ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.676, DE 06 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 06.06.02.
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo para construção da sede da
Seicho-no-iê do Brasil, Regional de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Ficam prorrogados por 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, os prazos de que trata o
Art. 4° da Lei n° 6.822, de 23 de outubro de 1996, para início e término das obras relativas à construção da sede da Seichono-iê do Brasil, Regional de Mato Grosso.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.