










DECRETO Nº 32.541, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre a
realização de licitação na modalidade Pregão Presencial, para aquisição de bens
e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei Estadual
nº 12.986, de 17 de março de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º As licitações, na modalidade Pregão Presencial, realizadas no âmbito do
Poder Executivo Estadual, para a aquisição de bens e contratação de serviços
comuns destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado, passam a ser
disciplinadas pelas normas estabelecidas neste Decreto.
 
Art.
2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de
especificações usuais praticadas no mercado.
 
Art.
3º O Pregão Presencial é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que
a disputa é feita por meio de propostas escritas e lances verbais, em sessão
pública presencial.
 
Art.
4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a
modalidade Pregão.
 
Parágrafo
único. As licitações para aquisição de bens comuns serão realizadas,
obrigatoriamente, através de Pregão Eletrônico, salvo nos casos de comprovada
inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
 
Art.
5º O Pregão Presencial é condicionado aos princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo,
bem como aos princípios correlatos da
celeridade, finalidade, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade,
justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
 
Parágrafo
único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam
o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a
segurança da contratação.
 
Art.
6º Todos os participantes da licitação na modalidade Pregão têm direito público
subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no presente Decreto,
podendo, ainda, qualquer interessado acompanhar o desenvolvimento dos processos
de pregão presencial desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
 
Art.
7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento
ou estatuto do órgão ou da entidade licitante, cabe:
 
I
- designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
 
II
- aprovar o Termo de Referência;
 
III
- determinar a abertura do processo licitatório;
 
IV
- decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
 
V
- adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
 
VI
- homologar o processo;
 
VII
- celebrar o contrato;
 
VIII
- revogar e anular a licitação.
 
Art.
8º Caberá ao pregoeiro, em especial:
 
I
- processar a licitação;
 
II
- elaborar e assinar o edital;
 
III
- receber, examinar e responder as consultas sobre o edital;
 
IV
- receber, examinar e decidir as impugnações ao edital, dando conhecimento à
assessoria jurídica responsável pela aprovação do edital;
 
V
- credenciar os interessados e receber os envelopes;
 
VI
- conduzir a sessão pública;
 
VII
- verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório, para fins de classificação ou desclassificação;
 
VIII
- dirigir a etapa de lances;
 
IX
- verificar e julgar os documentos de habilitação;
 
X
- declarar o vencedor do certame;
 
XI
- receber, examinar e instruir os recursos, encaminhando-os devidamente
informado à autoridade competente para julgamento;
 
XII
- adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
 
XIII
- elaborar atas;
 
XIV
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
 
XV
- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a
homologação.
 
Art.
9º Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em
todas as fases do processo licitatório.
 
Art.
10. As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos
servidores do órgão ou empregados da entidade promotora da licitação.
 
Parágrafo
único. A equipe de apoio será integrada, em sua maioria, por servidores ou
militares ocupantes de cargo efetivo, ou empregado da administração pública
pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade
promotora da licitação.
 
Art.
11. Somente poderá exercer as funções de Pregoeiro, o servidor, militar ou
empregado público que reúna perfil adequado e qualificação técnica aferida em
curso de formação de pregoeiro, promovido ou aprovado pela Secretaria de
Administração do Estado. 
 
Art.
12. Na fase interna ou preparatória do Pregão Presencial será observado o
seguinte:
 
I
- elaboração de Termo de Referência pelo órgão requisitante e sua aprovação
pela autoridade competente;
 
II
- apresentação de justificativa da necessidade da contratação;
 
III
- elaboração do edital;
 
IV
- aprovação do edital pela assessoria jurídica;
 
V
- designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
 
§
1º O termo de referência deverá conter a especificação do objeto, de forma
clara, concisa e objetiva, o prazo de execução, prazo e forma de pagamento,
sanções aplicáveis, as obrigações do contratado e do contratante e demais
elementos essenciais à execução do contrato.
 
§
2º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, salvo
disposição específica do edital.
 
Art.
13. O licitante ou seu representante legal deverá comparecer à sessão de
abertura do certame, devidamente munido dos documentos e proposta exigidos no
edital.
 
Parágrafo
único. A ausência do representante do licitante, na sessão do Pregão
Presencial, não inviabilizará a sua participação no certame, desde que a
entrega dos envelopes de habilitação e de propostas, bem como da declaração de
cumprimento dos requisitos de habilitação, seja efetuada até a data e hora
marcadas para o início da sessão. 
 
Art.
14. Para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a
documentação relativa:
 
I
- à habilitação jurídica;
 
II
- à qualificação técnica;
 
III
- à qualificação econômico-financeira;
 
IV
- à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social
e o Fundo Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
 
V
- à regularidade fiscal com a Fazenda do Estado de Pernambuco;
 
VI
- à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for
o caso; e
 
VII
- ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da
Constituição Federal.
 
§
1º Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame, nos
sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio
legal de prova.
 
§
2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
já constem do Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco – CADFOR-PE,
assegurado aos demais licitantes o direito ao acesso aos dados nele constantes.
 
Art.
15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes,
autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor
juramentado no Brasil.
 
Parágrafo
único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com
poderes para receber citação, notificação, intimação e responder administrativa
e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato.
 
Art.
16. A participação de consórcio, quando permitida no instrumento convocatório,
dar-se-á conforme as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e alterações.
 
Art.
17. A publicidade do procedimento dar-se-á por meio de aviso do edital, de
acordo com os seguintes valores estimados para contratação:
 
I
- até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
 
a)
Diário Oficial do Estado; e
 
b)
Internet;
 
II
- acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais):
 
a)
Diário Oficial do Estado;
 
b)
Internet; e
 
c)
jornal de grande circulação local;
 
III
- superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
 
a)
Diário Oficial do Estado;
 
b)
Internet; e
 
c)
jornal de grande circulação regional ou nacional.
 
§
1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão
disponibilizar a íntegra do edital, em meio eletrônico, através da Internet,
no Portal de Compras do Governo Estadual - www.redecompras.pe.gov.br.
 
§
2º O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto
da licitação, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou
obtida a íntegra do edital, bem como o local, a data e hora onde ocorrerá a
sessão pública.
 
§
3º O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da
publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.
 
§
4º Na divulgação do Pregão realizado para Registro de Preços, independentemente
do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III do caput deste
artigo. 
 
Art.
18. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão
ser enviados ao pregoeiro, no endereço e prazo indicados nos edital de
licitação. 
 
Art.
19. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação,
devendo protocolar o pedido em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada
para a abertura da sessão pública, devendo a Administração julgar e responder à
impugnação em até 3 (três) dias úteis.
 
Art.
20. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
Administração o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que
anteceder a data fixada para abertura da sessão pública. 
 
§
1º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de
participar do processo licitatório até decisão definitiva a ela pertinente.
 
§
2º A decisão do pregoeiro sobre o julgamento da impugnação será comunicada ao
licitante interessado, preferencialmente, até o dia anterior à data marcada
para realização do pregão, podendo comunicar a decisão, na própria sessão de
abertura do pregão, fazendo o registro na ata.
 
§
3º Quando por razões de ordem técnica ou administrativa, não for possível
julgar a impugnação antes da data marcada para a sessão publica do pregão,
deverá o pregoeiro justificar essas circunstâncias, e comunicar aos licitantes
o adiamento da licitação. 
Art.
21. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma de
publicação em que se deu a do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a
formulação das propostas.
 
Art.
22. A fase externa do Pregão Presencial será iniciada com a convocação dos
interessados, por meio de publicação de aviso nos termos do art. 17 deste
Decreto, e obedecerá às seguintes regras:
 
I
- no dia, hora e local designados no edital, será realizada a sessão pública
para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o
interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento,
comprovando, se for o caso, possuir os poderes para representar o licitante e
praticar todos os demais atos inerentes ao certame;
 
II
- aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação
e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos;
 
III
- após o credenciamento dos interessados, o pregoeiro procederá à abertura dos
envelopes contendo as propostas, e verificará a conformidade destas com os
requisitos do edital, classificando as propostas que atendam ao edital, e
desclassificando as desconformes e incompatíveis;
 
IV
- no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com
preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances
verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
 
V
- não havendo pelo menos 03(três) ofertas nas condições definidas no inciso
anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três),
oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços
oferecidos;
 
VI
- o pregoeiro convocará individualmente os licitantes classificados, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta
classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor;
 
VII
- os lances deverão ser formulados, em valores distintos e decrescentes;
 
VIII
- a desistência em apresentar lance verbal implica em exclusão do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo
licitante para efeito de ordenação das propostas;
 
IX
- para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de
menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações
técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
 
X
- examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e
valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua
aceitabilidade;
 
XI
- encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à
abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições
fixadas no edital;
 
XII
- verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será
declarado vencedor;
 
XIII
- se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências
habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação
dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração da oferta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado
vencedor;
 
XIV
- nas situações previstas nos incisos X e XIII do caput deste artigo, o
pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido
preço melhor;
 
XV
- declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03
(três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número
de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos;
 
XVI
- o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
 
XVII
- a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a
decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo
pregoeiro ao vencedor;
 
XVIII
- decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto
da licitação ao licitante vencedor;
 
XIX
- homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será
convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
 
XX
- se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XIII do caput
deste artigo.
 
§
1º No caso de participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, será
observado o procedimento de acordo com a legislação específica.
 
§
2º No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros
ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e
acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação
e classificação.
 
§
3º No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital
exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser
entregue no prazo estabelecido no edital, com os respectivos valores
readequados ao lance vencedor.
 
Art.
23. No ato de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será
exigida a comprovação das condições de habilitação estabelecidas no edital e
registro no CADFOR-PE, as quais deverão ser mantidas pelo licitante, durante a
vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
 
Art.
24. Aquele que, convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não
assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar
documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa,
ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado de Pernambuco e
entidades da administração indireta a ele vinculadas, e será descredenciado no
CADFOR-PE, pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato, e das demais cominações legais.
 
Art.
25. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a
licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros,
mediante ato escrito e fundamentado, observadas as disposições do artigo 49 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993.
 
Art.
26. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos
orçamentários para pagamento das despesas dele decorrentes no exercício
financeiro em curso.
 
Art.
27. A Administração providenciará a publicação do resumo do instrumento de
contrato e seus aditamentos, no Diário Oficial do Estado, com indicação da
modalidade de licitação e de seu número de referência, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20
(vinte) dias, como condição indispensável para sua eficácia.
 
Parágrafo
único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o
servidor responsável a sanção administrativa.
 
Art.
28. Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de meios
eletrônicos, serão documentados ou juntados ao respectivo processo,
compreendendo, no mínimo, os seguintes documentos:
 
I
- justificativa da contratação;
 
II
- termo de referência;
 
III
- planilhas de custos, se for o caso;
 
IV
- declaração de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
 
V
- autorização de abertura da licitação;
 
VI
- designação do pregoeiro e equipe de apoio;
 
VII
- parecer jurídico;
 
VIII
- edital e respectivos anexos, quando for o caso;
 
IX
- instrumentos de impugnações ao edital devidamente instruídos e com a
respectiva decisão;
 
X
- minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, e ata de registro de
preços, conforme o caso;
 
XI
- originais das propostas escritas, e documentação de habilitação dos
licitantes;
 
XII
- ata da sessão do pregão, contendo o registro dos participantes do certame,
das propostas escritas e lances verbais apresentados, da análise da
documentação exigida para habilitação, dos motivos de inabilitação e desclassificação
de propostas, das motivações dos recursos interpostos;
 
XIII
- razões dos recursos e contra-razões aos recursos interpostos, bem como as
informações do pregoeiro sobre os recursos e respectiva decisão quanto ao
julgamento do recurso;
 
XIV
- comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação e
dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.
 
Art.
29. Caberá ao Secretário de Administração do Estado disciplinar os casos
omissos e demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art.
30. O artigo 2º do Decreto nº 19.698, de 08 de abril de
1997, passa a vigora com a seguinte redação: 
 
"Art. 2º.
Para aquisição ou locação de bens e contratação de serviços na área de
informática, a Administração poderá adotar o tipo de licitação menor preço, em
quaisquer modalidades de licitação.
Parágrafo único.
As licitações relativas a bens e serviços comuns na área de informática serão
realizadas na modalidade Pregão, nos termos da legislação pertinente."
 
Art.
31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
32. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os Decretos nº 24.220, de 17 de abril de 2002 e nº 25.662, de 18 de julho de 2003. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
BRENO JOSÉ BARACUHY DE MELO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.