

Imprimir documento


Resolução 5594, de 09/03/2022 - Texto Original


Reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de
Juiz de Fora e nos demais municípios que menciona.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação, até 31 de março de 2022, do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Arcos, nos termos do Decreto Municipal nº 6.124, de 30
de dezembro de 2021;
II
– Careaçu, nos termos do Decreto Municipal nº 124,
de 30 de dezembro de 2021;
III
– Entre Rios de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº
2.686, de 7 de janeiro de 2022;
IV
– Ibituruna, nos termos do Decreto Municipal nº 248, de 15
de dezembro de 2021;
V
– Juiz de Fora, nos termos do Decreto Municipal nº 14.929,
de 17 de dezembro de 2021;
VI
– Pedro Leopoldo, nos termos do Decreto Municipal nº
2.065, de 30 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº
2.142, de 30 de dezembro de 2021;
VII
– Ritápolis, nos termos do Decreto Municipal nº
2.593, de 28 de dezembro de 2021;
VIII
– Sete Lagoas, nos termos do Decreto Municipal nº 6.713,
de 30 de dezembro de 2021;
IX
– Tiradentes, nos termos do Decreto Municipal nº 3.700, de
28 de dezembro de 2021.


Art.
2º – Fica reconhecido, até 31 de março de
2022, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19 no Município de Governador Valadares, nos
termos do Decreto Municipal nº 11.590, de 11 de janeiro de 2022.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 9 de março de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário