


DECRETO Nş 10.633 DE 01/24/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 10.633, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.


Estabelece regime especial para pesca e navegaçăo no Rio Salobra e no Córrego Azul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.679, de 25 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 e os §§ 1ş e 2ş do art. 222 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nş 1.826, de 12 de janeiro de 1998, e

Considerando a fragilidade do ecossistema do Rio Salobra, abordada em reuniőes do Conselho Estadual de Pesca de Mato Grosso do Sul - CONPESCA/MS e a possibilidade de comprometimento da diversidade biológica daquele ambiente pelo intenso tráfego de embarcaçőes, constatada por técnicos do Instituto de Meio Ambiente - Pantanal;

Considerando o efetivo interesse dos representantes dos setores de pesca, turismo, produtores rurais e comunidade em geral na preservaçăo da ictiofauna e piscosidade do rio Salobra, manifestado em reuniăo recentemente realizada na Câmara dos Vereadores no Município de Miranda;

Considerando que a área será estudada pelo Instituto do Meio Ambiente - Pantanal, para a criaçăo de uma Unidade de Conservaçăo, categoria Rio Cęnico, devido ŕ fragilidade de seu ecossistema e sua beleza cęnica;

Considerando que o Córrego Azul, afluente da margem esquerda do Rio Salobra, é um pequeno curso d’água de apenas 400 metros de extensăo, com profundidade entre 2 e 3 metros, e o único dos locais pesquisados onde foram encontradas algumas espécies de plantas aquáticas importantes para a manutençăo do ecossistema da regiăo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Ficam proibidas, em toda extensăo do Rio Salobra e do Córrego Azul:

I -   a pesca em qualquer categoria, com quaisquer petrechos;

II -  a utilizaçăo de embarcaçőes motorizadas, ressalvas as impulsionadas por motores 4 tempos, com potęncia máxima de 15 HP.

Parágrafo único.  A proibiçăo de que trata o inciso I năo se aplica ŕ pesca científica, previamente autorizada pelo órgăo ambiental estadual.

Art. 2ş  O Instituto do Meio Ambiente - Pantanal realizará estudos para definir o número de embarcaçőes que poderăo transitar no Rio Salobra.

Art. 3ş  O Poder Público promoverá campanhas de sensibilizaçăo em todos os níveis de ensino e a conscientizaçăo pública para a preservaçăo do meio ambiente, a todos os proprietários e moradores da bacia hidrográfica de contribuiçăo do Rio Salobra e do Córrego Azul.

Art. 4ş  Este Decreto entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicaçăo. 

Art. 5ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 24 de janeiro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo



JÚLIO/TCF/22/1/2002(REGIME ESPECIAL RIO SALOBRA)




REGIME ESPECIAL RIO SALOBRA.doc