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LEI 19986, de 28/12/2011 - Texto Original


Define a grafia do
nome do Município de Dona Euzébia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° É grafado com “z” o nome do Município
de Dona Euzébia.


Art.
2° Na redação de documentos oficiais do Estado,
será adotada a grafia do nome do Município de Dona
Euzébia estabelecida por esta Lei.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena