










DECRETO Nº 43.717, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 156.702,34 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de pessoal
do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar no valor
de R$ 156.702,34 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e
trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambucana de


 


111.544,89


 




 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.544,89


 




Atividade:


26.126.0941.4492 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital
  Corporativa de


 


22.857,25


 




 


Governo da EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.857,25


 




Atividade:


26.126.0941.4601 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática da Empresa


 


22.300,20


 




 


Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.300,20


 




 


 


TOTAL


 


156.702,34


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


156.702,34


 




9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


156.702,34


 




 


TOTAL


 


156.702,34


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.