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Lei 24103, de 18/05/2022 - Texto Original


Dá
denominação a edifício do Ministério
Público do Estado localizado no Município de Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica denominado Promotor de Justiça Francisco
José Lins do Rego Santos o edifício do Ministério
Público do Estado localizado na Avenida Álvares Cabral,
nº 1.707, Bairro Santo Agostinho, no Município de Belo
Horizonte.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO