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Lei 22146, de 20/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel
que especifica.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Mercês imóvel com área de 10.000 m2 (dez mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Retiro, naquele
município, e registrado sob o nº 7.183, a fls. 146 do
Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Mercês.
§
1º O imóvel a que se refere o caput destina-se ao fomento
de atividades industriais.
§
2º O imóvel de que trata esta Lei fica gravado com
cláusula de inalienabilidade.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no § 1º
do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL