ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 26.03.08.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº
233, de 21 de dezembro de 2005 e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art.1º Fica acrescido o Art. 18-A à Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005,
regulamentada pelo Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18-A A Autorização de Exploração – AUTEX terá validade de 5 (cinco) anos, podendo
ser renovada por igual período, mediante apresentação de relatório técnico, emitido por engenheiro florestal
habilitado, acompanhado da ART, na hipótese em que o volume anual autorizado não seja ultrapassado”.
Art.2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.