ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 38/2015
PROJETO DE LEI N° 37/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a prioridade
de matrícula
e
transferência
dos filhos de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar nos estabelecimentos
de ensino da rede pública e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica assegurada a prioridade de matrículas e transferência
para os filhos menores de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado da Paraíba.
Art. 2° Para efeito da prioridade assegurada nesta Lei é
indispensável no ato da matrícula ou transferência a apresentação de um dos
seguintes documentos:
I - boletim de ocorrência;
II - denúncia de violência doméstica ou familiar;
II - medida protetiva judicial.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativ
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de maio

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do Estado da Paraíba, "Casa de
015.