ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DR TACIANO DINIZ

AVANTE

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

DATA

META

191

26/11/20

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 3-ODC
Mod. 50– Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Fte: 110

[Meta Específica]

Transferir para o HOSPITAL ESCOLA DA FAP – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP, CNPJ nº
08.841.421/0001-57, para manutenção dos serviços públicos de saúde.

JUSTIFICATIVA
É fundamental que as entidades beneficentes desempenham para o funcionamento do sistema público e suplementar de saúde no Brasil. Tais entidades correspondem por uma significativa parcela de atendimentos e internações
em todo o país, cujos valores alcançam cerca de 60% de todas as internações de média e alta complexidade realiza das, e, no âmbito do SUS, o setor filantrópico executa o maior quantitativo de cirurgias oncológicas, neurológicas e
de transplantes.
De acordo com a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, - que dispõe sobre a certificação dos hospitais filantrópicos, recebem a certificação de entidades beneficentes pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,


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“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas
de assistência social, saúde ou educação.
Conforme esta lei, para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos
termos do regulamento, celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS e ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento). O percentual mínimo exigido demonstra a relevância destas entidades para o funcionamento da saúde, uma vez que garantem que a população seja
atendida pelo SUS, através de mais uma via de acesso, que são os hospitais filantrópicos.
Estes hospitais atendem prioritariamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dependem majoritariamente dessa fonte de renda para se manter. Diante deste cenário, um dos principais problemas que se apresenta é a defasagem
nos valores da Tabela SUS – o padrão de referência para pagamento dos serviços prestados por estabelecimentos conveniados e filantrópicos que atendem a rede pública de saúde. Os preços discriminados na tabela estão muito abaixo
dos valores pagos, normalmente, em procedimentos hospitalares, o que acarreta um prejuízo sem igual para os hospitais filantrópicos. Perante o déficit financeiro que enfrentam, correm o risco de reduzirem o atendimento ou até mes mo fecharem as portas.
Diante deste cenário calamitoso, vê-se uma saída: as emendas parlamentares destinadas aos hospitais filantrópicos, como subsídio à prestação dos essenciais serviços realizados por estas entidades, as quais prestam, senão
uma grande parte, a integralidade de seus serviços ao SUS.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

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