










DECRETO Nº 38.247, DE 4 DE JUNHO
DE 2012.
 
Declara de utilidade pública e de
interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Altinho, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e no artigo 2º da Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de
desapropriação, área de terra medindo 7,4502 ha, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Altinho, neste Estado, individualizada nos
termos do Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra referida no art. 1º destina-se à provisão de habitação de
interesse social e de construção de equipamentos públicos, a fim de socorrer as
famílias atingidas pelas enxurradas ou inundações bruscas no Município de
Altinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º encontra-se descrita nas plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do
Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial respectivo, para fins
de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Município: Altinho/PE
Propriedade: Fazenda São José
Área: 7,4502 ha
Perímetro: 1.104,253 m
 
DESCRIÇÃO:
 
Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 9.059.141,1030m e E 823.020,6710m; Cerca; deste, segue
confrontando com RODOVIA ESTADUAL PE-149, com os seguintes azimutes e
distâncias:  136°27'27" e 57,186 m até o vértice 2, de coordenadas N
9.059.099,6510m e E 823.060,0660m;  140°20'09" e 44,505 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.059.065,3910m e E 823.088,4730m;  140°09'02" e 66,186 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.059.014,5780m e E 823.130,8830m;  141°15'46" e 50,325 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.058.975,3230m e E 823.162,3740m;  141°32'27" e 17,021 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.058.961,9943m e E 823.172,9606m;  Cerca; deste, segue
confrontando com PROPRIEDADE ISRAEL, com os seguintes azimutes e distâncias: 
213°06'48" e 262,674 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.058.741,9811m e
E 823.029,4627m;  Cerca; deste, segue confrontando com PROPRIEDADE TERCEIROS, com
os seguintes azimutes e distâncias:  299°24'08" e 31,163 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.058.757,2800m e E 823.002,3140m;  297°29'17" e 18,682 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.058.765,9030m e E 822.985,7410m;  296°38'46" e 35,730 m até o vértice 10, de coordenadas N 9.058.781,9270m e E 822.953,8060m;  289°37'04" e 43,455 m até o vértice 11, de coordenadas N 9.058.796,5170m e E 822.912,8730m;  292°36'43" e 34,680 m até o vértice 12, de coordenadas N 9.058.809,8510m e E 822.880,8590m;  314°35'35" e 33,249 m até o vértice 13, de coordenadas N 9.058.833,1940m e E 822.857,1820m;  313°48'29" e 70,268 m até o vértice 14, de coordenadas N 9.058.881,8370m e E 822.806,4720m;  Cerca; deste, segue
confrontando com RODOVIA ESTADUAL PE-149, com os seguintes azimutes e
distâncias:  34°29'41" e 62,820 m até o vértice 15, de coordenadas N
9.058.933,6120m e E 822.842,0490m;  50°50'43" e 48,241 m até o vértice 16, de coordenadas N 9.058.964,0720m e E 822.879,4570m;  47°40'40" e 39,154 m até o vértice 17, de coordenadas N 9.058.990,4340m e E 822.908,4060m;  47°40'40" e 39,154 m até o vértice 18, de coordenadas N 9.059.016,7960m e E 822.937,3550m;  39°38'28" e 15,468 m até o vértice 19, de coordenadas N 9.059.028,7070m e E 822.947,2230m;  34°33'17" e 53,745 m até o vértice 20, de coordenadas N 9.059.072,9710m e E 822.977,7070m;  32°14'08" e 40,274 m até o vértice 21, de coordenadas N 9.059.107,0370m e E 822.999,1890m;   32°14'08" e 40,274 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o
SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.