ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 659, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - D.O. 23.04.20.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 67-A à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a
seguinte redação:
“Art. 67-A Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado os créditos
constituídos pelo Estado de Mato Grosso em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos
indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, para a execução judicial.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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