


LEI Nº 3.558 DE 08/29/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.558, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.


Dá nova redaçăo ao art. 3º da Lei nº 3.536, de 4 de julho de 2008.



Publicada no Diário Oficial nº 7.286, de 1º de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.536, de 4 de julho de 2008, passa vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º Na Comarca de Campo Grande, dos dezessete cargos de juiz de direito auxiliar de entrância especial previstos no art. 21, § 1º, II, da Lei nº 1.511/1994, onze ficam transformados em juiz de direito, sem aumento de despesa, remanescendo os seis que exercerăo as funçơes na hipótese prevista no § 3º do mesmo artigo 21.

Parágrafo único. Os onze cargos transformados, na forma do caput deste artigo, serăo exercidos pelos atuais magistrados que, na data desta Lei, já se encontram desempenhando as funçơes nas respectivas varas, até ulterior desmembramento daquelas por deliberaçăo do Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.558.rtf