CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 524/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.552/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Fica determinado, no âmbito do Estado da
Paraíba, que as concessionárias de transportes
públicos intermunicipais realizem semanalmente
desinfecção e limpeza de seus veículos para
contenção do coronavírus (Covid-19) e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado da Paraíba, que as empresas
concessionárias de transportes públicos intermunicipais realizem semanalmente a
desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do coronavírus
(Covid-19).
Art. 2º A desinfecção e a limpeza serão realizadas em horários de não funcionamento
destes serviços de transportes ou em intervalos de circulação.
Art. 3º Caberá aos órgãos do Poder Executivo a devida fiscalização para efetivação
desta Lei.
Art. 4º As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei poderão ter suas
concessões suspensas de seus serviços prestados, bem como a cassação pelo Poder
Concedente no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de julho de 2020.