










DECRETO
Nº 40.532,
DE 26 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 1.354.565,33 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 1.354.565,33 (um milhão, trezentos e cinquenta e
quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II;
 
II
- SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de 2013, apurado na
posição financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0103 -
Recursos de Operações de Crédito - Adm., no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
CRISTINA
MARIA BUARQUE
MURILO
ROBERTO DE MORAES GUERRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.