ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.862, DE 04 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 04.04.19.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo junto ao Banco
Internacional
para
Reconstrução
e
Desenvolvimento - BIRD, com a garantia
da União, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, em nome do Estado de Mato Grosso, operação de crédito externo
pelo valor equivalente de até US$ 332.610.000,00 (trezentos e trinta e dois milhões e seiscentos e dez mil dólares dos
Estados Unidos da América), na modalidade Development Policy Loan – DPL.
§ 1º Os recursos obtidos com a operação mencionada no caput deverão, obrigatoriamente, ser
aplicados na liquidação da dívida externa do Estado com o Bank of America, no âmbito do contrato firmado em 12 de
setembro de 2012, autorizado pela Lei nº 8.919, de 09 de julho de 2008, alterada pelas Leis nºs 9.624, de 06 de outubro de
2011, e 9.762, de 21 de junho de 2012, e pela Resolução do Senado Federal nº 39, de 2012.
§ 2º O custo e as condições econômicas e financeiras da operação de crédito autorizada no
caput deverão ser mais favoráveis àquelas firmadas no contrato entre o Estado e o Bank of America.
§ 3º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na
Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155,
nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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