


DECRETO Nº 15.916 DE 04/04/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.916, DE 4 DE ABRIL DE 2022.


Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária (CORAT).



Publicado no Diário Oficial nº 10.797, de 5 de abril de 2022, páginas 2 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Aprova-se o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária (CORAT), publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de abril de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 15.916, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA (CORAT)

TÍTULO I
DA COMPOSIÇĂO, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º A Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária (CORAT), instituída pela Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018, rege-se pelas disposiçơes:

I - deste Regimento Interno, observadas as disposiçơes da Lei Complementar nº 260, de 2018;

II - do Título VI - Do Regime Disciplinar e do Título VII - Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisăo, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990; 

III - do art. 7º-A do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017;

IV - da Resoluçăo/SEFAZ nº 3.178, de 10 de setembro de 2021, (Regimento Interno da SEFAZ);

V - das demais normas legais e regulamentares a ela aplicáveis.

Art. 2º A CORAT tem sede em Campo Grande e atuaçăo em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A CORAT tem como funçăo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no que se refere à Administraçăo Tributária, prevenir e apurar irregularidades envolvendo agente público, assim considerado todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou funçăo, ainda que transitoriamente ou sem remuneraçăo, por nomeaçăo, designaçăo, contrataçăo ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo.

§ 2º A prevençăo e a apuraçăo de irregularidades, de que trata o    § 1º deste artigo, deve ser feita mediante os procedimentos correicionais de que trata o art. 11 deste Regimento.

§ 3º A CORAT deve preservar o sigilo das informaçơes relacionadas com suas atividades, especialmente o sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), de contribuintes, eventualmente relacionados ou envolvidos com os fatos investigados, e de terceiros, observadas as disposiçơes do Decreto Estadual nº 15.210, de 25 de abril de 2019.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO
Art. 3º A CORAT é composta pelos seguintes membros:

I - Corregedor-Geral;

II - Corregedores Fiscais.

§ 1º O Corregedor-Geral será designado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, dentre os servidores da SEFAZ com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício, no âmbito da Administraçăo Tributária, em qualquer dos cargos integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo (Grupo TAF), para cumprir mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) designaçăo consecutiva por igual período.

§ 2º Os Corregedores Fiscais serăo designados por ato do Corregedor-Geral, dentre os servidores da SEFAZ, com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício, no âmbito da Administraçăo Tributária, em qualquer dos cargos integrantes do Grupo TAF.

§ 3º Năo podem ser designados como membros da CORAT servidores integrantes do Grupo TAF punidos mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância.

§ 4º Quando ocorrer o impedimento ou o afastamento do Corregedor-Geral, o Secretário de Estado de Fazenda designará um corregedor fiscal para exercer a funçăo de Corregedor-Geral, para o caso específico ou para o respectivo período.

§ 5º O servidor do Grupo TAF designado para exercer a funçăo de Corregedor-Geral ficará afastado de suas atribuiçơes normais do cargo, durante o respectivo mandato.

§ 6º O Corregedor-Geral, antes do término do mandato, pode ser destituído da funçăo por motivo de falta grave.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A estrutura organizacional da CORAT compreende:

I - o Gabinete da Corregedoria, composto:

a) pelo Corregedor-Geral;

b) por uma Assessoria de Apoio Técnico Especial Direto ao Corregedor-Geral, exercida por um Corregedor Fiscal;

c) por uma Assessoria de Apoio Técnico aos Procedimentos Preventivos e Disciplinares, exercida por um Corregedor Fiscal;

d) por uma Secretaria de Apoio Administrativo, exercida por um servidor efetivo;

II - a Equipe Permanente, composta por 6 (seis) Corregedores Fiscais, dentre os quais devem ser designados os sindicantes individuais e as comissơes de sindicância, processantes ou revisoras de processo administrativo disciplinar, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda;

III - os Corregedores Fiscais lotados na CORAT, designados para atuaçăo permanente em atividades preventivas.

§ 1º O ato do Secretário de Estado de Fazenda de que trata o inciso II do caput deste artigo será editado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicaçăo deste Regimento, no qual deve ser:

I - estabelecido prazo certo e determinado:

a) de 1 (um) ano, no mínimo, e de 2 (dois) anos, no máximo, para os Corregedores Fiscais da equipe Permanente exercerem a funçăo de sindicantes individuais ou de membros das comissơes, admitida reconduçăo, sucessiva ou alternadamente;

b) para a realizaçăo de treinamento qualificado dos componentes da equipe de Corregedores Fiscais;

II - determinada a forma de atuaçăo dos Corregedores Fiscais, inclusive direta e rotineira, sempre que, em decorrência da legislaçăo ou por racionalidade operacional, a Secretaria de Estado de Fazenda tenha a necessidade de agilizar a instauraçăo de procedimentos disciplinares.

§ 2º Observadas as disposiçơes aplicáveis da Lei Complementar nº 260, de 2018, e da Lei nº 1.102, de 1990, qualquer servidor designado para atuar em procedimento disciplinar, deve declarar-se impedido, antes do início dos respectivos trabalhos, nos casos em que:

I - relativamente ao agente público submetido a esse procedimento:

a) for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou subordinado destes;

b) tiver amizade íntima ou inimizade notória, inclusive com seus parentes;

II - estiver sendo investigado em procedimento administrativo disciplinar;

III - estiver respondendo a processo criminal;

IV - tiver sido condenado em processo penal;

V - tiver interesse direto ou indireto na matéria objeto da investigaçăo;

VI - tiver participado como perito, testemunha ou procurador do agente público submetido ao procedimento, ou se tais situaçơes ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

VII - estiver litigando judicial ou administrativamente com o agente público submetido ao procedimento ou respectivo cônjuge ou companheiro;

VIII - tiver participado da apuraçăo investigativa ou patrimonial que eventualmente antecedeu o procedimento atual;

IX - incorra em outra situaçăo năo prevista nos incisos I a VIII deste parágrafo, devidamente fundamentada pelo declarante ou pelo agente público submetido ao procedimento.

§ 3º O impedimento será declarado de ofício pelo Corregedor-Geral sempre que constatada a ocorrência das circunstâncias elencadas no § 2º deste artigo, que năo tenha sido devidamente comunicada.

§ 4º Em qualquer caso, declarado o impedimento de que tratam os §§ 2º e § 3º deste artigo, será designado outro sindicante ou outro integrante para a comissăo, eventualmente respondendo o substituído pela omissăo năo justificada.

§ 5º Os corregedores fiscais da equipe permanente de que trata o inciso II do caput deste artigo ficarăo afastados de suas atribuiçơes normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar, conforme determinaçăo fundamentada do Corregedor-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à CORAT, no âmbito da Administraçăo Tributária: 

I - realizar correiçơes, inspeçơes e auditorias, para verificar o cumprimento das disposiçơes legais pertinentes às atividades funcionais e à regularidade dos procedimentos desempenhados por agentes públicos, sugerindo, ao Secretário de Estado de Fazenda, medidas necessárias para a racionalizaçăo e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional, sem prejuízo do apontamento das infraçơes disciplinares eventualmente encontradas, para as providências cabíveis, observado o disposto no § 1º do art. 13 deste Regimento;

II - realizar investigaçơes disciplinares, de ofício, em decorrência de denúncias ou de representaçơes ou de determinaçăo superior, para a apuraçăo de fatos, irregularidades, infraçơes administrativas ou desvios de conduta funcional, de responsabilidade de agentes públicos, promovendo as apuraçơes preliminares e as sindicâncias pertinentes, e propondo, sendo o caso, ao Secretário de Estado de Fazenda, a instauraçăo de processo administrativo disciplinar;

III - designar a comissăo processante e conduzir o respectivo processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Secretário de Estado de Fazenda, adotando as medidas que lhe competem visando ao atingimento de sua finalidade;

IV - propor ao Secretário de Estado de Fazenda:

a) o afastamento de agente público de suas respectivas funçơes, nos casos em que esteja sendo submetido a sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

b) a aplicaçăo da sançăo disciplinar prevista para o fato apurado;

V - solicitar, à Superintendência de Administraçăo Tributária, a revisăo ou a realizaçăo de trabalhos de fiscalizaçăo e arrecadaçăo de tributos estaduais, quando entender necessárias à efetivaçăo de suas atribuiçơes;

VI - determinar diligências, requisitar informaçơes, processos e quaisquer outros documentos necessários à realizaçăo das atividades da CORAT, assim como convocar agente público para prestar esclarecimentos e informaçơes de interesse dos trabalhos da CORAT;

VII - elaborar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades;

VIII - acompanhar, sistematicamente, a evoluçăo patrimonial dos agentes públicos abrangidos pelas atividades da CORAT, nos termos do § 1° do art. 11 deste Regimento, observado o disposto no § 1º deste artigo;

IX - propor o aperfeiçoamento das disposiçơes deste Regimento;

X - exercer outras atividades e atribuiçơes, conferidas por regulamentos e normas específicas, necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

§ 1º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo implica:

I - conferir, em cada exercício, o cumprimento da obrigaçăo de apresentaçăo de declaraçăo prevista no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e no Decreto Estadual nº 6.614, de 23 de julho de 1992, e notificar o agente público de eventual descumprimento;

II - realizar, diante de indícios de enriquecimento ilícito, a sindicância patrimonial de que trata a alínea “d” do inciso II do caput do art. 11 deste Regimento, como procedimento prévio ao processo administrativo disciplinar.

§ 2º Devem ser encaminhadas à CORAT, para prosseguimento e conclusăo, as apuraçơes iniciadas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, a partir da fase em que sejam identificados indícios de responsabilidade de agente público, de que trata o § 1º do art. 11 deste Regimento, exceto no caso de celebraçăo do Termo Circunstanciado Administrativo, previsto no inciso VI do § 2º do art. 7º do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.

§ 3º O agente público que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve representar, por escrito, ao superior hierárquico imediato do representado, que encaminhará a representaçăo à CORAT, exceto no caso de celebraçăo de Termo Circunstanciado Administrativo, a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º A representaçăo de que trata o § 3º deste artigo deve:

I - conter a identificaçăo do representante e do representado e a indicaçăo precisa do fato que, por açăo ou omissăo do representado, em razăo do cargo, constitui, em tese, ilegalidade, omissăo ou abuso de poder;

II - vir acompanhada:

a) das provas ou dos indícios de que o representante dispuser; ou

b) da indicaçăo das provas ou dos indícios de que apenas tenha conhecimento;

III - indicar as testemunhas, se houver;

IV - ser devolvida ao representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis para subsidiar o exame e a decisăo da autoridade competente quanto à instauraçăo de procedimento disciplinar, na hipótese em que for genérica ou năo indicar nexo de causalidade entre o ato e as atribuiçơes do cargo do representado;

V - ser arquivada por falta de objeto, quando o fato narrado năo configurar evidente infraçăo disciplinar ou ilícito penal.

Art. 6º Compete ao Corregedor-Geral:

I - dirigir a CORAT, coordenando e orientando as suas atividades;

II - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos de natureza disciplinar;

III - realizar o exame de admissibilidade de procedimento administrativo disciplinar, mediante análise prévia de denúncia ou de representaçăo, decidindo de forma fundamentada sobre a adoçăo de providências julgadas cabíveis, o arquivamento ou a instauraçăo de apuraçăo preliminar ou de sindicância, nos termos deste Regimento;

IV – instaurar a apuraçăo preliminar ou a sindicância investigativa, de que trata o parágrafo único do art. 5º da Resoluçăo CGE/MS nº 16, de 15 de maio de 2019, contra agente público que se enquadre no § 1° do art. 11 deste Regimento, designando Corregedor Fiscal ou comissăo para a sua realizaçăo;

V - instaurar a sindicância contraditória, de que trata o parágrafo único do art. 5º da Resoluçăo CGE/MS nº 16, de 2019, contra servidor, que se enquadre no âmbito de atuaçăo da CORAT, observado o disposto no parágrafo único do art. 241 da Lei nº 1.102, de 1990, designando Corregedor Fiscal ou comissăo para a sua realizaçăo;

VI - designar comissăo processante de processo administrativo disciplinar contra servidor, que se enquadre no âmbito de atuaçăo da CORAT, instaurado pelo Secretário de Estado de Fazenda, com a indicaçăo do seu presidente e do seu secretário;

VII - manifestar-se nos processos administrativos disciplinares, antes do seu encaminhamento ao Secretário de Estado de Fazenda, para decisăo;

VIII - sugerir ao Secretário de Estado de Fazenda a representaçăo ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as restriçơes relativas ao dever de sigilo, se, de imediato, no decorrer de apuraçăo preliminar ou de sindicância, ou mediante constataçăo em processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime;

IX - sugerir ao Secretário de Estado de Fazenda solicitaçăo de cooperaçăo de quaisquer órgăos ou entidades, públicos ou particulares, mediante a indicaçăo dos motivos que justifiquem a necessidade dessa cooperaçăo para o exercício das competências da CORAT;

X - autorizar pedidos, devidamente justificados, de prorrogaçăo de prazo para a conclusăo de procedimentos correicionais;

XI - representar o Estado de Mato Grosso do Sul no Grupo de Trabalho (GT) nº 18 - Corregedores das Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributaçăo dos Estados e do Distrito Federal, da Comissăo Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

XII - planejar, orientar e fiscalizar a execuçăo das atividades da CORAT, podendo, para esse fim, emitir comunicaçơes internas, comunicados, despachos, instruçơes normativas, manifestaçơes, pareceres, portarias, notas orientativas ou recomendaçơes, conforme o caso;

XIII - desenvolver outras atividades correlatas às competências da CORAT.

§ 1º A instauraçăo da apuraçăo preliminar, da sindicância ou do processo administrativo disciplinar deve ser precedida do exame de admissibilidade, previsto no inciso III do caput deste artigo, realizado pelo Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária.

§ 2º Os pedidos de revisăo de que trata o Capítulo VI do Título VII da Lei Estadual nº 1.102, de 1990, serăo apreciados pelo Secretário de Estado de Fazenda, a quem compete designar comissăo revisora.

Art. 7º Compete aos Corregedores Fiscais:

I - prestar assistência ao Corregedor-Geral em todas as suas incumbências;

II - realizar procedimentos correicionais ou integrar comissơes designadas para realizá-los;

III - requisitar informaçơes junto a quaisquer das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades no âmbito da CORAT;

IV - desempenhar as demais atividades relacionadas com as competências da CORAT, que lhes forem conferidas pelo Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária.

Parágrafo único. As inspeçơes ou as correiçơes podem ser realizadas mediante o auxílio, também, de outros agentes públicos designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante indicaçăo do Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária.

Art. 8º Compete à Assessoria de Apoio Técnico Especial Direto ao Corregedor-Geral, de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 4º deste Regimento, assessorar o Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária no desempenho de suas atividades, observadas as competências previstas no Regimento Interno da Secretaria de Fazenda.

Art. 9º Compete à Assessoria de Apoio Técnico aos Procedimentos Preventivos e Disciplinares, de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 4º deste Regimento, supervisionar e assessorar as atividades executadas pelos Corregedores Fiscais, observadas as competências previstas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 10. Compete à Secretaria de Apoio Administrativo da CORAT, de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º deste Regimento, realizar as atividades de apoio, observadas as competências previstas no Regimento Interno da Secretaria de Fazenda.
TÍTULO II
DAS ATIVIDADES DA CORAT

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 11. A CORAT exercerá suas atividades visando:

I - à atuaçăo permanente nos procedimentos preventivos, consistentes em:

a) auditoria, como fiscalizaçăo de atividades, de forma extraordinária ou excepcional, utilizada para a apuraçăo de denúncias ou de indícios de irregularidades, visando a avaliaçăo e o exame direto de fatos em área e períodos determinados, verificando-se a adequaçăo e a legalidade, observado o disposto no § 1º do art. 13 deste Regimento;

b) inspeçăo, como controle geral ou específico das atividades, com a finalidade de avaliar e de rever os trabalhos realizados nas unidades fazendárias;

c) correiçăo, como fiscalizaçăo de atos e de atividades, para a racionalizaçăo e eficiência dos serviços e para a prevençăo e apuraçăo de irregularidades praticadas no exercício das atividades;

II - à atuaçăo regular nos seguintes procedimentos disciplinares, conforme as constataçơes de indícios de irregularidades:

a) Apuraçăo Preliminar: procedimento administrativo sumário e sigiloso instaurado pela CORAT com a finalidade de realizar diligências e de coletar elementos destinados a subsidiar a análise quanto ao cabimento da instauraçăo de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de outro instrumento correcional;

b) Termo de Ajustamento de Conduta: instrumento por meio do qual o agente público interessado, nas hipóteses de infraçăo disciplinar de menor potencial ofensivo, assim consideradas as condutas puníveis com repreensăo, assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibiçơes previstos na legislaçăo vigente;

c) Sindicância: processo administrativo sumário de verificaçăo de irregularidade, promovida, conforme o caso, como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar, previsto no art. 241 da Lei nº 1.102, de 1990, quando năo obrigatória a sua instauraçăo, desde logo, ou para apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no âmbito da Administraçăo Tributária, que possa resultar na aplicaçăo da penalidade de repreensăo ou de suspensăo de até 30 (trinta) dias;

d) Sindicância Patrimonial: procedimento investigativo, de caráter sigiloso e năo punitivo, destinado a apurar, à vista de indícios, enriquecimento ilícito por parte de agente público que se enquadre no § 1º deste artigo, vinculado à Administraçăo Tributária, verificando-se incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades, observado o disposto no § 1º do art. 5º e no art. 27 deste Regimento;

e) Processo Administrativo Disciplinar (PAD): procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor, que se enquadre no § 1º deste artigo, por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º Estăo abrangidos pelas atividades da CORAT, relativamente à apuraçăo de irregularidades:

I - os servidores integrantes do Grupo TAF, quanto aos fatos relacionados direta ou indiretamente com a atividade tributária;

II - os demais agentes públicos, lotados nas unidades administrativas da SEFAZ, inclusive os que exercem as atividades-meio, restritamente quanto aos fatos diretamente relacionados com a atividade tributária;

III - os servidores públicos aposentados, nas hipóteses em que o ilícito praticado ensejar a imposiçăo da penalidade de cassaçăo de aposentadoria.

§ 2º A constataçăo do enquadramento da atividade do agente público como direta ou indiretamente relacionada com a atividade tributária pode ser procedida pela CORAT.

§ 3º No caso dos demais agentes públicos lotados nas unidades administrativas da SEFAZ, quanto aos fatos indiretamente relacionados com a atividade tributária, sendo verificada a necessidade de acesso à informaçăo fiscal, constante no banco de dados da SEFAZ, de pessoa física ou jurídica diversa do servidor sobre o qual recaia o procedimento disciplinar, o respectivo processo administrativo disciplinar deve ser encaminhado à CORAT para o prosseguimento e conclusăo.

§ 4º Năo estăo abrangidos pelas atividades da CORAT, relativamente aos procedimentos disciplinares:

I - os servidores cedidos à SEFAZ, originários de órgăos ou de entidades de qualquer dos Poderes da Administraçăo Pública do Estado e de outros entes da federaçăo, exceto quanto à investigaçăo preliminar a ser executada pela CORAT e encaminhada ao órgăo de vinculaçăo do servidor investigado;

II - os conselheiros que ocupam vaga no Tribunal Administrativo Tributário (TAT), como representantes de entidades de interesse dos contribuintes, e, no âmbito da atuaçăo judicante, os representantes do fisco, quanto às competências do Presidente do Tribunal, previstas no art. 160 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e no art. 10 do Regimento Interno do TAT, aprovado pelo Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015.

§ 5º Os procedimentos preventivos:

I - somente devem ser realizados relativamente a fatos que năo exijam a realizaçăo de apuraçăo preliminar, a instauraçăo de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, nos termos deste Regimento;

II - năo devem ensejar a realizaçăo de procedimentos disciplinares, quando seus resultados apontarem falhas, desde que năo caracterizem proibiçăo ou descumprimento de dever;

III - devem ter seus resultados inseridos em sistema informatizado, de forma a subsidiar a identificaçăo das medidas necessárias, inclusive quanto à capacitaçăo, à elaboraçăo de manuais de rotina e à expediçăo de orientaçơes.

§ 6º Os atos processuais para instruçăo de procedimentos preventivos e disciplinares podem ser realizados à distância, nos termos do Decreto nº 15.099, de 12 de novembro de 2018.

§ 7º Os membros da CORAT, quando no estrito âmbito de suas competências estiverem atuando em procedimento administrativo disciplinar ou preventivo, devem ter acesso a todas as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo receber toda a assistência necessária.

§ 8º Nos procedimentos disciplinares, em qualquer fase, caso seja identificado indício de irregularidade de natureza tributária, a matéria deverá ser encaminhada à autoridade competente para a respectiva apuraçăo, preservando-se as informaçơes de natureza disciplinar.
CAPÍTULO II
DOS MEIOS DE PROVA
Art. 12. Nos procedimentos de que trata este Decreto podem ser utilizados quaisquer dos meios de prova admitidos em lei, tais como prova pericial, testemunhal, documental, inclusive emprestada, manifestaçăo técnica, tomada de depoimentos e diligências necessárias à elucidaçăo dos fatos.

Parágrafo único. Para a apuraçăo dos ilícitos investigados em procedimentos disciplinares:

I - pode ser acessado e monitorado, o conteúdo dos instrumentos de uso funcional, no âmbito da Administraçăo Tributária, tais como, computador, dados de sistemas, correio eletrônico, agenda de compromissos, mobiliário e registro de ligaçơes;

II - no caso de processo administrativo disciplinar, podem ser solicitadas à Receita Federal do Brasil, nos termos do inciso II do § 1º do art. 198 do Código Tributário Nacional, informaçơes fiscais do agente público submetido à sindicância patrimonial ou a processo administrativo disciplinar que, devidamente notificado, năo tenha apresentado, tempestivamente, essas informaçơes à autoridade instauradora.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS

Seçăo I
Da Auditoria
Art. 13. Observado o disposto na alínea “a” do inciso I do caput do art. 11 deste Regimento Interno, a auditoria, no âmbito da CORAT, consiste na realizaçăo de fiscalizaçăo de unidade administrativa, em relaçăo à qual seja identificado indício de irregularidade no desempenho das respectivas atividades. 

§ 1º A atividade de auditoria, no âmbito da CORAT, năo se confunde com a atribuiçăo relativa à auditoria governamental da Controladoria-Geral do Estado, nos termos do inciso II do caput e do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 230, de 9 de dezembro de 2016.

§ 2º A CORAT deve estabelecer os procedimentos necessários para a realizaçăo de auditorias, conforme a irregularidade verificada.
Seçăo II
Da Inspeçăo
Art. 14. Observado o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 11 deste Regimento, a inspeçăo consiste em procedimento de visita in loco nas unidades administrativas da SEFAZ, periódica e programada, com o objetivo coletar informaçơes, orientar e controlar o exercício das respectivas atividades.

§ 1º A programaçăo da inspeçăo deve ser comunicada aos responsáveis das unidades administrativas a serem inspecionadas, por meio de ato do Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária.

§ 2º As unidades administrativas inspecionadas devem ser cientificadas do inteiro teor do resultado da inspeçăo e orientadas quanto às providências necessárias à regularizaçăo, se for o caso.
Seçăo III
Da Correiçăo
Art. 15. Observado o disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 11 deste Regimento, a CORAT deve estabelecer os procedimentos de correiçăo, prioritariamente, objetivando alcançar a regularidade dos procedimentos e atos administrativos, de forma autônoma e sistemática.

Parágrafo único. Os procedimentos de correiçăo dividem-se em autocorreiçăo dirigida, correiçăo ordinária e correiçăo extraordinária:

I - a autocorreiçăo dirigida consiste na realizaçăo de procedimentos de forma individualizada, que possibilite o aperfeiçoamento das atividades pelo respectivo agente público, induzindo-o a verificar suas eventuais falhas e a providenciar a correçăo necessária, por sua própria açăo, ou mediante proposta de providência, ao responsável pela unidade administrativa de sua atuaçăo;

II - a correiçăo ordinária consiste em procedimento realizado periodicamente pela CORAT, nas unidades administrativas da administraçăo tributária, conforme cronograma anual a ser estabelecido por ato do Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária;

III - a correiçăo extraordinária consiste em procedimento realizado excepcionalmente nas unidades administrativas da administraçăo tributária, determinada por ato do Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária, em decorrência da verificaçăo de situaçăo específica que justifique a adoçăo imediata de medidas de prevençăo e de apuraçăo de irregularidades no exercício das respectivas atividades.
Subseçăo Única
Da Autocorreiçăo Dirigida
Art. 16. Săo procedimentos de autocorreiçăo dirigida, a serem realizados pela CORAT, a fixaçăo de prazos, o fornecimento de informaçơes sobre boas práticas, iniciativas, controles e registros, a tabulaçăo de dados, a realizaçăo de reuniơes presenciais de avaliaçăo e, conforme o seu resultado, a padronizaçăo possível de procedimentos.

Art. 17. Săo procedimentos de autocorreiçăo dirigida, a serem realizados pelos servidores da SEFAZ abrangidos pelas atividades da CORAT:

I - cumprir os prazos estabelecidos;

II - tomar ciência do teor das informaçơes fornecidas pela CORAT, para subsidiar a autocorreiçăo;

III - preencher todos os quesitos apresentados em cada fase da autocorreiçăo;

IV - apresentar à CORAT sugestơes e reclamaçơes pertinentes à autocorreiçăo.

§ 1º As informaçơes obtidas no procedimento de autocorreiçăo devem ser tabuladas com a finalidade de:

I - identificar falhas e propor a necessária correçăo;

II - padronizar os registros e controles das atividades realizadas pelos respectivos servidores;

III - subsidiar os responsáveis pelas unidades administrativas da SEFAZ com as informaçơes consistentes nos resultados produzidos pela autocorreiçăo, de forma que a realizaçăo dos procedimentos em geral possa ser por estes avaliada, conforme necessário, inclusive de forma contínua e sistemática.

§ 2º Para a realizaçăo da autocorreiçăo, o servidor deve identificar, quanto aos procedimentos por ele realizados nos períodos antecedentes, os que tenham sido intempestivos, incompletos, incorretos ou inconsistentes, procedendo à respectiva correçăo, exceto no caso de eventual impossibilidade que esteja fora do seu alcance, o que deverá ser reportado ao superior hierárquico imediato.

§ 3º A correiçăo sobre os procedimentos intempestivos, incompletos, incorretos ou inconsistentes visa a assegurar à otimizaçăo do desempenho do servidor e à melhoria dos resultados da SEFAZ.

§ 4º Considera-se o procedimento:

I - intempestivo, aquele realizado ou apresentado fora do prazo legal ou regulamentar ou, ainda, fora do prazo estabelecido pelo superior hierárquico imediato;

II - incompleto, aquele em relaçăo ao qual foi observada a falta de conteúdo, forma ou requisito, pelo superior hierárquico imediato, que o complementou ou orientou a complementaçăo;

III - incorreto, aquele em relaçăo ao qual foi observada a incorreçăo de conteúdo, forma ou requisito, pelo superior hierárquico imediato, que o corrigiu ou orientou a correçăo;

IV - inconsistente, aquele que expresse indecisăo ou dúvida ou aquele em relaçăo ao qual foi observada a falta de coerência ou de precisăo, gerando a necessidade de aperfeiçoamento pelo superior hierárquico imediato ou sob a sua orientaçăo.

§ 5º O servidor responsável por unidade administrativa deve adotar conduta de engajamento e proatividade, no sentido de acompanhar a autocorreiçăo, de forma que esse procedimento possa expressar a realidade do respectivo funcionamento, produzindo o aperfeiçoamento necessário.

§ 6º Nas reuniơes presenciais de avaliaçăo da autocorreiçăo devem ser realizadas dinâmicas motivacionais, entrega de informes, esclarecimentos sobre procedimentos correicionais e disciplinares e demais atividades pertinentes, a critério do Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária.

§ 7º A CORAT deve selecionar temas sobre os quais seja verificada, nos procedimentos preventivos, a necessidade de apresentaçăo de informes, de esclarecimento ou de debate, que deverá ser suprida utilizando-se os instrumentos educativos disponíveis.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Seçăo I 
Do Exame de Admissibilidade
Art. 18. O exame de admissibilidade é ato administrativo por meio do qual a autoridade competente decide, de forma fundamentada, pelo arquivamento ou instauraçăo de um procedimento disciplinar.

Art. 19. As denúncias, as representaçơes ou as informaçơes que noticiem a ocorrência de suposta infraçăo disciplinar, inclusive anônimas, devem ser objeto de exame de admissibilidade que avalie a existência de indícios que justifiquem a sua apuraçăo, bem como a espécie de procedimento disciplinar cabível.

§ 1º A denúncia ou a representaçăo que năo contiver os indícios mínimos que possibilitem a sua apuraçăo será motivadamente arquivada.

§ 2º A denúncia deve ser encaminhada para apuraçăo apenas quando contiver elementos mínimos que permitam dar-lhe andamento. 

§ 3º Consideram-se elementos mínimos para dar andamento nos procedimentos apuratórios da denúncia:

I - dados que permitam a identificaçăo do denunciado;

II - dados temporais;

III - identificaçăo do local do fato, se for o caso;

IV - descriçăo do ato ilícito.

§ 4º No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha informaçăo sobre o seu encaminhamento aos órgăos competentes para apuraçăo ou sobre seu arquivamento.
Seçăo II
Da Apuraçăo Preliminar
Art. 20. Observado o disposto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 11 deste Regimento, a Apuraçăo Preliminar deve ser iniciada mediante determinaçăo do Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária.

Art. 21. A Apuraçăo Preliminar deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo admitida uma prorrogaçăo por igual período, para apresentaçăo de relatório circunstanciado, conclusivo quanto à existência ou năo de indícios de autoria e materialidade de infraçăo disciplinar, devendo recomendar a instauraçăo do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento da medida, conforme o caso.

Art. 22. Ao final da Apuraçăo Preliminar, o Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária deve decidir pelo arquivamento ou pela instauraçăo de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de outro instrumento correcional pertinente.

Parágrafo único. A Apuraçăo Preliminar:

I - em razăo da sua natureza, prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa;

II - deve ser conduzida por um único Corregedor Fiscal ou por comissăo de apuraçăo.
Seçăo III
Do Termo de Ajustamento de Conduta
Art. 23. No âmbito da Administraçăo Tributária, nos casos de infraçăo disciplinar punível com repreensăo, deve ser celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme o disposto no § 1º do artigo 242 da Lei Estadual nº 1.102, de 1990, mediante a observância dos procedimentos disciplinados pela Controladoria-Geral do Estado.
Seçăo IV
Da Sindicância
Art. 24. Observado o disposto na alínea “c”, do inciso II do caput do art. 11 deste Regimento, a sindicância deve ser instaurada e conduzida nos termos do arts. 252 a 255 da Lei nº 1.102, de 1990, e do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 260, de 2018.

Parágrafo único. A sindicância terá natureza investigativa quando destinada à apuraçăo da autoria ou da existência da irregularidade, e contraditória nos demais casos. 
Seçăo V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 25. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) constitui procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o disposto no art. 241 da Lei Estadual nº 1.102, de 1990.

Art. 26. O Processo Administrativo Disciplinar deve ser instaurado e conduzido mediante a observância dos arts. 218 a 289 da Lei nº 1.102, de 1990, bem como do inciso III do caput do art. 3º e do inciso IV do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 260, de 2018.
Seçăo VI
Da Sindicância Patrimonial

Art. 27. Observado o disposto na alínea “d”, do inciso II do caput do art. 11 deste Regimento, a sindicância patrimonial deve ser instaurada pelo Corregedor-Geral da Administraçăo Tributária, que designará o Corregedor Fiscal sindicante ou a Comissăo Sindicante composta de dois ou mais Corregedores Fiscais.

Parágrafo único. Diante de indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público vinculado à Administraçăo Tributária, de que trata a alínea “d”, do inciso II do caput do art. 11 deste Regimento, a sindicância patrimonial deve ser realizada com base nas informaçơes apresentadas pelo agente público, em cumprimento às disposiçơes do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 1992, e do Decreto Estadual nº 6.614, de 1992, sem prejuízo da identificaçăo do patrimônio do investigado, mediante acesso a informaçơes de natureza pública ou decorrente de autorizaçăo judicial.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, DO FORNECIMENTO E DO SIGILO DE INFORMAÇƠES
Art. 28. Observados os procedimentos formais de controle e de segurança estabelecidos na legislaçăo estadual, os membros da CORAT terăo acesso irrestrito a todas as informaçơes, inclusive às protegidas por sigilo fiscal, necessárias à realizaçăo das atividades inerentes às suas competências.

§ 1º Na remessa à Corregedoria-Geral do Estado de cópia integral de processo administrativo disciplinar, em observância ao disposto no § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, ou a outra medida correspondente, prevista em regulamento, devem ser preservadas as informaçơes protegidas por sigilo fiscal de sujeito passivo ou de terceiros alheios ao agente público sobre o qual recai a respectiva apuraçăo de responsabilidade.

§ 2º No acesso aos autos de procedimento disciplinar, inclusive na obtençăo de cópias ou na realizaçăo de apontamentos em meio físico ou digital, pelo interessado, seu defensor ou advogado, poderăo ser preservadas as peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realizaçăo de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

§ 3º É vedada à Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária e a seus membros, salvo se autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda, e desde que năo contrarie disposiçăo legal, a divulgaçăo de notas ou de informaçơes a respeito de trabalhos em andamento.

§ 4º O trâmite de informaçơes e de documentos, referentes a atividades desenvolvidas no âmbito da CORAT, deve observar o sigilo necessário à elucidaçăo do fato ou ao exigido pelo interesse da Administraçăo.

Art. 29. As autoridades e os agentes públicos responsáveis por procedimentos disciplinares devem assegurar, sob pena de responsabilidade, o sigilo que se faça necessário à elucidaçăo dos fatos e à preservaçăo do interesse público e do direito à privacidade do interessado.

Parágrafo único. As autoridades e os agentes públicos que, em razăo do ofício, tiverem acesso a informaçơes sigilosas de terceiros ou de agentes públicos investigados em procedimentos disciplinares ficam sujeitos à observância do dever de sigilo, na forma da lei.

Art. 30. O fornecimento ou o compartilhamento, pela CORAT, de informaçơes e de documentos em relaçăo aos quais o sigilo tenha sido afastado judicialmente deve ser previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 31. Os requerimentos, as solicitaçơes e as determinaçơes da CORAT podem ser feitos diretamente aos servidores ou aos chefes de órgăos ou de repartiçơes estaduais ou aos dirigentes de entidades controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual, inclusive as fundaçơes, aos quais incumbe o atendimento, devendo ser cumpridos, no prazo assinalado, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 32. O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares necessários para a efetiva implantaçăo da estrutura, organizaçăo e funcionamento da CORAT.

Art. 33. A Secretaria de Estado de Fazenda deve desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de apuraçơes preliminares, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correicionais.

Art. 34. Os ofícios, protocolos e demandas originários da CORAT devem ter tramitaçăo preferencial e urgente, devendo ser respondidos no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 35. A Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária deve adotar, complementarmente, as orientaçơes divulgadas nos atos editados pela Controladoria-Geral do Estado.