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LEI 16180, de 16/06/2006 de 16/06/2006 (Texto Original)


Cria
cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Ficam criados no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais:
I
– um cargo de Assessor Especial Financeiro, padrão
MP-92; um cargo de Assessor Especial Administrativo, padrão
MP-92; três cargos de Superintendente, padrão MP-83;
seis cargos de Coordenador II, padrão MP-75; quatro cargos de
Coordenador I, padrão MP-71; vinte cargos de Assessor II,
padrão MP-67, de recrutamento limitado;
II
– dois cargos de Assessor II, padrão MP-67; dois cargos
de Assessor I, padrão MP-59; dez cargos de Supervisor II,
padrão MP-44; cinco cargos de Supervisor I, padrão
MP-28, de recrutamento amplo.


Art.
2º – Ficam extintos no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público vinte cargos de
Supervisor II, código MP-SUP-01, padrão MP-44, a serem
identificados por meio de resolução do Procurador-Geral
de Justiça.


Art.
3º – Os quadros que compõem o Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público são
os constantes nos Anexos I, II e III desta Lei, com o quantitativo de
cargos neles indicados.
Parágrafo
único – A codificação, a identificação
e a lotação dos cargos de que trata o caput deste
artigo serão definidas em resolução do
Procurador-Geral de Justiça, ressalvadas as lotações
previstas no Anexo IV desta Lei.


Art.
4º – O servidor ativo e inativo dos Quadros de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público que
perceber, na data da publicação desta Lei, vantagem
pessoal, excedente de enquadramento e percentual relativo ao
pagamento da extinta Gratificação de Incentivo ao
Aperfeiçoamento Funcional – GIAF – à qual
fazia jus na data da publicação da Lei nº 13.436,
de 30 de dezembro de 1999, será reposicionado na classe do
padrão cujo valor de vencimento básico corresponda à
soma de seu vencimento básico e das vantagens acima
mencionadas.
§
1º – Na hipótese de o vencimento básico do
servidor reposicionado não corresponder a um dos valores dos
padrões fixados na Tabela de Escalonamento Vertical a que se
refere o Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999, o
reposicionamento dar-se-á no padrão imediatamente
superior.
§
2º – O desenvolvimento do servidor na classe em que for
posicionado, nos termos deste artigo, dar-se-á quando
preenchidos os requisitos para o ingresso na referida classe.


Art.
5º – O servidor que fizer a opção pela
jornada de quarenta horas semanais de que trata o art. 20 da Lei nº
14.323, de 20 de junho de 2002, terá como limite de vencimento
básico o último padrão previsto na classe B da
respectiva carreira, observado, ainda, para acréscimo dos
padrões, o preenchimento dos critérios a serem fixados
em resolução.


Art.
6º – É assegurado ao servidor que estiver exercendo
atividade que implique a sua exposição a agentes
nocivos à saúde, nos termos fixados em resolução
do Procurador-Geral de Justiça, o pagamento de percentual
incidente sobre o seu vencimento básico, nunca superior a 30%
(trinta por cento) do padrão MP-42.


Art.
7º – É vedado ao servidor dos Quadros Permanente e
Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
o exercício da advocacia, bem como de qualquer outra atividade
jurídica remunerada, exceto a de magistério e as
acumulações a que se referem as alíneas do
inciso XVI do art. 37 da Constituição da República,
observada a compatibilidade de horários.


Art.
8º – Fica a Procuradoria-Geral de Justiça
autorizada a celebrar Termo de Compromisso para estágio
remunerado, por meio de seleção pública, visando
ao aprimoramento profissional de estudante de curso de nível
superior em Direito, nos termos de resolução do
Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo
único – O quantitativo de vagas para o estágio de
que trata o caput deste artigo, bem como para os estágios
remunerados de outras áreas técnicas, a que se refere o
art. 94, § 3º , da Lei Complementar nº 34, de 12 de
setembro de 1994, será definido em resolução,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
9º – Ficam incluídas na Tabela de Escalonamento
Vertical de Vencimento a que se refere o Anexo IV da Lei nº
13.436, de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada
pelo art. 21 da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002, os
padrões e índices MP-88 – 17,2609; MP-89 –
17,9443; MP-90 -18,6547; MP-91 – 19,3932; MP-92 –
20,1610.


Art.
10 – As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público,
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art.
11 – Ficam revogados o art. 52 da Lei nº 11.181, de 10 de
agosto de 1993, e o caput do art. 1º , os arts. 2º , 3º
e 4º e os Anexos I, II, III, IV e VI da Lei nº 14.323, de
20 de junho de 2002.


Art.
12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I

(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)




1
– Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público




Quadro
Específico de Provimento Efetivo











Denominação


Nº
                           de Cargos 



Classe
                           



Padrão
                           





Oficial
                           do MP 



1.200
                           



D
                           



MP
                           – 28 a 44 













C
                           

















B
                           

















A
                           









Técnico
                           do MP 



950
                           



C
                           

















B
                           

















A
                           



MP
                           – 28 a 92 









2
– Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público




Quadro
Específico de Provimento Efetivo

(cargos
a serem extintos com a vacância)










Denominação
                   



Nº
                   de Cargos 



Classe
                   



Padrão
                   





Oficial
                   do MP 



45
                   



D
                   



MP
                   – 28 a 44 





C
                   



MP
                   – 45 a 60 





B
                   



MP
                   – 61 a 79




A
                   



MP
                   – 28 a 92 





Técnico
                   do MP 



18
                   



C
                   



MP
                   – 42 a 60 





B
                   



MP
                   – 61 a 79 





A
                   



MP
                   – 28 a 92 











ANEXO
II

(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)




Carreira
de Agente do Ministério Público, a ser extinta com a
vacância dos cargos




1
– Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público




Quadro
Específico de Provimento Efetivo










Denominação
                   



Nº
                   de Cargos 



Classe
                   



Padrão
                   





Agente
                   do MP 



59
                   



E
                   



MP
                   – 01 a 30 





D
                   



MP
                   – 31 a 44 





C
                   



MP
                   – 45 a 60 





B
                   



MP
                   – 61 a 79 





A
                   



MP
                   – 28 a 92 








2
– Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público




Quadro
Específico de Provimento Efetivo










Denominação
                   



Nº
                   de Cargos 



Classe
                   



Padrão
                   





Agente
                   do MP 



11
                   



E
                   



MP
                   – 01 a 30 













D
                   



MP
                   – 31 a 44 













C
                   



MP
                   – 45 a 60 













B
                   



MP
                   – 61 a 79 













A
                   



MP
                   – 28 a 92 











ANEXO
III

(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)




Quadro
Específico de Provimento em Comissão










A
                           – Grupo de Direção




Denominação
                           



Nº
                           de Cargos 



Padrão
                           





Diretor-Geral
                           



1
                           



MP-87
                           





Superintendente
                           



7
                           



MP-83
                           





Coordenador
                           II 



23
                           



MP-75
                           





Coordenador
                           I 



20
                           



MP-71
                           





B
                           – Grupo de Assessoramento 





Denominação
                           



Nº
                           de Cargos 



Padrão
                           





Assessor
                           Especial Administrativo 



1
                           



MP-92
                           





Assessor
                           Especial Financeiro 



1
                           



MP-92
                           





Assessor
                           Administrativo do PGJ 



2
                           



MP-83
                           





Assessor
                           de Gabinete 



4
                           



MP-75
                           





Assessor
                           II 



52
                           



MP
                           67 





Assessor
                           I 



27
                           



MP-59
                           





C
                           – Grupo de Supervisão 





Denominação
                           



Nº
                           de Cargos 



Padrão
                           





Supervisor
                           II 



46
                           



MP-44
                           





Supervisor
                           I 



20
                           



MP-28
                           









ANEXO
IV

(a
que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei
nº 16.180, de 16 de junho de 2006)




Quadro
de Lotação dos Cargos de Provimento em Comissão










Unidade
                   




Denominação
                   do Cargo



Quantitativo




Gabinete
                   do Procurador-Geral de Justiça 





Assessor
                   Administrativo do PGJ 



1
                   





Assessor
                   de Gabinete 



4
                   





Secretaria-Geral
                   



Coordenador
                   I 



1
                   





Assessoria
                   de Comunicação Social 



Assessor
                   Administrativo do PGJ 



1
                   





Coordenador
                   I 



1
                   





Secretaria
                   dos Órgãos Colegiados 



Coordenador
                   I 



1
                   





Corregedoria-Geral
                   



Coordenador
                   I 



1
                   





Centro
                   de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 



Coordenador
                   I 



1
                   





Diretoria
                   de Informação, Documentação e
                   Biblioteca 



Coordenador
                   II 



1
                   





Coordenadoria
                   de Planejamento Institucional 



Coordenador
                   I 



1
                   





Diretoria-Geral
                   



Diretor-Geral
                   



1
                   





Diretoria
                   de Informática 



Coordenador
                   II 



1
                   





Diretoria
                   de Desenvolvimento de Recursos Humanos 



Coordenador
                   II 



1
                   





Auditoria
                   Interna 



Coordenador
                   II 



1
                   





Assessoria
                   Jurídico-Administrativa 



Coordenador
                   II 



1
                   





Departamento
                   de Perícia Médica e Saúde Ocupacional 



Coordenador
                   I 



1
                   





Superintendência
                   de Finanças 



Superintendente
                   



1
                   





Diretoria
                   de Administração Financeira 



Coordenador
                   II 



1
                   





Diretoria
                   de Contabilidade 



Coordenador
                   II 



1
                   





Diretoria
                   de Pagamento 



Coordenador
                   II 



1
                   





Superintendência
                   Administrativa 



Superintendente
                   



1
                   





Diretoria
                   de Contratos 



Coordenador
                   II 



1
                   





Diretoria
                   de Material e Patrimônio 



Coordenador
                   II 



1
                   





Coordenador
                   I 



3
                   





Diretoria
                   de Serviços Gerais e Transportes 



Coordenador
                   II 



1
                   





Coordenador
                   I 



1
                   





Diretoria
                   de Pessoal do Ministério Público 



Coordenador
                   II 



1
                   





Diretoria
                   de Pessoal Administrativo 



Coordenador
                   II 



1
                   





Superintendência
                   Judiciária 



Superintendente
                   



1
                   





Coordenador
                   I 



1
                   





Diretoria
                   de Serviço Cível 



Coordenador
                   II 



1
                   





Diretoria
                   de Serviço Criminal 



Coordenador
                   II 



1
                   





Superintendência
                   de Planejamento e Coordenação 



Superintendente
                   



1
                   





Diretoria
                   de Orçamento 



Coordenador
                   II 



1
                   





Diretoria
                   de Modernização Administrativa 



Coordenador
                   II 



1
                   





Promotoria
                   de Justiça da Infância e da Juventude –
                   Administração 



Coordenador
                   I 



1
                   





Promotoria
                   de Justiça de Defesa do Consumidor e Procon –
                   Administração 



Coordenador
                   I 



1
                   





Centro
                   de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa
                   do Patrimônio Público – Perícias
                   Contábeis 



Coordenador
                   I 



1
                   





Centro
                   de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa
                   do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação
                   



Coordenador
                   I 



1