


DECRETO Nº 13.185 DE 05/16/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.185, DE 16 DE MAIO DE 2011.


Cria a Escola Fazendária, na Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.950, de 17 de maio de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Escola Fazendária destinada à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento dos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º A Escola Fazendária terá em sua direção, servidor diretamente ligado à Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual (CONEMAE), sob a presidência deste, que é subordinado direto ao Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º A estrutura organizacional, o regimento interno e o detalhamento do funcionamento da Escola Fazendária serão estabelecidos por ato do Governador do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de maio de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda