


DECRETO Nº 12.622 DE 09/18/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.622, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispơe sobre a substituiçăo tributária nas operaçơes com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.300, de 19 de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2° do Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007, com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º   .................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também em relaçăo aos seguintes produtos:

I - ventiladores classificados no código NBM-SH 8414.5;

II - máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos códigos NBM-SH 8415.82.10 e 8418.69.40.” (NR)

Art. 2° Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 30 de setembro de 2008, possuírem em estoque produtos classificados no código NBM-SH 8414.5, exceto 8414.51, e nos códigos NBM-SH 8415.8 e 8418.69.40 devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operaçơes de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondentes ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna “Observaçơes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente à apuraçăo do ICMS relativo ao mês de outubro de 2008;

III - entregar, até 31 de outubro de 2008, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativos às operaçơes de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo à Unidade Regional de Fiscalizaçăo da respectiva circunscriçăo.

§ 1º O valor correspondente às operaçơes de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido observando-se as disposiçơes do art. 3º do Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007.

§ 2º A relaçăo de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo às operaçơes de saída.

Art. 3° No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2°, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçơes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2° e 3°:

I - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - reduçăo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - reduçăo de dez por cento, no caso de pagamento em três parcelas mensais e fixas;

IV - reduçăo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 1° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até, no máximo, cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que năo se aplicam as reduçơes previstas.

§ 2° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de novembro de 2008.

§ 3° No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado, na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de novembro de 2008;

II - estar acompanhado do pagamento da primeira parcela.

§ 4° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduçăo da base de cálculo prevista no caput e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcelas ainda năo liquidadas.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2008.

Campo Grande, 18 de setembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.622.rtf