










DECRETO Nº 42.312, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas em região urbana do Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas em região urbana do Município de Surubim, neste
Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º
destinam-se à implantação de trecho do coletor tronco da bacia “I”, integrante
do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do Município de Surubim, neste
Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREAS
DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO COLETROR TRONCO DA BACIA “I”, INTEGRANTE
DO SES DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE
 
Lote
12:
Área
de 200,00 m² referente ao Lote de Nº 12, Quadra “21” do Loteamento Paulo
Batista, localizado na zona urbana de Surubim / PE., confrontando-se ao
Norte com o lote nº 11 da mesma quadra e loteamento, ao Sul com área inundável
de um córrego, a Nascente com a rua Leonor Farias Batista e a Poente com o lote
de nº 24 da mesma quadra e loteamento, conforme planta do Loteamento registrada
no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim /PE.
 
Lote
24:
Área
de 200,00 m² referente ao Lote de Nº 24, Quadra “21” do Loteamento Paulo
Batista, localizado na zona urbana de Surubim / PE., confrontando-se ao
Norte com o lote nº 23 da mesma quadra e loteamento, ao Sul com área inundável
do córrego, a Nascente com o lote de nº 12 da mesma quadra e loteamento e a
Poente com a Rua Projetada, conforme planta do Loteamento registrada no
Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim /PE.
 
Lote
11:
Área
de 200,00 m² referente ao Lote de Nº 11, Quadra “25” do Loteamento Paulo
Batista, localizado na zona urbana de Surubim / PE., confrontando-se ao
Norte com o lote nº 10 da mesma quadra e loteamento, ao Sul com o lote de nº 12
da mesma quadra e loteamento, a Nascente com a rua Projetada e a Poente com o
lote nº 23 da mesma quadra e loteamento, conforme planta do Loteamento
registrada no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim /PE.
 
Lote
23:
Área
de 200,00 m² referente ao Lote de Nº 23, Quadra “25” do Loteamento Paulo
Batista, localizado na zona urbana de Surubim / PE., confrontando-se ao
Norte com o lote nº 22 da mesma quadra e loteamento, ao Sul com o lote de nº 24
da mesma quadra e loteamento, a Nascente com o lote de nº 11 da mesma quadra e
loteamento e a Poente com a Rua Projetada, conforme planta do Loteamento
registrada no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim/PE.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.