


DECRETO N¤ 11.806 DE 03/02/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.806, DE 2 DE MARúO DE 2005.


Ratifica Convõnios ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.438, de 3 de maio de 2005.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio do cargo de Governador do Estado, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto no art. 4¤ da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1¤ Ficam ratificados os Convõnios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no ãmbito do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ), publicados no DiÃrio Oficial da UniÐo, do dia 24 de fevereiro de 2005:



Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 2 de marÓo de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercÚcio

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle