ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 60/2015
PROJETO DE LEI N° 21/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de
rodas .para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, em lugares que menciona e dá outras
providências,

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

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Art. 1° Ficam os bancos, supermercados, hipermercados, shopping
center, cinemas, terminais de transporte rodoviário, aeroviário, ferroviário,
restaurantes, cujo acesso seja de grande circulação ou concentração de pessoas,
e outros ambientes congêneres, incumbidos de disponibilizarem cadeiras de
rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2° O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras

penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita aos infratores:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - pagamento de multa de 10 (dez) a 500 (quinhentas) UFR-PB
em primeira reincidência, de acordo com a capacidade econôm~ca.d~in.frator;
III - cassação da inscrição estadual em segunda remcldencla.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) após a sua
publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la.
Art, 4° Revogam-se as disposições em contrário.
o Estado da Paraíba, "Casa de
015.

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