










DECRETO Nº 34.624,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Revoga o Decreto
nº 27.052, de 25 de agosto de 2004, que afastou de suas funções Militares
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da
Deliberação do Secretário de Defesa Social, nos autos do Conselho de Disciplina
nº 143/2005-4ª CPDPM, que determinou o arquivamento do feito, publicada no DOE
nº 233, de 16 de dezembro de 2009;
 
CONSIDERANDO o trânsito em
julgado da Sentença prolatada nos Autos da Ação Penal nº 213.2004.002485-6,
oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, que absolveu os imputados
naqueles autos;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o Sd PM
Manoel Pereira Ferreira, matrícula nº 950.341-2, foi licenciado ex offício
a Bem da Disciplina, por meio da Portaria do Comando Geral da PMPE nº 135, de
12 de fevereiro de 2003;
 
CONSIDERANDO, por fim, que
não remanesce qualquer motivação para o afastamento das funções dos Militares
Estaduais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 27.052, de 25 de agosto de 2004,
com relação aos seguintes Militares do Estado: o Cabo PEDRO SÉRGIO VIANA, matrícula
nº 30.730-0, e os Soldados VALDIR VIEIRA BRITO, matrícula nº 28.285-5, ALCINDO
JOANES DA SILVA, matrícula nº 920.655-5, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, matrícula
nº 27.369-4, e SÍLVIO PIERRE DE ANDRADE, matrícula nº 31.792-6.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.