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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF N° 1.044/2018
PROJETO DE LEI N° 2.041/2018
AUTORIA: P DER EXECUTIVO
Acrescenta o inciso VI ao art. 2° da Lei n° 9.809, de
20 de junho de 2012, que dispõe sobre a Habilitação
Social como programa
social de formação,
qualificação e habilitação profissional de condutores
de veículos automotores, e dá outras providências.

BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. r ica acrescido o inciso VI ao art. 2° da Lei n" 9.809, de 20 de junho de 2012:
"VI - pe soa com deficiência (PCD) com baixa renda".
Art. 2° sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da ssembleia Legislativ
João Pessoa, 27 e dezembro de 20 .

do da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

Presidente