










DECRETO
Nº 36.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre o subsistema de
contabilidade integrante do sistema de controle do tesouro estadual do Poder
Executivo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto nos artigos 228 a 241 e artigo 328 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de aperfeiçoar a gestão contábil da administração pública
estadual, bem como de aprimorar o desempenho das atividades contábeis de
competência dos órgãos do subsistema de contabilidade integrante do sistema de
controle do tesouro estadual do Poder Executivo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O subsistema de contabilidade tem suas finalidades, organização
e competências regulamentadas neste Decreto.
 
Art. 2º O subsistema de contabilidade tem por objetivo registrar os atos
e fatos da administração pública estadual, evidenciando os fatos de natureza orçamentária,
financeira e patrimonial.
 
Art. 3º Integram o subsistema de contabilidade do Poder Executivo
Estadual:
 
I - a Contadoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, como órgão
central; e
 
II - os órgãos setoriais.
 
§ 1º Os órgãos setoriais são as unidades responsáveis pela contabilidade
da Governadoria, Secretarias de Estado e órgãos equivalentes.
 
§ 2º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à
supervisão técnica do órgão central do subsistema de contabilidade, sem
prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem
integrados.
 
Art. 4º A Governadoria, Secretarias
de Estado e órgãos equivalentes deverão
publicar portaria, até 31 de março de 2011, indicando a unidade de sua
estrutura administrativa que atuará como órgão setorial de contabilidade, nos
termos do artigo 3º, § 1º, deste Decreto.
 
Art. 5º Compete ao órgão central do subsistema de contabilidade, além
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 237 da Lei
nº 7.741, de 1978, e alterações:
 
I - supervisionar as atividades contábeis dos órgãos setoriais de
contabilidade, com vistas a garantir a consistência das informações;
 
II -
prestar assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos setoriais na
aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;
 
III -
articular-se com os órgãos setoriais para cumprimento das normas contábeis
pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial.
 
Art. 6º Compete
aos órgãos setoriais de contabilidade, no âmbito do órgão em cuja estrutura
administrativa estiverem integrados, além as atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 239 da Lei nº 7.741, de 1978,
e alterações:
 
I - prestar assistência, orientação e apoio técnicos aos ordenadores de
despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações do Estado ou pelos quais
responda;
 
II - verificar a conformidade de gestão efetuada pelas unidades
gestoras;
 
III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou
irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências
necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a
quem o responsável esteja subordinado e à Contadoria Geral do Estado;
 
IV - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das
unidades gestoras;
 
V - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa
e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis
aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado
ao setor público e da conformidade dos registros de gestão da unidade gestora;
 
VI - efetuar, nas unidades
gestoras, quando necessário, registros contábeis;
 
VII - garantir a fidedignidade dos dados do orçamento estadual com os
registros contábeis ocorridos no sistema e-Fisco;
 
VIII - prestar informações sobre
as normas e procedimentos relacionados à gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e de custos;
 
IX - acompanhar a execução da
programação financeira e seus reflexos contábeis;
 
X - conciliar as contas contábeis em
toda sua extensão, especialmente as contas representativas de movimentação
bancária;
 
XI - acompanhar os
lançamentos contábeis que porventura sejam descentralizados no âmbito da
unidade gestora;
 
XII - zelar pelo fiel cumprimento
das orientações técnico-normativas emanadas da Secretaria Executiva do Tesouro
Estadual – SETE, da Secretaria da Fazenda; das normas de contabilidade pública,
em especial as prescritas na Lei nº 7.741, de 1978,
na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e respectivas alterações, bem como das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16. 
 
Parágrafo único. A conformidade dos registros de gestão consiste na
certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária,
financeira e patrimonial incluídos no sistema e-Fisco e da existência de
documentos hábeis que comprovem as operações.
 
Art. 7º A SETE expedirá as normas e
instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste
Decreto e à melhoria do subsistema de contabilidade do Poder Executivo
Estadual. 
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.