ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.930, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - DOEALMT DE 19.08.19 E DO 20.08.19.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e
nos postos de serviços das instituições
financeiras localizadas no Estado do Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas
agências e postos de serviços situados no âmbito do Estado.
Parágrafo único Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos
oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de
atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas.
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que
trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I - porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público,
incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até
calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
II - vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo nas fachadas
externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço bancários no mesmo piso, os quais deverão
possuir:
a) composição por lâminas de cristais interligados;
b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional para blindagem;
III - sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, em tempo real, através de
circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de
permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, em
todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e
movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento,
onde houver;
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por
todas as câmeras do estabelecimento, durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de
numerário no interior do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de
forma que sempre se tenham armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita
sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no
mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento convencional;
IV - divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos caixas
eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas operações bancárias;
V - biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a bateria
de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos
vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros.
Art. 3º É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência que não
seja a segurança.
Parágrafo único O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala de
nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção.
Art. 4º O estabelecimento financeiro que infringir a cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito
às seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização
da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000 Unidades Padrão
Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da
situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UPFs/MT;
III - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a
infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Parágrafo único As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão representar junto ao
Estado contra o(s) infrator(es) desta Lei.
Art. 5º Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de agosto de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.