


LEI Nš 4.639 DE 12/24/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.639, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispõe sobre as denominaįões da MS-306.



Publicada no Diário Oficial nš 8.8828, de 26 de dezembro de 2014, página 21.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A Rodovia MS-306 passa a ter as seguintes denominaįões:

I - do trecho que liga o Município de Paranaíba até o Município de Cassilândia, fica denominada Dr. Adaías Marques Moreira;

II - do trecho do Município de Cassilândia ā localidade denominada como cantina, fica denominada Joaquim Tenório Sobrinho;

III - do trecho da localidade de Cantina até a divisa com o Estado de Mato Grosso-MT, fica denominada Flávio Carlos Sperotto.

Art. 2š ficam revogadas as Leis nš 1.404, de 9 de setembro de 1993, e nš 2.059, de 23 de dezembro de 1999.

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado