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LEI 15331, de 10/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre
o imóvel que especifica.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pouso Alegre imóvel constituído de faixa com área
de 55,44m² (cinqüenta e cinco vírgula quarenta e
quatro metros quadrados), remanescente do imóvel onde
funcionava a Escola Presidente Bernardes, permutado com o
Arquidiocese de Pouso Alegre, situado na Rua Bom Jesus, Centro,
naquele Município, registrado sob o nº 25.350, a fls. 72
do livro 3-X, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pouso Alegre.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a utilização como via pública,
denominada Calçadão da Travessa do Bom Jesus.


Art. 2º
- O imóvel descrito nesta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado caso não lhe seja dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia