ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2020
403
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao excelentíssimo
senhor João Azevêdo Lins Filho, governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO A TODOS OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA
RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA À POPULAÇÃO NO
COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 04 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
INSTITUI
O
PAGAMENTO
DE
BONIFICAÇÃO
A
TODOS
OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO
DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA
RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA
PRESTADA
À
POPULAÇÃO
NO
COMBATE AO COVID 19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- O Poder Executivo pagará, a título de bonificação com caráter indenizatório, o valor
de R$ 1.238,11 (um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) aos profissionais de
saúde que, comprovadamente, desenvolvem ações na linha de frente da assistência aos
pacientes de casos suspeitos ou confirmados da COVID-19.
§ 1º - Fará jus ao benefício, os servidores públicos das carreiras da área de saúde estatutários,
independente da secretaria ou órgão a que pertençam; servidores contratados pela Secretaria
Estadual de Saúde e demais trabalhadores que atuem diretamente nos serviços assistenciais de
referência para a COVID-19.
§ 2° - O benefício a que se refere o caput deverá ser pago durante seis meses consecutivos,
sendo a primeira parcela com vencimento no dia 15/06/2020.
§ 3º - Fará jus também ao benefício o profissional de saúde que, tendo contraído o coronavírus,
apresentando-se sintomático ou não, necessitou se afastar e retornou às suas atividades laborais
após a sua recuperação.
Artigo 2º- O valor da bonificação citada no Art. 1º constituir-se-á em rendimento não
tributável, isento do recolhimento de imposto de renda na fonte.

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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo responsável pela criação de normas complementares para a
sua execução.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para
sua satisfação, se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Mariz, 04 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
A declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) provocada pelo
novo coronavírus, possui gravíssimas implicações para a população, para a economia e para o
sistema de saúde. Devido ao crescente número de casos de pessoas com o vírus na Paraíba, o
Governo do Estado decretou estado de calamidade pública.
O sistema de saúde do Estado da Paraíba, que já era insuficiente e ineficaz, está sendo
preparado para receber a população acometida da COVID-19. Em todas as estruturas
existentes, adaptadas e que estão sendo construídas, se torna essencial a existência de
profissionais que sustentam e movem o sistema de saúde.
No âmbito da saúde, os seus profissionais são um bem público. Se estamos falando de
um bem público, é preciso voltar nossas atenções e refletirmos juntos sobre a essencialidade do
trabalho desses profissionais, expressando nossa gratidão, nosso reconhecimento, nossa
confiança e esperança de vencermos essa batalha sanitária.
Na luta contra o novo coronavírus, profissionais de saúde ao redor do mundo têm pago
um alto preço: milhares foram infectados e há um número crescente de mortos entre eles.
Os trabalhadores da saúde estão no campo do atendimento com estresse cotidiano e
abriram mão da convivência com sua família. Isso só acarreta mais distúrbio emocional nessas
pessoas.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 04 de maio de 2020.

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