ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRA

o N° 1.049/2018

PROJETO E LEI N° 1.992/2018
AUTORIA: EPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a criação do selo de produtos de
origem quilombola, proveniente de áreas já
reconhecidas
ou
em
processo
de
reconhecimento, no âmbito do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A AS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

rt. 1° Fica criado o Selo de Produtos de Origem Quilombola, para produtos ln
natura, prod tos agroindustrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos em
geral, que te am como procedência áreas de quilombos, reconhecidos ou em processo de
reconhecim to, no âmbito do Estado da Paraíba.
arágrafo único. No caso de produtos agroindustrializados ou in natura
embalados, comércio intermunicipal dos produtos de origem animal e vegetal somente
poderá ser r alizado pelos empreendimentos, organizações e proprietários individuais que
atendam à I gislação vigente e possuam registro e inspeção junto aos órgãos competentes.
rt. 2° O Selo de Produtos de Origem Quilombola e a comercialização dos
produtos de origem animal e vegetal serão coordenados diretamente pelo Poder Executivo
através do órgãos competentes para fiscalização e desenvolvimento das atividades
correlatas.
1° A inspeção para o recebimento do Selo de Produtos de Origem
Quilombol terá regulamentação própria, que respeitará às especificidades econômicas,
sociais e cu turais do grupo.

§ 2° Considera-se para efeitos desta Lei comunidades remanescentes de
quilombos
que regul
demarcaçã
quilombos
que está es

quelas definidas pelo Decreto Federal n" 4.887, de 20 de novembro de 2003,
enta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação,
e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos
e que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o
belecido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 3° O Selo de Produtos de Origem Quilombola tem por objetivos:

I - garantir a inocuidade, a integridade e qualidade dos produtos oriundos de
áreas de q ilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento dentro do Estado da
Paraíba;


agregar valor à produção agropecuária e artesanal dos quilombolas, a partir
da origem desses produtos;

,

- ampliar a geração de trabalho e renda nas propriedades e
tos de agricultores quilombolas;
I
- melhorar a arrecadação dos municípios com base econômica
agropecuária onde os quilombos estão localizados;
- preservar as características e identidades geográfica, histórica, cultural,
social e eco ômica das regiões produtoras;
I - criar marcas para os produtos oriundos das comunidades quilombolas
ou em processo de reconhecimento;
II - atender às demandas das compras institucionais das Prefeituras e do
Governo Es adual por produtos oriundos da agricultura familiar quilombola.

rt. 4° Os municípios poderão celebrar convênios e participar de consórcios
intermunici ais para alcance das seguintes finalidades principais:
- realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos originários da
Agroindús ia Quilombola dos municípios envolvidos;
II - emitir o Selo de Produtos de Origem Quilombola;
III - estabelecer diretrizes e procedimentos para melhorar os produtos e seus
derivados a respectiva região;
IV - discutir e construir marcar regionais para os produtos originários de
s Quilombolas.

Art. 5° Para a aplicabilidade desta Lei fica o Poder Executivo Estadual
autorizado a celebrar convênios, acordos ou ajustes, criar programas de incentivo e de
apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento
tecnológic junto aos municípios, empreendimentos e comunidades quilombolas.
Art. 6° Deverá ser garantida a participação das organizações dos quilombolas,
s de discussão e definição das normas e regulamentação de certificação.
presente

Art. 7° O Poder Executivo baixará os atos necessários à Regulamentação da
i, de forma a garantir a sua eficácia.

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações rçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", oão Pessoa, 27 de dezembro de 2018.

QÇEPresidente