










DECRETO
Nº 43. 892, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Venturosa, neste Estado.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos
II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Venturosa, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de Trechos dos Coletores de Esgotos 1 da Bacia 2, unidade
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita
em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PARTE
DO TRECHO DO COLETOR 1 DA BACIA 2
 
Área
de terra com 673,78 m² ao longo da extensão do trecho do coletor, com 3,00 m de
largura para cada lado a partir do seu eixo, encravada numa parte de terra da
propriedade denominada “Boa Vista”, localizada no município de Venturosa/PE,
confrontando-se ao Norte e Sul com terras da própria propriedade; ao Leste com
parte de um (01) terreno, situado na Avenida Coronel Lumba Vaz e ao Oeste com
terras do açude público do município de Venturosa. A Área 1 está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a
P12, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum
o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


6,26


733.488,015


9.050.936,970




P2-P3


13,50


733.492,174


9.050.941,648




P3-P4


20,40


733.499,286


9.050.930,175




P4-P5


34,21


733.514,653


9.050.916,763




P5-P6


35,43


733.540,630


9.050.939,030




P6-P7


8,76


733.567,523


9.050.962,100




P7-P8


6,00


733.574,152


9.050.956,378




P8-P9


3,51


733.570,171


9.050.951,888




P9-P10


30,27


733.567,511


9.050.954,184




P10-P11


39,41


733.544,536


9.050.934,476




P11-P12


26,49


733.514,617


9.050.908,829




P12-P1


12,61


733.494,661


9.050.926,248




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.