CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.199/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2022
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Suspendem, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado da Paraíba, os prazos
em todos os processos administrativos nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de
janeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
do Estado da Paraíba, os prazos em todos os processos administrativos de qualquer
natureza, incluído aqueles previstos para o cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se
obrigações tributárias acessórias aquelas previstas no art. 113, §2º, do Código Tributário
Nacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de abril de 2022.