










DECRETO Nº 34.025,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
a necessidade de promover ajustes no sistema especial de tributação relativo a
produtos considerados componentes da cesta básica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 1º A partir de 01 de setembro de
2002, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas dos produtos
considerados componentes da cesta básica, conforme relacionados no Anexo Único,
será recolhido antecipadamente, nos termos do art. 6º, e terá sua base de
cálculo reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao
valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da
respectiva operação:
 
I –
quando a mercadoria for adquirida em outra Unidade da Federação: (NR)
 
a) a
partir de 01 de outubro de 2009, relativamente a feijão acondicionado em embalagem
de até 5 kg (cinco quilos) procedente: (ACR)
 
1. das
Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo: 10% (dez por cento);
 
2. das
Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: 5%
(cinco por cento);
 
b)
relativamente aos demais produtos, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
(REN/NR)
.........................................................................................................................
 
§ 3º Na
hipótese do inciso III, “a”, do “caput”, fica vedada a utilização do
diferimento do recolhimento do ICMS previsto no art. 9º, I, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.