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Entenda a norma


LEI 21335, de 26/06/2014 - Texto Original


Fixa
o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado referente

ao
ano de 2014.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir de 1º
de maio de 2014, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos constante do item “b”
do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição da
República e do art. 1º da Lei nº 18.909, de 31 de
maio de 2010.
Parágrafo
único. Em virtude do reajuste de que trata o caput, o valor
correspondente ao padrão PJ-01, constante no item “b”
do Anexo X da Lei nº 13.467, de 2000, passa a ser: “R$
1.027,13”.


Art.
2º O disposto nesta Lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
4º A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena