


LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 07/24/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI COMPLEMENTAR  Nº 089, DE 24 DE JULHO DE 2000.


Altera disposiçơes da Lei Complementar nº 52, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.313, de 25 de julho de 2000.
Revogada pela Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 125 e parágrafo único da Lei Complementar nº 52, de 30 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

......................................................................................................................................

“Art. 125. As atividades de assessoria jurídica em nível de segunda e terceira linhas hierárquicas, da Administraçăo Pública Estadual, serăo exercidas por advogados efetivos ou estáveis do Quadro Permanente, sob a supervisăo técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, e administrativa do órgăo em que estiverem lotados, mediante regulamentaçăo expedida pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. Aos servidores indicados neste artigo será concedida gratificaçăo pelo exercício da atividade de advogado, em percentual fixado em Lei.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 24 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador