ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.500, DE 07 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 07.06.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.430, de 29 de dezembro de 2005, as providências
que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal, Lei nº 8.430, de 29 de
dezembro de 2005, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Operação Especial: Recolhimento do PIS PASEP e Pagamento de Abono, o Grupo de Despesa 6 - Amortização da Dívida, bem como o elemento de Despesa 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme Programa
de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no Orçamento de Fiscal vigente, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme Programa
de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO /CONVÊNIOS/SUPERÁVIT FINANCEIRO
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ÓRGÃO

19

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE
PROGRAMA
DE
TRABALHO

19.301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.996

OPERAÇÕES ESPECIAIS - OUTRAS

OBJETIVO DO
PGM

2006

E

ESPECIFICAÇÃO

EXERCÍCIO

MOD. FTE TOTAL

PESSOAL JUROS
OUTRAS
E
ENC.
DESP.
INVEST. INVER.
ENC.
DA
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
FINANC.

AMORTIZ. DA
DÍVIDA

POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO
CONTRIBUEM PARA A
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO DAS QUAIS NÃO
RESULTA UM PRODUTO,
E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOBA A FORMA
DE BENS OU SERVIÇOS.

28.846.996.8002

RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGAMENTO ABONO

OBJ.ESPEC.

RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E

F

90

245

132.000

132.000

132.000

132.000

EFETUAR O PAGMENTO DO ABONO AOS BENEFICIÁRIOS.
9900 ESTADO

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

132.000

132.000


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO II - ANULAÇÃO - REMANEJAMENTO INTERNO E TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ÓRGÃO

19

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE
PROGRAMA
DE
TRABALHO

19.301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.996

OPERAÇÕES ESPECIAIS - OUTRAS

OBJETIVO DO
PGM

2006

E

ESPECIFICAÇÃO

EXERCÍCIO

MOD. FTE TOTAL

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
OUTRAS
AMORTIZ.
ENC.
DESP.
INVEST. INVER.
DA
DA
DÍVIDA CORRENTES
FINANC.
DÍVIDA

POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO
CONTRIBUEM PARA A
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO DAS QUAIS NÃO
RESULTA UM PRODUTO
E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOBA A FORMA
DE BENS OU SERVIÇOS.

28.846.996.8002

RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGAMENTO ABONO

OBJ.ESPEC.

RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E

F

90

245

132.000

132.000

132.000

132.000

-

-

132.000

132.000

EFETUAR O PAGMENTO DO ABONO AOS BENEFICIÁRIOS.
9900 ESTADO

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

-