ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.243, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O. 06.11.20 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Aprova os Convênios ICMS que relaciona,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – CONFAZ, nos dias
30 de julho e 2 de setembro de 2020, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS a seguir arrolados, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 177a Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de julho, e na 328ª Reunião
Extraordinária, realizada no dia 2 de setembro de 2020:
I - Convênio ICMS 50/2020, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2020 e
ratificado pelo Ato Declaratório n° 14/2020, de 14 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto
de 2020;
II - Convênio ICMS 59/2020, republicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de
2020 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2020, de 19 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 20 de
agosto de 2020;
III - Convênios ICMS 61/2020, 63/2020, 64/2020, 68/2020 e 76/2020, publicados no Diário
Oficial da União de 3 de agosto de 2020 e ratificados pelo Ato Declaratório n° 15/2020, de 18 de agosto de 2020, publicado
no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020;
IV - Convênio ICMS 81/2020, de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 17/2020, de 8 de setembro de 2020, publicado no
Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto à produção de efeitos, as
datas fixadas em cada Convênio ICMS, aprovado de acordo com o disposto no art. 1º.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1