


LEI Nº 3.773 DE 11/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.773, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária-Quadro Binacional de Coronel Sapucaia/BR e Capitan Bado/PY, com sede e foro no Município de Coronel Sapucaia (MS).



 Publicada no Diário Oficial nº 7.576, de 5 de novembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária-Quadro Binacional de Coronel Sapucaia/BR e Capitan Bado/PY, com sede e foro no Município de Coronel Sapucaia (MS).

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.773.doc