


DECRETO Nº 10.514 DE 10/09/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.514, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.


Altera e revoga dispositivos do Decreto            nº 9.793, de 8 de fevereiro de 2000, que regulamentou o Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 5.611, de 10 de outubro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 9.793, de 8 de fevereiro de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º  .........................................................................................................................

I - As cotas do Estado e dos Municípios serão rrecadados à conta do Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul – FAVAL, em função da demanda projetada do crédito rural PRONAF em cada Município.

.......................................................................................................................................

Parágrafo único.(REVOGADO).” (NR)

“Art.10  ............................................................................................................................

I - Secretaria de Estado da Produção, cujo representante será o presidente do Conselho;

II - Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos;

.......................................................................................................................................

Parágrafo único. Os membros de que trata este artigo serão indicados por seus respectivos órgãos ou entidades ao Secretário de Estado da Produção e nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.” (NR)

“Art.14.  ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Gestor do Fundo de Aval, previstas nos incisos I, II e III deste artigo, serão oficializadas mediante resolução da Secretaria de Estado da Produção.” (NR)

“Art. 24. Ficam os Secretários de Estado da Produção e de Gestão de Pessoal e Gastos autorizados a editar resoluções conjuntas, objetivando o fiel cumprimento das disposições deste Decreto, ouvido o Conselho Gestor.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 11 do Decreto nº 9.793, de 8 de fevereiro de 2000, com a seguinte redação:

“Art.11.  ........................................................................................................................

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Produção designará um Secretário-Executivo que participará das reuniões do Conselho.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.793, de 8 de fevereiro de 2000, e demais disposições em contrário.


Campo Grande, 9 de outubro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos


(mlfg/Altera e Revoga Dec. 9.793/N)




Altera e Revoga Dec. 9.793.doc