Estado de Mato Grosso

L E I

N2

1 813,

DE

7

DE

FEVEREIRO

DE

1 963 •

Autor: Poder Executivo

Dispõe sôbre o ~provei
temento no magistério público pri
Diplomados
mário t de Candidatos
pelas Escolas Normais Oficiais
e
dá outras providências.

.

Faço saber que a Assembleia Lesislativa do

Esti!

do decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1 2 - Todos os diplomados pelas
Escolas
Hormais Oficiai.s serão obrígatóriamcnte aproveitados no provi
mento das vagas existentes nas escolas isoladas, escolas reg
nidas, grupos escolares e esc~las modêlo,. desde que hojam v~
gas e os interessados requeiram.
Artigo 22 - No provimento das vaGas ter-se-ão em
consideração as notas de aprovação obtidas no curso normal,p~
los candidatos.
Artigo 3 2 - Os professores leigos servirão
nas
escolas isoladas suburbanas e rurais, mistas, reservando- se
ao professor norcalista o exercício do magistério em escolas
reunidas, grupos escolares e escolas modêlc .
ArtiGo 4 Q - Bsta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revo~adas az dieposições e~ contrário.

feverei
Palácio Alenc~stro, em Cuiabá, 7 de
ro de 1 963, 1422 da Independência e 75 2 da Repúb1ien.

,

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