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Entenda a norma


LEI 15910, de 21/12/2005 de 21/12/2005 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – Fhidro, criado pela Lei nº
13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O Fundo de Recuperação, Proteção
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro -,
criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, passa a
reger-se por esta Lei, observado o disposto na Lei Complementar nº
27, de 18 de janeiro de 1993.
Parágrafo
único – No texto desta Lei, a denominação
Fundo de Recuperação, Proteção Ambiental
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais, a sigla Fhidro e o termo Fundo se
equivalem.


Art.
2º – O Fhidro tem como objetivo dar suporte financeiro a
programas e projetos que promovam a racionalização do
uso e a melhoria, nos aspectos quantitativo e qualitativo, dos
recursos hídricos, incluindo projetos e programas ligados à
prevenção de inundações e ao controle da
erosão do solo, em consonância com a Lei Federal nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e com a Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual
de Recursos Hídricos.


Art.
3º – São recursos do Fhidro:
I
– as dotações consignadas no orçamento do
Estado e os créditos adicionais;
II
– 10% (dez por cento) dos retornos relativos a principal e
encargos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Saneamento
Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça –
Prosam -, criado pela Lei nº 11.399, de 6 de janeiro de 1994,
nos termos do inciso III do art. 3º da Lei nº 13.848, de 19
de abril de 2001, conforme registros na conta de movimentação
interna do Fundo;
III
– os provenientes da transferência de fundos federais,
inclusive os orçamentários da União que venham a
ser destinados ao Fhidro;
IV
– os provenientes de operação de crédito
interna ou externa de que o Estado seja mutuário;
V
– os retornos relativos a principal e encargos de
financiamentos concedidos com recursos do Fhidro;
VI
– os provenientes da transferência do saldo dos recursos
não aplicados pelas empresas concessionárias de energia
elétrica e de abastecimento público que demonstrarem,
na forma que dispuser o regulamento desta Lei, incapacidade técnica
de cumprir o disposto na Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997,
que criou o Programa Estadual de Conservação da Água;
VII
– 55% (cinqüenta e cinco por cento) da cota destinada ao
Estado a título de compensação financeira por
áreas inundadas por reservatórios para a geração
de energia elétrica, conforme o disposto nas Leis Federais nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março
de 1990;
VIII
– os provenientes de doações, contribuições
ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IX
– as dotações de recursos de outras origens.
Parágrafo
único – O Fhidro transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para pagamento de serviço e amortização
da dívida de operação de crédito
contraída pelo Estado e destinada ao Fundo, na forma a ser
definida pelo Poder Executivo, em regulamento.


Art.
4º – Poderão ser beneficiários de programas
financiados pelo Fhidro, na forma do regulamento a ser baixado pelo
Executivo:
I
– pessoas jurídicas de direito público, estaduais
ou municipais, observada a legislação em vigor, em
especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
II
– pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas
usuárias de recursos hídricos, mediante financiamento
reembolsável;
III
– concessionárias de serviços públicos
municipais, com atuação nas áreas de saneamento
e meio ambiente, diretamente relacionadas aos recursos hídricos;
IV
– consórcios intermunicipais regularmente constituídos
para prestação de serviço público nas
áreas de saneamento e meio ambiente, diretamente relacionadas
aos recursos hídricos;
V
– agências de bacias hidrográficas ou entidades a
elas equiparadas;
VI
– entidades privadas sem finalidade lucrativa dedicadas às
atividades de conservação, preservação e
melhoria do meio ambiente;
VII
– demais organizações civis de que tratam os
arts. 46 a 49 da Lei nº 13.199, de 1999.
Parágrafo
único – Os recursos do Fhidro repassados a pessoas
jurídicas de direito privado com finalidades lucrativas não
poderão incorporar-se definitivamente aos seus patrimônios,
sob pena de suspensão dos repasses e devolução
dos valores recebidos, acrescidos das cominações legais
e negociais.


Art.
5º – O Fhidro, de natureza e individualização
contábeis, terá seus recursos aplicados das seguintes
formas:
I
– reembolsável, para elaboração de
projetos, realização de investimentos fixos e aquisição
de equipamentos, em projetos de comprovada viabilidade técnica,
social e ambiental analisada pelo Grupo Coordenador e de comprovada
viabilidade econômica e financeira, analisada pelo agente
financeiro;
II
– não reembolsável, para pagamento de despesas de
consultoria, reembolso de custos de execução de
programas, projetos ou empreendimentos de proteção e
melhoria dos recursos hídricos, aprovados pelo comitê de
bacia hidrográfica da área de influência do
projeto ou empreendimento, e, na falta deste, pelo Conselho Estadual
de Recursos Hídricos – Cerh -, após análise
pela respectiva agência de bacia ou entidade equiparada ou pelo
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam -;
III
– como contrapartida financeira assumida pelo Estado em
operações de crédito ou em instrumentos de
cooperação financeira que tenham como objeto o
financiamento da execução de programas e projetos de
proteção e melhoria dos recursos hídricos,
aprovados pelo Cerh.
§
1º – Os recursos do Fhidro serão aplicados na
proporção de 45% (quarenta e cinco por cento) sob a
forma reembolsável e até 55% (cinqüenta e cinco
por cento) sob a forma não reembolsável, calculados
conforme estabelecido em regulamento, sendo que 50% (cinqüenta
por cento) dos recursos não reembolsáveis serão
preferencialmente destinados a projetos na zona rural.
§
2º – Excepcionalmente, após aprovação
do Grupo Coordenador, poderão ser liberados recursos
diferentemente das formas definidas nos incisos I e II do caput deste
artigo, desde que se utilize, exclusivamente, a fonte de recursos
prevista no inciso VIII do "caput" do art. 3º..
§
3º – O prazo para concessão de financiamento com
recursos do Fhidro será de oito anos contados da data de
publicação desta Lei, facultado ao Poder Executivo
propor sua prorrogação, com base em avaliação
de desempenho do Fundo.


Art.
6º – Na definição das condições
operacionais específicas dos programas de financiamentos
sustentados com recursos do Fhidro, serão observadas as
seguintes condições gerais:
I
– valor do financiamento limitado a no máximo 90%
(noventa por cento) do investimento fixo e semifixo e da aquisição
de equipamentos, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II
– prazo total de, no máximo, oitenta e quatro meses,
incluídas a carência e a amortização;
III
– juros de até 12% a.a (doze por cento ao ano),
calculados sobre o saldo devedor reajustado, a critério do
Poder Executivo, no caso de financiamento reembolsável;
IV
– reajuste do saldo devedor a ser definido pelo Poder
Executivo, podendo ser utilizado índice de preços ou
taxa financeira, sendo autorizada a aplicação de fator
de redução ou dispensa do índice, conforme
normas do programa específico;
V
– garantias a serem definidas em regulamento de programas
específicos.
§
1º – Para a obtenção de financiamento, os
beneficiários deverão apresentar contrapartidas de:
I
– no mínimo 20% (vinte por cento) do valor dos
investimentos a serem realizados, quando da utilização
de recursos reembolsáveis;
II
– no mínimo 10% (dez por cento) do valor das despesas de
programas e projetos, quando da utilização de recursos
não reembolsáveis.
§
2º – A contrapartida prevista no inciso II do § 1º
deste artigo poderá se dar sob a forma de prestação
de serviços, doação de terrenos, máquinas
e equipamentos, com o acompanhamento e a aprovação
conjunta do comitê de bacia hidrográfica e da agência
de bacia ou entidade equiparada da área de influência do
projeto ou empreendimento a ser implantado, do Cerh e do Igam.
§
3º – O Poder Executivo poderá estabelecer critérios
distintos de financiamento, relativos a prazo, valor e forma de
amortização, respeitadas as demais condições
previstas neste artigo, nos casos de empreendimento de interesse
econômico e social do Estado.
§
4º – Em caráter excepcional, mediante prévia
manifestação do Grupo Coordenador, poderão ser
destinados recursos não reembolsáveis a projetos para
execução de obras necessárias à prevenção
de inundações e secas ou ao controle de erosão
em áreas com risco de calamidade pública, após
emissão de parecer técnico elaborado pela agência
de bacia ou entidade equiparada, ou, na falta desta, pelo Igam, e
aprovado pelo comitê da área de influência do
empreendimento a ser implantado, ou, na falta deste, pelo Cerh.
§
5º – As penalidades e os procedimentos a serem aplicados
em relação aos casos de inadimplemento e às
irregularidades praticadas pelos beneficiários de operações
com recursos do Fhidro serão definidos em regulamento.


Art.
7º – O órgão gestor do Fhidro é a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
que tem as seguintes atribuições:
I
– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do Fhidro, antes de sua aplicação;
II
– apresentar a prestação anual de contas do
Fhidro ao Tribunal de Contas do Estado, bem como outros
demonstrativos por este solicitado a partir de relatórios
elaborados pelo agente financeiro, nos termos do art. 8º.;
III
– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e
acompanhar sua aplicação;
IV
– habilitar e aprovar os projetos, observados os objetivos
estabelecidos no art. 2º ;
V
– responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico
dos programas e projetos.


Art.
8º – O agente financeiro do Fhidro é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG -, que terá
as seguintes atribuições:
I
– analisar os pedidos de financiamento e decidir sobre sua
aprovação;
II
– contratar as operações aprovadas;
III
– liberar os recursos do Fhidro, obedecendo à
regulamentação dos programas instituídos com
recursos do Fundo;
IV
– emitir relatórios de acompanhamento dos recursos do
Fhidro, na forma solicitada.
Parágrafo
único – O BDMG, a título de remuneração
pelos serviços prestados como agente financeiro do Fhidro,
fará jus a:
I
– taxa de abertura de crédito para ressarcimento das
despesas de processamento e com tarifas bancárias;
II
– comissão máxima de 3% a.a. (três por
cento ao ano) incluída na taxa de juros de que trata o inciso
III do caput do art. 6º., no caso de financiamento com recursos
reembolsáveis, e de 1,5% (um e meio por cento) de cada
parcela, no caso de recursos não reembolsáveis.


Art.
9º – O BDMG atuará como mandatário do Estado
para contratar operação de financiamento com recursos
do Fhidro e para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos, podendo, para tanto, recorrer às medidas judiciais
cabíveis.
§
1º – Observado o disposto em regulamento, fica o BDMG
autorizado a:
I
– aplicar suas normas internas de recuperação de
crédito em atos de cobrança, incluindo a inserção
dos devedores e seus coobrigados em órgãos de restrição
ao crédito;
II
– receber bens em dação em pagamento e promover
sua alienação para transferência de valores ao
Fundo;
III
– transigir, com relação a penalidades
decorrentes de inadimplemento do beneficiário, bem como
repactuar prazos, forma de pagamento e cálculo da dívida,
observadas suas normas internas de recuperação de
crédito;
IV
– repactuar prazos, forma de pagamento e demais condições
financeiras de valores vencidos e vincendos, podendo, nessa situação,
ultrapassar os prazos máximos de financiamento previstos em
Lei.
§
2º – O disposto nos incisos III e IV do § 1º não
se aplica nos casos de sonegação fiscal.
§
3º – O BDMG poderá debitar ao Fhidro os seguintes
valores:
I
– os gastos com a manutenção e a alienação
de bens recebidos em dação em pagamento, desde que não
ultrapassem o valor decorrente da alienação;
II
– os saldos de contratos de financiamentos vencidos e não
recebidos, esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis;
III
– os valores correspondentes a créditos irrecuperáveis
e os caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IV
– quantias despendidas em procedimento judicial.


Art.
10 – Compete à Secretaria de Estado de Fazenda a
supervisão financeira do órgão gestor e do
agente financeiro do Fhidro, especialmente no que se refere à
elaboração da proposta orçamentária e do
cronograma de receita e despesa.
Parágrafo
único – O órgão gestor e o agente
financeiro do Fhidro ficam obrigados a apresentar relatórios
específicos à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma
solicitada.


Art.
11 – O Grupo Coordenador do Fhidro é integrado por três
representantes do Cerh e por um representante de cada um dos
seguintes órgãos e entidades, indicados na forma
prevista em regulamento:
I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VI
– BDMG;
VII
– Igam;
VIII
– Instituto Estadual de Florestas;
IX
– Fundação Estadual do Meio Ambiente.
§
1º – O Grupo Coordenador será presidido pelo
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com atribuições
fixadas em regulamento.
§
2º – Os representantes do Cerh serão escolhidos da
seguinte forma:
I
– um dentre os membros provenientes de entidade civil ligada
aos recursos hídricos;
II
– um dentre os representantes dos Municípios;
III
– um dentre os representantes dos usuários de recursos
hídricos.


Art.
12 – São atribuições do Grupo Coordenador
do Fhidro:
I
– deliberar sobre a política geral de aplicação
dos recursos, fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma
previsto, conforme proposições do gestor e do agente
financeiro;
II
– recomendar a readequação ou a extinção
do Fhidro, quando necessário;
III
– acompanhar a execução orçamentária
do Fhidro.


Art.
13 – Os demonstrativos financeiros do Fhidro obedecerão
ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
14 – O art. 8º da Lei nº 15.019, de 15 de janeiro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
8º – O agente financeiro do Fundo Jaíba é o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG -, que
atuará como mandatário do Estado de Minas Gerais para a
contratação das operações com recursos do
Fundo e ao qual compete:
I
– analisar os pedidos de financiamento e decidir sobre sua
aprovação;
II
– contratar as operações aprovadas;
III
– liberar os recursos do Fundo, obedecendo à
regulamentação dos programas instituídos com
tais recursos;
IV
– efetuar a cobrança dos créditos concedidos em
todas as instâncias;
V
– emitir relatório de acompanhamento dos recursos do
Fundo.
§
1º – Observado o disposto em regulamento, fica o BDMG
autorizado a:
I
– aplicar suas normas internas de recuperação de
crédito em atos de cobrança, incluindo a inserção
dos devedores e seus coobrigados em órgãos de restrição
ao crédito;
II
– receber bens em dação em pagamento e promover
sua alienação para transferência de valores ao
Fundo;
III
– transigir, com relação a penalidades
decorrentes de inadimplemento do beneficiário, bem como
repactuar prazos, forma de pagamento e cálculo da dívida,
observadas suas normas internas de recuperação de
crédito;
IV
– repactuar prazos, forma de pagamento e demais condições
financeiras de valores vencidos e vincendos, podendo, nessa situação,
ultrapassar os prazos máximos de financiamento previstos em
Lei.
§
2º – O disposto nos incisos III e IV não se aplica
nos casos de sonegação fiscal.
§
3º – O BDMG poderá debitar ao Fundo os seguintes
valores:
I
– os gastos com a manutenção e alienação
de bens recebidos em dação em pagamento, desde que não
ultrapassem o valor decorrente da alienação;
II
– os saldos de contratos de financiamentos vencidos e não
recebidos, esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis;
III
– os valores correspondentes a créditos irrecuperáveis
e os caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
IV
– quantias despendidas em procedimento judicial.
§
4º – O BDMG poderá celebrar convênio com
entidade da administração indireta do Estado e com
cooperativas e associações de produtores rurais
devidamente legalizadas, nos termos definidos em regulamento, visando
à operacionalização dos financiamentos a serem
concedidos e ao acompanhamento dos projetos financiados.
§
5º – O BDMG, a título de remuneração
por serviços prestados como agente financeiro do Fundo Jaíba,
fará jus a:
I
– taxa de abertura de crédito, equivalente a 1% (um por
cento) do valor do financiamento, a ser descontada no ato da primeira
liberação, para ressarcimento de despesas de
processamento e tarifas bancárias relativas ao contrato;
II
– comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano)
incluída na taxa de juros de que trata a alínea "a"
do inciso V do art. 6º desta Lei.".


Art.
15 – O art. 1º da Lei nº 15.521, de 1º de junho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird –
em moeda estrangeira até o limite correspondente a
R$510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais),
destinados à execução do Programa do Ajuste
Estrutural e Políticas de Desenvolvimento do Estado, em
consonância com o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG."


Art.
16 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art.
17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
18 – Ficam revogados:
I
– a Lei nº 13.194, de 1999;
II
– o parágrafo único do art. 3º da Lei nº
15.521, de 2005;
III
– o parágrafo único do art. 3º da Lei nº
15.522, de 1º de junho de 2005;
IV
– o parágrafo único do art. 4º da Lei nº
15.523, de 1º de junho de 2005;
V
– o parágrafo único do art. 3º da Lei nº
15.524, de 1º de junho de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Carlos Carvalho
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer