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LEI ORDINÁRIA Nº 7.264,  DE 24 DE ABRIL DE 2009  
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde na forma do art. 265, VI, da Constituição Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE Art. 1° O Conselho Estadual de Saúde (CES), criado e organizado na forma que estabelece o art. 265, VI, “a” e “e”, da Constituição do Estado do Pará e a Lei Federal n° 8.142/90, constitui órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito estadual. Art. 2° O CES tem por atividade principal atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Parágrafo único. Os segmentos que compõem o CES são escolhidos para representar a sociedade como um todo, e não apenas representar a entidade que o indicou, objetivando sempre o aprimoramento do Sistema Único de Saúde - SUS estadual. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 3° O CES será constituído por vinte e oito membros titulares, com seus respectivos primeiros suplentes, tendo sua composição estabelecida através de Fórum Específico, de forma autônoma, em plenárias por segmentos conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, respeitada a paridade estabelecida na Resolução n° 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde. Parágrafo único. A escolha das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de trabalhadores de saúde, da comunidade científica da área da saúde, das entidades gestoras e prestadoras de serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde que indicarão seus representantes para compor o Conselho Estadual de Saúde - CES, será feita por meio de processo eleitoral, que terá seus critérios definidos em regimento próprio a ser realizado a cada dois anos, contados a partir da primeira eleição, coordenado pelo Conselho Estadual de Saúde. Art. 4° O CES será composto por representações de usuários, de trabalhadores de saúde, de gestores e Governo, e de prestadores de serviços de Saúde, distribuídos da seguinte forma : I - 50% de entidades de usuários; II - 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; III - 25% de representação de gestores, sendo o Secretário de Estado de Saúde membro nato, de prestadores de serviços de saúde filantrópicos, ou privados conveniados com o SUS, e de representantes da comunidade científica da área da saúde. Parágrafo único. No processo de escolha da representação de órgãos ou entidades para compor o CES deverão ser observados os seguintes critérios: a) a representatividade coletiva; b) a abrangência estadual da atuação do órgão ou entidade; c) a complementaridade do conjunto de forças sociais no âmbito de atuação do CES; d) constituição das entidades civis, que tenham, no mínimo, dois anos de comprovada existência e efetivo funcionamento. Art. 5° O mandato dos conselheiros no CES será de dois anos, admitindo-se recondução por igual período a critério das respectivas representações. Art. 6° A função de conselheiro não será remunerada a qualquer título, sendo seu exercício considerado de relevância pública. Art. 7° Fica assegurada aos conselheiros servidores públicos a prerrogativa da inamovibilidade. CAPÍTULO III  DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO  Art. 8º O CES terá como estrutura interna : a) o Plenário; b) a Mesa Diretora; c) Secretaria Executiva. Art. 9º O plenário é composto pelo conjunto dos conselheiros e conselheiras e é órgão de deliberação máxima do CES : I - cada conselheiro terá direito a um único voto; II - as decisões do CES serão consubstanciadas em resolução que serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde Pública, no prazo de vinte dias, e encaminhadas para a Secretaria do CES, que providenciará sua publicação no Diário Oficial do Estado; III - será substituído o conselheiro que deixar de participar de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativa comunicada a sua entidade para proceder a sua substituição; IV - cada segmento representativo de trabalhadores e usuários deliberará quando da necessidade de substituição de seu representante no CES; V - fica expressamente proibido aos conselheiros indicados ocupar cargo ou função gratificada em qualquer esfera de governo, excetuada a representação governamental. Art. 10. O plenário do CES deverá se reunir, no mínimo, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, devendo regular seu funcionamento por regimento interno. § 1º As reuniões plenárias do CES deverão ter datas previamente estabelecidas e amplamente divulgadas. a) toda reunião do CES e da CIB deverá ser comunicado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, bem como aos membros da Comissão de Saúde. § 2º As Sessões Plenárias do CES instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos seus membros sendo necessário, para fins de deliberação, a manutenção do quorum inicial. § 3º As Sessões Plenárias serão presididas pelo Presidente, e no seu impedimento, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário, respectivamente. No impedimento ou ausência desses, a Sessão Plenária será presidida por qualquer dos conselheiros por decisão do plenário. Art. 11. A Mesa Diretora é escolhida pelo plenário, dentre os seus membros, tendo como atribuição coordenar e executar as atividades necessárias ao bom andamento e cumprimento dos objetivos do CES, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Plenário, conforme estatuir o regimento interno, e é composta por : I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - 1° Secretário; IV - 2° Secretário. Parágrafo único. A Mesa Diretora será eleita em plenário e respeitará a paridade expressa no art. 4º desta Lei, e será assumida revezadamente a cada dois anos, intercalando os representantes dos segmentos, inclusive o cargo de Presidente. Art. 12. A Secretaria Executiva, apoiará técnica e operacionalmente as ações do CES. Parágrafo único. O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, deverá garantir autonomia para o pleno funcionamento do CES, incluindo dotação orçamentária específica para manter sua Secretaria e Estrutura Administrativa. Art. 13. O Conselho Estadual de Saúde define por deliberação de seu plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal, inclusive a Assessoria Técnica, conforme preceitos legais do SUS. Art. 14. O CES poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem das reuniões. Art. 15. A nomeação dos membros do CES far-se-á, mediante decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da comunicação oficial dos novos nomes apresentados para composição do conselho. Parágrafo único. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a nomeação dos membros do conselho no prazo estipulado acima, considerar-se-ão os conselheiros indicados habilitados para compor o referido conselho. CAPÍTULO IV  DA COMPETÊNCIA Art. 16. Ao CES compete : I - implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade paraense, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde; II - elaborar o regimento interno do conselho e outras normas de funcionamento; III - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pela Conferência Estadual de Saúde; IV - atuar no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS estadual, articulandose com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros; VII - analisar, aprovar, fiscalizar e acompanhar o Plano Estadual de Saúde, cabendo ao regimento interno determinar a periodicidade; VIII - deliberar sobre o fortalecimento e consolidação do SUS estadual, mediante a execução de programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde; IX - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS estadual, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/ regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade; X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do SUS estadual; XI - acompanhar e controlar os contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano Estadual de Saúde; XII - opinar em relação a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observada ao princípio do processo de planejamento e orçamento; XIII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos; XIV - fiscalizar e controlar gastos em relação a critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Estadual de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Tesouro Estadual; XV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão da Direção Estadual do SUS, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; XVI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde estadual e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; XVII - examinar propostas e denúncias de irregularidades, responder no âmbito estadual as consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde executados, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações da Comissão Intergestores Bipartite - CIB; XVIII - estabelecer critérios para a realização das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, explicitando deveres e papéis dos conselhos nas pré-conferências e conferências de saúde; XIX - acompanhar e fiscalizar os critérios estabelecidos para realização do Fórum Específico do processo eleitoral de escolha das entidades que comporão o Conselho Estadual de Saúde; XX - estimular articulação e intercâmbio entre os CES e entidades governamentais, visando à atenção da saúde; XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS estadual; XXII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do CES, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; XXIII - apoiar e promover a educação para o controle social, buscando enfatizar no processo de capacitação dos conselheiros : a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do CES, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento; XXIV - avaliar a política de Gestão do Trabalho e de Educação Permanente em Saúde para o SUS estadual; XXV - acompanhar a execução das deliberações constantes do relatório das plenárias do CES. Parágrafo único. Nas situações de impedimento para o funcionamento do Conselho de Saúde em determinado município, caberá ao CES adotar junto ao Executivo Municipal e demais autoridades públicas, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a definição da composição do Conselho Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Art. 17. O processo eleitoral que se refere ao parágrafo único do art. 3º para escolha das entidades que comporão o Conselho Estadual será realizado em até noventa dias contados da publicação desta Lei. Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Estado de Saúde Pública designar um Grupo de Trabalho Executivo que, com apoio da Secretaria Executiva do CES, preparará o processo eleitoral de escolha das entidades, bem como a posse dos novos membros eleitos, conforme prazo definido no caput do art. 17. Art. 18. O atual regimento interno deverá ser reformulado no prazo máximo de noventa dias após a promulgação desta Lei. Parágrafo único. As revisões do regimento interno poderão ser propostas por quaisquer dos conselheiros, sendo considerados sua aprovação por, no mínimo, dois terços da composição do CES. Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, suplementadas se necessário, e integrarão o cronograma de previsão orçamentária desta Secretaria. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5.751, de 13 de julho de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei nº 6.370, de 10 de julho de 2001. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/04/2009