


DECRETO Nº 13.112 DE 01/27/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.112, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.


Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de projeto de lei para o fim que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 7.877, de 28 de janeiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar projeto de lei para sistematização e atualização da legislação relativa a regulamento e a procedimentos disciplinares aplicáveis aos servidores militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  O Grupo de Trabalho terá como objetivos:

I - reunir e organizar informações referentes à legislação disciplinar e aos procedimentos respectivos, visando à sistematização e à elaboração de projeto de lei;

II - reunir e organizar informações relativas à matéria nos órgãos correicionais, nas Secretarias e nos demais órgãos do Estado, bem como nos mecanismos de participação social, quais sejam, associações representativas dos militares estaduais.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por seis membros representantes do órgão e das instituições, conforme abaixo discriminados:

I - dois da Procuradoria-Geral do Estado, sendo um na qualidade de Coordenador-Geral;

II - dois do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - dois da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho, de que trata este Decreto, serão nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, bem assim de entidades públicas ou privadas para participarem das suas reuniões.

Art. 4º Cabe à Procuradoria-Geral do Estado prestar apoio técnico-administrativo às atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de quarenta e cinco dias para conclusão dos trabalhos, contado da data de sua instalação, permitida a prorrogação por igual período, por ato do Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho, por meio do Procurador-Geral do Estado, encaminhará suas conclusões ao Governador do Estado.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DANIELA CORRÊA BASMAGE
Procuradora-Geral Adjunta do Estado