










DECRETO
Nº 42.086, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 2.300.000,00 em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização, pessoal e investimento do
Tribunal de Contas, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
do Tribunal de Contas, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes
de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000- TRIBUNAL
  DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal
  de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0991.4291
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal


 


2.300.000,00


 




 


de Contas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000- TRIBUNAL
  DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal
  de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0991.4411
  - Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas


 


1.600.000,00


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.600.000,00


 




Atividade:


01.722.0256.2741
  - Comunicação Institucional do Tribunal de Contas


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Op. Especial:


01.846.0991.1391
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


300.000,00


 




 


Servidores do
  Tribunal de Contas


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.