










DECRETO
Nº 42.097, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ROYAL ESTOFADOS NE
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 17/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 033, de 8 de abril de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ROYAL ESTOFADOS NE LTDA., estabelecida na Rua Poeta
Manuel Bandeira, nº 165, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
21.694.759/0001-91 e CACEPE nº 0607723-44, o estímulo de que tratam os arts. 5º
e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: sofá-bicama - NBM/SH
9401.40.10; estofado, com estrutura de madeira - NBM/SH 9401.61.00; poltrona e
cadeira estofada - NBM/SH 9401.61.00 e partes para móveis estofados, sala,
quarto, cozinha e escritório, de madeira - NBM/SH 9403.90.10; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: espuma industrial - NBM/SH
3909.50.29; encosto de espuma - NBM/SH 9404.29.00; colchão mola - NBM/SH 9404.29.00;
box ortopédico - NBM/SH 9404.29.00; colchão espuma - NBM/SH 9404.29.00 e
travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; 
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze)
anos; e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75%
(setenta e cinco por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta
e sete vírgula cinco por cento); 
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante
o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual
- DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.