


DECRETO Nş 10.062 DE 09/19/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.062, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000.


Dispőe sobre vantagem pessoal aos servidores municipais cedidos ao Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO.



Publicado no Diário Oficial nş 5.352, de 20 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo e tendo em vista o disposto no art. 3ş da Lei nş 2.129, de 2 de agosto de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Aos servidores municipais cedidos ao Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para atender ŕ execuçăo de Convęnio de que trata o art. 4ş do Decreto nş 8.521, de 21 de março de 1996, fica assegurada como vantagem pessoal e gratificaçăo de produtividade, enquanto permanecerem no órgăo.

§ 1ş  As despesas decorrentes da gratificaçăo de que trata o caput deste artigo, que forem transformadas em vantagem pessoal, continuarăo sendo custeadas pelos recursos próprios do órgăo cessionário.

§ 2ş   Servirá de base de cálculo, para efeito da vantagem pessoal de que trata o caput  deste artigo, o índice de funçăo aplicado no órgăo no męs de junho de 2000.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos a contar de 1ş de julho de 2000.

Campo Grande, 19 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos