


LEI N║ 4.529 DE 05/21/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.529, DE 21 DE MAIO DE 2014.


Disp§e sobre a informašŃo ao consumidor referente ao emprÚstimo consignado, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.680, de 22 de maio de 2014, pßgina 1.
VETO PARCIAL: MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 62/2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os estabelecimentos situados no Estado que oferešam emprÚstimo em dinheiro mediante consignašŃo em folha deverŃo manter afixados, permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando:

“Ocorrido o falecimento do consignante, ficarß extinta a dÝvida do emprÚstimo feito mediante simples garantia da consignašŃo em folha (art. 16 da Lei Federal n║ 1.046/1950 - DisposišŃo sobre a consignašŃo em folha de pagamento).”

Art. 2║  (VETADO). MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 62/2014 - Veto Parcial

Art. 3║ A inobservÔncia ao disposto nesta Lei sujeitarß os estabelecimentos financeiros Ós penalidades previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor, instituÝdo pela Lei n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de maio de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado