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DECRETO Nº 2.722,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010  
Homologa a Resolução nº 10 de 28/12/2010 do Conselho de Administração do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, que dispõe sobre normas relativas ao funcionamento do IASEP para gestão do Plano de Assistência com serviços em Saúde e Benefícios Sociais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. e seguintes da Lei nº 6.349, de 2002, D E C R E T A : Art. 1º Fica homologa a anexa Resolução nº 10, de 28 de dezembro de 2010, do Conselho de Administração do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado RESOLUÇÃO DO CONAD Nº 10, DE 28 DEZEMBRO DE 2010 DISPÕE DAS NORMAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO IASEP PARA ASSEGURAR A GESTÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA - PLANO ASSIST, COM SERVIÇOS EM SAÚDE E BENEFÍCIOS SOCIAIS COMO ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 7.379, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSTITUI A PRESENTE RESOLUÇÃO COM O REGULAMENTO DA LEI Nº 7.379, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010. CAPÍTULO I NORMAS GERAIS Art. 1º Este Regulamento institui regras relativas ao funcionamento do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP para certificação da gestão apropriada de serviços na área da saúde e de benefícios sociais para a proteção social de servidores públicos disposto pela Lei Nº 7.379 de 08.02.2010. § 1º O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP é um sistema contributivo com adesão de caráter facultativo; § 2º O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP estabeleceu o Plano de Assistência - Plano Assist, como base da política de Seguridade Social no âmbito do serviço público estadual que abrange a assistência saúde e assistência social destinado aos segurados titulares e seus dependentes, procedentes do serviço público estadual da ativa e os inativos da Administração Direta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações, aos militares ativos e inativos, aos ocupantes exclusivamente de Cargos em comissão e funções temporárias, seus dependentes; os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, mediante adesão facultativa dos interessados, disciplinando seus benefícios e o respectivo custeio; § 3º As normas, limites, condições e carências estabelecidas neste Regulamento serão revistos e alteradas sempre que necessários à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IASEP por meio de apreciação e decisão homologadas em Resolução do Conselho de Administração do IASEP;  § 4º Os empregados ativos e inativos das sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais e as organizações sociais que prestam serviços ao Governo do Estado, é igualmente facultada a adesão ao IASEP mediante avaliação prévia por parte do IASEP, consubstanciado em parecer do controle interno e aprovação do Conselho de Administração, cuja arrecadação terá regulamento próprio. § 5º Fica terminante impedida à realização de despesas com serviços na área da saúde e benefícios sociais para pessoas a qualquer título, sendo a cobertura destinada aos segurados do IASEP. CAPÍTULO II DOS SEGURADOS Art. 2º São segurados do IASEP : I – Na qualidade de segurados titulares do IASEP : a) os servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo, incluindo sua administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público Estadual, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; b) os Juízes e Desembargadores do Poder Judiciário Estadual, membros do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; c) os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados do Estado, os servidores inativos, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os ocupantes de funções temporárias; d) os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado e Organizações Sociais que aderirem ao IASEP nos termos deste Regulamento; e) os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Estadual; II – Na qualidade de segurados dependentes do IASEP: a) cônjuge, companheira (o), na constância do casamento ou união estável e companheiros de união homo-afetiva; b) filhos solteiros não emancipados, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos; c) filhos maiores inválidos ou absolutamente incapazes, solteiros, com a devida comprovação pericial; d) enteado, desde que comprovadamente esteja sob a dependência do segurado titular; e) menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado titular e deste dependa economicamente; f) filhos até vinte e quatro anos de idade, desde que solteiros e sem renda própria, com contribuição adicional ao IASEP, na forma do Art. 5º, inciso II, letra “f”; g) pais, desde que não percebam, conjuntamente, renda própria superior a dois salários mínimos, com contribuição adicional ao Plano Assist, na forma do art. 5º, inciso II, letra “g”; h) menor sob guarda com decisão judicial; § 1º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) titular solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) ou separado(a) de fato, desde que habitem sob o mesmo teto, perfazendo núcleo familiar. § 2° Equipara-se à condição de companheira ou companheiro, de que tratam o inciso II, alínea “a” deste artigo, os parceiros do mesmo sexo que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração desta união, no que couber, os preceitos legais reguladores da união entre parceiros de diferentes sexos. § 3º É facultado ao dependente do segurado do IASEP que vier a falecer proceder provisoriamente a manutenção da sua inscrição no IASEP, na qualidade de pensionista provisório, mediante comprovação de tramitação no IGEPREV de processo de concessão de pensão em seu favor, devendo recolher aos cofres do IASEP o valor de sua contribuição, e o percentual da contribuição patronal. § 4º A inscrição do pensionista provisório no IASEP, prevista no parágrafo anterior se prolongará até conclusão do processo de concessão de pensão, transformando-se em inscrição permanente em caso de deferimento do referido benefício. § 5º Caso seja indeferido o processo de concessão de pensão no IGEPREV, o segurado não poderá permanecer filiado ao IASEP. § 6º O dependente do segurado identificado na alínea “d”, equipara-se ao filho para todos os efeitos deste Regulamento. § 7º É assegurado ao segurado pensionista inscrever os filhos até vinte e quatro anos de idade, na forma prevista na letra “f” deste Artigo. Art. 3º No ato da inscrição no IASEP deverá ser apresentado : I - para cônjuge: a) certidão de casamento; b) carteira de Identidade e CPF; II - para os filhos solteiros não emancipados, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos, a) certidão de nascimento e, em caso de adoção, termo de adoção; III - para filhos maiores inválidos ou absolutamente incapazes : a) certidão de nascimento do dependente; b) Laudo Pericial, fornecido pela perícia Oficial do Estado, atestando a invalidez do dependente ou sentença judicial que declare a invalidez; IV - para o enteado: a) certidão de nascimento de enteado; b) certidão de casamento do segurado titular com o cônjuge genitor(a) do enteado ou declaração de união estável; c) declaração do Imposto de Renda, na qual o enteado figure como dependente; V - para o tutelado: a) certidão de nascimento do menor ou maior inválido; b) termo de tutela do menor ou maior inválido; VI - o filho e enteado de 18 a 24 anos de idade, desde que solteiros e sem renda própria, com contribuição adicional ao IASEP; a) certidão de nascimento; b) Carteira de Identidade; c) documento que comprove estado civil de solteiro; d) documento que comprove a dependência econômica com o titular; e) declaração de não ser contribuinte do Regime Previdenciário do Estado, do Município e/ou INSS; VII - para os genitores, desde que percebam renda própria até 2 (dois) salários mínimos: a) documento de identidade dos genitores; b) documento de identidade dos titulares; c) certidão negativa do INSS, IGEPREV e Regime Previdenciário Municipal, se houver; VIII - para o menor sob guarda até 18 (dezoito) anos: a) certidão de nascimento; b) certidão de guarda expedida pelo Poder Judiciário. § 1º Para efeito de comprovação do vínculo de companheiro (a), deverá ser apresentado, no mínimo, 3 (três) dos documentos a seguir enumerados: a) certidão de nascimento de filho havido em comum; b) certidão de casamento religioso; c) declaração do Imposto de Renda do segurado titular em que conste o interessado como seu dependente; d) disposições testamentárias; e) anotação constante da CP (Carteira Profissional) e/ou CTPS (Carteira do Trabalho e Previdência Social), feita pelo órgão competente; f) comprovar a mesma residência há mais de 6 (seis) meses; g) comprovar de encargos domésticos evidentes e da existência de sociedade de fato nos atos da vida civil; h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; i) conta bancária conjunta; j) registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o interessado como dependente do segurado titular; k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado; l) apólice de segurado, da qual conste o segurado titular como instituidor do seguro à pessoa interessada como sua beneficiária; m) ficha de tratamento em instituição de saúde que conste o segurado titular como responsável; n) escritura de compra e venda de imóvel adquirido pelo segurado titular em nome do dependente; o) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 2º A apresentação de um dos documentos enumerados nas alíneas “c”, “d” e “f” do parágrafo anterior constitui, por si só, prova bastante e suficiente para a comprovação do vínculo de união estável. Art. 4º Os segurados titulares e seus dependentes terão acesso aos direitos de utilização da cobertura assistencial do Plano Assist desde que devidamente inscritos no IASEP nos termos deste Regulamento. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. Art. 5º A inscrição do segurado no IASEP se dará através de requerimento padronizado dirigido a Presidência da autarquia por intermédio do qual o interessado manifestará expressamente sua adesão, bem como o conhecimento e a aceitação de todas as normas, condições, limites e carências estabelecidos no Anexo IV deste Regulamento. § 1º Após a inscrição, o segurado receberá do IASEP para sua identificação a primeira via do Cartão do Segurado e de seus dependentes. § 2º A inscrição torna-se efetiva, gerando direitos para serviços e benefícios após o pagamento da primeira contribuição será definitiva após o pagamento da primeira contribuição, comprovada mediante desconto em contracheque. § 3º Será preenchida pelo segurado a declaração pessoal de saúde e de seus dependentes, e respectivo exame médico para adesão. § 4º Em caso de perda, extravio ou roubo da identificação - Cartão do Segurado deverá comunicar ao IASEP através de formulário próprio fornecido pelo Plano anexando o Boletim de Ocorrência Policial. § 5º Pela emissão da 2ª via do Cartão será cobrada uma taxa de R$ 10,00 (dez reais). Art. 6º A inclusão de dependentes no IASEP será realizada pessoalmente pelo segurado titular ou através de procurador constituído com poderes específicos para o ato. Art. 7º A comprovação da união estável é imprescindível para efeito de inscrição do(a) companheiro(a) no IASEP. Art. 8º Perde a qualidade de Segurado do IASEP: I - o segurado titular e o dependente que vier a falecer; II - o segurado titular que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado; III - o filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada, ressalvado o disposto no art. 2º, inciso II, alíneas “c” e “f”; IV - o filho que vier a contrair matrimônio, união estável ou vier a perder a dependência econômica; V - o(a) cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial, divórcio ou separação de fato devidamente comprovada; VI - o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com o segurado titular, mediante devido processo legal; VII - o enteado e o menor tutelado, com a perda da dependência econômica ou percepção de alimentos; VIII - os segurados economicamente dependentes, quando cessar essa situação; IX - o segurado dependente, pela perda da dependência do titular; X - o segurado titular que perder o vínculo funcional com o Estado; XI - o segurado titular que deixar de receber do Tesouro Estadual. Art. 9º O segurado titular do IASEP poderá, em qualquer época e voluntariamente, retirar-se ou retirar quaisquer de seus dependentes, devendo encaminhar requerimento ao Instituto, sem direito à restituição dos valores já recolhidos, observada o período mínimo de 12(doze) contribuições. § 1º O segurado titular como também os seus dependentes não poderão utilizar os serviços após requerer a exclusão na qualidade de segurado. § 2º O segurado titular poderá pedir seu reingresso no IASEP ou dos seus dependentes que se retiraram do voluntariamente, ficando sujeito a novos períodos de carência, conforme estipulado neste Regulamento. Art. 10. O segurado do IASEP cuja contribuição não for averbada em contracheque terá suspenso o direito aos serviços e benefícios do IASEP até regularização da averbação. Parágrafo único. O segurado terá o prazo de até 30(trinta) dias para solicitar a regularização do desconto, para evitar o cumprimento das carências previstas neste Regulamento. Art. 11. Fica instituído que nos casos de segurados do IASEP em licença maternidade, licença saúde para servidores temporários e comissionados, licença sem vencimento e dependentes no aguardo de pensão, enquanto durar a interrupção de averbação caberá a emissão de guia de recolhimento para manter a condição de segurado mediante requerimento e apresentação de documentos comprobatório. Parágrafo único: O valor do recolhimento corresponderá ao valor da contribuição funcional e patronal, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e da correção monetária, a qual será expressa pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC referente ao período das contribuições em atraso. Art. 12. O segurado do IASEP que deixar de receber sua remuneração do Estado sem perder o vínculo funcional poderá solicitar ao Instituto para permanência, mediante contribuição mensal no valor correspondente a sua cota e da patronal, através de guia de recolhimento bancário. § 1º O recolhimento das contribuições de que trata o presente artigo deverá ser feito até o dia 10 (dez) do mês subsequenteao vencido. § 2º Caso o afastamento do segurado do IASEP decorra de auxílio-doença pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: I - último contracheque constando à contribuição do IASEP; II - carta de concessão do benefício (auxílio-doença); III - declaração do órgão de lotação do servidor ratificando o período de afastamento referente à licença. § 3º Caso o benefício de que trata o parágrafo anterior estenda-se por mais de 3 (três) meses, o segurado deverá apresentar ao IASEP, no ato da expedição da guia de recolhimento, a declaração a que se refere o inciso III do parágrafo anterior devidamente atualizada. § 4º Se o segurado deixar de efetuar o recolhimento das contribuições do IASEP por mais de 60 (sessenta) dias, será excluído da base de dados do IASEP, sem direito à restituição de qualquer valor pago. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SAÚDE Art. 13. O IASEP assegura aos seus segurados expressamente inscritos a cobertura assistencial na área da saúde especificada, depois de cumpridos os períodos de carência estabelecidos e observadas as demais condições previstas neste Regulamento, com abrangência No Estado do Pará : I - Assistência Ambulatorial; II - Assistência Hospitalar; III - Assistência Domiciliar; IV – Pronto Atendimento; V – Assistência Preventiva. § 1º Em todo e qualquer atendimento do IASEP, o segurado deverá apresentar o Cartão do segurado do IASEP, o último contracheque ou a guia de recolhimento comprovando a contribuição para o IASEP e a carteira de identidade com foto. § 2º Os segurados do IASEP dispões de rede credenciada para livre escolha de atendimentos na área da saúde. § 3º A inclusão de novos serviços e reajustes de preços dar-se-á mediante nota técnica comprovando absorção do impacto de custos em Resolução do Conselho de Administração SEÇÃO I DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL Art. 14. A assistência ambulatorial compreende : I - consultas médicas em clínicas básicas e especializadas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, observando a cota anual de 10 (dez) consultas/ano por segurado; II – odontologia básica observando a cota anual por segurado e conforme plano de tratamento e a especializada com autorização prévia na regulação do IASEP. III – procedimentos de apoio diagnóstico nas áreas de análise clínica, radio imagem e diagnósticos especializados em oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia, cardiologia e neurologia observando a cota anual por segurado estabelecida. IV - tratamentos sequenciais observando a cota anual por segurado estabelecida para acupuntura, psicoterapia, fisioterapia e RPG, fonoaudiolaogia, nutrição, terapia ocupacional, diálise, hemodiálise, hemoterapia, medicina hiperbárica, nutrição enteral e parenteral, quimioterapia e radioterapia. V - procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica, embolizações e radiologia e radioterapia intervencionista. § 1º A cobertura assistencial nas áreas medica e odontológica, os serviços de apoio diagnóstico, os tratamentos sequenciais, os procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, os exames e procedimentos ambulatoriais nas especialidades, avaliação pré-anestésicos ou pré-operatórios serão concedidos de acordo com o previsto nos Anexo I e II deste Regulamento; VI – pronto atendimento para casos de urgência, inclusive os decorrentes de acidente pessoal ou processo gestacional que demandam a atenção continuada, pelo período de 24 horas, nos pronto atendimento disponível pelo IASEP seja em serviços próprio ou rede credenciada. § 1º o IASEP oferecerá cobertura de serviços da área médica, enfermagem, medicamentos e materiais inerentes, e taxas conforme a Lista Referencial e contrato com o serviço da rede credenciada. § 2º Após o atendimento de urgência e constatada a necessidade do tratamento em regime hospitalar, o médico assistente emite laudo para solicitar a internação do segurado na rede credenciada. § 3º Fica assegurado o atendimento de urgência e emergência após a primeira contribuição. § 4º O atendimento de emergência é aquele prestado ao usuário em condição clínica ou cirúrgica que se caracteriza por sofrimento intenso ou risco de morte imediata, cabendo nestes casos internação imediata para a garantia de assistência de modo a preservar sua vida, órgãos e funções, e por lesões irreparáveis, não cabendo cobrança de taxa de observação e sim de diária hospitalar. VII – o programa de procedimentos adicionais para segurados do IASEP dispõe da cobertura de blocos de serviços com cotas excepcionais para atender a situações de agravo a saúde, pré-natal e pré-operatório como assistir ao primeiro ano de vida, conforme o Anexo II deste Regulamento. Art. 15. Os segurados dispõe de rol de cobertura da assistência terapêutica oferecida pelo IASEP nos limites estabelecidos no Anexo I deste Regulamento, mediante solicitação do médico assistente e autorização prévia do IASEP. Art. 16. É facultado ao segurado utilizar os serviços de consultas, exames complementares e tratamentos especializados além dos limites estabelecidos nos anexos deste Regulamento, mediante o pagamento do valor do procedimento constante da lista de procedimentos do IASEP diretamente ao estabelecimento prestador de serviço. Art. 17. Estarão asseguradas as despesas decorrentes da assistência ambulatorial para segurados do IASEP com remuneração estabelecida na “Lista Referencial”. SEÇÃO II DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR Art. 18. A cobertura para assistência hospitalar compreende internações, em clínicas básicas e especializadas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, inclusive os procedimentos obstétricos. Paragrafo Único: É vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. Art. 19. O atendimento hospitalar compreende, exclusivamente, aqueles ocorridos em clínica e unidade hospitalar regularmente credenciada pelo IASEP, salvo a inexistência do procedimento especializado inexistente ou indisponível temporariamente dentre os credenciados. Art. 20. Estarão asseguradas as despesas decorrentes de internação para segurados do IASEP com remuneração estabelecida na “Lista Referencial”. Art. 21. A cobertura da assistência hospitalar abrange: I - acomodação coletiva em enfermaria, podendo o segurado optar por acomodação superior, caso em que o segurado manterá acordo com a rede hospitalar quanto aos valores da diferença por itens, os quais, se acatados, deverão ser pagos diretamente ao credenciado, não gerando reembolso de qualquer espécie; II - honorários de profissionais da saúde necessários ao atendimento do segurado e um segundo médico assistente, será remunerado somente quando solicitado pelo médico assistente e autorizado pela auditoria do IASEP, não se admitindo mais de um médico por especialidade; III - honorários do médico solicitado pelo médico assistente para emitir parecer, desde que seja credenciado ou pertencente ao corpo clínico do hospital credenciado e seja autorizado pela auditoria e ratificado pela direção do IASEP; IV - cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva ou similar, vedada limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente e autorização da auditoria médica do IASEP; V - cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e exames complementares indispensáveis para o controle da evolução e elucidação diagnóstica da doença; fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais; sessões de fisioterapia, quimioterapia, diálise, hemodiálise, radioterapia, nutrição enteral e parenteral; transfusão de sangue e seus derivados, conforme prescrição do médico assistente, realizadas ou ministradas durante o período de internação hospitalar, e toda e qualquer taxa acordada em contrato, incluindo materiais utilizados até a alta hospitalar; VI - assistência hospitalar, durante os primeiros 30 (trinta) dias de vida, ao recém-nascido filho natural do segurado titular ou de seu dependente regularmente inscrito; VII - cobertura das despesas decorrentes de curetagem e laqueaduras de trompas determinadas pelo médico assistente exclusivamente em razão de risco de morte da paciente; VIII - cobertura para as cirurgias reparadoras e decorrentes de acidente coberto pelo IASEP ocorrido na vigência do contrato para cuja finalidade considera-se cirurgia ou tratamento reparador aquele necessário à restituição das funções dos membros ou órgãos; IX - cirurgia plástica de mama por mutilação decorrente da utilização de técnica de tratamento de câncer, utilizando-se de todos os meios técnicos necessários, bem como aquelas consideradas patológicas. Parágrafo único. As internações hospitalares eletivas dependerão sempre de autorização prévia da regulação em saúde do IASEP, que avaliará a solicitação, com possibilidade de aprazamento após cumprimento do período de carência. Art. 22. Os serviços que necessitem de autorização prévia, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento serão liberados mediante apresentação da Cartão do Segurado, laudo médico devidamente preenchido, carimbado e assinado pelo assistente, bem como no caso de segurados já internados, relatório com manifestação prévia de técnico da auditoria concorrente do IASEP realizada no hospital credenciado. § 1º Quando se tratar de tratamentos especiais, além dos documentos constantes do “caput”, o segurado deverá apresentar laudo com os dados clínicos solicitados pelo médico especializado da área justificando o procedimento. § 2º Nos casos de cirurgias eletivas, a autorização será mediante apresentação de relatório do cirurgião contendo descrição do quadro clínico, indicação da cirurgia e resultado dos exames complementares que comprovem a necessidade do procedimento cirúrgico, bem como indicação do material de órtese e prótese e seus acessórios a serem usados no ato da cirurgia com o devido código da Lista Referencial do IASEP. Art. 23. Nos casos de urgência e emergência em que o usuário for atendido em hospitais não-credenciados e que haja necessidade de continuidade do tratamento, de acordo com o laudo médico consubstanciado, o responsável deverá comunicar imediatamente ao IASEP para providencia de remoção do paciente junto à rede credenciada. Art. 24. Para obtenção da guia de atendimento para urgência, guia de solicitação de internação clínica e cirúrgica, emanada ou não de casos de emergência, deverá compor de laudo de atendimento emitido pelo médico assistente, o qual deverá conter as seguintes informações: I - diagnóstico (com CID 10) ou hipótese diagnóstica; II - tratamento proposto o u realizado; III - duração provável do tratamento; IV - justificativa para a conduta e tratamento pertinente que caracterize o estado de agravo a saúde do segurado, inclusive de urgência e emergência, se for o caso. § 1º O médico assistente definirá a necessidade e prazoprovável de internação, sendo possível de prorrogar se necessário, mediante laudo médico consubstanciado, com autorização prévia do médico auditor do IASEP no hospital credenciado. § 2º A assistência hospitalar será realizada por médicos pertencentes ao corpo de profissionais das entidades credenciadas ou por aqueles autorizados pelo IASEP. Art. 25. O IASEP cobrirá o tratamento de transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde Revisão - CID 10, adotando medidas que evitem a estigmatização e institucionalização desses transtornos. SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR Art. 26. A cobertura de assistência domiciliar para segurados do IASEP compreende o rol previsto na regulamentação do Programa Assist Lar, prestada por serviços próprios e com procedimentos sequenciais pela rede credenciada. § 1º a inclusão de segurados no Programa Assist Lar ocorrerá com base em critérios estabelecidos para o suporte de tratamento de agravos crônicos ou fora de possibilidade terapêutica com indicação clínica de desospitalização por indicação do médico assistente, análise e parecer favorável da equipe da regulação do IASEP, para atendimento domiciliar, conforme Anexo III deste Regulamento. Art. 27. A assistência hospitalar e domiciliar contará com suporte de cobertura para a remoção de segurados quando caracterizada a necessidade pelo médico assistente e técnico do IASEP. § 1º em virtude da ausência de recursos ofertados pela unidade credenciada quando da transferência para continuidade do tratamento do paciente; para a realização de exames de apoio diagnóstico ou para pronto atendimento nos casos de assistência domiciliar. § 2º Deverá ser disponibilizada remoção em ambulância com recursos necessários para garantir a manutenção da vida do paciente. SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA PREVENTIVA. Art. 28. O IASEP assegura aos seus segurados a atenção em prevenção conforme estabelecido no Plano de Educação em Saúde do IASEP com implantação gradual, e critérios existentes em regulamento próprio. SEÇÃO V DO REEMBOLSO Art. 29. Em casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios ou credenciados pelo IASEP, poderá ser solicitado pelo segurado titular o reembolso das despesas efetuadas. § 1º Para cumprimento do disposto no “caput”, faz-se necessária à apresentação, no Protocolo do IASEP, da documentação comprobatória do atendimento, dos documentos fiscais originais, de requerimento em formulário próprio do IASEP, do laudo médico preenchido pelo médico assistente, no qual conste, obrigatoriamente, o nome do paciente, a descrição do atendimento com o diagnóstico caracterizando atendimento de urgência e emergência, a hora de admissão, a alta a data, a assinatura e o carimbo do médico assistente, da conta hospitalar discriminando materiais e medicamentos utilizados, com o preço por unidade, juntamente com cópia dos laudos dos exames complementares devidamente assinados e o recibo original da fatura. § 2º O processo será analisado pelo IASEP e os valores a serem reembolsados serão aqueles constantes das tabelas de remuneração dos serviços credenciados pelo IASEP, sendo que o período máximo de reembolso será de 60 (sessenta) dias. SEÇÃO VI DO CUSTO OPERACIONAL Art. 30. Entende-se por custo operacional o pagamento integral, pelo segurado, dos procedimentos por ele utilizados, quando não houver cota disponível para estes ou procedimentos não cobertos pelo IASEP, devendo procedê-lo diretamente na rede credenciada, ficando a Lista Referencial do IASEP como respaldo de remuneração a ser adotada pela rede credenciada. CAPÍTULO V DA COBERTURA DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 31. O IASEP garantirá aos seus segurados os benefícios sociais com implantação gradual, critérios existentes em regulamento e com fonte de custeio próprio.  Parágrafo único. Os segurados não contam com período de carência para benefícios sociais devendo respeitar o rol e às limitações descritas em Anexo III deste Regulamento. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO Art. 32. O IASEP será custeado através das fontes de receita composta pela contribuição principal do segurado titular e patronal, para o grupo familiar e contribuição adicional para filhos de 18 a 24 anos e genitores como estabelecidos em Lei, como descrito: I - contribuição mensal dos segurados ativos, com percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de sua remuneração, subsídios e proventos; II - contribuição mensal dos segurados inativos, dos militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de seus subsídios e proventos; III - contribuição mensal dos segurados ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e dos ocupantes de funções temporárias que aderirem ao IASEP, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de sua remuneração; IV - contribuição mensal dos pensionistas que aderirem ao Plano Assist, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de sua pensão; V - contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas estaduais e Organizações Sociais que prestem serviços ao Estado, no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre a folha de pagamento do total das remunerações, salários, subsídios e proventos dos servidores ativos e inativos, dos militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e dos ocupantes de funções temporárias e pensionistas que aderirem ao IASEP; VI - contribuição adicional, no percentual de 4% (quatro por cento), para a inscrição de cada um dos pais com até 60 anos, e acima desta idade a contribuição passa a ser de 6%(seis por cento) como dependentes do IASEP, sobre a totalidade da remuneração, subsídios e proventos; VII – contribuição adicional no percentual de 2%(dois por cento) para inscrição de cada um filho maior de 18(dezoito) e até 24(vinte e quatro) anos, sobre a totalidade da remuneração, subsídios e proventos; VIII - receita proveniente de contribuições complementares para Programa Especiais de Assistência; IX - receitas oriundas da remuneração, a qualquer título, das disponibilidades do Plano, inclusive as decorrentes de encargos pelo pagamento em atraso de quaisquer valores a ele devidos; X - outras receitas que lhe forem destinadas. § 1º O valor máximo da contribuição principal e da adicional ao IASEP deverá corresponder a R$500,00 (quinhentos reais). § 2º A contribuição adicional no caso de inscrição dos pais, de que trata o inciso VI deste artigo, será devida para o conjunto de segurados titulares ainda que não possua outros dependentes de que trata o inciso II do art. 2º deste Regulamento. Art. 33. Considera-se base de cálculo para fins de contribuição ao IASEP: I - do segurado ativo que aderir ao IASEP, a remuneração total, subsídios ou proventos totais, assim entendidos como os vencimentos, subsídios ou soldo acrescido das gratificações e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se o 1/3 de férias e o 13º (décimo terceiro) salário, as indenizações e auxílios; II - do segurado inativo que aderir ao IASEP, a totalidade dos proventos ou subsídios, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário; III - do pensionista que aderir ao IASEP, a totalidade do benefício, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, mesmo quando rateado entre dois ou mais beneficiários, hipótese em que o desconto incidirá proporcionalmente sobre cada cota parte da pensão. § 1º Considera-se como remuneração os vencimentos acrescidos das demais vantagens, de caráter permanente ou temporário, atribuídas ao servidor pelo exercício de cargo público. § 2º Excetuam-se da base de cálculo de contribuição as diárias, as ajudas de custo, o salário-família, o auxílio-fardamento e as gratificações de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida. Art. 34. A Coparticipação é mecanismo de regulação das despesas com procedimentos da odontologia especializada somente quando da utilização por dependentes. Custeado pela Fonte 0261, com aplicação gradual para arcar com parte do custo do serviço utilizado e reduzir as despesas assistenciais e a frequência de utilização, ficando a dependência da aplicação da parcela de coparticipação via averbação em contracheque. Art. 35. As contribuições pertinentes ao IASEP serão descontadas de ofício pelos setores encarregados do pagamento dos respectivos subsídios, remunerações e proventos, e recolhidas para conta específica do Instituto até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade inadimplente, independente do disposto no art. 38, também aplicável à espécie. § 1º As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos neste Regulamento ficam sujeitas a juros de mora e atualização monetária, de acordo com a variação do índice oficial adotado pelo Governo. § 2º Os órgãos de qualquer Poder, cujas contribuições não forem recolhidas, no prazo fixado neste regulamento, serão certificado, e as contribuições devidas com seus acréscimos legais, formaram um processo e remetidos a Procuradoria Jurídica para fins de medidas cabíveis. § 3º O cancelamento de inscrição do segurado do IASEP, em qualquer hipótese, não lhe dará direito à restituição das contribuições pagas. Art. 36. O Fundo de Reserva Financeira do IASEP com recursos próprios ampara as situações de risco no equilíbrio financeiro, com acompanhamento de gestores para zelar pela manutenção e utilização dos recursos baseados em critérios para a manutenção e para a utilização de recursos. Parágrafo único: São critérios para recompor depósitos anuais a contar de 2011, as receitas correspondentes a 30% do Saldo financeiro anual positivo oriundo da diferença entre a receita fixada e as despesas diretas e administrativas da saúde e do repasse do fundo da assistência social, vão compor o Fundo de Reserva; eventuais repasses ou subsídios obtidos do Tesouro, bem como os bens ou valores havidos por qualquer título e rendas eventuais, inclusive as decorrentes de leilão; e 20% do resultado das aplicações financeiras dos recursos do IASEP. Art. 37. A utilização de recursos do Fundo de Reserva Financeira do IASEP depende de aprovação do Conselho de Administração, e atenderá aos seguintes critérios: I - 40% do saldo a utilizar com os compromissos da folha de pagamento dos servidores do IASEP mediante situação de mínimo de 06 meses consecutivos de desequilíbrio financeiro. II - 20% do saldo a utilizar com custeio de despesas advindas de sinistralidade em saúde constituída de agravos e risco iminente e inevitável (Epidemias, etc.). III - 40% do saldo a utilizar com custeio de despesas em credenciados após auditoria e conferencia administrativa das faturas mediante situação de mínimo de 10 meses consecutivos de desequilíbrio financeiro. CAPÍTULO VII DAS EXCLUSÕES Art. 38. Estão excluídos da cobertura do IASEP, quer nos aspectos clínico-cirúrgicos como de investigação diagnóstica, os seguintes procedimentos, tenha ou não havido internação, mesmo resultantes de acidentes pessoais: I - internação hospitalar em clínicas de rejuvenescimento, de emagrecimento ou de reabilitação com finalidade estética, clínicas de repouso, estâncias hidrominerais, clínicas para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar; II - despesas decorrentes de serviços prestados por médicos ou entidades não credenciadas pelo IASEP, exceto nos casos de atendimentos comprovados de urgência e emergência; III - atos médicos não éticos ou proibidos pelo Conselho Regional de Medicina e suas conseqüentes complicações; IV - tratamento fora do Estado, cabendo subsídios de apoio financeiro quando comprovadamente nao houver tratamento no Estado; V - fornecimento de medicamentos importados ou não nacionalizados sem comprovação de evidência cientifica para sua utilização; VI - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VII - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; VIII - eventos que ultrapasse condições e limites estipuladas nas segmentações contratadas ou não estejam ali incluídas; IX - despesas excluídas e que estejam consignadas nas cláusulas das segmentações contratadas; X – despesas médicas e hospitalares efetuadas antes do cumprimento das carências previstas neste Regulamento, exceto as urgências e emergências; XI - internamento para tratamento fisioterápico, exceto os casos em que o laudo médico estabeleça esse procedimento; XII - qualquer serviço eventualmente prestado por hospital credenciado, direta ou indiretamente, e não relacionado estritamente com o tratamento do usuário, considerado como extraordinário (telefonemas, telegramas, despesas com frigobar e acompanhantes para maiores na faixa de 18 (dezoito) a 60 (sessenta) anos de idade), e indenização por danos ou destruição; XIII - escleroterapia de varizes dos membros inferiores; XIV - acidentes, lesões e patologias decorrentes da prática de exercícios de atividade de risco voluntário, assim discriminados : asa-delta, automobilismo, caça submarina, motociclismo, boxe, pára-quedismo e outras assemelhadas; XV - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto para os segurados em tratamento em Assistência Domiciliar, devidamente autorizado pela Auditoria Médica do IASEP; XVI - transplantes; XVII - procedimentos sujeitos a limites, executados acima do número de sessões estipulado nas normas complementares, caso em que será aplicado o disposto neste Regulamento; XVIII - procedimentos ou exames realizados no exterior, ainda que a coleta seja feita no Brasil; XIX - cirurgia dermolipectomia abdominal não estética (plástica abdominal), plástica mamária feminina não-estética, exceto aquela associada a tumores malignos, cirurgia refrativa, independente do grau de refração. CAPÍTULO VIII DO PERÍODO DE CARÊNCIA Art. 39. O período de carência é o lapso de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais e sucessivas, indispensáveis para que o segurado titular e seus dependentes percebam os serviços da área de saúde e benefícios da assistência social. § 1º O período de carência para os segurados titulares contar-se-á a partir do primeiro desconto da contribuição em folha de pagamento para recolhimento ao IASEP. § 2° As carências para os dependentes mencionados no art. 2°, inciso II,alíneas “f” e “g” terão início a contar da data da inscrição com o efetivo recolhimento da contribuição adicional ao IASEP. § 3º - O período de carência, de cada inscrição de segurado dependente, contar-se-á a partir da data de sua inclusão no IASEP como previsto em Anexo IV deste Regulamento. § 4º O prazo mínimo de permanência dos segurados no IASEP é de 12 (doze) meses. § 5º Os filhos do segurado titular nascidos na vigência do vinculo ao IASEP e não inscritos até 30 (trinta) dias após a data do nascimento ficam sujeito ao cumprimento das carências previstas no Anexo IV deste Regulamento. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Art. 40. Pela prática de atos que resultem em prejuízos de qualquer natureza para o IASEP, os segurados titulares e dependentes ficam sujeitos à penalidades de advertência, ressarcimento de despesa, exclusão e demais cominações legais, mediante devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, cuja aplicação é de competência do Presidente do IASEP, cabendo recursos ao Conselho de Administração, sendo cabível nos seguintes casos: I - assinar guias ou quaisquer documentos do IASEP em branco; II - permitir que pessoas não autorizadas assinem guias ou quaisquer documentos do IASEP; III - não comunicar ao IASEP o extravio do Cartão de Identificação do titular ou dependente no prazo máximo de 15 (quinze) dias; IV - causar prejuízos de qualquer natureza ao IASEP, desde que evidenciada a má-fé, sendo que, na ocorrência de prejuízos pecuniários, estes ficarão sob responsabilidade dos usuários titulares; V - permitir a utilização do Cartão do Segurado do IASEP por terceiros, caso em que as despesas decorrentes desse ato serão de responsabilidade do usuário titular; VI – E outros meios de utilização indevida do IASEP. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. As solicitações médicas de exames, tratamentos e/ou procedimentos emitidos pelo IASEP terão validade de 30 (trinta) dias corridos, passados os quais as mesmas perderão a validade. Parágrafo único. As guias de solicitação de internação quando requisita internação eletiva terá validade de 15 (quinze) dias. Art. 42. Todos os segurados estarão sujeitos ao cumprimento das normas, limites e valores vigentes, especialmente no que se refere aos períodos de carência, cuja contagem se dará a partir da primeira contribuição, exceto para os atendimentos de urgência e emergência. Art. 43. Fica terminante impedida à realização de despesas com serviços na área da saúde e benefícios sociais para pessoas a qualquer título, sendo a cobertura destinada aos segurados do IASEP. Art. 44. Fica estabelecida que a adoção de rede referenciada para serviços na área da saúde destinada aos segurados do IASEP será adotada mediante fluxo de acesso e regulamento próprio. § 1º Fica impedido o direcionamento de segurados do IASEP para serviços credenciados, exceto quando a direção formalizar a rede referenciada. Art. 45. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. José Júlio Ferreira Lima Presidente do Conselho de Administração do IASEP, em exercício. ANEXO I COBERTURA ASSISTENCIAL  CONSULTAS MÉDICA, EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIAS SEQUENCIAIS : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:8/e:776 ANEXO II PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA ACOMPANHAR AGRAVOS A SAÚDE :http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:10/e:776  ANEXO III DA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR Art. 1º O Programa ASSIST LAR objetiva reestruturar e manter o nível de independência funcional possível do paciente integrante do Programa consiste no amparo aos segurados do IASEP em ambiente domiciliar com critérios estabelecidos, respeitando a autonomia individual e a premissa de que o paciente é legalmente de responsabilidade da família, tendo o direito à dignidade, respeito e solidariedade. Art. 2º O Programa ASSIST LAR tem como finalidades : a) Preservar e promover o conforto e dignidade aos segurados, favorecendo a estabilização e retardando, sempre que possível, a progressão de patologias crônicas; b) Reduzir a permanência hospitalar e, consequentemente, a incidência de infecções hospitalares; c) Reintegrar o paciente ao meio familiar e social; Art. 3º São beneficiários do Programa ASSIT LAR : Os segurados do IASEP em recuperação pós-operatória complexa e pós-hospitalização, que necessitam de assistência em função de estado clínico comprometido; Os segurados do IASEP portadores de doenças crônicas, invalidantes e/ou terminais, conforme as normatizações vigentes no âmbito da Política Nacional de Saúde. A Assistência domiciliar será garantida aos segurados do IASEP residentes nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba. Art. 4º. São pré-requisitos do fluxo administrativo do ASSIST LAR : a) PLANEJAMENTO DE ALTA: orientar, instruir e preparar o paciente ou familiar cuidador, na transição para uma vida independente dos serviços de assistência domiciliar. b) CONSENTIMENTO INFORMADO: ato de consentir a realização de um procedimento ou tratamento em formulário próprio, baseado em decisão a respeito daquilo que se está consentindo, devendo o transmissor da informação utilizar uma linguagem compatível com o nível de compreensão do receptor da informação. c) AVALIAÇÃO PARA INCLUSÃO: o processo de inclusão pela intervenção do profissional de Enfermagem, através de um exame físico global e de uma tomada do histórico médico do paciente, para fins de estruturação e coordenação do plano de tratamento, objetivando formular a proposta de tratamento, com o respectiva lista de necessidades para as providências pela Diretoria Administrativa e Financeira do IASEP. d) PLANO TERAPÊUTICO: instruções que dizem respeito às terapias e cuidados a serem executados pelo profissional médico, equipe especializada ou pelo paciente e seus familiares depois de receber a devida documentação e instrução em impressos adequados e assinadas pelo coordenador de serviços clínicos. e) ALTA: processo de finalização dos serviços de saúde no âmbito domiciliar, podendo ser parcial, quando um ou mais serviços continuam sendo prestados ao paciente ou total, quando ocorre a finalização de todos os serviços profissionais. f) DESLIGAMENTO: processo de total finalização dos serviços de assistência domiciliar ao paciente. g) GUIA DE SERVIÇO: instrumento formal que autoriza o credenciado do IASEP a prestar seus serviços, em determinado período. h) PRORROGAÇÃO: requisição formal realizada pelo prestador de serviços, objetivando o prosseguimento dos serviços para beneficiários do ASSIST LAR, pedido este que deve ser formalizado em tempo hábil para fins de autorização pelo Setor de Regulação da Diretoria de Assistência. i) PRESCRIÇÃO CLÍNICO-TERAPÊUTICA E PSICOSSOCIAL : manutenção de prontuário domiciliar preenchido com letra legível e assinado por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente, devendo no caso de alta ou óbito do paciente, ser arquivado conforme legislação vigente, com o registro das atividades realizadas durante a atenção direta ao paciente, contendo sua identificação, prescrição e evolução multiprofissional, resultados de exames, descrição do fluxo de atendimento de urgência e emergência. Art. 5º. A admissão de pacientes no Programa ASSIST LAR ocorrerá por indicação do médico assistente, através de laudo que justifique a necessidade de assistência domiciliar, devendo ser submetida à análise prévia da regulação em saúde do IASEP, com expressa concordância do paciente e de sua família; observando requisitos de acesso geográfico e infra-estrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e a logística de atendimento. Art. 6º. O Programa ASSIST LAR compreende a consulta médica, os procedimentos de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, avaliação nutricional e acompanhamento psicosocial através de equipe do IASEP e profissionais credenciados, necessário ao atendimento do paciente em seu domicílio, resguardando-se a prudência, ética e a avaliação sistemática. Art. 7°. O Programa ASSIT LAR garantirá aos beneficiários equipamentos e materiais, através da Diretoria Administrativa e Financeira do IASEP, conforme definido no plano de necessidades do paciente e legislação vigente. Art. 8º. O Programa ASSIT LAR é composto de equipe técnica multiprofissional e interdisciplinar, responsável pela mediação e intervenção junto ao paciente e sua família, com o objetivo de melhorar sua condição, diante das fragilidades físicas e psicológica, com as atribuições : I – Estabelecer estreita integração com o médico assistente; II - Informar ao responsável pelo paciente e demais membros da família, a melhor forma de lidar com as dificuldades diárias do paciente portador de agravo crônico; III - Atender, orientar e, se necessário, promover a reinserção do paciente no meio familiar e social, com uma visão que priorize o bem-estar e as relações humanas; IV - Promover o acompanhamento básico, prestando assistência com ações de promoção, prevenção e reabilitação aos pacientes, sob a responsabilidade da equipe; V - orientar, no âmbito do grupo familiar dos segurados integrantes do programa, as recomendações pertinentes aos cuidadores, distinguindo as providências e as obrigações com higiene, alimentação, conforto, posicionamento no leito e cuidados gerais de responsabilidade da família ou responsável pelo paciente. Art. 9º. O Programa ASSIST LAR será composto de um médico, um assistente social, um psicólogo, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e um auxiliar de administração, com atribuições em regulamento próprio. Art. 10º. Os beneficiários do Programa ASSIT LAR têm direito ao serviço de remoção em ambulância ou veículo institucional, o qual deverá ser acionado pelos familiares dos pacientes ou técnicos do IASEP, através da Central de Leitos, conforme norma específica. ANEXO IV BENEFÍCIOS SOCIAIS CRITÉRIOS DE ACESSO : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:10/e:776 ANEXO V CARÊNCIA : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:10/e:776 ANEXO VI FONTE DE CUSTEIO A fonte de custeio para arcar com as despesas da odontologia especializada: Receita própria para custeio integral da assistência odontológica básica e todos os segurados do IASEP e custeio das despesas da assistência odontológica especializada com custeio integral para segurados titulares e parcialmente para os segurados dependentes diretos e adicionais; Co-participação para o custeio da utilização dos serviços assistência odontológica especializada para os segurados dependentes de acordo com a faixa salarial dos segurados titulares, que será averbada em contra-cheque destes:                                                                               CO-PARTICIPAÇÃO FAIXA SALARIAL                                                                                                                             % Até dois salários mínimos                                                                                                                   - Acima de dois até quatro salários                                                                                                       20% Acima de quatro até seis salários                                                                                                       30% Acima de seis até oito salários                                                                                                           40% Acima de oito salários até dez salários                                                                                                60% Acima de dez salários                                                                                                                        70% Para manutenção dos serviços e em função da variação dos custos, serão reavaliados, semestralmente os resultados financeiros apresentados e, caso seja necessário, poderão ser revistas às fontes de custeio, submetendo as alterações à aprovação do Conselho de Administração, de acordo com o estabelecido na Legislação.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/01/2011