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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 91/2015
PROJETO DE LEI N° 134/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Obriga as empresas que especifica a instalarem
equipamentos destinados ao reuso da água utilizada
na lavagem de veículos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
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Art. 1° Os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços
de lavagem de veículos e transportadoras ficam obrigadas a instalar
equipamentos para captação, tratamento e armazenamento de água, visando sua
reutilização.
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata o ali. 10 desta Lei ficam
obrigados a instalar, ainda, equipamentos para reaproveitamento das águas das
chuvas, por meio de reservatórios e captadores.
Art. 3° Em caso de não cumprimento desta Lei, as empresas
infratoras serão notificadas para a instalação dos equipamentos no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, sob pena do pagamento de multa diária de 20
(vinte) Ufir's.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa prevista no caput
deste artigo será cobrada em dobro.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará
em vigor 6 (seis) meses após sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições e
Paço da Assemblei Legislativa do E ado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pesso ,1 de setembro e 2 15.