










DECRETO
Nº 35.063, DE 25 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.171.200,00, em favor da Secretaria Especial da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria Especial da Mulher, dos recursos de convênios celebrados com a
União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, crédito suplementar no valor
1.171.200,00 (hum milhão, cento e setenta e um mil e duzentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios celebrados com a Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres/PR, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente
Decreto, e a seguir discriminados:
 
·
Convênio
nº 065/2008, de 03.07.2008, objetivando apoiar o Projeto “Capacitação em Gênero
e Violência contra as Mulheres”;
 
·
Convênio
nº 073/2008, de 03.07.2008, objetivando apoiar o Projeto “Capacitação para
Profissionais dos Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência”;
 
·
Convênio
nº 067/08, de 03.07.2008, tendo por objeto Campanha Sistemática - Violência
Contra Mulher é Coisa de Outra Cultura;
 
·
Convênio
nº 117/08, de 26.12.2008, tendo por objetivo apoiar o Projeto Implantação de
Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CRISTINA
MARIA BUARQUE
LUIZ
RICARTO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.