ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

986
INDICAÇÃO Nº ___________/
2021

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que disponha sobre o aumento do período de licença especial dos
servidores militares, previsto no artigo 65 da Lei 3.909 de 20 de julho de 1977.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do
Estado, face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 3.909 de 20 de julho de 1977, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 65 - ...
Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 07 (sete) meses,
podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil,
quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo
Comandante Geral da Corporação.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
O aumento do período de trabalho gera um desgaste físico e emocional severo ao
servidor militar. Além disso, nos últimos anos, ocorreram reformas previdenciárias que
atingiram os militares estaduais, elevando seu tempo de contribuição.
Assim, quando a lei previa reforma ou reserva após 30 anos e possuía uma licença
especial de 6 (seis) meses, é razoável que se pense em um período de 7 (sete) meses de
licença para estes servidores, que agora terão que trabalhar mais 5 anos para poder passar
para reserva.
Portanto, esperamos sensibilidade do poder executivo no tocante a valorizar cada
vez mais nossos profissionais da segurança pública. Diante do exposto, solicito a aprovação
deste indicativo, pelos meus honrados pares, na forma estatuída no Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.

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