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RESOLUÇÃO 5285, de 03/07/2006 - Texto Original







Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa ABC Indústria e Comércio S.A. - ABC Inco.




Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de
Tributação n° 23/2005 à empresa ABC
Indústria e Comércio S.A. - ABC Inco -, nos termos do
art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2006;
218° da Inconfidência Mineira e 185° da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário

Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário