










DECRETO Nº 37.230,
DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Frei Miguelinho, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Frei Miguelinho,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata
o artigo anterior destina-se à construção do Reservatório Elevado de 300 m3, componente do Sistema de Abastecimento de Água – SAA do Município de Frei
Miguelinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada
à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS – PRORED, ficando a COMPESA
autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de outubro de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 1.098,449m2, com perímetro de
135,245m,  localizada na zona rural do Município de Frei Miguelinho, Estado de
Pernambuco, a ser desmembrada do Sítio Ventura, confrontando-se ao Norte, ao
Sul e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade, e ao Leste com estrada
carroçável, delimitada pelos Pontos P01 a P04, em ordem cronológica e no
sentido horário, com as Coordenadas UTM, Meridiano Central 35º e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


37,00


9120015,4660


178411,4600




P02 /
  P03


38,25


9119978,5407


178409,1095




P03 /
  P04


11,68


9119976,1448


178447,2860




P04 /
  P05


3,203


9119987,7943


178448,1229




P05 /
  P06


3,215


9119990,3855


178446,2399




P06 /
  P07


8,716


9119992,8429


178444,1668




P07 /
  P08


0,121


9119999,5050


178438,5469




P08 /
  P09


7,916


9119999,5971


178438,4691




P09 /
  P10


4,659


9120005,2074


178432,8852




P10 /
  P11


9,636


9120008,5099


178429,5983




P11 /
  P01


10,849


9120014,7865


178422,2873




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.