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LEI ORDINÁRIA Nº 8.258,  DE 21 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Colônia Agrícola São Pedro, Vale do Pirajauara - ASPPRUCASP

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Colônia Agrícola São Pedro, Vale do Pirajauara - ASPPRUCASP, fundada no dia 5 de janeiro de 2007, pessoa jurídica de direito privado, CPNJ nº 08.925.887/0001-30, sem fins econômicos, com sede à Comunidade São Pedro, Vale do Pirajauara, s/n, Zona Rural, Cidade de São Domingos do Capim, CEP 68.635-000 e foro na Comarca do Município de São Domingos do Capim/PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Colônia Agrícola São Pedro, Vale do Pirajauara, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, profissionalizantes, culturais, ambientais, desportivos e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Colônia Agrícola São Pedro, Vale do Pirajauara, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro, de 1970, alterada pela Lei 5.713, de 7 de janeiro de 1991, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2015