


DECRETO Nº 15.175 DE 02/27/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.


Institui o Plano de Açăo Emergencial do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.853, de 28 de fevereiro de 2019, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando o disposto no art. 196 da Constituiçăo Federal, que estabelece ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduçăo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às açơes e serviços para sua promoçăo, proteçăo e recuperaçăo”;

Considerando o dever constitucional atribuído ao Poder Público de garantir à populaçăo o acesso integral e igualitário às açơes e aos serviços de promoçăo, proteçăo e de recuperaçăo da saúde;

Considerando a necessidade de aquisiçăo, em caráter de urgência, de medicamentos, materiais médico-hospitalares e de insumos hospitalares para a regularizaçăo dos estoques do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, cuja falta ou insuficiência traz o potencial risco de acarretar grave e irreparável dano à saúde pública local;

Considerando que a persistência da situaçăo acima descrita pode gerar a desassistência à populaçăo do Estado e, consequentemente, agravar as condiçơes da saúde pública ante à impossibilidade e/ou à insuficiência de atendimento aos cidadăos;

Considerando a urgência em restabelecer e em adequar o funcionamento do Hospital Regional, inclusive, por intermédio de medidas excepcionais, em razăo de sua importância aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado e a fim de evitar consequências graves no âmbito da saúde pública;

Considerando a decisăo judicial proferida nos autos da Açăo Civil Pública nº 0900790-19.2018.8.12.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, no bojo da qual foi determinada a imediata regularizaçăo do estoque de medicamentos e de insumos do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;

Considerando que os fatos acima relatados podem provocar significativo aumento da judicializaçăo das açơes de saúde e o consequente impacto financeiro advindo das respectivas medidas judiciais, tais como multas e bloqueio de verbas públicas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Açăo Emergencial do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, com intuito de regularizar os estoques de medicamentos, de insumos e dos demais materiais necessários ao atendimento dos pacientes usuários deste Hospital.

Art. 2º A efetivaçăo do Plano de Açăo Emergencial de que trata o art. 1º deste Decreto terá como instrumentos:

I - a criaçăo de Comissăo Especial de Trabalho composta por 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos e da entidade abaixo especificados, que atuarăo sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Saúde (SES), com intuito de dar celeridade a todos os procedimentos e aos fluxos administrativos necessários ao atendimento do objetivo previsto no art. 1º deste Decreto, no menor prazo possível, sendo:

a) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde (SES);

b) 1 (um) da Fundaçăo de Serviços de Saúde (FUNSAU);

c) 1 (um) da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), por intermédio da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais;

d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);

II - a utilizaçăo, pela urgência da situaçăo apresentada, do procedimento de contrataçăo direta de bens e de serviços indispensáveis à manutençăo da prestaçăo de serviços de saúde pelo Hospital Regional, por dispensa de licitaçăo, a teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sempre que necessário e com fundamentaçăo prévia, mediante observância dos requisitos legais, sobretudo das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.666, de 1993;

III - a preferência na tramitaçăo e no pagamento dos processos de contrataçăo de bens e de serviços decorrentes da execuçăo deste Decreto, perante a Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais da SAD e a SEFAZ;

IV - o afastamento, em caráter excepcional e temporário, da aplicabilidade de dispositivos dos Decretos Estaduais nº 11.393, de 16 de setembro de 2003, e nº 12.094, de 28 de abril de 2006, que possam comprometer a celeridade e a urgência dos trâmites, no âmbito dos processos de compra direta de bens e de serviços indispensáveis à manutençăo da prestaçăo de serviços de saúde pelo Hospital Regional, instaurados para cumprimento do disposto neste Decreto, devendo-se observar, obrigatoriamente, as disposiçơes pertinentes da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 1º Os titulares dos órgăos e da entidade relacionados nas alíneas do inciso I do caput deste artigo deverăo indicar à SES, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicaçăo deste Decreto, os servidores que irăo compor a Comissăo Especial de Trabalho.

§ 2º A Comissăo Especial de Trabalho produzirá, ao longo da implementaçăo do Plano de Açăo Emergencial, relatório bimestral a ser encaminhado à SES com as açơes e as medidas adotadas para normalizar os serviços de saúde no Hospital Regional.

§ 3º Durante a vigência deste Decreto, o gestor continuará vinculado ao cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da motivaçăo e da economicidade.

§ 4º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) dará o suporte jurídico necessário aos processos instaurados para execuçăo do Plano de Açăo Emergencial do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, podendo se valer do apoio da Procuradoria Jurídica da FUNSAU.

Art. 3º O Plano de Açăo Emergencial do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul terá a duraçăo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicaçăo deste Decreto.

Art. 4º Sem prejuízo, e independentemente das açơes emergenciais previstas neste Decreto, a Diretoria da Presidência da FUNSAU deverá planejar e organizar as contrataçơes de bens e de serviços necessários ao presente exercício financeiro.

Art. 5º O Estado de Mato Grosso do Sul buscará firmar parcerias com a Uniăo, os Poderes deste Estado, outras Unidades da Federaçăo e os Municípios visando à transferência de conhecimento, tecnologia e de experiência voltados à racionalizaçăo das despesas e à otimizaçăo dos recursos destinados à saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda