ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 9.424, DE 29 DE JULHO DE 2010 - D.O. 29.07.10.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2011, em cumprimento ao disposto no Art. 162, inciso II, § 2º, da Constituição Estadual, e nas normas
contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos
do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial
de fomento;
VII - as disposições sobre os fundos especiais;
VIII - as disposições sobre as transferências constitucionais;
IX - as disposições sobre as transferências voluntárias;
X - as disposições sobre as vedações e as transferências ao setor privado;
XI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram, ainda, esta lei, o Anexo de Metas Fiscais (Anexo II) e o Anexo de
Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar Federal
nº 101/ 2000.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o Art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, o projeto de lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2011 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, de acordo
com as metas e as prioridades constantes do Anexo I, desta lei.


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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - unidade gestora, centros de alocação e execução orçamentária, inseridas na unidade
orçamentária;
VII - unidade administrativa, criações que atendem ao funcionamento e desenvolvimento
gerencial de cada órgão e estão inseridas na unidade gestora;
VIII - fonte de recursos, representa a destinação da natureza da receita e a origem dos
recursos para a despesa;
IX - categoria de programação, cada um dos vários níveis da estrutura de classificação,
compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a categoria econômica, o grupo de despesa, a estrutura
programática e a fonte de recursos;
X - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou
legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XI - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a
execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XIII - destaque, operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobradas em regiões de
planejamento, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de
trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011.
§ 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a
situações emergenciais, serão alocados no código 9900 - Todo Estado.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.


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Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2011, a aprovação e a execução dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, integrantes da respectiva lei, serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/ 2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia
dos programas por eles financiados.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo II desta lei poderão ser ajustadas no
projeto da lei orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.

Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011
Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das Empresas Estatais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e
do orçamento da seguridade social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria
de programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas
e as modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de
2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; Portarias nº 448, de 13 de setembro de 2002 e nº 688, de 14 de outubro de 2005
da Secretaria do Tesouro Nacional; Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de 2008; Portaria Conjunta
SOF/STN nº 1, de 30 de junho de 2009.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) ou da
Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2011:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
§ 3º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará o seguinte
detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a municípios - 40;
IV - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a Consórcios Públicos - 71;


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VI - aplicações diretas - 90;
VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91;
VIII - a ser definida - 99.
Art. 7º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento
da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN.
Art. 8º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento.
Art. 9º O orçamento de investimento das Empresas Estatais, previsto no Art. 162, § 5º, inciso II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos §§
1º, incisos I, II, III, IV e 2º, incisos I, II, III, do Art. 2º e inciso III do Art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos cinco últimos
exercícios, prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos cinco últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o deficit ou superavit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de Governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do Governo, competência e
legislação pertinente;
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IV - anexo do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;


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V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base nos §§1º e 3º, inciso IV, do Art. 2º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia;
c) da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo
de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I, do Art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º Constarão da Lei Orçamentária todos os instrumentos dispostos neste artigo, com exceção
do demonstrativo referido no inciso V e suas alíneas, que será enviado apenas com o projeto de lei, por se tratarem de
informações complementares.
§ 2º O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes da
concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária, a que se refere a alínea “b”, do inciso IV, do caput deverá
demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência
aos valores estimados.
Art. 11 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2011 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
V - Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as
versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos da Lei Complementar
Federal nº 131/09.
Art. 13 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle dos custos, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou


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operação especial, correspondentes.
Art. 14 Os créditos orçamentários, autorizados na Lei Orçamentária Anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, exceto os destinados à
manutenção do Programa de Ação na Saúde – PAS, à aquisição de equipamentos e custeio do Hospital Metropolitano de
Várzea Grande, a aquisição e custeio do Hospital das Clínicas de Cuiabá e a implantação de Unidades de Pronto
Atendimento – UPAS do Estado.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um órgão ou
entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de termo
de cooperação, estabelecendo as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem
como manter inalterada a categoria de programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular
do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
§ 5º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora, não caracteriza infringência ao disposto no Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
§ 6º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, através da transação
denominada “destaque”.
§ 7º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão
apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou
entidade descentralizadora.
Art. 15 Os recursos destinados à manutenção das atividades das secretarias executivas dos núcleos
sistêmicos, instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 264 de 28/12/2006 e suas alterações, serão alocados em unidade
gestora específica, na unidade orçamentária de cada órgão ou entidade que compõe a Secretaria Executiva, devendo a
execução desses recursos dar-se através de descentralização orçamentária, utilizando-se a figura do destaque.
Art. 16 Na programação da despesa estão proibídas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os
casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 17 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, do Tribunal de Contas e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão ser encaminhadas à Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral até o dia 10 de setembro, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2011, observados os demais prazos e disposições estabelecidas no Manual Técnico de
Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento e as constantes desta lei.
Art. 18 As Empresas Estatais, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, terão que registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, com exceção da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT
FOMENTO, devido ao cumprimento de normas específicas do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
Art. 19 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações,
Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as
contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.


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Art. 20 A lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de
recursos, inclusive o cumprimento da Emenda Constitucional nº 57/2010.

Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos
Orçamentos do Estado e suas alterações
Art. 21 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhadas de
justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e
das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º Os créditos adicionais, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, serão abertos
por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração seqüencial crescente e anual própria.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos
suplementares, compreendendo neste limite os remanejamentos internos e as transposições de recursos entre unidades
orçamentárias da Administração Estadual.
§ 3º As alterações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária
ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão
operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto Orçamentário.
§ 4º Nos Decretos Orçamentários autorizativos dos créditos adicionais, deverão constar, além
das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 5º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 22 As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de
recursos e modalidades de aplicação.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a criar fonte de recursos, grupo de despesa e modalidade de
aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto
Orçamentário, na forma do § 1º, do Art. 21, desta lei, e do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 24 As dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso – FIPLAN, pela unidade orçamentária interessada, desde que devidamente justificadas e visando atender às
necessidades de execução para movimentar recursos entre as modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único As dotações das modalidades de aplicação 50 – transferência a instituições
privadas sem fins lucrativos, aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, somente poderão ser
modificadas por meio de decreto orçamentário. (* revogado pela Lei nº 9.672, de 19 de novembro de 2011.)
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto a transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definida no Art. 3º,
§ 1º, desta lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento, de que trata o caput não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 ou em seus créditos
adicionais, podendo haver excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.


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Art. 26 Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal,
equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a no mínimo 1%
(um por cento) na lei orçamentária.
§ 1º A Reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ 2º Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e
vinculadas.
Art. 27 Os projetos de lei correspondentes a créditos adicionais à conta de recursos do Tesouro
relativos ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual,
acompanhados da exposição de motivos.
Art. 28 Em cumprimento ao Art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais somente incluirão novas ações nos programas definidos como prioritários por esta lei, se:
I - as ações, em andamento, que compõem esses programas, já tiverem sido contempladas
com recursos orçamentários;
II - as novas ações, que comporão esses programas, estiverem compatíveis com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e, no caso de obras, quando comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Parágrafo único Entende-se como ação em andamento, para fins do previsto neste artigo,
aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física
prevista, até o final do exercício de 2010, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado,
independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam
atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 29 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do projeto
de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo,
em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no
Art. 5º, desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 30 Durante a execução orçamentária do exercício de 2011, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com
outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último
quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade Orçamentária comprove, perante a
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para
cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.
Art. 31 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo, pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 32 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as
metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o disposto nos Arts. 8º e 9º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a


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cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma proporcional à
participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei
Orçamentária de 2011;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do
bimestre aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do montante que caberá
a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da
receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira que será efetuada na seguinte ordem
de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os já inclusos no Orçamento
anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no Relatório da Ação
Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
d) outras despesas correntes.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral caberá
analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada
sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II desse artigo, editarão ato, até o 30º (trigésimo) dia
subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e
movimentação financeira.
§ 4º A limitação de empenho em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e
comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso – FIPLAN, da transação denominada Contingenciamento (CTG).
Art. 33 Em cumprimento ao Art. 4º, I, “e” da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a avaliação
anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, denominado Relatório da Ação Governamental, será
entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado até 15 de abril do ano
subseqüente, contendo:
I - relatório da execução dos programas e a evolução dos seus indicadores;
II - relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação,
execução física, orçamentária, financeira, nome do gestor do programa e do responsável pela ação.

Art. 34 Para efeito do § 3°, do Art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se como
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II, do Art.
24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 Serão observados pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de
Contas do Estado, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado, na elaboração de suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos Arts. 19 ao 23, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.


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Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação
com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional
e legislação pertinente mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio
fiscal do Estado, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 36 Durante a execução orçamentária de 2011, o repasse mensal de recursos ao Tribunal de
Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral de Justiça e Defensoria Pública deverão observar
os seguintes critérios:
I - para as despesas de pessoal e encargos sociais, os limites da receita corrente líquida –
RCL, fixados pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme abaixo:
a) Tribunal de Justiça – 6% (seis por cento) da RCL;
b) Assembleia Legislativa – 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento) da RCL;
c) Tribunal de Contas – 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) da RCL;
d) Procuradoria-Geral de Justiça – 2% (dois por cento) da RCL;
II - O Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, a ProcuradoriaGeral de Justiça e a Defensoria Pública do Estado apresentarão, dentro do prazo previsto nesta LDO, as suas propostas de
custeio e investimento, para elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 37 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal,
observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer
vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações a qualquer título, observados os limites estabelecidos no Art. 20, inciso II e alíneas, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 38 A reestruturação das carreiras do Poder Executivo Estadual serão objeto de negociação com as
entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos e militares estaduais ativos e inativos
mediante edição de atos e instrumentos próprios, observado o disposto na Lei nº 9.329, de 31 de março de 2010.
Art. 39 Fica autorizada, para o exercício 2011, a revisão geral das remunerações, subsídios e pensões
dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Poder Executivo Estadual, nos termos dispostos na Lei nº 8.278, de 30
de dezembro de 2004
Parágrafo único O disposto no caput se aplica, no que couber, aos Poderes Legislativo
(Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, observada a
necessidade de legislação específica.
Art. 40 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o Parágrafo único dos Arts. 21 e 22, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato
Grosso no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 41 Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Publica e o Tribunal de Contas autorizados a adotar medidas visando à implementação do programa de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente capacitação,
associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de resultados.
Art. 42 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do Art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e
aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
assemelhados.


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Art. 43 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 44 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário,
caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos objeto da consultoria à Contratante.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 45 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do
Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes à matéria.
Art. 46 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes,
até o período de elaboração do Orçamento.
Parágrafo único As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto
de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e
a programação das despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 47 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as
seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas
oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e projetos
econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos e empréstimos, inclusive para o microcrédito;
IV - prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval;
V - utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VI - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e modernização
tecnológica;
VII - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e viabilização
de setores econômicos e de empresas em dificuldades;
VIII - assistência técnica e financeira às empresas, na medida do interesse do Estado;
IX - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento
do Estado;
X - concessão de apoio financeiro aos municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central do Brasil;
XI - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal;
XII - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e
interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XIII - desenvolvimento dos municípios com economias exauridas;
XIV - concessão de financiamento de bolsa universitária;


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XV - a prestação de serviços de agente financeiro e o exercício de outras atividades de
consultoria não compreendidas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a sua natureza jurídica;
XVI - operacionalização das linhas de crédito para a instalação de usinas para a produção e
refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da Agência Nacional do Petróleo – ANP, com
capacidade produtiva de 80 a 8.000 litros por dia;
XVII - instituição, da cesta básica para a construção destinada ao empreendedor pessoa
física, nas operações de crédito;
XVIII - atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado de crédito de
carbono através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais.
Parágrafo único A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as
políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do
meio ambiente e do turismo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 48 Este Capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de Fundos, nos
termos do Art. 165, § 9°, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 49 Para efeitos desta lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 50 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizando-se para efeito
de individualizações contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade gestora e fonte de recurso
específica, observadas as regras de prestação de contas e transparência.
Art. 51 A lei que instituir o Fundo deverá especificar:
I - o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;
II - quais são as receitas das quais será composto;
III - qual será o órgão gestor do fundo e qual a sua competência;
IV - parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem o
fundo;
V - definí-lo como de natureza contábil.
Art. 52 Os Fundos Estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para efeito
de contabilização e prestação de contas.
Art. 53 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei específica, sendo que a aprovação
dos fundos vinculados ao Poder Executivo fica condicionada à avaliação de viabilidade técnica pelas Secretarias de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral, de Fazenda, da Auditoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado de
Mato Grosso e do Conselho Econômico do Governo.
Art. 54 Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho aprovados na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2011.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 55 As transferências a municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma
automática do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.


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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 56 Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios, para execução
de forma descentralizada, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse comum dos Órgãos ou Entidades da
administração pública direta ou indireta do Estado de Mato Grosso com os Órgãos ou Entidades da administração pública
direta ou indireta federais, com outros Estados, com municípios e com entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 57 Os Órgãos ou Entidades da administração pública direta ou indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos financeiros deverão
divulgar anualmente no Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGCon, a relação dos programas, projetos e atividades
a serem executadas e, quando couber, critérios para a seleção do convenente.
§ 1º A relação dos programas, projetos e atividades de que trata o caput deverá ser
divulgada em até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual e deverá conter:
I - a descrição dos programas;
II - as exigências, procedimentos, critérios de elegibilidade das propostas;
III - os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do
convenente, quando for o caso;
IV - as tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a celebração
dos convênios, quando couber.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma objetiva,
com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na execução dos objetos.
§ 3º O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados
que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública estadual.
Art. 58 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante convênios,
ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de calamidade pública, legalmente
reconhecidos por Ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 25, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 59 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de
recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser
precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional por excesso
de arrecadação à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, observado
o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria,
deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da Fonte de
Recursos Ordinários do Tesouro – Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as que o Conselho Econômico de Governo
autorizar.
Art. 60 Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado deverá ser exigida contrapartida dos
convenentes no percentual mínimo de 10% (dez por cento), exceto naquelas destinadas à execução de ações diretamente
vinculadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único A contrapartida deverá ser, preferencialmente, em recursos financeiros,
podendo ser aceita em bens ou serviços, desde que economicamente mensurável e a critério do concedente.


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CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Art. 61 As transferências de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, somente ocorrerão se
estiverem incluídas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, para execução em regime de mútua colaboração, de
ações de interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, cultura, saúde ou educação, desde que estejam adimplentes com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e
ambientais assim como, preencham uma das seguintes condições:
I - estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
III - atendam ao disposto no Art. 204, da Constituição Federal, no Art. 61, do ADCT, bem
como na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de
1999.
Parágrafo único É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e
doações, inclusive de bens móveis e imóveis, à associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Art. 62 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou
representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
III - consórcios públicos, legalmente instituídos;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com
termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999, e que participem da
execução de programas constantes do Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade.
Art. 63 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições
de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o Art. 12, § 6º, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 64 É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição corrente,
ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria
com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada
em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de Ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput do Art. 61, desta lei e,
também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 65 É vedada a destinação de recursos do Estado para instituições ou entidades privadas que não
coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 66 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 67 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos nos artigos anteriores, a entidade


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privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I - ata de fundação ou constituição;
II - estatuto social ou regimento interno e alterações posteriores;
III - cartão de CNPJ da entidade, carteira de identidade e CPF do dirigente;
IV - comprovação de regularidade do mandato da diretoria;
V - declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos, emitida por seu
representante legal, no exercício; exceto as associações de produtores rurais ou consórcios na execução de obras de infraestrutura no Estado, através de convênio pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura;
VI - comprovação de filantropia fornecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, ou Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
quando for o caso;
VII - certificado de qualificação emitido pelo Ministério da Justiça, quando se tratar de
OSCIP;
VIII - elaboração de Plano de Trabalho com respectivo cronograma físico-financeiro, na
execução de atividade e projetos.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 68 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2011
obedecerá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 e do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT e em especial ao disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto Governamental nº
2.427, de 09 de março de 2010.
Art. 69 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2011, conforme determina o § 5º, do Art.
100, da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, especificando, no
mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.
Parágrafo único A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral, até 21 de julho de 2010, relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor
do Estado, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2011,
observado o disposto no § 5º, do Art. 100, da Constituição Federal e regulamentação do Decreto nº 2.427/2010.
Art. 70 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 71 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.


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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 72 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e
procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais de sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos Orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e
daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
Art. 73 A concessão de subsídios, isenção e anistias, remissões, alterações de alíquotas, redução da
base de cálculo, concessão de crédito presumido de qualquer tributo, devem ser concedidas por lei específica, nos termos do
§ 6º do Art. 150 da Constituição Federal, observadas ainda, as exigências do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados
para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo único As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com as disposições desta lei e do Plano Plurianual.
Art. 75 Será assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, prevista no § 1º, do Art. 164, da Constituição Estadual, e aos demais Deputados Estaduais acesso ao Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN para fins de consulta, quando da
apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária.
Art. 76 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, de modo a evidenciar a
transparência da gestão orçamentária e observando-se o princípio da publicidade, disponibilizará na Superintendência de
Políticas Públicas, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa
por unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de


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programação a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e a regionalização.
Art. 77 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos
e grupo de despesa nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta lei, bem como as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por
categoria econômica e fontes.
Art. 78 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2011, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 79 Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos do orçamento
não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório
técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no
caput, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 80 A Secretaria de Estado de Infraestrutura encaminhará à Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária, até o dia 30 de maio, demonstrativo com relação dos projetos cujas obras se
encontram paralisadas e em andamento, contendo:
I - estágio em que se encontra;
II - valor total da obra;
III - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;
IV - etapas a serem executadas com dotação consignadas no projeto de lei orçamentária;
V - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto na legislação vigente.
Art. 81 Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividades e operações especiais visando ao
cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 82 O projeto de lei orçamentária para 2011 aprovado pelo Poder Legislativo será encaminhado à
sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 83 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 22 de dezembro de
2010, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2011
a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 84 A Lei Orçamentária para o exercício de 2011 deverá conter recursos necessários para manter
convênios com Centros de Tratamento de Dependentes Químicos – álcool e drogas – mantidos por instituições privadas.
Art. 85 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado


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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
Objetivo Estratégico 1
“Melhoria da Qualidade de Vida”
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 239 - Meu Lar
1763 Construção de habitações urbanas e infra- estrutura
Casa construída

SINFRA

unidade

4.831

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 72 - Obras Públicas e Infraestrutura
1819 Construção de infraestrutura e vias urbanas em áreas ocupadas
Pavimentação asfáltica

SINFRA

quilômetro

50

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 300 – Prevenção e Atendimento Emergenciais de Bombeiros
4255 Fiscalização preventiva de Bombeiros militares em edificações
Edificação Fiscalizada

SEJUSP

unidade

6.000

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 302 - Inteligência – Conhecer para Decidir
3959 Intensificação das Ações de Inteligência
Conhecimento produzido com agilidade e qualidade
3961

SEJUSP

percentual

20

percentual

35

Intensificação das Ações de Análise Criminal
Relatório de Análise Criminal

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 303 – Polícia Civil em Ação
3964 Implementação de Tecnologia e Inteligência nas Ações de lícitos Penais
Unidade Policial com Tecnologia e Inteligência implantada

unidade

SEJUSP

25


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Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 304 – Polícia Civil Cidadã
4260 Manutenção dos Centros Integrados de Segurança e Cidadania – CISC’S
Procedimento Concluído

unidade

SEJUSP

17.658

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 305 – Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo - SINASE no
Estado de Mato Grosso
SEJUSP
3985
Implementação de medidas de apoio ao adolescente infrator
Programa e projeto implantados

unidade

6

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 306 - Nova Chance
3998 Consolidação de ações para a geração de emprego e renda aos reeducandos
Renda gerada

pessoa

SEJUSP

1.830

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 307 – Rede Cidadã
1023 Prevenção do contato com drogas por crianças e adolescentes
Criança e adolescente atendidos
1025

pessoa

60.000

unidade

6

unidade

14

Implantação das bases comunitárias em Cuiabá e Cidades-Pólos
Base Comunitária de segurança construída

1044

SEJUSP

Ampliação do Rede Cidadã
Ampliação realizada

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 308 – Promoção da Cidadania e Direitos Humanos – LGBT e Étnico-raciais
SEJUSP
1047 Integração de ações, procedimentos e encaminhamentos entre entidades e órgãos da Administração
Pública e sociedade civil
Rede de assistência integrada à questão LGBT e Racial

município

35


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Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 309 – Prevenção as drogas
1055 Apoio a projetos de redução da demanda e oferta de drogas
Projetos atendidos

SEJUSP

unidade

50

1060 Intervenção e adoção de práticas para a prevenção ao uso de drogas, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas.
Usuário atendido

percentual

300

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 311 – PM Presente
4271 Manutenção das ações gerais administrativas
Unidade Policial mantida
1073

SEJUSP

unidade

184

unidade

65

Ampliação da Estrutura Logística para o Policiamento Ostensivo
Unidade Reaparelhada

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 312 – Enfrentamento integrado da violência e da criminalidade
1087 Ampliar as ações operacionais integradas para a segurança da fronteira oeste

SEJUSP

Cobertura geográfica da área de enfrentamento na fronteira oeste realizada
Percentual

60

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 313 – POLITEC – Expansão com excelência na qualidade
1089 Implantação de infraestrutura básica e específica
Infraestrutura implantada
1088

SEJUSP

unidade

16

Qualificação Profissional
Índice de desenvolvimento profissional das carreiras da POLITEC incrementado
unidade

190


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Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 314 – Administração Prisional
1115 Readequação das Unidades do Sistema Prisional
Unidade Readequada

SEJUSP

unidade

25

Objetivo Estratégico 2
“Aumento do nível geral da saúde”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 274 – Saúde da Família Efetivação da Atenção Básica a partir da Estratégia Saúde da Família
3701 Expansão e consolidação da estratégia saúde da família
População coberta pela estratégia de saúde da família
3703

Percentual

FES

68

Expansão e manutenção das equipes de saúde bucal, integradas às equipes de saúde da família
População coberta pelas equipes de saúde bucal

Percentual

57

Objetivo Estratégico 3
“Ampliação da educação, com universalização da educação básica (infantil, fundamental e média) e elevação do nível e
da qualidade dos ensinos médio e fundamental.”
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 289 - Aprendizagem com Qualidade
3856 Consolidação da proposta de organização curricular por ciclos de formação humana
Escola com ciclo consolidado
3864

15

unidade

50

Implementação do acompanhamento de fluxo e qualidade da aprendizagem
Escola atendida

4110

percentual

Apoio a projetos escolares com caráter interdisciplinar
Escola atendida

3869

SEDUC

unidade

450

unidade

16

Fortalecimento dos CEFAPROS
Unidade fortalecida


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Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 290 - Gestão Ativa
3878 Implementação do sigescola
Escola atendida
3879

unidade

23

unidade

10

unidade

8

unidade

166

unidade

141

aluno

500.000

Atendimento e manutenção do transporte escolar
Município atendido

4120

91

Acompanhamento, monitoramento e avaliação dos serviços de infra-estrutura
Escola vistoriada

4117

unidade

Ampliação, adequação e reforma dos prédios escolares - ensino médio
Escola atendida

4111

42

Expansão e melhoria de espaço esportivo dos prédios escolares - ensino médio
Escola atendida

3893

unidade

Construção de novas escolas e unidades desconcentradas
Prédio construído

3892

647

Ampliação, adequação e reforma dos prédios escolares e unidades desconcentradas- EF
Escola atendida

3881

unidade

Expansão e melhoria de espaço esportivo dos prédios escolares - ensino fundamental
Escola atendida

3880

SEDUC

Alimentação escolar
Aluno atendido

Objetivo Estratégico 4
“Fortalecimento da capacidade científica e tecnológica do estado com ampliação dos investimentos e aumento do
número de pesquisadores ativos”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 250 Fortalecimento do Ensino Superior
2656 Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação em desenvolvimento
Curso de graduação mantido

unidade

UNEMAT

82


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3064

Expansão do ensino em modalidades diferenciadas p/ capacitação de professores e outros profissionais
Vaga em turma de modalidade diferenciada de ensino de graduação ofertada
unidade

1.000

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 255 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação
4086 Formação de recursos humanos para a ciência e tecnologia
Pessoa qualificada
4094

SECITEC

pessoa

500

unidade

117

Apoio a pesquisa científica e tecnológica
Projeto financiado

Objetivo Estratégico 6
“Ampliação do emprego e da renda da população, aumento do PIB per capita e elevação da população ocupada com
carteira assinada, levando á ampliação da formalização da economia mato-grossense”
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 315 - Pantanal 2014
5000 Estruturação da arena multiuso - novo estádio Verdão
Estruturação Concluída
5001

percentual

60

percentual

50

percentual

40

unidade

40

Estruturação de fanparks
Estruturação Concluída

5004

32

Estruturação de centros de treinamento
Estruturação Concluída

5003

percentual

Estruturação da área do entorno da arena multiuso
Estruturação Concluída

5002

AGECOPA

Reestruturação de vias públicas
Reestruturação Realizada


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5005

Adequação do sistema de transportes coletivos
Adequação Concluída

5006

2

unidade

4

unidade

1

unidade

1

unidade

20

Proteção e segurança para a realização de eventos esportivos nacionais e internacionais
Ação Realizada

5015

unidade

Gestão das ações interinstitucionais
Ação Realizada

5014

1

Realização de eventos
Evento Realizado

5013

unidade

Desenvolvimento de ações preventivas
Ação Preventiva Realizada

5012

1

Elevação do potencial atrativo e visual da grande Cuiabá
Intervenção Urbana Realizada

5011

unidade

Realização de publicidade, marketing e notícias para Copa do Pantanal 2014
Campanha Realizada

5010

40

Disponibilização de infraestrutura de tecnologia de informação e comunicação para eventos esportivos
Sistemas Disponibilizados

5009

unidade

Elaboração do plano diretor de turismo do Estado de Mato Grosso
Ação Implementada

5008

30

Adequação da infraestrutura básica
Infraestrutura Adequada

5007

unidade

unidade

3

Aprimoramento do potencial técnico para realização de grandes eventos esportivos
Pessoa capacitada

unidade

300


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Objetivo Estratégico 8
“Conservação do meio ambiente e da biodiversidade com o uso e manejo sustentável dos recursos naturais e com
diminuição das pressões antrópicas, especialmente sobre a floresta.”
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 181 - Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso
2348 Licenciamento de propriedades rurais
Área licenciada
2349

hectare

3.000.000

Fiscalização de desmatamento
Área Fiscalizada

4239

SEMA

hectare

180.000

Autorização para exploração florestal
Volume de madeira autorizada

metros cúbicos

7.000.000

Objetivo Estratégico 11
“Ampliação da infra-estrutura econômica e da competitividade da economia mato-grossense”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 218 – Estradeiro
1287 Pavimentação de rodovias

SINFRA

Estrada pavimentada

quilômetro

618

Objetivo Estratégico 13
“Diversificação da estrutura produtiva e adensamento das cadeias produtivas com ampliação da participação da
indústria na economia estadual”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 185 – Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo-SEDTUR
2543 Promoção e divulgação do potencial turístico do estado
Evento realizado
3698

unidade

25

unidade

10

Implantação da infra-estrutura turística
Projeto elaborado e gerenciado

ANEXO II


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METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no art. 4o, § 1o, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, e
normatizado através da Portaria STN no 462, de 05/08/09, as metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, estão abaixo discriminadas:

I.

Demonstrativo das Metas Anuais

Para se chegar aos valores constantes, as metas anuais dos anos de 2011, 2012 e 2013 foram
deflacionadas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI-FGV), a preços
médios de 2010, estimados em 4,50 % para os três anos.
Para se obter os percentuais das metas fiscais previstas para o triênio 2011 a 2013, em relação ao PIB
estadual, foram utilizados os valores do Produto Interno Bruto do Estado projetado pela Secretaria de Estado de Fazenda,
tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE.
A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública estadual, foi
realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria de Fazenda, que considera a dinâmica
macroeconômica atual e futura da base produtiva do Estado. O acelerado processo de crescimento e transformação
produtiva da economia local, a partir da segunda metade da década de 90, motivou essa decisão.
Assim, a previsão de receita do ICMS dá-se a partir de informações sobre o potencial de consumo e de
estimativas do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos denominados SEGMENTOS, que englobam,
preferencialmente, todas as atividades referentes à sua cadeia produtiva, pois tal procedimento guarda sintonia com a
abordagem adotada pelo Governo do Estado em sua Política de Desenvolvimento Regional.
Apesar desse entendimento, como não foi possível enquadrar todos os Segmentos no conceito de
cadeia produtiva, de modo que alguns ainda permanecem sob a ótica do produto, adotou-se, portanto, o conceito misto,
conforme demonstrado abaixo:
SEGMENTO

CONCEITO MISTO

1. Algodão

Produção, Indústria, Comercialização


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2. Arroz

Produção, Indústria, Comercialização (exclusive comercialização alcançada por
outros segmentos)

3. Atacado

Exclusive mercadorias contempladas nos segmentos

4. Bebidas

Indústria, Distribuição e Comercialização

5. Combustíveis

Diesel, Álcool, Gasolina, GLP, GNV, Querosene

6. Comunicação

Telefonia, Rádio Difusão, TV, TV a Cabo, Correios, Internet

7. Energia Elétrica

Consumo

8. Madeira

Extração, Beneficiamento, Indústria Moveleira

9. Medicamentos

Distribuidores e Farmácia

10. Pecuária

Produção, Indústria, Exportação, Comercialização (inclusive frigoríficos, casas de
carnes, etc)

11. Soja

Produção, Indústria, Exportação e Comercialização no Mercado Interno

12. Supermercados

Hiper, Super, Produtos Alimentícios, Bebidas, Fumo, Outros (inclusive
substituição tributária)

13. Transportes

Aéreo, Rodoviário de Cargas e Passageiros, Ferroviário e Fluvial

14. Varejo

Exclusive mercadorias contempladas nos segmentos e inclusive substituição
tributária

15. Veículos

Automóveis, Motos, Ônibus, Caminhões, Auto-Peças, Pneus e Acessórios

16. Outros

Outras receitas de ICMS (inclusive outros produtos agrícolas não alcançados pelos
segmentos)

Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua representatividade na
receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos Segmentos representasse, no mínimo, 90% da
arrecadação total. Como Proxy do PIB considerou-se a estimativa do faturamento de cada Segmento, com base em
informações sobre a demanda local, obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de produção do
Segmento. Essa informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes econômicos.
O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do segmento no valor do
faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal (ausência de externalidades na gestão tributária).
A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões de incentivos fiscais
isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito outorgado, diferimento) e de programas de
incentivos fiscais.
O inconverso representa o ICMS potencial menos: renúncia fiscal, aproveitamento de créditos e ICMS
efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das receitas recolhidas ao erário.
Essa metodologia permite identificar um importante indicador de desempenho da receita pública, que é
o de eficácia tributária, o qual estabelece a relação entre a receita efetiva e a potencial, revelando o espaço ainda existente
para avançar em termos de arrecadação.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias - corresponde ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de
crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações),
o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
2 - as despesas primárias - corresponde ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com
juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com
concessão de empréstimos com retorno garantido.


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3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se
os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação.
4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de
dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do
ente da Federação decorrente de:
a) emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos.
6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os
valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.
7 - as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados) e os
passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada líquida para o período 20112013 foram utilizados os percentuais médios dos valores realizados nos anos de 2008 e 2009.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados
primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar o crescimento sustentado do Estado de Mato
Grosso.
A previsão anual para o serviço da dívida pública intra e extralimite para o triênio 2011 - 2013 da
administração direta e indireta foi elaborada observando os critérios de pagamento definidos nos contratos, tais como: data
de vencimento, valor do principal, encargos e outros encargos, limites de comprometimento da receita líquida real - RLR
definidos nas leis 8.727/93 e 9.496/97 e indicadores econômicos (TR, TJLP, IGP-M, IGP-DI, SELIC, Taxa de Câmbio).
Ressalta-se que os valores projetados para o desembolso da dívida intralimite, para o triênio em
questão, estão diretamente atrelados ao comportamento da receita líquida real, uma vez que o que define o pagamento desta
dívida é o limite de 15% da RLR estabelecido no contrato de refinanciamento firmado com a União sob a égide da Lei nº
9.496/97.
COMPROMETIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA REAL COM O SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PERÍODO 2011 – 2013
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
SERVIÇO DA DÍVIDA

2011
Valor

%

2012
Valor

2013
%

Valor

1.065.060.021,14 18,08% 1.145.194.320,16 18,51% 1.278.184.199,02

%
19,15%

INTRALIMITE

883.568.180,66

15,00%

928.033.452,58 15,00% 1.001.442.379,53

15,00%

EXTRALIMITE

181.491.840,48

3,08%

217.160.867,58

4,15%

RECEITA LÍQUIDA REAL 5.890.454.537,71
Fonte: SATE/SEFAZ.

6.186.889.683,91

3,51%

276.741.819,49
6.676.282.530,17

Relativamente ao pagamento da dívida extralimite, as parcelas mensais estão em conformidade com
os respectivos instrumentos contratuais. Desta forma, o cenário projetado para o período 2011-2013, vislumbra que o
Estado comprometerá 18,08%, 18,51% e 19,15%, respectivamente, da sua receita líquida real com serviço da dívida
pública, conforme se observa na tabela acima.


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II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

No exercício de 2009 foi apurado o Resultado Primário de R$ 120,1 milhões. Esse resultado
representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 8,59 bilhões, e as despesas primárias, que encerraram
o ano com o total de R$ 8,47 bilhões.
O Resultado Primário é o indicador que demonstra a intensidade do ajuste fiscal necessário para
cobertura do serviço da dívida, conceito aplicado pela Secretaria do Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Cumpre ressaltar, que o resultado primário de 2009 foi afetado pela execução de despesas
autorizadas pela abertura de créditos suplementares por superávit financeiro do exercício de 2008, com respaldo no art. 43,
da Lei Federal no 4.320/64, e, também, pela execução de despesas de investimentos autorizadas pela abertura de créditos
relativos às operações de crédito realizadas no exercício, cujas despesas foram executadas em 2009, contudo o ingresso da
receita não se efetivou face ao modelo de contrato que previu o pagamento pelo agente financiador diretamente ao credor,
tendo sido, desta forma, o valor equivalente registrado no ativo financeiro do valor a receber, em obediência às normas
contábeis vigentes.
Avalia-se que o esforço fiscal realizado pelo Governo em 2009 concorreu positivamente para a
redução do estoque da dívida estadual, incorrendo desta forma no cumprimento da meta anual, pois embora o resultado
primário de 2009 tenha se mostrado inferior a previsão, o Governo do Estado honrou todos os compromissos financeiros


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relativos ao serviço da dívida pública que totalizaram R$ 823,4 milhões no exercício, tendo sido realizado o pagamento de
R$ 473,2 milhões de juros e encargos da dívida e amortizados R$ 350,2 milhões do seu estoque.

Sempre voltado para a responsabilidade na gestão fiscal o Governo não afrouxou os mecanismos de
controle no exercício de 2009, ao contrário, manteve rigor no acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
implementando medidas para contenção das despesas desde o primeiro o semestre, visando prevenir riscos e corrigir
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A arrecadação do ICMS, maior item na composição das receitas do Estado, atingiu ao final do
exercício R$ 4,28 bilhões. Esse resultado quando comparado à arrecadação do mesmo período do ano anterior apresentou
um crescimento nominal de 4,0%. Em relação à projeção para o ano demonstrou variação negativa de 3,0%, refletindo os
impactos da crise econômica mundial iniciada ainda em 2008 e agravada no exercício de 2009.
Em 2009, a economia do Estado de Mato Grosso, assim como a dos demais estados brasileiros, sofreu
influências da crise econômica mundial, com reflexos sobre as receitas de arrecadação própria, especialmente sobre a
arrecadação do ICMS. Diante disso, várias medidas e esforços foram empreendidos pela administração tributária para
mitigar os efeitos da crise desencadeada em 2008. Os efeitos das ações do fisco estadual se refletiram na arrecadação do
ICMS, que respondeu por 87,9% das receitas de arrecadação própria e totalizou no exercício R$ 4,28 bilhões. Esse
resultado, conquanto tenha ficado 3,0% abaixo da previsão de R$ 4.409 milhões, foi favorável ao Estado, pois
correspondeu ao crescimento nominal de 4,0% relativamente a 2008.
O Resultado Nominal, indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal líquida entre dois períodos,
encerrou o ano de 2009 com variação negativa de R$ 420,3 milhões comparativamente ao mesmo período de 2008,
representado a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de 2009, de R$ 3,62 bilhões, e o saldo em
31 de dezembro de 2008, de R$ 4,04 bilhões. O resultado obtido é favorável ao Estado, pois mostra que houve redução do
saldo do endividamento líquido no exercício.
A Dívida Pública Consolidada totalizou no fechamento do ano R$ 4,80 bilhões, enquanto que a Dívida
Consolidada Líquida, após as deduções do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros (menos restos a pagar processados),
atingiu R$ 3,88 bilhões, valor 10,2% menor que o saldo de R$ 4,32 bilhões registrado no mesmo período do ano anterior.
Ao término do terceiro quadrimestre de 2009, a receita corrente líquida foi de R$ 6,47 bilhões, e o Estado, neste período,
apresentou um estoque de dívida consolidada líquida de 0,60 vezes a RCL, cumprindo às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, combinada com a Resolução No 40/01 do Senado Federal.


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DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2009 - 3o QUADRIMESTRE/2009
RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I-II)
RECEITA CORRENTE LÍQUDIA - RCL
% da DC sobre a RCL (I/RCL)
% da DCL sobre a RCL (III/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SF

R$ 1,00
SALDO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
5.388.686.682,26
1.064.531.336,00
875.060.760,11
509.503.323,12
320.032.747,23
2.639.683.012,99
4.324.155.346,26
6.181.776.811,41
87,17%
69,95%
12.363.553.622,82

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2009
o

Até o 1 Quadr.
5.073.475.140,32
1.647.460.343,33
1.177.450.472,62
525.425.940,75
55.416.070,04
2.596.024.565,77
3.426.014.796,99
6.332.901.593,83
80,11%
54,10%
12.665.803.187,66

Até o 2o Quadr.
4.926.142.117,64
1.827.011.887,69
1.377.195.707,19
485.736.541,40
35.920.360,90
2.631.197.915,55
3.099.130.229,95
6.560.833.360,59
75,08%
47,24%
13.121.666.721,18

Até o 3o Quadr.
4.804.391.620,86
922.537.025,37
859.581.516,34
459.400.376,11
396.444.867,08
2.442.354.247,88
3.881.854.595,49
6.467.670.585,89
74,28%
60,02%
12.935.341.171,78

Fonte: FIPLAN
Saldo do Exercício de 2009, até o 3o quadrimestre: RGF - Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal do 3º Quadrimestre 2009, com revisão de
cálculo da dívida consolidada líquida, após definição de metodologia de inserção de restos a pagar processados pela STN, ocorrida no mês de maio/10, por ter
havido equívoco na elaboração, devido aos conceitos contidos nos manuais de RREO-pag. 79 e RGF-pag. 42, válidos para o exercício de 2009.

III. Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2011 a 2013, nos termos do
inciso II, do § 2o, do art. 4o, da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o cenário
macroeconômico atual, bem como o incremento da receita projetada com base na expectativa de evolução da economia
mato-grossense, conforme quadro abaixo:


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Indicadores econômicos utilizados para a projeção das metas de receita para a LDO 2011 – 2013:
Índice
Inflação (IGP-DI)
PIB MT (Nominal)

2011
4,50%
5,00%

2012
4,50%
5,00%

2013
4,50%
5,00%

As metas projetadas para os anos de 2011 a 2013 contemplam esforço de arrecadação e a perspectiva
de crescimento do Produto Interno Bruto. Nas previsões estão consideradas taxas de crescimento das despesas em
proporções necessárias para a geração de resultados primários suficientes para manutenção dos compromissos contratuais
com o pagamento da dívida pública e garantia de uma gestão equilibrada dos recursos.
A meta projetada pela Secretaria de Estado de Fazenda para a realização da receita das fontes do
tesouro considerou para os três exercícios o indicador de inflação mensurado pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna da FGV) de 4,50%. Outro parâmetro utilizado refere-se ao PIB estadual, exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que indica a variação do crescimento econômico de Mato Grosso para os três anos em questão.
Por sua vez, as receitas de outras fontes foram projetadas para o período 2011-2013 pelas próprias
unidades orçamentárias arrecadadoras, adotando-se o modelo incremental de projeção de receitas.
Esse modelo de projeção considera como base a arrecadação do período anterior, na qual se aplicam à
variação de preços, que é um índice de correção da receita por elevação ou queda de preços; a variação de quantidade, que é
o índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia; e o efeito legislação, que mede a variação da receita
decorrente de alterações na legislação vigente. A consolidação dessas receitas é realizada pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral.
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Secretaria de Estado de
Administração, órgão responsável pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas – SEAP, do Poder Executivo
estadual. A elaboração das projeções se deu com base em dados dos relatórios emitidos pelo sistema SEAP e considerou os
eventos e situações mapeadas que poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o período.
Nas projeções incluem-se a revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos civis e militares,
ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, usando-se os índices de inflação (INPC) estimado para o ano de 2011
em 4,10% e para os anos de 2012 e 2013 em 4,50%; revisão do subsídio do Governador para os anos de 2011, 2012 e 2013
em 4,11%, 4,10% e 4,50%, respectivamente; ingressos nas diversas carreiras do Poder Executivo relativos ao concurso
público unificado; projeção dos encargos patronais (INSS, FUNPREV e FGTS) e progressões verticais e horizontais,
dependendo do cumprimento do interstício previsto para cada carreira.
A previsão de desembolso com o serviço da dívida para o triênio 2011-2013 foi elaborada observando
os critérios de pagamento das dívidas intra e extralimite, e tiveram como parâmetros: a receita líquida real, os indicadores
econômicos vigentes no mês de abril/2010 dos respectivos contratos, a seguir relacionados: TR, TJLP, IGP-M, IGP-DI,
SELIC, a taxa de câmbio conforme Relatório de Mercado do BACEN, de 23/04/2010 e os limites definidos nas leis no
8.727/93 e 9.496/97.
As projeções das Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras foram elaboradas
tendo como base o acompanhamento da execução dessas despesas no exercício de 2009. A partir da projeção inicial das
despesas de caráter obrigatório com pessoal e encargos sociais e a dívida pública, as demais Despesas Correntes e de
Capital foram estimadas para o triênio 2011-2013, levando-se em consideração a combinação entre o percentual de
representatividade desses grupos na execução orçamentária do exercício de 2009 e as variáveis que condicionam o cenário
macroeconômico para o período.


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IV - Evolução do Patrimônio Líquido

O Governo do Estado tem se mantido fiel a sua política de austeridade fiscal buscando otimizar a ação
governamental e o atendimento das demandas da população mato-grossense. A cada exercício o resultado patrimonial tem
contribuído para a melhoria econômica e financeira do Estado.
Por um lado, há uma constante preocupação em renegociar dívidas fiscais e sociais, sendo
aproveitados todos os programas de refinanciamento lançados pelo governo Federal e que tragam benefícios ao Estado. Os
compromissos de curto prazo só são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do Estado, de forma a não
comprometer o equilíbrio das contas públicas. Por outro, tem-se buscado intensificar a cobrança dos direitos do Estado
junto aos contribuintes e entidades e a adoção de medidas para garantir a realização da receita pública, para dar suporte à
capacidade de solver obrigações.
Sem prescindir das metas e compromissos firmados com a Secretaria do Tesouro Nacional, e levando a
efeito um conjunto de ações que visam aprimorar a gestão e o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado,
tem-se buscado dar prioridade aos programas de investimento para que o Estado avance no desenvolvimento econômico,
com um sistema produtivo diversificado e uma melhor distribuição de riquezas.


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V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
No exercício de 2009 ocorreu a execução normal de recursos da alienação de ativos.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
2009
2008*
RECEITAS REALIZADAS
(a)
(b)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
30.943.191,51
19.259.081,80
Alienação de Bens Móveis
23.551.772,21
8.480.709,26
Alienação de Bens Imóveis
7.391.419,30
10.778.372,54
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2009
(d)
3.454.944,25
3.454.944,25
2.732.635,74
722.308,51
-

2008*
(e)

R$ 1,00
2007*
(c)
81.999.439,41
74.396.056,51
7.603.382,90
2007*
(f)

-

-

2009
2007
2008
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
128.746.768,47
101.258.521,21
81.999.439,41
FONTE: Anexo XIV do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF / SEFAZ
Nota: *Ocorreu a execução normal das Receitas de Alienações de Ativos, porém não foi possível mensurar os valores aplicados pelos orgãos
dentro das Despesas de Capital, porque não foram utilizadas somente as fontes abertas para essa finalidade. A partir de 2010 esta se aplicando
um melhor monitoramento.
SALDO FINANCEIRO


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VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência dos Servidores Públicos

No quadro abaixo estão demonstradas as receitas e despesas previdenciárias executadas nos exercícios
de 2007, 2008 e 2009:


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A partir de novembro de 2006, o pagamento das aposentadorias e pensões devidas aos servidores
públicos do Poder Executivo Estadual passou a ser feito pelo Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso FUNPREV/MT, criado pela Lei Complementar nº. 254, de 02 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº. 8.333,
de 24 de novembro de 2006, com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como patrocinador e dos servidores
ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios.
No tocante à contribuição previdenciária dos servidores ativos, a mesma é de 11% (onze por cento)
calculada sobre a totalidade da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº. 202 de 28 de dezembro de 2004, a
contribuição dos inativos e pensionistas segue o disposto nos incisos II e III do artigo 2º da referida lei complementar.
Em relação à contribuição patronal do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2007 a mesma foi elevada ao
dobro das contribuições arrecadadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, consoante ao
disposto no artigo 22 da Lei Complementar no 254/06.
As insuficiências financeiras apresentadas serão rateadas proporcionalmente nos termos do parágrafo
único do artigo 21 da Lei Complementar 254/2006.
Saliente-se que os demais Poderes Estaduais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos termos
do artigo 23 da Lei Complementar nº. 254, poderão aderir gradualmente ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato
Grosso - FUNPREV/MT.

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A estimativa de renúncia de receita, por programa e região, foi incluída na metodologia de cálculo da
projeção da arrecadação efetiva do ICMS. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que
determina que a renúncia deva ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de
resultados fiscais.
Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro resumido
a seguir.
O demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria, Programa e Regiões de Planejamento segue
como adendo, ao final deste anexo.


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VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito
introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova
despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de
outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente
estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à
elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado,
assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Sendo assim, para estimar o aumento da receita considerou-se
o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto estadual – PIB, projetado em 5,0% para 2011.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).


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No cálculo das projeções da despesa incluem-se: a revisão geral anual dos subsídios dos servidores
públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, aplicando-se os índices de inflação (INPC)
estimados para o ano de 2011 em 4,10% e para os anos de 2012 e 2013 em 4,50%; a projeção dos encargos patronais
(INSS, FUNPREV e FGTS); a projeção do crescimento vegetativo da folha, sobretudo no que tange às promoções e
progressões dos servidores de carreira; a projeção do impacto com ingressos de novos servidores mediante aprovação no
Concurso Público Unificado, objeto dos editais no 01/2009-SAD/MT a 07/2009-SAD/MT. Foi incluído, também, no cálculo
da referida projeção o impacto com a reestruturação das carreiras do Poder Executivo estadual, conforme previsto na Lei no
9.329/2010, que dispôs sobre aumento de subsídio dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo, e estabeleceu o comprometimento do Governo do Estado com a reestruturação de carreiras de servidores do
Poder Executivo.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Mato Grosso ocorrerá em
compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.
Quanto aos valores referentes às amortizações e encargos da dívida pública, referem-se a pagamentos
de novas operações de crédito.

ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I - Avaliação dos Passivos Contingentes e Outros Riscos Capazes de Afetar as Contas Públicas (art. 4º, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/00)
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto a não confirmação das receitas
estimadas, que podem comprometer a realização das despesas fixadas. Trata-se da possibilidade de frustração de parte da
arrecadação de determinado tributo ou outras receitas, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem como da não
concretização das situações e parâmetros considerados para a projeção.
No que diz respeito à despesa, existe o risco de mudanças em decisões relacionadas às políticas
públicas que o Governo precise adotar motivadas por alterações de legislação no âmbito dos três Poderes, posteriores à
aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Dentre os principais eventos adversos, externos e internos, que podem interferir nas metas fiscais
estabelecidas para 2011, pode-se elencar:
EXTERNOS:
a) Medidas protecionistas (cotas tarifárias e não tarifárias, barreiras sanitárias, etc) no comércio internacional do qual
Mato Grosso participa, com destaque para as medidas adotadas pela Comunidade Européia referente aos grãos
produzidos no bioma amazônico;
b) Instabilidade na zona do Euro, com possíveis reflexos no mercado financeiro mundial, decorrente da crise
econômica na Grécia. A continuidade e/ou agravamento desses eventos pode afetar a economia mato-grossense,
haja vista que os países pertencentes à União Européia estão entre os principais importadores dos produtos
produzidos no Estado de Mato Grosso;
c) Incertezas quanto ao setor primário, decorrentes das oscilações nas cotações dos produtos agrícolas;
d) Inflação na China provocada pelo excesso de liquidez no mercado;
e) Aceleração dos preços dos imóveis chineses, gerando uma bolha imobiliária nesse país, com possibilidade de
ruptura em 2011, podendo afetar as transações comercias com o Estado de Mato-Grosso.
INTERNOS:
a) Limitações à expansão de áreas agrícolas em função de restrições ambientais, especialmente desmatamento;
b) Corrosão da base tributária dos segmentos comunicação (VOIP), energia elétrica (desregulamentação da
distribuição e geração própria com biodiesel) e combustíveis (biocombustíveis);


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c)

Proposições Legislativas de Interesse dos Estados, em Tramitação no Congresso Nacional, que possam causar
impacto financeiro e/ou tributários negativos, como:
1. Reforma Tributária:
PEC 233/2008 que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências com os seguintes impactos sobre
o ICMS, dentre outros:
•
•
•
•

Regulamentação única, sendo vedada adoção de norma estadual;
Mantêm o ICMS atual até 31 de dezembro do 12º ano subseqüente ao da
promulgação da Emenda Constitucional;
Transição origem / destino: a partir do 2º ano subseqüente ao da promulgação
da Emenda Constitucional até atingir 2%;
Revoga a não incidência na operação interestadual com petróleo e seus
derivados (lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos) e com energia elétrica.

Essas alterações, no conjunto, poderão causar perdas para o Estado de Mato Grosso, no
período dos nove primeiros anos no valor de aproximadamente R$ 460 milhões, e no 12 º ano no valor de R$ 1,4
bilhão. No período que vigorará a presente LDO, 2011, 2012 e 2013, a perda poderá atingir o montante de R$ 79
milhões.
2. Simples Nacional:
Destacamos os projetos de iniciativa da Comissão Especial destinada ao exame e à avaliação da Crise EconômicoFinanceira, que podem ter uma tramitação mais ágil.
PLP 507/2008 - Altera limites de enquadramento para o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Atualiza as tabelas em 25%.
PLP 506/2009 - Altera, para as empresas exportadoras, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Amplia em até vinte por
cento os limites para enquadramento no Simples Nacional para micro e pequenas empresa que realizem
operações de comércio internacional.
Destacamos que os dois projetos foram apensados ao projeto PLP 379/2008, que altera os limites de receita bruta
das microempresas e das empresas de pequeno porte para R$ 3.000.000,00, R$ 5.000.000,00 e R$ 7.000.000,00 a
partir do mês de janeiro de 2011, 2013 e 2015, respectivamente.
3. Compensação pela desoneração do ICMS referente a produtos destinados à exportação:
São vários os projetos que abordam esse tema e regulamentam o art. 91 do ADCT. Estão parados sem tramitação
relevante desde 2007/2008.
Destacamos as propostas que regulamentam o art. 91 do ADCT:
• PLP 365/2006, do Deputado Sandro Mabel (PR/GO);
• PLS 104/2004, da Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA);
• PLS 235/2006, do Senador Pedro Simon (PDT/RS);
• PLS 279/2006, da Senadora Serys Shessarenko (PT/MT).
A perspectiva é de que no projeto de LOA da União para 2011, não conste nenhum valor a título de ressarcimento
pela desoneração do ICMS nas exportações, como ocorreu na LOA 2010, pois o Ministro do Planejamento
declarou à imprensa que a posição do governo é contrária à continuidade do ressarcimento aos Estados por
eventuais perdas geradas pela Lei Kandir, que desonerou de ICMS as exportações. Caso esta posição continue, o
estado perderá por ano a importância de R$ 28,39 milhões de Lei Kandir e R$ 178,24 milhões de FEX.
Conforme previsto no Art. 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para atendimento a possíveis
distorções nas metas fiscais será utilizada a Reserva de Contingência e, persistindo o desequilíbrio, os Poderes e Ministério
Público deverão adotar as providências determinadas nos instrumentos legais vigentes.


ADENDO I
RENÚNCIA FISCAL - 2011 a 2013

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013
SICME
regionalização

2011

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Alimentos e carnes

0,00

152.591,50

0,00

0,00

2.045.943,43

0,00

5.385.993,14

1.604.979,33

0,00

9.647.184,24

0,00

0,00

18.836.691,63

curtimento de couros e outras preparações

0,00

135.301,06

0,00

0,00

0,00

5.161.667,80

894.016,33

0,00

0,00

0,00

0,00

254.074,81

6.445.059,99

Fabricação de artigos de borracha e plásticos

0,00

0,00

0,00

0,00

12.085.421,92

15.982.046,08

152.811,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28.220.279,46

Fabricação de coque, refino de petróleo e
produtos de alcool

0,00

0,00

0,00

0,00

13.265.343,07

214.741,79

0,00

0,00

0,00

6.198.037,89

0,00

0,00

19.678.122,75

Fabricação de embalagens de papéis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fabricação de máquinas e equipamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.536.812,22

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

131.309,75

3.668.121,96

Fabricaçaõ de móveis e produtos diversos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.816.126,66

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.816.126,66

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

46.131,74

2.061.495,38

1.755.903,33

1.346.247,80

17.240.374,14

52.231.653,34

7.576.294,84

2.133.821,72

312.064,85

915.320,98

468.745,39

0,00

86.088.053,49

Fabricação de produtos de madeira

58.483,33

1.598.468,17

0,00

0,00

0,00

3.811.971,28

92.374,75

0,00

323.449,39

129.848,56

0,00

2.552.144,32

8.566.739,82

Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos texteis

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

1.160.055,91
0,00

2.406.306,44
2.779.679,38

0,00
93.153,43

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

3.566.362,35
2.872.832,82

Indústria de caroço de algodão

0,00

0,00

0,00

0,00

59.508.491,44

0,00

0,00

1.345.947,74

0,00

0,00

0,00

0,00

60.854.439,18

Indústria de produtos minerais não metálicos

340.250,05

0,00

621.380,89

0,00

601.798,30

0,00

0,00

0,00

0,00

2.865.780,52

0,00

0,00

4.429.209,76

Metalurgica Básica

232.718,94

0,00

0,00

0,00

3.026.298,27

32.958.353,53

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41.109,84

36.258.480,58

Reciclagem

44.299,86

0,00

0,00

0,00

110.937,97

5.859.184,14

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

664.738,62

6.679.160,59

721.883,92

3.947.856,10

2.377.284,22

1.346.247,80

109.044.664,44

127.758.542,66

14.194.643,95

5.084.748,78

635.514,24

19.756.172,19

468.745,39

3.643.377,34

288.979.681,04

Total do programa

regionalização

2012

1 - PRODEIC

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Alimentos e carnes

0,00

163.248,33

0,00

0,00

2.188.829,98

0,00

5.762.145,26

1.717.069,41

0,00

10.320.933,49

0,00

0,00

20.152.226,46

curtimento de couros e outras preparações

0,00

144.750,34

0,00

0,00

0,00

5.522.153,27

956.453,50

0,00

0,00

0,00

0,00

271.819,13

6.895.176,24

Fabricação de artigos de borracha e plásticos

0,00

0,00

0,00

0,00

12.929.455,14

17.098.215,46

163.483,65

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

30.191.154,24

Fabricação de coque, refino de petróleo e
produtos de alcool

0,00

0,00

0,00

0,00

14.191.780,75

229.739,13

0,00

0,00

0,00

6.630.902,37

0,00

0,00

21.052.422,25

Fabricação de embalagens de papéis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fabricação de máquinas e equipamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.783.819,48

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

140.480,28

3.924.299,76

Fabricaçaõ de móveis e produtos diversos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.012.802,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.012.802,00

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

49.353,53

2.205.468,06

1.878.533,78

1.440.268,34

18.444.423,83

55.879.457,34

8.105.415,34

2.282.845,59

333.859,13

979.246,04

501.482,07

0,00

92.100.353,05

Fabricação de produtos de madeira

62.567,75

1.710.103,51

0,00

0,00

0,00

4.078.195,36

98.826,11

0,00

346.038,76

138.917,05

0,00

2.730.383,41

9.165.031,96

Fabricação de produtos químicos

0,00

0,00

0,00

0,00

1.241.073,00

2.574.360,37

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.815.433,37

Fabricação de produtos texteis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.973.809,28

99.659,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.073.468,45

Indústria de caroço de algodão

0,00

0,00

0,00

0,00

63.664.502,20

0,00

0,00

1.439.947,32

0,00

0,00

0,00

0,00

65.104.449,52

Indústria de produtos minerais não metálicos

364.012,76

0,00

664.777,48

0,00

643.827,26

0,00

0,00

0,00

0,00

3.065.923,63

0,00

0,00

4.738.541,13

Metalurgica Básica

248.971,78

0,00

0,00

0,00

3.237.651,78

35.260.130,45

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

43.980,91

38.790.734,92

Reciclagem

47.393,71

0,00

0,00

0,00

118.685,76

6.268.383,43

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

711.163,27

7.145.626,18

772.299,54

4.223.570,24

2.543.311,27

1.440.268,34

116.660.229,69

136.681.065,58

15.185.983,03

5.439.862,32

679.897,89

21.135.922,57

501.482,07

3.897.827,00

309.161.719,53

Total do programa


regionalização

2013

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Alimentos e carnes

0,00

173.986,05

0,00

0,00

2.332.801,12

0,00

6.141.152,61

1.830.010,32

0,00

10.999.796,91

0,00

0,00

21.477.747,02

Curtimento de couros e outras preparações

0,00

154.271,35

0,00

0,00

0,00

5.885.375,06

1.019.364,60

0,00

0,00

0,00

0,00

289.698,14

7.348.709,14

Fabricação de artigos de borracha e plásticos

0,00

0,00

0,00

0,00

13.779.895,09

18.222.857,25

174.236,85

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

32.176.989,18

Fabricação de coque, refino de petróleo e
produtos de alcool

0,00

0,00

0,00

0,00

15.125.250,66

244.850,31

0,00

0,00

0,00

7.067.052,56

0,00

0,00

22.437.153,53

Fabricação de embalagens de papéis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fabricação de máquinas e equipamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.032.701,68

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

149.720,43

4.182.422,11

Fabricaçaõ de móveis e produtos diversos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.210.970,23

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.210.970,23

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

52.599,78

2.350.533,58

2.002.095,07

1.535.002,55

19.657.613,00

59.554.950,44

8.638.552,19

2.433.000,65

355.818,84

1.043.656,33

534.467,25

0,00

98.158.289,68

Fabricação de produtos de madeira

66.683,17

1.822.586,24

0,00

0,00

0,00

4.346.440,25

105.326,44

0,00

368.799,60

148.054,37

0,00

2.909.975,44

9.767.865,51

Fabricação de produtos químicos

0,00

0,00

0,00

0,00

1.322.705,06

2.743.689,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.066.394,98

Fabricação de produtos texteis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.169.412,75

106.214,29

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.275.627,04

Indústria de caroço de algodão

0,00

0,00

0,00

0,00

67.852.059,66

0,00

0,00

1.534.660,41

0,00

0,00

0,00

0,00

69.386.720,07

Indústria de produtos minerais não metálicos

387.955,84

0,00

708.503,48

0,00

686.175,25

0,00

0,00

0,00

0,00

3.267.585,95

0,00

0,00

5.050.220,52

Metalurgica Básica

265.348,00

0,00

0,00

0,00

3.450.609,58

37.579.379,28

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

46.873,77

41.342.210,63

Reciclagem

50.511,05

0,00

0,00

0,00

126.492,36

6.680.688,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

757.940,31

7.615.632,53

507.238,79

4.501.377,22

2.710.598,56

1.535.002,55

120.756.499,84

101.411.247,88

16.184.846,98

5.797.671,38

724.618,44

22.526.146,12

534.467,25

3.349.394,01

329.496.952,18

Total do programa

SICME
regionalização

2011

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.269.229,30

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.269.229,30

Preparação de couros e fab. de artefatos de
couro, artigos de viagem e calçados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.425.088,18

427.259,12

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.852.347,30

Fabricação de móveis e industrias diversas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

539.719,51

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

539.719,51

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.234.037,00

427.259,12

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.661.296,11

Total do programa

regionalização

2012

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.367.604,04

0,00

0,00

Preparação de couros e fab. de artefatos de
couro, artigos de viagem e calçados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.535.543,15

460.374,89

0,00

Fabricação de móveis e industrias diversas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.903.147,18

460.374,89

Total do programa

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

0,00

0,00

0,00

1.367.604,04

0,00

0,00

0,00

0,00

1.995.918,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.363.522,07

regionalização
segmento/atividade econômica

2013

2 - PRODEI

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.473.603,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Preparação de couros e fab. de artefatos de
couro, artigos de viagem e calçados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.654.559,19

496.057,37

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.150.616,56

Fabricação de móveis e industrias diversas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.128.162,74

496.057,37

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.624.220,11

Total do programa

1.473.603,55


SICME
regionalização

PROMINERAÇÃO
PROARROZ - Indústria
PROLEITE - Indústria
Totais do Programa

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

CENTRO

CENTRO-NORTE

CENTRO-OESTE

LESTE

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
2.609.053,08
2.609.053,08

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
240.911,70
1.304.526,54
1.545.438,24

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

NORDESTE

NOROESTE I

NOROESTE II

NORTE

OESTE

SUDESTE

SUDOESTE

SUL

totais

0,00
240.911,70
0,00
240.911,70

797.746,15
0,00
0,00
797.746,15

0,00
0,00
0,00
0,00

265.915,38
240.911,70
0,00
506.827,08

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

1.063.661,53
722.735,10
3.913.579,62
5.699.976,25

regionalização
segmento/atividade econômica
2012

3 -PROGRAMAS SETORIAIS

2011

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

PROMINERAÇÃO
PROARROZ - Indústria
PROLEITE - Indústria
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00
0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região V Sudeste

região VI
Sul

0,00
0,00
0,00
0,00

região VII
Sudoeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região VIII
Oeste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

0,00
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região XII
Centro-norte

TOTAIS

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

regionalização

2013

segmento/atividade econômica

PROMINERAÇÃO
PROARROZ - Indústria
PROLEITE - Indústria
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00
0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região V Sudeste

região VI
Sul

0,00
0,00
0,00
0,00

região VII
Sudoeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região VIII
Oeste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

0,00
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região XII
Centro-norte

TOTAIS

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

SICME
regionalização

2011

segmento/atividade econômica

região II
Norte

0,00
0,00
0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região V Sudeste
0,00
31.684,13
112.649,23
144.333,36

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

62.353,16
730.764,83
2.208.165,96
3.001.283,95

região VIII
Oeste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
133.546,10
133.546,10

região IX
Centrooeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região X
Centro

região XI
Noroeste II

0,00
0,00
32.392,60
32.392,60

0,00
0,00
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
34.677,02
0,00
34.677,02

TOTAIS

62.353,16
797.125,97
2.486.753,89
3.346.233,02

regionalização
segmento/atividade econômica
2012

4 - COMÉRCIO EXTERIOR

PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

região I
Noroeste I

PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00
0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região V Sudeste
0,00
35.204,58
122.444,82
157.649,40

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

65.283,76
811.960,92
2.400.180,39
3.277.425,07

região VIII
Oeste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
145.158,80
145.158,80

região IX
Centrooeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região X
Centro

região XI
Noroeste II

0,00
0,00
35.209,35
35.209,35

0,00
0,00
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
36.306,84
0,00
36.306,84

TOTAIS

65.283,76
883.472,34
2.702.993,36
3.651.749,46

regionalização

2013

segmento/atividade econômica

PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00
0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região V Sudeste
0,00
38.725,04
137.138,19
175.863,23

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

65.408,46
893.157,01
2.688.202,04
3.646.767,51

região VIII
Oeste
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
162.577,86
162.577,86

região IX
Centrooeste
0,00
0,00
0,00
0,00

região X
Centro

região XI
Noroeste II

0,00
0,00
39.434,47
39.434,47

0,00
0,00
0,00
0,00

2011

2012

2013

PROGRAMA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE MATO GROSSO (1+4)

292.325.914,06

312.813.468,99

333.585.169,79

TOTAL DA SICME (1+2+3+4)

301.687.186,42

316.176.991,06

337.209.389,90

região XII
Centro-norte
0,00
63.574,54
0,00
63.574,54

TOTAIS

65.408,46
995.456,59
3.027.352,56
4.088.217,61

Nota: Regiões marcadas com XXX : Valor não fornecido pela secretaria finalistica.
Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013
SEDTUR
regionalização
2011

segmento/atividade econômica

Prodetur
Totais do Programa

região I
Noroeste I
XXX
0,00

região II
Norte

região III
Nordeste
XXX
0,00

XXXX
0,00

região IV
Leste
XXX
0,00

região V Sudeste
XXX
0,00

região VI
Sul

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
Centrooeste
XXX
0,00

região X
Centro

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

XXX
0,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

TOTAIS

6.000.000,00
6.000.000,00


segmento/atividade econômica

2012

PRODETUR

regionalização

Prodetur
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
0,00

região III
Nordeste
XXX
0,00

região IV
Leste

XXXX
0,00

XXX
0,00

região V Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
0,00

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

XXX
0,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

TOTAIS

6.000.000,00
6.000.000,00

regionalização
2013

segmento/atividade econômica

Prodetur
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
0,00

região III
Nordeste
XXX
0,00

TOTAL DA SEDTUR

região IV
Leste

XXXX
0,00

XXX
0,00

região V Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
0,00

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

XXX
0,00

2011

2012

2013

6.000.000,00

6.000.000,00

6.000.000,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

TOTAIS

6.000.000,00
6.000.000,00

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013
SECITEC
regionalização
2011

segmento/atividade econômica

Prodecit
Totais do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
0,00

região III
Nordeste
XXX
0,00

região IV
Leste
XXX
0,00

XXX
0,00

região V Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
0,00

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

XXX
0,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

TOTAIS

1.500.000,00
1.500.000,00

segmento/atividade econômica

2012

PRODECIT

regionalização

Prodecit
Totais do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
0,00

região III
Nordeste
XXX
0,00

região IV
Leste
XXX
0,00

XXX
0,00

região V Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
0,00

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

XXX
0,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

TOTAIS

1.500.000,00
1.500.000,00

regionalização
2013

segmento/atividade econômica

Prodecit
Totais do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
0,00

região III
Nordeste
XXX
0,00

TOTAL DA SECITEC

região IV
Leste
XXX
0,00

XXX
0,00

região V Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
0,00

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

XXX
0,00

2011

2012

2013

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

TOTAIS

1.500.000,00
1.500.000,00

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013
SEDER
regionalização

2011

segmento/atividade econômica

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00

região IV
Leste

238.810,10
238.810,10

3.367.222,39
3.367.222,39

região V Sudeste
62.090.625,62
62.090.625,62

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

549.263,23
549.263,23

16.119.681,65
16.119.681,65

região VIII
Oeste
8.573.282,54
8.573.282,54

região IX
Centrooeste
9.098.664,75
9.098.664,75

região X
Centro

região XI
Noroeste II

16.716.706,90
16.716.706,90

776.132,82
776.132,82

região XII
Centro-norte
1.874.659,27
1.874.659,27

TOTAIS

119.405.049,27
119.405.049,27

segmento/atividade econômica

2012

PROALMAT

regionalização

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

2013

segmento/atividade econômica

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00

região I
Noroeste I

região III
Nordeste
0,00
0,00

região II
Norte

0,00
0,00

região IV
Leste

250.750,61
250.750,61

região III
Nordeste
0,00
0,00

3.535.583,51
3.535.583,51

região IV
Leste

263.288,14
263.288,14

3.712.362,68
3.712.362,68

região V Sudeste
65.195.156,90
65.195.156,90

região V Sudeste
68.454.914,75
68.454.914,75

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

576.726,39
576.726,39

região VI
Sul

16.925.665,73
16.925.665,73
regionalização

região VII
Sudoeste

605.562,71
605.562,71

17.771.949,02
17.771.949,02

região VIII
Oeste
9.001.946,67
9.001.946,67

região VIII
Oeste
9.452.044,00
9.452.044,00

região IX
Centrooeste
9.553.597,99
9.553.597,99

região IX
Centrooeste
10.031.277,89
10.031.277,89

região X
Centro

região XI
Noroeste II

17.552.542,25
17.552.542,25

região X
Centro

814.939,46
814.939,46

região XI
Noroeste II

18.430.169,36
18.430.169,36

855.686,43
855.686,43

região XII
Centro-norte
1.968.392,23
1.968.392,23

região XII
Centro-norte
2.066.811,85
2.066.811,85

TOTAIS

125.375.301,73
125.375.301,73

TOTAIS

131.644.066,82
131.644.066,82

SEDER
regionalização
2011

segmento/atividade econômica

PRODER
Total do programa

região I
Noroeste I
0,00
0,00

região II
Norte

região III
Nordeste
0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00

0,00
0,00

região V Sudeste
562.271,20
562.271,20

região VI
Sul

região VII
Sudoeste
0,00
0,00

345.859,17
345.859,17

região VIII
Oeste
10.737,54
10.737,54

região IX
Centrooeste
0,00
0,00

região X
Centro

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

TOTAIS

918.867,91
918.867,91


segmento/atividade econômica

2012

PRODER

regionalização

PRODER
Total do programa

2013

segmento/atividade econômica

PRODER
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00

região I
Noroeste I

0,00
0,00

região II
Norte

0,00
0,00

TOTAL DA SEDER

região III
Nordeste

região IV
Leste
0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00

região V Sudeste

0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00

590.384,76
590.384,76

região V Sudeste

0,00
0,00

região VI
Sul

região VII
Sudoeste
0,00
0,00

região VI
Sul

619.904,00
619.904,00

região VIII
Oeste

363.152,13
363.152,13
regionalização

região VII
Sudoeste
0,00
0,00

11.274,42
11.274,42

região VIII
Oeste

381.309,73
381.309,73

11.838,14
11.838,14

região IX
Centrooeste

região X
Centro

0,00
0,00

região IX
Centrooeste

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

região X
Centro

0,00
0,00

0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

0,00
0,00

2011

2012

2013

120.323.917,18

126.340.113,04

132.657.118,69

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

TOTAIS

964.811,31
964.811,31

TOTAIS

1.013.051,87
1.013.051,87

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013
SAD

2011

regionalização
segmento/atividade econômica

Total do programa

região II
Norte

XXX
XXX

região III
Nordeste
XXX
XXX

região IV
Leste
XXX
XXX

região V Sudeste
XXX
XXX

região VI
Sul

XXX
XXX

região VII
Sudoeste
XXX
XXX

região VIII
Oeste
XXX
XXX

XXX
XXX

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
XXX

região XI
Noroeste II
XXX
XXX

XXX
XXX

região XII
Centro-norte
XXX
XXX

TOTAIS

21.543.615,68
21.543.615,68

2012

regionalização
segmento/atividade econômica

Créditos Salariais
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
XXX

região III
Nordeste
XXX
XXX

região IV
Leste
XXX
XXX

região V Sudeste
XXX
XXX

região VI
Sul

XXX
XXX

região VII
Sudoeste
XXX
XXX

região VIII
Oeste
XXX
XXX

XXX
XXX

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
XXX

região XI
Noroeste II
XXX
XXX

XXX
XXX

região XII
Centro-norte
XXX
XXX

TOTAIS

19.389.254,11
19.389.254,11

regionalização
2013

CRÉDITOS SALARIAIS

Créditos Salariais

região I
Noroeste I

segmento/atividade econômica

Créditos Salariais
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
XXX

região III
Nordeste
XXX
XXX

TOTAL DA SAD

região IV
Leste
XXX
XXX

região V Sudeste
XXX
XXX

região VI
Sul

XXX
XXX

região VII
Sudoeste
XXX
XXX

região VIII
Oeste
XXX
XXX

XXX
XXX

região IX
Centrooeste

região X
Centro

XXX
XXX

região XI
Noroeste II
XXX
XXX

XXX
XXX

2011

2012

2013

21.543.615,68

19.389.254,11

17.450.328,70

região XII
Centro-norte
XXX
XXX

TOTAIS

17.450.328,70
17.450.328,70

Nota: Regiões marcadas com XXX : Valor não fornecido de forma regionalizada pelas secretarias finalísticas.

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2011 a 2013

REGULAMENTO DO ICMS
regionalização

2011

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Lei 9208/2009 - Cartão de Crédito

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

57.946.221,74

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (PECUÁRIA)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

236.939.913,00

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada
ART.
87-c,
§3º,
RICMS.
(SUPERMERCADO)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

13.472.202,17

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (VEÍCULOS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

5.962.694,07

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (ATACADO)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

1.858.328,53

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada
ART.
87-c,
§3º,
RICMS.
(COMBUSTÍVEIS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

60.732.113,51

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (BEBIDAS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.086.875,33

Redução a zero da base do cálculo do ICMS
incidente sobre o excesso de consumo de
energia
elétrica
utilizada
por consumidor
comercial cadastrado como contribuinte matogrossense do ICMS. Art. 25- Anexo VIII RICMS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.215.345,18

Totais do Programa

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

381.213.693,52


regionalização

2012

5-DIVERSOS *

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Lei 9208/2009 - Cartão de Crédito

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

63.581.491,80

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (PECUÁRIA)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

259.982.319,54

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada
ART.
87-c,
§3º,
RICMS.
(SUPERMERCADO)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

14.782.373,83

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (VEÍCULOS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

6.542.566,07

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (ATACADO)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.039.050,98

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada
ART.
87-c,
§3º,
RICMS.
(COMBUSTÍVEIS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

66.638.311,54

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (BEBIDAS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.289.823,96

Redução a zero da base do cálculo do ICMS
incidente sobre o excesso de consumo de
energia
elétrica
utilizada
por consumidor
comercial cadastrado como contribuinte matogrossense do ICMS. Art. 25- Anexo VIII RICMS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.430.787,50

Totais do Programa

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

418.286.725,22

regionalização

2013

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

TOTAIS

Lei 9208/2009 - Cartão de Crédito

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

69.764.791,88

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (PECUÁRIA)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

285.265.600,11

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada
ART.
87-c,
§3º,
RICMS.
(SUPERMERCADO)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

16.219.959,68

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (VEÍCULOS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

7.178.830,62

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (ATACADO)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.237.348,68

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada
ART.
87-c,
§3º,
RICMS.
(COMBUSTÍVEIS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

73.118.887,34

Crédito
presumido-diferença
de Estimativasegmentada - ART. 87-c, §3º, RICMS. (BEBIDAS)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.512.509,34

Redução a zero da base do cálculo do ICMS
incidente sobre o excesso de consumo de
energia
elétrica
utilizada
por consumidor
comercial cadastrado como contribuinte matogrossense do ICMS. Art. 25- Anexo VIII RICMS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

2.086.875,33

Totais do Programa

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

458.384.802,99

TOTAL DO REGULAMENTO DO ICMS

TOTAL GERAL
NOTA : * Memória de cálculo na SEFAZ

2011

2012

2013

381.213.693,52

418.286.725,22

458.384.802,99

2011

2012

2013

832.268.412,80

887.693.083,42

953.201.640,28