ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.696, DE 31 DE JULHO DE 2007 - D.O. 31.07.07.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio

Denomina Mestre Júlio o trecho da Rodovia MT431, que interliga as cidades de Santa Terezinha e
Vila Rica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Mestre Júlio o trecho da Rodovia MT-431, compreendido entre as cidades de
Santa Terezinha e Vila Rica.
Parágrafo único A denominação determinada no caput desta lei, no que couber, dar-se-á sem
prejuízo do disposto no Decreto nº 1.474, de 09 de junho de 2000.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.