










DECRETO
Nº 34.949, DE 07 DE MAIO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente na saída
interna de querosene de aviação destinada a empresa regional de transporte
aéreo de passageiros. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de reduzir o custo do transporte aéreo para pequenas empresas,
viabilizando o transporte regional de caráter regular, especialmente para as
médias cidades do interior do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXVII - a partir de 1º de maio de 2010,
na saída interna de querosene de aviação destinada à empresa regional de
transporte aéreo de passageiros, reduzida de tal forma que a respectiva carga
tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual
de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mencionada saída, observado o disposto
no § 63 e no art. 47, LIX. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 63. O
benefício previsto no inciso LXXVII do “caput”, somente se aplica quando
a empresa regional de transporte aéreo de passageiros: (ACR)
 
I -
atender a voos regulares, tendo como destino a região Nordeste;
 
II - realizar o
transporte em aeronaves com capacidade
de até 35 (trinta
e cinco) passageiros, em ligações suplementares certificadas conforme o
Regulamento Brasileiro de Habilitação Aeronáutica – RBHA de nº 135 da Agência
Nacional de Aviação Civil – ANAC;
 
III - estiver
credenciada, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, para a aquisição
do combustível com a respectiva redução da base de cálculo do imposto.
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se
exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
LIX - às
operações com querosene de aviação beneficiadas com a redução de base de
cálculo prevista no art. 14, LXXVII. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE LAENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.