


DECRETO Nº 14.995 DE 05/09/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.995, DE 9 DE MAIO DE 2018.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).



Publicado no Diário Oficial nº 9.652, de 10 de maio de 2018, páginas 1 a 4.
Revogado pelo Decreto nº 15.449, de 27 de maio de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, e suas alterações,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º À Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização compete:

I - a concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e a benefícios dos servidores da administração direta, autarquias, fundações e das empresas públicas dependentes;

II - a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e à seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo e a articulação com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento dessas atividades;

III - o acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos;

IV - o planejamento, a coordenação e a execução do processo de recrutamento, seleção e de admissão de pessoal, mediante concurso público ou por excepcionalidade, na forma da Constituição Federal e da Estadual, para provimento de cargos ou de empregos públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

V - o controle, a coordenação e a execução de atividades relativas à posse e à lotação de candidatos nomeados ou contratados em decorrência de aprovação em concurso público;

VI - a promoção de procedimentos para integração dos candidatos recém-empossados;

VII - a realização de eventos de capacitação visando à habilitação das competências inerentes ao exercício do cargo ou da função;

VIII - a administração e o controle da inclusão, a alteração e a exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebem dotação à conta do orçamento do Estado, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, dos empregos e das funções entre órgãos ou entidades da administração direta e indireta;

IX - a administração e a atualização do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível, visando a facilitar a programação de admissões e a concessão de direitos e vantagens e a definição de reajustes salariais;

X - o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutenção da saúde do servidor;

XI - a proposição, quando necessária, da regulamentação de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, das autarquias, das fundações e das empresas públicas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;

XII - a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, para órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas;

XIII - a coordenação e execução dos processos licitatórios para aquisição de serviços, materiais e equipamentos para os órgãos da administração direta, autarquia, fundações e empresas dependentes e a organização e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;

XIV - o pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação dos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Estado, bem como a negociação para uso de imóveis de propriedade da União e dos Municípios pelo Estado;

XV - a administração e a conservação do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbações perante os cartórios competentes;

XVI - a organização, a administração e a manutenção do arquivo público corrente e temporário, bem como a proposição de normas sobre o arquivamento de documentos públicos, que devam ser preservados, em vista do seu valor legal, técnico ou histórico;

XVII - o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis do Estado utilizados em serviço público e a avaliação, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoção de compra, alienação, cessão (onerosa ou gratuita), permuta, doação ou outras outorgas de direito sobre imóveis, admitidas em lei;

XVIII - a coordenação e a execução da avaliação dos gastos públicos de pessoal e custeio, visando a assegurar a economicidade na utilização dos recursos públicos, bem como a proposição e a implementação de medidas para redução de gastos públicos;

XIX - a participação, como interveniente ou parte, na forma que dispuser regulamento específico, na formalização de convênios, contratos ou termos similares que envolvam a cessão de servidor, o ingresso de pessoal para prestação de serviços em órgão ou em entidade do Poder Executivo ou a utilização de mão de obra de terceiros para execução de serviços em órgãos ou em entidades de direito público do Poder Executivo;

XX - a coordenação das atividades relacionadas à divulgação e à publicação do Diário Oficial do Estado e de formulários padronizados de divulgação oficial de interesse público;

XXI - a coordenação e a execução das atividades de modernização institucional relativas à estruturação de órgãos ou de entidades, à criação de cargos ou de funções de confiança, bem como a revisão e a fixação de procedimentos institucionais e formulários padronizados;

XXII - a implementação das atividades relacionadas com a execução e o controle relativos aos processos de extinção, liquidação, criação ou transformação de órgãos ou de entidades da administração pública, bem como à conservação e ao acesso ao acervo documental desses órgãos ou dessas entidades;

XXIII - o acompanhamento da elaboração da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, o levantamento das informações econômico-financeiras sobre as empresas estatais e o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dessas empresas;

XXIV - o assessoramento ao Governador, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à política e à programação de subscrição de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo;

XXV - a coordenação e a execução das atividades de modernização institucional, relativas à estruturação de órgãos ou de entidades, à criação de cargos e funções, à revisão e à fixação de procedimentos institucionais;

XXVI - o controle, a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações dos recursos humanos;

XXVII - a organização do sistema de informação de recursos humanos, visando à racionalização de despesas;

XXVIII - o acompanhamento, o controle, a coordenação e a supervisão dos gastos com os servidores da ativa, com os inativos e com os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, a cargos, a funções ou a empregos civis e militares; com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

XXIX - o planejamento, o desenvolvimento e a implantação do sistema informatizado de gestão de pessoal;

XXX - o acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa da força de trabalho dos órgãos e das entidades estaduais, e das despesas de pessoal, objetivando subsidiar a proposição das políticas e das diretrizes de recursos humanos;

XXXI - a administração do sistema informatizado de recursos humanos, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento;

XXXII - o planejamento, a coordenação e o controle do desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrização da folha de pagamento no sistema de recursos humanos, em conformidade com os dispositivos legais vigentes;

XXXIII - o acompanhamento e o controle das análises e dos pareceres de matérias relativas a despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, de acordo com a legislação em vigor;

XXXIV - o acompanhamento e o suporte técnico-jurídico no que se refere à adequação do sistema de folha de pagamento com a legislação pertinente;

XXXV - o gerenciamento e a supervisão de sistemas de segurança patrimonial, visando à proteção das pessoas, de bens e de instalações do Poder Executivo e, nos termos de convênios específicos, de outros Poderes do Estado;

XXXVI - a proposição de normas e de procedimentos para a implementação de medidas que garantam a segurança patrimonial dos órgãos e das entidades estaduais e a preservação e a conservação de suas instalações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º Para a execução de suas competências, a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização tem a seguinte estrutura básica:

I - órgão de interlocução governamental:

a) Fórum Dialoga;

II - órgãos colegiados:

a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Crase);

b) Comitê Estadual de Desburocratização;

III - unidades de assessoramento:

a) Assessoria de Gabinete;

b) Assessoria de Gestão Estratégica e Desburocratização;

c) Assessoria Técnica e de Gestão de Atos de Pessoal;

d) Coordenadoria Especial de Políticas de Gestão de Pessoas;

e) Coordenadoria Jurídica da PGE;

f) Assessoria de Gestão de Convênios; (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

IV - unidades de gestão e execução operacional e de gestão instrumental:

a) Superintendência de Gestão da Vida Funcional:

1. Coordenadoria de Seleção e Ingresso de Pessoal;

2. Coordenadoria de Benefícios Funcionais;

3. Núcleo de Apoio Técnico;

4. Núcleo Interno de Gestão de Pessoas;

b) Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento:

1. Coordenadoria de Parametrização;

2. Coordenadoria de Produção da Folha de Pagamento;

3. Coordenadoria de Sistemas;

4. Núcleo de Apoio Especializado;

5. Núcleo Técnico e de Informações;

c) Superintendência de Patrimônio e Transportes:

1. Coordenadoria de Gestão de Transporte;

2. Coordenadoria de Segurança Patrimonial;

3. Coordenadoria de Gestão Patrimonial;

d) Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e de Imprensa Oficial:

1. Coordenadoria de Gestão de Documentos:

1.1. Divisão de Protocolo;

1.1. Divisão de Protocolo e Arquivo; (redação dada pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

1.2. Centro de Documentação;

2. Núcleo de Editoração do Diário Oficial do Estado;

e) Superintendência de Gestão de Compras e Materiais:

1. Coordenadoria de Cadastro de Fornecedores;

2. Coordenadoria de Pesquisa, Padronização e Compras Diretas;

3. Coordenadoria de Licitação e Registro de Preços;

4. Núcleo de Controle Interno;

5. Núcleo Central de Controle de Materiais;

f) Superintendência de Orçamento, Administração e Finanças:

1. Coordenadoria de Serviços Corporativos;

2. Coordenadoria de Execução Financeira, Orçamentária e Contábil;

V - entidades vinculadas:

a) Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;

b) Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização é a constante do anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES

Seção I
Do Órgão de Interlocução Governamental
Art. 3º O órgão de interlocução governamental tem a sua composição, finalidade e normas de funcionamento estabelecidas em seu ato de criação.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Art. 4º Os órgãos colegiados têm a sua composição, competência e normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criação e em seus respectivos regimentos.
Seção III
Das Unidades de Assessoramento
Art. 5º As unidades de assessoramento, diretamente subordinadas ao Secretário de Estado, têm como finalidade assessorar o titular da Pasta e o Secretário-Adjunto, assim como prestar assistência técnica e especializada às demais unidades da Secretaria em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos específicos que lhes sejam destinados.

Parágrafo único. As atribuições específicas das unidades de assessoramento serão estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização.
Subseção Única
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 6º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem as suas competências estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Seção IV
Das Unidades de Gestão e Execução Operacional e de Gestão Instrumental

Subseção I
Da Superintendência de Gestão da Vida Funcional
Art. 7º À Superintendência de Gestão da Vida Funcional, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - assegurar a eficácia e a efetividade das ações de gestão de recursos humanos quanto à organização, a recursos e a procedimentos, fundamentados pelos princípios da legalidade e da economicidade;

II - orientar e assessorar os órgãos setoriais de gestão de pessoas para o adequado uso, operacionalização e aperfeiçoamento do sistema de gestão de recursos humanos;

III - coordenar e monitorar a execução de atividades de promoção, de progressão funcional e de benefícios funcionais do servidor;

IV - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;

V - coordenar e controlar a movimentação de servidores públicos estaduais;

VI - acompanhar as informações gerenciais da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, visando subsidiar a proposição das políticas e as diretrizes de recursos humanos;

VII - administrar o sistema informatizado de gestão da vida funcional, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação, da produção da folha de pagamento e de informações gerenciais;

VIII - administrar e controlar a inclusão, a alteração e a exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotações à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções entre órgãos ou entidades da Administração direta e indireta;

IX - administrar e atualizar o cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, visando a subsidiar a programação de admissões, a concessão de benefícios funcionais e a definição de reajustes salariais;

X - planejar, coordenar e controlar a execução do processo de recrutamento e a seleção de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e das entidades estaduais;

XI - promover estudos e pesquisas relativos ao recrutamento e à seleção de pessoal para a administração pública estadual;

XII - controlar e coordenar a execução das atividades relativas à posse e à lotação dos candidatos nomeados por aprovação em concurso público;

XIII - manter atualizadas as informações relativas às convocações, às nomeações, aos provimentos de cargos e a atos legais referentes à seleção de pessoal;

XIV - acompanhar, controlar e coordenar o Banco de Recursos Humanos do Poder Executivo;

XV - emitir parecer técnico especializado em assuntos sobre a vida funcional do servidor, quando solicitado;

XVI - analisar e instruir processos e documentos administrativos relacionados a recursos humanos;

XVII - acompanhar e monitorar a execução das avaliações de desempenho de servidores em estágio probatório e do registro dos resultados na sua vida funcional, efetuado pelos órgãos e pelas entidades estaduais;

XVIII - gerir a vida funcional do servidor, desde o ingresso e seleção até a aposentadoria.
Subseção II
Da Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento
Art. 8º À Superintendência de Folha de Pagamento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - instruir e orientar sobre os procedimentos técnicos das ações da folha de pagamento;

II - acompanhar e orientar sobre a aplicabilidade da legislação pertinente à folha de pagamento;

III - administrar, supervisionar e articular-se com as unidades organizacionais do Estado, visando a dar cumprimento às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo Sistema de Recursos Humanos;

IV - organizar, controlar e manter os componentes de aplicações analíticas e o banco de dados históricos de recursos humanos;

V - gerir, organizar, planejar e controlar o desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrização do Sistema de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, conforme embasamento legal;

VI - coordenar o procedimento de abertura, o processamento e o fechamento da folha de pagamento mensal, a elaboração de relatório financeiro e de pessoal e a emissão de arquivos bancários;

VII - reger, controlar e supervisionar os procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento no Sistema de Recursos Humanos, bem como propor adequações e mudanças;

VIII - gerir, supervisionar e organizar o sistema de folha de pagamento dos servidores ativos do Poder Executivo, inativos e pensionistas dos Poderes;

IX - propor e desenvolver funções de avaliação de inconsistências na execução dos procedimentos de folha de pagamento, visando à execução de políticas e de procedimentos de melhoria da consistência dos dados dos sistemas utilizados;

X - acompanhar, supervisionar e analisar normas, procedimentos, pareceres e demais questões jurídicas relativas à folha de pagamento, com base na legislação pertinente e em vigor;

XI - promover a orientação e o treinamento dos servidores responsáveis pelos setores de recursos humanos dos órgãos e das entidades do Estado, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à operacionalização do Sistema de Recursos Humanos;

XII - coordenar, propor e elaborar projetos de modernização do Sistema de Recursos Humanos;

XIII - emitir relatórios gerenciais, construir indicadores de pessoal para o suporte à tomadas de decisão.
Subseção III
Da Superintendência de Patrimônio e Transporte
Art. 9º À Superintendência de Patrimônio e Transporte, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - acompanhar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas ao patrimônio e ao transporte dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

II - coordenar, controlar e administrar as atividades de segurança patrimonial, em atendimento aos órgãos e às entidades estaduais;

III - normatizar procedimentos que visem à melhoria da qualidade dos serviços desempenhados pelos Agentes de Segurança Patrimonial;

IV - estabelecer mecanismos de registro e de movimentação dos bens patrimoniais do Poder Executivo Estadual.
Subseção IV
Da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e de Imprensa Oficial
Art. 10. À Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e de Imprensa Oficial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - promover o desenvolvimento da gestão documental, como instrumento de prova e de informação à administração estadual;

II - planejar, acompanhar e coordenar a execução de ações de natureza técnica arquivista, objetivando a eficácia da proteção e o acesso aos documentos públicos;

III - coordenar e presidir os trabalhos da Comissão Central de Avaliação de Documentos;

IV - orientar e coordenar o processo de avaliação da massa documental acumulada nos órgãos e nas entidades, a partir da identificação das séries documentais, de definição da avaliação e dos prazos de guarda;

V - orientar a elaboração, a atualização e a aplicação da Tabela de Temporalidade dos documentos produzidos pela Administração Estadual;

VI - propor normas e procedimentos para garantir a autenticidade e a preservação das informações e dos documentos convencionais e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;

VII - planejar e coordenar as atividades do Centro de Documentação, assegurando o apoio instrumental para a preservação dos documentos de valor permanente;

VIII - planejar, coordenar e orientar as atividades relativas à documentação no âmbito da Divisão de Protocolo;

IX - supervisionar a execução das ações de natureza técnica referentes à publicação de atos administrativos oficiais no Diário Oficial Eletrônico do Estado (DOE), garantindo assim a publicidade desses atos;

X - supervisionar os trabalhos de conferência das matérias publicadas no DOE, para correção de eventuais erros de editoração, encaminhando soluções a serem adotadas;

XI - propor normas e procedimentos para o envio de matérias para publicação no DOE.
Subseção V
Da Superintendência de Gestão de Compras e Materiais
Art. 11. À Superintendência de Gestão de Compras e Materiais, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar a execução dos processos licitatórios para órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo;

II - desenvolver os procedimentos para a aquisição de bens e serviços para a Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo;

III - implementar as atividades de padronização das especificações de materiais e registro de preços para bens e serviços;

IV - organizar o funcionamento e a manutenção do cadastro de fornecedores;

V - planejar e coordenar a execução dos procedimentos de licitação;

VI - gerir a política de gestão de materiais da administração direta e indireta do Poder Executivo, coordenar a forma pela qual os setores de almoxarifado dos órgãos e das entidades realizam a gestão dos materiais;

VII - gerir o processo organizacional de compras de bens e serviços;

VIII - coordenar e supervisionar a execução dos serviços de almoxarifado interno da SAD;

IX - acompanhar, controlar e coordenar o estoque, a distribuição do material de consumo e a reposição de materiais da SAD.
Subseção VI
Da Superintendência de Orçamento, Administração e Finanças
Art. 12. À Superintendência de Orçamento, Administração e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar o processo de execução financeira, contábil e orçamentária;
II - manter atualizadas as informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras e realizar a gestão patrimonial da SAD;
III - acompanhar e supervisionar a prestação de serviços públicos, visando a atender a demanda da comunidade e a elevar o padrão de qualidade e eficiência no atendimento ao cidadão;
IV - acompanhar, controlar e coordenar os serviços de limpeza e de conservação de bens móveis e imóveis.

I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar o processo de execução orçamentária, financeira e contábil, necessário ao funcionamento da SAD; (redação dada pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

II - manter atualizadas as informações sobre as execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais da SAD; (redação dada pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

III - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades relativas à aquisição de bens e de serviços; (redação dada pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

IV - acompanhar e controlar contratos e instrumentos similares; (redação dada pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

V - coordenar, supervisionar e controlar os bens patrimoniais no âmbito da SAD; (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

VI - coordenar e supervisionar a execução dos serviços de almoxarifado interno da SAD; (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

VII - acompanhar, controlar e coordenar o estoque e a distribuição do material de consumo, assim como a reposição de materiais da SAD; (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

VIII - administrar os sistemas informatizados de monitoramento dos gastos do Poder Executivo com água, energia elétrica, telefone, diárias e passagens; (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

IX - acompanhar, controlar e coordenar os serviços de limpeza e de conservação de bens móveis e de imóveis; (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

X - acompanhar e supervisionar a prestação de serviços públicos, visando a atender a demanda da comunidade e a elevar o padrão de qualidade e de eficiência no atendimento ao cidadão; (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

XI - coordenar e executar a avaliação das despesas da SAD, bem como propor a implementação de medidas, visando à redução dos gastos e à economicidade na utilização dos recursos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)

Seção V
Das Entidades Vinculadas
Art. 13. As entidades vinculadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criação, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 14. A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração do Secretário-Adjunto e com apoio, na execução de suas atribuições, de superintendentes, coordenadores, chefes de divisão, chefes de núcleo e de assessores.

Art. 15. Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), compete:

I - substituir o titular da SAD em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da SAD em suas atividades institucionais não privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SAD.

Art. 16. Os desdobramentos das unidades da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização serão dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - a Coordenadoria-Geral, por Coordenador-Geral;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores;

IV - a Divisão, por chefe de Divisão;

V - os Núcleos, por chefes de Núcleos;

VI - as Assessorias, por chefes de Assessorias.


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. O Secretário de Estado de Administração e Desburocratização fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execução das atividades, de forma a assegurar a racionalização e a obtenção de resultados;

II - aprovar e publicar o regimento interno da SAD;

III - designar comissões de trabalho, de natureza temporária.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revoga-se o Decreto nº 14.687, de 20 de março de 2017.

CAMPO GRANDE, 9 DE MAIO DE 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização


ANEXO DO DECRETO Nº 14.995, DE 9 DE MAIO DE 2017. (redação dada pelo Decreto nº 15.074, de 3 de outubro de 2018)