ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 – D.O. 02.01.14.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Legislação
Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá
outras previdências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 401, de 22 de junho de 2010, passam a vigorar
com as seguintes modificações e acréscimo:
“Art. 1º Será adotado regime especial de aposentadoria, nos termos do Art. 40, § 4º, inciso
II da Constituição Federal, para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de
policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo, cujo exercício seja considerado atividade
de risco. (NR)
Art. 2º O policial civil, os servidores do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo
serão aposentados voluntariamente, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde
que conte, com pelo menos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial,
fazendo jus à remuneração do cargo efetivo, com revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em
atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou função.(NR)
Parágrafo único O servidor de que trata este artigo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput e que opte por permanecer em atividade fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória.
Art. 3º Para efeito desta lei complementar será considerado policial civil os cargos
definidos no Art. 109 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, servidor do sistema penitenciário
os cargos previstos na Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, e servidor do sistema
socioeducativo os cargos estabelecidos na Lei Complementar nº 9688, de 28 de dezembro de 2011.”(NR)
Art. 2º Altera o § 3º do Art. 3º da Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004, bem como
acrescenta ao Art. 2º da mesma lei complementar o inciso IV e o § 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando
o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei.
(…)
§ 4˚ Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, e deste artigo,
consideram-se doenças incapacitantes, além daquelas constantes do Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, as que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade
laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso.
(...)”
“Art. 3º (...)
(...)
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do
Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o
preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e §
1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.” (NR)


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Art. 3º Os artigos, abaixo discriminados, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 245 São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
(...)
c) o companheiro ou companheira designado(a) que comprove união estável
como entidade familiar, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento; (NR)
d) a mãe e o pai que comprovem a dependência econômica do servidor, por
meio de ação judicial própria ao reconhecimento. (NR)
II - temporária:
(...)
c) o irmão órfão de pai e sem padrasto, até18 (dezoito) anos e o irmão inválido,
enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor, por meio de ação
judicial própria ao reconhecimento.” (NR)
(...)
Art. 246 A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se
existirem beneficiários da pensão temporária.
(...)
§ 4º Quando o beneficiário se tratar de pessoa desquitada, separada judicialmente ou
divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o valor do benefício corresponderá àquele determinado
judicialmente a título de alimentos.
Art. 247 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo que será devida a contar da
data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (NR)
(...)
Art. 252 As pensões serão reajustadas segundo critérios estabelecidos pelas normas
constitucionais e legais aplicáveis ao benefício.” (NR)
Art. 4º As diferenças retroativas, decorrentes de concessão de pensão por morte, isonomia e revisão de
benefícios, em âmbito administrativo, devidas aos aposentados e pensionistas vinculados à Unidade Gestora Única do
Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, serão acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano
e correção monetária.
Parágrafo único O índice de correção monetária a ser observado, para fins do disposto no
caput, é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 5º Revoga-se o Art. 218 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.