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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 457/2016
PROJETO DE LEI N° 624/2015
AUTORIA: DEPUTADO ARTUR FILHO

Dispõe sobre a instituição, na rede de ensino
do Estado da Paraíba, do Processo Seletivo
Público
Simplificado para
fins
de ':
contratação temporária de professores
substitutos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no Estado da Paraíba, o Processo
Seletivo Público Simplificado para fins de contratação temporária de
professores, para substituir os professores titulares afastados
temporariamente, nos casos previstos em Lei.
Art. 2° A contratação, que será precedida de Processo Seletivo
Público Simplificado, consistirá de provas didática e de títulos.
§ 1° A prova didática terá peso 7,00 (sete) e a de título, peso
3,00 (três), sendo que a pontuação da prova de título será regulamentada
pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 2° Os candidatos ao cargo de professor substituto deverão ser
graduados em licenciatura na respectiva área da contratação.
Art. 3° Cada Regional de Ensino do Estado da Paraíba
constituirá Comissão Permanente, formada por professores efetivos de
cada disciplina, para aplicação e avaliação das provas dos candidatos
inscritos no Processo Seletivo Simplificado.


§ 1° O professor integrante da Comissão Permanente, por cada
dia de trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão, fará jus a dois dias
de folga que serão acrescidos ao período de férias, tudo mediante
certificação da respectiva Regional de Ensino.

§ 2° O professor, membro da Comissão Permanente, exercerá
suas funções por um período de 2 (dois) anos, inadmitida a prorrogação.

§ 3° A Secretaria de Educação do Estado da Paraíba editará os
critérios para seleção dos membros integrantes da Comissão Permanente.

§ 4° O tempo de efetivo exercício do professor integrante da
Comissão Permanente para aplicação do Processo Seletivo Simplificado
será computado para efeito de progressão funcional.

Art. 4° O processo seletivo simplificado para escolha de
professores substitutos ocorrerá no âmbito da Regional de Ensino e a
contratação dos candidatos aprovados e classificados dar-se-á em ordem
decrescente de classificação e em razão da necessidade na área de
abrangência da Regional de Ensino.

Art. 5° O contrato de professores substitutos terá a duração
enquanto vigorar o afastamento do titular do cargo, e não poderá ser
superior a 2 (dois) anos, ficando inadmitida a prorrogação contratual.

Art. 6° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assemblei Legislativ
de Epitácio Pessoa", João P so 22 de

stado da Paraíba, "Casa
e bro de 2016.

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