ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.750, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a estadualização da estrada que
interliga o Município de Aripuanã ao
Município de Rondolândia, via Distrito de
Conselvan.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada que interliga o Município de Aripuanã ao Município de
Rondolândia, via Distrito de Conselvan.
Art. 2º A estrada que trata o art. 1º se inicia na MT-208, no entroncamento do trecho indígena Arara do
Rio Branco, no Município de Aripuanã, e termina no entroncamento final da MT-313.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.