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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 36/2015
PROJETO DE LEI N° 26/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Proíbe a prática

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comercial de renovação
automática de contrato de prestação de
serviços por assinatura no âmbito do Estado
da Paraíba .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de produtos e/ou
serviços por assinatura, proibidas de efetivarem a renovação automática
dos Contratos de Assinatura, sem a expressa e inequívoca anuência do
consumidor por meio hábil a identificá-lo e registrar comprovadamente sua
autorização para a renovação.
Art. 2° Os contratos terão prazo máximo de 12 (doze) meses e
o silêncio do consumidor não pode ser interpretado como consentimento à
sua renovação.
§ 1° As empresas deverão utilizar as faturas de pagamento ou
outro meio para, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do
contrato, enviar um Aviso Prévio ao consumidor, informando a data de
encerramento do contrato, os meios disponíveis para sua renovação e a
suspensão do fornecimento dos produtos ou serviços ao término do
contrato, caso este não seja expressamente renovado pelo consumidor.


§ 2° As empresas

deverão providenciar os canais de
comunicação de fácil acesso para que o consumidor possa manifestar de
forma inequívoca o seu desejo de renovar a assinatura contratada.

§ 3° Não sendo renovado o contrato de forma inequívoca pelo
consumidor, a eventual continuidade do fornecimento de produtos ou
serviços após o encerramento do contrato será considerada como de caráter
gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do consumidor,
independente do tempo que perdure essa condição.

§ 4° Serão nulas de pleno direito qualquer cláusula que
permita a renovação automática, ainda que por escolha do consumidor.

Art. 3° Inclui-se

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na abrangência da presente lei o
fornecimento de serviços ou produtos de forma gratuita por um período
pré-determinado para fins de teste pelo consumidor, sendo vedada a
contratação de forma automática após o período de avaliação, devendo a
assinatura ser cancelada caso não haja expressa e inequívoca manifestação
do consumidor no sentido de contratar o produto ou serviço testado.
Art. 4° O descumprimento ao que dispõe a presente lei
acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil)
UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência,
multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de
Proteção e Defesa do Consumidor, não obstante a aplicação das demais
cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legi ..ativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 d maio de 2015.