CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 858/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.838/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui o Programa Ingresso Cultural, com
bilhetes e ingressos financiados pelos
mecanismos culturais com recursos do Fundo
de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Ingresso Cultural, no âmbito do Estado da
Paraíba, devendo o Poder Público adquirir, excepcionalmente, bilhetes e ingressos
antecipados de mecanismos culturais com recursos Fundo de Incentivo à Cultura Augusto
dos Anjos.
Parágrafo único. Define-se por mecanismos culturais para efeito do disposto no
caput deste artigo, todo instrumento de manifestação cultural, tais como cinemas, teatros,
casas de shows e espetáculos.
Art. 2º A aquisição de bilhetes e ingressos de que trata o art. 1º terá como objetivo
garantir a manutenção dos pagamentos pelos mecanismos culturais enquanto perdurar a
proibição de realização de eventos com aglomeração de pessoas.
§ 1º O órgão competente definirá, em parceria com os mecanismos culturais, a
utilização e o percentual de ingressos ou bilhetes a serem utilizados por apresentação,
exibição ou espetáculo.
§ 2º O mecanismo cultural que receber recursos do Fundo de Inventivo à Cultura,
nos termos desta Lei, priorizará o pagamento de seus funcionários de apoio, corpo técnico
e artístico, se houver.
Art. 3º As despesas com a aquisição antecipada de bilhetes ou ingressos estará
limitada a 70 % (setenta por cento) sobre o Fundo de Incentivo à Cultura.
Art. 4º Os bilhetes ou ingressos adquiridos, nos termos desta Lei, serão
disponibilizados à população de baixa renda, sendo preferencialmente distribuídos na
rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único. O órgão competente divulgará a forma e os critérios para a
distribuição dos ingressos ou bilhetes adquiridos.
Art. 5º Na fixação dos critérios para aquisição dos bilhetes ou ingressos, o órgão
competente priorizará os mecanismos de cultura de pequeno porte.


Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de junho de 2021.