ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Poder Executivo

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 291,
de 26 de dezembro de 2007 que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir entidade denominada “Fundação Nova
Chance”
visando
o
atendimento
assistencial
e
profissionalizante do presidiário no Estado de Mato
Grosso.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 3º, o inciso I do Art. 10, e o § 2º do Art.16, da Lei Complementar nº 291, de 26 de
dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Fundação, pessoa jurídica dotada de autonomia técnica, administrativa e
financeira, é vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
(...)
Art. 10 (...)
I - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
(...)
Art. 16 (...)
(...)
§ 2º Quando prestarem serviço, eventual ou permanente, no interior dos
estabelecimentos penais ou em órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, os
servidores da fundação ficarão subordinados hierarquicamente à autoridade imediata superior do local e
estarão obrigados à observância de todas as normas relativas à segurança e à disciplina vigentes”.
Art. 2º Ficam revogados o inciso II do Art. 11 e o Art. 14 da Lei Complementar 291, de 26 de
dezembro de 2007.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.