ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.394, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 21.06.10.
Autor: Deputado Riva
Declara como integrantes do Patrimônio Histórico,
Cultural, Econômico e Turístico do Estado de Mato
Grosso as estradas Boiadeiras do Pantanal matogrossense e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º São declaradas integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Econômico e Turístico do Estado
de Mato Grosso as estradas Boiadeiras do Pantanal mato-grossense.
Art. 2º Para os fins desta lei entende-se por estradas boiadeiras aquelas usadas e/ou em uso para o
deslocamento das boiadas e o acesso às propriedades no Pantanal mato-grossense.
Art. 3º As estradas boiadeiras serão revitalizadas, preservadas, restauradas, conservadas e ampliadas
para serem também utilizadas para a prática do ecoturismo.
Parágrafo único A exploração econômica, além do deslocamento das boiadas, só será
permitida para o incremento do ecoturismo e do turismo científico, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico da
região pantaneira.
Art. 4º O Estado garantirá a criação de mecanismos, tais como incentivos a projetos, expedições
educativas e ações de pesquisas, para gerar e fornecer dados e informações sobre a utilização racional das estradas
boiadeiras.
Parágrafo único O desenvolvimento de ações far-se-á em estreita relação de cooperação com a
União, os Estados e os Municípios, nos limites de sua autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento da região.
Art. 5º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.