ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.559, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 10.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de
Carreiras
de
Apoio
TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa
os valores dos subsídios e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º (...).
I - Procuradorias de Justiça;
(...)
§ 2º-B As Promotorias de Justiça terão em sua estrutura dois cargos de
assessoramento.
§ 2º-C As Procuradorias de Justiça terão em sua estrutura cargos de assessoramento
conforme disposto pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça,
garantindo-se às especializadas um cargo de Assessor Especial.
§ 2º-D Aos Procuradores de Justiça eleitos para o Conselho Superior do Ministério
Público será disponibilizado um Oficial de Gabinete em acréscimo à estrutura de suas respectivas
Procuradorias de Justiça, enquanto perdurar o mandato.
(...)”
“Art. 27 (...).
Parágrafo único Em se tratando de cargo comissionado de direção ou chefia, o
servidor integrante das carreiras de provimento e permanente que nele estiver investido poderá optar entre
o subsídio do cargo comissionado ou o subsídio do cargo efetivo acrescido de um percentual do subsídio
do cargo comissionado, que será fixado em ato do Procurador-Geral de Justiça em até 40% (quarenta por
cento).”
“Art. 29 (...).
§ 1º (...)
§ 2º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de efetivo
exercício.”
“Art. 31 (...)
(...)
§ 3º Em caso de encerramento do vínculo funcional antes de completado o período
aquisitivo, será garantido o direito a que se refere o caput de forma proporcional.”
“Art. 32 (...).
Parágrafo único A ajuda de custo para despesa com saúde terá natureza
indenizatória e poderá ser paga aos membros e servidores efetivos do Ministério Público, ativos e inativos,
bem como aos seus pensionistas previdenciários, conforme regulamentado pelo Procurador-Geral de
Justiça.”
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“Art. 32-B Aos servidores que desempenharem atividades de magistério em âmbito
institucional poderá ser conferida uma gratificação, conforme regulamentado pelo Procurador-Geral de
Justiça, limitada ao mesmo valor praticado aos membros do Ministério Público.”
“Art. 32-C Ao servidor integrante das carreiras de provimento efetivo e permanente que
desempenhar as atividades típicas do seu cargo em unidade do Ministério Público diversa da sua lotação, e
sem prejuízo dessa, mediante designação da Administração, poderá ser concedida uma gratificação,
conforme regulamentado pelo Procurador-Geral de Justiça.”
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça a que se refere a Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, 15 (quinze) cargos de Oficial de Gabinete, 05 (cinco) cargos de Assistente Ministerial –
Área Meio e 20 (vinte) cargos de Assistente Ministerial – Área Fim, resultante da extinção de 10 (dez) cargos de Promotor
de Justiça Substituto do Estado de Mato Grosso, objeto de Lei Complementar específica.
Parágrafo único O Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargos de Natureza
Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, em decorrência da alteração do número de
cargos a que se refere o caput, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo

Carga Horária

Pré-requisito

Símbolo/Nível

Quantidade

(…)

(…)

(…)

(…)

Oficial de Gabinete

40h

Nível superior –
Bacharel em Direito

MP-CNE-V

237

Assistente Ministerial Área Meio

40h

Nível superior em
Qualquer área

MP-CNE-VI

79

Assistente Ministerial Área Fim

40h

Nível superior – bacharel
em Direito

MP-CNE-VI

250

(…)

(…)

(…)

(…)
”

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I, assim como os incisos II e III, todos do § 2º
do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único A eficácia do art. 2º desta Lei fica condicionada à extinção de 10 (dez)
cargos de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objeto de lei complementar
específica.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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