










DECRETO
Nº 37.882, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 45.378.227,00 em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com execução, contrapartidas
e devoluções de convênios, com pessoal, com a operacionalização e aquisição de
equipamentos da Secretaria de Ciência e Tecnologia,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.378.227,00 (quarenta e cinco milhões,
trezentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIOS: convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificados no Anexo III, e a seguir
discriminados:
 
- Contrato
de Repasse nº 0108027500, de 26.06.2008, tendo por objeto o fortalecimento do
sistema pernambucano de inovação em empresa de base tecnológica através dos
Parques Tecnológicos;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0156.00/2008, de 31.12.2008, tendo por objeto a realização de
pesquisas, estudos, eventos, capacitação e articulações de atores estratégicos
para formação de massa crítica em ciência, tecnologia e comunicação;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0079.00/2009, de 30.12.2009, tendo por objeto implantar um
laboratório avançado de design no Porto Digital;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0068.00/2007, de 31.12.2007, tendo por objeto capacitar os
pequenos produtores rurais e aparelhar as unidades de produção e sistemas de
municípios de Pernambuco;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0135.00/2008 e 700865/2008, de 31.12.2008, tendo por objeto a
implantação de unidade industrial extratora de óleo vegetal para incremento à
produção de biodiesel no Estado de Pernambuco;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0143.00/2008, de 31.12.2008, tendo por objeto o apoio
tecnológico à produção de hortifutigranjeiros de pequenos produtores;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0136.00/2008, de 31.12.2008, tendo por objeto as ações de
pesquisa e desenvolvimento em benefício dos agricultores de base familiar do
Agreste de  Pernambuco;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0147.00/2008, de 31.12.2008, tendo por objeto a implantação de
entreposto de mel e de cera de abelhas para atendimento aos produtores
(apicultores) do território do Projeto Convergir;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0137.00/2009, de 28.12.2009, tendo por objeto implantar um
Centro Vocacional Tecnológico de Confecção no Município de Barreiros;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0136.00/2009, de 28.12.2009, tendo por objeto implantar um
Centro Vocacional Tecnológico de Confecções no Município de Bonito;
 
- Contrato
de Repasse nº 01013800/2009, de 28.12.2009, tendo por objeto implantar um Centro
Vocacional Tecnológico de Confecções no Município de Custódia;
 
- Contrato
de Repasse nº 01013100/2009, de 30.12.2009, tendo por objeto a implantação de
Centro Vocacional Tecnológico de Confecções no Município de Palmares;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0132.00/2009, de 30.12.2009, tendo por objeto implantar um
Centro Vocacional Tecnológico de Confecção em artigos em couro no Município de
Timbaúba;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0113.00/2009, de 28.12.2009, tendo por objeto implantar um
Centro Vocacional Tecnológico de Confecções no Município de Taquaritinga do
Norte;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0129.00/2009, de 31.12.2009, tendo por objeto implantar um
Centro Vocacional Tecnológico de Confecções no Município de Xexéu;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0162.00/2009, de 30.12.2009, tendo por objeto implantar de
Centro Vocacional Tecnológico de Confecções - CVT no Município de Cortês;
 
- Contrato
de Repasse nº 702415/2010, de 31.12.2010, tendo por objeto a construção de
escolas, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano
de Metas Compromisso Todos pela Educação - Programa Brasil Profissionalizado;
 
- Contrato
de Repasse nº 702417/2010, de 30.12.2010, tendo por objeto a reforma e
ampliação de escolas, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas -PAR, no
âmbito do Programa Brasil Profissionalizado;
 
- Contrato
de Repasse nº 01.0143.00/2010, de 31.12.2010, tendo por objeto o apoio à
ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social do Vale do São
Francisco e da RIDE Juazeiro/Petrolina;
 
- Contrato
de Repasse nº 658756/2009, de 31.12.2009, tendo por objeto a reforma e
ampliação de escolas, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas – PAR, no
âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - Programa Brasil
Profissionalizado.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.