CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 718/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.336/2019
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Dispõe sobre a adoção de atividades
pedagógicas pelas escolas particulares e
públicas sediadas no Estado da Paraíba,
destinadas a divulgarem o Código de Trânsito
Brasileiro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As escolas particulares e públicas de ensino infantil, fundamental e médio
sediadas no Estado da Paraíba adotarão atividades pedagógicas destinadas a divulgarem o Código
de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97.
Art. 2º As atividades pedagógicas deverão ser trabalhadas dentro de um caráter
interdisciplinar com alusão ao Código de Trânsito Brasileiro, e serão discutidas e avaliadas pela
equipe pedagógica e aplicadas de modo a não interromper as atividades curriculares normais.
Art. 3º As escolas terão prazo de um ano para implantar o que dispõe esta Lei, a partir da
data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 05 de abril de 2021.