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Lei 21699, de 08/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Creche Comunitária Nossa Senhora do Carmo,
com sede no Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1°  Fica
declarada de utilidade pública a Creche Comunitária
Nossa Senhora do Carmo, com sede no Município de Belo
Horizonte.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos      de junho de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL