










DECRETO Nº 25.662, DE 18 DE
JULHO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 32 do Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008.)
 
Regulamenta
a Lei nº 12.340, de 27 de janeiro de 2003, que
institui normas para a realização de licitação na modalidade pregão, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 12.340,
de 27 de janeiro de 2003, estabeleceu normas para aquisição de bens e
serviços comuns através de Pregão;
 
CONSIDERANDO que o advento da Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, autorizou aos Estados da Federação, através de regulamentos
próprios, a utilização dessa modalidade, já regulamentada no âmbito da União
pelos Decretos nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e nº 3.697, de 21 de dezembro
de 2000;
 
CONSIDERANDO a agilidade proporcionada aos processos licitatórios,
através da modalidade Pregão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco, autorizados a realizar licitações na
modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, cabendo ao
Secretário de Administração e Reforma do Estado, por Portaria, relacionar
outros bens que deverão ser adquiridos através do Pregão Eletrônico, resolver
os casos omissos e expedir normas complementares destinadas ao fiel cumprimento
deste Decreto.
 
§ 1º A modalidade pregão, na
forma presencial, com lances verbais, fica disciplinada pelas normas constantes
no Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e suas alterações,
inclusive quanto ao rol de bens e serviços comuns que podem ser contratados por
essa modalidade.
 
§ 2º A modalidade pregão, na
forma eletrônica, realizada em sessão pública virtual, por meio de sistema que
promova a comunicação pela Internet, fica disciplinada pelas normas constantes
no Decreto Federal nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000, para os bens
relacionados no Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A autoridade
competente para a homologação do certame designará o pregoeiro que, em se
tratando de pregão na forma eletrônica, deverá ter recebido capacitação prévia,
reconhecida pela SARE.
 
Art. 3º Os ordenadores de
despesas, de cada órgão e entidade, zelarão pelo fiel cumprimento das
disposições contidas neste regulamento e normas complementares, sob pena de
responsabilização nos termos da legislação pertinente.
 
Art. 4º Os órgãos e entidades
referidos no caput do artigo 1º, que não dispuserem dos recursos
adequados de tecnologia da informação nem quadro técnico capacitado deverão,
até 28 de julho de 2003, adotar as medidas necessárias para a implantação do
pregão eletrônico, conforme as regras estabelecidas na Lei
nº 12.340, de 27 de janeiro de 2003, bem como as ora instituídas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO
 




Classificação de Bens para
  Aquisição Obrigatória por Pregão Eletrônico  




1.                  
  Material de Expediente
             
      Classificação
  SIAGEM 
 
      Grupo
  75   Artigos e Utensílios de Escritórios
 
7505 
          Artigos para Escritórios
7510 
          Utensílios para Escritórios
7515          Suprimentos para Maquinas
  de Escritório
1.      
          Suprimentos de
  Uso Didático, Pedagógico, de Papelaria e de Escritório
1.      
  Formulários Contínuos




2.      
  Material de Limpeza, Higiene e Conservação
 
Classificação
  SIAGEM
 
       Grupo 79 
    Equipamentos e Materiais para Limpeza, Dedetização e 
                          Esterilização
  de Uso Doméstico
 
7920
            Utensílios de Limpeza
7930
            Compostos e Preparados para Limpeza e
  Polimento
7940
            Inseticidas, Pesticidas e Desodorizadores
  de Uso Doméstico
 
       Grupo
  85    Artigos de Higiene
 
8510 
            Produtos para Higiene Pessoal
8520 
            Utensílios para Higiene Pessoal
8530 
            Artigos de Papel para Higiene Pessoal
1.       Guarnições
  de Banho
       




3.                  
  Equipamentos e Suprimentos de Informática
 
Classificação
  SIAGEM
 
      Grupo
  86      Informática
 
8610
            Computadores
8611
            Impressoras
8612
            Equipamentos de Armazenamento de Dados
8613
            Equipamentos de Entrada de Dados
8614
            Equipamentos de Estabilização e Proteção
  de Energia
8615
            Equipamentos de Rede Local
8616
            Equipamentos de Rede Remota
8617
            Aparelhos de Teste de Informática
8690
            Pecas e Acessórios para Computadores
8691
            Pecas e Acessórios para Impressoras
8692
            Cabeamentos de Rede de Informática 
8695
            Suprimentos de Informática




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.