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Entenda a norma


Lei 21942, de 23/12/2015 - Texto Original


Fixa
o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do
Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais corresponderá a
90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio
do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
§
1º Alterado, por lei federal, o subsídio do Ministro do
Supremo Tribunal Federal, o novo valor será o patamar adotado,
imediatamente, a contar de sua vigência, como referência
para fins de pagamento do subsídio dos membros do Poder
Judiciário do Estado, extensivo aos inativos e pensionistas.
§
2º O valor nominal do subsídio constará de ato do
Tribunal.


Art.
2º Os valores dos subsídios dos demais membros do Poder
Judiciário do Estado serão calculados na forma
estabelecida no art. 3º da Lei nº 16.114, de 18 de maio de
2006.


Art.
3º Fica concedido abono pecuniário, em caráter
extraordinário, no ano de 2015, aos servidores do Poder
Judiciário do Estado, nos seguintes termos:
I
– no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para os servidores
com padrão de vencimento igual ou inferior ao PJ-58;
II
– no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para os servidores
com padrão de vencimento igual ou superior ao PJ-59.
Parágrafo
único. O abono a que se refere o caput:
I
– será pago em parcela única;
II
– não constituirá base para o cálculo de
nenhuma vantagem remuneratória;
III
– não sofrerá incidência de contribuição
previdenciária. 



Art.
4º O disposto no art. 3º não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
5º A implementação do disposto nesta Lei observará
as dotações orçamentárias próprias
do Poder Judiciário do Estado e o disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015 em relação
ao disposto nos arts. 1º e 2º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL