


DECRETO Nş 13.951 DE 04/29/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.951, DE 29 DE ABRIL DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 8.666, de 30 de abril de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas nos Convęnios ICMS 10/14 e 32/14, celebrados na 153Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 4°-A.  ...............................:

................................................

XIII - partes e peças utilizadas:

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas nos códigos 7308.20.00 e 7308.90.90;

...............................................

XVIII - conversor de frequęncia de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50;

XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00; e

XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm – 8544.11.00.

................................................

§ 3ş O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados ŕ fabricaçăo de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM/SH 8502.31.00.” (NR)

“Art. 32.  ..................................

Parágrafo único. O valor correspondente ŕ isençăo do ICMS deve ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a deduçăo, expressamente, no documento fiscal.” (NR)

Art. 2ş É dada nova redaçăo ao Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2014.

Campo Grande, 29 de abril de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SUBANEXO XII
Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer
(Art. 32 do Anexo I - Convęnio ICMS 162/94)

ITEMMEDICAMENTO
1Acetato de Ciproterona
2Acetato de Gosserrelina
3Acetato de Leuprorrelina
4Acetato de Octreotida
5Acetato de Triptorrelina
6Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
7Aetinomicina
8Alentuzumabe
9Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGĘNIO FOSFATO (ESTER)]
10Aminoglutetimida
11Anastrozol
12Azacitidina
13Azatioprina
14Bevacizumabe
15Bicalutamida
16Bortezomibe
17Bussulfano
18Capecitabina
19Carboplatina
20Carmustina
21Cetuximabe
22Ciclofosfamida
23Cisplatinum
24Citarabina
25Citrato de Tamoxifeno
26Clodronato de Sódico
27Clorambucil
28Cloridatro de Granisetrona
29Cloridrato de Clormetina
30Cloridrato de Daunorubicina
31Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
32Cloridrato de Doxorubicina
33Cloridrato de gencitabina
34Cloridrato de Idarubicina
35Cloridrato de irinotecana
36Cloridrato de Topotecana
37Dacarbazina
38Dasatinibe
39Decitabina
40Deferasirox
41Dietilestilbestrol
42Ditosilato de Lapatinibe
43Docetaxel triidratado
44Embonato de Triptorrelina
45Etoposido
46Everolino
47Fluorouracil
48Fosfato de Fludarabina
49Fotemustina
50Fulvestranto
51Gefitinibe
52Hidroxiuréia
53I-asparaginase
54Ifosfamida
55Letrozol 2,5mg comprimido
56Leucovorina
57Lomustine
58Mercaptopurina
59Mesna
60Metotrexate
61Mitomicina
62Mitotano
63Mitoxantrona
64Mycobacterium Bovis BCG
65Octreotida soluçăo injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
66Oxaliplatina
67Paclitaxel
68Pamidronato dissódico
69Pazopanibe
70Pemetrexede dissódico
71Sulfato de Bleomicina
72Tartarato de Vinorelbina
73Temozolomida
74Teniposido
75Tioguanina
76Toremifeno
77Tosilato de Sorafenibe
78Tratuzumabe
79Trióxido de Arsęnio
80Vimblastina
81Vincristina