


DECRETO N¤ 14.231 DE 07/16/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.231, DE 16 DE JULHO DE 2015.


Disp¾e sobre a prorrogaÓÐo do mandato dos atuais diretores e diretores-adjuntos das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n¤ 13.770, de 19 de setembro de 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.964, de 17 de julho de 2015, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n¤ 2.787, de 24 de dezembro de 2003; na Lei n¤ 3.244, de 6 de julho de 2006; na Lei n¤ 3.479, de 20 de dezembro de 2007, e na Lei n¤ 4.696, de 13 de julho de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2015, o mandato dos diretores e dos diretores-adjuntos das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, eleitos para o triõnio compreendido entre 1¤/12/2011 e 1¤/12/2014.

Ï 1¤ Os diretores e os diretores-adjuntos, cujos mandatos forem objeto da prorrogaÓÐo extraordinÃria prevista no caput deste artigo, somente poderÐo candidatar-se Á reeleiÓÐo para 1 (um) mandato de 3 (trõs) anos subsequente Á presente prorrogaÓÐo, para a mesma funÓÐo de direÓÐo exercida, observados os requisitos legais.

Ï 2¤ Considera-se reeleiÓÐo, para fins do disposto no Ï 1¤ deste artigo, as candidaturas assim lanÓadas:

I - do diretor para novo mandato de diretor;

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto.

Art. 2¤ Os arts. 10, 15 e 16, do Decreto n¤ 13.770, de 19 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 10. O Diretor e o Diretor-Adjunto, observada a legislaÓÐo especÚfica, serÐo eleitos para exercer a respectiva funÓÐo por um perÚodo de 3 (trõs) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleiÓÐo para quaisquer das funÓ¾es.

ParÃgrafo ºnico. Considera-se reeleiÓÐo, para fins do disposto no caput deste artigo, as candidaturas assim lanÓadas:

I - do diretor para novo mandato de diretor;

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto.” (NR)

“Art. 15.   ......................................

.....................................................

II - participaÓÐo no Curso de CapacitaÓÐo em GestÐo Escolar;

III - realizaÓÐo da AvaliaÓÐo de Competõncias BÃsicas de Dirigente Escolar;

.....................................................

Ï 1¤ Os candidatos considerados aptos nas etapas de I a IV, descritas no caput deste artigo, integrarÐo um Banco Önico de Dados, e poderÐo participar da eleiÓÐo conforme o disposto no     Ï 2¤ do art. 1¤ da Lei n¤ 3.479, de 20 de dezembro de 2007.

Ï 2¤ O Banco Önico de Dados, referido no Ï 1¤ deste artigo, terÃ prazo de validade coincidente com o perÚodo de mandato dos dirigentes, devendo ser reconstituÚdo quando da realizaÓÐo de novas eleiÓ¾es, admitida a prorrogaÓÐo de sua validade 1 (uma) vez por, no mÃximo, igual perÚodo, mediante ato do SecretÃrio de Estado de EducaÓÐo.” (NR)

“Art. 16. PoderÐo participar do processo seletivo para dirigente escolar, os servidores efetivos de que tratam o art. 8¤, incisos I e II, e o art. 86, da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, que atenderem ao disposto nos arts. 14 e 16 da Lei n¤ 3.244, de 6 de julho de 2006, e suas alteraÓ¾es, ocupantes dos cargos de:

I - Professor, da carreira Profissional da EducaÓÐo BÃsica;

II - Gestor de Atividades Educacionais, Assistente de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais, da carreira Apoio Á EducaÓÐo BÃsica;

III - Especialista de EducaÓÐo, do Quadro de Especialista de EducaÓÐo.” (NR)

Art. 3¤ O parÃgrafo ºnico do art. 15 do Decreto n¤ 13.770, de 19 de setembro de 2013, fica renumerado para Ï 1¤.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 16 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo