


DECRETO Nº 11.582 DE 04/14/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.582, DE 14 DE ABRIL DE 2004.


Regulamenta o Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.225, de 15 de abril de 2004 e
Republicado no Diário Oficial nº 6.226, de 16 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 11.620, de 31 de maio de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes e considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 1.152, de 21 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 2.699, de 6 de novembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1°  O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul – CES, criado pela Lei 1.152, de 31 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 2.699, de 6 de novembro de 2003, órgăo colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, terá as seguintes competências:

I - atuar na formulaçăo da Política Estadual de Saúde, estabelecendo a estratégia e o controle de sua execuçăo, conforme diretrizes do governo federal;

II - aprovar, avaliar, fiscalizar e acompanhar a execuçăo do Plano Estadual de Saúde;

III - promover a fiscalizaçăo da aplicaçăo dos recursos repassados ao Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul;

IV - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboraçăo dos Planos Municipais de Saúde, em funçăo das características epidemiológicas e da organizaçăo dos serviços do Estado;

V - aprovar critérios para transferência de recursos financeiros aos Municípios.

VI - avaliar, controlar e acompanhar a atuaçăo do setor privado da área de saúde, quando credenciado mediante contrato ou convênio;

VII - convocar as Conferências Estadual de Saúde e Temáticas de Saúde a cada dois anos conforme deliberaçăo da maioria do plenário, estruturando as comissơes organizadoras para esses fins, sempre com a homologaçăo do Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde;

VIII - analisar, fiscalizar e deliberar sobre a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista a meta e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX - aprovar parâmetros, padrơes e critérios de qualidade dos serviços de saúde prestados pelos órgăos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde no âmbito Estadual;

X - acompanhar a programaçăo e gestăo orçamentária e financeira do Fundo Especial de Saúde, por meio de seus balancetes e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;

XI - executar outras atribuiçơes correlatas ou que lhe forem recomendadas pela legislaçăo pertinente.

Art. 2º  O Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul é constituído de vinte e quatro membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Governo, prestadores de serviço, trabalhadores da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde, da seguinte forma:

I - cinqüenta por cento de entidades de usuários do SUS;

II - vinte e cinco por cento de entidades dos trabalhadores de saúde;

III - vinte e cinco por cento de representantes do Governo, e de prestadores de serviços de saúde, observada a seguinte proporçăo:

a) três representantes do Governo, dentre os quais o Secretário de Estado de Saúde, na qualidade de membro nato;

b) três representantes de prestadores de serviço de saúde conveniados ou contratados.

§ 1º  As instituiçơes, órgăos e entidades dos usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços de saúde, serăo eleitas na Conferência Estadual de Saúde convocadas a cada dois anos,   devendo as mesmas comprovar a sua existência legal, bem como o seu efetivo funcionamento.

§ 2º  A representatividade dos segmentos no Conselho Estadual de Saúde deverá obedecer à paridade prevista na Lei nº 8.142, de 1990, e na Resoluçăo 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

§ 3º  A representaçăo dos usuários será paritária em relaçăo ao conjunto dos demais segmentos previstos neste artigo, conforme estabelece a legislaçăo competente.

§ 4º  Os membros efetivos e suplentes do Conselho Estadual de Saúde serăo nomeados por ato do Governador, mediante indicaçăo das respectivas instituiçơes, órgăos e entidades, em conformidade com a eleiçăo realizada durante a Conferência Estadual de Saúde, para mandato de dois anos.

§ 5º  Os conselheiros tomarăo posse perante o Presidente do Conselho Estadual de Saúde na primeira reuniăo após a sua nomeaçăo.

§ 6º O mandato do conselheiro será de dois anos, permitido a reconduçăo.

§ 7º  O exercício do mandato de membros do Conselho Estadual de Saúde é considerado de relevância pública e năo será remunerado.

§ 8º  Será considerada como existente, para fins de participaçăo no Conselho Estadual de Saúde, as instituiçơes, órgăos e entidades regularmente organizadas, com sede e ou representaçăo e em efetivo funcionamento no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 9º  Os membros do Conselho poderăo ser substituídos mediante solicitaçăo das instituiçơes, órgăos e entidades, apresentada ao Presidente do Conselho. 

