ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 7.684, de 19 de junho de
2002, que dispõe sobre o Programa Ganha
Tempo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.684, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Programa Ganha
Tempo e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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