


LEI Nº 4.415 DE 10/16/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.415, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.


Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, os imóveis que especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.538, de 17 de outubro de 2013, páginas 1 a 4. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) autorizada a doar, com encargo, os imóveis situados no Município de Aquidauana, no loteamento urbano Jardim Aeroporto II, especificados no parágrafo único deste artigo, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, conforme documentos constantes do Processo nº 45/100.056/2013.

Paragrafo único. Os imóveis de que trata o caput correspondem às áreas das Quadras nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do loteamento urbano Jardim Aeroporto II, com 189 lotes, distribuídos da seguinte forma:

I - quadra nº 12, composta pelos lotes de 1 a 22:

a) lote 1, matrícula nº 16.910 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 232,87 m²;

b) lote 2, matrícula nº 16.911 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº 16.912 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 16.913 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 16.914 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 16.915 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 16.916 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 16.917 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

i) lote 9, matrícula nº 16.918 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 16.919 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 232,06 m2;

k) lote 11, matrícula nº 16.920 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 223,47 m²;

l) lote 12, matrícula nº 16.921 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 232,06 m²;

m) lote 13, matrícula nº 16.922 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 16.923 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

o) lote 15, matrícula nº 16.924 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 16.925 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 16.926 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 16.927 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 16.928 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 16.929 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 16.930 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 235,50 m²;

v) lote 22, matrícula nº 16.931 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 225,48 m²;

II - quadra nº 13, composta pelos lotes de 1 a 22:

a) lote 1, matrícula nº 16.932 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 270,81 m²;

b) lote 2, matrícula nº 16.933 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº 16.934 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 16.935 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 16.936 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 16.937 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 16.938 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 16.939 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

i) lote 9, matrícula nº 16.940 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 16.941 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área 232,06 m²;

k) lote 11, matrícula nº 16.942 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 223,47 m²;

l) lote 12, matrícula nº 16.943 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 232,06 m²;

m) lote 13, matrícula nº 16.944 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 16.945 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

o) lote 15, matrícula nº 16.946 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 16.947 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 16.948 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 16.949 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 16.950 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 16.951 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 16.952 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 246,85 m²;

v) lote 22, matrícula nº 16.953 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Aquidauana, com área de 201,65 m²;

III - quadra nº 14, composta pelos lotes de 1 a 16:

a) lote 1, matrícula nº 16.954 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 202,70 m²;

b) lote 2, matrícula nº 16.955 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 202,70 m²;

c) lote 3, matrícula nº 16.956 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 16.957 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 16.958 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 16.959 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 16.960 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 16.961 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 232,06 m²;

i) lote 9, matrícula nº 16.962 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 223,47 m²;

j) lote 10, matrícula nº 16.963 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 232,06 m²;

k) lote 11, matrícula nº 16.964 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

l) lote 12, matrícula nº 16.965 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

m) lote 13, matrícula nº 16.966 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 16.967 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

o) lote15, matrícula nº 16.968 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 16.969 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 271,68 m²;

IV - quadra nº 15, composta pelos lotes de 1 a 22:

a) lote 1, matrícula nº 16.970 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

b) lote 2, matrícula nº 16.971 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 234,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº 16.972 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área 243,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 16.973 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 16.974 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 16.975 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 16.976 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 16.977 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

i) lote 9, matrícula nº 16.978 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 16.979 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área 200,00 m²;

k) lote 11, matrícula nº 16.980 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

l) lote 12, matrícula nº 16.981 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

m) lote 13, matrícula nº 16.982 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 234,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 16.983 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 236,06 m²;

o) lote 15, matrícula nº 16.984 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 16.985 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 16.986 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 16.987 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 16.988 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 16.989 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 16.990 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

v) lote 22, matrícula nº 16.991 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

V - quadra nº 16, composta pelos lotes de 1 a 22:

a) lote 1, matrícula nº 16.992 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

b) lote 2, matrícula nº 16.993 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 234,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº 16.994 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 16.995 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 16.996 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 16.997 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 16.998 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 16.999 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

i) lote 9, matrícula nº 17.000 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 17.001 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

k) lote 11, matrícula nº 17.002 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

l) lote 12, matrícula nº 17.003 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

m) lote 13, matrícula nº 17.004 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área 234,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 17.005 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

o) lote 15, matrícula nº 17.006 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 17.007 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 17.008 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 17.009 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 17.010 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 17.011 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 17.012 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

v) lote 22, matrícula nº 17.013 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

VI - quadra nº 17, composta pelos lotes de 1 a 22:

a) lote 1, matrícula nº 17.014 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

b) lote 2, matrícula nº 17.015 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº 17.016 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 17.017 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 17.018 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 17.019 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 17.020 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²; 

h) lote 8, matrícula nº 17.021 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²; 

i) lote 9, matrícula nº 17.022 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 17.023 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

k) lote 11, matrícula nº 17.024 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 234,00 m²;

l) lote 12, matrícula nº 17.025 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

m) lote 13, matrícula nº 17.026 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 17.027 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

o) lote 15, matrícula nº 17.028 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 17.029 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 17.030 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 17.031 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 17.032 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 17.033 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 17.034 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

v) lote 22, matrícula nº 17.035 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 234,00 m²;

VII - quadra nº 18, composta pelos lotes de 1 a 21:

a) lote 1, matrícula nº 17.036 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 316,17 m²;

b) lote 2, matrícula nº 17.037 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº 17.038 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 17.039 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 17.040 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 17.041 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 17.042 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 17.043 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

i) lote 9, matrícula nº 17.044 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 17.045 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 270,00 m²;

k) lote 11, matrícula nº 17.046 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 260,00 m²;

l) lote 12, matrícula nº 17.047 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 270,00 m²;

m) lote 13, matrícula nº 17.048 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 17.049 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

o) lote 15, matrícula nº 17.050 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 17.051 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 17.052 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 17.053 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 17.054 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 17.055 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 17.056 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 340,75m²;

VIII - quadra nº 19, composta pelos lotes de 1 a 21:

a) lote 1, matrícula nº  17.057 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 347,61 m²;

b) lote 2, matrícula nº 17.058 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº  17.059 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº  17.060 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº  17.061 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº  17.062 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº  17.063 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 17.064 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

i) lote 9, matrícula nº  17.065 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 17.066 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

k) lote 11, matrícula nº 17.067 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 234,00 m²;

l) lote 12, matrícula nº 17.068 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 243,00 m²;

m) lote 13, matrícula nº 17.069 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 17.070 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

o) lote 15, matrícula nº 17.071 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 17.072 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 17.073 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 17.074 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 17.075 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 17.076 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 17.077 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 398,44 m²;

IX - quadra nº 20, composta pelos lotes de 1 a 21:

a) lote 1, matrícula nº 17.078 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 259,84 m²;

b) lote 2, matrícula nº 17.079 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

c) lote 3, matrícula nº 17.080 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

d) lote 4, matrícula nº 17.081 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

e) lote 5, matrícula nº 17.082 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

f) lote 6, matrícula nº 17.083 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

g) lote 7, matrícula nº 17.084 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

h) lote 8, matrícula nº 17.085 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

i) lote 9, matrícula nº 17.086 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

j) lote 10, matrícula nº 17.087 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 270,00 m²;

k) lote 11, matrícula nº 17.088 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 260,00 m²;

l) lote 12, matrícula nº 17.089 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 270,00 m²;

m) lote 13, matrícula nº 17.090 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

n) lote 14, matrícula nº 17.091 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

o) lote 15, matrícula nº 17.092 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

p) lote 16, matrícula nº 17.093 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

q) lote 17, matrícula nº 17.094 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

r) lote 18, matrícula nº 17.095 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

s) lote 19, matrícula nº 17.096 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

t) lote 20, matrícula nº 17.097 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 200,00 m²;

u) lote 21, matrícula nº 17.098 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aquidauana, com área de 280,73 m².

Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 3º O donatário deverá dar a destinação para a qual os imóveis descritos no art. 1º foram doados, ou seja, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, no prazo de três anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática dos bens ao patrimônio da AGEHAB.

Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais construídas nos imóveis de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art. 4º O donatário providenciará a transferência dos imóveis, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981, e da Lei do Munícipio de Aquidauana nº 2.251, 17 de outubro de 2012, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.262, de 17 de abril de 2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de outubro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado