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Entenda a norma


LEI 19960, de 23/12/2011 de 23/12/2011 (Texto Original)


Autoriza o Poder
Executivo a realizar operação de crédito com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras
providências.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, em valor equivalente a até
US$700.000.000,00 (setecentos milhões de dólares
norte-americanos), a serem aplicados na execução de
ações do Programa Minas Logística e Segurança
Pública.
Parágrafo
único. A operação de que trata o caput tem
por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em especial
as ações definidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, a seguir relacionadas:
I
- infraestrutura rodoviária;
II
- mobilidade e logística;
III
- segurança;
IV
- segurança pública;
V
- administração fazendária.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como
contragarantia à União as receitas geradas pelos
tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, I, “a”, e II da Constituição
da República.


Art.
3° Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4° O orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a
amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima