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LEI 17700, de 04/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador
Cortes o imóvel que especifica e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Senador Cortes imóvel com área de 1.050,90m²(mil e
cinqüenta vírgula noventa metros quadrados), situado na
Rua Major Salgado, nº 66, Centro, naquele Município,
registrado sob o nº 4.111, a fls. 4 do Livro 3-H, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Creche Municipal Antônio
Monteiro da Rocha.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
- Fica revogada a Lei nº 16.040, de 31 de março de 2006.



Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena