ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.795, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Dispõe sobre a estadualização da rodovia
municipal que liga o Município de Luciara ao
Município de São José do Xingu, passando pelo
Município de Porto Alegre do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estadualizada a rodovia municipal que liga o Município de Luciara ao Município de São
José do Xingu, passando pelo Município de Porto Alegre do Norte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.