










DECRETO
Nº 34.859, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e
IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações,
no Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
no Decreto nº 33.989, de 02 de outubro de 2009, na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009 e no Decreto nº 34.595, de 11 de fevereiro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º A Superintendência Técnica e de Gestão, integrante da estrutura
da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional, sem prejuízo da
subordinação administrativa, vincula-se tecnicamente, em sua atuação, às
normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de
Administração, de Planejamento e Gestão e pela Secretaria da Fazenda.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 30.289, de 21 de março de 2007. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional, órgão
integrante da administração direta do Poder Executivo, tem por finalidade e
competência coordenar, articular e executar as ações do PROMATA, PROMETRÓPOLE E
PRORURAL e demais programas e projetos de desenvolvimento regional; coordenar a
execução dos programas e projetos de desenvolvimento regionais; coordenar a
criação e o funcionamento dos comitês e conselhos de articulação regional;
promover a participação dos municípios, através dos comitês e conselhos, na
instância especial do Poder Executivo Estadual de consulta à sociedade e no
processo de elaboração do planejamento e acompanhamento das políticas públicas;
promover o debate das políticas estaduais para cada região e da integração das
economias regionais.
 
Art. 2º Ao Secretário de Desenvolvimento e Articulação Regional incumbe
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua pasta,
definir e estabelecer as políticas, diretrizes, normas de organização interna e
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional serão desenvolvidas
diretamente por seus órgãos integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional terá a
seguinte estrutura: 
 
I - Secretaria Executiva de
Desenvolvimento e Articulação Regional;
 
II - Gerência Geral de
Articulação Institucional;
 
III - Gerência Geral de
Acompanhamento de Processos;
 
IV - Superintendência Técnica e
de Gestão;
 
V - Superintendência de
Comunicação e Imprensa;
 
VI - Assessoria;
 
VII - Chefia de Apoio
Institucional; 
 
VIII - Secretaria de Gabinete;
 
IX - Serviços Auxiliares de
Gabinete; e
 
X - Comissão Permanente de
Licitação.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Articulação Regional:
prestar apoio direto ao Secretário de Desenvolvimento e Articulação Regional;
executar a coordenação, supervisão e acompanhamento dos programas e projetos
estratégicos, e dar a orientação técnico-administrativa
relacionados à política de desenvolvimento regional da Secretaria;
 
II - à Gerência Geral de Articulação Institucional: articular, coordenar
e promover as atividades-meio da Secretaria no relacionamento com os poderes,
órgãos e instâncias governamentais e outras instituições;
 
III - à Gerência Geral de
Acompanhamento de Processos: coordenar, controlar e acompanhar os processos no
âmbito da Secretaria; realizar análises e pareceres técnicos; produzir
pesquisas e estudos relativos a temas e matérias de interesse estratégico da
Secretaria; 
 
IV - à Superintendência Técnica e
de Gestão:
desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com: planejamento
estratégico, operacional, orçamentário, tecnologia da informação e de gestão,
estatística e informações gerenciais, bem como, as atividades relacionadas com
administração, orçamento, finanças, pessoal, licitações, contratos e compras;
 
V - à Superintendência de Comunicação e Imprensa: apoiar o Secretário e
o Secretário Executivo no relacionamento com os veículos de
comunicação; elaborar e coordenar a política de comunicação da Secretaria,
interagindo com as demais unidades; definir e elaborar as estratégias de
divulgação das ações desenvolvidas pela Secretaria, garantindo ao público
externo e interno a visibilidade e transparência nas informações das ações da
Secretaria;
 
VI - à Assessoria: desempenhar tarefas
de assessoramento de natureza técnica e operacional, junto ao Gabinete;
 
VII - à Chefia
de Apoio Institucional: auxiliar o Secretário de Desenvolvimento e Articulação
Regional em assuntos referentes à gestão da Secretaria; e realizar pesquisas e
estudos sobre temas e matérias de seu interesse;
 
VIII - à
Secretaria do Gabinete:
o apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente da
Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional e atividades outras de
natureza correlata;
 
IX - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistente de gabinete, oficial
de gabinete e auxiliar de gabinete;
 
X - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento e Articulação Regional, vinculada diretamente à
Superintendência Técnica e de Gestão.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento e
Articulação Regional têm a seguinte organização:
 
I - Secretaria
Executiva de Desenvolvimento e Articulação Regional: 
a) Gerência de Comitês e Conselhos; e
b) Gerência de
Promoção e Fomento.
 
II - Gerência
Geral de Articulação Institucional: 
a) Gerência de
Articulação.
 
III - Gerência
Geral de Acompanhamento de Processos:
a) Gerência de
Monitoramento e Controle; e 
b) Gerência de
Apoio Técnico; e
 
IV -
Superintendência Técnica e de Gestão:
a) Gerência
Administrativa e Financeira.
 
V -
Superintendência de Comunicação e Imprensa.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Art. 6º Compete,
em especial: 
 
I - à Gerência de Comitês e
Conselhos: promover a participação dos Municípios, através dos comitês e
conselhos, na instância especial do Governo do Estado de consulta à sociedade e
no processo de planejamento e acompanhamento das políticas públicas e o debate
das políticas estaduais para cada região;
 
II - à Gerência de Promoção e
Fomento: promover o debate da integração das economias regionais; e implementar
a política de fomento;
 
III - à Gerência de Articulação: assistir o
Gerente Geral de Articulação Institucional no relacionamento com os demais
poderes e instituições governamentais e privadas;
 
IV - à Gerência de Monitoramento
e Controle: acompanhar e monitorar a execução dos programas e projetos
desenvolvidos pela Secretaria;
 
V - à Gerência de Apoio Técnico:
auxiliar no desenvolvimento das atividades do Gabinete; controlar a tramitação
de processos da Secretaria; promover o acompanhamento dos processos e atos
administrativos de competência da Secretaria;
 
VI - à Gerência Administrativa
Financeira: auxiliar o Superintendente Técnico e de Gestão na
programação, orientação e controle das atividades administrativas e
financeiras. 
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º À Secretaria de
Desenvolvimento e Articulação Regional, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados constantes do Anexo II
deste Decreto.
 
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8° Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento e
Articulação Regional, respeitada a legislação estadual aplicável.
 


ANEXO II
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E
ARTICULAÇÃO REGIONAL
 
CARGOS COMISSIONADOS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Desenvolvimento e Articulação Regional


CDA-1


01




Gerente
  Geral de Articulação Institucional


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Acompanhamento de Processos


CDA-2


01




Superintendente
  Técnico e de Gestão


CDA-3


01




Superintendente
  de Comunicação e Imprensa


CDA-3


01




Gerente
  de Comitês e Conselhos


CDA-4


01




Gerente
  de Promoção e Fomento


CDA-4


01




Gerente
  de Articulação


CDA-4


01




Gestor
  de Monitoramento e Controle


CDA-5


01




Gestor
  de Apoio Técnico


CDA-5


01




Gestor
  Administrativo Financeiro


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


01




Chefe
  de Apoio Institucional


CAA-3


01




Secretário
  de Gabinete


CAA-3


01




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


01




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


01




TOTAL


-


17



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.