ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.813, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa do
Consumidor - CONDECON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a que se refere o Decreto nº
2.193, de 08 de setembro de 1986, redefinido pelo Decreto nº 899, de 17 de maio de 1996, passa a reger-se pelas
disposições da presente lei.
Art. 2º O Conselho Estadual, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania, tem por finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do
consumidor.
§ 1º A defesa dos direitos do consumidor pelo CONDECON, seja pertinente ao indivíduo, à
coletividade ou difusos, independe de manifestação dos seus titulares.
§ 2º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições, não está
sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania
para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a
disponibilidade de servidores públicos.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I - elaborar seu regimento interno;
II - auxiliar e sugerir ao Governo Estadual medidas de proteção aos consumidores e a qualquer
cidadão;
III - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate
sobre defesa do consumidor;
IV - estimular e promover programas educativos e atividades de interesse e proteção do
consumidor, para a conscientização dos seus direitos;
V - denunciar e investigar violações dos direitos do consumidor ocorridos no Estado de Mato
Grosso;
VI - conhecer e julgar em grau de recurso os procedimentos que visem à aplicação de sanções
previstas em lei, na forma prevista em regimento interno e no regulamento do PROCON;
VII - criar e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam sistematizados dados e
informações sobre os procedimentos de aplicações de sanções aplicados e/ou formuladas pelo Conselho;
VIII - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho para melhor
desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;
IX - elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
X - promover encontros das instituições estaduais do Poder público e das entidades privadas,
envolvidas no atendimento e na defesa dos consumidores, objetivando difundir, avaliar e atualizar as políticas básicas dessa
defesa;
XI - manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito estadual voltadas à
defesa dos consumidores;
XII - emitir parecer prévio sobre a concessão de auxílio ou subvenção oficial estadual à
instituição de proteção e defesa dos consumidores;
XIII - solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o
exercício de suas atividades específicas;


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XIV - articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão da
defesa do consumidor;
XV - fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais na área da
defesa do consumidor;
XVI - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência
específica.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou quaisquer de seus membros, no
exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu presidente, poderá:
I - solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - estudar e propor ao Poder Executivo Municipal a criação e instalação dos Conselhos
Municipais de Defesa do Consumidor, que funcionará vinculado a este Conselho;
III - estudar o aperfeiçoamento das legislações de modo a permitir a eficaz repressão das
violações dos direitos e defesa do consumidor;
IV - incentivar a criação de órgãos públicos municipais de defesa e proteção de consumidores,
bem como de entidades privadas;
V - propor às autoridades competentes a instauração de sindicância, inquéritos, processos
administrativos e judiciais para a apuração de responsabilidades pela violação dos direitos dos consumidores;
VI - determinar a realização das diligências que reputar necessárias e tomar o depoimento de
quaisquer fatos considerados violações dos direitos dos consumidores.
§ 1º As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho quando
exercidas por iniciativa individual de seus membros.
§ 2º O CONDECON designará, dentre seus membros, Delegados que o representará junto aos
Municípios onde não forem instituídos Conselhos de Defesa do Consumidor, no âmbito municipal.
§ 3º As solicitações de informações e providências feitas pelo Conselho deverão ser atendidas
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 5º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON será composto por 16
(dezesseis) membros efetivos e respectivos suplentes, indicados paritariamente, sendo 08 (oito) representantes do Poder
público, indicados pelos órgãos e entidades elencadas no § 1º, e 08 (oito) representantes de entidades não governamentais de
defesa do consumidor e demais entidades privadas filantrópicas ou assistenciais, todas legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.
§ 1º O Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos seguintes órgãos e
entidades públicas:
I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
II - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
III - Secretaria de Estado de Educação;
IV - Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;
V - Secretaria de Estado de Fazenda;
VI - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso;
VII - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
VIII - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (*revogado pela Lei nº 9.288,
de 22 de dezembro de 2009.)
§ 2º O Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Defesa do Consumidor poderão indicar
representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências do presente Conselho, não tendo, contudo,
direito a voto.
§ 3º O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com serviços prestados na defesa dos consumidores.
§ 4º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão para
completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§ 5º A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.


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§ 6º O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do Chefe do
Poder Executivo, salvo daqueles nomeados como representantes do Poder público e exclusivamente ocupantes de cargos
comissionados.
§ 7º O Conselho Estadual será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu presidente
ou por solicitação de três dos seus membros, na forma regimental.
§ 8º Os órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, ao tempo da entrada em vigor da presente
lei, tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidos até o final do atual mandato.
Art. 6º As entidades não governamentais de defesa dos consumidores e demais entidades privadas
filantrópicas ou assistenciais, citadas no caput do artigo anterior, deverão reunir-se em fórum próprio a cada 4 (quatro) anos,
sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, para a escolha de seus representantes titulares e suplentes, que indicarão
os membros do Conselho, respeitado o disposto no § 8º do artigo anterior.
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação
estadual.
§ 2º A divisão das vagas de representação das entidades não governamentais, filantrópicas e
assistenciais, será feita de maneira paritária, cabendo sua distribuição, preferencialmente, às entidades mais antigas e de
maior folha de serviços prestados à comunidade mato-grossense.
§ 3º Cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a um voto.
§ 4º Deverá ser aprovada pelo Conselho de Defesa do Consumidor uma resolução prevendo as
regras de funcionamento dos fóruns referidos neste artigo.
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único Os membros do Conselho de Defesa do Consumidor serão nomeados pelo
Governador do Estado.
Art. 8º O representante perderá o mandato, na forma estabelecida pelo seu regimento, quando:
I - se faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas
no período de 01 (um) ano;
II - se tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu
regimento.
§ 1º Ocorrendo perda do mandato do representante, a entidade será comunicada para indicar
outro no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, a perda do mandato dar-se-á automaticamente; na
hipótese do inciso II, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário, efetuada através do voto secreto de 2/3
(dois terços) dos seus membros.
Art. 9º A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhido dentre
seus membros e eleitos pelos Conselheiros, em escrutínio secreto, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 10 Caberá ao Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - gerir os recursos destinados ao Conselho;
III - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
IV - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o
cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
VI - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho;
VII - delegar atribuições a membros do Conselho;
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho Emprego e Cidadania os membros do
Conselho que não estiverem participando das reuniões;
IX - exercer outras atividades definidas no regimento do Conselho.


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Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 2.193, de 08 de
setembro de 1986, e 899, de 17 de maio de 1996.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.