


DECRETO Nº 10.666 DE 02/20/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.666, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.


Homologa o Decreto nº 210/2001, de 18 de dezembro de 2001, do Prefeito Municipal de Corumbá, que "declarou Situação de Emergência nas áreas do Município  afetadas por desastre", e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.696, de 21 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º, ambos do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e,

Considerando que os elevados índices de precipitação pluviométrica verificados no Município de Corumbá, no mês de novembro de 2001, provocaram inundações nas regiões urbana e rural do Município;

Considerando que o evento, seguido de fortes ventos, causou destelhamento de várias moradias, obrigando famílias a se retirarem delas;

Considerando o relatório da vistoria in loco realizada pela Coordenadoria Regional de Defesa   Civil - 3ª REDEC;

Considerando, por derradeiro, que o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica remeteu a esta Governadoria o Parecer nº 001 CEDEC/MS, por meio do qual a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado posicinou-se favorável à decretação da medida,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica homologado pelo prazo de noventa dias, o Decreto Municipal nº 210/2001, de 18 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18 de dezembro de 2001, pelo qual o Prefeito Municipal de Corumbá declarou Situação de Emergência nos Assentamentos:Tamarineiro I, Tamarineiro II - Sul e Norte, Taquaral, Paiolzinho e Urucum.

Art. 2º  O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie, em conjunto com o órgão municipal de Defesa Civil e, se necessário, com outras entidades públicas e ou privadas.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 20 de fevereiro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.19/2/2002(EMERGÊNCIA CORUMBÁ)