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Lei 23827, de 09/07/2021 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor das unidades orçamentárias
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade
orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais),
para atender a:
I
– Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de
R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
II
– Inversões Financeiras, até o valor de
R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).


Art.
2º ‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, da
fonte de Recursos Ordinários para livre utilização,
até o valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais);
II
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de Outras Despesas Correntes, da
fonte de Recursos Ordinários para livre utilização,
até o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de Investimentos, da fonte de
Recursos Ordinários para livre utilização, até
o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
IV
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de Investimentos, da fonte de
Recursos Diretamente Arrecadados para livre utilização,
até o valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS –, até o valor
de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).


Art.
3º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado
– Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos –
EGE-SEF, dotações orçamentárias do
Ministério Público, do grupo de despesas de Pessoal e
Encargos Sociais, da fonte de Recursos Ordinários, até
o valor a que se refere o inciso V do art. 2º.


Art.
4º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade
orçamentária Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor, até o limite de R$40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II
– Investimentos, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).




Art.
5º ‒ Para atender ao disposto no art. 4º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados.


Art.
6º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade
orçamentária Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, até o limite de
R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II
– Investimentos, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).


Art.
7º ‒ Para atender ao disposto no art. 6º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados.


Art.
8° – A aplicação desta lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000, e da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de
maio de 2020.


Art.
9º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO