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Lei 22468, de 27/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Braúnas o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Braúnas o imóvel constituído pelos lotes nºs
3, 4, 5, 6 e 7, com área de 300m² (trezentos metros
quadrados) cada um, situado no local denominado Núcleo de
Expansão Educacional, naquele município, registrado sob
o nº 1.918, a fls. 283 do Livro 2-C, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guanhães.
Parágrafo
único – O imóvel de que trata o caput destina-se
à manutenção das casas populares já
edificadas e à construção da sede do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 



Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL