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LEI ORDINÁRIA Nº 8.085,  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014  
Dispõe sobre a criação da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará, os respectivos cargos de juízes, assessores e servidores, dá nova redação aos arts. 6º, 7º e 15, revoga o parágrafo único do art. 6º e o § 1º do art. 7º, renumerando-se os parágrafos remanescentes da Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica criada na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Pará uma Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, com sede na Capital. Art. 2° A Turma Recursal Permanente é composta por três Juízes de Direito de 3ª entrância e três suplentes, designados na forma do § 2º. § 1º O cargo de Juiz de Direito de Turma Recursal será provido por concurso de remoção entre Juízes de 3ª entrância, pelo critério de antiguidade ou, na falta de candidatos, por promoção de Juízes de 2ª entrância, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento. § 2º Os suplentes serão nomeados pela Presidência do Tribunal, dentre os Juízes mais antigos da 3ª entrância que tenham manifestado interesse em integrar a Turma Recursal, nessa qualidade, pelo prazo de um ano. § 3º O juiz suplente não receberá distribuição ordinária e atuará nas férias, afastamentos ou impedimentos dos juízes titulares. § 4º O juiz suplente será designado para atuar sem prejuízo de suas atribuições normais e remunerado na forma da Lei nº 7.733, de 20 de setembro de 2013. Art. 3° A critério da Presidência do Tribunal, mediante requerimento fundamentado da Coordenadoria dos Juizados Especiais, poderão ser criadas Turmas Recursais Provisórias, que funcionarão pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, composta por Juízes de 3ª entrância, com igual número de suplentes, que atuarão sem prejuízo da jurisdição, remunerados na forma da Lei 7.733, de 20 de setembro de 2013. Parágrafo único. A Turma Recursal Provisória poderá ser composta pelos suplentes a que se refere o § 2º do art. 2º, que não perderão essa qualidade em relação à Turma Recursal Permanente. Art. 4° Para atender as necessidades da Turma Recursal Permanente ficam criados os seguintes cargos : I - três cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância; II - três cargos em comissão de Assessor de Juiz - CJS2; III - três cargos de Analista Judiciário (carreira técnica – atividade finalística – COD. PCCR-PJ-CT-01), bacharel em direito. Art. 5° As medidas complementares ao funcionamento da Turma Recursal serão definidas por Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 6° Os arts. 6º, 7º e 15, da Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação : “Art. 6º As Turmas Recursais serão permanentes ou provisórias e funcionarão na Comarca da Capital.” “Art. 7º A Turma Recursal é composta por três Juízes de Direito, em exercício no 1º Grau de jurisdição, na 3ª entrância, e três suplentes, auxiliados pela Secretaria.” “Art. 15. A função gratificada de Diretor de Secretaria, cargo Comissionado Judiciário Superior, será exercida, privativamente, por ocupante do cargo de Analista Judiciário, da carreira Técnica, da Atividade Finalística, com formação de bacharel em direito, do quadro de servidores efetivos, lotados na Comarca e indicado pelo Juiz da Vara.” Art. 7° Ficam revogados o parágrafo único do art. 6º e o § 1º do art. 7º, da Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002, renumerando-se os remanescentes. Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, com observância do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/12/2014