ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.631, DE 15 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 15.01.02.
Autor: Deputado Jair Mariano
Declara de utilidade pública a APAE – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,
com sede no Município de Carlinda.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.