ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 727/2017
PROJETO DE LEI N° 1.353/2017
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a prioridade às advogadas
gestantes, como partes ou patrocinadoras,
na tramitação de processos, procedimentos
e na execução dos atos e diligências
judiciais, em qualquer instância e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica assegurada a prioridade às advogadas gestantes, como
partes ou patrocinadoras, na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos
atos e diligências judiciais, em qualquer instância, no âmbito do Estado da Paraíba.
§ 1° A interessada na obtenção da prioridade a que alude o caput,
fazendo prova da condição de gestante, requererá o benefício à autoridade judiciária
competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas,
anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ r A prioridade estende-se de igual modo aos processos e
procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e
instituições financeiras.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 09 de novembro de 2017.

Deputado ~~~

Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba