ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.440, DE 01 DE JULHO DE 2021 - D.O. 02.07.21.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Institui a Campanha Pet Sangue Bom
no âmbito do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Campanha Pet Sangue Bom que visa estimular
a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:
I - promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e
manutenção de bancos de sangue veterinários;
II - ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a
importância do ato de doação de sangue animal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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