


DECRETO N║ 10.989 DE 11/14/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.989, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.


Prorroga prazo de benefÝcio fiscal previsto no Decreto n║ 10.715, de 27 de maršo de 2002.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.879, de 18 de novembro de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

ARt. 1║  O prazo previsto no caput do art. 1║ do Decreto n║ 10.715, de 27 de maršo de 2002, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2002.

Art. 2║  Ficam restabelecidas, atÚ 31 de dezembro de 2002, as disposiš§es do ž 6║ do art. 1║ do Decreto n║ 10.715, de 27 de maršo de 2002.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de novembro de 2002.

Campo Grande, 14 de novembro de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle