ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 206/2015
PROJETO DE LEI N° 260/2015
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de uso de
viaturas operacionais com blindagem para uso
das Polícias Militar e Civil do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art.

DECRETA:

r Fica instituída a obrigatoriedade de aquisição de

veículos operacionais novos com blindagem para uso das Polícias Militar e
Civil da Paraíba.
Parágrafo

unICO. Para efeito da presente Lei considera-se

veículo blindado aquele com proteção estrutural reforçada com o objetivo
de proteger seus ocupantes contra tiros provenientes de armamento de fogo
de alto calibre. As partes dos carros a serem blindadas são: teto, vidros,
colunas, atrás do banco traseiro (porta-objetos), caixas de rodas, portas,
proteção entre o painel e o motor, maçanetas, por trás dos espelhos
retrovisores e tanque de combustível.
Art. 2° O Poder Executivo promoverá a adaptação da frota de

veículos oficiais.
Art. 3° Os veículos blindados adquiridos ou adaptados para

blindagem devem atender os requisitos de conformidade da Associação
Brasileira de Blindagem (Abrablin).


Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso
necessário.
Art. 5° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente
Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, IOde zembro de 2015.