


DECRETO N∫ 12.026 DE 01/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 12.026, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.


Dispıe sobre o repasse dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi·rio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) aos municÌpios e d· outras providÍncias.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 6.651, de 18 de janeiro de 2006.
Revogado pelo art. 8∫ do Decreto n∫ 12.038, de 8 de fevereiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da ConstituiÁ„o Estadual e considerando o disposto na Lei n. 3.140, de 20 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1∫ Este Decreto dispıe sobre o repasse dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi·rio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) aos municÌpios, nos termos da Lei n. 3.140, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 2∫ Os recursos auferidos por decorrÍncia da aplicaÁ„o do disposto na Lei n∞ 1.962, de 11 de junho de 1999, ser„o diretamente depositados nas seguintes contas:

I - na Conta n. 28.000-3, da AgÍncia 2576-3, do Banco do Brasil S.A., em nome de MS FUNDERSUL COTA ESTADUAL, os relativos ý Cota-parte Estadual, correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores arrecadados;

 II - na Conta n. 19.000-4, da AgÍncia 2576-3, do Banco do Brasil S.A., em nome de MS FUNDERSUL CM 1962, os relativos ý Cota-parte Municipal, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores arrecadados.

Par·grafo ˙nico. Os valores de que trata o inciso II ser„o repassados mensalmente aos municÌpios, de acordo com as regras aplic·veis ao rateio da cota-parte dos municÌpios do Imposto Sobre OperaÁıes Relativas ý CirculaÁ„o de Mercadorias e sobre PrestaÁ„o de ServiÁos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÁ„o (ICMS).

Art. 3∫ Os recursos auferidos por decorrÍncia da aplicaÁ„o do disposto da Lei n. 1.963, de 11 de junho de 1999, ser„o diretamente depositados nas seguintes contas:

I - na Conta n. 28.000-3, da AgÍncia 2576-3, do Banco do Brasil S.A., em nome de MS FUNDERSUL COTA ESTADUAL, os relativos ý Cota-parte Estadual, correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores arrecadados;

 II - na Conta n. 25.000-7, da AgÍncia 2576-3, do Banco do Brasil S.A., em nome de MS FUNDERSUL CM 1963, os relativos ý Cota-parte Municipal, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores arrecadados.
 
Par·grafo ˙nico. Os valores de que trata o inciso II ser„o rateados igualitariamente entre os municÌpios e repassados mensalmente a eles.
 
Art. 4∞ Os repasses de que tratam os art. 2∫, par·grafo ˙nico, e 3∫, par·grafo ˙nico, deste Decreto ser„o efetuados pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, atÈ o dÈcimo dia ˙til do mÍs subseq¸ente em conta especÌfica de cada municÌpio.

Art. 5∫ Fica assegurado o acesso da AssociaÁ„o dos MunicÌpios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL ýs informaÁıes da movimentaÁ„o financeira das contas listadas no art. 2∫, II, e no art. 3∫, II, deste Decreto.

Art. 6∫ Fica a Secretaria de Estado de Receita e Controle autorizada a disciplinar, complementarmente, a matÈria de que trata este Decreto.

Art. 7∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos em relaÁ„o aos recursos auferidos desde 1∫ de janeiro de 2006.

Campo Grande, 17 de janeiro de 2006.

JOS… ORCÕRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS… RICARDO PEREIRA CABRAL
Secret·rio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 12.026.rtf