










DECRETO Nº 38.237, DE 1º DE JUNHO
DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos
para fabricação de impressos em papel.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
....................................................................................................................................
CXXV - no valor
correspondente aos percentuais a seguir indicados do imposto relativo à
importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos
relacionados no Anexo 68, destinados à utilização no respectivo processo de
fabricação de impressos em papel: (AC)
 
a) no período de
1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento);
e
 
b) a partir de 1º
de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento).
................................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 68 
 
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE
IMPRESSOS EM PAPEL 
(Art. 13, CXXV)




 
PRODUTOS 
 


 
NBM / SH




Papel autocopiativo


4809.20.00
  e 4816.20.00




Papel cartão triplex


4810.19.89




Papel cortado A4


4802.56.99




Papel cuchê em bobina


4810.13.90




Papel cuchê em
  folhas de 90
   a 150
  gsm


4810.19.90




Papel cuchê em folhas de 170 gsm e acima


4810.19.89




Papel jornal


4801.00.10




Papel LWC / MWC com pasta


4810.22.90




Papel MWC sem pasta


4810.13.90




Papel térmico


4811.90.90




Silicone


4008.29.00




”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.