


LEI Nş 3.595 DE 12/10/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.595, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o Programa de Conscientizaçăo e Orientaçăo sobre o Lupus Eritematoso Sistęmico - L.E.S., no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 7.359, de 11 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Conscientizaçăo e Orientaçăo sobre o Lupus Eritematoso Sistęmico - L.E.S.

Parágrafo único. O Programa Estadual a que se refere o caput será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e Municípios.

Art. 2ş O Programa Estadual de Conscientizaçăo e Orientaçăo sobre o L.E.S. - Lupus Eritematoso Sistęmico compreende as seguintes açőes, dentre outras:

I - campanha de divulgaçăo sobre o L.E.S. - Lupus Eritematoso Sistęmico, tendo como principais metas:

a) elucidaçăo sobre as características da moléstia e seus sintomas;

b) precauçőes a serem tomadas pelos portadores da moléstia;

c) tratamento médico adequado;

d) orientaçăo e suporte familiar;

II - implantaçăo de sistema de coleta de dados sobre os portadores da referida patologia, visando ŕ:

a) obtençăo de elementos informadores sobre a populaçăo atingida pela doença;

b) detecçăo do índice de incidęncia da doença no Estado;

c) contribuiçăo para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;

III - firmar convęnios com outros órgăos públicos, entidades, associaçőes e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do L.E.S. - Lupus Eritematoso Sistęmico.

Art. 3ş  O Estado, na forma estabelecida em Lei, propiciará ao portador do L.E.S - Lupus Eritematoso Sistęmico, o acesso a todo medicamento necessário ao controle da doença.

Parágrafo único. VETADO. (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nş 73/2008, de 10 de dezembro de 2008)

Art. 4ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçőes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5ş A inobservância dos preceitos desta Lei sujeitará os infratores ŕs sançőes penais e civis cabíveis ŕ espécie.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




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