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LEI 16564, de 27/12/2006 - Texto Original




Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Engenheiro
Navarro o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Engenheiro Navarro o imóvel com área de 2.520m2 (dois
mil quinhentos e vinte metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 9.749, a fls. 125v do Livro 3-K, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de praça de
eventos culturais e da biblioteca pública municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada