ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 14.12.01.
Autor: Poder Executivo
* Altera dispositivos da Lei Complementar nº 63,
de 26 de agosto de 1999, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 206 – D.O.
29.12.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O caput do Art. 4º e suas alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Assessor Pedagógico no
Município terá como base de cálculo o número de escolas públicas estaduais sob sua responsabilidade, conforme
discrimina:
a) de 02 a 04 escolas – 40% (quarenta por cento);
b) de 05 a 07 escolas – 50% (cinqüenta por cento);
c) de 08 a 10 escolas – 60% (sessenta por cento).
Art. 2º Ficam suprimidos o Art. 5º e seu inciso I, e Art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto
de 1999.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos
orçamentários do órgão.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.