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LEI 16751, de 04/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ritápolis
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ritápolis imóvel com área de 411,25m²
(quatrocentos e onze vírgula vinte e cinco metros quadrados),
situado na Rua João XXIII, esquina com a Rua Pio XII, naquele
Município, registrado sob o nº 9.708, a fls. 30 do Livro
2-BC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São João Del-Rei.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de posto de saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena