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LEI ORDINÁRIA Nº 7.641,  DE 12 DE JULHO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores, Produtores e Pescadores Agroextrativistas de Vila Nova do Uruari - ASPAVIN. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores, Produtores e Pescadores Agroextrativistas de Vila Nova do Uruari - ASPAVIN,  entidade sem fi ns lucrativos, com sede na Comunidade de Vila Nova do Uruari, CEP: 68.125-000, no Município de Santarém, Estado do Pará.  Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2012