










DECRETO
Nº 39.677, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2013, crédito suplementar no valor de R$ 51.224.722,05 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10, da Lei nº 14.898, de 20 de
dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização da Secretaria de Educação, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 51.224.722,05 (cinquenta
e um milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.507.089,20 (cinquenta milhões,
quinhentos e sete mil, oitenta e nove reais e vinte centavos), especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
II - SUPERÁVIT: Superávit financeiro do exercício de 2012,
no valor de R$ 717.632,85 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e
dois reais e oitenta e cinco centavos), apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recursos “0104 - Recursos de Operação de
Crédito”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de agosto do ano
de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.