ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2020
494
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de lei que assegure a isenção do
pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados/furtados, quando
expedidos por órgãos públicos do estado da paraíba, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Decreto Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2020.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº _________ / 2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE
DOCUMENTOS
ROUBADOS/FURTADOS,
QUANDO
EXPEDIDOS
POR
ÓRGÃOS
PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurado a isenção do pagamento da taxa de 2º via, referente a documentos
emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
Art. 2º - O direito à isenção será concedido mediante apresentação do Registro de ocorrência
policial.
Art. 3º - Em caso de falsa declaração de furto/roubo à autoridade policial, o solicitante será
responsabilizado nos termos da lei penal.
Art. 4º - Para a concessão deste benefício, a(s) vítima(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias corridos
para solicitar a isenção da taxa, estando munida(s) do boletim de ocorrência lavrado pela
autoridade policial especializada.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
É uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos, após ter sido
vítima da insegurança pública. Cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é
penalizar a pessoa duas vezes. Uma vez que o Estado não foi capaz de garantir a segurança, não
pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão do Poder Público.
A criação desta lei tem por objetivo repassar ao Estado os custos pela emissão dos
documentos pessoais dos cidadãos que tenham sido vítima de assalto ou roubo, desde que
apresentem o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente e dentro do prazo
de 10 (dez) dias corridos, para que obtenham a concessão de poder retirar os documentos que foram
subtraídos com a isenção da taxa de segunda via.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste indicativo ao Governo do
Estado.
“Plenário José Mariz”, 06 de junho de 2020.

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