CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 680/2020
PROJETO DE LEI Nº 610/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Institui a reserva de vagas, em percentual de
no mínimo 5% (cinco por cento), nas
empresas da área de segurança, vigilância e
transportes de valores, para vigilantes do sexo
feminino, nas contratações que especifica e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que, as empresas prestadoras de serviços nas áreas de segurança,
vigilância e transportes de valores, contratadas por órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado da Paraíba, deverão exigir um
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores do sexo feminino, para a contratação
de segurança, vigilantes e transporte de valores.
Art. 2ºA exigência referida no art. 1º incidirá sobre as novas contratações, bem como nas
renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação qualquer que
seja a modalidade adotada.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 1º, inclusive, nos processos de dispensa
e/ou inexigibilidade de licitação.
Art. 3º Caberá aos órgãos contratantes, através dos gestores contratuais, a verificação do
cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 22 de março de 2021.