


DECRETO Nº 14.651 DE 01/04/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.651, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.


Institui o Projeto Quintal Produtivo de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 9.322, de 5 de janeiro de 2017, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Projeto Quintal Produtivo de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de apoiar os agricultores familiares na produção de frutas e de ovos caipiras no fortalecimento da produção sustentável, visando à promoção da segurança alimentar e nutricional e ao estímulo à geração de trabalho e renda.

Art. 2º Os beneficiários do Projeto Quintal Produtivo serão os agricultores familiares, as mulheres e os jovens dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Projeto Quintal Produtivo serão provenientes:

I - de dotações orçamentárias do Estado;

II - do Fundo de Investimentos Sociais (FIS);

III - de outras fontes de recursos do Estado, da União e dos Municípios;

IV - de recursos provenientes de convênios, contratos ou de acordos firmados com órgãos, entidades, fundações e instituições públicas ou privadas.

Art. 4º A coordenação e a execução do Projeto Quintal Produtivo serão exercidas pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), com apoio de parceiros ligados à agricultura familiar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado