CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 872/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.795/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de
medida protetiva de urgência relativos a ato de
violência doméstica e familiar contra a mulher e a
atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a
pessoa com deficiência, quando houver decretação
de estado de calamidade pública em razão de
epidemias, pandemias e endemias e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos
a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, podem ser feitos por meio da Delegacia Online quando houver
decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias.
§1º Ao receber-se o registro de ocorrência a que se refere o caput, em cumprimento
ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.340, de 2006, a oitiva da ofendida deve ser
realizada preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico.
§2º Podem também ser realizados por meio da Delegacia Online, nos termos do
caput, os registros de ocorrência relativos a ato de violência contra:
I – a criança e o adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
II – o idoso, observado o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
III – a pessoa com deficiência, observado o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
Art. 2º O procedimento para atendimento das vítimas dos atos de violência a que se
refere o art.1º deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.