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LEI ORDINÁRIA Nº 7.762,  DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013  
Autoriza o Estado do Pará a contratar e oferecer garantias para financiamento com a Caixa Econômica Federal, visando a contratação de operações de crédito interno(destinados a aplicação nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado), e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Estado do Pará, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir o financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 424.960.230,86 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito interno e condições específicas. § 1º Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei. § 2º As despesas de capital descritas no Anexo Único referido no § 1º deste artigo poderão ser alteradas pela existência de saldo proveniente da operação de crédito ou por necessidade de atender investimentos estratégicos de interesse público, até o limite de 18% do valor total do financiamento, sem prejuízo dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado. Art. 2° Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no § 1º do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE. Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores das contrapartidas de recursos próprios dos empreendimentos de que trata a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de dezembro de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício Anexo Único : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/13.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/12/2013