ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - DO 03.01.22 (EDIÇÃO EXTRA Nº 2).
Autor: Poder Executivo
Acrescenta
dispositivos
à
Lei
Complementar nº 202, de 28 de dezembro
de 2004 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido
dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º (...)
(...)
V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos
militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme
tabela abaixo:
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Até 9.000,00
10,5
Acima de 9.000,00
14
(...)
§ 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por
cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por
morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00
(nove mil reais).
§ 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de
revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares.”
Art. 2º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de
2004.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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