


DECRETO Nº 13.523 DE 11/06/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.523, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.


Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.329, de 7 de dezembro de 2012, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, celebrado na 147ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2013, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇƠES INTERNAS - Convênio ICMS 100/97);

II - no art. 50 (AVIƠES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Convênio ICMS 75/91);

III - nos caputs dos arts. 59 e 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇƠES INTERESTADUAIS - Convênio ICMS 100/97);

IV - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Convênio ICMS 52/91);

V - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convênio ICMS 52/91).

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2014, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I – no caput do art. 1º (ÁGUA NATURAL CANALIZADA – Convênio ICMS 98/89);

II - no caput do art. 4º (APAE - Convênio ICMS 41/91);

III - no caput do art. 6°-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Convênio ICMS 97/06);

IV – no art. 17 (DIFUSĂO SONORA – Convênio ICMS 08/89);

V - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇƠES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);

VI - no caput do art. 20 (EMBARCAÇƠES – Convênio ICM 33/77);

VII - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS 47/98);

VIII - no art. 23 (ENERGIA ELÉTRICA – Convênio ICMS 20/89 e 76/91);

IX - no art. 24-A (FOME ZERO - Convênio ICMS 18/03);

X – no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A – Convênio ICMS 73/10);

XI - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convênio ICMS 09/06);

XII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇĂO - Convênio ICMS 24/89);

XIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇĂO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Convênio ICMS 104/89);

XIV - no inciso IV do caput do art. 26 (DOAÇĂO, DE PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, DIRETAMENTE POR ÓRGĂOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, FUNDAÇƠES OU ENTIDADES BENEFICENTES OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- Convênio ICMS 80/95);

XV - no art. 26-B (IMPORTAÇĂO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇĂO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Convênio ICMS 28/05);

XVI - no caput do art. 26-D (IMPORTAÇĂO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Convênio ICMS 05/98);

XVII - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Convênio ICMS 87/02);

XVIII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Convênio ICMS 140/01);

XIX - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Convênio ICMS 03/90);

XX – no art. 38 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇĂO DA ÁREA FISCAL ESTADUAL – Convênio ICMS 79/05);

XXI - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS - Convênio ICMS 23/07);

XXII - no art. 40-A (REPORTO - Convênio ICMS 03/06);

XXIII - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Convênio ICMS 20/92);

XXIV - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Convênio ICMS 29/93);

XXV - no art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – Convênio ICMS 53/07);

XXVI - nos caputs dos arts. 52 e 53 (CESTA BÁSICA – Convênio ICMS 128/94);

XXVII - no caput do art. 57 (EQUINOS E MUARES);

XXVIII - no inciso I do art. 58 (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – Convênio ICMS 112/89);

XXIX - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convênio ICMS 153/04);

XXX - no caput do art. 67 (USADOS - APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS – Convênio ICMS 15/81);

XXXI - no § 4º do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS – Convênio ICMS 133/02);

XXXII - no caput do art. 77 (PRODUTOS CERÂMICOS);

XXXIII - no caput do art. 77-A (REFEIÇƠES - Convênio ICMS 116/01).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 23 de outubro de 2012.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda