ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.599, DE 21 DE JULHO DE 2011 - D.O. 21.07.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 03.601 – FUNAJURIS, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011”, no Programa 285 – Modernização da
Prestação Jurisdicional, na Ação 3804 – Construção e Reforma na 1ª Instância do Poder Judiciário, as Regiões 0200 –
Norte, 0900 – Centro Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$
711.000,00 (setecentos e onze mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 285 – Modernização da Prestação Jurisdicional, na Ação 3804 – Construção e
Reforma na 1ª Instância do Poder Judiciário, na Região 9900 – Todo Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
03.601 – FUNAJURIS
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD.

FTE.

TOTAL

2

3

4

5

6

1

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS
7

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA
8

OUTRAS DESP.

INVEST.

CORRENTES
9

10

02
02.061
02.061.285

Judiciária
Ação Judiciária
Modernização da Prestação Jurisdicional

OBJ. PROGRAMA

A modernização introduz melhorias permanentes na prestação
jurisdicional.

02.061.285.3804

Construção e reforma na 1ª Instância do Poder Judiciário

OBJ. ESPECÍFICO

Construir e/ou reformar unidades prediais, proporcionando ao Poder
Judiciário estrutura física adequada para exercer sua função
jurisdicional.

0200
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

Norte
Prédio ampliado e reformado
Metro quadrado
814

F

90

240

R$ 621.000,00

R$ 621.000,00

0900
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

Centro Oeste
Prédio ampliado e reformado
Metro quadrado
180

F

90

240

R$ 90.000,00

R$ 90.000,00

R$ 711.000,00

R$ 711.000,00

R$ 711.000,00

R$ 711.000,00

TOTAL FISCAL
TOTAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

13
14
15

INVERSÕES

AMORTIZ. DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA

11

12


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A N E X O I I - ANULAÇÃO
03.601 - FUNAJURIS
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

1
02
02.061
02.061.285

2
Judiciária
Ação Judiciária
Modernização da Prestação Jurisdicional

OBJ. PROGRAMA

A modernização introduz melhorias permanentes na prestação
jurisdicional.

02.061.285.3804

Construção e reforma na 1ª Instância do Poder Judiciário

OBJ. ESPECÍFICO

Construir e/ou reformar unidades prediais, proporcionando ao Poder
Judiciário estrutura física adequada para exercer sua função
jurisdicional.

9900
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE
02
02.122
02.122.036

Estado
Prédio ampliado e reformado
Metro quadrado
1440
Judiciária
Administração Geral
Apoio Administrativo

OBJ. PROGRAMA

Prover os órgãos do Estado dos meios administrativos para a
implementação e gestão de seus programas finalísticos.

02.122.036.2005
OBJ. ESPECÍFICO
9900
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

Manutenção e conservação de bens imóveis
Manter e conservar os bens imóveis
Estado
Ação mantida
Percentual
100
TOTAL FISCAL
TOTAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

E

MOD.

FTE.

TOTAL

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS
7

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA
8

OUTRAS DESP.
CORRENTES

3

4

5

6

F

90

240

R$ 343.324,43

R$ 343.324,43

F

90

240

R$ 367.675,57

R$ 367.675,57

R$ 711.000,00

R$ 711.000,00

R$ 711.000,00

R$ 711.000,00

13

9

14
15

INVEST.

10

INVERSÕES

AMORTIZ.
DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA

11

12