CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 837/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.878/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a concessão de prazo para a
autorregularização e/ou reenquadramento de
compromissos e condições assumidos por
contribuinte como contrapartida à concessão de
benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, em face
da declaração da condição de pandemia de
infecção humana pelo Coronavírus definida pela
Organização Mundial de Saúde, previsto no
Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de
2020, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Com supedâneo no § 7º do art. 37 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de
2013, fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a autorregularização e/ou
reenquadramento dos compromissos e condições assumidos por contribuinte detentor de
Termo de Acordo de Regime Especiais – TARE, como contrapartida à concessão de
benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, antes da suspensão ou cassação do referido
benefício.
§ 1º O disposto no caput deste artigo somente se aplica em relação a procedimento
de auditoria fiscal ou denúncia espontânea, iniciada ou realizada, respectivamente,
durante o período de declaração de Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante o
contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo
Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo
coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual
nº 40.122, de 13 de março de 2020.
§ 2º A autorregularização e/ou reenquadramento dos compromissos e condições
assumidos por contribuinte detentor de Termo de Acordo de Regime Especiais – TARE
– previstos no caput deste artigo, não excepciona, em hipótese alguma, as contrapartidas
formalizadas relativas ao recolhimento de tributo.
§ 3º Uma vez que o contribuinte proceda a autorregularização e/ou
reenquadramento no prazo previsto no caput deste artigo, o descumprimento pretérito de
compromissos e condições assumidos por contribuinte detentor de Termo de Acordo de
Regime Especiais – TARE – ficam convalidados, observados os §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 18 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de
2007, e renumerado o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:


“§ 2º O integrante do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários – SFT
– ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, em qualquer órgão da
estrutura organizacional do Estado da Paraíba, receberá a remuneração total do
referido cargo em comissão ou função de confiança.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.