


LEI Nş 2.352 DE 12/17/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.352, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.


Cria cargo para a estrutura funcional das Comarcas de Campo Grande e Dourados, e altera dispositivos da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nş 5.655, de 18 de dezembro de 2001, e
Republicada no Diário Oficial nş 5.657, de 20 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam criados e depositados no BACEP - Banco de Cargos e Empregos Públicos, onze cargos de assessor jurídico, símbolo PJAJ-6, de provimento em comissăo, privativos de bacharel em direito, para assessorar os Juízes de Direito de Entrância Especial.

Parágrafo único. Os cargos de assessor jurídico armazenados no BACEP - Banco de Cargos e Empregos Públicos, serăo transferidos automaticamente para a estrutura funcional das Comarcas de Campo Grande e Dourados a partir da nomeaçăo do respectivo Juiz de Direito e do Juiz de Direito Auxiliar.

Art. 2ş O § 1ş do art. 211 e as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 244 da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 211.   ....................................................................................................................

§ 1ş É dispensável qualquer interstício quando a remoçăo for requerida por permuta entre juízes da mesma Comarca ou quando, a critério do Tribunal, aberto concurso de remoçăo e, simultaneamente, para promoçăo, năo houver candidato inscrito para esta última.

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 244.  ......................................................................................................................

I - .................................................................................................................................

b) o Vice-Presidente, trinta por cento;

c) o Corregedor-Geral de Justiça, trinta por cento;

............................................................................................................................" (NR)

Art. 3ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os termos legais da Lei Complementa nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





mfcj.13/12/2001(ALTERA LEI 1.511)




ALTERA LEI 1.511.doc