

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.108,  DE 27 DE AGOSTO DE 2014  
Altera o Decreto nº 894, de 11 de Novembro de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Marituba, Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,  D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 894, de 11 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A SUSIPE - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará adotará as medidas administrativas e a Procuradoria Geral do Estado as medidas judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de agosto de 2014.  SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/08/2014