


LEI Nº 5.101 DE 12/01/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.101, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.


Dispơe sobre a alteraçăo das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005; nº 3.545, de 17 de julho de 2008; e nº 3.855, de 30 de março de 2010, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.545, de 4 de dezembro de 2017, páginas 1 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 15. .....................................:

...................................................

III - para o filho e o irmăo, de qualquer condiçăo, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou pela emancipaçăo, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipaçăo for decorrente de colaçăo de grau científico em curso de ensino superior;

..........................................” (NR)

“Art. 18. ....................................:

I - contribuiçơes previdenciárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público, das Autarquias e das Fundaçơes Estaduais;

II - contribuiçơes previdenciárias dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;

III - recolhimento de que trata o art. 122 da Lei nº 3.150, de 2005;

IV - cobertura de insuficiências financeiras do MSPREV de que trata o art. 117 da Lei nº 3.150, de 2005;

...................................................

VIII - títulos, quotas e açơes de fundos de investimento integrados por patrimônio, direitos creditórios e verbas destinadas ao MSPREV, na forma desta Lei;

IX - outras rendas extraordinárias ou eventuais e demais dotaçơes previstas no orçamento estadual.

§ 1º Constituem, também, fontes de custeio do MSPREV as contribuiçơes previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput deste artigo incidentes sobre a gratificaçăo natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença, o auxílio-reclusăo e sobre os valores de natureza salarial, pagos aos segurados pelo seu vínculo funcional com o Estado em razăo de decisăo judicial ou administrativa.

...................................................

§ 4º Os recursos elencados nos incisos do caput serăo utilizados no custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e pensionistas vinculados ao MSPREV e das despesas para organizaçăo e funcionamento da AGEPREV, vedada a utilizaçăo desses recursos para fins assistenciais, em especial para atendimento à saúde.

§ 5º As despesas para atender a organizaçăo e o funcionamento da AGEPREV ficam limitadas a 0,5% (meio por cento) do total das remuneraçơes, proventos e pensơes vinculados ao MSPREV, relativamente ao exercício financeiro anterior.” (NR)

“Art. 21. .....................................:

...................................................

VII - as gratificaçơes pelo trabalho em horário noturno, por difícil acesso ou provimento e quaisquer outras vinculadas às condiçơes e/ou locais de trabalho;

..........................................” (NR)

“Art. 22. Os segurados ativos e inativos e os pensionistas contribuirăo para o MSPREV, mensalmente, nos percentuais abaixo estabelecidos, incidentes sobre a respectiva remuneraçăo de contribuiçăo:

I - 11% (onze por cento) sobre a parcela da base de contribuiçăo cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e

II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de contribuiçăo cujo valor seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§ 1º A contribuiçăo sobre os proventos de aposentadorias e pensơes concedidas pelo MSPREV incidirá sobre a parcela que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§ 2º A contribuiçăo prevista no § 1º deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensăo que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.” (NR)

“Art. 23. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Autarquias e as Fundaçơes estaduais contribuirăo, mensalmente, para o MSPREV no percentual de 24% (vinte e quatro por cento) sobre a soma dos subsídios e das remuneraçơes mensais de seus segurados ativos do MSPREV.

§ 1º A alíquota da contribuiçăo patronal mensal de que trata o caput deste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2019.

§ 2º A contribuiçăo patronal mensal de que trata este artigo, observadas as alíquotas previstas no caput e no § 1º, incidirá, também, sobre o total dos proventos e das pensơes pagas aos segurados com recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado na hipótese de o respectivo Poder ou Entidade apresentar insuficiência financeira decorrente do pagamento de benefícios previdenciários aos seus respectivos segurados, após apuradas as retençơes e recolhimentos de que tratam os arts. 22, 23 e 122 desta Lei.

§ 3º A contribuiçăo de que trata este artigo deverá observar o limite máximo estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.” (NR)

“Art. 24. O repasse mensal pelos Poderes, órgăos e entidades do Estado, das contribuiçơes previdenciárias, correspondentes à cota patronal e à cota retida de seus servidores, de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei, bem como das outras obrigaçơes perante o MSPREV, especialmente aquelas previstas no art. 117 e no art. 122 desta Lei, deve ser efetuado à AGEPREV até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 1º Os Poderes, órgăos e entidades do Estado encaminharăo relatórios mensais à AGEPREV, até o dia vinte de cada mês, segundo modelo padrăo aprovado em regulamento próprio, contendo as informaçơes de todos os segurados ativos e inativos processadas nas respectivas folhas de pagamento, para fins de controle da base contributiva, do cálculo e dos valores devidos ao MSPREV, podendo a AGEPREV, sempre que necessário e a qualquer tempo, solicitar o encaminhamento de dados complementares.

§ 2º Cada Poder, órgăo e entidade do Estado săo responsáveis pelo desconto na respectiva folha de pagamento das contribuiçơes dos beneficiários do MSPREV que lhes săo vinculados e pelo recolhimento para cada competência, no prazo previsto no caput deste artigo, à AGEPREV dos valores correspondentes à:

I - cota individual objeto de retençăo dos seus servidores efetivos ativos, de que trata o art. 22 desta Lei;

II - cota patronal de que trata o art. 23 desta Lei;

III - recolhimento de que trata o art. 122 desta Lei; e

IV - cobertura de insuficiências financeiras de que trata o art. 117 desta Lei.

§ 3º Os Poderes, órgăos e entidades do Estado farăo o recolhimento das parcelas de que tratam o caput e o § 2º deste artigo, deduzidos os valores dos benefícios previdenciários devidos aos seus servidores ativos, inativos e dependentes, por meio de guia específica emitida pela AGEPREV, conforme modelo aprovado em regulamento próprio e com base nas informaçơes prestadas nos termos do § 1º deste artigo.

§ 4º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, as Autarquias e as Fundaçơes Estaduais arcarăo, mensalmente, com as eventuais insuficiências financeiras do MSPREV, de que trata o art. 117 desta Lei, no valor de seus respectivos déficits previdenciários.” (NR)

“Art. 27. .....................................:

I - cessionária, quando o segurado estiver cedido ou colocado à disposiçăo sem ônus para a origem;

...................................................

III - revogado.

§ 1º O segurado investido em mandato eletivo, de conformidade com as disposiçơes do art. 38 da Constituiçăo Federal, contribuirá mensalmente para o MSPREV, observadas as seguintes regras:

I - no exercício de mandato federal, estadual ou distrital, caberá ao respectivo Poder Legislativo ou Executivo reter a contribuiçăo previdenciária no subsídio ou remuneraçăo pago mensalmente, calculada sobre o valor da remuneraçăo de contribuiçăo do segurado do MSPREV, e promover seu recolhimento à AGEPREV, juntamente com a parcela patronal devida em relaçăo esse servidor;

II - no exercício de mandato de Prefeito, se năo houver opçăo pela remuneraçăo ou subsídio do cargo efetivo, observar o disposto no inciso I deste parágrafo;

III - no exercício de mandato de Vereador, se năo for acumular com o seu cargo efetivo, aplica-se o disposto no inciso I deste parágrafo.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, a base de cálculo das contribuiçơes corresponderá à remuneraçăo de contribuiçăo no cargo efetivo do qual o segurado seja ocupante.

§ 3º Os recolhimentos das contribuiçơes previdenciárias relativas às cotas individuais e à cota patronal serăo feitos mensalmente ao MSPREV, conforme condiçơes e responsabilidades expressas em termo de compromisso e/ou ato de cedência firmados entre o Poder de exercício do mandato ou o cessionário e o Poder, o Órgăo ou a entidade de lotaçăo do segurado afastado.

§ 4º Aos valores objeto das retençơes e recolhimentos de que trata este artigo aplicam-se as regras de compensaçăo automática de que trata o art. 27-A desta Lei nas hipóteses que a ela se subsumem.” (NR)

“Art. 27-A. A cedência de segurados do MSPREV, sem ônus para a origem, a outro Poder do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas Estaduais, aos Municípios do Estado ou a entidade privada sem fins lucrativos implica na autorizaçăo tácita de compensaçăo do valor das contribuiçơes previdenciárias devidas ao MSPREV por servidor cedido, incluídas as cotas do servidor e patronal, com os repasses de verbas estaduais de que esses cessionários sejam credores em face do Estado, tais como: duodécimos, contribuiçăo para manutençăo de plano de saúde dos servidores estaduais (CASSEMS), entre outras transferências legais.

§ 1º A efetivaçăo da compensaçăo de valores relativos às contribuiçơes previdenciárias devidas mediante o abatimento de que trata o caput desde artigo năo dispensa o cessionário do cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos em regulamento próprio.

§ 2º Năo sendo possível a compensaçăo nos termos do caput deste artigo, devem ser adotadas as medidas de ressarcimento estabelecidas em regulamento próprio.” (NR)

“Art. 28. Será assegurada ao segurado licenciado ou afastado sem remuneraçăo a manutençăo do vínculo ao MSPREV, desde que faça o recolhimento mensal da sua contribuiçăo, no percentual fixado no art. 22 desta Lei, acrescida do valor correspondente à contribuiçăo patronal, no percentual estabelecido no art. 23 desta Lei, incidentes sobre o valor da sua remuneraçăo de contribuiçăo no cargo efetivo, observadas as seguintes regras:

§ 1º Caberá ao órgăo ou entidade que receber o segurado cedido sem ônus para a origem, recolher diretamente à AGEPREV, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redaçăo dada pela Lei Federal nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, a contribuiçăo do segurado e a cota patronal, devendo ser aplicada a sistemática de compensaçăo automática prevista no art. 27-A desta Lei nas hipóteses que a ela se subsumem.

§ 2º O recolhimento das contribuiçơes de que trata o caput e o § 1º deste artigo deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sob pena de, constatado atraso, incidirem multa, juros e correçăo, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Ao segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem remuneraçăo ou subsídio cabe promover o recolhimento das contribuiçơes previdenciárias, pessoalmente, na forma estabelecida neste artigo, em guia de recolhimento individual.

§ 4º O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem remuneraçăo ou subsídio, que deixar de promover o recolhimento das contribuiçơes por três meses consecutivos ou seis meses intercalados, terá suspensos os direitos inerentes à sua condiçăo de beneficiário do MSPREV e, em se tratando de servidor do Poder Executivo, terá sua licença ou afastamento revogado.

§ 5º O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem remuneraçăo ou subsídio, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuiçơes, correspondente ao somatório das cotas individual e patronal.

§ 6º As contribuiçơes efetuadas pelo servidor na situaçăo de que tratam os §§ 3º e 5º deste artigo năo serăo computadas como atendimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, na carreira e no cargo, por ocasiăo da aposentadoria, contando, somente, como tempo de contribuiçăo.

§ 7º No caso específico de afastamento temporário do segurado do exercício de cargo efetivo sem remuneraçăo ou subsídio para o desempenho de mandato eletivo municipal ou estadual, o recolhimento das contribuiçơes de que trata este artigo deve ser realizado por intermédio da sistemática de compensaçăo automática de que trata o art. 27-A desta Lei.

§ 8º O segurado no desempenho de mandato de Vereador que permanecer no exercício do cargo efetivo contribuirá para o MSPREV nesse cargo e ficará, pelo mandato eletivo, filiado ao Regime Geral de Previdência.” (NR)

“Art. 31. ......................................

...................................................

§ 2º O pagamento dos benefícios previdenciários pelas autoridades competentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública Estaduais, aos seus servidores ativos, inativos e dependentes, nos termos referidos no § 1º deste artigo, será realizado com os recursos objeto do recolhimento das parcelas de que tratam o caput e os §§ 2º e 4º do art. 24 desta Lei, repassando-se à AGEPREV o saldo remanescente, por meio de guia específica, consoante disposto no § 3º do art. 24 desta Lei.

§ 3º Revogado.

..........................................” (NR)

“Art. 35. ......................................

...................................................

§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienaçăo mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); esclerose múltipla; contaminaçăo por radiaçăo, com base em conclusăo da medicina especializada; e hepatopatia.

§ 6º Aos proventos, decorrentes de aposentadoria por invalidez, dos servidores efetivos do Estado, incluídas suas Autarquias e Fundaçơes, que tenham ingressado o serviço público até a publicaçăo da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplicam-se as regras de cálculo e revisăo do benefício previstas no art. 6º-A da referida EC, com as alteraçơes inseridas pela EC nº 70, de 29 de março de 2012, sem prejuízo das disposiçơes do § 1º deste artigo.” (NR)

“Art. 35-A. O servidor năo poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis pela perícia médica previdenciária da AGEPREV.

§ 1º Findo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses e năo estando o servidor em programa de reabilitaçăo profissional ou năo sendo o caso de readaptaçăo, nos termos do regime estatutário, será aposentado por invalidez, na forma desta Lei.

§ 2º Ao segurado portador de doença grave ou incurável, em relaçăo a qual năo houver a possibilidade de ser recuperada a capacidade laborativa, mediante comprovaçăo dessas situaçơes por laudo da perícia médica previdenciária da AGEPREV, será concedida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente do transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses.” (NR)

“Art. 53. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneraçăo de contribuiçăo.

§ 1º O pagamento do auxílio-doença depende de verificaçăo da incapacidade laborativa do segurado, por meio de exame realizado pela perícia médica previdenciária da AGEPREV, em exame realizado por solicitaçăo do órgăo ou entidade de lotaçăo.

..........................................” (NR)

“Art. 54. ......................................

...................................................

§ 2º Nas licenças por motivo de doença profissional ou acidente em serviço, o órgăo ou entidade de lotaçăo complementará o valor do auxílio doença, caso a remuneraçăo de contribuiçăo do segurado seja inferior a sua remuneraçăo.(NR)

“Art. 59. Ao segurado ou à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoçăo de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado.

Parágrafo único. Năo poderá ser concedido o benefício de que trata o caput deste artigo a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoçăo ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos aos Regimes Próprio ou Geral de Previdência Social.” (NR)

“Art. 71. ......................................

...................................................

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serăo reajustados de acordo com o disposto no art. 77 desta Lei.” (NR)

“Art. 77. Os proventos e pensơes, de que tratam os artigos 35, 40, 41, 43, 44 e 71, serăo reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, em índice năo inferior ao fixado para os benefícios pagos pelo INSS.” (NR)

“Art. 78. Os proventos e as pensơes em fruiçăo na data de 31 de dezembro de 2003 e os concedidos com fundamento nos arts. 72, 73 e 74 desta Lei serăo revistos na mesma proporçăo e na mesma data, sempre que se modificar a remuneraçăo dos servidores em atividade.

Parágrafo único. Serăo estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformaçăo ou reclassificaçăo do cargo ou funçăo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessăo da pensăo, na forma da lei.” (NR)

“Art. 96. A concessăo de benefícios previdenciários aos membros e aos servidores, incluídos seus dependentes, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estaduais constitui atribuiçăo da autoridade competente para a sua prática no âmbito do respectivo Poder ou entidade, observado o seguinte procedimento:

I - as unidades administrativas competentes dos Poderes e das entidades realizarăo a instruçăo e a análise preliminar dos pedidos de concessăo de benefícios previdenciários e, constatado o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pleito, remeterăo os processos administrativos à AGEPREV;

II - a AGEPREV realizará a análise dos processos no prazo de 15 (quinze) dias e emitirá manifestaçăo fundamentada indicando as razơes para a concessăo ou o indeferimento do benefício previdenciário, devolvendo os autos à autoridade competente do respectivo Poder ou entidade para a decisăo definitiva nos termos do caput deste artigo.

III - emitido o ato de concessăo do benefício previdenciário pela autoridade competente, nos termos do caput deste artigo, a AGEPREV deverá ser comunicada, formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicaçăo do ato;

IV - em se tratando de concessăo de aposentadoria, a autoridade competente do respectivo Poder ou entidade deverá comunicar, além da AGEPREV, nos termos do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas Estadual para controle e registro, observado o prazo estabelecido em regulamento próprio.

§ 1º Constatadas irregularidades nos atos de concessăo de benefícios previdenciários pelos Poderes e pelas entidades, referidos no caput deste artigo, a AGEPREV deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicaçăo do ato, notificar, fundamentadamente, a autoridade concedente para sua regularizaçăo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da notificaçăo e, no caso de ausência de retificaçăo tempestiva na esfera administrativa, deverá adotar as medidas judiciais cabíveis.

§ 2º A năo apresentaçăo pela AGEPREV da manifestaçăo no prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo configurará concordância tácita com o benefício previdenciário pleiteado, cabendo-lhe promover a devoluçăo imediata dos autos ao respectivo Poder e entidade.” (NR)

“Art. 97. A instruçăo e a análise preliminar dos pedidos de concessăo de benefícios previdenciários aos servidores estaduais dos órgăos, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo Estadual, e a seus respectivos dependentes, serăo de responsabilidade das unidades de gestăo de recursos humanos de cada órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor ou dependente interessados, as quais, após constataçăo do preenchimento dos requisitos para o deferimento do pleito, remeterăo os processos administrativos à AGEPREV, entidade competente, no âmbito do Poder Executivo, para a análise definitiva, concessăo, pagamento e manutençăo dos benefícios previdenciários.” (NR)

“Art. 120. Os titulares de cargos de direçăo da AGEPREV e os membros do Conselho Estadual de Previdência respondem diretamente por infraçăo ao disposto nas Leis Federais nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e nesta Lei.

..........................................” (NR)

“Art. 122. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, as Autarquias e as Fundaçơes Estaduais, além das obrigaçơes de que tratam os arts. 3º, 23 e 117 desta Lei, recolherăo, mensalmente, para o MSPREV em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total de benefícios pagos no mês imediatamente anterior.

§ 1º Revogado.

§ 2º A alíquota estabelecida no caput deste artigo fica acrescida em 3% (três por cento) como medida de recomposiçăo dos recursos existentes no Plano Previdenciário na data da publicaçăo desta Lei, visando ao equilíbrio financeiro e atuarial do MSPREV.

§ 3º O valor dos recolhimentos referidos neste artigo será devido até 75 (setenta e cinco) anos da vigência da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.” (NR)

Art. 2º Os §§1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º .......................................

...................................................

V - administrar, supervisionar, coordenar e executar as atividades de perícia médica previdenciária;

VI - realizar auditoria nos processos de concessăo, pagamento e revisăo de benefícios previdenciários a segurados do MSPREV.

§ 1º A concessăo de benefícios previdenciários aos membros e servidores, incluídos seus dependentes, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estaduais constitui atribuiçăo da autoridade competente para a sua prática no âmbito do respectivo Poder ou Entidade, e seguirá o procedimento estabelecido no art. 96 da Lei nº 3.150, de 2005.

§ 2º A instruçăo e a análise preliminar dos pedidos de concessăo de benefícios previdenciários aos servidores estaduais dos órgăos, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo Estadual, e a seus respectivos dependentes, seguirá o procedimento estabelecido no art. 97 da Lei Estadual nº 3.150, de 2005.

§ 3º Os Poderes, órgăos e entidades do Estado encaminharăo relatórios mensais à AGEPREV, até o dia vinte de cada mês, segundo modelo padrăo aprovado em regulamento próprio, contendo as informaçơes de todos os segurados ativos e inativos processadas nas respectivas folhas de pagamento, para fins de controle da base contributiva, do cálculo e dos valores devidos ao MSPREV, podendo a AGEPREV, sempre que necessário e a qualquer tempo, solicitar o encaminhamento de dados complementares.

..........................................” (NR)

“Art. 3º A estrutura da AGEPREV será integrada pela Presidência, pelo Conselho Estadual de Previdência e por unidades organizacionais definidas em ato do Governador do Estado.

...................................................

§ 2º Deverăo compor a estrutura básica da AGEPREV, além de unidades das áreas de gestăo administrativa e financeira, aquelas que responderăo pelas atividades de coordenaçăo, controle e execuçăo dos procedimentos de concessăo e pagamento de benefícios, de perícia médica previdenciária e de auditoria previdenciária.” (NR)

Art. 3º O § 2º do art. 1º da Lei nº 3.855, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  ......................................

...................................................

§ 2º A prorrogaçăo de que trata este artigo será garantida, no mesmo prazo, às servidoras públicas estaduais civis e militares que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoçăo de criança.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado.

..........................................” (NR)

Art. 4º Os benefícios previdenciários previstos na Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), serăo financiados pelo Plano Previdenciário, mantido pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, definidos na Nota Técnica Atuarial.

§ 1º Fica extinto o Plano Financeiro instituído pela Lei nº 4.213, de 28 de junho de 2012.

§ 2º O total de recursos existentes no Plano Financeiro referido no § 1º deste artigo, apurados na data de publicaçăo desta Lei, reverterăo ao Plano Previdenciário.

§ 3º Consideram-se como total dos recursos existentes, para os fins do § 2º deste artigo, todos os valores, recursos financeiros, títulos, direitos de crédito e bens disponíveis, apurados até a data de publicaçăo desta Lei.

§ 4º A aplicaçăo dos recursos de que trata o § 2º deste artigo observará o disposto no inciso XI do art. 167 da Constituiçăo da República e no inciso III do art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 5º O Plano Previdenciário é constituído de um sistema estruturado pelas contribuiçơes devidas pelos Poderes, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público, Autarquias e Fundaçơes Estaduais, bem como pelos segurados, ativos e inativos, e pelos pensionistas vinculados ao MSPREV, fixadas com objetivo de acumulaçăo de recursos, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente.

§ 1º O Plano Previdenciário funcionará sob os regimes financeiros de Capitalizaçăo, Repartiçăo de Capitais de Cobertura e Repartiçăo Simples, conforme definido em Nota Técnica Atuarial, e será gerido exclusivamente pela AGEPREV, nos termos das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e nº 3.545, de 17 de julho de 2008.

§ 2º A cobertura de eventual déficit financeiro do Plano Previdenciário deverá seguir as regras do § 4º do art. 24 e do art. 117 da Lei nº 3.150, de 2005.

Art. 6º Săo fontes de custeio do Plano Previdenciário: (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

I - contribuiçơes previdenciárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público, das Autarquias e das Fundaçơes Estaduais; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

II - contribuiçơes previdenciárias dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

III - recolhimento de que trata o art. 122 da Lei nº 3.150, de 2005;

IV - cobertura de insuficiências financeiras do MSPREV de que trata o art. 117 da Lei nº 3.150, de 2005; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

V - doaçơes, subvençơes e legados; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

VI - receitas decorrentes de aplicaçơes financeiras e receitas patrimoniais; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

VII - valores recebidos a título de compensaçăo financeira, em razăo do disposto no § 9º do art. 201 da Constituiçăo Federal; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

VIII - débitos de contribuiçơes passadas, parceladas ou năo, devidas ao extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL), em 30 de dezembro de 2000; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

IX - resultados da alienaçăo dos bens imóveis do extinto PREVISUL; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

X - receitas auferidas com a liquidaçăo dos imóveis financiados pela carteira imobiliária mantida pelo extinto PREVISUL; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

XI - títulos, quotas e açơes de fundos de investimento integrados por patrimônio, direitos creditórios e verbas destinadas ao MSPREV, na forma desta Lei; (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

XII - outras rendas extraordinárias ou eventuais e dotaçơes previstas no orçamento estadual. (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

§ 1º Os recursos discriminados nos incisos do caput deste artigo serăo utilizados para o custeio dos benefícios previdenciários aos segurados e dependentes vinculados ao MSPREV e as despesas necessárias à organizaçăo e ao funcionamento da AGEPREV, sendo vedada a sua utilizaçăo para fins assistenciais, inclusive para a saúde. (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

§ 2º As despesas necessárias à organizaçăo e ao funcionamento da AGEPREV, de que trata o § 1º deste artigo, ficam limitadas a 0,5% (meio por cento) do total das remuneraçơes, proventos e pensơes dos segurados do MSPREV, relativo ao exercício financeiro anterior. (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

§ 3º Constituem, também, fontes do Plano Previdenciário as contribuiçơes previstas nos incisos I e II deste artigo incidentes sobre a gratificaçăo natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença, o auxílio-reclusăo e valores de natureza salarial pagos aos segurados, pelo seu vínculo efetivo com o Estado, em razăo de decisăo judicial ou administrativa. (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

Art. 7º O saldo positivo do Plano Previdenciário, apurado em balanço ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do respectivo Plano, constituindo-se nas suas reservas financeiras.

Parágrafo único. As reservas financeiras do Plano Previdenciário serăo aplicadas, diretamente ou por intermédio de instituiçơes especializadas, credenciadas mediante critérios técnicos, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, e, destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e dependentes vinculados ao MSPREV.

Art. 8º A execuçăo orçamentária, a contabilizaçăo e a prestaçăo de contas anuais do Plano Previdenciário obedecerăo às normas legais de controle e de administraçăo financeira determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 1º As despesas correntes e de capital do Plano Previdenciário serăo realizadas com os recursos recolhidos ao MSPREV e ficarăo sob a gestăo exclusiva da AGEPREV, na condiçăo de entidade gestora do RPPS-MS.

§ 2º A conta do Plano Previdenciário será distinta da conta do Tesouro Estadual e sua contabilidade será própria, com discriminaçăo das receitas arrecadadas, das despesas realizadas e das reservas, de forma a possibilitar o acompanhamento da sua situaçăo financeira e atuarial.

§ 3º Comporá a prestaçăo de contas anual do Plano Previdenciário a avaliaçăo atuarial do plano de benefícios, elaborada por entidades ou por profissionais legalmente habilitados.

§ 4º Os órgăos, as Autarquias e as Fundaçơes do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estaduais disponibilizarăo à AGEPREV os dados relativos aos seus servidores, nos termos da legislaçăo e regulamento próprio, viabilizando a realizaçăo dos estudos de natureza atuarial.

Art. 9º O segurado do MSPREV está obrigado a promover a averbaçăo, junto ao seu órgăo ou entidade de lotaçăo, dos períodos de contribuiçăo a outros regimes de previdência, para contagem junto à previdência estadual, bem como manter atualizadas suas informaçơes pessoais e funcionais, na forma estabelecida em regulamento próprio. (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

Art. 10. Fica assegurada à AGEPREV a destinaçăo de bens imóveis de titularidade do Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente desafetados, precedida de avaliaçăo pela Junta de Avaliaçăo Oficial do Estado e de autorizaçăo legislativa, visando à promoçăo do necessário equilíbrio atuarial e financeiro do MSPREV.

§ 1º Os bens imóveis de que trata o caput deste artigo deverăo ser incorporados ao patrimônio da AGEPREV e ficarăo sob a gestăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, poderăo ser destinadas à AGEPREV, mediante ato do Poder Executivo:

I - açơes, créditos, participaçơes societárias em empresas públicas ou sociedades de economia mista;

II - recursos oriundos de créditos do Estado resultantes das discussơes judiciais envolvendo a Lei Kandir; e/ou

III - receitas adicionais provenientes do recebimento pelo Estado de royalties, participaçơes especiais e compensaçơes financeiras, relativos à exploraçăo de recursos hídricos, de petróleo e gás natural.

§ 3º O aporte de bens e direitos de que trata este artigo deverá ocorrer até o valor dos recursos existentes no Plano Previdenciário na data da publicaçăo desta Lei e será integralizado no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da publicaçăo desta Lei. (revogado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020)

§ 4º Após a integralizaçăo de que trata este artigo, um novo estudo atuarial deverá ser elaborado de forma a identificar a situaçăo atuarial do Plano Previdenciário e, caso seja identificado déficit atuarial, o Poder Executivo deverá instituir, em Lei, um plano de amortizaçăo.

Art. 11. Lei específica a ser encaminhada à Assembleia Legislativa, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) contados da data de publicaçăo desta Lei, instituirá a previdência complementar do Estado.

Art. 12. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) e a Agência Previdenciária do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) adotarăo, em conjunto, as medidas necessárias à efetiva implementaçăo das normas constantes nesta Lei.

§ 1º Inserem-se nas medidas de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de outras, a prestaçăo de contas específica dos atos de gestăo relativa à transferência dos recursos entre os Planos na forma estabelecida pelo art. 4º desta Lei, bem como a regulamentaçăo das atividades a serem executadas pela perícia médica previdenciária da AGEPREV.

§ 2º A transferência da gestăo única e centralizada dos benefícios previdenciários e da perícia médica previdenciária para a AGEPREV será regulamentada, conjuntamente, pelos órgăos e entidades de que trata o caput deste artigo, com a participaçăo dos demais Poderes, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público, das Autarquias e das Fundaçơes Estaduais, e deve ser concluída no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicaçăo desta Lei.

Art. 13. As alteraçơes legislativas e normas próprias objeto dessa lei năo dependerăo de deliberaçăo e/ou aprovaçăo pelo Conselho Estadual de Previdência.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, se necessário, para atender despesas decorrentes da implementaçăo das disposiçơes desta Lei.

Art. 15. Revogam-se o inciso III do art. 27; o § 3º do art. 31, os incisos I, II e III do caput do art. 59, o art. 119 e o § 1º do art. 122, todos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005; os incisos I, II e III do § 2º do art. 1º da Lei nº 3.855, de 30 de março de 2010, e a Lei nº 4.213, de 28 de junho de 2012.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, ressalvadas as disposiçơes dos arts. 22, 23 e 122 da Lei nº 3.150, 22 de dezembro de 2005, com a redaçăo dada por esta Lei, que passarăo a vigorar na data de 1º de maio de 2018.

Campo Grande, 1º de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado