

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.208,  DE 22 DE AGOSTO DE 2008  
Altera e acrescenta dispositivos no decreto nº 2.071 de 20/02/2006, que dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e dos militares da ativa do Estado do Pará e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 2.071, de 20 de fevereiro de 2006, fica acrescido do parágrafo único a seguir: “Art. 1º ... Parágrafo único. As disposições deste decreto, aplicar-se-ão, no que couber, à parcelas devidas por servidores inativos, civis e militares, ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR criado pela Lei federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, ou outro programa que lhe suceda com a mesma finalidade.” Art. 2º Os incisos V, VI e IX do art. 4°, os incisos I e II do art. 7º e o inciso II, alíneas “b”, “c” e “e” do art. 10 do Decreto n° 2.071, de 20 de fevereiro de 2006, passam a ter a seguinte redação : “Art. 4° (...) V - contribuição para plano de previdência em favor de entidade fechada ou aberta de previdência complementar, prevista na Lei n° 109, de 29 de maio de 2001, bem como seguradora que opera no ramo de seguro de vida e previdência, autorizada pela SUSEP; VI - prêmio de seguro de vida coberto por seguradora que opera no ramo de seguro de vida e previdência, autorizada pela SUSEP; IX - prestação para amortização de empréstimo concedido por instituição financeira ou cooperativa de crédito constituída de acordo com a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, autorizada pelo Banco Central, bem como por entidade aberta de previdência complementar e seguradora que opera no ramo de seguro de vida, autorizada pela SUSEP; Art. 10. ... II - no caso de entidade aberta de previdência complementar e seguradora que opera no ramo de seguro de vida: b) cópia autenticada do estatuto social e respectivas alterações aprovadas pela SUSEP; c) cópia autenticada da autorização de funcionamento expedida pela SUSEP; e) comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ emitido pela internet; “Art. 7º (...) I - prestação de imóvel adquirido por intermédio de órgão oficial; II - pensão alimentícia voluntária;” Art. 3° Fica acrescido ao Decreto n° 2.071, de 20 de fevereiro de 2006, o art. 32: “Art. 32. O Estado do Pará manterá conta de depósitos na instituição financeira, vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, para débito automático das parcelas consignadas em folha de pagamento dos servidores participantes do referido Programa” Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de agosto de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/08/2008