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DECRETO Nº 993,  DE 19 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.882.188,27 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁcado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.882.188,27 (Dez Milhões, Oitocentos e Oitenta e Dois Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO          FONTE   NATUREZA DA DESPESA  VALOR 021010103211221777 - TCE 0301 339039 150.000,00 021010103211221777 - TCE 0301 449051 72.500,00 021010103211221777 - TCE 0301 449052 200.000,00 021010103211221778 - TCE 0301 449051 620.134,00 021010103211221778 - TCE 0312 449051 348.341,00 021010103211224782 - TCE 0301 319012 400.000,00 021010103211224782 - TCE 0301 319013 800.000,00 021010103211224782 - TCE 0301 339008 100.000,00 021010103211224782 - TCE 0301 339039 1.000.000,00 021010103211224782 - TCE 0301 449052 680.000,00 021010103211226267 - TCE 0301 339014 100.000,00 021010103211226267 - TCE 0301 339037 200.000,00 021010103211226267 - TCE 0301 339039 500.000,00 021010103211226267 - TCE 0301 449052 300.000,00 311020624413426720 - Enc. CBM 0306 339039 33.320,00 311020624413426720 - Enc. CBM 0306 339092 10.240,00 662012678213507505 - DETRAN 0661 449092 5.129.124,92 852010612212974534 - CPC 0661 339039 71.471,21 852010618113426351 - CPC 0660 449052 108.732,32 852010618113426351 - CPC 0660 449092 58.324,82 TOTAL 10.882.188,27 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014