ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.362, DE 06 DE MAIO DE 2021 - DO 07.05.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Torna obrigatória a disponibilização de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI a todos
os nascidos com espinha bífida no Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização, por parte dos hospitais públicos e privados, de Unidades
de Terapia Intensiva - UTIs a todos os nascidos com espinha bífida no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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