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LEI 14180, de 16/01/2002 de 16/01/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de
produtor artesanal ou de agricultor familiar para produzir ou
manipular alimentos para fins de comercialização.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado assegurará o direito de produzir ou manipular
alimentos para fins de comercialização, nos termos
desta Lei e de sua regulamentação, ao produtor
artesanal ou agricultor familiar que:
I -
tiver seu estabelecimento habilitado nos órgãos de
controle sanitário competentes;
II -
for filiado, como pessoa física, a cooperativa ou associação
credenciada pelo órgão de controle sanitário
competente e incluída no Cadastro Estadual de Associações
e Cooperativas de Produtores Artesanais ou de Agricultores Familiares
- CEPAF - , criado por esta Lei.


Art. 2º
- Fica criado o Cadastro Estadual de Associações e
Cooperativas de Produtores Artesanais ou de Agricultores Familiares -
CEPAF -, sob a coordenação e o gerenciamento da
Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA.


Art. 3º
- A associação ou cooperativa de produtores artesanais
ou agricultores familiares será incluída no CEPAF
mediante credenciamento concedido por ato privativo do órgão
de controle sanitário.
§
1º - O órgão de controle sanitário que
efetuar o credenciamento será responsável pela inclusão
da associação ou cooperativa no CEPAF.
§
2º - O prazo de validade do credenciamento será
estabelecido na regulamentação desta Lei.
§
3º - O credenciamento poderá ser cancelado, respeitado o
disposto nesta Lei.
§
4º - O cancelamento do credenciamento acarretará:
I - a
exclusão da cooperativa ou associação do CEPAF;
II - a
suspensão da habilitação;
III - a
interdição parcial ou total do produto de seus
associados ou cooperados.
§
5º - A interdição prevista no inciso III do §
4º deste artigo será determinada por ato fundamentado do
órgão de controle sanitário competente,
assegurados ao associado ou cooperado os recursos a que se referem os
incisos I a III do artigo 21 desta Lei.


Art. 4º
- O estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar
será classificado de acordo com sua destinação e
características, nos termos da regulamentação
desta Lei.


Art. 5º
- Compete privativamente ao órgão de controle sanitário
conceder ao estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor
familiar o certificado de habilitação para produzir ou
manipular alimentos destinados à venda no comércio.
§
1º - Os prazos de validade do certificado de habilitação
serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.
§
2º - A caducidade do certificado de habilitação
será declarada quando o produtor artesanal ou agricultor
familiar deixar de promover, no prazo de sessenta dias, nova filiação
a associação ou cooperativa, em decorrência do
cancelamento do credenciamento e da exclusão do CEPAF da
associação ou cooperativa a que estava filiado.
§
3º - O certificado de habilitação poderá
ser cancelado ou suspenso, nos termos desta Lei.


Art. 6º
- São órgãos de controle sanitário:
I - a
Secretaria de Estado da Saúde;
II - o
Instituto Mineiro de Agropecuária  IMA ;
III -
as secretarias municipais de saúde ou órgãos
equivalentes;
IV - os
serviços municipais de inspeção sanitária.
Parágrafo
único - Os órgãos de controle sanitário
exercerão suas atividades e ações de forma
coordenada e integrada, nos termos da regulamentação
desta Lei.


Art. 7º
- São direitos do produtor artesanal e do agricultor familiar
habilitado:
I -
produzir ou manipular alimentos para fins de comercialização;
II -
receber orientação técnica e participar de curso
de capacitação oferecido por órgão ou
entidade estadual ou municipal de fomento, por meio de projeto ou
programa criado para a implementação do disposto nesta
Lei;
III -
contrair empréstimo do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Social e Econômico - FUNDESE - e, quando se tratar de
agricultor familiar, do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural -
FUNDERUR;
IV -
receber tratamento simplificado quanto às obrigações
administrativas, tributárias e creditícias, nos termos
do artigo 179 da Constituição da República;
V -
inscrever-se no Programa MicroGeraes, respeitados os limites de
enquadramento nele estabelecidos;
VI -
receber financiamento da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - para o desenvolvimento
de atividade compatível com a área de atuação
daquela entidade.


Art. 8º
- Para os fins do disposto no artigo 1º, obriga-se o produtor
artesanal ou o agricultor familiar, além das exigência
contidas nos incisos I e II daquele artigo, a:
I -
responsabilizar-se pela qualidade dos alimentos que produz;
II -
produzir alimentos seguros, em conformidade com os regulamentos
técnicos e com a tecnologia avaliada e aprovada pelo órgão
de controle sanitário competente;
III -
promover  ações corretivas imediatas, sempre que forem
detectadas falhas no processo produtivo ou no produto;
IV -
capacitar-se para produzir ou manipular alimentos;
V -
solicitar prévia autorização do órgão
de controle sanitário competente para alterar o processo de
produção ou manipulação do alimento,
modificar seu nome, seus componentes ou os dados constantes no
registro ou na dispensa do registro;
VI -
fornecer aos órgãos de controle sanitário dados
sobre os serviços, as matérias-primas e as substâncias
utilizadas, os processos produtivos, as práticas de
fabricação, os registros de controle de qualidade e
sobre os produtos e subprodutos elaborados;
VII -
colaborar com os órgãos de controle sanitário no
exercício de suas atribuições de fiscalização;
VIII -
observar as condições sanitárias e de higiene do
estabelecimento e dos empregados, bem como dos equipamentos e
utensílios utilizados na produção e na
manipulação de alimentos;
IX -
cumprir as determinações legais e regulamentares de
promoção e proteção da saúde, bem
como os atos emanados dos órgãos de controle sanitário
que visem à aplicação da legislação
sanitária.
Parágrafo
único - O registro e a  dispensa do registro de produto a que
se refere o inciso V obedecerão ao disposto na legislação
vigente.


Art. 9º
- São direitos da associação ou cooperativa de
produtor artesanal ou agricultor familiar credenciada e inscrita no
CEPAF, além dos previstos nos incisos II a V do artigo 7º:
I -
filiar produtor artesanal ou agricultor familiar para a produção
ou manipulação de alimentos destinados à venda
no comércio;
II -
auditar estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor
familiar com o objetivo de verificar se as práticas de
fabricação ou produção de alimentos
atendem aos requisitos da legislação sanitária.


Art. 10
- Ficam as associações e cooperativas de que trata esta
Lei obrigadas a:
I -
comunicar aos órgãos de controle sanitário
competentes, no prazo máximo de dez dias, contados da
ocorrência:
a) a
mudança de responsável técnico, de nome ou de
endereço, bem como modificação da capacidade
administrativa e operacional;
b) a
exclusão de associado ou cooperado;
c) a
identificação, durante o processo de avaliação
técnica de seus filiados, de irregularidade que possa
comprometer a qualidade do produto;
II -
colaborar com os órgãos de controle sanitário no
exercício de suas atribuições de fiscalização;
III -
auditar estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor
familiar com o objetivo de verificar se as práticas de
fabricação ou produção de alimentos
atendem aos requisitos da legislação sanitária;
IV -
zelar para impedir que filiados inabilitados comercializem alimentos;
V -
manter cadastro de produtor artesanal e de agricultor familiar
atualizado e disponível para os órgãos de
controle sanitário competentes;
VI -
emitir nota fiscal de produtos destinados à venda no comércio;
VII -
capacitar e treinar seus filiados para a produção e a
manipulação de alimentos;
VIII -
cumprir as determinações legais e regulamentares de
promoção e proteção da saúde, bem
como os atos emanados dos órgãos de controle sanitário
que visem à aplicação da legislação
sanitária.
Parágrafo
único - Na auditoria de que trata o inciso III serão
observados os procedimentos estabelecidos na regulamentação
desta Lei.


Art. 11
- É vedado:
I -
fraudar, falsificar ou adulterar alimento;
II -
fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário
sem a habilitação prevista nesta Lei;
III -
rotular alimento em desacordo com as normais legais aplicáveis;
IV -
extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar,
transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar alimentos em
descumprimento da legislação sanitária;
V -
reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto
nocivo à saúde para embalagem e venda de  alimentos ou
bebidas;
VI -
fazer propaganda de alimentos em desacordo com o aprovado no registro
ou com o estabelecido na legislação sanitária.


Art. 12
- Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, os infratores do disposto nesta Lei e em sua
regulamentação ficam sujeitos às seguintes
penalidades, alternativa ou cumulativamente:
I -
quando se tratar de produtor artesanal ou de agricultor familiar:
a)
advertência;
b) pena
educativa;
c)
apreensão do produto;
d)
inutilização do produto;
e)
suspensão da venda ou fabricação de produto;
f)
cancelamento de registro de produto;
g)
cancelamento da habilitação;
h)
interdição parcial ou total do estabelecimento, da
atividade e do produto;
i)
proibição de propaganda;
j)
multa;
II -
quando se tratar de associação ou cooperativa:
a)
advertência;
b) pena
educativa;
c)
cancelamento do credenciamento e exclusão do CEPAF;
d)
proibição de propaganda;
e)
multa.
§
1º - A pena educativa consiste em:
I -
divulgação,  a expensas do infrator, das medidas
adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração,
com  vistas a esclarecer o consumidor do produto;
II -
freqüência do produtor artesanal ou do agricultor familiar
em curso de reciclagem, a expensas próprias;
III -
fornecimento pela associação ou cooperativa, a expensas
próprias, de capacitação a seus filiados.
§
2º - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes
quantias:
I - de
R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) nas infrações
leves;
II - de
R$301,00 (trezentos e um reais) a R$600,00 (seiscentos reais) nas
infrações graves;
III -
de R$601,00 (seiscentos e um reais) a R$1.000,00 mil reais) nas
infrações gravíssimas.
§
3º - Os valores das multas de que trata o § 2º deste
artigo serão atualizados monetariamente, em periodicidade
anual, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
IPC do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas ou com o
índice oficial que vier a substituí-lo.
§
4º - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em
dobro em caso de reincidência.
§
5º - A multa não quitada no prazo legal será
inscrita em dívida ativa.
§
6º - As penalidades a que se refere este artigo poderão
ser impostas como medida cautelar antecedente ou incidente de
processo administrativo.


Art. 13
- A  medida de interdição cautelar será aplicada
em estabelecimento ou produto quando for constatado indício de
infração sanitária em que haja risco para a
saúde da população.
§
1º - A medida de interdição cautelar, total ou
parcial, do estabelecimento ou do produto  poderá, mediante
processo administrativo, tornar-se definitiva.
§
2º - A interdição cautelar do estabelecimento
perdurará até que sejam sanadas as irregularidades
objeto da ação fiscalizadora.


Art. 14
- As infrações de que trata esta Lei serão
apuradas por meio de processo administrativo que se iniciará
com a lavratura do auto de infração devendo-se
observar, para a imposição da penalidade e sua
graduação, as circunstâncias atenuantes e as
agravantes e as conseqüências lesivas do ato infracional
para a saúde pública.


Art. 15
- As infrações ao disposto nesta Lei classificam-se em:
I -
leves, quando o infrator for beneficiado por circunstância
atenuante;
II -
graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
III -
gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas
ou mais circunstâncias agravantes.


Art. 16
- São circunstâncias atenuantes:
I - não
ter sido a ação do infrator fundamental para a
ocorrência do evento;
II -
procurar o infrator, por iniciativa própria, reparar ou
minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde
pública que lhe tiver sido imputado;
III -
ser o infrator primário e não haver o concurso de
agravantes.


Art. 17
- São circunstâncias agravantes:
I - ser
o infrator reincidente;
II -
ter o infrator cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de
alimento elaborado em desacordo com o disposto na legislação;
III -
ter havido a coação de outrem para a execução
material da infração;
IV -
ter a infração conseqüências calamitosas
para a saúde pública;
V -
deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde
pública, de tomar as providências de sua alçada
tendentes a evitá-lo;
VI -
ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
§
1º - Considera-se reincidência a prática de mais de
um ato infracional no período de doze meses.
§
2º - A reincidência no mesmo ato infracional sujeita o
infrator à  penalidade máxima, e sua ocorrência
caracteriza a infração como gravíssima.


Art. 18
- Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes,
na aplicação da pena serão observadas as
circunstâncias preponderantes.


Art. 19
- Para os objetivos desta Lei, considera-se infração
sanitária a desobediência ou a inobservância das
normas previstas nela e em sua regulamentação.


Art. 20
- A  infração sanitária é imputável
a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§
1º - Considera-se causa a ação ou omissão
sem a qual a infração não teria ocorrido.
§
2º - Não se caracterizará infração
quando a causa determinante da avaria, deterioração ou
alteração de produtos ou bens do interesse da saúde
pública for decorrente de força maior, de eventos
naturais ou de circunstâncias imprevisíveis.


Art. 21
- No processo administrativo para apuração de infração,
serão observados os seguintes prazos:
I -
quinze dias, contados da data da ciência da autuação,
para o infrator oferecer defesa ou impugnação, em
primeiro grau de recurso, contra o auto de infração;
II -
quinze dias, contados da data da ciência da decisão
condenatória, para o infrator recorrer, em segundo grau de
recurso, da decisão condenatória de 1ª instância;
III -
quinze dias, contados da data da ciência da decisão
condenatória, para o infrator recorrer, em terceiro grau de
recurso, da decisão condenatória de 2ª instância;
IV -
cinco dias, contados da data do recebimento da notificação,
para o pagamento da multa.


Art. 22
- Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
ficam os órgãos de controle sanitário
autorizados a celebrar entre si e com os demais órgãos
e entidades do Estado, da União e dos Municípios e com
organizações não-governamentais convênios,
ajustes e outros instrumentos congêneres.


Art. 23
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 24
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 25
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos