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LEI 16684, de 10/01/2007 de 10/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a percepção dos proventos dos
servidores inativos do extinto órgão autônomo
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, transformado em autarquia
nos termos da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os servidores que passaram para a inatividade em cargo do extinto
órgão autônomo Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais, transformado em autarquia nos termos da Lei nº
11.050, de 19 de janeiro de 1993, nominalmente identificados em
resolução do Secretário de Estado de Governo e
do Diretor-Geral da Imprensa Oficial serão posicionados, por
meio de decreto, na estrutura das carreiras de que trata o inciso III
do art. 3º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
observada a correlação constante no Anexo desta Lei,
apenas para fins de percepção dos proventos de
aposentadoria.
Parágrafo
único. A resolução a que se refere o caput deste
artigo produzirá efeitos financeiros a partir da data de
publicação desta Lei.


Art. 2º
A vedação de ingresso de que trata o art. 11 da Lei nº
15.470, de 13 de janeiro de 2005, com a redação dada
pela Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, não se
aplica aos cargos a que se refere o art. 58 da Lei nº 16.192, de
23 junho de 2006.


Art. 3º
O § 1º do art. 3º da Lei 14.185, de 31 de janeiro de
2002, que dispõe sobre o processo de produção do
Queijo de Minas Artesanal, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º............................................................
§
1º O cadastramento no IMA para os fins deste artigo será
feito em escritório local do órgão,
individualmente ou por meio de entidade representativa, mediante a
apresentação de carta-compromisso, com firma
reconhecida, em que o produtor assuma a responsabilidade pela
qualidade dos queijos produzidos, e de laudo técnico-sanitário
da queijaria, preenchido e assinado por médico veterinário.".


Art. 4º
Para a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº
14.683, de 30 de julho de 2003, será considerado atendido o
requisito de exercício de cinco anos no maior cargo de
provimento em comissão para o servidor em exercício de
cargo em comissão em 29 de fevereiro de 2004 por pelo menos
dois anos continuados e que dele tenha sido afastado, até a
data de publicação desta lei, em decorrência de
doença grave, ensejadora de aposentadoria.


Art. 5º
Ficam revogados os arts. 23 e 24 da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005.


Art. 6º
Fica revogada a Lei nº 13.724, de 20 de outubro de 2000, que
regulamenta o § 2º do art. 66 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do art. 2º a 23 de junho de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva




Anexo


(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 16.684, de 10 de janeiro de
2007)


Tabela
de correlação de cargos da Autarquia Imprensa Oficial,
para fins de equivalência de proventos dos servidores inativos











Situação
                   anterior à Lei nº 11.050, de 1993
                   










Situação
                   a partir da publicação da
                   




Lei nº
                   15.470, de 2005
                   




Situação
                   a partir da publicação desta lei
                   












Cargos
                   da carreira
                   




Nível
                   de escolaridade
                   




Cargos
                   da carreira
                   




Nível
                   de escolaridade
                   




Cargos
                   da carreira
                   




Nível
                   de escolaridade
                   






Agente
                   Gráfico; Impressor; Mecânico; Gráfico.
                   




Fundamental
                                           




Auxiliar
                   de Serviços Governamentais
                   




Fundamental/Intermediário
                                           




Auxiliar
                   da Indústria Gráfica
                   




Fundamental/Intermediário
                                           






Auxiliar
                   Gráfico; Técnico Gráfico.
                   




Intermediário
                                           




Agente
                   Governamental
                   




Intermediário/Superior
                                           




Técnico
                   da Indústria Gráfica
                   




Intermediário/Superior
                                           






Analista
                   da Administração; Analista de Apoio Técnico;
                   Analista de Comunicação Social; Redator; Analista da
                   Saúde; Analista da Cultura.
                   




Superior
                                           








Gestor
                   Governamental
                   








Superior/Pós-graduação
                   "lato sensu" ou


"stricto
                   sensu"
                   




Analista
                   de Gestão
                   




Superior/Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"
                   






Ajudante
                   de Serviços Gerais; Oficial de Serviços Gerais;
                   Encarregado de Armazém; Motorista.
                   




4ª
                   série do ensino fundamental
                   








Oficial
                   de Serviços Operacionais
                   








4ª
                   série do ensino fundamental












Auxiliar
                   de Administração Geral
                   




4ª
                   série do ensino fundamental


Fundamental/


Intermediário
                                           






Motoristas,
                   Telefonista; Agente de Administração; Agente de
                   Serviços de Manutenção; Escriturário;
                   Auxiliar de Escritório; Rádio Operador.
                   




Fundamental
                                           








Auxiliar
                   de Serviços Governamentais
                   








Fundamental/Intermediário
                                           


















Auxiliar
                   Administrativo; Técnico Administrativo; Auxiliar de
                   Administração; Contabilista; Técnico em
                   Comunicação Social.
                   




Intermediário
                                           








Agente
                   Governamental
                   








Intermediário/Superior
                                           




Técnico
                   de Administração Geral
                   




Intermediário/Superior