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Entenda a norma


Lei 22256, de 26/07/2016 de 26/07/2016 (Texto Original)


Institui
a política de atendimento à mulher vítima de
violência no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a política de atendimento à
mulher vítima de violência no Estado.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, considera-se violência
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada
no gênero, no âmbito público ou no privado,
inclusive a decorrente de discriminação ou desigualdade
étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher.


Art.
2º São objetivos da política de atendimento à
mulher vítima de violência:
I
– assegurar o atendimento integral à mulher vítima
de violência, observados os princípios da dignidade da
pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização;
II
– aperfeiçoar os serviços especializados de
atendimento à mulher vítima de violência, no
âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema
de justiça, por meio da articulação e
humanização desses serviços e da garantia de seu
funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana;
III
– promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e
social;
IV
– garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.


Art.
3º As ações da política de que trata esta
Lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, sistemática
e coordenada, observadas as seguintes diretrizes:
I
– organização, qualificação e
humanização do atendimento à mulher vítima
de violência;
II
– ampliação da rede de atendimento à
mulher vítima de violência, com a efetiva articulação
de órgãos públicos, entidades da sociedade civil
e colaboradores;
III
– padronização da metodologia dos serviços,
por meio da elaboração e da divulgação de
protocolos de atendimento à mulher vítima de violência,
fluxogramas e normas técnicas;
IV
– celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à
mulher vítima de violência, de modo a garantir o sigilo
nos procedimentos e evitar a revitimização;
V
– prestação de orientação à
mulher vítima de violência sobre cada etapa do
atendimento, respeitada sua decisão sobre a realização
de qualquer procedimento;
VI
– implementação de critérios para o
preenchimento de registros e boletins policiais, com vistas a
identificar e caracterizar a prática do feminicídio e
demais formas de violência contra a mulher, de modo a aprimorar
bancos de dados e informações correlatas e garantir a
aplicação do disposto na Lei Federal nº 11.340, de
7 de agosto de 2006;
VII
– qualificação e ampliação da rede
de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde
que realizam o atendimento à mulher vítima de violência
sexual, especialmente no interior do Estado, de forma a otimizar a
realização dos exames de corpo de delito,
assegurando-se a integridade das provas coletadas;
VIII
– estruturação dos serviços de referência
para atenção integral à mulher vítima de
violência sexual e implementação dos protocolos
de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes desse
tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere,
o acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos de
saúde necessários;
IX
– garantia à mulher vítima de violência
sexual de ambiente e atendimento humanizados nos órgãos
de perícia médico-legal;
X
– capacitação continuada de médicos
legistas, profissionais e gestores de saúde, profissionais de
segurança pública e demais agentes envolvidos no
atendimento à mulher vítima de violência sexual;
XI
– divulgação de informações acerca
do enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente
sobre os serviços de denúncia, proteção e
atendimento;
XII
– implantação de unidades públicas
destinadas à prestação de atendimento
especializado e multidisciplinar à mulher vítima de
violência e incentivo à celebração de
parcerias e convênios com entidades da sociedade civil para a
realização dos serviços, nos termos
estabelecidos em regulamento.


Art.
4º Na implementação da política de que
trata esta Lei, poderão ser adotadas as seguintes ações:
I
– criação de casas para o abrigo provisório
e emergencial de mulheres vítimas de violência,
acompanhadas ou não de seus filhos;
II
– concessão de auxílio financeiro emergencial
destinado à transferência domiciliar da mulher vítima
de violência, de modo a garantir o custeio das despesas básicas
necessárias à moradia temporária e segura;
III
– instituição de auxílio financeiro
transitório destinado à mulher em situação
de risco social provocado por comprovada violência doméstica
e familiar, conforme definida na Lei Federal nº 11.340, de 2006;
IV
– instalação de centros avançados para
acolhimento e orientação da mulher vítima de
violência, os quais atuarão de forma conjunta com as
delegacias regionais da Polícia Civil e em parceria com
municípios e entidades da sociedade civil;
V
– promoção, na rede estadual de ensino, de
atividades direcionadas à prevenção e ao
enfrentamento da violência contra a mulher;
VI
– desenvolvimento, nos órgãos públicos do
Estado, de protocolos com vistas a garantir o sigilo de informações
pessoais prestadas por mulheres que se declarem vítimas de
violência.


Art.
5º O poder público estadual manterá banco de dados
relativo à violência contra a mulher, com o registro das
seguintes informações:
I
– número de vítimas dos seguintes delitos,
tentados ou consumados:
a)
feminicídio;
b)
estupro;
c)
lesão corporal;
d)
ameaça;
II
– número de medidas judiciais protetivas de urgência
concedidas nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 2006;
III
– número de casos de reincidência de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo
único. Além das informações previstas
neste artigo, a cor ou raça, a faixa etária, a
escolaridade e outras características da mulher vítima
de violência serão fornecidas pelos órgãos
que realizam o atendimento e divulgadas semestralmente.


Art.
6º A coordenação, no Estado, da política de
que trata esta Lei caberá a órgão ou comitê
competente, garantindo-se, no último caso, a participação
de representantes da sociedade civil.


Art.
7º Serão realizados fóruns regionais e estaduais,
com ampla participação dos órgãos
públicos e de entidades da sociedade civil, para debater a
política de que trata esta Lei e elaborar o conjunto de ações
e medidas adequadas a sua implementação.


Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL