










DECRETO
Nº 38.225, DE 29 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.407, de 4 de julho de 2006,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa KLABIN S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 83ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 27 de março de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.407, de 4 de julho de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: saco colva – argamassa diversos
formatos, colme, colmi e colba para cal, farelo, gesso e gêneros alimentícios -
NBM/SH 4819.30.00 e saco colva – argamassa diversos formatos – NBM/SH
4819.40.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.