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Entenda a norma


LEI 21342, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a realizar operação de crédito com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID – , em valor equivalente a até
US$50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares
norte-americanos), a serem aplicados na execução das
ações estabelecidas no Programa de Apoio à
Inovação e Melhoria da Produtividade Industrial de
Minas Gerais.
Parágrafo
único. Os recursos resultantes da operação de
crédito de que trata esta Lei serão aplicados em
atividades e projetos do Estado, especialmente em ações
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental
– PPAG – relacionadas à execução de
projetos integrantes do programa a que se refere o caput, com o
objetivo de aumentar a competi criar novas oportunidades de empregos
de qualidade, contribuindo para o desenvolvimento do Estado, por meio
de investimento nas seguintes áreas:
I
- programa de apoio à transferência e difusão
tecnológica;
II
- apoio público ao financiamento de investimentos e atividades
inovadoras em empresas;
III
- projetos de desenvolvimento empresarial e empreendedorismo de alto
impacto;
IV
- suporte aos investimentos para atualização dos meios
de produção;
V
- implantação ou aprimoramento de centros técnicos,
tecnológicos e de apoio à inovação.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como
contragarantia à União as receitas geradas pelos
tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, I, “a”, e II da Constituição
da República.


Art.
3º Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4º O orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal e aos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima