CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.153/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.760/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Reconhece a Pipa Esportiva como modalidade
desportiva, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a prática da Pipa Esportiva como modalidade desportiva,
no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2º A soltura de pipa como modalidade esportiva deve ser realizada em
espaços destinados a esta atividade, pipódromos, ou, na falta destes, em locais situados a
uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de rodovias públicas e de rede elétrica.
Art. 3º A soltura de pipa com linha esportiva de competição só pode ser realizada
por pessoa maior de idade ou por menor com idade acima de 16 (dezesseis) anos,
devidamente autorizado pelos pais ou responsável, com inscrição em associação nacional,
estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de março de 2022.