PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Resolução nº 8/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 513/2011, “susta os efeitos do inciso XXVIII do art. 2º da Resolução Conjunta nº 4.073, de 26 de abril de 2010”.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/4/2015, a proposição foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça deixou de emitir parecer sobre a matéria em face da perda de prazo para se manifestar.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de resolução em epígrafe susta os efeitos de dispositivo da Resolução Conjunta nº 4.073, de 26 de abril de 2010, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
A referida resolução tem por finalidade normatizar os procedimentos relacionados às perícias de saúde no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Seu art. 2º trata, essencialmente, de conceitos, para fins de aplicação da norma. No caso, o projeto de resolução em estudo pretende sustar os efeitos do inciso XXVIII do art. 2º, que conceitua invalidez como “condição física e/ou mental do periciado que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência”.
Segundo o autor da proposição em análise, a “Resolução Conjunta nº 4.073, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre Perícias de Saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, exorbita no exercício do poder regulamentar quando conceitua, em seu inciso XXVIII, a invalidez”.
A Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, dispõe, no seu art. 44, o seguinte:
“Art. 44 – O militar da ativa, ao ser reformado, perceberá soldo:
I – Integral:
a) se contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço;
b) se for julgado, mediante laudo da Junta Militar de Saúde, incapaz para o desempenho de suas atividades em decorrência de acidente no serviço ou por moléstia profissional ou alienação mental, cegueira, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hanseníase, tuberculose ativa, nefropatia grave, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), doença de Parkinson, neoplasia maligna, espondiloartrose ancilosante, hepatopatia grave ou doença que o invalide inteiramente, qualquer que seja o tempo de serviço;
II – proporcional, à razão de tantas quotas de 1/30 (um trinta avos) do soldo quantos forem os anos de serviço, nos demais casos.
Parágrafo único – Ao militar reformado em virtude de invalidez permanente, considerado incapaz para o exercício de serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional, é assegurado o pagamento mensal de auxílio-invalidez, de valor igual à remuneração de seu posto ou graduação, incorporado ao seu provento para todos os fins".
Vemos, então, que, nos termos da lei, o militar será reformado, percebendo soldo integral, se foi julgado pela Junta Militar de Saúde incapaz para o desempenho de suas atividades em decorrência de:
1) acidente no serviço ou
2) moléstia profissional ou
3) uma das doenças enumeradas na lei ou
4) qualquer doença que o invalide inteiramente.
Assim, na forma da letra da lei, no caso de acidente no serviço, moléstia profissional ou uma das doenças nela enumeradas, basta a incapacidade para “o desempenho de suas atividades” para que o militar seja reformado. Entendemos que as “atividades” às quais a lei se refere são as inerentes às atribuições do militar, nesta condição.
Por outro lado, nos termos da lei de regência, o militar também pode ser reformado se acometido por “qualquer doença que o invalide inteiramente”. Nesse caso, faz-se necessária a invalidez total, ou seja, aquela que o impossibilite de exercer qualquer trabalho ou atividade tanto na vida militar quanto na civil.
Vemos, então, que se faz necessário distinguir as situações, já que, nas três primeiras, para a reforma do militar, basta que ele fique “incapaz para o desempenho de suas atividades”. Já na quarta hipótese, no caso de acometimento por “qualquer doença”, é necessária invalidez total, que o impossibilite de exercer qualquer trabalho ou atividade tanto na vida militar quanto na civil.
A Resolução Conjunta nº 4.073, de 26 de abril de 2010, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, normatiza os procedimentos relacionados às perícias de saúde no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Seu art. 2º trata, essencialmente, de conceitos, para fins de aplicação da norma.
O art. 2º conceitua incapacidade definitiva e invalidez das seguintes formas:
“Incapacidade Definitiva: condição física e/ou mental do periciado que, após esgotados os recursos de tratamento, impossibilite-o definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza policial ou bombeiro militar ou atividade inerente ao cargo ou função.
Invalidez: condição física e/ou mental do periciado que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência”.
A “incapacidade definitiva” definida pela resolução é a hipótese prevista nos três primeiros casos da lei, em que a incapacidade determinante da reforma é aquela que impossibilita o militar de exercer as atividades inerentes às suas atribuições. São, pois, os casos de acidente no serviço, moléstia profissional ou uma das doenças enumeradas na lei.
Já a “invalidez” definida pela resolução é a quarta hipótese prevista, em que o militar fica impossibilitado de exercer qualquer trabalho ou atividade tanto na vida militar quanto na civil.
Na definição de invalidez prevista na resolução, exige-se que ele fique:
1) impossibilitado, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho ou atividade tanto na vida militar quanto na civil e
2) impedido de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência.
Do exposto, vê-se que a resolução não inova no ordenamento jurídico, mas tão somente explicita um conteúdo que virtualmente está contido na Lei Delegada nº 37. Trata-se de pormenorizar aquilo que já está contido de modo implícito na lei, de modo que não há exorbitância do poder regulamentar, razão pela qual a proposição em exame não tem como prosperar nesta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Resolução nº 8/2015.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.
João Magalhães, presidente – Cristiano Silveira, relator – Sargento Rodrigues (voto contrário) – Arnaldo Silva (voto contrário).