










DECRETO
Nº 38.932, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Itambé,
neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e na Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de
terra medindo 3,3817 ha (três hectares, trinta e oito ares e dezessete
centiares), com as benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Itambé, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º destina-se à provisão de habitação
de interesse social.
 
Art. 3º O
imóvel de que trata o art. 1º encontra-se descrito em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de
Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos
financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos termos dos artigos 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse no imóvel abrangido por este
Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município:
Itambé/PE
Área: 3,3817ha
Perímetro: 860,904m
 
DESCRIÇÃO:
 
Inicia-se deste
perímetro no vértice 1, de coordenadas Nº 9.180.801,3147m e E 268.188,5306m;
desse segue Rua; confrontando com a Rua Projetada, com os seguintes azimutes e
distâncias: 123º16’17” e 130,057m até o vértice 2, de coordenadas N
9.180.729,9648m e E 268.297,2691m; desse segue cerca; confrontando com Júlio da
farmácia, com os seguintes azimutes e distâncias: 249º51’42”e 89,416m até o
vértice 3, de coordenadas Nº 9.180,699,1800m e E 268.213,3200m; desse segue
cerca; confrontando com Pedro Malaquias, com os seguintes azimutes e
distâncias: 250º45´46´´ e 75,209m até o vértice 4, de coordenadas N 9.180.674,4000m
e E 268.142,3100m; desse segue cerca; confrontando com Prefeitura de Itambé,
com os seguintes azimutes e distâncias: 248º37’04”e 153,323m até vértice 5, de
coordenadas Nº 9.180,618,5000m e E 267.999,5400m; 253º40’15” e 34,252m até o
vértice 6 de coordenadas N 9.180.608,8700m e E 267,966,6700; 348º50’08” e
120,592m até o vértice 7, de coordenadas Nº 9.180,727,1800m e E 267.943,3200m;
desse segue Rua; confrontando com a Rua projetada, com os seguintes azimutes e
distâncias: 73º51’20”e 74,300m até vértice 8, de coordenadas N 9.180.747,8400 e
E 268.014,6900; 71º54’06” e 181,879m até a vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m
e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 33º00’, fuso –25, tendo como datum o SAD-69. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.