ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.360, DE 06 DE MAIO DE 2021 - DO 07.05.21.
Autores: Deputado Max Russi e Deputada Janaina Riva
Proíbe a aquisição de artigos de luxo por
meio de licitação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os itens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas das estruturas da
Administração Pública Estadual devem ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as
finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se artigo de luxo bens de consumo de qualidade
desnecessariamente requintada, não indispensável ao bom e relevante funcionamento da máquina pública.
§ 2º É vedada, ainda, a inclusão por órgãos e entidades da Administração Pública, no objeto da
licitação, de especificação de compra de bebida alcoólica, sob quaisquer modalidades.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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