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LEI 18085, de 15/04/2009 - Texto Original


Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo
aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Esta lei estabelece a Política Estadual de Apoio e Incentivo
aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental, seus fins
e mecanismos de formulação e aplicação,
com fundamento no disposto no inciso VI do art. 23 da Constituição
da República e no inciso VI do art. 11 da Constituição
do Estado.


Art. 2°
- A Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços
Municipais de Gestão Ambiental tem por objetivo estimular a
criação e o desenvolvimento, nos Municípios, da
infra-estrutura administrativa, de pessoal e de serviços
necessária à gestão ambiental.


Art. 3°
- Para fins do disposto nesta lei, gestão ambiental
compreende:
I - o
estabelecimento de legislação ambiental municipal;
II - o
exercício do poder de polícia administrativo-ambiental;
III - a
criação e a estruturação de órgãos
e entidades municipais;
IV - o
monitoramento e a fiscalização de empreendimentos e
atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio
ambiente;
V - a
proteção dos ecossistemas, com a preservação
de áreas representativas;
VI - a
capacitação de agentes públicos;
VII - a
recuperação de áreas degradadas;
VIII -
a educação ambiental;
IX - o
planejamento, a implantação e a execução
de atividades, projetos e obras que visem à preservação,
à recuperação e à melhoria do meio
ambiente.


Art. 4°
- Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei,
incumbe ao Estado:
I -
oferecer cursos de capacitação a agentes públicos
municipais;
II -
(Vetado);
III -
(Vetado);
IV -
(Vetado);
V -
auxiliar na criação e na implantação de
órgãos e entidades encarregados da gestão
ambiental, com prioridade para a instituição de
conselhos municipais de meio ambiente;
VI -
consignar, na legislação orçamentária,
recursos financeiros para o custeio de programas, projetos e obras
voltados para os objetivos previstos nesta lei;
VII -
promover ciclos de debates, fóruns técnicos,
seminários, entre outros eventos, com o objetivo de otimizar
as ações desenvolvidas nos três níveis de
governo em prol da qualidade ambiental;
VIII -
prestar auxílio técnico nos serviços e nas
atividades de gestão ambiental estabelecidos no art. 3°
desta lei.
Parágrafo
único - Serão atendidos prioritariamente Municípios
de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico
e com população inferior a trinta mil habitantes, nos
termos do “caput” do art. 183 da Constituição
do Estado.


Art. 5°
- São instrumentos da Política Estadual de Apoio e
Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental:
I - o
cadastramento de Municípios interessados, obedecida a ordem
cronológica e observado o disposto no parágrafo único
do art. 4°;
II - o
credenciamento para o exercício de atividades delegadas;
III - a
avaliação de desempenho;
IV - o
cumprimento de metas estabelecidas;
V - o
relatório de atividades;
VI - o
repasse de recursos;
VII - a
cessão de agentes públicos;
VIII -
a doação ou a cessão de bens públicos;
IX - a
premiação pecuniária ou de reconhecimento pela
excelência dos serviços municipais de gestão
ambiental;
X - os
planos, programas e projetos instituídos pelo poder público;
XI - a
cooperação técnica e financeira para o
desenvolvimento de atividades, projetos e obras que visem à
preservação, à recuperação e à
melhoria do meio ambiente.


Art.
6° - A coordenação da Política Estadual de
Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais
de Gestão Ambiental será exercida pelo Estado, em um
único nível de direção, admitida a
participação municipal na formulação de
planos, projetos e programas para a implementação dos
objetivos previstos nesta lei.


Art.
7° -
O descumprimento das condições estabelecidas pelo
Estado no âmbito da política
de que trata esta lei acarretará as seguintes penalidades para
o Município:
I -
suspensão, parcial ou total, do credenciamento, até que
se corrija a irregularidade verificada;
II -
retomada de bens cedidos;
III -
retenção de recursos a serem repassados, até a
correção das irregularidades;
IV -
suspensão temporária do cadastro.
§
1° - As penalidades previstas neste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente, a critério do órgão
coordenador da Política de Apoio e Incentivo aos Serviços
Municipais de Gestão Ambiental.
§
2° - Na hipótese de reicindência, o período
de suspensão do cadastro não poderá ser inferior
a um ano.
§
3° - O processo administrativo para apuração de
infrações obedecerá ao disposto na
regulamentação desta lei.


Art. 8°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 15 de abril de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.


DEPUTADO
ALBERTO PINTO COELHO – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário