










DECRETO Nº 43.613, DE 11 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 35.471, de 18 de agosto de
2010, que concede incentivo do PRODEPE à empresa DOCILE NORDESTE –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 079, de 5 de julho de 2016, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o
teor do Ofício CONDIC nº 102, de 15 de julho de 2016, e a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 102ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de junho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.471, de 18 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações.
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, BR - 232, km 49,7,
Lídia Queiroz, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 12.020.480/0001-31 e
CACEPE nº 0400007-29, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a sua
fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada
período fiscal; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA DE BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.