


LEI N║ 5.766 DE 12/01/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.766, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo do caput do art. 9║ da Lei n║ 5.618, de 17 de dezembro de 2020, e do art. 14 da Lei n║ 5.543, de 15 de julho de 2020.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.696, de 2 de dezembro de 2021, pßgina 30.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 9║ da Lei n║ 5.618 de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 9║ Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercÝcio de 2021, a abrir crÚditos suplementares atÚ o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos oršamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatˇrios as fontes referidas nos incisos de I a IV do ž 1║ do art. 43 da Lei Federal n║ 4.320, de 17 de maršo de 1964.

................................................” (NR)

Art. 2║ O art. 14 da Lei n║ 5.543 de 15 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 14. O Poder Executivo poderß, mediante indicašŃo dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V, da ConstituišŃo Federal, abrir crÚditos suplementares durante o exercÝcio de 2021, atÚ o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos oršamentos, para suprir as dotaš§es que resultarem insuficientes.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 1║ de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado