


DECRETO N¤ 12.333 DE 06/05/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.333, DE 5 DE JUNHO DE 2007.


Revoga o Decreto n¤ 11.824, de 30 de marÓo de 2005, e repristina os ÏÏ 2¤, 3¤, 4¤ e 5¤ do art. 11 do Decreto n¤ 10.738, de 18 de abril de 2002, que disp¾e sobre o registro e o controle da freq■õncia dos servidores em exercÚcio nos µrgÐos e entidades do Poder Executivo, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.984, de 6 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Revoga-se o Decreto n¤ 11.824, de 30 de marÓo de 2005.

Art. 2¤  Ficam repristinados os ÏÏ 2¤, 3¤, 4¤ e 5¤ do art. 11 do Decreto n¤ 10.738, de 18 de abril de 2002.

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de junho de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo




DECRETO 12.333.rtf