


DECRETO Nº 12.074 DE 03/30/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.074, DE 30 DE MARÇO DE 2006.


Transforma cargos em comissão para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos e entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.700, de 31 de março de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: três de símbolo DGA-3, e seis de símbolo DGA-5, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, um de Diretor-Adjunto, símbolo DGA-3 e três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, nos cargos em comissão:

I - um de Coordenador, símbolo DGA-3, e quatro de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer; 

II - cinco de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul;

III - um de Diretor-Adjunto, símbolo DGA-2 e dois de Chefe de Divisão, símbolo DGA-4, para integrarem o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de:

I - 1º de março de 2006, quanto ao disposto no inciso I do art. 1º;

II - 1º de abril de 2006, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 30 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública