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Entenda a norma


Lei 23929, de 16/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a realização de campanhas sobre os riscos
relativos à condução de motocicletas, bicicletas
e patinetes em desacordo com as regras previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Trânsito – Contran –, o Estado, ao
realizar campanhas de educação para o trânsito,
dará especial enfoque aos riscos relativos à condução
de motocicletas, bicicletas e patinetes em desacordo com as regras
previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 

Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO