


LEI N║ 3.747 DE 09/25/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.747, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.


Disp§e sobre a afixašŃo de cartazes que informem os produtos proibidos para venda a crianšas e adolescentes, nos termos da Lei Federal n║ 8.069, de 13 de julho de 1990, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n. 7.551, de 28 de setembro de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam os estabelecimentos comerciais, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, obrigados a afixarem no interior de suas dependŕncias, de acordo com os produtos que comercializarem, cartazes ou placas contendo os seguintes dizeres:

I - Ú crime a venda ou entrega a crianšas e adolescentes de armas, muniš§es e explosivos;

II - Ú proibida a venda a crianšas e adolescentes de bebidas alcoˇlicas;

III - Ú crime a venda, entrega ou fornecimento a crianšas e adolescentes de cigarros ou assemelhados;

IV - Ú crime a venda, fornecimento ou entrega a crianšas e adolescentes de fogos de estampido e de artifÝcio que possam causar qualquer dano fÝsico em caso de utilizašŃo indevida;

V - Ú proibida a venda a crianšas e adolescentes de revistas e publicaš§es contendo material pornogrßfico;

VI - Ú proibida a venda a crianšas e adolescentes de bilhetes lotÚricos ou equivalentes.

Art. 2║ Os referidos cartazes deverŃo ser afixados em local de fßcil visualizašŃo e preferencialmente prˇximos ao local onde seja efetuada a entrega ou a venda do produto, tendo o tamanho proporcional ao ambiente do estabelecimento comercial e garantida a quantidade suficiente dos mesmos para se assegurar a divulgašŃo de sua mensagem.

Parßgrafo ˙nico. Na parte inferior dos cartazes deverß conter a seguinte expressŃo: “Lei Federal n║ 8.069/90, arts. 81, 242, 243, 244 - Estatuto da Crianša e do Adolescente”.

Art. 3║ Os estabelecimentos que comercializem simultaneamente mais de um produto mencionado no art. 1║, incisos I a VI, deverŃo afixar tantos cartazes quantos forem os produtos comercializados.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de setembro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.747-2009 - PRODUTOS PROIBIDOS PARA VENDA A CRIANăAS E ADOLESCENTES.doc