










DECRETO Nº 41.914, DE 10 DE JULHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 993.245,41 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 993.245,41 (novecentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0981.4356
  - Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


91.023,82


 




 


Rodagem
  do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


51.804,49


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


39.219,33


 




Op.
  Especial: 28.846.0981.1029 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  DER-PE


 


155.575,18


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


155.575,18


 




Op.
  Especial: 28.846.0981.1034 - Encargos com o PASEP do DER-PE


 


446.646,41


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


446.646,41


 




Atividade:


26.782.1034.1028
  - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


993.245,41


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE
DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.1034.1318
  - Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


993.245,41


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


693.245,41


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


993.245,41


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.