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LEI ORDINÁRIA Nº 8.852,  DE 22 DE MAIO DE 2019  
INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE ABRIL COMO A SEMANA
DEDICADA À SEGURANÇA NO TRABALHO NO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a última semana do mês de abril como a semana dedicada à saúde e segurança do trabalhador no Estado do Pará. Art. 2° Serão realizadas, anualmente, durante a última semana do mês de abril, atividades e mobilizações com o objetivo de sensibilizar a população, os poderes públicos e a sociedade civil organizada quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com foco na conscientização, prevenção, assistência e proteção, sendo desenvolvidas atividades de modo integrado com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por exemplo: I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; II - promoção de palestras e atividades educativas; III - veiculação de campanhas de mídias; IV - realização de eventos. Parágrafo único. O símbolo da campanha referida no caput deste artigo será as mãos coloridas utilizadas na Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - REAIST. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019