ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.432, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 30.12.05.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março
de 2000, que criou o Fundo de Transporte e
Habitação – FETHAB, cria o Fundo de Apoio à
Cultura da Soja – FACS e o Fundo de Apoio à
Bovinocultura de Corte – FABOV, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do art. 1º, Parágrafo único, art. 4º, art. 5º, inciso I e parágrafos
1º e 2º, art. 7º, caput, § 1º e seus incisos, art. 7-B, art. 7-C, caput, art. 7º-D, art. 9º e art. 10, caput e seu § 1º, todos da Lei nº
7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, que passam a vigorar com a
seguintes redações:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único O FETHAB destina-se a financiar o planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes, habitação, bem como o desenvolvimento da agricultura e
pecuária.”
(..)
“Art. 4º À Secretaria de Estado de Infra-Estrutura compete a execução das obras pelo Conselho
Diretor, com recursos originários do Fundo de que trata esta lei.”
“Art. 5º (...)
I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto no arts. 7º, 7º-A, 7º-C, 7º-D e 12,
desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis.”
“Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que
os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos arts. 14-A e
14-D desta lei.
§ 1º Para fins de efetivar a contribuição que se refere o caput deste artigo, o remetente da
mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no regulamento, os seguintes valores:
I - 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPF/MT,
vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FETHAB;
II - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente
no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FACS, criado pelo art. 14-A e
seguintes desta lei;
III - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da
UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do
FETHAB;
IV - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente
no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FABOV, criado pelo art.
14-D e seguintes desta lei.”
“Art. 7º-B O regulamento desta lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições ao
FETHAB e aos Fundos criados pelos arts. 14-A e 14-D desta lei sejam efetuados por outra forma ou em outros
locais.”


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“Art. 7-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de gado em
pé para abate, cria, recria e engorda, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição à conta do
FETHAB e do FABOV, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no
art. 7º, § 1º, III e IV, por cabeça de gado transportada.”
“Art. 7º-D Relativamente aos produtos de que tratam os arts. 7º, § 1º, e 7º-A, ensejam, ainda, a
contribuição ao FETHAB e ao FACS nas mesmas proporções indicadas no aludido dispositivo, quando se tratar de
operações de exportações efetuadas por contribuinte mato-grossense.”
“Art. 7º-E O contribuinte mato-grossense que promover importação, exportação, transporte ou
saída de gás natural destinado à produção de energia termoelétrica efetuará contribuição à conta do FETHAB, na
forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor da UPFMT
vigente no período, exigida por metro cúbico a cada operação ou prestação, respectivamente.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado
antecipadamente ou por substituição tributária, na forma disposta no regulamento.
§ 2º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações e prestações
mencionadas no caput deste artigo não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições
estabelecidas na legislação tributária estadual pertinente às mesmas.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a até 0 (zero por cento) do valor da
UPFMT vigente no período, o valor da contribuição estabelecida no caput deste artigo.”
“Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento das contribuições do FETHAB e dos
Fundos criados por esta lei, seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de
substituto do seu remetente.”
“Art. 10 Aplicam-se ao contribuinte ou seu substituto que deixar de efetuar a retenção e/ou
recolhimento da contribuição devida, em decorrência das operações próprias ou por substituição, as penalidades
previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme art. 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.”
§ 1º O descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para
controle e acompanhamento dos valores da contribuição, também fica sujeito à penalidade prevista para a infração
correlata, prevista no art. 45 da Lei nº 7.098/98.”
Art. 2º Ficam introduzidos o Parágrafo único ao art. 6º, os §§ 5º e 6º ao art. 7º e o art. 16-A na Lei nº
7.263, de 27 de março de 2000, com as seguintes redações:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único As disposições previstas no caput aplicam-se integralmente aos Fundos
criados nos arts. 14-A e 14-D desta lei.”
“Art. 7º (...)
§ 5º Fica garantida a paridade de repasses de recursos financeiros ao Fundo de Apoio à
Cultura de Soja – FACS, criado pelo art. 14-A desta lei, de maneira que, para cada unidade de moeda corrente
arrecadada na forma prevista no inciso II do § 1º deste artigo, seja, cumulativamente, repassada outra unidade pelo
FETHAB, oriunda exclusivamente da arrecadação prevista no inciso I do § 1º deste artigo.”
§ 6º Fica garantida a paridade de repasses de recursos financeiros ao Fundo de Apoio à
Bovinocultura de Corte - FABOV, criado pelo art. 14-D desta lei, de maneira que, para cada unidade de moeda
corrente arrecadada na forma prevista no inciso IV do § 1º deste artigo, seja, cumulativamente, repassada outra
unidade pelo FETHAB, oriunda exclusivamente da arrecadação prevista no inciso III do § 1º deste artigo.”
“Art. 16-A Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica para cada um dos
Fundos criados pelos arts. 14-A e 14-D desta lei, em instituição financeira oficial, para o recebimento dos recursos
a cada um deles destinados, designada conta-arrecadação.
Parágrafo único As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos aos
Fundos mencionados no caput deste artigo obedecerão às normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de janeiro
de 2003.”
Art. 3º Ficam renumerados os CAPÍTULO IV e CAPÍTULO V da Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, os quais passam a ser designados por CAPÍTULO VI – Das Disposições Gerais – e CAPÍTULO VII – Das
Disposições Finais -, respectivamente, ficando mantida a numeração de seus artigos.


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Art. 4º Ficam introduzidos os CAPÍTULO IV e CAPÍTULO V na Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, com os seguintes títulos e disposições:
“CAPÍTULO IV
- Do Fundo de Apoio à Cultura da Soja – FACS”
“Art. 14-A Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS, cuja administração,
recursos e condições observarão o disposto nesta lei.
Parágrafo único O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e
desenvolvimento da cultura da soja e organização do respectivo sistema de produção, por meio de entidades
representativas deste segmento.”
“Art. 14-B O Fundo de Apoio à Cultura da Soja – FACS, previsto no art. 14-A desta lei, será
administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu
Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e
celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:
I - 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Desenvolvimento Rural –
SEDER;
II - 01 membro titular e 01 membro suplente da Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Mato Grosso – FAMATO;
III - 02 membros titulares e 02 membros suplentes da Associação dos Produtores de Soja
de Mato Grosso – APROSOJA;
IV - 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEFAZ.”
“Art. 14-C Constituem receitas do FSCS:
I - arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso II, § 1º, do art. 7º desta lei,
inclusive acréscimos legais cabíveis;
II - recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados;
III - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;
IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos
internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da soja;
V - repasses do FETHAB na forma prevista no § 5º do art. 7º desta lei.”
“CAPÍTULO V
- Do Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte – FABOV” “Art. 14-D Fica criado o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, cuja
administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.
§ 1º O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e desenvolvimento
da bovinocultura de corte e organização do respectivo sistema de produção, através de entidades representativas
deste segmento.
§ 2º O Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte – FABOV, previsto no caput deste artigo,
será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu
Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e
celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:
I - 01 membro titular e 01 membro suplente do Poder Público Estadual, representado
pela Secretaria de Desenvolvimento Rural – SEDER;
II - 02 membros titulares e 02 membros suplentes da Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO;
III - 01 membro titular e 01 membro suplente da Associação dos Criadores do Estado de
Mato Grosso – ACRIMAT;
IV - 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Fazenda – SEFAZ.”


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“Art. 14-E Constituem receitas do FABOV:
I - arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso IV, do § 1º, do art. 7º desta
lei, inclusive acréscimos legais cabíveis;
II - recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados;
III - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;
IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos
internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da bovinocultura;
V - repasses do FETHAB na forma prevista no § 6º do art. 7º desta lei.”
Art. 5º Fica introduzido o Parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, com
a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único Para garantia da quitação das prestações mensais do financiamento às
famílias enquadradas no art. 29 desta lei, oriundo de recursos provenientes de instituição de crédito oficial, poderá
o Governo do Estado, através de recursos do FETHAB, prestar caução financeira correspondente a recursos, bens
ou serviços economicamente mensuráveis em valor equivalente ao do financiamento concedido ao
beneficiário/devedor.”
Art. 6º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, editará
decreto regulamentando-a, ficando, então, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a baixar normas complementares.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.