ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Ministério Público
Acrescenta incisos aos Arts. 1º e 2º da Lei n°
7.167, de 31 de agosto de 1999, que dispõe sobre a
criação do Fundo de Apoio do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso-FUNAMP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1° e 2° da Lei n° 7.167, de 31 de agosto de 1999, passam a vigorar acrescidos dos
seguintes incisos:
“Art. 1º...
...
III - custear as despesas necessárias para a realização de diligências, compra de
equipamentos e veículos, visando ao combate do crime organizado, de forma geral, e ao tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 2º ....
...
V - convênios firmados pelo Ministério Público que tenham como objetivo a mútua
cooperação técnica e o combate ao crime organizado e ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
ou que determinem dependência física ou psíquica.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.