










DECRETO
Nº 44.407, DE 4 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.402.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 2.402.000,00 (dois milhões e quatrocentos e dois mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


2.102.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.102.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


300.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.402.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Projeto:


26.122.1018.2494 - Implantação da Escola Pública de
  Trânsito


 


180.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


180.000,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


1.001.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


664.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


337.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


530.000,00


 




 


Governo do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


530.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


291.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


291.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


 


300.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


300.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


100.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.402.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.