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LEI ORDINÁRIA Nº 7.333,  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação do Marambiré da Comunidade Remanescente do Quilombo Pacoval de Alenquer” e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação do Marambiré da Comunidade Remanescente do Quilombo Pacoval de Alenquer - AMCORQPA”, pessoa jurídica de direito privado e sociedade civil sem fins econômicos, inscrito no CNPJ nº 08.464.719/0001-95, com sede na Vila de Pacoval e foro na Cidade de Alenquer/PA. Art. 2° Para usufrir os efeitos decorrentes desta Lei a entidade deve cumprir as normas conferidas pela Lei nº 5.114 - C, de 15 de maio de 1984, e também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2009