ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a regulamentação do Processo Administrativo
Tributário previsto no Parágrafo único do Art. 39, da Lei nº
7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso V, do Art. 42; inciso II, § 1º e 4º, do Art. 48; e, o Art. 97, todos da Lei
nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 (...)
I - (...)
(…)
V - Secretaria-Geral.”
“Art. 48 (...)
I - (...)
II - apreciar os recursos recebidos e se for o caso, efetuar relatório e voto nos processos
que lhes forem distribuídos;
(...)
§ 1º O relator do PAT será um dos conselheiros do Pleno.
(...)
§ 4º Quando o relator do PAT for representante da Fazenda Pública Estadual, compete,
obrigatoriamente, a um dos representantes dos contribuintes, efetuar a revisão do relatório e proferir o voto, e viceversa.”
(...)
“Art. 97 O recurso de ofício interposto e o recurso voluntário protocolizado após a data de
publicação da presente lei receberão respectivamente tratamento de reexame necessário e pedido de revisão de
julgamento.”
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 9º, da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(…)
Parágrafo único Considera-se também impedido o julgador do Conselho de
Contribuintes-Pleno em relação aos processos em que atuou como julgador das Câmaras, ainda que não tenha
proferido a decisão.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do Art. 48, da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.