










DECRETO Nº 40.243,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de  Desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Limoeiro, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do Município de
Limoeiro, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção de um reservatório elevado, unidade
integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Limoeiro, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto
técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra, desmembrada de
uma porção maior, denominada Fazenda Gameleira, no Distrito de Gameleira, no
Município de Limoeiro/PE, imóvel este pertencente ao Sr. Edilson de Araújo
Santos, com área total de 336,00 m² (trezentos e trinta e seis metros
quadrados), obedecendo às seguintes confrontações: Sul, Leste e Oeste com as
terras remanescentes da própria Fazenda e ao Norte com terras dos Srs.
conhecidos por Freitas, Ribeiro e “Nâncio”, conforme croquis da área arquivada
na COMPESA, delimitada pelos pontos de P01 a P06 em ordem cronológica e no
sentido anti-horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no
Quadro abaixo:
 
Quadro – Coordenadas UTM e distâncias
 




PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01 – P02


5,00


234.376,000


9.131.494,000




P02 – P03


7,20


234.377,000


9.131.498,000




P03 – P04


10,00


234.371,000


9.131.498,000




P04 – P05


20,00


234.347,000


9.131.504,000




P05 – P06


15,00


234.351,000


9.131.494,000




P06 – P01


27,20


234.372,000


9.131.494,000




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.