










DECRETO Nº 34.946, DE 06 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria
de Planejamento e Gestão, de recursos de operação de crédito com o Banco
Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2010, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no
valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de contrato de financiamento, junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, da Resolução do Conselho
Monetário Nacional - CMN, nº 3.794 de 07 de outubro de 2009 e das normas e
condições fixadas pelo BNDES, especificado no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
(REPUBLICADAO
POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.