










DECRETO
Nº 39.975, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
 
(Revogado
pelo art. 3º do Decreto nº
42.033, de 13 de agosto de 2015.)
 
Estabelece a
obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas -
SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de estabelecer controles fiscais nos estabelecimentos fabricantes
de álcool beneficiários do crédito presumido de que trata o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O contribuinte do ICMS, fabricante de álcool, fica obrigado à
instalação e ao uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas – SMV-Usinas, nos termos
do presente Decreto, para efeito de fruição do benefício de crédito presumido
previsto no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999.
 
Art. 2º O Sistema de que trata o art. 1º deve:
 
I - promover a monitorização contínua da produção e do carregamento de
álcool nos estabelecimentos industriais onde estiver instalado, por meio das
seguintes funções:
 
a) medir continuamente a vazão, em
litros por segundo, de acordo com as normas NBR 5992 e NBR 15639, ambas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a densidade em grau INPM e a temperatura em grau Celsius do álcool que alimenta cada tanque de armazenamento
e do álcool transferido durante o carregamento;
 
b) registrar as medidas obtidas de
vazão, densidade em grau INPM, temperatura e instante de tempo (data e hora) do
início e do término de cada batelada; e
 
c) comunicar-se remotamente com os
sistemas da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para a transferência das informações
registradas;
 
II - ser instalado, relativamente a cada tipo de álcool fabricado:
 
a) quando referente à medição da produção, na saída dos tanques de
medição, logo após as bombas, no trecho entre a destilaria e os tanques de
estocagem; e
 
b) quando referente à medição do carregamento, imediatamente antes do
braço de carregamento;
 
III - atender às especificações técnicas, de segurança e de comunicação
estabelecidas no Manual de Especificações Técnicas, de Segurança e de
Comunicação do Sistema de Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, disponível no
endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na INTERNET;
 
IV - atender aos critérios técnicos estabelecidos na Portaria n° 64, de
11 de abril de 2003, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO, no que se refere às especificações técnicas dos
instrumentos que compõem o SMV; e
 
V - ser instalado e integrado com observância das especificações técnicas
indicadas para a instalação dos equipamentos que integram o referido SMV,
divulgadas pela ABNT.
 
Parágrafo único. Na hipótese de interrupção no fornecimento de energia
elétrica, o estabelecimento deve, por meio de fonte alternativa, garantir a
operação contínua do SMV por um período mínimo de 12 (doze) horas, mesmo quando
a linha de produção correspondente não estiver em atividade.
 
Art. 3º Os equipamentos e instrumentos que compõem o SMV-Usinas são os
seguintes:
 
I - computador de vazão que possua:
 
a) entradas em conformidade com os padrões da Organização Internacional
de Metrologia Legal – OIML;
 
b) entrada analógica para leitura de densidade;
 
c) entrada RTD (Resistance Temperature Devices) para leitura de
temperatura; e
 
d) entrada rápida de pulsos para leitura da vazão; 
 
II - medidor de vazão volumétrico que:
 
a)  mantenha a contagem via registro de medição  eletrônica, mecânica ou
eletromecânica, devendo, na hipótese de medição eletrônica:
 
1. ser dotado de bateria com capacidade de autonomia para, no mínimo, 6
(seis) meses;
 
2. impossibilitar a reinicialização; e
 
3. impossibilitar o recebimento de comandos externos; e
 
b) possua totalização perpétua; 
 
III - medidor de densidade; e
 
IV - termorresistência para medição de temperatura.
 
Art. 4º O SMV-Usinas pode apresentar as seguintes margens de erro:
 
I - em relação à medição da vazão volumétrica, até 0,20% (vinte
centésimos por cento);
 
II - em relação à densidade, até 0,001 g/cm3 (um milésimo de grama por
centímetro cúbico); e
 
III - em relação à temperatura, até 0,3º C (zero vírgula três graus
Celsius).
 
Art. 5º Somente pode ser comercializado o SMV-Usinas que apresente
parecer técnico emitido por órgão definido conforme portaria da SEFAZ, com
aprovação das arquiteturas dos sistemas (spool) e certificações, nos
termos na Portaria n° 64, de 2003, do INMETRO e das normas NBR 5992 e NBR 15639,
ambas da ABNT.
 
Art. 6º A integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de
todos os sistemas que implementam as funções do SMV-Usinas devem ser efetuadas
por técnicos vinculados a pessoa jurídica credenciada, nos termos de portaria
da SEFAZ.
 
Art. 7º Fica atribuída ao estabelecimento usuário do equipamento a
responsabilidade pela integridade dos equipamentos que compõem o SMV-Usinas e
pela inviolabilidade dos respectivos lacres, fornecidos pela SEFAZ.
 
§ 1º O estabelecimento usuário do SMV-Usinas é também responsável pelos
atos relativos à integração, instalação e manutenção do mencionado Sistema,
efetuados por terceiros, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação
tributária, nas hipóteses de falta de funcionamento ou funcionamento irregular
decorrente da intervenção, sem prejuízo da obrigação de promover o recolhimento
do tributo e dos acréscimos legais correspondentes.
 
§ 2º Nas hipóteses mencionadas no § 1º, responde solidariamente com o
mencionado estabelecimento o agente responsável pela intervenção.
 
Art. 8º O estabelecimento usuário do SMV-Usinas, bem como as pessoas
autorizadas a nele intervir, nos termos do parágrafo único do art. 11, devem
lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência - RUDFTO, registrando todas as ocorrências e intervenções
pertinentes ao referido Sistema, inclusive aquelas relativas às respectivas
instalação e integração. 
 
Parágrafo único. Todas as intervenções, inclusive a instalação e a
integração, devem ser comunicadas pelo estabelecimento usuário do SMV-Usinas à
Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC da SEFAZ:
 
I - por escrito, em papel timbrado da empresa e assinado por pessoa com
poderes para tal; ou
 
II - via INTERNET, no endereço da SEFAZ referido no inciso III do art.
2º, contendo assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, indicando-se o CNPJ
da empresa.
 
Art. 9º A SEFAZ poderá interditar as linhas de produção, bem como as
linhas de carregamento, sempre que constatar:
 
I - inoperância de qualquer equipamento integrante do SMV-Usinas, que
prejudique os controles fiscais ou acarrete prejuízo ao erário público;
 
II - violação:
 
a) de qualquer um dos lacres de segurança; 
 
b) de qualquer equipamento integrante do Sistema; ou
 
c) da integridade dos dados armazenados no computador de vazão; ou
 
III - o descumprimento de qualquer outro requisito estabelecido.
 
Parágrafo único. Adotada a medida prevista no caput, o contribuinte
deve:
 
I - promover a regularização do Sistema, conforme a hipótese;
 
II - proceder como determinado no art. 8º; e
 
III - retomar o funcionamento das referidas linhas somente após a
autorização da DPC, mediante registro no RUDFTO.
 
Art. 10. No caso de inoperância do SMV-Usinas, o estabelecimento usuário
deve interromper o fluxo do produto até o completo restabelecimento do Sistema
e comunicar a ocorrência à DPC, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte àquele da
respectiva constatação.
 
§ 1º Para os efeitos deste artigo e do art. 9º,
entende-se por inoperância qualquer situação em que o Sistema deixe de cumprir
a função de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 2º.
 
§ 2º A manutenção e a calibração dos equipamentos que compõem o referido
Sistema devem ser efetuadas no período da entressafra, salvo em caso fortuito
ou de força maior, devendo o contribuinte, nesses casos, proceder de acordo com
o disposto no art. 8º.
 
Art. 11. A intervenção caracteriza-se pelo ato praticado direta ou
indiretamente no SMV-Usinas, nas seguintes hipóteses:
 
I - manutenção preventiva;
 
II - manutenção corretiva;
 
III - calibração;
 
IV - troca dos lacres de segurança;
 
V - avaliação de conformidade; e
 
VI - auditoria.
 
Parágrafo único. Podem intervir no SMV-Usinas:
 
I - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, nas hipóteses dos incisos
IV e VI do caput;
 
II - técnicos vinculados a pessoa jurídica devidamente credenciada pela
SEFAZ para efetuar intervenções nos equipamentos, nas hipóteses dos incisos I e
II do caput; ou
 
III - técnicos do INMETRO ou de outros órgãos de fiscalização, nas
hipóteses dos incisos III e V do caput.
 
Art. 12. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.