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LEI 15261, de 27/07/2004 - Texto Original


Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei n°  14.181, de 17 de janeiro
de 2002, que dispõe sobre a política de proteção
à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento
da pesca e da aqüicultura no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o art. 14 da Lei n° 14.181, de 17 de janeiro de 2002,
acrescido do seguinte inciso III:
“Art.
14 - ............................
III -
incentivo à utilização de tanques-rede em
barragens localizadas no Estado, com prioridade para as espécies
nativas.”.


Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho