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LEI ORDINÁRIA Nº 7.261,  DE 21 DE ABRIL DE 2009  
Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituído o dia 17 de maio como, o Dia de Combate à Homofobia no Estado do Pará. Parágrafo único. O Dia Estadual de Combate à Homofobia passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Estado do Pará. Art. 2º Acontecerá, nesse dia, um amplo debate democrático sobre o assunto de que trata esta Lei envolvendo o Poder Público e a sociedade civil em geral. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/04/2009