










DECRETO Nº
37.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 52.472.212,82 em favor da Secretaria de Educação.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal, operacionalização e investimentos da
Secretaria de Educação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
52.472.212,82 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil,
duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos), destinados ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I-ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
II-EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, à conta do item de receita “Imposto sobre Operação Relativa à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações”, especificado no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 19 de dezembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2011, 195º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.