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Entenda a norma


LEI 20377, de 10/08/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a política estadual de fomento à tecnologia social.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A política estadual de fomento à tecnologia
social será implementada conforme o disposto nesta Lei.


Art.
2º Para efeito desta Lei, consideram-se tecnologia social as
técnicas, as práticas, as metodologias e os produtos
reaplicáveis que:
I
- proporcionem a participação da comunidade e a
apropriação do conhecimento por parte dos envolvidos;
II
- utilizem o planejamento e a aplicação de saberes de
forma sistematizada, gerando aprendizagens que sirvam de referência
para novas experiências;
III
- atendam aos critérios de simplicidade e de economicidade;
IV
- visem à sustentabilidade econômica, social e
ambiental.


Art.
3º São objetivos da política estadual de fomento à
tecnologia social:
I
- promover a integração das tecnologias sociais às
políticas sociais e de desenvolvimento econômico
sustentável;
II
- contribuir para a interação entre o conhecimento
acadêmico e o saber popular;
III
- proporcionar melhor qualidade de vida para a população,
especialmente para a parcela que se encontra em situação
de exclusão social;
IV
- incluir as tecnologias sociais exitosas nos programas e projetos
das diferentes áreas das políticas públicas
estaduais;
V
- promover o desenvolvimento sustentável;
VI
- promover a reaplicação das técnicas, produtos
e tecnologias desenvolvidos por meio de tecnologias sociais nas
políticas setoriais do Estado.


Art.
4º Na implementação da política de que
trata esta Lei, o Estado instituirá mecanismos de fomento às
tecnologias sociais de modo a incentivar:
I
- estudos, projetos, programas e ações visando à
promoção, à potencialização e ao
fortalecimento das tecnologias sociais;
II
- constituição de parcerias estratégicas e
desenvolvimento de projetos de cooperação para
atividades de pesquisa que visem à difusão de
tecnologia social;
III
- iniciativas que visem, por meio da utilização de
tecnologias sociais, a reduzir a emissão de gases de efeito
estufa.


Art.
5º São beneficiários dos recursos concedidos por
meio dos mecanismos estabelecidos nos termos do art. 4º as
pessoas naturais e jurídicas que realizem atividades de
pesquisa, criação, adaptação ou aplicação
de produtos ou metodologias desenvolvidas por meio de tecnologias
sociais.
Parágrafo
único. Os critérios para seleção dos
beneficiários a que se refere o caput deste artigo serão
definidos em regulamento.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck