










DECRETO Nº 43.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Modifica o Decreto
nº 42.861, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre a movimentação do
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 42.861,
de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre a movimentação do Auditor Fiscal de
Tesouro Estadual, no âmbito da Secretaria da Fazenda,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O art. 10. do Decreto nº 42.861, de 6 de abril de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 10. Seleção é o processo
de alocação que visa a atender às necessidades de pessoal nos órgãos da SEFAZ,
considerando os requisitos previamente estabelecidos pelo órgão demandante.”
(NR)
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 7 de abril de 2016.
 
Art.
3º Revogam-se os incisos I a IV do art. 10 do Decreto
nº 42.861, de 6 de abril de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.