PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior, a proposição, fruto do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 3.556/2012, “dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a permanência do horário de verão no Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 15/5/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Minas e Energia para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento tem por finalidade convocar plebiscito, a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, para consultar o eleitorado do Estado sobre a permanência do horário de verão em Minas Gerais, com fundamento no art. 62, XXXVIII, da Carta mineira.
O projeto determina que a consulta plebiscitária será realizada concomitantemente com a primeira eleição subsequente à aprovação da resolução e prevê a realização de campanha institucional da Justiça Eleitoral, veiculada nos meios de comunicação de massa, para esclarecer a população sobre a matéria, com espaço idêntico para manifestações favoráveis e contrárias. Ademais, estabelece o projeto que o plebiscito será aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de homologação.
Finalmente, a proposição determina o encaminhamento do resultado à Presidência da República, para ulterior alteração do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 2008, que excluirá o Estado de Minas Gerais do campo de abrangência da norma federal.
Vale notar que a proposição em análise é fruto do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 3.556/2012, que tramitou nesta Casa na legislatura passada, não tendo, contudo, esta comissão emitido parecer sobre a matéria.
Não obstante a preocupação do autor em submeter a permanência do horário de verão no Estado à decisão dos eleitores, mediante consulta plebiscitária, que é um dos instrumentos constitucionais de participação popular, o projeto contém vício insanável de constitucionalidade, conforme demonstraremos ao longo desta fundamentação.
O art. 14 da Constituição da República determina explicitamente que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular. O preceito constitucional em questão foi regulamentado pela Lei Federal nº 9.709, de 1998, a qual define plebiscito e referendo como “consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. Ainda de acordo com a mencionada lei, o instituto do plebiscito é convocado com anterioridade em relação ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, mediante o voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Aqui, verifica-se que a diferença básica entre o plebiscito e o referendo consiste na anterioridade daquele em relação à decisão do poder público, o que demonstra que o plebiscito é uma consulta prévia à população, ao passo que o referendo é uma consulta posterior à decisão legislativa ou administrativa.
O Estado de Minas Gerais foi incluído na política de racionamento de energia por força do Decreto Federal nº 6.558, de 2008, o qual instituiu a hora de verão em parte do território nacional. Com base nesse decreto, a hora de verão começa a vigorar a partir de zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal. Os estados abrangidos pelo mencionado ato normativo federal são Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, nos termos da redação dada pelo Decreto nº 8.112, de 30/9/2013.
Como a consulta popular que ora se pretende implementar no Estado visa deliberar sobre uma decisão já tomada pelo poder público federal, a saber, a inserção de Minas Gerais na hora de verão, vê-se que o instrumento adequado seria o referendo, e não o plebiscito, tomando por base a norma federal que disciplina a matéria. Entretanto, se o problema jurídico do projeto fosse apenas este, seria facilmente resolvido por meio de emenda com o objetivo de substituir um instrumento por outro. Ocorre que o assunto diz respeito à política nacional de racionamento de energia elétrica, a qual se encarta no âmbito de competência da União, à qual compete legislar privativamente sobre energia, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, o que abarca a decisão política de implementar o horário de verão em parte do território nacional. Consequentemente, se o assunto é da alçada federal, cabe à União – e apenas a ela – optar pela realização de consulta popular para decidir sobre a permanência da hora de verão no plano nacional.
Isso não significa dizer que apenas a União poderia valer-se dos institutos do plebiscito e do referendo, submetendo determinadas questões de relevância pública à apreciação popular. Os estados e os municípios também gozam da prerrogativa de utilizar esses instrumentos de participação popular, desde que o assunto seja de interesse regional ou local, conforme o caso. Aliás, o art. 6º da citada Lei Federal nº 9.709 faculta aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização de plebiscito ou referendo, que serão convocados em conformidade com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica. Dessa forma, se a matéria em questão encarta-se no domínio da União, como é o caso do projeto em análise, esse fato, por si só, exclui a possibilidade de realização de plebiscito pelos estados membros, sob pena de afronta ao ordenamento constitucional.
A competência do Estado para realizar plebiscito ou referendo está prevista no art. 62, XXXVIII, da Carta mineira, segundo o qual cabe privativamente à Assembleia Legislativa “autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado”. Vê-se que o dispositivo constitucional não deixa dúvida quanto à possibilidade de o Estado realizar consulta popular, com a ressalva de que o assunto se circunscreva ao âmbito regional, sob pena de invasão de competência. Isso atesta que a referência que o art. 1º do projeto faz ao inciso XXXVIII do art. 62 da Constituição do Estado, como fundamento jurídico da medida prevista, é equivocada, pois parte da premissa de que o Estado tem autonomia constitucional para convocar plebiscito sobre questões afetas a energia elétrica, que é da alçada privativa da União.
Finalmente, e apenas a título de ilustração, saliente-se que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 541, de 2011, que dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro. Em reunião realizada em 15 de julho de 2015, a Comissão de Minas e Energia da Câmara emitiu parecer desfavorável à propositura por entender que “a sistemática é fundamental para garantir a confiabilidade do sistema elétrico brasileiro, evitando apagões que poderiam causar enorme transtornos à população e significativos prejuízos a nossa economia.”
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Resolução nº 12/2015.
Sala das Comissões, 5 de julho de 2016.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Luiz Humberto Carneiro – Tadeu Martins Leite – Isauro Calais – Sargento Rodrigues.