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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAlsA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 181/2019
PROJETO DE LEI N° 444/2019
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas
rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com
os ciclistas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica obrigatória, nas rodovias estaduais, a instalação de placas de sinalização,
advertindo os motoristas acerca do cuidado com ciclistas na rodovia.
Parágrafo único. As placas referidas no caput deverão ser instaladas em todas as
saídas dos municípios com acesso às rodovias, visando garantir uma melhor visualização pelo
condutor, contendo as seguintes informações: "Cuidado! Ciclista na via".
Art. 2° A responsabilidade pela implantação estabelecida no art. 10 ficará a cargo das
respectivas concessionárias das rodovias do Estado da Paraíba, conforme normas e
especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 18 de setembro de 2019.

ADRIAN

lba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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