


DECRETO Nş 11.382 DE 09/08/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.382, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.


Cria, na estrutura operacional da Polícia Civil, a Delegacia que menciona e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.077, de 9 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e XI do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n.ş 2.152, de 26 de outubro de 2000 e no Decreto n.ş 8.698, de 28 de novembro de 1996,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica criada na estrutura orgânica da Polícia Civil a Delegacia de Atendimento ŕ Mulher de Nova Andradina – DAM, vinculada ao Departamento de Polícia do Interior e subordinada direta e imediatamente ŕ Delegacia Regional de Nova Andradina/MS, com circunscriçăo em todo território daquele Município.

Parágrafo único.  Ŕ Delegacia de Atendimento ŕ Mulher de Nova Andradina compete:

I - atender, investigar e apurar as ocorręncias policiais, nos delitos referentes ŕ integridade física e moral da mulher, incluindo todos os crimes sexuais contra mulher, ainda que a vítima seja menor;

II - a competęncia também será firmada pela conexăo e continęncia, conforme dispőe o art. 76 do Código de Processo Penal;

III - participar e executar açőes de orientaçăo, prevençăo e apoio ŕs mulheres vítimas da violęncia doméstica ou abusos sexuais;

IV - interagir com organismos municipais, estaduais ou federais de proteçăo ŕ mulher e integrar o Programa Estadual de Proteçăo e Combate ŕ Violęncia Contra ŕ Mulher da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

V - registrar e apurar crimes de assédio sexual contra a mulher;

VI - encaminhar relatórios diários e mensais exigidos pelo Departamento ou pela Diretoria-Geral;

VII - executar outras atribuiçőes afins ou por determinaçăo superior.

Art. 2ş  Poderăo ser firmados convęnios ou acordos de mútua cooperaçăo com organismos ou instituiçőes municipais, estaduais e federais para a consecuçăo dos objetivos previstos no presente Decreto, com a intervenięncia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

Art. 3ş  A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil, por meio de seus órgăos, deverăo dotar a Delegacia com estrutura de pessoal e material necessários ŕ execuçăo das atribuiçőes especificadas no art. 1ş deste Decreto.

Art. 4ş  Este Decreto entre em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 8 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO CRIA DEL MULHER DE NOVA ANDRADINA - MINUTA.doc