


DECRETO N║ 13.376 DE 02/16/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.376, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.


ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO n. 11.232, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE “DISPŇE SOBRE A ISENă├O DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIă├O DE CONCURSO P┌BLICO, NAS CONDIăŇES QUE MENCIONA”.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.135, de 17 de fevereiro de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica alterado o ž 1║ do art. 1║ do Decreto n. 11.232, de 27 de maio de 2003, passando a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║   ...............................

..............................................

ž 1║ O candidato para obter a isenšŃo deverß postar ou entregar pessoalmente o requerimento de isenšŃo de taxa, devidamente assinado, acompanhado dos documentos comprobatˇrios previstos neste artigo, no perÝodo estabelecido no edital de abertura das inscriš§es.

....................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo