










DECRETO Nº 35.523,
DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa F C TRADING IMPORTADORA &
EXPORTADORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 091, de 26 de
julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA., estabelecida
na Rua Sete de Setembro, nº 42, Sala 805, Boa Vista, Recife – PE, com CNPJ/MF
nº 11.842.472/0001-08 e CACEPE nº 0402816-39, o estímulo de que tratam os
artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) barco e
embarcação de esporte - NBM/SH 8903.99.00; freio - NBM/SH 8708.30.19; pedal de
freio - NBM/SH 8708.30.19; máquina de costura eletrônica - NBM/SH 8452.21.20;
outras máquinas de costura automáticas - NBM/SH 8452.21.90; máquina de costura
remalhadeira - NBM/SH 8452.29.21; outras máquinas de costura - NBM/SH
8452.29.90; máquina de cortar tecido - NBM/SH 8451.80.00; outras partes de
máquinas de costura - NBM/SH 8452.90.99; motores de corrente alternada
monofásicos de potência inferior ou igual a 15 KW, síncronos - NBM/SH
8501.40.11; motores de corrente alternada monofásicos de potência inferior ou
igual a 15 KW - NBM/SH 8501.40.19; outras peças para máquinas de costura -
NBM/SH 8452.90.19; agulhas para trabalhos manuais - NBM/SH 7319.90.00; tesouras
- NBM/SH 8213.00.00; fecho éclair de metal comum - NBM/SH 9607.11.00; fecho
éclair de nylon - NBM/SH 9607.19.00; fecho éclair invisível - NBM/SH
9607.19.00; fecho éclair descartável - NBM/SH 9607.19.00; motores para
propulsão de embarcações, de fixação externa no casco (tipo outboard),
monocilíndricos - NBM/SH 8407.21.10; motores para propulsão de embarcações
monocilíndricos - NBM/SH 8407.29.10; motores de pistão alternativo dos tipos
utilizados para propulsão de veículos, de cilindrada superior a 50 cm³,
monocilíndricos – NBM/SH 8407.31.10; motores de pistão alternativo dos tipos
utilizados para propulsão de veículos, de cilindrada superior a 50 cm³ – NBM/SH
8407.31.90; motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão
de veículos, de cilindrada superior a 50 cm³, mais não superior a 250 cm³ –
NBM/SH 8407.32.00; motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para
propulsão de veículos, de cilindrada superior a 250 cm³, mas não superior a
1.000 cm³ – NBM/SH 8407.33.10; motores de pistão alternativo dos tipos
utilizados para propulsão de veículos, de cilindrada superior a 1.000 cm³
monocilíndricos – NBM/SH 8407.34.90; motores de pistão alternativo ou rotativo,
de ignição por centelha – NBM/SH 8407.90.00; motores para propulsão de
embarcações a diesel ou semi diesel, de fixação externa ao casco (tipo
“outboard”) – NBM/SH 8408.10.10; motores para propulsão de embarcações a diesel
ou semi diesel – NBM/SH 8408.10.90; bielas - NBM/SH 8409.91.11; blocos de
cilindros, cabeçotes e cárteres - NBM/SH 8409.91.12; carburadores, com bomba e
dispositivo de compensação de nível de combustível incorporados, ambos a
membrana, de diâmetro de venturi inferior ou igual a 22,8 mm e peso inferior ou igual a 280 g - NBM/SH 8409.91.13; válvulas de admissão ou de escape -
NBM/SH 8409.91.14; coletores de admissão ou de escape - NBM/SH 8409.91.15;
anéis de segmento - NBM/SH 8409.91.16; guias de válvulas - NBM/SH 8409.91.17;
carburadores - NBM/SH 8409.91.18; pistões ou êmbolos - NBM/SH 8409.91.20;
camisas de cilindro - NBM/SH 8409.91.30 e injeção eletrônica –  NBM/SH
8409.91.40;
 
b) demais produtos relacionados na tabela de
classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°, inciso I do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando
se tratar do disposto no art. 1º, III, “b”:
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome
empresarial do importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.