


DECRETO Nš 11.892 DE 07/07/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.892, DE 7 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e define a composiįão da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nš 6.522, de 8 de julho de 2005.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1° A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “n” do inciso VIII do art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funįões que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem no planejamento, coordenaįão, supervisão, gestão e execuįão de atribuiįões vinculadas ās seguintes atividades institucionais:

I - concepįão e proposiįão da política de reforma e desenvolvimento agrário, visando ā regularizaįão fundiária, ao assentamento rural e ā regularizaįão das terras devolutas do Estado, observadas as normas de preservaįão ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

II - realizaįão de estudos, pesquisas e avaliaįões de natureza econômica visando ā previsão da produįão agropecuária em pequenas propriedades e de agricultura familiar, bem como ao fomento e incentivo ao associativismo e ā organizaįão de cooperativas nos segmentos da produįão agropecuária; 

III - articulaįão de aįões voltadas ā garantia do abastecimento de alimentos e ao provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e assentamentos nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

IV - promoįão de programas voltados para a fixaįão do homem no campo, levantamentos sobre a situaįão dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geraįão de emprego no meio rural;

V - planejamento, coordenaįão e acompanhamento de projetos de assentamentos rurais voltados para a promoįão da melhoria das condiįões ambientais e espaciais e a utilizaįão de métodos e tecnologias adaptadas ā preservaįão e conservaįão do meio ambiente;

VI - definiįão das políticas e coordenaįão da implementaįão das atividades de assistęncia técnica, extensão rural e outros serviįos ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Estado, destinados ā agricultura familiar, assentados, pescadores, agricultores, comunidades indígenas e quilombolas;

VII - promoįão do inter-relacionamento entre os órgãos e entidades de pesquisa agropecuária, assistęncia técnica e extensão rural e os produtores rurais, tanto para a identificaįão das necessidades como para transferęncia da tecnologia gerada e avaliaįão dos resultados;

VIII - fomento, promoįão, supervisão e coordenaįão de aįões relacionadas ao desenvolvimento e ā execuįão da pesquisa científica e tecnológica para a área da agricultura e pecuária, programas especiais para o desenvolvimento dessas atividades prioritárias para o setor de desenvolvimento agrário, assentamentos, cooperativismo e atividades afins;

IX - introduįão de tecnologias geradas pela pesquisa, que possam aumentar as potencialidades dos recursos naturais para o seu aproveitamento racional, por meio do uso de  metodologia apropriada e transferęncia de tecnologia agropecuária e gerencial, inclusive por meio de crédito rural e apoio aos organismos creditícios na aplicaįão dos recursos financeiros;

X - desenvolvimento no meio rural de aįões educativas conjuntas entre os serviįos públicos e privados de pesquisa, assistęncia técnica e extensão rural e o apoio na formaįão e aperfeiįoamento do pessoal especializado em atividades operacionais para a geraįão e difusão de tecnologia, com a participaįão das universidades;

XI - definiįão e caracterizaįão das áreas dominiais rurais que constituam patrimônio do Estado ou de quaisquer outras entidades de direito público, bem como a promoįão de estudos, de comum acordo com Estados e municípios, visando ā delimitaįão e ā demarcaįão das fronteiras estaduais ou municipais;

XII - promoįão do cadastramento das propriedades rurais, procedendo as alteraįões que ocorrerem, com a finalidade de registrar as modificaįões da estrutura fundiária do Estado, bem como cessão, alienaįão, permuta, arrecadaįão, doaįão, oneraįão e gravame de terras públicas, nos termos da lei, e a recepįão e outorga de escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada a promoįão da matrícula em matéria de sua competęncia;

XIII - coordenaįão, supervisão e fiscalizaįão, direta ou indireta, dos serviįos de apoio geodésico de triangulaįão e nivelamento, destinados a densificaįão da rede de infra-estrutura cartográfica necessária ao mapeamento no Estado, exceto aqueles de atribuiįão legal, de órgãos da área federal;

XIV - apoio nos projetos de criaįão de novos municípios, em apreciaįão na Assembléia Legislativa, fusão, ratificaįão, ampliaįão ou reduįão de área territorial de municípios já estabelecidos.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário terão lotaįão privativa na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e no Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seįão I
Das Categorias Funcionais
Art. 2° A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaįões:

I - Gestor de Desenvolvimento Rural;

II - Gestor Socioorganizacional Rural;

III - Agente de Desenvolvimento Rural.

Art. 3š As categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário são integradas pelas seguintes funįões:

I - de Gestor de Desenvolvimento Rural, pelas funįões de Gestor de Desenvolvimento Rural e Pesquisador;

II - de Gestor Socioorganizacional Rural, pelas funįões de Analista  Socioorganizacional Rural e Gestor de Atividades Socioorganizacionais;

III - de Agente de Desenvolvimento Rural, pelas funįões de Técnico de Desenvolvimento Rural, Técnico Socioorganizacional Rural e Agente de Serviįos Socioorganizacionais.
Seįão II
Das Atribuiįões
Art. 4š  As atribuiįões básicas das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário exercidas para consecuįão das atividades previstas no art. 1°, são:

I - dos ocupantes do cargo de Gestor de Desenvolvimento Rural, na funįão Gestor de Desenvolvimento Rural:

a) planejar, coordenar e gerenciar programas e projetos especiais de fomento ā produįão agropecuária e participar de pesquisas em áreas prioritárias para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, fundiárias e cartográficas;

b) formular e implementar políticas públicas e programas na área desenvolvimento agrário e atuar nas atividades de planejamento estratégico, avaliando as políticas governamentais de impacto direto e indireto sobre as atividades de desenvolvimento rural;

c) desenvolver estudos ambientais, realizar auditorias ambientais, atuar como educador ambiental nas comunidades rurais e de agricultura familiar e realizar pesquisa das condiįões socioeconômicas do homem rural;

d) elaborar publicaįões técnicas especializadas na área de agropecuária e desenvolvimento local sustentável, bem como realizar diagnósticos adotando o processo dialético como forma de resoluįão dos problemas com a visão holística dos processos da produįão agropecuária e do meio ambiente;

e) coordenar atividades gerenciais, de consultoria e de capacitaįão na respectiva área de formaįão profissional e ou especializaįão técnica científica e atuar na aplicaįão de normas e no controle de atividades que visem melhorar a vida do homem no meio rural;

f) desenvolver aįões de políticas públicas relativas ā agricultura familiar, indígenas e quilombolas e promover a articulaįão e coordenar e liderar grupos de trabalhos multidisciplinares voltados ao desenvolvimento comunitários no meio rural e pequenos núcleos urbanos;

g) elaborar projetos técnicos e de viabilidade econômico-financeira para custeio e investimento em propriedades dos agricultores, em associaįões e cooperativas, bem como auxiliar na elaboraįão e no desenvolvimento de projetos de aįões organizacionais, comunitárias visando ao resgate da cidadania das famílias no meio rural;

h) assessorar na formaįão de comissões, comitęs e conselhos municipais de desenvolvimento rural, associativismo e cooperativismo objetivando acelerar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, bem como promover reuniões, seminários, exposiįões, feiras, oficinas e conferęncias para divulgaįão e comercializaįão de produtos das agroindústrias e da agricultura familiar;

i) promover e executar treinamentos de capacitaįão incentivando a ampliaįão de oportunidades de geraįão de emprego e renda e qualidade de vida das famílias da agricultura familiar, bem como orientar a aplicaįão de leis, regulamentos e normas técnicas relacionadas com a produįão agropecuária e o desenvolvimento de comunidades;

j) desenvolver estudos e pesquisas econômicas, antropológicas, socioambientais e culturais e elaborar relatórios sobre agricultura familiar, indígena e quilombola e atividades afins, bem como atuar na realizaįão de fotointerpretaįão e sensoriamento remoto para fins agrícolas e de regularizaįão fundiária;

II - dos ocupantes do cargo de Gestor de Desenvolvimento Rural, na funįão de Pesquisador:

a) elaborar projetos de pesquisa científica para as áreas de agropecuária, antropológicas, socioambientais e de condiįões socioeconômicas do homem rural e desenvolver estudos e auditorias ambientais e atuar como educador ambiental nas comunidades rurais e de agricultura familiar,

b) prestar consultoria na respectiva área de formaįão profissional e de especializaįão técnica ou científica e participar da implementaįão e avaliaįão de políticas públicas, sob o aspecto de seus impactos na produįão agropecuária de pequenas comunidades;

c) produzir publicaįões técnicas especializadas para o setor de agropecuária, agricultura familiar e atividades socioeconômicas voltadas ao desenvolvimento local sustentável;

d) implementar e coordenar a realizaįão de projetos de pesquisa voltados ao desenvolvimento das comunidades rurais e sua produįão agrícola;

e) avaliar e coordenar a construįão e o desenvolvimento de projetos pedagógicos de capacitaįão e treinamento que busquem facilitar o processo de comunicaįão com associaįões, cooperativas e comunidades rurais e seus integrantes;

III - dos ocupantes do cargo de Gestor Socioorganizacional Rural, na funįão de Analista Sócioorganizacional Rural:

a) participar da formulaįão e execuįão do planejamento estratégico, da elaboraįão, implementaįão e avaliaįão de políticas e programas governamentais de impacto direto e indireto nas comunidades rurais de agricultura familiar; 

b) atuar na coordenaįão e formaįão de grupos de trabalhos multidisciplinares, comissões, comitęs e conselhos municipais de desenvolvimento rural, associativismo e cooperativismo e auxiliar na promoįão de reuniões, seminários, exposiįões, feiras, oficinas e conferęncias para divulgaįão e comercializaįão de produtos das agroindústrias e da agricultura familiar;

c) prestar serviįos de orientaįão de pessoas, famílias, comunidades e instituiįões sobre normas, códigos e legislaįão trabalhista, e previdenciária e direitos sociais, bem como elaborar diagnóstico da realidade das famílias rurais, nos aspectos físico, social, cultural, gęnero e renda, envolvendo agricultura familiar e comunidades indígenas e quilombolas;

d) desenvolver estudos para a realizaįão de pesquisas sociais, econômicas, antropológicas, socioambientais e culturais e apoiar os trabalhos de produįão de publicaįões técnicas especializadas em agropecuária e atividades socioeconômicas voltadas ao desenvolvimento local e comunitário sustentável;

e) coordenar, implementar e executar projetos pedagógicos, cursos de capacitaįão e treinamento que visem a facilitar o processo comunicativo com as associaįões, comunidades rurais e o homem rural, incentivando a agregaįão de valor aos produtos e a ampliaįão de oportunidades de geraįão de emprego e renda e qualidade de vida das famílias das comunidades ou assentamentos rurais;

f) gerenciar e coordenar projetos especiais de fomento ā produįão agropecuária e pesquisas em áreas prioritárias para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, fundiárias e cartográficas e promover a divulgaįão de resultados de pesquisa agropecuária e na transferęncia de tecnologias geradas nas pesquisas; 

g) supervisionar a realizaįão de levantamento de necessidades de organizaįão da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuįão das atividades da entidade e acompanhar o desempenho de estagiários;

h) atuar na organizaįão e execuįão de trabalhos de recenseamento, estatística e cadastramento rural e atividades de apoio ā execuįão de serviįos e atividades de assistęncia técnica e extensão rural compatíveis com a respectiva formaįão profissional, bem como prestar assistęncia nutricional ā coletividade rural;

i) apoiar os Gestores de Desenvolvimento Rural, no desenvolvimento de trabalhos vinculadas ās respectivas atribuiįões;

IV - dos ocupantes do cargo de Gestor Socioorganizacional Rural, na funįão de Gestor de Atividades de Socioorganizacionais:

a) executar o planejamento estratégico e de curto prazo e a avaliaįão dos resultados dos programas e projetos desenvolvidos para as comunidades rurais e supervisionar a realizaįão de levantamento de necessidades de infra-estrutura de apoio técnico e administrativo;

b) implementar e orientar a aplicaįão de leis, regulamentos e normas técnicas relacionadas com as atividades previstas no art. 1° e da administraįão pública, bem como aplicar princípios éticos e de relaįões humanas no trabalho, contribuindo para crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;

c) orientar a execuįão de análises de resultados de pesquisas e projetos para formulaįão e elaboraįão de planos, programas, estudos e pareceres de avaliaįão do desempenho institucional, preparando relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de decisão;

d) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e aįões para a manutenįão de clima favorável a mudanįas organizacionais, exercendo, complementarmente, atribuiįões de apoio aos serviįos de assistęncia técnica e extensão rural;

e) implantar, coordenar e aperfeiįoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

f) planejar, assessorar, controlar e gerenciar para atendimento ās unidades organizacionais a aquisiįão, a guarda e distribuiįão de suprimentos, o gerenciamento de serviįos prestados aos usuários, a gestão de recursos humanos e administraįão financeira, orįamentária, contábil e de planejamento setorial;

g) controlar, supervisionar e orientar as atividades administrativas de patrimônio, arquivo, protocolo e comunicaįões administrativas, bem como o atendimento de usuários dos serviįos prestados na área de desenvolvimento agrário;

h) coordenar e executar atividades desenvolvimento de aplicativos eletrônicos e de apoio ā implementaįão de novas tecnologias de comunicaįão e de disseminaįão e tratamento de informaįões e desenvolvimento institucional;

i) coordenar, supervisionar, gerenciar e orientar equipes de trabalho e o desempenho de estagiários;

V - dos ocupantes do cargo de Agente de Desenvolvimento Rural, na funįão de Técnico de Desenvolvimento Rural:

a) atuar na organizaįão e execuįão de trabalhos de recenseamento, estatística e cadastramento rural e auxiliar na divulgaįão dos resultados de pesquisa agropecuária e nas atividades de transferęncia de tecnologias geradas pelas pesquisas na área de desenvolvimento agrário;

b) apoiar os trabalhos de desenvolvimento das políticas públicas e organizacionais comunitárias, envolvendo agricultura familiar e comunidades indígenas e quilombolas e articular e liderar grupos de trabalhos voltados ao meio rural e pequenos núcleos urbanos;

c) executar atividades ligadas ā extensão rural e ao fomento ao associativismo e cooperativismo, ā organizaįão social de produtores e comunidades rurais e na orientaįão sobre obrigaįões previdenciárias e trabalhistas e direitos sociais e do consumidor;

d) participar da organizaįão de cursos, seminários, encontros e eventos similares e na promoįão de aįões educativas e culturais e elaboraįão de estudos de gęnero, usos e costumes, tradiįões, cultura e identidades peculiares ās comunidades rurais;

e) auxiliar a realizaįão de reuniões, exposiįões, feiras, oficinas e conferęncias para divulgaįão e comercializaįão de produtos das agroindústrias e da agricultura familiar, bem como apoiar técnicos de nível superior nas aįões para formaįão de comissões, comitęs e conselhos municipais de desenvolvimento rural e organizaįões de associativismo e de cooperativismo;

f) organizar e registrar informaįões sociais e culturais obtidas em diagnósticos participativos, elaborar relatórios e fornecer dados sobre as atividades na agricultura familiar e comunidades indígenas, quilombolas e afins, bem como colaborar na realizaįão de diagnóstico da realidade das famílias rurais, nos aspectos físico, social, cultural, gęnero e renda;

g) prestar orientaįão a pessoas, famílias e comunidades rurais sobre direitos, normas e legislaįão trabalhista e previdenciária e sobre a aplicaįão de regulamentos e normas técnicas relacionadas com atividade agropecuária e o desenvolvimento comunitário;

h) apoiar a elaboraįão e execuįão de projetos técnicos de custeio e investimento para pequenas propriedades e de agricultura familiar, bem como acompanhar e inspecionar a execuįão de obras e serviįos rurais que visem a melhorar a vida do homem no meio rural;

i) participar de atividades de treinamentos para capacitaįão no meio rural, incentivando a agregaįão de valor aos produtos e a ampliaįão de oportunidades de geraįão de emprego e renda e qualidade de vida das famílias do meio rural;

j) auxiliar a execuįão de atividades técnicas inerentes aos experimentos conduzidos em campos técnico e científico, laboratórios e projetos similares, responsabilizando-se pela coleta de dados nos experimentos sob supervisão dos Gestores de Desenvolvimento Rural;

VI - dos ocupantes do cargo de Agente de Desenvolvimento Rural, na funįão de Técnico Socioorganizacional Rural:

a) participar da organizaįão e execuįão de trabalhos de recenseamento, estatística e cadastramento rural e nas atividades de assistęncia técnica e extensão rural, topografia, cartografia e geodésia, projetos de colonizaįão, assentamentos e obras rurais;

b) executar atribuiįões ligadas ā extensão rural e prestar orientaįões sobre obrigaįões trabalhistas ās comunidades rurais, bem como organizar informaįões sociais e culturais obtidas em diagnósticos participativos;

c) participar da organizaįão de cursos, seminários, encontros e eventos similares e promoįão de aįões educativas e culturais, estudos de gęnero, usos e costumes, tradiįões, cultura e identidades peculiares das comunidades rurais;

d) auxiliar na implementaįão de políticas públicas na área de desenvolvimento rural, envolvendo agricultura familiar das comunidades indígenas e quilombolas e a elaboraįão de projetos e aįões organizacionais e comunitárias visando ao resgate da cidadania das famílias rurais;

e) apoiar as aįões para formaįão de comissões, comitęs e conselhos municipais de desenvolvimento rural, de organizaįões de associativismo e cooperativismo com vistas a acelerar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;

f) atuar na prestaįão dos serviįos de orientaįão a pessoas, famílias e comunidades rurais quanto ās obrigaįões sociais decorrentes do trabalho e auxiliar na realizaįão de reuniões, seminários, exposiįões, feiras, oficinas e conferęncias para divulgaįão e comercializaįão de produtos das agroindústrias e da agricultura familiar;

g) elaborar relatórios de dados e informaįões sobre as aįões desenvolvidas em unidades de agricultura familiar das comunidades indígenas e quilombolas e afins e apoiar a elaboraįão de diagnósticos da realidade das famílias rurais, nos aspectos físico, social, cultural, gęnero e renda;

h) apoiar a realizaįão de eventos para capacitaįão de pessoas e implementaįão de programas de educaįão e de orientaįão ās populaįões rurais quanto ā nutriįão, higiene pessoal, saúde e prevenįão de doenįas infecto-contagiosas;

VII - dos ocupantes do cargo de Agente de Desenvolvimento Rural, na funįão de Agente de Serviįos Socioorganizacionais:

a) apoiar a execuįão dos serviįos e atividades de assistęncia técnica e extensão rural e participar de projetos e aįões para a manutenįão de clima favorável a mudanįas organizacionais;

b) executar serviįos de apoio administrativo e técnico nas áreas gráfica, de comunicaįão, de patrimônio, de aquisiįão, de guarda e da da distribuiįão de material, de arquivo e protocolo, comunicaįões administrativas, de administraįão de recursos humanos, financeira, orįamentária e contábil;

c) levantar e registrar informaįões administrativas para elaboraįão de relatórios, planilhas e previsão orįamentária;

d) conduzir veículos para transporte de bens, documentos e pessoas e zelar pela sua conservaįão e manutenįão;

e) executar atividades de desenho cartográfico e de mapas e fotográficas e serviįos gráficos e de apoio ās atividades de tecnologia da informaįão e divulgaįões pela internet.

Art. 5° Cada uma das funįões que compõem as categorias funcionais da carreira Gestão de Atividade de Desenvolvimento Agrário terão descriįão própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestão Pública, por proposta do Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, em conjunto com o Diretor-Presidente do IDATERRA, estabelecendo o perfil profissiográfico, por meio:

I - da identificaįão da funįão e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiįões e das respectivas responsabilidades; 

III - da indicaįão das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes ā funįão descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funįão;

V - da identificaįão das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleįão de candidatos ā funįão;

VI - das condiįões especiais de trabalho ās quais os ocupantes da funįão são submetidos.

Parágrafo único. As descriįões poderão ser elaboradas segundo habilitaįão ou especialidade prevista para cada funįão, quando estas tiverem atribuiįões vinculadas ao exercício de profissão regulamentada.
Seįão III
Do Provimento
Art. 6°  O ingresso na carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário dar-se-á na classe inicial, em decorręncia de aprovaįão em concurso público de provas e títulos, após a comprovaįão que o candidato cumpre todas as exigęncias para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funįão.

§ 1š O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos ās funįões que compõem as categorias funcionais e as vagas serão oferecidas e identificadas em edital por funįão e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá ā apresentaįão de documentos para comprovar a experięncia e formaįão profissional obtida em cursos de capacitaįão e ou de pós-graduaįão, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer atribuiįões da funįão.

Art. 7° São requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário:

I - para a funįão de Gestor de Desenvolvimento Rural, graduaįão de nível superior em Arquitetura, Engenharia (Agrícola Agronômica, Agrimensura, Alimentos, Cartográfica, Civil, Florestal, Pesca), Medicina Veterinária ou Zootecnia e registro no respectivo órgão de fiscalizaįão da profissão;

II - para a funįão de Pesquisador, graduaįão em Engenharia (Agrícola Agronômica, Agrimensura, Alimentos, Cartográfica, Civil, Florestal, Pesca), Medicina Veterinária, Arquitetura e Zootecnia, Administraįão Rural, Biologia, Cięncias Econômicas Cięncias Sociais, Estatística, Geologia, História ou Química, bem como titulaįão de mestrado em áreas afins ā graduaįão e experięncia comprovada de mais de tręs anos em atribuiįões similares ās da funįão e registro no respectivo órgão de fiscalizaįão da profissão;

III - para a funįão de Analista Socioorganizacional Rural, graduaįão de nível superior em Administraįão Rural, Antropologia, Administraįão, Serviįo Social, Biologia, Cięncias Contábeis, Cięncias Econômicas, Economia Doméstica, Estatística, Nutriįão, Pedagogia, licenciatura em área de conhecimento de cięncias humanas ou Sociologia e registro no respectivo órgão de fiscalizaįão da profissão;

IV - para a funįão de Gestor de Atividades Socioorganizacionais, graduaįão de nível superior e registro no órgão de fiscalizaįão profissional, quando exigido, e conforme áreas de conhecimento definidas em edital de concurso público e registro no respectivo órgão de fiscalizaįão da profissão;

V - para a funįão de Técnico de Desenvolvimento Rural, nível médio com habilitaįão de Técnico Agrícola, Técnico Agropecuário ou Técnico em Extensão Rural;

VI - para a funįão de Técnico Socioorganizacional Rural, nível médio e capacitaįão profissional para Extencionista Rural ou Técnico em Extensão Rural;

VII - para a funįão de Agente de Serviįos Socioorganizacionais, nível médio e, quando for o caso, comprovaįão de habilitaįão profissional específica.

Parágrafo único.  Será exigida de candidatos habilitados nas funįões de Gestor de Desenvolvimento Rural, Analista Socioorganizacional Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Técnico Socioorganizacional Rural habilitaįão para conduzir veículos, no mínimo, Carteira Nacional de Habilitaįão categoria “B”.

Art. 8š As categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário são integradas pelos seguintes cargos: (revogado pelo Decreto nš 13.918, de 19 de maio de 2011)

I - trezentos e cinqüenta de Gestor de Desenvolvimento Rural; (revogado pelo Decreto nš 13.918, de 19 de maio de 2011)

II -cento e cinco de Gestor Socioorganizacional Rural; (revogado pelo Decreto nš 13.918, de 19 de maio de 2011)

III - trezentos e dezessete de Agente de Desenvolvimento Rural. (revogado pelo Decreto nš 13.918, de 19 de maio de 2011)

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaįão, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício no IDATERRA, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaįão com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000.(revogado pelo Decreto nš 13.918, de 19 de maio de 2011)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seįão I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9š O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiįoamento e a capacitaįão profissional dos servidores, orientada pelas seguintes diretrizes:
I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funįão;

II - recompensar a competęncia profissional demonstrada no exercício da funįão, tendo como referęncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiįões;

III - criar oportunidades para elevaįão do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário serão oferecidas condiįões de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoįão anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudanįa de classe;

II - apoio para a participaįão em cursos de formaįão e de capacitaįão para exercício de atribuiįões da funįão, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriįão, investimento ou mensalidades;

b) concessão de licenįa remunerada para estudo;

c) concessão de auxílio-financeiro, com restituiįão parcelada, para a conclusão de cursos regulares de nível superior e pós-graduaįão, conforme regulamento específico; 

d) atribuiįão de adicional de incentivo ā capacitaįão;

III - reduįão da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduįão proporcional da remuneraįão, para freqüentar curso de formaįão regular, capacitaįão profissional ou pós-graduaįão em horário de expediente.
Seįão II
Da Promoįão
Art. 11.  A promoįão de integrantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário será realizada uma vez por ano, com divulgaįão das vagas em fevereiro, seguida da realizaįão dos procedimentos de avaliaįão de desempenho e de sua formalizaįão, com vigęncia a contar do męs de julho do ano de sua ocorręncia.

§ 1° A promoįão terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudanįa de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaįão de desempenho anual.

§ 2°  Serão divulgadas por edital, o tempo de serviįo na carreira e na classe e a pontuaįão obtida na avaliaįão de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer ā promoįão, pelos critérios de antiguidade e merecimento. 

§ 3° A pontuaįão da avaliaįão de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes ā promoįão pelo critério de merecimento.

Art. 12.  Na movimentaįão por promoįão, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário serão posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento; 

II - na classe C, até trinta por cento; 

III - na classe D, até vinte e cinco por cento; 

IV - na classe E, até vinte por cento; 

V - na classe F, até quinze por cento;

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe não tiver atingido o limite fixado neste artigo e não contiver, pelo menos, uma vaga para promoįão de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2°  O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoįão para abrir vaga para a movimentaįão de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo, observado disposto no § 1°.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer ā promoįão:

I - pelo critério de antiguidade, contar, no mínimo, após confirmaįão no cargo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; 

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, após confirmaįão no cargo, tręs anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaįão da respectiva categoria funcional.

§ 1°  Será considerada como data inicial para a apuraįão dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaįão de que trata o art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funįão, em razão de provimento decorrente de nomeaįão por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas ou em processo de extinįão, redistribuídos, conforme Resoluįão Conjunta SEGES/SEMIN Nš 14, de 27 de junho de 2001;

IV - do início da vigęncia da última promoįão com mudanįa de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaįão do interstício para concorrer ā promoįão exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período-base de apuraįão desse tempo de serviįo, sendo descontadas as ausęncias não justificadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou funįão de confianįa, cujas atribuiįões exijam conhecimentos inerentes ās tarefas próprias da funįão ocupada, não serão descontados na contagem do interstício para a promoįão.

§ 4° O saldo de tempo de serviįo no cargo, não utilizado para definiįão da classe no enquadramento decorrente da transformaįão de cargo formalizada com base nos artigos. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraįão do interstício para a promoįão.

Art. 14. Na apuraįão da pontuaįão da avaliaįão de desempenho para a promoįão por merecimento, se houver empate, terá precedęncia o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviįo na carreira;

II - maior tempo de serviįo no exercício de atribuiįões da respectiva  funįão, em órgãos da administraįão direta ou entidade da administraįão indireta do Poder Executivo Estadual;

III - maior nota na classificaįão no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Não concorrerá ā promoįão por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaįão de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaįões:

I - licenįa por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outras situaįões;

II - cedęncia para outro órgão ou entidade não integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais; 

III - cumprimento de penalidade de suspensão por dez ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro, de seis ou mais faltas não abonadas ou não justificadas.
Seįão II
Da Avaliaįão de Desempenho
Art. 16.  A avaliaįão de desempenho dos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funįão, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, vinte por cento;

II - iniciativa e presteza, cinco por cento;

III - disciplina e zelo funcional, quinze por cento;

IV - qualidade do trabalho, quinze por cento;

V - produtividade no trabalho, vinte por cento;

VI - urbanidade no tratamento, cinco por cento;

VII - chefia e lideranįa, dez por cento;

VIII - participaįão em órgão colegiado, cinco por cento; e

IX - aproveitamento em programas de capacitaįão, cinco por cento.

§ 1° Os percentuais serão aplicados ao total de pontos definidos para avaliaįão de cada categoria funcional.

§ 2° A avaliaįão será anual, realizada até o męs de maio, de todos os integrantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico.

Art. 17.  A metodologia de avaliaįão de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiįões do cargo discriminadas no art. 4° e as condiįões em que as tarefas inerentes ās funįões são executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiįão no aperfeiįoamento da execuįão das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficięncia demonstrada no exercício da funįão, considerando a complexidade das atribuiįões e pela eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas ās atribuiįões da funįão;

III - o interesse demonstrado no aperfeiįoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaįão em cursos que tenham relaįão direta com as atribuiįões da funįão. 

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaįão de desempenho dos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário terão os conceitos e graduaįões estabelecidas em regulamento específico.

§ 1š A avaliaįão de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaįões.

§ 2° A avaliaįão do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissão, de classificaįão igual ou superior a DGA-3, será feita pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário ou pelo Diretor-Presidente do IDATERRA.

§ 3° Os resultados individuais das avaliaįões de desempenho serão comparados e ponderados relativamente ā pontuaįão total da categoria funcional.

Art. 19. Serão constituídas duas Comissões de Avaliaįão de Desempenho integradas cada uma por cinco ocupantes de cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, representando as respectivas categorias funcionais.

§ 1° Uma Comissão será designada pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e a outra pelo Diretor-Presidente do IDATERRA, aos quais compete escolher dois membros e os demais, os servidores por intermédio da respectiva entidade sindical.

§ 2š A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaįão do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom.

§ 3š Cada Comissão de Avaliaįão de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terão mandato de um ano, permitida a reconduįão.

Art. 20.  Caberá ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho, no âmbito de atuaįão do respectivo órgão ou entidade, consolidar os resultados da avaliaįão das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaįão e conceitos lanįados no seu boletim de avaliaįão anual.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Comissão o acompanhamento e a apuraįão dos resultados da avaliaįão dos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAĮÃO

Seįão I
Da Remuneraįão
Art. 21.  A remuneraįão dos cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviįo e de funįão, conforme disposiįões deste Decreto e regulamentaįão específica.

§ 1° Vencimento é a parcela remuneratória dos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e será identificado por salário-base de que tęm direito os servidores da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário submetidos ao regime da Consolidaįão das Leis do Trabalho - CLT.

§ 2° As vantagens financeiras serão concedidas considerando as peculiaridades de cada funįão, em especial, a responsabilidade, a representaįão inerente ao seu exercício, as condiįões de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente em dias não úteis ou em escalas, bem como a de fadiga imposta pelo exercício das atribuiįões da respectiva funįão.
Seįão II
Do Vencimento 
Art. 22. Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiįões, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes ās funįões que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário correspondem a valores fixados nas Tabelas B e C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, com alteraįões introduzidas pela Lei n° 2.964, de 23 de dezembro de 2004, de acordo com a seguinte vinculaįão:

I - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes das funįões que compõem a categoria funcional de Agente de Desenvolvimento Rural;

II - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes de funįões que compõem as categorias funcionais de Gestor de Desenvolvimento Rural e de Gestor Socioorganizacional Rural.

Parágrafo único.  A revisão dos vencimentos e salários dos cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seįão III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseįão I
Do Adicional de Funįão
Art. 24.  Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário fica assegurado o adicional de funįão, calculado sobre o respectivo vencimento ou salário-base, no percentual de:

I - para os ocupantes da funįão de Gestor de Desenvolvimento Rural:

a) cem por cento, na classe A;

b) cento e cinco por cento, na classe B;

c) cento e dez por cento, na classe C;

d) cento e quinze por cento, na classe D;

e) cento e vinte por cento, na classe E;

f) cento e vinte e cinco por cento, na classe F;

g) cento e trinta por cento, na classe G;

h) cento e trinta e cinco por cento, na classe H;

II - dos ocupantes da funįão de Pesquisador com titulaįão de mestrado ou doutorado, respectivamente:

a) cento e trinta por cento ou duzentos por cento, nas classes A e B;

b) cento e trinta por cento ou duzentos e trinta por cento, na classe C;

c) cento e cinqüenta por cento ou duzentos e trinta por cento, na classe D;

d) cento e cinqüenta por cento ou duzentos e cinqüenta por cento, nas classes E e F;

e) cento e oitenta por cento ou duzentos e oitenta por cento, nas classes G e H;

III - cinqüenta por cento, para os ocupantes da funįão de Analista Socioorganizacional Rural;

IV - cinqüenta por cento, para os ocupantes da funįão de Gestor de Atividades de Socioorganizacionais;

V - setenta por cento, para os ocupantes da funįão de Técnico de Desenvolvimento Rural;

VI - sessenta por cento, para os ocupantes da funįão de Técnico Socioorganizacional Rural;

VII - sessenta por cento, para os ocupantes da funįão de Agente de Serviįos Socioorganizacionais.

§ 1š O adicional de funįão retribui as peculiaridades do cargo na execuįão de tarefas inerentes ā funįão, em especial, a representaįão, a dedicaįão exclusiva, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escalas, em atividades externas e ou em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaįão.

§ 2š O adicional de funįão não será pago a integrante da carreira afastado do exercício da respectiva funįão, salvo em licenįa para tratamento da própria saúde, estudo com remuneraįão ou cumprimento de mandato classista. (revogado pelo Decreto nš 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3°  O pagamento do adicional de funįão tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaįão dada pela Lei nš 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o disposto no caput do art. 4š da Lei nš 2.781, de 19 de dezembro de 2003.
Subseįão II
Do Adicional de Capacitaįão
Art. 25.  O adicional de capacitaįão previsto no art. 46 da Lei nš 2.065, de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 2002, e conforme o disposto no Decreto nš 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, por uma única habilitaįão ou titulaįão, na proporįão de:

I - dez por cento pela conclusão de curso de formaįão ou titulaįão superior ā exigida para o exercício do seu cargo ou funįão;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaįão servir como capacitaįão para o exercício das atribuiįões e tarefas da respectiva funįão.

§ 1š  Poderá ser feita a revisão do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir ā habilitaįão enquadrada na situaįão prevista no inciso II.

§ 2š A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaįão quando o certificado ou titulaįão decorrer de investimento do Estado.

§ 3š Para os fins do disposto neste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes:

I - da funįão de Gestor de Desenvolvimento Rural, Analista Socioorganizacional Rural ou Gestor de Atividades Socioorganizacionais, uma titulaįão de doutorado, mestrado ou especializaįão em nível de pós-graduaįão ou outra graduaįão de nível superior ou capacitaįão profissional específica para o exercício da funįão, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - do cargo de Agente de Desenvolvimento Rural, uma graduaįão ou licenciatura plena de nível superior ou habilitaįão obtida em curso profissionalizante em extensão ou de capacitaįão para exercício da funįão ocupada, com o mínimo de trezentas horas-aula.

§ 4š  A outra graduaįão ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do parágrafo anterior somente servirá para concessão do adicional de capacitaįão se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviįo público estadual. 

§ 5° Não poderá ser concedido adicional de capacitaįão a ocupante da funįão de Pesquisador, em virtude de o mesmo remunerar, também, a respectiva habilitaįão.

§ 6š Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaįão será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funįão.
Subseįão III
Do Adicional de Insalubridade
Art. 26.  O adicional de insalubridade será pago aos servidores ocupantes de funįões de Gestor de Desenvolvimento Rural, Analista Socioorganizacional Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural ou Técnico Socioorganizacional Rural no percentual de quarenta por cento, incidente sobre o valor do menor vencimento vigente no Poder Executivo, desde que em exercício no IDATERRA.

Art. 26.  O adicional de insalubridade será pago aos servidores ocupantes de funįões de Gestor de Desenvolvimento Rural, Analista Socioorganizacional Rural, )Pesquisador,  Técnico de Desenvolvimento Rural ou Técnico Socioorganizacional Rural no percentual de quarenta por cento, incidente sobre o valor do menor vencimento vigente no Poder Executivo, desde que em exercício no IDATERRA. (redaįão dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

Parágrafo único.  Os ocupantes de funįões da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, não previstas no caput, para perceberem o adicional de insalubridade deverão ter suas condiįões de trabalho avaliadas pela Comissão de Seguranįa e Medicina do Trabalho do Sistema Médico Pericial do Estado.
CAPÍTULO V
DA TABELA E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e o Quadro de Pessoal do IDATERRA serão integrados por cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e pelas categorias funcionais e funįões constantes, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II.

Parágrafo único. Integram a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e o Quadro de Pessoal do IDATERRA, além dos cargos constantes dos Anexos I e II, os cargos em comissão de direįão, geręncia e assessoramento e as funįões de confianįa de chefia e geręncia que lhes forem destinadas por ato do Governador.

Art. 28. Os servidores da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 1.102, de 1990,e alteraįões posteriores.

Parágrafo único. Os servidores celetistas, redistribuídos na forma do Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002, que se encontram em exercício permanecerão submetidos ā Consolidaįão das Leis do Trabalho e ocupando empregos com mesma denominaįão dos cargos da carreira.

Art. 29.  Durante o período do estágio probatório o ocupante de funįão da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário não poderá se afastar do exercício da funįão, ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade ou ocupar cargo em comissão fora do âmbito de atuaįão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do IDATERRA.

Parágrafo único. Na ocorręncia de motivo de forįa maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor neste período, ficará suspenso o pagamento do adicional de funįão previsto no art. 24, bem como quaisquer outras vantagens financeiras ā conta de recursos do órgão ou entidade de lotaįão.

Art. 30.  O servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário ou do IDATERRA, observado o interesse da administraįão, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiįões de regulamento específico.

§ 1° O servidor em estágio probatório cuja lotaįão em município ou região decorra de opįão apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com sua concordância.

§ 2°  A transferęncia de servidor regido pela CLT, salvo quando a pedido do mesmo, somente poderá ocorrer por necessidade de serviįo, justificada perante a Secretaria de Estado de Gestão Pública, após comprovada a impossibilidade de remanejamento de servidor da própria localidade.

Art. 31. São assegurados aos servidores ocupantes de cargos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por forįa do exercício da funįão, e alimentaįão no local de trabalho, quando cumprirem carga horária superior a seis horas diárias.

Parágrafo único.  Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e não receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residęncia-trabalho para almoįo, será fornecida refeiįão preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32.  Os servidores em exercício e os lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário ou no IDATERRA serão enquadrados nas funįões que compõem as categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, conforme correlaįão constante do Anexo III.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigęncia deste Decreto, alteraįão da funįão de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes ā funįão pretendida e, quando for exigida a habilitaįão profissional para o exercício da nova funįão. 

§ 2°  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaįão prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 23 de dezembro de 2002, e a funįão é resultante do enquadramento conforme a correlaįão constante do Anexo III.

§ 3° O servidor, até trinta dias após a publicaįão deste Decreto, poderá requerer alteraįão da funįão de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes ā funįão pretendida, desde que integrante do mesmo cargo e, quando for o caso, a habilitaįão profissional para seu exercício. 

