










DECRETO Nº
30.226, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
36.618, de 8 de junho 2011.)
 
Aprova o
Regulamento do Gabinete do Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e no Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro
de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Gabinete do Governador, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual
de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes
da estrutura administrativa do Gabinete do Governador, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de
2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 25.193, de 05 de fevereiro
de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO GABINETE DO
GOVERNADOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Gabinete do Governador
tem como finalidade e competência coordenar a pauta de audiências, despachos,
viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar
todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do
Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado; e supervisionar as ações
de regulação dos serviços públicos delegados pelo Estado, ou por ele
diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a
ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou
regulamentar, disposição convenial ou contratual.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 2º As atividades
relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pelo Gabinete
do Governador, através de suas unidades integrantes. 
 
§ 1° Para os fins deste artigo, o
Gabinete do Governador terá a seguinte estrutura básica: 
 
I - Chefia de Gabinete do
Governador; 
 
II - Chefia Adjunta de Gabinete
do Governador; 
 
III - Gerência de Coordenação
Geral; 
 
IV - Gerência Geral de
Acompanhamento de Processos;
 
V - Chefia da Administração do
Palácio; 
 
VI - Chefia do Cerimonial do
Governador; 
 
VII - Gerência Geral de
Acompanhamento de Projetos;
 
VIII - Gerência Geral de Ações
Governamentais;
 
IX - Secretaria Executiva do
Gabinete do Governador; 
 
X - Chefia Adjunta do Cerimonial;
 
XI - Gerência de Apoio Técnico; 
 
XII - Gerência de Acompanhamento;
 
XIII - Gerência de Apoio às
Relações Institucionais;
 
XIV - Gerência de Acompanhamento
das Atividades Públicas;
 
XV - Assessoria;
 
XVI - Secretária de Gabinete do
Governador;
 
XVII - Serviços Auxiliares de
Gabinete.
 
§ 2° Vinculam-se ao Gabinete do
Governador, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos
específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em
lei:
 
I - Secretaria Chefe da
Assessoria Especial do Governador;
 
II - Secretaria Especial de
Articulação Social;
 
III - Secretaria Especial de
Cultura;
 
IV - Secretaria Especial de
Imprensa;
 
V - Secretaria Especial de
Juventude e Emprego;
 
VI - Secretaria Especial dos
Esportes;
 
VII - Secretaria Especial da
Mulher;
 
VIII - Secretaria Especial da
Casa Militar;
 
IX - Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado;
 
X - Secretaria Especial de
Articulação Regional;
 
XI - Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE;
 
XII - Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Pública;
 
XIII - Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;
 
XIV - Conselho de Defesa do
Cidadão;
 
XV - Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher – CEDIM/PE.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 3º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete do
Governador: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete; coordenar as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Governador; orientar a
aplicação das normas do cerimonial, bem como supervisionar as solenidades e
recepções promovidas pelo Governo do Estado e aquelas a que o Chefe do Poder
Executivo deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido;
 
II - à Chefia Adjunta de
Gabinete: prestar assessoria de articulação governamental e parlamentar;
exercer funções de representação sempre que solicitado; e substituir o Chefe de
Gabinete do Governador nas suas ausências e impedimentos;
 
III - à Gerência de Coordenação
Geral: supervisionar a elaboração e coordenação da pauta de audiências,
despachos, viagens e eventos do Governador do Estado;
 
IV - à Gerência de Acompanhamento
de Processos: gerenciar as ações de acompanhamento das correspondências
dirigidas ao Gabinete do Governador, através de articulações com as Secretarias
e Órgãos Estaduais, com o objetivo de responder às demandas institucionais,
sociais e dos cidadãos;
 
V - à Chefia da Administração do
Palácio: prestar apoio de suporte, serviços e infra-estrutura às atividades
civis relacionadas com a manutenção e conservação dos prédios da Governadoria;
 
VI - à Chefia do Cerimonial do
Governador: programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento à representação
cívica, social e protocolar do Governador do Estado; 
 
VII - à Gerência Geral de
Acompanhamento de Projetos:
acompanhar o gerenciamento das ações desenvolvidas pelos projetos de Governo;
criar condições para a implementação dos registros de suas execuções, mantendo
atualizado o sistema de acompanhamento do Gabinete do Governador;
 
VIII - à Gerência Geral de Ações
Governamentais: promover a articulação das ações governamentais no âmbito do
Gabinete do Governador, mantendo atualizado cadastro informativo;
 
IX - à Secretaria Executiva de
Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
X - à Chefia Adjunta do
Cerimonial: prestar assessoramento nas atividades de competência da Chefia do
Cerimonial; exercer funções de representação sempre que solicitada; e
substituir o Chefe do Cerimonial nas suas ausências e impedimentos;
 
XI - à Gerência de Apoio Técnico:
auxiliar o desenvolvimento das atividades do Gabinete; controlar a tramitação
dos processos que circulem pelo Gabinete; promover o acompanhamento dos
processos e atos administrativos de competência do Gabinete do Governador; 
 
XII - à Gerência de
Acompanhamento: apoiar a Gerência de Acompanhamento de Projetos, na organização
da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação
das atividades governamentais; criar condições para alimentar o sistema de
acompanhamento do Gabinete do Governador;
 
XIII - à Gerência de Apoio às
Relações Institucionais: apoiar a Gerência de Relações Institucionais na
implantação de sistema de acompanhamento da articulação entre os órgãos do
Poder Executivo;
 
XIV - à Gerência de
Acompanhamento das Atividades Públicas: acompanhar a aplicação das políticas
públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado;
 
XV - à Assessoria: desempenhar
tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional junto ao Chefe de
Gabinete do Governador;
 
XVI - aos Serviços Auxiliares do
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Governador, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio
geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete, auxiliares de
gabinete e secretárias. 
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 4º Compete à:
 
I - Secretaria Chefe da
Assessoria Especial do Governador: assessorar o Governador em assuntos técnicos
e políticos relativos à gestão da Administração Pública, emitir pareceres em
documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de
processos, pleitos e requisições dirigidas ao Governador; e elaborar relatórios
e documentos de interesse do Governador, representando-o nas suas relações com
os demais Poderes do Estado;
 
II - Secretaria Especial de
Articulação Social: coordenar, articular e mediar as relações do Governo na
implementação de suas políticas públicas com os diferentes setores da sociedade
civil organizada; propor a criação, promover e acompanhar a implementação de
instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Governo do
Estado; atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade
civil; promover a descentralização e desconcentração das ações de governo;
atuar na articulação de programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados, voltados à implementação de políticas
sociais e de desenvolvimento econômico; subsidiar o Governo do Estado com
informações obtidas junto à população e a entidades representativas sobre a
execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços públicos;
 
III - Secretaria Especial de
Cultura: formular e executar a política cultural do Estado; promover ações e
atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas;
promover ações para viabilizar o apoio técnico e financeiro necessários à
produção cultural no Estado; executar a política de preservação e conservação
da memória do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, documental e
cultural do Estado; e promover a transformação da produção cultural em
atividade econômica capaz de gerar empregos e renda;
 
IV - Secretaria Especial de
Imprensa: assistir diretamente ao Governador do Estado no desempenho de suas
atribuições, e especialmente no que se refere à cobertura jornalística das
audiências por ele concedidas, ao seu relacionamento com a imprensa, à
coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do
fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe, à articulação
operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de comunicação social em
atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Governador; promover a
divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos
órgãos integrantes da Governadoria no relacionamento com a imprensa e coordenar
a política de comunicação do Governo, interagindo com as demais unidades;
 
V - Secretaria Especial de
Juventude e Emprego: articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e
executar as políticas públicas da juventude, de forma a garantir os direitos
dos jovens, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico,
social e humano; promover ações e atividades destinadas à melhoria das relações
de trabalho, criação de oportunidades de emprego e geração de renda própria;
 
VI - Secretaria Especial de
Esportes: desenvolver a política estadual da prática dos esportes; promover o
intercâmbio com organismos públicos e privados voltados à promoção do esporte;
estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportivas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas
de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e
inclusão social por intermédio do esporte; atender às necessidades e
potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a
promoção da saúde; supervisionar a política de esporte executada pelas
instituições e entidades que compõem a sua área de competência; promover a
captação de recursos públicos e da iniciativa privada para promoção das
demandas advindas das atividades esportivas; gerir os recursos destinados à
prática de esportes, à promoção do lazer e de eventos que valorizem a memória
esportiva do Estado; promover a difusão de normas técnicas regulamentadoras das
atividades de esporte e lazer; fomentar a realização de eventos esportivos e de
lazer;
 
VII - Secretaria Especial da
Mulher: assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado na formulação,
coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e
implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito estadual;
elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo estadual com
vistas à promoção da igualdade; articular, promover e executar programas de
cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
 
VIII - Secretaria Especial da
Casa Militar: promover contatos e efetuar providências no sentido de prestar
apoio de natureza militar e de segurança ao Governador e ao Vice-Governador do
Estado e às autoridades do Governo; resolver problemas técnico-administrativos
relacionados ao transporte de autoridades; prestar apoio à administração, manutenção
e segurança dos prédios da Governadoria; executar as funções de segurança
ostensiva e preventiva do Governador e do Vice-Governador do Estado; e
participar de ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança e
apoio logístico;
 
IX - Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado: assistir direta e imediatamente ao Governador do
Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências
que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público,
ao controle interno, à auditoria pública, à prevenção e ao combate à corrupção,
e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública
estadual; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
 
X - Secretaria Especial de
Articulação Regional: coordenar a criação e o funcionamento dos comitês e
conselhos de articulação regional; promover a participação dos municípios,
através dos comitês e conselhos, na instância especial do Governo Estadual de
consulta à sociedade e no processo de elaboração do planejamento e
acompanhamento das políticas públicas; promover o debate das políticas
estaduais para cada região e da integração das economias regionais; implementar
a política de fomento à economia popular e solidária;
 
XI - Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE:
promover e zelar pela eficiência e economicidade dos serviços públicos
delegados, submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de
regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade
das tarifas; e estimular a expansão e a modernização dos serviços públicos
delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de
qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas
de investimento;
 
XII - Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Pública: através das Câmaras de Desenvolvimento Econômico;
de Desenvolvimento Politico-Institucional; e de Desenvolvimento Social:
estabelecer as diretrizes para a formulação das Políticas Públicas, de acordo
com as estratégias e orientações gerais do Plano de Governo; apreciar, ajustar
e encaminhar para decisão do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão
Pública as propostas de políticas apresentadas pelas Secretarias de Estado;
promover a articulação e integração entre as diversas Secretarias de Estado na
formulação e execução das políticas, planos e programas de ação; acompanhar a
evolução dos indicadores sociais, econômicos e institucionais no âmbito do
Estado, avaliando os resultados e efeitos das políticas, planos e programas
governamentais sobre os mesmos e propondo ajustes e modificações para maior
efetividade, eficácia e eficiência da ação de Governo; e exercer outras
atribuições voltadas para a coordenação e integração das políticas e gestão
pública que lhes forem atribuídas;
 
XIII - Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA: formular a política de
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como
coordenar, controlar e fiscalizar a sua aplicação;
 
XIV - Conselho de Defesa do
Cidadão: deliberar sobre políticas públicas e definir ações prioritárias na
área da defesa social e justiça;
 
XV - Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher – CEDIM/PE: formulador de diretrizes e monitorador político
da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de
qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher e promoção da
igualdade de gênero, racial e orientação sexual;
 
XVI - Conselho Estadual da Paz –
CEPAZ: definir ações prioritárias na área de defesa social, acompanhar a
avaliar as políticas de segurança.
 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º Ao Gabinete do
Governador, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados
os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do
Decreto que aprova este Regulamento. 
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do Governador, após a
publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 6º Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
GABINETE DO GOVERNADOR
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
  



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  de Gabinete do Governador


CDA-1


01




Chefe
  Adjunto de Gabinete do Governador


CDA-2


01




Gerente
  de Coordenação Geral


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Acompanhamento de Processos


CDA-2


01




Chefe
  da Administração do Palácio


CDA-2


01




Chefe
  do Cerimonial do Governador


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Acompanhamento de Projetos


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Ações Governamentais


CDA-2


01




Secretária
  Executiva do Gabinete do Governador


CDA-4


01




Chefe
  Adjunto do Cerimonial


CDA-5


01




Gerente
  de Apoio Técnico


CDA-5


01




Gestor
  de Acompanhamento


CDA-5


01




Gestor
  de Apoio às Relações Institucionais


CDA-5


01




Gestor
  de Acompanhamento das Atividades Públicas


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


10




Secretária
  de Gabinete do Governador


CAA-3


06




Assistente
  de Gabinete do Governador


CAA-3


08




Oficial
  de Gabinete do Governador


CAA-4


06




Auxiliar
  de Gabinete do Governador


CAA-5


10




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


12




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


05




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


05




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


10




TOTAL


-


86



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.