


DECRETO Nš 12.408 DE 09/18/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.408, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.


Constitui Grupo de Assessoramento Técnico ās Atividades Habitacionais do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nš 7.055, de 19 de setembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica constituído o Grupo de Assessoramento Técnico ās Atividades Habitacionais do Estado de Mato Grosso do Sul, coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Habitaįão (SEHAB), com a finalidade de prestar assessoria na elaboraįão da política estadual de habitaįão e do plano de habitaįão de interesse social.

Art. 2š O Grupo de Assessoramento Técnico ās Atividades Habitacionais será composto, inicialmente, por servidores da Secretaria de Estado de Habitaįão e de outros órgãos ou entidades que faįam interface com a questão habitacional, sendo:

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Habitaįão (SEHAB);

II - 3 (tręs) representantes da Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB);

III - 3 (tręs) representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC);

IV - 1 (um) representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL);

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP), lotado na Superintendęncia de Gestão e Integraįão de Transportes e Energia.

Parágrafo único.  Os membros do Grupo serão indicados pelo Titular de cada órgão ou entidade representados e designados por resoluįão do Secretário de Estado de Habitaįão.

Art. 3š O Grupo apresentará o resultado dos seus trabalhos, por meio de levantamentos, estudos, laudos, pareceres e relatórios técnicos devidamente ratificados pela Superintendęncia de Habitaįão de Mercado da SEHAB.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Assessoramento não serão remunerados, sendo o exercício de suas funįões consideradas de caráter relevante para o serviįo público.

Art. 4š A SEHAB colocará ā disposiįão do Grupo de Assessoramento a infra-estrutura necessária para a execuįão dos trabalhos, bem como providenciará os recursos para o pagamento das despesas de deslocamentos em serviįo.

Art. 5š O Grupo de Assessoramento atuará durante o período de 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, por resoluįão do Secretário de Estado de Habitaįão (SEHAB).

Art. 6š O Secretário de Estado de Habitaįão poderá requisitar servidores de outros órgãos ou entidades para integrar o Grupo de Assessoramento, mediante anuęncia expressa de seus respectivos dirigentes.

Art. 7š Os servidores integrantes do Grupo de Assessoramento permanecerão lotados e recebendo a sua remuneraįão em seus respectivos órgãos ou entidades de origem.

Art. 8š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de setembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Habitaįão

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão