ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 - D.O. 24.10.01.
Autor: Poder Executivo
* Altera a Lei Complementar nº 72, de 16 de
novembro de 2000. (*Revogada pela Lei
Complementa n° 210 – D.O.12.05.05).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei Complementar nº 72, de 16 de novembro de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único Poderão participar do concurso público, para provimento efetivo dos
cargos de que trata esta lei complementar, os portadores da escolaridade exigida para o cargo, a saber:
(...)
V - Perito Criminal: habilitação de grau superior em Ciências Contábeis,
Ciências da Computação, Economia, Ciências Biológicas, Farmácia, Engenharias, Geologia, Matemática,
Química, Física, Administração de Empresas, História, Geografia, Arquitetura, Psicologia e Direito;
(...)
Art. 9º Os cargos de Perito Criminal, Perito Criminal Médico-Legista e Perito Criminal
Odonto-Legista são estruturados em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas e em linha
vertical, por níveis indicados por numerais arábicos, conforme Anexo II desta lei complementar.
§ 1º As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em ensino superior completo e registro no respectivo
Conselho de Classe;
II - Classe B: habilitação superior, mais título de especialista em Medicina
Legal para os Médicos Legistas e, para os demais peritos oficiais, Certificado de Conclusão do Curso de Peritos
da Academia de Polícia;
III - Classe C: título de Mestre ou Certificado de Conclusão do Curso
Superior de Polícia, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e mais os requisitos exigidos
para a Classe B;
IV - Classe D: título de Doutor ou Certificado de Conclusão do Curso de
Direito ou Certificado de Conclusão do Curso de Medicina do Trabalho, acrescidos das exigências da Classe B.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício
de cinco anos da Classe A para a B, mais 10 (dez) anos da Classe B para a C e mais 03 (três) anos da Classe C
para a D.
§ 3º O limite máximo dos ocupantes da Classe C não poderá ultrapassar 20% (vinte
por cento) do número total dos servidores de cada categoria e o limite de 10% (dez por cento) para os ocupantes
da Classe D.
§ 4º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
§ 5º Por ocasião do enquadramento, os atuais servidores terão o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para apresentar o Certificado ou Diploma de conclusão dos cursos finalizados.”


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Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO II (*revogado pela Lei Complementar nº 188, de 22 de julho de 2004.)
A

B

C

D

2.370
2.465
2.560
2.655
2.750
2.845
2.940
3.035
3.130
3.225

2.830
2.940
3.050
3.160
3.270
3.380
3.490
3.600
3.710
3.820

3.300
3.430
3.560
3.690
3.820
3.950
4.080
4.210
4.340
4.470

3.770
3.920
4.070
4.220
4.370
4.520
4.670
4.820
4.970
5.120

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10