


DECRETO Nş 15.818 DE 11/30/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.818, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


Autoriza a realizaçăo de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária do Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO).



Publicado no Diário Oficial 10.694, de 1ş de dezembro de 2021, páginas 36 e 37.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nş 4.196, de 23 de maio de 2012, e no art. 8ş, inciso V, da Lei Complementar nş 173, de 27 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1ş Autoriza-se a realizaçăo de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 54 (cinquenta e quatro) cargos vacantes de Fiscal Estadual Agropecuário, integrante da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária do Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), distribuídos conforme as vagas oferecidas por área de especializaçăo constantes do Anexo deste Decreto. 

Art. 2ş Compete ŕ Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e a Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), a realizaçăo do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleçăo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaçăo vigente.

Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuiçőes da Comissăo Organizadora do certame e os requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade do concurso, o número de vagas oferecidas por cargo e por área de especializaçăo, referente ŕ formaçăo ou escolaridade profissional exigida, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliaçăo, os valores atribuídos aos títulos e demais questőes de interesse dos candidatos.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico, Produçăo
e Agricultura Familiar
ANEXO DO DECRETO Nş 15.818, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISTRIBUIÇĂO DAS VAGAS POR ÁREA DE ESPECIALIZAÇĂO

CargoÁrea de EspecializaçăoNúmero de Vagas
Fiscal Estadual AgropecuárioMedicina Veterinária44 (quarenta e quatro)
Engenharia Agronômica10 (dez)
Total54 (cinquenta e quatro)