


DECRETO Nº 14.471 DE 05/12/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.471, DE 12 DE MAIO DE 2016.


Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informaçăo estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.



Publicado no Diário Oficial nº 9.166, de 17 de maio de 2016, páginas 2 a 7.
Republicado no Diário Oficial  nº 9.167, de 18 de maio de 2016, páginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES INICIAIS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre os procedimentos a serem observados pela Administraçăo Direta do Poder Executivo Estadual, suas autarquias, fundaçơes públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas, direta ou indiretamente, com vista a garantir o acesso à informaçăo, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

§ 1º As informaçơes relacionadas à atuaçăo de mercado das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituiçăo Federal, serăo divulgadas de modo a năo afetar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

§ 2º Năo se sujeitam ao disposto neste Decreto as informaçơes relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por agência reguladora ou por outros órgăos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulaçăo e supervisăo da atividade econômica, cuja divulgaçăo possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Art. 2º Os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual assegurarăo às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informaçăo, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensăo, observados os princípios da Administraçăo Pública e as diretrizes previstas na legislaçăo vigente.

§ 1º Submetem-se, no que couber, à determinaçăo prevista no caput as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizaçăo de açơes de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvençăo social, termo de parceria, contrato de gestăo, ajuste ou outro instrumento congênere, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º A prestaçăo da informaçăo pelas entidades previstas no § 1º deste artigo refere-se à parcela e à destinaçăo dos recursos públicos recebidos, sem prejuízo das prestaçơes de contas a que estejam legalmente obrigadas.

§ 3º As entidades que recebam os recursos mencionados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverăo promover a divulgaçăo das informaçơes conforme preceitos deste Decreto, em sítios da rede mundial de computadores, em até 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor deste instrumento normativo.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, além das definiçơes constantes no art. 3º da Lei Estadual nº 4.416, de 2013, consideram-se as seguintes:

I - transparência ativa: disponibilizaçăo espontânea de informaçơes de interesse público, independentemente de solicitaçăo;

II - transparência passiva: fornecimento de informaçơes solicitadas por qualquer pessoa, mediante simples pedido de acesso;

III - classificaçăo de sigilo: atribuiçăo, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, a dados e a informaçơes;

IV - desclassificaçăo: supressăo da classificaçăo de sigilo por ato da autoridade competente ou por decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, a dados e a informaçơes sigilosas;

V - reclassificaçăo: alteraçăo, pela autoridade competente, da classificaçăo de sigilo a documentos, a dados e a informaçơes;

VI - serviço ou atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente ou à distância, utilizando meios eletrônicos de comunicaçăo;

VII - serviço ou atendimento presencial: aquele prestado na presença física do cidadăo;

VIII - serviço ou atendimento telefônico: aquele prestado utilizando os meios telefônicos de comunicaçăo;

IX - Portal da Transparência: sítio oficial do Poder Executivo Estadual na rede mundial de computadores, endereço eletrônico www.transparência.ms.gov.br, que implementa as açơes de transparência ativa;

X - e-SIC: sistema eletrônico de informaçăo ao cidadăo, destinado a implementar as açơes de transparência passiva.
Seçăo II
Da Organizaçăo

Art. 4º Compete à Controladoria-Geral do Estado (CGE) coordenar as atividades de acesso à informaçăo, que atuará de modo articulado com os órgăos do Poder Executivo Estadual, responsáveis por informaçơes, para compatibilizaçăo dos procedimentos internos e exercício das competências específicas.

Art. 5º No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor deste Decreto, a autoridade máxima de cada órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual indicará dois servidores a estes vinculados, sendo um titular e um suplente, para desempenhar as seguintes funçơes:

I - receber solicitaçơes feitas pelo Serviço de Informaçăo ao Cidadăo (SIC) da Ouvidoria-Geral do Estado;

II - orientar, fornecer informaçơes, informar sobre a tramitaçăo de documentos na unidade;

III - acompanhar prazos para atendimento das informaçơes solicitadas, perante a unidade competente;

IV - coordenar a respectiva unidade no cumprimento das disposiçơes da Lei Federal nº 12.527, de 2011, da Lei Estadual nº 4.416, de 2013, e deste Decreto.

Parágrafo único. Os servidores titulares e suplentes, para o exercício das funçơes de que trata o caput deste artigo, serăo designados por ato do Governador do Estado. (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 6º Independentemente de requerimento, é dever do Poder Executivo Estadual promover a divulgaçăo de documentos, dados e de informaçơes de natureza pública e de interesse coletivo ou geral, produzidos ou custodiados, no âmbito de suas competências, sendo obrigatória a sua disponibilizaçăo no Portal da Transparência.

§ 1º Deverăo ser disponibilizados pelo Portal da Transparência:

I - estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, registro das competências, os principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informaçơes concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, açơes, projetos e obras de órgăos e de entidades;

VI - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

VII - nome, matrícula, remuneraçăo e subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduaçăo, funçăo e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizaçơes e outros valores pagos a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria, reforma, reserva e pensơes de ativos e inativos e os descontos legais, inclusive informaçăo sobre a aplicaçăo da limitaçăo ao teto constitucional, com identificaçăo individualizada do beneficiário e do órgăo ou da unidade na qual, efetivamente, presta serviços;

VIII - link na página inicial para acesso ao e-SIC.

§ 2º As informaçơes poderăo ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

§ 3º No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituiçăo Federal, aplica-se o disposto no § 1º do art. 1º deste Decreto.

§ 4º A divulgaçăo das informaçơes previstas no § 1º deste artigo năo exclui outras hipóteses de publicaçăo e de divulgaçăo de informaçơes previstas na legislaçăo.

§ 5º Cada órgăo ou entidade, no âmbito de sua competência, poderá estabelecer a divulgaçăo de outros dados ou informaçơes que considere relevantes, desde que sejam de natureza pública e de interesse coletivo ou geral.

Art. 7º O Portal da Transparência deverá atender, entre outros, os seguintes requisitos:

I - conter formulários para pedido de acesso à informaçăo, para pessoa natural e para pessoa jurídica, conforme modelos constantes do Anexo I deste Decreto;

II - conter ferramenta da pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informaçăo de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensăo;

III - possibilitar a gravaçăo de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e năo proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informaçơes;

IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturaçăo da informaçăo;

VI - garantir a autenticidade e a integridade das informaçơes disponíveis para acesso;

VII - manter atualizadas as informaçơes disponíveis para acesso;

VIII - indicar local e instruçơes que permitam ao interessado se comunicar, por via eletrônica ou telefônica, com o órgăo ou a entidade detentora do sítio.

Art. 8º Compete à Ouvidoria-Geral do Estado/CGE/MS realizar o gerenciamento central e a consolidaçăo do Portal da Transparência, em conjunto com a Assessoria de Tecnologia da Informaçăo da CGE e com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda (SGI/SEFAZ), devendo os órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta prestar todas as informaçơes necessárias à alimentaçăo e à manutençăo do Portal.

§ 1º Será disponibilizado nos sítios na internet dos órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta banner na página inicial, que dará acesso ao Portal da Transparência.

§ 2º O Portal da Transparência terá por finalidade a centralizaçăo e divulgaçăo de dados relevantes, referentes à transparência na gestăo e ao controle social do Poder Executivo Estadual.

§ 3º O atendimento das recomendaçơes de disponibilizaçăo das informaçơes encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Estado, com base no estudo de recorrência de informaçơes requeridas como transparência passiva definidos nesse decreto, conforme dados disponibilizados pelos órgăos responsáveis por sua guarda, classificam-se como informaçăo ativa.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seçăo I
Do pedido de acesso

Art. 9º Fica criado o Serviço de Informaçăo ao Cidadăo (SIC), na Controladoria-Geral do Estado, sendo prestado pela Ouvidoria Geral do Estado, que coordenará a implantaçăo deste nos demais órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 10. O acesso às informaçơes, năo disponibilizadas no Portal Transparência, será assegurado mediante:

I - o Serviço de Informaçơes ao Cidadăo (SIC);

II - a realizaçăo de audiências ou de consultas públicas;

III - o incentivo à participaçăo popular ou a outras formas de divulgaçăo de informaçơes.

Art. 11. O Serviço de Informaçăo ao Cidadăo (SIC) será oferecido por meio de atendimento eletrônico, presencial ou telefônico.

Art. 12. O atendimento previsto no art. 11 deste Decreto compreende:

I - orientaçăo ao público quanto ao acesso à informaçăo;

II - protocolizaçăo de documentos e de requerimentos de acesso à informaçăo;

III - acompanhamento da tramitaçăo; e

IV - fornecimento de resposta à solicitaçăo de informaçăo.

Art. 13. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá formular pedido de acesso à informaçăo.

§ 1º O pedido a que refere o caput deste artigo será apresentado pela pessoa natural ou jurídica, por meio de formulário específico, disponível em meio eletrônico no e-SIC no Portal da Transparência ou, presencialmente, no SIC do Poder Executivo Estadual, conforme modelos constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 2º A orientaçăo para o acesso à informaçăo poderá ocorrer por atendimento telefônico efetuado por meio do serviço telefônico disponibilizado pela Ouvidoria-Geral do Estado.

§ 3º O atendimento presencial será realizado no SIC do Poder Executivo Estadual que registrará as solicitaçơes via sistema, disponível no Portal da Transparência, e gerará um protocolo no respectivo sistema, para controle do órgăo responsável pelo monitoramento.

§ 4º O atendimento eletrônico será realizado pela ferramenta e-SIC, no endereço www.transparencia.ms.gov.br, com acesso por meio de todas as páginas eletrônicas pertencentes aos órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta, de modo a facilitar a navegaçăo na página eletrônica, gerenciada pela Ouvidoria-Geral do Estado (CGE/MS).

§ 5º O e-SIC é a única forma de registro e de acompanhamento das demandas formuladas pelo cidadăo aos órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta, obedecendo aos seguintes preceitos:

I - As demandas recebidas pelo SIC do Poder Executivo Estadual, em atendimento presencial ou telefônico, deverăo ser registradas e processadas por meio do e-SIC.

II - A administraçăo, manutençăo e operacionalizaçăo do e-SIC serăo regulamentadas pela Controladoria-Geral do Estado, em consonância com a Lei Estadual nº 4.416, de 2013.

Art. 14. O pedido de acesso à informaçăo deve conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificaçăo válido;

III - especificaçăo, de forma clara e precisa, da informaçăo requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicaçơes ou da informaçăo requerida.

Art. 15. Năo serăo atendidos pedidos de acesso à informaçăo:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretaçăo ou de consolidaçăo de dados e informaçơes ou serviço de produçăo ou de tratamento de dados, que năo seja de competência do órgăo ou da entidade;

IV - quando a informaçăo for classificada total ou parcialmente como sigilosa;

V - quando a solicitaçăo for referente a informaçơes pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e as garantias individuais;

VI - quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes de exploraçăo direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada, que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;

VII - quando a matéria, objeto da informaçăo solicitada, năo for de atribuiçăo estadual.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o órgăo ou a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontrem as informaçơes a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretaçăo, consolidaçăo ou o tratamento de dados.

§ 2º Săo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitaçăo de informaçăo de interesse público.
Seçăo II
Do Procedimento de Acesso à Informaçăo

Art. 16. Após o registro do pedido de acesso à informaçăo, estando a informaçăo disponível, o acesso será imediato.

§ 1º Caso năo seja possível o acesso imediato, o SIC da Ouvidoria-Geral do Estado encaminhará o pedido ao órgăo ou à entidade pública competente para o tratamento da matéria.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a Ouvidoria-Geral do Estado, em prazo năo superior a 20 (vinte) dias, contado do primeiro dia útil subsequente ao registro no e-SIC, deverá:

I - enviar a informaçăo ao endereço físico ou eletrônico informado; ou

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informaçăo, efetuar reproduçăo ou obter certidăo relativa à informaçăo; ou

III - indicar as razơes da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 3º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentaçăo do documento puder comprometer sua regular tramitaçăo, ou ainda, prejudicar a integridade da informaçăo ou do documento será adotada a medida prevista no inciso II do § 2º deste artigo.

§ 4º Na impossibilidade de obtençăo de cópia de que trata o § 3º deste artigo, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisăo de servidor público, a reproduçăo seja feita por outro meio que năo ponha em risco a integridade do documento original.

§ 5º O prazo de 20 (vinte) dias previsto no § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, que será comunicada ao interessado.

§ 6º A informaçăo armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, exceto quando o requerente solicitar, expressamente, o fornecimento de maneira diversa.

Art. 17. A busca e o fornecimento da informaçăo săo gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

§ 1º Para ressarcir os custos referentes aos serviços e aos materiais utilizados, a Ouvidoria-Geral do Estado, observado o prazo de resposta, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadaçăo do Estado (DAEMS) ou outro equivalente.

§ 2º O prazo para o fornecimento dos documentos, mediante reproduçăo, será de 10 (dez) dias, contados da comprovaçăo do pagamento do DAEMS ou documento equivalente pelo requerente, com exceçăo das hipóteses em que, por meio de justificativa expressa do órgăo ou da entidade demandado, a conclusăo do procedimento requeira prazo superior em virtude do volume ou do estado dos documentos.

§ 3º Estará isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situaçăo econômica năo lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 4º No âmbito do Poder Executivo Estadual, o custo dos serviços e dos materiais utilizados para reproduçăo de documentos, de que trata o caput deste artigo, deve ser definido por meio de Resoluçăo do Secretário da Fazenda (SEFAZ), no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaçăo deste Decreto.

Art. 18. O acesso a documento preparatório ou informaçăo nele contida, utilizado como fundamento de tomada de decisăo ou de ato administrativo, será assegurado a partir da ediçăo do ato ou decisăo, desde que năo se enquadre nas exceçơes previstas no presente Decreto.

Art. 19. Năo poderá ser negado acesso às informaçơes necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deve apresentar razơes que demonstrem a existência de nexo entre as informaçơes requeridas e o direito que se pretende proteger.
Seçăo III
Da negativa de acesso à informaçăo

Art. 20. Negado o pedido de acesso à informaçăo, o gestor do SIC do órgăo ou da entidade responsável enviará à Ouvidoria-Geral do Estado a comunicaçăo contendo as razơes da negativa de acesso e o seu fundamento legal.

Art. 21. A Ouvidoria-Geral do Estado encaminhará a comunicaçăo, nos termos do art. 20 deste Decreto, ao requerente, informando, ainda:

I - possibilidade e prazo de recurso, com indicaçăo da autoridade que o apreciará; e

II - possibilidade de apresentaçăo de pedido de desclassificaçăo da informaçăo, quando for o caso, com indicaçăo da autoridade classificadora que o apreciará.

§ 1º As razơes de negativa de acesso à informaçăo classificada como sigilosa indicarăo o fundamento legal da classificaçăo, a autoridade que a classificou e o código de indexaçăo do documento classificado.

§ 2º A Ouvidoria-Geral do Estado disponibilizará formulário padrăo para apresentaçăo de recurso e de pedido de desclassificaçăo, no caso de atendimento físico.

Art. 22. No caso de negativa de acesso à informaçăo, poderá o requerente, por intermédio do e-SIC, interpor recurso à autoridade máxima do respectivo órgăo ou entidade, ou apresentar pedido de desclassificaçăo à autoridade classificadora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência de tal negativa.

Parágrafo único. A autoridade máxima do órgăo ou da entidade deverá apreciar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua apresentaçăo.

Art. 23. Desprovido o recurso contra a negativa de acesso à informaçăo, a decisăo será enviada à Ouvidoria-Geral do Estado contendo as razơes do desprovimento e o seu fundamento legal.

Art. 24. A Ouvidoria-Geral do Estado encaminhará a decisăo do desprovimento do recurso ao requerente, nos termos do art. 23 deste Decreto, informando, ainda, quanto à possibilidade de apresentaçăo de novo recurso ao Ouvidor-Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência, que o julgará e comunicará o resultado ao requerente em 15 (quinze) dias.

Art. 25. Negado o pedido de desclassificaçăo, nos termos do art. 21, inciso II, deste Decreto, a autoridade classificadora enviará a decisăo à Ouvidoria-Geral do Estado, por intermédio do SIC, contendo as razơes da negativa e o seu fundamento legal.

Art. 26. A Ouvidoria-Geral do Estado encaminhará a decisăo de negativa de desclassificaçăo ao requerente, nos termos do art. 25, informando, ainda, a possibilidade de interposiçăo de recurso à Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas.

§ 1º O prazo para o requerente interpor recurso será de 10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa da decisăo de desclassificaçăo.

§ 2º A Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas deverá apreciar o recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentaçăo.
CAPÍTULO IV
DA RESTRIÇĂO DE ACESSO À INFORMAÇĂO

Seçăo I
Das informaçơes classificadas em grau de sigilo

Art. 27. A informaçăo em poder dos órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta, observado o seu teor e em razăo de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

Art. 28. Sem prejuízo do disposto em lei federal específica, săo consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificaçăo, as informaçơes cuja divulgaçăo ou acesso irrestrito possam:

I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da populaçăo;

II - prejudicar ou causar risco a planos ou a operaçơes estratégicas de órgăos de segurança pública do Estado;

III - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalaçơes ou a áreas de interesse estratégico estadual;

IV - por em risco a segurança de instituiçơes ou de autoridades estaduais;

V - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigaçăo ou de fiscalizaçăo em andamento, relacionadas com a prevençăo ou a repressăo de infraçơes.

Art. 29. Os prazos máximos de classificaçăo săo os seguintes:

I - grau ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos;

II - grau secreto: 15 (quinze anos); e

III - grau reservado: 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restriçăo de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificaçăo.

Art. 30. As informaçơes que puderem colocar em risco a segurança do Governador do Estado, Vice-Governador e seus cônjuges, filhos e de ascendentes serăo classificadas no grau reservado e ficarăo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleiçăo.

Art. 31. A classificaçăo de informaçăo é de competência:

I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Governador do Estado;

b) Vice-Governador do Estado;

c) Secretários de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e

d) do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil;

II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos dirigentes de autarquias, fundaçơes, empresas públicas e das sociedades de economia mista;

III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funçơes de direçăo, comando ou chefia.

§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificaçăo como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público que exerça, no mínimo, funçăo de Direçăo Gerencial e Assessoramento, vedada a subdelegaçăo.

§ 2º A classificaçăo de informaçăo no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas na alínea “d” do inciso I deste artigo, deve ser ratificada pelo respectivo Secretário de Estado em cuja secretaria a autoridade é vinculada.

Art. 32. A decisăo que classificar a informaçăo em qualquer grau de sigilo deve ser formalizada no Termo de Classificaçăo de Informaçăo (TCI), conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 33. A autoridade que classificar informaçăo no grau ultrassecreto ou no secreto deve encaminhar cópia do TCI à Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisăo de classificaçăo ou de ratificaçăo.

Art. 34. Na hipótese de documento que contenha informaçơes classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes năo classificadas por meio de certidăo, extrato ou cópia, com ocultaçăo da parte sob sigilo.

Art. 35. Caberá ao respectivo órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual, a classificaçăo dos documentos restritos que embasarem as decisơes no âmbito de sua atuaçăo.

Art. 36. A publicaçăo de atos administrativos referentes a documentos, dados e informaçơes sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos, com autorizaçăo da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior.

Parágrafo único. Os extratos, referidos no caput deste artigo, limitar-se-ăo ao seu respectivo número, ao ano de ediçăo e à sua ementa, redigidos por agente público credenciado, para fins de năo comprometer o sigilo.
Seçăo II
Da desclassificaçăo e reavaliaçăo da informaçăo classificada em grau de sigilo

Art. 37. A classificaçăo das informaçơes será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocaçăo ou de ofício, para desclassificaçăo ou para reduçăo do prazo de sigilo.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deve ser observado:

I - o prazo máximo de restriçăo de acesso à informaçăo, previsto no art. 29 deste Decreto;

II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisăo de ofício das informaçơes classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do art. 45 deste Decreto;

III - a permanência das razơes da classificaçăo; e

IV - a possibilidade de danos ou de riscos, decorrentes da divulgaçăo ou do acesso irrestrito à informaçăo.

Art. 38. O pedido de desclassificaçăo ou de reavaliaçăo da classificaçăo poderá ser apresentado na Ouvidoria-Geral do Estado pelo SIC eletrônico ou presencial, independentemente de existir prévio pedido de acesso à informaçăo.

Parágrafo único. O pedido, de que trata o caput deste artigo, será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 39. Negado o pedido de desclassificaçăo ou de reavaliaçăo pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da negativa, à Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 40. O acesso, a divulgaçăo e o tratamento de informaçăo, classificada em qualquer grau de sigilo, ficarăo restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuiçơes de agentes públicos autorizados por lei.

Art. 41. A autoridade máxima, de cada órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual, adotará as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança, para tratamento de informaçơes classificadas em qualquer grau de sigilo.

Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razăo de qualquer vínculo com o Poder Público Estadual, executar atividades de tratamento de informaçơes classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e os procedimentos de segurança das informaçơes.

Art. 42. A autoridade máxima de cada órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual publicará, anualmente, até o dia 31 de dezembro, observado o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, em sítio na internet:

I - o rol das informaçơes desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; e

II - o rol das informaçơes classificadas em cada grau de sigilo, que deve conter:

a) código de indexaçăo de documento;

b) categoria na qual se enquadra a informaçăo;

c) indicaçăo de dispositivo legal que fundamenta a classificaçăo; e

d) data da produçăo, data da classificaçăo e o prazo da classificaçăo.

Parágrafo único. Os órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta deverăo manter em meio físico as informaçơes previstas no caput deste artigo, para consulta pública em suas sedes.
Seçăo III
Da Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas

Art. 43. Fica instituída a Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas, que decidirá no âmbito do Poder Executivo Estadual sobre o tratamento e a classificaçăo de informaçơes sigilosas.

Art. 44. A Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas será integrada pelos titulares dos seguintes órgăos:

I - da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que a presidirá;

II - da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

III - da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

IV - da Secretaria de Estado da Casa Civil;

V - Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

§ 1º Cada integrante indicará o seu suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissăo.

§ 2° A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo exercerá as funçơes de Secretaria-Executiva da Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes.

Art. 45. Compete à Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas:

I - rever, de ofício ou mediante provocaçăo, a classificaçăo de informaçăo no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliaçăo, no máximo, a cada 4 (quatro) anos;

II - requisitar da autoridade que classificar informaçăo no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informaçăo, quando as informaçơes constantes do Termo de Classificaçăo de Informaçơes (TCI) năo forem suficientes para a revisăo da classificaçăo;

III - decidir recursos apresentados contra decisăo proferida pela autoridade classificadora a pedido de desclassificaçăo ou reavaliaçăo de informaçăo classificada;

IV - estabelecer orientaçơes normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicaçăo deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

V - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicaçăo da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, art. 21)

Parágrafo único. A Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

Parágrafo único. A Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas reunir-se-á sempre que convocada por seu Presidente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, art. 21)
Seçăo IV
Das informaçơes pessoais
Art. 46. O tratamento da informaçăo pessoal será feito de forma transparente e com respeito às liberdades e às garantias individuais, à intimidade, vida privada, honra e à imagem da pessoa.

§ 1º No tratamento da informaçăo pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e à imagem serăo observados os seguintes preceitos:

I - acesso restrito à autoridade ou ao agente público legalmente autorizado e à pessoa a que se referir, independentemente de classificaçăo de sigilo, e pelo prazo, máximo, de 100 anos, a contar da data de sua produçăo; e

II - autorizaçăo de divulgaçăo ou acesso por terceiro mediante previsăo legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referir.

§ 2º O interessado que obtiver acesso à informaçăo de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º O consentimento previsto no inciso II do § 1º năo será exigido quando a informaçăo for necessária:

I - para a prevençăo e diagnóstico médico, da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz, e para utilizaçăo exclusiva a tratamento médico;

II - para a realizaçăo de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificaçăo da pessoa a que a informaçăo se referir;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - para a defesa de direito humano; ou

V - para a proteçăo do interesse público e geral preponderante.

§ 4º A restriçăo de acesso à informaçăo relativa à vida privada, honra e à imagem de pessoa năo poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuraçăo de irregularidades em que o detentor da informaçăo estiver envolvido, e em açơes voltadas à recuperaçăo de fatos históricos de relevância reconhecida.

Art. 47. O pedido de acesso às informaçơes pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III deste Decreto, e estará condicionado à comprovaçăo da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informaçơes pessoais por terceiros deve, ainda, estar acompanhado de:

I - comprovaçăo do consentimento expresso da pessoa a que se referir, por meio de procuraçăo pública ou com firma reconhecida, com poderes específicos para esse fim;

II - comprovaçăo de que se trata de processo de apuraçăo de irregularidades conduzido pelo Poder Público Estadual, em que o titular das informaçơes é parte ou interessado;

III - comprovaçăo de que as informaçơes pessoais năo classificadas estăo contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperaçăo de fatos históricos de relevância reconhecida;

IV - demonstraçăo do interesse pela recuperaçăo de fatos históricos de relevância reconhecida; ou

V - demonstraçăo da necessidade do acesso à informaçăo, requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteçăo do interesse público e geral preponderante.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 48. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realizaçăo de açơes de interesse público deverăo dar publicidade às seguintes informaçơes:

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II - relaçăo nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III - cópia integral dos contratos, termos de parcerias, ajustes ou dos instrumentos congêneres firmados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestaçăo de contas, na forma da legislaçăo aplicável.

§ 1º As informaçơes de que trata o caput deste artigo serăo divulgadas em sítio na internet da entidade privada, e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§ 2º A divulgaçăo em sítio na internet referida no § 1º deste artigo poderá ser dispensada, por decisăo do órgăo ou da entidade pública, e mediante expressa justificativa da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos, que năo disponham de meios para realizá-la.

§ 3º O órgăo ou a entidade pública que autorizar a dispensa da prestaçăo de informaçơes por parte da entidade conveniada, que năo dispuser de meios para divulgaçăo, deve disponibilizar em sua página institucional as informaçơes do referido convênio.

§ 4º As informaçơes, de que trata o caput deste artigo, deverăo ser publicadas a partir da celebraçăo do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou do instrumento congênere, as quais serăo atualizadas periodicamente e ficarăo disponíveis no mínimo por 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestaçăo de contas final.

Art. 49. Os pedidos de informaçăo, referentes aos contratos, termos de parcerias, ajustes ou aos instrumentos congêneres, previstos no art. 50 deste Decreto, deverăo ser apresentados, diretamente, aos órgăos e às entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 50. Fica constituído o Comitê Misto Transitório, para auxiliar aos órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta, na identificaçăo e na classificaçăo das informaçơes públicas.
§ 1º O Comitê Misto Transitório ficará vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), e será composto por 4 (quatro) membros e igual número de suplentes, indicados pelos titulares da respectiva representaçăo, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), na qualidade de Presidente;

II - um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

III - um da Controladoria-Geral do Estado (CGE);

IV - um da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência deste Decreto, a autoridade máxima de cada órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual indicará dois servidores a estes vinculados, sendo um titular e um suplente, que serăo designados por ato do Governador do Estado, para atuarem como Gestores de Segurança e Classificaçăo da Informaçăo, em seus respectivos órgăos, orientados pelos membros do Comitê Misto Transitório.

§ 3º O Comitê Misto Transitório deverá:

I - orientar, acompanhar e assessorar os representantes dos órgăos e das entidades indicados na forma do § 2º deste artigo, sobre os procedimentos de classificaçăo dos documentos sigilosos;

II - apresentar proposiçăo de minuta de Resoluçăo, para o Controlador-Geral do Estado, dispondo sobre as normas que irăo reger a classificaçăo das informaçơes sigilosas.

§ 4º Compete aos Gestores de Segurança e Classificaçăo da Informaçăo:

I - opinar sobre a informaçăo, produzida no âmbito de sua atuaçăo, para fins de classificaçăo em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à classificaçăo, desclassificaçăo, reclassificaçăo ou à reavaliaçăo de informaçăo classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informaçơes desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente;

IV - subsidiar a elaboraçăo do rol anual de informaçơes desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na internet.

§ 5º O Comitê Misto Transitório será presidido pelo membro da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

§ 6º O Comitê Misto Transitório reunir-se-á, ordinariamente a cada 15 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

§ 7° Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para a conclusăo dos trabalhos do Comitê Misto Transitório, podendo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 51. A regulamentaçăo de que trata o inciso II do § 5º do art. 13 deste Decreto poderá ser realizada por meio de Resoluçăo editada pela Controladoria-Geral do Estado, sendo obrigatória sua observância por todos os órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta.

Art. 52. Enquanto năo estruturada e implantada a Controladoria-Geral do Estado, todas as competências relacionadas ao Serviço de Informaçăo ao Cidadăo (SIC) serăo desempenhadas pela Auditoria-Geral do Estado.

Art. 53. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicaçăo deste Decreto, para que os órgăos públicos integrantes da Administraçăo Direta e Indireta digitalizem as informaçơes e os documentos pertinentes ao art. 6º, inciso IV, deste Decreto, devendo ser disponibilizada no Portal da Transparência cópia integral dos editais de licitaçăo, do resultado da licitaçăo, com indicaçăo do licitante vencedor e dos contratos assinados, referentes aos últimos 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicaçăo deste Regulamento, para que os órgăos públicos da Administraçăo Direta e Indireta estabeleçam metodologia específica para digitalizaçăo e disponibilizaçăo das informaçơes e dos documentos pertinentes ao art. 6º, inciso IV, deste Decreto, para as contrataçơes ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 54. O desempenho das funçơes delimitadas no art. 5º, no art. 45, e no art. 50, §§ 3º e 4º deste Decreto, năo será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado