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LEI 14789, de 20/10/2003 de 20/10/2003 (Texto Original)


Proíbe a comercialização de produto derivado de
leite com adição de soro de leite sob a denominação
de "leite modificado".




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica proibida a comercialização de produto derivado
de leite com adição de soro de leite sob a denominação
de "leite modificado".



Art. 2º
- O produto derivado de leite com adição de soro de
leite cuja embalagem se assemelhe à do leite tipo UHT (longa
vida) deverá ser exposto no estabelecimento comercial em local
distinto do destinado a este último.



Art. 3º
- O fornecedor recolherá, no prazo de cento e vinte dias
contados da data de publicação desta Lei, o produto que
estiver em desacordo com o disposto no art. 1º.


Art. 4º
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 11.812, de 23 de janeiro de
1995.



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho