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LEI 15695, de 21/07/2005 de 21/07/2005 (Texto Original)


Institui o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituído o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento
- Fundomaq -, entidade contábil sem personalidade jurídica,
com a finalidade de prover financeiramente o Programa Máquinas
para o Desenvolvimento, que se destina a promover o desenvolvimento
de setores estratégicos da economia do Estado.


Art. 2º
São beneficiários do Fundo os Municípios e as
associações de Municípios que, na forma do art.
7º desta Lei, participam do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.


Art. 3º
São recursos do Fundo:
I - os
consignados no orçamento do Estado ou em créditos
adicionais;
II - os
provenientes de operações de crédito interno e
externo de que o Estado seja mutuário;
III -
os provenientes de parcerias entre Estado e Municípios ou
associações de Municípios, na forma do art. 8º;
IV - os
provenientes de outras fontes.


Art. 4º
O Fundo tem prazo de duração até 31 de agosto de
2008, equivalente ao prazo máximo de vigência do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento.
§
1º O Estado poderá, no limite máximo dos aportes
que efetuar, sacar recursos do Fundo a qualquer tempo, desde que as
finalidades do Programa não sejam comprometidas.
§
2º Com a extinção do Fundo, as receitas
decorrentes de seus direitos e as disponibilidades de caixa
remanescentes serão absorvidas pelo Estado.


Art. 5º
O Programa Máquinas para o Desenvolvimento tem como objetivo
realizar investimentos na estrutura viária, no sistema de
transportes e nos mecanismos de escoamento da produção
no Estado, por meio das seguintes ações:
I -
implantação e recuperação de rodovias em
regiões estratégicas de movimentação de
bens e pessoas;
II -
abertura de novas vias de escoamento para a produção
regional, por meio da interligação de Municípios;
III -
modernização do parque de máquinas, equipamentos
e veículos dos Municípios;
IV -
garantia de transporte para as comunidades regionais, inclusive para
a população em idade escolar e para a mão-de-obra
empregada nos setores produtivos;
V -
racionalização dos custos dos investimentos no Estado,
por meio de parcerias entre o Estado, os Municípios e as
associações de Municípios.


Art. 6º
As condições para o ingresso e a participação
de Município e de associação de Municípios
no Programa Máquinas para o Desenvolvimento serão
estabelecidas em regulamento.


Art. 7º
O ingresso no Programa Máquinas para o Desenvolvimento se dará
por meio de convênio entre o Estado e Município ou
associação de Municípios legalmente constituída.
§
1º O convênio a que se refere o caput terá como
objeto a cessão onerosa das seguintes máquinas,
equipamentos e veículos, todos novos:
I -
tratores, escavadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás
carregadeiras;
II -
ônibus, microônibus e caminhões;
III -
(Vetado);
IV -
(Vetado).
§
2º No convênio a que se refere o caput, a associação
de Municípios poderá representar um ou mais Municípios
que a integrem.
§
3º O Estado dará prioridade à celebração
de convênio com Município de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH - e com Município de maior
extensão territorial.


Art. 8º
O Município ou a associação de Municípios
participante do Programa Máquinas para o Desenvolvimento
efetuará contrapartida financeira em favor do Fundo, em até
36 parcelas mensais, a partir da assinatura do convênio, sendo
que a data de realização da última parcela não
poderá ser posterior à data de extinção
do Fundo, estabelecida no art. 4º.
§
1º Os valores da contrapartida financeira a que se refere o
caput, a serem definidos em regulamento, incluirão as despesas
com seguro e manutenção preventiva dos bens objeto do
convênio.
§
2º A contrapartida financeira a que se refere o "caput"
será realizada por meio da retenção de parcelas
das quotas-partes de recursos devidos pelo Estado aos Municípios,
relativos a repasse obrigatório de receitas tributárias,
nos termos da legislação em vigor, mediante autorização
legislativa das respectivas câmaras municipais.
§
3º Os valores a que se refere o caput serão definidos em
função da média mensal das transferências
intergovernamentais ao Município relativas ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor
- IPVA - e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -
Exportação - verificadas no exercício anterior.


Art. 9º
O Estado destinará até R$200.000,00 (duzentos mil
reais) por Município em cada convênio firmado por meio
do Fundomaq.
Parágrafo
único. O limite de que trata o caput poderá ser
aumentado em função de critérios estabelecidos
em regulamento e por deliberação do grupo coordenador
do Fundo, observados:
I - o
limite máximo de comprometimento mensal de 20% (vinte por
cento) da média mensal a que refere o § 3º do art.
8º;
II - a
análise da capacidade de contrapartida financeira do Município
conveniado, apurada pelo agente financeiro do Fundo.


Art.
10. O Município ou a associação de Municípios
terá a posse das máquinas, dos equipamentos e dos
veículos objeto do convênio a que se refere o art. 7º
a partir de sua entrega técnica, sujeita a reintegração
nos casos previstos em Lei.
§
1º Os Municípios e as associações de
Municípios são responsáveis pelo uso e pela
conservação dos bens objeto dos convênios de que
sejam signatários.
§
2º Na hipótese de Municípios titulares de convênio
manifestarem interesse na criação de consórcios
para a utilização das máquinas, dos equipamentos
e dos veículos, é facultado às associações
microrregionais que os representem administrar esses consórcios.


Art.
11. A associação de Municípios é
solidariamente responsável com cada um dos Municípios
em nome dos quais celebre convênio com o Estado, nos termos
desta Lei.


Art.
12. Para implantar e desenvolver o Programa Máquinas para o
Desenvolvimento, fica o Poder Executivo autorizado a:
I -
mediante processo licitatório realizado pelo órgão
gestor do Fundo, na forma da Lei, com recursos do Fundomaq, promover
a aquisição, à vista ou a prazo, para pagamento
em até onze parcelas, das máquinas, dos equipamentos e
dos veículos a que se refere o § 1º do art. 7º
desta Lei;
II -
abrir crédito especial até o montante de
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando as fontes
de recursos de que trata o § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III -
contratar operações de crédito até o
limite de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais),
destinados à execução do Programa, observadas as
prescrições legais que regulam a contratação
de operações da espécie;
IV -
abrir crédito especial até o montante de
R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para o
atendimento da operação a que se refere o inciso III
deste artigo;
V -
promover a transferência definitiva das máquinas, dos
equipamentos e dos veículos adquiridos com recursos do
Fundomaq, quando da extinção do Fundo, aos Municípios
e associações de Municípios que adimplirem
integralmente suas obrigações.


Art.
13. O órgão gestor do Fundomaq é a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, que atuará também
como mandatária do Estado para a celebração dos
atos relativos ao Fundo e ao Programa.


Art.
14. O agente financeiro do Fundomaq é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, que atuará como
agente financeiro do Programa Máquinas para o Desenvolvimento
e não será remunerado pela administração
do Fundo.


Art.
15. O grupo coordenador do Fundo será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Fazenda;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
VI -
BDMG.
§
1º As decisões do grupo coordenador do Fundo, incluídas
as relativas à liberação de recursos, serão
tomadas pelo voto da maioria de seus membros.
§
2º A Advocacia-Geral do Estado prestará assessoria
jurídica ao grupo coordenador do Fundo.
§
3º Regulamento disciplinará outras normas de
funcionamento do grupo coordenador do Fundo.


Art.
16. Aplica-se o disposto no Convênio ICMS 26/2003, de 4 de
abril de 2003, à aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos para o Programa Máquinas para o
Desenvolvimento por meio do Fundomaq, nas condições
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo
único. O benefício previsto no caput fica condicionado
ao abatimento no preço dos bens, por parte do fornecedor, de
valor equivalente ao imposto devido.


Art.
17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Wilson
Nélio Brumer