










DECRETO Nº 33.115,
DE 18 DE MARÇO DE 2009.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matérias primas
por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de artefatos de
aço.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XCX - no período de 05 de março de 2009 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS
incidente na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial,
dos produtos relacionados no Anexo 58, classificados nos códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, para utilização no processo de fabricação do
importador dos artefatos de aço ali referidos. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica
acrescentado, a partir de 05 de março de 2009, o Anexo 58 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de março de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
ANEXO 58 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
"ANEXO 58
PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE
AÇO
(art. 13, XCX)
 



PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO




Chapas e bobinas de
  aço laminado a frio


7209.16.00
7209.17.00


Caixas para porta de
  enrolar, carros de mão e suas partes, chapas de aço carbono expandidas e
  perfuradas, cumeeiras, fitas de aço laminado a frio, fitas pretas para
  embalagem, perfis, telhas, tiras e tubos. 




Chapas e bobinas de
  aço laminado a quente


7208.36.10
7208.37.00
72.08.38.00
7208.38.10
7208.38.90
7208.39.00
7208.39.10
7208.39.90
7225.30.00


Caixas para porta de
  enrolar, carros de mão e suas partes, chapas de aço carbono expandidas e
  perfuradas, cumeeiras, fitas de aço laminado a quente, fitas pretas para
  embalagem, grampos, perfis, tubos e vigas soldadas.




Chapas grossas de
  aço laminado a quente


7208.51.00
7208.52.00


Fitas para vigas e
  tubos, tiras para caldeiras e vigas soldadas.




Chapas e bobinas de
  aço galvanizado


7210.49.10


Cumeeiras, fitas,
  grampos, perfis, tampas para eletrocalha, telas, tiras e tubos.




Chapas e bobinas de
  aço galvalume


7210.61.00


Chapas de alumínio
  perfuradas, cumeeiras, fitas, perfis, tampas para eletrocalha, telhas, tiras
  e tubos.




Chapas e bobinas de
  alumínio


7206.29.20
7606.11.90
7206.12.90
7606.92.00
7606.11.00
7606.11.10
7606.12.10


Chapas
  de alumínio expandidas, cumeeiras, fitas, tiras e telhas.



"
 
ERRATA
 
No Decreto nº 33.115, de 18 de março de 2009
 
I - No art. 1º, que modifica o artigo 13 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
 



ONDE SE LÊ:


 “Art. 13.
  ..................................................................................................................
XCX -
  ................................................................................................................".




 
LEIA-SE:


 
 “Art. 13.
  ..................................................................................................................
C -
  ................................................................................................................".



 
II - No Anexo Único, que introduz o Anexo 58 no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações,
 



   ONDE SE LÊ:




“Anexo
  58
PRODUTOS
  PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO
(art.
  13, XCX)



PRODUTOS
    IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO




..............................


....................


..............................................................




Chapas e
    bobinas de aço galvalume


7210.61.00


Chapas de
    alumínio perfuradas, ...........
..............................................................




..............................


....................


..............................................................




”








   LEIA-SE:




“Anexo
  58
PRODUTOS
  PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO
(art.
  13, C)



PRODUTOS
    IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO




..............................


....................


..............................................................




Chapas e
    bobinas de aço galvalume


7210.61.00


Chapas de
    aço perfuradas, ...................
..............................................................




..............................


....................


..............................................................




”







(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14 DE ABRIL DE 2009.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.