ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.259, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 1º.12.09.
Autor: Deputado Nilson Santos
Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento
educacional às crianças e jovens órfãos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As crianças e/ou adolescentes órfãos na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, residente
em abrigo, orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos, no âmbito do Estado de Mato Grosso,
terão garantido o acesso prioritário à vaga em instituição escolar da rede pública de ensino básico apropriado ao seu grau e
escolarização e faixa etária.
§ 1º Entende-se por instituição escolar da rede pública de ensino básico, a creche e a pré-escola
públicas ou conveniadas com o Poder Público, a escola de ensino fundamental, a escola e ensino médio regular, situada no
local mais próximo de sua residência institucional.
§ 2º A escola em questão tomará internamente as providências cabíveis de suporte, inclusive
psicosocial de saúde, ao educando órfão, de modo a diminuir-lhe os riscos de evasão e repetência e a facultar-lhe um bom
aproveitamento do ensino recebido.
Art. 2º Aos jovens órfãos serão garantidos os destaques nos programas de ação afirmativa, adotados
pelas instituições de sistema de ensino superior, de modo a assegurar-lhes condições propícias ao acesso à educação
superior.
Art. 3º Além da escolaridade regular, os adolescentes residentes em abrigo, orfanato ou instituição
coletiva pública ou privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, serão matriculados em cursos
profissionalizantes, com direito a estágio em órgãos governamentais ou empresas privadas.
Parágrafo único Competem conjuntamente às instituições responsáveis pelos adolescente - o
sistema educacional e o sistema de formação profissional - as medidas necessárias para seu efetivo cumprimento.
Art. 4º As crianças e/ou adolescentes órfãos assistidos pelo Poder Público serão incluídos pelo
Governo do Estado de Mato Grosso entre os beneficiários dos programas sociais implementados à época, ficando as
instituições que os abrigam responsáveis por monitorar o cumprimento das condicionalidades do Programa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.