










DECRETO Nº 41.570, DE 23 DE MARÇO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 10.740,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 10.740,00 (dez mil, setecentos e quarenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março
de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601
   Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART




 




Atividade:


04.126.0948.2115


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da PERPART


 


10.740,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


10.740,00




 


 


TOTAL


 


10.740,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601
   Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART




 




Atividade:


04.122.0948.4367


-


Suporte
  às Atividades Fins da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


10.740,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


10.740,00




 


 


TOTAL


 


10.740,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.