










DECRETO
Nº 37.706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria das Cidades, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO que a
Secretaria das Cidades tem como missão institucional a promoção de cidades mais
justas, democráticas e sustentáveis, combatendo as desigualdades sociais e
ampliando o acesso da população à moradia, ao saneamento e ao transporte;
 
CONSIDERANDO o aumento da demanda
da Secretaria das Cidades, especialmente, na área de mobilidade urbana, tendo
em vista a execução das obras estruturais necessárias à realização da Copa
2014;
 
 CONSIDERANDO que se faz urgente
a contratação de pessoal especializado no setor jurídico, administrativo,
técnico e financeiro, sob pena de descontinuidade dos serviços prestados pela
Secretaria das Cidades, que visam cumprir sua missão institucional;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política
Pessoal – CPP, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de
2011, deferiu o pleito da Secretaria das Cidades encaminhado por meio do Ofício
GAB nº 995/2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 9 (nove) profissionais de diversas
formações, conforme detalhamento constante no Anexo Único, para, no âmbito da
Secretaria das Cidades-SECID, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão
regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993,
e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003, vigorando por 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da SECID.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD / SECID. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro
do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Advogado


03




Administrador


03




Contador


01




Arquiteto


01




Auxiliar Administrativo


01




TOTAL


09




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.