

Imprimir documento


LEI 16053, de 06/04/2006 de 06/04/2006 (Texto Original)






Altera a Lei n° 15.394, de 6 de outubro de 2004, que torna
obrigatório o exame de fundo de olho em recém-nascidos
no Estado.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– O “caput” do art. 1° da Lei n° 15.394, de
6 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
1° – É obrigatório o exame de fundo de olho
em recém-nascidos no Estado, para diagnóstico do
retinoblastoma, da catarata e do glaucoma congênitos e de
outras doenças.”.


Art. 2°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário