










DECRETO Nº 43.877, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da
Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0983.0235 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  DEFN


 


100.000,00


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Distrito Estadual de


 


100.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.