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Lei 22214, de 18/07/2016 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
18.991, de 1º de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Lajinha o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei: 



Art.
1º O imóvel de que trata a Lei nº 18.991, de 1º
de julho de 2010, localizado no Município de Lajinha, passa a
destinar-se à construção de parque de exposição,
parque industrial, estação de tratamento de água,
prédio escolar, unidade básica de saúde e casas
populares.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de oito anos contados da
data de publicação desta Lei, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no art. 1º.


Art.
3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.991, de 2010.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL