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Entenda a norma


LEI 16672, de 08/01/2007 de 08/01/2007 (Texto Original)


Torna
obrigatório o Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos
no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É obrigatória a realização
do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos no Estado.
§
1º – O exame a que se refere o caput deste artigo será
realizado logo após o nascimento e antes da alta hospitalar.
§
2º – Detectada alguma alteração no resultado
do Teste do Reflexo Vermelho, o recém-nascido será
encaminhado ao oftalmologista para a realização do
exame de fundo de olho e tratamento adequado, se for o caso.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Marcus
Pestana da Silva