ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.970, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 22.10.19.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui a implantação de cursos à mulher
gestante sobre cuidados e atendimentos
emergenciais a crianças de zero a seis anos
na rede hospitalar pública do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso a implantação de cursos gratuitos à
mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos.
Parágrafo único O curso deverá ser ministrado em hospitais e postos de saúde da rede pública,
durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e
Serviço Social dos quadros da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2º Os cursos deverão abordar os seguintes temas:
I - a importância do pré-natal;
II - amamentação;
III - vacinação;
IV - primeiros socorros;
V - alimentação;
VI - desenvolvimento infantil;
VII - cuidados básicos para evitar acidentes.
Art. 3º O Poder Executivo veiculará campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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