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LEI 21093, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg – a alienar, por meio de venda, o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais – Ipsemg – autorizado a alienar, por meio
de venda, imóvel com área de 720m² (setecentos e
vinte metros quadrados), constituído pelos lotes 19 e 20 do
quarteirão 12 do Bairro Nova Suíça, com todas as
suas edificações, situado na
Rua
Padre Matias, n° 42, no Município de Belo Horizonte,
registrado sob o n° 7.167, no Livro 2, no Cartório do 7°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da alienação do
imóvel relacionado no caput serão destinados ao
atendimento dos fins institucionais do Ipsemg, observado o disposto
no art. 44 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
2° A venda de que trata esta Lei será precedida de
avaliação e licitação, na modalidade de
concorrência, a cargo de comissão a ser designada pelo
Ipsemg.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena