ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.995, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Poder Executivo
Fixa subsídio do cargo de Superintendente
Metrológico do Instituto Mato-grossense de
Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio do cargo de Superintendente Metrológico, Nível DAM-1, do Instituto Matogrossense de Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ/MT, fica fixado em R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.