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Entenda a norma


LEI 20658, de 30/04/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
o apoio, a ser oferecido pelo Estado ao Sistema Único de
Saúde, de unidades móveis de prevenção ao
câncer.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A rede de prevenção ao câncer no âmbito
do Sistema Único de Saúde contará, em caráter
complementar, com o apoio, a ser oferecido pelo Estado, de unidades
móveis de prevenção da doença, com vistas
a garantir o acesso aos programas de prevenção em todas
as regiões de Minas Gerais.
Parágrafo
único. As unidades móveis de prevenção de
que trata o caput serão instaladas em veículos
adaptados e contarão com equipe multidisciplinar, que atuará
de forma coordenada em todo o Estado.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques