ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

241
INDICAÇÃO Nº _________/
2019
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ESTABELECER UMA
POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS MOVIDOS À
PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.

AUTORIZA O GOVERNO DE ESTADO A
ESTABELECER
UMA
POLÍTICA
ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DE
CARROS MOVIDOS À PROPULSÃO
ELÉTRICA E HÍBRIDOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- O Estado da Paraíba incentivará a utilização de veículos automotores movidos
exclusivamente à propulsão elétrica e híbridos.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, deverão ser zeradas as tributações de imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, na quota cabível ao estado, incidentes sobre os
veículos movidos exclusivamente à propulsão elétrica pelos próximos 05 anos.
Artigo 3º - Deverão ser reduzidas pela metade as tributações de IPVA, na quota cabível ao
estado, incidentes sobre os carros híbridos quando em comparação a dos carros movidos à
combustão pelos próximos 05 anos.
Artigo 4º - O incentivo ao uso dos veículos descritos no artigo 1º poderá ser conferido pelo
Poder Público Estadual mediante restituição do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores, arrecadada pelo estado em função da tributação incidente nos veículos
registrados nos municípios.
§ 1º - O benefício da devolução integral do IPVA pertencente ao estado deverá ficar restrito aos
05 primeiros anos da tributação incidente no bem móvel (veículo).
§ 2º - O benefício cessará em caso de alienação do veículo ou transferência do domicilio do
proprietário para outro estado da Federação.
Artigo 5º - Os benefícios previstos no artigo 3º desta Lei ficam restritos aos veículos com valor
igual ou inferior ao de 04 mil UFR- PB.
Artigo 6º - O Governo do Estado fica autorizado a criar programas específicos com Parques
Tecnológicos, Institutos de Pesquisa, Empresas, Universidades e demais instituições pertinentes
para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos conforme a
necessidade específica do serviço público, inclusive para implantação de veículos de uso
compartilhado e reciclagem das baterias.

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Artigo 7º - O Governo do Estado fica autorizado a criar linhas de crédito prioritárias para
incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 03 de Dezembro de 2019.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura busca incentivar a disseminação de veículos movidos à
propulsão elétrica e híbridos, beneficiando todo o Estado com diminuição da poluição e
consequente melhora do meio ambiente e da qualidade de vida da população, inclusive
reduzindo futuramente os gastos do Poder Público com a saúde, decorrentes dos problemas
provocados pelos carros à combustão.
Atualmente, diversos países têm incentivado a produção e o consumo destes veículos
ditos de “energia limpa”. Tais políticas têm se mostrado extremamente viáveis ante os grandes
avanços tecnológicos implementados pelas principais montadoras do mundo, visando
popularizar os automóveis movidos à energia renovável promovendo gradativamente a
substituição das frotas.
Neste sentido, a proposta apresentada vai no esteio de diversas experiências bem
sucedidas em vários países que optaram por veículos movidos à base de energia renovável. A
título de ilustração, os Estados Unidos já promovem incentivos para carros movidos à energia
limpa desde os anos 90 e muitos estados têm incentivos próprios, como é o caso do Alaska,
Arizona, Califórnia, Colorado, Florida, Georgia, Illinois, Louisiana, Maryland, Montana, New
Jersey, Oklahoma, Oregon, South Carolina, Tennessee, Texas, Utah e Washington.
Trazendo para a própria América do Sul, o Uruguai promoveu a redução de alíquota
do „Impuesto Escifico Interno‟ para veículos elétricos e híbridos desde 2010.

No Brasil

existem estudos apontando a viabilidade econômica, ambiental e técnica para a produção e
comercialização de tais veículos, apontando impactos positivos na economia gerada pelo seu
baixo consumo e alto desempenho.
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Em 2009 o economista João Paulo dos Reis Velloso coordenou um grupo de
pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), Universidade de Campinas (UNICAMP),
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IPEA) e outras instituições pioneiras em uma pesquisa nacional que resultou na “Estratégia de
Implantação do Carro Elétrico no Brasil”. Desta pesquisa, concluiu-se pela melhor relação
custo benefício do carro elétrico em relação aos movidos à combustão, já naquele tempo os
mesmos recursos gastos com um automóvel comum poderiam manter três automóveis elétricos.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Plenário José Mariz, 03 de Dezembro de 2019.

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