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LEI 17998, de 30/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -,
destinada à execução do Projeto de
Fortalecimento Institucional para Modernização da
Gestão Fiscal do Estado - PROFORT-SEF -, e dá outras
providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID -, até o limite equivalente a
US$40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares
norte-americanos), por intermédio da linha de crédito
Profisco, destinada à execução do Projeto de
Fortalecimento Institucional para Modernização da
Gestão Fiscal do Estado - PROFORT-SEF.

Parágrafo
único. A operação a que se refere o caput tem
por objetivo, prioritariamente, o implemento da gestão de
receitas e a viabilização de ações de
melhoria nas áreas de controle e acompanhamento financeiro,
com a abrangência de:

I -
gestão estratégica integrada;

II -
administração tributária e contencioso fiscal;

III -
administração financeira, patrimônio e controle
interno da gestão fiscal; e

IV -
gestão de recursos estratégicos.



Art. 2º
Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão depositados em instituições
financeiras credenciadas a operar com o Estado de Minas Gerais.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contra garantia à
garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei, as
cotas e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e
159, combinados com o § 4º do art. 167, da Constituição
da República.



Art. 4º
O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, aos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias