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ORDEM DE SERVIÇO 5, de 15/07/2011 - Texto Original


Estabelece
procedimentos para a autuação de processos
administrativos na Assembleia Legislativa.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando
a necessidade de regularizar a forma de apresentação
dos atos processuais administrativos no âmbito da Assembleia
Legislativa,


RESOLVE:


Art.
1º – O servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa
que der início à autuação de um processo
administrativo fará constar na capa dos respectivos autos:
I
– o carimbo de identificação do órgão,
o número da folha e a rubrica do servidor responsável
pelo início do processo;
II
– o número do processo, gerado no Sistema de Protocolo
Geral da Assembleia Legislativa, e a data de seu início, nos
respectivos campos, sem a necessidade de colar etiqueta de protocolo;
III
– a descrição sucinta do assunto.
§
1º – A capa de código 08.01.035, com 120g/m²
de gramatura, será utilizada em autos que contenham até
cinquenta folhas, sendo utilizada nos demais a capa de código
08.01.034, com 180g/m² de gramatura.
§
2º – O processo que não requerer tramitação
em diversas áreas será autuado sem a capa e/ou
numeração, usando-se apenas a etiqueta de protocolo. 

§
3º – O processo que tiver origem em entidade ou órgão
que não integre a estrutura da Secretaria da Assembleia
Legislativa será autuado no órgão da Secretaria
em que primeiro se der a sua tramitação.


Art.
2º – A capa será numerada como folha número
um e as folhas juntadas a ela serão numeradas em ordem
crescente pelo órgão responsável pela juntada.
Parágrafo
único – Apenas o anverso da folha será numerado,
ainda que haja despacho no verso.


Art.
3º – As folhas serão presas apenas à parte
da frente da capa, por meio de colchetes, para facilitar a inserção
de novos documentos ao final do processo, de acordo com a ordem
cronológica de apresentação.


Art.
4º – As folhas serão carimbadas, no canto superior
direito, com a denominação do órgão, o
número da folha em ordem crescente e a rubrica do servidor
responsável pela efetivação da juntada. 



Art.
5º – Na hipótese de juntada de documento que não
possa ser diretamente numerado, este será grampeado em uma
folha em branco em cuja margem superior direita será carimbada
a numeração sequencial dos autos.


Art.
6º – Quando houver necessidade de anexar a outro um
processo que esteja cadastrado no Sistema de Protocolo Geral, este
deverá ser finalizado antes de ser agrupado ao novo processo. 



Art.
7º – Na hipótese de renovação e
aditamento de contrato, o órgão responsável por
sua execução encaminhará os autos do respectivo
processo à Diretoria-Geral – DGE –,
manifestando-se quanto à necessidade e à conveniência
de prorrogação contratual, em folha anexada ao final
dos autos, com o despacho do Diretor da respectiva área.
§
1º – O processo será instruído com a
manifestação expressa do contratado ou do servidor
responsável por seu gerenciamento quanto ao interesse em sua
prorrogação e com a documentação
necessária, conforme o caso.
§
2º – A DGE encaminhará os autos à
Procuradoria-Geral – PGA – para análise dos
documentos apresentados e elaboração do termo aditivo.


Art.
8º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 15 de julho de 2011.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral