

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 21015, de 18/12/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a concessão do Selo Verde de Qualidade e Eficiência no
Controle e Tratamento do Esgotamento Sanitário - Selo Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Será concedido o Selo Verde de Qualidade e Eficiência
no Controle e Tratamento do Esgotamento Sanitário - Selo Verde
- ao município que ampliar o índice de coleta de esgoto
da população urbana ou superar os referenciais mínimos
de eficiência do tratamento de esgoto estabelecidos pelo órgão
estadual competente.
Parágrafo
único. O município que receber o Selo Verde será
reconhecido como município amigo da natureza e da preservação
do meio ambiente.


Art.
2º O Estado realizará, por meio dos órgãos
competentes e em parceria com os Conselhos Municipais do Meio
Ambiente, ampla divulgação do Selo Verde nos meios de
comunicação oficiais.


Art.
3° O Estado manterá sistema integrado de informações
sobre os serviços de tratamento sanitário ofertados nos
municípios, para fins de diagnóstico e planejamento das
ações voltadas para o saneamento.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Olavo
Bilac Pinto Neto