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Lei 22432, de 20/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a alienação e a gestão de terrenos da
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig – localizados em distritos industriais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os terrenos localizados em distritos industriais e
pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – Codemig – na data de entrada em vigor
desta lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 20.020, de
5 de janeiro de 2012, poderão ser alienados, observada a
limitação de uso para instalação e
funcionamento de indústrias, empresas ou atividades
correlacionadas, e respeitado o plano diretor municipal.
§
1º – A limitação de uso de que trata o caput
será averbada na matrícula do imóvel e será
observada a qualquer tempo pelo adquirente e por seus sucessores.
§
2º – O valor dos terrenos a que se refere o caput
observará o valor do mercado imobiliário local,
definido pelo preço médio apurado em laudo de
avaliação.
§
3º – Caso a Codemig verifique a necessidade de promover o
fomento à atividade econômica regional, poderá
ser estabelecido desconto em relação ao preço de
mercado, limitado a 40% (quarenta por cento), e mantendo-se, no
mínimo, o valor correspondente ao custo de instalação
do distrito industrial.


Art.
2º – A obrigação da Codemig de dar anuência
em transações nas áreas localizadas nos
distritos industriais se exaure com o cumprimento da obrigação
de instalação do empreendimento e com a transferência
do domínio das respectivas áreas aos empreendedores.


Art.
3º – Fica a Codemig autorizada a celebrar termos de
ajustamento para promover a regularização de terrenos
situados em distritos industriais nas seguintes hipóteses:
I
– término do prazo para instalação do
empreendimento, desde que a empresa comprove a realização
de investimentos para instalação na área;
II
– transferência da posse do imóvel sem prévia
anuência ou conhecimento da Codemig, desde que o imóvel
esteja sendo utilizado para instalação e funcionamento
de indústrias, empresas ou atividades correlacionadas,
respeitados os planos diretores municipais;
III
– inadimplência para com a Codemig ocorrida por motivos
alheios à vontade do empresário, desde que devidamente
comprovados;
IV
– demais casos previstos em normas internas da Codemig, desde
que seja comprovada a boa-fé do empresário e
apresentado à Codemig projeto de empreendimento a ser
realizado na área, acompanhado de cronograma de execução.
§
1º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o
prazo para entrada em operação do empreendimento poderá
ser prorrogado a critério da Codemig, e os empresários
poderão obter a regularização da titularidade do
imóvel, desde que seja realizada averbação na
matrícula com previsão quanto à sua destinação.
§
2º – Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV,
a Codemig poderá renegociar os terrenos ou conceder prazo para
instalação do empreendimento, pelo contratante original
ou por terceiros, mediante a apresentação de
requerimento expresso do interessado.
§
3º – Caso sejam descumpridos os prazos previstos nos
termos de ajustamento a que se refere o caput, os contratos serão
rescindidos e a Codemig adotará as medidas administrativas e
judiciais necessárias para a retomada do terreno.


Art.
4º – O valor dos terrenos localizados nos distritos
industriais que vierem a ser criados a partir da data de entrada em
vigor desta lei não poderá ser superior ao custo de
implantação desses distritos, permitida a inclusão
de despesas indiretas.
Parágrafo
único – A critério da Codemig, poderá ser
estabelecido desconto em relação ao preço de
mercado, limitado a 40% (quarenta por cento).


Art.
5º – O inciso VIII do art. 2º-A da Lei nº
14.892, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º-A – (...)
VIII
– realizar a operação e a implantação
de área industrial planejada, destinada à instalação
e ao funcionamento de indústrias, empresas ou atividades
correlacionadas, respeitados os planos diretores.”.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor trinta dias após sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL