ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.599, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - D.O. 26.09.17.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Dispõe sobre a inserção, a integração e a inclusão social,
nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso, de alunos
com deficiência e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado desenvolverá programa de orientação visando instituir meios que permitam a inclusão
social, nas escolas, de alunos com deficiência, de forma que sejam tratados adequadamente por profissionais qualificados.
Parágrafo único Em consonância com o Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, esta Lei considera:
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para
o ser humano;
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com
necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida.
Art. 2º Fica facultado ao Governo do Estado, diretamente ou por intermédio de fundo específico
destinado à proteção dos direitos de pessoas com deficiência, criar campanhas publicitárias visando esclarecer e conscientizar
a população sobre a necessidade de inclusão de deficientes nas escolas.
Art. 3º O Estado incentivará as Prefeituras, os Municípios e as escolas, juntamente com as Secretarias
de Estado de Educação, de Saúde e órgãos afins, a criar formas de viabilizar esta Lei através de parcerias ou convênios.
Art. 4º A concessão de recursos ao programa dependerá de regulamentação do Governo do Estado,
observada sua conveniência e oportunidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.