










DECRETO Nº 37.123,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 20.000.000,00, em favor de Encargos Gerais do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
distribuição de recursos de origem tributária aos municípios,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do
Tesouro,  previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à  conta da arrecadação do ítem de receita
“Imposto s/Propriedade Veículos Automotores Arrecad.” especificado no Anexo II
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindos os seus efeitos 
a 01 de setembro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.