


DECRETO Nš 11.128 DE 02/24/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.


Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nš 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.



Publicado no Diário Oficial nš 5.946, de 25 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 76, ambos da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1š  O inciso II do art. 1š do Decreto nš 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo de um dispositivo designado como alínea “j”.

“Art. 1š   .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

j) Coordenadoria de Políticas de Combate ao Racismo;

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2š Em virtude do acréscimo de que trata o art. 1š, a atual alínea “j” do inciso II do art. 1š do Decreto nš 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a ser designada alínea “l”.

Art. 3š Fica transferido da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária para a Secretaria de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo, um cargo em comissão de Coordenador, símbolo DGA-3, previsto no art. 2š do Decreto n° 11.077, de 24 de janeiro de 2003. 

Art. 4š Ficam transformados os cargos em comissão: um de Coordenador Regional I, símbolo DGA-4, instituído pelo anexo II do Decreto n° 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, que integram a Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, em dois cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2003. 

Art. 6š Revoga-se o nš 1 da alínea “c” do inciso XI do art. 1š do Decreto nš 11.048, de 27 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nš 11.077, de 24 de janeiro de 2003.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistęncia Social 
e Economia Solidária

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública