


LEI Nş 2.611 DE 04/09/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.611, DE 9 DE ABRIL DE 2003.


Estabelece diretrizes para a implantaçăo de política de prevençăo e atençăo integral ŕ saúde do cidadăo portador de diabetes, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.976, de 10 de abril de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, deverá implantar uma Política de Prevençăo e Atençăo Integral ŕ saúde do cidadăo portador de diabetes, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2ş  A implantaçăo da Política referida no artigo 1ş desta Lei deverá obedecer ŕs seguintes diretrizes:

I - a universalidade, a integridade, a equidade, a descentralizaçăo e a participaçăo da sociedade na definiçăo e no controle das açőes e serviços de saúde;

II - ęnfase nas açőes coletivas e preventivas na promoçăo de saúde e qualidade de vida;

III - o desenvolvimento de instrumentos de informaçăo, análise, avaliaçăo e controle por parte dos serviços de saúde, abertos ŕ participaçăo da sociedade;

IV- o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, voltado para o enfrentamento e controle do diabetes e dos problemas a ele relacionados e seus determinantes, assim como para a formaçăo permanente de funcionários da rede estadual de saúde;

V- o direito ŕ medicaçăo e aos instrumentos e materiais de auto-aplicaçăo e auto controle,com vistas a proporcionar maior autonomia possível ao seu usuário.

Art.3ş As açőes programáticas referentes ao diabetes, em todas as suas formas, bem como os demais fatores de risco ou problemas de saúde a ele relacionados, serăo definidos em Norma Técnica a ser elaborada por um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, garantidas a participaçăo de usuários, representantes da sociedade civil e profissionais cuja atuaçăo seja voltada ŕ essa área.

Parágrafo único. O grupo de trabalho a que se refere o caput  deste artigo, deverá ser previamente apresentado ao Conselho Estadual de Saúde e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua constituiçăo, para a apresentaçăo da Norma Técnica que estabelecerá diretrizes para uma  política de prevençăo e atençăo ŕ saúde da pessoa portadora de diabetes.

Art. 4ş  A Secretaria de Estado de Saúde garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de auto controle e auto-aplicaçăo de medicamentos, além de outros procedimentos necessários ŕ atençăo integral do cidadăo portador de diabetes.

Art. 5ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária específica.

Art. 6ş  Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2002.

Art. 7ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 9 de abril de 2003.



Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 2.611.doc