ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.260, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 1º.12.09.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a
expressão “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL
DISQUE 100” nos estabelecimentos que indica e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os hotéis, pousadas, pensões, restaurantes, bares, casas de shows, boates e similares,
estabelecidos no Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a afixarem cartazes contendo a expressão “DIGA NÃO AO
TURISMO SEXUAL. DISQUE 100”.
Art. 2º O cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao público,
possibilitando sua visualização à distância, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.
Art. 3º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.