ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _________/
591 2020.

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa para criação de Lei que institui o programa de atendimento
especializado da pessoa idosa nos hospitais públicos, privados e unidades de pronto
atendimento no âmbito do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Plenário José Mariz, 06 de outubro de 2020.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020.

“CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO DA PESSOA IDOSA NOS
HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa nos hospitais
públicos, privados e unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2º - Os hospitais e unidades de pronto atendimento com mais de 20 leitos destinados à
população adulta, que prestam atendimento a idosos no regime de internação, deverão manter um
Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa.
Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde que estejam enquadrados nos critérios desta Lei deverão
reservar pelo menos 30% dos seus leitos para alas geriátricas, com atendimento especializado.
§ 1º - As alas especializadas para atendimento da pessoa idosa contarão com estrutura física
adequada para esta população.
§ 2º - No caso da existência de divisão de alas por especialidade médica, o estabelecimento deverá
garantir a estrutura física adequada em parte de cada ala, para a internação da pessoa idosa.
§ 3º - Os hospitais e unidades de saúde especificados nesta Lei deverão contar com equipe
multidisciplinar de atendimento especializado da pessoa idosa, que contará, além dos médicos e
enfermeiros, com no mínimo um nutricionista, um fisioterapeuta, um psicólogo e um assistente
social, que serão responsáveis pelo acompanhamento destes pacientes quando internados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa
idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A princípio, a Lei deveria proteger e
facilitar a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos,
mas, infelizmente, muitas vezes isso não acontece.
Embora já previstos em Lei, os direitos da pessoa idosa precisam ser reforçados e
relembrados, tanto para aqueles com mais de 60 anos, quanto para a toda a sociedade.
Desta maneira, o presente Projeto de Lei propõe a criação de um Programa de
Atendimento Especializado da pessoa idosa nos estabelecimentos de saúde que oferecem
internação, com o objetivo de proporcionar às pessoas idosas o acompanhamento por equipes
especializadas.
Diante do exposto, considerando a importância do tema discutido, solicito o apoio dos
meus pares para aprovação desta proposição
“Plenário José Mariz”, 06 de outubro de 2020.

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