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Resolução 5529, de 25/03/2020 de 25/03/2020 (Texto Original)


Reconhece
o estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2020,
o estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus, nos
termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
§
1º – Até 20 de julho de 2020, o estado de
calamidade pública será revisto pela Assembleia
Legislativa, cabendo ao Governador o envio de mensagem justificando a
necessidade da manutenção do prazo a que se refere o
art. 1º.
§
2º – O Poder Executivo encaminhará para a
Assembleia Legislativa relatórios trimestrais detalhados para
acompanhamento da evolução da receita e da despesa do
Estado, bem como das medidas adotadas durante o período em que
perdurar a situação de calamidade pública de que
trata esta resolução.


Art.
2º – As medidas adotadas pelo Poder Executivo devido ao
estado de calamidade pública de que trata esta resolução
observarão a autonomia dos demais Poderes e do Ministério
Público em relação ao seu funcionamento e na
definição das suas ações e de seus
programas.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 25 de março de
2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da
Independência do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário