










DECRETO Nº 35.383,
DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.149.700,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR, dos recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da  Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar
no valor de R$ 4.149.700,00 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil e
setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios nº 708638/2009, de 12.11.2009, e nº
01281/2009, de 20.11.2009, celebrados com o Ministério do Turismo, tendo por
objeto apoiar a realização de Encontro Internacional de Investimentos
Imobiliários e Turísticos do Nordeste, e a requalificação e iluminação do
estacionamento do Centro de Convenções de Pernambuco - 2º etapa,
respectivamente, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANALÚCIA VIANNA
CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.