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DECRETO Nº 1.964,  DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009  
Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, imóveis e benfeitorias localizadas na faixa de domínio da Rodovia Arthur Bernardes, trecho entre a Travessa da Soledade, Bairro Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci e a Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará - SOCIPE, para execução do Projeto Ação Metrópole, e nesse contexto, garantir as obras que objetivam a revitalização da Rodovia Arthur Bernardes.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando que constitui meta prioritária do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados ao desenvolvimento social e urbano do Estado;  Considerando a necessidade de execução do Projeto Ação Metrópole, que visa garantir um sistema viário integrado de transporte na Região Metropolitana de Belém;  Considerando a necessidade de se prover a infra-estrutura de tráfego e transporte, para o melhoramento da mobilidade na Região Metropolitana de Belém e, nesse contexto, garantir a execução das obras que objetivam a revitalização da Rodovia Arthur Bernardes, D E C R E T A : Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, os imóveis e as benfeitorias localizadas na faixa de domínio da Rodovia Arthur Bernardes, trecho compreendido entre a Travessa da Soledade, Bairro Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci, e a Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará - SOCIPE que interfiram nas obras de revitalização da citada Rodovia, cuja área equivale a 37.573,4898m² com perímetro de 3.128,5008m, possuindo as seguintes dimensões, limites, confrontações e demais especificações, assim descritas : “Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P1, de coordenadas N = 9854571.0426 e E = 779858.1927, situado no limite com Rodovia Arthur Bernardes, deste segue com azimute de 173°41’55” e distância de 220,645m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P2, de coordenadas N = 9854351.7306 e E = 779882.4104, situado no limite com terras de Quem de direito, deste segue com azimute de 179°50’39” e distância de 21,451m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P3, de coordenadas N = 9854330.2799 e E = 779882.4687, deste segue com azimute de 187°29’01” e distância de 21,451m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P4, de coordenadas N = 9854309.0119 e E = 779879.6749, deste segue com azimute de 195°07’23” e distância de 21,451m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P5, de coordenadas N = 9854288.3040 e E = 779874.0785, deste segue com azimute de 204°13’57” e distância de 100,693m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P6, de coordenadas N = 9854196.4830 e E = 779832.7499, deste segue com azimute de 198°51’51” e distância de 18,520m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P7, de coordenadas N = 9854178.9581 e E = 779826.7620, deste segue com azimute de 191°13’29” e distância de 18,520m , confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P8, de coordenadas N = 9854160.7928 e E = 779823.1570, deste segue com azimute de 183°35’07” e distância de 18,520m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P9, de coordenadas N = 9854142.3094 e E = 779821.9989, deste segue com azimute de 175°56’45” e distância de 18,520m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P10, de coordenadas N = 9854123.8361 e E = 779823.3083, deste segue com azimute de 168°18’07” e distância de 18,541, confrontando com terras de Quem de direito, até o vértice P11, de coordenadas N = 9854105.6802 e E = 779827.0675, deste segue com azimute de 162°59’29” e distância de 7,211m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P12, de coordenadas N = 9854098.7842 e E = 779829.1769, deste segue com azimute de 161°30’18” e distância de 39,927m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o P13, de coordenadas N = 9854060.9192 e E = 779841.8428, deste segue com azimute de 161°34’33” e distância de 92,417m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o P14, de coordenadas N = 9853973.2392 e E = 779871.0513, deste segue com azimute de 162°46’06” e distância de 20,155m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o P15, de coordenadas N = 9853953.9886 e E = 779877.0220, deste segue com azimute de 163°43’24” e distância de 20,211m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o P16, de coordenadas N = 9853934.5877 e E = 779882.6866, deste segue com azimute de 164°40’44”e distância de 20,183m, confrontando neste trecho com Rua da Paz, até o vértice P17, de coordenadas N= 9853915.1219 e E = 779888.0196, deste segue com azimute de 165°38’02” e distância 20,183m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P18, de coordenadas N = 9853895.5699 e E = 779893.0274, deste segue com azimute de 166°35’19” e distância de 20,183m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P19, de coordenadas N = 9853875.9372 e E = 779897.7086, deste segue com azimute de 167°32’37” e distância de 20,183m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P20, de coordenadas N = 9853856.2292 e E = 779902.0620, deste segue com azimute de 168°22’53” e distância de 47,005m, confrontando neste trecho com Rua da Alegria , até o vértice P21,de coordenadas N = 9853810.1873 e E = 779911.5287, deste segue com azimute de 165°55’13” e distância de 12,109m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P22, de coordenadas N = 9853798.4426 e E = 779914.4744, deste segue com azimute de 159°36’15” e distância de 18,520m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P23, de coordenadas N = 9853781.0840 e E = 779920.9285, deste segue com azimute de 153°11’45”e distância de 12,556m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P24, de coordenadas N = 9853769.8776 e E = 779926.5904, deste segue com azimute de 150°36’26” e distância de 48,585m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P25, de coordenadas N = 9853727.5465 e E = 779950.4356, deste segue com azimute de 153°37’02” e distância de 19,008m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P 26, de coordenadas N = 9853710.5182 e E = 779958.8822, deste segue com azimute de 160°05’56” e distância de 21,201m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P27, de coordenadas N = 9853690.5832 e E = 779966.0990, deste segue com azimute de 166°36’45” e distância de 21,358m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P28, de coordenadas N = 9853669.8058 e E = 779971.0440, deste segue com azimute de 170°51’08” e distância de 82,161m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P29, de coordenadas N = 9853588.6895 e E = 779984.1063, deste segue com azimute de 170°51’08” e distância de 17,181m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P30, de coordenadas N = 9853571.7269 e E = 779986.8378, deste segue com azimute de 164°16’19” e distância de 19,037m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P31, de coordenadas N = 9853553.4022 e E = 779991.9983, deste segue com azimute de 159°17’23” e distância de 19,037m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P32, de coordenadas N = 9853535.5950 e E = 779998.7307, deste segue com azimute de 154°18’27” e distância de 19,037m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P33, de coordenadas N = 9853518.4396 e E = 780006.9843, deste segue com azimute de 149°19’31” e distância de 19,037m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P34, de coordenadas N = 9853502.0659 e E = 780016.6965, deste segue com azimute de 144°20’35” e distância de 19,037m, confrontando neste trecho com Brasilit, até o vértice P35, de coordenadas N = 9853486.5976 e E = 780027.7941, deste segue com azimute de 139°21’39” e distância de 19,037m, confrontando neste trecho com Brasilit, até o vértice P36, de coordenadas N = 9853472.1515 e E = 780040.1930, deste segue com azimute de 134°22’43” e distância de 19,037m, confrontando neste trecho com Brasilit, até o vértice P37, de coordenadas N = 9853458.8367 e E = 780053.7998, deste segue com azimute de 130°23’04” e distância de 11,489m, confrontando neste trecho com Brasilit, até o vértice P38,de coordenadas N = 9853451.3929 e E = 780062.5511, deste segue com azimute de 128°52’56” e distância de 248,016m, confrontando neste trecho com Braslit, até o vértice P39, de coordenadas N = 9853295.7075 e E = 780255.6165, deste segue com azimute de 133°33’46” e distância de 21,610m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P40, de coordenadas N = 9853280.8152 e E = 780271.2754, deste segue com azimute de 142°03’03” e distância de 21,610m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P41, de coordenadas N = 9853263.7745 e E = 780284.5647, deste segue com azimute de 150°32’21” e distância de 21,610m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P42, de coordenadas N = 9853244.9590 e E = 780295.1930, deste segue com azimute de 159°01’39” e distância de 21,610m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P43, de coordenadas N = 9853224.7808 e E = 780302.9276, deste segue com azimute de 167°03’31” e distância de 21,112m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P44, de coordenadas N = 9853204.2053 e E = 780307.6556, deste segue com azimute de 259°07’31” e distância de 24,500m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P45, de coordenadas N = 9853199.5831 e E = 780283.5956, deste segue com azimute de 349°07’31” e distância de 6,208m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P46, de coordenadas N = 9853205.6791 e E = 780282.4245, deste segue com azimute de 346°11’54” e distância de 12,408m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P47, de coordenadas N = 9853217.7288 e E = 780279.4644, deste segue com azimute de 339°01’39” e distância de 17,984m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P48, de coordenadas N = 9853234.5210 e E = 780273.0278, deste segue com azimute de 330°32’21” e distância de 17,984m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P49, de coordenadas N = 9853250.1791 e E = 780264.1830, deste segue com azimute de 322°03’03” e distância de 17,984m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P50, de coordenadas N = 9853264.3602 e E = 780253.1238, deste segue com azimute de 313°20’39” e distância de 18,908m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P51, de coordenadas N = 9853277.3383 e E = 780239.3729, deste segue com azimute de 308°52’53” e distância de 246,902m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P52, de coordenadas N = 9853432.3209 e E = 780047.1723, deste segue com azimute de 310°23’04” e distância de 12,774m, confrontando neste trecho com Posto da Brasilit, até o vértice P53, de coordenadas N = 9853440.5975 e E = 780037.4419, deste segue com azimute de 314°22’43” e distância de 21,167m, confrontando neste trecho com Posto da Brasilit, até o vértice P54, de coordenadas N = 9853455.4018 e E = 780022.3129, deste segue com azimute de 319°21’39” e distância de 21,167m, confrontando neste trecho com Posto da Brasilit, até o vértice P55, de coordenadas N = 9853471.4640 e E = 780008.5268, deste segue com azimute de 323°50’54” e distância de 21,176m, confrontando neste trecho com o Posto da Brasilit, até o vértice P56, de coordenadas N = 9853488.5627 e E = 779996.0346, deste segue com azimute de 328°01’13” e distância de 6,869m, confrontando neste trecho com o Posto da Brasilit, até o vértice P57, de coordenadas N = 9853494.3894 e E = 779992.3966, deste segue com azimute de 330°41’01” e distância de 14,312m, confrontando neste trecho com Posto da Brasilit, até o vértice P58, de coordenadas N = 9853506.8683 e E = 779985.3890, deste segue com azimute de 334°18’27” e distância de 21,167m, confrontando neste trecho com o Posto da Brasilit, até o vértice P59, de coordenadas N = 9853525.9428 e E = 779976.2122, deste segue com azimute de 339°17’23” e distância de 21,167m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P60, de coordenadas N = 9853545.7423 e E = 779968.7265, deste segue com azimute de 344°16’19” e distância de 21,167m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P61, de coordenadas N = 9853566.1170 e E = 779962.9887, deste segue com azimute de 350°40’59” e distância de 74,177m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P62, de coordenadas de N = 9853639.3153 e E = 779950.9796, deste segue com azimute de 351°11’39” e distância de 26,595m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P63, de coordenadas N = 9853665.5971 e E = 779946.9082, deste segue com azimute de 346°44’17” e distância de 18,401m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P64, de coordenadas N = 9853683.5075 e E = 779942.6870, deste segue com azimute de 339°59’51” e distância de 18,401m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P65, de coordenadas N = 9853700.7987 e E = 779936.3926, deste segue com azimute de 333°37’02” e distância de 16,435m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P66, de coordenadas N = 9853715.5221 e E = 779929.0894, deste segue com azimute de 330°36’26” e distância de 36,361m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P67, de coordenadas N = 9853747.2023 e E = 779911.2438, deste segue com azimute de 332°01’25” e distância de 26,986m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P68, de coordenadas N = 9853771.0348 e E = 779898.5843, deste segue com azimute de 339°36’15” e distância de 21,784m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P69, de coordenadas N = 9853791.4530 e E = 779890.9926, deste segue com azimute de 345°55’13” e distância de 14,243m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P70, de coordenadas N = 9853805.2678 e E = 779887.5277, deste segue com azimute de 348°24’59” e distância de 38,648m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P71, de coordenadas N = 9853843.1290 e E = 779879.7673, deste segue com azimute de 347°44’29” e distância de 8,188m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P72, de coordenadas N = 9853851.1301 e E = 779878.0288, deste segue com azimute de 347°44’29” e distância de 19,774m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P73, de coordenadas N = 9853870.4535 e E = 779873.8302, deste segue com azimute de 346°35’19” e distância de 19,775m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P74, de coordenadas N = 9853889.6890 e E = 779869.2437, deste segue com azimute de 345°38’02” e distância de 19,775m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P75, de coordenadas N = 9853908.8454 e E = 779864.3372, deste segue com azimute de 344°40’44” e distância de 19,775m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P76, de coordenadas N = 9853927.9174 e E = 779859.1121, deste segue com azimute de 343°43’30” e distância de 19,734m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P77, de coordenadas N = 9853946.8609 e E = 779853.5816, deste segue com azimute de 342°46’12” e distância de 19,815m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P78, de coordenadas N = 9853965.7869 e E = 779847.7122, deste segue com azimute de 341°34’28” e distância de 16,288m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P79, de coordenadas N = 9853981.2401 e E = 779842.5640, deste segue com azimute de 341°34’28” e distância de 75,792m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P80, de coordenadas N = 9854053.1470 e E = 779818.6082, deste segue com azimute de 341°46’01” e distância de 48,433m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P81, de coordenadas N = 9854099.1481 e E = 779803.4543, deste segue com azimute de 348°18’23” e distância de 21,784m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P82, de coordenadas N = 9854120.4798 e E = 779799.0392, deste segue com azimute de 355°56’45” e distância de 21,784m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P83, de coordenadas N = 9854142.2092 e E = 779797.4991, deste segue com azimute de 3°35’07” e distância de 21,784m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P84, de coordenadas N = 9854163.9504 e E = 779798.8614, deste segue com azimute de 11°13’29” e distância de 21,784m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P85, de coordenadas N = 9854185.3175 e E = 779803.1018, deste segue com azimute de 18°51’51” e distância de 21,784m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P86, de coordenadas N = 9854205.9313 e E = 779810.1450, deste segue com azimute de 24°17’16” e distância de 99,097m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P87, de coordenadas N = 9854296.2573 e E = 779850.9053, deste segue com azimute de 15°07’23” e distância de 18,187m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P88, de coordenadas N = 9854313.8140 e E = 779855.6501, deste segue com azimute de 7°29’01” e distância de 18,187m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P89, de coordenadas N = 9854331.8456 e E = 779858.0188, deste segue com azimute de 359°50’39” e distância de 18,187m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P90, de coordenadas N = 9854350.0320 e E = 779857.9693, deste segue com azimute de 354°16’51” e distância de 19,532m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P91, de coordenadas N = 9854369.4666 e E = 779856.0229, deste segue com azimute de 354°02’27” e distância de 139,814m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P92, de coordenadas N = 9854508.5254 e E = 779841.5072, deste segue com azimute de 352°41’39” e distância de 59,888m, confrontando neste trecho com Silnave Navegações S/A, até o vértice P93, de coordenadas N = 9854567.9271 e E = 779833.8916, deste segue com azimute de 82°41’39” e distância de 24,500m, confrontando neste trecho com Rodovia Arthur Bernardes, até o vértice P1 de coordenadas N = 9854571.0426 e E = 779858.1927, ponto inicial da descrição deste perímetro e encontram-se representadas no sistema UTM referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SAD - 69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.” Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado, adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com as alterações supervenientes ocorridas face a edição do Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual. Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/11/2009