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LEI 15770, de 07/10/2005 de 07/10/2005 (Texto Original)


Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.846, de 3 de
agosto de 1992, que estabelece normas para afixação de
placas alusivas a obras públicas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- A Lei nº 10.846, de 3 de agosto de 1992, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 1º-A:


“Art.
1º-A. A placa de inauguração de obra pública
realizada pelas administrações direta e indireta dos
Poderes do Estado conterá, além das informações
mencionadas no art. 1º, os seguintes dados:
I - a
duração da obra e a data do seu término;
II - o
valor inicialmente previsto e o valor gasto na execução
da obra, expressos em moeda corrente;
III - a
fase da obra inaugurada, se planejada e executada por etapas;
IV - o
órgão ou a entidade responsável pela
fiscalização da obra.
§ 1º
- É vedada a inauguração de obra que não
apresente as condições adequadas ao uso a que se
destina.
§ 2º
- A obra planejada e executada por etapas poderá ser
inaugurada ao término de cada fase, observado o disposto no §
1º deste artigo.
§ 3º
- A placa de inauguração afixada em desacordo com o
disposto neste artigo será retirada, e os custos da placa e da
sua retirada debitados ao agente público responsável,
sem prejuízo de outras penas cabíveis.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús