










DECRETO
Nº 44.218, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Poder Judiciário, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00
(setenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - Saldo do exercício de 2016,
apurado na posição financeira do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos
  do PJPE


 


65.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


63.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.500.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do PJPE ao
  FUNAFIN


 


5.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


70.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.846.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  do PJPE


 


58.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


58.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


58.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.