


DECRETO Nº 15.313 DE 11/26/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.313, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.


Institui o Programa “Direitos Humanos em Açăo”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.



Publicado no Diário Oficial nº 10.037, de 27 de novembro de 2019, páginas 10 a 12.



O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual “Direitos Humanos em Açăo”, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), que tem como objetivo desenvolver açơes voltadas às políticas de defesa e garantia dos Direitos Humanos, independente de gênero, idade, condiçăo social, credo, raça ou religiăo. 

Art. 2º O programa será dividido em 2 (dois) projetos específicos, sendo eles: 

I - “Direitos Humanos Vai à Escola”;

II - “Direitos Humanos em Açăo”.

§ 1º O projeto “Direitos Humanos Vai à Escola” será desenvolvido, prioritariamente, na vertente da temática: “Arte Cidadă, um Direito Humano”, e terá, como público-alvo, crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O projeto “Direitos Humanos em Açăo” será desenvolvido de acordo com os eixos orientadores e suas respectivas diretrizes, constantes no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), atendendo ao público descrito nesse Programa, bem como à comunidade acadêmica, às organizaçơes da Sociedade Civil (OSC’s) e ao sistema prisional.

§ 3º Nos projetos de que tratam os incisos I e II deste artigo, as açơes serăo realizadas, após assinatura de termo de cooperaçăo, entre a SEDHAST e o órgăo ou instituiçăo gerenciador do serviço, inclusive no planejamento da metodologia a ser desenvolvida

Art. 3º O Programa Estadual “Direitos Humanos em Açăo” será coordenado pela SEDHAST, por intermédio da Coordenaçăo de Educaçăo e Promoçăo em Direitos Humanos (CEPDH), subordinada diretamente à Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH).

§ 1º A coordenaçăo, o planejamento, a implementaçăo, a operacionalizaçăo das açơes e o monitoramento do Programa ficarăo sob a responsabilidade da SEDHAST, por intermédio da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH).

§ 2º Caberá aos parceiros, cujos termos de cooperaçăo forem estabelecidos com a SEDHAST, oferecer o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao desenvolvimento das açơes, em seu referido órgăo ou instituiçăo.

§ 3º A participaçăo no Programa será considerada prestaçăo de serviço público relevante, năo remunerado.

Art. 4º Săo diretrizes para o funcionamento do Programa “Direitos Humanas em Açăo”:

I - assegurar o acesso a uma rede de proteçăo social integral aos cidadăos;

II - sensibilizar, divulgar e orientar a populaçăo sobre a temática dos Direitos Humanos e suas implicaçơes;

III - propor discussơes sobre o tema em uma perspectiva de direitos e deveres da pessoa humana;

IV - desenvolver açơes que culminam para melhor entendimento da temática, no intuito de refletir positivamente no comportamento e na convivência que seja embutida na cultura da paz e nas mediaçơes de conflitos.

Art. 5º O Programa “Direitos Humanos em Açăo” será executado, prioritariamente, nos seguintes locais:

I - nas escolas públicas e privadas, visando a despertar nos alunos a consciência para a defesa dos seus direitos e o respeito aos direitos humanos de todos os grupos sociais, por meio de oficinas, exposiçơes de vídeos, dinâmicas, rodas de conversas, exposiçăo de banner, atividades recreativas e música, com o intuito de desenvolver a temática “Arte Cidadă, um Direito Humano”;

II - nas universidades públicas e/ou privadas, com a realizaçăo de palestras educativas com a finalidade de sistematizar e discutir as políticas públicas e os caso de violaçơes dos Direitos Humanos, formando defensores e multiplicadores nesta disciplina;

III - nas Unidades Educacionais de Internaçăo (UNEI’s), com a estimulaçăo do pleno desenvolvimento da pessoa humana e da sua dignidade, com o propósito de desmistificar a Política de Direitos Humanos, mediante a concepçăo de direitos e deveres por meio de oficinas pedagógicas, exposiçăo de vídeos, rodas de conversas, exposiçăo de banner e música;

IV - nas Organizaçơes da Sociedade Civil (OSC’s), visando à: 

a) capacitaçăo dos técnicos que atuam nas vertentes dos direitos humanos, promovendo a defesa e o respeito aos direitos humanos de todo o grupo social envolvido, tanto no âmbito individual, coletivo, quanto institucional;

b) estimulaçăo para cumprimento dos deveres, pelo bem-estar de convivência do grupo, tornando-os defensores e multiplicadores em Direitos Humanos, com a realizaçăo de oficinas pedagógicas, por meio de exposiçăo de vídeos, rodas de conversas, exposiçăo de banner e música;

V - no sistema prisional, buscando despertar o fortalecimento do respeito aos direitos fundamentais do ser humano, fazendo com que a responsabilidade do mediador de conflito seja desenvolvida consensualmente para o momento adverso, por meio de oficinas pedagógicas, exposiçăo de vídeos, rodas de conversas, exposiçăo de banner e música.

Parágrafo único. O Programa “Direitos Humanos em Açăo” de que trata este Decreto, somente poderá ser executado nos locais descritos nos incisos I a V deste artigo, mediante adesăo expressa das autoridades competente dos locais em que serăo desenvolvidas as açơes.

Art. 6º Para o cumprimento dos objetivos do Programa, serăo desenvolvidas as seguintes açơes:

I - realizaçăo de evento proporcional à necessidade e capacidade do local para o atendimento;

II - apoio dos parceiros no programa, tanto na realizaçăo, quanto na participaçăo. 

III - planejamento da metodologia, com apresentaçơes em folders, banners, crachás e convites;

IV - divulgaçăo do evento por mídias;

V - realizaçăo do evento, contendo apresentaçăo, músicas e ilustraçơes, voltadas ao tema do programa.

VI - aplicaçăo de avaliaçơes ao final de cada fase do Programa, com o intuito de aprimorar e, assim, obter uma resposta do conteúdo absorvido pelos participantes;

VII - realizaçăo de outras atividades pertinentes à temática do programa.

Parágrafo único. As açơes e os eventos poderăo ser realizados diretamente pelos parceiros que firmarem os termos de cooperaçăo, desde que a coordenaçăo fique sob a responsabilidade da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH), por intermédio da Coordenadoria de Educaçăo e Promoçăo em Direitos Humanos (CEPDH).

Art. 7º O Programa promoverá momentos de aproximaçăo e troca de conhecimentos entre os parceiros envolvidos, trabalhando na busca por uma sociedade mais harmônica, com menos preconceitos e indiferenças.

Parágrafo único. No final de cada fase do Programa, serăo utilizados instrumentos, com a finalidade de mensurar os impactos relativos ao seu desenvolvimento. 

Art. 8º Para fins de execuçăo do Programa Estadual “Direitos Humanos em Açăo”, poderăo ser firmados convênios, termos de cooperaçăo, ajustes ou instrumentos congêneres com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, Estadual e Municipal, com a iniciativa privada, com consórcios municipais e com as Organizaçơes năo governamentais.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementaçăo do Programa “Direitos Humanos em Açăo” correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias próprias da SEDHAST, e com recursos provenientes dos instrumentos firmados com os órgăos e as entidades de que trata o art. 8º deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho