










DECRETO
Nº 33.706, DE 24 DE JULHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 23.816.574,07, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de
dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações dos  Programas
"Minha Casa" e "Promoção da Regularização Fundiária", não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Compania Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 23.816.574,07 (vinte e três milhões, oitocentos e dezesseis mil,
quinhentos e setenta e quatro reais e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos na operação especial “Inversão de Capital na COMPESA para
aplicação dos Projetos – “Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário”, Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água ” e
“Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água”, no valor de R$
23.816.574,07 (vinte e três milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e
setenta e quatro reais e sete centavos), com a dedução, em igual valor, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
JOSÉ
ALMIR CIRILO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.