


LEI N║ 5.092 DE 11/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.092, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.


Altera dispositivos da Lei n║ 4.665, de 29 de abril de 2015, que trata do novo Ēndice de contribuińŃo ao plano de sa·de de assistĻncia aos servidores do Poder Judicißrio de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.535, de 20 de novembro de 2017, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 9.537, de 22 de novembro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput e o ¦ 2║ do art. 1║ da Lei n║ 4.665, de 29 de abril de 2015, passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 1║ Quando o servidor do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul filiar-se aos planos de sa·de oferecidos pela Caixa de AssistĻncia dos Servidores P·blicos do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) e pela Caixa de AssistĻncia ao Servidor P·blico de Mato Grosso do Sul (UNISA┌DE), o Poder Judicißrio Estadual participarß com uma contribuińŃo paritßria, limitada a 4,50% da remunerańŃo bruta do servidor.

...........................................

¦ 2║ └s entidades associativas de que trata este artigo nŃo se aplica o disposto no art. 169 da Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 17 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado