










DECRETO Nº 35.375,
DE 28 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 2.675.113,30, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009 e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 2.675.113,30 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento
e treze reais e trinta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  - 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênios  não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificados no Anexo III do presente Decreto, e a
seguir discriminados:
 
a)
Convênio nº 702324/2008/SICONV/01.0197.00/2008, celebrado com a União, por meio
do Ministério da Ciência e Tecnologia-MCT e o Estado de Pernambuco por meio da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente-SECTMA-PE, tendo como
intervenientes a Universidade Federal de Pernambuco-UFPE e a Associação
Instituto de Tecnologia de Pernambuco-ITEP, que tem por objeto o Apoio ao
Fortalecimento de Projetos Estruturantes em Pernambuco: A INCUBATEP e o Parque
Tecnológico de Fármacos de Pernambuco;
 
b)
Contrato de Repasse nº 0313.424-36/2009/SICONV, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal,
e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução da sinalização
turística das trilhas subaquáticas do litoral do Estado de Pernambuco e
Fernando Noronha/PE.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.