


DECRETO Nš 14.787 DE 07/24/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.787, DE 24 DE JULHO DE 2017.


Reorganiza o Centro Estadual de Educaįão Especial e Inclusiva (CEESPI), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.457, de 25 de julho de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAĮÃO, DA VINCULAĮÃO E DA FINALIDADE DO CEESPI

Art. 1š Reorganiza-se o Centro Estadual de Educaįão Especial e Inclusiva (CEESPI), instituiįão de ensino integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educaįão (SED).

Parágrafo único. O CEESPI tem por finalidade prestar atendimento e serviįo da educaįão especial aos estudantes, público da educaįão especial, da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2š O CEESPI será gerido administrativa e pedagogicamente pela Coordenadoria de Políticas para Educaįão Especial da Superintendęncia de Políticas Educacionais da SED.

Art. 3š Para cumprimento de sua finalidade, compete ao CEESPI:

I - implantar e implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da educaįão especial e inclusiva;

II - desenvolver aįões voltadas ā formaįão continuada dos profissionais da educaįão na área da educaįão especial e inclusiva, em articulaįão com a Coordenadoria de Formaįão (CFOR) da Superintendęncia de Políticas Educacionais da SED;

III - oferecer suporte técnico-pedagógico ās unidades escolares;

IV - propiciar serviįos de apoio da educaįão especial aos estudantes, público da educaįão especial, da Rede Estadual de Ensino.

Art. 4š O CEESPI oferecerá os seguintes atendimentos educacionais:

I - atendimento educacional especializado para público da educaįão especial;

II - sala de apoio pedagógico para transtornos funcionais específicos.

Art. 5š O CEESPI, por meio de parcerias e ou de convęnios, poderá encaminhar os estudantes, público da educaįão especial, para receber atendimento especializado em instituiįões privadas.
CAPÍTULO II
DA CRIAĮÃO DOS NÚCLEOS

Art. 6š Criam-se os seguintes núcleos para compor o CEESPI:

I - Núcleo de Educaįão Especial (NUESP);

II - Núcleo de Apoio ā Família;

III - Núcleo da Classe Hospitalar;

IV - Núcleo da Sala de Apoio Pedagógico;

V - Núcleo de Inserįão e Acompanhamento da Pessoa com Deficięncia no Mercado de Trabalho;

VI - Núcleo de Acompanhamento Especializado.

Parágrafo único. Os núcleos vinculados ao CEESPI, juntamente com a Coordenadoria de Políticas para a Educaįão Especial (COPESP), estabelecerão as diretrizes para o funcionamento e o acompanhamento desses núcleos nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO III
DISPOSIĮÕES FINAIS

Art. 7š Cabe ā Secretaria de Estado de Educaįão:

I - prover os recursos financeiro, material e pessoal, necessários ao funcionamento do CEESPI;

II - firmar parcerias com o Ministério da Educaįão para atender ā Política da COPESP, quando for o caso.

Art. 8š A lotaįão de pessoal do CEESPI obedecerá aos critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educaįão, por meio da COPESP.

Art. 9š Compete ā Secretaria de Estado de Educaįão, por proposiįão da Coordenadoria de Políticas para Educaįão Especial da Superintendęncia de Políticas Educacionais, editar normas complementares ās disposiįões deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 11. Revoga-se o Decreto nš 12.737, de 3 de abril de 2009.

Campo Grande, 24 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaįão