


DECRETO Nº 10.496 DE 09/25/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.496, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.


Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 2.987, de 15 de abril de 1985, que regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980.



Publicado no Diário Oficial nº 5601, de 26 de setembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 2.987, de 15 de abril de 1985, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º  Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o artigo 28 da Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, para se estabelecer as faixas dos oficiais PM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA), e por Merecimento (QAM), são os seguintes:

......................................................................................................................................

III - 50% (cinqüenta por cento) do efetivo total dos 1º s Tenentes PM e dos Capitães PM.

§ 1º  Os limites quantitativos referidos nos incisos I, II e III deste artigo serão atualizados sempre que ocorrerem promoções.

a) (REVOGADO);
b) (REVOGADO);
c) (REVOGADO).

........................................................................................................................................

§ 4º  Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos de antiguidade, para inclusão em Quadro de Acesso por antigüidade, os Segundos-Tenentes PM que satisfizerem as condições de interstício estabelecidos neste Decreto, até a data da promoção.”

“Art. 30.  Os oficiais PM incluídos nos Quadros de Acesso, terão revista sua contagem de pontos sempre que houver processamento de promoções.”

“Art. 31.  ........................................................................................................................

I - a 31 de dezembro do ano anterior para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antigüidade relativos às promoções a serem processadas no período de 1º de janeiro a 30 de junho;

II - a 30 de junho para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antigüidade relativos às promoções a serem processados no período de 1º de julho a 31 de dezembro.

Parágrafo único.  Será incluído no Quadro de Acesso, o oficial que na data da abertura da vaga satisfizer os requisitos de curso, interstício e serviço arregimentado.”(NR)

“Art. 40.  ......................................................................................................................

I - para os postos de 2º Tenente PM e 1º Tenente PM a totalidade por antigüidade e, para o posto de Capitão PM, três por antigüidade e uma por merecimento.

............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as alíneas a, b, e c do § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.987, de 15 de abril de 1985, e demais disposições em contrário.


Campo Grande, 25 de setembro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



 (mlfg/Altera Decreto nº 2.987/N)