


DECRETO Nš 12.437 DE 10/31/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.437, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.


Reorganiza os Núcleos de Tecnologia Educacional, no âmbito da Secretaria de Estado de Educaįão, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 7.085, de 1š de novembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nš 13.421, de 18 de maio de 2012, art. 9š.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual;

D E C R E T A:

Art. 1š Os Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE) criados pelo Decreto nš 9.271, de 17 de dezembro de 1998, no âmbito da Secretaria de Estado de Educaįão, ficam reorganizados de acordo com as disposiįões deste Decreto, com a finalidade de:

I - acompanhar, orientar e avaliar o processo de implantaįão e implementaįão das salas de tecnologias educacionais;

II - responsabilizar-se pela formaįão continuada dos profissionais da educaįão em tecnologias educacionais;

III - oferecer subsídios técnicos e pedagógicos aos professores que atuam nas salas de tecnologias educacionais de forma que as atividades propostas contribuam para o sucesso do processo de ensino e aprendizagem;

IV - prestar assessoria técnico-pedagógica ās escolas e Municípios no que diz respeito ās tecnologias educacionais.

Art. 2š Os Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE), estão vinculados ā Coordenadoria de Tecnologias Educacionais da Superintendęncia de Planejamento e Apoio ā Educaįão.

Art. 3š Para consecuįão de sua finalidade, compete aos Núcleos de Tecnologia Educacional:

I - implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da educaįão;

II - desenvolver aįões voltadas ā formaįão continuada dos profissionais da educaįão;

III - oferecer suporte técnico-pedagógico aos profissionais da educaįão;

IV - monitorar as atividades desenvolvidas pelas salas de tecnologias educacionais.

Art. 4š Os Núcleos de Tecnologia Educacional terão sede nos Municípios de Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Porã e Tręs Lagoas.

Parágrafo único. Além dos núcleos de que trata este artigo, fica criado um Núcleo de Tecnologia Educacional em Campo Grande, com característica regional, para atender os Municípios do entorno da Capital.

Art. 5š O Anexo deste Decreto define os Municípios jurisdicionados a cada um dos Núcleos de Tecnologia Educacional criados e reestruturados por este Decreto.

Art. 6š Caberá ā Secretaria de Estado de Educaįão prover os recursos necessários para o funcionamento dos Núcleos; estabelecer critérios para efeito de lotaįão de pessoal e firmar, quando for o caso, parcerias com outros poderes e instituiįões.

Art. 7š Compete ā Secretaria de Estado de Educaįão regulamentar as atribuiįões dos Núcleos de Tecnologia Educacional.

Art. 8š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 9š Revoga-se o Decreto nš 9.271, de 17 de dezembro de 1998.

Campo Grande, 31 de outubro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretário de Estado de Administraįão