ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 29 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 29.03.04.
Autor: Poder Executivo

Institui a Escola de Saúde Pública do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica instituída a Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - ESP/MT, com sede na
Capital, órgão dotado de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, subordinada à Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º A Escola de Saúde Pública promoverá programas de educação profissional na área de
saúde, nos níveis básico e técnico; programas de educação permanente, nos níveis pós-médio e pós-graduação lato sensu,
com autonomia na sua certificação, com vistas à profissionalização, reprofissionalização, atualização, aperfeiçoamento e
especialização dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde de Mato Grosso.
§ 2º A Escola de Saúde Pública, enquanto estabelecimento formal de ensino, tem autonomia
didática, disciplinar e pedagógica, obedecendo às normas e institutos legais emanados pelos Sistemas Nacional de Educação
e Estadual de Ensino de Mato Grosso, podendo celebrar convênios ou instrumentos jurídicos equivalentes, com entidades
públicas e privadas, para prestação de serviços finalísticos e específicos na área de saúde pública.
§ 3º Sempre que necessário, a Escola de Saúde Pública participará da execução de programas de
educação popular, com vistas à participação e controle social no setor saúde.
Art. 2º A estrutura organizacional básica da Escola de Saúde Pública é composta pelos seguintes
órgãos:
I - Conselho Escolar;
II - Diretoria Geral;
III - Coordenadoria Pedagógica;
IV - Coordenadoria de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;
V - Coordenadoria de Formação Técnica em Saúde.
Parágrafo único A definição das competências, estruturas internas e atribuições dos órgãos e
unidades que compõem a Escola de Saúde Pública serão estabelecidas em regimento escolar próprio, sem prejuízo das
atribuições institucionais a serem definidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor Geral, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Diretor Geral Adjunto, Nível DGA-5;
III - 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico, Nível DAS-4;
IV - 01 (um) cargo de Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, Nível DAS4;
V - 01 (um) cargo de Coordenador de Formação Técnica em Saúde, Nível DAS-4.
Art. 4º A Escola de Saúde Pública dará continuidade à execução dos planos de cursos já autorizados
pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso, bem como pela Diretoria da Escola Dr. Agrícola Paes de
Barros, credenciada pela Portaria nº 294/02 do Conselho Estadual de Educação, respeitados os respectivos prazos de
vigência.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.