










DECRETO Nº 37.821,
DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
 
Aloca as funções gratificadas que indica, no âmbito da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e
na Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011,

 
CONSIDERANDO que
o artigo 31 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro
de 2011, cria Funções Gratificadas a serem alocados em unidades
administrativas na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE,
decorrentes do processo de descentralização da mencionada Autarquia,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocadas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, 06 (seis)
Funções Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1, criadas pela Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.
 
Art. 2º O Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.