


LEI Nº 2.795 DE 01/09/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.795, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.


Institui a Política Estadual do Cooperativismo de Trabalho do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, decreta:



Publicada no Diário Oficial nº 6.161, de 12 de janeiro de 2004.
REF: Mensagem 9, de 9 de janeiro de 2004, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO DE TRABALHO
Art. 1º Entende-se como Política Estadual do Cooperativismo de Trabalho o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e instâncias para tomada de decisăo para o ordenamento das atividades das sociedades cooperativas em Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Poder Público estadual reconhece as atividades das sociedades cooperativas como elemento constituinte da economia sul-mato-grossense nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º  Os princípios basilares da Política Estadual Cooperativismo de Trabalho săo:

I - topos os cidadăos têm o direito para a formaçăo de cooperativas como mecanismo de organizaçăo de força de trabalho;

II - as sociedades cooperativas săo elementos do sistema econômico sul-mato-grossense;

III - (VETADO); 

IV - gerenciamento do sistema cooperativo de trabalho em Mato Grosso do Sul deve ser transparente e democrático, com instrumentos de participaçăo e controle pela sociedade civil organizada.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Estadual do Cooperativismo de Trabalho tem os seguintes objetivos:

I - assegurar a transparência e a garantia do interesse público no processo de formaçăo e contrataçăo de sociedades cooperativas de trabalho pelo Poder Público estadual;

II - permitir o amplo acesso e divulgaçăo do cooperativismo de trabalho como elemento moderno e legal para a organizaçăo do trabalho;

III - prevenir a fraude na utilizaçăo do cooperativismo de trabalho.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 5º O Poder Público estadual deve prestar assistência educativa e técnica, estabelecer apoio logístico para a criaçăo e o desenvolvimento de sociedades cooperativas de trabalho, visando a colaborar para o desenvolvimento da cooperaçăo e facilitar o contato das cooperativas de trabalho entre si e com seus parceiros.

Art. 6º  (VETADO).

Parágrafo único.  (VETADO).

Art. 7º  Serăo consideradas sociedades de trabalho aquelas que estiverem devidamente registradas nos órgăos legais, nos termos da legislaçăo federal pertinente.

Art. 8º  Para funcionamento no âmbito do Estado, as cooperativas de trabalho deverăo estar constituídas de acordo com a legislaçăo federal pertinente.

Art. 9º Os objetivos das cooperativas serăo os definidos em seus respectivos estatutos, obedecendo-se à legislaçăo federal, em especial à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, sendo obrigatória a utilizaçăo da expressăo “cooperativa”.

Art. 10.  As sociedades cooperativas deverăo estar registradas na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, e inscritas nos órgăos fazendários estaduais.

Parágrafo único.  A JUCEMS deverá exigir, por ocasiăo do registro, o pré-certificado de registro emitido pela Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras - OCB/MS.

Art. 11.  A JUCEMS deverá adotar regime simplificado para registro das cooperativas de trabalho, dispensando documentos que possam ser julgados inoportunos e desnecessários.

Art. 12.  É obrigatório o registro das cooperativas de trabalho nos órgăos tributários estaduais, com a emissăo da respectiva inscriçăo.

Art. 13.  (VETADO).

Art. 14.  (VETADO).

Art. 15.  (VETADO).

Art. 16. Deverá ser observada a implantaçăo de escrituraçăo simplificada para as cooperativas de trabalho, por parte dos órgăos fazendários estaduais.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 17.  (VETADO).

Art. 18.  (VETADO).

Art. 19.  (VETADO).

Art. 20.  (VETADO).
CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇƠES FINAIS
Art. 21.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicaçăo.

Art. 22.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 23.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo