ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.540, DE 31 DE MAIO DE 2017 - D.O. 01.06.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de
subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o percentual de reajuste, para o exercício de 2017, das tabelas de subsídios dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, previstas no art. 40 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.
Art. 2º A revisão geral das tabelas de subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para o exercício de 2017, dar-se-á a partir de 1º de maio de 2017, no percentual de 6,58% (seis inteiros vírgula
cinquenta e oito por cento).
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de maio de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.