


LEI Nº 4.573 DE 09/24/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.573, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.


Altera e acrescenta o dispositivo da Lei Nº 4.385 de 16 de julho de 2013 que, determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.765, de 25 de setembro de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o § 1º do Art. 1º da Lei Nº 4.385, alterado por esta Lei, passando a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º ....................................................

§ 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítios na internet, rede social ou em quadros de avisos de amplo acesso público em sua rede. (NR)

Art.2º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente