ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 710/2017
PROJETO DE LEI N° 1.342/2017
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas
que utilizam o comércio eletrônico, a
inclusão de links e informações do interesse
do consumidor nos seus respectivos sites e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. lOAs empresas que tenham matriz ou filial no âmbito do Estado da
Paraíba e que mantenham hospedagem de sites próprios ou terceirizados, visando o
comércio eletrônico de seus produtos ou prestação de serviços, bem como a divulgação
ou propaganda visando à divulgação destes produtos e serviços, incluindo os sites de
compras coletivas e de mercado por classificados, deverão manter de forma legível e de
fácil acesso, as seguintes informações em suas respectivas páginas eletrônicas:
I - CNPJ e Inscrição Estadual da empresa, endereço completo de sua
sede fisica, número de telefone para atendimento ao cliente (SAC), assim como seus
endereços eletrônicos e endereço para atendimento presencial;
II - link de acesso a integra ao Código de Defesa do Consumidor e de
acesso ao site do PROCON-PB;
III - link direto para registro de reclamações pelo consumidor, com
geração automática do protocolo de atendimento, constando o texto, data e hora da
reclamação;
IV - informações estatísticas dos 12 (doze) últimos meses sobre o
número total de reclamações registradas pelo consumidor junto à empresa e também
junto aos Órgãos de Proteção ao Consumidor, com dados específicos sobre as
reclamações solucionadas e não solucionadas.


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ESTADO DA PARAíBA
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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto na presente Lei
acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFR-PB por cada
autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, aplicada pelos órgãos de Defesa
do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código
de Defesa do Consumidor.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.