










DECRETO Nº 38.709,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Renova a titulação da Organização Social que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO o pleito contido no ofício
HTRI nº 092/2012, encaminhado pelo Hospital do Tricentenário/OS à Secretaria de
Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir a continuidade da prestação dos serviços filantrópicos, de caráter
beneficente, de assistência social e à saúde, tendo por finalidade assistir os
doentes em geral;
 
CONSIDERANDO a aprovação ao
requerido, pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, através da Resolução NGPE
nº 009, de 2 de agosto de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, do Hospital
do Tricentenário - HTRI, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro
no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -
CNPJ sob o nº 10.583.920/0001-33, qualificada como OS pelo Decreto nº 35.130, de 10 de junho de 2010, nos termos
e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, poderá celebrar contrato de gestão com o Hospital do Tricentenário/OS,
com a interveniência das Secretarias de Administração, de Planejamento e Gestão
e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela Entidade.
 
Art. 3º A execução do contrato de gestão celebrado com o Hospital do
Tricentenário/OS será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Saúde, pela
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo ao dia 11 de junho de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.