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Entenda a norma


Lei 22287, de 14/09/2016 - Texto Original


Autoriza
a extinção da Companhia Mineira de Promoções
– Prominas – e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica autorizada a extinção da Companhia Mineira
de Promoções – Prominas.
§
1º A extinção a que se refere o caput dar-se-á
por liquidação, na forma do inciso I do art. 219 da Lei
federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou por
incorporação, na forma do inciso II do art. 219 da
mesma lei.
§
2º No caso de incorporação, fica autorizada a
incorporação da Prominas à Codemig, a qual a
sucederá em todos os seus direitos e obrigações,
nos termos do art. 227 da Lei federal nº 6.404, de 1976, ou a
outra entidade pública estadual que tenha competência
para exercer as atribuições da extinta entidade e que
possua autorização legal para efetuar a incorporação.
§
3º No caso de incorporação da Prominas pela
Codemig, o quadro de pessoal da primeira será absorvido pela
segunda.


Art.
2º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art.
3º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.682, de 20 de
julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Passa a denominar-se Instituto de Desenvolvimento Integrado
de Minas Gerais – Indi – o Instituto de Desenvolvimento
Industrial de Minas Gerais – Indi –, pessoa jurídica
de direito privado, com sede e foro no Município de Belo
Horizonte, que tem por finalidade promover a execução
de políticas de desenvolvimento que contribuam, especialmente,
para:
I
– a articulação entre empresas privadas,
investidores e a administração pública com
vistas à atração de investimentos para o Estado;
II
– a redução das desigualdades regionais e a
geração de empregos;
III
– o desenvolvimento da competitividade das empresas localizadas
no Estado;
IV
– o apoio à inovação tecnológica.


Art.
2º O Indi é mantido financeiramente pela Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –
e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –,
cabendo a cada um 50% (cinquenta por cento) das cotas.
Parágrafo
único. A Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig – participará da manutenção do Indi
por meio da cessão gratuita de pessoal, sem prejuízo do
quadro de pessoal próprio do Instituto, formado por empregados
admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos.”.


Art.
4º O § 2º do art. 18 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
18 ...............................................................
§
2º Vinculam-se à Secretaria-Geral:
I
– a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig;
II
– o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi.”.


Art.
5º Fica acrescentado ao art. 19 da Lei nº 22.257, de 2016,
o seguinte inciso VI:


“Art.
19 ...............................................................
VI
– o Presidente do Indi.”.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL