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LEI ORDINÁRIA Nº 8.922,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação de Moradores do Município de Capitão Poço - GIM, Grupo de
Inteligência Municipal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Município de Capitão Poço - GIM, Grupo de Inteligência Municipal. Art. 2° A Associação de Moradores do Município de Capitão Poço - GIM, Grupo de Inteligência Municipal, passará a gozar de todas as benesses e incentivos existentes para entidades declaradas nestes termos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019