


DECRETO N║ 11.252 DE 06/10/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.252, DE 10 DE JUNHO DE 2003.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n║ 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobranša da contribuišŃo destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.016, de 11 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o art. 8║-A ao Decreto n║ 9.542, de 8 de julho de 1999, com a seguinte redašŃo:

“Art. 8║-A. Em relašŃo aos produtos soja, milho, algodŃo em carošo e arroz em casca, o pagamento do FUNDERSUL fica diferido para o momento:

I - da saÝda interestadual;

II - da entrada no estabelecimento industrial localizado neste Estado.

ž 1║ Na hipˇtese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuÝda ao estabelecimento comercial que promover a saÝda interestadual, devendo a contribuišŃo ao FUNDERSUL ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observado o disposto no ž 2║ do art. 8║.

ž 2║ Na hipˇtese do inciso II deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuÝda ao estabelecimento industrial, observadas as disposiš§es dos žž 1║ e 2║ do art. 8║.

ž 3║ Para efeito da apurašŃo do valor a ser recolhido com base no  ž 1║ deste artigo, o valor da UFERMS a ser utilizado Ú o vigente na data do pagamento.”.

Art. 2║ ╔ dada nova redašŃo Ó alÝnea a do inciso II do ž 4║ do art. 1║ do Decreto n║ 11.192, de 25 de abril de 2003:

“a) 30 de junho de 2003, para os nŃo optantes nos termos do art. 6║ do Decreto n║ 10.417, de 5 de julho de 2001;”.

Art. 3║ Fica acrescentado o ž 7║ ao Decreto n║ 11.192, de 25 de abril de 2003, com a seguinte redašŃo:

“ž 7║ O benefÝcio de que trata o caput deste artigo estende-se Ós aquisiš§es interestaduais de acessˇrios, assim definidos no ž 3║ deste artigo.”.

Art. 4║ ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do Decreto n║ 10.417, de 5 de julho de 2001:

I - ao caput  do art. 5║ 

“Art. 5║ Fica estabelecido o prazo de 30 de junho de 2003 para que os contribuintes, que estejam utilizando equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),  que nŃo permite a emissŃo de comprovante de pagamento de cartŃo de crÚdito ou dÚbito em conta, ou o substitua por equipamento que permita a emissŃo do referido comprovante, ou realize as adequaš§es necessßrias no equipamento atual.”;

II - ao ž 2║ do art. 6║:

“ž 2║ A opšŃo mencionada no parßgrafo anterior, formalizada atravÚs de Termo de AutorizašŃo, deverß ser comunicada Ó SERC atÚ 30 de junho de 2003, com a apresentašŃo de cˇpia da referida autorizašŃo.”.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de junho de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de CoordenašŃo Geral do Governo

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.252.doc