CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 665/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.361/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre o direito dos idosos, pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida e demais
pessoas interessadas em receber o benefício a
atendimento em unidade de saúde mais próxima
em suas residências, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade para idosos, pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida e demais pessoas interessadas em receber o benefício no
atendimento em unidade de saúde mais próxima de sua residência.
§ 1º O direito assegurado no caput deste artigo requer a apresentação de
documento capaz de comprovar o local de residência da pessoa beneficiária do direito.
§ 2º A prioridade mencionada no caput dever ser compatível com a
disponibilidade, complexidade e demais critérios de regulação dos serviços públicos de
saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.