ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

INDICAÇÃO Nº______,
989 DE 2021
(Da Sra. Pollyanna Dutra)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa
legislativa de um Projeto de Lei que institua o Censo Hospitalar Eletrônico, no âmbito do
nosso Estado, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB


ANEXO
PROJETO DE LEI Nº

/ 2021

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Censo Hospitalar Eletrônico, em formato de planilha,
por meio do sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde CROSS, com acesso irrestrito às informações de pacientes inseridos na rede
pública de saúde do Estado da Paraíba.
Parágrafo Único - O Censo Hospitalar Eletrônico será divulgado exclusivamente
aos gestores municipais da saúde, mediante cadastro e senha para acesso ao
sistema da CROSS.
Artigo 2º - As informações da planilha deverão ser atualizadas diariamente, com
dados de todos os pacientes inseridos na rede de saúde do Estado,
independentemente de patologia e/ou procedimento ao qual será submetido.
Artigo 3º - A planilha deverá conter:
I - Número da Central de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde - CROSS;
II - Data de inserção no sistema;
III - Especialidade a que se refere a solicitação;
IV - Número do cartão SUS do paciente;
V - Nome do paciente;
VI - Data de nascimento do paciente;
VII - Endereço do paciente;
VIII - Data de solicitação, do exame ou da intervenção cirúrgica;
IX- Data agendada pela Secretaria de Estado de Saúde para o atendimento das
solicitações;
X - Situação da saúde do paciente;
XI - Procedimentos realizados;
XII - Data da alta do paciente;
XIII - Número de leitos ocupados por unidade hospitalar e especialidade;
XIV - Número de leitos vagos por unidade hospitalar e especialidade;
XV - Serviços do hospital.
§ 1º - Na planilha, deverá constar a situação atualizada dos dados dos incisos VIII,
IX e XII, com as marcações: R = Realizado; A = Aguardando; D = Desistência.


§ 2º - A planilha deverá observar o Censo Hospitalar diário no que lhe competir,
utilizando obrigatoriamente a padronização das nomenclaturas da Portaria do
Ministério da Saúde nº 312 de 02 de maio de 2002.
Artigo 4º - A planilha deverá abranger todos os pacientes inscritos nas diversas
unidades de saúde do Estado, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador
de serviço que receba recursos públicos estaduais.
Artigo 5º - A Secretaria de Saúde do Estado e os Munícipios devem observar o
disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Artigo 6º - O detalhamento das informações contidas na planilha do Censo
Hospitalar Eletrônico deverá ser discutido no âmbito da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias de
sua publicação.