ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.956, DE 23 DE JULHO DE 2013 - D.O. 23.07.13.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 17.101 – Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, constante da Lei nº 9.868,
de 28 de dezembro de 2012, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2013”,
no Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8045 – Integralização de Capital da Companhia Mato-grossense de
Gás – MT Gás, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 17.601 – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial FUNDEIC, no Programa 328 – Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas e Energia, na Ação 1837 –
Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II desta
lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

17.101

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME

2013

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

MOD.
APLIC

FTE

VALOR

F

90

101

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

28 ENCARGOS ESPECIAIS

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.996 Operações Especiais: Outras

OBJ. DO
PROGRAMA
OPERAÇÃO
ESPECIAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

Atender outros encargos especiais

28.846.996.8045

Integralização de Capital da Companhia Mato-grossense
de Gás – MT Gás

Integralizar cota de capital social da empresa MT Gás,
conforme Lei nº 7.939, de 28/07/2003, art.1º, § 6º

9900 ESTADO
Capital Integralizado %

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

17.601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - FUNDEIC

2013

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇAO

PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

MOD.
APLIC
.

FTE

VALOR

F

90

101

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

JUROS ENC.
DA DIVIDA

22 INDÚSTRIA

22.661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL

22.661.328

Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas
e Energia
Contribuir para a expansão, modernização e
diversificação das atividades econômicas do estado,
estimulando a atração de investimento, inovação
tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da
competitividade Estadual.

22.661.328.1837 Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial

Alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas
definidas como estratégicas pela política industrial e
comercial.
9900 ESTADO
Empresa Beneficiada
Unidade
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ. DA
DIVIDA