CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.021/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.234/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Institui o Dia Estadual em Defesa
Prerrogativas da Advocacia Paraibana.

das

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia Estadual em
Defesa das Prerrogativas da Advocacia Paraibana, a ser comemorado no dia 01 de
outubro.
Parágrafo único. O dia estadual em defesa das prerrogativas da advocacia
paraibana tem como propósito a propagação de informações sobre as prerrogativas do
advogado no Estado da Paraíba, como palestras informativas e criação de programas
específicos voltados ao tema.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de novembro de 2021.