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Lei 23244, de 04/01/2019 - Texto Original


Reconhece
o relevante interesse coletivo e a importância econômica
e social dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo e a
importância econômica e social dos Circuitos Turísticos
de Minas Gerais certificados pelo Poder Executivo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de circuito turístico depende de lei específica, nos
termos da Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO