

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5487, de 11/06/2014 - Texto Original


Ratifica
os Convênios ICMS nºs 45, 46, 47, 49 e 50, de 22 de abril
de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam ratificados os seguintes convênios, de 22
de abril de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz:
I
– Convênio ICMS nº 45/2014, que autoriza a concessão
da redução de base de cálculo e a dispensa de
multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a
prestação de serviços de comunicação
por meio de mídia exterior;
II
– Convênio ICMS nº 46/2014, que autoriza o Estado do
Amazonas a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS
devido por contribuintes estabelecidos nos Municípios de
Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova
Olinda do Norte;
III
– Convênio ICMS nº 47/2014, que altera o Convênio
ICMS nº 39/2014, o qual autoriza o Estado da Paraíba a
dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
previstos na legislação tributária e a conceder
parcelamento de débitos relativos ao ICMS;
IV
– Convênio ICMS nº 49/2014, que altera o Convênio
ICMS nº 170/2014, o qual autoriza o Estado de Rondônia a
conceder redução da base de cálculo do ICMS e a
dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de
entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas
Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira;
V
– Convênio ICMS nº 50/2014, que altera o Convênio
ICMS nº 48/2013, o qual institui o Sistema de Registro e
Controle das Operações com o Papel Imune Nacional –
Recopi Nacional – e disciplina, para as unidades federadas que
especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro – Presidente
Dilzon
Melo – 1º-Secretário
Neider
Moreira – 2º-Secretário