ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.792, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Deputado Thiago Silva

Determina que as concessionárias de
serviços
públicos,
empresas
de
telefonia, estabelecimentos comerciais e
bancários sejam obrigados a informar
ao consumidor a transferência de
débito para empresas de cobranças no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia,
estabelecimentos comerciais e bancários sejam obrigados a notificar previamente o consumidor, por meio de carta
registrada, entrega digital, AR eletrônico, telegrama e e-mail, a transferência de débito para empresas de cobranças, no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A notificação ao consumidor determinada no art. 1º deverá conter as seguintes
informações:
I - a data de transferência da cobrança ou da cessão de crédito;
II - o montante atualizado da dívida até a data da transferência da cobrança ou da cessão
de crédito;
III - o nome, o número do CNPJ ou do CPF, o endereço físico, o endereço eletrônico e o
telefone da empresa de cobrança ou da cessionária do crédito.
Art. 3º A negociação do débito e a atualização dos dados cadastrais deverão ser realizadas única e
exclusivamente nas sedes ou filiais das empresas de cobranças ou cessionárias do crédito com a assinatura do
consumidor para ambos os documentos.
Art. 4º As empresas de cobranças somente poderão entrar em contato telefônico, enviar e-mail e
mensagem de “SMS” ou whatsapp para o consumidor ou suas referências pessoais duas vezes por dia, em horário
comercial.
Art. 5º No caso das empresas de cobranças ou cessionárias do crédito infringirem o número de
contatos estabelecidos no art. 4º, o consumidor deverá formalizar uma reclamação junto ao Órgão de Proteção de
Defesa do Consumidor – PROCON-MT.
Art. 6º O descumprimento do que dispõe a presente Lei implicará, às empresas de cobranças
infratoras, multa equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, aplicada
em dobro em caso de reincidência, cabendo ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da presente Lei e a
fiscalização e punição de seus infratores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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