ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.341, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 30.06.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o Hospital Regional de Água Boa - MT, no
âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Hospital Regional de Água Boa, no Município de Água Boa - MT, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Compete ao Hospital Regional de Água Boa - MT:
I - prestar assistência integral ao paciente, família e comunidade, desenvolvendo ações de
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação no processo saúde-doença;
II - atuar como hospital de referência regional, em parceria com associações e com instituições
assistenciais e sanitárias existentes na região;
III - prestar atendimento ao trauma de média e alta complexidade;
IV - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo das ciências da
saúde e contribuir para estudos e pesquisa sobre os problemas de saúde da população e servir de campo de ensino, pesquisa
e extensão na área de saúde e afins;
V - prover na respectiva microrregião assistência pública hospitalar especializada, com os
princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico, internações e emergências de forma a garantir um
atendimento de excelência e de saúde respeitando os direitos dos usuários.
Art. 3º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os seguintes cargos em
comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor-Geral, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, Nível DNS-1;
III - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Logístico, Nível DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente Financeiro e Orçamentário, Nível DAS-2;
V - 01 (um) cargo de Diretor Clínico, Nível DNS-1;
VI - 01 (um) cargo de Diretor Técnico, Nível DNS-1;
VII - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Técnico, Nível DAS-2;
VIII - 01 (um) cargo de Gerente Ambulatorial, Nível DAS-2.
Art. 4º O nome do Hospital Regional de Água Boa será denominado por decreto ou indicação
legislativa.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.