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Lei 23295, de 16/04/2019 - Texto Original


Dá
denominação a unidade prisional localizada no Município
de Três Pontas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica denominada Rita de Cássia da Luz a
unidade prisional localizada no Município de Três
Pontas.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO