ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Casa Epitácio Pessoa
CONSTOU NO EXPEDIENTE

INDICAÇÃO

^7ff

/2019

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente.

INDICO, nos termos do artigo 111. inciso I. do Regimento Interno (Resolução n°
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho. Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que aperfeiçoa a Lei 4.024/78, no que compete aos casos nos quais as
praças policiais e bombeiros militares serão submetidos ao Conselho de Disciplina, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões. 12 de Junho de 2019.

BERTO

utado Estadual

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