


LEI N║ 4.148 DE 12/19/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.148, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.


Dß nova redańŃo aos ¦¦ 2║ e 3║ do art. 13 da Lei n║ 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a AgĻncia Estadual de RegulańŃo de Servińos P·blicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Servińos P·blicos.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.092, de 20 de dezembro de 2011, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os ¦¦ 2║ e 3║ do art. 13 da Lei n║ 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 13.   ...............................

..............................................

¦ 2║ Caberß pedido de reconsiderańŃo das decis§es da Diretoria-Executiva da AGEPAN, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimańŃo ou da publicańŃo no Dißrio Oficial, o que ocorrer primeiro.

¦ 3║ Das decis§es da Diretoria-Executiva da AGEPAN, que indeferirem o pedido de reconsiderańŃo e mantiverem a penalidade aplicada e, que sejam referentes aos servińos p·blicos de competĻncia do Estado, caberß recurso endereńado ao Conselho Estadual de Servińos P·blicos, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimańŃo ou publicańŃo no Dißrio Oficial, o que ocorrer primeiro.

.....................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado 

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretßrio de Estado de Governo