










DECRETO Nº 42.553, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa DAMPEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 067/2015, e o teor do Ofício
CONDIC nº 117, de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
DAMPEÇAS LTDA., estabelecida na Rua Itamaracá, nº 494, Imbiribeira, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 01.098.297/0001-32 e CACEPE nº 0223065-87, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: óleo
lubrificante aditivado – NBM/SH 2710.19.32; descarbonizante – NBM/SH
2710.19.99; solução higienizadora – NBM/SH 3402.90.39; carcaça válvula
termostática – NBM/SH 3917.22.00; tubo rígido-cano d’agua do sistema de
arrefecimento – NBM/SH 3917.40.90; abraçadeira de nylon – NBM/SH 3926.90.90;
mangueira filtro de ar sem acessório – NBM/SH 4009.11.00; mangueira do radiador
- pressão ruptura superior 17,5 MPa – NBM/SH 4009.12.90; parafuso de roda –
NBM/SH 7318.15.00; reparo freio – NBM/SH 7320.90.00; abraçadeira estampada –
diâmetro interno 15 mm – NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira estampada – diâmetro
interno 30 mm – NBM/SH 7326.90.90; bico injetor – NBM/SH 8409.99.99; bomba
hidráulica do sistema de direção – NBM/SH 8413.60.19; antichama motor – NBM/SH
8481.40.00; válvula de aquecimento – tipo macho – NBM/SH 8481.80.96; bomba
hidráulica do sistema de direção – NBM/SH 8708.94.83; terminal direção – NBM/SH
8708.94.90; sensor MAP – NBM/SH 9026.20.90 e sensor rotação – NBM/SH
9031.80.99;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 01.098.297 de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.