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LEI 14605, de 23/01/2003 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel
que especifica.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Tocantins o imóvel de propriedade do Estado constituído
de terreno com área total de 2.000m²(dois mil metros
quadrados), registrado sob o nº 32.683, a fls. 31 do Livro 3-BQ,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Córrego
dos Pires, da 1ª à 4ª série.


Art.
2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado, se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.



AÉCIO NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia