










DECRETO
Nº 36.280, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do
artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, no FEAS, de recursos de convênio celebrado com a
União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,  crédito suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio PSAN-Nº71000.090619/2009-92, de
31.12.2009, celebrado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, tendo por objeto apoio à implantação do Programa Formativo e Produtivo
para Famílias Acampadas e Pre-Assentadas no Estado de Pernambuco, por meio da
construção de sistemas coletivos de produção para promover a autonomia e a
segurança alimentar e nutricional, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.