










DECRETO Nº 36.010,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
 
Transfere
incentivo do PRODEPE concedido à empresa CERÂMICA MONTE CARLO LTDA., pelo Decreto nº 25.077, de 14 de janeiro de 2003, para a
empresa DURATEX S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 72ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.077, de 14 de janeiro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa DURATEX S/A, estabelecida na Estrada TDR Norte, km 01, Suape – Cabo de
Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 97.837.181/0029-48 e CACEPE nº 0399632-84.
(ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de julho de 2010.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.