ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
. AUTÓct~O

N° 24/2015
PROJt:TO DE LEI N° 152/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA

Reajusta ds vencimentos dos servidores ativos e
inativos do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam reajustadas em 6% (seis por cento) as tabelas de
vencimento constantes do anexo VII da Lei n° 10.259, de 09 de janeiro de
2014, de forma escalonada, sendo 4% (quatro por cento) no mês de abril de
2015 e 2% (dois por cento) a serem aplicados em setembro de 2015.
Art. 2° Os efeitos desta Lei são retroativos à O 1 de abril de
2015, e extensivos aos aposentados e pensionistas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 23 de ~bril de 2015.

ADRIANO GALDINO

Presidente