CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.076/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.346/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a concessão de Bolsa Desempenho
Profissional para militares estaduais, servidores civis da
segurança pública e da administração penitenciária, que
foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva
ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e
administrativas, ocorridas no período de 26 de maio de
2011 a 03 de julho de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Bolsa Desempenho Profissional, criada pela Medida Provisória nº 176, de 25
de maio de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de maio de 2011, convertida na
Lei nº 9.383, de 15 de junho de 2011, sem qualquer efeito financeiro retroativo, também
contemplará militares estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração
penitenciária que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial,
incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas, ocorridas no período de 26 de
maio de 2011 a 03 de julho de 2018.
Parágrafo único. O pagamento previsto no caput deste artigo só gerará efeitos
financeiros a contar da publicação desta lei e fica condicionado ao preenchimento dos requisitos
constantes na Lei nº 9.383, de 15 de junho de 2011, com redação alterada pela Lei nº 11.193,
de 31 de agosto de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 16 de dezembro de 2021.