


DECRETO Nº 14.954 DE 03/06/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.954, DE 6 DE MARÇO DE 2018.


Dispơe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.609, de 7 de março de 2018, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul será utilizada para identificaçăo dos policiais civis ativos e inativos, na forma e nos termos constantes nas disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional dos policiais civis ativos e inativos da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul serăo confeccionadas nos modelos “A” (servidor ativo), “B” (servidor inativo) e “C” (servidor inativo por incapacidade neuropsíquica), conforme Anexos I, II e III deste Decreto.

§ 1º As cédulas das Carteiras de Identidade Funcional serăo impressas pelo sistema off-set e calcográfico, com os indispensáveis elementos de segurança próprios dos documentos oficiais, em formato retangular, medindo 20,4 cm de largura por 6,8 cm de altura, confeccionadas em papel fibra colorida, com gramatura 90 (gr/m²), nos seguintes moldes:

I - impressăo em off-set de fundo numismático, com efeito íris nas cores azul e verde e o Brasăo da Polícia Civil incorporado, fundo geométrico, microletras positivas e negativas, com a expressăo “PCMS”, tinta laranja luminescente, holografica gerenérica 2D e fundo invisível fluorescente com reaçăo a luz UV, Brasăo da Polícia Civil e a expressăo “PCMS”, Brasăo do Estado em policromia;

II - impressăo calcográfica (talho doce), com tarja em guilhoche negativo na cor azul, na parte superior e inferior dos lados direito e esquerdo, assinatura e linha de assinatura, imagem latente com a sigla do Estado “MS”.

§ 2º A cédula de identidade funcional terá as seguintes inscriçơes e elementos:

I - na frente (lado esquerdo), impressăo calcográfica (talho doce): “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, sobre a borda superior; na parte inferior da cédula, “ASSINATURA DO TITULAR”, abaixo da linha e campo para a assinatura respectiva, e “CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL”, sobre a borda inferior;

II - na parte frontal (lado direito), impressăo calcográfica (talho doce): VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, sobre a borda superior; na parte inferior da cédula, DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇĂO e, ao lado direito, no mesmo nível, DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, abaixo das linhas e campos para as respectivas assinaturas; CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, sobre a borda inferior;

III - na parte frontal (lado esquerdo), entre as tarjas superior e inferior, constará o seguinte:

a) lado esquerdo, abaixo da tarja superior, o brasăo do Estado de Mato Grosso do Sul em policromia; ao lado direito, as inscriçơes ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e, logo abaixo, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, ambos na cor preta;

b) no modelo “A”, Anexo I, abaixo das inscriçơes da alínea “a”, justificado, em vermelho, as inscriçơes: “O POLICIAL AQUI IDENTIFICADO TEM LIVRE PORTE DE ARMA NA FORMA DA LEGISLAÇĂO E FRANCO ACESSO AOS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE NECESSITAM DE INTERVENÇĂO OU FISCALIZAÇĂO POLICIAL”;

c) no modelo “B”, Anexo II, abaixo das inscriçơes da alínea “a”, justificado, em vermelho, as expressơes: “SERVIDOR INATIVO” e logo abaixo: “O POLICIAL AQUI IDENTIFICADO TEM DIREITO AO PORTE DE ARMA NA FORMA DA LEGISLAÇĂO VIGENTE - VÁLIDA SOMENTE SE ACOMPANHADA DA AUTORIZAÇĂO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (APAF).”;

d) no modelo “C”, Anexo III, abaixo das inscriçơes da alínea “a”, centralizado, em vermelho, as expressơes: “SERVIDOR INATIVO” e logo abaixo: “PORTE DE ARMA NĂO AUTORIZADO”;

e) lado esquerdo, próximo à borda lateral, a inscriçăo POLÍCIA CIVIL, em destaque, na cor vermelha, na vertical, entre as tarjas, orientada para cima em 90º (noventa graus), voltado ao lado direito desta inscriçăo, o espaço para fotografia digitalizada do policial, em formato 3 x 4 cm, sob a superfície que permite microletras positivas;

f) lado direito do campo para fotografia, na área central, as inscriçơes: NOME, CARGO, REGISTRO GERAL e CPF, com os respectivos espaços para inserçăo de tais dados;

IV - na parte frontal (lado direito), entre as tarjas superior e inferior, constará o seguinte:

a) abaixo da tarja superior, as inscriçơes FILIAÇĂO, DATA DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, MATRÍCULA, DATA DE EXPEDIÇĂO, GRUPO SANG. FATOR RH, VALIDADE, ID FUNCIONAL, com os respectivos espaços para as inserçơes de tais dados;

b) lado direito inferior, abaixo do espaço destinado à inserçăo da “FILIAÇĂO” e ao lado dos demais campos mencionados na alínea “a” deste inciso, em off-set, a inscriçăo “PCMS”, na vertical, orientada de cima para baixo, na cor laranja, em foil holográfico, contendo ao lado espaço para a impressăo digital do polegar direito;

V - na parte frontal, haverá faixa central de fundo geométrico positivo, com micro letra positiva e negativa, entre as bordas superior e inferior;

VI - no verso da cédula, no centro, fio louco em vermelho e preto, em off- set e o número pré-impresso do espelho (Anexo IV).

§ 3º A cédula de identidade funcional terá fundo invisível fluorescente, com a inscriçăo “PC MS”, e abaixo o brasăo da polícia civil e novamente “PC MS”, repetindo ao lado os mesmos elementos.

Art. 3º A Cédula de Identidade Funcional modelo “A” destina-se ao policial civil ativo; e os modelos “B” e “C”, aos policiais civis inativos, sendo este último modelo destinado especificamente ao inativo que se aposentar por invalidez decorrente de patologias de natureza neuropsíquica.

Parágrafo único. As fotografias serăo digitalizadas, em formato 3x4, sendo os homens de terno e gravata e as mulheres com roupa compatível, evitando-se blusas sem manga ou decotadas.

Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentaçăo dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados, ressalvada a necessidade de apresentaçăo, pelos policiais civis inativos, da Autorizaçăo de Porte de Arma de Fogo (APAF) expedida pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, com validade quinquenal, para que tenham direito ao porte de arma de sua propriedade.

Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional terá validade de 120 (cento e vinte) meses para os policiais civis ativos e de 60 (sessenta) meses para os policiais civis inativos, sendo obrigatório seu porte e apresentaçăo, quando solicitada.

§ 1º Compete à Delegacia-Geral da Polícia Civil o controle e a normatizaçăo interna da Autorizaçăo de Porte de Arma de Fogo (APAF) aos policiais civis ativos e inativos, devendo exigir a comprovaçăo do atendimento aos requisitos legais e infralegais estabelecidos para a respectiva autorizaçăo. 

§ 1º Compete à Delegacia-Geral da Polícia Civil o controle e a normatizaçăo interna da Autorizaçăo de Porte de Arma de Fogo (APAF) aos policiais civis inativos, devendo exigir a comprovaçăo do atendimento aos requisitos legais e infralegais estabelecidos para a respectiva autorizaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.967, de 16 de março de 2018)

§ 2º A capacidade técnica e a aptidăo psicológica para o manuseio de armas de fogo pelos policiais civis ativos e inativos serăo apuradas e atestadas pela própria Instituiçăo de vinculaçăo, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do inciso III do caput do art. 4º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dos arts. 34, 36 e 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, observado normativo interno.

§ 2º A capacidade técnica e a aptidăo psicológica para o manuseio de armas de fogo pelos policiais civis ativos e inativos serăo apuradas e atestadas pela própria Instituiçăo de vinculaçăo, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do inciso III do caput do art. 4º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, observado normativo interno. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.635, de 16 de março de 2021)

§ 3º Os policiais civis inativos, para conservarem a autorizaçăo de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverăo submeter-se, a cada 5 (cinco) anos, aos testes de aptidăo psicológica a que faz mençăo o parágrafo segundo deste dispositivo, nos termos do art. 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 2004.
 
§ 3º Os policiais civis inativos, para conservarem a autorizaçăo de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverăo submeter-se, a cada 10 (dez) anos, aos testes de aptidăo psicológica a que faz mençăo o § 2º deste artigo, nos termos do art. 30 do Decreto Federal nº 9.847, de 2019. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.635, de 16 de março de 2021)

Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional será expedida, regularmente, pelo Instituto de Identificaçăo de Mato Grosso do Sul, competindo ao Delegado-Geral da Polícia Civil e ao Diretor do Instituto de Identificaçăo sua assinatura conjunta.

§ 1º O Delegado-Geral da Polícia Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicaçăo deste Decreto, expedirá os atos necessários para regulamentar a expediçăo da Carteiras de Identidade Funcionais e da Autorizaçăo de Porte de Arma de Fogo (APAF) dos policiais civis ativos e inativos.

§ 2º As atuais cédulas de identidade funcional perderăo sua validade no prazo de 01 (um) ano contado da data da publicaçăo deste Decreto, período durante o qual os policiais civis ativos e inativos deverăo requerer sua regularizaçăo segundo os modelos estabelecidos pelo presente Decreto.

Art. 7º A primeira via da Carteira de Identidade Funcional será expedida sem ônus para o servidor, observado que, em caso de emissăo de segunda via, se comprovado dolo ou culpa, caberá ressarcimento ao erário na forma da legislaçăo vigente.

§ 1º Em caso de furto, perda ou de extravio da carteira de identidade funcional, deverá ser registrada ocorrência policial e comunicado ao superior hierárquico para apuraçăo das circunstâncias, sem prejuízo das sançơes pertinentes.

§ 2º Nos casos de afastamentos năo considerados de efetivo exercício ou de perda do cargo público, caberá aos Diretores, Delegados Regionais ou aos Delegados titulares da unidade de lotaçăo do policial civil, proceder ao recolhimento da Carteira de Identidade Funcional e encaminhá-la à Delegacia-Geral da Polícia Civil, por intermédio da Diretoria de Recursos e Apoio Policial.

§ 2º Nos casos de afastamentos năo considerados de efetivo exercício ou de perda do cargo público, caberá aos Diretores, Delegados Regionais ou aos Delegados titulares da unidade de lotaçăo do policial civil, proceder ao recolhimento da Carteira de Identidade Funcional e encaminhá-la à Delegacia-Geral da Polícia Civil, por intermédio do Departamento de Recursos e Apoio Policial. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.967, de 16 de março de 2018)

§ 3º Na hipótese de falecimento do policial civil, o respectivo Diretor ou Delegado titular da unidade de lotaçăo providenciará o recolhimento da Carteira de Identidade Funcional perante a família do policial civil.

§ 4º A Delegacia-Geral da Polícia Civil, por intermédio da Diretoria de Recursos e Apoio Policial, providenciará a inutilizaçăo da Carteira de Identidade Funcional nos casos de perda do cargo público, demissăo, exoneraçăo ou falecimento.

§ 4º A Delegacia-Geral da Polícia Civil, por intermédio do Departamento de Recursos e Apoio Policial, providenciará a inutilizaçăo da Carteira de Identidade Funcional nos casos de perda do cargo público, demissăo, exoneraçăo ou de falecimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.967, de 16 de março de 2018)

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública