


DECRETO Nº 10.437 DE 07/25/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.437, DE 25 DE JULHO DE 2001.


Institui a Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Cultura e Turismo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.558, de 26 de julho de 2001.
Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 11.117, de 17 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e considerando o início da execução do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal (Programa 0498 - Pantanal) a ser financiado pelo Banco Interamericano e Desenvolvimento – BID e pelo Banco Japonês para Cooperação Internacional - JBIC,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Fica instituída, no âmbito de estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, a Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal, com a finalidade de coordenar a execução do Programa Pantanal.

Art. 2º   A Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal será composta por:

I - uma Coordenadoria-Geral;

II - uma Coordenadoria-Geral Ajunta;

III - três Gerências Técnicas, responsáveis pelas Áreas Verde, Azul e Marrom do Programa, com os respectivos gerentes, sendo um destes designado como Coordenador-Adjunto;

IV - uma Assessoria Técnica, composta por cinco Assessores para Áreas de  Atendimento à Comunidade Indígena, Articulação com a Sociedade Civil Organizada, Educação Ambiental e Treinamento, Administração e Finanças, e Monitoramento e Avaliação;

V - um Centro de Apoio Administrativo, com no máximo dois servidores.

Art. 3º   Compete à Unidade Executora do Programa:

I - apoiar a Coordenação-Geral do Programa Pantanal, no Ministério do Meio Ambiente, em tudo que se refira à execução do Programa, assistida por uma empresa gerenciadora a ser contratada com fundos do Programa;

II - supervisionar, coordenar e revisar a execução das atividades das instituições participantes do Programa Pantanal no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - estimular canais de intercâmbio de experiência entre os executores e co-executores e instituições participantes;

IV - colocar à disposição das instituições participantes as normas e procedimentos administrativos e financeiros que regem o Acordo do Empréstimo;

V - apresentar à Coordenação-Geral do Programa proposta para o Plano Operativo Anual relativo às atividades a serem desenvolvidas, incorporando as atividades propostas pelas instituições participantes;

VI - divulgar para todos os interessados as atividades do Programa, bem como disponibilizar documentos relativos ao mesmo;

VII - fiscalizar e garantir o cumprimento das políticas setoriais pelas instituições participantes;

VIII - promover a articulação interinstitucional nos âmbitos federal, estadual, municipal, da sociedade civil ou suas formas associativas, visando à consecução integral dos objetivos e metas do Programa, inclusive quanto à execução das ações previstas no Programa relativas à participação da sociedade civil.

Art. 4º   Fica o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo autorizado a adotar as providências necessárias à organização e implementação da Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal.

Art. 5º   O Coordenador-Geral, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, elaborará o Regimento Interno da Unidade Coordenadora Estadual do Programa, o qual deverá ser aprovado dentro do mesmo prazo pelo Secretário de Gestão de Pessoal e Gastos.

Art. 6º   Para a implantação da Unidade Coordenadora de que trata este Decreto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo contará com os cargos em comissão constantes do anexo único do Decreto nº 10.426, de 19 de julho de 2001.

Art. 7º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º   Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 25 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo