


DECRETO Nº 15.088 DE 10/30/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.088, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.


Reorganiza o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.774, de 5 de novembro de 2018, páginas 1 e 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a reorganizaçăo administrativa implementada pela Lei Estadual nº 4.982, de 14 de março de 2017, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, extinguiu, fundiu e modificou a nomenclatura e as competências de alguns de seus órgăos, dando origem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

Considerando que a reorganizaçăo em referência pressupơe, também, o ajuste apropriado dos órgăos colegiados, de natureza consultiva ou deliberativa,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO) reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º O CEIF/FCO é órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e tem as seguintes atribuiçơes:

I - compatibilizar o direcionamento dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) com as diretrizes, as prioridades, os planos, os programas e os projetos estabelecidos para o desenvolvimento do Estado;

II - estabelecer, de acordo com a orientaçăo governamental e a decisăo da maioria de seus membros, as diretrizes e as prioridades complementares àquelas definidas pelo Conselho Deliberativo do FCO (CONDEL/FCO), relativamente às atividades e aos empreendimentos econômicos, agropecuários, industriais, comerciais, de turismo e de infraestrutura que possam ser objeto de financiamento com os recursos do FCO;

III - promover a articulaçăo e a integraçăo das instituiçơes envolvidas nos processos de definiçăo de prioridades, de identificaçăo de demandas e de aplicaçăo de recursos, bem como a divulgaçăo dos procedimentos operacionais;

IV - receber e avaliar as contribuiçơes ou as sugestơes formuladas pelos representantes das classes produtoras, trabalhadoras e profissionais, para encaminhamento e apreciaçăo da matéria pelo Conselho Deliberativo do FCO (CONDEL/FCO);

V - dar publicidade oficial aos seus atos normativos, inclusive quanto àqueles de natureza operacional;

VI - analisar e decidir sobre os pedidos de financiamentos que lhe sejam submetidos, observado o disposto nos incisos I e II deste artigo;

VII - prestar as informaçơes que lhe sejam oficialmente solicitadas pelas autoridades competentes, diretamente ou por meio do gabinete do titular da SEMAGRO, conforme o caso;

VIII - aprovar o seu regimento interno;

IX - praticar outros atos que lhe sejam requeridos ou determinados  pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

Art. 3º O CEIF/FCO, integrado por membros titulares e por igual número de suplentes, tem a seguinte composiçăo:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), na qualidade de Presidente;

c) o Secretário de Estado de Infraestrutura (SEINFRA);

d) o Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST);

e) o Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

f) o Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

II - membros convidados, sendo um representante:

a) da Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

b) da Federaçăo das Indústrias de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

c) da Federaçăo do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO);

d) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE/MS);

e) da Federaçăo dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais do Estado de Mato Grosso do Sul (FETTAR-MS).

§ 1º O Presidente do CEIF/FCO em sua ausência ou impedimento será substituído pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Produçăo e Agricultura Familiar.

§ 2º Os membros natos indicarăo o seu suplente.

§ 3º Os membros convidados, titulares e suplentes, serăo indicados pelo dirigente das entidades relacionadas no inciso II do caput deste artigo.

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CEIF/FCO serăo nomeados pelo Governador, para mandato de quatro anos, permitida a reconduçăo.

§ 1º Os membros suplentes participarăo das reuniơes do CEIF/FCO:

I - com direito à voz em todas as reuniơes;

II - com direito a voto somente na ausência e no impedimento do titular.

§ 2º Ao Presidente do CEIF/FCO cabe o voto pessoal e o de qualidade.

§ 3º As funçơes de membro do CEIF/FCO năo serăo remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 5º O CEIF/FCO tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva.

Art. 6º O Plenário é o órgăo superior de decisăo do CEIF/FCO, integrado por seus membros titulares e suplentes.

§ 1º Ao Plenário compete elaborar e aprovar o regimento interno, que disporá sobre o funcionamento, a periodicidade das reuniơes e o detalhamento das competências do CEIF/FCO.

§ 2º Qualquer alteraçăo na redaçăo do regimento interno deve ser tema de reuniăo específica, com a presença da maioria simples dos integrantes do CEIF/FCO e aprovaçăo de dois terços do total dos membros presentes.

§ 3º O regimento interno e as alteraçơes na redaçăo do seu texto serăo publicados no Diário Oficial do Estado por ato do Presidente do CEIF/FCO.

Art. 7º As reuniơes plenárias devem ser instaladas e somente podem deliberar com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de seus membros.

Parágrafo único. Os atos aprovados pelo Plenário devem:

I - ter a forma de deliberaçăo;

II - ser assinados pelo Presidente do CEIF/FCO.

Art. 8º À Presidência compete a coordenaçăo de atividades e a representaçăo oficial do CEIF/FCO.

Art. 9º À Secretaria-Executiva compete prestar apoio técnico e administrativo ao CEIF/FCO.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva será exercida por um Secretário-Executivo, designado pelo Presidente.

Art. 10. O CEIF/FCO pode:

I - instituir comissơes ou grupos de trabalho, constituídos de representantes de órgăos ou de entidades, públicos ou privados, com o objetivo de subsidiar a sua atuaçăo;

II - contratar, onerosa ou gratuitamente, empresas, entidades ou pessoas, públicas ou privadas, para prestar-lhe a assistência técnica necessária para os fins previstos no art. 2º, inciso III, deste Decreto, inclusive no caso de necessidade de obtençăo de laudo ou de parecer técnico-especializado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, os recursos financeiros para o pagamento das despesas necessárias para o fim proposto devem ser:

I - alocados pela Administraçăo Estadual, havendo disponibilidade e desde que a matéria seja de relevante interesse do Estado;

II - disponibilizados pelo interessado, nos demais casos.

Art. 11. O suporte técnico, administrativo e operacional ao CEIF/FCO será prestado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, em articulaçăo com:

I - a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

II - a Secretaria de Estado de Infraestrutura.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicaçăo das disposiçơes deste Decreto, relativamente à manutençăo do CEIF/FCO, serăo realizadas por meio de dotaçơes orçamentárias a cargo da SEMAGRO, observado, no que couber, o disposto no art. 10, parágrafo único, inciso II, deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 14. Revoga-se o Decreto nº 14.146, de 4 de março de 2015.

Campo Grande, 30 de outubro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar