


LEI Nº 2.965 DE 12/23/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.965, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.


Altera dispositivos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispơe sobre a reorganizaçăo da estrutura básica do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.394, de 27 de dezembrod e 2004.
Revogada pela Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Os artigos 10 e 11, da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, alterados pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“Art. 10.  .............................................................

...........................................................................

II - ......................................................................

a) .......................................................................

1. Subsecretaria de Integraçăo com o Interior;

..........................................................................

3. Subsecretaria de Apoio à Gestăo Estratégica;

4. Subsecretaria de Integraçăo com a Capital; 

.................................................................” (NR)

“Art. 11.  ...........................................................

.........................................................................

IV - ...................................................................

a) .....................................................................

........................................................................
.

10. a promoçăo da gestăo da governabilidade, por meio de sistemas integrados de informaçơes de apoio ao processo decisório de governo, da articulaçăo dos gestores, da normatizaçăo dos sistemas estruturantes de gestăo e da prestaçăo de contas à sociedade;

b) por meio da Subsecretaria de Integraçăo com o Interior:

...........................................................................


6. a construçăo de agenda estratégica comum entre o Governo Estadual e os municípios do interior do Estado de Mato Grosso do Sul;

............................................................................

d) por meio da Subsecretaria de Apoio à Gestăo Estratégica:

1. o acompanhamento de programas e projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais inclusos na agenda de prioridades do Governo;

2. a articulaçăo dos gestores, por meio da aproximaçăo da área-meio com a área-fim e do corpo técnico com o corpo político do governo, no interesse de promover a integraçăo das açơes e a modernizaçăo institucional;

3. a promoçăo e coordenaçăo do chamado “governo eletrônico”, como instrumento da prestaçăo regular de contas e a integraçăo dos sistemas gerenciais e de suporte às decisơes do governo, visando manter uma estrutura de apoio às decisơes do Governador e do Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral;

4. o registro, a organizaçăo cronológica e por área e a avaliaçăo das açơes de governo, medidas em termos de impacto para a sociedade, no interesse da prestaçăo regular de contas;

5. a coordenaçăo e supervisăo da elaboraçăo da mensagem anual do Governador à Assembléia Legislativa;

..........................................................................

f) por meio da Subsecretaria de Integraçăo com a Capital:

1. a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Capital, a promoçăo e coordenaçăo das relaçơes com o Prefeito da Capital, vereadores e lideranças;

2. o acompanhamento da execuçăo de açơes, programas e projetos estaduais de interesse da Capital;

3. a promoçăo de açơes com o Município de Campo Grande, visando à implementaçăo e ao acompanhamento das normas de ordem pública e interesse social em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadăos, bem como do equilíbrio ambiental;

4. o acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, visando à gestăo democrática, por meio da participaçăo da populaçăo e de associaçơes representativas dos vários segmentos da comunidade;

5. o incentivo à execuçăo de açơes visando à cooperaçăo entre o Governo Estadual e o Município de Campo Grande, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, em atendimento ao interesse social e o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo campo-grandense;

6. a construçăo de agenda estratégica comum entre o Governo Estadual e o Município de Campo Grande.” (NR)

Art. 2° Ficam repristinados os artigos 31 e 32 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador