


LEI Nº 2.555 DE 12/13/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.555, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.


Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de psicologia escolar no Estado



Publicada no Diário Oficial nº 5.900, de 17 de dezembro de 2002.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o serviço de psicologia escolar nas escolas da rede pública do Estado.

Parágrafo único.  Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderão ser contratados psicólogos educacionais habilitados, conforme normas do Catálogo Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho.

Art. 2º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 13 de dezembro de 2002.



Deputado ARY RIGO
Presidente




LEI 2.555.doc