


DECRETO N║ 15.182 DE 03/11/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.182, DE 11 DE MARăO DE 2019.


Altera a redašŃo do inciso III do caput do art. 5║ do Decreto n║ 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com couro bovino ou bufalino, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.859, de 12 de maršo de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso III do caput do art. 5║ do Decreto n░ 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 5║...........................:

.......................................

III - no caso de operaš§es com couro bovino ou bufalino em estßgio wet-blue ou wet-white, classificado nas 5¬ a 7¬ categorias ou nos cˇdigos TR1 e TR2, bem como refugo e respectivas raspas:

..............................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 6 de fevereiro de 2019.

Campo Grande, 11 de maršo de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO 
Secretßrio de Estado de Fazenda