


DECRETO Nş 13.460 DE 07/03/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.460, DE 3 DE JULHO DE 2012.


Estabelece normas e procedimentos para a aplicaçăo de recursos financeiros destinados ŕ Alimentaçăo Escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 8.224, de 4 de junho de 2012, páginas 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.706, de 28 de junho de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de descentralizaçăo das açőes, visando a garantir a oferta de alimentaçăo escolar fixada no art. 208 da Constituiçăo Federal;

Considerando o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisiçăo de gęneros alimentícios diversificados, preferencialmente produzidos e comercializados em âmbito local;

Considerando o disposto na Lei nş 2.869, de 13 de julho de 2004, que dispőe sobre o Regime Financeiro Especial para pagamento de despesa pública;

Considerando as disposiçőes do Decreto nş 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta a concessăo, a aplicaçăo e a prestaçăo de contas de recursos públicos, utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da administraçăo direta, autarquias, fundaçőes e fundos do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os recursos financeiros oriundos de programas, de projetos ou de atividades destinados ŕ alimentaçăo escolar, bem como de outros a ele complementares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, serăo repassados pela Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) diretamente ŕs escolas da Rede Estadual de Ensino, na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 1ş Os recursos financeiros oriundos de programas, de projetos ou de atividades destinados ŕ alimentaçăo escolar, bem como de outros a ele complementares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, serăo repassados pela Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) diretamente ŕs Unidades Executoras (UEx) das escolas da Rede Estadual de Ensino (REE), na forma estabelecida neste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

§ 1ş Os recursos financeiros de que trata este artigo săo oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo (FNDE/MEC) e ou do Tesouro do Estado.

§ 2ş A transferęncia, a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá de forma direta, na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Repasse Financeiro, conforme o disposto no art. 22, §§ 1ş e 2ş, do Decreto nş 12.696, de 31 de dezembro de 2008, em contas específicas para as escolas, dispensada a formalizaçăo de convęnio, ajuste, acordo, contrato ou outro instrumento congęnere.

§ 2ş Os recursos financeiros, a que se refere o caput deste artigo, serăo creditados pela Secretaria de Estado de Educaçăo, diretamente, na conta corrente das Unidades Executoras (UEx), abertas especificamente para esse fim. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

§ 3ş Os repasses financeiros de recursos do FNDE deverăo ser segregados dos repasses financeiros de outras fontes de recursos, quando estas se destinarem a outras finalidades.

§ 4ş Săo consideradas Unidades Executoras (UEx) as entidades representativas da comunidade escolar, quais sejam, Associaçőes de Pais e Mestres (APM) ou Caixa Escolar, que săo responsáveis pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educaçăo e pela execuçăo do Programa Nacional de Alimentaçăo Escolar (PNAE), em favor das escolas que representam. (acrescentado pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

Art. 2ş Săo de responsabilidade da direçăo da escola a administraçăo dos recursos previstos no caput do art. 1ş, o controle financeiro e a prestaçăo de contas dos recursos transferidos.

Art. 2ş Săo de responsabilidade das UEx a administraçăo dos recursos previstos no caput do art. 1ş, o controle financeiro e a prestaçăo de contas dos recursos transferidos.  (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

Parágrafo único. A orientaçăo, o acompanhamento e a supervisăo da utilizaçăo dos recursos financeiros, previstos no caput do art. 1ş, ficarăo sob a responsabilidade dos órgăos competentes dos programas, dos projetos ou das atividades em que a alimentaçăo escolar está inserida.

Art. 3ş As escolas recebedoras dos recursos, de que trata este Decreto, responderăo pela regular aplicaçăo e prestaçăo de contas ŕ Secretaria de Estado de Educaçăo, e pelos demais atos relacionados ŕ sua correta utilizaçăo.

Art. 3ş As UEx recebedoras dos recursos, de que trata este Decreto, responderăo pela regular aplicaçăo e pela prestaçăo de contas ŕ Secretaria de Estado de Educaçăo, e pelos demais atos relacionados ŕ sua correta utilizaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

Parágrafo único. A prestaçăo de contas será realizada em duas etapas, dentro do exercício financeiro.

Art. 3ş-A. A direçăo da unidade escolar será corresponsável, no que se refere ao disposto no caput dos arts. 2ş e 3ş deste Decreto, competindo-lhe, também: (acrescecentado pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

I - cumprir a legalidade estabelecida para a execuçăo dos recursos financeiros e da prestaçăo de contas, conforme o disposto nas normas em vigor; (acrescecentado pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

II - gerir os recursos financeiros em articulaçăo com o Diretor-Adjunto, com a Associaçăo de Pais e Mestres, e com o Colegiado Escolar. (acrescecentado pelo Decreto nş 13.808, de 18 de novembro de 2013) (efeitos financeiros a contar de 1ş/1/2014)

Art. 4ş Fica a Secretaria de Estado de Educaçăo autorizada a suspender o repasse dos recursos financeiros ŕs escolas que descumprirem o disposto no art. 3ş deste Decreto, ou em outras normas aplicáveis ŕ matéria.

Art. 5ş As normas e os procedimentos estabelecidos neste Decreto serăo regulamentados, no que couber, mediante resoluçăo conjunta das Secretarias de Estado de Educaçăo, de Administraçăo e de Fazenda.

Art. 6ş Fica revogado o Decreto nş 13.336, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 7ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo