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DECRETO Nº 460,  DE 28 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 9.745.696,90 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado (s), o crédito suplementar no valor de R$ 9.745.696,90 (Nove Milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Noventa Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR       211010312813316336 - SEGUP   0101   339036   45.000,00     211010612212974534 - SEGUP   0101   339039   370.000,00     211010612212974535 - SEGUP   0101   339036   60.000,00     211010612212974668 - SEGUP   0101   339039   400.000,00     211010612613776719 - SEGUP   0101   339039   70.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0101   339039   2.342.890,95     211010618313426350 - SEGUP   0101   339039   586.109,05     211010633113316005 - SEGUP   0101   339046   80.000,00     211010633113316246 - SEGUP   0101   339039   46.000,00     261010612413436486 - PMPA   0101   339036   100.000,00     261010618113422546 - PMPA   0306   339030   14.160,00     311010612212974534 - CBM   0106   339039   300.000,00     311010618113426351 - CBM   0106   339030   1.104.802,00     311010618113426351 - CBM   0106   449052   961.544,43     311010618213422604 - CBM   0106   339039   1.100.000,00     401010618113427409 - Polícia Civil   0101   449052   446.157,86     592011412212974535 - IMETROPARÁ   0101   319011   39.000,00     662010612212974535 - DETRAN   0261   339047   400.000,00     662010618113426351 - DETRAN   0261   449052   1.050.000,00     662010618313266314 - DETRAN   0261   339014   50.000,00     852010612212974534 - CPC   0101   339092   180.032,61                 TOTAL 9.745.696,90       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010618113426351 - SEGUP   0101   449052   446.157,86     211010618113427406 - SEGUP   0101   449051   1.043.890,95     211010618313266314 - SEGUP   0101   449052   100.000,00     211010618313266315 - SEGUP   0101   449052   300.000,00     211010618313426350 - SEGUP   0101   449052   286.109,05     211010624413057343 - SEGUP   0101   449051   70.000,00     211010642213057497 - SEGUP   0101   449051   2.200.000,00     261010618113422546 - PMPA   0306   449052   14.160,00     261010618113426472 - PMPA   0101   339036   100.000,00     401010618113426351 - Polícia Civil   0106   449052   3.466.346,43     662010612513416348 - DETRAN   0261   339037   700.000,00     662010618113426351 - DETRAN   0261   339030   200.000,00     662010618113426351 - DETRAN   0261   339039   200.000,00     662010633113316246 - DETRAN   0261   339049   400.000,00     682010833112016004 - FASEPA   0101   339046   39.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   180.032,61                 TOTAL 9.745.696,90       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/08/2012