


DECRETO Nº 15.454 DE 06/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.454, DE 10 DE JUNHO DE 2020.


Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisiçăo de bens e para contrataçăo de serviços pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.194, de 15 de junho de 2020, páginas 3 a 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando o disposto no art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no § 1º do art. 71 da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Seçăo Única
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º As contrataçơes de bens e de serviços pelos órgăos da Administraçăo Pública Estadual Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, ficam submetidas às disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto săo adotados os seguintes conceitos:

I - Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para registro formal de preços, relativos à prestaçăo de serviços e à aquisiçăo de bens, para contrataçơes futuras;

II - Ata de Registro de Preços (ARP): documento vinculativo, obrigacional, que registra os fornecedores, os órgăos e as entidades participantes, os preços e as condiçơes a serem praticados, conforme as propostas apresentadas e as disposiçơes contidas no instrumento convocatório, como compromisso para futura contrataçăo;

III - Órgăo Gerenciador: órgăo responsável pela conduçăo do conjunto de procedimentos do certame licitatório, para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços (ARP) dele decorrente;

III - Órgăo Gerenciador: órgăo responsável pelo registro de preços e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços (ARP); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

IV - Órgăo ou Entidade Participante: órgăo ou entidade da Administraçăo Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

V - Órgăo ou Entidade Năo Participante - Carona: órgăo ou entidade que, năo tendo participado dos procedimentos iniciais da licitaçăo, pretende aderir à ARP;

VI - Intençăo de Registro de Preços (IRP): procedimento prévio, de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), para registro e divulgaçăo dos itens a serem licitados e para a realizaçăo dos atos previstos no inciso III do art. 10 deste Decreto;

VII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços centralizada: de competência do órgăo gerenciador e realizada por meio de IRP para atendimento do Estado como um todo;
VII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços centralizada: de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) e realizada por meio de IRP para atendimento do Estado como um todo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

VII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços centralizada: de competência da SAD, realizada quando há a necessidade de atendimento de demandas de mais de um órgăo ou entidade na mesma ata de registro de preços; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

VIII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços específica: de competência do órgăo ou entidade participante e realizada a fim de atender a demandas específicas daquele de forma particularizada;
VIII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços específica: realizada a fim de atender as demandas específicas do órgăo ou da entidade, de forma particularizada, conforme competência definida no art. 4º deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

VIII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços específica: realizada na hipótese em que o órgăo ou a entidade gerenciadora for a única contratante; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

IX - Preço Registrado: o menor preço obtido na licitaçăo para registro de preços;

X - Aderente de Preços: licitante que adere ao preço registrado para a primeira colocada na licitaçăo;

XI - Detentor da Ata: licitante que, respeitando a ordem de classificaçăo das propostas e após assinatura da Ata de Registro de Preços, encontra-se apto a fornecer para a Administraçăo Pública Estadual;

XII - Administraçăo Pública: órgăos públicos da Administraçăo Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, autarquias e fundaçơes;

XIII - Administraçăo: órgăo, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraçăo Pública opera e atua concretamente as açơes do Governo;

XIV - Solicitaçăo de Adesăo: documento por meio do qual a autoridade competente do órgăo ou a entidade solicita a adesăo à ARP, em concordância com as condiçơes estabelecidas pelo órgăo gerenciador;

XV - Termo de Adesăo: instrumento pelo qual o órgăo gerenciador autoriza a adesăo do órgăo năo participante.

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços será adotado nas hipóteses em que:

I - pelas características do bem ou do serviço, haja necessidade de contrataçơes frequentes;

II - for conveniente a aquisiçăo de bens com previsăo de entregas parceladas ou contrataçăo de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - for conveniente a aquisiçăo de bens ou a contrataçăo de serviços para atendimento a mais de um órgăo ou entidade, ou a programas de governo; 

IV - quando, pela natureza do objeto ou situaçăo fática, năo for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administraçăo;

V - exista expectativa de crédito orçamentário futuro.

§ 1º Nos casos de contrataçăo por dispensa de licitaçăo em razăo do valor ou decorrente de situaçăo de emergência, após a contrataçăo, a autoridade máxima do órgăo ou entidade demandante avaliará a conveniência de incluir o bem ou o serviço em futuro registro de preços, a fim de reduzir as contrataçơes diretas.

§ 2º Com o objetivo de imprimir maior transparência na gestăo pública e de sinalizar ao mercado prestador do serviço ou ao fornecedor o potencial de contrataçăo governamental, os órgăos e as entidades enviarăo à SAD a especificaçăo completa dos bens e dos serviços que pretendem adquirir no exercício seguinte, indicando a quantidade e a periodicidade da aquisiçăo, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001, quando diante de despesa decorrente de criaçăo, expansăo ou aperfeiçoamento de açăo governamental.

§ 2º Com o objetivo de imprimir maior transparência na gestăo pública e de sinalizar ao mercado prestador do serviço ou ao fornecedor o potencial de contrataçăo governamental e ainda, mapear as aquisiçơes e contrataçơes comuns a todos, os órgăos e as entidades enviarăo à SAD a especificaçăo completa dos bens e dos serviços que pretendem adquirir no exercício seguinte, indicando a quantidade e a periodicidade da aquisiçăo, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001, quando diante de despesa decorrente de criaçăo, expansăo ou aperfeiçoamento de açăo governamental. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

§ 3º A relaçăo será consolidada por ramo de atividade dos futuros licitantes e publicada no respectivo portal eletrônico.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) por intermédio da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais atuará como órgăo gerenciador do SRP.

Art. 4º Atuarăo como Órgăo Gerenciador do SRP: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

I - a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) por intermédio da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais, nas contrataçơes centralizadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

II - a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) nas suas respectivas contrataçơes específicas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)
II - a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) ou a Secretaria de Estado de Saúde (SES) nas suas respectivas contrataçơes específicas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021)

II - o órgăo ou a entidade demandante na hipótese de aquisiçăo de bens ou a contrataçăo de serviços específicos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

III - a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) por intermédio da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais nas contrataçơes específicas dos demais órgăos ou entidades, que năo se enquadrem nas hipóteses do inciso II deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º) (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Parágrafo único. A autorizaçăo para a abertura de processo, para os fins do disposto neste artigo, na hipótese: (acrescentado pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

I - dos incisos I e III deste artigo, caberá ao Superintendente de Gestăo de Compras e Materiais (SUCOMP) da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

II - do inciso II a autorizaçăo caberá à autoridade competente do órgăo ou a quem este delegar. (acrescentado pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Art. 5º O Sistema de Registro de Preços será formalizado observando-se as seguintes etapas:

I - planejamento;

II - licitaçăo;

III - contrataçăo; e

IV - gerenciamento.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO

Art. 6º A utilizaçăo do Sistema de Registro de Preços deverá ser planejada, conforme o tipo de aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviço a ser realizada, podendo se efetivar sob as seguintes formas:

I - aquisiçăo ou contrataçăo centralizada, realizada por meio de IRP, a fim de atender a demandas comuns de órgăos ou entidades do Estado;

II - aquisiçăo ou contrataçăo específica, realizada a fim de atender a demandas específicas de órgăos e entidades de forma particularizada.

Art. 7º Na hipótese do inciso I do art. 6º deste Decreto, a Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (SUCOMP) da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo é unidade dotada de competência para elaboraçăo do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), levando em consideraçăo as informaçơes prestadas pelos órgăos e entidades da Administraçăo Pública.

§ 1º As informaçơes a serem prestadas à SAD deverăo observar o disposto no inciso III do art. 11 deste Decreto, sendo seu conteúdo de responsabilidade privativa e exclusiva dos órgăos e entidades participantes, năo cabendo ao órgăo gerenciador adentrar à análise da conveniência, oportunidade e no mérito da escolha do gestor.

§ 2º Cabe ao Superintendente de Gestăo de Compras e Materiais a aprovaçăo do respectivo ETP e TR.

§ 2º Cabe ao Superintendente de Gestăo de Compras e Materiais a aprovaçăo do respectivo TR. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Art. 8º Na hipótese do inciso II do art. 6º deste Decreto, é de competência do órgăo participante a elaboraçăo do ETP e do TR, encaminhando-o ao órgăo gerenciador.
Art. 8º Na hipótese do inciso II do art. 6º deste Decreto, é de competência do órgăo demandante a elaboraçăo do ETP e do TR. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

Art. 8º Na hipótese do inciso II do art. 6º deste Decreto, é de responsabilidade exclusiva do órgăo ou da entidade demandante: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

I - a prática das etapas de planejamento descritas no no caput do art. 3º do Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020; (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

II - a elaboraçăo e a assinatura do edital e de seus anexos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

III - o encaminhamento do respectivo processo administrativo à SUCOMP, para as providências de que trata o art. 12 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Estado ou ao Presidente da entidade do órgăo participante a aprovaçăo do respectivo TR.

§ 1º Cabe ao Secretário de Estado ou ao Presidente do órgăo ou da entidade demandante a aprovaçăo do respectivo TR. (renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

§ 2º No caso de aquisiçăo ou de contrataçăo específica, cujos órgăos ou entidades demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) a Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), estes serăo os responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório, incluindo a elaboraçăo do ETP e do TR, nos seus respectivos âmbitos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

§ 2º No caso de aquisiçăo ou de contrataçăo específica, cujos órgăos ou entidades demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), estes serăo os responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório, incluindo a elaboraçăo do ETP e do TR, nos seus respectivos âmbitos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021)
Seçăo I 
Das aquisiçơes e contrataçơes centralizadas

Art. 9º As aquisiçơes de bens e contrataçơes de serviços centralizadas serăo realizadas, por meio do procedimento de Intençăo de Registro de Preços, para registro e divulgaçăo dos itens a serem licitados.

§ 1º O prazo para que os órgăos e entidades manifestem interesse em participar de IRP será de 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgaçăo da IRP no Portal da Central de Compras do Estado de Mato Grosso do Sul e no Sistema Gestor de Compras (SGC).

§ 2º A divulgaçăo da intençăo de registro de preços poderá ser dispensada, de forma justificada, pelo órgăo gerenciador.

Art. 10. Caberá ao órgăo gerenciador:

I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;

II - convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgăos e as entidades para manifestarem interesse na aquisiçăo de bens, materiais ou de serviços objeto de licitaçăo para registro de preços;

III - receber as demandas dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública; 

IV - consolidar as informaçơes relativas às estimativas de consumo e às demandas identificadas encaminhadas pelos órgăos ou entidades que demonstrem intençăo na realizaçăo ou participaçăo no Registro de Preços, promovendo a adequaçăo dos projetos e das propostas visando à padronizaçăo e à racionalizaçăo;

V - promover atos necessários à instruçăo processual para a realizaçăo do procedimento licitatório; 

VI - realizar pesquisa de preço para identificaçăo do valor estimado da licitaçăo e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgăos e entidades participantes;

VII - deliberar quanto à inclusăo posterior de participantes que năo manifestaram interesse durante o período de divulgaçăo da IRP.

Parágrafo único. O órgăo gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgăos participantes para colaborar na realizaçăo dos procedimentos e dirimir dúvidas acaso existentes.

Art. 11. Nas aquisiçơes de bens e contrataçơes de serviços centralizadas, em atendimento à convocaçăo da SAD, caberá aos órgăos e às entidades participantes a manifestaçăo de interesse em participar do SPR, tomando as seguintes medidas:

I - garantir que os atos relativos à sua inclusăo no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - sugerir itens a serem registrados e condiçơes de contrataçăo, quando for o caso;

III - encaminhar a estimativa de consumo e o cronograma de consumo ou de contrataçăo, via sistema para envio de documentos oficiais, os quais deverăo conter os seguintes elementos:

a) justificativa da aquisiçăo do bem ou da contrataçăo do serviço;

b) referência a outros instrumentos de planejamento do órgăo ou entidade, se houver;

c) estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dăo suporte;

c) estimativa das quantidades, acompanhada dos documentos que lhe dăo suporte;  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021)

d) público a ser atendido;

e) programa, atividade, plano ou açăo de governo a ser atendido, se houver;

f) identificaçăo do servidor responsável por sua elaboraçăo, com a especificaçăo da matrícula e cargo/funçăo que exerce;

g) aprovaçăo da autoridade administrativa competente; 

IV - tomar conhecimento da ARP, inclusive de eventuais alteraçơes para o correto cumprimento de suas disposiçơes;

V - promover consulta prévia perante o órgăo gerenciador, quando da necessidade de contrataçăo, a fim de obter a indicaçăo dos beneficiários, os quantitativos disponíveis e os preços a serem praticados;

VI - precaver-se a fim de que a contrataçăo pelo Sistema de Registro de Preços atenda aos seus interesses, informando ao órgăo gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados, relativamente a valores praticados no mercado.

Parágrafo único. As disposiçơes previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, ao órgăo năo participante.
Seçăo II 
Das aquisiçơes e contrataçơes específicas

Art. 12. Nos casos de aquisiçơes e contrataçơes específicas a que se refere o art. 6º, inciso II, deste Decreto, caberá ao órgăo gerenciador adotar as seguintes providências:

Art. 12. Nos casos de aquisiçơes e de contrataçơes específicas a que se refere o art. 6º, inciso II, deste Decreto, caberá à SUCOMP adotar as seguintes providências: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

I - receber o estudo técnico preliminar e o termo de referência elaborados pelo órgăo; (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

II - promover os atos necessários à instruçăo processual para a realizaçăo do procedimento licitatório, a partir da documentaçăo recebida do órgăo solicitante; (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

III - realizar o procedimento licitatório; (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

IV - gerenciar a ARP, realizando o controle de seu saldo e emitindo as ordens de utilizaçăo, conforme necessidade do órgăo solicitante. (revogado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021)

V - receber os autos do processo administrativo a que se refere o art. 8º deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

VI - promover a pesquisa de preços e a definiçăo do preço de referência, observados os procedimentos previstos no Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021; (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

VII - executar a fase externa da licitaçăo de que tratam os arts. 20 a 45 do Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, observada a competência definida no art. 12 do mesmo regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Parágrafo único. No caso de aquisiçăo ou de contrataçăo específica da SEFAZ, da SEJUSP, da SED, da SES e da FUNSAU, estas serăo as responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços, encaminhando os autos à SUCOMP apenas para a publicaçăo do edital e a realizaçăo do certame licitatório. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)
Parágrafo único. No caso de aquisiçăo ou de contrataçăo específica da SEFAZ, da SEJUSP, da SED, ou da SES, estas serăo as responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços, encaminhando os autos à SUCOMP apenas para a publicaçăo do edital e a realizaçăo do certame licitatório. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021)

§ 1º No caso de aquisiçăo ou de contrataçăo específica da SEFAZ, da SEJUSP, da SED ou da SES estas serăo responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório, cabendo à SUCOMP a prática dos atos a que se refere o inciso VII do caput deste artigo. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, compete ao órgăo ou à entidade demandante o gerenciamento da ata de registro de preços. (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Art. 13. Nos casos de compras específicas, caberá ao órgăo participante encaminhar solicitaçăo de registro de preço, nos exatos termos do disposto no art. 9º deste Decreto.
Art. 13. Nos casos de compras específicas, caberá ao órgăo demandante encaminhar solicitaçăo de registro de preço, nos exatos termos do disposto no art. 9º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

Art. 13. Nos casos de aquisiçăo de bens ou de contrataçăo de serviços específica, caberá ao órgăo ou à entidade demandante divulgar a Intençăo de Registro de Preços (IRP), aplicando-se os arts. 9º a 11 deste Decreto, no que couber. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Parágrafo único. Realizada a IRP nos casos de que trata o caput deste artigo, se manifestado interesse de participaçăo de outros órgăos ou entidades, os autos deverăo ser remetidos à SUCOMP e seguir o procedimento previsto para a aquisiçăo de bens ou a contrataçăo de serviços centralizada. (acrescentado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)
CAPÍTULO III
DA LICITAÇĂO PARA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Seçăo I
Da Realizaçăo da Licitaçăo

Art. 14. A licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços será realizada exclusivamente pelo órgăo gerenciador, nas modalidades:

Art. 14. A licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços será realizada, exclusivamente, nas modalidades: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

I - concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - pregăo, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e do Decreto Estadual nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019.

§ 1º A licitaçăo será realizada pela SAD, sob sua responsabilidade, precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º A licitaçăo será precedida de ampla pesquisa de mercado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

§ 2º Na hipótese de contrataçăo de serviços especializados, no SRP poderá ser adotada a licitaçăo na modalidade de concorrência, do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
§ 3º A adoçăo do procedimento previsto no § 2º deste artigo deverá ser justificada pela SUCOMP/SAD, quando diante de aquisiçăo ou contrataçăo centralizada, ou pelo órgăo ou entidade participante, quando diante de aquisiçăo ou contrataçăo específica.

Art. 15. Quando da realizaçăo de licitaçăo para a formaçăo do SRP, será possível o agrupamento dos itens em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável.

§ 1º A comprovaçăo técnica e economicamente viável que trata o caput deste artigo deverá ser justificada pela SUCOMP/SAD, quando diante de aquisiçăo ou contrataçăo centralizada, ou pelo órgăo ou entidade participante, quando diante de aquisiçăo ou contrataçăo específica.

§ 1º A comprovaçăo técnica e economicamente viável de que trata o caput deste artigo deverá ser justificada pela SUCOMP, quando diante de aquisiçăo ou de contrataçăo centralizada. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

§ 2º Na hipótese de aquisiçăo ou contrataçăo específica, caberá ao órgăo gerenciador, mediante ato devidamente motivado, acatar ou denegar as razơes apresentadas pelo órgăo ou entidade participante, deliberando sobre a subdivisăo ou agrupamento dos itens.

§ 2º Na hipótese de aquisiçăo ou de contrataçăo específica, caberá ao órgăo gerenciador, mediante ato devidamente motivado, deliberar sobre a subdivisăo ou agrupamento dos itens. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

§ 3º No caso de agrupamento de lotes com grupo de itens, deverá o órgăo ou a entidade participante solicitar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas as proporçơes de quantitativos definidos na licitaçăo.

Art. 16. Quando da realizaçăo de licitaçăo para a formaçăo do SRP, para possibilitar maior competitividade, o órgăo gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável e desde que observados:

I - as condiçơes relativas à quantidade mínima;

II - o prazo e o local de entrega dos bens ou da prestaçăo dos serviços.

§ 1º No caso de serviços, a divisăo considerará a unidade de medida adotada para aferiçăo dos produtos e resultados e será observada a demanda específica de cada órgăo ou entidade participante do certame.

§ 2º A comprovaçăo técnica e economicamente viável que trata o caput deste artigo deverá ser justificada pela SAD, após a realizaçăo da pesquisa de preço. (revogado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021)

Art. 17. Na hipótese de subdivisăo de itens ou o grupamento em lotes, năo será admitida a contrataçăo, em um mesmo órgăo ou entidade participante do certame, de mais de uma empresa para a execuçăo de um mesmo serviço em uma mesma localidade, para fins de assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronizaçăo.

Art. 18. Na licitaçăo para registro de preços năo é necessário indicar a dotaçăo orçamentária, que somente será exigida para a formalizaçăo do contrato ou de outro instrumento hábil.

Art. 19. As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderăo ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgăo gerenciador entre os órgăos participantes do processo licitatório, mediante acordo entre os interessados e autorizaçăo das autoridades competentes, observada como limite máximo a quantidade total registrada para cada item.

Parágrafo único. Năo poderá ser realizado o remanejamento a que se refere este artigo na hipótese de a aquisiçăo de bens ou a contrataçăo do serviço envolver recursos federais.
Seçăo II
Das Regras Gerais do Edital de Licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços
Art. 20. O edital de licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços observará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e contemplará, no mínimo:

I - os órgăos e as entidades participantes do Sistema de Registro de Preços;

II - a descriçăo do objeto, a especificaçăo dos itens ou dos lotes explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisăo adequado, para a caracterizaçăo dos bens ou dos serviços, inclusive definindo as unidades de medida usualmente adotadas;

III - a estimativa de quantidades a serem adquiridas, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, pelo órgăo gerenciador e pelos órgăos participantes;

IV - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgăos năo participantes, observado o disposto no § 6º do art. 35, no caso de o órgăo gerenciador admitir adesơes;

V - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

VI - os critérios de aceitaçăo do objeto;

VII - o prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no art. 29 deste Decreto;

VIII - as condiçơes de aceitaçăo do preço unitário admitido para registro;

IX - a admissăo de cotaçăo de item em quantidade inferior à demandada na licitaçăo, quando năo prevista no edital;

X - os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitaçăo para prestaçăo de serviços, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, as características do pessoal, dos materiais e dos equipamentos a serem fornecidos e utilizados, dos procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e dos controles a serem adotados;

XI - as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de condiçơes estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços (ARP);

XII - os procedimentos para impugnaçăo de preços registrados;

XIII - a previsăo, quando for o caso:

a) de prorrogaçăo da ARP, nos termos do art. 29 deste Decreto;

b) para registros de preços de outros fornecedores ou prestadores de serviços, além do primeiro colocado;

XIV - o prazo exigido para validade da proposta.

§ 1º Serăo anexados ao edital:

I - obrigatoriamente, a minuta da ARP;

II - quando for necessário:

a) a minuta de contrato;

b) o modelo de planilha de composiçăo de preços, para o caso de prestaçăo de serviços.

§ 2º O edital poderá admitir, como critério para julgamento, o menor preço auferido pela oferta de desconto ou acréscimo sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

§ 3º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou de prestaçăo de serviços em locais diferentes, poderá ser facultada a apresentaçăo de proposta diferenciada por regiăo, de modo que aos preços cotados possam incorporar custos em funçăo da variaçăo de regiăo ou de localidade.

§ 4º A estimativa a que se refere o inciso IV deste artigo năo será considerada para fins de qualificaçăo técnica e qualificaçăo econômico-financeira na habilitaçăo do licitante.

§ 5º Quando o edital admitir fornecimento inferior à quantidade total requerida pela Administraçăo, poderăo ser registrados quantos fornecedores ou prestadores de serviço forem necessários para que, em funçăo das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.

§ 6º Quando o termo de referência ou o projeto básico exigir amostra, o edital deverá prever a solicitaçăo somente do primeiro classificado.

§ 7º O aviso do edital de registro de preços será publicado na forma prevista na legislaçăo que rege as respectivas modalidades de licitaçăo, podendo, também, ser publicado na imprensa oficial da Uniăo, se houver interesse na maior divulgaçăo do certame, a fim de incentivar a adesăo de órgăos de outras esferas de governo.

§ 8º O exame e a aprovaçăo das minutas do instrumento convocatório e do contrato e demais anexos serăo efetuados exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 21. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderăo reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Parágrafo único. A apresentaçăo de novas propostas na forma do caput năo prejudicará o resultado do certame em relaçăo ao licitante mais bem classificado.

Art. 22. A licitaçăo registrará o menor preço cotado para o item ou o lote do objeto requisitado e classificará tantos fornecedores, dentre os habilitados, quantos sejam os que aceitarem praticar o preço da melhor proposta.

§ 1º A confirmaçăo de adesăo ao primeiro menor preço será consignada em ata da sessăo da licitaçăo.

§ 2º As propostas dos fornecedores habilitados serăo classificadas de acordo com a ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas apresentadas na ocasiăo da abertura da licitaçăo por concorrência, decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, em se cuidando de Pregăo Eletrônico, o previsto no Decreto Estadual nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, observando-se o seguinte:

I - será divulgada pela imprensa oficial e ficará disponível na internet, durante a vigência da ARP, a indicaçăo dos fornecedores e dos preços registrados;

II - será respeitada a ordem de classificaçăo dos licitantes constantes da ARP, segundo as suas capacidades de fornecimento ou de prestaçăo do serviço, para contrataçăo de itens registrados.

§ 3º Nas licitaçơes para registro de preços, cujas demandas forem agrupadas em itens ou em lotes de um mesmo serviço, o registro será feito com base no menor preço cotado, independentemente do número de itens ou de lotes, da quantidade e da capacidade exigida do prestador.

Art. 23. O certame licitatório será homologado, na hipótese de aquisiçăo ou contrataçăo:

I - Centralizada, pelo Superintendente de Gestăo de Compras e Materiais da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

II - Específica, pelo Secretário de Estado do órgăo ou pelo Diretor Presidente da entidade participante, que solicitou a demanda.

Art. 24. O órgăo gerenciador, após a homologaçăo da licitaçăo pela autoridade competente delineada no art. 23 deste Decreto, convocará os fornecedores para assinatura da ARP, documento vinculativo obrigacional, no qual constarăo os preços a serem praticados, os fornecedores pela ordem de classificaçăo das propostas e das quantidades oferecidas e os órgăos participantes.

Art. 24. Após a homologaçăo da licitaçăo pela autoridade competente, delineada no art. 23 deste Decreto, serăo convocados os fornecedores para assinatura da ARP, documento vinculativo obrigacional, no qual constarăo os preços a serem praticados, os fornecedores pela ordem de classificaçăo das propostas e das quantidades oferecidas e os órgăos participantes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, a ARP assinada pelo licitante vencedor, documento de caráter vinculativo obrigacional, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condiçơes estabelecidas no ato convocatório e em seus anexos, pelo prazo de sua validade.

§ 1º A convocaçăo será feita pelo órgăo gerenciador, nos termos do art. 4° deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

§ 2º Observado o disposto no caput deste artigo, a ARP assinada pelo licitante vencedor, documento de caráter vinculativo obrigacional, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condiçơes estabelecidas no ato convocatório e em seus anexos, pelo prazo de sua validade. (renumerado de parágrafo único para § 2º pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)
Seçăo III
Do Aderente de Preços
Art. 25. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderăo reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

§ 1º A apresentaçăo de novas propostas, na forma do caput deste artigo, năo prejudicará o resultado do certame em relaçăo ao licitante mais bem classificado.

§ 2º Para o registro do preço dos demais licitantes, será exigida a análise da habilitaçăo e, em havendo, da amostra.

§ 3º Se houver mais de um licitante na situaçăo de que trata o caput deste artigo, a classificaçăo será realizada segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

Art. 26. O aderente somente será convocado nos seguintes casos:

I - em virtude de pedido de cancelamento efetuado pelo primeiro classificado; 

II - quando o primeiro classificado solicitar revisăo de preço, hipótese em que todos os aderentes serăo questionados sobre a manutençăo do preço registrado, obedecida a ordem de classificaçăo.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso o aderente, após a manifestaçăo de aceite para assumir o preço registrado, solicite revisăo, o órgăo gerenciador possibilitará que o primeiro classificado da Ata apresente novo pedido.

§ 2º O órgăo gerenciador julgará os pedidos de revisăo de preço, observado o disposto no art. 40 deste Decreto, favoravelmente a quem apresentar o menor preço.
Seçăo IV
Da Ata de Registro de Preços e da Validade da Ata

Art. 27. Após a homologaçăo da licitaçăo, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condiçơes:

I - será incluído, na respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou os serviços com preços iguais ao do licitante vencedor ou na forma do § 2º do art. 22 deste Decreto, na sequência da classificaçăo do certame e, ainda, apresentar:

a) a descriçăo sucinta do item de material ou serviço, incluindo informaçơes sobre marca e modelo, se houver;

b) a quantidade registrada para cada item;

c) os preços unitários, totais e globais;

d) os respectivos beneficiários, identificados por nome e por CPF ou por nome empresarial e por CNPJ, respeitada a ordem de classificaçăo;

e) as condiçơes a serem observadas nas futuras contrataçơes;

f) o período de vigência da ARP;

g) os órgăos participantes do registro de preços;

h) os licitantes que aderirem ao preço, se houver;

II - será divulgado, mediante publicaçăo no portal oficial do órgăo gerenciador, e ficará disponível durante a vigência da ARP, o preço registrado com indicaçăo dos fornecedores;

III - será respeitada, nas contrataçơes, a ordem de classificaçăo dos licitantes registrados na ARP.

§ 1º A ata da sessăo de licitaçăo destina-se ao registro das ocorrências consideradas relevantes durante a realizaçăo do certame e deve ser lavrada independentemente da ARP.

§ 2º O registro a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo a formaçăo de cadastro de reserva, no caso de exclusăo do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 42 e 43 deste Decreto.

§ 3º O órgăo gerenciador publicará na imprensa oficial o extrato da ARP, com a indicaçăo do número da licitaçăo em referência, do objeto e do endereço do portal eletrônico da internet, onde poderăo ser obtidas informaçơes mais detalhadas da ARP.

§ 4º Eventuais mudanças na ARP também deverăo ser publicadas nos moldes estabelecidos neste artigo, inclusive de beneficiários, de marca, modelo ou de quantitativos dos itens ou de seus respectivos preços.

§ 5º Năo constitui direito do beneficiário da ata o recebimento de comunicaçăo direta.

Art. 28. Os órgăos e as entidades participantes da ARP deverăo apresentar suas solicitaçơes de aquisiçăo ou de contrataçăo ao órgăo gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serăo praticados, obedecida à ordem de classificaçăo.

Art. 28. No caso de contrataçơes centralizadas, os órgăos e as entidades participantes da ARP deverăo apresentar suas solicitaçơes de aquisiçăo ou de contrataçăo ao órgăo gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serăo praticados, obedecida à ordem de classificaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

Parágrafo único. A contrataçăo com os fornecedores registrados, após a indicaçăo pelo órgăo gerenciador, será formalizada pelo órgăo ou entidade solicitante por intermédio de instrumento contratual, emissăo de nota de empenho de despesa, autorizaçăo de compra ou outro instrumento hábil, conforme dispơe o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 29. O prazo de validade da ata de registro de preços será de até 12 (doze) meses, a contar de sua publicaçăo, incluídas eventuais prorrogaçơes, a critério do órgăo gerenciador.

§ 1º A Administraçăo Pública, no caso descrito no caput deste artigo, irá analisar se os preços registrados continuam vantajosos ou se existe demanda para atendimento, ficando a cargo do órgăo gerenciador, nas hipóteses de aquisiçơes e contrataçơes centralizadas, e do órgăo ou da entidade participante, quando diante de aquisiçơes e contrataçơes específicas.

§ 1º No caso descrito no caput deste artigo, o órgăo gerenciador deverá analisar se os preços registrados continuam vantajosos ou se existe demanda para atendimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022) 

§ 2º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP.

§ 3º A vigência dos contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços, será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 4º Os contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços, poderăo ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 5º A formalizaçăo da contrataçăo, decorrente do SRP, deverá ser assinada no prazo de validade da ARP.

§ 6º A prorrogaçăo da ARP năo implica renovaçăo dos quantitativos registrados.
CAPÍTULO IV 
DA CONTRATAÇĂO

Seçăo I
Da Assinatura da Ata e da Contrataçăo com Fornecedores Registrados
Art. 30. Homologado o resultado da licitaçăo, o fornecedor mais bem classificado será convocado para, em até 5 (cinco) dias úteis, assinar a ARP, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e mediante amparo de motivo justificado aceito pela Administraçăo Pública Estadual.

§ 1º É facultada à Administraçăo Pública Estadual, quando o convocado năo assinar a ARP, no prazo e nas condiçơes estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaçăo, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condiçơes propostas pelo primeiro classificado.

§ 2º A ARP será assinada pelo Superintendente de Compras e Materiais da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 2º A ARP será assinada: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

I - pelo Superintendente de Compras e Materiais da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo nas contrataçơes centralizadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

II - pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), nas suas respectivas contrataçơes específicas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)
II - pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) ou a Secretaria de Estado de Saúde (SES), nas suas respectivas contrataçơes específicas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021)

II - pela autoridade competente do órgăo ou entidade demandante nas contrataçơes específicas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

III - pelo Superintendente de Compras e Materiais da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo nas contrataçơes específicas dos demais órgăos ou entidades, que năo se enquadrem nas hipóteses do inciso II do § 2° deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º) (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

Art. 31. A ARP implicará compromisso de fornecimento nas condiçơes estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.

Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ARP, dentro do prazo estabelecido no art. 30 deste Decreto, ensejará a aplicaçăo das penalidades legalmente estabelecidas.

Art. 32. A contrataçăo com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgăo ou entidade participante, por intermédio de instrumento contratual, pela emissăo de nota de empenho de despesa, pela autorizaçăo de compra ou por outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º Os órgăos ou as entidades participantes do registro de preços deverăo instruir seus processos de contrataçăo com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - comunicaçăo interna que solicita a utilizaçăo da ata, contendo justificativa da necessidade e demais informaçơes pertinentes;

II - autorizaçăo do ordenador de despesa

III - cópia do edital de licitaçăo e de seus anexos;

IV - cópia da ARP e do extrato de publicaçăo;

V - cópia do parecer jurídico exarado na licitaçăo;

VI - ordem de utilizaçăo, devidamente assinada pelo órgăo gerenciador;

VII - documento que informe onde será utilizado o produto adquirido

VIII - nota de empenho;

IX - contrato administrativo, se houver.

§ 2º Eventuais alteraçơes no contrato e nos demais instrumentos referidos no caput deste artigo, obedecerăo às disposiçơes contidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3º A Administraçăo Pública Estadual poderá aceitar que o beneficiário entregue para o item ou para o lote produto de marca ou de modelo diferente daquele registrado na ARP, por comprovado motivo ou por fato superveniente à licitaçăo e desde que o produto possua, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores, năo podendo haver majoraçăo do preço registrado.

Art. 33. Caberá ao órgăo participante, ainda, no âmbito da contrataçăo efetivada por meio do SRP:

I - designar o fiscal do contrato, a quem compete a verificaçăo da conformidade dos serviços executados ou dos bens entregues com o objeto contratado, nos exatos termos das obrigaçơes contratualmente assumidas, inclusive solicitando aplicaçăo de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, aos fornecedores e aos prestadores de serviço;

II - instaurar, no âmbito de suas contrataçơes, procedimento administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, para fins de aplicaçăo de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigaçơes contratuais, previstas no art. 44 deste Decreto, informando as ocorrências ao órgăo gerenciador;

III - solicitar uso da ARP ao órgăo gerenciador e realizar todos os atos voltados à execuçăo financeira, inclusive relacionados à prestaçăo de contas;

IV - requisitar a autorizaçăo e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou de contrataçăo, dentro do prazo de vigência da ata;

V - controlar os atendimentos de suas demandas por ARP, abrir processo administrativo para juntada de suas solicitaçơes, ordens de utilizaçăo deferidas, notas de empenho e notas fiscais emitidas, faturas recebidas e pagas.

Paragrafo único. A justificativa quanto à necessidade da contrataçăo é de responsabilidade privativa e exclusiva do órgăo participante, năo cabendo ao órgăo gerenciador a análise do mérito.

Art. 34. A existência de preços registrados năo obriga a Administraçăo Pública Estadual a contratar, facultando-se a realizaçăo de licitaçăo específica para a aquisiçăo pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condiçơes.
Seçăo II
Da Adesăo à Ata de Registro de Preços
Art. 35. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgăo ou entidade da Administraçăo Pública que năo tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgăo gerenciador.

§ 1º Os órgăos e as entidades que năo participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverăo consultar o órgăo gerenciador da ata para manifestaçăo sobre a possibilidade de adesăo, por meio dos seguintes procedimentos:

I - comprovar nos autos a vantagem da adesăo, observando, inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ARP;

II - encaminhar solicitaçăo de adesăo ao órgăo gerenciador, com indicaçăo da ARP, objeto de seu interesse e da quantidade a ser contratada, que deverá autorizá-la, exceto na hipótese de extrapolaçăo dos limites previsto nos §§ 5º e 6º deste artigo.

III - efetivar a instruçăo do processo, após a autorizaçăo do órgăo gerenciador, encaminhando-o a SAD para registro, devendo a aquisiçăo ou a contrataçăo ocorrer em até 90 (noventa) dias após a emissăo do termo de adesăo, observado o prazo de vigência da Ata.

III - efetivar a instruçăo do processo, após a autorizaçăo do órgăo gerenciador, devendo a aquisiçăo ou a contrataçăo ocorrer em até 90 (noventa) dias após a emissăo do termo de adesăo, observado o prazo de vigência da Ata. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

§ 2º A manifestaçăo do órgăo gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realizaçăo de estudo, pelos órgăos e entidades que năo participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administraçăo da utilizaçăo da ata de registro de preços.

§ 3º O conteúdo do estudo de que trata o § 2º é de competência privativa e exclusiva do órgăo ou entidade năo participante.

§ 4º O estudo de que trata o § 2º deverá ser aprovado pela SUCOMP, ficando o ato decisório limitado à constataçăo quanto à comprovaçăo do atendimento do disposto no presente artigo.

§ 4º O estudo de que trata o § 2º deste artigo é de competência exclusiva do órgăo ou da entidade năo participante - carona, năo cabendo ao órgăo gerenciador a análise quanto ao seu conteúdo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

§ 5º Caberá ao fornecedor beneficiário da ARP, observadas as condiçơes nela estabelecidas, optar pela aceitaçăo ou năo do fornecimento decorrente de adesăo, desde que năo prejudique as obrigaçơes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgăo gerenciador e os órgăos participantes.

§ 6º As aquisiçơes ou as contrataçơes adicionais a que se refere este artigo năo poderăo exceder, por órgăo ou por entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório, registrados na ARP para o órgăo gerenciador e para os órgăos participantes.

§ 7º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesơes à Ata de Registro de Preços năo poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgăo gerenciador e para os órgăos participantes, independentemente do número de órgăos năo participantes que aderirem.

§ 8º É facultada aos órgăos ou às entidades municipais, distritais ou estaduais a adesăo à ARP da Administraçăo Pública Estadual.

§ 9º Outros entes da Administraçăo Pública poderăo, igualmente, utilizar-se da ARP, como caronas, desde que observadas as condiçơes estabelecidas neste artigo.

§ 10. A responsabilidade do órgăo năo participante - Carona é restrita às informaçơes que este produzir, năo respondendo por eventuais irregularidades do procedimento da licitaçăo.

§ 11. O órgăo gerenciador năo responde pelos atos praticados no âmbito do órgăo participante e do órgăo năo participante - Carona.

Art. 36. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Estadual poderăo aderir à ARP de órgăo ou de entidade de outro Estado, da Uniăo, do Distrito Federal, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e seja demonstrada a vantagem da adesăo.

Art. 36. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Estadual poderăo aderir à ARP de órgăo ou de entidade de outro Estado, da Uniăo, do Distrito Federal e de municípios, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e seja demonstrada a vantagem da adesăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.691, de 1º de junho de 2021)

§ 1º A adesăo à ARP, gerenciada por outros Estados ou pelo Distrito Federal, está condicionada à prévia autorizaçăo da autoridade competente do órgăo aderente.

§ 2º A adesăo à ARP, de que trata o caput deste artigo, obedecerá às regras que disciplinam o procedimento licitatório que lhe deu origem.
CAPÍTULO V
DO GERENCIAMENTO

Seçăo I
Do Gerenciamento do Registro de Preços

Art. 37. À SAD, enquanto único órgăo gerenciador do Sistema de Registro de Preços, cabe:

Art. 37. Aos órgăos gerenciadores do Sistema de Registro de Preços cabe: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

I - solicitar à PGE, estudos para padronizaçăo de minutas de Edital, de ARP, Termo de Referência, Projeto Básico, de Termo de Adesăo e de Contrato; (revogado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021)

II - coordenar açơes com unidades de outras esferas de governo visando ao registro de preços compartilhado; (revogado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021)

III - divulgar boas práticas de gestăo em Sistema de Registro de Preços (SRP); (revogado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021)

IV - gerenciar a ata de registro de preços, somente com relaçăo ao saldo da ata e eventuais alteraçơes administrativas;

IV - gerenciar a ata de registro de preços: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

a) em relaçăo a todos os seus aspectos, no caso das contrataçơes a que se referem os incisos I e II do art. 4º deste decreto; (acrescentada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º) (revogada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

b) somente com relaçăo ao saldo da ata no caso das contrataçơes a que se refere o inciso III do art. 4º deste decreto; (acrescentada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º) (revogada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

V - conduzir eventuais renegociaçơes dos preços registrados;

VI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infraçơes no procedimento licitatório; e

VII - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogaçăo do prazo previsto no art. 35, § 1º, inciso III, deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgăo năo participante.
Seçăo II
Do Controle do Registro de Preços
Art. 38. O controle dos preços registrados será realizado:

I - pelos órgăos do sistema de controle interno e externo, na forma da lei;

II - pelo cidadăo e por pessoa jurídica legalmente representada, mediante petiçăo fundamentada dirigida ao gerenciador do registro de preços, e, quando for o caso, aos titulares dos respectivos órgăos participantes e órgăo năo participante - Carona;

III - pelos fornecedores de bens e pelos prestadores de serviços que desejarem, por quaisquer razơes, impugnar a ARP.

§ 1º Serăo, sumariamente, arquivadas as denúncias, petiçơes e impugnaçơes anônimas, năo identificadas ou năo fundamentadas adequadamente, resguardado o direito de sigilo da fonte.

§ 2º O prazo para apreciaçăo das petiçơes e das impugnaçơes será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento, devendo a decisăo ser proferida em igual prazo.
Seçăo III
Das Regras Orçamentárias e de Contrataçăo
Art. 39. A estimativa de preços para balizar o pregoeiro e a comissăo de licitaçăo deverá observar o disposto no Decreto Estadual nº 15.287, de 24 de setembro de 2019.
Seçăo IV
Da Revisăo de Preços Registrados
Art. 40. Os preços registrados poderăo ser revistos em decorrência de eventual reduçăo dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgăo gerenciador promover as negociaçơes junto aos fornecedores, observadas as disposiçơes contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.

Art. 41. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgăo gerenciador promover as necessárias negociaçơes com o fornecedor, para viabilizar a reduçăo dos preços aos valores praticados pelo mercado, mediante as providências seguintes:

I - convocar o fornecedor primeiro classificado, a fim de estabelecer negociaçăo para reduçăo dos preços originalmente registrados e a sua adequaçăo ao praticado no mercado;

II - liberar o fornecedor primeiro classificado do compromisso assumido, sem aplicaçăo de penalidade, se frustrada a negociaçăo com ele intentada;

III - convocar os demais fornecedores aderentes ao preço registrado, na ordem de classificaçăo, visando a promover igual negociaçăo.

Parágrafo único. A ordem de classificaçăo dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificaçăo original.

Art. 42. Quando o preço do mercado se tornar superior aos preços registrados e o detentor da ARP năo puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, o órgăo gerenciador poderá:

I - estabelecer negociaçăo com os classificados visando à manutençăo dos preços inicialmente registrados;

II - liberar, se ocorrer fracasso na negociaçăo, o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicaçăo ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicaçăo da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados;

III - convocar os demais fornecedores, para assegurar igual oportunidade de negociaçăo.

§ 1º A fixaçăo do novo preço pactuado deverá ser consignada em Termo Aditivo à ARP, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

§ 2º O órgăo gerenciador deverá decidir sobre a revisăo de preços, no prazo máximo de (10) dez dias úteis, salvo motivo justificado no processo.

§ 3º A critério do órgăo gerenciador, as utilizaçơes e as adesơes à ata de registro de preços poderăo ser suspensas.
Seçăo V
Do Cancelamento da Ata de Registro de Preços e do Registro do Fornecedor
Art. 43. A ARP será cancelada:

I - automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando năo restarem fornecedores registrados;

II - por iniciativa do órgăo gerenciador, no caso de ocorrer a utilizaçăo total dos itens da ata e quando o fornecedor:

a) năo cumprir as condiçơes da ARP a que estiver vinculado;

b) năo retirar a respectiva nota de empenho e ou năo formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) năo aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de apresentar preço superior ao praticado no mercado;

d) enquadrar-se nas hipóteses de inexecuçăo total ou parcial do instrumento de ajuste, decorrente do registro de preços, estabelecido no art. 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

e) sofrer sançăo prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

f) por razăo de interesse público, devidamente motivado.

§ 1º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo será precedido de prévio contraditório e ampla defesa ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificaçăo ou da publicaçăo.

§ 2º O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado:

I - por razăo de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

§ 3º O cancelamento do registro do fornecedor deverá ser autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitaçăo e ensejará o aditamento da ARP que indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
Seçăo VI
Das Sançơes Administrativas

Art. 44. Conforme a infraçăo cometida no Sistema de Registro de Preços, poderăo ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, nas faltas leves;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - cancelamento do preço registrado;

IV - rescisăo unilateral do contrato;

V - suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo e impedimento de contratar com a Administraçăo Pública Estadual, por prazo năo superior a 2 (dois) anos;

VI - declaraçăo de inidoneidade para licitar ou para contratar com a Administraçăo Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçăo ou até que seja promovida a reabilitaçăo perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º A competência para aplicaçăo de penalidades pelo órgăo gerenciador refere-se exclusivamente às infraçơes praticadas durante o procedimento licitatório e em decorrência da formalizaçăo da ata de registro de preços.

§ 2º Cabe ao órgăo participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, na forma e no prazo estipulado no § 7º deste artigo, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou das obrigaçơes contratuais, em relaçăo às suas próprias contrataçơes.

§ 3º A penalidade prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais sançơes previstas, sem prejuízo da rescisăo unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 4º O licitante que apresentar documentos falsos ou cometer fraude fiscal fica sujeito à penalidade de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo e/ou impedimento de contratar com a Administraçăo Pública Estadual por até 5 (cinco) anos, bem como será descredenciado do Cadastro de Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul, sem prejuízo das demais cominaçơes legais, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

§ 5º Os procedimentos e a aplicaçăo das sançơes de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo, serăo conduzidos no âmbito do órgăo gerenciador.

§ 6º A aplicaçăo da penalidade prevista no inciso VI do caput deste artigo será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgăo gerenciador da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no § 8º deste artigo, podendo a reabilitaçăo ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo de sançăo, mínima, de 2 (dois) anos.

§ 7º Ficam garantidos ao fornecedor o direito prévio da citaçăo e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificaçăo.

§ 8º As penalidades aplicadas serăo, obrigatoriamente, anotadas no registro cadastral dos fornecedores de Mato Grosso do Sul.

§ 9º As importâncias relativas às multas deverăo ser recolhidas à conta do Tesouro do Estado, órgăo da Administraçăo Direta, ou na conta específica, no caso de autarquias e de fundaçơes.

§ 10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do seu valor, a multa será inscrita em dívida ativa.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇƠES EM RELAÇĂO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 45. Para fins de controle externo, atribuem-se as seguintes competências:

I - à SAD, na condiçăo de condutor da licitaçăo e gerenciador da ata, compete remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos referentes ao controle prévio e posterior da licitaçăo, inclusive da formalizaçăo da ata de registro de preços, das utilizaçơes e adesơes, e das alteraçơes posteriores à ata;
I - ao órgăo gerenciador, compete remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos referentes ao controle prévio e posterior da licitaçăo e os relativos à formalizaçăo da ata de registro de preços, das utilizaçơes e adesơes, e das alteraçơes posteriores à ata; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 1º)

I - ao órgăo gerenciador compete remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos referentes ao procedimento licitatório e ao gerenciamento da ata de registro de preços; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

II - ao órgăo participante compete a remessa da cópia do contrato ou do termo equivalente firmado em decorrência da ata, além dos termos aditivos, de rescisăo e execuçăo do contrato.

III - ao aderente de ata compete a remessa dos instrumentos contratuais da adesăo à ata de registro de preços, dos termos aditivos, de rescisăo e de execuçăo contratual.

§ 1º A SAD ficará responsável por consolidar os extratos de utilizaçăo e de adesăo à ata de registro de preços sob sua responsabilidade, encaminhando-os ao Tribunal de Contas. (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

§ 2º Os participantes e os aderentes que utilizarem ata de registro de preços respondem pelo encaminhamento dos termos contratuais ou equivalentes que formalizarem e os documentos e informaçơes pertinentes às segundas e às terceiras fases. (revogado pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Os preços registrados em Ata serăo divulgados por meio de publicaçăo no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico www.centraldecompras.ms.gov.br.

Art. 47. Poderăo ser utilizados recursos de tecnologia da informaçăo na operacionalizaçăo das disposiçơes deste Decreto, bem como para automatizaçăo dos procedimentos inerentes aos controles e às atribuiçơes do órgăo gerenciador.

Art. 48. Poderá ser utilizada senha eletrônica para atendimento a requisiçơes de aquisiçăo de bens ou de serviços, constantes de Atas de Registro de Preços sob a responsabilidade da Superintendência de Licitaçăo, assim como nas compras diretas.

§ 1º A senha eletrônica equipara-se à assinatura de próprio punho do agente público responsável pela autorizaçăo da aquisiçăo, tem o mesmo valor jurídico probante da assinatura manuscrita e presume-se verdadeira em relaçăo ao seu titular.

§ 2º Aos agentes públicos responsáveis pela autorizaçăo, na forma prevista neste artigo, cabe preservar o sigilo da senha eletrônica, sob pena de responder administrativamente pelo uso indevido da mesma.

§ 3º As informaçơes dos sistemas eletrônicos utilizados pelos órgăos participantes da Administraçăo Pública Estadual e Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais, para efetivar as transaçơes referidas neste artigo, deverăo estar protegidas por sistema eletrônico de segurança de dados.

Art. 49. As contrataçơes realizadas por meio de SRP que sejam objeto de processos já instaurados poderăo ser regidas pelo Decreto Estadual nº 14.506, de 27 de junho de 2016, até que sejam finalizadas.

Art. 49. Os processos licitatórios realizados por meio de SRP já instaurados poderăo ser regidos pelo Decreto Estadual nº 14.506, de 27 de junho de 2016, até que sejam finalizados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.459, de 22 de junho de 2020)

Art. 50. Delega-se competência ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo para editar normas complementares a este Decreto, e aprovar procedimentos e formulários necessários à sua implementaçăo.

Art. 51. Revoga-se o Decreto Estadual nº 14.506, de 27 de junho de 2016.

Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo