ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 08.10.09.
Autor: Deputados Alexandre Cesar e Riva
Modifica o inciso II do Art. 11 da Lei
Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005
– Estatuto dos Militares do Estado de Mato
Grosso. (Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
142071/2009, julgada em 10.06.2010, publicada no
DJE em 20.08.2010)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º O inciso II do Art. 11 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
II - estar, no mínimo, com 18 (dezoito) e, no máximo, com 30 (trinta) anos;
(...).”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de outubro de 2009.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.