ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 306/2019
PROJETO DE LEI N° 703/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos no âmbito do
Estado da Paraíba.
Art. r A Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos terá o objetivo de sensibilizar a
população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para difundir os
cuidados com os idosos, demonstrando as consequências sociais e psicológicas dos Idosos
Órfãos de Filhos Vivos e suas consequentes implicações nos casos de abandono, negligência,
saúde e bem-estar dos mesmos.
Art. 3° Para efetivar a referida Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, o poder
público e a sociedade civil organizada poderão promover eventos, palestras, campanhas e
aulas, com objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre a necessidade de cuidados aos
idosos por seus familiares e/ou responsáveis.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Esta
João Pessoa, 13 de novembro
019.