










DECRETO Nº 36.652, DE 13 DE JUNHO DE 2011
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 2.107.250,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com convênios e com operacionalização da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de
R$  2.107.250,00 (dois  milhões, cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
SUPERAVIT: Superavit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$
1.230.000,00, (hum milhão, duzentos e trinta mil reais), apurado no Balanço
Patrimonial da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, na fonte de recursos “
0241 - Recursos Próprios”.
 
III -
CONVÊNIOS: Convênios celebrados com a Agência Nacional de Águas e com o
Ministério do Meio Ambiente, respectivamente, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados
no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
· Contrato
de Repasse 0187.295-92/05 - ANA 01 - de 29.12.2005,  tendo por objeto a mútua
cooperação entre as partes, para que sejam compartilhados, regularmente, os
dados relativos à quantidade e qualidade das águas dos corpos hídricos
superficiais e subterrâneos da Bacia do Rio São Francisco, decorrentes do
monitoramento periódico e contínuo, bem como demais dados ou informações que
possibilitem o acompanhamento da evolução do programa de revitalização da
referida Bacia;
 
· Convênio 
nº 00001/2007 - CPRH/MMA -  de 28.12.2007, tendo por objeto o mapeamento de
áreas de risco com produtos perigosos, identificando, caracterizando e
definindo o grau de risco ambiental ao longo da Região Metropolitana do Recife,
com ênfase no Pólo Petroquímico de SUAPE, no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.