ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
"Gabinete da Presidência"

AUTÓGRAFO N° 833/2018
PROJETO DE LEI N° 1.768/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento
vigente Crédito Especial no valor que especifica e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do
Estado - Lei n° 11.057, de 27 de dezembro de 2017, Crédito Especial no valor de até R$
1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais), para atender à programação constante
do Anexo I, desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial de dotações constantes dos orçamentos dos Órgãos, no valor e
rubricas indicados no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de março de 2 8.

GERVÁSIO MAIA
Presidente


ANEXO-I
SUPLEMENTACÃO
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
22.201- FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Específlcação
13.122.5046-4218.0287- FORMAÇAO DO PATRIMONIO DO
SERVIDOR PÚBLICO
TOTAL DO ÓRGÃO

Fonte
270

Natureza
3390.47

Valor
40.000,00
40.000,00

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS
30.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
FINANÇAS

Esnecíflcação
28.846.0000-0734.0287-DESPESAS FINANCEIRAS

Natureza
3390.39
3390.39

Fonte
100
101

Valor
800.000,00
780.000,00

TOTAL DO ORGÃO

1.580.000,00

TOTAL GERAL

1.620.000,00


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ANEXO II
ANULAÇÃO

22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
22.201 - FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Especificação
13.122.5046-4216.0287 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS

Natureza

Fonte

Valor

3390.30

270

40.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

40.000,00

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS
30.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
FINANÇAS

Especificação
28.846.0000-0752.0287-PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO
CAPITAL DA COMPANHIA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DA
PARAÍBA.

28.843.0004-0706.0287-ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA INTERNA

Natureza

Fonte

Valor

4590.65

101

780.000,00

3290.21

100

800.000,00

TOTAL DO ORGÃO

1.580.000,00

TOTAL GERAL

1.620.000,00