


DECRETO Nš 12.849 DE 11/18/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.849, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.


Institui a Coordenaįão do Programa de Transportes de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul (PDE/MS).



Publicado no Diário Oficial nš 7.586, de 19 de novembro de 2009.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica instituída, na estrutura da Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), a Coordenaįão do Programa de Transportes de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de coordenar e acompanhar todas as atividades no âmbito do PDE/MS, incluindo a área fiduciária.

Art. 2š A Coordenaįão do Programa de Transportes de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul, para o desenvolvimento das atividades, contará com a equipe de trabalho da AGESUL.

Parágrafo único. Os membros da Coordenaįão não serão remunerados, sendo o exercício de suas funįões considerado de caráter relevante para o serviįo público.

Art. 3š A AGESUL colocará ā disposiįão da Coordenaįão a infraestrutura e os recursos necessários para a execuįão dos trabalhos.

Art. 4š A Coordenaįão atuará durante o prazo de execuįão previsto no Contrato de Empréstimo a ser assinado com o Banco Internacional de Reconstruįão e Desenvolvimento (BIRD).

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes