


LEI N¤ 4.557 DE 07/15/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.557, DE 15 DE JULHO DE 2014.


Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ¶nibus de transporte intermunicipal e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.716, de 16 de julho de 2014, pÃgina 7.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

FaÓo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do Ï 7¤ do art. 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica proibida a utilizaÓÐo de todo e qualquer aparelho sonoro no interior dos veÚculos de transporte intermunicipal no Estado do Mato Grosso do Sul.

ParÃgrafo ºnico. Os aparelhos sonoros somente poderÐo ser utilizados com fone de ouvido.

Art. 2¤ A desobediõncia acarretarÃ:

I - advertõncia;

II - retenÓÐo do aparelho atÕ a retirada do infrator do veÚculo, com aplicaÓÐo de multa entre 1 a 10 UFERMS;

Art. 3¤ No interior dos veÚculos de transporte intermunicipal, em local visÚvel, deve ser afixado placa ou cartaz com os seguintes dizeres:

"è PROIBIDO UTILIZAR NO åNIBUS APARELHOS SONOROS DO TIPO RêDIOS, CELULARES, WALKMANS, DISKMANS, IPODS, MP3, MP4 E SIMILARES SEM FONE DE OUVIDO.

- USE FONE DE OUVIDO. O INFRATOR FICA SUJEITA AS PENAS DESTA LEI - Lei Estadual n¤      "

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de julho de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente