CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 765/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.518/2021
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

Dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador
em fornecer máscara facial ao empregado que
manipule alimentos, insumos e bebidas durante
a jornada de trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O empregador estará obrigado a fornecer aos seus empregados que
manipulem alimentos, insumos e bebidas máscara facial para uso durante a jornada de
trabalho.
Pena – Advertência e multa para os casos de reincidência.
§ 1º As máscaras devem ser fornecidas em quantidade suficiente ao tempo de
jornada de trabalho do funcionário, de acordo com as recomendações dos órgãos de
vigilância sanitária.
§ 2º A falta injustificada de uso pelo empregado caracterizará infração grave.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de abril de 2021.