










DECRETO Nº 39.089,
DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
 
Revoga o Decreto nº 37.792, de 23 de janeiro de 2012, que
declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra
localizada no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 37.792, de 23 de janeiro
de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra localizada no Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.