


LEI N║ 4.210 DE 06/20/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.210, DE 20 DE JUNHO DE 2012.


Acrescenta os ¦¦ 5║ e 6║ ao art. 8║ da Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que disp§e sobre concurso p·blico para o ingresso no Curso de FormańŃo das Carreiras de Oficiais e Prańas da PolĒcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece os requisitos indispensßveis para o exercĒcio das funń§es militares.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.215, de 21 de junho de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam acrescentados os ¦¦ 5║ e 6║ ao art. 8║ da Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de  2009, com a seguinte redańŃo:

“Art. 8║   .................................:

................................................

¦ 5║ Serß considerada como idade mßxima, para fins do disposto nas alĒneas “d” e “e” do inciso I deste artigo, aquela que o candidato possuir na data de encerramento da inscrińŃo no respectivo concurso p·blico.

¦ 6║ O disposto no ¦ 5║ deste artigo aplica-se aos processos seletivos em andamento no Ōmbito da PolĒcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 20 de junho de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo