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Entenda a norma


LEI 19098, de 06/08/2010 - Texto Original


Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 18.550, de
3 de dezembro de 2009, 17.957, de 30 de dezembro de 2008, 13.449, de
10 de janeiro de 2000, e 16.318, de 11 de agosto de 2006, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, fica acrescido das seguintes alíneas "h"
e "i":

"Art.
12...........................................

I
-....................................................

h) 27%
(vinte e sete por cento), nas operações com gasolina
para fins carburantes;

i) 22%
(vinte e dois por cento), nas operações com álcool
para fins carburantes;" (nr)



Art. 2º
 O item 9 da Tabela F da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"9 -
Combustíveis para aviação." (nr)



Art. 3º
 O § 42 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
12...........................................

§ 42
Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições
previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga
tributária nas saídas, em operação
interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado
promovidas:

I - pela
cooperativa ou associação instituída para
cumprir as obrigações tributárias em nome de
seus filiados e detentora de inscrição coletiva no
cadastro de contribuintes do ICMS;

II - pelo
cooperado ou associado com destino à cooperativa ou associação
referida no inciso I deste parágrafo." (nr)



Art. 4º
 O art. 20-I da Lei nº 6.763, de 1975, fica acrescido do
seguinte § 8º :

"Art.
20-I........................................

§ 8º
 O disposto neste artigo aplica-se também ao produtor rural
que fornecer produtos derivados do leite a estabelecimento industrial
ou a cooperativa de que faça parte, hipótese em que a
aplicação dos percentuais previstos nos incisos I a III
do caput levará em consideração a
quantidade de leite utilizada na produção do derivado,
conforme proporção a ser estabelecida em regulamento."
(nr)



Art. 5º
 O caput do art. 3º da Lei nº 18.550, de 3 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º  Ficam convalidadas, nos termos e condições
previstos em regulamento, em relação às
operações realizadas até 31 de maio de 2010:"
(nr)



Art. 6º
 O inciso II do art. 3º da Lei nº 17.957, de 30 de dezembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º...........................................

II -
instalar e efetivar a operacionalização de centro de
distribuição de seus produtos até 31 de agosto
de 2010." (nr)



Art. 7º
 O art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a § 1º:

"Art.
4º...........................................

§ 2º
 Para assegurar o cumprimento do inciso V do caput deste
artigo, fica concedido, nos termos e limites previstos em regime
especial, crédito presumido ou redução de base
de cálculo:

I - às
empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo
signatárias de protocolo de intenções,
relativamente ao ICMS devido nas operações com
mercadorias ou bens relacionados com suas atividades;

II - aos
fornecedores das empresas referidas no inciso I deste parágrafo,
relativamente ao ICMS devido nas operações com bens do
ativo permanente, em operação interna a elas
destinadas." (nr)



Art. 8º
 O art. 1º da Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º  O Poder Executivo concederá desconto para pagamento
de crédito tributário relativo ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano
antes do requerimento de concessão, com o objetivo de
estimular a realização de projetos desportivos no
Estado, nas condições especificadas em regulamento."
(nr)



Art. 9º
 Ficam convalidadas:

I - a
aplicação do disposto no § 8º do art. 20-I da
Lei nº 6.763, de 1975, com a redação dada por esta
Lei, no fornecimento de produtos derivados do leite, pelo produtor
rural, a estabelecimento industrial ou a cooperativa de que faça
parte, até a data de publicação desta Lei;

II - a
aplicação do diferimento nas entradas de mercadoria em
decorrência de importação direta do exterior,
realizadas nos termos do item 41 da Parte 1 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, por contribuinte detentor de regime especial,
ocorridas até a data de publicação desta Lei,
com o desembaraço aduaneiro e a liberação da
mercadoria em outra unidade da Federação, sem a
autorização prévia prevista no subitem 41.10 da
mesma Parte;

III - a
utilização do custo da mercadoria produzida como base
de cálculo do ICMS por requerente do regime especial de que
trata o § 30 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 1975, observado
o seguinte:

a) a
convalidação alcança as operações
realizadas até a data de ciência do deferimento do
regime especial;

b) para
fins de determinação do custo da mercadoria produzida
será considerada a soma do custo da matéria-prima, do
material secundário, da mão de obra e do
acondicionamento;

c) no
caso de indeferimento do regime especial, o contribuinte deverá
recolher a diferença devida, com os acréscimos legais;

d) a
convalidação não autoriza a compensação,
restituição ou devolução do imposto
recolhido com base no disposto no art. 13, § 4º, "b",
da Lei nº 6.763, de 1975;

IV - a
utilização, por contribuinte do imposto, de prazo de
recolhimento do ICMS diferente do prazo previsto na legislação
que rege as operações interestaduais com leite não
acondicionado em embalagens próprias para consumo, desde que,
cumulativamente:

a) as
operações relativas à circulação
de mercadorias tenham sido realizadas após 1º  de janeiro
de 2009;

b) o
interessado requeira a convalidação no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de publicação desta Lei;

V - a
concessão, até a data de publicação desta
Lei, de crédito presumido ou a redução de base
de cálculo às empresas prestadoras de serviços
de transporte aéreo e seus fornecedores, conforme o disposto
no § 2º do art. 4º  da Lei nº 13.449, de 2000,
com a redação dada por esta Lei.

Parágrafo
único. A convalidação a que se refere o caput
deste artigo não configura homologação dos
lançamentos efetuados, não alcança os demais
procedimentos adotados pelo contribuinte, nem o exime do cumprimento
de obrigação tributária, principal ou acessória.



Art. 10.
Fica revogado o inciso X do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975.



Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, no que diz respeito aos arts. 1º e 2º,
a partir de 1º de janeiro de 2011.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima