


DECRETO N║ 11.621 DE 06/01/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.621, DE 1 DE JUNHO DE 2004.


Regulamenta o Conselho Estadual dos Recursos HĒdricos instituĒdo pela Lei n░ 2.406, de 20 de janeiro de 2002.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.258, de 2 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto n║ 12.366, de 5 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 33 da Lei n░ 2.406, de 29 de janeiro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░ O Conselho Estadual dos Recursos HĒdricos, ¾rgŃo de instŌncia superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos HĒdricos, observadas as competĻncias estabelecidas no art. 33 da Lei n░ 2.406, de 29 de janeiro de 2002, reger-se-ß pelas disposiń§es deste Decreto.

Art. 2░  O Conselho serß presidido por um de seus membros escolhido dentre os representantes das Secretarias de Estado que o comp§em.

Art. 3░  O Conselho Estadual de Recursos HĒdricos terß a seguinte composińŃo:

I - Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos;

II - um representante de cada um dos seguintes ¾rgŃos da administrańŃo p·blica:

a) Secretaria de Estado da ProduńŃo e do Turismo;

b) Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e HabitańŃo;

c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio;

d) Secretaria de Estado de Sa·de;

e) Secretaria de Estado de Planejamento e de CiĻncia e Tecnologia;

f) Secretaria de Estado de CoordenańŃo-Geral do Governo;

g) Secretaria de Estado de EducańŃo;

III - representantes de cada um dos seguintes setores de organizań§es civis dos recursos hĒdricos legalmente constituĒdos, sendo:

a) dois de cons¾rcios e associań§es intermunicipais de bacias hidrogrßficas;

b) dois de organizań§es tķcnicas e de ensino e pesquisa, com interesse e atuańŃo comprovados na ßrea de recursos hĒdricos com, no mĒnimo, cinco anos de existĻncia legal;

c) dois de organizań§es nŃo-governamentais com objetivo, interesse e atuańŃo comprovados na ßrea de recursos hĒdricos com, no mĒnimo, cinco anos de existĻncia legal;

d) um de organizań§es reconhecidas pelo Conselho Nacional de Recursos HĒdricos;

e) um de organizań§es reconhecidas pelo pr¾prio Conselho Estadual de Recursos HĒdricos;

IV - um representante de cada uma das entidades legalmente constituĒdas dos usußrios de recursos naturais indicados dentre os seguintes setores:

a) agricultura familiar;

b) prestańŃo de servińo p·blico de abastecimento de ßgua e de esgotamento sanitßrio;

c) gerańŃo hidrelķtrica;

d) hidrovißrio;

e) ind·stria;

f) pesca e aquicultura;

g) agropecußrio;

h) comķrcio;

i) turismo, esporte e lazer.

¦ 1░  As organizań§es de que tratam as alĒneas “d” e “e” do inciso III serŃo os ComitĻs de Bacias Hidrogrßficas cuja instituińŃo serß regulada por resoluńŃo do Conselho Estadual dos Recursos HĒdricos.

¦ 2░  As entidades referidas nos incisos III e IV deverŃo estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, devidamente cadastradas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos.

¦ 3░  Os critķrios de inscrińŃo e indicańŃo dos representantes, titulares e suplentes, das organizań§es civis de recursos hĒdricos e dos usußrios, dar-se-Ńo na forma que estabelecer o regulamento especĒfico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos.

¦ 4░  Os representantes das entidades referidas nos incisos III e IV terŃo mandato de dois anos, sendo permitida a reconduńŃo por uma s¾ vez.

¦ 5░  Cada representante poderß ter atķ dois suplentes.

Art. 4░ O Conselho, tem a seguinte estrutura:

I - PresidĻncia;

II - Plenßrio;

III - CŌmaras Tķcnicas;

IV - Secretaria-Executiva.

¦ 1░  O Conselho Estadual dos Recursos HĒdricos serß gerido por um presidente e um secretßrio-executivo escolhidos por seus membros, observado o disposto no art. 2░.

¦ 2░  O presidente e o secretßrio-executivo terŃo mandato de dois anos, permitida a reconduńŃo.

¦ 3░  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos assegurarß o suporte tķcnico e administrativo ao Conselho, e o apoio financeiro serß de responsabilidade do Fundo Estadual de Recursos HĒdricos.

Art. 5░ O Conselho reunir-se-ß em sessŃo plenßria, ordinariamente, duas vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, de ofĒcio ou a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos conselheiros titulares.

Art. 6░ O Conselho poderß constituir CŌmaras Tķcnicas para analisar e relatar ao plenßrio assuntos a elas delegados.

¦ 1░ Na composińŃo da CŌmara Tķcnica serŃo consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Conselho.

¦ 2░  Em caso de urgĻncia, o presidente do Conselho poderß criar CŌmara Tķcnica ad referendum do plenßrio.

¦ 3░  As eventuais despesas inerentes Ó execuńŃo dos trabalhos das CŌmaras Tķcnicas serŃo custeadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos, com recursos do Fundo Estadual de Recursos HĒdricos, de acordo com a disponibilidade orńamentßria e financeira.

¦ 4░ O Conselho poderß convidar tķcnicos especializados, nŃo vinculados a entidades e instituiń§es integrantes do plenßrio, para auxiliß-lo no desenvolvimento dos trabalhos das CŌmaras Tķcnicas, observado o disposto no parßgrafo anterior, quanto Ós despesas inerentes Ó execuńŃo dessas atividades.

Art. 7░ A participańŃo no Conselho Estadual de Recursos HĒdricos ķ considerada como de relevante interesse p·blico e nŃo serß remunerada, cabendo aos ¾rgŃos e entidades representadas o custeio das despesas de deslocamento e estada.

Art. 8░ O mandato do representante serß considerado extinto antes do tķrmino quando ocorrer:

I - ren·ncia voluntßria e expressa;

II - ausĻncia a trĻs reuni§es consecutivas ou a cinco alternadas, sem prķvia comunicańŃo ao Conselho;

III - afastamento do ¾rgŃo ou entidade que o tenha indicado;

IV - condenańŃo em crimes de qualquer natureza.

¦ 1░ A vacŌncia serß oficialmente declarada pelo plenßrio do Conselho e formalizada em ata.

¦ 2░ Verificada a vacŌncia, assumirß como representante um dos suplentes designado pelo ¾rgŃo, organizańŃo civil ou setor de usußrio.

Art. 9░ O Conselho Estadual dos Recursos HĒdricos aprovarß seu regimento interno, no prazo de sessenta dias contado de sua instalańŃo, pelo voto da maioria simples, e o publicarß no Dißrio Oficial do Estado.

¦ 1░  O regimento interno estabelecerß a organizańŃo do colegiado e o funcionamento das reuni§es plenßrias, as formas de participańŃo de seus membros e de outros convocados, a constituińŃo e funcionamento de CŌmaras Tķcnicas e a organizańŃo e atribuiń§es da secretaria-executiva, dentre outras quest§es administrativas necessßrias ao desempenho dos objetivos do Conselho.

¦ 2░  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos elaborarß proposta de regimento interno do Conselho, dispondo-a para apreciańŃo e aprovańŃo do Plenßrio.

Art. 10.  O Conselho Estadual dos Recursos HĒdricos serß instalado no prazo de noventa dias contado da publicańŃo deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 1║ de junho de 2004.

JOSE ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos