


LEI Nº 5.742 DE 11/04/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.742, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.


Cria cargos de desembargador para compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nº 10.672, de 5 de novembro de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de Desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, elevando o quantitativo para 37 (trinta e sete) membros, que comporăo o Tribunal de Justiça do Estado.

Parágrafo único. O quadro de pessoal da Magistratura estabelecido no Anexo IV da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com o quantitativo atualizado na forma desta lei.

Art. 2º Ficam alteradas as redaçơes do art. 23; dos incisos I, III, VI, VII e VIII, do art. 26; e do art. 27, todos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdiçăo em todo o Estado, compơe-se de trinta e sete Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgăo superior do Poder Judiciário do Estado.” (NR)

“Art. 26. ...........................................:

I - um Tribunal Pleno, composto pelos seus trinta e sete Desembargadores;

.........................................................

III - quatro Seçơes Cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores;

.........................................................

VI - uma Seçăo Especial Criminal, integrada por sete desembargadores componentes das Câmaras Criminais;

VII - cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores;

VIII - três Câmaras Criminais compostas, cada uma, por quatro desembargadores.

................................................” (NR)

“Art. 27. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e sete Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, com a competência definida no art. 30 desta Lei.” (NR)

Art. 3º A nova Câmara Cível a ser criada será composta pelos dois novos Desembargadores, e pelos Desembargadores que excederam ao número de cinco e quatro membros das Câmaras Cíveis e Criminal, respectivamente, atualmente existentes.

§ 1º A escolha dos membros excedentes será pelo critério da voluntariedade; năo havendo voluntários, a escolha recairá sobre o membro mais moderno no Tribunal.

§ 2º Em caso de mais de um interessado na mesma Câmara, a escolha recairá sobre o mais antigo.

Art. 4º Ficam criados 10 (dez) cargos em comissăo de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, para atender à nova estrutura de gabinetes dos novos Desembargadores, na forma desta Lei.

Art. 5º Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissăo de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, para os Desembargadores que deixarem de compor o Órgăo Especial, a fim de que permaneçam com o assessor adicional a eles disponibilizado quando do ingresso. 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 4 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado