


DECRETO N¤ 11.201 DE 05/05/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.201, DE 5 DE MAIO DE 2003.


Declara de utilidade pºblica, para fins de desapropriaÓÐo, Ãrea do imµvel rural que menciona e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.990, de 6 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 12.120, de 11 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuiÓ¾es que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2¤ e nas alÚneas “d” e “h” do art. 5¤ do Decreto-Lei n¤ 3.365, de 21 de junho de 1941,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Fica declarada de utilidade pºblica, para fins de desapropriaÓÐo, parte do imµvel descrito neste Decreto, de domÚnio ou posse de quem de direito, necessÃria para a execuÓÐo de projeto bÃsico do Sistema de Tratamento e Esgoto SanitÃrio do MunicÚpio de Anaurilãndia.

Ï 1¤  A Ãrea prevista no caput corresponde a 3.377,994 mý, a ser desmembrada de uma gleba maior, denominada Rancho LideranÓa que, por sua vez, Õ parte ideal do imµvel constituÚdo por terras pastais e lavradias denominada SÚtio SÐo SebastiÐo, no MunicÚpio de Anaurilãndia, medindo 24,20 hectares, descritas na matrÚcula objeto n¤ 891 do Livro n¤ 2 de Registro Geral de Imµveis do Cartµrio do 1¤ OfÚcio de Registro de Imµveis da Comarca de Anaurilãndia, estando cadastradas no Instituto Nacional de ColonizaÓÐo e Reforma AgrÃria – INCRA, uma Ãrea de 3 hectares em nome de MÃrio SÕrgio Zocante sob n¤ 913.022.010.014.0, com a denominaÓÐo ChÃcara Boa FÕ e 21,1 hectares com a denominaÓÐo de Rancho LideranÓa, sob n.¤ 913.022.003.425.2, em nome de Francisco SÕrgio Catarino.

Ï 2¤  A Ãrea a ser desmembrada, atualmente se situa dentro dos seguintes limites e confrontaÓ¾es: inicia-se no marco M-1, cravado em comum com terras de Francisco SÕrgio Catarino na distãncia de 230,097 metros da esquina da Rua dos Bandeirantes com Rua Carlos Gomes; daÚ segue limitando com terras de Francisco SÕrgio Catarino na distãncia de 40 metros e ãngulo de 90¤00’00” atÕ encontrar o marco M-2; daÚ segue limitando com terras de Francisco SÕrgio Catarino na distãncia de 71,215 metros e ãngulo de 90¤00’00” atÕ encontrar o marco M-3; daÚ segue limitando com terras de Francisco SÕrgio Catarino na distãncia de 54,866 metros e ãngulo de 90¤00’00” atÕ encontrar o marco M-4; daÚ segue limitando com terras de Francisco SÕrgio Catarino na distãncia de 72,750 metros e ãngulo de 81¤12’15” atÕ encontrar o marco M-1, inÚcio desta descriÓÐo, totalizando uma Ãrea de 3.377,994 mý.

Art. 2¤  Fica a Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos – AGESUL autorizada a adotar as providõncias necessÃrias Á efetivaÓÐo da desapropriaÓÐo de que trata o presente Decreto, por via amigÃvel ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislaÓÐo vigente, e Á conta dos recursos e verbas compensatµrias da Companhia EnergÕtica de SÐo               Paulo – CESP, Fonte 12.

Art. 3¤  Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n¤ 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificaÓ¾es introduzidas pela Lei Federal n¤ 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar carÃter de urgõncia, para efeito de imissÐo na posse na Ãrea objeto deste Decreto.

Art. 4¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de maio de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MAURëCIO GOMES DE ARRUDA
SecretÃrio de Estado de Infra-Estrutura e HabitaÓÐo




DESAPROPRIAúûO-ANAURILôNDIA.doc