










DECRETO
Nº 40.449,
DE 6 DE MARÇO DE 2014.
 
Modifica o Anexo
70 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona os
produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao
diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de ajustar código da NBM/SH indicado incorretamente na redação
constante do Decreto nº 38.242, de 4 de junho de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 70 - Produtos para
Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola - do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, nos
termos do Anexo Único.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 70 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA
(Art. 13, CXXVI)
 




 
PRODUTOS 
 


 
NBM / SH


 
PERCENTUAL DO ICMS




................................................


.................


.......................................




Tubo
  gotejador microdrip


8424.81.29




.................................................


...............




”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.