


DECRETO Nš 10.848 DE 07/08/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 10.848, DE 8 DE JULHO DE 2002.


Dispõe sobre a reestruturaįão operacional da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias. 



Publicado no Diário Oficial  nš 5.789, de 9 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto nš 13.753, de 6 de setembro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiįão Estadual e tendo em vista o disposto no § 3š do art. 25 e no art. 37 da Lei nš 254, de 21 de agosto de 1981, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Ficam transformadas em Batalhões as Companhias Independentes de Polícia Militar abaixo indicadas, que passam a ter as seguintes denominaįões e sedes:

I - a 1Š Companhia Independente de Polícia Militar em 5š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Coxim, constituído por tręs Companhias de Polícia Militar;

II - a 2Š Companhia Independente de Polícia Militar em 6š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Corumbá, constituído por duas Companhias de Polícia Militar;

III - a 3Š Companhia Independente de Polícia Militar em 7š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Aquidauana, constituído por duas Companhias de Polícia Militar;

IV - a 4Š Companhia Independente de Polícia Militar em 8š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Nova Andradina, constituído por duas Companhias de Polícia Militar;

V - a 5Š Companhia Independente de Polícia Militar em 9š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Campo Grande, constituído por quatro Companhias de Polícia Militar;

VI - a 6Š Companhia Independente de Polícia Militar - transformada em 10š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Campo Grande, constituído por quatro Companhias de Polícia Militar;

VII - a 7Š Companhia Independente de Polícia Militar em 11š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Jardim, constituído por duas Companhias de Polícia Militar;

VIII - a 8Š Companhia Independente de Polícia Militar em 12š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Naviraí, constituído por duas Companhias de Polícia Militar;

IX - a 9Š Companhia Independente de Polícia Militar em 13š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Paranaíba, constituído por duas Companhias de Polícia Militar;

X - a Companhia Independente de Polícia Militar Rodoviária em 14š Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, com sede no Município de Campo Grande, constituído por tręs Companhias de Polícia Militar;

XI - a Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental em 15š Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Campo Grande, constituído por quatro Companhias de Polícia Militar.

Art. 2š  As Companhias Independentes de Polícia Militar abaixo indicadas, passam a ter as seguintes denominaįões e sedes, com as atribuiįões decorrentes da nova denominaįão:

I - Companhia Independente de Polícia Militar Feminina - Companhia Independente de Polícia Militar de Trânsito, com sede no Município de Campo Grande;

II - Companhia Independente de Polícia Militar de Guarda do Palácio - Companhia Independente de Polícia Militar de Operaįões Especiais, com sede no Município de Campo Grande.

II - Companhia Independente de Polícia Militar de Guarda do Palácio - Companhia de Gerenciamento de Crises e Operaįões Especiais, com sede no Município de Campo Grande. (redaįão dada pelo Decreto nš  11.484, de 24 de novembro de 2003)

Art. 3š  Ficam criadas as seguintes Companhias Independentes de Polícia Militar:

I - 1Š Companhia Independente de Polícia Militar, com sede no Município de Bonito;

II - 2Š Companhia Independente de Polícia Militar, com sede no Município de Maracaju;

III - 3Š Companhia Independente de Polícia Militar, com sede no Município de Amambai;

IV - 4Š Companhia Independente de Polícia Militar, Transformada em 16š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Fátima do Sul, pelo Decreto nš 11.949, de 18 de outubro de 2005, constituído por 2 Companhias de Polícía Militar com pelotões, da seguinte forma:

a) 1Š Cia. PM, integrada na sede com tręs pelotões;

b) 2Š Cia. PM, destacada no Município de Glória de Dourados constituída:

1.  1š pelotão PM, integrado na sede;

2.  2š pelotão PM, destacado no Município de Deodápolis;

3.  3š pelotão PM, destacado no Município de Jateí.

Art. 4š Ficam mantidas na estrutura operacional da Polícia Militar, as seguintes Unidades:

I - 1š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Campo Grande, constituído por quatro Companhias de Polícia Militar;

II - 2š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Tręs Lagoas, constituído por tręs Companhias de Polícia Militar;

III - 3š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Dourados, constituído por quatro Companhias de Polícia Militar;

IV - 4š Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Ponta Porã, constituído por tręs Companhias de Polícia Militar;

V - Companhia Independente de Polícia Militar de Guarda e Escoltas, com sede no Município de Campo Grande;

VI - Companhia Independente de Polícia Militar Montada, com sede no Município de Campo Grande.

Art. 5š  O desdobramento de Companhias de Polícia Militar é competęncia do Comandante-Geral, após prévia aprovaįão de sua proposta pelo Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública.  
Art. 6š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 7š  Revogam-se as disposiįões em contrário. 

Campo Grande, 8 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

ALMIR SILVA PAIXÃO
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública