ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.450, DE 06 DE JULHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.07.21 e DO 12.07.21.
Autor: Defensoria Pública
Altera a Lei nº 8.581, de 13 de novembro de
2006, e revoga a Lei nº 9.243, de 18 de
novembro de 2009.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.581, de 13 de novembro de 2006,
acrescentado pela Lei nº 8.635, de 03 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único Inclui-se na mesma indenização referida no caput a compensação pelas
despesas com saúde e alimentação, na forma regulamentada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública,
após proposta do Defensor Público-Geral.”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 9.243, de 18 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.