










DECRETO Nº 41.402, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2014.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CREMER S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 056/2014, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 076/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 187/2014, de
7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CREMER
S/A, estabelecida na Rua Riachão, nº 807, GP 05C, 536, Gleba II - Engenho Guararapes GLII 020A, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 82.641.325/0036-48 e CACEPE nº 0283578-92, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: luvas cirúrgicas
- NBM/SH 4015.11.00; luvas de procedimento - NBM/SH 4015.19.00; escovas de
dente - NBM/SH 9603.21.00; equipos para infusão - NBM/SH 9018.90.10; bisturi
descartável - NBM/SH 9018.90.29; torneira em 3 vias para infusão - NBM/SH
9018.90.10; sondas sistema fechado - NBM/SH 9018.39.29; lâminas de bisturi -
NBM/SH 9018.90.29; seringas de plástico com capacidade inferior ou igual a 2
cm3 - NBM/SH 9018.31.11; seringas de plástico com capacidade superior a 2 cm3 -
NBM/SH 9018.31.90/9018.31.90; agulhas gengivais - NBM/SH 9018.32.11/9118.32.19;
agulhas para costura e formação de tecidos - NBM/SH 8448.51.00/8452.30.00;
cateter intravenoso - NBM/SH 9018.39.24/9018.39.29; coletor de material perfuro
cortante - NBM/SH 4819.10.00; coletor para drenagem cirúrgica - NBM/SH
9018.39.29; drenos torácicos - NBM/SH 9018.39.29; toucas descartáveis - NBM/SH
6307.90.10/6506.99.00; máscaras descartáveis - NBM/SH 6307.90.10; paramentação
cirúrgica - NBM/SH 6307.90.10/6114.20.00; bombas de infusão - NBM/SH
9018.90.10; bombas de seringa - NBM/SH 9018.39.29; dispositivo de infusão
intravenosa - escalpe - NBM/SH 9018.39.29; curativos - NBM/SH 3005.90.90;
campos cirúrgicos - NBM/SH 3005.10.90/3005.90.90; compressa de gaze - NBM/SH
3005.90.90; fio dental - NBM/SH 3306.20.00; discos de algodão - NBM/SH
3005.90.10 e indicadores de esterilização - NBM/SH 3821.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 82.641.325, de acordo
com o disposto nos arts. 3° e 5° do Decreto n° 28.800,
de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
29 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.