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Entenda a norma


Lei 22587, de 18/07/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações
da sociedade civil – OSCs – de assistência social,
para a execução de ações no âmbito
da política pública de assistência social no
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre parcerias entre o Poder
Executivo e as organizações da sociedade civil –
OSCs – de assistência social, para a execução
de ações no âmbito da política pública
de assistência social no Estado, constituindo a rede
socioassistencial, com a finalidade de assegurar o disposto na Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº
12.262, de 23 de julho de 1996.
Parágrafo
único – Aplica-se às parcerias regidas por esta
lei o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.


Art.
2º – A celebração das parcerias de que trata
esta lei tem como objetivo a execução de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social,
para o enfrentamento da condição de vulnerabilidade e
risco da família e do indivíduo e para a proteção
social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos,
conforme estabelecem as normas específicas do Sistema Único
de Assistência Social – Suas.


Art.
3º – O Poder Executivo poderá celebrar as parcerias
de que trata esta lei nos seguintes casos:
I
– na oferta de serviços complementares, programas,
projetos e benefícios de proteção social básica
e especial de média e alta complexidade, previstos nas
normativas do Suas;
II
– na execução de programas de capacitação
e apoio técnico;
III
– na execução de programas a que se refere o art.
24 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
IV
– na execução de projetos de enfrentamento da
pobreza;
V
– na execução de programas de incentivo à
gestão e ao aprimoramento da rede socioassistencial.
§
1º – As propostas para celebração das
parcerias de que trata esta lei serão analisadas pelo órgão
ou entidade da administração pública estadual
competente para a parceria.
§
2º – Em se tratando de parcerias para serviços
socioassistenciais continuados, deverá ser previsto o repasse
calculado com treze parcelas para cada ano de vigência da
parceria, com desembolso previsto até o mês de dezembro
de cada exercício, mesmo que o repasse seja realizado de forma
agrupada.
§
3º – As parcerias celebradas para programas de incentivo à
gestão poderão ser objeto de regulamentação
específica.


Art.
4º – Na celebração das parcerias de que
trata esta lei, serão observados os seguintes princípios,
além das diretrizes e dos princípios a que se refere a
Lei nº 12.262, de 1996:
I
– complementaridade entre o poder público e as OSCs de
assistência social na prestação de serviços
à população, assegurado o caráter público
do atendimento;
II
– igualdade de oportunidade das OSCs de assistência
social para assinatura de parcerias, com ampla publicidade desde sua
proposição até a homologação;
III
– participação da população, por
meio de organizações representativas, na formulação
das políticas de assistência social e no controle das
ações sociais desenvolvidas;
IV
– possibilidade de delimitar o território ou a
abrangência da prestação de atividades ou da
execução de projetos, conforme estabelecido nas
políticas setoriais;
V
– não interrupção e não
transferência da oferta dos serviços.


Art.
5º – Poderão celebrar as parcerias de que trata
esta lei as OSCs de assistência social que se configuram como
entidades privadas sem fins lucrativos e como organizações
religiosas nos termos, respectivamente, das alíneas “a”
e “c” do inciso I do art. 2º da Lei Federal nº
13.019, de 2014, desde que:
I
– prestem seus serviços ou ações de
assistência social de forma gratuita e sem exigência de
contraprestação dos usuários;
II
– sejam constituídas e ofertem atendimento e
assessoramento ou atuem na defesa e garantia de direitos, conforme
estabelecido no art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
III
– estejam inscritas no respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social – Cmas –, na forma do art. 9º
da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e, na falta deste, no Conselho
Estadual de Assistência Social – Ceas;
IV
– estejam inscritas no Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social – Cneas – pelo município
no qual estejam sediadas.


Art.
6º – Além de atenderem as condições
previstas nos incisos I a IV do art. 5º, para fins de celebração
das parcerias de que trata esta lei, as OSCs de assistência
social deverão comprovar sua regularidade fiscal,
previdenciária, tributária, de contribuições
e de dívida ativa, mediante comprovante de regularidade no
Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais –
Cagec.
§
1º – Caso se verifique irregularidade da OSC de
assistência social no Cagec, o órgão ou entidade
estadual competente para a parceria notificará a referida OSC,
para, no prazo de quinze dias, regularizar a sua situação
no Cagec, sob pena de não celebração da
parceria.
§
2º – O prazo a que se refere o § 1º poderá
ser prorrogado uma única vez, por igual período,
mediante solicitação fundamentada da OSC de assistência
social e a critério da administração pública.


Art.
7º – As OSCs de assistência social que atenderem o
disposto nos incisos III e IV do art. 5º e que realizarem
atividades de caráter contínuo ou permanente serão
consideradas credenciadas e poderão ser dispensadas do
chamamento público, conforme previsto no inciso VI do art. 30
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
1º – A hipótese de dispensa a que se refere o caput
não se aplica aos casos de ampliação territorial
da oferta de serviços socioassistenciais continuados para
novas parcerias, desde que a realização do chamamento
público não importe em prejuízo aos usuários.
§
2º – A dispensa de chamamento público a que se
refere o caput
será justificada pelo administrador público e seu
extrato será publicado no Diário Oficial do Estado, bem
como no sítio eletrônico do órgão ou
entidade estadual responsável pela parceria e no Portal de
Convênios de Saída e Parcerias.
§
3º – Admite-se a impugnação à
justificativa a que se refere o § 2º, a ser apresentada por
escrito no prazo de cinco dias a contar da data da publicação
do extrato da referida justificativa, cujo teor será analisado
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade
estadual responsável pela parceria em até cinco dias da
data do respectivo protocolo, sobrestando o prazo de publicação
do extrato da parceria assinada.
§
4º – Havendo fundamento na impugnação, será
revogado o ato que declarou a dispensa do chamamento público.


Art.
8º – A celebração de parcerias entre as OSCs
de assistência social vinculadas ao Suas, na forma do art. 6º-B
da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o Poder Executivo terá
as seguintes cláusulas essenciais, além das previstas
no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e em seu
respectivo regulamento:
I
– publicização dos serviços, programas,
projetos e benefícios prestados pelas OSCs de assistência
social;
II
– cumprimento dos padrões de qualidade próprios
do serviço prestado, conforme normas específicas da
política de assistência social.


Art.
9º – As OSCs de assistência social que celebrarem
parcerias com o Poder Executivo ficam obrigadas a:
I
– preencher proposta de plano de trabalho nos termos do art. 22
da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
II
– elaborar relatório de execução do objeto
conforme disposto no inciso I do art. 66 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, contendo os serviços, programas, projetos ou
benefícios de assistência social desenvolvidos e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
III
– assegurar a transparência das parcerias, permitindo a
visualização do processo e o controle social das etapas
que envolvam a parceria.
§
1º – As OSCs de assistência social manterão
em seu arquivo os documentos originais obrigatórios que
compõem a prestação de contas durante o prazo de
dez anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação
de contas.
§
2º – A previsão de receitas e despesas das
atividades a serem realizadas na execução da parceria
constará no plano de trabalho a que se refere o inciso I,
devendo sua descrição estar relacionada às
estimativas e aos padrões definidos pelas normativas da
política de assistência social para aquele serviço,
programa, projeto ou benefício socioassistencial.
§
3º – Os dados financeiros serão analisados com o
intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a
despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas
pertinentes.


Art.
10 – Nos casos em que a parceria tiver como objeto a execução
de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social de caráter continuado, poderá
ser dispensada a apresentação de orçamento
detalhado com custos unitários, inclusive relativos às
despesas de pessoal, para a celebração de parcerias,
mediante justificativa técnica devidamente fundamentada que
aponte a adequação do valor total da parceria e
mediante anuência do administrador público do órgão
ou entidade estadual competente para a parceria, sem prejuízo
de sua exigibilidade durante a vigência da parceria.


Art.
11 – O órgão gestor da política de
assistência social poderá estabelecer, por meio de
resolução, valor de referência para a celebração
de parceria para a oferta de serviços socioassistenciais
continuados pelas OSCs de assistência social, conforme os
parâmetros de oferta de serviços definidos nas normas
específicas da política de assistência social.


Art.
12 – Uma vez celebrada a parceria de que trata esta lei, é
de responsabilidade da OSC de assistência social parceira o
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais relacionados à execução da
parceria, não implicando responsabilidade solidária ou
subsidiária da administração pública a
inadimplência da OSC em relação ao referido
pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou
aos danos decorrentes de restrição a sua execução.


Art.
13 – Caso se verifique irregularidade da OSC de assistência
social parceira no Cagec, o órgão ou entidade estadual
parceira notificará a referida OSC, para que, no prazo de
trinta dias, regularize a sua situação, sob pena de
interrupção do repasse de recursos e demais penalidades
previstas em lei.
§
1º – O prazo a que se refere o caput
poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,
mediante solicitação fundamentada da OSC de assistência
social parceira e a critério da administração
pública.
§
2º – A interrupção de repasse de parcelas
prevista no caput
não se aplica à contraprestação de
serviços já executados.


Art.
14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL