ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 375/2016
PROJETO DE LEI N° 653/2016
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade
da
colocação de "Placas de Alerta" nos
estacionamentos públicos e particulares do
Estado da Paraíba, alertando sobre o
esquecimento involuntário de menores no
interior
dos veículos, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Torna-se compulsória, em âmbito estadual, a colocação
de Placas de Alerta, nos estacionamentos públicos e privados, alertando
sobre o esquecimento involuntário de menores no interior de veículos.
Art. 2 As placas informativas serão afixadas em lugares de
fácil acesso e ampla visualização para os usuários.
0

Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
0

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia
Epitácio Pessoa", João Pessoa,

V

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