










DECRETO
Nº 42.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 6.619.733,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e investimentos do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 6.619.733,00 (seis milhões, seiscentos e dezenove
mil e setecentos e trinta e três reais), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


552.710,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


552.710,00


 




Atividade:


08.244.0570.2581 - Implementação de Ações e Serviços da
  Proteção Social Especial


 


570.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


570.000,00


 




Atividade:


08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual de
  Capacitação e Formação para


 


500.000,00


 




 


os Gestores, Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


500.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


1.900.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.900.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual de
  Enfrentamento ao Crack e


 


631.280,00


 




 


Outras Drogas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


631.280,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
  e Nutricional - SAN


 


551.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


550.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


1.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FEAS


 


1.914.743,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


34.743,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


1.880.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.619.733,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.3430 - Realização de Monitoramento e Avaliação
  da Política Estadual de


 


234.743,00


 




 


Assistência Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


34.743,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


200.000,00


 




00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0944.0472 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  FUNASE


 


6.384.990,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0242


6.384.990,00


 




 


 


TOTAL


 


6.619.733,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.