ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.402, DE 25 DE MAIO DE 2016 - D.O. 25.05.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações,
instalações e locais de risco, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 82 da Constituição
do Estado de Mato Grosso e o disposto na Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a
Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso .
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - proteger a vida dos ocupantes das edificações, instalações e locais de risco, em caso de
incêndio e pânico;
II - minimizar a probabilidade de propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio
ambiente e ao patrimônio;
III - proporcionar meios de controle e extinção de incêndio;
IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar de Mato
Grosso - CBM/MT.
Parágrafo único
Os objetivos mencionados no caput serão alcançados através do
cumprimento das exigências constantes nesta Lei, bem como das normas específicas para cada medida de segurança contra
incêndio e pânico.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP): documento emitido pelo
CBM/MT, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação;
II - Alvará Provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico (APSCIP): documento
emitido pelo CBM/MT, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas
nesta Lei e em normas correlatas, expedido a partir de um procedimento simplificado, para edificações que cumpram as
condições previstas em norma técnica e que não possuam risco considerado alto, podendo ser emitido previamente à vistoria
técnica;
III - Área a Construir: área projetada não edificada;
IV - Brigada de Incêndio: grupo organizado de pessoas treinadas e capacitadas em
prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros, para atuação em edificações ou áreas de risco;
V - Carga de Incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela
combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes,
divisórias, pisos e tetos;
VI - Credenciamento: ato através do qual a pessoa jurídica adquire habilitação perante o
CBM/MT para desenvolver atividades relacionadas com a segurança contra incêndio e pânico como formação e/ou
atualização de brigada de incêndio;


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VII - Critérios Mínimos: condições mínimas de segurança exigidas para que uma
edificação possa funcionar enquanto providencia sua regularização, devidamente autorizada pelo CBM/MT;
VIII - Diretoria de Segurança Contra Incêndio e Pânico (DSCIP): órgão do CBM/MT
responsável pelo planejamento, execução, coordenação e controle de todas as atividades concernentes à segurança contra
incêndio e pânico das edificações, instalações e locais de risco;
IX - Edificação: área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer
instalação, equipamento ou material;
X - Edificação Existente: edificação ou área de risco construída ou regularizada
anteriormente à publicação desta Lei, com documentação comprobatória exigida em norma específica, desde que mantidas a
área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário do órgão de segurança contra incêndio e pânico, respeitandose também os objetivos da presente Lei;
XI - Edificação Mista: edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;
XII - Fiscalização: ato através do qual o CBM/MT, mediante denúncia ou inopinadamente,
verifica a existência do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente e a operacionalidade dos sistemas de
segurança contra incêndio e pânico, no exercício do poder de polícia que lhe é atribuído, emitindo termo de notificação,
multa, interdição/embargo ou cassação de ASCIP e APSCIP caso seja encontrada irregularidade na edificação;
XIII - Instalação: montagem mecânica, hidráulica, elétrica, eletroeletrônica,
telecomunicações ou outra, para fins de atividades de produção industrial, geração, controle ou transmissão de energia,
contenção ou distribuição de fluidos líquidos ou gasosos, ocupação de toda espécie, cuja montagem tenha caráter
permanente ou temporário que necessite de proteção contra incêndio e pânico previsto na legislação;
XIV - Irregularidade: qualquer fato ou situação de inobservância às disposições desta Lei,
seu regulamento ou de normas técnicas editadas ou adotadas pelo CBM/MT, que comprometa o perfeito funcionamento ou
operacionalização de um sistema, provocando riscos à integridade e à vida das pessoas e à segurança do patrimônio público
e privado;
XV - Local de Risco: área interna ou externa da edificação, onde haja a probabilidade de
um perigo de incêndio e/ou pânico se materializar;
XVI - Manifestação: documento emitido com a finalidade de auxiliar nas tomadas de
decisões do Diretor, bem como dirimir dúvidas do público interno e externo, desde que não haja a necessidade de se
instaurar comissão técnica;
XVII - Medida de Segurança Contra Incêndio e Pânico: conjunto de dispositivos,
sistemas ou procedimentos a serem instalados ou adotados nas edificações, instalações e locais de risco necessários para
evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, propiciar o abandono seguro e
ordenado das edificações, instalações e locais de risco e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao
patrimônio;
XVIII - Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB): documento técnico
elaborado pelo CBM/MT que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e
locais de risco;
XIX - Seção de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP): seção que desenvolve as
atividades nas edificações, instalações e locais de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei
e em normas técnicas editadas ou adotadas pelo CBM/MT;
XX - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP): documentação que
contém os elementos formais exigidos pelo CBM/MT na apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico
de uma edificação, instalação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação dos Órgãos de Segurança contra
Incêndio e Pânico;
XXI - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): documento emitido pelo CBM/MT
para permitir a prorrogação do prazo concedido ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação para que providencie
sua regularização, com validade igual ao prazo concedido para tal fim;
XXII - Vistoria Técnica: inspeção visual, com base em parâmetros técnicos, realizada com
ou sem uso de equipamentos de mensuração, com o objetivo de verificar o cumprimento das exigências das medidas de
segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, mediante solicitação do proprietário ou
responsável pelo uso, sendo emitido o Relatório de Vistoria Técnica ou Termo de Notificação, conforme o caso.


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CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 4º As exigências constantes nesta Lei aplicam-se a todas as edificações, instalações e locais de
risco, nos casos de:
I - construção e reforma;
II - mudança da ocupação ou uso;
III - ampliação de área construída;
IV - regularização das edificações, instalações e locais de risco existentes na data de
publicação desta Lei e não regularizadas no CBM/MT, conforme Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB)
específica.
§ 1º Estão excluídas das exigências desta Lei apenas:
I - residências exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação
mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
§ 2º O CBM/MT poderá exigir medidas de segurança contra incêndio e pânico complementares
quando as edificações, instalações e/ou locais de risco apresentarem características específicas sem previsão normativa
vigente, seguindo critérios definidos pela comissão técnica da Corporação.
Art. 5º O proprietário ou responsável pelo uso das edificações, instalações e locais de risco sujeitas às
exigências desta Lei, ocupadas ou a ocupar, ficará obrigado a obter o ASCIP ou o APSCIP do CBM/MT.
§ 1º As especificações contidas na presente Lei poderão ser reduzidas ou dispensadas em
relação às construções, às edificações e aos locais de risco, construídos ou licenciados antes da vigência desta Lei, e
substituídos por outras medidas de segurança, desde que fique comprovado, após vistoria prévia do CBM/MT, que não há
riscos à segurança das pessoas que nelas residem ou transitam.
§ 2º As construções, edificações e locais de risco citados no § 1º serão considerados aptos a
receberem a ASCIP ou a APSCIP do CBM/MT.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBM/MT compete:
I - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;
II - planejar, pesquisar, periciar, analisar Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico
(PSCIP), aprovar, exigir e vistoriar as edificações e locais de uso público e privado, atividades, instalações e equipamentos
de prevenção e proteção contra incêndio e pânico no território estadual, usando, quando a situação assim o exigir, o poder
de polícia;
III - fiscalizar, notificar, multar, interditar ou embargar, apreender produtos e equipamentos,
se necessário, podendo, para tanto, cobrar taxas de serviços correspondentes para execução destas atividades, na forma
definida na presente Lei e em normas correlatas.
§ 1º As definições e regulamentações referentes às medidas de segurança contra incêndio e
pânico no âmbito do Estado serão estabelecidas em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB) editadas
pelo Comandante-Geral da Corporação e publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
§ 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso poderá adotar normas e/ou
instruções técnicas editadas por Corporações de Bombeiro Militar de outros Estados da Federação ou normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, inclusive nos casos de características técnicas ainda não previstas pelo CBM/MT.
Art. 7º Compete à Diretoria de Segurança Contra Incêndio e Pânico - DSCIP:
I - propor a regulamentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico no âmbito
do Estado;
II - realizar pesquisa de incêndio;
III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;


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IV - habilitar oficiais e praças do CBM/MT para o exercício das atividades de segurança
contra incêndio e pânico;
V - analisar os PSCIP;
VI - realizar vistoria técnica nas edificações, instalações e locais de risco;
VII - expedir ASCIP, APSCIP e TAC;
VIII - cassar ASCIP, APSCIP e PSCIP;
IX - fiscalizar, exercendo o poder de polícia para notificar, multar, interditar ou embargar;
X - emitir informações técnicas e consulta prévia;
XI - emitir pareceres e manifestações;
XII - credenciar pessoas jurídicas que atuam na prestação de serviço, formação e/ou
atualização de brigada de incêndio.
Art. 8º Compete às Seções de Segurança Contra Incêndio e Pânico - SSCIP:
I - analisar o processo de segurança contra incêndio e pânico;
II - realizar vistoria técnica nas edificações, instalações e locais de risco;
III - expedir ASCIP e APSCIP;
IV - cassar ASCIP e APSCIP;
V - fiscalizar, exercendo o poder de polícia para notificar, multar, interditar ou embargar;
VI - emitir informações técnicas.
Seção I
Das Comissões Técnicas
Art. 9º Comissão Técnica é o grupo de estudo composto por militares do CBM/MT com o objetivo de
elaborar normas técnicas ou emitir parecer técnico do Corpo de Bombeiros.
§ 1º A nomeação dos integrantes da comissão técnica é de competência do Diretor de
Segurança Contra Incêndio e Pânico.
§ 2º Os pareceres técnicos exarados pela comissão técnica serão homologados pelo Diretor de
Segurança Contra Incêndio e Pânico.
§ 3º As normas técnicas do Corpo de Bombeiros serão homologadas pelo Comandante-Geral.
Seção II
Da Comissão Interdisciplinar
Art. 10 A Comissão Interdisciplinar é o grupo de estudos presidido pelo Diretor de Segurança Contra
Incêndio e Pânico, composto por militares do CBM/MT e integrantes de outros órgãos ou entidades com interesse na área de
segurança contra incêndio e pânico.
§ 1º Compete à comissão interdisciplinar avaliar a execução das normas previstas nesta Lei e
propor a alteração desta ou de normas técnicas.
§ 2º A nomeação dos integrantes da comissão interdisciplinar e a homologação do parecer desta
são de competência do Comandante-Geral.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 11 O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP será iniciado no protocolo da
DSCIP ou das SSCIPs, devendo ser analisado conforme NTCB específica, em ordem cronológica de entrada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 1º O ASCIP e o APSCIP terão validade predeterminada, de acordo com NTCB específica,
não podendo ser inferior a 01 (um) ano, com exceção de edificações, instalações e locais de risco de caráter temporário ou
em processo de regularização, que terão a validade definida de acordo com a sua natureza, classe de risco e ocupação.
§ 2º O proprietário somente poderá construir ou determinar o início da construção após a
aprovação do PSCIP.


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§ 3º Todas as edificações, instalações e locais de risco sujeitos às exigências desta Lei somente
poderão ser habitados ou entrar em funcionamento após a emissão do respectivo Alvará de Segurança Contra Incêndio e
Pânico ou Alvará Provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico expedido pelo CBM/MT.
§ 4º O prazo descrito no caput deste artigo será reiniciado toda vez que for constatado que o
processo não está devidamente instruído, surgindo a necessidade de correções pelo Responsável Técnico que ensejem sua
reanálise.
§ 5º A ordem cronológica de análise dos processos pode ser alterada para o atendimento das
ocupações ou atividades temporárias ou no interesse da Administração Pública, conforme cada caso.
Art. 12 O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderá solicitar informações
sobre o andamento do processo de aprovação ou do pedido de vistoria técnica tanto na DSCIP quanto nas SSCIPs.
Parágrafo único O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico terá à sua
disposição, na DSCIP ou nas SSCIPs, o resultado da análise do PSCIP, da vistoria técnica ou da fiscalização na edificação,
instalação ou local de risco.
Art. 13 Caso o interessado apresente norma técnica ou literatura estrangeira, esta deverá estar
acompanhada de tradução juramentada, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único Nos casos de utilização de equipamentos de segurança ainda não certficados
pelos órgãos oficiais de metrologia e qualidade, provenientes de outros países, será obrigatória a apresentação da respectiva
norma técnica acompanhada de tradução juramentada, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos desta
Lei.
Art. 14 Serão objeto de análise específica por Comissão Técnica as edificações, instalações e locais de
risco cuja ocupação ou uso não se encontre entre aquelas relacionadas na NTCB específica ou que necessitem de avaliação
técnica em razão da particularidade apresentada.
Art. 15 As edificações que não possuírem risco considerado alto, além de outras condições previstas
em norma técnica, poderão ser regularizadas através de procedimento simplificado, fazendo jus ao APSCIP previamente à
realização da vistoria técnica pelo CBM/MT.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16 Nas futuras construções de edificações, instalações e locais de risco, caberá ao(s) autor(es)
e/ou responsável(is) técnico(s) apresentar o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra
incêndio e pânico, objeto desta Lei e ao responsável pela execução da obra o fiel cumprimento do que foi projetado.
Art. 17 Nas edificações, instalações e locais de risco já construídos será de inteira responsabilidade do
proprietário e/ou do responsável pelo uso, a qualquer título:
I - utilizar a edificação, instalação e local de risco de acordo com a destinação para a qual
foi concebida;
II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação, instalação e local de
risco às exigências desta Lei;
III - manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em perfeitas condições de
uso, providenciando sua adequada manutenção e conservação, sujeito às penalidades previstas no art. 27 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 18 Constituem medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, instalações e locais
de risco, dentre outras:
I - acesso de viatura;
II - separação entre edificações;


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III - resistência ao fogo dos elementos de construção;
IV - compartimentação horizontal;
V - compartimentação vertical;
VI - controle de materiais de acabamento;
VII - saídas de emergência;
VIII - elevador de emergência;
IX - controle de fumaça;
X - plano de intervenção de incêndio;
XI - brigada de incêndio;
XII - iluminação de emergência;
XIII - detecção de incêndio;
XIV - alarme de incêndio;
XV - sinalização de emergência;
XVI - extintores;
XVII - hidrante e mangotinhos;
XVIII - hidrante público;
XIX - chuveiros automáticos (sprinkler);
XX - resfriamento;
XXI - espuma;
XXII - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
XXIII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
XXIV - sistemas para o monitoramento, supressão e alívio de explosões de gases e/ou
poeiras.
Parágrafo único Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e
pânico deverão ser atendidas as Normas Técnicas do CBM/MT.
CAPÍTULO VIII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E LOCAIS DE RISCO E DO CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 19 Para fins de aplicação desta Lei, a classificação das edificações, instalações e locais de risco e
a implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão atender às exigências contidas nesta Lei e nas
NTCBs.
Art. 20 Em complemento às normas gerais contidas nesta Lei, as medidas de segurança devem atender
às exigências de NTCB especfíca quando:
I - houver comercialização e/ou utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural
(GN) ou gás natural veicular (GNV);
II - houver manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos
inflamáveis ou combustíveis;
III - utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares;
IV - for provida de heliporto ou heliponto;
V - houver comércio de fogos de artifício e pirotecnia;
VI - houver armazenamento de grãos em silos;
VII - houver eventos temporários;
VIII - houver edificações históricas;
IX - houver túnel urbano;
X - houver subestação elétrica;
XI - houver segurança para cozinhas profissionais;
XII - houver pátio de contêiner;
XIII - houver caldeiras e vasos de pressão;
XIV - houver instalação predial de gás liquefeito de petróleo.


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CAPÍTULO IX
MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
VISANDO À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO
Seção I
Da Proteção ao Meio Ambiente
Art. 21 As áreas públicas e privadas de terra selvagem, tais como florestas, área de proteção ambiental,
reflorestamento e unidades de conservação deverão possuir medidas de proteção contra incêndio e pânico apropriadas para
os riscos, dimensionadas em Processo de Segurança Contra Incêndio Florestal (PSCIF), prevendo vias de fácil acesso,
materiais de combate a incêndio, aceiros, torres de observação, mananciais, pessoal treinado para combate a incêndios e
demais especificações constantes dos arts. 4° e 5º desta Lei.
Parágrafo único Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar regulamentará o previsto no
caput deste artigo.
Seção II
Dos Hidrantes Públicos Urbanos
Art. 22 Compete ao CBM/MT planejar e supervisionar a instalação de hidrantes públicos.
Art. 23 As empresas públicas prestadoras de serviços de água ou suas concessionárias são responsáveis
pela aquisição, instalação, manutenção e abastecimento de água dos hidrantes públicos, atendendo às normas técnicas do
Corpo de Bombeiros.
Seção III
Das Caldeiras e Vasos de Pressão
Art. 24 As edificações, instalações e locais de risco que utilizarem caldeiras e/ou vasos de pressão
deverão apresentar projeto específico de tais equipamentos, subscritos por profissional habilitado para o exercício da
profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção,
inspeção e supervisão de inspeção de caldeira e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional
vigente no país.
Parágrafo único Os projetos de caldeiras e vasos de pressão deverão obedecer aos aspectos de
segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras da ABNT e NTCB, convenções e disposições
legais vigentes.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25 Ao CBM/MT, no exercício do poder de polícia que lhe é atribuído, compete vistoriar e
fiscalizar toda e qualquer edificação, instalação e local de risco existente ou em construção no Estado, emitir relatório de
vistoria técnica, quando necessário, expedir termo de notificação, aplicar multas, interditar ou embargar, apreender
equipamentos e produtos, na forma prevista nesta lei, em seu regulamento e em normas técnicas do CBM/MT.
§ 1º Os procedimentos necessários para o exercício do poder de polícia a que se refere o caput
deste artigo serão estabelecidos em regulamentação específica.
§ 2º Os oficiais e praças da corporação, quando investidos de função fiscalizadora, poderão
vistoriar quaisquer edificações, instalações, locais de risco e obras, bem como documentos relacionados à segurança contra
incêndio e pânico, observadas as formalidades legais e identificando-se pela carteira funcional, devendo se apresentar
fardados.


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CAPÍTULO XI
DAS IRREGULARIDADES
Art. 26 Para efeito de aplicação das exigências desta Lei, quaisquer das situações abaixo, consideradas
isoladamente ou no conjunto, serão incluídas na definição de irregularidade, a saber:
I - inexistência de um ou mais sistemas de segurança contra incêndio e pânico exigidos para
edificação, instalação ou local de risco;
II - inexistência de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificação,
instalação ou local de risco;
III - falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais sistemas
exigidos para a edificação, instalação ou local de risco;
IV - falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais componentes
de um sistema exigido para a edificação, instalação ou local de risco;
V - ausência de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado;
VI - ausência do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros
Militar ou de Alvará Provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico, ou ainda com posse desses com prazo de validade
vencido ou cassado;
VII - obstrução de quaisquer componentes de um sistema exigido para a edificação,
instalação ou local de risco;
VIII - ausência de sinalização ou indicação de um ou mais componentes de um sistema
exigido para a edificação, instalação ou local de risco;
IX - deficiências nas instalações de um ou mais sistemas de proteção exigidos para a
edificação, instalação ou local de risco;
X - existência de sistemas ou equipamentos inadequados ao risco a proteger;
XI - ausência da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT pelos serviços de manutenção, reparo ou instalação dos materiais, equipamentos, peças,
aparelhos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico;
XII - sistemas ou equipamentos sem comprovação dos órgãos competentes de certificação;
XIII - edificação, instalação ou local de risco sem pessoal treinado para utilizar os sistemas
de prevenção e combate a incêndio e pânico;
XIV - propriedade pública ou privada de terra selvagem sem Processo de Segurança Contra
Incêndio Florestal;
XV - armazenamento indevido de material inflamável e/ou produtos perigosos;
XVI - acréscimo da área construída, mudança da ocupação ou do layout da edificação,
instalação ou local de risco sem PSCIP de alteração de dados aprovado;
XVII - pessoa jurídica ou física realizando formação de brigada de incêndio sem
credenciamento no CBM/MT ou com posse deste vencido;
XVIII - pessoa jurídica prestando serviço de brigada de incêndio sem o credenciamento no
CBM/MT ou com posse deste vencido;
XIX - iniciar construção ou modificação em edificações, instalações ou áreas de risco sem
aprovação do PSCIP pelo CBM/MT;
XX - iniciar a execução ou montagem de estruturas provisórias sem aprovação do PSCIP
pelo CBM/MT;
XXI - iniciar evento temporário sem a devida autorização do CBM/MT;
XXII - deixar de afixar o ASCIP ou APSCIP em local visível ao público;
XXIII - permitir que seja ultrapassada a capacidade máxima de pessoas na edificação,
conforme PSCIP aprovado;
XXIV - realizar queima de fogos de artifícios ou de qualquer produto perigoso sem
autorização do CBM/MT;
XXV - obstruir total ou parcialmente saídas de emergência;
XXVI - utilizar ou destinar, de forma diversa de sua finalidade, quaisquer equipamentos de
segurança contra incêndio e pânico instalados ou que façam parte das edificações, instalações ou locais de risco.


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§ 1º Além das situações previstas neste artigo, serão igualmente enquadrados na definição do
artigo anterior, passíveis das penalidades especificadas nesta Lei, independentemente das sanções civis e penais cabíveis, os
seguintes casos:
I - dificultar, embaraçar ou criar resistência à ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo
de Bombeiros Militar;
II - utilizar-se de artifícios ou simulações com o fim de fraudar a legislação pertinente ou as
normas em vigor que versem sobre a matéria.
§ 2º Quando a situação da edificação indicar iminente risco à vida ou à integridade das pessoas,
o CBM/MT procederá, imediatamente, a interdição ou embargo da edificação, instalação ou local de risco, estipulando
prazo para o cumprimento das exigências apresentadas em notificação.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 27 A infração às normas de segurança contra incêndio e pânico caracteriza-se pela ação ou
omissão praticada por pessoa física ou jurídica que ponha em risco a incolumidade pública ou privada, individual ou
coletiva, por inobservância a esta Lei e às normas técnicas editadas e/ou adotadas pelo CBM/MT, sujeitando os infratores às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - termo de notificação;
II - multa;
III - interdição;
IV - embargo;
V - cassação de ASCIP ou APSCIP;
VI - cassação de certificado de aprovação de PSCIP;
VII - cassação de certificado de credenciamento;
VIII - apreensão de produtos e equipamentos.
Parágrafo único Após a emissão do ASCIP ou APSCIP, se constatada posterior irregularidade
nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas nesta Lei, o CBM/MT iniciará o procedimento administrativo
regular para sua cassação.
Art. 28 As multas são aplicadas de forma cumulativa, segundo as irregularidades constatadas, e têm
seus valores definidos de acordo com a classificação das irregularidades previstas nas Tabelas 1 e 2, expostas no Anexo
Único desta Lei.
§ 1º A multa será recolhida no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, obedecidos os
prazos recursais.
§ 2º O não pagamento da multa no prazo legal sujeita o infrator a:
I - juros de mora de 1% ao mês;
II - inscrição na dívida ativa.
§ 3º O pagamento da multa não isenta o responsável de corrigir as irregularidades apontadas na
notificação.
§ 4º Caso as correções das irregularidades detectadas e o pagamento das penalidades impostas
não tenham sido realizados, o responsável ficará impedido de obter o respectivo ASCIP perante o CBM/MT.
§ 5º As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo infrator no prazo, serão inscritas em
dívida ativa do Estado e remetidos para cobrança judicial.
Art. 29 (VETADO).
Art. 30 Será considerado reincidente o proprietário ou responsável pela edificação que, no período de
vigência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar, vier a cometer nova
irregularidade prevista nesta Lei, constatada em vistoria.
§ 1º Caracterizada a reincidência de que trata este artigo, o Alvará de Prevenção Contra
Incêndio e Pânico do Corpo Bombeiros Militar será imediatamente cassado até que sejam corrigidas as irregularidades, sem
prejuízo da aplicação das demais penalidades constantes desta Lei.


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§ 2º A reincidência na prática de quaisquer irregularidades previstas nesta Lei, em seu
regulamento e em normas técnicas do CBM/MT ou por ele adotadas, sujeita o infrator à imposição de multa em dobro,
conforme procedimentos descritos na regulamentação desta Lei.
Art. 31 A interdição é efetivada quando, após a aplicação da primeira multa, não forem corrigidas as
irregularidades no prazo estipulado ou, ainda, quando a situação da edificação, instalação ou local de risco indicar iminente
risco à vida ou à integridade das pessoas.
Art. 32 O embargo será aplicado para a paralisação de obras ou serviços que apresentarem risco
iminente ou quando as exigências previstas nesta Lei e em normas técnicas não forem cumpridas.
Art. 33 Cessado o motivo que deu causa à interdição ou ao embargo, será lavrado o competente termo
de liberação da edificação, instalação ou local de risco, conforme definido na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único Havendo descumprimento do embargo ou da interdição, o fato será
comunicado à Polícia Judiciária Civil, a fim de instruir processo criminal cabível.
Art. 34 Cabe apreensão dos produtos ou equipamentos que apresentem risco iminente à segurança
contra incêndio e pânico, em razão de suas características ou procedência, ou quando houver o descumprimento das
disposições desta Lei, de seu regulamento e de normas técnicas específicas do CBM/MT.
§ 1º A aplicação de pena de apreensão de produtos e equipamentos, interdição ou embargo, não
exime o infrator do pagamento de multa.
§ 2º Os produtos ou equipamentos apreendidos somente são liberados depois de sanadas as
irregularidades detectadas.
§ 3º Os produtos ou equipamentos apreendidos que podem ser utilizados em condições de
segurança após reparos, somente serão devolvidos aos proprietários depois de sanadas as irregularidades detectadas.
§ 4º O valor referente às despesas com transporte de produtos ou equipamentos apreendidos
corre a expensas do infrator e serão definidos na regulamentação desta Lei.
§ 5º O valor referente à permanência de produtos ou equipamentos apreendidos em depósito
deve ser cobrado individualmente, por dia, e seus valores serão definidos na regulamentação desta Lei.
§ 6º Os procedimentos para liberação de produtos ou equipamentos apreendidos serão
estabelecidos na regulamentação desta Lei e em norma técnica específica, sendo condicionada:
I - à comprovação de propriedade;
II - à correção das irregularidades detectadas;
III - ao pagamento da multa correspondente, quando for o caso;
IV - ao pagamento das despesas com o transporte do material apreendido, conforme o caso;
V - ao recolhimento da taxa de permanência em depósito do produto ou equipamentos
apreendidos, conforme o caso.
§ 7º Os bens e produtos apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus responsáveis
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderão ser levados a hasta pública.
Art. 35 Os procedimentos referentes à vistoria técnica e fiscalização, com aplicação de penalidades
como notificação, multa, interdição, embargo, apreensão de produtos e equipamentos serão estabelecidos na regulamentação
desta Lei e em normas técnicas específicas.
CAPÍTULO XIII
DOS PRAZOS
Art. 36 Os prazos para adequação das irregularidades constatadas serão informados na notificação
emitida no momento da vistoria técnica ou no ato de fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único Os prazos para as adequações serão definidos em razão da natureza da
irregularidade constatada e dos fatores de segurança e risco.


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Art. 37 Os prazos estabelecidos na primeira notificação poderão ser prorrogados uma única vez, a
critério do Corpo de Bombeiros Militar, e mediante apresentação de requerimento pelo interessado.
§ 1º O requerimento de prorrogação de que trata o caput somente será admitido se
protocolizado antes do término do primeiro prazo estipulado para a adequação das irregularidades.
§ 2º A prorrogação fica condicionada à observância dos requisitos mínimos de segurança contra
incêndio e pânico e não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluído o prazo concedido.
§ 3º O não cumprimento das medidas nos prazos concedidos acarretará as penalidades previstas
nesta Lei.
§ 4º O ASCIP do Corpo de Bombeiros será emitido somente quando a edificação estiver com
todos os requisitos estabelecidos devidamente cumpridos.
Art. 38 Quando a situação da edificação indicar iminente risco à vida ou à integridade das pessoas,
não serão aplicados os prazos dos arts. 36 e 37 desta Lei, e o Corpo de Bombeiros Militar procederá, incontinenti, à
interdição ou ao embargo da edificação.
Art. 39 O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão contestar os atos
administrativos emanados pela DSCIP ou SSCIP, enquanto o prazo estabelecido no documento fiscalizatório estiver vigente,
contados da data da vista dos autos do processo administrativo ou do recebimento do ato administrativo, conforme decreto e
NTCB que regulamenta o assunto.
CAPÍTULO XIV
DO DIREITO DE DEFESA
Seção I
Dos procedimentos
Art. 40 Do termo de notificação, de multa e de embargo ou interdição caberá defesa, observando-se,
para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 41 A defesa deverá dar entrada no protocolo da DSCIP ou das SSCIPs do Corpo de Bombeiros
Militar dentro do prazo estipulado.
Parágrafo único O prazo para oferecimento da defesa contar-se-á do recebimento do termo de
notificação, de multa, de embargo ou interdição.
Art. 42 Caberá à DSCIP ou às SSCIPs acolher ou não os termos da defesa, levando-se em conta, para
tanto, os aspectos técnicos e legais da matéria.
Parágrafo único Para melhor instruir o exame da peça de defesa, a autoridade especificada
neste artigo poderá determinar a realização de diligências, bem como solicitar do interessado que junte ao processo, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos outros indispensáveis à verificação dos fatos.
Seção II
Dos Recursos
Art. 43 Das decisões proferidas em matéria de segurança contra incêndio e pânico pelas unidades do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 05
(cinco) dias, contados da ciência da decisão proferida pelo órgão competente.
§ 1º O recurso será apreciado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo.
§ 2º A decisão será publicada no Boletim Geral Eletrônico do CBM/MT e a parte interessada
notificada.
§ 3º O julgamento proferido pelo Comandante-Geral da Corporação será irrecorrível na esfera
administrativa.


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Art. 44 Para a interposição de recurso junto ao Corpo de Bombeiros Militar deverão ser observados os
procedimentos gerais quanto ao processamento, tramitação e prazos, para que tal recurso seja reconhecido e apreciado.

CAPÍTULO XV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 45 As pessoas jurídicas que exerçam atividade de formação, prestação de serviço de formação e
atualização de brigada de incêndio no Estado de Mato Grosso deverão proceder seu credenciamento junto ao Corpo de
Bombeiros Militar para realizar tais atividades.
§ 1º O processo de credenciamento, regulado em norma técnica específica, deverá ser requerido
perante a DSCIP ou a SSCIP.
§ 2º O Corpo de Bombeiros Militar, por intermédio da DSCIP, procederá à análise do processo
objetivando a expedição do certificado de credenciamento.
§ 3º O certificado de que trata o parágrafo anterior terá validade de 01 (um) ano, contado a
partir da data de sua expedição, podendo ser renovado por períodos sucessivos, mediante o atendimento dos requisitos
estabelecidos na norma técnica específica.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Do Uso de Uniformes, Distintivos e Insígnias
Art. 46 É vedada a utilização de uniformes, distintivos, insígnias, emblemas e designações hierárquicas
que ofereçam semelhança ou possam ser confundidos com os do Corpo de Bombeiros Militar.
Seção II
Da Publicidade
Art. 47 Os atos administrativos do CBM/MT serão publicados na página eletrônica da instituição em
Boletim Geral Eletrônico.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.399, de 22 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
TABELA 1
CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONFORME A SUA GRAVIDADE – POR GRUPOS

Especificação da Irregularidade

Grupo da Infração

Incisos VIII e XXII do
Art. 26

I

Incisos X e XII do Art. 26

II

Incisos IV, VI, XI e XIV do Art. 26

III

Incisos II, III, VII, IX, XIII, XVI e XXVI do Art. 26

IV

Incisos V, XVII, XVIII, XIX e XX do Art. 26

V

Incisos I, XV, XXI, XXIII, XXIV e XXV do Art. 26
e incisos I e II do § 1º do Art. 26

VI


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TABELA 2
GRADAÇÃO DE VALORES CONFORME A NATUREZA DA INFRAÇÃO
(Valores em UPF)
Área da Edificação

Até 750 m2

751 m2 até
5.000 m2

5.001 m2 até
10.000 m2

Acima de
10.000 m2

I

II

Grupo da Infração
III
IV
V

VI

Baixo

2,5

3

3,5

4

4,5

5

Médio

6

7

8

9

10

11

Alto

15

20

25

30

35

40

Baixo

3,75

4,5

5,25

6

6,75

7,5

Médio

9

10,5

12

13,5

15

16,5

Alto

22,5

30

37,5

45

52,5

60

Baixo

5

6

7

8

9

10

Médio

12

14

16

18

20

22

Alto

30

40

50

60

70

80

Baixo

6,25

7,5

8,75

10

11,25

12,5

Médio

15

17,5

20

22,5

25

27,5

Alto

37,5

50

62,5

75

87,5

100

Risco da Edificação