










DECRETO Nº 38.746,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de São Caetano, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de São Caetano, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à construção de
reservatório elevado de 40m³ e do trecho da Sub-Adutora de Água Tratada,
destinada ao abastecimento do Loteamento Vicente Cordeiro, localizado na Zona
Rural do Município de São Caetano, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a
promover a desapropriação e a constituição da servidão administrativa de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência, no processo judicial, para fins
de imissão na posse e de efetivação da constituição de servidão administrativa
nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área 01.
Desapropriação
 
Área de terra com 404,00m², em formato de um polígono
retangular, medindo 20,20m x 20,00m, encravada nas terras do Sítio Boa Vista,
situado na Zona Rural do Município de São Caetano, neste Estado, confrontando-se
ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com terras
remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos
P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas UTM e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  - UTM




ESTE
  E(X)


NORTE
  N(Y)




P 01 / P
  02


20,20


816.125,9900


9.076.396,0998




P 02 / P
  03


20,00


816.128,0000


9.076.376,0000




P 03 / P
  04


20,20


816.108,0993


9.076.374,0099




P 04 / P
  01


20,00


816.106,0893


9.076.394,1097



 
Área 02. Servidão
Administrativa
 
Área de terra com 934,80m², em formato de um polígono
retangular, com extensão de 233,70m, com largura de 4,00m, encravada nas terras
do Sítio Boa Vista, situada na Zona Rural do Município de São Caetano, neste
Estado, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e
ao Oeste, com terras remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos P01 a P04, com coordenadas UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  - UTM




ESTE E(X)


NORTE
  N(Y)




P 01 / P
  02


233,70


816.108,726


9.076.608,938




P 02 / P
  03


4,00


816.132,011


9.076.376,398




P 03 / P
  04


233,70


816.128,000


9.076.376,000




P 04 / P
  01


4,00


816.104,746


9.076.608,540



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.