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LEI ORDINÁRIA Nº 8.565,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
INSTITUI O DIA 9 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DE
COMBATE À CORRUPÇÃO NO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o dia 9 de dezembro, como o Dia Estadual de Combate à Corrupção no Estado do Pará, data internacionalmente formalizada pela ONU, como Dia Internacional contra a Corrupção. Art. 2º São objetivos do Dia Estadual de Combate à Corrupção no Estado do Pará: I - veicular informação e promover discussões sobre as alternativas que estão sendo tomadas pelo poder público e privado para coibir a corrupção; II - difundir boas práticas tendentes à redução da corrupção; III - conscientizar a população acerca dos prejuízos e custos sociais representados pela corrupção no Brasil; IV - orientar a sociedade de como proceder face a percepção de algum ato ilícito ligado a corrupção. Art. 3º O dia contará com a participação de autoridades públicas e privadas que se mobilizam pelo combate a corrupção. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria dos órgãos e entidades envolvidos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/12/2017