CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 874/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.902/2020
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Institui o Programa de Fomento à Cultura, no
âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Fomento
à Cultura, a ser operacionalizado pelo Poder Público e por toda a coletividade, com a
finalidade de mobilização e aplicação de recursos para o apoio dos mais diversos projetos
culturais, em cumprimento ao disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 2º São princípios orientadores do Programa de Fomento à Cultura:
I – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
II – proteção da memória coletiva;
III – promoção da dignidade humana;
IV – promoção da cidadania cultural;
V – promoção da inclusão social;
VI – promoção das artes;
VII – universalidade no acesso aos bens culturais;
VIII – autonomia das entidades culturais públicos;
IX – liberdade de criação cultural;
X – estímulo à criatividade;
XI – participação da sociedade.
Art. 3º O Programa promoverá o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício
dos direitos culturais e o fortalecimento da economia da cultura, tendo como objetivos:
I – apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus
respectivos criadores;
II – promover a universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – estimular a criação, produção e difusão de bens culturais;
IV – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural paraibano;
V – favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura;
VI – estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;


VII – promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística, com
a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
VIII – proteger a diversidade das expressões culturais dos grupos formadores da
sociedade paraibana;
IX – distribuir os recursos observando as especificidades das diversas
manifestações culturais;
X – implementar políticas públicas que viabilizem a cooperação entre os entes
federados e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
XI – promover a transparência dos investimentos na área cultural.
Art. 4º O Poder Público, isoladamente ou em conjunto com a coletividade, para
alcançar os objetivos previstos nesta Lei, promoverá as seguintes ações:
I - produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, incluindo a
remuneração de direitos autorais;
II - realização de projetos, tais como exposições, festivais, feiras e espetáculos, no
País e no exterior, incluindo a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos
de valor cultural;
III - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar
agentes culturais públicos e privados;
V - realização de levantamentos, estudos, pesquisas e curadorias nas diversas
áreas da cultura;
VI - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho, a autores,
artistas, estudiosos e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Estado ou
vinculados à cultura paraibana;
VII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública, leilões,
eventos, inclusive de ingressos para eventos artísticos;
VIII - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de
difusão de acervos, arquivos e coleções;
IX - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus,
bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos e de
paisagem cultural, além de outros equipamentos culturais e obras artísticas em espaço
público;
X - digitalização de acervos, arquivos e coleções, bem como a produção de
conteúdos digitais, jogos eletrônicos, vídeo-arte, e o fomento à cultura digital;
XI - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de
equipamentos culturais de acesso público;
XII - conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios,
espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pelo Estado ou localizados em
áreas sob proteção estadual;
XIII - restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de
reconhecidos valores culturais;
XIV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
XV - aquisição de obras de arte por coleções privadas de interesse público.
Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão ser operacionalizadas por
meio de:


I – Premiação: apoio financeiro às pessoas físicas por suas ações e seus projetos
no campo da cultura;
II – Termo de Compromisso Cultural: apoio financeiro às pessoas jurídicas de
direito privado para ações e projetos culturais;
III – Repasse a municípios: apoio financeiro aos municípios e instituições de
direito público municipal;
IV – Financiamento Reembolsável: apoio financeiro às pessoas físicas e jurídicas
de direito privado para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição
de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, cultural,
econômica e financeira e para a elaboração de projetos que visem à criação, à produção,
à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado.
V – Outros instrumentos fixados em leis ou em regulamento.
Art. 5º Para os fins dispostos nesta Lei, o Poder Público apoiará projetos de caráter
prioritariamente cultural, relacionados à produção, pesquisa e documentação, publicações
técnicas, seminários, cursos e bolsas de estudos, novas mídias, concursos, mostras,
circulação, eventos, feiras, festivais, aquisição de acervo, intercâmbio e residências
artístico-culturais em cada um dos seguintes segmentos:
I – artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II – audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres;
III – artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda,
fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática e congêneres;
IV – música;
V – literatura, obras informativas, obras de referência, revistas e congêneres;
VI – preservação e restauração do patrimônio material, inclusive o arquitetônico,
o paisagístico e o arqueológico;
VII – preservação e valorização do patrimônio imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VIII – espaços e equipamentos culturais públicos, tais como centros culturais,
bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
IX – áreas culturais integradas.
X – demais segmentos culturais previstos em outras leis ou em regulamento a ser
definido pelo órgão competente.
Art. 6º As atividades do Programa poderão, no âmbito do Estado, ser financiadas
por meio dos seguintes mecanismos de apoio financeiro, entre outros:
I – Tesouro Estadual;
II – Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos;
III – Subvenções, auxílios contribuições, transferências, doações, participação
patrimonial decorrente de direitos autorais, entre outros.
Art. 7º O Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, criado pela Lei nº
7.516, de 24 de dezembro de 2003, deverá ser preservado e ampliado de modo a alcançar,
de forma efetiva, os objetivos para os quais foi criado, não podendo ter seu alcance
restringido por meio de regulamentação infralegal ou por atos normativos posteriores, em
obediência ao princípio da vedação ao retrocesso social.
Parágrafo único. São objetivos do fundo:


I – estimular a formação artística e cultural no Estado.
II – incentivar a produção artística e cultural.
III – preservar e difundir o patrimônio histórico, artístico e cultural.
Art. 8º Para o atendimento do disposto no art. 4º desta Lei, o órgão cultural
estadual competente promoverá edital de seleção pública para cada uma das modalidades
ali previstas.
§1º Os projetos culturais serão analisados conforme diretrizes fixadas em
regulamento pelos órgãos estaduais competentes.
§2º Para análise inaugural e acompanhamento dos projetos previstos no caput,
poderão ser contratados especialistas ou instituições especializadas, permitida, acrescida
à remuneração, a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e ajuda
de custos.
§3º Os pareceres previstos no § 2º devem ser claros e fundamentados e submetidos
à apreciação do órgão responsável.
§4º O especialista designado para avaliação deverá possuir notório saber na área
do projeto devidamente comprovado com a apresentação de currículo profissional, além
de outras exigências a serem fixadas no edital da seleção pública.
§5º É vedada aos especialistas designados para avaliação de projetos participação
profissional, a qualquer título, na sua implementação ou execução.
§6º Poderão ser estabelecidos editais setoriais e regionalizados para cada uma das
modalidades previstas no art. 4º.
§7º Em cada edital, poderá ser estabelecido critérios que atendam às
especificidades dos segmentos culturais e regiões contempladas.
§8º O processo público de seleção deverá ser lançado, sempre que possível,
anualmente, de forma periódica, atentando para que sejam contempladas as diversas
regiões do Estado.
§9º A análise, seleção e classificação dos projetos culturais serão feitas com
utilização de critérios objetivos e procedimentos próprios previstos em regulamento,
sendo necessário:
I – procedimento de habilitação, de caráter eliminatório, quando será avaliado o
enquadramento do projeto aos objetivos do Programa;
II – procedimento de avaliação das dimensões culturais do projeto, de caráter
classificatório.
§10. O Poder Público deve manter, no mínimo, a mesma dotação orçamentária
prevista no ano anterior para fins de manutenção dos programas e ações previstos nesta
Lei, salvo motivo devidamente justificado por ato da autoridade competente.


Art. 9º O apoio de que trata esta Lei será concedido a projetos culturais que visem
à exibição, utilização ou circulação pública de bens culturais, sendo vedada a concessão
de benefício a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.
Art. 10. A fiscalização da utilização dos recursos financeiros disponibilizados por
meio das ações previstas nesta Lei fica a cargo dos órgãos de controle interno e externo
do Estado.
§1º A ausência de comprovação da aplicação dos recursos na forma estabelecida
por esta Lei sujeita o interessado responsável pelo projeto cultural às sanções penais e
administrativas, bem como ao impedimento de apresentar projeto ou de beneficiar-se a
qualquer título de outras ações no âmbito do Estado.
§ 2º O órgão responsável pela execução publicará, anualmente, relatório detalhado
contendo informações sobre a totalidade dos projetos culturais incentivados por esta Lei.
Art. 11. Os demais atos normativos necessários para a fiel execução desta Lei
serão viabilizados por meio de regulamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.