


DECRETO N║ 11.869 DE 06/03/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.869, DE 3 DE JUNHO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n░ 11.621, de 1║ de junho de 2004, que regulamenta o Conselho Estadual dos Recursos HĒdricos.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.499, de 6 de junho de 2005.
Revogado pelo Decreto n║ 12.366, de 5 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 30 a 33 da Lei n░ 2.406, de 29 de janeiro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░ Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n░ 11.621, de 1║ de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 2░ O Conselho serß presidido pelo Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos.” (NR)

“Art. 4║    ...................................................................................

¦ 1░ O representante do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal atuarß na qualidade de Secretßrio-Executivo do Conselho, sem prejuĒzo da atribuińŃo de suplente do presidente.

¦ 2░ O Secretßrio-Executivo terß mandato de dois anos, permitida a reconduńŃo.

¦ 3░ A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos, por meio do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal assegurarß o suporte tķcnico e administrativo ao Conselho, e o apoio financeiro serß de responsabilidade do Fundo Estadual de Recursos HĒdricos.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de junho de 2005.

JOSE ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ ELIAS MOREIRA
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos