










DECRETO Nº 37.495,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
127/2010, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 28 de setembro de 2010,
e o Convênio ICMS 134/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11,
publicado no DOU de 15 de outubro de 2010, que dispõem sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A sistemática de tributação
prevista neste Decreto não se aplica às seguintes Unidades da Federação:
...........................................................................................................................
 
II - Santa
Catarina (Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 25/2005 e Convênios
ICMS 146/2006, 41/2008, 25/2010 e 127/2010): (NR)
 
a) nos períodos
de 1º de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 1º de maio a 31 de
outubro de 2010, relativamente a medicamentos, conforme item II do Anexo 1;
(NR)
 
b) nos períodos
de 1º de novembro de 2005 a 31 de maio de 2008 e de 1º de maio a 31 de outubro
de 2010, relativamente aos demais produtos, conforme itens I e III a XVII do
Anexo 1; (NR)
 
c) a partir de
1º de novembro de 2010, relativamente aos produtos relacionados nos itens IV,
V, VI, X, XI, XIV, XV, XVI e XVIII do Anexo 1; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º A partir de 1º de dezembro de 2011, os Anexos 1 e 2 do Decreto nº 28.247, de 2005, passam a vigorar com as
modificações constantes dos Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente.
 
Art.
3º Ficam convalidadas as operações promovidas no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011 que observem às disposições do Convênio ICMS 134/2010. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
“ANEXO I DO DECRETO Nº 28.247/2005
(art. 2º)
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA




Item


Descrição do Produto


NBM/SH




.........


....................................................................................................


............................




XVIII


Preparações
  opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de
  diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente (Convênio ICMS
  134/2010). (AC)


3006.30
(a partir de 1º.12.2011)




”
ANEXO II
 
“ANEXO II DO DECRETO Nº 28.247/2005
(art. 4°, II)
MARGEM DE
AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
 
1. Produtos classificados nas posições
3002 (soros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003
(medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no
subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios
dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos subitens 3005.10.10 (ataduras,
esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações
químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias)
e, a partir de 1º de dezembro de 2011, na subposição 3006.30 (preparações
opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de
diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH
(LISTA NEGATIVA) (Convênio ICMS 134/2010): (NR)
.................................................................................................................................................
 
2. Produtos classificados nas posições
3002 (soros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003
(medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no
subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,
sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à
base de hormônios) e, a partir de 1º de dezembro de 2011, na subposição 3006.30
(preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e
reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos
da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e
COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000
(LISTA POSITIVA) (Convênio ICMS 134/2010): (NR)
...............................................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.