ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 02.09.11.
Autor: Poder Executivo
* Fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências. (* Revogada a partir de 1º de
outubro de 2014 pela Lei Complementar nº 541 – D.O.
03.07.14)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O subsídio dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso fica fixado conforme Anexo I desta lei complementar.
Art. 3º O subsídio dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso fica fixado conforme Anexo II desta lei complementar.
Art. 4º A proporção entre o subsídio de Sub Tenente e o de Coronel deverá, obrigatoriamente, ser
escalonada, da seguinte forma:
I - a partir de dezembro de 2011, 29,78% (vinte e nove inteiros e setenta e oito centésimos
percentuais);
II - a partir de maio de 2012, 30,57% (trinta inteiros e cinqüenta e sete centésimos
percentuais);
III - a partir de maio de 2013, 32,18% (trinta e dois inteiros e dezoito centésimos
percentuais);
IV - a partir de maio de 2014, 33,87% (trinta e três inteiros e oitenta e sete centésimos
percentuais);
V - a partir de novembro de 2014, o subsídio de Sub Tenente será, no mínimo, de 36%
(trinta e seis por cento) do subsidio do Coronel.
Parágrafo único O subsídio dos demais Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar tomará por parâmetro o subsídio do Sub Tenente, observando a proporcionalidade estabelecida no Anexo III desta
lei complementar.
Art. 5º O aluno matriculado no Curso de Formação de Oficiais ou Curso de Formação de Soldados
receberá uma bolsa formação, cujo valor corresponderá ao estabelecido no respectivo edital do concurso.
Parágrafo único Ao militar estadual matriculado, na data de publicação desta lei
complementar, no Curso de Formação de Oficiais ou no Curso de Formação de Soldados perceberá o valor equivalente a
50% (cinqüenta por cento) do subsídio do 2º Tenente ou do Soldado Classe D, respectivamente.
Art. 6º A revisão geral anual, disciplinada em lei específica, para os anos de 2012, 2013 e 2014 já está
inclusa nos subsídios fixados no caput dos Arts. 2º e 3º desta lei complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Coronel

Dezembro
2011
16.725,51

ANEXO I
Maio
2012
17.596,91

Maio
2013
18.388,77

Maio
2014
19.216,26

Tenente Coronel

13.039,94

14.083,13

15.491,44

17.040,59

Major

11.409,94

12.322,74

13.555,01

14.910,51

Capitão

9.127,96

9.858,19

10.844,01

11.928,41

Primeiro Tenente

7.302,36

7.886,55

8.675,20

9.542,72

Segundo Tenente

6.572,12

7.097,89

7.807,68

8.588,45

Aspirante-a-Oficial

5.257,64

5.467,94

5.686,66

5.914,13

CARGO

Dezembro
2011

ANEXO II
Maio
2012

Maio
2013

Maio
2014

Novembro
2014

Sub Ten PM

4.980,59

5.379,04

5.916,94

6.508,64

6.917,85

1º Sgt PM

4.482,53

4.841,14

5.325,25

5.857,78

6.226,07

2º Sgt PM

4.233,51

4.572,19

5.029,40

5.532,34

5.880,18

3º Sgt

3.735,45

4.034,28

4.437,71

4.881,48

5.188,40

Cb PM Classe C

3.486,42

3.765,33

4.141,87

4.556,05

4.842,50

Cb PM Classe B

3.237,39

3.496,38

3.846,02

4.230,62

4.496,61

Cb PM Classe A

2.988,36

3.227,43

3.550,17

3.905,19

4.150,72

Soldado D

2.739,33

2.958,48

3.254,33

3.579,76

3.804,83

Soldado C

2.490,30

2.689,53

2.958,48

3.254,33

3.458,94

Soldado B

2.241,27

2.420,58

2.662,63

2.928,90

3.113,05

Soldado A

1.992,24

2.151,62

2.366,79

2.603,47

2.767,15

CARGO

ANEXO III
Sub Ten PM

100%

1º Sgt PM

90%

2º Sgt PM

85%

3º Sgt

75%

Cb PM Classe C

70%

Cb PM Classe B

65%

Cb PM Classe A

60%

Soldado D

55%

Soldado C

50%

Soldado B

45%

Soldado A

40%