


DECRETO Nş 13.052 DE 10/01/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.052, DE 1 DE OUTUBRO DE 2010.


Dispőe sobre a reduçăo dos coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentaçăo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), do carvăo vegetal, com finalidade industrial.



Publicado no Diário Oficial nş 7.801, de 4 de outubro de 2010.
Revogado pelo Decreto nş 15.898, de 15 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nş 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

Considerando a instabilidade do mercado no segmento produtivo do carvăo vegetal, com finalidade industrial, e o compromisso da cadeia produtiva do ferro gusa em manter o bem-estar social daqueles que dependem economicamente do setor,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei   nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar de acordo com os percentuais da planilha de coeficientes constante do Anexo deste Decreto, os quais serăo ajustados, mensalmente, tendo por base a média do preço do valor real pesquisado para carvăo vegetal, com finalidade industrial, apurado no męs anterior ao da cobrança.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de outubro de 2010.

Campo Grande, 1ş de outubro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO DO DECRETO Nş 13.052, DE 1ş DE OUTUBRO DE 2010.


PLANILHA DE COEFICIENTES DA TMF
Preço de Pauta do Carvăo Vegetal, com Finalidade Industrial (R$) % da TMF
< 100,0010%
101,00 a 120,0020%
121,00 a 130,0050%
131,00 a 140,0080%
141,00 a 150,0090%
> 151100%