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Lei 22179, de 28/06/2016 - Texto Original


Institui o Marco da Renovação
da Primeira República Brasileira.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica instituído o Marco da Renovação da
Primeira República Brasileira, a ser comemorado anualmente no
dia 3 de outubro, em alusão à Revolução
Constitucionalista de 1932.
Parágrafo
único. Quando a data a que se refere o caput coincidir com as
eleições, as comemorações serão
realizadas no dia 10 de outubro.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL