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DECRETO Nº 536,  DE 18 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 21.524.485,47 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 21.524.485,47 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     181011412212974534 - SEJUDH   0101   339037   81.000,00     181011412212974534 - SEJUDH   0101   339039   241.926,08     181011412212974534 - SEJUDH   0101   339092   170.000,00     211010612813316336 - SEGUP   0101   339039   45.000,00     211010618313266314 - SEGUP   0101   339015   13.500,00     211010618313426350 - SEGUP   0101   449051   26.000,00     261010612413436486 - PMPA   0101   339015   70.000,00     261010618113424223 - PMPA   0101   339015   700.000,00     261010618113426351 - PMPA   0101   449052   669.999,60     261010618113426351 - PMPA   0106   339015   154.080,00     261010618113426351 - PMPA   0106   339033   62.769,00     261010618113426351 - PMPA   0106   339036   105.842,60     261010618113426351 - PMPA   0106   339047   21.168,52     261010618113426351 - PMPA   6101   449052   304.666,67     401010612212974535 - Polícia Civil   0101   319011   160.000,00     401010612212974668 - Polícia Civil   0101   339030   500.000,00     401010618113422592 - Polícia Civil   0101   339039   400.000,00     401010618113424223 - Polícia Civil   0101   339014   29.000,00     401010618113426351 - Polícia Civil   0101   449052   606.015,00     401010618113426354 - Polícia Civil   0101   339039   248.588,00     401010624313057335 - Polícia Civil   0101   449051   500.000,00     662010612212974535 - DETRAN   0261   319011   15.000.000,00     662010612212974535 - DETRAN   0261   319113   1.414.930,00                 TOTAL 21.524.485,47       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512113856716 - SEIDURB   0106   449051   343.860,12     181011412613776719 - SEJUDH   0101   339039   85.494,81     181011412812014098 - SEJUDH   0101   339039   27.815,50     181011442213436359 - SEJUDH   0101   339039   12.212,64     181011442213436363 - SEJUDH   0101   339039   46.642,00     181011442213436366 - SEJUDH   0101   339039   10.970,50     181011442213436367 - SEJUDH   0101   339039   107,50     181011442213436368 - SEJUDH   0101   339039   41.046,00     181011442213436368 - SEJUDH   0101   339039   22.635,98     181011442213436370 - SEJUDH   0101   339039   19.845,02     181011442213436504 - SEJUDH   0101   339039   1.244,31     181011442213534931 - SEJUDH   0101   339039   11.845,59     181011442213626361 - SEJUDH   0101   339039   27.000,00     181011442213626361 - SEJUDH   0101   339039   3.112,23     181011442213796360 - SEJUDH   0101   339030   12.954,00     211010624413057343 - SEGUP   0101   339030   10.000,00     211010624413057343 - SEGUP   0101   449051   26.000,00     211010624413436371 - SEGUP   0101   339030   2.000,00     211010630313314728 - SEGUP   0101   339039   1.500,00     211010633113316246 - SEGUP   0101   339039   45.000,00     231011133413686537 - SETER   0101   339039   170.000,00     261010618113422592 - PMPA   0101   339015   30.000,00     261010618113426472 - PMPA   0101   339039   1.674.666,27     261010642213056676 - PMPA   0101   339015   40.000,00     401010612212974535 - Polícia Civil   0101   339005   300.000,00     401010612413436486 - Polícia Civil   0101   339014   70.000,00     401010612813316335 - Polícia Civil   0101   339014   19.000,00     401010612813316335 - Polícia Civil   0101   339030   46.000,00     401010612813316335 - Polícia Civil   0101   339047   9.000,00     401010612813316336 - Polícia Civil   0101   339039   137,00     401010618113437410 - Polícia Civil   0101   449051   415.356,00     401010618113437410 - Polícia Civil   0101   449052   13.110,00     401010618113797412 - Polícia Civil   0101   449052   1.094.000,00     401010624413436371 - Polícia Civil   0101   339030   10.000,00     401010624413436371 - Polícia Civil   0101   339036   5.000,00     401010624413436371 - Polícia Civil   0101   339039   9.000,00     401010624413436371 - Polícia Civil   0101   339047   5.000,00     401010633113316005 - Polícia Civil   0101   339046   200.000,00     401010642213436366 - Polícia Civil   0101   339036   70.000,00     401010642213436690 - Polícia Civil   0101   339030   5.000,00     401010642213436690 - Polícia Civil   0101   339036   5.000,00     401010642213436690 - Polícia Civil   0101   339039   8.000,00     662010612212974668 - DETRAN   0261   339030   454.930,00     662010612513416345 - DETRAN   0261   339039   1.500.000,00     662010612513416346 - DETRAN   0261   339039   1.000.000,00     662010612513416347 - DETRAN   0261   334041   435.000,00     662010612513416347 - DETRAN   0261   339039   565.000,00     662010612513416384 - DETRAN   0261   339039   1.000.000,00     662010612513417404 - DETRAN   0261   449051   3.800.000,00     662010612513417405 - DETRAN   0261   449051   3.120.000,00     662010618313266315 - DETRAN   0261   339039   2.500.000,00     662010618313266315 - DETRAN   0261   449052   1.000.000,00     662010633113316005 - DETRAN   0261   339046   900.000,00     662010633113316246 - DETRAN   0261   339049   140.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   160.000,00                 TOTAL 21.524.485,47       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de setembro de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/10/2012