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DECRETO Nº 1.430,  DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015  
Institui o Comitê Gestor Intersecretarial de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Pará - CGIEP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, estabelece modelo de governança baseado em resultados, dentre eles o da busca contínua na melhoria dos indicadores econômicos, sociais e humanos no Estado do Pará, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersecretarial de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Pará - CGIEP, com a finalidade de planejar, promover e coordenar os programas de formação profissional nos níveis técnico, tecnológico, de pós-graduação, formação inicial e continuada, de qualificação e certificação de habilidades profissionalizantes, na busca contínua da melhoria dos indicadores econômicos, sociais e humanos no Estado do Pará. § 1º O Comitê Gestor Intersecretarial será responsável pela promoção e instalação do Fórum Permanente de Educação Profissional e Tecnológica - FPEP, a ser constituído por representantes governamentais e não governamentais, cujas atividades estejam direta ou indiretamente relacionadas à Educação Profissional e Tecnológica para, de forma coletiva, conforme as possibilidades e missão de cada entidade, implementar ações articuladas e complementares entre si de fomento à educação profissional em todo o Estado, conforme as vocações regionais. § 2º O funcionamento do Comitê Gestor e do Fórum Permanente de Educação Profissional e Tecnológica - FPEP não implicam em criação de novas despesas para o Estado. § 3º O Comitê Gestor e do Fórum Permanente de Educação Profissional e Tecnológica - FPEP serão vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnologia - SECTET. Art. 2º O Comitê Gestor é integrado por 09 (nove) membros titulares, com a seguinte composição : I - o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica; II - o Secretário de Estado de Educação; III - o Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; IV - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; V - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca; VI - o Secretário de Estado de Cultura; VII - o Secretário de Estado de Turismo; VIII - o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade; IX - o Secretário de Estado de Saúde Pública. § 1º Cada instituição que compõe o CGIEP deverá indicar um membro suplente. § 2º O membro suplente substituirá o titular em suas eventuais ausências. § 3º Poderão ser convidados a participar do CGIEP outros órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, a partir dos seus interesses afins. § 4º Os titulares das Secretarias relacionadas nos incisos I a IX deste artigo deverão encaminhar os nomes de seus representantes, titulares e suplentes, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Decreto. § 5º A participação dos representantes no CGIEP dar-se-á sem prejuízo do desempenho de suas funções regulares, sendo considerada serviço público relevante e de caráter não remunerado. § 6º À coordenação do CGIEP caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET, a quem competirá garantir o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno funcionamento das ações e atividades do Comitê. Art. 3º O Fórum Permanente de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Pará - FPEP, de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto, será constituído por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, de instituições públicas e privadas, a serem definidas, posteriormente, de forma a garantir a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a razoabilidade e a eficiência da integração da Política Estadual com a Política Federal e as municipais de Educação Profissional e Tecnológica e atenderá à seguinte composição : I - representantes designados pelas Secretarias que integram o CGIEP, nos termos dos incisos I a IX do art. 2º; II - representantes de instituições e entidades representativas públicas e privadas, vinculadas direta e/ou indiretamente à educação profissional e tecnológica. Parágrafo único. A designação dos representantes das instituições e entidades públicas e privadas dar-se-á sem prejuízo das atribuições normais dos indicados, por ser considerado serviço público relevante de caráter não remunerado. Art. 4º As diretrizes, organização, funcionamento e disposições gerais do CGIEP serão estabelecidos em regimento interno, que disporá também sobre a formação e a atuação de Câmaras Técnicas, com atribuições definidas de acordo com as atividades finalísticas de cada partícipe, sendo responsáveis por articular, desenvolver estudos, elaborar propostas e encaminhar temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho em apoio à formulação de políticas de educação profi ssional e tecnológica no Pará. § 1º O Comitê Gestor aprovará, por maioria absoluta, o regimento interno. § 2º O regimento interno do CGIEP deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Comitê. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/11/2015