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LEI ORDINÁRIA Nº 8.754,  DE 14 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, O CENTRO DE RECUPERAÇÃO GENTE LIVRE -
CERGEL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/
PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Recuperação Gente Livre – CERGEL, CNPJ nº 12.132.832/0001-40, situado na Travessa Inácio Neto, s/n, Bairro Vila Nova, São Miguel do Guamá/PA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/08/2018