


DECRETO Nº 13.807 DE 11/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.


Dispõe sobre a escolha dos representantes das entidades sindicais e federativas para integrarem o Conselho Estadual de Previdência.



Publicado no Diário Oficial nº 8.558, de 19 de novembro de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 110 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Os requisitos para as entidades sindicais ou federativas indicarem servidores públicos estaduais para integrar como membros o Conselho Estadual de Previdência (CONPREV), são os estabelecidos neste Decreto.
§ 1º Os sindicatos vinculados a federações serão representados por servidores públicos desta entidade.
§ 2º Participarão do Conselho Estadual de Previdência somente entidades sindicais ou federativas que possuam, no mínimo, 500 (quinhentos) servidores filiados que sejam beneficiários da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Art. 2º A entidade sindical ou federativa deverá indicar os nomes de seus representantes dentre os servidores públicos estaduais, à Secretaria de Estado de Administração, e anexar os seguintes documentos:
I - registro da entidade no Ministério da Previdência Social;
II - declarações de regularidade da entidade, relativas ao recolhimento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III - cópias do estatuto da entidade, e das atas de criação e de nomeação da atual diretoria;
IV - relação dos servidores públicos estaduais beneficiários da AGEPREV que são filiados à entidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração