ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 26.10.21.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a doação de excedentes de
alimentos e refeições prontas para o
consumo no âmbito do Estado de Mato
Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos - incluindo
produtos industrializados, minimamente processados e in natura - e refeições prontas para o consumo ficam autorizados
a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.
§ 1º O disposto no caput abrange estabelecimentos que fornecem a empresas, hospitais,
supermercados e cooperativas, entre outros, alimentos e refeições prontas para o consumo de trabalhadores,
empregados, colaboradores, parceiros, pacientes, e clientes em geral.
§ 2º Consideram-se próprios para consumo humano alimentos e refeições prontas para
consumo as que atendam aos seguintes critérios, além de outros definidos em regulamento:
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação indicadas pelo
fabricante, quando aplicável;
II - tenham danos à embalagem que não comprometam a integridade e a segurança
sanitária do alimento;
III - tenham dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável, embora mantidas as
propriedades nutricionais e a segurança sanitária.
§ 3º A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por
meio de bancos de alimentos, entidade beneficente de assistência social certificada na forma da lei, ou entidades
religiosas.
§ 4º A doação a que se refere esta Lei será realizada de modo gratuito, sem a incidência de
qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em
situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 3º Os bancos de alimentos, as instituições receptoras e os estabelecimentos que realizam
doações diretamente aos beneficiários deverão contar com profissional legalmente habilitado que assegure a qualidade
nutricional e sanitária dos alimentos entregues.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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