










DECRETO Nº 42.401, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 798.440,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas correntes e de investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 798.440,00 (setecentos e noventa e oito mil e
quatrocentos e quarenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.4041 - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


678.440,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


350.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


33.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


260.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


35.440,00


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


120.000,00


 




 


Governo da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


798.440,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.1052.4458 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional da Agência de


 


50.000,00


 




 


Defesa Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


50.000,00


 




Atividade:


20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura
  Familiar no Mercado


 


35.440,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


35.440,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


610.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


350.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


260.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


33.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


33.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.3544 - Execução de Ações Específicas na Área de
  Defesa Animal a Cargo


 


60.000,00


 




 


do FUNDAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


60.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.3545 - Execução de Ações Específicas na Área de
  Defesa Vegetal a Cargo


 


10.000,00


 




 


do FUNDAGRO


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


798.440,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.