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Entenda a norma


LEI 19092, de 02/08/2010 de 02/08/2010 (Texto Original)


Altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, e a Lei
nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 11.726, de 30 de
dezembro de 1994, o seguinte inciso VI:

"Art.
6º .............................................

VI - a
salvaguarda do patrimônio cultural associado ao transporte
ferroviário."



Art. 2º
Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº
12.398, de 12 de dezembro de 1996, o seguinte inciso XII:

"Art.
3º .............................................

XII -
incentivo ao turismo direcionado para o patrimônio cultural
associado ao transporte ferroviário."



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Érica
Campos Drumond

Washington
Tadeu de Mello