










DECRETO
Nº 42.531, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Introduz modificações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre
operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos
destinados à respectiva fabricação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede
crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Combustível – AEHC e açúcar,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999,
que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível,
açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Nas saídas
internas de AEHC do respectivo estabelecimento fabricante, a este fica
concedido um crédito presumido, quando promovidas para distribuidora de combustíveis,
como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de
1º de janeiro de 2001, para refinaria de petróleo ou suas bases, vedada a
utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às
mencionadas saídas, ressalvado a partir de 22 de janeiro de 2004, o crédito
fiscal decorrente do disposto na alínea “b” do inciso III do caput,
observando-se o seguinte e o disposto nos §§ 8º, 9º e 10: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - no período
de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, ao percentual referido no
inciso II, podem ser acrescidos 6,5 (seis vírgula cinco) pontos percentuais,
relativamente ao estabelecimento industrial em recuperação judicial, desde que
o mencionado estabelecimento (Lei nº 15.584, de
16.09.2015): (AC)
 
a) esteja ou
tenha estado desativado por período superior a um ano, a partir da safra da
cana-de-açúcar iniciada em 2013; e 
 
b) esteja
arrendado a cooperativa de produtores de cana-de-açúcar devidamente
constituída. 
..........................................................................................................................
 
§ 8º A partir de
1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que
trata o § 2º, observar-se- á:
 
I
- para efeito da respectiva fruição, o contribuinte deve solicitar
credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da SEFAZ,
mediante requerimento específico, e preencher os seguintes requisitos:
..........................................................................................................................
 
h)
no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, comprovar o
atendimento às condições referidas no inciso III do mencionado § 2º, quando for
o caso, observado o disposto nos §§ 9º e 10. (AC)
..........................................................................................................................
 
V
- na hipótese do não preenchimento do requisito referido na alínea “h” do
inciso I, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício de crédito
presumido previsto no inciso III do § 2º, independentemente da publicação de
edital da DPC. (AC)
 
§
9º Considera-se credenciado, a partir de 1º de outubro de 2015, para fruição do
benefício de crédito presumido previsto no inciso III do § 2º, o contribuinte
em recuperação judicial que: (AC)
 
I
- esteja credenciado, em 1º de outubro de 2015, para fruição do benefício de
crédito presumido ali previsto; e
 
II
- até 30 de dezembro de 2015, comprove à DPC o cumprimento das condições ali
referidas.
§
10. Relativamente ao credenciamento referido no § 9º, observar-se-á: (AC)
 
I
- é concedido sob condição resolutória de posterior homologação pela DPC, a ser
declarada por meio de edital específico; e
 
II
- subordina-se às regras de descredenciamento previstas nos incisos III e V do
§ 8º.
..........................................................................................................................
 
Art. 6º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de
1º de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 2018 (Lei nº
15.584, de 16.09.2015): (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.