§ 4° A remuneraįão dos servidores enquadrados em funįões da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário resulta da aplicaįão das disposiįões da Lei n° 2.781, de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 11.562, de 12 de marįo de 2004, e alteraįões posteriores.

Art. 33.  O processamento do enquadramento dos servidores em funįões da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário será conduzido por comissão composta de cinco servidores, designados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, sendo dois de sua livre escolha, dois indicados pelo Diretor-Presidente do IDATERRA e um pela entidade sindical representante dos interesses dos servidores da carreira.

§ 1° Caberá ā comissão coordenar os trabalhos e pronunciar-se sobre a inclusão de servidor em funįão diferente da indicada no Anexo III, considerando as tarefas que vem executando e sua similaridade com as estabelecidas para a funįão pretendida.

§ 2° Os formulários contendo as manifestaįões de cada servidor sobre o enquadramento, após pronunciamento da comissão, deverão ser encaminhados ā Secretaria de Estado de Gestão Pública para ratificaįão ou retificaįão da conclusão da comissão e elaboraįão do ato de enquadramento.

§ 3° A composiįão da remuneraįão dos servidores que estão percebendo remuneraįão na modalidade de subsídio será estabelecida com base nas parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funįão, a vinculaįão ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003.

§ 4° O enquadramento dos servidores em funįões da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário terá validade a contar do męs seguinte ao da publicaįão deste Decreto.

Art. 34.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de fevereiro de 2004, relativamente ao enquadramento dos servidores que percebem remuneraįão na modalidade de subsídio.

Art. 35.  Revoga-se o Decreto n° 10.607, de 27 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 7 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


ANEXO I DO DECRETO N° 11.892, DE 7 DE JULHO DE 2005.
TABELA DE PESSOAL DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CargoFunįãoQuanti-dade
Gestor de Desenvolvimento RuralGestor de Desenvolvimento Rural10
Gestor Socioorganizacional RuralAnalista Socioorganizacional Rural5
Gestor de Atividades Socioorganizacionais5
Agente de Desenvolvimento RuralTécnico Socioorganizacional Rural2
Agente de Serviįos Socioorganizacionais15
AdvogadoAdvogado2
Agente de Serviįos EspecializadosAgente Condutor de Veículos I2



ANEXO II DO DECRETO N° 11.892, DE 7 DE JULHO DE 2005. (revogado pelo Decreto nš 13.918, de 19 de maio de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DO IDATERRA -
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL

CargoFunįãoQuanti-dade
Gestor de Desenvolvimento RuralGestor de Desenvolvimento Rural300
Pesquisador40
Gestor Socioorganizacional RuralAnalista Socioorganizacional Rural80
Gestor de Atividades Socioorganizacionais20
Agente de Desenvolvimento RuralTécnico de Desenvolvimento Rural200
Técnico Socioorganizacional Rural8
Agente de Serviįos Socioorganizacionais92
Procurador de AutarquiaProcurador de Entidade Pública9
AdvogadoAdvogado5


ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.198, DE 19 DE MAIO DE 2011.
TABELA DE PESSOAL DA AGĘNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL - AGRAER


CarreiraCargoFunįõesQuantita- tivo
Gestão de Atividades de Desenvolvimento AgrárioGestor de Desenvolvimento RuralGestor de Desenvolvimento Rural350
Pesquisador
Gestor Socioorganiza- cional RuralAnalista Socioorganizacional Rural105
Gestor de Atividades Socioorganizacionais
Agente de Desenvolvimento RuralTécnico de Desenvolvimento Rural317
Agente de Serviįos Socioorganizacionais
Técnico Socioorganizacional Rural
Serviįos OrganizacionaisGestor de Serviįos OrganizacionaisAnalista de Compras e Suprimento1
Técnico de Serviįos OrganizacionaisTécnico de Compras e Suprimentos1
Técnico de Recursos Humanos2
Agente de Serviįos OrganizacionaisAgente de Serviįos Organizacionais42
Serviįos de Engenharia e TransporteAssistente de Serviįos OperacionaisAgente Condutor de Veículos I8
Técnico de Serviįos OperacionaisMotorista de Veículos Pesados1
Mecânico Especializado de Veículos1
Atividades de Apoio AuxiliaresAuxiliar de Serviįos EspecializadosAuxiliar de Serviįos Especializados1



ANEXO III DO DECRETO N° 11.892, DE 7 DE JULHO DE 2005.

CORRELAĮÃO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNĮÕES

Funįão atualFunįão de Enquadramento
Pesquisador (com mestrado ou doutorado)Pesquisador
PesquisadorGestor de Desenvolvimento Rural
Gestor de Desenvolvimento Rural
Gestor Ambiental
Gestor Socioorganizacional Rural Analista Socioorganizacional Rural
Gestor Serviįos Organizacionais
Extensionista Rural
Gestor Ambiental
Gestor Serviįos OrganizacionaisGestor de Atividades Socioorganizacionais
Técnico em Extensão Rural ( nível médio)Técnico de Desenvolvimento Rural
Agente Desenvolvimento Rural
Técnico Agrícola
Técnico Agropecuário
Extensionista Rural (nível médio)Técnico Socioorganizacional Rural
Extensionista social (nível médio)
Técnico Social Rural
Auxiliar de pesquisa
Armazenista Agente de Serviįos Socioorganizacionais 
Assistente Executivo
Desenhista
Técnico de Contabilidade
Assistente de Administraįão
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Técnico nível médio
Auxiliar de Escritório I (nível médio)
Auxiliar de Escritório II (nível médio)
Agente Administrativo (nível médio)
Agente de Serviįos Gráficos (nível médio)
Técnico de Artes Gráficas
Programador de Computaįão
Técnico de Atividades de Comunicaįão