


LEI COMPLEMENTAR Nº 285 DE 12/13/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 20 de julho de 2020.



Publicada no Diário Oficial nº 10.706, de 14 de dezembro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Suspende-se, até 31 de dezembro de 2022, a eficácia do inciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 91 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo do Estado encaminhar à Assembleia Legislativa, até 31 de dezembro de 2022, proposta de lei complementar que fixe hipóteses de transferência, ex officio, para a reserva remunerada.” (NR)

Art. 2º 	Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado