










DECRETO Nº 32.900, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 33.325, de 22 de abril de 2009)
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que
indica, situadas no Município do Recife, neste Estado, e dá providências
correlatas. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas na margem direita
da Rodovia BR 101 – Norte, no Município de Recife, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, com extensão total de 4.470,00 m²,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
artigo anterior destinam-se à implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento
de Saúde.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na Secretaria Estadual de Saúde, as quais
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes,
à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos do Tesouro do
Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando os bens
desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
SITUAÇÃO:
Rodovia BR 101 – Norte (Avenida da Recuperação, esquina com a Rua dos Caetés),
Bairro da Macaxeira, Recife – PE
 
ÁREA:
4.470,00 m2 
 
POLÍGONO
DO LIMITE: 
 
Partindo do ponto topográfico inicial,
Ponto 01 (P-01), com as coordenadas x=286.353,250 e y=9.113.700,340, e
distância de 59,28m  com azimute de 207°23’10,6”, chegamos ao Ponto 02 (P-02),
com coordenadas x=286.325,980 e y=9.113.647,700. Partindo do Ponto 02 com a
distância de 75,00m e azimute 117°03’3,5” chegamos ao Ponto 03 (P-03), com
coordenadas x= 286.392,776 e y= 9.113.613,591.Partindo do Ponto 03 com a
distância de 59,92m e azimute de 27°23’10,6” chegamos ao Ponto 04 (P-04), com
coordenadas x=286.420,339 e y= 9.113.666,795. Partindo do ponto 04, retornamos
ao Ponto 01 com a distância de 75,00m e azimute de 296°33’54,3”, fechando a
poligonal com 4.470 metros quadrados.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.