










DECRETO Nº 39.817, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 117.256.897,86 em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES - PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do Fundo Estadual de Saúde - FES
- PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 117.256.897,86 (cento e dezessete milhões,
duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e
seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual
de Saúde - FES - PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita especificado no Anexo II, no valor de R$ 117.256.897,86 (cento e dezessete milhões, duzentos
e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis
centavos).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.