










DECRETO Nº
27.843, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
 
Afasta Policial Militar de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c
o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Soldado PM JONAS GOMES DA CUNHA,
matrícula nº 25171-2, foi denunciado pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital
– Central de Inquéritos, como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c
art. 14, II, ambos do Código Penal;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima
referidos cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Soldado PM JONAS GOMES DA CUNHA, matrícula nº
25171-2.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º As identificações
funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 20 de abril de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BATISTA
MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.