










DECRETO Nº 44.392, DE 2 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.026.654,18 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
2.026.654,18 (dois milhões, vinte e seis mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
do exercício de 2016, apurado em 31/12/2016, da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A – PERPART, na fonte de recursos “0251- Recursos Provenientes
da Alienação de Outros Ativos - Adm.Indireta”, no valor de R$ 2.026.654,18 (dois milhões, vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais
e dezoito centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Projeto:


04.122.0948.4015 - Adequação das Instalações Físicas da
  Pernambuco Participações e


 


2.026.654,18


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0251


2.026.654,18


 




 


 


TOTAL


 


2.026.654,18


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.