


DECRETO N║ 15.666 DE 05/11/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.666, DE 11 DE MAIO DE 2021.


Altera a redańŃo, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n║ 13.990, de 2 de julho de 2014, que regulamenta a outorga do direito de uso dos recursos hĒdricos de domĒnio do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.504, de 12 de maio de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual e tendo em vista ao disposto na Lei Estadual n║ 2.406, de 29 de janeiro de 2002, e na Lei Federal n║ 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto Estadual n║ 13.990, de 2 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 3║ ..................................................

¦ 1║ Compete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), autarquia vinculada Ó Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hĒdricos.

.....................................................” (NR)

“Art. 6║ ..................................................

..............................................................

¦ 4║ Para a aplicańŃo do disposto no caput e nos incisos I, II e III deste artigo, ķ necessßrio o registro no Cadastro Estadual de Recursos HĒdricos, previsto no Decreto n║ 13.397, de 22 de marńo de 2012.” (NR)

“Art. 7║ O direito de uso de recursos hĒdricos serß outorgado em duas etapas distintas denominadas outorga preventiva e outorga de direito de uso. 

.............................................................

¦ 4║ Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental terŃo as suas licenńas concedidas, somente, ap¾s a expedińŃo da outorga, observado que:

I - a Outorga Preventiva deve ser requerida antes ou concomitante ao requerimento de Licenńa Prķvia;

II - a Outorga de Direito de Uso de Recursos HĒdricos deve ser requerida antes ou concomitante ao requerimento de Licenńa de InstalańŃo e OperańŃo (LIO) ou de Licenńa de OperańŃo (LO).

.....................................................” (NR)

“Art. 8║ Para licitar a concessŃo ou para autorizar o uso potencial de energia hidrßulica em corpo d’ßgua de domĒnio do Estado a AgĻncia Nacional de Energia Elķtrica (ANEEL) ou a delegatßria deverß promover perante o IMASUL a prķvia obtenńŃo da DeclarańŃo de Reserva de Disponibilidade HĒdrica.” (NR)

“Art. 10. ................................................

I - atķ trĻs anos para outorga preventiva, podendo ser renovada uma ·nica vez por igual perĒodo;

.............................................................

¦ 2║ Os prazos definidos neste artigo serŃo contados a partir da data de emissŃo do ato administrativo.

....................................................” (NR)

“Art. 11. O ato administrativo das outorgas concedidas serß publicado, na forma de extrato, no Dißrio Oficial do Estado e no sĒtio eletr¶nico do IMASUL, devendo constar, no mĒnimo, as seguintes informań§es:

.....................................................” (NR)

“Art. 14. Toda empresa que execute perfurańŃo de pońo tubular profundo deverß ser registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme DecisŃo Normativa n║ 59, de 9 de maio de 1997, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).” (NR)

“Art. 15. .................................................

..............................................................

¦ 1║ A suspensŃo da outorga s¾ poderß ser efetivada se devidamente fundamentada em parecer tķcnico. 

.....................................................” (NR)

“Art. 19. A alterańŃo das condiń§es de outorga poderß ocorrer a pedido do usußrio, mediante solicitańŃo expressa e, somente, serß atendido se estiver em conformidade com as normas, critķrios, disponibilidade e prioridades vigentes.” (NR)

“Art. 21. O IMASUL manterß acessĒveis ao p·blico as outorgas concedidas e os dados atualizados de disponibilidade hĒdrica no sĒtio eletr¶nico www.imasul.ms.gov.br.” (NR)

“Art. 22. O processo de requerimento de outorga serß cancelado quando o requerente deixar de apresentar as informań§es ou os documentos solicitados pelo IMASUL, ap¾s 60 (sessenta) dias, contados da notificańŃo.”(NR)

Art. 2║ Revogam-se os ¦¦ 1║ e 2║ do art. 9║ e os incisos IV e V do art. 11, todos do Decreto n║ 13.990, de 2 de julho de 2014.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 11 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK 
Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar