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LEI 17883, de 21/11/2008 - Texto Original


Dá denominação ao prédio do Ministério
Público do Estado localizado no Município de São
João del-Rei.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica denominado Edifício Promotor de Justiça Doutor
Tancredo de Almeida Neves o prédio destinado ao Ministério
Público do Estado localizado na Rua de Acesso à
Subestação da Cemig, Bairro Centro, no Município
de São João del-Rei.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena