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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 102/2015
PROJETO DE LEI N° 104/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA

Altera a Lei n° 10.360, de 07 de outubro de 2014,
que dispõe sobre procedimento para utilização de
equipamentos e produtos destinados a emissão de
raio laser no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 O Art. 1° da Lei n" 10.360, de 07 de outubro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos e normas, em
todo território paraibano, para a utilização de equipamentos e produtos
destinados à emissão de raio lasers de uso médico, odontológico,
industrial, de entretenimento, clínicas de beleza ou de qualquer outra
utilização em que esteja envolvido risco à saúde humana individual,
coletiva ou riscos ambientais."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legi
iva do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", J
Pessoa, 1 a s embro de 2015.
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