ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

66

TIPO DE EMENDA

PARTIDO

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

PSB

05/11/2021

INCLUSÃO

Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22201 - Fundação Espaço Cultural do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5009 4970 Política para as Artes (Formação, Promoção, Circulação e Fomento)
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 13 392
GND: 3-ODC
Mod. 90
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
[Meta Específica]
Fortalecimento do Carnaval de rua do município de Campina Grande/PB

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
Durante a pandemia houve a paralização de todas as atividades culturais, inclusive do carnaval de rua em todo país,
provocando uma forte crise econômica entre as pessoas que fazem parte dos grupos e organizações carnavalescas da
cidade de Campina Grande e da Paraíba. Portanto, é imprescindível fortalecer as expressões artísticas, populares e
carnavalescas (bois, blocos de arrastos, maracatus, dentre outros), além de todo o segmento cultural, que se envolve
direta e indiretamente nos festejos do carnaval, evento este, que traz a valorização da economia criativa e beneficia os
trabalhadores e trabalhadoras do setor produtivo cultural. Portanto, esta emenda tem como objetivo garantir a estrutura
de palco, iluminação, som, banheiro químicos e cachês para os artistas e demais recursos necessários para que os
blocos carnavalescos de Campina Grande possam ocorrer de forma mais eficiente e segura.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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