ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.098, DE 09 DE MAIO DE 2014 - D.O. 09.05.14.
Autor: Poder Executivo

Revoga a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, e
repristina dispositivos da Lei nº 7.981, de 23 de outubro
de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011 e as alterações do seu Art. 3º,
contidas nas Leis nºs 9.658, de 09 de dezembro de 2011 e 9.871, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º Ficam repristinados os Arts. 2°, 3°, 5° e 6° da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003.
Parágrafo único Os atos intitulados no caput acima referido não gerem efeitos retroativos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.