CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.034/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.977/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre o reembolso de taxa de inscrição de
concurso público ou processo seletivo, no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As empresas responsáveis pela organização de concursos públicos ou
processos seletivos, a serem realizados no Estado da Paraíba, ficam obrigadas a proceder
ao reembolso do valor integral da taxa de inscrição nas seguintes hipóteses:
I – cancelamento;
II – suspensão por prazo superior a 90 (noventa) dias, antes da realização da
primeira etapa do certame;
III – alteração na data de realização de etapa do certame que impossibilite a
realização da mesma pelo candidato, desde que comprovada por documento idôneo.
§ 1º O reembolso deverá ser solicitado pela pessoa inscrita no certame, através de
e-mail disponibilizado pela empresa organizadora, anexando os documentos pessoais que
informem os números de RG e CPF, bem como os dados bancários em nome da pessoa
inscrita, para que seja providenciado o depósito do valor pago pela inscrição.
§ 2º Os valores deverão ser solicitados no prazo de até 30 (trinta) dias após o
cancelamento ou a suspensão por prazo superior a 90 (noventa) dias do certame, e em até
15 (quinze) dias após a alteração da data da prova.
§ 3º A empresa terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
solicitação de reembolso, para realizar o depósito do valor integral da taxa de inscrição.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa à multa de 50
(cinquenta) até 1.000 (mil) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba),
podendo dobrar os respectivos valores quando houver reincidência.


Art. 3º Caberá aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público do
Estado da Paraíba a fiscalização do cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de novembro de 2021.