ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.032, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOEAL/MT DE 03.12.19 E DO 04.12.19.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.579, de
07 de agosto de 2017, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos do
Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
Parágrafo único Quando a devedora for microempresa ou empresa de pequeno porte, os
créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante as seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90%
(noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
(cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
Parágrafo único Quando a devedora for microempresa ou empresa de pequeno porte, os
créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante as seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90%
(noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
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III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
(cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
Parágrafo único Quando a devedora for microempresa ou empresa de pequeno porte, os
créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90%
(noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
(cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 4º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
Parágrafo único Quando a devedora for microempresa ou empresa de pequeno porte, os
créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90%
(noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
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IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
(cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
Parágrafo único Quando a devedora for microempresa ou empresa de pequeno porte, os
créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90%
(noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
(cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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