










DECRETO
Nº 42.591, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na Zona Rural
do Município de Catende, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na Zona Rural do Município de Catende, neste Estado, individualizada
conforme Memorial  Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação do Sistema
Adutor a partir da Captação no Rio Pirangi em Catende/PE, até a Estação
Elevatória 01 – EE-01 do Sistema Prata em São Joaquim do Monte/PE, unidade
integrante do Sistema de Adutor Pirangi.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA
IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA (ENGENHO MATA PIRUNGA)
 
Área de terra
com formato de um polígono irregular, com extensão média de 1.271,63m e largura
média de 6,00 m ao longo do eixo da linha da Adutora, indicando uma área de
7.629,78 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Engenho
Mata Pirunga”, localizada na zona rural do Município de Catende/PE,
confrontando-se ao Norte com terras das propriedades denominadas “Condomínio da
Brasfio” e “Sítio Catende”; ao Sul com o curso d’água do Rio Panelas; e ao
Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. A Área 1 esta
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana
de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1
a P32, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS
  UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


58,30


197.691,563


9.041.521,810




P2-P3


64,05


197.683,234


9.041.464,112




P3-P4


63,05


197.687,031


9.041.400,178




P4-P5


15,75


197.724,279


9.041.349,300




P5-P6


45,57


197.737,754


9.041.341,145




P6-P7


20,86


197.783,192


9.041.344,638




P7-P8


61,13


197.803,755


9.041.341,139




P8-P9


67,33


197.846,159


9.041.297,102




P9-P10


46,99


197.879,774


9.041.238,763




P10-P11


39,41


197.895,121


9.041.194,351




P11-P12


126,20


197.894,902


9.041.154,940




P12-P13


369,26


197.870,336


9.041.031,149




P13-P14


48,51


197.761,406


9.040.678,325




P14-P15


108,47


197.754,811


9.040.630,267




P15-P16


138,24


197.786,028


9.040.526,384




P16-P17


6,30


197.751,720


9.040.392,465




P17-P18


134,67


197.746,381


9.040.395,802




P18-P19


108,11


197.779,801


9.040.526,256




P19-P20


50,30


197.748,689


9.040.629,790




P20-P21


369,44


197.755,529


9.040.679,627




P21-P22


125,32


197.864,511


9.041.032,622




P22-P23


37,81


197.888,905


9.041.155,546




P23-P24


45,39


197.889,115


9.041.193,359




P24-P25


66,02


197.874,290


9.041.236,263




P25-P26


58,43


197.841,327


9.041.293,469




P26-P27


18,15


197.800,803


9.041.335,556




P27-P28


46,76


197.782,915


9.041.338,599




P28-P29


18,88


197.736,295


9.041.335,015




P29-P30


66,02


197.720,146


9.041.344,788




P30-P31


66,42


197.681,146


9.041.398,059




P31-P32


58,42


197.677,208


9.041.464,365




P32-P1


6,02


197.685,556


9.041.522,188




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.