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RESOLUÇÃO 5409, de 14/06/2013 de 14/06/2013 (Texto Original)


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
estabelecimento que promova transferência interestadual de
minério de ferro, nos termos do art. 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao estabelecimento que promova
transferência interestadual de minério de ferro,
signatário de protocolo de intenções com o
Estado, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, conforme exposições de motivos
encaminhadas por meio da Mensagem nº 402/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário –
Neider Moreira, 2º-Secretário.