


LEI Nº 4.431 DE 11/12/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.431, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.555, de 13 de novembro de 2013, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, passa a vigorar com as alteraçơes e os acréscimos abaixo especificados, com a seguinte redaçăo:

“Art. 8º As funçơes serăo identificadas por atividades, profissơes ou especializaçơes, definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento e de habilitaçăo profissional necessários ao cumprimento das atribuiçơes estabelecidas para o cargo.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Universitário regulamentar as atribuiçơes específicas dos cargos dos Profissionais da Educaçăo Superior, considerando que compete ao:

I - Professor de Ensino Superior: exercer atividades do magistério superior de encargos didáticos e, de acordo com o regime de trabalho, de projetos de ensino, de encargos de pesquisa, de encargos de extensăo e ou de administraçăo;

II - Técnico de Nível Superior: desenvolver atividades de suporte técnico a programas, a projetos e a açơes administrativas e acadêmicas da Universidade, conforme sua área de habilitaçăo profissional;

III - Assistente Técnico de Nível Médio: desenvolver atividades de suporte técnico de média complexidade a programas, a projetos e a açơes operacionais, administrativas e acadêmicas da Universidade, conforme sua formaçăo escolar ou técnica.” (NR)

“Art. 11. Os cargos efetivos se desdobrarăo em níveis e ou classes, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.” (NR)

“Art. 12. Os níveis constituem a linha de habilitaçăo dos Profissionais da Educaçăo Superior e objetivam a progressăo funcional.” (NR)

“Art. 13.  ........................................:

I - .................................................:

......................................................

Nível V - Professor Associado - portador de título de doutor ou de livre docência, obedecidas as exigências estabelecidas pelo Conselho competente;

.......................................................

III - Assistente Técnico de Nível Médio:

Nível I - escolarizaçăo obtida em curso de nível médio;

Nível II - escolarizaçăo obtida em curso profissionalizante de nível médio;

Nível III - habilitaçăo obtida em curso superior em nível de graduaçăo;

Nível IV - habilitaçăo de pós-graduaçăo obtida em curso na área ou área afim de atuaçăo.” (NR)

“Art. 38. O Professor de Ensino Superior estará submetido a um dos seguintes regimes de trabalho, no exercício das funçơes:

.......................................................

III - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicaçăo exclusiva para as atividades da Instituiçăo.

.......................................................

§ 3º O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicaçăo exclusiva para as atividades da Instituiçăo implica impedimento do exercício de outra atividade profissional, pública ou privada, ressalvadas as exceçơes desta Lei.

§ 4º Fica assegurado o percentual de até 40% dos cargos de professor previstos no Anexo II desta Lei para o regime 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicaçăo exclusiva.” (NR)

“Art. 40. O Professor poderá solicitar a alteraçăo de seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida ao Colegiado de Curso de sua unidade de lotaçăo e aprovaçăo do Reitor da UEMS.

§ 1º A proposta de alteraçăo de regime de trabalho para tempo integral poderá ser autorizado pelo Reitor da UEMS após parecer favorável da Comissăo de Análise de Desempenho e Qualificaçăo Profissional, desde que atenda ao disposto no art. 38, § 4º, desta Lei.

§ 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos professores em estágio probatório a contar da vigência desta Lei.

§ 3º Na hipótese de concessăo de afastamento sem prejuízo de vencimentos, somente após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido é que será admitido processamento de solicitaçăo de alteraçăo de regime, salvo para ampliaçăo da jornada de trabalho.” (NR)

“Art. 41. A carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior e de Assistente Técnico de Nível Médio será de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)

“Art. 43. Progressăo Funcional é a elevaçăo do Profissional da Educaçăo Superior, de acordo com a correspondente habilitaçăo, aos níveis previstos no art. 13 desta Lei.” (NR)

“Art. 51.  .......................................:

......................................................

VII - supervisionar o processo de acompanhamento e avaliaçăo das atividades dos Profissionais da Educaçăo Superior, de acordo com as normas emanadas dos Conselhos Superiores;

.............................................” (NR)

“Art. 52.  .........................................

.......................................................

§ 1º Na hipótese da inexistência de entidade representativa da categoria, a indicaçăo a que se refere o inciso IV deste artigo será feita pelos pares.

.............................................” (NR)

“Art. 53. Vencimento-base é a retribuiçăo pecuniária pelo efetivo exercício do cargo do Profissional da Educaçăo Superior considerando:

I - o regime de trabalho e o nível de habilitaçăo para o cargo de Professor de Ensino Superior;

II - o nível de habilitaçăo para o cargo de Técnico de Nível Superior;

III - o nível de habilitaçăo e a classe para o cargo de Assistente Técnico de Nível Médio.” (NR)

“Art. 55. O vencimento-base dos cargos integrantes do Grupo Profissional da Educaçăo Superior săo os seguintes:

I - os constantes do Anexo V desta Lei, com vigência a contar de 1º de outubro de 2013;

II - os constantes do Anexo VI desta Lei, com vigência a contar de 1º de maio de 2014;

III - os constantes do Anexo VII desta Lei, com vigência a contar de 1º de maio de 2015.” (NR)

“Art. 74.  ......................................:

I - receber remuneraçăo de acordo com o regime de trabalho, a classe e/ou o nível de habilitaçăo e o tempo de serviço, conforme estabelecido nesta Lei.

............................................” (NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Professor de Ensino Superior, em exercício ou afastado de suas funçơes nos termos das leis e regulamentos aplicáveis à carreira, será enquadrado automaticamente no cargo e no regime de trabalho em que se encontra.

§ 1º O Professor de Ensino Superior no regime de trabalho de 40 horas em Tempo Integral poderá manifestar no prazo de 30 dias, da data da publicaçăo desta Lei, a sua opçăo por carga horária de 40 horas ou de 20 horas.

§ 2º O Professor de Ensino Superior, com autorizaçăo para capacitaçăo, năo poderá solicitar o enquadramento em regime de trabalho com carga horária menor que a praticada.

Art. 4º Fica extinto o incentivo financeiro pela capacitaçăo em curso superior ou profissionalizante previsto no art. 61, e o adicional pelo regime de tempo integral previsto no art. 59, todos da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, em razăo das alteraçơes no sistema remuneratório estipuladas por esta Lei.

Art. 5º Aos Profissionais da Educaçăo Superior aplica-se a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, subsidiariamente no que năo contrariar o disposto nesta Lei.

Art. 6º Os professores de nível superior que ingressaram no cargo em data anterior à Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, năo poderăo alterar seu regime de trabalho, exceto para regime de trabalho com carga horária menor que a praticada.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, e produzirá efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 2013.

Art. 8º Revogam-se o inciso V do art. 39; o parágrafo único do art. 43; os §§ 1º ao 5º do art. 55; o art. 59, e o art. 61, todos da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001.

Campo Grande, 12 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado