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Entenda a norma


Lei 23923, de 16/09/2021 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre consignação em folha de pagamento
do servidor público ativo ou inativo e de pensionista do
Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 19.490, de 13
de janeiro de 2011, o seguinte art. 12-A: 

“Art.
12-A – A margem para as consignações
facultativas, a que se refere o caput do art. 12, poderá
ser ampliada em 10% (dez por cento), passando a ser de, no máximo,
50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida
do servidor, desde que o valor correspondente seja destinado
exclusivamente a cartão benefício consignado, previsto
no § 2º deste artigo, com saque emergencial.
§
1º – O Poder Executivo poderá ampliar as margens
consignáveis dos servidores públicos civis ou
militares, ativos ou inativos, junto às instituições
financeiras e a outras entidades consignatárias devidamente
autorizadas.
§
2º – O cartão benefício consignado
consistirá na disponibilização para o servidor
de quantias devidas em razão das operações para
financiamento da contratação de bens e serviços,
inclusive creditícios e financeiros, e para saque emergencial
com pagamento parcelado em até setenta e dois meses.
§
3º – O Poder Executivo poderá celebrar contrato de
comodato com empresa especializada e com sistema online para realizar
a gestão da margem de consignação do produto
cartão benefício consignado a que se refere o §
2º, sem ônus para a administração pública.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO