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Entenda a norma


LEI 19434, de 11/01/2011 - Texto Original


Dispõe sobre a instituição de comissão de
transição por candidato eleito para o cargo de
Governador do Estado ou Prefeito Municipal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito
Municipal é facultado o direito de instituir comissão
de transição, com o objetivo de inteirar-se do
funcionamento dos órgãos e das entidades das
administrações públicas estadual ou municipal e
preparar os atos de iniciativa do novo Governador do Estado ou
Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após a
posse.


Art. 2°
A comissão de transição de que trata o art. 1º
terá pleno acesso às informações
relativas às contas públicas, aos programas e aos
projetos do governo estadual.
§
1° A comissão a que se refere o caput terá
um coordenador, a quem compete requisitar informações
dos órgãos e das entidades da administração
pública.
§
2° Os titulares dos órgãos e das entidades da
administração pública ficam obrigados a fornecer
as informações solicitadas pela comissão de
transição bem como a prestar-lhe, na forma do
regulamento, o apoio técnico e administrativo necessário.


Art. 3°
A comissão de transição poderá ser
indicada até dez dias depois de divulgado oficialmente o
resultado das eleições.


Art. 4°
Os membros da comissão de transição não
serão remunerados.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena