ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.630, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 19.10.11.
Autor: Poder Executivo
* Altera dispositivos da Lei nº 8.805, de 09 de janeiro de
2008, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato
Grosso. (* Revogada pela Lei nº 10.097 - D.O. 08.05.14)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 1º, as alíneas do inciso I do Art. 2º e o Art. 6º, da Lei nº 8.805, de 09 de janeiro
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso - CEC/MT, colegiado
de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, objetivando
integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade
urbana, de forma articulada com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.
Art. 2º (...)
I - (...)
a) o Secretário de Estado das Cidades, na qualidade de Presidente do Conselho,
ou seu representante;
b) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ou seu
representante;
c) o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ou seu
representante;
d) o Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social ou seu representante;
e) a Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de
Mato Grosso ou seu representante;
f) o Secretário-Chefe da Casa Civil, ou seu representante;
g) o Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana ou seu
representante;
h) o Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso ou seu
representante.
(...)
Art. 6º A Secretaria de Estado das Cidades - SECID proverá o apoio administrativo e os
meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do CEC/MT.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.