










DECRETO
Nº 43.152, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
 
Disciplina os procedimentos para a execução das obras e
serviços necessários ao enfrentamento da escassez hídrica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Situação de Emergência já declarada pelo
Estado e reconhecida pela União, em Municípios atingidos pela escassez hídrica;
 
CONSIDERANDO a necessidade de execução de obras e de
prestação de serviços emergenciais para viabilizar o suprimento mínimo de água
à população;
 
CONSIDERANDO que o Governo de Pernambuco obteve junto ao
Ministério da Integração Nacional a liberação de recursos que podem ser
aplicados em ações de combate à seca e estiagem nos Municípios em situação de
emergência e colapso no abastecimento de água,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Em face da situação de emergência em Municípios atingidos pela escassez
hídrica, já declarada pelo Estado e reconhecida pela União por meio da
Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, fica
autorizada a contratação emergencial de obras e serviços, inclusive
carros-pipa, com o objetivo de combater, no menor espaço de tempo possível, a
situação de escassez de abastecimento.
 
Art.
2º Compete à Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA:
 
I
-  a contratação, gerenciamento, fiscalização e atestos das obras e serviços;
 
II
- a emissão de relatórios de execução; e
 
III
- a elaboração da prestação de contas, de acordo com a Cartilha da Secretaria
Nacional de Defesa Civil, que contém as orientações da Controladoria Geral da
União e do Ministério da Integração Nacional, relativamente ao recebimento de
recursos específicos para ações de defesa civil.  
 
Parágrafo
único. As contratações de obras e serviços para os fins disciplinados neste
Decreto serão efetivadas diretamente pela COMPESA, mediante contratações
emergenciais, inclusive por meio de credenciamento próprio, atas de registro de
preços vigentes ou outra forma de contratação simplificada, nos termos da
legislação vigente.
 
Art.
3º Compete à Casa Militar:
 
I -
efetuar os pagamentos diretamente em favor dos contratados da COMPESA, pessoas
físicas ou jurídicas; 
 
II
- providenciar a apresentação dos documentos necessários à liberação dos
recursos pelo Ministério da Integração Nacional, conforme Plano de Trabalho
aprovado; 
 
III
- comunicar à COMPESA o montante dos recursos liberados, nos termos do inciso
II, para fins de operacionalização das contratações; e
 
IV -
a interlocução com o Ministério da Integração Nacional, inclusive no tocante à
prestação de contas elaborada pela COMPESA.
 
Art.
4º Os órgãos e entidades estaduais deverão prestar todo o auxílio necessário à
execução do presente Decreto, adotando regime de prioridade no atendimento das
solicitações da COMPESA e da Casa Militar, com esse objetivo.
 
Art.5º
Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação, ou ajuste de natureza
similar, entre a Casa Militar e a COMPESA, por intermédio do qual serão
estabelecidos os detalhamentos necessários ao cumprimento deste Decreto, sem
prejuízo da sua imediata execução.
 
Art. 6º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a
dispensar ou simplificar as exigências previstas no sistema e-fisco, de forma a
facilitar a rápida execução dos pagamentos que sejam relativos às obras e
serviços de que trata o presente Decreto, respeitada a legislação aplicável,
assim como a Cartilha citada no inciso III do art. 2º.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.