


DECRETO Nº 9.938 DE 06/05/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 9.938, DE 5 DE JUNHO DE 2000.


Institui o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada-Parque e á outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.279, de 6 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem  os artigos 89, VII e 222, § 2º, III da Constituiçăo Estadual, combinados com o disposto nos artigos 24, VI, VII e VIII e 225, §§ 1º e 4º da Constituiçăo Federal,

D  E  C R  E  T A:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada-Parque do Pantanal, de caráter consultivo e deliberativo nas questơes definidas nas competências estabelecidas no seu regimento interno.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da Estrada-Parque:

I - deliberar sobre as normas e limites das zonas da  Estrada-Parque Pantanal, de acordo com os objetivos da Unidade, constantes no Plano de Ordenamento de Uso e Ocupaçăo da Unidade;

II - definir as normas para o sistema de sinalizaçăo, informaçăo e publicidade na Estrada-Parque Pantanal, de acordo com os objetivos de cada zona e público-alvo;

III - acionar Câmaras Técnicas e Consultores credenciados para discussăo de projetos de pesquisa científica e estudos a serem autorizados e monitorados pelo Comitê Gestor;

IV - definir critérios técnicos para as categorias de serviços a serem instalados na Estrada-Parque Pantanal;

V - elaborar um Plano Operativo Anual de gestăo da unidade;

VI - acompanhar a implementaçăo e desenvolvimento de açơes de administraçăo da unidade;

VII - divulgar as açơes, projetos e informaçơes gerais sobre a Estrada-Parque;

VIII - contribuir para açơes de educaçăo ambiental e valorizaçăo da Estrada-Parque Pantanal;

IX - definir e propor mecanismos de incentivo a pesquisas que contribuam para o aprimoramento direto da gestăo da Estrada-Parque Pantanal;

X - reforçar o processo participativo com prefeituras, empresas, associaçơes, universidades, organizaçơes năo-governamentais, entre outros;

XI - estabelecer mecanismos de controle e prestaçăo de contas da gerência da Estrada-Parque Pantanal;

XII - estabelecer avaliaçơes contínuas dos resultados alcançados e propor alteraçơes quanto aos programas e projetos;

XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

Art. 3º O Comitê Gestor da Estrada-Parque Pantanal será composto de treze membros, com mandato de dois anos renovável por igual período, representantes dos seguinte órgăos e entidades:
I - um da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Conservaçăo da Biodiversidade;
II - um da Secretaria de Estado de Produçăo e Desenvolvimento, por meio da Superintendência de Turismo;
III - um da Secretaria de Estado de Habitaçăo e Infra-Estrutura, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso do Sul - DERSUL;
IV - um da Secretaria de Segurança Pública, por meio da Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul;
V - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da Superintendência do IBAMA/MS;
VI - um da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Corumbá;
VII - um dos proprietários rurais da unidade;
VIII - um dos proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural do interior da unidade;
IX - dois das organizaçơes năo-governamentais que tenham por objetivo e atuaçăo comprovadas na conservaçăo da natureza;
X - dois da comunidade científica do Estado, de notório saber em conservaçăo da natureza e, preferencialmente, em unidades de conservaçăo;
XI - um do setor empresarial ligado à indústria do turismo, preferencialmente do segmento do ecoturismo ou turismo ecológico, indicado pelo Conselho Estadual de turismo.
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos VII a XI serăo indicados pelos seus pares, a partir de cadastro instituído pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e os demais por resoluçăo do Secretário de Estado de Meio Ambiente.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor serăo indicados pelos respectivos órgăos ou instituiçơes, mediante apresentaçăo de ata ou documentaçăo similar.

Art. 3º O Comitê Gestor da Estrada Parque Pantanal será composto de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes dos seguintes órgăos, entidades, e segmentos, sendo: (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

I - um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

II - um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP), por meio da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

III - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

IV - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), por meio da Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul (PMA); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

V - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

VI - um da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

VII - um da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

VIII - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PREV FOGO- MS; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

IX - um da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

X - um da Prefeitura Municipal de Ladário-MS; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XI - um dos Proprietários Rurais da Regiăo, indicado pelo Sindicato Rural de Corumbá; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XII - um da Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XIII - um dos Proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XIV - dois de Organizaçơes Năo Governamentais (ONGs) que tenham objetivo e atuaçăo comprovada na conservaçăo da natureza; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XV - dois da Comunidade Científica do Estado, de notório saber em conservaçăo da natureza e, preferencialmente, em Unidade de Conservaçăo; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XVI - um do Setor Empresarial ligado à Indústria do Turismo, preferencialmente do segmento do ecoturismo ou do turismo ecológico; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XVII - um da Comunidade de Moradores do Porto da Manga; (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

XVIII - um da Comunidade de Moradores do Passo do Lontra. (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a X serăo indicados por meio de expediente próprio, firmado pelo titular do respectivo órgăo ou entidade. (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos XI a XVIII serăo indicados pelos seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituído pela SEMAC. (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

§ 3º Concluídas as indicaçơes de titulares e de seus suplentes, a nomeaçăo se dará por ato do Governador do Estado, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado. (redaçăo dada pelo Decrto nº 13.412, de 26 de abril de 2012)

Art. 4º A coordenaçăo do Comitê Gestor da Estrada-Parque Pantanal será constituída de dois representantes, sendo um Coordenador eleito entre seus membros e um Secretário-Executivo designado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6º Revogam-se os artigos 4º e 5º do Decreto nº 7.122, de 17 de março de 1993, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 5 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador