

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.313,  DE 7 DE JUNHO DE 2010  
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 1.001, de 29 de maio de 2008, que Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Extrativismo no Pará. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A:  Art. 1º O art. 5° do Anexo Único do Decreto n° 1.001, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 5º A COMEX deve zelar pela descentralização da execução das ações visando assegurar a participação dos setores interessados.  § 1º Fica instituída a Comissão Estadual de Extrativismo - COMEX, que será composta pelos representantes das instituições abaixo especificadas:  I - MEMBROS OFICIAIS: a) Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR;  b) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;  c) Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI;  d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT; e) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-Pará;  f) Conselho Nacional de Seringueiros - CNS;  g) Fórum da Amazônia Oriental - FAOR; h) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará - FETAGRI;  i) Federação da Agricultura Familiar - FETRAF; j) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;  k) Fundação Nacional do Índio - FUNAI;  l) Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes/Pará - MALUNGO;  m) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;  n) Central de Reservas Extrativistas Marinhas; o) Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA;  p) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/PA; q) Instituto de Terras do Estado do Pará - ITERPA;  r) Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq.  II - MEMBROS CONVIDADOS:  a) Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Estado do Pará - IDESP; b) Cooperativa Ecológica das Mulheres Extrativistas do Marajó - CEMEM; c) Serviço Florestal Brasileiro - SFB;  d) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA AMAZÔNIA ORIENTAL;  e) Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA no Pará; f) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;  g) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPA;  h) Associação das Casas Familiares Rurais do Estado do Pará; i) Associação Profissional dos Engenheiros Florestais - APEF.  § 2º Os titulares e suplentes previstos acima serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades e organizações, e designados pelo Diretor-Geral do IDEFLOR. § 3º As atribuições da Comissão serão definidas em regulamento.”  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/06/2010