


DECRETO N║ 11.924 DE 09/02/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.924, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.


Dß nova redašŃo a dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.562, de 2 de setembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e autorizado pelo Convŕnio ICMS 100, de 28 de setembro de 2001, 

D E C R E T A:Art. 1║  Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o ž 2o do art. 78 do Anexo I (redašŃo dada pelo Decreto n. 9.889, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“ž 2║ O benefÝcio previsto neste artigo nŃo se aplica:

I – Ós empresas prestadoras de servišo de transporte aÚreo;

II – Ós prestaš§es de servišo de transporte dutovißrio cujo tomador esteja localizado em outra unidade da FederašŃo.”. 

Art. 2║ Fica acrescentado o ž 2░ ao art. 5░ do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, renumerando-se o atual parßgrafo ˙nico para ž 1░, com a seguinte redašŃo:

“ž 2░ No caso de opšŃo pela utilizašŃo do crÚdito presumido a que se refere o ž 1░ e havendo prestaš§es cujo tomador esteja localizado em outra unidade da FederašŃo, a apropriašŃo dos crÚditos fiscais efetivos deve ser feita na proporšŃo a que corresponder essas prestaš§es no total das prestaš§es de servišo de transporte de gßs natural.”.

Art. 3░ ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001:

I – ao ž 1░ do art. 5║:

“ž 1░ Nas prestaš§es de servišos de transporte cujo tomador esteja localizado neste Estado, em substituišŃo aos crÚditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilizašŃo do crÚdito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 28 de setembro de 1998).”.

II – ao art. 6║:  

“Art. 6║ Na hipˇtese do artigo anterior, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento transportador no prazo fixado no Calendßrio Fiscal para o regime de apurašŃo normal (item 1), cˇdigo de controle 1.1.0.0 e periodicidade de apurašŃo mensal.”.

Art. 4║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos em relašŃo Ós prestaš§es de servišo de transporte ocorridas:

I – desde 1║ de agosto de 2005, quanto ao disposto no inciso II do art. 3║; 

II – a partir de 1║ de setembro de 2005, quanto ao disposto nos demais dispositivos. 

Campo Grande, 2 de setembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSE RICARDO PERERIA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




Decreto n║ 11.924.doc