


DECRETO Nº 14.198 DE 05/25/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.198, DE 25 DE MAIO DE 2015.


Institui o Subanexo XVIII - Do Registro e Controle das Operaçơes com Papel Destinado à Impressăo de Livro, Jornal ou Periódico ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.927, de 26 de maio de 2015, páginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Subanexo XVIII - Do Registro e Controle das Operaçơes com Papel Destinado à Impressăo de Livro, Jornal ou Periódico, ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que realizam as operaçơes de que trata o Subanexo XVIII, instituído por este Decreto, já existentes na data da sua publicaçăo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.204, de 2 de junho de 2015)

I - devem solicitar o credenciamento na forma estabelecida no art. 4º do Subanexo XVIII, até 15 de junho de 2015; (acrescentado pelo Decreto nº 14.204, de 2 de junho de 2015)

II - ficam obrigados ao cumprimento das demais disposiçơes do referido Subanexo XVIII apenas em relaçăo às operaçơes que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2015. (acrescentado pelo Decreto nº 14.204, de 2 de junho de 2015)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.204, de 2 de junho de 2015)

Campo Grande, 25 de maio de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO XV
DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XVIII
DO REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇƠES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSĂO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO
(Convênio ICMS 48/2013)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre os procedimentos relativos ao registro e ao controle das operaçơes com papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico, nos termos do Sistema de Registro e Controle das Operaçơes com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional), instituído pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013.

Art. 2º Os estabelecimentos que realizam operaçơes sujeitas a năo incidência do imposto sobre as operaçơes com o papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico devem credenciar-se na Secretaria de Estado de Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operaçơes com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional).

Art. 2º Os estabelecimentos que realizam operaçơes sujeitas a năo incidência do imposto sobre as operaçơes com o papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico devem credenciar-se na Secretaria de Estado de Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operaçơes com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional), antes de iniciar a realizaçăo dessas operaçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.204, de 2 de junho de 2015)

§ 1º Para o estabelecimento credenciado é gerado um número, indicativo do seu credenciamento no sistema Recopi Nacional.

§ 2º O estabelecimento credenciado fica obrigado a declarar previamente suas operaçơes com papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico.

§ 3º Para cada operaçăo declarada, é gerado um número de controle, que deve ser, obrigatoriamente, informado no respectivo documento fiscal.

§ 4º O registro e o controle das operaçơes nos termos deste Subanexo devem ser feitos sem prejuízo da verificaçăo, a qualquer tempo, da regularidade das operaçơes realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos, bem como das medidas fiscais cabíveis, nos casos em que seja dada destinaçăo diversa ao papel, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 3º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressăo de livro, jornal ou periódico e cuja utilizaçăo sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste Subanexo săo os discriminados em Ato COTEPE.

Parágrafo único. O papel que năo for utilizado para a confecçăo e a impressăo de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo enumerado em Ato COTEPE.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO

Seçăo I
Do Pedido

Art. 4º O pedido de credenciamento no Sistema Recopi Nacional deve ser feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

§ 1º Todos os estabelecimentos de contribuintes que realizam operaçơes com papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico, alcançada pela năo incidência do imposto, devem ser credenciados no Sistema Recopi Nacional, com indicaçăo de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificaçăo:

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP);

V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com năo incidência do imposto (GP);

VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentaçăo do papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico (CP);

VII - armazém geral ou depósito fechado (AP).

§ 2º Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deve:

I - primeiramente, acessar o endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL e informar os dados solicitados;

II - depois, apresentar na Agência Fazendária da localizaçăo do respectivo estabelecimento, para instruir o pedido, os seguintes documentos:

a) cópias dos documentos de identidade, de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como comprovante de residência de todas as pessoas que compơem o quadro societário da empresa;

b) cópia do estatuto, contrato social ou da inscriçăo de empresário, bem como das alteraçơes posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgăo competente;

c) cópia do documento de identidade e de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física (CPF) da pessoa registrada no Sistema RECOPI, na condiçăo de responsável pelo credenciamento e pelo registro das informaçơes da empresa e de suas operaçơes, acompanhada de instrumento original de procuraçăo, se for o caso;

d) cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscriçăo ou de renovaçăo do Registro Especial protocolado na repartiçăo federal competente, consonante com a classificaçăo de cada estabelecimento, conforme prevista no § 1º deste artigo;

e) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, recebida ou importada, a qualquer título, com năo incidência do imposto, nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificaçăo prevista no § 1º deste artigo;

f) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, remetida a qualquer título, com năo incidência do imposto ou utilizada na impressăo de livro, jornal ou periódico, nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificaçăo prevista no § 1º deste artigo;

g) quantidade, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impressăo de livro, jornal ou periódico, mensalmente;

h) demonstrativo da preponderância do estabelecimento filial em relaçăo aos demais, na forma prevista no § 4º deste artigo, se for o caso.

§ 3º Havendo mais de um estabelecimento a ser credenciado, os documentos a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, podem ser entregues na Agência Fazendária da localizaçăo do estabelecimento matriz ou do estabelecimento filial, que se caracterize pela preponderância em relaçăo aos demais.

§ 4º No caso de opçăo pelo estabelecimento que se caracterize pela preponderância em relaçăo aos demais, para a apresentaçăo dos documentos, deve ser apresentado demonstrativo dessa preponderância, de acordo com as operaçơes indicadas nas alíneas “e” e “f” do inciso II do § 2° deste artigo.

§ 5º A autoridade competente, para apreciar o pedido de credenciamento, pode exigir outros documentos relacionados ao registro ou à atividade da empresa para aferir a veracidade e a consistência das informaçơes prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execuçăo de diligência ou de procedimento fiscal.

§ 6º O credenciamento de empresa, cuja atividade năo esteja indicada na classificaçăo a que se refere o § 1º deste artigo, depende de regime especial, a ser requerido à autoridade competente para a apreciaçăo de pedido de credenciamento.

§ 7º A critério da autoridade competente, para a apreciaçăo do pedido e diante da constataçăo do regular andamento do pedido, apresentado nos termos deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste Subanexo, o credenciamento no Sistema Recopi Nacional pode ser conferido em caráter provisório.
Seçăo II
Da Competência para Deferimento do Pedido
Art. 5º Compete ao Coordenador de Fiscalizaçăo apreciar e decidir sobre o pedido de credenciamento, deferindo-o ou năo, com base nas informaçơes prestadas pelo requerente e naquelas apuradas pelo Fisco.

§ 1º O pedido será indeferido, em relaçăo a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:

I - a falta de apresentaçăo de quaisquer documentos mencionados no inciso II do § 2º do art. 4º deste Subanexo;

II - a falta de atendimento à exigência da autoridade competente, determinada com base no disposto no § 5º do art. 4º deste Subanexo.

§ 2º O contribuinte deve ser cientificado da decisăo proferida pelo Coordenador de Fiscalizaçăo, em relaçăo ao seu pedido de credenciamento.

§ 3º No caso de indeferimento do pedido, pelo Coordenador de Fiscalizaçăo, cabe ao interessado entrar com recurso perante o Superintendente da Administraçăo Tributária.

Art. 6º Deferido o pedido, é atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema Recopi Nacional, válido para todos os estabelecimentos indicados no pedido.

§ 1º A inclusăo de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteraçăo dos respectivos dados cadastrais depende de pedido de averbaçăo no Sistema Recopi Nacional, observado o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 4º deste Subanexo.

§ 2º A exclusăo de estabelecimentos dos contribuintes credenciados deve ser feita mediante registro da informaçăo no Sistema Recopi Nacional.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇƠES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSĂO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

Seçăo I
Do Registro das Operaçơes e do Número de Registro de Controle
Art. 7º O contribuinte credenciado no Sistema Recopi Nacional é obrigado a registrar, previamente, cada operaçăo com papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operaçăo.

Parágrafo único. O registro das operaçơes, determinado pelo caput deste artigo, cabe:

I - ao estabelecimento remetente, nas operaçơes realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, devidamente credenciados;

II - ao estabelecimento importador, na importaçăo realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, devidamente credenciado;

III - ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operaçơes de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada năo alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013;

IV - ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada năo alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, sendo que, nesta hipótese, a obrigatoriedade de obtençăo do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 8º A concessăo de número de registro de controle no Sistema Recopi Nacional será conferida, precariamente, na operaçăo:

I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pela autoridade competente;

II - com tipo de papel năo relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

Parágrafo único. A concessăo de que trata este artigo:

I - depende de prévio pedido de alteraçăo das quantidades e dos tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio sistema Recopi Nacional, com a respectiva justificativa;

II - fica sujeita à convalidaçăo pela autoridade competente que deferiu o credenciamento da empresa, que pode exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informaçơes prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execuçăo de diligência ou procedimento fiscal.
Seçăo II 
Da Emissăo do Documento Fiscal
Art. 9º No documento fiscal correspondente à operaçăo com papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Subanexo, somente podem constar as mercadorias e correspondentes quantidades, para as quais foi concedido o número de registro de controle da operaçăo, por meio do Sistema Recopi Nacional.

Art. 10. A informaçăo do número de registro de controle, concedido por meio do Sistema Recopi Nacional, deve ser indicado no campo “Informaçơes Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, com a expressăo “Năo incidência do ICMS - Registro de Controle da Operaçăo no Sistema Recopi Nacional nº   ”, seguida do respectivo número de registro de controle.
Seçăo III
Da Transmissăo do Registro da Operaçăo
Art. 11. O contribuinte deve informar, até o primeiro dia útil subsequente ao da obtençăo do número de registro, por meio do Sistema Recopi Nacional, o número e a data de emissăo do documento fiscal, devendo ainda indicar:

I - no caso de remessa, a data da respectiva saída da mercadoria;

II - no caso de recebimento, a data da respectiva entrada da mercadoria;

III - na hipótese de importaçăo, o número da Declaraçăo de Importaçăo (DI).
Seçăo IV
Da Confirmaçăo da Operaçăo pelo Destinatário
Art. 12. O contribuinte destinatário credenciado deve confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema Recopi Nacional, no prazo de quinze dias contados da data da operaçăo para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle, para ambos os contribuintes relacionados na referida operaçăo.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste parágrafo, o prazo previsto no caput para confirmaçăo da operaçăo será iniciado:

I - da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador, no caso de importaçăo;

II - da data de cada remessa parcial, no caso de remessa fracionada, nos termos do art. 19 deste Subanexo.

§ 2º No recebimento de mercadoria decorrente de operaçăo interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada năo alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, nos termos previstos no inciso IV do parágrafo único do art. 7º deste Subanexo, a confirmaçăo de recebimento da mercadoria ocorre pelo Sistema Recopi Nacional de forma automática.

§ 3º A fim de evitar a hipótese de suspensăo para novos registros, o contribuinte remetente pode comprovar a operaçăo perante a autoridade responsável pela Coordenadoria de Fiscalizaçăo da Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4º A operaçăo em relaçăo à qual năo ocorrer a confirmaçăo pelo contribuinte destinatário fica sujeita à incidência do ICMS.

Art. 13. A reativaçăo para novos registros somente se dá quando:

I - da confirmaçăo da operaçăo pelo seu destinatário no Sistema Recopi Nacional, nos termos deste Subanexo;

II - da comprovaçăo da operaçăo pelo remetente contribuinte perante a autoridade responsável pela Coordenadoria de Fiscalizaçăo/SAT/SEFAZ;

III - do registro no Sistema Recopi Nacional pelo remetente contribuinte das informaçơes relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relaçăo à operaçăo suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por documento de arrecadaçăo específico, com multa e demais acréscimos legais.
CAPÍTULO IV
DA INFORMAÇĂO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES
Art. 14. O contribuinte credenciado deve informar, mensalmente, até o dia quinze de cada mês, relativamente ao mês anterior, bem como a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento dos campos de controle de estoques do Sistema Recopi Nacional, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, referentes:

I - ao saldo no final do período;

II - às operaçơes com incidência do imposto;

III - às utilizaçơes na impressăo de livro, jornal ou periódico;

IV - às eventuais conversơes no formato de apresentaçăo do papel, desde que o produto resultante tenha codificaçăo distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusăo no tipo resultante;

V - aos resíduos, perdas no processo de industrializaçăo ou outros eventos previstos no Sistema;

VI - aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressăo de livro, jornal ou periódico.

§ 1º No primeiro acesso para obtençăo do número de registro de controle da operaçăo ou para a confirmaçăo de recebimento de mercadoria, nos termos do art. 7º ou do art. 12 deste Subanexo, devem ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos deste Subanexo.

§ 2º As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo devem ser registradas com a indicaçăo da tiragem, em relaçăo aos:

I - livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado (ISBN);

II - jornais ou periódicos, hipótese em que deve ser informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicaçơes Seriadas (ISSN), se adotado.

§ 3º O estabelecimento cuja atividade se enquadre, exclusivamente, na classificaçăo prevista no inciso I do § 1º do art. 4º deste Subanexo (fabricante de papel - FP) fica dispensado da prestaçăo das informaçơes previstas neste artigo.

§ 4º Identificada à omissăo na declaraçăo referente ao estoque, em relaçăo a qualquer dos dados mencionados nos incisos do caput deste artigo, o contribuinte deve ser intimado para, no prazo, máximo, de sessenta dias, regularizar a omissăo, sob pena de suspensăo temporária do seu credenciamento no Sistema Recopi Nacional, até que seja cumprida a referida obrigaçăo.

§ 5º Na hipótese de operaçăo de industrializaçăo, por conta de terceiro, as informaçơes devem ser prestadas conforme segue:

I - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros;

II - no estabelecimento industrializador situado em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, as mercadorias de terceiros em seu poder.

§ 6º Na hipótese de operaçăo com armazém geral ou depósito fechado, as informaçơes devem ser prestadas conforme segue:

I - no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou de depósito fechado;

II - no armazém geral ou no depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder.
CAPÍTULO V
DO DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO
Art. 15. O contribuinte deve ser descredenciado do Sistema Recopi Nacional na hipótese de constataçăo de que năo adotou a providência necessária para regularizaçăo de obrigaçơes pendentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua suspensăo do referido sistema.

Parágrafo único. O descredenciamento, deve ser promovido pela autoridade competente, para o deferimento de pedido de credenciamento.
CAPÍTULO VI
DA TRANSMISSĂO ELETRÔNICA EM LOTES
Art. 16. Nos procedimentos a serem realizados mediante o acesso ao Sistema Recopi Nacional, o contribuinte pode utilizar os webservices, recursos de transmissăo/consulta eletrônica de dados em lotes, desde que acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de sua inscriçăo no CNPJ/MF, observadas as instruçơes constantes no Manual Recopi Nacional WebService, disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.
CAPÍTULO VII 
DAS REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇƠES

Seçăo I
Do Retorno, Da Devoluçăo e Do Cancelamento
Art. 17. Nas hipóteses de retorno ou de devoluçăo, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com năo incidência do imposto, bem como no cancelamento da operaçăo, deve ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema Recopi Nacional.

§ 1º Tratando-se de operaçăo de retorno do papel que, por qualquer motivo, năo tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu, com năo incidência do imposto, deve registrar a referida operaçăo no Sistema Recopi Nacional, mediante a indicaçăo de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informaçơes:

I - número de registro de controle da operaçăo de remessa do papel que năo foi entregue ao destinatário;

II - número do documento fiscal de remessa;

III - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razăo da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2º Tratando-se de operaçăo de devoluçăo do papel, de contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que a promover deve:

I - informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operaçăo original;

II - registrar a referida operaçăo no Sistema Recopi Nacional, mediante a indicaçăo de “Devolver” ou “Devolver Aceito”, com as seguintes informaçơes:

a) número de registro de controle da operaçăo de remessa original;

b) número do documento fiscal de remessa original;

c) número e data de emissăo do documento fiscal de devoluçăo;

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 3º Tratando-se de operaçăo de devoluçăo do papel, de contribuinte estabelecido em unidade federada năo alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que o receber deve registrar a operaçăo no Sistema Recopi Nacional, mediante a indicaçăo de “Recebimento de Devoluçăo”, com as seguintes informaçơes:

I - número de registro de controle da operaçăo de remessa original;

II - número do documento fiscal de remessa original;

III - número e data de emissăo do documento fiscal de devoluçăo;

IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 4º O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema Recopi Nacional, em razăo de ter sido identificado erro na respectiva informaçăo ou de anulaçăo da operaçăo, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deve ser registrado mediante a indicaçăo de “Cancelar”, com as seguintes informaçơes:

I - número de registro de controle da operaçăo concedido anteriormente;

II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

§ 5º Na hipótese de operaçăo na qual năo ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno ou o retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razăo de sinistro de qualquer natureza, deve ser efetuado registro no Sistema Recopi Nacional pelo remetente, no prazo de quinze dias, contado da data da operaçăo, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operaçăo, mediante a indicaçăo de “Sinistro”, com as seguintes informaçơes:

I - número de registro de controle da operaçăo de remessa de papel;

II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel; 

III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel;

IV - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razăo da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 6º Na situaçăo prevista no § 5º deste artigo, considera-se năo satisfeita à condiçăo para fruiçăo da imunidade, devendo o imposto ser exigido, nos termos da legislaçăo.

§ 7º Nas operaçơes de devoluçăo, de retorno de industrializaçăo por conta de terceiro ou de retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operaçăo original deve confirmar a devoluçăo ou o retorno no prazo previsto no caput do art. 12 deste Subanexo, contado da data em que ocorrer a respectiva operaçăo de devoluçăo ou de retorno.

§ 8º Nas hipóteses listadas no § 7º deste artigo, a falta de confirmaçăo da operaçăo implica a suspensăo de novos registros de controle para ambos os contribuintes, relacionados nas respectivas operaçơes.
Seçăo II
Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro
Art. 18. Na operaçăo de venda a ordem, deve ser observado o seguinte:

I - indicaçăo do número de registro de controle, gerado pelo Sistema Recopi Nacional, nos documentos fiscais:

a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operaçăo de venda;

b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operaçăo de aquisiçăo;

II - indicaçăo do número de registro a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo, no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro.

Parágrafo único. Deve ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º deste Subanexo na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:

I - do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada năo alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013;

II - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada năo alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013.
Seçăo III 
Da Remessa Fracionada
Art. 19. Na hipótese de operaçăo de importaçăo com transporte ou com recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal, correspondente a cada operaçăo fracionada, deve ser emitido nos termos do art. 9º deste Subanexo, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema Recopi Nacional para a totalidade da importaçăo.

Parágrafo único. A operaçăo deve ser registrada no Sistema Recopi Nacional mediante a indicaçăo de “Operaçăo com Transporte Fracionado”, com as seguintes informaçơes:

I - número de registro de controle da operaçăo gerado para a totalidade da importaçăo;

II - número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importaçăo;

III - número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado;

IV - quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.
Seçăo IV 
Da Industrializaçăo Por Conta de Terceiro
Art. 20. As disposiçơes deste Subanexo aplicam-se, no que couber, à operaçăo de industrializaçăo, por conta de terceiro, de papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico.

§ 1º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigaçơes previstas neste Subanexo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 2º deste Subanexo.

§ 2º Na operaçăo de remessa para industrializaçăo e para o respectivo retorno ao estabelecimento de origem năo se aplicam as disposiçơes do art. 8º deste Subanexo.

§ 3º A operaçăo de remessa para industrializaçăo deve ser registrada em funcionalidade específica do Sistema Recopi Nacional, mediante a indicaçăo de “Operaçăo de Remessa para Industrializaçăo”.

§ 4º A operaçăo de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deve ser registrada em funcionalidade específica do Sistema Recopi Nacional, mediante a indicaçăo de “Operaçăo de Retorno de Industrializaçăo”, com as seguintes informaçơes:

I - número e data do documento fiscal emitido, para a operaçăo de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;

II - quantidades totais, por tipo de papel:

a) recebido para industrializaçăo;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem;

c) de resíduos ou perdas do processo de industrializaçăo.

§ 5º Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrializaçăo por conta de terceiro, deve observar as disposiçơes dos arts. 7º ao 10 deste Subanexo, no que couber.

§ 6º Na operaçăo interestadual de industrializaçăo por conta de terceiro, aplicam-se, no que couber, as disposiçơes dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º deste Subanexo, sem prejuízo das disposiçơes deste artigo.

§ 7º Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado da data da remessa para industrializaçăo, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deve ser exigido o imposto devido por ocasiăo da saída.

§ 8º Excepcionalmente, a pedido justificado do estabelecimento de origem, instruído com manifestaçăo fiscal da COFIS, o Superintendente de Administraçăo Tributária, mediante despacho fundamentado, pode prorrogar o prazo previsto no § 7º deste artigo por até igual período.
Seçăo V
Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado
Art. 21. As disposiçơes deste Subanexo aplicam-se, no que couber, à operaçăo de remessa para armazém geral ou para depósito fechado, de papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico.

§ 1º O armazém geral ou o depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigaçơes previstas neste Subanexo, estăo sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 2º deste Subanexo.

§ 2º Na operaçăo de remessa para armazém geral ou para depósito fechado, e respectivo retorno ao estabelecimento de origem, năo se aplicarăo as disposiçơes do art. 8º deste Subanexo.

§ 3º A operaçăo de remessa para armazém geral ou para depósito fechado deve ser registrada em funcionalidade específica do Sistema Recopi Nacional, mediante a indicaçăo de “Operaçăo de Remessa para Armazém Geral ou para Depósito Fechado”.

§ 4º A operaçăo de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deve ser registrada em funcionalidade específica do Sistema Recopi Nacional, mediante a indicaçăo de “Operaçăo de Retorno de Armazém Geral ou de Depósito Fechado”, com as seguintes informaçơes:

I - número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operaçăo de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

II - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificaçăo indicada em Ato Cotepe:

a) recebido para armazenagem ou para depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5º Na operaçăo interestadual de remessa para armazém geral ou para depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicam-se, no que couber, as disposiçơes dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º deste Subanexo.

Art. 22. A partir da data de produçăo de efeitos deste Subanexo, relativamente ao papel destinado à impressăo de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou em depósito fechado ou em poder de terceiro para industrializaçăo, deve ser obtido o número de registro de controle no Sistema Recopi Nacional.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, para fins de registro, pode ser utilizado o número do último documento fiscal que acobertou a operaçăo com a mercadoria, em se tratando de saldo.