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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAF
N° 283/2016
PROJETOD
LEI DE CONVERSÃO N° OS/2016
AUTORIA: P DER EXECUTIVO

Dispõe sobre a suspensão
remunerações

e subsídios

dos reajustes
dos

das

servidores

ativos civis e militares da administração
direta
e indireta
do Poder
Executivo
estadual, bem como dos proventos
dos
servidores inativos e pensionistas, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

° Ficam sobrestados os efeitos do art. 1° da Lei n? 9.703,
de 14 de maio d 2012, até que as transferências de recursos federais e a
arrecadação fisc estadual sejam normalizadas e possibilitem ao Estado da
Paraíba revisar a remunerações e subsídios dos servidores ativos civis e
militares da adm nistração direta e indireta do Poder Executivo estadual,
bem como dos pr ventos dos servidores inativos e pensionistas.
Art.

..

artigo:

§ 10 ambérn ficam suspensos no prazo previsto no caput deste

I - re 0ustes de qualquer gratificação, VPNI, adicional, abono,
verba de represe tação e de valores pagos a título de quinquênios ou
anuênios;
II - p omoções e progressões funcionais previstas em lei para
todas categorias e servidores civis e militares, salvo as decorrentes do
ingresso do servid r na inatividade.


Excetuam-se do sobrestamento previsto no caput deste
artigo as revi ões dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para
garantia do sa ária mínimo nacional vigente em 2016 e dos pisos salariais
de categorias rofissionais nacionalmente unificados por lei.
§

o

§ o A partir do mês de agosto de 2016 e a cada seis meses,
comissão pari ária, composta por membros do Governo e das entidades
sindicais rep sentativas dos servidores, avaliará as transferências de
recursos fede ais e a arrecadação fiscal estadual para exame de sua
normalização.
. 20 O menor vencimento e a menor remuneração atribuída

•

aos servidore públicos estaduais, inclusive para os servidores contratados
na forma do a .37, IX, da Constituição Federal, corresponderá ao valor do
vigente em 2016.
. 30 Esta Lei entra em vigor

Epitácio Pess

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