CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.038/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.916/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Dispõe sobre a criação do “Programa de
Incentivo à Prática de Futebol Feminino”, no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Programa de Incentivo à
Prática de Futebol Feminino”.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas
de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol “society” e
futebol de areia.
Art. 2º Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem
como na destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer passará a
realizar a Copa Paraíba de Futebol Raimundo Braga também para o Futebol Amador Feminino.
Art. 3° O Programa de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido nas escolas da
rede estadual de ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos
parques estaduais, ou em outros locais apropriados para este fim.
Art. 4º Visando à implantação dos objetivos previstos nesta Lei, faculta-se ao
Executivo a celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a
transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, bem como com ligas e entidades
de administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no
ano subsequentes observados a disponibilidade orçamentária.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de novembro de 2021.