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Entenda a norma


Lei 23938, de 23/09/2021 - Texto Original


Estabelece
princípios, diretrizes e objetivos para as ações
do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da
saúde pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – As ações do Estado voltadas para os
cuidados paliativos no âmbito da saúde pública
atenderão ao disposto nesta lei.


Art.
2º – Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por
cuidados paliativos a assistência promovida por uma equipe
multidisciplinar, que visa à melhoria da qualidade de vida do
paciente e de seus familiares, diante de uma doença que ameace
a vida, por meio da prevenção e do alívio do
sofrimento, da identificação precoce, da avaliação
e do tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais,
psicológicos.


Art.
3º – Nas ações do Estado voltadas para os
cuidados paliativos, serão adotados os seguintes princípios:
I
– respeito à dignidade da pessoa em seu processo de
grave enfermidade;
II
– garantia da autonomia e da intimidade do paciente;
III
– confidencialidade dos dados de saúde;
IV
– liberdade na expressão da vontade do paciente, de
acordo com seus valores, suas crenças e seus desejos.


Art.
4º – Na implementação das ações
a que se refere o art. 1º, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I
– defesa do direito natural à dignidade no viver;
II
– promoção do alívio da dor e de outros
sintomas estressantes;
III
– reafirmação da vida e da morte como um processo
natural;
IV
– integração dos aspectos psicológicos e
sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente ou pela família;
V
– oferecimento de um sistema de suporte que auxilie o paciente
a viver tão ativamente quanto possível durante sua
doença;
VI
– o auxílio à família do paciente para que
se sinta amparada durante todos os processos da doença e no
luto;
VII
– consideração das necessidades individuais do
paciente;
VIII
– garantia ao paciente em fase terminal do direito à
informação sobre seu estado de saúde e sobre os
objetivos dos cuidados paliativos que receber de acordo com suas
necessidades e preferências, de modo prévio ou
concomitante a esses cuidados;
IX
– preservação do direito do paciente à
expressão de sua vontade previamente ou durante o processo de
enfermidade terminal, tanto para aceitar como para recusar
tratamentos, assim como para interrompê-los, mediante
informação adequada dos profissionais de saúde;
X
– interdisciplinaridade na formação de equipe
profissional de cuidados paliativos, que deverá ser formada
por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais, com a cooperação de psicólogos e
assistentes sociais, conforme cada caso;
XI
– aceitação da evolução natural da
doença, não acelerando nem retardando a morte;
XII
– adoção de plano de cuidados com medidas de
conforto e controle de sintomas;
XIII
– comunicação compassiva, com respeito à
verdade em todas as questões que envolvam pacientes,
familiares e profissionais;
XIV
– promoção da melhoria da qualidade de vida dos
pacientes.


Art.
5º – Na implementação das ações
a que se refere o art. 1º em relação a crianças
e adolescentes no seu processo de enfermidade terminal, serão
observadas as seguintes diretrizes:
I
– atendimento individual e, sempre que possível, pela
mesma equipe de saúde;
II
– presença do pai e da mãe ou dos responsáveis
legais o máximo de tempo possível durante sua
internação hospitalar, inclusive em momentos de tensão
e dificuldades, salvo quando isso causar prejuízo ao seu
tratamento;
III
– hospitalização em área hospitalar
destinada a crianças e adolescentes, evitando-se o
compartilhamento com habitação de adultos;
IV
– adequação dos cuidados à criança
e ao adolescente e à sua família;
V
– respeito às crenças e valores da criança
e do adolescente e de seus familiares.


Art.
6º – Nas ações do Estado voltadas para os
cuidados paliativos, serão observados os seguintes objetivos:
I
– apoiar e incentivar uma filosofia de cuidados para as pessoas
que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas
doenças crônicas;
II
– incentivar a oferta de cuidados paliativos o mais
precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento
de vida como a quimioterapia, a radioterapia, a cirurgia, o
tratamento antirretroviral e o uso de drogas lícitas
modificadas no percurso da doença, incluindo-se todas as
investigações necessárias para melhor
compreensão e manejo dos sintomas;
III
– integrar os cuidados paliativos à rede de atenção
à saúde;
IV
– contribuir para a disseminação de informação
sobre os cuidados paliativos na sociedade;
V
– incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar;
VI
– garantir uma atenção à saúde
humanizada, baseada em evidências, abrangendo toda a linha de
cuidado em todos os níveis de atenção, com
ênfase na atenção básica, domiciliar e em
integração com os serviços especializados.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO