ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.728, DE 19 DE JULHO DE 2018 - D.O. 19.07.18.
Autor: Deputado Nininho
Determina que pessoas feridas em
acidentes de trânsito sejam levadas, pelo
Corpo de Bombeiros ou assemelhado, para
hospitais conveniados aos seus planos de
saúde, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo Corpo de
Bombeiros ou sistema de atendimento de emergência assemelhado, aos hospitais particulares conveniados, desde que não
comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.
Parágrafo único O encaminhamento será feito caso seja possível a identificação imediata do
hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência.
Art. 2º Quando a identificação do hospital privado for feita após a entrada do paciente em hospitais da
rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permita e a transferência seja autorizada pelo médico
responsável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.