CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 485/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.683/2020
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
Veda o aumento das tarifas e taxas no Estado da
Paraíba, enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia do novo coronavírus
– Covid-19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica vedado qualquer reajuste que aumente tarifas e taxas dos serviços
públicos do Estado da Paraíba, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente
da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.