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LEI ORDINÁRIA Nº 7.600,  DE 6 DE MARÇO DE 2012  
Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO  PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os fornecedores de produtos ou serviços considerados  nocivos à saúde da população do Estado do Pará, obrigados a publicar  dentro de 24h, em veículos de comunicação de grande circulação, o seguinte:  I - o tipo de problema veriﬁcado com o produto; II - os problemas que poderão ser ocasionados com o consumo do produto; III - as providências que devem ser adotadas por quem consumir o produto; IV - a previsão de troca do produto ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor; V - a disponibilização de telefones de acesso gratuito para esclarecimento aos consumidores. Art. 2º (V E T A D O). Art. 3º O recolhimento do produto inadequado para o consumo deverá ser feito imediatamente após a constatação do fato. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/03/2012