


LEI Nş 5.489 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.489, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.



Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nş 10.055, de 20 de dezembro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da Administraçăo Direta e Indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgăos e entidades vinculados ŕ Administraçăo Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 15.800.400.000,00 (quinze bilhőes, oitocentos milhőes e quatrocentos mil reais).Seçăo I
Da Estimativa da receita
Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:


(R$ 1,00)
DISCRIMINAÇĂOTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES10.501.133.4002.408.803.10012.909.936.500
Impostos, Taxas e Contribuiçőes de Melhoria7.299.874.200247.450.0007.547.324.200
Contribuiçőes0742.510.800742.510.800
Receita Patrimonial29.627.10079.306.400108.933.500
Receita de Serviços3.235.700814.260.200817.495.900
Transferęncias Correntes3.154.177.600472.236.2003.626.413.800
Outras Receitas Correntes14.218.80053.039.50067.258.300

RECEITAS DE CAPITAL692.975.300865.999.1001.558.974.400
Operaçőes de Crédito23.625.100023.625.100
Alienaçăo de Bens4.908.800279.8005.188.600
Amortizaçăo de Empréstimos 05.248.0005.248.000
Transferęncias de Capital41.930.000858.237.600900.167.600
Outras Receitas de Capital622.511.4002.233.700624.745.100

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS01.331.489.1001.331.489.100
Contribuiçőes Intraorçamentárias0875.448.800875.448.800
Receita Patrimonial Intraorçamentária028.204.40028.204.400
Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias0427.835.900427.835.900
RECEITA TOTAL11.194.108.7004.606.291.30015.800.400.000


Seçăo II
Da Fixaçăo da Despesa
Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 11.950.484.100,00 (onze bilhőes, novecentos e cinquenta milhőes, quatrocentos e oitenta e quatro mil e cem reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.849.915.900,00 (tręs bilhőes, oitocentos e quarenta e nove milhőes, novecentos e quinze mil e novecentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                           R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes9.857.915.2003.711.350.70013.569.265.900
Despesas de Capital1.964.568.900138.565.2002.103.134.100
Reserva de Contingęncia 128.000.000-128.000.000
TOTAL11.950.484.1003.849.915.90015.800.400.000


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                        R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa313.576.4000313.576.400
Tribunal de Contas297.356.9000297.356.900
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul1.400.00001.400.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça948.838.9000948.838.900
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais193.000.0000193.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça438.790.7000438.790.700
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público57.980.000057.980.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público200.0000200.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda857.757.9000857.757.900
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 79.595.800079.595.800
Fundo de Provisăo de Recursos 28.065.000028.065.000
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado217.426.8000217.426.800
Procuradoria-Geral do Estado 276.838.6000276.838.600
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 12.854.200012.854.200
Secretaria de Estado de Saúde 02.0002.000
Fundaçăo Serviços de Saúde de MS 064.699.00064.699.000
Fundo Especial de Saúde de MS 01.489.180.4001.489.180.400
Secretaria de Estado de Educaçăo 2.035.782.10002.035.782.100
Fundaçăo Universidade Estadual de MS 209.846.5000209.846.500
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.807.818.10001.807.818.100
Departamento Estadual de Trânsito de MS 382.011.0000382.011.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário 298.221.2000298.221.200
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS79.079.200079.079.200
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 5000500
Fundo Penitenciário do Estado de MS 12.852.500012.852.500
Defensoria Pública do Estado 200.040.1000200.040.100
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública19.319.000019.319.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado 1.060.190.00001.060.190.000
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 34.235.700034.235.700
Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica119.391.9000119.391.900
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS10.359.000010.359.000
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS26.908.000026.908.000
Fundaçăo de Cultura de MS32.570.100032.570.100
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS11.463.700011.463.700
Fundo de Investimentos Esportivos12.000.000012.000.000
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS515.0000515.000
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS30.000.000030.000.000
Fundo Estadual de Juventude128.7000128.700
Controladoria-Geral do Estado17.225.600017.225.600
Fundo Estadual de Combate ŕ Corrupçăo1.007.30001.007.300
Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo125.658.1000125.658.100
Fundaçăo Escola de Governo de MS20.829.800020.829.800
Agęncia de Previdęncia Social de MS02.055.192.4002.055.192.400
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS80.000080.000
Secretaria de Estado de Infraestrutura21.772.700021.772.700
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos408.557.8000408.557.800
Agęncia de Habitaçăo Popular de MS13.636.400013.636.400
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS678.100.9000678.100.900
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social5.756.70005.756.700
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho0204.484.000204.484.000
Fundaçăo do Trabalho de MS9.864.60009.864.600
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia01.113.0001.113.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social029.691.90029.691.900
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor1.112.20001.112.200
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa05.553.2005.553.200
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar31.364.400031.364.400
Agęncia Estadual de Metrologia14.404.800014.404.800
Junta Comercial do Estado de MS11.352.200011.352.200
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais43.000043.000
Instituto de Meio Ambiente de MS90.335.600090.335.600
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal112.565.9000112.565.900
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural82.738.200082.738.200
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de MS34.384.900034.384.900
Fundaçăo de Turismo de MS7.084.80007.084.800
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados1.208.80001.208.800
Fundo Estadual dos Recursos Hídricos201.5000201.500
Fundo de Regularizaçăo de Terras3.008.80003.008.800
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja8.254.80008.254.800
Fundo Estadual de Terras Indígenas503.6000503.600
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS15.017.200015.017.200
Reserva de Contingęncia128.000.0000128.000.000
TOTAL11.950.484.1003.849.915.90015.800.400.000

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 268.251.300,00 (duzentos e sessenta e oito milhőes, duzentos e cinquenta e um mil e trezentos reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
RECURSOS PRÓPRIOS
- Diretamente Arrecadados101.760.900
- Convęnios Diversos0

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
- Operaçőes de Crédito166.490.400
- Outras Fontes0

  TOTAL268.251.300


CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇĂO PARA ALTERAÇŐES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 8ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2020, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Autoriza-se, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender as despesas com pessoal e com encargos sociais;

II - para a cobertura de despesas com precatórios judiciais;

III - atendimento das despesas decorrentes da contrataçăo de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administraçăo, poderá proceder ŕ descentralizaçăo parcial ou total de dotaçőes, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhőes de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das Emendas Parlamentares, vinculadas ŕ execuçăo de açőes na área da saúde, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Os valores da receita e da despesa primária e do resultado primário e nominal, constantes dos Anexos de Metas Fiscais-Demonstrativos 1 e 3 da Lei nş 5.365, de 10 de julho de 2019, previstos para o período de 2020 a 2022, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes:



Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2020.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado