ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.709, DE 31 DE JULHO DE 2002 - D.O. 1º.08.02.
Autores: Deputados Chico Daltro, Riva e Humberto Bosaipo
Institui o Programa de Desenvolvimento Florestal
do Estado de Mato Grosso - PRODEFLORA, cria
o Fundo de Apoio à Produção Florestal FUNDEFLORA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso PRODEFLORA, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF, que tem como objetivo:
I - assegurar ao Estado de Mato Grosso a oferta de matéria-prima para a indústria madeireira de
forma sustentada e permanente, estimulando a produção de madeira, evitando a supressão de áreas florestais e exploração
predatória, utilizando como instrumento de alavancagem a criação de um fundo;
II - conservação da biodiversidade do Estado, através da pesquisa, extensão florestal,
reflorestamentos e manejo florestal sustentável;
III - criar um arcabouço legal para que os produtores florestais possam se beneficiar do crédito
de seqüestro de carbono;
IV - incentivar a Certificação Florestal para a origem de matéria-prima florestal, que contemple
reflorestamento e manejo florestal ecologicamente, socialmente e economicamente viáveis, com a emissão do Selo Verde
Mato Grosso.
Art. 2º São beneficiários do PRODEFLORA os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que se interessarem em implementar o reflorestamento
dentro das técnicas adequadas de produção de madeira e/ou manejo florestal de usos múltiplos.
Art. 3º A gerência deste Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos
Fundiários - SAAF, que o desenvolverá garantindo o bom funcionamento e a integridade das propostas apresentadas.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF
designará o Coordenador Executivo do PRODEFLORA, cuja nomeação será referendada pelo Conselho Gestor.
Art. 4º Fica criado o Fundo de Apoio à Produção Florestal - FUNDEFLORA, com a finalidade de
fomentar as atividades de reflorestamento, manejo florestal, pesquisa florestal e de extensão florestal.
Art. 5º O FUNDEFLORA será constituído pelas seguintes receitas:
I - (VETADO);
II - recursos destinados por instituições, nacionais e internacionais, e entidades que apóiam esse
tipo de iniciativa;
III - recursos decorrentes das aplicações do FUNDEFLORA;
IV - dotações orçamentárias do Estado;
V - outros recursos que lhe vierem a ser destinados;
VI - recursos de optantes consumidores de reposição florestal.
§ 1º Dos recursos que vierem a constituir o FUNDEFLORA, no mínimo, 5% (cinco por cento)
serão destinados para o desenvolvimento de pesquisas de essências florestais para fins energéticos e madeireiros.
§ 2º Os demais recursos serão aplicados no fomento de florestamento, reflorestamento, extensão
florestal, manejo florestal sustentável, desde que situados no território do Estado de Mato Grosso.


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Art. 6º A implantação dos florestamentos e reflorestamentos ficará a cargo de produtores florestais e
empresas que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conselho Gestor.
Art. 7º O FUNDEFLORA será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
I - seguir as regras estabelecidas no seu Regimento Interno;
II - deliberar sobre as diretrizes de gestão e sobre a aplicação dos respectivos recursos;
III - definir, mediante critérios técnicos, as ações e as regiões prioritárias de desenvolvimento
florestal;
IV - promover a implementação do processo de certificação florestal para a origem da matériaprima;
V - propor normas e mecanismos legais para a comercialização de Créditos de Fixação de
Carbono no Estado de Mato Grosso.
Art. 8º O Conselho Gestor, cujo funcionamento seguirá as regras estabelecidas em seu regimento
interno, será formado pelos representantes das seguintes entidades:
I - Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF;
II - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
IV - Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA;
V - Federação de Agricultura do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
VI - Delegacia Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso - DFA-MT;
VII - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
VIII - Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
IX - Faculdade de Engenharia Florestal - UFMT/FENF;
X - Associação Mato-grossense de Engenheiros Florestais - AMEF;
XI - Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estudos Ambientais - PRÓ-NATURA;
XII - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
XIII - Associação Mato-grossense dos Municípios.
Parágrafo único O Conselho Gestor Florestal, mediante critérios técnicos, definirá as zonas
prioritárias de desenvolvimento florestal, onde deverá ser estimulado este tipo de atividade.
Art. 9º O Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários será o Presidente o Conselho
Gestor.
Art. 10 Todos os recursos levantados pelo Programa deverão ser recolhidos diretamente ao
FUNDEFLORA, em conta específica.
Parágrafo único Anualmente, até 30 de novembro, deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor,
o orçamento do FUNDEFLORA.
Art. 11 A Secretaria de Estado de Agricultura a Assuntos Fundiários - SAAF, para o desenvolvimento
do FUNDEFLORA, poderá estabelecer parcerias com instituições financeiras públicas ou privadas, para a viabilização de
incentivos financeiros com linhas de crédito acessíveis à atividade de reflorestamento e manejo florestal.
Art. 12 O PRODEFLORA terá duração mínima de 20 (vinte) anos, devendo ser avaliado a cada 05
(cinco) anos em função do alcance das metas almejadas, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do Poder
Executivo.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.