










DECRETO Nº 43.791, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 26.000,00 em favor da Secretaria de
Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


26.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


26.000,00


 




 


 


TOTAL


 


26.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.846.0938.0936 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da


 


26.000,00


 




 


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


26.000,00


 




 


 


TOTAL


 


26.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.