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Entenda a norma


Lei 22620, de 27/07/2017 - Texto Original


Acrescenta
o art. 5º-A à Lei nº 19.482, de 12 de janeiro de
2011, que dispõe sobre medidas de controle da proliferação
de mosquitos transmissores da dengue, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 19.482, de 12
de janeiro de 2011, o seguinte art. 5º-A: 



“Art.
5º-A – Na aplicação de medidas de prevenção
e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti, o
Estado apoiará os municípios por meio do incentivo: 

I
– à promoção de debates permanentes sobre
as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, a fim de
desenvolver alternativas para a sua efetiva prevenção e
controle; 

II
– ao desenvolvimento e à divulgação de
soluções alternativas que contribuam para a prevenção
e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes
aegypti; 

III
– à capacitação de recursos humanos,
especialmente das lideranças municipais e dos profissionais
das áreas de saúde e educação envolvidos
no combate às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes
aegypti; 

IV
– à criação de indicadores para
acompanhamento e avaliação das ações de
educação em saúde referentes à prevenção
e ao controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes
aegypti; 

V
– à divulgação de informações
e análises epidemiológicas das doenças
transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti; 

VI
– à produção de materiais educativos e ao
estudo de estratégias de comunicação e de
esclarecimento da população sobre as causas e
consequências das doenças transmitidas pelo mosquito
Aedes aegypti.”.


Art.
2º – Na Lei nº 19.482, de 2011, fica substituída:
I
– na ementa, a expressão “controle da proliferação
de mosquitos transmissores da dengue” pela expressão
“prevenção e controle da proliferação
do mosquito Aedes aegypti”;
II
– no art. 1º, no caput do art. 2º, no caput
do art. 3º, nos incisos II e III do art. 4º, no § 1º
do art. 5º, a expressão “de mosquito transmissor da
dengue” pela expressão “do mosquito Aedes
aegypti”;
III
– no caput do art. 5º, a expressão “Comissão
Permanente de Combate a Focos de Mosquito Transmissor da Dengue –
CPCD” pela expressão “Comissão Permanente
de Combate a Focos do Mosquito Aedes aegypti” – CPCA”;
IV
– nos §§ 1º e 2º do art. 5º, a sigla
“CPCD” pela sigla “CPCA”. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL