ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

INDICAÇÃO nº ________/2020
308
AUTOR: DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a PRORROGAÇÃO das obrigações
acessórias no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em atendimento
ao pleito solicitado por este Deputado, com o intuito de diminuir os impactos ocasionados na
economia pelo coronavírus, para que seja PRORROGADA as obrigações acessórias no
Estado da Paraíba.
Há que se destacar a preocupação com os impactos da pandemia na saúde
financeira e econômica das empresas, principalmente nos pequenos negócios. Por não
disporem de capital de giro suficiente para o enfrentamento de crises, estão sendo afetados
diretamente com a queda de faturamento de suas receitas e, consequentemente, está sendo
comprometida a honradez no pagamento de seus funcionários e na liquidação de impostos
devidos. É importante um olhar holístico sobre o problema, para que se entenda e tome as
ações corretas, do ponto de vista econômico, após a crise epidemiológica.
Considerando a necessidade e a urgência de serem adotadas medidas para proteção
da saúde da sociedade através de esforços para prevenção do contágio pelo Covid-19,
profissionais e demais operadores de apoio administrativo necessitam da conscientização da
Administração Pública Estadual, chamando a atenção para a necessidade de prorrogação de
prazos para cumprimento das obrigações acessórias das pessoas físicas e jurídicas. Este
Projeto de Indicação também sugere que não seja aplicada nenhuma penalidade pela falta
da entrega ou entrega fora do prazo dessas obrigações.
Além do fator econômico, existe um viés amplamente social, pois, socorrer em um


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momento difícil, e proporcionar meios de facilitação para que TODOS passem por este
momento de forma mais amena, é também papel do Estado.
O nosso mandato continuará acompanhando a evolução do cenário atual, e estuda
novas medidas que sejam adequadas e eficazes a serem adotadas no enfrentamento da
crise, com foco no bem-estar do povo paraibano.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação
dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e
aprovado na devida forma.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 30 de março de 2020.