ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 15 DE JULHO DE 2004 - D.O. 15.07.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos das Leis
Complementares nºs 79, de 13 de dezembro de
2000, e 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, passam a vigorar
nos termos dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta lei complementar.
§ 1º Aos servidores inativos e aos pensionistas do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, ficam estendidos os efeitos decorrentes da alteração
prevista no caput.
§ 2º As alterações a que se refere o parágrafo anterior incidirão sobre a classe e nível em que se
encontrava o servidor no ato da aposentadoria, na data da concessão do benefício de pensão ou reenquadramento nas tabelas
de subsídios, instituídas pela Lei Complementar n° 79/00.
§ 3º Os valores constantes das tabelas dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 79/00
serão reajustados nos mesmos índices e data da variação do subteto salarial fixado para o Poder Executivo. (*revogado pela
Lei Complementar nº 422, de 26 de maio de 2011.)
Art. 2º O Art. 51 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão:
I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade;
II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a
carreira específica do servidor removido.
§ 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor,
cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela
Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de
vaga.
§ 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser
devidamente fundamentada.”
Art. 3º O caput do Art. 53 da Lei Complementar nº 04/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de
pessoal do mesmo ou qualquer órgão ou entidade do governo, cujos planos de carreira e remuneração sejam
idênticos, observado sempre o interesse da administração.”
Art. 4º Os requisitos e critérios necessários para a implementação do disposto nos Arts. 2º e 3º desta
lei complementar serão regulamentados em lei específica.
Art. 5º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a baixar normas complementares necessárias à
execução do Art. 1º desta lei complementar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1° de maio de 2004.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
NÍVEL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10

CLASSE A
R$3.660,10
R$4.472,86
R$4.639,72
R$4.806,57
R$4.973,43
R$5.140,29
R$5.307,15
R$5.474,00
R$5.640,86
R$5.807,72

CLASSE B
R$5.382,50
R$5.592,42
R$5.802,34
R$6.012,25
R$6.222,17
R$6.432,09
R$6.642,01
R$6.851,92
R$7.061,84
R$7.271,76

CLASSE C
R$5.813,10
R$6.039,17
R$6.265,23
R$6.491,30
R$6.717,36
R$6.943,43
R$7.169,49
R$7.395,56
R$7.621,62
R$7.847,69

CLASSE D
R$6.459,00
R$6.697,98
R$6.936,97
R$7.175,95
R$7.414,93
R$7.653,92
R$7.892,90
R$8.131,88
R$8.370,86
R$8.612,00

CLASSE C

CLASSE D

ANEXO II
NÍVEL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10

CLASSE A
R$3.444,80
R$3.609,50
R$3.774,21
R$3.938,91
R$4.103,62
R$4.268,32
R$4.433,03
R$4.597,73
R$4.762,44
R$4.927,14

CLASSE B
R$4.306,00
R$4.497,62
R$4.689,23
R$4.880,85
R$5.072,47
R$5.264,09
R$5.455,70
R$5.647,32
R$5.838,94
R$6.030,55

R$4.650,48
R$4.872,24
R$5.094,00
R$5.315,76
R$5.537,52
R$5.759,28
R$5.981,03
R$6.202,79
R$6.424,55
R$6.646,31

R$5.167,20
R$5.362,05
R$5.556,89
R$5.751,74
R$5.946,59
R$6.141,43
R$6.336,28
R$6.531,13
R$6.725,97
R$6.889,60

CLASSE C
R$4.359,83
R$4.568,67
R$4.777,51
R$4.986,35
R$5.195,19
R$5.404,03
R$5.612,87
R$5.821,71
R$6.030,55
R$6.239,39

CLASSE D
R$4.844,25
R$5.027,26
R$5.210,26
R$5.393,27
R$5.576,27
R$5.759,28
R$5.942,28
R$6.125,29
R$6.308,29
R$6.459,00

ANEXO III
NÍVEL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10

CLASSE A
R$2.745,08
R$3.383,44
R$3.537,38
R$3.691,32
R$3.845,26
R$3.999,20
R$4.153,14
R$4.307,08
R$4.428,72
R$4.614,96

CLASSE B
R$4.036,88
R$4.216,65
R$4.396,43
R$4.576,20
R$4.755,98
R$4.935,75
R$5.115,53
R$5.295,30
R$5.475,08
R$5.654,85