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LEI 16730, de 14/06/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conquista os
imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conquista os seguintes imóveis, localizados naquele Município
e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Conquista:
I -
terreno com área de 800m² (oitocentos metros quadrados),
situado na Rua José Mendonça, registrado sob o nº
2.953, a fls. 250 do Livro 3-E;
II -
terreno com área de 900m² (novecentos metros quadrados),
situado na Rua José Mendonça, registrado sob o nº
411, a fls. 234 do Livro 2-A.
§ 1º
O imóvel a que se refere o inciso I do caput destina-se à
instalação da Secretaria Municipal de Viação
e Obras Públicas.
§ 2º
O imóvel a que se refere o inciso II do caput destina-se à
construção do velório municipal.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura das escrituras públicas de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena