










DECRETO Nº 32.547, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre prazos e
procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2008, à abertura do
exercício de 2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício financeiro de
2008 e à abertura do exercício de 2009, dos órgãos da Administração Direta e
das entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às
disposições contidas neste Decreto.
 
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
 
Art. 2º As
Unidades Orçamentárias deverão:
 
I - encaminhar
à Gerência de Orçamento do Estado - GOE, da Secretaria de Planejamento e
Gestão, as solicitações de créditos adicionais e remanejamentos orçamentários
ao Orçamento vigente, formuladas por meio do sistema e-Fisco, até 01 de
dezembro de 2008, com exceção daquelas que impliquem projetos de lei a serem
remetidos à Assembléia Legislativa, que deverão ser enviados até 07 de novembro
de 2008; 
 
II - solicitar,
à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, autorização de inclusão ou alteração de quotas
na Programação Financeira, até 10 de dezembro de 2008;
 
III -
providenciar o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro, no dia 09
de dezembro de 2008.
 
Art. 3º A
Secretaria Executiva do Tesouro Estadual – SETE/SEFAZ somente autorizará
inclusão ou alteração de quotas na Programação Financeira até 17 de dezembro de
2008.
 
Art. 4º As
Unidades Gestoras só poderão emitir Ordens Bancárias - OB, da Conta Única do
Estado, até 29 de dezembro de 2008.
 
Parágrafo
único. A validade das Ordens Bancárias emitidas no mês de dezembro de 2008 não
excederá a data de 30 de dezembro de 2008, observado o horário limite de envio
ao banco até as 12 horas.
 
Art. 5º As
Unidades Gestoras da Administração Direta devem encaminhar à Gerência de
Contabilidade - GCON, da Contadoria Geral do Estado - CGE, da SETE, as conciliações
bancárias mensais de todas as contas, até o dia 12 do mês subseqüente.
 
Art. 6º Para
efeito de encerramento do Balanço Geral, a DAFE disponibilizará à CGE as
conciliações bancárias da Conta Única do Estado e das demais contas por ela
movimentadas, até o dia 12 de janeiro de 2009.
 
CAPÍTULO II
DOS EMPENHOS E
ANULAÇÕES
 
Art. 7º O
processamento de documentos da execução orçamentária das Administrações Direta
e Indireta, inclusive Fundacional, relativos ao exercício de 2008, no ambiente
e-Fisco (financeiro), deverá atender ao seguinte:
 
I - emissão de
Notas de Empenho até 19 de dezembro de 2008;
 
II - anulação,
até 22 de dezembro de 2008, dos saldos dos empenhos globais e estimativos, bem
como dos empenhos ordinários correspondentes a despesas cuja execução não seja
mais esperada até o final do exercício de 2008.
 
Parágrafo
único. Cabe à unidade executora de ação que lhe foi descentralizada mediante
destaque orçamentário envidar todos os esforços para cumprimento do respectivo
cronograma de execução, a fim de não deixar pendências que resultem em despesas
de exercícios anteriores, para o exercício de 2009, ficando a unidade
concedente do destaque orçamentário corresponsável pela agilização dos repasses
de recursos, junto à Secretaria da Fazenda, para alcance desse objetivo.
 
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR
 
Art. 8º As
Unidades Gestoras integrantes das Administrações Direta e Indireta, inclusive
Fundacional, deverão cancelar, até 10 de dezembro de 2008, os Restos a Pagar
inscritos em 2007 e não pagos em 2008.
 
Parágrafo
único. A utilização dos eventos de cancelamento que incorporam a obrigação no
Passivo Permanente, para futuro pagamento como Despesa de Exercícios Anteriores
– DEA, deverá ser precedida de análise sobre a real necessidade de sua
manutenção.
 
Art. 9º Somente
poderão ser inscritas como Restos a Pagar não processados de 2008, desde que
devidamente justificadas, as despesas não liquidadas relativas a:
 
I - material do
exterior que se encontre em processo de importação, inclusive os referentes a
convênios, devidamente comprovados por guia de importação;
 
II - contratos
de obras, inclusive os decorrentes de convênios, que satisfaçam,
cumulativamente, as seguintes condições:
 
a) suas
medições ocorram até 31 de dezembro de 2008;
 
b) no caso de
contratos de obras decorrentes de convênios, apresentem disponibilidade
financeira suficiente para honrar os compromissos a serem realizados até 28 de
fevereiro de 2009;
 
III - material
em fase de fabricação no País.
 
§ 1º O disposto
no caput deste artigo não se aplica aos órgãos da Administração Direta e
às entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional, que tenham por
finalidade o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, bem como a
manutenção e o desenvolvimento do ensino.
 
§ 2º As despesas
empenhadas, mas não liquidadas no exercício de 2008, e que não se enquadrem nos
casos previstos no caput deste artigo, deverão ter suas respectivas
notas de empenho anuladas, no prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, deste
Decreto.
 
§ 3º Os valores
anulados na forma do § 2º, oriundos de contratos cuja validade ultrapasse 31 de
dezembro de 2008, serão empenhados em janeiro de 2009, devendo ser analisada a
necessidade de aditamento dos respectivos contratos.
 
§ 4º As
despesas referidas no inciso III do caput deverão ter como credor
indústria nacional, vedada a inscrição quando a contratação ocorrer por meio de
escritório de representação ou equivalente.
 
§ 5° As
entidades estatais poderão inscrever Restos a Pagar não processados, desde que
essas despesas estejam vinculadas a operações de incorporação de ativo ou
desincorporação de passivo, de modo a não produzir efeitos sobre o resultado do
exercício.
 
Art. 10. A CGE procederá à liberação da inscrição de Restos a Pagar
processados, para todas as Unidades Gestoras, a partir de 30 de dezembro de
2008.
 
§ 1º Os
gestores deverão ter as conciliações bancárias atualizadas em 12 de janeiro de
2009, de forma a evitar a inscrição indevida de valores que já tenham sido
pagos por cheque e não tenham sido registrados no e-Fisco, como também a
não-inscrição de valores referentes a OBs canceladas e ainda não
contabilizadas.
 
§ 2º A CGE
atualizará a Inscrição de Restos a Pagar processados em 19 de janeiro de 2009,
de forma que o saldo da inscrição corresponda ao valor e detalhamento do razão
da conta contábil 29671.00.00 - Obrigações a pagar do exercício por Nota de
Empenho. 
 
Art. 11. Para a
inscrição de Restos a Pagar não processados, as Unidades Gestoras integrantes
das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional, deverão acessar a
funcionalidade “Inscrição de Restos a Pagar”, no e-Fisco, para assinalar os
valores referentes às notas de empenhos correspondentes, além de enviar à
Gerência de Orientação e Prestação de Contas, da Secretaria Especial da Controladoria
Geral do Estado - SECGE, mediante ofício, os documentos que comprovem as
condições necessárias previstas no art. 9º deste Decreto.
 
§1º Os Restos a
Pagar não processados deverão ter sua execução registrada no e-Fisco na data de
sua realização, independentemente da data em que serão pagos.
 
§ 2º As
Unidades Gestoras referidas no caput deste artigo deverão encaminhar
ofício de solicitação para inscrição de Restos a Pagar não processados, até 16
de janeiro de 2009.
 
CAPÍTULO IV
DO ENVIO DE
DEMONSTRATIVOS À CGE
 
Art. 12. As
empresas públicas e sociedades de economia mista deverão remeter à CGE, até o
dia 30 de janeiro de 2009, os seguintes demonstrativos, em 02 (duas) vias:
 
I - Balanço do
Orçamento de Investimento, para fins de consolidação;
 
II - composição
do Capital Social Realizado em 31 de dezembro de 2008, na forma de modelo
constante de portaria do Secretário da Fazenda;
 
III - evolução
da Participação do Governo do Estado de Pernambuco no Capital Realizado, na
forma de modelo constante de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo
único. As empresas públicas e sociedades de economia mista que,
excepcionalmente, não incorporaram, ao seu capital, os créditos do Estado
decorrentes da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2007, ou anteriores,
estão obrigadas a anexar exposição de motivos ao demonstrativo previsto no
inciso II do caput deste artigo.
 
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DO
EXERCÍCIO DE 2009
 
Art. 13. Os
órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
dependentes do Tesouro deverão providenciar, no início do exercício de 2009, o
seguinte:
 
I - publicação
de portarias, caso haja alterações em relação a 2008:
 
a) indicando as
Unidades Gestoras responsáveis pela movimentação orçamentária, financeira e
patrimonial;
 
b) designando
os Ordenadores de Despesas responsáveis pelas Unidades Gestoras;
 
c) fixando os
quantitativos dos responsáveis por suprimento individual;
 
II - remessa, à
Central de Atendimento aos Usuários - CAU, da SETE, de:
 
a) relação com
eventuais alterações no credenciamento de servidores habilitados a receber
suprimento individual, contendo os respectivos nomes, matrículas e CPF,
observados os quantitativos previstos na alínea "c" do inciso I do caput
deste artigo e que estejam devidamente cadastrados como credor;
 
b) fichas dos
Ordenadores de Despesas e Prepostos, conforme modelo aprovado em portaria do
Secretário da Fazenda.
 
§ 1º O cadastro
dos servidores responsáveis por suprimento individual poderá ser alterado,
pelos titulares das Unidades, durante o exercício, vedada a exclusão de
servidores que não tenham prestado contas dos valores recebidos ou estejam em
exigência quanto à análise da prestação de contas.
 
§ 2º O disposto
na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo não se aplica
às entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional, que deverão
manter a respectiva relação de cadastro em seu arquivo à disposição dos
Controles Interno e Externo.
 
Art. 14. Os
órgãos e as entidades da Administração Pública que utilizarem mais de uma Unidade
Gestora Executora deverão proceder à descentralização de créditos orçamentários
e financeiros por meio da respectiva Unidade Gestora Coordenadora - UGC.
 
Parágrafo
único. Os créditos adicionais, abertos durante o exercício, deverão ser
lançados nas Unidades Gestoras Coordenadoras e, posteriormente, repassados às
Unidades Gestoras Executoras.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 15. Os
órgãos ou entidades cujo atraso no envio das informações ou documentos
necessários provoque a não-observância dos prazos legais de envio dos
demonstrativos consolidados do Estado de Pernambuco, observados os dispositivos
específicos previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e os termos da Resolução do Tribunal de
Contas do Estado - TCE nº 0010/2005, ficam passíveis das sanções previstas no
inciso I do art. 17 deste Decreto, sem prejuízo da responsabilização pessoal do
agente que lhes der causa, nos termos da referida LRF.
 
Art. 16. Ficam
excetuadas das disposições contidas neste Decreto as despesas relativas a:
I - pessoal;
 
II -
auxílio-funeral;
 
III - encargos
gerais do Estado.
 
Art. 17. Fica a
SETE autorizada a:
 
I - bloquear ou
suspender as quotas estabelecidas na Programação Financeira, em caso de descumprimento
pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração
Indireta, inclusive Fundacional, das normas contidas neste Decreto,
especialmente no que diz respeito ao art. 15;
 
II - expedir
instruções normativas complementares para a execução deste Decreto;
 
III - prorrogar
os prazos estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas orçamentárias em
vigor.
 
Art. 18. Fica
previsto para 13 de fevereiro de 2009 o termo final do prazo para o
encerramento do balanço no e-Fisco (financeiro).
 
Parágrafo
único. O fechamento de Unidade Gestora ou de Gestão, em data anterior à
mencionada no caput deste artigo, deverá ser solicitado à CGE por meio
de ofício.
 
Art. 19. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de outubro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.