


LEI Nº 2.953 DE 12/17/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Fátima do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.390, de 20 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Fátima do Sul o imóvel urbano, correspondente ao lote de terreno determinado pelo nº 9 da quadra 4 do loteamento denominado Movimento Social Palottino, na cidade de Fátima do Sul, com as medidas, limites e confrontações seguintes: ao Norte, medindo 34 metros, limitando-se com os lotes no 3, 4 e 7; ao Sul, medindo 34 metros, com a Rua Presidente Dutra; ao Leste, medindo 40 metros, limitando-se com o lote nº 8; e ao Oeste, medindo 40 metros, limitando-se com o lote nº 1, perfazendo uma área total de 1.360 metros quadrados, objeto da matrícula nº 3.971, folha 113 do Livro nº 2-N, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fátima do Sul.

Art. 2º  A doação do imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção, em três anos, de um prédio público municipal, objetivando a prestação de serviços de relevância social aos cidadãos de Fátima do Sul.

Parágrafo único. O donatário deverá dar ao imóvel a destinação prevista no caput, sob pena de reversão automática do mesmo ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A escritura de doação conterá cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de dez anos e, em caso de desistência do donatário, o imóvel também reverterá automaticamente ao patrimônio do doador.

Art. 4º O donatário compromete-se a providenciar a transcrição do imóvel em seu nome, de acordo com as disposições da Lei nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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