


LEI Nº 2.608 DE 01/27/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.608, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.


Altera dispositivos da Lei nº 2.414, de 30 de janeiro de 2002, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.926, de 28 de janeiro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Os artigos 1º e 3º da Lei nº 2.414, de 30 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  As indústrias, pastifícios, fábricas de biscoito e de bolachas, panificadoras e confeitarias, instaladas no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão adicionar percentual de fécula ou farinha de mandioca na confecção de pães e similares.

Parágrafo único.  O percentual a que se refere o caput deste artigo será definido pelo Poder Executivo quando da  regulamentação desta Lei.

Art. 3º   .......................................................

Parágrafo único. Em caso de nova reincidência, o fechamento do estabelecimento, até a sua adequação ao disposto nesta Lei.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2003.

Deputado ARY RIGO
Presidente