










DECRETO Nº 37.337,
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.780.000,00, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com folha de pessoal, vale-transporte e
auxílio-alimentação da PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART,  crédito suplementar
no valor de R$ 1.780.000,00 (hum milhão, setecentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada  no Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 01 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de novembro de 2011, pág. 15,
coluna 1.)
 
NO ARTIGO 3º,
 
ONDE SE LÊ:
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEIA-SE:
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de outubro de 2011.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.