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DECRETO Nº 761,  DE 14 DE JUNHO DE 2013  
Altera dispositivos do Decreto nº 2.490, de 13/11/1997, acerca da cobertura por seguro de acidente de trabalho de que trata o art. 70, inciso IV da Lei Complementar n° 022, de 15/03/1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará,  D E C R E T A : Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 2.490, de 13 de novembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A cobertura por seguro acidente de trabalho de que trata o art. 70, inciso IV da Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994 será concedida, sob a forma de auxílio-acidente ou auxílio-morte, em cota única e será devida aos Delegados, Investigadores, Escrivães, Motoristas Policiais, Papiloscopistas, Perito Policial, Auxiliar Técnico de Polícia Civil e Agente de Remoção, desde que desempenhem atividades que importem em situações de permanente risco.” (NR) “Art. 2º O valor do auxílio-morte ou auxílio-acidente será pago pela Secretaria de Estado de Administração e corresponderá:  I - em caso de morte acidental em serviço: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); II - em caso de invalidez permanente total decorrente de acidente em serviço: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. (NR) “Art. 5º Compete exclusivamente à Secretaria de Estado de Administração, por meio da Diretoria de Gestão da Política de Saúde Ocupacional do Servidor, a avaliação da capacidade laborativa do policial civil, para fins de concessão ao auxílio-acidente por invalidez.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes do auxílio-morte ou auxílioacidente serão de responsabilidade exclusiva do Estado. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/06/2013