










DECRETO
Nº 43.397, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.795.785,98 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesa com investimento e operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.795.785,98 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setecentos oitenta e
cinco reais e noventa e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - SALDO FINANCEIRO: de saldo do
exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa -
FRSMA”, no valor de R$ 1.645.689,19 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco
mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANDRÉ CARLOS
ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


3.150.096,79


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0145


3.150.096,79


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


1.645.689,19


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.645.689,19


 




 


 


TOTAL


 


4.795.785,98


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


3.150.096,79


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


542.080,88


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.608.015,91


 




 


 


TOTAL


 


3.150.096,79


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.