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Entenda a norma


Lei 23746, de 22/12/2020 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996, que
autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou
de permissão, os serviços públicos que menciona
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 12.219, de 1º
de julho de 1996, o seguinte art. 9º-A:
“Art.
9º-A – Na destinação dos recursos auferidos
pelo Estado com a outorga de concessão rodoviária, será
adotada como diretriz a priorização da aplicação
dos recursos em obras rodoviárias na região onde se
situar a rodovia concedida. 

§
1º – Poderá ser realizada audiência pública
para a discussão da destinação dos recursos de
que trata o caput. 

§
2º – A destinação dos recursos de que trata
o caput para obras rodoviárias na região onde se
situar a rodovia concedida, quando houver, será especificada,
para cada rodovia concedida, na lei orçamentária do
exercício.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO