










DECRETO Nº 31.994,
DE 25 DE JUNHO DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 37.945, de 7 de março
de 2012.)
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO o teor do relatório de Inquérito Policial
oriundo da Delegacia de Polícia de Camaragibe, 37ª CPC, datado de 30 de outubro
de 2007, o qual indicia o 2º Ten QOPM LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA,  matrícula
nº 980.462-5,  como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código
Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Oficial acima citado foi
submetido a Conselho de Justificação por meio do Ato Governamental nº 757,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 48, de 12 de março de 2008;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o Militar do Estado acima
referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o 2º Ten QOPM LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA,
matrícula nº 980.462-5.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de
24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de junho de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.