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Legislação Mineira
Norma: LEI 13869
LEI 13869 de 31/05/2001 - Texto Original



Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Estado da Casa
Civil e Comunicação Social e sobre o Sistema Estadual
de Planejamento e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Capítulo
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social fica desmembrada em:
I -
Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC -;
II -
Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM -;
III -
Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais - SEGOV.


Capítulo
II
Da
Secretaria de Estado da Casa Civil
Seção
I
Da
Finalidade e da Competência


Art. 2º
- A Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC - tem por finalidade
prestar assessoramento direto ao Governador do Estado no desempenho
de suas atribuições, especialmente na supervisão
e execução das atividades administrativas da
governadoria.


Art. 3º
- Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil:
I -
executar as atividades de suporte às unidades que compõem
a governadoria nos aspectos de recursos humanos, administrativos,
materiais, orçamentários e financeiros;
II -
manter registro dos atos administrativos assinados pelo Governador do
Estado e processá-los para publicação;
III -
coordenar as atividades de recebimento e expedição de
correspondência, controle e arquivamento de processos e
documentos da Secretaria;
IV -
executar as atividades relativas ao funcionamento e à
manutenção dos palácios e da residência
oficial do Governador do Estado;
V -
exercer a supervisão dos órgãos e entidades que
a integram;
VI -
exercer atividades correlatas às anteriores.


Seção
II
Da
Estrutura


Art. 4º
- A Secretaria de Estado da Casa Civil tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Planejamento e Coordenação;
III -
Assessoria Técnica;
IV -
Assessoria de Atos;
V -
Superintendência de Administração e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Administração;
VI -
Diretoria de Documentação;
VII -
Superintendência de Administração de Palácios:
a)
Diretoria de Manutenção;
b)
Diretoria de Serviços;
c)
Diretoria Operacional.
Parágrafo
único - A descrição e a competência das
unidades administrativas de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art. 5º
- Integram a Secretaria de Estado da Casa Civil:
I - por
subordinação:
a) o
Conselho Estadual da Juventude - CEJ -;
b) o
Conselho Estadual da Mulher - CEM -;
II -
por vinculação:
a) a
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO -;
b) a
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG -;
c) a
Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS.


Seção
III
Do
Pessoal e dos Cargos


Art. 6º
- Ficam extintos, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado da Casa Civil:
I -
seis cargos de Assessor do Governador, código MG-02, símbolo
AG-02;
II -
seis cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo
AD-12;
III -
dois cargos de Assistente Administrativo, código EX-06,
símbolo 9/A;
IV -
onze cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo
8/A;
V - dez
cargos de Auxiliar de Intendência II, código EX-31,
símbolo 4/A;
VI -
três cargos de Auxiliar de Intendência III, código
EX- 32, símbolo 6/A;
VII -
um cargo de Governanta, código EX-13, símbolo 8/A;
VIII -
um cargo de Mordomo, código EX-15, símbolo 8/A;
IX -
quatro cargos de Secretário Executivo, código EX-08,
símbolo 8/A;
X -
trinta cargos de Secretário Microrregional Executivo, código
EX-44, símbolo 11/A.


Art. 7º
- O cargo de Subsecretário da Secretaria de Estado da Casa
Civil passa a denominar-se Secretário Adjunto.


Art. 8º
- As classes de cargo de Assessor de Assuntos Internacionais I,
código MG-48, símbolo AI-01, e de Assessor de Assuntos
Internacionais II, código MG-49, símbolo AI-02, passam
a denominar-se Assessor de Assuntos de Cerimonial e Assessor Adjunto
de Assuntos Internacionais, respectivamente, mantidas as mesmas
remunerações.


Art. 9º
- Fica criado, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado
da Casa Civil, um cargo de Auditor Setorial, código MG-45,
símbolo US-45.


Art. 10
- O quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Vice-Governadoria, da Secretaria Particular do Governador e da
Assessoria de Assuntos Internacionais integram o Quadro Especial de
Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil.


Art. 11
- Os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial de
Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como o Quadro de
Cargos Especiais são os constantes no Anexo I desta lei.
Parágrafo
único - Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria
de Estado da Casa Civil que não constam no Anexo I desta lei.


Art. 12
- A composição do Quadro Especial de Pessoal da
Secretaria de Estado da Casa Civil será complementada com a
transferência de ocupantes de cargos de provimento efetivo e de
detentores de função pública.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração publicará, no prazo de trinta dias
contados da vigência desta Lei, o quadro de que trata o “caput”
deste artigo.


Capítulo
III
Da
Secretaria de Estado da Comunicação Social
Seção
I
Da
Finalidade e da Competência


Art. 13
- A Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM
- tem por finalidade propor, executar e acompanhar a política
estadual de comunicação social do Estado.


Art. 14
- Compete à Secretaria de Estado da Comunicação
Social:
I -
definir e implantar os programas de comunicação social
do Governo do Estado;
II -
planejar, orientar e promover a execução das atividades
informativas do Governo do Estado;
III -
desenvolver a articulação entre os órgãos
e entidades da Administração Pública para a
divulgação de informações;
IV -
assessorar o Governador do Estado em seu relacionamento com a
imprensa local, nacional e estrangeira, visando à
centralização e ao ordenamento do intercâmbio de
informações entre o Governo e a sociedade;
V -
promover a divulgação, em caráter estritamente
informativo, das principais atividades desenvolvidas pelos órgãos
e pelas entidades do Poder Executivo;
VI -
celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos com entidades de direito público e privado,
nacionais e estrangeiras, para a realização dos
objetivos estabelecidos no artigo 13 desta Lei;
VII -
planejar e implantar campanhas de interesse social, em cooperação
com órgãos e entidades públicas estaduais;
VIII -
supervisionar as atividades dos órgãos e das entidades
que a integram;
IX -
exercer atividades correlatas às anteriores.


Seção
II
Da
Estrutura


Art. 15
- A Secretaria de Estado da Comunicação Social tem a
seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Superintendência de Administração e Finanças:
a)
Diretoria de Administração;
b)
Diretoria de Finanças;
III -
Superintendência de Publicidade:
a)
Diretoria de Propaganda;
b)
Diretoria de Mídia;
IV -
Superintendência de Imprensa.
Parágrafo
único - A descrição e a competência das
unidades administrativas previstas neste artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art. 16
- Integram a Secretaria de Estado da Comunicação
Social:
I - por
subordinação, o Conselho Estadual de Comunicação
Social - CECS -;
II -
por vinculação:
a) o
Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL -;
b) a
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa;
c) a
Rádio Inconfidência Ltda.


Seção
III
Do
Pessoal e dos Cargos


Art. 17
- Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado da Comunicação Social, os seguintes cargos:
I - um
cargo de Secretário de Estado;
II - um
cargo de Chefe de Gabinete, código MG-01;
III -
dois cargos de Assessor Técnico, código MG-18, símbolo
AT-18;
IV -
quatro cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo
DR-06;
V -
três cargos de Diretor II, código MG-05, símbolo
DR-05;
VI - um
cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45.


Art. 18
- Ficam transferidos para o Quadro Especial de Pessoal da Secretaria
de Estado da Comunicação Social os seguintes cargos de
provimento em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil:
I - um
cargo de Subsecretário de Estado, que passa a denominar-se
Secretário Adjunto;
II -
seis cargos de Assessor de Comunicação, código
MG-19, símbolo AM-19;
III -
dez cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12;
IV -
dois cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;
V -
dois cargos de Assistente Administrativo, código EX-06,
símbolo 9/A;
VI - um
cargo de Assistente de Gabinete, código EX-42, símbolo
11/A;
VII -
um cargo de Oficial de Gabinete, código EX-02, símbolo
9/A.


Art. 19
- Os servidores ocupantes de cargo efetivo e detentores de função
pública lotados na Subsecretaria de Comunicação
Social ficam, a partir da publicação desta Lei, à
disposição da Secretaria de Estado de Recursos Humanos
e Administração e serão posteriormente
transferidos para outros órgãos da administração
direta, preferencialmente para a Secretaria de Estado da Comunicação
Social.


Art. 20
- Os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial de
Pessoal da Secretaria de Estado da Comunicação Social,
bem como o Quadro de Cargos Especiais, são os constantes no
Anexo II desta Lei.


Art. 21
- Ficam transferidas para a Secretaria de Estado da Comunicação
Social as atribuições da extinta Subsecretaria de
Comunicação Social relativas a convênios,
contratos, ajustes e acordos.


Art. 22
- A composição do Quadro Especial de Pessoal da
Secretaria de Estado da Comunicação Social será
complementada com a transferência de cargos de provimento em
comissão, de ocupantes de cargos de provimento efetivo e de
detentores de função pública.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração publicará, no prazo de trinta dias
contados da vigência desta Lei, o quadro de que trata o “caput”
deste artigo.


Capítulo
IV
Da
Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais
Seção
I
Da
Finalidade e da Competência


Art. 23
- A Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais - SEGOV
- tem por finalidade assistir o Governador do Estado no desempenho de
suas atribuições constitucionais e políticas.


Art. 24
- Compete à Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos
Municipais:
I -
coordenar as ações de representação e
relacionamentos político e institucional do Governo do Estado
nos níveis municipal e federal e com a sociedade;
II -
coordenar o relacionamento do Governo com as lideranças
políticas do Estado, com a Assembléia Legislativa e com
o Congresso Nacional;
III -
acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;
IV -
subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a
orientação da atuação do Governo no
atendimento das demandas da sociedade;
V -
manter sistema de informações sobre os municípios
e sobre as ações do Governo com aplicação
nos municípios;
VI -
exercer atividades correlatas às anteriores.


Seção
II
Da
Estrutura


Art. 25
- A Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais tem a
seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Parlamentar;
III -
Assessoria de Assuntos Legislativos;
IV -
Assessoria Técnica;
V -
Assessoria de Planejamento e Coordenação;
VI -
Subsecretaria de Assuntos Municipais:
a)
Superintendência de Apoio à Administração
Municipal:
1)
Diretoria de Programas Especiais;
2)
Diretoria de Informação e Orientação aos
Municípios;
b)
Superintendência de Controle de Convênios:
1)
Diretoria de Convênios;
2)
Diretoria de Prestação de Contas;
c)
Diretoria de Documentação;
d)
Superintendência de Integração
Interinstitucional, constituída pelos Postos de Serviço
Integrado Urbano - PSIUs -;
VII -
Superintendência de Administração e Finanças:
a)
Diretoria de Finanças;
b)
Diretoria de Administração.
Parágrafo
único - A descrição e a competência das
unidades administrativas de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art. 26
- Integram a Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos
Municipais, por vinculação:
I - o
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília - ERBR -;
II - o
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro - ERRJ -;
III - o
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo - ERSP.


Seção
III
Do
Pessoal e dos Cargos


Art. 27
- Ficam transferidos para o Quadro Especial de Pessoal da Secretaria
de Estado de Governo e de Assuntos Municipais os seguintes cargos de
provimento em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil:
I - um
cargo de Subsecretário de Estado;
II -
quatro cargos de Diretor II, código MG-05, símbolo
DR-05;
III -
cinco cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
IV -
quatro cargos de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo
AH-24;
V -
vinte e seis cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo
AD-12;
VI -
três cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo
10/A;
VII -
um cargo de Assessor Técnico, código MG-18, símbolo
AT-18;
VIII -
sete cargos de Assistente Administrativo, código EX-06,
símbolo 9/A;
IX -
dois cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo
8/A;
X -
quatro cargos de Assistente de Gabinete, código EX-42, símbolo
11/A;
XI -
dois cargos de Oficial de Gabinete, código EX-02, símbolo
9/A;
XII -
dez cargos de Secretário Microrregional Executivo, código
EX-44, símbolo 11/A.


Art. 28
- Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado de Governo e de Assuntos Municipais:
I - um
cargo de Secretário de Estado;
II - um
cargo de Chefe de Gabinete, código MG-01;
III -
dois cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
IV - um
cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45.


Art. 29
- Ficam criadas, na Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos
Municipais, vinte e cinco funções gratificadas com
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidas ao servidor
designado para a função de coordenador do Posto de
Serviço Integrado Urbano - PSIU -, enquanto durar a
designação, sem prejuízo de sua remuneração
normal.
Parágrafo
único - Os servidores designados para a função
de coordenação de que trata o “caput” deste
artigo, originários de qualquer órgão ou
entidade do Poder Executivo, ficarão à disposição
da Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais com ônus
para o órgão de origem no que se refere a sua
remuneração normal.


Art. 30
- Os servidores ocupantes de cargo efetivo e detentores de função
pública lotados na Secretaria de Estado de Assuntos Municipais
ficam, a partir da publicação desta Lei, à
disposição da Secretaria de Estado de Recursos Humanos
e Administração e serão posteriormente
transferidos para outros órgãos da administração
direta, preferencialmente para a Secretaria de Estado de Governo e de
Assuntos Municipais.


Art. 31
- Os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial de
Pessoal da Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais
bem como o Quadro de Cargos Especiais são os constantes no
Anexo III desta Lei.


Art. 32
- A composição do Quadro Especial de Pessoal da
Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais será
complementada com a transferência de cargos de provimento em
comissão, de ocupantes de cargos de provimento efetivo e de
detentores de função pública.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração publicará, no prazo de trinta dias
contados da vigência desta Lei, o quadro de que trata o “caput”
deste artigo.


Capítulo
V
Do
Sistema Estadual de Planejamento
Seção
I
Da
Finalidade


Art. 33
- O Sistema Estadual de Planejamento tem por finalidade o estudo e o
planejamento da ação governamental bem como a definição
de critérios técnicos, econômicos, sociais e
administrativos para o estabelecimento de suas prioridades.


Art. 34
- O Sistema Estadual de Planejamento tem por função
específica:
I -
planejar e coordenar a ação governamental, mediante a
elaboração, o acompanhamento e o controle de planos e
programas globais, setoriais e regionais de duração
anual e plurianual;
II -
estabelecer metas e priorizar a utilização de recursos
da administração pública estadual, mediante a
adoção de normas e procedimentos que assegurem a
redução dos custos e a expansão dos benefícios;
III -
definir critérios técnicos, econômicos e sociais
para o estabelecimento de prioridades das atividades governamentais;
IV -
proceder aos estudos sistemáticos das condições
estruturais, gerenciais e operacionais necessários à
concretização das metas governamentais, mediante ações
de planejamento institucional;
V -
desenvolver e manter atividades de articulação intra e
intergovernamental.


Seção
II
Da
Estrutura e do Funcionamento das Atividades


Art. 35
- As atividades de planejamento, programação e
acompanhamento da ação governamental são
organizadas na forma dos seguintes subsistemas:
I -
Subsistema de Planejamento Econômico-Social, que tem por
finalidade planejar e coordenar a ação governamental,
mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de
planos e programas globais, setoriais e regionais de duração
anual e plurianual;
II -
Subsistema de Planejamento Institucional, que tem por finalidade o
desenvolvimento dos estudos sistemáticos das condições
estruturais, gerenciais e operacionais necessários à
concretização das metas governamentais, mediante ações
de planejamento institucional;
III -
Subsistema de Programas Multissetoriais, que tem por finalidade
planejar e acompanhar a ação governamental mediante a
formulação de planos, programas e projetos de natureza
especial em regime multissetorial;
IV -
Subsistema de Orçamento, que tem por finalidade coordenar,
compatibilizar e avaliar a alocação dos recursos
orçamentários e financeiros necessários ao
cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o
acompanhamento da sua execução.


Art. 36
- Os subsistemas a que se refere o artigo 35 desta Lei apresentam a
seguinte composição:
I -
unidades administrativas centrais: aquelas mencionadas nos incisos
VI, VII, VIII e IX do artigo 41 desta Lei;
II -
unidades administrativas setoriais: aquelas que desenvolvem as
atividades estabelecidas no artigo 35 desta Lei em Secretarias de
Estado e órgãos autônomos;
III -
unidades administrativas seccionais: aquelas que desenvolvem as
atividades estabelecidas no artigo 35 desta Lei em entidades da
administração indireta estadual.
§
1º - As unidades administrativas centrais incumbir-se-ão
da orientação normativa e da supervisão técnica
do planejamento bem como da compatibilização deste com
os planos de Governo.
§
2º - As unidades administrativas setoriais e seccionais a que se
referem os incisos II e III deste artigo incumbir-se-ão de
promover a integração das atividades próprias
dos subsistemas a que pertençam.
§
3º - O Subsistema de Programas Multissetoriais não possui
unidades setoriais e seccionais permanentes.
§
4º - São consideradas unidades setoriais ou seccionais do
Subsistema de Programas Multissetoriais aquelas envolvidas nos
programas multissetoriais no período de sua duração.


Art. 37
- As unidades administrativas setoriais e seccionais, nas áreas
organizadas como subsistemas, subordinam-se:
I -
administrativa e diretamente, ao respectivo Secretário de
Estado, dirigente de órgão autônomo ou entidade
na qual estão integradas;
II -
tecnicamente, à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, por meio da correspondente unidade
central.


Art. 38
- Compete ao Secretário de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral a supervisão dos órgãos
e entidades do Sistema Estadual de Planejamento.


Seção
III
Da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral
Subseção
I
Da
Finalidade e da Competência


Art. 39
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN - tem por finalidade coordenar a formulação
das políticas públicas visando ao desenvolvimento
econômico, social e institucional do Estado.


Art. 40
- Competem à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral:
I - a
análise e o acompanhamento da realidade externa visando a
subsidiar a formulação de políticas públicas;
II - o
estudo e a proposição de diretrizes para o
desenvolvimento econômico e social do Estado;
III - o
planejamento, o acompanhamento, a avaliação e a
coordenação das ações do Governo, por
meio de programas e projetos articulados em níveis global,
setorial e regional;
IV - a
integração entre o Governo Estadual e os Governos
Federal e Municipais, bem como entre os Poderes do Estado, visando ao
melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do
Estado;
V - o
aprimoramento do modelo da administração pública
estadual, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços
prestados e a otimização de resultados;
VI - o
estabelecimento de diretrizes e a coordenação da
execução de projetos de organização e
reestruturação de órgãos e entidades do
Poder Executivo;
VII - a
elaboração dos planos plurianuais e anuais de governo,
bem como o acompanhamento da execução física,
orçamentária e financeira, visando ao controle e à
avaliação de seus resultados e à eficácia
de sua ação;
VIII -
a participação, como representante do Estado, em
conselhos e colegiados do sistema de planejamento local, regional e
nacional;
IX - a
participação na formulação e no
acompanhamento da implementação das políticas de
incentivo, de crédito e de financiamento das atividades
econômicas e sociais desenvolvidas no Estado;
X - o
planejamento, a organização, a coordenação
e o controle das atividades a cargo do Estado relativas às
funções públicas de interesse comum das regiões
metropolitanas;
XI - a
supervisão das atividades dos órgãos e entidades
da sua área de competência;
XII - o
exercício de atividades correlatas às anteriores.


Subseção
II
Da
Estrutura


Art. 41
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Análise Econômica;
III -
Assessoria Técnica;
IV -
Assessoria de Planejamento e Coordenação:
a)
Centro de Planejamento e Orçamento;
b)
Centro de Racionalização e Informação;
V -
Superintendência de Administração e Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria Operacional;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
VI -
Superintendência Central de Planejamento Econômico-Social:
a)
Diretoria Central de Planejamento Setorial e Regional;
b)
Diretoria Central de Acompanhamento e Avaliação da Ação
Governamental;
c)
Diretoria Central de Políticas Públicas;
VII -
Superintendência Central de Planejamento Institucional:
a)
Diretoria Central de Informações Institucionais;
b)
Diretoria Central de Pesquisas Institucionais;
c)
Diretoria Central de Projetos Organizacionais;
VIII -
Superintendência Central de Programas Multissetoriais e
Metropolitanos:
a)
Diretoria Central de Coordenação Metropolitana;
b)
Diretoria Central de Programas e Projetos;
c)
Diretoria Central de Coordenação de Recursos
Financeiros;
IX -
Superintendência Central de Orçamento:
a)
Diretoria Central de Programação Orçamentária
do Setor de Administração;
b)
Diretoria Central de Programação Orçamentária
dos Setores Social e de Infra-Estrutura;
c)
Diretoria Central de Programação Orçamentária
das Empresas e de Consolidação Global;
d)
Diretoria Central de Normas e Políticas Orçamentárias.
Parágrafo
único - A descrição e a competência das
unidades administrativas de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art. 42
- Integram a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, por vinculação:
I - o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE -;
II - o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER -
III - a
Fundação João Pinheiro - FJP -;
IV - o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.


Subseção
III
Do
Pessoal e dos Cargos


Art. 43
- Ficam extintos, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
I -
vinte e cinco cargos de Coordenador Geral, código MG-39,
símbolo CG-01;
II - um
cargo de Assessor-Chefe, código MG-09, símbolo AC-09;
III -
um cargo de Diretor III, código MG-04, símbolo DR-04;
IV - um
cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
V - um
cargo de Assessor de Expansão Urbana, código MG-40,
símbolo AE-40;
VI -
dois cargos de Assistente Administrativo, código EX-06,
símbolo 9/A;
VII -
sete cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo
8/A;
VIII -
um cargo de Supervisor II, código CH-02, símbolo 9/A.


Art. 44
- Ficam extintas as funções de Assessor Técnico
Regional, de Secretário Executivo e de Coordenador Setorial,
previstas no artigo 12 da Lei nº 11.962, de 30 de outubro de
1995, assim como a porcentagem sobre a remuneração do
cargo de Coordenador-Geral estabelecida pelo parágrafo único
do referido artigo.
Parágrafo
único - Os servidores designados para as funções
a que se refere o “caput” deste artigo retornarão
ao órgão ou entidade de origem.


Art. 45
- Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
I - um
cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45,
de recrutamento limitado;
II -
cinco cargos de Assessor de Atividade Central, código MG-30,
símbolo AA-30, de recrutamento limitado.


Art. 46
- Os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial de
Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, bem como o Quadro de Cargos Especiais, são os
constantes no Anexo IV desta Lei.


Capítulo
VI
Disposições
Gerais, Transitórias e Finais


Art. 47
- Ficam subordinados diretamente ao Governador do Estado o Conselho
de Segurança Alimentar do Estado de Minas Gerais - CONSEA - e
a Ouvidoria da Polícia.
Parágrafo
único - O cargo de Ouvidor de Polícia fica transferido
para o Quadro Especial de Pessoal da Ouvidoria de Polícia.


Art. 48
- Fica criado, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, um cargo de Auditor Setorial,
código MG-45, símbolo US-45.


Art. 49
- Fica incluída, no Grupo de Direção Superior do
Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, a classe de cargos
de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45, de
recrutamento limitado, com vencimento de R$1.708,00 (mil setecentos e
oito reais).


Art. 50
- Ficam transformados quarenta cargos da Carreira de Políticas
Públicas e Gestão Governamental, quarenta cargos da
Carreira de Administração Orçamentária e
Financeira e oitenta cargos da Carreira de Gestão
Administrativa de que trata o artigo 1º da Lei n.° 13.085,
de 31 de dezembro de 1998, em cento e sessenta cargos da Carreira de
Administrador Público, de que trata a Lei nº 11.658, de 2
de dezembro de 1994.


Art. 51
- Os Anexos I e III da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998,
passam a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.


Art. 52
- A função de redação e edição
do noticiário do jornal “Minas Gerais”, órgão
oficial dos Poderes do Estado, fica transferida da extinta Secretaria
de Estado da Casa Civil e Comunicação Social - SECOM -
para a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO.


Art. 53
- Fica assegurado ao ocupante do cargo de Técnico de
Comunicação Social ou detentor de função
pública lotado e com exercício no extinto órgão
autônomo Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, na
situação referida no parágrafo único do
artigo 24 da Lei n.º 11.177 e no artigo 1º do Decreto n.º
34.874, ambos de 10 de agosto de 1993, o direito de manifestar a
opção de que trata o artigo 13 da Lei n.º 11.050,
de 19 de janeiro de 1993, desde que comprovadas as seguintes
condições:
I - na
data de publicação da Lei n.º 11.177, de 10 de
agosto de 1993, o servidor desempenhasse as atribuições
inerentes ao cargo ou à função pública
correspondente;
II - no
período compreendido entre a data de publicação
da Lei nº 11.177, de 10 de agosto de 1993, e a data de vigência
desta Lei, o servidor tenha permanecido, por exigência do
serviço, no exercício das atividades mencionadas no
inciso I, com subordinação à Editoria-Geral do
órgão oficial dos Poderes do Estado.
Parágrafo
único - A comprovação das condições
a que se referem os incisos I e II deste artigo será feita
mediante certidão expedida pela autarquia Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais.


Art. 54
- Para efeito do disposto no artigo 53 desta Lei, ficam incluídas,
no Anexo I a que se refere o art. 4º da Lei n.º 11.177, de
10 de agosto de 1993, a classe de Analista de Comunicação
Social - I a III -, com sete cargos e nível de vencimentos de
X a XII, assim como as funções públicas de igual
denominação, em número de vinte e sete, compondo
a Carreira de Comunicação Social.


Art. 55
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
adotará as providências necessárias para a
recomposição do Anexo III - F do Decreto n.º
36.033, de 19 de setembro de 1994.


Art. 56
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
adotará os procedimentos necessários à
codificação e identificação dos cargos
extintos, criados, transferidos ou alterados por esta Lei.


Art. 57
- A codificação e o estabelecimento dos símbolos
dos cargos pertencentes aos quadros de pessoal das fundações
e autarquias serão determinados pela Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração por meio de resolução
do seu Secretário.


Art. 58
- O Poder Executivo publicará o Quadro de Cargos Efetivos a
que se referem a Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, e a
Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990, ficando autorizado a
promover a alteração da nomenclatura e a redistribuição
dos cargos existentes na data de publicação desta Lei
que tenham sido omitidos em seus anexos.


Art. 59
- Ficam extintos a Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG - e os
cargos de provimento em comissão a que se referem os Anexos I
e III da Lei nº 12.999, de 31 de julho de 1998.


Art. 60
- Continuarão a integrar a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral a Superintendência Geral Fundiária e a
Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas - SUDENOR
-, mantidos sua estrutura interna e seus cargos comissionados, até
a criação das autarquias que absorverão as
funções desses órgãos.


Art. 61
- O artigo 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986,
modificado pelo artigo 90 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de
1994, e pela Lei Delegada nº 48, de 28 de dezembro de 2000, fica
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, ficando
revogado seu parágrafo único:


“Art.
8º -...................
§
1º - A gratificação especial devida aos ocupantes
dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código EX-41,
Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de
Helicóptero, código EX-35, e Primeiro Oficial de
Aeronave, código EX-25, corresponde a, no mínimo,
sessenta horas-vôo por mês, ainda que não atingido
o limite fixado em resolução do Secretário de
Estado da Casa Civil, sendo calculadas as horas-vôo excedentes,
quando houver, proporcionalmente ao seu valor.
§
2º - Fica instituído abono atribuído aos cargos
constantes no § 1º deste artigo, correspondente a quarenta
horas-vôo por mês e não integrante da remuneração
do servidor, não servindo de base de cálculo para
vantagens.”.


Art. 62
- O parágrafo único do artigo 91 da Lei nº 11.406,
de 28 de janeiro de 1994, introduzido pelo artigo 15 da Lei nº
11.511, de 7 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
91 -.........
Parágrafo
único - Ao Piloto de Helicóptero, código EX-35,
e ao Comandante de Avião, código EX-24, licenciados,
respectivamente, como Piloto de Linha Aérea de Helicóptero
e Piloto de Linha Aérea de Avião, portadores de
certificado de habilitação técnica para vôos
por instrumento ("Instrument Flight Rules - IFR"), quando
em função de comando, devidamente designada por ato do
Chefe do Gabinete Militar do Governador, poderá ser atribuída
a gratificação especial assegurada, a mesmo título,
ao Comandante de Avião a Jato.”.


Art. 63
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
até a importância de R$83.323.000,00 (oitenta e três
milhões trezentos e vinte e três mil reais) para a
instalação das Secretarias criadas por esta Lei,
observado o disposto no inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo
único - O valor estabelecido no “caput” deste
artigo está previsto na Lei nº 13.825, de 24 de janeiro
de 2001, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o Exercício
de 2001, e não onera o orçamento geral do Estado.


Art. 64
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 65
- Revogam-se as disposições em contrário.


Dada no
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de
2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




Anexo I
(a que se
refere o art. 11 da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001)


A - Quadro
Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa
Civil
A1 -
Quadro de Cargos Especiais









Secretário
                   de Estado


-


-


1




Secretário
                   Adjunto de Estado


-


-


1







A 2 -
Cargos de Provimento em Comissão
Lotação
A - Secretaria de Estado da Casa Civil









Classe
                   de Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor-Chefe


MG-24


AH-24


3




Assessor


AS-01


10/A


5




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


20




Assessor
                   Técnico


MG-18


AT-18


3




Assistente
                   Administrativo


EX-06


9/A


7




Assistente
                   Auxiliar


EX-07


8/A


20




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


6




Auditor
                   Setorial


MG-45


US-45


1




Auxiliar
                   de Intendência II


EX-31


4/A


7




Auxiliar
                   de Intendência III


EX-32


6/A


5




Capelão


EX-12


9/A


1




Chefe
                   de Gabinete


MG-01


-


1




Curador
                   do Palácio da Liberdade


MG-26


PL-26


1




Diretor
                   I


MG-06


DR-06


6




Diretor
                   II


MG-05


DR-05


2




Oficial
                   de Gabinete


EX-02


9/A


1




Secretário
                   Executivo


EX-08


8/A


1




Maitre


EX-14


8/A


1




Total










91








Lotação B - Gabinete do Vice-Governador









Classe de
                   Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor-Chefe


MG-24


AH-24


2




Assessor
                   de Comunicação


MG-19


AM-19


1




Assessor
                   do Vice-Governador


MG-33


AV-33


1




Assessor
                   I


AS-01


10/A


3




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


5




Assessor
                   Técnico


MG-18


AT-18


1




Assistente
                   Administrativo


EX-06


9/A


6




Assistente
                   Auxiliar


EX-07


8/A


2




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


1




Chefe de
                   Gabinete


MG-01






1




Oficial
                   de Gabinete


EX-02


9/A


2




Secretário
                   Executivo


EX-08


8/A


1




Total










26








Lotação C - Secretaria Particular do Governador









Classe de
                   Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Secretário
                   Particular do Governador


MG-52


SP-01


1




Assessor
                   Especial do Governador em Assuntos Institucionais


MG-50






1




Assessor
                   Especial do Governador


MG-51


AE-01


4




Assessor
                   de Assuntos de Cerimonial


MG-48


AI-01


4




Assessor
                   do Governador


MG-02


AG-02


17




Assessor
                   I


AS-01


10/A


2




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


4




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


2




Total










35








Lotação D - Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais









Classe de
                   Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor
                   Adjunto de Assuntos Internacionais
                   


MG-49


AI-02


2




Assessor
                   Especial de Assuntos Internacionais


MG-50






1




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


2




Assistente
                   Auxiliar


EX-07


8/A


2




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


2




Total










9








         B - Cargos Extintos
(a que se
refere o art. 6º da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001)









Classe de
                   Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor
                   do Governador


MG-02


AG-02


6




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


6




Assistente
                   Administrativo


EX-06


9/A


2




Assistente
                   Auxiliar


EX-07


8/A


11




Auxiliar
                   de Intendência II


EX-31


4/A


10




Auxiliar
                   de Intendência III


EX-32


6/A


3




Governanta


EX-13


8/A


1




Mordomo


EX-15


8/A


1




Secretário
                   Executivo


EX-08


8/A


4




Secretário
                   Microrregional Executivo


EX-44


11/A


30




Total










74







Anexo II
(a que se
refere o art. 20 da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001)


Quadro
Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Comunicação
Social
1 - Quadro
de Cargos Especiais









Secretário
                   de Estado


-


-


1




Secretário
                   Adjunto de Estado


-


-


1








2 - Cargos de Provimento em Comissão









Classe de
                   Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor
                   Técnico


MG-18


AT-18


2




Assessor
                   de Comunicação


MG-19


AM-19


6




Assessor
                   I


AS-01


10/A


2




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


10




Assistente
                   Administrativo


EX-06


9/A


2




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


1




Auditor
                   Setorial


MG-45


US-45


1




Chefe de
                   Gabinete


MG-01


-


1




Diretor I


MG-06


DR-06


4




Diretor
                   II


MG-05


DR-05


3




Oficial
                   de Gabinete


EX-02


9/A


1




Total










33







Anexo III
Quadro
Especial de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos
Municipais
(a que se
refere o art. 31 da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001)
1 - Quadro
de Cargos Especiais









Secretário
                   de Estado


-


-


1




Subsecretário
                   de Estado


-


-


1








2 - Cargos de Provimento em Comissão









Classe de
                   Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor-Chefe


MG-24


AH-24


4




Assessor
                   I


AS-01


10/A


3




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


26




Assessor
                   Técnico


MG-18


AT-18


1




Assistente
                   Administrativo


EX-06


9/A


7




Assistente
                   Auxiliar


EX-07


8/A


2




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


4




Auditor
                   Setorial


MG-45


US-45


1




Chefe de
                   Gabinete


MG-01


-


1




Diretor 1


MG-06


DR-06


7




Diretor
                   II


MG-05


DR-05


4




Oficial
                   de Gabinete


EX-02


9/A


2




Secretário
                   Microrregional Executivo


EX-44


11/A


10




Total










71







Anexo IV
(a que se
refere o art. 46 da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001)


Quadro
Especial de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral
1 - Quadro
de Cargos Especiais









Secretário
                   de Estado


-


-


1




Secretário
                   Adjunto de Estado


-


-


1






2 - Cargos de Provimento em Comissão









Classe de
                   Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor-Chefe


MG-24


AH-24


2




Assessor-Chefe


MG-09


AC-09


1




Assessor
                   de Atividade Central


MG-30


AA-30


20




Assessor
                   de Comunicação


MG-19


AM-19


1




Assessor
                   de Expansão Urbana


MG-40


AE-40


1




Assessor
                   I


AS-01


10/A


13




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


24




Assessor
                   Técnico


MG-18


AT-18


3




Assistente
                   Administrativo


EX-06


9/A


14




Assistente
                   Auxiliar


EX-07


8/A


20




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


13




Auditor
                   Setorial


MG-45


US-45


1




Chefe de
                   Gabinete


MG-01


-


1




Diretor I


MG-06


DR-06


5




Diretor
                   II


MG-05


DR-05


14




Diretor
                   III


MG-04


DR-04


4




Oficial
                   de Gabinete


EX-02


9/A


3




Supervisor
                   II


CH-02


9/A


1




Supervisor
                   III


CH-03


10/A


2




Total










142







Anexo V
(a que se
refere o art. 51 da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001)


Anexo I
(a que se
refere o art. 2º da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de
1998)
Quantitativos
de Cargos das Carreiras e Sua Distribuição pelas
Classes











Classes


Especialista
                   em Políticas Públicas e Gestão Governamental


Especialista
                   em Administração Orçamentária e
                   Financeira


Especialista
                   em Auditoria e Controle Interno


Especialista
                   em Administração Pública


Total




I


60


80


40


60


240




II


30


40


20


30


120




III


18


24


12


18


72




IV


12


16


8


12


48




Total


120


160


80


120


480







Anexo III
(a que se
refere o art. 21 da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998)


Quantitativos
de Cargos da Carreira de Administrador Público e Sua
Distribuição por Classes










Classe


Número
                                   de Cargos




I


340




II


120




III


60




IV


25