










DECRETO Nº 36.534,
DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Vertente do Lério,
neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de
Vertente do Lério, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o artigo art. 1º destina-se à construção do
Reservatório Elevado de 300m3 componente do Sistema de Abastecimento
de Água do Município de Vertente do Lério, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
– PAC, ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado
pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de 100,00m2
localizada na propriedade Sítio Salvador, no Distrito de Tambor do Município de
Vertente do Lério/PE, confronta-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com
as terras remanescentes da propriedade denominada Sítio Salvador, delimitada
pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido horário, com 10,00m de
frente e fundo por 10,00m de profundidade em ambos os lados, com as coordenadas
e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS


DISTANCIAS (m)


COORDENADAS

 



 


 


NORTE


ESTE




P.01 – P.02


10,00


192.511,997


9.137.709,133

 



P.02 – P.03


10,00


192.514,994


9.137.719,059

 



P.03 – P.04


10,00


192.505,706


9.137.721,682

 



P.04 – P.01


10,00


192.502,480


9.137.712,893

 











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.