ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.332, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 23.10.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação
aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.548 - D.O. 12.06.17)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso passa a ser de R$800,00 (oitocentos reais), com efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 10.160, de 23 de
julho de 2014.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.