










DECRETO Nº 24.595, DE 02 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de
2002,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 018/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa BRASPACK EMBALAGENS DO
NORDESTE S/A,  estabelecida na Rodovia PE 60 – Km 12 – Ipojuca – PE, 
CNPJ  nº 01.394.866/0001-97,  CACEPE  nº 18.1.545.0227518-0, 
o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: lâmina superfina, não extensível
para embalagem – NBM/SH 3920.30.00; bandejas em PSE e em polipropileno – NBM/SH
3923.90.,00; base em polipropileno – NBM/SH 3923.90.00; embalagem plástica em
forma de sino, em PET e polipropileno – NBM/SH 3923.90.00;  conjunto
transparente para alimentos em PET e polipropileno – NBM/SH 3923.90.00;
embalagem para ovos em PSE – NBM/SH 3923.90.00; prato plano sem bordas em PSE –
NBM/SH 3923.90.00; pratos em PSE – NBM/SH 3923.90.00; tampas altas/planas para
bandejas em PSE e em polipropileno – NBM/SH 3923.90.00; base e tampa em PSE e
em polipropileno – NBM/SH 3923.90.00; embalagem para lanches em PET – NBM/SH
3923.90.00; produto absorvente para alimentos – NBM/SH 4818.30.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do
mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
a.                      
 diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
b.                     
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da   operação de importação:
1.1.   3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a
carga tributária aplicável for inferior ou    igual a 7% (sete por
cento);
1.2.   6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
1.3.   8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete
por cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente
a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte a ser recolhido anualmente: R$ 469.299,69 (quatrocentos e sessenta
e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos ),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI 
no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos
termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios concedidos
por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos referidos
benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação
do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento  ao
valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro
ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.