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LEI 21101, de 30/12/2013 - Texto Original





Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Conselheiro Lafaiete imóvel com área de 4.097,37m2
(quatro mil e noventa e sete vírgula trinta e sete metros
quadrados), conforme descrição no Anexo desta Lei, a
ser desmembrado de terreno com área de 20.000m2 (vinte mil
metros quadrados),
situado
no Bairro Progresso, naquele município, registrado sob o nº
29.469, a fls. 181 do Livro 3-R, no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro
Lafaiete.
Parágrafo
único. O imóvel a ser doado a que se refere o caput
destina-se à construção de um centro de
lazer.


Art.
2º O imóvel a ser doado de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, Palácio Tiradentes, em Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013da Inconfidência Mineira e
192º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.101, de 30 de dezembro
de 2013)
O
imóvel a ser doado tem a seguinte descrição:
partindo do vértice V9 segue até o vértice V10,
de coordenada Este (X) 627.576,95m e Norte (Y) 7.714.161,69m, no
azimute de 186°18’32”, na extensão de 67,68m;
do vértice V10 segue até o vértice V53, de
coordenada E = 627.552,25m e N = 7.714.146,51m, no
azimute
de 238°25’59”, na extensão de 29,00m; do
vértice V53 segue até o vértice V52, de
coordenada E = 627.540,77m e N = 7.714.140,99m, no azimute de
244°20’06”, na extensão de 12,73m; do vértice
V52 segue até o vértice V50, de coordenada E =
627.505,04m e N = 7.714.132,26m, no azimute de 256°15’37”,
na extensão de 36,78m; do vértice V50 segue até
o vértice V49, de coordenada E = 627.503,90m e N =
7.714.138,39m, no azimute de 349°30’05”, na extensão
de 6,24m; do vértice V49 segue até o vértice
V48, de coordenada E = 627.502,43m e N = 7.714.144,93m, no azimute de
347°15’50”, na extensão de 6,70m; do vértice
V48 segue até o vértice V47, de coordenada E =
627.502,06m e N = 7.714.147,30m, no azimute de 351°13’52”,
na extensão de 2,40m; do vértice V47 segue até o
vértice V46, de coordenada E = 627.501,10m e N =
7.714.154,11m, no azimute de 351°56’32”, na extensão
de 6,88m; do vértice V46 segue até o vértice
V45, de coordenada E = 627.499,81m e N = 7.714.162,56m, no azimute de
351°19’48”, na extensão de 8,55m; do vértice
V45 segue até o vértice V30, de coordenada E =
627.499,64m e N = 7.714.164,37m, no azimute de 354°34’03”,
na extensão
de
1,82m; do vértice V30 segue até o vértice V9, de
coordenada E = 627.583,22m e N = 7.714.229,08m, no azimute de
52°15’11”, na extensão de 105,70m; ponto
inicial da descrição desse perímetro, perfazendo
uma área de 4.097,37m2 (quatro mil e noventa e sete vírgula
trinta e sete metros quadrados).