










DECRETO Nº 37.689,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, o imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município do Recife, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizado na Rua Anna Bezerra, nº
140, Bairro de São José, Município do Recife, neste Estado, individualizado conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à instalação de depósito de bens
apreendidos, a fim de dar suporte às Delegacias de Polícia localizadas na
Capital e na Região Metropolitana do Recife.
 
Art.
3º O imóvel mencionado no art. 1º encontra-se descrito em planta arquivada
perante a Secretaria de Defesa Social. 
 
Art. 4º O Estado de
Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
6º Poderá ser invocado o caráter de urgência, nos processos judiciais, para
fins de imissão na posse nos imóveis abrangidos por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
WILSON SALLES DÁMAZIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel nº 140 (cento e quarenta),
situado na Rua Anna Bezerra, Loteamento Ilha Joana Bezerra, Bairro de São José,
Recife, neste Estado, correspondente a um terreno com área de 10.328,50 m2 (dez mil, trezentos e vinte e oito vírgula cinquenta metros
quadrados), com suas benfeitorias porventura existentes, com os seguintes
limites e confrontações: pela frente, com a Rua Anna Bezerra, medindo 72,00m
(setenta e dois metros); pelo lado direito, com a Rua Lourenço de Sá, medindo
154,00m (cento e cinquenta e quatro metros); pelos fundos, com a Av. Central,
medindo 59,00m (cinquenta e nove metros); e, pelo lado esquerdo, com a Rua João
de Meira Lins, medindo 188,00m (cento e oitenta e oito metros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.