ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.795, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a criação de guia
informativo sobre serviços públicos da
rede de atendimento a mulheres em
situação de violência no âmbito do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de um guia informativo sobre os serviços públicos da rede
de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Considera-se rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual
aquela composta pelos serviços especializados, gratuitos, vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
estadual, que acolhem, atendem e orientam mulheres que vivem ou viveram situações de violência doméstica e sexual,
quais sejam: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher, Centros Integrados de Atendimento à Mulher, Núcleo
Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Centros de Referência Especializados de Assistência Social, hospitais e clínicas
especializadas no atendimento a casos de violência sexual, Instituto de Medicina Legal, Ministério Público do Estado de
Mato Grosso, Comissão dos Direitos da Mulher, ONGs e outros entes que venham a ser criados.
Art. 3º Na divulgação dos serviços estaduais serão informados os municípios de referência e os
vinculados aos serviços.
Art. 4º O guia informativo sobre os serviços públicos da rede de atendimento às mulheres em
situação de violência doméstica e sexual no Estado de Mato Grosso deverá ser disponibilizado permanentemente em
meios digitais, com toda publicidade nas redes sociais do Governo do Estado, nos sítios eletrônicos pertinentes
administrados e mantidos pela Administração Pública, direta e indireta, sendo possível ainda a sua impressão e
distribuição gratuita.
Parágrafo único O guia deverá ser atualizado anualmente, com a verificação de todas as
informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços.
Art. 5º O guia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome, endereço completo, telefone e horário de funcionamento de cada um dos
serviços que compõe a rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual em Mato Grosso;
II - critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados, quando for o
caso; e,
III - instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus
direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único Os serviços de caráter sigiloso que compõem a rede de atendimento a mulheres
em situação de violência doméstica e sexual, tais como casas abrigo ou espaços de acolhimento, não poderão ter o seu
endereço e demais dados sigilosos publicados no guia de que trata a presente Lei, para a preservação da vida das
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mulheres sob sua proteção.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do art. 38-A da Constituição
Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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