










DECRETO
Nº 44.231, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SABINO DE MELO E
CIA. LTDA. EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 081, de 26 de setembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 076/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 147, de 7 de outubro de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SABINO
DE MELO E CIA. LTDA. EPP., estabelecida na Rodovia – PE 090, km 25, lote 01,
Quadra A, João Ernesto, Limoeiro – PE, com CNPJ/MF nº 18.281.970/0001-78 e
CACEPE nº 05322998-17, o estímulo de que tratam os arts. 5º 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) pertencentes ao agrupamento
industrial prioritário de metalmecânica e material de transportes: massa 
corrida acrílica e não acrílica - NBM/SH 3214.10.20;  porta de ferro ou aço -
NBM/SH 7308.30.30; janelas - NBM/SH 2710.12.30;  caixilho alizares e soleira-
NBM/SH 7308.30.30;  móvel de metal para escritório - NBM/SH 9403.10.00;  e
móvel de metal- NBM/SH 9403.20.00;
 
b) pertencentes à atividade industrial
relevante: aguarrás (solvente) - NBM/SH 2710.12.30; tintas - NBM/SH
3208.10.10;  verniz pu triplo filtro solar - NBM/SH 3208.90.29; tinta  a base
de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3209.10.10; gel envelhecedor -
NBM/SH 3209.10.10; verniz - NBM/SH 3209.10.20; textura diversa - NBM/SH
3209.90.19;  selador acrílico- NBM/SH 3209.90.19; e diluente - NBM/SH
3814.00.90;
 
IV - prazo de fruição contado a partir
do mês subseqüente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos; 
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial: 90% (noventa  por cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco
por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e  
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.933,45 (treze mil e novecentos e trinta e três e
quarenta e cinco centavos).
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.