ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 17.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Campina do
Araguaia, desmembrado do Município de Bom
Jesus do Araguaia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Campina do Araguaia, com área territorial desmembrada do Município de
Bom Jesus do Araguaia.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Bom Jesus do Araguaia.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Campina do Araguaia e Bom Jesus do Araguaia, após a divisão,
serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Campina do Araguaia, após o desmembramento: “Inicia na
barra do córrego Três Marias, no rio Suiazinho, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Trinta, segue por este
córrego acima até a barra do córrego Jangada, segue pelo córrego Jangada acima até a barra do córrego Tamanduá, segue
por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 12º10’01”S e 51º43’27”WGr, daí segue pelo espigão
divisor de águas da serra do Roncador até a cabeceira do córrego da Caaporã, de coordenadas geográficas 12º28’10”S e
51º39’05”WGr, daí segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Três Marias, segue pelo córrego Três Marias
abaixo até sua barra no rio Suiazinho, ponto de partida”;
II - limites do Município de Bom Jesus do Araguaia, após o desmembramento: “Inicia na
confluência do córrego Bela Manhã com o rio Suiá-Miçu ou Suiazão, segue pelo córrego Bela Manhã acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 11º51’04”S e 51º51’12”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego do Atelino, de coordenadas geográficas 11º56’59”S e 51º43’41”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra
no córrego Pium, daí segue pelo córrego Pium abaixo até a sua barra no rio Mururé, segue por este rio abaixo até a barra do
córrego Cachoeira, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 12º27’25”S e
51º25’33”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do ribeirão São Joãozinho, de coordenadas geográficas
12º26’35”S e 51º32’22”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego da Caaporã, de coordenadas
geográficas 12º28’10”S e 51º39’05”WGr, daí segue pelo espigão divisor de águas da serra do Roncador, até a cabeceira do
córrego Tamanduá, de coordenadas geográficas 12º10’01”S e 51º43’27”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra
no córrego Jangada, segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Trinta, segue por este córrego abaixo até sua
barra no rio Suiazinho, segue por este rio abaixo até a barra do córrego da Palmeira, segue por este córrego acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 12º18’46”S e 51º59’02”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego da Mata, de coordenadas geográficas 12º18’27”S e 52º00’17”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no
rio Suiá-Miçu ou Suiazão, daí segue por este rio abaixo até a barra do córrego Bela Manhã, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO