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LEI 16139, de 29/05/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de
R$1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Ministério Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério
Público, no valor de R$1.020.000,00 (um milhão e vinte
mil reais), para atender a despesas com instalação da
Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio
Histórico e Turístico do Estado de Minas Gerais, assim
especificadas:
I -
despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais),
referente a contrapartida ao Contrato de Repasse nº
0174.794-57/2005;
II -
despesas com aquisição de imóvel no valor de
R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).
§ 1º
As despesas a que se refere o inciso I serão financiadas com
recursos provenientes da anulação de dotação
orçamentária da Reserva de Contingência no valor
de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais).
§ 2º
As despesas a que se refere o inciso II serão financiadas com
recursos provenientes do Contrato de Repasse nº
0174.794-57/2005, firmado em 25 de agosto de 2005 entre a União,
por intermédio do Ministério do Turismo, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Ministério Público,
no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman