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Lei 24080, de 04/05/2022 - Texto Original


Altera
a Lei nº 20.003, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre a afixação, nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, de lista de números de telefone de
serviços de emergência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 20.003, de 3 de janeiro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio
afixarão, em locais de fácil acesso e visibilidade,
lista contendo números de telefone de serviços de
emergência e de utilidade pública.
Parágrafo
único – A lista de que trata o caput conterá
os números de telefone da Defesa Civil, da Polícia
Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
Samu –, do Disque-Denúncia, das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar
que atua na circunscrição onde o estabelecimento de
ensino está situado.”.


Art.
2º – A ementa da Lei nº 20.003, de 2012, passa a ser:
“Dispõe sobre a afixação, nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, de lista
contendo números de telefone de serviços de emergência
e de utilidade pública.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO