

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20251, de 14/06/2012 de 14/06/2012 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Corporação Andina de Fomento – CAF –
e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com a Corporação
Andina de Fomento – CAF –, em valor equivalente a até
US$300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares
norte-americanos), a serem aplicados na execução das
ações estabelecidas no Programa Caminhos de Minas.
Parágrafo
único – A operação a que se refere o caput
tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em
especial a ação Caminhos de Minas do Programa Minas
Logística, definida no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como
contragarantia à União, as receitas geradas pelos
tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição
da República.


Art.
3º – Os recursos provenientes da operação de
crédito de que trata esta Lei serão consignados como
receita orçamentária do Estado.


Art.
4º – O Orçamento do Estado consignará,
anualmente, recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, aos juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.


Art.
5º – Fica revogada a Lei nº 19.966, de 26 de dezembro
de 2011.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima