


DECRETO Nº 12.934 DE 02/12/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.934, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.


APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇĂO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU.



Publicado no Diário Oficial nº 7.644, de 12 de fevereiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n. 2.153, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU, integrante da administraçăo indireta do Poder Executivo e vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de promover e executar as atividades de prevençăo e proteçăo da saúde no território do Estado e de administrar o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, reger-se-á pelo presente Estatuto, nos termos do anexo I deste Decreto e pela legislaçăo pertinente e em vigor.

Art. 3º A representaçăo gráfica da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul é a constante no anexo II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revoga-se o anexo único ao Decreto n. 10.204, de 11 de janeiro de 2001.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2010. 
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO I AO DECRETO n. 12.934, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO 
GROSSO DO SUL - FUNSAUCAPÍTULO I
DA DENOMINAÇĂO, DA SEDE, DO FORO E DURAÇĂO
Art. 1º A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU, instituída pela Lei n. 2.153, de 26 de outubro de 2000, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, com prazo de duraçăo indeterminado, reger-se-á pela legislaçăo da Administraçăo Pública Estadual e pelo presente Estatuto.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul tem por finalidade:
I - a promoçăo e a execuçăo de açơes de prevençăo, proteçăo e recuperaçăo da saúde pública;
II - a administraçăo do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e das outras unidades de saúde do Estado;
III - a promoçăo do tratamento médico nos níveis de complexidade em que estejam inseridos;
IV - o estímulo, o apoio e a promoçăo de estudos e pesquisas nos assuntos da área de saúde;
V - a administraçăo de unidades de apoio e produçăo de recursos técnicos, científicos e operacionais para a área de saúde.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 3º O patrimônio da FUNSAU é constituído:
I - pelos bens móveis e imóveis, equipamentos adquiridos ou havidos por sucessăo ou doaçăo;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.

Art. 4º O patrimônio da FUNSAU será utilizado, exclusivamente, na execuçăo de suas finalidades estatutárias.
Parágrafo único. Será permitida a alienaçăo, a cessăo ou a permuta de qualquer bem ou direito para a consecuçăo das finalidades da FUNSAU, desde que aprovadas pelo Conselho Administrativo.

Art. 5º Em caso de extinçăo da FUNSAU, seus bens e direitos passarăo à propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, depois de satisfeitas as obrigaçơes assumidas com terceiros.

Art. 6º Constituem receitas da FUNSAU:
I - as dotaçơes consignadas no orçamento geral do Estado;
II - as importâncias que lhe forem destinadas por órgăos públicos federais, estaduais e municipais;
III - as contribuiçơes de qualquer natureza de entidades particulares, nacionais ou internacionais;
IV - as doaçơes individuais e donativos angariados por intermédio de campanhas públicas de mobilizaçăo social; 
V - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços;
VI - o produto de operaçơes de crédito, autorizadas por lei específica;
VII - os resultados obtidos com alienaçơes patrimoniais;
VIII - convênios, ajustes, acordos e contratos;
IX - os rendimentos de aplicaçăo no mercado financeiro, observada a legislaçăo pertinente;
X - outras rendas de qualquer natureza.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO BÁSICA
Art. 7º A estrutura básica da FUNSAU compreende:
I - Órgăo Colegiado: Conselho Administrativo;
II - Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria;
b) Coordenadoria de Qualidade e Apoio à Assistência;
c) Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Contratualizaçăo Interna:
1 - Gerência de Custos Hospitalares;
2 - Gerência da Gestăo de Contratualizaçăo;
3 - Gerência de Controle Orçamentário;
4 - Gerência de Contratos;
d) Procuradoria Jurídica;
III - Órgăo de Direçăo Superior: Diretoria da Presidência;
IV - Órgăo Vinculado: Coordenadoria de Perícia Médica;
V - Órgăo Superior de Execuçăo: Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;
a) Órgăo Colegiado:
1 - Conselho Local de Saúde;
b) Órgăos de Direçăo e Gerência:
1 - Diretoria Clínica;
2 - Diretoria Técnica-Assistencial:
2.1 - Coordenadoria de Enfermagem;
2.2 - Coordenadoria de PAM;
2.3 - Coordenadoria de Linha Assistencial Oncológica;
2.4 - Coordenadoria de Centro Cirúrgico;
2.5 - Coordenadoria de Linha Assistencial Materno-Infantil;
2.6 - Coordenadoria de Internaçăo;
2.7 - Coordenadoria de Ambulatório;
2.8 - Coordenadoria de Linha Assistencial de Pacientes Críticos;
2.9 - Coordenadoria de Apoio Diagnóstico;
2.10  Coordenadoria de Linha Assistencial Cardiovascular;
2.11 Coordenadoria de Apoio Técnico Assistencial;
2.12 Coordenadoria de Internaçăo Domiciliar;
2.13 -Coordenadoria de Nutriçăo;
2.14 -Coordenadoria de Assistência de Farmácia Hospitalar;
3 - Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional:
3.1 - Coordenadoria de Integraçăo e Normatizaçăo de Ensino e Pesquisa;
3.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Desempenho Hospitalar;
c) Órgăos de Execuçăo Instrumental:
1 - Diretoria Administrativa-Financeira:
1.1 - Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária-Financeira;
1.2 - Coordenadoria de Infraestrutura;
1.3 - Coordenadoria de Gestăo de Trabalho;
1.4 - Coordenadoria de Tecnologia de Informática;
1.5 - Coordenadoria de Compras;
1.6 - Coordenadoria de Suprimentos e Logística;
1.7 - Coordenadoria de Apoio Operacional.

Art. 7º A estrutura básica da FUNSAU compreende: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)
I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

a) Conselho Administrativo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

II - Órgăos de Assessoramento: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

a) Assessoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

b) Coordenadoria de Qualidade e Apoio à Assistência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

c) Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Contratualizaçăo Interna: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

1 - Gerência de Custos Hospitalares; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

2 - Gerência de Gestăo de Contratualizaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3 - Gerência de Controle Orçamentário; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

4 - Gerência de Contratos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

d) Procuradoria Jurídica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

III - Órgăo de Direçăo Superior: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

a) Diretoria da Presidência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

IV - Órgăo Técnico Executivo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º) (revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)

a) Coordenadoria de Perícia Médica.(redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º) (revogada pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)

V - Órgăo Superior de Execuçăo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

a) Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

1 - Órgăo Colegiado: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

a) Conselho Local de Saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

2 - Órgăo de Direçăo-Geral: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

2.1 - Diretoria-Geral; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3 - Órgăos de Assessoramento: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.1 - Ouvidoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.2 - Diretoria Clínica: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.2.1 - Assessoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.2.2 - Comissăo de Ética Médica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.2.3 - Conselho Técnico; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.3 - Assessoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.4 - Comissăo Interna de Prevençăo de Acidentes (CIPA); (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

3.5 - Programa de Controle de Inspeçăo Hospitalar (CCIH); (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

4 - Órgăos de Direçăo Gerencial: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

4.1 - Diretoria de Enfermagem; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

4.2 - Diretoria Técnica e Assistencial; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

4.3 - Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

5 - Órgăos de Execuçăo Instrumental: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

5.1 - Diretoria Administrativa; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

5.2 - Diretoria de Finanças. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 1º)

CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOSSEÇĂO I
DO ÓRGĂO COLEGIADO

Subseçăo Única
Do Conselho Administrativo
Art. 8º O Conselho Administrativo da FUNSAU, órgăo colegiado de deliberaçăo superior, será integrado por:
I - membros natos:
a) o Secretário de Estado de Saúde, na qualidade de Presidente;
b) o Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, como Secretário-Executivo;
II - membros representantes:
a) da Secretaria de Estado de Governo;
b) da Secretaria de Estado de Fazenda;
c) da Secretaria de Estado de Administraçăo;
d) do Conselho Estadual de Saúde;
e) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. Os membros representantes e respectivos suplentes serăo indicados pelos dirigentes superiores dos respectivos órgăos.

Art. 9º Ao Conselho Administrativo compete:
I - estabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da FUNSAU;
II - aprovar, para ser submetido ao Secretário de Estado de Saúde, o Regimento Interno da FUNSAU e do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, observada a legislaçăo vigente;
III - examinar e aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual de atividades e acompanhar a execuçăo orçamentária, após parecer do Conselho Local de Saúde, no âmbito de sua competência;
IV - sugerir ao Diretor-Presidente a implementaçăo de medidas que julgar necessárias, no interesse da FUNSAU;
V - autorizar a alienaçăo a qualquer título, o arrendamento, a oneraçăo ou o gravame dos bens imóveis da FUNSAU.

Art. 10. O Conselho Administrativo reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez a cada trimestre, sendo:
I - uma sessăo para deliberar sobre o planejamento e orçamento da FUNSAU para o exercício seguinte;
II - outra sessăo para avaliar o cumprimento do planejamento e apreciar as contas do exercício anterior.
Parágrafo único. As reuniơes extraordinárias do Conselho Administrativo serăo convocadas pelo seu Presidente, com antecedência de quinze dias.
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 11. Às unidades de assessoramento da FUNSAU, diretamente subordinadas ao Diretor-Presidente, competem:
I - assessorar o Diretor-Presidente;
II - controlar a agenda interna e externa do Diretor-Presidente;
III - representar a FUNSAU, em juízo, ativa e passivamente;
IV - receber as citaçơes iniciais das açơes propostas contra a FUNSAU;
V - propor as açơes judiciais, ex officio, ou por solicitaçăo do Diretor-Presidente;
VI - elaborar e vistar convênios, acordos, ajustes, contratos, editais, licitaçơes e demais atos jurídicos da FUNSAU que demandarem tal providência;
VII - prestar assistência jurídica a todas as unidades da FUNSAU.

Art. 12. À Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Contratualizaçăo Interna, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - promover e participar ativamente dos processos organizacionais, facilitando a comunicaçăo intracoordenaçăo e entre as diversas unidades do HRMS;
II - atuar como apoio para impulsionar e fomentar o trabalho em equipe, a apropriaçăo de objetivos institucionais comuns e a vigilância permanente e ativa da qualidade dos contratos e demais instrumentos de apoio à Diretoria da Presidência;
III - acompanhar e monitorar, mensalmente, o desempenho das Unidades de Produçăo (UP) contratadas, mediante a análise dos relatórios de desempenho e de outros documentos e informaçơes apresentadas pela contratada;
IV - coordenar a elaboraçăo do planejamento estratégico e orçamentário da FUNSAU e do HRMS;
V - fornecer informaçơes para subsidiar as tomadas de decisơes;
VI - elaborar o Plano Operativo Anual e acompanhar o desdobramento das açơes de Planejamento Estratégico do HRMS;
VII - elaborar os relatórios de gestăo anual e trimestral para a Diretoria da Presidência;
VIII - prestar assessoramento diretamente ao Diretor-Presidente nos assuntos pertinentes à sua área de atuaçăo;
IX - coordenar o PCI (Programa de Contratualizaçăo Interna do HRMS);
X - acompanhar a execuçăo do orçamento correspondente às Fontes de Financiamento (100 e 240), embasado no planejamento anual da Instituiçăo, analisando e justificando os investimentos e as despesas de custeio, junto à Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Finanças da Diretoria Administrativa e Financeira;
XI - atuar em conjunto com as Diretorias na ordenaçăo de planos, programas, projetos e açơes estratégicas para o HRMS a partir de diretrizes traçadas pela Diretoria da Presidência e das demandas e oportunidades apresentadas pela SES.

Art. 13. À Coordenadoria de Qualidade e Apoio à Assistência, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - acompanhar, supervisionar e coordenar os serviços de higienizaçăo, hotelaria, lavanderia, rouparia e de gerenciamento de resíduos;
II - cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos de Vigilância Sanitária e demais órgăos fiscalizadores;
III - assegurar a qualidade da assistência nas áreas de supervisăo;
IV - promover a capacitaçăo, a atualizaçăo e a educaçăo permanente dos servidores sob sua coordenaçăo.
SEÇĂO III
DA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
Art. 14. A Diretoria da Presidência, órgăo de direçăo superior, será dirigida por um Diretor-Presidente com a colaboraçăo dos diretores das Diretorias.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente será nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 15. Ao Diretor-Presidente compete:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as açơes técnicas e executivas e a gestăo administrativa, financeira e patrimonial da FUNSAU;
II - estabelecer mecanismos que assegurem eficácia, economia e celeridade às atividades da FUNSAU;
III - representar a FUNSAU em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;
IV - administrar o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS;
V - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;
VI - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da FUNSAU, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
VII - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da FUNSAU;
VIII - propor o plano de açăo e o orçamento anual da FUNSAU, para posterior aprovaçăo do Conselho Administrativo;
IX - convocar e presidir as reuniơes com os dirigentes das unidades da FUNSAU;
X - prover a FUNSAU de recursos humanos, observada a política de pessoal do Poder Executivo;
XI - encaminhar ao Conselho Administrativo o balanço patrimonial da FUNSAU, acompanhado do relatório das atividades;
XII - remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e informaçăo exigidos pelo controle externo, bem como o balanço e a prestaçăo de contas anual, após aprovaçăo do Conselho Administrativo;
XIII - movimentar os recursos financeiros da FUNSAU, assinando documentos pertinentes, ordenar despesas e delegar competência para esse fim;
XIV - manter permanente articulaçăo entre o HRMS e demais instituiçơes e órgăos visando o bom funcionamento dessa unidade de saúde;
XV - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas no Regimento da FUNSAU ou pelo Conselho Administrativo.
Parágrafo único.  O substituto do Diretor-Presidente, para atuar nos seus impedimentos legais e eventuais, será designado pelo Poder Executivo.
SEÇĂO IV
DO ÓRGĂO VINCULADO
(revogada pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
Art. 16. A Coordenadoria de Perícia Médica, órgăo vinculado, administrativamente e operacionalmente, à FUNSAU, tem como finalidade o desenvolvimento de açơes voltadas para a perícia médica dos servidores públicos estaduais. (revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)

Art. 17. À Coordenadoria de Perícia Médica, órgăo de apoio técnico-executivo do Sistema Estadual de Perícia Médica - SIPEM, compete: (revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades médico-periciais do Poder Executivo, executadas pelos médicos peritos e unidades que atuam nessas atividades; (revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
II - propor e elaborar, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Administraçăo e com a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, as normas referentes ao funcionamento do SIPEM; (revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
III - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à realizaçăo de exames médico-periciais;(revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
IV - realizar pesquisas sobre higiene e segurança do trabalho, patologia ocupacional e fadiga do trabalho, procedendo, inclusive, ao levantamento das condiçơes locais de trabalho; (revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
V - efetuar o cadastramento de peritos e de organizaçơes públicas ou privadas para serem credenciados a prestar serviços vinculados às atividades do SIPEM. (revogado pelo Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
SEÇĂO V
DO ÓRGĂO SUPERIOR DE EXECUÇĂO
Art. 18. O Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS, diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, tem como objetivo prestar assistência médica preventiva e curativa nas diversas áreas de saúde.
Parágrafo único. O Hospital Regional de Mato Grosso do Sul será administrado por um Diretor-Geral com a colaboraçăo dos Diretores das Diretorias.

Art. 19. O Hospital Regional de Mato Grosso do Sul tem como objeto:
I - prestar assistência médica preventiva e curativa nas diversas áreas da saúde, além de outros serviços no âmbito de sua especialidade;
II - promover a interaçăo das funçơes que lhe săo próprias e de atividades específicas da Fundaçăo Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ensejando-lhe a possibilidade de colaborar na ministraçăo de cursos de graduaçăo e pós-graduaçăo, assim como proporcionar residência médica a profissionais, estágios a estudantes e integraçăo docente-assistencial em política de saúde coletiva;

II - promover a interaçăo das funçơes que lhe săo próprias e de atividades específicas da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e da Fundaçăo Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ensejando-lhe a possibilidade de colaborar na ministraçăo de cursos de graduaçăo e de pós-graduaçăo, assim como proporcionar residência médica a profissionais, estágios a estudantes e a integraçăo docente-assistencial em política de saúde coletiva; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.932, de 6 de fevereiro de 2018)

III - realizar pesquisas de interesse da comunidade em que se insere;
IV - desenvolver projetos culturais e científicos e programas de extensăo universitária;

V - servir de referência aos serviços de saúde dos municípios, dentro do seu nível de complexidade, na estrutura do sistema de saúde de Mato Grosso do Sul, em todas as áreas de responsabilidade de gestăo estadual.
Subseçăo I
Do Conselho Local de Saúde
Art. 20. O Conselho Local de Saúde, órgăo colegiado do HRMS, terá a seguinte composiçăo:
I - quatro membros indicados pelo Fórum dos Usuários dos Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e seus respectivos suplentes;
II - dois membros indicados pelo Fórum dos Trabalhadores da Área de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e seus respectivos suplentes;
III - dois membros indicados pelo Diretor-Presidente da FUNSAU.
§ 1º Os membros do Conselho Local de Saúde e seus suplentes serăo indicados pelos dirigentes das entidades ou organizaçăo e designados pelo Secretário de Estado de Saúde em conjunto com o Diretor-Presidente da FUNSAU, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.
§ 2º O Conselho Local de Saúde reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente, e extraordinariamente, sem limite para as reuniơes.
§ 3º Na primeira reuniăo do Conselho Local de Saúde será eleito, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário-Executivo.

Art. 21. Compete ao Conselho Local de Saúde:
I - avaliar o plano anual das açơes de saúde a serem desenvolvidas pelo HRMS;
II - receber e solicitar apuraçăo de qualquer denúncia quanto à qualidade de atendimento prestado pelos órgăos do HRMS;
III - propor medidas para o aperfeiçoamento da organizaçăo e do funcionamento do HRMS;
IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das açơes e serviços de saúde oferecidos;
V - estimular a participaçăo comunitária no controle, manutençăo e desenvolvimento das açơes de saúde;
VI - promover e estimular o aperfeiçoamento, capacitaçăo e atualizaçăo profissional dos servidores do HRMS;
VII - tomar medidas necessárias para a permanente orientaçăo dos usuários sobre os serviços oferecidos;
VIII - noticiar ao Ministério Público sobre assuntos de sua competência;
IX - sugerir ao Conselho Administrativo as medidas administrativo-financeiras, visando a melhoria do desempenho do HRMS.Subseçăo II
Da Diretoria Clínica
Art. 22. À Diretoria Clínica, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete:
I - coordenar a organizaçăo dos serviços públicos;
II - coordenar as atividades do Conselho Técnico Hospitalar e das Comissơes Hospitalares, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e pela legislaçăo pertinente e em vigor;
III - representar o corpo clínico do HRMS; 
IV - promover a integraçăo dos profissionais médicos com o Titular da Pasta e com os demais dirigentes das unidades, visando o funcionamento dos serviços de saúde prestados no HRMS;
V - zelar para o cumprimento pelos profissionais do corpo clínico, dos princípios do Código de Ética Médica e demais disposiçơes legais vigentes;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas legais em vigor, as disposiçơes estabelecidas pelos órgăos e autoridades competentes, no que se refere aos procedimentos éticos e às recomendaçơes técnicas para o exercício da medicina;
VII - encaminhar à Comissăo de Ética Médica consultas ou denúncias relativas a assuntos de natureza ética;
VIII - colaborar com a Direçăo do HRMS;
IX - assegurar a autonomia e o pleno desenvolvimento da Comissăo sob sua responsabilidade;
X - zelar pelo fiel cumprimento dos princípios éticos e morais dos profissionais médicos em todas as áreas e níveis de atuaçăo do HRMS.

Art. 22. À Diretoria de Enfermagem, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

I - estabelecer normas e procedimentos no âmbito de sua competência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

II - coordenar a organizaçăo dos serviços na área de enfermagem do HRMS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

III - acompanhar e supervisionar os profissionais de enfermagem no cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

IV - cumprir e fazer cumprir as normas e princípios emanados dos órgăos superiores; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

V - promover a integraçăo dos profissionais de enfermagem com o titular do HRMS e com os demais dirigentes das unidades, visando a eficiência dos serviços na área; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
 
VI - zelar pelo cumprimento dos princípios e normas do código de ética. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
Subseçăo III
Da Diretoria Técnica-Assistencial
Art. 23. À Diretoria Técnica-Assistencial, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete:
I - estabelecer normas e procedimentos regulamentadores no âmbito de sua competência;
II - orientar e supervisionar o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a observância das normas e a execuçăo das atividades nas áreas da linha assistencial oncológica, cardiológica, materno-infantil e de pacientes críticos;
IV - monitorar o cumprimento das normas e coordenar o desenvolvimento das atividades de apoio e diagnóstico, de internaçăo dos serviços assistenciais e de internaçăo domiciliar;
V - acompanhar e supervisionar o cumprimento das normas e regulamentos na prestaçăo de serviços do PAM, do ambulatório, da farmácia e da nutriçăo.

Art. 23. À Diretoria Técnica Assistencial, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

I - estabelecer normas e procedimentos no âmbito de sua competência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
II - cumprir e fazer cumprir as normas em vigor referentes aos procedimentos e recomendaçơes técnicas no exercício das açơes em todas as áreas e níveis de atuaçăo do HRMS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
II - orientar e supervisionar o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a observância das normas e a execuçăo das atividades nas áreas da linha assistencial oncológica, cardiológica, materno-infantil e de pacientes críticos, cirúrgica, clínica médica e nefro-urológica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
IV - monitorar o cumprimento das normas e coordenar o desenvolvimento das atividades de apoio e diagnóstico, de internaçăo dos serviços assistenciais, de internaçăo domiciliar e da vigilância hospitalar; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
V - acompanhar e supervisionar o cumprimento das normas e regulamentos na prestaçăo de serviços do PAM, do ambulatório, da farmácia e da nutriçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
VI - zelar pelo cumprimento dos princípios éticos e morais pelos profissionais da área assistencial. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
Subseçăo IV
Da Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional
Art. 24. À Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete:
I - propor, implementar, orientar, fiscalizar as atividades de Ensino e Pesquisa do HRMS;
II - articular-se com Comissơes de Graduaçăo, Pós-Graduaçăo e de Residência Médica, desenvolvidas em Instituiçơes Conveniadas para tratar de assuntos de interesse comum;
III - monitorar indicadores de desempenho hospitalar;
IV - encaminhar projetos de ensaios e pesquisas médicas no HRMS ao Comitê de Ética em Pesquisa, para análise e parecer;
V - identificar a demanda dos servidores e apresentar respostas;
VI - incentivar/apoiar Linhas de Cuidado, Unidades de Produçăo na produçăo e qualificaçăo de seus servidores;
VII - oferecer oportunidades de cursos, formaçăo, atualizaçăo;
VIII - intermediar e facilitar açơes de ensino, oferecendo estrutura física, administrativa, equipamentos, divulgaçăo;
IX - propor, planejar e orientar políticas e açơes de Ensino de acordo com a missăo do HRMS e nos níveis de atuaçăo institucional;
X - desenvolver açơes educativas com enfoque na teoria X prática, propiciando açơes educativas que levem a reflexăo crítica do processo de trabalho;
XI - definir linhas de pesquisa (linhas de cuidados);
XII - adequar-se a projetos públicos de pesquisa;
XIII - incentivar e promover o desenvolvimento das atividades de pesquisa e de extensăo junto aos setores do HRMS;
XIV - estimular o desenvolvimento da pesquisa institucional;
XV - identificar os indicadores junto às Linhas de Cuidados e Unidades de Produçăo;
XVI - publicar e cobrar mudanças para alcançar níveis favoráveis;
XVII - instrumentar, acompanhar e avaliar as açơes que visem o aprimoramento e a melhoria da qualificaçăo institucional (indicadores e ferramentas da qualidade 5S e PDCA);
XVIII- monitorar e oferecer ferramentas no processo de qualificaçăo. 
Subseçăo V
Da Diretoria Administrativa-Financeira
Art. 25. À Diretoria Administrativa-Financeira, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete:
I - administrar os serviços năo assistenciais que darăo suporte às atividades do HRMS;
II - zelar pela segurança e vigilância do Hospital, bem como de seu patrimônio, impedindo a retirada de equipamentos, instrumental, medicamentos, impressos e quaisquer outros materiais sem a devida autorizaçăo da Diretoria-Geral do HRMS;
III - supervisionar e gerenciar os trabalhos desenvolvidos pelo pessoal administrativo;
IV - definir as linhas mestras de gestăo administrativa, traçando políticas e estratégias compatíveis e em acordo com o planejamento estratégico;
V - prover meios para o desenvolvimento do programa de manutençăo preventiva e corretiva das instalaçơes físicas, máquinas e equipamentos hospitalares;
VI - estabelecer, implementar e fiscalizar normas operacionais e regulamentos em todos os setores de sua competência de atuaçăo.

Art. 25. À Diretoria Administrativa, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

I - propor normas e diretrizes que visem garantir a eficiência e a eficácia na execuçăo das atividades na sua área de competência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

II - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes regulamentadas na legislaçăo estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
 
III - orientar, coordenar e supervisionar a execuçăo das atividades relativas à administraçăo de materiais, de transporte e de serviços gerais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

IV - acompanhar e analisar os documentos recebidos e controlar a sua tramitaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

V - zelar pelo cumprimento das normas administrativas, direitos e deveres dos servidores lotados no HRMS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

VI - acompanhar, controlar e coordenar as atividades de atualizaçăo da vida funcional, da frequência mensal, afastamentos, férias e alteraçơes no pagamento dos servidores do HRMS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

Art. 25-A. À Diretoria de Finanças, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

I - acompanhar e controlar a execuçăo orçamentária, financeira, contabilizar a receita, a despesa e o patrimônio de acordo com a legislaçăo pertinente; (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

II - elaborar mensalmente os balancetes mensais e o balanço geral, bem como os demonstrativos analíticos; (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

III - acompanhar e controlar as dotaçơes orçamentárias e despesas, suas alteraçơes e utilizaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

IV - analisar os processos para empenho, quanto aos aspectos legais, formais e de classificaçăo de despesas; (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

V - elaborar e analisar a prestaçăo de contas dos convênios; (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

VI - emitir relatórios e fornecer informaçơes à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)

VII - analisar e acompanhar a tramitaçăo dos documentos para pagamento, constantes nos processos, para formalizaçăo do aspecto legal. (acrescentado pelo Decreto nº 13.913, de 26 de março de 2014, art. 2º)
CAPÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 26. O exercício financeiro da FUNSAU coincidirá com o ano civil.

Art. 27. Ocorrendo resultados positivos de balanço, serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados exclusivamente à manutençăo e ao desenvolvimento de atividades que lhe săo próprias e, quando possível, do acréscimo de seu patrimônio, excetuados os que tenham especial destinaçăo observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo. 

Art. 28. A FUNSAU obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, as seguintes normas:
I - a sua proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo Estadual;
II - suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais determinadas pelo Poder Executivo Estadual, no que couber às Fundaçơes;
III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual, serăo prestadas contas aos órgăos de controle financeiro e de auditoria do Estado.

Art. 29. A prestaçăo de contas anual da FUNSAU conterá, no mínimo, o balanço patrimonial, o balanço financeiro, o balanço orçamentário e o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.

Art. 30. A unidade de apoio administrativo e financeiro da FUNSAU, na forma que dispuser seu Regimento, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 31. A abertura de contas em nome da FUNSAU e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente e do Coordenador Administrativo e Financeiro.

Art. 32. As contas da FUNSAU, relativas a cada exercício fiscal, serăo submetidas à supervisăo do Secretário de Estado de Saúde e enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislaçăo aplicável.
CAPITULO VII
DO PESSOAL
Art. 33. A FUNSAU terá quadro de pessoal próprio, aprovado por ato do Governador do Estado, observadas as diretrizes sobre política do pessoal e salários do Poder Executivo Estadual.

Art. 34. O quadro pessoal da FUNSAU será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, sendo servidores nomeados após aprovaçăo em concurso público. 

Art. 35. A FUNSAU manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 36. A FUNSAU poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo, observada a legislaçăo pertinente. 
CAPÍTULO VIII
DOS DIRIGENTES
Art. 37. A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul será dirigida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo dos Diretores das Diretorias.

Art. 38. As unidades da FUNSAU serăo dirigidas conforme abaixo:
I - as Diretorias, por Diretores;
II - as Coordenadorias, por Coordenadores;
III - as Gerências, por Gerentes;
IV - a Assessoria, por Assessor;
V - a Procuradoria, por Procurador-Chefe.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Os órgăos colegiados integrantes da estrutura da FUNSAU terăo regimento interno próprio, aprovados pelos respectivos membros, após análise e pronunciamento da Secretaria de Estado de Administraçăo.
§ 1º Os membros dos órgăos colegiados referidos no caput deste artigo năo serăo remunerados.
§ 2º O exercício de mandato nos colegiados referidos neste artigo é condicionado à manutençăo do vínculo do Conselheiro com o órgăo, entidade ou organizaçăo que o indicou.

Art. 40. Todos os empregados e dirigentes dos órgăos da FUNSAU săo responsáveis pelos atos que praticarem e que forem contrários à lei e ao estatuto.
Parágrafo único. Excetuam-se da responsabilidade solidária as obrigaçơes regularmente assumidas pela FUNSAU.

Art. 41. As normas de organizaçăo e funcionamento das unidades integrantes do Estatuto da FUNSAU serăo estabelecidas em seu Regimento Interno.

Art. 42. O Regimento da FUNSAU, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo, será aprovado pelo Conselho Administrativo, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicaçăo deste Estatuto.

Art. 43. A extinçăo da FUNSAU verificar-se-á mediante deliberaçăo do Conselho Administrativo e ou decisăo do Governador.

Art. 44. Os casos omissos neste Estatuto serăo resolvidos pelo Diretor-Presidente da FUNSAU e quando exigido, com aprovaçăo do Conselho Administrativo.


ANEXO II DO DECRETO n. 12.934, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010. 
(redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.086, de 30 de outubro de 2018)
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU