ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

668
INDICAÇÃO Nº ______________/2021
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que inclua os
Servidores Administrativos da Segurança Pública nos estudos que estão sendo
realizados para elaboração do Plano de Cargos, Carreira e remuneração- PCCR dos
agentes de segurança pública, haja vista se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as
de iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o
presente, conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

A seguinte propositura objetiva a inclusão dos Servidores Administrativos da
Segurança Pública nos estudos que estão sendo realizados para elaboração do Plano de
Cargos, Carreira e remuneração- PCCR dos agentes de segurança pública, objetivando
incentivar, valorizar e recompensar a atuação dos profissionais dessa categoria.
É de conhecimento público que o Governo do Estado, através da Secretaria de
Estado da Segurança e Defesa Social, está elaborando o PCCR dos agentes de segurança
pública.
No entanto, os servidores administrativos da segurança pública não estão no rol
de beneficiados pelo plano de cargos, carreira e remuneração, estando estes servidores há
muito tempo lutando pela elaboração do PCCR da categoria, ocorre que apensar das
insistentes reinvindicações da categoria, não se tem conhecimento até o presente momento de
providências sendo adotadas com o desígnio de alterar esta realidade.
Diante do exposto, apresenta-se este instrumento legislativo, com a finalidade
de assegurar aos Agentes Administrativos da Segurança Pública, a incorporação no PCCR dos
agentes de segurança pública em elaboração pelo Governo do Estado, visando promover a
valorização destes agentes indispensáveis para a segurança pública.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 01 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508