ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.619, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 04.10.11.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Altera dispositivos da Lei nº 8.464, de 04 de abril de
2006, que Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no
Estado de Mato Grosso, e da Lei nº 9.408, de 01 de julho
de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da
Piscicultura – PRÓ-PEIXE no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - Pequena - até 05 (cinco) hectares de lâmina d'água em tanque escavado e
represa ou até 1.000 (mil) m³ de água em tanque rede:
II - Média - acima de 05 (cinco) até 50 (cinquenta) hectares em tanque
escavado e represa de lâmina d'água em tanque escavado ou acima de 1.000 (mil) até 5.000 (cinco mil) m³ em
tanque rede.
III - Grande - acima de 50 (cinquenta) hectares de lâmina d'água de tanque
escavado e represa ou acima de 5.000 (cinco mil) m³ em tanque rede. ”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Ficam aditados os §§ 1º e 2º ao Art.11 da Lei nº 8.464/06, com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§ 1º As pequenas pisciculturas, nos termos do inciso I, do Art. 3º desta lei, estão
dispensadas de licenciamento ambiental, devendo, porém, preencher cadastro junto ao órgão governamental
competente.
§ 2º Os processos de licenciamento ambiental em tramitação na Secretaria de
Estado do Meio Ambiente – SEMA, que sejam considerados como pequena piscicultura, conforme disposto
no inciso I, do Art. 3º desta lei, serão automaticamente inseridos no Cadastro Ambiental para Pequena
Piscicultura.”
Art. 4º O Art.14 da Lei nº 8.464/06, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 As autorizações de despesca serão emitidas aos empreendimentos devidamente
cadastrados ou em processo de cadastramento, licenciado ou em processo de licenciamento, no termos do Art.
3º desta lei.”
Art. 5º O Art.15 da Lei nº 8.464/06, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA poderá delegar a órgãos
municipais, mediante convênio, o Cadastro Ambiental para Pequena Piscicultura no Estado de Mato Grosso.”
Art. 6º Fica acrescido o Art. 15-A à Lei nº 8.464/06, com a seguinte redação:
“Art. 15-A A certificação sanitária para trânsito de peixes, alevinos e larvas, oriundos
de outros Estados, e as autorizações de despesca são de responsabilidade do Órgão de Defesa Sanitária
Animal do Estado.


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Art. 7º O Art. 4º da Lei nº 9.408, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os piscicultores com até 05 (cinco) hectares de lâmina d’água em tanque
escavado e represa ou até 1.000 (mil) m³ de água em tanque rede ficam dispensados de licenciamento
ambiental, bem como do pagamento de taxas de registro, devendo, porém, preencher Cadastro junto ao Órgão
Governamental Competente.”
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.