ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 177/2015
PROJETO DE LEI N° 401/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 3.916, de 14 de setembro de
1977, que cria o FDE - Fundo de
Desenvolvimento do Estado da Paraíba, e
regulaD1enta o CDE
Conselho de
Desenvolvimento do Estado e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da
Lei nO3.916, de 14 de setembro de 1977:
I - O art. 5°, caput:
"Art. 5° O montante dos recursos previstos no

art. 2° serão depositados em instituição fmanceira conveniada com o
governo estadual, com regramentos através de instrução normativa
publicada pela Secretaria do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças
do Estado."

"Art. 6° A liberação dos recursos será feita

através de autorização do Secretario do Planejamento, Orçamento, Gestão
~ Pínanças, 4~ acordo cQW os programas aprovados pelo Conselho de
Desenvolvimento Estadual - CDE'.


§ 1° Quando os recursos do FDE se destinarem
à realização de fmanciamentos, reembolsáveis por parte do mutuário, a
administração .das operações caberá à instituição financeira determinada

através de instrução normativa expedida pela Secretaria de Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças do Estado da Paraíba.
§ 2° O Conselho de Desenvolvimento Estadual
da Paraíba - CDE será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado do Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças, que será o Secretário Executivo do Fundo
de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE-PB;

n - Secretário Executivo do Planejamento e
Gestão da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e
Finanças - SEPLAG;
Ill - Secretário Executivo das Finanças da
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças _
SEPLAG;

IV - Diretor Executivo de Gestão Estratégica e
Captação de Recursos da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças - SEPLAG;
V - Procurador Geral do Estado.

§ 3° Os componentes do Conselho de
Desenvolvimento Estadual - CDE-PB não receberão qualquer espécie de
remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades
considerado de relevante interesse público.
§ 4° Compete ao CDE-PB, sob a coordenação
do Secretário Executivo do Fundo de Desenvolvimento do Estado da
Paraíba - FDE-PB:
I - propor ao chefe do Poder Executivo a
inclusão ou exclusão de programas no FDE-PB;

n - avaliar o andamento da execução do
conjunto dos programas integrantes do FDE-PB;
medidas

IH - Pr1(:OW O~ órg~p~executores quanto às

oeoess4ri~ l'fl.f~. O alinhamento 4ps projetes

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às diretrizes


indicadores

IV - estabelecer as metas, os prazos e os
de .desempenho para o cumprimento dos compromissos

assumidos no FDE-PB.

§ 5° Os membros do CDE-PB se reunirão
sempre que convocados pelo Secretário Executivo do FDE-PB ou pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 6° O Secretário Executivo do FDE-PB
poderá convidar para as reuniões os representantes de outros órgãos e
entidades, públicos ou privados, cujas atribuições guardem relação com os
programas integrantes do FDE-PB.
§ 7° Ao Secretário Executivo do FDE-PB

compete:

I - acompanhar, analisar e orientar a execução
administrativo-financeira dos projetos integrantes do FDE-PB, zelando
pela eficiência na utilização dos recursos públicos;
II - fiscalizar o cumprimento das metas, dos
prazos e dos indicadores de desempenho estabelecidos nos projetos
vinculados ao FDE-PB; e,
III - elaborar os relatórios gerenciais para a
avaliação de resultados e impactos dos projetos vinculados ao FDE-PB."

"Art. 7° O FDE-PB será vinculado à Secretaria
de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, que baixará
normas e instruções para a elaboração de programas e projetos, liberação e
aplicação dos recursos."
IV - O arte 8°:
"Art. 8° A inclusão no Orçamento Anual dos recursos
destinados ao FDE, obedecerá ao disposto no arte 165, § 5°, I, da
Constituição Federal."
Art. 2 Ficam revogados os incisos I, III, V e
parágrafo único do arte 2° e o arte 3°, da Lei n? 3.916, de 14 de setembro de
1977.
0


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", J, ão Pessoa, 05 de novembro de 2015.
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