ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O.18.10.11.
Autor: Tribunal de Contas

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 269, de 22
de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 87 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 87 O Tribunal de Contas tem sede na Capital e jurisdição sobre o território do
Estado de Mato Grosso e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Tribunal Pleno;
II - Câmaras;
III - Presidência;
IV - Vice-Presidência;
V - Corregedoria-Geral;
VI - Conselheiros;
VII - Ministério Público de Contas;
VIII - Auditores Substitutos de Conselheiros;
IX - Área Técnica Programática;
X - Área de Gestão;
XI - Ouvidoria.
§ 1º A organização, atribuições e normas de funcionamento de cada unidade serão
regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal.
§ 2º A formação de Câmaras dependerá de deliberação da maioria absoluta dos
membros do Tribunal Pleno.”
Art. 2º O Art. 89 da Lei Complementar nº 269/07, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 Ao Tribunal Pleno, órgão máximo de deliberação, compete julgar, emitir parecer
prévio e deliberar sobre todas as matérias de sua competência, nos termos regimentais.”
Art. 3º O § 3º, do Art. 91 da Lei Complementar nº 269/07, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 (...)
(...)
§ 3º Os Conselheiros e os Auditores Substitutos de Conselheiros poderão funcionar
como juízo singular, nos termos regimentais, ressalvados os casos em que, por disposição constitucional ou
legal, imponha-se a deliberação do Tribunal Pleno ou de quaisquer das Câmaras.”
Art. 4º O Art. 94 da Lei Complementar nº 269/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 07 (sete),
serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e
títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os
requisitos exigidos pelo Art. 73, § 1º da Constituição da República.”


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Art. 5º O Art. 95 da Lei Complementar nº 269/07 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de
parágrafo:
“Art. 95 Os Auditores Substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros em suas
ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, bem como nos casos de
vacância do cargo, até nomeação de novo conselheiro, nos termos regimentais, e quando não convocados para
substituição, presidirão a instrução de processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de
decisão a ser votada pelo Tribunal Pleno ou pela Câmara para a qual estiverem designados, sem prejuízo das
suas demais atribuições.
Parágrafo único Quando em substituição a Conselheiro, os Auditores Substitutos de
Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, subsídios e vantagens do titular do
cargo, e quando no exercício das demais atribuições de judicatura, as de Juiz de Direito de Entrância Especial,
aplicando-se a eles os mesmos deveres, vedações, sistemática de vitaliciedade e de férias a que se submetem
os Conselheiros.”
Art. 6º O Art. 96 da Lei Complementar nº 269/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 A sistemática de substituição e efetiva atuação do Auditor Substituto de
Conselheiro será definida em Regimento Interno, vedada a vinculação permanente entre Auditor Substituto e
Conselheiro.”
Art. 7º O Art. 97 da Lei Complementar nº 269/07 passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido de parágrafo:
“Art. 97 Os Auditores Substitutos de Conselheiro ficarão vinculados aos processos
conclusos que lhes forem distribuídos para relatar, até o retorno do Conselheiro afastado.
Parágrafo único Se o processo já estiver incluído em pauta depois de cessada a
substituição, o Conselheiro relator poderá acolher o voto do Auditor Substituto de Conselheiro ou retirá-lo de
pauta.”
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.