ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 165/2015
PROJETO DE LEI N° 398/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Assistência Social- CEAS e revoga as Leis
Estaduais n'". 6.127, de 23 de outubro de 1995
e 8.960, de 30 de outubro de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
CAPÍTULO I
Da Natureza, Finalidade
Art. 1° O Conselho Estadual da Assistência Social da
Paraíba - CEAS/PB é órgão superior de deliberação colegiada de caráter
permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência
Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado
à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH.
Art. 2° O Conselho Estadual da Assistência Social
tem por finalidade deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Estadual da
Assistência Social, bem como articular as demais políticas públicas que
desenvolvam ações de Assistência Social.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 3° Compete ao Conselho Estadual da Assistência
Social da Paraíba - CEAS/PB:
I - aprovar a política de assistência social, elaborada
em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;


II - convocar ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos,
ou extraordinariamente, conforme deliberação da maioria dos seus
membros, a Conferência Estadual que terá a atribuição de avaliar a
situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento e
acompanhamento do sistema;
III - aprovar o plano de assistência social elaborado
pelo órgão gestor da política de assistência social;
IV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo
órgão gestor;
v - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do
Programa Bolsa Família (PBF);
VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e
do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social- IGDSUAS;
VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no
mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS
destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIII - participar da elaboração e aprovar as propostas
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o
planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios
quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos
fundos de assistência social;
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de
Assistência Social- SUAS;
X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu
âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na Lei
Orgânica de Assistência Social- LOAS;
XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços,
programas e projetos socioassistenciais, e objetos de cofinanciamento;
XII - deliberar sobre as prioridades e metas de
desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XIII - deliberar sobre planos de providência e planos
de apoio à gestão descentralizada;
XIV - normatizar as ações e regular a prestação de
serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em
consonância com as normas nacionais;


xv - realizar o apoio técnico-normativo aos
Conselhos Municipais de Assistência Social;
XVI - atuar como instância superior de recurso para
entidades e organizações da Assistência Social que tiveram processos de
inscrição negados pelos conselhos municipais;
XVII - estabelecer mecanismos de articulação
permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e
garantia de direitos;
XVIII - estimular e acompanhar a criação de espaços
de participação popular no SUAS;
XIX - encaminhar as suas deliberações para
publicação no Diário Oficial do Estado - DOE;
XX - eleger a mesa diretora, em Assembleia
convocada especificamente para esta finalidade, com a presença de no
mínimo dois terços de seus membros;
XXI - regulamentar os critérios para concessão dos
beneficios eventuais, segundo critérios e prazos definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social, na forma do art. 22, § IOda Lei Orgânica
de Assistência Social;
XXII - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento
interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência,
Vice-Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões
temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiropresidente e vice-presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes
da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua
aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de
conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e
das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância
do conselheiro titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e
publicar as decisões das plenárias.


Art.4° As ações de Assistência Social, no âmbito do

Estado, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, de que trata o art. 17 da Lei Orgânica de
Assistência Social, bem como as normas expedidas pelo Conselho Estadual
da Assistência Social - CEAS.
Art. 5° Compete à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano o comando único das ações da Política Estadual
da Assistência Social, devendo:
I - articular, coordenar e executar as ações no campo
da Assistência Social;
II - elaborar e apresentar para a aprovação do
Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS, a Política e o Plano
Estadual de Assistência Social;
III - destinar recursos a título de participação no
custeio dos beneficios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo
CEAS;
IV - elaborar e encaminhar ao CEAS, a proposta
orçamentária anual da Assistência Social, seguindo os prazos previstos em
resolução do CEAS;
V - propor ao CEAS os critérios de transferência dos
recursos de que trata esta Lei;
VI - proceder à transferência de recursos aos Fundos
Municipais de Assistência Social de forma regular e automática na
modalidade fundo a fundo, para o cofinanciamento de serviços, programas,
projetas e aprimoramento da gestão;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Estadual
da Assistência Social - CEAS, os demonstrativos da execução
orçamentária e financeira dos recursos, trimestralmente, de forma sintética
e, anualmente, de forma analítica;
VIII - formular políticas visando promover e
incentivar a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no
campo da Assistência Social;
IX - desenvolver e fomentar estudos e pesquisas para
fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para
área;
x - acompanhar o sistema de cadastro de Entidades e
Organizações de Assistência Social, em articulação com o governo federal
e municípios;
XI - articular-se com os órgãos responsáveis pelas
políticas de saúde, educação e previdência social, bem como os demais
responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação


do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas da população
usuária·,

XII - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os
programas e os projetas de enfrentamento da pobreza em âmbito regional
ou local;
XIII - destinar recursos financeiros aos municípios, a
título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de
que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS;
XIV - estimular e apoiar técnica e financeiramente os
consórcios no âmbito dos municípios na prestação de serviços de
Assistência Social;
XV - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou
ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços,
desconcentrada, no âmbito do Estado, na forma dos art. 205 e 206 da
Constituição Estadual da Paraíba e art. 13, incisos V e VI da Lei Orgânica
de Assistência Social;
XVI - expedir os atas normativos necessários à
gestão do Fundo Estadual da Assistência Social- FEAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social;
XVII - proporcionar apoio técnico aos conselhos
municipais da assistência social, bem como a órgãos municipais da política
de assistência social e entidades da sociedade civil, no sentido de tomar
efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei
Orgânica da Assistência Social;
XVIII - realizar o monitoramento e a avaliação da
política de assistência social e assessorar os municípios para seu
desenvolvimento em consonância com a Lei Orgânica da Assistência
Social.
CAPÍTULO III
Da Composição, Organização e Funcionamento
Art. 6° O Conselho Estadual da Assistência Social

será composto por membros titulares, com respectivos suplentes, de forma
paritária entre membros do poder público e da sociedade civil, para
mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual
período, escolhidos entre os seguintes órgãos e entidades:
I - como representantes do poder público estadual e,

como convidados, do federal e municipal:
a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano;
b) Casa Civil do Governo;
c) Secretaria de Estado da Saúde;


d) Secretaria de Estado da Educação;
e) Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade
Humana;
f) Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento,
Gestão e Finanças;
g) Universidade Estadual da Paraíba;
h) Universidade Federal da Paraíba;
i) Colegiado Estadual de Gestores Municipais
Assistência Social da Paraíba - COEGEMAS.

da

II - como representantes das entidades da sociedade
civil:
a)
3 (três) representantes de usuários ou de
organizações dos usuários e de defesa de direitos;
b) 3 (três) representantes das entidades prestadoras
de serviço e organizações de Assistência Social de âmbito estadual ou
regional;
c) 3 (três) representantes dos trabalhadores da área
da Assistência Social.

§ 10 Para efeito desta Lei considera-se:
I - Representantes de Usuários: pessoas vinculadas
aos programas, projetos, serviços e beneficios da Política Nacional de
Assistência Social - PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos
que tenham como objetivo a luta por direitos, reconhecendo-se como
legítimas, entre outras, as associações, movimentos sociais, fóruns, redes,
sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social;
II - Organizações de Usuários: aquelas juridicamente
constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa
dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação
efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria
participação ou de seu representante legal, quando for o caso;
III Entidades Prestadoras de Serviços e
Organizações de Assistência Social em âmbito estadual ou regional:
aquelas que prestam atendimento, assessoramento, fortalecendo os
movimentos sociais e as organizações de usuários, formação e capacitação
de lideranças, que de forma continuada promovem a garantia e a defesa de
direitos, sem fins lucrativos onde o atendimento assistencial é específico e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por Lei;
IV - Trabalhadores da Área: as associações de
trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais,


conselhos de profissionais que exerçam atividades voltadas à política de
assistência social, regulamentadas, que organizam e defendem os interesses
dos trabalhadores da política de assistência social.
§ 2° O CEASIPB regulamentará em ato próprio,
publicado em DOE, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias
do término do mandato, o processo eleitoral das entidades da sociedade
civil que comporão o Conselho.
§ 3° Os representantes dos órgãos do Poder Público
deverão ser escolhidos pelo chefe do Executivo, nos casos dos órgãos
governamentais do Estado, dentre profissionais que atuam com as políticas
SOCIaIS.

§ 4° Os representantes das entidades convidadas do
inciso I deste artigo, serão indicados pelos gestores máximos dos
respectivos órgãos, mediante solicitação da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano, que encaminhará os nomes indicados para
nomeação pelo chefe do Poder Executivo
§ 5° Os representantes das Universidades deverão ser
indicados pelos Centros de Serviço Social, com aval da Reitoria.
§ 6° O representante do Colegiada Estadual de
Gestores Municipais da Assistência Social da Paraíba - COEGEMAS será indicado por sua diretoria.
§ 7° O representante de órgão público ou da
sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova
indicação do representado, prevalecendo a substituição até o término do
mandato.
§ 8°
Nas ausências ou impedimentos dos
conselheiros titulares, assumirão seus respectivos suplentes.
Art. 7° O presidente e o vice-presidente serão eleitos

entre seus membros por voto de pelo menos dois terços dos titulares do
Conselho para cumprirem mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A eleição da mesa diretora deverá
contemplar o critério da paridade, respeitando a alternância entre os
membros representantes da sociedade civil e do poder público.


Art. 80

A função de conselheiro será considerada
serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e capaz de
justificar ausências a quaisquer outros serviços quando tiverem que
comparecer a sessões do Conselho, reuniões de Comissões, para
representar o Conselho Estadual de Assistência Social da Paraíba - CEAS,
em eventos ou para participar de diligências.
Parágrafo único. O mandato do Conselheiro será de
dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.
Art. 9
Os membros do Conselho Estadual da
Assistência Social - CEAS exercerão seus mandatos gratuitamente,
fazendo jus indenizações previstas em lei para suprir despesas com
transporte, estadia e alimentação, não sendo consideradas como
remuneração.
0

Art. 10. O Conselho Estadual da Assistência SocialCEAS terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por Presidente e VicePresidente;
III - Comissões Permanentes e Temporárias;
IV - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
V - Secretaria Executiva.
Caberá à Secretaria de Estado do
Art. 11.
Desenvolvimento Humano prover a infraestrutura necessária ao
funcionamento CEAS, bem como garantir recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de
conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 12. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano cederá à Secretaria Executiva do CEAS profissional de nível
superior, cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano providenciar espaço fisico e alocação dos
recursos humanos e materiais, inclusive fmanceiros, necessários à
instalação e funcionamento da Secretaria Executiva.
Art.13. Todas as sessões do Conselho serão públicas
e precedidas de ampla divulgação.


CAPÍTULO IV
Do Fundo Estadual de Assistência Social
Art. 14. O Fundo Estadual de Assistência Social FEAS, tem por objetivo oferecer condições financeiras e de gerência de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência Social,
executadas pelo Órgão Gestor da Política Estadual de Assistência Social.
Art. 15. O FEAS será gerido pela Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano, de acordo com a Política Estadual
de Assistência Social, previamente aprovada pelo Conselho Estadual de
Assistência Social- CEAS, competindo-lhe:
I - a definição de critérios de aplicação dos recursos,
que serão pactuados na Comissão Intergestora Bipartite-CIB e aprovados
pelo o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, em consonância
com o Plano Estadual de Assistência Social;
II - o acompanhamento das ações cofinanciadas com
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e pelo FNAS,
provenientes do tesouro, bem como proceder a avaliação dos seus
resultados.
Art. 16. Constituirão receitas do Fundo Estadual da
Assistência Social:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento
do Estado e os recursos adicionais que a Lei Orçamentária estabelecer no
decurso de cada exercício financeiro;
II - as transferências do Fundo Nacional de
Assistência Social, conforme estabelece o art. 28 da Lei n o 8.742/93

(LOAS);
III - os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
IV - o produto de convênios firmados com outras
entidades [manciadoras;
V - doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferências e legados de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e não governamentais;
VI - receitas provenientes do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEPIPB;
VII
outras
receitas
provenientes
de
descentralização;


VIII - outros recursos legalmente constituídos.

Art. 17. A utilização dos recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS será realizada em observância às normas e
competências do sistema da administração financeira e orçamentária
devendo ser regulamentada por decreto.
'

§ 10 Os recursos do Estado serão automaticamente
repassados ao FEAS, tão logo realizadas as receitas correspondentes e de
acordo com programação financeira.

§ 2

Os recursos que compõem o FEAS serão
depositados em instituição financeira oficial em conta especial, sob a
denominação Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
0

Art.

18.
Os demonstrativos
de execução
orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS
serão submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Assistência Social,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 19.

Os recursos
Assistência Social- FEAS serão aplicados:

do Fundo Estadual

de

I - no financiamento ou cofrnanciamento dos serviços
de caráter continuados, programas e projetos de assistência social
destinados ao custeio e/ou investimentos de ações em equipamentos
públicos da rede socioassistencial;
II - no pagamento pela prestação de serviços a
entidades conveniadas de direito público ou de direito privado para a
execução de serviços, programas e projetos específicos do área de
assistência social;
IlI- na aquisição de material permanente e de
consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
serviços, programas, projetos e ações da política de assistência social;
IV - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para desenvolvimento da política de assistência social,
visando o fortalecimento da rede socioassistencial;
V - no desenvolvimento de programas de capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VI - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de assistência social;


VII - em participação no custeio do pagamento dos
benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 13 da Lei
Orgânica da Assistência Social.
§ 10 a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano - SEDH - expedirá normas complementares para regulamentar a
utilização dos recursos em investimento de que trata o inciso I deste artigo.
§ 20 Os recursos de custeio de que trata o inciso I

deste artigo, poderão ser utilizados no pagamento de pessoal que compõem
as equipes de referência conforme critérios estabelecidos pela SEDH.
•

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 20. Cabe ao Ministério Público Estadual zelar
pela efetiva obediência aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 22. Ficam revogadas as leis:
I - 6.127,23 de outubro de 1995;
II - 8.960, de 30 de outubro de 2009.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pesso
e utubro de 2015.