










DECRETO
Nº 33.712, DE 30 DE JULHO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para
fabricação de "freezers".
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XXXIX - na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de
"freezers", dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes
códigos da NBM/SH, bem como, no período de 01 de agosto de 2009 a 31 de março de 2010, daqueles relacionados no Anexo 64, no valor resultante da aplicação dos
percentuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na
operação: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
A partir de 01 de agosto de 2009, fica acrescentado o Anexo 64 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 64 DO dECRETO Nº
14.876/91
PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO
PRODUTIVO DE 
"FREEZERS", BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS (Art.
13, XXXIX)
 



PRODUTO


NBM/SH


PERCENTUAL DO ICMS


 




·     
  arame
  de ferro ou aço não-ligado, não revestido, mesmo polido, outros 


7217.10.90


 


 




·     
  argola
  de plástico para fecho do puxador


3926.90.90


 


 




·     
  canto
  plástico


3926.90.90


 


 




·     
  chapa
  de polietileno tereftlato, outros


3920.62.99


 


 




·     
  condensador
  eletrolítico de alumínio


8532.22.00


 


 




·      dobradiça
  de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)


8302.10.00


 


 




·     
  filtro
  secador, outros


8421.39.90


 


 




·     
  fita
  auto-adesiva em rolo de largura não superior a 20cm


3919.10.00


 


 




·     
  fita
  auto-adesiva, de alumínio, de espessura não superior a 0,2mm


7607.11.90


 


 




·      instrumento
  e aparelho para regulação ou controle, automático, outros, para regulação ou
  controle de grandeza não elétrica, de temperatura


9032.90.99


 


 




·     
  interruptor,
  seccionador e comutador, outros


8536.50.90


 


 




·     
  laminado
  plano, de ferro ou de aço não ligado, pintado, de largura inferior a 600mm


7212.40.10


 


 




·     
  laminado
  plano, de ferro ou de aço não-ligado, galvanizado, de largura igual ou
  superior a 600mm e espessura inferior a 4,75mm


7210.49.10


75%


 




·     
  lateral
  plástica


3926.90.90


 


 




·     
  microventilador,
  outros, com área de carcaça superior a 90 cm²


8414.59.90


 


 




·     
  moldura
  plástica


3926.90.90


 


 




·     
  motor
  elétrico, outros, de corrente alternada, monofásico, de potência igual ou
  inferior a 15 kW


8501.40.19


 


 




·     
  perfil
  de polímero de cloreto de vinila, de plástico


3916.20.00


 


 




·     
  puxador
  plástico


3926.90.90


 


 




·     
  puxador
  plástico com fecho


3926.90.90


 


 




·     
  recipiente
  para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço


7311.00.00


 


 




·     
  relés,
  outros, para tensão superior a 60 V


8536.49.00


 


 




·     
  suporte
  para lâmpada


8536.61.00


 


 




·     
  topo
  plástico, canto esquerdo e direito


3926.90.90


 


 




·     
  transformador
  elétrico com potência de 1Kva, outros, para frequência inferior ou igual a 60
  Hz


8504.31.19


 


 




·     
  tubo
  oco, outros, soldado, de seção circular, de ferro ou aço não-ligado


7306.30.00


 


 




·     
  vidro
  isolante de parede múltipla


7008.00.00


 


 




·     
  vidro
  temperado, outros


7007.19.00


 


"



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.