










DECRETO Nº 43.170, DE 15 DE JUNHO DE
2016.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de garantir o restabelecimento dos serviços públicos básicos
prestados à Comunidade Insular, devido às rescisões contratuais ocorridas; 
 
CONSIDERANDO
que a Seleção Simplificada visa tão somente recompor o quantitativo de vagas
anteriormente ocupadas por contratos temporários que chegaram a termo, não
ensejando aumento de despesa com pessoal em relação ao primeiro quadrimestre de
2016;
 
CONSIDERANDO
que a não contratação imediata desses profissionais inviabilizará a prestação
de serviços públicos essenciais de educação e saúde à população local;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha –
DEFN, por meio das Deliberações Ad Referendum nº 052, de 19 de maio de
2016, e nº 061, de 8 de junho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação
temporária de 301 (trezentos e um) profissionais de diversas formações,
conforme detalhamento no Anexo Único para, no âmbito do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha – DEFN, atender à situação de excepcional interesse
público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora
autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de
2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
por iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e
necessidade do DEFN. 
 
Art. 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES/DEFN.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Cargo / Função


Quantitativo




Agente
  de Portaria


3




Agente
  em Administração


7




Agente
  em Atividades em Saúde


5




Agente
  em Controle de Endemias


5




Agente
  Epidemiológico


2




Agente
  Sanitário


2




Analista
  em Saúde


1




Assistente
  Social


3




Auxiliar
  de Farmácia


1




Biólogo


1




Cirurgião-dentista


2




Condutor
  de Veículos


2




Enfermeira


5




Médico
  - Unidade de Saúde da Família


1




Médico
  Diarista (Clínico Geral)


1




Médico
  Especialista - Psiquiatra


1




Médico
  Especialista - Ginecologista


1




Médico
  Especialista - Pediatra


1




Médico
  Plantonista


4




Médico
  Veterinário


1




Nutricionista


1




Psicólogo


1




Técnico
  de Enfermagem


7




Técnico
  de Higienização Dentária (THD)


2




Técnico
  em Análises Clinicas


1




Técnico
  em Imobilização Ortopédica


2




Técnico
  em Radiologia


2




Analista
  da Tecnologia da Informação


1




Analista
  de Assistência à Saúde


2




Analista
  em Recursos Humanos


1




Arquiteto


2




Assessor
  Operacional


5




Assessor
  Jurídico


2




Assistente
  em Atividades Desportivas


2




Assistente
  de Compras e Serviços


1




Assistente
  de Desenvolvimento de Pessoal


1




Assistente
  de Folha de Pagamento


1




Assistente
  de Planejamento e Orçamento


1




Assistente
  de Receptivo Aeroportuário


1




Assistente
  de Tecnologia da Informação


3




Assistente
  Social


2




Assistente
  Social/CRAS


1




Bibliotecário


1




Biólogo


2




Contador


1




Enfermeiro


1




Engenheiro
  Agrônomo


1




Engenheiro
  Civil


1




Fisioterapeuta


1




Fonoaudiólogo


1




Historiador


2




Jornalista


1




Médico
  Veterinário


2




Psicólogo


1




Turismólogo


2




Agente
  em Atividades de Saúde


1




Assistente
  Administrativo/Agente em Contratos e Convênios


1




Assistente
  Administrativo/Agente Admintrativo em Atividades Portuárias


2




Assistente
  Administrativo/Administração Geral


7




Assistente
  Administrativo/Receptivo Aeroportuário


15




Assistente
  Administrativo/Agente de Secretaria


3




Assistente
  Administrativo/Agente em
Administração


38




Assistente
  Administrativo/Agente em
Administração
  Escolar


1




Assistente
  Administrativo/Agente em
Manipulação
  Documental


5




Assistente
  Administrativo/Almoxarifado


5




Assistente
  Administrativo/Atividades
Desportivas


1




Assistente
  Administrativo/Comunicação Social


4




Assistente
  Administrativo/Gestão de Pessoas


4




Assistente
  Administrativo/Guarda-Vida


12




Assistente
  Administrativo/Informática


4




Assistente
  Administrativo/Operacional de Logística
 


3




Assistente
  Administrativo/Mecânico


2




Assistente
  Administrativo/Marketing e
Programação
  Visual


1




Assistente
  Administrativo/Obras e Manutenção


2




Assistente
  Administrativo/Operacional do
Controle
  Migratório


4




Assistente
  Administrativo/Operacional e
Fiscalização
  Portuária


4




Assistente
  Administrativo/Operacional em Bens
Patrimoniais


3




Assistente
  Administrativo/Operacional em
Compras
  e Serviços


5




Assistente
  Administrativo/Operacional em
Sistema
  da Informação


1




Assistente
  Administrativo/Agente em
Arrecadação


1




Assistente
  Administrativo/Orçamento,
Planejamento
  e Finanças


5




Assistente
  Administrativo/Resíduos Sólidos


1




Assistente
  Administrativo/Uso do Solo


1




Assistente
  Administrativo/Operacional em
Fiscal.
  Infraestrutura


2




Condutor
  de Veículos


18




Coordenador
  de Merenda


1




Técnico
  Administrativo em Arrecadação


1




Técnico
  Administrativo em Logística


1




Técnico
  Administrativo em Almoxarifado


1




Técnico
  Administrativo em Meio Ambiente


1




Técnico
  Administrativo


17




Agente
  Patrimonial


1




Assistente
  de Apoio Administrativo II


10




Assistente
  de Apoio Administrativo em Telefonia


4




TOTAL


301




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.