CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 503/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.723/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre medidas de prevenção à gravidez durante o período de
contingenciamento da pandemia do Covid-19 (novo Coronavírus) no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde deverá ampliar a disponibilização de métodos
anticoncepcionais, inclusive os métodos de longa duração, às mulheres que considerarem
seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde que adverte sobre a gravidez
enquanto durar a pandemia do Covid-19, em decorrência do enquadramento das gestantes e
seus bebês como parte do grupo de risco.
Art. 2º A Secretaria Estadual de Saúde poderá ampliar excepcionalmente as validades
das receitas de métodos anticoncepcionais enquanto durar a pandemia do Covid-19,
ressalvados os casos em que o método contraceptivo acarretar risco de saúde para a mulher.
Parágrafo único. É dever do Estado firmar convênios com outras instituições públicas
e/ou privadas, visando a ampliação do acesso a métodos contraceptivos, caso haja escassez
dos medicamentos contraceptivos durante a pandemia do Covid-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.