CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.145/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.781/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a implantação do conceito de Cidades
Inteligentes “Smart Cities” no âmbito do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Por esta Lei ficam estabelecidos os princípios e regras que nortearão a
implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o conceito de
cidades inteligentes no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se “Smart City” ou “Cidade
Inteligente” a cidade que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade
ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento
econômico equilibrado por todo o território da cidade.
Art. 2º São princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e
instalação de dispositivos para cidades inteligentes:
I - o desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;
II - o crescimento equilibrado do território da cidade, evitando o investimento
restrito às zonas mais rentáveis do município;
III - o equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade,
garantindo o acesso a todos os cidadãos;
IV - a distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos
do município;
V – o desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a
serviços públicos essenciais.
Art. 3º A aplicação desta Lei tem como objetivos:
I - estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas
investidoras e Municípios de todo o Estado da Paraíba;
II - garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a
defesa do consumidor dos serviços urbanos;


III - desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços,
equipamentos e dispositivos no município;
IV - fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade
econômica das cidades do Estado da Paraíba;
V – estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
VI – fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribua para construção
de uma sociedade livre, justa e solidária.
Art. 4º São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos
inteligentes nos municípios do Estado da Paraíba:
I - gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso;
II - estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana;
III - priorizar as ações nas áreas de saúde e educação através de infraestrutura e
aplicações de uso individual;
IV - facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o
desenvolvimento de infraestrutura;
V - preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural quando
da implantação de infraestrutura inteligente;
VI - incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais,
pequenas e médias empresas;
VII - fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de
infraestrutura urbana;
VIII - desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da
democracia;
IX - ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros precisos para
medição dos serviços e estabilidade dos sistemas;
X - proteger da privacidade do cidadão, dos dados coletivos e dos dados pessoais
capitados.
Art. 5º Os dados individuais, gerados dentro das cidades participantes, como
produto pela utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos,
prestados sob regime de concessão ou mediante autorização do poder público são de
propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou
comercialização dos mesmos sem prévia autorização.
Parágrafo único. Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto ou
aplicativo, que obrigue o cidadão a permitir o acesso a seus dados para uso do mesmo,
sendo obrigatória permissão de uso dos dados desvinculado do contrato de adesão de uso
dos serviços.
Art. 6º Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados, com
autorização explícita do cidadão, sendo vedada a manipulação e venda para qualquer uso
comercial ou qualquer uso diferente da área de saúde.
Art. 7º Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso do governo do
Estado da Paraíba e dos municípios participantes, prioritariamente para planejamento,
desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua comercialização e manipulação para
fins diversos sem contrapartida equivalente.


Parágrafo único. Através de parcerias ou convênios com instituições de ensino e
pesquisa os dados coletivos poderão ser disponibilizados para fins de pesquisa e inovação
de modelos de gestão pública.
Art. 8º O município participante é o responsável pelos dados gerados na cidade,
individuais ou coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a estabilidade
dos sistemas e a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos, mesmo para fins de
segurança pública.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022.