


DECRETO Nº 13.754 DE 09/06/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.754, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC).



Publicado no Diário Oficial nº 8.511, de 9 de setembro de 2013, páginas 2 a 4.
Revogado pelo Decreto nº 14.165, de 27 de abril de 2015, art. 24.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º À Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) compete:
I - a elaboraçăo de estudos, as pesquisas e as análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridas pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;
II - a coordenaçăo, a orientaçăo e a supervisăo da elaboraçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento, assim como a elaboraçăo de relatórios de açăo de governo para subsidiar a redaçăo de mensagens do Governador à Assembleia Legislativa, referentes à sua área de atuaçăo;
III - o acompanhamento e a análise da situaçăo e do desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infraestrutura econômica, com vistas a orientar as Secretarias de Estado na formulaçăo e na avaliaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
IV - o acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execuçăo orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual;
V - a realizaçăo de estudos e de pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário e à orientaçăo técnica dos órgăos de execuçăo e de gestăo do orçamento;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a supervisăo das atividades de consolidaçăo do orçamento do Estado e a promoçăo de estudos, visando ao aperfeiçoamento e à sua conectividade com o ambiente externo;
VII - a coordenaçăo de todo o processo relativo à coleta de informaçơes para a conduçăo dos estudos e do levantamento do orçamento participativo e da elaboraçăo do orçamento anual;
VIII - o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da Administraçăo Estadual, na concepçăo, no desenvolvimento e na implementaçăo dos respectivos planos e programas;
IX - o desenvolvimento de atividades relacionadas à estatística, à geografia, à cartografia e à aerofotogrametria, de interesse do Estado;
X - a pesquisa de informaçơes econômico-financeiras, sua consolidaçăo e divulgaçăo sistemática entre os órgăos da administraçăo pública e sua disponibilizaçăo à iniciativa privada e a entidades năo governamentais; 
XI - a coordenaçăo da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos tecnológicos adaptados e apoio às instituiçơes ou às unidades de pesquisa, de ensino técnico e universitário e de capacitaçăo técnica para a administraçăo pública;
XII - a promoçăo, a orientaçăo, a coordenaçăo e a supervisăo da política de desenvolvimento de Ciência e Tecnologia e o acompanhamento e avaliaçăo dos resultados e a divulgaçăo de informaçơes sobre a Ciência e Tecnologia; 
XIII - o incentivo à formaçăo e ao desenvolvimento de recursos humanos e à sua capacitaçăo nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo à realizaçăo e à divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas;
XIV - o apoio e o estímulo a órgăos e a entidades que investirem em pesquisa e em desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;
XV - o apoio aos municípios na elaboraçăo das políticas ambientais e na organizaçăo de estruturas de controle e de licenciamento;
XVI - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle das açơes relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos, visando à compatibilizaçăo do desenvolvimento econômico e social com a preservaçăo da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;
XVII - a formulaçăo e a execuçăo da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e para os recursos hídricos;
XVIII - a integraçăo com entidades públicas e privadas para a obtençăo de recursos necessários e de apoio técnico especializado relativo à recuperaçăo, à melhoria e à preservaçăo do meio ambiente;
XIX - o estudo e a proposiçăo de alternativas de combate às causas e aos efeitos da poluiçăo ambiental;
XX - o estímulo a programas, a projetos e a açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais, visando ao desenvolvimento econômico compatível com a conservaçăo da boa qualidade de vida;
XXI - a difusăo de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgaçăo de dados e de informaçơes ambientais e a formaçăo de consciência coletiva sobre a necessidade de preservaçăo da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), para a consecuçăo de suas competências, é desdobrada nos seguintes órgăos, unidades e entidades:
I - Órgăos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA);
b) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados (CONFELES);
c) Conselho Estadual de Pesca (CONPESCA);
d) Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);
e) Conselho Gestor de Parceria Público-Privada (CGPPP);
II - Unidade de Assessoramento:
a) Assessoria Jurídica;
III - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Diretoria-Geral de Orçamento:
1. Coordenadoria de Programaçăo Orçamentária;
2. Coordenadoria de Normas Técnicas e Procedimentos;
b) Superintendência de Planejamento (SUPLAN):
1. Coordenadoria de Pesquisas, Planos, Projetos e Monitoramento;
2. Coordenadoria de Estudos Regionais e Estatística (COERES);
c) Superintendência de Ciência e Tecnologia (SUCITEC):
1. Coordenadoria de Relaçơes Institucionais;
2. Coordenadoria de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovaçăo;
d) Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SUPEMA):
1. Coordenadoria de Articulaçăo e Integraçăo de Açơes Ambientais;
2. Coordenadoria de Políticas Ambientais e Recursos Hídricos;
e) Unidade Central de Parceria Público-Privada (UCPPP);
IV - Unidade de Gestăo Instrumental:
a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças;
V - Entidades de Administraçăo Indireta Supervisionadas:
a) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
b) Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia é a constante no Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 3º As regras de funcionamento e a composiçăo dos órgăos colegiados vinculados à SEMAC serăo definidas em seus atos de criaçăo e em seus respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seçăo I
Da Unidade de Assessoramento

Subseçăo Única
Da Assessoria Jurídica
Art. 4º À Assessoria Jurídica, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:
I - coordenar, supervisionar e uniformizar as atividades jurídicas da SEMAC;
II - examinar e opinar nos atos normativos, nos processos e documentos administrativos, de natureza operacional de interesse da SEMAC, e prestar a assistência jurídica, conforme dispuser o regimento interno;
III - elaborar minutas de parecer e de informaçơes a serem prestadas ao Poder Judiciário pelo Secretário em mandados de segurança e de injunçăo, em habeas-data e afins;
IV - prestar orientaçăo jurídica ao titular da SEMAC quanto aos atos administrativos, às questơes jurídicas, às decisơes judiciais, e aos atos do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dos demais órgăos públicos e privados, em todas as suas esferas.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional

Subseçăo I
Da Diretoria-Geral de Orçamento
Art. 6º À Diretoria-Geral de Orçamento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:
I - coordenar a formulaçăo e a elaboraçăo dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - coordenar os procedimentos de formulaçăo e de elaboraçăo das propostas orçamentárias dos órgăos e das entidades estaduais e promover sua consolidaçăo;
III - efetuar o acompanhamento e o controle da execuçăo orçamentária setorial e global de planos, de programas e de projetos setoriais do Estado para efetivaçăo das alteraçơes orçamentárias;
IV - acompanhar, organizar e sistematizar a legislaçăo, normas e procedimentos relativos à programaçăo e ao orçamento;
V - subsidiar a elaboraçăo das mensagens do Governador à Assembleia Legislativa para encaminhamento dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual;
VI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário para implementar novas práticas e novos padrơes de planejamento e de gestăo orçamentária;
VII - propor e implementar mecanismos de integraçăo e de articulaçăo das fases que compơem o ciclo orçamentário e prestar orientaçăo técnica aos órgăos de execuçăo e de gestăo do orçamento.
Subseçăo II
Da Superintendência de Planejamento
Art. 7º À Superintendência de Planejamento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:
I - coordenar o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da administraçăo estadual, na concepçăo e na implementaçăo dos respectivos planos, programas e projetos de desenvolvimento de políticas públicas;
II - elaborar estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;
III - planejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades de planejamento global ou setorial e a proposiçăo de políticas públicas e a formulaçăo de estratégias governamentais;
IV - analisar, avaliar e propor a reformulaçăo dos programas setoriais, visando a adequa-los às metas governamentais;
V - participar do processo de elaboraçăo do Plano Plurianual desenvolvido pela Superintendência de Orçamento e Programas, observadas as orientaçơes e diretrizes do Governo;
VI - monitorar a implementaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, bem como acompanhar e avaliar planos e programas setoriais ou integrados de desenvolvimento, em articulaçăo com órgăos ou entidades afins das três esferas de Governo;
VII - apoiar e articular-se com órgăos municipais na área de planejamento para o desenvolvimento de atividades e de açơes de interesse do Estado;
VIII - acompanhar a execuçăo de planos, de programas e de projetos especiais sob a coordenaçăo da SEMAC e elaborar relatórios de açăo de Governo para subsidiar a mensagem do Governador à Assembleia Legislativa;
IX - estruturar, em articulaçăo com as demais áreas do Governo Estadual, banco de projetos de interesse da administraçăo pública;
X - desenvolver atividades relacionadas à estatística e a geotecnologias de interesse do Estado;
XI - realizar pesquisa de informaçơes econômico-financeiras, sua consolidaçăo e sua divulgaçăo sistemática entre os órgăos da administraçăo pública.
Subseçăo III
Da Superintendência de Ciência e Tecnologia
Art. 8º À Superintendência de Ciência e Tecnologia, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:
I - reconhecer, promover e orientar as demandas de desenvolvimento do ensino superior, de ciência, tecnologia e inovaçăo, e promover a difusăo de técnicas e de conhecimentos tecnológicos inovadores;
II - promover, orientar, coordenar e supervisionar a política de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovaçăo;
III - executar os procedimentos para a integraçăo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovaçăo com o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovaçăo e demais áreas;
IV - exercer a funçăo de titular da Secretaria-Executiva do Fórum Estadual de Ciência e Tecnologia, viabilizando as condiçơes técnicas e administrativas para o seu funcionamento;
V - manter intercâmbio para a criaçăo e divulgaçăo de conhecimentos, com órgăos públicos e entidades governamentais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, que atuem no segmento de desenvolvimento científico, tecnológico e inovador;
VI - articular-se com os Sistemas Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovaçăo;
VII - incentivar a formaçăo, o desenvolvimento e a capacitaçăo de recursos humanos nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia;
VIII - implementar programas e açơes de popularizaçăo da ciência, tecnologia e inovaçơes, com vistas à sua apropriaçăo pela sociedade;
IX - estimular a realizaçăo e a divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas.
Subseçăo IV
Da Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 9º À Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:
I - propor, formular, aperfeiçoar, coordenar e supervisionar a execuçăo das políticas setoriais e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e para os recursos hídricos;
II - promover a internalizaçăo da gestăo ambiental no âmbito das demais políticas setoriais do Governo Estadual;
III - contribuir para a integraçăo interinstitucional entre as diferentes esferas do Poder Público, com vistas à melhoria e ao compartilhamento da gestăo ambiental;
IV - formular, propor e acompanhar a execuçăo, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado, bem como estimular programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais;
V - coordenar a elaboraçăo e a revisăo do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
VI - promover a implantaçăo dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos no âmbito do Estado;
VII - coordenar a implantaçăo dos planos, dos programas e dos projetos de recursos hídricos e estimular a criaçăo e a manutençăo de comitês de bacias hidrográficas;
VIII - propor, no âmbito da administraçăo pública estadual, a criaçăo, a extinçăo ou a modificaçăo de limites e de finalidades das unidades de conservaçăo e dos espaços territoriais, ambientalmente representativos;
IX - orientar o levantamento e a definiçăo de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematizaçăo dos fluxos de informaçơes internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das açơes e dos programas da área de meio ambiente;
X - supervisionar e apoiar a execuçăo da política de educaçăo ambiental em articulaçăo com as demais instituiçơes afins;
XI - difundir informaçơes sobre as açơes ambientais desenvolvidas no âmbito do Estado e do estágio de conservaçăo dos recursos ambientais;
XII - promover a integraçăo da gestăo de recursos hídricos com a gestăo ambiental;
XIII - estimular os municípios para a criaçăo de unidades de conservaçăo, para a elaboraçăo de políticas ambientais municipais e para a organizaçăo de suas estruturas de controle e de licenciamento;
XIV - apoiar e orientar os municípios quanto ao encaminhamento de propostas de soluçơes para suas demandas ambientais no âmbito da SEMAC;
XV - articular e integrar as açơes com entidades públicas e privadas para obtençăo de recursos e de apoio técnico especializado relativo à conservaçăo ambiental;
XVI - coordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservaçăo e de preservaçăo dos recursos ambientais;
XVII - contribuir para a formulaçăo de propostas, em conjunto com o IMASUL, visando à incorporaçăo de Projetos Ambientais ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária.
Subseçăo V
Da Unidade Central de Parceria Público-Privada
Art. 5º A Unidade Central de Parceria Público-Privada (UCPPP) subordinada, hierarquicamente, ao Secretário de Estado responsável pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul, terá as seguintes atribuiçơes:
I - assessorar o CGPPP;
II - disseminar os conceitos e as metodologias próprios dos contratos de parceria público-privada; 
III - articular-se com as unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
IV - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo;
V - elaborar o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, que deverá ser atualizado anualmente; 
VI - propor procedimentos para a contrataçăo de parceria público-privada; 
VII - estabelecer critérios para as minutas de editais de licitaçăo e de contratos de parceria público-privada, bem como dos requisitos técnicos mínimos para a sua aprovaçăo; 
VIII - acompanhar a elaboraçăo de projetos e de contratos, bem como a sua execuçăo nos órgăos e nas entidades interessados;
IX - acompanhar, permanentemente, a fiscalizaçăo e a execuçăo das parcerias público-privadas, para avaliaçăo dos compromissos contratuais;
X - outras açơes correlatas.
Seçăo IV
Da Unidade de Gestăo Instrumental

Subseçăo Única
Da Coordenadoria de Administraçăo e Finanças
Art. 10. À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio, de gestăo de recursos humanos, transportes, protocolo, conservaçăo e instalaçăo de equipamentos e de bens móveis e imóveis e de serviços no âmbito da SEMAC;
II - planejar, coordenar e controlar a execuçăo do cadastro, a lotaçăo, a classificaçăo de cargos e salários, o desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades da SEMAC;
III - interagir com os titulares das áreas técnicas, visando a dar apoio à execuçăo das suas atividades-fim e propor medidas conjuntas;
IV - pronunciar-se quanto à viabilidade administrativa e financeira na celebraçăo de contratos, convênios e termos similares inerentes à execuçăo ou à prestaçăo de serviços de natureza técnica e operacional;
V - apoiar a elaboraçăo do plano plurianual, da lei orçamentária anual, efetuar registros contábeis, elaborar balancetes, balanços, prestaçăo de contas e demais demonstrativos contábeis;
VI - prestar suporte tecnológico para o desenvolvimento, a utilizaçăo e ou a manutençăo de bases de dados que possibilitem a geraçăo de Sistemas de Informaçơes Gerenciais da SEMAC;
VII - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informaçăo, no que tange à sistemática, a modelos, a técnicas e a ferramentas, bem como definir e desenvolver a configuraçăo básica e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pela SEMAC, em articulaçăo com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES VINCULADAS
Art. 11. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), entidade autárquica da administraçăo indireta do Poder Executivo, bem como a Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), vinculados e supervisionados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, terăo suas estruturas básicas e competências estabelecidas por ato do Governador.
CAPÍTULO VI
DOS DIRIGENTES
Art. 12. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia será dirigida por um Secretário de Estado com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto na análise e nas decisơes de assuntos inerentes à sua área de atuaçăo.

Art. 13. As unidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia serăo dirigidas:
I - a Diretoria-Geral, por Diretor-Geral;
II - as Superintendências, por Superintendentes;
III - as Coordenadorias, por Coordenadores;
IV - a Assessoria, por Assessor.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 14. Ao Secretário-Adjunto compete substituir o Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia nas suas ausências ou impedimentos.

Art. 15. O desdobramento operacional e as competências das unidades, bem como as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo e de funçơes de confiança serăo estabelecidos no Regimento Interno da SEMAC, por ato do seu titular.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revogam-se os Decretos nº 11.698, de 7 de outubro de 2004, e nº 12.460, de 7 de dezembro de 2007.

Campo Grande, 6 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo