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DECRETO Nº 2.432,  DE 6 DE AGOSTO DE 2010  
Institui o contracheque eletrônico, de forma automatizada, através do Portal do Servidor e terminais de auto-atendimento do Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, destinado aos servidores ativos do Poder Executivo Estadual e Pensionistas da Secretaria de Estado de Administração - SEAD.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARA, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando que se faz premente a otimização dos serviços públicos estaduais; Considerando, ainda, a necessidade de se validar a autenticidade do contracheque dos servidores públicos estaduais, emitidos via internet, D E C R E T A: Art. 1° Instituir o contracheque eletrônico, de forma automatizada, destinado aos servidores ativos do Poder Executivo Estadual e Pensionistas da Secretaria de Estado de Administração - SEAD. Parágrafo único. O contracheque eletrônico estará disponível na internet, no sitio do Portal do Servidor, através do endereço de correio eletrônico http://www.portaldoservidor.pa.gov.br, e nos terminais de auto-atendimento do Banco do Estado do Pará - BANPARÁ. Art. 2° O contracheque eletrônico será enviado para o endereço de correio eletrônico fornecido pelo servidor em seu cadastro, conforme disposto no art. 1°, deste Decreto. Art. 3° Para garantir a veracidade das informações contidas no contracheque eletrônico será disponibilizada versão específica para impressão, com autenticação da procedência do mesmo, que terá fé pública em todo o Território Nacional. Art. 4° O contracheque eletrônico conterá um campo específico que identificará sua certificação, realizada por meio de um código que garantirá sua autenticidade. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/08/2010