










DECRETO Nº 25.110, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 105/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CENTRAL WIRELESS TELECOM LTDA., estabelecida à Rua Francisco Uchoa, nº
50 – sala 2 – Afogados - Recife – PE, CNPJ nº 005.346.585/0001-20, CACEPE nº
18.1.001.0296086-4, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
amplificador para ERB – NBM/SH 8529.90.19; repetidores Allen – NBM/SH
8525.20.21; super filtro - NBM/SH 8529.90.19; reflectômetro óptico – NBM/SH
9030.40.90; testador de baterias – micro celtron kit – NBM/SH 9030.10.90;
gerador/medidor de ruído – NBM/SH 9030.40.90; analisador de rede escalar-site máster
– NBM/SH 9030.40.90; controladora de comunicações – NBM/SH 8471.80.12; TMA –
NBM/SH 8529.90.19; telefone sem fio – NBM/SH 8517.11.00; telefone celular –
NBM/SH 8525.20.22; analisadores e outros equipamentos de telecomunicação –
NBM/SH 9030.89.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.                      
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação,
limitado:
 
1.     
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.   3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   6%
(seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete
por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8%
(oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze
por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.   10%
(dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2.     
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente
a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 23 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 11 de março de 2003, pág.4,col.2)
 
No artigo 1º do Decreto nº
25.110, de 23 de janeiro de 2003.
 
ONDE
SE LÊ:
...CNPJ nº 005.346.585/0001-20...
 
LEIA-SE: ...CNPJ nº
05.346.583/0001-20...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.