ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.441, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 - D.O. 01.09.10.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 8.940, de 24 de julho de
2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do
FHIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 5º da Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma
paritária por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação,
garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas
aos representantes de movimentos populares”.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.