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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 593/2017
PROJETO DE LEI N° 949/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui o Disque-Denúncia de Racismo, no
âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Disque-Denúncia
de Racismo para recebimento de reclamações referente à prática de discriminação
racial, como forma de fortalecer o cumprimento da Lei n" 12.288/2010 (Estatuto da
Igualdade Racial), cujo objetivo é combater a discriminação racial cometida contra a
população negra.
§ 1° O Poder Executivo Estadual disponibilizará à população
paraibana um número telefônico exclusivo para receber as denúncias de que trata o
caput deste artigo.
§ 2° O número telefônico referido no parágrafo anterior deverá ser
amplamente divulgado em todo o Estado pelo Poder Público.
Art. 2° A ligação telefônica para o Disque-Denúncia de Racismo será
gratuita e não identificada, assegurando o sigilo absoluto do denunciante.
Art. 3° As denúncias recebidas serão devidamente gravadas e
encaminhadas para os órgãos competentes de Segurança Pública.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o seu
efetivo cumprimento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente