CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 574/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Ministério Público da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério
Público da Paraíba) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. Omissis
Omissis
X - decidir, quando lhe couber, sobre processo administrativo disciplinar contra
membro e servidor do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis;
Omissis” (NR)
“Art. 16. Omissis
VII – recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de
procedimento de natureza disciplinar contra membro e servidor do Ministério Público;
VIII – julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão: Omissis b) proferida em
procedimento de natureza disciplinar contra membro e servidor do Ministério Público;
Omissis” (NR)
“Art. 23. Omisss
Omissis
XVIII –determinar a instauração de procedimento de natureza disciplinar contra
membro e servidor do Ministério Público, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos;
Omissis.” (NR)
“Art. 24. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e
fiscalizador das atividades funcionais e da conduta do membro e servidor do Ministério
Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
Omissis


IV – fazer recomendações, sem caráter vinculativo, e determinações vinculativas,
quando constatada inobservância da legislação ou de atos normativos cogentes da CGMP,
de outros órgãos da Administração Superior do MPPB ou do CNMP;
V – determinar, de ofício ou por provocação de órgão da Administração Superior do
Ministério Público, a instauração de reclamação disciplinar, sindicância ou processo
administrativo disciplinar contra membro e servidor da Instituição, podendo aplicar a pena
de advertência, na forma desta Lei;
Omissis
IX – remeter relatório circunstanciado sobre o desempenho funcional e pessoal dos
Promotores de Justiça e dos servidores em estágio probatório, respectivamente, ao Conselho
Superior do Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça;
X – exercer permanente fiscalização sobre o andamento dos feitos em que funcione
o Ministério Público, podendo, dentre outras providências, instaurar acompanhamento
funcional ou propor acordo de resultados, ambos com caráter orientador, visando a
regularidade da atuação ministerial;
XI – regulamentar e implementar a resolução consensual de conflitos nos
procedimentos de natureza correicional e disciplinar;
XII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.” (NR)
“Art. 198. Omissis
§ 1º Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação
para a ação civil de perda do cargo.
§ 2º Suspende a prescrição a celebração da transação administrativa disciplinar.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a fluência do prazo prescricional será
retomada a partir do arquivamento do procedimento instaurado para a celebração da
transação administrativa disciplinar.” (NR)
“Art. 200. A apuração das infrações será feita por reclamação disciplinar, sindicância
ou processo administrativo disciplinar, que serão instaurados pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou do
Conselho Superior do Ministério Público, por recomendação do Colégio de Procuradores de
Justiça ou ainda em face de representação formulada por qualquer autoridade ou pessoa
interessada, assegurada ampla defesa.
Omissis
§ 2º A representação incluirá todas as informações e documentos que possam servir
à apuração do fato e de sua autoria, sendo liminarmente arquivada pelo Corregedor-Geral se
o fato narrado não constituir infração administrativa disciplinar ou penal.
Omissis” (NR)
“Art. 204. A sindicância terá caráter investigativo e valor informativo, obedecendo a
procedimento sumário, devendo ser concluída no prazo máximo de trinta dias, a contar da
instalação dos trabalhos.
Parágrafo único. O prazo a que se reporta o caput deste artigo poderá ser prorrogado
por igual período, a critério do Corregedor-Geral do Ministério Público.” (NR)


“Art. 207. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, publicada
pelo Subcorregedor-Geral, conterá a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada
dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, em tese,devendo ser publicada por
extrato no órgão oficial.” (NR)
“Art. 208. Durante o processo administrativo disciplinar, o Conselho Superior do
Ministério Público poderá, mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério
Público ou do Procurador-Geral deJustiça, em decisão fundamentada, afastar o acusado do
exercício do cargo, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, pelo prazo máximo de noventa
dias, em caso de conveniência da instrução processual ou do serviço público, assim como de
grave comoção social.
Omissis.” (NR)
“Art. 210. O processo administrativo disciplinar, instruído com os autos da
sindicância ou com peças informativas, será iniciado dentro de dois dias da publicação da
Portaria de instauração e deverá estar concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por
igual período.” (NR)
“Art. 211. Omissis
Omissis
III – deliberar, juntamente com os demais membros, sobre a realização das provas e
diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, mandando lavrar ata
circunstanciada.
§1º O presidente mandará citar o acusado, com a entrega de cópia da portaria, do
relatório final da sindicância ou das peças informativas e da ata de instalação dos trabalhos,
para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias.
Omissis.” (NR)
“Art. 212. Na defesa prévia, o acusado poderá oferecer rol de testemunhas, até o
máximo de cinco, e requerer a produção de outras provas, que poderão ser indeferidas, em
decisão fundamentada, se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
Parágrafo único. Os autos ficarão à disposição do acusado e de seu advogado,
observadas as cautelas de estilo.” (NR)
“Art. 213. Findo o prazo da defesa prévia, o presidente da comissão processante
determinará a produção das provas, designando, inclusive, a audiência para oitiva do
denunciante e testemunhas da acusação e da defesa, mandando intimá-los, bem como o
acusado e seu advogado.
Omissis.” (NR)
“Art. 214. Finda a instrução e realizado o interrogatório do acusado, o presidente da
comissão processante, saneandoo processo, por proposta da comissão ou a requerimento da
defesa, determinará a complementação das provas e diligências necessárias, que deverão ser
produzidas no prazo máximo de três dias.” (NR)


Art. 223. Omissis
I – o Corregedor-Geral do Ministério Público, quando o acusado for Promotor de
Justiça e a portaria de instauração imputar falta funcional punida com advertência ou o
relatório concluir pela aplicação da referida pena;
II –o Procurador-Geral de Justiça, quando o acusado for Promotor de Justiça e a
portaria de instauração imputar falta funcional punida com censura ou o relatório concluir
pela aplicação da referida pena;
Omissis
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, se o Corregedor-Geral do Ministério Público
entender cabível ao acusado pena mais grave, fará remessa do processo administrativo
disciplinar ao Procurador-Geral de Justiça, que não poderá fazer retornar os autos, cabendo,
neste caso, decidir sobre a aplicação da pena de advertência ou de censura, desde que esta
seja cominada ao fato objeto da imputação.
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, se o Procurador-Geral de Justiça entender
cabível ao acusado pena mais grave, fará remessa do processo administrativo disciplinar ao
Conselho Superior do Ministério Público para julgamento.
Omissis”. (NR)
Art. 2º O Capítulo II do Título V da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei
Orgânica do Ministério Público da Paraíba) passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO V
Omissis
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE MEMBROS” (NR)
Art. 3º O Capítulo II do Título V da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei
Orgânica do Ministério Público da Paraíba) fica acrescido das Seções I-A e II-A e,
respectivamente, dos arts. 201-A e 201-B e 206-A, com as seguintes redações:
“Seção I-A
Da Reclamação Disciplinar
Art. 201-A. A Reclamação Disciplinar será registrada diante das comunicações de
irregularidades no serviço apresentadas à Corregedoria-Geral ou por determinação
desta, com processamento nos termos descritos em seu Regimento Interno.
Art. 201-B. Após o registro da reclamação disciplinar, o Corregedor-Geral remeterá
os autos para processamento perante o Subcorregedor-Geral, que notificará o membro
reclamado para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, antes,
realizar diligências para apuração preliminar da verossimilhança da imputação.
§ 1º O Subcorregedor-Geral poderá designar um Promotor Corregedor para a
realização de diligências e emissão de parecer.
§ 2º Após a emissão do parecer, com ou sem informações do membro reclamado, o
Subcorregedor-Geral adotará, no prazo de 10 (dez) dias, uma das seguintes
providências:
a) arquivamento da reclamação disciplinar;


b) remessa dos autos ao Corregedor-Geral, para deliberação sobre a instauração de
sindicância ou processo administrativo disciplinar.”
“SEÇÃO II-A
DA TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
Art. 206-A. O Corregedor-Geral, antes da instauração do processo administrativo
disciplinar ou durante o seu trâmite, até findo o prazo para oferecimento de razões
finais, de ofício ou por provocação do interessado, poderá celebrar transação
administrativa disciplinar, mediante instauração de procedimento visando à resolução
consensual do fato, quando constatada a prática de infração disciplinar de menor
potencial ofensivo e atendidos os demais requisitos previstos em Ato da CorregedoriaGeral.
§ 1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível
com advertência.
§ 2º A celebração da transação administrativa disciplinar suspende o Processo
Administrativo Disciplinar, ficando vedada a prática de qualquer ato de instrução,
salvo a antecipação de provas urgentes, cuja irrepetibilidade possa gerar prejuízo
irreparável.”
Art. 4º Fica revogado o inciso VIII do art. 122 da Lei Complementar Estadual nº
97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de outubro de 2020.