


LEI N¤ 5.776 DE 12/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.


Cria cargos de Defensora Pºblica e Defensor Pºblico para compor a estrutura de pessoal da Defensoria Pºblica do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a composiÓÐo do Quadro de Pessoal da Carreira, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.703, de 10 de dezembro de 2021, pÃginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O Quadro de pessoal dos membros da Defensoria Pºblica Estadual, estabelecido pela Lei n¤ 2.853, de 28 de junho de 2004, alterado pelas Leis n¤ 3.024, de 4 de julho de 2005; n¤ 4.020, de 28 de abril de 2011; n¤ 4.446, de 13 de dezembro de 2013; n¤ 4.662, de 28 de abril de 2015; n¤ 4.762, de 23 de novembro de 2015, e n¤ 4.934, de 10 de novembro de 2016, fica acrescido de 2 (dois) cargos de Defensora Pºblica e Defensor Pºblica de Segunda Instãncia, e passa a vigorar com a seguinte composiÓÐo:


DENOMINAúûOSëMB.QUANT.
Defensora Pºblica e Defensor Pºblico SubstitutaDP-2235
Defensora Pºblica e Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
Defensora Pºblica e Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2472
Defensora Pºblica e Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-25139
Defensora Pºblica e Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2637


Art. 2¤ Para dar atendimento Ás estruturas a serem implementadas, na forma desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: 2 (dois) cargos em comissÐo de Assessor e Assessora de Defensora Pºblica e Defensor Pºblico de Segunda Instãncia, sÚmbolo DPDA-2.

ParÃgrafo ºnico. Os cargos em comissÐo criados no caput deste artigo passam a integrar o Quadro dos ServiÓos Auxiliares da Defensoria Pºblica.

Art. 3¤ Os µrgÐos de atuaÓÐo serÐo implantados e providos gradativamente, nos termos do regulamento vigente, conforme a necessidade do serviÓo e a disponibilidade orÓamentÃria e financeira.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado