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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 260/2016
PROJETO DE LEI N° 440/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
lâmpadas LED na iluminação de prédios
públicos estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A iluminação de prédios públicos estaduais será,
preferencialmente, realizada com a utilização de lâmpadas LED.
Art. 2° Em todo projeto estadual de construção em que se
instale iluminação deverá ser utilizado, preferencialmente, lâmpadas de
tecnologia LED.
Art. 3° A substituição das lâmpadas usadas em indústrias e
empresas de grande porte instaladas no Estado da Paraíba pelas da
tecnologia LED será incentivada por meio de programas estaduais de
fomento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias
após a data de sua publicação.

Paço da Assembleia, egislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa" João Pesso 24 de fevereiro de 2016.