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Entenda a norma


Lei 23788, de 13/01/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.495, de 5 de abril de 2000, que institui o Programa
de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações
Penais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – O caput do art. 2º da Lei nº 13.495,
de 5 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – O programa de que trata esta lei tem como objetivo
garantir proteção para as pessoas que estejam sendo ou
possam vir a ser coagidas ou ameaçadas por sua colaboração
direta ou indireta em investigação criminal, processo
penal ou investigação conduzida por comissão
parlamentar de inquérito.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao caput do art. 7º da
Lei nº 13.495, de 2000, o seguinte inciso VI:
“Art.
7º – (...) 

VI
– por membro do Poder Legislativo.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO