ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 566/2017
PROJETO DE LEI N° 1.058/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Torna obrigatória a implementação de medidas
com fins educativos para reparar danos causados
ao ambiente das escolas do Estado.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos da rede estadual de ensino obrigados a
desenvolver atividades com fins educativos, como penalidade posterior a advertência
verbal ou escrita, para repararem danos causados ao ambiente das escolas no Estado.

§ lOAs

atividades com fins educativos são a Prática
Educacional - PAE - e a Manutenção Ambiental Escolar - MAE.

de Ação

§ 2° A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer
mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de
atividades extracurriculares, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de
termo de compromisso, com a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em
obediência ao disposto no art. 1.634, incisos I, II e VII, do Código Civil.

§ 3° A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e
acompanhada pelos gestores escolares.
Art. 2° Caberá aos pais ou responsáveis legais repararem o eventual
estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores
públicos.

Art. 3° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, além dos danos que dela provierem, tanto em relação
ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores
e servidores.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° Fica estabelecido

que os pais ou responsaveis que não
matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos ou
que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão
suspensos todos os benefícios sociais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 17 de maio de 2017.

Presidente