


LEI Nş 3.958 DE 08/31/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 3.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.


Institui feriado estadual o dia 20 de novembro, dia da Conscięncia Negra.



Publicada no Diário Oficial nş 7.780, de 1ş de setembro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. ADI Nş 2010.035531-5/0000-00 - Capital.
Revogada pela Lei nş 5.049, de 22 de agosto de 2017.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu  promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído como feriado estadual o dia 20 de novembro, data em que é celebrado o Dia Nacional da Conscięncia Negra.

Art. 2ş Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de agosto de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente