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LEI 16938, de 16/08/2007 - Texto Original


Institui a Política Estadual de Controle e Erradicação
da Anemia Infecciosa Eqüina - AIE - e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Política Estadual de Controle e
Erradicação da Anemia Infecciosa Eqüina - AIE -,
com o objetivo de estabelecer medidas para o controle epidemiológico
e a erradicação dessa doença no território
do Estado.


Art. 2º
Na implementação da política de que trata esta
Lei, incumbe ao Poder Executivo:
I -
instituir planos regionais de controle epidemiológico e
erradicação da AIE;
II -
desenvolver estratégias de controle e erradicação
da AIE, em consonância com as políticas dos órgãos
e entidades da União e dos Municípios responsáveis
pela vigilância sanitária animal;
III -
celebrar convênios com os Municípios para orientar o
estabelecimento de políticas municipais que previnam a
expansão da AIE em seu território;
IV -
equipar os órgãos responsáveis pela fiscalização
de sanidade animal com estrutura adequada para o exercício de
suas atribuições;
V -
exigir a apresentação do documento sanitário de
trânsito animal e do atestado de exame oficial negativo de AIE,
no trânsito intermunicipal de eqüídeos, sem
prejuízo de outras exigências estabelecidas em lei;
VI -
exigir, para a participação de eqüídeos em
eventos pecuários, o porte do documento sanitário de
trânsito animal e do atestado de exame oficial negativo de AIE;
VII -
exigir, para a entrada de eqüídeos no Estado, o porte do
documento sanitário de trânsito animal e do atestado de
exame oficial negativo de AIE;
VIII -
instituir grupo de trabalho encarregado de propor medidas destinadas
à indenização de proprietários de baixa
renda que tiverem animais sacrificados por serem portadores de AIE;
IX -
exigir o exame laboratorial para diagnóstico da AIE, nas
condições estabelecidas em regulamento, observado o
disposto na legislação federal pertinente;
X -
promover pesquisas sobre o tema;
XI -
promover campanhas informativas sobre a AIE e sobre os meios de
disseminação da doença, dirigidas à
população rural, aos criadores de eqüídeos
e às entidades que promovam eventos em que se utilizem
eqüídeos;
XII -
tornar disponível, inclusive em meio eletrônico,
relatório anual circunstanciado das ações e
atividades relacionadas à AIE desenvolvidas no Estado.
§
1º A apresentação de exame oficial negativo de
AIE, conforme disposto no inciso V do "caput" deste artigo,
não se aplica ao caso de transporte de eqüídeo
comprovadamente destinado ao abate, desde que o veículo
utilizado para o transporte tenha sido lacrado na origem, com lacre
numerado e identificado no documento sanitário de trânsito
animal pelo emitente, nos termos do regulamento.
§
2º Além dos documentos previstos no inciso VII do caput
deste artigo, será obrigatória a apresentação
de exame oficial negativo de mormo, para o animal que tenha
ingressado em Estado onde tenha sido confirmada a presença do
agente causador dessa doença.


Art. 3º
Constituem infrações administrativas:
I -
realizar o transporte intermunicipal de eqüídeos em
veículo sem documento sanitário de trânsito
animal e sem atestado de exame oficial negativo de AIE;
II -
realizar condução intermunicipal de tropa de eqüídeos
sem documento sanitário de trânsito animal e sem
atestado de exame oficial negativo de AIE;
III -
promover a participação de eqüídeos em
eventos pecuários sem documento sanitário de trânsito
animal e sem atestado de exame oficial negativo de AIE;
IV -
promover a entrada no Estado de eqüídeos sem documento
sanitário de trânsito animal, sem atestado de exame
oficial negativo de AIE e, nos casos previstos no § 2º do
art. 2º, de mormo.
§
1º Ao infrator do disposto neste artigo serão aplicadas
as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I -
multa de 50 Ufemgs (cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais) por animal ao proprietário do veículo e
de 100 (cem) Ufemgs por animal ao proprietário do eqüídeo,
e retorno dos animais à origem, no caso previsto no inciso I
do caput;
II -
multa de 100 (cem) Ufemgs por animal ao proprietário do
eqüídeo conduzido em tropa e retorno dos animais à
origem, no caso previsto no inciso II do caput;
III -
multa de 50 (cinqüenta) Ufemgs por animal ao promotor de evento
pecuário e de 100 (cem) Ufemgs por animal ao proprietário
do eqüídeo, e retorno dos animais à origem, no
caso previsto no inciso III do caput;
IV -
multa de 50 (cinqüenta) Ufemgs por animal ao proprietário
do veículo e de 100 (cem) Ufemgs por animal ao proprietário
do eqüídeo, e retorno dos animais à origem, no
caso previsto no inciso IV do caput.
§
2º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo,
se comprovado que um ou mais dos eqüídeos transportados é
originário de propriedade ou área interditada pelo
órgão estadual responsável pela defesa sanitária
animal devido à ocorrência de AIE, a multa será
aplicada em dobro.
§
3º Para efeitos deste artigo, considera-se proprietário
de eqüídeo todo aquele que seja possuidor, depositário
ou que, a qualquer título, tenha o animal em seu poder.


Art. 4º
O inciso VI do art. 6º da Lei nº 13.451, de 10 de janeiro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º...........................................
VI -
multar proprietário de veículo transportador de animais
em trânsito, sem documentação sanitária;".


Art. 5º
Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - Ufir -
nas Leis nºs 10.021, de 6 de dezembro de 1989; 12.728, de 30 de
dezembro de 1997; e 13.451, de 2000, passam a vigorar expressos em
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues