ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.380, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 27.12.00.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2001 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada no valor de R$2.791.882.081,00 (dois bilhões, setecentos e noventa
e um milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e oitenta e um reais).
Parágrafo único Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas, exceto aquelas que recebem somente recursos provenientes da participação acionária e
pagamento de serviços prestados.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Em R$1,00
RECEITA
TOTAL
1. Receita do Tesouro do Estado
Receitas Correntes
2.322.601.223
Receita Tributária
1.519.399.791
Receitas de Contribuições
71.649.577
Receita Patrimonial
4.336.428
Transferências Correntes
707.191.229
Outras Receitas Correntes
20.024.198
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimo
Transferências de Capital
TOTAL
2. Receita de Outras Fontes
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial

318.681.286
58.138.265
25.922.767
21.768.262
212.851.992
2.641.282.509

145.668.894
55.645.322
1.382.131


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Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

558.000
4.913.000
52.045.687
18.124.276
13.000.478

Receitas de Capital
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
TOTAL

4.930.678
259.575
1.901.000
2.770.103
150.599.572

TOTAL GERAL DA RECEITA

2.791.882.081
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$2.236.591.788,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões,
quinhentos e noventa e um mil e setecentos e oitenta e oito reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$555.290.293,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco
milhões, duzentos e noventa mil e duzentos e noventa e três reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante
dos quadros que integram esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
PODERES E ÓRGÃOS

TOTAL

1. Poder Legislativo
Assembléia Legislativa
Tribunal de Contas
2. Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
4. Poder Executivo
Casa Civil
Casa Militar
Auditoria Geral do Estado
Gabinete do Vice-Governador
Procuradoria-Geral da Justiça
Procuradoria-Geral do Estado
Defensoria Pública do Estado
Sec. Est. de Administração
Sec. Est. de Agric. e Assuntos Fundiários
Sec. Est. Comunicação Social
Sec. Est. de Educação
Sec. Est. de Esporte e Lazer
Sec. Est. de Fazenda

104.346.853
73.826.993
30.519.860
140.568.658
140.568.658
2.546.966.570
44.959.867
2.980.695
873.304
328.945
39.174.000
10.473.729
1.530.572
56.987.334
53.137.393
12.026.691
399.308.285
948.413
142.341.535

FONTE 100
99.317.789
68.797.929
30.519.860
131.277.000
131.277.000
932.992.379
20.260.585
2.980.695
873.304
328.945
38.990.000
10.048.960
1.530.572
3.462.608
33.744.142
12.026.691
0
535.461
126.454.486

FONTE
101 E 199
0
0
0
5.673.000
5.673.000
1.472.022.341
8.857.714
0
0
0
0
169.908
0
0
6.950.680
0
394.133.448
328.688
15.887.049

OUTRAS
FONTES
5.029.064
5.029.064
0
3.618.658
3.618.658
141.951.850
15.841.568
0
0
0
184.000
254.861
0
53.524.726
12.442.571
0
5.174.837
84.264
0


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Sec. Est. de Ind. Com. e Mineração
Sec. Est. de Infra-Estrutura
Sec. Est. de Segurança Pública
Sec. Est. de Planejamento e Coord. Geral
Sec. Est. de Saúde
Sec. Est. de Justiça e Defesa da Cidadania
Sec. Est. de Cultura
Sec. Est. de Desenvolvimento do Turismo
Encargos Gerais do Estado
Reserva de Contingência
TOTAL ORÇAMENTO
FISCAL + SEGURIDADE
TOTAL ORÇAMENTO
INVESTIMENTO
TOTAL GERAL DA DESPESA

18.814.991
148.452.344
250.267.713
19.090.891
253.735.120
14.407.697
4.607.680
3.025.161
1.033.946.673
35.547.537
2.791.882.081

5.258.895
33.482.562
187.234.438
4.547.878
0
10.562.277
1.082.935
1.631.571
402.407.837
35.547.537
1.163.587.168

6.973.977
112.049.369
19.299.360
14.542.013
253.453.044
3.357.420
3.087.245
1.393.590
631.538.836

6.582.119
2.920.413
43.733.915
1.000
282.076
488.000
437.500
0
0

1.477.695.341

150.599.572

2.794.960

5.000

-

2.789.960

2.794.677.041

1.163.592.168

1.477.695.341

153.389.532

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 15%
(quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 5º desta lei, atualizado este limite nos termos do Art. 10;
II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação, parcial ou
integral, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, e em conformidade com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de convênios, na forma do
parágrafo único do art. 18 da Lei nº 7.300, de 17 de julho de 2000.
Parágrafo único A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele
previsto, quando:
I - destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e
encargos sociais, dívida pública e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de
vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria do Fundo
Estadual de Transporte e Habitação;
III - se tratar de mero remanejamento da regionalização, e que não implique na mudança
de órgão/unidade orçamentária e do projeto/atividade;
IV - aberto através de portarias baixadas de acordo com o Art. 33 da Lei nº 7.300, de 17
de julho de 2000;
V - e nos casos de complementações automáticas a que se refere o Art. 26 da Lei nº
7.300/00.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A Despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$2.794.960,00 (dois
milhões, setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta reais), com o seguinte desdobramento:


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ÓRGÃO
Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

TOTAL
2.794.960,00

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações a que se refere o art. 7º, § 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, com aprovação da Assembléia Legislativa, observada a legislação pertinente.
Art. 10 O Poder Executivo poderá proceder, a partir do mês de agosto de 2001, à atualização dos
valores de receitas e despesas com Pessoal e Encargos Sociais e com Juros e Encargos da Dívida, até o limite da variação
acumulada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPC/IBGE, ou de outro índice que o substitua, ocorrida no período de julho de 2000 a julho de 2001.
§ 1º Os recursos decorrentes da diferença entre o montante adicional das receitas e o montante
adicional das despesas com Pessoal e Encargos Sociais e com Juros e Encargos da Dívida, gerados pela atualização referida
neste artigo, poderão acorrer à despesa com abertura de créditos suplementares destinados a cobrir insuficiência nas
dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
§ 2º Em ocorrendo excesso efetivo de arrecadação, na forma preconizada pelo Art. 40 da Lei nº
7.300/00, ficará assegurada a fixação de um índice de aumento para as categorias de servidores públicos cujos subsídios
ainda não tenham sido fixados pelo Poder Executivo.
Art. 11 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30
(trinta) dias, após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária
de cada órgão, fundo e entidade, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de
programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral enviará à Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa os quadros de detalhamento de despesa referido no caput deste artigo, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária anual.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2001.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.