


LEI Nº 5.700 DE 08/17/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.700, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.


Institui no Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificaçăo da Oferta Educacional, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.609, de 18 de agosto de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificaçăo da Oferta Educacional, tendo como finalidades:

I - a implementaçăo de açơes públicas voltadas ao estímulo e à garantia da permanência do educando na área rural, a partir da criaçăo de condiçơes para a escolha do campo como lugar para viver e da agricultura como profissăo;

II - a qualificaçăo do educando em atividades rurais, para que adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produçăo rural, de base familiar e sustentável. 

Art. 2° A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificaçăo da Oferta Educacional tem como diretrizes: 

I - a açăo conjunta dos órgăos públicos em especial os da educaçăo, com o intuito de oferecer aos jovens e adultos rurais uma formaçăo integral e adequada a sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente;

II - o estabelecimento de açơes permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil, para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a consciência de que é possível, por meio de técnicas de produçăo, de transformaçăo e de comercializaçăo, viabilizar a agricultura sustentável, sem agressăo ou prejuízos ao meio ambiente;

III - a melhoria da qualidade de vida dos agricultores, por meio da aplicaçăo de conhecimento técnico-científico associados ao conhecimento popular, articulados pela Pedagogia da Alternância;

IV - o desenvolvimento de práticas capazes de organizar as açơes de extensăo rural, de agricultura familiar, de produçăo de alimentos, de saúde, de nutriçăo e de âmbito cultural das comunidades. 

Art. 3° A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificaçăo da Oferta Educacional orienta-se pelos seguintes objetivos: 

I - oferecer educaçăo de qualidade aos filhos dos agricultores familiares, de modo que eles desenvolvam projetos experimentais em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança;

II - desencadear um trabalho de aproximaçăo entre todas as comunidades e de articulaçăo com as instituiçơes, com vista a provocar melhorias para todos os envolvidos na educaçăo rural;

III - valorizar a cultura e as experiências dos jovens como fontes de conhecimento válido, utilizando-as como ponto de partida para transformaçơes de suas condiçơes de vida, reforçando os princípios de respeito pelos valores culturais das comunidades envolvidas;

IV - instrumentalizar os jovens agricultores com conhecimentos mais amplos sobre as diversas ciências, dando ênfase as ciências agrárias;

V - formar cidadăos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade;

VI - incentivar os educandos a desenvolver projetos produtivos construídos a partir da escola e apoiados com recursos públicos.

Art. 4º Săo instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificaçăo da Oferta Educacional, dentre outros, os seguintes: 

I - o Projeto Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificaçăo da Oferta Educacional, aqui definido como o conjunto de elementos de informaçăo, diagnóstico, definiçăo de objetivos, metas e instrumentos de execuçăo e avaliaçăo que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as açơes desta Política Estadual;

II - a Rede Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificaçăo da Oferta Educacional, aqui definida como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política Pública;

III - a colaboraçăo entre diferentes entes públicos, privados e níveis de poder.

Art. 5º A Administraçăo Estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou financeiro para instituiçơes educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educaçăo profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância.

Parágrafo único. A Administraçăo Pública poderá dar tratamento diferenciado ou preferencial para instituiçơes de ensinos geridas ou comprometidas com o desenvolvimento ou valorizaçăo da agricultura familiar. 

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pedagogia da Alternância a organizaçăo curricular, pedagógica e metodológica específica que possibilita, aos jovens e adultos educandos, alternar períodos de estudos no ambiente socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família e a comunidade. 

Art. 7º Os demais órgăos públicos, especialmente aqueles afetos às áreas da agricultura, do desenvolvimento rural, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da economia solidária, entre outros, poderăo valer-se desta Lei para viabilizar programas próprios em consonância com os princípios, os objetivos, as açơes e os serviços de apoio desta política pública. 

Art. 8º O Poder Executivo poderá adequar a Política Estadual de incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificaçăo da Oferta aos programas e açơes já implementados pelos órgăos responsáveis, que tenham as mesmas finalidades definidas no art. 1º da presente Lei. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado