










DECRETO Nº 43.563, DE 29 DE SETEMBRO  DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada na zona rural do Município de Ipojuca, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do
Município de Ipojuca, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho de Rede Adutora de Água, integrante
do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Ipojuca, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA
 
Área,
com 1.825,30m², inserida em terras da Usina Salgado, localizada
na zona rural do município de Ipojuca. A área possui os seguintes limites e
confrontações: a Oeste partindo do vértice P01 segue confrontando-se por 6,00m
até o vértice P02 com a margem da Rodovia estadual PE 009; ao Norte partindo do
vértice P02 segue confrontando-se por 304,22m até o vértice P03 com terras da
Usina Salgado; ao Leste partindo do vértice P03 segue confrontando-se por 6,00m
até o vértice P04 com a Área de Preservação Permanente do Rio Ipojuca e ao Sul
partindo do vértice P04 segue confrontando-se por 304,22m até o vértice P01 com
terras da Usina Salgado. Conforme levantamento topográfico enviado pela
solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a
P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum
SAD 69 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


6,00


277998.6944


9068725.4951




P02
  / P03


304,22


278003.1341


9068729.5311




P03
  / P04


6,00


278207.7680


9068504.4248




P04
  / P01


304,22


278203.3282
  


9068500.3888
  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.