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DECRETO Nº 857,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento, no âmbito do PRODETUR-PA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a política do Governo do Estado do Pará de promover o desenvolvimento do Estado, com vistas à melhoria da qualidade de vida das pessoas;  Considerando a autorização para o Estado do Pará contratar Crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, concedida através da Lei Estadual nº 7.229, de 4 de dezembro de 2008, bem como a Avaliação da Capacidade Institucional da SETUR, realizada pelo BID, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR-PA, cuja incumbência é acompanhar a execução do Programa no âmbito orçamentário, financeiro e de controle, conforme detalhamento no Regimento Interno. § 1º A presente Comissão, presidida pelo Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, será composta pela Secretaria de Estado de Turismo (SETUR); Secretaria de Estado de Orçamento, Planejamento e Finanças (SEPOF); Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e Auditoria  Geral do Estado (AGE). § 2º As competências da Comissão de Acompanhamento do Programa serão aquelas determinadas nos Termos de Cooperação Técnica firmados com o Órgão Executor do Programa. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2013