










DECRETO
Nº 43.812, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Dispõe
sobre a transferência para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA. de estímulos do
PRODEPE concedidos originalmente para a empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS
ALIMENTÍCIAS MASSA LEVE LTDA., pelo Decreto nº 39.024,
de 28 de dezembro de 2012, e pelo Decreto nº
40.124, de 28 de novembro de 2013, em decorrência de ato de incorporação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 100ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015;
 
CONSIDERANDO a
incorporação da empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS MASSA LEVE
LTDA. pela empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., conforme atas das assembleias de
acionistas realizadas em 30 de abril de 2015, devidamente protocoladas na Junta
Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em 17 de junho de 2015, e na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em 24 de julho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam transferidos para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na
Estrada dos Remédios, nº 812, Parte I, Afogados, Recife - PE, com CNPJ nº
02.914.460/0261-17 e CACEPE nº 0599872-78, os incentivos do PRODEPE concedidos
originalmente pelo Decreto nº 39.024, de 28 de dezembro
de 2012, e pelo Decreto nº 40.124, de 28 de
novembro de 2013, à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
MASSA LEVE LTDA.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
39.024, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº 812, Parte I,
Afogados, Recife - PE, com CNPJ nº 02.914.460/0261-17 e CACEPE nº 0599872-78,
por motivo de incorporação. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
40.124, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº 812, Parte I,
Afogados, Recife - PE, com CNPJ nº 02.914.460/0261-17 e CACEPE nº 0599872-78,
por motivo de incorporação. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art.
5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de junho de 2015.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.