


DECRETO Nº 15.475 DE 07/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.475, DE 15 DE JULHO DE 2020.


Organiza e disciplina, em regime de transiçăo e em caráter excepcional, a atuaçăo da carreira Procurador de Entidades Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, e estabelece procedimentos e fluxos de trabalho para a continuidade e a assunçăo do serviço de defesa judicial das autarquias, inclusive das de regime especial, e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual pela Procuradoria-Geral do Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 10.227, de 16 de julho de 2020, páginas 18 a 20.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a publicaçăo da ata de julgamento da Açăo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.292/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para “declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da alínea “d” do inciso IX do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002; do inciso V e do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001; da integralidade da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008; do inciso IV do art. 17 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei nº 1.938, de 22 de dezembro de 1998”;

Considerando que a Suprema Corte decidiu por “modular os efeitos da decisăo de inconstitucionalidade: (i) tornando a carreira de Procurador de Entidades Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinçăo, e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funçơes relativas à representaçăo judicial, permitindo o exercício das funçơes de consultoria jurídica, sob a supervisăo técnica do Procurador-Geral do Estado”;

Considerando que compete aos Procuradores do Estado a representaçăo judicial da Administraçăo Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 132 da Constituiçăo da República de 1988, do art. 144 da Constituiçăo do Estado de 1989, e do art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 2001;

Considerando a urgência de se estabelecer procedimentos e fluxos de trabalho visando à execuçăo da decisăo do STF, de forma a garantir a continuidade na prestaçăo dos serviços públicos e a evitar prejuízos à Administraçăo Pública Indireta, especialmente os relacionados a eventuais descumprimentos de prazos judiciais já em curso, cujas pendências encontram-se sob a responsabilidade dos Procuradores de Entidades Públicas;

Considerando a necessidade de regulamentar a situaçăo até que sobrevenha o transito em julgado da açăo direta de inconstitucionalidade,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído regime de transiçăo para assunçăo da representaçăo judicial das autarquias, inclusive das de regime especial, e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual, atualmente exercida pela carreira de Procuradores de Entidades Públicas.

Parágrafo único. Até que advenha o trânsito em julgado da decisăo nos autos da Açăo Direta de Inconstitucionalidade nº 6292 (STF), os Procuradores de Entidades Públicas deverăo apresentar relatório individualizado, em planilha Excel, conforme modelo disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Estado, relacionando as seguintes informaçơes:

I - foro no qual tramita a açăo (Justiça estadual, Juizado Especial, Justiça Federal, Justiça do Trabalho etc.);

II - sistema utilizado (PJe, e-proc, e-SAJ);

III - número do processo (NUP);

IV - comarca e valor da causa;

V - polo ativo (principal);

VI - polo passivo;

VII - assunto;

VIII - fase (último andamento).

Art. 2º As citaçơes dirigidas às autarquias, inclusive às de regime especial, e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual serăo recebidas pelo Procurador-Geral do Estado ou pessoa a quem for atribuída essa funçăo, por delegaçăo, na forma do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Excepcionalmente, enquanto pendentes de alteraçăo os sistemas dos órgăos judiciários, fica preservada a possibilidade de recebimento de citaçăo pelo Diretor-Presidente da autarquia, inclusive as de regime especial, e da fundaçăo do Poder Executivo Estadual, o qual deverá encaminhar cópia do mandado, no prazo de 24 horas, à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º As intimaçơes dirigidas às autarquias, inclusive às de regime especial, e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual realizadas em nome do Procurador de Entidades Públicas serăo excepcionalmente por estes recebidas e praticados os atos processuais respectivos até o advento do trânsito em julgado da Açăo Direta de Inconstitucionalidade nº 6292 (STF).

Art. 3º As intimaçơes dirigidas às autarquias, inclusive às de regime especial, e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual realizadas em nome do Diretor-Presidente ou do Procurador de Entidades Públicas serăo, excepcionalmente, por estes recebidas, devendo adotar as medidas processuais e administrativas estabelecidas em resoluçăo do titular da Procuradoria-Geral do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.485, de 27 de julho de 2020)

§ 1º Se após o trânsito em julgado da decisăo nos autos da ADI nº 6292 (STF) ocorrer futura intimaçăo no nome do Procurador de Entidade Pública, até entăo oficiante no feito, caberá ao intimado arguir, tempestivamente, a irregularidade da intimaçăo, requerendo que esta se repita no nome do Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 183, combinado com os arts. 272, § 2º, e 280, do CPC. (revogado pelo Decreto nº 15.485, de 27 de julho de 2020)

§ 2º As intimaçơes para cumprimento de liminares ou para execuçăo material de decisơes judiciais serăo recebidas na própria autarquia, inclusive na de regime especial, e na fundaçăo, na pessoa para esse fim designada pelo respectivo Diretor-Presidente, cabendo-lhe adotar as medidas necessárias e imediatas para cumprimento da decisăo, e encaminhar, posteriormente, cópia do mandado, no prazo de 24 horas, à Procuradoria-Geral do Estado, juntamente com a descriçăo pormenorizada das medidas administrativas adotadas para cumprimento da decisăo.

Art. 4º Compete ao Procurador de Entidades Públicas, no âmbito de sua lotaçăo atual:

I - elaborar arrazoado jurídico em mandados de segurança e de injunçăo e em habeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes administrativos no exercício de suas funçơes na autarquia ou na fundaçăo, encaminhando-o para a Procuradoria-Geral do Estado;

II - elaborar arrazoado jurídico, encaminhando-o, via Comunicaçăo Interna (CI), à Procuradoria-Geral do Estado, apontando as questơes de fato e de direito sobre todo e qualquer litígio instaurado perante o Poder Judiciário em face da autarquia ou da fundaçăo, em quaisquer áreas de atuaçăo (v.g., cível, trabalhista, previdenciária etc.), instruído com a documentaçăo pertinente, em atendimento aos pedidos formulados por Procurador do Estado que venha a representar a autarquia ou a fundaçăo em Juízo;

III - atuar como preposto nas açơes trabalhistas ou, na impossibilidade, subsidiar a indicaçăo do nome e a qualificaçăo de agentes públicos como prepostos, testemunhas e/ou assistentes técnicos;

IV - informar ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias da publicaçăo deste Decreto, os casos com acompanhamento especial e que possuam repercussăo social, econômica, política ou administrativa.

Parágrafo único. Os arrazoados jurídicos constantes dos incisos I e II deste artigo deverăo ser enviados em arquivo Word, bem como ser encaminhados à Chefia da Especializada e/ou Coordenadoria Jurídica competente da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 5º Considerando as necessidades da Administraçăo Pública, a Procuradora-Geral do Estado poderá designar Procurador de Entidades Públicas para, sem prejuízo de outras funçơes, desempenhar suas atribuiçơes perante a PGE.

Art. 6º Para fins de cumprimento deste Decreto, todas as comunicaçơes de atos processuais entre a autarquia, inclusive da de regime especial, e a fundaçăo do Poder Executivo Estadual, deverăo ser realizadas no endereço pag@pge.ms.gov.br, mediante aviso de recebimento, ou outro meio eletrônico que vier a ser disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Estado, sob pena de se considerar năo realizada e ensejar a abertura de processo de responsabilizaçăo por eventual prejuízo causado à autarquia ou fundaçăo.

Art. 7º Os casos omissos neste Decreto serăo resolvidos por meio de resoluçăo do Procurador-Geral do Estado ou pessoa a quem for atribuída essa funçăo, por delegaçăo, na forma do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado