


DECRETO Nº 15.606 DE 02/12/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.606, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.


Dispơe sobre o processo de contrataçăo de Soluçơes de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo (STIC), pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual, altera e acrescenta dispositivos nos Decretos nº 15.524, de 30 de setembro de 2020; nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.411 - Ediçăo Extra, de 12 de fevereiro de 2021, páginas 6 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 56, inciso VI, da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, 

Considerado o compromisso do Estado de Mato Grosso do Sul com o constante aperfeiçoamento dos processos de contrataçăo pública;

Considerando a publicaçăo dos Decretos nº 15.524, de 30 de setembro de 2020, que “Dispơe sobre as etapas e diretrizes do planejamento para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual”, e nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, que “Dispơe sobre a gestăo e fiscalizaçăo de contratos celebrados pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências”; e

Considerando a eficiência administrativa na condensaçăo e padronizaçăo de legislaçăo que a um só tempo atualiza e uniformiza o plexo normativo estadual, além de agilizar e facilitar a sua aplicaçăo,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS 

Art. 1º As diretrizes e os procedimentos padronizados para as contrataçơes de Soluçơes de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo (STIC), realizadas pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual serăo disciplinadas pelas regras constantes nos Decretos nº 15.524, de 30 de setembro de 2020, e nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, e neste Decreto.

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - Preposto: funcionário representante da empresa contratada responsável por:

a) acompanhar a execuçăo do contrato e atuar como interlocutor principal perante o contratante; e

b) receber, diligenciar, encaminhar e responder as questơes técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;

II - Requisitos: conjunto de características e especificaçơes funcionais de negócio e técnicas necessárias para se definir a Soluçăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo a ser contratada;

III - Soluçăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo (STIC): conjunto de bens e/ou de serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugaçăo de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informaçơes;

IV - Unidade de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo: departamento responsável pela gestăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo e pelo planejamento, coordenaçăo e acompanhamento das açơes relacionadas às soluçơes de TIC da unidade, do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual ou, na sua ausência, a Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI), vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇƠES

Seçăo I
Dos Objetos Proibidos
Art. 3º Năo poderăo ser objeto de contrataçăo de Soluçăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo:

I - mais de uma soluçăo em um único contrato; e

II - a gestăo de processos de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo, incluindo gestăo de segurança da informaçăo.

§ 1º O suporte técnico aos processos de gestăo, planejamento e avaliaçăo da qualidade das Soluçơes de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo poderá ser objeto de contrataçăo, desde que sob a supervisăo exclusiva de servidores do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual.

§ 2º A empresa contratada que provê a Soluçăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo năo poderá ser a mesma que avalia, mensura ou fiscaliza o objeto da contrataçăo.
Seçăo II
Das Vedaçơes nas Licitaçơes e nos Contratos
Art. 4º É vedado:

I - estabelecer vínculo de subordinaçăo com funcionários da empresa contratada;

II - prever em edital a remuneraçăo dos funcionários da contratada;

III - reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada;

IV - indicar pessoas para compor o quadro funcional da empresa contratada;

V - demandar a execuçăo de serviços ou de tarefas estranhas ao objeto da contrataçăo, mesmo que haja anuência do preposto ou da própria contratada;

VI - prever exigências em edital que constituam intervençăo indevida da Administraçăo na gestăo interna dos fornecedores;

VII - prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados com o objetivo de aferir a qualificaçăo técnica ou a formaçăo da equipe que prestará os serviços contratados, antes da assinatura do contrato;

VIII - adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferiçăo de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;

IX - contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados, mediante a comprovaçăo obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido;

X - fazer referência, em edital ou em contrato, às regras externas de fabricantes, fornecedores ou prestadores de serviços que possam acarretar alteraçăo unilateral do contrato, por parte da contratada; e 

XI - incluir, nas licitaçơes do tipo técnica e preço, critérios de pontuaçăo técnica que năo estejam diretamente relacionados com os requisitos da Soluçăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo a ser contratada ou que frustrem o caráter competitivo do certame.
CAPÍTULO III
DA TRANSIÇĂO E DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL
Art. 5º As atividades de transiçăo contratual, quando aplicáveis, e de encerramento do contrato deverăo observar:

I - a manutençăo dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do negócio por parte da Administraçăo;

II - a entrega de versơes finais dos produtos e da documentaçăo;

III - a transferência final de conhecimentos sobre a execuçăo e a manutençăo da Soluçăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo;

IV - a devoluçăo de recursos;

V - a revogaçăo de perfis de acesso;

VI - a eliminaçăo de caixas postais; e

VII - outras que se apliquem.
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇƠES COMPLEMENTARES

Seçăo I
Do Apoio dos Órgăos Interessados
Art. 6º As unidades de compras, licitaçơes e de contratos e as unidades jurídicas dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual apoiarăo as atividades relativas à contrataçăo de soluçơes de tecnologia da informaçăo e comunicaçăo, de acordo com as suas atribuiçơes regimentais.
Seçăo II
Do Nível de Detalhamento e das Medidas Administrativas
Art. 7º O nível de detalhamento de informaçơes necessárias para instruir cada fase da contrataçăo da Soluçăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo poderá variar de acordo, principalmente, com a complexidade e o valor estimado do objeto da contrataçăo.

Art. 8º Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual deverăo:

I - prover os meios necessários para divulgaçăo e aplicaçăo das disposiçơes constantes deste Decreto;

II - promover a normatizaçăo de processos de trabalho e de gestăo das contrataçơes em seu âmbito e na medida de suas peculiaridades; e

III - capacitar, principalmente, os servidores da Unidade de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo, Jurídica, Controle Interno e Administraçăo no tema contido neste Decreto.
Seçăo III
Da Facultatividade em Decorrência do Valor
Art. 9º Para contrataçơes, cujas estimativas de preços sejam inferiores ao disposto no art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a aplicaçăo desta norma é facultativa, devendo o órgăo da Administraçăo Direta, a autarquia ou a fundaçăo do Poder Executivo Estadual realizar procedimentos de contrataçăo adequados, nos termos da legislaçăo vigente.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 10. O Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º ..........................................

Parágrafo único. O planejamento das contrataçơes de soluçơes de tecnologia da informaçăo e comunicaçăo deverá observar, além das regras estabelecidas neste regulamento e em decreto próprio, os atos normativos editados pelo Secretário de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 3º ..........................................

......................................................

§ 2º O gerenciamento de riscos integrará o planejamento da contrataçăo nos casos definidos em ato normativo do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, ressalvado o planejamento das contrataçơes de soluçơes de tecnologia da informaçăo e comunicaçăo, cuja competência para editar o ato é do Secretário de Estado de Fazenda.

.............................................” (NR)

Art. 11. O Decreto nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 11. .......................................:

.....................................................

Parágrafo único. Na hipótese de os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias ou as fundaçơes do Poder Executivo Estadual năo disporem, em seu quadro, de servidores que atendam aos requisitos enumerados no art. 10 deste Decreto poderá ser afastada a vedaçăo constante do inciso III deste artigo, mediante a anexaçăo de ato devidamente motivado nos autos pela autoridade competente.” (NR)

Art. 12. Aos processos licitatórios intaurados antes da publicaçăo deste Decreto autoriza-se a aplicaçăo das normas constantes do Decreto Estadual nº 15.477, de 20 de julho de 2020, até que ocorram as suas finalizaçơes.

Art. 13. Revoga-se o Decreto Estadual nº 15.477, de 20 de julho de 2020.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, 

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado

FELIPE MATTOS LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo