










DECRETO Nº 41.482, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA
QUÍMICA ANASTÁCIO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 048/2014, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 006/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 082/2014, de
21 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A, estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Módulo
9A, Sala 1, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
60.874.724/0002-77 e CACEPE nº 0341321-71, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; goma
guar - NBM/SH
1301.90.90; lactose - NBM/SH 1702.11.00; óleo mineral - NBM/SH 2710.19.91;
vaselina -
NBM/SH 2712.10.00;
vaselina sólida iquasol usp - NBM/SH 2712.10.00; potassa cáustica em escamas - NBM/SH 2815.20.00;
bórax decahidratado -
NBM/SH 2840.19.00;
paradiclorobenzeno -
NBM/SH 2903.91.30;
álcool cetílico -
NBM/SH 2905.17.20;
propilenoglicol -
NBM/SH 2905.32.00;
propilenoglicol usp -
NBM/SH 2905.32.00;
manitol - NBM/SH
2905.43.00;
sorbitol em pó -
NBM/SH 2905.44.00;
glicerina - NBM/SH 2905.45.00;
menthol - NBM/SH 2906.11.00;
dipropilenoglicol - NBM/SH
2909.49.31;
vanilina - NBM/SH
2912.41.00;
etil vanilina - NBM/SH
2912.42.00;
propionato de cálcio granulado - NBM/SH 2915.50.20; ácido láurico - NBM/SH 2915.90.41;
sorbato de potássio -
NBM/SH 2916.19.11;
ácido sórbico - NBM/SH
2916.19.19;
benzoato de sódio granulado - NBM/SH 2916.31.21; ácido fumárico - NBM/SH 2917.19.30; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00;
citrato de sódio -
NBM/SH 2918.15.00;
ácido málico -
NBM/SH 2918.19.90;
lecitina de soja - NBM/SH
2923.20.00;
quartenário de amônio - NBM/SH
2923.90.90;
cloreto de benzalcônio 50% - NBM/SH 2923.90.90; amida 90 - NBM/SH 2924.19.94;
aspartame -
NBM/SH 2924.29.91;
sacarina sódica MESH 10-20 - NBM/SH 2925.11.00; sacarina sódica MESH 20-40 -
NBM/SH
2925.11.00;
tdi 80/20 -
NBM/SH 2929.10.21;
ciclamato de sódio –

NBM/SH
2929.90.11;
sucralose -
NBM/SH 2932.19.90;
acesulfame-k -
NBM/SH 2934.99.26;
vitamina c - NBM/SH
2936.27.10;
cafeína anidra - NBM/SH
2939.30.10;
salicilato de metila - NBM/SH
3003.90.34;
corante - NBM/SH
3204.19.90;
dióxido de titânio rutilo hombitan r611 - NBM/SH 3206.11.11; ácido sulfônico 90% h
-
NBM/SH 3402.11.40;
ácido sulfônico 90% r -
NBM/SH 3402.11.40;
ácido sulfônico 96% a -
NBM/SH 3402.11.40;
lauril éter -
NBM/SH 3402.11.90;
coco amido -
NBM/SH 3402.19.00;
amida 60 -
NBM/SH 3402.90.19;
base amaciante -
NBM/SH 3809.91.90;
pérola a ii -
NBM/SH 3823.11.00;
álcool ceto estearílico 30/70 - NBM/SH 3823.70.10; álcool ceto estearílico
60/40 -
NBM/SH 3823.70.30;
polidextrose -
NBM/SH 3907.10.41;
poliol-56 h -
NBM/SH 3907.20.39;
poliol petol 120 2a -
NBM/SH 3907.20.39;
poliol petol 36 3 br -
NBM/SH 3907.20.39;
poliol copolímero ke-878n - NBM/SH 3907.20.90; goma xantana 200 - NBM/SH 3913.90.20 e
goma xantana 80 -
NBM/SH 3913.90.20;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.