


DECRETO Nş 12.093 DE 04/27/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.


Dispőe sobre a concessăo de indenizaçăo pelo exercício de funçőes de direçăo e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias. 



Publicado no Diário Oficial nş 6.717, de 28 de abril de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 127 da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  A indenizaçăo, prevista no inciso III do art. 127 da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005, para retribuir o exercício de atribuiçőes que envolvam responsabilidade de comando, geręncia, chefia, coordenaçăo, correiçăo, supervisăo e ou assessoramento da Polícia Civil, será concedida considerando a posiçăo hierárquica da unidade de gestăo institucional ou operacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil ou da Coordenadoria-Geral de Perícias, de conformidade com os símbolos e percentuais estabelecidos no Anexo I.

§ 1ş  O percentual da indenizaçăo fixada no Anexo I incidirá sobre o subsídio inicial da classe da categoria funcional do cargo ou funçăo de que o servidor designado seja ocupante.

§ 2ş  A indenizaçăo fixada no Anexo I será concedida exclusivamente, a integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as funçőes privativas de determinadas categorias funcionais, conforme o disposto na Lei Complementar n° 114, de 2005.

§ 3ş As indenizaçőes previstas neste artigo serăo aplicadas, no mesmo percentual, ŕs incorporaçőes já estabelecidas, desde que năo cumulativas.

Art. 2ş  Fica fixado, conforme denominaçőes e símbolos estabelecidos no Anexo II, o limite quantitativo para concessăo da indenizaçăo pelo exercício de funçőes de direçăo, geręncia, assessoramento ou chefia de unidades integrantes da estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Art. 3ş  Ficam extintas todas as funçőes de confiança do grupo Chefia, Geręncia e Assistęncia, vinculadas ŕs disposiçőes da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, instituídas para atender ŕs atribuiçőes de direçăo, geręncia, assessoramento ou chefia de unidades da estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de abril de 2006.

Campo Grande, 27 de abril de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇĂO DAS FUNÇŐES DE DIREÇĂO,
 GERĘNCIA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

SÍMBOLOÍNDICE
DAPC-125 %
DAPC-223 %
DAPC-320 %
DAPC-418 %
DAPC-515 %
DAPC-610 %
DAPC-75 %


ANEXO I AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. (redaçăo dada pelo Anexo I do Decreto nş 15.911, de 31 de março de 2022)

SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇĂO DAS FUNÇŐES DE DIREÇĂO,
 GERĘNCIA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

SÍMBOLOÍNDICE
DAPC-130%
DAPC-228%
DAPC-325%
DAPC-423%
DAPC-520%
DAPC-617%
DAPC-710%


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

QUANTIDADE DAS FUNÇŐES DE DIREÇĂO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1Diretor-Geral1
DAPC-2Diretor-Geral Adjunto1
DAPC-2Corregedor-Geral1
DAPC-2Ouvidor-Geral1
DAPC-2Diretor da Academia1
DAPC-3Diretor de Departamento5
DAPC-3Corregedor de Trânsito1
DAPC-4Coordenador14
DAPC-4Assessor Especializado9
DAPC-5Delegado Regional11
DAPC-6Delegado Titular123
DAPC-7Delegado Adjunto48
DAPC-7Chefe de Seçăo252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1Coordenador-Geral1
DAPC -2Coordenador-Geral Adjunto1
DAPC -2Diretor de Instituto4
DAPC -3Diretor de Departamento2
DAPC -4Coordenador de Divisăo5
DAPC -4Assessor Especializado1
DAPC-7Chefe de Seçăo7



ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. Redaçăo dada pelo Anexo ao Decreto nş 14.060, de 13 de outubro de 2014.

 QUANTIDADE DAS FUNÇŐES DE DIREÇĂO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
5
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
14
DAPC-4
Assessor Especializado
9
DAPC-5
Delegado Regional
11
DAPC-6
Delegado Titular
124
DAPC-7
Delegado Adjunto
48
DAPC-7
Chefe de Seçăo
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC -2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
Diretor de Instituto
4
DAPC -3
Diretor de Departamento
2
DAPC -4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC -4
Assessor Especializado
1
DAPC-7
Chefe de Seçăo
7


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. Redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nş 15.497, de 12 de agosto de 2020.

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
6
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
15
DAPC-4
Assessor Especializado
8
DAPC-5
Delegado Regional
11
DAPC-6
Delegado Titular
122
DAPC-7
Delegado Adjunto
48
DAPC-7
Chefe de Seçăo
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC -2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
Diretor de Instituto
4
DAPC -3
Diretor de Departamento
2
DAPC -4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC -4
Assessor Especializado
1
DAPC-7
Chefe de Seçăo
7


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.561, de 15 de dezembro de 2020)

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
6
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
15
DAPC-4
Assessor Especializado
8
DAPC-5
Delegado Regional
12
DAPC-6
Delegado Titular
121
DAPC-7
Delegado Adjunto
47
DAPC-7
Chefe de Seçăo
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC -2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
Diretor de Instituto
4
DAPC -3
Diretor de Departamento
2
DAPC -4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC -4
Assessor Especializado
1
DAPC-7
Chefe de Seçăo
7


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.696, de 14 de junho de 2021)

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
6
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
15
DAPC-4
Assessor Especializado
8
DAPC-5
Delegado Regional
12
DAPC-6
Delegado Titular
123
DAPC-7
Delegado Adjunto
43
DAPC-7
Chefe de Seçăo
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC -2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
Diretor de Instituto
4
DAPC -3
Diretor de Departamento
2
DAPC -4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC -4
Assessor Especializado
1
DAPC-7
Chefe de Seçăo
7


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006. (redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nş 15.839, de 22 de dezembro de 2021)


SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1Diretor-Geral1
DAPC-2Diretor-Geral Adjunto1
DAPC-2Corregedor-Geral1
DAPC-2Ouvidor-Geral1
DAPC-2Diretor da Academia1
DAPC-3Diretor de Departamento6
DAPC-3Corregedor de Trânsito1
DAPC-4Coordenador15
DAPC-4Assessor Especializado8
DAPC-5Delegado Regional14
DAPC-6Delegado Titular123
DAPC-7Delegado Adjunto95
DAPC-7Chefe de Seçăo350
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1Coordenador-Geral1
DAPC-2Coordenador-Geral Adjunto1
DAPC-2Diretor de Instituto4
DAPC-2 Coordenador da CAPOC1
DAPC-3Diretor de Departamento3
DAPC-3Diretor Adjunto 3
DAPC-4Coordenador de Divisăo5
DAPC-4Assessor Especializado10
DAPC-5 Coordenador Regional14
DAPC-6Chefe de Núcleo Regional 45
DAPC-6Chefe de Núcleo Especializado15
DAPC-7Chefe de Seçăo43


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. (redaçăo dada pelo Anexo II do Decreto nş 15.911, de 31 de março de 2022)QUANTIDADE DAS FUNÇŐES DE DIREÇĂO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
7
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
20
DAPC-4
Assessor Especializado
15
DAPC-5
Delegado Regional 
14
DAPC-6
Delegado Regional Adjunto
14
DAPC-6
Delegado Titular
130
DAPC-7
Delegado Adjunto
95
DAPC-7
Chefe de Seçăo
405
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC-2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Diretor de Instituto
4
DAPC-2
Diretor da CAPOC
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
3
DAPC-3
Diretor-Adjunto
3
DAPC-4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC-4
Assessor Especializado
10
DAPC-5
Coordenador Regional
14
DAPC-6
Chefe de Núcleo Regional
45
DAPC-6
Chefe de Núcleo Especializado
15
DAPC-7
Chefe de Seçăo
43