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LEI ORDINÁRIA Nº 7.111,  DE 14 DE MARÇO DE 2008  
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e outras unidades de saúde privadas de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Hospitais, clínicas e outras unidades de saúde privadas do Estado do Pará, são obrigados a possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas. Parágrafo único. Hospitais, clínicas e outras unidades de saúde privadas do Estado do Pará, terão o prazo de cento e vinte dias para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 2º Os hospitais, clínicas e outras unidades de saúde privadas do Estado do Pará que descumprirem esta Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades : I – advertência na primeira ocorrência; II – multa no valor de 1.000 UFEPas (mil unidades fiscais do Estado do Pará), com correção monetária pelo índice oficial, na segunda ocorrência; III – multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subseqüentes. Parágrafo único. Cabe ao órgão competente definir o tipo de punição a ser aplicada ao responsável pelo estabelecimento privado que não observar o que determina esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de março de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/03/2008