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Entenda a norma


LEI 19832, de 25/11/2011 de 25/11/2011 (Texto Original)


Fixa
o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado, relativo ao ano de
2011.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A partir de 1º de maio de 2011, o valor do padrão
PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado, constante do item
“b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de
2000, fica reajustado em 6,51% (seis vírgula cinquenta e um
por cento), passando a ser de R$866,35 (oitocentos e sessenta e seis
reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição da República e do art. 1º
da Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.


Art.
2º O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º O § 3º do art. 319 da Lei Complementar nº 59,
de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
319 ................................................
§
3º A permuta de titulares de serviços notariais e de
registro somente será admitida entre serventias da mesma
natureza, por ato exclusivo do Governador do Estado, mediante
apresentação de requerimento conjunto dos interessados
e comprovação de efetivo exercício no Estado por
mais de quatro anos, como titulares.” (nr)


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena