ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

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INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei que revise a alíquota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente
sobre a gasolina. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do
Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a
presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.

JUSTIFICATIVA

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no
que diz respeito especificamente à gasolina é responsável por uma majoração de 30%
(trinta por cento) do custo final de cada litro do combustível que abastece a frota de
veículos no Estado da Paraíba, estando entre um dos maiores índices do país.
O setor de combustíveis é um dos principais responsáveis pela pauta de
arrecadação dos estados brasileiros. Os tributos estaduais e federais somados
correspondem, na média, a 45% do preço final da gasolina comum vendida ao
consumidor.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Considerando que o valor do tributo corresponde a uma parcela muito
importante no preço dos combustíveis, qualquer não pagamento representa um impacto
concorrencial significativo, na medida em que estes tributos são muito superiores às
margens brutas de distribuição. Na gasolina, por exemplo, os tributos correspondem,
aproximadamente, a 2,8 vezes a margem bruta da distribuição, mais a margem bruta da
revenda e todos os custos logísticos somados.
Desta feita, requer-se, portanto que o Governo do Estado considere a
necessidade de se reduzir o preço do combustível, reduzindo a incidência do ICMS
sobre o mesmo, permitindo que o consumidor possa pagar por uma gasolina menos
inflacionada pela carga tributária incidida.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de fevereiro de 2020.

Delegado Wallber Virgolino
Deputado Estadual

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508