ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.889, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 14.01.03.
Autor: Deputado Eliene
Acrescenta parágrafo ao Art. 15 da Lei nº 7.155,
de 21 de julho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta ao Art. 15 da Lei nº 7.155, de 21 de julho de 1999, um parágrafo, com a seguinte
redação:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 3º Excetua-se deste artigo a espécie híbrida do peixe Tambacu, resultado do
cruzamento das espécies Tambaqui (macropomo didens) e Pacu (piapactus mesopotamicus).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.