ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 754/2017
PROJETO DE LEI N° 1.462/2017
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Torna obrigatório o Teste de Zika nos
doadores de sangue na forma que
menciona.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam os bancos de sangue/hemo centros do Estado da Paraíba,
públicos e privados, obrigados a realizar o teste de Zika, durante a triagem, dos
doadores de sangue.

Art. 2° Os candidatos à doação de sangue, diagnosticados com Zika, por
critério clínico ou laboratorial, não poderão doar sangue pelo período mínimo de 60
(sessenta) dias.

Art. 3° As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessárias.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

Deputado~J+!.Vo~~7rl
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba