ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.572, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 29.06.11.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras
licenciarem e emplacarem seus veículos no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as locadoras obrigadas a licenciarem e emplacarem seus veículos no Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º As locadoras de veículos terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários à regulamentação
desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.