


DECRETO N¤ 15.242 DE 06/05/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.242, DE 5 DE JUNHO DE 2019.


Altera o Ï 10 e acrescenta o Ï 11 ao art. 6¤ do Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos Á PrestaÓÐo de ServiÓo de ComunicaÓÐo ou ao Fornecimento de Energia ElÕtrica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dÃ outra providõncia.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.918, de 6 de junho de 2019, pÃgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaÓÐo tributÃria estadual as alteraÓ¾es do Convõnio ICMS 115/03, implementadas pelo Convõnio ICMS 70/18, celebrados no ãmbito do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¯ O Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos Á PrestaÓÐo de ServiÓo de ComunicaÓÐo ou ao Fornecimento de Energia ElÕtrica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo e acrÕscimo:

“Art. 6¤ ...........................

.......................................

Ï 10. A entrega dos arquivos mantidos em meio µptico, nos termos do art. 4¤, deve ser realizada mediante transmissÐo eletr¶nica de dados, por meio do portal ICMS Transparente.

Ï 11. Sempre que houver impossibilidade tÕcnica de recepÓÐo mediante transmissÐo eletr¶nica, nos termos do Ï 10 deste artigo, o prazo de entrega dos arquivos fica prorrogado em atÕ 15 dias, devendo a ocorrõncia ser formalizada junto Á unidade da Secretaria de Estado de Fazenda responsÃvel pelo monitoramento do segmento.” (NR)

Art. 2¯ Revoga-se o art. 6¤ do Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de junho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda