CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 557/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.948/2020
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em
situação de risco decorrente de Violência
Doméstica e Intrafamiliar, dos seus filhos e outros
membros das suas famílias, nos cadastros dos
órgãos públicos do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco,
decorrente de Violência Doméstica e Intrafamiliar, ou qualquer outro tipo de violência, nos
cadastros dos órgãos do Estado da Paraíba, visando assegurar sua integridade física e
sobrevivência, e dos seus filhos.
Parágrafo único. O sigilo dos dados cadastrais dos filhos das mulheres dar-se-á
sobretudo nos cadastros das Secretarias de Estado da Segurança e Defesa Social, da
Educação e da Ciência e Tecnologia, e da Saúde de forma a obstar ao autor das violências o
acesso à mulher vítima.
Art. 2ºA inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situação de risco,
e dos dados de seus filhos e outros membros das suas famílias dar-se-á a partir do momento
em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão público do Estado.
Art. 3º O Poder Público poderá celebrar convênios com os municípios do Estado da
Paraíba, com vistas à ampliação da inserção do sigilo cadastral prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de outubro de 2020.