


DECRETO Nº 12.227 DE 01/01/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.227, DE 1 DE JANEIRO DE 2007.


DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE SUPLÊNCIA, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.880, de 2 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revogados os atos de contratação e convocação, em regime de suplência, dos recursos humanos lotados nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º  A contratação e a convocação de pessoal, em regime de suplência, para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, ficam suspensas temporariamente.

Art. 3º  O pagamento do adicional de plantão fica autorizado somente para servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde e órgãos vinculados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 1º de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado