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RESOLUÇÃO 5248, de 24/03/2006 - Texto Original


Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação das terras devolutas que
especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução: 







Art.
1° – Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art.
62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
observada a enumeração dos respectivos beneficiários.






Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de março de
2006, 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário


Anexo


(a
que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.248 ,
de 24 de março de 2006)








Número
                   do Requerente


Lugar


Município


Área(ha)




1
                   Manuel Freitas de Lima


Fazenda
                   Mato Grosso


Rio
                   Pardo de Minas


132,8640




2
                   Manoel Mendes de Oliveira


Fazenda
                   Furna 



Vargem
                   Grande do Rio Pardo


146,0169




3
                   Júlio José da Silva


Fazenda
                   Peri-Peri


Santo
                   Antônio do Retiro


115,0939




4
                   José Maurício Filho


Fazenda
                   Curral Novo


Santo
                   Antônio do Retiro


166,9767




5
                   José Maria Brito


Fazenda
                   Imbiriçu


Rio
                   Pardo de Minas


127,0594




6
                   José Alves Martins


Fazenda
                   Casquilho


Rio
                   Pardo de Minas


103,4805




7
                   Israel Cardoso de Freitas


Fazenda
                   Cumprido


Guarda-Mor


104,6905




8
                   Gildécio Cardoso


Fazenda
                   Traíra


Rio
                   Pardo de Minas


161,1331




9
                   Espólio de Maria Rosa de Melo


Fazenda
                   Malhadinha


Rio
                   Pardo de Minas


105,9245




10
                   Espólios de José dos Santos e de Ana Joaquina do
                   Nascimento


Fazenda
                   Vereda do Curisco


Rio
                   Pardo de Minas


135,6209