


DECRETO Nº 12.506 DE 01/31/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.506, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.


Dispơe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opçăo pelo Simples Nacional e à exclusăo do optante do referido regime, no âmbito do Estado.



Publicado no Diári Oficial nº 7.145, de 1º de fevereiro de 2008.
Revogado pelo Decreto  nº 14.289, de 21 de outubro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado,

Considerando o disposto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resoluçăo CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributaçăo das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), que dispơem sobre a opçăo de microempresas e empresas de pequeno porte pelo Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre os procedimentos relativos à verificaçăo quanto ao atendimento dos requisitos previstos para a opçăo pelo Simples Nacional e à expediçăo, em sendo o caso, do termo de indeferimento dessa opçăo, bem como sobre os procedimentos relativos à exclusăo do optante do referido regime, mediante ato de ofício, nos casos previstos na legislaçăo aplicável.

Art. 2º A verificaçăo quanto à regularidade para a opçăo pelo Simples Nacional, bem como a verificaçăo quanto ao cumprimento, pelo optante, dos requisitos exigidos para a sua manutençăo no referido regime, deve ser realizada, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Coordenadoria de Fiscalizaçăo.

Parágrafo único. A verificaçăo deve ser realizada observando-se as disposiçơes da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, da Resoluçăo CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributaçăo das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), e demais disposiçơes aplicáveis ao caso.

Art. 3º No caso de constataçăo de motivos que impeçam a opçăo pelo Simples Nacional ou a manutençăo do optante no referido regime, devem ser expedidos:

I - termo de indeferimento da opçăo, nos casos em que o optante năo atenda aos requisitos exigidos para o seu enquadramento no referido regime;

II – termo de exclusăo, nos casos em que o optante, após o seu enquadramento, incorra em situaçăo que enseja a sua exclusăo do referido regime. 

Parágrafo único. Os termos a que se referem os incisos I e II do caput:

I – devem:

a) identificar o optante e os motivos que ensejam o indeferimento da sua opçăo ou a sua exclusăo;

b) ser expedidos pelo Coordenador de Fiscalizaçăo e publicado no Diário Oficial do Estado;

II - podem ser formalizados de forma coletiva, desde que identifiquem, de forma individualizada, o optante e o motivo do indeferimento da sua opçăo ou da sua exclusăo.

Art. 4º O contribuinte pode pedir reconsideraçăo do termo de indeferimento de sua opçăo ou do termo de sua exclusăo no prazo de vinte dias, contados do quinto dia seguinte ao da publicaçăo no Diário Oficial do Estado a que se refere a alínea b do inciso I do parágrafo único do art. 3o.

§ 1º Compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária decidir sobre o pedido de reconsideraçăo.

§ 2º A decisăo quanto ao pedido de reconsideraçăo deve ser divulgada mediante publicaçăo no Diário Oficial do Estado.  

Art. 4º-A Nos casos em que o termo de exclusăo estiver motivado em incorreçơes nas declaraçơes por ele apresentadas, o contribuinte pode, para efeito de apreciaçăo do seu pedido de reconsideraçăo, proceder à retificaçăo das declaraçơes incorretas e realizar, se for o caso, o pagamento complementar do imposto. (acrescentado pelo Decreto nº 12.913, de 30 de dezembro de 2009)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Superintendente de Administraçăo Tributária pode, considerada satisfatória a providência adotada pelo contribuinte, atender ao pedido de reconsideraçăo, revogando o termo de exclusăo. (acrescentado pelo Decreto nº 12.913, de 30 de dezembro de 2009)

Art. 5º Săo definitivas, na esfera administrativa, no âmbito do Estado:

I – a decisăo do Coordenador de Fiscalizaçăo em relaçăo à qual năo haja, no prazo previsto no caput do art. 4º, pedido de reconsideraçăo;
 
II – as decisơes do Superintendente de Administraçăo Tributária quanto ao pedido de reconsideraçăo.

Art. 6º As comunicaçơes e as demais medidas a serem adotadas em decorrência do indeferimento da opçăo pelo Simples Nacional ou da exclusăo do optante do referido regime compete à Coordenadoria de Fiscalizaçăo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda