ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.455, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 28.10.16.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 12.101 – Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, constante da Lei nº 10.354, de
30 de dezembro de 2015, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016”, no
Programa 382 – Organização do Sistema de Produção da Agricultura Familiar, a Ação 3369 – Construção da Sede da
Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER-MT, na Região 9900 – Todo Estado, no
valor de R$7.497.841,47 (sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete
centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de
R$5.506.121,47 (cinco milhões, quinhentos e seis mil, cento e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), relativo a
Recursos de Convênio;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.991.720,00 (um milhão,
novecentos e noventa e um mil, setecentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIARIOS

2016

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

E

OBJ. DO
PROGRAMA

Promover a organização dos sistemas produtivos da
agricultura familiar

REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

VALOR

INVEST.

361

5.506.121,47

5.506.121,47

100

1.991.720,00

1.991.720,00

7.497.841,47

7.497.841,47

7.497.841,47

7.497.841,47

20.122 Administração Geral;
20.122.382 Organização do Sistema de Produção da Agricultura Familiar

OBJ.
ESPECÍFICO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

FTE

20 Agricultura;

PROGRAMA

PROJETO

MOD.
APLIC

20.122.382.3369 Construção da Sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa,
Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT

F

90

Construir o prédio-sede da EMPAER, conforme Convênio nº
754791/2010, firmado entre MAPA e SEDRAF.

9900 Estado

PRODUTO

Sede construída/aparelhada;
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA
DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIARIOS

2016

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

PROJETO

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

100

1.119.338,00

F

90

100

872.382,00

872.382,00

1.991.720,00

1.991.720,00

1.991.720,00

1.991.720,00

20 Agricultura
20.608 Promoção da produção agropecuária
20.608.382 Organização do Sistema de Produção da Agricultura Familiar
Promover a organização dos sistemas produtivos da agricultura
familiar

OBJ. DO
PROGRAMA
ATIVIDADE

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

E

20.608.382.2188

Promoção do Acesso à Água Potável e de Produção na a
Agricultura Familiar
Ampliar a oferta e a distribuição de água para consumo e
produção na agricultura familiar.

9900 Estado

1.119.338,00

Agricultor familiar assistido

20.608.382.3826 Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar
Promover o desenvolvimento das cadeias produtivas da
agricultura familiar, através da mecanização agrícola,
propiciando assim, a otimização da área produtiva e o aumento
dos índices de produtividade da agricultura familiar.
9900 Estado
Agricultor familiar assistido
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA
DIVIDA