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Lei 23233, de 04/01/2019 - Texto Original


DispУЕe
sobre a desafetaУЇУЃo do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao MunicУ­pio de CУГrrego
Fundo a УЁrea correspondente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-830
compreendido entre o Km 0 e o Km 4, com extensУЃo de 4km
(quatro quilУДmetros), no MunicУ­pio de CУГrrego
Fundo.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao MunicУ­pio
de CУГrrego Fundo a УЁrea correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1º.
ParУЁgrafo
УКnico – A УЁrea a que se refere o caput
integrarУЁ o perУ­metro urbano do municУ­pio e
destina-se У  instalaУЇУЃo de via urbana.


Art.
3º – A УЁrea objeto da doaУЇУЃo de que
trata esta lei reverterУЁ ao patrimУДnio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicaУЇУЃo
desta lei, nУЃo lhe tiver sido dada a destinaУЇУЃo
prevista no parУЁgrafo УКnico do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicaУЇУЃo.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da InconfidУЊncia
Mineira e 198º da IndependУЊncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO