










DECRETO
Nº 36.930, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
função de Chefe da 3ª Seção do Estado Maior das Organizações Militares
Estaduais da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar nº 178, de 07 de julho de 2011, que altera o
Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro
de 2009, que cria o posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração
(QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de disciplinar a função que o oficial desse posto deverá
desempenhar no âmbito das Corporações Militares Estaduais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° A função de Chefe de 3ª Seção do Estado Maior das Organizações
Militares Estaduais, constante dos Quadros de Organização (QO) da Polícia
Militar de Pernambuco, passa a ser privativa de Major do Quadro de Oficiais
Policiais Militares (QOPM).
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.