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Lei 22215, de 18/07/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Itaguara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-040 compreendido entre
o Km 114,100 e o Km 116,900, com extensão de 2,8km (dois
vírgula oito quilômetros).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itaguara a área correspondente ao trecho de rodovia de que
trata o art. 1º.
Parágrafo
único A área a que se refere o caput integrará o
perímetro urbano do município e destina- se à
instalação de via urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da publicação desta Lei,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL