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Entenda a norma


LEI 20704, de 03/06/2013 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à pessoa
física que desenvolva projeto de negócio de base
tecnológica no Estado e dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira,
que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica
no Estado, observadas as disposições contidas nesta
Lei.
§
1º Para os efeitos desta Lei, considera-se projeto de negócio
de base tecnológica aquele voltado para a constituição
de empresa de base tecnológica – EBT –, nos termos
da Lei n° 17.348, de 17 de janeiro de 2008.
§
2º O incentivo financeiro será concedido por meio de
atividades e projetos definidos no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – que atendam aos objetivos
estabelecidos nesta Lei.
§
3º A concessão do incentivo financeiro será
precedida de edital de seleção de projetos e será
formalizada em instrumento jurídico adequado.
§
4º O incentivo financeiro poderá ser concedido a título
de bolsa, antecipação de pagamento ou reembolso de
despesas realizadas, ao longo do desenvolvimento do projeto ou ao seu
final.
§
5º A continuidade da concessão de recursos fica sujeita à
avaliação do projeto, podendo o Estado suspender
temporária ou definitivamente os pagamentos caso se constate
que o projeto não está se desenvolvendo
satisfatoriamente ou que o beneficiário descumpriu total ou
parcialmente suas obrigações.


Art.
2º Compete ao Escritório de Prioridades Estratégicas,
criado pela Lei Delegada n° 181, de 28 de janeiro de 2011,
coordenar, acompanhar e fiscalizar o processo de concessão de
incentivo instituído por esta Lei.
Parágrafo
único. Na hipótese de extinção do
Escritório de Prioridades Estratégicas, as atribuições
previstas no caput serão exercidas por órgão ou
entidade com atribuições afetas às áreas
de incentivo à inovação tecnológica e ao
empreendedorismo.


Art.
3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei tem como
objetivos:
I
– fomentar o empreendedorismo tecnológico no Estado;
II
– estimular o desenvolvimento da inovação
tecnológica no ambiente produtivo, promovendo a cultura de
inovação no Estado;
III
– promover a agregação de valor na atividade
econômica, por meio do fomento a negócios de maior valor
e conteúdo tecnológico;
IV
– apoiar a criação de EBTs no Estado.


Art.
4º O Poder Executivo especificará em regulamento:
I
– os critérios de aprovação dos projetos
de que trata esta Lei;
II
– as condições para o credenciamento das pessoas
físicas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em receber o
incentivo;
III
– as condições operacionais para o pagamento do
incentivo, bem como as formas de controle e de fiscalização
da utilização dos recursos pelo beneficiário;
IV
– a contrapartida mínima a ser oferecida pelo
beneficiário do incentivo.


Art.
5º Fica vedada a concessão do incentivo financeiro de que
trata esta Lei a autoridade pública do Estado ou a seu
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.


Art.
6º O beneficiário do incentivo não poderá
empregá-lo no pagamento de passagens e diárias a
militares, servidores ou empregados públicos, integrantes do
quadro de pessoal da administração pública
direta ou indireta, salvo se permitido por legislação
específica.


Art.
7º Os registros das transferências de recursos efetuadas
com base nesta Lei, bem como os indicadores dos resultados de sua
aplicação, serão consolidados anualmente no
Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.


Art.
8º A EBT constituída no Estado a partir do
desenvolvimento de projeto incentivado na forma desta Lei poderá
receber o apoio financeiro para a criação e o
desenvolvimento de produtos e processos inovadores previsto na Lei n°
17.348, de 2008.


Art.
9º Fica acrescentado à Lei nº 16.760, de 10 de julho
de 2007, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG – está autorizado a operar diretamente o Credpop
para:
I
– conceder financiamento orientado a:
a)
pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto
voltado para a constituição de empresa de base
tecnológica – EBT – no Estado, definida na Lei nº
17.348, de 17 de janeiro de 2008;
b)
– EBT constituída ou em operação no
Estado;
II
– realizar aplicações em fundos de investimento
em participações, em fundos mútuos de
investimento em empresas emergentes e em fundos de investimento de
que trata o art. 23 da Lei federal n° 10.973, de 2 de dezembro de
2004, com o objetivo de apoiar a criação e o
desenvolvimento de EBTs no Estado.”.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
André
Victor dos Santos Barrence