ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.460, DE 10 DE MARÇO DE 2006 - D.O. 10.03.06.
Autor: Lideranças Partidárias

Autoriza o Poder Executivo a promover parceria
com os clubes de futebol profissional do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover parceria com os clubes de futebol profissional
para a disputa do campeonato estadual do ano de 2006.
§ 1º Para viabilizar o que trata o caput, o Governador do Estado disporá de R$1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), distribuídos da seguinte forma:
I - o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para os 12 (doze) clubes participantes
da fase classificatória;
II - o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para os 10 (dez) clubes participantes
da segunda fase;
III - o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), assim distribuídos:
a) R$100.000,00 (cem mil reais) para a premiação do vice-campeão;
b) R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a premiação do campeão;
§ 2º A premiação ao campeão e vice-campeão será entregue no início da próxima competição
nacional em que os clubes estiverem inscritos.
§ 3º Caso os clubes não se inscrevam na competição nacional imediatamente subseqüente ao
campeonato estadual de 2006, deixarão de fazer jus à premiação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.