


LEI Nº 4.106 DE 10/27/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.106, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.


Dispơe sobre a agroecologia e a agricultura orgânica na agricultura familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.060, de 28 de outubro de 2011, página 1.
Revogada pela Lei nº 5.279, de 6 de dezembro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Define-se como agroecologia, um sistema de produçăo agrícola alternativo que busca a sustentabilidade da agricultura familiar resgatando práticas que permitam ao pequeno agricultor produzir sem depender de insumos industriais.

Parágrafo único. A agroecologia engloba princípios ecológicos básicos para estudar, planejar e manejar sistemas agrícolas que, ao mesmo tempo, sejam produtivos, economicamente viáveis, preservem o meio ambiente e sejam socialmente justos.

Art. 2º Agricultura orgânica define-se como o sistema de produçăo que năo utiliza fertilizantes sintéticos, agrotóxicos, reguladores de crescimento ou aditivos sintéticos para a alimentaçăo animal, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23/12/2003.

Parágrafo único. O manejo na agricultura orgânica valoriza o uso eficiente dos recursos naturais năo renováveis, bem como o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e dos processos biológicos alinhados à biodiversidade, ao meio ambiente, ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida humana.

Art. 3º Para a consecuçăo dos objetivos desta Lei, os pequenos agricultores serăo estimulados às práticas que visem a:

I - motivar, estimular e incentivar a implantaçăo de sistemas agroecológicos de produçăo e a certificaçăo da produçăo orgânica, visando à ampliaçăo da produçăo com regularidade de oferta;

II - apoiar as associaçơes de produtores nas iniciativas de organizaçăo e certificaçăo da produçăo, tratamento pós-colheita, processamento e comercializaçăo em mercados e feiras de comercializaçăo direta ao consumidor final;

III - desenvolver pesquisas e incentivar a produçăo de sementes de leguminosas para a adubaçăo verde;

IV - estimular a recuperaçăo da fertilidade do solo com o uso da adubaçăo verde, compostagem e outros adubos de origem orgânica;

V - estimular a produçăo de pequenos animais (integraçăo animal/vegetal) para diversificaçăo, melhoria do manejo e viabilidade econômica, com os agricultores familiares;

VI - estimular reflorestamentos, arborizaçăo e silvicultura como opçăo econômica e de diversificaçăo em todas as atividades de produçăo agropecuária ecológica, preferencialmente, com essências nativas;

VII - desenvolver uma marca ou um selo que caracterize as frutas, as verduras e os produtos processados, orgânicos/agroecológicos da agricultura familiar;

VIII - promover palestras sobre agroecologia nas escolas públicas municipais e estaduais e estimular o desenvolvimento de projetos agroecológicos nas escolas.

Art. 4º As atividades da agricultura orgânica na produçăo dos agricultores familiares estăo alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:

I - proteger as futuras geraçơes;

II - prevenir a erosăo do solo;

III - proteger a qualidade da água;

IV - rejeitar alimentos com agrotóxicos;

V - melhorar a saúde dos agricultores;

VI - aumentar a renda dos agricultores;

VII - apoiar os pequenos agricultores;

VIII - prevenir gastos futuros;

IX - promover a biodiversidade;

X - descobrir sabores naturais.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de outubro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado