










DECRETO
Nº 37.066, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 51.490, de 29 de setembro de 2021.)
 
Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que
dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei
nº 14.338, de 29 de junho de 2011, e considerando a necessidade de
regulamentar a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com
tilápia,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A
tributação do ICMS relativamente às operações com tilápia deve observar as
disposições constantes do presente Decreto.
 
Parágrafo
único. O disposto no Capítulo I não se aplica à tilápia cozida ou submetida a
outro processo assemelhado ao cozimento ou enlatada.
 
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS
 
Seção I
Das Operações Internas
 
Art.
2º O
ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas de tilápia é recolhido
antecipadamente e tem sua base de cálculo reduzida, de tal forma que a carga
tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da respectiva operação:
 
I - na aquisição em
 outra Unidade da Federação, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
 
II - na saída
interna destinada a estabelecimento comercial:
 
a) no período de
1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2014, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

 
b) no período de
1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2026:
 
1. 0,5% (zero
vírgula cinco por cento), na hipótese de o remetente ser estabelecimento
industrial; 
 
2. 2,5% (dois
vírgula cinco por cento), na hipótese de o remetente ser o estabelecimento
produtor; 
 
III - na
importação do exterior, 4% (quatro por cento), estando incluído no valor obtido
aquele relativo ao imposto incidente na importação.
 
§
1º Na hipótese do inciso III, não se aplica o disposto nos arts. 3º e 4º.
 
§
2º O disposto nos incisos I e II aplica-se, inclusive, às operações de
transferência.
 
Art.
3º Na
saída interna de tilápia promovida por estabelecimento produtor, ficam
concedidos os seguintes benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto no art.
2º:
 
I - quando
destinada a estabelecimento comercial:
 
a) redução de base
de cálculo, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor
resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da
operação; 
 
b) crédito
presumido do ICMS em valor correspondente ao montante do débito do imposto
devido pela saída, na hipótese de produtor estabelecido em município da
Mesorregião do São Francisco Pernambucano; 
 
II - quando
destinada a estabelecimento industrial, diferimento do recolhimento do imposto,
observando-se o seguinte, relativamente à saída subsequente:
 
a) quando
tributada, o ICMS diferido já se encontra incluído no valor do imposto normal;
ou
 
b) quando
não-tributada, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido.
 
Art.
4º Na
saída interna de tilápia promovida por estabelecimento industrial, o imposto de
responsabilidade direta deve ser calculado reduzindo-se a base de cálculo, de
tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao montante resultante da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, sem
prejuízo do disposto no art. 2º.
 
§
1º Na hipótese deste artigo, quando o estabelecimento industrial estiver
situado em município da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, fica
atribuído crédito presumido em valor correspondente ao montante do débito do
imposto devido pela saída.
 
§
2º Quando a natureza do produto resultante da industrialização for a mesma
daquela do produto a ela submetido, fica dispensado o pagamento do imposto
referido no art. 2º, desde que o produto adquirido pelo estabelecimento
industrial tenha sido objeto da antecipação prevista nos incisos I e III do
art. 2º.
 
Art.
5º
Entre o valor obtido na forma dos arts. 2º a 4º e aquele constante de ato
normativo da Secretaria da Fazenda, quando houver, prevalece o maior.
 
Art.
6º
Relativamente às operações previstas nos arts. 2º a 4º, deve ser observado o
seguinte quanto ao respectivo crédito fiscal:
 
I - na hipótese do
art. 2º, na carga tributária ali referida já estão considerados os respectivos
créditos fiscais;
 
II - nas hipóteses
dos arts. 3º e 4º, o crédito presumido ali previsto veda a utilização de
quaisquer outros créditos fiscais; 
 
III - na hipótese
de a base de cálculo do imposto ser objeto de pauta fiscal, nos termos do art.
5º, no valor do imposto já estão considerados os respectivos créditos fiscais.
 
Art.
7º O recolhimento do imposto deve ser efetuado:
 
I -
pelo adquirente, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação,
relativamente ao imposto antecipado:
 
a)
por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste
Estado; 
 
b)
quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos
termos estabelecidos em portaria específica do Secretário da Fazenda,
independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste
Estado:
 
1.
até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria
neste Estado; ou
 
2.
até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no
Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio,
Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e
Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião
do São Francisco Pernambucano, conforme estabelecido no § 20 do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991;
ou
 
c)
não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado, na hipótese
de o recolhimento do imposto estar previsto para o momento da passagem da
mercadoria pela primeira unidade fiscal, nos termos da alínea "a", no
prazo de 08 (oito) dias, contados a partir da data de saída da mercadoria do
estabelecimento remetente, ou, na falta desta, da data de emissão da respectiva
Nota Fiscal;
 
II -
pelo contribuinte que promover a saída interna, desde que não tenha organização
administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias, quando a
mercadoria proceder deste Estado, em qualquer repartição fazendária, antes de
ocorrer a respectiva saída, relativamente ao imposto de responsabilidade direta
e ao antecipado;
 
III -
pelo estabelecimento industrial ou produtor, inscrito, que promover a saída
interna, no prazo estabelecido para a respectiva categoria, relativamente ao
imposto de responsabilidade direta e ao antecipado; ou
 
IV
- pelo importador, quando a mercadoria for importada do exterior, no
desembaraço aduaneiro, podendo ocorrer de forma diversa, mediante
credenciamento previsto em ato da Secretaria da Fazenda, relativamente ao
imposto de responsabilidade direta e ao antecipado.
 
Art.
8º
Observadas as normas previstas nos arts. 2º a 7º, fica liberada a circulação
interna da mercadoria, relativamente ao recolhimento do imposto, desde que
acompanhada do respectivo documento fiscal, indicando-se nele essa
circunstância, e, quando for o caso, do correspondente documento de arrecadação
estadual.
 
Seção II
Das Operações Interestaduais
 
Art.
9º Na
saída de tilápia para outra Unidade da Federação, o respectivo imposto deve ser
recolhido pelo contribuinte que a promover:
 
I - em qualquer
repartição fazendária, antes de ocorrida a saída, quando o contribuinte não
tiver organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações
tributárias; ou
 
II - no prazo
estabelecido para a respectiva categoria, nos demais casos.
 
Parágrafo
único. Fica atribuído crédito presumido do ICMS em montante equivalente à
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída referida no caput,
condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto antecipado relativo à
mercadoria, quando for o caso, vedada a utilização de quaisquer outros
créditos: 
 
I - 11,5% (onze
vírgula cinco por cento), relativamente às saídas promovidas por
estabelecimento produtor ou industrial situados em municípios da Mesorregião do
São Francisco Pernambucano; 
 
II - 11% (onze por
cento), relativamente às saídas promovidas por estabelecimento comercial,
independentemente da respectiva localização.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM TRIBUTAÇÃO
NORMAL
 
Art.
10.
Nas saídas internas de tilápia cozida ou submetida a outro processo assemelhado
ao cozimento ou enlatada, deve ser observado o seguinte:
 
I - quando
procedente de outra Unidade da Federação ou do exterior, o estabelecimento
adquirente que promover a saída utiliza o crédito fiscal correspondente ao
imposto destacado no documento fiscal de aquisição, quando for o caso, e àquele
recolhido nos termos dos incisos I ou III do art. 2º; 
 
II - quando
adquirida neste Estado:
 
a) se o fornecedor
for estabelecimento comercial, ao adquirente que promover a saída fica
assegurado o uso de crédito presumido equivalente ao resultado da aplicação do
percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor da respectiva
aquisição; ou
 
b) se o fornecedor
for estabelecimento industrial ou produtor, o adquirente que promover a saída
utiliza o crédito correspondente ao imposto de responsabilidade direta e ao
antecipado, nos termos do inciso II do art. 2º, destacados no documento fiscal
de aquisição.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art.
11. Os procedimentos relativos à escrituração das operações realizadas com
tilápia são aqueles definidos na legislação vigente, podendo o Secretário da
Fazenda estabelecer, mediante portaria, normas específicas.
 
Art.
12. O sistema especial de que trata este Decreto não se aplica à mercadoria em
circulação desacompanhada da correspondente Nota Fiscal, hipótese em que é
aplicada a tributação normal.
 
Art.
13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
 
I
- no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2026, relativamente ao
disposto no art. 3º; 
 
II
- no período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2026, nas demais
hipóteses.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.