


DECRETO N║ 14.676 DE 03/09/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.676, DE 9 DE MARăO DE 2017.


Acrescenta o ž 4║ ao art. 1║ do Decreto n║ 14.563, de 12 de setembro de 2016.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.367, de 13 de maršo de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o ž 4║ ao art. 1║ do Decreto n║ 14.563, de 12 de setembro de 2016, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║  .....................................

...................................................

ž 4║ O prazo previsto no ž 3║ deste artigo poderß ser prorrogado por ato do Governador do Estado.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de maršo de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretßrio de Estado de Infraestrutura