


DECRETO N¤ 11.387 DE 09/11/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.387, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.


Transforma cargos efetivos de Profissionais de ServiÓos de Saºde, e institui uma funÓÐo de Fiscal de Vigilãncia SanitÃria, integrantes do Grupo Saºde Pºblica do Plano de Cargo, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.080, de 12 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Ficam transformados, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaÓÐo dada pela Lei n¤ 2.268, de 31 de julho de 2001, trõs cargos efetivos de Profissional de ServiÓos de Saºde, criados pelo Anexo XIII da Lei n¤ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, em um cargo efetivo de Auditor da GestÐo de ServiÓos de Saºde do Grupo Saºde Pºblica. 

Art. 2¤ Fica instituÚda uma funÓÐo de Fiscal de Vigilãncia SanitÃria, integrante do cargo efetivo de Profissional de ServiÓos de Saºde, destinada ao provimento por candidato aprovado em concurso pºblico.

Art.3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 10 de agosto de 2003.


Campo Grande, 11 de setembro de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOûO PAULO BARCELLOS ESTEVES
SecretÃrio de Estado de Saºde



RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado GestÐo Pºblica




mfcj.3/9/2003(CRIA AUDITOR E FISCAL DE SAÖDE)