ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 127/2019
PROJETO DE LEI N° 135/2019
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Dá poderes ao agente público e ao advogado constituído
para autenticar cópias reprográficas dos documentos
necessários ao processo administrativo, no âmbito da
administração pública estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° A autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço público
estadual será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário,
ou pelo advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso
de dúvida de autenticidade.
Parágrafo único. Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados
privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo administrativo
estadual.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 07 de agosto de 2019.

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íba, "Casa de Epitácio Pessoa",