CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 733/2021
PROJETO DE LEI Nº 956/2019
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Institui a Política Estadual de Educação
Empreendedora, a ser desenvolvida nas escolas
técnicas e de nível médio no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Educação Empreendedora, a ser
desenvolvida no âmbito das escolas técnicas e das escolas de nível médio no Estado da
Paraíba.
§ 1º Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado
pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a
percepção de oportunidade e a construção de um projeto de vida.
§ 2º Entende-se por cultura empreendedora nas instituições de ensino como a
internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores para
que se tornem responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
§ 3º Entende-se por prática empreendedora, iniciativas ou experiências
educacionais que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar
e proporcionar oportunidades para os estudantes se envolverem com o
empreendedorismo, como disciplina, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas,
projetos interdisciplinares, eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria.
§ 4º Entende-se por cultura empreendedora nas instituições de ensino como a
internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores para
que se tornem responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
Art. 2º A política de que trata esta lei tem como objetivos:
I – estimular o desenvolvimento do Estado como um todo, bem como o
desenvolvimento local;
II – contribuir para a formação da base tecnológica;
III- fomentar a atividade econômica;
IV – apoiar a criação e gestão de pequenas empresas;
V – desenvolver as competências empreendedoras nos alunos.


Art. 3º A implementação e execução da Política Estadual de Educação
Empreendedora terão como diretrizes:
I - criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas;
II – capacitar o corpo docente das escolas mencionadas;
III – estimular a implantação de práticas educacionais que congreguem a
comunidade escolar e a inovação nas práticas educacionais e nos projetos que explorem
ideias de negócios;
IV – estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao
aprimoramento de ideias, à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios
implementados;
V – promover a entrada no mercado de novos produtos e serviços;
VI – realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições
oficiais e privadas, visando estabelecer parcerias e ações integradas para o
desenvolvimento;
VII – ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições
de ensino por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos currículos,
objetivando a consolidação da cultura empreendedora na educação;
VIII – desenvolver características comportamentais empreendedoras, como
autonomia e protagonismo.
Art. 4º Caberá a Secretaria de Educação e a Secretaria de Ciência e Tecnologia
do Estado da Paraíba o detalhamento dos conteúdos e a regulamentação da Política
Estadual de Educação Empreendedora, prevendo inclusão de conteúdo e atividades que
promovam a cultura empreendedora no projeto pedagógico e no plano escola, para a
realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e aprendizagem, conforme
diretrizes dessa legislação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular
ou extracurricular voltadas aos estudantes de escolas técnicas e das escolas de nível médio
do Estado.
Art. 5º As escolas técnicas e de nível médio do Estado deverão inserir em seus
calendários anuais, eventos e atividades voltadas para a educação empreendedora,
envolvendo a família e instituições que atuam na área.
Parágrafo único. Referida ação contará como atividade extracurricular no intuito
de educar, agregar e fixar conhecimentos, influenciando desta forma, outros aprendizados
que não estão incluídos na grade curricular.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.