










DECRETO Nº 42.639, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
2.462.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.462.000,00 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de fevereiro do ano de 2016, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


120.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


120.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


1.000.000,00


 




 


do DEFN


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do DEFN


 


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


700.000,00


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  DEFN


 


642.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


642.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.462.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


2.192.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.192.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


270.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


270.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.462.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.