


DECRETO Nš 14.679 DE 03/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.679, DE 17 DE MARĮO DE 2017.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.372, de 20 de marįo de 2017, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraįões,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1š A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho (SEDHAST), para o desempenho de suas competęncias, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgãos colegiados e comissão:

a) Conselho Estadual de Assistęncia Social (CEAS/MS);

b) Conselho Estadual dos Direitos da Crianįa e do Adolescente (CEDCA/MS);

c) Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficięncia (CONSEP/MS);

d) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/MS);

e) Conselho Estadual de Seguranįa Alimentar e Nutricional (CONSEA/MS);

f) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CEDHU/MS); 

g) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC/MS);

h) Comitę Gestor Estadual para a Erradicaįão do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaįão do Acesso ā Documentaįão Básica (CEESRAD/MS);

i) Câmara Intersetorial de Seguranįa Alimentar e Nutricional (CAISAN);

j) Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS);

k) Centro de atendimento em Direitos Humanos; (revogada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

l) Comitę Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado de Mato Grosso do Sul;

m) Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e ā Exploraįão Sexual de Crianįas e Adolescentes; (acrescentada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

II - órgãos de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Coordenadoria da Escola de Assistęncia Social; (revogada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

d) Assessoria de Planejamento;

d) Assessoria de Gestão Estratégica e Planejamento; (redaįão dada pela Decreto nš 15.794, de 21 de outubro de 2021)

e) Assessoria de Assuntos Técnico-Especializados;

f) Coordenadoria Jurídica da PGE;

g) Coordenadoria do Programa Rede Solidária; (acrescentada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

h) Unidade Setorial de Controle Interno; (acrescentada pela Decreto nš 15.794, de 21 de outubro de 2021)

III - órgão de geręncia e execuįão operacional:

a) Superintendęncia da Política de Direitos Humanos:

1. Coordenadoria de Apoio ā Organizaįão de Entidades;
2. Coordenadoria de Educaįão e Capacitaįão em Direitos Humanos;

1. Coordenadoria de Apoio e Orientaįão ās Organizaįões da Sociedade Civil; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

2. Coordenadoria de Educaįão e Promoįão em Direitos Humanos; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

3. Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados; (acrescentada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

b) Superintendęncia da Política de Assistęncia Social:

1. Coordenadoria de Apoio ā Gestão do Sistema Único da Assistęncia Social;

2. Coordenadoria de Proteįão Social Básica;

3. Coordenadoria de Proteįão Social Especial;

4. Coordenadoria da Escola de Assistęncia Social; (acrescentado pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

c) Superintendęncia de Benefícios Sociais:

1. Coordenadoria de Benefícios de Transferęncia de Renda;

2. Coordenadoria de Apoio ao Sistema Estadual de Seguranįa Alimentar e Nutricional;

d) Superintendęncia para Orientaįão e Defesa do Consumidor:

1. Coordenadoria de Atendimento, Orientaįão e Fiscalizaįão;

2. Coordenadoria de Gestão de Processos;

e) Superintendęncia de Administraįão, Orįamento e Finanįas:

1. Coordenadoria de Administraįão e Gestão de Pessoas;

1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas; (redaįão dada pela Decreto nš 15.794, de 21 de outubro de 2021)

2. Coordenadoria de Finanįas, Orįamento e Contabilidade;

3. Coordenadoria de Gestão de Compras, Materiais, Contratos e Patrimônio;

f) Superintendęncia de Projetos Especiais:

1. Coordenadoria de Benefícios para Universitários e Comunidades Tradicionais;

IV - fundaįão vinculada:

a) Fundaįão do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).

Parágrafo único. A representaįão gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETĘNCIA DOS ÓRGÃOS E DA FUNDAĮÃO VINCULADA

Seįão I
Dos Órgãos Colegiados e da Comissão

Art. 2š Os órgãos colegiados e a Comissão Intergestores Bipartite tęm a composiįão, a competęncia e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaįão, em seus respectivos estatutos e regimentos internos.
Seįão II
Dos Órgãos de Assessoramento

Art. 3š Os órgãos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, tęm como finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistęncia técnico-especializada ās demais unidades, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Subseįão I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto
Art. 4š Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho (SEDHAST), compete:

I - coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades exercidas pelas Geręncias de Execuįão Operacional e Instrumental, de acordo com as ordens e as diretrizes do titular da SEDHAST;

II - representar o titular da SEDHAST em suas atividades institucionais não privativas, em suas ausęncias ou quando por ele determinado;

III - cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares, bem como a legislaįão pertinente ās atividades desempenhadas pela SEDHAST;

IV - desenvolver outras atividades correlatas.
Subseįão II
Da Assessoria de Gabinete
Art. 5š A Assessoria de Gabinete, subordinada ao Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.
Subseįão III
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 6š A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competęncia estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseįão IV
Disposiįão Complementar
Art. 7š As atribuiįões específicas dos órgãos de assessoramento poderão ser determinadas no regimento interno, por ato do titular da Secretaria de Estado Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho.
Seįão III
Dos Órgãos de Geręncia e Execuįão Operacional
Art. 8š Ā Superintendęncia da Política de Direitos Humanos compete a coordenaįão geral, a normatizaįão, a execuįão e a articulaįão com os órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos, bem como a avaliaįão das políticas de defesa da cidadania, na perspectiva dos Direitos Humanos.

Art. 9š Ā Superintendęncia da Política de Assistęncia Social compete a gestão da política de assistęncia social, conforme dispõe a Lei Federal nš 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e demais legislaįões referentes ao Sistema Único de Saúde da Assistęncia Social (SUAS), no âmbito estadual e no federal.

Art. 9š Ā Superintendęncia da Política de Assistęncia Social compete a gestão da política de assistęncia social, conforme dispõe a Lei Federal nš 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e demais legislaįões referentes ao Sistema Único da Assistęncia Social (SUAS), no âmbito estadual e no federal. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.766, de 26 de junho de 2017)

Art. 10. Ā Superintendęncia de Benefícios Sociais compete o planejamento, a coordenaįão, a execuįão e a avaliaįão de programas de proteįão social, visando a minimizar a vulnerabilidade das famílias sul-mato-grossenses, promovendo o acesso a bens, recursos, serviįos e a benefícios.

Art. 11. Ā Superintendęncia para Orientaįão e Defesa do Consumidor compete o planejamento, a coordenaįão e a execuįão da Política Estadual de Proteįão e de Defesa do Consumidor, em consonância com o disposto na Lei Federal nš 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 12. Ā Superintendęncia de Administraįão, Orįamento e Finanįas compete coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades de execuįão orįamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de gestão de recursos humanos, transportes, protocolo, conservaįão e instalaįão de equipamentos, de bens móveis e imóveis e de serviįos, no âmbito da SEDHAST

Art. 13. Ā Superintendęncia de Projetos Especiais compete a supervisão, a orientaįão, o controle e o gerenciamento de Projetos Especiais de atendimento ao cidadão, bem como do Programa Vale Universidade.
Seįão IV
Da Fundaįão Vinculada
Art. 14. A Fundaįão do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB) tem a sua estrutura e competęncias estabelecidas em seu ato de criaįão, em seu estatuto, e em seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES

Art. 15. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraįão do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuįão de suas atribuiįões, de superintendentes, coordenadores e de chefes.

Art. 16. Os desdobramentos dos órgãos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho serão dirigidos:

I - as Superintendęncias, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Assessorias, por Chefes de Assessoria;

IV - o Centro e a Casa, por Chefe do Centro e da Casa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIĮÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. O titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuįão das atividades, de forma a assegurar a racionalizaįão e a obtenįão de resultados;

II - aprovar e publicar o regimento interno da SEDHAST;

III - designar comissões de trabalho de natureza temporária.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 15 de marįo de 2017.

Art. 19. Revogam-se os Decretos nš 14.167, de 27 de abril de 2015, e nš 14.226, de 13 de julho de 2015.

Campo Grande, 17 de marįo de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho


OBS 1: Anexo do Decreto 14.679, de 17 de marįo de 2017, passou a vigorar com a redaįão constante do Anexo do Decreto nš  14.766, de 26 de junho de 2017.

OBS 2: Anexo do Decreto 14.679, de 17 de marįo de 2017, passou a vigorar com a redaįão constante do Anexo do Decreto nš 15.794, de 21 de outubro de 2021.