ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.606, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 10.10.17.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas
operações que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências, aditado pela Lei nº
10.173, de 21 de outubro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único A redução de que trata o caput deste artigo não se aplica a:
I - bebidas alcoólicas;
II - fumo (tabaco), charutos, cigarros e cigarrilhas;
III - café;
IV - refrigerantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro
subsequente e 90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.