










DECRETO
Nº 39.416, DE 23 DE MAIO DE 2013.
 
Revoga o Decreto nº 32.739, de 28 de novembro de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 32.739, de 28 de novembro de 2008,
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de
terra que indica, situadas no Município de Recife, neste Estado, e dá outras
providências correlatas.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DAS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.