ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.988, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 - D.O. 03.10.13.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
*Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de outorga
de água nos casos que especifica e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei nº 10.669 – D.O.
16.01.18)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4° da Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, modificada pela Lei nº 9.619,
de 04 de outubro de 2011, modificada pela Lei nº 9.933, de 07 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Os piscicultores com até 05 (cinco) hectares de lâmina d’água em tanque escavado
e represa ou até 10.000 (dez mil) m³ de água em tanque-rede ficam dispensados de licenciamento ambiental,
bem como do pagamento de taxas de registro e outorga de água, devendo, porém, preencher cadastro junto ao
Órgão de Defesa Sanitária Animal do Estado.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.