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Resolução 5530, de 07/04/2020 - Texto Original


Reconhece
o estado de calamidade pública no Município de Contagem
em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2020,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no
Município de Contagem em decorrência da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus, nos termos do Decreto nº
1.537, de 24 de março de 2020, do Município de
Contagem.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 7 de abril de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário