


DECRETO Nº 12.436 DE 10/31/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.436, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.


Altera a redação do inciso II do art. 1º do Decreto nº 12.243, de 16 de janeiro de 2007, que “Estabelece as condições de incorporação de pessoal, direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados”.



Publicado no Diário Oficial nº 7.085, de 1º de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 12.243, de 16 de janeiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º   ....................................

..................................................

II - da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, para a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes; e da Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul, para a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, os direitos e obrigações inerentes às competências de órgão executivo rodoviário, incluídos os recursos financeiros decorrentes desta atividade, e, para a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes as demais competências.

........................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de outubro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes




DECRETO 12.436 - ALTERA DEC 12.243.rtf