










DECRETO Nº 37.162,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 29.352, de 22 de junho de 2006, à empresa
FLOR ARTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 78ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 20 de junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 29.352, de 22 de junho de 2006, concedido à
empresa FLOR ARTE LTDA., estabelecida na Rua Sargento Sílvio Delmar Hollembach,
nº 171, Galpão 6F, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 70.064.035/0001-70
e CACEPE nº 0201325-81, nos termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo
5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 29.352, de
22 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
................................................................................................................
 
IV -  prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
outubro de 2003, início do prazo de fruição fixado no Decreto
nº 25.876, de 25 de setembro de 2003, a 31 de maio de 2014; e (AC)
 
b) de 1º de
junho de 2014 a 31 de janeiro de 2025, prorrogação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo prorrogado nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.