

Imprimir documento


LEI 15473, de 28/01/2005 de 28/01/2005 (Texto Original)


Autoriza a criação do Programa de Proteção
a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica autorizada a criação do Programa de Proteção
a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado
PPCAAM , para a proteção especial de crianças e
adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas
de homicídio, em virtude de envolvimento em ato infracional ou
por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos
delituosos.
Parágrafo
único - Poderão ser incluídos entre os
beneficiários do PPCAAM, em caráter excepcional, jovens
com idade entre dezoito e vinte e um anos, egressos do cumprimento de
medida socioeducativa.


Art. 2º
- Na implementação do programa de que trata esta Lei,
serão observados os princípios estabelecidos pela Lei
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança
e do Adolescente.


Art. 3º
- São objetivos do PPCAAM:
I -
oferecer a crianças e adolescentes, aos jovens a que se refere
o parágrafo único do art. 1º desta Lei e a seus
pais ou responsáveis, cônjuges ou companheiros,
ascendentes ou descendentes, dependentes e colaterais que tenham
convivência habitual com a vítima, se necessário,
com vistas à manutenção da convivência
familiar:
a)
atendimento e acompanhamento psicológico, pedagógico,
social e jurídico;
b)
abrigo, com proteção, em local seguro e sigiloso;
II -
estruturar uma rede solidária de proteção,
acompanhamento e assistência aos beneficiários do
PPCAAM.
§
1º - Nos casos em que se verificar alto risco para o
beneficiário do PPCAAM, para seus familiares e para as equipes
técnicas e entidades envolvidas com o caso, será
fornecida escolta policial para dar suporte aos primeiros
atendimentos, que serão realizados em locais alternados, para
preservar o sigilo dos procedimentos protetivos adotados.
§
2º - As medidas relacionadas com a proteção de
crianças e adolescentes, dos jovens a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei e de seus
familiares serão mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos
agentes envolvidos em sua execução.


Art. 4º
- A solicitação de proteção para as
crianças e os adolescentes a que se refere o caput do art. 1º
desta Lei será encaminhada ao órgão executor por
um dos seguintes órgãos:
I -
Conselho Tutelar;
II -
Ministério Público;
III -
Juizado da Infância e da Adolescência.


Art. 5º
- O ingresso como beneficiário do programa de que trata esta
Lei, as restrições de segurança e a adoção
de demais medidas ficam condicionados à anuência da
criança ou do adolescente, de seu representante legal e, na
ausência ou impossibilidade deste, da autoridade judicial
competente.
§
1º - A autoria de ato infracional não impede ou restringe
a inclusão do adolescente ou do jovem a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei como
beneficiários do PPCAAM.
§
2º - A colaboração em processo judicial ou em
inquérito policial envolvendo ato infracional não pode
ser requisito para a inclusão de crianças e
adolescentes ou dos jovens a que se refere o parágrafo único
do art. 1º desta Lei como beneficiários do PPCAAM.
§
3º - Os beneficiários do programa de que trata esta Lei
ficam obrigados ao cumprimento das normas por ele prescritas.


Art. 6º
- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins
Marcos
Montes Cordeiro