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LEI ORDINÁRIA Nº 7.733,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2013  
Institui a gratificação pela acumulação de cargos e por auxílio em unidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a gratificação pela acumulação de cargos e pelo auxílio em unidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, devida aos membros da magistratura, pagas por dia efetivamente trabalhado, nos percentuais estabelecidos no Anexo desta Lei, incidentes sobre o valor do subsídio. Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei será paga sem prejuízo de outras vantagens financeiras, limitando-se ao teto remuneratório da magistratura nacional. Art. 2° À acumulação será devida a gratificação, de maneira progressiva, aumentando-se em cinco por cento por cargo acumulado, até o limite máximo de três acumulações. Parágrafo único. No caso de auxílio, será devida somente uma gratificação, ainda que a atividade seja exercida em mais de uma unidade judiciária. Art. 3° Fica revogado o art. 21 da Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002, com a redação dada pela Lei nº 6.869, de 20 de junho de 2006. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, obedecendo as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado ANEXO     CARGO   % DO SUBSÍDIO     Acumulação com Órgão Colegiado/Turma Recursal     15%       Acumulação de Unidade Judiciária/Vara ou Juizado     15%       Auxílio em Unidade Judiciária/Vara ou Juizado     8%      

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/09/2013