ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA

INDICAÇÃO Nº _________/2019
220
AUTOR: DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa do Projeto de Lei que isente as operações tributáveis pelo ICMS que
envolvam os alimentos classificados como minimamente processados, nos termos dos
Convênios n. 21/2015 e 62/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ. Em face de impossibilidade de iniciativa parlamentar e por se tratar de matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.

JUSTIFICATIVA
A propositura tem por objetivo atender pleito do setor hortifrutigranjeiro e
tem aval do Confaz, além de assegurar maior segurança jurídica às cooperativas e pequenos
produtores que comercializam os alimentos nas condições mencionadas, contribuindo,
assim, para o desenvolvimento econômico do setor e para a geração de emprego e renda dos
envolvidos no processo produtivo, além de estimular e fomentar a agricultura familiar e o
produtor de pequeno e médio porte.
A propositura visa solicitar a iniciativa de Projeto de Lei do Governador para
isenção nas operações tributáveis pelo ICMS que envolvam os alimentos classificados como
minimamente processados, nos termos do Convênio n. 21/2015 do CONFAZ, bem como ao
Convênio 62/2019, que estende a isenção do ICMS prevista para os produtos submetidos ao
processo de branqueamento.
Originalmente o Convênio nº 44/75, autorizava os Estados a isentarem vários
produtos hortifrutigranjeiros, e ampliado através do Convênio nº 21/15, a isenção do ICMS
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel 83.3214-4508


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se aplica às operações com hortifrútis tais como abóbora, alface, batata, cebola, espinafre,
banana e mamão, entre outros. Esses produtos podem estar ralados, cortados, picados,
fatiados, torneados, descascados ou desfolhados, sendo também permitido que estejam
lavados, higienizados e embalados.
Entendemos, que, essa isenção em tais produtos beneficiaria não só o
pequeno produtor, visto que os alimentos minimamente processados agregam valor aos que
produzem e diminuem consideravelmente o desperdício e as perdas ao longo do processo
produtivo, mas também a o consumidor final que teria maior praticidade no preparo dos
alimentos e a alta qualidade sanitária, além da possibilidade de se conhecer, com maior
facilidade, a procedência do que se consome no dia a dia.
Essa proposta vai ao encontro do agricultor que tem espírito empreendedor,
além de incentivar o produtor a agregar valor ao seu produto para aumentar a receita.
Essa isenção visa reparar uma injustiça com os produtores que foram
penalizados exatamente porque estavam fazendo o correto, limpando, lavando e embalando
os seus produtos, mas tendo que pagar mais impostos e fazendo com que os preços de frutas
e verduras fossem mais caros na mesa do consumidor.
Por fim, o presente indicativo foi objeto de reivindicações da categoria de
agricultores familiares e produtores rurais. Portanto, enviamos a sugestão para fins de estudo
e encaminhamento na forma regimental desta Casa.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Paraíba, em 04 de outubro de
2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
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