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LEI 15018, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)


Obriga as instituições que menciona a afixarem aviso
aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de
metais.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam as repartições públicas do Estado e as
demais instituições que possuam portas equipadas com
detector de metal obrigadas a afixar aviso aos portadores de
marca-passo.



Art. 2º
- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de
500 UFEMGs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais),
cobradas na forma de regulamento.


Art. 3º
- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
noventa dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia