CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 482/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.657/2020
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de
proteção individual para os funcionários das
empresas concessionárias prestadores de serviços
públicos que atuam em ambiente externo,
destinados à prevenção da contaminação pelo
Covid-19, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas concessionárias prestadoras de serviços
públicos sediadas no Estado da Paraíba a fornecerem equipamentos de proteção individual
para os seus funcionários que atuam em ambiente externo da empresa, seja urbano ou rural,
destinados à prevenção da contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará ao infrator imposição de
multa em valor equivalente a 100 (cem) UFR-PB vigente na data da aplicação da penalidade,
cujo valor da multa será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.