


DECRETO N║ 14.943 DE 02/14/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.943, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.


Altera e Acrescenta dispositivos ao Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da AutomańŃo Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.595, de 15 de fevereiro de 2018, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislańŃo tributßria estadual as alterań§es do ConvĻnio ICMS 134/16, celebrado na 163¬ ReuniŃo Ordinßria do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da AutomańŃo Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

”Art. 17.  ...........................

¦ 1║ Revogado.

........................................

¦ 3║ A utilizańŃo de equipamentos do tipo Point of Sale (POS) ou de outros dispositivos ou soluń§es de meios de pagamento ficam condicionadas Ó impressŃo ou Ó emissŃo por meio digital de comprovante da transańŃo de crķdito ou de dķbito, que deverß conter, no mĒnimo:

I - o CNPJ constante no cadastro estadual do contribuinte emitente e beneficißrio do pagamento, e o nome empresarial;

II - o n·mero da autorizańŃo perante a instituińŃo de pagamento;

III - o identificador do terminal em que ocorreu a transańŃo;

IV - a data e a hora da operańŃo;

V - o valor da operańŃo.

¦ 4║ ╔ vedada a utilizańŃo de equipamentos POS ou soluń§es de meios de pagamento pertencentes a estabelecimentos cujas inscriń§es estaduais sejam distintas ou estejam em nome de pessoas fĒsicas, observado o disposto no ¦ 3║ deste artigo.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Revoga-se o ¦ 1║ do art. 17 do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da AutomańŃo Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda