ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.418, DE 21 DE JULHO DE 2010 - D.O. 21.07.10.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
venda e instalação de vidros automotivos de Mato
Grosso, de destinarem os respectivos produtos
substituídos para reciclagem e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados, os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso que atuem com substituição
e reparo de vidros automotivos, a instituir uma política de reciclagem no que se refere aos respectivos produtos por elas
substituídos ou reparados.
§ 1º Compreendem a política de reciclagem de que trata o caput, o processo de coleta,
manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento, a reciclagem propriamente dita e a disposição final
dos produtos.
§ 2º Para efeitos e execução desta lei, fica entendido que estabelecimentos comerciais de que
tratam o caput, são todas aquelas empresas que, em âmbito estadual, atuem com substituição e reparo de vidros automotivos,
distribuidoras e de prestação serviços que atuem com a substituição e reparo de vidros automotivos, oficinas mecânicas,
concessionárias, revenda de veículos, locadoras e similares.
Art. 2º As empresas geradoras de restos de vidros automotivos substituídos e descartados são
inteiramente responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final, pelo
passivo ambiental, bem como pela recuperação de áreas degradadas pelo acúmulo de tais restos.
Parágrafo único O acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
vidros automotivos substituídos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao
bem-estar público e ao Meio Ambiente, sendo expressamente proibido:
I - o lançamento e disposição a céu aberto;
II - o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos de
água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas
em áreas de preservação permanente;
III - a disposição em locais inadequados, em áreas urbanas ou rurais;
IV - o armazenamento em edificação inadequada.
Art. 3º Esta lei será regulamentada de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.