ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
709
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a

isenção do

pagamento de impostos estaduais aos trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao
coronavírus e em outras situações de calamidade pública decretadas pelo Governo do
Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratarse de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 26 de abril 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS ESTADUAIS AOS TRABALHADORES
ENVOLVIDOS NO ENFRENTAMENTO À COVID19 E EM OUTRAS SITUAÇÕES DE CALAMIDADE
PÚBLICA DECRETADAS PELO GOVERNO DO
ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica isento do pagamento dos impostos estaduais os trabalhadores da área da
saúde e da segurança pública durante o enfrentamento à covid-19 e em outras situações de
calamidade pública decretadas pelo Governo do Estado da Paraíba.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de abril 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
Os profissionais da saúde e segurança pública atuam diariamente na linha de frente
do combate à COVID-19. Esses são heróis em uma guerra contra um inimigo invisível, estão
em contato direto com o público, tratando os casos confirmados e orientando as demais
pessoas.
A doença que assola o planeta não faz distinção entre jovens e idosos, homens e
mulheres, ricos e pobres. O vírus infecta indistintamente, e todos os profissionais da saúde e
segurança pública correm diariamente o risco de se infectarem e levar a doença para seus
lares, colocando em risco constante a si e a toda sua família.
Os profissionais da saúde e segurança pública arriscam suas vidas para salvar e
proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população brasileira. Nada mais justo que,
durante o enfrentamento da pandemia de covid-19, e durante decretação de estado de
calamidade pública, esses profissionais sejam reconhecidos e isentos do pagamento de
impostos estaduais.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 26 de abril 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902