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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 239/2019
PROJETO DE LEI N° 772/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Regulamenta
o período
nnmmo
estacionamentos no Estado da Paraíba.

de

carência

nos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a regulamentação e padronização do tempo de carência de
20 (vinte) minutos para todo estabelecimento público ou privado que cobre pelo
estacionamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no art. 10 desta Lei, por parte da
empresa detentora do estacionamento, acarretará em multa de 20 a 30 Unidades Fiscais de
Referência da Paraíba (UFR-PB).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíb
João Pessoa, 29 de outubro de 2019.

'Casa de Epitácio Pessoa",