










DECRETO Nº 32.457, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2008.
 
Revoga
o Decreto nº 26.544, de 25 de março de 2004, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da Sentença que decreta a
extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do fato,
nos autos do Processo n° 245.2003.000086-7, datada de 30 de dezembro de 2007;
 
CONSIDERANDO, ainda, o teor da decisão exarada pelo
Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa social, datada de 30 de julho de
2008, publicada no Diário Oficial nº 143, de 31 de julho de 2008, com
fundamento nas razões expostas no Relatório proveniente da 7ª Comissão
Permanente de Disciplina Policial Militar, determina a aplicação de pena
disciplinar de 21 (vinte e um) dias de prisão;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento da função do referido Militar Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.544, de 25 de março de 2004, que afastou
provisoriamente de suas funções o Sd PM MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS,
matrícula nº 921173-0.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.