ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAlBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 10112019
PROJETO DE LEI N° 215/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a adaptação de terminais de
autoatendimento das instituições financeiras, no
Estado da Paraíba, para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs instituições fmanceiras ficam obrigadas a adaptar seus pontos de
autoatendimento (caixas eletrônicos e bancos 24 horas) para atender aos consumidores com
deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2° da Lei n" 13.146, de 06 de julho de
2015).
Art. 2° Cada estabelecimento deve contar e disponibilizar, aos consumidores
abrangidos por esta Lei, pelo menos 01 (um) terminal adaptado, conforme as normas técnicas
de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. Também serão adaptados os pontos de autoatendimento nas
dependências internas e externas dos estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei, sempre
que existirem terminais de autoatendimento destinados ao público em geral.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei importará na aplicação de multa à
instituição financeira responsável, em valores que deverão ser normatizados por decreto do
Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 4° Esta Lei entra em vig r na data de sua
Paço da Assembleia Legi lati
João Pessoa, 18 de junho de 2019