










DECRETO
Nº 38.433, DE 19 DE JULHO DE 2012.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender
à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a abertura de
Unidades de Atendimento do Expresso Cidadão no Supermercado Carrefour de Boa
Viagem, bem como no Shopping Center Rio Mar, e a necessidade de pessoal
para desempenhar a função de Assistente de Atendimento ao Cidadão nas referidas
Unidades;
 
CONSIDERANDO
a redução do quadro de profissionais nas demais Unidades de Atendimento ao
Cidadão localizadas na Região Metropolitana do Recife, o que impossibilita a
prestação de serviços de boa qualidade aos cidadãos; 
 
CONSIDERANDO,
por fim, a anuência da Câmara de Política de Pessoal em sua 2ª Reunião
Ordinária, realizada em 9 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 405 (quatrocentos e
cinco) profissionais de nível médio, para a função de Assistentes de
Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Secretaria de Administração, a fim de
atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a
critério e necessidade da Secretaria de Administração.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria SAD.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.