ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.958, DE 27 DE JUNHO DE 2001 - D.O. 03.07.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Autoriza a Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso a firmar
convênio com o Poder Executivo do Estado para a
implantação de um posto da Defensoria Pública
nas dependências do Poder Legislativo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso autorizada a firmar
convênio com o Poder Executivo do Estado para implantar um posto da Defensoria Pública do Estado nas dependências da
sede do Poder Legislativo.
Art. 2º O convênio a que se refere o art. 1º deste decreto legislativo especificará que o posto da
Defensoria Pública destinar-se-á a atender aos pleitos dos cidadãos que demandam este tipo de atendimento na Assembléia
Legislativa.
Art. 3º A Mesa Diretora proverá o posto da Defensoria Pública de infra-estrutura adequada ao
desempenho de suas funções.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto legislativo correrão à conta das
dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa, ficando a Mesa Diretora autorizada a abrir crédito suficiente para atender
ao disposto no art. 3º deste decreto legislativo.
Art. 5º Fica a Mesa Diretora autorizada a fazer a regulamentação do presente decreto legislativo.
Art. 6º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de junho de 2001.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

-

as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO