


LEI N║ 5.707 DE 08/25/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.707, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.


Acrescenta dispositivos Ó Lei Estadual n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp§e sobre os tributos de competŕncia do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.618, de 27 de agosto de 2021, pßgina 5.
Retificada no Dißrio Oficial n║ 10.619, EdišŃo Extra, de 27 de agosto de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:

“Art. 41. .........................................

.....................................................

ž 5║-A. Excepcional e temporariamente, durante os exercÝcios de 2021 e 2022, nos perÝodos em que houver a fixašŃo da bandeira vermelha, pelo Sistema de Bandeira Tarifßria instituÝdo pela Agŕncia Nacional de Energia ElÚtrica (ANEEL), as alÝquotas estabelecidas para as operaš§es a que se referem as alÝneas dos incisos do caput deste artigo a seguir especificados, ficam estabelecidas em:

I - 15%, (quinze por cento) nas hipˇteses das alÝneas “c” e “d” do inciso III;

II - 18%, (dezoito por cento) nas hipˇteses das alÝneas “a” e “b” do inciso IV; e

III - 23%, (vinte e trŕs por cento) nas hipˇteses das alÝneas “b” e “e” do inciso V.

ž 5║-B. Fica estabelecida, para o exercÝcio financeiro de 2023 e subsequentes, mesmo na hipˇtese de acionamento da bandeira vermelha, a incidŕncia das alÝquotas ordinßrias previstas no inciso III, alÝneas “c” e “d”; no inciso IV, alÝneas “a” e “b”; e no inciso V, alÝneas “b” e “e”, todos do caput deste artigo.

............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 1║ de setembro de 2021.

Campo Grande, 25 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado