


DECRETO Nº 12.127 DE 07/20/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.127, DE 20 DE JULHO DE 2006.


Transforma o Centro Formador de Recursos Humanos para a Saúde, criado pelo Decreto nº 3.646, de 21 de julho de 1986, em Escola Técnica do SUS “Professora Ena de Araújo Galvăo” e dispơe sobre suas finalidades.



Publicado no Diário Oficial nº 6.772, de 21 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e, considerando a necessidade de formaçăo de recursos humanos, em especial, dos trabalhadores de nível médio em saúde e a criaçăo da Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde - RET-SUS, pelo Ministério da Saúde, para o fortalecimento da educaçăo profissional em saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transformado o Centro Formador de Recursos Humanos para a Saúde, criado pelo Decreto nº 3.646, de 21 de julho de 1986, em Escola Técnica do SUS Professora Ena de Araújo Galvăo, diretamente subordinada à Secretaria de Estado de Saúde, com sede no Município de Campo Grande.

Art. 2º A Escola Técnica do SUS Professora Ena de Araújo Galvăo tem por finalidades:

I - formar e qualificar prioritariamente os trabalhadores de nível médio do SUS e outras clientelas dependendo das condiçơes de exeqüibilidade;

II - ser um centro de referência para a formaçăo técnica na área da saúde para o SUS no âmbito estadual;

III - integrar o ensino/serviço nos processos de ensino-aprendizagem dos cursos de Educaçăo Profissional da rede pública de saúde;

IV - apoiar açơes que visem à profissionalizaçăo, ao aperfeiçoamento e à atualizaçăo de recursos humanos, com vista à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos no SUS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo




12.127.doc