










DECRETO Nº 43.588, DE 6 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa DÂNICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 004/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 020, de 12 de abril de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
DÂNICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A, estabelecida na Avenida Doutor Júlio
Maranhão, nº 1256, GP, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº
42.506.618/0011-40 e CACEPE nº 0634645-60, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de metalmecânica e de material de transporte: painel termoisolante de PUR revestido de aço - NBM/SH
7308.90.90; painel termoisolante de PUR revestido de alumínio - NBM/SH
7610.90.90; painel termoisolante de PIR revestido de aço - NBM/SH 7308.90.90;
painel termoisolante de PIR revestido de alumínio - NBM/SH 7610.90.90; painel
termoisolante de EPS revestido de aço - NBM/SH 7308.90.90; painel termoisolante
de EPS revestido de alumínio - NBM/SH 7610.90.90; painel termoisolante de LDR
revestido de aço - NBM/SH 7308.90.90; painel termoisolante de LDR revestido de
alumínio - NBM/SH 7610.90.90; porta termoisolante de PUR revestida de aço -
NBM/SH 7308.90.90; porta termoisolante de PUR revestida de alumínio - NBM/SH
7610.90.90; porta termoisolante de PIR revestida de aço - NBM/SH 7308.90.90;
porta termoisolante de PIR revestida de alumínio - NBM/SH 7610.90.90; porta
termoisolante de EPS revestida de aço – NBM/SH 7308.90.90; porta termoisolante
de EPS revestida de alumínio – NBM/SH 7610.90.90; porta termoisolante de LDR
revestida de aço – NBM/SH 7308.90.90; porta termoisolante de LDR revestida de
alumínio – NBM/SH 7610.90.90; telha termoisolante de PUR revestida de aço –
NBM/SH 7308.90.90; telha termoisolante de PUR revestida de alumínio – NBM/SH
7610.90.90; telha termoisolante de PIR revestida de aço - NBM/SH
7308.90.90; telha termoisolante de PIR revestida de alumínio – NBM/SH
7610.90.90; telha termoisolante de EPS revestida de aço – NBM/SH 7308.90.90;
telha termoisolante de EPS revestida de alumínio – NBM/SH 7610.90.90; telha
termoisolante de LDR revestida de aço - NBM/SH 7308.90.90; telha termoisolante
de LDR revestida de alumínio – NBM/SH 7610.90.90; tela singela sem isolamento
de aço – NBM/SH 7308.90.90; tela singela sem isolamento de alumínio – NBM/SH
7610.90.90; acessório para painel termoisolante – NBM/SH 7308.90.90; acessório
para porta termoisolante – NBM/SH 7308.90.90; acessório para telha
termoisolante e singela – NBM/SH 7308.90.90; visor – NBM/SH 7008.00.00;
conjunto industrial frigorífico – NBM/SH 8418.69.99; luminária SL – NBM/SH
7308.90.90; porta de embutir e de encosto – NBM/SH 7308.30.00; kit de assessórios
para telhas e painéis em aço – NBM/SH 7308.90.90; kit de assessórios para
telhas e painéis em alumínio – NBM/SH 7616.99.00; kit de assessórios para
conjunto industrial frigorífico – NBM/SH 8418.99.00 e cumeeira interna e
externa – NBM/SH 7308.90.10; e
 
b) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de plásticos: chapa EPS – NBM/SH 3920.30.00 e chapa PUR
- NBM/SH 3921.13.90; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada:
 
a) para os produtos enquadrados como
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e de
material de transporte: 75% (setenta e cinco por cento); e
 
b) para os produtos enquadrados como
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta
por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.