


DECRETO N¤ 14.525 DE 07/28/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.525, DE 28 DE JULHO DE 2016.


Autoriza a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso nos cursos do Corpo de Bombeiros Militar que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.216, de 29 de julho de 2016, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Autoriza-se a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso:

I - no Curso de FormaÓÐo de Cabos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critÕrio de antiguidade, para o preenchimento de 100 (cem) vagas imediatas;

II - no Curso de FormaÓÐo de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critÕrio de antiguidade, para o preenchimento de 50 (cinquenta) vagas, para o 1¤ semestre do ano de 2017;

III - no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para o preenchimento de 10 (dez) vagas, pelos critÕrios de merecimento intelectual e de antiguidade, para o 2¤ semestre do ano de 2017.

Art. 2¤ Para fins de cumprimento do disposto no art. 1¤ deste Decreto compete:

I - ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso nos Cursos de FormaÓÐo de Cabos e de Sargentos, conforme especificado nos incisos I e II do art. 1¤ deste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleÓÐo de candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

II - Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica e com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares, conforme especificado no inciso III deste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleÓÐo de candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 27 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo

JOSè CARLOS BARBOSA
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica