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LEI 14988, de 14/01/2004 - Texto Original


Autoriza a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais -
CDI-MG - a doar ao Município de Contagem os imóveis que
especifica.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI-MG -
autorizada a doar ao Município de Contagem imóveis de
sua propriedade, com área total de aproximadamente 264.000m2
(duzentos e sessenta e quatro mil metros quadrados), localizados na
Cidade Industrial Coronel Juventino Dias, nesse Município, com
a seguinte descrição:

I - Gleba
I, com área de 62.770m2 (sessenta e dois mil setecentos e
setenta metros quadrados), constituída por parte dos
Quarteirões 21 e 37 e partes da Avenida V e das Ruas 4, 8 e
10, na Cidade Industrial de Contagem, incorporada ao patrimônio
da CDI-MG, conforme Transcrição nº 48.046, no
livro 3-AR do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº 2), com a
seguinte descrição: inicia no ponto M-1, situado no
alinhamento da Avenida II (Avenida Doutor Antônio Chagas), a
aproximadamente 154m (cento e cinqüenta e quatro metros) de
interseção com o alinhamento da Avenida IV (Avenida
General David Zarnoff); deste ponto, segue com rumo aproximado de 65º
NO por uma distância aproximada de 258m (duzentos e cinqüenta
e oito metros) em linha reta, atingindo o ponto M-2; deste ponto,
defletindo aproximadamente 90º à direita e seguindo por
uma distância aproximada de 10m (dez metros) em linha reta,
atinge o ponto M-3; deste ponto, defletindo aproximadamente 95º
à esquerda, segue confrontando com a Fiat-Allis por um trecho
em curva à direita com uma distância aproximada de 345m
(trezentos e quarenta e cinco metros), atingindo o ponto M-4, no
alinhamento da Avenida IV (General David Zarnoff); deste ponto, segue
pelo referido alinhamento no sentido da Avenida I (Avenida Amazonas),
por uma distância aproximada de 70m (setenta metros) em linha
reta, atingindo o ponto M-5; deste ponto, abandonando o alinhamento
da Avenida IV, contorna a área pertencente à Liquigás,
por uma distância aproximada de 375m (trezentos e setenta e
cinco metros), atingindo o ponto M-6, no alinhamento da Avenida IV;
deste ponto, segue pelo alinhamento da referida avenida no sentido da
Avenida I por uma distância aproximada de 40m (quarenta metros)
em linha reta, atingindo o ponto M-7; deste ponto, defletindo
aproximadamente 120º à esquerda e seguindo por uma
distância aproximada de 140m (cento e quarenta metros) em linha
reta, atinge o ponto M-8; deste ponto, segue por um trecho em curva à
esquerda por uma distância aproximada de 20m (vinte metros),
atingindo o ponto M-9; deste ponto, defletindo aproximadamente 92º
à direita em relação ao alinhamento retro M-8 -
M-9, segue por uma distância aproximada de 171m (cento e
setenta e um metros) em linha reta, atingindo o ponto M-10 no
alinhamento da Avenida I (Avenida Amazonas); deste ponto, defletindo
aproximadamente 90º à esquerda e seguindo por uma
distância aproximada de 22m (vinte e dois metros) em linha
reta, atinge o ponto M-11; deste ponto, defletindo aproximadamente
90º à esquerda e seguindo por uma distância
aproximada de 182m (cento e oitenta e dois metros) em linha reta,
atinge o ponto M-12; deste ponto, defletindo aproximadamente 61º
à direita e seguindo por uma distância aproximada de 30m
(trinta metros) em linha reta, atinge o ponto M-13; deste ponto,
defletindo aproximadamente 90º à esquerda e seguindo por
uma distância aproximada de 14m (quatorze metros) em linha
reta, atinge o ponto M-14; deste ponto, defletindo aproximadamente
86º à direita e seguindo por uma distância
aproximada de 127m (cento e vinte e sete metros) em linha reta,
atinge o ponto M-15; deste ponto, segue por um trecho em curva à
esquerda por uma distância aproximada de 22m (vinte e dois
metros), atingindo o ponto M-16, no alinhamento oposto (leste) da Rua
3 (Rua Dr. José Américo Cançado Bahia); deste
ponto, segue pelo alinhamento da referida rua no sentido da Avenida I
(Avenida Amazonas) por uma distância aproximada de 72m (setenta
e dois metros) em linha reta, atingindo o ponto M-17; deste ponto,
defletindo aproximadamente 86º à esquerda e seguindo por
uma distância aproximada de 70m (setenta metros) em linha reta,
atinge o ponto M-18; deste ponto, defletindo aproximadamente 62º
à esquerda e seguindo por uma distância aproximada de
32m (trinta e dois metros) em linha reta, atinge o ponto M-19; deste
ponto, defletindo aproximadamente 91º à direita e
seguindo por uma distância aproximada de 60m (sessenta metros)
em linha reta, atinge o ponto M-20, situado no alinhamento da Rua 2;
deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua 2 no sentido da Rua 10 por
uma distância aproximada de 33m (trinta e três metros) em
linha reta, atingindo o ponto M-21; deste ponto, defletindo 115º
à esquerda e seguindo por uma distância aproximada de
10m (dez metros) em linha reta, atinge o ponto M-22; deste ponto,
defletindo aproximadamente 57º à direita e seguindo por
uma distância de 130m (cento e trinta metros) em linha reta,
atinge o ponto M-23; deste ponto, defletindo aproximadamente 70º
à direita e seguindo por uma distância aproximada de 10m
(dez metros) em linha reta, atinge o ponto M-24; deste ponto,
defletindo aproximadamente 50º à direita e seguindo por
uma distância aproximada de 128m (cento e vinte e oito metros)
em linha reta, atinge o ponto M-25; deste ponto, defletindo
aproximadamente 48º à direita e seguindo por uma
distância aproximada de 17m (dezessete metros) em linha reta,
atinge o ponto M-26, no alinhamento da Rua 2; deste ponto, segue pelo
alinhamento da Rua 2, no sentido da Rua 10 por uma distância
aproximada de 38m (trinta e oito metros) em linha reta, atingindo o
ponto M-27, no alinhamento oposto (oeste) da Rua 10; deste ponto,
defletindo aproximadamente 120º à esquerda, segue pelo
alinhamento da Rua 10 no sentido da Rua 4 por uma distância
aproximada de 120m (cento e vinte metros) em linha reta, atingindo o
pondo M-28; deste ponto, defletindo aproximadamente 80º à
direita, abandona o alinhamento da Rua 10 e segue por uma distância
aproximada de 83m (oitenta e três metros) em linha reta,
atingindo o ponto M-29; deste ponto, defletindo aproximadamente 90º
à direita e seguindo por uma distância aproximada de
249m (duzentos e quarenta e nove metros) em linha reta, atinge o
ponto M-30, no alinhamento da Avenida II (Avenida Doutor Antônio
Chagas); deste ponto, segue pelo referido alinhamento no sentido da
Avenida IV (Avenida General David Zarnoff) por uma distância
aproximada de 38m (trinta e oito metros) em linha reta, atingindo o
ponto M-1 do início desta descrição, perfazendo
uma área de 62.770m2 (sessenta e dois mil setecentos e setenta
metros quadrados), conforme planta CTG-DTPA-0478, nos arquivos da
CDI-MG;

II -
Gleba I/A, com área de 2.064m2 (dois mil e sessenta e quatro
metros quadrados), constituída pelo prolongamento da Rua 2 até
a Rua 10, entre as Quadras 22 e 23, na Cidade Industrial de Contagem,
incorporada ao patrimônio da CDI-MG, conforme Transcrição
nº 48.046, no livro 3-AR do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº
2), com a seguinte descrição: inicia no ponto M-26,
situado no alinhamento da Rua 2, lado direito sentido Rua 10 para
Avenida I (Avenida Amazonas) a aproximadamente 15m (quinze metros) da
interseção com o alinhamento da Rua 10; deste ponto,
segue pelo alinhamento da Rua 2 com o Quarteirão 22 no sentido
da Avenida I (Avenida Amazonas) por uma distância aproximada de
130m (cento e trinta metros), atingindo o ponto M-21; deste ponto,
defletindo aproximadamente 85º à esquerda e seguindo por
uma distância aproximada de 20m (vinte metros) em linha reta,
atinge o ponto M-31 no lado oposto da Rua 2; deste ponto, defletindo
aproximadamente 96º à esquerda e seguindo confrontando
com o Quarteirão 23 por uma distância aproximada de 128m
(cento e vinte e oito metros) em linha reta, atinge o ponto M-32;
deste ponto, defletindo aproximadamente 73º à esquerda e
seguindo por uma distância aproximada de 13m (treze metros) em
linha reta, atravessa a Rua 2 e atinge o ponto M-26 do início
desta descrição, perfazendo uma área de 2.064m2
(dois mil e sessenta e quatro metros quadrados), conforme planta
CTG-DTPA-0478, nos arquivos da CDI-MG;

III -
Gleba II, com área de 20.400m2 (vinte mil e quatrocentos
metros quadrados), constituída por parte do Quarteirão
38 e parte da Avenida V, na Cidade Industrial de Contagem,
incorporada ao patrimônio da CDI-MG, conforme Transcrição
nº 48.046, no livro 3-AR do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº
2), com a seguinte descrição: inicia no ponto M-1,
situado no alinhamento da Avenida II (Avenida Doutor Antônio
Chagas), a aproximadamente 140m (cento e quarenta metros) da
interseção com o alinhamento da Avenida IV (Avenida
General David Zarnoff); deste ponto, segue perpendicularmente à
Avenida II, por uma distância aproximada de 270m (duzentos e
setenta metros) em linha reta, confrontando com o Quarteirão
22, atingindo o ponto M-2; deste ponto, defletindo aproximadamente
90º à direita e seguindo por uma distância
aproximada de 38m (trinta e oito metros) em linha reta, atinge o
ponto M-3; deste ponto, defletindo aproximadamente 90º à
direita e seguindo por uma distância aproximada de 196m (cento
e noventa e seis metros) em linha reta, atinge o ponto M-4; deste
ponto, defletindo aproximadamente 86º à esquerda e
seguindo por uma distância aproximada de 130m (cento e trinta
metros) em linha reta, atinge o ponto M-5, no alinhamento da Rua 10;
deste ponto, defletindo aproximadamente 93º à direita e
seguindo por uma distância aproximada de 82m (oitenta e dois
metros) em linha reta, pelo alinhamento da Rua 10 no sentido da
Avenida II, atinge o ponto M-6, no alinhamento da Avenida II; deste
ponto, segue pelo referido alinhamento no sentido da Avenida IV
(Avenida General David Zarnoff) por uma distância aproximada de
168m (cento e sessenta e oito metros) em linha reta, atingindo o
ponto M-1 do início desta descrição, perfazendo
uma área de 20.400m2 (vinte mil e quatrocentos metros
quadrados), conforme planta CTG-DTPA-0478, nos arquivos da CDI-MG;

IV -
Gleba III , com área de 7.720m2 (sete mil setecentos e vinte
metros quadrados), constituída por parte do Quarteirão
13 (lotes 5 e 6) e parte da Rua 2, na Cidade Industrial de Contagem,
incorporada ao patrimônio da CDI-MG, conforme Transcrição
nº 48.046, no livro 3-AR do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº
2), com a seguinte descrição: inicia no ponto M-1,
situado no alinhamento da Rua 2, a aproximadamente 105m (cento e
cinco metros) de interseção com o alinhamento da
Avenida II (Avenida Doutor Antônio Chagas); deste ponto, segue
pelo alinhamento da Rua 2 no sentido da Avenida III por distância
aproximada de 90m (noventa metros) em linha reta, atingindo o ponto
M-2; deste ponto, segue por um trecho em curva à direita, no
mesmo sentido anterior por uma distância aproximada de 58m
(cinqüenta e oito metros), atingindo o ponto M-3; deste ponto,
defletindo aproximadamente 90º à direita em relação
ao alinhamento da Rua 2 e seguindo por uma distância aproximada
de 75m (setenta e cinco metros) em linha reta, atinge o ponto M-4;
deste ponto, defletindo aproximadamente 84º à direita e
seguindo por uma distância aproximada de 7m (sete metros) em
linha reta, atinge o ponto M-5; deste ponto, defletindo
aproximadamente 53º à esquerda e seguindo por uma
distância aproximada de 58m (cinqüenta e oito metros) em
linha reta, atinge o ponto M-6; deste ponto, defletindo
aproximadamente 90º à direita e seguindo por uma
distância aproximada de 76m (setenta e seis metros) em linha
reta, atinge o ponto M-1 do início desta descrição,
perfazendo uma área de 7.720m2 (sete mil setecentos e vinte
metros quadrados), conforme planta CTG-DTPA-0478, nos arquivos da
CDI-MG;

V - parte
da Gleba IV, com área de 5.600m2 (cinco mil e seiscentos
metros quadrados), constituída por parte dos lotes 13, 14, 15
e 16 do Quarteirão 46, na Cidade Industrial de Contagem,
incorporada ao patrimônio da CDI-MG, conforme Transcrição
nº 48.046, no livro 3-AR do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº
2), e parte de matrícula nº 7.524, com a seguinte
descrição: inicia no ponto M-1, situado na extremidade
leste do Quarteirão 46, no alinhamento da Avenida IV (Avenida
General David Zarnoff), lado direito sentido Rua 6 - Praça E,
e a aproximadamente 7m (sete metros) da interseção com
o alinhamento da Rua 6; deste ponto, segue pelo alinhamento da
Avenida IV no sentido da Praça E por uma distância de
aproximadamente 77m (setenta e sete metros) até o ponto M-1A,
situado no alinhamento do muro da Perfinaço; deste, prossegue
pelo alinhamento da avenida por uma distância aproximada de
193m (cento e noventa e três metros), atingindo o ponto M-2;
deste ponto, deflete à direita e abandona o alinhamento da
Avenida IV e segue perpendicularmente a ela por uma distância
aproximada de 40m (quarenta metros) em linha reta, atingindo o ponto
M-3; deste ponto, defletindo aproximadamente 133º à
direita e seguindo por uma distância aproximada de 30m (trinta
metros) em linha reta, atinge o ponto M-4; deste ponto, defletindo
aproximadamente 43º à esquerda e seguindo por uma
distância aproximada de 173m (cento e setenta e três
metros) em linha reta, atinge o ponto M-5A, no muro de divisa com a
Perfinaço; deste, deflete 90º à direita e com
aproximadamente 20m (vinte metros) alcança o ponto M-1A do
início deste perímetro, perfazendo uma área de
5.600m2 (cinco mil e seiscentos metros quadrados), conforme planta
CTG-DTPA-0479, nos arquivos da CDI-MG;

VI -
Gleba V, com área de 28.660m2 (vinte e oito mil seiscentos e
sessenta metros quadrados), constituída por parte dos
Quarteirões 16 e 17 e partes das Ruas 2, 3 e 6, na Cidade
Industrial de Contagem, incorporada ao patrimônio da CDI-MG,
conforme Transcrição nº 48.046, no livro 3-AR do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim, e
respectiva planta (documento nº 2), com a seguinte descrição:
inicia no ponto M-1, situado no alinhamento da Rua 3 (Rua Dr. José
Américo Cançado Bahia), lado esquerdo no sentido da
Avenida III para a Rua 6, e distante aproximadamente 285m (duzentos e
oitenta e cinco metros) da interseção com o alinhamento
da Avenida III (Avenida Babita Camargos); deste ponto, seguindo com o
rumo aproximado de 65º NE por uma distância aproximada de
150m (cento e cinqüenta metros) em linha reta, divisando com o
Quarteirão 9, atinge o ponto M-2; deste ponto, defletindo
aproximadamente 27º à direita e seguindo por uma
distância aproximada de 56m (cinqüenta e seis metros) em
linha reta, atinge o ponto M-3; deste ponto, defletindo
aproximadamente 27º à direita atravessa a Rua 2 e
seguindo por uma distância aproximada de 60m (sessenta metros)
em linha reta, atinge o ponto M-4; deste ponto, defletindo
aproximadamente 30º à direita e seguindo por uma
distância aproximada de 10m (dez metros) em linha reta, atinge
o ponto M-5; deste ponto, defletindo aproximadamente 25º à
esquerda e seguindo por uma distância aproximada de 100m (cem
metros) em linha reta, atinge o ponto M-6; deste ponto, defletindo
aproximadamente 15º à direita e seguindo por uma
distância aproximada de 75m (setenta e cinco metros) em linha
reta, atinge o ponto M-7; deste ponto, defletindo aproximadamente 38º
à direita e seguindo por uma distância aproximada de 10m
(dez metros) em linha reta, atinge o ponto M-8; deste ponto,
defletindo aproximadamente 88º à direita e seguindo por
uma distância aproximada de 107m (cento e sete metros) em linha
reta, atinge o ponto M-9; deste ponto, defletindo aproximadamente 23º
à direita e seguindo por uma distância aproximada de
114m (cento e quatorze metros) em linha reta, atinge o ponto M-10;
deste ponto, defletindo aproximadamente 97º à esquerda e
seguindo por uma distância aproximada de 33m (trinta e três
metros) em linha reta, atinge o ponto M-11; deste ponto, defletindo
aproximadamente 90º à direita e seguindo por uma
distância aproximada de 50m (cinqüenta metros) em linha
reta, atinge o ponto M-12; deste ponto, defletindo aproximadamente
14º à direita e seguindo por uma distância
aproximada de 25m (vinte e cinco metros) em linha reta, atinge o
ponto M-13; deste ponto, defletindo aproximadamente 14º à
direita e seguindo por uma distância aproximada de 120m (cento
e vinte metros) em linha reta, atinge o ponto M-14; deste ponto,
defletindo aproximadamente 76º à direita e seguindo por
uma distância aproximada de 25m (vinte e cinco metros) em linha
reta, atinge o ponto M-1 do início desta descrição,
perfazendo uma área de 28.660m2 (vinte e oito mil seiscentos e
sessenta metros quadrados), conforme planta CTG-DTPA-0479, nos
arquivos da CDI-MG;

VII -
Gleba VI, com área de 15.760m2 (quinze mil setecentos e
sessenta metros quadrados), constituída por parte do
Quarteirão 16 e parte da Rua 2, na Cidade Industrial de
Contagem, incorporada ao patrimônio da CDI-MG, conforme
Transcrição nº 48.046, no livro 3-AR do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Betim, e respectiva
planta (documento nº 2), com a seguinte descrição:
inicia no ponto M-1, situado no alinhamento da Rua 2 na confluência
com Rua 5, lado esquerdo, sentido Avenida I (Avenida Amazonas) - Rua
18 e a aproximadamente 180m (cento e oitenta metros) da interseção
com o alinhamento da Avenida I (Avenida Amazonas); deste ponto, segue
pelo alinhamento da Rua 2 no sentido da Rua 8 (Rua 18) por uma
distância aproximada de 72m (setenta e dois metros), atingindo
o ponto M-2; deste ponto, defletindo aproximadamente 79º à
esquerda em relação ao alinhamento retro M-1 - M-2 e
seguindo por uma distância aproximada de 150m (cento e
cinqüenta metros) em linha reta, atinge o ponto M-3, situado no
alinhamento da Rua 3 (Rua Dr. José Américo Cançado
Bahia); deste ponto, segue pelo referido alinhamento no sentido da
Rua 18 por uma distância aproximada de 10m (dez metros),
atingindo o ponto M-4, na interseção dos alinhamentos
das Ruas 3 (Rua Dr. José Américo Cançado Bahia)
e 18; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua 18 por uma distância
aproximada de 204m (duzentos e quatro metros), no sentido da Avenida
II, atingindo o ponto M-5; deste ponto, com uma curva à
direita, atinge o alinhamento da Rua 17 e segue-se por ele por uma
distância aproximada de 85m (oitenta e cinco metros) no sentido
da Avenida II, atingindo o ponto M-6; deste ponto, abandona-se o
alinhamento da Rua 17 e, com uma curva à direita, segue-se
pelo seu desenvolvimento por uma distância aproximada de 25m
(vinte e cinco metros), atingindo o ponto M-7; deste ponto, segue-se
confrontando com parte da Rua 2 e com o Quarteirão 8, com uma
curva à esquerda por uma distância aproximada de 130m
(cento e trinta metros) no sentido da Rua 2, atingindo o ponto M-8 na
confluência com a Rua 5; deste ponto, segue-se por uma curva à
esquerda na concordância das Ruas 5 e 2 por uma distância
aproximada de 44m (quarenta e quatro metros), atravessando a Rua 2 e
atingindo o ponto M-1 do início desta descrição,
perfazendo uma área de 15.760m2 (quinze mil setecentos e
sessenta metros quadrados), conforme planta CTG-DTPA-0479, nos
arquivos da CDI-MG;

VIII -
Gleba VII, com área de 1.640m2 (mil e seiscentos e quarenta
metros quadrados), constituída por parte do Quarteirão
30 e parte da Rua 8, na Cidade Industrial de Contagem, incorporada ao
patrimônio da CDI-MG, conforme Transcrição nº
48.046, no Livro 3-AR do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº 2), com a
seguinte descrição: inicia no ponto M-1, situado no
alinhamento da Rua 3 (Rua Dr. José Américo Cançado
Bahia), lado esquerdo, sentido Avenida I (Avenida Amazonas) para a
Rua 18, a aproximadamente 275m (duzentos e setenta e cinco metros) da
interseção com o alinhamento da Avenida I (Avenida
Amazonas); deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua 3 (Dr. José
Américo Cançado Bahia) no sentido da Rua 8 (Rua 18) por
uma distância aproximada de 18m (dezoito metros), atingindo o
ponto M-2; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua 8 (Rua 18) no sentido da Rua 4 por uma distância
aproximada de 100m (cem metros) em linha reta, atingindo o ponto M-3;
deste ponto, com uma deflexão à esquerda, segue-se por
um acesso à Rua 4 por uma distância aproximada de 14m
(quatorze metros), atingindo o ponto M-4; deste ponto, abandona a
borda do referido acesso e segue-se por um trecho em curva à
esquerda, passando pelo pé de um barranco, por uma distância
aproximada de 109m (cento e nove metros), atingindo o ponto M-1 do
início desta descrição, perfazendo uma área
de 1.640m2 (mil seiscentos e quarenta metros quadrados), conforme
planta CTG-DTPA-0479, nos arquivos da CDI-MG;

IX -
Gleba VIII, com área de 5.640m2 (cinco mil seiscentos e
quarenta metros quadrados), constituída por parte da Avenida
VIII, na Cidade Industrial de Contagem, incorporada ao patrimônio
da CDI-MG, conforme Transcrição nº 48.046, no
livro 3-AR do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº 2), com a
seguinte descrição: inicia no ponto M-1, situado no
alinhamento da Avenida IV (Avenida Tito Fulgêncio), lado
esquerdo sentido Rua 8 - Avenida IV (Avenida General David Zarnoff),
a aproximadamente 122m (cento e vinte e dois metros) da interseção
com o alinhamento da Rua 8 (Rua 18); deste ponto, segue pelo
alinhamento da Avenida IV (Avenida Tito Fulgêncio) no sentido
da Avenida IV (Avenida General David Zarnoff) por uma distância
aproximada de 14m (quatorze metros) em linha reta, atingindo o ponto
M-2; deste ponto, abandona o alinhamento da referida avenida e segue
pelo rumo SE por uma distância aproximada de 25m (vinte e cinco
metros) em linha reta, atingindo o ponto M-3, na margem esquerda do
Ribeirão Arrudas; deste ponto, segue pela margem esquerda do
Ribeirão Arrudas no sentido jusante por uma distância
aproximada de 215m (duzentos e quinze metros), atingindo o ponto M-4,
no limite da faixa de domínio do ramal ferroviário;
deste ponto, segue pelo referido limite no sentido para a Avenida I
(Avenida Amazonas), por uma distância aproximada de 15m (quinze
metros), atingindo o ponto M-5; deste ponto, abandona o limite da
faixa de domínio do ramal ferroviário e segue no rumo
NO por uma distância aproximada de 212m (duzentos e doze
metros) em linha reta, no limite com o Quarteirão 60,
atingindo o ponto M-1 do início desta descrição,
perfazendo uma área de 5.640m2 (cinco mil seiscentos e
quarenta metros quadrados), conforme planta CTG-DTPA-0480, nos
arquivos da CDI-MG;

X - Gleba
IX, com área de 38.400m2 (trinta e oito mil e quatrocentos
metros quadrados), constituída por partes das Avenidas VII e
VIII, na Cidade Industrial de Contagem, incorporada ao patrimônio
da CDI-MG, conforme Transcrição nº 48.046, no
livro 3-AR do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº 2), com a
seguinte descrição: inicia no ponto M-1, situado no
limite da faixa do domínio do ramal ferroviário com os
terrenos da Pohlig Heckel do Brasil S.A. (Quarteirão 64) na
crista do barranco do Ribeirão Arrudas; deste ponto, segue
pela crista do referido barranco no rumo SE por uma distância
aproximada de 567m (quinhentos e sessenta e sete metros), atingindo o
ponto M-2 nos fundos do lote 5 do Quarteirão 56, situado na
cota altimétrica 890,00; deste ponto, segue pela cota 890,00
no rumo SE por uma distância aproximada de 110m (cento e dez
metros), atravessa a Avenida VII, atingindo o ponto M-3 no
alinhamento oposto da Avenida VII a aproximadamente 225m (duzentos e
vinte e cinco metros) da esquina com a Praça A; deste ponto,
segue pelo alinhamento da Avenida VII no sentido do Ribeirão
Arrudas por uma distância aproximada de 75m (setenta e cinco
metros) em linha reta, atingindo o ponto M-4; deste ponto, defletindo
aproximadamente 63º à esquerda e seguindo por uma
distância aproximada de 60m (sessenta metros) em linha reta,
atinge o ponto M-5 na margem direita do Ribeirão Água
Branca; deste ponto, segue pela margem direita do Ribeirão
Água Branca no sentido jusante por uma distância
aproximada de 55m (cinqüenta e cinco metros) até alcançar
o ponto M-6 na barra com o Ribeirão Arrudas, em sua margem
direita; deste ponto, segue pela margem direita do Ribeirão
Arrudas no sentido montante, acompanhando um caminho marginal a esta,
por uma distância aproximada de 720m (setecentos e vinte
metros), atingindo o ponto M-7, no limite da faixa de domínio
do ramal ferroviário; deste ponto, segue pela faixa de domínio
do ramal ferroviário no sentido da Avenida I (Avenida
Amazonas) por uma distância aproximada de 47m (quarenta e sete
metros), atingindo o ponto M1 do início desta descrição,
abrangendo parte das Avenidas VII e VIII e perfazendo uma área
de 38.400m2 (trinta e oito mil e quatrocentos metros quadrados),
conforme planta CTG-DTPA-0480, nos arquivos da CDI-MG;

XI -
parte da Gleba XII, com área de 37.138m2 (trinta e sete mil
cento e trinta e oito metros quadrados), constituída por parte
do Quarteirão 84, na Cidade Industrial de Contagem,
incorporada ao patrimônio da CDI-MG, conforme Transcrição
nº 48.046, no livro 3-AR do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Betim, e respectiva planta (documento nº
2), com a seguinte descrição: partindo-se do ponto M-1,
situado no alinhamento direito da Avenida 5, no limite com a faixa de
domínio do DEMETRÔ (trem metropolitano); deste ponto
segue pelo alinhamento direito da Avenida V por aproximadamente 220m
(duzentos e vinte metros), atravessando o Ribeirão Água
Branca até o ponto M-1A, na interseção desse
alinhamento com a margem direita do Ribeirão; desse ponto,
segue a margem direita do Ribeirão Água Branca, sentido
jusante (SE), por aproximadamente 750m (setecentos e cinqüenta
metros), atingindo o ponto M-3, situado na margem direita do Ribeirão
Água Branca na divisa com Magnesita (Quadra 74A); do ponto
M-3, defletindo à direita e seguindo por uma distância
aproximada de 48m (quarenta e oito metros) em linha reta, atinge o
ponto M-4, situado no alinhamento da Avenida 5 (Via Marginal à
faixa do ramal ferroviário); deste ponto, segue pelo
alinhamento da referida avenida no sentido do Clube Itaú por
uma distância aproximada de 776m (setecentos e setenta e seis
metros), atingindo o ponto M-1 do início deste perímetro,
perfazendo uma área de aproximadamente 37.138m2 (trinta e sete
mil cento e trinta e oito metros quadrados), conforme planta
CTG-DTPA-0481, nos arquivos da CDI-MG;

XII -
parte da Gleba XIII, com área de 38.208m2 (trinta e oito mil
duzentos e oito metros quadrados), constituída pela parte
remanescente do Quarteirão 108, na Cidade Industrial de
Contagem, incorporada ao patrimônio da CDI-MG, conforme
Transcrição nº 48.046, no livro 3-AR do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Betim, e respectiva
planta (documento nº 2), com a seguinte descrição:
inicia no ponto M-1A (ou V-12) situado na interseção do
limite da faixa de domínio da ferrovia (DEMETRÔ), lado
direito, sentido Belo Horizonte - Betim, com o limite da faixa de
domínio do antigo teleférico da Cia. de Cimento
Portland Itaú; deste ponto, segue pelo limite da faixa de
domínio da ferrovia no sentido de Betim por uma distância
de 1.164m (mil cento e sessenta e quatro metros), atingindo o ponto
M-2A, situado na borda de um acesso para o Bairro Água Branca;
deste ponto, segue pela borda direita do referido acesso no sentido
do Bairro Água Branca por uma distância aproximada de
17m (dezessete metros), atingindo o ponto M-3, na margem direita do
Ribeirão Água Branca; deste ponto, segue pela margem do
Ribeirão Água Branca no sentido jusante por uma
distância aproximada de 750m (setecentos e cinqüenta
metros), atingindo o ponto M-4; deste ponto, abandona a margem do
Ribeirão Água Branca e, seguindo com o rumo 64º SE
por uma distância aproximada de 104m (cento e quatro metros),
atinge o ponto M-5; deste ponto, deflete à direita e segue
acompanhando cerca existente em curva à esquerda no sentido SE
por uma distância aproximada de 115m (cento e quinze metros),
atingindo o ponto M-6 no limite da faixa de domínio do antigo
teleférico da Itaú; deste ponto, segue pelo referido
limite no sentido da linha férrea do DEMETRÔ por uma
distância aproximada de 240m (duzentos e quarenta metros) em
linha reta, atingindo o ponto M-1A do início desta descrição
e perfazendo uma área de 38.208m2 (trinta e oito mil duzentos
e oito metros quadrados), conforme planta CTG-DTPA-0482, nos arquivos
da CDI-MG.

Parágrafo
único - Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se à implantação, pelo Município
de Contagem, de programa de reforma urbana social.


Art. 2º
A doação de que trata esta Lei é feita com
isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCD.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer