


LEI N║ 5.463 DE 12/16/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.463, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.


Institui o Programa Nota MS Premiada, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.053, de 18 de dezembro de 2019, pßginas 9 e 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituĒdo o Programa Nota MS Premiada, vinculado Ó Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de fomentar a cidadania fiscal no Estado de Mato Grosso do Sul, estimulando os adquirentes de mercadorias ou de bens a exigir, do fornecedor localizado neste Estado, a emissŃo do documento fiscal hßbil.

¦ 1║ O estĒmulo ao cidadŃo pode ser feito por meio de sorteio de prĻmios em dinheiro, observado o seguinte:

I - o sorteio deve ser realizado utilizando-se os n·meros sorteados em concurso da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econ¶mica Federal;

II - os concursos da Mega-Sena cujos n·meros sorteados serŃo utilizados para efeito do sorteio de que trata esta Lei devem ser publicados, na forma de calendßrio anual dos sorteios, por ato do Secretßrio de Estado de Fazenda.

¦ 2║ A participańŃo do cidadŃo no Programa serß feita mediante a identificańŃo do n·mero de sua inscrińŃo no Cadastro de Pessoas FĒsicas da Receita Federal do Brasil (CPF) no documento fiscal relativo Ós suas aquisiń§es de mercadorias ou bens, de estabelecimentos localizados neste Estado.

¦ 3║ Os prĻmios prescrevem em noventa dias contados do 15║ (dķcimo quinto) dia do mĻs subsequente Ó data do sorteio.

¦ 4║ O disposto nesta Lei nŃo se aplica Ós aquisiń§es de energia elķtrica e de comunicańŃo.

¦ 5║ O Poder Executivo pode estender o Programa de que trata esta Lei Ó prestańŃo de servińos de transporte interestadual e intermunicipal.

Art. 2║ Entidades beneficentes estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul poderŃo ser favorecidas pelo Programa Nota MS Premiada, na forma e nas condiń§es estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 3║ Os estabelecimentos fornecedores de bens ou de mercadorias e, se inclusos no Programa, de servińos de transporte interestadual e intermunicipal, ficam obrigados a:

I - informar aos consumidores adquirentes a possibilidade de inclusŃo do n·mero do CPF no documento fiscal relativo Ós suas aquisiń§es;

II - afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota MS Premiada, na forma definida em regulamento.

Parßgrafo ·nico. Os estabelecimentos devem prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informań§es relativas Ós operań§es ou Ós prestań§es que realizarem, exigidas para a execuńŃo do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4║ O Poder Executivo promoverß campanhas de educańŃo fiscal com o objetivo de divulgar o Programa Nota MS Premiada, devendo informar, esclarecer e orientar a populańŃo, especialmente sobre:

I - o direito de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigań§es tributßrias e emita documento fiscal vßlido a cada operańŃo ou prestańŃo;

II - o exercĒcio do estĒmulo de que trata ¦ 1║ do art. 1║ desta Lei;

III - os meios disponĒveis para verificar se o fornecedor estß adimplente com suas obrigań§es tributßrias perante o Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - os documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

Art. 5║ O fornecedor de mercadorias ou de bens, e se incluso no Programa, de servińos de transporte interestadual e intermunicipal, fica sujeito, ainda, sem prejuĒzo de outras penalidades previstas na Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, Ós penalidades relacionadas abaixo, nos casos em que:

I - deixar de emitir o documento fiscal ao consumidor, MULTA prevista na alĒnea “a” do inciso IV do seu art. 117;

II - emitir documento fiscal diverso do documento fiscal eletr¶nico exigido pela legislańŃo para a respectiva operańŃo ou prestańŃo, MULTA prevista na alĒnea “a-1” do inciso IV do seu art. 117;

III - deixar de entregar, ao adquirente da mercadoria, bem ou servińo, o documento fiscal hßbil exigido pela legislańŃo para a respectiva operańŃo ou prestańŃo, MULTA prevista na alĒnea “ab” do inciso IV do seu art. 117;

IV - deixar de efetuar o registro eletr¶nico do documento fiscal na forma, prazo e nas condiń§es estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente ao Programa, MULTA prevista na alĒnea “l” do inciso V do seu art. 117.

Art. 6║ As despesas decorrentes da implementańŃo desta Lei correrŃo Ó conta de recursos aprovados no orńamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeińoamento das Atividades Fazendßrias.

Art. 6║-A. Os valores correspondentes aos prĻmios nŃo resgatados pelos sorteados, no prazo previsto no ¦ 3║ do art. 1║ desta Lei, serŃo destinados ao Fundo de HabitańŃo de Interesse Social (FEHIS), criado pela Lei n║ 3.482, de 20 de dezembro de 2007. (acrescentado pela Lei n║ 5.635, de 1║ de marńo de 2021)

Art. 7║ O Poder Executivo disciplinarß complementar ou suplementarmente as disposiń§es desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicańŃo, e estabelecerß a data em que o Programa entrarß em vigor, observando, neste caso, o prazo de atķ 1║ de janeiro de 2020.

Art. 8║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado