


DECRETO Nº 12.278 DE 03/07/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.278, DE 7 DE MARÇO DE 2007.


Revoga dispositivo do Decreto nº 12.003, de 20 de dezembro de 2005, que “Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo”, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.924, de 8 de março de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e,

Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a decisão proferida pela Procuradoria-Geral do Estado, constante no Processo nº 13/004926/2006,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica revogado o art. 29 do Decreto nº 12.003, de 20 de dezembro de 2005,                 que "Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo."

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 7 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração