










DECRETO
Nº 37.740, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Moreno, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Moreno, neste Estado, discriminada conforme Memorial
Descritivo constante no Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à implantação de um trecho do
coletor de esgotos, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do
Município de Moreno, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, que desde já fica autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 05 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO TÉCNICO
 
Área de terra com 105,89m2, de
formato retangular em dois trechos geminados e desalinhados, com extensão total
de 52,9675m, medida no eixo da tubulação, por 02(dois) metros de largura média,
localizada na área remanescente da Granja Maria do Socorro, confrontando-se ao
Norte com a área remanescente da propriedade, ao Sul com o terreno da casa de
nº 20 da Rua Agamenon Magalhães, ao Leste com a área de terreno da Estação
Elevatória - I do SES de Bonança, e ao Oeste com a Rua Agamenon Magalhães,
identificadas de acordo com os pontos, distâncias e coordenadas UTM(s)
indicados no quadro a seguir transcrito:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORD.
  E(X)


COORD.
  N(Y)




P01/P02


36,66


258.121,4900


9.138.594,8816




P02/P03


16,46


258.155,5962


9.103.608,3323




P03/P04


 
  2,40


258.167,1829


9.103.620,0214




P04/P05


15,12


258.167,6634


9.103.617,6652




P05/P06


 
  1,33


258.157,0169


9.103.606,9246




P06/P07


24,60


258.155,7731


9.103.606,4550




P07/P08


 
  0,20


258.133,0292


9.103.597,0685




P08/P09


11,77


258.132,9699


9.103.597,2591




P09/P01


 
  2,01


258.122,0171


9.103.592,9396



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.