ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 29.01.04.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre o recálculo do índice de participação
dos municípios referente ao exercício de 2003, para
aplicação em 2004, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O recálculo do índice de participação dos Municípios de Mato Grosso no produto da
arrecadação do ICMS, referente ao exercício de 2003, para aplicação em 2004, obedecerá ao disposto nesta lei
complementar e às normas legais pertinentes à matéria.
Art. 2º Fica estabelecido que o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do
ICMS ano base 2003, em vigência no ano 2004, será a média ponderada dos índices definitivos aplicados pela SEFAZ-MT
no ano 2003 e o índice divulgado através da Portaria nº 003/2004, para aplicação em 2004.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-MT terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
divulgar os índices oficiais de 2003, com base na Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004.
Parágrafo único Não havendo definição da atividade pecuária ou agricultura no lançamento
do instrumento declaratório (GIA), para aplicação do disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 157/2004, aplicar-se-á, a
título de entrada para o respectivo produtor, o percentual mínimo de 35% (trinta e cinco).
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, sustando-se os efeitos após a
divulgação dos índices definitivos para o exercício 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.