










DECRETO Nº 34.488,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de
2003, e alterações, relativamente à escrituração e ao prazo para envio,
pelos contribuintes do ICMS, do Registro de Inventário constante do arquivo do
Sistema de Escrituração Fiscal – SEF.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes relativamente à escrituração e ao prazo para a remessa do
Registro de Inventário à Secretaria da Fazenda, por meio do Sistema de
Escrituração Fiscal – SEF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. O Registro de
Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que
permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os
produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e
os produtos em fabricação existentes no estabelecimento à data do encerramento
do exercício fiscal e, a partir de 01 de janeiro de 2010, à data do balanço,
quando diversa daquela, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao
disciplinamento do imposto, observando-se: (NR)
..........................................................................................................................
II - o Registro de Inventário deve ser:
..........................................................................................................................
b) independentemente de ter ocorrido a
hipótese prevista na alínea "a", elaborado: (NR)
 
1. ao final de cada exercício fiscal;
(REN/NR)
 
2. a partir de 01 de janeiro de 2010, à época do balanço; (ACR)
 
III - na hipótese do inciso II,
"b", a apresentação do livro Registro de Inventário deve ocorrer nos
seguintes prazos:
..........................................................................................................................
c) relativamente aos exercícios
de 2005 a 2008, integrando o arquivo SEF referente aos meses de dezembro do
próprio exercício a março do exercício subsequente: até o termo final previsto
para a entrega do respectivo arquivo SEF; (NR)
 
d) relativamente aos exercícios a
partir de 2009, juntamente com o arquivo SEF: nos termos e prazos previstos em
portaria da Secretaria da Fazenda. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.