


DECRETO N║ 12.132 DE 08/08/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.132, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.


Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que disp§e sobre Regime de SubstituišŃo Tributßria, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.785, de 9 de agosto de 2006.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebrašŃo do Convŕnio ICMS 37/06 e dos Protocolos ICMS 12/06 a 15/06,

D E C R E T A:

Art. 1║ Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o inciso I do ž 5║ do art. 2║ do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“I - detentores de benefÝcio ou incentivos fiscais concedidos mediante deliberašŃo ou proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS) ou mediante acordo celebrado na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar n. 93 de 2001, hipˇtese em que o ICMS deve ser apurado pelo regime normal, por ocasiŃo da saÝda dos produtos resultantes da industrializašŃo, nos termos da legislašŃo aplicßvel;”.

Art. 2║  Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o item XIV do Subanexo ˙nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: 
“

XIV – discos: fonogrßfico, para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma ˙nica vez (CD-R), para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodušŃo de fen˘menos diferentes do som ou da imagem;  fitas:  virgem ou gravada, magnÚticas para reprodušŃo de fen˘menos diferentes do som ou da imagem e outros suportes para reprodušŃo ou gravašŃo de som ou imagem, 
classificados nos seguintes cˇdigos da NBM/SH:
8523.11.10, 8523.11.90, 8523.12.00, 8523.13.10, 8523.13.20, 8523.13.90, 8524.10.00, 8524.32.00, 8524.39.00, 8524.51.10, 8524.51.90, 8524.52.00,  8524.53.00, 8523.90.10, 8523.90.90,  8524.31.00     e     8524.40.0025Lei 1.810, art. 49, 
ž 1║, XII;
Protocolo ICM
19/85”

.  Art. 3║  Ficam acrescentados os itens V-A, V-B e V-C ao Subanexo ˙nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: 
“

V-A - vinhos e sidras sidras classificados nas posiš§es 2204 e subposišŃo 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCMCarga tributßria de 25% na UF de origemProtocolo ICMS 13/2006
AlÝquota
interestadual  7%Estados signatßrios do Protocolo ICMS 13/200660%
Outros Estados nŃo-signatßrios do Protocolo ICMS 13/2006 80%
AlÝquota interestadual de 12%Estados signatßrios do Protocolo ICMS 13/200651,40%
Outros Estados nŃo-signatßrios do Protocolo ICMS 13/200668,5%
OperašŃo interna29,04%
V-B - bebidas quentes, classificadas na posišŃo 2208, exceto aguardente de cana e de melašo, e vermutes classificados na posišŃo 2205 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCMCarga tributßria de 25% na UF de origemProtocolo ICMS 14/2006
AlÝquota
interestadual  7%Estados signatßrios do Protocolo ICMS 14/200660%
Outros Estados nŃo-signatßrios do Protocolo ICMS 14/2006 80%
AlÝquota interestadual de 12%Estados signatßrios do Protocolo ICMS 14/200651,40%
Outros Estados nŃo-signatßrios do Protocolo ICMS 14/200668,5%
OperašŃo interna29,04%
V-C - aguardente classificado na subposišŃo 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCMCarga tributßria de 25% na UF de origemProtocolo ICMS 15/2006
AlÝquota
interestadual  7%Estados signatßrios do Protocolo ICMS 15/200660%
Outros Estados nŃo-signatßrios do Protocolo ICMS 15/2006 80%
AlÝquota interestadual de 12%Estados signatßrios do Protocolo ICMS 15/200651,40%
Outros Estados nŃo-signatßrios do Protocolo ICMS 15/200668,5%
OperašŃo interna29,04%”

.Art. 4░ O produto Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) constante do item XXII do Subanexo ˙nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es SubseqŘentes - ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria -  ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o cˇdigo NBM/SH 3926.90.90.

Art. 5║ Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2░ do Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, com a seguinte redašŃo:

“VI - ao extrator, localizado neste Estado, em relašŃo Ó areia por ele extraÝda.”.

Art. 6░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - quanto ao art. 2║, a partir de 1║ de setembro de 2006;

II - quanto ao art 3║, a partir de 1║ de outubro de 2006;

III - quanto ao art. 4║, desde 12 de julho de 2006.


Campo Grande, 8 de agosto de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




Decreto n║ 12.132.doc