


DECRETO N¤ 12.449 DE 11/22/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.449, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.


Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cÃlculo do IPVA relativo ao exercÚcio de 2008, estabelece prazos para o seu pagamento e dÃ outras providõncias.



Publicado Suplemento do DiÃrio Oficial n¤ 7.098, de 23 de novembro de 2007.
Obs: Tabela republicada, por erro de editoraÓÐo, no DiÃrio Oficial n¤ 7.099, de 26 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da ConstituiÓÐo Estadual e considerando o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ è publicada, juntamente com este Decreto, a tabela contendo os valores correspondentes a veÚculos usados, a serem tomados como base de cÃlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÚculos Automotores - IPVA, relativo ao exercÚcio de 2008.

Art. 2¤ O IPVA relativo ao exercÚcio de 2008, correspondente a veÚculos usados, pode ser pago mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela ºnica, com desconto de dez por cento;

II - pagamento em atÕ trõs parcelas mensais e iguais.

Ï 1¤ O pagamento em parcela ºnica deve ser feito atÕ o dia 31 de janeiro de 2008.

Ï 2¤ Na hipµtese do inciso II do caput deste artigo:

I - o contribuinte ou o responsÃvel deve recolher atÕ o dia:

a) 31 de janeiro de 2008, a primeira parcela;

b) 29 de fevereiro de 2008, a segunda parcela;

c) 31 de marÓo de 2008, a terceira parcela;

II - o valor de cada parcela nÐo pode ser inferior a:

a) vinte e cinco reais, no caso de veÚculos de duas rodas (motocicletas);

b) cinq■enta reais, no caso dos demais veÚculos.

Ï 3¤ O atraso no pagamento de qualquer parcela implica a atualizaÓÐo do dÕbito e o acrÕscimo de juros de mora e multa, na forma da lei.

Ï 4¤ O desconto e o parcelamento previstos neste artigo nÐo se aplicam aos casos de primeira tributaÓÐo do veÚculo, ainda que o recolhimento ocorra no perÚodo correspondente aos prazos nele estabelecidos.

Ï 5¤ Para efeito do disposto no Ï 4o, considera-se primeira tributaÓÐo aquela cuja incidõncia do IPVA ocorra na data da aquisiÓÐo por consumidor ou usuÃrio final, ou na da incorporaÓÐo ao ativo permanente por empresa revendedora ou fabricante, quando se tratar de veÚculo novo.

Art. 3¤ O imposto deve ser pago:

I - nas instituiÓ¾es financeiras autorizadas a receber os demais tributos de competõncia do Estado;

II - na repartiÓÐo fiscal localizada no MunicÚpio onde o imposto Õ devido, na falta, no local, das instituiÓ¾es referidas no inciso anterior;

III - por meio do documento de arrecadaÓÐo estadual DAEMS 19 ou DAEMS 27, conforme o caso e nos termos da regulamentaÓÐo aplicÃvel, ou da Guia Önica de ArrecadaÓÐo do DETRAN-MS, quando expedida pelo Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul.

Art. 4¤ No caso de discordãncia quanto aos valores consignados na tabela anexa, a reclamaÓÐo deve ser formalizada por escrito, fundamentada em elementos que demonstrem a veracidade dos dados informados, e protocolizada na repartiÓÐo fiscal do domicÚlio do contribuinte atÕ trinta dias apµs a publicaÓÐo deste Decreto, acompanhada da documentaÓÐo do veÚculo e do proprietÃrio.

Art. 5¤ Nenhum veÚculo pode ser matriculado, inscrito ou registrado, ou averbado, assentado, licenciado, inspecionado, vistoriado, transferido ou baixado, sem a comprovaÓÐo do pagamento do IPVA devido, ou da prova de isenÓÐo ou imunidade (art. 167, caput, da Lei n. 1.810/97).

Ï 1¤ O disposto neste artigo aplica-se tambÕm a qualquer outro ato que implique alteraÓÐo de dado relativo Á propriedade ou Á posse, ou ao prµprio veÚculo (art. 167, parÃgrafo ºnico, da Lei n. 1.810/97).

Ï 2¤ No caso de matrÚcula, inscriÓÐo, registro, alienaÓÐo e transferõncia para outra unidade da FederaÓÐo, o IPVA deve ser recolhido integralmente antes da realizaÓÐo do respectivo ato, nÐo se aplicando nesta hipµtese os prazos estabelecidos no art. 2¤ deste Decreto.

Ï 3¤ Tratando-se de veÚculo cuja matrÚcula, inscriÓÐo ou qualquer outro procedimento que se enquadre nas hipµteses deste artigo sejam decorrentes de sua transferõncia para este Estado, a realizaÓÐo dos respectivos atos ficam condicionados Á comprovaÓÐo do recolhimento dos dÕbitos relativos ao IPVA, a multas e a taxas devidos Á unidade da FederaÓÐo de origem.

Ï 4¤ Na hipµtese do parÃgrafo anterior, a falta de comprovaÓÐo do recolhimento dos dÕbitos implica a obrigatoriedade do seu recolhimento aos cofres deste Estado.  

Art. 6¤ Para efeito da contagem do prazo previsto no art. 147 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considera-se como termo inicial a data de emissÐo da respectiva nota fiscal, nas hipµteses em que esta deva ser emitida.

Art. 7¤ Para efeito do benefÚcio previsto no art. 2¯-A do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, relativo ao exercÚcio de 2008, o interessado deve protocolar o pedido para a obtenÓÐo da autorizaÓÐo especÚfica do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria, de que trata o inciso III do Ï 1¯ do referido artigo, atÕ o dia 7 de dezembro de 2007, na Agõncia FazendÃria ou na Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 8¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de novembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda







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