


DECRETO Nº 10.198 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.198, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a  estrutura básica da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto 12.338, de 11 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1° A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo - SEINFRA, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de induçăo ao desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a elaboraçăo de estudos e proposiçăo de política públicas objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado e, nos termos do art. 17 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de viaçăo, transporte, obras pública, infra-estrutura, habitaçăo popular e saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo; 

II - a execuçăo de atividades normativas e de coordenaçăo, de supervisăo técnica, de controle e de fiscalizaçăo da implantaçăo e manutençăo da infra-estrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado;    

III - o acompanhamento dos planos estaduais e federais de exploraçăo e fornecimento de energia necessária para atender à demanda do desenvolvimento sustentável do Estado;

IV - o fomento à iniciativa de natureza privada no sentido de instalar centrais de frete, objetivando a racionalizaçăo do uso de combustíveis no transporte rodoviário de cargas em todo o Estado; 

V - a elaboraçăo de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Estado e sua integraçăo às redes de transporte federal e municipal, especialmente quanto ao plano rodoviário do Estado, observada a legislaçăo pertinente à matéria; 

VI - a promoçăo de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e à gestăo da urbanizaçăo, objetivando o desenvolvimento regional integrado;

VII - o controle operacional e formal dos recursos federais repassados ao Estado para aplicaçăo nos setores de transportes e infra-estrutura e habitaçăo popular; 

VIII - a adequaçăo dos planos, programas e projetos de desenvolvimento da sua área de competência às disponibilidades de recursos com a proteçăo, preservaçăo, conservaçăo e defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do Estado;

IX - o controle e a fiscalizaçăo dos custos operacionais do setor de obras públicas e habitaçăo e a promoçăo de medidas visando à maximizaçăo dos investimentos estaduais nessas áreas;

X - o controle e a fiscalizaçăo dos serviços de transporte, quanto aos padrơes de segurança, de qualidade e operaçăo de terminais rodoviários;

XI - a coordenaçăo e a supervisăo da construçăo das vias de transporte previstas nos planos estaduais de desenvolvimento e a promoçăo de açơes para que sejam operadas segundo os melhores padrơes de segurança e eficiência, mediante sinalizaçăo e policiamento adequados; 

XII - a supervisăo dos serviços de manutençăo da qualidade e eficiência dos serviços de transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Estado, exercendo as atividades de fixaçăo de preços e tarifas, previstas na legislaçăo federal e estadual; 

XIII - a proposiçăo de procedimentos necessários para suprir o déficit de imóveis de uso exclusivo de órgăos da Administraçăo Pública Estadual, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos; 

XIV - a formulaçăo das políticas habitacional e de desenvolvimento urbano do Estado, bem como a elaboraçăo de programas e projetos para concretizá-las; 

XV - o planejamento, a coordenaçăo da execuçăo e implantaçăo de conjuntos habitacionais, obedecidos os critérios e normas estabelecidos pela legislaçăo pertinente e a implementaçăo de medidas visando ao desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Estado; 

XVI - a coordenaçăo e a administraçăo de programas de comercializaçăo, financiamento e refinanciamento de unidades habitacionais implementados ou a serem implantados por órgăos ou entidades da administraçăo do Poder Executivo; 

XVII - o planejamento, a fiscalizaçăo e a execuçăo dos serviços técnicos concernentes aos problemas de erosăo, recuperaçăo de solos, conservaçăo e recuperaçăo da cobertura florestal para proteçăo de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo atuará orientada nos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Habitaçăo;

b) Comissăo Especial do F.G.T.S.

II Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Superintendência de Políticas Públicas de Infra-Estrutura:

1. Coordenadoria de Estudos de Infra-Estrutura;

2. Coordenadoria de Regulaçăo e Fiscalizaçăo.

b) Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano;

III - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 3° Os Conselhos terăo composiçăo, competência e  regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4º À Superintendência de Políticas Púbicas de Infra-Estrutura, compete o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de infra-estrutura e a execuçăo de atividades normativas e de coordenaçăo, de supervisăo técnica, de controle e de fiscalizaçăo e manutençăo da infra-estrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado.

Art. 5° À Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a formulaçăo das políticas habitacional e de desenvolvimento urbano do Estado, bem como a elaboraçăo de programas e projetos para concretizá-las.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira

Art. 6º À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessários ao funcionamento da Secretaria.CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 7º A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atribuiçơes por Assesssores e Assistentes.

Parágrafo único. Os órgăos da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento, contará com os cargos em comissăo constantes no anexo II do Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA VINCULADAS
Art. 9º Vinculam-se à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo: 

I - Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AEGE; 

II - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL;

III - Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MS GÁS.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Fica o Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes.

II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 11. A estrutura básica da Secretária de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2000. 

Art. 13. Revogam-se as disposiçơes em contrário, especialmente os Decretos nº 9.927, de 30 de maio de 2000 e nº 9.957, de 26 de junho de 2000.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretário de Estado de Infra-estrutura e Habitaçăo

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste


ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.198, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRA-ESTRUTURA E HABITAÇĂO
 


Vinculam-se à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo os seguintes órgăos colegiados:
• Conselho Estadual de Habitaçăo
• Comissăo Especial do F.G.T.S.