ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.588, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 09.09.17.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos
produtos à venda na entrada de restaurantes,
lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres ficam obrigados a
disponibilizar aos consumidores, na entrada dos estabelecimentos, tabela de preços dos produtos à venda no local.
Parágrafo único Para os fins desta Lei, entende-se como tabela de preços o cardápio, menu ou
qualquer outra forma que demonstre os produtos comercializados no estabelecimento.
Art. 2º A infração das disposições desta Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no
art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus
arts. 57 a 60.
Art. 3º Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.