


EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 52 DE 06/06/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N¤ 52, DE 6 DE JUNHO DE 2012.


DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 141 da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.208, de 11 de junho de 2012, pÃgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos    do Ï 3¤ do art. 66, da ConstituiÓÐo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1¤ O caput do art. 141 da ConstituiÓÐo Estadual passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 141. A Defensoria Pºblica do Estado tem por chefe o Defensor Pºblico-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os membros estÃveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhido em lista trÚplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatµrio de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduÓÐo."(NR)

Art. 2¤ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 6 de junho de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado PAULO CORREA                                                           Deputado PAULO DUARTE
        1¤ SecretÃrio                                                                                2¤ SecretÃrio