


LEI Nº 5.227 DE 07/12/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.227, DE 12 DE JULHO DE 2018.


Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.



Publicada no Diário Oficial nº 9.696, de 13 de julho de 2018, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º da art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Os padrões de vencimentos constantes no § 2º do art. 8º, no caput dos art. 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o art. 53, todos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, ficam reajustadas em 3,04% (três inteiros e quatro décimos por cento), estabelecendo que nenhum padrão de referência poderá ser menor do que o salário mínimo vigente.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

Campo Grande, 12 de julho de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente