










DECRETO Nº 38.771,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 29.809.762,21 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 29.809.762,21 (vinte
e nove milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e
vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo
Governo do Estado, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificados no Anexo III do presente Decreto, a
seguir discriminados:
 
· PROGRAMA
PNAE, de 14/01/1999, celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, e tendo por objeto o fornecimento de refeição por meio do Programa
Nacional de Alimentação Escolar;
 
· PAR
ENGENHARIA – ESCOLA TÉCNICA , de 02/08/2010, celebrado com o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a concessão de
recursos para construção de escolas técnicas.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro
de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.