


DECRETO N║ 13.051 DE 10/01/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.051, DE 1 DE OUTUBRO DE 2010.


Disp§e sobre o efeito de termos de vistoria e contagem de rebanhos bovinos e bubalinos emitidos pela Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), no Ômbito da Secretaria de Estado de Fazenda, no caso que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.801, de 4 de outubro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os termos de vistoria e contagem de rebanhos bovinos e bubalinos emitidos pela Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO) e entregues Ó Agŕncia Fazendßria pelos respectivos produtores, no ano de 2008, produzem efeito de ajustamento do estoque desses animais existentes no estabelecimento na data a que se refere a contagem.

ž 1║ Em relašŃo aos produtores rurais que entregaram Ó Agŕncia Fazendßria os termos a que se refere o caput deste artigo:

I - nŃo se constituirß crÚdito tributßrio, relativamente ao ICMS e seus acrÚscimos, correspondente a fatos geradores ocorridos no perÝodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2008 e a data a que se refere a contagem do estoque, relativamente a gado bovino ou bubalino, com base em resultado de levantamento fiscal que leve em considerašŃo estoques iniciais e finais;

II - nŃo se aplicarŃo penalidades pelo descumprimento de obrigaš§es tributßrias em relašŃo a fatos ocorridos no perÝodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2008 e a data a que se refere a contagem do estoque, relativamente a gado bovino ou bubalino.

ž 2║ O disposto no caput deste artigo:

I - nŃo desobriga os produtores rurais do pagamento dos crÚditos tributßrios constituÝdos e notificados antes da data da contagem do estoque, nem das multas administrativas, inclusive sanitßrias, aplicadas atÚ a referida data, independentemente, em ambos os casos, da fase de cobranša em que se encontrem;

II - nŃo autoriza a restituišŃo de valores jß pagos.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 1║ de outubro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da
ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo




DECRETO 13.051.doc