ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho

918
INDICAÇÃO Nº_____________
/2021.
AUTOR: DEP. WILSON FILHO
Senhor Presidente,
INDICO nos termos do art. 111, inciso I do Regimento Interno desta Casa, que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor
Governador João Azevedo, no sentido que o mesmo considere a necessidade de envio a
Casa legislativa de projeto estabelecendo piso estadual para a Advocacia.
JUSTIFICATIVA

A advocacia, elevada à condição de elemento indispensável à administração da
justiça, exerce serviço público dotado de alta relevância social, motivo que pelo a
constituição federal em seu artigo 133 determina sua indispensabilidade à
administração da justiça. Sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei
Deste motivo, é necessário que os subsídios da advocacia sejam compatíveis com
seu cargo e importância de sua função. Por este motivo, atendendo o pleito do Conselho
Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e Advocacia Paraibana, os quais
defende a implantação de um piso salarial da classe a fim de estabelecer um valor
mínimo a ser recebido pelo (as) advogados (as) que atuam na iniciativa privada, no
âmbito do Estado da Paraíba, concretizando o direito constitucional previsto no art. 7º, V
da CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: V – Piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.”
O art. 22, I da Constituição Federal, estabelece que compete privativamente à
União legislar sobre o direito do trabalho, porém o parágrafo único mencionado
preceitua que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo.”


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho
Por este motivo, indico que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, no sentido que o mesmo considere
a necessidade de envio a Casa legislativa de projeto estabelecendo piso estadual para a
Advocacia.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, em 24 de Setembro de 2021.

Wilson Filho

Deputado Estadual