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LEI 20357, de 06/08/2012 - Texto Original


Autoriza
a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a
doar ao Município de Matias Cardoso o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a Fundação Rural Mineira –
Ruralminas – autorizada a doar ao Município de Matias
Cardoso imóvel com área de 13,7337ha (treze vírgula
sete mil trezentos e trinta e sete hectares), equivalente a 137.337m²
(cento e trinta e sete mil trezentos e trinta e sete metros
quadrados), a ser desmembrado de um terreno com área total de
130.000ha (cento e trinta mil hectares), conforme memorial descritivo
constante no Anexo desta Lei, situado naquele Município,
registrado sob o nº 3.358, a fls. 215 do Livro 3-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Manga.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de conjunto habitacional.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Matias Cardoso não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Matias Cardoso encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.357, de 6 de agosto de
2012)


MEMORIAL
DESCRITIVO


Parte-se
do ponto 1, situado nas confrontações do espólio
de Brasilino Feliciano dos Santos com a margem direita da Rua
Sergipe, de coordenadas aproximadas UTM N=8.357.486,46 e
E=616.719,89, referenciadas ao Meridiano Central de 45°00’00”
WGr; desse ponto, segue divisa pela margem direita da Rua Sergipe,
com distância aproximada de 232,12m (duzentos e trinta e dois
vírgula doze metros) até o ponto 2, situado no canto da
cerca de arame, nas confrontações da margem direita da
Rua Sergipe com a Área 2 da Ruralminas, de coordenadas
aproximadas UTM N=8.357.704,37 e E=616.799,87; daí, volvendo à
direita, segue divisa pela cerca de arame da Área 2 da
Ruralminas, com distância aproximada de 443,12m (quatrocentos e
quarenta e três vírgula doze metros), até o ponto
3, situado no final da cerca de arame e início de picada, de
coordenadas aproximadas UTM N=8.357.521,00 e E=617.203,27; desse
ponto, segue divisa pela picada da Área 2 da Ruralminas, com
distância aproximada de 133,36m (cento e trinta e três
vírgula trinta e seis metros), até o ponto 4, situado
nas confrontações da Área 2 da Ruralminas com o
Terreno da Ruralminas, de coordenadas aproximadas UTM N=8.357.464,83
e E=617.324,22; daí, volvendo à direita, segue divisa
pela picada do Terreno da Ruralminas, com distância aproximada
de 235,10m (duzentos e trinta e cinco vírgula dez metros) até
o ponto 5, situado no canto de picadas das confrontações
do Terreno da Ruralminas com o espólio de Brasilino Feliciano
dos Santos, de coordenadas aproximadas UTM N=8.357.233,36 e
E=617.283.05; desse ponto, volvendo à direita, segue divisa
pela picada do espólio de Brasilino Feliciano dos Santos, com
distância aproximada de 617,42m (seiscentos e dezessete vírgula
quarenta e dois metros) até o ponto 1, início desta
descrição, sendo a área total de 13,7337ha
(treze vírgula sete mil trezentos e trinta e sete hectares),
com perímetro de 1.661,12m (mil seiscentos e sessenta e um
vírgula doze metros).