










DECRETO
Nº 39.246, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que
dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 27.764, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º Na hipótese
do inciso IV do § 2º, relativamente à saída interna subsequente, o remetente
fica responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas
subsequentes àquela que promover, observando-se: (NR) 
..........................................................................................................................
 
III - a partir
de 1º de abril de 2013, o ICMS devido por substituição tributária deve ser
retido, inclusive quando o adquirente, situado neste Estado, for detentor de
regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do inciso
V do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro
de 1996. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.