


DECRETO N║ 13.186 DE 05/16/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.186, DE 16 DE MAIO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.950, de 17 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislańŃo tributßria estadual as regras previstas no ConvĻnio ICMS 73/2010, celebrado na 147¬ reuniŃo extraordinßria do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ) e nos ConvĻnios ICMS 11/2011, 17/2011, 18/2011, 20/2011, 25/2011, 27/2011 e 33/2011, celebrados na 141¬ reuniŃo ordinßria do CONFAZ,

D E C R E T A:

Art. 1░ Os dispositivos, abaixo indicados, do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 4║ .......................:

....................................

XXXIII - Reagente para determinańŃo de testosterona - 3002.10.29;

XXXIV - Reagente para determinańŃo de T4 Neonatal Tiroxina - 3002.10.29;

XXXV - Reagente para detecńŃo da Hemoglobina A 1C - 3002.10.29;

XXXVI - Acess¾rios para sistema de anßlise de suor - 9018.19.90;

XXXVII - Reagente para determinańŃo de T4 Livre Tiroxina Livre - 3002.10.29;

XXXVIII - Reagente para determinańŃo de PSA Free/Total AntĒgeno Prostßtico EspecĒfico - 3002.10.29;

XXXIX - Reagente para determinańŃo de Ferritina - 3002.10.29;

XL - Reagente para determinańŃo de Folato - 3002.10.29;

XLI - Reagente para determinańŃo de T3 Triiodothyronine - 3002.10.29;

XLII - Reagente para determinańŃo FT3 (Free Triiodothyronine) - 3002.10.29;

XLIII - Reagente para determinańŃo de Insulina - 3002.10.29;

XLIV - Reagente para determinańŃo de PeptĒdio C - 3002.10.29;

XLV - Reagente para determinańŃo de cortisol - 3002.10.29;

XLVI - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas - 3002.10.29;

XLVII - Reagente para determinańŃo de AlfafetoproteĒna - 3002.10.29.” (NR)

“Art. 4║-A.   ...................:

......................................

XII - pß de motor ou turbina e¾lica - 8503.00.90;

XIII - partes e peńas utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores - 8502.31.00 e 8503.00.90;

XIV - chapas de ańo - 7308.90.10;

XV - cabos de controle - 8544.49.00;

XVI - cabos de potĻncia - 8544.49.00;

XVII - anķis de modelagem - 8479.89.99.

¦ 1║ O benefĒcio previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados Ó alĒquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

¦ 2║ O benefĒcio previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII quando destinados a fabricańŃo de torres para suporte de gerador de energia e¾lica.” (NR)

“Art. 24-C. Ficam isentas do ICMS, atķ 31 de dezembro de 2012, as operań§es com fosfato de oseltamivir, classificado no c¾digo 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmßcia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmßcia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).

Parßgrafo ·nico. A isenńŃo prevista neste artigo fica condicionada a que:

I - o medicamento esteja beneficiado com isenńŃo ou alĒquota zero dos Impostos de ImportańŃo ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa Ó receita bruta decorrente das operań§es previstas nesta clßusula esteja desonerada das contribuiń§es para os Programas de IntegrańŃo Social e de FormańŃo do Patrim¶nio do Servidor P·blico (PIS/PASEP) e da ContribuińŃo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (NR)

“Art. 29.   ......................:

......................................

¦ 2║ ...............................

......................................

III - ..............................:

......................................

b) quando deferido aos suplementos, concentrados e rań§es, somente se aplica Óqueles produtos fabricados por ind·stria devidamente registrada no Ministķrio da Agricultura, Pecußria e Abastecimento, e desde que:

..............................” (NR)

“Art. 32-B.  .....................:

.......................................

XV - alteplase, nas concentrań§es de 10 mg, 20 mg e 50 mg - 3004.90.99.

...............................” (NR)

“Art. 59.   .......................:

.......................................

III - ................................

a) os produtos estejam registrados no ¾rgŃo competente do Ministķrio da Agricultura, Pecußria e Abastecimento e o n·mero do registro seja indicado no documento fiscal;

..............................” (NR)

“Art. 65.   .......................:

......................................

¦ 1║ ...............................

......................................

IV - que todos os meios e equipamentos necessßrios Ó prestańŃo do servińo, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluĒdos no preńo total do servińo de comunicańŃo.

.............................” (NR)

Art. 2║ O parßgrafo ·nico do art. 4║-A ao Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica renumerado para ¦ 1║.

Art. 3║ Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 2012, o prazo previsto no ¦ 4║ do art. 68-A do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - desde 26 de abril de 2011, relativamente ao acrķscimo do art. 24-C e Ós alterań§es promovidas no art. 32-B, do Anexo I ao Regulamento do ICMS e ao art. 2║ deste Decreto;

II - a partir de 1║ de junho de 2011, relativamente aos demais dispositivos.

Campo Grande, 16 de maio de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.186 altera anexo i.doc