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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 260/2019
PROJETO DE LEI N° 1.068/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a instituição da campanha "Nota Fiscal
Paraíbana", e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a campanha "Nota Fiscal Paraibana" com a finalidade de
fortalecer o exercício da cidadania, por meio de ações integradas da Administração Pública e
da sociedade, visando à participação proativa do cidadão paraibano na arrecadação do ICMS.

§ 2° Os recursos da campanha a que se refere o caput deste artigo serão oriundos do
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária - FADAT, tendo como
beneficiários os contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados a incentivar a
exigência de documentos fiscais.

§ 2° Os recursos advindos do FADAT serão aplicados em consonancia com as
diretrizes e as prioridades estabelecidas para a campanha, especialmente quanto à forma de
distribuição dos prêmios e suas espécies, observado o art. 2° desta Lei.
Art. 2° A distribuição dos prêmios e suas espécies, a administração e a gestão da
campanha, bem como a inclusão de requisitos para a liberação de recursos de que trata o art.
I ° desta Lei serão realizadas conforme regulamentação disciplinada por ato do Chefe do
Poder Executivo Estadual.
Art. 3° A campanha será estruturada e atuará nas seguintes áreas:
I - desenvolvimento da conscientização do cidadão sobre a função socioeconômica do
tributo, bem como a importância dos tributos no cumprimento das obrigações sociais do
Estado;
II - instituição de premiação para os consumidores finais, a partir da apresentação de
documentos fiscais emitidos por contribuintes dos tributos estaduais, visando estimular a
exigência, pelo consumidor, do documento fiscal;
III - incremento da receita tributária estadual.


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Art. 4° O Poder Executivo promoverá campanhas com o objetivo de informar,
esclarecer e orientar a população sobre o direito de o adquirente exigir, do contribuinte, a
emissão do documento fiscal.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 9.932, de
14 de dezembro de 2012.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de IOdejaneiro de 2020.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 05 de novembro de 2019.