


DECRETO Nš 11.760 DE 12/27/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.760, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.


Dispõe sobre a nomeaįão e estabelece as atribuiįões específicas do Secretário de Estado Extraordinário de Representaįão e Articulaįão Institucional.



Publicado no Diário Oficial nš 6.395, de 28 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 31 da Lei n° 2.252, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1° O Secretário de Estado Extraordinário, previsto no art. 31 da Lei   n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, será nomeado para desenvolver aįões e  implantar medidas administrativas e operacionais, mediante a proposiįão, elaboraįão, coordenaįão e apoio ā execuįão de programas e projetos governamentais de âmbito estadual, sendo-lhe conferidas as seguintes atribuiįões:

I - a coordenaįão e gestão das atividades da representaįão do Estado de Mato Grosso do Sul no Distrito Federal, prestando apoio logístico ao Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e demais autoridades do Poder Executivo Estadual nos seus deslocamentos em Brasília;

II - o assessoramento direto ao Governador, na sua relaįão institucional com o Presidente da República, os Ministros de Estado e demais autoridades da administraįão pública federal, bem como com os membros do Congresso Nacional e Ministros dos Tribunais Superiores;

III - a promoįão de contactos institucionais regulares com ministérios, entidades públicas federais, embaixadas e organismos internacionais, para inserir as demandas do Estado como prioritárias nos planos e programas orįamentários de cada um desses segmentos;
 
IV - a orientaįão ās Secretarias Estaduais, a partir do conhecimento das reais oportunidades de inversão de recursos a serem disponibilizados, visando ā proposiįão e implementaįão de projetos em consonância com as prioridades dos planos e programas de desenvolvimento do Estado;

V - o monitoramento e o acompanhamento da execuįão de projetos, contratos, convęnios e demais parcerias, de forma macro-sistemática, no sentido de contribuir para efetividade de seus resultados e evitar as inadimplęncias do Estado, especialmente em relaįão ao cumprimento dos cronogramas físicos e financeiros e a apresentaįão de prestaįões de contas;

VI - a divulgaįão das oportunidades de negócios no Estado, visando ā atraįão, ā localizaįão e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais para Mato Grosso do Sul, em sintonia com a Secretaria de Estado da Produįão e do Turismo;

VII - o incentivo e a assistęncia ā atividade empresarial de comércio externo, planejando, coordenando e executando aįões relacionadas ā participaįão do Estado no mercado internacional, principalmente o MERCOSUL, em articulaįão com a Secretaria de Estado da Produįão e do Turismo;

VIII - a promoįão e o fomento do relacionamento político e comercial entre o Estado e os países componentes do MERCOSUL, visando incrementar as exportaįões e as alianįas estratégicas entre as pequenas e médias empresas sul-mato-grossense e as congęneres daqueles países, especialmente para a integraįão das cadeias produtivas dos setores onde exista complementaridade;

IX - a organizaįão de missões empresariais e governamentais, rodadas de negócios, o incentivo ā criaįão de mecanismos de apoio ā implantaįão de show-rooms permanentes para a promoįão comercial de produtos e serviįos sul-mato-grossense, e o incentivo e apoio ā realizaįão de eventos sobre o Estado nas principais cidades dos países do MERCOSUL;

 X - o acompanhamento do desenvolvimento e execuįão de aįões previstas no protocolo regional fronteiriįo, procurando estabelecer articulaįões que resolvam problemas vivenciados por cidadãos dos países do Mercosul que vivam próximos ās fronteiras;

XI - a promoįão de aįões tendentes a divulgar a cultura do povo sul-mato-grossense e o potencial econômico e turístico do Estado para outros Estados e países estrangeiros, em interface com as Secretarias de Estado de Cultura e da Produįão e do Turismo;

XII - a articulaįão com os Deputados Federais e Senadores da República representantes do Estado de Mato Grosso do Sul, para a defesa de projetos e outras proposiįões de interesse do Estado no âmbito das duas casas do Congresso Nacional, bem como o auxilio aos parlamentares no sentido de maximizar a utilizaįão de emendas do Orįamento Geral da União e outros mecanismos de gestão, em sintonia com as prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento do Governo do Estado;

XIII - o apoio ās atividades da Procuradoria-Geral do Estado, na defesa dos direitos e interesses do Estado perante os Tribunais Superiores e órgãos da administraįão pública federal.

Parágrafo único. As atribuiįões definidas neste artigo derivam das competęncias da Secretaria de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo previstas no inciso IV do art. 11 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaįão dada pela Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e serão exercidas com independęncia e autonomia pelo Secretário de Estado Extraordinário de Representaįão e Articulaįão Institucional, até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2° O Secretário de Estado Extraordinário de Representaįão e Articulaįão Institucional, no cumprimento de suas atribuiįões, além das competęncias privativas do cargo de Secretário de Estado, poderá constituir grupos de trabalho, convocar servidores de outros órgãos, entidades da administraįão pública estadual e baixar atos necessários ā execuįão das atribuiįões que lhe são conferidas nos termos do art. 1°.

Parágrafo único. Para apoiar a execuįão das suas atribuiįões, o Secretário de Estado Extraordinário de Representaįão e Articulaįão Institucional poderá requisitar servidores, inclusive ocupantes de cargos em comissão, integrantes de quadros de pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 3° Caberá ā Secretaria de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo proporcionar o apoio material, financeiro e de pessoal ā execuįão das atividades de competęncia do Secretário de Estado Extraordinário de Representaįão e Articulaįão Institucional.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão. 

Art. 5š  Revoga-se o Decreto nš 11.721, de 5 de novembro de 2004.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública