


DECRETO N¤ 13.087 DE 12/30/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n¯ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que disp¾e sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.858, de 3 de janeiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da      Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1¯ Fica acrescentado o art. 4-E ao Decreto n¯ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 4¤-E. Verificado a qualquer tempo que o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) nÐo atende a qualquer dos requisitos previstos no Ato Cotepe n¤ 06, de 2008, o registro do referido programa no cadastro pode ser cancelado.

ParÃgrafo ºnico. O cancelamento deve ser feito por ato do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria, com base em informaÓÐo prestada pela Unidade de Controle de AutomaÓÐo Comercial (UNICAC).” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.087.doc