










DECRETO
Nº 35.038, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRENDO ESQUADRIAS
E MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 034/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 039, de 08 de abril de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BRENDO ESQUADRIAS E MÓVEIS LTDA., estabelecida
na Avenida Joaquim Nabuco, nº 348, Centro, Arcoverde – PE, com CNPJ/MF nº
11.240.381/0001-00 e CACEPE nº 0386694-71, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário /
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: cadeira
universitária, conjunto escolar, mesa para professores e refeitórios e armários
– NBM/SH 9403.60.00;
 
b) relativamente à atividade industrial relevante: portas e respectivos
caixilhos, alizares e soleiras – NBM/SH 4418.20.00 e janelas, janelas de sacada
e respectivos caixilhos e alizares - NBM/SH 4418.10.00;
 
IV - prazos de fruição contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal:
 
a) 95% (noventa e cinco por cento), para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento), para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio do Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior R$12.989,72
(doze mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.