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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Zé Paulo de Santa Rita

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REQUERIMENTO
Autor: Deputado Zé Paulo de Santa Rita

Exmo. Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 111, inciso I, § 1°, do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, que seja
encaminhado ao Governador do Estado, a Indicação
anexa, solicitando que seja criada uma Lei semelhante à
Lei 9.708/2012, desta feita, instituindo o sistema de bônus
aos integrantes das Polícias Civil e Militar que, no exercício
de suas funções, encontrarem e apreenderem drogas
ilícitas.

de fevereiro de 2017.

José Paulo
rino dos Santos
Deputado PSBIPB


INDICAÇÃO N° .3 3'4 /2017
Autor. Deputado Zé Paulo de Santa Rita

"Sugere ao Governador do Estado da Paraíba
que encaminhe Projeto de lei a esta Casa
dispondo sobre a concessão de verba de
caráter indenizatório aos policiais militares e
CIVIS
que apreenderem drogas
ilegais,
conforme modelo que segue."

A ASSEMBLÉIA DO ESTADODA PARAíBA DECRETA:

Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a conceder
indenização aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia
Civil que, no exercício de suas atribuições funcionais ou em
razão dela:
I - apreenderem drogas ilícitas.
§ 1° Consideram-se drogas ilícitas aquelas constantes nas
listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da
União, conforme Lei Federal nO11.343, de 23 de agosto de
2006.

§ 2° As drogas ilícitas apreendidas somente darão direito à
indenização de que trata esta Lei depois de realizado laudo
pericial definitivo de constatação
pelo Instituto de
Criminalística.
Art. 2° - Os valores das indenizações são aqueles fixados
no Anexo I desta Lei e levarão em conta a quantidade de
drogas apreendidas.
Parágrafo único. A forma de execução das indenizações,
bem como o seu rateio e distribuição, obedecerão às
disposições contidas no Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 3° - A indenização pecuniária instituída nesta Lei, por
ser de natureza meritória e ocasional, devida por evento,


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não poderá ser incorporada para nenhum efeito
nenhuma hipótese ao subsídio do policial.

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Art. 4° - As drogas apreendidas deverão ser entregues nagél fo'a ..
unidades de polícia judiciária com circunscrição no local do
fato, a fim de que sejam instaurados os competentes
inquéritos policiais, lavrando-se os respectivos autos de
prisão em flagrante delito.
Art. 5° - Os responsáveis por aplicações indevidas das
disposições desta Lei, independente da responsabilidade
penal e civil, responderão administrativamente na forma da
legislação específica.
Art. 6° - O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá,
em até 60 (sessenta) dias, as normas regulamentares
necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I
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DROGA

QUANTITATIVO

Substância relacionada
na Lista D2, E, FI, F2
e F3 da Portaria
ANVISA n? 344/1998
e alterações.

Até 200gr/mI
De 201gr/mI até 500grlml
De 501gr/ml até 999gr/mI
De lkg/Iit.9+ b até 4,999
kg/I
De 5kg/lt até 9,999 kg/lt
De 10kg/lt até 19,999 kg/lt
De 20kg/lt até 49,999 kg/lt
De 50kg/lt até 99,999 kg/lt
Acima de 100kg/lt

VALOR (R$)
10,00
20,00
40,00
100,00
200,00
400,00
800,00
1.600,00
3.200,00


JUSTIFICATIVA

o Governador do Estado da Paraíba, Senhor
Ricardo Vieira Coutinho vem demonstrando sensibilidade
às causas da Segurança Pública em nosso Estado, sempre
colocando em prática, na medida do possível, ações de
valorização do trabalho dos policiais civis e militares como
compra de armamentos modernos, viaturas, fardamentos,
coletes, etc. Além disso, o Governador também se
preocupa em bonificar financeiramente os bravos policiais
que apreendem armas de fogo, conforme disposto na Lei
9.708/2012, de autoria do Poder Executivo. Em razão
disso, apresento esta Indicação de Projeto de Lei para que,
observadas as questões orçamentárias e fiscais das contas
do Governo por parte de sua equipe responsável para
tanto, ela seja encaminhada de volta a esta Assembleia
Legislativa para que Policiais Militares e Civis que
apreenderem
drogas
ilícitas
também
sejam
recompensados. E como bem disse o Governador por
ocasiao
da
regulamentação
da
Lei
9.708/2012,
reconhecemos que os policiais não precisam desta Lei para
cumprirem o seu dever, entretanto, é uma forma de
reconhecer o trabalho desempenhado por nossos agentes
de segurança e dá-lhes um retorno, além do mais, sempre
buscarmos atingirmos metas que melhorem os nossos
índices de segurança pública. Por estas razões, sei que
contarei com a ajuda dos meus pares na aprovação desta
indicação ao Poder Executivo.
de março de 2017.

José Paulo
o dos Santos
Deputado Es adual - PSB