






DECRETO Nº 1.331,  DE 7 DE OUTUBRO DE 2008  
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 5° do Anexo único do Decreto n° 1.001, de 29/05/2008, que Institui a Política Estadual do Extrativismo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Fica alterado e acrescido dispositivos ao art. 5° do Anexo Único do Decreto n° 1.001, de 29 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 5º .............................................................. § 1º Fica instituída a Comissão Estadual de Extrativismo - COMEX que será composta pelos membros do Grupo de Trabalho, instituído pelo Decreto nº 370, de 23 de agosto de 2007, e os demais representantes abaixo especificados : I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; II - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; III - Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes/Pará - MALUNGO; IV - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB. V - Central de Reservas Extrativistas Marinhas. § 2° Os titulares e suplentes previstos, como representantes nos incisos I a V, serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades e organizações, e designados pelo Diretor-Geral do IDEFLOR. § 3º As atribuições da Comissão serão definidas em regulamento.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de outubro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado



				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/10/2008