CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 585/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.310/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao
Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, Crédito Especial no valor de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), conforme disciplinado no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da
anulação parcial de dotação constante do orçamento dos Encargos Gerais do Estado Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda, no valor e rubrica indicado
no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.


ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
25.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
25.101 – Secretaria de Estado da Saúde

Especificação
28.846.0000-0780

Natureza

Fonte

Valor

Participação do Estado
4590.65
no Capital da Fundação
Paraibana de Gestão em
Saúde – PB SAÚDE
TOTAL DO ÓRGÃO

110

20.000.000,00

20.000.000,00

ANEXO – II
ANULAÇÃO
30.000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
30.102 – Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda

Especificação
28.843.0004-0706

Encargos e Amortização
da Dívida Interna
TOTAL DO ÓRGÃO

Natureza

Fonte

Valor

3290.21

100

10.000.000,00

4690.71

100

10.000.000,00
20.000.000,00