ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.592, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 27.11.06.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Autoriza o Poder Executivo a nominar as salas de
aula das escolas públicas estaduais e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a nominar as salas de aula das escolas públicas estaduais
utilizando nomes de servidores públicos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Educação, que prestaram
relevantes serviços à instituição escolar.
§ 1º As salas de aula que atualmente são identificados por números passarão a sê-lo por nomes
de servidores públicos da ativa, aposentados ou in memoriam que preferencialmente pertencem ou pertenceram ao quadro
de funcionários da unidade escolar.
§ 2º A escolha dos homenageados ficará a cargo da direção da escola que, mediante consenso
ou votação envolvendo toda a comunidade escolar, elegerá os nomes que serão afixados na entrada da sala de aula.
Art. 2º Nas unidades de ensino recém-inauguradas ou a inaugurar, fica facultado à direção a utilização
dos nomes, conforme o § 2º do Art. 1º, dos servidores públicos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de
Educação que tenham prestado relevantes serviços ao município onde estão sendo implantadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.