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Entenda a norma


LEI 20311, de 27/07/2012 - Texto Original


Altera a Lei nº
15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais – FHIDRO, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de
janeiro de 1999, e dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 2º e o inciso II do art. 5º da Lei nº
15.910, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º O FHIDRO tem por objetivo, em consonância com as Leis
Federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997, e com a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999, dar suporte financeiro a programas, projetos e ações
que visem:
I
– à racionalização do uso e à
melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos
qualitativos e quantitativos;
II
– à prevenção de inundações
e ao controle da erosão do solo;
III
– à implantação dos instrumentos de gestão
de recursos hídricos;
IV
– ao custeio, quando necessário, de ações
de estruturação física e operacional dos comitês
de bacia hidrográfica, previstos e instituídos pelo
Estado de Minas Gerais, pelo prazo máximo de três anos,
contados do início da implementação do
instrumento de cobrança pelo uso da água da respectiva
bacia.
...............................................................
Art.
5º .......................................................
II
– não reembolsável, para pagamento de despesas de
consultoria, elaboração e implantação de
projetos ou empreendimentos de proteção e melhoria dos
recursos hídricos aprovados pelos comitês de bacia
hidrográfica da respectiva área de influência ou,
na falta ou omissão destes, pelo Conselho Estadual de Recursos
Hídricos – CERH – e para custeio de ações
de estruturação física e operacional dos comitês
de bacia hidrográfica previstos e instituídos pelo
Estado de Minas Gerais;”.


Art.
2º O § 4º do art. 5º da Lei nº 15.910, de
2005, fica acrescido do seguinte inciso IV, e o artigo fica acrescido
do § 8º que segue:
“Art.
5º ......................................................
§
4º ..........................................................
IV
– promover o custeio de ações de estruturação
física e operacional dos comitês de bacia hidrográfica
previstos e instituídos pelo Estado de Minas Gerais com vistas
ao fortalecimento de sua atuação.
...............................................................
§
8º Fica estabelecido o percentual de até 7,5% (sete
vírgula cinco por cento) do valor total anual do FHIDRO, nos
termos deste artigo, para o custeio de ações de
estruturação física e operacional dos comitês
de bacia hidrográfica previstos e instituídos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos do regulamento.”.


Art.
3º Os comitês de bacia hidrográfica que já
tenham implementado o instrumento de cobrança pelo uso da água
da respectiva bacia poderão receber recursos do Fundo, no
prazo de um ano a contar da publicação desta Lei, nos
termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 15.910, de 2005,
com a redação dada por esta Lei, observado o disposto
em regulamento.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck