ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.594, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - DO 22.08.17.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Institui o Programa Palhaços Hospitalares - Tratamento
com Alegria e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa denominado Palhaços Hospitalares - Tratamento com Alegria.
Parágrafo único O programa de que trata esta Lei tem por objetivo contribuir para a boa saúde
emocional das crianças internadas em estabelecimentos hospitalares situados no Estado, através da desdramatização do
espaço de tratamento e do oferecimento de momentos de distração através do riso, da música e da fantasia.
Art. 2º O Programa Palhaços Hospitalares - Tratamento com Alegria consiste na visita, em todas as
unidades e seções hospitalares de tratamento pediátrico, públicas e privadas, de uma equipe especialista na arte de ser
palhaço que reúne as condições e requisitos necessários para o desenvolvimento de tal mister.
§ 1º A equipe de que trata o caput deste artigo será composta por particulares, voluntários ou
não, podendo também ser integrada por servidores públicos.
§ 2º Poderá haver gratificação aos integrantes do grupo especialista na arte de ser palhaço
quando do desempenho do múnus de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica facultado à Secretaria de Estado de Saúde buscar parcerias com as Secretarias Municipais,
instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, organismos governamentais e não governamentais, visando à boa
execução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.