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LEI 15519, de 31/05/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Central de
Minas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Central de Minas área de terreno com 2.400m² (dois mil e
quatrocentos metros quadrados), situada na Praça da Matriz, no
Município de Central de Minas, registrada sob o nº 4.680,
a fls. 59 do livro 3-NA, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Mantena.
Parágrafo
único. O imóvel destina-se ao desenvolvimento de
projetos de apoio a crianças e adolescentes ou órgãos
municipais.


Art. 2º
- O imóvel descrito no art. 1º reverterá ao
patrimônio do Estado de Minas Gerais, caso não seja
utilizado, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, com a finalidade prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia