CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 720/2021
PROJETO DE LEI Nº 796/2019
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Altera dispositivos da Lei nº 8.996, de 22 de
dezembro de 2009, que autoriza o afastamento de
servidora pública que possua filho(a)
portador(a) de deficiência e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A ementa da Lei nº 8.996, de 22 de dezembro de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
“Autoriza o afastamento de servidores públicos que sejam genitores,
detentores da guarda ou responsáveis por pessoas com deficiência e dá
outras providências.”
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 8.996, de 22 de dezembro de 2009, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º Os servidores públicos que sejam genitores, detentores da guarda
ou responsáveis por pessoa com deficiência que lhe torne incapaz, terão
sua cara horária de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem
redução ou prejuízo nos seus vencimentos ou perda de gratificações.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 1º fica renumerado como § 1º e passa a ter a
seguinte redação:
“§ 1º Para Fins do disposto no caput do art. 1º deverão receber tratamento
da presente lei, genitores, guardiões ou responsáveis por pessoas com
deficiências classificadas como Síndrome de Down, Espectro Autista,
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e Doenças Raras,
que requeiram atenção especial e permanente ou estejam em tratamento
educacional ou terapêutico.”


Art. 4º Fica acrescido o § 2º ao art. 1º, que terá a seguinte redação:
“§ 2º Nas hipóteses em que ambos os genitores, guardiões ou responsáveis
por pessoas com deficiência sejam servidores, os benefícios previstos no
caput e no parágrafo antecedente não serão concedidos simultaneamente a
mais de um servidor, salvo a existência de mais de uma pessoa na condição
que trata o caput do art. 1º desta Lei, ou outra necessidade extraordinária
devidamente comprovada na apresentação do requerimento a que se refere
o art. 2º.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 7.147/2002 e as demais disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.