










DECRETO
Nº 37.703, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre o
Adicional de Desempenho da Atividade de Planejamento, Orçamento e Gestão - ADA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o
estabelecimento dos critérios para concessão do Adicional de Desempenho da
Atividade de Planejamento, Orçamento e Gestão – ADA, de que trata a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 188, de 7 de dezembro
de 2011, está vinculado ao estabelecimento de Pactos de Resultados nos
diversos órgãos da administração pública estadual, respeitando-se o contido no
§ 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 141, de 3 de
setembro de 2009;
 
CONSIDERANDO que o ano de 2011
foi caracterizado pelo processo de formulação, em conjunto com a sociedade, do
Plano Plurianual, a partir do qual serão estabelecidas as iniciativas a serem
implementadas pelas entidades da Administração Direta;
 
CONSIDERANDO que para a
assinatura dos Pactos de Resultados é necessário o estabelecimento prévio de
metas prioritárias e indicadores a serem alcançados pelas entidades;
 
CONSIDERANDO, por fim, o disposto
no artigo 36 na Lei Complementar nº 117, de 26 de junho
de 2008, combinado com o artigo 12 do Decreto nº
36.188, de 8 de fevereiro de 2011, além do disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008,
combinado com artigo 14 do Decreto nº 36.190, de 8 de
fevereiro de 2011, e ainda o disposto na Lei
Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 188, de 7 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O
valor do Adicional de Desempenho da Atividade de Planejamento, Orçamento e
Gestão - ADA, referente ao ano de 2011, de que trata o § 3º do artigo 34 Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, com a
redação conferida pela Lei Complementar nº 188, de 7 de dezembro de 2011, a ser percebido no ano de 2012 pelos ocupantes dos cargos de Analista em Planejamento,
Orçamento e Gestão, será calculado conforme o estabelecido no artigo 35 da
mencionada Lei Complementar .
 
Art. 2° As
despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.