ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 782/2017
PROJETO DE LEI N° 1.458/2017
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES

Estabelece prioridade de atendimento a
membros da Guarda Municipal, fardados e
em serviço, em filas para uso do caixa em
estabelecimentos comerciais e da rede
bancária, lotérica e assemelhados, no
Estado
da Paraíba
e fixa outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica garantida a prioridade de atendimento a membros da Guarda
Municipal em serviço, fardados, em filas para uso do caixa em estabelecimentos
comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados, no Estado da Paraíba.
Art. r o estabelecimento comercial ou da rede bancária, lotérica ou
assemelhados deverá expor para seus clientes e usuários, mediante uso de cartaz ou
outro instrumento visível, o direito do beneficiário da presente Lei.
Art. 3° Fica a cargo do Programa de Proteção ao Consumidor Estadual
(PROCON ESTADUAL), nos municípios onde este possuir representação, a
fiscalização do disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Nos municípios em que não exista representação do
PROCON ESTADUAL fica a administração pública estadual autorizada a celebrar
convênios.
Art. 4° O estabelecimento comercial ou da rede bancária, lotérica e
assemelhado que descumprir o disposto na presente Lei ficará sujeito às seguintes
penalidades:
I - aplicação de multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) para o primeiro
descumprimento registrado;
II - aplicação triplicada do valor da penalidade pecuniária disposta no
inciso I do presente artigo, para cada reincidência.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único. Os recursos originários da aplicação das multas
tipificadas no caput do presente artigo serão destinados aos programas de capacitação
de profissionais da Guarda Municipal do Estado da Paraíba.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

.:«.

GERVÁSIO MAIA

Presidente