


DECRETO Nş 12.114 DE 06/29/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.114, DE 29 DE JUNHO DE 2006.


Dá nova redaçăo ao Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispőe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçőes com materiais de construçăo e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.757, de 30 de junho de 2006.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1ş  O Anexo a que se refere o caput do art. 1ş do Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a redaçăo que consta no texto publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2ş  Os estabelecimentos que, em 30 de junho de 2006, possuírem em estoque mercadorias classificadas nos códigos 3816 mencionado no item 11; 7208, 7209 e 7210, no item 21; 3505, no item 23 e 4411 e 4413, no item 36, do Anexo a que se refere o artigo anterior, que, pela publicaçăo deste Decreto, passam a sujeitar-se ao regime de substituiçăo tributária, devem:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades, as espécies e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo ŕs operaçőes de saída, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna “Observaçőes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente ŕ apuraçăo do ICMS relativo ao męs de junho de 2006;

III - entregar, até o dia 20 de julho de 2006, na Agęncia Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída, devendo a Agęncia Fazendária encaminhar imediatamente a referida relaçăo ŕ Coordenadoria de Apoio ŕ Administraçăo Tributária (CAAT). 

§ 1ş O valor correspondente ŕs operaçőes de saída referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante a aplicaçăo do percentual previsto no Anexo a que se refere o art. 1o deste Decreto, para a respectiva mercadoria, sobre o valor do estoque existente. 

§ 2ş A relaçăo de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais esteja registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída.

§ 3ş O ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até a data-limite estabelecida no calendário fiscal relativo aos fatos geradores ocorridos no męs de junho de 2006, mediante documento de arrecadaçăo específico.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2006.

Campo Grande, 29 de junho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle


ANEXO AO DECRETO N. 10.100, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000RELAÇĂO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇĂO SUJEITOS Ŕ SUBSTITUIÇĂO TRIBUTÁRIA
(Destinados ao uso na construçăo civil, art. 1ş, parágrafo único)


PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇĂO TRIBUTÁRIA
ITEMDESCRIÇĂOPOSIÇĂO (NCM)MARGEM DE VALOR AGREGADO
1.ACESSORIOS PARA BANHEIRO (KIT DIVERSOS,  VARAIS, LIXEIRAS, CESTOS, PRATELEIRAS, CABIDES, SABONETEIRAS, PORTA SHAMPOO, BRAÇO SANFONADO, BRAÇO FLEXÍVEL, BRAÇO FIXO) DE MADEIRA, FERRO, AÇO, COBRE E ALUMÍNIO3924 - 4420
7323 - 7418
761538%
2.ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIŐES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO730738%
3.AÇO E FERRO PARA CONSTRUÇĂO EM BARRA OU ROLO721438%
4.ANILHA, PLACA DE TH, BUCHA DE REDUÇĂO, ABAFADOR DE RUÍDOS392638%
5.APARELHOS PARA INTERRUPÇĂO, SECCIONAMENTO, PROTEÇĂO, DERIVAÇĂO, LIGAÇĂO OU CONEXĂO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS (POR EXEMPLO: INTERRUPTORES, COMUTADORES, CORTA-CIRCUITO, PÁRA-RAIOS, LIMITADORES DE TENSĂO) ACIMA DE 1000 VOLTS8525 - 8531
8535 - 854638%
6.APARELHOS PARA INTERRUPÇĂO, SECCIONAMENTO, PROTEÇĂO, DERIVAÇĂO, LIGAÇĂO OU CONEXĂO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS, INCLUSIVE FUSÍVEIS E RELÉS, PARA TENSĂO INFERIOR A 1.000 VOLTS: INTERRUPTORES, DISJUNTORES, TOMADAS, PINOS, CHAVES, PLUGS, SOQUETES, RECEPTÁCULOS, CONECTORES E COMUTADORES853638%
7.AQUECEDORES, CHUVEIROS, DUCHAS 
(ELETRICOS OU A GÁS ), E RESISTĘNCIAS8419 - 851638%
8.ARANDELAS, PLAFON, SPOT, LUMINÁRIAS, LUSTRES, LANTERNAS ELÉTRICAS PORTÁTEIS, BLOCOS E LUMINARIAS DE EMERGĘNCIA, REFLETORES, SOQUETES, PROJETORES, (TODOS MONTADOS OU DESMONTADOS)940538%
9.ARDÓSIA, MÁRMORES, TRAVERTINOS, GRANITOS BELGAS, GRANITO E OUTRAS PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇĂO MESMO DESBASTADOS OU SIMPLESMENTE CORTADOS A SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR2515 - 251638%
10.AREIAS NATURAIS DE QUALQUER ESPÉCIE 250538%
11.ARGAMASSAS, REJUNTES, REFRATÁRIOS, CAL EM GERAL, GESSO, MASSAS DE CALAFETAR, ANEL DE VEDAÇĂO2508 - 2520
2522 - 3214
3816
4006 - 6809
690238%
12.ARGAMASSAS NĂO REFRATÁRIAS382438%
13.ARMÁRIOS COM ESPELHO, GABINETE DE AÇO OU MADEIRA, TOUCADORES, ARMÁRIOS DE AÇO, (PARA COZINHA OU BANHEIROS)940338%
14.BANHEIRA E  RESERVATORIO DE FIBRA E ACRÍLICO3925
901938%
     15.BARRAS E PERFIS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS722238%
16.BIDĘS, SANITÁRIOS, BACIAS SANITÁRIAS, LAVATÓRIOS, ASSENTOS, BANHEIRAS, TAMPAS, MICTÓRIOS, COLUNAS, CAIXAS DE DESCARGA e TANQUES, TODOS DE PLÁSTICO392238%
17.CADEADOS, FECHADURAS, CONJUNTO DE FECHADURAS, CHAVES PARA CADEADOS, RODÍZIOS, DOBRADIÇAS, MOLAS HIDRÁULICAS PARA PORTAS.8301 - 830238%
18.CAIXA DE LUZ, MEDIÇĂO, BALDE METÁLICO, CURSOR PARA FITA, SUPORTE PARA TUBO OU GESSO, CHUMBADOR PARA PAINÉIS, GARFO DE FERRO OU AÇO, MĂO FRANCESA, ABRAÇADEIRAS E ADAPTADORES, TODOS DE FERRO, ALUMÍNIO,NYLON, AÇO OU PVC.7325 - 732638%
19.CAIXA PARA CORRESPONDĘNCIA, RESERVATÓRIOS, TONÉIS, CUBAS, RECIPIENTES, ELETROCALHAS, BRAÇO PARA LUMINÁRIAS, ABRAÇADEIRAS, CALHAS, TODOS DE FERRO, AÇO OU ALUMÍNIO.731038%
20.CAULIM E OUTRAS ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADOS250738%
21.CHAPA ZINCADA OU GALVANIZADA7208-7209 7210
721238%
22.CHAPAS, BARRAMENTOS, HASTES E CONECTORES DE COBRE7408 - 740938%
23.COLAS, ADESIVOS, SOLUÇŐES LIMPADORAS, PASTAS LUBRIFICANTES, VEDA ROSCA LÍQUIDO, FITAS ADESIVAS, SILICONE2811 - 2929
3401 - 3505
3506
3919 - 482338%
24.CONEXŐES, SIFŐES (INCLUSIVE CAIXAS SIFONADAS), VÁLVULAS, ADAPTADORES, BUCHAS, CAPS, COLARES, CONECTORES, CURVAS, FLANGES, JOELHOS, JUNÇŐES, LUVAS, JUNTAS, NIPLES, VÁLVULAS, PLUGUES, PONTEIRAS, PROLONGAMENTOS, REDUÇŐES, TES, CACHIMBOS, CRUZETAS, UNIŐES, ENGATES e KIT'S CAVALETES, TODOS DE PLÁSTICO (ACESSÓRIOS)391738%
25.CONVERSORES, TRANSFORMADORES E AUTO TRANSFORMADORES ELÉTRICOS850438%
26.CORDÉIS, CORDAS E CABOS ENTRANÇADOS E PERSIANAS560738%
27.ELETRODO DE CARVĂO, ESCOVA DE CARVĂO,  CARVŐES PARA LAMPADAS OU PILHAS  COM OU SEM METAL PARA USO ELÉTRICO8506 - 854538%
28.ESPELHOS DE VIDRO, MESMO EMOLDURADOS700938%
29.ESQUADRIAS ( PORTAS, PORTAIS, POSTIGOS, JANELAS,VITROS, VENEZIANAS E ARCOS) TODOS DE ALUMÍNIO761038%
30.FINCAPINO CURTO OU LONGO PARA FIXAR PINOS930638%
31.FIOS, CABOS (INCLUSIVE COAXIAIS) E OUTROS CONDUTORES, ISOLADOS PARA USO ELÉTRICO; CABOS DE FIBRA ÓTICA; FIOS E CABOS PARA TELEFONE E REDES DE DADOS854438%
32.FORROS E PISOS DE  PVC, AÇO, GESSO, ISOPOR, FIBRA MINERAL, MADEIRA, LĂ DE VIDRO ( EM  PLACAS, ROLO, TIRAS  OU MANTA) E LONAS DE PVC3918 - 3920
3921 - 6806
7019 - 730838%
33.GRAMPO PARA CERCA,  ARAME (FARPADO, LISO, RECOZIDO, GALVANIZADO) DE FERRO OU AÇO7217
731338%
34.ISOLADORES E ACESSÓRIOS PARA ALTA E BAIXA TENSĂO7218 - 7407
8546 - 854738%
35.LOUÇAS e OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO E ARTIGOS DE HIGIENE OU DE TOUCADOR  (ACESSÓRIOS, CABIDES, LAVATÓRIOS, PAPELEIRAS), TODOS DE CERÂMICA691238%
36.MADEIRA BRUTA, SERRADA, COMPENSADOS, CHAPA RESINADA, CHAPA PLASTIFICADA, MADEIRA EM LÂMINAS, PAINÉIS.4407 - 4408
4410.2
4411 - 4412 4413 - 442138%
37.MANGUEIRAS (EM GERAL), TUBOS, MANTAS, TAPETES, CARPETES TĘXTEIS4009 - 5701
5702 - 5703
5704 - 590938%
38.MANTA BOLHA, MANTA TÉRMICA E TELHAS DE FIBRA392138%
39.METAIS HIDRO-SANITÁRIOS: TORNEIRAS, SIFŐES, VÁLVULAS, REGISTROS, MISTURADORES, ENGATES, DUCHAS FRIAS e CUBAS848138%
40.ÓLEO DE SILICONE, ÓLEO PARA COMPRESSOR E ÓLEO ISOLANTE391038%
41.PAINÉIS (CELULAR, GESSO, MADEIRA, AGLOMERADO, CIMENTO), ARMAÇĂO PARA CONCRETO, PISO DE MADEIRAS, RODAPÉS E PERSIANAS DE MADEIRA4409 - 4411
4418 - 680838%
42.PAPEL DE PAREDE E REVESTIMENTOS DE PAREDES481438%
43PEDRAS BRITADAS, DOS TIPOS GERALMENTE USADOS EM CONCRETO (BETĂO)251738%
44.PEDRAS DE CONSTRUÇĂO, CUBOS E PASTILHAS DE PEDRAS NATURAIS680238%
45.PERFIS DE FERRO OU AÇO.721638%
46.PIAS E TANQUES DE CIMENTO, CONCRETO, GRANILITE, MÁRMORE SINTÉTICO, PEDRA, FERRO, AÇO INOXIDÁVEL6810 - 732438%
47.PIAS, LAVATÓRIOS, BACIAS, CUBAS, COLUNAS, BANHEIRAS, BIDĘS, SANITÁRIOS, TAMPAS, CAIXAS DE DESCARGA, MICTÓRIOS, CONJUNTOS, PAPELEIRAS, SABONETEIRAS e TANQUES, TODOS DE CERÂMICA691038%
48.PINCEL, TRINCHA, BROCHA, ROLOS, ESCOVAS E OUTROS ARTIGOS PARA PINTURA960338%
49.PISOS, AZULEJOS, FAIXAS, RODAPÉS e OUTROS REVESTIMENTOS, TODOS DE CERÂMICA690838%
50.PLACAS AVULSAS PARA INTERRUPTORES DE (PLÁSTICOS, METÁLICA, BRONZE)853838%
51.PLACAS INDICADORAS, PLACAS SINALIZADORAS, NÚMEROS, LETRAS, E SINAIS, CONES, CAVALETES, CAMPANHIAS, APARELHOS ELÉTRICOS DE SINALIZAÇĂO ACÚSTICA OU VISUAL831038%
52.PORTAS, PORTAIS, POSTIGOS, JANELAS,  VENEZIANAS E ARCOS, TODOS DE MADEIRA441838%
53.PORTAS, PORTAIS, POSTIGOS, JANELAS, VITRÔS, VENEZIANAS E ARCOS, TODOS DE FERRO OU AÇO730838%
54.PORTEIROS ELETRÔNICOS, VÍDEO PORTEIROS E SEUS ACESSÓRIOS, TOMADAS E PLUGUES851738%
55.PREGO, TACHAS, PERCEVEJOS, ESCÁPULAS, GRAMPOS, PARAFUSOS, PINOS DIVERSOS, CONJUNTO DE VEDAÇĂO, REBITE, CONTRA PINO, BARRA ROSCADA, PORCAS, GANCHOS, ARRUELAS LISA E DE PRESSĂO  DE FERRO OU AÇO, BUCHAS E TARUGO DE NYLON, BRONZE E COBRE7415 - 7317
731838%
    56.PROTEÇĂO E SEGURANÇA (LUVAS, BOTAS, BOTINAS, OUTROS SAPATOS, AVENTAIS, MÁSCARAS, ÓCULOS, VIDRO PARA ÓCULOS, LENTES PARA MÁSCARA, CAPACETES, CARTUCHO PARA RESPIRADORES)4005 - 4015
4203 - 6116
6307 - 6401 
6405 - 6406  6506 - 7004 9004 - 902038%
57.QUADROS, PAINÉIS, CONSOLES, CABINES, ARMÁRIOS E OUTROS SUPORTES PARA COMANDO ELÉTRICO OU DISTRIBUIÇĂO DE ENERGIA8537 - 853838%
58.REBOLO, FOLHAS, DISCOS (DIAMANTADOS, DE LIXA, DE DESBATES, CORTES, DE FIBRA, ANTIDERRAPANTES)6804 - 680538%
59.RODAPÉ PLÁSTICO, CANALETA, SUPORTE CURVO, PERFIS PLÁSTICO, PERFIL DE FORRO, BARRA NITANYL391638%
60.TELAS (GALVANIZADA, ESTUQUE, METÁLICA) DE FERRO, AÇO OU COBRE7314 - 741438%
61.TELHAS E CUMEEIRAS DE FIBRA VEGETAL680838%
62.TIJOLO, TELHAS, VENEZIANAS, ELEMENTOS VAZADOS TODOS DE VIDRO701638%
63.TUBOS E CONEXŐES DE COBRE  PARA CONSTRUÇĂO7411 - 7412
741938%
64.TUBOS E CONEXŐES DE FERRO FUNDIDO,  GALVANIZADO, INOXIDAVEL OU AÇO7224 - 7228
7301 - 7303
7304 - 7305
7306 - 7309
732538%
     65.TUBOS E SEUS ACESSÓRIOS (POR EXEMPLO: UNIŐES, COTOVELOS, LUVAS), DE ZINCO790638%
66.TUBOS, FORROS, BATENTES, PORTA BAGUETE, BARRAS, PERFIS, RÉGUAS, BRAÇO DE CHUVEIRO, CONJUNTO DE ACESSÓRIOS, PERSIANAS, ESCADAS, TRILHOS PARA CORTINAS E OUTRAS OBRAS E CONEXŐES DE ALUMÍNIO7604 - 7608
7609 - 761638%
67.TUBOS, MANGUEIRAS EM GERAL, REGISTROS, BOLSAS, SPUDS, GRELHAS, TORNEIRAS e CONDUÍTES (ELETRODUTOS), TODOS DE PLÁSTICO.391738%
68.VIDROS (QUANDO REMETIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU IMPORTADOR)7003 - 7004
7005 - 7006
7007 - 7008 50%
69VIDROS (NAS OPERAÇŐES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)7003 - 7004
7005 - 7006
7007 - 7008 50%
70.VIDROS (QUANDO NĂO ENQUADRADO NOS INTENS 68 E 69)7003 - 7004
7005 - 7006
7007 - 700860%