


DECRETO Nş 12.551 DE 05/09/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.551, DE 9 DE MAIO DE 2008.


Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 7.210, de 12 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convęnios ICMS 23/08 e 36/08,

D E C R E T A:

Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redaçăo os seguintes dispositivos do art. 49 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o caput e seus incisos I e II:

“Art. 49. Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercializaçăo ou industrializaçăo, destinadas: (Conv. ICM 65/88, Conv. ICMS 52/92, 49/94, 37/97 e 25/08)

I - ŕ Zona Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Presidente Figueiredo (AM);

II - ŕs Áreas de Livre Comércio: Macapá (AP), Santana (AP), Bonfim (RR), Boa Vista (RR), Guajará-Mirim (RO), Tabatinga (AM), e Cruzeiro do Sul (AC) e Brasiléia (AC) e Epitaciolândia (AC).”

II - a alínea a do inciso III do § 1°:

“a) a obrigatoriedade do cumprimento das regras do Convęnio ICMS 23/08, de 4 de abril de 2008, sob pena da ineficácia da isençăo;”
 
Art. 2° Ficam acrescentados os itens 124 a 127 ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:
“

124Fumarato de Formoterol Diidratado
+ Budesonida2924.29.99/
2937.29.90Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses3003.90.99/
3004.90.99
125Fumarato de Formoterol Diidratado
+ Budesonida2924.29.99/2937.29.90Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses3003.90.99/
3004.90.99
126Ciclosporina2941.90.99Ciclosporina 50 mg/ml3003.90.78/
3004.90.68
127Alendronato de sódio3004.90.59Alendronato de sódio 70 mg – por comprimido3004.90.59

                                                                                                                        ".
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - relativamente ao art. 2°, desde 30 de abril de 2008;

II - relativamente ao inciso I do art. 1°, desde 1° de maio de 2008;

III - relativamente ao inciso II do art. 1°, a partir de 1° de  junho de 2008.

Campo Grande, 9 de maio de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.551.doc