ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 10.12.10.
Autora: Deputada Profª Vilma

Dispõe sobre a utilização de giz antialérgico no Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso do giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único As escolas mencionadas substituirão o giz de gesso pelo giz antialérgico.
Art. 2º As escolas terão o prazo de 01 (um) ano para se adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.