










DECRETO
Nº 41.426, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 330.840,00 em favor dos Encargos
Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor dos Encargos Gerais do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 330.840,00 (trezentos e trinta mil e oitocentos e
quarenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de dezembro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DAS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00117
   Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração - Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0056.1780


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Governadoria do Estado


 


12.450,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


12.450,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1781


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Administração
  do Estado


 


7.150,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


7.150,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1783


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Casa Civil


 


34.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


34.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Procuradoria Geral do Estado


 


6.300,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.300,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.122.0056.1789


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria das Cidades


 


4.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


4.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0056.1794


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação


 


5.700,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


5.700,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


09.846.0056.0056


-


Encargos
  com Inativos


 


70.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


70.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


26.122.0056.1927


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Transportes


 


740,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


740,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


14.122.0056.1929


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


190.500,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


190.500,00




 


 


TOTAL


 


330.840,00
















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00117
   Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração - Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0056.0108


-


Encargos
  com Exercício Findo do Pessoal Ativo


 


13.456,45




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


13.456,45




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1777


-


Encargos
  com FGTS do Pessoal Contratado do Estado


 


3.394,53




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


3.394,53




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1782


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Fazenda


 


11.905,55




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


11.905,55




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1785


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Planejamento e
  Gestão


 


8.196,62




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


8.196,62




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1792


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de Outros Órgãos do Estado


 


40.792,04




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


40.792,04




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0056.1790


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Defesa Social


 


6.206,32




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


6.206,32




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0056.1778


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Saúde


 


181.751,17




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


181.751,17




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0056.1784


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária


 


55.137,32




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


55.137,32




 


 


 


 


 


 




Atividade:


22.122.0056.3400


-


Encargos
  com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Defensoria Pública do Estado


 


10.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


10.000,00




 


 


TOTAL


 


330.840,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.