ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

174

DATA

AO TEXTO

Redija-se assim o inciso III do art. 19:
“Art. 19. [.................................]
..............................................
III - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, vinculados a unidades da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo;”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo assegurar maior transparência e controle sobre os gastos com publicidade,
propaganda e divulgação realizada pelos, igualmente, pelos órgãos da administração indireta

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: