ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.298, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 - D.O. 23.02.05.
Autor: Tribunal de Justiça
* Altera a redação da Lei nº 6.614, de 22 de
dezembro de 1994 (D.O. 29/12/1994), consolida e
reestrutura, em parte, a Corregedoria Geral da
Justiça. (*Revogada pela Lei n° 8.814 –
D.O.15.01.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Supervisão da Corregedoria Geral da Justiça passa a reger-se com nova estrutura, composta
pelos cargos, nomenclaturas, símbolos, níveis e quantidades discriminados na forma dos parágrafos, incisos e alíneas abaixo
definidos.
Parágrafo único Supervisão da Corregedoria Geral de Justiça - composta por: 01 (um)
Supervisor - PJCNE I, 01 (um) Assessor da Supervisão - PJCNE VI, 01 (um) Assessor de Informática da Corregedoria
Geral da Justiça - PJCNE IV, 01 (um) Chefe de Divisão de Protocolo - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço de Protocolo FG:
I - Departamento Judiciário Administrativo - composto por: 01 (um) Diretor do
Departamento Judiciário Administrativo - PJCNE II e 01 (um) Chefe de Núcleo de Expediente, Processamento e Prontuário
de Magistrados - PJCNE IV:
a) Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Gerais - composta por: 01
(um) Chefe de Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Gerais - PJCNE V, 01 (um) Chefe de Serviço de
Expediente e Processamento de Feitos Gerais - FG;
b) Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Reservados e Prontuário de
Magistrados - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Reservados e Prontuário
de Magistrados - PJCNE V, 01 (um) Chefe de Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Reservados - FG e 01 (um)
Chefe de Serviço de Prontuário de Magistrados - FG;
II - Departamento de Orientação e Fiscalização - composto por: 01 (um) Diretor do
Departamento de Orientação e Fiscalização - PJCNE II:
a) Núcleo de Projetos, Padronização, Rotinas e Estatística do 1º Grau - composto
por: 01 (um) Chefe de Núcleo de Projetos, Padronização, Rotinas e Estatística do 1º Grau - PJCNE IV:
a.a) Divisão de Projetos, Padronização, Rotinas e Normas - composta por:
01 (um) Chefe de Divisão de Projetos, Padronização, Rotinas e Normas - PJCNE V, 01 (um) Chefe de Serviços de Projetos,
Padronização e Rotinas - FG e 01 (um) Chefe de Serviços de Normas, Legislação e Ementário - FG;
a.b) Divisão de Estatística da 1ª Instância - composta por: 01 (um) Chefe
de Divisão de Estatística da 1ª Instância - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço de Estatística da 1ª Instância - FG;
b) Núcleo de Fiscalização e Correição Judicial e Extrajudicial - composto por: 01
(um) Chefe de Núcleo de Fiscalização e Correição Judicial e Extrajudicial - PJCNE IV:
b.a) Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Extrajudicial
- composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Extrajudicial - PJCNE V, 01
(um) Chefe de Serviço de Cadastro e Arquivo do Foro Extrajudicial - FG e 01 (um) Chefe de Serviço de Correição e
Expediente do Foro Extrajudicial - FG;
b.b) Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial - PJCNE V e 01 (um)
Chefe de Serviço de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial - FG.


