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LEI ORDINÁRIA Nº 7.265,  DE 24 DE ABRIL DE 2009  
Garante o direito de acompanhante à parturiente nos hospitais públicos e conveniados no âmbito do Estado do Pará, com mensagem de veto parcial à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica garantido o direito de um acompanhante, previamente escolhido pela gestante, nos casos de internação nos hospitais públicos estaduais e nos conveniados com o Poder Público Estadual. Parágrafo único. Somente nos casos de absoluta necessidade de ordem médica, devidamente anotada no prontuário médico do paciente, poderá ser negado o direito de acompanhante assegurado por esta Lei. Art. 2° V E T A D O Art. 3° V E T A D O Art. 4° V E T A D O Art. 5° A não confirmação do início do trabalho de parto não elide as responsabilidades do Poder Público em garantir o direito da gestante a ter acompanhante durante todo o período em que necessitar ficar internada. Art. 6° Fica garantido o direito de acompanhante à parturiente, bem como, ao recém-nato, nos casos de necessidade de reinternação decorrentes de problemas médicos pós-parto. Art. 7° V E T A D O Art. 8° V E T A D O Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  MENSAGEM Nº 013/09-GG  Belém, 24 de abril de 2009. Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências e de seus ilustres pares, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, que resolvi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 151/07, de 24 de março de 2009, que “Garante o direito de acompanhante à parturiente nos hospitais públicos e conveniados no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências”. Cumpre-me salientar que, conquanto reconheça a louvável finalidade do Projeto de Lei em referência, que externa a sensibilidade social do legislador ao estabelecer medidas de atenção à parturiente, impõe-se o veto parcial à referida proposição, por inconstitucionalidade, consoante as razões abaixo esposadas : Primeiramente, denota-se a dúvida que resulta da leitura dos artigos 2º e 3º da proposta de lei, na medida em que o artigo 2º assegura a presença do pai nos procedimentos médicos, antes e durante o parto, enquanto que o artigo 3º dispõe que desde a internação até o início dos trabalhos de parto o acompanhante será obrigatoriamente do sexo feminino. Os dispositivos conflitam entre si, pois indicam acompanhantes distintos no período que antecede o parto, podendo ensejar a interpretação de que a lei assegura mais de um acompanhante em tal momento, do que resultam prováveis as dificuldades no cumprimento da norma, o que justifica o veto por criar dificuldades ao bom desempenho do serviço público. Ademais, ao definir expressamente quem serão os acompanhantes da parturiente, os dispositivos retiram desta o direito subjetivo de indicar, ao seu exclusivo juízo, a pessoa que estará ao seu lado durante o período de internação com vistas ao parto, em ofensa ao direito fundamental de liberdade de escolha, assegurado pelo artigo 5º, da Constituição Federal. De outro lado, o artigo 4º do Projeto de Lei em causa, de origem parlamentar, assegura ao acompanhante da parturiente, nos estabelecimentos públicos e conveniados, o direito aos serviços de hotelaria, no que confere atribuições aos hospitais públicos estaduais e aos seus servidores, incidindo em contrariedade ao artigo 105, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual, que dispõe ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública. Há que se mencionar que ao assegurar ao acompanhante a prestação de serviços de hotelaria, sem indicação explícita dos serviços abrangidos, a proposição enseja despesas não previstas no orçamento estadual, incorrendo em ofensa ao art. 206, inciso I, da Carta Estadual. Assim, ante o vício formal e material da referida disposição, impõe-se o seu veto.  Vale notar que o veto ora oposto não enseja prejuízo à garantia de acompanhante à parturiente, de vez que a Portaria nº 2.418/2005, do Ministério da Saúde, ao regulamentar o art. 19-J da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), inclui dentre as despesas com acompanhante no trabalho de parto, parto e pós-parto “a acomodação adequada e o fornecimento das principais refeições”, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º da citada norma.  De igual modo incide em inconstitucionalidade o artigo 7º da proposição, pois pretende regular a natureza da penalidade aplicável ao servidor público em caso de descumprimento da lei, matéria que se insere na iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Pará, o que impede a sua regulação por proposição legislativa de fonte parlamentar.  O veto ao artigo 8º torna-se necessário em face da perda de objeto de seu conteúdo, que resta inexequível ante o veto do artigo 4º.  Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados são as razões que me levaram a vetar os artigos 2º, 3°, 4°, 7º e 8º do Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/04/2009