ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 - D.O. 16.11.15.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de
2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos IV e VI do Art. 21 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 (...)
(...)
IV - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
(...)
VI - Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC;
(...)”
Art. 2º Os incisos III, IV, V, VIII, X, XI do Art. 25 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 A Secretaria de Estado de Cultura compete:
(...)
III - articular-se com órgãos, entidades oficiais e agentes da comunidade, bem como
relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e a cooperações culturais;
IV - promover a integração das ações culturais com as ações de outros segmentos,
voltadas à construção da cidadania e ao desenvolvimento humano, considerando-se os elementos característicos
do contexto cultural do Estado;
V - promover a articulação sistemática e estabelecer relações de parceria com
órgãos e entidades governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, e viabilizar a
execução de programas, projetos e ações da cultura, assegurando a participação da cultura no desenvolvimento
social, econômico, político e ambiental do Estado de Mato Grosso;
(...)
VIII - promover ações que visem a estimular o desenvolvimento de vocações
artísticas e a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação de técnicos e agentes culturais;
(...)
X - formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas,
projetos e ações relativas à cultura no âmbito regional e estadual;
XI - formular e coordenar o Plano Estadual da Cultura;
(...)”
Art. 3º Acrescentam-se os incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV ao Art. 27 da Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
(...)
VIII - articular-se com órgãos, entidades oficiais e agentes da comunidade, bem
como relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à cooperação de
esporte e de lazer;
IX - promover a integração das ações de esporte e lazer com as ações de outros
segmentos, voltadas à construção da cidadania e ao desenvolvimento humano;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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X - promover a articulação sistemática e estabelecer relações de parceria com
órgãos e entidades governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, e viabilizar a
execução de programas, projetos e ações de esporte e lazer, assegurando a participação do esporte no
desenvolvimento social, econômico, político e ambiental do Estado de Mato Grosso;
XI - promover ações que visem a estimular o desenvolvimento de vocações
esportivas e a formação, o aperfeiçoamento e a qualificação de técnicos e agentes esportivos;
XII - planejar, incentivar, estimular, patrocinar, apoiar e realizar projetos e
programas esportivos e recreativos do Estado;
XIII - formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos,
programas, projetos e ações relativas ao esporte e lazer no âmbito regional e estadual;
XIV - formular e coordenar o Plano Estadual do Desporto;
XV - supervisionar e coordenar as práticas do desporto educacional do Sistema
Estadual do Desporto, em parceria com órgãos e entidades estaduais afins.”
Art. 4º Ficam revogados os incisos IX e XIV do Art. 25 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio
de 2015.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.