


DECRETO Nş 15.254 DE 07/12/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 15.254, DE 12 DE JULHO DE 2019.


Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nş 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneraçăo do profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019.



Publicado no Diário Oficial nş 9.942, de 15 de julho de 2019, página 7.
Revogado pelo Decreto nş 15.895, de 10 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fixa, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019, a tabela de remuneraçăo a ser paga ao profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, observada a formaçăo profissional correspondente.

Art. 2ş A tabela de remuneraçăo do profissional convocado com carga horária de 40 horas semanais, vigente a partir 15 de julho de 2019, é a constante do quadro abaixo:
TABELA DE REMUNERAÇĂO DO PROFISSIONAL CONVOCADO
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR 40 HORAS
FORMAÇĂONormal Médio/ MagistérioGraduaçăo sem LicenciaturaGraduaçăo com LicenciaturaEspecializaçăoMestrado/
Doutorado
Valores R$2.733,333.690,004.100,004.373,274.510,00


Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, para o profissional convocado com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor da remuneraçăo será calculado, proporcionalmente, ŕs horas trabalhadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 17-B da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDIO ANTONIO REZENDE DE CASTRO
Secretário de Estado de Educaçăo, em exercício