










DECRETO
Nº 38.236, DE 31 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 33.859, de 3 de setembro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa LABORTECNE INDÚSTRIA
QUÍMICA E DE EMBALAGEM LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 015,
de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC e a respectiva Errata, publicada no Diário
Oficial do Estado, de 31 de janeiro de 2012, bem como o teor do Ofício CONDIC
nº 055, de 26 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.859, de 3 de setembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa LABORTECNE INDÚSTRIA QUÍMICA E DE
EMBALAGEM LTDA., estabelecida na Rua Professor Agamenon Magalhães, nº 180, Vila
Popular, Olinda – PE, com CNPJ/MF nº 10.579.852/0001-39 e CACEPE nº 0007601-53,
o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características: 
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de
produtos / isonomia; (NR) 
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: 
..........................................................................................................................
 
c) atividade industrial relevante: desinfetante perfumado - NBM/SH
3808.99.19; bastão sanitário - NBM/SH 3401.19.00; amaciante de roupa - NBM/SH
3403.91.10; deo-colônia - 3303.0020; xampu - NBM/SH 3305.10.00; condicionador
capilar - NBM/SH 3305.90.00; creme de pentear - NBM/SH 3305.90.00; álcool
etílico desnaturado - NBM/SH 2207.20.10 - a partir de 540.001 l; detergente líquido para piso - NBM/SH 3402.90.39; detergente líquido lava-louças - NBM/SH
3402.90.39; desinfetante - NBM/SH 3808.50.10; pastilha sanitária - NBM/SH 3808.99.19
- a partir de 200.001 kg e removedor de esmalte - NBM/SH 3304.30.00 - a partir
de 10.001 l;
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
..........................................................................................................................
 
c) para os produtos desinfetante perfumado, bastão sanitário,
deo-colônia, xampu, condicionador capilar, creme de pentear, álcool etílico
desnaturado, pastilha sanitária e removedor de esmalte: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento); (NR)
 
d) para os produtos amaciante de roupa, detergente líquido para piso,
detergente líquido lava-louças e desinfetante: (AC)
 
1. no período de 1º de outubro de 2009 a 30 de junho de 2012, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento); (AC)
 
2. a partir de 1º julho de 2012, 75% (setenta e cinco por cento), em
isonomia com o Decreto nº 21.155, de 17 de dezembro de
1998, da empresa BOMBRIL S/A; 
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.