


LEI Nº 3.545 DE 07/17/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008.


Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.256, de 18 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇĂO E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criada a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo, entidade autárquica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a finalidade de administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), de que trata a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, competindo-lhe como gestora única:
I - a cobrança e a arrecadaçăo dos recursos previstos no art. 18 da Lei nº 3.150, de 2005;
II - a concessăo, o pagamento e a manutençăo dos benefícios assegurados pelo MSPREV;
III - a gestăo dos fundos e recursos arrecadados;
IV - a manutençăo permanente de cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares estaduais do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, respectivos dependentes e dos pensionistas;
V - a realizaçăo de perícia médica oficial.
V - administrar, supervisionar, coordenar e executar as atividades de perícia médica previdenciária; (redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017)

VI - realizar auditoria nos processos de concessăo, pagamento e revisăo de benefícios previdenciários a segurados do MSPREV. (acrescentado pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017)
§ 1º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse à AGEPREV das contribuiçơes previstas neste artigo será do dirigente do órgăo ou entidade que efetuar o pagamento da remuneraçăo ou do benefício.
§ 1º A concessăo de benefícios previdenciários aos membros e servidores, incluídos seus dependentes, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estaduais constitui atribuiçăo da autoridade competente para a sua prática no âmbito do respectivo Poder ou Entidade, e seguirá o procedimento estabelecido no art. 96 da Lei nº 3.150, de 2005. (redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017)

§ 2º O ato de concessăo dos benefícios para os membros ou servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública será assinado pela autoridade competente do respectivo órgăo, que o remeterá, em seguida, à AGEPREV para aprovaçăo do pagamento e manutençăo.

§ 2º A instruçăo e a análise preliminar dos pedidos de concessăo de benefícios previdenciários aos servidores estaduais dos órgăos, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo Estadual, e a seus respectivos dependentes, seguirá o procedimento estabelecido no art. 97 da Lei Estadual nº 3.150, de 2005. (redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017)

§ 3º O ato que conceder a aposentadoria indicará o fundamento legal aplicado ao direito e provento, assim como, o regime a que ficará sujeita sua revisăo ou atualizaçăo.

§ 3º Os Poderes, órgăos e entidades do Estado encaminharăo relatórios mensais à AGEPREV, até o dia vinte de cada mês, segundo modelo padrăo aprovado em regulamento próprio, contendo as informaçơes de todos os segurados ativos e inativos processadas nas respectivas folhas de pagamento, para fins de controle da base contributiva, do cálculo e dos valores devidos ao MSPREV, podendo a AGEPREV, sempre que necessário e a qualquer tempo, solicitar o encaminhamento de dados complementares. (redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017)
§ 4º Cada órgăo fará as comunicaçơes necessárias para que a AGEPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneraçăo, quando assegurados.
§ 5º Fica vedado à AGEPREV o desempenho das seguintes atividades:
I - concessăo de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administraçăo indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares estaduais do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, aos pensionistas e demais empregados do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - celebraçăo de convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;
III - aplicaçăo de recursos em títulos públicos, com exceçăo de títulos do Governo Federal;
IV - atuaçăo nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área năo pertinente à sua precípua finalidade;
V - atuaçăo como instituiçăo financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.
§ 6º O cadastro a que se refere o inciso IV do caput, dentre outras informaçơes julgadas necessárias nos termos da legislaçăo aplicável, conterá:
I - nome, matrícula, dados pessoais e funcionais do servidor público;
II - nome e dados pessoais do dependente, se houver;
III - remuneraçăo utilizada como base para as contribuiçơes do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuiçăo;
V - valores mensais e acumulados da contribuiçăo do ente federativo.
§ 7º Aos servidores públicos ativos e aos militares estaduais do serviço ativo serăo disponibilizadas, anualmente, as informaçơes constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento.
§ 8º Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V do § 6º serăo consolidados para fins contábeis.
Art. 2º Os recursos arrecadados pela AGEPREV serăo utilizados para o custeio dos benefícios previdenciários do MSPREV e de despesas correntes e de capital necessárias à organizaçăo e ao seu funcionamento, sendo vedada a sua utilizaçăo para fins assistenciais, inclusive para a saúde.
Parágrafo único. As despesas correntes e de capital de que trata o caput ficam limitadas a 0,5% (meio por cento) do total das remuneraçơes, proventos e pensơes dos segurados do MSPREV, relativo ao exercício financeiro anterior. (revogado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 2º-A. Institui-se, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), com supedâneo no inciso VIII do art. 6º a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nas disposiçơes infralegais que disciplinam a matéria no âmbito federal, a Taxa de Administraçăo para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organizaçăo e ao funcionamento da AGEPREV, inclusive para a conservaçăo de seu patrimônio. (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

§ 1º A Taxa de Administraçăo de que trata o caput deste artigo será de até 1% (um por cento), e será calculada sobre o somatório da remuneraçăo de contribuiçăo de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS/MS, apurado no exercício financeiro anterior. (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

§ 2º Para o exercício financeiro do ano de 2022, a Taxa de Administraçăo de que trata o caput deste artigo será fixada em 0,5% (zero vírgula cinco por cento). (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

§ 3º Para os exercícios financeiros subsequentes a alíquota poderá ser majorada mediante ato próprio do Chefe Poder Executivo, com a observância: (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

I - do limite máximo de que trata o § 1º deste artigo; (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

II - da disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo; (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

III - das disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

§ 4º Os recursos da Taxa de Administraçăo serăo administrados em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios e mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva Administrativa. (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)

§ 5º À Taxa de Administraçăo aplicam-se os normativos federais estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência. (acrescentado pela Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º A AGEPREV será administrada por órgăos de direçăo superior e de execuçăo, bem como pelo Conselho Estadual de Previdência de que trata o Capítulo IX do Título IV da Lei nº 3.150, de 2005.

Art. 3º A estrutura da AGEPREV será integrada pela Presidência, pelo Conselho Estadual de Previdência e por unidades organizacionais definidas em ato do Governador do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017)

§ 1º Ficam criados os cargos em comissăo integrantes do Anexo I desta Lei.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo aprovar a estrutura administrativa de que trata este artigo, no prazo de 60 dias da publicaçăo desta Lei.

§ 2º Deverăo compor a estrutura básica da AGEPREV, além de unidades das áreas de gestăo administrativa e financeira, aquelas que responderăo pelas atividades de coordenaçăo, controle e execuçăo dos procedimentos de concessăo e pagamento de benefícios, de perícia médica previdenciária e de auditoria previdenciária. (redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017)

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇƠES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
Art. 4º A AGEPREV organizará a administraçăo do MSPREV com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios definidos pelas legislaçơes estadual e federal.
Art. 5º O patrimônio, as receitas e as disponibilidades financeiras da AGEPREV serăo mantidos em conta específica.
Parágrafo único. A AGEPREV deverá realizar escrituraçăo contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios e também adotar os planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras competentes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 6º Os órgăos, entidades e unidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública deverăo transferir à AGEPREV, dentro do período de até dois anos, as informaçơes constantes no acervo técnico e documental relacionadas às atividades que lhe săo atribuídas.
Art. 7º Fica aprovado o orçamento da AGEPREV para o exercício financeiro de 2008, na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Estado destinado à implementaçăo das medidas previstas nesta Lei, até o valor de R$ 362.460.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhơes e quatrocentos e sessenta mil reais).
Art. 9º Fica extinto o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, passando seus bens, direitos e obrigaçơes para a AGEPREV, que terá o prazo de noventa dias para efetivar a sua transferência.
Art. 10. Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 17. O MSPREV será mantido com recursos das fontes de custeio previstas no art. 18, que serăo geridos pela Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).” (NR)
“Art. 24. A arrecadaçăo e o recolhimento mensal das contribuiçơes ou de outras importâncias devidas ao MSPREV, pelo ente público ou pelo órgăo que promover a sua retençăo, devem ser efetuados à AGEPREV até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, as autarquias e as fundaçơes farăo o recolhimento das contribuiçơes à AGEPREV por meio de guia específica, entregue mensalmente ao órgăo gestor, acompanhada de relaçơes contendo o nome dos segurados, os valores de remuneraçơes-de-contribuiçăo, bem como os nomes dos beneficiários e os valores de benefícios cujos pagamentos tenham feito diretamente, quando for o caso.
§ 2º Os valores devidos à AGEPREV serăo repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de sua disponibilidade financeira, podendo ser deduzidos os valores de benefícios pagos diretamente pelos Poderes, órgăos e entidades referidos no § 1º .” (NR)
“Art. 28. As contribuiçơes obrigatórias dos segurados afastados ou licenciados sem vencimentos serăo feitas à AGEPREV, com base na remuneraçăo-de-contribuiçăo do cargo ocupado, e corresponderá ao somatório da cota do segurado mais a cota patronal.
§ 1º Caberá ao órgăo ou entidade que receber o segurado cedido sem ônus para a origem, recolher diretamente à AGEPREV, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redaçăo dada pela Lei Federal nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, a contribuiçăo do segurado e a cota patronal.
..............................................” (NR)
“Art. 30. A AGEPREV observará nos seus registros as normas de contabilidade próprias das pessoas jurídicas de direito público, nos termos da legislaçăo federal específica.
..............................................” (NR)
“Art. 31.   .........................................
........................................................
§ 3º Os valores de benefícios que o poder ou órgăo independente pagar aos segurados ou dependentes que lhes săo vinculados além do somatório das contribuiçơes mensais retidas e as devidas ao regime de previdência social, serăo apropriados pelo respectivo Poder ou órgăo pagador a seu crédito, para compensaçơes por contribuiçơes futuras ou repasses pela AGEPREV.
..............................................” (NR)
“Art. 36. A concessăo de aposentadoria por invalidez dependerá da verificaçăo da condiçăo de incapacidade, mediante laudo médico elaborado por equipe da perícia médica oficial da AGEPREV.
..............................................” (NR)
“Art. 38. Suspende-se o pagamento do benefício do aposentado por invalidez que, a cada dois anos, năo se submeter à avaliaçăo médica feita pela perícia médica da AGEPREV.
........................................................
§ 2º Comprovada, mediante avaliaçăo da perícia médica da AGEPREV a recuperaçăo da capacidade laborativa, o benefício é revogado.
§ 3º Contra a revogaçăo da aposentadoria por invalidez, cabe recurso à AGEPREV, no prazo de quinze dias, contado da correspondente notificaçăo.” (NR)
“Art. 66. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser atestada pela perícia medica oficial da AGEPREV.”(NR)
“CAPÍTULO VIII
DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL”(NR)
“Art. 101. A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) será constituída pelas contribuiçơes do MSPREV e de outras receitas que lhe sejam destinadas por lei ou decisăo administrativa.” (NR)
“Art. 102. Na gestăo do MSPREV, a AGEPREV observará, entre outros, os seguintes preceitos:
I - utilizaçăo das contribuiçơes para pagamento de benefícios previdenciários;
II - pleno acesso dos segurados às informaçơes relativas à gestăo do regime;
III - participaçăo de representantes dos servidores ativos e inativos no colegiado de decisăo em que seus interesses sejam objeto de discussăo e deliberaçăo;
IV - identificaçăo e consolidaçăo em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas com pagamento de benefícios, bem como de encargos incidentes sobre os proventos e pensơes;
V - submissăo às auditorias e inspeçơes de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgăos de controle interno e externo;
VI - manutençăo das contas bancárias da AGEPREV distintas das do Tesouro Estadual;
VII - aplicaçăo dos recursos da AGEPREV no mercado financeiro, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
VIII - năo-utilizaçăo dos recursos da AGEPREV para pagamento de assistência à saúde, empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Estado e a entidade de sua administraçăo indireta e aos respectivos beneficiários.” (NR)
“Art. 105. Os recursos financeiros da AGEPREV serăo depositados em instituiçăo bancária oficial.” (NR)
“Art. 109. A AGEPREV será acompanhada, supervisionada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Previdência, integrado por dez membros, escolhidos dentre segurados do MSPREV, e representantes:
I - um do Poder Executivo;
II - um do Poder Legislativo;
III - um do Poder Judiciário;
IV - um do Ministério Público;
V- um da Defensoria Pública;
VI - um dos militares estaduais;
VII - dois dos servidores públicos ativos;
VIII - dois dos servidores inativos.” (NR)
“Art. 110.   ......................................
§ 1º Os membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública serăo indicados pelos respectivos titulares.
..............................................” (NR)
“Art. 114.   ......................................
.......................................................
III - aprovaçăo dos balancetes e balanços e relatório anual das aplicaçơes dos recursos da AGEPREV, para encaminhamento aos órgăos de controle interno e externo;
IV - aceitaçăo de doaçơes e legados e aprovaçăo de aquisiçơes de bens imóveis à conta de recursos da AGEPREV;
V - avaliaçăo da gestăo operacional e financeira da AGEPREV;
VI - representaçăo contra atos irregulares na utilizaçăo e aplicaçăo das contribuiçơes e dos recursos recolhidos à AGEPREV.
.............................................” (NR)
Art. 11.  Ficam revogados o inciso VII do art. 13 e o art. 70 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000; o § 3º do art. 24, os arts. 103 e 106, o parágrafo único do art. 107 e o art. 108, todos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2008.

Campo Grande, 17 de julho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO I DA LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008.


CARGO COMISSIONADOQUANTIDADE
DGA-11
DGA-23
DGA-35
DGA-410
DGA-512
DGA-65


ANEXO II DA LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ORÇAMENTO ANUAL 2008 - RECEITA

ÓRGĂO – 13207 - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
UNIDADE - 13207 - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO III DA LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ORÇAMENTO ANUAL 2008 - DESPESA

ÓRGĂO - 13207 - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
UNIDADE - 13207 - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL