


DECRETO N║ 12.948 DE 03/26/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.948, DE 26 DE MARŪO DE 2010.


Regulamenta disposiń§es da Lei n║ 3.826, de 22 de dezembro de 2009.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.673, de 29 de marńo de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere a regra do art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n║ 3.826, de 22 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1║ Para a cobranńa da taxa decorrente do exercĒcio do poder de polĒcia pela AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), relativa ao cadastramento, credenciamento, inscrińŃo, licenciamento ou registro de estabelecimento que comercializa, industrializa, produz ou armazena bens ou mercadorias para a produńŃo animal ou a utilizańŃo em animais, sŃo estabelecidas as seguintes definiń§es:

I - estabelecimento de pequeno porte: o estabelecimento de pessoa que, preenchendo os requisitos da Lei Complementar Federal n║ 123, de 14 de dezembro de 2006, esteja devidamente inscrito ou cadastrado como microempresa ou microempresßria no Cadastro Nacional de Pessoas JurĒdicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - estabelecimentos de mķdio e grande portes: os demais estabelecimentos de pessoas jurĒdicas nŃo compreendidos no inciso I.

Parßgrafo ·nico. As definiń§es do caput sŃo aplicßveis aos casos a que se referem as disposiń§es do Anexo I (Tabela AnalĒtica), inciso IV, “a”, 1 e 2, e do Anexo II (Tabela Sintķtica), item 7, “a” e “b”, ambos da Lei n║ 3.826, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu as taxas relacionadas ou decorrentes da atuańŃo institucional da IAGRO.

Art. 2║ Cabe ao administrado comprovar, na data da exigĻncia pela IAGRO, a sua situańŃo de microempresa ou microempresßrio configurada no Cadastro Nacional de Pessoas JurĒdicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a contar de 27 de marńo de 2010.

Campo Grande, 26 de marńo de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da
ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo




DECRETO 12.948.doc