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LEI 18683, de 28/12/2009 - Texto Original


Altera as Leis nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994; nº
13.848, de 19 de abril de 2001; nº 14.869, de 16 de dezembro de
2003; nº 15.686, de 20 de julho de 2005; nº 15.980, de 13
de janeiro de 2006, e nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




CAPÍTULO
I

DO FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FUNDESE




Art. 1º  Os incisos I e II do art. 2º, o inciso III e o §
3º do art. 3º, o caput do art. 4º, o inciso XI do art.
5º, o caput do art. 6º, o art. 7º e o parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro
de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art. 2º.............................


I - microempresas e empresas de pequeno porte que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;


II - médias empresas e cooperativas, segundo critérios
definidos em regulamento.


Art. 3º...............................


III - os retornos, relativos a principal e encargos, de
financiamentos concedidos com recursos do Fundo, excluídas as
parcelas destinadas a outros fundos estaduais e programas nas
respectivas leis de instituição;


......................................


§ 3º Serão transferidos mensalmente ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - 4% (quatro por cento)
do total dos recursos resultantes de retornos de financiamentos
concedidos pelo FUNDESE, incluídos principal e encargos, já
deduzida a comissão do agente financeiro, os quais serão
incorporados ao Banco na forma de aumento de capital, para aplicação
no Programa Estadual de Crédito Popular, instituído
pela Lei nº 12.647, de 21 de outubro de 1997.


.......................................


Art. 4º O FUNDESE, de duração indeterminada,
exercerá a função de financiamento, nos termos
do inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de
2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 3º
do art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:


.........................................


Art. 5º..................................


XI - o agente financeiro fica autorizado a renegociar prazos e formas
de pagamento de valores vincendos e vencidos, em conformidade com
seus atos normativos, podendo transigir nas penalidades previstas no
inciso X;


..........................................


Art. 6º O gestor e agente financeiro do FUNDESE é o BDMG,
que atuará também como mandatário do Estado para
os fins previstos nesta Lei, com as atribuições
estabelecidas no art. 8º e nos incisos I e III do art. 9º
da Lei Complementar nº 91, de 2006, além de outras
definidas nesta Lei e em regulamento.


...........................................


Art. 7º Para efeito do disposto no parágrafo único
do art. 16 da Lei Complementar nº 91, de 2006, cabe à
Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão financeira do
gestor e do agente financeiro do FUNDESE no que se refere à
elaboração da proposta orçamentária e do
cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo.


Art. 8º....................................


Parágrafo único. As competências e atribuições
do grupo coordenador são as definidas no inciso IV do art. 9º
da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento." (nr)



CAPÍTULO
II

DOS
RETORNOS DE FINANCIAMENTOS DOS EXTINTOS FUNDOS PROSAM, SOMMA, FESB E
FUNDEURB




Art. 2º  O inciso II do art. 3º da Lei nº 13.848, de
19 de abril de 2001, que extingue o Fundo de Saneamento Ambiental das
Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM -, o Fundo
SOMMA, o Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB - e o
Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB -, autoriza a
capitalização do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG - e dá outras providências, passa a
vigorar com a redação que segue, ficando o artigo
acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art. 3º................................


II - 90% (noventa por cento) dos retornos dos financiamentos
contratados com os beneficiários do Fundo e os respectivos
encargos financeiros serão recebidos, a partir da data de
publicação desta Lei, pelo Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG - e mantidos em conta dessa instituição,
vinculados a aumentos de capital do Banco, a serem realizados
semestralmente, até o primeiro semestre do exercício de
2009;


.........................................


Parágrafo único. A partir do segundo semestre do
exercício de 2009, os recursos provenientes dos retornos dos
financiamentos serão destinados pelo Estado ao Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento - Findes -, criado pela Lei nº
15.981, de 16 de janeiro de 2006." (nr)





Art. 3º  O inciso III do art. 4º da Lei nº 13.848, de
2001, passa a vigorar com a redação que segue, ficando
o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art. 4º..................................


III - os valores relativos aos retornos de financiamentos contratados
com os beneficiários do Fundo, inclusive o retorno dos valores
a liberar e os respectivos encargos financeiros, serão
recebidos, a partir da data de publicação desta Lei,
pelo BDMG e mantidos em conta dessa instituição,
destinando-se a aumentos de capital do Banco, a serem realizados
semestralmente, até o primeiro semestre do exercício de
2009.


Parágrafo único. A partir do segundo semestre do
exercício de 2009, os recursos provenientes dos retornos dos
financiamentos serão destinados pelo Estado ao Findes."
(nr)





Art. 4º  O art. 5º da Lei nº 13.848, de 2001, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a redação
que segue:


"Art. 5º....................................


§ 1º Os recursos eventualmente excedentes, após o
cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, até o
primeiro semestre do exercício de 2009, serão
repassados ao BDMG e destinados ao aumento semestral do capital
social do Banco e vinculados a financiamentos compatíveis com
os objetivos do Fundo extinto.


§ 2º A partir do segundo semestre do exercício de
2009, os recursos provenientes dos retornos dos financiamentos serão
destinados pelo Estado ao Findes."





Art. 5º  O inciso III do art. 6º da Lei nº 13.848, de
2001, passa a vigorar com a redação que segue, ficando
o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art. 6º.....................................


III - os valores relativos aos retornos de financiamentos contratados
com os beneficiários do Fundo, inclusive o retorno dos valores
a liberar e os respectivos encargos financeiros, serão
recebidos, a partir da data de publicação desta Lei,
pelo BDMG e mantidos em conta dessa instituição,
destinando-se a aumentos de capital do Banco, a serem realizados
semestralmente, até o primeiro semestre do exercício de
2009.


Parágrafo único. A partir do segundo semestre do
exercício de 2009, os recursos provenientes dos retornos dos
financiamentos serão destinados pelo Estado ao Findes."
(nr)





Art. 6º  O art. 7º da Lei nº 13.848, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art. 7º Fica o Estado autorizado a promover aumentos do
capital social do BDMG e a sua integralização nos
valores destinados para essa finalidade e mantidos em conta para
aumento de capital no agente financeiro dos Fundos extintos, na forma
do inciso II e parágrafo único do art. 3º, do
inciso III e parágrafo único do art. 4º, dos §§
1º e 2º do art. 5º e do inciso III e parágrafo
único do art. 6º desta Lei." (nr)




CAPÍTULO
III

DO FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




Art. 7º  Os arts. 1º, 5º e 6º, o inciso II e os
§§ 1º e 2º do art. 3º, o caput e o § 2º
do art. 7º, o parágrafo único do art. 8º e o
art. 10 da Lei nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003, que cria o
Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º Fica criado o Fundo de Parcerias Público-Privadas
do Estado de Minas Gerais, entidade contábil destinada a dar
sustentação financeira ao Programa Estadual de
Parcerias Público-Privadas, que desempenhará as funções
programática e de garantia, nos termos dos incisos I e V do
art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006.


§ 1º Serão destacadas no orçamento do Fundo,
por meio de programas específicos, as parcelas destinadas a
cada uma das funções descritas no caput.


§ 2º O prazo de vigência do Fundo é de
quarenta anos contados da data de publicação desta Lei.


§ 3º Ressalvado o disposto nos incisos I, III e V do art.
18 da Lei Complementar nº 91, de 2006, a extinção
do Fundo ficará condicionada à existência de
autorização legislativa específica.


§ 4º Na hipótese de extinção do Fundo,
o saldo apurado será absorvido pelo Tesouro do Estado,
ressalvados os valores destinados ao pagamento das operações
ainda vigentes no exercício fiscal correspondente, assim como
os valores destinados à função de garantia do
Fundo, os quais serão administrados pelo agente financeiro
relacionado às operações.


...........................................


Art. 3º....................................


II - os rendimentos provenientes de depósitos bancários
e aplicações financeiras do Fundo, em que os recursos
estejam de posse do depositário do Fundo, nos termos do art.
17 da Lei Complementar nº 91, de 2006;


............................................


§ 1º Para o exercício da função de
garantia, os recursos financeiros do Fundo que estejam em poder do
agente financeiro, na qualidade de depositário, serão
mantidos em conta vinculada, em instituição financeira
credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda.


§ 2º O Fundo transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para o pagamento integral ou parcial de serviço e
amortização de dívidas contraídas pelo
Estado em operações de crédito interna ou
externa destinadas ao Fundo, sem prejuízo da execução
de seus programas e na forma do regulamento.


.............................................


Art. 5º Os recursos e bens patrimoniais associados à
função de garantia do Fundo poderão ser
depositados em conta vinculada ao agente financeiro ou em instituição
financeira, qualificados como depositários dos recursos do
Fundo, especialmente designados nos termos da legislação
vigente.


§ 1º Poderá ser prevista, no edital e contrato
respectivos, a possibilidade de o parceiro privado designar
depositário específico para a operação.


§ 2º Os prazos, as condições e os
procedimentos necessários para a liberação dos
recursos e bens patrimoniais destinados à concessão de
garantia serão definidos no edital e no contrato de parceria
público-privada firmado nos termos da lei.


§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, o
depositário assumirá, por instrumento contratual
próprio, a responsabilidade pela liberação dos
recursos nele depositados, observados os critérios
estabelecidos no § 2º, devendo o parceiro privado arcar com
o ônus decorrente da atuação do depositário.


§ 4º Para fins da função de garantia, a
contrapartida do beneficiário será a comprovação
da realização dos investimentos necessários, bem
como o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de parceria público-privada.


§ 5º O superávit financeiro global da parcela
pertencente ao Fundo destinada à função de
garantia, apurado ao término de cada exercício fiscal,
poderá ser utilizada nos exercícios seguintes,
observado o disposto no § 6º.


§ 6º A quitação, por qualquer meio, das
parcelas devidas ao parceiro privado resultará na exoneração
proporcional do montante destinado à garantia do respectivo
contrato.


§ 7º A eventual discussão administrativa ou judicial
do contrato de parceria público-privada suspenderá, em
relação à parcela controversa, a execução
da garantia em favor do parceiro privado.


§ 8º Na hipótese prevista no § 6º,
resolvida a discussão, os valores eventualmente devidos ao
parceiro privado serão corrigidos até a data do efetivo
pagamento, observando-se os índices adotados no contrato
respectivo.


Art. 6º Sem prejuízo da função de garantia,
o Fundo fará, conforme registro orçamentário
específico, o pagamento dos contratos celebrados no âmbito
do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.


§ 1º As condições e o prazo para o pagamento
serão estabelecidos nos contratos respectivos, firmados nos
termos da lei.


§ 2º Para fins da função programática,
a contrapartida do beneficiário será a comprovação
da realização dos investimentos necessários, bem
como o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de parceria público-privada.


§ 3º As despesas associadas à função
programática do Fundo poderão ser alocadas diretamente
no orçamento do órgão ou entidade responsável
pela operação ou projeto realizados no âmbito do
Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.


Art. 7º O gestor do Fundo é a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, e o agente financeiro é o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, com as
atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº
91, de 2006, podendo este último vir a ser substituído
por outra entidade que exerça a função de
garantia.


.....................................


§ 2º As disponibilidades financeiras em poder do agente
financeiro ou de instituições financeiras qualificadas
como depositárias de recursos do Fundo serão mantidas
em fundos financeiros exclusivos, regulados pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM.


............................................


Art. 8º.....................................


Parágrafo único. O grupo coordenador do Fundo, além
das atribuições previstas na Lei Complementar nº
91, de 2006, emitirá parecer sobre a viabilidade e a
oportunidade de aprovação dos contratos de parcerias
público-privadas, na forma de regulamento.


.............................................

Art. 10. Considera-se agente executor do Fundo o órgão
ou a entidade da administração estadual responsável
por operação ou projeto realizados no âmbito do
Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.


Parágrafo único. O agente executor, no âmbito da
função programática do Fundo, poderá ser
o responsável pela ordenação das despesas
necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições
e, nessa condição, responderá pela movimentação
dos recursos e pela correspondente prestação de contas,
observado o disposto no § 3º do art. 5º." (nr)




CAPÍTULO
IV

DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR




Art. 8º  O caput do art. 1º, o art. 4º, o caput do
art. 5º e os arts. 6º, 8º, 11 e 12 da Lei nº
15.686, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre o Fundo de
Assistência ao Turismo - Fastur -, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art. 1º O Fundo de Assistência ao Turismo - Fastur
-, a que se refere o inciso VI do art. 243 da Constituição
do Estado, criado pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994,
passa a reger-se por esta Lei, observado o disposto na Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


.........................................





Art. 4º São recursos dos Fastur:


I - até 2% (dois por cento) do total dos recursos resultantes
de retornos de financiamentos concedidos no âmbito do FUNDESE
até o final do exercício fiscal de 2011, incluídos
principal e encargos e deduzida a comissão do agente
financeiro, excetuada a hipótese prevista no inciso VI deste
artigo;


II - retornos de benefícios fiscais concedidos por meio de
lei, com base no parágrafo único do art. 243 da
Constituição do Estado;


III - receitas provenientes da cobrança de taxas e emolumentos
pelo exercício das responsabilidades do Estado no setor de
turismo;


IV - retornos do principal e encargos dos financiamentos com recursos
deste Fundo;


V - os recursos provenientes de operação de crédito
interna e externa firmada pelo Estado e que venham ser destinadas a
este Fundo;


VI - os recursos resultantes de retornos de financiamentos concedidos
no âmbito do Programa Fundese/Estrada Real, de que trata o
Decreto nº 43.539, de 21 de agosto de 2003, incluídos
principal e encargos e deduzida a comissão do agente
financeiro;


VII - outros recursos previstos na Lei Orçamentária
Anual.


§ 1º Dos recursos definidos no inciso I deste artigo, pelo
menos 50% (cinquenta por cento) serão aplicados no
financiamento de empreendimentos localizados em Municípios que
compõem a área da Estrada Real.


§ 2º O Fastur transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para pagamento de serviço de dívida de
operação de crédito contraída pelo Estado
e destinada ao Fundo, na forma definida em regulamento.


§ 3º O superávit financeiro do Fastur, apurado no
término de cada exercício fiscal, será mantido
em seu patrimônio, podendo ser utilizado nos exercícios
seguintes.


§ 4º Os direitos creditórios decorrentes dos
contratos de financiamento em vigor, firmados no âmbito do
Programa Fundese/Estrada Real, serão incorporados ao Fastur, a
partir da data de publicação desta Lei.


Art. 5º O Fastur, de duração indeterminada,
exercerá a função de financiamento, nos termos
do inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de
2006, sem prejuízo do disposto no § 2º da art. 4º
desta Lei.


.........................................


Art. 6º Os recursos do Fundo serão utilizados no
financiamento de inversões fixas e de capital de giro, em
projetos de comprovada viabilidade técnica e
econômico-financeira, estando as operações
sujeitas às seguintes condições gerais:


I - o valor do financiamento não poderá ultrapassar 80%
(oitenta por cento) do investimento global previsto;


II - a contrapartida com recursos próprios do beneficiário
será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
investimento global previsto;


III - os financiamentos terão prazo total, incluídos os
períodos de carência e de amortização, de,
no máximo, cento e vinte meses, observadas a modalidade do
financiamento e a capacidade de pagamento do projeto;


IV - os encargos serão compostos por índice de preços
ou taxa financeira e juros de até 12% a.a. (doze por cento ao
ano), ficando autorizada a sua dispensa ou aplicação de
redutor, nos termos do regulamento;


V - serão exigidas garantias, nos termos do regulamento.


