


DECRETO N║ 9.970 DE 06/30/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 9.970, DE 30 DE JUNHO DE 2000.


Disp§e sobre o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias (Funfaz).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.297, de 3 de julho de 2000.
Revogado pelo Decreto n║ 15.049, de 23 de julho de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Fundo de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias (Funfaz), criado pela Lei n. 401, de 22 de novembro de 1983, deve ser administrado em consonÔncia com as normas deste Decreto e com as demais recomendaš§es legais a ele aplicßveis.
CAP═TULO I
DAS FINALIDADES
Art. 2║ Constituem finalidades do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias (Funfaz):

I - a aquisišŃo, a construšŃo, a ampliašŃo e a conservašŃo de prˇprios (instalaš§es) fazendßrios;

II - o reaparelhamento e o reequipamento das unidades de servišo e a manutenšŃo em condiš§es de uso normal dos bens alocados Ó Secretaria de Estado de Fazenda;

III - a criašŃo, a organizašŃo, a implantašŃo e a instalašŃo de um centro de aperfeišoamento funcional;

IV - a manutenšŃo de cursos ou o fornecimento de bolsas de estudo a servidores fazendßrios, objetivando o desenvolvimento tÚcnico do pessoal;

V - a promošŃo de simpˇsios, congressos, seminßrios ou conferŕncias que visem Ó divulgašŃo, ao intercÔmbio e ao aperfeišoamento de tÚcnicas e servišos fazendßrios;

VI - a execušŃo de estudos tÚcnicos de interesse da AdministrašŃo Fazendßria e a implantašŃo de sistemas de aperfeišoamento administrativo;

VII - o financiamento de convŕnios com ˇrgŃos ou entidades de direito p˙blico ou privado, visando:

a) ao intercÔmbio tÚcnico;

b) Ó repressŃo da sonegašŃo e da evasŃo de tributos;

c) Ó consecušŃo das finalidades previstas neste artigo;

VIII - outras atribuiš§es ligadas a seus objetivos, a critÚrio do Conselho Administrativo do Funfaz.

VIII - outras atribuiš§es, inclusive: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 10.248, de 13 de fevereiro de 2001)

a) a aquisišŃo de formulßrios de documentos fiscais e de seguranša de uso exclusivo da Secretaria de Estado de Receita e Controle, bem como os materiais imprescindÝveis Ó sua impressŃo; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 10.248, de 13 de fevereiro de 2001)

b) o pagamento de gratificašŃo por participašŃo em ˇrgŃo de julgamento administrativo de deliberašŃo coletiva, no julgamento de processo administrativo contencioso fiscal, nos termos e valores a serem fixados pelo Secretßrio de Estado de Receita e Controle; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 10.248, de 13 de fevereiro de 2001)

c) ligadas a seus objetivos, a critÚrio do Conselho Administrativo do Funfaz. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 10.248, de 13 de fevereiro de 2001)

c) ligadas a seus objetivos; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
CAP═TULO II
DAS RECEITAS
Art. 3║ Constituem receitas do Funfaz:

I - as transferŕncias Ó conta do oršamento estadual originßrias de:

a) produto da arrecadašŃo de receitas do Estado, classificßveis como “Indenizaš§es e Restituiš§es”, quando decorrentes de emissŃo e ou fornecimento ao p˙blico de material de controle e arrecadašŃo pela Secretaria de Estado de Fazenda;

b) quarenta por cento dos valores arrecadados na rubrica “Multas sobre Impostos”;

c) cinqŘenta por cento do produto da arrecadašŃo da receita patrimonial, exceto a imobilißria;

d) outras transferŕncias Ó conta do oršamento do Estado;

e) outros recursos que lhe forem especificamente destinados;

II - as receitas prˇprias decorrentes de:

a) doaš§es e legados;

b) recursos provenientes de convŕnios firmados pela Secretaria de Estado de Fazenda com outras instituiš§es, desde que haja clßusula especÝfica estabelecendo a aplicašŃo destes recursos pelo Funfaz.

ž 1║ Na forma do inciso VII do art. 2║ da Lei n. 401, de 22 de novembro de 1983, fica o Funfaz autorizado a aplicar os recursos financeiros disponÝveis, gerando-lhe recursos adicionais, que devem ser classificados como receita prˇpria.

ž 2║ As transferŕncias Ó conta do oršamento estadual, previstas nas alÝneas a, b e c do inciso I deste artigo, devem tomar por base a receita mensal, ser liberadas pelo Tesouro do Estado atÚ dez dias apˇs o fechamento dos balancetes mensais e correr Ó conta de dotašŃo do exercÝcio em que forem liberadas.

CAP═TULO III
DA ADMINISTRAă├O
(revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

SešŃo I
Do Conselho Administrativo
(revogada pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
Art. 4║ O Funfaz deve ser administrado por um Conselho Administrativo, composto de cinco membros, inclusive o seu Presidente. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

ž 1║ O Conselho deve ser presidido pelo Secretßrio de Estado de Fazenda. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

ž 2║ Os demais membros do Conselho devem ser nomeados por ato do Secretßrio de Estado de Fazenda, para mandato de um ano, facultada a recondušŃo.  (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
SešŃo II
Da Competŕncia do Conselho Administrativo
(revogada pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
Art. 5║ Compete ao Conselho Administrativo do Funfaz: (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

I - trašar a orientašŃo geral das atividades e aplicaš§es do Funfaz, dentro das finalidades previstas no art. 2║; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

II - aprovar o anteprojeto do plano de aplicašŃo anual dos recursos do Funfaz, bem como as alteraš§es posteriores; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

III - examinar e deliberar a respeito de quaisquer moš§es apresentadas por seus membros, ou de quaisquer solicitaš§es ou reivindicaš§es feitas por pessoas, ˇrgŃos ou entidades, que visem ao apoio, Ó participašŃo e Ó colaborašŃo para o Funfaz, para a consecušŃo das suas finalidades; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

IV - aprovar contratos, convŕnios ou ajustes e outros instrumentos dos quais resultem obrigaš§es e responsabilidades ao Funfaz; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

V - supervisionar a aplicašŃo dos recursos de acordo com o plano de aplicašŃo, bem como examinar os balancetes mensais, aprovar os balanšos, aprovar a proposta oršamentßria e as respectivas alteraš§es e os relatˇrios bimestrais e quadrimestrais, assim como o relatˇrio anual das atividades; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

VI - baixar normas e instruš§es acerca de procedimentos especÝficos que devem ser adotados na administrašŃo do Funfaz, visando ao aprimoramento de suas finalidades; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

VII - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente e aprovar qualquer matÚria que se relacione com a administrašŃo do Funfaz. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
SešŃo III
Do Funcionamento do Conselho Administrativo
(revogada pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

Art. 6║ O Conselho Administrativo deve reunir-se, ordinariamente, uma vez por mŕs e, extraordinariamente, sempre que for necessßrio, por convocašŃo de seu Presidente, com a presenša de, no mÝnimo, quatro Conselheiros. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

ž 1║ As convocaš§es devem ser feitas com antecedŕncia mÝnima de quarenta e oito horas e com a indicašŃo da respectiva ordem do dia. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

ž 2║ Quando urgente a convocašŃo extraordinßria, fica dispensado o prazo previsto no parßgrafo anterior. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

Art. 7║ As deliberaš§es do Conselho devem ser tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

ž 1║ As deliberaš§es e outros atos, objeto de apreciašŃo, julgamento ou aprovašŃo do Conselho devem ser transcritos em atas rubricadas e assinadas pelos membros e lanšadas em livro prˇprio. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

ž 2║ AlÚm de registradas nas atas das respectivas reuni§es, as deliberaš§es e demais atos devem ser, quando necessßrio, baixados sob a forma de ato prˇprio, assinado pelo Presidente. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

ž 3║ As atas e demais atos, a juÝzo do Conselho Administrativo, podem ser publicados no Dißrio Oficial do Estado.

Art. 8║ O funcionamento e a forma de realizašŃo das sess§es plenßrias, bem como as atribuiš§es dos Conselheiros, devem ser objeto de regimento prˇprio a ser aprovado na primeira reuniŃo do Conselho. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

Parßgrafo ˙nico. A primeira reuniŃo do Conselho referida no caput deve ser especialmente convocada pelo seu Presidente, no prazo mßximo de cinco dias contados do ato de posse dos Conselheiros. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
SešŃo IV
Da Competŕncia do Presidente do Conselho Administrativo
(revogada pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
Art. 9║ AlÚm das atribuiš§es definidas no regimento a que se refere o artigo anterior, compete ao Presidente do Conselho Administrativo do Funfaz, especificamente: (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

I - empossar os membros do Conselho; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

II - presidir as reuni§es do Conselho; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

III - assinar os atos decorrentes das deliberaš§es do Conselho; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
 
IV - firmar, com prÚvia autorizašŃo do Conselho e obedecidas as exigŕncias legais, convŕnios, acordos, contratos e quaisquer atos bilaterais que obriguem o Funfaz; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
 
V - proferir o voto de qualidade; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

VI - submeter Ó apreciašŃo do Conselho as propostas da aplicašŃo dos recursos do Funfaz; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

VII - apresentar ao Conselho os balancetes mensais e os relatˇrios bimestrais e quadrimestrais; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

VIII - apresentar atÚ o dia vinte de janeiro de cada ano a prestašŃo de contas e o relatˇrio anual da gestŃo do Funfaz; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

IX - representar o Conselho em todos os seus atos. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
CAP═TULO IV
DA GEST├O

SešŃo I
Das Disposiš§es Gerais

Art. 10. O Funfaz deve ser gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao seu Secretßrio o ordenamento das despesas, facultada a delegašŃo.

Art. 11. Na execušŃo das despesas do Funfaz devem ser obedecidas as normas estatuÝdas para a AdministrašŃo P˙blica.
SešŃo II
Da GestŃo Oršamentßria

Art. 12. O Funfaz deve ter oršamento prˇprio, anual, condicionado Ó aprovašŃo pela AssemblÚia Legislativa.

Parßgrafo ˙nico. A proposta oršamentßria do Funfaz deve ser elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda e aprovada previamente pelo Conselho Administrativo do Funfaz.

Parßgrafo ˙nico. A proposta oršamentßria do FUNFAZ deve ser elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)
SešŃo III
Da GestŃo Financeira

Art. 13. Os recursos financeiros do Funfaz devem ser mantidos em conta especial de estabelecimento bancßrio designado pelo Secretßrio de Estado de Fazenda.

Parßgrafo ˙nico. Fica admitida a descentralizašŃo de recursos para outra conta ou outro estabelecimento bancßrio, desde que oficial, nos seguintes casos:

I - quando os recursos forem vinculados a determinados programas, projetos ou atividades;

II - quando os recursos forem decorrentes de convŕnios;

III - nas aplicaš§es financeiras.
CAP═TULO V
DA CONTABILIDADE E DO RESULTADO

Art. 14. Para o controle e a apurašŃo do resultado de suas operaš§es, o Funfaz deve manter escriturašŃo aut˘noma, a ser consolidada, porÚm, no encerramento do exercÝcio, Ós contas estaduais, para fim de evidenciašŃo no Balanšo Patrimonial e conseqŘentemente no Balanšo Geral do Estado.

Art. 15. Os saldos financeiros apurados no final de cada exercÝcio devem ser transferidos ao exercÝcio seguinte, Ó conta de receita de “Saldos do ExercÝcio Anterior”.

Art. 16. Os bens adquiridos com recursos do Funfaz devem ser incorporados ao patrim˘nio da Secretaria de Estado de Fazenda, que deve manter controles especÝficos de modo a destacß-los daqueles adquiridos com outras dotaš§es.
CAP═TULO VI
DO APOIO T╔CNICO E ADMINISTRATIVO

Art. 17. O apoio tÚcnico e administrativo ao Funfaz deve ser prestado pelas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma dos artigos seguintes deste CapÝtulo.

Art. 18. Compete Ó Superintendŕncia de AdministrašŃo Tributßria (SAT) e Ós suas unidades subordinadas:

I - a realizašŃo de estudos preliminares que se fizerem necessßrios Ó formulašŃo dos planos e programas de trabalho relacionados com as finalidades do Funfaz;

II - a promošŃo de pesquisa e coleta de dados que sirvam de subsÝdios Ó determinašŃo de prioridades para aplicašŃo dos recursos do Funfaz;

III - a elaborašŃo de estudos e outros trabalhos, por recomendašŃo do Presidente, que digam respeito aos objetivos e Ós finalidades do Funfaz;

IV - assessorar os membros do Conselho Administrativo do Funfaz e o ordenador de despesas, em assuntos da sua ßrea; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

V - secretariar as reuni§es do Conselho Administrativo do Funfaz. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

VI - executar outras atribuiš§es inerentes a sua ßrea de atuašŃo;

Art. 19. Compete Ó Diretoria Executiva de AdministrašŃo e Finanšas (DEAF) e Ós suas unidades subordinadas:

I - controlar a receita e a despesa do Funfaz, em todos os seus estßgios;

II - zelar pela legitimidade da despesa realizada Ó conta dos recursos do Funfaz, observadas as disposiš§es legais pertinentes;

III - cumprir e fazer cumprir as autorizaš§es de pagamento regularmente processadas;

IV - emitir os documentos necessßrios Ó realizašŃo da gestŃo oršamentßria, financeira e patrimonial do Funfaz;

V - efetuar a contabilidade das operaš§es do Funfaz;

VI - preparar os balancetes mensais, a prestašŃo de contas anual (Balanšo) e os relatˇrios bimestrais e quadrimestrais do Funfaz;

VII - propor, de iniciativa prˇpria, alteraš§es no oršamento, sempre que a execušŃo oršamentßria as aconselhar;

VIII - dar vista de quaisquer processos aos membros do Conselho e fornecer aos mesmos  os dados referentes Ó execušŃo oršamentßria, sempre que lhe forem solicitados; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

IX - assessorar os membros do Conselho e o ordenador de despesas, em assuntos de administrašŃo financeira; (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

X - manter sob sua guarda e caracterizar os processos referentes Ó aplicašŃo do Funfaz;

XI - manter controles especÝficos dos bens adquiridos Ó conta do Funfaz, de modo a destacß-los dos demais bens da Secretaria de Estado de Fazenda;

XII - executar outras atribuiš§es inerentes Ó sua ßrea de atuašŃo.
CAP═TULO VII
DAS DISPOSIăŇES FINAIS
Art. 20.  As despesas com pessoal nŃo podem ser realizadas Ó conta dos recursos do Funfaz, exceto aquelas previstas no inciso I do art. 83 e nos incisos I, II e III do art. 84 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, desde que aprovadas pelo Conselho Administrativo do Funfaz.

Art. 20. As despesas com pessoal nŃo podem ser realizadas Ó conta dos recursos do Funfaz, exceto aquelas previstas no inciso I do art. 83 e nos incisos I, II e III do art. 84 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

Art. 21. ╔ vedada a realizašŃo de despesas de custeio ordinßrias da Secretaria de Estado de Fazenda, tais como aluguÚis, combustÝveis e lubrificantes e dißrias, permitidas tais despesas somente quando decorrentes de projetos ou atividades pertinentes Ós finalidades do Funfaz. (revogado pelo Decreto n║ 12.690, de 30 de dezembro de 2008, art. 17, inciso III)

Art. 22. Os casos omissos devem ser examinados e resolvidos por votašŃo, pelo Conselho Administrativo do Funfaz, por maioria simples de votos. (revogado pelo Decreto n║ 13.726, de 23 de agosto de 2013)

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 24. Ficam revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 30 de junho de 2000.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretßrio de Estado de Fazenda