ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.850, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 22.03.19.
Autor: Deputado Max Russi
Regulamenta o § 1º do art. 129 da
Constituição Estadual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os bens públicos estaduais serão identificados pelas cores da bandeira, pelo selo e brasão oficial
do Estado de Mato Grosso, previstos no art. 19 da Constituição Estadual, sendo proibido o uso de logomarcas, slogans ou
quaisquer outros símbolos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos
determinados nos referidos bens.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, consideram-se bens públicos estaduais, os móveis e imóveis,
tais como: veículos, equipamentos urbanos, sinalizadores de logradouros, placas, painéis e cartazes ou informativos de ações
e obras públicas, documentos, materiais escolares, qualquer tipo de impressos, material de expediente, sites e prédios da
Administração Pública, ainda que, cedidos ou alugados.
Art. 3º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Art. 4º O disposto nos artigos 1º a 3º aplica-se também aos bens das autarquias, fundações, sociedades
de economia mista estaduais, e ainda, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público estadual, permitida, neste
caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.
Art. 5º Os órgãos estaduais que, na data de publicação desta Lei, possuírem bens públicos, móveis ou
imóveis, identificados com logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos, contrariando as regras ora estabelecidas,
deverão:
I - em se tratando de bens móveis, utilizá-los até o fim do seu estoque ou até que se tornem
inservíveis aos fins propostos;
II - em se tratando de bens imóveis, utilizá-los até que seja justificada a necessidade de
reforma e/ou pintura.
Art. 6º A infringência ao disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativa ou crime de
responsabilidade, conforme o caso, sujeitando o responsável, além das sanções penais, civis e administrativas, às cominações
previstas na legislação específica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.