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DECRETO Nº 1.178,  DE 12 DE AGOSTO DE 2008  
Institui o Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, seu Conselho Gestor, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso v, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Pará o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. Art. 2º O PPCAAM tem por finalidade assegurar medidas de proteção à preservação da integridade física e a prestação de assistência às crianças e adolescentes que se encontrem em situação de ameaça de morte, podendo, excepcionalmente, receber casos de permuta de outros PPCAAM’s das unidades federativas. § 1º As ações do PPCAAM podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se egressos do sistema socioeducativo. § 2º A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar. Art. 3º Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM: I - o Conselho Tutelar; II - o Ministério Público; III - a autoridade judicial competente. Parágrafo único. Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM deverão ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça, e comunicadas ao Conselho Gestor. Art. 4º A inclusão no PPCAAM, atribuição da equipe técnica da entidade executora do Programa, depende da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente. § 1º Havendo a incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM será definida pela autoridade judicial competente. Art. 5º A inclusão no PPCAAM considerará: I - a urgência e a gravidade da ameaça; II - a situação de vulnerabilidade do ameaçado; III - o interesse do ameaçado; IV - outras formas de intervenção mais adequadas; V - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar. Parágrafo único. O ingresso no PPCAAM não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial. Art. 6º Após o ingresso no PPCAAM, os protegidos e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento. Art. 7º A proteção oferecida pelo PPCAAM terá a duração máxima de um ano, podendo ser prorrogada, em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram seu deferimento. Parágrafo único. As ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelos protegidos, sob pena de desligamento. Art. 8º A exclusão da Criança ou Adolescente ou jovem até 21 anos egressos do sistema socioeducativo protegida do PPCAAM/ PA poderá ocorrer a qualquer tempo: I - por solicitação do próprio interessado; II - por decisão do Conselho Gestor, em conseqüência de: a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção; b) consolidação da inserção social segura do protegido; c) descumprimento das regras de proteção; III - por ordem judicial. Parágrafo único. O desligamento do protegido deverá ser comunicado às instituições notificadas do ingresso. Art. 9º O PPCAAM/PA será coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará. § 1º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias, com a União, bem como com os demais Estados e Distrito Federal, Municípios e entidades não-governamentais, que objetivem a consecução dos fins previstos neste Decreto. Art. 10. O Conselho Gestor do PPCAAM/PA é órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, de caráter consultivo, orientador e fiscalizador, com a finalidade de elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar a sua execução, e decidir sobre providências necessárias ao seu cumprimento, composto pela representação dos seguintes órgãos públicos e entidades não-governamentais: I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública; IV - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; V - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Pará; VI - 1 (um) representante do Ministério Público Federal; VII - 1 (um) representante da entidade executora do Programa; VIII - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Pará (NAECA); IX - 1 (um) representante de entidade de Defesa dos Direitos Humanos; X - 1 (um) representante de entidade da sociedade civil do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º Os órgãos e entidades constantes indicarão seus representantes e respectivos suplentes, que serão designados por ato do Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 2º A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 11. Ao Conselho Gestor do PPCAAM/PA compete: I - elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades do Programa, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução; II - zelar pela aplicação do Programa; III - colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a assistência e proteção a crianças e adolescentes ou jovem até 21 anos egressos do sistema socioeducativo, sob ameaça de morte, bem como de seus respectivos familiares; IV - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como de seus familiares; V - acompanhar a elaboração e a execução orçamentária para o PPCAaM/PA, propondo modificações necessárias à sua implementação e à consecução de seus fins; VI - elaborar seu regimento interno, elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, dispondo sobre sua organização e funcionamento; VII - promover a articulação de políticas públicas dos diversos órgãos de governo com vistas à garantia do atendimento prioritário às crianças e adolescentes, bem como de seus familiares; Art. 12. O Conselho Gestor, sempre que julgar necessário, poderá solicitar aos órgãos responsáveis, a concessão de medidas direta e indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção. Art.13. Caberá ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos disciplinar a execução dos convênios a que se refere o art. 9º, § 1º e os procedimentos necessários à implementação do PPCAAM, observados os dispositivos legais aplicáveis. Art.14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de agosto de 2008. Ana Júlia Carepa  Governadora do estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/08/2008