ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 144/2019
PROJETO DE LEI N° 335/2019
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Institui o Mês Maio Amarelo, no âmbito do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Mês Maio Amarelo, no Estado da Paraíba, dedicado a ações
de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito.
Parágrafo único. O símbolo da ação definida no caput deste artigo será um laço na
cor amarela.
Art. 2° Anualmente, no período de O1 a 31 de maio, poderão ser realizadas pelo
Estado da Paraíba, através dos órgãos de segurança no trânsito, ações educativas destinadas à
prevenção dos acidentes e mortes no trânsito, com o apoio das escolas da rede estadual de
ensino, órgãos de segurança pública, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis
e organizações profissionais e científicas e a população em geral.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 26 de agosto de 2019