


LEI COMPLEMENTAR N¤ 179 DE 12/17/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.


Fixa receita para o Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica (FUNADEP) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.579, de 18 de dezembro de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ Ficam fixados como receita do Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica (FUNADEP) e do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), alÕm de outras previstas nas leis orgãnicas prµprias, os valores abaixo:

I - 2 (duas) UFERMS, a serem recolhidas juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuiÓÐo da aÓÐo, reconvenÓÐo ou oposiÓÐo, ou do pagamento final, nas hipµteses em que o recolhimento nÐo for feito, antecipadamente, a ser rateado o montante em partes iguais entre o Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica (FUNADEP) e o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), cabendo Á Corregedoria-Geral de JustiÓa, no prazo de (30) trinta dias, regulamentar a forma de recolhimento;

II - 10% (dez por cento) sobre todos os atos praticados pelos ServiÓos Notariais e de Registros e a estes acrescidos, cabendo, desse montante, 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica (FUNADEP), e 40% (quarenta por cento) ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE).

Art. 2¤ Os recursos oriundos desta Lei Complementar ficam vinculados ao aperfeiÓoamento e ao desenvolvimento das atividades da Defensoria Pºblica e da Procuradoria-Geral do Estado, observada a cota-parte de cada entidade prevista no art. 1¤ desta Lei, devendo ser destinados, exclusivamente, ao custeio de despesas relacionadas com a instalaÓÐo e o funcionamento dos seus µrgÐos de atuaÓÐo, com a aquisiÓÐo de bens e suprimentos, construÓÐo e reforma de imµveis e contrataÓÐo de serviÓos, bem como aos das despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural de seus membros, auxiliares e servidores, respectivamente.

Art. 3¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 4¤ Revoga-se a Lei Complementar n¤ 122, de 20 de dezembro de 2007.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado

PAULO ANDRE DEFANTE
Defensor Pºblico-Geral do Estado