


DECRETO N║ 15.598 DE 02/02/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.598, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.


Autoriza a realizašŃo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de FormašŃo de Cabos da PolÝcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.398, de 3 de fevereiro de 2021, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos žž 2║ e 3║ do art. 15-A, da Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizada a realizašŃo de Processo Seletivo Interno para ingresso no:

I - Curso de FormašŃo de Cabos da PolÝcia Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critÚrio de antiguidade, para o preenchimento de 810 (oitocentas e dez) vagas; e

II - Curso de FormašŃo de Cabos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critÚrio de antiguidade, para o preenchimento de 163 (cento e sessenta e trŕs) vagas.

Art. 2║ Caberß, respectivamente, Ó PolÝcia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul a realizašŃo do Processo Seletivo Interno para ingresso nos cursos especificados nos incisos I e II do art. 1║ deste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a selešŃo de candidatos, observados os dispositivos da legislašŃo vigente.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica