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LEI 17213, de 12/12/2007 de 12/12/2007 (Texto Original)


Institui a política estadual de apoio à floricultura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a política estadual de apoio à
floricultura, com o objetivo de promover a floricultura como
instrumento do desenvolvimento socioeconômico regional e
integrado do Estado.
§
1º A política de que trata esta Lei integra a política
estadual de desenvolvimento agrícola, instituída pela
Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994.
§
2º Para os fins desta Lei, a floricultura compreende, além
da produção de flores, a atividade agrícola
voltada para a produção de mudas e sementes.


Art. 2º
Os programas governamentais e os empreendimentos privados voltados
para o desenvolvimento da floricultura observarão as normas e
diretrizes contidas nesta Lei, na Lei nº 11.405, de 1994, e no
plano estadual de desenvolvimento rural sustentável.


Art. 3º
O apoio do Estado à floricultura obedecerá às
seguintes diretrizes:
I -
adoção da floricultura como estratégia de
desenvolvimento regional;
II -
valorização da floricultura como atividade agrícola
de interesse econômico e ecológico;
III -
priorização da geração de emprego e renda
no meio rural, observados os princípios do desenvolvimento
sustentável;
IV -
incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico
relativos ao cultivo e à utilização dos produtos
da floricultura;
V -
estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas
para ampliar a capacidade de produção e comercialização
dos produtos;
VI -
estímulo ao comércio interno e externo dos produtos e
subprodutos da floricultura;
VII -
garantia de assistência técnica aos floricultores e
estímulo a sua qualificação e capacitação
profissional;
VIII -
classificação e padronização de produtos
e embalagens, com certificação de qualidade;
IX -
adoção do cooperativismo e de outras formas de
associativismo nas ações voltadas para a irrigação,
a compra de insumos, a industrialização e a
comercialização dos produtos;
X -
garantia de recursos suficientes para pesquisa, inspeção
sanitária, assistência técnica e extensão
rural;
XI -
facilidade de acesso ao crédito público para a
produção, com prioridade para o produtor de baixa renda
e para as cooperativas e associações de produtores.
Parágrafo
único. Na consecução do disposto neste artigo,
serão atendidas prioritariamente as regiões com vocação
agrícola para a floricultura em pequenas e médias
propriedades.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues