


DECRETO Nº 14.805 DE 08/17/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.805, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.


Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).



Publicado no Diário Oficial nº 9.476, de 18 de agosto de 2017, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, dois cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, na função de Assistente, do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), previsto na Lei n. 4.510, de 3 de abril de 2014, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4, na função de Assistente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE AGOSTO DE 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado