










DECRETO
Nº 36.142, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MC BAUCHEMIE DO NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 163/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 198, de 23 de dezembro de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MC BAUCHEMIE DO NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia
Luiz Gonzaga, s/n, Zona Rural, Vitória de Santo Antão – PE, com CNPJ/MF nº
12.621.176/0001-40 e CACEPE nº 0423000-02, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produto beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de minerais
não-metálicos: areias quartzosas – NBM/SH 2505.10.00; silicatos – NBM/SH
2839.19.00; cimentos de resinas - NBM/SH 3214.90.00; colas e adesivos - NBM/SH
3506.10.90; adesivos plásticos - NBM/SH 3506.91.20 e 3506.91.90; aditivos para
concreto - NBM/SH 3824.40.00 e argamassas - NBM/SH 3824.50.00;
 
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos:
sais acrílicos – NBM/SH 3906.90.11; polímeros acrílicos – NBM/SH 3906.90.19 e
3906.90.29; durômeros líquidos - NBM/SH 3907.30.11; durômeros em outras formas
- NBM/SH 3907.30.19; poliuretanos líquidos - NBM/SH 3909.50.19 e resinas de
silicone - NBM/SH 3910.00.30;
 
c) relativamente à atividade industrial relevante: tintas – NBM/SH
3209.10.10 e vernizes - NBM/SH 3209.90.20;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário
de minerais não-metálicos : 85% (oitenta e cinco por cento);
 
b) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário
de plásticos: 80% (oitenta por cento);
 
c) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75%
(setenta e cinco por cento);
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.