










DECRETO
Nº 40.706, DE 14 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 21.411.136,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e VI do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio e investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 21.411.136,00 (vinte e um milhões
e quatrocentos e onze mil, cento e trinta e seis reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação
de Crédito celebrada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, tendo por objeto o Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura de
Áreas Portuárias - BNDES/SUAPE, não prevista no orçamento em vigor, abrangida
pela autorização contida na Lei nº 14.526, de 7 de
dezembro de 2011, especificado no Anexo III, no valor de R$ 18.691.192,00
(dezoito milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e noventa e dois reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.