






LEI Nº 13




LEI Nº 13.806, DE
18 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 16.601.000,00
(dezesseis milhões, seiscentos e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO         ORÇAMENTO FISCAL
2009               EM R$



RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de
  Educação - Administração Direta




 




Atividade:


12.361.0700.3319


-


Desenvolvimento de Ações
  Complementares de Inclusão Educacional


 


427.000,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0101


427.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0700.3324


-


Manutenção dos Imóveis da
  Rede Estadual de Ensino


 


2.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


2.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.361.0701.3294


-


Criação e Implementação das
  Escolas de Referência 


 


7.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


7.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.363.0701.3311


-


Manutenção das Atividades
  das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Pofissional


 


2.300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


2.300.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.361.0196.1079


-


Melhoria da Eficiência,
  Eficácia e Inclusão na Educação Estadual


 


2.199.500,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


590.000,00




 


4.4.50.00.
4.4.90.00.
4.4.90.00.


-
-
-


Investimentos
Investimentos
Investimentos


0103
0101
0103 


400.000,00
509.500,00
700.000,00




Projeto:


12.361.0196.1081


-


Melhoria da Qualidade e
  Eficiência das Escolas Estaduais


 


900.500,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


900.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0217.1160


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Educação


 


510.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


510.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0269.1064


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da Secretaria de Educação


 


1.264.000,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.264.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


16.601.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                  
ORÇAMENTO FISCAL 2009                   EM R$



RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



14000 - SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de
  Educação - Administração Direta




 




Atividade:


12.122.0217.1160


-


Gestão Administrativa das
  Ações da Secretaria de Educação


 


510.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


510.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0217.2222


-


Manutenção e Melhoria das
  Instalações Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação


 


100.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.126.0445.2198


-


Implementação de Serviços
  de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na Secretaria de
  Educação 


 


300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.361.0196.1081


-


Melhoria da Qualidade e
  Eficiência das Escolas Estaduais


 


1.100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


1.100.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de
  Qualidade


 


3.000.000,00




 


3.3.50.00.
3.3.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes


0101
0101


2.000.000,00
1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.361.0701.3294


-


Criação e Implementação das
  Escolas de Referência


 


2.300.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


2.300.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.363.0701.3311


-


Manutenção das Atividades
  das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional


 


9.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


9.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


12.366.0702.3312


-


Projeto Paulo Freire


 


64.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


64.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.367.0484.2267


-


Educação Especial de
  Qualidade como Direito de Todos


 


127.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


127.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.392.0700.3325


-


Construção, Adequação e
  Fortalecimento das Bibliotecas Escolares


 


100.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


100.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


16.601.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.