


LEI Nº 3.916 DE 06/23/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.916, DE 23 DE JUNHO DE 2010.


Declara de Utilidade Pública Estadual a CEAL - Casa da Esperança Amanda e Lara - Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos, com sede e foro no Município de Maracaju-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 7.733, de 24 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Declara de Utilidade Pública Estadual a CEAL - Casa da Esperança Amanda e Lara - Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos, com sede e foro no Município de Maracaju-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social




LEI 3.916 - UTILIDADE PÚBLICA - CEAL - MARACAJÚ-MS.doc