










DECRETO
Nº 38.865, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 16.916.811,13 em favor da Secretaria de Transportes.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e no
inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por operações de
crédito e convênios novos ou reativos, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com obras de
recapeamento asfáltico no município de Vitória de Santo Antão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 16.916.811,13 (dezesseis milhões, novecentos e
dezesseis mil, oitocentos e onze reais e treze centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio celebrado pelo Governo do Estado, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado
no Anexo III do presente Decreto, a seguir discriminado:
 
- Convênio
014705/2012, firmado entre o Governo de Pernambuco e a Secretaria de Aviação
Civil, tendo por objeto a reforma do sistema de pistas e pátios de aeronaves,
balizamento noturno, acesso à seção contraincêndio (SCI), sinalização
horizontal e cerca patrimonial.
 
III -
SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”, no valor R$ 1.620.000,00 (hum milhão, seiscentos e
vinte mil reais).
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da
redução de recursos, de que trata o artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 696.811,13 (seiscentos e
noventa e seis mil, oitocentos e onze reais e treze centavos), especificado no
Anexo IV do presente Decreto. 
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
MÁRCIO STEFANNI 
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.