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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 123/2015
PROJETO DE LEI N° 150/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Institui o Pacto Estadual Social para
Humanização da Assistência ao Parto e
Nascimento em todos os estabelecimentos de
saúde do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba, com
arrimo no disposto no art. 196 da Constituição Federal, o Pacto Estadual
Social para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento no
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O presente Pacto fundamenta-se na atual
política de combate à mortalidade materna instituída pelo Estado brasileiro
pela Política Nacional de Humanização ao Parto e Nascimento, visando à
melhoria da saúde materna para cumprimento dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio, da Organização das Nações Unidas.
Art. 2° O Pacto Social visa promover a melhoria da saúde
materna, através de diversos atores da sociedade civil, incluindo a
iniciativa privada, bem como os poderes públicos constituídos, para
mobilizar e disseminar a importância da humanização da assistência ao
parto e nascimento.
Art. 3° Emprega-se para definir o termo "humanização" o
sentido usado na Política Nacional de Humanização ao Parto e
Nascimento, do Ministério da Saúde, que versa sobre o compromisso para
o resgate dos valores de autonomia e protagonismo dos sujeitos, de
corresponsabilidade entre usuários, profissionais de saúde e gestores, de


solidariedade dos vínculos estabelecidos, dos direitos dos usuários e da
participação coletiva no processo de gestão.
Art. 4° Para fins do disposto
assistência humanizada ao parto, aquela que:

nesta Lei, entende-se

por

I - cumprir as Portarias do Ministério da Saúde atinentes ao
parto e nascimento, especialmente as Portarias n" 1.067/2005, 371/2014 e
11/2015 e as diretrizes do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade
Materna e Neonatal firmado pela Comissão Tripartite do Ministério da
Saúde em 09/03/2004;
II - cumprir estritamente a legislação federal de proteção à
maternidade, especialmente as Leis Federais n" 11.108/05 (Lei do
Acompanhante) e n" 11.634/2007 (Lei do Vínculo da Gestante à
Maternidade);
III - adotar os procedimentos indicados pela Organização
Mundial de Saúde, especialmente o Manual de Boas Práticas de Atenção
ao Parto e Nascimento;
IV - adotar rotinas e procedimentos de atenção cuja extensão e
conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da
Organização Mundial da Saúde - OMS, segundo as melhores evidências
científicas para assistência à gestação, parto e puerpério;
V - não comprometer a segurança do processo, nem causar risco
a saúde da mulher ou da criança;
VI - garantir à mulher o direito de optar pelos procedimentos
que lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo administração de
substâncias analgésicas e anestésicas para eficiente alívio da dor;
VII - respeitar os desenvolvimentos fisiológico e psicológico da
gestação, do parto e nascimento e do puerpério, vetados os procedimentos
desnecessários ou proscritos e dando-se a preferência pela utilização dos
métodos menos invasivos e mais naturais;
VIII - oportunizar a mulher a escolha da via de parto e as
circunstâncias em que o parto deva ocorrer considerando o local, posição
do parto, uso de intervenções e equipe de atendimento;
IX - dar garantia de informação baseada em evidências
científicas de modo prévio à gestante ou parturiente, assim como ao
acompanhante dos métodos e procedimentos eletivos, estimulando a
elaboração do Plano Individual de Parto para que a mulher formalize sua
vontade livre e voluntariamente;
X - assegurar a responsabilidade compartilhada que garanta
relações isonômicas entre a gestante e a equipe, garantindo a autonomia da
mulher e o necessário consentimento prévio, livre e informado para cada
procedimento da assistência;


XI - garantir a _presença de um acompanhante de livre escolha da
mulher, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto;
XII - garantir o acompanhamento de uma assistente de parto,
que não se confunde com o acompanhante, se esta for a vontade da mulher,
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

Toda legislação e atos normativos
mencionados nesta Lei, quando substituídos ou atualizados por novos,
terão sua referência automaticamente atualizada em relação ao ato de
ongem.
Parágrafo

UBICO.

Art. 5° O Pacto Social de que trata a presente lei tem como
finalidade precípua, além do disposto no caput do art. 1°:
I - trabalhar a constitucional garantia do direito à vida, à saúde, à
proteção da maternidade e dos princípios da assistência humanizada ao
parto;
II - viabilizar mecanismos de democracia participativa, controle
social e institucional;
III - garantir a inclusão de medidas de esclarecimento e
incentivo ao protagonismo da mulher.
Art. 6° Na execução da presente Lei poderão ser cadastradas
entidades privadas ou públicas e organizações não-governamentais que
aderirem ao Pacto Social.
Art. 7° A presente Lei será objeto de regulamentação
objetivando sua execução como prioridade.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Esta da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de outubro d 015.