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ORDEM DE SERVIÇO 1, de 02/05/2007 - Texto Original


Altera
a Ordem de Serviço nº 01/2001, que estabelece
procedimentos para organização de viagens.


O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
resolvem acrescentar ao item 12 da Ordem de Serviço nº
01, de 16 de maio de 2001, os seguintes subitens 12.3 e 12.4:
“12
– (...)
(...)
12.3
– os membros da Mesa da Assembléia Legislativa fazem jus
a passagens aéreas na classe executiva;
12.4
– a Mesa da Assembléia Legislativa poderá
autorizar, em situações excepcionais, devidamente
justificadas, a aquisição de passagens aéreas na
classe executiva para utilização pelos demais
Deputados.”


Palácio
da Inconfidência, aos 2 de maio de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário