ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Branco Mendes

Podemos

EMENDA Nº

259

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/SAÚDE

09.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 25 000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25 101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007.2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10302
GND: 3 - ODC
Mod. 50
IU: 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
[Meta Específica]Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere , os recursos acima indicado, para a
Fundação Napoleão Laureano, CNPJ nº 09.112.236/0001-94, em João Pessoa, para desenvolver as ações e
serviços públicos de saúde do Hospital Napoleão Laureano.
ANULAÇÃO
Órgão: 39 000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod, 99
IU.0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00

JUSTIFICATIVA
O Hospital Napoleão Laureano é uma instituição privada, sem fins lucrativos e é o único Centro de Alta
Complexidade Oncológica-CACON, inclusive com serviço de pediatria existente no Estado da Paraíba,
atendendo 74% de todos os casos de câncer e sua clientela é formada de 92% de pacientes do SUS. O Hospital em
referência é considerado uma entidade filantrópica, já que a existência legal para isso é que atenda no mínimo
60% de pacientes do SUS.


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