










DECRETO Nº 42.586, DE 18 DE JANEIRO DE
2016.
 
Regulamenta
a Lei nº 15.687, 16
de dezembro de 2015, que determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual
ao circuito de câmaras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e
dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na
situação que especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que a Lei nº 15.687, 16 de
dezembro de 2015, determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao
circuito de câmaras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos
demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação
que especifica;
 
CONSIDERANDO
que o art. 3º da supracitada Lei determina que o Poder Executivo em até 90
(noventa) dias a regulamentará,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica determinado o acesso pelo
Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, ao
circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos
demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária.
 
§ 1º O acesso de que trata o caput ocorrerá
quando da comunicação de ação criminosa no interior ou na redondeza das
referidas instituições, cujo acionamento pode ser realizado pelas operativas da
Secretaria de Defesa Social, pela agência bancária, pela casa lotérica, por
outro estabelecimento e por pessoa física.
 
§ 2º O acesso de que trata o caput abrangerá
as imagens das câmeras do circuito interno e externo, no intervalo entre o
registro e a finalização da ocorrência policial.
 
§ 3º As imagens captadas nos termos do §
2º poderão ser gravadas e utilizadas em procedimentos policiais.
 
Art. 2º Para fins de emissão ou renovação
do Atestado de Regularidade das agências bancárias, das casas lotéricas e dos
demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária pelo Corpo
de Bombeiros Militar, é necessário o cumprimento das normas dispostas neste
Decreto.
 
§ 1º O Centro Integrado de Operações de
Defesa Social - CIODS da Secretaria de Defesa Social informará ao Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, para fim de emissão de Atestado de Regularidade, se o
circuito de câmeras de vigilância das instituições de que trata o caput está
efetivamente interligado ao seu sistema de vídeomonitoramento.
 
§ 2º A interligação dos sistemas de
câmeras de vigilância das instituições de que trata o caput ao
sistema de videomonitoramento do CIODS dar-se-á através da rede mundial de
computadores, utilizando a tecnologia IP (Internet Protocol).
 
§ 3º As imagens devem ser armazenadas e
transmitidas online utilizando link de comunicação com
qualidade mínima necessária para serem utilizadas na identificação de pessoas e
objetos.
 
Art. 3º Após a interligação dos seus
circuitos de câmeras de vigilância ao sistema de vídeomonitoramento do
CIODS, a rede bancária, as casas lotéricas e os demais estabelecimentos que
realizam serviços de natureza bancária devem apresentar as seguintes
informações:
 
I - endereços, números de telefones fixos
e móveis e nomes dos responsáveis ou do estabelecimento privado de segurança
contratado; e
 
II - descrição do link de comunicação e
descrição técnica das câmeras, com as suas localizações.
 
Parágrafo único. As informações constantes
nos incisos I e II devem ser atualizadas, quando necessário.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18
de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.