


DECRETO N║ 14.009 DE 07/22/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.009, DE 22 DE JULHO DE 2014.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.721, de 23 de julho de 2014, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de EducašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo dos seguintes convŕnios:

I - Convŕnio n║ 802104/2014 - Programa de ImplementašŃo de Cursos de EspecializašŃo em EducašŃo Especial, de GraduašŃo em AdministrašŃo P˙blica e Custeio dos N˙cleos 2013 e 2014, no ┬mbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), firmado entre a CoordenašŃo de Aperfeišoamento de Pessoal de NÝvel Superior (CAPES) do MinistÚrio da EducašŃo e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

II - Convŕnio n║ 802116/2014 - Programa de Apoio Ó FormašŃo de Recursos Humanos, Ó ProdušŃo e ao Aprofundamento do Conhecimento nos Cursos de Pˇs-GraduašŃo Stricto Sensu, Ministrados pelas Instituiš§es de Ensino Superior (IES), no Ômbito do Programa de Apoio Ó Pˇs-GraduašŃo, conforme Portaria CAPES n║ 64, de 24 de maršo de 2010, e alteraš§es posteriores, firmado entre a CoordenašŃo de Aperfeišoamento de Pessoal de NÝvel Superior (CAPES) do MinistÚrio da EducašŃo e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convŕnios referidos neste artigo.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia dos Convŕnios de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 22 de julho de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo