










DECRETO
Nº 41.812, DE 8 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 34.096.767,76 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES, crédito suplementar
no valor de R$ 34.096.767,76 (trinta e quatro milhões, noventa e seis mil,
setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0977.4397


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES


 


34.096.767,76




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


13.076.479,93




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


21.020.287,83




 


 


TOTAL


 


34.096.767,76

















 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0923.0333


-


Reaparelhamento
  Operacional das Unidades de Segurança


 


3.996.767,76




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


3.996.767,76




 


 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223


-


Melhoria
  da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição Espacial dos
  Serviços à População 


 


30.100.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


30.100.000,00




 


 


TOTAL


 


34.096.767,76
















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.