ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.834, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 13.12.02.
Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a fixação do subsídio do
Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, DGA-1, serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37,
X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único O subsídio de que trata este artigo é fixado em R$8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais) para o Governador do Estado, para o Vice-Governador e para os Secretários de Estado, DGA-1.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.