


DECRETO Nẃ 11.965 DE 11/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 11.965, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre a lotação de candidatos nomeados para ocupar cargo efetivo de Agente de Polícia da carreira da Polícia Civil, integrante do Grupo Segurança Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nẃ 6.601, de 7 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar nḞ 38, de 12 de janeiro de 1989,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1Ḟ A lotação inicial dos candidatos nomeados e empossados no cargo de Agente de Polícia da carreira da Polícia Civil ocorrerá em vagas existentes em unidades operacionais da Diretoria-Geral da Polícia Civil localizadas no interior e na Capital do Estado.

§ 1Ḟ Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Civil estabelecer, previamente à convocação para posse de concursados habilitados, as vagas destinadas ao provimento pelos candidatos nomeados, por localidade do Estado e ou unidade operacional.

§ 2Ḟ Os candidatos nomeados, que preencherem todos os requisitos para a posse, serão convocados pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, por edital divulgado até vinte dias da publicação do ato de nomeação para, em sessão específica, escolherem a respectiva vaga, obedecida a ordem de classificação final no concurso. 

§ 3Ḟ O candidato que não comparecer à sessão de escolha de vaga poderá fazê-lo, posteriormente, somente em relação às vagas existentes.

§ 4Ḟ O ato de posse será, preferencialmente, coletivo e solene perante o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2Ḟ O Agente de Polícia nomeado entrará em exercício até trinta dias da posse, perante a autoridade policial ou o dirigente da unidade operacional na qual for lotado.

Art. 3Ḟ  O art. 1Ḟ do Decreto nḞ 11.944, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1ẃ Ficam transformados os cargos de provimento efetivo das categorias funcionais: setenta e oito de Inspetor de Polícia, e duzentos e noventa e dois de Profissional de Apoio Operacional, previstos no Anexo XIII da Lei nḞ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, considerando a alteração de que trata o art. 6Ḟ da Lei nḞ 2.964, de 23 de dezembro de 2004, em cargos da mesma natureza: quarenta da categoria funcional de Delegado de Polícia, e cento e cinqüenta e oito da categoria funcional de Agente de Polícia, integrantes da carreira da Polícia Civil do Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2Ḟ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1ẃ de outubro de 2005.

Campo Grande, 4 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




DECRETO 11.965.rtf