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Entenda a norma


LEI 19921, de 22/12/2011 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, até o limite de R$250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de reais), a serem aplicados na execução
das ações estabelecidas no I Programa de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - PDI-I.
Parágrafo
único. A operação a que se refere o caput
deste artigo tem por objetivo financiar atividades e projetos do
Estado, em especial as ações definidas no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG – a
seguir relacionadas:
I
- educação e juventude;
II
- infraestrutura aeroportuária;
III
- mobilidade urbana;
IV
– segurança.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantia
para a realização da operação de crédito
prevista nesta Lei, as cotas e as receitas tributárias a que
se referem os arts. 155 e 157 e a alínea “a” do
inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição da
República.


Art.
3° Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4° O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a
amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima