


LEI N¤ 4.449 DE 12/13/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.449, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.


Repristina o item 62.00 e seus subitens do Anexo Önico Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.577, de 16 de dezembro de 2013, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam repristinados o item 62.00 e seus subitens, do Anexo Önico Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pelo art. 17 da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, nos termos do seu Anexo II.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 29 de outubro de 2013.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia