


DECRETO Nš 11.183 DE 04/22/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.183, DE 22 DE ABRIL DE 2003.


Ratifica Convęnios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nš 5.982, de 23 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, e considerando o disposto no art. 4š da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1š Ficam ratificados os Convęnios mencionados no quadro abaixo,  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2003:


ConvęnioDataEmenta
CONVĘNIO ICMS 08/0304.04.2003Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituraįão de garrafa PET.
CONVĘNIO ICMS 09/0304.04.2003Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenįão do ICMS nas operaįões de importaįão dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Imbituba.
CONVĘNIO ICMS 10/0304.04.2003Reduz a base de cálculo do ICMS nas operaįões interestaduais com os produtos classificados nas posiįões 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobranįa monofásica das contribuiįões para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nš 10.485/02, de 03.07.02.
CONVĘNIO ICMS 11/0304.04.2003Autoriza o Distrito Federal a conceder isenįão de ICMS nas importaįões feitas nas operaįões de importaįão feitas pelas fundaįões de apoio ā Fundaįão Universidade de Brasília e altera o Convęnio ICMS 35/01, de 6.07.01, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenįão do ICMS na importaįão de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.
CONVĘNIO ICMS 12/0304.04.2003Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais ās empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.
CONVĘNIO ICMS 14/0304.04.2003Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenįão do ICMS na importaįão de mercadorias que especifica.
CONVĘNIO ICMS 18/0304.04.2003Dispõe sobre isenįão de ICMS nas operaįões relacionadas ao Programa Fome Zero.
CONVĘNIO ICMS 19/0304.04.2003Revigora as disposiįões do Convęnio ICMS 04/98, de 18.02.98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenįão do ICMS nas operaįões com  transporte ferroviário.
CONVĘNIO ICMS 20/0304.04.2003Revigora as disposiįões do Convęnio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder reduįão da base de cálculo do ICMS.
CONVĘNIO ICMS 21/0304.04.2003Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenįão na importaįão e na saída por doaįão de medicamento destinado a paciente com doenįa grave.
CONVĘNIO ICMS 22/0304.04.2003Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenįão do ICMS nas operaįões internas promovidas pelo Serviįo Voluntário de Assistęncia Social (SERVAS).
CONVĘNIO ICMS 23/0304.04.2003Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenįão do ICMS nas operaįões internas realizadas a titulo de doaįão ā FUNDAĮÃO ABRIGO BOM JESUS.
CONVĘNIO ICMS 24/0304.04.2003Autoriza os Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenįão do ICMS nas operaįões com energia elétrica e nas prestaįões de serviįos de comunicaįão, na forma que especifica.
CONVĘNIO ICMS 25/0304.04.2003Altera o Convęnio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVĘNIO ICMS 26/0304.04.2003Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenįão de ICMS nas operaįões ou prestaįões internas destinadas a órgãos da Administraįão Pública Estadual Direta e suas Fundaįões e Autarquias.
CONVĘNIO ICMS 27/0304.04.2003Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS na aquisiįão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e acessórios.
CONVĘNIO ICMS 28/0304.04.2003Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convęnio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenįão concedida ā água canalizada.
CONVĘNIO ICMS 29/0304.04.2003Exclui o Estado de Pernambuco do Convęnio ICMS 24/95, de 04.04.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenįão do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.
CONVĘNIO ICMS 30/0304.04.2003Prorroga as disposiįões de convęnios que concedem benefícios fiscais.	
CONVĘNIO ICMS 31/0304.04.2003Revigora disposiįões de convęnios, que concedem benefícios fiscais.
CONVĘNIO ICMS 33/0304.04.2003Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenįão do ICMS nas operaįões de importaįão dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Paranaguá.
CONVĘNIO ICMS 34/0304.04.2003Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas ā Secretaria da Articulaįão Nacional de Santa Catarina.
CONVĘNIO ICMS 35/0304.04.2003Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ās disposiįões do Convęnio ICMS 137/02, de 13.12.02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operaįões interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construįão civil.
CONVĘNIO ICMS 37/0304.04.2003Altera o Convęnio ICMS 65/02, de 28.06.02, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenįão do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduįão da base de cálculo nas operaįões com mercadorias e bens destinados ā Usina Termelétrica Lages.
CONVĘNIO ICMS 39/0304.04.2003Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Santa Catarina ās disposiįões do Convęnio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a reduįão da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
CONVĘNIO ICMS 41/0304.04.2003Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ās disposiįões do Convęnio ICMS 104/02, de 29.08.02, que estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.
CONVĘNIO ICMS 42/0304.04.2003Prorroga o Convęnio ICMS 105/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestaįões de serviįo de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.
CONVĘNIO ICMS 43/0304.04.2003Prorroga as disposiįões do Convęnio ICMS 16/91, de 25.06.91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenįão do ICMS nas operaįões de saídas internas de mercadorias de produįão própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA.
CONVĘNIO ICMS 44/0304.04.2003Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e Tocantins ao Convęnio ICM 32/75, de 05.11.75, que isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.


Art. 2š  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão.


Campo Grande, 22 de abril de 2003



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle