ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.500, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autor: Deputado Paulo Araújo
Institui o Programa Futebol para Todos
no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Futebol Para Todos no Estado de Mato Grosso com a finalidade
de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - pessoas em situação de baixa renda: aquelas identificadas e caracterizadas pelo
Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
II - ingressos a preços populares: ingressos com valores de até 20% (vinte por cento) do
valor cheio cobrados pelo ingresso mais barato disponibilizado ao público não sócio do clube de futebol, agremiação ou
similar mandante do evento.
§ 2º O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas em
estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol.
Art. 2º A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa Futebol Para Todos
será oferecida da seguinte maneira:
I - os clubes, as agremiações ou as entidades responsáveis pela venda de ingressos que
mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios disponibilizarão, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do total de ingressos comercializados para o público não sócio;
II - os clubes, as agremiações ou as entidades responsáveis que não praticam venda ou
cronograma diferenciado de venda de ingressos deverão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco por cento) da carga total
de ingressos comercializados.
Art. 3º No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta Lei deverá apresentar:
I - documento de identificação com foto;
II - comprovante de inscrição no CadÚnico.
Parágrafo único O beneficiário do Programa Futebol Para Todos terá direito a compra de
01(uma) entrada individual e intransferível.
Art. 4º Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades responsáveis pela comercialização
dos ingressos manterão cadastro atualizado dos beneficiários do Programa Futebol Para Todos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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