CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 705/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.045/2020
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a incumbência das concessionárias de
serviços públicos essenciais do Estado da Paraíba, de
oportunizarem aos consumidores a possibilidade de
contestação através de plataforma digital, na forma que
menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam as concessionárias de serviços públicos essenciais do Estado da
Paraíba incumbidas em possibilitar contestação de faturas de consumo através de
plataforma digital disponibilizada em seu sítio eletrônico, para aplicativos compatíveis
com os sistemas Android/IOS.
Art. 2º As concessionárias publicarão as medidas previstas nesta Lei, nas faturas
de consumo, possibilitando a contestação dos valores cobrados.
Art. 3º Após a abertura da contestação pelo consumidor, as concessionárias
deverão fornecer os números de protocolos correspondentes, com a imediata suspensão
das multas e juros em razão da ausência do pagamento, até a conclusão dos procedimentos
administrativos sobre os valores contestados.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as sanções
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.
Art. 5º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei à conveniência da
Administração Pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.