










DECRETO Nº 33.148,
DE 19 DE MARÇO DE 2009.
 
Transfere
incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa TINTAS CORAL LTDA., para a empresa
AKZO NOBEL LTDA., em decorrência de ato de incorporação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a incorporação da
empresa TINTAS CORAL LTDA. pela empresa AKZO NOBEL LTDA, conforme Ata de
Reunião de Quotistas realizada em 31 de dezembro de 2008, devidamente arquivada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em 28 de janeiro de 2009, e
na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em 18 de fevereiro de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
estímulos concedidos à empresa TINTAS CORAL LTDA. pelos Decretos
nº 22.968, de 18 de janeiro de 2001, nº 24.231, de
23 de abril de 2002, nº 25.687, de 24 de julho de
2003, e nº 30.905, de 18 de outubro de 2007, e
respectivas alterações, ficam transferidos para a empresa AKZO NOBEL LTDA,
estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 7.230 – km 12, Bloco A, Curado,
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 60.561.719/0094-22 e CACEPE nº 0372371-28, nos
termos dos artigos 6º, 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
empresa AKZO NOBEL LTDA. se obriga ao cumprimento das normas legais
relacionadas com a fruição dos estímulos anteriormente concedidos à empresa
TINTAS CORAL LTDA.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.