ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 17 DE MARÇO DE 2011 - D.O. 17.03.11.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08
de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 4º Salvo no que diz respeito à Secretaria de Estado de Saúde, é vedada a celebração
de contrato de gestão para a destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que já
estejam, na data da publicação desta lei complementar, vinculados à prestação de serviços de assistência às
atividades e serviços transferidos.”
“Art. 15 (...)
(...)
§ 2º Os bens de que trata o caput serão destinados às organizações sociais, dispensada
a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.”
“Art. 17 (...)
(...)
§ 3º No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, fica permitida a cessão de
servidores da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão de origem, para execução de atividades
relativas ao contrato de gestão a ser celebrado.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.