


DECRETO N¤ 14.853 DE 10/09/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.853, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.


Institui o Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.512, de 16 de outubro de 2017, pÃginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as disposiÓ¾es do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, celebrado na 164ˆ reuniÐo ordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ Institui-se o Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 1¤ de setembro de 2017, quanto ao disposto no art. 3¤ do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete Eletr¶nico (DABPE), na redaÓÐo dada por este Decreto;

II - a partir de 1¤ de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 9 de outubro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda
ANEXO XV
DAS OBRIGAúíES ACESSÆRIAS

SUBANEXO XXII
DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRåNICO (BP-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRåNICO (DABPE)

CAPëTULO I
DISPOSIúûO PRELIMINAR
Art. 1¤ Este Subanexo disp¾e sobre o Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e) e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE), previsto no Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, e estabelece os procedimentos relativos Á sua utilizaÓÐo.
CAPëTULO II
DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRåNICO (BP-e)

SeÓÐo I
Das DisposiÓ¾es Gerais
Art. 2¤ O Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e), modelo 63, Õ o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existõncia apenas digital, utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre OperaÓ¾es Relativas Á CirculaÓÐo de Mercadorias e sobre a PrestaÓÐo de ServiÓos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÓÐo (ICMS), em prestaÓ¾es de serviÓo de transporte de passageiros, em substituiÓÐo:

I - ao Bilhete de Passagem RodoviÃrio, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem AquaviÃrio, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem FerroviÃrio, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Ï 1¤ A validade jurÚdica do BP-e Õ garantida pela assinatura digital do emitente e pela AutorizaÓÐo de Uso, concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), antes da ocorrõncia do fato gerador.

Ï 2¤ Apµs a emissÐo do primeiro BP-e com validade jurÚdica, fica vedado ao contribuinte o uso dos documentos relacionados nos incisos I a IV do caput deste artigo.

Ï 3¯ O disposto no Ï 2¤ deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Estado, incluÚdos os que vierem a ser criados pelos referidos contribuintes, desde a data do inÚcio de atividade constante no cadastro de contribuintes do Estado.

Art. 3¤ Para a emissÐo do BP-e, o contribuinte deverÃ estar previamente credenciado na SEFAZ.

Ï 1¤ O credenciamento para a emissÐo do BP-e serÃ efetuado:

I - de oficio, pela SEFAZ, no dia 1¤ de setembro de 2017, para os estabelecimentos de contribuintes que preencham as condiÓ¾es descritas no inciso I do Ï 6¤ deste artigo;

II - voluntariamente, a pedido do contribuinte que nÐo tenha sido credenciado na forma do inciso I deste parÃgrafo.

Ï 2¤ O contribuinte pode consultar sobre a situaÓÐo de seu credenciamento pela internet, em serviÓo disponibilizado pela SEFAZ, no endereÓo eletr¶nico www.bpe.ms.gov.br, menu “credenciamento”, opÓÐo “credenciados”.

Ï 3¤ A partir do dia 2 de setembro de 2017, o contribuinte enquadrado na hipµtese do inciso II do Ï 1¤ deste artigo, pode solicitar o credenciamento Á SEFAZ, em atendimento disponibilizado pela internet, no endereÓo eletr¶nico www.bpe.ms.gov.br.

Ï 4¤ Em atendimento Á solicitaÓÐo prevista no Ï 3¤ deste artigo, sendo constatado que o contribuinte preenche as condiÓ¾es previstas no inciso I do Ï 6¤ deste artigo, a SEFAZ efetuarÃ o credenciamento para emissÐo do BP-e.

Ï 5¤ O credenciamento deve ser feito em duas etapas, sendo:

I - a primeira, em ambiente de homologaÓÐo da SEFAZ, em carÃter provisµrio, para realizaÓÐo de testes de aplicaÓÐo do respectivo sistema, sem efeitos fiscais;

II - a segunda, em ambiente de produÓÐo, em carÃter definitivo, para a emissÐo do BP-e com validade jurÚdica.

Ï 6¤ SÐo condiÓ¾es necessÃrias para o credenciamento:

I - na primeira etapa:

a) constar, no Cadastro de Contribuinte do Estado, atividade econ¶mica relacionada Á prestaÓÐo de serviÓo de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros;

b) estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, sem qualquer irregularidade cadastral;

c) estar cadastrado no ICMS Transparente;

d) possuir Certificado Digital no padrÐo ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa;

II - na segunda etapa, ter realizado, em ambiente de homologaÓÐo da SEFAZ, testes de aplicaÓÐo do respectivo sistema.

Ï 7¯ O credenciamento efetiva-se com a realizaÓÐo de todos os testes, sendo liberado automaticamente o ambiente de produÓÐo.
SeÓÐo II
Da EmissÐo do BP-e
Art. 4¤ O BP-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de OrientaÓÐo do Contribuinte (MOC), publicado por Ato COTEPE/ICMS, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - a numeraÓÐo do BP-e deve ser sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por sÕrie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

II - o BP-e deve:

a) conter um cµdigo numÕrico, gerado pelo emitente, que comp¾e a chave de acesso de identificaÓÐo, juntamente com o Cadastro Nacional da Pessoa JurÚdica (CNPJ) do emitente, nºmero e sÕrie;

b) ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pºblicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nºmero de inscriÓÐo no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

c) conter a identificaÓÐo do passageiro, por meio do nºmero de inscriÓÐo no Cadastro de Pessoas FÚsicas (CPF) ou de outro documento de identificaÓÐo admitido na legislaÓÐo civil;

III - deve ser emitido apenas um BP-e por passageiro, por assento, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento, deve ser emitido o nºmero correspondente de BP-e;

IV - as sÕries do BP-e devem ser designadas por algarismos arÃbicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

a) a utilizaÓÐo de sÕrie ºnica serÃ representada pelo nºmero zero;

b) Õ vedada a utilizaÓÐo de subsÕries;

V - para efeitos da composiÓÐo da chave de acesso a que se refere a alÚnea “a” do inciso II do caput deste artigo, na hipµtese de o BP-e nÐo possuir sÕrie, o campo correspondente deve ser preenchido com zeros.

Art. 5¤ O arquivo digital do BP-e sµ pode ser utilizado como documento fiscal, apµs:

I - ser transmitido eletronicamente Á SEFAZ, nos termos do art. 6¤ deste Subanexo;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessÐo de AutorizaÓÐo de Uso do BP-e, nos termos do art. 7¤ deste Subanexo.

Ï 1¤ Ainda que formalmente regular, serÃ considerado documento fiscal inid¶neo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulaÓÐo ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o nÐo pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Ï 2¤ Para os efeitos fiscais, os vÚcios de que trata o Ï 1¤ deste artigo atingem tambÕm o respectivo Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE), impresso nos termos dos arts. 11 e 12 deste Subanexo, que, nessa hipµtese, passa a ser considerado documento fiscal inid¶neo.

Art. 6¤ O arquivo digital do BP-e deve ser transmitido pela Internet, por meio de protocolo de seguranÓa ou criptografia, com utilizaÓÐo de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

ParÃgrafo ºnico. A transmissÐo referida no caput deste artigo implica solicitaÓÐo de concessÐo de AutorizaÓÐo de Uso do BP-e.
SeÓÐo III
Da AutorizaÓÐo de Uso do BP-e
Art. 7¤ Compete Á SEFAZ a concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso do BP-e.

Ï 1¯ Previamente Á concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso do BP-e, a SEFAZ analisarÃ, no mÚnimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissÐo de BP-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

IV - a integridade do arquivo digital do BP-e;

V - a observãncia ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeraÓÐo e sÕrie do documento.

Ï 2¤ A concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso:

I - resulta da aplicaÓÐo de regras formais especificadas no MOC e nÐo implica a convalidaÓÐo das informaÓ¾es tributÃrias contidas no BP-e;

II - identifica, de forma ºnica, pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, um BP-e por meio do conjunto de informaÓ¾es formado por CNPJ do emitente, nºmero, sÕrie e ambiente de autorizaÓÐo.

Art. 8¤ No caso de um BP-e ser emitido com algum benefÚcio de gratuidade ou de reduÓÐo de tarifa, instituÚdo em lei federal para o transporte interestadual ou instituÚdo em lei estadual para o transporte intermunicipal, deve ser autorizado o BP-e somente com a correta identificaÓÐo do passageiro.

Art. 9¤ Do resultado da anÃlise referida no Ï 1¤ do art. 7¤ deste Subanexo, a SEFAZ cientificarÃ o emitente:

I - da concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso do BP-e;

II - da rejeiÓÐo do arquivo, em virtude de:

a) falha na recepÓÐo ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente nÐo credenciado para emissÐo do BP-e;

d) duplicidade de nºmero do BP-e;

e) falha na leitura do nºmero do BP-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e;

g) irregularidade fiscal do contribuinte.

Ï 1¯ Apµs a concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso, o BP-e nÐo pode ser alterado, sendo vedada a emissÐo de carta de correÓÐo, em papel ou de forma eletr¶nica, para sanar erros do BP-e.

Ï 2¤ Em caso de rejeiÓÐo do arquivo digital, este nÐo serÃ arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissÐo do arquivo do BP-e.

Ï 3¤ A cientificaÓÐo de que trata o caput deste artigo deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso a chave de acesso, o nºmero do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitaÓÐo pela SEFAZ e o nºmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaÓÐo digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirmaÓÐo de recebimento.

Ï 4¤ No caso de rejeiÓÐo do arquivo digital, o protocolo de que trata o Ï 3¤ deste artigo deve conter informaÓ¾es que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a AutorizaÓÐo de Uso nÐo foi concedida.

Ï 5¤ O emitente deve disponibilizar consulta do BP-e e de seu respectivo Protocolo de AutorizaÓÐo de Uso ao usuÃrio adquirente.

Ï 6¤ Para os efeitos da alÚnea “g” do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situaÓÐo do contribuinte, emitente do documento fiscal, que esteja impedido de realizar prestaÓ¾es de serviÓo de transporte de passageiros na condiÓÐo de contribuinte do ICMS.

Art. 10. O emitente deve manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado Á SEFAZ, quando solicitado.
CAPëTULO III
DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRåNICO (DABPE)
Art. 11. O Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE) deve ser impresso conforme leiaute estabelecido no Manual de OrientaÓÐo ao Contribuinte (MOC) do BP-e, para representar as operaÓ¾es de embarque ou para facilitar a consulta prevista no art. 18 deste Subanexo.

Ï 1¤ O DABPE sµ pode ser utilizado apµs a concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do art. 9¤, ou na hipµtese prevista no art. 12 deste Subanexo.

Ï 2¤ O DABPE deve:

I - ser impresso em papel com largura mÚnima de 56 mm e altura mÚnima suficiente para conter todas as seÓ¾es especificadas no Manual de OrientaÓÐo ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mÚnimo de doze meses;

II - conter um cµdigo bidimensional com mecanismo de autenticaÓÐo digital que possibilite a identificaÓÐo da autoria do BP-e conforme padr¾es tÕcnicos estabelecidos no Manual de OrientaÓÐo ao Contribuinte do BP-e;

III - conter a impressÐo do nºmero do protocolo de concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso, conforme definido no Manual de OrientaÓÐo ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipµteses previstas no art. 12 deste Subanexo.

Ï 3¤ Se o adquirente concordar, o DABPE pode ter sua impressÐo substituÚda pelo envio em formato eletr¶nico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.
CAPëTULO IV
DISPOSIúíES GERAIS

SeÓÐo I
Da EmissÐo do BP-e em Contingõncia
Art. 12. Quando em decorrõncia de problemas tÕcnicos nÐo for possÚvel transmitir o BP-e para a SEFAZ, ou obter resposta Á solicitaÓÐo de AutorizaÓÐo de Uso do BP-e, o contribuinte deve operar em contingõncia, efetuando a geraÓÐo prÕvia do documento fiscal eletr¶nico em contingõncia e autorizaÓÐo posterior, conforme definiÓ¾es constantes no MOC.

Ï 1¤ Na emissÐo em contingõncia, o contribuinte deve informar no BP-e, a ser impresso no DABPE:

I - o motivo da entrada em contingõncia:

II - a data, hora com minutos e segundos do seu inÚcio.

Ï 2¤ Imediatamente apµs a cessaÓÐo dos problemas tÕcnicos que impediram a transmissÐo ou a recepÓÐo do retorno da autorizaÓÐo do BP-e, o emitente deve transmitir Á SEFAZ os BP-es gerados em contingõncia atÕ o primeiro dia ºtil subsequente Á data de sua emissÐo.

Ï 3¤ Se o BP-e, transmitido nos termos do Ï 2¤ deste artigo, for rejeitado pela SEFAZ, o emitente deve:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeraÓÐo e sÕrie, sanando a irregularidade, desde que nÐo se altere:
a) as variÃveis que determinam o valor do imposto;

b) a correÓÐo de dados cadastrais do passageiro;

c) a data de emissÐo ou de embarque;

II - solicitar a AutorizaÓÐo de Uso do BP-e.

Ï 4¤ Considera-se emitido o BP-e em contingõncia no momento da impressÐo do respectivo DABPE em contingõncia, tendo como condiÓÐo resolutµria a sua autorizaÓÐo de uso.

Ï 5¤ è vedada a reutilizaÓÐo, em contingõncia, de nºmero de BP-e transmitido com tipo de emissÐo “Normal”.

Ï 6¤ No DAPBE impresso deve constar a expressÐo “BP-e emitido em Contingõncia”.

Art. 13. Em relaÓÐo aos BP-es que foram transmitidos antes da contingõncia e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, apµs a cessaÓÐo das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 14 deste Subanexo, dos BP-es que retornaram com AutorizaÓÐo de Uso e a respectiva venda da passagem que nÐo se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingõncia.
SeÓÐo II
Do Cancelamento do BP-e

Art. 14. O emitente pode solicitar o cancelamento do BP-e, atÕ a data e a hora de embarque para qual for emitido, observado o disposto no art. 13 deste Subanexo.

Ï 1¤ O cancelamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetuado por meio do registro de evento correspondente.

Ï 2¤ O Pedido de Cancelamento de BP-e deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pºblicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nºmero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Ï 3¤ A transmissÐo do Pedido de Cancelamento de BP-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguranÓa ou de criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Ï 4¤ A cientificaÓÐo do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e deve ser feita mediante o protocolo de que trata o Ï 3¤ deste artigo, disponibilizado ao emitente, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o nºmero do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitaÓÐo pela SEFAZ e o nºmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaÓÐo digital da SEFAZ ou por outro mecanismo de confirmaÓÐo de recebimento.
SeÓÐo III
Dos Eventos do BP-e
Art. 15. A ocorrõncia relacionada com um BP-e denomina-se “Evento do BP-e”.

Ï 1¤ Os eventos relacionados a um BP-e sÐo:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 14 deste Subanexo;

II - NÐo Embarque, conforme disposto no art. 16 deste Subanexo;

III- SubstituiÓÐo do BP-e, conforme disposto no art. 17 deste Subanexo.

Ï 2¤ A ocorrõncia dos eventos indicados nos incisos I e II do Ï 1¤ deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

Ï 3¤ Os eventos devem ser exibidos na consulta definida no art. 18 deste Subanexo, conjuntamente com o BP-e a que se referem.

Art. 16. O emitente deve registrar o evento de NÐo Embarque, caso o passageiro nÐo faÓa a utilizaÓÐo do BP-e para embarque na data e hora nele constante.

Ï 1¤ O evento NÐo Embarque deve: 

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pºblicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nºmero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Ï 2¤ O evento de NÐo Embarque deve ocorrer:

I - no transporte interestadual ou internacional, atÕ vinte e quatro horas apµs o momento do embarque informado no BP-e;

II - no transporte intermunicipal, atÕ duas horas apµs o momento do embarque informado no BP-e.

Ï 3¤ A transmissÐo do Evento de NÐo Embarque deve ser efetivada pela Internet, por meio de protocolo de seguranÓa ou de criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Ï 4¤ A cientificaÓÐo do resultado da transmissÐo que trata o Ï 3¤ deste artigo deve ser feita mediante protocolo, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o nºmero do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitaÓÐo pela SEFAZ e o nºmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaÓÐo digital da SEFAZ ou por outro mecanismo de confirmaÓÐo de recebimento.

Art. 17. Na hipµtese do adquirente do BP-e solicitar a remarcaÓÐo da viagem ou a transferõncia de passageiro, o emitente do BP-e deve referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituÚdo, situaÓÐo em que a SEFAZ farÃ o registro do evento de SubstituiÓÐo no BP-e substituÚdo, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

ParÃgrafo ºnico. Somente deve ser autorizado o Evento de SubstituiÓÐo de BP-e:

I - no caso de transferõncia, se o passageiro estiver devidamente identificado;

II - quando a substituiÓÐo ocorrer apµs a data e a hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de NÐo Embarque;

III - dentro do prazo de validade estipulado pela legislaÓÐo federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.
SeÓÐo IV
Da Consulta ao BP-e
Art. 18. Apµs a concessÐo de AutorizaÓÐo de Uso, de que trata o inciso I do art. 9¤ deste Subanexo, a SEFAZ deve disponibilizar a consulta relativa ao BP-e, no endereÓo eletr¶nico www.bpe.ms.gov.br, pelo prazo mÚnimo de doze meses, a contar da data da autorizaÓÐo, mediante a informaÓÐo da chave de acesso ou via leitura QR Code.