










LEI Nº 15.824, DE 1º DE JUNHO DE 2016.
 
Autoriza a concessão de
auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias
que se encontrem nas situações que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica autorizada a concessão do benefício especial de auxílio-moradia, que
visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário
destinado a 90 (noventa) famílias da Comunidade da Vila da Família, que
ocupavam terreno localizado no Bairro de Peixinhos, às margens do Rio Beberibe,
Município de Olinda, neste Estado, que perderam suas moradias devido a incêndio
de grandes proporções ocorrido no local.
 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei,
considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição
de seus membros.
 
Art.
2º O auxílio-moradia consiste no pagamento transitório, aos beneficiários, de
parcelas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.
 
§
1º O auxílio será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse
prazo ser estendido em virtude da continuidade do estado de necessidade da
família cadastrada.
 
§
2º O auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de
imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado neste
Estado, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de
preencher os requisitos justificadores do auxílio fixados nesta Lei e no seu
regulamento.
 
Art.
3º Poderão ser beneficiárias do auxílio-moradia as 90 (noventa) famílias cujas
moradias estavam localizadas na área indicada no art. 1º, identificadas por
meio de cadastro socioeconômico realizado pela Companhia Estadual de Habitação
e Obras - CEHAB.
 
Parágrafo
único. O auxílio-moradia somente será concedido às famílias cadastradas na
forma do caput que atendam, concomitantemente, os seguintes requisitos,
além de outros previstos em regulamento:
 
I
- não possuir outro imóvel;
 
II
- não figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado ou
de outro ente da federação;
 
III
- a residência da família tenha sido totalmente destruída em decorrência do
incêndio ocorrido no local;
 
IV
- a renda familiar seja de até 2 (dois) salários mínimos; e
 
V
- não estar ocupando no momento da concessão do auxílio-moradia e não ocupar
durante o gozo do benefício, área de propriedade de terceiros de forma
irregular ou clandestina.
 
Art.
4º O pagamento do auxílio de que trata a presente Lei será efetuado diretamente
pelo Poder Executivo Estadual, na forma estabelecida em regulamento, com
recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.