ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.794, DE 30 DE JULHO DE 2012 - D.O. 30.07.12.
Autor: Deputado Zeca Viana

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de
2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 9º, da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único As atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser
delegadas, por meio de Convênios e Termos de Cooperação entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMA e outras entidades governamentais e não governamentais no âmbito Estadual e Municipal.”
Art. 2º Altera a redação do caput, do Art. 17 e acrescenta os §§ 1º e 2º a Lei nº 9.096/2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 É permitida ao portador da Carteira de Pescador Amador somente a modalidade de
pesque e solte, não lhe sendo conferido o direito a cota de transporte e captura por período de 03 (três) anos a
partir da publicação desta lei.
§ 1º A partir do quarto ano o portador da Carteira de Pescador Amador fica autorizado
a capturar e transportar 03 (três) quilos de peixe.
§ 2º A partir do quinto ano fica autorizado a capturar e transportar 05 (cinco) quilos de
peixe.
§ 3º Não contraria o disposto no caput deste artigo a captura destinada ao consumo
de peixe às margens dos rios”. (* revogado pela Lei nº 9.893, de 1º de março de 2013.)
Art. 3º Ficam revogados os incisos do Art.17 da Lei nº 9.096/2009.
Art. 4º Fica acrescentado o Art.17-A à Lei nº 9.096/2009, com a seguinte redação:
“Art. 17-A Fica vedada a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado
(Salminus Brasiliensis) e Piraíba (Brachyplatystoma Filamentosum), no Estado de Mato Grosso”.
Art. 5º Altera a redação do caput do Art. 21, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 O pescador profissional poderá capturar até 100 Kg, (cem quilogramas)
semanalmente, e transportar todo o pescado armazenado acompanhado da Declaração de Pesca
Individual/DPI”.
Art. 6º Altera o § 1º, do Art. 23, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
§ 1º Excetua-se das exigências do caput deste artigo o estoque de até 100 Kg (cem
quilogramas) de pescado para comercialização ou utilização final, mantida a exigência da Guia de Controle de
Pescado ou Nota Fiscal”.


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Art. 7º Altera a alínea "c" e acrescenta a alínea “h”, ao inciso V, do Art. 25, da Lei nº 9.096/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
(...)
c) cercado e qualquer outro aparelho fixo, inclusive, o anzol de galho e estaca;
(...)
h) amoladinha.’
Art. 8º Altera o caput do Art. 28, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Ficam alteradas as medidas mínimas e máximas para a captura de peixes no Estado
de Mato Grosso, conforme anexos desta lei, podendo ser redefinidas outras medidas pelo CEPESCA, desde
que fundamentadas em estudos técnico-científicos que comprovadamente justifiquem tais alterações.”
Art. 9º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 9.096/2009.
Art. 10 Altera o Art. 43, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 Aplica-se o período de defeso (piracema) para a captura de peixes nativos
explorados para fins ornamentais e de aquariofilia.”
Art. 11 Acrescenta Parágrafo único ao Art. 43, da Lei nº 9.096/2009, com a seguinte redação:
“Art. 43 (...)
Parágrafo único O início do período de defeso também se aplica na captura de iscas
vivas, sendo seu final, contudo, antecipado em 15 (quinze) dias.” (* revogado pela Lei nº 9.893, de 1º de
março de 2013.)
Art. 12 Alteram os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
BACIA DO PARAGUAI
Nome
Barbado
Cachara
Chimburé
Curimbatá
Dourado
Jaú
Jurupensem
Jurupoca
Pacu
Pacupeva
Piau
Piavussu
Pintado
Piraputanga

Nome Científico
Pinirampus Pirinampu
Pseudoplatystoma Fasciatum
Schizodon borellii
Prochilodus Lineatus
Salminus Brasiliensis
Zungaro Zungaro
Sorubim Lima
Hemisorubim Plathyrhynchos
Piaractus Mesopotamicus
Mylossoma Paraguayensis
Leporinus ssp.
Leporinus Macrocephalus
Pseudoplatystoma Corruscans
Brycon Hilarii

Medida Mínima
Máxima
60 cm
Indeterminado
83 cm
95 cm
25 cm
Indeterminado
38 cm
Indeterminado
PROIBIDO
95 cm
Indeterminado
35 cm
Indeterminado
40 cm
Indeterminado
48 cm
55 cm
20 cm
Indeterminado
25 cm
Indeterminado
38 cm
Indeterminado
90 cm
102 cm
30 cm
Indeterminado

ANEXO II
BACIAS AMAZÔNICA, ARAGUAIA / TOCANTINS
Nome
Bicuda
Cachorra
Caparari

Nome Científico
Boulengerella Cuvieri
Hydrolycus Armatus
Pseudoplatystoma Tigrinum

Medida mínima
60 cm
60 cm
88 cm

Máxima
Indeterminado
Indeterminado
98 cm


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Pacu Caranha
Pacu Prata
Curimbatá
Dourada
Matrinchã
Pintado
Piraiba/Filhote
Pirapitinga
Pirarara
Trairão

Myloplus Torquatus
Myleus ssp.
Prochilodus Nigricans
Brachyplatystoma Flavicans
Brycon spp.
Pseudoplatystoma ssp.
Brachyplatystoma
Filamentosum
Piaractus Brachipomus
Phractocephalus Hemiliopterus

45 cm
30 cm
30 cm
80 cm
35 cm
85 cm

Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
98 cm
PROIBIDO

45 cm
95 cm

Indeterminado
105 cm

Hoplia

60 cm

Indeterminado

ANEXO III
DAS CABECEIRAS DO ARAGUAIA /GO
ATÉ ANTÔNIO ROSA/MT E PARQUE NACIONAL DO ARAGUAIA/TO
Nome
Pirarucu
Surubim/Pintado
Tucunaré
Curimbatá
Pescada
Filhote/Piraiba
Pirarara
Bargada
Barbado
Mandubé/Fidalgo
Matrinchã
Piau-cabeça-gorda
Caranha/Pirapitinga
Apapa
Curvina
Aruanã
Cachorra
Jaú
Piau-Flamengo

Nome Científico
Arapaima Gigas
Pseudoplafystoma Fasciatum
Cichla spp.
Prochilodus Nigricans
Plagioscion spp.
Brachyplatystoma
Filamentosum
Phractocephalus
Hemioliopterus
Sorubimichthys Planiceps
Pinirampus Pirinampu
Ageneiosus Brevifilis
Brycon spp.
Schizodon Fasciatum
Colossoma Macropomum
Pellona Castelnaeana
Pachyrus Schomburgkii
Osteoglossum Bicirrhosum
Hydrolycus Armatus
Zungaro Zungaro
Leporinus Fasciatus

Medida Mínima
150 cm
75 cm
35 cm
30 cm
40 cm
100 cm

Máxima
Indeterminado
88 cm
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado

95 cm

105 cm

80 cm
60 cm
35 cm
38 cm
30 cm
45 cm
40 cm
50 cm
50 cm
60 cm
95 cm
25 cm

Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
45 cm
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado

ANEXO IV
NA BACIA ARAGUAIA/TOCANTINS (FORMADORES, AFLUENTES, LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS)
Nome
Pirarucu
Surubim/Pintado
Tucunaré
Curimbatá
Mapara
Pescada

Nome Científico
Arapaima Gigas
Pseudoplatystoma Fasciatum
Cichila spp.
Prochilodus Nigricans
Hypophtalmus Edentatus
Plagioscions spp.

Medida Mínima
150 cm
75 cm
35 cm
35 cm
29 cm
40 cm

Máxima
Indeterminado
88 cm
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado
Indeterminado


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ANEXO V
INFRAÇÕES À LEI DE PESCA E SANÇÕES APLICÁVEIS
I - Exercício da pesca sem Carteira de Pescador, exceto Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00
o disposto no artigo 2º, inciso VII desta Lei;
(dois mil reais), bem como apreensão e perdimento
do(s) bem (ns) utilizado(s) na infração (veículos,
embarcações,
motores,
freezers,
apetrechos,
equipamentos, etc.)
II - Exercício da pesca depredatória;

Multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$100.000,00
(cem mil reais), com acréscimo de R$10,00 (dez reais),
por quilo do produto da pescaria, bem como apreensão
e perdimento do(s) bem(ns) utilizado(s) na infração
(veículos, embarcações, motores, freezers, apetrechos,
equipamentos, etc.)

III - comercialização, transporte e armazenamento de Multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$100.000,00
pescado sem a documentação exigida;
(cem mil reais), com acréscimo de R$10,0 (dez reais),
IV - Transporte de pescado com peso e espécie em
por quilo do produto do pescado, bem como apreensão
desacordo com a Guia de Trânsito e Controle de
e perdimento do(s) bem(ns) utilizado(s) na infração
Pescado (GTCP), Declaração de Pesca (DPI), ou acima (veículos, embarcações, motores, freezers, apetrechos,
da quantidade permitida;
equipamentos, etc.)
V - Comercialização ou transporte de pescado com
sinais de captura por apetrecho proibido ou
características de remoção de marcas;
VI - Manutenção em estoque e/ou comercialização de
pescado durante a Piracema sem declaração de
estoque, ou declaração irregular;
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.