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LEI ORDINÁRIA Nº 7.304,  DE 9 DE SETEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre a criação do serviço ambiental no âmbito do Estado do Pará, com veto parcial em mensagem à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituído o serviço ambiental no âmbito do Estado do Pará. Parágrafo único. O serviço ambiental no âmbito do Estado, para fins desta Lei, tem caráter voluntarioso, não remunerado prestada por pessoa física nas unidades de conservações ambientais legalmente criadas. Art. 2º O serviço ambiental voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 3º O serviço ambiental voluntário será exercido mediante a celebração do termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto e as condições do seu exercício. Parágrafo único. O voluntário ambiental deverá usar crachá durante o exercício de sua atividade, conforme dispõe o Anexo Único. Art. 4º Poderão os voluntários ambientais atuar exclusiva ou cumulativamente nas áreas de : I - educação ambiental; II - V E T A D O III - prestação de informações aos visitantes; IV - manutenção de trilhas; V - identificação de focos de incêndio e outros incidentes; VI - V E T A D O. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  ANEXO ÚNICO  Nome da Instituição: Endereço: Área de Atividade: Nome do Voluntário: CPF: Identidade: MENSAGEM Nº 038/09-GG  Belém, 9 de setembro de 2009. Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, o Projeto de Lei nº 157/06, de 4 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a criação do serviço ambiental no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências”. Cumpre-me destacar a louvável iniciativa do Projeto de Lei em referência, de maneira que o presente veto recai tão somente sobre os incisos II e VI do artigo 4° da proposição. Com efeito, os dispositivos vetados prevêem a possibilidade dos voluntários ambientais atuarem nas áreas de monitoramento e gestão (inciso II, artigo 4°) e resgate ou combate a incêndios (inciso VI, artigo 4°). No primeiro caso, o monitoramente e gestão na área ambiental constituem matérias pertinentes à atribuições de órgãos públicos – temas inseridos na iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo – nos termos do art. 105, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Pará, a seguir transcrito, dispositivo que resta contrariado, na hipótese vertente, em que a proposição legislativa tem origem parlamentar. “Art. 105. São de iniciativa privativa do Governador as leis que : II - disponham sobre : d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.” No mesmo sentido há a infração ao artigo 135 da Constituição Estadual que prevê : “Art. 135. Compete privativamente ao Governador : VII - dispor, mediante decreto, sobre : a) organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.” Em relação às atividades de combate a incêndio e atuação em grupos de resgate, apesar do Projeto de Lei prever que seriam exercidas com supervisão, considero por bem retirar estas ações da esfera do voluntariado, tendo em vista seu caráter eminentemente técnico e de reconhecido risco à integridade física daqueles que devem exercê-las. Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei sob enfoque, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/09/2009