










DECRETO Nº 34.561,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Altera o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
alterações, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
acrescentado ao artigo 13 do Decreto nº 25.845, de 11
de setembro de 2003, e alterações, os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
 
“Art. 13
..........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º Em casos
específicos, a critério da autoridade concedente, fica autorizada a emissão de
empenho por meio de inscrição genérica cadastrada no sistema de execução
orçamentária do Estado de Pernambuco. (ACR)
 
§ 4º Para
fins de garantia do controle e transparência, o pagamento do empenho emitido
nos termos do parágrafo anterior deverá identificar o beneficiário das diárias
por meio do CPF. (ACR)”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.