










DECRETO Nº 38.467,
DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.797, de 27 de outubro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS
GURARAPES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 023,
de 18 de maio de 2012, e respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do
Estado, em 18 de julho de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 119, de 31 de
maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.797, de 27 de outubro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: colchão – NBM/SH 9404.29.00;
suave encosto – NBM/SH 9404.29.00 – a partir de 21.290 unidades; travesseiro –
NBM/SH 9404.90.00 e laminado de espuma – NBM/SH 3921.13.90; (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
..........................................................................................................................
 
c) a partir
de 1º de agosto de 2012, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento),
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, para o produto colchão, em isonomia ao Decreto
nº 37.056, de 30 de agosto de 2011, da empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA.; e
(AC)
 
d) a partir
de 1º de agosto de 2012, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento),
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, para o produto laminado de espuma, em isonomia ao Decreto nº 35.118, de 8 de junho de 2010, da empresa
EDPAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., vedada a fruição do benefício
previsto na alínea “a”; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.