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LEI ORDINÁRIA Nº 7.774,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, como unidade orçamentária, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, com o objetivo de propiciar a geração de trabalho e renda para os pequenos e micros empreendimentos no Estado do Pará. Art. 2º O Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, observará as diretrizes do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado, no exercício das seguintes competências: I - conceder microcrédito a pequenos e micro empreendedores, pessoa física e pessoa jurídica; II - incentivar a criação, ampliação e consolidação de micros e pequenos empreendedores, e pequenas empresas no Estado do Pará; III - acompanhar e orientar a aplicação dos recursos financeiros com o microcrédito; IV - fiscalizar a utilização dos recursos financeiros do microcrédito e o cumprimento das metas estabelecidas. § 1º Serão instituídas unidades nos polos dos municípios paraenses, de acordo com as regiões de integração, para viabilizar o atendimento, com atuação espacial em todo o Estado do Pará, conforme a necessidade da implementação e/ou expansão das demandas de microcrédito. § 2º Poderá o Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, promover a expansão de suas funções em parceria com as Prefeituras Municipais do Estado. Art. 3º O titular do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO será o ordenador de despesas da unidade orçamentária ora criada e se responsabilizará pelos seus atos perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará e outros órgãos de controle. Parágrafo único. Fica atribuída ao Diretor Geral do Núcleo a  remuneração no valor de R$ 11.925,19 (onze mil, novecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Art. 4º O Quadro de Pessoal do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO é formado pelos cargos comissionados criados de acordo com o Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Para assegurar o seu funcionamento, o Núcleo atuará também com servidores efetivos cedidos da Administração Pública Estadual, de acordo com os dispositivos previstos na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 5º O Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO terá a seguinte composição organizacional: I - Conselho Gestor; II - Diretoria Executiva; III - Comitês de Crédito; IV - Coordenadorias; V - Gerências; VI - Gerência Regional. Parágrafo único. O detalhamento das competências e as regras de funcionamento do CREDCIDADÃO serão homologadas por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º O Conselho Gestor, órgão de orientação e fiscalização da aplicação dos recursos e resultados gerados e da gestão administrativa, financeira e patrimonial do Núcleo, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado, será constituído por dez membros, integrado por representantes dos seguintes órgãos: I - um representante da Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, que o presidirá; II - um representante do Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ; III - um representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM; IV - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF; V - um representante do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito; VI - dois representantes dos empregadores, integrantes da Comissão de Emprego do Estado do Pará - CEEPA, indicados pela própria Comissão; VII - dois representantes dos trabalhadores integrantes da Comissão de Emprego do Estado do Pará - CEEPA, indicados pela própria Comissão. VIII - um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará - OCB/Pa. Art. 7º À Diretoria Executiva compete definir as estratégias e diretrizes para o desenvolvimento das funções do Núcleo e as atividades relativas às operações de crédito, observadas as diretrizes do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado. § 1º A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor Geral e pelos Diretores do CREDCIDADÃO. § 2º Os membros da Diretoria Executiva serão solidariamente responsáveis por suas decisões. Art. 8º Aos Comitês de Crédito compete analisar e aprovar as concessões de crédito, a viabilidade dos empreendimentos e deliberar sobre o volume de recursos destinados a capital de giro e capital fixo. Parágrafo único. Cada unidade do Núcleo terá um comitê de crédito assim constituído: I - o Comitê de Crédito da unidade Belém será composto por um representante do BANPARÁ, pelo Diretor de Planejamento e Controle ou pelo Diretor Operacional, e um Gerente Regional; II - os Comitês de Crédito de cada unidade polo no interior do Estado serão compostos por um representante do BANPARÁ, um Gerente Regional e um servidor designado pelo Diretor de Operações. Art. 9º Os recursos para a concessão do microcrédito serão oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, conforme a Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, compostos de: I - dotações ou créditos específicos, consignados no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social; II - produto de operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras, nacionais, estrangeiras ou internacionais; III - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; IV - outras transferências do Estado; V - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; VI - amortizações de empréstimos concedidos. Parágrafo único. Os recursos consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ao Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, serão descentralizados ao Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, por meio de destaque orçamentário. Art. 10. As receitas provenientes das amortizações de microcrédito concedidos serão recolhidas em nome e por conta do FDE/CREDCIDADÃO, que após integralizadas ao Sistema Contábil do Estado serão descentralizados ao Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO. Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo serão destinados, exclusivamente, à capitalização da carteira de microcrédito, bem como sua ampliação e modernização. Art. 11. O Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ é o agente financeiro do Programa de Microcrédito e atuará como mandatário do Estado na cobrança dos financiamentos. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2013, para a inclusão do Programa de Trabalho na operacionalização do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, constante no Plano Plurianual 2012-2015, no valor de até R$ 2.182.640,00 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais), na forma do Anexo II desta Lei; II - Os recursos necessários para o atendimento do inciso I correrão por conta de dotações disponíveis, conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 13. O Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, sucederá à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, no que couber, nos bens, direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por essa Secretaria em favor do CredPará. Parágrafo único. Os ativos e retornos das aplicações e das operações de crédito financiados pelo Banco do Cidadão e Credpará passam a integrar o patrimônio do FDE, devendo, após sua integralização, compor a receita a ser descentralizada ao Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2013