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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 519/2017
PROJETO DE LEI N° 907/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
de
disponibilização de exemplares do Estatuto da
Criança e do Adolescente nas escolas públicas
e privadas do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam as escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba
incumbidas em disponibilizar e manter exemplares do Estatuto da Criança e do
Adolescente em seus acervos bibliográficos, para consulta.
§ 1° Exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente permanecerá em
local visível e de fácil acesso aos alunos, para consulta.
§ r Exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser
disponibilizado também em meio eletrônico e digital, desde que oportunizado
instrumento para leitura.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 29 de março de 2017.

&\~(CQ
Deputado GERVÁSIO MAIA
Presidente

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