










DECRETO
Nº 39.299, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
 
Altera o Decreto nº 38.086, de 18 de abril de 2012, que
institui o Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional.
 
Art. 1º O Decreto nº 38.086, de 18 de abril de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
3º...............................................................................................................
............................................................................................................................
 
XII -
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. (AC)
............................................................................................................................
 
Art. 10. A Secretaria de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo e a Secretaria de Educação devem
coordenar a implantação, no âmbito do Estado, de Sistema Informatizado de
Monitoramento e Avaliação do Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional,
com o objetivo de melhorar a efetividade das ações de educação profissional,
por meio do acompanhamento e avaliação dos cursos de formação profissional
ofertados, e da empregabilidade de seus egressos. (NR)
 
Parágrafo
único. Compete à Secretaria de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo, com
apoio da Secretaria de Educação, o planejamento, desenvolvimento, monitoramento
e gestão do Sistema Informatizado de Monitoramento e Avaliação do Programa
Estadual de Formação e Qualificação Profissional, bem como o treinamento dos
usuários. (AC)
 
Art. 11. Fica
instituído, no âmbito das Secretarias de Trabalho Qualificação e
Empreendedorismo, Educação e Administração, Grupo de Trabalho com a finalidade
de regulamentar os procedimentos e prazos para implantação do Sistema
Informatizado de Monitoramento e Avaliação do Programa Estadual de Formação e
Qualificação Profissional, por meio de plano de trabalho em que constem,
também, as responsabilidades e atribuições das secretarias e entidades
executoras. (AC)
 
§ 1º O Grupo
de Trabalho ora instituído é composto pelos seguintes membros, e respectivos
suplentes: (AC)
 
I - 2 (dois)
representantes da Secretaria de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo; (AC)
 
II - 2 (dois)
representantes da Secretaria de Educação; e (AC)
 
III - 1 (um)
representante da Secretaria de Administração. (AC)
 
§ 2º Os
referidos membros, e respectivos suplentes, devem ser designados por Portaria
dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados. (AC)
 
§ 3º O Grupo
de Trabalho de que trata o § 2º é coordenado pela Secretaria de Trabalho
Qualificação e Empreendedorismo. (AC)
 
§ 4º O Grupo
de Trabalho ora instituído deve ter duração de 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias. (AC)
 
§ 5º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no
Grupo de Trabalho de que trata este artigo. (AC)
 
Art. 12. A alimentação dos dados do Sistema Informatizado de Monitoramento e Avaliação do Programa
Estadual de Formação e Qualificação Profissional cabe a todas as secretarias
integrantes do Comitê Executivo do Programa, conforme orientações da Secretaria
de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo e da Secretaria de Educação. (AC)
 
§ 1º São
indicadores que devem ser monitorados no âmbito do Sistema Informatizado de
Monitoramento e Avaliação do Programa Estadual de Formação e Qualificação
Profissional: (AC)
 
I - vagas
ofertadas; (AC)
 
II - alunos
concluintes; (AC)
 
III -
evadidos; (AC)
 
IV - alunos
certificados; (AC)
 
V - nível de
empregabilidade dos concluintes; (AC)
 
VI -
satisfação dos participantes; e (AC)
 
VII - acesso
ao ensino superior. (AC)
 
§ 2º
Constituem etapas a serem realizadas no âmbito do Sistema Informatizado de Monitoramento
e Avaliação do Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional: (AC)
 
I - cadastro
de participantes; (AC)
 
II - cadastro
de oferta e demanda de cursos; (AC)
 
III - execução
e monitoramento de cursos; e (AC)
 
IV- avaliação
de cursos e empregabilidade. (AC)
 
§ 3º São
passíveis de monitoramento e avaliação de empregabilidade todos os Projetos e
Programas de Formação e Qualificação Profissional sob responsabilidade da
Secretaria de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo e da Secretaria de
Educação, sendo possível, posteriormente, a inclusão ou exclusão de demais
projetos de escopo similar de encaminhamento ao mercado de trabalho. (AC)
 
§ 4º Os alunos
egressos dos cursos técnicos da Secretaria de Educação devem ser inscritos no
banco de dados do Sistema Informatizado de Monitoramento e Avaliação do
Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional visando,
exclusivamente, à avaliação de empregabilidade. (AC)
 
§ 5º As informações constantes no Sistema Informatizado de Monitoramento
e Avaliação do Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional devem
possibilitar a pesquisa quanto ao nível de participante/aluno. (AC)
 
§ 6º Os relatórios anuais do Sistema Informatizado de Monitoramento e
Avaliação do Programa Estadual de Formação e Qualificação Profissional devem
ser divulgados no Portal da Transparência do Governo do Estado e  servir de base para o planejamento das atividades
para o ano seguinte. (AC)
 
Art. 13. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (AC)
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.