ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 - D.O. 14.12.00.
Autor: Mesa Diretora
Institucionaliza a Carteira de Identidade
Parlamentar aos Deputados Estaduais que
exerceram mandatos eletivos junto à Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso a Carteira de Identidade
Parlamentar aos ex-Deputados que tenham exercido pelo menos um mandato eletivo completo até a data da publicação deste
decreto legislativo.
Art. 2º O documento a ser expedido pela Mesa Diretora, e com as firmas do Presidente e do 1º
Secretário, será idêntico ao adotado aos atuais Deputados, com a única alteração do período em que se exerceu o mandato.
Art. 3º A Carteira de Identidade ora criada não tem prazo de validade e será documento vitalício ao
seu possuidor.
Art. 4º A 1ª Secretaria da Assembléia Legislativa providenciará a confecção das carteiras, bem como a
sua entrega aos ex-Deputados que dela fizeram jus, independentemente de qualquer solicitação.
Art. 5º As despesas relativas ao cumprimento deste decreto legislativo serão cobertas com recursos da
verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado RIVA
as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado BENEDITO PINTO