


DECRETO Nº 15.031 DE 06/26/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.031, DE 26 DE JUNHO DE 2018.


Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos de Analista de Medidas Socioeducativas e de Agente de Segurança Socioeducativa da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 9.684, de 27 de junho de 2018, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n. 4.894, de 26 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/SAS/2018, para provimento dos cargos de Analista de Medidas Socioeducativas e de Agente de Segurança Socioeducativa da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/SAS/2018, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e a forma de avaliação, requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade do Concurso Público e o número de vagas oferecidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JUNHO DE 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública