ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.714, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 18.09.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Altera dispositivos da Lei nº 7.538, de 22 de
novembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o Art. 1º da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, que passa ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos com empresas em
que o Governo do Estado é controlador, bem como de débitos fiscais inscritos ou não, ajuizados ou não, cujos fatos
geradores da obrigação tributária ocorreram até 31 de dezembro de 1999, com créditos contra a Fazenda Pública Estadual e
suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 2000.”
Art. 2º Modifica o Art. 2º da Lei nº 7.538/01, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, os débitos inscritos ou não, ajuizados ou
não, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos às operações e prestações ocorridas
até 31 de dezembro de 1999, inclusive corrigidos monetariamente, poderão ser compensados na forma desta lei, com
abatimento de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e multa.”
Art. 3º Acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº 7.538/01, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
IV - entende-se por débitos com empresas em que o Estado é controlador aqueles
devidos por terceiros suscetíveis de compensação com certidões de crédito salariais expedidas pela Secretaria de
Estado de Administração e precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 2000.”
Art. 4º Modifica o Art. 3º da Lei nº 7.538/01, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A compensação fica restrita aos requerimentos protocolizados até o dia 31 de
dezembro de 2002.”
Art. 5º Modifica o Art. 6º da Lei nº 7.538/01, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os benefícios desta lei estendem-se também aos créditos dos funcionários públicos da
administração direta, indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, oriundos de juros, correção
monetária, salários e demais direitos, ajuizados ou não.”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.