










DECRETO Nº 34.760,
DE 23 DE MARÇO DE 2010.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 10 de novembro de 2008, o Sd PM JOSIVALDO
JOSINO ALVES BARBOSA, matrícula nº 24.237-3, foi denunciado pela 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Abreu e Lima, como incurso nas penas do artigo 317, caput,
do Código Penal,
 
CONSIDERANDO, ainda, a Portaria do Comando Geral nº 1399, de 03 de
dezembro de 2009, da Polícia Militar de Pernambuco, publicada no Boletim Geral
nº 224, de 10 de dezembro de 2009, que submete o citado Militar do Estado a
Conselho de Disciplina;
 
CONSIDERANDO, por fim, que o Militar do Estado acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado de suas funções
o Militar do Estado Sd PM JOSIVALDO JOSINO ALVES BARBOSA, matrícula nº
24.237-3.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto perdurar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.