


LEI N║ 3.451 DE 12/03/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.451, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.


Cria cargos na estrutura do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.105, de 4 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Ficam criados dez cargos de operador em informßtica, sĒmbolo PJSA-6, de nĒvel mķdio, de provimento efetivo, para atender a Secretaria de Informßtica do Tribunal de Justińa.

Parßgrafo ·nico.  As atribuiń§es dos cargos criados neste artigo serŃo estabelecidos no manual de atribuiń§es funcionais.

Art. 2║  Ficam criados quatro cargos de tķcnico de nĒvel superior, sĒmbolo PJNS-1, referĻncia inicial TNSU-01, com formańŃo em Servińo Social, e quatro cargos de agente de apoio operacional, sĒmbolo PJSG-1, todos de provimento efetivo, para complementar a estrutura de pessoal vigente e para atender as comarcas de Bela Vista, Mundo Novo, SidrolŌndia e Bataguassu.

Art. 3║  A designańŃo ou a dispensa do servidor da funńŃo gratificada ķ ato do Presidente do Tribunal de Justińa e observarß o disposto no artigo 5║ da Lei n║ 3.309/2006.

Art. 4║  As despesas decorrentes da aplicańŃo desta Lei correńŃo por conta de dotańŃo orńamentßria pr¾pria, suplementada se necessßrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado