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LEI ORDINÁRIA Nº 7.636,  DE 12 DE JULHO DE 2012  
Torna obrigatória às construtoras e imobiliárias, a especificação da tensão da rede elétrica, nos respectivos pontos de energia, dos imóveis que serão vendidos e alugados na forma que menciona. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As imobiliárias e construtoras do Estado do Pará ficam obrigadas a identificar a voltagem dos pontos de energia elétrica, em imóveis que serão vendidos e alugados. Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2012