










DECRETO Nº 40.847,
DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido nas saídas de álcool
etílico hidratado combustível - AEHC e ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 8º A partir
de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que
trata o § 2º, observar-se- á:
 
I - para efeito da respectiva fruição, o contribuinte deve solicitar
credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da SEFAZ,
mediante requerimento específico, e preencher os seguintes requisitos:
..........................................................................................................................
 
g) a partir de 1º de julho de 2015, ter
instalado em seu estabelecimento medidores de vazão, na forma e condições
previstas em decreto do Poder Executivo; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.