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LEI 20609, de 07/01/2013 de 07/01/2013 (Texto Original)


Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Câncer.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituído o Dia da Prevenção e do Combate
ao Câncer, a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro.
Parágrafo
único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão
realizadas atividades que visem à conscientização
da população sobre a prevenção e o
tratamento do câncer.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena