










DECRETO
Nº 38.368, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.097.778,79 em favor do Fundo de
Desenvolvimento, Justiça e Segurança.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO, JUSTIÇA E SEGURANÇA, crédito suplementar no valor de R$
2.097.778,79 (dois milhões e noventa e sete mil, setecentos e setenta e oito
reais e setenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de
setembro de 2011, especificado no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminado:
 
· Convênio
029574857 - 2009 - CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA PARA 100 RECLUSOS NO MUNICÍPIO
DE STA CRUZ DE CAPIBARIBE, de 15/01/2010, celebrado com a CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, e tendo por objeto a transferência de recursos financeiros da União
para a execução da construção de cadeia pública para 100 reclusos no município
de Santa Cruz do Capibaribe.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de
junho de 2012.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em Exercício
 
LAURA MOTA GOMES
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.