ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 09 DE JULHO DE 2004 - D.O. 09.07.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de Fiscal de
Tributos Estaduais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criados na Secretaria de Estado de Fazenda, no Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF, 130 (cento e trinta) cargos de Fiscal de Tributos Estaduais.
Parágrafo único Por conta do disposto no caput deste artigo, fica estabelecido o total de 380
(trezentos e oitenta) cargos de Fiscal de Tributos Estaduais na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a regulamentar os critérios e normas para
a execução da presente lei complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento Estadual.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.