ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 538/2017
PROJETO DE LEI N° 1.106/2016
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Obriga as empresas prestadoras de serviços de TV
por assinatura, telefonia móvel e fixa, situadas no
âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar a
rescisão contratual de serviços por atendimento via
internet.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura,
telefonia móvel, transmissão de dados e internet móvel e fixa, situadas no âmbito do
Estado da Paraíba, disponibilizar a rescisão contratual de serviços por atendimento via
internet.
Art. 2° O atendimento por internet deve ser disponibilizado na página da
prestadora de serviços, por meio de espaço reservado ao consumidor, acessível
mediante inserção de login e senha fornecidos no momento da contratação do serviço ou
a qualquer momento, a pedido do consumidor.
Art. 3° A inobservância das disposições contidas na presente Lei
importará em multa diária de 100 (cem) UFR-PB.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados, relativos ao pagamento de
multa em descumprimento desta Lei, serão destinados ao Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza - FUNCEP-PB.
Art. 4° Ficam aos prestadores de serviço mencionados no art. 1°,
estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para se adequarem ao
disposto nesta Lei.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 27 de abril de 2017.

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Presidente