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Lei 22158, de 23/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel
que especifica.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Cataguases o imóvel com área de 1.388m² (mil
trezentos e oitenta e oito metros quadrados), situado no local
denominado Vila Tereza, naquele município, registrado sob o nº
8.641 do Livro 3-AF, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Cataguases.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de um centro de tratamento
oncológico e ao funcionamento da Secretaria Municipal de
Saúde.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL