


LEI Nº 2.086 DE 02/16/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.086, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.


Torna obrigatório o ensino, a execução e entoação do Hino à Bandeira do Brasil nas escolas do Estado de Mato Grosso do Sul na data que menciona, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.208, de 22 de fevereiro de 2000.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Nas Escolas Públicas e Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul será obrigatório o ensino, a execução e entoação do Hino à Bandeira do Brasil.

Art. 2º  A execução e entoação do Hino à Bandeira do Brasil dar-se-á pelo menos uma vez por ano, na data de 19 de novembro, no início da 1ª aula dos períodos matutino, vespertino e noturno e em dias festivos e solenidades escolares, observadas as normas estabelecidas para os símbolos nacionais.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações, 16 de fevereiro de 2000.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente