


DECRETO Nº 15.408 DE 03/31/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.408, DE 31 DE MARÇO DE 2020.


Altera a redaçăo do art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e do art. 3º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020.



Publicado no Diário Oficial nº 10.135, de 1º de abril de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a atualizaçăo da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por meio da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 9º O processo de compra/contrataçăo emergencial, por dispensa de licitaçăo, de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alteraçơes.” (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º O Poder Executivo Estadual poderá proceder à aquisiçăo direta de bens e à contrataçăo direta de obras e de serviços imprescindíveis ao desenvolvimento das açơes de combate à pandemia, com dispensa do processo regular de licitaçăo, considerada a urgência da situaçăo vigente.

Parágrafo único. Para a aquisiçăo direta de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alteraçơes.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde