










DECRETO
Nº 40.544, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de São José da Coroa
Grande, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de São José da Coroa Grande, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à adequação
da implantação da via existente e pavimentação da Rodovia Vicinal, trecho Entr.
PE-060 (Km 83)/ Engenho Manguinhos/ Praia Várzea do Una, no Município de São
José da Coroa Grande, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas
em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr à
conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a promover as
competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 01 -
Área de terra com extensão de 5,81km (cinco quilômetros e oitocentos e dez
metros), iniciando no Entr. PE-060 (Km 83), estaca 0+0,00m, e terminando no
calçamento do Povoado de Várzea do Una, estaca 290+4,94m, Município de São José
da Coroa Grande, neste Estado, com largura de 20,00m (vinte metros), sendo
10,00 m (dez metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via.
Nas interseções a largura será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico
específico, sendo a largura máxima de 60,00m (sessenta metros).
 
Área 02 -
Área de terra com extensão de 0,29km (duzentos e noventa metros), iniciando na
estaca 163+15,91m da Vicinal que é igual a estaca 0+0,00m deste trecho, e
terminando no Engenho Manguinhos, estaca 14+6,59m, Município de São José da
Coroa Grande, neste Estado, com largura de 20,00m (vinte metros), sendo 10,00m
(dez metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via.
 
Área 03 -
Empréstimo nº 01, situado na estaca 0+0,00m, lado esquerdo, sentido Entr.
PE-060 (Km 83) à Praia de Várzea do Una, a 0,1km (cem metros) do eixo projetado
da mencionada Rodovia, formando um polígono irregular com lados medindo 100,00
(cem metros), 70,00m (setenta metros), 86,00m (oitenta e seis metros), 50,00m
(cinquenta metros) e 140,00m (cento e quarenta metros), totalizando 12.250,00m²
(doze mil duzentos e cinquenta metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.