


LEI Nº 5.801 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.801, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 39 a 42.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 6º .........................................:

......................................................

§ 2º-A. No caso de saída para o fim específico de exportaçăo, nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, ou de saída para formaçăo de lote em recinto alfandegado ou porto de embarque, para posterior exportaçăo, o regulamento pode estabelecer prazo para, năo ocorrendo a exportaçăo, o estabelecimento remetente realize o pagamento do imposto relativo às operaçơes de que decorrem essas saídas, sem prejuízo da aplicaçăo, sendo o caso, do disposto no § 1º do art. 117-B desta Lei.

..............................................” (NR)

“Art. 117. ........................................

I - ..................................................

......................................................

c) falta de pagamento do imposto pelas saídas de mercadorias, pelas entradas ou recebimentos de mercadorias e bens importados e pelas prestaçơes de serviços, todos tributados mas havidos pelo contribuinte ou escriturados como imunes, isentos ou năo tributados - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

d) falta de pagamento do imposto nos casos em que, indicada a Zona Franca como local de destino da mercadoria, ou outra localidade que, como destino das mercadorias, importe, nos termos da legislaçăo vigente, no mesmo tratamento tributário, por qualquer causa esta năo tenha lá chegado, tenha sido reintroduzida no mercado interno do País ou, ainda, quando năo tenha havido comprovaçăo do seu ingresso na referida Zona ou localidade - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

e) falta de pagamento do imposto cujas operaçơes, inclusive aquisiçơes, ou prestaçơes estejam submetidas ao regime de substituiçăo tributária - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

f) falta de pagamento do imposto em virtude de declaraçăo em guia de informaçăo ou em documento que a substitua, com o imposto a recolher em valor inferior àquele escriturado ou apurado nos livros ou documentos fiscais apropriados - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto năo declarado e năo recolhido;

.......................................................

h) falta de pagamento do imposto nas hipóteses em que năo tenham sido emitidos os documentos fiscais - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

.......................................................

i) falta de pagamento do imposto em decorrência da adulteraçăo ou da falsificaçăo de documento ou livro fiscal ou, ainda, da utilizaçăo de documento fiscal falso - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

j) falta de pagamento do imposto em razăo da utilizaçăo de documento fiscal com numeraçăo ou seriaçăo em duplicidade ou que consigne valores diferentes nas respectivas vias - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

l) falta de pagamento do imposto em razăo da emissăo ou do recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor efetivo da operaçăo ou da prestaçăo - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

m) falta de pagamento do imposto em decorrência da utilizaçăo de documento fiscal em mais de uma operaçăo ou prestaçăo - MULTA equivalente 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

n) falta de pagamento do imposto em decorrência da internaçăo, no território de Mato Grosso do Sul, de mercadoria ou bem importado do exterior indicados documentalmente como em trânsito para outra unidade da Federaçăo - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

o) falta de pagamento do imposto quando, indicada no documento fiscal outra unidade da Federaçăo como destinatária da mercadoria, esta năo tenha saído do território de Mato Grosso do Sul, inclusive na hipótese de que trata o §  5º do art. 5º - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; 

p) falta de pagamento do imposto cuja operaçăo tenha sido indicada como sendo de exportaçăo para o exterior, ou de remessa destinada à formaçăo de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim específico de exportaçăo para o exterior, ou de saída com o fim específico de exportaçăo para o exterior destinada à empresa comercial exportadora, a outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportaçăo ou a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, sem que a exportaçăo tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realizaçăo, inclusive na hipótese de que trata o § 5º do art. 5º - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

p-1) falta de pagamento do imposto nos casos em que, tendo ocorrido a saída para o fim específico de exportaçăo, nas hipóteses de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei, ou a saída para formaçăo de lote em recinto alfandegado ou porto de embarque, para posterior exportaçăo, a operaçăo de exportaçăo năo ocorra no prazo estabelecido no Regulamento - MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operaçăo de que decorreram as referidas saídas, observado o disposto no art. 117-B desta Lei;

........................................................

s) falta de pagamento do imposto decorrente da utilizaçăo, em equipamento de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados, de dispositivo ou programa que permitam a emissăo de documento fiscal ou escrituraçăo de livro fiscal com vício, fraude ou simulaçăo - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, aplicável, também, ao fabricante, ao fornecedor do programa ou ao estabelecimento ou técnico credenciados a realizar intervençơes técnicas; 

s-1) falta de pagamento do imposto por aplicaçăo indevida da alíquota de quatro por cento prevista para as operaçơes interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, ou por erro na determinaçăo da base de cálculo ou, ainda, por erro na apuraçăo ou no recolhimento do imposto nas mesmas operaçơes - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) por cento do valor do imposto devido;

t) falta de pagamento do imposto decorrente de hipótese năo prevista neste inciso - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

II - .................................................:

a) utilizaçăo de crédito do imposto em desacordo com o disposto nesta Lei ou na legislaçăo tributária - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo da anulaçăo do respectivo registro e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido;

b) utilizaçăo de crédito do imposto que, nos termos desta Lei ou da legislaçăo tributária, deveria ter sido estornado - MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito do imposto efetivamente utilizado, sem prejuízo do estorno do crédito e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido;

........................................................

e) recebimento, em transferência, de crédito de imposto em hipótese năo permitida ou em montante superior ao limite autorizado pela legislaçăo - MULTA equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito recebido irregularmente e MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido irregularmente e efetivamente utilizado, aplicada ao estabelecimento que o recebeu em transferência, sem prejuízo da anulaçăo do respectivo registro e do concomitante pagamento do imposto que deixou de ser recolhido;

........................................................

VIII-D - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM A ENTREGA DE INFORMAÇƠES PELAS INSTITUIÇƠES E OS INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NĂO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB):

........................................................

IX - ................................................:

........................................................

e) deixar de atender à intimaçăo, no prazo determinado pelo Fisco, năo inferior a dez dias, para apresentaçăo de informaçơes relativas aos dados cadastrais do usuário de conexơes e aplicaçơes de internet, que informem qualificaçăo pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissăo, filiaçăo e endereço, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - MULTA equivalente ao valor de vinte UFERMS por dia de atraso, até o limite de mil UFERMS.

..............................................” (NR)

“Art. 117-B. A aplicaçăo da multa prevista na alínea “p-1” do inciso I do caput do art. 117 desta Lei:

I - năo dispensa as medidas fiscais cabíveis, visando à exigência do imposto incidente nas operaçơes de que decorreram as respectivas saídas, atualizado e com juros de mora, considerando-se, para esse efeito, a data da ocorrência dessas saídas e o prazo de pagamento do imposto previsto para o período de apuraçăo em que essas saídas se enquadrem;

II - năo afasta a aplicaçăo da multa moratória prevista no art. 119 desta Lei.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, havendo posteriormente a exportaçăo das respectivas mercadorias ou a comprovaçăo de que a exportaçăo já havia ocorrido:

I - o ato de lançamento do imposto torna-se sem efeito, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II - tendo havido o pagamento do crédito tributário relativo ao imposto, o contribuinte poderá solicitar a restituiçăo do respectivo valor, mediante o procedimento previsto na legislaçăo.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo:

I - năo exime o contribuinte da multa prevista na alínea “p-1 do inciso I do caput do art. 117 desta Lei;

II - năo desobriga o prosseguimento das medidas cabíveis, incluídos o processo administrativo contencioso e a açăo de execuçăo, se for o caso, visando à cobrança do crédito tributário, enquanto năo ocorrer o pagamento desse crédito ou a comprovaçăo da exportaçăo das respectivas mercadorias.

§ 3º Após a realizaçăo do lançamento do imposto, o reconhecimento da ocorrência da exportaçăo, observado o disposto no § 4º deste artigo, compete:

I - ao Superintendente de Administraçăo Tributária, se năo houver a instauraçăo de processo administrativo tributário;

II - aos órgăos julgadores, permitida a comprovaçăo em qualquer fase do respectivo processo, se houver a instauraçăo de processo administrativo tributário, nos termos da Lei nº 2.315, de 21 de outubro de 2001.

§ 4º Se a comprovaçăo da exportaçăo ocorrer após a decisăo definitiva no âmbito do contencioso administrativo tributário ou após o encaminhamento do respectivo procedimento ou processo para fins de inscriçăo em dívida ativa, o seu reconhecimento compete à Procuradoria-Geral do Estado, ouvida a Superintendência de Administraçăo Tributária.

§ 5º O disposto no § 1º, inciso II, deste artigo aplica-se, também, no caso de pagamento do imposto independentemente de açăo fiscal.” (NR)

“Art. 220. .................................:

..................................................

IX-D - os provedores de conexăo à internet e de aplicaçơes de internet, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, observado o disposto no § 4º deste artigo;

...................................................

§ 4º Relativamente ao disposto no inciso IX-D do caput deste artigo:

I - a intimaçăo deve:

a) indicar o fundamento legal (Lei nº 1.810, de 1997, art. 220, inciso IX-D), e a motivaçăo para acesso aos dados cadastrais;

b) especificar os indivíduos cujos dados estăo sendo requeridos e as informaçơes desejadas, sendo vedadas intimaçơes coletivas, que sejam genéricas ou inespecíficas;

II - a Secretaria de Estado de Fazenda deve observar os procedimentos previstos na legislaçăo federal pertinente.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado