ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

71

TIPO DE EMENDA

PARTIDO

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

PSB

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 – Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 3-ODC
Mod. 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir recursos para o Movimento de Adolescentes e Crianças, CNPJ nº 40.811.853/0001-28, mediante convênio ou
instrumentos congêneres, os recursos acima indicados, para o desenvolvimento do Projeto Social “Retirando Crianças e
Adolescentes do trabalho infantil e integrando em Ações Educativas de Cidadania”, a ser realizado no município de
Guarabira.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Movimento de Adolescentes e Crianças - MAC tem como missão contribuir para inclusão social do público
infantojuvenil através da arte-educação e cultura, provendo o protagonismo e a cidadania das crianças e adolescentes,
desenvolvendo sujeitos críticos e motivados para a transformação social. Na Paraíba, o MAC está presente nos
municípios de Guarabira, João Pessoa, Marcação, Cruz do Espírito Santo e Sertãozinho. O objetivo desta emenda é
contribuir para a execução do projeto social “Retirando Crianças e Adolescentes do trabalho infantil e integrando em
Ações Educativas de Cidadania” dentro do Programa Educação, Cultura e Cidadania da Entidade em 2022. Este
programa será desenvolvido com ações e atividades de formação, oficinas temáticas, reforço escolar, intercâmbios,
seminários, encontros, reuniões com as famílias, entre outras ações e atenderá a crianças e adolescentes entre 5 e 18
anos.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: