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DECRETO Nº 161,  DE 27 DE JULHO DE 2011  
DECRETO Nº. 161, DE 27 DE JULHO DE 2011
Autoriza o remanejamento dos Saldos Orçamentários dos Projetos e Atividades da Secretaria de Estado de Integração Regional para a Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, Inciso V e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual e, combinado com o art. 26 e 27 da Lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o remanejamento dos saldos orçamentários dos Projetos e Atividades da Secretaria de Estado de Integração Regional (SEIR) para a Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, na forma do Anexo I. Art. 2º O Anexo I referido no artigo anterior, passa a ser parte integrante da Lei nº. 7.493, de 28 de dezembro de 2010, Lei Orçamentária Anual, conforme inciso I, do art. 10. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de julho de 2011. HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício ANA MARIA SOUZA DE AZEVEDO Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças,  em exercício Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/07/28.07.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/07/2011