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DECRETO Nº 1.233,  DE 2 DE MARÇO DE 2015  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.413.714,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.095, de 30 de dezembro de 2014; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.413.714,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Treze Mil, Setecentos e Quatorze Reais), para atender à programação abaixo : R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 141012060213756605 - SEDAP 6101 339030 78.484,00 141012060713486683 - SEDAP 6101 339039 607.500,00 141012060713486683 - SEDAP 6101 449051 727.730,00 TOTAL                                                     1.413.714,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s) : R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 141012060113486393 - SEDAP 6101 339030 13.890,00 141012060113486393 - SEDAP 6101 449051 192.434,00 141012060113486393 - SEDAP 6101 449052 375.296,00 141012060113486395 - SEDAP 6101 449051 40.000,00 141012060113486395 - SEDAP 6101 449052 10.000,00 141012060113486396 - SEDAP 0101 339030 35.700,00 141012060113486396 - SEDAP 0101 339033 7.000,00 141012060113486396 - SEDAP 0101 339036 5.000,00 141012060113486396 - SEDAP 0101 339039 80.940,00 141012060113706562 - SEDAP 0101 334041 15.000,00 141012060113706562 - SEDAP 0101 335041 15.000,00 141012060113706731 - SEDAP 6101 449051 20.000,00 141012060113706731 - SEDAP 6101 449052 30.000,00 141012060213706568 - SEDAP 0101 334041 40.000,00 141012060213706568 - SEDAP 0101 335041 10.000,00 141012060213706568 - SEDAP 0101 339030 1.254,00 141012060213756605 - SEDAP 6101 339014 15.837,00 141012060213756605 - SEDAP 6101 339030 3.703,00 141012060213756605 - SEDAP 6101 339039 3.705,00 141012060213756605 - SEDAP 6101 449052 1.250,00 141012060213756606 - SEDAP 6101 339014 1.000,00 141012060213756606 - SEDAP 6101 449052 1.248,00 141012060213756611 - SEDAP 6101 339014 1.000,00 141012060213756611 - SEDAP 6101 449052 1.250,00 141012060213756732 - SEDAP 6101 339014 1.000,00 141012060213756732 - SEDAP 6101 449052 1.250,00 141012060213756733 - SEDAP 6101 339014 11.792,00 141012060213756733 - SEDAP 6101 339030 3.703,00 141012060213756733 - SEDAP 6101 339039 3.705,00 141012060213756733 - SEDAP 6101 449052 2.250,00 141012060213757472 - SEDAP 6101 339014 3.071,00 141012060213757472 - SEDAP 6101 449052 1.250,00 141012060213757506 - SEDAP 6101 339014 13.763,00 141012060213757506 - SEDAP 6101 339030 3.705,00 141012060213757506 - SEDAP 6101 339039 3.705,00 141012060213757506 - SEDAP 6101 449052 1.250,00 141012060513486684 - SEDAP 0101 335041 75.000,00 141012060513486684 - SEDAP 0101 339039 15.000,00 141012060613756607 - SEDAP 6101 339014 11.792,00 141012060613756607 - SEDAP 6101 339030 3.703,00 141012060613756607 - SEDAP 6101 339039 3.705,00 141012060613756607 - SEDAP 6101 449052 1.250,00 141012060713486683 - SEDAP 0101 339030 5.000,00 141012060713486683 - SEDAP 0101 339033 10.000,00 141012060713486683 - SEDAP 0101 339039 7.200,00 141012069113704883 - SEDAP 0101 334041 100.000,00 141012069113704883 - SEDAP 0101 335041 150.000,00 141012069113757473 - SEDAP 6101 339014 3.703,00 141012069113757473 - SEDAP 6101 339030 3.703,00 141012069113757473 - SEDAP 6101 339039 3.705,00 141012069113757473 - SEDAP 6101 449051 24.069,00 141012069113757473 - SEDAP 6101 449052 24.933,00 TOTAL                                                   1.413.714,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de março de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/05/2015