


DECRETO Nş 11.754 DE 12/22/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.754, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.


Organiza a carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, define a composiçăo da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educaçăo, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.393, de 23 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş A carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, integrante do Grupo Educaçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçőes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo de atribuiçőes vinculadas ŕs seguintes atividades institucionais:

I - desenvolvimento da política educacional no Estado, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, planos, programas e projetos educacionais e a gestăo e oferecimento da educaçăo básica;

II - participaçăo em projetos e programas de orientaçăo sobre a aplicaçăo da legislaçăo educacional e acompanhamento das açőes governamentais relativas ao cumprimento das obrigaçőes constitucionais da área de educaçăo;

III - suprimento de recursos materiais e humanos para atender ao Sistema Estadual de Ensino, controle da demanda de alunos e da oferta de escolas, cursos e vagas, segundo distribuiçăo geográfica e setores público e privado;

IV - estudo, análise e avaliaçăo das necessidades de recursos financeiros para o custeio e investimento do Sistema Estadual de Ensino e determinaçăo de indicadores de qualidade e eficácia para a aplicaçăo dos recursos financeiros destinados ŕ educaçăo;

V - atuaçăo na assistęncia aos Municípios, com a finalidade de habilitá-los para absorçăo de responsabilidades no desenvolvimento, na operaçăo e na manutençăo dos seus sistemas educacionais;

VI - diagnóstico, quantitativo e qualitativo, de dados e informaçőes sobre o Sistema Estadual de Ensino, para identificaçăo e apuraçăo dos índices e indicadores destinados ŕ apoiar outras parcelas financeiras e de qualidade do ensino, das características e qualificaçőes para o magistério, visando a capacitaçăo profissional dos docentes e da populaçăo estudantil;

VII - desenvolvimento de atividades para qualificaçăo dos recursos humanos, direta ou indiretamente, necessários ŕ consecuçăo dos objetivos educacionais do Estado e promoçăo de meios para a universalizaçăo do ensino e sua integraçăo com as demandas sociais.

Parágrafo único.  Os ocupantes dos cargos integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único.  Os ocupantes dos cargos integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Educaçăo ou em entidade estadual que tenha dentre suas competęncias o desenvolvimento de atividades de ensinos.” (NR) (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006) (revogado pelo Decreto nş 12.779, de 29 de junho de 2009)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias Funcionais
Art. 2ş A carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integradas por cargos com as seguintes denominaçőes:

I - Gestor de Atividades Educacionais;

II - Assistente de Atividades Educacionais;

III - Agente de Atividades Educacionais;

IV - Auxiliar de Atividades Educacionais.

Art. 3ş As categorias funcionais da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica săo integradas pelas seguintes funçőes:

I - de Gestor de Atividades Educacionais, pela funçăo de Gestor de Atividades Educacionais;

II - de Assistente de Atividades Educacionais, pelas funçőes de Assistente de Atividades Educacionais, Assistente de Manutençăo, Assistente de Merenda, Assistente de Limpeza, Assistente de Inspeçăo de Alunos, Assistente de Recepçăo e Portaria e Condutor de Veículos II;

III - de Agente de Atividades Educacionais, pelas funçőes de Agente de Atividades Educacionais, Agente de Merenda, Agente de Manutençăo, Agente de Limpeza, Agente de Recepçăo e Portaria, Agente de Inspeçăo de Alunos e de Condutor de Veículos I;

IV - de Auxiliar de Atividades Educacionais, pelas funçőes de Auxiliar de Atividades Educacionais, Auxiliar de Merendeira, Auxiliar de Manutençăo, Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Recepçăo e Portaria, Auxiliar de Inspeçăo de Alunos.
Seçăo II
Das Atribuiçőes
Art. 4ş As atribuiçőes básicas das categorias funcionais da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Educacionais:

a) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos de caráter científico, técnico ou administrativo, objetivando a melhoria de processos educacionais, gerenciais e administrativos;

b) fiscalizar, controlar e acompanhar a aplicaçăo dos recursos financeiros da educaçăo e dos destinados ŕs unidades escolares, solicitando a promoçăo de medidas para ajuste e ou regularizaçăo de procedimentos e aplicaçőes;

c) coletar e analisar dados e informaçőes referentes ao Sistema Estadual de Ensino, para elaboraçăo de estudos, diagnósticos, quantitativo e qualitativo, estatísticas e relatórios sobre açőes educacionais e gerenciamento das atividades educacionais;

d) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar estudos e pesquisas para subsidiar a elaboraçăo de planos e programas para desenvolvimento e implementaçăo de projetos e açőes da área educacional;

e) supervisionar as atividades do serviço social, visando contribuir para a manutençăo de um clima organizacional favorável, aplicar princípios éticos e de relaçőes humanas no trabalho, contribuindo para crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;

f) prestar assessoria técnica e orientaçăo sobre a aplicaçăo da legislaçăo de ensino, tanto nos aspectos preventivos quanto corretivos, sugerindo medidas visando resguardar interesses da administraçăo estadual relativamente aos atos e decisőes das autoridades que atuam na área de educaçăo do Estado;

g) preparar cardápios e supervisionar os serviços de preparaçăo de alimentos nas escolas, visitando unidades para o acompanhamento e averiguaçăo do cumprimento das normas de higiene e saúde, e elaborar orçamentos e previsőes de consumo de gęneros alimentícios, determinando quantidades necessárias aos serviços de preparaçăo e fornecimento da merenda escolar;

h) promover estudos de racionalizaçăo e avaliaçăo do desempenho institucional, elaborar e analisar relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de decisăo na área educacional e supervisionar a realizaçăo de levantamento de necessidades de organizaçăo da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuçăo das atividades educacionais;

i) averiguar e apurar denúncias referentes a açőes ou omissőes que importem em prejuízos para as atividades educacionais das unidades administrativas e escolas integrantes da rede estadual de ensino;

j) desenvolver, orientar e coordenar açőes educativas de formaçăo, capacitaçăo e divulgaçăo de conhecimentos técnicos vinculados ŕs atividades da área educacional na administraçăo pública estadual;

II - dos ocupantes do cargo de Assistente de Atividades Educacionais:

a) apoiar e auxiliar os trabalhos pedagógicos, visando a facilitar o processo de interaçăo com a comunidade escolar e associaçőes a ela vinculadas e zelar pela organizaçăo e manutençăo do ambiente escolar;

b) prestar apoio ŕs atividades escolares, controlando as atividades livres e inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar, bem como orientá-los sobre regras e procedimentos dentro das unidades de ensino;

c) organizar, conferir e controlar materiais de trabalho, alimentos, listas de presença, a segurança do local de trabalho e acompanhar e fiscalizar a preparaçăo de alimentos, segundo orientaçăo do profissional da área de nutriçăo e as regras de higiene e saúde;

d) prestar serviços de apoio a membros da comunidade escolar, pais de alunos, visitantes e alunos, relativos a documentos e registros referentes ŕ vida escolar dos alunos, transferęncias e outras ocorręncias relacionadas ŕs atividades da escola;

e) atuar no tratamento, recuperaçăo e disseminaçăo de informaçőes relacionadas ŕ rotina de bibliotecas das unidades escolares, quer na administraçăo do acervo, na manutençăo de dados e documentos ou no atendimento aos professores, alunos e usuários;

f) participar da gestăo administrativa e da elaboraçăo e realizaçăo de projetos de extensăo, colaborando no controle e na conservaçăo de equipamentos utilizados nas atividades de rotina e outras de interesse da comunidade escolar;

g) assegurar a disponibilidade dos sistemas e recursos de comunicaçăo de dados, controlando a operaçăo dos equipamentos e aplicativos específicos e efetuar trabalhos de entrada de dados e de gravaçăo solicitados pelos usuários, seguindo critérios preestabelecidos, a fim de manter a qualidade e fidelidade dos dados e informaçőes;

h) inspecionar as condiçőes de funcionamento, manutençăo e conservaçăo da estrutura física e dos equipamentos e mobiliários das unidades educacionais, promovendo incorporaçőes e baixas patrimoniais, bem como requisitando serviços de reparaçăo e manutençăo;

i) contribuir para a realizaçăo das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuaçăo educacional e supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;

j) efetuar a limpeza e arrumaçăo de salas de aula, vestiários, refeitório, banheiros e pátios, visando a manutençăo da limpeza e higiene das dependęncias internas das unidades escolares;

k) registrar informaçőes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos;

l) buscar a melhoria contínua de metodologia de realizaçăo de trabalhos em equipe e aplicar técnicas de gestăo de pessoal, orçamento, material, compras e organizaçăo, sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;

m) controlar e executar rotinas para aquisiçăo de suprimentos e bens, de administraçăo de arquivo e comunicaçőes, visando ŕ prestaçăo eficiente dos serviços e atividades da área educacional;

n) dirigir veículos para transporte de pessoas ou materiais para o destino estabelecido, observando as leis de trânsito e normas de segurança e zelando pela manutençăo e limpeza dos veículos em perfeitas condiçőes de uso;

III - dos ocupantes do cargo de Agente de Atividades Educacionais:

a) cuidar da segurança dos alunos nas dependęncias da escola, cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e os horários de entrada e saída de alunos, bem como fiscalizar espaços de recreaçăo, definindo limites nas atividades livres;

b) receber objetos, mercadorias, materiais, equipamentos, controlar materiais de trabalho, alimentos e produtos de limpeza e higiene;

c) preparar alimentos utilizando processos diversos, operar câmara fria para armazenar e conservar produtos e insumos, em conformidade as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservaçăo de alimentos;

d) recepcionar a pais de alunos, membros da comunidade escolar e visitantes, realizando atendimentos telefônicos, fornecendo informaçőes e orientando as pessoas quanto suas necessidades na unidade escolar;

e) efetuar trabalhos de digitaçăo e verificaçăo em microcomputadores e terminais de entrada de dados, gravar informaçőes e ou dados solicitados, seguindo critérios preestabelecidos pela área responsável;

f) zelar pela realizaçăo dos serviços de limpeza e esterilizaçăo de pratos, talheres, utensílios e vasilhames de cozinha e preparar e servir merenda e refeiçőes, lanches e outros tipos de alimentaçăo para alunos;

g) zelar pela segurança interna do local de trabalho e dos alunos, controlar a movimentaçăo de pessoas nas dependęncias da unidade em que trabalha e executar serviços de apoio auxiliar ŕs unidades administrativas e operacionais;

h) receber, registrar e distribuir documentos e correspondęncias, cumprindo os procedimentos necessários ŕ tramitaçăo e registro dos mesmos e prestando informaçőes;

i) operar equipamentos e aplicar conhecimentos na resoluçăo de problemas de pouca complexidade e realizar pequenos reparos, bem como responder pela manutençăo e conservaçăo de bens patrimoniais ou materiais de uso duradouro;

j) dirigir veículos para transporte de pessoas ou materiais para o destino estabelecido, observando as leis de trânsito e normas de segurança e zelar pela manutençăo e limpeza de veículos sob sua responsabilidade;

k) efetuar a limpeza e arrumaçăo de salas de aula, vestiários, refeitório, banheiros e pátios, visando a manutençăo da limpeza e higiene das dependęncias internas das unidades escolares;

IV - dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Atividades Educacionais:

a) executar serviços da rotina administrativa, envolvendo recepçăo e distribuiçăo de correspondęncias e documentos, confecçăo de cópias, serviços externos e outras tarefas de apoio administrativo;

b) auxiliar no preparo de refeiçőes e da merenda escolar a serem servidas aos alunos e preparar e servir café e lanches;

c) efetuar a limpeza e arrumaçăo de salas de aula, vestiários, refeitório, banheiros e pátios, visando a manutençăo da limpeza e higiene das dependęncias internas das unidades escolares;

d) controlar entrada e saída de pessoas e veículos nas dependęncias das unidades escolares, fazendo anotaçőes e comunicaçőes pertinentes, conforme normas, procedimentos e padrőes estabelecidos;

e) executar tarefas envolvendo digitaçăo, arquivo e protocolo de correspondęncias e documentos, atender telefones, encaminhando ligaçőes e realizar serviços externos, observando as regras e procedimentos estabelecidos;

f) executar tarefas de rotina no apoio ŕs atividades de administraçăo de pessoal, suprimento e conservaçăo patrimonial, sob orientaçăo e conforme as normas e legislaçăo pertinentes;

g) executar tarefas vinculadas a trabalhos profissionais semi-qualificados, vinculadas ŕs atividades de manutençăo, conservaçăo, zeladoria, jardinagem e limpeza.

Art. 5ş As funçőes que compőem as categorias funcionais da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçőes e das respectivas responsabilidades; 

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes ŕ funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos ŕ funçăo;

VI - das condiçőes especiais de trabalho ŕs quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçőes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade prevista para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçőes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.

Seçăo III
Do Provimento
Art. 6ş  O ingresso na carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica dar-se-á na classe inicial, em decorręncia de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigęncias para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1ş O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos ŕs funçőes que compőem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2ş A prova de títulos corresponderá ŕ apresentaçăo de documentos para comprovar a experięncia e formaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato seja mais capaz para exercer atribuiçőes da funçăo.

Art. 7ş Os requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica săo:

I - de Gestor de Atividades Educacionais, graduaçăo de nível superior ou licenciatura plena, com registro profissional no órgăo competente, conforme a área de conhecimento exigida em concurso público;

II - de Assistente de Atividades Educacionais, nível médio e, quando for o caso, comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso regular ou de capacitaçăo específica;

III - de Agente de Atividades Educacionais, nível fundamental completo;

IV - de Auxiliar de Atividades Educacionais, nível fundamental no mínimo 4Ş série.

Parágrafo único. Será exigida dos candidatos ŕs funçőes de Agente Condutor de Veículos I e de Agente Condutor de Veículos II a habilitaçăo para conduzir veículos automotores, no mínimo categoria “B”.

Art. 8ş As categorias funcionais da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica săo integradas pelos seguintes cargos: (revogado pelo Decreto 13.175, de 10 de maio de 2011)

I - quinhentos de Gestor de Atividades Educacionais; (revogado pelo Decreto 13.175, de 10 de maio de 2011)

II - quatro mil e oitocentos de Assistente de Atividades Educacionais; (revogado pelo Decreto 13.175, de 10 de maio de 2011)

III - tręs mil e quinhentos de Agente de Atividades Educacionais; (revogado pelo Decreto 13.175, de 10 de maio de 2011)

IV - dois mil e setecentos de Auxiliar de Atividades Educacionais. (revogado pelo Decreto 13.175, de 10 de maio de 2011)

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Educaçăo, em 1° de fevereiro de 2004, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000. (revogado pelo Decreto 13.175, de 10 de maio de 2011)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9ş O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos servidores, orientada nas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competęncia profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referęncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçőes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica serăo oferecidas condiçőes de desenvolvimento profissional mediante:

I - progressăo funcional, mediante mudança de nível para os classificados no sistema remuneratório de subsídio;

II - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

III - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçőes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo ŕ capacitaçăo;

IV - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.
Seçăo II
Da Progressăo Funcional

Art. 11. A progressăo funcional é a movimentaçăo do servidor remunerado por subsídio de um nível para o seguinte, a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira.

§ 1° A movimentaçăo independe de requerimento do servidor, cabendo ŕ unidade de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educaçăo apurar o interstício e divulgar a contagem por edital.

§ 2° Compete ao Secretário de Estado de Gestăo Pública emitir o ato de concessăo da progressăo funcional dos servidores ocupantes de cargos da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica.

§ 3°  O servidor promovido permanecerá enquadrado no mesmo nível do seu cargo e na classe para a qual tenha sido movimentado.
Seçăo III
Da Promoçăo
Art. 12.  A promoçăo de integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas, em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e sua formalizaçăo com vigęncia a contar do męs de julho do ano de sua ocorręncia.

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2°  Serăo divulgadas por edital, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer ŕ promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes ŕ promoçăo pelo critério do merecimento.

§ 4ş  Serăo descontados na apuraçăo do tempo de serviço, para definiçăo do interstício para promoçăo, todas as ausęncias năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

Art. 13. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - para os ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Educacionais:

a) na classe B, até quarenta por cento;

b) na classe C, até trinta por cento;

c) na classe D, até vinte e cinco por cento;

d) na classe E, até vinte por cento;

e) na classe F, até quinze por cento;

f) na classe G, até dez por cento;

g) na classe H, até cinco por cento;

II - para os ocupantes dos cargos de Assistente de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e Auxiliar de Atividades Educacionais:

a) até trinta por cento, na classe B;

b) até vinte por cento, na classe C;

c) até dez por cento, na classe D.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na última classe do seu cargo será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe anterior do respectivo cargo, observado disposto no parágrafo anterior.

Art. 14.  Será exigido do servidor para concorrer ŕ promoçăo:

I - pelo critério de antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, tręs anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo determinada no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de julho de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas ou em processo de extinçăo, redistribuídos para a Secretaria de Estado de Educaçăo, conforme Resoluçăo Conjunta SEGES/SEMIN Nş 14, de 27 de junho de 2001;

IV - do início da vigęncia da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer ŕ promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausęncias năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçőes exijam conhecimentos inerentes ŕs tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 15. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedęncia o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Parágrafo único.  Năo concorrerá ŕ promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçőes:

I - cedęncia para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

II - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

III - registro de seis ou mais faltas năo abonadas ou năo justificadas.
Seçăo IV
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16.  A avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento;

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento;

III - qualidade do trabalho, quinze por cento;

IV - produtividade no trabalho, quinze por cento;

V - chefia e liderança no trabalho, cinco por cento;

VI - participaçăo em órgăo colegiado, cinco por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento;

VIII - conhecimento profissional, dez por cento;

IX - iniciativa e presteza no trabalho, dez por cento;

X - urbanidade no tratamento, dez por cento.

§ 1ş Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional.

§ 2ş A avaliaçăo será anual, realizada até o męs de maio, de todos os integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico.

Art. 17.  A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiçőes do cargo discriminadas no art. 4° e as condiçőes em que as tarefas inerentes ŕs funçőes săo executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficięncia demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçőes e eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das tarefas relacionadas ŕs atribuiçőes da funçăo;

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçőes da funçăo. 

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica terăo os conceitos e graduaçőes estabelecidos em regulamento específico.

§ 1ş A avaliaçăo de desempenho será efetuada pela chefia imediata e nas unidades escolares, pelo Diretor e Diretor-Adjunto e encaminhada ŕ Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais de Educaçăo Básica - CVPEB para consolidar os resultados e apurar as pontuaçőes.

§ 2ş Os resultados individuais das avaliaçőes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente ŕ pontuaçăo total da categoria funcional que o cargo integra.

Art. 19. A CVPEB terá uma Subcomissăo para avaliaçăo do desempenho dos integrantes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, composta por representantes das respectivas categorias funcionais, sendo um membro indicado pela Secretaria de Estado de Educaçăo, um indicado pela entidade de maior representatividade dos servidores da carreira e um da própria Comissăo.

§ 1ş A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom.

§ 2ş A Subcomissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente, mediante designaçăo do Secretário de Estado de Educaçăo, e seus membros terăo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

Art. 20. Caberá ŕ Subcomissăo de Avaliaçăo de Desempenho da CVPEB consolidar os resultados das avaliaçőes realizadas pelas chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual. 

§ 1° Serăo de responsabilidade da Subcomissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório.

§ 2° Os membros da Subcomissăo de Avaliaçăo de Desempenho exercerăo suas funçőes com dedicaçăo exclusiva e exercício nas instalaçőes da CVPEB, sem prejuízo de qualquer direito funcional ou financeiro inerente ao exercício de sua funçăo.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21.  A remuneraçăo dos cargos da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica compreende subsidio ou vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçőes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas aos servidores que tęm o vencimento como parcela remuneratória e considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçőes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçőes.
Seçăo II
Dos Subsídios e dos Vencimentos
Art. 22. As parcelas remuneratórias dos integrantes das categorias funcionais da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, correspondem:

I - o subsidio, ŕ retribuiçăo do trabalho em razăo dos requisitos de provimento e da escolaridade superior, da natureza das atribuiçőes, da complexidade das tarefas, das responsabilidades inerentes ŕs funçőes, da experięncia, com base no tempo de serviço e do desgaste físico pelo trabalho prestado em horários noturnos ou fora do expediente, desde que respeitada a carga horária de quarenta horas semanais de serviço;

II - vencimentos, ŕ retribuiçăo do trabalho em razăo dos requisitos de provimento, da natureza das atribuiçőes, da complexidade das tarefas e das responsabilidades inerentes ŕs funçőes que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos e subsidio das categorias funcionais da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica correspondem a valores fixados nos Anexos I e II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela A do Anexo I, os ocupantes de funçăo que compőe a categoria funcional de Auxiliar de Atividades Educacionais;

II - aos valores fixados na Tabela B do Anexo I, os ocupantes de funçăo que compőe a categoria funcional de Agente de Atividades Educacionais;

III - aos valores fixados na Tabela C do Anexo I, os ocupantes de funçăo que compőe a categoria funcional de Assistente de Atividades Educacionais;

IV - aos valores fixados na Tabela C do Anexo II, os ocupantes de funçăo que compőe a categoria funcional de Gestor de Atividades Educacionais.

Parágrafo único.  A revisăo dos vencimentos e subsidio dos cargos da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da categoria funcional de Gestor de Atividades Educacionais fica assegurado o adicional de funçăo no percentual de vinte e cinco por cento, calculado sobre o respectivo vencimento.

§ 1ş O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo da funçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em áreas externas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes ŕ respectiva funçăo.

§ 2ş  O adicional de funçăo năo poderá ser pago ao Gestor de Atividades Educacionais afastado do exercício da funçăo na Secretaria de Estado de Educaçăo, salvo em licença para tratamento da própria saúde, estudo com remuneraçăo ou cumprimento de mandato classista. (revogado pelo Decreto nş 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3°  O pagamento do adicional de funçăo tem fundamento na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nş 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4ş da Lei nş 2.781, de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25. O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nş 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nş 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nş 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Educacionais, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior ŕ exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçőes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1ş  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir a habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2ş A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3ş Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Educacionais, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula.

§ 4ş A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no parágrafo anterior somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 26. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educaçăo será integrado por cargos de carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica e pelas categorias funcionais e as funçőes constantes do Anexo I.

§ 1° Os quantitativos das funçőes serăo estabelecidos pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do Secretário de Estado de Educaçăo.

§ 2° A distribuiçăo das funçőes ŕs unidades escolares será feita, anualmente, por ato do Secretário de Estado de Educaçăo, observada a tipologia das escolas estabelecida em ato do Governador.

§ 3° Integram a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educaçăo, além dos cargos destacados no Anexo I, os cargos em comissăo e as funçőes de confiança que lhes forem destinadas por ato do Governador.

Art. 27.  Os servidores ocupantes de cargos da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado, instituído pela Lei n° 1.102, de 1990, e, subsidiariamente, pela Lei complementar nş 87, de 31 de janeiro de 2000.

Parágrafo único.  Os servidores celetistas redistribuídos na forma do Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002, que se encontrarem em exercício na Secretaria de Estado de Educaçăo, na data de publicaçăo deste Decreto, permanecerăo submetidos ŕ Consolidaçăo das Leis do Trabalho, e enquadrados nas funçőes constantes do Anexo I. 

Art. 28.  Durante o período do estágio probatório o ocupante de funçőes da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único. Na ocorręncia de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório, bem como o pagamento de adicional de funçăo previsto no art. 24 e quaisquer outras vantagens financeiras ŕ conta de recursos da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 29. O servidor da Secretaria de Estado de Educaçăo, observado o interesse da administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiçőes do Estatuto dos Servidores Civis.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório, cuja lotaçăo em Município ou Regiăo decorra de opçăo apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 30. Serăo assegurados aos servidores da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da funçăo, e alimentaçăo no local de trabalho.

Parágrafo único.  Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e năo receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residęncia-trabalho para almoço, será fornecida refeiçăo preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.  Os servidores em exercício e os lotados na Secretaria de Estado de Educaçăo na data da publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçőes que compőem as categorias funcionais da carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigęncia deste Decreto, alteraçăo da funçăo de seu enquadramento para integrante do mesmo cargo, em 31 de dezembro de 2004, comprovando o exercício de tarefas inerentes ŕ funçăo pretendida e, quando for o caso, a habilitaçăo profissional para o exercício da nova funçăo.

§ 2°  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, formalizado pelo Decreto n° 11.562, de 12 de março de 2004, e o enquadramento na funçăo corresponde ŕ correlaçăo constante do Anexo II.

§ 3° O servidor, mediante proposiçăo do titular da unidade administrativa onde tiver exercício ou por recomendaçăo médica, poderá ser enquadrado, a qualquer tempo, em outra funçăo integrante do mesmo cargo, conforme procedimento administrativo em que fique demonstrado o interesse da administraçăo e ou a necessidade de ajustamento por incapacidade laborativa para exercer a funçăo ocupada.

§ 4°  Será dispensada a comprovaçăo de escolaridade:

I - de nível fundamental completo para os servidores ocupantes da funçăo de Motorista para enquadramento na funçăo de Condutor de Veículos I, integrante do cargo Agente de Atividades Educacionais;

II - de nível médio para os ocupantes do cargo de Agente Administrativo, em 31 de dezembro de 1999, para enquadramento na funçăo de Assistente de Atividades Educacionais, conforme constante do Anexo XIV da Lei nş 2.065, de 1999.

Art. 32.  A revisăo de enquadramento para outra funçăo será analisada por comissăo, designada pelo Secretário de Estado de Educaçăo, e integrada por cinco membros, ŕ qual caberá pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de revisăo ou retificaçăo de enquadramento.

§ 1° O enquadramento do servidor nas funçőes, conforme correlaçăo constante do Anexo II, ficará vinculado ŕ tipologia da unidade escolar em que tem exercício, com preferęncia, no caso de excedentes, para os que contarem maior tempo de serviço na unidade e, se ocorrer empate, será escolhido o mais antigo no exercício de tarefas da funçăo e, persistindo o empate, o de maior idade.

§ 2°  O servidor que por excesso de contingente năo puder permanecer na unidade escolar de exercício, será remanejado para outra unidade da mesma localidade, que tenha vaga para a sua funçăo de enquadramento.

§ 3° No caso de deferimento, o pedido do servidor será encaminhado ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e, se for o caso, elaboraçăo do ato do Governador para mudança da funçăo.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2004, relativamente ao enquadramento dos servidores que percebem remuneraçăo na modalidade de subsídio.

Art. 34.  Revogam-se o inciso III do art. 1° e o inciso III do art. 3°, ambos do Decreto n° 10.608, de 27 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I AO DECRETO N° 11.754, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. (revogado pelo Decreto 13.175, de 10 de maio de 2011)
TABELA DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇĂO

CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Atividades EducacionaisGestor de Atividades Educacionais500
Assistente de Atividades  EducacionaisAssistente de Atividades Educacionais4.800
Condutor de Veículos II
Assistente de Manutençăo
Assistente de Limpeza
Assistente de Merenda
Assistente de Inspeçăo de Aluno
Assistente de Recepçăo e Portaria
Agente de Atividades EducacionaisAgente de Atividades Educacionais3.500
Condutor de Veículos I
Agente de Manutençăo
Agente de Merenda
Agente de Limpeza
Agente de Inspeçăo de Aluno
Agente de Recepçăo e Portaria
Auxiliar de Atividades EducacionaisAuxiliar de Atividades Educacionais2.700
Auxiliar de Limpeza
Auxiliar de Manutençăo
Auxiliar de Recepçăo e Portaria
Auxiliar de Merendeira
Auxiliar de Inspeçăo de Alunos


ANEXO AO DECRETO n. 13.175, DE 10 DE MAIO DE 2011.
QUADRO DE PESSOAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇĂO - SED


CarreiraCargoFunçăoQuantitativo
Profissional de 
 Educaçăo BásicaProfessor
Docęncia
26.380

Coordenaçăo Pedagógica


Direçăo e Assessoramento Escolar

Serviços OrganizacionaisGestor de Serviços Organizacionais
Gestor de Recursos Humanos
4

Gestor de Serviços Organizacionais
1
Técnico de Serviços Organizacionais
Técnico de Recursos Humanos
30

Técnico Financeiro
15

Técnico de Informática
10

Técnico de Compras e Suprimentos
5

Técnico Contábil
1
Serviços de Engenharia e TransportesTécnico de Serviços Organizacionais
Operador de Máquinas Motorizadas
1
Assistęncia JurídicaAdvogado
Advogado
4

QUADRO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇĂO


CargoQuantitativo
Especialista de Educaçăo560

TABELA DE PESSOAL DA CARREIRA APOIO Ŕ EDUCAÇĂO BÁSICA


CarreiraCargoFunçăoQuantitativo
Apoio ŕ Educaçăo BásicaGestor de Atividades Educacionais
Gestor de Atividades Educacionais
200
Assistente de Atividades Educacionais
Assistente de Atividades Educacionais
2.500

Assistente de Inspeçăo de Alunos


Assistente de Recepçăo e Portaria

Agente de Atividades Educacionais
Agente de Atividades Educacionais
7.000

Condutor de Veículos I


Agente de Manutençăo


Agente de Limpeza


Agente de Merenda


Agente de Inspeçăo de Alunos


Agente de Recepçăo e Portaria

Auxiliar de Atividades Educacionais
Auxiliar de Atividades Educacionais
600

Auxiliar de Manutençăo


Auxiliar de Limpeza


Auxiliar de Merenda


Auxiliar de Inspeçăo de Alunos


Auxiliar de Recepçăo e Portaria



ANEXO II AO DECRETO N° 11.754, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇŐES


Funçăo atualFunçăo de Enquadramento
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Atividades OrganizacionaisGestor de Atividades Educacionais
Assistente de Administraçăo
Agente Administrativo (em 31.12.1999)
 Assistente de Atividades Educacionais
Assistente de Manutençăo
 Assistente de Merenda
 Assistente de Limpeza
 Assistente Inspeçăo de Alunos
 Assistente de Recepçăo e Portaria
 Condutor de Veículos II
Agente Técnico de Apoio Educacional
Auxiliar Administrativo (nível fundamental)
Auxiliar de Manutençăo
Auxiliar de Serviços Diversos (nível fundamental) Agente de Atividades Administrativas
Agente de Merenda
 Agente de Manutençăo
 Agente de Limpeza
 Agente de Recepçăo e Portaria
 Agente de Inspeçăo de Alunos
Motorista (nível médio e CNH modelo “D”) Condutor de Veículos II
Motorista Condutor de Veículos I
Auxiliar de Serviços Diversos
Artífice de Copa e CozinhaAuxiliar de Atividades Educacionais
Auxiliar de Manutençăo
 Auxiliar de Limpeza
 Auxiliar de Recepçăo e Portaria
 Auxiliar de Merendeira
 Auxiliar de Inspeçăo de Alunos