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LEI 19100, de 12/08/2010 - Texto Original


Dispõe sobre cursos livres e ensino profissionalizante.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O Estado apoiará a educação profissional
técnica, em todos os níveis escolares, seja em cursos
regulares, seja em cursos livres ou independentes destinados a
treinamento e capacitação, e incentivará a
criação de cursos técnicos para a formação
de profissionais, principalmente nas regiões de maior carência
social.



Art. 2º
Os cursos livres ou independentes em funcionamento que cumpram as
exigências curriculares e atendam os critérios da
legislação vigente poderão requerer à
Secretaria de Estado de Educação a transformação
em curso técnico, bem como a inspeção
específica, nos termos da lei.

§
1º O requerimento a que se refere o caput deverá
ser instruído com a necessária documentação
comprobatória.

§
2º Ficam vedados aos cursos livres ou independentes
transformados em cursos técnicos, nos termos desta Lei, o
repasse de recursos financeiros públicos e a participação
em programas de educação profissional do Estado.



Art. 3º
A carga horária mínima anual dos cursos técnicos
de nível médio será de oitocentas horas,
distribuídas pelo período mínimo de duzentos
dias de atividade educacional, nos termos do art. 24 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo
único. Os cursos técnicos de nível médio
ajustarão sua matriz curricular de disciplinas
profissionalizantes com a matriz de disciplinas do ensino médio.



Art. 4º
As superintendências da Secretaria de Estado de Educação
promoverão, em todos os níveis escolares, atividades e
programas de fomento voltados para a formação
profissional, seja na modalidade de ensino regular, seja na
modalidade de cursos livres, com prioridade para as regiões de
maior carência social.



Art. 5º
O Conselho Estadual de Educação, nos termos do inciso
III do art. 206 da Constituição do Estado, baixará
normas específicas relativas ao disposto no art. 4º desta
Lei, com o objetivo de estimular, promover e desenvolver o ensino
profissionalizante em todos os níveis escolares.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal

Vanessa
Guimarães Pinto