


LEI Nº 3.168 DE 12/27/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Sul-mato-grossense de Ação da Cidadania Contra a Fome e a Miséria e pela Vida Herbert de Souza (BETINHO), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.638, de 28 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Sul-mato-grossense de Ação da Cidadania Contra a Fome e a Miséria e pela Vida Herbert de Souza (BETINHO), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária