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Legislação Mineira
Norma: LEI 14939
LEI 14939 de 29/12/2003 - Texto Original



Dispõe
sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça
Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – A contagem, a cobrança e o pagamento das
custas remuneratórias dos serviços judiciários
devidas ao Estado regem-se pelas normas estabelecidas nesta lei.
§
1º – As custas previstas nas tabelas constantes no Anexo
desta lei não excluem as despesas estabelecidas na legislação
processual e não disciplinadas por esta lei.
§
2º – É vedada a cobrança de custas por ato
não previsto expressamente nas tabelas constantes no Anexo
desta lei ou na legislação processual, ainda que sob o
fundamento de analogia.


Art.
2º – O recolhimento das custas de primeira e segunda
instâncias, o reembolso de verbas pela locomoção
de oficial de justiça, o preparo de recursos e o porte de
retorno de autos serão feitos por intermédio da rede
bancária credenciada, com a utilização de
documento oficial de arrecadação de tributos, cujo
modelo, forma de preenchimento e emissão serão
disciplinados em ato normativo conjunto da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Corregedoria-Geral de Justiça.
§
1º – Aos juízes de primeiro e segundo graus e aos
Desembargadores é defeso despachar petição
inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir
sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos
às custas judiciais sem que neles conste o respectivo
pagamento, sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento
dessa obrigação, além das sanções
administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no art. 10
desta lei.
§
2º – É vedado a servidor da Justiça
distribuir papel, tirar mandado inicial, dar andamento ou reconvenção
ou fazer conclusão para sentença definitiva ou
interlocutória em autos sujeitos a custas judiciais sem que
estas estejam pagas, sob pena de responsabilidade pessoal pelo
cumprimento dessa obrigação, além das sanções
administrativas cabíveis.
§
3º – O relator do feito, em segunda instância e em
processo de competência originária do Tribunal, em que
as custas devidas não tenham sido pagas, determinará,
antes de qualquer outra diligência e da revisão para
julgamento, a efetivação do pagamento.


Art.
3º – As custas fixadas para o processo de conhecimento não
compreendem as da execução.



CAPÍTULO
II

DA
CONTAGEM


Art.
4º – Custas são despesas com atos judiciais
praticados em razão de ofício, especificados nas
tabelas constantes no Anexo desta lei, e referem-se ao registro, à
expedição, ao preparo e ao arquivamento de feitos.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 29/4/2004.)


Art.
5º – Além dos valores estabelecidos nas tabelas
constantes no Anexo desta lei, incluem-se na conta de custas finais:
I
– os serviços postal, telegráfico, telefônico
e de transmissão por fax ou fax-modem, a cópia
reprográfica e o protocolo integrado;
II
– a veiculação de aviso, edital ou intimação;
III
– a remuneração do perito, do intérprete,
do tradutor, do assistente técnico, do agrimensor, do
psicólogo judicial, do assistente social judicial e do médico
judicial, arbitrada pelo Juiz;
IV
– as certidões, os alvarás e os instrumentos;
V
– a indenização de transporte e hospedagem de
oficial de justiça, de Juiz ou de outro servidor judicial por
este requisitado, para realizar atividades externas vinculadas e
indispensáveis ao processo.
VI
– o arrombamento, a demolição ou a remoção
de bens;
VII
– o sequestro, o arresto, a apreensão e o despejo de
bens;
VIII
– o documento eletrônico;
IX
– a comunicação por meio eletrônico;
X
– o reembolso do pedágio quando houver locomoção
de servidores em rodovias federais ou estaduais;
XI
– o reembolso de despesas com a travessia de rios e lagos.
§
1º – São contadas a final contra o causador ou
requerente do ato, não se contando contra quem as houver
impugnado, as custas de:
I
– termo ou ato desnecessário ao regular andamento do
feito ou de escritas supérfluas;
II
– despesa com andamento protelatório, impertinente ou
supérfluo do feito ou de que já houver, nos autos,
exemplar, certidão ou traslado;
III
– diligência, se o ato que a determinou pudesse ser
praticado no auditório do Juízo ou no cartório
ou se fosse desnecessário;
IV
– retardamento nos termos do § 3º do art. 267 do
Código de Processo Civil.
§
2º – As custas de retardamento são devidas:
I
– pelo excipiente que decai da exceção;
II
– pelo agravante, quando o Juízo a quo negar seguimento
ao agravo, ou quando o Juízo “ad quem” dele não
conhecer ou não lhe der provimento.
§
3º – O Juiz ou relator fundamentará a decisão
em que aplicar o disposto no § 1º deste artigo.
§
4º – As cistas de arrematação, licitação,
adjudicação ou remição correm por conta
do arrematante, do licitante, do adjudicatório ou do remidor.
§
5º – Haverá custas para praça ou leilão
quando realizados pelo oficial de justiça, e serão
recolhidas de acordo com tabela constante no Anexo desta lei.


Art.
6º – Compete ao Serviço Auxiliar da
Contadoria-Tesouraria apurar as custas e as demais despesas
processuais, assim como orientar as partes e seus procuradores sobre
o recolhimento dos valores na rede bancária credenciada.
§
1º – Nas comarcas informatizadas, o preenchimento e a
emissão do documento de arrecadação ficarão
a cargo do setor competente.
§
2º – Nas comarcas não informatizadas, o
preenchimento do documento de arrecadação é de
responsabilidade da parte interessada.
§
3º – As tabelas de custas, com valores em unidade
monetária nacional, serão afixadas nas contadorias
judiciais e nos setores competentes para a emissão dos
documentos de arrecadação.



CAPÍTULO
III

DA
NÃO-INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES


Art.
7º – Não há incidência de custas nos
processos:
I
– de habeas corpus;
II
– de habeas data;
III
– de competência do Juízo da Infância e
Juventude.


Art.
8º – Não se sujeitam ao pagamento de custas:
I
– os feitos de competência dos juizados especiais;
II
– o inventário e o arrolamento, desde que os valores não
excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais);
III
– o pedido de alvará judicial, desde que o valor não
exceda a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais).


Art.
9º – A dispensa das custas dos Juizados Especiais ficará
prejudicada caso haja recurso para as Turmas Recursais.
Parágrafo
único – O recorrente vitorioso serão ressarcido
das custas que houver pago para interpor o recurso a que se refere o
caput deste artigo.


Art.
10 – São isentos do pagamento de custas:
I
– a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios
e as respectivas autarquias e fundações;
II
– os que provarem insuficiência de recursos e os
beneficiários da assistência judiciária;
III
– o autor nas ações populares, nas ações
civis públicas e nas ações coletivas de que
trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, –
Código de Defesa do Consumidor – ressalvada a hipótese
de litigância de má-fé;
IV
– o autor de ação relativa aos benefícios
da previdência social, até o valor previsto no art. 128
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considerando-se
o valor em relação a cada autor, quando houver
litisconsórcio ativo;
V
– o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega
da coisa na ação monitória;
VI
– o Ministério Público;
VII
– a Defensoria Pública.


Art.
11 – A Fazenda Pública ficará isenta de custas
nos processos de execução fiscal quando:
I
– desistir da cobrança;
II
– promover o arquivamento dos autos;
III
– por insuficiente, para a satisfação do crédito
tributário, o produto dos bens penhorados.



CAPÍTULO
IV

DO
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS


Art.
12 – O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro
grau e nos processos de competência originária do
Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive
nas hipóteses de embargo à execução, ação
monitória e ação penal privada.
§
1º – Na reconvenção, as custas
corresponderão à metade do valor das custas atribuídas
à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os
valores das causas, hipóteses em que a base de cálculo
será o valor atribuído à reconvenção.
§
2º – Para admissão do assistente, do litisconsorte
ativo voluntário e do oponente, haverá o pagamento de
importância igual à paga pela parte autora.
§
3º – As despesas judiciais serão reembolsadas a
final pelo vencido, ainda que este seja uma das pessoas jurídicas
no inciso I do art. 10 desta lei, nos termos da decisão que o
condenar, ou pelas partes, na proporção de seus
quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios.
§
4º – Em dia sem expediente bancário ou após
o seu encerramento, o Juiz ou relator poderá autorizar a
realização de atos urgentes sem o recolhimento
antecipado das custas, para evitar a prescrição da ação
ou a decadência do direito.
§
5º – Na hipótese referida no § 4º deste
artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das
custas no primeiro dia útil em que houver expediente bancário,
sob pena de nulidade dos atos praticados.


Art.
13 – Haverá recolhimento das custas finais nas hipóteses
de:
I
– abandono da causa;
II
– desistência da ação;
III
– transação que ponha fim ao processo;
IV
– indeferimento de assistência judiciária.
§
1º – Na transação em que o valor seja
inferior ao valor dado à causa, não haverá
reembolso de custas previamente recolhidas.
§
2º – Não haverá restituição de
custas e verbas indenizatórias por ato ou diligência
tornados sem efeito por culpa do interessado.


Art.
14 – É obrigatório o pagamento das custas finais,
apuradas na diferença entre o valor dado à causa e a
importância a final apurada ou resultante da condição
definitiva.
§
1º – Decidida a impugnação do valor da
causa, a parte será intimada a pagar a diferença no
prazo determinado pelo Juiz, que não excederá a cinco
dias.
§
2º – Caso haja extinção do feito por acordo
entre as partes, não haverá reembolso de custas, assim
como quando houver acordo sobre valores e estes forem inferiores aos
das custas já recolhidas.


Art.
15 – O pagamento de preparo pela interposição de
recurso, inclusive o recurso adesivo, será feito na mesma
oportunidade do protocolo da petição e inclui o porte
de retorno.


Art.
16 – Os recursos oriundos da Comarca de Belo Horizonte e os
dirigidos às Turmas Recursais que tenham sede na própria
comarca não estão sujeitos ao pagamento de porte de
retorno.


Art.
17 – Relativamente a feitos criminais, somente estarão
sujeitos ao preparo e ao pagamento de porte de retorno os recursos de
ação penal privada.



CAPÍTULO
V

DO
REEMBOLSO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS


Art.
18 – Ao oficial de justiça-avaliador é devida a
indenização de transporte, a título de
ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para
fazer citação e intimação e cumprir
diligência fora das dependências dos tribunais ou das
varas onde esteja lotado.
§
1º – O recolhimento prévio do valor da diligência
é condição para a expedição do
mandato.
§
2º – Não se aplica o disposto no § 1º
deste artigo:
I
– na ação penal pública;
II
– em caso emergencial ou de ofício, conforme
determinação do Juiz.
§
3º – Havendo mais de uma citação ou
notificação para o mesmo endereço, será
cobrada uma única verba de locomoção.
§
4º – São consideradas atos contínuos para
fins de recolhimento de diligência única:
I
– a citação, a penhora e a avaliação
de bens;
II
– a busca e apreensão e a citação;
III
– o arrombamento, a demolição e a remoção
de bens;
IV
– o sequestro, o arresto, a apreensão ou o despejo de
bens.
§
5º – O valor será recolhido à disposição
do Tribunal de Justiça e liberada após o efetivo
cumprimento do mandado, conforme dispuser ato normativo da
Corregedoria-Geral de Justiça.
§
6º – A verba prevista no “caput” deste artigo,
devida pela pessoa jurídica de direito público, poderá
ser recolhida na forma prevista em convênio a ser celebrado com
o Tribunal de Justiça.
§
7º – A verba relacionada com a assistência
judiciária e juizados especiais será objeto de
regulamentação pelo Tribunal de Justiça.
§
8º – O disposto neste artigo não se aplica aos
órgãos da Administração direta do Estado.
§
9º – O disposto no § 1º não se aplica às
autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais.
§
10 – O Poder Judiciário assegurará o pagamento da
verba indenizatória de transporte ao oficial de
justiça-avaliador, nos feitos alcançados pelo disposto
no § 8º deste artigo.


Art.
19 – A remuneração do psicólogo judicial,
do assistente social judicial e do médico judicial, do Quadro
de Servidores do Tribunal de Justiça, será feita a
título de reembolso ao órgão pagador, conforme
previsto na tabela “E”, constante no Anexo desta lei,
ressalvados os casos de gratuidade e isenção de custas.


Art.
20 – Para o cumprimento de citação, intimação,
notificação, estudo de caso e averiguação
em que seja necessário o pagamento de pedágio em
rodovia estadual e federal ou o reembolso de despesa com travessia de
rio ou lago, o valor desembolsado previamente pela parte requisitante
da diligência.



CAPÍTULO
VI

DA
FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES


Art.
21 – Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça, ao
Juiz de Direito e ao Ministério Público, de ofício
ou mediante solicitação do interessado, fiscalizar o
cumprimento do disposto nesta lei.


Art.
22 – O escrivão fiscalizará, na primeira e na
segunda instâncias, o recolhimento das custas prévias e
finais, remetendo à Contadoria a conferência da exatidão
dos resultados, se necessário.
Parágrafo
único – Havendo divergência entre o valor da
pretensão e o valor da causa, caberá ao escrivão
judicial ou ao diretor de cartório promover os autos ao
magistrado de primeiro e segundo graus para deliberar sobre o
recolhimento complementar de custas.


Art.
23 – É expressamente proibida a arrecadação
de percentual incidente sobre as custas para formação
de caixa de manutenção de prédio de fórum
ou de instalações funcionais.


Art.
24 – Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e à
Corregedoria-Geral de Justiça, fiscalizar os valores devidos
ao Estado, dentro das respectivas competências legais.


Art.
25 – A falta de pagamento das custas ou seu pagamento a menor
ou intempestivo acarretará a aplicação de multa,
calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e
acessórios, observado o disposto no § 1º deste
artigo, será cobrada multa de mora no valor de:
a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia
de atraso, até o trigésimo dia;
b)
9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo-primeiro ao
sexagésimo dia de atraso;
c)
12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo
dia de atraso;
II
– havendo ação fiscal, será cobrada multa
de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do
valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de
Infração;
b)
a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “a”
e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea “b”
e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§
1º – Na hipótese prevista no inciso I deste artigo,
ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será
exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§
2º – As penalidades poderão constar da conta final
de custa ou, sendo o caso, da certidão a ser remetida à
Advocacia-Geral do Estado.



CAPÍTULO
VII

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
26 – Não há custas na expedição de
ofícios, cartas precatórias e outros expedientes de
andamento processual.
Parágrafo
único – O interessado depositará no juízo
deprecante, se devida, a importância estimada para custas e
verbas indenizatória das cartas precatórias, rogatória
e de ordem, observados os valores constantes das tabelas aplicáveis.


Art.
27 – Redistribuído o feito a outra vara da Justiça
Estadual, não haverá novo pagamento de custas.


Art.
28 – Não haverá restituição quando
se declinar da competência para outro órgão
jurisdicional.


Art.
29 – Os valores constantes nas tabelas que integram o Anexo
desta lei, exceto os da tabela de porte de retorno, são
expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do
efetivo pagamento.
Parágrafo
único – A Corregedoria-Geral de Justiça publicará
as tabelas em unidade monetária nacional.


Art.
30 – Findo o processo, se a parte responsável pelas
custas, devidamente intimada, não as pagar em dez dias, o
escrivão ou o secretário certificará nos autos,
expedirá a certidão e a encaminhará à
Advocacia-Geral do Estado para as providências a seu cargo.


Art.
31 – O valor recolhido nos termos da legislação
anterior será compensado quando da apuração das
custas finais.


Art.
32 – Não haverá restituição se o
valor do preparo efetuado nos termos da legislação
anterior ultrapassar o total de custas constantes nas tabelas que
integram o Anexo desta lei.


Art.
33 – Os valores do porte de retorno, veiculação
de aviso, edital ou intimação e do pedágio serão
disciplinados pela Corregedoria-Geral de Justiça e atualizados
sempre que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
ECT -, a Imprensa Oficial e os concessionários de rodovias
estaduais e federais e de travessia de rios e lagos alterarem os
respectivos preços, ocasião em que serão
publicadas novas tabelas.


Art.
34 – Fica assegurado ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais participação no produto da
arrecadação das custas relativas aos processos em que
atuar.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 30/4/2004.)


Art.
35 – A receita proveniente da arrecadação das
custas constantes nas tabelas que integram o Anexo desta lei será
repassada integralmente ao Tesouro Estadual na forma de recursos
ordinários livres.
§
1º – Na receita de que trata o caput deste artigo
incluem-se os recursos proveniente da aplicação da Lei
Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§
2º – A receita proveniente de cópias reprográficas
será recolhida diretamente ao Tribunal de Justiça, em
conformidade com a regulamentação própria.


Art.
36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.


Art.
37 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada





ANEXO

(a
que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.939,
de 29 de dezembro de 2003)




TABELA
A









Item


Valor
                   da Causa (UFEMG)


Valor
                   da Taxa (UFEMG)




1


PRIMEIRA
                   INSTÂNCIA




1.1


GRUPO
                   1 – Processo de competência da Vara Cível, da
                   Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e
                   Concordata e da Vara de Registros Públicos




1.1.1


Valor
                   inestimável


64,00








DE


ATÉ








1.1.2






8.006,40


80,00




1.1.3


8.006,41


24.019,21


104,00




1.1.4


24.019,22


80.064,05


160,00




1.1.5


80.064,06


160.128,10


240,00




1.1.6


160.128,11


400.320,25


360,00




1.1.7


Acima
                   de de


400.320,25


520,00








Pedido
                   de Alvará












1.1.8


Acima
                   de


25.000,00


40,00




1.2


GRUPO
                   2 – Processo de competência da Vara de Família,
                   da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais
                   Cíveis




1.2.1


Valor
                   inestimável


40,00








DE


ATÉ








1.2.2






8.006,40


40,00




1.2.3


8.006,41


24.019,21


56,00




1.2.4


24.019,22


80.064,05


80,00




1.2.5


80.064,06


160.128,10


120,00




1.2.6


160.128,11


400.320,25


160,00




1.2.7


Acima
                   de


400.320,25


200,00




1.3


GRUPO
                   3 – Processo de competência da Vara de Sucessões




1.3.1


Valor
                   inestimável


40,00








DE


ATÉ








1.3.2


25.000,01


56.044,83


56,00




1.3.3


56.044,84


104.083,26


80,00




1.3.4


104.083,27


160.128,10


120,00











Item


Valor
                   da Causa (UFEMG)


Valor
                   da Taxa (UFEMG)













1.3.5


160.128,11


320.256,20


160,00




1.3.6


320.256,21


400.320,25


200,00




1.3.7


Acima
                   de


400.320,25


400,00




1.4


GRUPO
                   4 – Processo de competência da Vara de Precatórias
                   Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação
                   penal privada)




1.4.1


Carta
                   de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível


60,00




1.4.2


Carta
                   Precatória Criminal


60,00




1.5


GRUPO
                   5 – Processo de competência da Vara Criminal e da Vara
                   de Execuções Criminais




1.5.1


Ações
                   criminais privadas


136,00




1.5.2


Crime
                   cominado com pena de reclusão


104,00




1.5.3


Outros
                   feitos de natureza criminal


80,00




1.6


GRUPO
                   6 – Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição
                   Voluntária




1.6.1


Valor
                   inestimável


40,00








DE


ATÉ








1.6.2


-


8.006,40


40,00




1.6.3


8.006,41


24.019,21


56,00




1.6.4


24.019,22


80.064,05


80,00




1.6.5


80.064,06


160.128,10


120,00




1.6.6


160.128,11


400.320,25


160,00




1.6.7


Acima
                   de


400.325,25


200,00




1.7


GRUPO
                   7 – Mandado de Segurança




1.7.1


Primeiro
                   Impetrante








1.7.1.1


Valor
                   inestimável


40,00








DE


ATÉ








1.7.1.2


-


8.006,40


40,00




1.7.1.3


8.006,41


24.019,21


56,00




1.7.1.4


24.019,22


80.064,05


80,00




1.7.1.5


80.064,06


160.128,10


120,00




1.7.1.6


160.128,11


400.320,25


160,00




1.7.1.7


Acima
                   de


400.320,25


200,00




1.7.2


Segundo
                   impetrante e seguintes (cada impetrante)


5,00






TABELA
B








Item


Valor
                   da Causa
(UFEMG)


Valor
                   da Taxa
(UFEMG)










1


SEGUNDA
                   INSTÂNCIA




1.1


GRUPO
                   1 – Feitos Cíveis











1.1.1


Ação
                   Cautelar


60,00




1.1.2


Ação
                   de Competência Originária


84,00




1.1.3


Ação
                   Direta de Inconstitucionalidade


60,00




1.1.4


Agravo
                   de Instrumento


60,00




1.1.5


Apelação
                   Cível


84,00




1.1.6


Carta
                   de Ordem do STF e do STJ


60,00




1.1.7


Carta
                   de Sentença


60,00




1.1.8


Carta
                   Rogatória com exequatur do STF


60,00




1.1.9


Embargos
                   a Execução


84,00




1.1.10


Embargos
                   de Nulidade


60,00




1.1.11


Embargos
                   Infringentes


60,00




1.1.12


Exceção
                   de Coisa Julgada


60,00




1.1.13


Incidente
                   de Falsidade, do Valor da Causa da Gratuidade Judiciária


60,00




1.1.14


Pedido
                   de Intervenção


84,00




1.1.15


Recurso
                   Especial


84,00




1.1.16


Recurso
                   Extraordinário


84,00




1.1.17


Recurso
                   Ordinário


84,00




1.1.18


Suspensão
                   de Liminar


84,00




1.1.19


Suspensão
                   de Tutela Antecipada


84,00




1.1.20


Mandado
                   de Segurança – primeiro impetrante


48,00




1.1.21


Mandado
                   de Segurança – segundo impetrante e seguintes (cada
                   impetrante)


6,00




1.1.22


Restauração
                   de Autos


60,00




1.1.23


Suspensão
                   de Execução de Sentença


60,00




1.1.24


Exceção
                   da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência,
                   de Litispendência e de Ilegitimidade


60,00




1.2


GRUPO
                   2 – Feitos Criminais – Ação Privada











1.2.1


Ação
                   Penal Privada


84,00




1.2.2


Apelação
                   Criminal


84,00




1.2.3


Carta
                   Testemunhável


60,00




1.2.4


Exceção
                   da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência,
                   de Litispendência e de Ilegitimidade


60,00




1.2.5


Incidente
                   de Falsidade


60,00











Item


Valor
                   da Causa
(UFEMG)


Valor
                   da Taxa
(UFEMG)




1.2.6


Interpelação
                   Judicial


84,00




1.2.7


Notificação
                   Judicial Criminal


84,00




1.2.8


Recurso
                   em Sentido Estrito


60,00




1.2.9


Recurso
                   Especial


84,00




1.2.10


Recurso
                   Extraordinário


84,00




1.2.11


Recurso
                   Ordinário


84,00




1.2.12


Revisão
                   Criminal


60,00




1.2.13


Suspensão
                   de Execução de Sentença


60,00













1.3


GRUPO
                   3 – Da Ação Rescisória








Valor
                   da Causa – UFEMG


Valor
                   da Taxa
UFEMG








DE


ATÉ








1.3.1


-


8.006,40


43,00




1.3.2


8.006,41


11.208,96


54,00




1.3.3


11.208,97


16.813,45


78,00




1.3.4


16.813,46


22.417,93


82,00




1.3.5


22.417,94


33.626,90


100,00




1.3.6


33.626,91


44.835,86


136,00




1.3.7


44.835,87


56.044,83


171,00




1.3.8


56.044,84


84.067,25


208,00




1.3.9


Acima
                   de


84.067,25


262,00






TABELA
C









DA
                   ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO








DE


ATÉ


UFEMG




1


-


2.001,60


40,00




2


2.001,61


4.003,20


60,00




3


4.003,21


8.006,40


80,00




4


8.006,41


24.019,21


100,00




5


24.019,22


56.044,83


120,00




6


Acima
                   de


56.044,83


160,00






TABELA
D








REEMBOLSO
                   DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR




1


CUMPRIMENTO
                   DE MANDADOS


UFEMG




1.1


Na
                   área urbana e suburbana


6,40




1.2


Fora
                   do perímetro urbano e suburbano


0,64
                   por quilômetro rodado




1.3


Citação,
                   penhora e avaliação – ato único


15,21




1.4


Arrombamento,
                   demolição, remoção de bens


32,02




1.5


Sequestro,
                   arresto, apreensão ou despejo de bens


25,62




1.6


Imissão
                   de posse e reintegração de posse


25,62














NOTA
                   I – Para cumprimento de mandados fora do perímetro
                   urbano e suburbano, há o limite de 160 km (cento e sessenta
                   quilômetros) rodados (ida e volta). Aplica-se tal regra para
                   a citação, a penhora e a avaliação.








NOTA
                   II – O excedente desses valores será apreciado, caso
                   a caso, pelo Juiz.






TABELA
E








REEMBOLSO
                   DE LAUDOS TÉCNICOS AO ÓRGÃO PAGADOR




1


NATUREZA


UFEMG




1.1


Laudo
                   de Psicólogo Judicial


180,14




1.2


Laudo
                   de Assistente Social Judicial


180,14




1.3


Laudo
                   de Médico Judicial


180,14






TABELA
F








DAS
                   CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS




1


NATUREZA


UFEMG




1.1


Certidão
                   em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica
                   ou impressão eletrônica) – por folha


2,40




1.2


Carta
                   de sentença, de arrematação, de adjudicação
                   ou de remição


36,00




1.3


Alvará
                   Judicial ou Mandado de Pagamento


12,00




1.4


Alvará
                   de Folha Corrida Judicial


60,00




1.5


Formal
                   de Partilha – primeiro instrumento


60,00




1.6


Formal
                   de Partilha – a partir do segundo instrumento


40,00






TABELA
G








DOS
                   SERVIÇOS EM GERAL




1


NATUREZA


UFEMG




1.1


Cópia
                   reprográfica, simples – por folha


0,30




1.2


Cópia
                   reprográfica, com conferência – por folha
                   (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada)


0,60




1.3


Transmissão
                   via fax, fax-modem ou meio eletrônico


2,40




1.4


Desarquivamento
                   de autos


4,00




1.5


Veiculação
                   de aviso, edital ou assemelhado


R$
                   51,00 (cm/coluna)






TABELA
H






PORTE
                   DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
NO
                   ESTADO E PARA TRIBUNAIS SUPERIORES
(VALORES
                   EM REAIS)













ITEM


NÚMERO
                   DE FOLHAS


PESO
                   CORRESPONDENTE


ORIGEM
                   OU DESTINO: NO PRÓPRIO ESTADO R$


ORIGEM
                   OU DESTINO: BRASÍLIA-DF
R$




1


Até
                   180


1
                   Kg


19,40


28,40




2


181
                   a 360


2
                   Kg


21,40


34,40




3


361
                   a 540


3
                   Kg


23,40


40,40




4


541
                   a 720


4
                   Kg


24,40


43,40




5


721
                   a 900


5
                   Kg


26,40


49,40




6


901
                   a 1080


6
                   Kg


27,40


52,40




7


1081
                   a 1260


7
                   Kg


29,40


58,40




8


1261
                   a 1440


8
                   Kg


31,40


64,40




9


1441
                   a 1620


9
                   Kg


33,40


70,40




10


1621
                   a 1800


10
                   Kg


35,40


76,40




11


1801
                   a 1980


11
                   Kg


37,40


82,40




12


1981
                   a 2160


12
                   Kg


39,40


88,40




13


2161
                   a 2340


13
                   Kg


41,40


94,40




14


2341
                   a 2520


14
                   Kg


43,40


100,40




15


2521
                   a 2700


15
                   Kg


45,40


106,40




16


2701
                   a 2880


16
                   Kg


47,40


112,40




17


2881
                   a 3060


17
                   Kg


49,40


118,40




18


3061
                   a 3240


18
                   Kg


51,40


124,40




19


3241
                   a 3420


19
                   Kg


53,40


130,40




20


3421
                   a 3600


20
                   Kg


55,40


136,40




21


3601
                   a 3780


21
                   Kg


57,40


142,40




22


3781
                   a 3960


22
                   Kg


59,40


148,40




23


3961
                   a 4140


23
                   Kg


61,40


154,40




24


4141
                   a 4320


24
                   Kg


63,40


160,40




25


4321
                   a 4500


25
                   Kg


65,40


166,40




26


4501
                   a 4680


26
                   Kg


67,40


172,40




27


4681
                   a 4860


27
                   Kg


69,40


178,40




28


4861
                   a 5040


28
                   Kg


71,40


184,40




29


5041
                   a 5220


29
                   Kg


73,40


190,40




30
                   



5221
                   a 5400


30
                   Kg


75,40


196,40









Referência:
                   Tabela do Supremo Tribunal Federal – Resolução
                   nº 261, de 26/9/2003
Fonte:
                   Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
                   5/9/2003.