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DECRETO Nº 7.756,  DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a criação do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica criado o Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, como unidade orçamentária, vinculado ao Gabinete do Governador, com o objetivo de gerenciar as ações do Programa Municípios Verdes - PMV. Art. 2º Compete ao Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV: I - administrar os recursos financeiros do Programa Municípios Verdes - PMV, zelando pela sua aplicação correta, eficaz e de acordo com as obrigações estabelecidas e contratadas com as fontes geradoras desses recursos; II - promover os procedimentos licitatórios necessários à contratação de obras e serviços de interesse do Programa, inclusive, de serviços de publicidade e comunicação; III - atuar como órgão gestor e executor com as diversas entidades civis e organismos que se relacionam ou que são vinculados ao Programa Municípios Verdes - PMV, quando envolver recursos financeiros, sempre com a interveniência do Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes. Parágrafo único. O Diretor-Geral do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV fica autorizado a assinar contratos e realizar convênios e parcerias que assegurem o cumprimento das atribuições descritas neste artigo e demais atos necessários à operacionalização do Programa Municípios Verdes. Art. 3º Compete ao Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes definir as diretrizes e ações estratégicas do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, cabendo ao Diretor-Geral do NEPMV executar as ações necessárias para a sua operacionalização. Art. 4º Os recursos administrados pelo Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV serão constituídos pelas seguintes fontes: I - recursos oriundos do Fundo Amazônia, criado pelo Decreto Federal nº 6.527, de 1º de agosto de 2008; II - recursos originários de operações de crédito externo entre o Estado do Pará e agências internacionais de financiamento, com a interveniência do Governo Federal; III - recursos originários de operações de crédito interno; IV - recursos do Tesouro do Estado do Pará; V - rendimentos de aplicações financeiras; VI - outros ativos que lhe forem atribuídos. § 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos órgãos ou entidades executores descritos na Lei Orçamentária em vigor, referentes às ações do Programa, para o Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV. § 2º Compete ao Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes articular, quando for necessário, o previsto no parágrafo anterior. Art. 5º O Diretor-Geral do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV será o ordenador de despesas da unidade orçamentária ora criada e responderá por seus atos perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará, e outros órgãos de controle. Art. 6º Fica atribuída ao cargo de Diretor-Geral do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, a remuneração no valor de R$ 11.925,19 (onze mil novecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Art. 7º O Quadro de Pessoal do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, é formado pelos cargos comissionados ora criados, de acordo com o Anexo I desta Lei, os quais serão extintos após o fim do Programa Municípios Verdes - PMV. Parágrafo único. Para assegurar o seu funcionamento, o Núcleo atuará também com servidores efetivos cedidos, com suas anuências, da Administração Pública Estadual, de acordo com os dispositivos previstos na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 8º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2013 em favor do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, no montante de até R$ 107.103.121,00 (cento e sete milhões, cento e três mil, cento e vinte e um reais), destinados a atender às despesas constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei. Parágrafo único. Os recursos necessários à criação do crédito referido no caput deste artigo correrão à conta de recursos disponíveis, conforme estabelece o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º O Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, terá atuação enquanto vigorar o Programa Municípios Verdes - PMV. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/12/2013