










DECRETO
Nº 42.773, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins desapropriação, áreas de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na zona urbana do município de Surubim, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º, destinam-se à implantação de Trechos dos Coletores de Esgotos 01, 03 e
04 da Bacia “H” do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do município de
Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º, encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
ÁREAS
 
1                   
-
Implantação de trechos do coletor de esgoto 01 da Bacia H.
 
As
áreas correspondem aos seguintes Lotes: Lote 34 da Quadra E2 do Loteamento Jota
Galdino situado na Rua José Alves Sobrinho Filho; Lote 14 da Quadra E2 do
Loteamento Jota Galdino situado na Rua José Gomes Filho; Lote 35 da Quadra D1
do Loteamento Jota Galdino situado na Rua José Gomes Filho; Lote 17 da Quadra
D1 do Loteamento Jota Galdino situado na Rua Ismênia O. de Andrade; Lote 36 da
Quadra C2 do Loteamento Jota Galdino situado na Rua Ismênia O. de Andrade; Lote
18 da Quadra C2 do Loteamento Jota Galdino situado na Rua Firmina Maria da
Conceição; Lote 38 da Quadra F do Loteamento Jota Galdino II situado na Rua
Firmina Maria da Conceição e Lote 18 da Quadra F do Loteamento Jota Galdino II
situado na Rua José Pereira da Silva.
 
2                   
-
Implantação de trechos do coletor de esgoto 03 da Bacia H.
 
As
áreas correspondem aos seguintes Lotes: Lote 08 da Quadra D2 do Loteamento Vale
do Amanhecer situado na Rua Antônio Martins Leal; Lote 23 da Quadra D2 do
Loteamento Vale do Amanhecer situado na Rua Severina Maria da Conceição; Lote
04 da Quadra D1 do Loteamento Vale do Amanhecer situado na Rua Antônio Martins
Leal; Lote 04 da Quadra F3 do Loteamento Jota Galdino situado na Rua José Alves
Sobrinho Filho; Lote 10 da Quadra E3 do Loteamento Jota Galdino situado na Rua
José Alves Sobrinho Filho; Lote 02 da Quadra E3 do Loteamento Jota Galdino
situado na Rua José Gomes Filho.
 
3                   
-
Implantação de trechos do coletor de esgoto 04 da Bacia H.
 
As
áreas correspondem aos seguintes Lotes: Lote 07 da Quadra G do Loteamento Jota
Galdino II situado na Rua José Pereira da Silva; Lote 01 da Quadra D do
Loteamento Jota Galdino II situado na Rua Projetada; Lote 02 da Quadra D do
Loteamento Jota Galdino II situado na Rua José Pereira da Silva; Lote 05 da
Quadra D do Loteamento Jota Galdino II situado na Rua Projetada; Lote 06 da
Quadra D do Loteamento Jota Galdino II situado na Rua José Pereira da Silva.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.