


LEI N║ 3.829 DE 12/23/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.


Estabelece prioridade para a vacinańŃo contra o vĒrus H1N1, no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.611, de 28 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Alķm das prioridades estabelecidas pelo Ministķrio da Sa·de, para a vacinańŃo contra a “gripe suĒna”, vĒrus H1N1, que favorece os profissionais de sa·de, os pacientes que se submetem Ó hemodißlise, radioterapia, quimioterapia, sŃo prioritßrios.

Art. 1║  Alķm das prioridades estabelecidas pelo Ministķrio da Sa·de, para a vacinańŃo contra a "gripe suĒna", vĒrus H1N1, que favorece os profissionais de sa·de, sŃo prioritßrios: (redańŃo dada pela Lei n║ 4.575, de 24 de setembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa)

I - pacientes que submetem-se a hemodißlise, radioterapia, quimioterapia; (acrescentado dada pela Lei n║ 4.575, de 24 de setembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa)

II - pacientes transplantados; (acrescentado pela Lei n║ 4.575, de 24 de setembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa)

III- servidores da educańŃo lotados nas unidades educacionais estaduais; (acrescentado pela Lei n║ 4.575, de 24 de setembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa)

IV - agentes penitencißrios lotados nas instituiń§es penais estaduais. (acrescentado pela Lei n║ 4.575, de 24 de setembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa)

Parßgrafo ·nico. Os transplantados tambķm terŃo a mesma prioridade.

Art. 2║ Caberß as autoridades da ßrea da sa·de, responsßveis pelo processo de vacinańŃo, providenciar o cumprimento desta Lei.

Art. 3║ Para os pacientes submetidos Ó hemodißlise, radioterapia e quimioterapia, alķm dos transplantados, a vacina poderß ser entregue Ós clĒnicas que tratam essas pessoas e os transplantados e os portadores de HIV vinculados Ós mesmas.

Parßgrafo ·nico. As clĒnicas, de que trata este artigo, deverŃo apresentar Ó Secretaria de Estado de Sa·de, as relań§es dos pacientes e dos transplantados a serem vacinados.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║ A vacinańŃo dos profissionais de educańŃo serß operacionalizada pelo ¾rgŃo estadual competente, permitida a realizańŃo de convĻnios ou parcerias para sua realizańŃo com instituińŃo de atendimento Ó sa·de dos servidores p·blicos estaduais de que trata esta Lei. (acrescentado pela Lei n║ 4.575, de 24 de setembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa)

Campo Grande, 23 de dezembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado