










DECRETO Nº
24.953, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Afasta Policiais Militares de Pernambuco
de suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II
e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
o
teor do relatório de conclusão dos autos do Inquérito Policial nº 058/2002,
onde consta o indiciamento do 2º Tenente PM, matrícula nº 960.026-4, ARLEY
TEIXEIRA CAVALCANTI DE BARROS; do Sd PM matrícula nº 930.759-1, DOUGLAS
OLIVEIRA PORTO; do Sd PM matrícula nº 910.058-0, FLÁVIO NASCIMENTO DA SILVA; e
do Sd PM matrícula nº 910.726-6, WELLINGTON DOS SANTOS MONTEIRO, como incursos
nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 211 do Código Penal;
 
CONSIDERANDO
os
indícios do cometimento, pelos citados militares, dos fatos delituosos em
questão, incompatíveis com o exercício da função policial militar,
 
DECRETA:

 
Art. 1º Ficam provisoriamente afastados
de suas funções o 2º Tenente PM, matrícula nº 960.026-4, ARLEY TEIXEIRA
CAVALCANTI DE BARROS; o Soldado PM matrícula nº 930.759-1, DOUGLAS OLIVEIRA
PORTO; o Soldado PM matrícula nº 910.058-0, FLÁVIO NASCIMENTO DA SILVA; e o
Soldado PM matrícula nº 910.726-6, WELLINGTON DOS SANTOS MONTEIRO, indiciados
como incursos  nas penas previstas pelo artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o
artigo 211 do Código Penal Brasileiro.
 
 Art. 2º O afastamento das funções
públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos, reputados como incompatíveis com o exercício da função
policial, visando assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal.

 
Art. 3º A identificação funcional, arma
e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos policiais militares
afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo improrrogável de 24
(vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar os afastamentos.
 
Art. 4º Os policiais militares afastados
pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
03 de dezembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.