


DECRETO N¤ 12.374 DE 07/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.374, DE 17 DE JULHO DE 2007.


Revoga o inciso IV do art. 7¤ do Decreto n¤ 12.343, de 11 de junho de 2007, e restabelece a vigõncia do Ï 4¤ do art. 5¤ do Decreto n¤ 12.042, de 9 de fevereiro de 2006.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.011, de 18 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, art. 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica revogado o inciso IV do art. 7¤ do Decreto n¤ 12.343, de 11 de junho de 2007.

Art. 2¤ Fica restabelecida a vigõncia do Ï 4¤ do art. 5¤ do Decreto n¤ 12.042, de 9 de fevereiro de 2006.

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 17 de julho de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo