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Entenda a norma


Lei 22866, de 08/01/2018 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 4º da Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese –
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994, o seguinte § 2º, passando
seu parágrafo único a vigorar como § 1º: 



“Art.
4º – (…) 

§
2º – Na modalidade a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, poderão ser criados instrumentos de
financiamento específicos destinados à implantação
de sistemas de microgeração e minigeração
distribuída de energia elétrica de fonte solar
fotovoltaica, em consonância com o inciso II do art. 2º da
Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013.”. 



Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL