


DECRETO N║ 12.023 DE 12/29/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.


Altera dipositivos dos Subanexos VIII-A e VIII-B ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dß outras providÛncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.638, de 30 de dezembro de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio do cargo de Governador do Estado, no uso da competÛncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiþÒo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraþÒo dos ConvÛnios ICMS 133/05 e 153/05,

D E C R E T A:

Art. 1║ Passa a vigorar com a seguinte redaþÒo o inciso V do art. 5║ do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“V - na coluna “Observaþ§es”:
a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificaþÒo digital calculada com base em todas as informaþ§es dos documentos fiscais contidos no volume;
b) um resumo com os somat¾rios dos valores negativos agrupados por espÚcie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contßbil da prestaþÒo ou da operaþÒo e nÒo tenham nenhuma repercussÒo tributßria;
c) um resumo, por unidade federada, com o somat¾rio dos valores de base de cßlculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituiþÒo tributßria.”.

Art. 2║ ╔ dada nova redaþÒo aos seguintes dispositivos do Subanexo VIII-B ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao subitem 4.1.3:

“4.1.3 . Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT┴RIO DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÃ├O, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro;”;

II - ao subitem 4.2.1:

“4.2.1. NumÚrico (N), sem sinal, nÒo compactado, alinhado Ó direita, suprimidos quaisquer caracteres nÒo numÚricos, com as posiþ§es nÒo significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serÒo representados com o sinal negativo na primeira posiþÒo do campo.”;

III - ao subitem 4.5:

“4.5. IdentificaþÒo dos Arquivos
4.5.1. Os arquivos serÒo identificados no formato:

                              Nome do Arquivo ExtensÒo
UFSSSAAMMSTT.VVV
UF sÚrieanomÛsStatustipovolume


4.5.2. Observaþ§es:
4.5.2.1. O nome do arquivo Ú formado da seguinte maneira:
4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;
4.5.2.1.2. SÚrie (SSS) - sÚrie dos documentos fiscais;
4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do perÝodo de apuraþÒo dos documentos fiscais;
4.5.2.1.4. MÛs (MM) - mÛs do perÝodo de apuraþÒo dos documentos fiscais;
4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo Ú normal (N) ou substituto (S);
4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:
a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT┴RIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÃ├O. 
4.5.2.1.7. Volume (VVV) - n·mero seq³encial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL Ú limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhÒo de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcanþado o limite, deverÒo ser criados arquivos de continuaþÒo, cuja numeraþÒo serß seq³encial e consecutiva, iniciada em 001;”;

IV - ao subitem 5.2.4.1:

“5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situaþÒo do documento. Este campo deve ser preenchido com “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado, com “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituiþÒo a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, nas demais hip¾teses;”;

V - ao subitem 6.2.3.1:

“6.2.3.1.  Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificaþÒo do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros;”;

VI - ao subitem 6.2.5.1:

“6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situaþÒo do item de fornecimento de energia elÚtrica ou de prestaþÒo de serviþos de comunicaþÒo/telecomunicaþÒo. Este campo deve ser preenchido com “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado, com “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituiþÒo a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, nas demais hip¾teses;”;

VII - ao item 8:

“8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÃ├O 
8.1.	Para cada volume, deverß ser criado um arquivo de controle e identificaþÒo, o qual serß composto por um ·nico registro, com as seguintes informaþ§es:


  n║          Conte·do   Tam.    PosiþÒo  Formato
InicialFinal
1CNPJ18118X
2IE151933X
3RazÒo Social503483X
4Endereþo5084133X
5CEP9134142X
6Bairro30143172X
7MunicÝpio30173202X
8UF2203204X
9Responsßvel pela apresentaþÒo30205234X
10Cargo20235254X
11Telefone12255266N
12e-mail40267306X
13Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal7307313N
14Quantidade de notas fiscais canceladas7314320N
15Data de emissÒo do primeiro documento fiscal8321328N
16Data de emissÒo do ·ltimo documento fiscal8329336N
17N·mero do primeiro documento fiscal9337345N
18N·mero do ·ltimo documento fiscal9346354N
19Valor Total (com 2 decimais)14355368N
20BC ICMS (com 2 decimais)14369382N
21ICMS (com 2 decimais)14383396N
22Operaþ§es Isentas ou nÒo tributadas (com 2 decimais)14397410N
23Outros valores que nÒo comp§e a BC do ICMS (com 2 decimais)14411424N
24Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal15425439X
25Status de retificaþÒo ou substituiþÒo do arquivo1440440X
26C¾digo de AutenticaþÒo Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal32441472X
27Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal9473481N
28Quantidade de itens cancelados7482488N
29Data de emissÒo do primeiro documento fiscal8489496N
30Data de emissÒo do ·ltimo documento fiscal8497504N
31N·mero do primeiro documento fiscal9505513N
32N·mero do ·ltimo documento fiscal9514522N
33Total (com 2 decimais)14523536N
34Descontos (com 2 decimais)14537550N
35AcrÚscimos e Despesas Acess¾rias (com 2 decimais)14551564N
36BC ICMS (com 2 decimais)14565578N
37ICMS (com 2 decimais)14579592N
38Operaþ§es Isentas ou nÒo tributadas (com 2 decimais)14593606N
39Outros valores que nÒo comp§e a BC do ICMS (com 2 decimais)14607620N
40Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal15621635X
41Status de retificaþÒo ou substituiþÒo do arquivo1636636X
42C¾digo de AutenticaþÒo Digital do arquivo Item de Documento Fiscal32637668X
43Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatßrio do Documento Fiscal7669675N
44Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatßrio do Documento Fiscal15676690X
45Status de retificaþÒo ou substituiþÒo do arquivo1691691X
46C¾digo de AutenticaþÒo Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatßrio do Documento Fiscal32692723X
47VersÒo do programa Validador utilizado na validaþÒo3724726N
48Chave de Controle do Recibo de Entrega9727732X
49Quantidade de AdvertÛncias encontradas9733741N
50Brancos - reservado para uso futuro24742765X
51C¾digo de AutenticaþÒo Digital do registro32766797X
Total797 


8.2.	Observaþ§es
8.2.1.	IdentificaþÒo do Estabelecimento Informante
8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99
8.2.1.2. Campo 02 - InscriþÒo Estadual, no formato utilizado pela unidade federada
8.2.1.3. Campo 03 - RazÒo Social ou DenominaþÒo
8.2.1.4. Campo 04 - Endereþo completo
8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999
8.2.1.6. Campo 06 - Bairro
8.2.1.7. Campo 07 - MunicÝpio
8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federaþÒo
8.2.2.	IdentificaþÒo da pessoa responsßvel pelas informaþ§es
8.2.2.1. Campo 09 - Nome
8.2.2.2. Campo 10 - Cargo
8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato
8.2.2.4. Campo 12 - e-mail de contato
8.2.3.	Informaþ§es relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados
8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissÒo do primeiro documento fiscal
8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissÒo do ·ltimo documento fiscal
8.2.3.5. Campo 17 - N·mero do primeiro documento fiscal
8.2.3.6. Campo 18 - N·mero do ·ltimo documento fiscal
8.2.3.7. Campo 19 - Somat¾rio do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.8. Campo 20 - Somat¾rio da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.9. Campo 21 - Somat¾rio do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.10. Campo 22 - Somat¾rio das Operaþ§es isentas ou nÒo tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.11. Campo 23 - Somat¾rio dos Outros valores que nÒo comp§e a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.3.14. Campo 26 - C¾digo de autenticaþÒo digital obtido atravÚs da aplicaþÒo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.	Informaþ§es relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados
8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissÒo do primeiro documento fiscal
8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissÒo do ·ltimo documento fiscal
8.2.4.5. Campo 31 - N·mero do primeiro documento fiscal
8.2.4.6. Campo 32 - N·mero do ·ltimo documento fiscal
8.2.4.7. Campo 33 - Somat¾rio do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.8. Campo 34 - Somat¾rio dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.9. Campo 35 - Somat¾rio dos AcrÚscimos e Despesas Acess¾rias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.10. Campo 36 - Somat¾rio da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.11. Campo 37 - Somat¾rio do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.12. Campo 38 - Somat¾rio das Operaþ§es isentas ou nÒo tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.13. Campo 39 - Somat¾rio dos Outros valores que nÒo comp§e a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), nÒo incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.4.16. Campo 42 - C¾digo de autenticaþÒo digital obtido atravÚs da aplicaþÒo do algoritmo MD5(Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.	Informaþ§es relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT┴RIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT┴RIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatßrio do Documento Fiscal
8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.5.4. Campo 46 - C¾digo de autenticaþÒo digital obtido atravÚs daaplicaþÒo do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT┴RIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.6.	Informaþ§es de Controle
8.2.6.1. Campo 47 - VersÒo do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÃ├O
8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega
8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de AdvertÛncias encontradas na validaþÒo
8.2.6.4. Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro
Campo 51 - Informar o C¾digo de autenticaþÒo digital obtido atravÚs da aplicaþÒo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.”;

VIII - ao subitem 11.5:

“11.5. Tabela de ClassificaþÒo do Item de Documento Fiscal:


GrupoC¾digoDescriþÒo
01. Assinatura0101Assinatura de serviþos de telefonia
0102Assinatura de serviþos de comunicaþÒo de dados
0103Assinatura de serviþos de TV por Assinatura
0104Assinatura de serviþos de provimento Ó internet
0105Assinatura de outros serviþos de multimÝdia
0199Assinatura de outros serviþos
02. HabilitaþÒo0201HabilitaþÒo de serviþos de telefonia
0202HabilitaþÒo de serviþos de comunicaþÒo de dados
0203HabilitaþÒo de TV por Assinatura
0204HabilitaþÒo de serviþos de provimento Ó internet
0205HabilitaþÒo de outros serviþos multimÝdia
0299HabilitaþÒo de outros serviþos
03. Serviþo Medido0301Serviþo Medido - chamadas locais
0302Serviþo Medido - chamadas interurbanas no Estado
0303Serviþo Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado
0304Serviþo Medido - chamadas internacionais
0305Serviþo Medido - N·meros Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)
0306Serviþo Medido - comunicaþÒo de dados
0307Serviþo Medido - chamadas originadas em Roaming
0308Serviþo Medido - chamadas recebidas em Roaming
0309Serviþo Medido - adicional de chamada
0310Serviþo Medido -  provimento de acesso Ó Internet
0311Serviþo Medido - pay-per-view (programaþÒo TV)
0312Serviþo Medido - Mensagem SMS
0313Serviþo Medido - Mensagem MMS
0314Serviþo Medido - outros mensagens
0315Serviþo Medido - serviþo multimÝdia
0399 Serviþo Medido - outros serviþos
04. Serviþo prÚ-pago0401CartÒo Telef¶nico - Telefonia Fixa
0402CartÒo Telef¶nico - Telefonia M¾vel
0403CartÒo de Provimento de acesso Ó internet
0404Ficha Telef¶nica
0405Recarga de CrÚditos - Telefonia Fixa
0406Recarga de CrÚditos - Telefonia M¾vel
0407Recarga de CrÚditos - Provimento de acesso Ó Internet
0499Outras cobranþas realizadas de assinantes de plano serviþo prÚ-pago
05. Outros Serviþos0501Serviþo Adicional (substituiþÒo de n·mero, troca de aparelho, emissÒo de 2¬ via de conta, conta detalhada, etc.)
0502Serviþo Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferÛncia temporßria, nÒo-perturbe, etc.)
0599Outros Serviþos
06. Energia ElÚtrica0601Energia ElÚtrica - Consumo
0602Energia ElÚtrica - Demanda
0603Energia ElÚtrica - Serviþos (Vistoria de unidade consumidora, AferiþÒo de Medidor, LigaþÒo, ReligaþÒo, Troca de medidor, etc.)
0604Energia ElÚtrica - Encargos Emergenciais
0605Tarifa de Uso dos Sistemas de DistribuiþÒo de Energia ElÚtrica - TUSD - Consumidor Cativo
0606Tarifa de Uso dos Sistemas de DistribuiþÒo de Energia ElÚtrica - TUSD - Consumidor Livre
0607Encargos de ConexÒo
0608Tarifa de Uso dos Sistemas de TransmissÒo de Energia ElÚtrica - TUST - Consumidor Cativo
0609Tarifa de Uso dos Sistemas de TransmissÒo de Energia ElÚtrica - TUST - Consumidor Livre
0610SubvenþÒo econ¶mica para consumidores da subclasse “baixa renda”
0699Energia ElÚtrica - Outros
07. DisponibilizaþÒo de meios ou equipamentos
 0701  de Aparelho Telef¶nico
0702  de Aparelho Identificador de chamadas
0703  de Modem
0704  de Rack
0705  de Sala/Recinto
0706  de Roteador
0707  de Servidor
0708  de Multiplexador
0709  de Decodificador/Conversor
0799Outras disponibilizaþ§es
08. Cobranþas0801Cobranþa de Serviþos de Terceiros
0802Cobranþa de Seguros
0803Cobranþa de Financiamento de Aparelho/Serviþos
0804Cobranþa de Juros de Mora
0805Cobranþa de Multa de Mora
0806Cobranþa de Conta de meses anteriores
0807Cobranþa de Taxa IluminaþÒo P·blica
0808RetenþÒo de ICMS-ST
0899Outras Cobranþas
09. Deduþ§es0901DeduþÒo relativa a impugnaþÒo de serviþos
0902DeduþÒo referente ajuste de conta
0903Redutor - Energia ElÚtrica - In N║ 306/2003
(PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)
0904DeduþÒo relativa Ó multa pela interrupþÒo de fornecimento
0905DeduþÒo relativa Ó distribuiþÒo de dividendos Eletrobrßs
0906DeduþÒo relativa Ó subvenþÒo econ¶mica para consumidores da subclasse “baixa renda”
0999Outras deduþ§es
10. Serviþo nÒo medido1002Serviþo nÒo medido de serviþos de comunicaþÒo de dados

     ”.
Art. 3║  ╔ dada nova redaþÒo aos seguintes dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - ao º 10 do art. 10:

“º 10. O sistema de lacraþÒo previsto no inciso VII do caput deste artigo deve dispor de dispositivo, inacessÝvel externamente, com a funþÒo prevista na alÝnea g do inciso I do art. 93.”;

II - Ó alÝnea g do inciso I do art. 93: 

“g) no caso de atuaþÒo da microchave a que se refere o º 10 do art. 10, provocada pela abertura de no mßximo 5mm (cinco milÝmetros) entre as partes do gabinete sujeitas a lacraþÒo, condiþÒo da qual pode ser retirado somente em Modo de IntervenþÒo TÚcnica;”.

Art. 4║  Ficam acrescentados os subitens 4.4.2 e 4.4.3 ao item 4 do Subanexo VIII-B ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaþÒo:

“4.4.2. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINAT┴RIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÃ├O pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um ·nico CD-R ou DVD-R, ficando a critÚrio do contribuinte a gravaþÒo de mais de um conjunto de arquivos na mesma mÝdia.

4.4.3. A versÒo atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverß ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geraþÒo dos arquivos.”.

Art. 5░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo efeitos:

I - desde 21 de dezembro de 2005, quanto ao disposto no art. 3░;

II - a partir de 1░ de janeiro de 2006, quanto ao disposto nos arts. 1░, 2║ e 4║;

Campo Grande, 29 de dezembro de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercÝcio

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




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