


LEI Nº 3.187 DE 03/20/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.187, DE 20 DE MARÇO DE 2006.


Altera o art. 60 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.692, de 21 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 60 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 60.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3º  O conteúdo programático da disciplina de Literatura Brasileira deverá contemplar o ensino da literatura regional do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2º  VETADO.

Art. 3º  VETADO.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação

REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 5, de 20 de março de 2006.




LEI 3.187.rtf