


LEI N║ 5.295 DE 12/18/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.295, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Altera a redańŃo do art. 13 da Lei n║ 4.072, de 17 de agosto de 2011, que cria o Sistema Estadual de Seguranńa Alimentar e Nutricional (SISAN/MS), e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.804, de 19 de dezembro de 2018, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Dß-se a nova redańŃo ao art. 13 da Lei n║ 4.072, de 17 de agosto de 2011, nos seguintes termos:

“Art. 13. A CŌmara Intersetorial de Seguranńa Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul serß composta por 10 (dez) membros Governamentais titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo Estadual, das seguintes ßreas de atuańŃo:

I - AssistĻncia Social;

II - Direitos Humanos;

III - Governo e GestŃo;

IV - Planejamento;

V - EducańŃo;

VI - Sa·de;

VII - Seguranńa P·blica;

VIII - Desenvolvimento Econ¶mico;

IX - Agricultura e Pecußria;

X - CiĻncia e Tecnologia.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado