










DECRETO Nº 43.819, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.762,55 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.762,55 (um
milhão, duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e dois reais e
cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


40.156,01


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


40.156,01


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


87.100,00


 




 


do DEFN


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


87.100,00


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


500.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


500.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


140.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


140.000,00


 




Atividade:


12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito
  Estadual de Fernando de


 


100.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


344.506,54


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


344.506,54


 




Op.
  Especial:  11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do DEFN


 


6.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


6.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.217.762,55


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  DEFN


 


340.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


320.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


119.975,38


 




 


Governo do DEFN


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


119.975,38


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do DEFN


 


110.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


110.000,00


 




Atividade:


04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio
  Alimentação a Servidores


 


40.000,00


 




 


do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


40.000,00


 




Atividade:


10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância
  Epidemiológica no DEFN


 


1.645,32


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.645,32


 




Projeto:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


600.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


600.000,00


 




Atividade:


14.422.0983.4157 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  do Distrito Estadual de


 


6.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


6.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


141,85


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


141,85


 




 


 


TOTAL


 


1.217.762,55


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.