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Entenda a norma


Lei 23451, de 24/10/2019 - Texto Original


Proíbe
a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou
sócio administrador condenado pela prática de crime
contra a administração pública de contratar com
a administração pública estadual e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica proibida de contratar com a administração
pública direta e indireta do Estado a pessoa jurídica
que tenha sócio majoritário ou sócio
administrador condenado pela prática de crime contra a
administração pública em processo criminal com
decisão transitada em julgado.
Parágrafo
único – A proibição prevista no caput
aplica-se até o integral cumprimento da pena.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, o seguinte inciso V:
“Art.
2º – (…)
V
– no caso de pessoa jurídica, tenha sócio
majoritário ou sócio administrador condenado pela
prática de crime contra a administração pública
em processo criminal com decisão transitada em julgado.”.


Art.
3º – A proibição estabelecida no art. 1º
não se aplica aos contratos celebrados antes da data de
entrada em vigor desta lei, exceto no caso de prorrogação
de prazo contratual celebrada após essa data.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO