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LEI 14489, de 09/12/2002 de 09/12/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre o acesso a informações sobre a
merenda escolar.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica assegurado à comunidade escolar o acesso a informações
sobre a prestação de contas dos recursos públicos
destinados à merenda escolar, bem como sobre a data de
fabricação, a validade e o valor nutricional dos
produtos utilizados.
Parágrafo
único - O Conselho de Alimentação Escolar poderá
definir outras informações a serem divulgadas.


Art. 2°
- A Secretaria de Estado da Educação fará
publicar, anualmente, no mês de março do exercício
seguinte ao da execução dos recursos, no órgão
oficial dos Poderes do Estado, o demonstrativo sintético da
execução físico-financeira dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE – e o respectivo parecer do Conselho de
Alimentação Escolar.


Art. 3°
- O descumprimento desta Lei, para fins de aplicação de
penalidade estabelecida pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado de Minas Gerais, constitui falta grave.


Art. 4°
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias contado da data de sua publicação.


Art. 5°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel