


DECRETO Nş 10.038 DE 08/24/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.038, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.


Autoriza a Empresa de Pesquisa, Assistęncia Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - Empaer, a repassar ao Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul, recursos alocados em seu orçamento para este fim.



Publicado no Diário Oficial nş 5.336, de 25 de agosto de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2ş da Lei nş 2.028, de 23 de novembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica a Empresa de Pesquisa, Assistęncia Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - Empaer, autorizada a repassar ao Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nş 2.028, de 23 de novembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nş 9.793, de 8 de fevereiro de 2000, recursos financeiros até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais), previstos em seu orçamento para o exercício de 2000.

Parágrafo único.  A importância a que se refere o caput será destinada exclusivamente a aportar recursos ao Banco do Brasil S.A., em decorręncia da obrigaçăo constante da alínea "a" do inciso Ida cláusula terceira do Convęnio celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e a mencionada instituiçăo financeira.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




MLFG (RECURSOS DO FUNDO DE AVAL)