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LEI ORDINÁRIA Nº 9.004,  DE 29 DE JANEIRO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto
Jaguar, com sede e foro na Cidade de Porto de Moz/Pa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Jaguar, inscrito no CNPJ sob o nº 26.952.158/0001-55, entidade fi lantrópica com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com atividades na área de defesa dos direitos sociais ligados à cultura, esportes, artes e ofi cinas de preparo profi ssional dentre outras, no âmbito das famílias e pessoas carentes em sua área de atuação no Município de Porto de Moz. Art. 2º A entidade benefi ciária da utilidade pública objeto desta Lei, fica submetida ao império da legislação federal e estadual pertinentes, devendo observar e cumprir as disposições constantes da Lei Estadual n° 4.321/70, sob pena de revogação sumária da presente utilidade pública. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de janeiro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/01/2020