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RESOLUÇÃO 5222, de 03/12/2004 - Texto Original


Altera
o art. 77 e o art. 8° da Resolução n° 5.176, de
6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° - O art. 77 da Resolução n° 5.176, de 6 de
novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
77 - O mandato dos membros da Mesa da Assembléia, que termina
com a posse dos sucessores, é de dois anos, permitida uma
única recondução para o mesmo cargo na eleição
subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.”.




Art.
2° - O § 2° do art. 8° da Resolução n°
5.176, de 1997, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3° e
passando seu § 3° a vigorar como § 4°:


“Art.
8° - (...)
§
2° - A eleição da Mesa da Assembléia para o
segundo biênio dar-se-á em reunião especial, na
primeira quinzena do mês de dezembro da Segunda Sessão
Legislativa Ordinária.
§
3° - A posse dos eleitos para comporem a Mesa da Assembléia
no segundo biênio, observado o disposto no § 4° deste
artigo, dar-se-á em reunião especial, no início
da Terceira Sessão Legislativa Ordinária.”.




Art.
3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Deputado
Rêmolo Aloise –        Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário