










DECRETO Nº 32.715, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto)
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de barrilha de
vidreira, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de
vidros planos e seus artefatos e de embalagens de vidro.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
XCV - no período de 01 de dezembro de 2008 a 31 de outubro de 2017, o valor correspondente ao ICMS incidente na importação de barrilha
vidreira, classificada nos códigos NBM/SH 2836.20.10 e 2836.20.00, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de
vidros planos e seus artefatos e de embalagens de vidro. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro
de 2008, pag.9, coluna 2)
 
No artigo 1º do
Decreto nº 32.715, de 26 de novembro de 2008, que
acrescenta o inciso XCV ao art. 13 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, dispondo sobre diferimento do
recolhimento do ICMS incidente na importação de barrilha de vidreira:
 



ONDE SE LÊ:


"Art.13
  .................................................................................................……...........
XCV - .......................na
  fabricação de vidros planos e seus artefatos e de embalagens de vidro. (ACR)
........................................................................................................................”.
 

 



LEIA-SE:


"Art.13.................................................................................................................
 
XCV - .......................na
  fabricação de vidros planos e de artefatos e embalagens de vidro. (ACR)
..........................................................................................................................".




 


 









 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.