










DECRETO
Nº 43.110, DE 1º DE JUNHO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada na zona urbana do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
Município de Venturosa, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Rede Coletora de Esgotos da Bacia
2 do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de junho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA:
 
Área
de terra nua com 5.449,16m², inserida no terreno denominado de “Sítio Angico”,
localizado na zona urbana do município de Venturosa. A área possui as seguintes
confrontações: ao Norte com os fundos dos imóveis 107, 111, 113ª, 119, Escola
Municipal e 157 localizados na Rua Maria Lenice A. Tenório; ao Sul com a Rua
Sátiro Tenório e com terras do “Sítio Angico”; ao Leste e a Oeste com terras do
“Sítio Angico”. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área
está delimitada pelos pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona
24L com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


6,77


734253.532


9050737.741




P
  02 / P 03


30,18


734257.750


9050732.451




P
  03 / P 04


55,82


734280.019


9050752.827




P
  04 / P 05


66,51


734258.547


9050804.357




P
  05 / P 06


42,22


734222.815


9050860.454




P
  06 / P 07


29,35


734253.842


9050889.091




P
  07 / P 08


82,72


734234.936


9050911.535




P
  08 / P 09


42,41


734283.901


9050978.212




P
  09 / P 10


97,49


734324.912


9050967.185




P
  10 / P 11


72,18


734421.591


9050954.639




P
  11 / P 12


20,70


734460.084


9051015.695




P
  12 / P 13


59,65


734465.823


9051035.584




P
  13 / P 14


59,61


734480.209


9051093.475




P
  14 / P 15


62,50


734496.501


9051150.815




P
  15 / P 16


70,67


734513.778


9051210.878




P
  16 / P 17


102,84


734444.740


9051206.704




P
  17 / P 18


32,52


734340.593


9051200.277




P
  18 / P 19


6,19


734308.284


9051196.631




P
  19 / P 20


32,55


734308.848


9051190.530




P
  20 / P 21


164,85


734341.117


9051194.297




P 21
  / P 22


54,02


734505.666


9051204.380




P
  22 / P 23


52,34


734490.733


9051152.465




P
  23 / P 24


86,74


734476.611


9051102.069




P
  24 / P 25


67,50


734454.554


9051018.175




P
  25 / P 26


92,97


734418.293


9050960.659




P
  26 / P 27


44,73


734326.096


9050973.079




P
  27 / P 28


54,08


734282.896


9050984.696




P
  28 / P 29


37,16


734250.123


9050941.682




P
  29 / P 30


27,21


734228.902


9050911.182




P
  30 / P 31


42,10


734245.999


9050890.018




P
  31 / P 32


71,07


734215.059


9050861.462




P
  32 / P 33


50,83


734253.207


9050801.571




P
  33 / P 01


24,00


734271.101


9050753.993




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.