ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.814, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 13.09.12.
Autor: Deputado Riva

Acresce dispositivo à Lei nº 9.415, de 21 de julho de
2010, que dispõe sobre a fiscalização do comércio
estadual de sementes e mudas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 9º ao Art. 5º da Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, com a seguinte
redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 9º Para a comercialização de sementes de uso doméstico, caracterizada pela venda
em embalagens de até 10 (dez) gramas, bem como no disposto na legislação federal, fica o estabelecimento
dispensado do registro na Junta Comercial, a que se refere o inciso IV, do § 5º.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.