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Entenda a norma


Lei 23605, de 13/03/2020 - Texto Original


Cria
e transforma cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
e de Funções de Confiança do Poder Judiciário
do Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam transformados, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão e de Funções de Confiança
do Poder Judiciário, no Grupo de Direção,
constante no item III.1 do Anexo III da Lei nº 23.478, de 6 de
dezembro de 2019:
I
– o cargo de Diretor de Secretaria, de recrutamento amplo,
código de grupo PJ-DS-01, código do cargo DS-A1, padrão
de vencimento PJ-85, em um cargo de Diretor Executivo, de
recrutamento amplo, código de grupo PJ-DS-01, código do
cargo DE-A4, padrão de vencimento PJ-85;
II
– o cargo de Auditor, de recrutamento limitado, código
de grupo PJ-DS-01, código do cargo AD-L1, padrão de
vencimento PJ-85, em um cargo de Auditor, de recrutamento amplo,
código de grupo PJ-DS-01, código do cargo AD-A1, padrão
de vencimento PJ-85.


Art.
2º – Ficam transformados, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão e de Funções de Confiança
do Poder Judiciário, os seguintes cargos, passando os cargos
resultantes a integrar o Grupo de Assessoramento e Assistência,
constante no item III.2 do Anexo III da Lei nº 23.478, de 2019:
I
– o cargo de Gerente, de recrutamento limitado, código
de grupo PJ-CH-01, código do cargo GE-L30, padrão de
vencimento PJ-77, em um cargo de Assessor Técnico II, de
recrutamento limitado, código de grupo PJ-AS-02, código
do cargo AT-L20, padrão de vencimento PJ-77;
II
– o cargo de Assessor Jurídico I, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-03, código do cargo
JI-L4, padrão de vencimento PJ-69, em um cargo de Assessor
Jurídico II, de recrutamento limitado, código de grupo
PJ-AS-02, código do cargo AJ-L38, padrão de vencimento
PJ-77.


Art.
3º – Ficam transformados, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão e de Funções de Confiança
do Poder Judiciário, os seguintes cargos, passando os cargos
resultantes a integrar o Grupo de Chefia, constante no item III.3 do
Anexo III da Lei nº 23.478, de 2019:
I
– o cargo de Gerente, de recrutamento limitado, código
de grupo PJ-CH-01, código do cargo GE-L28, padrão de
vencimento PJ-77, em um cargo de Gerente, de recrutamento amplo,
código de grupo PJ-CH-01, código do cargo GE-A9, padrão
de vencimento PJ-77;
II
– o cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-02, código do cargo
AT-L3, padrão de vencimento PJ-77, em um cargo de Gerente, de
recrutamento limitado, código de grupo PJ-CH-01, código
do cargo GE-L44, padrão de vencimento PJ-77;
III
– o cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-02, código do cargo
AT-L18, padrão de vencimento PJ-77, em um cargo de Gerente, de
recrutamento limitado, código de grupo PJ-CH-01, código
do cargo GE-L45, padrão de vencimento PJ-77;
IV
– o cargo de Assistente Técnico de Precatórios,
de recrutamento limitado, código de grupo PJ-AI-01, código
do cargo TP-L1, padrão de vencimento PJ-61, em um cargo de
Gerente, de recrutamento limitado, código de grupo PJ-CH-01,
código do cargo GE-L46, padrão de vencimento PJ-77;
V
– o cargo de Assessor Técnico I, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-03, código do cargo
TI-L7, padrão de vencimento PJ-69, em um cargo de Coordenador
de Área, de recrutamento limitado, código de grupo
PJ-CH-02, código do cargo CA-L102, padrão de vencimento
PJ-69;
VI
– o cargo de Coordenador de Serviço, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-CH-03, código do cargo
CS-L5, padrão de vencimento PJ-61, em um cargo de Coordenador
de Área, de recrutamento limitado, código de grupo
PJ-CH-02, código do cargo CA-L103, padrão de vencimento
PJ-69;
VII
– o cargo de Assistente Técnico de Transportes, de
recrutamento amplo, código de grupo PJ-AI-01, código do
cargo TT-A1, padrão de vencimento PJ-61, em um cargo de
Coordenador de Serviço, de recrutamento amplo, código
de grupo PJ-CH-03, código do cargo CS-A25, padrão de
vencimento PJ-61.


Art.
4º – Os padrões de vencimento dos cargos a seguir,
integrantes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de
Funções de Confiança do Poder Judiciário,
do Grupo de Assessoramento e Assistência, constante no item
III.2 do Anexo III da Lei nº 23.478, de 2019, passam a ser os
seguintes:
I
– PJ-56, para o cargo de Assessor de Juiz, código de
grupo PJ-AS-04;
II
– PJ-41, para o cargo de Assistente Judiciário, código
de grupo PJ-AI-03.


Art.
5º – Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão e de Funções de Confiança do
Poder Judiciário, no Grupo de Assessoramento e Assistência,
constante no item III.2 do Anexo III da Lei nº 23.478, de 2019,
os seguintes cargos:
I
– dois cargos de Assessor Jurídico II, de recrutamento
amplo, código de grupo PJ-AS-02, códigos dos cargos
AJ-A14 e AJ-A15, padrão de vencimento PJ-77;
II
– dois cargos de Assessor Jurídico II, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-02, códigos dos cargos
AJ-L39 e AJ-L40, padrão de vencimento PJ-77;
III
– quatorze cargos de Assessor Técnico II, de
recrutamento amplo, código de grupo PJ-AS-02, códigos
dos cargos AT-A17 a AT-A30, padrão de vencimento PJ-77;
IV
– quatro cargos de Assessor Técnico II, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-02, códigos dos cargos
AT-L21 a AT-L24, padrão de vencimento PJ-77;
V
– dois cargos de Assessor Técnico I, de recrutamento
amplo, código de grupo PJ-AS-03, códigos dos cargos
TI-A1 e TI-A2, padrão de vencimento PJ-69;
VI
– um cargo de Assessor Técnico I, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-03, código do cargo
TI-L9, padrão de vencimento PJ-69;
VII
– sete cargos de Assistente Técnico de Gabinete, de
recrutamento amplo, código de grupo PJ-AI-01, códigos
dos cargos TG-A6 a TG-A12, padrão de vencimento PJ-61;
VIII
– quatro cargos de Assistente Técnico de Gabinete, de
recrutamento limitado, código de grupo PJ-AI-01, códigos
dos cargos TG-L2 a TG-L5, padrão de vencimento PJ-61;
IX
– setenta cargos de Assessor de Juiz, de recrutamento amplo,
código de grupo PJ-AS-04, códigos dos cargos AZ-A784 a
AZ-A853, padrão de vencimento PJ-56.


Art.
6º – Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão e de Funções de Confiança do
Poder Judiciário, no Grupo de Chefia, constante no item III.3
do Anexo III da Lei nº 23.478, de 2019, os seguintes cargos:
I
– um cargo de Gerente, de recrutamento amplo, código de
grupo PJ-CH-01, código do cargo GE-A10, padrão de
vencimento PJ-77;
II
– dois cargos de Gerente, de recrutamento limitado, código
de grupo PJ-CH-01, códigos dos cargos GE-L47 e GE-L48, padrão
de vencimento PJ-77;
III
– dez cargos de Coordenador de Área, de recrutamento
amplo, código de grupo PJ-CH-02, códigos dos cargos
CA-A11 a CA-A20, padrão de vencimento PJ-69;
IV
– doze cargos de Coordenador de Área, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-CH-02, códigos dos cargos
CA-L104 a CA-L115, padrão de vencimento PJ-69;
V
– treze cargos de Coordenador de Serviço, de
recrutamento amplo, código de grupo PJ-CH-03, códigos
dos cargos CS-A26 a CS-A38, padrão de vencimento PJ-61;
VI
– três cargos de Coordenador de Serviço, de
recrutamento limitado, código de grupo PJ-CH-03, códigos
dos cargos CS-L17 a CS-L19, padrão de vencimento PJ-61.


Art.
7º – Em decorrência do disposto nesta lei, as linhas
dos quadros constantes nos itens III.1, III.2 e III.3 do Anexo III da
Lei nº 23.478, de 2019, relativas aos cargos transformados e
criados por esta lei passam a vigorar na forma do Anexo desta lei, e
ficam revogadas, no item III.2 do mesmo Anexo III, as linhas
correspondentes aos cargos de Assistente Técnico de
Precatórios e de Assistente Técnico de Transportes.


Art.
8º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
9º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 7º da Lei nº 23.605, de 13 de março
de 2020)


“Anexo
III
(a
que se refere o art. 23 da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de
2019)


QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DO PODER JUDICIÁRIO


III.1
– Grupo de Direção (PJ-DS)












Identificação



Denominação



Padrão de Vencimento



Número de Cargos





Código do Grupo



Código do

Cargo



Recrutamento Amplo



Recrutamento Limitado





(...)






























PJ-DS-01



DS-L1 e DS-L2



Diretor de Secretaria



PJ-85








2





PJ-DS-01



DE-A2 a DE-A4

DE-L1 a DE-L6; DE-L8 e DE-L9



Diretor Executivo



PJ-85



3



8





(...)






























PJ-DS-01



AD-A1



Auditor



PJ-85



1










(...)






























III.2
– Grupo de Assessoramento (PJ-AS) e Assistência (PJ-AI)












Identificação



Denominação



Padrão de Vencimento



Número de Cargos





Código do Grupo



Código do

Cargo



Recrutamento Amplo



Recrutamento Limitado





(...)






























PJ-AS-02



AJ-A1 a AJ-A15

AJ-L1; AJ-L3 a AJ-L16; AJ-L23
                   a AJ-L40



Assessor Jurídico II



PJ-77



15



33





PJ-AS-02



AT-A1 a AT-A30

AT-L1 e AT-L2; AT-L4 a AT-L8;
                   AT-L10; AT-L12 e AT-L13; AT-L16 e AT-L17; AT-L19 a AT-L24



Assessor Técnico II



PJ-77



30



18





PJ-AS-03



JI-L1 e JI-L2;

JI-L5 e JI-L6



Assessor Jurídico I



PJ-69











4








PJ-AS-03



TI-A1 e TI-A2

TI-L1 a TI-L6; TI-L8 e TI-L9






Assessor Técnico I






PJ-69






2






8





(…)






























PJ-AS-04



AZ-A1 a AZ-A763;

AZ-A784 a AZ-A853






Assessor de Juiz






PJ-56






833













(…)






























PJ-AI-01



TG-A1 a TG-A12

TG-L2 a TG-L5



Assistente Técnico de
                   Gabinete



PJ-61



12



4





(…)






























PJ-AI-03



JU-A1 a JU-A280



Assistente Judiciário



PJ-41



280










(…)






























III.3
– Grupo de Chefia (PJ-CH)












Identificação



Denominação



Padrão de Vencimento



Número de Cargos

























Código do

Grupo



Código do Cargo













Recrutamento Amplo



Recrutamento Limitado





PJ-CH-01



GE-A1; GE-A3 a GE-A10

GE-L1 a GE-L26; GE-L29; GE-L33
                   a GE-L39; GE-L43 a GE-L48



Gerente



PJ-77



9



40





(...)




































PJ-CH-02



CA-A1 a     CA-A20

CA-L1 a CA-L66; CA-L69 a
                   CA-L73; CA-L78; CA-L89; CA-L91 a CA-L115






Coordenador de Área






PJ-69






20






98








PJ-CH-03



CS-A1 a CS-A4; CS-A6; CS-A10;
                   CS-A13; CS-A16; CS-A18; CS-A20; CS-A23 a CS-A38

CS-L1 a CS-L4; CS-L6 a CS-L8;
                   CS-L14 a CS-L19



Coordenador de Serviço



PJ-61



26



13





(...)




























”