










DECRETO
Nº 35.059, DE 25 DE MAIO DE 2010.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria Executiva de
Ressocialização – SERES, atender à situação de excepcional interesse público, e
dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de reforçar a administração e a segurança dos estabelecimentos
prisionais que estão sob a responsabilidade da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES;
 
CONSIDERANDO
a imprescindibilidade de manter o acompanhamento e adotar as medidas
necessárias ao cumprimento das penas criminais e aquelas relativas às
determinações judiciais, em conformidade com as políticas de ressocialização e
dos direitos fundamentais;
 
CONSIDERANDO
que são atribuições da SERES o atendimento à pessoa presa, visando à manutenção
de sua saúde física e psicossocial, bem como a condução jurídica da execução da
pena, a prestação da educação básica e a qualificação do apenado para o
trabalho;
 
CONSIDERANDO
a urgência de se proceder à contratação de pessoal, no âmbito da SERES,
objetivando a manutenção regular da ordem pública;
 
CONSIDERANDO, por fim, a autorização da Câmara de Política de Pessoal – CPP, em sua
1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 300 (trezentos) profissionais de
diversas formações,
conforme detalhamento constante do Anexo Único deste Decreto, para, no âmbito
da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme
interesse e necessidade da SERES.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SERES.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Psicólogo


40




Assistente Social


73




Advogado


31




Médico


38




Odontólogo


27




Nutricionista


9




Enfermeiro


10




Farmacêutico


8




Fisioterapeuta


6




Terapeuta Ocupacional


10




Professor de Educação Física


9




Técnico de Enfermagem


24




Assistente de Consultório Dentário


14




TOTAL


300




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.