Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
492
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que isente os hospitais filantrópicos e as instituições de acolhimento de idosos ou
crianças, no Estado da Paraíba, do pagamento referente ao consumo de água,
bem como, da cobrança de ICMS incidente nos serviços de energia elétrica,
telefonia e internet para essas entidades. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da
Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
As entidades filantrópicas são fundamentais para o acolhimento das
pessoas mais vulneráveis, prestando os seus serviços com excelência. Contudo,
essas

entidades

carecem

de

ajuda

permanente

para

que

não

haja

descontinuidade dos seus serviços, muitas vezes, os únicos disponibilizados em
uma respectiva cidade ou região.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Em momentos de pandemia pela qual estamos passando, a
necessidade do apoio estatal se torna imprescindível para a manutenção da
prestação desses serviços, tendo em vista a diminuição das doações por parte da
sociedade, um reflexo das perdas econômicas em virtude da calamidade.
Nesse sentido, encaminhamos a referida propositura, a fim de reduzir
os gastos por parte dessas instituições filantrópicas, possibilitando a continuidade
dos serviços prestados.
Assim, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para a
aprovação desta propositura em plenário, bem como a atenção devida do Senhor
Governador do Estado da Paraíba, para o atendimento do pleito ora perquirido.

Sala das Sessões, em 05 de junho de 2020.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº __________/2020
Concede isenção do pagamento de água e do ICMS
incidente nos serviços de energia, telefonia e internet,
para os hospitais filantrópicos e as instituições de
acolhimento de idosos ou crianças, no estado da
paraíba
A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Decreta:
Art. 1º – Ficam isentos do pagamento de água e do ICMS incidente nos serviços de
energia, telefonia e internet, os hospitais filantrópicos e as instituições de acolhimento de
idosos ou crianças, no Estado da Paraíba.
Art. 2º – As empresas de fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet, não
deverão incluir nas tarifas dos Hospitais filantrópicos e das instituições de acolhimento de
idosos ou crianças, no Estado da Paraíba, o ICMS incidente sobre os respectivos
serviços.
Art. 3º – O Governo do Estado disponibilizará em seu portal da transparência os nomes
das entidades filantrópicas, a fim de garantir os direitos dispostos nesta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.