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Entenda a norma


LEI 18185, de 04/06/2009 de 04/06/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da administração
direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
da República, nas condições e nos prazos
previstos nesta Lei. 

Parágrafo
único. Para fins da contratação a que se refere
o caput, entende-se como de excepcional interesse público
a situação transitória que demande urgência
na realização ou na manutenção de serviço
público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a
excepcionalidade do evento não justifiquem a criação
de quadro efetivo. 



Art.
2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária
de excepcional interesse público, para fins de contratação
temporária nos termos desta Lei: 

I
– assistência a situações de calamidade
pública e de emergência; 

II
– combate a surtos endêmicos; 

III
– realização de recenseamentos; 

IV
– carência de pessoal em decorrência de afastamento
ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando
o serviço público não puder ser desempenhado a
contento com o quadro remanescente, ficando a duração
do contrato administrativo limitada ao período da licença
ou do afastamento; 

V
– número de servidores efetivos insuficiente para a
continuidade dos serviços públicos essenciais, desde
que não haja candidatos aprovados em concurso público
aptos à nomeação, ficando a duração
dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso
público subsequente; e 

VI
– carência de pessoal para o desempenho de atividades
sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação
de quadro efetivo, especialmente: 

a)
as relacionadas à defesa agropecuária e afins, no
âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, para atendimento de situações de
iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; 

b)
as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos de
competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD -; 

c)
as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de
projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado a órgão
ou entidade pública; e 

d)
as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da
informação, de comunicação e de revisão
de processos de trabalho que se caracterizem como projetos
específicos criados por prazo determinado. 

§
1º As contratações a que se refere a alínea
"c" do inciso VI do caput serão vinculadas
exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados
em qualquer área da administração pública.


§
2º Para os fins do inciso V do caput deste artigo,
consideram-se serviços públicos essenciais aqueles
desenvolvidos nas áreas de saúde, educação,
segurança pública, defesa social, vigilância e
meio ambiente. 

§
3º Exclui-se das hipóteses previstas nos incisos IV e V
do caput a designação a que se refere o art. 10,
§ 1º, "a", da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990. 

§
4º É vedada a contratação temporária
prevista no inciso IV do caput para os casos de afastamento
voluntário incentivado. 



Art.
3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
Lei será feito na forma de regulamento, mediante processo
seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação
prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa
do Estado. 

§
1º A contratação para atender a necessidades
decorrentes de calamidade pública prescindirá de
processo seletivo. 

§
2º Para as contratações previstas na alínea
"a" do inciso VI do caput do art. 2º, poderá
ser realizado processo seletivo simplificado, mediante análise
curricular, segundo critérios previamente divulgados. 



Art.
4º As contratações de que trata esta Lei serão
feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: 

I
– seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do
art. 2º ; 

II
– um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do
art. 2º ; 

III
– dois anos, nos casos do inciso V, nas áreas de saúde
e educação, e do inciso VI do caput do art. 2º;
e 

IV
– três anos, no caso do inciso V do caput do art.
2º , nas áreas de segurança pública, defesa
social, vigilância e meio ambiente. 

§
1º É admitida a prorrogação dos contratos: 

I
– no caso do inciso III do caput do art. 2º , desde
que o prazo total não exceda dois anos; 

II
– nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º,
pelo prazo necessário à superação da
situação, desde que o prazo da prorrogação
não exceda dois anos; 

III
– no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até
um ano nas áreas de saúde e educação e
por até três anos nas áreas de segurança
pública, defesa social, vigilância e meio ambiente; e 

IV
– no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde
que o prazo total não exceda três anos. 

§
2º No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão
adotadas, imediatamente após a contratação, as
providências necessárias à realização
do concurso público para provimento dos cargos. 



Art.
5º As contratações de que trata esta Lei somente
poderão ser feitas com amparo de dotação
orçamentária específica, mediante prévia
autorização do Secretário de Estado sob cuja
subordinação ou supervisão se encontrar o órgão
ou a entidade contratante, nos termos estabelecidos em regulamento. 



Art.
6º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão
à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças, para controle do
cumprimento do disposto nesta Lei, síntese dos contratos que
pretendem realizar e, posteriormente, daqueles efetivamente
realizados. 



Art.
7º É proibida a contratação, nos termos
desta Lei, de servidores da administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas. 

Parágrafo
único. Excetua-se do disposto no caput a contratação
de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI
do art. 37 da Constituição da República, desde
que comprovada a compatibilidade de horários. 



Art.
8º A remuneração do pessoal contratado nos termos
desta Lei será fixada tomando como referência o
vencimento do cargo público estadual cujas atribuições
correspondam às funções do pessoal contratado
ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com
o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho
dessas funções. 

§
1º Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas
ao contratado, a critério da administração
pública, as vantagens funcionais previstas em lei, devidas aos
servidores ocupantes dos cargos públicos tomados como
referência, excluídas as vantagens de natureza
individual. 

§
2º No caso do inciso III do caput do art. 2º, quando
se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração
poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado
o disposto no caput deste artigo. 

§
3º A autoridade contratante fica autorizada a prever, nos
contratos com prazo superior a seis meses, cláusula de
pagamento de Prêmio por Produtividade elaborada segundo os
parâmetros da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008. 

§
4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se, na forma
de regulamento, aos contratos com prazo determinado celebrados nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República, em vigor na data da publicação desta
Lei, e às hipóteses de designação de que
trata a Lei nº 10.254, de 1990. 

§
5º A remuneração do pessoal contratado nos termos
desta Lei não poderá ser superior à remuneração
do servidor ocupante do cargo público tomado como referência,
excluídas as vantagens pessoais. 



Art.
9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se o
disposto no inciso V do art. 8º da Lei Complementar nº 100,
de 5 de novembro de 2007. 



Art.
10. É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: 

I
– receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato; 

II
– ser nomeado ou designado, ainda que a título precário
ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança; e 

III
– ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do caput
do art. 2º, mediante prévia autorização e
com amparo de dotação orçamentária
específica, nos termos do art. 5º. 

Parágrafo
único. A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo
da responsabilização administrativa das autoridades
envolvidas. 



Art.
11. As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas
mediante sindicância a ser concluída no prazo de trinta
dias, assegurada a ampla defesa. 



Art.
12. O pessoal contratado nos termos desta Lei fará jus aos
direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º
do art. 39 da Constituição da República. 

Parágrafo
único. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto nos arts. 132 a 142, 152 a 155, 191 a 212, 244, incisos I,
III e V, e 245 a 274 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952. 



Art.
13. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á
sem direito a indenizações: 

I
– pelo término do prazo contratual; 

II
– por iniciativa do contratado; ou 

III
– pela extinção da causa transitória
justificadora da contratação. 

Parágrafo
único. A extinção do contrato, nos casos dos
incisos II e III do caput, será comunicada com
antecedência mínima de trinta dias. 



Art.
14. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para eventuais efeitos
previdenciários. 



Art.
15. Fica mantido, até o cumprimento do prazo nele
estabelecido, o contrato temporário vigente na data de
publicação desta Lei celebrado com base no art. 11 da
Lei nº 10.254, de 1990, aplicando-se, no que couber, o disposto
nesta Lei. 



Art.
16. O pessoal contratado com base no art. 11 da Lei nº 10.254,
de 1990, em exercício em 31 de dezembro de 2008 terá
preferência na celebração dos contratos
temporários firmados após a publicação
desta Lei. 

Parágrafo
único. O pessoal contratado de que trata o caput deste
artigo terá assegurado o percentual de até 20% (vinte
por cento) dos pontos distribuídos no processo seletivo de que
trata o art. 3º desta Lei, na forma de regulamento. 



Art.
17. Fica revogado o art. 11 da Lei nº 10.254, de 1990. 



Art.
18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena