










DECRETO
Nº 38.181, DE 17 DE MAIO DE 2012.
 
Cria unidades do Expresso Cidadão nos bairros da Boa Viagem e do Pina, no
Município do Recife, neste Estado, denominadas EC-8 e EC-9, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei n° 12.001,
de 28 de maio de 2001,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001,
que instituiu o Programa Expresso Cidadão;
 
CONSIDERANDO que
o objetivo do referido programa é propiciar ao cidadão um alto padrão de
atendimento, com qualidade e eficiência, por meio de unidades representativas
de órgãos e entidades públicas e privadas, concentradas em um único espaço
físico, para a prestação de serviços públicos;
 
CONSIDERANDO que, para a
consecução dos objetivos do sobredito diploma legal é necessária a progressiva
instalação de Postos de Serviço, em locais de fácil acesso ao público, de
preferência interligados aos diversos meios de transporte público, e
localizados em Municípios e regiões que apresentam grande demanda pelos
serviços públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
criados o Expresso Cidadão Boa Viagem, EC-8, e o Expresso Cidadão Pina, EC-9,
no Município do Recife, neste Estado, que serão coordenados e gerenciados pela
Secretaria de Administração – SAD, por meio da Gerência de Atendimento ao
Cidadão. 
 
§ 1° Nos EC-8 e
EC-9, os serviços disponibilizados ao cidadão, de forma direta e individual,
serão prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas competentes.
 
§ 2° A SAD
poderá baixar normas complementares para disciplinar os procedimentos e
atividades administrativas objetivando a efetiva implantação e funcionamento
dos EC-8 e EC-9.
 
Art. 2° Fica redenominada a Central de Atendimento ao Cidadão, CAC
1, criada pelo Decreto n° 20.491, de 23 de abril de
1998, passando a denominar-se Expresso Cidadão Cordeiro, EC-1.
 
Art. 3º Fica redenominada a Central de Atendimento ao
Cidadão da Boa Vista, CAC 2, criada pelo Decreto n°
25.872, de 25 de setembro de 2003, passando a denominar-se Expresso Cidadão
Boa Vista, EC-2.
 
Art. 4º Fica redenominada a Central de Atendimento ao
Cidadão de Olinda, CAC-3, criada pelo Decreto n°
24.042, de 22 de fevereiro de 2002, passando a denominar-se Expresso
Cidadão Olinda, EC-3.
 
Art. 5º Fica redenominada a Central de Atendimento ao
Cidadão de Petrolina, CAC 4, criada pelo Decreto n° 29.187,
de 10 de maio de 2006, passando a denominar-se Expresso Cidadão Petrolina,
EC-4.
 
Art. 6º Fica redenominada a Central de Atendimento ao
Cidadão de Caruaru, CAC - 5, criada pelo Decreto n°
29.363, de 26 de junho de 2006, passando a denominar-se Expresso Cidadão
Caruaru, EC-5.
 
Art. 7º Fica redenominada a Central de Atendimento ao
Cidadão de Afogados, CAC 6, criada pelo Decreto n° 33.819,
de 25 de agosto de 2009, passando a denominar-se Expresso Cidadão Afogados,
EC-6.
 
Art. 8º Fica redenominada a Central de Atendimento ao
Cidadão de Garanhuns, CAC-07, criada pelo Decreto n° 38.011,
de 30 de março de 2012, passando a denominar-se Expresso Cidadão Garanhuns,
EC-7.
 
Art. 9° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.