ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.743, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 22.08.18.
Autor: Poder Executivo
Revoga dispositivo da Lei nº 10.656, de 28
de dezembro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 10.656, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de dezembro de
2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.