










DECRETO
Nº 35.554, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RIFF LABORATÓRIO FARMACÊUTICO
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 053/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 064/2010, de 26 de julho
de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RIFF LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101, s/n°, Quadra D, Lote 06, Zona Rural,
Goiana – PE, com CNPJ/MF nº 11.227.460/0001-73 e CACEPE nº 0393412-83, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: amido hidroeletrolítico 130,04 500 ml -
NBM/SH 1108.19.00; solução injetável de glicofisiológica - NBM/SH 1702.30.11;
solução injetável de glicose 10% - NBM/SH 1702.30.11; solução injetável de
glicose 5% - NBM/SH 1702.30.11; solução injetável de glicose 50% - NBM/SH
1702.30.11; solução de cloreto de sódio + cloreto de potássio + associações -
NBM/SH 2501.00.19; solução de cloreto de sódio 0,9% - NBM/SH 2501.00.19;
solução injetável de ringer - NBM/SH 2501.00.19; solução injetável de cloreto
de potássio 10% - NBM/SH 2512.10.19; solução de cloreto de potássio 19,1% -
NBM/SH 2512.10.19; solução injetável de sulfato de magnésio 10% - NBM/SH
2833.21.00; solução injetável de fosfato de potássio 2mEq/ml - NBM/SH
2835.24.00; solução de bicarbonato de sódio 8,4% - NBM/SH 2836.30.00; solução
de bicarbonato de sódio 10% 250 ml - NBM/SH 2536.30.00; solução injetável de
manitol 20% - NBM/SH 2905.43.00; solução de glicerina 12% - NBM/SH 2905.45.00;
ácido peracético 2% + peróxido de hidrogênio + ácido acético + associações
5.000ml e 20.000ml - NBM/SH 2915.29.90; ácido peracético 3,5% + peróxido de
hidrogênio + ácido acético + associações 5.000ml - NBM/SH 2915.29.90; ácido
peracético 5% + peróxido de hidrogênio + ácido acético + associações 5.000ml -
NBM/SH 2915.29.90; água para injetáveis - NBM/SH 2940.00.19; solução injetável
de frutose - NBM/SH 2940.00.19; solução injetável de fluconazol 2mg/ ml -
NBM/SH 2941.90.99; solução injetável de ciprofloxacino 2mg/ ml 100 e 200 ml -
NBM/SH 3004.20.19; solução injetável de levofloxacino 5 mg/ ml - NBM/SH
3004.20.19; solução injetável de sulfato de atropina 0,25 mg/ ml - NBM/SH
3004.40.90; solução injetável de gliconato de cálcio 10% - NBM/SH 3004.90.23;
solução injetável de ringer com lactato - NBM/SH 3004.90.26; solução injetável
de metociopramida 5 mg/ ml - NBM/SH 3004.90.41; solução injetável de
metronidazol 5 mg/ ml 100 ml - NBM/SH 3004.90.66; solução injetável de
furosemida 10 mg/ ml - NBM/SH 3004.90.76 e gelatina 3,5% (expansor plasmático)
500 ml - NBM/SH 3503.00.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio do Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$12.989,72
(doze mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.