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Lei 22592, de 18/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Extrema imóvel com área de 12,10ha (doze vírgula
dez hectares), situado no Bairro das Posses, naquele município,
registrado sob o nº 3.291, a fls. 246 do Livro 2-M do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Extrema.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à restauração florestal no âmbito
do Projeto Conservador de Águas.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da data de publicação desta lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL