










DECRETO Nº 33.334,
DE 23 DE ABRIL DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KFW SERVICE
NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
004/2009, de 18 de fevereiro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER / SEFAZ nº 136/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 200/2008, de 30 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa KFW SERVICE NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua
Ribeiro de Brito, nº 1002, Sala 408, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
09.291.371/0001-44 e CACEPE nº 0365799-04, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: acelerômetro - NBM/SH 9030.39.90 - até 10 unidades; computador de
vazão/preset eletrônico - NBM/SH 9028.90.90 - até 50 unidades; cunha para
vedação de válvula - NBM/SH 8481.90.90 - até 30 unidades; esfera para prover -
NBM/SH 4006.90.00 - até 10 unidades; injetor de precisão - NBM/SH 8413.60.90 -
até 30 unidades; medidor deslocamento positivo - NBM/SH 9026.10.29 - até 50
unidades; medidor tipo turbina - NBM/SH 9026.10.19 - até 50 unidades; medidor
ultrassônico para gás - NBM/SH 9028.10.19 - até 10 unidades; medidores de vazão
tipo mássico/coriolis - NBM/SH 9028.20.20 - até 10 unidades; partes e peças de
contador de líquido - NBM/SH 4016.93.00 - até 100 unidades; partes e peças para
medidor de vazão - NBM/SH 9026.90.90 - até 100 unidades; skid de aditivação e
marcação - NBM/SH 8413.60.90 - até 10 unidades; sobressalentes em geral -
NBM/SH 7318.29.00 - até 100 unidades; sobressalentes para válvula - NBM/SH
7318.22.00 - até 100 unidades; sobressalentes de borracha - NBM/SH 7318.15.20 -
até 100 unidades; válvula porta-placa - NBM/SH 8481.80.99 - até 20 unidades;
válvula set-stop - NBM/SH 8481.80.99 - até 20 unidades; monitor de aterramento
- NBM/SH 9027.80.99 - até 20 unidades; monitor de overfill - NBM/SH 9026.90.90 -
até 20 unidades; braço de carregamento - NBM/SH 8479.89.99 - até 20 unidades e
manifolds - NBM/SH 8481.80.93 - até 100 unidades;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.