ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.321, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 22.09.15.
Autores: Deputado Riva, Deputado Dilmar Dal Bosco, Deputado Emanuel Pinheiro e Deputado Sebastião Rezende

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.142, de 17 de
dezembro de 1992, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados Art.5º-A e Parágrafo único à Lei nº 6.142, de 17 de dezembro de 1992,
com a seguinte redação.
“Art. 5º-A Fica vedada a criação do sistema de pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo
tráfego e uso das rodovias denominadas “Estradas-Parque” no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A vedação, de que trata o caput, estende-se as denominadas
“Rodovias Turísticas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de setembro de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.