

Imprimir documento


LEI 13997, de 18/09/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caxambu o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Caxambu terreno urbano com área de 183,90m² (cento e
oitenta e três vírgula noventa metros quadrados),
integrante do imóvel que abriga a Escola Estadual Domingos
Gonçalves de Mello - Mingote -, que tem a seguinte descrição:
a partir do ponto 1, implantado no alinhamento da Rua José
Juvêncio Sacramento, segue-se, rumo NE, na extensão de
16,80m (dezesseis vírgula oitenta metros), até o ponto
2; deste, segue-se, pelo mesmo alinhamento e com o mesmo rumo, na
extensão de 20,10m (vinte vírgula dez metros) até
o ponto 3; deste, segue-se, rumo NO, na extensão de 43,90m
(quarenta e três vírgula noventa metros), até o
ponto 4; deste, segue-se, rumo NE, na extensão de 9,75m (nove
vírgula setenta e cinco metros) pelo muro da divisa da escola,
até o ponto 1.
§ 1º
- O terreno descrito no “caput” deste artigo destina-se
ao  alargamento da Rua José Juvêncio Sacramento, no
Município de Caxambu.
§ 2º
- O Município de Caxambu arcará com as despesas da
construção do novo muro divisório da Escola
Estadual Domingos Gonçalves de Mello - Mingote.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira