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LEI 14062, de 20/11/2001 de 20/11/2001 (Texto Original)


Altera
dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
22 – (...)
§
10 – Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§
11 e 11-A deste artigo, o imposto corretamente recolhido por
substituição tributária é definitivo, não
ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias:
1)
o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da
diferença do tributo;
2)
o Estado sujeito à restituição de qualquer
valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para
compensação com débito por saída de outra
mercadoria.
§
11 – É assegurado ao contribuinte substituído o
direito à restituição do valor pago por força
da substituição tributária, nas seguintes
hipóteses: 

1)
caso não se efetive o fato gerador presumido;
2)
caso se comprove que na operação final com mercadoria
ou serviço ficou configurada obrigação
tributária de valor inferior à presumida.
§
11-A – A restituição de que trata o inciso II do
parágrafo anterior é aplicável somente às
operações com veículos automotores novos
sujeitos ao regime de substituição tributária e
será efetivada mediante creditamento na conta gráfica
do contribuinte substituído no mês imediatamente
subsequente àquele em que ocorreu o recolhimento a maior do
valor do ICMS pago por força da substituição
tributária, em montante equivalente à diferença
entre o valor recolhido sobre o preço de venda sugerido pelo
substituto e o efetivamente praticado na venda ao consumidor final,
devendo ser este igual ou superior ao valor de custo do bem constante
na nota fiscal de emissão do substituto, operando-se através
da emissão de nota fiscal pelo contribuinte em seu próprio
nome, a ser lançada no Livro de Registro de Apuração
do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros
Créditos”, mencionando-se a expressão
“Ressarcimento – Substituição Tributária”.
(Dispositivo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
29 – (...)
§
5º – Para o efeito de aplicação deste
artigo, será observado o seguinte:
1)
o débito e o crédito serão apurados em cada
estabelecimento do contribuinte;
2)
é vedada a apuração conjunta, ressalvada,
conforme dispuser o regulamento, a hipótese de inscrição
única;
3)
na hipótese de estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular,
situados no Estado, a apuração, ressalvadas as exceções
previstas na legislação, será feita de forma
individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento
do período de apuração do imposto, os saldos
devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme
dispuser o regulamento;
4)
darão direito a crédito:
a)
a entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento,
hipótese em que:
a.1)
a apropriação será feita à razão
de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira
fração ser apropriada no mês em que ocorrer a
entrada do bem no estabelecimento;
a.2)
a fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) será
proporcionalmente aumentada ou diminuída, “pro rata
die”, caso o período de apuração seja
superior ou inferior a um mês civil;
a.3)
na hipótese de alienação do bem antes do término
do quadragésimo oitavo período de apuração
contado a partir daquele em que tenha ocorrido a sua entrada no
estabelecimento, não será admitido, a partir do período
em que ocorrer a alienação, o creditamento de que trata
esta alínea em relação à fração
que corresponderia ao restante do quadriênio;
a.4)
além do lançamento em conjunto com os demais créditos,
no momento da apuração, o valor do imposto incidente
nas operações relativas à entrada de bem
destinado ao ativo permanente e o crédito correspondente serão
escriturados em livro próprio;
b)
a utilização de serviço de comunicação:
b.1)
no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de
2002:
b.1.1)
por estabelecimento prestador de serviço de comunicação,
na execução de serviço dessa natureza;
b.1.2)
por estabelecimento que promova operação que destine
mercadoria ao exterior ou que realize prestação de
serviço para o exterior, na proporção destas em
relação às operações e prestações
totais;
b.2)
a partir de 1º de janeiro de 2003, por qualquer estabelecimento;
c)
a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
c.1)
no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de
2002:
c.1.1)
que for objeto de operação subsequente de saída
de energia elétrica;
c.1.2)
que for consumida no processo de industrialização;
c.1.3)
cujo consumo resulte em mercadoria ou serviço objeto de
operação ou de prestação para o exterior,
na proporção destas em relação às
operações e prestações totais;
c.2)
a partir de 1º de janeiro de 2003, em qualquer hipótese;
d)
a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2003, de bem destinado a
uso ou consumo do estabelecimento.


(...)
Art.
32 – (...)
§
4º – Serão também estornados os créditos
referentes a bens do ativo permanente que tenham entrado no
estabelecimento até 31 de julho de 2000 e tenham sido
alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da
sua aquisição, hipótese em que o estorno será
de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar
para completar o quinquênio.


(...)
§
6º – Em qualquer período de apuração
do imposto, se bens do ativo permanente que tenham entrado no
estabelecimento até 31 de julho de 2000 forem utilizados na
comercialização, industrialização,
produção, geração ou extração
de mercadorias cujas saídas resultem de operações
isentas, não tributadas ou com base de cálculo
reduzida, ou na prestação de serviços isentos,
não tributados ou com base de cálculo reduzida, haverá
estorno proporcional dos créditos escriturados, conforme
dispuser o regulamento.
(...)
§
8º – Para efeito da aplicação do disposto
nos §§ 6º e 7º, equiparam-se às tributadas
as operações e prestações com destino ao
exterior, bem como as isentas e com base de cálculo reduzida
em que haja previsão de manutenção integral do
crédito.
(...)
§
12 – Para aplicação do disposto nos §§
4º a 11, além do lançamento em conjunto com os
demais créditos, para efeito da compensação
prevista no art. 29, os créditos resultantes de operações
de que decorra entrada, até 31 de julho de 2000, de bens
destinados ao ativo permanente serão objeto de lançamento
em livro próprio ou em outro documento previsto na legislação
tributária, na forma disposta no regulamento.
(...)
Art.
33 – (...)
§
1º – (...)
1)
(...)
e)
o do estabelecimento ou domicílio do destinatário,
quando o serviço for prestado por meio de satélite;
(...)
Art.
213 – Após a decisão irrecorrível na
instância administrativa, será feita compensação
imediata entre o valor depositado pelo contribuinte, na forma do art.
212, e o valor do crédito tributário devido.
§
1º – É facultado ao contribuinte optar pela
restituição do valor depositado, se indevido, ou pela
diferença, se excessiva, aplicando-se em ambas as hipóteses
a correção pela TJLP.
§
2º – Incidirão juros sobre o depósito
administrativo, calculados com base nos mesmos critérios
adotados para sua cobrança em débitos fiscais
estaduais.
(Dispositivo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.
(...)
Art.
215 – O depósito judicial poderá ser
imediatamente levantado pelo Estado quando superior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), observadas as normas contidas nesta seção
e, ainda, o seguinte:
I
– no caso de pagamento indevido ou a maior do tributo
reconhecido em sentença condenatória transitada em
julgado desfavorável à Fazenda Pública Estadual,
o contribuinte efetuará imediatamente a compensação
desse valor do crédito tributário devido, podendo
transferir o crédito para terceiro;
II
– a compensação referida no inciso anterior só
poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie;
III
– é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de
restituição;
IV
– no caso de fechamento da empresa, fica o Estado obrigado a
fazer a restituição no prazo máximo de cento e
vinte dias;
V
– a compensação ou restituição será
efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente com base na
variação da TJLP;
VI
– a compensação se dará após
liquidada a sentença judicial.”.
(Art.
1º, na parte referente ao art. 215 da Lei nº 6.763, de
25/12/1975, vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em
28/12/2001.)


Art.
2º – Ficam acrescidos aos arts. 31 e 33 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, os seguintes dispositivos:
“Art.
31 – (...)
§
3º – Em cada período de apuração do
imposto, não será admitido o abatimento de que trata a
alínea “a” do item 4 do § 5º do art. 29,
na proporção das operações e prestações
isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida
em relação ao total das operações e
prestações, conforme dispuser o regulamento.
§
4º – Após o quadragésimo oitavo período
de apuração do imposto, contado a partir daquele em que
tenha ocorrido a entrada do bem destinado ao ativo permanente, também
não será admitido o abatimento, a título de
crédito, da eventual diferença entre o valor total do
imposto incidente na operação relativa à entrada
do bem e o somatório dos valores efetivamente lançados
como crédito nos respectivos períodos de apuração.
(...).
Art.
33 – (...)
§
1º – (...)
3)
(...)
f
– aquele onde seja cobrado o serviço, nos demais
casos;”.


Art.
3º – O § 3º do art. 33 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, fica revigorado com a seguinte redação:


“Art.
33 – (...)
§
3º – Para efeito do disposto no item 3 do § 1º,
na hipótese de prestação de serviços de
telecomunicações não medidos, envolvendo
localidades situadas nesta e em outra unidade da Federação,
cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o
imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e a
outra unidade da Federação envolvida na prestação.”.


Art.
4º – Ficam acrescidos ao art. 12 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, os seguintes §§ 20 e 21:


“Art.
12 (...)
§
20 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas
condições previstas em regulamento, a reduzir para até
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos
classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM: tijolos cerâmicos, código
6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e
tapa-vistas (complementos de tijoleira) de cerâmica, código
6904.90.00; telhas cerâmicas, código 6905.10.00;
manilhas e conexões cerâmicas, código 6906.00.00.
§
21 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas
condições previstas em regulamento, a reduzir para até
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis
classificados na posição 9403 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM-SH, com assentos
classificados nas subposições 9401.30, 9401.40,
9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da
NBM-SH, com painéis de madeira industrializada classificados
nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e
4411.29.00 da NBM-SH e com colchões, estofados, espumas e
mercadorias correlatas classificados nas posições
9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00, 3909.50.29 e 3921.13.00.”.


Art.
5º – Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, o seguinte inciso XXIV:


“Art.
7º – (...)
XXIV
– a saída de concreto cimento ou asfáltico para
emprego em obra de construção civil, quando preparado
por construtor no trajeto até a obra.”.


Art.
6º – O crédito tributário relativo ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, de qualquer natureza, vencido até 31 de
agosto de 2001, formalizado ou não, inclusive o inscrito em
dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
poderá ser pago de uma só vez, no prazo de até
trinta dias contados da publicação desta lei, com
redução de 95% (noventa e cinco por cento) no valor dos
juros moratórios e da multa.


Art.
7º – O crédito tributário a que se refere o
art. 6º poderá também ser pago em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, desde que o contribuinte o requeira e
recolha o valor da primeira parcela no prazo de até trinta
dias contados da publicação desta lei.
§
1º – Na hipótese deste artigo, os juros moratórios
e as multas serão devidas com redução de:
I
– 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até
seis parcelas;
II
– 80% (oitenta por cento) para pagamento em até oito
parcelas;
III
– 70% (setenta por cento) para pagamento em até doze
parcelas;
IV
– 60% (sessenta por cento) para pagamento em até dezoito
parcelas;
V
– 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até vinte
e quatro parcelas;
VI
– 40% (quarenta por cento) para pagamento em até trinta
e seis parcelas;
VII
– 30% (trinta por cento) para pagamento em até cem
parcelas;
VIII
– 20% (vinte por cento) para pagamento em até cento e
vinte parcelas.
§
2º – Na hipótese dos arts. 6º e 7º, os
juros aplicáveis ao crédito tributário serão
calculados com base na variação mensal da TJLP,
instituída pela Lei Federal nº 9.365, de 16 de dezembro
de 1996, em substituição à taxa SELIC, ou outra
que vier a substituí-la.
§
3º – O valor da multa isolada de qualquer origem será
reduzido em 98% (noventa e oito por cento) para pagamento à
vista, na forma do “caput” do art. 6º, e, para
pagamento parcelado, conforme estabelecido nos incisos I a VIII do §
1º deste artigo, mesmo quando o crédito tributário
for constituído somente da multa isolada.
§
4º  As empresas em processo de concordata preventiva ou
suspensiva decretada até 31 de agosto de 2001 poderão
também habilitar-se ao benefício desta lei, pagando
integralmente ou parcelando escalonadamente seus débitos.
(Dispositivo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)
§
5º – Ressalvada a hipótese do parágrafo
anterior, o parcelamento será pago em parcelas iguais, mensais
e consecutivas, tendo como data de vencimento o último dia dos
meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§
6º – O valor da parcela não será inferior a
R$ 100,00 (cem reais).
§
7º – O pedido de parcelamento implica a confissão
irretratável do débito, a expressa renúncia a
qualquer recurso administrativo ou a desistência dos já
interpostos.
§
8º – O não pagamento de três parcelas
importará o cancelamento do parcelamento e o restabelecimento
do crédito tributário sem os benefícios de que
trata esta lei.
§
9º – Os benefícios previstos nesta lei não
alcançam a importância já recolhida.
§
10 – O disposto nesta lei estende-se ao crédito
constituído somente de multa isolada.


Art.
8º – Ficam assegurados os benefícios desta lei aos
créditos tributários relativos ao ITBI devidos até
12 de março de 1989, bem como aos créditos tributários
relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, constituídos
até 31 de agosto de 2001.


Art.
9º – (Vetado).
Parágrafo
único – (Vetado):
1)
(Vetado);
2)
(Vetado);
3)
(Vetado).


Art.
10 – Os benefícios previstos nesta lei somente se
aplicam ao débito reconhecido pelo contribuinte.
§
1º – Na hipótese de reconhecimento parcial de
débito pelo contribuinte, os benefícios desta lei
restringem-se à exigência fiscal efetivamente
reconhecida.
§
2º – Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º
deste artigo, o interessado apresentará demonstrativo
detalhado do crédito tributário a ser recolhido.


Art.
11 – Os contribuintes que têm parcelamento em curso
poderão optar pelos benefícios desta lei, observado o
seguinte:
I
– o parcelamento em curso será cancelado, e será
promovida a apuração imediata do saldo remanescente,
com todos os ônus legais e a restauração das
multas que eventualmente tenham sido reduzidas;
II
– os benefícios desta lei somente incidirão sobre
o saldo remanescente do parcelamento em curso, apurado na forma do
inciso anterior, não se aplicando às parcelas já
quitadas;
III
– o parcelamento de que trata este artigo não configura
reparcelamento.


Art.
12 – Não incidirão honorários advocatícios
na fase administrativa do processo tributário.
§
1º – Os honorários advocatícios, arbitrados
judicialmente, incidirão sobre os créditos tributários
inscritos na dívida ativa cuja execução tiver
sido efetivamente ajuizada.
§
2º Na hipótese de débito inscrito em dívida
ativa:
1)
a concessão do benefício de que trata esta lei fica
condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do crédito
tributário efetivamente recolhido;
2)
os honorários advocatícios serão recolhidos em
número de parcelas não inferior ao concedido para o
crédito tributário.


Art.
13 – Na hipótese de ação judicial ajuizada
pelo contribuinte, a concessão do benefício de que
trata esta lei fica condicionada à desistência da ação
e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios, se for o caso.


Art.
14 – A utilização do benefício de que
trata esta lei ou do pedido de parcelamento não homologa o
pagamento efetuado, podendo ser revogados os benefícios caso
não sejam cumpridos os requisitos legais.


Art.
15 – Ficam remitidos os créditos tributários
relacionados com o ICMS e com a Taxa Florestal do mesmo contribuinte,
quando o valor total de todos os seus processos tributários
administrativos constituídos até 31 de agosto de 2001
for igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo
único – Havendo ação judicial sobre
créditos tributários remitidos na forma do “caput”
deste artigo, fica o contribuinte dispensado do recolhimento das
custas judiciais devidas, ficando condicionado o benefício à
desistência de eventuais embargos à execução.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.) 



Art.16
– A ação de execução fiscal só
será ajuizada quando o crédito tributário do
mesmo contribuinte for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
17 – Será promovido o arquivamento definitivo das
execuções fiscais que vierem a permanecer paralisadas
por mais de cinco anos, desde que certificada a inexistência de
bens para garantia de recebimento do crédito tributário.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.18
– Não será promovida a execução
fiscal contra sócio meramente cotista que não tenha
participado da administração da empresa devedora, salvo
se tiver concorrido para a prática da infração.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
19 – Quando requerido e justificado pelo contribuinte, o
Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Procurador-Geral da
Fazenda Estadual, fará retornar à fase inicial o
processo quer se encontre em execução fiscal, ou não,
para reexame da Ação Fiscal, observado o prazo de
noventa dias contados da data de publicação desta lei.


Art.
20 – (Vetado).


Art.
21 – Em relação ao crédito tributário,
constituído ou não, oriundo da apropriação
do crédito do ICMS nas entradas ocorridas até 11 de
julho de 2001, decorrentes de operações interestaduais
de bens e mercadorias, cujos remetentes estejam sendo beneficiados
com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação
de regência do ICMS, o Poder Executivo:
I
– suspenderá temporariamente a exigibilidade do crédito
tributário;
II
– extinguirá o crédito tributário, ou seu
valor remanescente, na comprovação do cumprimento dos
termos da moratória.
§
1º – O disposto neste artigo aplica-se ao crédito
tributário que tenha sido formalizado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, e
ao originário de denúncia espontânea.
§
2º – A concessão da moratória, prevista no
inciso I do “caput” do art. 21, fica condicionada ao
atendimento, pelo interessado, de requisitos que asseguram a eficácia
dos objetivos desta norma, em especial:
1)
requerimento, até a data de 31 de janeiro de 2002, à
Administração Fazendária, para o gozo da
moratória, acompanhado de compromisso formal de apropriação
de créditos de ICMS em conformidade com a legislação
tributária;
2)
apresentação de demonstrativo, em meio magnético,
das aquisições realizadas em operações
interestaduais nos últimos cinco anos, nas quais a apropriação
de crédito do ICMS tenha sido efetivada em desconformidade com
a legislação de regência do ICMS;
3)
reconhecimento pelo interessado do crédito tributário e
desistência formal de sua discussão administrativa ou
judicial.
§
3º – A omissão das informações
solicitadas no item 2 do parágrafo anterior e relacionadas com
o período abrangido pela moratória não
descaracteriza o benefício, desde que cumpridas as obrigações
assumidas.
§
4º – O descumprimento, a qualquer tempo, dos termos
estabelecidos para fins de concessão da moratória de
que trata este artigo implicará, a partir da data de sua
caracterização, a cessação imediata da
moratória e da garantia de extinção dos
créditos, e determinará o início do prazo para a
aplicação das respectivas sanções
administrativas e fiscais, com a reconstituição
integral do crédito tributário, observado o disposto no
§ 5º deste artigo.
§
5º – Após três anos de vigência formal
da moratória, e verificado o cumprimento integral de seus
termos, o Estado concederá, mediante requerimento do
interessado, a extinção do crédito tributário.


Art.
22 – Ficam cancelados os créditos tributários,
formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança,
inclusive os inscritos em dívida ativa, em cujos lançamentos
o Fisco tiver adotado como base de cálculo para fins de
substituição do imposto o preço máximo de
venda a consumidor sugerido por tabelas divulgadas por entidades
representativas do comércio varejista de medicamentos.
§
1º – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.
§
2º – A base de cálculo para fins de substituição
tributária com medicamentos é o valor correspondente ao
preço máximo de venda ao consumidor final estabelecido
no § 1º do art. 2º da Portaria n.º 37, de 11 de
maio de 1992, do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, que será calculado a partir do valor da operação
consignado na nota fiscal de venda emitida pelo fabricante ou
distribuidor, sendo vedada a utilização dos preços
constantes de quaisquer tabelas publicadas por entidades do comércio
de medicamentos.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
23 – Ficam cancelados os créditos tributários,
formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança,
inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à
falta de recolhimento do imposto quando do desembaraço
aduaneiro de máquinas, equipamentos, peças e acessórios
importados do exterior destinados a integrar o ativo permanente da
empresa industrial adquirente até a data de 31 de agosto de
2001 e que ainda não tenham sido utilizados, desde que:
I
– não exista similar do produto de fabricação
nacional, quando da importação;
II
– sejam feitas a avaliação e a comprovação
da não utilização de máquina,
equipamento, peça ou acessório, com a devida
justificativa da situação relacionada à não
utilização do produto, mediante laudo ou parecer
técnico;
III
–  o benefício seja requerido no prazo de até
sessenta dias após a regulamentação desta lei.
§
1º – Cumpridas as exigências do “caput”
deste artigo, poderá a mercadoria ou bem ser transferido para
outro contribuinte, tomando-se como base de cálculo do imposto
as hipóteses previstas no item 9 do Anexo IV a que se refere o
art. 44 do Regulamento do ICMS, para fins de recolhimento do ICMS.
2º
– O disposto neste artigo não autoriza a restituição
ou a compensação de importâncias já
recolhidas.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
24 – O Poder Executivo encaminhará, no prazo de trinta
dias contados da data de publicação desta lei, proposta
de alteração da Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2002, definindo a aplicação
dos recursos arrecadados na forma dos arts. 6º e 7º desta
lei.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
25 – Fica dispensada a exigência contida no art. 24 para
o pagamento, em primeiro lugar, do décimo terceiro salário
do funcionalismo público estadual; em segundo lugar, da
importância mínima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), para ampliação do programa Unidades de
Atendimento Especializado UAE, mantido pela Secretaria de Estado do
Trabalho, da Ação Social, da Criança e do
Adolescente – SETASCAD – para atendimento de crianças
e adolescentes com necessidades especiais; em terceiro, o pagamento
de verbas retidas do funcionalismo público estadual e, em
quarto, do remanescente, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado
para pagamento de dívidas vencidas do Departamento de Estradas
e Rodagem DER-MG.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
26 – Ficam cancelados os créditos tributários,
formalizados ou não, inclusive os inscritos em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relativos às
operações com cana-de-açúcar, desde que
as saídas sejam promovidas de um estabelecimento para outro,
do mesmo contribuinte.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.


Art.
27 – Será considerado adimplente o produtor rural que
tenha contratado empréstimo em banco estadual com cobertura
securitária do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
– PROAGRO –, independentemente da fase atual de cobrança,
e que tenha comprovado a quitação total do débito
relacionado com o seguro agrícola.


Art.
28 – Nos casos em que o pagamento do crédito tributário
ensejar a apropriação do imposto, fica dispensado o
pagamento deste, desde que recolhidas as multas e os juros
respectivos, nos termos e na forma desta lei.


Art.
29 – Os benefícios de que trata esta lei não se
aplicam aos créditos tributários de contribuinte cujo
sócio-gerente, administrador, preposto, representante ou
diretor tenham sido condenados por sentença judicial
transitada em julgado por crime contra a ordem tributária.


Art.
30 – O contribuinte que possuir crédito acumulado do
ICMS em razão de operações com equipamentos e
componentes para aproveitamento de energia solar e eólica,
classificados nas posições ou códigos da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado –
NMB-SH – 8412.80.00, 8413.81.00, 8419.19.10, 8501.31.20,
8501.32.20, 8501.33.20, 8501.34.20, 8502.31.00, 8541.40.16 e
8541.40.32, acobertados por isenções ou decorrentes de
operações com regime de diferimento, poderá
utilizá-lo sem qualquer vedação ou limitação,
bem como transferir o crédito acumulado, parcial ou
integralmente, para outros contribuintes deste Estado ou para
fabricante ou fornecedor situado fora do Estado, desde que mantenha
livros fiscais ou obtenha certificado de crédito do ICMS para
controle de suas operações.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/12/2001.)


Art.
31 – Ficam remitidos 75% (setenta e cinco por cento) do crédito
tributário, constituído ou não, inclusive aquele
inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua
cobrança, relativo às operações de
exportação dos produtos considerados semi-elaborados,
desde que o contribuinte renuncie a qualquer procedimento
administrativo ou judicial que vise a contestar a exigência do
crédito tributário e promova, à vista, a
quitação do saldo remanescente.
§
1º – O contribuinte se responsabilizará pelo
pagamento das custas processuais, no caso de ação
judicial, bem como pelos honorários advocatícios, se
devidos, observado o arbitramento judicial.
§
2º – Na hipótese do “caput” deste
artigo, fica dispensada a cobrança de multas e juros
moratórios incidentes sobre o montante do débito, desde
que o contribuinte faça a opção no prazo de
trinta dias contados da data de publicação desta lei.


Art.
32 – O § 3º do art. 1º da Lei nº 12.228, de
4 de julho de 1996, modificado pela Lei nº 13.431, de 28 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – (...)
§
3º – Os requisitos para a concessão de
financiamento do Programa criado no § 2º deste artigo,
assim como os critérios e as normas de financiamento, serão
definidos em ato do Poder Executivo, aplicando-se-lhe as disposições
dos arts. 2º, 5º e 6º desta lei, ficando assegurada a
participação de todos os municípios mineiros no
Programa FUNDIEST-PRÓ-ELETRÔNICA.”.


Art.
33 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
exceto as alterações dos arts. 29, 31, 32 e 33 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, efetuadas pelos arts. 1º,
2º e 3º desta lei, as quais produzirão efeitos a
partir de 1º de agosto de 2000, e a norma prevista na alínea
“d” do item 4 do § 5º do art. 29 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que produzirá efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2000.


Art.
34 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o § 6º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira