










DECRETO Nº 42.569, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Distrito de Tejucupapo,
Município de Goiana, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Distrito de Tejucupapo, Município de Goiana,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º
destina-se à construção de Reservatório Elevado de Água Tratada, integrante do
Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Tejucupapo, Município de
Goiana, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que
fica autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
 
Área
com 1.600,00m², a ser desmembrada da propriedade Fazenda Megaó de Cima,
localizada no Distrito de Tejucupapo, Município de Goiana/PE. A área a ser
desmembrada possui os seguintes limites e confrontações: ao Leste partindo do
vértice P01 seguindo por 54,00m até o vértice P02, confrontando-se com a
“Ladeira da Megaó”; ao Norte seguindo por 40,00m do vértice P02 até o vértice
P03 confrontando-se com área remanescente da Fazenda Megaó de Cima; a Oeste
seguindo por 26,00m do vértice P03 até o vértice P04 confrontando-se área remanescente
da Fazenda Megaó de Cima e ao Sul seguindo por 48,83m do vértice P04 até o
vértice P01 confrontando-se área remanescente da Fazenda Megaó de Cima. A área
está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84,
zona 25M com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01/P02


54,00


291005.000


9159589.000




P02/P03


40,00


291021.000


9159640.000




P03/P04


26,00


291059.000


9159628.000




P04/P01


48,83


291051.000


9159603.000




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.