










DECRETO
Nº 39.227, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa
portadora de deficiência ou autismo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 95.
Relativamente ao disposto no inciso CCXXXIV do caput, observa-se:
..........................................................................................................................
 
VI - a
comprovação da condição de deficiência ou autismo é feita de acordo com norma estabelecida
pela SEFAZ; (NR)
 
VII - para efeito do disposto no
inciso VI, a condição de pessoa com deficiência física, visual ou mental,
severa ou profunda, ou autismo é atestada mediante laudo de avaliação emitido
pelo DETRAN - PE, com a especificação do tipo de deficiência e as
características necessárias para que o motorista com deficiência possa dirigir
o veículo, quando for o caso, utilizando-se com modelo os formulários
específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/2012; (NR)
 
a)
(REVOGADA)
 
b) (REVOGADA)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.