


LEI Nº 2.621 DE 05/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.621, DE 22 DE MAIO DE 2003.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Recanto da Criança, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.003, de 23 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Recanto da Criança, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 22 de maio de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho



mfcj.24/1/2003(UTILIDADE PÚBLICA RECANTO DA CRIANÇA)




UTILIDADE PÚBLICA RECANTO DA CRIANÇA.doc