










DECRETO Nº 43.350, DE 29 DE JULHO DE
2016.
 
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas durante os eventos
MECÂNICA NORDESTE – Feira da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de
Pernambuco e FEICON BATIMAT NORDESTE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o § 3º do
art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989;
 
CONSIDERANDO a conveniência de adoção de medida
de política tributária que estimule o desenvolvimento dos setores da indústria
mecânica, metalúrgica, de material elétrico e da construção civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS
devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo
às operações de saída de mercadoria realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE – Feira da
Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON BATIMAT
NORDESTE, bem como às
decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião das referidas Feiras, pode ser recolhido até os meses
indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado
como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 
 



LOCAL
  DO EVENTO:
Centro
  de Convenções de Pernambuco


PERÍODO
  DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO
  DO ICMS




(saída
  ou pedido no evento)


(entrega
  futura até 60 dias do evento)




MECÂNICA
  NORDESTE


18
  a 21.10.2016


dezembro/2016


fevereiro/2017




FEICON
  BATIMAT NORDESTE


19
  a 21.10.2016


dezembro/2016


fevereiro/2017



 
Parágrafo único. Para os efeitos
deste artigo, deve ser observado o disposto em portaria da Secretaria da
Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos
emitidos no local e durante as referidas Feiras, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião dos
mencionados eventos.
                                                         
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.