


DECRETO Nº 12.913 DE 12/30/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, que dispơe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opçăo pelo Simples Nacional e à exclusăo do optante do referido regime, no âmbito do Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.614, de 4 de janeiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o interesse da Administraçăo Fazendária em admitir correçăo de declaraçăo, acompanhada de pagamento complementar de imposto, para efeito de revisăo de termo de exclusăo de contribuintes do Simples Nacional,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do art. 4º-A contendo parágrafo único, com a seguinte redaçăo:

“Art. 4º-A Nos casos em que o termo de exclusăo estiver motivado em incorreçơes nas declaraçơes por ele apresentadas, o contribuinte pode, para efeito de apreciaçăo do seu pedido de reconsideraçăo, proceder à retificaçăo das declaraçơes incorretas e realizar, se for o caso, o pagamento complementar do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Superintendente de Administraçăo Tributária pode, considerada satisfatória a providência adotada pelo contribuinte, atender ao pedido de reconsideraçăo, revogando o termo de exclusăo.” (NR)

Art. 2º Fica o Superintendente de Administraçăo Tributária autorizado a dispor sobre os procedimentos de exclusăo de contribuintes, bem como sobre os procedimentos do contencioso administrativo, ambos relativos ao Simples Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício




DECRETO 12.913.doc