

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22830, de 04/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 18.312, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política
Estadual do Livro, e a Lei nº 4.767, de 16 de maio de 1968, que
institui o Dia do Livro Infantil.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
18.312, de 6 de agosto de 2009, o seguinte inciso VIII: 

“Art.
4º – (…) 

VIII
– promover a Semana de Incentivo à Literatura, a ser
realizada, anualmente, entre os dias 18 e 22 de abril.”. 



Art.
2º – O art. 1º da Lei nº 4.767, de 16 de maio de
1968, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
1º – Fica instituído o Dia Estadual do Livro
Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de abril.”. 



Art.
3º – A ementa da Lei nº 4.767, de 1968, passa a ser:
“Institui o Dia Estadual do Livro Infantil”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL