










DECRETO Nº 35.317,
DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que
dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição
Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741,
de 23 de outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de
junho de 2010 e 35.231, de 27 de junho de 2010, de
que declararam, respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de
Calamidade Pública”, em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados
naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Especial da Casa
Militar, crédito extraordinário no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais), destinado à cobertura de despesas de assistência às populações
afetadas pelas intensas precipitações pluviométricas que atingiram a Região
Metropolitana do Recife, a Mata-Sul e parte do Agreste do Estado, compreendendo
o fornecimento de bens, prestação de serviços, execução de obras e a realização
de transferências voluntárias, na forma da lei, com a finalidade de atender às
situações de emergência e calamidade pública que motivaram os Decretos nº 35.191 e nº 35.192,
ambos de 21 de junho de 2010, e 35.231, de 27 de junho
de 2010, para aplicação conforme demonstrativo constante do Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Contrato de Repasse, celebrado entre o
Ministério de Integração Nacional e o Governo do Estado, através da Secretaria
Especial da Casa Militar, de 23.06.2010, tendo por objeto a execução de
atividades de socorro e de assistência às populações vitimadas e de
reabilitação do cenário do desastre, objetivando o restabelecimento das
condições de normalidade, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual
2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 18  de junho de 2010. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.