ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.842, DE 08 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 08.03.19.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivo da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, para tratar da jornada
de trabalho dos odontólogos e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
acrescido pela Lei nº 10.733, de 03 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
Parágrafo único A jornada de trabalho do Técnico Legislativo de Nível Superior que
exerça a função de médico ou de odontólogo é de 20 (vinte) horas semanais, sendo no mínimo de 2 (duas)
horas e no máximo de 6 (seis) horas diárias, excetuados aqueles que exercem cargos de chefia, direção e
assessoramento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.