










DECRETO Nº
39.812, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Renova a titulação da Organização Social que indica.
                                                      
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
o pleito encaminhado à Secretaria de Administração do Estado pelo Centro
de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE/OS;
 
CONSIDERANDO
que garantir a continuidade da execução das atividades do CEASA-PE/OS
é interesse do Estado, que mantém com a referida Organização Social contrato de
gestão;
 
CONSIDERANDO
que o Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da
Resolução NGPE nº 05, de 9 de agosto de 2013, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social
- OS, do Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco -
CEASA-PE/OS, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no
Recife, neste Estado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda sob o nº 06.035.073/0001-03, qualificada como OS pelo Decreto nº 26.296, de 08 de janeiro de 2004, nos
termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de
20 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de
19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na
legislação aplicável, poderá renovar contrato de gestão com o CEASA-PE/OS,
com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda,
disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art. 3º A execução do(s) contrato(s) de gestão celebrado(s)
com o CEASA-PE/OS será acompanhada e fiscalizada
pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, pelo órgão interessado, ao
qual estiver vinculada ação objeto de contrato de gestão, pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE e pela
Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 2 de maio de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.