










DECRETO Nº 35.604,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
criação da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a
Emergências Ambientais que envolvam produtos químicos perigosos no Estado de
Pernambuco-CE-P2R2/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto Federal n°
5.098, de 03 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Nacional de
Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos
Químicos Perigosos — P2R2, e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
5º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, determinando que as diretrizes da referida Política sejam
elaboradas sob a forma de normas e planos;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
integração entre entidades da sociedade civil organizada, na prevenção,
fiscalização e remediação em situações emergenciais que envolvam produtos
perigosos;
 
CONSIDERANDO o disposto nos
artigos 1º e 2° da Lei n° 12.916, de 08 de novembro de
2005, dispondo que a Agência Estadual do Meio Ambiente exerce a função de
proteção e conservação dos recursos naturais do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Estadual
de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com
Produtos Químicos Perigosos-CE-P2R2/PE, destinada a promover a discussão, a
gestão, a coordenação, o acompanhamento, a avaliação, a proposição de normas e
a implementação das atividades de prevenção, preparação e resposta rápida a
emergências ambientais com produtos químicos perigosos no Estado de Pernambuco,
observadas as disposições legais vigentes.
 
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput
deste artigo atuará em consonância com a Comissão Nacional do P2R2 (CN-P2R2).
 
Art. 2º A Comissão
Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais
com Produtos Químicos Perigosos-CE-P2R2/PE será composta pelos seguintes
membros, com seu respectivo suplente:
 
I - 01 (um) representante da Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH, que a coordenará;
 
II -  01 (um) representante da Secretaria Especial da Casa
Militar, por meio da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE;
 
III - 01 (um) representante da Secretaria Estadual da Saúde,
por meio da Vigilância em Saúde Ambiental;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Defesa Social,
por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco – CBMPE;
 
V - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
 
VI - 01 (um) representante da Universidade Federal de
Pernambuco - UFPE;
 
VII - 01 (um) representante da Capitania dos Portos;
 
VIII - 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal -
PRF;
 
IX - 01 (um) representante da Universidade de Pernambuco -
UPE;
 
X - 01 (um) representante do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transporte – DNIT;
 
XI - 01 (um) representante da Associação Municipalista de
Pernambuco – AMUPE;
 
XII - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do
Estado de Pernambuco– FIEPE;
 
XIII - 01 (um) representante da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.
 
§1º Os membros de que trata os incisos I a XIII serão
designados por ato do Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por igual período, após indicação do titular do órgão
ou entidade a que estejam vinculados.
 
§ 2º Os membros de que trata os incisos VI a XIII serão
convidados a participar da Comissão ora instituída, sendo facultativa a sua
participação, só podendo o ato de que trata o parágrafo anterior ser editado,
após a concordância formal do titular da entidade a que esteja vinculado.
 
§ 3º Poderão
ser convidados a participar da CE-P2R2/PE, em caráter provisório,
representantes de outras entidades, que se julgar necessárias ao atendimento de
situação específica. 
 
§ 4º A
participação nas atividades da CE-P2R2/PE será considerada de relevante
interesse público, não remunerada.
 
Art. 3º São princípios orientadores da
CE-P2R2/PE, aqueles reconhecidos com princípios gerais do direito ambiental
brasileiro, tais como:
 
I - princípio da informação;
 
II - princípio da participação;
 
III - princípio da prevenção;
 
IV - princípio da precaução;
 
V - princípio do poluidor-pagador.
 
Art. 4º São diretrizes estratégicas da
CE-P2R2/PE:
 
I - criação e operação de estrutura
organizacional adequada ao cumprimento das disposições  estabelecidas no P2R2;
 
II- celebração de convênios para promoção de estudos e
pesquisas sobre a situação da produção, manipulação, transporte e depósito de
produtos perigosos no Estado de Pernambuco; 
 
III - elaboração e atualização de planejamento preventivo
quanto à ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos;
 
IV - discussão das responsabilidades nos casos de acidentes
com produtos químicos perigosos, e dos compromissos a serem assumidos pelas
partes a fim de proteger o meio ambiente e a saúde pública;
 
V - desenvolvimento e implementação de sistemas de geração e
compilação de informações essenciais à execução eficaz do P2R2, integrando as
ações de controle (licenciamento e fiscalização) e de atendimento a
emergências, com as atividades de produção, armazenamento, transporte e
manipulação de produtos químicos perigosos;
 
VI - mobilização dos recursos humanos e financeiros
necessários para assegurar os níveis de desempenho estabelecidos pelo P2R2;
 
VII - fortalecimento da capacidade de gestão ambiental
integrada dos órgãos e instituições públicas para o desenvolvimento de ações
conjuntas, em caso de emergências ambientais envolvendo produtos químicos
perigosos;
 
VIII - aperfeiçoamento contínuo do P2R2, por meio da revisão
periódica das suas diretrizes, objetivos e metas.
 
Art. 5º Compete à CE-P2R2/PE: 
 
I - implementar, no âmbito de suas atribuições, o plano
P2R2, coordenando e articulando parcerias entre os diversos agentes públicos e
privados envolvidos; 
 
II - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação
orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações de prevenção,
preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos
perigosos;
 
III - fomentar o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
de modo a propiciar a eficiência do Plano P2R2;
 
IV - proceder à análise técnica de acidentes em conjunto com
outros partícipes do Plano, quando julgar necessário;
 
V - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno,
estabelecendo sua organização administrativa e estrutura operacional;
 
VI - promover a divulgação e canais de acesso ao Plano P2R2
junto aos diversos setores da sociedade;
 
VII - promover a capacitação continuada dos integrantes do
Plano P2R2;
 
VIII - promover mecanismos de alimentação, atualização e
disponibilização de sistema de informação necessário à implementação do Plano
P2R2, bem como o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos
químicos perigosos;
 
IX - estabelecer protocolos de conduta para atendimento a
emergências ambientais, definindo competências, atribuições e ações de
resposta;
 
X - criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos
relativos às competências previstas neste Decreto.
 
§ 1º A CE-P2R2/PE poderá solicitar, sempre que julgar
necessário, documentos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em acidentes
com produtos químicos, de modo a facilitar a análise prevista no inciso IV do caput
deste artigo.
 
§ 2º A CE-P2R2/PE deverá, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contado a partir da publicação deste Decreto, elaborar o Regimento
Interno de que trata o inciso V do caput deste artigo.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
JORGE LUÍS MIRANDA
VIEIRA
WILSON SALLESDAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.