










DECRETO
Nº 42.915, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
 
Redenomina o
cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Jurídico, símbolo CAS-2, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, passando a denominar-se Assessor, mantido o
respectivo símbolo.
 
Art. 2° O Regulamento da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.