


DECRETO N║ 15.912 DE 03/31/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.912, DE 31 DE MARăO DE 2022.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.794, de 1║ de abril de 2022, pßginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar a legislašŃo tributßria estadual em razŃo das alteraš§es do Convŕnio ICMS 142/18, implementadas pelo Convŕnio ICMS 74/21, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ); e

Considerando as disposiš§es dos Convŕnios ICMS 172/19 e 173/19, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ), bem como o advento de novas tecnologias que permitem a realizašŃo da fiscalizašŃo tributßria de forma mais eficiente, notadamente da Nota Fiscal de Consumidor Eletr˘nica (NFC-e), instituÝda pelo Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, cujas disposiš§es foram incorporadas Ó legislašŃo estadual por meio do Subanexo XX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, que proporciona ao Fisco a informašŃo em tempo real dos documentos fiscais emitidos, substituindo a utilizašŃo dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo I - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

I - Tabela IV-A - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ┴GUAS E OUTRAS BEBIDAS (Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador):

II - Tabela IV-B- CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ┴GUAS E OUTRAS BEBIDAS (Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depˇsito ou estabelecimento atacadista):
III - Tabela XII - MATERIAIS DE LIMPEZA:


Art. 2║ O art. 46 do Anexo XVIII - Da AutomašŃo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 46 Na salvaguarda dos interesses da Fazenda P˙blica, o Superintendente de AdministrašŃo Tributßria pode impor restriš§es, impedir a utilizašŃo ou adotar providŕncias visando ao impedimento ou ao saneamento da AutomašŃo Comercial, tendo como referŕncia a possibilidade ou a constatašŃo de prejuÝzos aos controles fiscais.” (NR)

Art. 3║ Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, sŃo vßlidos os procedimentos adotados em conformidade com as alteraš§es introduzidas no Convŕnio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, por meio do Convŕnio ICMS 74/21, de 31 de maio de 2021, a partir da produšŃo dos seus efeitos, prevista em sua clßusula quarta.

Art. 4░ Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - do Subanexo I – RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

a) o item 10.3 da Tabela IV-A - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, ┴guas e Outras Bebidas (nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador);

b) o item 10.3 da Tabela IV-B - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, ┴guas e Outras Bebidas (nos casos em que o remetente seja distribuidor, depˇsito ou estabelecimento atacadista);

II – do Anexo XVIII - Da AutomašŃo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

a) os incisos V, VI, VII e XI do caput do art. 1║;

b) os incisos III e IV do caput do art. 3║;

c) o art. 4║;

d) o inciso IV do caput do art. 7║;

e) o inciso VII do caput do art. 8║;

f) o inciso III, e suas alÝneas, do caput do art. 13;

g) o parßgrafo ˙nico do art. 28;

h) o parßgrafo ˙nico do art. 31;

i) os arts. 47 e 49;

j) o Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); 

k) o Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de maršo de 2022.


REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretßrio de Estado de Fazenda