










DECRETO
Nº 38.578, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Altera o
Anexo Único do Decreto nº 36.998, de 22 de agosto de
2011, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto
nº 36.998, de 22 de agosto de 2011, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Único.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
.............................................................................................................................................
 
AREA - 4: Área de terra destinada
à construção da Torre Piezométrica TP- 4.7.1, correspondente ao Lote 02, da
Quadra 212, do Loteamento Cidade Garapu, Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
medindo 30 x 50 metros, com área de 1500m², confrontando-se pela frente com a
Rua 159, pelo fundo com a lateral direita do Lote 7, pelo lado direito com o
Lote 1 e pelo lado esquerdo com o Lote 3 da mesma Quadra e Loteamento. (NR)”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.