










DECRETO
Nº 34.717, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 30.643, de 30 de julho de
2007, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SANTA
CATARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 07, de 15 de abril de 2009, retificada pela Resolução nº 015/2009,
de 19 de junho de 2009, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 085, de 19 de
junho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.643, de 30 de julho de
2007, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados:
 
a) móveis de
madeira: mesa de trabalho, armário, gaveteiro, arquivo, kit para computador e
mesa de reunião - NBM/SH 9403.30.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.