










DECRETO Nº 44.113, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 em favor da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa


 


120.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


27.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Planejamento e


 


93.000,00


 




 


Gestão ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


93.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.