


DECRETO Nº 12.937 DE 02/25/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.937, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


Institui a Câmara Técnica Estadual de Implementaçăo do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.652, de 26 de fevereiro de 2010, página 1.
Regimento Interno: Decreto nº 13.805, de 12 de novembro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica Estadual de Implementaçăo do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1º A Câmara Técnica de que trata o caput será composta por 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes órgăos públicos e segmentos da sociedade civil organizada:
I - dois da Secretaria de Estado de Governo - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;
II - dois da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;
III - dois da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

§ 1º A Câmara Técnica de que trata o caput será composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgăos públicos e segmentos da sociedade civil organizada: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.744, de 2 de setembro de 2013)

I - um da Secretaria de Estado de Governo - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.744, de 2 de setembro de 2013)

II - um da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.744, de 2 de setembro de 2013)

III - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.744, de 2 de setembro de 2013)

IV - um da Secretaria de Estado de Saúde;
V - um da Secretaria de Estado de Educaçăo;
VI - um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes;
VII - um da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
VIII - um da Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul;
IX - um do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;
X - um do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul;
XI - um do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres;
XII - dois do Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres, sendo um da Capital e um do interior;
XII - um do Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.744, de 2 de setembro de 2013)
XIII - um de instituiçăo universitária;
XIV - um da sociedade civil organizada.
§ 2º Para execuçăo de suas atividades, os membros da Câmara Técnica poderăo constituir grupos temáticos ou convidar pessoas ou instituiçơes que possam colaborar para o alcance dos objetivos.
§ 3º O apoio administrativo e os meios necessários à execuçăo dos trabalhos da Câmara Técnica serăo fornecidos pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher da Secretaria de Estado de Governo, observadas as suas limitaçơes orçamentárias.
§ 4º A participaçăo na Câmara Técnica é de relevante interesse público e năo será remunerada.
Art. 2º A Câmara Técnica de que trata este Decreto terá as seguintes atribuiçơes:
I - propor e elaborar metas e açơes de enfrentamento à violência contra as mulheres;
II - elaborar projetos para captaçăo de recursos federais e outros destinados à implementaçăo do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
III - definir as microrregiơes e os municípios-polo para implementaçăo do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
IV - acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execuçăo do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;
V - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º As reuniơes serăo convocadas pela titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, que coordenará os trabalhos da Câmara Técnica instituída por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo