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LEI 14698, de 30/07/2003 - Texto Original


Altera o art. 2º da Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991,
que transfere a Superintendência Central de Orçamento da
Secretaria de Estado de Fazenda para a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.473,
de 5 de junho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º - Fica criada a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira, que funcionará sob a
supervisão dos Secretários de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda, com a seguinte composição:

I -
Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão;

II -
Secretário Adjunto de Fazenda;

III -
Subsecretário do Tesouro Estadual;

IV -
Subsecretário de Planejamento e Orçamento;

V -
Diretor da Superintendência Central de Administração
Financeira;

VI -
Diretor da Superintendência Central de Operações
Oficiais de Crédito;

VII -
Diretor da Superintendência Central de Contadoria Geral;

VIII -
Diretor da Superintendência Central de Orçamento;

IX -
Diretor da Superintendência Central de Planejamento;

X -
Diretor da Superintendência Central de Administração
e Pagamento de Pessoal.

§
1º -  A Junta de Programação Orçamentária
e Financeira será presidida pelo Secretário Adjunto de
Planejamento e Gestão.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Delegada nº 97, de 29 de janeiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman