


LEI N¤ 4.003 DE 12/21/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.


Institui o Dia da Hispanidade no Estado de Mato Grosso do Sul e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n. 7.852, de 22 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica instituÚdo o Dia da Hispanidade a ser comemorado, anualmente, em 12 de outubro.

Art. 2¤ As comemoraÓ¾es decorrentes deste dia, farÐo parte do calendÃrio escolar, cultural e turÚstico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3¤ O Dia da Hispanidade deverÃ ser incluÚdo no CalendÃrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei n. 3.945, de 4 de agosto de 2010 e seu anexo.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2010.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




INSTITUI O DIA DA HISPANIDADE NO MS.doc