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LEI ORDINÁRIA Nº 7.409,  DE 5 DE MAIO DE 2010  
Dispõe sobre desafetação de uso e autorização para alienação sob a forma de doação, de terreno localizado no Município de Xinguara, patrimônio integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante ao art. 17 da Lei nº 8.666/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica desafetado da condição de bem de uso especial, terreno pertencente ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, localizado no Município de Xinguara, com a seguinte caracterização : I - terreno localizado na Rua Serra Norte, s/nº, Bairro Centro, com área de 1.643,18m² e área construída de 260m², próximo ao Hospital Municipal de Xinguara. Art. 2º Fica autorizada a doação, ao Governo do Estado do Pará, do terreno ora desafetado, que será destinado à implantação de um núcleo avançado do Centro de Perícias Cientifícas “Renato Chaves”, naquele Município. Art. 3º O Governo do Estado do Pará obriga-se a : I - não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei; II - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele recair; III - satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura; IV - dar início aos procedimentos necessários para a implantação do núcleo, de que trata o art. 2º, no prazo máximo de quatro anos. Art. 4º O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o terreno ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Art. 5º Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Doador com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de maio de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/05/2010