


DECRETO N¤ 12.567 DE 06/11/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.567, DE 11 DE JUNHO DE 2008.


Ratifica Convõnios ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.231, de 21 de junho de 2008.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto no art. 4¤ da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1¤ Ficam ratificados os Convõnios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no ãmbito do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ), publicados no DiÃrio Oficial da UniÐo, do dia 6 de junho de 2008.


CONVòNIOSDATAEMENTA
CONVòNIO ICMS 55/0805.06.2008Autoriza o Estado de SÐo Paulo a conceder isenÓÐo do ICMS na importaÓÐo de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de SÐo Paulo Assis Chateaubriand - MASP.
CONVòNIO ICMS 56/0805.06.2008Autoriza o Estado de SÐo Paulo a conceder isenÓÐo de ICMS na importaÓÐo do Monumento em Homenagem ao CentenÃrio da ImigraÓÐo Japonesa no Brasil.
CONVòNIO ICMS 57/0805.06.2008Autoriza o Estado de SÐo Paulo a conceder isenÓÐo do ICMS incidente na importaÓÐo de equipamento hospitalar realizada pela FundaÓÐo Ant¶nio Prudente.
CONVòNIO ICMS 58/0805.06.2008Altera o Convõnio ICMS 51/00, que disciplina as operaÓ¾es com veÚculos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor e dÃ outras providõncias.
CONVòNIO ICMS 59/0805.06.2008Autoriza o Estado do ParanÃ a conceder isenÓÐo do ICMS incidente na importaÓÐo de carpas de qualidade “especial” para serem doadas Á Prefeitura Municipal de SÐo Paulo, em homenagem ao CentenÃrio da ImigraÓÐo Japonesa no Brasil.


Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 11 de junho de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda