


LEI N║ 4.456 DE 12/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera dispositivos da Lei n║ 1.963 de 11 de junho de 1999, que Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; disp§e sobre diferimento de ICMS de produtos agropecußrios; crķdito presumido em operań§es de abate, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.580, de 19 de dezembro de 2013, pßgina 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 1║  ....................................:

.................................................

IV - construńŃo, manutenńŃo e melhoramento asfßltico das vias p·blicas urbanas.

........................................” (NR)

“Art. 9║ O benefĒcio do diferimento do ICMS nas operań§es internas com produtos agropecußrios, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e ¦¦ 1║ e 2║, da Lei Estadual n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (C¾digo Tributßrio Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construńŃo, manutenńŃo, recuperańŃo e melhoramento asfßltico de rodovias estaduais e de vias p·blicas urbanas.

........................................” (NR)

“Art. 14.  ....................................:

...................................................

II - ............................................:

...................................................

d) construńŃo, manutenńŃo e melhoramento asfßltico de vias p·blicas urbanas.

........................................” (NR)

Art. 2║ Os recursos utilizados para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 1║ da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, sŃos os provenientes da receita advinda do FUNDERSUL, incidente sobre o ßlcool combustĒvel e a gasolina.

Art. 2║ Os recursos utilizados para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 1║ da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, sŃos os provenientes da receita advinda do FUNDERSUL, incidentes sobre o ßlcool combustĒvel e a gasolina, e sobre o ¾leo diesel, limitada esta a 50% (cinquenta por cento) do seu montante. (redańŃo dada pela Lei n║ 4.519, de 10 de abril de 2014)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado