


DECRETO N¤ 13.655 DE 06/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.655, DE 19 DE JUNHO DE 2013.


Altera a redaÓÐo do Ï 2¤ do art. 15-A do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.455, de 20 de junho de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 2¤ do art. 15-A do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 15-A.   ..........................

...........................................

Ï 2¤ Para a obtenÓÐo da autorizaÓÐo de que trata o caput, o contribuinte deve apresentar o pedido de cancelamento extemporãneo da NF-e por meio do atendimento eletr¶nico, no endereÓo www.icmstransparente.ms.gov.br, devendo ser paga a taxa de serviÓos estaduais prevista no item 49.02 da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais, anexa Á Lei Estadual n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, emitida pelo Portal ICMS Transparente.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de junho de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda