


DECRETO Nº 13.747 DE 09/05/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.747, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.


Revoga os incisos I, III e IV do art. 2º do Decreto nº 13.358, de 31 de janeiro de 2012, que institui a comissão central de avaliação de documentos.



Publicado no Diário Oficial nº 8.510, de 6 de setembro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III e IV do art. 2º do Decreto nº 13.358, de 31 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração