CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 881/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui as Microrregiões de Água e
Esgoto
do
Alto
Piranhas,
do
Espinharas, da Borborema e do
Litoral e suas respectivas estruturas
de governança.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Esta Lei Complementar tem por objeto a instituição das Microrregiões de
Água e Esgoto do Alto Piranhas, do Espinharas, da Borborema e do Litoral e suas
respectivas estruturas de governança.
§ 1° O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado da Paraíba, aos
Municípios que integram as Microrregiões e às pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado que com elas se relacionem, no que concerne às funções públicas de
interesse comum previstas no artigo 3°.
§ 2° Ficam as Microrregiões de Água e Esgoto autorizadas a celebrar convênio de
cooperação de forma a que a estrutura de regionalização possa beneficiar também os
Municípios localizados em Estados limítrofes, os quais terão prerrogativa de participação,
voto e outros direitos e deveres equivalentes aos dos Municípios paraibanos que integram a
Microrregião.
§ 3° Para sua eficácia, o convênio de cooperação entre entes federados previsto no
§ 2°, além da própria Microrregião, deve ser subscrito tanto pelos Municípios beneficiados,
como pelo Estado em cujo território se situe.
CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO
Seção I
Da instituição
Art. 2° Ficam instituídas as Microrregiões de Água e Esgoto:
I - do Alto Piranhas, integrada pelo Estado da Paraíba e os Municípios
mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;


II - do Espinharas, integrada pelo Estado da Paraíba e os Municípios mencionados
no Anexo II desta Lei Complementar;
III - da Borborema, integrada pelo Estado da Paraíba e os Municípios mencionados
no Anexo III desta Lei Complementar; e,
IV - do Litoral, integrada pelo Estado da Paraíba e os Municípios mencionados no
Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1° Cada Microrregião possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de
regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito
Público.
§ 2° A autarquia microrregional não possui estrutura administrativa ou
orçamentária própria e exercerá sua atividade por meio derivado, mediante o auxílio da
estrutura administrativa e orçamentária dos entes da Federação que a integram ou com ela
conveniados.
§ 3° Integrarão a Microrregião os Municípios originados da incorporação, fusão ou
desmembramento dos Municípios que já a integram.
Seção II
Das funções públicas de interesse comum
Art. 3° São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Água e
Esgoto o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos
serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de
águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. No exercício das funções públicas de interesse comum
mencionadas no caput, a Microrregião deve assegurar:
I - a manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da
população dos Municípios com menores indicadores de renda, especialmente pelo serviço
público de esgotamento sanitário;
II - o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal;
III - tanto quanto possível, política de subsídios mediante a manutenção de tarifa
uniforme para todos os Municípios que atualmente a praticam.
Seção III
Das finalidades
Art. 4° Cada Microrregião de Água e Esgoto tem por finalidade exercer as
competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução de
funções públicas previstas no artigo 3° em relação aos Municípios que as integram e a ela
conveniados, dentre elas:
I - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os
com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram, bem como fiscalizar e
avaliar sua execução;
II - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à
realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto no território
microrregional;
III - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais, constantes do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


IV - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem no território da
Microrregião as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços, por eles
realizados.
Parágrafo único. A prestação de serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário deve observar o plano regional elaborado para o conjunto de
municípios atendidos.

CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA
Seção I
Da Estrutura de Governança
Art. 5° Integram a estrutura de governança de cada autarquia microrregional:
I - o Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada Município
que a integra ou com ela conveniada e por um representante do Estado da Paraíba;
II - o Comitê Técnico, composto por oito representantes dos Municípios e por três
representantes do Estado da Paraíba;
III - o Conselho Participativo, composto por:
a) 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia
Legislativa; e,
b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado
Microrregional;
IV - o Secretário-Geral, eleito na forma do § 2º do art. 12.
Parágrafo único. O Regimento Interno de cada autarquia microrregional disporá,
dentre outras matérias, sobre:
I - o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput;
II - a forma de escolha dos membros do Comitê Técnico e do Conselho
Participativo, observando-se, quanto a este último, tanto quanto possível, o disposto no
artigo 47 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
III - a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas ou de outros órgãos,
permanentes ou temporários.
Seção II
Do Colegiado Microrregional
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° O Colegiado Microrregional é instância máxima da entidade
intergovernamental e deliberará com a presença de representantes de entes da Federação
que, somados, detenham pelo menos a maioria absoluta do número total de votos, sendo
que:
I - o Estado da Paraíba terá número de votos equivalente a 40% (quarenta por
cento) do número total de votos; e,
II - cada Município terá, entre os 60% (sessenta por cento) de votos restantes,
número de votos proporcional à sua população.
§ 1° Cada Município terá direito a pelo menos um voto no Colegiado
Microrregional.


§ 2° As deliberações exigirão número de votos superior à metade do total de votos,
para as matérias do art. 7°, incisos VII, IX e XII, cujas deliberações exigem número de
votos equivalente a 3/5 (três quintos) do total de votos do Colegiado Microrregional.
§ 3° O voto favorável à alienação do controle, na hipótese do art. 7°, inciso IX,
dependerá de o ente da Federação votante possuir prévia autorização legislativa específica,
editada a menos de doze meses, bem como comprovar o atendimento a outros requisitos
previstos em sua constituição ou lei orgânica.
§ 4° O Regimento Interno pode prever outras hipóteses de quórum qualificado,
inclusive que determinadas matérias dependam da aprovação da maioria dos Municípios
que integram a Microrregião.
§ 5° Presidirá o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua
ausência ou impedimento, o Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos
e do Meio Ambiente, que passará a compor automaticamente o Colegiado Microrregional,
representando o Estado.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7° São atribuições do Colegiado Microrregional:
I - instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções
públicas de interesse comum, a ser observadas pelas Administrações Direta e Indireta da
própria autarquia microrregional ou de entes da Federação integrantes da Microrregião ou
com ela conveniados;
II - deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância,
nos termos do Regimento Interno;
III - especificar os serviços públicos de interesse comum, bem como, quando for o
caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis, inclusive quanto
à unificação de sua prestação;
IV - aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais
ou locais;
V - definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de
fiscalização dos serviços públicos que integram funções públicas de interesse comum da
Microrregião, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;
VI - propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião
que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse
comum;
VII - autorizar Município a prestar isoladamente os serviços públicos de
abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, ou atividades deles integrantes,
inclusive mediante criação de órgão ou entidade ou a celebração de contrato de concessão
ou de ajuste vinculado à gestão associada de serviços públicos;
VIII - manifestar-se em nome dos titulares sobre as matérias regulatórias e
contratuais, inclusive as previstas no Decreto Federal n° 10.710, de 31 de maio de 2021,
bem como aditar contratos para preservar o ato jurídico perfeito mediante reequilíbrio
econômico-financeiro, especialmente quando o reequilíbrio se realizar mediante dilação ou
diminuição de prazo contratual;
IX - autorizar a alienação de participações societárias, ocasione ou não a mudança
de controle, de empresas que integrem a Administração Indireta da Microrregião;
X - autorizar Município integrante da Microrregião a participar, como convenente,
de estruturas de prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário de Estado limítrofe;


XI - autorizar a prestação direta dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, em
razão desta integrar a administração indireta de um dos entes da entidade microrregional;
XII - elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional;
XIII - eleger e destituir o Secretário-Geral.
§ 1° No caso de o Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na prestação
de serviço público, em dois ou mais Municípios que integram a Microrregião, ou de
atividade dele integrante, o representante legal da Microrregião subscreverá o respectivo
contrato.
§ 2° A Microrregião pode consolidar os instrumentos contratuais existentes,
especialmente os de adesão à gestão associada.
§ 3° A unificação dos serviços em Municípios que possuem entidade ou órgão
prestador de serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário há
pelo menos dez anos dependerá da aquiescência expressa do Município, por meio de
manifestação inequívoca de seu representante no Colegiado Microrregional.
§ 4° Havendo serviços interdependentes, deve ser celebrado o respectivo contrato
entre os prestadores, na forma prevista no art. 12 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro
de 2007.
§ 5° Não se concederá a autorização prevista no inciso VII do caput no caso de
projetos que:
I - prevejam ônus pela outorga da concessão ou outra forma de pagamento pelo
direito de prestar os serviços públicos;
II - não prevejam pagamento prévio de indenização ao anterior prestador dos
serviços e transferências ou pagamentos de forma a assegurar a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos mediante subsídios cruzados; e,
III - cujo modelo contratual seja considerado prejudicial à modicidade tarifária ou à
universalização de acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
§ 6° Resolução do Colegiado Microrregional definirá a forma da gestão
administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de
atribuições ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades que integram a
estrutura administrativa do Estado da Paraíba ou de Municípios que integram a
Microrregião ou com ela conveniados.

Seção III
Do Comitê Técnico
Art. 8° O Comitê Técnico tem por finalidade:
I - apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do
Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
II - assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho
Participativo.
§ 1° O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões
específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de entidades públicas ou
privadas.


§ 2° Presidirá o Comitê Técnico o Secretário-Geral.

Seção IV
Do Conselho Participativo e do Controle Social
Art. 9° São atribuições do Conselho Participativo:
I - elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da entidade
microrregional;
II - apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado
Microrregional;
III - propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas
específicos;
IV - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sob sua apreciação.
Art. 10. Cada autarquia microrregional estabelecerá em seu Regimento Interno os
procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:
I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias;
II - o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;
III - a possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à
reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;
IV - o uso de audiências e de consultas públicas como forma de se assegurar o
pluralismo e a transparência.
Parágrafo único. O acesso mencionado no inciso II do caput não poderá
prejudicar sigilo ou acesso restrito a informações em razão de disposição legal ou
regulamentar.
Art. 11. A autarquia microrregional convocará audiências públicas na
periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir
para:
I - expor suas deliberações;
II - debater os estudos e planos em desenvolvimento;
III - prestar contas de sua gestão e resultados.
Seção V
Do Secretário-geral
Art. 12. O Secretário-Geral é o representante legal da entidade intergovernamental,
cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.
§ 1° O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do Colegiado
Microrregional, sendo responsável pelo registro e publicidade de suas atas.
§ 2° O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional dentre os
membros do Comitê Técnico, sendo exonerável ad nutum, a juízo da maioria de votos do
Colegiado.
§ 3° Vago o cargo de Secretário-Geral, ou impedido o seu titular, exercerá
interinamente as suas funções o Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos e do Meio Ambiente.


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação entre entes federados para que os Municípios paraibanos possam se conveniar
com microrregiões instituídas por Estados limítrofes.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - criar subsidiárias da Cagepa - Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba,
Sociedades de Propósito Específico - SPE ou outras sociedades empresárias, com atuação
em uma ou mais das microrregiões instituídas por esta Lei Complementar;
II - modificar a natureza das ações e de outras participações societárias que possua,
diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta, na Cagepa - Companhia
de Águas e Esgotos da Paraíba e nas subsidiárias mencionadas no inciso I deste artigo;
III - alienar, de forma gratuita ou onerosa, as ações e participações societárias
mencionadas no inciso II deste artigo, inclusive o controle da Cagepa ou de qualquer das
suas subsidiárias, exclusivamente para uma ou mais das microrregiões instituídas por esta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Excluem-se das autorizações dos incisos II e III deste artigo a
abertura de capital, que somente poderá ser autorizada mediante lei complementar.
Art. 15. A entidade microrregional pode ser designada como local de lotação e
exercício de servidores estaduais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de
direito público ou privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos
servidores designados.
Art. 16. Os serviços públicos de abastecimento de água, de manejo de águas
pluviais urbanas e de esgotamento sanitário deixam de ser função pública de interesse
comum das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões antes existentes
no Estado da Paraíba.
Art. 17. Até que seja editada a resolução prevista no § 6° do artigo 7°, as funções
de secretaria e suporte administrativo da Microrregião serão desempenhadas pela
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente.
Art. 18. Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado
Microrregional, as funções de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão desempenhadas pela ARPB Agência de Regulação do Estado da Paraíba nos Municípios nos quais, nos doze meses
anteriores à vigência desta Lei Complementar, não tenham atribuído o exercício das ditas
funções para outra entidade de regulação.
Art. 19. O Governador, por meio de decretos, editará o Regimento Interno
provisório de cada Entidade Microrregional.
Parágrafo único. O Regimento Interno provisório deverá dispor sobre a
convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os
procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno.


Art. 20. Os planos referentes aos serviços públicos de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário ou de manejo de águas pluviais urbanas, editados pelos Municípios
antes da vigência desta Lei Complementar, permanecerão em vigor enquanto não
contrariem resoluções do Colegiado Microrregional.
Art. 21. As microrregiões de água e esgoto criadas por esta Lei Complementar,
para os fins do artigo 15 da Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, equiparam-se às
unidades regionais de saneamento.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4°, caput e
parágrafo único, da Lei Complementar n° 27, de 24 de abril de 1997.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.


MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO

ANEXO I

MICRORREGIÃO ALTO PIRANHAS
MUNICÍPIO
LOCALIDADE
Aparecida
Aparecida
Belém do Brejo do Cruz
Belém do Brejo do Cruz
Bernardino Batista
Bernardino Batista
Bom Jesus
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bom Sucesso
Bonito de Santa Fé
Bonito de Santa Fé
Bonito de Santa Fé
Viana
Brejo do Cruz
Brejo do Cruz
Brejo dos Santos
Brejo dos Santos
Cachoeira dos Índios
Cachoeira dos Índios
Cachoeira dos Índios
Balanços
Cachoeira dos Índios
Fátima
Cachoeira dos Índios
São José de Marimbas
Cajazeiras
Cajazeiras
Cajazeiras
Engenheiro Ávidos
Carrapateira
Carrapateira
Catolé do Rocha
Catolé do Rocha
Catolé do Rocha
Coronel Maia
Catolé do Rocha
Picos
Jericó
Jericó
Joca Claudino
Joca Claudino
Lagoa
Lagoa
Lastro
Lastro
Marizópolis
Marizópolis
Mato Grosso
Mato Grosso
Monte Horebe
Monte Horebe
Nazarezinho
Nazarezinho
Paulista
Paulista
Paulista
Ipueiras
Paulista
Mimoso
Poço Dantas
Poço Dantas
Poço de José de Moura
Poço de José de Moura
Riacho dos Cavalos
Riacho dos Cavalos
Santa Cruz
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Helena
São Bento
São Bento
São Domingos
São Domingos


São Francisco
São João do Rio do Peixe
São João do Rio do Peixe
São José da Lagoa Tapada
São José de Piranhas
São José de Piranhas
São José do Brejo do Cruz
Sousa

São Francisco
São João do Rio do Peixe
Umari
São José da Lagoa Tapada
São José de Piranhas
Bom Jesus
São José do Brejo do Cruz
Sousa

Triunfo
Uiraúna
Vieirópolis
Vista Serrana

Triunfo
Uiraúna
Vieirópolis
Vista Serrana

ANEXO II
MICRORREGIÃO ESPINHARAS
MUNICÍPIO
LOCALIDADE
Água Branca
Água Branca
Aguiar
Aguiar
Areia de Baraúnas
Areia de Baraúnas
Boa Ventura
Boa Ventura
Cacimba de Areia
Cacimba de Areia
Cajazeirinhas
Cajazeirinhas
Catingueira
Catingueira
Catingueira
Itajubatiba
Conceição
Conceição
Conceição
Cardoso
Conceição
Montevidéo
Condado
Condado
Coremas
Coremas
Curral Velho
Curral Velho
Diamante
Diamante
Diamante
Vazante
Emas
Emas
Ibiara
Ibiara
Ibiara
Cachoeirinha
Igaracy
Igaracy
Imaculada
Imaculada
Imaculada
Palmeira
Itaporanga
Itaporanga
Juru
Juru
Mãe d'Água
Mãe d'Água
Malta
Malta
Manaíra
Manaíra
Manaíra
Pelo Sinal
Nova Olinda
Nova Olinda
Olho d'Água
Olho d'Água
Olho d'Água
Socorro
Passagem
Passagem
Patos
Patos
Patos
Santa Gertrudes
Pedra Branca
Pedra Branca
Piancó
Piancó
Pombal
Pombal


Pombal
Princesa Isabel
Quixaba

Várzea Comprida
Princesa Isabel
Quixaba

Salgadinho
Salgadinho
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Teresinha
Santana de Mangueira
Santana dos Garrotes
Santana dos Garrotes
São Bentinho
São José de Caiana
São José de Espinharas
São José de Princesa
São José do Bonfim
São José do Sabugi

Salgadinho
São José da Batalha
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Teresinha
Santana de Mangueira
Santana dos Garrotes
Pitombeira de Dentro
São Bentinho
São José de Caiana
São José de Espinharas
São José de Princesa
São José do Bonfim
São José do Sabugi

São Mamede
Serra Grande
Tavares
Várzea

São Mamede
Serra Grande
Tavares
Várzea
ANEXO III

MICRORREGIÃO BORBOREMA
MUNICÍPIO
LOCALIDADE
Alagoa Grande
Alagoa Grande
Alagoa Nova
Alagoa Nova
Alcantil
Alcantil
Algodão de Jandaíra
Algodão de Jandaíra
Amparo
Amparo
Arara
Arara
Araruna
Araruna
Areial
Areial
Aroeiras
Aroeiras
Aroeiras
Pedro Velho
Assunção
Assunção
Bananeiras
Bananeiras
Bananeiras
Maia
Bananeiras
Taboleiro
Baraúna
Baraúna
Barra de Santa Rosa
Barra de Santa Rosa
Barra de Santana
Barra de Santana
Barra de São Miguel
Barra de São Miguel
Boa Vista
Boa Vista
Boqueirão
Boqueirão
Boqueirão
Marinho
Boqueirão
Mororó


Cabaceiras
Cacimba de Dentro
Cacimbas
Camalaú

Cabaceiras
Cacimba de Dentro
Cacimbas
Camalaú

Camalaú
Campina Grande
Campina Grande
Campina Grande
Campina Grande
Caraúbas
Casserengue
Caturité
Congo
Coxixola
Cubati
Cuité
Cuité
Damião
Desterro
Dona Inês
Esperança
Fagundes
Frei Martinho
Gado Bravo
Gurjão
Juazeirinho
Junco do Seridó
Lagoa Seca
Livramento
Massaranduba
Matinhas
Maturéia
Montadas
Monteiro
Natuba
Natuba
Nova Floresta
Nova Palmeira
Olivedos
Ouro Velho
Parari
Pedra Lavrada
Picuí
Pocinhos
Pocinhos
Prata
Puxinanã
Queimadas
Remígio
Riachão
Riachão do Bacamarte

Pindurão
Campina Grande
Catolé
Galante
São José da Mata
Caraúbas
Casserengue
Caturité
Congo
Coxixola
Cubati
Cuité
Melo
Damião
Desterro
Dona Inês
Esperança
Fagundes
Frei Martinho
Gado Bravo
Gurjão
Juazeirinho
Junco do Seridó
Lagoa Seca
Livramento
Massaranduba
Matinhas
Maturéia
Montadas
Monteiro
Natuba
Pirauá
Nova Floresta
Nova Palmeira
Olivedos
Ouro Velho
Parari
Pedra Lavrada
Picuí
Pocinhos
Nazaré
Prata
Puxinanã
Queimadas
Remígio
Riachão
Riachão do Bacamarte


Riacho de Santo Antônio
Santa Cecília
Santo André

Riacho de Santo Antônio
Santa Cecília
Santo André

São Domingos do Cariri
São João do Cariri
São João do Tigre
São João do Tigre
São José dos Cordeiros
São Sebastião de Lagoa de Roça
São Sebastião do Umbuzeiro
São Vicente do Seridó
São Vicente do Seridó
Serra Branca
Serra Branca
Serra Branca
Serra Redonda
Serraria
Solânea
Soledade
Soledade
Sossêgo
Sumé
Sumé
Tacima
Taperoá
Teixeira
Tenório
Umbuzeiro
Umbuzeiro
Zabelê

São Domingos do Cariri
São João do Cariri
São João do Tigre
Santa Maria
São José dos Cordeiros
São Sebastião de Lagoa de Roça
São Sebastião do Umbuzeiro
Seridó
São Vicente do Seridó
Serra Branca
Santa Luzia do Cariri
Sucuru
Serra Redonda
Serraria
Solânea
Soledade
Bom Sucesso
Sossêgo
Sumé
Pio X
Tacima
Taperoá
Teixeira
Tenório
Umbuzeiro
Mata Virgem
Zabelê

ANEXO IV
MICRORREGIÃO LITORAL
MUNICÍPIO
LOCALIDADE
Alagoinha
Alagoinha
Alhandra
Alhandra
Araçagi
Araçagi
Areia
Areia
Areia
Cepilho
Areia
Mata Limpa
Areia
Muquém
Baía da Traição
Baía da Traição
Bayeux
Bayeux
Belém
Belém
Belém
Rua Nova
Borborema
Borborema
Caaporã
Caaporã


Caaporã
Cabedelo
Caiçara
Caldas Brandão

Cupissura
Cabedelo
Caiçara
Caldas Brandão

Capim
Capim
Conde
Conde
Cruz do Espírito Santo
Cuité de Mamanguape
Cuitegi
Curral de Cima
Duas Estradas
Guarabira
Guarabira
Gurinhém
Ingá
Ingá
Itabaiana
Itabaiana
Itabaiana
Itapororoca
Itatuba
Jacaraú
Jacaraú
Jacaraú
João Pessoa
Juarez Távora
Juripiranga
Lagoa de Dentro
Logradouro
Lucena
Mamanguape
Mamanguape
Marcação
Marcação
Mari
Mataraca
Mataraca
Mogeiro
Mogeiro
Mulungu
Pedras de Fogo
Pedro Régis
Pilar
Pilões
Pilõezinhos
Pirpirituba
Pitimbu
Riachão do Poço

Capim
Olho D'Água do Serrão
Conde
Jacumã
Cruz do Espírito Santo
Cuité de Mamanguape
Cuitegi
Curral de Cima
Duas Estradas
Guarabira
Cachoeira
Gurinhém
Ingá
Pontina
Itabaiana
Campo Grande
Guarita
Itapororoca
Itatuba
Jacaraú
Timbó
Retiro
João Pessoa
Juarez Távora
Juripiranga
Lagoa de Dentro
Logradouro
Lucena
Mamanguape
Pitanga da Estrada
Marcação
Camurupim
Mari
Mataraca
Barra de Camaratuba
Mogeiro
Gameleira
Mulungu
Pedras de Fogo
Pedro Régis
Pilar
Pilões
Pilõezinhos
Pirpirituba
Pitimbu
Riachão do Poço


Rio Tinto
Rio Tinto
Rio Tinto
Salgado de São Félix

Rio Tinto
Barra do Mamanguape
Salema
Salgado de São Félix

Salgado de São Félix
Salgado de São Félix
Santa Rita
Santa Rita
São José dos Ramos
São Miguel de Taipu
Sapé
Sapé
Serra da Raiz
Sertãozinho
Sobrado

Dois Riachos
Feira Nova
Santa Rita
Nossa Senhora do Livramento
São José dos Ramos
São Miguel de Taipu
Sapé
Renascença
Serra da Raiz
Sertãozinho
Sobrado