


LEI N║ 5.072 DE 10/09/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.072, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.


Disp§e sobre os meios de comunicańŃo, aviso e de publicańŃo a serem utilizados pelo Poder Executivo Estadual para divulgar todas as etapas dos concursos p·blicos, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.512, de 16 de outubro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ As comunicań§es, avisos e as publicań§es de todas as etapas dos concursos p·blicos, bem como as nomeań§es e as convocań§es, destinadas ao provimento de cargos na AdministrańŃo Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, serŃo realizadas no Dißrio Oficial do Estado e divulgadas no sĒtio eletr¶nico oficial, cujo endereńo constarß do edital do certame.

Parßgrafo ·nico. As comunicań§es tratadas no caput deste artigo serŃo, tambķm, realizadas com o encaminhamento das mesmas por E-MAIL ou por SMS, conforme dados fornecidos no ato da inscrińŃo.

Art. 2║ Revogam-se as Leis n║ 1.623, de 7 de novembro de 1995, e n║ 3.734, de 9 de setembro de 2009.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande, 9 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado