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Lei 22609, de 20/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de
Itabira o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Maria de Itabira imóvel constituído pelos
lotes 3, 4 e 5 da quadra 6, com 360m² (trezentos e sessenta
metros quadrados) cada um, situados na Avenida Israel Pinheiro,
Bairro Cidade Nova, naquele município, e registrados,
respectivamente, sob o nº 1.438, a fls. 287, sob o nº
1.439, a fls. 288, e sob o nº 1.440, a fls. 289, no Livro 2-E do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de um ginásio
poliesportivo e de um centro público de eventos.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL