










LEI Nº 15.737, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
 
(Revogada pelo inciso CCCIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art. 364 da Lei n° 16.241, de 14 de
dezembro de 2017 - Dia 25 de novembro: Dia Estadual de Prevenção e
Enfrentamento às Drogas nas Unidades Prisionais.)
 
Institui o Dia
Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Drogas nas Unidades Prisionais.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual
de Prevenção e Enfrentamento às Drogas nas Unidades Prisionais, a ser
comemorado, anualmente, no dia 25 de Novembro. 
 
Art. 2º O Dia Estadual de Prevenção e
Enfrentamento às Drogas nas Unidades Prisionais não será considerado feriado civil.

 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de
março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES - PSD.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.