


LEI N║ 5.254 DE 09/17/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.254, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.


Institui, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas de Mato Grosso do Sul’.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.743, de 18 de setembro de 2018, pßgina1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝdo, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas de Mato Grosso do Sul, que deverß ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho - Dia Internacional da Mulher Afro-Latina-Americana e Caribenha.

Art. 2║ O Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas de Mato Grosso do Sul passarß a integrar o anexo ao Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi instituÝdo pela Lei Estadual n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de setembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado