ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.746, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Torna obrigatória a divulgação do aplicativo
de suporte aos estudos do ENEM (Exame
Nacional do Ensino Médio) PREPARA MAIS
em todos os cinemas do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação do aplicativo de suporte aos estudos do ENEM (Exame Nacional
de Ensino Médio) PREPARA MAIS em todos os cinemas do Estado de Mato Grosso, como forma de incentivar, orientar e
divulgar o aplicativo.
Parágrafo único A divulgação de que trata o caput deste artigo pode ser feita por meio de
exibição na tela do cinema antes do início do filme.
Art. 2º Os vídeos a serem exibidos serão produzidos e selecionados pela equipe de comunicação da
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS.
Art. 3º O aplicativo deverá ser divulgado quatro meses antecedentes ao Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM).
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei configura multa no valor de 20 (vinte) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário para
o seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.