










DECRETO
Nº 42.351, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 979.700,00 em favor da Secretaria
Executiva de Articulação Social e Regional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria Executiva de Articulação
Social e Regional, crédito suplementar no valor de R$
979.700,00 (novecentos e setenta e nove mil e setecentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00130 Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1071.4623 - Manutenção das Estações do Governo
  Presente


 


979.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


979.700,00


 




 


 


TOTAL


 


979.700,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.1011.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de
  Atenção e Apoio à


 


800.000,00


 




 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


800.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
  Adolescente


 


179.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


179.700,00


 




 


 


TOTAL


 


979.700,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.