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LEI 20753, de 28/06/2013 - Texto Original


Autoriza
a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – a
alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Jucemg – autorizada a alienar, por meio de venda, os seguintes
imóveis:
I
– imóvel constituído pelo lote n° 5 e parte
do lote n° 15, e suas acessões, situado no quarteirão
n° 21 da 1ª seção urbana, na Avenida Santos
Dumont, n° 380, Centro, no Município de Belo Horizonte,
registrado sob o n° 21.114, a fls. 293 do Livro 3-AH, no Cartório
do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Belo
Horizonte;
II
– imóvel constituído por parte do lote n° 15,
e suas acessões, situado no quarteirão n° 21 da 1ª
seção urbana, na Rua Guaicurus, n° 373, Centro, no
Município de Belo Horizonte, registrado sob o n° 25.105, a
fls. 42 do Livro 3-AM, no Cartório do 5° Ofício de
Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da alienação dos
imóveis relacionados nos incisos do caput serão
creditados na conta Alienação de Bens e classificados
como Receita de Capital, observado o disposto no art. 44 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
2º A venda dos imóveis de que trata esta Lei será
precedida de avaliação e licitação, na
modalidade de concorrência.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Dorothea
Fonseca Furquim Werneck