CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.129/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.943/2021
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga
da Agricultura Familiar destinado a empresas do
setor público e privado que utilizem produtos da
agricultura familiar na preparação dos alimentos
comercializados e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado da Paraíba, o Selo de Empresa Amiga da
Agricultura Familiar, destinado às empresas públicas e privadas presentes no território
paraibano, que comercializem ou utilizem na preparação dos alimentos produtos da
agricultura familiar.
§ 1º Para ser contemplada com referido selo, a empresa além de utilizar e
comercializar deve divulgar que faz uso dos produtos da agricultura familiar.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se produto vegetal e animal proveniente da
agricultura familiar aquele produzido pelos agricultores, empreendedores familiares e
pescadores referidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de fevereiro de 2022.