


DECRETO N║ 14.474 DE 05/17/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.474, DE 17 DE MAIO DE 2016.


Altera a redašŃo de dispositivos do art. 4░ do Decreto n░ 14.359, de 23 de dezembro de 2015.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.167, de 18 de maio de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 4░ do Decreto n░ 14.359, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 4░  ...............................

ž 1║ No caso de parcela ˙nica, o pagamento deve ser feito atÚ o dia 25 de abril de 2016.

ž 2║ No caso de opšŃo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve ser apresentado atÚ o dia 25 de abril de 2016, em Agŕncia Fazendßria ou diretamente na Unidade de Cobranša e Controle de CrÚditos Tributßrios, acompanhado:

...........................................

ž 3║ ...................................:

I - 25 de abril de 2016, nos casos em que nŃo tenha havido a opšŃo pelo pagamento em parcelas;

..................................” (NR)

Art. 2║ O disposto no inciso I do ž 3░ do art. 4░ do Decreto n░ 14.359, de 23 de dezembro de 2015, na redašŃo dada por este Decreto aplica-se inclusive aos contribuintes que optaram pelo parcelamento anteriormente Ó publicašŃo desde Decreto.

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 11 de abril de 2016.

Campo Grande, 17 de maio de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda