ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.524, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 - D.O. 22.10.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais
de Atividade Fundiária do Instituto de Terras de
Mato Grosso - INTERMAT, e dá outras
providências. ( * Revogada pela Lei nº 10.042 - D.O.
03.01.14)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária, no Instituto de Terras de Mato
Grosso - INTERMAT, constituído pelos cargos do Anexo I desta lei.
Parágrafo único A transformação dos cargos existentes na Lei nº 6.027, de 03 de julho de
1992, para a Carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária é a constante no Anexo II.
Art. 2º O Quadro de Carreira é um instrumento de apoio à atividade fundiária, planejamento e à
administração de recursos humanos do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, onde estão estabelecidas as
normas e a política salarial.
Parágrafo único A carreira visa assegurar de modo eficiente e econômico a capacitação dos
servidores através da prática de valorização dos recursos humanos.
Art. 3º Os objetivos devem ser cumpridos para atender ao desenvolvimento dos recursos humanos:
I - estabelecer os níveis hierárquicos e funcionais aos servidores com vistas às suas
responsabilidades e crescimento no INTERMAT;
II - manter uma política de pessoal que propicie a capacitação e desenvolvimento dos recursos
humanos essenciais ao alcance dos seus objetivos e metas;
III - manter um contingente de servidores em quantidade e qualidade dos serviços prestados que
corresponda às necessidades do Instituto;
IV - estabelecer os critérios para o ingresso no Quadro de Carreira;
V - promover a valorização dos servidores.
Art. 4º A Carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária é composta de 03 (três) cargos e as
respectivas vagas, conforme Anexo I da presente lei:
I - Técnico Fundiário, composto das atribuições inerentes à atividade de relativa complexidade
nas áreas de Administração de Empresas, Advocacia, Análise de Sistema, Biologia, Contabilidade, Economia, Engenharia
Agronômica, Engenharia de Agrimensura, Engenharia Cartográfica, Engenharia Florestal, Geografia, Serviço Social,
necessárias ao desenvolvimento dos programas fundiários do INTERMAT, que exijam formação de nível superior
específica;
II - Agente Fundiário, composto das atribuições inerentes às atividades de média complexidade
nas áreas de Administração, Agrimensura, Agrícola e Agropecuária, Contabilidade, Edificações, Estradas, Programação,
Secretariado, Segurança do Trabalho, Topografia, que exijam formação de nível médio e habilitação específica;
III - Auxiliar Fundiário, composto das atribuições inerentes à atividade de Limpeza,
Conservação, Manutenção, de Transporte e Execução de Vigilância de Portaria das dependências do INTERMAT, com
formação em nível de ensino fundamental.
Parágrafo único O perfil profissional e ocupacional dos cargos dos Profissionais de Atividade
Fundiária, do INTERMAT, é o estabelecido no Anexo III desta lei.


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Art. 5º Os cargos de Técnico Fundiário são estruturados em linha horizontal de acesso, identificados
por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 30 (trinta) horas, e Anexo V, 40 (quarenta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, e respectivo
registro no órgão de classe;
II - Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, e
capacitação de 200 (duzentas) horas, com fração mínima de 40 (quarenta) horas e 08 (oito) anos de serviço em atividade
agrícola e fundiária;
III - Classe C: habilitação superior e carga horária de 400 (quatrocentas) horas em curso
de especialização, com carga mínima de 40 (quarenta) horas e 15 (quinze) anos de serviço em atividade agrícola e fundiária.
§ 2º Cada classe desdobra-se em dez (10) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 3º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Técnico Fundiário, obedecerá à titulação
exigida, com interstício de 08 (oito) anos, da Classe A para B, e com interstício de mais 07 (sete) anos, da Classe B para C.
Art. 6º Os cargos de Agente Fundiário são estruturados em linha horizontal de acesso, identificados
por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 30 (trinta) horas, e Anexo VII, 40 (quarenta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo e curso de aperfeiçoamento
de 100 (cem) horas na área de atuação, com fração mínima de 20 (vinte) horas, e 08 (oito) anos de serviço em atividade
agrícola e fundiária;
III - Classe C: ensino superior completo, com diploma registrado nos conselhos de
classe, e 15 (quinze) anos de serviço em atividade agrícola e fundiária.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Agente Fundiário, obedecerá à titulação
exigida, com interstício de 08 (oito) anos, da Classe A para B, e com interstício de mais 07 (sete) anos, da Classe B para C.
§ 3º Cada classe desdobra-se em dez (10) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Art. 7º Os cargos de Auxiliar Fundiário são estruturados em linha horizontal de acesso, identificados
por letras maiúsculas, conforme Anexo VIII, 30 (trinta) horas, e Anexo IX, 40 (quarenta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Auxiliar Fundiário, obedecerá à titulação
exigida, com interstício de 05 (cinco) anos, da Classe A para B.
§ 3º Cada classe desdobra-se em dez (10) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Art. 8º O sistema remuneratório dos Profissionais de Atividade Fundiária é estabelecido através do
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo incorpora todas as verbas remuneratórias,
inclusive gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e demais vantagens pecuniárias atualmente
percebidas pelos servidores do INTERMAT.


