










DECRETO
Nº 38.551, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.414.700,00 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.414.700,00 (hum milhão, quatrocentos e quatorze
mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação de
dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIOS: Convênios celebrados com
a União, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de
setembro de 2011, especificados no Anexo III do presente Decreto, e a
seguir discriminados:
 
- Convênio 087/2009, de 30/12/2009,
celebrado com a União, e tendo por objeto atendimento dos agricultores de base
familiar em serviços de infraestrurura, escoamento e produção através da
aquisição de retroescavadeiras nos territórios da mata sul de Pernambuco.
 
- Convênio 046/2009, de 31/12/2009,
celebrado com a União, e tendo por objeto aquisição de veículo com carroceria
para promover o transporte da produção familiar e fortalecer a logística da
central de comercialização no município de Dormentes/PE.
 
- Convênio 045/2009, de 31/12/2009,
celebrado com a União, e tendo por objeto aquisição de veículos para melhorar a
logística da produção leiteira no Estado de Pernambuco.
 
- Convênio 022/2009, de 31/12/2009,
celebrado com a União, e tendo por objeto execução de apoio a cadeia da
apicultura através da aquisição de veículo e equipamentos.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.