


DECRETO Nº 15.555 DE 11/26/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.555, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.


Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP).



Publicado no Diário Oficial nº 10.336, de 30 de novembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.830, de 12 de maio de 2004,

Considerando o disposto na Portaria nº 129, de 4 de julho de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que institui o programa de governo “Brasil Mais Cooperativo”, define suas diretrizes, instrumentos de implementaçăo, instâncias de gestăo;

Considerando que o cooperativismo tem se consolidado como fonte de renda e de inserçăo social nas atividades rurais dos setores públicos e privados do Estado;

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP), a ser executado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com objetivo de fomentar um ambiente favorável ao desenvolvimento e ao fortalecimento das cooperativas no território sul-mato-grossense.

Art. 2º Săo objetivos do PROCOOP:

I - estabelecer estratégias para o desenvolvimento da cultura cooperativista em Mato Grosso do Sul, alinhado às açơes governamentais;

II - estimular a forma cooperativa de organizaçăo social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuaçăo, com base nos princípios gerais do associativismo, cooperativismo e na legislaçăo vigente;

III - ampliar a competitividade e a sustentabilidade das cooperativas de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Săo instrumentos para implementaçăo do PROCOOP:

I - o desenvolvimento de programas e de projetos setoriais destinados ao fomento econômico, à agregaçăo de valor à produçăo das cooperativas, à implementaçăo de tecnologia e de inovaçăo a novos empreendimentos;

II - a oferta de mecanismos econômicos, tais como, assistência técnica e extensăo rural, adequaçăo sanitária e ambiental e crédito financeiro, tributário e fiscal;

III - o desenvolvimento de açơes e de projetos voltados a oferecer educaçăo-base, formaçăo e capacitaçăo profissional aos cooperados;

IV - a celebraçăo de convênios, de termos de cooperaçăo e de outros instrumentos para apoiar as intercooperaçơes, concessơes e as autorizaçơes;

V - a disponibilizaçăo de acessos diferenciados aos empreendimentos cooperativos às políticas públicas nas áreas de educaçăo, meio ambiente, mercado, assistência técnica, em nível federal, estadual e municipal.

Art. 4º O PROCOOP será implementado e desenvolvido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) com aporte de recursos financeiros provenientes de:

I - dotaçơes consignadas nos orçamentos dos órgăos e das entidades que participem das açơes do Programa;

II - transferência da Uniăo;

III - termos de ajustes firmados com entidades públicas ou privadas nacionais;

IV - contribuiçơes e de doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas;

V - de outras fontes que lhes sejam destinadas.

Art. 5º O Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP) será gerenciado por um Comitê de Governança do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul, composto por 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos e das entidades abaixo relacionados:

Art. 5º O Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP) será gerenciado por um Comitê Técnico, composto por 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos e das entidades abaixo relacionados: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.641, de 30 de março de 2021)

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

III - Uniăo Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES);

IV - Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras do Estado de MS (OCB-MS);

V - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-MS);

VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-MS);

VII - Conselho de Reitores das Instituiçơes de Ensino Superior de Mato Grosso do Sul (Crie-MS).

§ 1º A presidência do Comitê de Governança do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

§ 1º A presidência do Comitê Técnico será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.641, de 30 de março de 2021)

§ 2º Os órgăos e as entidades especificados nos incisos II a VII deste artigo serăo convidados a indicar os respectivos representantes que integrarăo o Comitê de Governança do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul, por meio de ofício de seus dirigentes endereçado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar. 

§ 2º Os órgăos e as entidades especificados nos incisos II a VII deste artigo serăo convidados a indicar os respectivos representantes que integrarăo o Comitê Técnico, por meio de ofício de seus dirigentes endereçado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.641, de 30 de março de 2021)

§ 3º Os membros do Comitê serăo designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a designaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos.

Art. 6º A participaçăo na gestăo do PROCOOP e no desempenho da funçăo de membro do Comitê de Governança do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul será considerada prestaçăo de serviço público relevante, năo remunerada, năo gerando direito à percepçăo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 6º A participaçăo na gestăo do PROCOOP e no desempenho da funçăo de membro do Comitê Técnico será considerada prestaçăo de serviço público relevante, năo remunerada, năo gerando direito à percepçăo de qualquer vantagem pecuniária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.641, de 30 de março de 2021)

Art. 7º Autoriza-se o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) a expedir normas complementares para o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Parágrafo único. As normas complementares de que trata o caput deste artigo serăo submetidas à aprovaçăo do Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA), órgăo colegiado competente para sugerir medidas e apoiar políticas de fortalecimento da agricultura e da pecuária de Mato Grosso do Sul, voltadas à organizaçăo dos produtores e da produçăo, consoante dispơe o art. 2º, inciso XIII, alínea “a”, do Decreto nº 15.333, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 8º A implementaçăo do disposto neste Decreto deverá observar a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar