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DECRETO Nº 549,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar  por SUPERÁVIT, no valor de R$ 53.805.422,79 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 53.805.422,79 (Cinquenta e Três Milhões, Oitocentos e Cinco Mil, Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e Nove Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     041010212212974653 - TJE   0301   339034   200.000,00     041010212213371987 - TJE   0301   339034   200.000,00     291012678413131954 - SETRAN   0301   449093   3.223.788,75     341010445113856635 - FDE   0313   444051   26.153.064,00     341010445113856635 - FDE   0313   444052   576.420,00     842010927200009035 - IGEPREV   0301   319001   430.000,00     842010927200009035 - IGEPREV   0301   319003   33.000,00     842010927200009035 - IGEPREV   0301   319094   73.000,00     901011030113116281 - FES   0333   449093   168.592,91     901011030113116285 - FES   0333   449093   75.723,16     901011030212992618 - FES   0333   449052   91.995,97     901011030213126705 - FES   0303   335039   21.035.043,00     901011030513006256 - FES   0349   339030   1.544.795,00                 TOTAL 53.805.422,79       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2012