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LEI 19559, de 09/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itajubá imóvel com área de 2.000m² (dois
mil metros quadrados), situado na Rua Benjamim Constant, Bairro Morro
Chic, naquele Município, registrado sob o nº R-9.652, a
fls. 131 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de atividades educacionais.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola