










DECRETO Nº 33.108,
DE 17 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 290.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
execução de ações com recursos de rendimentos bancários do Convênio
PAR/Compromisso Todos pela Educação/PDE, não previstos na Lei Orçamentária
Anual 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIOS
 
Convênio nº 806.008/2007 - FNDE,
de 24 de dezembro de 2007, proveniente de rendimentos bancários, que tem por
objeto “conceder apoio financeiro para implementação das ações educacionais
constantes do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação do PDE, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.