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Entenda a norma


LEI 20020, de 05/01/2012 de 05/01/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a prestação de assistência e cooperação
técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – Codemig – aos Municípios na
construção e administração de distritos
industriais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig –, no cumprimento de sua missão
institucional, prestará assistência e cooperação
técnicas aos Municípios, para o planejamento, a
construção e a administração de distritos
industriais e de áreas destinadas à implantação
de empresas que contribuam para a geração de emprego e
renda no âmbito local ou regional, atendidos o interesse
público e a legislação aplicável.




Art.
2º Fica a Codemig autorizada a doar lotes ou terrenos de sua
propriedade existentes em distritos industriais aos Municípios
em que estejam localizados, desde que não tenham sido
alienados ou prometidos contratualmente a terceiros.
§
1º A autorização de que trata o caput inclui os
bens que vierem a ser arrecadados pela Codemig em virtude do
descumprimento de cláusula contratual por parte de compradores
ou promitentes compradores.
§
2º Não serão objeto de doação as
áreas destinadas, nos termos de regulamento, a projetos de
interesse estratégico do Governo do Estado.
§
3º Os imóveis que ingressaram no patrimônio da
Codemig pelo instituto da doação com encargo diverso da
instalação de distritos industriais ficam excluídos
da autorização de que trata o caput.




Art.
3º As doações a que se refere o art. 2º serão
feitas com os seguintes encargos do donatário:
I
– remissão, mediante autorização em lei
municipal, de eventuais dívidas de natureza fiscal da Codemig,
ajuizadas ou não, incidentes sobre os imóveis doados;
II
– obrigação de manter, a qualquer tempo, por si
ou por terceiros adquirentes, a destinação do imóvel
para fins industriais e de aliená-lo somente a empresas cuja
atividade seja compatível com o respectivo distrito
industrial.
Parágrafo
único. Em caráter excepcional e sob sua exclusiva
responsabilidade perante terceiros, o Município poderá,
diretamente ou mediante alienação, dar ao imóvel
outra destinação, desde que pública ou de
interesse público ou social, assim reconhecida em lei
municipal, observadas as exigências da legislação
pertinente, e sempre com a anuência da Codemig.




Art.
4º Mediante convênio, em cada caso, poderá ser
transferida a administração dos distritos industriais
aos Municípios em que estejam localizados, que ficarão
sub-rogados em direitos e obrigações da Codemig
previstos em contratos ou escrituras de compra e venda ou de promessa
de compra e venda e devidamente explicitados, inclusive os de decidir
e aprovar projetos e fixar prazos para sua implantação,
autorizar futuras transferências, pelos respectivos
adquirentes, de terrenos já alienados e receber as respectivas
tarifas.




Art.
5º A identificação do imóvel a ser doado
será objeto de especificação e de avaliação
prévias e de deliberação do órgão
competente conforme os estatutos da Codemig.




Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck