










DECRETO
Nº 36.563 DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com veículos,
máquinas e aparelhos realizadas por estabelecimento fabricante ou importador
cuja receita bruta esteja sujeita ao pagamento das contribuições que
especifica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 133/2002, 166/2002
e 27/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 15/2002, o
primeiro, nº 01/2003, o segundo, e nº 6/2011, o terceiro, publicados os
referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 11 de novembro de 2002, 08
de janeiro de 2003 e 26 de abril de 2011, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXX - no período de
1º de maio de 2011 a 31 de dezembro de 2012, nas
operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador
dos veículos, máquinas ou aparelhos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, em que a receita bruta
decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reduzida do valor correspondente
àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da
operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios ICMS 133/2002,
166/2002 e 27/2011): (ACR)
 
a) relativamente
às mercadorias constantes do Anexo I do Convênio ICMS 133/2002:
 
1. 5,1595%
(cinco vírgula um cinco nove cinco por cento), na hipótese de mercadoria saída
das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
 
2. 5,4653%
(cinco vírgula quatro seis cinco três por cento), na hipótese de mercadoria
saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo
para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e
Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
 
b) relativamente às mercadorias constantes do Anexo II do
Convênio ICMS 133/2002, observada a redução de 30,2% (trinta vírgula dois
por cento) na base de cálculo das contribuições mencionadas no caput:
 
1. 2,3676% (dois
vírgula três seis sete seis por cento), na hipótese de mercadoria saída das
Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
 
2. 2,5080% (dois
vírgula cinco zero oito zero por cento), na hipótese de mercadoria saída das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para
quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e
Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
 
c) relativamente
às mercadorias constantes do Anexo III do Convênio ICMS 133/2002, observada a
redução de 48,1% (quarenta e oito vírgula um por cento) na base de cálculo das
contribuições mencionadas no caput:
 
1. 0,7129% (zero
vírgula sete um dois nove por cento), na hipótese de mercadoria saída das
Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
 
2. 0,7551% (zero
vírgula sete cinco cinco um por cento), na hipótese de mercadoria saída das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para
quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e
Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.
..........................................................................................................................
§ 65. Para
efeito do disposto no inciso LXXX do caput, são
consideradas as contribuições, conforme indicado a seguir, cujo recolhimento
tenha sido efetuado mediante utilização das seguintes alíquotas, nos termos da
Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002: (ACR)
 
I - PIS / PASEP:
1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento);
 
II - COFINS:
6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).
 
§ 66.
Relativamente ao disposto no inciso LXXX do caput, são observadas as seguintes
normas: (ACR)
 
I - na hipótese
de a Lei Federal n° 10.485, de 2002, ser revogada, o termo final de vigência do
benefício corresponderá à data da respectiva revogação;
 
II - a redução
ali prevista:
 
a) não se aplica
relativamente às seguintes operações:
 
1. transferência
para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
 
2. saída com
destino à industrialização;
 
3. remessa em
que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
 
4. operação de
venda ou faturamento direto ao consumidor final;
 
b) não deve
resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta
corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou
sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante;
 
III - nas
hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder
ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor
agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista
nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso LXXX;
 
IV - fica
dispensado o estorno do crédito previsto no art. 34, III;
 
V - a Nota Fiscal que
acobertar as operações deve, além das demais indicações previstas na legislação
tributária:
 
a) conter a
identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH, indicados
nos Anexos I a III do Convênio ICMS 133/2002;
 
b) constar no
campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos
termos do Convênio ICMS 133/2002”.
 
§ 67.
Relativamente ao disposto no inciso LXXX do caput, ficam convalidadas as
operações ali mencionadas, efetuadas no período de 11 de novembro de 2002 a 30
de abril de 2011, com a observância do disposto no Convênio ICMS 133/2002,
desde que realizadas de acordo com as normas gerais aplicáveis à hipótese.
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.