


DECRETO Nº 14.107 DE 12/26/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.107, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.


Regulamenta a concessăo de vantagem indenizatória por trabalho noturno prevista na alínea “c” do inciso II do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, para os servidores lotados nos órgăos que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.830, de 30 de dezembro de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A concessăo da vantagem indenizatória, prevista alínea “c” do inciso II do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, para os servidores lotados e ou em exercício na Secretaria de Estado de Saúde e em suas entidades vinculadas, e na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, observarăo as normas deste Decreto.

Art. 2º A vantagem indenizatória por trabalho noturno será concedida ao servidor público que desenvolve suas funçơes em horário noturno, mediante autorizaçăo prévia do titular:

I - da Secretaria de Estado de Saúde;

II - da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Parágrafo único. A vantagem indenizatória por trabalho noturno, também, poderá ser concedida ao servidor que cumpre sua jornada de trabalho em escala de revezamento no período noturno ou com expediente integral, mediante autorizaçăo prévia do titular do órgăo ou da entidade de sua lotaçăo.

Art. 3º O horário noturno, para fim de percepçăo da vantagem indenizatória por trabalho noturno, corresponde ao período entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia imediatamente seguinte, sendo que, nesse período, a hora trabalhada equivale a cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. O trabalho realizado em horário noturno, para fim de direito financeiro, deverá ser registrado, indicando o período de início e de término do serviço, em folha de frequência ou em cartăo de ponto, conforme o método de registro adotado no órgăo ou na entidade.
Art. 4º A vantagem financeira por trabalho noturno será calculada na proporçăo de vinte por cento, incidente sobre o valor da hora trabalhada.
§ 1º O Valor da hora trabalhada será apurado considerando o valor do subsídio ou das seguintes vantagens fixas da remuneraçăo: vencimento-base, adicional de funçăo e vantagem pessoal, dividido pela quantidade de horas da jornada de trabalho mensal regular do servidor.
§ 2º A apuraçăo do valor da vantagem indenizatória pelo período de trabalho noturno será processada e lançada na folha de pagamento do mês subsequente ao de sua realizaçăo, sendo vedada a acumulaçăo de horas trabalhadas no período noturno de um mês para o outro.

Art. 5º É vedada a acumulaçăo ou a utilizaçăo da vantagem indenizatória por trabalho noturno para fim de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, exceto para o cálculo de adicional de férias e do 13º salário, nos termos dos arts. 120 e 107, respectivamente, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 6º Ficam convalidados os atos de pagamento efetuados aos servidores, referentes ao trabalho noturno, efetivados até a data da publicaçăo deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANTONIO LASTORIA 
Secretário de Estado de Saúde, interino

ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, em exercício