










DECRETO Nº 43.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FABRIMETAIS
INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 135/2015, e o teor do Ofício
CONDIC nº 177/2015, de 12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
FABRIMETAIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, Novo
Traçado Sul, km 91, GP Naves 04, 05, 06 e 07, Comportas, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 15.776.755/0001-50 e CACEPE nº 0493477-64, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: rolo de aço
galvanizado eletroliticamente, de espessura inferior a 4,75 mm, com largura
igual ou superior a 600 mm – NBM/SH 7210.30.10; rolo de aço galvanizado por
imersão a quente, de espessura inferior a 4,75 mm, com largura igual ou
superior a 600 mm - NBM/SH 7210.49.10; rolo de aço revestido de liga de
alumínio-silício, com largura igual ou superior a 600 mm – NBM/SH 7210.69.90;
rolo de aço pintado, com largura igual ou superior a 600 mm – NBM/SH
7210.70.10; rolo de aço galvanizado eletroliticamente, de largura inferior
a 600 mm e espessura inferior a 4,75 mm –NBM/SH 7212.20.10; rolo de aço
galvanizado eletroliticamente, de largura inferior a 600 mm e espessura
superior a 4,75 mm – NBM/SH 7212.20.90; rolo de aço galvanizado por
imersão a quente, de largura inferior a 600 mm – NBM/SH 7212.30.00; rolo de aço
pintado ou envernizado, com largura inferior a 600 mm – NBM/SH 7212.40.10; rolo
de aço revestido de liga de alumínio-silício, com largura inferior a 600 mm –
NBM/SH 7212.40.29; rolo de alumínio, com largura maior que 900 mm
e espessura superior a 0,20 mm – NBM/SH 7606.11.90; chapa e tira
de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm (alumínio não ligado) – NBM/SH
7606.11.90; chapa e tira de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm
(alumínio ligado) – NMB/SH 7606.12.90 e telha de alumínio – NBM/SH
7604.29.20;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.