


LEI Nº 4.126 DE 12/02/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.126, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Coxim o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.081, de 5 de dezembro de 2011, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Coxim os imóveis (terreno e prédio), objeto das matrículas nº 12.092 e nº 12.093, do Cartório do 1º Ofício, Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coxim, com área de 1.250,00 m² e 1.200,00 m², respectivamente, conforme consta dos autos do Processo nº 13/000460/2011, para a construção, a reforma e a ampliação da sede da Prefeitura Municipal de Coxim.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput correspondem:

I - Matrícula nº 12.092: um lote de terreno urbano sob nº 1 da Quadra nº 2, com a área de 1.250,00 m2, descrito na Planta da Vila São Salvador, no Patrimônio Municipal de Coxim, tendo a configuração de um paralelograma, caracterizando-se por lados paralelos entre si, medindo 25,00 m de frente para a Rua 9 de dezembro, por 50 m para a Rua Herculano Pena, está situado na intercessão das Ruas Herculano Pena e 9 de dezembro, confrontando ao Norte, com o lado 23; ao Sul, com a Rua 9 de dezembro; ao Leste com a Rua Herculano Pena e ao Oeste com o lote nº 2;

II - Matrícula nº 12.093: um lote de terreno urbano sob nº 2, da Quadra nº 2, com a área de 1.200,00 m², descrito na planta da Vila “São Salvador”, em Coxim, tendo a configuração de um paralelograma, caracterizando-se por lados paralelos entre si, medindo 24,00 m de frente para a Rua 9 de dezembro, por 50,00 m ditos aos fundos, confrontando-se ao Norte, com o lote nº 23; ao Sul, com a Rua 9 de dezembro; ao Leste com o lote nº 1 e ao Oeste, com o lote nº 3.

Art. 2° O donatário deverá manter a destinação para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, ou seja, a construção, a reforma e a ampliação da sede da Prefeitura Municipal de Coxim, no prazo de dois anos, contado da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário se compromete em  providenciar a transferência do imóvel para o seu nome, bem como a averbação da construção existente à margem da matrícula, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado