ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.562, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 27.06.11.
Autor: Deputado Walter Rabello

Dispõe sobre a criação de mecanismo de transparência e
fiscalização dos contratos da Administração Direta,
Indireta e Autárquica do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os órgãos, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Autárquica,
obrigados a disponibilizar a integralidade dos contratos firmados com as pessoas jurídicas de direito privado em seus
respectivos sites na rede mundial de computadores - Internet.
§ 1º A página inicial do site deve dar destaque visual e de fácil acesso e compreensão a
hipertextos que direcionem para arquivos contendo:
a) o teor dos contratos; e
b) a relação atualizada dos contratos, acompanhados das respectivas datas de
vencimentos.
§ 2º O arquivo que disponibilizar o conteúdo do contrato deve apresentar em sua parte inicial
resumo ou extrato constando:
a) número de identificação, objeto e valores do contrato;
b) nome das partes contratantes e respectivos números do CNPJ - Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica; e
c) data de início da vigência e do vencimento do contrato.
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.