


DECRETO Nº 12.281 DE 03/20/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.281, DE 20 DE MARÇO DE 2007.


Altera e renumera dispositivos do Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 11.883, de 24 de junho de 2005, que dispơe sobre as atividades de classificaçăo, catalogaçăo e recebimento de materiais e serviços e a pesquisa de preços pela Superintendência de Licitaçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.933, de 21 de março de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 23 de outubro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 11.883, de 24 de junho de 2005, passa a vigorar com as alteraçơes a seguir enumeradas:

“Art. 1º  A Coordenaçăo, a supervisăo e a execuçăo das atividades de classificaçăo, pesquisa de preços de materiais e de serviços utilizados por órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo săo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administraçăo, por meio da Superintendência de Licitaçăo, à qual compete:

....................................................................

XI - requisitar o pronunciamento de técnicos para se subsidiar de informaçơes que permitam a avaliaçăo mais segura da qualidade, resistência, operatividade de materiais, com especificaçơes a serem catalogadas e com os termos ajustados no ato convocatório e nas contrataçơes.” (NR)

“Art. 2º  .......................................................

......................................................................

§ 2º  Os itens de material e de serviços identificados receberăo um código numérico, atribuído pela unidade responsável pela elaboraçăo do Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado, conforme regras aprovadas pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo.” (NR)

“Art. 3º  ......................................................

§ 1º Quando a aquisiçăo ou contrataçăo se referir a item năo enquadrado no conteúdo constante do Catálogo de Materiais e Serviços, seja a aquisiçăo direta ou mediante licitaçăo, o órgăo ou entidade interessada deverá encaminhar à Superintendência de Licitaçăo, para prosseguimento do processo, as informaçơes e detalhes do item pretendido, para fins de classificaçăo definitiva.

.........................................................” (NR)

“Art. 4º   .....................................................

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§ 2° Os itens que efetivamente năo constarem do catálogo informatizado deverăo, no encaminhamento do Termo de Referência à Superintendência de Licitaçăo, estarem técnica e pormenorizadamente especificados, com indicaçăo de endereço eletrônico para consulta de catálogo técnico, sempre que possível.” (NR)

“Art. 5°  Os itens de materiais catalogados e os adquiridos pelos órgăos e entidades do Poder Executivo terăo seus preços, para fins de referência nas licitaçơes, pesquisados e estabelecidos pela Superintendência de Licitaçăo, mediante lançamento no Banco de Preços.

§ 1°  O Banco de Preços será mantido com informaçơes de valor, validade e prazo de entrega coletados em pesquisas realizadas pela Superintendência de Licitaçăo nos mercados local, estadual e nacional, conforme a abrangência da licitaçăo.

.........................................................” (NR)

“Art. 6º  Todas as solicitaçơes de aquisiçơes de bens ou contrataçơes de serviços processadas pela Superintendência de Licitaçăo deverăo utilizar os preços constantes do Banco de Preços, para fins de reserva orçamentária.

§ 1º  Quando o item de material ou serviços năo estiver catalogado ou năo constar do Banco de Preços, caberá ao solicitante indicar somente uma fonte de informaçăo sugerida na sua solicitaçăo, sendo da competência da Superintendência de Licitaçăo, definir o preço que será utilizado como referência da compra, licitaçăo e contrataçăo.

§ 2º Os preços resultantes das propostas aceitas nas licitaçơes e os constantes do Sistema de Registro de Preços poderăo ser lançados no banco de Registro de Preços, conforme procedimentos estabelecidos pela Superintendência de Licitaçăo.” (NR)

“Art. 7º O recebimento e a aceitaçăo de bens de consumo ou permanente adquiridos por órgăos e entidades do Poder Executivo será processado por comissăo integrada por três servidores do órgăo e da entidade compradora, conforme estabelece a legislaçăo pertinente ao assunto.

Parágrafo único. As comissơes de recebimento e aceitaçăo de material em cada órgăo, deverăo:

I - conferir as mercadorias entregues e verificar o cumprimento das condiçơes e especificaçơes estabelecidas na proposta aceita e no empenho, a quantidade, a qualidade e a entrega em tempo hábil;

II - solicitar inspeçơes técnicas aos órgăos competentes, assim como testes de avaliaçăo e verificaçăo da qualidade de material cuja aceitaçăo depender desses procedimentos, de acordo com as condiçơes de compra;

III - recusar o material que năo corresponder às especificaçơes, quantidades e condiçơes da compra, estabelecendo prazo para regularizaçăo por parte do fornecedor;

IV - designar um responsável para zelar pela guarda adequada do material pendente de inspeçăo e aceitaçăo.” (NR)

“Art. 9º As Atividades de classificaçăo, especificaçăo e padronizaçăo de pesquisa de preços serăo confiadas à Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo da Superintendência de Licitaçăo.” (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 7º do Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004, fica renumerado para parágrafo único.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XII e XIII do art. 1º, o inciso I, suas alíneas, o inciso II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 7º, o art. 8º e o art. 11, todos do Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 11.883, de 24 de junho de 2005.

Campo Grande, 20 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




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