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Entenda a norma


Lei 23373, de 09/08/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispĂ”e
sobre a polĂ­tica estadual dos direitos da pessoa portadora de
deficiĂȘncia e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa com DeficiĂȘncia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
13.799, de 21 de dezembro de 2000, o seguinte inciso VI:
“Art.
2º – (…)
VI
– a adoĂ§ĂŁo de mecanismos para garantir que os
livros editados no Estado sejam disponibilizados em formato acessĂ­vel
Ă s pessoas com deficiĂȘncia, inclusive em formato digital
acessĂ­vel.”.


Art.
2º – Na Lei nº 13.799, de 2000, ficam substituĂ­das
as expressĂ”es:
I
– “portadora de” por “com” na ementa,
no art. 1º, no caput e nos incisos I, IV e V do art. 2° e
nos incisos I a IV e VI do art. 10;
II
– “polĂ­tica estadual dos direitos da pessoa
portadora de deficiĂȘncia” por “polĂ­tica
estadual dos direitos da pessoa com deficiĂȘncia” no art.
3º;
III
– “aos portadores de deficiĂȘncia” por “Ă s
pessoas com deficiĂȘncia” no art. 4º;
IV
– “portadoras de” por “com” no caput e
nas alĂ­neas “a” a “g” do inciso II do
art. 5° e no inciso XI do art. 10;”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da InconfidĂȘncia
Mineira e 198º da IndependĂȘncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO