


DECRETO Nº 15.340 DE 12/23/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.


Define as diretrizes para implantaçăo e implementaçăo da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.058, de 27 de dezembro de 2019, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes para a implantaçăo e a implementaçăo da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o Decreto Federal nº 9.177, de 23 de outubro de 2017.

Parágrafo único. Estăo sujeitos a este Decreto os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por:

I - comprovante de destino: nota fiscal emitida por operadores logísticos em favor de recicladoras, que comprova a reinserçăo de embalagens em geral ao ciclo produtivo, contendo, no mínimo, massa e grupo de embalagens recicláveis;

II - comprovante de origem: documento que comprova a origem e a massa dos resíduos encaminhados ao operador logístico;

III -consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

IV - embalagem em geral: qualquer embalagem que compơe a fraçăo seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, gerada após o uso pelo consumidor, exceto as classificadas como perigosas pela legislaçăo e normas técnicas brasileiras;

V - empresa aderente: fabricante, importador, distribuidor ou comerciante aderente a sistema de logística reversa de embalagens em geral;

VI - entidade gestora: pessoa jurídica responsável por estruturar, implementar, operacionalizar e administrar o Sistema de Logística Reversa de Embalagem em Geral;

VII - homologaçăo: consiste na validaçăo de documentos dos operadores logísticos, quanto ao cumprimento das responsabilidades perante os órgăos ambientais, bem como na auditoria de suas instalaçơes; e validaçăo dos documentos emitidos na operaçăo de comercializaçăo de embalagens em geral recicláveis, garantindo a veracidade, autenticidade, unicidade e năo colidência das notas fiscais emitidas;

VIII - operador logístico: pessoa jurídica, incluindo organizaçăo de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, que realiza o conjunto de açơes referentes às etapas de triagem e comercializaçăo de resíduos reutilizáveis e recicláveis, devidamente autorizada pelos órgăos competentes;

IX -recicladora: pessoa jurídica que exerce atividade, devidamente licenciada pelo órgăo ambiental competente, de reutilizaçăo, reciclagem ou aproveitamento energético, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

X - sistema de logística reversa: conjunto de açơes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituiçăo das embalagens recicláveis ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo, em outro ciclo produtivo ou outra destinaçăo final ambientalmente adequada;

XI - termo de compromisso: ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e entidade representativa de fabricante, importador, distribuidor e comerciante, tendo em vista a implantaçăo e implementaçăo de sistema de logística reversa.

Art. 3º Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos, no Estado de Mato Grosso do Sul, săo obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput abrange os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sediados, ou năo, no Estado de Mato Grosso do Sul, e independentemente de serem signatários ou aderentes de termo de compromisso estadual.

§ 2º Serăo considerados como “fabricantes” os detentores das marcas dos respectivos produtos e/ou aqueles que, em nome destes, realizam o envase, a montagem ou manufatura dos produtos.

§ 3º O fabricante que năo for o detentor da marca do produto, mas que envase, monte ou manufature produtos em nome do detentor da marca, deve assegurar que o respectivo produto e/ou embalagem se encontre abrangido por um sistema de logística reversa, no Estado de Mato Grosso do Sul, indicando ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, a razăo social e o CNPJ da empresa detentora da marca, assim como o sistema de logística reversa ao qual o detentor da marca é aderente.

§ 4º Caso o fabricante năo detentor da marca do produto deixe de fornecer a informaçăo prevista no § 3º deste artigo, ou caso o detentor da marca năo esteja executando a logística reversa em Mato Grosso do Sul, o fabricante năo detentor da marca deverá se responsabilizar pela logística reversa dos respectivos produtos ou embalagens.

§ 5º Os comerciantes e os distribuidores deverăo efetuar a devoluçăo de embalagens em geral aos fabricantes ou aos importadores, na forma dos §§ 3º e 4º da Lei nº 12.305, de 2010.

Art. 4º Os sistemas de logística reversa săo autodeclaratórios e deverăo ser protocolados no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, por meio de formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico deste, o qual conterá, no mínimo, os seguintes itens:

I - entidade gestora;

II - empresas aderentes;

III - operadores logísticos;

IV - metas progressivas e quantitativas, expressas em percentual e por grupo de embalagens recicláveis, para recuperaçăo de embalagens colocadas no mercado sul-mato-grossense, pela empresa ou conjunto de empresas que fazem parte do sistema.

§ 1º O sistema de logística reversa passa a ter validade a partir de seu protocolo junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, que deverá ocorrer até 180 dias após a publicaçăo deste Decreto.

§ 2o As metas e prazos previstos no inciso IV năo poderăo ser inferiores àqueles estabelecidas em acordos setoriais e termos de compromisso de âmbito nacional e estadual.

§ 3o O sistema de logística reversa deverá contemplar a realizaçăo de campanhas de divulgaçăo sobre a importância da participaçăo dos consumidores e de outros envolvidos nos sistemas de logística reversa, bem como a existência de uma página na internet que contenha as orientaçơes sobre a forma e locais de descarte.

Art. 5º A comprovaçăo do cumprimento da logística reversa, junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, estará condicionada à realizaçăo de processo de homologaçăo, o qual será realizado pela entidade gestora.

Art. 6º O processo de homologaçăo compreende, no mínimo, as seguintes etapas:

I - validaçăo de documentos obrigatórios dos operadores logísticos, que comprovem o cumprimento de responsabilidades perante os órgăos ambientais;

II - auditoria no operador logístico, com periodicidade mínima de 1 (um) ano, observando a estrutura existente e capacidade operacional;

III - validaçăo do comprovante de origem;

IV - validaçăo do comprovante de destino;

V - comprovaçăo da autenticidade junto à Receita Federal do Brasil da validade da nota fiscal;

VI - comprovaçăo da unicidade e năo colidência de notas fiscais e de massa de embalagens recicláveis comercializadas.

Parágrafo único. Os documentos e os requisitos mínimos das etapas de que trata este artigo serăo definidos em Resoluçăo.

Art. 7º As organizaçơes de catadores de embalagens recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, deverăo ser consideradas preferencialmente para a composiçăo dos conjuntos de operadores logísticos do sistema de logística reversa.

Art. 8º Até o dia 30 de junho de cada ano, a entidade gestora deverá enviar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul o relatório anual de desempenho, compreendendo as seguintes informaçơes:

Art. 8º Até o dia 31 de janeiro de cada ano, a entidade gestora deverá enviar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul o relatório anual de desempenho, compreendendo as seguintes informaçơes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

I - relaçăo das empresas aderentes;

II - quantidade unitária de embalagens, classificadas por grupo de embalagens recicláveis, e respectivas massas, colocadas no mercado sul-mato-grossense pelas empresas aderentes ao sistema, no ano anterior, considerando o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro;

II - quantidade de embalagens, em massa e classificadas por grupo de embalagens recicláveis, conforme Resoluçăo SEMAGRO nº 698, de 11 de maio de 2020, colocadas no mercado sul-mato-grossense pelas empresas aderentes no ano-base, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, observadas às seguintes regras, caso a inserçăo de embalagem tenha ocorrido: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

a) no ano-base de 2019: (acrescentada pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

1. a recuperaçăo de embalagem (ano de desempenho) ocorrerá em 2020; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

2. a entrega de relatório anual de desempenho ocorrerá em 31 de janeiro de 2021; (acrescentado pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

b) no ano-base de 2020: (acrescentada pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

1. a recuperaçăo de embalagem (ano de desempenho) ocorrerá em 2021; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

2. a entrega de relatório anual de desempenho ocorrerá em 31 de janeiro de 2022; (acrescentado pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

2. a entrega do relatório anual de desempenho ocorrerá, excepcionalmente, em 2 de março de 2022; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.864, de 1º de fevereiro de 2022)

c) no ano-base de 2021: (acrescentada pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

1. a recuperaçăo de embalagem (ano de desempenho) ocorrerá em 2022; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

2. a entrega de relatório anual de desempenho ocorrerá em 31 de janeiro de 2023; (acrescentado pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021)

III - relaçăo dos operadores logísticos participantes do sistema de logística reversa;

IV - quantidade de embalagens, em massa e por grupo de embalagens recicláveis, reinseridas em ciclo produtivo para reutilizaçăo ou transformaçăo em insumo ou em novo produto;

V - relaçăo de comprovantes de destino.

§ 1º A comprovaçăo da restituiçăo da quantidade de embalagens colocadas no estado de Mato Grosso do Sul para reinserçăo em ciclo produtivo deverá ser lastreada no comprovante de destino.

§ 2º O conjunto de comprovantes de destino será aceito para fins de atendimento das metas, ainda que já tenha sido apresentado para comprovaçăo de Acordo Setorial em âmbito nacional.

§ 3º Năo serăo aceitas, como comprovante de destino, notas fiscais emitidas antes de 2017, bem como aquelas oriundas de outras Unidades da Federaçăo e de outros países.

§ 4º O primeiro relatório apresentado deverá compreender a quantidade de embalagens colocadas no mercado sul-mato-grossense desde o ano de 2019.

Art. 9º O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) poderá, a seu critério, celebrar termo de compromisso, visando ao acompanhamento da implementaçăo de sistemas de logística reversa, atendendo aos requisitos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes poderăo aderir a termo de compromisso de logística reversa, firmado entre o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e representantes do respectivo setor empresarial, para fins de atendimento a este Decreto.

Art. 10. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) exigirá o cumprimento de todas as determinaçơes contidas neste Decreto como requisito para a emissăo ou renovaçăo de licença ambiental de empresas no estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 11. Em caso de descumprimento das obrigaçơes previstas neste Decreto, aplicam-se aos signatários, aos aderentes e aos năo signatários as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

§ 1º Toda entrada de produtos oriundos de outras Unidades da Federaçăo, que năo estejam submetidos aos compromissos de algum sistema de logística reversa registrado no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, será considerada infraçăo ambiental e penalizada conforme caput deste artigo.

§ 2º Para fins de comprovaçăo de produtos colocados no mercado sul-mato-grossense, a Secretaria de Estado de Fazenda fornecerá ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul relatório atualizado contendo lista de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e respectivas quantidades de produtos inseridos no Estado.

§ 3º As obrigaçơes constantes neste Decreto săo consideradas de relevante interesse ambiental.

Art. 12. A fiscalizaçăo do cumprimento das obrigaçơes previstas neste Decreto caberá ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), em colaboraçăo com a Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo da competência de outros órgăos e entidades públicas, observada a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Art. 13. Para efeitos deste Decreto, poderá o Poder Executivo implementar as medidas previstas no art. 42 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como no art. 80 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 14. Em até 120 (cento e vinte dias) da publicaçăo deste Decreto, será implementado, por meio de ato do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) sistema estadual de informaçơes de gestăo de resíduos sólidos.

Art. 14-A. Excepcionalmente, para o ano de 2020, a data limite indicada no art. 8º deste Decreto para entrega do relatório anual de desempenho ocorrerá em 10 de dezembro. (acrescentado pelo Decreto nº 15.488, de 30 de julho de 2020)

Art. 15. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar poderá emitir normas para disciplinar este Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.488, de 30 de julho de 2020)

Art. 15. Autoriza-se a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar a editar normas complementares a este Decreto, inclusive em relaçăo aos prazos, desde que justificadamente.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar