ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.306, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 29.01.21 (EDIÇÃO EXTRA)
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de
2000, que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000,
que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide
anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou
licenciamento neste Estado.
Parágrafo único O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor,
ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário
esteja domiciliado no Estado.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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