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Entenda a norma


Lei 22916, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece
diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência
ou com dificuldade de locomoção aos espaços de
uso público no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 5º da Lei nº
17.785, de 23 de setembro de 2008, os seguintes §§ 1º
e 2º:
“Art.
5º – (…)
§
1º – Nos eventos a que se refere o caput, quando houver a
instalação de banheiro químico, será
instalado também banheiro químico acessível,
para uso exclusivo por pessoa com deficiência, acompanhada ou
não.
§
2º – A quantidade de banheiros químicos acessíveis
à pessoa com deficiência será proporcional ao
quantitativo e às características do público
estimado para o evento, observado o mínimo de 5% (cinco por
cento) de banheiros acessíveis em relação ao
total de banheiros a serem instalados.”.


Art.
2º – Ficam substituídas no texto da Lei n°
17.785, de 2008:
I
– a expressão “cadeirante” por “pessoa
em cadeira de rodas”, no parágrafo único do art.
3º;
II
– a expressão “portadora de deficiência ou
com dificuldade de locomoção” por “com
deficiência ou com mobilidade reduzida”, na ementa, no
art. 1º, no art. 2º, no caput do art. 3º e no art. 4º;
III
– a expressão “portadoras de deficiência ou
com dificuldade de locomoção” por “com
deficiência ou com mobilidade reduzida”, no caput do art.
5º e no art. 5º-A.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL