ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 762/2017
PROJETO DE LEI N° 1.662/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Concede redução na base de cálculo do
ICMS, em relação às operações e prestações
realizadas por microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições - Simples Nacional, altera as
Leis nOs 5.127, de 27 de janeiro de 1989,
6.379, de 2 de dezembro de 1996,8.445, de 28
de dezembro de 2007, 10.094, de 27 de
setembro de 2013 e 10.758, de 14 de setembro
de 2016, revoga a Lei n° 8.814, de 09 de junho
de 2009 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica reduzida, a partir de 1° de janeiro de 2018, a base de
cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas por microempresas e empresas
de pequeno porte, estabelecidas neste Estado, optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2° O benefício previsto no art. 1° desta Lei será concedido na
forma de redução do percentual efetivo do ICMS devido mensalmente pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, considerando a receita bruta acumulada
nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, e determinado de acordo
com o Anexo Único desta Lei, nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006, e arts. 31 e 32 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de
novembro de 2011.
Art. 3° A Lei n° 5.127, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar:
I - acrescida dos §§ 4° e 5° ao art. 8°, com as respectivas redações:
"§ 4° É vedada a utilização de Documento de Arrecadação
Estadual - DAR para o pagamento da Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de


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Documentos Fiscais Eletrônicos de valor inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade
Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.
§ 5° A Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de
Documentos Fiscais Eletrônicos a recolher sob um determinado código de receita, que
no período de apuração, resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, deverá ser
adicionado à taxa trimestral de mesmo código, correspondente aos períodos
subsequentes, até que o total seja igualou superior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB,
quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este
último período de apuração.";
II - com as seguintes taxas e seus respectivos códigos da "Tabela
D" - Taxa de Utilização de Serviços Públicos, revogados:

7.01.01

7.01.05
7.01.07

DOCUMENTOS FISCAIS
AUTORI
PARA
IMPRESSÃO
DE
DCUMENTOS
FISCAIS, POR
PEDIDO
INS
CADASTRAL DE
CONTRIBUINTE DO ICMS
EXPEDI
DE
DOCUMENTOS
PARA FINS
FISCAIS,
EM
CASO
NÃO
ESPECIFICADOS

7.03.02
7.03.03

7.03.04
7.03.06

0,30

0,60
0,30

0,50
DE ATIVIDADE
REA
DA
INSCRIÇÃO EM FUNÇÃO DA
SUSPENSÃO OU BAIXA DE
ATIVIDADE
A
FISCAIS
PELA
ANOTA
TRANSFERÊNCIA
DE FIRMA
O
OU

0,60

0,10
0,30


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Art. 4° A Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a
vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) incisos IV do § 1° e VI do § 4°, do art. 3°:
"IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de
mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo
ou ativo imobilizado;";
"VI - o consumo ou a integração ao ativo imobilizado de
mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização
ou comercialização.";
b) inciso XIV do art. 12:
"XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de
mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinado a uso, consumo
ou ativo imobilizado;";
c) inciso V do § IOdo art. 29:
"V - estando enquadrada no "caput'' deste artigo, seja destinatária,
em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo
imobilizado do estabelecimento;";
d) "caput" do art. 44:
"Art. 44. Para fins de compensação do imposto devido, é
assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado
em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado
ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação.";
II - acrescida dos seguintes dispositivos,
redações:
a) inciso VIII ao § 1° do art. 3°:

com as respectivas


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"VIII - sobre a transferência de propriedade do veículo automotor
para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de
estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da
Federação.";
b) inciso XVII ao "caput" do art. 12:
"XVII - da transferência de propriedade do veículo automotor
para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de
estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da
Federação.";
c) inciso XII ao "caput" do art. 13:
"XII - na hipótese do inciso XVII do "caput" do art. 12, o valor da
operação, não podendo ser inferior ao estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita
para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.";
d) inciso XIII ao § 20 do art. 29:
"XIII - a pessoa jurídica atuante na atividade de produtor
agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, que transfere a propriedade
de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação
do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em
outras unidades da Federação, com habitualidade ou em quantidade que caracterize
intuito comercial.";
e) §§ 10e 20 ao art. 54:
"§ 1o Fica dispensado o recolhimento do imposto em valor
inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba UFR-PB.
§ 20 O ICMS a recolher sob um determinado código de receita,
que no período de apuração, resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, deverá
ser adicionado ao ICMS do mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes,
até que o total seja igualou superior ao previsto no § 10 deste artigo, quando, então, será
pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de
apuração.";
1) inciso XIV ao "caput" do art. 88:


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"XIV - de 1 (uma) UFR-PB por documento, limitada a 10 (dez)
UFR-PB por mês, aos que transmitirem com atraso para o Sistema
SEFAZ/VIRTUAL, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65,
emitida em contingência.".
Art. 5° O art. IOda Lei n" 8.445, de 28 de dezembro de 2007,

passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos incisos III e V do "caput":
"III - contratar serviços e adquirir equipamentos e software para
ampliação e modernização da área de Tecnologia da Informação;";
"V - executar ações e atividades direcionadas para o
aprimoramento da Administração Tributária;";
II - acrescido dos incisos VI e VII ao "caput", com as respectivas
redações:
"VI - construir ou reformar imóveis da Secretaria de Estado da
Receita;
VII - contratar serviços e/ou comprar materiais, equipamentos e
móveis para manutenção predial e/ou adequação de imóveis pertencentes à Secretaria de
Estado da Receita.".
Art. 6° A Lei n" 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a

VIgorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) art. 90:
"Art. 90. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar
proposta de súmula para consolidar suas decisões reiteradas e uniformes.
§ 1° A proposta de súmula será de iniciativa dos Conselheiros do
CRF ou dos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CRF.
§ 2° A proposta de súmula será aprovada por, pelo menos, 2/3
(dois terços) dos votos dos membros do Conselho Pleno do CRF.


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§ 3° Depois de publicada no Diário Oficial Eletrônico da

Secretaria de Estado da Receita - DOe-SER, a súmula terá efeito vinculante em relação
à Administração Tributária Estadual e aos contribuintes e responsáveis.";
b) art. 91:
"Art, 91. A súmula poderá ser revista ou cancelada por proposta

dos Conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais, ou dos representantes da
Procuradoria Geral do Estado junto ao CRF.
§ 1° A revisão ou o cancelamento da súmula observará, no que
couber, os procedimentos e critérios adotados para sua edição.
§ 2° A revisão ou cancelamento de súmula entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita DOe-SER.";
II - acrescida do art. 162 - A, com a seguinte redação:
"Art, 162 - A. Fica o Poder Executivo autorizado a remitir, por
Processo Administrativo Tributário, crédito tributário cujo valor consolidado seja igual
ou inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da ParaíbaUFR-PB.";

III - com os seguintes dispositivos revogados:
a) inciso III do "caput" do art. 92;
b) inciso I do "caput" do art. 141.
Art. 7° O art. 2° da Lei n° 10.758, de 14 de setembro de 2016,
passa a vigorar acrescido dos §§ 4° e 5°, com as respectivas redações:

"§ 4° Os débitos decorrentes da não realização do depósito de que
trata o "caput" no prazo legal, ficarão sujeitos a:
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro
índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação,
acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;


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II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
§ 5° A multa de mora de que trata o § 4° deste artigo será

calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para
o depósito.".
Art. 8° Fica revogada a Lei n" 8.814, de 09 de junho de 2009, e

suas alterações.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos em relação aos:
I - arts. 1°, 2° e 8° e ao Anexo Único, a partir de 1° de janeiro de
2018;
II - demais dispositivos, a partir desta publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

QcQ_
GERVÁSIO MAIA
Presidente


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ANEXO ÚNICO

Percentual de redução a ser informado no PGDAS-D pelas empresas optantes pelo
Simples Nacional
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Percentual de redução a ser informado no
PGDAS-D

Até 180.000,00

63,23%

De 180.000,01 a 360.000,00

21,87%

De 360.000,01 a 720.000,00

17,32%

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,67%