ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 113/2019
PROJETO DE LEI N° 101/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre a criação de normas administrativas
de segurança nas escolas estaduais e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a saída dos alunos das escolas estaduais da Paraíba após o
expediente de aulas e funcionamento, sem a presença, ciência ou liberação do responsável do
menor ou Incapaz.
Parágrafo único. O responsável pelo aluno deverá comunicar antecipadamente e
autorizar à diretoria da escola estadual para permitir que saia da escola quando não puder
comparecer ao estabelecimento de ensino.
Art. 2° A declaração de autorização dos responsáveis pelo menor deverá ser feita no
ato da matrícula.
I - conterá assinatura dos responsáveis e a assinatura do funcionário da escola;
II - caso os responsáveis não possam buscar a criança na escola, deverá indicar outros
responsáveis de sua confiança;
III - se o responsável se recusar a assinar a referida declaração, que permite a saída do
menor da escola sem a presença de algum responsável, a escola deverá constar em ata a
recusa e comunicar ao Conselho Tutelar para que tome as devidas providências;
Art. 3° A secretaria da escola estadual manterá no cadastro dos alunos as declarações
dos responsáveis e fiscalizará mensalmente a aplicação da Lei em vigor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em co
Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",