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DECRETO Nº 635,  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 17.243.005,11 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea “e” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 17.243.005,11 (Dezessete Milhões, Duzentos e Quarenta e Três Mil, Cinco Reais e Onze centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     161011236113494963 - SEDUC   0143   319113   5.987.870,29     161011236113494963 - SEDUC   0143   339034   5.668.511,93     161011236113494963 - SEDUC   0143   339037   76.438,63     161011236113494963 - SEDUC   0143   339039   1.285.030,67     161011236213494964 - SEDUC   0143   339034   2.104.668,64     161011236213494964 - SEDUC   0143   339037   338.296,32     161011236213494964 - SEDUC   0143   339039   1.782.188,63                 TOTAL 17.243.005,11         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/05/2013