










DECRETO Nº
41.068, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito especial no valor de R$ 9.765.782,81 em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei nº 15.345, de 2 de julho de 2014,
e considerando a necessidade de incluir dotações
orçamentárias para atender despesas com a operacionalização e investimentos do
órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA, crédito especial no valor de R$
9.765.782,81 (nove milhões, setecentos e sessenta e cinco mil,
setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), destinado a
inclusão de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
OSÍRIS
LINS CALDAS NETO
MURILO
ROBERTO DE MORAES GUERRA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.