


DECRETO N¤ 15.272 DE 09/16/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.272, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.


Transfere Cargo em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento para o Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (Detran).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.967, de 19 de agosto de 2019, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÚcio, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6¤ da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissÐo de DireÓÐo Executiva Superior e Assessoramento, sÚmbolo DCA-6, da AdministraÓÐo Direta do Poder Executivo Estadual, previsto na tabela do anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, para o Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2¤ O cargo transferido para o Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul passa a integrar a tabela do anexo VI da Lei n. 5.305/2018. 

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeito a contar de 1¤ de agosto de 2019.

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE AGOSTO DE 2019. 
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÚcio