


LEI N║ 5.717 DE 09/14/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.717, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.


Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao MunicĒpio de Aquidauana, as benfeitorias que especifica, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.633, de 15 de setembro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, sem encargo, ao MunicĒpo de Aquidauana um armazķm com 2.440 m▓ de ßrea construĒda, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, edificado em gleba de terras transcrita sob a matrĒcula n║ 19.683, do 1║ Servińo Notarial e de Registro de Im¾veis da Comarca de Aquidauana-MS, de propriedade do MunicĒpio de Aquidauana, conforme consta dos autos do Processo n║ 55/000894/2020.

Parßgrafo ·nico. O im¾vel de que trata o caput deste artigo ķ integrado pelas seguintes construń§es: armazķm convencional, casa de mßquinas e moega, edificados em estrutura metßlica; escrit¾rio, vestißrios e guarita, edificados em alvenaria; e plataforma para balanńa, em concreto.

Art. 2║ O donatßrio providenciarß a regularizańŃo da propriedade do armazķm, em seu nome, de acordo com as disposiń§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 14 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado