


DECRETO Nº 10.835 DE 07/02/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.835, DE 2 DE JULHO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 5.785, de 3 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O art. 7° do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º  A Junta reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário por ela previamente fixado no início de cada exercício e alteráveis em qualquer época, por conveniência do serviço, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1°  Quando a Junta, por justo motivo, não se reunir no dia designado, a respectiva sessão dar-se-á no primeiro dia útil imediato.

§ 2°  Os membros da Junta de Avaliação, quando realizarem sessão de trabalho fora do horário de expediente normal da Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos, perceberão pelo plantão de serviço, até o limite de cinco mensais, o adicional de valor equivalente a vinte por cento do menor vencimento da tabela do Poder Executivo.” (NR)  (revogado pelo Decreto nº 11.566, de 24 de março de 2004, art. 14)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos