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LEI 15147, de 28/05/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a retroceder o imóvel que
especifica, situado no Município de Belo Horizonte.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a retroceder a Júlio Godoy
o imóvel de propriedade do Estado e respectivas benfeitorias,
com área de 301,50m² (trezentos e um vírgula
cinqüenta metros quadrados), parte remanescente do lote 7-A do
quarteirão 61 da zona 255 da ex-Vila Bela Vista, Bairro Padre
Eustáquio, situado na Via Expressa Leste-Oeste, no Município
de Belo Horizonte, havido por desapropriação, com a
seguinte descrição: partindo do Ponto 1, com
coordenadas X= 607.652,0190 e Y= 7.796.932,9200, que confronta com a
Avenida Tereza Cristina e com área de propriedade do Estado,
segue, com distância de 12,86m (doze vírgula oitenta e
seis metros), até atingir o Ponto 2, com coordenadas X=
607.640,8450 e Y= 7.796.939,2810, que confronta com área de
propriedade do Estado; daí, segue, com distância de
8,35m (oito vírgula trinta e cinco metros), até atingir
o Ponto 3, com coordenadas X= 607.632,5120 e Y= 7.796.939,8580, que
confronta com área de propriedade do Estado; daí,
segue, com distância de 14,50m (quatorze vírgula
cinqüenta metros), em direção ao Ponto 4, com
coordenadas X= 607.618,0360 e Y= 7.796.939,0249, que confronta com
área de propriedade do Estado; daí, segue, com
distância de 14,97m (quatorze vírgula noventa e sete
metros), em direção ao Ponto 5, com coordenadas X=
607.623,5210 e Y= 7.796.925,0950, que confronta com área de
propriedade do Estado; daí, segue, com distância de
29,55m (vinte e nove vírgula cinqüenta e cinco metros),
em direção ao Ponto 1.

Parágrafo
único. A retrocessão a que se refere o caput deste
artigo far-se-á mediante o pagamento do valor do imóvel,
conforme avaliação efetuada pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia