










DECRETO Nº 40.245,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de trechos de coletor do novo Sistema de
Esgotamento Sanitário (SES) projetado para o Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse e de
constituição nas áreas de terras abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
ÁREA 01: PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
 
QUADRA 13, BACIA B
 
Área: 107,82m2 
Localização: zona urbana
Município: Afogados da Ingazeira
Dimensões: 20,42m de extensão por 5,28m de largura
em área de formato retangular.
 
Limites e Confrontações: ao Nordeste, com Rua
Severino Rodrigues, ao Sudoeste, com Rua Severino da Silva, ao Sudeste, com
terreno da casa nº 40 da Rua Severino Gomes, ao Noroeste, com terreno vago,
delimitada pelos pontos P 01 a P 04 em ordem cronológica, no sentido horário,
com coordenadas (UTM) e distancias identificada conforme quadro a seguir
transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE (X)


NORTE (Y)




P 01 / P 02


5,28


650079,9489


9141691,4802




P 02 / P 03


20,42


650083,0800


9141587,2200




P 03 / P 04


5,28


650066,6261


9141675,1268




P 04 / P 01


20,42


650063,4949


9141679,3871




 
ÁREA 02: PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
QUADRA 16, BACIA B
 
Área: 149,27m2
Localização: zona urbana 
Município: Afogados da Ingazeira
Dimensões: 21,32m de extensão por 7,00m de largura
em área de formato retangular.
 
Limites e Confrontações: ao Nordeste, com Rua Miguel
Carlos de Queiroz, ao Sudoeste, com terreno vago, ao Sudeste, com terreno da
casa nº 367 da Rua Miguel Carlos de Queiroz, ao Noroeste, com terreno da casa
nº355 da Rua Miguel Carlos de Queiroz, delimitada pelos pontos P 01 a P 04 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas (UTM) e distancias identificada
conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE (X)


NORTE (Y)




P 01 / P 02


7,00


650234,6600


9141733,8500




P 02 / P 03


21,32


650239,1726


9141728,4987




P 03 / P 04


7,00


650222,8709


9141714,7517




P 04 / P 01


21,32


650218,3582


9141720,1030




 
ÁREA 03: PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
QUADRA 29, BACIA B
 
Área: 120,84m2
Localização: zona urbana da cidade de Afogados
Município: Afogados da Ingazeira
Dimensões: 18,45m de extensão por 6,55m de largura
em área de formato retangular.
 
Limites e Confrontações: ao Norte, com terreno da
casa nº 44 da Rua Sete Cohab, ao Sul, com Rua Oito, ao Leste, com terreno da
casa nº 62 da Rua Oito e ao Oeste, com terreno da casa nº 22 da Rua
Oito,delimitada pelos pontos P 01 a P 04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com coordenadas (UTM) e distancias identificada conforme quadro a
seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE (X)


NORTE (Y)




P 01 / P 02


6,55


649758,2447


9141889,8900




P 02 / P 03


18,45


649751,6900


9141889,8900




P 03 / P 04


6,55


649751,6900


9141908,3400




P 04 / P 01


18,45


649758,2447


9141908,3400




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.