


LEI Nº 4.338 DE 04/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 4.338, DE 18 DE ABRIL DE 2013.


Dispơe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçăo dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.416, de 19 de abril de 2013, páginas 1 a 5.
Revogada pela Lei nº 5.761, de 30 de novembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçăo dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul passa a ser regido por esta Lei, que se destina a organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da isonomia e da eficiência, visando à valorizaçăo do servidor e à qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 2º O quadro de servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul é composto pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior;

II - Técnico, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino médio;

III - Auxiliar, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino fundamental.

Parágrafo único. As carreiras săo estruturadas em classes, conforme estabelecido no Anexo I e suas atribuiçơes, áreas de atividades e o quantitativo de cargos săo os definidos no Anexo II.

Art. 3º Das vagas oferecidas nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, serăo reservados os percentuais de 5% para candidatos portadores de deficiência, 10% para candidatos negros e 3% para candidatos índios.

Art. 4º Integram o Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul os cargos em comissăo constantes do Anexo III, para exercício de atribuiçơes de direçăo, chefia e assessoramento especializado e técnico, agrupados da seguinte forma:

I - Direçăo Superior: integrado pelos cargos com atribuiçơes vinculadas ao atendimento de atividades típicas e características de comando, gerência, coordenaçăo, planejamento, controle e supervisăo dos órgăos que integram a estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado;

II - Assessoramento: integrado pelos cargos que têm como atribuiçăo o atendimento de atividades típicas e características de consultoria e assessoramento técnico da área meio ou fim aos órgăos da Defensoria Pública do Estado;

III - Assistência: integrado pelos cargos que têm como atribuiçăo o desenvolvimento de atividades administrativas nos órgăos da Defensoria Pública do Estado.

Art. 5º Os cargos em comissăo classificados como de Direçăo Superior săo privativos de pessoas com escolaridade de nível superior.

Parágrafo único. Os cargos em comissăo destinados ao assessoramento dos Defensores Públicos de Primeira e de Segunda Instância săo privativos de Bacharéis em Direito.

Art. 6º A nomeaçăo e a exoneraçăo dos ocupantes dos cargos em comissăo serăo realizadas por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 7º Serăo destinados aos integrantes das carreiras dos servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para fins do disposto no inciso V do art. 37 da Constituiçăo Federal, no mínimo 10% (dez por cento) da totalidade dos cargos em comissăo.

Art. 8º O Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, e a extinguir os cargos efetivos e os em comissăo do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, em outros de mesma natureza, justificando o interesse público e a conveniência administrativa.

Art. 9º As funçơes de confiança, constantes no Anexo IV, integram o Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e constituem ampliaçăo temporária das atribuiçơes do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientaçăo, coordenaçăo, supervisăo e de controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo efetivo, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formaçăo escolar, indicados para o seu exercício.

Parágrafo único. A designaçăo e a exoneraçăo de servidor da funçăo de confiança serăo realizadas por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 10. O Defensor Público-Geral editará regulamento específico, para estabelecer as descriçơes, as funçơes e o rol de atribuiçơes dos cargos e das funçơes, bem como as responsabilidades, as tarefas típicas, as características especiais e os requisitos básicos exigidos e ou recomendáveis para o provimento das funçơes de confiança e dos cargos efetivos e em comissăo.

Art. 11. O regime jurídico dos servidores do Quadro de Servidores da Defensoria Pública é o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cujos preceitos lhes săo aplicáveis, juntamente com as disposiçơes legais supletivas e as disposiçơes desta Lei.

Parágrafo único. Os integrantes do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado sujeitam-se às normas regulamentares estabelecidas por ato dos órgăos de direçăo superior da Instituiçăo.

Art. 12. Ao servidor efetivo e ao nomeado em cargo em comissăo, que se encontre em atividade na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é vedado o exercício da advocacia privada e de consultoria técnica.

Art. 13. No âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeaçăo ou a designaçăo, para cargo em comissăo ou para funçăo de confiança, de cônjuge, convivente ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, inclusive, de membros ativos ou de servidores investidos em cargos de direçăo, de chefia ou de assessoramento da Defensoria Pública, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, caso em que a vedaçăo fica restrita à nomeaçăo ou à designaçăo para o exercício de suas atividades perante o membro ou o servidor determinante da incompatibilidade.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 14. Os cargos de provimento efetivo que integram o Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública terăo suas vagas preenchidas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para a classe inicial da respectiva carreira.

Art. 15. Os requisitos de escolaridade para ingresso no cargo efetivo corresponderá à graduaçăo obtida em curso de nível superior, ao nível médio ou ao nível fundamental, de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderăo ser exigidos outros, relacionados à formaçăo especializada, à habilitaçăo legal específica necessária ao exercício das atribuiçơes do cargo, à experiência profissional e ao registro no órgăo de classe.

Art. 16. O servidor nomeado em virtude de aprovaçăo em concurso público permanecerá em estágio probatório durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da sua entrada em exercício, durante o qual será objeto de avaliaçăo a sua assiduidade, pontualidade, aptidăo, disciplina, capacidade, eficiência e a sua dedicaçăo, conforme critérios definidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral, visando à sua confirmaçăo na carreira ou à sua exoneraçăo do respectivo cargo, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública.

§ 1º O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargo em comissăo ou funçăo de confiança, desde que na Defensoria Pública do Estado.

§ 2º No caso de ausência ou de afastamento do servidor em estágio probatório, por período superior a sessenta dias, a contagem para fins de avaliaçăo será suspensa, recomeçando a partir do retorno do servidor às atividades inerentes ao seu cargo.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇĂO NO QUADRO
Art. 17. A alteraçăo da lotaçăo de servidor efetivo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Defensor Público-Geral, mediante remoçăo, nas seguintes hipóteses:

I - de ofício, no interesse da Instituiçăo;

II - a pedido, para outra localidade em que haja vaga, condicionado o seu deferimento ao interesse da Instituiçăo;

III - por permuta, entre dois ou mais servidores detentores do mesmo cargo, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Instituiçăo;

IV - a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Instituiçăo, condicionada à existência de vaga;

V - a pedido, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovaçăo por junta médica oficial e à existência de vaga.

Parágrafo único. A remoçăo, salvo na hipótese prevista no inciso V deste artigo, năo poderá ocorrer no período do estágio probatório.

Art. 18. No interesse e na conveniência da Instituiçăo, para ajustamento de lotaçăo às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganizaçăo, de extinçăo ou de criaçăo de órgăos da Defensoria Pública, por redistribuiçăo, poderá haver o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇĂO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS
Art. 19. A movimentaçăo do servidor efetivo estável nas carreiras da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, dar-se-á mediante progressăo funcional.

§ 1º A progressăo funcional consiste na movimentaçăo do servidor estável de uma classe para outra.

§ 2º O servidor a cada cinco anos de permanência efetiva na classe e obtençăo de resultado bom ou superior na avaliaçăo de desempenho funcional, terá direito à progressăo funcional.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO
Art. 20. A avaliaçăo de desempenho tem por objetivo aferir o rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício da funçăo e processar-se-á com base nos seguintes fatores:

I - qualidade de trabalho;

II - produtividade no trabalho;

III - iniciativa e presteza;

IV - assiduidade e disciplina;

V - chefia e liderança;

VI - aproveitamento em programas de capacitaçăo.

Parágrafo único. A avaliaçăo de desempenho tem como base critérios objetivos, definidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral e será realizada pela chefia imediata do servidor.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul é de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, observado o interesse da Administraçăo, poderá reduzir a carga horária dos servidores de provimento efetivo ou em comissăo, integrantes das carreiras de que trata esta Lei, a qual năo poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo imperiosa necessidade para atender a situaçơes de emergência e ou de interesse público.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇĂO
Art. 22. A remuneraçăo dos cargos das carreiras do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Defensoria Pública do Estado é composta pelo vencimento-base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei.

Art. 23. Os vencimentos-base dos cargos efetivos das carreiras dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul constam no Anexo V desta Lei.

Art. 24. Os vencimentos-base dos cargos em comissăo das carreiras dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul constam no Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. O servidor público efetivo nomeado para ocupar cargo em comissăo constante nesta Lei, poderá optar pela percepçăo integral da remuneraçăo do cargo em comissăo ou pelo vencimento e vantagens inerentes ao seu cargo de carreira ou de origem, acrescidos da gratificaçăo pelo exercício do cargo em comissăo prevista no Anexo VI desta Lei.

Art. 25. O servidor público efetivo nomeado para o exercício de funçăo de confiança, perceberá além da sua remuneraçăo do cargo efetivo, o valor decorrente dos percentuais constantes no Anexo IV desta Lei, que incidirá sobre seu vencimento- base, de acordo com a respectiva escolaridade, considerada a correlaçăo entre as atribuiçơes da funçăo e as tarefas do respectivo cargo efetivo.

Art. 26. Năo poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul remuneraçăo superior à fixada para o cargo de Defensor Público de Segunda Instância.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS FINANCEIRAS

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 27. Além do vencimento-base, poderăo ser pagas aos servidores da Defensoria Pública Estadual as seguintes vantagens financeiras:

I - adicionais e gratificaçơes;

II - auxílios pecuniários;

III - indenizaçơes.

§ 1º As vantagens previstas nos incisos II e III năo se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

§ 2º As vantagens năo serăo computadas nem acumuladas para efeito de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seçăo II
Dos Adicionais

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 28. O adicional de funçăo é devido ao servidor de cargo efetivo para retribuir condiçơes de trabalho de maior complexidade que impliquem maior grau de responsabilidade e de requisitos técnicos para o seu desenvolvimento, conforme regulamento próprio, editado pelo Defensor Público-Geral.

Art. 29. O valor do adicional de funçăo será calculado sobre o vencimento-base do servidor efetivo, de acordo com os percentuais constantes no Anexo VII desta Lei.
Subseçăo II
Do Adicional de Incentivo à Capacitaçăo
Art. 30. O adicional de incentivo à capacitaçăo é devido ao servidor de cargo efetivo, para compensar a aplicaçăo dos conhecimentos adquiridos em cursos de escolaridade superior à requerida para o cargo ocupado e que permitam melhor desempenho das atribuiçơes do cargo e da funçăo.

Art. 31. O valor do adicional de incentivo à capacitaçăo será calculado sobre o vencimento-base do servidor efetivo, no percentual de dez por cento, para cada nova escolaridade. 

Art. 32. O adicional de incentivo à capacitaçăo será concedido mediante comprovaçăo por certificado ou por diploma registrado no órgăo competente, no limite de vinte por cento do vencimento, observados os seguintes requisitos:

I - para os ocupantes de cargos de nível fundamental, pela conclusăo do nível médio;

II - para os ocupantes de cargo de escolaridade de nível médio, pela conclusăo de curso de nível superior;

III - para ocupante de cargo de nível superior, por uma nova graduaçăo e ou por pós-graduaçăo com titulaçăo de especializaçăo, de mestrado e ou de doutorado.

Parágrafo único. O adicional de capacitaçăo será concedido mediante requerimento do servidor, a partir do semestre seguinte ao da comprovaçăo da conclusăo do novo curso e, após três anos da concessăo anterior, para aqueles que estiverem percebendo a vantagem.
Subseçăo III
Do Adicional de Férias
Art. 33. Independentemente de pedido, será pago ao servidor, ao entrar em férias, um adicional de um terço a mais sobre a respectiva remuneraçăo. 
Seçăo III
Das Gratificaçơes

Art. 34. As gratificaçơes săo vantagens pecuniárias que podem ser concedidas aos servidores da Defensoria Pública Estadual, em caráter transitório, eventual ou temporário, em razăo da prestaçăo de serviços em condiçơes diversas daquelas inerentes às de exercício das atribuiçơes de rotina, identificadas como:

I - gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança ou de cargo em comissăo, conforme percentual estabelecido nos Anexos IV e VI desta Lei;

II - gratificaçăo de incentivo à produtividade, para incentivar o servidor na obtençăo de melhores resultados no exercício das atribuiçơes do cargo ou da funçăo e ou pela participaçăo em programas ou em projetos especiais de competência da Defensoria Pública do Estado, aferidos por avaliaçăo de desempenho e dos resultados do trabalho, no limite de cem por cento do seu vencimento-base;

III - gratificaçăo pela dedicaçăo integral, para retribuir ao servidor que ficar impedido de exercer outra ocupaçăo, em razăo da exigência de estar disponível para atender às convocaçơes para realizaçăo do trabalho fora do expediente normal, em valor de até cem por cento do seu vencimento-base, cumprida a jornada semanal de quarenta horas;

IV - gratificaçăo de periculosidade, para retribuir ao servidor ocupante do cargo efetivo, pelo exercício de atividade que, permanentemente, exponha a sua vida a riscos, em razăo das condiçơes ou dos métodos do trabalho classificados como perigosos, no valor de trinta por cento do seu vencimento-base;

V - gratificaçăo de insalubridade, para retribuir ao servidor ocupante do cargo efetivo, pelo exercício das atribuiçơes do cargo ou da funçăo em condiçơes que o exponha a agentes nocivos à saúde, considerando a natureza, a intensidade dos agentes e o tempo de exposiçăo aos seus efeitos, no limite de trinta por cento do vencimento-base da classe A da carreira de Auxiliar;

VI - gratificaçăo por trabalho noturno, para retribuir ao servidor ocupante do cargo efetivo, o trabalho prestado, esporádica e eventualmente, em horário compreendido entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relaçăo à sua hora normal de trabalho, nesse período;

VII - gratificaçăo pela prestaçăo de serviço extraordinário, para retribuir ao servidor ocupante do cargo efetivo, o trabalho excedente às horas do expediente diário, por motivo de força maior ou por situaçăo excepcional, até o limite de duas horas por dia, mediante prévia autorizaçăo do Defensor Público-Geral, com acréscimo de cinquenta por cento em relaçăo à sua hora normal de trabalho;

VIII - gratificaçăo por plantăo de serviço, para retribuir ao servidor o desgaste físico decorrente do trabalho realizado com excesso de carga horária, em escalas de serviços cumpridos fora do horário de trabalho normal, em valor proporcional ao número de horas trabalhadas, conforme condiçơes e requisitos definidos em regulamento;

IX - gratificaçăo natalina, equivalente ao décimo terceiro salário previsto na Constituiçăo Federal, correspondente a um doze avos da remuneraçăo, do provento ou de pensăo por morte, a que o servidor ou pensionista fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º A base de cálculo das gratificaçơes referidas neste artigo é o vencimento-base do cargo de provimento efetivo ou do cargo em comissăo ocupado pelo servidor.

§ 2º As gratificaçơes discriminadas neste artigo năo têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de manifestaçăo do servidor, e năo se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira.

§ 3º As gratificaçơes previstas nos incisos III, VI, VII e VIII deste artigo năo poderăo ser percebidas, concorrentemente, pelo mesmo servidor.

Art. 35. Os critérios, os requisitos e os percentuais para concessăo das gratificaçơes serăo estabelecidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral, observados os limites percentuais discriminados no art. 34 desta Lei, as condiçơes e as áreas de atuaçăo, assim como as atribuiçơes inerentes às funçơes e à natureza de suas atividades.
Seçăo IV
Dos Auxílios
Art. 36. Ao servidor do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, serăo concedidos os seguintes auxílios pecuniários:

I - auxílio-alimentaçăo;

II - auxílio-transporte.

Parágrafo único. Os auxílios previsto neste artigo serăo estabelecidos conforme regulamento a ser expedido pelo Defensor Público-Geral. 
Seçăo V
Das Indenizaçơes
Art. 37. O servidor do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública que, a serviço, tiver de se afastar da sua sede de trabalho em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagem e ou a diárias, para cobrir despesas de pousada, de alimentaçăo e de locomoçăo urbana.

Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, na forma do regulamento a ser expedido pelo Defensor Público-Geral.
TÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. Os cargos efetivos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares, instituídos pela Lei   nº 3.156, de 27 de dezembro de 2005, ficam reestruturados na forma do Anexo I desta Lei. 

§ 1º Os servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública ocupantes das categorias funcionais constantes no Anexo I da Lei nº 3.156, de 27 de dezembro de 2005, serăo enquadrados nas carreiras instituídas por esta Lei, conforme disposto no Anexo VIII desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, serăo enquadrados nas classes das carreiras, conforme disposto no Anexo IX, desta Lei.

Art. 39. Os servidores enquadrados nos cargos criados por esta Lei perceberăo a remuneraçăo e as vantagens previstas, garantida a irredutibilidade de sua remuneraçăo.

Parágrafo único. Ao servidor que, em virtude do enquadramento previsto nesta Lei, sofrer reduçăo nominal da remuneraçăo mensal, fica assegurada a percepçăo da diferença como parcela constitucional de irredutibilidade, sobre a qual incidirăo apenas os percentuais de reajuste atribuído ao vencimento-base.

Art. 40. Năo incidem sobre a remuneraçăo dos servidores enquadrados nos cargos integrantes das carreiras desta Lei os percentuais e os critérios de concessăo e pagamento de gratificaçơes e adicionais, inerentes ao exercício do cargo ou da funçăo, instituído anteriormente à vigência desta Lei, em especial na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 41. Aos integrantes do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado será concedida licença-paternidade de quinze dias, contados da data de nascimento da criança.

Art. 42. A primeira progressăo funcional, na forma prevista nesta Lei, será feita tomando-se por termo inicial a data de enquadramento do servidor na nova carreira, nos termos desta Lei.

Art. 43. Os cargos em comissăo do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares instituído pela Lei nº 3.156, de 27 de dezembro de 2005, ficam transformados na forma do Anexo X desta Lei.

Art. 44. Ficam criados para compor o Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, os cargos em comissăo discriminados no Anexo XI desta Lei.

Art. 45. O número total de cargos efetivos e em comissăo do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, instituídos por esta Lei, conforme disposto nos Anexos II e III, correspondem ao somatório de cargos transformados e criados.

Art. 46. As normas complementares sobre a organizaçăo do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado serăo estabelecidas pelo Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 47. As disposiçơes desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores aposentados da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, observada a legislaçăo previdenciária em vigor.

Art. 48. As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta dos recursos orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, suplementados, se necessário.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 50. Ficam revogados a Lei nº 3.156, de 27 de dezembro de 2005; a Lei nº 3.399, de 19 de julho de 2007; a Lei nº 3.675, de 15 de maio de 2009; a Lei nº 3.927, de 1º de julho de 2010; o art. 2º da Lei nº 4.020, de 28 de abril de 2011, e a Lei nº 4.157, de 23 de dezembro de 2011.

Campo Grande, 18 de abril de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado