


DECRETO Nš 15.298 DE 10/23/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.298, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.


Regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a constituiįão do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, a ser utilizado na convocaįão de docentes na Rede Estadual de Ensino (REE).



Publicado no Diário Oficial nš 10.014, de 24 de outubro de 2019, páginas 3 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nš 087, de 31 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar Estadual nš 266, de 11 de julho de 2019,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS
Art. 1š O Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária será constituído pelos candidatos considerados aptos no Processo Seletivo Simplificado por ordem de classificaįão, por município e de acordo com a disciplina ou o componente curricular de habilitaįão profissional.

Parágrafo único. Fica vedada a convocaįão de profissionais para atuar na funįão de docente temporário na Rede Estadual de Ensino (REE), que não constem do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, ā exceįão dos casos previstos na Lei Complementar Estadual nš 087, de 31 de janeiro de 2000, com redaįão dada pela Lei Complementar Estadual nš 266, de 11 de julho de 2019, e neste Decreto.

Art. 2š Poderá participar do Processo Seletivo Simplificado todo profissional que tenha habilitaįão com licenciatura e que preencha os requisitos constitucionais e legais para a designaįão para funįão de confianįa ou a nomeaįão para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o art. 14, deste Decreto e art. 27, § 9-A, da Constituiįão Estadual.

Parágrafo único. O candidato declarará, no ato de inscriįão, que preenche os requisitos previstos neste Decreto, condiįão a ser comprovada com a entrega da documentaįão no ato da convocaįão, sendo que a não comprovaįão excluirá o candidato do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária.

Art. 3š A atribuiįão de aulas ao professor convocado, em caráter temporário, deve observar o limite de até 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O professor efetivo do Quadro Permanente do Estado poderá ser convocado desde que conste no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária e que a soma da carga horária total, incluindo a da convocaįão, não ultrapasse 50 (cinquenta) horas semanais.

Art. 4š As convocaįões para atuaįão na sede da Secretaria de Estado de Educaįão (SED), em programas e projetos educacionais pedagógicos por ela desenvolvidos, não se submetem ao Processo Seletivo Simplificado e ao Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, em razão da especificidade dos serviįos, e dependerão de justificativa do órgão solicitante e de análise curricular.

Parágrafo único. O processo de convocaįão a que se refere o caput deverá ser enviado pelo setor solicitante, por meio de processo eletrônico, ā Coordenadoria de Pagamentos, vinculada ā Superintendęncia de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educaįão (COPAG/SUGESP/SED), no máximo, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada męs, para fins de registro e inclusão na folha de pagamento do męs subsequente.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 5š O Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária terá validade de até 2 (dois) anos, cabendo ao edital de abertura da seleįão especificar o prazo em concreto.

Art. 6š O prazo da convocaįão do profissional poderá ser de até 1 (um) ano, admitida a prorrogaįão, desde que observadas as condiįões previstas no § 2š do art. 18-A da Lei Complementar nš 087, de 2000, sendo que a duraįão máxima total da contrataįão não ultrapassará 2 (dois) anos, devendo o candidato, ao final deste prazo, submeter-se novamente a Processo Seletivo Simplificado.

Art. 7š Durante o prazo de validade do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, os profissionais classificados poderão ser convocados mais de uma vez, conforme necessidade da Administraįão Pública, observado o prazo da contrataįão a que se referem o art. 6š deste Decreto e o § 4š do art. 17-A da Lei Complementar nš 087, de 2000.

§ 1š Em se tratando de convocaįão em substituiįão por período inferior a 1 (um) ano, após o término da substituiįão o professor retornará ā mesma posiįão/colocaįão/classificaįão no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, podendo ser novamente convocado, observado o prazo a que se refere o art. 6š deste Decreto.

§ 1š Em caso de convocaįão por período inferior a 1 (um) ano, após o término do contrato, o profissional retornará ā mesma posiįão/colocaįão/classificaįão no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, podendo ser novamente convocado, observados o prazo e as condiįões previstas no art. 6š deste Decreto. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

§ 2š Para fins do previsto no § 2š do art. 18-A da Lei Complementar nš 087, de 2000, o profissional poderá ter sua convocaįão renovada, observadas as seguintes condiįões:

I - ausęncia de nomeaįão de candidato aprovado em concurso público;

II - ter sido avaliado pela direįão e pela coordenaįão pedagógica da escola ao fim de cada semestre letivo e obtido recomendaįão para sua permanęncia;

III - não ter sofrido penalidade conforme previsto no art. 21-B da Lei Complementar nš 087, de 2000.

§ 3š A avaliaįão a que se refere o inciso II do § 2š deste artigo será elaborada e acompanhada pela Superintendęncia de Políticas Educacionais (SUPED) e pela Coordenadoria de Formaįão Continuada dos Profissionais da Educaįão (CFOR), semestralmente.
CAPÍTULO III
DAS PROVAS
Art. 8š O Processo Seletivo Simplificado será composto de prova objetiva, de caráter eliminatório, e de análise curricular, classificatória.

§ 1š A prova objetiva versará sobre conhecimentos gerais e pedagógicos, cujo conteúdo, quantidade de questões e pontuaįão respectiva serão definidos em Edital específico de abertura da seleįão.

§ 1š A prova objetiva versará sobre conhecimentos relativos ā educaįão, cujo conteúdo, organizaįão, quantidade de questões e pontuaįão respectivos serão definidos em edital específico  de abertura da seleįão para a constituiįão do Banco Reserva. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

§ 2š Será considerado apto na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.

§ 2š Será considerado apto na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.309, de 12 de novembro de 2019)

§ 3š A análise curricular corresponderá ā apreciaįão e ao cômputo de títulos apresentados pelos candidatos considerados aptos na prova objetiva, no prazo e no modo estabelecidos em edital específico de abertura da seleįão.

Art. 9š O Processo Seletivo Simplificado poderá se restringir apenas ā análise curricular quando se tratar de situaįão de emergęncia, calamidade pública ou forįa maior, bem como quando determinada disciplina, componente curricular ou curso exigir profissional com capacidade técnica ou científica especializada, devendo, nessas hipóteses, haver justificativa prévia e fundamentada das Coordenadorias Regionais de Educaįão (CREs) ou da Coordenadoria de Lotaįão (CORLOT/SUGESP/SED), para análise e decisão, também, fundamentada pela Superintendęncia de Políticas Educacionais (SUPED/SED).

Parágrafo único. A convocaįão de profissionais de Educaįão Física e de Arte para atuaįão exclusiva em projetos, no âmbito dos Programas MS Deporto Escolar e Arte e Cultura na Escola, será realizada mediante análise curricular e capacidade técnica que comprove a habilitaįão e a experięncia na modalidade a ser desenvolvida na escola. (acrescentado pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAĮÃO
Art. 10. Compete ās Coordenadorias Regionais de Educaįão (CREs), no caso de unidades escolares do interior do Estado e ā Coordenadoria de Lotaįão (CORLOT/SUGESP/SED), no caso de unidades escolares da capital, a designaįão dos profissionais constantes do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, observada a ordem classificatória, e as normas previstas neste Decreto.

§ 1š Para fim de atribuiįão de aulas temporárias para a funįão docente, a direįão da escola, após a lotaįão dos professores efetivos, deverá realizar o levantamento das vagas existentes e encaminhar o respectivo quadro de vagas disponíveis para a Coordenadoria Regional de Educaįão (CRE) em sua jurisdiįão, se do interior, ou para a Coordenadoria de Lotaįão (CORLOT/SUGESP/SED), caso sediada na capital.

§ 2š A atribuiįão de aulas temporárias para a Funįão Docente, em Regime de Suplęncia, ocorrerá após a confirmaįão de lotaįão de todos os professores efetivos.

§ 3š O profissional designado pela Coordenadoria Regional de Educaįão (CRE) ou pela Coordenadoria de Lotaįão (CORLOT/SUGESP/SED) deverá ser encaminhado ā escola respectiva, a qual providenciará os procedimentos para a convocaįão.

Art. 11. No início do ano letivo e após a lotaįão dos professores efetivos, os profissionais constantes do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária serão chamados, por ordem de classificaįão, para suprirem as aulas disponíveis remanescentes, exercendo direito de escolha, de até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a disciplina/componente curricular para o município indicado no ato da inscriįão.

§ 1š Preenchidas as aulas disponíveis, a que se refere o caput deste artigo, os demais profissionais habilitados poderão ser convocados de acordo com a necessidade pública, observando-se a ordem de classificaįão constante do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária.

§ 2š A ordem de classificaįão não se aplicará, exclusivamente, ā hipótese de que trata o art. 15 deste Decreto, em atendimento ā continuidade do serviįo público educacional.

Art. 12. A unidade escolar encaminhará ā Coordenadoria Regional de Educaįão (CRE) ou ā Coordenadoria de Lotaįão da Superintendęncia de Gestão de Pessoas (CORLOT/SUGESP/SED), pelo Sistema de Comunicaįão Eletrônica, planilha com a relaįão das vagas disponíveis para exercício da funįão docente temporária.

Parágrafo único. De posse da relaįão a que se refere o caput deste artigo, a Coordenadoria Regional de Educaįão (CRE) ou a Coordenadoria de Lotaįão da Superintendęncia de Gestão de Pessoas (CORLOT/SUGESP/SED) informará a unidade escolar os profissionais que preencherão as respectivas vagas.

Art. 13. Caberá ā Direįão Escolar instruir o processo de convocaįão dos candidatos que preencherão as vagas disponíveis na respectiva unidade escolar, com toda a documentaįão prevista no art. 14 deste Decreto.

Parágrafo único. É vedada ā Direįão da Escola, sob a pena de responsabilidade, autorizar o início das atividades do professor convocado sem a apresentaįão e a entrega de todos os documentos exigidos para a atribuiįão de aulas temporárias.

Art. 14. O processo de convocaįão deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

II - cópia da Carteira de Identidade (RG);

III - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV - cópia do Título de Eleitor e da Quitaįão Eleitoral;

V - cópia do Comprovante de Residęncia com CEP;

VI - cópia da Carteira de Trabalho (frente e verso da página que contém o número, série e data de emissão);

VII - cópia da Carteira de Reservista (se do sexo masculino);

VIII - cópia do PIS/PASEP; 

IX - cópia do cartão ou de outro comprovante bancário da conta corrente/salário individual, nos termos do edital de abertura da seleįão;

X - cópia do diploma ou do documento que comprove habilitaįão específica para o componente curricular/disciplina;

XI - original da certidão eleitoral e de que não está em situaįão de inelegibilidade (§ 9š do art. 27 da CE/MS);

XII - original do atestado médico admissional expedido por médico do trabalho;

XIII - original do Termo de Ajuste e Compromisso assinado;

XIV - original da declaraįão de acúmulo ou não de cargo ou de funįão pública;

XV - originais das certidões negativas cíveis e criminais, atuais, nos termos do § 10, incisos I a III, e do § 11 do art. 27 da Constituiįão Estadual, emitidas:

a) pela Justiįa Federal, Justiįa Militar e Justiįa Estadual de 1š grau;

b) pelos Tribunais competentes quando o candidato tiver exercido, nos últimos dez anos, funįão pública que implique foro especial por prerrogativa de funįão;

c) em caso de certidões positivas criminais, o candidato deverá apresentar as certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, no prazo estabelecido em Edital de seleįão;

d) na situaįão prevista na alínea “c”, a convocaįão não poderá ser efetivada até que seja apresentada a certidão de objeto e pé e tenha a análise da convenięncia e oportunidade da convocaįão do profissional, sem garantia de vaga.

Parágrafo único. As cópias dos documentos solicitados deverão ser conferidas com os originais, devidamente carimbadas e assinadas na Direįão da Unidade Escolar, de forma a atestar a veracidade do documento.

Art. 15. Excepcionalmente, e para fins de evitar prejuízos ā continuidade do serviįo público educacional, em caso de afastamentos de professor, previstos em lei, de até 3 (tręs) dias, caberá ā Direįão da Escola a atribuiįão das aulas temporárias do substituto, que recairá, preferencialmente, sobre professor que seja lotado naquela unidade escolar e conste do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária.

Art. 15. Excepcionalmente, e para fins de evitar prejuízos ā continuidade do serviįo público educacional, em caso de afastamentos de professor, previstos em lei, de até 30 (trinta) dias, caberá ā Direįão da Escola a atribuiįão das aulas temporárias do substituto, que recairá, preferencialmente, sobre professor que seja lotado naquela unidade escolar e conste do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.386, de 6 de marįo de 2020)

§ 1š Na situaįão prevista no caput deste artigo, fica dispensada a apresentaįão do atestado médico do trabalho, das certidões cíveis e criminais, bem como eleitoral, previstos no art. 14, incisos XI, XII e XV, deste Decreto. 

§ 2š Caso o profissional chamado nas hipóteses deste artigo não aceite a atribuiįão das aulas temporárias, a Direįão Escolar certificará sua recusa ou não comparecimento, devendo proceder ā chamada de outro profissional que se enquadre nos mesmos requisitos do caput ou outro profissional do Banco Reserva, respeitando-se a ordem de classificaįão.

Art. 16. Esgotado o Banco Reserva de Profissionais de determinado município e componente curricular/disciplina, e caso haja necessidade de designaįão de profissional temporário, poderão ser atribuídas aulas temporárias para profissional que conste em Banco Reserva de componente curricular/disciplina de áreas afins.

Art. 16. Esgotado o Banco Reserva de Profissionais de determinado município, em algum componente curricular/disciplina, e havendo a necessidade de designaįão de professor temporário que apresente a habilitaįão exigida pela escola, a seleįão do profissional para a atribuiįão de aulas temporárias será realizada nesta ordem: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

I - por análise curricular de profissional habilitado no referido componente curricular/disciplina estabelecido pela escola; (acrescentado pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

II - pela classificaįão no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária em componente curricular/disciplina de áreas afins; (acrescentado pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

III - por meio de análise curricular de profissional habilitado para o componente curricular/disciplina de áreas afins. (acrescentado pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a convocaįão deverá ser autorizada, expressamente, pela Superintendęncia de Políticas Educacionais (SUPED), após análise da solicitaįão da Coordenadoria Regional de Educaįão (CRE) ou da Coordenadoria de Lotaįão (CORLOT/SUGESP/SED).

Art. 17. Os profissionais interessados em atuar na Educaįão Especial deverão indicar, no ato da inscriįão, que possuem Pós-Graduaįão lato sensu nesta área específica.

Parágrafo único. Será realizada uma classificaįão geral para todos os profissionais interessados em atuar nesta modalidade, por município, e, após essa classificaįão, a Coordenadoria de Políticas para a Educaįão Especial, vinculada ā Superintendęncia de Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaįão (COPESP/SUPED/SED), fará a análise do currículo e da especificidade de atendimento ao estudante, designando o profissional que será convocado.

§ 1š Será realizada uma classificaįão geral, por município, para todos os profissionais interessados em atuar nesta modalidade, e, após essa classificaįão, a Coordenadoria de Políticas para a Educaįão Especial, vinculada ā Superintendęncia de Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaįão (COPESP/SUPED/SED), fará, de acordo com a especificidade e necessidade de atendimento aos estudantes, a análise da formaįão do profissional para designaįão e posterior convocaįão, respeitada a ordem de classificaįão no certame. (renumerado para § 1š pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

§ 2š Caso o profissional classificado não possua formaįão a que se refere o § 1š deste artigo, proceder-se-á ā avaliaįão dos próximos classificados, sucessivamente, até que seja atendido o requisito de formaįão profissional para exercício da funįão. (acrescentado pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

Art. 18. As convocaįões de profissionais constantes do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária para a atuaįão na educaįão indígena deverão se submeter ā consulta da comunidade indígena, nos termos da legislaįão vigente.

Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput se aplica apenas ao professor constante no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, que não seja professor indígena. (acrescentado pelo Decreto nš 15.309, de 12 de novembro de 2019)

Art. 18-A. Os professores indígenas, assim considerados os que possuem habilitaįão específica, com curso normal médio indígena, licenciatura intercultural indígena, tenham conhecimento da língua indígena étnica, das práticas culturais e tradicionais indígenas e os que, possuindo apenas curso superior regular, pertencem ā uma comunidade indígena, para atuaįão em escola estadual indígena, não se submetem ao Processo Seletivo Simplificado de que trata o art. 17-A da Lei Complementar nš 87 , de 31 de janeiro de 2000, com redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019, por forįa da Lei Federal nš 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, e do Decreto Federal nš 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenįão nš 169 da Organizaįão Internacional do Trabalho - OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais. (acrescentado pelo Decreto nš 15.309, de 12 de novembro de 2019)

§ 1š A não participaįão do professor indígena no Processo Seletivo Simplificado não o exime do cumprimento das demais disposiįões exigidas para a efetivaįão da convocaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 15.309, de 12 de novembro de 2019)

§ 2š A condiįão de indígena deverá ser comprovada com a apresentaįão do Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI ou da Certidão de Casamento Indígena. (acrescentado pelo Decreto nš 15.309, de 12 de novembro de 2019)

§ 2š A condiįão de indígena se dará por autodeclaraįão do candidato, em observância ao Estatuto do Índio e ā Convenįão 169 da Organizaįão Internacional do Trabalho (OIT), e, subsidiariamente, se houver, pela apresentaįão do Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou da Certidão de Casamento Indígena. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

§ 3š A autodeclaraįão do candidato a que se refere o § 2š deste artigo, para fins de convocaįão, deverá ser confirmada mediante declaraįão da comunidade indígena ā qual pertence. (acrescentado pelo Decreto nš 15.787, de 7 de outubro de 2021)

Art. 18-B. O professor efetivo ocupante de cargo de 20 (vinte) horas lotado em escola estadual inserida no Programa de Educaįão em Tempo Integral “Escola da Autoria” e que integre o Banco Reserva de Professores Habilitados para a Funįão Docente poderá ser convocado para, na respectiva escola, completar a quantidade de aulas existentes de acordo com o componente curricular de sua habilitaįão, independentemente da ordem de classificaįão constante do referido Banco Reserva. (acrescentado pelo Decreto nš 15.346, de 15 de janeiro de 2020)

Art. 18-C. Os profissionais de educaįão física e de arte constantes do Banco Reserva de Professores Habilitados para a Funįão Docente poderão ser convocados, também, para a atuaįão em projetos de treinamento de esporte e de artes, no âmbito dos Programas “MS Desporto Escolar” e “Arte e Cultura na Escola”. (acrescentado pelo Decreto nš 15.346, de 15 de janeiro de 2020)

§ 1š A hipótese prevista neste artigo dispensa a ordem de classificaįão no referido Banco Reserva desde que o profissional comprove a habilitaįão/experięncia na modalidade a ser desenvolvida na escola. (acrescentado pelo Decreto nš 15.346, de 15 de janeiro de 2020)

§ 2š Compete ao Núcleo de Esporte (NESP/SUPED/SED) e ao Núcleo de Arte e Cultura (NUAC/SUPED/SED), subordinados ā Superintendęncia de Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaįão, no caso de convocaįão de profissional de educaįão física e de arte para a finalidade constante deste artigo, respectivamente, a avaliaįão do currículo, da experięncia profissional, dos títulos e cursos do profissional em conformidade com a modalidade a ser ofertada. (acrescentado pelo Decreto nš 15.346, de 15 de janeiro de 2020)

Art. 18-D. As convocaįões a serem realizadas com fundamento nos arts. 18-B e 18-C não dispensam o cumprimento do previsto no art. 14 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nš 15.346, de 15 de janeiro de 2020)

Art. 19. As convocaįões de profissionais constantes do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária para a atuaįão no sistema prisional deverão se submeter ā prévia investigaįão social.

Parágrafo único. Caso o profissional que tenha manifestado interesse em atuar como professor convocado no sistema prisional seja impedido pela investigaįão social, retornará para a sua classificaįão no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária.
CAPÍTULO V
DA REVOGAĮÃO DA CONVOCAĮÃO

Art. 20. Revogar-se-á a convocaįão do professor temporário nas seguintes hipóteses:

I - interesse próprio;

II - nomeaįão para cargo em comissão;

III - convenięncia administrativa, devidamente justificada;

IV - retorno de professor detentor de cargo efetivo;

V - provimento do cargo, em caráter efetivo, de candidato aprovado em concurso público;

VI - remoįão de professor efetivo para a unidade escolar em que haja vaga ocupada por professor em regime de suplęncia;

VII - fechamento de turmas;

VIII - abandono das funįões;

IX -  insuficięncia de desempenho em regęncia de classe, conforme Avaliaįão Semestral Orientada, prevista no inciso II do § 2š do art. 18-A da Lei Complementar Estadual nš 087, de 2000, a ser desenvolvida pela Superintendęncia de Políticas Educacionais (SUPED) e pela Coordenadoria de Formaįão de Profissionais de Educaįão (CFOR);

X - aula temporária atribuída sem observância da legislaįão;

XI - indeferimento do auxílio-doenįa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por falta de contribuiįão previdenciária pelo período mínimo exigido pela Lei Federal nš 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 21. O Secretário de Estado de Educaįão fica autorizado a revogar a convocaįão de professor, caso esteja em desacordo com este Decreto e/ou com os impedimentos do Edital do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, independentemente de solicitaįão, podendo, por ato próprio, delegar tal competęncia.
CAPÍTULO VI
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 22. Compete ā Secretaria de Estado de Educaįão (SED) e ā Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD), de forma conjunta, darem início ao Processo Seletivo Simplificado para constituiįão do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária.

Art. 23. Aplicam-se aos profissionais convocados nos termos deste Decreto os deveres e as proibiįões previstos nos arts. 218 e 219 da Lei Estadual nš 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 23 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado