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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 21554
LEI 21554 de 19/12/2014 - Texto Original



Altera
os Anexos I e II da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012,
que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG - até o ano de 2015.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1°  Os Anexos I e II da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de
2012, passam a vigorar com as alterações constantes no
Anexo desta lei.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antonio Rebelo Romanelli
Marcio
Martins Sant’Ana – Cel-PM
Ivan
Gamaliel Pinto – Cel-BM


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.554, de 19 de dezembro
de 2014)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro
de 2012)


Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
da PMMG


1
- Total do efetivo previsto da PMMG por quadro










Quadro


2012


2013


2014


2015




Quadro
                   de Oficiais - QO-PM


(...)


(...)


2.318


2.318




Quadro
                   de Oficiais Complementares - QOC-PM


(...)


(...)


(...)


(...)




Quadro
                   de Oficiais de Saúde - QOS-PM


(...)


(...)


(...)


(...)




Quadro
                   de Oficiais Especialistas - QOE-PM


(...)


(...)


(...)


(...)




Quadro
                   de Oficiais Capelães - QOCPL


(...)


(...)


(...)


(...)




Quadro
                   de Praças - QP-PM


(...)


(...)


45.190


45.190




Quadro
                   de Praças Especialistas - QPE-PM


(...)


(...)


(...)


(...)




Total


(...)


(...)


(...)


(...)





2
- Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação
2.1
- Efetivo previsto por postos do QO-PM










QO-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Coronel


(...)


(...)


50


50




Tenente-Coronel


(...)


(...)


244


244




Major


(...)


(...)


420


420




Capitão


(...)


(...)


820


820




1º-Tenente


(...)


(...)


420


420




2º-Tenente


(...)


(...)


364


364




Total


(...)


(...)


2.318


2.318





2.2
- Efetivo previsto por postos do QOC-PM










QOC-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Capitão


(...)


(...)


(...)


(...)




1º-Tenente


(...)


(...)


450


480




2º-Tenente


(...)


(...)


602


572




Total


(...)


(...)


(...)


(...)





2.3
- Efetivo previsto por postos do QOS-PM










QOS-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Coronel


(...)


(...)


(...)


(...)




Tenente-Coronel


(...)


(...)


54


54




Major


(...)


(...)


175


175




Capitão


(...)


(...)


83


83




1º-Tenente


(...)


(...)


222


222




2º-Tenente


(...)


(...)


192


192




Total


(...)


(...)


(...)


(...)





2.4
- Efetivo previsto por postos do QOE-PM










QOE-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Capitão


(...)


(...)


13


13




1º-Tenente


(...)


(...)


22


22




2º-Tenente


(...)


(...)


35


35




Total


(...)


(...)


(...)


(...)





2.5
- Efetivo previsto por postos do QOCPL










QOCPL


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Capitão


(...)


(...)


(...)


(...)




1º-Tenente


(...)


(...)


(...)


(...)




2º-Tenente


(...)


(...)


(...)


(...)




Total


(...)


(...)


(...)


(...)





2.6
- Efetivo previsto por graduação do QP-PM










QP-PM


Ano




Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente


(...)


(...)


570


570




1º-Sargento


(...)


(...)


1.220


1.220




2º-Sargento


(...)


(...)


2.300


2.300




3º-Sargento


(...)


(...)


12.220


12.220




Cabo


(...)


(...)


9.000


9.000




Soldado


(...)


(...)


19.880


19.880




Total


(...)


(...)


45.190


45.190





2.7
- Efetivo previsto por graduação do QPE-PM










QPE-PM


Ano




Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente


(...)


(...)


210


210




1º-Sargento


(...)


(...)


440


435




2º-Sargento


(...)


(...)


200


205




3º-Sargento


(...)


(...)


400


400




Cabo


(...)


(...)


(...)


(...)




Soldado


(...)


(...)


630


630




Total


(...)


(...)


(...)


(…)





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro
de 2012)


Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
do CBMMG


1
- Total do efetivo previsto do CBMMG por quadro










Quadro


2012


2013


2014


2015




Quadro
                   de Oficiais - QO-BM


(...)


(...)


(...)


560




Quadro
                   de Oficiais Complementares - QOC-BM


(...)


(...)


(...)


(...)




Quadro
                   de Oficiais de Saúde - QOS-BM 



(...)


(...)


(...)


63




Quadro
                   de Oficiais Especialistas - QOE-BM


(...)


(...)


(...)


7




Quadro
                   de Praças - QP-BM


(...)


(...)


(...)


6.868




Quadro
                   de Praças Especialistas - QPE-BM


(...)


(...)


(...)


(...)




Total


(...)


(...)


(...)


(...)





2
- Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações
2.1
- Distribuição do efetivo por postos do QO-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




Coronel


(...)


(...)


(...)


18




Tenente-Coronel


(...)


(...)


(...)


(...)




Major


(...)


(...)


(...)


60




Capitão


(...)


(...)


(...)


158




1º-Tenente
                   



(...)


(...)


(...)


170




2º-Tenente


(...)


(...)


(...)


110




Total


(...)


(...)


(...)


560





2.2
- Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




Capitão


(...)


(...)


(...)


(...)




1º-Tenente


(...)


(...)


(...)


55




2º-Tenente


(...)


(...)


(...)


120




Total


(...)


(...)


(...)


(...)





2.3
- Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




Coronel


(...)


(...)


(...)


(...)




Tenente-Coronel


(...)


(...)


(...)


(...)




Major
                   



(...)


(...)


(...)


(...)




Capitão


(...)


(...)


(...)


(...)




1º-Tenente


(...)


(...)


(...)


(...)




2º-Tenente


(...)


(...)


(...)


22




Total


(...)


(...)


(...)


63





2.4
- Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




Capitão


0


0


0


0




1º-Tenente


(...)


(...)


(...)


2




2º-Tenente


(...)


(...)


(...)


5




Total


(...)


(...)


(...)


7





2.5
- Distribuição do efetivo por graduações
do QP-BM










Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente


(...)


(...)


(...)


(...)




1º-Sargento


(...)


(...)


(...)


371




2º-Sargento


(...)


(...)


(...)


820




3º-Sargento


(...)


(...)


(...)


1.375




Cabo


(...)


(...)


(...)


1.285




Soldado


(...)


(...)


(...)


2.752




Total


(...)


(...)


(...)


6.868





2.6
- Distribuição do efetivo por graduações
do QPE-BM










Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente


(...)


(...)


(...)


(...)




1º-Sargento


(...)


(...)


(...)


(...)




2º-Sargento


(...)


(...)


(...)


(...)




3º-Sargento


(...)


(...)


(...)


(...)




Cabo


(...)


(...)


(...)


(...)




Soldado


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


(...)


(...)


(...)


(...)”