


LEI N║ 5.169 DE 04/05/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.169, DE 5 DE ABRIL DE 2018.


Disp§e sobre a ReposišŃo Salarial e a ReformulašŃo da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.630, de 6 de abril de 2018, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 9.632, de 10 de abril de 2018, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 73 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica concedida a ReposišŃo Salarial de 3,04% (trŕs vÝrgula zero quatro por cento) aos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissŃo, a partir de 1║ de abril de 2018.

Parßgrafo ˙nico. Aplica-se aos aposentados e pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul os mesmos percentuais a que se refere o caput deste artigo, em observÔncia a paridade prevista em Lei.

Art. 2║ Fica estabelecida a nova Tabela de Vencimento para os Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, ativos e inativos, do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Anexo I, desta Lei.

Paragrafo ˙nico.  Em atendimento ao disposto no art. 35, ž 1║ da Lei n║ 4.090, de 28 de setembro de 2011, fica atribuÝdo Ó Tabela de Vencimento o valor resultante da aplicašŃo do percentual de 3% (trŕs por cento) sobre a referŕncia do saldo anterior, a partir de 1║ de julho de 2018, sendo que o Ýndice necessßrio para atingir o salßrio mÝnimo vigente na tabela de nÝvel elementar, serß integralizado no exercÝcio de 2019, dentro das possibilidades oršamentßria e financeira, respeitando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal.

Parßgrafo ˙nico. Em atendimento ao disposto no art. 35, ž 1║ da Lei n║ 4.090, de 28 de setembro de 2011, fica atribuÝdo Ó Tabela de Vencimentos o valor resultante da aplicašŃo do percentual de 3% (trŕs por cento) sobre a referŕncia do saldo anterior, Ó partir de 1║ de junho de 2018. (redašŃo dada pela Lei n║ 5.462, de 17 de dezembro de 2019)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 05 de abril de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente