ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.484, DE 31 DE JULHO DE 2001 - D.O. 31.07.01.
Autor: Deputado Duda Barros
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos órgãos públicos de defesa do consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todo fornecedor, no âmbito do Estado de Mato Grosso, é obrigado a fixar nas dependências
de seu estabelecimento, em local visível, os nomes, os endereços e os telefones dos órgãos públicos de defesa do
consumidor.
Parágrafo único Considera-se fornecedor, para os efeitos desta lei, aquele assim definido na
Lei Federal nº 8.078/90.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior implica as penalidades previstas no Art. 56 da
Lei Federal nº 8.078/90.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente a fiscalização de seu cumprimento,
em até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.