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LEI ORDINÁRIA Nº 7.311,  DE 7 DE OUTUBRO DE 2009  
Dispõe sobre as práticas do serviço de telemarketing e coíbe abusos e fraudes nesses serviços.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Essa Lei disciplina as práticas de telemarketing e coíbe abusos e fraudes nesses serviços, obedecendo as normas estabelecidas nesta Lei para o atendimento ao cliente. Art. 2° Telemarketing ou marketing telefônico, é o programa ou campanha na qual a intenção seja induzir a compra de bens e serviços, ou coleta de donativos, mediante ligações telefônicas para residências particulares sem que ocorra previamente uma consulta, aviso ou autorização. Art. 3° O contato de telemarketing somente poderá ser efetuado no horário das 8:00 às 18:30 horas, exceto instituições religiosas e filantrópicas devidamente reconhecidas as quais, terão horários liberados inclusive, aos sábados, domingos e feriados. § 1° Aos sábados, domingos e feriados não poderão ser realizadas chamadas de telemarketing. § 2° Chamadas fora dos horários previstos neste artigo somente poderão ser efetuadas caso o consumidor conceda autorização prévia. Art. 4° Os operadores de telemarketing deverão se identificar, no ato do atendimento, pelo nome, sobrenome e número de matrícula identificatório. Parágrafo único. O número de matrícula referido no “caput” deverá ser fornecido e administrado pela empresa que oferece o serviço e/ou o produto ao consumidor, ficando sob sua responsabilidade a veracidade da informação. Art. 5° Quando o operador de telemarketing não puder dar resposta imediata à informação ou serviço solicitado, anotará o número de telefone do consumidor, se este assim concordar, e retornará com a resposta à questão nos trinta minutos subseqüentes à chamada. Art. 6° Os operadores de telemarketing deverão fornecer, a pedido do consumidor, endereço para o qual poderão ser encaminhadas correspondências solicitando informações, reclamações e cancelamento de serviços. Parágrafo único. O Aviso de Recebimento da Correspondência - AR devidamente assinado, é documento válido para qualquer reclamação posterior. Art. 7° Nas atividades, serviços e práticas de telemarketing é vedada a divulgação de informações falsas, imprecisas, enganosas, fraudulentas ou ambíguas. Art. 8° Os serviços referidos nesta Lei deverão ser prestados com a devida agilidade, ficando proibida a veiculação de propaganda, evitando-se a espera do cliente na linha e, no caso de necessitar de transferência para outro setor, que ela seja feita uma única vez devendo encerrar a oferta de bens e serviços imediatamente após a negativa do cliente. Art. 9° As empresas de telemarketing não podem realizar chamadas telefônicas a cobrar para consumidores, salvo quando houver consentimento prévio e específico. Art. 10. As empresas de telemarketing não podem efetuar chamadas telefônicas de caráter ofensivo nem utilizar táticas de constrangimento e coerção. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de outubro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/10/2009