ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.458, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 - D.O. 04.11.16.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre afixação nas salas de aula dos
estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado
de Mato Grosso de cartazes contendo aviso e número do
disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso
ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino
do Estado de Mato Grosso de cartazes contendo aviso e o número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência,
abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.
Parágrafo único O aviso de que trata o caput deverá ser afixado em local visível e ter letras
grandes para melhor visualização, devendo conter os seguintes dizeres: "DISQUE 100 - DENUNCIE QUALQUER TIPO
DE VIOLÊNCIA OU ABUSO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.