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LEI 16671, de 08/01/2007 - Texto Original


Dispõe sobre o incentivo à adesão dos criadores
de gado bovino e bubalino ao Serviço de Rastreabilidade da
Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - Sisbov.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O poder público desenvolverá programas, projetos e
atividades com a finalidade de apoiar e incentivar a adesão
dos criadores de gado bovino e bubalino ao Serviço de
Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - Sisbov
-, instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.


Art. 2º
Os programas, projetos e atividades a que se refere o art. 1º
incluirão, entre outras, as seguintes ações:
I -
pesquisa e desenvolvimento de dispositivos internos e externos de
identificação e monitoramento individual de bovinos e
bubalinos;
II -
suporte técnico, metodológico e operacional;
III -
instituição de linhas especiais de financiamento;
IV -
realização de seminários, debates, palestras,
audiências públicas e outros eventos;
V -
confecção de manuais e cartilhas;
VI -
realização de campanhas institucionais.
Parágrafo
único. No desenvolvimento dos dispositivos de que trata o
inciso I do caput deste artigo, dar-se-á prioridade àqueles
que conciliem as seguintes características:
I -
emprego de tecnologia avançada;
II -
menor custo de produção, implantação e
monitoramento;
III -
preservação do bem-estar do animal no qual o
dispositivo será implantado.


Art. 3º
O poder público celebrará convênios ou parcerias
com Municípios, instituições de pesquisa,
associações de criadores, sindicatos rurais e outras
entidades, visando ao desenvolvimento e à divulgação
das ações de que trata esta Lei.


Art. 4º
Os programas, projetos e atividades de que trata esta Lei serão
desenvolvidos em conformidade com as normas expedidas pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relativas ao Sisbov.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Gilman
Viana Rodrigues