ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO n._________/2022.
1.077
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), ao Governador do Estado da Paraíba, para que adote a
iniciativa de Projeto de Lei criando um Programa para Órfãos do Feminicídio, com auxílio
financeiro mensal e assistência psicossocial, haja vista tratar-se de matéria adstrita às
Constituições Federal e Estadual, de relevante e inegável interesse público.
JUSTIFICAÇÃO
O Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. Suas
motivações mais frequentes são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da
propriedade sobre a mulher.
Diante dessa triste realidade, crianças e jovens ficam sem lar, em desabrigo, sem
qualquer proteção psicossocial e, sobretudo, sem condições financeiras para sobreviver. Com a
mãe vítima de violência e o pai preso, resta o apoio de familiares, vizinhos e/ou de
representantes legais.
Os artigos 203 e 227 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a matéria:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,


exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação
dada Pela Emenda Constitucional n.º 65, de 2010). (Grifei)
§ 1.º O Estado promoverá programas de assistência integral
à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes
preceitos(...).
Ressalta-se, segundo a CPI do Feminicídio desta Casa Legislativa (2021), que
João Pessoa e Campina Grande são os municípios paraibanos que mais registraram números de
feminicídio, sendo 23 e 16 casos, respectivamente. Entre 2015 e 2020, a média do crime
aumentou 36,4% na Paraíba, saindo de 2,06 para quase 3 vítimas por mês. Os dados revelam
que, ao todo, foram 176 crimes reportados entre 2015 e 2020, sendo 44 deles com cenário em
zonas rurais, o que representa 25% dos casos.
Ainda, é preciso registar um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, no qual revela que mais de 2,3 mil brasileiros ficaram órfãos no País só em 2021, em
decorrência dos crimes de feminicídio. O número pode ser ainda maior devido às investigações
em andamento.
Por conseguinte, esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de
atenção e proteção aos órfãos na Paraíba, oferecendo benefícios de assistência social para os
órfãos e seus responsáveis legais.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação.

Assembleia Legislativa da Paraíba, em 18 de abril de 2022.