


LEI Nş 4.793 DE 12/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera a redaçăo dos arts. 9ş e 51 da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispőe sobre a reorganizaçăo da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).



Publicada no Diário Oficial nş 9.071, de 22 de dezembro de 2015, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os arts. 9ş e 51 da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 9ş O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.” (NR)

“Art. 51. A Corregedoria-Geral da AGEPEN-MS será dirigida pelo Corregedor-Geral da AGEPEN-MS, escolhido pelo Governador do Estado, dentre os servidores da carreira com formaçăo em nível superior de bacharel em direito, de notável conhecimento na área de segurança penitenciária e de reputaçăo ilibada.” (NR)

Art. 2ş O Anexo I da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014, passa vigorar com a redaçăo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3ş O item 1.1.1.3 do Anexo II da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do EstadoANEXO I DA LEI Nş 4.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo I da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014.

ClasseSegurança e CustódiaAssistęncia e PeríciaAdministraçăo e FinançasTOTAL
Especial831023116
Primeira851324122
Segunda2233161315
Terceira2243265321
Quarta2253366324
Quinta2783877393
Sexta2794081400
Inicial2834383409
TOTAL1.6802404802.400


ANEXO II DA LEI Nş 4.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo II da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014.


“1.  ..............................................:

1.1.  .............................................:

1.1.1.  ...........................................

......................................................

1.1.1.3. orientar ou fiscalizar o comportamento do efetivo prisional em quaisquer atividades desenvolvidas internamente e realizar as escoltas externas, em condiçőes a serem regulamentadas pelo Poder Executivo;

............................................” (NR)