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LEI 14131, de 20/12/2001 - Texto Original


Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida
a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais, e revigora, com nova redação, os arts. 10, 11 e
12 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A subalínea “b.1” do inciso I do artigo 12 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
12 - ....
b.1 -
arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha
de mandioca, leite “in natura”, aves, peixes, gado
bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos
comestíveis resultantes de sua matança, em estado
natural, resfriados ou congelados, quando de produção
nacional;”


Art. 2º
- Os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 29 dezembro de
1992, ficam revigorados com a seguinte redação:


Capítulo
V
Do
Tratamento Fiscal
Seção
I
Do
Tratamento Fiscal Aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural
de Leite


Art. 10 -
O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for
igual ou inferior a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e
oitenta reais) poderá, nas operações com leite e
derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema
normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período
de apuração ou por operação, aos
seguintes percentuais:
I - 5%
(cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior
a R$52.120,00 (cinqüenta e dois mil cento e vinte reais);
II - 10%
(dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a
R$52.120,00 (cinqüenta e dois mil cento e vinte reais) e igual
ou inferior a R$99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais);
III - 20%
(vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a
R$99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais) e igual ou inferior a
R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
§ 1º
- Exercida a opção, o regime adotado será
aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a sua
alteração antes do término do exercício.
§ 2º
- A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá ser
atribuída ao destinatário por substituição
tributária.
§ 3º
- Para a apuração da receita bruta anual, serão
considerados todos os estabelecimentos do produtor no Estado, e, para
a fixação dos percentuais de redução
previstos neste artigo, será considerada a receita bruta anual
do exercício imediatamente anterior.
§ 4º
- Fica o produtor em início de atividade obrigado a declarar
que não ultrapassará os limites máximos de
receita bruta previstos neste artigo.
§ 5º
- Verificado o início ou o encerramento de atividade no
decorrer do exercício, a receita bruta será apurada
proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.
§ 6º
- Os abatimentos sob a forma de crédito restringir-se-ão
aos bens e aos serviços relacionados com a atividade de
produção de leite e derivados.
§ 7º
- Os valores expressos neste artigo serão atualizados
anualmente, conforme a variação do Índice Geral
de Preços Disponibilidade Interna IGPDI apurado pela Fundação
Getúlio Vargas, ou, na sua falta, de outro índice
nacional de preços, nos termos de regulamento.


Art. 11 -
O produtor rural que optar pela forma de apuração do
ICMS prevista no artigo 10 poderá abater 5% (cinco por cento)
do valor do imposto devido no período, mediante depósito
em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais FUNDESE , criado pela
Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único - Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o
depósito será efetuado dentro do prazo normal fixado
para o recolhimento do ICMS.


Art. 12 -
O estabelecimento industrial que adquirir leite “in natura”
de produtor rural optante pela forma de apuração do
ICMS prevista no artigo 10 acrescentará ao valor da operação
o correspondente a 2,50% (dois vírgula cinqüenta por
cento) sobre o valor da operação.
§ 1º
- O acréscimo a que se refere o “caput” deste
artigo será expressamente consignado no documento fiscal de
aquisição e descrito pela expressão “Incentivo
à Produção Leiteira”.
§ 2º
- O valor a que se refere o § 1º não integrará
a base de cálculo do imposto.”.


Art. 3º
- A opção pela forma de apuração do ICMS
prevista no artigo 10 da Lei nº 10.992, de 29 de janeiro de
1992, com a redação dada por esta Lei, dispensa a
aplicação das demais normas gerais nela constantes,
hipótese em que fica o produtor rural sujeito às
disposições do Regulamento do ICMS.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira