ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 534/2017
PROJETO DE LEI N° 987/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a inclusão de cláusula de rescisão
nos contratos de adesão aos serviços de telefonia
fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel,
por má prestação de serviços, no Estado da
Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de
cláusula de rescisão nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia
móvel e de banda larga móvel, por má prestação de serviços das empresas
concessionárias, no Estado da Paraíba.
Art. 2° A empresa incluirá cláusula de rescisão contratual, sem
ânus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos contratuais, liberando o
consumidor do instituto da fidelização.
Art. 3° Caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta Lei, o
ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou
pela não frustração das legítimas expectativas do contratante, quanto à qualidade de
prestação do serviço.
Art. 4° O descumprimento desta Lei ensejará ao infrator a
aplicação de multa no valor equivalente de 70 (setenta) a 5.000 (cinco mil) Unidades
Fiscais do Estado da Paraíba - UFRJPB ou outro índice substituto, levando em conta a
gravidade da infração, a capacidade econômica da empresa e as vantagens auferidas.

Parágrafo único. A cada caso de reincidência será cobrado o
dobro da multa estabelecida anteriormente.
Art. 5° É de competência da Procuradoria de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON/PB, em convênio com os PROCONs municipais a fiscalização
para o cumprimento desta Lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 d~
2017.

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Presidente