










DECRETO Nº 32.948,
DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 37.623, de 15 de
dezembro de 2011.)
 
Institui o
Programa Bolsa-Estágio, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações,
 
CONSIDERANDO a imperiosa
necessidade de adequação da concessão de estágio às normas estabelecidas na Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e às necessidades do Poder
Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO também a necessidade
de submeter o estágio à supervisão da Secretaria de Administração, sobretudo
para fins de concessão de bolsa e certificação das atividades desenvolvidas; 
 
CONSIDERANDO, finalmente, que o
estágio é atividade relevante para a formação humanista do estudante,
proporcionando-lhe compreender, analisar e intervir na realidade social, numa
visão crítica e criativa, própria da juventude,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído o Programa Bolsa-Estágio, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com
o objetivo de incentivar o estágio como ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional de nível médio e de
ensino médio.
 
Art. 2º O
estágio objeto do Programa ora instituído será não-obrigatório, sendo
desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular e
obrigatória do educando.
 
Art. 3º O
Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP determinará, através de
Resolução, o quantitativo de vagas a ser estabelecido para a formação de um
Quadro de Estagiários do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, as quais
serão distribuídas mediante portaria do Secretário de Administração.
 
Parágrafo único.
Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para
estágio pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundacional, do Poder Executivo Estadual, às pessoas portadoras de deficiência.
 
Art. 4º O Programa
ora instituído será gerido pela Secretaria de Administração, à qual compete:
 
I -
supervisionar o funcionamento dos estágios em todos os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado, inclusive fundacional, que recebam
ou não recursos do Tesouro Estadual para pagamento da folha de pessoal;
 
II - celebrar
termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu
cumprimento;
 
III - contratar
em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
 
IV - receber,
designar a lotação e controlar a freqüência dos estagiários;
 
V - definir os
procedimentos e organizar os instrumentos para acompanhamento e controle do
estágio, compilando os relatórios e a ficha pessoal dos estagiários aberta
quando da concessão do estágio;
 
VI - entregar
termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, por ocasião do
desligamento do estagiário;
 
VII - manter a
disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
 
VIII - enviar à
instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
 
Parágrafo
único. O disposto nos incisos II e III deste artigo dar-se-á apenas para os
estágios concedidos pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta
do Estado, inclusive fundacional, que recebam recursos do Tesouro Estadual para
pagamento da folha de pessoal. 
 
Art. 5º Os
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundacional,
do Poder Executivo Estadual, que ofereçam estágio deverão observar as seguintes
disposições:
 
I - ofertar
instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
 
II - indicar
funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar, no máximo, até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
 
III -
fiscalizar a freqüência do estagiário;
 
IV - velar pelo
aprendizado do estagiário, orientando-o e atribuindo-lhe serviços no interesse
da Administração Pública e da sua área de formação acadêmica;
 
V - enviar,
mensalmente, o Relatório de Comparecimento à Secretaria de Administração.
 
Art. 6º Para
ingresso no Programa ora instituído o estagiário deverá desenvolver as
atividades previstas no termo de compromisso e aquelas que lhes sejam
compatíveis, sendo-lhe vedado:
 
I - ter
comportamento inadequado no ambiente de trabalho;
 
II -
identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre
do Poder Executivo em matéria alheia ao serviço;
 
III - praticar
atos privativos de servidores públicos;
 
IV - acumular
estágio em qualquer outro órgão ou entidade pública.
 
Art. 7º São
deveres do estagiário inscrito no Programa de que trata este Decreto:
 
I - ser assíduo
no estágio;
 
II - ser probo
e dedicado, cumprindo o horário estabelecido;
 
III - manter
comportamento funcional e social compatível com o decoro no serviço público;
 
IV - respeitar
e assegurar o sigilo, relativo às informações obtidas durante o estágio, no que
couber, não as divulgando, sob qualquer circunstância para terceiros sem
autorização expressa da autoridade superior, mesmo após o término do estágio;
 
V - realizar as
atividades que lhe forem prescritas pelo Programa de estágio e cumprir as
determinações que lhe forem atribuídas pelos seus superiores;
 
VI - aceitar a
supervisão e orientação administrativa dos superiores funcionais;
 
VII - seguir a
orientação didático-pedagógica do órgão ou entidade da administração pública
autorizado pela Secretaria de Administração para supervisionar o estágio;
 
VII -
submeter-se ao processo de avaliação de responsabilidade da Secretaria de
Administração;
 
VIII -
comunicar, por escrito, à Secretaria de Administração a conclusão ou a
interrupção de seu curso ou o seu desligamento da instituição de ensino superior,
quando for o caso, no prazo de 03 (três) dias da respectiva ocorrência;
 
IX - comprovar,
semestralmente, o vínculo com a instituição de ensino superior, quando for o
caso, no prazo estipulado pela Secretaria de Administração.
 
§ 1º No caso de
inobservância de quaisquer dos deveres constantes deste artigo a Secretaria de
Administração, de ofício ou por solicitação de quaisquer dos gestores
responsáveis, promoverá o desligamento do estagiário do Programa Bolsa-Estágio.
 
§ 2º O
estagiário que for desligado por ato de improbidade não poderá retornar ao
Programa de que trata este Decreto.
 
Art. 8º A
Secretaria de Administração poderá recorrer a serviços de agentes de integração
públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico
apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
 
§ 1º  Cabe
aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do
Programa de estágio:
 
I - identificar
oportunidades de estágio;
 
II - ajustar
suas condições de realização;
 
III - fazer o
acompanhamento administrativo;
 
IV - encaminhar
negociação de seguros contra acidentes pessoais;
 
V - cadastrar
os estudantes.
 
§ 2º É vedada a
cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos
serviços referidos nos incisos deste artigo.  
 
§ 3º  Os
agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação
curricular estabelecida para cada curso. 
 
Art. 9º A
jornada de atividade no estágio ofertado pelo Programa de que trata este
Decreto será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, o órgão ou
entidade da administração pública concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo constar do termo de compromisso a compatibilidade
com as atividades escolares e a proibição de ultrapassagem de 04 (quatro) horas
diárias e 20 (vinte) horas semanais.
 
Parágrafo
único. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio
será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso,
para garantir o bom desempenho do estudante.
 
Art. 10. A duração do estágio objeto do Programa não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador de deficiência.
 
§ 1º O período
inicial de estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por
igual período, em sucessivo, desde que necessário ao serviço e com resultado
satisfatório das avaliações.
 
§ 2º O estágio
será automaticamente encerrado com o afastamento do estagiário do curso de
educação superior, de educação profissional de nível médio ou de ensino médio,
não implicando em indenização, seja a que título for.
 
Art. 11. O
estagiário inscrito no Programa de que trata este Decreto receberá bolsa e
auxílio-transporte, cujos valores serão estabelecidos em Resolução do Conselho
de Programação Financeira do Estado – CPF.
 
§ 1º A
concessão da bolsa e do auxílio-transporte mencionados no caput deste
artigo não caracteriza vínculo empregatício nem assegura a condição de servidor
público para qualquer fim.
 
§ 2º O valor da
bolsa previsto no caput deste artigo não abrangerá os órgãos ou
entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundacional,
que obtiverem autorização específica do Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP.
 
Art. 12. É
assegurado ao estagiário, sempre que o Programa de estágio tenha duração igual
ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias remunerado, a
ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
 
Parágrafo
único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
 
Art. 13. Os
atuais estagiários reger-se-ão pelos contratos que os vinculam, os quais
poderão ser renovados atendidas as regras instituídas por este Decreto e a
disponibilidade de vaga.
 
Art. 14. Os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive
fundacional, que recebam ou não recursos do Tesouro Estadual para pagamento da
folha de pessoal, que tiverem interesse na contratação de estagiários, deverão
enviar solicitação ao Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP,
acompanhada da devida fundamentação, discriminando:
 
I -
quantitativo e custo existente até a data de vigência deste Decreto,
relativamente aos estagiários;
 
II - nível de
estágio pretendido: superior, profissional médio e médio regular;
 
III -
quantitativo necessário por nível pretendido;
 
IV - local de
atuação do estagiário;
 
V - percentual
do quantitativo necessário de estagiários sobre o efetivo de pessoal em cada
nível pretendido; e
 
VI - estimativa
do gasto com a contratação.
 
Art. 15. As
despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 16. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06
de dezembro de 2008.
 
Art. 17. Revogam-se
as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº
22.025, de 01 de fevereiro de 2000, e o Decreto nº
32.803, de 05 de dezembro de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.