ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.213, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 12.11.04.
Autor: Deputado Juliano Jorge

Institui, no Estado de Mato Grosso, o Dia de
Prevenção a LER/DORT - Lesão de Esforço
Repetitivo/Doença Osteomuscular Relativo ao
Trabalho.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Estado o Dia de Prevenção a LER/DORT - Lesão de Esforço
Repetitivo/Doença Osteomuscular Relativo ao Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 28 de fevereiro, passando a
integrar o calendário oficial do Estado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.