CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 710/2021
PROJETO DE LEI Nº 745/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de
legenda nos filmes nacionais e estrangeiros,
exibidos no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigadas as salas de cinema oferecer interpretações do texto
correspondente em linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva, no Estado da
Paraíba.
Parágrafo único. O recurso a que alude o caput deve assegurar as pessoas com
deficiência auditiva a fruição do espetáculo em condições de conforto equivalente às oferecidas
aos demais espectadores, podendo o organizador optar ainda pela distribuição gratuita de
impresso com o texto da obra apresentada.
Art. 2º Os filmes em salas de cinema no Estado da Paraíba, nacionais ou estrangeiros,
deverão ser legendados em língua portuguesa.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que disponham de mais de uma sala oferecendo
simultaneamente a mesma obra, poderão limitar a exibição legendada em apenas uma sala.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – interdição parcial ou total; e,
IV – cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre R$
1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a depender do porte da empresa, das
circunstâncias da infração e de número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA
ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 05 de abril de 2021.