


LEI Nš 4.881 DE 07/19/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.881, DE 19 DE JULHO DE 2016.


Dispõe sobre a proibiįão do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.



Publicada no Diário Oficial nš 9.209, de 20 de julho de 2016, página 1.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 77/2016, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica proibida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilizaįão de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos e/ou gratuitos, disponibilizados em shoppings centers e em estabelecimentos comerciais em geral, com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, ou dizeres com o mesmo objetivo.

Art. 2š O disposto nesta Lei se estende ās empresas especializadas no serviįo de estacionamento, ainda que prestem serviįos terceirizados a empresas ou a instituiįões sem fins lucrativos ou filantrópicos.

Art. 3š (VETADO): Mensagem nš 77/2016.

I - (VETADO);  Mensagem nš 77/2016.

II - (VETADO);  Mensagem nš 77/2016.

III - (VETADO).  Mensagem nš 77/2016.

Art. 4š  Considera-se órgão fiscalizador para o efeito do disposto na presente Lei, a Superintendęncia de Proteįão e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

Art. 5š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 19 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado