ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 08.11.05.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Coronéis Militares do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio dos Coronéis Militares do Estado de Mato Grosso fica fixado em R$9.141,61 (nove
mil cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar nº 219, de 28 de setembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.