ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.076, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08.
Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivo da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o Art. 5º-A à Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Ficam criados na estrutura da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
os seguintes cargos:
I - 17 (dezessete) cargos de Chefe de Gabinete - DSL-IV;
II - 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Jurídico de Gabinete - DSL-IV;
III - 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor de Imprensa de Gabinete - ASE-II.
§ 1º Os cargos de Chefe de Gabinete que constam do inciso I deste artigo serão para
atender aos gabinetes de parlamentares que não compõem a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
§ 2º Aos gabinetes dos deputados estaduais serão destinados um cargo de Assessor
Jurídico e um cargo de Assessor de Imprensa, conforme disposto nos incisos II e III deste artigo, exigindo-se:
I - para o cargo de Assessor Jurídico de Gabinete, formação em nível superior em
Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
II - para o cargo de Assessor de Imprensa de Gabinete, registro profissional junto à
Delegacia Regional do Trabalho na função de jornalista.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.