


DECRETO Nº 10.535 DE 11/01/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.535, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001.


Dispõe sobre a transformação de cargo em Comissão do Quadro da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.626, de 05 de novembro de 2001, pág. 01.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 76 e 77 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º	Ficam transformados, sem aumento de despesa, nos termos do artigo 76 e § 3° do artigo 77 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, três cargos em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, previstos nos Decretos n°s 10.105, de 31 de outubro de 2000 e 10.473 de 24 de agosto de 2001, em cinco cargos em comissão, sendo um de Gestor de Processos, símbolo DGA-5, dois de Assistente, símbolo DGA-6 e dois de Assistente II, símbolo DGA-7.
Art. 2°	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 1° de novembro de 2001.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ALMIR SILVA PAIXÃO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos