


DECRETO N¤ 10.711 DE 03/25/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.711, DE 25 DE MARúO DE 2002.


Transforma cargos em comissÐo destinados Á Secretaria de Estado de Governo e Secretaria de Estado de Assistõncia Social, Cidadania e Trabalho.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.719, de 26 de marÓo de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n¯ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Ficam transformados, com base no art. 76 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissÐo: 6 (seis) de Gestor de Processo, sÚmbolo DGA-5 e 1 (um) de Assistente III, sÚmbolo DGA-7, transferidos para o Anexo Önico da Tabela Especial instituÚda pelo Decreto n¯ 10.105, de 31 de outubro de 2000, com base no Ï 1¤ do art. 1¤ do Decreto n¤ 10.426, de 19 de julho de 2001, nos cargos em comissÐo: 1 (um) de Assessor I, sÚmbolo DGA-2, 2 (dois) de Assistente I, sÚmbolo DGA-4, e 2 (dois) de Assistente III, sÚmbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo, para atender ao Gabinete do Vice-Governador, e 1 (um) de Assessor II, sÚmbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistõncia Social, Cidadania e Trabalho.

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data da publicaÓÐo, com efeitos a contar  de 1¯ de novembro de 2001.


Campo Grande, 25 de marÓo de 2002.




JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




GILBERTO TADEU VICENTE
SecretÃrio de Estado de GestÐo de Pessoal e Gastos


jºlio/mfcj.22/3/2002(TRANSFORMA CARGOS SASCT)