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Lei 21737, de 05/08/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica
nos estádios de futebol localizados no Estado e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A comercialização e o consumo de bebida
alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado
serão permitidos desde a abertura dos portões para
acesso do público ao estádio até o final do
intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida.


Art.
2º – Cabe ao responsável pela gestão do
estádio de futebol definir os locais nos quais a
comercialização e o consumo de bebidas serão
permitidos.
Parágrafo
único – É vedado comercializar ou consumir bebida
alcoólica nas arquibancadas e cadeiras do estádio.


Art.
3º – O descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º
desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem
prejuízo da aplicação da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990:
I
– se consumidor, retirada das dependências do estádio
e multa no valor de até 500 Ufemgs (quinhentas Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais);
II
– se fornecedor, advertência escrita e multa no valor de
até 5.000 (cinco mil) Ufemgs.
Parágrafo
único – A multa a que se refere este artigo poderá
ser aplicada em dobro, em caso de reincidência, assegurado o
devido processo administrativo.


Art.
4º – Fica autorizada a instalação de
sistemas de reconhecimento facial nos estádios de futebol
localizados no Estado.


Art.
5º – VETADO.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL