










DECRETO
Nº 41.722, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.964, de 9 de março de 2012,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa WHB FUNDIÇÃO S/A e que autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos por ele incentivados, conforme Decreto nº 38.446, de 23 de julho de 2012, cuja
prorrogação foi concedida pelo Decreto nº 40.137, de 28
de novembro de 2013.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 057, de 29
de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 220, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 37.964, de 9 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º
............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo com a empresa WHB FUNDIÇÃO S/A,
estabelecida na Rua Wiegando Olsen, nº 1600, Cidade Industrial, Curitiba - PR,
CNPJ/MF nº 01.261.681/0001-04 e Inscrição Estadual nº 90185770-94, conforme previsto
no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a mencionada autorização
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- prazos da terceirização:
 
a)
para o produto “virabrequim – NBM/SH 8483.10.19”: (REN/NR)
 
1.
de 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013; e 
 
2.
de 1º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014, prorrogação do incentivo,
nos termos do § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
 
b)
para os demais produtos: (REN/NR)
 
1.
de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014; e
 
2.
de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, prorrogação do incentivo, nos
termos do § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.