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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 594/2017
PROJETO DE LEI N° 971/2016
AUTORIA: DEPUTADO DINALDINHO WANDERLEY

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de
publicação na internet, de informações
sobre os plantões dos profissionais da saúde,
em toda rede do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A Secretaria Estadual da Saúde e as entidades conveniadas,
contratadas, terceirizadas da área de saúde, deverão disponibilizar em suas páginas na
internet, a relação com endereços de suas unidades de saúde prestadoras de serviços de
pronto atendimento, urgências, clínicos e ambulatoriais.
Parágrafo único. Da página da internet deverá constar ainda, o nome
dos médicos e profissionais da saúde, as especialidades e horários de prestação dos
serviços, além do telefone e e-mail da Ouvidoria da Secretaria Estadual da Saúde e da
Ouvidoria da ALPB (Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba).
Art. 2° Todas as informações previstas neste artigo deverão,
obrigatoriamente, estar disponíveis na página da internet com até 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência à escala dos profissionais da saúde.
Parágrafo único. Constatado o não cumprimento das escalas postadas
na página da internet, o paciente poderá encaminhar reclamação às Ouvidorias da
Secretaria Estadual da Saúde e da ALPB (Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba)
que averiguará a ocorrência.
Art. 3° As normas para execução e cumprimento das disposições
desta Lei e as penalidades em caso de seu descumprimento serão regulamentadas pela
Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas na próxima Lei Orçamentária.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no próximo exercício financeiro.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente