










DECRETO
Nº 30.360, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
Institui o
Conselho para Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o propósito de
incrementar as ações para a legalização dos imóveis construídos por órgãos
estaduais extintos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído, vinculado à Secretaria da Casa Civil, o Conselho para Regularização
de Imóveis do Estado de Pernambuco – CORI/PE.
 
Art. 2º Compete
ao CORI/PE normatizar, estabelecer prioridades, articular e supervisionar todas
as providências necessárias à viabilização da regularização documental dos
imóveis construídos pelos seguintes órgãos estaduais extintos:
 
I - Companhia
de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB;
 
II - Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP;
 
III - Serviço
Social Agamenon Magalhães.
 
Art. 3º O
CORI/PE será integrado pelos seguintes membros:
 
I - Secretário
da Casa Civil;
 
II - Secretário
de Administração;
 
III -
Secretário das Cidades; 
 
IV - Procurador
Geral do Estado; e
 
V - Presidente
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
Art. 4º O
detalhamento das competências, bem como as normas de funcionamento e atuação do
CORI/PE serão estabelecidas em portaria do Secretário da Casa Civil.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 26.183, de 01 de dezembro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.