










DECRETO Nº 41.846, DE 18 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 975.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa operacional do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor
de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), destinados ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE




00310   Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH




 




Atividade:


18.542.0098.0798


-


Gestão da
  Fauna no Estado de Pernambuco


 


975.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


975.000,00




 


 


TOTAL


 


975.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE




00310   Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH




 




Atividade:


18.122.0933.4349


-


Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio
  Ambiente - CPRH


 


415.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


415.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.126.0933.4245


-


Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
  Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


400.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


400.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.128.0933.0269


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


60.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


60.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0099.0518


-


Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o
  Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


100.000,00




 


 


TOTAL


 


975.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.