






LEI Nº 12




LEI Nº 12.597, DE
7 DE JUNHO DE 2004.
 
Torna
obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do
uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais, em todos os
cinemas do estado de Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º  É
obrigatória à exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do
uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões, em todos os cinemas do
Estado.
 
Art. 2º  Fica o
Poder Executivo autorizado a elaborar os filmes publicitários a que se refere o
art. 1º desta Lei.
 
Parágrafo
Único.  A elaboração deverá ser feita sob a supervisão técnica de uma equipe
multidisciplinar de servidores da Secretaria de Saúde do Estado e da Secretaria
de Educação do Estado.
 
Art. 3º  O
descumprimento desta Lei implicará em multa de 5 (cinco) salários mínimos, por
sessão exibida, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais.
 
Art. 4º  O
Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.
 
Art. 5º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 7 de junho de 2004.
 
FERNANDO LUPA
1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.