


DECRETO Nº 14.356 DE 12/22/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.356, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.


Dispơe sobre a regulamentaçăo do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.072, de 23 de dezembro de 2015, páginas 3 a 5.
Republicado no Diário Oficial nº 9.073, de 23 de dezembro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º O Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), instituído no âmbito da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, pela Lei Estadual nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014, tem por finalidade proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e para apoiar as atividades e os programas de desenvolvimento, modernizaçăo e de aprimoramento do Sistema Penitenciário Estadual.
CAPÍTULO II
DA GESTĂO
Art. 2º O Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS) é vinculado à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública e gerido pela Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), por intermédio de seu titular.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E DAS ARRECADAÇƠES
Art. 3º Constituirăo recursos do Fundo Penitenciário Estadual:

I - dotaçơes orçamentárias do Estado;

II - doaçơes, contribuiçơes em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber:

a) de organismos ou de entidades, nacionais ou internacionais;

b) de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - recursos provenientes de convênios, contratos ou de acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - recursos confiscados ou provenientes da alienaçăo dos bens perdidos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislaçăo penal ou processual penal;

V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias, com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgăos judiciais do Estado;

VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

VII - recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN);

VIII - rendimentos da contraprestaçăo pelos custos administrativos na execuçăo de ajustes celebrados com terceiros, para a utilizaçăo de măo de obra de reeducandos;

IX - percentual de 10% (dez por cento) da remuneraçăo do trabalho do reeducando, destinada ao Estado, a título de ressarcimento ou de indenizaçăo de despesas com o reeducando; (revogado pelo Decreto nº 14.499, de 8 de junho de 2016)

X - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneraçăo, decorrentes de aplicaçăo do patrimônio do FUNPES-MS;

XI - recursos provenientes das cantinas existentes nas Unidades Prisionais do Estado;

XII - outros recursos que lhe forem destinados por lei.

Parágrafo único. Os recursos do FUNPES-MS serăo aplicados, atendendo-se às necessidades da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), em programas, projetos e em açơes afetos à execuçăo penal, segundo plano de aplicaçăo apreciado e aprovado pelo gestor do Fundo, observada a disponibilidade financeira e o disposto no art. 3º da Lei nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014.

Art. 4º Os recursos previstos neste regulamento e na Lei nº 4.630, de 2014, poderăo ser recolhidos em conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante o Documento Estadual de Arrecadaçăo (DAEMS).

§ 1º O documento Estadual de Arrecadaçăo (DAEMS), será disponibilizado eletronicamente na internet, nos sítios da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).

§ 2º Os valores provenientes das receitas previstas serăo depositadas em conta bancária vinculada à gestăo do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇĂO DE RECURSOS E DOS PROJETOS
Art. 5º Os recursos do Fundo Penitenciário Estadual destinam-se:

I - à construçăo, reforma, ampliaçăo e ao aprimoramento de estabelecimentos penais do Estado;

II - à manutençăo dos serviços penitenciários;

III - à formaçăo, aperfeiçoamento e à especializaçăo do servidor penitenciário;

IV - à aquisiçăo de material permanente, equipamentos e de veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais do Estado;

V - à implantaçăo de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante da pessoa presa ou internada;

VI - à formaçăo educacional e cultural da pessoa presa e da internada;

VII - à elaboraçăo e à execuçăo de projetos voltados à reinserçăo social de presos, internados e de egressos;

VIII - a programas de assistência jurídica aos presos e aos internados carentes;

IX - a programa de assistências às vítimas de crime; 

X - a programa de assistência aos dependentes de presos e de internados;

XI - à participaçăo de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

XII - a publicaçơes e a programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

XIII - a custos de sua própria gestăo, excetuadas as despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;

XIV - à manutençăo de casas de abrigo, destinadas a acolher vítimas de violência;

XV - ao transporte e ao recambiamento, pela autoridade competente, de pessoas privadas de liberdade provisória ou sentenciadas, inclusive de ou para outra unidade da federaçăo;

XVI - à educaçăo preventiva sobre o uso de drogas.

§ 1º Os recursos do FUNPES-MS poderăo ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

§ 2º Para a utilizaçăo dos recursos destinados ao FUNPES-MS será necessária à elaboraçăo de projeto, que se dará pela Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário, observando as disposiçơes contidas no caput deste artigo, e no art. 3º da Lei nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014.

§ 3º Os projetos serăo elaborados pela assessoria administrativa da AGEPEN-MS e aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que poderá delegar essa tarefa.

§ 4º Os projetos de trabalho dependerăo de aprovaçăo do gestor do FUNPES-MS, e neles deverăo constar, obrigatoriamente:

§ 4º Os projetos de trabalho dependerăo de aprovaçăo do Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, e neles deverăo constar, obrigatoriamente: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.499, de 8 de junho de 2016)

I - identificaçăo do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execuçăo;

IV - plano de aplicaçăo dos recursos financeiros;

V - previsăo de início e fim da execuçăo do objeto, bem assim da conclusăo das etapas ou das fases programadas;

VI - cronograma de desembolso financeiro;

§ 5º Os saldos verificados no final de cada exercício serăo, obrigatoriamente, transferidos para crédito do FUNPES-MS no exercício seguinte, conforme estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 4.360 de 24 de dezembro de 2014, e o art. 73 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 6º Aplica-se à execuçăo do FUNPES-MS a legislaçăo pertinente ao orçamento e às finanças públicas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE FISCALIZAÇĂO DO FUNPES-MS
Art. 6º Fica criado o Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, órgăo colegiado integrante da estrutura da Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública, que tem por competência analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em execuçăo ou já executados, visando a atingir os objetivos traçados no art. 3º da Lei Estadual nº 4.630, de 2014.

Art. 6º Fica criado o Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, órgăo colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que tem por competência aprovar e analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em execuçăo ou já executados, visando a atingir os objetivos traçados no art. 3º da Lei Estadual nº 4.630, de 2014. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.499, de 8 de junho de 2016)

Art. 7º O Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, é composto por 8 membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos, Poderes e das instituiçơes abaixo elencadas, sendo:

I - membros permanentes:

a) o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que poderá indicar representante;

b) o Diretor-Presidente da AGEPEN-MS;

II - membros participantes:

a) um do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul;

b) um do Ministério Público Estadual;

c) um da Defensoria Pública do Estado;

d) um do Conselho Penitenciário Estadual;

e) um Procurador de Entidades Públicas lotado na AGEPEN-MS;

f) um do Conselho de Administraçăo Penitenciária da AGEPEN-MS.

Parágrafo único. Os membros participantes do Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, especificados no inciso II deste artigo, serăo designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para mandato de 4 anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 8º Compete ao Diretor-Presidente da AGEPEN-MS encaminhar ofício aos titulares dos órgăos, Poderes e das instituiçơes elencados no caput deste artigo, solicitando a indicaçăo do nome de seu respectivo representante, para compor o Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS.

Parágrafo único. Concluída a indicaçăo de que trata o caput deste artigo, o Diretor-Presidente da AGEPEN-MS encaminhará os nomes dos representantes ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para formalizaçăo do ato de designaçăo.

Art. 9º O Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 10. O Plenário é o órgăo de deliberaçăo superior do Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, e reunir-se-á em sessơes ordinárias, trimestralmente, para fins de cumprimento da competência estabelecida no art. 6º deste Decreto.
Seçăo II
Da Presidência
Art. 11. O Conselho será presidido pelo Diretor-Presidente da AGEPEN-MS.

Parágrafo único. Nas suas ausências ou impedimentos o Presidente indicará, dentre os membros titulares do Conselho, o seu substituto.

Art. 12. Compete ao Presidente:

I - presidir as reuniơes;

II - representar o Conselho;

III - exercer o voto de qualidade, no caso de empate;

IV - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário;

V - delegar competências;

VI - assinar as deliberaçơes e os atos de sua competência;

VII - cumprir as deliberaçơes do Plenário, com o auxílio do Secretário-Executivo.
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva
Art. 13. A Secretaria-Executiva será dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo Diretor-Presidente da AGEPEN.

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo compete dar suporte administrativo ao Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, para fins de cumprimentos de suas atividades.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 14. Sempre que as representaçơes indicarem novos nomes de membros para compor o Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS, o Diretor-Presidente da AGEPEN-MS encaminhará expediente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para formalizaçăo e publicaçăo do ato de substituiçăo.

Parágrafo único. Até que se formalize e se publique o novo ato, o Conselheiro a ser substituído permanecerá no exercício de suas atividades.

Art. 15. A participaçăo no Conselho de Fiscalizaçăo do FUNPES-MS será considerada funçăo relevante, năo remunerada.

Art. 16. Compete ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública editar normas complementares, que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública