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Entenda a norma


LEI 21134, de 10/01/2014 - Texto Original


Acrescenta o art.
2°-A à Lei n° 16.279, de 20 de julho de 2006, que
dispõe sobre os direitos dos usuários das ações
e dos serviços públicos de saúde no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentada à Lei n° 16.279, de 20 de julho
de 2006, o seguinte art. 2°-A:
“Art.
2°-A Para fins do disposto na alínea “f” do
inciso XII do art. 2° desta Lei, serão realizados os
seguintes protocolos em cada procedimento cirúrgico, nas
unidades de saúde das redes pública e privada:
I
– preenchimento, com informações fornecidas pelo
paciente, de questionário elaborado pela unidade de saúde
em que constem, no mínimo, o nome completo do paciente e a
identificação da parte do corpo que será
submetida a cirurgia;
II
– informação ao paciente do nome e da função
de cada um dos integrantes da equipe médica que realizará
o procedimento.
§
1° Se o paciente não estiver consciente, as informações
a que se refere o inciso I do caput serão prestadas por
acompanhante devidamente identificado, que receberá a
informação a que se refere o inciso II do caput .
§
2° Se o paciente não estiver consciente e não
estiver acompanhado, as informações a que se refere o
inciso I do caput serão atestadas, com base em seu prontuário,
por integrante da equipe responsável pelo procedimento
cirúrgico, em documento assinado.
§
3° A obrigatoriedade dos protocolos de que trata este artigo não
se aplica ao procedimento cirúrgico de emergência ou de
urgência a ser realizado em paciente admitido na unidade de
saúde inconsciente, desacompanhado e sem identificação.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques