Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
522
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que suspende a incidência de multa e juros sobre as cobranças do IPVA, no
Estado da Paraíba, enquanto perdurar a pandemia do covid-19. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.

JUSTIFICATIVA

Na

atualidade,

onde

enfrentamos

mundialmente

os

problemas ocasionados pela pandemia do COVID-19, o Estado tem papel
fundamental na implementação de políticas públicas emergenciais, a fim de
garantir as necessidades básicas para o enfrentamento dessa conjuntura.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

A pandemia é um problema de saúde pública de grandes
proporções, tendo gerado consequências econômicas e sociais para muitos
paraibanos, que enfrentam dificuldades financeiras até mesmo para adquirir o
alimento necessário as suas sobrevivências.
Sabemos que quando a receita diminui, as despesas
essenciais são privilegiadas e o cidadão precisa escolher o que será pago ou não.
Por isso, muitos estão em débito quanto ao pagamento do IPVA nesse momento
de

isolamento

social

causado

pelo

coronavírus.

Dessa forma, a proposta pretende estabelecer mais uma ação
que deverá ser adotada para minimizar os impactos provocados pela
disseminação

do

novo

coronavírus.

Nesse momento devemos ter sensibilidade e reconhecer o
momento difícil vivido pelos cidadãos, devendo o Estado implementar medidas
necessárias para o controle da disseminação do vírus, bem como para amenizar
os

problemas

econômicos

da

sociedade.

Pelo exposto, submeto a presente proposta à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.

Sala das sessões, 02 de julho de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2020

SUSPENDE A INCIDÊNCIA DE MULTA E
JUROS SOBRE O IPVA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DA PARAIBA, ENQUANTO
PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS, COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º – Fica suspensa a incidência de multas e juros sobre o IPVA - Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no âmbito do Estado da Paraíba ,
enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.