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LEI ORDINÁRIA Nº 7.286,  DE 16 DE JULHO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Ação Social Comunidade Amiga - ASCA.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Ação Social Comunidade Amiga - ASCA, com sede e foro no Município de Belém, Estado do Pará. Art. 2° A entidade beneficiária desta Lei deverá obedecer as normas constantes na Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2009