ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.872, DE 16 DE MAIO DE 2008 - D.O. 16.05.08.
Autor: Poder Executivo

* Acrescenta os incisos XII e XIII ao Art. 2º da Lei nº
8.805, de 09 de janeiro de 2008, que “Cria o Conselho
Estadual das Cidades de Mato Grosso.” (*Revogada pela
Lei n° 9.414 – D.O. 21.07.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 2º da Lei nº 8.805, de 09 de janeiro de 2008, os incisos XII e XIII, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – (...)
(...)
XII – um representante de entidades profissionais e acadêmicas;
XIII – um representante das entidades não governamentais – ONG´s.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.