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DECRETO Nº 469,  DE 28 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 10.764.231,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011;D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.764.231,00 (Dez Milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     021010103211221778 - TCE   0101   449051   2.085.000,00     131022812212974608 - Enc. SEAD   0101   319113   1.580.000,00     171020833112012980 - Enc. SEFA   0101   339047   100.000,00     171020833112012981 - Enc. SEFA   0101   339047   200.000,00     251010312212974535 - PGE   0101   339036   80.000,00     251010333112016004 - PGE   0101   339046   260.000,00     251010333112016243 - PGE   0101   339049   30.000,00     352010830613724864 - ASIPAG   0101   335043   209.500,00     352010833413716581 - ASIPAG   0101   335043   155.000,00     502010812212974534 - LOTERPA   0101   339039   12.000,00     502010833112016004 - LOTERPA     0101   339046   10.870,00     502010833112016243 - LOTERPA   0101   339049   7.130,00     652012412212974534 - FUNTELPA   0101   339037   50.000,00     652012412212974534 - FUNTELPA   0101   339039   310.000,00     652012412212974534 - FUNTELPA   0261   339036   90.000,00     652012412212974534 - FUNTELPA   0261   339039   112.731,00     652012439213666521 - FUNTELPA   0101   339039   300.000,00     652012472213646505 - FUNTELPA   0101   339036   11.000,00     652012472213646505 - FUNTELPA   0101   339039   11.000,00     652012472213646506 - FUNTELPA   0101   339039   150.000,00     771012413113642782 - SECOM   0101   339036   100.000,00     771012413113646438 - SECOM   0101   339014   150.000,00     842010912613776719 - IGEPREV   0261   339039   50.000,00     842010927200009034 - IGEPREV   0101   319092   4.700.000,00                 TOTAL 10.764.231,00         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010103113186301 - ALE   0101   449052   60.000,00     011010103113226305 - ALE   0101   449052   60.000,00     011010112113247379 - ALE   0101   339036   15.000,00     111060412213172962 - Gab. Gov - Casa Militar   0101   339039   400.000,00     121010309213576463 - MP   0101   319011   4.700.000,00     131022884600009023 - Enc. SEAD   0101   319096   1.580.000,00     171021751213253066 - Enc. SEFA      6101   459065   200.000,00     171021751213253066 - Enc. SEFA   6101   469065   100.000,00     171022884213869001 - Enc. SEFA   0101   469092   1.085.000,00     171022884313869006 - Enc. SEFA   0101   469092   1.000.000,00     352010833413716581 - ASIPAG   0101   335043   30.000,00     562012112212974534 - ITERPA   0261   339037   202.731,00     771012413113642781 - SECOM   0101   339039   250.000,00     842010927213696548 - IGEPREV   0261   339035   50.000,00     991019999999999009 - RESERVA 0   0101   999999   1.031.500,00                 TOTAL 10.764.231,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/09/2012