










DECRETO
Nº 42.329, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização e pessoal da Assembleia
Legislativa, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Assembleia Legislativa, crédito
suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 -
  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353
  - Suporte às Atividades Fins da Assembléia Legislativa


 


1.100.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


1.050.000,00


 




 


3.3.91.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


01.722.0937.4456
  - Ações de Telecomunicações da ALEPE


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Op.
  Especial:


01.846.0937.3416
  - Previdência Parlamentar


 


 


150.000,00


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




01000 -
  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  01.331.0937.3418 - Auxílio Saúde da ALEPE


 


 


1.300.000,00


 




3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


1.300.000,00


 




 


TOTAL


 


1.300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.