


LEI Nº 2.433 DE 05/07/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.433, DE 7 DE MAIO DE 2002.


Dispơe sobre a concessăo de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador.



Publicada no Diário Oficial nº 5.747, de 8 de maio de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, revendedores de veículos motorizados de duas rodas (motocicletas), nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototaxi ou moto-entregador, podem utilizar como crédito, para compensaçăo com débito do imposto incidente nas saídas que promoverem de outras mercadorias, com tributaçăo, o valor do imposto incidente na operaçăo de que decorreu a entrada desses veículos, acrescido do valor pago pelo regime de substituiçăo tributária.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se somente:

I - em relaçăo aos veículos adquiridos sob regime de substituiçăo tributária e cuja entrada no estabelecimento revendedor e saída dele, nos termos da legislaçăo vigente, devam ocorrer, sem crédito e sem débito do ICMS, respectivamente;

II - quando a pessoa física adquirente:

a) no caso de mototaxi:

1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitaçăo (CNH) apropriada para conduçăo de veículos de duas rodas (motocicletas);

2. esteja autorizado pelo órgăo competente a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros;

3. declare que o veículo será destinado à utilizaçăo na categoria de aluguel (mototaxi);

4. esteja filiado à entidade representativa da categoria profissional, devidamente registrada em órgăo competente.

4. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgăo competente, e que possua Certidăo Sindical; (redaçăo dada pela Lei nº 4.829, de 21 de março de 2016)

b) no caso de moto-entregador:

1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitaçăo (CNH) apropriada para conduçăo de veículos de duas rodas (motocicletas);

2. esteja autorizado por órgăo competente do Município, quando por este exigido, para o exercício da respectiva atividade;

3. esteja filiado à entidade representativa da categoria profissional, devidamente registrada em órgăo competente.

3. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgăo competente, e que possua Certidăo Sindical. (redaçăo dada pela Lei nº 4.829, de 21 de março de 2016)

§ 1º Os documentos comprobatórios das condiçơes previstas no inciso II devem ser entregues ao estabelecimento revendedor.

§ 2º O estabelecimento revendedor deverá:

I - indicar no corpo da Nota Fiscal o número e a data desta Lei;

II - deduzir do preço do veículo o valor correspondente ao crédito apropriado nos termos desta Lei, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva deduçăo;

III - manter, no estabelecimento, pelo período de cinco anos completos, os documentos apresentados pelo adquirente;

IV - apresentar, até o décimo dia do mês subseqüente ao da venda do veículo, à Secretaria de Estado de Receita e Controle, uma relaçăo contendo o nome e o endereço da pessoa física adquirente; a atividade para qual foi adquirido o veículo; o número, a data e o emitente da nota fiscal de entrada do veículo no estabelecimento; o número e a data da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento e o valor apropriado como crédito.

Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a cada três anos, em relaçăo ao mesmo adquirente, contados da data de emissăo da nota fiscal relativa à última aquisiçăo do veículo pelo beneficiário.

Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a cada dois anos, em relaçăo ao mesmo adquirente, contados da data de emissăo da nota fiscal relativa à última aquisiçăo do veículo pelo beneficiário. (redaçăo dada pela Lei nº 4.413, de 7 de outubro de 2013)

§ 1º  Săo fatos que obrigam o adquirente do veículo a ressarcir ao Estado o valor correspondente ao imposto que, em razăo da concessăo do benefício, deixou de ser recolhido aos cofres públicos, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da legislaçăo tributária: (acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003)

I - o encerramento da atividade antes de decorridos três anos da aquisiçăo do veículo ou a alienaçăo do veículo, dentro de igual período, a quem năo possua as condiçơes exigidas para a concessăo do benefício; (acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003)

I - o encerramento da atividade antes de decorridos dois anos da aquisiçăo do veículo ou a alienaçăo do veículo, dentro de igual período, a quem năo possua as condiçơes exigidas para a concessăo do benefício; (redaçăo dada pela Lei nº 4.470, de 20 de fevereiro de 2014)

II - a fraude praticada com o objetivo de adquirir ou manter o veículo com a fruiçăo do benefício previsto nesta Lei. (acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003)

§ 2º  Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o ressarcimento será proporcional ao período compreendido entre o encerramento da atividade ou a alienaçăo e o termo final do prazo de três anos nele mencionado. (acrescentado pela art. 2º da Lei nº 2.647, de 11 de julho de 2003)

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, o ressarcimento será proporcional ao período compreendido entre o encerramento da atividade ou a alienaçăo e o termo final do prazo de dois anos nele mencionado. (redaçăo dada pela Lei nº 4.470, de 20 de fevereiro de 2014)

Art. 4º A Secretaria de Estado de Receita e Controle poderá, na aplicaçăo desta Lei e no interesse da fiscalizaçăo, determinar outras exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento revendedor ou pela pessoa física adquirente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de maio de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador