


LEI Nº 5.855 DE 04/12/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.855, DE 12 DE ABRIL DE 2022.


Altera a redaçăo de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.



Publicada no Diário Oficial nº 10.805, de 13 de abril de 2022, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

Ementa: “Cria a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) e o Comitê Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.” (NR)

“Art. 4º ........................................:

.....................................................

XIII - atuar na defesa e proteçăo dos direitos dos usuários de serviços públicos, reprimindo infraçơes e arbitrando conflitos de interesses, articulado e em convênio com a Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (Procon).

............................................” (NR)

“Art. 5º ........................................:

.....................................................

VII - Câmara de Julgamento;

............................................” (NR)
“Seçăo VII
Da Superintendência de Administraçăo e Finanças” (NR)

“Art. 12-E. Caberá à Superintendência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente:

I - a gestăo: administrativa, de pessoas e dos suprimentos;

II - o planejamento, os controles patrimoniais, financeiros e contábeis.” (NR)

“Art. 12-G. Procuradoria Jurídica da Agems será dirigida por Procurador do Estado, responsável pela representaçăo judicial da entidade, com prerrogativa processual de Fazenda Pública, e, também, pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, assistindo às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos, na forma do regulamento, que discriminará as competências do órgăo.

...........................................” (NR)

“Art. 22. Fica a Agência autorizada a efetuar contrataçăo temporária, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituiçăo Estadual e da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, e suas alteraçơes.” (NR)

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 22. O ente regulador, nos processos administrativos que versem sobre regulaçăo, fiscalizaçăo e controle de sua competência, assegurará a participaçăo de representantes da sociedade por meio do Comitê Estadual de Serviços Públicos, onde estarăo representados.” (NR)

Art. 3º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado