


DECRETO N║ 13.721 DE 08/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.721, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.


Altera a redaþÒo de itens do Subanexo ┌nico - RelaþÒo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiþÒo Tributßria nas Operaþ§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituiþÒo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.502, de 27 de agosto de 2013, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual,

Considerando a necessidade de alterar a redaþÒo dos itens XXXVII e XXXXVIII do Subanexo ┌nico - RelaþÒo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiþÒo Tributßria nas Operaþ§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituiþÒo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, em razÒo das alteraþ§es introduzidas nos ConvÛnios ICMS 132/92 e 52/93 pelos ConvÛnios ICMS 61/13 e 59/13, respectivamente, e do disposto nos Decretos n║ 11.056, de 9 de janeiro de 2003 e n║ 11.089, de 31 de janeiro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os itens XXXVII e XXXVIII do Subanexo ┌nico - RelaþÒo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiþÒo Tributßria nas Operaþ§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituiþÒo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com a seguinte redaþÒo:


“MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
..............................................................................................................
XXXVII – veÝculos automotores terrestres novos
classificados nos seguintes c¾digos da NBM/SH: 
8702.10.00,  8702.90.90,  8703.21.00,  8703.22.10,  8703.22.90,  8703.23.10,  8703.23.90,  8703.24.10,  8703.24.90,  8703.32.10,  8703.32.90,  8703.33.10,  8703.33.90,  8704.21.10,  8704.21.20,  8704.21.30,      8704.21.90,   8704.31.10,   8704.31.20,    8704.31.30     e  8704.31.90Lei n║ 1.810, art. 49,
º 1║, XXVI;
ConvÛnio ICMS 132/92
AlÝquota interestadual de 4%41,82
AlÝquota interestadual de 7%37,39
AlÝquota interestadual de 12%30
OperaþÒo interna30
XXXVIII – veÝculos de duas rodas motorizados novos 
classificados na posiþÒo 8711 da NBM/SHLei n║ 1.810, art. 49,
º 1║, XXVII;
ConvÛnio ICMS 52/93
AlÝquota interestadual de 4%46,18
AlÝquota interestadual de 7%41,61
AlÝquota interestadual de 12%34
OperaþÒo interna34
....................................................................................................” (NR)


Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo efeitos a partir de 1║ de setembro de 2013.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda