










DECRETO
Nº 42.076, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IKEDA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
048, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 024/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 081, de 21 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na
Rua D, Galpão 1, Distrito Industrial, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº
08.804.593/0001-50 e CACEPE nº 0063843-90, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produção / isonomia;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
em todas as operações: salgadinho de milho - NBM/SH 1904.10.00; bebida mista -
NBM/SH 2202.10.00; milho para pipoca - NBM/SH 1005.90.10; canjicão - NBM/SH
1104.23.00; gritz - NBM/SH 1103.13.00 e farelo de milho - NBM/SH 2302.10.00; e
 
b)
nas operações interestaduais: flocão de milho - NBM/SH 1104.23.00 e fubá -
NBM/SH 1102.20.00; 
 
IV - prazos de fruição:
 
a) por isonomia, para os
produtos:
 
1. salgadinho de milho, a partir
do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de julho de 2025,
prazo que resta à empresa CIPAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
DO NORDESTE LTDA., conforme Decreto nº 39.640, de 29 de julho de 2013; e
 
2.
bebida mista, a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31
de julho de 2024, prazo que resta à empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE
CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, conforme Decreto nº
38.452, de 25 de julho de 2012; e
b)
por ampliação com nova linha de produção: 12 (doze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo; 
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 08.804.593, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º e
7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.