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LEI 16546, de 27/12/2006 - Texto Original


Altera o art. 1º da Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1992,
que dispõe sobre o atendimento prioritário às
pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários
estabelecidos no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º. Fica acrescentado o seguinte inciso VI ao art. 1º da
Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1992, passando os incisos II e
III a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º

......................................................................


II -
com idade igual ou superior a sessenta anos;


III -
portadoras de deficiência;


......................................................................


VI -
acompanhadas por crianças de colo.".


Art. 2º
Os estabelecimentos bancários terão o prazo de sessenta
dias contados da data de publicação desta Lei para se
adequarem às alterações efetuadas no art. 1º
da Lei nº 10.837, de 1992.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia