


DECRETO N¤ 15.286 DE 09/23/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.286, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.


Acrescenta dispositivos ao Ï 7¤ do art. 3¤ do Decreto n¤ 15.285, de 18 de setembro de 2019, que institui, no ãmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho, a ComissÐo Estadual para ErradicaÓÐo do Trabalho Escravo no Estado do Mato Grosso do Sul (COETRAE/MS), e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.993, de 24 de setembro de 2019, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual, 

DECRETA:

Art. 1¤ O Ï 7¤ do art. 3¤ do Decreto 15.285, de 18 de setembro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos:

“Art. 3¤ .......................................

...................................................

Ï 7¤ ............................................

...................................................

VI - Superintendõncia Regional do Trabalho e Emprego;

VII - PolÚcia Federal;

VIII - Defensoria Pºblica da UniÐo;

IX- Defensoria Pºblica Estadual; e

X - PolÚcia RodoviÃria Federal.

..........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
SecretÃria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho