ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 665, DE 03 DE JUNHO DE 2020 - D.O. 04.06.20.
Autor: Defensoria Pública
Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar nº 146 de 29 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica
da Defensoria Pública do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 57 da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, que passa a
vigorar como parágrafo único e com a seguinte redação:
“Art. 57 (...)
Parágrafo único Para se inscrever à remoção, o Defensor Público deve preencher os
seguintes requisitos:
I - não ter sido removido a menos de 1 (um) ano da data do edital de abertura da
remoção para o qual pretende se inscrever;
II - ter exercido suas funções em seu órgão de lotação pelo período mínimo de 6
(seis) meses, considerados apenas os últimos 12 (doze) meses que antecederam a publicação do edital de
remoção para o qual pretende se inscrever.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 80 da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003, com
a seguinte redação:
“Art. 80 (...)
(...)
§ 3º O pagamento da ajuda de custo para despesa com mudança não é devido quando a
designação, remoção ou promoção ocorrer a menos de 12 (doze) meses da última mudança, contada das
respectivas publicações do Diário Oficial.”
Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de
2003.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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