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Entenda a norma


Lei 23208, de 27/12/2018 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado os clubes sociais de
negros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam reconhecidos como de relevante interesse
cultural do Estado os clubes sociais de negros.
Parágrafo
único – Para fins desta lei, consideram-se clubes
sociais de negros as associações sociais, culturais e
recreativas voltadas para a integração e sociabilidade
da comunidade negra e para a promoção e divulgação
das manifestações culturais de origem africana e
afro-brasileira.


Art.
2º – As associações de que trata esta lei
poderão, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural
do Estado, ser objeto de proteção específica,
por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros
procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação
aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL