


DECRETO Nº 11.087 DE 01/31/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.087, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.


Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.930, de 3 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesas, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, em 01 (um) cargo de Assistente II, símbolo DGA-6 e 03 (três) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de janeiro de 2003.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande-MS, 31 de janeiro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública