


LEI Nº 4.170 DE 02/29/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.170, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.


Altera dispositivos da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.142, de 1º de março de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 2º ....................................

§ 1º Năo é permitida a utilizaçăo de recursos do FIS para o pagamento de despesas com pessoal, ou com atividades-meio, exceto quando aplicados pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul e pelos Municípios na área de saúde e de assistência social, ou destinados à contrapartida em convênios e contratos de repasses celebrados com outros Entes Federados.

§ 2º Os recursos destinados à execuçăo das açơes continuadas de assistência social poderăo ser utilizados até o limite de 60% (sessenta por cento) para o pagamento dos profissionais de assistência social.” (NR)

Art. 2º O aumento real dos valores arrecadados pelo FIS, considerada a média mensal do exercício de 2011, será destinado pelo Estado e pelos Municípios à aplicaçăo na área de saúde, conforme estabelecido no art. 2º e no inciso II do art. 7º da Lei nº 2.105, de 2000.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de fevereiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado