ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.656, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 28.12.17.
Autor: Poder Executivo
Define os procedimentos para pagamento de obrigações
de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da
Constituição Federal e revoga a Lei nº 7.894, de 13 de
maio de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da
Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.
Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago,
mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a
Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria.
§ 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento,
bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial
determinado na sentença judicial.
§ 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da
data de expedição.
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o
pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento
far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a
renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5º (Revogado pela Lei nº 10.743, D.O. 22.08.2018)
Art. 5º As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido
antes da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de 70 (setenta) Unidades Padrão Fiscal
do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT. (Redação Original)
Art. 6º A requisição de pequeno valor deverá ser expedida, por meio de ofício requisitório
encaminhado pelo juízo da execução, ao ente devedor responsável pelo pagamento da obrigação, dirigido à ProcuradoriaGeral do Estado, e deverá conter o valor líquido para o depósito judicial vinculado ao processo de execução e o apontamento
das tributações, caso houver, e instruído com os seguintes documentos e informações:
I - indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;
II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução;
III - título extrajudicial que amparou a execução, quando a requisição se funde nesta
modalidade;
IV - indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento;
V - certidão de eventual renúncia dos credores a saldo remanescente, quando for o caso;


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VI - indicação da conta bancária para cumprimento da obrigação;
VII - comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no Cadastro de Pessoa
Física - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Fazenda;
VIII - cópia da memória completa do cálculo definitivo homologada pelo juízo, ainda que
objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;
IX - indicação do período compreendido para efeito de cálculo do imposto de renda e das
contribuições aos sistemas de previdência e saúde.
Parágrafo único A requisição de pequeno valor que não preencher os requisitos do caput deste
artigo não será recebida pela autoridade competente, ficando suspenso o prazo do seu pagamento até a apresentação pelo
credor dos documentos ou informações faltantes.
Art. 7º Após a devida conferência pela Procuradoria-Geral do Estado, o ofício será comunicado à
Secretaria de Estado de Fazenda para a liberação dos recursos solicitados, no prazo fixado no art. 2º desta Lei.
§ 1º A execução das despesas relativas às Requisições de Pequeno Valor da Administração
Direta e órgãos extintos correrá por conta da dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º Todo crédito liberado em decorrência do cumprimento desta Lei implicará em dedução
imediata dos valores pagos no repasse obrigatório subsequente de recursos à entidade, órgão ou Poder.
Art. 8º Cabe ao juízo da execução expedir o alvará de levantamento do valor líquido depositado na
conta judicial.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda emitirá as guias das devidas tributações, caso houver,
apontadas pelo juízo da execução, conforme o art. 6º desta Lei, liquidando simultaneamente com a liberação do recurso
líquido descrito no caput deste artigo.
§ 2º O comprovante dos depósitos previstos no art. 6º deverá ser juntado ao processo de
execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revoga-se a Lei nº 7.894, de 13 de maio de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.