


DECRETO N║ 11.329 DE 08/06/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.329, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.


Altera o Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.055, de 7 de agosto de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estadual, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 5/03, de 4 de julho de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1║ As Notas Explicativas dos seguintes Cˇdigos Fiscais de Operaš§es ou Prestaš§es constantes do Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n║ 10.881, de 12 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

I - Cˇdigo Fiscal 5.152 – Transferŕncia de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros: 

“Classificam-se neste cˇdigo as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrializašŃo, comercializašŃo ou para utilizašŃo na prestašŃo de servišos e que nŃo tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.”;

II - Cˇdigo Fiscal 6.152 – Transferŕncia de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros:

“Classificam-se neste cˇdigo as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrializašŃo, comercializašŃo ou para utilizašŃo na prestašŃo de servišos e que nŃo tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.”.

Art. 2║ O prazo previsto nos arts. 5║, 6║ e 8║ do Decreto n║ 9.930, de 31 de maio de 2000, fica prorrogado por tempo indeterminado.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo, produzindo efeitos:
I - quanto ao art. 1║, desde 10 de julho de 2003.

II - quanto ao art. 2║,  desde 1║ de agosto de 2003;

Campo Grande, 6 de agosto de 2003.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.329.doc