


LEI Nš 5.166 DE 04/05/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.166, DE 5 DE ABRIL DE 2018.


Altera a redaįão e acrescenta dispositivos ās Leis que menciona, que dispõem sobre Planos de Cargos e Carreiras da Administraįão Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial n 9.629, de 5 de abril de 2018, páginas 2 a 4. Ediįão Extra.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A Lei nš 3.093, de 1š de novembro de 2005, passa a vigorar com as alteraįões e o acréscimo abaixo especificados:

“Art. 35. A Avaliaįão de Desempenho Individual, pautada no modelo de gestão por competęncia, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficięncia, e será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício de suas atribuiįões, nos termos de regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado;

IV - revogado;

V - revogado;

VI - revogado;

VII - revogado.

§ 1š Revogado.

§ 2š Revogado.” (NR)

“Art. 35-A. Para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 35 desta Lei, será constituída Comissão de Avaliaįão de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

Art. 2š A Lei nš 3.671, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com as alteraįões e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 18. A Avaliaįão de Desempenho Individual, pautada no modelo de gestão por competęncia, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficięncia, e será realizada com o objetivo de af erir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício de suas atribuiįões, nos termos de regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado;

IV - revogado;

V - revogado;

VI - revogado;

VII - revogado;

VIII - revogado;

IX - revogado.

Parágrafo único. Será constituída Comissão de Avaliaįão de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 23. .........................................

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 3š O art. 52 da Lei nš 4.188, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a alteraįão e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 52. Os servidores efetivos da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, em exercício na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, na tabela remuneratória fixada no Anexo VI, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 38 desta Lei.

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 4š O art. 57 da Lei nš 4.196, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a alteraįão e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 57. Os servidores efetivos da carreira Fiscalizaįão e Defesa Sanitária, em exercício na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo VI, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 41, desta Lei.

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 5š Os arts. 55 e 56 da Lei nš 4.455, de 18 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as alteraįões e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 55. Os servidores efetivos das carreiras Gestão de Assistęncia e Cidadania e Gestão de Aįões de Defesa do Consumidor, em exercício na data da publicaįão desta Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos nos quadros de pessoal fixados nos Anexos I e II, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo IX, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 41 desta Lei.

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

“Art. 56. Os servidores efetivos do quadro em extinįão serão incluídos no quadro de pessoal fixado no Anexo XI, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas Tabelas remuneratórias fixadas no Anexo IX, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 41 desta Lei.

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 6š A Lei nš 4.487, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as alteraįões e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 25. .........................................

Parágrafo único. Será constituída Comissão de Avaliaįão de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 34. .........................................

......................................................

III - estiver cedido para órgão ou entidade pública, a qualquer título, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, no período considerado para apuraįão do interstício;

............................................” (NR)

“Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serão desdobrados, para fins de promoįão funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente;

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoįão funcional, terá a seguinte limitaįão em relaįão ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaįão dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A, 100%;

II - Classe B, até 40%;

III - Classe C, até 35%;

IV - Classe D, até 30%;

V - Classe E, até 25%;

VI - Classe F, até 20%;

VII - Classe G, até 15%;

VIII - Classe H, até 10%.” (NR)

“Art. 37. .........................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, não serão computados para contagem de tempo na carreira.” (NR)

“Art. 47. Os servidores nomeados em cargo efetivo da carreira, em decorręncia de aprovaįão em concurso público de provas ou de provas e títulos, serão incluídos na Classe A e no Nível I, das Tabelas do Anexo V desta Lei.” (NR)

Art. 7š O art. 52 da Lei nš 4.488, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a alteraįão e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 52. Os servidores efetivos da carreira Fiscalizaįão e Gestão Ambiental, em exercício na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos, no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo V, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 38, desta Lei.

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 8š O art. 49 da Lei nš 4.489, de 3 de abril 2014, passa a vigorar com a alteraįão e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 49. Os servidores efetivos da carreira Gestão de Programas Habitacionais, em exercício na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo V, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 38, desta Lei.

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 9š A Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as alteraįões e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 55. .........................................

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)


“Art. 69. .........................................

I - Anexo I - quantitativo dos cargos de Agente Penitenciário Estadual da carreira Seguranįa Penitenciária, por área de atuaįão;

Art. 10. A Lei nš 4.491, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as alteraįões e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 26. .........................................

Parágrafo único. Será constituída Comissão de Avaliaįão de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 32. .........................................

......................................................

§ 3š Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito do Poder Executivo Estadual não serão computados para contagem de tempo na carreira.

............................................” (NR)

“Art. 35. ........................................:

......................................................

III - estiver cedido para órgão ou para entidade pública, a qualquer título, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, no período considerado para apuraįão do interstício;

............................................” (NR)

“Art. 37. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serão desdobrados, para fins de promoįão funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoįão funcional terá a seguinte limitaįão em relaįão ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido nos Anexos I, II, XIV e XV desta Lei, para movimentaįão dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A, 100%;

II - Classe B, até 40%;

III - Classe C, até 35%;

IV - Classe D, até 30%;

V - Classe E, até 25%;

VI - Classe F, até 20%;

VII - Classe G, até 15%;

VIII - Classe H, até 10%.” (NR)

“Art. 38. .........................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito do Poder Executivo Estadual não serão computados para contagem de tempo na carreira.” (NR)

“Art. 57. Os servidores efetivos das carreiras, em exercício na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos nos respectivos cargos dos quadros de pessoal fixados nos Anexos I e II, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo IX, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 38, desta Lei.” (NR)

“Art. 58. Os servidores efetivos dos quadros em extinįão serão incluídos nos quadros de pessoal fixados nos Anexos XIV e XV, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo IX, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 38 desta Lei.

§ 1š Os servidores de que tratam os art. 57 e 58 que sempre desempenharam a mesma funįão, sem interrupįão, terão computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 11. O art. 51 da Lei nš 4.494, de 2014, passa a vigorar com a alteraįão a os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 51. Os servidores efetivos da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho, em exercício na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo V, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaįão dos níveis, conforme estipulado no art. 38, desta Lei.

§ 1š O servidor que sempre desempenhou a mesma funįão, sem interrupįão, terá computado o tempo de serviįo anterior ā transformaįão efetivada pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaįão nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotaįão e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo não se aplica ao tempo de serviįo exercido, exclusivamente, em cargo comissionado.” (NR)

Art. 12. A Lei nš 4.510, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as alteraįões abaixo especificadas:

“Art. 26. .........................................

Parágrafo único. Será constituída Comissão de Avaliaįão de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 62. Os servidores nomeados em cargo efetivo da carreira, em decorręncia de aprovaįão em concurso público de provas ou de provas e títulos, serão incluídos no quadro permanente de pessoal fixado no Anexo I, na Classe A, Nível I, das Tabelas do Anexo V desta Lei.” (NR)

Art. 13. O Anexo II da Lei nš 4.491, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redaįão constante do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. A alteraįão do Anexo II da Lei nš 4.491, de 3 de abril de 2014, na redaįão dada pelo art. 10 desta Lei, traz a previsão do quantitativo de cargos de Assistente de Serviįos Operacionais, na antiga funįão de Agente Condutor de Veículo I, sob a denominaįão Motorista de veículos leves - outros órgãos, em substituiįão ā publicaįão da SAD, a que alude o art. 55 da Lei nš 4.491, de 2014, bem como considera as transformaįões de cargos efetuadas, sem aumento de despesas, por intermédio do Decreto nš 14.804, de 17 de agosto de 2017.

Art. 14. Revogam-se:

I - os incisos de I a VII e os §§ 1š e 2š do art. 35; o art. 36 e seus §§ 1š e 2š; o art. 37; art. 38 e o art. 39 e seus §§ 1š e 2š, todos da Lei nš 3.093, de 1š de novembro de 2005;

II - os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 18 da Lei nš 3.671, de 15 de maio de 2009;

III - o inciso IV do art. 61 da Lei nš 4.188, de 17 de maio de 2012;

IV - o art. 58 e o inciso IV do art. 67, todos da Lei nš 4.196, de 23 de maio de 2012;

V - os arts. 57 e 58 e os incisos VII e VIII do art. 66, todos da Lei nš 4.455, de 18 de dezembro de 2013;

VI - o Anexo IV da Lei nš 4.487, de 3 de abril de 2014;

VII - os arts. 53 e 55 e o inciso IV do art. 62 da Lei nš 4.488, de 3 de abril de 2014;

VIII - o art. 55 e seu parágrafo único, o inciso IV do art. 61, todos da Lei nš 4.489, de 3 de abril de 2014;

IX - os Anexos VII e VIII da Lei nš 4.491, de 3 de abril de 2014;

X - os arts. 53 e 56, e o inciso IV do art. 63, todos da Lei nš 4.494, de 3 de abril de 2014;

XI - o art. 66 e o Anexo IV da Lei nš 4.510, de 3 de abril de 2014.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2018.

Campo Grande, 5 de abril de 2018.REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nš 5.166, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

Quantitativo de cargos efetivos da carreira Serviįos de Engenharia e Transporte

CARGOSFUNĮÃOQUANTITATIVO
Técnicos de Serviįos OperacionaisAgente de fiscalizaįão e transporte; Eletricista de máquinas e veículos; Agente de serviįos de engenharia; Eletricista predial; Operador de máquinas motorizadas; Motorista de veículos pesados; Piloto aviador; Mecânico especializado de máquinas (em extinįão); Mecânico especializado em veículos (em extinįão) 500
Assistente de Serviįos OperacionaisMotorista de veículos leves - AGESUL83
Motorista de veículos leves - outros órgãos 139
Agente de Serviįos OperacionaisApontador de canteiro de obras; Auxiliar de topografia; Auxiliar de laboratório (em extinįão); Auxiliar de mecânico (em extinįão); Lanterneiro (em extinįão); Cozinheiro de canteiro de obras (em extinįão); Lubrificador (em extinįão).154
TOTAL876