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Lei 22607, de 20/07/2017 de 20/07/2017 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo
Servas – SSA-Servas – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:



CAPÍTULO
I

DA
INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE DO SSA-SERVAS


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos
termos desta lei, o Serviço Social Autônomo Servas –
SSA-Servas –, pessoa jurídica de direito privado sem
fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública,
com prazo de duração indeterminado e sede e foro no
Município de Belo Horizonte.


Art.
2º – O SSA-Servas, instituição de natureza
paraestatal, atuará como ente de cooperação do
Estado na prestação de serviços públicos,
com o objetivo de promover ações complementares às
políticas públicas de desenvolvimento social no Estado,
com vistas à diminuição da desigualdade social,
à erradicação da pobreza e da fome e à
melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo
único – As ações do SSA-Servas serão
voltadas sobretudo para a inclusão social das pessoas de baixa
renda e em situação de vulnerabilidade social ou
familiar, com especial atenção à criança,
ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência e ao
usuário de drogas.


Art.
3º – O SSA-Servas colaborará com o Estado, outros
entes federados, associações de municípios e
organizações públicas ou privadas, mediante
ajustes e convênios, para implementar, entre outras, as
seguintes medidas:
I
– formular e executar programas, projetos e ações
de assistência social e educacionais e de incentivo à
cultura, ao desporto, à saúde e ao lazer;
II
– promover cursos profissionalizantes e demais ações
educativas;
III
– implementar ações que viabilizem o acesso à
cultura e à arte, como instrumentos de inserção
social e de valorização da cidadania;
IV
– apoiar, organizar e executar projetos de fomento à
produção e à formação artística
e cultural;
V
– promover ações que visem à segurança
alimentar e nutricional;
VI
– promover cursos, palestras, seminários e workshops
e produzir, adquirir e distribuir materiais de divulgação
e publicações relativos às áreas de
atuação a que se refere o inciso I deste artigo;
VII
– auxiliar os órgãos públicos na
verificação de demandas na área social, na
identificação ou no cadastramento dos destinatários
de benefícios, bem como na operacionalização do
acesso a esses benefícios, observadas as disposições
legais;
VIII
– receber apoio das entidades parceiras por meio de pessoal
qualificado para colaborar com as atividades, programas e projetos
sociais do SSA-Servas;
IX
– repassar recursos financeiros ou bens adquiridos pelo
SSA-Servas, cedidos ou doados por entidades parceiras, diretamente
aos destinatários finais ou aos entes a que se refere o caput,
observadas as disposições legais pertinentes e as
condições, os encargos, os termos e os requisitos
constantes dos instrumentos originários de destinação
de recursos e bens ao SSA-Servas;
X
– implantar e gerenciar instalações, em imóvel
próprio ou de terceiros, realizar construções,
reformas e outros serviços, bem como a aquisição
de equipamentos e mobiliário, conforme planos de trabalho
aprovados;
XI
– captar recursos financeiros e contribuições de
qualquer natureza destinados aos programas, projetos e serviços
de interesse da instituição;
XII
– manter, em caráter transitório ou permanente e
sem finalidade lucrativa, feiras e bazares e realizar eventos e
promoções com vistas à obtenção de
fundos para o custeio de suas atividades, bem como promover leilões
realizados pela própria instituição ou por
terceiros;
XIII
– aplicar integralmente os recursos e o produto da alienação
dos bens de qualquer natureza, inservíveis ou não, e
que venham a ser destinados ao SSA-Servas, tanto no custeio da
entidade quanto em investimentos nos programas, nos projetos, nas
ações e nos serviços descritos neste artigo.
Parágrafo
único – São vedados o apoio e a utilização
do nome do SSA-Servas para a realização de eventos ou
promoções que não estejam de acordo com os
objetivos ou o interesse da instituição.



CAPÍTULO
II

DA
ESTRUTURA DO SSA-SERVAS


Art.
4º – O SSA-Servas é composto pelos seguintes órgãos
e unidades administrativas:
I
– Unidades de Administração Superior:
a)
Presidência;
b)
vice-Presidência;
II
– Unidades de Fiscalização:
a)
Conselho Administrativo;
b)
Conselho Fiscal.
§
1º – Serão organizadas, conforme estatuto do
SSA-Servas, as unidades operacionais e de assessoramento direto à
Administração Superior.
§
2º – As competências e atribuições dos
órgãos e cargos do SSA-Servas serão definidas no
seu estatuto.
§
3º – Compete ao governador designar o presidente e o
vice-presidente do SSA-Servas, mediante ato próprio, publicado
no órgão oficial e averbado à margem do seu
registro no cartório competente.
§
4º – O presidente será substituído, em seus
impedimentos, pelo vice-presidente, a quem pode delegar tarefas do
cargo.
§
5º – O exercício dos cargos de presidente,
vice-presidente e membro dos Conselhos Administrativo e Fiscal do
SSA-Servas será considerado de relevante interesse público
e não será remunerado.


Art.
5º – O Conselho Administrativo do SSA-Servas aprovará,
por proposta da Administração Superior, o estatuto da
instituição, que será submetido à
deliberação do Governador, para homologação,
mediante decreto.
§
1º – Após a homologação do estatuto,
este será registrado no cartório competente.
§
2º – O estatuto poderá dispor sobre a contratação
de seguro de responsabilidade pelos administradores.


Art.
6º – O Regimento Interno do SSA-Servas será
aprovado por sua Presidência.



CAPÍTULO
III

DO
PATRIMÔNIO DO SSA-SERVAS


Art.
7º – O patrimônio do SSA-Servas será
constituído:
I
– pelo imóvel doado pelo Estado, nos termos da Lei nº
3.724, de 13 de dezembro de 1965, e respectivas benfeitorias;
II
– pelos bens móveis e imóveis de qualquer
natureza adquiridos ou que venha a adquirir;
III
– pelas doações e subvenções de
qualquer natureza que venha a receber;
IV
– pelos títulos, valores ou legados de que for
adquirente ou beneficiado;
V
– bens e direitos que lhe sejam atribuídos na extinção
de entidades com finalidades similares.


Art.
8º – Os bens móveis e imóveis, títulos
e demais direitos do SSA-Servas serão utilizados e aplicados
na consecução de seus objetivos institucionais e
poderão ser objeto de alienação.
§
1º – A alienação de bens e a cessão
de direitos dependerão de prévia autorização
do Conselho Administrativo do SSA-Servas.
§
2º – No caso de extinção do SSA-Servas, os
legados, as doações e as heranças que lhe forem
destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou a
produzir, serão incorporados ao patrimônio do Estado.



CAPÍTULO
IV

DAS
RECEITAS E DO CONTROLE DO SSA-SERVAS


Art.
9º – A receita do SSA-Servas será constituída
por:
I
– subvenções do poder público;
II
– recursos provenientes de convênios ou contratos com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
III
– recebimentos regulares decorrentes de valores, títulos,
legados e usufrutos;
IV
– rendas próprias de cursos e aluguéis;
V
– rendas a seu favor instituídas pelo poder público
ou por terceiros;
VI
– doações, a qualquer título, da
comunidade;
VII
– empréstimos com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIII
– outros valores eventuais.
Parágrafo
único – As receitas, as rendas, os rendimentos e os
eventuais resultados operacionais do SSA-Servas serão
utilizados na sua manutenção e no desenvolvimento de
seus objetivos e serão aplicados em território
nacional.


Art.
10 – O SSA-Servas manterá escrituração
regular de suas receitas e despesas para, entre outros propósitos,
obtenção dos benefícios fiscais previstos em lei
e nas Constituições Federal e Estadual.
§
1º – Serão elaborados balancetes mensais e balanço
anual, que serão levados ao conhecimento do Conselho Fiscal do
SSA-Servas para apreciação e aprovação.
§
2º – O exercício financeiro do SSA-Servas
coincidirá com o ano civil.
Art.
11 – O SSA-Servas se sujeitará às atividades de
controle interno e externo da administração pública
previstas em lei.
§
1º – Caberá ao SSA-Servas a adoção de
planejamento e sistema de controle interno que permitam a análise
de sua situação econômica, financeira,
operacional e a formulação adequada de programas e
atividades.
§
2º – O SSA-Servas apresentará ao Tribunal de Contas
do Estado, até 31 de março de cada ano, ou em prazo
estabelecido por esse órgão, relatório
circunstanciado sobre a execução do plano do exercício
findo, com a prestação de contas dos recursos públicos
e privados nele aplicados.


Art.
12 – A contratação de obras, serviços,
compras, alienação e locação de bens será
regida por regulamento próprio, aprovado pelo Conselho
Administrativo do SSA-Servas, observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.



CAPÍTULO
V

DO
REGIME DE PESSOAL DO SSA-SERVAS


Art.
13 – A contratação de pessoal pelo SSA-Servas
será feita nos termos da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, e respectiva legislação complementar.


Art.
14 – O SSA-Servas terá autonomia para a contratação
e administração de pessoal e poderá conceder
gratificações conforme alcance de metas e resultados.
§
1º – O Conselho Administrativo do SSA-Servas estipulará
o quadro de pessoal a ser admitido por meio de processo de seleção
simplificado e o quadro de livre contratação.
§
2º – O processo de seleção simplificado para
admissão de pessoal do SSA-Servas será disciplinado em
regulamento próprio, aprovado por seu Conselho Administrativo.


Art.
15 – Fica autorizada a cessão de servidores públicos
para exercício no SSA-Servas, observada a legislação
de pessoal.



CAPÍTULO
VI

DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
16 – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais adotará, no prazo de noventa dias contados da
data de publicação desta lei, as medidas necessárias
à instituição do SSA-Servas.
Parágrafo
único – Fica autorizado o SSA-Servas a sub-rogar-se nas
obrigações, convênios e demais ajustes do Serviço
Voluntário de Assistência Social – Servas –,
a que se refere o Decreto nº 6.477, de 22 de janeiro de 1962.


Art.
17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL