ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTOGRAFO N° 330/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2016
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Eleva a Comarca de Teixeira para a 2a
Entrância, na forma do art, 318 da Lei
Complementar n° 96, de 3 de dezembro de
2010 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art, 1° Fica elevada para a 2a Entrância a Comarca de
Teixeira, na forma do art. 318 da Lei Complementar n" 96, de IOde
dezembro de 2010.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legi tiva do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 4\ maio de 2016.