ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.718, DE 18 DE JULHO DE 2018 - D.O. 18.07.18.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o valor do auxílio-alimentação
previsto na Lei nº 9.547, de 03 de junho de
2011, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação aos servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, alterado pela Lei nº
10.548, de 07 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de
competência, no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), com efeitos a partir de 1º de maio de
2018.”
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.