ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.823, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 10.12.02.
Autor: Deputado Nico Baracat
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches
públicas para crianças portadoras de necessidades
especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público reservará, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas existentes nas creches
públicas do Estado para as crianças portadoras de necessidades especiais, pertencentes a famílias carentes.
Parágrafo único A distribuição das vagas dar-se-á de modo que haja universalização do
atendimento nas creches disponíveis.
Art. 2º O atendimento das crianças será feito por servidores públicos especializados, inclusive
fundacionais e autárquicos, ou que tenham recebido treinamento de entidade, instituição ou profissional habilitado, mediante
convênio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.