ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.694, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - DO 28.03.22.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Obriga as concessionárias de serviços
públicos essenciais, bem como as
operadoras de planos de saúde, a
divulgar em suas faturas mensagens de
incentivo à doação de sangue.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem
como as operadoras de planos de saúde, ficam obrigadas a divulgar em suas faturas de consumo mensagens de incentivo à
doação de sangue.
Parágrafo único A publicidade da mensagem prevista no caput deste artigo deverá conter a
seguinte frase: “DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!”.
Art. 2º As faturas de consumo também deverão mencionar o local mais próximo da residência do
consumidor, no qual poderá ser realizada a doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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