










DECRETO Nº 35.418,
DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no
Município de Cachoeirinha, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Sítio Posses, Distrito de
Mirandiba, Município de Cachoeirinha, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à construção da Casa de Bombas e Poço
Tubular componentes do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de
Mirandiba, Município de Cachoeirinha, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Localização:
Área localizada nas terras do Sítio Posses.
 
Município:
Cachoeirinha.
 
Área:
1.065,00m2.
 
Limites
e confrontações: A área limita-se ao Norte, ao Sul e ao Leste com as terras
remanescentes do Sítio Posses, e ao Oeste com Estrada Vicinal.
 
A área é
delimitada pelos Pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas Norte


Coordenadas Este




P01 / P02


4,00


9.117.244,91


515.671,60




P02 / P03


227,70


9.117.248,87


515.672,17




P03 / P04


10,00


9.117.216,47


515.899,87




P04 / P05


11,00


9.117.226,37


515.901,28




P05 / P06


14,00


9.117.224,82


515.912,17




P06 / P01


239,60


9.117.210,96


515.910,20




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.