ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 344/2016
PROJETO DE LEI N° 646/2015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Promove a desacumulação de serviços notariais
e de registro e cria serventia extrajudicial no
Município de Sapé e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam desacumulados, observado o disposto no art. 49 da
Lei Federal n° 9.835, de 18 de novembro de 1994, da serventia extrajudicial
"Feliciano da Silva", do Município de Sapé, os seguintes serviços:
I - notarial;
II - protesto de títulos e documentos.
Art. 2° Fica criado 1 (um) Tabelionato de Notas e Protesto de
Títulos, no Município de Sapé, exercendo os serviços notarial e de protesto de
títulos e documentos, referidos nos incisos I e II do art. 1° desta Lei.
Art. 3° A instalação da serventia extrajudicial criada fica
condicionada ao preenchimento de vaga por concurso público de ingresso ou de
remoção, conforme disposto na Lei Federal n" 8.935, de 18 de novembro de
1994.
Art. 4° O Tribunal de Justiça fixará a circunscrição de atuação dos
serviços notariais e registrais criados, por desacumulação, através desta Lei, na
forma do art. 290 da Lei Complementar n" 96, de 3 de dezembro de 2010.
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Art. 5° Esta Lei e ~ .e vigor na data de sua publicação.
Paço \ ...Asser'Í~~ .....
~e islativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", . ão Pessoa, 31 de aio de 2016.

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