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LEI ORDINÁRIA Nº 8.893,  DE 11 DE SETEMBRO DE 2019  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO
DO PARÁ, A MOCAMBO - MOVIMENTO AFRODESCENDENTE DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a MOCAMBO - Movimento Afrodescendente do Pará. Art. 2º A MOCAMBO - Movimento Afrodescendente do Pará fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/09/2019