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LEI 16308, de 07/08/2006 - Texto Original


Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida
a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, os seguintes dispositivos:


"Art.
113........................................
§ 5º
Os serviços previstos nas Tabelas B e M anexas a esta Lei
dependem de requerimento formal do interessado ou de seu
representante legal, nos termos do regulamento.
...............................................................


Art.
114...........................................
§ 5º
Os eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou
aglomeração de pessoas, tais como congressos,
seminários, convenções, encontros, feiras,
exposições, promoções culturais,
esportivas e de lazer em geral, ficam isentos das taxas previstas:
I - nos
subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a esta Lei, quando
realizados em edificações que não precisem ser
adaptadas ou modificadas para cada evento e tenham projeto de
prevenção e combate a incêndio e pânico
aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
II - nos
subitens 1.2.3 e 1.2.4 da Tabela B anexa a esta Lei.
...............................................................


Art.
115...........................................
§ 9º
- Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião
ou aglomeração de pessoas, tais como congressos,
seminários, convenções, encontros, feiras,
exposições, promoções culturais,
esportivas e de lazer em geral, realizados em edificações
que tenham projeto de prevenção e combate a incêndio
e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada
evento, as taxas previstas nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B
anexa a esta Lei serão exigidas somente em relação
à área especialmente adaptada ou modificada,
desprezando-se as não utilizadas.
§
10. Para o cálculo da taxa prevista no item 1.1 da Tabela M
anexa a esta Lei, além da área interna, serão
consideradas as seguintes áreas externas sob influência
direta do evento, sujeitas à aglomeração de
pessoas:
I -
locais de acesso para entrada ou saída do público;
II -
áreas contíguas ao entorno do local do evento;
III -
áreas de estacionamento do evento.".


Art. 2º
- Os itens 1.3, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B anexa à Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte discriminação:
I - 1.3:
"Outras situações em que o interesse particular do
solicitante predomine sobre o interesse público";
II -
1.3.1: "Vistoria técnica prévia em eventos de
qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração
de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções,
encontros, feiras, exposições, promoções
culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente
de Bombeiro Militar";
III -
1.3.2: "Vistoria técnica prévia em eventos de
qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração
de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções,
encontros, feiras, exposições, promoções
culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Bombeiro
Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s)
utilizado(s):".


Art. 3º
- Os itens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela M anexa à Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte discriminação:
I -
1.2.1: "Vistoria técnica prévia em eventos de
qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração
de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções,
encontros, feiras, exposições, promoções
culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente
de Policial Militar";
II -
1.2.2: "Vistoria técnica prévia em eventos de
qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração
de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções,
encontros, feiras, exposições, promoções
culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Policial
Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s)
utilizado(s):".


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Ibrahim
Abi-Ackel