










DECRETO
Nº 37.979, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
transferência para o estabelecimento devidamente especificado da empresa
DURATEX S/A, de estímulo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 36.988, de 22 de agosto de 2011, a outro
estabelecimento da mesma empresa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 80ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferido para a empresa DURATEX S/A, estabelecida na Rua Governador Miguel
Arraes de Alencar, nº 1380, Galpão 02, Módulos 11 e 12, Ponte dos Carvalhos,
Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 97.837.181/0040-53 e CACEPE nº
0455734-41, o incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 36.988, de 22 de agosto de 2011, à empresa
DURATEX S/A, com CNPJ nº 97.837.181/0029-48 e CACEPE nº 0399632-84.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 36.988, de
2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O incentivo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
DURATEX S/A, estabelecida na Rua Governador Miguel Arraes de Alencar, nº 1380,
Galpão 02, Módulos 11 e 12, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE,
com CNPJ nº 97.837.181/0040-53 e CACEPE nº 0455734-41. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo concedido nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.