Casa de Epitácio Pessoa

Gabinete do Deputado Dr. Érico

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº

/2019.

219

Institui Implantação de Programa
"Gravidez na
Adolescência:
Reflita não Repita" no âmbito do
Estado da Paraíba.

Egrégia Mesa,

Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste, requerer, nos termos
do inciso I, do art. 111, da Resolução n°1.578/2012 (Regimento Interno) que seja
encaminhado ao Exmo. Governo do Estado da Paraíba, o Sr. João Azedo Lins Filho, a
minuta da INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI que institui que seja determinado às
suas equipes técnicas da Secretaria de Saúde que procedam a análise da viabilidade de
implementação do “Programa Gravidez na Adolescência: Reflita. Não Repita”,
oferecendo à gestante adolescente, menor de 18 anos, com anuência do responsável
legal, sua inclusão em programa de planejamento familiar e adoção de método
contraceptivo de longa duração, após o parto.
JUSTIFICATIVA
A incidência de gravidez na adolescência atinge, em nosso país, média
acima dos países latino americanos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde OMS. No mundo, a média é de 46 nascidos a cada mil jovens adolescentes. No Brasil, a
média é de 65,5 nascimentos ao ano a cada mil adolescentes entre 15 e 19 anos. Os
dados são alarmantes e não decorre de planejamento familiar. De acordo com
organizações da sociedade civis nacionais e internacionais, as conseqüências de uma
gravidez prematura acometem as crianças e as mães. O impacto psicossocial para as
jovens mães que, diversas vezes, deixam de estudar e de trabalhar, acaba por afetar seus
relacionamentos, projetos profissionais, além de exigir que as jovens tenham de encarar
uma nova vida, que não planejaram e para a qual não foram preparadas.
No que tange a continuidade de investimento em estudos e na carreira,
infelizmente as estatísticas também desanimam. Dados apontam que apenas 20% (vinte
por cento) das jovens mães continuam estudando. Ressaltamos que a gravidez precoce é
uma das principais causas de mortalidade entre adolescentes de 15 a 24 anos.
Assim, apesar dos programas de conscientização e acesso a métodos
contraceptivos, houve pouquíssima redução do número de gestações de adolescentes.


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Acrescente-se, ainda, que muitas vezes, as gestações decorrem de abuso sofrido por
essas jovens. Ou acontecem pela falta de informações e interesse na adoção de meios
anticoncepcionais, sem deixar de mencionar a vergonha que muitas meninas sentem em
procurar orientação em consultas médicas. Outra causa para a gravidez precoce é que,
ainda que a informação esteja ao alcance de grande parte da população, certo é que
inúmeras meninas, por temor aos pais ou responsáveis, não se sentem à vontade para
procurar orientação e orientação médica. Não estamos aqui a criminalizar a gestação
na adolescência, muito menos o dom de gerar a vida, mas a ausência de
planejamento, de preparo ou mesmo do desejo de se tornar mãe acarreta
consequências indesejadas para a menina e toda a família, além do impacto em todas
as políticas de governo. Com auxílio de especialistas da área médica obstétrica,
consideramos pertinente a implementação de um programa que ouça e oriente as
jovens grávidas a fim de que tenha condições de fazer planejamento familiar. Com
auxílio de especialistas da área médica obstétrica, consideramos pertinente a
implementação de um programa que ouça e oriente as jovens grávidas a fim de que
tenha condições de fazer seu planejamento familiar.
Por essa razão, a Indicação ora apresentada destina-se a requerer que,
por iniciativa do Executivo, seja iniciado estudo e implementação de programa acerca
da gestação na adolescência, permitindo que a jovem, ainda durante o pré-natal, seja
orientada a adotar um meto contraceptivo eficaz, seguro e de longa duração, caso não
tenha, efetivamente, intenção de engravidar novamente. O impacto financeiro será
ínfimo para o erário, mas a longo prazo, gerará efetiva redução de custos e despesas
para o Estado que pode e tem condições de, havendo concordância da jovem e de
seu responsável, quando menor, fornecer método contraceptivo de longa duração.
A presente proposição está em consonância com a Lei 13.798/2019 que
alterou a Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituiu o dia 1º de
fevereiro para início da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Por derradeiro, solicitamos que, após análise e conclusões das equipes
técnicas do Governo do Estado da Paraíba, seja endereçada a esta Casa de Leis,
proposta legislativa que certamente trará maior alcance de proteção às adolescentes
do estado.

Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2019.

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Dr. Érico Djan
Deputado Estadual


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ANEXO I
ANTE PROJETO

Institui Implantação de Programa
"Gravidez na
Adolescência:
Reflita não Repita" no âmbito do
Estado da Paraíba.
Art. 1º - Fica instituído ao Poder Executivo Estadual da Paraíba autorizar, implantar,
manter e disponibilizar Programas de Apoio nas regiões geoadministrativas que compõe
o estado.
Parágrafo Único: O Programa de Apoio deve contar com equipes compostas
por multiprofissionais (suporte médico, enfermeiro, professores, orientadores,
psicológico e etc..) à adolescentes, consideradas na forma do ECA, que encontre-se
gestante ou em estado de pós parto, visando conscientização e prevenção para que não
ocorra oura gravidez indesejada.
Art. 2° - O Programa de Conscientização tem por fundamento, as seguintes diretrizes.
I - promoção de palestras nas Escolas, que devem ser realizadas anualmente e
compreendido no mês de Fevereiro na semana de Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, prevista no Eca, realizadas por profissionais capacitados a
passar a informação sobre a prevenção da gravidez.
II - Exposição de cartazes de conscientização que possam alcançar ambos os
gêneros, orientando e divulgando meios contraceptivos.
III - Destinar postos de atendimento psicológico à adolescentes (ambos os
gêneros) que necessitem de apoio ou de ajuda imediata.
IV - Disponibilizar em postos de saúde, cartazes de conscientização assim como
meios contraceptivos, para serem distribuídos após consulta que envolva o tema
abordado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.