










DECRETO Nº 33.005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Modifica o Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e
alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações
realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios,
de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação do ICMS para
operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, prevista na Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, e
alterações, especialmente aquelas constantes da Lei nº 13.691,
de 18 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.422, de 17 de junho
de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 1º A sistemática simplificada
de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista, conforme prevista na Lei n° 12.202,
de 10 de maio de 2002, e alterações, deve ser adotada de
acordo com as disposições contidas neste Decreto. (NR)
 
Parágrafo único.
A partir de 01 de janeiro de 2009, considera-se estabelecimento atacadista,
para efeito da sistemática prevista no “caput”, o contribuinte que realize
venda de mercadoria, preponderantemente, a pessoa jurídica contribuinte ou não
do ICMS. (ACR)
 
Art. 2º A sistemática mencionada no art.
1º é opcional e pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista,
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no
regime normal de apuração do imposto, relativamente às operações que realizar
com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, bebidas e, a partir
de 01 de janeiro de 2009, artigos de escritório e de papelaria, consistindo na
observância das seguintes normas: (NR)
..........................................................................................................................
 
II - utilização de crédito presumido no
valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais máximos sobre o valor
da respectiva aquisição dos mencionados produtos, observado o disposto no § 4º:
(NR)
..........................................................................................................................
 
d) quando a mercadoria for
proveniente de estabelecimento industrial, central de distribuição,
estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do inciso I,
localizados neste Estado, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2009,
estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE: (NR) 
..........................................................................................................................
 
2. para os produtos sujeitos à alíquota
de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas: (NR)
 
2.1. até 31 de dezembro de 2008, 13,25%
(treze vírgula vinte e cinco por cento); (REN/NR)
 
2.2. a partir de 01 de janeiro de 2009,
5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento); (ACR)
 
3. para os produtos sujeitos, nas
operações internas, a partir de 01 de janeiro de 2004, à alíquota de 27% (vinte
e sete por cento): (NR)
 
3.1. até 31 de dezembro de 2008, 15,75%
(quinze vírgula setenta e cinco por cento); (REN/NR)
 
3.2. a partir de 01 de janeiro de 2009,
5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento); (ACR)
 
III - estorno total ou parcial, conforme
o caso, do crédito presumido previsto no inciso II, nas seguintes hipóteses:
(NR)
..........................................................................................................................
 
c) até 31 de dezembro de 2008, quando a
saída subsequente for destinada a não-contribuinte do ICMS, sendo o estorno no
valor equivalente ao mencionado crédito; (NR)
 
d) a partir de
01 de janeiro de 2009, relativamente ao estabelecimento comercial atacadista
que realize as seguintes operações, em valor equivalente ao mencionado crédito,
observado o disposto no § 5º: (ACR)
 
1. venda de mercadoria a consumidor
final não-inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em montante
superior àquele obtido pela aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre a média aritmética semestral do total de vendas apurado
mensalmente;
 
2. transferência de mercadoria para
filial, em montante superior àquele obtido pela aplicação do percentual de 20%
(vinte por cento) sobre a média aritmética semestral do total de vendas apurado
mensalmente;
 
3. vendas a uma única empresa varejista,
em montante superior àquele obtido pela aplicação do percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre a média aritmética semestral do total de vendas
apurado mensalmente;
 
e) a partir de 01 de janeiro de 2009, no
valor equivalente ao mencionado crédito, na hipótese de estabelecimento
comercial atacadista que realize venda de mercadoria fabricada por unidade
industrial da mesma empresa; (ACR)
 
IV - recolhimento específico do valor
relativo à parte do imposto correspondente à saída subsequente calculada
mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva
operação de entrada:
..........................................................................................................................
 
c) 1% (um por cento), quando se tratar
de mercadoria adquirida neste Estado a estabelecimento industrial, produtor,
central de distribuição ou estabelecimento comercial atacadista credenciado nos
termos do inciso I ou, a partir de 01 de janeiro de 2009, estabelecimento
beneficiário do PRODEPE; (NR)
..........................................................................................................................
 
VIII - relativamente aos produtos
mencionados nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso I do art. 3º, dispensa da
antecipação do recolhimento do imposto, prevista no art. 54, V, e XII, “b” e
“c”, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações, na aquisição efetuada em outra Unidade da Federação de mercadoria cuja entrada no estabelecimento ocorra a partir do 1º (primeiro) dia do mês
subsequente ao do credenciamento previsto no inciso I do "caput";
(NR)
 
IX - a partir de 01 de janeiro de 2009,
recolhimento específico do imposto em valor equivalente ao montante resultante
da aplicação do percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor
das vendas de mercadoria a consumidor final não-inscrito no CNPJ, no respectivo
período fiscal, desde que o contribuinte não ultrapasse o limite previsto no
inciso III, "d", 1, observado o disposto no § 6º. (ACR)
..........................................................................................................................
 
§ 4º A partir de 01 de janeiro de 2009,
o crédito presumido previsto no inciso II do "caput" não deve ser
utilizado na hipótese de aquisição de mercadoria por meio de transferência.
(ACR)
 
§ 5º Relativamente ao valor
correspondente ao estorno de crédito de que trata o inciso III, “d”, do
"caput", relativo ao semestre: (ACR)
 
I - deve ser recolhido até o 10º
(décimo) dia do período fiscal subsequente a cada semestre do ano civil,
mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE, sob o código de receita
043-4;
 
II - pode ser abatido do mencionado
valor aquele correspondente ao imposto de que trata o inciso IX do
"caput", recolhido no decorrer do semestre a que se referir, em valor
proporcional ao montante das saídas que exceder os limites estabelecidos no
item 1 da mencionada alínea "d" do inciso III.
 
§ 6º O recolhimento específico previsto
no inciso IX do "caput" deve ser efetuado no prazo estabelecido para
pagamento do ICMS normal para a respectiva categoria do contribuinte, mediante
Documento de Arrecadação Estadual – DAE, sob o código de receita 043-4. (ACR)
 
§ 7º A partir de 01 de fevereiro de 2009, a sistemática mencionada no art. 1º aplica-se aos produtos relacionados a seguir, classificados
nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
Harmonizado - NBM/SH: (ACR)
 
I - papel higiênico - 4818.10.00;
 
II - guardanapo de papel - 4818.30.00;
 
III - copo descartável -3924.10.00;
 
IV - fósforo - 3605.00.00;
 
V - cola instantânea - 3505.20.20.
 
Art. 3º O disposto no art. 2º não se
aplica:
 
I - às operações com os produtos
referidos no "caput" do art. 2º, bem como, a partir de 01 de
fevereiro de 2009, com aqueles relacionados no seu § 7º: (NR)
 
a) sujeitos à
antecipação com ou sem substituição tributária, exceto: (NR)
 
1. quando a
referida antecipação for estabelecida em portaria do Secretário da Fazenda;
(REN)
 
2. a partir de 01 de fevereiro de 2009, na hipótese de aquisição interestadual de queijo mussarela ou
prato; (ACR)
..........................................................................................................................
 
c) sujeitos a alíquota interna diversa
de 17% (dezessete por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e
sete por cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
II - até 31 de dezembro de 2008, ao
estabelecimento comercial atacadista: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 4º A escrituração das operações
realizadas pelo contribuinte que optar pela adoção da sistemática de que trata
este Decreto deve ser efetuada de acordo com as normas específicas previstas na
legislação, apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos e os
débitos e observando-se:
 
I - o valor relativo ao ICMS recolhido
nos termos do art. 2º, IV, deve ser lançado na coluna "ICMS Substituição –
Fonte", do livro Registro de Entradas, na mesma linha em que tiver sido
escriturada a respectiva Nota Fiscal, desde que o mencionado recolhimento tenha
sido efetuado no correspondente prazo previsto na legislação; (NR)
 
II - o valor do crédito presumido de que
trata o art. 2º, II, deve ser lançado no quadro “Crédito do Imposto - Outros
Créditos”, do livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, no período fiscal
relativo à entrada da mercadoria; (NR)
 
III - o estorno de crédito de que trata
o art. 2º, III, “a” a “c” e “e”, deve ser lançado no quadro “Débito do Imposto
– Estorno de Crédito”, do livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, no
período fiscal relativo à saída da mercadoria; (NR)
 
IV - o valor do estorno de crédito de
que trata o art. 2º, III, “d”, relativo ao semestre, deve ser lançado no quadro
“Obrigações a recolher”, do livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, no
período fiscal subsequente a cada semestre do ano civil; (ACR)
 
V - o recolhimento específico previsto
no art. 2º, IX, deve ser lançado no quadro “Obrigações a recolher”, do livro
Registro de Apuração do ICMS – RAICMS. (ACR)
 
Art. 5º A
utilização da sistemática de que trata este Decreto não deve implicar
diminuição da arrecadação do ICMS relativa ao código da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas – CNAE a que pertencer o contribuinte. (NR)
 
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no
"caput", a Secretaria da Fazenda deve observar o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II - até 31 de dezembro de 2008, na
hipótese de ser constatada como causa da mencionada diminuição a utilização da
sistemática prevista no art. 1º, promover, mediante portaria do Secretário da
Fazenda, a partir do mês subsequente ao da constatação, a suspensão, total ou
parcial, da referida sistemática, ficando restabelecida, conforme o caso, a
carga tributária em uso até o último dia do mês em que tenha ocorrido o
credenciamento previsto no inciso I do "caput" do art. 2º. (NR)
 
Art. 6º Para os
efeitos deste Decreto, considera-se:
..........................................................................................................................
 
III - artigos de escritório e de
papelaria aqueles constantes da descrição do código 4647-8/01
da CNAE. (ACR)
 
Parágrafo
único. O disposto no inciso III do “caput” não se aplica a computadores,
eletroeletrônicos e móveis para escritório. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.