ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICAÇÃO Nº 824

/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote iniciativa de um decreto para
aprovar o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial da Paraíba – PlanePIR e institui o
seu Comitê de Articulação e Monitoramento, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa
exclusiva do poder executivo.
JUSTIFICATIVA

Considerando a importância do papel da Assembleia Legislativa, e do constante diálogo deste
Mandato com os Movimentos de Negros e Negras, e com a Articulação Antirracista da Paraíba;
Considerando que realizamos em novembro de 2019 nesta Casa, Audiência Pública com a
participação de Parlamentares da Casa, Autoridades, representantes do Governo do Estado e
Sociedade Civil e membros do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR, que
validou a minuta do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Considerando que o I PlanePIR é resultado de um processo de construção de políticas de
promoção da igualdade racial na Paraíba, em diálogo com: Movimento negro; Movimento de
Mulheres negras; Movimento de Juventude negra; Movimento de Capoeiristas; Movimento de
comunidades quilombolas; Movimento do Povo de terreiro; Movimento de Etnias indígenas;
Movimento do povo cigano; E com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR
- órgão de controle social;
Considerando que o PlanePIR objetiva ser um instrumento catalizador de políticas com foco
na promoção da igualdade étnico-racial, integrando ações de diferentes secretarias e órgãos do
governo, buscando promover a interiorização, mediante a articulação de municípios com vistas à
execução de políticas de promoção de igualdade racial em todo Estado;


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Considerando os eixos e ações específicas que compõe o PlanePIR: Eixo 1 - Enfrentamento
ao racismo estrutural, múltiplo e agravado; Eixo 2 - Política de ações afirmativas e de equidade racial;
Eixo 3 - Sistema estadual de promoção da igualdade racial; Eixo 4 - Participação política e controle
social; Eixo 5 - Meio Ambiente, Desenvolvimento sustentável e qualidade de vida;
Considerando a importância da aprovação deste Decreto, para a efetivação do Plano e de suas
ações afirmativas, como também, a criação do Comitê para a consolidar a articulação e
monitoramento do PlanePIR, tendo em vistas a redução das desigualdades raciais no Estado da
Paraíba, solicitamos a esta Casa aprovação deste indicativo.

João Pessoa, 11 de agosto de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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MINUTA DE DECRETO Nº ________/2021

O GOVERNADOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
DECRETA :
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PlanePIR no
Estado da Paraíba, em consonância com a justificativa indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º O Governo do Estado da paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e da
Diversidade Humana e Gerência Executiva de Equidade Racial aprovará e publicará a programação
das ações, metas e prioridades do PlanePIR propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento
de que trata o art. 3º.

Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PlanePIR poderão ser
revisados pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e Gerência Executiva de
Equidade Racial, mediante proposta do Comitê de Articulação.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR, no âmbito da
Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, integrado por:
I - um representante de cada órgão a seguir indicado:
a) Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana - SEMDH;
b) Secretaria de Estado Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido - SEAFDS;
c) Secretaria de Estado da Saúde - SES;
d) Secretaria de Estado de Educação Ciência e Tecnologia - SEECT;
e) Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL;
f) Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SEDS;
g) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH;
h) Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária - SESAES;
i) Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM;
j) Orçamento Democrático Estadual - ODE;


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k) Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú - PROCASE/PB;
l) Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER;
m) Fundação da Criança e do Adolescente do Estado da Paraíba - FUNDAC;
n) Ouvidoria Geral do Estado da Paraíba e EMPREENDER;
o) Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.
II - Três representantes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR,
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pela Secretaria
de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e Gerência Executiva de Equidade Racial.
Art. 4º Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR:
I - propor ações, metas e prioridades;
II - estabelecer a metodologia de monitoramento;
III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação;
IV - promover difusão do PlanePIR junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;
V - propor ajustes de metas, prioridades e ações;
VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PlanePIR; e
VII - propor revisão do PlanePIR, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das
Conferências Nacional e Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 5º O Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR deliberará mediante
resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade.
Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR poderá instituir comissões
técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as
informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.
Art. 7º O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR será
aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação
e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.
Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e Gerência
Executiva de Equidade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR e das comissões técnicas.


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Art. 9º As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PlanePIR
e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, __________/2021.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR


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