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LEI ORDINÁRIA Nº 8.737,  DE 14 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO BEBÊ NAIFF.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Bebê Naiff , fundado no dia 16 de dezembro de 2014, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ nº 21.910.281/0001-90, com sede na Estrada de Crispim, s/n, povoado de Baruriteu, Cidade de Marapanim/PA. Art. 2º Esta Lei outorga ao Instituto Bebê Naiff , habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênio e/ou parceiras com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, profi ssionalizantes, culturais, ambientais, desportivos e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados ao Instituto Bebê Naiff , neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga ao Instituto Bebê Naiff , ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/08/2018