ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Casa de Epitácio Pessoa”

183 DA RELATORIA
EMENDA Nº ____
AO TEXTO DO PROJETO
172 DE LEI Nº 1644/2020
Art. 1º No caput do art. 33 onde se lê de “0,6% (seis décimos por cento) da mesma
receita (RCL)”, leia-se “0,4% (quatro décimos por cento) da mesma receita (RCL)”, passando o
caput do referido artigo a ter a seguinte redação:
“A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência valor
equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no
inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 0,4%
(quatro décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de
Emendas Parlamentares no Código 9999.9998.0287, para atender as emendas individuais
impositivas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quando de sua tramitação
no Poder Legislativo, sendo que metade deste percentual será destinada obrigatoriamente a
ações e serviços públicos em saúde”.

João Pessoa, Paraíba, em

de

de 2020.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Casa de Epitácio Pessoa”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda apresentada nos termos do art. 224, §1º da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba), tem por finalidade alterar o
percentual previsto no caput do art. 33 do Projeto de Lei nº 1644/2020 de 0,6% (seis décimos por
cento) da mesma receita (RCL)”, para “0,4% (quatro décimos por cento) da mesma receita (RCL)”,
com o escopo de viabilizar a execução das emendas parlamentares individuais impositivas no
ano de 2021 da forma mais adequada e compatível com as leis orçamentárias vigentes e com o
atual cenário econômico do nosso Estado, que requer por parte deste Poder uma postura de
extrema responsabilidade para com o Poder Executivo estadual, devendo-lhe assegurar todas as
condições necessárias para exercer com equilíbrio e prudência o seu mister constitucional.
Dessa forma, considerando a importância e o alcance da Emenda em epígrafe, solicito aos
Senhores Deputados e Deputadas, a sua apreciação e aprovação, na forma regimental.

João Pessoa, Paraíba, em

de

de 2020.