


LEI N¤ 5.376 DE 08/21/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos Á Lei n¤ 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de ServiÓos Pºblicos e altera o Anexo V da Lei n¤ 5.305, de 21 de dezembro de 2018.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.970, de 22 de agosto de 2019, pÃginas 2 e 3.
Republicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.971, de 23 de agosto de 2019, pÃginas 2 e 3.
OBS: Ver Decreto n¤ 15.339, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga as tabelas de sÚmbolos, de cargos, de funÓ¾es e de quantitativo de Cargos em ComissÐo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Os dispositivos abaixo indicados da Lei n¤ 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 5¤.....................................

................................................

VI - Superintendõncia de AdministraÓÐo e Planejamento.” (NR)

“Art. 8¤ A Diretoria-Executiva serÃ formada pelo Diretor-Presidente e por trõs Diretores que satisfaÓam, simultãnea e cumulativamente, os seguintes requisitos:

.......................................” (NR)
“SeÓÐo VII
Da Superintendõncia de AdministraÓÐo e Planejamento” (NR)
“Art. 12-E. CaberÃ Á Superintendõncia de AdministraÓÐo e Planejamento, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, a gestÐo administrativa, de planejamento e econ¶mica de recursos humanos, suprimentos, controle patrimonial, financeiro, contÃbil e tecnolµgico da Agõncia.” (NR)

“Art. 13. ..................................

...............................................

Ï 2¤ A Cãmara de Julgamento serÃ a primeira instãncia de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infraÓÐo, oriundos das atividades de fiscalizaÓÐo da AGEPAN, sendo que de sua decisÐo cabe recurso Á Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias corridos.

...............................................

Ï 6¤ Nos casos dos processos de auto de infraÓÐo, relativos a serviÓos pºblicos de competõncia de outros entes federados, a Diretoria-Executiva poderÃ atuar como primeira instãncia de julgamento, sendo que, de sua decisÐo cabe recurso, ao µrgÐo competente do ente federado, para continuidade da conduÓÐo processual.” (NR)

Art. 2¤ O Anexo da Lei n¤ 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redaÓÐo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3¤ O Anexo V da Lei n¤ 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redaÓÐo constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 9 de julho de 2019.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI N¤ 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Anexo da Lei n¤ 2.363, de 19 de dezembro de 2001.
Tabela de SÚmbolos, de Cargos, de FunÓ¾es e de Quantitativo de Cargos em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento da Agõncia Estadual de RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)


SÚmboloCargoFunÓÐoQuantitativo
DCA-0AdministraÓÐo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DCA-4DireÓÐo Superior e AssessoramentoDiretor 3
DCA-4DireÓÐo Superior e AssessoramentoSuperintendente e Assessor1
DCA-5DireÓÐo Especial e AssessoramentoSuperintendente e Assessor1
DCA-6DireÓÐo Executiva Superior e AssessoramentoAssessor3
DCA-7DireÓÐo Gerencial e AssessoramentoOuvidor e Assessor4
DCA-8DireÓÐo Executiva e AssessoramentoGerente e Assessor14
DCA-9DireÓÐo IntermediÃria e AssessoramentoGerente e Assessor1
DCA-10Gerõncia Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria e Assessor9
DCA-11GestÐo e AssistõnciaGestor de Processo e Assistente I8
DCA-12GestÐo IntermediÃria e AssistõnciaAssistente II1
DCA-13GestÐo Operacional e AssistõnciaAssistente III1
Total47


ANEXO II DA LEI N¤ 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Anexo V da Lei n¤ 5.305, de 21 de dezembro de 2018
Tabela de SÚmbolos, de Cargos, de FunÓ¾es e de Quantitativo de Cargos em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento da Agõncia Estadual de RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)

Tabela de SÚmbolos, de Cargos, de FunÓ¾es e de Quantitativo de Cargos em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento da Agõncia Estadual de RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS)
(redaÓÐo dada pela Lei n¤ 5.800, de 16 de dezembro de 2021)

SÚmboloCargoFunÓÐoQuantitativo
DCA-0AdministraÓÐo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DCA-4DireÓÐo Superior e AssessoramentoDiretor, Superintendente e Assessor 4
DCA-5DireÓÐo Especial e AssessoramentoSuperintendente e Assessor1
DCA-6DireÓÐo Executiva Superior e AssessoramentoAssessor3
DCA-7DireÓÐo Gerencial e AssessoramentoOuvidor e Assessor4
DCA-8DireÓÐo Executiva e AssessoramentoGerente e Assessor14
DCA-9DireÓÐo IntermediÃria e AssessoramentoGerente e Assessor1
DCA-10Gerõncia Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria e Assessor9
DCA-11GestÐo e AssistõnciaGestor de Processo e Assistente I8
DCA-12GestÐo IntermediÃria e AssistõnciaAssistente II1
DCA-13GestÐo Operacional e AssistõnciaAssistente III1
Total47