ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.694, DE 1º DE JULHO DE 2002 - D.O. 1º.07.02.
Autor: Poder Executivo
* Institui procedimentos e critérios para a
renegociação das operações de créditos oriundas
do BEMAT, hoje sob a responsabilidade da
SEFAZ, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 7.477,
de 17 de julho de 2001, regulamentada pelo
Decreto nº 3.011, de 31 de agosto de 2001, e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei n° 8.958
- D.O.07.08.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os créditos vencidos e vincendos, referentes à Carteira Comercial/Financeira, poderão ter os
prazos de liquidação alongados e os encargos renegociados nas seguintes condições:
I - o valor a ser renegociado será o saldo devedor do contrato vigente, atualizado
monetariamente pela BTNTR, mais juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até a data da efetivação da renegociação;
II - no que se refere ao montante dos créditos vencidos e vincendos com prazo alongado,
conforme disposto no caput deste artigo, incidir-se-á a taxa de juros pré-fixados conforme Tabela II demonstrada no Anexo
I da presente lei;
III - o mutuário fará a opção de antecipação conforme Tabela I, e se houver saldo devedor fará
também opção de prazos conforme Tabela II do Anexo I desta lei;
IV - o pagamento da antecipação será efetuado no ato da assinatura do contrato de
renegociação, conforme demonstrado na Tabela I do Anexo I desta lei;
V - o pagamento da primeira prestação ocorrerá 30 (trinta) dias após o pagamento da
antecipação.
Art. 2º Os créditos vencidos e vincendos, referentes à Carteira de Crédito Rural, poderão ter os
prazos de liquidação alongados, nas seguintes condições:
I - o valor a ser renegociado será o saldo devedor vencido, atualizado pelas taxas contratuais das
operações vincendas;
II - o saldo devedor vencido apurado na forma da alínea precedente será incorporado ao saldo
vincendo;
III - os juros contratuais serão mantidos;
IV - o prazo total da renegociação deverá ser pactuado conforme a capacidade de pagamento do
mutuário, definido em laudo técnico elaborado pela EMPAER-MT;
V - a renegociação será efetuada através de aditivo ao contrato original, conforme preceitua o
Manual de Crédito Rural - MCR;
VI - as operações do PRODECER II obedecerão a normas específicas;
VII - as operações securitizadas obedecerão a normas específicas do Governo Federal.
Art. 3º Os créditos vencidos e vincendos, referentes à Carteira de Crédito Industrial, poderão ter os
prazos de liquidação alongados, nas seguintes condições:
I - o valor a ser renegociado será o saldo devedor vencido, atualizado pelas taxas contratuais
dos contratos vincendos;
II - o saldo devedor vencido apurado na forma da alínea precedente será incorporado ao saldo
vincendo;
III - os juros contratuais serão mantidos;


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IV - o prazo da renegociação deverá ser pactuado conforme a capacidade de pagamento do
mutuário.
Art. 4º Os Créditos Diversos do BEMAT poderão ser negociados conforme Tabelas I e II do Anexo I
desta lei.
Art. 5º Fica instituído que, sobre as parcelas vencidas das operações renegociadas sob estas normas, na
ocorrência de inadimplemento, incidirão juros de mora de 2% a.m. (dois por cento ao mês).
Art. 6º Fica definido como meio de pagamento da(s) parcela(s), o boleto bancário ou o depósito
efetuado em conta corrente definida no próprio boleto.
Art. 7º Fica a critério da Secretaria de Estado de Fazenda manter ou substituir as garantias contratuais
existentes e, se necessário, solicitar reforço no ato da renegociação.
Art. 8º Todo processo de renegociação estará automaticamente encerrado, se dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do comunicado da Secretaria de Estado de Fazenda, o mutuário não apresentar toda
documentação exigida.
Art. 9º As renegociações das operações ajuizadas serão efetivadas após anuência da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, que providenciará a suspensão ou a extinção do feito conforme o caso.
Parágrafo único As custas judiciais e honorários advocatícios deverão ser pagos pelo
cliente/mutuário no ato da renegociação. Os honorários atribuídos à Procuradoria-Geral do Estado deverão ser
obrigatoriamente recolhidos ao FUNJUS.
Art. 10 O pagamento de sinal, no ato da renegociação, deverá ser, no mínimo, o equivalente ao valor
de uma parcela do saldo renegociado, incidindo somente sobre as Carteiras de Crédito Rural e Industrial.
Art. 11 As operações de créditos serão renegociadas através de aditivo ao contrato em vigor ou
mediante novo instrumento contratual, podendo ainda ser efetivadas mediante acordo nos autos para os casos ajuizados.
Parágrafo único As renegociações previstas no caput deste artigo não constituirão novação dos
débitos originais.
Art. 12 Será considerado vencido extraordinariamente o contrato de renegociação que apresentar duas
ou mais prestações vencidas
Art. 13 A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Superintendência Adjunta de Gestão de
Empresas em Liquidação - SAGEL, deverá operacionalizar a cobrança administrativa junto aos mutuários.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

TABELA I
Opção
1
2
3
4
5
6

Antecipação
(%)
100
80
60
50
40
30

Desconto
(%)
35
20
15
10
5
0

TABELA II
Prazo
(meses)
0
3
6
12
18
24

Taxa de Juros
a.m. (%)
0,0
0,0
0,5
1,0
1,5
1,5