


DECRETO N║ 10.831 DE 07/02/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.831, DE 2 DE JULHO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto n░ 10.218, de 24 de janeiro de 2001, que instituiu funš§es de TÚcnico em Aš§es Sˇcio-educativas e Agente Educador na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistŕncia Social, Cidadania e Trabalho, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.785, de 3 de julho de 2002.
Revogado pelo art. 36 do Decreto n║ 11.945, de 14 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ž 2░ do art. 3░ e ž 2░ do art. 10, ambos da Lei n░ 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░  Os arts. 2║ e 3║ do Decreto n░ 10.218, de 24 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2░  ............................. ........................................................................................

ž 1░  Os servidores no exercÝcio da funšŃo de Agente de Seguranša ou de Oficial de Seguranša lotados na Secretaria de Estado de Assistŕncia Social, Cidadania e Trabalho, que preencham os requisitos discriminados no ž 1░ do art. 1░ e que executem as atribuiš§es destacadas no inciso II do ž 2░ do  art.1░, terŃo as respectivas  funš§es transformadas na de Agente Educador.

ž 2░  O Agente de Seguranša ou Oficial de Seguranša, na condišŃo do ž 1░, poderß se manifestar pela permanŕncia na funšŃo ocupada e a redistribuišŃo para a Agŕncia Estadual de AdministrašŃo do Sistema Penitencißrio.” (NR)

“Art. 3░  .....................................................................................................................

ž 1░  A designašŃo de Agente Educador como Supervisor Ú limitada a trinta e cinco e deverß recair sobre ocupante da funšŃo, conforme critÚrios definidos pelo titular da Secretaria de Estado de Assistŕncia Social, Cidadania e Trabalho.

....................................................................................................................................

ž 3║  Ao ocupante da funšŃo de Oficial de Seguranša que optar pela funšŃo de Agente Educador fica assegurado o exercÝcio das atribuiš§es de Supervisor, nos termos do inciso II do art. 3░ do  Decreto n░ 10.218, de 24 de janeiro de 2001, conforme redašŃo dada pelo art. 9░ do Decreto n░ 10.608, de 27 de dezembro de 2001.

ž 4░  A designašŃo para Supervisor, observada a precedŕncia para os servidores na condišŃo referida neste artigo, recairß em servidor lotado na unidade onde tem exercÝcio, permitido o remanejamento para suprir as vagas previstas.” (NR)

Art. 2║  A opšŃo referida no ž 2░ do art. 2░ do Decreto n░ 10.218, de 24 de janeiro de 2001, conforme redašŃo dada pelo art. 1░ deste Decreto, deverß ser apresentada atÚ quinze dias ˙teis da publicašŃo deste Decreto.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.


Campo Grande, 2 de julho de 2002.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos



TCF/1║/7/02(MS-AGENTE EDUCADOR)