Parágrafo único. O regulamento do Fundo estabelecerá
procedimentos e requisitos para o recebimento das solicitações
de financiamento, para o enquadramento e aprovação das
operações com recursos do Fundo.


....................................


Art. 8º O descumprimento de cláusula do contrato de
financiamento com recursos do Fundo sujeita o beneficiário ao
pagamento de multa e juros moratórios bem como à
suspensão ou ao cancelamento de parcelas a liberar e à
devolução dos recursos transferidos, conforme dispuser
o regulamento, sem prejuízo das sanções cíveis,
penais e administrativas aplicáveis.


....................................


Art. 11. O órgão gestor do Fastur é a Secretaria
de Estado de Turismo, com as atribuições estabelecidas
no art. 8º e no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº
91, de 2006, além de outras definidas no regulamento.


Art. 12. Para efeito do disposto no parágrafo único do
art. 16 da Lei Complementar nº 91, de 2006, cabe à
Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão financeira do
gestor e do agente financeiro do Fastur, no que se refere à
elaboração de sua proposta orçamentária e
do cronograma financeiro da receita e da despesa." (nr)





Art. 9º  O caput do art. 7º da Lei nº 15.686, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido
do inciso V a seguir:


"Art. 7º O agente financeiro do Fastur é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, com as atribuições
estabelecidas no art. 8º e no inciso III do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, e as seguintes, além de
outras estabelecidas nesta Lei e no regulamento:


......................................


V - renegociar prazos e formas de pagamento de valores vincendos e
vencidos em conformidade com seus atos normativos, podendo inclusive
transigir das penalidades previstas." (nr)





Art. 10. Os incisos do caput do art. 9º da Lei nº 15.686,
de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, e o
artigo fica acrescido do parágrafo único a seguir:


"Art. 9º..............................


I - comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano),
incluída na taxa de juros;


II - tarifa de abertura de crédito equivalente a 1% (um por
cento) do valor do financiamento, descontada na liberação
da primeira parcela ou da parcela única.


Parágrafo único. Fica o BDMG autorizado a cobrar do
beneficiário as despesas relativas à avaliação
de garantias." (nr)





Art. 11. O inciso VII do caput e o parágrafo único do
art. 13 da Lei nº 15.686, de 2005, passam a vigorar com a
seguinte redação, e o caput fica acrescido do inciso
VIII a seguir:


"Art. 13..................................


VII - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG -;


VIII - Companhia Mineira de Promoções - Prominas.


Parágrafo único. As competências e atribuições
do grupo coordenador serão definidas em regulamento,
observadas as normas aplicáveis, especialmente aquelas
definidas no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº
91, de 2006." (nr)





Art. 12. O art. 17 da Lei nº 15.686, de 2005, fica acrescido dos
seguintes §§ 1º e 2º:


"Art. 17....................................


§ 1º O programa Fundese/Estrada Real, de que trata o
Decreto nº 43.539, de 2003, será extinto, ficando seu
patrimônio incorporado ao Fastur, incluídos os direitos
creditórios decorrentes dos contratos de financiamento em
vigor, assim como suas obrigações de liberação.


§ 2º O regulamento definirá a data de revogação
do Decreto nº 43.539, de 2003, e demais normas relativas ao
Programa Fundese/Estrada Real, assim como as regras de transição
a serem aplicadas às operações em análise,
aprovadas ou contratadas com seus recursos.".



CAPÍTULO
V

DO FUNDO
DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS





Art. 13. O art. 1º da Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de
2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de
Minas Gerais, fica acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art. 1º..................................


Parágrafo único. O Fundo exercerá a função
de financiamento e de garantia, nos termos dos incisos III e IV do
art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006."





