ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.569, DE 29 DE JUNHODE 2011 - D.O. 29.06.11.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Convenção Estadual dos Ministros Evangélicos das
Assembléias de Deus Ministério de Madureira no Estado de Mato Grosso – CONEMAD-MT uma área de terra situada no
Centro Político Administrativo, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com área total de 10.000,00 m² (dez mil metros
quadrados), para a exclusiva finalidade de sediar o Centro de Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus Ministério
de Madureira no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A descrição do perímetro total da área seguindo os limites de confrontação ao Norte com a Rua
“U”, ao Sul com a área remanescente do Centro Político Administrativo, ao Leste com a Avenida “B” e ao Oeste com área
remanescente do Centro Político Administrativo, é a seguinte: partindo do marco M01, definido pela coordenada plana
UTM 8277839 m Norte e 605903 m Leste, referenciada ao Datum SAD-69, meridiano central -57° WGr, situado na esquina
da Avenida André Maggi com a Rua “U”, deste segue confrontando com a Rua “U”, e com a distância de 100,00 m e ângulo
interno de 90°00’00” chega-se ao marco M02, de coordenada plana UTM8277689 m Norte e 605903 m Leste, deste segue
confrontando com a área remanescente do Centro Administrativo, e com a distância de 100,00 m e ângulo interno 90°00’00”
chega-se ao marco M03, de coordenada plana UTM de 82277690 m Norte e 605753 m Leste, deste segue confrontando com
Área Remanescente do Centro Político Administrativo, e com distância 100,00 m e ângulo interno de 90°00’00” chega-se ao
marco M04, de coordenada plana UTM de 8277855 m Norte e 605753 m Leste, deste segue confrontando com a Avenida
“B”, e com a distância de 100,00 m e ângulo interno de 90°00’00” chega-se ao marco inicial M01, ponto inicial deste
perímetro.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à edificação de um Centro de Convenção, com área
construída de aproximadamente 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), e que abrigará a construção de salas de aula,
laboratórios, biblioteca, refeitório, brinquedoteca, área de lazer, quadra poliesportiva e centro de capacitação profissional.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para início das obras e 120 (cento e vinte) meses
para o término, contados a partir da data em que efetuar a presente doação, com a lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a reversão do
bem e quaisquer benfeitorias ao Estado de Mato Grosso, independente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a
qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6º Compete à Procuradoria Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.