










DECRETO Nº 40.412,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Arcoverde, neste Estado.  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Arcoverde, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação do trecho da Adutora
de Água Bruta, unidade integrante do Sistema Adutor do Agreste, localizado na
Fazenda Ipojuca, Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de
forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
TRECHO DA ADUTORA ENTRE AS ESTACAS
0,00 E 10+8,91
 
Área de terra nua com 1.671,26 m2, situada nas terras da Fazenda Ipojuca, Município de Arcoverde-PE, com
extensão de 208,91 m e largura de 8,00 m, confrontando-se ao Norte, ao Sul, a Leste e a Oeste, com as terras remanescentes da Fazenda Ipojuca, de
conformidade com o levantamento topográfico arquivado na COMPESA, delimitada
pelos pontos de P1 a P4, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS UTM 24 L




E (X)


N (Y)




P1 – P2


208,91


726.530,177


9.080.621,288




P2 – P3


8,00


726.738,536


9.080.606,162




P3 – P4


208,91


726.737,957 


9.080.598,183




P4 – P1


8,00


726.529,598


9.080.613,309




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.