










DECRETO Nº 32.388,
DE 25 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
VIP INFORMÁTICA LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de
junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
040/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 071/2008, de 30 de julho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa VIP INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na
Avenida Agamenon Magalhães, nº 646, Bairro Maurício de Nassau, Caruaru - PE,
com CNPJ/MF nº 07.626.697/0002-30 e CACEPE nº 18.1.090.0353269-6, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: mochila para notebook - NBM/SH 4202.22.20 - até 1.800
unidades/ano; impressora multifuncional jato de tinta - NBM/SH 8443.31.00 - até
15.600 unidades/ano; impressora jato de tinta - NBM/SH 8443.32.31 - até 7.200
unidades/ano; impressora térmica código de barras - NBM/SH 8443.32.32 - até 600
unidades/ano; impressora laser color - NBM/SH 8443.32.34 - até 600
unidades/ano; impressora laser - NBM/SH 8443.32.35 - até 6.000 unidades/ano;
impressora código de barras - NBM/SH 8443.32.91 - até 450 unidades/ano; máquina
para processamento de dados até 10kg (notebook) - NBM/SH 8471.30.19 - até 3.600
unidades/ano; teclado para máquina de processamento de dados - NBM/SH 8471.60.52
- até 36.000 unidades/ano; mouse para máquina de processamento de dados -
NBM/SH 8471.60.53 - até 36.000 unidades/ano; unidade de disco flexível - NBM/SH
8471.70.11 - até 6.000 unidades/ano; unidade de disco rígido (HD) - NBM/SH
8471.70.12 - até 36.000 unidades/ano; disco rígido (HD) para notebook - NBM/SH
8471.70.19 - até 3.600 unidades/ano; gravador cdrw-dvdrw interno para máquina
de processamento de dados - NBM/SH 8471.70.29 - até 36.000 unidades/ano; leitor
cartão de memória - NBM/SH 8471.90.11 - até 6.000 unidades/ano; leitor óptico
para máquina de processamento de dados - NBM/SH 8471.90.12 - até 36.000
unidades/ano; scanner digital para máquina de processamento de dados - NBM/SH
8471.90.14 - até 3.600 unidades/ano; gabinete montado, com fonte, para máquina
de processamento de dados - NBM/SH 8473.30.11 - até 36.000 unidades/ano;
gabinete montado, sem fonte, para máquina de processamento de dados - NBM/SH
8473.30.19 - até 28.000 unidades/ano; placa mãe montada para máquina de
processamento de dados - NBM/SH 8473.30.41 - até 36.000 unidades/ano; placa de
memória montada para processamento de dados - NBM/SH 8473.30.42 - até 54.000
unidades/ano; circuito para máquina de processamento de dados (placa
aceleradora gráfica) - NBM/SH 8473.30.49 - até 3.600 unidades/ano; circuito
para máquina de processamento de dados (placa de rede) - NBM/SH 8473.30.49 -
até 9.600 unidades/ano; cartão de memória - NBM/SH 8473.30.50 - até 24.000
unidades/ano; adaptador wireless usb - NBM/SH 8517.61.99 - até 7.200
unidades/ano; roteador digital para conexão sem fio - NBM/SH 8517.62.41 - até
8.400 unidades/ano; distribuidor de conexões para redes (hub, switch) - NBM/SH
8517.62.54 - até 24.000 unidades/ano; aparelho rádio digital (roteador, access
point) - NBM/SH 8517.62.79 - até 8.400 unidades/ano; caixa de som para
microcomputador - NBM/SH 8518.21.00 - até 36.000 unidades/ano; memória usb -
pen drive - NBM/SH 8523.51.00 - até 72.000 unidades/ano; câmera digital
fotográfica - NBM/SH 8525.80.21 - até 7.200 unidades/ano; câmera usb (web cam)
- NBM/SH 8525.80.29 - até 4.200 unidades/ano; monitor de vídeo para máquina de
processamento de dados - NBM/SH 8528.51.20 - até 72.000 unidades/ano; projetor
de imagem - NBM/SH 8528.69.00 - até 4.200 unidades/ano; processador para
máquina de processamento de dados - NBM/SH 8542.31.20 - até 84.000 unidades/ano
e memórias montadas do tipo RAM, EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH - NBM/SH
8542.32.21 - até 54.000 unidades/ano;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao
da publicação do Decreto nº 32.020, de 2008;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.626.697, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo, conforme decreto do Poder Executivo a ser
publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada
exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.690,80 (doze mil, seiscentos e noventa reais e oitenta
centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.