


LEI Nº 3.243 DE 07/05/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.243, DE 5 DE JULHO DE 2006.


Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006.



Publicada no Diário Oficial nº 6.761, de 6 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 7º da Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado expressamente o art. 16 da Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Dá nova redação_Lei nº 3.225_2006.rtf