










DECRETO
Nº 38.100, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 2.860.000,00 em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito novas ou reativas, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com investimentos
em infra-estrutura hídrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor
de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de
Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização
contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de
15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Decreto, no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.