ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO CHIÓ

REDE SUSTENTABILIDADE

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

428

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3 - OUT
Mod. 40 Transferência aos Municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

[Meta Específica]
Transferir para o município de Remígio, mediante convênio ou instrumento congênere, o valor acima indicado para
ações em serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
Considerando que Remígio se trata de um município de pequeno porte, este não possui a infraestrutura de saúde
adequada, sendo de grande importância o aporte de recursos públicos que visam garantir o custeio das ações e serviços
de saúde.
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