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LEI 14310, de 19/06/2002 de 19/06/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO
I
Disposições
Gerais
CAPÍTULO
I
Generalidades


Art.
1º – O Código de Ética e Disciplina dos
Militares de Minas Gerais – CEDM – tem por finalidade
definir, especificar e classificar as transgressões
disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções
disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como
regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento
do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade –
CEDMU.


Art.
2º – Este Código aplica-se:
I
– aos militares da ativa;
II
– aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente
mencionados neste Código. 

Parágrafo
único – Não estão sujeitos ao disposto
neste Código:
I
– os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça
Militar Estadual, regidos por legislação específica;
II
– (Vetado);
a)
(Vetado);
b)
(Vetado);
c)
(Vetado).


Art.
3º – A camaradagem é indispensável ao
convívio dos militares, devendo-se preservar as melhores
relações sociais entre eles.
§
1º – É dever do militar incentivar e manter a
harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social,
familiar e profissional.
§
2º – O relacionamento dos militares entre si e com os
civis pautar-se-á pela civilidade, assentada em manifestações
de cortesia, respeito, confiança e lealdade.


Art.
4º – Para efeito deste Código, a palavra comandante
é a denominação genérica dada ao militar
investido de cargo ou função de direção,
comando ou chefia.


Art.
5º – Será classificado com um dos seguintes
conceitos o militar que, no período de doze meses, tiver
registrada em seus assentamentos funcionais a pontuação
adiante especificada:
I
– conceito “A” – cinqüenta pontos
positivos;
II
– conceito “B” – cinqüenta pontos
negativos, no máximo;
III
– conceito “C” – mais de cinqüenta
pontos negativos.
§
1º – Ao ingressar nas Instituições Militares
Estaduais –IMEs –, o militar será classificado no
conceito “B”, com zero ponto.
§
2º – A cada ano sem punição, o militar
receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito
“A”.


CAPÍTULO
II
Princípios
de Hierarquia e Disciplina


Art.
6º – A hierarquia e a disciplina constituem a base
institucional das IMEs.
§
1º – A hierarquia é a ordenação da
autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das
IMEs.
§
2º – A disciplina militar é a exteriorização
da ética profissional dos militares do Estado e manifesta-se
pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em
todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I
– pronta obediência às ordens legais;
II
– observância às prescrições
regulamentares;
III
– emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
IV
– correção de atitudes;
V
– colaboração espontânea com a disciplina
coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pelas IMEs.


Art.
7º – O princípio de subordinação rege
todos os graus da hierarquia militar, em conformidade com o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG.


Art.
8º – O militar que presenciar ou tomar conhecimento de
prática de transgressão disciplinar comunicará o
fato à autoridade competente, no prazo estabelecido no art.
57, nos limites de sua competência.


CAPÍTULO
III
Ética
Militar


Art.
9º – A honra, o sentimento do dever militar e a correção
de atitudes impõem conduta moral e profissional
irrepreensíveis a todo integrante das IMEs, o qual deve
observar os seguintes princípios de ética militar:
I
– amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da
dignidade profissional;
II
– observar os princípios da Administração
Pública, no exercício das atribuições que
lhe couberem em decorrência do cargo;
III
– respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV
– cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções,
instruções e ordens das autoridades competentes;
V
– ser justo e imparcial na apreciação e avaliação
dos atos praticados por integrantes das IMEs;
VI
– zelar pelo seu próprio preparo profissional e
incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do
cumprimento da missão comum;
VII
– praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de
cooperação;
VIII
– ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e
linguagem e observar as normas da boa educação;
IX
– abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de
assuntos internos das IMEs ou de matéria sigilosa;
X
– cumprir seus deveres de cidadão;
XI
– respeitar as autoridades civis e militares;
XII
– garantir assistência moral e material à família
ou contribuir para ela;
XIII
– preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando
já na reserva remunerada, os preceitos da ética
militar;
XIV
– exercitar a proatividade no desempenho profissional;
XV
– abster-se de fazer uso do posto ou da graduação
para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar
negócios particulares ou de terceiros;
XVI
– abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das
designações hierárquicas:
a)
em atividades liberais, comerciais ou industriais;
b)
para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito
de assuntos institucionais;
c)
no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa
privada;
d)
em atividades religiosas;
e)
em circunstâncias prejudiciais à imagem das IMEs.
Parágrafo
único – Os princípios éticos orientarão
a conduta do militar e as ações dos comandantes para
adequá-las às exigências das IMEs, dando-se
sempre, entre essas ações, preferência àquelas
de cunho educacional.


Art.
10 – Sempre que possível, a autoridade competente para
aplicar a sanção disciplinar verificará a
conveniência e a oportunidade de substituí-la por
aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o CEDMU.


TÍTULO
II
Transgressões
Disciplinares
CAPÍTULO
I
Definições,
Classificações e Especificações


Art.
11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa
concreta aos princípios da ética e aos deveres
inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação
elementar e simples, objetivamente especificada neste Código,
distinguindo-se da infração penal, considerada violação
dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou
comum.


Art.
12 – A transgressão disciplinar será leve, média
ou grave, conforme classificação atribuída nos
artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a
pontuação recebida da autoridade sancionadora e a
decorrente de atenuantes e agravantes.


Art.
13 – São transgressões disciplinares de natureza
grave:
I
– praticar ato atentatório à dignidade da pessoa
ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos
humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;
II
– concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por
meio da prática de crime doloso devidamente comprovado em
procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e
repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos
militares;
III
– faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a
grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da
classe;
IV
– exercer coação ou assediar pessoas com as quais
mantenha relações funcionais;
V
– ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório
ou humilhante a qualquer pessoa;
VI
– apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou
sob efeito de outra substância entorpecente, estando em
serviço, fardado, ou em situação que cause
escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria
ou alheia;
VII
– praticar ato violento, em situação que não
caracterize infração penal;
VIII
– divulgar ou contribuir para a divulgação de
assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão
do cargo ou função;
IX
– utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do
Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses
pessoais ou de terceiros;
X
– exercer, em caráter privado, quando no serviço
ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço
cuja fiscalização caiba à Polícia Militar
ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local
sujeito à sua atuação;
XI
– maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa
apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências
para garantir sua integridade física;
XII
– referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade
e a ato da administração pública;
XIII
– autorizar, promover ou tomar parte em manifestação
ilícita contra ato de superior hierárquico ou contrária
à disciplina militar;
XIV
– agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação
e avaliação de atos, no exercício de sua
competência, causando prejuízo ou restringindo direito
de qualquer pessoa;
XV
– dormir em serviço;
XVI
– retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
XVII
– negar publicidade a ato oficial;
XVIII
– induzir ou instigar alguém a prestar declaração
falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo
para que o faça;
XIX
– fazer uso do posto ou da graduação para obter
ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária
indevida;
XX
– faltar ao serviço.


Art.
14 – São transgressões disciplinares de natureza
média:
I
– executar atividades particulares durante o serviço;
II
– demonstrar desídia no desempenho das funções,
caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente,
desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local
ou procedimento contrário às normas legais,
regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou
operacionais;
III
– deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;
IV
– assumir compromisso em nome da IME ou representá-la
indevidamente;
V
– usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das
IMEs;
VI
– descumprir norma técnica de utilização e
manuseio de armamento ou equipamento;
VII
– faltar com a verdade, na condição de
testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento, assegurado o
exercício constitucional da ampla defesa;
VIII
– deixar de providenciar medida contra irregularidade de que
venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tonar providências
a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições;
IX
– utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de
outrem para esquivar-se de responsabilidade;
X
– danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência,
imprudência ou imperícia, bem da administração
pública de que tenha posse ou seja detentor;
XI
– deixar de observar preceito legal referente a tratamento,
sinais de respeito e honras militares, definidos em normas
específicas;
XII
– contribuir para a desarmonia entre os integrantes das
respectivas IMEs, por meio da divulgação de notícia,
comentário ou comunicação infundados;
XIII
– manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da
Fazenda Pública;
XIV
– maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens
semoventes das IMEs;
XV
– deixar de observar prazos regulamentares;
XVI
– comparecer fardado a manifestação ou reunião
de caráter político-partidário, exceto a
serviço;
XVII
– recusar-se a identificar-se quando justificadamente
solicitado;
XVIII
– não portar etiqueta de identificação
quando em serviço, salvo se previamente autorizado, em
operações policiais específicas;
XIX
– participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de
empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função
ou emprego remunerado.


Art.
15 – São transgressões disciplinares de natureza
leve:
I
– chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de
serviço de que deva participar;
II
– deixar de observar norma específica de apresentação
pessoal definida em regulamentação própria;
III
– deixar de observar princípios de boa educação
e correção de atitudes;
IV
– entrar ou tentar entrar em repartição ou
acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou
de proteção, para o qual não esteja autorizado;
V
– retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o
exercício de atribuição;
VI
– fumar em local onde esta prática seja legalmente
vedada;
VII
– permutar serviço sem permissão da autoridade
competente.


CAPÍTULO
II
Julgamento
da Transgressão


Art.
16 – O julgamento da transgressão será precedido
de análise que considere:
I
– os antecedentes do transgressor;
II
– as causas que a determinaram;
III
– a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
IV
– as conseqüências que dela possam advir.


Art.
17 – No julgamento da transgressão, serão
apuradas as causas que a justifiquem e as circunstâncias que a
atenuem ou agravem.
Parágrafo
único – A cada atenuante será atribuído um
ponto positivo e a cada agravante, um ponto negativo.


Art.
18 – Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da
sanção atribuirá pontos negativos dentro dos
seguintes parâmetros:
I
– de um a dez pontos para infração de natureza
leve;
II
– de onze a vinte pontos para infração de
natureza média;
III
– de vinte e um a trinta pontos para infração de
natureza grave.
§
1º – Para cada transgressão, a autoridade
aplicadora tomará por base a seguinte pontuação,
sobre a qual incidirão, se existirem, as atenuantes e
agravantes:
I
– cinco pontos para transgressão de natureza leve;
II
– quinze pontos para transgressão de natureza média;
III
– vinte e cinco pontos para transgressão de natureza
grave.
§
2º – Com os pontos atribuídos, far-se-á a
computação dos pontos correspondentes às
atenuantes e às agravantes, bem como da pontuação
prevista no art. 51, reclassificando-se a transgressão, se for
o caso.


Art.
19 – São causas de justificação:
I
– motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente
comprovado;
II
– evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem
pública;
III
– ter sido cometida a transgressão:
a)
na prática de ação meritória;
b)
em estado de necessidade;
c)
em legítima defesa própria ou de outrem;
d)
em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal;
e)
no estrito cumprimento do dever legal;
f)
sob coação irresistível.
Parágrafo
único – Não haverá punição,
quando for reconhecida qualquer causa de justificação.


Art.
20 – São circunstâncias atenuantes:
I
– estar classificado no conceito “A”;
II
– ter prestado serviços relevantes;
III
– ter o agente confessado espontaneamente a autoria da
transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;
IV
– ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências
da transgressão, antes da sanção, reparando os
danos;
V
– ter sido cometida a transgressão:
a)
para evitar conseqüências mais danosas que a própria
transgressão disciplinar;
b)
em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que
isso não constitua causa de justificação;
c)
por falta de experiência no serviço;
d)
por motivo de relevante valor social ou moral.


Art.
21 – São circunstâncias agravantes:
I
– estar classificado no conceito “C”;
II
– prática simultânea ou conexão de duas ou
mais transgressões;
III
– reincidência de transgressões, ressalvado o
disposto no art. 94;
IV
– conluio de duas ou mais pessoas;
V
– cometimento da transgressão:
a)
durante a execução do serviço;
b)
com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
c)
estando fardado e em público;
d)
com induzimento de outrem à prática de transgressões
mediante concurso de pessoas;
e)
com abuso de confiança inerente ao cargo ou função;
f)
por motivo egoístico ou para satisfazer interesse pessoal ou
de terceiros;
g)
para acobertar erro próprio ou de outrem;
h)
com o fim de obstruir ou dificultar apuração
administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade.


Art.
22 – Obtido o somatório de pontos, serão
aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
I
– de um a quatro pontos, advertência;
II
– de cinco a dez pontos, repreensão;
III
– de onze vinte pontos, prestação de serviço;
IV
– de vinte e um a trinta pontos, suspensão.


TÍTULO
III
Sanções
Disciplinares
CAPÍTULO
I
Natureza
e Amplitude


Art.
23 – A sanção disciplinar objetiva preservar a
disciplina e tem caráter preventivo e educativo.


Art.
24 – Conforme a natureza, a gradação e as
circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis
as seguintes sanções disciplinares:
I
– advertência;
II
– repreensão;
III
– prestação de serviços de natureza
preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço
semanal, que não exceda a oito horas;
IV
– suspensão, de até dez dias;
V
– reforma disciplinar compulsória;
VI
– demissão;
VII
– perda do posto, patente ou graduação do militar
da reserva.


Art.
25 – Poderão ser aplicadas, independentemente das demais
sanções ou cumulativamente com elas, as seguintes
medidas:
I
– cancelamento de matrícula, com desligamento de curso,
estágio ou exame;
II
– destituição de cargo, função ou
comissão;
III
– movimentação de unidade ou fração.
§
1º – Quando se tratar de falta ou abandono ao serviço
ou expediente, o militar perderá os vencimentos
correspondentes aos dias em que se verificar a transgressão,
independentemente da sanção disciplinar.
§
2º – As sanções disciplinares de militares
serão publicadas em boletim reservado, e o transgressor
notificado pessoalmente, sendo vedada a sua divulgação
ostensiva, salvo quando o conhecimento for imprescindível ao
caráter educativo da coletividade, assim definido pelo CEDMU.


CAPÍTULO
II
Disponibilidade
Cautelar


Art.
26 – O Corregedor da IME, o Comandante da Unidade, o Conselho
de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU –,
o Presidente da Comissão de Processo
Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquérito
Policial Militar – IPM – poderão solicitar ao
Comandante-Geral a disponibilidade cautelar do militar.


Art.
27 – Por ato fundamentado de competência indelegável
do Comandante-Geral, o militar poderá ser colocado em
disponibilidade cautelar, nas seguintes hipóteses:
I
– quando der causa a grave escândalo que comprometa o
decoro da classe e a honra pessoal;
II
– quando acusado de prática de crime ou de ato irregular
que efetivamente concorra para o desprestígio das IMEs e dos
militares.
§
1º – Para declaração da disponibilidade
cautelar, é imprescindível a existência de provas
da conduta irregular e indícios suficientes de
responsabilidade do militar.
§
2º – A disponibilidade cautelar terá duração
e local de cumprimento determinado pelo Comandante-Geral, e como
pressuposto a instauração de procedimento apuratório,
não podendo exceder o período de quinze dias,
prorrogável por igual período, por ato daquela
autoridade, em casos de reconhecida necessidade.
§
3º – A disponibilidade cautelar assegura ao militar a
percepção de vencimento e vantagens integrais do cargo.


CAPÍTULO
III
Execução


Art.
28 – A advertência consiste em uma admoestação
verbal ao transgressor.


Art.
29 – A repreensão consiste em uma censura formal ao
transgressor.


Art.
30 – A prestação de serviço consiste na
atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de
natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a
um turno de serviço semanal, que não exceda a oito
horas, sem remuneração extra.


Art.
31 – A suspensão consiste em uma interrupção
temporária do exercício de cargo, encargo ou função,
não podendo exceder a dez dias, observado o seguinte:
I
– os dias de suspensão não serão
remunerados;
II
– o militar suspenso perderá todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função.
Parágrafo
único – A aplicação da suspensão
obedecerá aos seguintes parâmetros, conforme o total de
pontos apurados:
I
– de vinte e um a vinte e três pontos, até três
dias;
II
– de vinte e quatro a vinte e cinco pontos, até cinco
dias;
III
– de vinte e seis a vinte e oito pontos, até oito dias;
IV
– de vinte e nove a trinta pontos, até dez dias.


Art.
32 – A reforma disciplinar compulsória consiste em uma
medida excepcional, de conveniência da administração,
que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço
ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de
faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de
efetivo serviço.
Parágrafo
único – Não poderá ser reformado
disciplinarmente o militar que:
I
– estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo
por crime contra o patrimônio público ou particular;
II
– tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a
dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar,
ou estiver cumprindo pena;
III
– cometer ato que afete a honra pessoal, a ética militar
ou o decoro da classe, nos termos do inciso II do art. 64, assim
reconhecido em decisão de Processo Administrativo-Disciplinar.


Art.
33 – A demissão consiste no desligamento de militar da
ativa dos quadros da IME, nos termos do EMEMG e deste Código.
Parágrafo
único – A demissão pune determinada transgressão
ou decorre da incorrigibilidade do transgressor contumaz, cujo
histórico e somatório de sanções indiquem
sua inadaptabilidade ou incompatibilidade ao regime disciplinar da
Instituição.


Art.
34 – Ressalvado o disposto no § 1º do art. 42 da
Constituição da República, a demissão de
militar da ativa com menos de três anos de efetivo serviço,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,
será precedida de Processo Administrativo-Disciplinar Sumário
– PADS –, instaurado quando da ocorrência das
situações a seguir relacionadas:
I
– reincidência em falta disciplinar de natureza grave,
para o militar classificado no conceito “C”;
II
– prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro
da classe, independentemente do conceito do militar.


Art.
35 – No PADS, as razões escritas de defesa deverão
ser apresentadas pelo acusado ou seu procurador legalmente
constituído, no prazo de cinco dias úteis do final da
instrução.
§
1º – É assegurada a participação da
defesa na instrução, por meio do requerimento da
produção das provas que se fizerem necessárias,
cujo deferimento ficará a critério da autoridade
processante, e do arrolamento de até cinco testemunhas.
§
2º – O acusado e seu defensor serão notificados,
por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro
horas de todos os atos instrutórios, sendo que, no caso de seu
interrogatório, esse prazo será de quarenta e oito
horas.
§
3º – É permitido à defesa, no momento da
qualificação, contraditar a testemunha, bem como, ao
final do depoimento, formular perguntas por intermédio da
autoridade processante.
§
4º – Aplicam-se ao PADS, no que couber, as normas do
Processo Administrativo-Disciplinar.
§
5º – O prazo para conclusão do processo sumário
será de vinte dias, prorrogável por mais dez dias.


Art.
36 – A demissão de militar da ativa com no mínimo
três anos de efetivo serviço ocorrerá por
proposta da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar –
CPAD –, ressalvado o disposto no § 1º do art. 42 da
Constituição da República.


Art.
37 – A perda da graduação consiste no
desligamento dos quadros das IMEs.


Art.
38 – Será aplicado o cancelamento de matrícula,
com desligamento de curso, estágio ou exame, conforme dispuser
a norma escolar própria, a discentes de cursos das IMEs,
observado o disposto no art. 34 ou no art. 64, dependendo de seu
tempo de efetivo serviço.


Art.
39 – O discente das IMEs que era civil quando de sua admissão,
ao ter cancelada sua matrícula e ser desligado do curso,
observando-se o disposto no art. 34 ou no art. 64, será também
excluído da Instituição.


Art.
40 – Quando o militar incorrer em ato incompatível com o
exercício do cargo, função ou comissão,
será destituído, independentemente da aplicação
de sanção disciplinar, nos termos do inciso II do art.
25.


CAPÍTULO
IV
Regras
de Aplicação


Art.
41 – A sanção será aplicada com justiça,
serenidade, imparcialidade e isenção.


Art.
42 – O ato administrativo-disciplinar conterá:
I
– a transgressão cometida, em termos concisos, com
relato objetivo dos fatos e atos ensejadores da transgressão;
II
– a síntese das alegações de defesa do
militar;
III
– a conclusão da autoridade e a indicação
expressa dos artigos e dos respectivos parágrafos, incisos,
alíneas e números, quando couber, da lei ou da norma em
que se enquadre o transgressor e em que se tipifiquem as
circunstâncias atenuantes e agravantes, se existirem;
IV
– a classificação da transgressão;
V
– a sanção imposta;
VI
– a classificação do conceito que passa a ter ou
em que permanece o transgressor.


Art.
43 – O militar será formalmente cientificado de sua
classificação no conceito “C”.


Art.
44 – O cumprimento da sanção disciplinar por
militar afastado do serviço ocorrerá após sua
apresentação, pronto, na unidade.


CAPÍTULO
V
Competência
para Aplicação


Art.
45 – A competência para aplicar sanção
disciplinar, no âmbito da respectiva IME, é atribuição
inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo
deferida:
I
– ao Governador do Estado e Comandante-Geral, em relação
àqueles que estiverem sujeitos a este Código;
II
– ao Chefe do Estado-Maior, na qualidade de Subcomandante da
Corporação, em relação aos militares que
lhe são subordinados hierarquicamente;
III
– ao Corregedor da IME, em relação aos militares
sujeitos a este Código, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do
Estado-Maior e o Chefe do Gabinete Militar;
IV
– ao Chefe do Gabinete Militar, em relação aos
que servirem sob sua chefia ou ordens;
V
– aos Diretores e Comandantes de Unidades de Comando
Intermediário, em relação aos que servirem sob
sua direção, comando ou ordens, dentro do respectivo
sistema hierárquico;
VI
– aos Comandantes de Unidade, Chefes de Centro e Chefes de
Seção do Estado-Maior, em relação aos que
servirem sob seu comando ou chefia.
§
1º – Além das autoridades mencionadas nos incisos
I, II e III deste artigo, compete ao Corregedor ou correspondente, na
Capital, a aplicação de sanções
disciplinares a militares inativos.
§
2º – A competência descrita no parágrafo
anterior é dos Comandantes de Comandos Intermediários e
de Unidades, na respectiva região ou área, exceto, em
ambos os casos, quanto aos oficiais inativos do último posto
das IMEs.


Art.
46 – Quando a ocorrência disciplinar envolver militares
de mais de uma Unidade, caberá ao Comandante imediatamente
superior, na linha de subordinação, apurar ou
determinar a apuração dos fatos, adotar as medidas
disciplinares de sua competência ou transferir para a
autoridade competente o que lhe escapar à alçada.
§
1º – Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas
com ação disciplinar sobre o militar, conhecerem da
falta, competirá à de posto mais elevado punir, salvo
se esta entender que a punição cabe nos limites da
competência da outra autoridade.
§
2º – No caso de ocorrência disciplinar na qual se
envolvam militar das Forças Armadas e militares estaduais, a
autoridade competente das IMEs deverá tomar as medidas
disciplinares referentes àqueles que lhe são
subordinados.
§
3º – A competência de que trata este artigo e seus §
§ 1º e 2º será exercida também pelo
Corregedor da respectiva IME.


Art.
47 – As autoridades mencionadas nos incisos I e II do art. 45
são competentes para aplicar sanção disciplinar
a militar que estiver à disposição ou a serviço
de órgão do poder público, independentemente da
competência da autoridade sob cujas ordens estiver servindo
para aplicar–lhe a sanção legal por infração
funcional.
Parágrafo
único – A autoridade que tiver de ouvir militar ou que
lhe houver aplicado sanção disciplinar requisitará
a apresentação do infrator, devendo tal requisição
ser atendida no prazo de cinco dias após seu recebimento.


CAPÍTULO
VI
Anulação


Art.
48 – A anulação da punição consiste
em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde sua publicação,
ouvido o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade.
§
1º – Na hipótese de comprovação de
ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de cinco anos
da aplicação da sanção, o ato punitivo
será anulado.
§
2º – A anulação da punição
eliminará todas as anotações nos assentamentos
funcionais relativos à sua aplicação.


Art.
49 – São competentes para anular as sanções
impostas por elas mesmas ou por seus subordinados as autoridades
discriminadas no art. 45.


TÍTULO
IV
Recompensas
CAPÍTULO
I
Definições
e Especificações


Art.
50 – Recompensas são prêmios concedidos aos
militares em razão de atos meritórios, serviços
relevantes e inexistência de sanções
disciplinares.
§
1º – Além de outras previstas em leis e
regulamentos especiais, são recompensas militares:
I
– elogio;
II
– dispensa de serviço;
III
– cancelamento de punições;
IV
– consignação de nota meritória nos
assentamentos do militar, por atos relevantes relacionados com a
atividade profissional, os quais não comportem outros tipos de
recompensa.
§
2º – A dispensa de que trata o inciso II do § 1º
será formalizada em documento escrito em duas vias, sendo a
segunda entregue ao beneficiário.


Art.
51– As recompensas, regulamentadas em normas específicas,
serão pontuadas positivamente, conforme a natureza e as
circunstâncias dos fatos que as originaram, nos seguintes
limites:
I
– elogio individual: cinco pontos cada;
II
– nota meritória: três pontos cada;
III
– comendas concedidas pela instituição:
a)
Alferes Tiradentes na Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG – ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG: três pontos;
b)
Mérito Profissional: três pontos;
c)
Mérito Militar: três pontos;
d)
Guimarães Rosa na PMMG ou equivalente no CBMMG: três
pontos.
§
1º – A pontuação a que se refere este artigo
tem validade por doze meses a partir da data da concessão.
§
2º – A concessão das recompensas de que trata o
“caput” deste artigo será fundamentada, ouvido o
CEDMU.


CAPÍTULO
II
Competência
para Concessão


Art.
52 – A concessão de recompensa é função
inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo
competente para fazê-la aos militares que se achem sob o seu
Comando:
I
– o Governador do Estado, as previstas nos incisos I, III e IV
do § 1º do art. 50 e as que lhe são atribuídas
em leis ou códigos;
II
– o Comandante-Geral, as previstas no § 1º do art.
50, sendo a dispensa de serviço por até vinte dias;
III
– o Chefe do Estado-Maior, as recompensas previstas no §
1º do art. 50, sendo a dispensa de serviço por até
quinze dias;
IV
– as autoridades especificadas nos incisos III a VI do art. 45,
as recompensas previstas no § 1º do art. 50, sendo a
dispensa de serviço por até dez dias;
V
– o Comandante de Companhia e Pelotão destacados,
dispensa de serviço por até três dias.


CAPÍTULO
III
Ampliação,
Restrição e Anulação


Art.
53 – A recompensa dada por uma autoridade pode ser ampliada,
restringida ou anulada por autoridade superior, que motivará
seu ato.
Parágrafo
único – Quando o serviço ou ato meritório
prestado pelo militar ensejar recompensa que escape à alçada
de uma autoridade, esta diligenciará a respectiva concessão
perante a autoridade superior competente.


CAPÍTULO
IV
Regras
para Concessão


Art.
54 – A concessão das recompensas está subordinada
às seguintes prescrições:
I
– só se registram nos assentamentos dos militares os
elogios e as notas meritórias obtidos no desempenho de
atividades próprias das IMEs e concedidos ou homologados por
autoridades competentes;
II
– salvo por motivo de força maior, não se
concederá a recompensa prevista no inciso II do § 1º
do art. 50 a discentes, durante o período letivo, nem a
militar, durante o período de manobras ou em situações
extraordinárias;
III
– a dispensa de serviço é concedida por dias de
vinte e quatro horas, contadas da hora em que o militar começou
a gozá-la.


Art.
55 – A dispensa de serviço, para ser gozada fora da
sede, fica condicionada às mesmas regras da concessão
de férias previstas no EMEMG.


TÍTULO
V
Comunicação
e Queixa Disciplinares
CAPÍTULO
I
Comunicação
Disciplinar


Art.
56 – A comunicação disciplinar é a
formalização escrita, assinada por militar e dirigida à
autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à
disciplina.
§
1º – A comunicação será clara,
concisa e precisa, sem comentários ou opiniões
pessoais, e conterá os dados que permitam identificar o fato e
as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da
ocorrência.
§
2º – A comunicação deve ser a expressão
da verdade, cabendo à autoridade a quem for dirigida
encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de cinco dias
úteis, apresente as suas alegações de defesa por
escrito.


Art.
57 – A comunicação será apresentada no
prazo de cinco dias úteis contados da observação
ou do conhecimento do fato.
§
1º – A administração encaminhará a
comunicação ao acusado mediante notificação
formal para que este apresente as alegações de defesa
no prazo improrrogável de cinco dias úteis.
§
2º – A inobservância injustificada do prazo previsto
no § 1º não inviabilizará os trabalhos da
autoridade, operando-se os efeitos da revelia.


CAPÍTULO
II
Queixa
Disciplinar


Art.
58 – Queixa é a comunicação interposta
pelo militar diretamente atingido por ato pessoal que repute
irregular ou injusto.
§
1º – A apresentação da queixa será
feita no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da
data do fato, e encaminhada por intermédio da autoridade a
quem o querelante estiver diretamente subordinado.
§
2º – A autoridade de que trata o § 1º terá
prazo de três dias para encaminhar a queixa, sob pena de
incorrer no disposto no inciso XVI do art. 13 desta lei.
§
3º – Por decisão da autoridade superior e desde que
haja solicitação do querelante, este poderá ser
afastado da subordinação direta da autoridade contra
quem formulou a queixa, até que esta seja decidida.
§
4º – Na formulação da queixa, será
observado o disposto no art. 56.


CAPÍTULO
III
Recurso
Disciplinar


Art.
59 – Interpor, na esfera administrativa, recurso disciplinar é
direito do militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado
por qualquer ato ou decisão administrativa.


Art.
60 – Da decisão que aplicar sanção
disciplinar caberá recurso à autoridade superior, com
efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados a
partir do primeiro dia útil posterior ao recebimento da
notificação pelo militar.
Parágrafo
único – Da decisão que avaliar o recurso caberá
novo recurso no prazo de cinco dias úteis.


Art.
61 – O recurso disciplinar, encaminhado por intermédio
da autoridade que aplicou a sanção, será
dirigido à autoridade imediatamente superior àquela,
por meio de petição ou requerimento, contendo os
seguintes requisitos:
I
– exposição do fato e do direito;
II
– as razões do pedido de reforma da decisão.
Parágrafo
único – Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que
aplicou a sanção poderá reconsiderar a sua
decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o CEDMU, se entender
procedente o pedido, e, caso contrário, encaminhá-lo-á
ao destinatário, instruído com os argumentos e
documentação necessários.


Art.
62 – A autoridade imediatamente superior proferirá
decisão em cinco dias úteis, explicitando o fundamento
legal, fático e a finalidade.


TÍTULO
VI
Processo
Administrativo-Disciplinar
CAPÍTULO
I
Destinação
e Nomeação


Art.
63 – A Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar –
CPAD – é destinada a examinar e dar parecer, mediante
processo especial, sobre a incapacidade de militar para permanecer na
situação de atividade ou inatividade nas IMEs, tendo
como princípios o contraditório e a ampla defesa.


Art.
64 – Será submetido a Processo
Administrativo-Disciplinar o militar, com no mínimo três
anos de efetivo serviço, que:
I
– vier a cometer nova falta disciplinar grave, se classificado
no conceito “C”;
II
– praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe,
independentemente do conceito em que estiver classificado.


Art.
65 – A CPAD será nomeada e convocada:
I
– pelo Comandante Regional ou autoridade com atribuição
equivalente;
II
– pelo Chefe do Estado–Maior, ou por sua determinação;
III
– pelo Corregedor da IME.


Art.
66 – A CPAD compõe-se de três militares de maior
grau hierárquico ou mais antigos que o submetido ao processo.
§
1º – Poderão compor a CPAD integrantes dos
seguintes quadros:
I
– Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM –;
II
– Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM –;
III
– Quadro de Oficiais Administrativos – QOA –;
IV
– Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM –;
V
– Quadro de Praças Bombeiros Militares – QPBM .
§
2º – O oficial do QOPM ou QOBM, de maior posto ou mais
antigo, será o presidente; o militar de menor grau hierárquico
ou mais moderno, o escrivão; o que o preceder, o interrogante
e relator do processo.
§
3º – Fica impedido de atuar na mesma Comissão o
militar que:
I
– tiver comunicado o fato motivador da convocação
ou tiver sido encarregado do inquérito policial-militar, auto
de prisão em flagrante ou sindicância sobre o fato
acusatório;
II
– tenha emitido parecer sobre a acusação;
III
– estiver submetido a Processo Administrativo-Disciplinar;
IV
– tenha parentesco consangüíneo ou afim, em linha
ascendente, descendente ou colateral, até o 4º grau, com
quem fez a comunicação ou realizou a apuração
ou com o acusado.
§
4º – Ficam sob suspeição para atuar na mesma
Comissão os militares que:
I
– sejam inimigos ou amigos íntimos do acusado;
II
– tenham particular interesse na decisão da causa.
§
5º – O militar que se enquadrar em qualquer dos incisos
dos §§ 3º e 4º suscitará seu impedimento
ou suspeição antes da reunião de instalação
da Comissão.


Art.
67 – Havendo argüição de impedimento ou
suspeição de membro da CPAD, a situação
será resolvida pela autoridade convocante.
§
1º – A argüição de impedimento poderá
ser feita a qualquer tempo e a de suspeição até
o término da primeira reunião, sob pena de decadência,
salvo quando fundada em motivo superveniente.
§
2º – Não constituirá causa de anulação
ou nulidade do processo ou de qualquer de seus atos a participação
de militar cuja suspeição não tenha sido argüida
no prazo estipulado no § 1º, exceto em casos de comprovada
má-fé.


CAPÍTULO
II
Peças
Fundamentais do Processo


Art.
68 – São peças fundamentais do processo:
I
– a autuação;
II
– a portaria;
III
– a notificação do acusado e de seu defensor,
para a reunião de instalação e interrogatório;
IV
– a juntada da procuração do defensor e, no caso
de insanidade mental, do ato de nomeação do seu
curador;
V
– o compromisso da CPAD;
VI
– o interrogatório, salvo o caso de revelia ou deserção
do acusado;
VII
– a defesa prévia do acusado, nos termos do §1º
deste artigo;
VIII
– os termos de inquirição de testemunhas;
IX
– as atas das reuniões da CPAD;
X
– as razões finais de defesa do acusado;
XI
– o parecer da Comissão, que será datilografado
ou digitado e assinado por todos os membros, que rubricarão
todas as suas folhas.
§
1º – O acusado e seu representante legal devem ser
notificados para apresentar defesa prévia, sendo obrigatória
a notificação por edital quando o primeiro for
declarado revel ou não for encontrado.
§
2º – A portaria a que se refere o inciso II deste artigo
conterá a convocação da Comissão e o
libelo acusatório, sendo acompanhada do Extrato dos Registros
Funcionais – ERF – do acusado e dos documentos que
fundamentam a acusação.
§
3º – Quando o acusado for militar da reserva remunerada e
não for localizado ou deixar de atender à notificação
escrita para comparecer perante a CPAD, observar-se-ão os
seguintes procedimentos:
I
– a notificação será publicada em órgão
de divulgação na área do domicílio do
acusado ou no órgão oficial dos Poderes do Estado;
II
– o processo correrá à revelia, se o acusado não
atender à publicação no prazo de trinta dias;
III
– será designado curador em favor do revel.


Art.
69 – A nulidade do processo ou de qualquer de seus atos
verificar-se-á quando existir comprovado cerceamento de defesa
ou prejuízo para o acusado, decorrente de ato, fato ou omissão
que configure vício insanável.
§
1º – Os membros da CPAD manifestar-se-ão
imediatamente à autoridade convocante sobre qualquer nulidade
que não tenham conseguido sanar, para que a autoridade
convocante mande corrigir a irregularidade ou arquivar o processo.
§
2º – A nulidade de um ato acarreta a de outros sucessivos
dele dependentes.


CAPÍTULO
III
Funcionamento
do Processo


Art.
70 – A CPAD, no funcionamento do processo, atenderá ao
seguinte:
I
– funcionará no local que seu presidente julgar melhor
indicado para a apuração e análise do fato;
II
– examinará e emitirá seu parecer, no prazo de
quarenta dias, o qual, somente por motivos excepcionais, poderá
ser prorrogado pela autoridade convocante, por até vinte dias;
III
– exercerá suas atribuições sempre com a
totalidade de seus membros;
IV
– marcará, preliminarmente, a reunião de
instalação no prazo de dez dias, a contar da data de
publicação da portaria, por meio de seu presidente, o
qual notificará o militar da acusação que lhe é
feita, da data, hora e local da reunião, com até
quarenta e oito horas de antecedência, fornecendo-lhe cópia
da portaria e dos documentos que a acompanham;
V
– a reunião de instalação terá a
seguinte ordem:
a)
o presidente da Comissão prestará o compromisso, em voz
alta, de pé e descoberto, com as seguintes palavras: "Prometo
examinar, cuidadosamente, os fatos que me forem submetidos e opinar
sobre eles, com imparcialidade e justiça", ao que, em
idêntica postura, cada um dos outros membros confirmará:
"Assim o prometo";
b)
o escrivão autuará todos os documentos apresentados,
inclusive os oferecidos pelo acusado;
c)
será juntada aos autos a respectiva procuração
concedida ao defensor constituído pelo acusado;
VI
– as razões escritas de defesa deverão ser
apresentadas pelo acusado ou seu procurador legalmente constituído,
no prazo de cinco dias úteis, no final da instrução;
VII
– se o processo ocorrer à revelia do acusado, ser-lhe-á
nomeado curador pelo presidente;
VIII
– nas reuniões posteriores, proceder-se-á da
seguinte forma:
a)
o acusado e o seu defensor serão notificados, por escrito, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, exceto
quando já tiverem sido intimados na reunião anterior,
observado o interstício mínimo de vinte e quatro horas
entre o término de uma reunião e a abertura de outra;
b)
o militar que, na reunião de instalação, se
seguir ao presidente em hierarquia ou antigüidade procederá
ao interrogatório do acusado;
c)
ao acusado é assegurado, após o interrogatório,
prazo de cinco dias úteis para oferecer sua defesa prévia
e o rol de testemunhas;
d)
o interrogante inquirirá, sucessiva e separadamente, as
testemunhas que a Comissão julgar necessárias ao
esclarecimento da verdade e as apresentadas pelo acusado, estas
limitadas a cinco, salvo nos casos em que a portaria for motivada em
mais de um fato, quando o limite máximo será de dez;
e)
antes de iniciado o depoimento, o acusado poderá contraditar a
testemunha e, em caso de acolhimento pelo presidente da Comissão,
não se lhe deferirá o compromisso ou a dispensará
nos casos previstos no Código de Processo Penal Militar –
CPPM;
IX
– providenciará quaisquer diligências que entender
necessárias à completa instrução do
processo, até mesmo acareação de testemunhas e
exames periciais, e indeferirá, motivadamente, solicitação
de diligência descabida ou protelatória;
X
– tanto no interrogatório do acusado como na inquirição
de testemunhas, podem os demais membros da Comissão, por
intermédio do interrogante e relator, perguntar e reperguntar;
XI
– é permitido à defesa, em assunto pertinente à
matéria, perguntar às testemunhas, por intermédio
do interrogante, e apresentar questões de ordem, que serão
respondidas pela Comissão quando não implicarem
nulidade dos atos já praticados;
XII
– efetuado o interrogatório, apresentada a defesa
prévia, inquiridas as testemunhas e realizadas as diligências
deliberadas pela Comissão, o presidente concederá o
prazo de cinco dias úteis ao acusado para apresentação
das razões escritas de defesa, acompanhadas ou não de
documentos, determinando que se lhe abra vista dos autos, mediante
recibo;
XIII
– havendo dois ou mais acusados, o prazo para apresentação
das razões escritas de defesa será comum de dez dias
úteis;
XIV
– se a defesa não apresentar suas razões
escritas, tempestivamente, novo defensor será nomeado,
mediante indicação pelo acusado ou nomeação
pelo presidente da Comissão, renovando-se-lhe o prazo, apenas
uma vez, que será acrescido ao tempo estipulado para o
encerramento do processo;
XV
– findo o prazo para apresentação das razões
escritas de defesa, à vista das provas dos autos, a Comissão
se reunirá para emitir parecer sobre a procedência total
ou parcial da acusação ou sua improcedência,
propondo as medidas cabíveis entre as previstas no art. 74;
XVI
– na reunião para deliberação dos
trabalhos da Comissão, será facultado ao defensor do
acusado assistir à votação, devendo ser
notificado pelo menos quarenta e oito horas antes da data de sua
realização;
XVII
– o parecer da Comissão será posteriormente
redigido pelo relator, devendo o membro vencido fundamentar seu voto;
XVIII
– as folhas do processo serão numeradas e rubricadas
pelo escrivão, inutilizando-se os espaços em branco;
XIX
– os documentos serão juntados aos autos mediante
despacho do presidente;
XX
– as resoluções da Comissão serão
tomadas por maioria de votos de seus membros;
XXI
– a ausência injustificada do acusado ou do defensor não
impedirá a realização de qualquer ato da
Comissão, desde que haja um defensor nomeado pelo presidente;
XXII
– de cada sessão da Comissão o escrivão
lavrará uma ata que será assinada por seus membros,
pelo acusado, pelo defensor e pelo curador, se houver.


Art.
71 – Na situação prevista no inciso I do art. 64,
a Comissão, atendendo a circunstâncias especiais de caso
concreto e reconhecendo a possibilidade de recuperar o acusado,
poderá sugerir, ouvido o CEDMU, a aplicação do
disposto no § 2º do art. 74.
§
1º – Se, no prazo estabelecido no artigo, o militar
cometer transgressão disciplinar, será efetivada a sua
demissão.
§
2º – O benefício a que se refere este artigo será
concedido apenas uma vez ao mesmo militar.


Art.
72 – Quando forem dois ou mais os acusados por faltas
disciplinares conexas que justifiquem a instauração de
Processo Administrativo-Disciplinar, adotar-se-á o princípio
da economia processual, com instalação de um único
processo.
§
1º – Quando os envolvidos forem de Unidades diferentes
dentro do mesmo sistema hierárquico, o Comandante da Unidade
de Direção Intermediária instaurará o
Processo Administrativo-Disciplinar; quando não pertencerem ao
mesmo sistema hierárquico, a instauração caberá
ao Corregedor da IME.
§
2º – Quando ocorrer a situação descrita
neste artigo, o processo original ficará arquivado na pasta
funcional do militar mais graduado ou mais antigo, arquivando-se
também cópia do parecer e da decisão nas pastas
dos demais acusados.
§
3º – A qualquer momento, surgindo diferenças
significativas na situação pessoal dos acusados, poderá
ocorrer a separação dos processos, aproveitando–se,
no que couber, os atos já concluídos.


Art.
73 – Surgindo fundadas dúvidas quanto à sanidade
mental do acusado, o processo será sobrestado pela autoridade
convocante que, mediante fundamentada solicitação do
presidente, encaminhará o militar à Junta Central de
Saúde – JCS –, para realização de
perícia psicopatológica.
Parágrafo
único – Confirmada a insanidade mental, o processo não
poderá prosseguir, e a autoridade convocante determinará
seu encerramento, arquivando-o na pasta funcional do acusado para
futuros efeitos e remetendo o respectivo laudo à Diretoria de
Recursos Humanos para adoção de medidas decorrentes.


CAPÍTULO
IV
Decisão


Art.
74 – Encerrados os trabalhos, o presidente remeterá os
autos do processo ao CEDMU, que emitirá o seu parecer, no
prazo de dez dias úteis, e encaminhará os autos do
processo à autoridade convocante, que proferirá, nos
limites de sua competência e no prazo de dez dias úteis,
decisão fundamentada, que será publicada em boletim,
concordando ou não com os pareceres da CPAD e do CEDMU:
I
– recomendando sanar irregularidades, renovar o processo ou
realizar diligências complementares;
II
– determinando o arquivamento do processo, se considerar
improcedente a acusação;
III
– aplicando, agravando, atenuando ou anulando sanção
disciplinar, na esfera de sua competência;
IV
– remetendo o processo à Justiça Militar ou ao
Ministério Público, se constituir infração
penal a ação do acusado;
V
– opinando, se cabível, pela reforma disciplinar
compulsória;
VI
– opinando pela demissão.
§
1º – Os autos que concluírem pela demissão
ou reforma disciplinar compulsória de militar da ativa serão
encaminhados ao Comandante-Geral para decisão.
§
2º – O Comandante-Geral poderá conceder o benefício
da suspensão da demissão pelo período de um ano,
caso o militar tenha sido submetido a processo com base no inciso I
do art. 64.
§
3º – Quando for o caso de cumprimento do disposto no §
1º do art. 42 combinado com o inciso VI do § 3º do
art. 142 da Constituição da República, o
Comandante-Geral remeterá o processo, no prazo de três
dias, à Justiça Militar, para decisão.


Art.
75 – Se, ao examinar o parecer, a autoridade julgadora
verificar a existência de algum fato passível de medida
penal ou disciplinar que atinja militar que não esteja sob seu
comando, fará a remessa de cópias das respectivas peças
à autoridade competente.


Art.
76 – A autoridade que convocar a CPAD poderá, a qualquer
tempo, tornar insubsistente a sua portaria, sobrestar seu
funcionamento ou modificar sua composição, motivando
administrativamente seu ato.
Parágrafo
único– A modificação da composição
da CPAD é permitida apenas quando indispensável para
assegurar o seu normal funcionamento.


Art.
77 – O Comandante-Geral poderá modificar motivadamente
as decisões da autoridade convocante da CPAD, quando ilegais
ou flagrantemente contrárias às provas dos autos.


TÍTULO
VII
Conselho
de Ética e Disciplina Militares da Unidade
CAPÍTULO
I
Finalidade
e Nomeação


Art.
78 – O Conselho de Ética e Disciplina Militares da
Unidade – CEDMU – é o órgão
colegiado designado pelo Comandante da Unidade, abrangendo até
o nível de Companhia Independente, com vistas ao
assessoramento do Comando nos assuntos de que trata este Código.


Art.
79 – O CEDMU será integrado por três militares,
superiores hierárquicos ou mais antigos que o militar cujo
procedimento estiver sob análise, possuindo caráter
consultivo.
§
1º – Poderá funcionar na Unidade,
concomitantemente, mais de um CEDMU, em caráter subsidiário,
quando o órgão colegiado previamente designado se achar
impedido de atuar.
§
2º – A qualquer tempo, o Comandante da Unidade poderá
substituir membros do Conselho, desde que haja impedimento de atuação
ou suspeição de algum deles.
§
3º – A Unidade que não possuir os militares que
preencham os requisitos previstos neste Código solicitará
ao escalão superior a designação dos membros do
CEDMU.
§
4º – Tratando-se de punição a ser aplicada
pela Corregedoria da IME, esta ouvirá o CEDMU da Unidade do
militar faltoso.
§
5º – O integrante do CEDMU será designado para um
período de seis meses, permitida uma recondução.
§
6º – Após o interstício de um ano, contado
do término do último período de designação,
o militar poderá ser novamente designado para o CEDMU.


CAPÍTULO
II
Funcionamento


Art.
80 – Recebida qualquer documentação para análise,
o CEDMU lavrará termo próprio, o qual será
seguido de parecer destinado ao Comandante da Unidade, explicitando
os fundamentos legal e fático e a finalidade, bem como
propondo as medidas pertinentes ao caso.


Art.
81 – O CEDMU atuará com a totalidade de seus membros e
deliberará por maioria de votos, devendo o membro vencido
justificar de forma objetiva o seu voto.
Parágrafo
único – A votação será iniciada
pelo militar de menor posto ou graduação ou pelo mais
moderno, sendo que o presidente votará por último.


Art.
82 – Após a conclusão e o encaminhamento dos
autos de procedimento administrativo à autoridade delegante, e
havendo em tese prática de transgressão disciplinar,
serão remetidos os documentos alusivos ao fato para o CEDMU.


Art.
83 – O militar que servir fora do município-sede de sua
Unidade, ao ser comunicado disciplinarmente, será notificado
por seu chefe direto para a apresentação da defesa
escrita, observando-se o que prescreve o art. 57.
Parágrafo
único – É facultado ao militar comparecer à
audiência do CEDMU.


Art.
84 – Havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a
decisão do Comandante da Unidade, toda a documentação
produzida será encaminhada ao comando hierárquico
imediatamente superior, que será competente para decidir sobre
a aplicação ou não da sanção
disciplinar.


TÍTULO
VIII
Disposições
Gerais


Art.
85 – A classificação de conceito obedecerá
ao previsto neste Código, a partir de sua vigência.


Art.
86 – Os prazos previstos neste Código são
contínuos e peremptórios, salvo quando vencerem em dia
em que não houver expediente na IME, caso em que serão
considerados prorrogados até o primeiro dia útil
imediato.
Parágrafo
único – A contagem do prazo inicia-se no dia útil
seguinte ao da prática do ato.


Art.
87 – A não interposição de recurso
disciplinar no momento oportuno implicará aceitação
da sanção, que se tornará definitiva.


Art.
88 – A CPAD não admitirá em seus processos a
reabertura de discussões em torno do mérito de punições
definitivas.


Art.
89 – A forma de apresentação do recurso
disciplinar não impedirá seu exame, salvo quando houver
má-fé.


Art.
90 – Contados da data em que foi praticada a transgressão,
a ação disciplinar prescreve em:
I
– cento e vinte dias, se transgressão leve;
II
– um ano, se transgressão média;
III
– dois anos, se transgressão grave.


Art.
91 – O Governador do Estado poderá baixar normas
complementares para a aplicação deste Código.


Art.
92 – Os militares da reserva remunerada sujeitam-se às
transgressões disciplinares especificadas nos incisos II, III
e VI do art. 13.


Art.
93 – Para os fins de competência para aplicação
de sanção disciplinar, são equivalentes à
graduação de Cadete as referentes aos alunos do Curso
Especial de Formação de Oficiais ou do Curso de
Habilitação de Oficiais.


Art.
94 – Decorridos cinco anos de efetivo serviço, a contar
da data da publicação da última transgressão,
o militar sem nenhuma outra punição terá suas
penas disciplinares canceladas automaticamente.
§
1º – As punições canceladas serão
suprimidas do registro de alterações do militar,
proibida qualquer referência a elas, a partir do ato de
cancelamento.
§
2º – Após dois anos de sua transferência para
a inatividade, o militar classificado no conceito “C”
será automaticamente reclassificado.


Art.
95 – O militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou
fato contrário à moralidade ou à legalidade
praticado por outro militar mais antigo ou de maior grau hierárquico
poderá encaminhar relatório reservado e fundamentado à
autoridade imediatamente superior ou órgão corregedor
das IMEs, contendo inclusive meios para demonstrar os fatos,
ficando-lhe assegurado que nenhuma medida administrativa poderá
ser aplicada em eu desfavor.
§
1º – A comunicação infundada acarretará
responsabilidade administrativa, civil e penal ao comunicante.
§
2º – A autoridade que receber o relatório, quando
não lhe couber apurar os fatos, dar-lhe-á o devido
encaminhamento, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.


Art.
96 – Ficam definidas as seguintes regras de aplicação
dos dispositivos deste Código, a partir de sua vigência:
I
– o militar que possuir registro de até uma detenção
em sua ficha funcional nos últimos cinco anos fica
classificado no conceito “A”;
II
– o militar que possuir registro de menos de duas prisões
em sua ficha funcional no período de um ano ou de até
duas prisões em dois anos fica classificado no conceito “B”,
com zero ponto;
III
– o militar que possuir registro de até duas prisões
em sua ficha funcional no período de um ano fica classificado
no conceito “B”, com vinte e cinco pontos negativos;
IV
– o militar que possuir registro de mais de duas prisões
em sua ficha funcional no período de um ano fica classificado
no conceito “C”, com cinqüenta e um pontos
negativos;
V
– as punições aplicadas anteriormente à
vigência deste Código serão consideradas para
fins de antecedentes e outros efeitos inseridos em legislação
específica;
VI
– aplicam-se aos procedimentos administrativo-disciplinares em
andamento as disposições deste Código,
aproveitando-se os atos já concluídos;
VII
– fica abolido o caderno de registros como instrumento de
avaliação do oficial da PMMG e do CBMMG, ficando
instituída a avaliação anual de desempenho e
produtividade.


Art.
97 – Os casos omissos ou duvidosos, resultantes da aplicação
deste Código, serão normatizados pelo Comandante-Geral,
mediante atos publicados no Boletim Geral das IMEs ou equivalente no
CBMMG.


Art.
98 – Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após
a data de sua publicação.


Art.
99 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as contidas no Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.085, de 10 de outubro de 1983, e os arts. 1º a 16 da Lei nº
6.712, de 3 de dezembro de 1975.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira