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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 712/2017
PROJETO DE LEI N° 1.368/2017
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA
Institui
o
Dia
Empreendedorismo.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Estadual

do

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba o Dia Estadual do
Empreendedorismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.
Parágrafo

único. A data poderá ser incluída no Calendário Oficial do

Estado da Paraíba.
Art. 2° A divulgação oficial do empreendedorismo tem por objetivo:
I - mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas,
assim como o nascimento das microempresas e a possibilidade de conseguir planejar
seu próprio negócio.
II - mostrar como as leis no mercado podem oferecer oportunidades de
gerar empregos e renda para quem souber aproveitá-las.
III - criar discernimento para a sociedade que todos têm condições de
gerar emprego, renda e desenvolvimento, enaltecendo quem já é empreendedor ou
empresário pelo seu arrojo, inovação e destaque no mercado de trabalho, incentivando
outras pessoas a seguirem o mesmo caminho.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

GQ.t;2
Presidente