










DECRETO Nº 35.340,
DE 21 DE JULHO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 22.230, de 28 de abril de 2000, à empresa
TCA - TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta das Atas das 65ª e 69ª Reuniões do referido
Comitê, realizadas em 14 de dezembro de 2009 e em 08 de maio de 2010,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de
fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 22.230, de 28 de abril de 2000, concedido à empresa TCA – TECNOLOGIA EM
COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A., estabelecida à Rodovia BR-101 Sul, km 86,2 V P
MAIA, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 00.763.047/0001-07
e CACEPE nº 0006872-19, nos termos do inciso III e do § 15, inciso II, do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º Em
função do disposto no artigo 1º o Decreto nº 22.230, de
28 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 01 de
abril de 1998 a 31 de março de 2010;
 
b) de 01 de
abril de 2010 a 31 de julho de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 01 de
agosto de 2010 a 31 de março de 2022, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de julho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.