


DECRETO Nº 12.560 DE 06/03/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.560, DE 3 DE JUNHO DE 2008.


Dispơe sobre o pagamento de retribuiçăo pela prestaçăo de serviços aos militares estaduais do Poder Executivo que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 7.225, de 4 de junho de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 15.834, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 23, incisos III, IV e V da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º  A indenizaçăo, como retribuiçăo pela prestaçăo de serviços no exercício das funçơes: Chefes de Centros de Intendência e de Material Bélico, Subcomandantes do Policiamento Metropolitano e do Interior de OPM/OBM, Subcomandantes de OPM/OBM, Subdiretores de Diretorias, Adjuntos das Chefias do Estado-Maior Geral, Ajudante-de-Ordens do Chefe do Estado-Maior Geral, Subcomandante do CFAP, Chefes de Seçơes do Comando de Policiamento Metropolitano e do Interior, Chefes de Seçơes do Estado-Maior das OPM/OBM, Comandante e Subcomandante de Companhia de Corpo de Alunos, Assessores Militares, Comandante de Pelotăo de Corpo de Alunos, Comandante de Pelotăo ou Seçăo Orgânicos, Coordenadores de Polícia Comunitária, Presidentes e Membros de Comissơes Constituídas, Auxiliares Administrativos, Comandante de Equipe de Serviço, Motorista de Viatura, Condutor e Operador de Viatura só será paga aos militares estaduais que estiverem designados nessas funçơes por ato do Governador do Estado, publicado após a vigência da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de junho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado