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Portaria da Presidência 46, de 18/11/2019 - Texto Original


Delega
poderes à Secretaria-Geral Adjunta da Mesa – SGA –
para processamento de solicitações de emissão ou
revogação de certificados digitais próprios da
Assembleia Legislativa.






O
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, especialmente da prevista
no art. 81 do Regimento Interno,
considerando
o disposto no § 2º do art. 10 da Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil –, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação em autarquia e dá outras
providências;
considerando
também o previsto no art. 7º da Deliberação
da Mesa nº 2.710, de 18 de setembro de 2019, que dispõe
sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos
digitais, o uso de assinaturas eletrônicas e a emissão
de certificados digitais no âmbito da Assembleia Legislativa,


RESOLVEM:


Art.
1º – Para fins do processamento das solicitações
de emissão ou revogação dos certificados
digitais próprios da Assembleia Legislativa, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 2.710, de 18 de setembro de
2019, ficam delegados à Secretaria-Geral Adjunta da Mesa –
SGA – os seguintes poderes:
I
– receber, validar e encaminhar as solicitações à
Gerência-Geral de Tecnologia da Informação –
GTI;
II
– identificar, de forma presencial, seus solicitantes;
III
– manter os registros de suas operações.


Art.
2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 18 de novembro de 2019.


Deputado
Agostinho Patrus, presidente.