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LEI 17160, de 21/11/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cambuquira o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cambuquira terreno situado na Avenida Virgílio de Melo Franco,
nº 471, naquele Município, medindo 8,30m (oito metros e
trinta centímetros) de frente, 8,50m (oito metros e cinqüenta
centímetros) de fundos, confrontando com Annunciato Ponzo, e
24m (vinte e quatro metros) de extensão em cada lateral,
confrontando à direita com o Banco do Estado de Minas Gerais e
à esquerda com o espólio de Braz Ponzo, registrado sob
o nº 425, a fls. 125 do Livro 2-A, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cambuquira.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a abrigar as instalações da Câmara
Municipal de Cambuquira.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena