ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3.592/2022.

O artigo 1° do Projeto de Lei 3.592/2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Estado da Paraíba, o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de arma de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada e
transporte de valores nos termos do inciso VIII do artigo 6° da Lei Federal N°. l0.826/2003.

Art. 2° - .......................................................................................................................................

Art. 3° - .......................................................................................................................................

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 24 de fevereiro de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A inserção da redação supracitada no referido Projeto de Lei se faz necessária
em decorrência dos riscos inerentes às atividades de vigilante de empresas privadas e
transporte de valores, em decorrência dos riscos intrínsecos às atividades, que perduram
mesmo após o encerramento do expediente.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 24 de fevereiro de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508