


DECRETO Nº 11.542 DE 02/03/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.542, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004.


Transforma e transfere cargos em comissăo e funçơes de confiança para integrar os Quadros e Tabelas de Pessoal de órgăos e entidades que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.178, de 4 de fevereiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 e no inciso V do art. 79, ambos da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: três de símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, na redaçăo dada ao § 3º do seu art. 3º, pelo Decreto nº 11.071, de 20 de janeiro de 2003, e um de Assessor II, símbolo DGA-3, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, nos cargos em comissăo:

I - um de Assessor II, símbolo DGA-3, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 

II - um de Assistente I, símbolo DGA-4, e três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para a Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

III - dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrarem os Quadros de Pessoal, um da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO  e um da Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB.

Art. 2º  Ficam transferidos, com efeitos a contar da data de vigência do Decreto n° 11.455, de 23 de outubro de 2003, do Instituto Meio Ambiente Pantanal - IMAP para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dois cargos em comissăo de Gestor de Processo, símbolo DGA-5.

Art. 3º  Fica transferido um cargo em comissăo de Assessor II, símbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo para o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP.

Art. 4º  Fica transformada uma funçăo de confiança de Coordenador Técnico Regional, símbolo GGA-1, instituída pelo Decreto n° 11.396, de 16 de setembro de 2003, em uma funçăo de confiança de Supervisor de Processo, símbolo CGA-1, ambas do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul, com validade a contar da publicaçăo do decreto referido neste artigo.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data da publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004.


Campo Grande, 3 de fevereiro de 2004.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




TRANSFORMAÇĂO DE CARGOS DE CONFIANÇA.doc