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LEI 15294, de 05/08/2004 de 05/08/2004 (Texto Original)


Altera o art. 1º da Lei nº
12.972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração
de utilidade pública e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  O art. 1º da Lei nº 12.972, de 27 de julho
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º  As associações e fundações
constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de
utilidade pública, desde que comprovem:
I
 que adquiriram personalidade jurídica;
II
 que estão em funcionamento há mais de um ano;
III
 que os cargos de sua direção não são
remunerados; 

IV
 que seus diretores são pessoas idôneas;
V
 que possuem certificado de inscrição expedido
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§
1º  O atestado do cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV do “caput” deste
artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor
de Justiça ou Juiz de Paz, pelo Prefeito Municipal, pelo
Presidente da Câmara Municipal, por Delegado de Polícia
ou por Defensor Público do Município ou da comarca em
que a entidade for sediada ou por seus substitutos legais.
§
2º  Para as instituições com sede em
Município onde não exista Conselho Municipal de
Assistência Social, o certificado a que se refere o inciso V do
“caput” deste artigo será expedido pelo Conselho
Estadual de Assistência Social.”.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Paulo
César Bregunci
Lúcio
Urbano da silva Martins