


LEI N║ 5.457 DE 12/16/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.


Disp§e sobre formas excepcionais de pagamento de crÚditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.053, de 18 de dezembro de 2019, pßginas 2 a 5.
OBS 1: A Lei n║ 5.530, de 10 de junho de 2020, prorrogou para atÚ 30 de setembro de 2020, os prazos para liquidašŃo dos crÚditos tributßrios relativos ao ICMS ou para pedido de parcelamento nos termos do disposto nesta Lei. A prorrogašŃo se aplica, inclusive, Ó concessŃo de novo prazo a que se referem os arts. 9║, 10 e 11 desta Lei, desde que, na hipˇtese dos seus arts. 9║ e 10, o requerimento dos interessados seja apresentado atÚ o dia 25 de setembro de 2020. 
OBS 2: A Lei n║ 5.576, de 15 de setembro de 2020, prorrogou para atÚ 30 de dezembro de 2020, os prazos para liquidašŃo dos crÚditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS) ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas nesta Lei. A prorrogašŃo a que se refere o caput deste artigo se aplica, inclusive, Ó concessŃo de novo prazo a que se referem os arts. 9║ e 10 desta Lei , desde que o requerimento dos interessados seja apresentado atÚ o dia 23 de dezembro de 2020. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os crÚditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), correspondentes a fatos geradores ocorridos atÚ 31 de dezembro de 2018, constituÝdos ou nŃo, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou nŃo em dÝvida ativa, bem como os ajuizados, podem ser liquidados nas formas excepcionais previstas nesta Lei.

ž 1║ Incluem-se na disposišŃo deste artigo os crÚditos tributßrios:

I - cujos valores tenham sido objeto de declarašŃo prestada nos termos da regulamentašŃo da Lei Complementar Federal n║ 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), e cuja cobranša, por decorrŕncia de convŕnio celebrado com a UniŃo, tenha sido transferida para o Estado;

II - relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigaš§es acessˇrias referentes ao ICMS, inscritos ou nŃo em dÝvida ativa, cuja infrašŃo tenha ocorrido atÚ 31 de dezembro de 2018.

ž 2║ Os crÚditos tributßrios devem ser consolidados na data do pagamento Ó vista, em parcela ˙nica, ou, no caso de opšŃo pelo pagamento em mais de uma parcela, na data da apresentašŃo do respectivo pedido, considerando-se todos os acrÚscimos legais aplicßveis.

Art. 2║ Os crÚditos tributßrios a que se refere o art. 1║ desta Lei podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - Ó vista, em parcela ˙nica, com redušŃo de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratˇrias, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado atÚ noventa dias contados da publicašŃo desta Lei;

II - em duas ou em atÚ sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redušŃo de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratˇrias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no ž 3║ deste artigo.

ž 1║ As reduš§es previstas neste artigo, relativamente Ós multas punitivas, aplicam-se, cumulativamente, com as reduš§es previstas no art. 118 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, aplicando-se, primeiramente, estas.

ž 2║ No caso dos crÚditos tributßrios a que se refere o inciso I do ž 1║ do art. 1║ desta Lei, as reduš§es previstas neste artigo para os juros de mora aplicam-se, nos mesmos percentuais, observadas as respectivas formas de pagamento, sobre os valores decorrentes da aplicašŃo da taxa Selic.

ž 3║ No caso de opšŃo pelo pagamento em mais de uma parcela, as formas previstas no inciso II do caput deste artigo e no art. 3║ desta Lei ficam condicionadas a que:

I - a apresentašŃo do pedido de parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam realizados atÚ noventa dias, contados da publicašŃo desta Lei;

II - o valor da parcela inicial nŃo seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crÚdito tributßrio, consolidado e aplicadas as reduš§es, a ser parcelado;

III - o valor mÝnimo de cada parcela mensal, a partir da segunda, por ocasiŃo do pedido de parcelamento, nŃo seja inferior 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referŕncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

ž 4║ O pagamento dos crÚditos tributßrios a que se refere o art. 1║ desta Lei, nas formas excepcionais previstas neste artigo, Ú condicionado a que o sujeito passivo desista, nos respectivos autos judiciais, de eventuais aš§es ou embargos Ó execušŃo fiscal, com ren˙ncia ao direito sobre o qual se fundam, ou de impugnaš§es ou de recursos no Ômbito administrativo.

Art. 3║ Observado o disposto no art. 1║ desta Lei, e desde que considerados os dÚbitos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo, localizados no Estado, consolidados nos termos do ž 2║ do art. 1║ desta norma, e aplicadas as reduš§es previstas no art. 118 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, se couber, e as reduš§es previstas nos incisos I e II deste artigo, a liquidašŃo pode ser feita, sem prejuÝzo do disposto no inciso I do caput do art. 2║ desta Lei, nas seguintes formas, quando se tratar de crÚditos tributßrios cujo montante a ser parcelado:

I - seja igual ou superior a dois milh§es, quinhentos e quarenta mil Unidades de AtualizašŃo Monetßria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), e nŃo ultrapasse o valor equivalente a trŕs milh§es e oitocentas mil Unidades de AtualizašŃo Monetßria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mŕs da apresentašŃo do pedido de parcelamento, em atÚ noventa parcelas, mensais e sucessivas, com redušŃo de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratˇrias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que abrangendo todos os dÚbitos considerados;

I - seja igual ou superior a duzentas e quarenta e uma mil Unidades de AtualizašŃo Monetßria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), e nŃo ultrapasse o valor equivalente a trŕs milh§es e oitocentas mil Unidades de AtualizašŃo Monetßria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mŕs da apresentašŃo do pedido de parcelamento, em atÚ noventa parcelas, mensais e sucessivas, com redušŃo de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratˇrias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que abrangendo todos os dÚbitos considerados; (redašŃo dada pela Lei n║ 5.530, de 10 de junho de 2020)

II - seja superior a trŕs milh§es e oitocentas mil Unidades de AtualizašŃo Monetßria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mŕs da apresentašŃo do pedido de parcelamento, em atÚ cento e vinte parcelas, mensais e sucessivas, com redušŃo de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratˇrias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que abrangendo todos os dÚbitos considerados.

ž 1║ A forma de pagamento prevista neste artigo pode ser deferida, tambÚm, a sujeitos passivos que se encontrem em recuperašŃo judicial, nos termos da legislašŃo aplicßvel, independentemente do valor dos respectivos crÚditos tributßrios.

ž 2║ Observado o disposto no caput e no ž 1║ deste artigo, aplicam-se aos crÚditos tributßrios a que eles se referem as demais disposiš§es desta Lei.

Art. 4║ No caso de pagamento em mais de uma parcela, o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, considerando-se como termo inicial o dia seguinte Ó data do vencimento da primeira.

Parßgrafo ˙nico. Na hipˇtese deste artigo, os juros de mora ficam reduzidos de cinquenta por cento, se o pagamento da respectiva parcela for realizado atÚ data do seu vencimento.

Art. 5║ As formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei aplicam-se, tambÚm, aos saldos remanescentes de crÚditos tributßrios, inscritos ou nŃo em dÝvida ativa, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, rompido ou em curso, ou de pagamento parcial, nos termos da legislašŃo estadual.

ž 1║ Nos casos de saldos remanescentes de crÚditos tributßrios parcelados ou reparcelados com base na Lei n║ 5.071, de 5 de outubro de 2017, ou na Lei n║ 5.285, de 7 de dezembro de 2018, o valor do saldo a ser pago em uma das formas excepcionais previstas nesta lei deve ser consolidado sem as reduš§es admitidas nas referidas leis.

ž 2║ Na hipˇtese deste artigo, tratando-se de parcelamento ou de reparcelamento em curso, entendido aquele em que nŃo se tenha caracterizado o rompimento, o valor de cada parcela, a partir da segunda, no caso de opšŃo pelo pagamento do saldo remanescente em mais de uma parcela, nŃo pode ser inferior ao valor da parcela vencida no mŕs anterior Ó apresentašŃo do pedido de parcelamento do saldo remanescente, nos termos desta Lei.

Art. 6║ A apresentašŃo do pedido de parcelamento, nos termos desta Lei, e o seu deferimento pela autoridade competente, nos termos do Anexo IX ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 19 de setembro de 1998), constitui o acordo de parcelamento.

ž 1║ O atraso no pagamento integral de qualquer parcela por mais de sessenta dias implica o rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato de autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda.

ž 2║ O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do ž 1║ deste artigo, implica a perda do direito Ós reduš§es previstas no inciso II do caput do art. 2║ ou nos incisos I e II do caput do art. 3║ desta Lei, relativamente ao saldo remanescente, sem prejuÝzo da aplicašŃo do disposto no ž 2║ do art. 118 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, quanto Ós reduš§es nele previstas, prosseguindo-se a cobranša quanto ao saldo remanescente.

Art. 7║ A concessŃo de parcelamento nos termos desta Lei independe de apresentašŃo de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas as garantias decorrentes de dÚbitos transferidos de outras modalidades de parcelamento, apresentadas de forma voluntßria ou nŃo.

Parßgrafo ˙nico. A liberašŃo de garantia formalizada em outras modalidades de parcelamento ou de cobranša ocorrerß apˇs a comprovašŃo da quitašŃo do crÚdito a que estß vinculada, no bojo dos autos judiciais ou administrativos, conforme o caso.

Art. 8║ Para fim do disposto nesta Lei, os honorßrios advocatÝcios:

I - em relašŃo Ó ašŃo de execušŃo fiscal, ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor do crÚdito apurado apˇs as reduš§es de multas e de juros de que trata esta Lei;

II - em relašŃo Ós demais aš§es judiciais que tenham por objeto discussŃo do crÚdito ao qual podem ser aplicadas as reduš§es previstas nesta Lei, deverŃo ser observadas as normas processuais cabÝveis, tendo por base o valor original do crÚdito atualizado ou o valor fixado em juÝzo, quando existente.

Art. 9║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder novo prazo, nŃo superior a trinta dias, para o pagamento em parcela ˙nica ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, de crÚditos tributßrios relativos ao ICMS, formalizados, observando-se o disposto no art. 117-A ou nos žž 3║ a 13 do art. 228 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nas condiš§es vigentes no decurso do prazo de que trata o ž 1║ do art. 117-A ou o ž 4║ do art. 228 da referida Lei, iniciado com a respectiva cientificašŃo, ainda que jß inscritos em dÝvida ativa, inclusive os ajuizados.

ž 1║ A concessŃo do prazo, de que trata este artigo, Ú condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados da data da publicašŃo desta Lei.

ž 2║ Observado o novo prazo, aplicam-se ao pagamento em parcela ˙nica ou em mais de uma parcela dos crÚditos tributßrios a que se refere este artigo as condiš§es previstas no art. 117-A ou, sendo o caso, nos žž 3║ ao 13 do art. 228, todos da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sem suspensŃo ou interrupšŃo da incidŕncia da atualizašŃo monetßria e dos juros de mora.

ž 3║ No caso em que o crÚdito tributßrio se limite Ó parte do imposto que deixou de ser pago, em decorrŕncia de utilizašŃo de benefÝcio ou de incentivo fiscal condicionada Ó contribuišŃo prevista na Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, o pagamento em parcela ˙nica ou em mais de uma parcela dessa contribuišŃo no novo prazo, previsto no caput deste artigo, observado, no que couber, o disposto no ž 4║-A do art. 228 da Lei n║ 1.810, de 1997, restaura, na condišŃo estabelecida no inciso IV do referido ž 4║-A, o direito ao benefÝcio ou ao incentivo fiscal, tornando sem efeito os atos de lanšamento e de imposišŃo de multa e, se for o caso, a inscrišŃo na dÝvida ativa, ainda que jß ajuizada.

ž 4║ O disposto neste artigo aplica-se, tambÚm, aos saldos remanescentes de crÚditos tributßrios parcelados, que se enquadrem nas disposiš§es do seu caput.

ž 5║ Aos crÚditos tributßrios de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e ž 1║, aplicam-se, cumulativamente, as formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei, relativamente Ó quantidade de parcelas, o valor mÝnimo da primeira parcela e as reduš§es de juros de mora e de multa.

ž 6║ O disposto no ž 3║ deste artigo, quanto Ó restaurašŃo do direito a benefÝcio ou a incentivo fiscal, resultante da liquidašŃo da contribuišŃo prevista na Lei n║ 1.963, de 1999, aplica-se, tambÚm, na hipˇtese de saldo devedor dessa contribuišŃo, decorrente de parcelamento deferido antes da vigŕncia desta Lei, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislašŃo, jß esteja rompido ou venha a se romper antes de 25 de setembro de 2020, desde que o contribuinte requeira a concessŃo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste artigo, atÚ a referida data, ou, ainda, atualize as parcelas em atraso, atÚ 30 de setembro de 2020. (acrescentado pela Lei n║ 5.530, de 10 de junho de 2020)
Obs: Vigŕncia a partir de 20 de maršo de 2020.

ž 6║ O disposto no ž 3║ deste artigo, quanto Ó restaurašŃo do direito a benefÝcio ou a incentivo fiscal, resultante da liquidašŃo da contribuišŃo prevista na Lei n║ 1.963, de 1999, aplica-se, tambÚm, na hipˇtese de saldo devedor dessa contribuišŃo, decorrente de parcelamento deferido antes da vigŕncia desta Lei, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislašŃo, jß esteja rompido ou venha a se romper antes de 23 de dezembro de 2020, desde que o contribuinte requeira a concessŃo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste artigo, atÚ a referida data, ou, ainda, atualize as parcelas em atraso, atÚ 30 de dezembro de 2020. (redašŃo dada pela Lei n║ 5.576, de 15 de outubro de 2020)
OBS: Vigŕncia a contar de 30 de setembro de 2020.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder novo prazo, nŃo superior a trinta dias, para o pagamento em parcela ˙nica ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, da contribuišŃo de que trata a Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuišŃo tenha sido condišŃo para a aplicašŃo do benefÝcio do diferimento do lanšamento e pagamento do imposto em relašŃo a operaš§es internas com produtos agrÝcolas, ocorridas antes da data da publicašŃo desta Lei.

ž 1║ A concessŃo do prazo, de que trata este artigo, Ú condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados da data da publicašŃo desta Lei.

ž 2║ A contribuišŃo deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratˇria no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, da Lei n║ 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores.

ž 3║ Observado o disposto no ž 4║ deste artigo, o pagamento da contribuišŃo restaura o direito Ó aplicašŃo do diferimento em relašŃo Ós respectivas operaš§es, tornando sem efeito os atos de lanšamento e de imposišŃo de multa, relativos ao imposto, que tenham sido editados em decorrŕncia da falta de pagamento dessa contribuišŃo no prazo original, ainda que o respectivo crÚdito tributßrio jß esteja inscrito em dÝvida ativa e jß ajuizado.

ž 4║ No caso de pagamento em mais de uma parcela, os efeitos do disposto no ž 3║ deste artigo sŃo condicionados a que nŃo ocorra o atraso no pagamento de mais de duas parcelas nem o atraso, por mais de trinta dias, da ˙ltima parcela, observado que, ocorrendo o atraso, o direito Ó aplicašŃo do diferimento nŃo se restaura, permanecendo os atos de lanšamento e de imposišŃo de multa com os seus efeitos e, se for o caso, a respectiva inscrišŃo na dÝvida ativa.

ž 5║ A restaurašŃo do direito Ó aplicašŃo do diferimento, nos termos deste artigo, nŃo dispensa o pagamento do imposto na etapa em que se encerra o diferimento do seu lanšamento, nem autoriza a restituišŃo de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder novo prazo para a entrega de EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informaš§es previstas na legislašŃo tributßria, tais como, declarašŃo, relašŃo e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido atÚ a data da publicašŃo desta Lei.

ž 1║ Observado o disposto no ž 2║ deste artigo, nŃo se aplica multa pelo descumprimento do prazo original aos contribuintes que:

I - entregarem os arquivos ou os documentos, a que se refere este artigo, no novo prazo estabelecido pelo Poder Executivo Estadual;

II - tenham entregado, na data da publicašŃo do ato de concessŃo do novo prazo, ainda que fora do prazo original, os arquivos ou os documentos a que se refere este artigo.

ž 2║ O disposto neste artigo nŃo dispensa o pagamento dos crÚditos tributßrios relativos a multas aplicadas mediante a lavratura de Auto de Lanšamento e de ImposišŃo de Multa, cuja cientificašŃo ao sujeito passivo tenha ocorrido antes da publicašŃo desta Lei, nem autoriza a devolušŃo de crÚditos tributßrios jß pagos.

Art. 12. O disposto nesta Lei nŃo autoriza a restituišŃo ou a compensašŃo de importÔncias jß pagas.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo. 

Campo Grande, 16 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado