


DECRETO Nº 9.954 DE 06/19/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 9.954, DE 19 DE JUNHO DE 2000.


Aprova o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - RIOP/PMMS, e da outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.289, de 20 de junho de 2000.
Revogado pelo Decreto 12.498, de 21 de janeiro de 2008.
Repristinado pelo Decreto nº 12.605, de 18 de agosto de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNARDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e considerando os artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Ingresso para Oficiais e Praças na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - RIOP/PMMS, na forma do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogados os Decretos de nº 8.687, de 4 de novembro de 1996 e 9.630, de 10 de setembro de 1999 e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 19 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Secretário de Estado de Segurança Pública

ANTÔNIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo
e Recursos Humanos


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.954, DE 19 DE JUNHO DE 2000.
REGULAMENTO PARA INGRESSO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARESCAPÍTULO I
DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR
Art. 1º  O ingresso na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS é facultativo a todos dos brasileiros, natos ou naturalizados, sem distinçăo de raça, credo, convicçăo filosófica ou política, mediante nomeaçăo ou inclusăo, observados as condiçơes prescritas em lei e ou regulamentos da Corporaçăo.

Parágrafo único.  A nomeaçăo ocorrerá somente para o Quadro de Oficiais de Saúde - QOS e par o Quadro de Oficiais Especialistas - QOE.

Art. 2º Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formaçăo de oficiais e praças, além das condiçơes relativas à nacionalidade, idade, aptidăo intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato năo exerça nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇĂO
Art. 3º  As inscriçơes para o Concurso Público aos Cursos de Formaçăo de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul serăo abertas sempre que houver vagas e disponibilidade orçamentária, de acordo com as normas publicadas em edital, fixadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, em consonância com a Secretaria de Administraçăo e Recursos Humanos.

Art. 4º  A inscriçăo para o Concurso Público será feita pessoalmente pelo candidato ou por procurador legalmente constituído, no órgăo especificado no Edital, mediante, o preenchimento do formulário de inscriçăo. 

Art. 5º  Após a inscriçăo, o candidato receberá o comprovante, contendo a número e a data da inscriçăo.

Art. 6º  Poderăo inscrever-se os militares das Forças Armadas ou de outras Corporaçơes Militares, desde que apresentem autorizaçăo dos respectivos Comandantes e preencham as condiçơes do Edital.
 CAPÍTULO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7º  O concurso público será constituído das seguintes fases, distintas, sucessivas e eliminatórias:

I - provas escritas ou provas escritas e títulos;

II - exame de aptidăo mental;

III - exame de saúde, antropométrico e clínico;

IV - exame de capacitaçăo física;

V - investigaçăo social, civil e Criminal da vida pregressa do candidato.

Art. 8º Nas provas escritas serăo exigidos conhecimentos do ensino médio completo, para os cursos de formaçăo de oficias, de sargentos e de soldados policiais militares.

§ 1º As disciplinas que comporăo a prova de conhecimentos serăo definidas no Edital do concurso público. 

§ 2º  Será considerado aprovado nas provas escritas o candidato que atingir o índice (média) de 50% (cinqüenta por cento) e aproveitamento, desde que năo tenha obtido 0 (zero) em nenhuma das disciplinas.

§ 3º  O resultado de cada fase será homologado por ato do Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos e do Comandante Geral da PMMS, sendo a relaçăo dos candidatos aprovados publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º Quando o concurso público incluir a prova de títulos, constará do Edital do Concurso os títulos considerandos, e o valor máximo de pontos atribuídos a cada um.

Parágrafo único. A prova de títulos será classificatória, e dela participarăo somente os candidatos aprovados na prova escrita. 

Art. 10.  O exame de aptidăo mental será feito através de técnicas psicológicas, com a finalidade de analisar as características de personalidade, aptidơes e área intelectual do candidato, a fim de verificar se o seu perfil é compatível com o perfil profissiográfico do cargo policial militar oferecido.

§ 1º  O exame de aptidăo mental é obrigatório a todos os candidatos civis e militares, sem exceçăo, de ambos os sexos, a cada concurso público realizado pela Corporaçăo.

§ 2º A obrigatoriedade do exame de aptidăo para cada concurso público, deve-se tăo somente às exigências dos postos e graduaçơes a serem exercidos pelo candidato ao término do curso de formaçăo. 

§ 3º Considerando o disposto no § 2º deste artigo, o resultado do exame aptidăo mental, constituir-se á apenas da mençăo “Apto” ou “Inapto”.

Art. 11. Os exames médico, clínico, antropométrico e de aptidăo mental, visarăo aferir se, no momento do concurso, o candidato goza de perfeita saúde física e psíquica, se ele guarda perfeitas as condiçơes correlacionadas com sua idade, massa e altura e se poderá submeter-se a suportar os testes de aptidăo física, os exercícios a que será submetido durante o curso e a fadiga física e mental próprias do serviço policial militar.

§ 1º  Os exames de que tratam este artigo serăo realizados por Junta Médica constituída por oficiais do Quadro de Saúde da Corporaçăo que formará o resultado final do exame de cada candidato, assinando nas respectivas planilhas ou prontuários, bem como ata resultado de todos dos candidatos com a mençăo “Apto” ou “Inapto”.

§ 2º Para formaçăo dos resultados deste artigo, levar-se-á em conta a compatibilidade com as atividades policiais militares, leves variaçơes de normalidade, năo incapacitantes, para a profissăo e alteraçơes potencialmente incapacitantes de imediato ou a curto prazo, determinantes de absenteísmo freqüentes ou com iminente risco de se potencializar, e capaz de por em risco a segurança dos colegas de trabalho ou do usuário do serviço policial.

Art. 12.  O candidato considerado “Apto” no exame de aptidăo mental será convocado para realizar o exame médico, clínico e antropométrico, munido dos resultados dos seguintes exames:

I - eletrocardiograma com laudo e parecer do cardiologista, realizado no máximo a 3 ( três ) meses;

II - eletroencefalograma com laudo e parecer do neurologista, realizado no máximo a 6 (seis) meses;

III - laudo do exame oftalmológico completo, inclusive de avaliaçăo sensocromático;

IV - radiografia de tórax, em apnéia, realizada nos últimos 3 (três) meses;

V - imunologia para doenças de Chagas ou Machado Querreiro;

VI -  parasitológico de fezes;

VII - urina EAS;

VIII - sorologia para Lues ou VDRL;

IX -  glicemia em jejum;

X - uréia e creatinina;

XI - hemograma completo;

XII - lipidograma;

XIII - exame sanguíneo para gravidez aos candidatos do sexo feminino, realizado nos últimos 15 (quinze) dias;

XIV - HIV;

XV - exame toxicológico, para dosagem de canabinóides e benzoilecgonina.

§ 1º O candidato deverá apresentar-se na junta médica munido impreterivelmente de todos dos resultados dos exames deste artigo.

§ 2º  Em todos dos os exames deverá constar o número do documento de identidade do candidato preenchido pelo profissional que os realizou, sob pena de suspeiçăo de autoridade.

§ 3º A junta médica, após analisar os resultados dos exames elencados nesse artigo poderá ou năo, a seu critério e às expensas do candidato, solicitar outros exames a fim de esclarecer diagnósticos.

Art. 13.  Dos exames e diagnósticos incapacitantes para o serviço policial militar:

I - do exame clínico geral: Anamnese, Ectoscopia, Exame Físico e Psíquico;

II - otorrinolaringológico: defeitos de fonaçăo física com diminuiçăo da funçăo, baixa audiçăo, incapacitam o candidato;

III - doenças dermatológicas: Psoríase, Lúpus, Eritomatose, Pênfigo, Cicatrizes ou Tatuagem, que pela sua localizaçăo ou extensăo, comprometem a estética ou a moral, incapacitam o candidato;

IV - cirurgias: Gastrectomia, Lobectomia, Esplenectomia, Esofagoplastia, Nefrectomia, ou qualquer cirurgia mutiladora, incapacita o candidato;

V - aparelho Respiratório: excetuando-se os sinais e sintomas de gripe e resfriados comuns, qualquer suspeita de doenças crônicas do aparelho digestivo, incapacita o candidato;

VI - aparelho digestivo e abdômen: A presença de Ascite, Hepatite e/ou Esplenomegalia, Tumores ou qualquer doenças crônicas do aparelho digestivo, incapacita o candidato;

VII  -  a presença de Hérnia de qualquer tipo é incapacitante;

VIII - aparelho circulatório: ictus desviado além do padrăo normal, sopros, extrassístoles, arritmias e/ou desdobramentos significantes incapacitam o candidato;

IX - pressăo arterial: Serăo considerados inaptos os que apresentarem a mínima abaixo de 60 (sessenta) ou acima de 90 (noventa) mm Hg e/ou a máxima abaixo de 90 (noventa) ou acima de 150 (cento e cinqüenta) mm Hg;

X - aparelho geniturinário: suspeitas de infecçơes urinárias altas, diagnosticáveis pelo exame de urina presença de qualquer tipo de hérnia, varicocele e/ou hidrocele incapacitam o candidato;

XI - oftalmológico: Daltonismo, Estrabismo com desvio superior a 10 (dez) graus, acuidade visual com correçăo inferior a 5/10, incapacitam o candidato; 

XII - odontológico: Dentes cariados com lesơes peri-apicais; piorréia alveolar; menos de 18 ( dezoito ) dentes naturais; ausência de dentes frontais, incapacitam o candidato, exceto, se substituídos por dentes artificiais que satisfaçam a estética;

Parágrafo único. Em todos dos diagnósticos dos exames será respeitado o sigilo médico.

Art. 14. No exame antropométrico serăo exigidas as mensuraçơes mínimas necessárias à funçăo de policial militar, sem as quais do candidato estará incapacito:

I - altura mínima: 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres;

II - proporçăo peso altura para qualquer sexo, variando em 10 (dez) Kg de peso para mais ou para menos em relaçăo às casas decimais de centímetros de altura até 1,75 m e 15 kg de peso para mais ou para menos acima de 1,75 m de altura;

III - capacidade vital;

IV - força e pressăo;

a) măo direita, 35 Kg para homem e 25 Kg para mulher;

b) măo esquerda: 30 Kg para homem e 20 Kg para mulher;

Parágrafo único.  O disposto neste artigo năo se aplica aos candidatos a concurso público para Oficiais Especialistas, para os quais os requisitos serăo fixados e no edital de cada concurso. 

Art. 15.  A Secretaria do Estado de Administraçăo e Recurso Humanos, poderá contratar empresas ou instituiçơes especializadas para elaboraçăo, aplicaçăo e divulgaçăo de resultado de provas ou exames.

Art. 16. Dos resultados dos exames médicos (Antropométricos e Clínico) caberá recurso do candidato à Junta Médica em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicaçăo dos resultados em Diário Oficial do Estado. 

Art. 17.  O exame de capacitaçăo visa selecionar o candidato que, no momento de cada concurso, apresente condicionamento físico mínimo exigido para suportar os exercícios físicos a que será submetido durante o curso e a resistência necessária para o serviço policial militar e será aplicada por comissăo designada pelo Comandante Geral da PMMS e de com a tabela estabelecida pela Corporaçăo, prevista no edital do concurso.

§ 1º As regras ou somatório de pontos para aprovaçăo ou reprovaçăo no exame de capacitaçăo física constará na tabela publicada no edital.

§ 2º  Somente serăo submetidos ao exame físico, os candidatos considerados “Aptos” no exame médico, clínico e antropométrico.

Art. 18. A investigaçăo social, civil e criminal, de caráter confidencial, tem por objetivo pesquisar a vida pregressa do candidato e será realizada pela 2ª Seçăo do Estado Maior  da PMMS, que coletará dados e avaliará, objetiva e subjetivamente, se o candidato, por sua conduta, tem o năo condiçơes morais para ser policial militar.

§ 1º Havendo antecedentes civis e criminais em qualquer esfera judicial, nos últimos 5 (cinco) anos o candidato estará impedido de matricular-se no curso.

§ 2º  Havendo a comprovaçăo de qualquer irregularidade na vida pregressa do candidato, que seja incompatível com o serviço policial militar será automaticamente cancelada sua inscriçăo para o concurso ou matrícula no curso que estiver freqüentando.

§ 3º A investigaçăo social, civil e criminal será feita no período compreendido entre a data da inscriçăo e o término do estágio probatório.
TÍTULO II
DAS MATRÍCULAS

CAPÍTULO I 
DOS REQUISITOS
Art. 19.  A matrícula nos Cursos de Formaçăo da Polícia Militar, obedecerá o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 053 de 30 de agosto de 1990 e exigirá do candidato a aprovaçăo nas fases referidas nos incisos de I a IV, do art. 7º deste regulamento e ainda os seguintes requisitos:

I - ser de nacionalidade brasileira;

II - ser reservista das Forças Armadas, dispensado ou isento do serviço militar obrigatório, desde que a isençăo năo enseje impedimento para o exercício da atividade policial militar.

III - ter idade máxima de 30 (trinta) anos para o Curso de Formaçăo de Oficiais, Sargentos e Soldados, e 35 (trinta e cinco) anos par nomeaçăo no Quadro de Oficiais Especialistas.

IV -  ter idade máxima de 35 ( trinta e cinco ) anos para os Cursos de Formaçăo de Oficiais e Sargentos, para os que pertencem à Corporaçăo.

V - estar em dia com as obrigaçơes eleitorais;

VI - ter concluído o ensino médio nos concursos para Oficiais, Sargentos e Soldados;

VII - ter boa conduta social e moral;

VIII - ter sido licenciado no “Bom Comportamento” da Corporaçăo” da Organizaçăo Militar em que serviu;

IX - ter sido aprovado em todas as fases do concurso;

X - ser habilitado para conduzir veículos automotores, no mínimo na categoria “B”;

XI - para policiais militares da PMMS, esta no mínimo no comportamento “Bom”;

§ 1º  As mulheres candidatas ficam dispensadas das exigências dos incisos II e VIII.

§ 2º A idade limite prevista nos incisos III e IV desde artigo, será a exigida no ato da confirmaçăo da inscriçăo no concurso.

§ 3º  O candidato ao Curso de Formaçăo de Oficiais QOPM poderăo matricular-se antes da convocaçăo para o serviço militar obrigatório.

Art. 20.  O candidato aprovado em todas as fases do concurso público e que atenda as exigências do artigo anterior, será convocado para matricular-se no curso para qual foi aprovado e deverá apresentar os seguintes documentos:

I - certidăo de nascimento ou de casamento;

II - certidăo de reservista, de dispensa, de incorporaçăo e de isençăo, exceto se do sexo feminino;

III - título de eleitor;

IV - certidăo negativa do cartório eleitoral ou comprovante de votaçăo do último pleito;

V - comprovante de escolaridade;

VI - 3 (três) fotografias 3 x 4, recente, de frente, com a cabeça descoberta;

VII - carteira de identidade;

VIII - cartăo de identificaçăo de contribuinte - CIC;

IX - atestado de residência;

X - declaraçăo de bens;

XI - declaraçăo de năo acúmulo de cargo público;

XII - certidăo negativa dos cartórios cíveis e criminais da Justiça Estadual, Federal e Militar, dos locais onde residam nos últimos 5 (cinco) anos;

XIII - declaraçăo de exercício de funçăo pública, se funcionário público;

XIV - autorizaçăo prévia do Comandante da Regiăo Militar, Distrito Nacional  ou Zona Aérea correspondente, se reservista na disponibilidade ou em situaçăo especial;

XV - carteira nacional de habilitaçăo (CNH) no mínimo na categoria ”B”;

§ 1º  Os candidatos policiais militares da PMMS ficam obrigados a apresentarem somente dos documentos constantes dos incisos III, IV, V, XII e XV deste artigo.

§ 2º O candidato militar originário de outra Corporaçăo que apresentar autorizaçăo do Comandante para matricular-se, deverá apresentar o certificado de desligamento, ou correspondente de sua unidade militar durante o primeiro bimestre do curso, caos contrário será desligado do Curso.

Art. 21.  Para matricular-se no curso de formaçăo o candidato deverá estar classificado dentro do número de vagas previstas no Edital.

Art. 22.  O candidato policial militar da PMMS, matriculado em cursos policiais militares, em estabelecimentos de ensino da Corporaçăo ou congênere do país será denominado Aluno PM, acrescido da sigla do Curso que freqüentar e a policial militar feminina será denominada Aluna PMfem acrescida da sigla do curso.

Art. 23. O candidato năo pertencente a PMMS será matriculado no estabelecimento de ensino policial militar com a denominaçăo de Aluno Bolsista, acrescido da sigla do curso que freqüenta e a candidata terá a denominaçăo de Aluna Bolsista Fem, acrescida da sigla do curso que freqüenta.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇĂO
Art. 24.  A formaçăo do Aluno Bolsista ou Aluno-PM, obedecerá às normas internas dos Estabelecimentos de Ensino em que estiverem matriculados.

§ 1º  Os alunos que concluírem o Curso de Formaçăo para Oficiais PMMS, com aproveitamento, serăo declarados Aspirante-a-Oficial, de acordo com a legislaçăo específica em vigor.

§ 2º  Os Alunos que concluírem o Curso de Formaçăo de Praças, com aproveitamento, serăo apresentados pelo Comandante do Estabelecimento de Ensino ao Comandante Geral da Corporaçăo para fins de inclusăo nas fileiras da PMMS, ou promoçăo.
CAPÍTULO III
DO DESLIGAMENTO
Art. 25.  O desligamento do Aluno, bolsista ou năo, do curso em que estiver matriculado, é ato privativo do Comandante do Estabelecimento de Ensino, observado o seguinte:

I - quando o aluno bolsista for desligado do curso que freqüenta, por qualquer motivo, cessa o seu vínculo com o estabelecimento de Ensino e com a PMMS;

II - o aluno-PM ou a aluna-Pmfem, que for desligado do curso por falta de aproveitamento escolar, retornará às fileiras da PMMS, na situaçăo anterior à matrícula;

III - quando o desligamento constituir-se em ato incompatível com o exercício da profissăo Policial Militar, o Comandante do Estabelecimento de Ensino apresentará o Aluno PM ou a aluna PMfem ao Comandante da Corporaçăo, acompanhado de procedimento administrativo regular.
TÍTULO III
DAS DEFINIÇƠES CONVENCIONAIS E DISPOSIÇƠES FINAIS

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇƠES CONVENCIONAIS
Art. 26.  No presente Regulamento adotam-se as seguintes definiçơes convencionais e abreviaturas:

I - PMMS: Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - RIOP: Regulamento para Ingresso  de Oficiais e Praças;

III - candidato: É a pessoa que deseja participar do Concurso;

IV - inscriçăo: Ato pelo qual o candidato se habilita a participar do Concurso Público;

V - matrícula: Ato pelo qual se ingressa nos curso Policiais Militares, em estabelecimento de ensino;

VI - inclusăo: Ato oficial do Comandante Geral da PMMS, publicado no Boletim Interno, relativo à inclusăo de Praça no estado efetivo da Corporaçăo;

VII - aluno bolsista: Designaçăo pré-estabelecida para os participantes dos cursos de Formaçăo PMMS, năo oriundos da Corporaçăo;

VIII - aluno-PM: Designaçăo pré-estabelecida para os participantes dos Cursos de Formaçăo, oriundos da Corporaçăo;

IX - aluna-PMfem: Designaçăo pré-estabelecida para as participantes do curso da PMMS oriundo da Corporaçăo;

X - QOPM: Quadro de Oficiais Policiais Militares.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 27. A taxa de inscriçăo é devida por todos os candidatos e será fixada com base na legislaçăo especifica em vigor, ou na forma que constar do Edital.

Art. 28.  Os exames previstas no art. 12 deste regulamento, quando năo aplicados pela Corporaçăo, serăo custeados pelo próprio candidato, observado o disposto  no art. 15 deste Regulamento.

Art. 29.  Os Alunos-PM e as Alunas-PMfem, matriculados nos curso de formaçăo Policial Militar, farăo jus á remuneraçăo prevista na Lei de Remuneraçăo da PMMS.

Art. 30.  Os Aluno bolsistas, matriculados nos cursos de formaçăo Policial Militar, receberăo bolsa de estudos de acordo com a Lei de Remuneraçăo da Corporaçăo.

Art. 31.  Os casos omissos, năo previstos neste Regulamento, serăo resolvidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.