


LEI Nš 5.017 DE 07/06/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.017, DE 6 DE JULHO DE 2017.


Acrescenta e altera a redaįão de dispositivos ā Lei nš 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitaįão de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do (FEHIS), e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.445, de 7 de julho de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A Lei nš 3.482, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraįões:

“Art. 1š  ........................................

§ 1š O Fundo de Habitaįão de Interesse Social (FEHIS) é vinculado orįamentariamente ā Secretaria de Estado de Infraestrutura e gerido pela Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), por intermédio de seu titular.

§ 2š Compete ā Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a gestão dos procedimentos contábeis, orįamentários, financeiros e patrimoniais e a apresentaįão dos relatórios periódicos que compõem as prestaįões de contas do FEHIS.

§ 3š Compete ā Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) prestar suporte técnico, administrativo e operacional ā gestão do Fundo e Habitaįão de Interesse Social (FEHIS).” (NR)

“Art. 4š O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil e será composto pelos seguintes órgãos e entidades, por intermédio de seus representantes, sendo:

I - o Diretor-Presidente da AGEHAB-MS, que o presidirá e terá o voto de qualidade;

II - um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura;

III - um representante da Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar;

V - um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho;

.....................................................

§ 2š Compete ā Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul proporcionar os meios necessários ao exercício das competęncias do Conselho Gestor do FEHIS.” (NR)

“Art. 5š  .....................................:

.....................................................

IX - custeio de despesas para realizaįão de audięncias públicas, seminários, conferęncias municipais, estadual e nacional, reuniões, oficinas e outros eventos relacionados ās atribuiįões e aos objetivos do Conselho Gestor do FEHIS e ao Conselho Estadual das Cidades, criado pela Lei nš 2.940, de 16 de dezembro de 2004, e de despesas para a participaįão de representantes oficiais do Estado nesses eventos, respeitados os limites definidos no regimento interno;

X - custeio de despesas referentes ā operacionalizaįão de cobranįa, incluindo emissão, envio e taxas bancárias de boletos destinados ao recebimento de prestaįões devidas a programas habitacionais.” (NR)

“Art. 6š  ......................................

.....................................................

§ 3š O Conselho Gestor do FEHIS poderá promover e/ou apoiar audięncias públicas, seminários, conferęncias, reuniões e oficinas representativas dos segmentos sociais existentes, visando a debater e a avaliar critérios de alocaįão de recursos e os programas habitacionais existentes.” (NR)

Art. 2š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 3š Revogam-se os arts. 4š e 6š da Lei nš 3.520, de 15 de maio de 2008.

Campo Grande, 6 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado