ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 333/2019
PROJETO DE LEI N° 589/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em cada
Batalhão da Polícia Militar do Estado da Paraíba
uma equipe multidisciplinar, composta por um
psicólogo e um assistente social.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Governo da Paraíba obrigado a manter em cada Batalhão da Polícia
Militar do Estado uma equipe multidisciplinar, composta por um Psicólogo e um Assistente
Social.
Parágrafo único. Quando a Polícia Militar não dispuser dos profissionais
necessários em seu quadro funcional, caberá aos comandantes de cada unidade buscar
parcerias junto a outras instituições públicas ou privadas a fim de implementar o disposto no
caput.
Art. 2° A equipe multidisciplinar deverá promover atividades relacionadas à
saúde tisica e mental, e oferecer atendimento ambulatorial aos policiais.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia L
João Pessoa, 03 de dezembro

a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",