ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.331, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 31.03.10.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.270, de 12 de abril de
2000, modificada pela Lei nº 8.145, de 30 de junho de
2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, modificada pela Lei nº
8.145, de 30 de junho de 2004.
Art. 2º A carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial passa a vigorar
com a seguinte denominação: Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade.
Art. 3º Fica acrescido o inciso XVIII ao Art. 2° da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, alterado pela
Lei nº 8.145, de 30 de junho de 2004:
“Art. 2º (...)
(...)
XVIII - implantar e coordenar o Programa Estadual de Avaliação da Conformidade –
PEAC.”
Art. 4º O Art. 4º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, alterado pela Lei nº 8.145, de 30 de junho de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação e orientação superior,
tem como missão aprovar a política de ação do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso –
IMEQ/MT, de acompanhar a sua execução e avaliar o desempenho no cumprimento de seus objetivos
institucionais, sendo constituído de 05 (cinco) membros:
I - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
II - o Presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso –
IMEQ/MT;
III - o Secretário de Estado de Fazenda;
IV - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
V - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1º A Presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário de Estado de
Indústria, Comércio, Minas e Energia, substituído, em suas eventuais ausências, pelo Presidente do IMEQ/MT.
§ 2º (...)”.
Art. 5º O Art. 5º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, alterado pela Lei nº 8.145, de 30 de junho de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao Conselho de Administração cabe:
I - deliberar a política institucional, proposta pela Presidência, para o cumprimento das
finalidades do órgão;
II - aprovar as metas propostas para o PPA e a LDO e as suas alterações;
III - aprovar as operações de contratação de empréstimos e outras operações que
resultem em endividamento;
IV - aprovar as propostas de alterações no modelo organizacional formal do
IMEQ/MT;
V - aprovar os atos de desapropriação e de alienação;
VI - aprovar balanço e demonstrativos de prestação de contas anual;
VII - avaliar periodicamente o desempenho da instituição através dos indicadores de
gestão;
VIII - aprovar os critérios para pagamento da verba indenizatória dos servidores do
IMEQ/MT”.


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Art. 6º O Art. 6º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As demais normas de funcionamento do Conselho de Administração serão
estabelecidas em atos resolutivos do próprio Conselho.”
Art. 7º O Art. 7º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Comissão Executiva, como órgão de apoio estratégico e especializado da autarquia,
tem como missão a análise e indicação ao Presidente das prioridades e eventuais correções das ações em
andamento, levando em conta a integração dos macro-processos, os limites de ação e de recursos, os resultados
previstos e obtidos.
Parágrafo único A Comissão Executiva é constituída pelo Presidente do IMEQ, pelo
Diretor de Fiscalização, pelo Diretor de Avaliação da Conformidade, pelo Diretor de Legislação e Autos.”
Art. 8º O Art. 8º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Compete à Comissão Executiva:
I - consolidar, ajustar e propor, de forma consubstanciada, à Presidência, as metas do
PPA e LDO;
II - consolidar, ajustar e propor à Presidência os planos e programas de trabalho, bem
como o orçamento anual e suas revisões;
III - analisar e elaborar propostas de ajustes de recursos humanos e respectivas
atribuições, bem como de lotação de pessoal, levando em conta os limites legais e os indicadores de desempenho
a serem alcançados;
IV - propor ao Presidente a política da instituição para o cumprimento das suas
finalidades;
V - propor critérios gerenciais de avaliação de desempenho dos servidores, conforme
previsibilidade no Convênio de Delegação do INMETRO e acompanhar a sua aplicação, ratificando as medidas
propostas nos relatórios de desempenho elaborados;
VI - acompanhar e relatar à Presidência eventuais casos de descumprimento deste
Regulamento e as deliberações superiores.”
Art. 9º As atribuições do Presidente, Diretores, Assessores, Coordenadores e demais cargos existentes
na estrutura do IMEQ/MT, serão definidas em Regimento Interno.
Art. 10 Os subsídios dos cargos da Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e
Avaliação da Conformidade são, respectivamente, os constantes nos Anexos I, II e III desta lei.
§ 1º (VETADO) – Veto derrubado – D.O. 05.05.10.
§ 2º (VETADO) – Veto derrubado – D.O. 05.05.10.
Art. 11 O tempo de serviço prestado na Administração direta, autárquica ou fundacional do Estado de
Mato Grosso será computado ao final do Estágio Probatório para fins de progressão vertical de um nível para outro
subseqüente da mesma classe para os servidores da Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Avaliação da
Conformidade.
Parágrafo único (VETADO) – Veto derrubado – D.O. 05.05.10.
Art. 12 Fica instituída aos servidores do IMEQ/MT, sem prejuízo ao disposto no Art. 32 da Lei nº
7.270, de 12 de abril de 2000, verba de natureza indenizatória no exercício de atividades institucionais, a ser paga
mensalmente, no montante variável entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo único Aos servidores do IMEQ/MT não serão devidos os valores referentes a diárias
e passagens para o desempenho das atividades institucionais dentro do Estado, por estarem as mesmas inseridas no âmbito
da verba indenizatória de que trata o caput.
Art. 13 Para definição do valor da Verba Indenizatória será levado em consideração, dentre outros
critérios, o alcance das Metas a serem fixadas pela Comissão Executiva do IMEQ/MT e aprovadas pelo Conselho de
Administração do IMEQ/MT, e no mínimo:
I - verificação periódica anual nos instrumentos de medir e medidas materializadas
localizadas em todos os Municípios do Estado de Mato Grosso;
II - controle metrológico dos produtos pré-medidos acondicionados ou não expostos ao
consumidor que compõem a cesta básica em pelo menos 60% (sessenta por cento) dos Municípios do Estado de Mato
Grosso;


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III - controle da avaliação da conformidade de produtos certificados compulsoriamente em
pelo menos 40% (quarenta por cento) dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Serão regulamentados através de provimento do Conselho de Administração do IMEQ, as
metas a serem alcançadas, a forma de avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como os
critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização.
§ 2º As indenizações descritas acima, não serão incorporadas aos subsídios para quaisquer
efeitos.
§ 3º Os valores mínimos fixados no Art. 13 serão pagos aos servidores independentemente da
ocorrência dos eventos previstos neste artigo.
§ 4º Não fará jus a verba indenizatória o servidor que não cumprir os prazos e procedimentos
regimentais e as ordens de serviço.
§ 5º O ocupante de cargo em comissão fará jus a verba indenizatória em valores variáveis a
serem estabelecidos pelo Conselho de Administração, respeitados os limites previstos no Art. 13 desta lei.
Art. 14 A avaliação de desempenho será realizada pelo titular da unidade e homologada pelo
Presidente do IMEQ/MT.
Parágrafo único A avaliação de desempenho do titular da unidade será feita e homologada
pelo Presidente do IMEQ/MT, conforme o caso.
Art. 15 Fica criado, no IMEQ/MT, o Comitê de Avaliação de Desempenho, como competência para
apreciar, em grau de recurso, o valor da verba indenizatória devida a cada servidor.
Art. 16 Os efeitos financeiros decorrentes desta lei, em especial os resultantes dos enunciados dos
Arts. 12 e 13, somente valerão a partir de sua publicação.
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao IMEQ/MT.
Art. 18 Ficam revogados os Arts. 3º, 9º, 10, 11, 12, da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ANEXO I
CARGO
CLASSE

AUXILIAR METROLOGICO
A

B

C

D

1

1.316,84

1.646,85

2.059,57

2.575,72

2

1.392,56

1.741,54

2.177,99

2.723,82

3

1.472,63

1.841,69

2.303,23

2.880,43

4

1.557,31

1.947,58

2.435,66

3.046,06

5

1.646,85

2.059,57

2.575,72

3.221,21

6

1.741,54

2.177,99

2.723,82

3.406,44

7

1.841,69

2.303,23

2.880,43

3.602,30

8

1.947,58

2.435,66

3.046,06

3.809,43

9

2.059,57

2.575,72

3.221,21

4.028,48

10

2.177,99

2.723,82

3.406,44

4.260,11

NIVEL


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ANEXO II
CARGO
CLASSE

AGENTE METROLOGICO
A

B

C

D

1.646,05

2.058,56

2.574,46

3.219,65

2

1.740,70

2.176,93

2.722,49

3.404,77

3

1.840,79

2.302,11

2.879,04

3.600,54

4

1.946,63

2.434,48

3.044,58

3.807,58

5

2.058,56

2.574,46

3.219,65

4.026,51

6

2.176,93

2.722,49

3.404,77

4.258,04

7

2.302,11

2.879,04

3.600,54

4.502,88

8

2.434,48

3.044,58

3.807,58

4.761,79

9

2.574,46

3.219,65

4.026,51

5.035,60

10

2.722,49

3.404,77

4.258,04

5.325,14

NIVEL
1

ANEXO III
CARGO

TECNICO METROLOGICO

CLASSE
A

B

C

D

1

2.537,67

3.173,63

3.968,96

4.963,61

2

2.683,58

3.356,10

4.197,17

5.249,02

3

2.837,88

3.549,08

4.438,51

5.550,84

4

3.001,06

3.753,16

4.693,73

5.870,02

5

3.173,63

3.968,96

4.963,61

6.207,54

6

3.356,11

4.197,17

5.249,02

6.564,48

7

3.549,07

4.438,51

5.550,84

6.941,93

8

3.753,15

4.693,73

5.870,02

7.341,10

9

3.968,97

4.963,61

6.207,54

7.763,21

10

4.197,17

5.249,02

6.564,48

8.209,59

NIVEL


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LEI Nº 9.331, DE 31 DE MARÇO DE 2010 – publicada no D.O. 05.05.10.
Autor: Poder Executivo
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
projeto de lei que se transformou na Lei nº 9.331, de 31
de março de 2010, referente aos §§ 1º e 2º do Art. 10 e o
Parágrafo único do Art. 11.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei nº 9.331,
de 31 de março de 2010, que “dispõe sobre alteração da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, modificada pela Lei nº 8.145,
de 30 de junho de 2004”:
(...)
Art. 10 (...)
§ 1º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação e/ou a certificação relativa à
formação, capacitação e/ou aperfeiçoamento exigida, mais o interstício de 03 (três) anos de A para B, 03 (três) anos de B
para C e 03 (três) anos de C para D.
§ 2º Os atuais servidores integrantes dos cargos da Carreira dos Profissionais da Área da
Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade do IMEQ/MT poderão solicitar enquadramento imediato na classe
imediatamente superior a que ocupam, desde que apresentem a titulação exigida em até 120 (cento e vinte) dias a contar da
data de publicação desta lei.
Art. 11 (...)
Parágrafo único O disposto no caput do artigo se aplica também ao tempo de serviço prestado
nos órgãos da Administração Pública Indireta do Estado de Mato Grosso.
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de maio de 2010.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.