


DECRETO N║ 12.613 DE 09/02/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.613, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.


Estabelece normas e procedimentos de Incentivo de Produtividade Sistema ┌nico de Sa·de (SUS), aos servidores da Secretaria de Estado de Sa·de, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.288, de 3 de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,
Considerando o disposto no art. 2║ da Lei n║ 3.561, de 2 de setembro de 2008;
Considerando a necessidade de valorizar os trabalhadores responsßveis pela operacionalizańŃo do Sistema ┌nico de Sa·de com atendimento de qualidade nos servińos prestados em sa·de, objetivando alcanńar a integralidade da atenńŃo Ó sa·de individual e coletiva da populańŃo sul-mato-grossense,

D E C R E T A:

Art. 1║ Dos recursos repassados ao Estado por meio do Sistema ┌nico de Sa·de (SUS), a parcela correspondente a atķ trinta por cento poderß ser aplicada como pagamento complementar aos profissionais trabalhadores no Ōmbito de gestŃo do SUS.

Art. 2║ Aos servidores em efetivo exercĒcio na Secretaria de Estado de Sa·de serß concedido o incentivo de Produtividade Sistema ┌nico de Sa·de (SUS), na forma deste Decreto, objetivando a valorizańŃo do trabalhador e a humanizańŃo das relań§es do trabalho em sa·de.
¦ 1║ A vantagem pecunißria de que trata este Decreto, serß devida aos servidores em exercĒcio na Secretaria de Estado de Sa·de, inclusive aos servidores:
I - nomeados em cargo em comissŃo;
II - cedidos por ato pr¾prio, com ¶nus para a origem, Ós Secretarias Municipais de Sa·de do Estado, desde que nŃo percebam vantagem pecunißria de produtividade SUS no ¾rgŃo de exercĒcio;
III - da ßrea de sa·de cedidos, com ou sem ¶nus para a origem, de ¾rgŃos federais, estaduais ou municipais, para desempenhar suas funń§es na Secretaria de Estado de Sa·de.

¦ 2║ O incentivo de Produtividade Sistema ┌nico de Sa·de (SUS) serß devido aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Sa·de, atuantes no Ōmbito do Sistema ┌nico de Sa·de e em exercĒcio no Hospital Universitßrio Maria Aparecida Pedrossian, na AgĻncia Estadual de AdministrańŃo do Sistema Penitencißrio, na FundańŃo Servińos de Sa·de de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) e em outros hospitais de Mato Grosso do Sul.

Art. 3║ O incentivo de Produtividade Sistema ┌nico de Sa·de (SUS) nŃo serß devido nos casos de:
I - fķrias remuneradas;
II - licenńas de quaisquer naturezas;
III - faltas;
IV - servidores que percebem Adicional de Produtividade Fiscal ou de Auditoria;
V - servidores que desempenham as funń§es de mķdico, de cirurgiŃo-dentista e de odont¾logo.
Art. 4║ O valor do incentivo de Produtividade Sistema ┌nico de Sa·de (SUS) serß pago, mensalmente, aos servidores, sob a forma de rateio, considerando para o cßlculo o quantitativo de servidores por nĒvel de escolaridade exigido em concurso p·blico para a funńŃo exercida, assim definido:
I - Curso de Ensino Superior: R$ 150,00 (cento e cinq³enta reais);
II - Curso de Ensino Mķdio: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
III - Curso de Ensino Fundamental:

a) nĒvel I: R$ 100,00 (cem reais);

b) nĒvel II: R$ 120,00 (cento e vinte reais).

I - Curso de Ensino Superior: R$ 180,00 (cento e oitenta reais); (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.931, de 3 de abril de 2014, art. 2║)

II - Curso de Ensino Mķdio: R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro); (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.931, de 3 de abril de 2014, art. 2║)

III - Curso de Ensino Fundamental: (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.931, de 3 de abril de 2014, art. 2║)

a) nĒvel I: R$ 120,00 (cento e vinte reais); (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.931, de 3 de abril de 2014, art. 2║)

b) nĒvel II: R$ 144,00 (cento quarenta e quatro reais). (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.931, de 3 de abril de 2014, art. 2║)

Art. 5║ No cßlculo do valor do incentivo de Produtividade Sistema ┌nico de Sa·de (SUS), pago, mensalmente, aos servidores em funńŃo gerencial, de assessoria, de chefia de unidade de sa·de, de coordenańŃo de programas ou de servińos especiais de sa·de, serŃo consideradas as peculiaridades das atribuiń§es, as especificidades da funńŃo exercida, o grau de responsabilidade e a complexidade das tarefas a serem realizadas, sendo:
I - para servidores com atribuiń§es de comando superior nas funń§es de diretor-geral e de secretßrio-adjunto: R$ 650,00 (seiscentos e cinq³enta reais);
II - para servidores responsßveis pela coordenańŃo, controle e acompanhamento das ań§es executadas em sa·de na funńŃo de coordenador-geral: R$ 600,00 (seiscentos reais);
III - para servidores com atribuiń§es de direńŃo gerencial nas funń§es de diretor e de coordenador: R$ 550,00 (quinhentos e cinq³enta reais);
IV - para servidores encarregados da coordenańŃo, controle e orientańŃo na execuńŃo das atividades, nas funń§es de chefe de n·cleo, de hemon·cleo, de secretßrio-executivo estadual e de gerente de programas e projetos: R$ 450,00 (quatrocentos e cinq³enta reais);
V - para servidores responsßveis pela coordenańŃo, controle e acompanhamento da operacionalizańŃo das atividades de competĻncia da unidade a que se encontram vinculados, nas funń§es de secretßrio-executivo regional e de chefe de setor: R$ 300,00 (trezentos reais).
Parßgrafo ·nico. O servidor nŃo poderß perceber o incentivo de Produtividade Sistema ┌nico de Sa·de (SUS) em funńŃo gerencial, estabelecido neste artigo, cumulativa ou concomitantemente, com as vantagens da produtividade fiscal ou de auditoria e tampouco com o rateio previsto no art. 4║ deste Decreto.

Art. 6║ Cabe ao Secretßrio de Estado de Sa·de estabelecer mecanismos para o monitoramento do cumprimento, individual ou coletivo, das metas de melhoria da qualidade dos servińos de atendimento Ó sa·de.

Art. 7║ A vantagem pecunißria de que trata este Decreto, nŃo serß computada para efeito de cßlculo do 13║ salßrio e de outros adicionais ou vantagens, e nŃo se incorpora aos vencimentos para fixańŃo dos proventos de aposentadoria ou pensŃo.

Art. 8║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, retroagindo efeitos financeiros a contar de 1║ de agosto de 2008.

Campo Grande, 2 de setembro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretßria de Estado de Sa·de

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo