










DECRETO
Nº 38.902, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 5.922.967,00 em favor da Secretaria
de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com investimentos em infraestrutura hídrica
e com a operacionalização do Órgão, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor
de R$ 5.922.967,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e dois mil, novecentos e
sessenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da COMPESA - Água Para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, para aplicação no
projeto “Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução
do Racionamento de Água – COMPESA”, e da redução de recursos, de que trata o
art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da COMPESA – Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário”, para
aplicação no projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário –
COMPESA”, especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.