ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de "Bpttâci« Pessoa"
Gabinete da Deputada Eliza Virgínia

INDICAÇÃO N°

/2017

Ao: Poder Executivo
Autor: Deputada Eliza Virgínia - PSDB

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do Art. 111, inciso I, do Regimento Interno, para
que

seja

encaminhada

a

manifestação

desta

Casa

Legfslativa

ao

Excelentíssimo Senhor Ricardo Viera Coutinho, Governador do Estado, no
sentido de institucionalizar e estabelecer o PROGRAMA EDUCACIONAL DE
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD no âmbito do
Estado da Paraíba que é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares do
Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores
realizam seu trabalho instrutivo-preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se
de recursos e didáticas devidamente direcionados a cada público assistido de
forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à
comunidade através desta modalidade de policiamento comunitário.

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t() ,Va-- g --.
E/iza Virgínia
Deputada Estadual- PSDB


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Casa de "Epitácio Pessoa"
Gabinete da Deputada Eliza Virgínia

ESTABELECE

o

PROGRAMA

EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS
DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD
NO ESTADO DA PARAíBA

E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - O presente projeto de Lei Estadual tem por objetivo regulamentar a
institucionalização do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência - PROERD, baseado no modelo internacional D.A.R.E (Drug Abuse
Resistance Education), no âmbito do Estado da Paraíba, através de atividades
sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no
trabalho a ser desenvolvido:
I - o PROERD é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares do Brasil
com atuação diretamente nas escolas onde policiais militares instrutores
realizam seu trabalho instrutivo-preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se
de recursos e didáticas devidamente direcionados a cada público assistido, de
forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à
comunidade, através desta modalidade de policiamento comunitário;
11-o Programa será ministrado pelo Instrutor PROERD através de atividades
desempenhadas em escolas das redes municipal, estadual e privada de
ensino, e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e
a prática de violência por parte de crianças e adolescentes em formação;
111-o PROERD é coordenado e executado exclusivamente pela Polícia Militar
da Paraíba, de acordo com a Matriz Curricular Pedagógica Nacional específica,
constituindo-se em tema transversal da cidadania conforme previsto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB).


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IV- serão realizados trabalhos direcionados ao público-alvo de acordo com a
existência de Currículos PROERD previstos para tal.

Art. 2°_ O Instrutor PROERD será exclusivamente um policial militar da ativa,
devidamente capacitado para esse fim, através de Curso de Formação de
Instrutores oferecido pela Polícia Militar da Paraíba em parceria com um Centro
de Treinamento PROERD, em conformidade com os padrões estabelecidos
pelo D.A R.E.

Art. 3°_ Caberá ao Estado da Paraíba, destinar verba para aquisição dos
seguintes materiais didáticos: Livro do Estudante PROERD e Certificado de
conclusão de curso, obedecendo os padrões estabelecidos pelo D.AR.E;
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona
urbana e rural do Estado da Paraíba, de acordo com a disponibilidade de
Instrutores PROERD.

Art. 4°_ Ficará sob a responsabilidade da Polícia Militar da Paraíba, a
organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes.

Art. 5°_ Para o desenvolvimento e execução das ações previstas no PROERD,
a Polícia Militar da Paraíba, contará com o apoio dos seguintes órgãos:
1-

Competirá a Secretária de Educação:

a) orientar os profissionais da rede de ensino sobre o funcionamento do
PROERD, esclarecendo aos diretores que prestem o apoio necessário,

à execução do Programa nas escolas sob sua responsabilidade;
b) incluir

na

programação

escolar

desenvolvimento do PROERD.

horário

específico

para

o


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11-

Competirá à Secretaria de Estado de Comunicação:

a) desenvolver as ações de divulgação e propaganda do PROERD,
enquanto

programa oficial do Governo do

Estado, dentro dos

parâmetros estabelecidos pela Polícia Militar da Paraíba.
Art.6°_ Os símbolos, imagens e slogans do PROERD serão utilizados
exclusivamente pelo Governo do Estado, por meio da Polícia Militar da
Paraíba, e por parceiros que vierem a contribuir com o Programa mediante a
celebração de convênio.
Art. 7°_Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eliza Virgínia
Deputada Estadual- PSDB


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JUSTIFICATIVA

o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência PROERD é o Programa Educacional desenvolvido, no seio de algumas das
escolas, pela Polícia Militar, onde professores, alunos, policiais e pais
interagem pedagogicamente no processo ensino e aprendizagem, buscando,
em trabalho extracurricular, a formatação de uma rede protetiva, que viabilize a
potencialização de grupos sociais sadios, buscando a perspectiva de um
amanhã digno de ser vivido.

o PROERD foi acolhido por todas as Polícias Militares do Brasil
adotando, com singular justeza, o propósito preventivo, que objetiva acautelar
o uso abusivo de drogas e a violência entre crianças, adolescentes e adultos.
Esta justeza é retratada pelo Coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira (1lin

memorem"), em artigo contido na Revista da Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro, de Outubro de 1985, intitulado "Prevenção da criminalidade:
educação com justiça social é a melhor arma", onde, citando Lopes Rey,
estudioso da criminalidade, relata:
IIJá é hora de se pensar na responsabilidade

social dos indivíduos e das organizações, não só

na manutenção da ordem pública como na sua
construção, e, conseqüentemente, na prevenção
da criminalidade, sob pena de cairmos no terrível
círculo

vicioso:

maior

repressão,

mais

criminosos nas ruas, maior policiamento nas
ruas, e assim indefinidamente. (grifonosso)


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Hoje, sem ao menos percebermos, nos encontramos na Terceira Guerra
Mundial, guerra contra as drogas, que se alicerça basicamente em três pontos
fundamentais: Erradicação das culturas de vegetais psicotrópicos, Supressão
do tráfico transcontinental e repressão do comércio clandestino. Esquecendo,
todavia, do trabalho fundamental ou de base, que é a prevenção junto àqueles
que ainda não tiveram contato com as drogas.
A Polícia Militar Brasileira, diagnosticando esta falha, vem desde 1992
desenvolvendo um programa educacional que visa prevenir crianças, em idade
escolar, dos males causados pelo uso das drogas. Para isso foi criado o
PROERD, um programa que vai além dos tradicionais programas contra as
drogas, que não invalida qualquer outro programa de prevenção dirigido aos
jovens. É um programa que ensina as crianças a resistirem às drogas, e
ainda, as ensinam a como resistir na prática às ofertas de certas pressões dos
grupos e de atos violentos.
Com caráter social preventivo, que tem como objetivo tomar precauções
quanto ao uso de drogas bem como a prática da violência, inserindo em nossas
crianças a necessidade de desenvolver as suas potencialidades para que
alcancem de maneira concreta e plenamente seus sonhos de uma sociedade
mais justa e segura. Este Programa consiste num esforço cooperativo da
Polícia Militar, através dos Policiais Instrutores PROERD, Educadores, Pais
e Comunidade para oferecer atividades educacionais em sala de aula, a fim de
prevenir e reduzir o uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes.
Em suma, a filosofia do programa baseia-se na utilização do policial
fardado, principalmente no trabalho de prevenção às drogas em escolas,
através do desenvolvimento na criança de habilidades que possibilitem as
mesmas se manterem afastadas das drogas lícitas e ilícitas. Trata-se de uma
vacina no comportamento contra as drogas e à violência, abordando o modelo
de educação afetiva, do estilo de vida saudável, criando condições para que a


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criança aprenda a lidar com sua ansiedade, resistindo às pressões dos
companheiros, elevando sua auto-estima, e ainda solidificando noções de
cidadania e da convivência harmoniosa.

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Eliza Virgínia
Deputada Estadual- PSDS