ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.378, DE 08 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 08.06.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S/A, a oferecer
garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S/A, até o valor de R$ 138.474.000,00 (cento e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil reais), observado o
disposto na Resolução nº 3.794, de 07 de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como
as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão
obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em Despesas
Correntes ou Dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do Art. 35, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil,
nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 9.292, de 23 de dezembro de
2009.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.