


DECRETO Nŗ 15.911 DE 03/31/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 15.911, DE 31 DE MARĒO DE 2022.


Altera a redaēćo dos Anexos I e II do Decreto nŗ 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessćo de indenizaēćo pelo exercķcio de funēões de direēćo e chefia da Diretoria-Geral da Polķcia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perķcias.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 10.794, de 1ŗ de abril de 2022, pįginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercķcio da competźncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, e tendo em vista o § 1ŗ do art. 127 da Lei Complementar nŗ 114, de 19 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1ŗ Os Anexos I e II do Decreto nŗ 12.093, de 27 de abril de 2006, passam a vigorar com a redaēćo constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2ŗ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 31 de marēo de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretįrio de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretįria de Estado de Administraēćo e Desburocratizaēćo
ANEXO I DO DECRETO Nŗ 15.911, DE 31 DE MARĒO DE 2022.
ANEXO I AO DECRETO Nŗ 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

SĶMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAĒĆO DAS FUNĒÕES DE DIREĒĆO, GERŹNCIA, 
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLĶCIA CIVIL

SĶMBOLOĶNDICE
DAPC-130%
DAPC-228%
DAPC-325%
DAPC-423%
DAPC-520%
DAPC-617%
DAPC-710%


ANEXO II DO DECRETO Nŗ 15.911, DE 31 DE MARĒO DE 2022.
ANEXO II AO DECRETO Nŗ 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

QUANTIDADE DAS FUNĒÕES DE DIREĒĆO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLĶCIA CIVIL

SĶMBOLODENOMINAĒĆOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLĶCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
7
DAPC-3
Corregedor de Trānsito
1
DAPC-4
Coordenador
20
DAPC-4
Assessor Especializado
15
DAPC-5
Delegado Regional 
14
DAPC-6
Delegado Regional Adjunto
14
DAPC-6
Delegado Titular
130
DAPC-7
Delegado Adjunto
95
DAPC-7
Chefe de Seēćo
405
COORDENADORIA-GERAL DE PERĶCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC-2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Diretor de Instituto
4
DAPC-2
Diretor da CAPOC
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
3
DAPC-3
Diretor-Adjunto
3
DAPC-4
Coordenador de Divisćo
5
DAPC-4
Assessor Especializado
10
DAPC-5
Coordenador Regional
14
DAPC-6
Chefe de Nścleo Regional
45
DAPC-6
Chefe de Nścleo Especializado
15
DAPC-7
Chefe de Seēćo
43