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LEI ORDINÁRIA Nº 7.608,  DE 27 DE MARÇO DE 2012  
Dispõe sobre a desafetação de uso e autorização para alienação
sob a forma de doação, imóvel integrante do patrimônio do
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante art. 17 da Lei nº
8.666/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetado da condição de bem de uso especial, terreno pertencente ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, localizado no Município de Redenção, com a seguinte caracterização: terreno urbano localizado na quadra nº 06, do loteamento Novo Horizonte, com área total de 6.027, 30m2, com área construída de 1.026, 06m2 , em formato de polígono retilíneo de seis lados, com as seguintes medidas, limites e confrontações: I - 1º lado com 42m de frente com a Av. General Humberto de Alencar Castelo Branco; II - 2º lado com 120m pela lateral direita, fazendo frente com a Av. Brasil; III - 3º lado com 60m de travessão, no fundo fazendo frente com a Av. Brasil; IV - 4º lado com 54,85m, de frente com a Av. Joaquim de Souza Lima, segmento de reta dos fundos para frente; V - 5º lado com 18m, de segmento de reta perpendicular com o 4º lado; VI - 6º lado com 65, 15m, de segmento de reta perpendicular ao 1º lado. Parágrafo único. O terreno ora individualizado está inserido em uma área maior, que totaliza 7.200m2, coletada sob a matrícula nº 6.454, conforme Escritura Pública do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção. Art. 2º Fica autorizada a doação, ao Município de Redenção, da parte individualizada nos incisos do art. 1º desta Lei, correspondente ao terreno ora desafetado, que será destinado a abrigar as instalações da nova sede da Prefeitura Municipal. REVOGADO PELA LEI Nº 9206 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Art. 2º Fica autorizada a doação ao Município de Redenção da parte individualizada nos incisos do art. 1º desta Lei, correspondente ao terreno ora desafetado, que será destinado à construção da Feira Coberta do Entroncamento. INCLUÍDO PELA LEI Nº 9206 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Art. 3º O Município donatário obriga-se a: I - não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei; II - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele recair; III - satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive, as de registro da competente Escritura; IV - iniciar a construção de que trata o art. 2º no prazo máximo de quatro anos. Art. 4º O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei, ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o terreno ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Art. 5º Na Escritura Pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o doador com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/03/2012