ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2021
713

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012),
que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João
Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas, Institui o conceito de sementes crioulas o
incentivo à conservação da Agro biodiversidade e dá outras providências”, conforme a minuta
em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de
relevante interesse público.

João Pessoa, 26 de abril de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
JUSTIFICATIVA
As sementes crioulas são variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas por
agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, ribeirinhos ou indígenas, com
características bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades. São sementes (ou
mudas) que foram mantidas e selecionadas ao longo do tempo através dos praticantes da
agricultura familiar ou tradicional.
A importância dessas sementes se dá principalmente porque guardam em si a riqueza
natural das terras e flora brasileira, suas especificidades e condições de adaptação às condições de
solo e climas brasileiros.
Apenas por esta breve referência, pode-se dar conta dos inúmeros motivos pelos quais as
sementes crioulas devem ser preservadas e disseminadas, sendo merecedoras de uma especial
atenção, mediante uma sistematizada política de Estado. Afinal, ter uma semente que se conhece
a origem, suas características e processos de adaptação, implica em desenvolvimento sustentável,
com qualidade de produção e comercialização.
Diante desse quadro de argumentações, nosso Mandato pensou na proposição do presente
projeto de lei. Consultou especialistas, abriu discussão com as entidades interessadas, de forma a
contemplar em suas linhas mais que um processo democrático de construção, mas sim a proposição
de uma política pública capaz de se tornar efetiva e promover benefícios à agricultura local.
Com a implementação da Política Estadual de Incentivo à Formação de Casas
Comunitárias de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas, também se reconhecerá a importância
das sementes como patrimônio cultural, social, econômico e político das famílias e agricultores,
perpetuando a conservação, manejo e recuperação das sementes crioulas para esta geração e
gerações futuras.
Portanto, diante de todas as razões expostas, acredita-se que essa proposta traz efetivos
benefícios para a Paraíba, sua população e também para a sua biodiversidade, motivos pelos quais
se submete ao conhecimento e aprovação dos ilustres pares que compõem essa Casa Legislativa.

João Pessoa, 26 de abril de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2021
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação
e manutenção Bancos Comunitários de Sementes e Mudas
Crioulas, institui o conceito de sementes crioulas o
incentivo à conservação da Agro biodiversidade e dá
outras providências.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas, Institui o conceito de sementes crioulas o incentivo
à conservação da Agro biodiversidade e dá outras providências, no âmbito da Secretaria Estadual
de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido(SEAFDS), Secretaria Estadual de
Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca (SEDAP), e a Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e
Regularização Fundiária (EMPAER), nos termos das Políticas Nacional e Estadual do Meio
Ambiente e legislação federal pertinente.
Parágrafo único: as atribuições e competências de cada uma das entidades responsáveis pela
Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos Comunitários de Sementes e
Mudas Crioulas serão fixadas através de decreto, após a publicação desta Lei.
Art. 2º. A Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos Comunitários de
Sementes e Mudas Crioulas buscará fortalecer as ações para a construção da convivência com o
semiárido e a disseminação do conhecimento agroecológico.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, considera-se aplicada a seguinte terminologia:
I – Agro biodiversidade: parcela da biodiversidade utilizada pelo homem na agricultura e na
pecuária, ou em práticas correlatas, na natureza, de forma domesticada ou semidomesticada, ou
todos os componentes da biodiversidade que constituem os agro ecossistemas: as variedades e a
variabilidade de animais, plantas e de microrganismos, nos níveis genético e de espécies.
II - Pesquisa participativa: modalidade de pesquisa científica que garante a efetiva inclusão dos
agricultores familiares nas fases de definição dos descritores avaliativos dos cultivares crioulos e
acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados.


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III – cultivar crioulas, local ou tradicional: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida, em
condições in situ, por famílias agricultoras, assentado pela reforma agrária, quilombola ou
indígena, pescadores artesanais e ribeirinhos, povos de comunidades tradicionais, camponeses e
camponesas que apresente características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pela
respectiva comunidade e não se caracterize como substancialmente semelhante aos cultivares
comerciais;
IV – Banco comunitário de sementes: coleção de germoplasmas de cultivares locais, tradicionais
ou crioulos, mantida e administrada localmente por famílias agricultoras responsáveis pela
multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização;
V - Muda: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de
reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio.
Art. 4º. As famílias agricultoras possuem o direito de guardar, usar, trocar e vender sementes e
outros materiais de propagação por eles desenvolvidos, manejados e conservados.
Art. 5º. São objetivos gerais da Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas:
I.

Incentivar o respeito, a preservação e manutenção do conhecimento, inovações e práticas
das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes
à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais
ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento,
inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da
utilização desse conhecimento, inovações e práticas;;

II.

proteger a agro biodiversidade e promover a manutenção de valores culturais e a
preservação de patrimônios naturais;

III.

estimular a autonomia da organização comunitária, a capacitação para gerenciamento dos
Bancos de sementes e a proteção dos conhecimentos tradicionais;

IV.

estimular e respeitar a participação das mulheres e das juventudes;

V.

fortalecer valores geracionais, culturais e alimentares;

VI.

garantir a soberania e segurança alimentar e nutricional;

VII.

Incentivar o mapeamento da Agro biodiversidade na Paraíba;
Incentivar a pesquisa agroecológica e tecnológica e processos de diagnóstico


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participativo relacionados à sensibilização e ao resgate da agro biodiversidade junto aos
camponeses
VIII.

a conversão das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e do ar;

IX.

promover a integração entre agricultor e consumidor final de produtos agroecológicos, com
incentivo à regionalização da comercialização e produção;
melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares através da prática de uma
agricultura ecologicamente sustentável;
desburocratizar, descentralizar e democratizar o acesso a linhas de crédito próprias e
subsidiadas, e de outras fontes de recursos orçamentários, com carência, taxas, juros
subsidiados e prazos de pagamento adequados;
apoiar a formação, capacitação e desenvolvimento permanente de grupos de agricultores
agroecológicos;
dar condições de comercialização dos produtos agroecológicos in natura ou
industrializados nos centros de comercialização e abastecimento de produtos agrícolas do
Estado, feiras agroecológicas, mercados institucionais e outras formas diretas de
comercialização municipais e regionais;
garantir assistência e extensão rural pública e gratuita ao cultivo vegetal, à criação animal
e às tecnologias adequadas à produção, industrialização e comercialização agroecológica;
e
criar bancos de sementes.

X.
XI.

XII.
XIII.

XIV.

XV.

Parágrafo único: A política de que trata esta Lei será executada objetivando a preservação da
agro biodiversidade e o desenvolvimento sustentável e solidário, sempre atuando em sintonia com
a legislação de proteção ao meio ambiente.
Art. 6º. Na implementação da Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas, cabe ao poder público:
I - realizar parcerias com entidades públicas e privadas que tenham experiência na gestão de bancos
comunitárias de sementes crioulas de cultivares locais e mudas nativas nos biomas e ecossistemas
para a capacitação dos camponeses a camponesas;
II - realizar parcerias com entidades públicas e privadas para resgate, seleção e caracterização
cultural e científica das sementes crioulas, mudas de interesse das famílias agricultoras;
III - auxiliar as iniciativas das famílias agricultoras, no alcance de recursos atinentes ao Sistema
Nacional de Sementes e Mudas, instituído pela Lei 10.711/03, regulamentada pelo Decreto
5.153/04;
IV - estimular a participação e a organização de comunidades rurais e tradicionais nas ações
relativas à política de que trata esta Lei;


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V - apoiar processos de diagnóstico participativo relacionados à sensibilização e ao resgate da agro
biodiversidade nas propriedades familiares rurais;
VI - acompanhar a execução da política de que trata esta Lei;
VII - apoiar a elaboração de projetos, a instalação e o funcionamento dos bancos de sementes
locais, tradicionais ou crioulas;
VIII - desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o uso de variedades locais,
tradicionais ou crioulas;
IX - realizar, em parceria com os Municípios e entidades civis, eventos destinados à troca de
experiências e ao intercâmbio de germoplasmas;
X - identificar demandas de cada banco comunitário de sementes;
XI - identificar e selecionar imóveis públicos e privados aptos à instalação de bancos comunitários
de sementes.
XII – apoiar processos de diagnóstico participativo relacionados à sensibilização e ao resgate da
agro biodiversidade nas propriedades campesinas;
XIII – patrocinar a instalação e apoiar o funcionamento dos bancos de Sementes de Cultivares
Locais e Mudas Crioulas.
XIV – desenvolver iniciativas para instalação de campos de multiplicação para salvaguarda e
reposição das sementes crioulas;
XV – implantar cadastro dos Bancos Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas e de
camponeses e camponesas guardiões no Estado da Paraíba, mantendo as informações atualizadas
e amplamente disponibilizadas para consulta, por meio virtual;
XVI - buscar parcerias com a sociedade civil organizada através de entidades que desenvolvam
ações relacionadas a bancos de sementes crioulas;
XVII - realizar estudos e pesquisas para monitorar a contaminação das sementes crioulas por genes
transgênicos, adotando iniciativas para proteção das sementes crioulas frente à contaminação
através dos referidos genes transgênicos.

Parágrafo único: o Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios, acordos ou parcerias com
as instituições públicas de ensino superior e centros de pesquisas, que permitam a identificação
das sementes crioulas, ensaios comparativos de cultivares crioulas, técnicas de conservação,


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ampliação do conhecimento técnico e cientifico relacionado aos cultivares crioulos locais, de
forma a fomentar a pesquisa e a qualificação das informações a serem catalogadas, subsidiando
tecnicamente a implementação da Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas.
Art. 7º. – A Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos Comunitários de
Sementes e Mudas Crioulas utilizará recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
(FECOP).
I – No primeiro ano de implementação desta lei, serão destinados à Política Estadual de Incentivo
à Formação e manutenção Bancos Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas, no mínimo, vinte
por cento (20%) do valor total aplicado no programa estadual de aquisição sementes;
II - A contar do segundo ano, serão gradativamente acrescidos de 10% (dez por cento), do valor
total aplicado no programa estadual de aquisição de sementes, a cada ano, até alcançar o valor
mínimo de 50% (cinquenta por cento), a partir do quinto ano.
Parágrafo único: A aquisição das sementes crioulas poderá desse-a através da compra direta
utilizando as regras do Programa de aquisição de alimentos como disposto no art. 8º do decreto nº
7.775, de 4 de julho de 2012.
Art. 8°. - Poderão ainda ser utilizados como fonte de recursos:
I – Convênios, termo de parceria e contratos oriundos do Governo Federal;
II – Agências e organismos de cooperação nacional e internacional;
III – Fundos privados de apoio a agro biodiversidade;
IV – Políticas públicas de compras governamentais;
V – Emendas parlamentares.
Art. 9º. São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos
Comunitárias de Sementes e Mudas Crioulas:
I.

incentivo fiscal e tributário;

II.

o crédito rural;

III.

a extensão rural e a assistência técnica;

IV.

a pesquisa agropecuária e tecnológica

V.

linhas de financiamento;


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Art. 10. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar e
Desenvolvimento do Semiárido(SEAFDS), Secretaria Estadual de Desenvolvimento da
Agropecuária e Pesca (SEDAP), e a Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização
Fundiária (EMPAER), implantará uma comissão de controle social e gerenciamento, composta
por organizações da sociedade civil organizada e do poder público, garantida a representação dos
seguintes segmentos:
a)

Um (01) representante da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar e Desenvolvimento

do Semiárido (SEAFDS).
b)

Um (01) representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento da Agropecuária e

Pesca (SEDAP).
c)

Um (01) representante da Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária

(EMPAER);
d)

Um (01) representante do Projeto Cooperar;

e)

Um (01) representante da Federação dos Trabalhadores e trabalhadoras Rurais do Estado

da Paraíba - FETAG;
f)

Um (01) representante do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras sem Terra -

MST;
g)

Um (01) representante da Comissão da Pastoral da Terra – CPT;

h)

Um (01) representante da Pastoral da juventude Rural – PJR;

i)

Três (03) representantes da Articulação Semiárido - ASA Paraíba;

j)

Um (01) representante da Organização Quilombola da PB;

k)

Um (01) representante da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas da Paraíba;

l)

Um (01) representante da Universidade Estadual da Paraiba - UEPB;

m)

Um (01) representante Universidade Federal da Paraiba - UFPB;

k)

Um (01) representante da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG;

l)

Um (01) representante do Instituto Federal da Paraiba – IFPB;

Parágrafo único: as instituições tratadas nas alíneas deste artigo deverão ter, obrigatoriamente,
atuação no Estado da Paraíba.


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Art. 11. A comissão de Controle Social e Gerenciamento da Política Estadual de Incentivo à
Formação e manutenção Bancos Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas terá as seguintes
atribuições:
I – monitorar as ações da Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas;
II – estabelecer e apoiar a criação de novos critérios para a inclusão dos Bancos Comunitários de
Sementes na Política Estadual;
III – planejar as ações de abastecimento e capacitação, a partir do funcionamento de cada Banco
Comunitário de Sementes;
IV – avaliar e monitorar o controle e estoque de sementes existentes em cada Banco Comunitário
de Sementes;
V – avaliar e monitorar a política de uso de sementes a ser utilizadas nas Banco Comunitários de
Sementes, quanto à determinação das quantidades, qualidade e variedades das sementes;
VI – organizar um sistema de informações e de articulação entre a Política Estadual e as
comunidades assistidas por ele.
Parágrafo único: a comissão deverá estabelecer seus critérios de organização e funcionamento
interno em sua primeira reunião ordinária, a ser devidamente registrada em ata.
Art. 12. - A Política Estadual de Incentivo à Formação e manutenção Bancos Comunitários de
Sementes e Mudas Crioulas será implementada através de gestão compartilhada entre o Poder
Público e a Sociedade Civil Organizada.
Art. 13. – As sementes crioulas mapeadas e identificadas no território do Estado da Paraíba serão
denominadas “Sementes da Paixão”.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2021.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR