


LEI Nº 3.098 DE 11/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.098, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Procuradores e Advogados da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.601, de 7 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Procuradores e Advogados da Administração Direta, Autarquias e Fundações, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado interino de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária




LEI Nº 3.098.rtf