


LEI N║ 5.901 DE 06/14/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.901, DE 14 DE JUNHO DE 2022.


Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei n║ 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que disp§e sobre a contratańŃo por tempo determinado para atender Ó necessidade temporßria de excepcional interesse p·blico, nos termos do inciso IX do art. 27 da ConstituińŃo Estadual.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.862, de 15 de junho de 2022, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 12 da Lei n║ 4.135, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com o seguinte acrķscimo:

“Art. 12. ..........................................:

.........................................................

XII - licenńa-paternidade.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 14 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado