


DECRETO Nº 13.373 DE 02/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.373, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.


Reorganiza o Conselho Estadual dos Direito da Mulher (CEDM/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.133, de 15 de fevereiro de 2012, página 2 e 3.



O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS), instituído pelo Decreto-Lei nº 11, de 1º de janeiro de 1979, na redaçăo dada pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, de composiçăo paritária entre o Governo e a sociedade civil organizada, integrante da estrutura do órgăo gestor estadual da política de assistência social, tem por finalidade propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participaçăo e integraçăo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS), instituído pelo Decreto-Lei nº 11, de 1º de janeiro de 1979 , na redaçăo dada pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, de composiçăo paritária entre o Governo e a sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica, tem por finalidade propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participaçăo e integraçăo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.236, de 30 de maio de 2019)

Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS), instituído pelo Decreto-Lei nº 11, de 1º de janeiro de 1979 , na redaçăo dada pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, de composiçăo paritária entre o Governo e a sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, tem por finalidade propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participaçăo e integraçăo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.716, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS):

I - promover, sugerir e incentivar a política estadual, visando a eliminar as discriminaçơes que atingem a mulher, possibilitando sua integraçăo e promoçăo como cidadă, em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural do Estado;

II - promover e apoiar estudos, debates e pesquisas relativos à condiçăo da mulher;

III - estimular e apoiar as mobilizaçơes e organizaçơes femininas;

IV - sugerir e orientar os órgăos e as entidades do Governo do Estado na elaboraçăo de programas de interesse da mulher;

V - receber, examinar e encaminhar aos órgăos competentes, denúncias e manifestaçơes contra todas as formas de discriminaçăo e restriçăo impostas à mulher, repudiando-as e exigindo providências efetivas para sua eliminaçăo;

VI - receber, estudar e encaminhar, no âmbito da administraçăo pública estadual, solicitaçơes de políticas setoriais sob a ótica de gênero;

VII - deliberar, quando necessário, sobre a criaçăo e a instalaçăo de câmaras técnicas setoriais com a finalidade de aprofundar estudos, visando a emitir pareceres às consultas feitas pelo Conselho;

VIII - incentivar e apoiar a criaçăo e a implementaçăo dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher;

IX - propor ao Poder Executivo, quando for o caso, que envie ao Poder Legislativo propostas de alteraçăo na legislaçăo estadual que visem às garantias estabelecidas na Constituiçăo Federal e nas Convençơes Internacionais;

X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do orçamento público estadual destinado ao financiamento das açơes de atendimento, defesa e proteçăo dos direitos da mulher;

XI - eleger a Mesa Diretora com o voto da maioria simples dos seus integrantes;

XII - elaborar, aprovar, cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno;

XIII - criar comissơes de trabalho, com finalidades e regimentos próprios;

XIV - fazer parcerias com entidades civis e empresas públicas ou privadas que possibilitem a implementaçăo de projetos dentro da sua competência e área de atuaçăo;

XV - promover cursos, encontros, palestras, conferências, seminários e debates, para divulgaçăo das matérias relativas à sua competência e área de atuaçăo;

XVI - regulamentar suas sessơes.

Art. 3º O CEDM/MS funcionará nas dependências do órgăo gestor estadual da política de assistência social, sendo que suas despesas financeiras, técnicas e administrativas correrăo à conta do orçamento geral deste órgăo.

Art. 3º O CEDM/MS funcionará em local indicado pela Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica, que providenciará condiçơes necessárias ao seu funcionamento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.236, de 30 de maio de 2019)

Art. 3º O CEDM/MS funcionará em local indicado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, que providenciará condiçơes necessárias ao seu funcionamento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.716, de 8 de julho de 2021)

Art. 4º O CEDM/MS será composto de dezesseis integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo oito representantes do Governo do Estado e oito da sociedade civil organizada.

§ 1º Integrarăo o CEDM/MS representantes dos órgăos e entidades das áreas de atuaçăo das políticas públicas, abaixo elencadas:

I - de Trabalho e Assistência Social;

II - de Saúde;

III - de Administraçăo;

IV - de Justiça e Segurança Pública;

V - de Educaçăo;

VI - de Cultura;

VII - de Coordenaçăo Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

VII - da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.236, de 30 de maio de 2019)

VIII - da Defensoria Pública-Geral do Estado.

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada serăo eleitos em assembleia geral, após a publicaçăo pelo conselho do edital de convocaçăo da eleiçăo das entidades da sociedade civil organizada, sob a coordenaçăo de comissăo eleitoral paritária, a ser designada pelo Conselho para este fim.

§ 3º Os integrantes titulares e respectivos suplentes do CEDM/MS serăo nomeados por ato do Governador para mandato de três anos, permitida a reconduçăo.

Art. 5º Será substituído o integrante que faltar a três reuniơes consecutivas ou a cinco intercaladas, no prazo de seis meses, sem o comparecimento de seu suplente, salvo apresentaçăo de justificativa por escrito, no prazo de cinco dias úteis após a realizaçăo da reuniăo.

§ 1° A substituiçăo deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias, sendo que o integrante substituído năo poderá ser reconduzido pelo órgăo ou pela entidade do Governo do Estado ou pela entidade da sociedade civil organizada que representa.

§ 2° As faltas năo justificadas do integrante deverăo ser informadas ao órgăo e à entidade governamental ou à entidade da sociedade civil organizada a qual pertence.

§ 3° A substituiçăo de integrantes do CEDM/MS ausentes às reuniơes ordinárias será regulamentada no Regimento Interno.

Art. 6º As funçơes dos integrantes do Conselho năo săo remuneradas, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público, com seu exercício prioritário em relaçăo ao labor público, justificáveis as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Parágrafo único. As despesas com transporte, estada e alimentaçăo năo săo consideradas como remuneraçăo.

Art. 7° O CEDM/MS terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes;

IV - Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. O CEDM/MS terá uma Secretaria-Executiva composta de servidores indicados pelo órgăo gestor estadual da política de assistência social, e referendada pelo Conselho.

Parágrafo único. O CEDM/MS terá uma Secretaria Executiva composta de servidores indicados pela Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica, e referendada pelo Conselho. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.236, de 30 de maio de 2019)

Parágrafo único. O CEDM/MS terá uma Secretaria-Executiva composta de servidores indicados pela Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, e referendada pelo Colegiado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.716, de 8 de julho de 2021)

Art. 8° O Plenário é o órgăo deliberativo do CEDM/MS e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocaçăo da Presidência, ou por solicitaçăo de um terço de seus integrantes.

Parágrafo único. As reuniơes serăo realizadas em primeira convocaçăo, com presença de maioria simples dos integrantes do Conselho ou em segunda convocaçăo trinta minutos após, com qualquer quórum.

Art. 9º A Mesa Diretora do CEDM/MS será constituída de Presidência e Vice-Presidência, cujos titulares para o exercício dessas funçơes serăo escolhidos entre os seus integrantes.

§ 1º Os integrantes do CEDM/MS, no exercício das funçơes de Presidente e de Vice-Presidente da Mesa Diretora, serăo eleitos para cumprir mandato de um ano e meio, podendo ser reconduzidos por deliberaçăo da Plenária.

§ 2º A Presidência e a Vice-Presidência da Mesa Diretora do CEDM/MS serăo exercidas, alternadamente, por representante do Poder Público Estadual e da sociedade civil organizada.

§ 3º No caso de substituiçăo dos integrantes que exerçam a Presidência e a Vice-Presidência da Mesa Diretora do CEDM/MS, convocar-se-á nova eleiçăo com candidatos da mesma área governamental e do mesmo segmento.

§ 4º As atribuiçơes e competências da Mesa Diretora do CEDM/MS constarăo no Regimento Interno.

§ 5º Em eventual ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Plenário escolherá um dos integrantes para exercer, momentaneamente, a Presidência e outro para a Vice-Presidência.

Art. 10. As deliberaçơes do Conselho serăo tomadas pela maioria simples dos seus integrantes e publicadas na Imprensa Oficial do Estado.

Art. 11. O Regimento Interno do CEDM/MS será aprovado por pelo menos dois terços de seus integrantes.

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 11.744, de 9 de dezembro de 2004.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social