










DECRETO
Nº 41.990, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 1.367.715,66 em favor da Procuradoria Geral de
Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a investimentos da Procuradoria Geral de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.367.715,66
(um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e
sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do Excesso de Arrecadação da Procuradoria Geral de Justiça,
realizado no presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, na Fonte de Recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 1.078.176,90 (um milhão, setenta e oito mil, cento e
setenta e seis reais e noventa centavos), e na Fonte de recursos “0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 289.538,76
(duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e
seis centavos), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




32000 -
  MINISTÉRIO PÚBLICO




00121 
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta




 




Projeto:


14.422.0949.1132


-


Construção,
  Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do MPPE


 


1.367.715,66




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


1.078.176,90




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


289.538,76




 


 


TOTAL


 


1.367.715,66

















 
ANEXO II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.367.715,66




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


1.367.715,66




1320.00.00


RECEITAS
  DE VALORES MOBILIÁRIOS


1.367.715,66




1325.00.00


REMUNERAÇÃO
  DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS


1.367.715,66




 


TOTAL


1.367.715,66




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.