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LEI 16198, de 26/06/2006 - Texto Original


Altera o art. 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de
1986, e o Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de
1998.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O § 1º do art. 8º da Lei nº 9.266, de 18 de
setembro de 1986, acrescentado pela Lei nº 13.869, de 31 de maio
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
8º.............................................
§ 1º
A gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos
de Comandante de Avião a Jato, código EX-41, Comandante
de Avião, código EX-24, Piloto de Helicóptero,
código EX-35, e Primeiro Oficial de Aeronave, código
EX-25, corresponde a, no mínimo, cem horas-vôo por mês,
ainda que não atingido o limite fixado em resolução
do Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, sendo
calculadas as horas-vôo excedentes, quando houver,
proporcionalmente ao seu valor.".


Art. 2º
O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998, passa
a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art. 3º
Para atender às despesas decorrentes da aplicação
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$1.131.917,23 (um milhão cento e trinta
e um mil novecentos e dezessete reais e vinte e três centavos).


Art. 4º
Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.266,
de 1986.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 2º da Lei nº 16.198, de 26 de junho de 2006)


"ANEXO
XLII
(a que se
referem os arts. 10 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de
1998)








Cargo
                        


Código
                                                


Valor da
                        gratificação (R$)
                        




Comandante
                        de Avião a Jato
                        


EX-41
                        


110,5
                        




Comandante
                        de Avião
                        


EX-24
                        


77,35
                        




Piloto
                        de Helicóptero
                        


EX-35
                        


77,35
                        




1º
                        Oficial de Aeronave
                        


EX-25
                        


66,30"