










DECRETO
Nº 40.782, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS nº 10/2014, nº 20/2014, nº 32/2014 e nº
40/2014, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 2/2014 e nº 3/2014,
publicados no Diário Oficial da União – DOU, de 14 e 17 de abril de 2014,
respectivamente, bem como o Ato COTEPE/ICMS nº 8/2014, publicado no DOU, de 4
de abril de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
CLVI - no
período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2021, as operações com os
equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica,
classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - NBM/SH, relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97
e alterações, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando
assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente,
nos termos do inciso XXVI do art. 47, observado, a partir de 1º de junho de
2011, o disposto no § 91 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000,
61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 19/2010,
124/2010, 187/2010, 11/2011, 25/2011, 75/2011 e 10/2014); (NR)
.........................................................................................................................
 
CLXXVIII -
até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações, nos termos
ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir
de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas
suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85,
condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002,
118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008,
54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010,
99/2010, 160/2010, 26/2011, 60/2011, 139/2011, 101/2012, 13/2013, 137/2013,
145/2013, 191/2013, 20/2014 e 40/2014): (NR)
.........................................................................................................................
 
CCXXIX – a
partir de 1º de março de 2012, as operações com os medicamentos utilizados no
tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94,
observando-se (Convênios ICMS 162/94, 34/96, 118/2011, 22/2012, 138/2013 e
32/2014):
..........................................................................................................................
 
c) a partir
de 1º de junho de 2014, o valor correspondente ao
benefício de que trata este inciso deve ser deduzido do preço do respectivo
produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no
respectivo documento fiscal (Convênio ICMS 32/2014); (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 91.
Relativamente ao disposto no inciso CLVI do caput: (NR)
 
I - a partir
de 1º de junho de 2011, o benefício ali previsto somente se aplica aos produtos
chapas de aço, cabos de controle, cabos de potência e anéis de modelagem,
relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, quando os referidos
produtos forem destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de
energia eólica (Convênio ICMS 11/2011); e (REN/NR)
 
II - a partir
de 1º de junho de 2014, o benefício ali previsto somente se aplica aos produtos
conversor de frequência de 1600 kVA e 620V, fio
retangular de cobre esmaltado de 10 x 3,55 mm e barra de cobre de 9,4 x 3,5 mm, relacionados na cláusula
primeira do Convênio ICMS 101/97, com os respectivos códigos da NBM/SH, quando
os referidos produtos forem destinados à fabricação de aerogeradores
de energia eólica, classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH (Convênio ICMS
10/2014). (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 14.
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 29.
Relativamente ao benefício previsto nas alíneas “i” e “j” do inciso XXX do caput:
..........................................................................................................................
 
II - a partir
de 6 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas
no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no inciso I,
fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação
da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 e Atos COTEPE ICMS 03/2004,
18/2005, 61/2005, 84/2006, 12/2007, 01/2008, 17/2009, 7/2010, 23/2010, 16/2011,
43/2011, 17/2012, 17/2013 e 8/2014). (NR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Fica revogado o Anexo 28 do Decreto nº
14.876, de 1991, que relaciona Equipamentos e Componentes para o
Aproveitamento da Energia Solar e Eólica.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.