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LEI 15380, de 29/09/2004 de 29/09/2004 (Texto Original)


Assegura ao portador de deficiência visual guiado por cão
adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e
edifícios de uso público.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica assegurado ao portador de deficiência visual guiado por
cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a
logradouros e edifícios de uso público, observadas as
restrições impostas pelos órgãos
competentes responsáveis pela vigilância sanitária.



Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
Marcos
Montes Cordeiro