Art. 3º  O Conselho Estadual de Saúde será dirigido por uma Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. 

§ 1º  A Mesa Diretora do Conselho será eleita pelos seus membros, para mandato de um ano, permitida uma reconduçăo por igual período, assegurada na sua composiçăo a representaçăo de todos os segmentos, garantindo a participaçăo de:

I - um representante dos usuários;

II - um representante dos trabalhadores de saúde;

III - um representante dos prestadores de serviços de saúde;

IV - um representante do Governo.

§ 2º  Poderăo candidatar-se para compor a Mesa Diretora todos os membros titulares do Conselho.

§ 3º  Poderá a Mesa Diretora, deliberar ad referendum do plenário.

§ 4º  As deliberaçơes ad referendum deverăo ser homologadas pelos demais conselheiros, na primeira reuniăo seguinte à data de sua publicaçăo.

Art. 4º  O órgăo de deliberaçăo máximo do Conselho Estadual de Saúde é o Plenário.

§ 1º  O Conselho reunir-se-á em sessăo ordinária, uma vez ao mês e, em sessơes extraordinárias quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 2°  A convocaçăo para reuniăo das comissơes será feita ao membro titular, sendo responsabilidade deste informar seu suplente no caso de năo poder comparecer à reuniăo.

§ 3º  O Conselho Estadual de Saúde contará com apoio de  uma Secretaria Executiva, cujo titular será designado por ato do Governador, sendo vinculada à estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde responsável pelo Controle Social.

Art. 5º Poderăo ser constituídas comissơes temáticas internas permanentes ou transitórias constituídas por membros do Conselho, para promover à análise e emitir pareceres a respeito de temas específicos, com vistas à compatibilidade de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execuçăo envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único.  Poderăo ser convidadas pessoa ou instituiçăo devidamente habilitadas para assessorarem o Conselho em assuntos específicos, aprovado em plenário. 

Art. 6º  As deliberaçơes do Conselho Estadual de Saúde serăo tomadas em sessăo plenária com maioria simples de seus membros.

§ 1°  As deliberaçơes serăo identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente.

§ 2° As deliberaçơes do Conselho Estadual de Saúde serăo homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde e publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de trinta dias, após  sua aprovaçăo pelo Plenário.

§ 3°  Na hipótese de năo homologaçăo pelo Secretário de Estado da Saúde, a matéria retornará ao Conselho Estadual de Saúde na reuniăo seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberaçăo do Plenário será novamente encaminhado ao Secretário para homologaçăo e publicaçăo no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de trinta dias, a contar da aprovaçăo do plenário.

§ 4°  A năo-homologaçăo, nem manifestaçăo pelo Secretário até trinta dias após o recebimento da decisăo, demandará solicitaçăo de audiência especial ao Secretário com a comissăo de conselheiros especialmente designada pelo Plenário.

§ 5°  Analisadas e ou revistas as deliberaçơes, seu texto final será novamente encaminhado para homologaçăo e publicaçăo devendo ser observado o prazo previsto no parágrafo 3°.

§ 6°  Permanecendo o impasse, o Conselho Estadual de Saúde, com aprovaçăo de dois terços de seus membros, poderá representar ao Ministério Público Estadual, se a matéria constituir, de alguma forma, desrespeito aos direitos constitucionais do cidadăo.

Art. 7º  As despesas dos conselheiros para comparecerem às reuniơes e açơes de controle social serăo custeadas pelo Fundo Especial de Saúde, após aprovaçăo do Conselho, respeitada a sua dotaçăo orçamentária.

Parágrafo único.  Deverá o conselheiro, obrigatoriamente, prestar contas à Secretaria-Executiva, referente aos recursos recebidos para despesas de participaçăo nas atividades do Conselho no prazo determinado pela legislaçăo vigente, para posterior encaminhamento à Coordenaçăo correspondente.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º  Revoga-se o Decreto nº 6.345, de 30 de janeiro de 1992.

Campo Grande, 14 de abril de 2004.

JOSÉ ORCIRÍO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

JOĂO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde