CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 272/2022/ALPB/GP
João Pessoa, 11 de maio de 2022.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 1.221/2022 - Projeto de Lei nº 3.765/2022

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 1.221/2022, referente ao
Projeto de Lei nº 3.765/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
que “Institui o Núcleo de Interlocução e Segurança Interinstitucional (NISI) do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências”.
Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.221/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.765/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

Institui o Núcleo de Interlocução e Segurança
Interinstitucional (NISI) do Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Núcleo de Interlocução e Segurança Interinstitucional
(NISI) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 2º O Núcleo de Interlocução e Segurança Interinstitucional (NISI) tem as
seguintes atribuições:
I – realizar atribuições de polícia judiciária e investigativa em relação a
processos e procedimentos da jurisdição do Tribunal de Contas, bem assim sobre fatos
ocorridos no âmbito do Tribunal de Contas ou que sejam relacionados a eventos que
envolvam servidores ou membros desse Tribunal no exercício funcional, agindo sob
demanda dos respectivos Relatores, sempre com a necessária autorização da Presidência
do Tribunal;
II – estreitar o diálogo institucional entre o Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba e organismos policiais e de controle da Administração Pública;
III – prestar assessoramento em relação à segurança orgânica do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba;
IV – interagir com organismos policiais e de controle da Administração Púbica
com o propósito de dar celeridade, efetividade e eficácia e medidas investigativas,
administrativas e demais procedimentos burocráticos que necessitem da interação entre
o Tribunal de Contas e os referidos órgãos;
V – demais atribuições conforme determinação em normativas expedidas pelo
Tribunal.
Art. 3º O Núcleo de Interlocução e Segurança Interinstitucional (NISI) contará
com a seguinte estrutura funcional:
I – 01 (um) cargo de Assessor de Interlocução e Segurança Interinstitucional, a
ser ocupado, exclusivamente, por Delegado de Polícia Civil;


II – 02 (dois) cargos de Assistente de Interlocução e Segurança
Interinstitucional, a serem ocupados, exclusivamente, por Escrivão, Agente de
Investigação ou Agente Operacional da Polícia Civil, responsáveis pelos trabalhos
cartorários, formalização de procedimentos de responsabilidade da unidade, execução
de trabalhos investigativos e suporte ao Assessor de Interlocução e Segurança
Interinstitucional.
Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo ficam incluídos na Lei
Estadual nº 8.290, de 11 de julho de 2007.
Art. 4º Os servidores lotados ao Núcleo de Interlocução e Segurança
Interinstitucional (NISI) farão jus às vantagens pecuniárias que percebem no
desempenho das funções policiais, sendo o tempo de atividade no Tribunal de Contas
considerado como efetivo exercício policial para os efeitos legais, inclusive de
promoção funcional.
Art. 5º Os anexos II e V da Lei Estadual nº 8.290, de 11 de julho de 2007,
passam a vigorar com os acréscimos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.


ANEXO ÚNICO
ANEXO II (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC)
CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)

Cargos em Comissão (TC-COM)

(...)
Assessor de Interlocução e
Segurança Interinstitucional
(...)
Assistente de Interlocução e
Segurança Interinstitucional
(...)

Quantidade

Código

Número de Nota
Explicativa sobre
requisitos e atribuições

01

TC-COM-03-I

Nota 09-C

02

TC-COM-05-B

Nota 16-A

(...)
Nota 9-C
ASSESSOR DE INTERLOCUÇÃO E SEGURANÇA INTERINSTITUCIONAL
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre Delegados
da Polícia Civil.
Atribuições: coordenar, propor e desenvolver ações de polícia judiciária e investigativa
em relação a processos e procedimentos da jurisdição do Tribunal ou relacionados a
eventos que envolvam servidores ou membros no exercício funcional; estabelecer a
comunicação e tratativas institucionais com organismos policiais e de controle da
Administração Pública com atuação no Estado da Paraíba; assessorar a Presidência
quanto à segurança orgânica do Tribunal e desenvolver outras atividades determinadas
pelo Presidente.
(...)
Nota 16-A
ASSISTENTE DE INTERLOCUÇÃO E SEGURANÇA INTERINSTITUCIONAL
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre Escrivães,
Agentes de Investigação ou Agentes Operacionais da Polícia Civil.
Atribuições: prestar auxílio às atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Interlocução e
Segurança Interinstitucional, sendo responsável pelos trabalhos cartorários,
formalização de procedimentos de responsabilidade da unidade, execução de trabalhos
investigativos e suporte ao Assessor de Interlocução e Segurança Interinstitucional.


ANEXO V (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUARO COMISSIONADO (QC) – CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)
Tabela de vencimentos
Cargo em Comissão (TC-COM)
(...)
Assessor de Interlocução e
Segurança Interinstitucional
(...)
Assistente de Interlocução e
Segurança Interinstitucional

Código

Vencimentos

TC-COM-03-I

2.524,04

TC-COM-05-B

1.762,10