ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.628, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 13.10.11.
Autor: Poder Executivo

Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo único desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das taxas de que trata o artigo antecedente será efetuada anualmente por
lei, em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a, se necessário, regulamentar a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias ou baixar portarias e instruções, através do DETRAN/MT, sobre o disposto nesta lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.780, de 26 de dezembro de 2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR
(R$)

2000

Autorização para placa de experiência, por par

83,00

2002

Autorização para lacre de veículos de outras UF's

18,00

2004

Autorização para confecção de placas p/ veículos de outras UF's

18,00

2005

Autorização p/ efetuar alteração de características

101,00

2006

Autorização p/ gravação ou regravação de chassi

72,00

2007

Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível

47,00

2008

Averbação de certidões

22,00

2009

Autorização para gravação ou regravação de motor

72,00

2010

Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras

50,00

2012

Certidão negativa de multas

32,00

2014

Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado

180,00

2020

Baixa definitiva de veículo por sinistro

47,00

2022

Emissão de extrato

11,00

2024

Inclusão de gravame

87,00

2025

Liberação de gravame

87,00

2026

Baixa de gravame por erro da seguradora

90,00

2027

Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resolução 004/98 CONTRAN

58,00

2028

Cancelamento do registro inicial do veículo

43,00

2030

Laudo de vistoria e decalque do veículo

18,00

2031

Vistoria conforme Resolução nº 282/08 CONTRAN

95,00

2032

Licenciamento atual até o vencimento

100,00

2038

Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente

36,00

2046

Reserva de placa

300,00

2051

Vistoria para Credenciamento e Credenciados

162,00

2052

Credenciamento de Veículo

22,00

2053

Emissão de 2ª via e CRLV

83,00

2054

Vistoria domiciliar de veículo sinistrado

36,00

2056

Vistoria domiciliar p/ frotista por veículo, mínimo de 05 (cinco) veículos

25,00

2057

Vistoria semestral de veículos escolares

105,00

2058

Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento

18,00

2059

Liberação da Comunicação de Venda

18,00

2062

Credenciamento inicial de despachante

544,00

2064

Credenciamento inicial de preposto de despachante

274,00

2066

Credenciamento inicial de fabricante de placas

544,00

2068

Credenciamento inicial de empresas de guinchos

566,00


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2070

Renovação anual do credenciamento para despachante

144,00

2072

Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante

72,00

2074

Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas

144,00

2076

Renovação anual de empresa de guinchos

151,00

2078

Emissão de crachá para credenciado (unitário)

32,00

2080

2º via de crachá para credenciado

14,00

2081

Emissão de certificado e credencial de transporte escolar

18,00

2082

Credenciamento inicial de oficina mecânica

180,00

2084

Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica

144,00

2086

Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência

54,00

2087

Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo

602,70

2088

Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo

173,00

2089

Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame

811,00

2090

Renovação de credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame

396,00

2091

Entrega pelos Correios de CRLV e CNH

18,00

2092

Liberação de restrição de veículo sinistrado

105,00

2093

Vistoria de segurança veicular

115,00

2094

Registro de cadeia dominial

50,00

2095

Lacre de placa mecânico violado, dilacerado ou sem substituição

18,00

2096

Lacre de placa - eletrônico

32,00

2097

Reemissão de CRLV com a original mantida

83,00

3000

Primeira habilitação

108,00

3002

Segunda via - CNH

58,00

3006

Registro de outra UF

58,00

3008

Renovação de CNH

76,00

3010

Mudança de categoria

108,00

3012

Inclusão de categoria

108,00

3014

Alteração de dados

58,00

3016

Reabilitação

108,00

3018

Troca de CNH

58,00

3019

Emissão de Declaração para mudança de categoria

22,00

3020

Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula)

4,00

3021

Exame teórico de reciclagem para infratores

25,00

3022

Reexame teórico

25,00

3023

Revisão de prova teórica

7,00

3024

Reexame prático

32,00

3025

Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN

25,00

3026

Certidões de habilitação

14,00

3027

Emissão de extrato de pontuação

7,00


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3028

Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo

47,00

3029

Reexame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN

25,00

3030

Licença de Aprendizagem (renovação)

25,00

3031

Substituição de instrutor

18,00

3034

Exame por junta Médica Especial

79,00

3038

Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário

25,00

3040

Exame Médico ou Psicotécino em grau de recurso

79,00

3042

Autorização p/ conduzir ciclomotores

112,00

3044

Reemissão por erro do requerente

58,00

3046

Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola)

58,00

3048

Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos

202,00

3049

Renovação do credenciamento de diretor e instrutor

65,00

3050

Alteração no registro de CFC

137,00

3051

Inclusão de instrutor de outro CFC

22,00

3052

Renovação do credenciamento anual de CFC

133,00

3054

Credenciamento inicial para médicos e psicólogos

205,00

3055

Credenciamento inicial de diretor e instrutor

65,00

3056

Credenciamento inicial para CFC

202,00

3058

Emissão de crachá para credenciado (unitário)

32,00

3060

2ª Via de crachá para credenciado

14,00

3062

Emissão do documento de habilitação

29,00

3064

Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs

47,00

3070

Expedição de habilitação Internacional para dirigir

249,00

3072

CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação reconhecido pelo governo brasileiro

108,00

3073

CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação não reconhecido pelo governo
brasileiro

108,00

4016

Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão

7,00

4018

Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão

11,00

4019

Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão

14,00

4020

Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão

4,00

4021

Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 6° ao 60° dia de apreensão

7,00

4022

Estadia no pátio para veículos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de
apreensão

11,00

4024

Atestado de capacidade técnica

108,00

4026

Cópia de projeto de engenharia

83,00

4030

2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Autoescola

11,00


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4031

Registro de Certificado (CFC) e de condutores especializados

4,00

4032

Projeto de sinalização para particulares

544,00

4034

Remoção de veículos - motocicletas e similares em percurso até 30 km

50,00

4035

Remoção de veículos - motocicletas e similares em percurso superior a 30 km, por km

4,00

4036

Remoção de veículos - automóveis, caminhonetes e camionetas em percurso até 30 km

87,00

4037

Remoção de veículos - automóveis, caminhonetes e camionetas em percurso superior a 30
km, por km

4,00

4038

Remoção de veículos - ônibus e demais veículos pesados em percurso até 30 km

180,00

4039

Remoção de veículos - ônibus e demais veículos pesados em percurso superior a 30 km, por
km

4,00

4040

Reprografias de documentos

4,00

4042

Manual de procedimentos

36,00

4044

Extrato de frota por município ou do Estado

18,00

4046

Emissão de relatórios diversos por página

4,00

4050

Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado

83,00

4051

Assinatura semestral p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado

497,00

4052

Assinatura anual p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado

998,00

4053

Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de
dados para CFC-A, por RENACH

18,00

5000

Cópia do Laudo de Perícia Técnica

22,00