ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 2019 - DOEAL/MT DE 14.08.19 E DO 16.08.19.
Autor: Lideranças Partidárias
Revoga o § 1º do art. 57 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias,
acrescentado pela Emenda Constitucional
nº 81, de 22 de novembro de 2017.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 81, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de agosto de 2019.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco