


DECRETO Nº 11.468 DE 11/07/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.468, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.120, de 10 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe conferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo dos Convênios ICMS 79, 85, 93 e 94, publicados  no Diário Oficial da Uniăo dos dias 14 e 15 de outubro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - o inciso IX ao art. 39, com a seguinte redaçăo:

“IX - barra de apoio para portador de deficiência física - 7615.20.00.";

II - o inciso XIII ao art. 59, com a seguinte redaçăo:

"XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.";

III - o § 4º ao art. 78, com a seguinte redaçăo:

"§ 4º O prestador de serviço năo obrigado à inscriçăo estadual ou à escrituraçăo fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste artigo no próprio documento de arrecadaçăo.".

Art. 2º  Fica acrescentada a Seçăo VIII ao Anexo V ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redaçăo:
“Seçăo VIII
Das Operaçơes com Eqüinos de Raça
(Convênio ICMS 136/2003)

Art. 69. O imposto devido na circulaçăo de eqüino, de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a três anos deve ser pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato de arremataçăo do animal em leilăo do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;
IV - na saída para outra unidade da Federaçăo.

§ 1º  A base de cálculo do imposto é o valor da operaçăo.

§ 2º  Na hipótese do inciso II, o imposto deve ser arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º  Nas saídas para outra unidade da Federaçăo, quando inexistir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto deve ser aquela fixada em pauta.

§ 4º O imposto deve ser pago através de Documento de Arrecadaçăo, no qual constarăo todos os elementos necessários à identificaçăo do animal.

§ 5º Por ocasiăo do recolhimento, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operaçăo anterior, deve ser abatido do montante a recolher.

§ 6º O animal, em seu transporte, deve estar sempre acompanhado do Documento de Arrecadaçăo do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituiçăo do Certificado pelo Cartăo ou Passaporte de Identificaçăo fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deve conter o nome, a idade, a filiaçăo e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 7º  O animal com mais de três anos de idade, cujo imposto ainda năo tenha sido pago por năo ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos I a IV deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificaçăo do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por seis meses.

§ 8º  Na saída do eqüino de que trata este artigo para outra unidade da Federaçăo, para cobertura ou para participaçăo em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda năo tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do imposto, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de sessenta dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou  menor, a critério da repartiçăo fiscal a que estiver vinculado o remetente.

§ 9   Para fim de transporte do animal, o Documento de Arrecadaçăo do imposto referido no § 6º pode ser substituído por termo lavrado pelo fisco da unidade da Federaçăo em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartăo ou Passaporte de Identificaçăo fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos ao Documento de Arrecadaçăo do imposto.

Art. 70.  O eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade de até três anos pode circular, nas operaçơes internas, acompanhado apenas  do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificaçăo do animal.

Art. 71.  As operaçơes interestaduais com o animal a que se refere o artigo anterior ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

Art. 72.  O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposiçơes dos arts. 69 e 70 fica dispensado da emissăo de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito.".

Art. 3º  O prazo previsto no caput do art. 29-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2003.

Art. 4º  É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001:

I - à alínea a do inciso I do art. 1º:

"a) exerça, há mais de um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;”;

II - ao § 1º do art. 1º:

"§ 1º A condiçăo prevista na alínea c do inciso I deste artigo năo se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruiçăo completa do veículo ou o seu desaparecimento.";

III - ao inciso I do art. 4º:

"I - obter declaraçăo, no respectivo órgăo público municipal, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros há mais de um ano, na categoria de aluguel (táxi), em veículo próprio, especificando a placa desse veículo;".

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:
I - quanto ao disposto nos arts. 1º e 4º, desde 3 novembro de 2003;

II - quanto ao disposto no art. 3º, desde 1º de novembro de 2003.
Campo Grande, 7 de novembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.468.rtf