


LEI N║ 3.940 DE 07/23/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.940, DE 23 DE JULHO DE 2010.


Disp§e sobre a revisŃo do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Servińos Auxiliares do Ministķrio P·blico de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.754, de 26 de julho de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Os valores dos vencimentos-base, fixados nos Anexos V e VII da Lei n║ 1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Servińos Auxiliares do Ministķrio P·blico do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 7% (sete por cento).

Parßgrafo ·nico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito Ó paridade com os servidores da ativa.

Art. 2║ As despesas decorrentes da execuńŃo desta Lei correrŃo por conta de dotań§es orńamentßrias consignadas ao Ministķrio P·blico de Mato Grosso do Sul.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de marńo de 2010.

Campo Grande, 23 de julho de 2010.

DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.940.doc