


DECRETO N║ 15.294 DE 10/07/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.294, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.


Disp§e sobre a inexigŕncia de autorizašŃo especÝfica nas hipˇteses que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.003, de 8 de outubro de 2019, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

Considerando que, nos termos do art. 20-D da Lei Complementar n░ 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei n░ 241, de 23 de outubro de 2017, a adesŃo e a contribuišŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) sŃo condiš§es para utilizar-se de prorrogašŃo de incentivos ou de benefÝcios fiscais atÚ o prazo que o Poder Executivo Estadual determinar, nos termos do caput do art. 1║ da Lei n║ 5.039, de 8 de agosto de 2017;

Considerando que, na data da publicašŃo da Lei n░ 241, de 23 de outubro de 2017, os incentivos e benefÝcios fiscais a que se referem os dispositivos ou os atos normativos mencionados no Decreto n░ 13.714, de 19 de agosto de 2013, e no Decreto n║ 13.642, de 5 de junho de 2013, jß se encontravam prorrogados para atÚ 31 de dezembro de 2028,

D E C R E T A:

Art. 1║ A prorrogašŃo de autorizašŃo especÝfica, quando exigida nos atos normativos mencionados no Decreto n░ 13.714, de 19 de agosto de 2013, fica suprida pela prorrogašŃo realizada pelo referido Decreto, em relašŃo ao perÝodo compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2028.

Parßgrafo ˙nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se, tambÚm, quanto Ó autorizašŃo especÝfica prevista no Decreto n║ 9.745, de 28 de dezembro de 1999, em relašŃo ao mesmo perÝodo.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 7 de outubro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda