CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 857/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.561/2020
AUTORIA: DEPUTADA DRA. JANE PANTA

Institui a Semana Estadual de Promoção do
Parto Seguro e Humanizado no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Promoção do Parto Seguro e
Humanizado no âmbito do Estado da Paraíba, a ser realizada, anualmente, na última
semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Estadual de Promoção do Parto Seguro e Humanizado tem
como objetivos:
I – divulgar informações sobre o tema a toda a população;
II – difundir os direitos das gestantes, parturientes e dos recém-nascidos;
III – incentivar boas práticas para a atenção à gravidez, abortamento, parto e
puerpério, por meio da disseminação de conhecimentos e de atividades de
conscientização, sobretudo entre os profissionais da área da saúde.
Art. 3º As atividades da Semana Estadual de Promoção do Parto Seguro e
Humanizado poderão ocorrer através de ações do poder público e em conjunto com a
sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de junho de 2021.