


LEI Nº 5.503 DE 05/13/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 5.503, DE 13 DE MAIO DE 2020.


Prorroga, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 10.169, de 13 de maio de 2020, página 2 - Edição Extra.
Revogada pela Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Prorroga-se, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2020.

Campo Grande, 13 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado