ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 17 DE JULHO DE 2003 - D.O. 17.07.03.
(Atualizada até a LC nº 563, D.O. 20.01.15)

Autor: Deputado Silval Barbosa
Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 2º O Estatuto da Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar a implementação da política nacional do
idoso, definida na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de1994, e no Art. 232 da Constituição Estadual, no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei complementar, a pessoa maior de sessenta anos de
idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º O Estatuto da Pessoa Idosa do Estado de Mato Grosso rege-se pelos seguintes princípios:
I - a pessoa idosa é possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento
cultural, social, econômico e político da sociedade;
II - a idade, por si só, não pode ser considerada empecilho para a realização de qualquer ato
próprio da pessoa humana;
III - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os
direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida;
IV - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e de informação;
V - a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem
efetivadas pela política do idoso no Estado de Mato Grosso;
VI - o ser humano segue uma trajetória de constante desenvolvimento e nunca perde sua
perene capacidade de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A política da pessoa idosa, no âmbito do Estado de Mato Grosso, obedecerá às seguintes
diretrizes:
I - viabilização de formas alternativas de participação e convívio social e de ocupação que
proporcionem a integração da pessoa idosa às demais gerações;
II - participação do idoso, por meio de suas organizações representativas, na formulação,
implementação e avaliação das políticas, planos e projetos relativos à pessoa idosa;


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III - priorização do atendimento à pessoa idosa em sua própria família, reservado o
atendimento asilar à pessoa idosa que não possua família nem condições de garantir a própria sobrevivência;
IV - formação e reciclagem de recursos humanos específicos para as áreas de geriatria,
gerontologia e de atendimento à pessoa idosa;
V - incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre o envelhecimento e sobre o controle dos
fatores biológicos que o causam;
VI - implementação de mecanismos de coleta, tratamento, armazenamento e disseminação
de informações concernentes à pessoa idosa;
VII - inclusão, nos planos diretores locais, de áreas destinadas ao atendimento da pessoa
idosa, em todas as regiões administrativas;
VIII - estabelecimento de mecanismos que facilitem o acesso da Pessoa Idosa aos serviços
públicos e aos edifícios públicos, assim como o uso desses serviços.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 6º São direitos inalienáveis da pessoa idosa, além dos garantidos pela Constituição Federal:
I - ocupação e trabalho;
II - participação na família e na comunidade;
III - acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV - acesso à justiça;
V - exercício da sexualidade;
VI - acesso à saúde;
VII - acesso aos serviços públicos;
VIII - acesso à moradia;
IX - participação na formulação das políticas para a pessoa idosa;
X - acesso a informações sobre os serviços a sua disposição;
XI - acesso gratuito aos serviços de transporte coletivo intermunicipal. (Inciso acrescentado
pela LC nº 218, D.O. 21.07.2005)

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DO IDOSO
Art. 7º A coordenação geral da política do idoso do Estado de Mato Grosso compete ao órgão do
Poder Executivo responsável pela assistência e promoção social do idoso.
Art. 8º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com o Conselho
de Assistência Social do Estado de Mato Grosso, coordenará a elaboração de proposta orçamentária para promoção e
assistência social da pessoa idosa.
Parágrafo único Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados à pessoa
idosa do Estado de Mato Grosso serão supervisionados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 9º As entidades privadas prestadoras de serviços de assistência à pessoa idosa devem ser
cadastradas e sistematicamente fiscalizadas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES
Art. 10 Na implementação das políticas de atendimento à pessoa idosa no Estado de Mato Grosso, as
entidades e os órgãos públicos trabalharão em consonância com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
e terão responsabilidades setoriais específicas.
Seção I


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Da Área de Promoção e Assistência Social
Art. 11 São responsabilidades da área de promoção e assistência social:
I - coordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a
situação da pessoa idosa, diretamente ou em parceria com outros órgãos;
II - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
III - promover a capacitação e a reciclagem de recursos humanos para atendimento da
pessoa idosa;
IV - incentivar a formação de grupos, associações e entidades de pessoas idosas;
V - fomentar, junto às administrações regionais e as organizações não governamentais, a
assistência social à pessoa idosa nas modalidades asilar e não asilar.
§ 1º Para os fins desta lei complementar, modalidade asilar é o atendimento, em regime de
internato, à pessoa idosa sem vínculo familiar ou sem condições de prover sua própria subsistência, de modo a satisfazer as
suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
§ 2º Entende-se por modalidades não asilares de atendimento:
I - centro de convivência: local destinado à permanência diurna da pessoa idosa, onde são
desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania e onde se
fomenta a integração com outras faixas etárias;
II - centro de cuidados diurnos - hospital-dia e centro-dia: local destinado à permanência
diurna da pessoa idosa dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou
multiprofissional;
III - casa-lar: residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou
privadas, destinada à pessoa idosa sem família e detentor de renda insuficiente para sua manutenção;
IV - oficina abrigada de trabalho: local destinado ao desenvolvimento de atividades
produtivas e de caráter educativo, que proporciona à pessoa idosa oportunidade de elevar sua renda e de participar da vida
comunitária.
V - atendimento domiciliar: serviço prestado por profissionais capacitados ou por pessoas da
própria comunidade à pessoa idosa que viva só em seu lar e seja dependente, a fim de suprir as necessidades da vida diária;
VI - outras formas de atendimento oriundas de iniciativas da própria comunidade, que visem
à promoção e à integração da pessoa idosa na família e na sociedade.
Seção II
Da Área da Saúde
Art. 12 São responsabilidades da área de saúde:
I - garantir à pessoa idosa a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto
articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos;
II - garantir o acesso à assistência hospitalar;
III - fornecer medicamentos, órteses e próteses necessários à recuperação e reabilitação da
saúde da pessoa idosa;
IV - estimular a participação da pessoa idosa no controle social dos serviços do Sistema
Único de Saúde;
V - desenvolver política de prevenção para que a população envelheça mantendo um bom
estado de saúde;
VI - desenvolver e apoiar programas de prevenção, educação e promoção da saúde da
pessoa idosa, de forma a:
a) priorizar a permanência da pessoa idosa na comunidade, junto à família,
desempenhando papel social ativo, com autonomia e independência;
b) estimular o autocuidado;
c) envolver a população nas ações de promoção da saúde da pessoa idosa;
d) estimular a formação de grupos de auto-ajuda, de grupos de convivência, em
integração com instituições que atuam no campo social;


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e) produzir e difundir material educativo sobre a saúde e a sexualidade da pessoa idosa.
VII - aplicar as normas estabelecidas às instituições geriátricas e similares e aos serviços
geriátrico-hospitalares, fiscalizando seu funcionamento;
VIII - desenvolver formas de cooperação com organizações não governamentais e centros de
referência em geriatria e gerontologia, para treinamento de profissionais de saúde;
IX - incluir a geriatria como especialidade clínica nos concursos para a área de saúde;
X - realizar e apoiar estudos e pesquisas de caráter epidemiológico, para ampliação do
conhecimento sobre a saúde da pessoa idosa e subsídio às ações de prevenção, tratamento e reabilitação;
XI - criar serviços de atendimento domiciliar à pessoa idosa e outros serviços alternativos;
XII - desenvolver programa de educação alimentar para a pessoa idosa.
Seção III
Da Área da Educação
Art. 13 São responsabilidades da área de educação:
I - implantar programas educacionais para a pessoa idosa, de modo a contribuir para a
contínua melhoria de sua condição física, mental e social;
II - incluir, nos programas educacionais dos níveis de ensino de primeiro, segundo e terceiro
grau, conteúdos sobre o processo de envelhecimento e questões relativas à velhice;
III - estimular e apoiar a admissão da pessoa idosa em cursos formais e de extensão de
primeiro, segundo e terceiro grau, propiciando ao idoso contínuo aprendizado e integração intergeracional;
IV - apoiar estudos, pesquisas e publicações relacionadas aos aspectos que envolvam o
envelhecimento;
V - incentivar as bibliotecas públicas e privadas a promoverem programas e projetos
especiais de leitura para a pessoa idosa;
VI - promover e apoiar eventos técnico-científicos em parceria com órgãos governamentais
e não governamentais que incentivem e viabilizem a discussão sobre o processo de envelhecimento no País e sobre o papel
social da pessoa idosa bem como estimulem a sensibilização para o tema.
Seção IV
Da Área do Trabalho
Art. 14 São responsabilidades da área do trabalho:
I - impedir a discriminação do idoso no mercado de trabalho;
II - aproveitar o saber acumulado do idoso em programas de treinamento de mão-de-obra, de
preparação do jovem para o trabalho e de reciclagem de pessoas idosas para aproveitamento em outras ocupações;
III - criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a aposentadoria e para
o desempenho de novas funções sociais nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos do provável
afastamento;
IV - estimular a participação da pessoa idosa no mercado de trabalho em ocupações
adequadas às suas condições e, voluntariamente, em tarefas necessárias à comunidade;
V - estimular e apoiar a criação de cursos de treinamento e reciclagem para a readaptação da
pessoa idosa que assim o desejar ao processo produtivo.
Seção V
Da Área de Habitação e Urbanismo
Art. 15 São responsabilidades da área de habitação e urbanismo:
I - incentivar e promover estudos, em articulação com outros órgãos, para aprimorar as
condições de habitabilidade adaptadas à pessoa idosa;
II - adequar e aplicar as inovações tecnológicas para habitação de pessoas idosas aos
padrões habitacionais vigentes e divulgá-los a todos os segmentos da sociedade;
III - eliminar as barreiras arquitetônicas para a pessoa idosa em equipamentos urbanos de
uso público;


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IV - incentivar a adequação de moradias às necessidades das pessoas idosas, de forma a
permitir-lhes vida independente em proximidade com suas famílias;
V - garantir, nos programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a inclusão
de alternativas para a destinação de habitação para a pessoa idosa e para o seu atendimento não asilar.

Art. 15-A Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza
de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (Acrescentado pela LC nº 563, D.O.
20.01.15)
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para
atendimento aos idosos; (Acrescentado pela LC nº 563, D.O. 20.01.15)
II - as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se,
preferencialmente, no pavimento térreo. (Acrescentado pela LC nº 563, D.O. 20.01.15)
Seção VI
Da Área de Cultura, Esporte e Lazer
Art. 16 São responsabilidades da área de cultura, esporte e lazer:
I - garantir à pessoa idosa a participação no processo de produção, reelaboração e fruição
dos bens culturais;
II - propiciar à pessoa idosa acesso a locais e a eventos culturais promovidos pelo setor
público, mediante preços reduzidos;
III - valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades das
pessoas idosas aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
IV - incentivar as organizações das pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais;
V - incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a
melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas e estimulem sua participação na comunidade.
Seção VII
Da Área da Previdência Social
Art. 17 São responsabilidades da área da previdência social:
I - incentivar a participação de funcionários em sistemas de previdência privada;
II - incentivar as empresas a criarem sistemas de assistência não asilar para os funcionários
que cuidam de parentes idosos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A pessoa idosa que não tenha meios de prover sua própria subsistência, que não tenha família
ou cuja família não tenha condições de prover sua manutenção terá assegurada a assistência asilar no Estado de Mato
Grosso.
Art. 19 Fica proibida, no Estado de Mato Grosso, a permanência, em instituições asilares de caráter
social, de pessoas idosas portadoras de doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de enfermagem
intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco sua vida ou a vida de terceiros.
Parágrafo único A permanência de pessoas idosas doentes em instituições asilares de caráter
social dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde oficial.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário, para cobrir despesas
na execução desta lei complementar.
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.


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Art. 22 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.