


DECRETO N¤ 15.624 DE 03/01/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.624, DE 1 DE MARúO DE 2021.


Altera a redaÓÐo do Ï 2¤ do art. 13 do Decreto n¤ 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebraÓÐo de convõnios e instrumentos similares por µrgÐos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.423, de 2 de marÓo de 2021, pÃgina 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MTAO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 2¤ do art. 13 do Decreto n¤ 11.261, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 13. ..........................................

.......................................................

Ï 2¤ PoderÃ ser admitida a inclusÐo de clÃusula ou condiÓÐo permitindo o pagamento de taxa de administraÓÐo, atÕ o limite de 5% (cinco por cento), ao gestor de projeto, somente quando se tratar de:

I - apoio financeiro a projetos, a atividades ou a eventos de ciõncia e tecnologia;

II - convõnio de disponibilizaÓÐo de menores estagiÃrios ou aprendizes para trabalhos em µrgÐos ou entidades estaduais por organizaÓÐo sem fins lucrativos;

III - convõnios ou de termos similares firmados com organismos internacionais na Ãrea de saºde.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de marÓo de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda