ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 279/2019
PROJETO DE LEI N° 688/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da
Profissão de Agente de Coleta de Resíduos, de Limpeza e
de Conservação de Áreas Públicas e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de
Valorização da Profissão de Agente de Coleta de Resíduos, de Limpeza e de Conservação de
Áreas Públicas e o seu devido reconhecimento.
Art. 2° Entende-se como agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de
áreas públicas todo aquele que desempenhe funções no ambiente público voltadas para a
melhoria do meio ambiente e principalmente que:
I - realize atividade de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas
públicas, compreendendo-se os trabalhadores que, por meios mecânicos ou manuais, coletam
resíduos domiciliares e industriais, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados
nos serviços de limpeza, varrição e conservação de áreas públicas;
II - aqueles que executam a limpeza de vias públicas e logradouros e acondicionam o
lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário e estabelecimentos de
tratamento e reciclagem, qualquer que seja a denominação utilizada para designar sua
profissão.
Art. 3° São objetivos principais da Política Estadual de Valorização da Profissão de
Agente de Coleta de Resíduos, de Limpeza e de Conservação de Áreas Públicas:
I - propiciar a divulgação da profissão no âmbito do Estado da Paraíba;
II - incentivar a formação dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de
conservação de áreas públicas com, no mínimo, o ensino fundamental, e com cursos voltados
para a área, sendo reconhecida a formação pelos órgãos credenciados no Ministério da
Educação;


III - proporcionar uma maior atenção à pessoa do agente de coleta de resíduos, de
limpeza e de conservação de áreas públicas, no que diz respeito aos seus direitos e deveres
ante a sociedade e mediante auxílio de um profissional adequado;
IV - estimular o devido reconhecimento da profissão através de palestras e cursos com
esclarecimentos a respeito da importância da profissão para a preservação do meio ambiente.
Art. 40 Ficam contemplados perante esta Lei todos aqueles profissionais inseridos na
categoria prevista em legislação.

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de novembro de 2019.