










DECRETO
Nº 39.102, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Revoga
o Decreto nº 34.084, de 4 de novembro de 2009, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a solicitação da
Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo
disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1010.00078/2010.2.4 –
5ª CPD-PM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 019, de 26 de janeiro de
2011, e de sentença judicial absolutória, constante dos autos do processo nº
001.2009.131187-0 (NPU 0131187-71.2009.8.17.0001) da 3ª Vara do Tribunal do Júri
da Capital,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 34.084, de 4 de novembro de 2009, que
afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Cb PM Erivaldo
Francisco da Silva, matrícula nº 24680-8.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.