


DECRETO N¤ 13.178 DE 05/10/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.178, DE 10 DE MAIO DE 2011.


TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA TABELA DE PESSOAL DA FUNDAúûO SERVIúOS DE SAÖDE DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.946, de 11 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo do Estado, e no inciso V do art. 79 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com alteraÓÐo dada pela Lei n. 2.268, de 31 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1¤ Ficam transformados, sem aumento de despesa, com base no Ï 2¤ do art. 14 da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 167 cargos efetivos de TÕcnico de ServiÓos Hospitalares I em 190 cargos efetivos de TÕcnico de ServiÓos Hospitalares II, integrantes da Tabela de Pessoal da FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei n. 3.193, de 30 de marÓo de 2006.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de abril de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 13.178 - TRANSFORMAúûO DE CARGO EFETIVO.docx