ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2019 - DOEAL/MT DE 27.02.2019.
Autor: Mesa Diretora
Autoriza a Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso a utilizar meio
eletrônico para movimentação financeira
junto à instituição bancária oficial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa autorizada a utilizar meio eletrônico para movimentação
financeira a seu cargo junto à instituição bancária oficial que houver contratado.
Art. 2º A movimentação financeira, para os fins deste Decreto Legislativo, abrange todas as transações
bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção
de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.
Art. 3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos
recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais
compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo único A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste decreto, à assinatura de
próprio punho do agente público.
Art. 4º Deverão ser realizados contratos específicos com a instituição bancária oficial detentora das
contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização
do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da
Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco