










DECRETO
Nº 40.784, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Promove a
arrecadação sumária de áreas de terra da Gleba Serra Verde, Serra Velha, Antas,
Gonçalves Ferreira, Barra de Taquara e Capim, no Município de Caruaru, neste
Estado.
 
O GOVERNO DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº
12.235, de 26 de junho de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica incorporada ao patrimônio do Estado de Pernambuco uma área
de 113,6592ha (cento e treze hectares e sessenta e cinco ares e noventa e dois
centiares) da Gleba Serra Verde, Serra Velha, Antas, Gonçalves Ferreira, Barra
de Taquara e Capim, Município de Caruaru, neste Estado, em face de processo
administrativo de Ação Discriminatória Administrativa de procedimento sumário
promovido pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco –
ITERPE.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º constitui o devoluto apurado e
compreendido do total de 20.912,8063 ha (vinte mil hectares, novecentos e doze
hectares, oitenta ares e sessenta e três centiares) da Gleba Serra Verde, Serra
Velha, Antas, Gonçalves Ferreira, Barra de Taquara e Capim, no Município de
Caruaru, neste Estado.
 
§ 1º A área devoluta de que trata o caput encontra-se no Memorial
Descritivo constante do Anexo Único, para fins de arrecadação, matrícula e
registro, subdividindo-se em áreas parciais, abrangendo 175 imóveis.
 
§ 2º O Memorial Descritivo constante do Anexo Único relaciona e
quantifica as áreas parciais de que trata o § 1º, especificando os números de
cada uma delas no órgão Estadual de Terras.
 
Art. 3º Fica o ITERPE encarregado das medidas necessárias à matrícula e
ao registro das áreas devolutas apuradas em nome do Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ
ALDO DOS SANTOS
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ 
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de julho de 2014, pág. 26,
coluna 1.)
 
No Decreto nº 40.784, de 6 de junho de 2014, que promove
a arrecadação sumária de áreas de terra da Gleba Serra Verde, Serra Velha,
Antas, Gonçalves Ferreira, Barra de Taquara e Capim, no Município de Caruaru,
neste Estado:
 
I - No art.
2º:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 2º A
área de que trata o art. 1º constitui o devoluto apurado e compreendido do
total de 20.912,8063 ha (vinte mil hectares, novecentos e doze hectares,
oitenta ares e sessenta e três centiares) da Gleba Serra Verde, Serra Velha,
Antas, Gonçalves Ferreira, Barra de Taquara e Capim, no Município de Caruaru,
neste Estado.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 2º A
área de que trata o art. 1º constitui o devoluto apurado e compreendido do
total de 20.912,8063 ha (vinte mil novecentos e doze hectares, oitenta ares e
sessenta e três centiares) da Gleba Serra Verde, Serra Velha, Antas, Gonçalves
Ferreira, Barra de Taquara e Capim, no Município de Caruaru, neste Estado.”
 
II - No
inciso I do Anexo Único:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Proprietário:
Governo de Pernambuco”
 
LEIA-SE:
 
“Terra
Devoluta”
 
III - No
inciso II do Anexo Único:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Proprietário:...”
 
LEIA-SE:
 
“Posseiro:...”
 
 













 
                        ANEXOS (Disponível em PDF)
                            




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.