


LEI Nº 5.381 DE 08/22/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.381, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.


Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 17 da Lei Estadual nº 1.776, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.



Publicada no Diário Oficial nº 9.971, de 23 de agosto de 2019, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao caput do art. 17 da Lei Estadual nº 1.776, de 30 de setembro de 1997, o inciso IV com a seguinte redação:

“Art. 17. ...................................:

....................................................

IV - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

.........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado