ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.157, DE 19 DE JUNHO DE 2009 - D.O. 19.06.09.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Institui a "Semana Estadual da Adoção" e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a “Semana Estadual da Adoção”, a ser realizada, anualmente, na semana
que coincide com o dia 25 de maio - Dia Nacional da Adoção.
Parágrafo único A Semana Estadual da Adoção deve culminar, anualmente, sempre no
dia 25 de maio.
Art. 2º A Semana Estadual da Adoção tem por finalidade a reflexão, a comemoração e a
realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “Adoção” com a realização de
debates, palestras e seminários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.