ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.460, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 24.11.10.
Autor: Deputado Riva
Acrescenta § 3º à Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de
1998. (Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
65158/2011, julgada em 23.08.2012, publicada no DJ em
11.09.2012)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado § 3º ao Art. 1º da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998, alterada pela Lei
nº 8.608, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º Em se tratando de prática de atos notariais e de registro público praticados pelos
Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar da rede pública de ensino estadual, os emolumentos serão
devidos na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.