

Imprimir documento


LEI 18403, de 28/09/2009 de 28/09/2009 (Texto Original)


Obriga o fornecedor a informar, no instrumento de cobrança
enviado ao consumidor, a quitação de débitos
anteriores.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O fornecedor informará ao consumidor, no instrumento de
cobrança relativo a contrato com pagamento continuado:

I - a
relação discriminada das parcelas quitadas e não
quitadas, referentes aos doze meses anteriores ao da cobrança,
sendo as quitadas, identificadas pela palavra "quitado" e
acompanhadas da data de pagamento;

II - o
período de duração do contrato, discriminando
dia, mês e ano de início e término e informações
sobre multa rescisória, caso prevista;

III - o
detalhamento dos encargos incidentes sobre as parcelas vencidas.

§
1º  Para os fins desta Lei, entende-se por instrumento de
cobrança o documento em que conste informação ao
consumidor de débito vincendo ou vencido.

§
2º  A informação determinada nesta Lei será
prestada independentemente da periodicidade do vencimento das
parcelas.

§
3º  É vedada a apresentação exclusiva do
valor total do débito, obtido pela soma das parcelas não
quitadas no período a que se refere o inciso I do caput.



Art. 2º
 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às sanções previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena