


DECRETO Nº 12.348 DE 06/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.348, DE 19 DE JUNHO DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, que Dispơe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade a Auditores da Gestăo de Serviços de Saúde e Fiscais de Vigilância Sanitária, integrantes do Grupo Saúde Pública do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.991, de 20 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 121 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, alterada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica acrescentado o inciso III ao art. 1º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, com a seguinte redaçăo:
“Art. 1º   ......................................................

......................................................................

III - da funçăo de Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária.” (NR)

Art. 2º  O caput do art. 2º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 11.589, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 2º O pagamento mensal do adicional de incentivo à produtividade fica limitado a cem por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Auditor da Gestăo de Serviços de Saúde, do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária ou da funçăo de Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária.

..........................................................” (NR)

Art. 3º  O adicional de incentivo à produtividade será concedido ao servidor no desempenho da funçăo de Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária, observando-se os dispositivos estabelecidos na legislaçăo vigente.

Art. 4º O pagamento do adicional de incentivo à fiscalizaçăo terá por base:
I - a realizaçăo de atividades e açơes de fiscalizaçăo, de acordo com as atribuiçơes descritas nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.725, de 9 de novembro de 2004;
II - o resultado da avaliaçăo de desempenho mensal;
III - a apresentaçăo do Relatório Mensal das atividades e açơes realizadas sob a supervisăo de servidor ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, devidamente assinado pelo servidor em exercício da funçăo de Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária, pelo supervisor responsável e pela chefia imediata.
Art. 5º Cabe aos Secretários de Estado de Saúde e de Administraçăo estabelecerem normas e procedimentos complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Administraçăo

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




DECRETO 12.348.rtf