ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.444, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 03.10.16.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível
fundamental, médio e superior de ensino em formato de
texto digital, acessível para as pessoas com deficiência
visual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino, editados no
Estado, deverão contar com opção para venda em formato de texto digital, acessível para as pessoas com deficiência visual.
Art. 2º Os livros aos quais se refere o art. 1º poderão ser comercializados com os resguardos
necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos e
não gratuitos distribuídos diretamente ou não pelo editor da obra.
Art. 3º Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato de texto digital
acessível, seja através de transferência de arquivo digital (download) pela página na Internet, CD-ROM ou pendrive, seja
por qualquer outra forma digital ou eletrônica similar.
Art. 4º As obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações
deverão sofrer as adaptações necessárias para a total interpretação da informação pelo deficiente visual total permanente ou
com baixa visão.
Art. 5º É facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados, por meio de voz humana ou
sintetizada, desde que não seja em substituição ao livro em formato de texto digital acessível.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código
de Defesa do Consumidor, bem como às demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 7º Além das penalidades dispostas no art. 6º, poderá o Poder Executivo impor outras sanções
pecuniárias e administrativas aos infratores.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.