


DECRETO N║ 15.032 DE 06/27/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.032, DE 27 DE JUNHO DE 2018.


Repristina o parßgrafo ˙nico do art. 3║ do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.




Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.685, de 28 de junho de 2018, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo do Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Repristina-se o parßgrafo ˙nico do art. 3║ do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 3║ ......................:

..................................

Parßgrafo ˙nico. No caso em que o valor correspondente Ó soma das parcelas a que se referem as alÝneas “a” e “b” do inciso III deste artigo seja igual ou inferior a oitenta por cento do valor resultante da aplicašŃo do Valor Real Pesquisado para a respectiva mercadoria, a base de cßlculo Ú o valor resultante da aplicašŃo do Valor Real Pesquisado.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda