










DECRETO
Nº 38.922, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de
2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987,
de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança ICMS
relativo a trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos
derivados, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 8º
Relativamente às operações promovidas por estabelecimento beneficiário do
PRODEPE, industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou
de suas misturas, conforme indicados no inciso II do art. 1º, deverá ser
observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II - o
contribuinte poderá efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido
benefício, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto, adotando os
seguintes procedimentos:
..........................................................................................................................
 
e) a partir de
1º de janeiro de 2012:
..........................................................................................................................
 
2. nos demais
casos, para obtenção do valor a ser ressarcido em cada período fiscal,
observar-se-á:
..........................................................................................................................
 
2.2. sobre o
valor obtido conforme o subitem 2.1, será aplicado o percentual relativo ao
correspondente incentivo do PRODEPE; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 10.  Na
hipótese de saída interestadual de produtos alimentícios derivados de farinha
de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no inciso II do art. 1º, com
destino a contribuinte do ICMS, o remetente poderá solicitar o ressarcimento do
imposto: (NR)
 
I - no período
de 1º de julho de 2005 a 30 de novembro de 2012:
 
a) relativo às
saídas subsequentes a se realizarem na Unidade da Federação destinatária, nos
termos dos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 1996,
ou conforme disposto em portaria do Secretário da Fazenda, nos casos ali
estabelecidos; e (REN/NR)
 
b) desde que
comprovado o respectivo recolhimento em favor da Unidade da Federação de
destino; e 
 
II - a partir de
1º de dezembro de 2012: (AC)
 
a) quando a
respectiva aquisição ocorrer em outra Unidade da Federação ou no exterior, o ressarcimento será efetuado nos termos dos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 1996, ou conforme disposto em portaria
do Secretário da Fazenda, nos casos ali estabelecidos; e
 
b) quando o
remetente for estabelecimento industrial que tenha fabricado os mencionados
produtos alimentícios neste Estado, deverá ser adotado o seguinte procedimento
para obtenção do valor do imposto a ser ressarcido :
 
1. calcular a
quantidade de farinha de trigo, em quilogramas, utilizada na fabricação dos
produtos objeto das saídas interestaduais, observados os percentuais de
participação da farinha na composição dos referidos produtos, conforme
estabelecidos nas alíneas "a" a "d" do inciso I do art. 9º;
 
2. dividir o
resultado obtido na forma do item 1 por 50 (cinquenta), a fim de encontrar a
quantidade de sacos de farinha de trigo utilizada para fabricação dos
mencionados produtos;
 
3.
multiplicar a quantidade encontrada nos termos do item 2 pelo valor do crédito
fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas, utilizadas como
insumo no respectivo processo produtivo de produtos derivados, nos termos
estabelecidos em instrução normativa da Secretaria da Fazenda, devendo ser
adotado o valor previsto para o mês em que ocorrer a saída interestadual dos
mencionados produtos; e
 
4. aplicar a
fração de 1/34 (um trinta e quatro avos) sobre o valor obtido na forma do item
3.
 
Parágrafo único.
Na hipótese da alínea "b" do inciso II do caput, relativamente
ao respectivo documento fiscal de ressarcimento, observar-se-á: (AC)
 
I - será emitido
em nome do contribuinte-substituto remetente ou, na hipótese de aquisição no
exterior ou em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/2000,
em nome da Secretaria da Fazenda;
 
II - conterá no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares", demonstrativo contendo conta corrente do valor do
ressarcimento, nos seguintes termos: 
 
a) "Valor
do ressarcimento total disponível" - obtido com observância ao cálculo
estabelecido na alínea "b" do inciso II do caput:
...........................;  
 
b) "Valor do ressarcimento contido
neste documento fiscal" - para efeito de ressarcimento junto a
estabelecimento moageiro ou à Secretaria da Fazenda, conforme a
hipótese:.................................; e
 
c) "Saldo disponível para
ressarcimento" - diferença entre os valores informados nas alíneas
"a" e "b": .............................; 
 
III - deverá ser
visado pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC da Secretaria
da Fazenda - SEFAZ, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 23 do Decreto nº 19.528, de 1996; e
 
IV - será
escriturado na coluna "Documento Fiscal", indicando-se o seu valor na
coluna "Observações".
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.