ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.453, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 20.10.16.
Autor: Deputado Max Russi
Altera dispositivo da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de
2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterado pelas Leis nºs 8.431/2005,
8.607/2006 e 9.932/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O módulo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso PRODEIC terá por finalidade induzir o desenvolvimento industrial do Estado por meio de investimentos
adicionais na forma de ampliação, revitalização e modernização de unidades existentes ou criação de plantas
industriais.
Parágrafo único Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial CEDEM, juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, a avaliação e
definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo
posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de beneficiários.”
Art. 2º Ficam revogados o inciso IV do art. 6º, o inciso III do art. 6º-A e os incisos V, VII e VIII do
art. 7º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.