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RESOLUÇÃO 5460, de 02/01/2014 de 02/01/2014 (Texto Original)


Altera
a Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, que
dispõe sobre o Apoio às Atividades de Representação
Político-Parlamentar e dá outras providências, e
a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003,
que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa e dá outras providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – A Resolução nº 5.100, de 29 de
junho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art.
6º-A – As atividades de apoio à função
de representação político-parlamentar dos
servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa
serão exercidas nas dependências da sede da Assembleia
Legislativa, na capital ou em outro município do Estado de
Minas Gerais.
§
1º – Incluem-se entre as atribuições dos
servidores que exercem suas atividades fora da sede da Assembleia
Legislativa:
I
– realização de reuniões com as lideranças
comunitárias das localidades da base de atuação
do Deputado, objetivando colher sugestões para a atuação
parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no
processo legislativo;
II
– levantamento de informações e dados, nas
comunidades locais, que possam auxiliar o Deputado na definição
de estratégias de atuação, na edição
de leis orientadas à satisfação do interesse
público e na fiscalização de políticas
públicas;
III
– representação do Deputado em eventos realizados
por instituições públicas ou privadas, buscando
a aproximação do mandato parlamentar com a sociedade.
§
2º – Não se aplica ao servidor que exerce suas
atividades fora da sede da Assembleia Legislativa o controle de
frequência por meio do Sistema Informatizado de Apuração
de Frequência.”.


Art.
2º – Os §§ 1º e 2º do art. 5º e o
art. 11 da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (…)
§
1º – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
poderá computar, na forma de regulamento, o ano de seu
ingresso como o primeiro período aquisitivo para concorrer à
progressão de que trata o inciso I do caput, desde que tenha
sido nomeado até 31 de março, tenha entrado em
exercício até 31 de maio e atenda aos requisitos para
desenvolvimento na carreira.
§
2º – O servidor cuja nomeação e entrada em
exercício em cargo de provimento efetivo ocorrer fora dos
prazos previstos no § 1º terá a contagem do primeiro
período aquisitivo para fins de desenvolvimento na carreira
iniciada em 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu ingresso.
(…)
Art.
11 – Aplica-se o disposto nesta resolução ao
servidor de que trata o art. 5º da Resolução nº
5.105, de 26 de setembro de 1991, e ao servidor de que trata o art.
32 da Lei nº 7.855, de 17 de novembro de 1980, nos termos de
regulamento.
Parágrafo
único – O servidor colocado à disposição
do Iplemg, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.855, de 1980, antes
de 1º de janeiro de 2013, terá a contagem do primeiro
período aquisitivo para fins de desenvolvimento na carreira
iniciada na referida data.”.


Art.
3º – Fica revogado o inciso V do caput do art. 3º da
Resolução nº 5.100, de 1991.


Art.
4º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
relativamente aos §§ 1º e 2º do art. 5º da
Resolução nº 5.214, de 2003, com a redação
dada pelo art. 2º desta resolução, a 1º de
janeiro de 2011, nos termos de regulamento.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário