










DECRETO
Nº 26.732, DE 17 DE MAIO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo  previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2004, de 29 de março de 2004,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 026/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ARNO S/A,  estabelecida na Rodovia BR 101 - s/nº - Km 80,45 --
Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ  nº
61.064.978/0005-35,  CACEPE  nº 18.1.580.0301550-2,  o estímulo
de que trata o art. 10,  do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
lavadoras de roupa semi-automática - NBM/SH 8450.19.00; batedeira de bolo
semiprofissional - NBM/SH 8509.40.20; cafeteira elétrica termogiratória  -
NBM/SH 8516.71.00; espremedor de frutas standard - NBMN/SH 8509.40.90; turbo
aspirador de pó - NBM/SH 8509.10.00; aspirador água-pó - NBM/SH 8509.10.00;
ferro de passar a vapor - NBM/SH 8516.40.00; sanduicheira - NBM/SH 8516.79.70;
tostador de pão - NBM/SH 8516.72.00; processador de alimentos - NBM/SH
8509.40.50; enceradeira elétrica - NBM/SH 8509.20.00; chapa de alisamento de
cabelos - NBM/SH 8516.32.00; secadores de cabelos - NBM/SH 8516.31.00; chaleira
elétrica - NBM/SH 8516.79.90; circulador de ar 45 cm  de Ø- NBM/SH
8414.59.90; turbo circulador de ar - NBM/SH
8414.51.90;        
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto
concessivo;              
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela
Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
3% (três por cento) do valor
da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra unidade da Federação,  sem prejuízo do aproveitamento dos demais
créditos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período
de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso V, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO
GUIMARÃES DA SILVA
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.