










DECRETO
Nº 40.848, DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Altera o Decreto nº
40.441, de 28 de fevereiro de 2014, que institui medidas de controle e
centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 40.441, de 28
de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. São consideradas independentes, para os fins deste Decreto, as empresas
públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.3º ................................................................................................................
 
I - a
contratação para a prestação de serviços, a cargo dos órgãos e entidades
previstos no art. 1º, que tenham valor estimado superior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais); (NR)
 
II - as
aquisições de bens, materiais e equipamentos, a cargo dos órgãos e entidades
previstos no art. 1º, que tenham valor estimado superior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais); e (NR)
 
III - a
contratação para a prestação de serviços ou a aquisição de bens, materiais e
equipamentos a cargo dos órgãos e entidades previstos no art. 1º, para os quais
existam estudos técnicos recomendando a exigência da autorização prévia,
aprovados por Portaria do Secretário de Administração, independentemente do
valor estimado. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.4º ................................................................................................................
 
I - a
contratação para a prestação de serviços, a cargo dos órgãos e entidades previstos
no art. 1º, cujos valores estimados ultrapassem o limite global de R$
200.000,00 (duzentos mil reais); (NR)
 
II -
....................................................................................................................
 
III - a
contratação de reserva e emissão de bilhetes aéreos nacionais e internacionais
para uso dos órgãos e entidades referidas no art. 1º, independentemente do
valor estimado; (NR)
 
IV -
(REVOGADO)
 
V - a
contratação de serviços a cargo dos órgãos e entidades previstos no art. 
1º para os
quais existam estudos técnicos recomendando o processamento pela Central de
Licitações do Estado, aprovados por Portaria do Secretário de Administração,
independentemente do valor estimado; (NR)
 
VI - as
aquisições de bens, materiais e equipamentos a cargo dos órgãos e entidades
previstos no art. 1º para os quais existam estudos técnicos recomendando o
processamento pela Central de Licitações do Estado, aprovados por Portaria do
Secretário de Administração, independentemente do valor estimado; e (NR)
 
VII - as aquisições
de bens, materiais e equipamentos, a cargo dos órgãos e entidades previstos no
art. 1º, cujos valores estimados ultrapassem o limite global de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais). (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.5º ................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - se destinarem à aquisição de medicamentos,
órteses, próteses, materiais especiais e sínteses (OPMES), produtos médicos e
material bélico; (NR)
 
V -
...................................................................................................................
 
VI - se destinarem à prestação de serviços de
distribuição e fornecimento contínuo de gases medicinais, e de locação de
central geradora de ar medicinal e de central geradora de vácuo clínico. (AC)
 
Parágrafo único. O enquadramento nos incisos III
e IV deve ser subsidiado por parecer técnico de profissional competente que
deve observar as normas federais referentes às respectivas matérias. (NR)”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de julho de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.