


LEI Nº 3.554 DE 08/22/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.554, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.


Denomina Promotor de Justiça Waldir Bernardes o prédio que menciona.



Publicada no Diário Oficial nº 7.282, de 25 de agosto de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado Promotor de Justiça Waldir Bernardes o Edifício-Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Paranaíba.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de agosto de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado