










DECRETO
Nº 38.066, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de bebida alcoólica
e policloreto de vinila.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.........................................................................................................................
 
XLIX - na importação realizada
diretamente por estabelecimento industrial de bebida alcoólica, para utilização
no seu processo produtivo, em unidade de fabricação instalada neste Estado, dos
seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH, nos períodos
de 1º de julho de 1999 a 31 de março de 2003 e de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2013, no valor total do ICMS incidente sobre a respectiva importação, e, no
período de 1º de abril a 30 de junho de 2003, bem como a partir de 1º de
janeiro de 2014, no valor resultante da aplicação de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre o montante do imposto incidente sobre a respectiva importação:
(NR)
.........................................................................................................................
 
LXII - na importação dos produtos
discriminados a seguir, nos correspondentes percentuais do valor do ICMS devido
na mencionada operação, realizada diretamente por estabelecimento industrial,
para utilização no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados:
(NR)
 




PRODUTO IMPORTADO / CÓDIGO DA NBM/SH


PERÍODO


% DO ICMS DIFERIDO


PRODUTO FABRICADO / CÓDIGO DA NBM/SH




a) policloreto de vinila - 
3904.10.10 


de 1.4.2001 a 31.5.2002 
e de 1.9.2002 a 31.12.2013


75%


§ perfil plástico




a partir de 1.1.2014


50%




de 1.3.2005 a 28.2.2007 
e de 1.6.2007 a 31.12.2013


75%


§ tubos prediais para infra-estrutura - 3917.23.00
§ tubos geomecânicos - 8421.21.00
§ tubos de irrigação - 8424.81.29
§ composto de PVC - 3904.22.00




a partir de 1.1.2014


50%




.....................................


.......................


..............


..........................




e) composto de policloreto de vinila – 3904.21.00 


no período de 1.5.2012 a 31.12.2013


75%


perfil
  plástico




a partir de 1.1.2014


50%




f) policloreto de vinila - 
3904.10.20


no período de 1.5.2012 a 31.12.2013


75%


perfil
  plástico




a partir de 1.1.2014


50%




....................................................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2012, 196º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.