


LEI N¤ 3.233 DE 07/05/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.233, DE 5 DE JULHO DE 2006.


Disp¾e sobre a revisÐo do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Servidores Auxiliares do MinistÕrio Pºblico de Mato Grosso do Sul.



Pºblicada no DiÃrio Oficial do Estado n¤ 6.760, de 4 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Os valores dos vencimentos-base fixados nos Anexos V e VII da Lei n¤ 1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos ServiÓos Auxiliares do MinistÕrio Pºblico do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 7,50% (sete inteiros e cinq■enta centÕsimos por cento).

ParÃgrafo ºnico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito Á paridade com os servidores da ativa.

Art. 2¤ As despesas decorrentes da execuÓÐo desta Lei ficam por conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de marÓo de 2006.

Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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