Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba,
o Sr. João Azevedo, que possa prorrogar o período
de vigência das disposições da Lei 12.030/2021,
que dispõe sobre a remissão e anistia de crédito
tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de
recolhimento referente ao IPVA e taxas que
especifica, relativamente a motocicletas e
motonetas nacionais com até 162 cilindradas, como
forma de oferecer maior possibilidade para os
cidadãos que ainda estão buscando meios de
regularizar seus veículos.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I, art.
111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja encaminhando ao
Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, INDICAÇÃO DE
PROJETO

DESTINADO

A

PRORROGAR

O

PERÍODO

DE

VIGÊNCIA

DAS

DISPOSIÇÕES DA LEI 12.030/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO

REFERENTE

AO

IPVA

E

TAXAS

QUE

ESPECIFICA,

RELATIVAMENTE A MOTOCICLETAS E MOTONETAS NACIONAIS COM ATÉ 162
CILINDRADAS, COMO FORMA DE OFERECER MAIOR POSSIBILIDADE PARA OS
CIDADÃOS QUE AINDA ESTÃO BUSCANDO MEIOS DE REGULARIZAR SEUS
VEÍCULOS.
Nossa iniciativa surge pela percepção de que, após o início das campanhas de
vacinação e a flexibilização das medidas de distanciamento social, sobre as quais o governo
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do nosso estado foi extremamente competente em seu planejamento, a economia torna a se
movimentar apenas nesse momento. Assim, aqueles cidadãos que se encontravam
desempregados ou com renda mensal prejudicada, estão tendo uma nova oportunidade de
equilibrar seus gastos e condições financeiras, incluindo-se nesse segmento a regularização de
débitos em atraso.
Por isso, sugerimos ao Excelentíssimo Governador da Paraíba que possa prorrogar os
efeitos da Lei 12.030/2021, como forma não somente de reconhecer as dificuldades
enfrentadas por nosso povo nos últimos anos e que se intensificou durante a pandemia, mas
também como forma de demonstrar o apoio deste estado para a recuperação de todos aqueles
que foram afetados pela pandemia, especialmente neste momento, quando a esperança de
dias melhores voltou a brilhar no mundo.

Sala de Sessões, em 27 de outubro de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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