


DECRETO N¤ 11.540 DE 01/29/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.540, DE 29 DE JANEIRO DE 2004.


Delega atribuiÓÐo Á Procuradoria-Geral do Estado, nos termos que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.175, de 30 de janeiro de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio do cargo de Governador do Estado, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no inciso V e parÃgrafo ºnico do art. 2¤ da Lei Complementar n¤ 95, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Fica delegada Á Procuradoria-Geral do Estado a atribuiÓÐo de representar a FundaÓÐo Estadual “Jornalista Luiz Chagas” de RÃdio e TelevisÐo Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL, nos autos da AÓÐo Declaratµria n¤ 001.03.081107-5, tendo por autores Ana Paula Alves Gobbi e Outros, em trãmite na 2¤ Vara de Fazenda Pºblica e de Registros Pºblicos da Comarca de Campo Grande.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 29 de janeiro de 2004.




EGON KRAKHECKE
Governador, em exercÚcio




JOSè WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado