ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.200, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 11.11.04.
Autor: Poder Executivo

* Autoriza o Poder Executivo a criar a
Coordenação Estadual das Centrais de
Abastecimento e Comercialização do Estado de
Mato Grosso - MT-CEASA, no âmbito da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Rural, e dá outras providências. (* Revogada
pela Lei nº 9.913 - D.O. 15.05.13.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenação Estadual das Centrais de Abastecimento e Comercialização do
Estado de Mato Grosso - MT-CEASA, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, com a
finalidade de coordenar o funcionamento de Centrais de Abastecimento a serem implantadas visando fomentar a produção
agropecuária, organizar o abastecimento, a comercialização e distribuição de alimentos.
Parágrafo único O Poder Executivo, através de decreto, delimitará as áreas onde serão
implantadas as unidades da Central de Abastecimento e Comercialização do Estado de Mato Grosso - MT-CEASA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para implantação e exploração das
unidades da MT-CEASA, observado o disposto no art. 339, I e XIII, da Constituição Estadual, e o prescrito na Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; pelas normas legais pertinentes e pelas
cláusulas indispensáveis ao contrato.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.