


DECRETO N║ 10.708 DE 03/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.708, DE 22 DE MARăO DE 2002.


Altera o Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, que disp§e sobre tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com couro bovino ou bufalino, calšados e demais produtos cuja matÚria-prima seja o couro e com produtos quÝmicos utilizados na industrializašŃo do couro,  e dß outras providŕncias



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.718, de 25 de maršo de 2002.
Revogado, tacitamente, pelo Decreto n║ 11.775, de 5 de janeiro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1║ A alÝnea d do inciso II do parßgrafo ˙nico do art. 5║ do Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“d) a que o estabelecimento promova saÝdas somente dos seguintes produtos, perdendo o direito Ó utilizašŃo do crÚdito presumido se promover tambÚm a saÝda de produto que nŃo se enquadre nesta especificašŃo:

1. couro wet-blue, wet-white, semi-acabado ou crust ou acabado;

2. couro de b˙falo, verde, salgado ou salmourado;

3. couro de bezerro neonatal;

4. couro de vitelo pantaneiro;”

Art. 2║ Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 5║ do Decreto 10.428, de 19 de julho de 2001, com a seguinte redašŃo:

“IV – no caso de operaš§es interestaduais com couro bovino ou bufalino wet-white e respectivas raspas:

a) atÚ 31 de dezembro de 2002, cinqŘenta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a seis por cento;

b) de 1║ de janeiro a 31 de dezembro de 2003, quarenta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a sete vÝrgula dois por cento;

c) a partir de 1║ de janeiro de 2004, trinta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a oito vÝrgula quatro por cento.”

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de maršo de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle