ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.831, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 24.01.08.
(Revogada pela Lei nº 10.773, D.O. 05.12.2018)
Autor: Defensoria Pública-Geral do Estado

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro da
carreira dos Profissionais de Apoio TécnicoAdministrativo da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam fixados, no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado, 109 (cento e nove) cargos
de provimento efetivo, assim distribuídos:
I - 29 (vinte e nove) cargos de Analista-DPAN, sendo:
a) 06 (seis) cargos de Analista – Advogado;
b) 06 (seis) cargos de Analista – Contador;
c) 04 (quatro) cargos de Analista – Administrador;
d) 02 (dois) cargos de Analista – Economista;
e) 02 (dois) cargos de Analista – Analista de Sistemas;
f) 04 (quatro) cargos de Analista – Assistente Social;
g) 02 (dois) cargos de Analista – Psicólogo;
h) 01 (um) cargo de Analista – Jornalista;
i) 01 (um) cargo de Analista – Engenheiro;
j) 01 (um) cargos de Analista – Arquiteto.
II – 80 (oitenta) cargos de Assistente – DPAS, sendo:
a) 60 (sessenta) cargos de Assistente – Assistente de Gabinete;
b) 20 (vinte) cargos de Assistente – Assistente Administrativo;

Art. 2º Ficam criados,no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado, 44 (quarenta e quatro)
cargos de provimento em comissão, assim distribuídos:
a) 01 (um) cargo de Diretor-Geral – DPNE-IV;
b) 10 (dez) cargos de Assessor Especial – DPNE-III;
c) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete – DPNE-III;
d) 08 (oito) cargos de Coordenador DPNE-II;
e) 10 (dez) cargos de Assessor de Gabinete – DPNE-I;
f) 14 (quatorze) cargos de Gerente DPNE-I.

Art. 3º A política remuneratória e o regime jurídico aplicável aos cargos referidos nos Arts. 1º e 2º são
os estabelecidos pela Lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006.


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Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento da Defensoria
Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Fica revogado o Art. 12, § 2º, da Lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006.

Art. 6º O Anexo II da Lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo
Único desta lei.

Art. 7º Fica instituído a partir desta lei que o aumento do numero de Defensores Públicos na Entrância
Especial será distribuído proporcionalmente à população nas comarcas tendo por base os dados fornecidos pelo IBGE,
somente podendo ter promoção de Defensor Público de uma Entrância para outra após ser nomeado substituto.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO

Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública Cargos de Provimento em Comissão

Cargo/Função

Código

Formação Exigida

Quantidade

Diretor-Geral

DPNE-IV

Curso Superior Completo

01

Assessor Especial

DPNE-III

Curso Superior Completo

10

Chefe de Gabinete

DPNE-III

Curso Superior Completo

01

Coordenador

DPNE-II

Ensino Médio Completo

8

Assessor de Gabinete

DPNE-I

Ensino Médio Completo

10

Gerente

DPNE-I

Ensino Médio Completo

14