










DECRETO
Nº 35.677, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
 
(Revogado
pelo art. 9º do Decreto nº
46.303, de 27 de julho de 2018)
 
Dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos
de perfumaria, higiene pessoal ou toucador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS
130/2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos,
artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2010, a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com cosméticos, artigos de
perfumaria, higiene pessoal ou toucador é aquela estabelecida nos termos deste
Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais
relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º Nas
operações com os produtos relacionados nos Anexos 1 e 2, com a respectiva
classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou
do Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial,
importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de
contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo:
 
I - a todas as
saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a
respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo
ou ativo fixo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.
 
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica à operações interestaduais destinadas
a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária pelas saídas de mercadoria que promover.
 
Art. 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de
substituição tributária, é:
 
I - o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo,
fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública;
 
II - inexistindo o valor de que trata o inciso I, aquele equivalente ao
montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado
da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais
de margem de valor agregado - MVA indicadas nos Anexos 1 ou 2, conforme o caso.
 
§ 1º Nas operações interestaduais realizadas entre
estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deve adotar as
seguintes MVAs ajustadas, conforme a alíquota prevista para a operação interna:
 




ALÍQUOTA OPERAÇÃO
  INTERNA


MVA AJUSTADA -
  OPERAÇÃO INTERESTADUAL




17%


193,89%




25%


225,24%




 
§ 2° Para fins
do disposto no § 1º, consideram-se estabelecimentos interdependentes de
empresas quando:
 
I - uma delas,
por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for
titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
 
II - uma delas
tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital
social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes
destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária
for de pessoa física;
 
III - uma mesma
pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de
gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
 
IV - uma tiver
vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento),
no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território
nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume
de vendas;
 
V - uma delas,
por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um
dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem,
marca ou tipo do produto;
 
VI - uma vender
à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que
tenha fabricado ou importado;
 
VII - uma delas
promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas
contribuintes do setor de cosméticos.
 
§ 3º Na impossibilidade
de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento
do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado prevista nos Anexos 1 ou
2 ou no § 1º, conforme o caso.
 
§ 4º Na
hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas
previstas nos Anexos 1 ou 2, para os produtos ali relacionados, relativamente
às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação
não-signatária do Protocolo ICMS 130/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis
às operações de que trata o art. 1º, independentemente da respectiva alteração
do presente Decreto.
 
Art. 4º Para
efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao
valor deduzido a título de operação própria, na hipótese de remetente optante
pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observa-se o disposto na
regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
Art. 5º O
contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das
mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:
 
I - observar o
disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
II - recolher o
valor do respectivo imposto, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE
10, sob o código de receita 043-4, em parcelas iguais, mensais e sucessivas,
vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais até o último dia
útil de cada mês subsequente, observando-se as quantidades máximas de parcelas
mensais a seguir indicadas, conforme o valor do imposto a recolher:
 




VALOR TOTAL DO ICMS
SOBRE O ESTOQUE 
(EM R$)


QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS




até
  2.000.000,00


4




acima
  de 2.000.000,00 e até 4.000.000,00


6




acima
  de 4.000.000,00 e até 8.000.000,00


8




acima
  de 8.000.000,00 e até 12.000.000,00


10




acima
  de 12.000.000,00


12




 
III - escriturar
o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, até 30 de
novembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no
inciso V do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
Parágrafo único.
Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser
recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
 
Art. 6º O
disposto neste Decreto não se aplica às operações destinadas ao Estado de São
Paulo.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO 1 
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 17% 
(arts. 2º e 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




ALÍQUOTA DE 7%


ALÍQUOTA DE 12%




01


1211.90.90


Henna (envelope em pó até 50 g)


51%


69,2%


60,1%




02


2712.10.00


Vaselina


51%


69,2%


60,1%




03


2814.20.00


Amoníaco em solução aquosa (amônia)


51%


69,2%


60,1%




04


2847.00.00


Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml)


51%


69,2%


60,1%




05


2914.11.00


Acetona (frasco em até 30 ml)


51%


69,2%


60,1%




06


3006.70.00


Lubrificação íntima


51%


69,2%


60,1%




07


3301


Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)


51%


69,2%


60,1%




08


3306.10.00


Dentifrícios


32%


47,9%


40%




09


3306.20.00


Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)


91%


114%


102,5%




10


3306.90.00


Outras preparações para higiene bucal ou dentária


44%


61,3%


52,7%




11


3307.20.10


Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos


47%


64,7%


55,9%




12


3307.20.90


Outros desodorantes corporais e antiperspirantes


47%


64,7%


55,9%




13


3307.90.00


Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados


51%


69,2%


60,1%




14


3401.11.90


Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados


20%


34,5%


27,2%




15


3401.19.00


Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou
  figuras, moldados, inclusive lenços umedecidos


51%


69,2%


60,1%




16


3401.20.10


Sabões de toucador sob outras formas


51%


69,2%


60,1%




17


3401.30.00


Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da
  pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho,
  mesmo contendo sabão


42%


59,1%


50,6%




18


4014.90.10


Bolsa para gelo ou para água quente


51%


69,2%


60,1%




19


4014.90.90


Chupetas e bicos para mamadeiras


51%


69,2%


60,1%




20


4202.1


Malas e maletas de toucador


51%


69,2%


60,1%




21


4818.10.00


Papel higiênico - folha simples


45%


62,5%


53,7%




22


4818.10.00


Papel higiênico - folha dupla


44%


61,3%


52,7%




23


4818.20.00


Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão


79%


100,6%


89,8%




24


4818.20.00


Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em
  rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas


49%


67%


58%




25


4818.30.00


Toalhas e guardanapos de mesa


56%


74,8%


65,4%




26


4818.40.10


Fraldas


32%


47,9%


40%




27


4818.40.20


Tampões higiênicos


56%


74,8%


65,4%




28


4818.40.90


Absorventes higiênicos externos


62%


81,5%


71,8%




29


5601.10.00


Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis


56%


74,8%


65,4%




30


5601.21.90


Hastes flexíveis (uso não-medicinal)


51%


69,2%


60,1%




31


5603.92.90


Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação


51%


69,2%


60,1%




32


8203.20.90


Pinças para sobrancelhas


51%


69,2%


60,1%




33


8214.10.00


Espátulas (artigos de cutelaria)


51%


69,2%


60,1%




34


8214.20.00


Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de
  pedicuros, incluídas as limas para unhas


51%


69,2%


60,1%




35


9025.11.10
  9025.19.90


Termômetros, inclusive o digital


51%


69,2%


60,1%




36


9603.2


Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou
  para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam
  partes de aparelhos, exceto escovas de dentes


51%


69,2%


60,1%




37


9603.21.00


Escovas de
  dentes


62%


81,5%


71,8%




38


9603.30.00


Pincéis para aplicação de produtos cosméticos


51%


69,2%


60,1%




39


9605.00.00


Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou
  para limpeza de calçado ou de roupas


51%


69,2%


60,1%




40


9615


Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos
  (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e
  artefatos semelhantes para penteados e suas partes, exceto os da posição 8516
  da NBM/SH e suas partes


51%


69,2%


60,1%




41


9616.20.00


Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros
  cosméticos ou de produtos de toucador


51%


69,2%


60,1%




42


3923.30.00
3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7010.20.00


Mamadeiras


51%


69,2%


60,1%




 
ANEXO
2
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 25%
(arts. 2º e 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




ALÍQUOTA DE 7%


ALÍQUOTA DE 12%




01


3303.00.10


Perfumes (extratos)


51%


87,2%


77,2%




02


3303.00.20


Águas-de-colônia


74%


115,8%


104,2%




03


3304.10.00


Produtos de maquilagem para os lábios


51%


87,2%


77,2%




04


3304.20.10


Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel


51%


87,2%


77,2%




05


3304.20.90


Outros produtos de maquilagem para os olhos


51%


87,2%


77,2%




06


3304.30.00


Preparações para manicuros e pedicuros


64%


103,4%


92,4%




07


3304.91.00


Pós, incluídos os compactos, para maquilagem


51%


87,2%


77,2%




08


3304.99.10


Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas


70%


110,8%


99,5%




09


3304.99.90


Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e
  preparações para conservação ou cuidados da pele


28%


58,7%


50,2%




10


3305.10.00


Xampus para o cabelo


31%


62,4%


53,7%




11


3305.20.00


Preparações para ondulação, alisamento ou permanentes dos
  cabelos


51%


87,2%


77,2%




12


3305.30.00


Laquês para o cabelo


51%


87,2%


77,2%




13


3305.90.00


Outras preparações capilares


40%


73,6%


64,3%




14


3305.90.00


Tintura para o cabelo


35%


67,4%


58,4%




15


3307.10.00


Preparações para barbear, antes, durante ou após


76%


118,2%


106,5%




16


3307.30.00


Sais perfumados e outras preparações para banhos


51%


87,2%


77,2%




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.