










DECRETO
Nº 38.432, DE 19 DE JULHO DE 2012.
 
Dispõe sobre sistemática
de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de
material de construção, ferragens e ferramentas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 14.726, de 9 de julho de 2012, que dispõe
sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento
comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial
atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, conforme
previsto na Lei nº 14.726, de 9 de julho de 2012,
passa a vigorar de acordo com as disposições contidas neste Decreto.
 
Art. 2º A
sistemática mencionada no art. 1º é opcional e somente pode ser adotada por
estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e
ferramentas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, no regime normal de apuração e recolhimento do imposto.
 
Parágrafo único.
Considera-se estabelecimento atacadista, para efeito do disposto neste Decreto,
o contribuinte que realize venda de mercadoria a pessoa jurídica, contribuinte
ou não do ICMS, em percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do
total das saídas efetuadas no período fiscal.
 
Art. 3º A
sistemática prevista no art. 1º consiste:
 
I - na concessão
de crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais sobre o valor das
saídas interestaduais tributadas de material de construção, ferragens e
ferramentas:
 
a) 3% (três por
cento), para estabelecimentos localizados nas Mesorregiões do Sertão
Pernambucano e do São Francisco Pernambucano;
 
b) 2,7% (dois
vírgula sete por cento), para estabelecimentos localizados na Mesorregião do
Agreste Pernambucano;
 
c) 2,55% (dois
vírgula cinquenta e cinco por cento), para estabelecimentos localizados na
Mesorregião da Mata Pernambucana; ou
 
d) 2,25% (dois
vírgula vinte e cinco por cento), para estabelecimentos localizados na
Mesorregião Metropolitana do Recife;
 
II - na
obrigatoriedade do recolhimento específico do valor relativo à parte do imposto
correspondente à saída subsequente, calculado mediante a aplicação dos
seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação de entrada:
 
a) 5% (cinco por
cento), quando se tratar de mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação; ou
 
b) 1% (um por
cento), quando se tratar de mercadoria adquirida neste Estado ou no exterior,
observado o disposto no § 2º;
 
III - na
permissão para manutenção do crédito relativo ao imposto legalmente admitido e
destacado no respectivo documento fiscal de aquisição, bem como do
correspondente ao valor recolhido nos termos do inciso II do caput; 
 
IV - na
obrigatoriedade do recolhimento do valor do imposto apurado relativamente à
saída subsequente de mercadoria adquirida nos termos deste artigo;
 
V - na exigência
de credenciamento do estabelecimento beneficiário, nos termos estabelecidos em
portaria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e
 
VI - na dispensa
da antecipação do recolhimento do imposto, prevista no inciso V do artigo 54 do
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, na
aquisição efetuada em outra Unidade da Federação, relativamente à entrada que
ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação do
edital de credenciamento previsto no inciso V do caput.
 
§ 1º A
sistemática de tributação prevista no caput não se aplica às mercadorias
sujeitas:
 
I - à
antecipação tributária, exceto aquela de que trata o inciso V do artigo 54 do Decreto nº 14.876, de 1991; e
 
II - ao regime de
substituição tributária, salvo quando for atribuída ao contribuinte a condição
de detentor de regime especial de tributação para efeito de inaplicabilidade da
substituição tributária relativamente às respectivas aquisições.
 
§ 2º O
recolhimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput,
relativamente à mercadoria importada, não dispensa o recolhimento do ICMS
incidente sobre a operação de importação.
 
Art. 4º O
recolhimento do imposto deve ocorrer nos seguintes prazos:
 
I - na hipótese
do inciso II do art. 3º, relativamente às aquisições efetuadas:
 
a) em outra Unidade da Federação, até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da
mercadoria neste Estado, sob o código de receita 058-2;
 
b) neste Estado,
no prazo estabelecido para a categoria do contribuinte adquirente, que deve
calcular o imposto e emitir o respectivo Documento de Arrecadação Estadual -
DAE, sob o código de receita 100-6, indicando, no campo "Observações"
do DAE, o número do documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria; e
 
c) no exterior,
até o 9º (nono) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação
de importação, sob o código de receita 008-6, devendo o contribuinte declarar o
valor do imposto devido no respectivo Desembaraço de Mercadorias Importadas -
DMI;
 
II - na hipótese
do inciso IV do art. 3º, no prazo normal da categoria do contribuinte; e
 
III - nos demais
casos, nos prazos previstos na legislação tributária.
 
Art. 5º Ficam
automaticamente credenciados para utilização da sistemática de que trata o
presente Decreto os contribuintes que, em 30 de junho de 2012, estiverem
credenciados para utilização da sistemática prevista no Decreto
nº 33.707, de 27 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de
apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de
construção.
 
Parágrafo único.
O contribuinte credenciado nos termos do caput que optar por não adotar
a sistemática prevista no presente Decreto deve formalizar a mencionada opção
mediante requerimento dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal
- DPC, da SEFAZ.
 
Art. 6º O
contribuinte credenciado para utilização da sistemática prevista neste Decreto
deve adotar o seguinte procedimento, relativamente à mercadoria existente em
estoque no último dia do período fiscal anterior ao dos efeitos do
credenciamento de que trata o inciso V do art. 3º:
 
I - efetuar o
levantamento do mencionado estoque, considerando-se o custo da aquisição mais
recente; 
 
II - aplicar o
percentual de 1% (um por cento) sobre o valor obtido nos termos do inciso I; 
 
III - recolher o
valor calculado na forma do inciso II em DAE específico, sob o código de
receita 043-4, no mês subsequente ao do levantamento do estoque, no prazo
previsto para recolhimento do ICMS normal da categoria; e
 
IV - escriturar
o valor recolhido nos termos do inciso III no Registro de Apuração do ICMS -
RAICMS, no quadro "Outros Créditos".
 
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica ao contribuinte credenciado nos termos
do art. 5º.
 
Art. 7º A
escrituração das operações realizadas pelo contribuinte que optar pela adoção
da sistemática de que trata este Decreto deve ser efetuada de acordo com as
normas específicas previstas na legislação, apurando-se o imposto mediante o
confronto entre os créditos e os débitos e observando-se: 
 
I - o valor do
crédito presumido de que trata o inciso I do art. 3º deve ser lançado no quadro
"Crédito do Imposto - Outros Créditos" do RAICMS; e
 
II - o valor
relativo ao ICMS recolhido nos termos do inciso II do art. 3º deve ser lançado
no RAICMS, nos seguintes quadros:
 
a) "Crédito
do Imposto - Outros Créditos", no período fiscal em que o ocorrer o
recolhimento do imposto; e
 
b)
"Obrigações a Recolher", no período fiscal em que ocorrer a entrada
da mercadoria.
 
Art. 8º A
fruição da sistemática de que trata o presente Decreto:
 
I - não pode
ocorrer cumulativamente com a fruição de incentivo ou benefício relativo:
 
a) ao Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;
 
b) a sistemática
de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,
de artigos de escritório e papelaria e de bebidas; e
 
c) ao ICMS
incidente em operações realizadas por estabelecimento atacadista de suprimentos
para informática; e
 
II - fica
condicionada, em cada semestre civil, ao recolhimento mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do estabelecimento, no montante correspondente à
aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o total das respectivas
saídas tributadas.
 
§ 1º Considera-se
ICMS de responsabilidade direta, para efeito do disposto no inciso II do caput,
os recolhimentos efetuados nos códigos de receita correspondentes ao ICMS
normal, ao ICMS incidente na importação de mercadoria do exterior e ao
recolhimento previsto no inciso II do art. 3º.
 
§ 2º O não
atendimento ao disposto no inciso II do caput  implica recolhimento das
diferenças havidas, sem acréscimos legais, até o último dia do mês subsequente
ao encerramento do semestre, em DAE específico, sob o código de receita 043-4.
 
Art. 9º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de julho de 2012.
 
Art. 10. Fica
revogado o Decreto nº 33.707, de 2009, que
regulamenta a Lei nº 13.790, de 9 de junho de 2009,
que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para
estabelecimento comercial atacadista de material de construção.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.