






LEI Nº 11




LEI Nº 11.844, DE
13 DE SETEMBRO DE 2000.
 
Concede Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 302,87 (trezentos e dois reais
e oitenta e sete centavos), a MARINEIDE RIBEIRO DE ARAÚJO, ROSIMERY RIBEIRO DE
ARAÚJO, ROSIANNE RIBEIRO DE ARAÚJO e GERSON MORAIS DE ARAÚJO FILHO,
respectivamente, viúva e filhos menores de GERSON MORAIS DE ARAÚJO, ex-soldado
da Polícia Militar de Pernambuco, a contar de 20 de fevereiro de 1996.
 
§ 1º Os
valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º,
9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§
1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27
de abril de 1990.
 
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



2900


- Encargos Gerais do Estado




2901


- Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração e Reforma do Estado




2901.15824952.029


- Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.2.5.2 


- Pensionistas




3.2.9.2


- Despesas de Exercícios
  Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
NEWSON MOTTA DA COSTA
JÚNIOR
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.