

Imprimir documento


Resolução 5561, de 04/03/2021 - Texto Original


Reconhece
a prorrogação do estado de calamidade pública no
Município de Juiz de Fora, em decorrência da pandemia de
Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua
prorrogação, nos demais municípios que menciona.






Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, até 30 de junho de 2021,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Mercês, nos termos do Decreto Municipal nº 45, de
11 de fevereiro de 2021;
II
– Monte Carmelo, nos termos do Decreto Municipal nº 2.385,
de 18 de fevereiro de 2021;
III
– Ouro Fino, nos termos do Decreto Municipal nº 3.866, de
7 de janeiro de 2021.


Art.
2º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a prorrogação,
até 30 de junho de 2021, do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Juiz de Fora, nos termos do Decreto Municipal nº 14.237,
de 23 de dezembro de 2020;
II
– Lagoa dos Patos, nos termos do Decreto Municipal nº 1,
de 4 de janeiro de 2021;
III
– Lagoa Dourada, nos termos do Decreto Municipal nº 15, de
4 de janeiro de 2021;
IV
– Lagoa Santa, nos termos do Decreto Municipal nº 4.194,
de 22 de dezembro de 2020;
V
– Lavras, nos termos do Decreto Municipal nº 15.593, de 18
de dezembro de 2020;
VI
– Lontra, nos termos do Decreto Municipal nº 1, de 18 de
janeiro de 2021;
VII
– Matipó, nos termos do Decreto Municipal nº 7, de
26 de janeiro de 2021;
VIII
– Muriaé, nos termos do Decreto Municipal nº
10.139, de 4 de janeiro de 2021;
IX
– Nazareno, nos termos do Decreto Municipal nº 3.124, de
30 de dezembro de 2020;
X
– Nova Lima, nos termos do Decreto Municipal nº 10.747, de
8 de janeiro de 2021;
XI
– Olhos d'Água, nos termos do Decreto Municipal nº
2.470, de 30 de dezembro de 2020;
XII
– Pará de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº
11.388, de 30 de dezembro de 2020;
XIII
– Paraopeba, nos termos do Decreto Municipal nº 134, de 28
de dezembro de 2020;
XIV
– Piracema, nos termos do Decreto Municipal nº 2, de 1º
de janeiro de 2021;
XV
– Poços de Caldas, nos termos do Decreto Municipal nº
13.552, de 27 de janeiro de 2021;
XVI
– Porteirinha, nos termos do Decreto Municipal nº 1.482,
de 4 de janeiro de 2021;
XVII
– Prados, nos termos do Decreto Municipal nº 3.905, de 30
de dezembro de 2020;
XVIII
– Presidente Bernardes, nos termos do Decreto Municipal nº
4, de 11 de janeiro de 2021;
XIX
– Recreio, nos termos do Decreto Municipal nº 419, de 10
de dezembro de 2020;
XX
– Ribeirão das Neves, nos termos do Decreto Municipal nº
145, de 7 de janeiro de 2021;
XXI
– Ritápolis, nos termos do Decreto Municipal nº
2.471, de 4 de janeiro de 2021;
XXII
– Rodeiro, nos termos do Decreto Municipal nº 320, de 11
de janeiro de 2021.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de março de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário