ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2020
284
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE
CIRCULAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 17 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS
OPERAÇÕES
DE
CIRCULAÇÃO
INTERNA COM ÁLCOOL GEL E
MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO
DO ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do ICMS, nas operações de
circulação interna com álcool gel e máscaras cirúrgicas, no âmbito do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Mariz, 17 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA
A OMS declarou a pandemia do Coronavírus-COVID 19, ou seja, a doença já está
espalhada por diversos continentes e com transmissão entre as pessoas. De acordo com o órgão,
o número de pacientes infectados, de mortes, e de países atingidos deve aumentar nos próximos
dias. São mais de 118 mil casos ao redor do mundo e 4.291 mortes. No Brasil hoje, temos 301
casos do novo vírus confirmados pelas secretarias estaduais de Saúde e duas mortes no Estado
de São Paulo.
Diante desse quadro, a proposta visa assegurar a toda população do Estado da Paraíba,
o acesso ao álcool gel e máscara cirúrgica, com um valor adequado, uma vez que são medidas
importantes para evitar o contágio dessa doença.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 17 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902