ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.683, DE 18 DE JULHO DE 2007 - D.O. 18.07.07.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui o “Dia Estadual da Mobilização pela
Vida”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Mobilização pela Vida”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 09 de agosto, data do falecimento de Herbert de Souza, o Betinho, incentivador do processo nacional de mobilização em
defesa da vida.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.