

Imprimir documento


LEI 19517, de 28/06/2011 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar à Universidade Estadual de Montes
Claros – Unimontes – o imóvel que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –
imóvel com área de 3.500m² (três mil e
quinhentos metros quadrados), conforme descrição no
Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área com 14.950m²
(quatorze mil novecentos e cinquenta metros quadrados), situada no
Município de Salinas, registrada sob o nº 16.598, às
fls. 57v e 58 do Livro 3-T, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Salinas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de campus da Unimontes.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de vinte anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(de
que trata o art. 1º da Lei nº 19.517, de 28 de junho de
2011)


A
parte do imóvel a ser doada tem a seguinte descrição:
pela frente, mede 127,70m (cento e vinte e sete vírgula
setenta metros), confrontando com a Rua Duque de Caxias; do lado
direito, mede 24,76m (vinte e quatro vírgula setenta e seis
metros), confrontando com a Rua Ouro Preto; do lado esquerdo, mede
30m (trinta metros), confrontando com a Rua Oscar Martins Gandra; e,
pelos fundos, mede 128,07m (cento e vinte e oito vírgula zero
sete metros), confrontando com a parte remanescente do terreno do
Estado, perfazendo uma área total de 3.500m² (três
mil e quinhentos metros quadrados).