


LEI N║ 4.500 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.500, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Estabelece tabelas de remunerašŃo para as categorias funcionais que menciona e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.650, de 4 de abril de 2014, pßgina 60.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O vencimento-base dos servidores das categorias funcionais, relacionadas nos incisos I, II e II deste artigo, integrantes do Grupo GestŃo Institucional constantes da Lei n║ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, da AdministrašŃo Indireta do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar em dezembro de 2014, conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com aplicašŃo de revisŃo geral e do reajuste setorial, correspondendo aos valores constantes das tabelas:

I - Tabela A, para cargo de TÚcnico Metrolˇgico (Ensino Superior);

II - Tabela B, para o cargo de Agente Metrolˇgico (Ensino MÚdio);

III - Tabela C, para o cargo de Auxiliar Metrolˇgico (Ensino Fundamental Completo).

Art. 2║ Ficam aprovadas as Tabelas A, B e C, constantes no Anexo desta Lei, com vigŕncia para dezembro de 2014.

Art. 3║ Aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I, II e II do art. 1║ desta Lei, para dezembro de 2014, nŃo se aplicam os valores das Tabelas A, B e C do Anexo XXXVIII, da Lei n║ 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado