ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.939, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 18.09.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo
Agente de Segurança Socioeducativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, de que
trata o § 3º do art. 9º da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017, terá
direito a portar arma de fogo institucional ou particular dentro dos limites do Estado de Mato Grosso, com proibição de
portá-la no interior dos Centros de Atendimento Socioeducativo, exceto quando do exercício da atribuição de contenção em
situações devidamente regulamentadas e autorizadas, observado o que segue:
I - preencher os requisitos do art. 4º, incisos I, II, III, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003;
II - não estar em gozo de licença médica por doença que contraindique o porte de arma de
fogo.
Art. 2º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta Lei constará da Carteira de
Identidade Funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser confeccionada pela instituição estadual competente, nos
termos de regulamento próprio.
Parágrafo único Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses
previstas neste diploma legal ou em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional
para o Agente de Segurança Socioeducativo, sem autorização do porte de arma de fogo.
Art. 3º O Agente de Segurança Socioeducativo que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação
que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo poderá ser responsabilizado administrativamente.
Art. 4º É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Socioeducativo, do Certificado de Registro de
Arma de Fogo atualizado e da Carteira de Identidade Funcional.
Art. 5º Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e
demais normas que regulamentem a matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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