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II

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 272/2016
PROJETO DE LEI N° 285/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Institui o Dia da Mobilização Estadual
contra a Corrupção, na forma que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Dia da Mobilização Estadual Contra a
Corrupção, tendo corno referência o dia 09 de dezembro, data
comemorativa do Dia Internacional contra a Corrupção.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislatit a do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João P soa, 07 de m rço de 2016.