ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.153, DE 09 DE JULHO DE 2004 - D.O. 09.07.04.
Autor: Poder Executivo
Estabelece critérios para distribuição dos recursos
resultantes da participação do Estado na
compensação financeira instituída pela Lei
Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e
alterações posteriores.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As compensações financeiras destinadas ao Estado, pela utilização de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica e exploração de recursos minerais, instituídas através da Lei Federal nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, e em percentuais definidos nos Arts. 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 8.001, de 13 de março de 1990, serão
repassadas à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME.
Art. 2º Os recursos advindos da Lei de Compensação Financeira serão aplicados pela Secretaria de
Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME em projetos de desenvolvimento dos setores energético e mineral do Estado
de Mato Grosso.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a destinação dos recursos de que trata a presente lei, através
de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.877, de 12 de maio de 1997.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.