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LEI 15393, de 05/10/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Curvelo o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Curvelo imóvel constituído de terreno com área
de 3.828m² (três mil oitocentos e vinte e oito metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
36.309, a fls. 223 do livro 3-BF, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Curvelo.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de uma escola municipal
para atender à demanda educacional do Distrito de JK e região.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia