


LEI Nº 5.472 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.472, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redação dos arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO, e acrescenta o art. 12-I à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.



Publicada no Diário Oficial nº 10.055, 20 de dezembro de 2019, páginas 11 e 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O pedido de regularização de contratos de imóveis, de que trata a Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de dezembro de 2020.” (NR)

“Art. 18. Prorrogam-se, para até 31 de dezembro de 2020, os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, os quais, também, passam a ser aplicados aos imóveis objetos desta Lei.” (NR)

Art. 2º Acrescenta-se o art. 12-I à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, com a seguinte redação: 

“Art. 12-I. Fica autorizada a dispensa da cobrança do saldo devedor, constituído ou não, referente às unidades habitacionais que compõem o Conjunto Habitacional Leon Denizart Conte, no Bairro Jardim Noroeste, em Campo Grande-MS, sobre as quais a Agência Municipal de Habitação (EMHA) realiza a cobrança do retorno do investimento.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado