










DECRETO
Nº 33.527, DE 08 DE JUNHO DE 2009.
 
Revoga
a ordem de prioridade de disponibilização dos serviços de telefonia móvel
celular nos Municípios do Estado para fruição do crédito presumido do ICMS de
que trata o Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes nos requisitos para fruição do crédito presumido previsto no Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
revogados os incisos V, do artigo 2º, e III, do artigo 5º, ambos do Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009.
 
Art. 2º Em
decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo Único do Decreto
nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
 
“ANEXO ÚNICO
 
Municípios
a serem beneficiados com a disponibilização de serviço de telefonia móvel
celular
 






Carnaíba




Palmeirina




Jaqueira




Camutanga




Tacaimbó




Saloá




Cortês




Belém de Maria




São João




Ferreiros




Itacuruba




Brejão




Jatobá




Flores




Itapetim




Tacaratu




Brejinho




Casinhas




Santa Maria do
    Cambucá




Ibirajuba




Jucati




Paranatama




Cedro




Dormentes




Jupi




Afrânio




Calçado




Mirandiba




Itaíba




Cumaru




Terra Nova




Alagoinha




Riacho das Almas




Terezinha




Manari




Iguaraci




Ingazeira




Serrita




Moreilândia




Granito




Chã de Alegria




Machados




Betânia




Jurema




Santa Terezinha




Vertente do Lério




Iati




Vertentes




Quixaba




Calumbi




Solidão




Orocó




Tupanatinga




Correntes




Inajá




Frei Miguelinho




Lagoa dos Gatos




Santa Filomena




Santa Cruz




Jataúba




Carnaubeira da
    Penha




Santa Cruz da
    Baixa Verde







                                   “
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de junho de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.