


DECRETO Nº 11.145 DE 03/17/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.145, DE 17 DE MARÇO DE 2003.


Dispõe sobre a atuação descentralizada da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.959, de 18 de março de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e no art. 9° da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° A atuação descentralizada da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL far-se-á por Unidades Regionais, que terão gerência compartilhada de um Coordenador de Relações Institucionais e um Coordenador Regional de Operações, nas seguintes condições:

I - os Coordenadores de Relações Institucionais e Regional de Operações, em conjunto, respondem pela gestão das atividades de recursos humanos, patrimônio e comunicação administrativa de interesse da respectiva Unidade Regional;

II - ao Coordenador de Relações Institucionais compete a coordenação e execução das atribuições referentes ao provisionamento financeiro para aquisição de materiais e serviços e a realização dos contatos com autoridades locais do setor público e representantes de entidades associativas ou de classe, na jurisdição da respectiva Unidade Regional;

III - ao Coordenador Regional de Operações compete a programação, coordenação, supervisão, acompanhamento e administração da execução das obras públicas e serviços de engenharia de competência da AGESUL, na jurisdição da respectiva Unidade Regional, bem como as providências relativas à manutenção e operação de máquinas e equipamentos de engenharia.

Parágrafo único. A gestão compartilhada da Unidade Regional pelos Coordenadores de Relações Institucionais e Regional de Operações compreende a assinatura, em conjunto, das solicitações e correspondências encaminhadas à direção e demais órgãos da AGESUL, relativamente às competências referidas no inciso I e, separadamente, conforme as áreas de atuação discriminadas nos incisos II e III deste artigo.

Art. 2º Para implementação do funcionamento das Unidades Regionais da AGESUL, na forma prevista no artigo anterior, ficam instituídos:

I - 17 (dezessete) funções de confiança de Coordenador Regional de Operações, símbolo CGA-1, que serão ocupadas, privativamente, por servidores ocupantes de cargo ou função de Gestor de Obras Públicas do Quadro de Pessoal da AGESUL;

II - 17 (dezessete) cargos em comissão de Coordenador de Relações Institucionais, símbolo DGA-3, mediante transformação, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 27 de outubro de 2000, de 17 (dezessete) cargos em comissão de Chefe de Unidade Regional I, símbolo DGA-3, instituídos pela tabela B do anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3º A gratificação pelo exercício da função de confiança de Coordenador Regional de Operações resultará da aplicação do percentual correspondente ao CGA-1, constante do anexo III da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor designado acrescido do respectivo adicional de função.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003. 

Campo Grande, 17 de março de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública