










DECRETO
Nº 38.071, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na saída interna de produtos destinados à fabricação de parte e
acessório de motocicleta e na aquisição interna dos produtos especificados,
realizada por estabelecimento industrial de geradores de energia eólica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXXVI - no período de 1º de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2013, na saída interna dos produtos relacionados nas alíneas a seguir,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, com destino a estabelecimento
industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de parte e
acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores, classificados no código
8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda de fricção e eixo de esfera ou de
rolete, classificados no código 8483.40.90 da NBM/SH, observado o disposto no §
23: (NR)
..........................................................................................................................
 
CII - na importação e, a partir de 1º de abril de 2012, nas aquisições
internas dos produtos a seguir indicados realizada por estabelecimento
industrial de geradores de energia eólica, para utilização no respectivo
processo produtivo, observado, a partir de 1º de agosto de
2010, o disposto no § 23: (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Do Campo Das Princesas,
Recife, 16 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.