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LEI ORDINÁRIA Nº 8.344,  DE 18 DE MARÇO DE 2016  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Confederação Nacional e Internacional de Ministros Evangélicos - CONIME.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Confederação Nacional e Internacional de Ministros Evangélicos - CONIME, fundada em 26 de outubro de 2006, entidade com personalidade jurídica própria sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.643.862/0001-07, com sede e foro jurídico em Belém/PA, localizada na Av. Fernando Guilhon, Passagem Almeida, nº 35, Ed. Chamier, Bairro do Jurunas, CEP: 66.030-250. Art. 2º A Confederação Nacional e Internacional de Ministros Evangélicos - CONIME, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3º Na qualidade de sociedade civil sem fins lucrativos é constituída com finalidade de : I - promover a integração e união de todos os Ministros Evangélicos de todas as Nações promovendo permanentemente a paz, a democracia e os direitos humanos através da pregação do Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo; II - defender o desenvolvimento de todos os países com base em sua legislação e auto determinação de cada povo e exigindo a proteção ao Bem e a Justiça Social; III - defender as resoluções que foram aprovadas no Congresso, Plenários e Assembleias de seus filiados no tocante a organização e a estrutura representativa, tendo em vista a união de todos os Ministros; IV - defender a extensão dos benefícios e os Ministros da área urbana e do campo; V - lutar pela justa distribuição aos Ministros dos setores que sejam ativos ou jubilados, urbanos ou rurais, através do Fundo de Assembleia Pastoral; VI - defender a participação dos Ministros ativos jubilados na região da Previdência Social como única forma de impedir fraudes; VII - executar diretamente, ou através de convênios com entidades públicas ou privadas, curso de formação, qualificação ou requalificação profissional, visando o desenvolvimento e o aprimoramento cultural dos Ministros evangélicos; VIII - buscar a implementação de planos de previdência complementar e fundo de pensão; IX - filiar-se a Organização Internacional e com elas manter relações através de sua política de intercâmbio que vierem a ser estabelecidos; X - defender a reforma agrária como um instrumento de assentamento do Ministro da Terra, fortalecendo a agricultura familiar; XI - defender a agricultura sustentável com a preservação do meio ambiente, da saúde do produtor e sua família; XII - exigir que a cultura dos assentamentos de reforma agrária esteja de acordo com a regionalização agrícola e que atendam as necessidades de consumo do produtor e sua subsistência; XIII - promover, executar e investir na política educativa e integral, visando a formação do Ministro para o exercício da cidadania, a educação profissional de forma articulada e coordenada respeitando assim as diferenças regionais; XIV - promover e investir em uma política social que complete e permita a plena participação da mulher, jovens, idosos, etnias e deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais, para o desenvolvimento da cidadania e o respeito aos direitos humanos contribuindo para a construção de um desenvolvimento econômico político social que seja justo e democrático. Art. 4º Os direitos aqui assegurados à Confederação Nacional e Internacional de Ministros Evangélicos - CONIME, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para o qual foi instituída forem desvirtuadas ou extintas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/03/2016