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DECRETO Nº 1.699,  DE 5 DE JUNHO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 121, de 1º de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Rurópolis, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 121, de 1º de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Rurópolis, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 121, de 1º de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Rurópolis, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  Prefeitura Municipal de Rurópolis  DECRETO N°. 121 DE 01 DE ABRIL DE 2009.  Declara situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área Urbana e na área Rural (Vicinais) do Município de Rurópolis, especificadas abaixo, afetada por ENXURRADA OU INUNDAÇÕES BRUSCAS (CODAR NE.HEX-12.302). O PREFEITO MUNICIPAL DE RUROPÓLIS-PA Senhor APARECIDO FLORENTINO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município e pelo Art. 17 do Decreto Federal n° 5.376 de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil; CONSIDERANDO que o Município de Rurópolis se encontra em abalo devido as chuvas fortes que ocorrem nesse período o que ocasionou Enxurradas, causando danos e prejuízos nas áreas da sede do município, zonas rurais e nas estradas vicinais com a destruição de pontes nelas existentes e outras com risco de desabamento, ocasionando isolamento de inúmeras comunidades onde foram afetadas diversas famílias, causando elevados prejuízos a famílias residentes nessas áreas afetadas. CONSIDERANDO, que a colheita de produtos de subsistência do nosso município está prejudicada devido a intrafegabilídade e o difícil acesso as vicinais que estão ao longo das BR-230 (Rodovia Transamazônica) e BR-163 (Santarém-Cuiabá), causando-nos apreensão no escoamento de toda a produção agrícola, de pecuária e o abastecimento local que encontra-se comprometido; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providencias imediatas capazes de minorar os prejuízos causados nas ruas da área urbana pelas erosões provocadas pela enxurrada comprometendo a estrutura das residências, as medidas urgentes são para evitar o comprometimento da segurança da população que reside nas áreas afetadas. DECRETA: Art. 1° - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Desastre Natural e caracterizada por Situação de Emergência.  Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida para a área urbana atingindo os bairros de: VILA NOVA e LAGOA; e para a área Rural (Vicinais): Vicinal do Travessão do KM 40, KM 50, KM 55, KM 60, KM 65 NORTE, KM 65 SUL, KM 70 NORTE, KM 70 SUL, KM 75 NORTE, KM 75 SUL, KM 85 NORTE, KM 85 SUL, KM 90, KM 95, KM 100, KM 112, KM 115, KM 135, KM 142, KM 155, KM 188, KM 190, KM 200, FLOR DA SELVA, NOVO PROGRESSO, DOS BAIANOS, ELETRONORTE, VALE VERDE, IGARAPÉ PRETO, DA NICÉIA, DOS GAÚCHOS e PADRE CÍCERO conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Notificação Preliminar de Desastre (NOPRED), Avaliação de Danos (AVADAN) e Croqui das áreas afetadas.  Art. 2° - Revogada as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias.  Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 01 de Abril de 2009.  APARECIDO FLORENTINO DA SILVA  Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/06/2009