


LEI Nº 2.336 DE 12/06/2001





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LEI  Nº 2.336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispõe sobre alteração dos arts. 165 e 181 da Lei nº 1.309, de 03 de novembro de 1992, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.651, de 12 de dezembro de 2001.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do art. 73 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Os artigos 165 e 181 da Lei nº 1.309, de 03 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165. Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de contribuição e de serviço certidão circunstanciada, se no serviço público, firmada por autoridade competente, se prestado em atividade privada, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contendo o tempo de contribuição, bem como todos os atos e eventos registrados nos assentamentos funcionais.”

“Art. 181.  O Funcionário será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)  anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Parágrafo único.   ...................................................”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 06 de dezembro de 2001.

Deputado ARY RIGO
Presidente




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