


LEI Nº 4.636 DE 12/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.636, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.


Institui e inclui no anexo da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o mês "Novembro Azul", dedicado a açơes preventivas à integridade da saúde do homem no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.828, de 26 de dezembro de 2014,, página 21.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Le:

1º Fica instituído no Estado de Mato Grosso do Sul o mês "Novembro Azul", dedicado à realizaçăo de açơes preventivas para a integridade da saúde do homem, e incluído o evento no Anexo da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, que trata do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. As atividades relacionadas no caput deste artigo ocorrerăo anualmente no mês de novembro.

Art. 2º Os objetivos do "Novembro Azul" no Estado de Mato Grosso do Sul săo:

I - promover, por meio de profissionais qualificados e a intensificaçăo de campanhas públicas, a conscientizaçăo sobre a importância da prevençăo e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas, com orientaçăo e a divulgaçăo de regras básicas de cuidados à integridade da saúde do homem;

II - criar a oportunidade de integraçăo de órgăos e entidades, públicas e privadas, em açơes conjuntas em benefício da comunidade;

III - criar a oportunidade para os acadêmicos de diversos cursos de graduaçăo das Universidades participantes de realizarem trabalhos de campo com a comunidade, em conjunto com os voluntários das várias instituiçơes participantes.

Art. 3º O Governo do Estado buscará esforços, incentivos e parcerias para a realizaçăo do "Novembro Azul", exigidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado