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Entenda a norma


LEI 20846, de 06/08/2013 de 06/08/2013 (Texto Original)


Institui
a Política Estadual para a População em Situação
de Rua.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a Política Estadual para a
População em Situação de Rua, que
atenderá ao disposto nesta Lei.


Art.
2º Para os efeitos desta Lei, considera-se população
em situação de rua o grupo populacional heterogêneo
que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e
as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente, e as unidades de
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia
provisória.


Art.
3º São princípios da Política Estadual para
a População em Situação de Rua:
I
- o respeito à dignidade da pessoa humana;
II
- o direito à convivência familiar e comunitária;
III
- a valorização e o respeito à vida e à
cidadania;
IV
- o atendimento humanizado e universalizado;
V
- o respeito às condições sociais e diferenças
de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero,
orientação sexual e religiosa, com atenção
especial às pessoas com deficiência;
VI
- a erradicação de atos violentos e ações
vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que
produzam ou estimulem a discriminação e a
marginalização, seja pela ação ou
omissão;
VII
- a não discriminação de qualquer natureza no
acesso a bens e serviços públicos.


Art.
4º A Política Estadual para a População em
Situação de Rua observará as seguintes
diretrizes:
I
- promoção dos direitos civis, políticos,
econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II
- responsabilidade do poder público pela elaboração
e pelo financiamento da Política Estadual para a População
em Situação de Rua;
III
- articulação das políticas públicas
federais, estaduais e municipais;
IV
- integração dos esforços do poder público
e da sociedade civil para a execução da Política
Estadual para a População em Situação de
Rua;
V
- participação da sociedade civil na elaboração,
no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;
VI
- incentivo e apoio à organização da população
em situação de rua e à sua participação
nas instâncias de formulação, controle social,
monitoramento e avaliação das políticas
públicas;
VII
- implantação e ampliação das ações
educativas destinadas à superação do preconceito
e à capacitação dos servidores públicos
para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à
população em situação de rua;
VIII
- democratização do acesso e fruição dos
espaços e serviços públicos.


Art.
5º São objetivos da Política Estadual para a
População em Situação de Rua:
I
- assegurar à população em situação
de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e
programas que integram as políticas públicas de saúde,
educação, assistência social, moradia, segurança,
cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II
- garantir a capacitação de profissionais para
atendimento à população em situação
de rua;
III
- produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais,
econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços
públicos à população em situação
de rua;
IV
- desenvolver ações educativas continuadas que
contribuam para a formação de uma cultura de respeito,
ética e solidariedade entre a população em
situação de rua;
V
- incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação
de conhecimentos sobre a população em situação
de rua;
VI
- implementar a rede de acolhimento temporário, nos termos do
art. 8º desta Lei;
VII
- implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população
em situação de rua;
VIII
- criar e divulgar canal de comunicação para o
recebimento de denúncias de violência contra a população
em situação de rua e de sugestões para o
aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas
voltadas para esse segmento;
IX
- orientar a população em situação de rua
sobre benefícios previdenciários;
X
- proporcionar o acesso da população em situação
de rua aos serviços assistenciais existentes;
XI
- implementar ações de segurança alimentar e
nutricional suficientes para proporcionar à população
em situação de rua acesso à alimentação
de qualidade;
XII
- incluir a população em situação de rua
como público-alvo prioritário na intermediação
de emprego, na qualificação profissional e no
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor
público para a criação de postos de trabalho;
XIII
- disponibilizar programas de capacitação,
profissionalização e qualificação e
requalificação
profissional
para a população em situação de rua, a
fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
XIV
- alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária
Anual para implementação das políticas públicas
para a população em situação de rua;
XV
- criar meios de articulação entre o Sistema Único
de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde
para qualificar a oferta de serviços;
XVI
- garantir ações de apoio e sustentação
aos programas de habitação social que atendam à
população em situação de rua, com o
acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos
períodos anterior e posterior à ida para o imóvel.


Art.
6º A Política Estadual para a População em
Situação de Rua será implementada de forma
descentralizada e articulada com os Municípios e com as
entidades da sociedade civil que a ela aderirem.
Parágrafo
único. Os Municípios que aderirem à Política
Estadual para a População em Situação de
Rua instituirão comitês gestores intersetoriais
integrados por representantes das áreas relacionadas ao
atendimento da população em situação de
rua.]


Art.
7º O Estado instituirá Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a
População em Situação de Rua, composto
paritariamente por representantes da sociedade civil e das
secretarias de Estado que tenham atribuições
relacionadas direta ou indiretamente com a matéria, observado
o disposto em regulamento.


Art.
8º O padrão básico de qualidade, segurança
e conforto da rede de acolhimento temporário observará
limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência,
acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica
das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o
direito de permanência da população em situação
de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.
§
1º A rede de acolhimento temporário já existente
será reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização
pela população em situação de rua,
inclusive mediante sua articulação com programas de
moradia popular promovidos pelos governos federal, estadual e
municipais.
§
2º A estruturação e a reestruturação
da rede de acolhimento temporário terão como referência
a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das
pesquisas de contagem da população em situação
de rua. 



Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares