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Entenda a norma


Lei 23901, de 03/09/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas
para a adoção de material didático-escolar pelos
estabelecimentos de educação básica da rede
particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de 1998, que proíbe
a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
16.669, de 8 de janeiro de 2007, o seguinte § 2º, passando
seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
2º – (...)
§
2º – O material escolar não utilizado durante o ano
letivo será devolvido ao aluno.”.


Art.
2º – Ficam acrescentados à Lei nº 12.781, de 6
de abril de 1998, os seguintes arts. 6º-A e 6º-B:
“Art.
6º-A – No caso de material escolar solicitado pela escola
e adquirido às expensas do aluno ou de seus pais ou
responsáveis, será dada opção pelo
fornecimento integral do material no início do ano letivo ou
ao longo do semestre, conforme cronograma semestral básico de
utilização divulgado pela escola.
Parágrafo
único – O material escolar de que trata o caput
não utilizado durante o ano letivo será devolvido ao
aluno.
Art.
6º-B – É vedado à escola solicitar de
qualquer membro da comunidade escolar o fornecimento de itens de
limpeza, higiene, expediente e outros que não se vinculem
diretamente às atividades desenvolvidas no processo de
aprendizagem.”.


Art.
3º – O art. 7º da Lei nº 12.781, de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – O agente público que descumprir o disposto
nesta lei será responsabilizado administrativamente, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO