


DECRETO Nº 10.119 DE 11/07/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.119, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.


Dispõe sobre a gestão da conta Encargos Gerais do Estado e dos Fundos Especiais por órgão ou entidades da estrutura do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário nº 5.382, de 8 de novembro de 2000, e
Republicado no Diário Oficial nº 5.400, de 5 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e com base no inciso II do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  A conta “Encargos Gerais do Estado” e os Fundos Especiais mantidos pela Administração Pública do Poder Executivo, terão como gestores as Secretarias de Estado ou as entidades seguintes:

I -  Secretaria de Estado de Governo:

a) Fundo de Investimentos Sociais - FIS;

b) Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.

II - Secretaria de Estado de Receita e Controle:

a) Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias - FUNFAZ;

b) Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal - FAAF;

c) Fundo de Provisão de Recursos - FPR; (acrescentada pelo Decreto nº 11.253, de 10 de junho de 2003)

d) Encargos Gerais Financeiros do Estado - EGE/FIN; (acrescentada pelo Decreto nº 11.253, de 10 de junho de 2003)

III - Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos:

a) Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrimônio do Estado - EGE/RHP;

b) Encargos Gerais Financeiros do Estado - EGE/FIN. (revogada pelo Decreto nº 11.253, de 10 de junho de 2003)

IV - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação:

a) Fundo de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FHDU.

V - Secretaria de Estado da Produção:

a) Fundo de Terras de Mato Grosso do Sul - FUNTERRA;

b) Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado - FDI.

VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo:

a) Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados - FUNLES.

VII - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho:

a) Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FEINAD;

b) Fundo de Assistência Social - FEAS;

c) Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC.

VIII - Secretaria de Estado de Saúde:

a) Fundo Especial de Saúde - FESA.

IX - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:

a) Fundo Especial de Reequipamento da Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - FUNRESP;

b) Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FEPREN.

X - Procuradoria-Geral do Estado:

a) Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado - FPGE.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 7 de novembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador