










DECRETO
Nº 39.567, DE 5 DE JULHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com apoio a infraestrutura em municípios, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.