ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.376, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DO 21.05.21.
Autor: Deputado Thiago Silva
Institui o Programa Raízes de Mato Grosso
no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Raízes de Mato Grosso que visa a preservação de todas as áreas
arborizadas públicas, com o objetivo de implantar e preservar a arborização, visando assegurar condições ambientais e
paisagísticas.
Art. 2º O corte e a poda de árvores, realizadas por empresas ou concessionárias de serviço público, que
causarem derrubada ou provocarem dano ambiental coletivo, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em
áreas públicas no perímetro urbano do Estado de Mato Grosso, torna-as sujeita ao replantio de, no mínimo, 5 (cinco) árvores
típicas do bioma local.
Art. 3º Os municípios poderão implementar o programa em seu respectivo Plano Diretor de
Arborização Urbana.
Art. 4º A não observância ao art. 2º desta Lei sujeitará o infrator à fiscalização e à multa estipulada e
regulamentada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT.
Art. 5º O valor da multa poderá ser convertido em doação de mudas frutíferas ao Estado, na proporção
estabelecida ao dano em ato regulamentador, ou outra medida compensatória estabelecida pelo órgão estadual responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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