










DECRETO
Nº 37.172, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.465, de 19 de julho de 2006,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 78ª Reunião, realizada em 20 de junho de 2011, do
referido Comitê,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.465, de 19 de julho de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados: suco de laranja - NBM/SH 2009.12.00; suco de caju –
NBM/SH 2009.80.00 e suco de uva – NBM/SH 2009.61.00; (NR)
......................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR
VICTOR VITAL DOS SANTOS
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.