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LEI ORDINÁRIA Nº 7.685,  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012  
Dispõe sobre a criação do cargo Comissionado Judiciário Superior de Diretor de Secretaria, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta a função Gratificada de Diretor de Secretaria - FG-2, criada nos termos do art. 13 da Lei nº 6.969, de 9 de maio de 2007. Parágrafo único. Fica assegurada a percepção da função Gratificada de Diretor de Secretaria - FG-2 aos atuais servidores ocupantes do cargo em extinção de Diretor de Secretaria. Art. 2º Fica criado na estrutura funcional de cada Secretaria de Vara da Primeira Instância, inclusive nas Secretarias das Varas dos Juizados Especiais e da Justiça Militar, um cargo Comissionado Judiciário Superior de Diretor de Secretaria – padrão - CJS1.  § 1º O cargo de que trata o caput deste artigo será exercido privativamente por ocupante do cargo de Analista Judiciário, da carreira técnica, da atividade finalística, com formação de Bacharel em Direito, do quadro de servidores efetivos, lotado na Comarca e indicado pelo Juiz da Vara. § 2º Na hipótese de inexistir na Comarca, Analista Judiciário que preencha os requisitos do parágrafo anterior, excepcionalmente e até que seja nomeado Analista Judiciário – Bacharel em Direito, será observada a seguinte ordem de preferência para nomeação de servidor para o exercício do cargo: I - servidor efetivo do Poder Judiciário, da carreira auxiliar, que possua educação superior no nível de graduação; II - servidor efetivo, cedido, que possua educação superior no nível de graduação; III - servidor efetivo, cedido, de nível médio, que possua educação superior no nível de graduação. Art. 3° O provimento dos cargos criados nesta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexo ùnico no Link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/12/20.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2012