


DECRETO Nš 15.655 DE 04/19/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.655, DE 19 DE ABRIL DE 2021.


Fixa as novas idades para ā percepįão de cada cota individual da pensão por morte, de que tratam os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da alínea “b” do inciso VIII do § 1š do art. 50-A da Lei nš 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nš 274, de 21 de maio de 2020.



Publicado no Diário Oficial nš 10.479, de 20 de abril de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando que o § 3š do art. 50-A da Lei nš 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nš 274, de 21 de maio de 2020, permite, por ato do Governador, estabelecer novas idades para os fins de percepįão de cada cota individual da pensão por morte, concedida nos termos da alínea “b” do inciso VIII do § 2š do mencionado artigo;

Considerando o disposto nos §§ 3š do art. 31-B e art. 31-C da Constituiįão Estadual, inserido pela Emenda Constitucional nš 82/2019, que determina que as regras de cálculo e de reajustamento dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte dos servidores estaduais titulares de cargo efetivos sejam as mesmas aplicáveis para o servidor público federal titular de cargo efetivo;

Considerando a publicaįão da Portaria ME nš 424, de 29 de dezembro de 2020, que fixa as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nš 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2š do art. 77 da Lei nš 8.213, de 24 de julho de 1991, para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e para os segurados do Regime Geral de Previdęncia,

D E C R E T A:

Art. 1š O direito ā percepįão de cada cota individual da pensão por morte, concedida nas hipóteses de que tratam os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da alínea “b” do inciso VIII do § 1š do art. 50-A da Lei nš 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nš 274, de 21 de maio de 2020, cessará, para o cônjuge ou companheiro e o cônjuge divorciado ou separado com percepįão de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, com o transcurso dos seguintes períodos:

I - 3 (tręs) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

II - 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

III - 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

IV - 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

V - 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de janeiro de 2021.

Campo Grande, 19 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA DE ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão