

Imprimir documento


LEI 15971, de 12/01/2006 - Texto Original


Assegura o acesso a informações básicas sobre o
meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º
do art. 214 da Constituição do Estado, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O acesso a informações básicas sobre o meio
ambiente, previsto no inciso II do § 1º do art. 214 da
Constituição do Estado, dar-se-á nos termos
desta Lei.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, informações
básicas sobre o meio ambiente são as geradas por
instituições governamentais e não
governamentais, instituições de pesquisa ou de ensino,
empresas e comunidades tradicionais, que contribuam para:
I -
monitorar os componentes da diversidade biológica;
II -
identificar processos e categorias de atividades potencialmente
nocivas para a diversidade biológica;
III -
auxiliar a gestão ambiental no Estado.


Art. 2º
Os órgãos e entidades da administração
pública estadual, direta, indireta e fundacional,
participantes do sistema estadual de meio ambiente, assegurarão
o acesso público aos documentos, expedientes e processos
administrativos que tratem de matéria ambiental e fornecerão
as informações relativas ao meio ambiente que estejam
sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico,
especialmente as que se refiram a:
I -
qualidade do meio ambiente;
II -
políticas, planos e programas potencialmente causadores de
impacto ambiental;
III -
resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de
poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem
como de planos e ações de recuperação de
áreas degradadas;
IV -
acidentes, situações de risco ou de emergência
ambientais;
V -
emissões de efluentes líquidos e gasosos e produção
de resíduos sólidos;
VI -
substâncias tóxicas e perigosas;
VII -
diversidade biológica;
VIII -
organismos geneticamente modificados.


Art. 3º
Qualquer indivíduo poderá ter acesso às
informações de que trata esta Lei, conforme
regulamento, desde que se comprometa a não as utilizar para
fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral
e de propriedade industrial, e a citar a fonte, caso venha a
divulgá-las por qualquer meio, observado o disposto no §1º
deste artigo.
§
1º É assegurado o sigilo comercial, industrial,
financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o
sigilo relativo às comunicações internas dos
órgãos e entidades governamentais.
§
2º A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o §
1º deste artigo, as pessoas físicas ou jurídicas
que fornecerem informações à administração
pública deverão indicar a necessidade do sigilo, de
forma expressa e fundamentada.


Art. 4º
Serão publicados no órgão oficial de imprensa do
Estado e ficarão disponíveis nos órgãos
do sistema estadual de meio ambiente, em local de fácil acesso
ao público, dados referentes a:
I
pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva
concessão;
II -
pedidos e licenças para supressão de vegetação;
III -
autos de infração e respectivas penalidades impostas
pelos órgãos ambientais;
IV -
lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
V -
reincidências em infrações ambientais;
VI -
recursos interpostos em processo administrativo ambiental e
respectivas decisões;
VII -
registro de apresentação de estudos de impacto
ambiental e sua aprovação ou rejeição.
§
1º A relação dos dados de que trata o caput deste
artigo estará disponível para o público trinta
dias após a publicação dos atos a que se
referem.
§
2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao
Ministério Público Estadual.


Art. 5º
O Poder Executivo manterá sistema de informações
ambientais, com o intuito de assegurar o livre acesso às
informações básicas sobre o meio ambiente.
§
1º São objetivos do sistema de informações
a que se refere o caput deste artigo:
I -
integrar bancos de dados sobre biodiversidade e aspectos
socioeconômicos relacionados com o meio ambiente produzidos por
instituições públicas e privadas que atuam no
Estado;
II -
promover a divulgação de informações
relacionadas com a conservação e com a utilização
sustentável da biodiversidade;
III -
apoiar a divulgação de resultados de pesquisas técnicas
e científicas relativas ao meio ambiente.
§
2º O sistema de informações de trata o caput deste
artigo conterá, no mínimo, as seguintes bases de dados:
I - de
processos de licenciamento ambiental;
II - de
instalações e situações sob risco de
acidente ambiental;
III -
de referências técnicas e científicas;
IV -
sobre legislação ambiental;
V - de
imagens;
VI - de
áreas protegidas no Estado e de áreas potenciais para a
criação de unidades de conservação.


Art. 6º
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes,
garantirá a implantação e a gestão do
sistema de informações de que trata o art. 5º
desta Lei.


Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho