


DECRETO N║ 14.775 DE 07/03/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.775, DE 3 DE JULHO DE 2017.


Acrescenta o ž 4░ ao art. 29 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.442, de 4 de julho de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 29 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acrÚscimo do ž 4░, com a seguinte redašŃo:

“Art. 29.  ..............................:

.............................................

ž 4║ A isenšŃo prevista neste artigo estende-se:

I - Ós remessas realizadas por estabelecimento agropecußrio para qualquer estabelecimento localizado neste Estado, para fins de depˇsito, em seu nome, e posterior retorno ao estabelecimento de origem, desde que:

a) o estabelecimento depositßrio esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) as remessas sejam acobertadas por nota fiscal de produtor emitida pelo estabelecimento depositante;

c) o estabelecimento depositßrio seja detentor de autorizašŃo especÝfica, deferida pelo Chefe da Unidade de FiscalizašŃo Regional da respectiva regiŃo fiscal;

II - ao retorno, ao estabelecimento agropecußrio de origem, dos produtos recebidos para depˇsito, mediante remessas realizadas na forma prevista no inciso I deste parßgrafo, desde que seja acobertado por nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositßrio.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de julho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda