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LEI ORDINÁRIA Nº 6.459,  DE 22 DE MAIO DE 2002  
Dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, sua finalidade, organização, composição e competência, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I DA FINALIDADE  Art. 1º Fica criado o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, integrado por órgãos do Poder Judiciário, conforme definido no art. 98, I, da Constituição Federal e nos arts. 147, V, e 173, I, da Constituição Estadual e de acordo com os termos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como, no que for aplicável, pelo disposto nas Leis Estaduais 5.967, de 12 de junho de 1996, e 6.186, de 5 de janeiro de 1999, e por esta Lei. (NR)  Art. 2º O Sistema de Juizados Especiais tem por fim assegurar aos jurisdicionados, em especial os de baixa renda, justiça rápida e de baixo custo, com o mínimo de ônus aos cofres públicos, no cumprimento deste dever do Estado, em processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DO SISTEMA  Art. 3º Integram o Sistema dos Juizados Especiais:  I - A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais II - As Turmas Recursais III - Os Juizados Especiais Cíveis  IV - Os Juizados Especiais Criminais. CAPÍTULO III  DA COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS  SEÇÃO I  DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO  Art. 4º A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais é constituída por um Coordenador Geral; um Secretário; três Assessores e três Auxiliares.  § 1º O Coordenador Geral dos Juizados Especiais será sempre um Desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. § 2º O Secretário Geral, Bacharel em Direito, será DAS-5, nos termos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Regime Jurídico Único do Estado do Pará e os Auxiliares, de nível médio, serão admitidos por concurso público.  § 3º Os Assessores, Bacharéis em Direito ou em Administração, a critério do Coordenador, serão por ele indicados ao Presidente do Tribunal para nomeação.  SEÇÃO II  DA COMPETÊNCIA  Art. 5º À Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais compete: (NR) I - organizar e estruturar os Juizados Especiais; II - propor a instalação de Juizados Especiais e de Turmas Recursais;  III - indicar conciliadores e funcionários para que sejam designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (NR)  IV - relacionar os cargos que se encontram vagos e, se for o caso, solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça a realização de concurso público para preenchê-los;  V - fiscalizar, inspecionar e corrigir erros de fundo administrativo, levando, quando for o caso, as questões envolvendo Juízes e/ ou funcionários à Corregedoria Geral da Justiça e à Secretaria de Administração, respectivamente, para que seja apurada a responsabilidade, e se for o caso, punido o infrator;  VI - supervisionar as atividades de todo o Sistema de Juizados Especiais, velando sempre pela consecução de suas finalidades institucionais e pelo fiel cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor.  CAPÍTULO IV  DAS TURMAS RECURSAIS  SEÇÃO I  DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO  Art. 6º As Turmas Recursais serão permanentes ou provisórias e funcionarão na Comarca da Capital. (NR - redação dada pela Lei nº 8.085, de 11-12-2014). Parágrafo único. (REVOGADO - pela Lei nº 8.085, de 11-12- 2014).  Art. 7º A Turma Recursal é composta por três Juízes de Direito, em exercício no 1º Grau de jurisdição, na 3ª entrância, e três suplentes, auxiliados pela Secretaria. (NR - redação dada pela Lei nº 8.085, de 11-12-2014).  § 1º (REVOGADO - pela Lei nº 8.085, de 11-12-2014). § 2º A Turma Recursal é presidida pelo Magistrado mais antigo entre os seus componentes.  § 3º A Secretaria das Turmas Recursais será provida de um Secretário, Bacharel em Direito, de livre nomeação, na referência DAS-4, nos termos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Regime Jurídico Único do Estado do Pará e de dois auxiliares de nível médio, admitidos mediante concurso público.  SEÇÃO II  DA COMPETÊNCIA  Art. 8º As Turmas Recursais têm competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como, os habeas-corpus, os mandados de segurança impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais.  CAPÍTULO V  DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E  CRIMINAIS SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO  Art. 9º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem unidades jurisdicionais descentralizadas fixas ou móveis, compostas por dois órgãos distintos: um Juiz de Direito e uma Secretaria. (NR) I - no mínimo, de um Juiz Togado; uma Secretaria; dois Conciliadores e um Oficial de Justiça;  II - no máximo, de um Juiz Togado; dois Juízes Leigos; dez Conciliadores; uma Secretaria e dois Oficiais de Justiça.  Art. 10. Os Juizados Especiais serão presididos por Juízes de Direito de entrância equivalente à Comarca onde se localizam, sendo os cargos respectivos providos por relotação, remoção ou promoção. (NR) Parágrafo único. Poderão ser designados Pretores lotados na 3ª entrância, para atuação nas varas de Juizados da Capital, onde responderão pelas mesmas, na condição de Juízes Togados, consoante dispõe o art. 173 da Constituição do Estado, sem qualquer novo acréscimo financeiro, devendo a vara ser preenchida por Juiz de Direito na medida em que forem sendo extintos os cargos de Pretor. (NR)  Art. 11. A Secretaria da Vara do Juizado terá a mesma composição das Varas da Justiça Comum, observando-se o quadro mínimo de Servidores estabelecido pela Presidência do Tribunal. (NR - redação dada pela Lei nº 7.767, de 19-12-13)  § 1º As Secretarias poderão contar, ainda, com Conciliadores e Juízes Leigos, que desempenharão suas atividades como Auxiliares da Justiça. (NR)  § 2º Junto a cada Secretaria funcionarão conciliadores em número estabelecido pelo Tribunal de Justiça, de acordo com as disponibilidades financeiras. (NR - redação dada pela Lei nº 7.767, de 19-12-13)  § 3º R E V O G A D O (pela Lei Lei nº 7.767, de 19-12-13)  Art. 12. Os Juízes Leigos, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência forense prestarão seus serviços na condição de Auxiliares da Justiça, sem vínculo com o Estado, indicados pelo Coordenador Geral dos Juizados Especiais e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, podendo perceber um gratificação. (NR)  Parágrafo único. Quando instaurado o juízo arbrital, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 o árbitro será escolhido dentre os Juízes Leigos.  Art. 13. Os Conciliadores, recrutados na comunidade entre as pessoas juridicamente capazes e moral e intelectualmente capacitados a prestarem os serviços pertinentes à conciliação, preferentemente, entre Bacharéis em Direito, prestarão seus serviços como Auxiliares da Justiça, sem vínculo com o Estado, indicados pelo Coordenador Geral dos Juizados Especiais e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (NR)  Parágrafo único. Os serviços voluntários dos Conciliadores são considerados de relevância pública, servindo a comprovação de terem sido efetivamente prestados por um ano ou mais, como título em concurso público estadual.  Art. 14. Os Oficiais de Justiça, portadores de nível médio, cujas funções específicas se restringem aos casos previstos na Lei dos Juizados Especiais, comparecerão diariamente ao Juizado Especial no horário estabelecido para entrega e recebimento de mandados.  Parágrafo único. Quando forem dois Oficiais de Justiça, um deles, alternadamente, permanecerá no Juizado Especial durante todo o expediente, a disposição do Juiz.  Art. 15. A função gratificada de Diretor de Secretaria, cargo Comissionado Judiciário Superior, será exercida, privativamente, por ocupante do cargo de Analista Judiciário, da carreira Técnica, da Atividade Finalística, com formação de bacharel em direito, do quadro de servidores efetivos, lotados na Comarca e indicado pelo Juiz da Vara. (NR - redação dada pela Lei nº 7.767, de 19- 12-13)  Art. 16. Os Auxiliares de Secretaria e os Oficiais de Justiça serão admitidos por concurso público.  SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA  Art. 17. Aos Juizados Especiais Cíveis compete conciliar, arbitrar, condenar e executar nas causas enumeradas na Lei dos Juizados Especiais, buscando, porém, sempre que possível, a conciliação ou a transação.  Art. 18. Aos Juizados Especiais Criminais compete conciliar, arbitrar, condenar e executar, nas causas indicadas na Lei dos Juizados Especiais, buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.  § 1º A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de Direitos ou de multa cumulada com estas, será processada perante a Central de Execução de Penas Alternativas nos termos das normas legais em vigor.  § 2º A imposição de pena restritiva de direitos ou multa, por acolhimento de proposta feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não terá efeitos civis, nem importará em reincidência, sendo registrada, apenas, para impedir, que, no prazo de cinco anos, seja o benefício novamente concedido.  CAPÍTULO VI  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 19. O Sistema de Juizados Especiais será incluído na Organização Judiciária do Estado do Pará, em capítulo próprio.  Art. 20. O Coordenador Geral dos Juizados Especiais faz jus, pelo exercício de função, a uma gratificação, a título de representação, não incorporável, no valor de quinze por cento sobre o seu vencimento base.  Art. 21. REVOGADO (pela Lei nº 7.733, de 20-9-2013)  Art. 22. Os Assessores da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais serão DAS-6 nos termos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Regime Jurídico Único do Estado do Pará e das Constituições Federal e Estadual, com suas respectivas Emendas, ora em vigor.  Art. 23. A Secretaria da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais funcionará no mesmo horário de funcionamento da Justiça Comum. Art. 24. A Secretaria de Turma Recursal funcionará todos os dias úteis no mesmo horário de funcionamento da Justiça Comum.  Art. 25. Os Juizados Especiais funcionarão todos os dias úteis em horário a ser designado pelo Presidente do Tribunal, mediante proposta da Coordenadoria Geral, nunca inferior a seis horas. Art. 26. Os Juizados Especiais funcionarão preferencialmente em prédios públicos próprios ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas.  Art. 27. Nas Comarcas onde não exista vara de Juizado Especial instalada, os feitos de sua competência serão julgados pelo Juiz da Comarca. (NR)  § 1º Nos casos abrangidos por este artigo, o magistrado deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. (NR)  § 2º Nas Comarcas onde o volume de serviço o exigir, poderão ser criadas, por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado, Secretarias específi cas, destinadas aos serviços de escrivania, burocráticos e administrativos relativos aos processos de competência dos Juizados Especiais, na forma desta Lei. (NR)  Art. 28. Nos Juizados Especiais Cíveis as custas processuais serão cobradas de acordo com o que dispõe a Lei dos Juizados Especiais e o Código de Custas Judiciárias do Estado do Pará, em vigor.  Art. 29. A Corregedoria Geral da Justiça baixará provimento estabelecendo critério para cobrança, a feitura dos cálculos e o recolhimento.  Art. 30. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma da Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária.  Art. 31. Os cargos de serventuários de provimento efetivo criados por esta Lei serão preenchidos mediante concurso público, a partir de sua vigência, de acordo com a necessidade da prestação jurisdicional e da disponibilidade orçamentária. (NR)  Art. 32. Ficam criados no quadro do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais os cargos de serventuários e funcionários da Justiça constantes do anexo I desta Lei.  Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários e financeiros do Poder Judiciário.  Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2002.  ALMIR GABRIEL  Governador do Estado  * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.869, de 20/6/2006, e 7.195, de 18/8/2008, 7.733, de 20-9-2013, 7.767, de 19/12/2013 e 8.085, de 11-12- 2014.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/02/2015