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LEI 14126, de 14/12/2001 de 14/12/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a colocação de aviso sobre
pagamento com cheque em estabelecimento comercial.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É obrigatória a afixação, nas
dependências de estabelecimento comercial situado no Estado, em
local visível para o consumidor, de aviso que informe, em cada
caso:
I - a
determinação do estabelecimento de não aceitar
cheque como forma de pagamento;
II - as
condições impostas pelo estabelecimento para o
recebimento de cheque.


Art. 2º
- O descumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeita o
estabelecimento comercial a:
I -
notificação;
II -
multa no valor de R$212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois
centavos), no caso de reincidência;
III -
multa no valor de R$425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta e quatro centavos), no caso de nova reincidência.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira