


LEI Nº 3.464 DE 12/14/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 7.114, de 17 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Poder Executivo deverá implantar, em seu site oficial, banco de dados de modo a integrar o registro e dar publicidade aos índices de violência e criminalidade e instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública publicará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados, referentes às atividades policial e penitenciária, discriminando Capital e Interior:

I - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo de delito;

II - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo de delito;

III - número de inquéritos policiais militares instaurados pela polícia militar, por tipo de delito;

IV - número de prisões em flagrantes efetuadas pelas polícias civil e militar;

V - número de mandados de prisão recebidos e cumpridos pela polícia civil;

VI - número de delitos comunicados às autoridades policiais, discriminados por tipo penal;

VII - número de armas apreendidas pelas polícias civil e militar, discriminadamente;

VIII - número de ingressos e saídas no sistema penitenciário;

IX - número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário;

X - número de fugas no sistema penitenciário;

XI - número de policiais civis e militares e de agentes penitenciários: (acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)

a) mortos em serviço; (acrescentada pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)

b) feridos em serviço;x(acrescentada pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
XII - volume de entorpecentes apreendidos pelas Polícias Civil e Militar, classificados por espécie; (acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
XIII - número de prisões em flagrante por ato infracional;x(acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
XIV - número de presos, provisórios e sentenciados, mantidos sob a guarda da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;x(acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
XV - número de adolescentes sob a custódia da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;x(acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
XVI - número de ocorrências de desaparecimento de pessoas;x(acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
XVII - número de ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006;x(acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
XVIII - número de denúncias oferecidas pelo Ministério Público.x(acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)
x
Parágrafo único. Além dos dados globais e da discriminação entre Capital e Interior, a publicação a que se refere este artigo apresentará dados regionalizados e municipalizados, conforme critérios estabelecidos no regulamento. (acrescentado pela Lei nº 3.771, de 4 de novembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.464.doc