










DECRETO Nº 34.432,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Modifica o Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de
1975, e alterações, que regulamenta, para a Polícia Militar de Pernambuco,
a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, e
alterações, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Corporação,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de 1975, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º ............................................................................................................
 
I - Aspirante-a-Oficial PM - ASP PM 6 (seis) meses;
..........................................................................................................................
 
Art. 50-J
Para fins de promoção por merecimento:
 
I - serão
atribuídos 40 (quarenta) pontos por alcance de meta ao Oficial da Corporação
Militar Estadual que, no ano anterior ao da promoção, estiver lotado em Área
Integrada de Segurança - AIS que tenha alcançado redução anual de, no mínimo,
12% (doze por cento) da taxa dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI;
 
II - serão
atribuídos 20 (vinte) pontos por alcance de meta ao Oficial da Corporação
Militar Estadual que, no ano anterior ao da promoção, estiver lotado em Área
Integrada de Segurança - AIS que tenha alcançado redução anual superior a 6%
(seis por cento) da taxa dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI; 
 
III - serão
atribuídos 10 (dez) pontos por alcance de meta ao Oficial da Corporação Militar
Estadual que, no ano anterior ao da promoção, estiver lotado em Área Integrada
de Segurança - AIS que tenha reduzido em número absoluto os Crimes Violentos
Letais Intencionais - CVLI;
 
IV - serão
atribuídos 40 (quarenta) pontos ao Oficial da Corporação Militar Estadual que,
no ano anterior ao da promoção, estiver lotado em Área Integrada de Segurança -
AIS que, embora não tenha alcançado as reduções previstas no inciso I, II, III
e V, tenha obtido taxa anual dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI de
até 10 (dez) por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes;
 
V - serão
atribuídos 20 (vinte) pontos ao Oficial da Corporação Militar Estadual que, no
ano anterior ao da promoção, estiver lotado em Área Integrada de Segurança -
AIS que, embora não tenha alcançado as reduções previstas no inciso I, II, III
e IV, tenha obtido taxa anual dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI
de até 15 (quinze) por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes.
 
§ 1º Os
pontos atribuídos na forma dos incisos do caput deste artigo não são
cumulativos. 
 
§ 2º O
disposto neste artigo também se aplica ao Oficial da Corporação Militar
Estadual lotado em Unidades Especializadas, Unidades Administrativas,
Secretaria de Defesa Social, Secretaria Especial da Casa Militar e Assistências
Militares, desde que alcançadas, por parte do Estado de Pernambuco, as reduções
previstas nos incisos I a V do caput.
 
§ 3º O
Oficial da Corporação Militar Estadual lotado nos grandes Comandos será
pontuado conforme resultado alcançado pelo respectivo Território.
 
§ 4º O
Oficial da Corporação Militar Estadual lotado no Arquipélago de Fernando de
Noronha será pontuado conforme resultado alcançado pelo Território
Metropolitano.
 
§ 5º Para
efeito deste artigo, Oficial da Corporação Militar Estadual deverá comprovar
que ficou, no mínimo, 08 (oito) meses, ininterruptos ou não, no ano anterior ao
da promoção, lotado em Área ou Território que alcançou os resultados previstos
nos incisos I a V do caput deste artigo.
 
§ 6º Para
efeito do parágrafo anterior o enquadramento do Oficial da Corporação Militar
Estadual na pontuação dos incisos I a V do caput deste artigo será
aplicado conforme resultado alcançado pela AIS ou Território onde o mesmo
passou o maior período lotado.
 
§ 7º Não
servirão para cômputo do disposto nos parágrafos anteriores os períodos de
licença.
 
§ 8º A lotação
do Oficial em AIS ou Território só será considerada, para efeito deste artigo,
se por prazo superior a 60 (sessenta) dias. 
 
§ 9º O
Secretário de Defesa Social homologará as avaliações para promoção por
merecimento, publicando a lista com a ordem de classificação.
 
§ 10. Nas
AIS’s em que houver mais de uma Organização Militar Estadual - OME em sua área
de integração, o resultado da redução dos CVLI será computada em conjunto para
efeito da pontuação.
 
§ 11. Não serão atribuídos os
pontos de que tratam este artigo ao Oficial da Corporação Militar Estadual que
tenha sofrido punição grave, nem ao oficial à disposição de outras Secretarias
ou Poderes, exceto para desempenho de cargos de natureza policial militar.
 
§ 12. O Oficial será avaliado
anualmente, sendo feita uma média aritmética das pontuações atribuídas às
avaliações realizadas nos anos em que não possuía interstício ou em que não foi
promovido até o ano em que concorrer à promoções, ingressando no Quadro de
Acesso por Merecimento aqueles que obtiverem as maiores médias
 
§ 13. O Oficial da Corporação
Militar Estadual lotado em AIS que, no ano anterior ao da promoção, tenha
realizado a maior contribuição absoluta para redução do CVLI, terá prioridade
sobre os demais na colocação no quadro para as promoções por merecimento,
observado o disposto no §11.
 
§ 14. Considera-se CVLI, para
os fins deste Decreto:
 
I -
homicídio;
 
II -
latrocínio;
 
III - lesão
corporal seguida de morte.
 
§ 15. O
disposto neste artigo não se aplica ao Bombeiro Militar.”
 
Art. 2º O Anexo
I do Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de 1975, e
alterações, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO I
 
a.
FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Nome
.................................................................................................Mat
.................................
1.
Posto ..............................................................................................
2.
OME
.................................................................................................
3.
Período da Avaliação _____/______/______ a ______/_______/_______
 
1.
1 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
 




ITENS


FATORES DE AVALIAÇÃO (Condições essenciais)


PONTUAÇÃO




1


ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE


 




2


INICIATIVA E TIROCÍNIO


 




3


COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO


 




4


HIERARQUIA


 




5


DISCIPLINA


 




6


RESPONSABILIDADE


 




7


APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL


 




8


RELACIONAMENTO INTERPESSOAL


 




9


AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL


 




10


QUALIDADE DO TRABALHO


 




11


CONDUTA MILITAR E CIVIL


 




12


CAPACIDADE COMO COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR E ADMINISTRADOR


 




13


CAPACIDADE FÍSICA


 




TOTAL


 




Obs.: Toda pontuação será justificada sob pena de nulidade




JUSTIFICATIVA:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________
COMANDANTE, CHEFE OU
DIRETOR
b. FICHA DE PONTUAÇÃO OBJETIVA
Nome
.................................................................................................Mat
.................................
1. Posto
..............................................................................................
2. OME
.................................................................................................
3. Período da Avaliação _____/______/______ a
______/_______/_______




CRITÉRIOS ESPECÍFICOS


Pontuação


Quant.


Total




Curso até 60 horas


1,0 ponto


 


 




Curso de 61 a 120 horas


2,0 pontos


 


 




Curso de 121 a 180 horas


3,0 pontos


 


 




Curso acima de 181 horas


4,0 pontos


 


 




Curso de formação profissional


Nota Final


 


 




Curso de Pós-graduação


10 pontos


 


 




Curso superior diverso do exigido para o ingresso na carreira


10 pontos


 


 




Curso de Mestrado


15 pontos


 


 




Curso de Doutorado


20 pontos


 


 




Curso de Pós-doutorado 


25 pontos


 


 




Trabalho publicado nos termos de Portaria do Comandante Geral da
  PMPE


10 pontos


 


 




CONDUTA FUNCIONAL


Quant.


Total




Elogio do Governador do Estado


4,0 pontos


 


 




Elogio do Secretário de Defesa Social


3,0 pontos


 


 




Elogio do Secretário Especial da Casa Militar 


3,0 pontos


 


 




Elogio do Comandante Geral


2,0 pontos


 


 




Elogio do Comandante, Chefe ou Diretor imediato


1,0 ponto


 


 




Exercício de Comando de Companhia e/ou de Pelotão


0,5 ponto


 


 




Exercício de Comando de Território


1,0 ponto


 


 




Exercício de Comando de OME


1,0 ponto


 


 




Exercício em cargo comissionado no âmbito da Secretaria de
  Defesa Social e da Secretaria Especial da Casa Militar


1,0 ponto


 


 




Ministério de cursos de instrução no âmbito da Secretaria de
  Defesa Social


3,0 pontos


 


 




MEDALHAS


Quant.


Total




Medalha por Bravura


20 pontos


 


 




Medalha Pernambucana do Mérito


05 pontos


 


 




Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar


05 pontos


 


 




Medalha Pernambucana do Mérito Bombeiro Militar


05 pontos


 


 




Medalha Ordem do Mérito dos Guararapes


10 pontos


 


 




Medalha Prêmio Tiradentes


10 pontos


 


 




CUMPRIMENTO DE META (conforme o artigo 50-J)


Pontos


Total




Avaliação do Art. 50-J


 


 




PONTOS NEGATIVOS


Quant.


Total




Punição Disciplinar (Prisão)


10 pontos


 


 




Punição Disciplinar (Detenção)


5,0 pontos


 


 




Falta de aproveitamento em curso com ônus para o Estado


10 pontos


 


 




PONTUAÇÃO GERAL OBJETIVA 


 




c. FICHA DE PROMOÇÃO
Nome
.................................................................................................Mat
.................................
1. Posto
..............................................................................................
2. OME
.................................................................................................
3. Período da Avaliação _____/______/______ a
______/_______/_______
 



MERECIMENTO
  




Avaliação 


Pontuação




Nota da Ficha de Avaliação Funcional 


 




Nota da Ficha de Pontuação Objetiva 


 




Grau de Conceito no Posto (nota final) 


 




Classificação por merecimento 


 




ANTIGUIDADE
  




Data da última promoção 


............/............./...............




Classificação por antiguidade 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.