










DECRETO
Nº 43.548, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 43.873, de 6 de dezembro de 2016.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na zona urbana do Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de equipamentos integrantes do projeto de
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA
1 – BOOSTER 1 da Área 1 do SAA Jaboatão Centro
 
Área medindo 527,00m² localizada na Avenida Um, número 04,
Bairro do Curado IV, zona urbana do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. A
área possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a Avenida Um; ao
Leste com as margens da BR 408 no sentido Recife; ao Sul com imóvel não
identificada e ao Oeste com terreno não identificado. A área delimita-se pelos
pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
em UTM, Datum WGS 84 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


17,00


280434.787


9107048.861




P02 / P03


31,00


280450.910


9107043.463




P03 / P04


17,00


280441.744


9107013.849




P04 / P01


31,00


280425.567


9107019.076




 
ÁREA
2 – BOOSTER 5 da Área 1 do SAA Jaboatão Centro 
 
Área medindo 400,00m², equivalente aos Lotes 02 e 03 da
Quadra 03 do Loteamento Manassú, localizados na Rua Disco, Manassú, zona urbana
do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. A área possui os seguintes limites
e confrontações: ao Norte, por 16,00m, com os Lotes 17, 18 e 19 da mesma Quadra
e Loteamento; ao Leste, por 25,00m, com o Lote 01 da mesma Quadra e Loteamento;
ao Sul, por 16,00m, com a Rua Disco e ao Oeste, por 25,00m, com o Lote 01 da
mesma Quadra e Loteamento.
 
ÁREA
3 – RAP 01 da Área 2 do SAA Jaboatão Centro 
 
Área medindo 2.623.83m², localizada na Avenida Contorno, sem
número, Bairro Marcos Freire, zona urbana do Município do Jaboatão dos
Guararapes/PE. A área possui os seguintes limites e confrontações: ao Leste,
partindo do vértice P01 segue confrontando-se por 63,72m até o vértice P02, com
a Rua Nilo; ao Sul, partindo do vértice P02 segue confrontando-se por 42,66m
até o vértice P03, com área remanescente; ao Oeste, partindo do vértice P03
segue confrontando-se por 56,82m até o vértice P04, com imóvel não identificado
e ao Norte, partindo do vértice P04 segue confrontando-se por 44,88m até o
vértice P01, com a Rua Nilo. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona
25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


63,72


281483.800


9099252.200




P02 / P03


42,66


281490.470


9099202.030




P03 / P04


56,82


281450.000


9099183.680




P04 / P01


44,88


281440.680


9099239.740




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.