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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 503/2016
PROJETO DE LEI N° 1.143/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA
Altera os incisos I, II e 111,do artigo
4° da Lei Estadual n° 10.759/2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Passam os incisos I, II e III, do artigo 4° da Lei
Estadual n" 10.759/2016 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° .
I - para a empresa de médio porte, os investimentos nas ações
socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 0,010/0 (zero
vírgula zero um por cento) de sua receita líquida anual;
II- para a empresa de médio-grande porte, os investimentos
nas ações socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 0,010/0
(zero vírgula zero um por cento) de sua receita líquida anual;
III_ para a empresa de grande porte, os investimentos nas
ações socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 0,01% (zero
vírgula zero um por cento) de sua receita líquida anual".

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dáta dê-sua publicação.

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