Art. 14. Os §§ 1º e 3º do art. 3º, o inciso
I do art. 4º, o inciso III do art. 5º, os §§ 1º,
2º e 3º e o inciso I do § 4º do art. 8º, o
caput do art. 9º e o § 2º do art. 10 da Lei nº
15.980, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 3º..................................


§ 1º O prazo para a contratação de operações
no âmbito do Fundo é de oito anos contados da data da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do
Poder Executivo, uma única vez, por quatro anos, com base no
desempenho do Fundo e na sua disponibilidade financeira.


...........................................


§ 3º Os recursos necessários à equalização
serão liberados à empresa beneficiária ou ao
depositário na forma de financiamento reembolsável.


Art. 4º....................................


I - equalização o ato de tornar os encargos cobrados no
contrato-referência equivalentes até o limite do menor
encargo vigente no País, na data de enquadramento da operação,
a critério do grupo coordenador do Fundo, observado o disposto
na Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


...........................................


Art. 5º....................................


III - os provenientes de operação de crédito
interna ou externa, destinada ao Fundo, de que o Estado seja
mutuário.


...........................................


Art. 8º....................................


§ 1º As competências e as atribuições
do gestor e do agente financeiro são as estabelecidas em
regulamento, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 91, de 2006.


§ 2º O agente financeiro atuará como depositário
de recursos do Fundo e como mandatário do Estado para
contratar operações de financiamento com recursos do
Fundo e para efetuar cobranças em todas as instâncias.


§ 3º A remuneração do agente financeiro, a
cargo do Fundo, será de:


I - no mínimo, 1,5% (um vírgula cinco por cento) e, no
máximo, 3,5% (três vírgula cinco por cento) do
valor de cada parcela do financiamento, dela descontada no ato de sua
liberação, a título de remuneração
por serviços prestados;


II - no exercício da função de garantia, até
3% (três por cento) do valor do financiamento do
contrato-referência, aplicável apenas no caso daquele
contrato ter sido firmado com o BDMG, a título de taxa de
risco por inadimplência, observados o inciso II do caput e os
§§ 2º e 3º do art. 3º.


§ 4 ......................................

I - cobrar do beneficiário tarifa de abertura de crédito,
no valor de até 1% (um por cento) do valor do financiamento,
assim como as despesas relativas à avaliação de
garantias, observados os seus atos normativos internos;


..........................................


Art. 9º
Compete à Secretaria de Estado de Fazenda a
supervisão financeira do gestor e do agente financeiro,
especialmente no que se refere a:


...........................................


Art. 10....................................


§ 2º As competências e as atribuições
do grupo coordenador são as definidas no inciso II do art. 9º
da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento, observadas
as normas aplicáveis." (nr)



CAPÍTULO
VI

FUNDO DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - FINDES




Art. 15. O § 2º do art. 1º, os incisos IV e V do art.
2º, o caput e o inciso III do art. 4º, os arts. 7º e
8º e o parágrafo único do art. 11 da Lei nº
15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento - Findes -, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º................................


§ 2º O prazo para a contratação de
financiamento no âmbito do Findes será de onze anos
contados da data de publicação desta Lei, podendo ser
prorrogado por ato do Poder Executivo, uma única vez, pelo
período máximo de quatro anos, com base na avaliação
de desempenho do Fundo.


Art. 2º.................................


IV - empresa comercial ou de serviços, para a realização
de investimentos e gastos relacionados com o fornecimento de insumos
ou a prestação de serviços a empresa instalada
ou em processo de instalação no Estado;


V - empresa de serviço, inclusive concessionária de
serviços públicos, para a execução de
projeto de investimento relativo à implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de empreendimento caracterizado como relevante para a expansão
e a modernização da infraestrutura do Estado e de sua
rede de serviços;


..........................................


Art. 4º O Findes, de duração indeterminada,
exercerá a função de financiamento ou de
garantia, nos termos dos incisos III e IV do art. 3º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, observadas as disposições
específicas estabelecidas em cada programa e sem prejuízo
do disposto no § 1º do art. 3º desta Lei, podendo os
seus recursos ser aplicados nas seguintes modalidades:


...........................................


