CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 481/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.583/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA E WILSON FILHO
Proíbe os procedimentos de execução judicial,
extrajudicial e protestos de títulos, enquanto
vigorar estado de calamidade pública decorrente
de epidemia, pandemia ou endemia no Estado da
Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica proibido, no Estado da Paraíba, os procedimentos de execução judicial,
extrajudicial e protestos de títulos, enquanto vigorar estado de calamidade pública decorrente
de epidemia, pandemia ou endemia.
§ 1º A proibição se estende por 60 (sessenta) dias após a decretação do fim da
pandemia, endemia ou epidemia citado no caput do art. 1º desta lei, com o retorno das
atividades presenciais dos órgãos estaduais e atividades privadas.
§ 2º A proibição citada no caput do art. 1º desta lei se estende tanto para
procedimentos de execução judicial, extrajudicial e protestos de títulos contra pessoas físicas
quanto jurídicas.
Art. 2º Esta lei tem como objetivo garantir que o afetado pelo procedimento da
execução judicial, extrajudicial e protestos de títulos não seja prejudicado pela paralisação
das atividades físicas decorrentes do estado de calamidade pública citado no caput do art. 1º
desta lei.
Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.