ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 03 DE JULHO DE 2003 - D.O. 03.07.03.
Autor: Poder Executivo
Revoga os Arts. 223 e 236; os §§ 1º e 2º do Art.
238; e a alínea “e” do inciso I e a alínea “d” do
inciso II do Art. 245; altera os Arts. 212, 224, 238,
245, 250 e 260; inclui o § 3º no Art. 260; todos da
Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro 1990; e
revoga o Art. 3º da Lei Complementar nº 59, de 03
de fevereiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados os Arts. 223 e 236; os §§ 1º e 2º do Art. 238; e a alínea “e” do inciso I e a
alínea “d” do inciso II do Art. 245; todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. (A parte que revogou o
art. 236 da LC nº 04/1990 foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
30795/2005, julgada em 01.06.2006, publicada no DJE em 29.06.2006)
Art. 2º Fica revogado o Art. 3º da Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999.
Art. 3º (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
30795/2005, julgada em 01.06.2006, publicada no DJE em 29.06.2006)
Art. 3º Os Arts. 212, 224, 238, 245, 250 e 260 da Lei Complementar nº 04/90, passam a vigorar
com as seguintes alterações: (Redação original)
“Art. 212 (...)
I- (...)
(...)
d) licença à adotante e à gestante;
(...)” (NR)
“Art. 224 (...)
§ 1º Consideram-se dependentes para efeito de percepção do salário-família:
I - o filho, até quatorze anos de idade ou inválido; e
II - o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, comprovada a dependência econômica, e
desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 2º O salário-família somente será devido ao servidor que perceber remuneração,
vencimento ou subsídio igual ou inferior ao teto fixado para esse fim pelo Regime Geral de
Previdência Social.”
“Art. 238 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança,
será concedida licença remunerada pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança
tiver até 01 (um) ano de idade; de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04
(quatro) anos de idade; e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito)
anos de idade.”
“Art. 245
(...)
II - (...)
a) os filhos ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou se inválidos, enquanto durar a
invalidez;
(...)” (NR)
“Art. 250 (...)


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(...)
IV - a maioridade de filho, enteado ou menor que esteja sob sua a tutela, aos 21 (vinte e
um) anos, ou emancipação, ainda que inválido;
(“...)” (NR)
Art. 4º É acrescentado ao Art. 260 da Lei Complementar nº 04/90 o seguinte § 3º:
“§ 3º O auxílio reclusão somente será devido à família do servidor que perceber
remuneração, vencimento ou subsídio igual ou inferior ao teto fixado para esse fim pelo Regime Geral de
Previdência Social.”
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.