










DECRETO Nº 42.712, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.086.371,41 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de custeio, pessoal e com investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 16.086.371,41 (dezesseis
milhões, oitenta e seis mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e um
centavos ), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2015, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral de
Justiça, em 31.12.2015, nas fontes de recursos 0101¨ – Recursos Ordinários”, no
valor de R$ 15.723.830,73 (quinze milhões, setecentos e vinte e três mil,
oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos) e 0121 – “Recursos
Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 362.540,68
(trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito
centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


 


2.050.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.050.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.000.000,00


 




 


Governo do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
  FUNAFIN


 


2.589.900,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.589.900,00


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.983.930,73


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


440.100,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.543.830,73


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


8.100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.100.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do


 


362.540,68


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


362.540,68


 




 


 


TOTAL


 


16.086.371,41


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.