










DECRETO
Nº 36.877, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 284.485,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Educação, de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 284.485,00
(duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientesdo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE/ PAR - FORMAÇÃO INDÍGENA, tendo por objeto a formação de professores e
profissionais de serviço e apoio escolar, em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificado no Anexo II .
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
AURÉLIO MOLINA DA
COSTA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de agosto de 2011, pág.
15, coluna 1.)
 
No artigo 3º,
 
Onde se lê:
 
“Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
Leia-se:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de julho de 2011.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.