ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 369/2016
PROJETO DE LEI N° 600/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização
de água de reuso pelo Corpo de Bombeiros
do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba
obrigado a utilizar água de reuso nos equipamentos de combate a incêndios
e também em seus treinamentos.
Parágrafo único. Sempre que houver disponibilidade da
utilização da água de reuso na região do Grupamento do Corpo de
Bombeiros, este deve priorizar a utilização da água desta localidade.
Art. 2° O Corpo de Bombeiros buscará a água de reuso nas
estações de tratamento público ou privados, e estes fornecerão
gratuitamente.
Art. 3° O Estado deverá providenciar lista dos locais para
retirada da água de reuso.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

1

Paço da Assembl
Le,e.,g,islat,i a-qo Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pess a, /)5dej 1l19b de 2016.
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