


DECRETO N¤ 13.698 DE 07/30/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.698, DE 30 DE JULHO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.484, de 31 de julho de 2013, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 10. A inscriÓÐo no Cadastro do ComÕrcio, Indºstria e ServiÓos (CCIS) pode ser solicitada eletronicamente, na internet, no endereÓo www.sefaz.ms.gov.br, na opÓÐo “cadastro online”, exceto nos casos em que o estabelecimento a ser inscrito tenha por atividade:

I - a industrializaÓÐo ou a comercializaÓÐo de:

a) combustÚveis derivados ou nÐo de petrµleo;

b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriadas ou congeladas, ainda que embaladas a vÃcuo (frigorÚficos);

II - o beneficiamento elementar ou primÃrio e o comÕrcio de produtos de origem vegetal (cerealistas).

Ï 1¤ A solicitaÓÐo da inscriÓÐo no CCIS na forma do caput deste artigo Õ condicionada a que o interessado, por ocasiÐo do pedido, eletronicamente:

I - informe o nºmero e as datas de emissÐo e de validade do alvarÃ expedido pelo MunicÚpio para o exercÚcio da respectiva atividade;

II - declare que:

a) no estabelecimento a ser inscrito:

1. nÐo existe estoque de mercadorias; ou

2. existe estoque de mercadorias devidamente regularizado no que se refere ao pagamento do ICMS;

b) o local indicado como endereÓo do estabelecimento a ser inscrito Õ apropriado para o exercÚcio da respectiva atividade;

III - informe outros dados exigidos no programa disponibilizado para essa finalidade.

Ï 2¤ A solicitaÓÐo de inscriÓÐo no CCIS na forma do caput deste artigo Õ condicionada, tambÕm, a que o interessado nÐo possua estoque de mercadorias em situaÓÐo irregular no que se refere ao pagamento do ICMS.

Ï 3¤ Na hipµtese deste artigo:

I - o pedido de inscriÓÐo no CCIS Õ deferido mediante os seguintes procedimentos:

a) inserÓÐo do nome e dos demais dados do interessado, sob o nºmero de inscriÓÐo que lhe for determinado, no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) notificaÓÐo do interessado, pelo seu endereÓo eletr¶nico ou do seu representante, do deferimento de sua inscriÓÐo no Cadastro de Contribuinte do Estado;

II - o indeferimento do pedido de inscriÓÐo estadual, quando for o caso, pode ser feito mediante:

a) notificaÓÐo do interessado, pelo seu endereÓo eletr¶nico ou do seu representante, contendo as respectivas justificativas; ou

b) despacho em papel, contendo as respectivas justificativas, dando-se ciõncia da decisÐo ao interessado, pelos meios admitidos na legislaÓÐo.

Ï 4¤ A pessoa, natural ou jurÚdica, que obtiver a inscriÓÐo no CCIS na forma deste artigo fica obrigada a apresentar ao Fisco, no prazo da respectiva intimaÓÐo, quaisquer dos documentos a que se refere o art. 12 deste Anexo e o Ï 6¤ deste artigo.

Ï 5¤ O descumprimento da intimaÓÐo a que se refere o Ï 4¤ deste artigo implica:

I - a suspensÐo da inscriÓÐo estadual;

II - o cancelamento da inscriÓÐo estadual quando, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contados da suspensÐo, nÐo ocorrer a regularizaÓÐo da situaÓÐo que a motivou.

Ï 6¤ Nos casos em que o alvarÃ seja expedido pelo MunicÚpio em carÃter provisµrio, com validade inferior a doze meses, o Fisco poderÃ exigir, apµs o prazo de sua validade, a apresentaÓÐo do alvarÃ de localizaÓÐo e funcionamento vÃlido para o perÚodo ou para os perÚodos subsequentes.

Ï 7¤ Na hipµtese em que o interessado, embora nÐo esteja enquadrado nas disposiÓ¾es dos incisos I e II do caput deste artigo, nÐo consiga, por inviabilidade tÕcnica no sistema, ainda que momentãnea, solicitar a sua inscriÓÐo no CCIS por meio eletr¶nico, poderÃ requerõ-la na forma disciplinada no art. 10-A, hipµtese em que a vistoria deve ser feita antes do deferimento do pedido.” (NR)

“Art. 10-A. Se o interessado nÐo optar ou nÐo puder solicitar a sua inscriÓÐo no CCIS na forma prevista do art. 10, deve solicitÃ-la mediante a utilizaÓÐo do formulÃrio prµprio, denominado Ficha de AtualizaÓÐo Cadastral (FAC), disponÚvel na internet, no endereÓo www.sefaz.ms.gov.br, na opÓÐo “ServiÓos”, “FormulÃrios Eletr¶nicos”, observadas as disposiÓ¾es do art. 12 deste Anexo.” (NR)

“Art. 14.   .................................

ParÃgrafo ºnico. A vistoria deve ser realizada:

I - antes do deferimento do pedido de inscriÓÐo:

a) no caso dos estabelecimentos especificados nos incisos I e II do caput do art. 10;

b) na hipµtese do Ï 7¤ do art. 10;

II - por ocasiÐo da realizaÓÐo da primeira visita do agente do Fisco ao respectivo estabelecimento ou quando solicitada ou determinada por unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda, no interesse da fiscalizaÓÐo, no caso dos estabelecimentos inscritos na forma do art. 10 (via internet).” (NR)

“Art. 14-A.  .............................:

I - a identificaÓÐo do endereÓo declarado com o local fÚsico onde se exerce ou se pretende exercer a atividade;

II - a adequaÓÐo do local a que se refere o endereÓo declarado para o desempenho da atividade que se exerce ou se pretende exercer;

III - a eventual existõncia de mercadorias no local vistoriado, quando realizada previamente, ou de funcionamento de outra atividade no mesmo local;

..............................................

Ï 1¤ Para efeito deste artigo, considera-se adequado o local que, pela estrutura e Ãrea disponÚvel, permite o desempenho da atividade que se exerce ou se pretende exercer.

Ï 2¤ ......................................:

I - ........................................:

a) Chefe de Agõncia FazendÃria do municÚpio de domicÚlio fiscal do interessado, ou por agente do Fisco por ele designado e sob a sua supervisÐo;

b) .........................................;

c) agente do Fisco que realizar a primeira visita ao estabelecimento, no caso de inscriÓÐo obtida via internet, na forma estabelecida no art. 10;

II - o pedido de inscriÓÐo, no caso de vistoria realizada previamente, deve ser indeferido nos casos em que:

............................................

c) houver, no local, o exercÚcio de atividade diversa da informada;

............................................

IV - o chefe da Agõncia FazendÃria, na hipµtese do disposto na alÚnea “a” do inciso I deste parÃgrafo, e o servidor encarregado da vistoria, nas demais hipµteses, se constatarem irregularidade que justifique o cancelamento da inscriÓÐo efetivada antes da vistoria, devem encaminhar cµpia do termo lavrado Á Superintendõncia de AdministraÓÐo TributÃria da Secretaria de Estado de Fazenda propondo a medida.

Ï 3¤ Na hipµtese de vistoria realizada previamente, existindo mercadorias no local, o pedido de inscriÓÐo somente pode ser deferido apµs serem adotadas as medidas fiscais cabÚveis, pelo serviÓo de fiscalizaÓÐo, nos casos em que o interessado nÐo tenha, espontaneamente e antes da vistoria, regularizado a sua situaÓÐo fiscal em relaÓÐo a essas mercadorias.

.............................................

Ï 6¤ No caso de vistoria realizada posteriormente Á concessÐo, a inscriÓÐo estadual concedida deve ser cancelada quando:

I - forem constatadas quaisquer das restriÓ¾es previstas no Ï 1¤ do art. 2¤ deste Anexo;

II - o endereÓo declarado nÐo corresponda ao local onde se exerce ou pretende exercer a atividade;

III - o local a que se refere o endereÓo declarado nÐo seja adequado para o desempenho da atividade que se pretende exercer.

Ï 7¤ Na hipµtese de vistoria realizada apµs a concessÐo da inscriÓÐo, se constatado que, por ocasiÐo da inscriÓÐo, existiam mercadorias em situaÓÐo irregular no local vistoriado, o agente do Fisco encarregado da realizaÓÐo da vistoria deve adotar as medidas fiscais cabÚveis ou representar Á autoridade fiscal competente para adotÃ-las, caso o sujeito passivo ainda nÐo tenha realizada espontaneamente a regularizaÓÐo.” (NR)

“Art. 39.   ..............................:

..............................................

X - obtida sem vistoria prÕvia:

a) via online, o sujeito passivo incorrer na situaÓÐo a que se refere o inciso II do Ï 5¤ do art. 10 deste Anexo;

b) for constatada, por ocasiÐo da vistoria, a existõncia de situaÓÐo que, nos termos do Ï 6¤ do art. 14-A deste Anexo, justifique o cancelamento.

.............................................

Ï 5¤ Na hipµtese do disposto no inciso X do caput deste artigo, o sujeito passivo pode, apµs a regularizaÓÐo da situaÓÐo que motivou o cancelamento, solicitar a reativaÓÐo da inscriÓÐo estadual.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de julho de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda