ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº

298/ 2020

Proíbe as Empresas de concessão de
serviços públicos de água, luz e telefonia
de interromper o fornecimento de seus
serviços, nas unidades domiciliares cuja
renda familiar não ultrapasse o valor de
05 (cinco) salários mínimos, em face de
atrasos no pagamento da fatura, na
hipótese de decretação de Situação de
Emergência
ou
de
estado
de
Calamidade Pública, pelo prazo de 90
(noventa)
dias,
prorrogáveis
ou
enquanto durar o referido período de
anormalidade, e dá outras providências.

Egrégia Mesa,
Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste,
requerer, nos termos do inciso I, do art. 111, da Resolução nº
1.578/2012 (Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo.
Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a
minuta da INDICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA para fins de
Proibir as Empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e
telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços, nas unidades
domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários
mínimos, em face de atrasos no pagamento da fatura, na hipótese de
decretação de Situação de Emergência ou de estado de Calamidade Pública,
pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis ou enquanto durar o referido
período de anormalidade.

Sala de Sessões, em 19 de março de 2019.

DEP. ADRIANO GALDINO
Dep. Estadual


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
MEDIDA PROVISÓRIA Nº _____/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Proíbe as Empresas de concessão de
serviços públicos de água, luz e telefonia
de interromper o fornecimento de seus
serviços, nas unidades domiciliares cuja
renda familiar não ultrapasse o valor de 05
(cinco) salários mínimos, em face de
atrasos no pagamento da fatura, na
hipótese de decretação de Situação de
Emergência ou de estado de Calamidade
Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis ou enquanto durar o referido
período de anormalidade, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3°, da Constituição do Estado,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Ficam as Empresas de concessão de serviços
públicos de água, luz e telefonia proibidas de interromper o fornecimento
de seus serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não
ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos, em face de atrasos no
pagamento da fatura, na hipótese de decretação de Situação de Emergência
ou de estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de anormalidade.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
§1º O responsável pela unidade consumidora que não
conseguir efetuar o pagamento da fatura mensal dentro do prazo de
vencimento, deverá apresentar formalmente à Empresa prestadora do
serviço, através de e-mail ou outro modo disponibilizado pela
concessionária, justificativa do inadimplemento da obrigação, anexando ao
processo protocolado, comprovante de rendimento familiar ou qualquer
documento que ateste a situação financeira familiar da unidade domiciliar.
§2º O responsável pela unidade familiar que não
apresentar a justificativa do inadimplemento da obrigação perante à
Empresa concessionária prestadora do serviço, nas condições estabelecidas
no parágrafo anterior, não fará jus ao benefício previsto nesta lei.
Art. 2º No caso de atraso de pagamento justificável,
fica a Empresa fornecedora do serviço proibida de cobrar multa ou juros,
bem como impor qualquer outra restrição ao responsável pela unidade
consumidora.
Art. 3° O descumprimento desta Lei implicará nas
sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da demais sanções
cabíveis.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala de Sessões, em 19 de março de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
PARAÍBA, em João Pessoa, de
de 2020. 132° da Proclamação da
República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
JUSTIFICATIVA
A presente Medida Provisória proíbe as Empresas de concessão de
serviços públicos de água, luz e telefonia de interromper o fornecimento de
seus serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse
o valor de 05 (cinco) salários mínimos, em face de atrasos no pagamento da
fatura, na hipótese de decretação de Situação de Emergência ou de estado
de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis ou
enquanto durar o referido período de anormalidade.
Sabe-se que o vírus COVID-19 surgiu em 2019 na cidade de Wuhan
na China e os primeiros casos da infecção teriam acontecido de animais
para pessoas. Em fevereiro do corrente ano, a transmissão da Covid-19,
nome dado à doença causada pelo SARS-CoV2, no Irã e na Itália chamaram
a atenção pelo crescimento rápido de novos casos e mortes, fazendo com
que o Ministério da Saúde alterasse a definição de caso suspeito para incluir
pacientes que estiveram em outros países. No mesmo dia, o primeiro caso
do Brasil foi identificado, em São Paulo.
Em março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu o surto
da doença como pandemia. Poucos dias depois, foi confirmada a primeira
morte no Brasil, em São Paulo. No mesmo dia, dois pacientes que haviam
testado positivo para coronavírus, do Rio de Janeiro, vieram a óbito, mas
laudos das mortes ainda não foram divulgados.
As autoridades da área de saúde têm chamando todos os países
para ativar e intensificar mecanismos emergenciais de resposta, buscar
casos suspeitos, isolar, testar e tratar todo episódio de Covid-19, além de
traçar as pessoas que tiveram contato com ele”, afirmou Ghebreyesus.
“Preparem-se, detectem, protejam, tratem, reduzam o ciclo de transmissão,
inovem e aprendam”, resumiu o Secretário Geral da Organização Mundial
de Saúde.
Desde então, em razão da ausência de qualquer tipo de tratamento,
ou vacinas que possam barrar o avanço da pandemia, a OMS e todos os
governos tem recomendado, e até mesmo obrigado toda a população
permanecer em isolamento social, sem qualquer atividade externa, para que
com isso, o pico de contaminação seja reduzido ao máximo.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
A população paraibana, têm atendido de forma satisfatória, todas
as recomendações passadas pelos órgãos oficiais de saúde e mantido um
rotina de isolamento em suas casas.
A importância desse projeto se dá em razão da água e energia serem
bens de primeira necessidade. Em razão do Decreto de situação de
emergência nº 40.122, de 13 de março de 2020, que foi publicado pelo
Governo do Estado, justifica-se a proibição do corte no fornecimento desses
serviços.
Esta medida é uma determinação que também tem sido adotada em
outros Estados da Federação, a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, que
proibiram, não só o corte no fornecimento como também, a cobrança de
multas pelo atraso no pagamento.
Esta determinação, acima de tudo, é uma medida colaborativa das
agências de fornecimento, para que as pessoas continuem em suas casas,
evitando a saída desnecessária, conforme determinação da OMS.
Diante do exposto, por entender que a presente matéria apresenta
conteúdo de suma importância e de elevado alcance social, e que obedece
aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos na
Constituição Federal e na Carta Estadual, respectivamente, em especial, os
pressupostos da Urgência e Relevância, é que submeto esta Indicação a
apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na forma
regimental.
Sala de Sessões, em 19 de março de 2020.

DEP. ADRIANO GALDINO
Dep. Estadual