










DECRETO Nº 34.933,
DE 30, DE ABRIL DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Igarassu, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à implantação do Poço PII,
integrante da ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Município
de Igarassu, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área de terra será desmembrada
da Gleba 06 da Fazenda União, localizada em Tabatinga, situada na zona urbana
do Município de Igarassu, neste Estado, com dimensões de 20,00 x 30,00m, com
área total de 600,00m², confrontando-se a Noroeste e a Sudeste com terras
remanescentes da propriedade, a Sudeste com a IV Travessa Valdemar Luiz do
Nascimento e a Nordeste com os Lotes 1, 2 e 3 da Quadra 2, do Loteamento Santa
Cecília, em Tabatinga, delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica,
no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro
a seguir transcrito: 
 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 01 / P 02


20,00


289.088,0000


9.136.454,0000




P 02 / P 03


30,00


289.069,2331


9.136.447,0859




P 03 / P 04


20,00


289.046,3021


9.136.466,4293




P 04  / P 01


30,00


289.065,0690


9.136.473,3434



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.