


LEI Nš 4.823 DE 03/10/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.823, DE 10 DE MARĮO DE 2016.


Obriga as concessionárias de serviįo público de energia elétrica disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado ās Prefeituras Municipais a título de iluminaįão pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nš 9.123, de 11 de marįo de 2016, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Ficam obrigadas as concessionárias de serviįo público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado ās prefeituras municipais, referente ā Contribuiįão de Iluminaįão Pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 1š Ficam obrigadas as concessionárias de serviįo público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal, de forma individualizada, referente ā Contribuiįão de Iluminaįão Pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaįão dada pela Lei nš 4.959, de 19 de dezembro de 2016)

§ 1š As informaįões previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor.

§ 2š As concessionárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem-se ā presente norma.

Art. 2š O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ās concessionárias do serviįo multa diária de 500 (quinhentas) UFERMS, que será revertida para os órgãos de Proteįão e Defesa do Consumidor.

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 10 de marįo de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado