ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2021
1.015
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei que promova a realização de consulta à
comunidade escolar para a indicação ao cargo de diretor e à função de vice-diretor
dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. Em face da impossibilidade
de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da
Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

A participação da comunidade escolar no processo de escolha das direções dos
estabelecimentos de ensino é uma reivindicação histórica, sempre defendida pelos
profissionais da educação e da sociedade como requisito fundamental para a
democratização e garantia da qualidade do ensino.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

A regulamentação administrativa desse importante mecanismo de concretização
do princípio da gestão democrática da educação não garante sua perenidade. Por isso,
entendemos que o tema deve estar regulamentado por lei, de forma a garantir, pelo
menos, a periodicidade da realização do processo de consulta à comunidade, o
detalhamento do processo de eleição e a existência de uma comissão organizadora,
elementos fundamentais para que esse processo seja democrático.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição,
que me parece de suma importância para a educação na Paraíba.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 14 de dezembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508