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LEI 16753, de 04/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Rio Pardo de Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Rio Pardo de Minas o imóvel constituído de terreno
urbano com área de 750m² (setecentos e cinqüenta
metros quadrados), situado na Rua Cel. Edmundo Blum, no Bairro São
Domingos, naquele Município, registrado sob o nº 1.094, a
fls. 194 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Pardo de Minas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena