


LEI Nş 3.771 DE 11/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.771, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.


Acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 3.464, de 14 de dezembro de 2007, que dispőe sobre o registro e divulgaçăo dos índices de violęncia e criminalidade no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 7.576, de 5 de novembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş O art. 2ş da Lei nş 3.464, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
 
Art. 2ş ....................................................

...............................................................x

XI - número de policiais civis e militares e de agentes penitenciários:

a) mortos em serviço;

b) feridos em serviço;x
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XII - volume de entorpecentes apreendidos pelas Polícias Civil e Militar, classificados por espécie;
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XIII - número de prisőes em flagrante por ato infracional;x
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XIV - número de presos, provisórios e sentenciados, mantidos sob a guarda da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;x
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XV - número de adolescentes sob a custódia da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária;x
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XVI - número de ocorręncias de desaparecimento de pessoas;x
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XVII - número de ocorręncias envolvendo violęncia doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006;x
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XVIII - número de denúncias oferecidas pelo Ministério Público.x
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Parágrafo único. Além dos dados globais e da discriminaçăo entre Capital e Interior, a publicaçăo a que se refere este artigo apresentará dados regionalizados e municipalizados, conforme critérios estabelecidos no regulamento." (NR)x
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Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.x
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Campo Grande, 4 de novembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.771.doc