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Entenda a norma


Lei 22293, de 20/09/2016 - Texto Original


Extingue
a Fundação Rural Mineira Colonização e
Desenvolvimento Agrário – Ruralminas – e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica extinta a Fundação Rural Mineira
Colonização e Desenvolvimento Agrário –
Ruralminas –, instituída pelo Decreto nº 10.160, de
30 de novembro de 1966, nos termos da Lei nº 4.278, de 21 de
novembro de 1966, ficando suas competências incorporadas pela
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa –, pela Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG
–, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
– Seda – e pelo Departamento Estadual de Telecomunicações
– Detel-MG.
§
1º - As competências relativas ao planejamento, gestão,
fiscalização e execução de projetos de
logística de infraestrutura rural e de engenharia voltadas ao
desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado
serão incorporadas pela Seapa e pela Emater-MG, nos termos de
decreto.
§
2º - As competências relativas à discriminação
e arrecadação de terras devolutas rurais e à
gestão e à administração das terras
arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos
distritos florestais, até que recebam destinação
específica serão incorporadas pela Seda.
§
3º - As competências relativas à telefonia rural
serão incorporadas pelo Detel-MG.


Art.
2º - O Estado, por intermédio da Seapa, da Emater-MG, da
Seda e do Detel-MG, sucederá a Ruralminas nos contratos e
convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações
correspondentes às competências incorporadas nos termos
dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º.
§
1º - Em decorrência do disposto nos §§ 1º,
2º e 3º do art. 1º, ficam transferidos para a Seapa,
para a Emater-MG, para a Seda e para o Detel-MG os arquivos e a
execução dos contratos, convênios, acordos e
outras modalidades de ajustes celebrados pela Ruralminas até a
data de entrada em vigor desta Lei, procedendo-se, quando necessário,
às alterações contratuais.
§
2º - Ficam mantidas as cláusulas e condições
de financiamento previstas nos contratos de compra e venda celebrados
pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Ruralminas,
cujo objeto consistiu na alienação de imóveis
situados na região de abrangência do Projeto Jaíba.


Art.
3º - Os bens móveis que constituem patrimônio da
Ruralminas reverterão ao patrimônio da Seapa, da
Emater-MG e da Seda, nos termos de decreto.


Art.
4º - Os bens imóveis que constituem patrimônio da
Ruralminas serão incorporados ao patrimônio do Estado,
cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda os atos necessários
a sua destinação.


Art.
5º - O Estado promoverá política de regularização
fundiária dos assentamentos urbanos e rurais situados em
imóveis pertencentes à Ruralminas até a data de
extinção dessa entidade, priorizando a permanência
das famílias nas áreas ocupadas.


Art.
6º - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei
nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, passa a ser administrado
pela Seda nos termos e condições que forem fixados em
decreto.


Art.
7º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art.
8º - O inciso II do art. 3º da Lei nº 15.303, de 10 de
agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - (...)
II
– na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa – e na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda – os cargos das
carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, de Técnico de
Desenvolvimento Rural e de Auxiliar de Desenvolvimento Rural.”.


Art.
9º - O título do item 2.2 do Anexo II da Lei nº
15.303, de 2004, passa a ser: “2.2 – Atribuições
dos Cargos Lotados nos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
Seda.”.


Art.
10 - O título do item 3.2 do Anexo III da Lei nº 15.303,
de 2004, passa a ser: “3.2 – Quantitativo de Cargos
Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49, de 2001, e de Funções
Públicas Não Efetivadas da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
Seda.”.


Art.
11 - Os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural,
Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento
Rural, a que se referem os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da
Lei nº 15.303, de 2004, lotados, na data de entrada em vigor
desta Lei, na Ruralminas serão lotados na Seda.
§
1º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
os detentores de função pública das carreiras a
que se refere o caput lotados na Ruralminas na data de entrada em
vigor desta Lei ficam transferidos para a Seda.
§
2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública a que se refere o §
1º poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade da administração direta ou indireta do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006, sem prejuízo da remuneração,
relativa a seu cargo efetivo ou a sua função pública,
a que fizer jus na data de entrada em vigor desta Lei.


Art.
12 - O título do item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.961,
de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “II.2 – Tabelas
de Vencimento Básico das Carreiras da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário”.


Art.
13 - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
e gratificações temporárias estratégicas
da Ruralminas, constantes no item V.28 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, consideradas as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da
referida lei delegada:
I
– cargos da Administração Superior:
a)
um cargo de Presidente;
b)
dois cargos de Diretor;
II
– cargo do Grupo de Direção e Assessoramento: um
DAI-6;
III
– gratificações temporárias estratégicas:
duas GTEI-2.
Parágrafo
único. Os cargos e as gratificações extintos nos
termos do caput serão identificados em decreto.


Art.
14 - Em razão das extinções de que trata o art.
13, ficam criados na Emater-MG:
I
– um cargo de Vice-Presidente;
II
– um cargo de Diretor.


Art.
15 - Ficam transformados em 146,83 (cento e quarenta e seis vírgula
oitenta e três) unidades de DAD-unitário, de que trata o
art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
os seguintes cargos de provimento em comissão do grupo de
direção e assessoramento – DAI –,
constantes no item V.28.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, consideradas as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos de seus arts. 14 e 24:
I
– dois DAI-2;
II
– um DAI-4;
III
– dezessete DAI-8;
IV
– vinte e quatro DAI-10;
V
– dois DAI-13;
VI
– quatro DAI-17;
VII
– um DAI-18;
VIII
– três DAI-20;
IX
– um DAI-24;
X
– um DAI-26.


Art.
16 - Ficam transformadas em 28,00 (vinte e oito) unidades de
GTE-unitário, de que trata o art. 14 da Lei Delegada nº
174, de 2007, as seguintes gratificações temporárias
estratégicas, constantes no item V.28.2 do Anexo V da Lei
Delegada nº 175, de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos de seus arts. 14 e 24:
I
– duas GTEI-1;
II
– quatro GTEI-2;
III
– seis GTEI-3.


Art.
17 - Os quantitativos resultantes da transformação de
cargos e gratificações temporárias estratégicas
prevista nos arts. 15 e 16 desta Lei serão destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e identificados
em decreto.


Art.
18 - Ficam transformados em 1.199,09 (mil cento e noventa e nove
vírgula zero nove) unidades de DAI-unitário de que
trata o art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 2007, os cargos
em comissão da Administração Superior das
Autarquias e Fundações do Poder Executivo constantes no
Anexo I desta Lei.
§
1º - Os cargos transformados nos termos do caput serão
correlacionados com os cargos constantes no Anexo I da Lei Delegada
nº 175, de 2007, com valor correspondente ao vencimento básico
percebido na data de entrada em vigor desta Lei.
§
2º - Os cargos transformados nos termos do caput serão
identificados em decreto e o Poder Executivo correlacionará
automaticamente no Sistema de Administração de Pessoal
– Sisap – os atuais ocupantes dos referidos cargos.
§
3º - As unidades de DAI-unitário resultantes da
transformação de que trata o caput serão lotadas
na entidade de origem do cargo transformado e terão sua
identificação estabelecida em decreto.
§
4º - Ficam suprimidas, nos respectivos itens do Anexo V da Lei
Delegada nº 175, de 2007, as linhas correspondentes aos cargos
de Diretor e Coordenador Técnico mencionados no Anexo I desta
Lei.


Art.
19 - O caput do art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º
são graduados em quarenta níveis, correspondendo a cada
nível um valor em DAI-unitário e o valor do vencimento
específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.”.


Art.
20 - O caput do § 1º e os §§ 3º, 5º e
7º do art. 3º da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º -  (...)
§
1º - A graduação dos cargos nos quarenta níveis
DAI, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de
complexidade de suas atribuições, observados os
seguintes indicadores:
(...)
§
3º - É requisito para o provimento dos cargos de que
trata o caput:
I
– para os cargos de níveis 1 a 18, preferencialmente
nível médio de escolaridade;
II
– para os cargos de níveis 19 a 40, preferencialmente
nível superior de escolaridade.
(...)
§
5º - Os cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de
trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 40, de
quarenta horas semanais.
             (...)
§
7º - Nas entidades para as quais a lei preveja jornada de trinta
e quarenta horas semanais, poderá haver redução
da jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de níveis 3 a
40, em caráter excepcional, para trinta horas semanais,
condicionada ao interesse da administração da entidade
de lotação, mediante pagamento de vencimento
proporcional a essa jornada.”.


Art.
21 - Os incisos I e II do caput e o § 2º do art. 6º da
Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
6º - (...)
I
– 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão DAI
de níveis 1 a 3;
II
– 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão
DAI de níveis 4 a 25.
(...)
§
2º - O percentual de cargos de recrutamento limitado não
alcançado nos termos dos incisos I e II do caput poderá
ser compensado nos cargos em comissão DAI de níveis 26
a 40, observado o disposto em regulamento.”.


Art.
22 - O Anexo I da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar
na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
23 - Ficam correlacionados, nos termos do Anexo III desta Lei, os
níveis 10 a 30 dos cargos de provimento em comissão do
Grupo de Direção e Assessoramento da administração
autárquica e fundacional do Poder Executivo de que trata o
art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 2007.
Parágrafo
único - O Poder Executivo correlacionará
automaticamente no Sistema de Administração de Pessoal
– Sisap – os atuais ocupantes dos cargos de acordo com o
novo nível, mantendo a identificação e o valor.


Art.
24 - Ficam revogados:
I
– a Lei nº 4.278, de 1966;
II
– a Lei nº 4.416, de 2 de fevereiro de 1967;
III
– a Lei nº 5.305, de 16 de outubro de 1969;
IV
– a Lei nº 6.037, de 27 novembro de 1972;
V
– a Lei nº 6.120, de 3 de julho de 1973;
VI
– a Lei nº 8.078, de 30 de outubro de 1981;
VII
– a Lei nº 9.522, de 29 de dezembro de 1987;
VIII
– a Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993;
IX
– a Lei nº 12.238, de 5 de julho de 1996;
X
– a Lei nº 13.468, de 17 de janeiro de 2000;
XI
– o § 3º do art. 10 da Lei nº 15.303, de 2004;
XII
– o § 8º do art. 3º e o item V.28 do Anexo V da
Lei Delegada nº 175, de 2007.


Art.
25 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 




ANEXO
I

(a
que se refere o art. 18 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de
2016)




Cargos
em Comissão da Administração Superior das
Autarquias e Fundações do Poder Executivo Transformados









Cargo
                   transformado


Item
                   correspondente no Anexo V da Lei Delegada nº 175


Unidades
                   de DAI-unitário resultantes




4
                   cargos de Diretor


Item
                   V.1.A.1


58,18




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.1.B.1


43,64




1
                   cargo de Diretor


Item
                   V.2.1


14,54




7
                   cargos de Diretor


Item
                   V.5.1


101,82




2
                   cargos de Diretor


Item
                   V.7.1


29,09




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.8.1


43,64




4
                   cargos de Diretor


Item
                   V.9.1


61,82




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.11.1


46,36




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.13.1


43,64




2
                   cargos de Diretor


Item
                   V.14.1


29,09




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.15.1


43,64




6
                   cargos de Diretor


Item
                   V.17.1


92,73




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.19.1


38,18




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.21.1


43,64




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.22.1


38,18




4
                   cargos de Diretor


Item
                   V.24.1


50,90




4
                   cargos de Diretor


Item
                   V.25.1


58,18




2
                   cargos de Diretor


Item
                   V.26.1


30,90




5
                   cargos de Diretor


Item
                   V.27.1


72,73




4
                   cargos de Diretor


Item
                   V.29.1


61,82




4
                   cargos de Diretor


Item
                   V.30.1


61,82




3
                   cargos de Diretor


Item
                   V.31.1


43,64




4
                   cargos de Diretor


Item
                   V.32.1


58,18




2
                   cargos de Coordenador Técnico


Item
                   V.34.1


32,73







ANEXO
II

(a
que se refere o art. 22 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de
2016)

“ANEXO
I

(a
que se referem o art. 2º, o § 6º do art. 3º e o
art. 21 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)




Cargos
de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo









Espécie/nível


Valor
                   (em R$)


Valor
                   (em DAI-unitário)




DAI-1


550,00


1,00




DAI-2


660,00


1,20




DAI-3


770,00


1,40




DAI-4


880,00


1,60




DAI-5


990,00


1,80




DAI-6


1.100,00


2,00




DAI-7


1.210,00


2,20




DAI-8


1.320,00


2,40




DAI-9


1.430,00


2,60




DAI-10


1.485,00


2,70




DAI-11


1.540,00


2,80




DAI-12


1.650,00


3,00




DAI-13


1.760,00


3,20




DAI-14


1.870,00


3,40




DAI-15


1.980,00


3,60




DAI-16


2.090,00


3,80




DAI-17


2.200,00


4,00




DAI-18


2.310,00


4,20




DAI-19


2.530,00


4,60




DAI-20


2.640,00


4,80




DAI-21


2.750,00


5,00




DAI-22


3.300,00


6,00




DAI-23


3.630,00


6,60




DAI-24


3.850,00


7,00




DAI-25


4.180,00


7,60




DAI-26


4.400,00


8,00




DAI-27


4.455,00


8,10




DAI-28


4.730,00


8,60




DAI-29


5.100,00


9,27




DAI-30


5.500,00


10,00




DAI-31


5.610,00


10,20




DAI-32


6.200,00


11,27




DAI-33


6.600,00


12,00




DAI-34


7.000,00


12,73




DAI-35


7.300,00


13,27




DAI-36


7.700,00


14,00




DAI-37


8.000,00


14,55




DAI-38


8.200,00


14,91




DAI-39


8.500,00


15,45




DAI-40


9.000,00


16,37




”




ANEXO
III

(a
que se refere o art. 23 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de
2016)




Tabela
de Correlação de Cargos de Provimento em Comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo












Espécie/nível


Atual
                   

DAI-unitário


Valor
                   (em R$)


Espécie/
nível
                   novo


DAI-unitário


Valor
                   (em R$)




DAI-10


2,80


1.540,00


DAI-11


2,80


1.540,00




DAI-11


3,00


1.650,00


DAI-12


3,00


1.650,00




DAI-12


3,20


1.760,00


DAI-13


3,20


1.760,00




DAI-13


3,40


1.870,00


DAI-14


3,40


1.870,00




DAI-14


3,60


1.980,00


DAI-15


3,60


1.980,00




DAI-15


3,80


2.090,00


DAI-16


3,80


2.090,00




DAI-16


4,00


2.200,00


DAI-17


4,00


2.200,00




DAI-17


4,20


2.310,00


DAI-18


4,20


2.310,00




DAI-18


4,60


2.530,00


DAI-19


4,60


2.530,00




DAI-19


5,00


2.750,00


DAI-21


5,00


2.750,00




DAI-20


6,00


3.300,00


DAI-22


6,00


3.300,00




DAI-21


6,60


3.630,00


DAI-23


6,60


3.630,00




DAI-22


7,00


3.850,00


DAI-24


7,00


3.850,00




DAI-23


7,60


4.180,00


DAI-25


7,60


4.180,00




DAI-24


8,00


4.400,00


DAI-26


8,00


4.400,00




DAI-25


8,60


4.730,00


DAI-28


8,60


4.730,00




DAI-26


10,00


5.500,00


DAI-30


10,00


5.500,00




DAI-27


12,00


6.600,00


DAI-33


12,00


6.600,00




DAI-28


14,00


7.700,00


DAI-36


14,00


7.700,00




DAI-29


15,45


8.500,00


DAI-39


15,45


8.500,00




DAI-30


16,37


9.000,00


DAI-40


16,37


9.000,00