ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.506, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 18.01.17.
Autora: Deputada Janaína Riva

Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado
multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de
violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de
Saúde deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes
impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.
Parágrafo único Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de
atividade sexual não consentida, ficando equiparada à situação de emergência médica, devendo receber atenção imediata e
serviços especializados.
Art. 2º O atendimento imediato, obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham pronto
atendimento e serviço de ginecologia, compreende os seguintes serviços:
I - diagnóstico e reparo imediato das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho
digestivo baixo;
II - amparo psicológico imediato;
III - registro imediato de ocorrência e encaminhamento a delegacia especializada com
informações que possam ser úteis para identificação do agressor e comprovação da violência sexual;
IV - medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
V - coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA,
identificar o agressor.
Art. 3º Os hospitais e similares de que trata esta Lei ficam obrigados a se aparelharem com
equipamentos e recursos humanos especializados para atendimento primário e recuperação física, psicológica e assistencial
às crianças e mulheres vítimas de violência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.