


LEI Nš 5.487 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Autoriza o Poder Executivo a ofertar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, aulas de Defesa Pessoal e Artes Marciais nas Escolas Estaduais.



Publicada no Diário Oficial nš 10.055, de 20 de dezembro de 2019, página 37.
REF: Mensagem nš 100, de 18 de dezembro de 2019, veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aulas de Defesa Pessoal e Artes Marciais como atividade extracurricular na Rede Estadual de Ensino.

§ 1š Consideram-se defesa pessoal e artes marciais para os efeitos desta Lei as atividades físicas, sob a forma de lutas, que seguem filosofias próprias em cada modalidade, tendo por fim contribuir sob o aspecto da formaįão sócio educativa para a integraįão dos praticantes na plenitude da vida social, promoįão da saúde, educaįão e exercício da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicaįão e lealdade, além do respeito mútuo e disciplina. 

§ 2š Compreende-se por defesa pessoal e artes marciais as modalidades de jiu-jitsu, judô, taekwondo, karatę, capoeira, boxe dentre outras modalidades que se enquadrarem nos objetivos da defesa pessoal. 

§ 3š As aulas serão disponibilizadas para alunos com idade igual ou maior que 14 (quatorze) anos que manifestarem o desejo voluntário de frequentá-las e estará condicionada āqueles alunos que gozem de perfeitas condiįões de saúde física e mental para praticá-las; 

§ 4š (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2š (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 3š (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.

§ 1š (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.

§ 2š (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 4š (VETADO). Mensagem 100, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 5š O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 

Art. 6š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado