










DECRETO
Nº 43.323, DE 26 DE JULHO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
São Lourenço da Mata, neste Estado, individualizadas conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação da
Estação Elevatória de Esgoto – EEE.41.04, unidade integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário no Município de São Lourenço da Mata.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros
da Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A., Sociedade de Propósito
Específico, do Contrato de Concessão Administrativa para a Exploração do
Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana. 
 
Art. 4º Fica a Concessionária Foz do Atlântico
Saneamento S.A. autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados,
observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
AMPLIAÇÃO
DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 41.04
 
Área de terra
própria contendo os lotes de n.os 11, 13, 14, 15 e 16 e 17 da quadra
F, do loteamento Parque Central, no Município de São Lourenço da Mata. Cada um
dos lotes mede 10,00m de frente e fundo e 30,00m nas laterais esquerda e
direita, perfazendo uma área total de 1800 m2. O referido loteamento
encontra-se registrado no Cartório Único de Registro Geral de Imóveis Ivanilda
Lacerda, em São Lourenço da Mata, no livro 2-I, Registro Geral, às folhas 112,
sob o número de ordem R-1-1.709 e AV-2-1.709, matrícula 1.709, em data 30 de
junho de 1978 e 16 de novembro de 1999.
 
Área de terra
própria contendo o lote de n.o 12 da quadra F, do loteamento Parque
Central, no Município de São Lourenço da Mata. O referido lote mede 10,00m de
frente e fundo e 30,00m nas laterais esquerda e direita, perfazendo uma área
total de 300 m2. O referido loteamento encontra-se registrado no
Cartório Único de Registro Geral de Imóveis Ivanilda Lacerda, em São Lourenço
da Mata, no livro 2-A/S, Registro Geral, às folhas 07, sob o número de ordem de
matrícula 16.692 e R-1-16.692, em data 27 de julho de 2007.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.