


DECRETO Nº 15.952 DE 06/02/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.952, DE 2 DE JUNHO DE 2022.


Regulamenta a Lei nº 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispơe sobre a Loteria do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.851, de 3 de junho de 2022, páginas 2 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a Lei Estadual nº 5.720 de 23 de setembro de 2021, atribuiu à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) a exploraçăo, direta ou indireta, do serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a conclusăo dos estudos pelo Grupo de Trabalho Intersetorial constituído por meio do Decreto “P” nº 1.110, de 18 de novembro de 2021, com a apresentaçăo de proposta de regulamentaçăo da Lei nº 5.720, de 2021;

Considerando que a exploraçăo de modalidades lotéricas pelos Estados é considerada serviço público e os recursos públicos com ela auferidos devem ser destinados a programas nas áreas da seguridade social, habitaçăo, desporto, educaçăo, saúde, desenvolvimento social, cultural ou segurança pública;

Considerando a necessidade de se explorar imediatamente esse serviço público pela Secretaria de Estado de Fazenda, inicialmente via credenciamento de operadores lotéricos, até que o órgăo competente para análise das parcerias em geral da Administraçăo Estadual indique a modelagem jurídica a ser definitivamente seguida na sua exploraçăo;

Considerando o disposto nos arts. 22, inciso XX; 25 § 1º; 175 e 195, inciso III, da Constituiçăo Federal; no art. 53 do Decreto-Lei Federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; no art. 26 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Regulamentam-se as disposiçơes da Lei nº 5.720, de 23 de setembro de 2021, que estabelece o serviço público de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser executado pelo Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, DA ATRIBUIÇĂO, DOS CONCEITOS E DO OBJETO
Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa da SEFAZ, a Superintendência de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, com competência para explorar, direta ou indiretamente, o serviço público de loteria no território deste Estado, observadas as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas pela legislaçăo federal.

§ 1º A exploraçăo indireta dos serviços públicos da Loteria no Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser realizada por meio de concessăo, permissăo, autorizaçăo ou outras modalidades de contrataçăo ou parcerias previstas em lei, observadas as normas e atos regulamentares. 

§ 2º A SEFAZ poderá celebrar convênios com outros órgăos e entidades públicos da Uniăo, de outros Estados ou dos Municípios, para cumprir as suas finalidades atinentes à exploraçăo do serviço público de loteria.
§ 3º A exploraçăo imediata do serviço público de loteria, como meio de assegurar receitas năo tributárias ao Estado, competirá à SEFAZ, por intermédio do credenciamento dos interessados que o requererem e cumprirem as exigências normativas e editalícias, via permissăo ou autorizaçăo para as modalidades lotéricas descritas nos incisos do art. 6º deste Decreto.

§ 4º As permissơes ou as autorizaçơes serăo precedidas dos respectivos credenciamentos e emitidas para os interessados que atenderem aos requisitos de idoneidade, capacidades técnica e financeira e demais condiçơes previstas em lei, nos atos normativos expedidos pela SEFAZ e no respectivo edital, observadas as disposiçơes deste Decreto e da Lei nº 5.720, de 2021.

§ 5º A forma disposta no § 3º deste artigo deverá ser adotada até que o órgăo competente para análise de parcerias da Administraçăo conclua e apresente os estudos da modelagem jurídica indicada para a respectiva exploraçăo.

§ 6º A estrutura organizacional interna e o detalhamento das competências da Superintendência de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul deverăo constar de normativo próprio.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - Loteria: serviço público estadual criado pela Lei nº 5.720, de 2021, vinculado à SEFAZ, que tem por objeto o fomento de áreas sociais relevantes por meio da captaçăo de receita năo tributária resultante da exploraçăo de modalidades lotéricas no território do Estado;

II - Modalidade Lotérica: todo grupo de produtos ou de eventos objeto de registro de aposta, sorteios ou competiçơes com premiaçơes, autorizados ou permitidos pela SEFAZ, que tenha previsăo na legislaçăo federal com esse título;

III - Modalidade Lotérica de Quota Fixa: aquela na qual o apostador sabe, de antemăo, o exato valor que poderá receber a título de premiaçăo;

IV - Modalidade Lotérica de Quota Variável: aquela na qual o valor do prêmio a ser pago ao vencedor será conhecido após a realizaçăo da aposta;

V - Operador Lotérico: pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária, de permissionária ou de autorizada ao desenvolvimento de produtos e atividades necessárias à comercializaçăo de modalidades lotéricas, por meio da internet e de pontos de venda físicos, no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - Produto Lotérico: produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes, regulamentado pela SEFAZ;

VII - Plano Lotérico: documento que conterá as condiçơes gerais de cada produto lotérico;

VIII - Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar sucessiva e descontroladamente.

Art. 4º O montante destinado aos prêmios deverá constar, expressamente, no Plano Lotérico de cada Produto Lotérico, comunicado previamente para a Superintendência de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo ser alterado a cada novo período ou nos termos dos contratos com o Operador Lotérico, para garantir a competitividade, a eficiência e o atendimento ao interesse público do Estado.

Parágrafo único. Serăo observados, ainda, os seguintes critérios quanto à premiaçăo:

I - se a modalidade lotérica for de quota fixa, esta poderá ser explorada sem a fixaçăo de percentual destinado à premiaçăo, eximindo o Estado de Mato Grosso do Sul dos riscos financeiros no caso de eventual resultado negativo da operaçăo; 

II - se a modalidade lotérica for de quota variável, o montante destinado à premiaçăo deverá ser, no mínimo, o percentual previsto na norma federal respectiva para a mesma modalidade, a fim de assegurar a competitividade, segurança e arrecadaçăo para o Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as condiçơes previstas para cada modalidade; 

III - nos Produtos Lotéricos que envolvam sorteios ou premiaçăo instantânea, os respectivos Planos Lotéricos deverăo observar o percentual mínimo destinado ao pagamento dos prêmios, este calculado em relaçăo ao valor de face do bilhete ou da aposta registrada, conforme as normativas divulgadas pela SEFAZ.

Art. 5º Para a consecuçăo de seus objetivos, compete à SEFAZ, na qualidade de executora do serviço de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - planejar, normatizar e explorar mediante credenciamento, com vistas às autorizaçơes ou permissơes, os produtos lotéricos nos limites do território do Estado;

II - cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos que regem a matéria para contrataçăo, mediante credenciamento e permissăo ou credenciamento e autorizaçăo, de terceiros que atendam os critérios de qualificaçăo e demais exigências previstas em edital, para a exploraçăo das modalidades lotéricas aprovadas no âmbito do Estado;

III - programar, controlar e executar todos os serviços técnicos, administrativos e financeiros, bem como fiscalizar todas as etapas da exploraçăo dos produtos lotéricos pelos operadores e demais envolvidos no processo de criaçăo, controle, auditoria, certificaçăo, gestăo e outros;

IV - desenvolver com os demais órgăos e entidades públicos que receberem benefícios da exploraçăo das modalidades lotéricas, a promoçăo e a respectiva divulgaçăo dos benefícios do serviço de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul; 

V - manter serviços de informaçăo ao público sobre a exploraçăo das atividades lotéricas no Estado de Mato Grosso do Sul; 

VI - aprovar os Planos Lotéricos, nos quais constarăo as condiçơes gerais sobre cada produto lotérico, antes da sua comercializaçăo no território do Estado;

VII - promover o desenvolvimento de tecnologias para dar eficiência, modernidade e atualidade à prestaçăo dos serviços públicos de exploraçăo das modalidades lotéricas;

VIII - transferir os resultados líquidos apurados pela exploraçăo do serviço de loteria no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei e deste Decreto.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES LOTÉRICAS
Art. 6º Serăo explorados, nos termos deste Decreto, os produtos lotéricos criados e aprovados conforme as descriçơes gerais das modalidades lotéricas contidas no art. 14, § 1º, e no art. 29, ambos da Lei Federal nº 13.756, de 2018, assim denominadas:

I - Modalidade lotérica passiva: sistema de aposta no qual o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico); 

II - Modalidade de concurso de prognósticos numéricos: sistema de aposta no qual o apostador tenta prever quais serăo os números sorteados no concurso;

III - Modalidade de concurso de prognóstico específico: sistema de aposta instituído pela Lei Federal nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;

IV - Modalidade de prognósticos esportivos: sistema de aposta no qual o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; 

V - Modalidade lotérica de resultado instantânea: sistema de aposta que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou năo contemplado com alguma premiaçăo;

VI - Modalidade de prognóstico esportivo de quota fixa: sistema de aposta relativo a eventos reais de temática esportiva, no qual é definido, no momento de efetivaçăo da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Parágrafo único. Respeitados os atos jurídicos perfeitos, as modalidades listadas neste dispositivo deverăo ser adequadas às eventuais alteraçơes advindas na Lei Federal nº 13.756, de 2018.

Art. 7º Os produtos desenvolvidos nos termos das modalidades lotéricas previstas neste Decreto deverăo atender, minimamente, às seguintes disposiçơes:

I - as regras de cada produto lotérico, que serăo disponibilizadas no sítio oficial da SEFAZ e nos próprios produtos lotéricos;

II - a previsăo de práticas de controle à ludopatia, integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios, com a manutençăo de um canal de atendimento ao consumidor, custeado pelo operador autorizado ou permissionário;

III - a previsăo de destinaçăo de receita para o Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de royalties sobre os direitos de exploraçăo, em percentual năo inferior a 12% (doze por cento), incidente sobre a receita operacional líquida do serviço de loteria, conforme definido no art. 8º, caput, e § 1º, deste normativo, referente aos produtos lotéricos de todas as modalidades, exceto os relativos à modalidade prevista no art. 6º, inciso VI, deste Decreto, cujo percentual de destinaçăo deverá ser de 5% (cinco por cento);

IV - cada Produto Lotérico terá a sua dinâmica de sorteio descrita previamente no produto, aqui considerado o conjunto de regras que define a quantidade e o preço das apostas, a quantidade, a qualidade e o valor dos prêmios, a probabilidade de premiaçăo, o prazo previsto de circulaçăo, meios de comercializaçăo, tecnologias empregadas e as demais especificaçơes que compơem um produto lotérico e/ou uma série de sorteios e produtos, podendo, ainda, adotar o resultado dos sorteios da Loteria da Uniăo Federal para as modalidades similares;

V - para as modalidades em que houver a captaçăo de apostas pela internet ou por outro meio eletrônico, deve ficar previamente assegurado o atendimento à territorialidade, mediante certificaçăo por pessoa jurídica ou órgăo especializado, conforme previsto no edital.
CAPÍTULO IV
DA RECEITA DA LOTERIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 8º A receita operacional líquida do serviço de loteria é o produto da arrecadaçăo proveniente da exploraçăo dos produtos lotéricos, deduzidos os custos de administraçăo do referido serviço pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Produto da arrecadaçăo, para os fins deste Decreto, inclusive para a incidência do disposto no inciso III do art. 7º, é o resultado do total arrecadado com a comercializaçăo dos produtos lotéricos, deduzidos o total dos prêmios pagos no mesmo período, os tributos incidentes sobre a premiaçăo.

§ 2º O recolhimento do produto da arrecadaçăo deverá ser realizado pela pessoa jurídica concessionária, permissionária ou autorizada, a qualquer título, para explorar o serviço público de loterias, sem custo para o Estado, devendo formalizar a prestaçăo de contas mensalmente, com o respectivo repasse devido ao Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º A base de cálculo dos repasses de finalidade social ou outros, será sempre a receita destinada ao Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 4º Em todos os produtos lotéricos estaduais comercializados deverá ser assegurada uma participaçăo previamente definida em percentual, a título de receita para o Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de royalties, calculada conforme previsto no inciso III do art. 7º deste Decreto, garantindo, assim, a viabilidade econômica e mercadológica dos produtos lotéricos ofertados no território sul-mato-grossense, tal como determinado no § 3º deste artigo.

§ 5º Os prêmios năo reclamados em até 90 (noventa) dias serăo destinados ao financiamento de açơes voltadas à assistência social. 

Art. 9º Constituem receitas do Estado decorrentes da exploraçăo do serviço de loteria no território sul-mato-grossense:

I - o produto da arrecadaçăo proveniente da exploraçăo das modalidades lotéricas, a título de royalties;

II - a receita decorrente de pagamentos da outorga fixa pela concessăo e pela expediçăo da permissăo ou da autorizaçăo, conforme o caso, e que será devida por todos os operadores lotéricos;

III - os rendimentos decorrentes de aplicaçơes financeiras;

IV - os auxílios, subvençơes, doaçơes e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

V - o resultado de acordos e de convênios celebrados;

VI - outras fontes permitidas em Lei.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇĂO DA RECEITA
Art. 10. A receita líquida obtida com a exploraçăo do serviço público de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul terá a seguinte destinaçăo:

I - 50% (cinquenta por cento) ao financiamento de programas na área de habitaçăo;

II - 25 % (vinte e cinco por cento) à seguridade social;

III - 25% (vinte e cinco por cento) a programas nas áreas de desporto, educaçăo, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública, em partes iguais.
CAPÍTULO VI
DA FORMA DE SELEÇĂO DOS OPERADORES LOTÉRICOS E DOS DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO

Art. 11. Compete à SEFAZ credenciar os operadores lotéricos do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante comprovaçăo do atendimento de todos os requisitos constantes deste Decreto e dos respectivos editais, para que estes, por meio de permissăo ou de autorizaçăo, realizem a exploraçăo do serviço público de loterias pelo prazo de até 5 (cinco) anos, renováveis por igual período.

§ 1º Os operadores lotéricos credenciados deverăo desenvolver todas as açơes necessárias, às suas custas e responsabilidades, e explorar o serviço público de loteria do Estado, limitado às modalidades que lhes forem permitidas, nos termos das leis federais e estadual, deste Decreto e do Edital, e nos limites do território do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Os operadores lotéricos deverăo, mensalmente, prestar contas à SEFAZ, devendo informar todos os dados sobre: 

I - faturamento;

II - premiaçơes;

III - pagamento de tributos;

IV - recolhimento da outorga variável devida ao Estado.

Art. 12. Ato do Secretário de Estado da Fazenda deverá dispor sobre:

I - a auditoria dos sorteios lotéricos, a certificaçơes de produtos e os procedimentos lotéricos ou outros temas correlatos;

II -a forma de contrataçăo e de remuneraçăo, no mínimo.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇĂO
Art. 13. A SEFAZ na qualidade de executora do serviço de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul poderá diretamente, ou mediante convênio, ajuste, contrato ou outros instrumentos congêneres, realizar vistoria nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessárias, as devidas inspeçơes, inclusive da vigilância sanitária.

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o acesso às dependências, itens, documentos e equipamentos dos operadores lotéricos relacionados à prestaçăo do serviço de loteria, observado o devido processo legal, o direito à confidencialidade e o direito de propriedade dos administrados.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 14. Conforme previsto na legislaçăo de regência das contrataçơes pública e de fiscalizaçăo da SEFAZ, a inobservância, pelos autorizados, permissionários e demais contratados para as atividades lotéricas no Estado, das normas previstas em lei, regulamento ou edital, implicará sançơes administrativas, independentemente de ordem judicial e conforme a gravidade da conduta, por meio de auto de infraçăo devidamente fundamentado, nos seguintes termos:

I - advertência;

II - multas, conforme leis de que tratam das contrataçơes públicas;

III - suspensăo temporária de funcionamento; 

IV - cassaçăo do credenciamento, permissăo ou autorizaçăo ou outra forma de contrataçăo.

Parágrafo único. Nenhuma modalidade lotérica prevista neste Decreto poderá ser explorada no território do Estado de Mato Grosso do Sul sem a permissăo ou a autorizaçăo da SEFAZ, salvo quando explorada pela Uniăo Federal, na forma da lei.

Art. 15. A exploraçăo ilegal de modalidades ou produtos lotéricos regulamentados pela SEFAZ por pessoa jurídica ou física, sujeita o infrator às sançơes penais, civis e administrativas previstas na legislaçăo.
CAPÍTULO IX
DA COMISSĂO DE ADMINISTRAÇĂO
Art. 16. Fica criada a Comissăo de Administraçăo da Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da SEFAZ, com as finalidades de:

I - analisar o relatório de atividades da Loteria;

II - aprovar, anualmente, as contas da Loteria para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

III - desempenhar outras atribuiçơes pertinentes.

Parágrafo único. O Colegiado, para o cumprimento das finalidades previstas no caput deste artigo, reunir-se-á semestralmente.

Art. 17. Compete à Comissăo de Administraçăo da Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - estabelecer parâmetros, conforme prioridade e necessidade do serviço público de loterias, para as aplicaçơes dos recursos arrecadados na exploraçăo dos produtos lotéricos, observada a legislaçăo pertinente;

II - expedir normas e procedimentos destinados à operacionalizaçăo dos recursos arrecadados provenientes dos produtos explorados pela loteria estadual, observada a legislaçăo aplicável e o interesse público;

III - aprovar as propostas:

a) de orçamento anual e a prestaçăo anual de contas, respeitando as normas gerais pertinentes à matéria; 

b) utilizaçăo dos recursos financeiros da Loteria em programas sociais, atendendo à indicaçăo do Chefe do Executivo;

c) de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo e concessăo de direito de uso de bens imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda para a Loteria.

Art. 18. A Comissăo de Administraçăo da Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul será integrada por 5 (cinco) membros, titulares e suplentes, integrantes dos quadros da SEFAZ.

§ 1º Os membros titulares e suplentes da Comissăo de Administraçăo serăo indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda, que comporá o colegiado na qualidade de Presidente, e designados por ato do Governador do Estado, para mandato de 4 (quatros) anos, sendo permitidas designaçơes sucessivas dos mesmos conselheiros para mandatos posteriores, por igual período.

§ 2º Nas ausências e impedimentos do Presidente, a Presidência será exercida pelo Vice-Presidente, nos termos previstos no Regime Interno do Colegiado.

§ 3º Nas ausências e nos impedimentos dos membros titulares, estes serăo substituídos por seus suplentes.

§ 4º A participaçăo na Comissăo de Administraçăo năo será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 19. A Comissăo de Administraçăo da Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, para o desempenho de suas atividades, tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Plenário;

IV - Secretaria-Executiva.

Art. 20. Compete ao Presidente do Conselho de Administraçăo:

I - coordenar e representar oficialmente o Conselho nas suas relaçơes institucionais, decorrentes de sua competência;

II - definir a pauta das reuniơes, contendo as matérias a serem apreciadas;

III - convocar e presidir as reuniơes do Conselho;

IV - decidir as questơes de ordem;

V - colher os votos e declarar o resultado das decisơes;

VI - emitir voto de qualidade em casos de empate;

VII - submeter ao Plenário, a seu critério, assuntos năo definidos previamente na pauta.

Parágrafo único. Se houver condiçơes técnicas, poderá ser adotado, a critério da Presidência, o voto virtual ou eletrônico.

Art. 21. Compete ao Vice-Presidente:

I - exercer a funçăo prevista no § 2º do art. 18 deste Decreto;

II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuiçơes.

Art. 22. O Plenário é o órgăo superior de decisăo da Comissăo de Administraçăo, integrado por seus membros titulares e, na ausência destes, pelos seus respectivos suplentes.

§ 1º As decisơes tomadas pelo Plenário serăo formalizadas por meio de Deliberaçơes escritas e específicas, após a aprovaçăo por maioria simples de seus membros titulares e, na ausência destes, pelos seus respectivos suplentes, contendo:

I - numeraçăo sequencial, que será renovada anualmente;

II - indicaçăo das datas:

a) da reuniăo ou da sessăo;

b) da expediçăo do ato;

III - assinaturas do Presidente, do Vice-Presidente, dos seus membros titulares e, na ausência destes, dos seus respectivos suplentes.

§ 2º A ediçăo de deliberaçăo resultará de decisăo do Plenário quando este apreciar qualquer matéria.

§ 3º A Deliberaçăo é um ato administrativo normativo ou decisório emanado do Colegiado que será publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 23. O Presidente da Comissăo de Administraçăo da Loteria poderá atribuir a um dos respectivos membros a elaboraçăo do estatuto para reger os procedimentos e as atribuiçơes do Colegiado, o qual deverá ser lido e aprovado pela maioria dos conselheiros presentes no Plenário.

Art. 24. Ao Secretário-Executivo compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Colegiado;

II - receber e enviar correspondências; 

III - controlar o cumprimento dos prazos;

IV - manter arquivos;

V - secretariar as reuniơes do Conselho;

VI - elaborar atas e relatórios das atividades do Conselho;

VII - assistir o Presidente e demais membros do Conselho no exercício de suas atribuiçơes.

Parágrafo. O Secretário-Executivo será indicado pelo Presidente da Comissăo e designado por ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 25. Compete à SEFAZ prestar suporte financeiro, técnico e administrativo para o adequado funcionamento das atividades da Comissăo.

Art. 26. O detalhamento das competências e do funcionamento da Comissăo de Administraçăo será estabelecido no regimento interno aprovado pelo Plenário, e publicado no Diário Oficial Eletrônico por ato do Secretário de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 27. Os operadores lotéricos e demais agentes, incluindo os prestadores de serviço, responsabilizar-se-ăo pela correta exploraçăo dos produtos lotéricos, bem como responderăo por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem pessoas jurídicas administradoras.

Art. 28. A participaçăo em campanha publicitária, a aposta e a aquisiçăo de produto lotérico de quaisquer modalidades estaduais săo vedadas às pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos e às pessoas incapazes nos termos da Lei.

Art. 29. A SEFAZ, na qualidade de executora do serviço de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 30. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda