






Projeto 326




LEI COMPLEMENTAR
Nº 353, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
 
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
 
A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia
Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da
Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos
termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 74.............................................................................................................
 
II - (REVOGADO)..........................................................................................”
 
“Art. 144...........................................................................................................
 
XXVI - auxílio alimentação;
 
XXVII - demais verbas excluídas por Lei.
..........................................................................................................................
 
§ 2º As verbas de que tratam os incisos IV,
V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e
XXVI têm natureza indenizatória, não se incorporando, a qualquer título, dado o
seu caráter excepcional e temporário ou transitório, ao subsídio mensal do
magistrado. 
 
§ 3º Ficam excluídas da incidência do teto
remuneratório constitucional as verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII,
VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXVI....................................................”
(NR)
 
“Art. 146.
.........................................................................................................
 
VIII - No caso do inciso XVII, para atender
a despesa com moradia, a verba indenizatória, pelo efetivo exercício em comarca
onde não haja residência oficial à disposição do magistrado, o valor será
definido em Resolução do Tribunal de Justiça;
 
IX - No caso dos incisos XVIII, XX e XXVI,
os valores serão definidos em Resolução do Tribunal de Justiça;
................................................................................................................”
(NR)
 
Art. 2º Sob o título “Subseção Única - Do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC”,
ficam acrescidos os arts. 75-A, 75-B e 75-C à Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco,
com a seguinte redação:
 
“Subseção Única
Do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos - NUPEMEC
 
Art. 75-A. O Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades
jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas, assim definidas:
 
I - Fórum Estadual de Coordenadores de Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - FOCEJUS;
 
II - Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania - CEJUSC;
 
III - Câmaras Privadas de Conciliação e
Mediação -  CPCM;
 
IV - Casas de Justiça e Cidadania.
 
§ 1º O FOCEJUS é o órgão colegiado do
NUPEMEC, com organização e funcionamento definidos no respectivo regimento
interno.
 
§ 2º O NUPEMEC é o órgão de gestão e
fiscalização das unidades integrantes do sistema e será dirigido por um
Coordenador Geral, um Coordenador-Geral Adjunto e mais 03 (três) membros, na
forma que dispuser o Tribunal por meio de Resolução.
 
§ 3º Os CEJUSCs são unidades jurisdicionais
auxiliares vinculadas a todas as varas ou juizados especiais de uma mesma
jurisdição, com atribuições para:
 
I - atender e orientar os cidadãos sobre os
seus direitos, deveres e garantias, a fim de facilitar o acesso à Justiça e à
solução pacífica dos conflitos;
 
II - promover, mediante a adoção de técnica
apropriada, a solução consensual de conflitos de natureza cível, fazendária,
previdenciária, familiar e outras em que a lei admita acordo ou transação;
 
III - participar de outras atividades de
desenvolvimento da cidadania, da justiça e da cultura de pacificação social, a
critério do Tribunal de Justiça.
 
§ 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes
coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir
todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por
sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito
do NUPEMEC.
 
§ 5º As Câmaras Privadas de Conciliação e
Mediação são unidades instituídas e mantidas, mediante convênio, por entidades
públicas ou privadas, com as atribuições previstas no § 3º e vinculadas ao
CEJUSC da Comarca, onde houver, ou a um juiz coordenador com as competências
definidas no § 4º.
 
§ 6º As Casas de Justiça e Cidadania são
unidades integrantes do Poder Judiciário, instituídas por ato da presidência do
Tribunal de Justiça, ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas,
com a finalidade de promover ações de pacificação social e de desenvolvimento
da cidadania, além de dar apoio logístico aos agentes e ao programa de justiça
comunitária, sob a direção ou supervisão do NUPEMEC.
 
§ 7º As Câmaras Privadas de Conciliação e
Mediação podem funcionar nas mesmas instalações das Casas de Justiça e
Cidadania.
 
§ 8º O juiz coordenador do CEJUSC, a partir
da designação, passa à condição de juiz auxiliar de todas as unidades
jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro ou a Câmara
Privada de Conciliação e Mediação, investindo-se da competência prevista no §
4º deste artigo.
 
§ 9º Os magistrados membros do NUPEMEC,
Coordenadores dos CEJUSC e do Juizado Informal de Família exercerão a função em
regime de acumulação, nos termos deste Código de Organização Judiciária e da
LOMANº
 
§ 10. A organização, a atribuição e o
funcionamento dos juizados informais de família serão definidos em Resolução do
Tribunal de Justiça. 
 
Art. 75-B. O Tribunal de Justiça poderá
firmar convênios ou outro instrumento de parceria, com instituições públicas ou
privadas, a fim de implementar a instituição, instalação, manutenção e
funcionamento de Centros e Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, bem como
de Casas de Justiça e Cidadania, vinculados ao NUPEMEC, em todo o território do
Estado de Pernambuco, conforme organização definida em resolução do Tribunal.
 
§ 1º As Câmaras de Conciliação e Mediação e
as Casas de Justiça e Cidadania, vinculadas a entidades públicas ou privadas,
manterão conciliadores e mediadores com recursos próprios ou, excepcionalmente,
com o quadro próprio de conciliadores judiciais do Tribunal de Justiça, sendo
condição para a permanência do convênio e da vinculação ao NUPEMEC, a
gratuidade do atendimento, da orientação à cidadania, da mediação, da
conciliação ou de outras ações sociais em favor de seus usuários,
independentemente da condição socioeconômica das partes.
 
§ 2º As Câmaras de Conciliação e Mediação ou
órgãos semelhantes, bem como, seus mediadores e conciliadores, para que possam
realizar sessões de mediação ou conciliação relacionadas a processo judicial,
devem ser cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco, através do NUPEMEC.
 
§ 3º As Câmaras Privadas de Conciliação e
Mediação, não conveniadas com o Tribunal de Justiça, que funcionem nos termos
do art. 167 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), bem como os mediadores e conciliadores que as integrem, para que possam
realizar sessões de mediação ou conciliação relacionadas a processo judicial,
terão estar cadastrados previamente no NUPEMEC, na forma prevista em normativa
editada pelo Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça.
 
Art. 75-C. Compete a Escola Judicial, em
parceria com o NUPEMEC, promover cursos de capacitação, treinamento e
atualização de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores, nos métodos
consensuais de resolução de conflitos, a fim de atender os preceitos da
Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e
da presente Lei Complementar.
 
§ 1º As diretrizes curriculares previstas na
Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça,
deverão ser observados pelo NUPEMEC.
 
§ 2º A atribuição conferida neste artigo à
Escola Judicial não exclui a realização de capacitação por outras entidades
públicas e privadas habilitadas, cujo credenciamento deverá ser conferido pela
Escola Judicial, nos termos da Resolução nº 6 de 21 de novembro de 2016, do
ENFAM.” (AC)
 
Art. 3º Ficam criados, no âmbito da
Organização Judiciária do Estado de Pernambuco:
 
I - o Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC;
 
II - o Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça - CEJUSC - 2º Grau;
 
III - os Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania - CEJUSCs das Comarcas de Abreu e Lima, Afogados da
Ingazeira, Araripina, Arcoverde, Bezerros, Camaragibe, Floresta, Goiana,
Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Limoeiro, Palmares, Salgueiro, São Lourenço da
Mata, Serra Talhada, Surubim e Vitória de Santo Antão;
 
IV - o Juizado Informal de Família.
 
Art. 4º As Centrais de Conciliação, Mediação
e Arbitragem das Comarcas do Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns,
Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Pesqueira, Petrolina, Recife e Santa
Cruz do Capibaribe ficam transformadas em Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 
 
Art. 5º As funções gratificadas criadas pelo
art. 7º, inciso XI, da Lei nº 13.170, de 26 de dezembro
de 2006, e pelo art. 9ª, da Lei Estadual nº 13.550,
de 15 de setembro de 2008, serão desempenhadas dentro da estrutura
organizacional do NUPEMEC.
 
Art. 6º Ficam criadas, na estrutura
organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos - NUPEMEC, 08 (oito) funções gratificadas de Gestor de Projetos
Estratégicos I, símbolo FGGPE-2, 02 (duas) funções gratificadas, símbolo FGJ-1,
01 (uma) função gratificada de Diretor Regional, símbolo FGDR.
 
Art. 7º Ficam criadas 110 (cento e dez)
funções gratificadas de Conciliador, símbolo FGCNSC, para atender aos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos nesta Lei
Complementar e a eles vinculadas.
 
Art. 8º Ficam extintos 24 (vinte e quatro)
cargos de Oficial de Justiça, sigla OPJ.
 
Art. 9º Ficam extintos todos os centros,
núcleos ou quaisquer serviços de conciliação, mediação ou arbitragem,
instituídos por portaria ou outro instrumento normativo judicial, que não se
enquadrem na sistemática da presente Lei Complementar.
 
Art. 10. A efetiva implementação de qualquer
dispositivo decorrente da presente Lei Complementar que acarrete aumento de
despesa, especialmente instalação de unidades jurisdicionais e provimento de
cargos e atribuição de funções gratificadas, fica condicionada à existência de
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, suficiente para fazer face ao
incremento das despesas e gastos previstos em suas disposições, obedecidos os
limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
 
Art. 11. O Anexo II da Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização
Judiciária do Estado e Pernambuco, passa a ser o constante do Anexo Único desta
Lei Complementar.
 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 14. Fica revogado o inciso II do art. 74 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 23 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME
UCHÔA 
Presidente
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE
AS INTEGRAM
(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
1ª ENTRÂNCIA                                



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETES


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FELIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CAPOEIRAS


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




Vara Regional da Infância e Juventude




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UNA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 
2ª ENTRÂNCIA



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA

 



ABREU E LIMA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Juizado Especial Criminal

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



AFOGADOS DA INGAZEIRA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



Vara Criminal

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 

 



ÁGUA PRETA


1ª Vara

 



2ª Vara

 



ARARIPINA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



ARCOVERDE


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



Vara da Fazenda Pública

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



BARREIROS


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



BELO JARDIM


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



BEZERROS


1ª Vara

 



2ª Vara

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



BONITO


1ª Vara

 



2ª Vara

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



CABO DE STO. AGOSTINHO


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



4ª Vara Cível

 



5ª Vara Cível

 



1ª Vara da Fazenda Pública

 



2ª Vara da Fazenda Pública

 



1ª Vara de Família e Registro Civil

 



2ª Vara de Família e Registro Civil

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



1ª Vara Criminal

 



2ª Vara Criminal

 



3ª Vara Criminal

 



Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Juizado Especial Criminal

 



Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



CAMARAGIBE


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



1ª Vara Criminal

 



2ª Vara Criminal

 



Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Juizado Especial Criminal

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



CARPINA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



CARUARU


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




4ª Vara Cível




5ª Vara Cível




1ª Vara da Fazenda Pública




2ª Vara da Fazenda Pública




1ª Vara de Família e Registro Civil




2ª Vara de Família e Registro Civil




Vara Regional da Infância e Juventude




1ª Vara Criminal




2ª Vara Criminal




3ª Vara Criminal




4ª Vara Criminal




Vara do Tribunal do Júri




3ª Vara Regional de Execução Penal




Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Central de Agilização Processual 




Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória 




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




ESCADA


1ª Vara




2ª Vara




GARANHUNS


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




1ª Vara de Família e Registro Civil




2ª Vara de Família e Registro Civil




Vara Regional da Infância e Juventude




1ª Vara Criminal




2ª Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




Juizado Especial Criminal




GOIANA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e Juventude




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




GRAVATÁ


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




IGARASSU


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




4ª Vara Cível




Vara Regional da Infância e Juventude




1ª Vara Criminal




2ª Vara Criminal




Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




IPOJUCA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara da Fazenda Pública




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




ITAMARACÁ


1ª Vara




2ª Vara




JABOATÃO GUARARAPES


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




4ª Vara Cível




5ª Vara Cível




6ª Vara Cível




1ª Vara da Fazenda Pública




2ª Vara da Fazenda Pública




Vara dos Executivos Fiscais




1ª Vara de Família e Registro Civil




2ª Vara de Família e Registro Civil




3ª Vara de Família e Registro Civil




4ª Vara de Família e Registro Civil




Vara de Sucessões e Registros Públicos




Vara da Infância e Juventude




1ª Vara Criminal




2ª Vara Criminal




3ª Vara Criminal 




1ª Vara do Tribunal do Júri




2ª Vara do Tribunal do Júri




Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




LIMOEIRO


1ª Vara Cível 




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Vara Regional da Infância e Juventude




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




MORENO


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




NAZARÉ DA MATA


Vara Única




OLINDA


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




4ª Vara Cível




5ª Vara Cível




1ª Vara da Fazenda Pública




2ª Vara da Fazenda Pública




1ª Vara de Família e Registro Civil




2ª Vara de Família e Registro Civil




3ª Vara de Família e Registro Civil




Vara de Sucessões e Registros Públicos




Vara da Infância e Juventude




1ª Vara Criminal




2ª Vara Criminal




3ª Vara Criminal




Vara do Tribunal do Júri




Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Juizado Especial Criminal




Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




OURICURI


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




PALMARES


1ª Vara Cível




2ª Vara Cível




3ª Vara Cível




Vara Regional da Infância e Juventude




Vara Criminal




Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




PAUDALHO


1ª Vara

 



2ª Vara

 



PAULISTA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



4ª Vara Cível

 



5ª Vara Cível

 



1ª Vara da Fazenda Pública

 



2ª Vara da Fazenda Pública

 



1ª Vara de Família e Registro Civil

 



2ª Vara de Família e Registro Civil

 



Vara da Infância e Juventude

 



1ª Vara Criminal

 



2ª Vara Criminal

 



3ª Vara Criminal

 



4ª Vara Criminal

 



Vara do Tribunal do Júri

 



1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Juizado Especial Criminal

 



Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



PESQUEIRA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



PETROLINA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



4ª Vara Cível

 



5ª Vara Cível

 



Vara da Fazenda Pública

 



1ª Vara de Família e Registro Civil

 



2ª Vara de Família e Registro Civil

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



1ª Vara Criminal

 



2ª Vara Criminal

 



3ª Vara Criminal

 



4ª Vara Regional de Execução Penal

 



Vara do Tribunal do Júri

 



Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

 



1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Juizado Especial Criminal

 



Central de Agilização Processual 

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



RIBEIRÃO


1ª Vara

 



2ª Vara

 



SALGUEIRO


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



Vara Criminal

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



Vara da Fazenda Pública

 



Vara Criminal

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara

 



2ª Vara

 



SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



Vara Criminal

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



SERRA TALHADA


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



Vara Criminal

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



SERTÂNIA


1ª Vara

 



2ª Vara

 



SURUBIM


1ª Vara Cível

 



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Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 



TIMBAÚBA


1ª Vara

 



2ª Vara

 



Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível

 



2ª Vara Cível

 



3ª Vara Cível

 



1ª Vara de Família e Registro Civil

 



2ª Vara de Família e Registro Civil

 



Vara Regional da Infância e Juventude

 



1ª Vara Criminal

 



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Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 



Juizado Especial Criminal

 



Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

 


 
3ª ENTRÂNCIA



COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível        




 


7ª Vara Cível




 


8ª Vara Cível




 


9ª Vara Cível




 


10ª Vara Cível




 


11ª Vara Cível




 


12ª Vara Cível




 


13ª Vara Cível




 


14ª Vara Cível




 


15ª Vara Cível




 


16ª Vara Cível




 


17ª Vara Cível




 


18ª Vara Cível




 


19ª Vara Cível




 


20ª Vara Cível




 


21ª Vara Cível




 


22º Vara Cível




 


23ª Vara Cível




 


24ª Vara Cível 




 


25ª Vara Cível 




 


26ª Vara Cível 




 


27ª Vara Cível 




 


28ª Vara Cível 




 


29ª Vara Cível 




 


30ª Vara Cível 




 


31ª Vara Cível 




 


32ª Vara Cível 




 


33ª Vara Cível 




 


34ª Vara Cível 




 


1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais 




 


2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


Vara dos Executivos Fiscais Municipais




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e Registro Civil




 


4ª Vara de Família e Registro Civil




 


5ª Vara de Família e Registro Civil




 


6ª Vara de Família e Registro Civil




 


7ª Vara de Família e Registro Civil




 


8ª Vara de Família e Registro Civil




 


9ª Vara de Família e Registro Civil




 


10ª Vara de Família e Registro Civil




 


11ª Vara de Família e Registro Civil




 


12ª Vara de Família e Registro Civil




 


13ª Vara de Família e Registro Civil




 


14ª Vara de Família e Registro Civil




 


1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


1ª Vara da Infância e Juventude




 


2ª Vara da Infância e Juventude




 


3ª Vara da Infância e Juventude




 


4ª Vara da Infância e Juventude




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


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6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


1ª Vara de Entorpecentes 




 


2ª Vara de Entorpecentes 




 


3ª Vara de Entorpecentes




 


4ª Vara de Entorpecentes




 


1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara do Tribunal do Júri




 


4ª Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Execução Penal




 


1ª Vara Regional de Execução Penal




 


2ª Vara Regional de Execução Penal




 


Vara de Execução de Penas Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem
  Tributária




 


1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


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4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal do Idoso




 


1º Juizado Especial Criminal




 


2º Juizado Especial Criminal




 


3º Juizado Especial Criminal




 


4º Juizado Especial Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e
  Criminal do Torcedor




 


1º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


2º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


3º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


4º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


Juizado Informal de Família




 


Central de Agilização Processual  




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania




 


Central de Combate ao Crime Organizado




 


Central de Flagrantes



" (NR).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.