


DECRETO N¤ 15.292 DE 10/02/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.292, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera a redaÓÐo do art. 5¤ do Decreto n¤ 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular as Delegacias de PolÚcia Civil de Caarapµ e Juti Á Delegacia Regional de PolÚcia de FÃtima do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.001, de 4 de outubro de 2019, pÃginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a DeliberaÓÐo/CSPC/SEJUSP/MS/N¤ 029/2019, publicada no DiÃrio Oficial do Estado n¤ 9.932, de 1¤ de julho de 2019, que aprovou a proposta de transferõncia das Delegacias de PolÚcia de Caarapµ e Juti, atualmente vinculadas Á Delegacia Regional de PolÚcia Dourados/MS, para a Delegacia Regional de PolÚcia de FÃtima do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 5¤ do Decreto n¤ 12.218, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

“Art. 5¤ ..............................................:

.............................................................

4. Departamento de PolÚcia do Interior (DPI):

.............................................................

g) .......................................................:

.............................................................

8. revogado:
I - revogado;
II - revogado;

.............................................................

14. revogado:
I - revogado;
II - revogado;


h) ......................................................:

............................................................

9. Delegacia de PolÚcia de Caarapµ:
I - Cartµrio Central;
II - SeÓÐo de InvestigaÓÐo Geral;

10. Delegacia de PolÚcia de Juti:
I - Cartµrio Central;
II - SeÓÐo de InvestigaÓÐo Geral;

.................................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 2 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica