


DECRETO Nº 11.625 DE 06/03/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.625, DE 3 DE JUNHO DE 2004.


Estabelece normas a serem observadas na execuçăo dos Programas de Inclusăo Social e Estruturantes do Governo do Estado, durante o período que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.260, de 4 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e,

Considerando que o Poder Executivo desenvolve no âmbito dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul uma carteira de programas que visam a minorar a situaçăo de vulnerabilidade social;

Considerando que estes programas atendem famílias que se encontram em condiçơes de carência material e precária situaçăo social e familiar em todos os Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas açơes implementadas formam grandes concentraçơes de pessoas;

Considerando que neste ano ocorrerăo eleiçơes municipais e que se faz necessário orientar os agentes públicos estaduais acerca de condutas que lhes săo vedadas pela legislaçăo eleitoral em vigor (art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997);

Considerando a necessidade de assegurar a transparência da administraçăo pública estadual na execuçăo de tais programas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam vedadas, no período compreendido entre a data da publicaçăo deste Decreto e a data da realizaçăo das eleiçơes municipais, inclusive segundo turno, se houver, aos agentes públicos executores dos Programas de Inclusăo Social e Estruturantes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos a pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligaçăo, bens móveis ou imóveis pertencentes à administraçăo direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, ressalvada a realizaçăo de convençăo partidária em imóvel público, autorizada pelo Secretário de Estado ou Procurador-Geral da respectiva Pasta;

II - usar materiais ou serviços custeados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgăos que integram;

III - ceder funcionário ou empregado público da administraçăo direta ou indireta estadual, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligaçăo, durante o horário de expediente normal, salvo se o funcionário ou o empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligaçăo, de distribuiçăo gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - usar, quando no desempenho de suas atribuiçơes, vestuário ou qualquer material de divulgaçăo que identifique candidato, partido político ou coligaçăo desta ou de eleiçơes pretéritas, ou portar, exibir e ou distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, broches, bonés ou qualquer outro material de propaganda político-partidária; e

VI - manifestar qualquer preferência em relaçăo a qualquer candidato, efetuando propaganda político-partidária, no exercício da funçăo pública.

Art. 2º No período compreendido entre a publicaçăo deste Decreto e o primeiro dia útil seguinte ao das eleiçơes municipais, inclusive segundo turno, se houver, fica proibida a inclusăo de novos beneficiários nos Programas de Inclusăo Social Novo Habitar, Segurança Alimentar e Nutricional e Bolsa-Escola.

Parágrafo único. Ficam excluídos da vedaçăo contida no caput:

I - o Projeto Tijolo por Tijolo e o Programa de Arrendamento Residencial, executados em parceria com a Caixa Econômica Federal, cuja seleçăo é feita por esta;

II - a seleçăo de famílias já inscritas até a data anterior de expediçăo deste Decreto, nos Programas indicadas no caput, a serem beneficiadas de acordo com os critérios estabelecidos nos atos normativos instituidores.

Art. 3º Aplica-se aos Programas de Inclusăo Social Segurança Alimentar e Nutricional e Bolsa-Escola, dentre outras normas pertinentes aos referidos programas, o seguinte:

I - as cestas de alimentaçăo ficarăo sob a responsabilidade do Coordenador do Programa de Inclusăo Social de cada localidade;

II - os coordenadores municipais dos Programas de Inclusăo Social deverăo informar, até vinte e quatro horas de antecedência, ao Juiz Eleitoral e ao representante do Ministério Publico da Comarca, reuniơes socioeducativas, plantăo de notas de pagamentos do Programa Bolsa-Escola, entrega das cestas de alimentos, ou qualquer outra atividade que aglomere pessoas, relacionadas à execuçăo dos referidos programas, indicando local, data e hora das atividades, bem assim o local onde se encontram as cestas de alimentaçăo para, se desejarem, procederem à verificaçăo do seu conteúdo;

III - a distribuiçăo das cestas de alimentos e do leite in natura, previamente agendada, deverá ocorrer no período compreendido entre as 6 e às 18 horas, năo podendo ser realizada a portas fechadas;

IV - os coordenadores municipais deverăo, obrigatoriamente, antes de iniciar a distribuiçăo das cestas de alimentos e do leite, esclarecer que é proibida a participaçăo, no recinto, de candidatos a mandato eletivo e de pessoas que o representem, com o objetivo de distribuir material de propaganda eleitoral ou, por qualquer meio, valer-se da oportunidade para angariar vantagem política;

V - năo poderá ser agendada, nem feita, a distribuiçăo de cestas de alimentaçăo e do leite no período compreendido entre três dias que antecedem e o dia seguinte às eleiçơes municipais.

Art. 4º Os coordenadores do Programa de Inclusăo Social deverăo, ainda encaminhar à Coordenaçăo Estadual, até vinte e quatro horas antes da reuniăo para distribuiçăo de cestas, por fac-símile, cópia dos ofícios endereçados ao Juiz Eleitoral e ao representante do Ministério Público Eleitoral da Comarca respectiva, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo anterior.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária deverá determinar ao fornecedor das cestas de alimentaçăo que as mesmas tenham suas embalagens lacradas.

Art. 6º O servidor cônjuge e o que tiver parentesco até segundo grau com candidato aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município onde atuem, vinculados ao Programa de Inclusăo Social, deverăo ser afastados do cargo ou funçăo tăo logo ocorra a homologaçăo da candidatura do cônjuge ou parente em convençăo partidária.

Parágrafo único. É dever do servidor comunicar ao superior hierárquico a situaçăo a que se refere o caput, para a adoçăo das providências necessárias.

Art. 7º O coordenador e o agente de acompanhamento familiar do Programa de Inclusăo Social em cada Município, que for candidato aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, deverăo ser afastados dos referidos cargos tăo logo haja homologaçăo de seu nome na convençăo partidária, sem prejuízo da observância do prazo de desincompatibilizaçăo estabelecido pela legislaçăo eleitoral, se inferior.

Art. 8º As disposiçơes contidas nos artigos 6o e 7o aplicam-se, no que couber, aos representantes (Procuradores) designados pela Agência Estadual de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) no interior, sejam ou năo remunerados pelos cofres públicos.

Art. 9º Năo será realizado o Programa de Açăo Popular, de responsabilidade do Governo do Estado, a partir de 15 de junho de 2004 e até a data designada para a realizaçăo das eleiçơes municipais, inclusive segundo turno, onde houver.

Art. 10. O descumprimento, pelos agentes públicos estaduais, das disposiçơes previstas neste Decreto implicará aplicaçăo das penalidades administrativas previstas em lei.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo