


LEI N║ 5.269 DE 11/20/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.269, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.


Altera e revoga dispositivos da Lei n║ 5.055, de 6 de setembro de 2017, que disp§e sobre o transporte de animais domÚsticos e de cŃes-guia em veÝculos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.784, de 21 de novembro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 3║ da Lei n║ 5.055, de 6 de setembro de 2017, que disp§e que “os animais deverŃo ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanŕncia no veÝculo, devendo ser transportados em local salubre, com ventilašŃo, iluminašŃo, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veÝculo, de modo que lhes ofereša condiš§es de protešŃo e conforto”, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║ Os animais deverŃo ser acondicionados em caixas de transporte ou similares durante toda a sua permanŕncia na cabine de passageiros do veÝculo.

.......................................” (NR)

Art. 2║ Revoga-se o art. 7║ da Lei n║ 5.055, de 6 de setembro de 2017.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado