










DECRETO
Nº 43.546, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Catende, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Catende,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Adutora, unidade integrante do
Sistema de Adutor Pirangi, Município de Catende, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra, formato de
um polígono irregular, com extensão média de 223,77 m e largura média de 15,00
m, indicando uma área de 3.356,55 m², encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Fazenda Boa Vista”, localizada no Município de
Catende/PE, confrontando-se ao Nordeste com a faixa de domínio da rodovia
estadual PE-120; e ao Sudoeste, Noroeste e Sudeste com terras da própria
propriedade. A Área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a
P22, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


18,89


195.452,051


9.046.820,083




P2-P3


27,92


195.466,716


9.046.808,169




P3-P4


10,42


195.488,221


9.046.790,365




P4-P5


16,03


195.496,079


9.046.783,524




P5-P6


23,43


195.508,170


9.046.772,998




P6-P7


24,41


195.524,960


9.046.756,654




P7-P8


24,05


195.540,241


9.046.737,621




P8-P9


23,35


195.552,727


9.046.717,071




P9-P10


23,23


195.562,050


9.046.695,663




P10-P11


24,46


195.568,262


9.046.673,281




P11-P12


24,37


195.571,382


9.046.649,024




P12-P13


25,98


195.571,047


9.046.624,661




P13-P14


28,54


195.567,042


9.046.598,994




P14-P15


22,88


195.555,964


9.046.625,295




P15-P16


22,32


195.556,369


9.046.648,167




P16-P17


21,10


195.553,522


9.046.670,303




P17-P18


21,28


195.547,878


9.046.690,638




P18-P19


22,05


195.539,380


9.046.710,150




P19-P20


22,51


195.527,930


9.046.728,994




P20-P21


22,09


195.513,838


9.046.746,546




P21-P22


26,36


195.498,006


9.046.761,958




P22-P1


48,43


195.478,124


9.046.779,267




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.