


DECRETO N║ 14.280 DE 10/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto n║ 14.186, de 14 de maio de 2015, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.030, de 22 de outubro de 2015, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O parßgrafo ˙nico do art. 4║ do Decreto n║ 14.186, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║  .......................................

Parßgrafo ˙nico. O prazo de que trata o caput deste artigo poderß ser prorrogado por ato do Governador do Estado.” (NR)

Art. 2║ Fica prorrogado, para atÚ 15 de novembro de 2015, o prazo estabelecido no art. 4║ do Decreto n║ 14.186, de 14 de maio de 2015.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 14 de julho de 2015.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do Estado