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LEI 15024, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lima Duarte
o imóvel que especifica e dá outras providências.




O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Lima Duarte o imóvel constituído de terreno com área
de 10.000m.2 (dez mil metros quadrados) e respectiva benfeitoria,
situado no Povoado de Perobas, na Fazenda dos Cocais, nesse
Município, registrado sob o nº 6.683, a fls. 75 do livro
3 F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lima Duarte.

Parágrafo
único. O imóvel de que trata este artigo destina-se ao
funcionamento de uma escola municipal e reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação aqui
prevista.



Art. 2º
- Fica a Fundação João Pinheiro - FJP -
autorizada a doar à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG - parte do imóvel correspondente à área de
100.000m² (cem mil metros quadrados), de sua propriedade,
localizada na Avenida José Cândido da Silveira, nº
2.000, Bairro Horto, em Belo Horizonte, registrada sob o nº
31.932, a fls. 45 do livro 3-AB, no Cartório do 4º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

Parágrafo
único. O imóvel de que trata este artigo destina-se à
construção de unidades do Campus BH e da
Reitoria da UEMG.



Art. 3º
- Fica a UEMG autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - os
imóveis de sua propriedade situados na Av. Amazonas, nº
6.252, Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, com área total de
12.231,37m² (doze mil duzentos e trinta e um vírgula
trinta e sete metros quadrados) e benfeitorias, assim discriminados:

I -
terreno com área de 7.519m² (sete mil quinhentos e
dezenove metros quadrados) constante no registro nº 13.749, a
fls. 37 e 38 do livro 3-T, no Cartório do 7º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

II -
terreno com área de 4.712,37m² (quatro mil setecentos e
doze vírgula trinta e sete metros quadrados) havido conforme
escritura pública de permuta de imóveis com partilha
antecipada de bens imóveis e outras avenças lavrada a
fls 54 do livro 203F do Cartório do 10º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.



Art. 4º
- Fica a UEMG autorizada a alienar o imóvel constituído
pelos lotes 1-A, 2-A, 3-A, 4 e 5 do quarteirão 61, situado na
Avenida José Cândido da Silveira, Bairro União,
em Belo Horizonte, com área total de 29.267,20m² (vinte e
nove mil duzentos e sessenta e sete vírgula vinte metros
quadrados), registrado sob o nº 78.339, no livro 2, no Cartório
do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte.



Art. 5º
- Os recursos financeiros oriundos da alienação dos
imóveis da UEMG a que se referem os arts. 3º e 4º
desta Lei serão depositados em conta remunerada específica,
em nome dessa entidade, e serão investidos exclusivamente em
obras e equipamentos destinados às unidades do Campus
BH e à Reitoria da UEMG, a serem edificadas no terreno a que
se refere o art. 2º desta Lei.



Art. 6º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à FJP os imóveis
de sua propriedade localizados na Rua Rio de Janeiro, nº 471,
Centro, em Belo Horizonte, matriculados sob os nºs 83.725,
83.728, 83.729, 83.730, 83.731, 83.732, 83.733, 83.734, 83.735,
83.736, 83.737, 83.738, 83.739, 83.740, 83.741, 83.742, 83.743,
83.744, 83.745, 83.746, 83.747, 83.748, 83.749 e 83.750, no livro 2,
no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.

Parágrafo
único. A doação prevista neste artigo fica
condicionada à averbação, no Cartório de
Registro de Imóveis competente, do Termo Aditivo ao Contrato
de Prestação de Serviços Bancários
firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Itaú S.A., em
4 de julho de 2002.



Art. 7º
- Os imóveis doados à FJP, nos termos do art. 6º
desta Lei, e à UEMG, nos termos do art. 2º, reverterão
aos doadores se, no prazo de dez anos contados da data da lavratura
da escritura pública de doação, não for
dada ao imóvel de que trata o caput do art. 2º a
destinação prevista em seu parágrafo único.



Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wilson
Nélio Brumer