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LEI 19990, de 29/12/2011 de 29/12/2011 (Texto Original)


Cria
o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, 


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1° Fica criado o Fundo de Erradicação da Miséria
– FEM –, de função programática, com
o objetivo de custear programas e ações sociais de
erradicação da pobreza e da extrema pobreza.

Parágrafo
único. Os critérios definidores de pobreza e extrema
pobreza serão estabelecidos em regulamento.




Art.
2° Constituem recursos do FEM:

I
– recursos originários da renda líquida de
concursos de prognósticos referentes às extrações
especiais vinculadas às finalidades previstas no art. 4°
desta Lei que vierem a ser realizadas pelo Poder Executivo;

II
– dotações consignadas no orçamento do
Estado e créditos adicionais;

III
– transferências orçamentárias provenientes
de outras entidades públicas;

IV
– doações, de qualquer natureza, de pessoa física
ou jurídica, nacional ou estrangeira;

V
– auxílios e contribuições que lhe forem
destinados;

VI
– recursos provenientes de operações de crédito
internas ou externas de que o Estado seja mutuário;

VII
– receitas resultantes da aplicação do disposto
no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, na forma da legislação estadual
específica;

VIII
– recursos provenientes de outras fontes.

§
1° O FEM transferirá ao Tesouro Estadual recursos para
pagamento de serviço e amortização de dívida
de operação de crédito contraída pelo
Estado e destinada ao FEM, na forma a ser definida em regulamento.

§
2° Na hipótese de extinção do FEM, seu
patrimônio reverterá ao Tesouro Estadual, na forma de
regulamento.




Art.
3° As disponibilidades temporárias de caixa do FEM
observarão o princípio da unidade de tesouraria, nos
termos do art. 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964.

Parágrafo
único. Fica autorizada a aplicação financeira
das disponibilidades temporárias do FEM em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda de poder
aquisitivo da moeda.




Art.
4° Os recursos do FEM serão aplicados prioritariamente em
programas e ações que tenham as seguintes finalidades:

I
– enfrentar as situações de pobreza e
desigualdade;

II
– promover a proteção social por meio de serviços
e benefícios socioassistenciais no âmbito da política
de assistência social;

III
– reforçar a renda das famílias;

IV
– assegurar o direito à alimentação
adequada;

V
– melhorar o padrão de vida e as condições
de habitação, saneamento básico e acesso à
água;

VI
– gerar novas oportunidades de trabalho e emprego;

VII
– promover a formação profissional.




Art.
5° Poderão receber recursos do FEM os Municípios e
os órgãos e entidades da administração
pública estadual e municipal, para aplicação em
programas e ações que atendam às finalidades
dispostas nos incisos do art. 4° desta Lei.

§
1° A destinação dos recursos do FEM poderá
ocorrer por transferência voluntária amparada por
convênio ou por transferência fundo a fundo.

§
2° A liberação de recursos do FEM fica condicionada
a aprovação pelo grupo coordenador, observado o
disposto no inciso IV do art. 9° da Lei Complementar n° 91,
de 19 de janeiro de 2006, e respeitadas as finalidades dos programas
a que se vinculam.

§
3° A contrapartida a ser exigida dos Municípios, órgãos
e entidades a que se refere o caput obedecerá, no que couber,
aos critérios básicos de contrapartida dos programas e
ações realizados com recursos do FEM.

§
4° Os órgãos e entidades da administração
pública estadual que receberem recursos do FEM poderão
destinar recursos para a despesa com pessoal, nos termos previstos no
§ 3° do art. 10 desta Lei.

§
5° Os recursos do FEM serão aplicados preferencialmente
nas localidades urbanas e rurais que desenvolvam conjuntamente ou em
articulação técnica e institucional programas
federais e estaduais de combate à pobreza.




Art.
6° Os programas e ações que receberem recursos do
FEM terão como beneficiários, preferencialmente:

I
– famílias cuja renda per capita não alcance o
valor definidor da situação de pobreza ou que estejam
em situação de privação social,
especialmente aquelas já identificadas pelo Projeto Porta a
Porta, do Programa Travessia;

II
– pessoas naturais em situação de pobreza ou
extrema pobreza.




Art.
7° São administradores do FEM:

I
– o gestor;

II
– o agente executor;

III
– o agente financeiro;

IV
– o grupo coordenador.




Art.
8° Integram o grupo coordenador do FEM um representante:

I
– da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

II
– da Secretaria de Estado de Fazenda;

III
– da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV
– da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;

V
– da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;

VI
– da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;

VII
– da Secretaria de Estado de Educação;

VIII
– da Secretaria de Estado de Saúde;

IX
– da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;

X
– da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

XI
– do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Regularização Fundiária;

XII
– do Conselho Estadual de Assistência Social;

XIII
– do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda;

XIV
– do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;

XV
– do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XVI
– do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais;

XVII
– do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

XVIII
– do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária;

XIX
– da Assessoria de Articulação, Participação
e Parceria Social da Governadoria.

§
1° Os membros do grupo coordenador serão designados pelo
Governador do Estado, por indicação dos titulares dos
órgãos.

§
2° A função de membro do grupo coordenador é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada a nenhum título.

§
3° Os membros do grupo coordenador representantes dos conselhos
estaduais de que tratam os incisos XII a XVIII do caput deste artigo
serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil
que integrem os respectivos conselhos.




Art.
9° O gestor e agente financeiro do FEM é a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –,
competindo-lhe o exercício das atribuições
definidas no art. 8°, nos incisos I e III do art. 9° e no
art. 10 da Lei Complementar n° 91, de 2006, e em regulamento.

§
1° A Assessoria de Articulação, Participação
e Parceria Social da Governadoria prestará assessoramento à
Seplag para o exercício das atribuições de que
trata o caput .

§
2° Não será destinada remuneração à
Seplag em decorrência do exercício das competências
de administração do FEM.




Art.
10. São agentes executores do FEM:

I
– a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

II
– a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III
– a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

IV
– a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;

V
– a Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;

VI
– a Secretaria de Estado de Educação;

VII
– a Secretaria de Estado de Saúde;

VIII
– a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;

IX
– o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Regularização Fundiária.

§
1° As competências previstas nos incisos I a III do art. 8°
da Lei Complementar n° 91, de 2006, serão exercidas
isoladamente pelo gestor do FEM, podendo ser atribuída aos
demais agentes executores, nos termos de regulamento, a competência
prevista no § 2° do art. 9° da Lei Complementar n°
91, de 2006.

§
2° Não será atribuída remuneração
aos agentes executores do FEM.

§
3° Será admitida a destinação de recursos do
FEM para despesas com pessoal ou custeio dos órgãos e
entidades que atuem como seus agentes administradores, desde que as
despesas sejam vinculadas às ações finalísticas
de execução de programas e ações sociais
beneficiados pelo FEM, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei
Complementar n° 91, de 2006.




Art.
11. Os demonstrativos financeiros do FEM obedecerão ao
disposto na Lei Federal n° 4.320, de 1964, e aos demais atos
normativos aplicáveis.




Art.
12. O gestor do FEM poderá ajustar com os demais agentes
executores metas e resultados a serem atingidos na implementação
dos objetivos do FEM, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n°
91, de 2006.




Art.
13. Normas operacionais e complementares necessárias à
execução desta Lei serão estabelecidas em
regulamento.




Art.
14. Em caso de irregularidades praticadas pelos órgãos
e entidades executores dos programas e ações sociais
mencionados no art. 5° desta Lei, os infratores estarão
sujeitos a sanções administrativas definidas em
regulamento, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais
aplicáveis.




Art.
15. O FEM extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2030.




Art.
16. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte
ao de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima