Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
552
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa sobre
interrupção de obras públicas estaduais e dá outras providências, no Estado da
Paraíba.

JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo determinar a transparência ativa
por parte do Estado em relação à realização e paralisação de obras públicas.
Considerando que estes empreendimentos consomem recursos públicos e são
destinados à entrega de equipamentos necessários à população, é
imprescindível

que

os

pagadores

e

destinatários

das

obras

tomem

conhecimento sobre informações básicas.
Assim, dados como datas e prazos, finalidade, valor, responsáveis pela
contratação, execução e fiscalização, entre outros, deverão ser expostos de
maneira visível. Além dessas informações, a paralisação das obras gera a
obrigação de comunicação dos motivos para interrupção e previsão de
retomada.


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A expectativa é que esta medida de transparência motive os órgãos
estaduais a performar com maior eficiência, que pode ser alcançada pelo
melhor emprego de recursos públicos e agilidade na execução das obras.
Portanto, a propositura visa a conferir publicidade aos atos praticados
pela Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle
popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos aos detalhes relativos às
obras públicas.
Esta garantia está prevista na Constituição Federal em diversos
dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II, do parágrafo 3º, do
artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de acordo com a Lei nº 212.527, de 18
de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios no que tange a permissão de acesso aos documentos públicos,
sem ter que haver necessidade de acionar a Justiça para obter o conhecimento
do seu teor.
Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
desse indicativo, a fim de que o Senhor Governador do Estado da Paraíba
possa prover a iniciativa legislativa ora perquirida, dando maior transparência
pública às obras públicas estaduais.

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020.

Cida Ramos
Deputada Estadual


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Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº_____________/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa informativa sobre
interrupção de obras públicas estaduais
e dá outras providências.

Artigo 1º - É obrigatória a afixação de placa informativa em todas as
obras públicas estaduais, sendo que a placa deve ser de fácil visualização e
leitura, contendo pelo menos os seguintes dados:
I - identificação e telefone do órgão público responsável pela obra;
II - datas previstas de início e término da obra;
III - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa
executora da obra;
IV - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro
no órgão de classe;
V - identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;
VI - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o
caso;
VII - finalidade da obra;
VIII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
IX - nome dos integrantes do convênio, se houver;
X - indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e
informações da licitação, se for o caso.
Artigo 2º - Nas obras que sofrerem paralisação, além dos dados exigidos
no artigo 1º, deverá ser afixada placa informando, de forma resumida, os
motivos da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades.
§1º - A obra será considerada como paralisada se as atividades forem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.


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§2º - Deverá ser elaborada exposição de motivos da paralisação de forma
detalhada, divulgando-se o documento no sítio eletrônico do órgão público
responsável pela obra.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.