CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 425/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.461/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei no 8.243, de 01 de junho de 2007, que
dispõe sobre a concessão de diárias a que se
refere o inciso II do art. 48 da Lei Complementar
nº 58, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei no 8.243, de 1º de junho de 2007, passa vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fará jus à percepção de diária, nos termos dos artigos 48, II, 54 e 55 da Lei
Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, e observado o disposto nesta Lei, o
servidor público ocupante de cargo ou emprego públicos, de forma definitiva ou
transitória, bem como aquele contratado em virtude da necessidade temporária
excepcional e de relevante interesse público, integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo Estadual, quando.’’
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 17 de março de 2020.