ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.390, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - D.O. 15.04.16.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2016, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 É vedado o contingenciamento das emendas individuais parlamentares a que se
refere o art. 15.”
Art. 2º Fica alterado o § 2º no art. 15 da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 2º Os projetos contemplados por emendas parlamentares deverão ser apresentados,
processados, liquidados e pagos durante o Exercício Financeiro de 2016.”
Art. 3º Fica alterado o art. 72 da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 72 Os recursos da Lei Orçamentária alocados na Procuradoria Geral do Estado, com a
destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.