


DECRETO Nº 12.010 DE 12/27/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispơe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.636, de 28 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 79 da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002,

D E C R E TA:

Art. 1º  A Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPEN, prevista no inciso III do art. 79 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, será utilizada para identificaçăo dos servidores efetivos.

§ 1°  A Carteira de Identidade Funcional de que trata o caput será assinada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e pelo Diretor-Presidente da AGEPEN.

§ 2° A referida carteira obedecerá ao modelo do Anexo I e as descriçơes correspondentes do Anexo II, e constará, obrigatoriamente, no corpo da carteira, o prazo de sua validade, para os servidores em estágio probatório.

Art. 2º As Carteiras de Identidade Funcionais dos servidores da Agencia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, terăo um prazo de validade de cinco anos para os servidores estáveis e de três anos para os servidores em estágio probatório, que deverăo ser trocadas num prazo máximo de trinta dias após o vencimento.

Art. 3º Quando houver a promoçăo de servidor, vertical ou horizontal, prevista na Lei nº 2.518, de 2002, que instituiu a carreira Segurança Penitenciária, a Carteira de Identidade Funcional desse servidor será substituída num prazo máximo de quinze dias a contar da publicaçăo da promoçăo em Diário Oficial.

Art. 4º  As Carteiras de Identidade Funcionais năo compreendidas nos termos deste Decreto perderăo sua validade no prazo de trinta dias a contar da sua publicaçăo.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I AO DECRETO Nº 12.010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.



ANEXO II AO DECRETO Nº 12.010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESCRIÇĂO
Formato retangular, medindo 95mm x 65mm em fundo branco e à frente terá uma borda de 2,5 mm de largura na cor azul escuro. O anverso da Carteira, em sua parte superior terá o brasăo de Armas do Estado e as legendas GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇĂO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO e identidade funcional tudo em cor preta formato Arial Narrow, com o tamanho 7,5. Abaixo, constará a seguinte legenda AGEPEN-MS no formato Arial e negrito no tamanho 15 e abaixo desta os dados do servidor: nome, matrícula, admissăo, número da funcional, funçăo, classe, tudo na cor azul escuro na fonte arial tamanho 7 estilo negrito, assinatura do servidor na fonte arial tamanho 6 estilo negrito. A fotografia será inserida à esquerda dos dados no campo correspondente. O verso da carteira conterá os seguintes dados: filiaçăo, número do documento de identidade e órgăo emissor, cadastro de pessoa física, grupo sanguíneo, fator RH, naturalidade, data de nascimento, cargo, validade e área escritos na cor azul na fonte arial tamanho 7 estilo negrito a assinatura do diretor-presidente, na fonte arial tamanho 6 estilo negrito e impressăo digital do polegar direito. Em ambos os lados serăo impressos o brasăo de Armas do Estado, como marca d’água, na frente no tamanho de 3 centímetros de largura com 3,3 centímetros de comprimento e na parte de traz no tamanho 3,5 centímetros de largura com 4 centímetros de comprimento. Na parte de baixo a legenda: Regulamentada pelo Decreto nº 12.010, de 27 de dezembro de 2005, na fonte arial no tamanho 6 com estilo negrito e itálico.




DECRETO 12.010.rtf