


DECRETO N¤ 14.667 DE 02/23/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.667, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.


Altera dispositivo do Subanexo VIII–A - Dos Documentos Fiscais relativos Á PrestaÓÐo de ServiÓo de ComunicaÓÐo ou ao Fornecimento de Energia ElÕtrica, e do Subanexo VIII-B - Manual de OrientaÓÐo, ambos do Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.358, de 24 de fevereiro de 2017, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislaÓÐo tributÃria estadual as alteraÓ¾es do Convõnio ICMS 115/03, implementadas pelo Convõnio ICMS 130/16, celebrado no ãmbito do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso II do caput do art. 2¤ do Subanexo VIII–A - Dos Documentos Fiscais relativos Á PrestaÓÐo de ServiÓo de ComunicaÓÐo ou ao Fornecimento de Energia ElÕtrica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤  .....................................:

...................................................

II - os documentos fiscais deverÐo ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeraÓÐo quando atingir este limite;

..........................................” (NR)

Art. 2¤ O item 2.12 do Subanexo VIII-B - Manual de OrientaÓÐo, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, de forma contÚnua, sem intervalo ou quebra de sequõncia de numeraÓÐo, devendo ser reiniciada a numeraÓÐo quando atingir este limite;“ (NR)

Art. 3¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2018.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda