


LEI Nº 2.195 DE 12/18/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.


Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funçơes na Administraçăo Estadual; cria a Comissăo de Ética Estadual, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.410, de 19 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de conduta referentes aos ocupantes de cargos na administraçăo pública estadual.

Art. 2º O agente público estadual desempenhará suas funçơes com estrita observância aos padrơes éticos inerentes à funçăo pública, de forma a preservar e ampliar a confiança do público na integralidade, objetividade e imparcialidade do Governo, reconhecendo-se como padrơes éticos essenciais aos objetivos desta Lei, sendo vedado, entre outros:

I - criar vínculos pessoais ou obrigaçơes com os administrados;

II - dar tratamento preferencial a qualquer pessoa ou entidade;

III - utilizar informaçơes privilegiadas em proveito próprio;

IV - utilizar bens e serviços em benefício próprio;

V - valer de informaçơes internas do Governo depois de ter deixado o cargo.

Art. 3º O agente público estadual desempenhará suas funçơes oficiais e organizará seus negócios pessoais de modo que possam, em qualquer circunstância, resistir ao exame público quanto a sua lisura e adequaçăo.

Art. 4º A partir da nomeaçăo para o cargo ou funçăo, o nomeado organizará seus negócios privados de modo a prevenir ocorrência potencial ou real ou mesmo aparente de conflito com o interesse público, sob pena de ser obstada a sua posse.

Art. 5º O interesse público sempre prevalecerá nos casos em que os interesses privados do agente público estadual estejam em conflito com suas funçơes oficiais.

Art. 6º No ato de posse, o agente público estadual se comprometerá ao fiel cumprimento das disposiçơes legais e regulamentares aplicáveis aos servidores públicos e às disposiçơes desta Lei, em particular.

Art. 7º No ato da posse em cargo público ou admissăo em emprego permanente, o agente público estadual encaminhará à Comissăo de Ética Estadual de que trata os artigos 18 e seguintes desta Lei, uma cópia de Declaraçăo de Situaçăo Patrimonial, na forma por esta determinada, bem como sobre situaçơes patrimoniais de outras naturezas que possam suscitar conflitos entre o servidor e o Estado e o modo pelo qual pretende administrar tais situaçơes durante o tempo em que permanecer no cargo.

Art. 8º O agente público atualizará, anualmente, as informaçơes constantes da Declaraçăo de Situaçăo Patrimonial, informando à Comissăo de Ética Estadual qualquer alteraçăo de vulto na sua situaçăo patrimonial.

Art. 9º Em caso de dúvida sobre questơes patrimoniais, o agente público Estadual deverá consultar a Comissăo de Ética Estadual.

Art. 10. A participaçăo do agente público estadual em atividades năo compreendidas em suas atribuiçơes funcionais é permitida desde que năo seja incompatível com as atribuiçơes de seu cargo.

Art. 11. O titular de cargo público ou funçăo pública estadual năo deve aceitar presentes, hospitalidade, transporte e cortesias de pessoas que, direta ou indiretamente, possam ter seus interesses afetados por decisơes de sua competência ou de seus subordinados.

Art. 12. No relacionamento do agente público estadual com pessoas que possam ser afetadas por suas decisơes, os contatos terăo sempre caráter oficial e público. 

Parágrafo único. Para fins de controle, o agente público estadual manterá registro sumário de reuniơes havidas, do qual constará o nome dos participantes e a natureza do assunto tratado.

Art. 13. Quando no relacionamento com outros órgăos e servidores da Administraçăo, o titular de cargo público ou funçăo pública estadual deparar-se com situaçơes que possam gerar conflitos de interesses procederá da seguinte forma:

I - abster-se de tomar qualquer decisăo de caráter pessoal, antes de estabelecida a situaçăo específica capaz de gerar esses conflitos;

II - tratando-se de decisăo colegiada, deve comunicar a circunstância aos demais participantes do processo decisório, abstendo-se de votar e discutir a matéria;

III - no caso de Secretário de Estado, este deverá transferir à Secretaria de Estado de Governo o encargo de decidir sobre a matéria;

IV - nos demais casos, o agente público estadual transferirá à autoridade imediatamente superior o encargo de decidir sobre a matéria.

Art. 14. A transgressăo de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei importará advertência ou desligamento do serviço público estadual, a critério do Governador do Estado, sem prejuízo de outras cominaçơes legais, assegurado o contraditório.

Art. 15. O agente público estadual, após deixar o cargo, deve comportar-se de forma a năo ter vantagem indevida das atribuiçơes que exerceu no serviço público.

Art. 16. Após deixar o cargo ou funçăo, o agente público estadual năo poderá:

I - atuar em benefício próprio ou representar pessoa física ou jurídica, em processo ou negócio em que o Governo seja parte e no qual tenha participado quando exercia o cargo;

II - prestar consultoria valendo-se de dados năo divulgados a respeito de programas ou políticas do órgăo público a que esteve vinculado com o qual tenha tido relacionamento direto e relevante no período de um ano antes de sua saída do cargo ou funçăo.

Art. 17. Durante o período de um ano, após ter deixado o cargo ou funçăo, o agente público estadual năo poderá:

I - aceitar nomeaçăo para cargo de administrador ou conselheiro, ou vínculo de emprego ou de prestaçăo de serviços, em entidade com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 12 (doze) meses anteriores à sua saída do cargo ou funçăo;

II - intervir em nome de pessoa física ou jurídica, em órgăo público com o qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 12 meses anteriores à sua saída do cargo ou funçăo.

Art. 18. Fica criada a Comissăo de Ética Estadual com a finalidade de subsidiar o Governador do Estado na tomada de decisơes referentes a atos de servidores públicos estaduais que possam caracterizar conduta aética.

Art. 19. Compete à Comissăo de Ética Estadual:

I - revisar as normas que disponham sobre conduta na Administraçăo pública estadual;

II - receber denúncias acerca de atos de agentes públicos estaduais contrários às normas de conduta estabelecidas nesta Lei e promover a averiguaçăo de sua veracidade, desde que instruídas, fundamentadas, identificado o denunciante. (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

Parágrafo único. Quando entender que fatos devam ser objeto de apuraçăo, sindicância, processo administrativo ou inquérito, a Comissăo encaminhará o assunto à Corregedoria do Serviço Público. (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

Art. 20. A Comissăo de Ética Estadual será composta de cinco membros, nomeados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de idoneidade moral ilibada e notório conhecimento de Administraçăo pública.

§ 1º Os membros da Comissăo serăo nomeados para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo consecutiva.

§ 2º O Presidente da Comissăo, com mandato de um ano, será eleito por seus pares, em reuniăo marcada para tal finalidade.

§ 3º As atividades da Comissăo săo consideradas serviço público relevante, sem direito à remuneraçăo.

Art. 21. As despesas decorrentes do funcionamento da Comissăo correrăo à conta de dotaçăo orçamentária do órgăo a que for vinculada por ato do Governador .

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 23. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador