










DECRETO Nº 35.321,
DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Altera o Estatuto da Sociedade de
Economia Mista Porto do Recife S.A., e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10
da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
e alterações, no Decreto
nº 22.645, de 19 de setembro de 2000, e alterações, e na Resolução NGPE
nº 012/2010, de 16 de junho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os artigos 7º e 8º do Estatuto da Sociedade de Economia Mista Porto do
Recife S.A., aprovado pelo Decreto nº 22.645, de 19 de
setembro de 2000, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º O capital social é
de R$ 12.371.200,00 (doze milhões, trezentos e setenta e um mil e duzentos
reais), dividido em 12.371.200 ações nominais, com valor nominal e unitário de
R$ 1,00 (hum real), sendo 4.123.733,33 ações ordinárias e 8.247.466,66 ações
preferenciais.
..........................................................................................................................
 
Art. 8º Fica autorizado o
aumento do capital social até o limite de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de reais), podendo, por deliberação do Conselho de Administração, ser
emitidas até 35.000.000 (trinta e cinco milhões) de ações, ordinárias ou
preferenciais, respeitado o limite de 2/3 (dois terços) para estas e 1/3 (um
terço) para as ordinárias.
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERADLO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.