










DECRETO
Nº 38.003, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
OÁSIS INDUSTRIAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 014, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 142/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 019, de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa OÁSIS INDUSTRIAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS
LTDA., estabelecida na Av. Governador Agamenon Magalhães nº 3341, sala 306, Boa
vista, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 14.310.290/0001-84 e CACEPE nº 0460783-04, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999,  ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: ventilador centrífugo e axial - NBM/SH 8414.80.33; rotor e hélice
- NBM/SH 8414.90.39; filtro de manga - NBM/SH 8421.39.90; lavador de gases -
NBM/SH 8421.39.90; ciclone - NBM/SH 8414.80.33; gerador de calor - NBM/SH
8419.50.90; transportador de correia  - NBM/SH 8428.33.00; transportador de
caneca - NBM/SH 8428.32.00; transportador helicoidal - NBM/SH 8419.89.20;
estufa - NBM/SH 8419.89.20; calcinador - NBM/SH 8514.40.00; sistema de secagem
- NBM/SH 8421.29.90; silo - NBM/SH 7309.00.10; estrutura metálica - NBM/SH
9406.00.92; coifa - NBM/SH 8414.60.00; duto - NBM/SH 7305.19.00 e chapa, barra,
perfil, tubo e semelhantes, próprios para construções - NBM/SH 7308.90.10;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.