ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.118, DE 11 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 11.06.14.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Dispõe sobre a inclusão da frase “dizer não às drogas é
um ato de liberdade e inteligência” nos ingressos e
material promocional que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que em eventos de natureza cultural, esportiva, recreativa e similares, em que
haja a participação ou apoio financeiro do Governo do Estado de Mato Grosso, bem como nos projetos alcançados pela Lei
nº 9.078, de 30 de setembro de 2008, - Fundo Estadual de Fomento à Cultura -, os ingressos e materiais produzidos deverão
conter a frase: “DIZER NÃO ÀS DROGAS É UM ATO DE LIBERDADE E INTELIGÊNCIA”.
Parágrafo único A mesma determinação contida no caput deverá constar no material
promocional, panfletos, placas, faixas, bem como na reprodução de CDs, DVDs, livros, revistas e materiais
cinematográficos.
Art. 2º Verificada a ocorrência do descumprimento do disposto nesta lei, a entidade promotora do
evento não mais poderá beneficiar-se do recebimento de novos valores a título de participação ou apoio financeiro do
Governo Estadual em suas próximas promoções.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.