ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.094, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - D.O. 13.03.20.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Dispõe sobre a criação do Programa Roupa
Solidária, que se destina à doação de
produtos de vestuário apreendidos no
âmbito do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Roupa Solidária, com a finalidade de doar os produtos de vestuário
apreendidos, agilizar o fluxo de saída e abreviar o tempo de permanência em depósitos, de forma a disponibilizar espaço
para novas apreensões, diminuir custos de armazenagem e evitar a depreciação dos bens, conferindo aos mesmos destinação
social.
Art. 2º Para fins desta Lei, serão considerados aptos para doação os produtos novos, apreendidos por
irregularidades insanáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso, armazenados no órgão competente.
Art. 3º Poderão solicitar o recebimento de doação de produtos apreendidos toda e quaisquer entidades
de natureza pública e privada sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade de caráter social.
Paragrafo único As solicitações deverão ser encaminhadas por escrito ao órgão competente,
indicado por decreto regulamentador, observado no mínimo os seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, emitido no
sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto registrado e suas alterações;
III - comprovante de endereço de funcionamento da entidade.
Art. 4º Fica vedada a participação da entidade em campanhas de interesse político-partidárias ou
eleitorais, de quaisquer meios e formas, sob pena de ser excluída do programa.
Art. 5º É defesa a comercialização dos produtos recebidos a terceiros, salvo quando realizada em prol
da entidade e com valores considerados simbólicos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, conforme o art.
38-A da Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de março de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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