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LEI 19552, de 04/08/2011 de 04/08/2011 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar à Petróleo Brasileiro S/A –
Petrobras – o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Petróleo
Brasileiro S/A – Petrobras – o terreno e as benfeitorias
nele existentes, localizado no Município de Uberaba, com área
de 1.086.535,44m² (um milhão oitenta e seis mil
quinhentos e trinta e cinco vírgula quarenta e quatro metros
quadrados), formado por parte da gleba matriculada sob o nº
44.969, no livro 2 do Registro Geral, ficha 1, do 1º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de planta industrial para a produção
de amônia.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, até o dia 31 de dezembro de
2014, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 19.552, de 4 de agosto de
2011)


As
medidas, as confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata esta Lei são as
seguintes: a descrição tem início no ponto 1, de
coordenadas N 7.785.537,132 e E 197.105,243, situado no alinhamento
da Avenida Rio Grande, lado direito, sentido crescente do
estaqueamento na altura da estaca 26+1,92m, na interseção
com a Área Verde 24; daí, segue pelo alinhamento da
Avenida Rio Grande, no sentido crescente do estaqueamento em curva à
esquerda, com raio de 1.021,10m e Ângulo Central da Curva –
AC – de 5°36’40” por 100m, até atingir o
ponto 2, de coordenadas N 7.785.463,751 e E 197.172,725; daí,
deflete 90° à esquerda, segue na distância de 640m
em linha reta, confrontando com a Área Verde 23, até
atingir o ponto 3, de coordenadas N 7.785.919,448 e E 197.622,103,
situado na interseção com a Área Verde 24; daí,
deflete à direita com 101°30’, segue na distância
de 753,36m, até atingir o ponto 4, de coordenadas N
7.785.294,149 e E 198.042,286; daí, entra em curva à
direita com raio de 299,21m, AC de 42°35’39” e um
desenvolvimento de 222,44m, até atingir o ponto 5, de
coordenadas N 7.785.082,038 e E 198.089,710; daí, segue em
linha reta por 330,61m, até atingir o ponto 6, de coordenadas
N 7.784.755,229 e E 198.039,735, daí, entra em curva à
direita, com raio de 200,28m, AC de 96°34’59” e um
desenvolvimento de 337,61m, até atingir o ponto 7, de
coordenadas N 7.784.592,300 e E 197.788,985; daí, segue em
linha reta, na distância de 803,01m, até atingir o ponto
8, de coordenadas N 7.784.803,883 e E 197.014,358; daí, entra
em curva à direita, com raio de 193,65m, AC de 56°18’13”
e com o desenvolvimento de 190,30m, até atingir o ponto 9, de
coordenadas N 7.784.929,503 e E 196.881,654; daí, segue em
linha reta por 341,76m, até atingir o ponto 10, de coordenadas
N 7.785.253,751 e E 196.773,670; daí, deflete à direita
com 67°54’, segue em linha reta por 431,28m, até
atingir o ponto 1, início desta descrição.