ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.085, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - DOEAL/MT DE 29.01.20 E DO 30.01.20.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº
8.411, de 27 de dezembro de 2005, que cria
o
Fundo
de
Reaparelhamento
e
Modernização do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único e seus incisos I, II e III ao art. 2º da Lei nº 8.411, de 27 de
dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
Parágrafo único O percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita arrecadada
com a cobrança das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata o inciso VI do caput
deste artigo, será transferido ao Fundo Estadual de Saúde e os outros 50% (cinquenta por cento) serão
transferidos ao CASIES - Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial, até o dia 05 (cinco) do
mês subsequente à sua arrecadação:
I - os valores repassados ao Fundo Estadual de Saúde serão transferidos pela
Secretaria de Estado de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, na
modalidade fundo a fundo, a todos os Municípios que não atingirem o Índice de Desenvolvimento Humano IDH de 0,7 (sete décimos), de acordo com dados oficiais obtidos junto à Associação Mato-grossense dos
Municípios - AMM, até o dia 15 (quinze) de cada mês;
II - o repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde visa, exclusivamente, ao custeio de ações e serviços públicos de saúde de atenção primária e de média
complexidade nos Municípios selecionados;
III - os valores repassados ao CASIES - Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da
Educação Especial, visa, exclusivamente, ao custeio da educação inclusiva no Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.