ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.324, DE 20 DE MAIO DE 2005 - D.O. 20.05.05.
Autor: Poder Executivo
Fixa o índice de correção da revisão geral anual
do subsídio dos servidores públicos civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o índice da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004.
Art. 2º O índice de que trata o Art. 4° da Lei n° 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para este ano, fica
fixado em 6,13% (seis vírgula treze por cento), equivalente a 100% (cem por cento) do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC.
Parágrafo único O referido índice aplicar-se-á aos vencimentos dos servidores públicos com
contrato temporário.
Art. 3º Esta lei não se aplica às carreiras cujos subsídios estejam vinculados ao limite remuneratório do
Chefe do Poder Executivo Estadual ou a qualquer outro, aos profissionais disciplinados pela Lei Complementar n° 203, de
28 de dezembro de 2004, bem como aos ocupantes de cargos exclusivamente comissionados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.