










DECRETO Nº 39.075,
DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRITEC RESINAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 029,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 121/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 196, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa TRITEC RESINAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, km 40,5 - Cajá - Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 81.632.648/0009-30 e CACEPE nº
0423648-33, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: banheira de plástico - NBM/SH 3922.10.00; urinol - NBM/SH
3922.20.00; artigos para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos (bacia,
balde, bandeja, caixa, pote) - NBM/SH 3922.90.00; embalagens em material plástico
(cooler) - NBM/SH 3923.29.90; bombonas em material plástico - NBM/SH
3923.30.00; utilidades domésticas de mesa e cozinha (copos, espátula, fecho,
saladeira, balde, saboneteira, cesto e outros) - NBM/SH 3924.90.00; tanque em
material plástico - NBM/SH 3925.90.90; utilidades domésticas em material
plástico (caixas para ferramentas) - NBM/SH 3926.90.90; bolsa térmica em
material plástico - NBM/SH 4202.29.00; espelho em material plástico - NBM/SH
7009.92.00; móveis em material plástico (banqueta, estante) - NBM/SH
9403.70.00; outros móveis e suas partes em material plástico (prateleira) -
NBM/SH 9403.90.90; abajur em material plástico (abajur) - NBM/SH 9405.20.00;
peneira em material plástico - NBM/SH 9604.00.00; presilha para cabelo em
material plástico - NBM/SH 9615.11.00; artigos de embalagem em material
plástico (caixa) - NBM/SH 3923.10.90; tampas em material plástico - NBM/SH
3923.50.00; utilidades domésticas em material plástico (alça, bandeja, lacre,
pote) - NBM/SH 3923.90.00; embalagens em material plástico (berço) - NBM/SH
3923.10.90; embalagens em material plástico (tampa) - NBM/SH 3923.50.00;
embalagens em material plástico para produtos alimentícios (alça, bandeja,
lacre, pote) - NBM/SH 3923.90.00 e palito para picolé - NBM/SH 3916.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil,
duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JORGE LUIS MIRANDA
VIEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.