


DECRETO Nº 15.793 DE 10/21/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.793, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.


Revoga dispositivo do Decreto nº 15.333, de 18 de dezembro de 2019, que reorganiza o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA).



Publicado no Diário Oficial nº 10.661, de 22 de outubro de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

Considerando que o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA) é representado pelos titulares dos órgãos, instituições e entidades, aptos a apoiar políticas de fortalecimento da agricultura e da pecuária no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Revoga-se o § 1º do art. 4º do Decreto nº 15.333, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar