










DECRETO
Nº 32.241, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 37.484, de 28 de
novembro de 2011.)
 
Autoriza a Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros a firmar escritura pública de cessão
onerosa de direito relativo à ocupação de área que
especifica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição do Estado, e com fundamento na Lei
nº 7.763, de 07 de novembro de 1978, no Decreto nº
5.713, de 26 de março de 1979, e em observância à Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e alterações,
 
CONSIDERANDO o
interesse do Estado de Pernambuco na construção, implementação e expansão de
estaleiro naval na área do Porto Organizado de SUAPE
– Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a Empresa SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, por intermédio de sua
Diretoria, a promover, mediante escritura pública, a cessão
onerosa de direito relativo à ocupação de terreno de
marinha em favor da empresa Estaleiro Atlântico Sul S/A, CNPJ/MF nº
07.699.082/0001-53.
 
Art. 2º O terreno de marinha a ser objeto da cessão de que
trata o artigo anterior, localiza-se na Zona Industrial Portuária - ZIP, na
área do Porto Organizado, na Ilha de Tatuoca, Município de Ipojuca, medindo 78,4165 ha (setenta e oito hectares e quarenta e um ares e sessenta e cinco centiares), conforme
plantas existentes e arquivadas na Empresa Cedente.
 
Art. 3º A fixação do valor pecuniário pela cessão de que
trata o presente Decreto será obtido através de avaliação prévia, realizada por
profissional especializado.
 
Art. 4º A cessão objeto do presente Decreto destina-se à
construção, implementação
e expansão de estaleiro naval.
 
Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento da
destinação especificada no caput deste artigo, a área objeto da presente
cessão retornará de pleno direito ao patrimônio da Cedente, na forma a ser
disposta na escritura pública de cessão.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.