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LEI 19984, de 28/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Pompéu os imóveis
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pompéu os seguintes imóveis situados na Rua João
Machado, naquele Município, registrados no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu:
I
– imóvel com área de 414m² (quatrocentos e
quatorze metros quadrados), registrado sob o nº 4.220, a fls.
186v e 187 do Livro 3-F;
II
– imóvel com área de 352m² (trezentos e
cinquenta e dois metros quadrados), registrado sob o nº 6.477, a
fls. 280 e 281 do Livro 3-G.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
construção de um prédio para abrigar uma Unidade
Básica de Saúde, a Farmácia Básica
Municipal e o Laboratório de Análises Clínicas.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena