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LEI ORDINÁRIA Nº 8.866,  DE 10 DE JUNHO DE 2019  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido abono complementar para os servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo que recebem remuneração mensal inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). § 1º O valor do abono, para os servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas, corresponde à diferença de remuneração mensal até o limite necessário para atingir o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). § 2º O abono de que trata o caput deste artigo não integra para nenhum efeito a base de cálculo da remuneração. § 3º O pagamento do abono previsto no caput deste artigo vigorará temporariamente, apenas enquanto houver remuneração menor do que o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Art. 2º Em observância ao princípio da paridade, aplicam-se as disposições desta Lei aos militares da reserva remunerada e da reforma ex-officio, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2019