


DECRETO Nº 14.641 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.641, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Acrescenta o art. 79-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, página 9 e 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 79-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:
“CAPÍTULO III-A
DOS CRÉDITOS OUTORGADOS” (NR)
“AQUISIÇĂO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)” (NR)

“Art. 79-A. Aos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos (posto revendedor de combustíveis) que, nos termos do art. 3º do Decreto nº 14.508, de 29 de junho de 2016, estejam obrigados a substituir o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que năo atenda aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, por equipamento que atenda a esses requisitos, fica concedido crédito outorgado no valor equivalente ao preço pago pela aquisiçăo, limitado ao valor de cem UFERMS por equipamento adquirido, observado o seguinte:

I - o benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se às aquisiçơes ocorridas desde 30 de junho de 2016;

II - a apropriaçăo do crédito deve: 

a) ser feita até o terceiro mês contado da:

1. data da aquisiçăo, no caso de aquisiçơes ocorridas a partir da publicaçăo do Decreto pelo qual se introduziu este artigo neste Anexo;

2. data da publicaçăo do Decreto pelo qual se introduziu este artigo neste Anexo, no caso de aquisiçơes ocorridas no período de 30 de junho de 2016 e a data desta publicaçăo;

b) ser feita mediante registro na Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), no Bloco E, da seguinte forma:

1. Registro E110:
1.1. Campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS) = Informar o valor do crédito outorgado;

2. Registro E111:

2.1. Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar código “MS020041” – Crédito Outorgado - Por aquisiçăo de ECF com requisitos do Convênio 09/09;

2.2. Campo 04 (VL_AJ_APUR) = Informar o valor apresentado no campo 08 do registro E110;

3. Registro E113:

3.1. O contribuinte deve preencher este registro com todas as informaçơes da NF-e da aquisiçăo do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III - o crédito outorgado pode ser compensado com qualquer débito de ICMS de responsabilidade do estabelecimento;

IV - o estabelecimento deve manter, para apresentaçăo ao Fisco, quando solicitado, pelo prazo previsto na legislaçăo para guarda e conservaçăo dos documentos fiscais, o documento fiscal relativo à aquisiçăo do equipamento.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda