ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

Requerimento de Indicação n°°._________/2020.
248
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
Requeiro na forma do artigo 111, inciso I, que seja indicada ao Chefe do Poder
Executivo Estadual a adoção de providências para que a Secretaria Estadual de
Educação não obrigue os professores a aumentar a carga horária de trabalho nas
escolas estaduais que passaram para o Programa Escola Cidadã Integral 2020.
JUSTIFICAÇÃO
A imprensa paraibana noticia a denúncia de professores da rede estadual de ensino que
estão sendo obrigados a aumentar a sua carga horária de trabalho nas escolas que passaram
para o Programa Escola Cidadã Integral 2020.
Segundo eles, o fato de trabalharem para o Governo da Paraíba não os obriga a ter que
pedir demissão dos outros vínculos trabalhistas, já que constitucionalmente é garantida a
acumulação de cargos em outras escolas.
Por conseguinte, apresenta-se este instrumento legislativo esperando a adoção de
medidas cabíveis com urgência.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 3 de fevereiro de 2020