ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.568, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 12.12.01.
Autor: Deputado Pedro Satélite
Institui o Dia Estadual do Migrante.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Migrante, a ser comemorado no dia 05 de julho.
Art. 2º As comemorações alusivas à data compreendem a realização de seminários, debates,
campanhas e outras atividades que visem ao intercâmbio cultural e ao congraçamento social entre os mato-grossenses
nativos e adotivos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.