


LEI N║ 4.056 DE 07/18/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.056, DE 18 DE JULHO DE 2011.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, Ó Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul), os imˇveis que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.992, de 19 de julho de 2011, pßgina 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1░ Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, Ó Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul), os imˇveis objeto das matrÝculas n. 2.679, n. 2.680, n. 2.681, n. 2.682, n. 2.683 e n. 2.686 todas do 1║ OfÝcio de Registro P˙blico da Comarca de Pedro Gomes, com ßrea de 432 m2 cada, conforme consta dos autos do processo n. 13/000833/2010, para construšŃo do escritˇrio da Sanesul no MunicÝpio de Sonora.

Parßgrafo ˙nico. Os imˇveis de que trata o caput correspondem:

I - MatrÝcula n. 2.679: um lote de terreno urbano sob n. 5702, da quadra n. 57, com ßrea de 432 m2, situado no MunicÝpio de Sonora, a frente voltada para Rua do Governo medindo 12 metros, aos fundos com lote n. 5703, medindo 12 metros, o lado direito com o lote 5704, medindo 36 metros e o lado esquerdo com o lote n. 5701 medindo 36 metros;

II - MatrÝcula n. 2.680: um lote de terreno urbano sob o n. 5703, da quadra n. 57, com ßrea de 432 m2, situado no MunicÝpio de Sonora, com a frente voltada para a Rua da Justiša medindo 12 metros e aos fundos com o lote n. 5702, medindo 12 metros, o lado direito com o lote 5705 medindo 36 metros e o lado esquerdo com o lote 5701 medindo 36 metros;

III - MatrÝcula n. 2.681: um lote de terreno urbano sob o n. 5704, da quadra n. 57, com ßrea de 432 m2, situado no MunicÝpio de Sonora, com a frente voltada para a Rua do Governo medindo 12 metros e aos fundos com o lote n. 5705 medindo 12 metros, o lado direito com o lote 5706 medindo 36 metros e o lado esquerdo com o lote 5702 medindo 36 metros;

IV - MatrÝcula n. 2.682: um lote de terreno urbano sob o n. 5705, da quadra n. 57, com ßrea de 432 m2, situado no MunicÝpio de Sonora, com a frente voltada para a Rua da Justiša medindo 12 metros e aos fundos com o lote 5704 medindo 12 metros, o lado direito com o lote 5707 medindo 36 metros e o lado esquerdo com o lote n. 5703 medindo 36 metros;

V - MatrÝcula n. 2.683: um lote de terreno urbano sob o n. 5706, da quadra n. 57, com ßrea de 432 m2, situado no MunicÝpio de Sonora, com a frente voltada para a Rua do Governo medindo 12 metros e aos fundos com o lote 5707 medindo 12 metros, o lado direito com o lote 5708 medindo 36 metros e o lado esquerdo com o lote n. 5704 medindo 36 metros;

VI - MatrÝcula n. 2.686: um lote de terreno urbano sob o n. 5707, da quadra n. 57, com ßrea de 432 m2, situado no MunicÝpio de Sonora, com a frente voltada para a Rua da Justiša medindo 12 metros e aos fundos com o lote 5706 medindo 12 metros, o lado direito com o lote 5709 medindo 36 metros e o lado esquerdo com o lote n. 5705 medindo 36 metros.

Art. 2║ A donatßria deverß manter a destinašŃo para a qual o imˇvel de que trata o art. 1║ foi doado, ou seja, a construšŃo de seu escritˇrio naquela localidade, no prazo de dois anos, contado da publicašŃo da Lei, sob pena de reversŃo automßtica do imˇvel ao patrim˘nio do Estado.

Art. 3║ A donatßria providenciarß a transferŕncia do imˇvel para o seu nome, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de julho de 2011.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÝcio