ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 23.12.09.
Autor: Poder Executivo
Revoga o § 2º do Art. 6º da Lei nº 9.077, de 29 de dezembro
de 2008, alterada pela Lei nº 9.117, de 30 de abril de 2009,
que Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 6º da Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei
nº 9.117, de 30 de abril de 2009, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2009.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.