










DECRETO Nº 33.502,
DE 05 DE JUNHODE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
viabilizar ações destinadas à garantia de padrões mínimos de qualidade do
ensino, assim como a obrigatoriedade da oferta de política educacional de
estudos de recuperação para casos de baixo rendimento escolar,
preferencialmente paralela ao período letivo;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
Deliberação Ad Referendum nº 029/2009, de 28 de abril de 2009, do
Conselho Superior de Política de Pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 4.343 (quatro mil, trezentos e quarenta
e três) profissionais de nível médio e superior, consoante especificações
constantes do Anexo Único deste Decreto, para, no
âmbito da Secretaria de Educação, atuar no Programa
Acesso à Educação Básica de Qualidade, nas ações PE no Futuro e Ensino
Fundamental de Qualidade.
 
Art.
2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações,
e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, vigorando pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis
por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 05 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRQUE SARAIVA
CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 



CARGO / FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Profissionais da
  área de Pedagogia ou demais Licenciaturas


1.068




Professores – nível
  médio


439




Professores – nível
  superior


2.836




TOTAL


4.343



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.