






LEI Nº 12




LEI Nº 12.474, DE
1º DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2004.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2004, compreendendo: 
 
I - o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público Estadual;
 
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
12.426, de 25 de setembro de 2003.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2004, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 8.178.944.000,00 (oito
bilhões, cento e setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil
reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com
a seguinte discriminação:
 
R$ 1,00




1


-


RECEITAS DO TESOURO
  .........................................................


6.380.598.500




 


 


 


 




1.1


-


RECEITAS
  CORRENTES.................................................................


5.659.336.500




 


 


Receita
  Tributária................................................................................


3.629.134.000




 


 


Receita de contribuições......................................................................


1.000.000




 


 


Receita
  Patrimonial.............................................................................


53.750.000




 


 


Receita de
  Serviços.............................................................................


4.436.000




 


 


Transferências Correntes....................................................................


1.830.950.000




 


 


Outras Receitas
  Correntes...................................................................


140.066.500




 


 


 


 




1.2


-


RECEITAS DE
  CAPITAL.................................................................


721.262.000




 


 


Operações de
  Crédito..........................................................................


231.277.000




 


 


Alienação de
  Bens..............................................................................


100.000.000




 


 


Transferências de
  Capital....................................................................


389.985.000




 


 


Outras Receitas de Capital ...............................................................


-




 


 


 


 




2


-


RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
  INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER
  PÚBLICO.................................................................


1.798.345.500




 


 


 


 




2.1


-


RECEITAS
  CORRENTES..................................................................


1.503.049.000




 


 


 


 




2.2


-


RECEITAS DE
  CAPITAL.................................................................


295.296.500




 


 


 


 




              TOTAL
  GERAL..................................................................


8.178.944.000




 
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei,
apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias
econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
 
DESPESAS POR FUNÇÕES $
1,00




 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




 


 


 


 


 




1.


COM RECURSOS DO TESOURO


5.147.060.850


1.219.190.650


6.366.251.500




 


 


 


 


 




 


LEGISLATIVA............................................


176.945.534


7.496.650


184.442.184




 


JUDICIÁRIA................................................


291.276.822


25.050.000


316.326.822




 


ADMINISTRAÇÃO ...................................


362.671.079


65.356.001


428.027.080




 


SEGURANÇA
  PÚBLICA...........................


628.426.400


51.191.100


679.617.500




 


ASSISTÊNCIA SOCIAL ...........................


4.034.957


385.500


4.420.457




 


PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................


32.491.809


-


32.491.809




 


SAÚDE
  .......................................................


485.167.500


30.366.100


515.533.600




 


TRABALHO ..............................................


53.819.936


879.000


54.698.936




 


EDUCAÇÃO ..............................................


979.806.600


111.536.800


1.091.343.400




 


CULTURA ..................................................


14.219.899


3.801.000


18.020.899




 


DIREITOS DA CIDADANIA....................


192.782.699


9.863.000


202.645.699




 


URBANISMO ...........................................


3.531.823


19.111.302


22.643.125




 


HABITAÇÃO ...........................................


4.025.000


46.300.000


50.325.000




 


SANEAMENTO.......................................


565.000


11.460.000


12.025.000




 


GESTÃO AMBIENTAL ..........................


12.265.801


16.391.000


28.656.801




 


CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................


3.954.469


8.949.000


12.903.469




 


AGRICULTURA ......................................


74.997.000


46.754.999


121.751.999




 


ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ...................


864.600


12.685.000


13.549.600




 


INDÚSTRIA ..............................................


4.601.000


436.000


5.037.000




 


COMÉRCIO E SERVIÇOS ......................


25.459.000


54.111.533


79.570.533




 


COMUNICAÇÕES ...................................


-


928.000


928.000




 


ENERGIA .................................................


110.000


3.050.000


3.160.000




 


TRANSPORTE ..........................................


20.757.177


180.812.265


201.569.442




 


DESPORTO E LAZER .............................


6.461.000


1.207.000


7.668.000




 


ENCARGOS ESPECIAIS .........................


1.767.825.745


511.069.400


2.278.895.145




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




2.


COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA  DMINISTRAÇÃO
  INDIRETA E FUNDAÇÕES NSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO


1.469.307.000


329.038.500


1.798.345.500




 


LEGISLATIVA ........................................


950.000


89.000


1.039.000




 


ADMINISTRAÇÃO...................................


15.425.000


19.459.999


34.884.999




 


ASSISTÊNCIA SOCIAL ..........................


51.283.000


2.520.000


53.803.000




 


PREVIDÊNCIA SOCIAL ..........................


994.206.000


-


994.206.000




 


SAÚDE.......................................................


240.904.000


111.616.000


352.520.000




 


TRABALHO...............................................


6.133.210


4.140.000


10.273.210




 


EDUCAÇÃO .............................................


16.170.000


5.060.000


21.230.000




 


CULTURA ................................................


4.035.000


12.135.000


16.170.000




 


DIREITOS DA CIDADANIA...................


3.189.000


14.750.000


17.939.000




 


URBANISMO ...........................................


2.570.000


6.750.000


9.320.000




 


HABITAÇÃO ..........................................


970.000


2.715.500


3.685.500




 


SANEAMENTO.......................................


-


5.102.000


5.102.000




 


GESTÃO AMBIENTAL ..........................


3.611.790


2.950.000


6.561.790




 


CIÊNCIA E TECNOLOGIA ....................


-


2.501.000


2.501.000




 


AGRICULTURA.......................................


7.830.000


9.620.001


17.450.001




 


ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA ..................


400.000


4.600.000


5.000.000




 


INDÚSTRIA .............................................


2.809.000


2.695.000


5.504.000




 


COMÉRCIO E SERVIÇOS .....................


11.017.000


2.422.000


13.439.000




 


ENERGIA ................................................


-


150.000


150.000




 


TRANSPORTE ........................................


91.728.000


18.972.000


110.700.000




 


DESPORTO E LAZER ............................


100.000


-


100.000




 


ENCARGOS ESPECIAIS ........................


15.976.000


100.791.000


116.767.000




 


 


 


 


 




3.


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


14.347.000




 




TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES.....


6.616.367.850


1.548.229.150


8.178.944.000




 
DESPESAS POR ÓRGÃOS R$ 1,00




 


 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




1.


COM RECURSOS DO TESOURO


5.147.060.850


1.219.190.650


6.366.251.500




 


 


 


 


 




 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA...............


108.144.350


5.307.650


113.452.000




 


TRIBUNAL DE CONTAS........................


84.084.500


2.189.000


86.273.500




 


TRIBUNAL DE JUSTIÇA........................


296.015.000


24.000.000


320.015.000




 


GOVERNADORIA DO ESTADO...........


18.379.000


745.000


19.124.000




 


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO .......................


178.077.000


16.757.000


194.834.000




 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA...............................................


785.255.000


111.420.000


896.675.000




 


SECRETARIA DA FAZENDA ...............


300.000.000


6.850.000


306.850.000




 


GABINETE CIVIL


27.420.000


1.970.000


29.390.000




 


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA.........................


74.684.600


30.540.000


105.224.600




 


SECRETARIA DE SAÚDE......................


420.300.000


26.255.000


446.555.000




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES ........................................................................


40.669.500


48.220.500


88.890.000




 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO........


1.586.769.500


390.000.000


1.976.769.500




 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
  ........................................................


26.500.000


88.708.000


115.208.000




 


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
  AMBIENTE................................................


108.967.400


58.120.000


167.087.400




 


MINISTÉRIO PÚBLICO ..........................


105.523.500


2.122.500


107.646.000




 


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS.........................


122.970.000


8.370.000


131.340.000




 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
  ...................................................


47.059.500


265.081.000


312.140.500




 


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  ..................................................


46.020.000


1.050.000


47.070.000




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO...................................................


8.106.000


78.835.000


86.941.000




 


SECRETARIA DE DEFESA
  SOCIAL.........................................................


762.116.000


52.650.000


814.766.000




 


 


 


 


 




2.


COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA
  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO


1.469.307.000


329.038.500


1.798.345.500




 


 


 


 


 




 


TRIBUNAL DE CONTAS...................................................


950.000


89.000


1.039.000




 


GOVERNADORIA DO
  ESTADO...................................................


5.400.000


3.000.000


8.400.000




 


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO ..........


40.590.000


4.810.000


45.400.000




 


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  CULTURA.................................................


3.990.000


12.135.000


16.125.000




 


SECRETARIA DA FAZENDA .................


4.295.000


3.235.000


7.530.000




 


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA........................


8.210.000


7.090.000


15.300.000




 


SECRETARIA DE SAÚDE........................


176.174.000


107.216.000


283.390.000




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES .....................................................................


10.351.000


1.884.000


12.235.000




 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO...................................................


991.000.000


100.000.000


1.091.000.000




 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .....


10.391.000


34.590.000


44.981.000




 


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE .....


63.558.000


24.122.000


87.680.000




 


SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
  .........................


55.400.000


14.180.000


69.580.000




 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ..


98.028.000


13.972.000


112.000.000




 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ..................................................


970.000


2.715.500


3.685.500




 


 


 


 


 




3.


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


14.347.000




 


 


 


 


 




     TOTAL DAS DESPESAS POR
  ÓRGÃOS
 


6.616.367.850


1.548.229.150


8.178.944.000




 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2004, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a
receita em R$ 300.120.799,00 (trezentos milhões, cento e vinte mil, setecentos
e noventa e nove reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
R$ 1,00




 


FONTES DE FINANCIAMENTO
  ..........................................................


300.120.799




 


 


 




 


GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO ....


183.930.599




 


 


 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 




 


- DO
  TESOURO......................................................................................


101.446.400




 


 


 




 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO
  PRAZO


 




 


-
  INTERNAS..............................................................................................


14.743.800




 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição
por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:
 
R$ 1,00




 


 


TESOURO


OUTRAS FONTES


TOTAL




 


 


 


 


 




1.


INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


 


 


 




 


 


 


 


 




 


ADMINISTRAÇÃO .........................................


-


2.610.000


2.610.000




 


SAÚDE
  .............................................................


-


21.723.400


21.723.400




 


URBANISMO ..................................................


-


53.747.400


53.747.400




 


SANEAMENTO................................................


-


132.499.999


132.499.999




 


AGRICULTURA ..............................................


-


3.625.000


3.625.000




 


INDÚSTRIA ......................................................


-


54.815.000


54.815.000




 


ENERGIA ...........................................................


-


30.000.000


30.000.000




 


TRANSPORTE
  .............................................................................
 


-


1.100.000


1.100.000




 




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES ..................


-


300.120.799


300.120.799




 




2.


INVESTIMENTOS POR EMPRESA


 


 


 




 


COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE.................................................................


-


1.010.000


1.010.000




 


EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
  - FISEPE ................................


-


1.600.000


1.600.000




 


COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE
  ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE............................


-


3.625.000


3.625.000




 


LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A -LAFEPE...............................................................


-


21.723.400


21.723.400




 


SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO
  GUEIROS ...........................................................


-


54.815.000


54.815.000




 


PORTO DO RECIFE S/A ..................................


-


1.100.000


1.100.000




 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS -
  COPERGÁS.........................................................


-


30.000.000


30.000.000




 


COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA............................


-


132.499.999


132.499.999




 


COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS...................................................


-


23.170.000


23.170.000




 


EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS  EMTU/RECIFE
  ..............................................................................


-


30.577.400


30.577.400




 




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA............................................................


-


300.120.799


300.120.799




 
Art. 8º O Poder
Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art.66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será
efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o
Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2004, a:
 
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 231.277.000,00
(duzentos e trinta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), conforme
constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações
e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de
dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que
dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro
de 2003, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas existentes em atividades,
projetos e operações especiais;
 
V - suprir
déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a
abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima,
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 34 a 40 da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003.
 
VI - proceder
os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos
suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei
nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo
financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito
do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.
 
Parágrafo
único. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV,
não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 37, da Lei nº 12.426, de 25 de setembro de 2003, devendo
essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de
Planejamento.
 
Art. 11. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de
formalização legal específica.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento disponibilizará a cada Órgão titular de
dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento,
através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.
 
Art. 12. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 13. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 53,
da Lei 12.426, de 25 de setembro de 2003.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante do
Orçamento Fiscal, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas.
 
Art. 14. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque,
nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse
fim.
 
Art. 15. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2003, ao
serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 16. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
173, 185, 203, e 249, da Constituição Estadual, fica
o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos.
 
Art. 17. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2004, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2004.
 
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.