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Entenda a norma


Lei 23628, de 02/04/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica,
estabelecidos na legislação tributária estadual,
enquanto durar a situação de emergência ou o
estado de calamidade pública em decorrência da pandemia
de Covid-19, causada pelo coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender os
prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no
âmbito dos processos e dos procedimentos tributários
administrativos, nos termos de regulamento, enquanto durar a situação
de emergência ou o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Parágrafo
único – No período em que estiverem suspensos os
prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo
tributário do Estado, não serão realizadas
sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os
prazos estabelecidos na legislação tributária
estadual para o cumprimento de obrigação acessória
pelo sujeito passivo, nos termos de regulamento, enquanto durar a
situação de emergência ou o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus. 

Parágrafo
único – A prorrogação de que trata este
artigo aplica-se também aos prazos já vencidos, desde
que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante a situação
de emergência ou o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO