


DECRETO Nº 13.926 DE 04/02/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.926, DE 2 DE ABRIL DE 2014.


Dispơe sobre o Programa Estadual de Concessơes Rodoviárias e aprova o Regulamento da Concessăo Onerosa dos Serviços Públicos de Exploraçăo do Sistema Rodoviário, constituído pelas rodovias MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338, MS-395 e acessos, na forma que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº8.649, de 3 de abril de 2014, páginas 2 a 6.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Estadual nº 1.776, de 30 de setembro de 1997; e na Lei Estadual nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003, e na Lei Estadual nº 4.476, de 18 de março de 2014,

Considerando que a recuperaçăo da malha rodoviária estadual, implementada por meio dos Programas MS Forte 1 e 2, em especial aos trechos especificados na ementa deste normativo, foi concebida para absorçăo de tráfego diverso da planejada para a BR-163, no trecho compreendido dentro do território estadual;

Considerando que, com a implementaçăo do pedagiamento ao longo da rodovia BR-163, no trecho, cuja extensăo se encontra dentro dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul, há a possibilidade de seus usuários contínuos estabelecerem rotas alternativas;

Considerando que o Estado deve buscar meios para a conservaçăo de seu sistema rodoviário, a fim de que possa preservá-lo, estendendo ao máximo o seu prazo de vida útil;

Considerando que a delegaçăo da conservaçăo do seu sistema rodoviário, fará com que o Estado aumente a sua capacidade de investimentos neste trecho, em virtude do constante crescimento do fluxo que ocorrerá devido intenso desenvolvimento das regiơes que săo abrangidas pelas rodovias;

Considerando as disposiçơes contidas na Lei Estadual nº 1.776, de 30 de setembro de 1997, que dispơe sobre o regime de concessăo de obras públicas, de concessăo e permissăo de serviços públicos e dá outras providências,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Concessăo Onerosa dos Serviços Públicos de Exploraçăo do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual, totalizando 950,8 Km, conforme especificado no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Fica autorizado, conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.476, de 18 de março de 2014, e nº 1.776, de 30 de setembro de 1997, art. 16, a deflagraçăo dos procedimentos licitatórios, na modalidade de concorrência, para a delegaçăo, por meio de concessăo, do sistema rodoviário descrito no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transporte (SEOP), autorizada a utilizar toda a estrutura material e humana de sua entidade vinculada, a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), para a realizaçăo dos procedimentos necessários à concretizaçăo e ao acompanhamento da Concessăo, de que trata este regulamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

ANEXO I DO DECRETO Nº 13.926, DE 2 ABRIL DE 2014.
REGULAMENTO DA CONCESSĂO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPLORAÇĂO DO SISTEMA RODOVIÁRIO, CONSTITUÍDO PELAS RODOVIAS MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338, MS-395, e acessos, na forma que especifica.

CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploraçăo, mediante Concessăo Onerosa, do Sistema Rodoviário constituído pelas rodovias MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338, MS-395 e acessos, conforme discriminado no art. 2º deste Regulamento, totalizando 950,8 Km, compreendendo sua execuçăo, gestăo e fiscalizaçăo, conforme disposto neste Normativo. 

Art. 2º O Sistema Rodoviário, objeto da concessăo, é constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificaçơes, instalaçơes e equipamentos neles contidos, compreendendo os trechos contidos no Anexo II do presente Decreto.

Art. 3º Ao Sistema Rodoviário, descrito no art. 2º deste Regulamento, serăo incorporadas todas as ampliaçơes a serem implantadas durante o período da concessăo, caso se verifique a necessidade técnica pelo Poder Concedente, que passarăo a integrar sua faixa de domínio.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SISTEMA RODOVIÁRIO
Art. 4º Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no Sistema Rodoviário săo classificados em:

I - delegados;

II - năo delegados;

III - complementares.

Art. 5º Săo serviços delegados, de competência específica da concessionária:

I - serviços correspondentes a funçơes operacionais, compreendendo especialmente:

a) operaçăo de sistema integrado de supervisăo e controle de tráfego;

b) operaçăo dos postos de pedágio, incluindo a arrecadaçăo da tarifa, o controle do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores arrecadados;

c) operaçăo dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos, incluindo a pesagem propriamente dita;

d) prestaçăo de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoçăo a hospitais; atendimento mecânico a veículos avariados; guinchamento; desobstruçăo de pista; operaçăo de serviço de telefonia de emergência e orientaçăo e informaçăo aos usuários;

e) inspeçăo de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalizaçăo comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços;

f) elaboraçăo e implantaçăo de esquemas operacionais extraordinários, incluindo operaçơes especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a execuçăo de obras, operaçơes especiais para o transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no Sistema Rodoviário;

g) elaboraçăo e implantaçăo de planos e esquemas operacionais para atendimento a situaçơes de emergência, tais como incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamentos, inundaçơes e outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar consequências ambientais;

h) monitoraçăo das condiçơes de tráfego na rodovia;

II - serviços correspondentes a funçơes de conservaçăo, compreendendo especialmente:

a) conservaçăo de rotina dos elementos que compơem o Sistema Rodoviário incluindo: pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalizaçăo, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de domínio, sistemas de controle e automaçăo, sistemas de telecomunicaçăo, instalaçơes prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de eletrificaçăo e sistemas de iluminaçăo;

b) conservaçăo especial de todos os elementos que compơem o Sistema Rodoviário, relacionados na alínea “a” deste inciso, visando à preservaçăo do empreendimento original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperaçăo de pavimento de concreto, recuperaçăo de obras de arte especiais, substituiçăo de sinalizaçăo vertical e horizontal, substituiçăo de equipamentos de controle, arrecadaçăo, comunicaçăo e automaçăo, reforma de instalaçơes e outros similares;

c) conservaçăo de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato, às condiçơes normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como instalaçơes e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificados por qualquer causa;

d) manutençăo de vicinais, em condiçơes operacionais, na forma que vier a ser definida no Edital;

III - serviços correspondentes a funçơes de ampliaçăo, compreendendo especialmente:

a) obras de ampliaçăo, nos termos e nas condiçơes a serem definidos no Edital de Licitaçăo;

b) equacionamento de interferências com os sistemas de infraestrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;

c) implantaçăo ou adequaçăo aos níveis de serviço ou às normas de segurança, de acessos, intersecçơes e dispositivos de segurança, durante todo o período da concessăo;

d) implantaçăo de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleraçăo e desaceleraçăo, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego;

e) implantaçăo e readaptaçăo de praças de pedágio e pesagem;

f) implantaçăo e readaptaçăo de instalaçơes de uso nas atividades de fiscalizaçăo e policiamento de trânsito e transporte;

g) implantaçăo e readaptaçăo de instalaçơes e equipamentos de uso nas atividades de operaçăo de sistema integrado de supervisăo e controle de tráfego;

h) implantaçăo de sistema de pedágio eletrônico;

i) implantaçăo de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo pesagem dinâmica e balanças móveis;

j) implantaçăo de sistema de comunicaçăo e de chamada para usuários;

k) implantaçăo de dispositivos de segurança;

l) implantaçăo de paisagismo.

Art. 6º  Săo serviços năo delegados aqueles de competência exclusiva do Poder Concedente, năo compreendidos no objeto da concessăo, tais como:

I - policiamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo;

II - fiscalizaçăo e autuaçăo de infraçơes relativas a:

a) veículo;

b) documentaçăo;

c) motorista;

d) regras de circulaçăo, estacionamento e parada;

e) excesso de peso;

III - emissăo de outorgas, nos termos da lei, referentes a:

a) serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal;

b) serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal;

c) serviços de transporte de trabalhadores rurais ou de pessoas em veículos de carga;

d) realizaçăo de eventos na rodovia;

e) serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas.

Parágrafo único. Dependerăo de autorizaçăo do Poder Concedente, a pedido da concessionária, na forma regulamentada nas normas vigentes:

I - o acesso a propriedades lindeiras ao sistema rodoviário concedido;

II - a ocupaçăo de faixa de domínio;

III - a publicidade em geral, permitida em lei.

Art. 7º Săo serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas năo essenciais, para manter serviço adequado em todo o Sistema Rodoviário, a serem prestados por terceiros, que năo a concessionária, com aprovaçăo prévia do Poder Concedente, compreendendo, entre outros:

I - abastecimento e reparo de veículos;

II - alimentaçăo e hospedagem para usuários;

III - provisăo de áreas de lazer e repouso para usuários.

Art. 8º Para execuçăo dos serviços delegados, especialmente no que se refere à operaçăo de sistema integrado de supervisăo e controle de tráfego, arrecadaçăo e controle do pedágio, sistema de controle de peso de veículos e sistemas de comunicaçăo, a concessionária deverá implantar sistemas tecnologicamente atualizados, que permitam integral automatizaçăo e maior segurança das operaçơes.

Parágrafo único. Os sistemas de controle e automaçăo a que se refere este artigo deverăo permitir integral aplicaçăo dos serviços năo delegados, especialmente no que se refere à fiscalizaçăo de trânsito.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 9º Săo deveres da concessionária, durante todo o prazo de concessăo:

I - acionar os recursos à sua disposiçăo a fim de garantir a fluidez do tráfego, assegurando aos usuários o recebimento de serviço adequado;

II - submeter à aprovaçăo do Poder Concedente o esquema de circulaçăo alternativo que pretende adotar, quando da realizaçăo de obra ou de operaçăo que obrigue a interrupçăo de faixa ou de faixas do Sistema Rodoviário;

III - divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a ocorrência de situaçơes excepcionais, a adoçăo de esquemas especiais de operaçăo e a realizaçăo de obras no Sistema Rodoviário;

IV - implantar as recomendaçơes de segurança estabelecidas pelo Poder Concedente;

V - manter disponíveis recursos humanos e materiais para elaboraçăo e implementaçăo de esquemas de atendimento a situaçơes de emergência;

VI - zelar pela prevençăo e extinçăo de ocorrências de incêndio, inclusive nas áreas que margeiam a faixa de domínio do Sistema Rodoviário;

VII - implantar sistema de prevençăo de acidentes em casos de ocorrência de neblina no Sistema Rodoviário;

VIII - apoiar as atividades de fiscalizaçăo e policiamento;

IX - acompanhar e ativar a atuaçăo de entidades públicas, tais como polícia civil e militar, bombeiros, órgăos do meio ambiente, órgăos federais, estaduais e municipais, no Sistema Rodoviário, sempre que necessário;

X - executar serviços de ampliaçăo e melhoramentos destinados a adequar a capacidade da infraestrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;

XI - executar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à concessăo, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrơes e especificaçơes estabelecidos pelo Poder Concedente;

XII - adotar providências necessárias à garantia do patrimônio do Sistema Rodoviário, inclusive sua faixa de domínio e seus acessórios;

XIII - zelar pela proteçăo dos recursos naturais e ecossistemas;

XIV - providenciar a obtençăo de licenças exigidas pelos agentes de proteçăo ambiental;

XV - apoiar a prestaçăo de serviço público, no Sistema Rodoviário;

XVI - obedecer às medidas determinadas pelas autoridades de trânsito, em caso de acidentes ou situaçơes anormais à rotina;

XVII - responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como o de suas contratadas, providenciando para que sejam registrados junto às autoridades competentes, portem crachá indicativo de suas funçơes e estejam instruídos a prestar apoio à açăo da autoridade;

XVIII - cumprir determinaçơes legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

XIX - refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com vícios ou defeitos;

XX - elaborar projetos funcionais e executivos e executar as açơes relativas a impacto ambiental;

XXI - manter, em pontos adequados, próximos às praças de pedágio, sinalizaçăo indicativa do valor das tarifas de pedágio;

XXII - fornecer ao Poder Concedente todos e quaisquer documentos e informaçơes pertinentes ao objeto da concessăo, facultando à fiscalizaçăo a realizaçăo de auditorias em suas contas;

XXIII - manter o Poder Concedente informado sobre toda e qualquer ocorrência năo rotineira;

XXIV - prestar contas da gestăo dos serviços ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

XXV - responder, perante o Poder Concedente e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência;

XXVI - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessăo;

XXVII - responder pelas eventuais desídias e faltas quanto às obrigaçơes decorrentes da concessăo, nos termos estabelecidos no contrato;

XXVIII - implantar pedágio com arrecadaçăo automática e semiautomática.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇĂO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS,
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DAS PENALIDADES

Art. 10. Estăo sujeitos à fiscalizaçăo todos os serviços previstos neste Regulamento.

§ 1º A base para a fiscalizaçăo dos serviços a que se refere este artigo será o conjunto de fatores de avaliaçăo que definem o nível de serviço adequado, conforme disposiçơes contidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei Estadual nº 1.776, de 30 de setembro de 1997; e na Lei Estadual nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003, a saber: qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na sua prestaçăo e segurança.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o Poder Concedente estabelecerá normas técnicas, indicadores e parâmetros para quantificaçăo e aferiçăo dos fatores a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 11. O Poder Concedente exercerá, no Sistema Rodoviário a que se refere este Regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.

Art. 12. A Concessionária sujeitar-se-á à fiscalizaçăo do Poder Concedente, que poderá contar com a cooperaçăo de usuários.

§ 1º No exercício da fiscalizaçăo, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administraçăo, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

§ 2º A fiscalizaçăo do serviço será feita pelo Poder Concedente, que poderá contratar serviços de apoio à fiscalizaçăo, observado o disposto no art. 18 deste Regulamento.
CAPÍTULO V
DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E REPRESSIVO

Art. 13. As atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e outras atribuídas por lei à Polícia Militar serăo exercidas, no Sistema Rodoviário de que trata este Regulamento, pela Polícia Militar Rodoviária.

Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços de terceiros, necessários ao desempenho da atividade policial rodoviária no sistema, deverăo ser fornecidos pela concessionária, nos termos a serem estabelecidos no edital e no contrato.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS DE PEDÁGIO E DAS RECEITAS

Art. 14. Constituem receitas da concessionária, a partir das datas previstas no edital:

I - tarifas de pedágio;

II - receitas decorrentes de aplicaçơes no mercado financeiro;

III - cobrança de serviços prestados ao usuário, exceto serviços expressamente relacionados no art. 5º, inciso I, alínea “d”, deste Regulamento;

IV - cobrança de preço por publicidade năo vedada em lei;

V - valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos firmados entre a Concessionária e terceiros, bem como resultantes de execuçăo de garantias contratuais;

VI - cobrança de serviços de implantaçăo e manutençăo de acessos;

VII - receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observada a regulamentaçăo vigente;

VIII - outras previstas no edital e no contrato respectivo.

Parágrafo único. Durante o prazo de concessăo, poderá o Poder Concedente, ou quem este indicar, fazer o uso compartilhado da faixa de domínio para a implementaçăo de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita constante do inciso VII do art. 14 deste Regulamento.

Art. 15. As tarifas de pedágio e as receitas acessórias decorrentes dos serviços năo delegados, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, serăo estabelecidos no edital, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇƠES DOS USUÁRIOS
Art. 16. Săo direitos e obrigaçơes dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - pagar pedágio;

III - receber do Poder Concedente e da Concessionária, informaçơes para defesa de interesses individuais ou coletivos;

IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Concedente;

V - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

VI - comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela Concessionária na prestaçăo do serviço;

VII - contribuir para a conservaçăo das boas condiçơes dos bens públicos por meio dos quais lhes săo prestados os serviços.

Art. 17. O Poder Concedente e a concessionária estimularăo a participaçăo da comunidade em assuntos de interesse do Sistema Rodoviário objeto da concessăo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 18. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.987, de 1995, fica instituída Comissăo Bipartite de acompanhamento e fiscalizaçăo dos contratos de concessăo dos serviços públicos para a exploraçăo do sistema rodoviário a que se refere este Regulamento e a Lei Estadual nº 4.476, de 2014.

Parágrafo único. A Comissăo Tripartite tem como objetivo fiscalizar, periodicamente, os serviços relativos às concessơes rodoviárias, de tal forma que a recuperaçăo, ampliaçăo e manutençăo da malha rodoviária seja efetivada com a presença constante do Estado e dos usuários.

Art. 19. O Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes estabelecerá, em ato normativo específico, a composiçăo, objetivos, competências, atribuiçơes e atividades da Comissăo, observada a participaçăo de representantes do Estado, dos usuários e das concessionárias.

Art. 20. O Poder Concedente providenciará, mediante proposta da concessionária, as medidas para a declaraçăo de utilidade pública dos bens e das áreas necessárias à implantaçăo do sistema rodoviário, caso se verifique sua necessidade, responsabilizando-se a concessionária pela promoçăo das desapropriaçơes e servidơes administrativas, bem como pelas respectivas indenizaçơes, na forma autorizada pelo Poder Concedente.

Art. 21. Extinta a concessăo, retornarăo ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploraçăo do Sistema Rodoviário, transferidos à concessionária ou por ela implantados, no âmbito da concessăo, na forma prevista em lei e no contrato.

Art. 22. Fica delegada ao Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, a competência para disciplinar, no que couber, a aplicaçăo deste Regulamento e detalhar as diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere este Decreto.

Art. 23. O Poder Concedente, no âmbito de sua competência legal, estabelecida pelos diplomas legais supracitados, terá como atribuiçăo disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos serviços delegados.