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LEI 14317, de 19/06/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Manso o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio
Manso o imóvel com área de 450m²(quatrocentos e
cinqüenta metros quadrados), constituído do lote nº
20 do quarteirão 3, situado na Rua Francisco Moreira, naquele
Município, registrado sob o nº 3057, a fls. 1 do livro 2,
no Cartório de Registro Geral da Comarca de Brumadinho.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação de uma creche.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo 1º.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira