ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.159, DE 13 DE JULHO DE 2004 - D.O. 13.07.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a simbologia remuneratória dos cargos em
comissão da Secretaria de Estado de Saúde - SES,
que adiante menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos em comissão de Coordenador, nível DAS-4, dos Escritórios Regionais da Secretaria
de Estado de Saúde da Baixada Cuiabana, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Juína, Porto Alegre do Norte, Sinop,
Tangará da Serra, Diamantino, Alta Floresta, Juara, Peixoto de Azevedo, Água Boa, Pontes e Lacerda, Colíder e São Félix
do Araguaia passam a vigorar com a simbologia remuneratória nível DNS-1.
Art. 2º Os cargos em comissão de Coordenador Administrativo e Financeiro, nível DAS-4, dos
Hospitais Regionais da Secretaria de Estado de Saúde em Sorriso, Colíder, Rondonópolis e Cáceres e do Centro Integrado
de Assistência Psicossial Adauto Botelho - CIAPS passam a denominar-se Diretor Administrativo e Financeiro, nível DNS1.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.