


LEI Nº 4.521 DE 04/15/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.521, DE 15 DE ABRIL DE 2014.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Recuperação Recomeço, com sede e foro no Município de Coxim-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.659, de 16 de abril de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro de Recuperação Recomeço, com sede e foro no Município de Coxim-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social