










DECRETO
Nº 39.699, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 72.177.537,81 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com obras e investimentos para o Porto de
Suape, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 72.177.537,81
(setenta e dois milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete
reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o artigo 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão e Modernização da Infraestrutura
Portuária”, e da redução de recursos, de que trata o artigo 2º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Desenvolvimento de Ações de Preservação do Meio Ambiente do Complexo Industrial Portuário de Suape”, especificado
no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANA
CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
GILBERTO
JERONIMO PIMENTEL FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.