


LEI COMPLEMENTAR Nş 126 DE 05/15/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 126, DE 15 DE MAIO DE 2008.


Altera dispositivo da Lei Complementar nş 109, de 23 de dezembro de 2004, concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.214, de 16 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1ş  O art. 2ş da Lei Complementar nş 109, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 2ş O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nş 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaçăo dada pela Lei Complementar nş 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento-base a partir do męs de maio de 2008.” (NR)
Art. 2ş  O vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educaçăo Básica, previsto no art. 8ş da Lei Complementar nş 087, de 2000, com a redaçăo dada pela Lei Complementar nş 109, de 2004, fica reajustado em 20% (vinte por cento) no męs de maio de 2008.
Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de maio de 2008.

Art. 4ş  Revoga-se o art. 5ş e seus incisos, da Lei Complementar nş 97, de 26 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 15 de maio de 2008.
JERSON DOMINGOS
Governador do Estado, em exercício




LEI COMPLEMENTAR 126.doc