ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.380, DE 08 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 08.06.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito perante agentes financeiros nacionais para
atender projetos de construção e reforma da arena que
receberá os jogos da Copa do Mundo de Futebol de
2014, e de urbanização do seu entorno e dá outras
providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$
406.000.000,00 (quatrocentos e seis milhões de reais), perante agentes financeiros nacionais oficiais, destinados ao apoio a
projetos de construção e reforma da arena que receberá os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e de urbanização
do seu entorno, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para contratação da referida operação de crédito.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Agente
Financeiro autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Agente Financeiro contratado,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Agente
Financeiro contratado, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere
este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta lei.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN fica autorizada a
tomar as medidas pertinentes para cumprimento do disposto nesta lei, criando programas, projetos e créditos orçamentários
que julgar necessários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.