ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.569, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 17.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
ressarcimento integral dos danos, mais
o
pagamento
de
indenização
correspondente a duas vezes o valor do
prejuízo causado por aquele que
pichar, vandalizar ou depredar
patrimônio público no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Aquele que vandalizar, depredar e pichar patrimônio ou monumento público no Estado de
Mato Grosso fica responsável pela reparação integral do dano, além de obrigado ao pagamento de indenização
correspondente ao dobro do valor do dano causado ao erário.
Parágrafo único O disposto nesta Lei não se aplica à prática de grafite realizada com o
objetivo de valorizar o patrimônio público mediante manifestação artística, desde que haja autorização pelo órgão
competente e observância às posturas municipais e às normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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