


LEI Nº 2.820 DE 05/04/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.820, DE 4 DE MAIO DE 2004.


Dispơe sobre o processo de produçăo do Queijo Artesanal Caipira, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.238, de 5 de maio de 2004.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado Queijo Artesanal Caipira o queijo confeccionado conforme a tradiçăo histórica e cultural da regiăo do Estado onde for produzido, a partir do leite integral de vaca fresco e cru, retirado e beneficiado na propriedade de origem, que apresente consistência firme, e sabor próprios, massa uniforme, isenta de corantes e conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas.

Art. 2º  Na fabricaçăo do Queijo Artesanal Caipira serăo adotados os seguintes procedimentos:

I - processamento será iniciado até noventa minutos após o começo da ordenha;

II - a fabricaçăo se fará com leite que năo tenha sofrido tratamento térmico;

III - serăo utilizados como ingredientes culturas lácticas naturais como pingo, soro fermentado ou soro-fermento, coalho e sal;

IV - o processo de fabricaçăo se desenvolverá com a observância das seguintes fases:

a) filtraçăo;

b) adiçăo de fermento natural e coalho;

c) coagulaçăo;

d) corte da coalhada;

e) mexedura;

f) dessoragem;

g) enformagem;

h) prensagem manual;

i) salga seca;

j) maturaçăo.
Art. 3º  A qualidade do Queijo Artesanal Caipira e sua adequaçăo para o consumo serăo asseguradas por meio de:

I - fabricaçăo com leite proveniente de rebanho sadio, que năo apresente sinais clínicos de doenças infecto-contagiosas e cujos testes oficias de zoonoses, tais como brucelose e tuberculose, apresentem resultados, negativos, de acordo com as normas expedidas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO;

II - certificaçăo das condiçơes de higiene recomendadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO;

III - cadastro do produtor na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO.

§ 1º O cadastramento do produtor, na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO para os fins deste artigo será feito em escritório local do órgăo, no prazo de trezentos e sessenta dias, individualmente ou por meio de entidade representativa, mediante a apresentaçăo de carta-compromisso, com firma reconhecida, em que o produtor, pessoa física ou jurídica, assuma a responsabilidade pela qualidade dos queijos produzidos, e do laudo técnico-sanitário das instalaçơes da queijaria, preenchido e assinado por médico veterinário

§ 2º  A certificaçăo de que trata o inciso II ocorrerá até sessenta dias após o cadastramento, prazo no qual o IAGRO atestará o cumprimento das exigências sanitárias e legais.

§ 3º  O IAGRO fiscalizará periodicamente a produçăo dos queijos, com a finalidade de assegurar o cumprimento das condiçơes exigidas para a obtençăo do certificado de qualidade, ainda que as exigências para cadastramento no órgăo tenham sido atendidas pelo produtor.

§ 4º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO estabelecerá programa de qualificaçăo dos produtores voltado para o cumprimento das exigências necessárias à obtençăo do certificado de que trata este artigo.

Art. 4º  A água utilizada na produçăo do Queijo Artesanal Caipira será potável e poderá provir de nascente, cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano, observadas as seguintes condiçơes:

I - ser canalizada desde a fonte até o depósito ou caixa d'água da queijaria ou do quarto de queijo;

II - ser filtrada antes de sua chegada ao reservatório;

III - ser clorada com cloradores de passagem ou outros sanitariamente recomendáveis, cloraçăo esta, a uma concentraçăo de 2 ppm (duas partes por milhăo) a 3 ppm (três partes por milhăo).

§ 1º  As nascentes serăo protegidas do acesso de animais e livres de contaminaçăo por água de enxurrada e outros agentes.

§ 2º  O reservatório a que se refere  o inciso II deste artigo será tampado e construído em fibra, cimento ou outro material sanitariamente aprovado.

§ 3º  A queijaria disporá de água para a limpeza e a higienizaçăo de suas instalaçơes na proporçăo de 5L (cinco litros) para cada litro de leite processado.

§ 4º  A água utilizada na produçăo do Queijo Artesanal Caipira será submetida a análise físico-química e bacteriológica em periodicidade a ser definida pelo Poder Executivo na regulamentaçăo desta lei.

Art. 5º Na instalaçăo da queijaria ou quarto de queijo serăo cumpridas as seguintes exigências:

I - localizaçăo distante de pocilga e galinheiro;

II - impedimento, por meio de cerca, do acesso de animal e pessoa estranhos à produçăo;

III - construçăo em alvenaria, segundo normas técnicas a serem estabelecidas em portaria pelo IAGRO.

§ 1º  A queijaria ou quarto de queijo poderá ser instalado junto a estábulo ou local de ordenha, respeitadas as seguintes condiçơes:

I - inexistência de comunicaçăo direta entre o estábulo e a queijaria;

II - revestimento do piso do estábulo com cimento ou calçamento;

III - existência de valetas, no estábulo, para o escoamento das águas de lavagem e de chuva;

IV - existência de torneira independente para higienizaçăo do estábulo e dos animais.

§ 2º  O poder executivo  deverá firmar convênio com o Instituto dos Arquitetos do Brasil- IAB, a fim de que seja desenvolvido um projeto padrăo para as instalaçơes das queijarias ou quartos de queijo.

§ 3º  A instalaçăo de pequenos estabelecimentos destinados à  produçăo do Queijo Artesanal Caipira, năo dependerá de prévia licença ambiental, devendo o produtor, entretanto, fazer a comunicaçăo à Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA, através de simples ofício.

Art. 6º  A queijaria terá os seguintes ambientes:

I - área para recepçăo e armazenagem do leite;

II - área de fabricaçăo;

III - área de maturaçăo;

IV - área de embalagem e expediçăo.

Art. 7º As características técnicas dos equipamentos necessários à fabricaçăo do Queijo Artesanal Caipira, bem como os critérios de higienizaçăo das instalaçơes, equipamentos e fabricantes, serăo definidos em portaria pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO.

Art. 8º  Săo obrigatórios, para a comercializaçăo do Queijo Artesanal Caipira, o certificado do IAGRO, a identificaçăo do fabricante, a data de fabricaçăo e o prazo de validade do queijo.

§ 1º  Os produtos mantidos sob refrigeraçăo receberăo embalagem plástica segundo as normas técnicas vigentes.

§ 2º  Para a comercializaçăo do queijo curado năo embalado, será exigida a impressăo na peça, em baixo relevo, do número de inscriçăo estadual do produtor.

§ 3º  Para a comercializaçăo do queijo  embalado, será exigido o  cadastramento da embalagem e do rótulo no IAGRO, utilizando-se  para isso os mesmos formulários adotados para produto com inspeçăo estadual.

Art. 9º  O transporte do Queijo Artesanal Caipira se fará em veículo com carroceria fechada, sem a presença de nenhum outro produto, a fim de evitar deformaçăo, contaminaçăo ou comprometimento da qualidade e do sabor.

Art. 10. O Queijo Artesanal Caipira năo embalado será acondicionado para transporte em caixa ou tubo plástico, de fibra de vidro ou similar, provido de tampa ou vedaçăo.

Art. 11.  Somente poderá ostentar no produto ou em sua embalagem a classificaçăo Queijo Artesanal Caipira, o queijo fabricado em conformidade com as disposiçơes desta Lei.

Parágrafo único. O Queijo Artesanal Caipira em produzido em área demarcada conterá, gravada no produto ou na embalagem, a indicaçăo de sua regiăo de origem.

Art. 12.  No período de trinta meses contados a partir da publicaçăo desta Lei, ou até que existam no Estado entrepostos em número suficiente para a maturaçăo, o Queijo Artesanal Caipira será comercializado em até sessenta dias.

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá programa de incentivo à produçăo do queijo artesanal, mediante o apoio financeiro e a qualificaçăo técnica do produtor.

Parágrafo único.  Será fixada alíquota única de ICMS, por unidade de Quejo Artesanal Caipira, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da pauta.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, assegurando-se a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO as condiçơes necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de maio de 2004.

DEPUTADO LONDRES MACHADO
Presidente




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