










DECRETO
Nº 39.295, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos – 09 (EEE-09), integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário – SES do Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
Área de
terra medindo 6.902,50m², referente à Chácara de Terreno nº 13, da Quadra “J”,
do Loteamento Chácaras Girassol, localizada no Bairro São Miguel, zona urbana
do Município de Arcoverde-PE, com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte, na extensão de 132,00m com a Rua A; ao Sul, na extensão de 119,00m com o
Lote 12, da Quadra J; ao Leste, na extensão de 50,00m com a Rua Canal; e ao
Oeste, com extensão de 60,00m com a lateral do Lote 6 e fundos do Lote 4, ambos
da mesma Quadra J, do Loteamento  Chácaras Girassol. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.