


DECRETO N¤ 13.500 DE 10/23/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.500, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.


DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 2¤ do Decreto n¤ 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituÚdo pela Lei n¤ 3.783, de 16 de novembro de 2009.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.301, de 24 de outubro de 2012, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O caput do art. 2¤ do Decreto n¤ 13.071, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 2¤ PoderÃ se inscrever no Programa, o acadõmico que comprove renda individual igual ou inferior a R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais) e renda familiar mensal, nÐo superior a R$ 2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), bem como que preencha os seguintes requisitos:

............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a partir de janeiro de 2013. 

Campo Grande, 23 de outubro de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
SecretÃria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social