CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.097/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.642/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº
11.675 de 15 de abril de 2020, que estabelece
diretrizes sanitárias a serem adotadas por
estabelecimentos que realizam serviços de entrega
(delivery) quando houver decretação de estado de
calamidade pública em razão de epidemias,
endemias e pandemias no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1º A ementada Lei nº 11.675/2020 passam a vigorar com o seguinte texto:
“ESTABELECE DIRETRIZES SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA A
SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM
SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) E POR PLATAFORMAS
TECNOLÓGICAS
QUE
INTERMEDIAM
SERVIÇO
DE
ENTREGA(DELIVERY) NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Os artsº 1º,2º,3º,4º e 5º da Lei 11.675/2020 passa a vigorar com o seguinte
texto:
“Art. 1º Fica estabelecido diretrizes sanitárias e de segurança a serem
adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega à domicílio
(delivery) e por plataformas tecnológicas que intermediam serviço de
entrega (delivery) no Estado da Paraíba.
§ 1º Entende-se como plataforma tecnológica a pessoa jurídica que realiza
a intermediação entre o entregador, estabelecimento e o consumidor final.
§2º Entende-se como estabelecimentos que fornecem serviço de entrega à
domicílio (delivery) como pessoas jurídicas do ramo alimentício, tais
como: restaurantes, food-truck ́s e similares.


§3º Ficam as plataformas tecnológicas que intermediam a relação entre o
entregador, estabelecimento e o consumidor final obrigados a implementar
medidas que tem como objetivo aumentar a segurança dos entregadores e
do consumidor final envolvido diretamente nas operações de entrega em
domicílio.
§4º Quando a plataforma tecnológica for responsável pela intermediação
da entrega, estas ficam obrigadas a desenvolver sistema de identificação
do entregador parceiro de forma digital com nome, sobrenome e foto,
podendo esta identificação ser apresentada ao consumidor final ou
semelhante sempre que requisitado para finalizar a entrega.
Art. 2º Em caso de decretação de Estado de Calamidade Pública em virtude
de doença com teor de transmissibilidade por contato, as Plataformas
Tecnológicas devem prover aos entregadores materiais de proteção e
insumos próprios para a devida esterilização das mãos e equipamentos,
como: álcool em gel 70º, máscaras de proteção e luvas devendo os
entregadores serem responsáveis por sua utilização.
§ 1º A caixa de armazenamento do produto a ser entregue deverá ser
higienizada antes e depois da entrega à domicílio (delivery), sendo essa
uma responsabilidade do entregador.
§ 2º Deverão as plataformas tecnológicas tomar medidas que visem
garantir que foi observada a higienização da caixa de armazenamento do
produto antes da transmissão da posse do produto ao entregador, tais como
o envio de mensagens de boas práticas em todas as entregas a serem
realizadas pelo entregador parceiro.
§ 3º As obrigações contidas nos parágrafos 1º, 2º e º do art. 2º desta lei se
aplicam independentemente da existência de vínculo empregatício entre a
empresa fornecedora do produto e o entregador à domicílio (delivery).
§4º O fornecimento previsto no caput deste artigo poderá ser realizado por
meio de reembolso ou transferência aos entregadores parceiros para que
esses adquiram os materiais e insumos necessários, a critério do
Estabelecimento ou da Plataforma Tecnológica.
Art. 3º As empresas que fornecem os serviços de entregas à domicílio
(delivery), como restaurantes, bares, lanchonetes ou qualquer entidade
empresarial que manipula gênero alimentício e que esteja em
funcionamento por meio de entrega à domicílio (delivery), deverão
observar além das disposições contidas no art. 2º desta lei:
§ 1º As empresas que fornecem os serviços de entregas à domicílio
(delivery) deverão disponibilizar materiais de proteção e insumos próprios
para a devida esterilização das mãos e equipamentos como: álcool em gel
70º, máscaras de proteção e luvas para todos os funcionários responsáveis
pela manipulação do gênero alimentício.
§ 2º As empresas que fornecem os serviços de entregas à domicílio
(delivery) deverão garantir que houve a correta higienização das mãos
pelos funcionários ou responsáveis pela manipulação do gênero
alimentício a cada entrega.


Art. 4º As Plataformas Tecnológicas devem conscientizar os entregadores
parceiros acerca de medidas de segurança viária, devendo disponibilizar
gratuitamente acesso à material didático como cursos, vídeos ou
semelhantes para os entregadores envolvidos nas operações de entrega em
domicílio.
Art. 5º As entidades que descumprirem qualquer item desta lei terão
preventivamente a interdição de 48 (quarenta e oito) horas a partir da data
de autuação.
§1º Em caso de reincidência após o retorno das atividades o
estabelecimento autuado terá a sua interdição até o encerramento do
período de calamidade pública decorrente de epidemias, pandemias e
endemias no Estado da Paraíba.
§2º Em tempos que não vigorar Estado de Calamidade Pública decorrente
de doença com caráter de transmissibilidade por meio de contato, os
estabelecimentos que descumprirem qualquer item desta lei serão
primeiramente autuados e após reincidência, multados no valor de 10 (dez)
Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).
§3º Na segunda reincidência, os estabelecimentos serão interditados por
48 (quarenta e oito) horas a partir da data da constatação da reincidência.”
Art. 3º Ficam acrescidos os arts. 6º, 7º, 8º e 9º, que possuem o seguinte texto:
“Art. 6º Fica vedado à Plataforma Tecnológica estabelecer práticas que
estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I - prometer dispensa de pagamento pelo consumidor, acarretando ônus ao
entregador, no caso de prestação de serviço de entrega fora do prazo
ofertado para a sua entrega ou realização;
II - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o
número de entregas ou de prestação de serviço.
Parágrafo único. As Plataformas Tecnológicas deverão oferecer aos
entregadores cadastrados na respectiva plataforma tecnológica
informações básicas de como evitar riscos à sua saúde ou à sua integridade
física no trânsito.
Art. 7º Fica vedado à Plataforma Tecnológica restringir o local de atuação
do entregador a partir de critérios de pontuação.
Art. 8º Ficam autorizados os seguintes órgãos para cumprir as diretrizes
estabelecidas por esta lei:
I - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público
do Estado da Paraíba (MP-Procon);
II - Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB);
III - Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Paraíba (SES-PB);
IV - Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado (AGEVISA-PB);
V -Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB);
VI - Policia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB);
VII – Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba
(PROCON-PB).


§ 1º As entidades elencadas no art. 8º desta lei poderão realizar os dispostos
desta lei em cooperação com outras entidades elencadas no art. 6º desta lei
ou sozinhas.
§ 2º Ao agente público pertencente ao quadro funcional de qualquer das
entidades elencadas no art. 6º que autuar o estabelecimento, deverá realizar
registro fotográfico ou gravação da violação das diretrizes elencadas nesta
lei antes da mencionada autuação.
§ 3º A ausência das observações elencados no art. 8º, § 2º, desta lei,
ensejará na nulidade das sanções previstas no art. 3º desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.