III - substituição de passivo oneroso de empreendimento
em fase de recuperação ou de reativação,
condicionada à aprovação de seu plano de
recuperação pelo grupo coordenador do Findes, por
unanimidade.


...........................................

Art. 7º O gestor do Findes é a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, com as atribuições
definidas no art. 8º e no inciso I do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.


Art. 8º O BDMG é o agente financeiro do Findes e o
mandatário do Estado para contratar as operações
de financiamento e para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias, com as atribuições
definidas no art. 8º e no inciso III do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, além de outras definidas
nesta Lei e em regulamento.


§ 1º O agente financeiro receberá, como remuneração
por serviços prestados, comissão de, no mínimo,
2% a.a. (dois por cento ao ano) e, no máximo, 4% a.a. (quatro
por cento ao ano), incluída na taxa de juros de que trata a
alínea "b" do inciso II do art. 6º desta Lei,
ou comissão de, no mínimo, 1,5% (um vírgula
cinco por cento) e, no máximo, 3,5% (três vírgula
cinco por cento), descontada de cada parcela liberada, de acordo com
o estabelecido no regulamento dos programas.


§ 2º Fica o BDMG autorizado a cobrar do beneficiário
tarifa de abertura de crédito, no valor de até 1% (um
por cento) do valor do financiamento, bem como as despesas relativas
à avaliação de garantias.


§ 3º No exercício da função de
garantia, poderá o BDMG figurar como depositário dos
recursos do Findes.


..........................................


Art. 11...................................


Parágrafo único. As atribuições e
competências do grupo coordenador são as estabelecidas
no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006,
e em regulamento." (nr)





Art. 16. O caput do art. 3º da Lei nº 15.981, de 2006, fica
acrescido dos incisos VI e VII a seguir, e o § 2º do artigo
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 3º..................................


VI - 90% dos valores provenientes dos retornos dos financiamentos
contratados com os beneficiários do Fundo de Saneamento
Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça -
PROSAM -, a partir do segundo semestre do exercício de 2009;


VII - os valores relativos aos retornos de financiamentos contratados
com os beneficiários dos seguintes fundos, a partir do segundo
semestre do exercício de 2009:


a) Fundo SOMMA;


b) Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB -;


c) Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB.


............................................


§ 2º O superávit financeiro do Findes, apurado no
término de cada exercício fiscal, será mantido
em seu patrimônio, podendo ser transferido para outro fundo,
nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 2006."
(nr)





Art. 17. O art. 5º da Lei nº 15.981, de 2006, fica
acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o seu parágrafo
único como § 1º:


"Art. 5º.....................................


§ 2º O descumprimento de cláusula do contrato de
financiamento com recursos do Fundo sujeita o beneficiário ao
pagamento de multa e juros moratórios bem como à
suspensão ou ao cancelamento de parcelas a liberar e à
devolução dos recursos transferidos, conforme dispuser
o regulamento, sem prejuízo das sanções cíveis,
penais e administrativas aplicáveis."





Art. 18. O caput do art. 9º da Lei nº 15.981, de 2006, fica
acrescido do inciso VI a seguir, e o § 1º do artigo passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art. 9º......................................


VI - debitar ao Fundo as despesas incorridas com auditoria de
carteira, necessárias ao exercício da função
de garantia.


§ 1º Havendo a alienação de bens dados em
pagamento, nos termos do inciso IV do caput, o BDMG poderá
debitar, dos valores resultantes das alienações a serem
transferidos ao Fundo, os gastos relativos a procedimentos judiciais,
a título de ressarcimento." (nr)





Art. 19. Ficam revogados os incisos IV e V e o parágrafo 2º
do art. 3º da Lei nº 11.396, de 1994, e o parágrafo
único do art. 5º da Lei nº 15.686, de 2005.





Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.





AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


Simão Cirineu Dias