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LEI 17504, de 28/05/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poços
de Caldas o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Poços de Caldas imóvel com área de 24.321m2
(vinte e quatro mil trezentos e vinte e um metros quadrados), situado
nesse Município e registrado sob o nº 20.621, no Livro 2,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poços
de Caldas.

Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se ao funcionamento do Centro Regional de Abastecimento de
Poços de Caldas - CEASA.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, for desvirtuada a
destinação prevista no parágrafo único do
art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena