ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.843, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 13.03.19.
Autor: Deputado Jajah Neves
Institui a Campanha Adote com Amor no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Campanha Adote com Amor.
Parágrafo único A Campanha Adote com Amor será instituída juntamente à Semana Estadual
da Adoção, que ocorre anualmente no mês de maio.
Art. 2º A Campanha Adote com Amor tem a finalidade de estimular a adoção de crianças e
adolescentes com deficiência ou doenças crônicas, que será divulgada na Semana Nacional da Adoção.
Art. 3º A Campanha Adote com Amor irá dispor de:
I - palestras;
II - seminários;
III - orientações com psicólogos;
IV - realizaram panfletagem e distribuição de cartilhas;
V - orientação sobre o processo de adoção;
VI - afixar cartazes em todos os órgãos públicos do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.