










DECRETO Nº 43.575, DE 3 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 730.047,03 em favor da Procuradoria
Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de pessoal e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$
730.047,03 (setecentos e trinta mil, quarenta e sete reais e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de excesso de arrecadação da Procuradoria Geral de
Justiça, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0104 – Recursos
Diretamente Arrecadados - Adm. Direta” no valor de R$ 192.660,87 (cento e
noventa e dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) e na
fonte “0101 – Recursos Ordinários” no valor de R$ 537.386,16 (quinhentos e
trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos),
especificados no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
  FUNAFIN


 


200.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


192.660,87


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


192.660,87


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


337.386,16


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


337.386,16


 




 


 


TOTAL


 


730.047,03


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


730.047,03


 




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


192.660,87


 




1320.00.00


RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS


192.660,87


 




1325.00.00


REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS


192.660,87


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


537.386,16


 




1920.00.00


INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES


537.386,16


 




1922.00.00


RESTITUIÇÕES


537.386,16


 




1922.96.00


RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO


537.386,16


 




 


 


TOTAL


730.047,03




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.