


LEI Nº 3.759 DE 10/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.759, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.


Altera o art. 46 da Lei nº 273, de 19 de outubro de 1981, que Dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.561, de 13 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 46 da Lei nº 273, de 19 de outubro de 1981, abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. O Poder Executivo poderá ceder, mediante imposição de encargos, o uso de imóveis do Estado à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da administração indireta do Estado, dos seus Municípios e da União, pelo prazo de vinte anos.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de outubro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.759.doc