


LEI N¤ 3.190 DE 03/28/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.190, DE 28 DE MARúO DE 2006.


Disp¾e sobre a revisÐo de componentes da remuneraÓÐo de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, institui a categoria funcional que menciona e altera dispositivos da Lei n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.698, de 29 de marÓo de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Os subsÚdios e os vencimentos iniciais de categorias funcionais vinculadas aos sistemas remuneratµrios instituÚdos pela Lei n¤ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com os seguintes valores:

I - os subsÚdios fixados no Anexo I para a classe A - nÚvel I, da Tabela A, R$ 359,62 (trezentos e cinq■enta e nove reais e sessenta e dois centavos); da Tabela B, R$ 449,53 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinq■enta e trõs centavos) e da Tabela C, R$ 478,66 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e, a partir de 1¤ de junho de 2006, R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos);

II - os vencimentos fixados no Anexo II para a classe A da Tabela A, R$ 339,26 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) e, a partir de 1¤ de junho de 2006, R$ 390,66 (trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) e da Tabela B, R$ 395,81 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) e, a partir de 1¤ de junho de 2006, R$ 460,63 (quatrocentos e sessenta reais e sessenta e trõs centavos).

Ï 1¤ Os subsÚdios das demais classes e nÚveis das categorias vinculadas Ás Tabelas referidas no inciso I corresponderÐo Á aplicaÓÐo sobre esses valores dos coeficientes, estabelecidos no inciso III do art. 44 da Lei n¤ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaÓÐo dada pela Lei n¤ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Ï 1¤ do art. 3¤ da Lei n¤ 2.781, de 19 de dezembro de 2003.

Ï 2¤ Os vencimentos das demais classes das categorias funcionais vinculadas Ás Tabelas referidas no inciso II corresponderÐo Á aplicaÓÐo dos coeficientes estabelecidos no inciso I do art. 44 da Lei n¤ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaÓÐo dada pela Lei n¤ 2.599, de 26 de dezembro de 2002. 

Art. 2¤ O piso salarial da classe A da categoria funcional de Profissional da EducaÓÐo BÃsica de que trata o art. 49 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, fica fixado em R$ 301,71 (trezentos e um reais e setenta e um centavos) a partir de 1¤ de maio de 2006.

Art. 3¤  O vencimento-base da categoria funcional de Professor Leigo, referido no Anexo III da Lei n¤ 2.129, de 2 de agosto de 2000, fica fixado em R$ 216,52 (duzentos e dezesseis reais e cinq■enta e dois centavos) a partir de 1¤ de maio de 2006. (revogado pela Lei n¤ 3.560, de 2 de setembro de 2008, art. 4¤)

ParÃgrafo ºnico.  Os valores dos vencimentos das classes A-5, A-6, A-7, B-11, B-12, B-13, C-15, C-16 e C-17 do Professor Leigo corresponderÐo, respectivamente, Á incidõncia dos coeficientes 1; 1,1; 1,15; 1,25; 1,4; 1,5; 1,9; 2,1 e 2,2 sobre o valor do vencimento-base. (revogado pela Lei n¤ 3.560, de 2 de setembro de 2008, art. 4¤)

Art. 4¤  Fica instituÚda na carreira ServiÓos Organizacionais prevista na alÚnea “f” do inciso IX do art. 11 da Lei n¯ 2.065, de 1999, com redaÓÐo dada pela Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, a categoria funcional de TÕcnico de ServiÓos Organizacionais com desdobramento conforme inciso I do Ï 3¤ do art. 37 da mesma Lei.

Ï 1¤  A categoria funcional de TÕcnico de ServiÓos Organizacionais serÃ integrada pelas funÓ¾es de TÕcnico ContÃbil, TÕcnico de Compras e Suprimentos, TÕcnico de InformÃtica e TÕcnico de Recursos Humanos.

Ï 2¤  Para provimento nos cargos que integram a categoria funcional de que trata este artigo serÃ exigido o nÚvel mÕdio e formaÓÐo especÚfica para a funÓÐo, obtida em curso profissionalizante ou capacitaÓÐo de no mÚnimo oitenta horas-aula.

Ï 3¤  A categoria funcional de TÕcnico de ServiÓos Organizacionais fica submetida ao sistema remuneratµrio de que trata o art. 4¤ da Lei n¤ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, e classificada na Tabela B do seu Anexo II.

Art. 5¯  Os dispositivos da Lei n¯ 1.102, de 10 de outubro de 1990, a seguir, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 38.  O servidor aprovado em concurso pºblico nomeado para cargo de provimento efetivo ficarÃ em estÃgio probatµrio de trõs anos, a contar da sua entrada em exercÚcio, para passar Á condiÓÐo de estÃvel no serviÓo pºblico.

Ï 1¤  Durante o estÃgio probatµrio o servidor terÃ seu desempenho avaliado, a cada seis meses,  por comissÐo com essa atribuiÓÐo e por meio dos seguintes fatores:

I - assiduidade e pontualidade;

II - disciplina e zelo funcional;

III - iniciativa e presteza;

IV - qualidade do trabalho;

V - produtividade no trabalho.

Ï 2¤  Findo o prazo de trinta meses, nos cento e oitenta dias seguintes, considerando os resultados das avaliaÓ¾es de desempenho semestrais, a comissÐo deverÃ pronunciar-se quanto Á aprovaÓÐo do servidor no estÃgio probatµrio.

Ï 3¤  NÐo poderÃ passar Á condiÓÐo de estÃvel o servidor que a comissÐo reprovar no estÃgio probatµrio e todo aquele que receber conceito insatisfatµrio em dois semestres seguidos ou trõs alternados, que serÃ desligado imediatamente apµs essa constataÓÐo.

Ï 4¤  SerÃ assegurado ao servidor em estÃgio probatµrio ciõncia do resultado da sua avaliaÓÐo semestral, para o exercÚcio do contraditµrio e da ampla defesa.

Ï 5¤ O servidor avaliado quando nÐo for aprovado no estÃgio probatµrio serÃ exonerado e, se estÃvel no serviÓo pºblico e ocupante de cargo efetivo em µrgÐo ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.” (NR)

“Art. 84.  Constituem indenizaÓ¾es que podem ser atribuÚdas ao servidor:

....................................................................

II - para compensar desgastes fÚsicos em decorrõncia da execuÓÐo de trabalhos:

a) em condiÓ¾es insalubres;

b) alÕm da carga horÃria do cargo;

c) em horÃrio noturno;

d) em locais de difÚcil acesso ou provimento.

ParÃgrafo ºnico.  As bases e condiÓ¾es para concessÐo das indenizaÓ¾es referidas no inciso II serÐo similares Ás fixadas para pagamento de vantagens de mesmo fundamento referidas no art. 105 desta Lei.” (NR)

“Art. 105.  .....................................................:

.....................................................................

II - vantagens de serviÓo:

a) gratificaÓÐo pelo exercÚcio de cargo em comissÐo ou funÓÐo de confianÓa;

b) adicional de insalubridade;

c) adicional de penosidade;

d) adicional de periculosidade;

e) adicional por trabalho noturno;

f) adicional por serviÓo extraordinÃrio;

g) adicional de plantÐo de serviÓo;

h) adicional de incentivo Á produtividade;

i) gratificaÓÐo de dedicaÓÐo exclusiva;

j) adicional pelo exercÚcio em determinados locais;

III - vantagens inerentes ao cargo ou Á funÓÐo:

a) adicional de produtividade fiscal;

b) adicional pelo exercÚcio de funÓÐo de magistÕrio;

c) adicional de encargos de magistÕrio superior;

d) adicional de funÓÐo penitenciÃria;

e) adicional de funÓÐo.

...........................................................” (NR)

“Art. 112.  O servidor que trabalha com habitualidade em condiÓ¾es ambientais que lhe imponha riscos Á saºde ou de vida ou em atividades penosas que importem em cansaÓo fÚsico e mental ao final do expediente de trabalho serÃ concedido o adicional especÚfico para indenizar as conseq■õncias dessas incidõncias, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Governador.

ParÃgrafo ºnico. O adicional de periculosidade corresponderÃ a trinta por cento do vencimento do cargo e os adicionais de insalubridade ou de periculosidade de dez a quarenta por cento incidente sobre o menor vencimento de Tabela do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo.” (NR)

Art. 6¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de abril de 2006.

Campo Grande, 28 de marÓo de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador