


DECRETO Nº 15.543 DE 11/09/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.543, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.


Institui a Política Estadual de Sustentabilidade no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, para os fins que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.320, de 10 de novembro de 2020, páginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando que a temática da sustentabilidade está inserida na agenda global da Organizaçăo das Naçơes Unidas (ONU), denominada “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas sobre diversos temas;

Considerando o disposto no Programa Agenda Ambiental na Administraçăo Pública (A3P) do Governo Federal, cujo objetivo é criar uma cultura institucional voltada à inserçăo de práticas e de valores sustentáveis no âmbito governamental;

Considerando as recomendaçơes exaradas pelo relatório “Auditoria Operacional das Açơes de Sustentabilidade na Administraçăo Pública Estadual”, nos autos do Processo TC/11778/2019, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade de a Administraçăo Pública Estadual promover a responsabilidade socioambiental e fortalecer a inserçăo de critérios de sustentabilidade em suas atividades meio e finalísticas,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE 
Art. 1º Institui-se a Política Estadual de Sustentabilidade com a finalidade de promover a inserçăo dos valores da sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, com base nas seguintes diretrizes:

I - o compromisso com o desenvolvimento sustentável;

II - a incorporaçăo da sustentabilidade como valor na cultura institucional;

III - a reduçăo do consumo, do desperdício e dos gastos públicos;

IV - o uso de soluçơes inovadoras que reduzam a pressăo sobre os recursos naturais;

V - a promoçăo da educaçăo ambiental como indutora de mudanças de hábitos;

VI - a aplicaçăo de soluçơes baseadas na ciência, na tecnologia e na inovaçăo;

VII - o comportamento ético, a transparência, o controle e a participaçăo social.

Parágrafo único. Compơem a Política Estadual de Sustentabilidade as normas gerais e específicas emanadas no âmbito do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, destinadas à promoçăo do desenvolvimento sustentável.

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - sustentabilidade: a busca pelo equilíbrio entre o suprimento das necessidades atuais e a preservaçăo dos recursos naturais, sem comprometer o seu uso pelas geraçơes futuras;

II - desenvolvimento sustentável: capacidade de satisfazer as necessidades da geraçăo atual, sem comprometer a capacidade das geraçơes futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades; 

III - critérios de sustentabilidade: parâmetros utilizados para avaliaçăo e comparaçăo de bens, materiais e serviços em funçăo do seu impacto ambiental, social e econômico; 

IV - práticas de sustentabilidade: açơes que tenham como objetivo a construçăo de um novo modelo de cultura institucional visando à inserçăo de critérios de sustentabilidade nas atividades da Administraçăo Pública Estadual;

V - práticas de racionalizaçăo: açơes que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e a contínua primazia na gestăo dos processos;

VI - plano de sustentabilidade: ferramenta de planejamento com objetivos e responsabilidades definidas, açơes, metas, prazos de execuçăo e mecanismos de monitoramento e avaliaçăo, que permite estabelecer práticas de sustentabilidade e de racionalizaçăo de gastos e de processos na Administraçăo Pública Estadual.

Art. 3º Săo objetivos da Política Estadual de Sustentabilidade:

I - estimular a adoçăo de critérios socioambientais na gestăo dos órgăos públicos, visando a minimizar e ou a eliminar os impactos de suas práticas administrativas e operacionais no meio ambiente, por meio da adoçăo de açơes que promovam o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, além do manejo adequado dos resíduos;

II - promover e apoiar a adoçăo de práticas de sustentabilidade e de racionalizaçăo do uso de materiais e serviços, com foco no consumo consciente dos recursos naturais, na reduçăo de toda e qualquer forma de desperdício, na eficiência do gasto público, com geraçăo de valor e resultado social;

III - estimular a responsabilidade socioambiental, ressaltando a importância de repensar hábitos, de consumir somente o necessário, de reaproveitar e ampliar a vida útil do produto, de reciclar e de incentivar a coleta seletiva solidária e de recusar produtos que prejudicam a saúde, o meio ambiente e desrespeitam os direitos humanos;

IV - estabelecer práticas de sustentabilidade e de racionalizaçăo dos gastos e dos processos administrativos, do fornecimento ao desfazimento, com iniciativas e metas de curto e médio prazos, visando a reduzir impactos socioambientais negativos;

V - revisar e aprimorar os processos de compras e contrataçơes, com vistas ao desenvolvimento de especificaçơes para aquisiçăo de bens, serviços e de projetos pautados em critérios de sustentabilidade ambiental;

VI - implementar açơes que visem à construçăo e à utilizaçăo de edifícios públicos mais eficientes e sustentáveis;

VII - disseminar conhecimento sobre sustentabilidade e consumo consciente, mediante a troca de experiências bem-sucedidas, para servir de modelo e de referência das boas práticas de atuaçăo;

VIII - promover a qualidade de vida no ambiente de trabalho, por meio da melhoria da saúde e da segurança, da integraçăo social e do desenvolvimento das capacidades humanas;

IX - estimular os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual a utilizarem a Agenda 2030 da Organizaçăo das Naçơes Unidas e a Agenda Ambiental da Administraçăo Pública (A3P) do Governo Federal, na composiçăo de seus programas, projetos e açơes ou outras agendas que vierem a sucedê-las;

X - definir um conjunto de indicadores e realizar avaliaçơes e monitoramento das açơes de sustentabilidade de forma periódica, com intuito de fornecer informaçơes quanto à eficiência e à eficácia dessas açơes e mensurar os avanços alcançados.

Art. 4º A Política Estadual de Sustentabilidade fundamentada no tripé econômico, social e ambiental, será instrumentalmente estruturada em Planos de Sustentabilidade, propostos pelos órgăos da Administraçăo Pública Estadual, abrangendo cinco eixos temáticos:

I - uso racional de recursos naturais e bens públicos;

II - gestăo adequada de resíduos sólidos;

III - compras e contrataçơes sustentáveis;

IV - sensibilizaçăo e capacitaçăo socioambiental;

V - qualidade de vida no trabalho e bem-estar social.

Parágrafo único. A finalidade do Plano de Sustentabilidade é integrar os esforços de órgăos governamentais para desenvolver açơes visando à implementaçăo da Política Estadual de Sustentabilidade e a inserçăo da variável socioambiental nos programas, nos projetos, nas atividades, nas açơes e nas rotinas da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 5º Os Planos de Sustentabilidade deverăo ser elaborados com a participaçăo dos servidores e dos colaboradores, e conterăo, necessariamente:

I - detalhamento da implementaçăo das açơes;

II - objetivos e metas a serem alcançados;

III - indicadores de resultados;

IV - cronograma de execuçăo;

V - previsăo de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros;

VI - controle e monitoramento;

VII - unidades e áreas envolvidas na implementaçăo de cada açăo e respectivos responsáveis.

Art. 6º A elaboraçăo dos Planos de Sustentabilidade deverá ser precedida de diagnóstico para definir, de forma precisa, as açơes que deverăo ser implementadas.

Art. 7º Os órgăos integrantes da Administraçăo Pública Estadual deverăo adotar, anualmente, as seguintes medidas:

I - realizar avaliaçơes periódicas do plano;

II - identificar possíveis falhas e pontos de melhoria;

III - reprogramar as açơes, se necessário;

IV - preencher o relatório de monitoramento e/ou o sistema de monitoramento.

Art. 8º A coordenaçăo, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliaçăo da implementaçăo da política de sustentabilidade na Administraçăo Pública Estadual serăo realizados pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, que poderá criar grupos de trabalho, com a finalidade de:

I - estabelecer e fomentar a elaboraçăo de políticas públicas, programas e projetos que promovam o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade socioambiental;

II - estimular os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual a implementar práticas de sustentabilidade;

III - fomentar a formulaçăo planos de sustentabilidade, visando à consolidaçăo das práticas sustentáveis, com valor econômico, ambiental e social;

IV - estimular a economia de recursos naturais e a reduçăo de gastos institucionais;

V - contribuir para revisăo dos padrơes de consumo;

VI - fomentar a reflexăo e a mudança de hábitos e de atitudes dos servidores e dos colaboradores, com foco na responsabilidade socioambiental;

VII - mapear os indicadores de sustentabilidade existentes e propor sua ampliaçăo, quando necessário;

VIII - propor aos dirigentes dos órgăos e das entidades do Poder Executivo programas, projetos, açơes e atos normativos que se fizerem necessários à implementaçăo do Política Estadual de Sustentabilidade; e

IX - articular-se com outras esferas de Governo e da sociedade civil visando à promoçăo do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 9º Para atender aos objetivos da Política Estadual de Sustentabilidade o Poder Executivo Estadual estabelecerá estratégias de divulgaçăo.

Art. 10. Cabe à Assessoria de Sustentabilidade e Desburocratizaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo prestar apoio técnico-administrativo às atividades dos Grupos de Trabalho.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Administraçăo poderá propor a celebraçăo de acordos, convênios e outros ajustes com entidades públicas e privadas, com o intuito de estabelecer cooperaçăo técnica nacional e internacional para o fortalecimento da Política Estadual de Sustentabilidade.

Art. 12. Os resultados e as metas alcançados, a partir da implementaçăo da Política Estadual de Sustentabilidade, deverăo ser publicados no Portal de Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar