










DECRETO
Nº 35.874, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, retificada por meio da Errata
publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de outubro de 2010, que aprovou o
Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 044/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº
096/2010, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -
AMBEV, estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, s/n, Distrito
Botafogo, Itapissuma – PE, com CNPJ/MF nº 02.808.708/0132-68
e CACEPE nº 0418571-43, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: cerveja – NBM/SH 2203.00.00 e refrigerante
– NBM/SH 2102.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I,
do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de novembro de 2010. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.