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LEI 21369, de 27/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São
Gonçalo do Rio Abaixo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-129 compreendido entre
o Km 45,5 e o Km 48, com a extensão de 2,5 km (dois vírgula
cinco quilômetros).


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Gonçalo do Rio Abaixo o trecho de rodovia de que
trata o art. 1°.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia a que se refere o caput destina-se
a integrar o perímetro urbano do Município de São
Gonçalo do Rio Abaixo como via urbana.


Art.
3° O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio