










DECRETO Nº 31.602, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
NOTARO ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 13,
de 27 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 091/2007, e o teor do Ofício CONDIC n° 135/2007, de 28 de dezembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NOTARO ALIMENTOS LTDA., estabelecida
na Rodovia PE 180 – Granja IPÊ – Zona Rural – Garanhuns – PE, com CNPJ/MF nº
01.682.695/0002-82 e CACEPE nº 18.1.120.0254632-9, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: salsichas – NBM/SH 1601.00.00; lingüiças – NBM/SH 1601.00.00;
mortadela – NBM/SH 1601.00.00; salsichão – NBM/SH 1601.00.00; imitação de
salsicha – NBM/SH 1601.00.00; imitação de mortadela – NBM/SH 1601.00.00;
hambúrguer – NBM/SH 1602.50.00; apresuntado – NBM/SH 1602.50.99 e afiambrado –
NBM/SH 1602.50.99;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 90% (noventa por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
01.682.695, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de 2008: conforme decreto
do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em
janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do
respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à correção a ser
realizada em janeiro de 2009, que o respectivo cálculo será proporcional ao
número de meses de fruição efetiva do benefício em 2008;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.690,80 (doze mil e seiscentos e noventa reais e oitenta
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
28 de março de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO ELITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





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