ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 799/2017
PROJETO DE LEI N° 1.586/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Altera a redação da Lei n" 9.952, de 11 de
janeiro de 2013 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° e 3° da Lei n" 9.952, de 11 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Ficam as concessionárias de energia elétrica que atuam no
Estado da Paraíba proibidas de suspender o fornecimento de energia elétrica à família
do portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o
uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que, para o seu
funcionamento, demandem o seu consumo, inclusive em caso de atraso do pagamento
da fatura mensal.
Parágrafo único. A impossibilidade de se efetuar o corte não extingue o
débito com a concessionária, podendo esta se valer dos meios ordinários para receber o
que lhe é devido."
"Art. 3° Para fazer jus a não suspensão do fornecimento de energia
elétrica, o consumidor terá que apresentar laudo médico oficial, discriminando a
necessidade de uso contínuo e domiciliar de aparelho médico vital à preservação da vida
à concessionária ct.:: serviço público."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

GERVÁSIO MAIA
Presidente