










DECRETO
Nº 40.114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas,
áreas de terra, localizadas no Município de Bezerros, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidões
administrativas, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Bezerros, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.  
 
Art.
2º As áreas de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trechos de
Linha Adutora de Água, integrantes do Sistema de Abastecimento d’Água projetado
para a Cidade de Bezerros, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes
do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta
dos recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO –
PAC, ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição das servidões
administrativas, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terras
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Trecho A – DA ADUTORA ENTRE AS
ESTACAS (748+12,92 e 751+15,14)
Área de terra com 622,10m2,
situada na Fazenda Atlântico, no Município de Bezerros, de formato retangular,
medindo 622,21m de comprimento por 10,00m de largura, limitando-se ao Norte e
ao Sul com terras da propriedade Fazenda Atlântico; ao Leste com área da
propriedade Cágado, onde se encontra instalada a ETA Compesa do SAA de
Bezerros, e ao Oeste com área da propriedade Cágado, nas proximidades do SP-4
da referida Adutora, a qual na propriedade, referencial o eixo da linha tem no
ponto inicial as coordenadas X= 171.545,2914; e Y= 9.086.615,6382 e com ponto
final as coordenadas X= 197.501,8442 e Y 9.086.672,8331.
 
Trecho B - DA ADUTORA ENTRE AS
ESTACAS (707+5,20 e 737+16,20)
Área de terra com 6.110,00m2  ,
situada na Fazenda Rei David, no Município de Bezerros, de formato retangular,
medindo 611,00m de comprimento por 10,00m de largura, limitando-se ao Norte e
ao Sul, com terras da própria Fazenda Rei David, ao Leste com áreas de terra da
propriedade Cágado, ao Oeste com área de terra da Fazenda Nossa Senhora
Aparecida. A referida Adutora na propriedade tem como referencial o eixo da
própria linha, com ponto inicial de coordenadas X= 97.597,7143; Y=
9.085.791,4025 e ponto final de coordenadas X= 197.556,4797 e Y=
9.084.402,6912.
 
Trecho C - DA ADUTORA ENTRE AS
ESTACAS (635+5,20 e 707+5,20)
Área de terra com 14.400,00m2,
situada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no Município de Bezerros, de
formato retangular, medindo 1.440,00m de comprimento por 10,00m de largura,
limitando-se ao Norte e ao Sul com as próprias terras da Fazenda Nossa Senhora
Aparecida, ao Leste com áreas de terras da Fazenda Rei David e ao Oeste  com a
área da Faixa de Domínio da Rodovia  PE-103, lado esquerdo no sentido
Bezerros/Camocim de São Felix. A referida Adutora na propriedade tem como
referencial o eixo da própria linha, com ponto inicial de coordenadas X=
197.720,3256 e Y= 9.084.384,7522 e ponto final de coordenadas X= 197.597,7143 e
Y= 9.085.791,4025.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.