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Entenda a norma


Lei 22855, de 08/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre o desenvolvimento de ações de acompanhamento
psicossocial das famílias das vítimas de calamidades
públicas no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado promoverá ações de
acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de
calamidades públicas ocorridas no território do Estado.


Art.
2º – (VETADO)


Art.
3º – As ações de acompanhamento psicossocial
de que trata esta lei compreendem: 

I
– o cadastramento da população afetada; 

II
– a oferta de atendimento psicológico; 

III
– o aconselhamento em assistência social; 

IV
– o levantamento dos indicadores sociais locais; 

V
– a integração com as atividades de defesa civil;


VI
– o auxílio para a reinserção no mercado
de trabalho; 

VII
– a coordenação das ações
comunitárias de solidariedade; 

VIII
– o devido encaminhamento aos órgãos sociais
competentes.


Art.
4º – Na execução das ações de
que trata esta lei, caberá ao poder público promover a
articulação entre os órgãos
governamentais de assistência social e psicológica, as
instituições privadas de caráter assistencial de
reconhecido interesse público e os demais setores da sociedade
civil organizada. 



Art.
5º – O desenvolvimento das ações de que
trata esta lei observará o disposto nas Leis nº 7.157, de
7 de dezembro de 1977, e nº 11.102, de 26 de maio de 1993,
observadas as atribuições e competências do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –
Sinpdec.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL