










DECRETO
Nº 38.812, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.445.900,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$
1.445.900,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil e novecentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO: Convênio celebrado pelo Governo do Estado,
não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III do presente Decreto, a seguir discriminado:
 
-Convênio 3772/2011, de 30/06/2011,
celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a
implementação no Estado do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas
Ameaçadas.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação,
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.