










DECRETO
Nº 41.817, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.421.243,67 em favor dos Encargos
Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
atender despesas com encargos da dívida e despesas de pessoal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
1.421.243,67 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e
três reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO




00117 Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0056.0108


-


Encargos com
  Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


126.600,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


126.600,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0197.4447


-


Encargos com
  Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo Federal


 


1.294.643,67




 


3.2.90.00


-


Juros e
  Encargos da Dívida


0101


1.294.643,67




 


 


TOTAL


 


1.421.243,67

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO




00117 Recursos
  sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


04.122.0056.0059


-


Encargos com
  Pessoal de Entidades Extintas


 


5.300,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


5.300,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.0060


-


- Encargos com
  a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado


 


5.300,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


5.300,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0062


-


Restituições e
  Indenizações a Servidores


 


29.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


29.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.010


-


Encargos com
  Pensões Especiais


 


87.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0101


87.000,00




 


 


 


 


 


 




37000 -
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO




00122  
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801


-


Adequação das
  Instalações Físicas da Procuradoria Geral do Estado


 


1.294.643,67




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


1.294.643,67




 


 


TOTAL


 


1.421.243,67


















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.