

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.204,  DE 23 DE SETEMBRO DE 2008  
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, normativas, controladoras, fiscalizadoras e consultivas e será vinculado à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES. Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à Pessoa com Deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade básica definir, acompanhar e avaliar a Política Estadual da Pessoa com Deficiência. Art. 4º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I - zelar pela efetiva implantação e implementação, do sistema descentralizado e participativo de defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; II - formular diretrizes e propor planos, programas, projetos, estudos, debates relacionados com a questão da pessoa com deficiência no seu aspecto econômico, político e social, para garantir os seus direitos a integração e a sua inclusão social; III - supervisionar e divulgar o cumprimento da legislação, bem como defender a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência; IV - opinar e acompanhar a elaboração de leis estaduais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência; V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI - propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências; VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias ou reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer discriminação, ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência assegurados nas leis e na Constituição Estadual e Federal, exibindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; VIII - acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivam a integração da pessoa com deficiência; IX - apoiar e incentivar a organização das entidades populares representantes de pessoas com deficiência; X - propor à administração estadual, convênios com órgãos e instituições afins, objetivando concretizar a política do governo; XI - formular a Política Estadual das Pessoas com Deficiência fixando prioridades para a consecução de ações, a captação de recursos; XII - proporcionar a capacitação do Poder Público Municipal, visando à criação, implementação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; XIII - estimular a criação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Pará e proporcionar apoio técnico e capacitação dos gestores públicos e da sociedade civil para a aplicação dos direitos, princípios e diretrizes estabelecidas nas leis Federal, Estadual e Municipal; XIV - elaborar o seu regimento interno. Art. 5º O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composto de dezoito membros, representando paritariamente, a sociedade civil e o poder público. § 1º Os nove membros do Poder Público são constituídos por: a) um representante da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social; b) um representante da Secretaria de Estado de Educação; c) um representante da Secretaria de Estado de Cultura; d) um representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; e) um representante da Secretaria de Estado de Saúde Pública; f) um representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; g) um representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda; h) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento; i) um representante dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. § 2º Os representantes do Poder Público serão designados pelo Secretário de Estado da respectiva Secretaria. § 3º Os nove representantes da sociedade civil serão escolhidos por eleição, através do voto secreto, entre as organizações/ entidades de defesa de direitos e/ou atendimento de pessoas com deficiência, com mais de dois anos de funcionamento comprovado, de âmbito estadual, devendo abranger todas as áreas de deficiências contidas na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, assim discriminado: a) um representante de uma entidade na área de deficiência física; b) um representante de uma entidade na área de deficiência mental; c) um representante de uma entidade na área de deficiência visual; d) um representante de uma entidade na área de deficiência auditiva; e) um representante de uma entidade na área de deficiências múltiplas; f) um representante de uma entidade que represente todas as áreas de deficiência; g) um representante das Organizações de Trabalhadores; h) um representante das Instituições de Pesquisa e Ensino Superior; i) um representante de entidades de classe dos trabalhadores da indústria, serviços e comércio. § 4º A primeira eleição para escolha dos representantes da sociedade civil será organizada pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (SEDES), por uma comissão especialmente designada para esse fim e as seguintes, pela Secretaria Executiva do Conselho, com a fiscalização de um Representante do Ministério Público Estadual, com publicação do edital de convocação das organizações/entidades no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. Art. 6º Para cada membro do Conselho haverá um suplente do mesmo órgão, entidade ou movimento. Art. 7º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo haver uma recondução. Art. 8º As atividades do membro titular ou do suplente são consideradas serviços públicos de relevância pública, sem remuneração. Art. 9º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, em votação secreta. Art. 10. Perderá a condição de Conselheiro aquele que tiver três faltas consecutivas ou nove faltas intercaladas, às reuniões do Conselho, sem a devida justificativa, aceita pela maioria de seus membros. Art. 11. O Representante do Ministério Público Estadual deverá ser convocado para as reuniões do Conselho para tomar ciência de suas deliberações. Art. 12. O funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será disciplinado em regimento próprio, elaborado pelos seus membros no prazo de noventa dias após a posse, e aprovado por decreto do Poder Executivo Estadual. Art. 13. O Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência, terá uma Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico e administrativo às suas atividades. Parágrafo único. As atribuições da Secretaria também devem ser definidas no Regimento Interno do Conselho. Art. 14. O Secretário e o pessoal de apoio serão designados dentre os servidores públicos do Estado, a serem lotados no Conselho, com a remuneração dos cargos de origem. Art. 15. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Estadual, a cada dois anos, para avaliar e propor ações e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Estado, garantindo-se sua ampla divulgação. § 1° A Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados eleitos nas conferências municipais, delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. § 2° A Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho. § 3° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das entidades /instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Art. 16. Compete à Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, discutir a situação da Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência, conforme a pauta elaborada pelo mencionado Conselho. Art. 17. A nomeação dos Conselheiros, será por ato do Poder Executivo e será feita sessenta dias após a publicação desta lei. Art. 18. A posse dos primeiros membros do Conselho será realizada no prazo máximo de quinze dias, após a nomeação. Art. 19. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência integra-se ao sistema orçamentário da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/09/2008