ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2021 - DOEAL/MT 22.12.21 E DO 22.12.21.
Autores: Deputados Henrique Lopes do Sintep, Carlos Avalone, Delegado Claudinei, Dr. João, Faissal, João Batista do
SINDSPEN, Lúdio Cabral, Max Russi, Romoaldo Júnior, Silvio Fávero e Wilson Santos

Altera os incisos I e II do parágrafo único
do art. 157 da Constituição do Estado de
Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição do Estado de
Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157 (...)
Parágrafo único (...)
I - no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em
seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual,
observada, obrigatoriamente, a distribuição de no mínimo 10 (dez) pontos percentuais com base em
indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível
socioeconômico dos educandos.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2021.

Presidente
1º Secretário
2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Max Russi
as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Janaina Riva