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LEI 17688, de 30/07/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel
que especifica e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União imóvel
com área de 8.145m2 (oito mil cento e quarenta e
cinco metros quadrados), composto pelos lotes nºs 2 a 15 da
Quadra 12 e por área sem numeração de lotes,
localizado na Rua Campina Verde, Bairro Salgado Filho, no Município
de Belo Horizonte, a ser desmembrado de área registrada sob o
nº 20.211, a fls. 90 do Livro 3-Q, no Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício do Município
de Belo Horizonte.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas
da União e à regularização de ocupações
irregulares.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.



Art. 3º
Fica revogada a Lei nº 16.262, de 18 de julho de 2006.



Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena