

Imprimir documento


LEI 15012, de 15/01/2004 - Texto Original


Altera dispositivos da Lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998,
que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da
Constituição do Estado,  o qual dispõe sobre a
assistência social às populações de áreas
inundadas por reservatórios, e dá outras providências.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os incisos I, III e V do art. 2º da Lei nº 12.812, de 28
de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º - ..........................................
I -
prestar assistência jurídica, entre outras ações,
no acompanhamento das negociações com o empreendedor,
relativas ao reassentamento e à desapropriação;
...................................................
III -
garantir à criança e ao adolescente o direito à
educação básica, em escola pública,
conforme o art. 21 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, sem lapso de continuidade na prestação do
serviço;
...................................................
V -
prestar assistência técnica e agrícola e oferecer
cursos de capacitação e aprimoramento no manejo e na
gestão de atividades agrícolas e de atividades
diagnosticadas como potencialmente adequadas à exploração
econômica do reservatório, tais como turismo, hotelaria,
piscicultura, entre outras;".


Art. 2º
- O inciso II do art. 4º da Lei nº 12.812, de 28 de abril
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º - .........................................
II - os
recursos repassados pelo empreendedor para custear atividades sob sua
responsabilidade;".


Art. 3º
- (vetado).


Art. 4º
- (vetado).


Art. 5º
- Será cobrada taxa de expediente, na forma do art. 90, inciso
I, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes SEDESE ,
para custear as despesas do CEAS na atividade de análise e
fiscalização do PAS, a ser apresentado pelo
empreendedor.


Art. 6º
- Fica acrescentado à Tabela A, anexa à Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, o item constante no Anexo desta
Lei.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, quanto ao disposto nos arts. 5º e 6º, a
partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao de sua
publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite Silva Neto




Anexo
(a que se
refere o art. 6º da Lei nº 15.012 , de 15 de janeiro de
2004 )


TABELA A
(a que se
refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975)


LANÇAMENTO
E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS














QUANTIDADE
                   DE UFEMG




ITEM


DISCRIMINAÇÃO


POR
                   VEZ, DIA, UNIDADE, FUNÇÃO, PROCESSO, DOCUMENTO,
                   SESSÃO


POR MÊS


POR ANO








Atos de
                   Autoridade Administrativa da Secretaria de Estado do
                   Desenvolvimento Social e Esportes SEDESE




















Análise
                   e fiscalização do Plano de Assistência Social
                   PAS, previsto na Lei n.º 12.812/98
                   


6.000