










DECRETO Nº 29.878, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 40.334, de 24 de
janeiro de 2014.)
 
Afasta Policial Militar de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14, da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que no dia 15 de março de 2006, o Sd QPMG-1
SAULO DE TARSO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 102.950-9, foi denunciado pela
1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Olinda, como incurso nas penas
do artigo 121, § 2º, II c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 73, todos do
Código Penal Brasileiro e nas conseqüências do artigo 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO que, o policial militar acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd QPMG-1 SAULO DE TARSO CARVALHO DOS SANTOS,
matrícula nº 102.950-9.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
novembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
IANA MARIA CAMPELLO PASSOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.