ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.303, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 - D.O. 06.08.15.
(Revogada pela Lei nº 10.694, D.O. 26.03.2018)
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15
de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos
Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII, que serão
destinados à Comarca de Sinop, categoria de Entrância Especial.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.319,
de 24 de fevereiro de 2010, no quantitativo dos cargos a que faz referência, nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 3º Fica alterado o quadro do Gabinete do Juiz constante do Anexo VI-A da Lei nº 8.814, de 15
de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.256, de 31 de dezembro de 2014, no quantitativo dos cargos a que faz
referência, nos termos do Anexo II desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de agosto de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
Cargo / Função
Assessor de Gabinete I

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-VII

Vagas
295

ANEXO II

Cargo
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
Auxiliar Judiciário - ADM

GABINETE DO JUIZ
Quantidade de Vagas
2 Assessores
1 Assessor
1 Auxiliar

Grupo Ocupacional
PDA - CNE-VII
PDA - CNE-VIII
PTJ