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Lei 22436, de 21/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos rodoviários que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município
de Oliveira Fortes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam desafetados os trechos da Rodovia MG-452, que
liga o Município de Paiva ao entroncamento com a BR-040,
compreendidos entre o Km 17,2 e o Km 17,6, com a extensão de
400 m (quatrocentos metros), e entre o Km 19 e o Km 20, com a
extensão de 1.000 m (mil metros).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Oliveira Fortes as áreas correspondentes aos trechos
rodoviários de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Oliveira Fortes e destinam-se à instalação de
vias urbanas.


Art.
3º – As áreas objeto da doação de que
trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL