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LEI 14383, de 24/09/2002 - Texto Original


Proíbe o lançamento do nome de mutuário do
Sistema Financeiro da Habitação com prestações
em atraso no cadastro dos serviços de proteção
ao crédito.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- É vedado aos serviços de proteção ao
crédito cadastrar e veicular informação sobre
débito de mutuário relativo a contrato de financiamento
imobiliário firmado com instituição financeira
integrante do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.


Art. 2°
- O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator a multa
de 1.000 UFEMGs (mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) para
cada consumidor cadastrado.
Parágrafo
único - A reincidência será punível com o
dobro da multa estipulada no “caput” deste artigo.


Art. 3°
- Compete ao Programa Estadual de Proteção ao
Consumidor - PROCON - aplicar a penalidade prevista nesta lei.


Art. 4°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário