










DECRETO Nº 25.890, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  046/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa DECANA DO BRASIL LTDA.,  estabelecida  à Rua Manoel Didier,
nº 53 – Imbiribeira – Recife – PE,  CNPJ  nº 05.530.728/0001-49,
CACEPE  nº 18.1.001.0301565-9,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
produto transferido da Termo Técnica Ltda. – cachaça Carvalheira – NBM/SH
2208.40.00. Produtos novos – aguardente Flor de Limão, aguardente Raízes,
aguardente Canela, aguardente Porto Recife – NBM/SH 2208.90.00; cachaça Grão
Fino, cachaça Casa de Cana, rum Tanoeiro – NBM/SH 2208.40.00;
         
IV - prazos de fruição:
a.                      
para os produtos – aguardente Flor de Limão, Raízes, Canela,
Porto  Recife,  cachaça Grão Fino, Casa de Cana e rum Tanoeiro – 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
b.                     
para aguardente Carvalheira, pelo prazo que restar do Decreto
concessivo nº 22.492, de 21 de julho de 2000, da empresa Termo Técnica
Ltda.;    
           
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os  produtos incentivados às
demais regiões geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do
frete; 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado  pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos. 
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta das empresas caracterizadas pelos CNPJs nº
10.633.675/0001-21 e nº 05.530.728/0001-40, em função do fato de ser a DECANA
DO BRASIL LTDA um desmembramento da TERMO TÉCNICA LTDA, a ser recolhido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição, é R$ 47.766,89 (quarenta e sete mil,
setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), válido para o
período de 01 de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004,  devendo este
valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.