










DECRETO Nº 37.400,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 8.724.500,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES – PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e na Lei nº 14.268, de 23 de
fevereiro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à execução de obras
e aquisição de equipamentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.724.500,00 (oito milhões,
setecentos e vinte quatro mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”, no valor de R$ 8.724.500,00 (oito milhões, setecentos
e vinte quatro mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.