


LEI Nş 2.377 DE 12/26/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.


Fixa os subsídios dos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias



Publicada no Diário Oficial nş 5.660, de 27 de dezembro de 2001.



O GOVERANDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os subsídios dos membros da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, organizada nos termos do art. 132 da Constituiçăo Federal, serăo fixados com base na posiçăo hierárquica do cargo, identificada por categorias, e na progressăo funcional na carreira, determinada pela experięncia profissional acumulada no exercício do cargo.

§ 1° Os subsídios que identificam a posiçăo hierárquica serăo estabelecidos, a partir da categoria inicial, com diferença igual a dez por cento, de uma para outra categoria.

§ 2° Os subsídios que representam a progressăo funcional serăo definidos em oito níveis, mediante acréscimos sucessivos, ao subsídio imediatamente anterior, de cinco por cento do subsídio inicial do cargo, o qual corresponde ao fixado para cada cargo da carreira, conforme disposto no § 1° deste artigo.	

Art. 2° O subsídio da categoria inicial corresponde ao valor fixado na Lei n° 1838 de 06 de abril de 1998.

Parágrafo único. Os Procuradores do Estado mudarăo de subsídio, por promoçăo, de uma categoria para a outra, e por progressăo, a cada qüinqüęnio de efetivo exercício na carreira.

Art. 3° Os Procuradores do Estado, a partir de março de 2002, terăo seus subsídios ajustados ao tempo de serviço na carreira, observadas as disposiçőes desta Lei.

§ 1° A fraçăo decorrente do ajustamento do subsídio, relativamente ŕ remuneraçăo percebida, será devida a partir de março de 2002, em parcela única, quando seu valor ou resíduo for inferior a dez por cento do subsídio, e ou em até quatro parcelas sucessivas bimestrais de valor equivalente a até vinte e cinco por cento da fraçăo.

§ 2° A fraçăo corresponde ŕ diferença entre o valor do novo subsídio e a remuneraçăo percebida, representada pelo somatório do subsídio atual com o adicional por tempo de serviço.

§ 3°  O Procurado do Estado será classificado no subsídio de valor  imediatamente superior, quando o subsídio apontado pelo tempo de serviço na carreira for inferior ao somatório das parcelas referidas no § 2° deste artigo.
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Art. 4°  Os proventos dos Procuradores do Estado aposentados serăo revistos nas mesmas bases e condiçőes estabelecidas nesta Lei, sendo-lhes aplicável as regras de pagamento em parcelas, na forma do art. 3° desta Lei.

Art. 5°  Fica extinto o pagamento do adicional por tempo de serviço aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, que passa a integrar o subsídio fixado nos termos desta Lei.

Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, e os efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2002.

Art. 7°  Revogam-se as disposiçőes em contrário 

Campo Grande, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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