ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.973, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 03.09.08.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Institui, no Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual
da Mobilização para o Registro de Nascimento Civil.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual da
Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de junho.
Art. 2º As atividades alusivas da Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de
Nascimento, de que trata esta lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.