ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.465, DE 04 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 04.04.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza a concessão de direito real de uso do
imóvel que especifica, a MTGás - Companhia
Mato-Grossense de Gás, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito e pelo
tempo do contrato de concessão do serviço público de distribuição de gás canalizado, de uma área de terras medindo
71.250m² (setenta e um mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), situada na rodovia Cuiabá–Santo Antônio do
Leverger, margem esquerda, destacada de uma área maior de 60 hectares e 8.439m², registrada no 5º Serviço Notarial e
Registro de Imóveis de Cuiabá, sob matrícula nº 34.772, com as seguintes características e confrontações:
I - limites e confrontações: partindo de um marco denominado MP-1, este comum com área
remanescente “B” e comum com área desmembrada “C”, área destinada para estrada de servidão, seguiu-se confrontado-se
com área desmembrada “C”, com azimute 203º34’54” e com 25,17m e com 255,10m, seguiu-se confrontando-se com área
desmembrada “A” até o MP-2. Desse marco, este cravado comum com área desmembrada “A”, seguiu-se confrontando-se
com área desmembrada “A”, com azimute 293º34’54” e com a distância de 300m, até o MP-3. Desse marco, este cravado
comum com área desmembrada “A”, seguiu-se confrontando-se com área desmembrada “A”, com azimute 23º34’54”, e com
a distância de 219,90m até o MP-4. Desse marco, este cravado comum com área desmembrada “A” e comum com área
remanescente “B”, seguiu-se confrontando-se com área remanescente “B”, com o azimute 106º53’26” e com a distância de
302,06m até MP-1, ponto de partida.
Art. 2º A referida área destina-se à construção e operação do City-gate ou demais edificações
vinculadas ao serviço público de distribuição de gás natural canalizado, explorado pela Companhia Mato-grossense de Gás MTGás, sociedade de economia mista, conforme autorização contida na Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003.
Art. 3º A presente concessão se resolverá diante das seguintes condições resolutórias:
I - finalização do prazo de concessão, previsto no contrato de concessão do serviço público
de distribuição de gás canalizado, ocasião em que o imóvel reverterá automaticamente ao acervo patrimonial do Estado de
Mato Grosso, independente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer indenização decorrente das
construções e benfeitorias;
II - caso o imóvel seja utilizado para outra finalidade que não esteja relacionada ao serviço
público de distribuição de gás canalizado, o imóvel reverterá automaticamente ao acervo patrimonial do Estado de Mato
Grosso, independente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer indenização decorrente das construções
e benfeitorias.
Art. 4º A área descrita foi avaliada em R$111.723,00 (cento e onze mil, setecentos e vinte e três reais),
conforme laudo de avaliação, datado de 12 de fevereiro de 2004, acostado às fls. 09-PGE, do processo nº 060731/04-PGE.


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Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
concessão de que trata esta lei.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente concessão correrão às
expensas da concessionária, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.