ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 380/2016
PROJETO DE LEI N° 965/2016
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Fixa o percentual de reajuste salarial aos
Servidores Auxiliares do Ministério
Público da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 5,51% (cinco
inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) para o reajuste apenas
dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Quadro de
Serviços Auxiliares do Ministério Público da Paraíba, não produzindo
efeitos sobre outras verbas remuneratórias.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações próprias, consignadas ao Ministério
Público Estadual na Lei Orçamentária Anual do Estado, observado o
disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal e nos
dispositivos pertinentes da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2016.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assem
"Casa de Epitácio Pessoa'