


LEI Nº 3.095 DE 11/01/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.095, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2005.


Estadualiza a Estrada Municipal AQN-04, também conhecida como estrada da Margem Esquerda do Rio Aquidauana.



Publicada no Diário Oficial nº 6.599, de 3 de novembro de 2005.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica estadualizada a Estrada Municipal AQN-04, também conhecida como Estrada da  Margem Esquerda do Rio Aquidauana.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1 de novembro de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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