ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 12.01.10.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de
1995, alterada pela Lei Complementar 232, de 21 de
dezembro de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Art. 62 da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela
Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 (...)
§ 1º A classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em
imóveis rurais será feita pelo órgão ambiental considerando o mapa de vegetação do Zoneamento
Sócioeconômico e Ecológico do Estado, que deverá ser apreciado e aprovado pela Assembleia Legislativa do
Estado ou, enquanto este não estiver concluído e aprovado deverá ser considerado o projeto RADAMBRASIL
e de acordo com as definições do Art. 62-B.
§ 2º Quando identificado, durante os estudos de campo no imóvel rural, que a
fitofisionomia vegetal encontra-se em dissonância com o disposto no § 1º deste artigo, será elaborado
Relatório Técnico de Identificação de Tipologia Vegetal, nos moldes do regulamento, sendo indispensável a
vistoria técnica, realizada pelo órgão ambiental, às expensas do requerente.
(...).”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º A Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar 232,
de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 62-B A classificação da tipologia vegetal, a nível de imóvel rural, para fins de
definição de reserva legal, será norteada pela fisionomia, estrutura da vegetação e/ou pela composição
florística, conforme procedimentos definidos pelo regulamento e seguindo-se as seguintes definições:
I - serão consideradas como tipologia florestal as seguintes fitofisionomias: Floresta
Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual e Floresta Estacional
Decidual;
II - serão consideradas como tipologia cerrado as seguintes fitofisionomias:
Campinarana Arborizada; Campinarana Gramíneo-lenhosa; Savana Arborizada; Savana Parque; Savana
Gramíneo-lenhosa; Savana-Estépica Arborizada; Savana-Estépica Parque; Savana-Estépica Gramíneolenhosa; Campinarana Florestada; Savana Florestada e Savana Estépica Florestada;
III - as seguintes fitofisionomias serão consideradas como contato na forma de
ecótonos, devendo para fins de definição de reserva legal se enquadrarem como tipologia florestal: Contato
Savana com Floresta Ombrófila; Contato Floresta Ombrófila com Floresta Estacional; Contato Campinarana
com Floresta Ombrófila; Contato Savana com Floresta Estacional; Contato Savana Estépica com Floresta
Ombrófila e Contato Savana Estépica com Floresta Estacional;
IV - a fitofisionomia Contato Savana com Savana Estépica será considerada como
contato na forma de ecótonos, mas devendo para fins de definição de reserva legal se enquadrar como
tipologia cerrado”.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.