ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.680, DE 03 DE MARÇO DE 2022 - DO 03.03.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 10.253, de 31 de
dezembro de 2014, que institui o
auxílio-saúde aos servidores ativos e
inativos do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, para atribuir
competência
ao
Conselho
da
Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso para reajustar
o valor do auxílio-saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 11.057, de
11 de dezembro de 2019, para autorizar o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a
fixar o valor do auxílio-saúde, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de um ano
após a publicação desta Lei.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1