ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - D.O. 10.02.14.
Autor: Deputado Zeca Viana
Dispõe sobre a inclusão do inciso III e §§ 2º, 3º e 4º todos
ao Art. 3º da Lei Complementar nº 144, de 22 de
dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº
428, de 21 de julho de 2011, que passa a compor como
finalidade dentro do Fundo Estadual da Pobreza o
repasse financeiro às Associações voltadas ao
atendimento de pessoas com deficiência.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Acrescenta o inciso III ao Art. 3º da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003,
alterada pela Lei Complementar nº 428, de 21 de julho de 2011, que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...).
(...)
III - repasse de 10% (dez por cento) do valor arrecadado para manutenção e
desenvolvimento das instituições devidamente constituídas voltadas para o atendimento de pessoas portadoras
de deficiência”.
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao Art. 3º, da Lei Complementar nº 144, de 22 de
dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 428, de 21 de julho de 2011, passando seu Parágrafo único à
condição de § 1º:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 2º Entende-se por manutenção contínua de despesas oriundas da aquisição de
materiais, equipamentos, utensílios necessários a mantença do atendimento das atividades voltadas para pessoas
com deficiência.
§ 3º O repasse dar-se-á na forma de convênio, levando em consideração o número
efetivo de pessoas atendidas.
§ 4º São instituições voltadas ao atendimento das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), Pestalozzi e afins, cuja
finalidade seja auxiliar e estimular em todas as formas de convívio a Pessoa com Necessidade Especial e sua
Família”.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2014.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.