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LEI 14127, de 14/12/2001 - Texto Original


Institui o Certificado de Produto Agrícola Não
Transgênico.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Certificado de Produto Agrícola Não
Transgênico, a ser concedido pelo Estado, por meio da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
a produtor rural, pessoa física ou jurídica, e a
associação de produtores rurais legalmente constituída
e cadastrada, nos termos do disposto nesta Lei e em sua
regulamentação.
Parágrafo
único - Para os fins desta Lei, considera-se produto agrícola
não transgênico o organismo cujo material genético
não tenha sido modificado por técnica de engenharia
genética, nos termos da Lei Federal nº 8.974, de 5 de
janeiro de 1995.


Art. 2º
- Para a obtenção do certificado de que trata esta Lei,
o produtor rural ou a associação de produtores rurais
submeterá à aprovação da Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento projeto de
produção agrícola que especifique:
I - o
produto a ser certificado e o volume de produção;
II - a
localização e a dimensão da área de
cultivo;
III -
as medidas de precaução a serem tomadas para evitar a
contaminação do produto, em todas as fases de
implantação do projeto;
IV - a
origem da semente ou da muda a ser utilizada;
V - a
previsão do custo financeiro de execução do
projeto;
VI - a
estimativa do valor da safra;
VII - o
responsável técnico pela execução do
projeto.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento poderá estabelecer outras exigências
para a aprovação do projeto de produção
agrícola.


Art. 3º
- São condições para a obtenção do
certificado de que trata esta Lei, além da aprovação
do projeto de produção agrícola nos termos do
artigo 2º:
I - o
armazenamento e o beneficiamento da produção em
estabelecimento ou local destinado exclusivamente à safra;
II - a
manutenção, pelo período mínimo de cinco
anos, de amostras dos produtos coletados ou dos laudos de análise
realizados durante a execução do projeto;
III - o
zelo com o desenvolvimento do projeto, de modo a impedir a ocorrência
de falha que inviabilize a expedição do certificado;
IV - a
utilização, nos processos de produção e
de beneficiamento e no transporte, de máquinas e equipamentos
livres de contaminação por organismo geneticamente
modificado;
V - o
pagamento das despesas realizadas pelo poder público relativas
à análise do projeto, a análises laboratoriais,
a laudos, vistorias, perícias e deslocamentos, bem como à
expedição do certificado e do selo;
VI - o
ressarcimento ao erário do valor das indenizações
pagas por força de decisão judicial condenatória
em decorrência de descumprimento desta Lei e de sua
regulamentação;
VII - o
pagamento de multa equivalente ao valor estimado para a safra, nos
casos de descumprimento dos termos desta Lei e de sua regulamentação.


Art. 4º
- Será concedido ao projeto de produção agrícola
aprovado e desenvolvido conforme o disposto nesta Lei e em sua
regulamentação um certificado por safra.


Art. 5º
- É vedada, pelo prazo de cinco anos, a concessão do
certificado ao produtor ou associação que deixar de
cumprir o projeto de produção agrícola nos
termos em que foi aprovado pelo poder público.


Art. 6º
- O produtor rural e a associação de produtores rurais
legalmente constituída poderão fazer uso do
certificado, sob a forma de selo, para a comercialização
de seus produtos, nos termos da regulamentação desta
Lei.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira