


DECRETO Nº 11.197 DE 04/30/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.197, DE 30 DE ABRIL DE 2003.


Reorganiza o Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.988, de 2 de maio de 2003, e
Republicado no Diário Oficial nº 5.989, de 5 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.977, de 28 de abril de 2010, art. 3º.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais - COGEPS, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, com a finalidade de articular e integrar as políticas sociais implementadas pelos diversos órgăos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, criado pelo Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, passará a reger-se pelas disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º  Compete ao COGEPS:

I - articular as políticas sociais, observando o princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, que norteiam as açơes do Governo;

II - promover a integraçăo ampla e contínua entre as políticas sociais, tendo em vista que as medidas de inclusăo social envolvem açơes intersetoriais;

III - definir e aprovar o Programa Integrado de Inclusăo Social do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com base nas açơes desenvolvidas pelos diversos setores da administraçăo pública;

IV - promover a articulaçăo entre os órgăos estaduais e as Prefeituras Municipais e organizaçơes da sociedade civil, otimizando a rede de serviços públicos instalada em cada Município;

V - definir os padrơes de qualidade e de cobertura a serem observados na prestaçăo dos serviços sociais básicos, respeitando a legislaçăo específica;

VI - deliberar sobre medidas tendentes a conferir transparência à aplicaçăo de recursos   em programas sociais;

VII - apoiar as açơes de captaçăo de recursos financeiros e outros, perante o Governo Federal e organizaçơes nacionais e internacionais;

VIII - celebrar pactos para o ampliaçăo das condiçơes produtoras de bens e serviços de qualidade para a populaçăo atingida pela pobreza e exclusăo social;

IX - fomentar a realizaçăo de estudos e pesquisas qualitativas e quantitativas que permitam avançar tanto no domínio de informaçơes e diagnósticos, quanto na inovaçăo dos programas;

X - avaliar o impacto das políticas sociais na promoçăo da inclusăo social;

XI - desencadear processos de educaçăo popular a partir da gestăo pública;

XII - elaborar seu regimento interno.

Art. 3º O COGEPS, terá a seguinte composiçăo: 

I - seis membros escolhidos pelo Governador dentre cidadăos maiores e capazes, de reputaçăo ilibada, com notória atividade de implementaçăo de políticas de combate à exclusăo social;

II - Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo; 

III - Secretário de Estado de  Saúde;

IV - Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

V - Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

VI - Secretário de Estado de Meio Ambiente;

VII - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VIII - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

IX - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

X - Secretário de Estado de Educaçăo;

XI - Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;

XII - Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo;

XIII - Procurador-Geral da Defensoria Pública.

§ 1º  Os membros mencionados nos incisos II a XIII poderăo indicar um representante de sua respectiva entidade, para representá-los em suas ausências ou impedimentos eventuais.

§ 2º  A critério do presidente, poderăo participar das reuniơes do COGEPS pessoas năo integrantes de sua estrutura, para tratar de assunto específico.

Art. 4º  O COGEPS terá a seguinte estrutura administrativa:

I - Presidência;

II - Vice-presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Pleno;

V - Câmaras Técnicas;

VI - Assessoria Técnico-Política, composta pelos seguintes núcleos:

a) Mobilizaçăo Social;

b) Monitoramento e Avaliaçăo;

VII - Apoio Administrativo

Art. 5º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo serăo nomeados pelo Governador dentre os membros do Conselho, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

§ 1º A Presidência do Conselho constitui-se em funçăo honorífica que será exercida sem remuneraçăo, na forma do § 2º do art. 22 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.

§ 2º Em suas ausências ou impedimentos legais e eventuais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 6º  Incumbe ao Presidente do Conselho:

I - coordenar os trabalhos e presidir as reuniơes do COGEPS;

II - convocar as reuniơes, estabelecendo a pauta dos trabalhos;

III - representar o COGEPS;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberaçơes do COGEPS, com o auxílio da Secretaria-Executiva;

V - receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos pelo COGEPS;

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo regimento interno.

Art. 7º O Secretário-Executivo, subordinado diretamente ao Presidente, será nomeado pelo Governador do Estado com a finalidade de prover o COGEPS de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 8º  Incumbe ao Secretário-Executivo:

I - apoiar as Câmaras Técnicas na capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo de programas direcionados à inclusăo social;

II - implantar e alimentar o banco de dados do COGEPS;

III - assessorar as Câmaras Técnicas na elaboraçăo do Plano Integrado de Inclusăo Social;

IV - assessorar a Presidência e as Câmaras Técnicas na implementaçăo, no acompanhamento e na avaliaçăo das açơes do Programa Integrado de Inclusăo Social;

V - manter o Presidente informado acerca dos trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Técnicas;

VI - elaborar e submeter à apreciaçăo do Presidente as pautas das reuniơes;

VIII - expedir as correspondências do COGEPS;

IX - secretariar as reuniơes, lavrar as respectivas atas e providenciar as publicaçơes necessárias.

Art. 9º  O Pleno é o órgăo deliberativo do COGEPS, composto pela totalidade dos membros mencionados no art. 3º deste Decreto, e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocaçăo da Presidência.

Art. 10.  As Câmaras Técnicas, constituídas pelos técnicos dos órgăos que compơem o COGEPS, terăo as seguintes atribuiçơes:

I - promover a capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo dos programas direcionados à inclusăo social;

II - elaborar o Programa Integrado de Inclusăo Social a ser aprovado pelo Pleno;

III - implementar, acompanhar e avaliar as açơes do Programa Integrado, nas suas respectivas áreas de atuaçăo.

Parágrafo único. Além das atribuiçơes de que trata este artigo as Câmaras Técnicas poderăo elaborar projetos e propor a implementaçăo de programas sociais, observadas as diretrizes do Plano Integrado de Inclusăo Social. 

Art. 11.  A Assessoria Técnico-Política tem como atribuiçơes construir práticas de educaçăo popular nas instâncias do Governo do Estado e na sociedade civil e movimentos sociais para desencadear processos que potencializem a inclusăo social e qualifiquem a participaçăo popular bem como, monitorar e avaliar os programas sociais, qualitativa e quantitativamente, durante todo o processo de desenvolvimento dos mesmos.

Art. 12.  Ao Apoio Administrativo incumbe assessorar a Presidência, a Secretaria-Executiva e as Câmaras Técnicas no provimento de todas as condiçơes e recursos necessários ao bom andamento dos trabalhos do Conselho, especialmente no que se refere ao acompanhamento da implementaçăo das açơes do Programa Integrado de Inclusăo Social e à capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo dos programas de inclusăo social.

Art. 13.  No prazo de sessenta dias contados da primeira reuniăo após a publicaçăo deste Decreto, o COGEPS elaborará seu regimento interno, que será aprovado por ato do Governador.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15.  Revogam-se os Decretos nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000; nº 10.133, de 23 de novembro de 2000 e nº 10.266, de 21 de fevereiro de 2001.

Campo Grande, 30 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador