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Entenda a norma


Lei 23993, de 25/11/2021 - Texto Original


Estabelece
normas de proteção aos consumidores filiados às
associações de socorro mútuo no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – As associações de socorro mútuo
no Estado obedecerão ao disposto nesta lei, no que se refere
às normas de proteção aos consumidores a elas
filiados.
§
1º – Consideram-se associações de socorro
mútuo, para os fins do disposto nesta lei, aquelas destinadas
a organizar e intermediar o rateio das despesas certas e ocorridas
entre seus associados.
§
2º – Para efeitos desta lei, equiparam-se a consumidores
os associados que participam do grupo de rateio e utilizam os
serviços prestados pelas associações de socorro
mútuo.


Art.
2º – As associações de socorro mútuo
ficam obrigadas a:
I
– prestar aos associados informações sobre as
regras do rateio de despesas realizadas, em observância aos
princípios da publicidade, da transparência e da ética;
II
– informar, em sua ficha de filiação, seu site e
seu regulamento:
a)
ser uma associação civil que realiza rateio de despesas
já ocorridas entre seus associados e que não se
confunde com seguro empresarial;
b)
que não existe apólice ou contrato de seguro e que as
normas são da própria associação e estão
contidas em seu estatuto social;
III
– informar aos associados, em linguagem clara, a norma criada
pela associação referente ao rateio de despesas, por
meio de documento escrito, o qual deverá conter:
a)
os direitos dos associados quanto às despesas que a associação
irá amparar e as que serão excluídas do rateio; 

b)
os procedimentos de amparo, filiação e desfiliação,
bem como os respectivos prazos e obrigações
pecuniárias;
c)
outras regras que impliquem limitações de direitos dos
associados;
IV
– promover trabalhos culturais, filantrópicos e afins,
inclusive cursos relativos à segurança no trânsito.


Art.
3º – Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a
associação de socorro mútuo infratora ficará
sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO