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LEI 20707, de 05/06/2013 - Texto Original


Dá
denominação ao túnel de acesso à Cidade
Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, localizado na
Rodovia MG-010, no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica denominado Arquiteto Oscar Niemeyer o túnel de
acesso à Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida
Neves, localizado na Rodovia MG-010, no Município de Belo
Horizonte.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena