ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 – D.O. 22.08.12
Autor: Lideranças Partidárias

Modifica o § 3º do Art. 24 e o § 3º do Art. 34 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 3º, do Art. 24 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 24 (...)
(...)
§ 3º Os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um
mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa,
permitida a recondução.”
Art. 2º O § 3º, do Art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34 (...)
(...)
§ 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de
fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse dos Deputados Estaduais e eleição da Mesa, para
mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
(...)”
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de agosto de 2012.

Presidente 1º Secretário 2º Secretário -

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Romoaldo Júnior – ad hoc