ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

683
INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, adotar medidas para viabilizar a adequação da Lei
Federal nº 14.131, publicada em 31/03/2021, que aumentou a margem consignável dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas até 31 de dezembro de 2021. Também,
estabeleceu a faculdade de a instituição financeira suspender por até 120 dias o desconto
de parcelas do empréstimo consignado.
JUSTIFICAÇÃO
Recebemos esse pleito do SINTAC - Sindicato dos Servidores da Fundac, através do
advogado Márcio Fhilippe de Albuquerque Maranhão, presidente da entidade, que nos relatou
a necessidade de dar celeridade às atividades da Secretaria Estadual de Administração (PB
CONSIG) na adoção das medidas pertinentes.
Em realidade, a Lei 14.131/21 amplia a margem de empréstimo consignado para
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40%,
bem como aos militares e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de qualquer ente
da Federação. Além disso, também faculta às instituições financeiras a suspensão, por até 120
dias, do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros
contratados.
Apesar disso, há restrição para a nova margem já que dos 40% citados na lei, 5% são
destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Nesse contexto, precisamos garantir aos servidores estaduais, ativos, inativos e
pensionistas os mesmos benefícios.
Assim, apresentamos a matéria na expectativa de que receba o apoio dos dignos Pares
que compõem este Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 7 de abril de 2021.