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LEI 15922, de 22/12/2005 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$17.041.807,00
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Ministério
Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Ministério Público, no valor de R$17.041.807,00
(dezessete milhões quarenta e um mil oitocentos e sete reais),
para atender a:
I -
despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais, no valor de
R$12.911.807,00 (doze milhões novecentos e onze mil oitocentos
e sete reais);
II -
despesas com pagamento de pensões, no valor de R$1.280.000,00
(um milhão duzentos e oitenta mil reais);
III -
despesas com manutenção do Ministério Público,
no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
IV -
despesas com aquisição de imóvel para instalação
da Promotoria de Justiça de Proteção ao
Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta
mil reais).
§ 1º
- As despesas a que se referem os incisos I, II e III serão
financiadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$16.191.807,00 (dezesseis milhões cento e noventa e um mil
oitocentos e sete reais).
§ 2º
- As despesas a que se refere o inciso IV serão financiadas
com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº
0174.794-57/2005, firmado em 25 de agosto de 2005 entre a União,
por intermédio do Ministério do Turismo, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Ministério Público,
no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman