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LEI 15747, de 21/09/2005 - Texto Original


Cria cargos na estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão
da Secretaria do Tribunal de Justiça, constante no Anexo I da
Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993, cinqüenta e sete
cargos de Assessor Judiciário III, código TJ-DAS-09,
símbolo de vencimento PJ-71.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia