ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.655, DE 16 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 16.04.02.
Autor: Poder Executivo
* Estabelece diretrizes para distribuição de gás
canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso
desses serviços serem prestados diretamente pelo
Estado, e dá outras providências. (*Revogada pela
Lei n° 7.939 – D.O.28.07.03).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, quando
prestados diretamente pelo Estado, obedecerá ao disposto nesta lei, seu regulamento e normas complementares.
Art. 2º Para fins desta lei, considerar-se-á:
I - distribuição: movimentação de gás através de um sistema de distribuição;
II - ponto de medição: local onde o Estado efetua a medição do gás, ainda que pertencente a
terceiros;
III - sistema de distribuição: conjunto de tubulações, instalações e demais componentes que
incluem os pontos de entrega, indispensáveis à prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;
IV - supridor: qualquer agente, nacional ou estrangeiro, que forneça gás a usuários livres;
V - usuário: pessoa física ou jurídica que utilize os serviços de distribuição de gás canalizado,
na forma da regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Na hipótese da concessão do serviço público de distribuição de gás canalizado, será observado o
disposto na Lei nº 7.331, de 27 de setembro de 2000.
Art. 4º O Estado de Mato Grosso, enquanto titular da distribuição dos serviços locais de gás canalizado,
conforme dispõe o Art. 25, § 2º, da Constituição Federal, autoriza a Empresa Produtora de Energia Ltda. a utilizar gás
canalizado para fins de geração de energia elétrica na Usina Termelétrica de Cuiabá.
§ 1º A autorização prevista no caput poderá ser estendida a outros usuários, para qualquer fim,
mediante requerimento, na forma em que a matéria for regulamentada, condicionada a autorização à existência de estrutura
física condizente com a pretensão.
§ 2º A autorização prevista no caput não implica em concessão da exploração do serviço
público de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, que manterá, como poder concedente, a titularidade
sobre tal serviço.
§ 3º A empresa autorizada fica expressamente proibida de comercializar, revender ou
redistribuir, a quem quer que seja, o gás canalizado, cuja utilização ora é autorizada.
§ 4º A autorização prevista no caput não gera qualquer privilégio ou preferência para a empresa
autorizada e nem poderá favorecê-la, de qualquer modo, quando da realização, pelo Estado de Mato Grosso, do certame
licitatório exigido por lei para a concessão de serviços públicos.
Art. 5º Pela utilização do gás, a empresa pagará ao Estado de Mato Grosso a tarifa no valor de
R$0,0125/m3 (cento e vinte e cinco décimos milésimos de real por metro cúbico) de gás utilizado.
Art. 6º O Poder Executivo poderá autorizar que o valor da tarifa aludida no artigo anterior seja
totalizado por período, desde que não superior ao mês calendário.
Parágrafo único O regulamento disporá sobre a forma e os prazos de pagamento da tarifa, em
relação a cada período.


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Art. 7º Ao valor da tarifa, pago após o transcurso do prazo fixado, serão acrescidos atualização
monetária e juros moratórios calculados sobre o mesmo, em conformidade com o disposto, respectivamente, nos Arts. 42 e
44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações conferidas à mesma.
§ 1º Se o pagamento extemporâneo for efetuado espontaneamente pelo contribuinte, aos valores
mencionados no caput será ainda somada a multa moratória, aplicada sobre o valor TDG, pelos mesmos percentuais fixados
no art. 41 da Lei nº 7.098/98.
§ 2º Pela falta de recolhimento da tarifa, no prazo regulamentar, apurado pelo serviço de
fiscalização, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do seu valor, atualizado monetariamente, sem
prejuízo do disposto no caput.
Art. 8º Do valor arrecadado, nos primeiros 02 (dois) anos, inclusive acréscimos legais, 50% (cinqüenta
por cento) serão transferidos à AGER/MT a título de taxa pelos serviços de regulação, controle e fiscalização da distribuição
de gás canalizado.
Art. 9º Os efeitos financeiros da presente lei, no que se refere à Empresa Produtora de Energia Ltda,
vigorarão a partir de 1º de abril de 2002, data limite do necessário comissionamento de máquinas e equipamentos.
Art. 10 O Poder Executivo publicará decreto regulamentando a presente lei, ficando, ainda, a
Secretaria de Estado de Fazenda e a AGER/MT autorizadas a publicarem normas complementares para disciplinarem,
provisoriamente, a cobrança da taxa ora instituída, até a edição do referido regulamento.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.