


LEI Nş 2.554 DE 12/13/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.554, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.


Disciplina o desenvolvimento de atividades sócio-educativas visando o controle e a prevençăo do dengue através do combate ao mosquito transmissor, e dá outras providęncias



Publicada no Diário Oficial nş 5.900, de 17 de dezembro de 2002.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  Ficam as Secretarias de Estado de Educaçăo e de Saúde responsáveis, conjuntamente, pela implantaçăo e coordenaçăo de atividades sócio-educativas, de caráter emergencial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, junto ŕs escolas e universidades públicas e privadas, visando a conscientizaçăo para o controle e prevençăo do Dengue, através do combate ao agente transmissor da doença - Aedes Aegypti.

§ 1ş  A Secretaria de Estado de Saúde fica responsável pela capacitaçăo técnica e pedagógica dos professores das respectivas escolas e universidades, através de aulas expositivas e treinamentos, ministrados pelos profissionais lotados nessa Secretaria.

§ 2ş  As aulas e treinamentos, mencionados neste artigo, visam preparar e treinar os professores dos referidos estabelecimento de ensino, para que estes possam incluir, nas várias disciplinas sociais, físicas e biológicas por eles lecionadas, notadamente as de biologia, sociologia, cięncias e cięncias sociais, o tema Prevençăo e Combate ao Dengue.

§ 3ş  A capacitaçăo dos professores terá carga horária de 4 (quatro) horas, realizada em horário que năo interfira com as suas atividades escolares e pedagógicas, sem que sejam computadas como hora de trabalho.

§ 4ş  Serăo emitidos certificados de conclusăo do curso pela Secretaria de Estado de Saúde e entregues aos participantes.

§ 5ş  A capacitaçăo mencionada neste artigo será ministrada em locais a serem determinados pelas Secretarias de Estado de Educaçăo e de Saúde, conforme cronograma a ser estabelecido pelas mesmas.

Art. 2ş  Após a conclusăo dos treinamentos dos professores poderăo os estabelecimentos de ensino promover aulas e palestras, năo somente aos seus alunos, mas também aos pais responsáveis dos mesmos, nos próprios estabelecimentos de ensino.

Art. 3ş  As Secretarias de Estado e Saúde e de Educaçăo, em conjunto ou separadamente, poderăo estabelecer convęnios e parcerias com outros órgăos ou entidades, públicas ou privadas, para a elaboraçăo de projetos e estudos que visem atender ao disposto na presente Lei.

Parágrafo único.  As Secretarias Estaduais mencionadas no caput deste artigo poderăo alocar recursos próprios, ou de terceiros, destinados a atender a execuçăo do projeto de ensino a que se refere a presente Lei.

Art. 4ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente