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LEI ORDINÁRIA Nº 7.202,  DE 10 DE SETEMBRO DE 2008  
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo com o grupo alemão MLW INTERMED HANDELS, a oferecer garantias e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar com o MLW INTERMED HANDELS - UND CONSULTINGGESELLSCHAFT MBH, de Berlim, República Federal da Alemanha, até o valor de € 20.000.000,00 (vinte milhões de euros), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e condições específicas. Parágrafo único. O financiamento, de que trata o “caput” deste artigo, destina-se a compra de equipamentos técnicos, fabricados na Alemanha, obedecendo o disposto no art. 24, inciso XIV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com objetivo de implantar e modernizar laboratórios de ensino e pesquisa que contribuam para o fortalecimento do Sistema Paraense de Inovação. Art. 2° Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no parágrafo único do art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja quota seja titular, e do produto de arrecadação de outros impostos. Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei. Art. 3° O Tesouro Estadual prestará o aval à operação de que trata a presente Lei. Art. 4° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores das contrapartidas de recursos próprios, dos empreendimentos de que trata a presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/09/2008