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LEI 16910, de 03/08/2007 de 03/08/2007 (Texto Original)


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Pimenta o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de Pimenta imóvel
com área de 3.000m2 (três mil metros quadrados), situado
na quadra 17 do Bairro JK, naquele Município, confrontando
pela frente com a Avenida Aristides Garcia Leão, numa extensão
de 60m (sessenta metros); pelos fundos, com a Rua João
Rodrigues Sobrinho, numa extensão de 60m (sessenta metros);
pela direita, com a Rua Antônio Alves Garcia, numa extensão
de 50m (cinqüenta metros), e pela esquerda com terreno de
propriedade do DER-MG, numa extensão de 50m (cinqüenta
metros), a ser desmembrado do imóvel registrado sob o nº
19.257, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Formiga.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de creche e de centro de
apoio ao agricultor do Município de Pimenta.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho