


LEI N║ 5.523 DE 06/03/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.523, DE 3 DE JUNHO DE 2020.


Institui, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo ou Anßlogo”, e dß outras providÛncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.189, de 4 de junho de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo ou Anßlogo”, a ser realizada, anualmente, na semana em que se inserir o dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Parßgrafo ·nico. A Semana e o Dia a que se refere o caput deste artigo deverÒo ser incluÝdos no Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2║ SÒo objetivos primordiais da Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo ou Anßlogo:

I - provocar reflex§es, manifestaþ§es e informaþ§es sobre o problema do trabalho escravo ou anßlogo ao de escravo em Mato Grosso do Sul e mobilizar a sociedade para sua erradicaþÒo;

II - sensibilizar a sociedade civil e o poder p·blico sobre a necessidade de vigilÔncia e enfrentamento constantes ao problema. 

Art. 3║ Durante a semana poderÒo ser desenvolvidas aþ§es para a conscientizaþÒo da sociedade, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiÛncias p·blicas, seminßrios, conferÛncias e a produþÒo de material explicativo, online e/ou impresso, de forma a atingir os objetivos propostos no art. 2║ desta Lei.

Art. 4║ O Poder Executivo poderß regulamentar a presente Lei para o alcance de sua finalidade. 

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 3 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado