










DECRETO
Nº 36.415, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ferreiros, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ferreiros,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto. 
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à construção do Reservatório R-03,
integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Ferreiros, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
a COMPESA autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial.

 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse da área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra
a ser desmembrada da propriedade denominada de Engenho Vudinha, localizada na
área rural do Município de Ferreiros, com 900m2, de formato
quadrangular, medindo 30m x 30m, em ambos os lados, confrontando-se ao Sudeste
com a estrada vicinal, ao Noroeste, ao Nordeste e ao Sudoeste, com as terras
remanescentes do Engenho Vudinha.
 
A referida
área encontra-se delimitada pelos pontos P-01 a P-04 do levantamento
topográfico efetuado pela COMPESA, em ordem cronológica no sentido horário, com
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 1 / P 2


30,00


9.177.073,02


251.183,73




P 2 / P 3


30,00


9.177.056,22


251.208,58




P 3  / P 4


30,00


9.177.031,36


251.191,78




P 4  / P 1


30,00


9.177.048,16


251.166,93



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.