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Entenda a norma


Lei 23940, de 23/09/2021 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 23.787, de 7 de janeiro de 2021, que
garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2,
causador da Covid-19, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.787, de 7
de janeiro de 2021, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – O Estado garantirá apoio técnico,
científico e financeiro à pesquisa e à produção,
no território estadual, de vacinas, insumos e antígenos
vacinais.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO