










DECRETO
Nº 35.227, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 27.529, de 30 de dezembro de 2004, à
empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 68ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de março de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 27.529, de 30 de dezembro de
2004, concedido à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A,
estabelecida na Rodovia PE 15, km 14, Torres Galvão, Paulista - PE, com CNPJ/MF
nº 11.507.415/0001-72 e CACEPE nº 0069853-94, nos termos do inciso III e do §
15, II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 27.529, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: vinagre – NBM/SH 2209.00.00;
água sanitária – NBM/SH 2828.90.11; álcool – NBM/SH 2207.10.00; detergente –
NBM/SH 3402.20.00 e desinfetante - NBM/SH 3808.94.19; (NR)
 
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) para o
produto vinagre: pelo prazo que restar dos incentivos concedidos à empresa Asa
Indústria e Comércio Ltda., pelo Decreto nº 25.970, de
29 de setembro de 2003;
 
b) para os
produtos água sanitária e álcool:
 
1. de 01 de
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2007, termo final dos incentivos concedidos
à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda., pelo Decreto
n° 21.150, de 17 de dezembro de 1998;
 
2. de 01 de
janeiro de 2008 a 30 de junho de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 30.684, de 09 de agosto de 2007;
 
3. de 01 de
julho de 2010 a 31 de dezembro de 2016, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
 
c) para os
produtos detergente e desinfetante:
 
1. de 01 de
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2009, termo final dos incentivos concedidos
à empresa Indústrias Gessy Lever Ltda., pelo Decreto n°
21.215, de 28 de dezembro de 1998;
 
2. de 01 de
janeiro de 2010 a 30 de junho de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
3. de 01 de
julho de 2010 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO E MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
No
artigo 2º do Decreto nº 35.227, de 23 de junho de 2010,
que altera o Decreto nº 27.529, de 30 de dezembro de
2004, que concede estímulo do PRODEPE à empresa Indústrias Reunidas
Raymundo da Fonte S/A:
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.529, de 30 de dezembro de 2004, passa
  a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º
  ..........................................................................................................
......................................................................................................................
 
IV -
  ...............................................................................................................
.......................................................................................................................
 
b) para os
  produtos água sanitária e álcool:
 
1. de 01 de
  janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2007, termo final dos incentivos
  concedidos à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda., pelo Decreto n° 21.150, de 17 de dezembro de 1998;
 
2. de 01 de
  janeiro de 2008 a 30 de junho de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do
  Decreto nº 30.684, de 09 de agosto de 2007;
 
3. de
  01 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2016, renovação do incentivo nos
  termos da Lei nº 11.675, de 1999;
....................................................................................................................”.




 


 




LEIA-SE:


“Art. 2º Em
  razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.529, de
  30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º
  ..........................................................................................................
......................................................................................................................
 
IV -
  ...............................................................................................................
.......................................................................................................................
 
b) para os
  produtos água sanitária e álcool:
 
1. de 01 de
  janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2009, termo final dos incentivos
  concedidos à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda., pelo Decreto n° 21.150, de 17 de dezembro de 1998;
 
2. de 01 de
  janeiro de 2010 a 30 de junho de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do
  Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
3. de 01 de
  julho de 2010 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
....................................................................................................................”.



 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 27 DE JULHO DE 2010.)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.