ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.181, DE 22 DE JULHO DE 2009 - D.O. 22.07.09.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001,
que dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais da Área Instrumental do Governo,
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe
sobre a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo.
Art. 2º Ficam criadas 238 (duzentos e trinta e oito) vagas de provimento efetivo para o
cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do
Governo.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar nos termos do
Anexo único desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO

PROFISSIONAL DA ÁREA
INSTRUMENTAL DO
GOVERNO

CARGO
Técnico da Área Instrumental do Governo
Agente da Área Instrumental do Governo
Auxiliar da Área Instrumental do Governo
TOTAL

TOTAL
861
586
295
1.742