


DECRETO N║ 15.311 DE 11/26/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.


Acrescenta o art. 4║-A ao Decreto n║ 13.933, de 3 de abril de 2014, que disp§e sobre o pagamento de vantagem pecunißria de natureza indenizatˇria para servidores em exercÝcio na FundašŃo Servišos de Sa˙de de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.037, de 27 de novembro de 2019, pßginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 4║-A ao Decreto n║ 13.933, de 3 de abril de 2014, com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║-A. Sem prejuÝzo da possibilidade do seu exercÝcio pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, com amparo no inciso XX do art. 89 da ConstituišŃo e no art. 28, inciso IV, da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competŕncia para autorizar o pagamento da vantagem prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 2008.

Parßgrafo ˙nico. O Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, por ato prˇprio, poderß delegar ao Secretßrio-Adjunto a competŕncia de que trata o caput deste artigo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretßrio de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo