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LEI 17957, de 30/12/2008 de 30/12/2008 (Texto Original)


Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida
a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais, e a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com
as seguintes alterações:



"Art.
6º ......................................................

§ 2º
..........................................................

I - como
tendo entrado e saído do estabelecimento do importador, no
Estado, a mercadoria ou o bem estrangeiros saídos da
repartição aduaneira ou fazendária com destino a
estabelecimento diverso daquele que os tiver importado, observado o
disposto na subalínea "i.1" da alínea "i"
do item 1 do § 1º do art. 33;

II -
saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque
final na data de encerramento de suas atividades;

III -
saída do estabelecimento remetente a mercadoria remetida para
armazém geral ou para depósito fechado do próprio
contribuinte, neste Estado:

a) no
momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do
depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de
origem;

b) no
momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada
em armazém geral ou em depósito fechado;

IV - como
tendo entrado e saído do estabelecimento do arrematante, no
Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos da repartição
aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso
daquele que os tiver arrematado;

V - saída
do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria
que, pelo estabelecimento executor da industrialização,
for remetida diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento
diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

VI -
saída do estabelecimento situado em território mineiro
a mercadoria vendida a consumidor final e remetida diretamente para o
comprador por estabelecimento do mesmo contribuinte localizado fora
do Estado;

VII -
ocorrido o fato gerador no momento da saída de que trata o §
1º do art. 7º, inclusive o fato gerador relativo a
prestação de serviço de transporte, quando:

a) não
se efetivar a exportação no prazo previsto em
regulamento;

b)
ocorrer a perda da mercadoria;

c)
ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento
em razão de desfazimento do negócio, relativamente ao
imposto devido pela operação;

VIII -
comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de
operação interestadual iniciada ou em trânsito
neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em
trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída
deste Estado, na forma e no prazo estabelecidos em decreto.

................................................................



Art. 12.
.......................................................

§ 34
Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga
tributária nas operações internas promovidas por
estabelecimento industrial com tanques isotérmicos rodoviários
para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de
expansão) destinado ao armazenamento de leite.

.................................................................



Art. 17.
........................................................

§ 1º
Ao produtor rural não inscrito no Registro Público de
Empresas Mercantis fica assegurado, nos termos e condições
do regulamento, tratamento tributário diferenciado que inclua
isenção nas operações internas destinadas
a contribuinte, simplificação da apuração
do imposto nas demais operações e transferência
de crédito presumido para a cooperativa ou para o
estabelecimento industrial, em substituição ao imposto
efetivamente cobrado nas operações anteriores à
saída isenta.

§ 2º
A instituição do tratamento previsto no § 1º
cessa a fruição pelo produtor rural não inscrito
no Registro Público de Empresas Mercantis dos demais
tratamentos tributários previstos na legislação
tributária estadual, ressalvado o disposto no § 6º
do art. 20-I.

.................................................................



Art. 20-I
O produtor rural de leite, nas operações internas de
saída de até 657.000 (seiscentos e cinqüenta e
sete mil) litros de leite por ano, em estado natural, poderá
optar nestas operações, ainda que suas saídas
sejam superiores a essa quantidade, pela apuração do
ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o imposto a recolher, por
período de apuração ou por operação,
aos seguintes percentuais:

I - 5%
(cinco por cento), quando a quantidade for de até 182.500
(cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros de leite;

II - 10%
(dez por cento), quando a quantidade for superior a 182.500 (cento e
oitenta e dois mil e quinhentos) litros e igual ou inferior a 328.500
(trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros de leite;

III - 20%
(vinte por cento), quando a quantidade for superior a 328.500
(trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros e igual ou
inferior a 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de
leite.

................................................................

§ 3º
(vetado)

§ 4º
Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer
do exercício, a quantidade de saída de leite será
apurada proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 5º
Os abatimentos sob a forma de crédito restringir-se-ão
aos bens e serviços relacionados com a atividade de produção
de leite.

§ 6º
Fica facultado ao Poder Executivo, nos termos e condições
previstos em regulamento, conceder ao produtor rural a que se refere
o caput deste artigo e não inscrito no Registro Público
de Empresas Mercantis crédito presumido equivalente ao débito
devido na operação, assegurado ao produtor rural o
ressarcimento previsto no § 2º do art. 20-K pelo
estabelecimento industrial adquirente do leite.

§ 7º
O regulamento disciplinará o disposto neste artigo, inclusive
quando se tratar de produtor em início de atividade.

................................................................



Art. 20-K
......................................................

§ 1º
Quando se tratar de transferência de mercadoria para
estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro
Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se
aplicam nas hipóteses autorizadas em regime especial concedido
pela Secretaria de Estado de Fazenda ou quando efetuada por centro de
distribuição, nos termos e condições do
regulamento." (nr)



Art. 2º
Após o início da vigência do tratamento
tributário diferenciado de que trata o § 1º do art.
17 da Lei nº 6.763, de 1975, com a redação dada
por esta Lei, ficam asseguradas ao produtor rural nele enquadrado:

I - a
plena eficácia da compensação ou transferência
de créditos realizadas até 31 de outubro de 2008;

II - a
compensação do saldo credor remanescente existente no
dia 31 de dezembro de 2008, após a devida verificação
fiscal, com os débitos vindouros.



Art. 3º
Ficam convalidados, relativamente ao disposto no art. 20-K da Lei nº
6.763, de 1975, os procedimentos adotados, a partir de 28 de dezembro
de 2007 até a data do início de vigência desta
Lei, pelo contribuinte que atender a uma das seguintes condições:

I - obter
regime especial junto à Secretaria de Estado de Fazenda,
regularmente requerido até 28 de fevereiro de 2009;

II -
apresentar, até 31 de março de 2009, projeto de
instalação de centro de distribuição de
seus produtos e efetivar sua operacionalização até
30 de junho de 2009.

Parágrafo
único. Ao contribuinte que atender as condições
previstas neste artigo será assegurada a manutenção
do crédito relativo às aquisições
submetidas ao tratamento tributário a que se refere o art.
20-I da Lei nº 6.763, de 1975, no período compreendido
entre a data de início de vigência desta Lei e a data do
efetivo enquadramento no disposto no § 1º do art. 20-K
dessa Lei, com a redação dada por esta Lei.



Art. 4º
O inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 2º e passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:



"Art.
10. .......................................................

III - 1%
(um por cento) para veículos destinados a locação,
de propriedade de pessoa jurídica que preencha pelo menos um
dos seguintes requisitos:

a) exerça
atividade exclusiva de locação devidamente comprovada
nos termos da legislação tributária;

b) aufira
receita bruta com a atividade de locação de veículos
que represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de
sua receita bruta total, mediante regime especial de tributação
concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma, nos prazos
e nas demais condições estabelecidos em regulamento;

c)
utilize no mínimo 2.000 (dois mil) veículos registrados
no Estado destinados exclusivamente a locação, mediante
regime especial de tributação concedido pela Secretaria
de Estado de Fazenda, na forma, nos prazos e nas demais condições
estabelecidos em regulamento;

..................................................................

§ 2º
O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se também
aos veículos destinados a locação que estiverem
na posse da pessoa jurídica nele referida em virtude de
contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária."
(nr)



Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 6.763, 26 de
dezembro de 1975:

I - os
arts. 20-A ao 20-H;

II - os
§§ 1º e 3º do art. 28.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias