


DECRETO Nº 13.969 DE 05/21/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.969, DE 21 DE MAIO DE 2014.


Institui o Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari (PENT).



Publicado no Diário Oficial nº 8.680, de 22 de maio de 2014, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari (PENT), órgăo colegiado de caráter consultivo, presidido pelo órgăo responsável por sua administraçăo, constituído por representantes de órgăos públicos, de organizaçơes da sociedade civil, com a finalidade de contribuir com a implementaçăo de açơes voltadas à gestăo da referida unidade de conservaçăo.

Art. 2º Compete ao Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari (PENT):

I - elaborar o seu regimento interno;

II - aprovar, cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

III - incentivar e acompanhar a elaboraçăo, a implementaçăo e a revisăo do plano de manejo da unidade de conservaçăo, garantindo o seu caráter participativo;

IV - buscar a integraçăo da unidade de conservaçăo com os demais espaços territoriais especialmente protegidos;

V - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade de conservaçăo;

VI - avaliar o orçamento e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgăo executor em relaçăo aos objetivos da unidade de conservaçăo;

VII - autorizar o licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental, assim considerado com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, potencialmente causador de impacto na unidade de conservaçăo ou em sua zona de amortecimento;

VIII - propor diretrizes e açơes para compatibilizar, integrar e ampliar, conforme o caso, a relaçăo com a populaçăo do entorno ou do interior do Parque;

IX - requerer estudos técnicos para embasar, quando necessário, a revisăo e a atualizaçăo dos programas do plano de manejo do Parque e de seu zoneamento.

Art. 3º O Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, renovável por igual período, representantes dos órgăos, das entidades e dos segmentos abaixo indicados, sendo:

I - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

II - um da Prefeitura Municipal de Alcinópolis;

III - um da Prefeitura Municipal de Costa Rica;

IV - um do 15º Batalhăo de Polícia Militar Ambiental;

V - um do Instituto Chico Mendes, integrante da Gerência do Parque Nacional das Emas;

VI - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), integrante da Coordenaçăo Estadual do Prevfogo;

VII - um do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS);

VIII - um representante dos condutores, monitores e guias de turismo que atuam no Parque e na sua Zona de Amortecimento;

IX - um do Sindicato Rural de Alcinópolis ou de Costa Rica;

X - um do setor empresarial ligado ao turismo;

XI - um de organizaçơes năo governamentais que tenham objeto e atuaçăo comprovada na conservaçăo da natureza;

XII - dois da populaçăo do entorno do PENT;

XIII - um da comunidade científica com atuaçăo na regiăo do PENT;

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a VII do caput serăo indicados por meio de expediente próprio, firmado pelo titular do respectivo órgăo ou entidade.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos VIII a XIII do caput serăo indicados pelos seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituído pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

§ 3º Concluídas as indicaçơes, os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari serăo nomeados por ato do Governador do Estado.

§ 3º A nomeaçăo dos membros do Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari será efetuada por ato do titular da Secretaria de Estado responsável pela Política de Meio Ambiente em Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.740, de 29 de maio de 2017)

Art. 4º O Conselho Gestor do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari contará com um Secretário-Executivo, eleito entre seus membros.

Art. 5º As atividades do Conselho năo serăo remuneradas, sendo consideradas de interesse público relevante.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de maio de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENESES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia