ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

611
INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, a necessidade de adoção de medidas para a criação do
Conselho Estadual de Combate à Pirataria e a Ilegalidade, destinado a promover ações que
reduzam o contrabando, as falsificações, o descaminho, a pirataria e a economia informal ou
subterrânea, em suas mais variadas formas.
JUSTIFICAÇÃO
A crise gerada pela pandemia do coronavírus forçou milhões de pessoas a recorrerem
às compras pela internet, o que resultou em uma alta superior a 30% das vendas desde março
de 2020, segundo a associação do setor.
Não obstante, esse crescimento veio acompanhado de um aumento no número de
produtos falsificados e irregulares apreendidos pela Receita Federal, ressurgindo com muita
força as discussões sobre a função social do imposto, o comércio legal e o consumo consciente.
Observa-se que a adoção de medidas pelos governos precisa ser mais clara no combate
ao mercado ilegal, que tantos prejuízos traz para a economia e para a sociedade.
De outra parte, verifica-se que combater a venda de produtos falsificados não é uma
tarefa simples, no entanto está comprovado que esse mercado ilícito causa desemprego e precisa
ser enfrentado. No Brasil, tem-se uma estimativa de cerca de 200 mil pessoas sendo utilizadas
informalmente para produção e distribuição do comércio de produtos piratas e, muitas vezes,
na produção desses produtos é usada a mão de obra infantil.
Essa realidade impede o surgimento de 2,1 milhão de novos postos de trabalho no país.
Além disso, os malefícios que os artigos pirateados e contrabandeados trazem à saúde são
intensos, e os crimes cometidos pela sonegação fiscal impedem o desenvolvimento de
municípios.
Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a ilegalidade (FNPC) mostram que foi
detectado em 2014 a movimentação deste comércio ilícito girando em torno de R$ 100 bilhões.
Já em 2018, chegou a quase R$ 200 bilhões. Os setores produtivos são os mais penalizados à
concorrência desleal dos produtos falsificados. Segundo o FNPC, os itens mais pirateados no
Brasil são do setor do vestuário, seguido por higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
combustíveis; bebidas alcoólicas e cigarros.


Portanto, esta iniciativa busca minimizar esse problema e fortalecer as ações no
enfrentamento à pirataria e a sonegação fiscal dela decorrente. Precisamos proteger o bom
empresário, aquele que gera empregos formais e realmente investe na Paraíba.
Registre-se que o Estado de Santa Catarina já instituiu o seu Conselho Estadual a
partir dos graves prejuízos e impactos que vem sendo causados aos mais variados setores da
economia e aos consumidores.
Essa realidade demonstra a necessária e imprescindível integração de órgãos públicos e
entidades privadas para a efetivação de trabalhos conjuntos, que busquem reduzir esses
impactos. Portanto, um Conselho Estadual traria maior efetividade de ações voltadas para a
educação, conscientização e fiscalização.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2021.