ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

EMENDA Nº

29

PARTIDO: PATRIOTA

TIPO DE EMENDA

DATA 05/11/2021

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 4767 Manutenção do Hospital e Maternidade Estevam Marinho (Coremas)
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3 – ODC
Mod. 90
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 1002
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
[Meta Específica] Manutenção da Unidade de Saúde Hospital e Maternidade Estevam Marinho no Município de
Coremas/PB.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 – Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
Manutenção da Unidade de Saúde Hospital e Maternidade Estevam Marinho no Município de Coremas/PB.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem que ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Assinatura do Autor: