ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.457, DE 16 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 16.01.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município
de Rondonópolis o imóvel que menciona e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rondonópolis o imóvel objeto da
Matrícula nº 48.630, do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis, correspondente à Quadra 77 do Loteamento
Cidade Salmen, com área total de 10.800,00m² (dez mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 2º O imóvel descrito foi avaliado em R$859.185,97 (oitocentos e cinqüenta e nove mil, cento e
oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme laudo de avaliação efetivado pela Secretaria de Estado de InfraEstrutura, constante às fls. 22/24-SAD, junto do Processo nº 9085/2005-SAD.
Art. 3º Em ocorrendo a alienação do imóvel doado ao Município de Rondonópolis, o valor advindo
deste deverá ser aplicado exclusivamente em obras do setor educacional.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.