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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 155/2015
PROJETO DE LEI N° 231/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCAc~O

Dispõe mecanismo de controle do patrimônio
público do Estado da Paraíba, dispondo
sobre provisões de encargos trabalhistas a
serem pagos às empresas contratadas para
prestar serviços de forma contínua, no
âmbito dos Poderes Públicos do Estado e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

10 Os editais de licitação e contratos de serviços
continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba, sem
prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei,
para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas
contratações.
Art.

Parágrafo único. Os editais referentes às contratações de
empresas para a prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do
Estado da Paraíba, deverão conter expressamente o disposto no art. 10
desta Lei, bem como disposição sobre a obrigatoriedade de todos os seus
termos.
Art. 2° As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias,

1/3 constitucional, 13° (décimo terceiro) salário e multa do FGTS por
dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos
previdenciários e FGTS (INSS, SESII SESC/ SENAI/ SENAC/ INCRA!
SALÁRIo EDUCAÇÃO/ FGTS/ RAT+FAT/ SEBRAE, e etc) sobre as
férias, 1/3 constitucional e 13° salário serão glosadas do pagamento do
valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços de


forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba e
depositadas exclusivamente em banco público oficial.

Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo
devem ser efetivados em conta-depósito vinculada-bloqueada
para
movimentação -, aberta em nome da e contratada e por contrato,
unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem
do órgão ou entidade contratante.

Art. 3 A solicitação de abertura e autorização para movimentar
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a conta-depósito vinculada -. bloqueada para movimentação -, serão
providenciadas pelo setor responsável do respectivo órgão, na forma do
regulamento.

Art. 4 Os depósitos serão efetuados, com o acréscimo do lucro
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proposto pela contratada, sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação
sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.

Art. 50 O montante do depósito vinculado será igual ao
somatório dos valores das seguintes rubricas previstas para o período de
contratação:
I - férias;
II - 1/3 constitucional;
III - 13° (décimo terceiro) salário;
IV - multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e,
V - incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre
férias, 1/3 constitucional e 13o salário.

Parágrafo único. Os valores provisionados para o atendimento
deste artigo serão obtidos pela aplicação
constantes da proposta.

de percentuais

e valores

Art. 6

Os órgãos contratantes deverão firmar acordo de
cooperação com banco público oficial, que terá efeito subsidiário a esta
Lei, determinando os termos para a abertura da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.
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Parágrafo único. Os órgãos contratantes poderão negociar, com
banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção
ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da contadepósito vinculada - bloqueada para movimentação.


Art. 7° A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o
órgão contratante e a empresa vencedora do certame será precedida dos
seguintes atos:
I - solicitação pelo órgão contratante ao Banco, mediante oficio,
de abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -,
em nome da empresa, conforme disposto no art. 2° desta Lei, devendo o
banco público oficiar ao órgão contratante sobre a abertura da referida
conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -, na forma do
regulamento;
II - assinatura, pela empresa a ser contratada, no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da notificação do órgão contratante, dos documentos
de abertura da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -,
e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao órgão
contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentação dos
valores depositados à sua autorização, na forma do regulamento.
Art. 8° Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação
de valores da conta-depósito mediante autorização do órgão contratante,
que deverá expedir oficio ao banco público oficial, conforme modelo
constante no termo de cooperação.
Parágrafo único. Após a movimentação da conta-depósito
vinculada - bloqueada para movimentação-, o banco público oficial
comunicará ao órgão contratante, por meio de oficio, conforme
regulamento.
Art. 9° Os saldos da conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação -, serão remunerados diariamente pelo índice da poupança
ou por outro definido no acordo de cooperação previsto no art. 6° desta Lei,
sempre escolhido o de maior rentabilidade.
Art. 10. Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 5°
depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação-,
deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa contratada.
Art. 11. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas no

edital de licitação e contrato, o acompanhamento, o controle, a conferência
dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação
apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização
para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação-, serão efetuados pelo setor responsável do respectivo
órgão, que deverá disciplinar as atribuições de cada área.


Art. 12 A empresa contratada poderá solicitar autorização do

órgão competente para:
I - resgatar da conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação -, os valores despendidos com o pagamento de verbas
trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas
rubricas indicadas no art. 5° desta Lei, desde que comprovado tratar-se dos
empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços
contratados; e
II movimentar os recursos da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos
empregados alocados na execução do contrato, desde que para o
pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas
rubricas indicadas no art. 5° desta Lei.
§ 10 Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação -, conforme previsto no inciso I deste artigo,
a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e
previdenciárias, deverá apresentar
unidade competente do órgão
responsável os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a
cada empregado as rubricas indicadas no art. 5° desta Lei.
á

§ 20 Os órgãos contratantes, por meio de seus setores
competentes, expedirão, após a confirmação do pagamento das verbas
trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I deste artigo
encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos
comprobatórios pela empresa, na forma do regulamento.
§ 30 Na situação descrita no inciso II deste artigo, o órgão
contratante solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a contacorrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de
depósitos.
Art. 13. A empresa contratada deverá atender à solicitação de
assinatura dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação -, em banco público indicado pelo órgão
contratante, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 7° desta Lei.
Art. 14. No edital de licitação e no contrato devem constar:


I - os percentuais das rubricas indicadas no art. 5° desta Lei,
para fins de retenção;
II - os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção
da conta depósito vinculada, negociadas com o banco público oficial, caso
haja cobrança, conforme previsto no parágrafo único do art. 6°;

III - a indicação de que eventuais despesas para abertura e
manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de
administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja
cobrança de tarifas bancarias e não seja possível a negociação prevista no
inciso anterior;
IV - a forma e o índice de remuneração dos saldos da contadepósito vinculada, conforme consta no art. 9° desta Lei;
V - a indicação de que haverá retenção sobre o montante mensal
do pagamento devido á empresa dos valores das rubricas previstas no art.
5° desta Lei;
VI - a indicação de que será retido do pagamento do valor
mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na
forma estabelecida no parágrafo único do art. 2° desta Lei, o valor das
despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida contadepósito, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na contadepósito vinculada - bloqueada para movimentação; e
VII - a penalização a que está sujeita a contratada, no caso de
descumprimento do prazo indicado no inciso II do art. 7° desta Lei.
Art. 15. O saldo total da conta-depósito vinculada - bloqueada
para movimentação - será liberado à empresa, no momento do
encerramento do contrato, mediante declaração do sindicato da categoria
correspondente aos serviços contratados confirmando a quitação das
indenizações trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento dos
empregados.
Parágrafo único. A execução completa do contrato só
acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as
obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos empregados.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assemblei
Epitácio Pessoa", João Pesso
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