ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.074, DE 27 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 02.04.14.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho
de 2005 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XV-A, do Art. 5º, da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005, inserido pela
Lei Complementar nº 497, de 25 de junho de 2013, que passa a ter seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
XV-A - apreciar e decidir, na forma da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ou
regulamento, os processos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e executar todas as atividades
administrativas pertinentes ao Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso-MT;
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de março de 2014.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.