ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 18 DE MAIO DE 2005 – D.O. 19.05.05.
Autor: Poder Executivo

Altera os arts. 56 e 214 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica alterado e acrescentado Parágrafo único ao art. 56 e alterado o art. 214, ambos da
Constituição do Estado de Mato Grosso, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos, auxílios, convênios e
outros instrumentos congêneres, recebidos do Estado ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, ao
Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos estabelecidos.
Parágrafo único As contas relativas a convênios de transferência voluntária de recursos
do Estado, serão prestadas, pela convenente, ao órgão ou entidade concedente, no prazo máximo de 30 dias,
devendo este encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 dias, contados do término das
respectivas vigências.”
“Art. 214 As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos, auxílios e
convênios, recebidos do Estado ou por seu intermédio, deverão ser enviadas, em separado, ao Tribunal de Contas
do Estado, na forma e prazos estabelecidos.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de maio de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi