CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 650/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.471/2020
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a Sistematização da Notificação
Compulsória de Assédio Profissional no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Sistemática de Notificação Compulsória de Assédio
Profissional no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2º A Notificação Compulsória consiste em incumbir aos órgãos públicos e
empresas a obrigatoriedade de encaminhar a vítima do assédio a uma unidade de saúde,
onde fará a devida notificação.
Art. 3º Na relação hierárquica, o assédio profissional pode ocorrer nas seguintes
formas:
I - passar tarefas humilhantes;
II- falar com o servidor, estagiário ou terceirizado aos gritos;
III - difundir rumores a respeito do servidor, estagiário ou terceirizado;
IV - não levar em conta seus problemas de saúde;
V - criticar a vida particular do servidor, estagiário ou terceirizado;
VI - delegar tarefas impossíveis de serem cumpridas;
VII - não atribuir atividades ao servidor, estagiário ou terceirizado, provocando a
sensação de inutilidade e de incompetência;
VII - vigiar excessiva e individualmente o servidor;
VII - limitar o número de vezes e monitorar o tempo que o servidor, estagiário ou
terceirizado possa utilizar o banheiro;
IX - divulgar boatos ofensivos sobre a moral do servidor, estagiário ou
terceirizado.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa infratora a sanção de
multa que varia de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de
órgão público, o responsável responderá nos termos da Lei Complementar nº 58/03.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.