










DECRETO Nº 32.943,
DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
 
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas
aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de
terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando a necessidade
de promover ajustes na sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular,
relativamente à exclusão de cartões inteligentes da referida sistemática,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.764,
de 28 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 1º A partir de 01 de
abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações
na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas será recolhido
antecipadamente pelo adquirente:
..........................................................................................................................
V - no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2008, cartões inteligentes - "smart cards" e "sim
cards": NBM/SH 8523.52.00. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.’
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de janeiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
SILENO
SOUSA GUEDES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.