


LEI Nº 4.239 DE 08/08/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.239, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.


Torna obrigatório a fixação de cartazes sobre as doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários de uso público, em todo Mato Grosso do Sul.



 Publicada no Diário Oficial nº 8.250, de 9 de agosto de 2012, página 1.
Republicada, por incorreção, no Diário Oficial ALMS nº 0208, de 10 de agosto de 2012, página 4.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º No Estado de Mato Grosso do Sul é obrigatória a fixação de cartazes sobre a prevenção e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis em todos os sanitários de uso geral da população tanto em estabelecimentos particulares, como órgãos públicos.

Art. 2º A confecção e distribuição desses cartazes será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde que poderá estabelecer convênios com órgãos públicos ou particulares para sua colagem e distribuição eventual.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 8 de agosto de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente