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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° .006/2018
PROJETO DE LEI N° 1.959/2018
AUTORIA: DEPU ADO BRUNO CUNHA LIMA
Insere nas contas de bares e restaurantes
conscientização de direitos consumeiristas.

e afins, frase de

A AS EMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADODA PARAÍBADECRETA:
Fica determinada, no âmbito do Estado da Paraíba, a inserção da seguinte frase
no final da conta nos stabelecimentos privados:
"Este stabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor
dispo el à consulta. Em caso de denúncia e/ou queixa, ligue para 151. Procon
Estadu 1."
Parágr fo único. Entende-se como estabelecimentos privados: restaurantes, bares,
boates, quiosque e de ais estabelecimentos próprios da relação consumerista que possuem conta do
apurado, conhecida t bém como "comanda".
sta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Paço d Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 27 de de embro de 2018.

Presidente