ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

1.071
INDICAÇÃO n._________/2022.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba,
João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei reclassificando os servidores
públicos da nova Secretaria Estadual da Fazenda, reestruturando o arcabouço funcional e criando a
carreira pública de Técnico Fazendário da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria adstrita ao art. 63,
§1º, II, a e c da Constituição Estadual, de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICAÇÃO
É de conhecimento público que a criação da Secretaria Estadual da Fazenda
modernizou a gestão nas áreas de tributação, fiscalização e arrecadação na Paraíba, promoveu a
otimização de custos, bem como o aprimoramento dos procedimentos, dando maior eficiência e
produtividade no âmbito administrativo.
Ocorre que, apesar das políticas de valorização dos recursos humanos em curso, fazse inadiável a efetividade da modernização estrutural administrativa a partir da formação de um novo
arcabouço funcional, destinado a substituir as antigas carreiras pelas novas.
Assim, este instrumento legislativo indica a necessidade de conclusão da reforma
administrativa iniciada através da criação da Secretaria de Estado da Fazenda, com a consequente
criação da carreira pública de Técnico Fazendário.
Ressalta-se que, a observância do regramento constitucional contido na Súmula 43 do
STF se mostra imperativa, na medida em que a transformação, o enquadramento ou o aproveitamento
de servidores públicos encontra limites estabelecidos em normas jurídicas próprias.
Neste caso, não se trata da criação abstrata de novos cargos, mas do aproveitamento
de servidores em nova e atualizada classificação funcional, havendo correspondência e pertinência
temática entre as carreiras extintas e as novas carreiras criadas, já se tendo precedentes à exemplo
do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça da Paraíba, todos
respeitando os parâmetros legais de reestruturação funcional.
Assim, a transformação de cargos efetivos e a reestruturação de carreiras na
Administração Pública encontra amparo jurisprudencial. Aliás, o STF ao apreciar os Embargos


Infringentes na ADI nº 1.591-ES invocou a necessidade de se dar espaço a soluções de racionalização
na Administração Pública como fundamento para entender legítima a criação de nova carreira
fazendária estadual, com incorporação de outras carreiras então em extinção (ADI nº 1.591-ES, rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Pleno do STF, Informativo 292 do STF).
Também, não foi outro o entendimento exarado ao final da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2.713-DF, no bojo da qual se considerou constitucional a transformação dos
cargos, mediante unificação de carreiras de idênticas atribuições. (ED-ADI nº 2.713-DF, rel. Min. Ellen
Gracie, Pleno do STF, Informativos nº 306, 331 e 335 do STF).
Como se observa, há muitos julgados sobre essa matéria. Veja-se, dentre outras, a ADI
nº 2.335-SC, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno do STF, julgamento em 11.06.2003:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189,
de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu
os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de
Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em
substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3.
Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recémcriados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da
exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições
desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5.
Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000;
ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada
improcedente”.
Por conseguinte, conclui-se ser admissível, nos termos da Constituição e da orientação
jurisprudencial da Corte Suprema, que um ente federativo mediante iniciativa do Chefe do Executivo,
exerça a atribuição de avaliar a oportunidade e conveniência de iniciar o processo legislativo com vistas
a reestruturar o quadro de órgãos e funcional que lhe integram. Cumpre que, no referido processo,
sejam observados os limites formais e materiais expressos na própria Constituição e no ordenamento
infraconstitucional, em face da realidade específica em que tal reestruturação ocorrerá.
Por fim, mas não menos importante, deve se ter em conta as novas tecnologias
implantadas e em fase de implantação no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda, tornando
imperativa não só a adequação das carreiras, como também a transição célere do atual quadro de
agentes públicos necessários para a realização dos serviços.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação.

Assembleia Legislativa da Paraíba, em 6 de abril de 2022.