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Art. 2º Ficam extintos, na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, todos os cargos
comissionados e Funções Gratificadas que compunham a antiga estrutura da Supervisão da Corregedoria Geral da Justiça,
constantes da Lei nº 6.614/94, Anexo I - Estrutura Organizacional e Lotacionograma do Tribunal de Justiça - compondo a
estrutura administrativa básica da Secretaria do Tribunal de Justiça - inciso V e seus itens 1 e 2.
Art. 3º Continuam em vigor as atuais estruturas de Pessoal do Gabinete do Corregedor Geral da Justiça
e da Comissão Judiciária de Adoção - CEJA, com os acréscimos constantes do parágrafo único.
Parágrafo único Ficam criados, no Gabinete do Corregedor Geral da Justiça: 01 (um) cargo de
Assessor Técnico-Jurídico - PJCNE II; 01 (um) cargo de Assessor de Relações Públicas da Corregedoria Geral da Justiça PJCNE III; 01 (um) cargo de Assessor Especial da Corregedoria Geral da Justiça - PJCNE II.
Art. 4º Os Anexos I e VIII da Lei nº 6.614/94 passam a reger-se na forma dos Anexos I e II desta lei.
Art. 5º Ficam criados, na Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 08 (oito) cargos efetivos de
Auxiliar Judiciário - PJAJ-NM, ref. 16 a 26 e 08 (oito) cargos efetivos de Técnico Judiciário - PJAJ-NS, ref. 01 a 17.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
O Anexo I da Lei nº 6.614/94 passa a reger-se da seguinte forma:
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E LOTACIONOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça têm a seguinte estrutura administrativa básica:
I - PRESIDÊNCIA
II - VICE-PRESIDÊNCIA
III - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Assessoria Técnico-Jurídica
Assessoria da Corregedoria
Assessoria de Relações Públicas
Assessoria Especial
Coordenadoria de Gabinete
CEJA
IV - GABINETE DOS DESEMBARGADORES
V - COMISSÕES PERMANENTES
VI - COORDENADORIA DE MAGISTRADOS
A Secretaria do Tribunal de Justiça compreende a seguinte estrutura administrativa básica:
I - DIRETORIA-GERAL
II - SUBDIRETORIA-GERAL
III - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
IV - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
V - SUPERVISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Assessoria da Supervisão
Assessoria de Informática
a) Divisão de Protocolo
a.1) Serviço de Protocolo
1 - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO
1.1 - DIRETORIA
1.1.1 - Núcleo de Expediente, Processamento e Prontuário de Magistrados
1.1.1.1 - Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Gerais
1.1.1.1.1 - Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Gerais
1.1.1.2 - Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Reservados e Prontuário
de Magistrados
1.1.1.2.1 - Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Reservados
1.1.1.2.2 - Serviço de Prontuário de Magistrados
2 - DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
2.1 - DIRETORIA
2.1.1 - Núcleo de Projetos, Padronização, Rotinas e Estatística do 1º Grau
2.1.1.1 - Divisão de Projetos, Padronização, Rotinas e Normas
2.1.1.1.1 - Serviço de Projetos, Padronização e Rotinas
2.1.1.1.2 - Serviço de Normas, Legislação e Ementário
2.1.1.2 - Divisão de Estatística da 1ª Instância
2.1.1.2.1 - Serviço de Estatística da 1ª Instância
2.1.2 - Núcleo de Fiscalização e Correição Judicial e Extrajudicial
2.1.2.1 - Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Extrajudicial
2.1.2.1.1 - Serviço de Cadastro e Arquivo do Foro Extrajudicial


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2.1.2.1.2 - Serviço de Correição e Expediente do Foro Extrajudicial
2.1.2.2 - Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial
2.1.2.2.1 - Serviço de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial
VI - SUPERVISÃO FINANCEIRA
VII - SUPERVISÃO DE INFORMÁTICA
VIII - SUPERVISÃO JUDICIÁRIA
IX - SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LOTACIONOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - PRESIDÊNCIA
II - VICE-PRESIDÊNCIA
III - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Assessor Técnico-Jurídico
Assessor da Corregedoria
Assessor de Relações Públicas
Assessor Especial
Coordenador de Gabinete
Oficial de Gabinete
Secretário Geral da CEJA
Assessor Técnico-Jurídico da CEJA
IV - GABINETE DOS DESEMBARGADORES
V - COMISSÕES PERMANENTES
VI - COORDENADORIA DE MAGISTRADOS

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - DIRETORIA-GERAL
II - SUBDIRETORIA-GERAL
III - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
IV - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
V - SUPERVISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Assessor de Supervisão
Assessor de Informática
Divisão de Protocolo
Serviço de Protocolo
1 - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO
Diretor
Chefe de Núcleo de Expediente, Processamento e Prontuário de Magistrados
Chefe de Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Gerais
Chefe de Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Gerais
Chefe de Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Reservados e Prontuário de
Magistrados
Chefe de Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Reservados
Chefe de Serviço de Prontuário de Magistrados
2 - DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Diretor
Chefe de Núcleo de Projetos, Padronização, Rotinas e Estatística do 1º Grau


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Chefe de Divisão de Projetos, Padronização, Rotinas e Normas
Chefe de Serviço de Projetos, Padronização e Rotinas
Chefe de Serviço de Normas, Legislação e Ementário
Chefe de Divisão de Estatística da 1ª Instância
Chefe de Serviço de Estatística da 1ª Instância
Chefe de Núcleo de Fiscalização e Correição Judicial e Extrajudicial
Chefe de Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Extrajudicial
Chefe de Serviço de Cadastro e Arquivo do Foro Extrajudicial
Chefe de Serviço de Correição e Expediente do Foro Extrajudicial
Chefe de Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial
Chefe de Serviço de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial
VI - SUPERVISÃO FINANCEIRA
VII - SUPERVISÃO DE INFORMÁTICA
VIII - SUPERVISÃO JUDICIÁRIA
IX - SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
ANEXO II
Inclui-se no Anexo VIII da Lei nº 6.614/94 os seguintes cargos, com seus símbolos/níveis, exigências e
atividades:
ANEXO VIII
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO:
SÍMBOLO

CARGO
ASSESSOR
DA

ESPECIAL

- EXPERIÊNCIA SUPERIOR - Assessorar a Corregedoria Geral da
Justiça em todas as atividades, incluindo
HÁ
10
ANOS
EM
a Supervisão e Departamentos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PJCNE III

-

CORREGEDORIA

ASSESSOR

DE

RELAÇÕES

PÚBLICAS

GERAL DA JUSTIÇA

DE

INFORMÁTICA

DA

CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA

ENSINO

COMPLETO -

CORREGEDORIA

ASSESSOR

ATIVIDADES

PJCNE II

GERAL DA JUSTIÇA

DA

EXIGÊNCIA

/ NÍVEL

PJCNE IV

SUPERIOR - Assessorar as atividades afetas às
relações públicas entre a Corregedoria
Geral da Justiça e os demais segmentos
da sociedade.
-Assessorar as atividades de cerimonial
em todos os eventos e atividades em que
a Corregedoria Geral da Justiça se fizer
representar.

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Prestar apoio técnico em hardware,
software e desenvolvimento de sistemas.
COM CURSO TECNICO NA
ÁREA DE INFORMÁTICA -


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SÍMBOLO

CARGO

/ NÍVEL

CHEFE DE SERVIÇO DE
EXPEDIENTE
PROCESSAMENTO

EXIGÊNCIA

ATIVIDADES

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Processar correições parciais, pedidos
de providências, comunicações, etc.
-Elaborar e expedir ofícios, certidões,
mandados e informações.

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Processar representações, sindicâncias
e outros procedimentos administrativos.
- Elaborar e expedir ofícios, certidões,
mandados e informações.

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Processar os pedidos de afastamentos
dos Magistrados de competência do
Corregedor Geral da Justiça.
- Elaborar, mensalmente, o prontuário
dos Juízes Substitutos até o término do
estágio.
- Manter atualizados os dados cadastrais
dos Magistrados.

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Registrar e distribuir os expedientes
recebidos.
- Expedir as correspondências da
Secretaria da Corregedoria Geral da
Justiça e controlar o arquivo.

E
DE

FEITOS GERAIS
CHEFE DE SERVIÇO DE
EXPEDIENTE
PROCESSAMENTO

E
DE

FEITOS RESERVADOS
CHEFE DE SERVIÇO DE
PRONTUÁRIO

DE

MAGISTRADOS

CHEFE DE SERVIÇO DE
PROTOCOLO


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SÍMBOLO

CARGO

/ NÍVEL

CHEFE DE SERVIÇO DE

EXIGÊNCIA

ATIVIDADES

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Atender as Comarcas e sociedade em
geral com informações sobre normas da
CGJ e legislação em vigor.

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Processar os relatórios estatísticos e
promover, trimestralmente, a captação
dos dados referentes à 1ª instância

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Manter atualizado o cadastro das
serventias
-

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Processar as correições, consultas e
pedidos de providências;
- Elaborar e expedir ofícios, certidões,
etc.
- Manter contatos com a Casa da Moeda.

FG

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - Processar os Termos de Correição
(Foro Judicial), comunicações, etc.
- Digitar e expedir ofícios, certidões, etc.

NORMAS LEGISLAÇÃO
E EMENTÁRIO
CHEFE DE SERVIÇO DE
ESTATÍSTICA

DA

1ª

INSTÂNCIA
CHEFE DE SERVIÇO DE
CADASTRO
ARQUIVO

E
DO

FORO

EXTRAJUDICIAL
CHEFE DE SERVIÇO DE
CORREIÇÃO

E

EXPEDIENTE DO FORO
EXTRAJUDICIAL
CHEFE DE SERVIÇO DE
FISCALIZAÇÃO,
CORREIÇÃO

E

EXPEDIENTE DO FORO
JUDICIAL