ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 848/2018
PROJETO DE LEI N° 1.631/2017
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Proíbe o uso de produtos, materiais ou
artefatos destinados ao consumidor que
contenham fibras de amianto ou asbesto em
sua composição, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica proibido, no âmbito do Estado da Paraíba, o uso de produtos,
materiais ou artefatos destinados ao consumidor, que contenham fibras de amianto em
sua composição.
Parágrafo único. Entende-se como amianto uma fibra mineral natural
extraída de rochas, utilizada na indústria para fabricar telhas, caixas d'água e outros
artefatos. Também conhecido como asbesto, termo associado à asbestose, doença
pulmonar provocada pelo contato com o amianto.
Art. 20 É vedada, no âmbito do Estado da Paraíba, a comercialização e
instalação, em quaisquer edificações, de materiais que contenham o amianto em suas
formas de composição.
Art. 30 Nos casos de reforma, reparo e demolição de qualquer edificação,
sendo identificados produtos, materiais ou artefatos em uso ou instalados, que
contenham amianto e exija contato humano, o manuseio far-se-á com o uso de
Equipamento de Proteção Individual - EPI.
., .
. ~rt., 40 .A não ~bservân.ciaao disposto nesta Lei é considerada infração
samt~na e sujeitará o infrator as penalidades cabíveis, sem prejuízo de sanções cíveis e
penais.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba "Casa de Enitá .
Pessoa",
JoãoPessoa,12deabrildQ
e PI acto

CQ

GERVASIO MAIA
Presidente

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