


DECRETO N¤ 13.127 DE 02/28/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.127, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 13-A do Decreto n¤ 12.550, de 9 de maio de 2008, que disp¾e sobre a Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituÚda pelo art. 11 da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.899, de 1¤ de marÓo de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O art. 13-A, do Decreto n¤ 12.550, de 9 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 13-A.  O perÚodo de utilizaÓÐo da reduÓÐo de que trata o art. 10, caso deferida, serÃ de um ano, a contar do segundo dia ºtil, a partir da data de publicaÓÐo do ato de deferimento no DiÃrio Oficial do Estado.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.127 TMF.docx