










DECRETO
Nº 34 985, DE 12 DE MAIO DE 2010.
 
Altera o Decreto nº 34.088, de 04 de novembro de 2009, que
aprovou o Regulamento da Secretaria Especial da Casa Militar, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e alterações,
no Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro, e no Decreto nº 34.088, de 04 de novembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Anexo I do Decreto
nº 34.088, de 04 de novembro de 2009, que aprovou o Regulamento e o Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Especial da Casa
Militar, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
REGULAMENTO
DA SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
..........................................................................................................................
Art. 2º
Compete ao Secretário Especial assessorar o Governador do Estado nos assuntos
de competência de sua Pasta; definir e estabelecer política, diretrizes e
normas de organização interna; e, em especial, o que se refere a:
 
I - planejar,
dirigir e executar os serviços de segurança interna; e participar do
planejamento e fiscalização da segurança externa, das instalações físicas do
Palácio do Campo das Princesas, Palácio Frei Caneca e residências do Governador
e Vice-Governador;
 
II -
desenvolver atividades de inteligência e segurança das informações, voltadas
para os núcleos estratégico, tático e de apoio ao Poder Executivo;
 
III -
integrar o Gabinete de Gerenciamento de Crises – GCRISES, nos termos do Decreto nº 33.782, de 14 de agosto de 2009;
 
IV - planejar
e executar os serviços de segurança e proteção pessoal aos Chefes de Estado ou
autoridades governamentais em visita oficial ao Estado de Pernambuco, quando
solicitado ou em apoio à Polícia Federal;
 
V -
participar da coordenação de outros órgãos de segurança, quando envolvidos na
proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras, em conformidade com o inciso
anterior, respeitada a legislação federal vigente;
 
VI -
planejar, dirigir e executar os serviços de segurança e proteção pessoal do
Governador, Vice-Governador e parentes;
 
VII -
gerenciar os transportes à disposição das autoridades governamentais, de
responsabilidade desta Secretaria Especial;
 
VIII -
assessorar o Governador do Estado em assuntos de segurança pública;
 
IX -
articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil do Estado;
 
X - gerir os
processos licitatórios, através da Comissão Permanente de Licitação, na
aquisição de bens e serviços para cumprimento de sua missão;
 
XI - firmar
convênios, parcerias com órgãos públicos e/ou privados com fulcro de melhorar a
atividade humana e a prestação de serviço;
 
XII - gerir
recursos financeiros que lhe forem destinados, provenientes de programação
orçamentária específica;
 
XIII -
promover cursos, estágios, seminários, workshops, visando à melhor capacitação
dos servidores em sua área de atuação;
 
XIV - expedir
diplomas e emitir certificados de cursos promovidos pela Secretaria Especial da
Casa Militar;
 
XV - expedir
identidades funcionais para servidores de órgãos da administração direta e
indireta do Estado, nos termos de portaria específica do Secretário Especial da
Casa Militar;
 
XVI -
realizar ações de segurança institucional e de apoio logístico, quando
determinado pelo Governador do Estado, junto a comissões, comitivas e
delegações representativas, em visita oficial ou a serviço do Estado no âmbito
nacional e internacional;
 
XVII -
executar ações estruturadoras de prevenção de desastres, bem como realizar
campanhas educativas permanentes com a população visando à segurança global da
população;
 
XVIII - executar
ações de preparação para emergências e desastres;
 
XIX -
realizar ações de resposta nas áreas afetadas por desastres, restabelecendo
situação de normalidade do cenário; e
 
XX - executar
ações de reconstrução das áreas afetadas por desastres, caracterizadas nas
decretações de situação de emergência ou calamidade pública.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELLO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.