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Entenda a norma


LEI 20802, de 26/07/2013 - Texto Original


Cria
o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
– FEPJ.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica criado o Fundo Especial do Poder Judiciário do
Estado de Minas Gerais –FEPJ –, instrumento de gestão
orçamentária, de natureza e individualização
contábeis, vinculado à Unidade Orçamentária
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.


Art.
2° O FEPJ, de duração indeterminada, tem como
objetivo assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das
atividades específicas do Poder Judiciário, a serem
aplicados, em especial, nas seguintes ações:
I
– elaboração e execução de
programas e projetos;
II
– construção, ampliação e reforma
de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo
Poder Judiciário;
III
– ampliação e modernização dos
serviços informatizados;
IV
– aquisição de material permanente;
V
– aquisição de bens imóveis;
VI
– capacitação e treinamento;
VII
– realização de despesas de caráter
indenizatório, classificadas em outras despesas correntes;
VIII
– realização de outras despesas de capital ou
correntes, exceto as relativas a proventos, vencimentos, pensões
e subsídios dos quadros do Poder Judiciário.


Art.
3° Constituem recursos do FEPJ:
I
– dotações específicas destinadas ao FEPJ
no orçamento do Estado;
II
– receitas provenientes do pagamento das custas judiciais
devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de
primeiro e segundo graus;
III
– receitas provenientes da arrecadação da Taxa
Judiciária;
IV
– receitas provenientes da arrecadação da Taxa de
Fiscalização Judiciária relativas ao exercício
do poder de polícia realizado pelo Poder Judiciário;
V
– receitas provenientes de contratos ou convênios
firmados com instituição financeira oficial em
contrapartida à sua qualificação como agente
mantenedor dos saldos de depósitos judiciais e precatórios
até o seu normal levantamento pelos titulares;
VI
– doações, legados e outras contribuições;
VII
– receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos
firmados com o TJMG;
VIII
– valores transferidos ao FEPJ por entidades públicas ou
créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
IX
– valores resultantes de alienação ou locação
de bens móveis ou imóveis e de alienação
de bens inservíveis constantes do patrimônio do TJMG;
X
– remuneração oriunda de aplicação
financeira com recursos do FEPJ;
XI
– cominações pecuniárias decorrentes de
processos judiciais, inclusive as previstas na
legislação
processual, quando não houver outra destinação
prevista em lei;
XII
– valores provenientes do pagamento de inscrição
em concursos, cursos, conferências, simpósios e outros
eventos promovidos pelo TJMG;
XIII
– empréstimos contraídos junto a organismos
nacionais e internacionais e destinados ao FEPJ, observada a
legislação vigente;
XIV
– outras receitas que lhe forem atribuídas em lei.
§
1° As disponibilidades temporárias de caixa do FEPJ serão
depositadas em instituição financeira oficial e
remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor
público, observado o princípio da unidade de
tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964.
§
2° Na hipótese de extinção do FEPJ, seu
patrimônio será revertido em favor do TJMG, observado o
art. 18 da Lei Complementar n° 91, de 19 de janeiro de 2006.
§
3° O FEPJ transferirá ao Tesouro Estadual recursos para
pagamento integral ou parcial de serviço e amortização
de dívidas contraídas pelo Estado em operações
de crédito interno e externo destinadas ao FEPJ.
§
4° As atribuições de arrecadação,
controle e fiscalização das taxas referidas neste
artigo serão exercidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
4° Poderão ser transferidos para a administração
do FEPJ e aplicados em suas finalidades os valores correspondentes a
depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos
não identificados, que estejam sob aviso à disposição
da Justiça e sem movimentação há mais de
um ano.
Parágrafo
único. Os valores de que trata o caput serão
mantidos em registro público e poderão ser resgatados
pelas partes a qualquer tempo, mediante alvará judicial.


Art.
5° O gestor e agente executor do FEPJ é o TJMG, ao qual
compete, além das atribuições previstas nos
arts. 8°, 9° e 10 da Lei Complementar n° 91, de 2006:
I
– fixar as diretrizes operacionais;
II
– aprovar a proposta orçamentária e o cronograma
financeiro de receita e despesa do FEPJ e acompanhar a execução
e a aplicação das disponibilidades de caixa;
III
– zelar pela adequada utilização dos recursos do
FEPJ;
IV
– examinar e aprovar projetos de modernização
administrativa do TJMG.


Art.
6° O grupo coordenador do FEPJ, ao qual competem as atribuições
previstas no inciso IV do art. 9° da Lei Complementar n° 91,
de 2006, será composto por quatro representantes da
administração do TJMG e um magistrado de primeiro grau,
conforme dispuser o regulamento.


Art.
7° Os demonstrativos financeiros do FEPJ obedecerão ao
disposto na Lei Federal n° 4.320, de 1964, no art. 48 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e nas normas
do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único. Os demonstrativos financeiros a que se refere o caput
serão atualizados mensalmente e divulgados para consulta
pública na internet.


Art.
8° O TJMG editará atos normativos complementares
necessários ao cumprimento desta lei.


Art.
9° Ficam revogados:
I
– o art. 35 da Lei n° 14.939, de 29 de dezembro de 2003;
II
– o art. 100 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima