ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 30.12.20
Autor: Deputado Silvio Fávero

Institui a Campanha Idosos Órfãos de
Filhos Vivos para a orientação e
conscientização sobre o cuidado aos idosos
e as consequências de seu abandono no
âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado de Mato Grosso a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, com o
objetivo de orientar e conscientizar à população sobre os cuidados com os idosos e as consequências de seu abandono afetivo
e financeiro, por parte de seus familiares.
Art. 2º A campanha será realizada durante todo o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a
população, em especial, estudantes e assistentes sociais quanto à importância da conscientização sobre os cuidados com os
idosos e as consequências prejudiciais que o seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares, causam à
sociedade.
Art. 3º Durante a referida campanha, serão promovidos eventos, palestras, aulas e produzidos materiais
educativos, com o objetivo de gerar reflexão e conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por seus
familiares, mediante organização e participação de professores, alunos, pesquisadores e população interessada.
§ 1º A campanha será feita em escolas públicas, palestras abertas a sociedade, com panfletos
orientativos e demais ações pertinentes que esclareçam a população sobre os cuidados com os idosos.
§ 2º Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as atividades
previstas no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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