ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 361/2019
PROJETO DE LEI N° 858/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link
do PROCON - PB nos casos que indica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs empresas que mantêm sítios eletrônicos de demais meios eletrônicos
utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, de compras coletivas ou
modalidades análogas de contratação, devem inserir a logomarca ou ícone com link que
remeta ao sítio oficial da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba Procon-PB.
Parágrafo único. A inserção do link (http://www.procon.pb.gov.brD prevista no
caput deste artigo deverá ser feita em local de destaque e de fácil visualização, devendo
indicar o número desta Lei para eventual consulta.
Art. 20 O descumprimento desta Lei acarretará pena de multa, nos termos em que
preceitua o art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legisl iva do Esta
Pessoa", João Pessoa, 10 de dezembro de 2019.

da Paraíba, "Casa de Epitácio