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LEI ORDINÁRIA Nº 7.404,  DE 28 DE ABRIL DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, associação de direito privado sem fins lucrativos, de caráter filantrópico. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/04/2010