ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.439, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 25.08.10.
Autor: Poder Executivo
Altera os Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.379, de 08 de junho de
2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.379, de 08 de junho de 2010, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$
458.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões de reais), junto a Caixa Econômica Federal - CEF,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 3.831, de 13 de janeiro de 2010.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas Despesas de
Capital destinadas a projetos de mobilidade urbana diretamente associados à realização Copa do Mundo de
Futebol de 2014 na cidade de Cuiabá, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto a
CEF, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os Arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da
Constituição Federal.”
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.