


LEI N║ 3.378 DE 06/06/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.378, DE 6 DE JUNHO DE 2007.


Disp§e sobre a criašŃo do quadro gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade An˘nima (SANESUL), a instituišŃo de gratificašŃo e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.985, de 11 de junho de 2007.
Revogada pela Lei n║ 5.349, de 30 de maio de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1║ Fica criado o Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade An˘nima (SANESUL), integrado pelos cargos em comissŃo identificados pelos sÝmbolos e denominaš§es, conforme especificašŃo constante no Anexo I, assim como as respectivas funš§es e quantitativo.
ž 1║ O valor do vencimento dos cargos em comissŃo e o percentual da gratificašŃo de representašŃo correspondem aos fixados no Anexo II.

ž 2║ NŃo se aplica ao disposto neste artigo a regra constante do artigo 11 da Lei n║ 3.345, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2║ Os cargos em comissŃo de direšŃo, gerŕncia, assessoramento e assistŕncia tÚcnica, constituem livre nomeašŃo e exonerašŃo e deverŃo contemplar, preferencialmente, empregados pertencentes ao Quadro de Pessoal da SANESUL.

Art. 3║ Fica instituÝda a gratificašŃo de representašŃo que serß devida, ˙nica e exclusivamente, aos servidores detentores de cargo em comissŃo, cujo valor incidirß sobre o seu vencimento, de acordo com o percentual fixado no Anexo II.
Parßgrafo ˙nico. ╔ vedado o pagamento da gratificašŃo de representašŃo, de que trata o caput deste artigo, cumulativamente com as vantagens pecunißrias de servišo inerentes ao emprego p˙blico.

Art. 4║ O empregado integrante do Quadro de Pessoal da SANESUL quando nomeado para exercer cargo em comissŃo poderß optar pelo vencimento da referŕncia de seu emprego, acrescido da gratificašŃo de representašŃo.
Parßgrafo ˙nico. O empregado, de que trata o caput deste artigo, quando da exonerašŃo do cargo em comissŃo voltarß a perceber a remunerašŃo da referŕncia de seu emprego.

Art. 5║ O servidor detentor de cargo pertencente a outro ˇrgŃo ou entidade do Poder Executivo, cedido com ˘nus para a origem e nomeado para cargo em comissŃo na SANESUL, perceberß somente a gratificašŃo de representašŃo.

Art. 6║ A gratificašŃo percebida no exercÝcio do cargo em comissŃo remunera a dedicašŃo integral ao servišo, podendo seu titular ser convocado sempre que for necessßrio, sem direito a pagamento complementar de qualquer outra forma.

Art. 7║ A gratificašŃo de representašŃo nŃo serß computada para fim de concessŃo de vantagens posteriores, exceto para o cßlculo da gratificašŃo natalina e do adicional de fÚrias.

Art. 8║ Fica extinta a incorporašŃo da gratificašŃo de funšŃo ao vencimento do empregado, respeitado o direito adquirido, considerando-se nula qualquer outra espÚcie de incorporašŃo.

Parßgrafo ˙nico. A vantagem pecunißria incorporada de que trata o caput deste artigo, nŃo poderß ser percebida cumulativamente com a gratificašŃo de representašŃo.

Art. 9║ O Poder Executivo fica autorizado a transformar, sem aumento de despesas, por alterašŃo de quantitativo, os cargos em comissŃo e as funš§es ora criados, e a estabelecer outras denominaš§es para as funš§es.

Art. 10. O Poder Executivo, em ato prˇprio, regulamentarß no que couber os dispositivos desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 6 de junho de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI N║ 3.378, DE 6 DE JUNHO DE 2007.
QUADRO GERENCIAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANďNIMA (SANESUL)

 SÝmboloDenominašŃo Quantitativo
Cargos ComissionadosFunš§es
SDSDirešŃo SuperiorDiretor-Presidente1
SDG DirešŃo Gerencial SuperiorDiretor2
SGADirešŃo Gerencial e AssessoramentoAssessor
 Gerente
 Chefe de Gabinete40
SCGCoordenašŃo GerencialCoordenador de Projetos II
 Gestor de Processo II20
SCI CoordenašŃo IntermedißriaCoordenador de Projetos I
 Gestor de Processo I20
SSE-1SupervisŃo Especial-1Supervisor de Unidade V25
SSE-2 SupervisŃo Especial-2Supervisor de Unidade IV25
SAG Assistŕncia GerencialAssistente de Diretoria3
SSG SupervisŃo GerencialSupervisor de Unidade III20
SSI SupervisŃo IntermedißriaSupervisor de Unidade II30
SSS SupervisŃoSupervisor de Unidade I15
SSA AssistŕnciaAgente de Gabinete1

OBS: Ver Decreto n║ 14.664, de 22 de fevereiro de 2017.

ANEXO II DA LEI N║ 3.378, DE 6 DE JUNHO DE 2007.
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISS├O DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANďNIMA (SANESUL)

SÝmboloDenominašŃoVencimentoGratificašŃo de RepresentašŃo %
Cargos ComissionadosFunš§es
SDSDirešŃo SuperiorDiretor-Presidente5.492,8561
SDG DirešŃo Gerencial SuperiorDiretor5.492,8549
SGADirešŃo Gerencial e AssessoramentoAssessor
 Gerente
 Chefe de Gabinete3.297,9466
SCGCoordenašŃo GerencialCoordenador de Projetos II
 Gestor de Processo II2.932,9249
SCI CoordenašŃo IntermedißriaCoordenador de Projetos I
 Gestor de Processo I2.228,2465
SSE-1SupervisŃo Especial-1Supervisor de Unidade V1.904,4875
SSE-2 SupervisŃo Especial-2Supervisor de Unidade IV1.566,4481
SAG Assistŕncia GerencialAssistente de Diretoria1.144,7845
SSG SupervisŃo GerencialSupervisor de Unidade III1.337,9182
SSI SupervisŃo IntermedißriaSupervisor de Unidade II1.057,0187
SSS SupervisŃoSupervisor de Unidade I772,9297
SSA AssistŕnciaAgente de Gabinete803,0750