


DECRETO Nº 10.856 DE 07/15/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.856, DE 15 DE JULHO DE 2002.


Transforma os cargos em comissão que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 5.794, de 16 de julho de 2002, e
Republicado por incorreção no Diário Oficial nº 5.797, de 19 de julho de 2002.

Publicado no Diário Oficial nº 5.797, de 19 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesas, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, previstos no Decreto nº 10.444, de 31 de julho de 2001, um integrante da composição de cargos em comissão da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador e outro da Secretaria de Estado de Governo, em um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passa a compor a Tabela de Cargos em Comissão da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2002.


Campo Grande, 15 de julho de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos