










DECRETO
Nº 40.514, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à
construção do Ramal Cidade da Copa, no Município do Recife, neste Estado,
projetado pela Secretaria das Cidades. 
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Secretaria das Cidades - SECID.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta de recursos do
GOVERNO DO ESTADO, ficando a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover
a desapropriação, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e
40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
LOTE 11 DA
QUADRA QP 1, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DO ENGENHO SANTOS COSME E DAMIÃO, EM
RECIFE, PERNAMBUCO.
 
LOTE 11
 
Área de 773,00 m², medindo 30,00 metros de frente, limitando-se com a Rua Presidente Honório Hermeto; ao
fundo, medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote nº 03 da mesma quadra e
loteamento; à direita, medindo 27,00 metros, limitando-se com o lote nº 10 da
mesma quadra e loteamento; e, à esquerda, medindo 24,00 metros, limitando-se
com o lote nº 01 da mesma quadra e loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.