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DECRETO Nº 2.637,  DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010  
Dispõe sobre as normas gerais relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado mediante convênios, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual, resolve instituir normas e procedimentos operacionais para a celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual com órgãos ou entidades públicas ou Instituições privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas e ações de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado. § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública da esfera federal ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; II - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública estadual direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade estadual da mesma natureza; III - concedente - órgão da administração pública estadual direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio; IV - convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração estadual pactua a execução de programa, ação ou evento mediante a celebração de convênio; V - interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos, que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; VI - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado; VIII - objeto - o produto do convênio, observado o programa de trabalho e as suas finalidades; e IX - padronização - estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo. CAPÍTULO II DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO Art. 2º Para a celebração do convênio, os órgãos e entidades públicas e as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informaçI - razões que justifiquem a celebração do convênio; II - descrição completa do objeto a ser executado; III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;  V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento; VI - cronograma de desembolso; VII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta; VIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel; IX - garantia de contrapartida devidamente pactuada de acordo com a capacidade financeira do respectivo convenente, podendo ser atendida por intermédio de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis; e X - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução no 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). § 1º Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica, custos, fases ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei no- 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive os referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais eventualmente exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. § 2º Os entes federativos deverão assegurar a contrapartida nos termos do Art. 25, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº.  101, de 2000. § 3º Quando o convênio envolver montante igual ou inferior ao previsto na alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, poderá integrar o Plano de Trabalho projeto básico simplificado, contendo especificações mínimas, desde que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e controle da execução da obra ou instalação. § 4º Para fins de celebração do convênio, admite-se projeto básico sob a forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio conste cláusula específica suspensiva que condicione a liberação da parcela única ou da primeira das parcelas de recursos do convênio à prévia apresentação do projeto básico na forma prevista nos §§ 1º ou 3º deste artigo, conforme o caso. § 5º O pré-projeto de que trata o § 4º deste artigo deverá conter o cronograma de execução da obra ou serviço (metas, etapas ou fases), o plano de aplicação dos recursos envolvidos no convênio, discriminando-se, inclusive, os valores que correrão à conta da contrapartida, e o cronograma de desembolso dos recursos, em quotas pelo menos trimestrais, permitida, na hipótese de o pré-projeto não ser aceito pelo concedente, a apresentação dos detalhes de engenharia no projeto básico. § 6º Visando a evitar atraso na consecução do objeto do convênio, pelo descumprimento do cronograma de desembolso de recursos, o concedente deverá desenvolver sistemática específica de planejamento e controle dos convênios, de maneira a se garantir harmonia entre sua execução física e a financeira. Art. 3º Para celebração do convênio, conforme o caso, serão exigidos pelo menos: I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;  II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; III - declaração do dirigente da entidade: a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e b) informando se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam cargo ou emprego público na administração pública federal; IV - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; V - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; VI - prova do atendimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar nº. 101, de 2000; VII - prova da regularização, mediante atestado junto à Previdência Estadual; VIII - prova do atendimento do disposto na Lei Estadual nº. 6.286, de 5 de abril de 2000, e IX - prova de ausência de restrições no Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias (CAUC). Parágrafo único. Verificada falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, deve o convênio ser imediatamente denunciado pelo concedente. Art. 4º. Ao órgão responsável pela transferência de recursos caberá: I - verificar a observância das condições previstas no artigo anterior, mediante a apresentação de declaração, pelo ente beneficiado, que ateste o cumprimento das disposiçõesestabelecidas, com a devida documentação comprobatória;  II - proceder aos trâmites necessários no Sistema de Execução Orçamentária - SEO e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM); e  III - acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos. Art. 5º O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação à licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica. Art. 6º É vedada a celebração de convênio: I - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; II - entre órgãos e entidades da administração pública estadual, caso em que deverá ser observado o art. 1º, § 1º, inciso II.  Art. 7º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente. Parágrafo único. A forma de acompanhamento prevista no caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto. Art. 8º. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira controlada pelo Estado do Pará ou pela União. § 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observando-se os seguintes preceitos: I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de convênio; e II - pagamentos realizados mediante cheque nominal ou crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. § 2º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública estadual ou federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos ocorrer em prazos menores que um mês. § 3º As receitas financeiras auferidas na forma do § 2º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade. Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos do Estado transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato. Art. 10. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. Parágrafo único. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 11. Observada a legislação aplicável, o convenente ficará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos diretamente ao concedente, atendendo ao seguinte:. § 1º O prazo para apresentação da prestação de contas é de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio. § 2º A prestação de contas conterá: I - balancete financeiro; II - relação dos documentos de despesa, ordenados cronologicamente e devidamente numerados, mencionando a ordem bancária ou de saque ou o número de cada cheque nominativo e o nome do beneficiário, relação essa devidamente assinada pelo responsável e pelo contador; III - documentos de caixa comprovando o ingresso e a respectiva contabilização dos recursos no caixa da entidade, tudo devidamente assinado pelo responsável e pelo tesoureiro; IV - documento comprobatório das despesas; V - cópia integral dos processos licitatórios ou documentação hábil comprovando as razões em que se haja baseado o responsável para dispensá-la ou não exigi-la; VI - documentação comprobatória dos recolhimentos correspondentes aos valores descontados dos beneficiários dos pagamentos; VII - conciliação bancária, quando for o caso; VIII - comprovante da devolução do saldo, se houver; IX - declaração de órgão público repassador do auxílio, comprovando a execução do projeto custeado pelos recursos repassados; X - relação dos documentos de despesa, agrupados por categoria de programação e por elemento de despesa, devidamente totalizados, e XI - comprovante de endereço do convenente. § 3º A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o concedente terá o prazo de 90 (noventa) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada. § 4º Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesa da unidade concedente deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas no cadastro de convênios do SIAFEM e fará constar, do processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. § 5º Na hipótese da ausência de apresentação da prestação de contas ou não aprovação das mesmas e exauridas todas as providências cabíveis, o concedente instaurará tomada de contas especial e demais medidas de sua competência, encaminhando cópia ao Tribunal de Contas do Estado. § 6º A prestação de contas de que trata este artigo não substitui a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da Constituição e da legislação em vigor. CAPÍTULO IV DA PADRONIZAÇÃO DOS OBJETOS Art. 12. Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e padronização dos objetos mais freqüentes nos convênios. Art. 13. Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública estadual poderão adquiri-los e distribuí-los aos convenentes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Os órgãos e entidades concedentes deverão publicar, até cento e vinte dias após a publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado, a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização. Parágrafo único. A relação mencionada no caput deverá ser revista e republicada anualmente.  Art. 15.  A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF e a Auditoria Geral do Estado do Pará - AGE editarão ato conjunto para a execução do disposto neste Decreto. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado * Republicado por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 31.805, de 6-12-2010.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2010