ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.666, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - DO 11.01.22.
Autor: Poder Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus
fundos e órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas
pela Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades
da Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações
são relativas à saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 26.585.827.900,00 (vinte e seis bilhões, quinhentos e
oitenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil e novecentos reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º O valor de R$ 2.144.672.562,00 (dois bilhões, cento e quarenta e quatro milhões,
seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), incorporado na receita total prevista no caput, é
definido como receita intraorçamentária corrente, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias,
fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total é fixada em R$ 26.585.827.900,00 (vinte e seis bilhões, quinhentos e
oitenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil e novecentos reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 18.196.309.593,00 (dezoito bilhões, cento e
noventa e seis milhões, trezentos e nove mil e quinhentos e noventa e três reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 8.389.518.307,00 (oito
bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e dezoito mil e trezentos e sete reais).
Parágrafo único O valor de R$ 2.214.847.031,00 (dois bilhões, duzentos e catorze
milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e trinta e um reais) incorporado na despesa total prevista no caput é
definido como despesa intraorçamentária corrente, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias,
fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.

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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) da despesa total fixada no art. 3º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º (VETADO).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
I - resumo geral da receita;
II - natureza da receita;
III - resumo da receita por fonte de recursos;
IV - demonstrativo da despesa por poder e órgão;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária;
VII - demonstrativo da despesa por grupo de despesa;
VIII - despesa detalhada por função e subfunção;
IX - demonstrativo detalhado por programa; e
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

* As partes integrantes e os anexos desta Lei, bem como as emendas vetadas, estão disponíveis no Diário Oficial do
Estado do dia 11.01.2022, edição nº 28161.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI Nº 11.666, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - DOEAL/MT 01.04.22 e D.O. 04.04.22.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 11.666, de 10
de janeiro de 2022, publicada no
Diário Oficial do Estado de Mato
Grosso de 11 de janeiro de 2022,
cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte
dispositivo da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de
Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022”:
QUADROS CONSOLIDADOS
PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa
DESTINAÇÃO DO RECURSO
Nº

AUTOR

307

Lideranças
Partidárias

308

Lideranças
Partidárias

ÓRGÃO

12.101

17.501

PROG.

382

385

AÇÃO

2188

2239

VALOR (R$)

15.183.986,80

30.000.000,00

ORIGEM DO RECURSO
ÓRGÃO

PROG.

AÇÃO

VALOR (R$)

16.101

036

2005

3.000.000,00

16.101

511

1232

5.000.000,00

16.101

036

2007

7.183.986,80

16.101

036

2007

15.000.000,00

04.101

036

2007

10.000.000,00

16.101

511

1223

5.000.000,00

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de março de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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