










DECRETO Nº 34.685,
DE 12 DE MARÇO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, as áreas de terra discriminadas e individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto, com as
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
Art. 2º As áreas
referidas no artigo anterior destinam-se à implantação de Trechos de Linha
Adutora de Água Tratada para os Grandes Anéis da Muribeca, integrantes do
Sistema de Abastecimento de Água – SAA de Pirapama, do Município do Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas
de terra mencionadas no art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em
plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de
Constituição de Servidão Administrativa, ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por
este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 01 – Localizada na propriedade Sítio Rua do
Fogo, no Município do Jaboatão dos Guararapes, confrontando-se ao Norte com
Estrada da Curcurana, Leste e Oeste com as terras remanescentes do Sitio Rua do
Fogo e ao Sul com a Rua da Paz, com área total de 357,39m²,   delimitada
pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com extensão
média de 35,74m e largura média de 9,43m, com as coordenadas e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


37,78


286.492,136


9.090.310,413




 P
  02 / P 03


10,80


286.511,619


9.090.342,784




 P
  03 / P 04


33,70


286.500,945


9.090.344,441




 P
  04 / P 01


10,00


286.483,568


9.092.315,570




 
Área 02 –
Localizada na propriedade Sítio Rua do Fogo, no Município do Jaboatão dos
Guararapes, confrontando-se ao Norte e a Oeste com as terras remanescentes do
Sitio Rua do Fogo, ao Sul com a Estrada da Curcurana e a Leste com o Riacho
existente, com área total de 1.670,67m2, delimitada pelos
pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com extensão média
de 165,89m e largura média de 10,00m, com as coordenadas e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


10,00


286.508,687


9.090.349,742




 P
  02 / P 03


166,93


286.510,191


9.090.359,625




 P
  03 / P 04


10,00


286.675,197


9.090.332,323




 P
  04 / P 01


166,93


286.673,361


9.090.322,493




 
Área 03 – Localizada na propriedade Sítio Rua do
Fogo, no Município do Jaboatão dos Guararapes, confrontando-se ao Norte com as
terras remanescentes do Sitio Rua do Fogo, ao Sul com a Estrada da Curcurana,
ao Leste com o Loteamento São Simão e a Oeste com o Riacho existente, com área
total de 399,198m2, delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com extensão média de 39,35m e largura média
de 10,00m, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


10,00


286.693,143


9.090.319,300




 P
  02 / P 03


39,35


286.694,571


9.090.329,198




 P
  03 / P 04


10,00


286.734,070


9.090.322,886




 P
  04 / P 01


39,35


286.732,492


9.090.313,012




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.