CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 856/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.663/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui o Programa de Registro de Casos de
Feminicídio no Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Registro de Casos Feminicídio na Paraíba,
que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou
tentados contra mulheres, e promover a integração entre os órgãos que denunciam,
investigam e julgam os casos ou acolhem as sobreviventes e familiares.
Parágrafo único. Considera-se feminicídio, para os efeitos desta Lei, delito
estabelecido na legislação pertinente, Lei Federal nº 13.104/2015.
Art. 2º São diretrizes do Observatório do Feminicídio:
I - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos, sociedade civil,
ONGs, Redes Protetivas e universidades, que tenham como objeto de estudo, pesquisa ou
atuação os casos de feminicídio, inclusive no modo tentado;
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre feminicídios, dando
celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;
III - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios,
notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de feminicídio
no Estado da Paraíba, consolidando dados como faixa etária, região domiciliar, raça/cor
e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno;
IV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação,
execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da
mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência
social, segurança pública e educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos
de feminicídio.
Parágrafo único. Esse Programa de Registro de casos de Feminicídio na Paraíba
deverá constar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade
Humana, através de aba/ícone de acesso público.


Art. 3º São objetivos do Programa de Registro de Feminicídio:
I - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo
de efetivação da Lei Federal nº 13.104/2015 - Lei do Feminicídio;
II - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher,
entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de Segurança
Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério
Público, com vistas a prevenir a violência letal;
III - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das
informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos ou
entidades conveniadas no Estado;
IV - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher,
auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres na Paraíba;
e,
V - publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados,
indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento
e redução dos casos de feminicídio no Estado.
Art. 4º Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta
Lei, o Poder Executivo Estadual poderá estabelecer parcerias com entes municipais e
federais.
§ 1º O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e termos de cooperação
com os Municípios e a União, bem como com organismos financiadores de políticas
públicas, inclusive de natureza jurídica privada, para fins dos objetivos da presente Lei.
§ 2º O Poder Executivo firmará convênios e termos de cooperação com
Universidades e organizações de pesquisa, através da Secretaria de Estado da Mulher e
da Diversidade Humana.
Art. 5º O Programa de Registro de Feminicídio na Paraíba será coordenado pela
Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, responsável pelas políticas
para as mulheres.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.