










DECRETO Nº 29.297, DE 08
DE JUNHO DE 2006.
 
Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 21 de março de 2006, o Sd PM JOÃO DA SILVA FEITOSA,
matrícula nº 921.108-0, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Serra Talhada, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV,
c/c 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO
que, o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções
o Sd PM JOÃO DA SILVA FEITOSA, matrícula nº 921.108-0.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe
o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos na esfera
administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este
Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento ficará à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.