ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.138, DE 19 DE MAIO DE 2009 - D.O. 19.05.09
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 02.101 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 9.077, de 29 de
dezembro de 2008, o Programa 996 – Operações Especiais – Outras, a Operação Especial 8002 – Recolhimento do
PIS/PASEP e Pagto Abono, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

02.101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAS - OUTROS

ATIVIDADE

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

201

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

28 ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

OBJ. DO
PROGRAMA

E

ATENDER OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.996.800 RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGTO DE
2 ABONO
RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E EFETUAR O PAGTO
DO ABONO AOS BENEFICIÁRIOS

9900 ESTADO

60.000,00

60.000,00

FISCAL

13

60.000,00

60.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

14

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

60.000,00

60.000,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA