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LEI 14321, de 19/06/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia
o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder  Executivo autorizado a doar ao Município de
Jesuânia o imóvel constituído de terreno com área
de 1.852m²(mil oitocentos e cinqüenta e dois metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
10.370, a fls. 288 do livro 3-L, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lambari.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado neste artigo destina-se à
instalação, no prazo de cinco anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, de uma
escola municipal.



Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira