ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2022
1.092
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso de herbicidas derivados
ou que contenham em sua formulação o produto 2,4-d, no perímetro rural e urbano
no Estado da Paraíba e dá outras providências.”, conforme a minuta em anexo, por
tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante
interesse público.
JUSTIFICATIVA
O ingrediente ativo ácido diclorofenoxiacético, ou ácido ariloxialcanóico, possui
registro no Brasil desde a década de 1970; anterior, portanto à Lei Agrotóxicos. (Lei nº
7.802, de 1989). Trata-se de molécula da classe de uso dos herbicidas, originalmente
sintetizada visando o arsenal de armas químicas no período da segunda guerra mundial.
Contudo,

ficou

morbidamente

celebrizada

por

integrar,

junto

com

a

tetraclorodibenzodioxina (2,4,5-T), o composto conhecido como ‘agente laranja’,
despejado pelas tropas americanas para destruir as matas no Vietnam e, junto, matando
militares e civis naquele país. No Brasil, os herbicidas à base do 2,4 D são classificados
na classe I: extremamente tóxicos, na sua formula como concentrado solúvel. Nesta
classe, uma pitada do produto é o suficiente para matar uma pessoa adulta. O Relatório
do Ibama sobre o uso dos venenos agrícolas no Brasil informa que em 2016, foram
vendidos internamente 57.4 mil toneladas do ingrediente ativo 2,4 D, e assim
posicionando essa molécula como a segunda mais vendida no país, atrás do glifosato,
também um herbicida.


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Ainda no Brasil, o 2,4 D está aprovado para uso nas culturas da soja (em
préplantio), milho, cana-de-açúcar, café, trigo, aveia, centeio, arroz e pastagem formada,
sendo que esse herbicida controla essencialmente as ervas daninhas de folhas largas,
como por exemplo, corda-de-viola ou corriola, leiteira ou amendoim- bravo, guanxuma,
poaia, serralha, erva-quente, entre outras incluindo a trapoeraba, erva daninha de difícil
controle. Foi constatado que até nos hortigranjeiros estão aplicando o 2,4 D no Brasil, o
que mostra que o veneno está indo direto para a mesa dos brasileiros. As vias de exposição
ao 2,4 D são plenas: oral, Inalatória, dérmica e mucosas. Pesquisa feita pela Fiocruz, em
parceria com o extinto MDA, mostraram evidências científicas claras e robustas sobre os
males potenciais do 2,4 D à saúde das pessoas de alguma forma expostas ao produto.
Segundo o estudo, os herbicidas à base de 2,4-D podem, entre outros efeitos nos seres
humanos, causar desregulação endócrina, perturbações nas funções reprodutivas,
alterações genéticas (efeito genotóxico), efeitos cancerígenos e o desenvolvimento da
doença neurodegenerativa de Parkinson.
Em razão da constatação dos danos à saúde humana e ao meio ambiente, com
graves consequências econômicas locais, sentenças judiciais ou Leis municipais,
notadamente na região Sul do país, impuseram a proibição ou a restrição de uso ao 2,4 D.
Vale destacar os danos severos da deriva dessa molécula sobre várias culturas comerciais,
com destaque para a videira. A ação biológica do 2,4 D nas plantas assemelha-se ao das
auxinas, hormônios vegetais (em especial o AIA – ácido indolilacético) que regulam o
crescimento das plantas. No entanto, ao contrário desses hormônios, o 2,4D, mata as
plantas sensíveis que não conseguem metabolizar o herbicida como o fazem com o AIA.
Com essas características, por deriva, o 2,4 D pode ir do ponto de aplicação até
plantas em que não foi aplicado, sendo que a deriva de aplicação vai a curta distância,
mas a deriva de vapor (volatilização) pode atingir plantas a vários quilômetros de
distância. Em resumo, herbicidas à base do 2,4 D, classificados como extremamente
tóxico, com os efeitos possíveis na saúde humana conforme os relatados antes, e com o
potencial de gerar danos econômicos desestruturantes de outras culturas e atividades


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altamente geradoras de renda e emprego no país não podem continuar sendo permitidos
em nosso estado por conta da zona de conforto que gera exclusivamente para os
sojicultores.
Solicitamos, aos nobres pares, a aprovação do referido projeto de indicação.
João Pessoa, 06 de maio de 2022.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PT


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Dispõe sobre o uso de herbicidas derivados ou que
contenham em sua formulação o produto 2,4-d, no
perímetro rural e urbano no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Fica restrito, nos termos desta lei, o uso de herbicidas derivados ou que
contenham em sua formulação o princípio ativo 2,4-D, em todo o TERRITÓRIO
ESTADUAL.
Art. 2º. Entende-se como herbicidas descritos no art. 1º os seguintes: 2,4-D, 2,4,5-T,
Esteron, DMA, Herbi D, U46D, Aminol, Comand, Aminamar, Capri, Dontor, U46
Combi, Tordon, ou outras novas marcas comerciais que possam surgir, contendo 2,4-D.
Art. 3º. Compete ao serviço de vigilância sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, ao
Conselho Estadual de Agricultura, e ao Ministério público, a fiscalização, bem como
receber as denúncias oriundas do descumprimento dos termos desta lei.
Art. 4º. O descumprimento ao que estabelece esta lei implicará em ações cíveis e
criminais aplicadas contra os responsáveis as quais são revendedores, o técnico
responsável pelo receituário, e o usuário do produto, sendo que terão que dividir multa e
os prejuízos causados a terceiros, caso o produto aplicado não tiver procedência acarretará
ao infrator os danos decorrentes desta lei.
I – pela primeira autuação, multa de 10 URM e indenização causada a terceiros;
II – pela segunda autuação, multa de 30 URM e os danos causados a terceiros;
III – pela terceira autuação, multa de 50 URM e os danos causados a terceiros.
§ 1º. Responderá solidariamente às sanções aplicadas o profissional ou técnico que
autorizar a aplicação em desrespeito aos termos da Lei.


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§ 2º. Considera-se como responsável pela aplicação o proprietário ou ocupante do imóvel,
a qualquer título, no qual ocorrer a infração.
§ 3º. Os recursos provenientes das autuações serão destinados ao Fundo Estadual de Meio
Ambiente para políticas de reflorestamento e recuperação de áreas degradas.
Art. 5º. As infrações nos termos desta lei, após análise administrativa, serão
encaminhadas ao representante do ministério Público do estado para que tome as
providências que julgar necessárias para a reparação do dano econômico, social ou
ambiente, caso tenha ocorrido.
Art. 6º. Os terceiros prejudicados pela inaplicabilidade dos termos desta lei poderão
requerer cópias dos laudos e autos lavrados, para que possam promover o ressarcimento
civil dos danos havidos.
Art. 7º. As entidades que integram o Conselho Estadual de Meio Ambiente farão a
divulgação dos termos da Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2022.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR