


LEI Nš 4.270 DE 11/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.


Obriga as instituiįões comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 8.315, de 19 de novembro de 2012, pagina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Ficam as instituiįões comerciais obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitaįão de título de crédito.

Parágrafo único. No caso da recusa ser feita em loja, comércio ou qualquer outra espécie de fornecedor de produto, que financie o crédito ao consumidor por meio de instituiįões comerciais, a declaraįão a que se refere o caput deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto e o seu valor, que teve seu financiamento negado, de acordo com a declaraįão fornecida pela instituiįão financiadora, que também deverá ser anexada.

Art. 2š A declaraįão a que se refere o art. 1š desta Lei deve ser feita em documento timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa perfeitamente identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteįão de crédito consultado, quando for o caso.

Parágrafo único. As instituiįões são responsáveis por manter as informaįões tratadas por esta Lei sob proteįão e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3š Aplicar-se-á ā instituiįão comercial infratora do estabelecido nesta Lei multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referęncia de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo das sanįões previstas pela Lei Federal nš 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 14 de novembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado