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Entenda a norma


Lei 23607, de 14/03/2020 de 14/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Defensoria Pública do Estado referente ao
período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 e a revisão
anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria
Pública do Estado referente ao período de julho de 2018
a novembro de 2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam revistos os vencimentos e proventos dos
servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante a
aplicação do índice de 4,30% (quatro vírgula
trinta por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37
da Constituição da República e do art. 24 da
Constituição do Estado, relativamente ao período
de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.


Art.
2º – O índice de revisão previsto no art. 1º
será aplicado sobre os vencimentos básicos das
carreiras de Agente, Técnico e Analista da Defensoria Pública,
previstos no Anexo III da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de
2017.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput,
o Anexo III da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma
do Anexo I desta lei. 



Art.
3º – O reajuste das tabelas relativas aos servidores de
que trata o art. 1º aplica-se também às vantagens
pessoais a que se referem o § 4º do art. 1º da Lei nº
14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da
Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, a que fazem jus os
servidores da Defensoria Pública do Estado por ele alcançados,
e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária
Incorporável – VTI –, instituída pela Lei
nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.


Art.
4º – Ficam revistos os subsídios e proventos dos
membros da Defensoria Pública do Estado, mediante a aplicação
do índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da
Constituição da República e do art. 24 da
Constituição do Estado, relativamente ao período
de julho de 2018 a novembro de 2019.


Art.
5º – O índice de revisão previsto no art. 4º
será aplicado sobre os subsídios do Defensor
Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral, do
Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos no Anexo
da Lei nº 23.141, de 14 de dezembro de 2018, cujos valores
passam a ser os constantes no Anexo II desta lei.


Art.
6º – O disposto nesta lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
com base na média das remunerações prevista no
art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e
sejam reajustados na forma prevista no § 8º do art. 40 da
Constituição da República;
II
– ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
7º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública
do Estado.


Art.
8º – Os valores nominais dos subsídios, vencimentos
e proventos resultantes da aplicação desta lei
constarão em resolução da Defensoria
Pública-Geral.


Art.
9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.


Belo
Horizonte, aos 14 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 23.607, de 14 de março de 2020)


“ANEXO
III
(a
que se referem o caput do art. 31, o § 3º do art.
34, o art. 37 e os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei
nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)


III.1
– Tabelas de vencimentos básicos das carreiras de
Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria
Pública
Tabela
1
Técnico
da Defensoria Pública















40
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



2.398,90



2.487,66



2.579,70



2.675,15



2.774,13



2.876,77



2.983,22



3.093,59





II



3.208,06



3.326,75



3.449,85



3.577,49



3.709,86



3.847,13



3.989,46



4.137,08





III



4.290,15



4.448,89



4.613,49



4.784,19



4.961,21



5.144,77



5.335,12



5.532,53





IV



5.737,23



5.949,51



6.169,64



6.397,92



6.634,64



6.880,12



7.134,68



7.398,67





V



7.672,42



7.956,30



8.250,68



8.555,96



8.872,53



9.200,81



9.541,24



9.894,26




















30
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



1.799,18



1.865,75



1.934,78



2.006,37



2.080,60



2.157,58



2.237,41



2.320,20





II



2.406,04



2.495,06



2.587,38



2.683,12



2.782,39



2.885,34



2.992,10



3.102,81





III



3.217,61



3.336,66



3.460,12



3.588,14



3.720,90



3.858,58



4.001,34



4.149,40





IV



4.302,93



4.462,13



4.627,23



4.798,44



4.975,98



5.160,09



5.351,02



5.549,00





V



5.754,31



5.967,22



6.188,01



6.416,96



6.654,39



6.900,61



7.155,93



7.420,71





Tabela
2
Analista
da Defensoria Pública















40
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



4.328,45



4.488,60



4.654,68



4.826,90



5.005,50



5.190,70



5.382,76



5.581,92





II



5.788,45



6.002,62



6.224,72



6.455,03



6.693,87



6.941,55



7.198,38



7.464,72





III



7.740,92



8.027,33



8.324,34



8.632,35



8.951,75



9.282,96



9.626,42



9.982,61





IV



10.351,96



10.734,98



11.132,18



11.544,07



11.971,20



12.414,13



12.873,46



13.349,77





V



13.843,72



14.355,94



14.887,10



15.437,92



16.009,12



16.601,46



17.215,72



17.852,70


















30
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



3.246,34



3.366,45



3.491,01



3.620,18



3.754,12



3.893,03



4.037,07



4.186,45





II



4.341,34



4.501,97



4.668,54



4.841,28



5.020,41



5.206,16



5.398,79



5.598,54





III



5.805,69



6.020,50



6.243,26



6.474,26



6.713,80



6.962,21



7.219,82



7.486,96





IV



7.763,97



8.051,24



8.349,13



8.658,05



8.978,39



9.310,60



9.655,09



10.012,33





V



10.382,78



10.766,95



11.165,33



11.578,45



12.006,85



12.451,09



12.911,79



13.389,52





III.2
– Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da
Defensoria Pública
(cargos
a serem extintos com a vacância)















40
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



1.799,18



1.865,75



1.934,78



2.006,37



2.080,60



2.157,58



2.237,41



2.320,20





II



2.406,04



2.495,06



2.587,38



2.683,12



2.782,39



2.885,34



2.992,10



3.102,81





III



3.217,61



3.336,66



3.460,12



3.588,14



3.720,90



3.858,58



4.001,34



4.149,40





IV



4.302,93



4.462,13



4.627,23



4.798,44



4.975,98



5.160,09



5.351,02



5.549,00





V



5.754,31



5.967,22



6.188,01



6.416,96



6.654,39



6.900,61



7.155,93



7.420,71


















30
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



834,40



865,27



897,29



930,49



964,91



1.000,61



1.037,64



1.076,03





II



1.115,84



1.157,14



1.199,95



1.244,34



1.290,39



1.338,13



1.387,64



1.438,99





III



1.492,22



1.547,44



1.604,70



1.664,06



1.725,63



1.789,49



1.855,70



1.924,36





IV



1.995,56



2.069,40



2.145,96



2.225,37



2.307,70



2.393,09



2.481,63



2.573,45





V



2.668,67



2.767,41



2.869,80



2.975,98



3.086,10



3.200,28



3.318,69



3.441,48





”.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 23.607, de 14 de março
de 2020)
I
– Tabela de subsídios dos Defensores Públicos








CLASSE



VALOR
                   VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020





DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL



R$
                   30.657,76





DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE FINAL



R$
                   27.898,54





DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA



R$
                   25.387,63





DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE INICIAL



R$
                   23.102,79





II
– Tabela de subsídios do Defensor Público-Geral,
do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral








CLASSE



VALOR
                   VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020





DEFENSOR
                   PÚBLICO-GERAL



R$
                   31.933,11





SUBDEFENSOR
                   PÚBLICO-GERAL



R$
                   31.093,27





CORREGEDOR-GERAL



R$
                   31.093,27