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LEI ORDINÁRIA Nº 7.197,  DE 9 DE SETEMBRO DE 2008  
Institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos, civis e militares da Administração Pública Estadual, Autarquias e Fundações. Parágrafo único. Fica vedado o recebimento de qualquer outro valor ou beneficio com a idêntica ou similar finalidade, à exceção do rancho concedido aos militares. Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, por dia trabalhado, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão ou entidade de lotação. § 1º O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, desde que não importe concessão de licença, é considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação. § 2º Os períodos de licenças ou afastamentos a qualquer título, inclusive nas hipóteses consideradas por lei como de efetivo exercício, não serão computados para fins de concessão do auxílio-alimentação, exceto nas seguintes hipóteses: I - gozo de férias; II - faltas abonadas de que trata o inciso XVI, do art. 72, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994; III - deslocamentos no interesse do serviço, de que trata o § 1º, deste artigo; IV - licença para desempenho de mandato classista a teor do art. 95, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994; V - licença saúde até o limite de noventa dias; (Alteração feita pela Lei nº 73.88 de 30 de Março de 2010 https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/3130) VI - licença maternidade e paternidade. § 3º O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor, no mês subseqüente à apuração dos dias trabalhados. Art. 3º Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês. Art. 4º O auxilio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade de lotação do servidor. Parágrafo único. O servidor cedido poderá optar por receber o auxílio-alimentação pelo órgão cedente ou cessionário. Art. 5º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílioalimentação, mediante opção. Art. 6º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será: I - incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária; II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; IV - computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem. Art. 7º Os contratos em vigor, firmados por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, para fornecimento de vale ou ticket alimentação, serão cumpridos até o final estabelecido contratualmente, vedada a sua prorrogação ou novas contratações para o mesmo objeto. Parágrafo único. Os servidores beneficiados com os contratos de que trata o caput deste artigo somente receberão o auxílioalimentação na forma desta lei ao término dos contratos em vigor. Art. 8º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive indicando a forma de fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/09/2008