ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

177

DATA

AO TEXTO

Redijam-se assim os incisos do art. 40:
“Art. 40. [..................................]
I - transferências e aplicações vinculadas à Educação e Saúde;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - repasse dos duodécimos dos Poderes e Órgãos dotados de autonomia nos termos da Constituição Federal;
V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou em outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso:
VI - demais despesas administrativas e de investimentos

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo assegurar aos duodécimos, obrigação constitucional, tenha prioridade em relação a
obrigação meramente contratual, invertendo-se assim a ordem dos incisos IV e V do art. 40.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: