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LEI 14683, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Revoga o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972; o art.
10 da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975; o art. 12 da Lei nº
8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada nº 35, de 28 de
agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987; o
art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992; a Lei
nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999; a Lei nº 13.533, de
11 de maio de 2000, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º- Ficam revogados o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11 de
julho de 1972; o art. 10 da Lei nº 6.565, de 17 de abril de
1975; o art. 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei
Delegada nº 35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de
30 de dezembro de 1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27
de novembro de 1992; a Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999
e a Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000.

§
1º - Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo o direito de continuar percebendo a remuneração
do cargo em comissão exercido, nos termos da legislação
vigente até a data de publicação desta Lei,
quando dele for exonerado sem ser a pedido ou por penalidade, ou
quando for aposentado, ficando garantida, para este fim a contagem do
tempo de exercício no referido cargo de provimento em comissão
até 29 de fevereiro de 2004.

§
2º - Remuneração, para os efeitos desta Lei, é
o vencimento acrescido das gratificações inerentes ao
exercício do cargo.

§
3º - A remuneração do servidor será
recomposta nos termos da estrutura de vencimento de seu cargo
efetivo, seus respectivos adicionais e as demais vantagens
pecuniárias a que teria direito.

§
4º - A diferença entre a remuneração
percebida nos termos do § 1º e a remuneração
do cargo efetivo discriminada no § 2º deste artigo passa a
ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
exclusivamente à atualização decorrente da
revisão geral da remuneração dos servidores
estaduais.

§
5º - O disposto no § 3º deste artigo aplica-se tanto
aos servidores que já tenham, até a data da publicação
desta Lei, adquirido o direito à continuidade da percepção
da remuneração, proporcional ou integral, do cargo em
comissão, nos termos da legislação referida no
caput deste artigo ou da legislação aplicável à
época da concessão do referido benefício, quanto
aos servidores que adquirirão esse direito, nos termos do §
1º deste artigo.

§
6º - (vetado).

§
7º - O disposto no § 1º deste artigo será
contado em dias.

§
8º - (vetado).



Art. 2º
- O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o
exercício de cargo de provimento em comissão poderá
optar:

I -
pela remuneração do cargo de provimento em comissão;
ou

II -
pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 20%
(vinte por cento) da remuneração do cargo de provimento
em comissão.

Parágrafo
único. A parcela de 20% (vinte por cento) a que se refere o
inciso II deste artigo não servirá de base de cálculo
para nenhuma outra vantagem, não se incorporando à
remuneração ou ao provento do servidor.



Art. 3º
- (vetado).



Art. 4º
- (vetado).



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia