


DECRETO Nº 12.345 DE 06/12/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.345, DE 12 DE JUNHO DE 2007.


Institui o Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso do Sul (NE-APLs/MS) e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.987, de 14 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,
Considerando o interesse deste Governo em somar esforços na busca do desenvolvimento econômico e social do Estado, praticando açơes integradas de políticas públicas direcionadas para os Arranjos Produtivos Locais (APLs), visando ao aumento do emprego e da renda e à recíproca diminuiçăo das desigualdades regionais e sociais;
Considerando a necessidade de modificar o atual modo de açăo individualizada dos vários agentes governamentais e năo-governamentais que atuam no desenvolvimento local e regional, valorizando cada vez mais, a cooperaçăo mútua, o aprendizado coletivo, o conhecimento difuso e a capacidade de inovaçăo dos agentes econômicos, que participam dos processos produtivos;
Considerando a necessidade de implantaçăo de novos Arranjos Produtivos Locais e a consolidaçăo dos existentes, mediante a promoçăo de estudos técnicos, a formalizaçăo de planos e programas exeqüíveis e a efetiva prática de açơes voltadas para os empreendedores que estejam localizados ou manifestem a vontade de localizar-se em determinadas regiơes com notória especializaçăo produtiva;
Considerando que estăo em andamento, mediante a atuaçăo integrada de diversos Ministérios do Governo Federal e de outras entidades, os trabalhos do Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais (GTP APL), instituído pela Portaria Interministerial nº 200, de 2 de agosto de 2004, com a finalidade de elaborar e propor diretrizes gerais para as açơes coordenadas de apoio a Arranjos Produtivos Locais,
DE C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), o Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais (NE-APLs/ MS).
Art. 2º O Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais:
I - configura um fórum permanente de discussơes e deliberaçơes, reunindo pessoas que representem entes públicos ou privados legitimamente interessados no desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico de Mato Grosso do Sul, enfatizando a preservaçăo ou a melhoria do meio ambiente;
II - tem como finalidade ou objetivo praticar ou subsidiar as açơes que concorram para o implemento, a melhoria progressiva e a sustentabilidade dos fatores humanos e de produçăo compreendidos no âmbito dos Arranjos Produtivos Locais (APLs).
Art. 3º Observado o disposto no art. 2º, ao Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais compete:
I - receber as demandas ou identificar as necessidades dos agentes interessados ou participantes dos Arranjos Produtivos Locais, bem como promover:
a) a análise das proposiçơes recebidas ou das necessidades identificadas, tomando as medidas cabíveis para o atendimento ou, sendo o caso, para o encaminhamento da matéria aos entes ou autoridades competentes;
b) as articulaçơes institucionais necessárias, com vistas ao apoiamento da matéria demandada, observado o disposto nos incisos V e VI;
II - coordenar os processos de ordenamento das parcerias firmadas entre os diversos agentes interessados ou participantes dos Arranjos Produtivos Locais, promovendo maior articulaçăo e integraçăo entre eles;
III - elaborar o Termo de Referência, destinado a:
a) nortear os trabalhos projetados, programados ou objeto de implementaçăo;
b) alinhar ou harmonizar os conceitos, as terminologias, as metodologias e os processos ou sistemas de gestăo das açơes dos Arranjos Produtivos Locais;
c) identificar, caracterizar, selecionar e aprovar os Arranjos Produtivos Locais de interesse;
IV - orientar a elaboraçăo dos Planos de Desenvolvimento Preliminares (PDPs), relativamente aos Arranjos Produtivos Locais selecionados e aprovados, observadas as prescriçơes dos incisos I, II e III;
V - submeter ao Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais (GTP APL), que atua sob a coordenaçăo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), as demandas relativas aos Arranjos Produtivos Locais que devam ou possam ser apoiadas pelos entes que participam daquele Grupo de Trabalho;
VI - repassar ao Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais, os Planos de Desenvolvimento Preliminares (PDPs) relativos aos Arranjos Produtivos Locais selecionados e aprovados neste Estado;
VII - aprovar o regimento interno e suas alteraçơes, observado o disposto neste Decreto;
VIII - praticar outros atos que lhe sejam atribuídos por força de lei ou regulamento ou por solicitaçăo do Titular da SEPROTUR.
Art. 4º O Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais:
I - deve:
a) atuar em sintonia com as diretrizes e prioridades do Governo, segundo as indicaçơes ou sugestơes das Câmaras Setoriais Consultivas, para o fim de projetar, programar e implementar açơes voltadas ao desenvolvimento das principais cadeias produtivas do Estado;
b) buscar os apoios administrativo, financeiro e técnico necessários, perante quaisquer entes, públicos ou privados, para subsidiar a sua atuaçăo e viabilizar o atingimento dos objetivos institucionais, observado, no que couber, o disposto no art. 6º;
II - pode, por meio de sua direçăo ou por deliberaçăo de seus membros, convidar autoridades, representantes de entidades, cientistas, pesquisadores, professores ou técnicos, para:
a) colaborar direta ou indiretamente em estudos ou trabalhos;
b) participar de sessơes ou de outros eventos de interesse comum;
c) prestar ou receber esclarecimentos ou informaçơes.
Art. 5º O Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais fica composto por um membro e seu respectivo suplente, representantes dos seguintes órgăos ou entidades:
I - Secretarias de Estado:
a) de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);
b) do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento e da Ciência e Tecnologia (SEMAC);
II - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);
III - Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);
IV - Federaçơes:
a) de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
b) das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);
c) dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FETAGRI/MS);
V - Serviços:
a) Nacional de Aprendizagem Rural - Administraçăo Regional de Mato Grosso do Sul (SENAR-AR/MS);
b) Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso do Sul (SENAI/MS);
c) Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE/MS);
VI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), compreendendo os Centros:
a) Nacional de Pesquisa de Gado de Corte (EMBRAPA/CNPGC);
b) de Pesquisa Agropecuária Oeste (EMBRAPA/AGROPECUÁRIA OESTE ou EMBRAPA/CPAO);
c) de Pesquisa Agropecuária do Pantanal (EMBRAPA/PANTANAL);
VII - Universidades:
a) Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);
b) Federal da Grande Dourados (UFGD);
c) Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);
d) para o Desenvolvimento do Estado e da Regiăo do Pantanal (UNIDERP);
e) Católica Dom Bosco (UCDB);
VIII - Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);
IX - Banco do Brasil S.A.;
X - Caixa Econômica Federal.
§ 1º Incumbe ao ente ao qual fica assegurada a representaçăo no Núcleo Estadual, indicar o seu representante titular e o respectivo suplente, observado o disposto nos arts. 7º e 8º.
§ 2º O ingresso de novo ente na composiçăo do Núcleo Estadual pode ser requerido pelo seu dirigente, ao titular da SEPROTUR, observado o seguinte:
I - a autoridade requerida, aquiescendo preliminarmente o pedido, deve encaminhá-lo para a deliberaçăo do plenário do Núcleo Estadual;
II - aprovada a inclusăo de novo ente, deve ser editado o Decreto apropriado para a finalidade.
§ 3º Qualquer dos entes referidos neste artigo pode solicitar, a qualquer tempo:
I - a substituiçăo de seu representante;
II - o desligamento de sua representaçăo no Núcleo Estadual, por falta de interesse ou por inviabilidade de participaçăo.
Art. 6º Compete aos entes representados no Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais, sem prejuízo da prática de outras açơes acaso necessárias:
I - prestar os apoios técnico e financeiro, inclusive mediante a disponibilizaçăo ou a utilizaçăo direta de recursos humanos e de materiais, para a efetiva execuçăo das açơes acordadas com a finalidade de implementar projetos ou programas de Arranjos Produtivos Locais, segundo as diretrizes estabelecidas;
II - realizar estudos e trabalhos aptos para subsidiar a participaçăo de cada representante, ou para subsidiar a atuaçăo global deste, disponibilizando arquivos, mapas e outros documentos tecnicamente necessários para as pessoas ou os entes interessados ou participantes dos Arranjos Produtivos Locais;
III - desenvolver e divulgar, no tempo e pelos meios apropriados, as atividades relativas aos projetos e programas desenvolvidos, mencionando expressamente a participaçăo dos demais entes integrantes.
Art. 7º Os representantes do Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais serăo indicados pelos dirigentes dos entes aos quais fica aberta a representaçăo, conforme prevê o art. 5º, no prazo de vinte dias:
I - contados da data da publicaçăo deste Decreto no Diário Oficial do Estado, no caso da primeira investidura;
II - antes do término de cada mandato ou no caso de substituiçăo de representante.
§ 1º Os representantes nomeados devem tomar posse na SEPROTUR, no prazo de vinte dias contados da publicaçăo do ato de nomeaçăo no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Salvo motivo de força maior, devidamente justificado, a falta da posse no prazo assinalado implica a nomeaçăo de outro representante titular ou suplente, em substituiçăo ao faltoso.
§ 3º No caso do § 2º, o ente representado deve indicar outro representante, no prazo de vinte dias.
§ 4º Qualquer dos entes representados pode, a qualquer tempo, solicitar a substituiçăo do seu representante titular ou suplente.
Art. 8º Os membros do Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais têm o mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.
§ 1º Ainda que findos os respectivos mandatos, os membros devem permanecer em exercício até a posse dos novos membros nomeados.
§ 2º Ocorrendo a ausência ou o impedimento em determinada reuniăo ou sessăo, ou o afastamento temporário, de membro titular, assume a representaçăo o respectivo suplente.
§ 3º Ao suplente săo assegurados idênticos direitos e prerrogativas do membro titular, na sessăo em que ele participe.
§ 4º  Fica automaticamente desligado do Núcleo Estadual o membro que deixe de comparecer a três reuniơes ou sessơes ordinárias consecutivas ou a cinco intercaladas, no período de um ano.
§ 5º No caso de afastamento definitivo ou de desligamento de membro, cabe ao órgăo ou à entidade de representaçăo da pessoa afastada ou desligada indicar o novo representante, no prazo de vinte dias contados da comunicaçăo do fato.
§ 6º O novo membro assume a representaçăo pelo restante do prazo do mandato da pessoa substituída.
§ 7º Persistindo a vacância injustificada, o ente de representaçăo faltosa perde a vaga na composiçăo do Núcleo Estadual.
Art. 9º A atuaçăo e as funçơes dos membros do Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais năo săo remuneradas, ficando consideradas, para todos os efeitos, como relevante prestaçăo de serviço público.
Art. 10. O regimento interno do Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais, previsto no art. 3º, VII, deve:
I - ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros;
II - definir o modo e a forma de atuaçăo, respeitadas, no que couber, as competências, metodologias e estratégicas dos entes participantes, que, reconhecidamente, resultem eficientes para o atingimento de cada objetivo firmado;
III - observar as prescriçơes deste Decreto, no que couber.
Parágrafo único. Observado o disposto no inciso III, o regimento interno deve dispor que o presidente tem o voto de desempate nas votaçơes.
Art. 11. Compete à SEPROTUR:
I - promover a disciplina complementar ou suplementar das disposiçơes deste Decreto;
II - praticar os atos necessários para subsidiar as açơes relativas ao implemento, à melhoria progressiva e à sustentabilidade dos fatores humanos e de produçăo compreendidos no âmbito dos Arranjos Produtivos Locais.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Campo Grande, 12 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento e da Ciência e Tecnologia