










DECRETO Nº 32.747, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que
indica, situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá
outras providências correlatas. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas
de terra situadas na Av. General Manoel Rabelo, Bairro do Engenho Velho, no
Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, com extensão total de 3.095,52 m², individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação
de uma Unidade de Pronto Atendimento de Saúde.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas
em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas
na Secretaria Estadual de Saúde, as quais instruirão a Ação de Desapropriação
ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta dos recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou
judicial, incorporando os bens desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
SITUAÇÃO:
Avenida General Manoel Rabelo, Engenho Velho, Jaboatão dos Guararapes - PE 
ÁREA: 3.059,52 m2 
PERÍMETRO: 233,08 metros 
 
DIREÇÃO DOS
LIMITES: 
Ao norte: com
Avenida General Manoel Rabelo 
Ao sul: com
terreno de terceiros 
Ao leste: com
terreno de terceiros 
Ao oeste: com
a Estrada Eixo da Integração 
 
POLÍGONO DO
LIMITE: 
 
Partindo do ponto topográfico inicial (P-01) de coordenadas 278879,66
; 9102914,10 como mostra planta topográfica anexa deste; com azimute magnético
de 89 graus 04 minutos 20 segundos e a distancia de 77,97 metros confrontando-se por terreno de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-02) de
coordenadas: 278957,62 ; 9102915,36 deste com o azimute magnético de 359 graus
04 minutos 28 segundos e a distancia de 40,00 metros confrontando-se ainda por terrenos de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-03) de
coordenadas 278956,97 ; 9102955,35 deste; com o azimute magnético de 269 graus
04 minutos 28 segundos e a distancia de 75,00 metros confrontando-se agora com paramento da avenida general Manoel Rabelo, chega-se ao ponto
(P-04) de coordenadas 278881,98; 9102954,14 deste; com azimute magnético de 183
graus 18 minutos 52 segundos e a distancia de 40,11 metros, fecha-se um polígono regular com quatro lados, perfazendo uma área de 3.059,52 metros quadrados de terreno de topografia plana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.