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RESOLUÇÃO 5202, de 28/12/2001 de 28/12/2001 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação e a implementação do
Sistema Integrado de Administração Financeira da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
SIAFI-Assembléia.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º 
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais promoverá,
no prazo de quarenta e cinco dias contados da data de publicação
desta resolução, as medidas necessárias à
criação do Sistema Integrado de Administração
Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

SIAFI-Assembléia.


Art. 2º
- O SIAFI-Assembléia tem por objetivo:
I

promover a simplificação e a racionalização
da gestão orçamentária e financeira das contas
da Secretaria da Assembléia Legislativa;
II

assegurar a transparência na administração dos
recursos financeiros da Assembléia Legislativa;
III

contribuir para a maior eficiência no processo de consolidação
das contas estaduais.
Parágrafo
único 
Serão registrados no SIAFIAssembléia
os dados relativos à execução contábil,
financeira e orçamentária da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º 
Ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será facultado
o acesso ao banco de dados do SIAFIAssembléia,
mediante senha personalizada, nos termos do regulamento.


Art.
4º 
A Assembléia Legislativa disponibilizará na sua página
na Internet e publicará no diário oficial do Estado:
I

o demonstrativo mensal de sua execução orçamentária,
segundo a natureza da despesa;
II

o Relatório de Gestão Fiscal, a que se refere a Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2001.


Art.
5º 
Aos órgãos centrais de contabilidade e planejamento do
Estado será facultado acesso ao SIAFIAssembléia,
mediante senha personalizada, nos termos do regulamento.


Art.
6º 
O disposto nesta resolução aplica-se, no que couber, ao
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais - IPLEMG.


Art. 7º
- O SIAFI-Assembléia será implementado a partir do
primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação
desta resolução.


Art.
8º 
Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
9º 
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro    de
2001.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º Secretário