










DECRETO
Nº 38. 996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz modificações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações com
veículos novos motorizados e nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
com a redação dada pela Lei nº 14.883, de 14 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações
interestaduais com bens e mercadorias importados;
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 14.880, de 14 de dezembro de 2012,
que dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas e de importação com
veículos automotores novos;
 
CONSIDERANDO
os Ajustes SINIEF 19/2012, 20/2012 e 27/2012, publicados no Diário Oficial da
União - DOU de 9 de novembro de 2012, os dois primeiros, e de 24 de dezembro de
2012, o terceiro, e o Convênio ICMS 123/2012, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 18/2012, publicado no DOU, de 9 de novembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 25. As
alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas
operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada
hipótese:
..........................................................................................................................
 
e) 12% (doze
por cento):
..........................................................................................................................
 
6. nas
operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos
fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os
veículos automotores novos classificados de acordo com a NBM/ SH, conforme
Anexo 37, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.190, de 23.4.2002,
Lei nº 12.354, de 16.4.2003, Lei
nº 12.514, de 29.12.2003, Lei nº 12.718, de
2.12.2004, Lei nº 12.929, de 1.12.2005, Lei nº 13.158, de 7.12.2006, Lei
nº 13.345, de 7.12.2007, Lei nº 13.684, de
11.12.2008, Lei nº 13.941, de 4.12.2009, Lei nº 14.208, de 16.11.2010, Lei
nº 14.507, de 7.12.2011, e Lei nº 14.880 de
14.12.2012); (NR)
 
7. nas
operações internas e de importação, promovidas por estabelecimentos fabricantes
ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos
motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, no
período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 1º de
janeiro de 2013 (Lei nº 12.334, de 23.1.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, Lei
nº 12.718, de 2.12.2004, Lei nº 12.929, de
1.12.2005, Lei nº 13.158, de 7.12.2006, Lei nº 13.345, de 7.12.2007, Lei
nº 13.684, de 11.12.2008, Lei nº 13.941, de
4.12.2009, Lei nº 14.208, de 16.11.2010, Lei nº 14.507, de 7.12.2011, e Lei
nº 14.880, de 14.12.2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
III - nas
operações ou prestações interestaduais destinadas a contribuinte, observado o
disposto no § 2º:
..........................................................................................................................
 
b) 4% (quatro
por cento): (NR)
 
1. quando se
tratar de prestação interestadual de serviço de transporte aéreo, a partir de
1º de janeiro de 1997, nas mesmas condições da alínea "a" (Resolução
do Senado Federal nº 95/96 e Lei nº 11.457, de 22.7.97);
(REN)
 
2. nas
operações com bens ou mercadorias importados do exterior, a partir de 1º de
janeiro de 2013, observado o disposto nos §§ 10 a 13 (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Lei nº 14.883, de
14.12.2012); (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 10. Relativamente
à alíquota prevista no item 2 da alínea "b" do inciso III do caput
(Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Lei nº
14.883, de 14.12.2012, e Ajuste SINIEF 19/2012): (AC)
 
I - deve-se
observar:
 
a) aplica-se aos bens e mercadorias que, após seu
desembaraço aduaneiro:
 
1. não tenham sido submetidos a processo de
industrialização; ou
 
2. se submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento,
montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento,
resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%
(quarenta por cento), nos termos previstos nos incisos II e III; e
 
b) não se
aplica:
 
1. aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar
nacional, definidos em lista específica editada pelo Conselho de Ministros da
Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;
 
2. aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos
básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
e as Leis Federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de
maio de 2007; e
 
3. às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros
Estados;
 
II - para
efeito do disposto neste parágrafo, considera-se: 
 
a) Conteúdo de
Importação, o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela
importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da
mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização;
 
b) valor da
parcela importada do exterior, o valor da importação, que corresponde ao valor
da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, nos termos da
alínea "b" do inciso VII do art. 14; e
 
c) valor total
da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria,
incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente;
 
III - para
efeito da aplicação da alíquota aqui prevista: 
 
a) o Conteúdo
de Importação deve ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a
mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenham sido submetidos a
novo processo de industrialização;
 
b) nas
operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a
processo de industrialização, deve ser preenchida, pelo contribuinte
industrializador, a partir de 1º de maio de 2013, a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, nos termos previstos em portaria da Secretaria da
Fazenda (Ajuste SINIEF 27/2012); e
 
c) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que acobertar as operações deve
conter:
 
1. em campos próprios da referida NF-e:
 
1.1. o valor
da parcela importada do exterior e o Conteúdo de Importação, expresso em
percentual, calculado nos termos do inciso II e da alínea "a" deste
inciso, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a
processo de industrialização no estabelecimento do emitente, bem como, a partir
de 1º de maio de 2013, o número da FCI; ou
 
1.2. o valor
da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido
submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente; ou
 
2. no campo
“Informações Adicionais”, enquanto não forem criados os campos próprios na NF-e
referidos no item 1, por mercadoria ou bem, o valor da parcela importada e o
Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e,
com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela
Importada R$ ________, Número da FCI_______, Conteúdo de Importação ___%, Valor
da Importação R$ ____________, bem como, a partir de 1º de maio de 2013, o
número da FCI.”.
 
§ 11. O
contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias
importados ou com Conteúdo de Importação deve manter sob sua guarda, pelo
período decadencial, os documentos comprobatórios do valor da importação ou,
quando for o caso, do cálculo do referido Conteúdo de Importação, contendo, no
mínimo, as seguintes informações (Ajuste SINIEF 19/2012): (AC)
 
I - a
descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças
importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no
processo de industrialização, informando, ainda:
 
a) o código de
classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado -
NBM/SH;
 
b) o código da
Numeração Global de Item Comercial - GTIN, na hipótese de o bem ou a mercadoria
possuírem tal código; e
 
c) as
quantidades e os valores;
 
II - o
Conteúdo de Importação, calculado nos termos do inciso II e da alínea
"a" do inciso III do § 10, quando existente; e
 
III - a partir
de 1º de maio de 2013, o arquivo digital contendo a FCI, de que trata a alínea
"b" do inciso III do § 10, quando for o caso (Ajuste SINIEF 27/2012).
 
§ 12. As disposições contidas nos §§ 10 e 11 também se aplicam aos bens e
mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2012 (Ajuste SINIEF 19/2012). (AC)
 
§ 13. Na hipótese do § 12, quando for impossível determinar o valor da
importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte pode considerar o valor
da última importação (Ajuste SINIEF 19/2012). (AC)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º A partir
de 1º de janeiro de 2013, o Anexo 15 - Código de Situação Tributária, do Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar com
modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajuste SINIEF 20/2012).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
15
CÓDIGO
DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
(arts.
92 e 119, II, "d")
 
Tabela A -
Origem da Mercadoria (Ajuste SINIEF 20/2012)
 
0 - Nacional,
exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;
 
1 -
Estrangeira - importação direta, exceto a indicada no código 6;
 
2 -
Estrangeira - adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
 
3 - Nacional,
mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por
cento);
 
4 - Nacional,
cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos
básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal nº 288, de 28.2.67, e as Leis
Federais nºs 8.248, de 23.10.91, 8.387, de 30.12.91, 10.176, de
11.1.2001, e 11.484, de 31.5.2007;
 
5 - Nacional,
mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta
por cento);
 
6 -
Estrangeira, importação direta, sem similar nacional, constante em lista de
Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;
 
7 -
Estrangeira, adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em
lista de Resolução do Conselho de Ministros da CAMEX.
.......................................................................................................................................................
 
Nota
Explicativa
 
1. o Código
de Situação Tributária é composto de três dígitos, na forma ABB, onde o 1º
dígito indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A, e o 2º e o 3º
dígito, a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B;
 
2. o Conteúdo
de Importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela A é aferido de acordo
com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
(Ajuste SINIEF 20/2012);
 
3. a lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da CAMEX, de que tratam os códigos 6
e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº
13/2012, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional (Ajuste SINIEF
20/2012).
...................................................................................................................................................".





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.