ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 184/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Autoriza a representação judicial de servidores
estaduais que, no exercício de suas funções
institucionais, desempenhem atividades pelas
quais
possam
ser
responsabilizados
judicialmente,
inclusive na condição de
ordenador
de despesas,
e dá
outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A Procuradoria Geral do Estado - PGE - e seus órgãos
vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar
judicialmente os servidores estaduais que, no exercício de suas funções
institucionais, desempenhem atividades pelas quais possam ser
responsabilizados judicialmente, inclusive na condição de ordenador de
despesas.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
publicação.
Paço da Assembl ia Legis va
Epitácio Pessoa", João Pesso ,19 e novem

Estado da Paraíba, "Casa de
de 2015.

ANO,GALDIN
Presidente

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