CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 773/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.544/2020
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Institui a Semana Estadual de Respeito ao
Contribuinte no Estado da Paraíba e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o Governo da Paraíba, por meio de sua Secretaria
da Fazenda – SEFAZ, realizará, anualmente, a Semana Estadual de Respeito ao
Contribuinte da Paraíba, com início em 25 de maio.
Art. 2º A Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte tem como objetivo:
I – mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão
sobre a importância do respeito ao Contribuinte;
II – esclarecer a população sobre a função dos tributos e porque anualmente não
podem deixar de ser pagos;
III – mostrar aos cidadãos contribuintes os serviços online disponíveis e as formas
de acesso às repartições fiscais do Estado;
IV – apoiar o desenvolvimento municipal e a melhoria do ambiente de negócios;
V - ofertar cursos gratuitos de educação fiscal, além dos serviços de orientação
diretamente nas repartições fiscais do Estado.
Art. 3º A Secretaria Estadual da Fazenda, por suas repartições fiscais, poderá
celebrar parcerias com universidades públicas e/ou privadas, organizações não
governamentais e/ou associações, para a realização de eventos durante a Semana Estadual
de Respeito ao Contribuinte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de abril de 2021.