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LEI ORDINÁRIA Nº 7.730,  DE 19 DE SETEMBRO DE 2013  
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Estadual n° 5.251, de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 105 da Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido do § 14 com a seguinte redação: “§ 14 As regras estabelecidas nos parágrafos deste artigo aplicam-se exclusivamente às hipóteses de convocação nele previstas.” Art. 2º Fica acrescido o art. 105-A na Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105-A O Policial Militar da reserva remunerada poderá, além das hipóteses de convocação previstas no art. 105, ser convocado mediante a aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, permanecendo na situação de inatividade, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II, alínea “a”, desta Lei, nos seguintes casos: I - assessoria militar e guarda nas sedes e órgãos dos Poderes Estaduais e Municipais; II - assessoria militar e guarda na sede do Tribunal de Contas do Estado; III - assessoria militar e guarda na sede do Tribunal de Contas dos Municípios; IV - assessoria militar e guarda na sede do Ministério Público; V - guarda e serviços referentes à atividade meio na Secretaria de Estado de Segurança Púbica e na PMPA; VI - guarda nos estabelecimentos penais; VII - condução de veículos do Sistema de Segurança Pública, em atividades meio. § 1º É condição para a convocação tratada neste artigo que o policial militar: I - tenha passado para a reserva remunerada, no mínimo, no comportamento “bom”; II - tenha, no momento da convocação, as seguintes idades limites: a) para oficiais superiores: 58 anos; b) para capitães e oficiais subalternos: 58 anos; c) para praças: 56 anos. III - seja considerado apto em inspeção de saúde pela Junta Médica da Corporação; IV - seja considerado apto em teste de aptidão física; V - obtenha o parecer favorável do Comandante-Geral. § 2º O convocado ficará administrativamente vinculado à Diretoria de Pessoal da Corporação, que manterá cadastro atualizado dos militares interessados em serem convocados. § 3º O planejamento e a supervisão do emprego dos convocados, nos termos deste artigo, far-se-á de acordo com decreto do Chefe do Poder Executivo, que especificará, em especial, o seguinte: I - critérios para inscrição e formação dos cadastros; II - padrões de treinamento; III - normas de divulgação aos militares da reserva; IV - critérios para uso de uniforme; V - critérios para o teste de aptidão física; VI - critérios para a inspeção de saúde; VII - critérios para uso de armamento; VIII - forma dos atos de convocação e dispensa. § 4º Compete ao Comandante da Polícia Militar a expedição dos atos necessários à efetivação dos policiais militares convocados nas assessorias, podendo implicar a substituição dos militares da ativa pelos convocados nas respectivas assessorias. § 5º O Policial Militar convocado nos termos deste artigo não sofrerá alteração em sua situação jurídico-funcional e, durante a designação, fará jus a(o): I - auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, correspondente a dois soldos de seus respectivos postos ou graduações, o qual não será base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de  tempo de serviço, e não será passível de incorporação; II - auxílio-fardamento, pago uma vez por ano, no valor referente a um soldo do seu respectivo posto ou graduação; III - armamento e equipamentos, quando for o caso; IV - auxílio-alimentação, nos mesmos padrões pagos aos integrantes ativos; V - diárias e transporte, quando em deslocamento, em face da realização de tarefas fora da sede do Município, proporcionados nas condições e valores estabelecidos na legislação para a mesma situação hierárquica em atividade; VI - férias remuneradas; VII - 13º salário; VIII - pensão especial. § 6º A convocação será por prazo certo, em período que não exceda a dois anos, podendo ser renovada uma única vez por igual período. § 7º O militar estadual da reserva não poderá ser convocado para o exercício das atividades reguladas neste artigo, após cessado o prazo estabelecido no parágrafo anterior. § 8º A convocação sujeita o Policial Militar: I - ao cumprimento das normas disciplinares em vigor na corporação; II - às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação. § 9º O Policial Militar convocado poderá ser dispensado: I - a pedido;  II - ex officio, que ocorrerá nas seguintes situações: a) por conclusão do prazo de convocação; b) por interesse ou conveniência da Administração; c) por ter obtido dispensa de saúde por mais de sessenta dias, contínuos ou não, no período de um ano; d) por ter sido julgado incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica, anualmente ou extraordinariamente. § 10. O número máximo de policiais militares convocados, nos termos deste artigo, não poderá exceder 5% (cinco por cento) do efetivo fixado na Lei de Organização Básica da Corporação. § 11. As despesas decorrentes do presente artigo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder, entidade ou órgão beneficiado pela prestação do serviço, incluindo: I - auxílio mensal; II - diárias e transporte; III - auxílio-alimentação; IV - auxílio-fardamento. § 12. As regras estabelecidas nos parágrafos deste artigo aplicam-se exclusivamente às hipóteses de convocação nele previstas.” Art. 3º A previsão de convocação voluntária que trata esta Lei será aplicada aos integrantes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as condições, as competências  e os direitos previstos nos artigos anteriores no que for compatível com a corporação dos bombeiros militares, até que seja aprovada a lei específica que fixe o regime jurídico do Corpo  de Bombeiros. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/09/2013