


DECRETO Nº 12.101 DE 05/11/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.101, DE 11 DE MAIO DE 2006.


Dispơe sobre a gestăo e a incorporaçăo de bens ao acervo patrimonial do Estado e de entidades de direito público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.726, de 12 de maio de 2006.
Revogado pelo art. 43, do Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 53 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando que a gestăo de bens patrimoniais do Poder Executivo e de suas entidades de direito público tem natureza sistêmica e que os procedimentos e rotinas que envolvem essa atividade devem ser padronizados para que sejam executados de forma uniforme e coordenada,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  A gestăo patrimonial dos bens adquiridos e incorporados ao acervo de órgăos da administraçăo direta, autarquias ou fundaçơes do Poder Executivo será realizada de acordo com as disposiçơes deste Decreto, observadas a legislaçăo federal e estadual pertinentes a essa atividade.

Art. 2º  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - adjudicaçăo em execuçăo de sentença: transferência dos bens penhorados que estavam em garantia de execuçăo para pagamento de débitos constituídos ou inscritos em Dívida Ativa, oriundos de cobrança judicial;

II - alienaçăo: procedimento de transferência da posse e propriedade de bens patrimoniais ou materiais, por intermédio de venda, doaçăo ou permuta;

III - baixa: procedimento de exclusăo de bem do acervo patrimonial do Estado  ou entidade de direito público, por alienaçăo, doaçăo, permuta, daçăo em pagamento, perda ou desfazimento;

IV - bens de consumo: materiais com durabilidade inferior a dois anos, o mesmo que material de consumo;

V - bens móveis permanentes: aqueles fabricados para duraçăo mínima de dois anos de vida útil e que, em razăo da utilizaçăo, năo perdem a identidade física, o mesmo que material permanente;

VI - bem em disponibilidade: todo material que esteja em desuso, obsoleto ou inservível para o Serviço Público Estadual;

VII - bem inservível: todo material que năo tem mais utilizaçăo para o serviço público estadual em decorrência de ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou irrecuperabilidade;

VIII - carga: efetiva responsabilidade pela guarda e uso de um bem pelo seu consignatário;

IX - cessăo de uso: cessăo gratuita de bem patrimonial, com troca de responsabilidade pela sua guarda, por prazo determinado, cujo fim principal seja o uso em atividades de assistência social, benemerência, amparo à educaçăo ou outras de relevante interesse social;

X - comodato: empréstimo gratuito de bens duráveis por prazo determinado, com troca de responsabilidade pela sua guarda e conservaçăo, que devem ser restituídos no tempo convencionado;

XI - descarga: transferência de responsabilidade de carga patrimonial, determinada por ato administrativo;

XII - desfazimento: baixa de bem ocioso, obsoleto, inservível, irrecuperável ou cuja manutençăo seja considerada antieconômica, por ato administrativo que autorize sua alienaçăo, inutilizaçăo total ou parcial, ou abandono, observadas as normas técnicas e legais;

XIII - doaçăo: transferência de um bem do patrimônio público, com ou sem encargos, de um órgăo ou entidade para outro órgăo ou entidade da administraçăo pública ou para particulares;

XIV - incorporaçăo: ingresso físico com o respectivo registro contábil do bem no acervo patrimonial do Estado ou de entidade de direito público;

XV - inventário: procedimento que tem por finalidade apurar a existência física e os respectivos valores monetários de bens permanentes ou de consumo;

XVI - leilăo: modalidade de licitaçăo para promover a alienaçăo pela venda de bens em desuso ou inservíveis ou de materiais apreendidos ou recebidos em processo judicial ou extrajudicial;

XVII - material: designaçăo genérica de itens de consumo, equipamentos, componentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens passíveis de emprego nas atividades dos órgăos e das entidades;

XVIII - material de consumo: aquele que em razăo de seu uso corrente perde naturalmente sua identidade física e ou tem vida útil limitada a dois anos;

XIX - material permanente: aquele que em razăo de seu uso corrente năo perde a sua identidade física e tem uma durabilidade superior a dois anos;

XX - almoxarifado: unidade administrativa responsável pelas operaçơes de recebimento, guarda, armazenamento e distribuiçăo de materiais de consumo ou permanentes;

XXI - unidade de patrimônio: setor administrativo responsável pelas operaçơes de registro, identificaçăo, incorporaçăo e movimentaçăo de bens e do inventário dos bens incorporados ao acervo patrimonial;

XXII - patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigaçơes suscetíveis de apreciaçăo econômica, obtida por meio de compra, doaçăo, permuta ou por outra forma de aquisiçăo, devidamente identificada e registrada;

XXIII - permuta: troca de bens públicos mediante transferência entre órgăos públicos, entidades da administraçăo pública ou particulares, de mesma espécie ou năo;

XXIV - tombamento: processo de registro em sistema próprio e de identificaçăo física do bem incorporado ao acervo patrimonial do Estado;

XXV - transferência: movimentaçăo de bem constituinte do acervo patrimonial entre órgăos públicos e ou entidades públicas, gratuitamente, com mudança de posse e de responsabilidade.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES PATRIMONIAIS

Seçăo I
Do Registro
Art. 3º  Os bens permanentes de uso de órgăos da administraçăo direta e entidades de direito público do Poder Executivo serăo registrados no sistema de administraçăo de bens patrimoniais e, para fins contábeis, no sistema de administraçăo financeira.

Art. 4º  Os bens permanentes deverăo ser identificados fisicamente por código distinto ou marca que caracterize seu tombamento, sendo vedada a utilizaçăo de um mesmo código para mais de um bem, bem como a  reutilizaçăo de código de bem que tenha sido baixado do acervo patrimonial.

Art. 5º  A movimentaçăo de bens patrimoniais será feita, obrigatoriamente, por documento contendo sua identificaçăo e o número do registro patrimonial.

Art. 6º  Os bens serăo registrados em moeda nacional por seu valor nominal, expresso em documento hábil que o suporte.
Seçăo II
Dos Controles e dos Inventários
Art. 7º  A movimentaçăo de entrada e ou saída de carga de bem patrimonial será objeto de registro competente, condicionada à apresentaçăo de documentaçăo que a justifique.

Art. 8º  Os bens em almoxarifado serăo avaliados pelos seguintes critérios:

I - pelo custo de aquisiçăo, se material permanente;

II - pelo preço médio ponderado das aquisiçơes, se material de consumo.

Art. 9º  O documento hábil para a comprovaçăo das movimentaçơes de materiais nos órgăos e entidades é o Memorando de Movimentaçăo de Bens Móveis.

Parágrafo único.  O Memorando de Movimentaçăo de Bens Móveis fará prova da movimentaçăo de materiais, de forma analítica, nos casos de incorporaçơes ou baixas registradas no patrimônio do Estado.

Art. 10. As movimentaçơes de bens ocorridas no mês deverăo ser registradas no almoxarifado pelos órgăos e entidades, até o quinto dia útil do mês subseqüente e consolidadas por meio do Demonstrativo Mensal de Operaçơes.

Art. 11.  O inventário dos bens permanentes e de consumo apurará a existência física dos mesmos e os respectivos valores monetários, em confronto com as informaçơes registradas no sistema de administraçăo de material e ou patrimonial próprio, e deverăo:

I - informar o estado de conservaçăo dos bens e materiais;

II - confirmar os agentes responsáveis pelos bens;

III - manter atualizados e conciliados os registros do sistema de material, patrimonial e os contábeis;

IV - subsidiar as tomadas de contas, indicando os saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 12.  O levantamento físico dos materiais permanentes e de consumo será realizado pelo menos uma vez ao ano e no início e término de gestăo, bem como nas trocas dos responsáveis por sua guarda e conservaçăo.

Parágrafo único.  Excepcionalmente, o inventário poderá ser realizado em datas especiais, determinadas em razăo de auditorias especiais ou sindicâncias.
CAPÍTULO III
DAS MOVIMENTAÇƠES PATRIMONIAIS

Seçăo I
Das Incorporaçơes
Art. 13.  A incorporaçăo é o evento que registra a movimentaçăo do bem por aquisiçăo, doaçăo, permuta, daçăo em pagamento, adjudicaçăo, construçăo, confecçăo ou por produçăo própria.

Art. 14.  Nas aquisiçơes de materiais ou bens serăo observadas as regras de licitaçăo, devidamente formalizadas e aprovadas pelo ordenador de despesas do órgăo ou entidade adquirente.

Art. 15. O material adquirido será recebido pelo almoxarifado, salvo quando por razơes de conveniência de estocagem ou de recebimento, o ordenador de despesas designe servidor para recebimento em condiçăo diversa.

Parágrafo único.  Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada de material dar-se-á sempre pelo almoxarifado do órgăo ou entidade adquirente.

Art. 16.  O responsável pelas atividades de almoxarifado deverá receber todos os materiais adquiridos, temporariamente, mediante emissăo de termo de recebimento provisório, com vistas a prover sua guarda até seu recebimento definitivo.

Parágrafo único.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório, mediante recibo, nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis e alimentaçăo preparada;

II - combustíveis e lubrificantes automotivos, exceto os utilizados em motores estacionários e geradores de energia.

Art. 17. O recebimento definitivo dar-se-á mediante termo próprio que certificará que o bem recebido satisfaz às especificaçơes contratadas, qualitativa e quantitativamente, além de encontrar-se em condiçơes de uso e operaçăo.

§ 1°  O recebimento e a aceitaçăo de material deverá observar o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004 e suas alteraçơes.

§ 2º  O recebimento e a aceitaçăo de que trata a alínea “d” do inciso I do art. 7º do Decreto nº 11.756, de 2004, poderá ser dado pelo responsável pelo almoxarifado do órgăo ou entidade adquirente, quando o bem a ser incorporado reunir as seguintes condiçơes:

I - possua características simples e de fácil conferência;

II - dispense avaliaçăo de qualidade, de condiçăo de funcionamento ou operaçăo por pessoal técnico especializado;

III - quando o lote de compra envolver valor inferior ao fixado no inciso I do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3º  É vedada qualquer movimentaçăo, total ou parcial, de bem sem que tenha ocorrido o seu recebimento definitivo.

Art. 18.  O recebimento definitivo de material permanente implica a sua incorporaçăo imediata ao acervo patrimonial do Estado ou da entidade adquirente, mediante identificaçăo que caracterize sua incorporaçăo e registro nos sistemas contábil e patrimonial.

Art. 19.  Todo material permanente incorporado ao acervo patrimonial ficará armazenado no almoxarifado do órgăo ou entidade adquirente, enquanto năo for distribuído ao usuário, o que deverá ser feito mediante termo de responsabilidade específico.

§ 1º	Todo material permanente deverá ser distribuído pelo órgăo ou entidade adquirente nos noventa dias seguintes à data do seu recebimento definitivo, ressalvada a ocorrência de situaçơes que impeçam essa medida, o que deverá ser justificado, sob pena de responsabilidade pela imobilizaçăo de recursos e o năo-atendimento do interesse público.

§ 2°  O material permanente torna-se disponível para distribuiçăo a outras unidades gestoras, caso fique armazenado por período superior a noventa dias e năo seja justificada a sua armazenagem.

§ 3º  Os materiais adquiridos com recursos de convênios também deverăo ser distribuídos observando-se o prazo máximo do § 1º e ou condiçơes estabelecidas pelo concedente.

Art. 20.  A incorporaçăo de materiais recebidos pela administraçăo pública Estadual por daçăo em pagamento ou por adjudicaçăo em execuçăo de sentença observará procedimentos definidos em legislaçăo específica.
Seçăo II
Das Baixas
Art. 21.  Nenhuma baixa patrimonial por alienaçăo, doaçăo, permuta, daçăo em pagamento, investidura, legitimaçăo de posse ou concessăo de domínio, perda ou desfazimento poderá ocorrer sem a instauraçăo de processo administrativo próprio.

Art. 22.  As alienaçơes efetivadas por venda de bens patrimoniais do Estado ou entidades de direito público somente poderăo ser realizadas com autorizaçăo do Secretário de Estado de Gestăo Pública, mediante avaliaçăo prévia, licitaçăo e justificado o interesse público.

Art. 23.  É dispensável a licitaçăo nos casos de venda de:

I - bens móveis produzidos ou comercializados por órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual, em virtude de suas finalidades;

II - açơes e títulos do Estado, conforme legislaçăo pertinente;

III - materiais e equipamentos para outros órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual, sem utilizaçăo previsível por quem deles dispơe.

Art. 24. Os bens considerados obsoletos, ociosos, antieconômicos ou inservíveis para órgăo ou entidade a que pertençam, poderăo entrar em processo de desfazimento.

§ 1º  Os bens móveis permanentes, considerados em condiçơes de desfazimento, serăo classificados em:

I - excedentes: bens em perfeitas condiçơes de uso e operaçăo, porém sem utilidade para o órgăo ou entidade;

II - inservíveis: bens desativados, danificados, obsoletos por estarem tecnologicamente ultrapassados, podendo ser considerados como recuperáveis ou irrecuperáveis; 

III - inservíveis irrecuperáveis: bens cujo custo de recuperaçăo ou atualizaçăo tecnológica seja igual ou superior a cinqüenta por cento do bem novo de mesma finalidade, podendo ser considerados ainda como sucateáveis ou incineráveis.

§ 2º  Consideram-se, também, como bens inservíveis aqueles em que o modelo ou padrăo năo atendam mais às necessidades para os quais foram adquiridos e ou năo mais puderem ser utilizados para o fim a que se destinam.

§ 3º  Os bens móveis com estrutura de madeira considerados inservíveis e irrecuperáveis que năo apresentarem valor econômico, poderăo ser incinerados em local seguro, após vistoria e autorizaçăo por escrito do Secretário de Estado de Gestăo Pública, por meio do Superintendente de Gestăo Administrativa.

§ 4º No caso específico de bandeiras, armas e muniçơes será observada a legislaçăo federal competente.

§ 5º  Os bens móveis quando considerados inservíveis e năo reaproveitáveis poderăo ser doados a entidade filantrópica, sem fins lucrativos e ou declarada de utilidade pública, quando caracterizada a finalidade e o uso de interesse social, devidamente comprovados pelo postulante, e mediante autorizaçăo do titular de pasta, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 25. O levantamento de existência de bem em condiçơes de desfazimento é de responsabilidade do órgăo ou entidade que o tem incorporado ao seu acervo patrimonial.

Parágrafo único. A declaraçăo de disponibilidade do bem para o desfazimento é de iniciativa da unidade responsável por sua guarda e manutençăo, que será formalizada por meio de processo regular devidamente justificado.

Art. 26.  A constataçăo de disponibilidade do bem para o desfazimento será feita por comissăo designada por autoridade competente do respectivo órgăo ou entidade e integrada por servidores tecnicamente capacitados e, sempre que possível, em exercício na localidade em que se encontra o material relacionado. 

Parágrafo único.  A comissăo procederá ao exame pericial minucioso do bem relacionado e registrará suas conclusơes em Documento de Vistoria e Reavaliaçăo, que esclarecerá quando se tratar de material inservível, os critérios de avaliaçăo adotados e recomendará a adoçăo das medidas pertinentes, de acordo com o estado do bem e os interesses da administraçăo pública.

Art. 27. Antes do abandono ou inutilizaçăo de um bem considerado inservível, devem ser aproveitadas as peças componentes passíveis de utilizaçăo, cessăo ou alienaçăo.
Subseçăo Única
Do Leilăo
Art. 28. Para a venda de bens móveis, isolada ou globalmente, poderá ser permitido o leilăo, observado o limite para a modalidade tomada de preços estabelecidos de acordo como na alínea “b” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 29. A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, por meio da Superintendência de Gestăo Administrativa, deverá comunicar a realizaçăo de leilăo com antecedência mínima de dois meses aos responsáveis patrimoniais das unidades gestoras, a fim de que os mesmos avaliem os bens a serem leiloados.

Art. 30.  A Secretaria de Estado de Gestăo Pública constituirá Comissăo Especial de Leilăo para avaliar as possibilidades de destinaçăo dos bens disponibilizados pelas unidades, dentre as seguintes modalidades:

I - redistribuiçăo para outras unidades;

II - incineraçăo, para os bens considerados inservíveis e inúteis;

III - leilăo, para as sucatas e bens inservíveis com valor comercial.

Art. 31.  Cabe ao presidente da Comissăo Especial de Leilăo receber os bens, conferi-los com o Memorando de Movimentaçăo de Bens, distribuí-los em lotes e avaliá-los, juntamente com um leiloeiro oficial.

§ 1º  Os bens provenientes de entidades da administraçăo indireta devem ser distribuídos em lotes específicos para cada  entidade.

§ 2º  O leiloeiro oficial será profissional registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul ou servidor público designado pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 3º  Os valores arrecadados com a alienaçăo de bens arrematados deverăo ser recolhidos ao Tesouro Estadual ou a favor da entidade da administraçăo indireta que disponibilizou o bem, por documento de arrecadaçăo, em prazo estabelecido no edital de leilăo e em conta específica indicada pelo Tesouro do Estado.

Art. 32.  O resultado do leilăo dos bens deverá ser homologado em até trinta dias da sua realizaçăo.

Parágrafo único. Após a realizaçăo do leilăo, o registro das baixas patrimoniais e contábeis deve ser providenciado, conforme o vínculo do bem, pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública ou pela entidade da administraçăo indireta, dentro do mesmo mês da homologaçăo do seu resultado.
Seçăo III
Das Transferências Patrimoniais
Art. 33.  A transferência de bens patrimoniais será classificada e registrada nos sistemas contábil e patrimonial como doaçăo, quando a movimentaçăo do bem ocorrer entre órgăos e entidades do Poder Executivo ou entidades de direito público estadual, inclusive para outros Poderes do Estado.

Parágrafo único. A transferência por doaçăo nas condiçơes deste artigo ficam condicionadas à aceitaçăo pelo donatário.

Art. 34. A transferência interna consiste em movimentaçăo de materiais entre unidades administrativas pertencentes a um mesmo órgăo ou entidade, com troca de responsabilidade em caráter permanente.

§ 1º Toda transferência que ocorra entre órgăos da administraçăo pública estadual deverá ser realizada com prévia ciência dos titulares das pastas envolvidas e com os respectivos registros nos sistemas contábil e patrimonial, suportados por meio de Memorando de Movimentaçăo de Materiais.

§ 2º  Nenhum bem permanente poderá ser transferido internamente sem prévia ciência do responsável pelo patrimônio e emissăo de termo formalizando a mudança de responsável pela guarda.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES COM O PATRIMÔNIO
Art. 35.  O servidor público é responsável pelo dano que causar ou para o qual concorrer, por açăo ou omissăo, a qualquer bem de propriedade do Estado ou de entidade de direito público que esteja ou năo sob sua guarda.

§ 1º Considera-se servidor público, para os efeitos deste Decreto, quem, embora transitoriamente ou sem remuneraçăo, estiver exercendo cargo, emprego ou funçăo pública.

§ 2º  Equipara-se a servidor público, para fins deste Decreto, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execuçăo de atividade típica da administraçăo pública. (art. 327 do Código Penal Brasileiro).

Art. 36. O servidor público poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou năo sob sua guarda.

Art. 37.  É vedada a utilizaçăo de qualquer bem patrimonial do Estado para finalidade particular.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá autorizar o uso ou a movimentaçăo de bem patrimonial do Estado ou de suas entidades, fora das hipóteses previstas neste Decreto.

Art. 38. Todo desaparecimento de bem patrimonial por furto, roubo, depredaçăo ou sinistro deverá ser objeto de instauraçăo de sindicância administrativa e ou processo administrativo disciplinar para apuraçăo dos prejuízos e das responsabilidades.

Parágrafo único. Incorrerá em ressarcimento ao erário, caso seja identificada a responsabilidade de servidor pela perda ou dano de bem colocado sob sua responsabilidade, ao término do processo administrativo.

Art. 39.  As providências adotadas nas baixas de bens por perdas deverăo ser mencionadas na tomada de contas de final de exercício, que será enviada ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 40.  Fica delegada competência aos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle para, em conjunto, estabelecer procedimentos e aprovar formulários destinados à implementaçăo de disposiçơes deste Decreto.

Art. 41 Compete à Auditoria-Geral do Estado propor normas para regulamentaçăo de disposiçơes deste Decreto e averiguar a observância de suas disposiçơes, devendo notificar os titulares dos órgăos e entidades do Poder Executivo, onde verificar omissơes e ocorrências contrárias a esta norma, bem como propor abertura de procedimento administrativo para apuraçăo de responsabilidades.

Art. 42.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 43.  Revoga-se o Decreto nº 699, de 30 de setembro de 1980.

Campo Grande, 11 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública