










DECRETO
Nº 35.564, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Aprova o Manual de Serviços do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37, incisos II e III da
Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
alterações, na Lei nº 13.627, de 14 de novembro de 2008,
no Decreto nº 32.865, de 15 de dezembro de 2008, e
no Decreto n° 35.521, de 30 de agosto de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Manual de Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM/PE, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização
administrativa do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco- IPEM
/PE, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será
complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimento, através de:
 
I - Instruções
de Serviços - IS baixadas pelas Secretarias de Administração, da Fazenda e do
Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder
Executivo, nas respectivas áreas de atuação para disciplinar as atividades e
processos de interesse e competência comuns das secretarias de Estado e
entidades vinculadas; e
 
II - Instruções
de Serviços Internas – ISI baixadas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco – IPEM/PE para normatizar os processos internos de sua
competência.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 32.615, de 07 de novembro de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÀO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
INSTITUTO DE PESOS
E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE
 
1. HISTÓRICO
 
O Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco - IPEM/PE é uma Autarquia Estadual, com personalidade
jurídica própria de direito público, criada pela Lei nº
6.141, de 23 de setembro de 1968, com autonomia administrativa e
financeira, vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco e, tecnicamente, ao Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, órgão
vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; com
sede e foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco e jurisdição
em todo território estadual.
 
Sua estrutura
organizacional básica, competência e atribuições dos órgãos que as integram,
constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n°
35.521, de 30 de agosto de 2010.
 
O detalhamento da estrutura
básica, organização e funcionamento de suas unidades integrantes estão
disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de
procedimento e alteração constantes de Instruções de Serviços IS e Instrução de
Serviços Internos - ISI, editadas, respectivamente pelos órgãos centrais dos
sistemas de atividades-meio e fim do Poder Executivo e pela Presidência da
Instituição.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
Assegurar ao cidadão uma melhor
qualidade de vida, utilizando a metrologia e a qualidade na fiscalização de
instrumentos, produtos e serviços, no Estado de Pernambuco.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
· Executar, no âmbito do Estado, todos os
serviços de registro, aferição, fiscalização, inspeção, controle de qualidade,
exame laboratorial, certificação, apreensão, guarda, interdição, auto de
infração, aplicação da penalidade, julgamento, execução da dívida ativa e
outros serviços técnicos administrativos e operacionais, referentes às
atividades de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade Industrial;
 
· Promover todas as atividades, dentro de
suas competências, atinentes às ações de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, decorrentes de acordo, convênio, contrato, delegações e
transferências de programas e atribuições;
 
· Assessorar o INMETRO e o Governo do Estado
de Pernambuco, este, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Direitos
Humanos, em assuntos de sua área de competência.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
A sociedade pernambucana em
geral.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas
finalidades, a estrutura organizacional do IPEM/PE apresenta-se organizada por
funções, agindo para a realização das ações programáticas do governo,
constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, dos orçamentos anuais do Estado e das diretrizes e políticas
públicas, traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Pública.
 
A estrutura
básica do IPEM/PE, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento,
aprovado pelo Decreto n° 35.521, de 30 de agosto de
2010.
 
A estrutura integral do IPEM/PE,
incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço,
é a descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)     
Conselho Deliberativo;
b)    
Conselho Fiscal;
c)     
Comissão Permanente de Licitação e
Pregão;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)     
Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)     
Diretoria de Administração:
1.
Coordenadoria Administrativa:
1.1. Unidade
de Execução Financeira;
1.2. Unidade
Administrativa;
1.3. Unidade
de Cadastro;
1.4. Unidade
de Auto de Infração;
1.5. Unidade
de Arrecadação;
 
IV - ORGÃOS
DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)     
Diretoria de Operações:
1.     
Unidade Regional de Caruaru;
2.     
Unidade Regional de Petrolina;
3.     
Coordenadoria de Metrologia Legal:
1.1. Unidade de Metrologia;
 6.
Coordenadoria de Qualidade Industrial:
1.1. Unidade de Produtos
Perigosos;
 
V - ÓRGÃOS DE
APOIO:
 
a) Gerência Jurídica:
1.
Coordenadoria Jurídica;
b) Chefia de
Gabinete:
1. Secretária
de Gabinete; e
2. Serviços
Auxiliares.
c)
Coordenadoria de Informática;
d)
Coordenadoria de Controle da Arrecadação;
e) Ouvidoria;
f) Assessoria;
g) Assistente
de Apoio à Fiscalização.
 
As unidades
de serviços estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão -
FGS-1. As demais Funções Gratificadas de Supervisão – 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3),
bem como as funções gratificadas de Apoio – 1, 2  e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3),
terão o caráter de encargos, dispensadas as competências, devendo ser
atribuídas considerando a maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DE SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I - à Unidade
de Execução Financeira: realizar o acompanhamento e o controle das programações
orçamentárias aprovadas pelo INMETRO e pelo Governo do Estado, e seus
respectivos planos de desembolso, de custeio e da programação financeira;
organizar  sistema integrado de informações de natureza orçamentária e sua
execução financeira, para fins gerenciais, de acordo com as normas e diretrizes
do INMETRO;
 
II - á
Unidade Administrativa: planejar, programar, supervisionar e controlar a
execução das atividades de administração de recursos humanos, material,
compras, patrimônio, transportes, oficinas e protocolo do IPEM/PE;
 
III - à
Unidade de Cadastro: planejar, coordenar e executar as atividades de
processamento de dados; elaborar programas e planos de trabalhos; manter
atualizado o sistema de controle documental;
 
IV - à
Unidade de Auto de Infração: planejar e definir as metas físicas dos programas
de visitas anuais; planejar e estabelecer locais a serem visitados, e manter
atualizada a listagem de ruas da Região Metropolitana e demais Municípios do
Estado;
 
V - à Unidade
de Arrecadação: planejar, programar e controlar a arrecadação; acompanhar
séries numéricas da documentação, programas de manutenção e dos controles de
instrumentos; supervisionar relatórios estatísticos;
 
VI - à
Unidade Regional de Caruaru: atuar como unidade e representação do IPEM/PE, na
sua região; desenvolver na sua área de jurisdição as atividades de
fiscalização, aferição, controle, análise, exame, coleta, interdição, apreensão
e autuação nas áreas de Metrologia Legal e Qualidade Industrial;
 
VII - à
Unidade Regional de Petrolina: atuar como unidade e representação do IPEM/PE,
na sua região; desenvolver na sua área de jurisdição as atividades de
fiscalização, aferição, controle, análise, exame, coleta, interdição, apreensão
e autuação nas áreas de Metrologia Legal e Qualidade Industrial;
 
VIII - à
Unidade de Metrologia: exercer as atividades próprias da função operacional, do
Sistema Nacional de Metrologia Legal, voltadas para todos os instrumentos de
pesar e medir relacionados com a força, massa, pressão e volume;
 
IX - à
Unidade de Produtos Perigosos: exercer as atividades correlacionadas com a
legislação vigente, que regulamenta a inspeção e fiscalização em veículos
transportadores de produtos perigosos: derivados de petróleo e álcool, ácidos e
corrosivos, entre outros, que trafeguem no âmbito do território Estadual.
 
7. DOS RECURSOS
HUMANOS 
 
O quadro de
lotação do IPEM/PE é constituído por servidores do quadro de pessoal da
Autarquia, funcionários cedidos por órgãos da Administração Pública, e por
eventuais profissionais contratados para prestação de serviços.
 
As atividades
exclusivas do Estado, a cargo do IPEM/PE, são exercidas pelos titulares dos
cargos comissionados e funções gratificadas que lhe forem alocadas para o
desempenho das funções de direção, coordenação, controle, gerência,
assessoramento, chefia, assistência técnica e administrativa.
 
Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho,
prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira. As funções
gratificadas serão atribuídas por Portaria do Diretor Presidente aos servidores
do quadro de pessoal do IPEM/PE, ou que lhe sejam cedidos, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para o seu desempenho.
 
As funções
permanentes descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por
servidores do quadro de pessoal do IPEM/PE, servidores ou empregados públicos
colocados à disposição do IPEM/PE, ou ainda que venham a integrar o quadro do
IPEM/PE.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 049/2003, e alterações, e sua
regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do
IPEM/PE, os procedimentos a serem adotados, no exercício de suas competências e
os fluxogramas dos principais processos, constarão de Instruções de Serviços
Internas – ISI, baixadas em complementaridade a este Manual, pelo
Diretor-Presidente do IPEM/PE.
 
As Instruções
de Serviço Interno – ISI serão datadas e numeradas sequencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pelo posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consulta e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os casos
omissos neste Manual de Serviços serão resolvidos pela Diretoria Executiva do
IPEM/PE, de cujas decisões dará ciência ao Conselho Deliberativo.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1.  Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações;
2. Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações;
3. Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
alterações;
4.
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 35.521, de 30 de
agosto de 2010;
5. Instruções
de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão. 


ANEXO
II
 
INSTITUTO DE PESOS
E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
PRESIDÊNCIA




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


01




 
DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Cadastro


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Auto de Infração


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Arrecadação


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


04




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


02




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


01




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


01




 
DIRETORIA
DE OPERAÇÕES




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade Regional de Caruaru


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Regional de Petrolina


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01




 
COORDENADORIA
DE METROLOGIA LEGAL




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Metrologia


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01




 
COORDENADORIA
DE QUALIDADE INDUSTRIAL




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Produtos Perigosos


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


02




 
GESTOR
DE APOIO JURIDICO




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




 




TOTAL


-


28




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.