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Lei 23534, de 07/01/2020 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse social e econômico do Estado a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica reconhecida como de relevante interesse social e
econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO