


LEI N║ 3.995 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Modifica dispositivo da Lei n. 3.687, de 9 de junho de 2009.



Publicada no Dißrio Oficial n. 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica modificada a redašŃo do ž 1║ do artigo 3║ da Lei n. 3.687, de 9 de junho de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║ ....................................

ž 1║ Fica reservado o percentual mÝnimo de cinquenta por cento dos cargos em comissŃo, para servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul. 

......................................” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor nesta data e produzirß seus efeitos noventa dias a partir da sua publicašŃo.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, e o Tribunal de Justiša terß atÚ 31 de dezembro de 2014, para se adequar Ó mesma. (redašŃo dada pela Lei n║ 4.103, de 14 de abril de 2011)

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado