










DECRETO Nº 39.499,
DE 11 DE JUNHO DE 2013.
 
Revoga
o Decreto nº 30.478, de 31 de maio de 2007, que
afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos
autos do Conselho de Disciplina nº 085.CD/2007 – 3ª CPD-PM, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 143, de 31 de julho de 2008, e de sentença judicial
absolutória, transitado em julgado constante dos autos do processo nº
001.2007.024152-0 (NPU 0024152-23.2007.8.17.0001) da Vara da Justiça Militar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.478, de 31 de maio de 2007, que afastou
provisoriamente de suas funções os Policiais Militares CB PM JOSÉ DAS NEVES DA
SILVA, matrícula nº 16054-7, Sd PM PEDRO CAUBI DO MONTE, matrícula nº 28868-3,
e Sd PM RANULFO MENDES DE SALES FILHO, matrícula nº 31662-8.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.