










DECRETO Nº 33.198,
DE 23 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
cessão e locação dos imóveis de propriedade do Estado de Pernambuco, no âmbito
do Poder Executivo, em conformidade com o Decreto nº
31.975, de 20 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
vedadas cessões e locações dos imóveis de propriedade do Estado de Pernambuco,
até a conclusão do levantamento do patrimônio imóvel, no âmbito do Poder
Executivo, em conformidade com o disposto no Decreto nº
31.975, de 20 de junho de 2008.
 
Parágrafo
único. Excepcionalmente, poderá ser autorizada cessão ou locação de imóveis de
que trata o caput deste artigo, mediante deliberação conjunta dos
Secretários de Administração e da Casa Civil.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.