










DECRETO Nº 35.873,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Revoga
o Decreto nº 25.506, de 27 de maio de 2003, que
afastou de suas funções os Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a sentença
judicial absolutória, transitada em julgado no dia 10/08/2010, nos autos do
Processo nº 001.2004027284-3, NPU nº 0027284-93.2004.8.17.0001/6.416;
 
CONSIDERANDO a decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 138/2006,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 228, de 28 de novembro de 2004;
 
CONSIDERANDO o despacho do
Corregedor Geral em exercício da SDS/PE nos autos disciplinares;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento das funções dos Militares do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 25.506, de 27 de maio de 2003,
que afastou provisoriamente de suas funções os Militares do Estado: MURILO
GOMES DA ROCHA, 2º Sgt RRPM matrícula nº 15.028-2; ALDO MATHIAS
FERREIRA, Sd PM matrícula nº 25.490-8; JOÃO DOMINGOS DE ARRUDA, Sd PM
matrícula nº 31.305-0 e MOISÉS DE OLIVEIRA MELO, Sd PM matrícula nº
27.633-2. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de novembro de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.