










DECRETO Nº 43.611, DE 11 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 01 da Bacia
“H”, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1
 
Área, com 66,10m², inserida no Lote de Terreno da
Quadra única do loteamento Vale do Amanhecer, de propriedade do Sr. Antônio
Dias dos Santos, registrada sob matrícula nº R01-9.964, Folha 73 do Livro 2-AM,
localizada na zona urbana do município de Surubim. A área possui as seguintes
contrações: ao Norte com Rua Projetada, ao Leste com o terreno do Sr. João
Gomes Barbosa, ao Sul com terras do próprio Lote e a Oeste com Rua Projetada.
Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na
COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no
sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


3,00


195453.282


9130632.419




P02 / P03


22,00


195453.301


9130635.426




P03 / P04


3,00


195475.300


9130635.287




P04 / P01


22,00


195475.300


9130632.287




 
ÁREA 2
 
Área, com 62,97m², inserida no Lote de Terreno da
Quadra única do loteamento Vale do Amanhecer, de propriedade do Sr. Antônio
Dias dos Santos, registrada sob matrícula nº R01-10.063, Folha 130 do Livro
2-AM, localizada na zona urbana do município de Surubim. A área possui as
seguintes contrações: ao Norte com terreno de Eliane de Souza Luna, ao Leste
com a Rua Projetada, ao Sul com terras do próprio Lote e a Oeste com terreno de
Antônio Dias Santos. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante
e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona
25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


3,00


195496.300


9130635.161




P02 / P03


21,00


195496.282


9130632.161




P03 / P04


3,00


195475.300


9130632.287




P04 / P01


21,00


195475.300


9130635.287 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.