ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.911, DE 09 DE MAIO DE 2013 - D.O. 09.05.13.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Federalização da Rodovia MT-407 - Trecho:
Entroncamento BR-070/163/364 - Trevo do Lagarto –
(Rodovia dos Imigrantes), com extensão de 28,069 Km.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a adotar todas as medidas necessárias
para Federalizar a Rodovia MT-407 - Trecho: Entroncamento BR-070/163/364 - Trevo do Lagarto (Rodovia dos
Imigrantes), com extensão de 28,069 Km.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.