ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

INDICAÇÃO Nº ________/2021
803
AUTOR: Deputado Chió
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei instituindo o Programa Supera
Paraíba de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas
de contenção da pandemia do novo coronavírus, haja vista a impossibilidade de
iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as
de iniciativa privativa do Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa propiciar condições para que setores fortemente atingidos
pelos graves efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19
retomem suas atividades.
Por outro lado, o projeto também visa promover uma política social efetiva,
promovendo ações diretas junto às populações que mais precisam, com
condicionalidades, seja pelos programas de transferência de renda ou
assistenciais de combate à pobreza, à desigualdade e, principalmente, que
promovam novas oportunidades aos beneficiários.
Não é demais destacar que projetos semelhantes foram aprovados nos
estados de Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, tendo um
impacto extremamente positivo, com a retomada de diversos setores da
economia e conferindo dignidade para os que mais precisam.
Assim sendo, conto com sensibilidade dos nobres colegas Deputados para
aprovar este relevante projeto de indicação.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

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ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2021
INSTITUI O PROGRAMA SUPERA PARAÍBA DE
ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE
ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE
CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado da Paraíba o Programa Supera Paraíba.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tem como o
objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise
econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus.
Art. 2º O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:
I – a adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho
formais;
II – abertura de linha de crédito a microempreendedores individuais, micro e
pequenas empresas, cooperativas e associações de produtores,
empreendimentos da economia popular solidária, agricultores familiares,
profissionais autônomos inclusive os agentes e produtores culturais, às
costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas
plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas e empreendedores sociais;
III – prorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais;
IV – atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e
estimular o mercado consumidor do Estado da Paraíba;
V – priorizar o combate à pobreza extrema e a pobreza no Estado da Paraíba.
Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda
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mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou
enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
§ 1º Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:
I – que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$178,00 (cento e setenta e
oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);
II – que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da
COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED
– Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
§ 2º Farão jus ao auxílio de que trata o caput, deste artigo os profissionais
autônomos, trabalhadores de economia popular solidária, agricultores familiares,
microempreendedores individuais, agentes e produtores culturais, aos
profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais, às
costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas
plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas e empreendedores sociais.
Art. 4º Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º
desta Lei, as pessoas responsáveis por crianças ou adolescentes de 0 a 18 anos de
idade incompletos.
Art. 5º O valor do benefício será de R$600,00 (seiscentos reais) com adicional de
R$50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.
§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo
serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.
§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de
link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS
(número de identificação social) e o Município dos beneficiários.
Art. 6º Fica vedado o recebimento do benefício previsto no Art. 5º desta Lei de
forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem
Federal ou Municipal, bem como esteja em gozo de seguro desemprego,
ressalvado o recebimento de cestas básicas.
Parágrafo único. Serão priorizadas no pagamento do benefício de que trata o
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caput deste artigo as famílias incluídas no conceito de pobreza extrema,
cadastradas no CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou outro
benefício concedido pelo Governo Federal.
Art. 7º Será concedida linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta
Lei, com o limite máximo de até R$ 50.000 (cinquenta mil reais):
I – às micro e pequenas empresas, conforme definição da legislação federal em
vigor;
II – às cooperativas e associações de pequenos produtores;
III – ao microempreendedor individual, conforme definição da legislação federal
em vigor;
IV – aos profissionais autônomos, inclusive os agentes e produtores culturais;
V – aos agricultores familiares;
VI – às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas
plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas e empreendedores sociais.
§ 1º A linha de crédito de que trata o caput deste artigo será concedida nas
seguintes condições:
I – prazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses;
II – carência mínima de 6 (seis) a 12 (doze) meses, segundo a especificidade e o
valor da linha de crédito concedida.
§ 2º O Poder Executivo será responsável pelo pagamento das despesas com juros
compensatórios dos empréstimos, ficando a cargo do beneficiário o pagamento
de tributos, taxas e tarifas bancárias provenientes da operação, bem como o
pagamento de eventuais juros de mora relativos ao atraso no pagamento de
parcelas do débito.
Art. 8º As empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a
presente Lei deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos
empregados e o pagamento de tributos estaduais e municipais.
Parágrafo único. Fica vedada a redução injustificada de postos de trabalho
formais pelas empresas de que trata o caput deste artigo.
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Art. 9º O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou
financiamento da folha de pagamento das empresas de que trata o artigo 9º
desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

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