ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 78, DE 15 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 22.03.17.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre modificação do inciso IV do § 1º do art. 49
da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 49 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 49 (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional
que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
(...)”
Art. 2º Fica revogado o art. 46-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado de Mato Grosso, acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 13 de julho de 2011.
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de março de 2017.

Presidente - Deputado Eduardo Botelho
1º Secretário - Deputado Guilherme Maluf
2º Secretário - Deputado Nininho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.