ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.489, DE 1º DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 1º.08.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Secretaria de Estado de Transportes e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei Complementar
n° 164 – D.O.30.03.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1o A Secretaria de Estado de Transportes passa a ter a seguinte Estrutura Organizacional:
I - ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA:
1. Conselho Estadual de Transporte;
2. Conselho Estadual de Habitação;
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Gabinete do Secretário;
III - ÓRGÃO DE GERÊNCIA SUPERIOR:
1. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão;
2. Gabinete do Secretário Adjunto de Transportes;
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Gabinete de Direção:
1.1. Coordenadoria de Atendimento ao Público;
2. Auditoria Interna;
3. Grupo Executivo de Licitações;
4. Assessoria Especial de Assuntos Jurídicos;
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:
1. Superintendência Administrativo-Financeira:
1.1. Superintendência Adjunta Administrativa:
1.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos:
1.1.1.1. Gerência de Registro e Informação de vida funcional;
1.1.1.2. Gerência de Administração da Folha de Pagamento;
1.1.1.3. Gerência de Promoção Social e Segurança do Trabalho;
1.1.2. Coordenadoria Administrativa e Logística:
1.1.2.1. Gerência de Transportes;
1.1.2.2. Gerência de Patrimônio;
1.1.2.3. Gerência de Apoio Administrativo;
1.2. Superintendência Adjunta Financeira:
1.2.1. Coordenadoria Financeira;
1.2.1.1. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
1.2.1.2. Gerência de Tesouraria;
1.2.1.3. Gerência de Prestação de Contas;
1.2.2. Coordenadoria de Contabilidade;
2. Superintendência do Sistema de Planejamento e Modernização de Gestão:
2.1. Superintendência Adjunta de Planejamento e Orçamento:
2.1.1. Coordenadoria de Planejamento:
2.1.1.1. Gerência de Planejamento e Controle de Metas;
2.1.1.2. Gerência de Informações Gerais;


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2.1.1.3. Gerência de Convênios;
2.1.2. Coordenadoria de Orçamento e Programação:
2.1.2.1. Gerência de orçamento e Programação;
2.1.2.2. Gerência de Acompanhamento de Planos e Programas;
2.2. Superintendência Adjunta de Modernização de Gestão:
2.2.1. Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação;
2.2.2. Coordenadoria de Modernização Administrativa;
VI - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
1. Superintendência de Operação e Manutenção de Rodovia:
1.1. Superintendência Adjunta de Manutenção de Rodovia:
1.1.1. Coordenadoria de Manutenção de Rodovias Pavimentadas:
1.1.1.1. Gerência Apoio Técnico;
1.1.1.2. Gerência de Controle Físico Financeiro;
1.1.2. Coordenadoria de Manutenção de Rodovias em Terra:
1.1.2.1. Gerência de Apoio Técnico;
1.1.2.2. Gerência de Controle Físico Financeiro;
1.1.2.3. Gerência de Acompanhamento de Convênio;
1.2. Superintendência Adjunta de Operação:
1.2.1. Coordenadoria de Engenharia de Trânsito;
1.2.2. Coordenadoria de Administração de Faixa de Domínio;
2. Superintendência de Obras Rodoviárias:
2.1. Superintendência Adjunta de Obras Rodoviárias:
2.1.1. Coordenadoria de Implantação e Pavimentação:
2.1.1.1. Gerência de Apoio Técnico;
2.1.1.2. Gerência de Controle Físico Financeiro;
2.1.1.3. Gerência de Acompanhamento de Convênios;
2.1.2. Coordenadoria Aeroportuária e Hidroviária:
2.1.3. Coordenadoria de Programas Especiais;
2.2. Superintendência Adjunta de Projetos e Estudos Ambientais:
2.2.1. Coordenadoria de Estudos e Projetos:
2.2.1.1. Gerência de Laboratório;
2.2.1.2. Gerência de Custos;
2.2.1.3. Gerência de Pesquisas e Normas Técnicas;
2.2.2. Coordenadoria de Meio Ambiente.
Parágrafo único A Coordenadoria de Programas Especiais, em nível de execução
programática, mencionado no inciso VI – 2.1.3, em número de (2) duas, terá caráter temporário, determinado pela existência
e duração de programas especiais, e acordo que exijam a sua existência.
Art. 2o Ficam criados na referida Secretaria, os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) Secretário Adjunto – Nível DGA-2;
II - 04 (quatro) cargos de Superintendente – Nível DGA-4;
III - 08 (oito) cargos de Superintendente Adjunto – Nível DGA-5;
§ 1o Os demais cargos comissionados foram remanejados do DVOP e transformados em novas
simbologias na Secretaria de Estado de Transportes.
§ 2o Os cargos comissionados do extinto DVOP e não utilizados na Secretaria de Estado de
Transportes passam para o banco de dados da Secretaria de Estado de Administração – SAD, para remanejamento.
Art. 3o Compõem a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, os seguintes
cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Secretário de Estado, Nível DGA-1;
II - 02 (dois) cargos de Secretário Adjunto, Nível DGA-2;


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III - 04 (quatro) cargos de Superintendente, Nível DGA-4;
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, Nível DGA-4;
V - 08 (oito) cargos de Superintendente Adjunto, Nível DGA-5;
VI - 03 (três) cargos Nível DNS-1;
VII - 19 (dezenove) cargos Nível DAS-4;
VIII - 25 (vinte e cinco) cargos Nível DAS-2;
IX - 14 (quatorze) cargos Nível DAS-1;
X - 30 (trinta) cargos DAI.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, fixar o lotacionograma, a competência
organizacional interna, adaptação do regimento interno, dotações orçamentárias e financeiras com despesas de custeio de
pessoal em decorrência da aplicação desta lei.
Art. 5o Os atuais cargos comissionados, Nível DAS-2, de Chefe de Divisão, passam a usar a
nomenclatura de Gerente, com a mesma simbologia.
Art. 6o Fica criado, na Casa Civil do Estado de Mato Grosso, o cargo em comissão de Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Humano, Nível DGA-3.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de agosto de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.