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LEI 15680, de 20/07/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica,
localizado no Município de Buritizeiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel com área
total de 4.000m² (quatro mil metros quadrados), constituído
pelos lotes 6 a 15 do quarteirão 34, situado no Município
de Buritizeiro, registrado sob o nº 14.347, às fls. 165v
e 166 do Livro 3-0, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pirapora, aos seguintes donatários, com as
especificações indicadas:
I - a
área localizada na Rua Joaquim Trindade Cotta, com 828m²
(oitocentos e vinte e oito metros quadrados), ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Buritizeiro, para instalação de
sua sede;
II - a
área remanescente, com 3.172m² (três mil cento e
setenta e dois metros quadrados), ao Município de Buritizeiro,
para implantação de unidade de saúde.


Art. 2º
As áreas a que se referem os incisos I e II do art. 1º
reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contado da lavratura da respectiva escritura pública
de doação, não lhes tiverem sido dadas as
destinações previstas nesta Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia