


DECRETO Nº 10.163 DE 12/12/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.


Regulamenta a modalidade de licitaçăo denominada “Pregăo”, para aquisiçăo de bens e serviços comuns e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.406, de 13 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto 11.282, de 1º de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto 11.676, de 17 de agosto de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Estadual nº 2.152, de 26 de outubro de 2.000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Para aquisiçăo de bens e serviços comuns, a Administraçăo, em casos especiais, ou a seu critério, adotará a licitaçăo na modalidade pregăo, que será regida por este Decreto e pelas normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins deste Decreto, aqueles cujos padrơes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaçơes usuais no mercado, de acordo com o disposto no anexo.

Art . 2º   O pregăo é a modalidade de licitaçăo para aquisiçăo de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contrataçăo em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessăo pública, ficando ressalvado os casos de obras e serviços de engenharia, bem como as locaçơes imobiliárias e alienaçơes em geral, que serăo regidas pela legislaçăo geral para a Administraçăo Pública e demais normas complementares.

Art. 3°  Poderá ser realizado o pregăo por meio da utilizaçăo de recursos de tecnologia da informaçăo, próprios ou por convênios ou contratos com instituiçơes federais, estaduais, financeiras, bolsas de mercadorias ou valores filiadas a instituiçơes de abrangência nacional.

Art. 4°   A licitaçăo na modalidade pregăo é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculaçăo ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,  maior competitividade, justo preço, seletividade e comparaçăo objetiva das propostas.

Art. 5º  Todos quantos participem de licitaçăo na presente modalidade têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento quando realizado em sessăo pública ou por meio de tecnologia da informaçăo específica, desde que năo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaçăo dos trabalhos. 

Art. 6º   Compete ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos:

I - determinar a abertura da licitaçăo na modalidade pregăo;

II - proceder ao bloqueio prévio, através da Coordenadoria do Tesouro, do valor estimado destinado ao pagamento dos bens e serviços  a serem adquiridos;

III - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro.

Art. 7º   Na fase preparatória do pregăo, os órgăos da Administraçăo direta, as autarquias, as fundaçơes, as empresas públicas e as entidades controladas direta e indiretamente pelo Estado remeterăo à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos seus pedidos de aquisiçăo de bens e serviços, por meio de processo administrativo, devendo este estar obrigatoriamente instruído  com os seguintes elementos:

I - descriçăo clara e precisa do objeto da licitaçăo, com definiçăo das características técnicas vedadas especificaçơes que, por excessivas limitem ou frustrem a competiçăo; 

II -  valor estimado em planilhas, elaborado a partir do colhimento de no mínimo três propostas de preços ou de preços licitados há no máximo 1 ano, em observância aos preços e especificaçơes praticadas no mercado confrontado com o termo de referência disponibilizado pela Superintendência de Compras e Suprimentos da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

III - reserva orçamentária e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

IV - justificativa da necessidade da aquisiçăo do objeto ou serviços;

V - estabelecimento dos critérios de aceitaçăo das propostas, das exigências de habilitaçăo e da  fixaçăo dos prazos e demais condiçơes essenciais para o fornecimento do objeto licitado.

Art. 8º   O critério de julgamento será o de menor preço, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, o prazo máximo de fornecimento e as demais condiçơes definidas no edital e aviso específico.

Art. 9º  A autoridade competente, diretamente ou por delegaçăo de competência, designará dentre seus servidores ou do órgăo ou entidade requisitante da licitaçăo, o pregoeiro  responsável pelos trabalhos do pregăo e a sua equipe de apoio.

§ 1º   A equipe de apoio poderá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissăo ou emprego de órgăo ou entidade do Poder Executivo, preferencialmente do quadro da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 2º   O período de investidura do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio năo poderá exceder um ano, vedada à reconduçăo para o período subseqüente.

Art. 10.   Săo atribuiçơes do Pregoeiro:

I - a conduçăo da sessăo pública do pregăo;

II - o recebimento das propostas de preços conforme edital ou aviso específico e da documentaçăo de habilitaçăo;

III - a recepçăo e abertura das propostas de preços, o seu exame e classificaçăo, bem como, a conduçăo dos procedimentos relativos a indicaçăo de quais os licitantes que poderăo oferecer novos lances e definir a proposta de menor preço;

IV - a abertura e análise da documentaçăo do licitante vencedor;

V - a documentaçăo do processo licitatório respectivo, com todos os atos essenciais do pregăo, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, com vista à aferiçăo de sua regularidade pelos agentes de controle;

VI - o processamento dos recursos interpostos;

VII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicaçăo do objeto da licitaçăo ao vencedor à autoridade superior, visando a homologaçăo e a contrataçăo;

VIII - a prática dos demais atos pertinentes ao procedimento.

Art. 11.   A fase externa do pregăo será iniciada com a divulgaçăo do edital e aviso específico, contendo os requisitos fixados, observadas as seguintes regras:

I - a convocaçăo dos interessados será efetuada por meio de publicaçăo de edital e aviso específico no Diário Oficial do Estado e, facultativamente, por meios eletrônicos, internet e, conforme o vulto da licitaçăo, em jornal de grande circulaçăo;

II - do aviso específico constarăo à definiçăo precisa, suficiente e clara do objeto da licitaçăo, bem como a indicaçăo do local, dia e horário em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital e em que serăo recebidas as propostas;

III - do edital ou aviso específico constarăo a modalidade da licitaçăo e a modalidade dos lances, por quantidade ou por preços, as exigências de habilitaçăo, os critérios de aceitaçăo das propostas, as sançơes por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive a fixaçăo dos prazos para fornecimento do objeto, de que tratam os incisos do art. 7° do presente regulamento e as normas que disciplinarem o procedimento;

IV - o edital fixará o prazo năo inferior a oito dias úteis para os interessados prepararem suas propostas, fluindo o prazo a partir da divulgaçăo do aviso, disponibilizado na forma do inciso do presente artigo;

V - no dia, hora e local designado no edital, será aberta a sessăo pública para recebimento das propostas e da declaraçăo escrita e formal elaborada pelos interessados ou do seu registro em ata, de reunirem os requisitos de habilitaçăo exigidos no edital, devendo o interessado, ou seu representante, proceder ao respectivo credenciamento, comprovando ser possuidor dos necessários poderes para formulaçăo de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VI - quando o pregăo for realizado por terceiros, nos termos do art. 3º, caberá a estes o cadastramento, envio de documentaçăo de habilitaçăo dos licitantes vencedores, representaçăo dos interessados e demais exigências, sujeitando-os às penalidades definidas em convênio ou contrato;

VII - inaugurada a sessăo, o pregoeiro procederá à leitura das propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;

VIII - quando năo forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condiçơes definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances, quaisquer sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

IX - o pregoeiro convidará, individualmente, os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

X - em seguida, será dado início à etapa de apresentaçăo de lances pelos proponentes, que deverăo ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

XI - a desistência em apresentar lance, quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusăo do licitante no certame;

XII - caso năo realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contrataçăo;

XIII - para julgamento e classificaçăo das propostas será adotado o critério segundo o tipo “menor preço”, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificaçơes técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XIV - encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro declarará a oferta vencedora;

XV - declarado o vencedor, será aberto o envelope contendo a documentaçăo de habilitaçăo do licitante que tiver formulado a proposta vencedora para confirmaçăo das suas condiçơes habilitatórias fixadas no edital, que fora apresentada na própria sessăo ou, quando o pregăo for realizado por terceiros, nos termos do artigo 3º, caberá a estes a entrega da documentaçăo de habilitaçăo do vencedor em até 5 dias úteis da data do encerramento do pregăo;

XVI - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o pregoeiro encaminhará a proposta vencedora à autoridade responsável para homologaçăo e contrataçăo;

XVII - se a oferta năo for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificaçăo dos licitantes, na ordem de classificaçăo, e assim sucessivamente, até a apuraçăo de uma oferta que atenda aos instrumentos convocatórios, apurando o licitante vencedor ou, a critério do pregoeiro, anulará o pregăo;

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intençăo de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentaçăo das razơes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razơes em igual número de dias, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - a manifestaçăo do interesse de interposiçăo de recursos, deverá ser registrada em ata, contendo em síntese as razơes e as contra-razơes, podendo os interessados juntar memoriais no prazo concedido à apresentaçăo de recursos;

XX - o recurso contra a decisăo do pregoeiro năo terá efeito suspensivo;

XXI - o acolhimento de recurso importará a invalidaçăo apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XXII - a falta de manifestaçăo imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso e a adjudicaçăo do objeto da licitaçăo pelo pregoeiro ao vencedor;

XXIII - decididos os recursos, a autoridade competente homologará a adjudicaçăo do objeto da licitaçăo ao licitante vencedor, procedendo à sua convocaçăo para entrega do objeto, ou se for o caso, assinar o contrato no prazo definido no edital;

XXIV - se o licitante vencedor recusar assinar o contrato injustificadamente, a sessăo será retomada e os demais licitantes poderăo ser chamados, na ordem de classificaçăo, para fazê-lo nas mesmas condiçơes de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da aplicaçăo das sançơes cabíveis e previstas no edital;

XXV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias.

Art. 12.  Até dois diais úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregăo.

Parágrafo único.  Em caso de alteraçăo do texto do edital e de seus anexos que afete a documentaçăo a ser apresentada ou formulaçăo da proposta, será restituídos na íntegra o prazo de divulgaçăo antes concedido.

Art. 13.   Quando o pregăo for realizado por terceiros, nos termos do art. 3º, caberá a estes a conferência e entrega dos documentos de habilitaçăo do licitante, segundo as exigências do edital e aviso, cabendo ao terceiro a remessa dos originais ao pregoeiro, dentro do prazo previamente estabelecido no ato de convocaçăo, sujeitando-os às penalidades definidas.

Art. 14.   A Administraçăo, quando da realizaçăo do pregăo por terceiros, nos termos do art. 3º, fixará o percentual de até 2,5% (dois e meio por cento) do valor contratado, a título de taxa de operacionalizaçăo e uso de sistema, devendo esta quantia ser descontada diretamente do licitante vencedor,  em favor do terceiro contratado.

Art. 15.   Para habilitaçăo dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentaçăo prevista na lei federal de licitaçơes, relativa à comprovaçăo de situaçăo regular perante a Fazenda Nacional, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal, quando se referir a serviço, a Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e demais exigências reguladas em leis específicas e comprovaçăo relativa à qualificaçăo de ordem jurídica, técnica e econômico-financeira.

§ 1º   Os participantes que estiverem devidamente inscritos no Cadastro de Registro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul, poderăo apresentar o Certificado de Registro Cadastral, acompanhado de declaraçăo de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitaçăo, em substituiçăo aos documentos elencados no artigo 28 e incisos I e II do artigo 29 da Lei 8.666/93, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

§ 2º   O licitante que ensejar o retardamento da execuçăo do certame, năo mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuçăo do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou fizer declaraçăo falsa do atendimento das condiçơes de habilitaçăo, garantido o direito prévio da citaçăo e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administraçăo, e se for o caso, poderá  ter o seu descredenciamento do Cadastro de Registro Central dos Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçăo ou até que seja promovida a reabilitaçăo perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e demais cominaçơes legais.

Art. 16.   É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisiçăo do edital pelos licitantes, como condiçăo para participaçăo no certame; 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que năo serăo superiores ao custo de sua reproduçăo gráfica, e aos custos de utilizaçăo de recursos de tecnologia da informaçăo.

Art. 17.  Quando permitida a participaçăo de empresas estrangeiras na licitaçăo, as exigências de habilitaçăo serăo atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único.  O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citaçăo, intimaçăo e responder administrativamente e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitaçăo

Art. 18.   Quando permitida a participaçăo de empresas em consórcio, deverăo ser observadas as seguintes normas:

I - comprovaçăo da existência de compromisso público ou particular de constituiçăo de consórcio, com indicaçăo da empresa-líder, que deverá atender  às condiçơes de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o órgăo licitante;

II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentaçăo de habilitaçăo exigida no ato convocatório;

III - a capacidade técnica do consórcio será apresentada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;

IV - para fins de qualificaçăo econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital ou aviso específico, nas mesmas condiçơes estipuladas no cadastro de fornecedores do Estado;

V - as empresas consorciadas năo poderăo participar, na mesma licitaçăo, de mais de um consórcio ou isoladamente;

VI - as empresas consorciadas serăo solidariamente responsáveis pelas obrigaçơes do consórcio nas fases de licitaçăo e durante a vigência do contrato;

VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Antes da celebraçăo do contrato, deverá ser promovida a constituiçăo e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do presente artigo.

Art. 19.  A autoridade competente para determinar a contrataçăo poderá revogar a licitaçăo em face das razơes de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulada por ilegalidade, de oficio ou por provocaçăo de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º   A anulaçăo do procedimento licitatório induz à do contrato.

§ 2º  Os licitantes năo terăo direito à indenizaçăo em decorrência da anulaçăo do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Art. 20.  Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

Art. 21.  A Administraçăo publicará no Diário Oficial do Estado, o extrato dos contratos celebrados, até o quinto dia útil subseqüente ao de sua assinatura, com indicaçăo da modalidade de licitaçăo e de seu número  de referência.

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável a sançơes disciplinares.

Art. 22.  Os atos essenciais do pregăo, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serăo documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem  prejuízo de outros, o seguinte:

I -  justificativa de contrataçăo;

II - termo contendo descriçăo detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III - garantia de reserva orçamentária, com indicaçăo das respectivas rubricas;

IV - autorizaçăo de abertura da licitaçăo;

V - designaçăo do pregoeiro e equipe de apoio;

VI - parecer jurídico, quando necessário;

VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

IX - originais das propostas escritas, da documentaçăo de habilitaçăo analisada e dos documentos que o instruírem;

X - ata da sessăo do pregăo, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas,  na ordem de classificaçăo, da análise da documentaçăo exigida para habilitaçăo e dos recursos interpostos;

XI - comprovantes da publicaçăo do aviso do edital, do resultado da licitaçăo, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.

Art. 23.  O Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos poderá estabelecer procedimentos para implementaçăo das disposiçơes deste Decreto e alterar, acrescentar ou retirar itens de bens ou serviços relacionados no anexo único.

Art. 24.   Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Art. 25.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 12 de dezembro de 2000.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos



ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

CLASSIFICAÇĂO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS

·	BENS COMUNS:

1. Bens de Consumo

1.1.   Água mineral
1.2.   Combustível e lubrificante
1.3.   Gás 
1.4.   Gênero alimentício
1.5.   Material de expediente
1.6.   Material hospitalar, médico e de laboratório 
1.7.   Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos 
1.8.   Material de limpeza e conservaçăo 
1.9.   Oxigênio
1.10. Peças de reposiçăo de materiais, equipamentos, veículos e outros 

2. Bens Permanentes 

2.1. Mobiliário
2.2. Equipamentos em geral, exceto de informática
2.3. Utensílios de uso geral, exceto de informática
2.4. Veículo automotivo em geral

·	SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de Apoio Administrativo 

2. Serviços de Apoio à Atividade de informática

2.1. Digitaçăo
2.2. Manutençăo

3. Serviços de Assinaturas 

3.1. Jornal
3.2. Periódico 
3.3. Revista

4. Televisăo via satélite
5. Televisăo a cabo 

4. Serviços de Assistência 

4.1. Hospitalar 
4.2. Médica
4.3. Odontológica
4.4. Laboratorial

5. Serviços de Atividade Auxiliares

5.1. Ascensorista
5.2. Auxiliar de escritório 
5.3. Copeiro
5.4. Garçom
5.5. Jardineiro
5.6. Mensageiro
5.7. Motorista 
5.8. Secretário
5.9. Telefonista

6.   Serviços de Confecçăo de Uniformes 
7.   Serviços de Copeiragem
8.   Serviços de Eventos
9.   Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia 
11. Serviços de Gás Natural 
12. Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo 
13. Serviços Gráficos 
14. Serviços de Hotelaria
15. Serviços de Jardinagem 
16. Serviços de Lavanderia
17. Serviços de Limpeza e Conservaçăo
18. Serviços de Locaçăo de Bens Móveis
19. Serviços de Manutençăo de Bens Imóveis
20. Serviços de Manutençăo de Bens Móveis 
21. Serviços de Remoçăo de Bens Móveis 
22. Serviços de Microfilmagem
23. Serviços de Reprografia 
24. Serviços de Seguro-Saúde
25. Serviços de Degravaçăo
26. Serviços de Traduçăo 
27. Serviços de Telecomunicaçơes de Dados 
28. Serviços de Telecomunicaçơes de Imagem
29. Serviços de Telecomunicaçơes de Voz
30. Serviços de Telefonia Fixa
31. Serviços de Telefonia Móvel 
32. Serviços de Transporte 
33. Serviços de Vale Refeiçăo
34. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva




mfcj.12/12/2000(2REGULAMENTO PREGĂO-MS)