


DECRETO Nº 15.610 DE 02/22/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.610, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.


Dispơe sobre a programaçăo orçamentária e financeira do exercício de 2021, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.416, de 23 de fevereiro de 2021, páginas 7 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, quanto à necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao equilíbrio entre as receitas e as despesas;

Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei nº 5.543, de 15 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021;

Considerando a necessidade de adoçăo de medidas de controle na realizaçăo da despesa, em cumprimento aos limites estabelecidos nos artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposiçơes Constitucionais Gerais e Transitórias da Carta Magna Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A programaçăo orçamentária e financeira, para o exercício de 2021, dos órgăos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constantes da Lei nº 5.618, de 17 de dezembro de 2020, com recursos da Fonte 00 - Recursos Ordinários do Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, é a fixada, inicialmente, no Anexo I deste Decreto.

§ 1º Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alteraçơes na programaçăo orçamentária e financeira para o exercício de 2021, diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças, observando o fluxo da arrecadaçăo da receita e os créditos adicionais abertos ao orçamento vigente.

§ 2º Năo se aplica o disposto no caput deste artigo às dotaçơes orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) 1 Pessoal e Encargos Sociais;

b) 2 Juros e Encargos da Dívida; e

c) 6 Amortizaçăo da Dívida;

II - às despesas custeadas com receitas oriundas de convênios e de outras fontes vinculadas, as quais serăo autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.

Art. 2º Aprova-se a programaçăo da arrecadaçăo da receita da Fonte 00 - Recursos Ordinários do Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º É vedada aos órgăos, às entidades e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realizaçăo de despesas ou a assunçăo de compromissos que năo sejam compatíveis com os limites estabelecidos neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 15.610, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
PROGRAMAÇĂO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO - 2021
Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTO A PROGRAMAR R$
Secretaria de Estado de Fazenda       163.903.400,00 
Procuradoria-Geral do Estado         25.106.600,00 
Secretaria de Estado de Saúde /FESA       533.791.500,00 
Secretaria de Estado de Educaçăo       275.648.300,00 
Fundaçăo Universidade Estadual de MS         40.220.600,00 
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública         24.875.200,00 
Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário       154.780.400,00 
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS           2.297.400,00 
Encargos Gerais Financeiros do Estado       114.842.400,00 
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado           1.638.200,00 
Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica         71.265.100,00 
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS                36.200,00 
Fundaçăo de Cultura de MS         10.329.600,00 
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS              396.500,00 
Fundo de Investimentos Esportivos           3.810.400,00 
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS                16.500,00 
Controladoria-Geral do Estado575.600,00
Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo11.813.100,00
Secretaria de Estado de Infraestrutura              919.200,00 
Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos           4.158.800,00 
Agência de Habitaçăo Popular de MS           5.422.400,00 
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho         12.627.200,00 
Fundaçăo do Trabalho de MS           2.222.400,00 
Fundo Estadual de Assistência Social                51.300,00 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar              245.500,00 
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais                35.800,00 
Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal              332.200,00 
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural              562.300,00 
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS         30.676.600,00 
Fundaçăo de Turismo de MS           1.915.700,00 
Fundo Para o desenvolvimento do Turismo de MS           1.142.400,00 
TOTAL    1.495.658.800,00 


ANEXO II DO DECRETO Nº 15.610, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO PREVISĂO DE ARRECADAÇĂO DA RECEITA ESTIMADA NA LOA/2021 (FONTE 00)
Art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

RECEITAS - FONTE: 00PREVISĂO ANUAL R$PREVISĂO BIMESTRAL R$
IMPOSTOS7.480.536.900,00                        1.246.756.150,00 
FUNDO DE PARTICIPAÇĂO DOS ESTADOS-FPE1.273.744.200,00                           212.290.700,00 
OUTRAS RECEITAS504.798.900,00                             84.133.150,00 
TOTAL9.259.080.000,00                        1.543.180.000,00