CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 953/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.807/2021
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre o Marco Referencial da
Gastronomia como Cultura no âmbito do Estado
da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado da Paraíba, o marco referencial da
gastronomia como cultura, com a finalidade de dar visibilidade e fortalecer os modos de
vida e as práticas alimentares das populações tradicionais, os saberes, enraizados no
cotidiano; as atividades produtivas, comerciais, culturais, educacionais e artísticas, que
decorrem da relação com a comida, a sociedade e o território.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se gastronomia como:
I - cultura material e imaterial, reconhecida como patrimônio de grupos familiares,
imigrantes, migrantes, povos e comunidades tradicionais, como os indígenas, os
quilombolas, as comunidades de matriz africana;
II - uma das diversas formas de aprendizado social de transmissão cultura - dos
saberes, dos sabores, dos cheiros, da história, da memória e do afeto; aproximando o local
de produção com o local de consumo; quem produz alimentos de quem prepara e consome
fortalecendo, assim, a identidade cultural de uma população;
III - arte expressada na criação de receitas, combinação de ingredientes e
apresentação dos alimentos, como também fonte de inspiração para as demais artes, tais
como a literatura, a pintura, a música, a poesia, o cinema, a fotografia e a dança;
IV - compromisso com a saúde, a nutrição, o uso dos recursos naturais e as práticas
agrícolas, com respeito aos profissionais envolvidos no trabalho do campo à mesa,
tomando-se concreta e acessível com a prática culinária e o compartilhamento da refeição.
Art. 3º Para fins desta Lei considera-se:
I - Profissional da Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja atividade esteja
diretamente ligada à produção de alimentos, à culinária, às bebidas, aos serviços da área
de restauração e hotelaria, aos materiais usados para o preparo da alimentação e, em geral,
todos os aspectos culturais a ela associados, entre outros que atendam diretamente aos
segmentos, assim definidos:


a) agricultores familiares e urbanos e pescadores artesanais; cozinheiros e
auxiliares, chefe de cozinha e confeitaria;
b) churrasqueiro, pizzaiolo, sushiman (especializado em cozinha japonesa),
confeiteiro, padeiro com seus ajudantes e auxiliares;
c) garde manger (saladeiro), salgadeiro, lancheiro, doceira, boleira, quituteira,
supervisor de mise en place (organização dos ingredientes para o preparo de receitas),
supervisor de banquetes;
d) sommellier (profissional responsável pelo serviço de bebidas), enólogo,
bartender, mestre cervejeiro, barista, cachaceiro, mestre queijeiro, laticinista, salsicheiro,
chocolateiro, azeitólogo, steward (auxiliar de serviços gerais na cozinha), cambuzeiro;
e) copeiro, chefe de bar, chefe de fila, cumim, garçom e estoquista;
f) comercializadores de alimentos em trailers, vans, carrinhos e veículos similares;
g) coordenador de alimentos e bebidas, coordenador e supervisor de restaurante,
gerente e supervisor de alimentos e bebidas, gastrônomo, nutricionista e técnicos em
nutrição.
II - Profissional indiretamente ligado à Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja
atividade tem como finalidade dar visibilidade, divulgar e produzir conhecimentos sobre
alimentação e cultura, assim como profissionais da comunicação; docentes,
pesquisadores, divulgadores científicos e escritores, gestores de projetos gastronômicos
e produtores de eventos gastronômicos.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos agentes envolvidos com as questões
relativas à gastronomia preservar a biodiversidade do território, por meio do incentivo à
agricultura local, à incorporação da diversidade alimentar nas práticas culinárias, na
pesquisa, na criação, na comercialização; dando visibilidade nos processos de
comunicação e difusão das múltiplas identidades regionais do Estado da Paraíba.
Art. 4º São diretrizes do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura:
I - a identificação e valorização das culturas tradicionais e das identidades
regionais do Estado da Paraíba;
II - incentivo à criação e à implementação de programas de difusão, valorização e
preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários;
III - o estímulo à consolidação e à ampliação da agricultura familiar rural e urbana,
do turismo local e regional, da produção e fabricação artesanal e da produção e divulgação
de conhecimentos relacionados à diversidade cultural paraibana;
IV - estímulo à criação e ao fortalecimento de cursos técnicos profissionalizantes
na área de alimentos e bebidas;
V - incentivo à criação, à manutenção e à consolidação de mercados e feiras
municipais tradicionais e populares, no âmbito da cultura;
VI - promoção, divulgação e ampliação dos festejos tradicionais, rotas turísticas,
rurais e urbanas, museus, espaços culturais dedicados às tradições culinárias; escolas de
culinária; cozinhas comunitárias e ambientes propícios para manutenção e transmissão de
saberes e técnicas ligados à identidade cultural;
VII - incentivo à educação alimentar e nutricional, à promoção da alimentação
adequada e saudável e à garantia da segurança alimentar e nutricional em diferentes
espaços coletivos, comunitários e de sociabilidade;
VIII - fomentar projetos educativos, artísticos e culturais por meio de agências de
fomento de pesquisas e da economia criativa, solidária e colaborativa;
IX - promoção de pactos com os vários atores educacionais, culturais e sociais no
processo da educação para o patrimônio cultural;


X - articulação das políticas públicas em que a dimensão cultural é incluída, como
forma de fortalecê-las;
XI - fomentar o levantamento e a declaração de Indicações Geográficas dentro do
universo de bens materiais e imateriais, inclusive serviços, que sejam tradicionais,
regionais e peculiares, reconhecidos como tal pela prática local, responsável, leal e
constante dos produtores ou prestadores de serviços organizados em entidade
representativa.
Art. 5º Fica instituído o selo "Gastronomia é Cultura" destinado a projetos e
iniciativas de promoção das culturas locais e regionais que fazem parte da gastronomia
no Estado da Paraíba, elaborados por organizações públicas, privadas e da sociedade civil
organizada, grupos de pesquisa e coletivos.
Parágrafo único. A seleção dos projetos e iniciativas prevista no caput desse
artigo será realizada pelo Executivo Estadual.
Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma
que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e estabelecerá os
critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2021.