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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF N° 993/2018
PROJETO D LEI N° 2.003/2018
AUTORIA: O PODER EXECUTIVO

Autoriza o Governo do Estado e a Empresa
Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba EMEPA-PB a permutar imóveis entre si e dá outras
providências.

A AS

MBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Governo do Estado autorizado a permutar os imóveis
descritos no . ciso I deste artigo, de propriedade do Estado da Paraíba, pelos imóveis
descritos no i ciso II, de propriedade da Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da
Paraíba- EM PA-PB:
I - áreas do Estado da Paraíba:
a) área de terras com 100,82 hectares, localizada no município de TacimaPB, decorrent da desapropriação da Fazenda Boa Água, a qual confronta-se ao Norte com
o imóvel rural do Sr. José Belmont; ao Sul com a Rodovia PB-055, ao Leste com a estrada
vicinal Bola e Baixo e ao Oeste com a propriedade rural pertencente à EMEPA-PB e
outro imóvel rural patrimônio de Alberto Ferreira, visando à ampliação da Estação
Experimental e Tacima, com escritura pública de desapropriação amigável registrado no
Livro 103,
. 02 do 10° Ofício de Notas da Capital, avaliada em R$ 579.715,00
(quinhentos e etenta e nove mil, setecentos e quinze reais).
b) duas áreas de terras, avaliadas em R$ 784.999,98 (setecentos e oitenta e
quatro mil, n vecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), localizadas no
Projeto de I igação das Várzeas de Sousa (PIVAS), ocupadas precariamente pela
EMEPA-PB p a instalação da Estação Experimental de Aparecida, sendo:
1. uma área de 19,9573 hectares, do imóvel localizado nos lotes 02 a 05 do
Setor 1 da leba I no município de Aparecida-Pê, destacada de uma área maior de
matrícula no egistro de Imóveis do Cartório do 1° Ofício da Comarca de SousaIPB sob n"
R- 1 - 6344, ivro 2/Z, fls. 111, avaliada em R$ 514.333,32 (quinhentos e quartoze mil,
trezentos e tri ta e três reais e trinta e dois centavos); e,
2. uma área de 9,9682 hectares, do imóvel S7 - Lote n° 62A, Gleba II Várzeas de ousa, perímetro 1.391.79 metros, localizada no município de Sousa-PB,
destacada de
a área maior matriculada no Registro de Imóveis do Cartório do 1° Ofício
da Comarca e Sousa-PB, sob a matrícula 6345, Livro 2/Z, fls. 112, avaliada em R$
270.666,66 ( uzentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos).


II - áreas da EMEPA-PB:
a) uma área de 1.002,492 hectares, sendo 615,20 hectares de faixa molhada
,292 hectares de faixa seca (terra), limitada ao Norte com as terras de José
Felipe, Amé co Suassuna e Manoel Queleus, ao Sul com as terras de Eliseu Mota e José
Pedro Filho, ao Leste com as terras de Francisco Aquino, Jovelia Benedita e José
Domingos e ao Oeste com as terras de Janduy Suassuna e Benedito Melquíades,
matriculada o Cartório do 10 Oficio da Comarca de Catolé do Rocha, sob n" 3556, às fls.
73, no livro 2-P, avaliada em R$ 1.002.492,00 (um milhão, dois mil, quatrocentos e
noventa e doi reais).
b) uma área de terras com 32 (trinta e dois) hectares, localizada no
município de Puxinanã, limitando-se ao nascente com as terras de Antônio Ignácio; ao Sul
com as do ovemo do Estado; ao Poente com as terras dos Antonios em uma área de
70.260 m2 (s tenta mil, duzentos e sessenta metros quadrados), matriculada no Cartório do

Único Ofici da Comarca de Pocinhos, sob o n" 1.284, Livro 2-F, às fls. 46, avaliada em
R$ 202.933. 3 (duzentos e dois mil, novecentos e trinta e três reais e treze centavos).
Art, 2° As áreas permutadas a em favor do Estado, nos municípios de
Riacho dos avalos e Puxinanã, constantes do inciso II do art. 10desta Lei, poderão ser:

Agrícola-

1- objeto de regularização fundiária pelo Instituto de Terras e Planejamento
TERPA-PB;
II - utilizadas para implantação de equipamentos públicos;

III - doadas, total ou parcialmente, à Companhia Estadual de Habitação CEHAP a promoção de políticas de estruturação e projetos de habitação popular,
como forma e garantir a utilidade pública e interesse coletivo dessas imóveis;
IV - cedidas ou doadas, total ou parcialmente, aos respectivos municípios
para regula . ação do uso do solo, ações de expansão municipal ou, ainda, implantação de
obras de int esse social.
Art, 3° No prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei,
a EMEPA- B convocará Assembleia Geral de Acionistas para recomposição do capital
social em de orrência dos imóveis permutados nos termos desta Lei.
Art, 4° Compete à Procuradoria Geral do Estado através da Procuradoria do
Domínio P' lico adotar as medidas legais necessárias à regularização desses imóveis ora
permutados.
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente