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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 681/2017
PROJETO DE LEI N° 1.206/2017
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Empreendedorismo,
ao
Desenvolvimento
Industrial e às Novas Tecnologias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo ao
Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias.
Art. 2° São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I - fomentar o desenvolvimento industrial e tecnológico no Estado;
II - incentivar a criação e a instalação de novas indústrias no Estado da
Paraíba;
III - estimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento
sustentável das atividades de que trata esta Lei;
IV - gerar oportunidade de emprego e aumento de renda nos setores
abrangidos pela política de que trata esta Lei;
V - qualificar e capacitar Jovens para o empreendedorismo e o
desenvolvimento de novas tecnologias;
VI - criar polos industriais regionalizados;
VII - conceder benefício e gerar receitas para o Estado.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3° A Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao
Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias tem como diretrizes:
I - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes
públicos e privados voltados ao incentivo à criação e instalação de indústrias no Estado
da Paraíba;
II - a cnaçao de programa de incentivo fiscal que leve em conta,
principalmente, o desenvolvimento industrial sustentável, o empreendedorismo e a
instalação no Estado;
III - o estabelecimento de parcerias com os municípios e entidades civis
organizadas para a implantação e desenvolvimento da política de que trata esta Lei;
IV - o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de novas tecnologias e
ao desenvolvimento industrial sustentável.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 04 de outubro de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente