ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.453, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 13.01.06.
Autor: Lideranças Partidárias

* Altera, a partir de janeiro de 2006, o valor das tarifas
cobradas pelos Médicos e Psicólogos credenciados junto
ao DETRAN/MT, para a realização das Avaliações de
Aptidão Física e Mental e Psicológicas, estabelecida pela
Lei nº 8.248, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 9.197 – D.O.
14.08.09).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As tarifas cobradas pelos médicos e psicólogos credenciados junto ao Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN/MT, quando da solicitação dos serviços correspondentes, a partir de janeiro de 2006, deverão
obedecer ao seguinte:
I - aos serviços de Avaliação Físico e Mental, serão cobrados o valor de R$ 42,00 (quarenta
e dois reais);
II - aos serviços de Avaliação Psicológica, serão cobrados o valor de R$ 53,00 (cinqüenta e
três reais).
Art. 2º Os pagamentos eventualmente feitos a maior ou em duplicidade serão devolvidos aos
interessados mediante solicitação ao Médico ou Psicólogo que o atendeu.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.