










DECRETO
Nº 38.916, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Transfere o
cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
e alterações, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido 01 (um) cargo, em comissão, de Secretário
Executivo, símbolo DAS-1, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos, mantido o símbolo, passando a denominar-se
Secretário Executivo de Revitalização de Bacias Hidrográficas.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.