










DECRETO Nº 35.469,
DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
não-exigibilidade do ICMS diferido e à inclusão de produto no Anexo 28, que
relaciona equipamentos e componentes beneficiados com a isenção do imposto.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CII - a partir de 15 de junho de
2009, na importação dos produtos relacionados no Anexo 61, classificados nos
códigos da NBM/SH ali indicados, realizada por estabelecimento industrial de
geradores eólicos de energia, para utilização no respectivo processo produtivo,
observado, a partir de 1º de agosto de 2010, o disposto no § 23; (NR)
 
CIII - a partir de 22 de julho de
2009, nas operações a seguir indicadas, realizadas por estabelecimento
industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica,
observado, a partir de 1º de agosto de 2010, o disposto no § 23:(NR)
..........................................................................................................................
§ 23. O imposto diferido previsto
no inciso LXXXVI do caput e, a partir de 1º de agosto de 2010, nos
incisos CII e CIII, não será exigido quando a saída do produto do
estabelecimento industrial, ali referido, for isenta ou não tributada pelo
ICMS. (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Anexo
28 - Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento da Energia Solar e
Eólica, constante do Decreto nº 14.876, de 1991, passa
a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2010,
com alteração, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO 
 
ANEXO 28 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO 28
EQUIPAMENTOS
E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA
(art. 9º, CLVI)



PRODUTO


NBM/SH


TERMO INICIAL


CONVÊNIO ICMS


 




,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,


,,,,,,,,,,,,,,,,,,


,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,


,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,


 




pá ou hélice para
  gerador eólico


8503.0090


01.08.2010


...........................


“”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.