ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.690, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 29.12.11.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a denominação da cidade de Dom Aquino
como Capital Estadual da Água Mineral e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Capital Estadual da Água Mineral a cidade de Dom Aquino, pela importância
reconhecida de suas fontes abundantes.
Art. 2º Fica instituído o “Dia Estadual da Água Mineral”, a ser comemorado no dia 22 de dezembro,
data da fundação de Dom Aquino.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.