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Entenda a norma


Lei 23051, de 25/07/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios,
listas de preço e material promocional de estabelecimentos que
comercializem bebida alcoólica para consumo imediato.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Os cardápios, as listas de preço e o
material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida
alcoólica para consumo imediato conterão, em local
visível e destacado e em cor diferente do restante do texto,
mensagem educativa sobre os riscos da operação de
máquinas e veículos sob efeito de álcool.


Art.
2º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º
têm o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem ao
disposto nesta lei, contados da data de sua publicação.


Art.
3º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º
que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário