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Lei 22813, de 29/12/2017 - Texto Original


DispĂ”e
sobre a desafetaĂ§ĂŁo dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doĂĄ-los ao MunicĂ­pio
de TrĂȘs CoraĂ§Ă”es.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam desafetados os seguintes trechos:
I
– na Rodovia LMG-862, do Km 48,7 ao Km 54,7, com a extensĂŁo
de 6,0km (seis quilĂŽmetros);
II
– na Rodovia MG-167, do Km 77,2 ao Km 81,0, com a extensĂŁo
3,8km (trĂȘs vĂ­rgula oito quilĂŽmetros), e do Km
69,5 ao Km 73,2, com a extensĂŁo de 3,7km (trĂȘs vĂ­rgula
sete quilĂŽmetros);
III
– na Rodovia AMG-1010, do Km 7,0 ao Km 8,9, com a extensĂŁo
de 1,9km (um vĂ­rgula nove quilĂŽmetro).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao MunicĂ­pio
de TrĂȘs CoraĂ§Ă”es as ĂĄreas correspondentes
aos trechos de rodovia de que trata o art. 1º.
ParĂĄgrafo
Ășnico – As ĂĄreas a que se refere o caput
integrarĂŁo o perĂ­metro urbano do municĂ­pio e se
destinam Ă  instalaĂ§ĂŁo de via urbana.


Art.
3º – As ĂĄreas objeto da doaĂ§ĂŁo de que
trata esta lei reverterĂŁo ao patrimĂŽnio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicaĂ§ĂŁo
desta lei, nĂŁo lhes tiver sido dada a destinaĂ§ĂŁo
prevista no parĂĄgrafo Ășnico do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da InconfidĂȘncia Mineira e 196º da IndependĂȘncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL