


LEI Nş 4.452 DE 12/13/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.


Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 3ş, e dá nova redaçăo ao item 50.00 e a seus subitens, da Tabela de Taxas e Serviços Estaduais, da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997.



Publicada no Diário Oficial nş 8.577, de 16 de dezembro de 2013, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O caput do art. 3ş da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, com o seguinte texto:

“Art. 3ş  ....................................:

.................................................

VI - os fonogramas e os videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicaçăo industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

.........................................” (NR)

Art. 2ş O item 50.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, a que se refere o art. 187 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo desta Lei.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nş 1.810, de 22/12/1997)


ITEMESPÉCIE DE FATO GERADORCOEFICIENTE
“........................................................................................................................
50.00RETIFICAÇăo DE GUIAS, de DECLARAÇőes OU de arquivos apresentados ŕ ADMINISTRAÇĂO TRIBUTária
50.01Retificaçăo de Guias de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS ou de Declaraçăo Anual de Produtor, por documento3
50.02Retificaçăo de Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) após o prazo regulamentar, por arquivo.3
................................................................................................................” (NR)