


DECRETO N║ 12.830 DE 09/29/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.830, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.


Institui, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitŕ de IntegrašŃo e Fomento das Aš§es de Ciŕncia, Tecnologia e InovašŃo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.553, de 30 de setembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica instituÝdo o Comitŕ de IntegrašŃo e Fomento das Aš§es de Ciŕncia, Tecnologia e InovašŃo, de carßter consultivo, com o objetivo de propor diretrizes, polÝticas, planos diretores, programas operativos anuais e estratÚgias para o desenvolvimento das atividades de ciŕncia, tecnologia e inovašŃo no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║  O Comitŕ serß composto por 7 (sete) membros convidados pelo Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC), integrantes dos seguintes segmentos:
I - instituiš§es de ensino superior e de pesquisa;
II - ˇrgŃos e entidades da administrašŃo p˙blica estadual e municipal que atuam na ßrea de ciŕncia, tecnologia e inovašŃo;
III - entidades representativas da sociedade civil organizada;

IV - iniciativa privada.

ž 1║ A CoordenašŃo-Geral serß exercida pela Superintendŕncia de Ciŕncia e Tecnologia da SEMAC.

ž 2║ A participašŃo no Comitŕ serß considerada funšŃo relevante, nŃo remunerada.

Art. 3║ O Comitŕ poderß propor a constituišŃo de grupos de trabalhos temßticos ao Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia.

Art. 4║ A SEMAC disponibilizarß infraestrutura e outros recursos necessßrios Ó execušŃo dos trabalhos do Comitŕ.

Art. 5║ O Comitŕ poderß requisitar servidores de qualquer ˇrgŃo ou entidade do Estado, que integrarŃo os grupos de trabalho, mediante anuŕncia expressa de seus respectivos dirigentes.

Art. 6║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de setembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, 
do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia 

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo