










LEI Nº 15.606,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no
seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS




 
 
 
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL 2015     EM
R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00216 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -
  FEM - Administração Direta




Projeto:


04.845.1078.4627


-


Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
  Investimentos em Áreas Estratégicas


 


70.000.000,00




 


         4.4.41.00


-


Investimentos


0246


70.000.000,00




TOTAL


70.000.000,00












 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL 2015    EM
R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




18000 -  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306  - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0927.1045


-


Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


39.600.000,00




 


         4.4.90.00


-


Investimentos


0246


39.600.000,00




Projeto:


26.782.0927.4134


-


Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


23.900.000,00




 


         4.4.90.00


-


Investimentos


0246


23.900.000,00




Projeto:


26.782.0927.4186


-


Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do
  Estado


 


6.500.000,00




 


         4.4.90.00


-


Investimentos


0246


6.500.000,00




TOTAL


70.000.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.