










DECRETO Nº 37.085,
DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.688.000,00, em favor da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a gestão administrativa da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.688.000,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e oito mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas  de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro, na Fonte de Recursos “0241 -
Recursos Próprios”, no valor de R$ 1.688.000,00 (hum milhão, seiscentos e
oitenta e oito mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.