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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAF
N° 993/2018
PROJETO D LEI N° 1.999/2018
AUTORIA: P DER EXECUTIVO

Cria a Superintendência de Coordenação e
Supervisão de Contratos de Gestão - SCSCG - e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos
de Gestão - CSCG, órgão de Regime Especial, vinculado ao Gabinete do Governador, com a
finalidadede s pervisionar, controlar e fiscalizar os Contratos de Gestão, sob a responsabilidade
do Governo do Estado da Paraíba, nos termos desta Lei e de outras normas legais,
regulamentar s e contratuais pertinentes.
Art. 2° A Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão
tem como co petências:
I - acompanhar e participar do processo de chamamento público para seleção de
Organização ocial para celebrar Contrato de Gestão com o Poder Público Estadual;
II - coordenar e supervisionar, junto à Secretaria da área fomentada, todos os
Contratos de Gestão pactuados pelo Governo do Estado da Paraíba, sem prejuízo das funções
desempenhad s pelas Comissões de Acompanhamento, Fiscalização de Avaliação - CAFA;
III - receber e analisar relatórios conclusivos sobre a avaliação dos Contratos de
Gestão feitos pelas Comissões de Acompanhamento, Fiscalização de Avaliação - CAFA - de
cada área fo entada e determinar as providências necessárias para corrigir eventuais ilegalidades
encontradas;
IV - requisitar cópias de todos os documentos referentes a contratos de aquisição
de bens e pr stação de serviços entre as Organizações Sociais e terceiros, que tenham relação
com o Contr o de Gestão;
V - propor de medidas legislativas ou administrativas ao chefe do Poder
Executivo e gerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
VI - dar conhecimento à Controladoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do
Estado e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba acerca de qualquer irregularidade ou
ilegalidade
utilização de recursos ou bens de origem pública relacionados aos Contratos de
Gestão;
VII - informar ao Governador do Estado sobre os Contratos de Gestão pactuados;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.


rt. 3° Ao Superintendente de Coordenação e Supervisão de Contrato de Gestão,
no exercício d sua competência, incumbe, especialmente:
- decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas
que receber, c m indicação das providências cabíveis;
I - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituir
cormssoes, e quisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados
pela autoridad responsável;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos
ou entidades a administração pública estadual que estejam relacionados com os Contratos de
Gestão;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos relativos a Contrato de
Gestão em c so na administração pública estadual, para exame de sua regularidade, e propor a
adoção de pr vidências ou a correção de falhas; e
XI - desenvolver outras atribuições cometidas pelo chefe do Poder Executivo
estadual.
Art. 4° A Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão
- SCSCG - t m a seguinte estrutura organizacional:
I - Gerência Executiva de Supervisão das Parcerias e Contratos;
II - Gerência Executiva de Processo Administrativo de Seleção de Organização
Social.

Coordenaçã
desta Lei.

Parágrafo único.
Os cargos comissionados relativos à Superintendência de
e Supervisão de Contratos de Gestão - SCSCG são os constantes no Anexo Único

Art. 5° Compete à Gerência Executiva de Supervisão dos Contratos de Gestão:
I - proceder à análise dos relatórios conclusivos sobre a avaliação dos Contratos
de Gestão fi itos pelas Comissões de Acompanhamento, Fiscalização de Avaliação - CAFA - das

Secretarias

áreas fomentadas;
II - adotar mecanismos de avaliação específicos para cada área fomentada, os
uam para uma melhor análise das metas pactuadas;
III - orientar, coordenar e supervisionar as análises dos procedimentos das
e Acompanhamento, Fiscalização de Avaliação - CAPA;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 6° Compete à Gerência Executiva de Processo Administrativo de Seleção de
Organizaç o Social:
I - orientar e supervisionar todos os processos de chamamento público para
rganização Social no âmbito do Governo do Estado da Paraíba;
II - participar do processo de planejamento e execução para o chamamento
público de seleção de Organização Social;
III - conceber, aprimorar e aplicar novos modelos de editais, visando o
aprimor ento e maior transparência dos processos de chamamento público para seleção de
Organizaç o Social;


•

v - desenvolver outras atividades correlatas.
rt. 7° Servidores efetivos do Poder Executivo poderão ser cedidos à
ia de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão - SCSCG, de acordo
igo 90 da Lei Complementar n" 58/2003.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de
Estado do Go erno, crédito especial, até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas de
qualquer na eza com a instalação e manutenção da Superintendência de Coordenação e
Supervisão d Contratos de Gestão - SCSCG - no corrente exercício.

passa a vigor

Art. 9° A alínea "a" do inciso I do art. 1° da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007,
acrescida dos itens 3 e 4:
"3. Consultoria Legislativa do Governador;
4. Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contrato de Gestão."
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Pessoa", Joã

Presidente


ANEXO ÚNICO

CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA
SUPERIN' ENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE CONTRATOS
DE GESTÃO - SCSCG

CARGO
Superintend: nte de Coordenação e
Supervisão (e Contratos de Gestão
Gerente Exe cutivo de Supervisão dos
Contratos d Gestão.
Assessor Técnico da Gerência Executiva de
Supervisão ~os Contratos de Gestão
Gerente Ex cutivo de Processo
Administra ivo de Seleção de Organização
Social
Assessor T cnico da Gerência Executiva de
Processo A dministrativo de Seleção de
Organiza_ç~
o Social

SIMBOLO

QUANTIDADE

CDS-2

01

CGF-l

01

CAT-l

02

CGF-l

01

CAT-l

02