

Imprimir documento


ORDEM DE SERVIÇO 2, de 23/06/2010 - Texto Original


Altera
a redação do art. 1º da Ordem de Serviço nº
1, de 12 de maio de 2010. 



O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial da que lhes confere o art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007;
Considerando
a necessidade de racionalização e redução
do número de ordens de pagamento bancárias e notas de
autorização de pagamento geradas no Siafi-Assembleia
pelos procedimentos de recomposição de Fundo Fixo de
Caixa; 

Considerando,
ainda, que as despesas executadas por meio de verba em forma de Fundo
Fixo de Caixa estão regulamentadas pela Deliberação
da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007;


RESOLVEM:


Art.
1º – Fica acrescida ao inciso I do § 4º do art.
1º da Ordem de Serviço nº 1, de 12 de maio de 2010,
a seguinte alínea “f”, ficando também
acrescentado ao referido artigo o seguinte § 7º:
“Art.
1º – (…)
§
4º – (…)
I
– (...)
f)
“Recomposição de Fundo Fixo de Caixa – Del.
2.394/2007”, na hipótese de recomposição
de verba em forma de Fundo Fixo de Caixa.
(...)
§
7º – Para fins do disposto na alínea “f”
do inciso I do § 4º deste artigo, será efetuado um
crédito a favor do Fundo Fixo de Caixa e emitida uma única
nota de autorização de pagamento para cada processo de
prestação de contas realizado na forma da Deliberação
da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007.”.


Art.
2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 23 de junho de 2010. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário