










DECRETO
Nº 42.231, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.157, de 29 de janeiro de 2003, para a
empresa BETTANIN INDUSTRIAL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 25.157, de 29 de junho de 2003, concedido à empresa BETTANIN INDUSTRIAL
S/A, estabelecida na Rodovia BR – 101 Sul, nº 1532, prédio 1, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 89.724.447/0002-06 e CACEPE nº
0294609-21, nos termos do inciso III do art. 10 da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 25.157, de 2003, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2018; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2033, prorrogação do incentivo
nos termos do inciso III do art. 10 da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VI
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2018, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2033,
independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.