


LEI Nš 3.489 DE 02/13/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.489, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.


Dispõe sobre a criaįão das Raįas de Cães que especifica e sua conduįão em vias públicas.



Publicada no Diário Ofical nš 7.152, de 14 de fevereiro de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faįo saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š A criaįão e a conduįão, em via pública, de cães das raįas Pit Bull, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino, Pastor Alemão, Fila Brasileiro, seus mestiįos e demais raįas afins, de porte físico e forįa semelhantes, serão regidos por esta lei, em adiįão aos termos da Lei n. 2.990, de 10 de maio de 2005, que estabelece a Posse Responsável de Cães e Gatos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 1š A criaįão e a conduįão, em via pública, de cães das raįas Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Bull Terrier, Dogo Argentino, Fila Brasileiro, seus mestiįos e demais raįas afins, de porte físico e forįas semelhantes, serão regidos por esta Lei, em adiįão aos termos da Lei n. 2.990, de 10 de maio de 2005, que estabelece a Posse Responsável de Cães e Gatos no Estado de Mato Grosso do Sul. (redaįão dada pela Lei nš 3.635, de 4 de fevereiro de 2009)

§ 1š O registro dos animais das raįas e tipos de cães a que se refere o caput deste artigo, além do que dispõe a Lei nš 2.990, no título "Do Registro de Animais", será feito mediante a apresentaįão, pelo proprietário, da seguinte documentaįão:

I- declaraįão da finalidade da criaįão do animal;

II - registro de seguro contra danos que o animal possa causar a terceiros.

§ 2š Nos municípios onde não houver entidade oficialmente reconhecida ou órgão público competente para esse fim o registro dos cães a que se refere esta lei será feito na delegacia de polícia local.

§ 3š O item do registro a que se refere o inciso II, do § 1š, deste artigo, deverá ser renovado anualmente.

§ 4š A não apresentaįão de qualquer documento impede o registro do animal.

§ 5š No caso das raįas e tipos de cães a que se refere esta lei o registro antecederá ā retirada do animal do estabelecimento em que este for adquirido ou ā transferęncia do proprietário anterior.

Art. 2š Além do que dispõe a Lei nš 2.990/05, no título "Das Responsabilidades", as raįas e tipos de cães especificados nesta Lei somente poderão circular em vias e logradouros públicos ou vias de circulaįão interna de condomínios se conduzidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, com guia curta, munida de enforcador de aįo e focinheira, que permita a normal respiraįão e transpiraįão do animal.

§ 1š É vedada a permanęncia dos referidos animais em praįas, jardins e parques públicos, e nas proximidades de unidades de ensino públicas e particulares.

§ 2š O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem aos que estejam participando de exposiįões ou feiras licenciadas pelo Poder Público.

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente