ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.448, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 - D.O. 14.10.10.
Autor: Deputado Percival Muniz

Cria a Semana Estadual de Conscientização sobre o uso
de equipamentos de segurança pelos motociclistas, no
âmbito do Estado do Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Cria a Semana Estadual de Conscientização sobre o uso de equipamentos de segurança pelos
motociclistas, no âmbito do Estado do Mato Grosso.
Art. 2º A Semana da qual se refere o artigo anterior acontecerá, anualmente, na semana que
compreende o dia 25 de setembro (Dia Nacional do Trânsito).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.