










DECRETO
Nº 44.196, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor da Secretaria de
Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do
  Suporte à Atividade Educacional


 


20.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da
  Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio


 


60.000,00


 




 


Didático Pedagógico na Rede
  Estadual de Ensino


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


60.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


12.368.1032.1930 - Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a Extensão e a
  Produção do


 


20.000,00


 




 


Conhecimento


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


80.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.