ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 12.12.17.
(Atualizada até a Lei nº 10.694, D.O. 26.03.2018)
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, previsto na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº
10.535, de 02 de maio de 2017.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII;
II - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII;
III - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico-Jurídico – PDA-CNE-II;
IV - 02 (duas) funções de confiança de Gestor Judiciário – PDA-FC;
V - 04 (quatro) cargos de Analista Judiciário – PTJ;
VI - 02 (dois) cargos de Técnico Judiciário – PTJ.
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 10.694, D.O. 26.03.2018)
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, alterado pela Lei nº 10.535, de 02 de maio de 2017, nos cargos a que faz referência,
passando a vigorar com a seguinte redação: (Redação original)
“Anexo I (…)
Cargo / Função
Assessor Técnico-Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(…)
Gestor Judiciário
(…)
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
(…)

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(…)
PDA-FC
(…)
PTJ
PTJ
(…)

Anexo II (…)”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Vagas
114
307
297
(…)
368
(…)
709
1.505
(…)


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.