ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.297, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 28.01.21
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28
de dezembro de 2006, que institui a
cobrança de pedágio nas rodovias estaduais
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o §5º ao caput do art. 5º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, com
redação dada pela Lei nº 11.161, de 01 de julho de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 5º O disposto no inciso II do § 3º deste artigo será aplicado após 1 (um) ano da data da
publicação da Lei nº 11.161, de 01 de julho de 2020, e incidirá sobre os contratos vigentes e os que vierem a
ser formalizados”.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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