














 Voltar
 Imprimir
Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: Lei 22415
Lei 22415 de 16/12/2016 - Texto Original



Fixa
os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG – para o período de 2017 a 2019 e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O efetivo das instituições militares
estaduais fica fixado em:
I
– 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove)
militares pertencentes à Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG –, para o período de 2017 a 2019,
distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme
os quadros constantes no Anexo I desta lei;
II
– 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares
pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG –, para o período de 2017 a 2019, distribuídos
nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros
constantes no Anexo II desta lei.


Art.
2º – A distribuição e o detalhamento do
efetivo nas unidades da PMMG e do CBMMG no Tribunal de Justiça
Militar do Estado, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do
Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em
outros órgãos do Estado serão estabelecidos no
Quadro de Organização e Distribuição –
QOD – respectivo, aprovado por meio de resolução
do Comandante-Geral de cada órgão.


Art.
3º – O número de militares do sexo feminino será
de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto nos Quadros de
Oficiais – QO – e nos Quadros de Praças – QP
– da PMMG e do CBMMG e no Quadro de Oficiais Complementares –
QOC – da PMMG, não havendo limite para o ingresso nos
demais quadros.


Art.
4º – O efetivo dos postos e graduações
previstos nos anexos desta lei poderá ser aumentado ou
diminuído em até 20 % (vinte por cento), por
regulamento, para atender às necessidades de segurança
pública ou de defesa social, respeitados os limites fixados no
art. 1º.
Parágrafo
único – Para efeito do cômputo de ingresso de
efetivo nos postos e graduações iniciais previstos nos
anexos desta lei, será considerado o efetivo existente no
quadro e não apenas no posto ou graduação.


Art.
5º – Será admitida, mediante convênio, a
cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa
de Minas Gerais – ALMG – para prestar apoio às
atividades institucionais de competência da Presidência
do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa
da Assembleia, respeitados os seguintes limites:
I
– até cinco militares da PMMG;
II
– até dois bombeiros militares do CBMMG.
§
1º – Ficam mantidas, na ALMG, a Gratificação
de Apoio do Policial Militar à Presidência e a
Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à
Presidência, instituídas, respectivamente, pela Lei nº
14.445, de 26 de novembro de 2002, e pela Lei nº 16.307, de 7 de
agosto de 2006, devidas aos policiais militares e bombeiros militares
que, no exercício de suas funções e observados
os limites previstos no caput, estejam à disposição
desse órgão, no valor correspondente a 40% (quarenta
por cento) da remuneração básica do policial
militar e bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da
Assembleia.
§
2º – As gratificações a que se refere o §
1º não serão incorporadas à remuneração,
aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e,
salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de
Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não
serão computadas na base de cálculo para outro
benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição
previdenciária.
§
3º – Para atender à necessidade de garantir a
segurança de Deputado ameaçado, mediante requerimento
deste, devidamente fundamentado, o quantitativo de militares cedidos
poderá ser fixado em até o dobro do limite previsto no
inciso I do caput, nos termos de regulamento da ALMG e de convênio
específico cuja vigência será limitada à
respectiva legislatura, observado o disposto nos §§ 1º
e 2º.


Art.
6º – O Anexo I da Lei nº 21.976, de 24 de fevereiro
de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16
de dezembro de 2016)


Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
da PMMG
1
– Total do efetivo previsto da PMMG por quadro








Quadro


2017


2018


2019




Quadro
                           de Oficiais – QO-PM


2.350


2.350


2.350




Quadro
                           de Oficiais Complementares – QOC-PM


1.100


1.100


1.100




Quadro
                           de Oficiais de Saúde – QOS-PM


750


750


750




Quadro
                           de Oficiais Especialistas – QOE-PM


70


70


70




Quadro
                           de Oficiais Capelães – QOCPL


9


9


9




Quadro
                           de Praças – QP-PM


45.190


45.190


45.190




Quadro
                           de Praças Especialistas – QPE-PM


2.200


2.200


2.200




Total


51.669


51.669


51.669






2
– Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação
2.1
– Efetivo previsto por postos do QO-PM








Postos


2017


2018


2019




Coronel


50


50


50




Tenente-Coronel


250


250


250




Major


430


430


430




Capitão


700


700


700




1º-Tenente


440


440


440




2º-Tenente


480


480


480




Total


2.350


2.350


2.350






2.2
– Efetivo previsto por postos do QOC-PM








Postos


2017


2018


2019




Capitão


100


100


100




1º-Tenente


410


410


410




2º-Tenente


590


590


590




Total


1.100


1.100


1.100






2.3
– Efetivo previsto por postos do QOS-PM








Postos


2017


2018


2019




Coronel


1


1


1




Tenente-Coronel


80


80


80




Major


135


135


135




Capitão


65


65


65




1º-Tenente


225


225


225




2º-Tenente


244


244


244




Total


750


750


750






2.4
– Efetivo previsto por postos do QOE-PM








Postos


2017


2018


2019




Capitão


7


7


7




1º-Tenente


21


21


21




2º-Tenente


42


42


42




Total


70


70


70






2.5
– Efetivo previsto por postos do QOCPL








Postos


2017


2018


2019




Capitão


0


0


0




1º-Tenente


0


0


0




2º-Tenente


9


9


9




Total


9


9


9






2.6
– Efetivo previsto por graduação do QP-PM








Graduação


2017


2018


2019




Subtenente


600


600


600




1º-Sargento


800


800


800




2º-Sargento


3.300


3.300


3.300




3º-Sargento


10.750


10.750


10.750




Cabo


14.000


14.000


14.000




Soldado


15.740


15.740


15.740




Total


45.190


45.190


45.190






2.7
– Efetivo previsto por graduação do QPE-PM








Graduação


2017


2018


2019




Subtenente


240


240


240




1º-Sargento


260


260


260




2º-Sargento


175


175


175




3º-Sargento


380


380


380




Cabo


180


180


180




Soldado


965


965


965




Total


2.200


2.200


2.200






ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 22.415, de
16 de dezembro de 2016)


Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
do CBMMG
1
– Total do efetivo do CBMMG por quadro








Quadro


2017


2018


2019




Quadro
                           de Oficiais – QO-BM


583


573


580




Quadro
                           de Oficiais Complementares – QOC-BM


245


255


282




Quadro
                           de Oficiais de Saúde – QOS-BM


70


65


65




Quadro
                           de Oficiais Especialistas – QOE-BM


8


9


10




Quadro
                           de Praças – QP-BM


6.895


6.900


6.870




Quadro
                           de Praças Especialistas – QPE-BM


198


197


192




Total


7.999


7.999


7.999






2
– Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações
2.1
– Efetivo previsto por postos do QO-BM








Posto


2017


2018


2019




Coronel


19


19


19




Tenente-Coronel


44


34


34




Major


65


65


65




Capitão


165


160


160




1º-Tenente


190


195


192




2º-Tenente


100


100


110




Total


583


573


580






2.2
– Efetivo previsto por postos do QOC-BM








Posto


2017


2018


2019




Capitão


25


25


25




1º-Tenente


80


90


117




2º-Tenente


140


140


140




Total


245


255


282






2.3
– Efetivo previsto por postos do QOS-BM








Posto


2017


2018


2019




Coronel


1


1


1




Tenente-Coronel


4


4


4




Major


5


5


5




Capitão


18


18


18




1º-Tenente


22


22


22




2º-Tenente


20


15


15




Total


70


65


65






2.4
– Efetivo previsto por postos do QOE-BM








Posto


2017


2018


2019




Capitão


0


0


0




1º-Tenente


4


5


6




2º-Tenente


4


4


4




Total


8


9


10






2.5
– Efetivo previsto por graduações do QP-BM








Graduação


2017


2018


2019




Subtenente


240


250


237




1º-Sargento


300


290


284




2º-Sargento


803


945


1.034




3º-Sargento


1.380


1.380


1.230




Cabo


1.410


1.535


1.474




Soldado


2.762


2.500


2.611




Total


6.895


6.900


6.870






2.6
– Efetivo previsto por graduações do QPE-BM








Graduação


2017


2018


2019




Subtenente


23


23


21




1º-Sargento


5


4


3




2º-Sargento


30


35


48




3º-Sargento


45


40


25




Cabo


5


5


5




Soldado


90


90


90




TOTAL


198


197


192






ANEXO
III
(a
que se refere o art. 6º da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro
de 2016)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.976, de 24 de
fevereiro de 2016)
Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
da PMMG


1
– Total do Efetivo previsto da PMMG por Quadro






Quadro


2016




Quadro
                           de Oficiais – QO-PM


2.350




Quadro
                           de Oficiais Complementares – QOC-PM


1.100




Quadro
                           de Oficiais de Saúde – QOS-PM


750




Quadro
                           de Oficiais Especialistas – QOE-PM


70




Quadro
                           de Oficiais Capelães – QOCPL


9




Quadro
                           de Praças – QPPM-PM


45.190




Quadro
                           de Praças Especialistas – QPE-PM


2.200




Total


51.669






2
– Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação
2.1
– Efetivo previsto por postos do QO-PM






Postos


2016




Coronel


50




Tenente-Corone


250




Major


430




Capitão


700




1º-Tenente


440




2º-Tenente


480




Total


2.350






2.2
– Efetivo previsto por postos do QOC-PM






Postos


2016




Capitão


100




1º-Tenente


410




2º-Tenente


590




Total


1.100






2.3
– Efetivo previsto por postos do QOS-PM






Postos


2016




Coronel


1




Tenente-Coronel


80




Major


135




Capitão


65




1º-Tenente


225




2º-Tenente


244




Total


750






2.4
– Efetivo previsto por postos do QOE-PM






Postos


2016




Capitão


7




1º-Tenente


21




2º-Tenente


42




Total


70






2.5
– Efetivo previsto por postos do QOCPL






Postos


2016




Capitão


0




1º-Tenente


0




2º-Tenente


9




Total


9






2.6
– Efetivo previsto por graduação do QP-PM






Graduação


2016




Subtenente


550




1º-Sargento


800




2º-Sargento


3.300




3º-Sargento


10.750




Cabo


14.000




Soldado


15.790




Total


45.190






2.7
– Efetivo previsto por graduação do QPE-PM






Graduação


2016




Subtenente


240




1º-Sargento


260




2º-Sargento


175




3º-Sargento


380




Cabo


180




Soldado


965




Total


2.200”