










DECRETO Nº 42.125, DE 10 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art.37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
investimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, não implicando em acréscimo
de recursos ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II. 
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de
2015.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.4430 -
  Suporte as Atividades Fins do Tribunal de Justiça de Pernambuco


 


289.905,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


289.905,00


 




Projeto:


02.061.0992.2772 -
  Construção, Ampliação e Reforma dos Imóveis do PJPE


 


4.210.095,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


43.500,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


4.166.595,00


 




 


 


TOTAL


 


4.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.4428 -
  Prestação Jurisdicional


 


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


1.000.000,00


 




Atividade:


02.128.0992.2773 -
  Gestão da Política de Recursos Humanos


 


3.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


3.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.