


LEI N║ 3.257 DE 08/30/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.257, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.


Cria Centros de Treinamento Profissional para portadores de necessidades especiais.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.802, de 1║ de setembro de 2006.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Tendo em vista a legislašŃo que obriga a reserva de 20% das vagas de trabalho, em empresas com 100 ou mais funcionßrios, para pessoas portadoras de necessidades especiais, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul providenciarß a instalašŃo de um Centro de Treinamento Profissional ou cursos profissionalizantes, para essas pessoas, em cada municÝpio que comporte essas empresas.

Parßgrafo ˙nico. Dependendo da demanda, os Centros de Treinamento deverŃo ser localizados em bairros perifÚricos da Capital.

Art. 2║  Esses Centros de Treinamento ou cursos profissionalizantes poderŃo ser conveniados com o Servišo Social do ComÚrcio ou da Ind˙stria para treinamento dos recursos humanos necessßrios.

Art. 3║  Para instalašŃo desses Centros ou cursos poderŃo ser firmados convŕnios com as respectivas prefeituras municipais para cessŃo do espašo fÝsico, mobilißrio, recursos humanos ou o que mais for preciso para o bom funcionamento dos mesmos.

Art. 4║  Deverß constar do oršamento estadual a previsŃo dos gastos para instalašŃo e funcionamento dos Centros de Treinamento ou cursos profissionalizantes.

Art. 5║  Esta Lei serß regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte dias).

Art. 6║  Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 7║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 30 de agosto de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 3.257.rtf