

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.148,  DE 28 DE JANEIRO DE 2022  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s)da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$52.262.217,46, para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso III da Lei nº 9.496, de 11 de janeiro de 2022 DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 52.262.217,46 (Cinquenta e Dois Milhões, Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Dezessete Reais e Quarenta e Seis Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO A CIMA REFERIDA Art. 2° Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1o, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de janeiro de 2022.   HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA GHASSAN TUMA Secretária de Estado de Planejamento e Administração

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/02/2022