










DECRETO Nº 34.534,
DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
 
Transfere incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa
IGARASSU AGRO INDUSTRIAL LTDA. pelo Decreto nº 25.135,
de 27 de janeiro de 2003, e alterações, para a empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 023,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 165, de 23 de
outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O estímulo concedido à
empresa IGARASSU AGRO INDUSTRIAL LTDA., pelo Decreto nº
25.135, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, fica transferido para a
empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, estabelecida na Rodovia PE 041 –
km 06, Araripe – Igarassu – PE, CNPJ nº 60.398.138/0012-75 e CACEPE nº
0379607-84, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A se obriga ao cumprimento das
normas legais relacionadas à fruição dos estímulos anteriormente concedidos à
empresa IGARASSU AGRO INDUSTRIAL LTDA.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ALEXANDRE REBELO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.