










DECRETO Nº 42.890, DE 8 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
2.286.550,12 em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender a
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.286.550,12 (dois
milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e doze
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.846.0950.0834 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


150.507,00


 




 


da Procuradoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.507,00


 




Atividade:


02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral do Estado


 


853.324,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


853.324,80


 




Atividade:


02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos
  decorrentes das


 


1.282.718,32


 




 


Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da
  Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.282.718,32


 




 


 


TOTAL


 


2.286.550,12


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


2.286.550,12


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.286.550,12


 




 


 


TOTAL


 


2.286.550,12


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.