I

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

A-UTÓGRAFO N° 72/2015
PROJETO DE LEI N° 18/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre mensagem de advertência da
operadora de telefonia fixa e celular, no âmbito do
Estado da Paraíba, nas chamadas telefônicas
originadas para outras operadoras.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. lOAs prestadoras de telefonia fixa e celular, no âmbito do
Estado da Paraíba, passam a exigir nas chamadas originadas para outras
prestadoras, a seguinte mensagem:
"Você ligou para outra operadora, seguida de um sinal
sonoro".
Parágrafo único. O tempo da mensagem e do sinal sonoro é
de 03 (três) segundos.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art, 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da AssembleiaLegislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João P soa, 02 de se mbro de 20] 5.