ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

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INDICAÇÃO Nº ________/2021

AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a isenção das
taxas previstas no art. 36 da Lei nº 9.926, de 30 de novembro de 2012 para os
agricultores familiares, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por
tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA

A agricultura familiar é de suma importância para assegurar a segurança
alimentar e nutricional da população brasileira, uma vez que é responsável por
70% dos alimentos consumidos no país.
Cabe ainda destacar a sustentabilidade da produção e manejo dos
alimentos pela agricultura familiar, que respeita a biodiversidade e os recursos
naturais, é livre do uso de agrotóxicos e disponibiliza uma produção mais
diversificada e de maior qualidade.
Neste contexto, é de suma importância de darmos a devida atenção aos
agricultores familiares. Assim, o projeto indicado visa isentar os agricultores
familiares das taxas pelos serviços de atenção ao SUASA-PB (Sistema Único de
Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado da Paraíba).
Os pequenos agricultores não têm condições de arcar com estas taxas, haja
vista os elevados custos de produção que eles já suportam. Eles precisam desse
apoio, para que possam trabalhar legalmente, conseguindo ampliar seu negócio
e fazendo com que a economia local continue crescendo.
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
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Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente indicação, pelos efeitos diretos à sociedade e a sua importância na
preservação nas nossas tradições.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
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PROJETO DE LEI Nº _______/2021
ACRESCENTA
O
PARÁGRAFO
QUARTO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº
9.926, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2012, ESTIPULANDO A ISENÇÃO DAS
TAXAS PELOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
AO SUASA PARA OS AGRICULTORES
FAMILIARES,
E
DA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo quarto ao art. 37 da Lei nº 9.926 de 30 de
novembro de 2021, com a seguinte redação:
Art.37......................................................................................................
................................................................................................................
§4º Ficam isentos do pagamento das taxas previstas no art. 36 desta
lei, os agricultores familiares nos termos definidos pelo art. 3º da Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

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