










DECRETO Nº 37.671,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade pelo ICMS, na
qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço de transporte
rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados e em relação ao
transportador autônomo, desses produtos.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar a utilização do crédito presumido do ICMS para as
indústrias de gipsita, gesso e derivados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 58.
Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
 
§ 25. No
período de 1º de julho de 2004 até 31 de dezembro de 2011, o disposto nos
incisos XIV, XXI e XXIII do caput não se aplica na prestação de serviço de
transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados,
independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF ou FOB, quando o
remetente, no período de 1º de julho de 2004 a 31 de março de 2005, for inscrito no CACEPE sob os códigos de atividade econômica 1410-9/05, 2630-1/99 e
2692-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais –
CNAE-Fiscal, sendo suficiente, a partir de 1º de abril de 2005, que o
mencionado remetente esteja inscrito no CACEPE, independentemente do respectivo
código da CNAE-Fiscal, observando-se o seguinte: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 31. A partir de 1º de janeiro de 2012, na hipótese dos incisos XIV, XXI e XXIII do caput, antes de
iniciada a operação, o correspondente Documento de Arrecadação Estadual – DAE,
quitado pelo responsável, contendo a informação
do número das respectivas Notas Fiscais, no campo “observações”, deve
acompanhar o transporte da mercadoria, aplicando-se, em caso de descumprimento,
a multa prevista no inciso XVI do artigo 10 da Lei nº
11.514, de 1997, no seu grau máximo, quando: (AC)
 
I - a
mercadoria transportada for gipsita, gesso e seus derivados; ou
 
II - o serviço
de transporte de carga for efetuado por transportador autônomo.
.......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do
Estado em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2012, pag.
5, coluna 1.)
 
Na
ementa do Decreto nº 37.671, de 23 de dezembro de 2011,
que modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991:
 



ONDE SE LÊ:


"Introduz
  alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
  à responsabilidade pelo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na
  prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso
  e seus derivados e em relação ao transportador autônomo, desses
  produtos."




 


 
 




LEIA-SE:


"Introduz alterações na
  Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
  responsabilidade pelo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na
  prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso
  e seus derivados e em relação ao transportador autônomo."



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.