CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.137/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.601/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Altera a redação do Anexo I de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.550, de 06 de novembro de 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O valor do vencimento do cargo de provimento em comissão de Gerente
de Fórum I e Gerente de Fórum II é o constante do anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos próprios alocados no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022.


ANEXO ÚNICO

CARGO
(...)
Gerente de Fórum, nível I
Gerente de Fórum, nível II
(...)

VENCIMENTO
R$ 337,50
R$ 375,00