ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.752, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 11.06.12.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de
subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso para o exercício 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso para o exercício 2012, dar-se-á, a partir de 1º de maio de 2012, em 6,08% (seis vírgula zero oito por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei ficarão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.