


LEI Nº 3.469 DE 12/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.


Define regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.117, de 20 de dezembro de 2007.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4.879. Acórdão anexo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70º da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Os agentes públicos no exercício da função de fiscalização de trânsito, em Mato Grosso do Sul, somente podem efetuar a notificação ao infrator, nos casos de uso de telefone celular móvel enquanto dirige e de transgressão quanto ao uso de cinto de segurança, com a parada do veículo e identificação do condutor.

Parágrafo único. No caso de evasão do infrator, poder-se-á efetuar a notificação e a referente a esta transgressão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente