


LEI Nº 4.191 DE 05/17/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.191, DE 17 DE MAIO DE 2012.


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.194, de 18 de maio de 2012, página 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, até o limite de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhơes de reais), destinados à implementaçăo de açơes relacionadas ao Projeto de Apoio ao Reaparelhamento dos Órgăos Estaduais de Segurança Pública no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron), e à elaboraçăo do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Regiăo do Consórcio Público CONISUL pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia com recursos provenientes do Orçamento Geral da Uniăo e da respectiva contrapartida estadual.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial, de que trata esta Lei, serăo provenientes das fontes estabelecidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º O Poder Executivo efetuará a inclusăo do respectivo crédito no Plano Plurianual 2012/2015, conforme previsăo contida no art. 6º da Lei nº 4.145, de 19 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado