










DECRETO
Nº 39.258, DE 8 DE ABRIL DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 9.165.018,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor de Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 9.165.018,00
(nove milhões, cento e sessenta e cinco mil e dezoito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo
Governo do Estado, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de
18 de setembro de 2012, especificados no Anexo III, a seguir discriminados:
 
- Convênio 3930/2011,
de 30/12/2011, celebrado com o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, e tendo por objeto a
ampliação e estruturação da rede de serviços;
 
- Convênio 3929/2012,
de 29/05/2012, celebrado com o FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS, e
tendo por objeto apoiar os Estados e o Distrito Federal na execução dos Planos
Estaduais de Capacitação SUAS na perspectiva de atender às capacitações das
agendas prioritárias de âmbito nacional.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 08 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 2013, pág.4, coluna.1)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.