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LEI 17503, de 26/05/2008 - Texto Original


Altera o art. 2º da Lei nº 13.766, de 30 de novembro de
2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e
incentivo à coleta seletiva de lixo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 13.766, de 30 de
novembro de 2000, o seguinte inciso VI:

"Art.
2º...............................................

VI -
incentivar a constituição de associações
e cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis
de reciclagem, por meio da criação de linhas de crédito
com condições especiais e de apoio técnico à
execução dos seus objetivos."(nr)



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho