


DECRETO Nş 10.064 DE 09/21/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.


Altera o Anexo III do Regulamento do ICMS e dá outras providęncias



Publicado no Diário Oficial nş 5.354, de 22 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS:

I – ao art. 4ş:

“Art. 4ş Sobre a base de cálculo identificada nos termos da Seçăo precedente, aplica-se a alíquota interna adequada ŕ mercadoria ou prestaçăo ou, no caso de prestaçăo interestadual, a alíquota correspondente.”;

II – ao art. 11:

“Art. 11. O documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto deve conter, nos quadros e campos próprios, as indicaçőes a que se refere o art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, inclusive: 

I - o número de inscriçăo no Cadastro de Contribuintes deste Estado, quando o contribuinte substituto se localizar em outra unidade da Federaçăo; 

II - a base de cálculo aplicada para a determinaçăo do valor do ICMS retido por substituiçăo tributária;

III - o valor do imposto retido por substituiçăo tributária.

Parágrafo único. Na hipótese em que a substituiçăo tributária se refira ao ICMS incidente sobre a prestaçăo de serviço de transporte:

I - o remetente da mercadoria deve indicar no campo “Informaçőes Complementares” da Nota Fiscal, a seguinte observaçăo:

 “ICMS S/ TRANSPORTE RETIDO PELO REMETENTE
  BASE DE CÁLCULO                   R$________________
  VALOR DO IMPOSTO RETIDO R$ ________________ ”;

II – o transportador deve indicar no campo “Observaçőes” do Conhecimento de Transporte a seguinte expressăo: “O ICMS será recolhido pelo remetente da mercadoria”.”. 

Art. 2ş Fica acrescentado o § 5ş ao art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“§ 5ş Nos serviços de transporte prestados sob o regime de fretamento, contínuo ou eventual, ou de turismo, o valor mínimo a ser tomado como base de cálculo, em relaçăo a cada veículo contratado, é aquele que resultar da multiplicaçăo do valor estabelecido, para esse efeito, em ato normativo do Superintendente de Administraçăo Tributária pela distância, em quilômetro, entre o local de início e o de término da prestaçăo.”.

Art. 3ş Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo III ao Regulamento do ICMS:

I - a alínea c  ao inciso V do art. 2ş:

“c) os estabelecimentos industriais năo enquadrados na disposiçăo do item 2 da alínea anterior, relativamente ao ICMS incidente sobre a prestaçăo de serviço de transporte correspondente a mercadorias objeto de operaçăo ou remessa interestaduais por eles realizadas.”;

II - o parágrafo único ao art. 5ş:

“Parágrafo único. Tratando-se de prestaçăo de serviço de transporte, pode-se deduzir do valor do ICMS apurado pela alíquota aplicável o crédito presumido previsto na legislaçăo (Anexo I, art. 78), caso o transportador tenha por ele optado.”

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda