










LEI Nº 15.628, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Altera
a Lei Orçamentária 2015, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011,
o Programa e a Ação a seguir especificados, segundo os seus respectivos
atributos:
 
20000 -
SECRETARIA DE CULTURA 
 
00133 -
Secretaria de Cultura - Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 



Programa:


0376
  - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA




Tipo
  de Programa: 


Finalístico




Atividade:


13.392.0376.1838
  – Valorização do Livro, da Leitura e da Biblioteca




Finalidade:


Intensificar
  as relações entre cultura e educação, por meio do acesso ao livro, da
  valorização dos mediadores de leitura e a qualificação das bibliotecas
  públicas.



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2015, crédito especial no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Cultura, conforme
discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas em seu Anexo II.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar,
no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº
14.532, de 9 de dezembro de 2011, revisado para o exercício de 2015 por
meio da Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014,
às disposições contidas no art. 1º.
 
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENESES
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO I
CRÉDITO
ESPECIAL
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$ 1,00




 


 


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 




00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


250.000




Atividade:


13.392.0376.1838


Valorização do Livro, da Leitura e da Biblioteca


 


250.000




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


5.000




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0102


245.000




 


 


 


 


 




TOTAL


250.000
















 
 
ANEXO II
ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$ 1,00

 



 


 


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES

 



ESPECIFICAÇÃO


FONTE


VALOR

 


 

20000
  - SECRETARIA DE CULTURA


 


 



 

00133
  - Secretaria de Cultura - Administração Direta


 


5.000



 

Atividade:


13.122.0962.4381


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Cultura


 


5.000



 

 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000



 

 


 


 


 


 



 

38000-SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 



 

00123
  - Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


245.000



 

Projeto:


15.453.1031.4131


Implantação
  de Corredores Viários e Radial


 


245.000



 

 


4.4.90.00


Investimentos


0102


245.000



 

 


 


 


 


 



 

TOTAL


250.000




















 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.