


LEI Nº 2.902 DE 11/02/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.902, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2004.


Dispơe sobre a obrigatoriedade de manutençăo de exemplares da Bíblia Sagrada, tanto nas ediçơes católicas como nas evangélicas, revistas e atualizadas, nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.361, de 8 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Público Estadual obrigado a manter exemplares da Bíblia Sagrada, tanto de ediçăo católica como evangélica revistas e atualizadas nos acervos de suas bibliotecas e de suas unidades escolares. OBS: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da açăo direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 2.902/2004 do Estado de Mato Grosso do Sul - ADI 5256, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessăo Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Pendente de trânsito em julgado.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput năo implica restriçăo ou impedimento para a manutençăo, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras comunidades religiosas. OBS: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da açăo direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 2.902/2004 do Estado de Mato Grosso do Sul - ADI 5256, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessăo Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Pendente de trânsito em julgado.

Art. 2º  Os exemplares da Bíblia Sagrada, de que trata o artigo anterior, deverăo ser colocados à disposiçăo de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. OBS: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da açăo direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 2.902/2004 do Estado de Mato Grosso do Sul - ADI 5256, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessăo Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Pendente de trânsito em julgado.

Art. 3º  Será sempre garantida a liberdade de opçăo religiosa e filosófica, sendo vedado proibir, restringir ou limitar o acesso aos exemplares da Bíblia Sagrada, tanto de ediçăo católica como evangélica, revistas e atualizadas, mantidos nos acervos públicos.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo à conta das dotaçơes consignadas no orçamento vigente. OBS: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da açăo direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 2.902/2004 do Estado de Mato Grosso do Sul - ADI 5256, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessăo Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Pendente de trânsito em julgado.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 5 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador