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DECRETO Nº 2.217,  DE 18 DE OUTUBRO DE 2018  
Altera a denominação da empresa com incentivos fiscais
concedidos pelo Decreto Estadual nº 2.676, de 15 de dezembro
de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição do Estado, e Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e dá outras providências; Considerando o art. 15 do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará; Considerando a alteração do nome empresarial de beneficiárias de incentivos fiscais, que registraram devidamente em seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Pará; Considerando as informações e os documentos constantes nos autos do Processo no 2018/269302, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada, no Decreto concessivo de incentivos fiscais nº 2.676, de 18 de dezembro de 2006, a denominação da empresa “Companhia de Bebidas Primo Schincariol - CBPS” para “HNK BR Bebidas Ltda.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/10/2018