


DECRETO N║ 15.927 DE 05/09/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.927, DE 9 DE MAIO DE 2022.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.826, de 10 de maio de 2022, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando o interesse da AdministrašŃo Tributßria em conceder a isenšŃo autorizada pelo Convŕnio ICMS 54/21, bem como pelo Convŕnio ICMS 35/22, que disp§e sobre a adesŃo do Estado de Mato Grosso do Sul ao referido Convŕnio,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 42-C ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o seguinte tÝtulo e redašŃo:

“SISTEMA DE IRRIGAă├O” (NR)

“Art. 42-C. Ficam isentas do ICMS as operaš§es internas com irrigadores e sistemas de irrigašŃo para uso na agricultura ou horticultura, por aspersŃo ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como mßquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos cˇdigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Parßgrafo ˙nico. A isenšŃo que trata este artigo:

I - aplica-se, tambÚm, ao imposto relativo Ó diferenša entre a alÝquota interna e interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias de que trata o caput deste artigo;

II - implica o estorno do crÚdito do ICMS originado nas aquisiš§es dos bens constantes no caput desse artigo, nos termos do art. 72, inciso I, da Lei Estadual n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS, art. 65, inciso I).” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de maio de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretßrio de Estado de Fazenda