ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.679, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Dispõe sobre a ampla divulgação de informações pelos
estabelecimentos que comercializam passagens aéreas,
localizados no Estado de Mato Grosso, sobre o direito do
acompanhante da pessoa portadora de necessidades
especiais de adquirir passagens com tarifa especial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação de cartazes, em locais e tamanho visíveis aos funcionários e
consumidores, nos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas no âmbito do Estado de Mato Grosso,
informando o disposto no art. 27, § 1º, da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, expedida pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC.
Art. 2º Deverão constar nos cartazes em tamanho razoável para serem devidamente visualizadas
pelos consumidores e funcionários as seguintes informações: “O operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança
adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do passageiro de necessidades especiais e cobrar pelo assento
do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo passageiro de
necessidades especiais”.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa prevista nos
arts. 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.