ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.252, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação
aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.331 – D.O. 23.10.15)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação dos magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso passa a ser de R$503,03 (quinhentos e três reais e três centavos), com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Art. 8º da Lei nº 9.999, de 29
de novembro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.