










DECRETO Nº 33.063,
DE 03 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe sobre
delegação de competência aos Secretários de Estado e dirigentes de entidades
estatais para a prática do ato que especifica, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
37, inciso XXII, e seu parágrafo único, da Constituição do Estado de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO o disposto na
Portaria nº 628, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Manual de Instruções
para Aprovação e Execução dos Programas e ações do Ministério das Cidades
inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Governo Federal;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de imprimir à Administração Pública Estadual maior celeridade na
execução das ações referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento no
Estado de Pernambuco, em observância ao constitucional princípio da eficiência,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de
entidades estatais ficam autorizados a firmar a declaração de posse do Estado,
nos termos do Anexo Único deste Decreto, de área objeto de intervenção através
de ações e programas referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento-PAC,
do Governo Federal, para fins do disposto no item 6.1.3, do Manual de
Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das
Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, aprovado pela
Portaria nº 411, de 26 de agosto de 2008, do Ministério das Cidades, e alterado
pela Portaria nº 628, de 18 de dezembro de 2008.
 
Parágrafo
único. A declaração de que trata o caput deste artigo somente poderá ser
assinada:
 
I - após
verificação, in loco, por engenheiro ou técnico habilitado pelo órgão ou
entidade convenente, de que o Estado é detentor da posse do imóvel objeto de
intervenção, devidamente atestado por laudo; ou 
 
II - na
hipótese de imissão provisória, pelo Estado, na posse do imóvel objeto de
intervenção, mediante a juntada da respectiva decisão judicial autorizativa.
 
Art. 2º Não
produzirão quaisquer efeitos jurídicos perante a Administração os termos de
declaração firmados em desacordo com o presente Decreto, salvo a
responsabilização pessoal da autoridade ou agente que praticou o ato sem
competência pelos prejuízos causados ao Estado ou a terceiros.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
 
ANEXO ÚNICO
 
DECLARAÇÃO DE
POSSE
 
Declaro, sob as penas do artigo
299 do Código Penal Brasileiro, para os fins de comprovação da alínea “a”, do
item 6.1.3 do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e
Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC, aprovado pela Portaria nº 411, de 26 de agosto de 2008, com
a redação dada pela Portaria nº 628, de 18 de dezembro de 2008, nos termos do
Decreto nº 33.063, de 03 de         março de 2009, com base na manifestação do
(identificar o órgão ou entidade responsável pela verificação, in loco, por
engenheiro ou técnico habilitado), que o Estado é detentor da posse do imóvel
(descrever a localização, os limites e as confrontações do imóvel e indicar sua
área), no qual será implantada a ação (detalhar a ação a ser implementada na
área), inserida no objetivo do contrato de repasse nº ______________ -
______________ (especificar o número do contrato de repasse e o correspondente
projeto).
 
O Estado de Pernambuco se
compromete a realizar a regularização do imóvel acima descrito junto ao
Registro Imobiliário até o final da vigência do termo de compromisso ou de
outro instrumento que venha a alterá-lo.
 
 
Recife (PE), _____ de
______________ de ______.
 
 
 
Assinatura do Declarante
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.