


DECRETO Nš 12.511 DE 02/20/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.511, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.


Altera dispositivos do Decreto nš 12.280, de 9 de marįo 2007.



Publicado no Diário Oficial nš 7.157, de 21 de fevereiro de 2008.
Revogado pelo Decreto nš 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4š do art. 2š do Decreto nš 10.825, de 27 de junho de 2002, alterado pelo Decreto nš 12.280, de 9 de marįo de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1š  Os incisos I e II do § 1š do art. 2š do Decreto nš 12.280, de 9 de marįo de 2007, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š  ..............................................

§ 1š  .................................................:

I - R$ 90,00 (noventa reais), para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;

II - R$ 60,00 (sessenta reais), para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.

..................................................” (NR)

Art. 2š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão