






LEI Nº 12




LEI Nº 12.848, DE
1º DE JULHO DE 2005.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de
uso de imóvel que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
ceder ao Município de São Bento do Una, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o
direito de uso dos imóveis localizados na Rua Laurindo Lins Cavalcante, nºs 156
e 164, Centro, São Bento do Una, neste Estado, integrantes de seu patrimônio.
 
Art. 2°  A
cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo
os imóveis destinados à instalação de estabelecimentos públicos municipais.
 
Art. 3°  Os
imóveis objetos da cessão de uso, devem destinar-se exclusivamente ao fim
previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o Cessionário a dar a destinação
devida aos imóveis cedidos, e bem assim a mantê-los em bom estado de
conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário
por perdas e danos.
 
Art. 4º  Findo
o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á
através de lei.
 
Art. 5º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.