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RESOLUÇÃO 5406, de 03/06/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de indústria alimentícia, nos termos do art. 225
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
indústria alimentícia, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de
motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 353/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2013;
224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário –
Neider Moreira, 2º-Secretário.