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LEI ORDINÁRIA Nº 7.294,  DE 28 DE JULHO DE 2009  
Dispõe sobre matrícula prioritária para pessoas com deficiência locomotora em escolas públicas de ensino médio, mais próxima de sua residência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica assegurado aos alunos portadores de deficiência locomotora, o acesso prioritário, as vagas em escolas públicas de ensino médio mais próxima de sua residência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/07/2009