


LEI Nº 4.069 DE 08/08/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.069, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.


Estabelece Diretrizes para a Política Estadual de Prevençăo e Erradicaçăo do Trabalho Infantil e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.008, de 10 de agosto de 2011, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Estadual, quando da formulaçăo e realizaçăo da Política Estadual de Prevençăo e Erradicaçăo do Trabalho Infantil, se pautará pelas seguintes diretrizes, como objetivos ou açơes, entre outras possíveis e necessárias à prevençăo do trabalho infantil e para a proteçăo de crianças e adolescentes inseridos em situaçăo de trabalho infantil, especialmente nas formas consideradas como penosas, insalubres e perigosas:

I - atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e suas famílias;

II - promoçăo de transformaçơes culturais na proteçăo a crianças e adolescentes com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - construçăo de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos da criança e do adolescente;

IV - sensibilizaçăo da sociedade sobre a importância de doaçơes para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência (Feinad), para aplicaçăo em políticas públicas para a infância e adolescência;

V - atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, com o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil, por meio, sempre que possível, das seguintes medidas:

a) desenvolvimento de açơes no âmbito da saúde física e psicológica de atençăo às crianças e adolescentes afetados por doenças e acidentes de trabalho e notificaçăo aos órgăos competentes;

b) inclusăo e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede de ensino regular;

c) implementaçăo de açơes articuladas entre as esferas governamentais e năo governamentais que possibilitem a inserçăo de crianças nas escolas e em atividades extracurriculares, tais como atividades esportivas, lúdicas, culturais e educativas, em complementaçăo ao ensino fundamental obrigatório;

d) implementaçăo de açơes de promoçăo, fortalecimento e acompanhamento da família na perspectiva de sua emancipaçăo e inclusăo social com o objetivo de proteger e fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
e) inclusăo em programas de transferência de renda;

VI - difusăo dos direitos da criança e do adolescente aos alunos, familiares, profissionais e membros da comunidade através da capacitaçăo de profissionais da rede de proteçăo às crianças e adolescentes através da realizaçăo de oficinas, cursos, aulas e atividades nas escolas do Estado e nos serviços da rede socioassistencial;

VII - divulgaçăo dos danos causados pela violaçăo dos direitos da criança e do adolescente, seguindo-se, sempre que possível, os seguintes parâmetros:

a) informaçăo dos mecanismos e instrumentos de denúncia das violaçơes dos direitos da criança e do adolescente existentes, tais como disque-denúncia, conselhos tutelares, Ministério Público, delegacias de polícia, centros de defesa da criança e do adolescente, Defensoria Pública, Varas da Infância e Juventude;

b) divulgaçăo dos direitos da criança e do adolescente para o público em geral;

c) informaçăo sobre os riscos e danos que o trabalho provoca no processo de desenvolvimento integral da criança e do adolescente;

d) esclarecimento dos motivos pelos quais năo se deve dar esmolas e comprar produtos de crianças e adolescentes em ruas, bares, restaurantes e semáforos, informando a populaçăo sobre os riscos e danos causados pela exploraçăo do trabalho infantil e sobre sua permanência nas ruas;

e) esclarecimento das empresas sobre a legislaçăo federal que permite a formaçăo técnico-profissional de jovens de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos, através de organizaçơes governamentais e năo governamentais e dos programas de aprendizagem registrados no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/MS), incentivando-as a adotar as medidas ali autorizadas;

f) esclarecimento do público em geral, pessoas físicas e jurídicas, sobre as formas de apoio aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicaçăo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/MS) por meio de doaçơes ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência, informando, principalmente, sobre a permissăo de deduçăo do Imposto de Renda devido, ou seja, e 1% (um por cento) para pessoa física e de 6% (seis por cento) para pessoa jurídica;

g) utilizaçăo dos modernos meios de comunicaçăo, públicos ou privados, tais como folders, cartilha educativas, mídia digital, mídia eletrônica, rádio, televisăo e outras mídias, inclusive alternativas, observada a legislaçăo pertinente sobre a matéria;

VIII - monitorar, avaliar e acompanhar os atendimentos prestados às famílias, os resultados das campanhas e do acompanhamento de que trata a presente Lei.

Art. 2º O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei deverá ser a açăo preventiva e o combate às seguintes violaçơes de direitos:
I - crianças e adolescentes em situaçăo de trabalho infantil, com desrespeito
à proibiçăo de trabalho até os 16 (dezesseis) anos, exceto na condiçăo de aprendiz, que deve ocorrer a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto pela Constituiçăo Federal;

II - crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas atividades vedadas pela Constituiçăo Federal ou em situaçăo de rua, de inserçăo no tráfico de drogas e de exploraçăo sexual, ou, ainda, em outras descritas na legislaçăo pertinente.

Art. 3º As instituiçơes da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderăo contribuir com sugestơes, informaçơes e recursos humanos e materiais para a plena consecuçăo dos objetivos visados nesta lei através da celebraçăo de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Estadual.

Art. 4º As despesas decorrentes da execuçăo desta lei correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 8 de agosto de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente