










DECRETO Nº 38.039, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Petrolina, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Petrolina, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgotos –
ETE CENTRO, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do Município
de Petrolina, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO ficando esta, autorizada a promover a desapropriação,
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem
desapropriado. 
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Propriedade denominada de Área
05-A, medindo 156.250,00 m², localizada no lugar denominado de Pedra do Bode ,
próximo ao Curtume Moderno,  no perímetro urbano desta cidade, com o seguinte
Memorial Descritivo: Partindo-se do Ponto  “0” como “0” para “1” com 73º00’00” Sudoeste, à distância de 439,55m nos limites de terreno do Matadouro Municipal,
até o Ponto “1”. Deste Ponto, com ângulo interno de 179º20’00” à distância de
240,00m nos mesmos limites até o Ponto”2”; deste Ponto, com ângulo interno de 177º38’00” à distância de 200,00m nos mesmos limites até o Ponto “3”; deste Ponto, com ângulo interno 102º12’00” à distância de 240,00m, nos limites do terreno da
margem esquerda do Rio São Francisco até o Ponto “4”; deste Ponto, com ângulo interno de 73º12’00” à distância de 95,00m nos limites de terreno do
Curtume Moderno S/A, até o Ponto “5”; deste Ponto, com ângulo interno de
179º03’00” à distância de 92,00m nos mesmo limites até o Ponto “6”; deste Ponto, com ângulo interno de 178º53’00” à distância de 68,00m nos mesmos limites até o
Ponto “7”;  deste ponto, com ângulo interno de 182º02’00” à distância de
340,00m  nos mesmos limites até o Ponto “8”; deste Ponto, com ângulo interno de 179º30’00” à distância de 284,75m nos mesmos limites até o Ponto”9”; deste Ponto, com ângulo interno de 114º59’00” à distância de 140,45m nos mesmos limites da
estrada Petrolina/Pedrinhas até o Ponto “0”, início de partida, fechando o polígono irregular interno de 70º31’00”.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.