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LEI 18203, de 22/06/2009 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Estado imóvel com área
de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), conforme descrição
constante no Anexo desta Lei, a ser desmembrado da área total
de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada na quadra 6 do
Bairro Santa Luzia, na Rua Fhiladelfo de Souza Pinto, no Município
de Unaí, conforme matrícula nº 11.805, de
15/5/1983, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Unaí.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação do Núcleo de
Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.



Art. 2º
Fica o DER-MG autorizado a doar ao Município de Uberlândia
imóvel com área de 288.134m² (duzentos e oitenta e
oito mil cento e trinta e quatro metros quadrados), correspondente às
glebas 1-3 e 4 da Fazenda do Óleo, naquele Município,
registrado sob o nº 28.474, a fls. 251 do Livro 3-AE, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Uberlândia.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de habitações
de interesse social.



Art. 3º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único dos arts. 1º e 2º.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 18.203, de 22 de junho de
2009.)


A área
destinada a doação tem na frente, do P1 ao P2, uma
distância de 53,476m (cinquenta e três vírgula
quatrocentos e setenta e seis metros), confrontando com a Rua Jovino
Rodrigues Santana; no lado direito, do P2 ao P3, com ângulo de
90º à esquerda, uma distância de 93,5m (noventa e
três vírgula cinco metros), confrontando com área
do Acampamento do DER-MG; no fundo, do P3 ao P4, com ângulo de
90º à esquerda, uma distância de 53,476m (cinquenta
e três vírgula quatrocentos e setenta e seis metros),
confrontando com a Rua Antônio Gonçalves; e no lado
esquerdo, do P4 ao P1, ponto de início desta descrição,
com ângulo de 90º à esquerda, uma distância
de 93,5m (noventa e três vírgula cinco metros),
confrontando com a Associação Atlética do Banco
do Brasil - AABB -, perfazendo uma área total de 5.000m²
(cinco mil metros quadrados).