










DECRETO
Nº 34.759, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
 
Prorroga os efeitos
do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e
alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de
garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de
Saúde que é atendida perante o Hospital de Câncer de Pernambuco – HCP; 
 
CONSIDERANDO,
outrossim, o disposto no artigo 3º do Decreto nº
30.336, de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que
decretou intervenção na referida Instituição, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 12 (doze)
meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril
de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do
Câncer de Pernambuco – HCP.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2010.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.