


LEI N║ 3.904 DE 05/19/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.904, DE 19 DE MAIO DE 2010.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados Ós empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistÛncia Ó sa·de.



Publicada no Dißrio Oficial n. 7.710, de 20 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  As pessoas jurÝdicas de direito privado que operam planos de assistÛncia Ó sa·de, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, deverÒo emitir documento contendo extrato dos pagamentos efetuados pelos consumidores, a tÝtulo de mensalidade, para efeito de declaraþÒo de imposto de renda.

Art. 1║  As pessoas jurÝdicas de direito privado que operam planos de assistÛncia Ó sa·de, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, deverÒo emitir documento contendo extrato dos pagamentos efetuados pelos consumidores. (redaþÒo dada pela Lei n║ 3.928, de 7 de julho de 2010)

Art. 2║ O documento de que trata o art. 1║ desta Lei deverß ser impresso em papel timbrado e encaminhado para o endereþo do consumidor atÚ o ·ltimo dia ·til do mÛs de fevereiro de cada ano, contendo os seguintes dados:

I - o nome do consumidor e n·mero do respectivo contrato;

II - a descriþÒo dos valores pagos pelo consumidor no ano civil imediatamente anterior;

III - a razÒo ou a denominaþÒo social da operadora;

IV - o n·mero do Cadastro Nacional de Pessoas JurÝdicas (CNPJ) da operadora.

Parßgrafo ·nico. O documento de que trata o artigo primeiro deverß relacionar os beneficißrios abrangidos pelo plano de sa·de e, se for o caso, individualizar os valores pagos para cobertura de cada um dos dependentes.

Art. 3║  Cabe Ós empresas operadoras dos planos de sa·de armazenar em cadastro as informaþ§es acima especificadas e, sempre que solicitado pelo consumidor, fornecer gratuitamente o extrato de pagamento anual, com os dados e informaþ§es relacionados no artigo anterior.

Art. 4║  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator Ós penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 19 de maio de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.904 - Disp§e obrigatoriedade a  Empresas fornecer ao consumidor.doc