


DECRETO Nº 12.904 DE 12/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.904, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispơe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalizaçăo relativo às operaçơes de exportaçơes e de saída para o fim específico de exportaçăo, incluídas as remessas destinadas à formaçăo de lote, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.610, de 23 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando a necessidade de adequar o Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, às disposiçơes do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, e de aperfeiçoar o sistema de controle fiscal das operaçơes a que se refere,

D E C R E T A:

Art. 1º A segunda parte do preâmbulo do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, contendo a justificativa de sua ediçăo, passa a ter a seguinte redaçăo:

“e considerando o disposto nos arts. 6°, § 2°, e 11, II, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009,” (NR)

Art. 2º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 1º  .................................

..............................................

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operaçơes mercantis de exportaçăo, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS 84/2009, cláusula 1ª, parágrafo único).” (NR)

“Art. 3º  .................................

..............................................

§ 2º Inclui-se no controle de que trata o caput deste artigo a obrigatoriedade de o remetente submeter as mercadorias a serem exportadas à vistoria fiscal, nos termos do Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.”( NR)

“Art. 7º A falta do regime especial de que trata este Decreto sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias.

§ 1º  ......................................

..............................................

III - comprovada posteriormente a efetiva exportaçăo das mercadorias, por meio da apresentaçăo dos documentos exigidos, o estabelecimento pode requerer a restituiçăo do respectivo valor.

§ 2º A restituiçăo pode ser requerida também em situaçơes em que, embora năo se enquadrem nas disposiçơes do caput deste artigo, tenha havido, por ocasiăo da saída do território do Estado, o recolhimento do imposto relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operaçăo de exportaçăo realizada pelo remetente ou pelo destinatário da operaçăo de que decorreu a saída do Estado.

....................................” (NR)

“Art. 9º .................................

.............................................

II - submeter a operaçăo ao controle e acompanhamento fiscal previsto no Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

............................................

§ 3° No caso de descumprimento do previsto no inciso II do caput, o Regime Especial de que trata o art. 3° pode ser cancelado, mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.” (NR)

“Art. 9º-A. Os estabelecimentos que realizarem operaçơes previstas no art. 1º devem, sempre que solicitado pelo Fisco, encaminhar à Superintendência de Administraçăo Tributária:

I - cópia do contrato de compra e venda celebrado entre eles e o exportador, relativamente às mercadorias objeto das referidas operaçơes, constando como seu destino o respectivo porto de embarque, no caso do art. 1°, I, a;

II - certificado expedido pela Receita Federal comprovando a condiçăo de armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro do destinatário, no caso do art. 1°, I, c;

III - comprovaçăo de recebimento dos recursos ou dos respectivos títulos de crédito, relativos à venda das mercadorias objeto das operaçơes, no caso do art. 1º, I e III;

IV - comprovaçăo da exportaçăo, por meio dos documentos previstos no art. 21-E.” (NR)

“Art. 11. As notas fiscais emitidas para acobertarem as operaçơes de saída com o fim específico de exportaçăo, sem prejuízo das demais indicaçơes exigidas na legislaçăo, devem conter, no campo Informaçơes Complementares, a expressăo: “Remessa com o fim específico de exportaçăo”. (NR)

“Art. 13. Em relaçăo às operaçơes a que se refere o art. 1º, I, o estabelecimento destinatário exportador, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deve fazer constar, nos campos relativos às informaçơes complementares:

I - o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente;

II - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

III - a classificaçăo tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário devem ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportaçăo dos remetentes." (NR)

“Art. 13-A. Relativamente às operaçơes de que trata o art. 1º, I, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislaçăo de sua unidade federada, deve emitir o documento denominado “Memorando-Exportaçăo”, conforme modelo constante do Anexo Único ao Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, em duas vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicaçơes:

I - denominaçăo: “Memorando-Exportaçăo”;

II - número de ordem e número da via;

III - data da emissăo;

IV - nome, endereço e números de inscriçăo estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscriçăo estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportaçăo;

VII - série, número e data da nota fiscal de exportaçăo;

VIII - número da Declaraçăo de Exportaçăo e o número do Registro de Exportaçăo por Estado produtor/fabricante;

IX - identificaçăo do transportador;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificaçăo tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

XII - país de destino da mercadoria;

XIII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

XIV - identificaçăo individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportaçăo.

§ 1° Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do “Memorando-Exportaçăo”, que será acompanhada:

I - da cópia do Conhecimento de Embarque;

II - do comprovante de exportaçăo;

III - do extrato completo do registro de exportaçăo, com todos os seus campos;

IV - da declaraçăo de exportaçăo.

§ 2º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador deve encaminhar ao Fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal de efetiva exportaçăo.

§ 3º Para fins fiscais, somente é considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportaçăo esteja averbado.

§ 4º A 2ª via do memorando de que trata este artigo deve ser anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibiçăo ao fisco.

§ 5º O estabelecimento destinatário exportador deve entregar as informaçơes contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientaçăo aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95.” (NR)

“Art. 13-B. Nas saídas para feiras ou exposiçơes no exterior, bem como nas exportaçơes em consignaçăo, o memorando previsto no art. 13-A somente deve ser emitido após a efetiva contrataçăo cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contrataçăo cambial, o estabelecimento que promover a exportaçăo deve emitir o “Memorando-Exportaçăo”, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.” (NR)

“Art. 13-C. O estabelecimento destinatário ou outro da mesma empresa deve registrar no SISCOMEX, por ocasiăo da operaçăo de exportaçăo, para fins de comprovaçăo ao fisco deste Estado, as seguintes informaçơes, cumulativamente:

I - Declaraçăo de Exportaçăo (DE);

II - Registro de Exportaçăo (RE), com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do SISCOMEX, consignando as seguintes informaçơes:

a) no campo 10: “NCM” - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;

b) no campo 11: “descriçăo da mercadoria” - a descriçăo da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;

c) no campo 13: “Estado produtor/fabricante” - a identificaçăo da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;

d) no campo 22: “o exportador é o fabricante” - N (năo);

e) no campo 23: “observaçăo do exportador” - S (sim);

f) no campo 24: “dados do produtor/fabricante” - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportaçăo, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada;

g) no campo 25: “observaçăo/exportador” - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportaçăo.

§ 1º O Registro de Exportaçăo deve ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

§ 2º Em relaçăo aos produtos produzidos ou fabricados neste Estado, devem ser utilizados tantos Registros de Exportaçăo (RE) quantos forem necessários, nos casos em que o campo 24 do referido documento năo seja suficiente para a indicaçăo dos respectivos fornecedores, devendo ser indicados:

I - no campo 13 (Estado Produtor), o Estado de Mato Grosso do Sul como Estado produtor;

II - no campo 24 (Dados do Fabricante), o CNPJ/CPF do fornecedor sul-mato-grossense, a quantidade e o valor das mercadorias.” (NR)

“Art. 14. O descumprimento do disposto no art. 9º-A, I e II, sujeita o remetente ao pagamento do imposto no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento.” (NR)

“Art. 15. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestaçăo de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislaçăo estadual, em qualquer dos seguintes casos em que năo se efetivar a exportaçăo:

I - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razăo de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintroduçăo da mercadoria no mercado interno;

IV - em razăo de descaracterizaçăo da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrializaçăo.

§ 1° Em relaçăo a produtos primários e semielaborados, o prazo de que trata o inciso I é de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que se aplica o prazo de cento e oitenta dias previsto no referido inciso.

§ 2° Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1º podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, havendo pedido justificado do remetente.

§ 3° O recolhimento do imposto năo será exigido na devoluçăo da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º A devoluçăo da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovaçăo do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º A devoluçăo nos prazos fixados neste artigo somente será admitida de forma simbólica nos casos em que ocorram, simultaneamente, com a mesma mercadoria:

I - a operaçăo de devoluçăo simbólica, do estabelecimento destinatário para o estabelecimento remetente, hipótese em que a respectiva nota fiscal deve conter, no campo Informaçơes Complementares, o número e data da nota fiscal pela qual ocorreu a operaçăo de remessa com o fim específico de exportaçăo;

II - nova operaçăo de saída do estabelecimento remetente localizado neste Estado, desde que năo seja com o fim de exportaçăo para o mesmo estabelecimento, hipótese em que a nota fiscal deve conter, no campo Informaçơes Complementares, o número e a data da nota fiscal pela qual ocorreu a devoluçăo simbólica, bem como o nome e o endereço do estabelecimento emitente.

§ 6º A devoluçăo da mercadoria de que trata o § 5º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado e pela fatura comercial cancelada.

§ 7º As alteraçơes dos registros de exportaçăo, após a data da averbaçăo do embarque, somente săo admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalizaçăo em processo administrativo específico, independentemente de alteraçơes eletrônicas automáticas.

§ 8º O disposto no caput deste artigo aplica-se também no caso de descumprimento da solicitaçăo a que se refere o art. 9º-A, IV.” (NR)

“Art. 16. Nos casos previstos no art. 15, o depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportaçăo deve exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberaçăo da mercadoria.” (NR)

“Art. 17. Na hipótese do art. 15, o estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigaçăo prevista neste artigo, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente em favor deste Estado. (NR)

“Art. 18. O estabelecimento remetente, observado o disposto no art. 15, fica sujeito ainda ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando a exportaçăo dos produtos remetidos sem a incidência do imposto năo for comprovada nos termos deste Decreto e do Convênio ICMS 84, 25 de setembro de 2009.

Parágrafo único. O Registro de Exportaçăo somente será admitido como elemento de comprovaçăo da exportaçăo se for emitido nos termos deste Decreto e do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009.” (NR)

“Art. 18-A. O estabelecimento remetente fica também sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que seja:

I - realizada outra operaçăo pelo estabelecimento destinatário que năo seja a de exportaçăo, com os produtos remetidos sem a incidência do imposto;

II - retificado o Registro de Exportaçăo (RE), após a data de sua averbaçăo, ressalvado o disposto no § 7º do art. 15.” (NR)
“Seçăo III
Das Operaçơes de Remessa Destinadas à Formaçăo de Lote

Subseçăo I
Da Formaçăo de Lotes em Recintos Alfandegados” (NR)
“Art. 19. Na hipótese da alínea c do inciso I do caput do art. 1o, tratando-se de remessas para formaçăo de lotes em recintos alfandegados, devem ser adotados os procedimentos previstos nesta seçăo (Convênio ICMS 83/ 2006).” (NR)

“Art. 20. Por ocasiăo da remessa para formaçăo de lotes em recintos alfandegados para posterior exportaçăo, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operaçăo “Remessa para Formaçăo de Lote para Posterior Exportaçăo”.

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, inclusive a indicaçăo prevista no § 1o do art. 8º, a nota fiscal de que trata o caput deve conter:

I - a indicaçăo de năo incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior, sem prejuízo da aplicaçăo, se for o caso, do disposto no art. 7º;

II - a identificaçăo e o endereço do recinto alfandegado onde săo formados os lotes para posterior exportaçăo.” (NR)

“Art. 21. Por ocasiăo da exportaçăo da mercadoria o estabelecimento remetente deve:

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operaçăo “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formaçăo de Lote e Posterior Exportaçăo”;

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislaçăo aplicável:

a) a indicaçăo de năo-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) a indicaçăo do local de onde saem fisicamente as mercadorias;

c) os números das notas fiscais emitidas na forma estabelecida no art. 20, correspondentes às saídas para formaçăo do lote, no campo “Informaçơes Complementares”.

Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II deste artigo, podem os números de notas fiscais ser indicados em relaçăo anexa ao respectivo documento fiscal.” (NR)

“Art. 21-A. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislaçăo aplicável, nos casos em que năo se efetivar a exportaçăo das mercadorias remetidas para formaçăo de lote:

I - após decorrido o prazo de noventa dias contados da data da primeira nota fiscal de remessa para formaçăo de lote;

II - em razăo de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintroduçăo da mercadoria no mercado interno.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, havendo pedido justificado do remetente.” (NR)
“Subseçăo II
Das Operaçơes de Remessa Destinadas à Formaçăo de Lote em Porto de Embarque” (NR)
“Art. 21-B. A suspensăo da cobrança do imposto prevista no inciso II do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica condicionada a que o estabelecimento remetente seja detentor do regime especial previsto no art. 3º deste Decreto.” (NR)

“Art. 21-C. No caso de formaçăo de lotes em porto de embarque localizado em outro Estado, com suspensăo da cobrança do imposto, para o fim específico de exportaçăo para o exterior, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienaçăo ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por notas fiscais apropriadas e indicativas da situaçăo fiscal a que correspondem.

§ 1° Por ocasiăo da remessa para a formaçăo de lotes, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operaçăo “Remessa para Formaçăo de Lote para Posterior Exportaçăo”.

§ 2° Além dos demais requisitos exigidos, inclusive da indicaçăo prevista no § 1º do art. 8º, a nota fiscal de que trata o § 1° deve conter, no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo destinado ao valor do ICMS, a expressăo: “suspensăo.

§ 3° Por ocasiăo da exportaçăo da mercadoria, após receber em devoluçăo simbólica as mercadorias remetidas para formaçăo de lote, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos regulamentares:

I - no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo destinado ao valor do ICMS, a expressăo: “năo incidência”;

II - no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informaçơes Complementares”, a indicaçăo do local de onde sairăo fisicamente as mercadorias;

III - no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informaçơes Complementares”, os números das notas fiscais referidas no § 1°, correspondentes às saídas para formaçăo do lote.

§ 4° Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere o inciso III do § 3°, devem os números das notas fiscais ser indicados no verso do respectivo documento fiscal.

§ 5º Na hipótese deste artigo, o benefício da suspensăo fica condicionado a que a exportaçăo ocorra no prazo previsto no art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998, e encerra-se sempre que:

I - o embarque para o exterior năo ocorra no prazo estabelecido no caput deste parágrafo;

II - a mercadoria seja vendida no mercado interno;

III - ocorram perda, extravio, perecimento, sinistro, furto ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria.

§ 6º O encerramento da suspensăo enseja a cobrança imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido da multa e do juro incidente, desde a data da respectiva remessa.” (NR)

“Art. 21-D. Os estabelecimentos que realizarem operaçơes de remessas destinadas à formaçăo de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, para o fim específico de exportaçăo, devem manter, nos próprios estabelecimentos, à disposiçăo do Fisco, os documentos emitidos ou visados pelos órgăos competentes da Receita Federal, comprobatórios da exportaçăo.” (NR)
“Seçăo IV
Da Fiscalizaçăo” (NR)

“Art. 21-E. Os estabelecimentos localizados neste Estado, que realizarem operaçơes que se enquadrem nas disposiçơes deste Decreto, sem prejuízo da apresentaçăo dos documentos exigidos e das vistorias fiscais por ocasiăo do trânsito das respectivas mercadorias, săo obrigados a apresentar ao Fisco, quando intimados, para efeito de fiscalizaçăo e comprovaçăo da exportaçăo, os seguintes documentos:

I - no caso de saídas para o fim específico de exportaçăo para o exterior, destinadas a empresa comercial exportadora, pelo qual se promova a exportaçăo:

a) a nota fiscal relativa à remessa realizada para o fim específico de exportaçăo;

b) o Registro de Exportaçăo (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pelo destinatário, relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;

c) a 1ª via do “Memorando-Exportaçăo”, emitido pelo destinatário, relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;
d) cópia do Conhecimento de Embarque, que lhe foi fornecido pelo destinatário, correspondente à exportaçăo dos respectivos produtos;

e) o comprovante de exportaçăo, emitido pelo órgăo competente, relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;

f) cópia da nota fiscal emitida pelo destinatário, relativa à operaçăo de exportaçăo dos respectivos produtos;

g) a Declaraçăo de Exportaçăo;

II - no caso de saídas destinadas a recintos alfandegados:

a) a nota fiscal relativa à remessa destinada ao recinto alfandegado;

b) a nota fiscal relativa à entrada, em seu próprio nome, emitida no atendimento ao disposto no inciso I do art. 21, relativa aos respectivos produtos;

c) a nota fiscal de saída para o exterior, relativa à operaçăo de exportaçăo dos respectivos produtos;

d) o Registro de Exportaçăo (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;

e) cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportaçăo dos respectivos produtos;

f) o comprovante de exportaçăo, emitido pelo órgăo competente, relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;

g) a Declaraçăo de Exportaçăo;

III - no caso de remessas destinadas à formaçăo de lote em porto de embarque, mediante a suspensăo da cobrança do imposto:

a) a nota fiscal relativa à remessa para formaçăo de lote;

b) a nota fiscal relativa à devoluçăo simbólica dos respectivos produtos, emitida pelo destinatário das remessas;

c) a nota fiscal relativa à operaçăo de exportaçăo dos respectivos produtos, emitida no atendimento ao disposto no § 3º do art. 21-C;

d) o Registro de Exportaçăo (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;

e) cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportaçăo dos respectivos produtos;

f) o comprovante de exportaçăo, emitido pelo órgăo competente, relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;

g) a Declaraçăo de Exportaçăo;

IV - no caso de operaçơes de exportaçăo realizadas diretamente pelo remetente:

a) a nota fiscal de saída para o exterior, relativa à operaçăo de exportaçăo dos respectivos produtos;

b) o Registro de Exportaçăo (RE), realizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;

c) a cópia do Conhecimento de Embarque, correspondente à exportaçăo dos respectivos produtos;

d) o comprovante de exportaçăo, emitido pelo órgăo competente, relativo à exportaçăo dos respectivos produtos;
f) a Declaraçăo de Exportaçăo.

§ 1º Para efeito deste artigo, o Registro de Exportaçăo (RE) deve:

I - ser apresentado contendo os campos de 01 a 30;

II - estar averbado nos termos da legislaçăo federal pertinente;

III - conter, nos campos 10, 11, 13, 22, 23, 24 e 25, respectivamente, nos casos em que couber, as informaçơes a que se referem as alíneas do inciso II do caput do art. 13-C, observado, quando necessário, o disposto no § 2º do referido artigo, sem prejuízo da aplicaçăo do disposto no art. 18-A, no caso de retificaçăo após a data da averbaçăo.

§ 2º O disposto neste artigo năo desobriga os estabelecimentos da apresentaçăo de outros documentos que o Fisco entender necessários para a fiscalizaçăo das operaçơes nele referidas.” (NR) 

“Art. 21-F. Os estabelecimentos que realizaram operaçơes de saída para o fim específico de exportaçăo ou operaçơes de exportaçăo para o exterior de produtos agrícolas anteriormente a 1º de janeiro de 2007 cuja entrada tenha decorrido de operaçơes alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do ICMS ficam dispensados do pagamento do imposto antes diferido, constituído ou năo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo năo autoriza a restituiçăo de valor já pago.” (NR)

“Art. 23-A. A Secretaria de Estado de Fazenda pode:

I - com base em convênio de mútua colaboraçăo com a Receita Federal, manter intercâmbio com esse órgăo, com o objetivo de verificar a efetividade da exportaçăo;

II - prestar a assistência de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006, podendo, para esse fim, celebrar acordos de assistência mútua com as demais unidades da Federaçăo.” (NR)

“Art. 23-B. O disposto no art. 15, II e III, aplica-se também em relaçăo às operaçơes a que se refere o art. 1º, III, nos casos em que năo se efetivar a exportaçăo das mercadorias.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentada a Seçăo V - Da Dispensa do Pagamento do Imposto Antes Diferido - ao Capítulo IV do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, constituída do atual art. 21-A, acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 12.284, de 27 de março de 2007, e que fica renumerado para art. 21-F.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2009.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 3º; o inciso III do caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º e os arts. 10 e 12, todos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício 




DECRETO 12.904.doc