


DECRETO Nº 11.257 DE 06/12/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.257, DE 12 DE JUNHO DE 2003.


Altera a sigla do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 6.018, de 16 de junho de 2003.



O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais:

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Fica alterada a sigla do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública de CENDEP-MS, instituída pelo Decreto nº 6.739, de 9 de outubro de 1992, para CEADEP-MS, em conformidade com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 94, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

CID PINTO BARBOSA
Procurador-Geral da Defensoria Pública