ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 31.03.10.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica e o
vencimento dos Especialistas de Educação do Poder
Executivo Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado Sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A revisão de que trata o Art. 44, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, relativa
às perdas inflacionárias do exercício de 2009, terá como base para recomposição o Índice Nacional de Preços – INPC, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE acumulado no período, que corresponde a 4,11% (quatro inteiros e
onze centésimos por cento), mais ganho real de 4% (quatro por cento), perfazendo reajuste total de 8,11% (oito inteiros e
onze centésimos por cento).
Art. 2º Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica, ativos e inativos, ficam, a partir do mês de
maio de 2010, fixados de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII desta lei complementar.
Art. 3º Os vencimentos dos Especialistas de Educação, ativos e inativos, ficam a partir do mesmo mês
citado no artigo anterior, fixados de acordo com Anexo IX desta lei complementar.
Art. 4º As despesas decorrente da aplicação da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 5º Deverão ser aplicados anualmente, 60% (sessenta por cento) dos recursos decorrentes de
receita própria, advindos das Fontes 120 (ordinária) e 122 (FUNDEB), destinados e repassados à Secretaria de Estado de
Educação, em despesas de folha salarial líquida dos Profissionais da Educação Básica.
Parágrafo único Para avaliação da evolução da receita e garantia do cumprimento do disposto
no caput, deverá ser realizada audiência com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso –
SINTEP/MT, sempre mês de setembro de cada ano.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os acréscimos na folha salarial dos Profissionais da
Educação Básica para que seja atingido o percentual previsto no caput do artigo anterior, independentemente de edição de
legislação específica.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
TABELA DOS PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA
– 30 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D

E

Classe /
Nível

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1.135,16

1.702,74

1.929,77

2.295,29

2.610,87

2

1.180,57

1.770,86

2.006,97

2.387,11

2.715,31

3

1.231,65

1.847,48

2.093,81

2.490,40

2.832,80

4

1.288,41

1.932,62

2.190,30

2.605,17

2.963,34

5

1.350,84

2.026,26

2.296,43

2.731,40

3.106,93

6

1.418,95

2.128,43

2.412,22

2.869,12

3.263,59

7

1.498,41

2.247,62

2.547,30

3.029,79

3.446,34

8

1.600,58

2.400,87

2.720,99

3.236,37

3.681,33

9

1.702,74

2.554,11

2.894,66

3.442,94

3.916,30

10

1.736,79

2.605,19

2.952,54

3.511,79

3.994,62

11

1.770,85

2.656,28

3.010,45

3.580,66

4.072,96

12

1.804,90

2.707,35

3.068,33

3.649,51

4.151,27

ANEXO II

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS

Classe/
Nível

A

B

C

D

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1.135,16

1.702,74

1.929,77

2.295,29

2

1.180,57

1.770,86

2.006,97

2.387,11

3

1.231,65

1.847,48

2.093,81

2.490,40

4

1.288,41

1.932,62

2.190,30

2.605,17

5

1.350,84

2.026,26

2.296,43

2.731,40

6

1.418,95

2.128,43

2.412,22

2.869,12

7

1.498,41

2.247,62

2.547,30

3.029,79

8

1.600,58

2.400,87

2.720,99

3.236,37

9

1.702,74

2.554,11

2.894,66

3.442,94

10

1.736,79

2.605,19

2.952,54

3.511,79

11

1.770,85

2.656,28

3.010,45

3.580,66

12

1.804,90

2.707,35

3.068,33

3.649,51


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ANEXO III
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS
Classe /
Nível

A

B

Subsídio

Subsídio

1

908,12

1.135,15

2

944,44

1.180,55

3

985,31

1.231,64

4

1.030,72

1.288,40

5

1.080,66

1.350,83

6

1.135,15

1.418,94

7

1.198,72

1.498,40

8

1.280,45

1.600,56

9

1.362,18

1.702,73

10

1.389,42

1.736,78

11

1.416,67

1.770,84

12

1.443,91

1.804,89

Classe /
Nível

ANEXO IV
TABELA DOS PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA
– 20 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D

E

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

756,77

1.135,16

1.286,51

1.530,19

1.740,57

2

787,04

1.180,56

1.337,97

1.591,39

1.810,19

3

821,10

1.231,65

1.395,87

1.660,26

1.888,53

4

858,93

1.288,40

1.460,18

1.736,76

1.975,54

5

900,56

1.350,84

1.530,95

1.820,93

2.071,29

6

945,96

1.418,94

1.608,13

1.912,73

2.175,71

7

998,94

1.498,41

1.698,20

2.019,86

2.297,56

8

1.067,05

1.600,58

1.813,99

2.157,58

2.454,22

9

1.135,16

1.702,74

1.929,77

2.295,29

2.610,87

10

1.157,86

1.736,79

1.968,36

2.341,19

2.663,08

11

1.180,56

1.770,84

2.006,95

2.387,09

2.715,29

12

1.203,26

1.804,89

2.045,54

2.432,99

2.767,50


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ANEXO V
TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS – 20 HORAS
SEMANAIS
Classe /
Nível

1

3e4

Subsídio

Subsídio

1

756,77

908,12

2

787,04

944,45

3

821,10

985,32

4

858,93

1.030,72

5

900,56

1.080,67

6

945,96

1.135,15

7

998,94

1.198,73

8

1.067,05

1.280,46

9

1.135,16

1.362,19

10

1.157,86

1.389,43

11

1.180,56

1.416,67

12

1.203,26

1.443,91

ANEXO VI
TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS – 30 HORAS
SEMANAIS
Classe /
Nível

1

3e4

Subsídio

Subsídio

1

1.135,16

1.362,19

2

1.180,57

1.416,68

3

1.231,65

1.477,98

4

1.288,41

1.546,09

5

1.350,84

1.621,01

6

1.418,95

1.702,74

7

1.498,41

1.798,09

8

1.600,58

1.920,70

9

1.702,74

2.043,29

10

1.736,79

2.084,15

11

1.770,85

2.125,02

12

1.804,90

2.165,88


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ANEXO VII
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS
SEMANAIS
Nível /
Classe

A

B

C

D

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

681,09

1.021,64

1.157,86

1.377,17

2

708,34

1.062,51

1.204,18

1.432,26

3

738,99

1.108,49

1.256,28

1.494,24

4

773,04

1.159,56

1.314,17

1.563,09

5

810,50

1.215,75

1.377,85

1.638,83

6

851,37

1.277,06

1.447,33

1.721,47

7

899,04

1.348,56

1.528,37

1.817,86

8

960,34

1.440,51

1.632,58

1.941,81

9

1.021,64

1.532,46

1.736,79

2.065,76

10

1.042,07

1.563,11

1.771,52

2.107,07

11

1.062,51

1.593,77

1.806,27

2.148,40

12

1.082,94

1.624,41

1.841,00

2.189,70

ANEXO VIII
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO- 30 HORAS SEMANAIS
Classe /
Nível

A

B

Subsídio

Subsídio

1

454,92

682,38

2

473,12

709,68

3

493,59

740,39

4

516,33

774,50

5

541,35

812,03

6

568,65

852,98

7

600,49

900,74

8

641,44

962,16

9

682,38

1.023,57

10

696,03

1.044,05

11

709,68

1.064,52

12

723,32

1.084,98


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ANEXO IX
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO - 40 HORAS SEMANAIS
Nível

1

3

4

5

6

7

Tempo de serviço

Classe

Remuneração

0
5
10

A
B
C

783,62
861,98
940,34

15

D

1.018,71

20

E

1.097,07

25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25

F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

1.175,43
1.488,88
1.637,79
1.786,67
1.935,56
2.084,44
2.233,37
1.528,06
1.680,89
1.833,69
1.986,51
2.139,32
2.292,14
1.567,24
1.723,98
1.880,70
2.037,44
2.194,16
2.350,90
1.645,60
1.810,19
1.974,75
2.139,32
2.303,88
2.468,46
1.802,33
1.982,58
2.162,81
2.343,07
2.523,30
2.703,55