Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

540
INDICATIVO Nº____________/2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado,
no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em
anexo), que Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração
de trânsito no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
É importante ressaltar que o problema “acidentes de trânsito” tem sido
incorporado ao cotidiano das pessoas, silenciosa e assustadoramente. Criar
meios para tomada de decisões e implementação de ações é o primeiro passo
para a mudança dessa cruel situação.
Segundo o Código de Trânsito de Brasileiro (CTB), a segurança e
prevenção de acidentes de trânsito são obrigações da União, dos Estadosmembros e dos Municípios.
Os números de acidentes de trânsito na Paraíba são alarmantes, em
sua maioria ocasionados mediante o descumprimento das normas de trânsito.
O projeto em comento é mais um instrumento que busca de forma associada
as campanhas de conscientização e as fiscalizações dos órgãos, reduzir as
infrações e por conseguinte os acidentes no trânsito.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Ademais, o desconto proposto só incidirá quando o proprietário do
veículo pagar até o vencimento, estimulando os contribuintes a realizarem o
pagamento desse imposto em dia, gerando receita ao Estado.
Nesse sentido, encaminhamos o requerimento de indicação, solicitando
a aprovação do mesmo por todos os parlamentares desta casa, para posterior
envio ao Senhor Governador do Estado da Paraíba.

Sala das sessões, 19 de julho de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº ________/2020
Institui desconto no Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores IPVA para contribuintes que não
tenham incorrido em infração de
trânsito

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1º - Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha
incorrido em infração de trânsito no ano anterior ao referente a cobrança do
IPVA, fica instituído desconto anual do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA -, nos seguintes patamares:
I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no
último período anterior ao exercício de competência do imposto;
II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos
dois últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto.
§1º Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos.
§2º Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do
Código de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§3º O benefício previsto neste artigo também se aplica ao condutor
arrendatário em contrato de "leasing", hipótese em que o desconto será
concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do
contrato.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

§4º Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua
propriedade, na hipótese de registro de infração de trânsito cometida por
terceiro na condução desse veículo nos períodos referidos nos incisos do
“caput” deste artigo, salvo no caso de furto ou roubo averbado no órgão
competente.
Art. 2º - Para que o contribuinte não faça jus ao benefício previsto no artigo
anterior, deverá ter sido notificado da infração, pessoalmente ou através de
remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil.
Parágrafo único - A notificação devolvida por desatualização de endereço do
proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Art. 3º - O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado aos pagamentos
do IPVA nos prazos de vencimentos estipulados.
Parágrafo único - O Poder Executivo informará ao contribuinte o direito ao
benefício de que trata esta Lei, mediante comunicação em que discriminará o
percentual de desconto concedido, com menção ao número e dispositivos
desta Lei.
Art. 4º - Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta
Lei, será considerada como data da infração a da inserção do registro desta
nos sistemas de informação do Estado.
§ 1º - A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do
recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a exclusão da infração,
resguardando-se

o

direito

ao

desconto

ora

instituído,

atualizado

monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão do
recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros referidos no “caput”.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

§2º - Para os fins desta Lei, serão considerados os registros relativos a
infrações de trânsito cometidas a partir do ano civil de 2020, não sendo cabível
a concessão de desconto com base em anos civis anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos