


LEI N¤ 3.789 DE 11/25/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.789, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso III e ao Ï 1¯ do art. 8¤ da Lei n¤ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que Consolida e Atualiza a Lei n¯ 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdõncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.591, de 26 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O inciso III e o Ï 1¯ do art. 8¤ da Lei n¤ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 8¯   .......................................

.....................................................

III - os membros da Magistratura, do MinistÕrio Pºblico, do Tribunal de Contas, do MinistÕrio Pºblico Especial e da Defensoria Pºblica;

......................................................

Ï 1¤ NÐo se inclui na condiÓÐo de segurado do MSPREV o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissÐo declarado em lei de livre nomeaÓÐo e exoneraÓÐo, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporÃrio ou emprego pºblico.

............................................” (NR)

Art. 2¯ Os segurados constantes da redaÓÐo original do inciso III do art. 8¯, e nÐo inseridos na atual, que ainda nÐo gozaram do benefÚcio estabelecido nos arts. 35, 40, 41 e 43, todos da Lei n¯ 3.150, de 2005, tõm assegurado o ressarcimento dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos ou a sua compensaÓÐo, por meio de aporte em regime de previdõncia complementar privada, por eles indicado.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 25 de novembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




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