


DECRETO Nº 12.164 DE 10/09/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.164, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.


Autoriza, em caráter excepcional e nas condições que menciona, o pagamento de diárias a servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO.



Publicado no Diário Oficial nº 6.827, de 10 de outubro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizado, em caráter excepcional, a concessão e o pagamento de diárias a servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, para atuação em ações de emergência sanitária vinculadas à execução do Convênio MAPA/SFA/MS-IAGRO Nº 003/2004, firmado pelo Estado de Mato Grosso do Sul com a União Federal com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de conformidade com as condições e os valores fixados no Decreto Federal nº 343, de 19 de setembro de 1991.

§ 1º  As diárias de que trata este artigo serão pagas exclusivamente com recursos transferidos do convênio MAPA/SFA/MS-IAGRO Nº 003/2004. 

§ 2º  A concessão e o pagamento das diárias com recursos do convênio referido no caput serão registrados e controlados diretamente pela IAGRO, para fins de prestação de contas à concedente dos recursos, dispensada a observação das disposições do  Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de outubro de 2006 e até 31 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 9 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOÃO CRISOSTOMO MAUD CAVALLÉRO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública