ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 372/2016
PROJETO DE LEI N° 612/2015
AUTORIA: DEPUTADO CHARLES CAMARAENSE

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo
à Profissão Técnica em Enfermagem e
Enfermeira, na modalidade HomeCare, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a
Política Estadual de Incentivo à Profissão Técnica em enfermagem e
Enfermeira, na modalidade HomeCare.
Art. 2° Entende-se como Profissional HomeCare todo aquele
que desempenhe funções coligadas às técnicas de Enfermagem, dentro do
âmbito familiar, voltadas para as pessoas que necessitem deste
acompanhamento, e, principalmente, desempenhe:
I - a prestação emocional e inclusão do paciente na
convivência social;
II - auxilie nas atividades de locomoção, deslocamento e lazer
das pessoas dispensadas a este acompanhamento;
III - preste auxílio na administração de medicamentos, dietas
nutricionais e ações voltadas para a promoção e melhoria da saúde destes
pacientes;
IV - preste o atendimento aos pacientes, em atenção integral,
dentro do próprio âmbito domiciliar.
Art. 3° São objetivos principais da Política Estadual de
incentivo à profissão de Técnica(o) em Enfermagem e Enfermeira(o), na
modalidade HomeCare:


I - propiciar a divulgação das profissões de Técnica( o) em
Enfermagem e Enfermeira( o), na modalidade HomeCare, no âmbito do
Estado da Paraíba;
II - incentivar a formação destes profissionais, maiores de 18
anos, com ensino Técnico e Superior, em cursos voltados para a área,
sendo reconhecida a formação pelos órgãos credenciados no Ministério da
Educação, bem como pelo Conselho Regional de Enfermagem;
III - proporcionar uma maior atenção às pessoas acompanhadas
nesta modalidade de atendimento, no que diz respeito aos seus direitos e
deveres ante a sociedade e mediante o auxílio de um profissional
adequado;
IV - estimular o devido reconhecimento das profissões de
Técnica( o) em Enfermagem e Enfermeira( o), através de palestras e cursos
com esclarecimentos a respeito da profissão.
Art. 4° Ficam contemplados, perante esta Lei, todos os
profissionais inseridos nestas categorias, prevista em legislação em vigor e
que tenham efetiva inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Le islativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 1 e junho de. 016.
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