

Imprimir documento


LEI 16692, de 11/01/2007 de 11/01/2007 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a permutar com a União o imóvel
que especifica, situado no Município de Uberaba.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 874,42m2 (oitocentos e setenta e quatro vírgula quarenta e
dois metros quadrados), situado no Bairro Fabrício, no
Município de Uberaba, a ser desmembrado, conforme descrição
constante no Anexo desta lei, de área maior, com 1.900,067m2
(mil novecentos vírgula zero sessenta e sete metros
quadrados), registrada sob o nº 11.700, à ficha 1 do
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Uberaba, pelo imóvel de propriedade da União, com a
área de 10.256,21m2 (dez mil duzentos e cinqüenta e seis
vírgula vinte e um metros quadrados), situado no Bairro Santa
Marta, naquele Município, constituído pelos lotes 1 a
27 da Quadra 19, registrado sob o nº 45.403, à ficha 1 do
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Uberaba.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei serão permutados sem
torna às partes.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva






Anexo


(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 16.692, de 11 de janeiro de
2007)


Um
terreno com 24,80m (vinte e quatro vírgula oitenta metros) de
frente, voltado para a Rua Treze de Maio, tendo as seguintes
confrontações: pelo lado direito, com terreno de
propriedade do Estado, em linha quebrada, com segmentos de 5,50m
(cinco vírgula cinqüenta metros), 5,48m (cinco vírgula
quarenta e oito metros), 20,50m (vinte vírgula cinqüenta
metros) e 5m (cinco metros), perfazendo uma extensão total de
36,48m (trinta e seis vírgula quarenta e oito metros); pelos
fundos, com terrenos de Nelita Sinibalde e Eugênio Rodrigues
Borges, numa extensão de 30,27m (trinta vírgula vinte e
sete metros), e pelo lado esquerdo, fechando o perímetro, com
terrenos do Município de Uberaba, numa extensão de
39,23m (trinta e nove vírgula vinte e três metros),
perfazendo a área total de 874,42m2 (oitocentos e setenta e
quatro vírgula quarenta e dois metros quadrados).