ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 22 DE JULHO DE 2004 - D.O. 22.07.04.
Autor: Poder Executivo
* Fixa o subsídio do Perito Criminal, Perito
Criminal Médico-Legista, Perito Criminal
Odonto-Legista, Papiloscopista, Perito Criminal
II e Auxiliar de Necropsia. (*Revogada pela Lei
Complementa n° 210 – D.O.12.05.05).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas, Peritos Criminais
Odonto-Legistas ficam fixados nos termos do Anexo I desta lei complementar.
Art. 2º Os subsídios dos Papiloscopistas, Peritos Criminais II e dos Auxiliares de Necropsia ficam
fixados nos termos do Anexo II desta lei complementar.
Parágrafo único Os Papiloscopistas, os Auxiliares de Necropsia e os Peritos Criminais II,
investidos no cargo antes ou na vigência da Lei Complementar nº 72, de 16 de novembro de 2000, serão enquadrados na
classe em que se encontravam em 15 de novembro de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos:
I - Anexo I da Lei Complementar nº 72, de 16 de novembro de 2000;
II - Anexo II da Lei Complementar nº 92, de 24 de outubro de 2001.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B
2.551,78
2.654,07
2.756,35
2.858,64
2.960,93
3.063,21
3.165,50
3.267,78
3.348,54
3.472,36

C
3.047,06
3.165,50
3.283,94
3.402,37
3.520,81
3.639,25
3.757,68
3.876,12
3.994,56
4.112,99

D
3.553,11
3.693,08
3.833,05
3.973,02
4.112,99
4.252,97
4.392,94
4.532,91
4.672,88
4.812,85

4.059,16
4.220,66
4.382,17
4.543,67
4.705,18
4.866,68
5.028,19
5.189,69
5.351,20
5.512,70

ANEXO II
CLASSES
SUBSÍDIO

A
1.000,00

B
1.300,00

C
1.800,00

E
2.300,00