


DECRETO N║ 15.950 DE 06/02/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.950, DE 2 DE JUNHO DE 2022.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 15.454, de 10 de junho de 2020, e ao Decreto n║ 15.327, de 19 de dezembro de 2019, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial 10.850 - EdicašŃo Extra, de 2 de  junho de 2022, pßginas 2 a 4.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 10.851, de 3 de junho de 2022, pßginas 10 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 15.454, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║ .........................................:

......................................................

VII - AquisišŃo de bens ou contratašŃo de servišos centralizada: de competŕncia da SAD, realizada quando hß a necessidade de atendimento de demandas de mais de um ˇrgŃo ou entidade na mesma ata de registro de prešos.

VIII - AquisišŃo de bens ou contratašŃo de servišos especÝfica: realizada na hipˇtese em que o ˇrgŃo ou a entidade gerenciadora for a ˙nica contratante;

.............................................” (NR)

“Art. 4║ .........................................:

........................................................

II - o ˇrgŃo ou a entidade demandante na hipˇtese de aquisišŃo de bens ou a contratašŃo de servišos especÝficos.

.............................................” (NR)

“Art. 7║ .........................................:

......................................................

ž 2║ Cabe ao Superintendente de GestŃo de Compras e Materiais a aprovašŃo do respectivo TR.” (NR)

“Art. 8║ Na hipˇtese do inciso II do art. 6║ deste Decreto, Ú de responsabilidade exclusiva do ˇrgŃo ou da entidade demandante:

I - a prßtica das etapas de planejamento descritas no no caput do art. 3║ do Decreto n║ 15.524, de 30 de setembro de 2020;

II - a elaborašŃo e a assinatura do edital e de seus anexos;

III - o encaminhamento do respectivo processo administrativo Ó SUCOMP, para as providŕncias de que trata o art. 12 deste Decreto.” (NR)

“Art. 12. ........................................:

......................................................

V - receber os autos do processo administrativo a que se refere o art. 8║ deste Decreto;

VI - promover a pesquisa de prešos e a definišŃo do prešo de referŕncia, observados os procedimentos previstos no Decreto n║ 15.617, de 24 de fevereiro de 2021;

VII - executar a fase externa da licitašŃo de que tratam os arts. 20 a 45 do Decreto n║ 15.327, de 10 de dezembro de 2019, observada a competŕncia definida no art. 12 do mesmo regulamento.

ž 1║ No caso de aquisišŃo ou de contratašŃo especÝfica da SEFAZ, da SEJUSP, da SED ou da SES estas serŃo responsßveis por toda a fase interna do procedimento licitatˇrio, cabendo Ó SUCOMP a prßtica dos atos a que se refere o inciso VII do caput deste artigo.

ž 2║ Na hipˇtese de que trata o caput deste artigo, compete ao ˇrgŃo ou Ó entidade demandante o gerenciamento da ata de registro de prešos.” (NR)

“Art. 13. Nos casos de aquisišŃo de bens ou de contratašŃo de servišos especÝfica, caberß ao ˇrgŃo ou Ó entidade demandante divulgar a IntenšŃo de Registro de Prešos (IRP), aplicando-se os arts. 9║ a 11 deste Decreto, no que couber.

Parßgrafo ˙nico. Realizada a IRP nos casos de que trata o caput deste artigo, se manifestado interesse de participašŃo de outros ˇrgŃos ou entidades, os autos deverŃo ser remetidos Ó SUCOMP e seguir o procedimento previsto para a aquisišŃo de bens ou a contratašŃo de servišos centralizada.” (NR)

“Art. 15. .........................................

ž 1║ A comprovašŃo tÚcnica e economicamente vißvel de que trata o caput deste artigo deverß ser justificada pela SUCOMP, quando diante de aquisišŃo ou de contratašŃo centralizada.

.............................................” (NR)

“Art. 29. .........................................

ž 1║ No caso descrito no caput deste artigo, o ˇrgŃo gerenciador deverß analisar se os prešos registrados continuam vantajosos ou se existe demanda para atendimento.

..............................................” (NR)

“Art. 30. .........................................

......................................................

ž 2║ ..............................................:

......................................................

II - pela autoridade competente do ˇrgŃo ou entidade demandante nas contrataš§es especÝficas;

............................................” (NR)

“Art. 35. ........................................

ž 1║ .............................................:

.....................................................

III - efetivar a instrušŃo do processo, apˇs a autorizašŃo do ˇrgŃo gerenciador, devendo a aquisišŃo ou a contratašŃo ocorrer em atÚ 90 (noventa) dias apˇs a emissŃo do termo de adesŃo, observado o prazo de vigŕncia da Ata.

.....................................................

ž 4║ O estudo de que trata o ž 2║ deste artigo Ú de competŕncia exclusiva do ˇrgŃo ou da entidade nŃo participante - carona, nŃo cabendo ao ˇrgŃo gerenciador a anßlise quanto ao seu conte˙do.

............................................” (NR)

“Art. 45. ........................................

I - ao ˇrgŃo gerenciador compete remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos referentes ao procedimento licitatˇrio e ao gerenciamento da ata de registro de prešos;

............................................” (NR)

Art. 2║ O Decreto n║ 15.327, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as alteraš§es abaixo especificadas:

“Art. 14. ........................................

.....................................................

ž 4║ .............................................:

I - da Coordenadoria de LicitašŃo da SUCOMP, no caso de aquisišŃo de bens ou de contratašŃo de servišos centralizada processada pelo Sistema de Registro de Prešos;

.....................................................

III - do setor competente do ˇrgŃo ou da entidade demandante, de acordo com a respectiva estrutura, nos demais casos.” (NR)

Art. 3║ Renumera-se para ž 1║ o parßgrafo ˙nico do art. 12 do Decreto n║ 15.454, de 10 de junho de 2020.

Art. 4║ Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto n║ 15.454, de 10 de junho de 2020:

I - o inciso III e o parßgrafo ˙nico do art. 4║;

II - os incisos I, II e III do caput do art. 12;

III - o inciso III do ž 2║ do art. 30;

IV - as alÝneas “a” e “b” do inciso IV do art. 37.

V - os žž 1║ e 2║ do art. 45.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 2 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo