










DECRETO
Nº 42.539, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 1.814.000,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 1.814.000,00 (um milhão, oitocentos e
quatorze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de
2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0951.4369 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Casa Civil


 


1.552.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.552.000,00


 




Op.
  Especial:


04.846.0951.0012 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Casa Civil ao FUNAFIN


 


28.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


28.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0951.0077 - Contribuição Complementar da Secretaria
  da Casa Civil ao


 


234.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


234.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.814.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 - Divulgação Governamental em Todos os
  Meios de Comunicação


 


1.814.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.814.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.814.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.