










DECRETO
Nº 35.352, DE 22 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 3.666.700,00, em favor da Fundação de Atendimento
Sócio-Educativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, em
vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009 e  no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 3.666.700,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e
setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 735711/2010-SICONV/SDH, de 29.06.2010, celebrado com a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República-SEDH/PR,
tendo por objeto a construção e implantação de um centro de atendimento
sócioeducativo – C ASE - RDM, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº
13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.