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Lei 22799, de 28/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Araxá imóvel com área de 1.381m² (mil
trezentos e oitenta e um metros quadrados), situado na Avenida
Ananias Teixeira, nº 10, Bairro Santa Rita, naquele município,
registrado sob o nº 30.172, a fls. 19 do Livro 3-U, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de rotatória em
via urbana.


Art.
2º – O bem de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Com a doação de que trata o art. 1º,
fica suprimida a linha correspondente ao código do imóvel
nº 003817-4 do Anexo I da Lei nº 22.606, de 20 de julho de
2017, não mais compondo o ativo permanente do Fundo de Ativos
Imobiliários de Minas Gerais – Faimg.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL