ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.929, DE 29 DE MAIO DE 2013 - D.O. 29.05.13.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes
telefônicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas aos telefones
do Centro de Operações da Polícia Militar (190), de Corpo de Bombeiros (193) e do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência - SAMU (192), não tendo o fato relatado veracidade, ficam sujeitos à multa pecuniária, independentemente das
sanções previstas na lei penal em vigência.
Art. 2º Esta lei será regulamentada conforme o que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.