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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 960/2018
PROJETO DE LEI N° 1.985/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento vigente e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Orçamento
da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia, o Crédito Especial no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e
trezentos mil reais).
Art. 2° O crédito especial far-se-á para atender a programação constante do Anexo I
desta Lei.

Art. 3° O crédito especial ocorrerá por meio do remanejamento (anulação) constante
do Anexo II desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

QCQ.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 17 de outubro de 2018.

GERV ASIO MAIA
Presidente


ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

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31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS
HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
31.101- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS
HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Especificação

Natureza

Fonte

Valor

28.846.5003-0766.0287- PARTICIPAÇÃO DO
ESTADO NO CAPITAL DA COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

4590.65

132

11.300.000,00
11.300.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

ANEXO II
ANULAÇÃO

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS
HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
31.101- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS
HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Especificação

Natureza

Fonte

Valor

28.846.5003-0719.0287- PARTICIPAÇÃO DO
ESTADO NO CAPITAL DA COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA

4590.65

132

11.300.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

11.300.000,00