


DECRETO N║ 10.254 DE 02/15/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.254, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto n░ 10.229, de 31 de janeiro de 2001, que disp§e sobre a participašŃo do Estado no Plano de Sa˙de dos servidores p˙blicos da AdministrašŃo direta, autarquias e fundaš§es p˙blicas.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.451, de 16 de fevereiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual e tendo em vista o disposto no ž 2░ do art. 3░ e no ž 2░ do art. 10, ambos da Lei n░ 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░ Os incisos I e II do caput do art. 1░ do Decreto n░ 10.229, de 31 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1░ ..........................................................................................................................

I - ser dirigido por um ˇrgŃo colegiado superior, integrado por servidores estaduais, escolhidos pelos seus pares, em assemblÚias conduzidas por entidades representativas das categorias;

II - ter um Conselho Fiscal formado com os mesmos requisitos estabelecidos no inciso anterior, integrado por, no mÝnimo, um representante do Estado." (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo. 

Art. 3░ Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretßria de Estado Extraordinßria de ReestruturašŃo e Ajuste