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LEI 18567, de 09/12/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$19.470.000,00
(dezenove milhões quatrocentos e setenta mil reais), e do
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no
valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender
a:

I -
despesas de custeio, no valor de R$3.650.000,00 (três milhões
seiscentos e cinquenta mil reais);

II -
despesas com a compra de equipamentos, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais); e

III -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$16.820.000,00
(dezesseis milhões oitocentos e vinte mil reais).



Art. 2º
 Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais);

II -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Funfip previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

III -
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais);

IV -
anulação de dotações orçamentárias
do Ministério Público do Estado, no valor de
R$17.220.000,00 (dezessete milhões duzentos e vinte mil
reais);

V -
convênio entre o Ministério Público do Estado e a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, objetivando apoio financeiro
às ações de promoção de políticas
públicas para mulheres no âmbito do projeto Violência
Interrompida, Direito e Ação - Vida -, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e

VI -
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Ministério
Público do Estado, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).



Art. 3º
 A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias