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LEI 14580, de 17/01/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a divulgação de informações
no rótulo do café torrado, moído e embalado no
Estado.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O rótulo do café torrado, moído e embalado por
estabelecimento localizado no Estado conterá, sem prejuízo
das exigências previstas na legislação federal,
informações sobre:
I - a
espécie do café, ou, em caso de mistura, o percentual
de cada espécie na composição final do produto;
II - a
classificação quanto à bebida;
III - o
ponto de torra;
IV - a
acidez;
V - o
aroma;
VI - o
sabor.


Art. 2º
- Fica sujeito a advertência e, em caso de reincidência,
a multa correspondente a 10%(dez por cento) do valor do produto o
estabelecimento que descumprir o disposto nesta Lei.


Art. 3º
- Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º terão o
prazo de noventa dias para adequarem a embalagem de seus produtos ao
disposto nesta Lei.


Art. 4º
- (Vetado).


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Fuad
Noman
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho
Wilson
Nélio Brumer