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Lei 22810, de 29/12/2017 - Texto Original


Dá
nova redação ao art. 1º da Lei nº 21.399, de
3 de julho de 2014, que dispõe sobre a desafetação
de trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a
doá-lo ao Município de Conceição do Mato
Dentro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 21.399, de 3 de julho
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-010
compreendido entre o Km 160 e o Km 166,5, com extensão de
6,5km (seis vírgula cinco quilômetros), situado no
Município de Conceição do Mato Dentro.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL