










DECRETO Nº 33.287,
DE 13 DE ABRIL DE 2009.
 
                 Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.417.670,13, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de
dezembro de 2008, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reativação de convênio celebrado
com a Agência Nacional de Águas - ANA, não concluído no exercício de 2008,
porém  com disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para sua
execução, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
1.417.670,13 (hum  milhão, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e setenta
reais e treze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 012/2007, de 18.12.2007, celebrado entre a 
Agência Nacional de Águas -  ANA  e a Secretaria de Recursos Hídricos,  com a
interveniência do Estado de Pernambuco, objetivando a implementação do Programa
Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos - PROÁGUA Nacional , no
Estado, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de
2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de março de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.