ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.439, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 28.06.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Carlos Avallone
Dispõe sobre a estadualização da
estrada do Bom Jardim, que liga o
entroncamento da BR-364, na altura do
km 363, no Município de Santo
Antônio de Leverger, até a MT-403, no
Município de Campo Verde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a Estrada do Bom Jardim, que liga a BR-364, no Município de Santo
Antônio de Leverger, à MT-403, no Município de Campo Verde.
Parágrafo único A estrada tem início no Km 363 da BR-364, no entroncamento das
coordenadas 55º39’27,586”W, 15º45’4,238”S, finalizando na MT-403, no entroncamento das coordenadas
55º20’33,435”W, 15º36”25,864”S.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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