ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

65

PARTIDO PSB
TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA 05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Programa/Ação: 5046 4194 – Conservação, Reforma e Adaptação de Imóveis
Localização: 0287
Funcional: 12 122
GND: 03-Out
Mod. 90
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: 1001
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Reforma da Escola Estadual de Ensino Médio Bento Tenório de Sousa (Escola do Campo), no Assentamento Santa
Catarina em Monteiro.

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
A E.E.E.M Bento Tenório de Sousa, é a única escola do campo de ensino médio na Paraíba, localizada no
Assentamento Santa Catarina, o maior assentamento do Estado, localizado em Monteiro, com aproximadamente 3 mil
habitantes. A escola é referência pela qualidade no ensino, fruto do esforço da gestão, professores e demais
funcionários. No entanto, o prédio passa por uma série de danos na sua estrutura física, o que se faz urgente uma
reforma, para assim, poder continuar sendo uma referência de ensino e símbolo de resistência da educação do campo na
Paraíba.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: