ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.647, DE 18 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 18.03.02.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 7.199, de 09 de
dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.199, de 09 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A administração da Carteira Fundiária da Companhia de Habitação Popular de Mato
Grosso - COHAB/MT caberá ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, a quem compete proceder à
titulação dos lotes em áreas da extinta Companhia, expedindo os respectivos títulos definitivos.
Parágrafo único O título definitivo expedido pelo INTERMAT deverá ser levado a
cartório para seu respectivo registro.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.