


DECRETO N¤ 13.819 DE 11/26/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.819, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos BenefÚcios Fiscais, e ao seu Subanexo VII - Equipamentos e Insumos destinados Á PrestaÓÐo de ServiÓos de Saºde, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.563, de 26 de novembro de 2013, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

Considerando a necessidade de inserir na legislaÓÐo tributÃria estadual as alteraÓ¾es do Convõnio ICMS 01/99, implementadas pelos Convõnios ICMS 136/13, 140/13 e 149/13, celebrados na 207ˆ reuniÐo extraordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica acrescentado o Ï 3¤ ao art. 42-A do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 42-A.  ...................................

....................................................

Ï 3¤ O benefÚcio previsto neste artigo aplica-se tambÕm Ás operaÓ¾es com aceleradores lineares, classificados no cµdigo 9022.21.90 da NCM, realizadas no ãmbito do Programa Nacional de Oncologia do MinistÕrio da Saºde.” (NR)

Art. 2¤ O Subanexo VII - Equipamentos e Insumos destinados Á PrestaÓÐo de ServiÓos de Saºde, ao Anexo I – Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:


ITENSNBM/SHEQUIPAMENTOS E INSUMOS
“.....................................................................................................................
519018.90.95Clipe venoso de prata ou titãnio
....................................................................................................................
1959018.90.99Linhas venosas
1969021.90.11Cardio-Desfibrilador ImplantÃvel
1979021.90.81Espirais de platina, para dilatar artÕrias “coils” (NR)


Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 13 de novembro de 2013, relativamente ao estabelecido:

a) no Ï 3¤ do art. 42-A, na redaÓÐo dada pelo art. 1¤ deste Decreto;

b) nos itens 51 e 196, na redaÓÐo dada pelo art. 2¤ deste Decreto;

II - a partir de 1¤ de janeiro de 2014, relativamente ao estabelecido nos itens 195 e 197, na redaÓÐo dada pelo art. 2¤ deste Decreto.

Campo Grande, 25 de novembro de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda