ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.489, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - DO 20.08.21.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o
Plano de Carreiras de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral
de Justiça do Estado de Mato Grosso,
fixa os valores dos subsídios e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º (...)
(...)
XI - Promotorias de Justiça:
(...)
§ 2º-A Os cargos de Oficial de Gabinete na estrutura das Promotorias de Justiça
serão disponibilizados nos locais em que houver 03 (três) ou mais Promotorias instaladas.”
Art. 2º Ficam criados 04 (quatro) cargos de Assistente Ministerial - Área Meio e 12 (doze) cargos
de Assistente Ministerial - Área Fim, que estão especificados no Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo
de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(…)
Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo

Carga
Horária

Pré-requisito

(...)

(...)

(...)

Assistente Ministerial –
Área Meio

40h

Nível superior em
qualquer área

MP-CNE-VI

74

Assistente Ministerial –
Área Fim

40h

Nível superior –
bacharel em Direito

MP-CNE-VI

230

(...)

(...)

(...)

Símbolo/Nível

Quantidade
(...)

(...)
”
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Art. 3º Fica revogado o inciso XII do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, com relação ao art. 2º, com eficácia condicionada à
extinção de 03 (três) cargos de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objeto
de lei complementar específica;
II - na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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