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LEI 14501, de 18/12/2002 - Texto Original


Dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo
congênito e de fenilcetonúria, identificados conforme o
disposto na Lei n.º 11.619, de 4 de outubro de 1994, e dá
outras providências.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art.
1°- O acompanhamento e o tratamento dos casos de hipotireoidismo
congênito e de fenilcetonúria, identificados conforme o
disposto na Lei n° 11.619, de 4 de outubro de 1994, ficarão
a cargo da Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo
único - O tratamento a que se refere o “caput”
deste artigo incluirá o fornecimento de medicamentos e, nos
casos comprovados de fenilcetonúria, de substitutos protéicos,
durante a vida do portador da doença ou enquanto necessário.


Art.
2°- A instituição pertencente à rede
hospitalar e ambulatorial do Estado, conveniada ou não,
pública ou privada, realizados os exames previstos no inciso
III do art. 10 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990,
notificará à Secretaria de Estado da Saúde a
ocorrência de casos de hipotireoidismo congênito e de
fenilcetonúria.


Art.
3°- A Secretaria de Estado da Saúde celebrará
convênio com os Municípios e com os laboratórios
especializados, para acompanhamento e tratamento continuado do
hipotireoidismo congênito e da fenilcetonúria e para a
capacitação de recursos humanos necessários ao
desenvolvimento dessas atividades.


Art.
4°- Ficam criadas, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde,
as seguintes Diretorias Regionais de Saúde:
I - uma
com sede no Município de Januária;
II -
uma com sede no Município de Iturama;
III -
uma com sede no Município de Viçosa;
IV -
uma com sede no Município de Três Pontas;
V - uma
com sede no Município de Carangola;
VI -
uma com sede no Município de Curvelo.

Parágrafo
único - A descrição, a competência e a
área de jurisdição das unidades administrativas
a que se refere o “caput” serão estabelecidas por
decreto.


Art.
5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6°- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário