










DECRETO
Nº 36.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Anexo 55 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que
relaciona artefatos de aço, cobre ou alumínio sujeitos ao diferimento do
recolhimento do ICMS. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 55 do Decreto nº 14.876, de 12
março de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
55 
(art.
13, XC)
 




PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO




..................................................


......................


..................................................................




·   Lingote de alumínio
  para laminação (a partir de 01.01.2011)


7601.10.00
7601.20.00


chapas, telhas e folhas de alumínio




.........................................................


.....................


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”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.