ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.299, DE 13 DE JULHO DE 2015 - D.O. 13.07.15.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 4.473, de 28 de maio de
1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e
institui o Conselho Estadual de Trânsito e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e acrescentados os incisos I, II e III ao Art. 3º; alterado o caput e os
incisos I e II e acrescentado o inciso III e o § 6° ao Art. 10; alterado o caput do Art. 11; e acrescentados os Art. 11-A, Art.
11-B, Art. 11-C e Art. 11-D, todos da Lei nº 4.473, de 28 de maio de 1982, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º À Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/MT, órgão colegiado,
regido pela Lei Federal nº 9.503, de 03 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, compete:
I - julgar em primeira instância recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repetem
sistematicamente.
Art. 10 A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/MT é constituída de 01
(um) Presidente e 02 (dois) membros, além dos respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em
legislação e assuntos de trânsito, obedecendo-se à seguinte composição:
I - 01 (um) Presidente indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado de
Mato Grosso - CETRAN/MT;
II - 01 (um) representante do órgão ou entidade executivo de trânsito e respectivo
suplente;
III - 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos condutores
de veículos e respectivo suplente.
(...)
§ 6º O Presidente e demais membros da JARI/MT serão nomeados pelo Governador
do Estado para mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 11 A JARI/MT elaborará seu Regimento Interno, no qual fixará normas
complementares relativas a sua composição, organização, atribuições do plenário, atribuições funcionais,
reuniões, deliberações, recursos e prazos.
Art. 11-A Os integrantes das JARIs serão remunerados observando as disposições a
seguir:
I - os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) do valor
do cargo/função comissionada nível DGA-5, observando o quantitativo máximo de 04 (quatro) sessões por
mês;
II - os presidentes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) do
valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, observando o quantitativo máximo de 04 (quatro) sessões
por mês;


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III - os secretários das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
perceberão mensalmente, a título de representação, quantia correspondente ao valor do cargo/função
comissionada nível DGA-9.
Parágrafo único As reuniões extraordinárias, quando necessárias, devidamente
justificadas serão realizadas mediante prévia autorização do CETRAN/MT, até o máximo de 04 (quatro)
mensais, observando o mesmo critério de remuneração previsto nos incisos I e II.
Art. 11-B Perderá o mandato o membro que faltar, sem justo motivo, a 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, por ano, bem como aquele que não mais representar
entidade ou órgão previsto nos incisos II e III do Art. 10 desta lei.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando
comprovadas, relativas a:
I - férias regulamentares;
II - viagens a serviço;
III - licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família;
IV - serviços obrigatórios por lei.
Art. 11-C É vedada aos funcionários da Junta e aos membros a divulgação ou utilização
de dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços da Junta.
Art. 11-D Os órgãos de administração de trânsito deverão proporcionar todas as facilidade
necessárias para o cumprimento da missão das JARIs, por meio de seus integrantes, devendo fornecer todas as
informações e recursos que necessitarem.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.