ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 307/2019
PROJETO DE LEI N° 713/2019
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Estabelece critérios para a divulgação, no Estado da
Paraíba, por qualquer meio de comunicação social, dos
casos de suicídio ou tentativa de suicídio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 A divulgação, por qualquer meio de comunicação social, de casos que envolvam
suicídio ou tentativa de suicídio deve respeitar os seguintes critérios:
I - evitar a cobertura sensacionalista, principalmente quando o fato envolva pessoa pública
ou reconhecida no meio social;
II - a cobertura deve ser minimizada até onde seja possível;
III - qualquer problema de saúde mental que a pessoa envolvida pudesse apresentar deve
ser trazido à tona;
IV - todos os esforços devem ser feitos para evitar exageros;
V - devem-se evitar fotografias do envolvido, da cena do suicídio ou da tentativa de
suicídio e do método utilizado;
VI - o fato não deve ser mostrado como inexplicável ou de uma maneira simplista;
VII - deve-se divulgar, juntamente com a notícia, a existência do telefone de prevenção ao
suicídio, número 188, de modo que os leitores vulneráveis disponham de um canal de ajuda.
Art. 20 A não observância do disposto nesta Lei implicará ao infrator a sanção de multa,
correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB,
que será aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias
Paço da Assembleia Leg
João Pessoa, 13 de novembro de 2019.

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data de sua publicação.

a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",