CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.012/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.283/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 7.517,
de 30 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n° 7.517, de 30 de
dezembro de 2003:
I – os artigos 7º, 9º, 12 e 15 da Lei n° 7.517, de 30 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 7º ..................................
................................................
§ 1º ........................................
................................................
X – um representante da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º Os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Órgãos
do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da
Procuradoria-Geral do Estado, bem como os respectivos suplentes, serão
indicados ao Governador do Estado por cada órgão aqui mencionado.
...............................................
................................................
§ 7º O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria
dos seus membros, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente, sempre que necessário.
...............................................
................................................


Art. 9º Os membros efetivos do Conselho de Administração da Paraíba
Previdência – CONAD receberão, a título de ajuda de custo, auxílio de 2
(dois) salários mínimos, por reunião, sendo todas as despesas custeadas
com a taxa de administração do RPPS.
...............................................
................................................
Art. 12. O Conselho Fiscal compor-se-á de 07 (sete) Conselheiros e de
igual número de suplentes, para mandato de dois anos, todos com
formação superior de reconhecida capacidade e experiência em
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade ou direito,
escolhidos pelo Conselho de Administração e nomeados pelo
Governador do Estado, assegurando-se a participação de 02 (dois)
representantes dos servidores civis, ativos e inativos, de 02 (dois)
representantes dos militares, ativos e inativos, de 01 (um) representante
da Procuradoria-Geral do Estado - PGE e de 01 (um) representante da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, sendo este representante da CGE
o seu presidente.
§ 1º Os membros efetivos do Conselho Fiscal da Paraíba Previdência –
CONFINS, receberão, a título de ajuda de custo, auxílio de 2 (dois)
salários mínimos, por reunião, sendo todas as despesas custeadas com a
taxa de administração do RPPS.
§ 2º O Conselho Fiscal se reunirá, com a presença da maioria dos seus
membros, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente,
sempre que necessário.
...............................................
................................................
Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes
e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS do
Estado da Paraíba, gerido pela Paraíba Previdência, inclusive para
conservação de seu patrimônio, observará os seguintes parâmetros:
§ 1º A Taxa de administração referida no caput será de até 2,0% (dois
inteiros por cento) do valor total do somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado
no exercício financeiro anterior.
§ 2º Os recursos relativos à Taxa de Administração serão mantidos,
obrigatoriamente, de forma segregada, por meio da Reserva
Administrativa, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 51 da Portaria
MF nº 464, de 2018, e ainda:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas
dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) serão constituídos pelos recursos de que trata o § 1º do caput, pelas
sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos
rendimentos mensais por eles auferidos.
§ 3° Os recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as
finalidades de que trata o caput, poderão ser utilizados somente para:


a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a
uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira;
c) pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo
Conselho de Administração da Paraíba Previdência – CONAD, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 4º A Taxa de Administração prevista no §1º deste artigo poderá ser
elevada em 20% (vinte por cento), desde que embasada na avaliação
atuarial do RPPS e seja utilizada, exclusivamente, para o custeio de
despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela
Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser
utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do PróGestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para
nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do
RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme
previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e
comitê.
...............................................
................................................
§ 5º A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 4º observará
os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da
publicação da lei de que trata o caput do § 4º, condicionada à prévia
formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;


II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da
data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional
em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o
RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo
de que trata o inciso II.”
II – ficam acrescidos os artigos 19-A e 19-B à Lei n° 7.517, de 30 de dezembro de 2003, nos
seguintes termos:
“Art. 19-A. A pensão por morte, concedida de acordo com o art. 19 desta
lei, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias após o óbito;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I
do caput deste artigo; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a
partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao
dependente habilitado.
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao
benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos
valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota
até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de
decisão judicial em contrário.
§ 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela
concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à
habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio,
descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o
valor retido será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de
acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurado ao órgão concessor da pensão
por morte o direito à cobrança dos valores indevidamente pagos em
função de nova habilitação, podendo reter diretamente do benefício, se
quem recebeu indevidamente for aposentado ou pensionista do RPPS
estadual.
§ 6º Com exceção da hipótese prevista no § 10 do art. 19 da Lei n°
7.517/2003, com a redação dada pela Lei n° 10.139/2013, os dependentes
habilitados para o recebimento da pensão, de uma mesma classe,
concorrem em igualdade de condições, fazendo jus a cotas de pensão em
percentuais igualitários.
Art. 19-B. O valor inicial da pensão por morte, por ocasião da sua
concessão, corresponderá:


I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração contributiva do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º Os benefícios de pensão por morte, devidos aos seus dependentes
dos servidores públicos estaduais, serão reajustados de acordo com a
legislação em vigor na data do óbito do segurado instituidor, podendo o
reajuste ser:
I – Com base na paridade de que fala o art. 7º da Emenda Constitucional
n° 41/2003, se o fato gerador do benefício houver ocorrido até a data de
31 de dezembro de 2003; ou
II – nos termos estabelecidos na Lei n° 10.887/2004 ou na lei que a
substituir nos demais casos.
§ 2º Não se aplica a parte final dos incisos I e II do caput deste artigo
quando o instituidor do benefício de pensão por morte for ocupante do
cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial
civil, desde que o óbito decorra de agressão sofrida no exercício da
função ou em razão dela, devendo nestes casos o valor dos respectivos
benefícios de pensão corresponder a totalidade da remuneração
contributiva do servidor ativo ou do provento do servidor aposentado na
data do óbito.”
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no período entre 25 de agosto de
2020 até a data de publicação desta Lei, desde que tenham observado as normas de concessão de
pensão por morte vigentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n°
46/2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 27 de outubro de 2021.