ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

70

TIPO DE EMENDA

PARTIDO

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

PSB

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1990 Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 4-INV
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para o Município de Alagoa Nova, pessoa jurídica de direito público, mediante convênio ou instrumentos
congêneres, o recurso acima elencado, para a construção de uma Academia ao Ar Livre (Academia Popular) nas
imediações do Ginásio de Esporte o Otavão.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
A academia ao ar Livre, academia esportiva ou academia popular são destinadas a todos os públicos. Estas possuem
aparelhos que simulam exercícios físicos, com placas indicativas informando ao cidadão seu uso adequado. Portanto,
contribuem para ampliação e valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, com proposta de inclusão social,
enfrentamento das violências e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população. É visível no
município de Alagoa Nova o aumento no número de pessoas buscando a prática de atividades físicas/esportivas,
principalmente as margens da PB 087. Construir uma academia nas imediações do Ginásio de Esporte o “Otavão” na
entrada do município de Alagoa Nova, contribuirá significativamente com a promoção da saúde dos munícipes.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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