ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.595, DE 20 DE JULHO DE 2011 - D.O. 20.07.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as
Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A- CEMAT, para a
destinação de recursos necessários à construção de rede
rural no Município de Brasnorte, com o objetivo de
implantação do Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica-Luz Para Todos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, a quantia de R$1.000.002,15
(um milhão, dois reais e quinze centavos), às Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A- CEMAT, a título de subvenção
econômica, para a construção da rede rural denominada “RDR PA TIBAGI-TRONCO”, localizada na área rural do
município de Brasnorte, com o objetivo de viabilizar o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia
Elétrica-Luz Para Todos.
Art. 2º Os recursos do Estado de Mato Grosso, para atender às despesas previstas nesta lei, correrão à
conta de dotação específica do FUNDESMAT - Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso Fonte 100.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.