ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 270/2019
PROJETO DE LEI N° 272/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos
as unidades do corpo de bombeiros, no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° As Unidades de Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba deverão equipar
suas ambulâncias e UTI' s móveis com aparelho desfibrilador semiautomático externo e
portátil para fins de atendimento emergencial no local da ocorrência.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador semiautomático externo o
instrumento empregado para combater e fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no
coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.
§ 2° Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta e treinamento para uso
do desfibrilador semiautomático externo, bem como a realização de outros procedimentos
práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, as unidades
mencionadas no caput deste artigo oferecerão curso de capacitação mínima aos seus
profissionais.
§ 3° O treinamento de que trata o parágrafo anterior será ministrado por entidade
habilitada e acompanhada por um cardiologista.
§ 4° A manutenção do desfibrilador semiautomático externo deverá ser processada
periodicamente ou sempre que se fizer necessária.
Art. 2° Mesmo tendo recebido treinamento regular, profissionais treinados no uso do
desfibrilador cardíaco só poderão fazer uso dele em casos de emergência e na ausência do
médico.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
devendo os orçamentos futuros destinarem recursos específicos para o fiel cumprimento desta
Lei.


Art. 4° O Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 12 de novembro de 2019.