ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.723, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Defensoria Pública
Altera a Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018 para
dispor sobre a fixação da remuneração dos servidores do
quadro de apoio administrativo da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 36 e 37, bem como as tabelas constantes nos Anexos I (Quadro de
Provimento Efetivo e Permanente) e IV (Quadro de Subsídios) da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 2º O inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 (...)
I - (...)
II - obter titulação exigida para a classe, e o requisito temporal, quando
estabelecido;
(...)”
Art. 3º Os incisos I e II do caput do art. 37 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, passam
a vigorar com a adição das seguintes alíneas:
“Art. 37 (...)
I - (...)
e) classe E: mestrado, doutorado ou duas especializações em nível de pósgraduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas cada, reconhecidas
pelo MEC, bem como a permanência de 8 (oito) anos no cargo;
f) classe F: o requisito da alínea “e” mais uma especialização em nível de
pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecida pelo
MEC, bem como a permanência de 10 (dez) anos no cargo.
II - (...)
e) classe E: o requisito da alínea “d”mais uma especialização em nível de
pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecida pelo
MEC, bem como a permanência de 8 (oito) anos no cargo;
f) classe F: o requisito da alínea “d” mais duas especializações em nível de
pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas cada,
reconhecidas pelo MEC, bem como a permanência de 10 (dez) anos no cargo.”
Art. 4º Serão acrescentadas as classes E e F nas tabelas dos Grupos I (Controlador Interno Símbolo DP-CI), II (Apoio Especializado de Nível Superior - Símbolo DP-AENS) e III (Apoio Técnico de Nível Médio
- Símbolo DP-ATNM) do Anexo I (Quadro de Provimento Efetivo e Permanente), bem como nas tabelas de
Controlador Interno (Símbolo DP-CI), de Nível Superior (Símbolo DP-AENS) e de Nível Médio (Símbolo DP-ATNM)
do Grupo I (Cargos de Provimento Efetivo e Permanente) do Anexo IV (Quadro de Subsídios) da Lei nº 10.773, de 05
de dezembro de 2018.
Art. 5º Os acréscimos remuneratórios concedidos nesta Lei não abrangem a concessão do Reajuste
Geral Anual, que será deferido conforme a legislação de regência.
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Art. 6º As tabelas do Anexo IV - Quadro de Subsídios da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de
2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IV - QUADRO DE SUBSÍDIOS
GRUPO I - Cargos de Provimento Efetivo e Permanente
Jornada - 30 horas
Controlador Interno - Símbolo DP-CI
C
D

Classe

A

B

Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

R$ 9.936,98
R$ 10.135,72
R$ 10.338,43
R$ 10.545,20
R$ 10.756,10
R$ 10.971,23
R$ 11.190,65
R$ 11.414,46
R$ 11.642,75
R$ 11.875,60

R$ 12.421,21
R$ 12.669,64
R$ 12.923,03
R$ 13.181,48
R$ 13.445,11
R$ 13.714,01
R$ 13.988,29
R$ 14.268,06
R$ 14.553,42
R$ 14.844,49

Classe

A

B

Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

R$ 6.153,38
R$ 6.307,20
R$ 6.464,87
R$ 6.626,49
R$ 6.792,16
R$ 6.961,98
R$ 7.136,02
R$ 7.314,41
R$ 7.497,27
R$ 7.684,70

R$ 8.228,11
R$ 8.435,39
R$ 8.647,89
R$ 8.865,75
R$ 9.089,10
R$ 9.318,08
R$ 9.552,82
R$ 9.798,12
R$ 10.040,67
R$ 10.293,11

Classe

A

B

Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

R$ 2.864,96
R$ 2.938,42
R$ 3.013,77
R$ 3.091,07
R$ 3.170,35
R$ 3.251,64
R$ 3.335,05
R$ 3.420,58
R$ 3.508,32
R$ 3.598,31

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

R$ 15.526,51
R$ 15.837,05
R$ 16.153,78
R$ 16.476,86
R$ 16.806,40
R$ 17.142,53
R$ 17.485,38
R$ 17.835,08
R$ 18.191,79
R$ 18.555,62

R$ 19.408,14
R$ 19.796,30
R$ 20.192,23
R$ 20.596,07
R$ 21.008,00
R$ 21.428,16
R$ 21.856,72
R$ 22.293,85
R$ 22.739,72
R$ 23.194,52

Nível Superior - Símbolo DP-AENS
C
D

R$ 11.005,74
R$ 11.280,88
R$ 11.562,90
R$ 11.851,96
R$ 12.148,27
R$ 12.451,98
R$ 12.763,28
R$ 13.082,35
R$ 13.409,42
R$ 13.744,64

R$ 14.120,01
R$ 14.663,18
R$ 15.029,77
R$ 15.405,48
R$ 15.790,62
R$ 16.185,38
R$ 16.590,02
R$ 17.004,43
R$ 17.429,88
R$ 17.747,79

Nível Médio - Símbolo DP-ATNM
C
D

4.195,17
4.303,15
4.413,93
4.527,55
4.644,10
4.763,67
4.886,29
5.012,09
5.141,14
5.273,49

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

6.534,34
6.699,73
6.869,29
7.043,16
7.221,42
7.404,19
7.591,60
7.783,75
7.980,76
8.182,75

R$ 8.322,88
R$ 8.679,00
R$ 8.898,72
R$ 9.124,00
R$ 9.354,97
R$ 9.591,80
R$ 9.834,63
R$ 10.083,60
R$ 10.471,85
R$ 10.712,82

E

F

R$ 24.818,14
R$ 25.041,50
R$ 25.266,87
R$ 25.494,27
R$ 25.723,72
R$ 25.955,24
R$ 26.188,83
R$ 26.424,53
R$ 26.662,35
R$ 26.902,32

R$ 27.144,44
R$ 27.388,74
R$ 27.635,23
R$ 27.883,95
R$ 28.134,91
R$ 28.388,12
R$ 28.643,61
R$ 28.901,41
R$ 29.161,52
R$ 29.423,97

E

F

R$ 18.990,14
R$ 19.180,04
R$ 19.371,84
R$ 19.565,56
R$ 19.761,21
R$ 19.958,82
R$ 20.158,41
R$ 20.360,00
R$ 20.563,60
R$ 20.769,23

R$ 20.829,91
R$ 21.898,37
R$ 22.445,83
R$ 23.006,94
R$ 23.582,12
R$ 24.171,65
R$ 24.775,96
R$ 25.394,37
R$ 26.030,17
R$ 26.341,61

E

F

R$ 12.426,87
R$ 12.551,14
R$ 12.676,65
R$ 12.803,42
R$ 12.931,45
R$ 13.060,77
R$ 13.191,37
R$ 13.323,29
R$ 13.456,52
R$ 13.591,09

R$ 16.038,88
R$ 16.866,23
R$ 17.295,78
R$ 17.736,28
R$ 18.187,98
R$ 18.651,19
R$ 19.126,20
R$ 19.613,31
R$ 20.495,77
R$ 20.948,16
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GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão
Jornada - 40 horas
Cargos de Natureza Especial - CNE
Cargo
Diretor-Geral
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Secretário da Corregedoria-Geral
Coordenador
Assessor Jurídico
Assessor Técnico
Gerente
Assessor de Infraestrutura Física
Ouvidor-Geral

Símbolo/Nível
DP-CNE-I
DP-CNE-II
DP-CNE-II
DP-CNE-II
DP-CNE-III
DP-CNE-III
DP-CNE-III
DP-CNE-IV
DP-CNE-IV

Subsídio
R$11.889,90
R$9.511,90
R$9.511,90
R$9.511,90
R$7.133,92
R$7.133,92
R$7.133,92
R$4.755,96
R$4.755,96
R$11.889,90
”

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso, observada a dotação orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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