ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 23 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 23.06.05.
Autor: Poder Executivo
Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA,
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍLTULO I
DOS OBJETIVOS, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Criação
Art. 1° Fica criada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Seção II
Dos Objetivos da SEMA
Art. 2° Constituem objetivos da SEMA a elaboração, gestão, coordenação e execução de políticas do
meio ambiente, no âmbito do Estado de Mato Grosso. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)

Seção III
Das Finalidades da SEMA
Art. 3° Constituem finalidades da SEMA garantir o controle, a preservação, a conservação, a recuperação
ambiental e contribuir para o desenvolvimento sustentável em benefício da qualidade de vida do povo mato-grossense.
(Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Seção IV
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 4° A estrutura organizacional básica da SEMA é composta pelos seguintes órgãos:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário do Meio Ambiente.
1) Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM.
II – Órgão de Gerência Superior:
a) Gabinete do Secretário Adjunto do Meio Ambiente.
III – Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Gabinete de Direção;
b) Assessoria de Comunicação;


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c) Assessoria Especial;
d) Assessoria Técnica;
e) Assessoria Executiva;
f) Superintendência de Assuntos Jurídicos; e
g) Ouvidoria Setorial.
IV – Órgãos de Administração Sistêmica:
a) Superintendência de Planejamento; e
b) Superintendência de Administração.
V – Órgãos de Execução Programática:
a) Superintendência de Infra-Estrutura, Mineração, Indústria e Serviços;
b) Superintendência de Biodiversidade; e
c) Superintendência de Recursos Hídricos;
VI – Órgão da Administração Regionalizada:
a) Superintendência de Ações Descentralizadas.
Parágrafo único Os cargos de provimento em comissão da SEMA são os constantes do Anexo
I desta lei complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Das Competências da SEMA
Art. 5° Compete à SEMA:
I - formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente;
II - exercer o poder de polícia administrativa ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso,
através de:
a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, nos termos da Lei n° 7.083, de 23 de dezembro de 1998;
b) fiscalização e aplicação das penalidades por infração à legislação de proteção ambiental;
c) controle e fiscalização das atividades de exploração dos recursos minerais, hídricos,
florestais e faunísticos.
III - estudar, formular e propor as normas necessárias ao zoneamento ambiental;
IV - promover o levantamento, organização e manutenção do cadastro estadual de atividades
que alteram o meio ambiente;
V - promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas sobre
os mesmos;
VI - desenvolver pesquisas e estudos técnicos que subsidiem o planejamento das atividades que
envolvam a conservação e a preservação dos recursos ambientais e o estabelecimento de critérios de exploração e manejo
dos mesmos;
VII - adotar medidas visando ao controle, conservação e preservação dos recursos ambientais e,
quando julgar necessário, para proteção de bens de valor científico e cultural;
VIII - elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à sua atuação no controle,
conservação e preservação do meio ambiente;
IX - propor a criação, implantar, administrar e fiscalizar as Unidades de Conservação Estaduais;
X - elaborar e divulgar inventários e censos faunísticos e florísticos periódicos, considerando
principalmente as espécies raras e endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção, objetivando sua perpetuação;
XI - cooperar com os órgãos federais na fiscalização ambiental das terras indígenas;
XII - celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, bem como pessoas jurídicas, nacionais e internacionais, que tenham
por objeto ações de natureza ambiental. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)


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Subseção I
Da Superintendência de Assuntos Jurídicos
Art. 6° Compete à Superintendência de Assuntos Jurídicos:
I - opinar nos processos administrativos inerentes à SEMA, bem como nos processos de
natureza ambiental submetidos à sua análise;
II - examinar e opinar sobre documentos que importem em direitos, obrigações e
responsabilidades para a SEMA;
III - auxiliar as atribuições da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, na defesa
dos interesses da SEMA, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do ordenamento jurídico vigente;
IV - prestar assistência e orientação jurídica a todos os órgãos da SEMA, quando solicitada;
V - elaborar atos normativos de interesse da SEMA;
VI - acompanhar a tramitação de projetos de lei que disponham sobre matéria ambiental nos
âmbitos nacional, estadual e municipal;
VII - minutar e promover a lavratura e o pertinente registro e legalização dos acordos,
convênios, contratos e outros atos de interesse da SEMA;
VIII - manter atualizado o arquivo de atos normativos pertinentes a SEMA;
IX - atuar em processos administrativos disciplinares, sindicâncias administrativas e instruções
sumárias;
X - julgar, em primeira instância, os processos administrativos decorrentes de infração
ambiental;
XI – propor a atualização ou modificação da legislação ambiental ou das resoluções do
CONSEMA em conformidade com a legislação federal;
XII - exercer as demais competências correlatas com a assistência jurídica de interesse da
SEMA. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Subseção II
Da Superintendência de Planejamento
Art. 7° Compete à Superintendência de Planejamento:
I – elaborar, em conjunto com as demais Superintendências, a proposta de PPA – Plano
Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual, referente a SEMA, bem como
efetuar pesquisas e levantamentos sócios-econômicos de interesses e necessários ao desenvolvimento da política ambiental
do Estado de Mato Grosso;
II - acompanhar e avaliar a execução física e financeira, dos programas, projetos e atividades,
visando adequá-los à realidade regional, através de relatórios analíticos;
III - orientar a administração da SEMA na fixação das diretrizes setoriais que viabilizem a
elaboração dos Instrumentos Orçamentários, bem como a sistematização dos fluxos de informações internas, em
consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento;
IV - exercer o planejamento estratégico da SEMA, na busca do melhor aproveitamento dos
planos, programas, projetos em execução, bem como proceder à correção dos mesmos visando à aplicação adequada dos
recursos humanos, materiais e financeiros na busca dos resultados propostos;
V - propor medidas de ajustes aos diversos programas, interligando-os com a realidade do
Estado;
VI - oferecer subsídios técnicos para viabilizar recursos junto às instituições nacionais,
internacionais e estrangeiras, para a execução dos programas e projetos;
VII - articular com os órgãos que atuam nas questões ambientais em nível municipal, estadual,
nacional e internacional, e com a sociedade civil;
VIII - estreitar relações técnicas com diversos órgãos executivos de programas relativos ao meio
ambiente;
IX - acompanhar e propor mecanismos operacionais para execução de projetos;


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X - fazer a integração da área administrativa com a área técnica para eficaz execução dos
projetos;
XI - prestar assessoramento técnico às demais Superintendências, em questões específicas de
planejamento operacional, visando otimização de recursos;
XII - assessorar o Secretário quanto ao planejamento estratégico da SEMA;
XIII - propor matrizes de estruturas para questões específicas de sua área de competência;
XIV - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;
XV - disponibilizar informações ambientais através do acervo da biblioteca da SEMA;
XVI - exercer as demais competências que lhe forem conferidas. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Subseção III
Da Superintendência de Administração
Art. 8° Compete à Superintendência de Administração:
I - elaborar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, o PPA – Plano Plurianual,
bem como outros instrumentos relativos ao sistema de orçamento do Estado de Mato Grosso;
II - propor e coordenar a política de recursos humanos da SEMA;
III - dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades relativas à
comunicação administrativa, serviços gerais, manutenção, conservação e instalação de equipamentos e bens móveis e
imóveis, execução orçamentária, financeira, contabilidade e recursos humanos;
IV - planejar, coordenar e controlar a execução do cadastro, lotação, classificação de cargos e
salários, desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais Superintendências;
V - administrar as atividades de compra e de contratação de serviços, observando os princípios
da licitação pública;
VI - manter estreito relacionamento, no sentido da interação, com os titulares da área técnica,
visando evitar solução de continuidade, na execução das atividades fins;
VII - dar suporte administrativo aos eventos em que a SEMA participe direta ou indiretamente;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais urgentes;
IX - elaborar o relatório anual de atividades da Superintendência para compor o relatório anual
da SEMA;
X - apoiar a Superintendência de Planejamento na elaboração do plano plurianual, na lei de
diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária;
XI - elaborar, desenvolver e implementar planos de formação dos recursos humanos da SEMA.
XII - compatibilizar todas as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de
que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes;
XIII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos,
contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;
XIV - efetuar registros contábeis e elaborar balancetes, balanços, prestação de contas e demais
demonstrativos contábeis;
XV - elaborar, coordenar e implementar planos de valorização e qualidade de vida dos
servidores da SEMA.
XVI - exercer as demais competências que lhe forem conferidas. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Subseção IV
Da Superintendência de InfraEstrutura, Mineração, Indústria e Serviços
Art. 9° Compete à Superintendência de Infra-Estrutura, Mineração, Indústria e Serviços:
I - supervisionar, coordenar e propor os trabalhos relativos ao:
a) licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de infra-estrutura, mineração,
indústria e serviços;
b) controle e monitoramento das atividades citadas na alínea anterior;
c) fiscalizar a aplicação das penalidades por infração à legislação ambiental, em sua área de
atuação.


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II - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à sua esfera de competências;
III - propor a realização de conferências, palestras, congressos, seminários e outros eventos de
interesse da SEMA;
IV - supervisionar, coordenar, propor atos normativos e operacionalizar a execução das
atividades relativas à inspeção de infra-estrutura, mineração, indústria e serviços no Estado;
V - propor planos de trabalho para as atividades técnicas de controle e monitoramento
ambiental da SEMA e eventuais modificações;
VI - propor normas de estabelecimento de padrões de controle das atividades potencialmente
poluidoras do setor industrial, infra-estrutura, serviços e mineração;
VII - estabelecer modelos de controle das atividades degradadoras e poluidoras, particularmente
nas áreas de mineração e garimpo;
VIII - propor metodologias para o monitoramento e controle ambiental;
IX - coordenar e controlar as atividades modificadoras e degradadoras do meio ambiente,
sugerindo aplicação das penalidades previstas nos atos normativos em vigor;
X - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais vigentes;
XI - promover o desenvolvimento de estudo e pesquisas visando à melhoria da qualidade
técnica profissional dos servidores da SEMA;
XII - colaborar com a Superintendência de Planejamento, na elaboração da proposta
orçamentária da SEMA, com planos, programas e projetos, todos de natureza técnica;
XIII - apresentar relatório de atividades na área de sua competência para compor o relatório de
atividade da SEMA;
XIV - compatibilizar todas as ações dos coordenadores de sua área de atuação, no sentido de
que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, ao nível
da administração regionalizada;
XV - encaminhar ao Secretário estudos elaborados para fixação de tarifas e taxas relativas à
prestação de serviços de natureza técnica;
XVI - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos,
contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;
XVII - elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à atuação no controle,
conservação, fomento, pesquisa e preservação do meio ambiente;
XVIII - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos
nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e preservação do meio ambiente, bem como as ações que
promovam o desenvolvimento sustentado;
XIX - coordenar, controlar, supervisionar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos
de Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA, bem como analisar os riscos das
atividades modificadoras do meio ambiente;
XX - assinar documentos técnicos elaborados sob sua supervisão;
XXI - supervisionar o cumprimento das obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou
jurídicas, em sua área de atuação, através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas, dentre outros;
XXII - promover e acompanhar o monitoramento do empreendimento das atividades passíveis
de licenciamento, em sua área de atuação;
XXIII - apoiar a capacitação de recursos humanos dentro de sua área de competências;
XXIV - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades
de sua área de atribuições, no ambiente organizacional e universo de ação;
XXV - exercer as demais competências que lhe forem conferidas. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Subseção V
Da Superintendência de Biodiversidade
Art. 10 Compete à Superintendência de Biodiversidade:
I - dirigir, propor, coordenar e supervisionar os trabalhos relativos ao:
a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos da fauna e flora;


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b) monitoramento das atividades florestais e faunísticas;
c) fiscalização e aplicação das penalidades por infração à normatização de proteção
ambiental, em sua área de atuação.
II - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à proteção da biodiversidade, unidades de
conservação, recuperação de áreas degradadas e geoprocessamento;
III - propor a realização de treinamentos, cursos, conferências, palestras, congressos, seminários
e outros eventos relativos ao tema da Fauna e Flora;
IV - elaborar e divulgar inventários e censos faunísticos e florísticos periódicos;
V - elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à atuação no controle,
conservação, fomento, pesquisa e preservação da fauna e flora;
VI - promover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das Pessoas
Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos da Fauna e Flora;
VII - propor diretrizes para implantação do zoneamento ambiental;
VIII - promover e incentivar ações voltadas para a pesquisa e fomento florestal e faunístico;
IX - implementar ações visando a proteção da biodiversidade no âmbito do Estado de Mato
Grosso;
X - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais e
internacionais relativos às atividades de conservação e preservação de recursos florestais e faunísticos, bem como as ações
que promovam o desenvolvimento sustentado;
XI - supervisionar, coordenar, controlar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos de
Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA, bem como analisar as atividades
modificadoras do meio ambiente, em sua área de competência;
XII - criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento do reflorestamento;
XIII - criar e promover mecanismos que assegurem a proteção da fauna e flora;
XIV - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;
XV - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;
XVI - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais
superintendências compor o relatório anual da SEMA;
XVII - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das análises para
aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;
XVIII - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que
haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, em nível de
administração regionalizada;
XIX - elaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de
natureza técnica;
XX - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos,
contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;
XXI - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de
competência, no ambiente organizacional e universo de ação;
XXII - supervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou
jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de
áreas degradadas, dentre outros;
XXIII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;
XXIV - propor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e executar
ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas;
XXV - implementar a política estadual de pesca;
XXVI - promover e incentivar o estabelecimento de normas e diretrizes com os demais órgãos e
entidades responsáveis pela pesca;
XXVII - supervisionar, coordenar e orientar o controle das atividades de pesca, bem como as
empresas voltadas para essa atividade;
XXVIII - exercer as demais competências que lhe forem conferidas. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)


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Subseção VI
Da Superintendência de Recursos Hídricos
Art. 11 Compete à Superintendência de Recursos Hídricos:
I - implementar a política estadual de recursos hídricos, sugerindo propostas modificadoras da
normatização, sempre que se fizer necessária a sua evolução em benefício do Estado;
II - exercer as atribuições de órgão coordenador/gestor do Sistema Estadual de Recursos
Hídricos
III - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à sua esfera de competências;
IV - supervisionar, coordenar, controlar os planos, programas e projetos de recursos hídricos a
serem implantados e executados pelo Estado;
V - propor normas de estabelecimento de padrões de controle da qualidade da água;
VI - coordenar e controlar a perfuração de poços tubulares no Estado de Mato Grosso,
sugerindo aplicação de penalidades previstas no ordenamento jurídico vigente;
VII - estruturar e manter o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
VIII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas visando à melhoria da qualidade
técnica profissional dos servidores;
IX - auxiliar a criação e a manutenção de Comitês de Bacias Hidrográficas;
X – propor a execução de programas ambientais e estabelecer políticas voltadas à formação
conservacionista;
XI - coordenar, controlar e supervisionar as atividades de controle e fiscalização preventiva e
corretiva dos vários segmentos sócio-econômicos, particularmente no que se refere à poluição hídrica, observada a
normatização existente;
XII - promover e acompanhar o monitoramento do uso das águas no Estado de Mato Grosso;
XIII - supervisionar, coordenar e controlar a medição de vazão dos pequenos, médios e grandes
mananciais para se conhecer o potencial hídrico do Estado;
XIV - coordenar, controlar e supervisionar a implantação de um modelo hídrico que possibilite
o gerenciamento das águas superficiais e subterrâneas do Estado;
XV - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com a
Política Nacional de Recursos Hídricos;
XVI - promover o enquadramento dos corpos hídricos estaduais em classes;
XVII - promover o cadastramento dos usuários da água;
XVIII - coordenar, controlar e supervisionar a cobrança pelo uso de água nos corpos hídricos de
domínio estadual;
XIX - promover o licenciamento ambiental das atividades que demandem a utilização de
recursos hídricos, na forma do regulamento;
XX - proceder à emissão da outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do
Estado;
XXI - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja
interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, ao nível da
administração regionalizada;
XXII - encaminhar ao Secretário estudos elaborados para fixação de tarifas e taxas relativas à
prestação de serviços de natureza técnica;
XXIII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos,
contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;
XXIV - elaborar e propor normas que julgar necessárias à atuação no controle, fomento,
pesquisa e preservação dos recursos hídricos;
XXV - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais
e internacionais relativos às atividades de conservação e preservação de recursos hídricos, bem como as ações que
promovam o desenvolvimento sustentado;
XXVI - supervisionar, coordenar, controlar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos
de Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA e análise de riscos das atividades
modificadoras do Meio Ambiente;


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XXVII - assinar documentos técnicos elaborados sob sua supervisão;
XXVIII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;
XXIX - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades
de suas áreas de atribuições, no ambiente organizacional e universo de ação;
XXX - exercer as demais competências que lhe forem conferidas. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)

Subseção VII
Da Superintendência de Ações Descentralizadas
Art. 12 Compete à Superintendência de Ações Descentralizadas:
I - propor, em conjunto com a Assessoria Técnica, condensação de normas e procedimentos
e manuais orientativos para o atendimento das Coordenadorias Regionais;
II - analisar, avaliar e acompanhar a execução dos diversos programas e projetos nas
Coordenadorias Regionais;
III - acompanhar e emitir relatórios das atividades em desenvolvimento, analisando a
metodologia adotada, a natureza e a realidade dos executores, através do zoneamento antrópico ambiental;
IV - analisar e propor terceirização de projetos e atividades que por sua natureza, venham
implicar em utilização de recursos humanos, financeiros e materiais, que não estejam previstas para a referida Unidade
Regional;
V - disponibilizar dados e informações das Coordenadorias Regionais para alimentação das
informações gerenciais e elaboração do planejamento estratégico da SEMA;
VI - elaborar a estrutura de Custos e Receitas das Coordenadorias Regionais, consolidando
em relatórios analíticos;
VII - estabelecer a natureza, qualidade e quantidade de equipamentos e/ou materiais a serem
utilizados pelas Coordenadorias Regionais;
VIII - interagir com as demais áreas operacionais da SEMA, levantando os dados e
informações para implementação de pesquisas e/ou melhoria das condições técnicas de trabalho;
IX - desenvolver estudos e análise para a correta aplicação e aproveitamento racional dos
recursos humanos e materiais nas Coordenadorias Regionais;
X - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais vigentes;
XI - assinar documentos técnicos elaborados sob sua supervisão;
XII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;
XIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às
atividades de suas áreas de atribuições, no ambiente organizacional e universo de ação;
XIV - atender acidentes ambientais diretamente e/ou mediante co-participação com o Corpo
de Bombeiros, Polícia Rodoviária, Defesa Civil e Polícia Militar Ambiental;
XV - executar as atividades de fiscalização ambiental;
XVI - promover ações de educação ambiental através de Coordenaria específica;
XVII - exercer as demais competências que lhe forem conferidas. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Seção VI
Do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM
Art. 13 Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM com o objetivo de financiar a
implementação de ações visando a restauração ou reconstituição de bens lesados, a defesa do meio ambiente, a regularização
de unidades de conservação, a política florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, as despesas com custeio e
investimentos, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades
ambientais. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 14 Constituem recursos financeiros do FEMAM
I - receitas decorrentes de compensações ambientais de que trata o art. 36 da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000;


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II - transferências da União, de Estados ou de países vizinhos, destinados à execução de
planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;
III - resultados da cobrança pelo uso da água;
IV- receitas provenientes de condenação judicial;
V - receitas decorrentes de compensação financeira pela Lei Federal n° 7.990, de 28 de
dezembro de 1989;
VI - compensação financeira que os Estados e Municípios receberem em decorrência dos
aproveitamentos hidroenergéticos;
VII - parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás
natural e recursos minerais;
VIII - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal
efetivamente utilizado por pessoas físicas ou jurídicas previsto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, decorrentes do
Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA;
IX - receitas decorrentes da aplicação de sanções administrativas impostas por infrações
ambientais;
X - recursos oriundos de convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios e acordos
realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
XI - recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos;
XII - receitas provenientes de taxas arrecadadas e multas inerentes a atividade ambiental;
XIII - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e
os créditos adicionais;
XIV - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
XV - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas de repasses que lhe sejam
destinados pela União e por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, em razão de programas conjuntos de
desenvolvimento de atividades estratégicas;
XVI - doações a qualquer título;
XVII - outras receitas destinadas ao FEMAM.
§ 1° O produto arrecadado será repassado à conta específica do FEMAM no momento da
realização da receita.
§ 2° As receitas decorrentes de compensações ambientais serão aplicadas em consonância com a
ordem de prioridades definida na legislação federal.
§ 3° Os recursos relacionados nos incisos II e III serão aplicados exclusivamente na
implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, observadas as diretrizes fixadas na legislação federal.
§ 4° Os recursos mencionados no inciso IV serão aplicados necessariamente em ações que
visem à restauração de bens lesados, enquanto que os mencionados nos incisos subseqüentes poderão ser aplicados na defesa
e preservação do meio ambiente, bem como no funcionamento e custeio do órgão ambiental estadual. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 15 O FEMAM será presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e terá um Diretor
Executivo que fará seu gerenciamento administrativo, financeiro e contábil.
§ 1° A atividade de arrecadação e a gestão fiscal do FEMAM serão realizadas pelo Diretor
Executivo, auxiliado por coordenadoria específica.
§ 2° O Diretor Executivo do FEMAM encaminhará os balancetes mensais e balanço anual à
apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de
maio de 2015.)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Fica autorizada a extinção da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA.


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Parágrafo único A transição da FEMA para a SEMA será realizada por um grupo de trabalho
composto por servidores da Assembléia Legislativa, SEPLAN, SEFAZ, SEMA e AGE, coordenada pela última, no prazo
máximo de até 1 (um) ano. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 17 Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, os saldos
remanescentes das dotações orçamentárias, os saldos financeiros, os direitos e obrigações da Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEMA. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 18 Os contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela FEMA, pactuando obrigações e
direitos recíprocos, para consecução de objetivos de interesse público, ficam sucedidos pelo Estado de Mato Grosso, através
da SEMA, sem prejuízo de revisão ou rescisão, conforme conveniência e oportunidade, ou razões de interesse público.
(Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 19 A Procuradoria-Geral do Estado se habilitará nas ações em que a FEMA figure no pólo ativo
ou passivo. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 20 O acervo mobiliário FEMA fica transferido para a SEMA. (Revogado pela Lei Complementar
nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 21 O acervo imobiliário da FEMA fica transferido para o Estado de Mato Grosso, cabendo à
Secretaria de Estado de Administração – SAD adotar as providências cabíveis para a efetivação desta transferência.
(Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 22 Os servidores que integram a carreira dos Profissionais da Atividade Ambiental, criada pela
Lei n° 7.290, de 20 de julho de 2000, serão lotados na SEMA.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do Poder
Público, ser lotados em outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, sem prejuízo do direito à progressão.
(Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 23 O Balanço Especial de Encerramento de Atividades será ultimado no prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da data de publicação oficial desta lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 24 Ficam extintos os fundos adiante indicados:
I - Fundo Constitucional de Reconstituição de Bens Lesados - FUNDER, criado pela Lei
Complementar nº 38, de 25 de novembro de 1995;
II - Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental – FUNDEA, criado pela Lei nº 7.958, de 25
de setembro de 2003;
III - Fundo Estadual dos Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 6.945, de 05 de
novembro de 1997.
Parágrafo único. Os recursos existentes nos fundos relacionados no caput deste artigo ficam
transferidos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio
de 2015.)
Art. 25 O Anexo I da Lei n° 7.290, de 20 de junho de 2000, passa a vigorar nos termos do Anexo II
desta lei complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 26 O art. 3°, II da Lei Complementar n° 111, de 1° de julho de 2002, passa a vigorar acrescido da
alínea “g”, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
II - (...)


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(...)
g) Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente”.

Art. 27 O CAPÍTULO IV, DO TÍTULO I, da Lei Complementar n° 111, de 2002, passa a vigorar
acrescido da Seção VIII, com a seguinte redação:
“Seção VIII
Art. 24-A. São competências da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente:
I - representar o Estado em qualquer instância ou juízo, como autor, réu, litisconsorte,
assistente ou opoente nas ações que versem sobre matéria ambiental;
II - promover a responsabilidade civil dos poluidores sempre que constatada lesão ao meio
ambiente;
III - emitir pareceres jurídicos de interesse do órgão estadual do meio ambiente e
supervisionar os trabalhos de sua assessoria jurídica;
IV - emitir parecer em proposições legislativas que envolva matéria ambiental antes de
sanção governamental e minutar as razões de veto;
V - promover a cobrança amigável ou judicial dos créditos decorrentes de autuações por
infração à legislação ambiental, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cooperação com a Subprocuradoria-Geral Fiscal;
VI - outras atribuições designadas pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único A Secretaria de Estado do Meio Ambiente manterá entendimento direto, e
estreita cooperação com a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, para o perfeito desempenho das suas
atribuições”.
Art. 28 Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, os seguintes
cargos em comissão:
I - 1 (um) cargo de Diretor Executivo do FEMAM, Nível DGA-2; e
II - 2 (dois) cargos de Assessor Executivo, Nível DGA-2.
Art. 29 Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, os seguintes cargos em comissão:
I - 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Subprocuradoria-Geral do Meio
Ambiente, Nível DGA-4; e
II - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor do Subprocurador-Geral do Meio Ambiente, Nível
DGA-6.
Art. 30 Constituem atribuições do Assessor Executivo:
I - assessorar, técnica e administrativamente, o Secretário de Estado do Meio Ambiente;
II - exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário de Estado do Meio
Ambiente.
Art. 31 Fica alterada a nomenclatura da Delegacia Especializada de Defesa da Natureza para Delegacia
Especializada do Meio Ambiente.
§ 1º A competência da Delegacia Especializada do Meio Ambiente abrangerá os crimes contra a
fauna, flora, contra a administração pública ambiental, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
§ 2º A instalação e a reestruturação da Delegacia Especializada do Meio Ambiente caberá à
Polícia Judiciária Civil.
§ 3º Para o funcionamento da Delegacia Especializada do Meio Ambiente fica autorizada a
celebração de convênio e/ou termo de cooperação técnica, nacionais ou internacionais, com a finalidade de prover condições
e viabilidade das ações policiais.
Art. 32 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta do orçamento da SEMA, à
exceção das decorrentes da criação dos cargos em comissão dispostos no art. 29, que correrão por conta do orçamento da
Procuradoria-Geral do Estado.


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 33 Os programas, as ações e os recursos atualmente existentes e gerenciados pela FEMA ficam
transferidos para a SEMA.
Art. 34 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
I - Lei n° 5.218, de 23 de dezembro de 1987;
II - o Art. 29 da Lei n° 6.945, de 05 de novembro de 1997;
III - o Art. 29 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003; e
IV - os Arts. 8°, 9° e 10 da Lei Complementar n° 38, de 25 de novembro de 1995.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGOS

SIMBOLO

QUANT.

01 – SECRETÁRIO
02 - SECRETÁRIO ADJUNTO

DGA-1
DGA-2

01
01

03 - CHEFE DE GABINETE
04 - ASSESSOR ESPECIAL
05 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
06 - ASSESSOR TÉCNICO I
07 - ASSESSOR TÉCNICO II
08 - ASSESSOR JURIDICO I
09 - ASSESSOR JURIDICO II
10 - ASSESSOR TÉCNICO FLORESTAL
11 - ASSESSOR TÉCNICO DE UNIDADE REGIONAL
12 - ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
13 - ASSESSOR TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS
14 - ASSISTENTE DE GABINETE
15 - OUVIDOR SETORIAL
16 - SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS
17 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
18 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
19 - GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E
PROGRAMÁTICA
20 - SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
21 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
22 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
23 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

DGA-4
DNS-1
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DNS-1
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DAS-1
DAS-4
DGA-4
DGA-4
DAS-4

01
01
01
02
05
04
06
04
16
02
02
06
01
01
02
07

DAS-2
DGA-4
DAS-4
DGA-4
DAS-4

21
03
13
01
08

24 - COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DAS-4

01

25 - COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO

DAS-4

01

26 - ASSISTENTE DE DIREÇÃO

DAI

24

27 - DIRETOR EXECUTIVO DO FEMAM

DGA-2

01

28 - ASSESSOR EXECUTIVO

DGA-2

02


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

1

CARGO

TOTAL

TÉCNICO DE ATIVIDADE
AMBIENTAL

478

AGENTE DE ATIVIDADE AMBIENTAL

171

AUXILIAR DE ATIVIDADE
AMBIENTAL

50

TOTAL

699

2

3