ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.769, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 28.06.12.
Autores: Deputado Riva, Deputado Emanuel Pinheiro e outros

Dispõe sobre a criação do “Dia Estadual das Boas
Práticas Agrícolas”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o “Dia Estadual das Boas Práticas Agrícolas”.
Art. 2º Fica estabelecido o dia 12 de outubro como data determinada para os fins do Art. 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.