PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o Projeto de Lei Complementar nº 42/2015 “altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004”.
Originalmente apresentada como Projeto de Lei nº 2.880/2015, a proposição passou a tramitar como projeto de lei complementar por força da Decisão da Presidência da ALMG publicada no Diário do Legislativo de 18/9/2015.
Publicado no Diário do Legislativo de 22/9/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 192, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 42/2015 pretende alterar a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 2004, que dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares. A proposição em exame pretende redimensionar a proporção entre o número de filiados da entidade e o número de representantes dos bombeiros ou militares a serem cedidos, reduzindo o número de militares filiados como parâmetro para o número máximo de representantes que poderão ocupar cargos de direção nas suas entidades de classe.
Como bem ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer, aos militares estaduais é vedado o exercício do direito de sindicalização, de greve, bem como de filiação a partidos políticos. Em face de tais vedações, parece-nos plenamente razoável que o Estado estimule a participação de membros dessas corporações em suas entidades representativas, uma vez que a filiação a entidades de classe não lhes é vedada.
E a proposição em apreço tem por objetivo ampliar a representatividade dos militares estaduais em suas respectivas entidades de classe, que são associações importantes para a defesa dos interesses e direitos de seus integrantes. Além disso, a ampliação da representatividade classista dos militares estaduais confere maior concretude ao direito fundamental de associação, previsto no art. 5º, XVI, e no art. 8º, caput, da Constituição Federal, do qual o regime especial de sujeição decorrente da hierarquia e da disciplina, a que eles se submetem por força do art. 42, caput, da Constituição Federal, não os exclui.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 42/2015.
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2015.
João Magalhães, presidente – Fábio Cherem, relator – Sargento Rodrigues – João Leite.