










DECRETO Nº 35.242,
DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RISING IMPORTS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 024/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 030/2010, de 08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa RISING IMPORTS LTDA., estabelecida na Avenida Marechal
Mascarenhas de Morais, 2.727, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
09.203.831/0001-35 e CACEPE nº 0360525-66, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
 
III - produtos
beneficiados: mármores cortados - NBM/SH 2515.12.10; velas de LED - NBM/SH
3406.00.00; coolers - NBM/SH 3923.10.90; colchões infláveis - NBM/SH
3926.90.90; pneus - NBM/SH 4011.99.90; preservativos - NBM/SH 4014.10.00; malas
- NBM/SH 4202.12.20; mochilas - NBM/SH 4202.92.00; papeis de parede em tiras ou
rolos < 15 cm - NBM/SH 4802.40.10; papéis e revestimentos de paredes -
NBM/SH 4814.90.00; revestimentos para paredes de materiais têxteis - NBM/SH
5905.00.00; coletes com airbag para moto - NBM/SH 6307.20.00; mármores - NBM/SH
6802.91.00; lavatórios, banheiras, sanitários (exceto porcelana) - NBM/SH
6910.90.00; cooktop a gás - NBM/SH 7321.11.00; cooktops elétricos - NBM/SH
7321.19.00; cafeteiras para expresso - NBM/SH 7323.99.00; churrasqueiras a gás
- NBM/SH 7321.81.00; churrasqueiras - NBM/SH 7321.89.00; aparelhos de cutelaria
- NBM/SH 8214.20.00; cofres - NBM/SH 8303.00.00; coifa - NBM/SH 8414.80.90; ar
condicionados portáteis - NBM/SH 8415.81.10; geladeiras - NBM/SH 8418.21.00;
chopeiras - NBM/SH 8418.69.32; lava-louças - NBM/SH 8422.11.00; embaladores a
vácuo - NBM/SH 8422.40.90; lavadoras de alta pressão - NBM/SH 8424.30.10;
macacos hidráulicos - NBM/SH 8425.49.90; lavadoras de roupas <10kg - NBM/SH
8450.19.00; lavadoras de roupas >10kg - NBM/SH 8450.20.90; secadoras de
roupas <10kg - NBM/SH 8451.21.00; secadoras de roupas >10kg - NBM/SH
8451.29.90; ferramentas com motor elétrico incorporado - NBM/SH 8467.21.00;
kits de ferramentas - NBM/SH 8467.89.00; celulares smartphones - NBM/SH
8471.30.19; máquinas automáticas para processamento de dados - NBM/SH
8471.41.90; torneiras - NBS/SH 8481.80.99;
aspiradores de pó - NBM/SH 8508.19.00; máquinas para extração de sucos - NBM/SH
8509.40.10; aparelhos de processamento de alimentos e bebidas portátil - NBM/SH
8509.40.50; chapinhas para cabelo - NBM/SH 8516.32.00; modeladores para cabelo
- NBM/SH 8516.32.00; fornos microondas - NBM/SH 8516.50.00; fornos a gás -
NBM/SH 8516.60.00; fornos elétricos - NBM/SH 8516.60.00; grelhas elétricas -
NBM/SH 8516.60.00; fritadeiras - NBM/SH 8516.79.20; home theaters - NBM/SH
8521.90.90; pen drives - NBM/SH 8523.51.90; carros controle-remoto - NBM/SH
8525.60.90; TVs de LCD/plasma - NBM/SH 8528.72.00; abridores de latas elétricos
- NBM/SH 8543.70.99; amoladores de facas elétricos - NBM/SH 8543.70.99;
raladores de queijo elétricos - NBM/SH 8543.70.99; bicicletas elétricas -
NBM/SH 8711.01.00; massageadores para os pés - NBM/SH 9019.10.10; instrumentos
e aparelhos ópticos - NBM/SH 9031.41.00; bolas paintball (saco) - NBM/SH 9306.90.00;
cadeiras com armação de metal - NBM/SH 9401.71.00; adegas refrigeradas - NBM/SH
9403.20.00; partes e peças para aparelhos de iluminação - NBM/SH 9405.99.00;
aparelhos de ginástica - NBM/SH 9506.91.00 e escovas de cabelo - NBM/SH
9603.29.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
09.203.831, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.