










DECRETO
Nº 42.263, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 1.651.353,06 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de pessoal e operacionalização do órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 1.651.353,06 (um milhão, seiscentos e
cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.126.0943.4252 - Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática na


 


25.600,00


 




 


Fundação de Aposentadorias e Pensões
  dos Servidores do Estado


 


 


 




 


de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


25.600,00


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às
  Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e


 


1.381.208,21


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.381.208,21


 




Op. Especial: 04.846.0943.0689 - Contribuições Patronais da
  FUNAPE ao FUNAFIN


 


244.544,85


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


244.544,85


 




 


 


TOTAL


 


1.651.353,06


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às
  Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


1.416.993,56


 




 


 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.416.993,56


 




30000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento
  de Ações Interinstitucionais do Governo


 


234.359,50


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


234.359,50


 




 


 


 


TOTAL


 


1.651.353,06


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 21 de Outubro de 2015, pág. 5,
coluna 1.)
 
No preâmbulo do Decreto nº 42.263, de 19
de outubro de 2015, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.353,06 em favor da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPE:
 
Onde se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e
operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas  de pessoal e
operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.