


DECRETO N¤ 14.098 DE 12/10/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.


Revoga o Decreto n¤ 13.944, de 8 de abril de 2014, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.818, de 11 de dezembro de 2014, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando que as providõncias e os procedimentos adotados pela ComissÐo Organizadora do XII Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos da PGE/MS sÐo suficientes para garantir a lisura e a transparõncia que sempre nortearam a conduÓÐo dos concursos efetuados sob a organizaÓÐo da Procuradoria-Geral do Estado;

Considerando que o aumento de cargos disponibilizados para o XII Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos da PGE/MS de 9 para 15 gerou polõmica e instabilidade ameaÓando a seguranÓa jurÚdica do certame;

Considerando que a AdministraÓÐo Pºblica Estadual confia, plenamente, na autonomia e na capacidade de organizaÓÐo da Procuradoria-Geral do Estado, nÐo pairando qualquer dºvida sobre a correta aplicaÓÐo das provas,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Revoga-se o Decreto n¤ 13.944, de 8 de abril de 2014 que suspendeu a realizaÓÐo do XII Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos da PGE/MS, para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.

Art. 2¤ Revoga-se a autorizaÓÐo para ampliaÓÐo do quantitativo de cargos disponibilizado para o XII Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos da PGE/MS, devendo o certame prosseguir com o quantitativo originÃrio de 9 cargos a serem providos.

Art. 3¤ A ComissÐo Organizadora do XII Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos da PGE/MS adotarÃ as providõncias necessÃrias Á retomada do certame com a divulgaÓÐo de novo calendÃrio em Edital, a ser publicado no DiÃrio Oficial do Estado.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado