










DECRETO
Nº 38.896, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 16.427.198, 02 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 11 de dezembro de 2011, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a operacionalização do órgão e com a implantação, restauração e
conservação de rodovias e estradas vicinais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 16.427.198,02 (dezesseis milhões, quatrocentos e
vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais, e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.592.000,00 (doze
milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço
Patrimonial do Órgão, na fonte de recursos “0241 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social”, no
valor de R$ 3.835.198,02 (três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, cento
e noventa e oito reais e dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.