










DECRETO Nº
41.105, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de
2013, que autoriza a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 35.874, de 16 de novembro
de 2010, da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, incorporada
pela AMBEV S.A., em outros Estados da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO os Decretos nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, e nº 39.964, de 18 de outubro de 2013;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 051, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
.................................................................................................................
 
II - prazo da
terceirização: 06 (seis) meses, contados a partir de 1º de abril de 2014; (NR);
..............................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.