


DECRETO N║ 15.269 DE 08/05/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.269, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.


Acrescenta e altera a redańŃo de dispositivos do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp§e sobre a averbańŃo de consignań§es em folha de pagamento de servidores p·blicos civis e militares da administrańŃo direta, autarquias, fundań§es e empresas p·blicas do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.958, de 6 de agosto de 2019, pßginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os arts. 1║ e 16 do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com o acrķscimo e a alterańŃo abaixo especificados:

“Art. 1║ .........................................

.....................................................

¦ 2║ .............................................:

.....................................................

II - mensalidades de operadoras de planos de sa·de devidamente regulamentados pela AgĻncia Nacional de Sa·de, desde que as operadoras estejam regularmente inscritas no respectivo Conselho Regional que rege a atividade, em cuja jurisdińŃo estejam estabelecidas.

¦ 3║ .............................................:

.....................................................

III - parcelas mensais correspondentes a fornecimento de bens e servińos, decorrentes de convĻnios mantidos por sindicatos ou por associań§es de classe com fornecedores;

............................................” (NR)

“Art. 16. .......................................:

.....................................................

III-A - meio por cento sobre o valor mensal das gerenciadoras de planos de sa·de oficiais e operadoras de planos de sa·de devidamente regulamentados pela AgĻncia Nacional de Sa·de;

............................................” (NR)

Art. 2║ Revoga-se o inciso V do art. 2║ do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 5 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretßrio de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo