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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 847/2018
PROJETO DE LEI N° 1.379/2017
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Estabelece o abono de falta ao trabalho de
pais ou responsáveis por alunos, para
participação de reuniões oficializadas no
calendário escolar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam abonadas as faltas e os atrasos ao trabalho dos pais e
responsáveis em caso de participação destes em reuniões escolares de crianças e
adolescentes regularmente matriculados nas escolas de ensino infantil, fundamental e
médio, da rede pública e privada do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica aos
empregados regidos pela CLT.
Art. 2° Os pais ou os responsáveis legais ficam obrigados a comprovar,
mediante documento expedido pelo estabelecimento de ensino, sua participação nas
reuniões de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Sempre que possível, e com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, conforme informações disponibilizadas pelo estabelecimento de ensino no
calendário oficial, os pais ou responsáveis legais entregarão ao empregador a
programação das reuniões do período escolar de seus representados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de abril de 2018.

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~OMAIA
Presidente