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DECRETO Nº 1.667,  DE 15 DE MAIO DE 2009  
Altera o Decreto nº 716, de 10 de dezembro de 2007, que concede Pensão Policial-Militar aos dependentes do falecido Cabo PM ELOI DA SILVA
MEDEIROS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, o disposto nos arts. 75 e 77, da Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, arts. 25, 25-A e30; bem como os arts. 45, § 10, e 48, inciso II, da Constituição Estadual; Considerando, o teor do Processo nº 2007/373490; Considerando, os termos do Parecer nº 294/2009 da Consultoria-Geral do Estado, R E S O L V E: Art. 1º Alterar o Decreto nº 716, de 10 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica concedida Pensão Policial-Militar mensal, no valor de R$1.700,98 (mil setecentos reais e noventa e oito centavos), em favor dos dependentes do Cabo PM ELOI DA SILVA MEDEIROS, falecido em decorrência de ato de serviço no dia 25 de fevereiro de 2007, nesta cidade, cabendo à DENISE DA SILVA MORAES, companheira, o percentual de 50% (cinqüenta por cento), à PHELIPE JORDAN FURTADO MEDEIROS, filho menor, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), e à CARMEM LÚCIA FURTADO MEDEIROS, filha menor, os restantes 25% (vinte cinco por cento)”. Art. 2º A Pensão Policial-Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 3º Sargento PM à que o policial foi promovido “post-mortem”, assim discriminados: TABELA Parágrafo único. A Pensão Policial-Militar de que trata este artigo será reajustada na mesma proporção e data dos aumentos concedidos aos policiais militares da ativa. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2009.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/01/2021