ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 775/2017
PROJETO DE LEI N° 1.350/2017
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Determina a inserção do símbolo mundial do
autismo
nas
placas
que
sinalizam
atendimento prioritário em estabelecimentos
públicos e privados e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica determinada, no âmbito do Estado da Paraíba, a inserção do
Símbolo Mundial do Autismo nas placas que sinalizam atendimento prioritário em
estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. A mãe, o pai ou o responsável, em caso de solicitação,
deverá exibir documento comprobatório da condição de autista da pessoa que utiliza o
atendimento prioritário.
Art. 2° Para fins a que se destina esta Lei, os estabelecimentos públicos e
privados, fornecedores de serviços e produtos, terão afixados em local visível, placas
com símbolo mundial do autismo, com o objeto de atendimento prioritário.
§ 1° Entende-se como estabelecimentos públicos todos os órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta.
§ 2° Entende-se como estabelecimentos privados: supermercados,
shopping centers, agências e correspondentes bancários, farmácias, restaurantes, clínicas
e demais estabelecimentos próprios da relação consumerista.
Art. 3° O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de 30
(trinta) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), devendo ser
recolhido ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Qce

~OMAIA
Presidente