ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.827, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 17.01.08.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio
2008-2011
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual do Estado de Mato Grosso para o quadriênio 2008/2011, em
cumprimento às disposições dos artigos 165 § 1º, da Constituição Federal e art. 164 da Constituição Estadual.
§ 1º Integram o Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011:
I – Mensagem do Governador contendo:
a) a descrição da situação sócio-econômica e ambiental do Estado;
b) a descrição do cenário fiscal;
c) os objetivos estratégicos;
d) as estratégias ou políticas setoriais e intersetoriais.
II – Projeto de Lei contendo:
a) o contexto e as disposições preliminares;
b) a forma de gestão do Plano;
c) os dispositivos para a revisão do Plano e outras providências legais pertinentes.
III – Programação para o quadriênio 2008-2011:
IV – Regionalização do Planejamento.
Art. 2º Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública Estadual, direta e indireta para o
período de 2008-2011:
I – Melhoria da qualidade de vida;
II – Aumento do nível geral de saúde;
III - ampliação da educação, com universalização da educação básica (infantil, fundamental
e média), bem como implantação gradativa das escolas em tempo integral a um ritmo de no mínimo 20 (vinte ) unidades
ano e elevação do nível e da qualidade dos ensinos médio e fundamental;
IV – Fortalecimento da capacidade científica e tecnológica do Estado com ampliação dos
investimentos e aumento do número de pesquisadores ativos;
V – Formação e expansão da rede de cidades de forma controlada e sustentável, incluindo o
monitoramento da geração e do aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos para a geração de energia renovável e venda de
crédito de carbono;
VI – Ampliação do emprego e da renda da população, aumento do PIB per capita e elevação
da população ocupada com carteira assinada, levando a ampliação da formalização da economia mato-grossense;
VII – Preservação do patrimônio histórico e cultural de Mato Grosso, com valorização da
diversidade cultural com respeito aos povos indígenas e sua contribuição para a formação da cultura mato-grossense.
VIII – Conservação do meio ambiente e da biodiversidade (preservação e manutenção) uso e
manejo sustentável dos recursos naturais (solo, água e bióticos em áreas de conservação) com diminuição das pressões
antrópicas, especialmente sobre a floresta.
IX - Redução do ritmo de desmatamento e recuperação do passivo ambiental e das áreas
degradadas dos biomas de Mato Grosso;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

X – Democratização e aumento da eficiência da gestão pública do Estado e dos Municípios
e da excelência dos serviços públicos prestados à sociedade, com base na melhoria da estrutura do Estado e controle
sistemático dos recursos governamentais;
XI – Ampliação da infra-estrutura econômica e da competitividade da economia matogrossense;
XII – Redução da vulnerabilidade externa da economia, com declínio da participação das
exportações de produtos in natura na economia estadual (percentual do PIB) e ampliação da participação de bens
manufaturados na pauta de exportação mato-grossense;
XIII – Diversificação da estrutura e adensamento das cadeias produtivas com ampliação da
participação da indústria na economia estadual;
XIV – (VETADO);
XV – (VETADO).
Art. 3º Para efeitos desta lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução
de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento.
§ 1º Os programas podem ser classificados como:
a) Finalísticos: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
b) Gestão de Políticas Públicas: aquele que abrange ações relacionadas à formulação,
coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas;
c) Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas e não têm suas despesas
passíveis de apropriação aos programas finalísticos e de gestão.
II - Ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa.
§ 2º As ações podem ser classificadas como:
a) Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem
para a manutenção da ação governamental;
c) Operações especiais: correspondem a despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e nem geram contraprestação direta para o Estado sob
a forma de bens e serviços, constando nas leis Orçamentárias Anuais, não sendo objeto desta lei;
d) Outras ações: contribuem para a consecução do objetivo do programa e não
demandam recursos do Orçamento Geral do Estado;
§ 3º De cada ação constará meta física, representando a quantidade do produto que se deseja
obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 4º A programação constante do Plano Plurianual 2008-2011, deverá ser financiada por recursos
oriundos do Tesouro do Estado, das suas Autarquias e Fundações, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos
convênios com a União, das Empresas Públicas e Sociedades de Economias Mistas, e, subsidiariamente, das parcerias
implementadas com municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único Não constam no Anexo da Programação do Plano Plurianual as despesas com
pessoal inativo e encargos sociais, bem como os juros e amortização da dívida pública, transferências constitucionais aos
municípios, precatórios e outras que, por sua natureza, não resultam em contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços, mas que constarão das respectivas Leis Orçamentárias Anuais.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser revistos a cada
exercício pela aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, de conformidade com a previsão anual das receitas, e respeitada a legislação tributária vigente.
Art. 6º A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes desta lei somente poderão ser
propostos pelos Poderes através de projeto de lei específico.
§ 1º O projeto de lei deverá conter:
I – para os casos de inclusão de Programa:
a) Mensagem contendo diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja
enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II – para os casos de alteração ou exclusão de Programa:
a) Mensagem contendo a exposição dos motivos que deram origem à proposta.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, respeitada a metodologia e sistemática definida pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, quando necessário, a alteração dos
indicadores dos Programas da Administração Pública Estadual.
Art. 7º A revisão do Plano Plurianual, quando necessário, será enviada a Assembléia Legislativa para
apreciação, no prazo de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MT,
coordenar o processo de monitoramento, disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico, organizar as informações
resultantes do monitoramento e promover a articulação com a equipe responsável pela implementação dos programas nos
órgãos e entidades por meio de sistema informatizado e de comunicação direta.
Art. 9º Os Poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
deverão organizar-se no sentido de estruturar seus respectivos Comitês de Monitoramento de Programas Prioritários e
Intersetoriais, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 509, de 17 de julho de 2007, com vistas a resguardar as
atribuições gerais previstas para o monitoramento dos Programas contidos no Plano Plurianual 2008-2011.
Art. 10 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa até o dia 15 de abril de cada exercício,
Relatório de Avaliação do Plano Plurianual.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
* Obs: Os Anexos estão disponíveis no D.O. de 17.01.08, inclusive as razões do veto.