


LEI N║ 3.089 DE 10/24/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.089, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.


Acrescenta dispositivo Ó Lei n║ 23, de 13 de novembro de 1979, que disp§e sobre o recolhimento de Utilidade P˙blica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.594, de 25 de outubro de 2005.
Revogada pela Lei n║ 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica acrescido o inciso III ao art. 3║ da Lei n║ 23, de 13 de novembro de 1979, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  ..................................................................................................

................................................................................................................

III - cˇpia das trŕs ˙ltimas declaraš§es de renda da instituišŃo e dos  recibos de entrega Ó Receita Federal.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Art. 3║ Revoga-se o parßgrafo ˙nico do art. 3║ da Lei n║ 23, de 13 de novembro de 1979.

Campo Grande, 24 de outubro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador