










LEI
Nº 15.851, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
 
Altera título e finalidade de Ação do Plano Plurianual
2016/2019, e da Lei Orçamentária Anual 2016.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
          Art.
1º Ficam alterados no Plano Plurianual 2016/2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, e na Lei
Orçamentária Anual de 2016, aprovada pela Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, o título e finalidade da Ação a seguir
especificada, e seus respectivos
atributos:
 
02000
- TRIBUNAL DE CONTAS
 
00002
- Tribunal de Contas - Administração Direta
 
PROGRAMA: 0991 -
APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
 
Tipo de
Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
 
Objetivo:
Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Tribunal de
Contas e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu
desempenho.
 
Atividade:
01.846.0991.1405 Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
 
Finalidade:
Conceder benefícios a título indenizatório, aos membros e servidores do Tribunal
de Contas do Estado - TCE - PE
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.