


LEI Nº 3.369 DE 05/09/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.369, DE 9 DE MAIO DE 2007.


Dispõe sobre Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.965, de 10 de maio de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 5% (cinco) por cento os valores dos salários dos Servidores do Quadro Efetivo, Comissionados do Quadro Permanente e do Quadro de Natureza Especial da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de abril de 2007.

Parágrafo único. Aplicam-se aos aposentados e pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o disposto nesta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 09 de  maio de 2007.x
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Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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