


LEI Nº 4.073 DE 08/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.073, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.


Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, ao Município de Brasilândia, o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.016, de 22 de agosto de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) autorizada a doar, com encargo, ao Município de Brasilândia, os imóveis compreendidos pelos lotes das Quadras “E” e “F” do Conjunto Habitacional Thomas de Almeida, constantes da Averbação 02 e Registro 12 da matrícula nº 0279 do 1º Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais daquela Comarca, consoante demonstra o Processo nº 45/100.432/2008, objetivando a regularização da titularidade da propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput correspondem:

I - Quadra “E” com 26 lotes; os lotes 01 ao 12 e 15 ao 26 , medindo 10,00 m por 20,00 m, com área de 200,00 m² cada um; e os lotes 13 e 14 medindo 13,00 m por 20,00 m, com área de 260 m² cada um, conforme averbação 02 da matrícula 0279;

II - Quadra ”F” com 26 lotes, os lotes 02 ao 12 e 15 ao 25, medindo 10,00 m por 20,00 m, com área de 200,00 m² cada um; e os lotes 01, 13, 14, e 26, medindo 13,00 m por 20,00 m, com área de 260,00 m² cada um, conforme averbação 02 da matrícula 0279.

Art. 2° O donatário deverá dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º foram doados, ou seja, a regularização da titularidade da propriedade aos seus possuidores, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio da Agehab.

Art. 3° O donatário providenciará a transferência do imóvel para os nomes dos beneficiários, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de agosto de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado