ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.920, DE 09 DE JULHO DE 2019 - D.O. 10.07.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera os arts. 5º e 31, bem como revoga o
subitem “D” do item “5” da alínea “c” do
inciso II do § 3º do art. 5º, todos da Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o subitem “C” ao item “6” da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei
nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º (...)
(...)
II - (...)
(...)
c) (...)
(...)
6) (...)
(...)
C) Gerência de Convênios e Contratos.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 31 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 31 Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, os servidores efetivos da instituição farão jus a 03 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, com a remuneração daquele cargo, sendo que a sua conversão em espécie somente será permitida
quando houver disponibilidade financeira para tanto.
(...)”
Art. 3º Fica revogado subitem “D” do item “5” da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, referente à Gerência de Convênios e Contratos na estrutura do Departamento de
Planejamento e Gestão da Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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