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Entenda a norma


Lei 23371, de 09/08/2019 - Texto Original


Cria
o Selo Azul, a ser concedido ao município que reduzir o
consumo de água e o índice de perdas no sistema de
abastecimento de água.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica criado o Selo Azul, a ser concedido ao município
que reduzir o consumo de água e o índice de perdas no
sistema de abastecimento de água.


Art.
2º – O Estado concederá o Selo Azul ao município
que comprovar:
I
– a eficiência do sistema de abastecimento de água;
II
– o uso racional da água de abastecimento público.
Parágrafo
único – Os critérios e os parâmetros para a
concessão do Selo Azul, bem como a sua periodicidade e os
casos de sua revogação, serão estabelecidos em
regulamento, observadas as particularidades regionais do Estado.


Art.
3º – O Estado manterá sistema integrado de
informações sobre o sistema de abastecimento de água
nos municípios e promoverá ampla divulgação
do Selo Azul nos meios de comunicação.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO