ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.935, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 06.09.19.
(Revogada pela Lei nº 11.311, D.O. 26.02.2021)
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o custeio das despesas pela
cessão de aparelhos de monitoramento
eletrônico, bem como sua manutenção,
pelos próprios presos ou apenados, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá
arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as
despesas de sua manutenção.
§ 1º O Estado providenciará, no prazo de 36 (trinta e seis) horas após o recolhimento do valor
fixado, a instalação do equipamento de monitoramento.
§ 2º Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o
equipamento ao Estado, em prefeitas condições de uso e sem qualquer ônus.
§ 3º O preso ou apenado beneficiário da justiça gratuita terá o equipamento fornecido pelo
Estado, gratuitamente, sem prejuízo da aplicação do previsto no § 2º.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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