










DECRETO Nº 33.077,
DE 10 DE MARÇO DE 2009.
 
(Revogado pelo art.7º do Decreto nº 33.885, de 9 de
setembro de 2009.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica,
situada no Município de Ipojuca, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
situada na localidade de Nossa Senhora do Ó, Município de Ipojuca, neste
Estado, com as benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de 01 (uma)
Estação Elevatória de Esgoto (EEE), componente do Sistema de Esgotamento
Sanitário (SES) projetado para o Município de Ipojuca, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º -
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
I - Área
"EEE - 01" – Destinada à construção da Estação Elevatória de Esgoto
EEE-01 - área de terra de 300,00 m2, localizada na Rua Macaíba, no Município de
Ipojuca, neste Estado, confrontando-se à frente com a Rua Macaíba, pelo lado
esquerdo, lado direito e fundos com área remanescente, delimitada pelos pontos
P1 a P4, identificados conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


20,00


9.065.546,5761


277.506,3934




P02 /
  P03


15,00


9.065.558,8544


277.522,1808




P03 /
  P04


20,00


9.065.570,6950


277.512,9720




P04 /
  P01


15,00


9.065.558,4166


277.497,1846




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.