ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.702, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DO 30.03.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autores: Deputado Elizeu Nascimento e Deputada Janaina Riva
Institui a criação do Programa de
Peixamento na Barragem da Usina
Hidrelétrica do Manso no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído e criado o Programa de Peixamento na Barragem da Usina Hidrelétrica do
Manso no Estado de Mato Grosso.
§ 1º Entende-se por peixamento a operação que tem por fim o povoamento, o repovoamento
e a estocagem de coleções d'água, com larvas, pós-larvas, alevinos juvenis e adultos de peixes.
§ 2º O Programa consistirá no repovoamento de peixes na barragem da Usina Hidrelétrica
do Manso pela concessionária de energia elétrica FURNAS e/ou outra empresa que venha a sucedê-la.
§ 3º O Programa visa à introdução de espécies de peixes nativas da bacia hidrográfica no
reservatório da Usina Hidrelétrica do Lago do Manso, possibilitando o equilíbrio das espécies nativas de peixes,
colaborando para o desenvolvimento do turismo e a geração de renda à população ribeirinha.
Art. 2º O repovoamento a que se refere esta Lei será efetuado com espécies nobres de peixes
nativos da bacia hidrográfica, de acordo com a capacidade de suporte do ecossistema, garantindo a diversidade
piscícola, tais como:
I - traíra (Hophias malabaricus);
II - pintado (Pseudoplatystoma corruscans);
III - cachara (Pseudoplatystoma fasciatum);
IV - dourado (Salminus brasiliensis);
V - curimbatá (Prochilodus lineatus);
VI - piau (Seporinus freiderici);
VII - pacu (Piractus mescepotamicus);
VIII - peraputanga (Brycon micelepis);
IX - jaú (Zungarce zungarce).
Art. 3º Caberá à empresa concessionária de energia elétrica FURNAS realizar o peixamento e/ou
repovoamento do Lago do Manso anualmente, apresentando obrigatoriamente o plano de ação e os relatórios junto aos
órgãos fiscalizadores estaduais e municipais:
I - a taxa de peixamento anual deverá ser de conformidade com área do reservatório,
sendo:
a) em reservatório com área acima de 10 km² (1.000 hectares) a taxa será de 100
(cem) peixes por hectare;
II - deverá ser realizada a investigação dos locais nos quais ocorram a incidência de
espécies invasoras do gênero Serraslmus (piranha) e, identificadas estas áreas, serão sinalizadas com placas indicativas
de perigo, bem como deverá ser determinado que se removam os substratos e as macrófitas que abrigam os seus ninhos.
Art. 4º Em caso de descumprimento das determinações expressas nesta Lei, será aplicada multa
diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais correção monetária de 12% (doze por cento) ao ano, face à empresa
concessionária de energia elétrica FURNAS.
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Parágrafo único O montante arrecadado com as multas será revertido em melhorias para o
Lago do Manso e a renovação da licença de operação não será efetivada enquanto não sejam quitadas as pendências
com as obrigações do repovoamento dispostas nesta Lei.
Art. 5º Fica permitido, para a execução do Programa de Peixamento na Barragem da Usina
Hidrelétrica do Manso, ao Estado Mato Grosso firmar parcerias com a iniciativa privada, associações, entidades da
administração direta e indireta, instituições de ensino e pesquisa e congêneres.
Art. 6º As disposições desta Lei não isentam as empresas de cumprirem as demais disposições
legais e os atos administrativos para exploração de suas atividades.
Art. 7º É permitida, exclusivamente, a pesca esportiva na modalidade “pesque e solte” no Lago da
Barragem da Usina Hidrelétrica de Manso pelo prazo de 3 (três) anos, a contar do início do peixamento, e esse prazo
poderá ser prorrogado caso seja verificado o não reestabelecimento das espécies nativas, o que será apontado por estudo
de monitoramento a ser realizado pela empresa FURNAS.
§ 1º O "pesque e solte" caracteriza-se pela prática da devolução instantânea do peixe, após
capturado, ao sistema hídrico, assegurando sua integridade vital, sendo vedado o abate de recursos pesqueiros, e em
caso de descumprimento, será aplicada multa de 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT
por kg (quilograma) por produto e subproduto da pesca , ou o seu transporte.
§ 2º Fica autorizada a pesca de subsistência e manutenção familiar, na proporção de cinco
quilos de pescado por indivíduo das comunidades ribeirinhas, devidamente cadastradas nos órgãos competentes.
§ 3º Não se aplica o caput deste artigo às espécies invasoras do gênero Serraslmus
(piranha), cuja pesca será permitida em qualquer época do ano, com o fito de controlar a superpopulação.
Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, ao órgão fiscalizador
municipal, aos moradores e aos proprietários de estabelecimentos comerciais localizados no entorno da Barragem da
Usina de Manso o acompanhamento do cumprimento do programa de peixamento.
Art. 9º As pequenas propriedades ou de posse familiar no entorno do Lago do Manso serão isentas
de licenciamento ambiental estadual, quanto:
I - à construção e operação de rampas de até 4 (quatro) metros de largura para
lançamento de barcos, pequenos ancoradouros e atracadouros;
II - à construção e utilização de quiosques (sem lançamento de dejetos), decks sem
banheiros, passarelas de madeira para acesso a cursos hídricos, com o fim de evitar pisoteio e processos erosivos,
limitados até 3 (três) metros de largura para intervenção em áreas de APP, observada a conservação de solo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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