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LEI 13996, de 18/09/2001 - Texto Original


Autoriza o  Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Santos Dumont o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Santos Dumont, sob a forma de doação, o imóvel
suburbano com 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área,
situado no Bairro Boa Vista, na cidade de Santos Dumont, havido por
doação, conforme escritura pública registrada
sob o nº 2.030, a fls. 289 do livro 2-D, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo destina-se ao
assentamento de famílias carentes.


Art. 2º
- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira