ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 613, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 28.01.19.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 560, de 31 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a
criação da Mato Grosso Previdência MTPREV.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera-se o § 1° do art. 50 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 (...)
§ 1º Enquanto não implementado o cronograma mencionado no caput, que tem por
objetivo a gestão centralizada do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, competirá
à Diretoria Executiva do MTPREV a aprovação do estudo atuarial e da proposta do plano de custeio, que será
encaminhada ao Poder Legislativo pelo Governador do Estado, não se aplicando as disposições correlatas
previstas no caput e no art. 10 desta Lei.
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.