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LEI 18676, de 23/12/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área de 2.082m² (dois
mil e oitenta e dois metros quadrados), situado na Rua José
Joaquim, Bairro Varginha, naquele Município, registrado sob o
nº 4.429, a fls. 18 do Livro 3-H, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itajubá.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena