










DECRETO
Nº 39.684, DE 6 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 10.845.300,00 em favor da
Assembleia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de
dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos da Assembléia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$
10.845.300,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e
trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de saldo do exercício de 2012, apurado no Balanço Patrimonial da
Assembleia Legislativa, em 31.12.2012, nas fontes “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 10.802.800,00 (dez milhões, oitocentos e dois mil
e oitocentos reais), e “0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros
Ativos”, no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.