

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22285, de 14/09/2016 - Texto Original


Extingue
a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG
– e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica extinta a autarquia Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais – IO-MG – criada pela Lei nº 11.050, de
19 de janeiro de 1993.
§
1º - As competências da IO-MG serão incorporadas
pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri.
§
2º - A estrutura organizacional da IO-MG integrará a
estrutura organizacional da Seccri e, sob a denominação
de Imprensa Oficial, terá status de subsecretaria, nos termos
de decreto.


Art.
2º - A Seccri, em razão do disposto no art. 1º,
passará a ter, dentre suas competências, a edição
e gestão das publicações no Diário
Oficial do Estado.


Art.
3º - O Estado, por intermédio da Seccri, sucederá
a IO-MG nos contratos e convênios celebrados e nos demais
direitos e obrigações.
§
1º - Ficam transferidos para a Seccri os arquivos e a execução
dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de
ajustes celebrados pela IO-MG até a data de entrada em vigor
desta Lei, procedendo-se, quando necessário, às
alterações contratuais.
§
2º - Aplica-se o disposto no caput aos contratos, convênios
e demais ajustes que tenham como objeto o fornecimento de mão
de obra, preferencialmente àqueles que assegurem trabalho a
pessoas com deficiência.


Art.
4º - Os bens móveis que constituem patrimônio da
IO-MG reverterão ao patrimônio da Seccri.


Art.
5º - Os bens imóveis que constituem patrimônio da
IO-MG reverterão ao patrimônio do Estado, cabendo à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – os atos
necessários a sua destinação.


Art.
6º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art.
7º - O inciso III do art. 3º da Lei nº 15.470, de 13
de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - .(...)
III
– na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, cargos das carreiras de:
(...)”.


Art.
8º - O inciso II do art. 10 da Lei nº 15.470, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10 - (...)
II
– nível intermediário, conforme definido no
edital do concurso público, para as carreiras de Agente
Governamental, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar e
Comandante de Aeronave do Gabinete Militar;
(...)”.


Art.
9º - O art. 11 da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
11 - Não haverá ingresso nas carreiras de Oficial de
Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços
Governamentais, Auxiliar de Administração Geral,
Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da
Indústria Gráfica, Técnico de Administração
Geral, Analista de Gestão, Auxiliar Administrativo de
Telecomunicações, Assistente Administrativo de
Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações.
Parágrafo
único - Os cargos das carreiras a que se refere o caput serão
extintos com a vacância.”.


Art.
10 - O título do item I.3 do Anexo I da Lei nº 15.470, de
2005, passa a ser: “I.3 – Seccri”.


Art.
11 - O título do item II.3 do Anexo II da Lei nº 15.470,
de 2005, passa a ser: “II.3 – Seccri”.


Art.
12 - O título do item III.3 do Anexo III da Lei nº
15.470, de 2005, passa a ser: “III.3 – Seccri”.


Art.
13 - O título do item X.3 do Anexo X da Lei nº 15.961, de
30 de dezembro de 2005, passa a ser: “X.3 – TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECCRI”.


Art.
14 - Os cargos das carreiras de Analista de Gestão, Técnico
de Administração Geral, Técnico da Indústria
Gráfica, Auxiliar de Administração Geral e
Auxiliar da Indústria Gráfica, a que se referem os
incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.470,
de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta Lei, na IO-MG,
passam a ser lotados na Seccri.
§
1º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
os detentores de função pública das carreiras a
que se refere o caput lotados na IO-MG na data de entrada em vigor
desta Lei ficam transferidos para a Seccri.
§
2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública a que se refere o §
1º poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade da administração direta ou indireta do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006, sem prejuízo da remuneração,
relativa a seu cargo efetivo ou a sua função pública,
a que fizer jus na data de entrada em vigor desta Lei.


Art.
15 - Ficam transformados em 352,78 (trezentas e cinquenta e duas
vírgula setenta e oito) unidades de DAD-unitário, de
que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, os seguintes cargos de provimento em comissão,
constantes no item V.12 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei Delegada
nº 175, de 2007:
I
– cargos da Administração Superior:
a)
um cargo de Diretor-Geral;
b)
quatro cargos de Diretor;
II
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
dezessete DAI-4;
b)
oito DAI-5;
c)
dois DAI-6;
d)
um DAI-8;
e)
vinte e cinco DAI-9;
f)
dez DAI-10;
g)
três DAI-11;
h)
doze DAI-12;
i)
três DAI-13;
j)
quatro DAI-14;
k)
dois DAI-17;
l)
um DAI-18;
m)
um DAI-19;
n)
nove DAI-20;
o)
três DAI-24;
p)
três DAI-25;
q)
um DAI-28.


Art.
16 - Ficam transformados em 16,96 (dezesseis vírgula noventa e
seis) unidades de FGD-unitário, de que trata o art. 8º da
Lei Delegada nº 174, de 2007, quatro funções
gratificadas – FGI-6 –, constantes no item V.12 do Anexo
V da Lei Delegada nº 175, de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei
Delegada nº 175, de 2007.


Art.
17 - Ficam transformados em 58,00 (cinquenta e oito) unidades de
GTE-unitário, de que trata o art. 14 da Lei Delegada nº
174, de 2007, as seguintes Gratificações Temporárias
Estratégicas – GTEI –, constantes no item V.12 do
Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 2007:
I
– dezenove GTEI-1;
II
– nove GTEI-2;
III
– três GTEI-3;
IV
– três GTEI-4.


Art.
18 - Os quantitativos resultantes da transformação de
cargos prevista nos arts. 15 a 17 desta Lei serão destinados à
Seccri e identificados em decreto.


Art.
19 - Ficam revogados:
I
– a Lei nº 2.110, de 20 de janeiro de 1960;
II
– a Lei nº 8.251, de 7 de julho de 1982; 

III
– a Lei nº 10.625, de 16 de janeiro de 1992;
IV
– os arts. 1º, 3º, 4º, 18, 20, 21, 22, 25, 32,
33, 45, 46, 47, 48, 49, 69, 79 e 88 da Lei nº 11.050, de 19 de
janeiro de 1993;
V
– a Lei nº 11.707, de 22 de dezembro de 1994;
VI
– o inciso I do art. 10 da Lei nº 15.470, de 2005;
VII
– o item V.12 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.


Art.
20 - As futuras alienações ou cessões de bens
móveis ou imóveis da IO-MG, revertidos aos órgãos
mencionados nesta Lei, deverão atender a finalidades de
interesse público, devidamente justificadas, e aos demais
requisitos da legislação pertinente, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do gestor responsável.


Art.
21 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL