ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.577, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 18.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Max Russi
Institui o Dia Estadual de Tereza de
Benguela e da Mulher Negra no âmbito
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual da Mulher Negra e de
Tereza de Benguela, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1