ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.617, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 26.09.11.
Autores: Deputados Riva, Roberto França e Sérgio Ricardo

Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de
2006, que “Institui a cobrança de pedágio nas rodovias
estaduais e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 14, da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado, atendendo ao interesse público e mediante
licitações, outorgar concessões por prazo fixo para construção de rodovias, obras rodoviárias, Sistema de
Transporte por Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, Monotrilhos, ou outros sistemas assemelhados, assim
como para a exploração e administração de rodovias existentes.”
Art. 2º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.