (vinte graus), ou a ocorrência simultânea de
ambas as situações;
III
 pessoa
portadora de deficiência mental severa ou profunda ou autista
aquela cuja condição seja atestada conforme os
critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial
SEDH/MS n° 2, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a
substituí-la.
Parágrafo
único  Excetuam-se
das deficiências definidas no inciso
I do “caput” deste artigo as deformidades estéticas
e as que não acarretem dificuldades para o desempenho de
funções.


Art.
3°  A isenção
de que trata o art. 1° será concedida nos termos fixados
em convênio, conforme disposto no art. 8° da Lei n°
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Art.
4°  O automóvel de passageiros a que se refere o art. 1°
poderá ser adquirido diretamente pela pessoa portadora de
deficiência que tenha plena
capacidade jurídica e, no caso dos interditos, por seus
representantes legais.
Parágrafo
único  Os representantes legais respondem solidariamente
quanto ao imposto que deixar de ser pago em razão da isenção
de que trata esta lei.


Art.
5°  Para os fins da isenção estabelecida nesta lei,
o adquirente de automóvel deverá comprovar
disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o
valor do veículo a ser adquirido, nos termos de regulamento.


Art.
6°  O benefício de que trata esta lei somente poderá
ser utilizado uma vez no período de três anos contados
da data da aquisição do veículo. 



Art.
7°  A alienação
de veículo adquirido nos termos desta lei antes
de três anos contados da data de sua aquisição a
pessoa que não satisfaça as condições
estabelecidas nesta lei acarretará o pagamento pelo alienante
do tributo dispensado.


Art.
8°  A perda de receita decorrente da isenção de
ICMS de que trata esta lei será compensada com a majoração
da alíquota incidente nas operações internas com
automóveis de luxo e importados.


Art.
9°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário