


DECRETO Nº 14.412 DE 02/26/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.412, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.


Dá nova redaçăo ao art. 2º, ao inciso IV e aos §§ 1º e 3º do art. 10, do Decreto nº 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Atribuiçăo da Funçăo Docente, em Regime de Suplência, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino.



Publicado no Diário Oficial nº 9.114, de 29 de fevereiro de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º  O art. 2º, o inciso IV e os §§ 1º e 3º do art. 10, do Decreto nº 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º A contrataçăo de Professor, em caráter temporário, sob o regime de suplência, para a funçăo de docente perante a educaçăo básica, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e em programas e projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educaçăo, por intermédio da atribuiçăo de aulas complementares ou da convocaçăo, dar-se-á para o preenchimento das vagas puras existentes, se năo houver candidatos habilitados em concurso público aguardando nomeaçăo, e das vagas dos Professores efetivos que se encontrem:

I - no exercício das funçơes de Diretor, Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico;

II - em licenças e em afastamentos previstos em lei;

III - na condiçăo de readaptados provisoriamente;

IV - no desempenho de mandato classista.

Parágrafo único. A substituiçăo de docente afastado ou licenciado, em razăo de quaisquer das situaçơes de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo, fica condicionada à comprovaçăo do afastamento do professor a ser substituído.” (NR)

“Art. 10.  ........................................:

.........................................................

IV - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

.........................................................
§ 1º O período de licença do Professor convocado para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, e a licença à gestante ou de adoçăo serăo remunerados nos primeiros 15 (quinze) dias pelo órgăo pagador e o restante dos dias pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), após a emissăo do resultado da perícia médica, conforme Regime Geral de Previdência Social.
.......................................................

§ 3º O Professor da Carreira Profissional de Educaçăo Básica, ministrante de aulas complementares, fará jus à licença para tratamento da sua própria saúde de, no máximo, 15 (quinze) dias, desde que o período das aulas complementares esteja em vigência, observado que, ao ultrapassar esse período, o ato de concessăo dessas aulas será cancelado.

.............................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo