










DECRETO
Nº 38. 999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 15/2012, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 23 de
outubro de 2012, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XX - as seguintes operações com rapadura
(Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e
101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
b) nos períodos de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2014, as saídas internas, bem
como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste,
ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 1º
de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS 48/2003, 10/2004, 48/2007,
76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
XXI - as saídas de leite nas seguintes
hipóteses:
..........................................................................................................................
 
c) quando se tratar de leite de cabra:
..........................................................................................................................
 
2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2014: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte
(Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010 e 101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
LII - as seguintes operações e produtos:
..........................................................................................................................
 
i) até 31 de dezembro de 2014, as saídas
de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou
coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC,
substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das
mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada,
dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e
observado o disposto no inciso III do artigo 2º do Decreto
nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94,
76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
XCI - as entradas de mercadoria
importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem,
acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada
por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual
ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de
Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS
24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003,
18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012):
(NR)
.........................................................................................................................
 
b) de 1º de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 2014; (NR)
.........................................................................................................................
 
XCVI - a importação do exterior dos
seguintes produtos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por
órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como
fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30 de
abril de 1999, preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código
Tributário Nacional, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de agosto de 2010, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,
fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e, a partir de 1º de
setembro de 2010, sejam certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27
de novembro de 2009, obedecido o disposto no § 55 (Convênios ICMS 104/89, 90/99
e 90/2010):
 
a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2014, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares
ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95,
20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
 
b) no período de 1º de março de 1997 a 31 de dezembro de 2014, o medicamento albumina (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99,
07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
C - no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2014, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados
diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios
ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005,
53/2008, 71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 18/2011 e
101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CIX - no
período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 2014, as entradas,
decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por
produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade
genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e
101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXIV - no
período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 2014, as saídas internas e
interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria
de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
(Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXVII - no
período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2014, as operações
internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92,
148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003,
18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010 e 101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXIII - as
seguintes operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA:
.........................................................................................................................
 
b) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2014, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para
outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa
estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios
ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
 
c) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2014, relativamente ao diferencial
de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo
imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003,
123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e
101/2012); (NR)
 
d) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2014, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça,
e respectivo retorno (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012);
(NR)
 
CXXXIV - as
entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde
que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com
alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de
indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas
conversíveis provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00,
21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
b) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2014, contrato de empréstimo a longo
prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXVII - nos
períodos de 5 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, as operações de
entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto -
CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos
diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios
ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007,
05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLI - no
período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 2014, as operações com os
seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos
NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97,
05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLIV - no período de 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 2014, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades
da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às
entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos
requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às
vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios
ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLVII - no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2014, as operações com equipamentos didáticos, científicos e
médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às
respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios
ICMS 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CLXII - no período de 1º de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2014, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que
tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao
Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92,
25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXV - no
período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2014, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38,
classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 1º a 30
de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS e, a partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos
medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se
(Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010, 159/2010,
33/2011 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2014, as operações de
importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou
centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVIII -
até 31 de dezembro de 2014, as operações realizadas com os fármacos e
medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações,
nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta
e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública
Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o
disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS
87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008,
138/2008, 54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010,
57/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011, 60/2011, 139/2011 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXX - no
período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2014, as saídas de
mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao
atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de
transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o
seguinte (Convênios ICMS 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010, 34/2010 e 101/2012 e Ajuste SINIEF 02/2003): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXIII - no
período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2014, as saídas de bens e
mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental
"Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão
Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de
serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso
quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada
organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS 129/2004, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXV - as
operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no
Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n°
11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na
execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias,
observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005, 03/2006 e 40/2010): 
 
a) no período
de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2014, o benefício se aplica às
operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS 28/2005,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012):
(NR)
..........................................................................................................................
 
c) no período
de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2014, o benefício se aplica às
saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS 03/2006, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXIX - no
período de 22 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2014, as operações com
mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas,
destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir
indicadas, licitadas ou contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e, a partir de 1º de agosto de
2011, também pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
(Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CXCII - no
período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2014, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS 09/2006,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CXCIII - no
período de 1º de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2014, a importação, no período de 9 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2014, a saída interestadual subsequente, e, no período de 1º de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2014, a saída interna subsequente, efetuadas por empresa concessionária de
serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo
dieselelétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho
para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH
8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País, observando-se
(Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 64/2007, 138/2008, 69/2009 , 119/2009,
01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CXCIV - no
período de 1º de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2014, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o
destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE (Convênios ICMS 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010 e 101/2012); (NR)
 
CXCV - no
período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2014, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado
de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela
Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de
balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS 30/2006,
104/2006, 48/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CC - no
período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, as operações
internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes
químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007 e alterações,
nos termos ali indicados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas
partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando
o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso
expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009,
78/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010, 121/2011 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCI - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2014, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica
de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos
recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea
qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em
soro ou plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando
destinado a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias
e fundações, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 23/2007, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCII - no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2014, as operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao
transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no
âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC,
instituído pela Resolução FNDE/CD nº 003, de 28 de março de 2007, observando-se
(Convênios ICMS 53/2007, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCIV - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2014, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas
respectivas partes, peças e acessórios constantes do Anexo Único do Convênio
ICMS 10/2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa
concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS
10/2007, 68/2007, 119/2009, 01/2010, 52/210 e 101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXI - no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2014, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos
3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da
Gripe A (H1N1), observando-se (Convênios ICMS 73/2010, 27/2011 e 101/2012):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXVI - no período de 21 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, as saídas de mercadorias em doação para a União, promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para distribuição de alimentos no
âmbito do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA, nos termos da
Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011, quando as respectivas
mercadorias forem provenientes da unidade da referida Companhia, localizada no
Estado do Rio Grande do Sul (Convênios ICMS 105/2011 e 101/2012); (NR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.