ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.457, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 19.11.10.
Autora: Deputada Chica Nunes
Autoriza as instituições que menciona a facultar o acesso
aos portadores de marca-passo nas portas equipadas
com detectores de metal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As empresas, supermercados, lojas e similares, que possuam portas equipadas com detectores
de metal, ficam obrigadas a facultar o acesso de portadores de marca-passo, devidamente identificados, através de portas
sem detectores de metal.
Parágrafo único Na ausência de portas sem detectores de metal, o equipamento terá que ser
desativado durante a passagem do portador de marca-passo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.