ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.447, DE 06 DE JULHO DE 2001 - D.O. 06.07.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Autoriza o Governo do Estado a ceder, para uso
da comunidade, as instalações físicas dos
estabelecimentos públicos estaduais nos feriados e
finais de semanas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a ceder, para uso da comunidade, as dependências das
escolas, auditórios, ginásios e quadras esportivas, estádios e espaços culturais nos feriados e finais de semana, com acesso
franqueado à população.
Art. 2º Nos períodos especificados no art. 1º desta lei, as instalações desses estabelecimentos ficarão
disponibilizadas para a comunidade, para serem utilizadas como centros de lazer, atividades culturais e esportivas, entre
outras a serem desenvolvidas pelo Poder Público ou entidades não governamentais.
Art. 3º As Secretarias competentes garantirão os meios suficientes para manter em funcionamento as
instalações do prédio para as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º O Governo do Estado regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias após a sua aprovação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.