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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 17, de 28/05/2010 de 28/05/2010 (Texto Original)


Instaura processo administrativo disciplinar e constitui comissão
com a finalidade de apurar eventual irregularidade funcional cometida
por servidor.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial
das previstas nos arts. 236 e 238 da Deliberação da
Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983, e

Considerando
que foram constatados indícios de irregularidade em documentos
apresentados pelo servidor Delvis Antônio de Oliveira à
Gerência-Geral de Saúde e Assistência, em
conformidade com o Processo Administrativo nº 18.832/2010;


RESOLVE:


Art. 1º
– Fica constituída comissão de processo
administrativo disciplinar para apuração de eventual
irregularidade em documentos apresentados pelo servidor Delvis
Antônio de Oliveira, matr. nº 5.342-2, à
Gerência-Geral de Saúde e Assistência, em
conformidade com o Processo Administrativo nº 18.832/2010.


Art. 2º
– A comissão constituída no art. 1º desta
portaria será integrada pelos servidores:

I –
Maurício da Cunha Peixoto, matr. nº 5.764-9;

II –
Roberto Sorbilli Filho, matr. nº 11.905-9; e

III –
Murilo Andrade Nogueira, matr. nº 1.863-5.

Parágrafo
único – A comissão será presidida pelo
servidor indicado no inciso I do "caput" deste artigo e
secretariada pelo servidor indicado no inciso III.


Art. 3º
–  A comissão deverá encaminhar o relatório
final dos trabalhos à Diretoria-Geral, no prazo de sessenta
dias contados da data de publicação desta portaria.


Art. 4º
– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 28 de maio de 2010.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral