


LEI COMPLEMENTAR N║ 249 DE 07/11/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 249, DE 11 DE JULHO DE 2018.


Altera a redašŃo dos žž 2║, 3║ e 4║ do art. 2║ e do inciso I do art. 4║ da Lei Complementar n║ 201, de 3 de setembro de 2015, que disp§e sobre a utilizašŃo de depˇsitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributßrios e nŃo tributßrios, realizados em processos, vinculados ao Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.695, de 12 de julho de 2018, pßgina 1.
OBS: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ašŃo direta e julgou procedente o pedido formulado por meio da AšŃo Direta de Inconstitucionalidade n║ 5.459, para declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementares 201/2015, 249/2018 e 267/2019, editadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com eficßcia prospectiva a partir da data do presente julgamento. DecisŃo transitada em julgado em 11 de agosto de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Os žž 2║, 3║ e 4║ do art. 2║ e o inciso I art. 4║ da Lei Complementar n║ 201, de 3 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ ..................................

..............................................

ž 2║ Os valores mantidos no Fundo de Reserva referido no ž 1║ deste artigo, nŃo poderŃo representar saldo inferior a 20% (vinte por cento) do total dos depˇsitos judiciais de que trata o art. 1║ desta Lei Complementar, considerando o valor existente na data da publicašŃo desta Lei Complementar.

ž 3║ ......................................:

..............................................

II - 20% do valor existente devem corresponder ao Fundo de Reserva previsto no ž 1║ deste artigo, que serß administrado, exclusivamente, pelo Poder Judicißrio do Estado, para o qual serŃo transferidos os novos depˇsitos judiciais, bem como suas respectivas remuneraš§es.

ž 4║ Ainda que o valor previsto no inciso II do ž 3║ deste artigo, futuramente, venha a ter saldo superior a 20% em relašŃo ao valor apurado na data da publicašŃo desta Lei, deverß ser observado, para transferŕncia ao Tesouro do Estado do valor excedente, o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.

.....................................” (NR)

“Art. 4║ .................................:

I - pelo saldo existente na Conta ┌nica do Poder Judicißrio do Estado, correspondente a 20% do valor existente na data da publicašŃo desta Lei Complementar;

.....................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado