CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 670/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.034/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Assegura ao consumidor o direito à informação
clara e expressa sobre eventual inexistência de
assistência técnica no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços no Estado da
Paraíba, o direito à informação antecipada clara e expressa sobre eventual inexistência de
assistência técnica da contratação ou comercialização efetivada.
Parágrafo único. O fornecedor de serviço ou produto em caso de ausência de
assistência técnica deverá informar ao consumidor de forma clara, expressa e documental,
seja na nota fiscal, termo de ciência, em declaração ou no contrato, constando
concordância com a assinatura do cliente, no momento da compra ou da contratação do
serviço.
Art. 2º O descumprimento da presente Lei implica ao infrator as sanções previstas
na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, bem
como possíveis reclamações judiciais por parte do consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.