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Entenda a norma


LEI 19441, de 11/01/2011 - Texto Original


Altera a Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996, que obriga
o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial
civil.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O caput do art. 1° da Lei n° 12.223, de 1° de
julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o seguinte § 3°:
“Art.
1° O Estado fornecerá equipamento de segurança ao
policial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar e ao agente
de segurança penitenciário.
....................................................................
§ 3°
Ao bombeiro militar serão fornecidos equipamentos de proteção
individual, que possibilitem, nos limites das tecnologias
disponíveis, a segurança em suas atividades.”
(nr)


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011, 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada