


DECRETO Nº 13.570 DE 02/26/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.570, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.


Aprova o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (PEPM); institui o Comitê de Articulaçăo e Monitoramento, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.381, de 27 de fevereiro de 2013, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (PEPM), em consonância com os eixos temáticos e os subtemas estabelecidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Governo, por meio da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, editará as metas, as prioridades e as açơes do PEPM.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulaçăo e Monitoramento do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, no âmbito da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, com a funçăo de acompanhar e avaliar, periodicamente, o cumprimento das prioridades e das açơes definidas no Plano Estadual.

Art. 4º O Comitê de Articulaçăo e Monitoramento será integrado por um representante, e respectivo suplente, dos órgăos, das entidades e dos segmentos, abaixo indicados:

I - Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, que o coordenará;

II - Secretaria de Estado de Saúde;

III - Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

V - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VI - Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes;

VII - Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul;

VIII - Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul;

IX - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;

X - Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres;

XI - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

XII - Coletivo de Mulheres Negras de Mato Grosso do Sul “Raimunda Luzia de Brito”.

Parágrafo único. Os integrantes do Comitê e respectivos suplentes serăo indicados pelos titulares dos órgăos, das entidades e dos segmentos representados e designados por ato do Secretário de Estado de Governo.

Art. 5º Compete ao Comitê de Articulaçăo e Monitoramento do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (PEPM):

I - estabelecer a metodologia de monitoramento;

II - acompanhar e avaliar as atividades de implementaçăo do Plano;

III - promover a difusăo do Plano Estadual perante os órgăos e as entidades governamentais e năo governamentais;

IV - efetuar ajustes de metas, prioridades e açơes do Plano Estadual, elaborando relatórios anuais de acompanhamento de suas açơes e revisando-o de acordo com as diretrizes acordadas nas Conferências Nacionais e Estaduais de Políticas para as Mulheres.

Art. 6º O Comitê de Articulaçăo e Monitoramento formalizará as decisơes tomadas pelo Plenário por meio de ato escrito e específico, denominado “Deliberaçăo PEPM/MS”, aprovadas por maioria simples dos presentes, tendo seu coordenador o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 7º O Comitê de Articulaçăo e Monitoramento poderá instituir comissơes temáticas com a funçăo de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuiçơes; de sistematizar as informaçơes recebidas e de subsidiar a elaboraçăo dos relatórios anuais.

Art. 8º O regimento interno do Comitê de Articulaçăo de Monitoramento será aprovado pela maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre:

I - organizaçăo;

II - forma de apreciaçăo e de deliberaçăo das matérias;

III - composiçăo e funcionamento das comissơes temáticas.

Art. 9º Caberá à Secretaria de Estado de Governo, por meio da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, prover o apoio administrativo e os meios necessários à execuçăo dos trabalhos do Comitê de Articulaçăo e das comissơes temáticas.

Art. 10. Os membros do Comitê de Articulaçăo e Monitoramento e das comissơes temáticas năo serăo remunerados, sendo suas funçơes consideradas relevante trabalho prestado ao Estado.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de GovernoANEXO AO DECRETO Nº 13.570, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
EIXOS TEMÁTICOS E SUBTEMAS DO PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Eixo 1: Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher e a aplicaçăo da Lei Maria da Penha:
· Da prevençăo e do combate à violência contra a mulher;
· Do enfrentamento à violência contra a mulher;
· Da operacionalizaçăo da Lei Maria da Penha.

Eixo 2: Autonomia econômica e equidade no mundo do trabalho com inclusăo social:
· Da qualificaçăo profissional, da geraçăo de renda e do empreendedorismo;
· Da promoçăo dos direitos da mulher trabalhadora;
· Das iniciativas para a trabalhadora rural.

Eixo 3: Saúde das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos:
· Da saúde integral da mulher;
· Da educaçăo em saúde;
· Dos direitos sexuais e reprodutivos;
· Das doenças crônicas năo transmissíveis;
· Dos segmentos especiais da populaçăo.

Eixo 4: Educaçăo inclusiva, năo sexista e cultura:
· Das açơes de formaçăo e campanhas educativas;
· Das açơes de cultura, de comunicaçăo e mídia.

Eixo 5: Participaçăo e fortalecimento das mulheres nos espaços de poder e de decisăo:
· Dos organismos governamentais;
· Da formaçăo e da capacitaçăo;
· Do processo eleitoral;
· Do controle social.