ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.414, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.06.21 E DO 10.06.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a inclusão, como item na cesta
básica de alimentos do empregado público,
privado e correlatos, do álcool em gel, no
âmbito do território do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, como item essencial e necessário na cesta básica de alimentos do empregado
público, privado e correlatos, o álcool em gel, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º As cestas básicas comercializadas e distribuídas, por força de convenção ou acordo coletivo, ou
não, no Estado, deverão conter no mínimo 01 (um) álcool em gel de 01 (um) litro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de junho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.