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DECRETO Nº 2.132,  DE 20 DE JANEIRO DE 2022  
Homologa a Resolução 433/CONSEP-2021, de 19 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que Disciplina o Processo Eleitoral
no âmbito do CONSEP

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação dos Conselheiros presentes na 366ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Segurança Pública, realizada em 19 de outubro de 2021; Considerando que as decisões do Conselho Estadual de Segurança Pública são expressas por meio de resoluções, que poderão ser submetidas à homologação do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 26 da Resolução n° 351/2018-CONSEP, aprovada pelo Decreto n° 315, de 20 de setembro de 2019, D E C R E T A: Art. 1° Fica homologada a Resolução n° 433/CONSEP-2021, de 19 de outubro de 2021, aprovada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, que Disciplina o Processo Eleitoral no âmbito do CONSEP. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de janeiro de 2022.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/01/2022