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Entenda a norma


Lei 22862, de 08/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a política de incentivo ao empreendedorismo e ao
desenvolvimento industrial no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A política de incentivo ao empreendedorismo e
ao desenvolvimento industrial no Estado obedecerá ao disposto
nesta lei.


Art.
2º – São objetivos da política de que trata
esta lei:
I
– fomentar o desenvolvimento industrial no Estado;
II
– incentivar a criação e a instalação
de novas indústrias no Estado;
III
– estimular investimentos públicos e privados para o
desenvolvimento sustentável das atividades industriais;
IV
– gerar oportunidades de emprego e aumento de renda nos setores
abrangidos pela política de que trata esta lei;
V
– qualificar e capacitar jovens para o empreendedorismo;
VI
– criar polos industriais regionalizados.


Art.
3º – A política de incentivo ao empreendedorismo e
ao desenvolvimento industrial no Estado tem como diretrizes:
I
– o estabelecimento de ações permanentes e
articuladas entre entes públicos e privados voltadas para o
incentivo à criação e à instalação
de indústrias no Estado;
II
– a articulação do Poder Executivo com setores da
sociedade civil organizada na implementação das medidas
abrangidas pela política de que trata esta lei;
III
– o estabelecimento de parcerias com os municípios e
entidades civis organizadas para a implantação e o
desenvolvimento da política de que trata esta lei;
IV
– o incentivo ao desenvolvimento industrial sustentável.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL