


DECRETO Nº 14.743 DE 05/29/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.743, DE 29 DE MAIO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.508, de 29 de junho de 2016, que dispơe sobre a obrigatoriedade de emissăo de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.419, de 30 de maio de 2017, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até 31 de dezembro de 2016, que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestaçăo de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica năo contribuinte do ICMS, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo e no art. 3º deste Decreto, ficam obrigados à emissăo de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, ou de Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF do Convênio ICMS 09/09, a partir:

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V - de 1º de março de 2019, nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2018, seja superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

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§ 4º Fica facultada, desde 1º de março de 2017, a utilizaçăo de NF-e, em substituiçăo à de NFC-e ou de CF-e-ECF, aos contribuintes que se enquadrem nas disposiçơes dos arts. 1º e 2º deste Decreto.” (NR)

“Art. 2º-A. Os contribuintes que se enquadrem nas disposiçơes dos arts. 1º e 2º deste Decreto devem, em relaçăo a cada estabelecimento, emitir a NFC-e ou o CF-e-ECF:

I - em pelo menos um ponto de venda (PDV), da data de sua obrigatoriedade até 1º de setembro de 2018;

II - em todos os pontos de vendas, a partir de 1º de setembro de 2018.” (NR)

“Art. 4º A emissăo dos documentos a que se refere este Decreto deve ser feita observando-se as regras do Ajuste SINIEF n° 07/05, de 30 de setembro de 2005, e suas alteraçơes supervenientes, especialmente as introduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 22/13, de 6 de dezembro de 2013, bem como as regras dos Ajustes SINIEF nº 03/12, de 30 de março de 2012, e nº 19/16, de 9 de dezembro de 2016, e as demais regras da legislaçăo tributária estadual aplicáveis à utilizaçăo desses documentos.

Parágrafo único. Na emissăo dos documentos fiscais eletrônicos, a que se refere este Decreto, estăo compreendidas a sua transmissăo e a sua autorizaçăo de uso pela SEFAZ.” (NR)

“Art. 5º Os equipamentos ECF que năo atendam aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, podem ser utilizados até 1º de setembro de 2018 ou até o esgotamento da memória fiscal, o que ocorrer primeiro, devendo, após findo esse prazo ou esgotada a memória fiscal, ser cessados, na forma da legislaçăo aplicável, ressalvado o disposto no § 2º do art. 3º e observadas as disposiçơes dos arts. 1º, 2º e 2º-A deste Decreto.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de maio de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda