ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.696, DE 1º DE JULHO DE 2002 - D.O. 1º.07.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a adotar licitação na
modalidade pregão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar licitação na modalidade pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns.
Parágrafo único Consideram-se bens e serviços comuns, para efeitos desta lei, aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no
mercado.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os procedimentos aplicáveis à modalidade
de licitação adotada na presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.