ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAiBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 399/2020
PROJETO DE LEI N° 516/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Altera a Lei n° 11.418, de 28 de agosto de 2019, que
Dispõe sobre a criação do Programa Escola
Sustentável e do Selo de mesmo nome, na rede escolar
do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Acrescenta o inciso IX ao art. 3° da Lei n? 11.418/2019, de 28 de
agosto de 2019, com a seguinte redação:
"Art, 3° [...]

IX - desenvolvimento de projetos que envolvam os alunos em expenencias
práticas, que tenham por fim propiciar a revisão e modificação de valores, ética,
atitudes e responsabilidades individuais e coletivas que contribuem para a
degradação do meio ambiente, abordando, entre outros, os seguintes temas:
a) Plantio de mudas de árvores em campos e parques públicos;
b) Cultivo de hortas comunitárias;
c) Cultivo de hortas orgânicas na escola;
d) Utilização da produção da horta escolar na merenda dos alunos;
e) Sistema de alimentação consciente e implicações na forma como são criados,
transportados e abatidos os animais que produzem alimentos e os que se
destinam ao consumo humano;
:t) Produção de composto orgânico;
g) Reaproveitamento de resíduos orgânicos e inorgânicos;
h) Reciclagem e descarte de lixo;
i) Saberes dos povos tradicionais;
j) Trato dos animais domésticos e silvestres;
k) Abandono e maus tratos a animais;
1) Adoção responsável de animais;
m) Cuidados com a saúde dos animais domésticos e a importância da vacinação e
da castração;


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n) Importância da fauna silvestre e o esclarecimento quanto aos prejuízos
socioambientais atrelados às questões da posse irresponsável, do comércio
ilegal e dos maus-tratos aos animais".

Art. 2° Acrescenta o parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 11.418/2019, de 28 de
agosto de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 4° [...]
Parágrafo único. Todos os alunos que participarem da competição,
independentemente de a escola ter sido ou não premiada, deverão receber
certificação de participação".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 04 de março de 2020.