










DECRETO Nº 35.135,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 34.166, de 11 de novembro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ETA BEBIDAS DO NORDESTE
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 001/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
051/2010, de 23 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 34.166, de 11 de novembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ETA BEBIDAS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Doutor
José Alberto Brasão Ferreira, 103, Galpão F, Jardim Paulista, Paulista – PE, com
CNPJ/MF nº 09.229.814/0001-77 e CACEPE nº 0360261-31, o estímulo de que tratam
os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados:
 
a)
agrupamento industrial prioritário: refresco de guaraná; refresco de guaraná
concentrado e bebida mista - NBM/SH 2202.10.00; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITAO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEAO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.