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§ 2º A vantagem pessoal/judicial de 97,56% (noventa e sete inteiros e cinqüenta e seis décimos
por cento) do Processo nº 880/90 fica incorporada ao subsídio de que trata esta lei.
Art. 9º Os servidores do quadro do Instituto de Terras de Mato Grosso, investidos em cargos
comissionados, perceberão o subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível, em que se encontram posicionados na
carreira fundiária, acrescido de um percentual, de acordo com o Anexo X da presente lei, podendo ainda optar pela
remuneração do cargo comissionado vigente.
Art. 10 Farão jus à função de DAI - Direção e Assistência Intermediária, exclusivamente, os servidores
investidos no cargo de carreira de Profissionais de Atividade Fundiária.
Art. 11 O servidor não pertencente ao quadro do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT,
investido em cargo comissionado, perceberá a remuneração, de acordo com a tabela salarial vigente dos cargos
comissionados do Estado de Mato Grosso.
Art. 12 O profissional de Atividade Fundiária será aposentado com o subsídio de sua classe e nível
correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza.
§ 1º Para fins de atualização dos proventos de aposentadorias e benefícios de pensões, observarse-ão o cargo original do servidor, a integralidade ou proporcionalidade e efetivar-se-á no regime de 30 (trinta) horas de
trabalho.
§ 2º Os servidores enquadrados nos cargos a que se refere esta lei, somente serão aposentados
no regime de 40 (quarenta) horas semanais, desde que cumpram 05 (cinco) anos de exercício no respectivo cargo.
Art. 13 Os servidores do quadro do Instituto de Terras de Mato Grosso, enquadrados na presente lei,
terão que optar pela carga horária, de forma individual e por escrito, em caráter irrevogável, no regime de 30 (trinta) horas
semanais ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1º Ao servidor universitário matriculado regularmente em cursos matutinos e vespertinos,
somente será permitido o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º Concluído o curso superior, o servidor, mediante apresentação do seu diploma, poderá
optar pelos regimes a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º O servidor terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei para
formalizar a sua opção.
Art. 14 O enquadramento nos cargos da carreira de Profissional de Atividade Fundiária dar-se-á da
seguinte maneira:
I - para os servidores efetivos que se encontrarem lotados no Instituto de Terras de Mato Grosso
- INTERMAT até a data de publicação desta lei, conforme Anexos IV, VI e VIII, 30 (trinta) horas semanais, e Anexos V,
VII e IX, 40 (quarenta) horas semanais;
II - para os servidores declarados estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e lotados no Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT, até a data da publicação desta lei, conforme Anexos IV, VI e VIII, 30 (trinta) horas, e Anexos V, VII e IX, 40
(quarenta) horas, sendo os mesmos designados para as funções referentes aos cargos criados na presente lei, obedecidas as
exigências e requisitos dos respectivos cargos.
Art. 15 Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores do Instituto de Terras de
Mato Grosso - INTERMAT, serão consideradas as habilitações existentes.
§ 1º Contar-se-á para fins de enquadramento vertical, dos atuais servidores públicos do quadro
do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso na
administração direta, autárquica e fundacional, de acordo com o Anexo XI.
§ 2º Para efeito de progressão horizontal, obedecer-se-ão a titulação exigida e o cumprimento
do interstício de 15 (quinze) anos em atividade agrícola e fundiária.
§ 3º O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente
autorizada, só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.


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Art. 16 Para ingresso na Carreira dos Profissionais de Atividade Fundiária, exigir-se-á concurso
público de provas e/ou provas e títulos, obedecendo ao art. 37, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único O ingresso na carreira dar-se-á na classe e nível iniciais, obedecidos os demais
critérios e os interstícios para efeito de progressão horizontal e vertical.
Art. 17 Fica vedada a disposição ou cessão dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do
INTERMAT, aos Poderes da União, dos Estados e Municípios, quer da administração direta ou indireta do Estado, com
ônus para este Instituto.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a regulamentar os critérios e normas
para a execução da presente lei.
Art. 19 Ficam excluídos da Lei nº 6.027, de 03 de julho de 1992, os cargos transformados de acordo
com o Anexo III desta lei.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO

TOTAL

Auxiliar Fundiário

15

PROFISSIONAL DE

Agente Fundiário

69

ATIVIDADE FUNDIÁRIA

Técnico Fundiário

37

CARREIRA

121

Total

A N E X O II
CARGO - LEI nº 6.027, DE 03.07.92

CARREIRA: PROFISSIONAL DE ATIVIDADE
FUNDIÁRIA

Auxiliar de Serviços Gerais

AUXILIAR FUNDIÁRIO

Agente de Administração
Assistente de Administração
Técnico de Contabilidade
Técnico de Estradas
Técnico em Agrimensura

AGENTE FUNDIÁRIO

Técnico em Agropecuária
Técnico em Edificações
Topógrafo
Administrador
Advogado
Assistente Social
Contador
Economista
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro Agrônomo
Geógrafo
Técnico de Nível Superior
Técnico em Assuntos Educacionais

TÉCNICO FUNDIÁRIO


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A N E X O III
Perfil Profissional e Ocupacional do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT
CARGO

PERFIL PROFISSIONAL
Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Biólogo

TÉCNICO FUNDIÁRIO

Contador
Economista
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Cartógrafo
Engenheiro Florestal
Geógrafo
Assistente Social
Assistente de Administração
Secretariado
Técnico em Agrimensura
Técnico Agrícola

AGENTE FUNDIÁRIO

Técnico em Agropecuária
Técnico de Contabilidade
Técnico de Estradas
Técnico em Edificações
Técnico em Segurança do Trabalho
Topógrafo
Auxiliar de Serviços Gerais(*)

AUXILIAR FUNDIÁRIO

Motorista
Vigia(*)

(*) em extinção


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A N E X O IV – 30 HORAS
TÉCNICO FUNDIÁRIO
NÍVEL
CLASSES
A
1
1.200,00

B

C
1.440,00

1.620,00

2

1.247,00

1.496,00

1.683,00

3

1.295,00

1.553,00

1.746,00

4

1.342,00

1.609,00

1.809,00

5

1.389,00

1.665,00

1.872,00

6

1.436,00

1.721,00

1.935,00

7

1.484,00

1.778,00

1.998,00

8

1.531,00

1.834,00

2.061,00

9

1.578,00

1.890,00

2.124,00

10

1.625,00

1.946,00

2.187,00

A N E X O V – 40 HORAS
TÉCNICO FUNDIÁRIO
NÍVEL
CLASSES
A
1
1.600,00

B

C
1.920,00

2.160,00

2

1.663,00

1.995,00

2.244,00

3

1.726,00

2.070,00

2.328,00

4

1.789,00

2.145,00

2.412,00

5

1.852,00

2.220,00

2.496,00

6

1.915,00

2.295,00

2.580,00

7

1.978,00

2.370,00

2.664,00

8

2.041,00

2.445,00

2.748,00

9

2.104,00

2.520,00

2.832,00

10

2.167,00

2.595,00

2.916,00


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A N E X O VI – 30 HORAS
AGENTE FUNDIÁRIO
NÍVEL
CLASSES
A
1
510,00

B

C
612,00

765,00

2

530,00

635,00

795,00

3

549,00

659,00

825,00

4

569,00

682,00

855,00

5

588,00

705,00

885,00

6

608,00

728,00

915,00

7

627,00

752,00

945,00

8

647,00

775,00

975,00

9

666,00

796,00

1.005,00

10

686,00

821,00

1.035,00

A N E X O VII – 40 HORAS
AGENTE FUNDIÁRIO
NÍVEL
CLASSES
A
1
680,00

B

C
816,00

1.020,00

2

706,00

847,00

1.060,00

3

732,00

878,00

1.100,00

4

758,00

909,00

1.140,00

5

784,00

940,00

1.180,00

6

810,00

971,00

1.220,00

7

836,00

1.002,00

1.260,00

8

862,00

1.033,00

1.300,00

9

888,00

1.064,00

1.340,00

10

914,00

1.095,00

1.380,00


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A N E X O VIII – 30 HORAS
AUXILIAR FUNDIÁRIO
CLASSES
NÍVEIS

A

B

1

337,00

405,00

2

351,00

421,00

3

365,00

437,00

4

378,00

452,00

5

392,00

468,00

6

405,00

484,00

7

419,00

500,00

8

432,00

515,00

9

446,00

531,00

10

459,00

547,00

A N E X O IX – 40 HORAS
AUXILIAR FUNDIÁRIO
CLASSES
NÍVEIS

A

B

1

450,00

540,00

2

468,00

561,00

3

486,00

582,00

4

504,00

603,00

5

522,00

624,00

6

540,00

645,00

7

558,00

666,00

8

576,00

687,00

9

594,00

708,00

10

612,00

729,00


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ANEXO X

CARGO

PORCENTAGEM (%)

DGA-3

50

DNS-1

45

DNS-2

40

DAS-4

35

DAS-3

30

DAS-2

25

DAS-1

20

DAI

15

A N E X O XI
TEMPO DE SERVIÇO

NÍVEIS

até 1.095 dias

1

de 1.096 a 2.190 dias

2

de 2.191 a 3.285 dias

3

de 3.286 a 4.380 dias

4

de 4.381 a 5.475 dias

5

de 5.476 a 6.570 dias

6

de 6.571 a 7.665 dias

7

de 7.666 a 8.760 dias

8

de 8.761 a 9.855 dias

9

acima de 9.856

10