CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 498/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.647/2020
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Dispõe sobre incluir, durante a pandemia, como item na
cesta básica de alimentos dos empregados Público,
Privado e correlatos, álcool em gel no âmbito do
território do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Inclui, durante a pandemia, como item essencial e necessário na cesta básica
de alimentos do empregado público, privado e correlatos, o álcool em gel, no âmbito do
território do Estado da Paraíba
Art. 2º As cestas básicas comercializadas e distribuídas, por força de convenção ou
acordo coletivo, ou não, no Estado, deverão conter no mínimo 1 (um) álcool em gel de 1
(um) litro.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à punição de
advertência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de junho de 2020.