

Imprimir documento


LEI 13999, de 28/09/2001 - Texto Original


Dispõe sobre os custos de análise de pedidos de
licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no Estado.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Os valores de indenização dos custos de análise
de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura no
Estado corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do
valor estabelecido para as demais atividades agropecuárias.


Art. 2º
- Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias contados
da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário