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LEI 14128, de 19/12/2001 de 19/12/2001 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – A Política Estadual de Reciclagem de Materiais
tem o objetivo de incentivar o uso, a comercialização e
a industrialização de materiais recicláveis,
tais como:
I
– papel usado, aparas de papel e papelão;
II
– sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;
III
– plásticos, garrafas plásticas e vidros;
IV
– entulhos de construção civil;
V
– resíduos sólidos e líquidos, urbanos e
industriais, passíveis de reciclagem;
VI
– produtos resultantes do reaproveitamento, da industrialização
e do recondicionamento dos materiais referidos nos incisos
anteriores.


Art.
2º – Compete ao Poder Executivo, para a consecução
da política de que trata esta Lei:
I
– apoiar a criação de centros de prestação
de serviços e de comercialização, distribuição
e armazenagem de material reciclável;
II
– incentivar a criação de distritos industriais
voltados para a indústria de reciclagem de materiais;
III
– incentivar o desenvolvimento ordenado de programas municipais
de reciclagem de materiais;
IV
– promover campanhas de educação ambiental
voltadas para a divulgação e a valorização
do uso de material reciclável e seus benefícios;
V
– incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização
de material descartável ou reciclável;
VI
– promover, em articulação com os municípios,
campanhas de incentivo à realização de coleta
seletiva de lixo.
Parágrafo
único – Cabe à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD –
coordenar as ações previstas neste artigo.


Art.
3º – Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderão
ser adotadas as seguintes medidas:
I
– concessão de benefícios, incentivos e
facilidades fiscais estaduais, tais como:
a)
diferimento e suspensão da incidência do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –;
b)
regime de substituição tributária;
c)
transferência de créditos acumulados do ICMS;
d)
regime especial facilitado para o cumprimento de obrigação
tributária acessória;
e)
prazo especial para pagamento de tributos estaduais;
f)
crédito presumido;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/3/2002.)
II
– inserção de empresa de reciclagem em programa
de financiamento com recursos de fundos estaduais;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/3/2002.)
III
– criação de área de neutralidade fiscal,
com o objetivo de desonerar de tributação estadual as
operações e prestações internas e de
importação realizadas por empresa cuja atividade se
relacione com a política de que trata esta lei;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/3/2002.)
IV
– celebração de convênio de mútua
colaboração com órgão ou entidade das
administrações federal, estadual ou municipal.
Parágrafo
único – Para cobrir, ao menos parcialmente, as despesas
decorrentes da aplicação desta Lei, o Poder Executivo
poderá estudar a viabilidade e a conveniência de buscar
a colaboração ou a participação de
agentes que realizem operações de reciclagem
lucrativas. 



Art.
4º – Os benefícios de que trata esta lei serão
concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao
comerciante cadastrados na SEMAD.


Art.
5º – Esta lei será regulamentada no prazo de até
cento e oitenta dias contados a partir de sua publicação.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira