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Entenda a norma


LEI 21341, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em
operação de crédito com a agência oficial
alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW –
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à
União para operação de crédito a ser
celebrada entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa-MG – e a agência oficial alemã
Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW –, até o
valor equivalente a €30.000.000,00 (trinta milhões de
euros).
§
1° A taxa de juros, os prazos, as comissões e demais
encargos da operação de crédito a que se refere
o caput serão os vigentes na época da contratação
do empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil
para o registro de operações da espécie,
obedecidas as demais prescrições legais.
§
2° Os recursos da operação de crédito a que
se refere o caput serão aplicados na execução de
atividades e projetos voltados para a atualização
tecnológica de sistemas de tratamento de esgoto e do
aproveitamento energético do biogás.


Art.
2° A operação de crédito a que se refere o
art. 1° será garantida pela República Federativa do
Brasil.


Art.
3° A contragarantia a que se refere o art. 1° compreende:
I
- direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da
União, na forma do disposto na alínea “a”
do inciso I e no inciso II do art. 159 da Constituição
da República;
II
- receitas próprias do Estado, a que se referem os arts. 155 e
157 da Constituição da República, nos termos do
§ 4° do art. 167 da mesma Constituição.


Art.
4° Para a concessão da contragarantia a que se refere o
art. 1°, a Secretaria de Estado de Fazenda celebrará
contrato de contragarantia com a Copasa-MG, nos termos do inciso I do
art. 18 da Resolução do Senado Federal n° 43, de
2001.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Mauricio Colombini Lima