ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

REQUERIMENTO Nº________,
645 DE 2021
(Da Sra. Pollyanna Dutra)
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da
Paraíba solicitando a reativação do programa Habilitação Social.
JUSTIFICATIVA

A emissão de carteira de habilitação representa para muitos pais e mães de
família o surgimento de novas oportunidades de carreira e inserção no mercado de
trabalho. Ainda, para muitos que precisam de veículos para locomover-se ou transportar
a sua família, significa a possibilidade de sair da irregularidade no trânsito.
Inobstante a importância que possui o processo de habilitação para muitos,
infelizmente este ainda é um direito restrito a poucos, especialmente considerando-se os
altos custos atualmente existentes para a realização desse processo, seja com as taxas
envolvidas ou com o pagamento de centros de formação de condutores. Com efeito,
muitos cidadãos paraibanos acabam entrando na irregularidade ou deixando de se inserir
no mercado de trabalho por não possuírem condições financeiras para custear esse
processo.
Deste modo, denota-se a importância da atuação do poder público no sentido de
custear para a população em situação de vulnerabilidade social a emissão de CNH, por
meio do já existente programa “Habilitação Social”, inativo há alguns anos em nosso


estado, trata-se de política de governo ma política de Governo que "irá transformar e
salvar vidas, uma vez que dará cidadania a quem dirige sem a devida habilitação,
proporcionará a geração de emprego e renda, bem como irá reduzir o número de
acidentes ao preparar o motorista para o trânsito”.
Posto isto, com fundamento na pertinência da matéria, pleiteamos a Vossa
Excelência o atendimento do presente instrumento de indicação, bem como contamos
com a colaboração dos nobres parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa, para
aprovação legislativa deste pleito tão significativo.

POLLYANNA DUTRA
Deputada Estadual