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LEI 17946, de 22/12/2008 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$925.000,00
(novecentos e vinte e cinco mil reais), para atender a:

I -
despesas com auxílios, no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais);

II -
despesas com proventos de pensionistas, no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais); e

III -
despesas com manutenção, no valor de R$425.000,00
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação de dotação orçamentária
do Tribunal de Justiça Militar, no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais); e

II -
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias