ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.144, DE 28 DE MAIO DE 2009 - D.O. 28.05.09.
Autor: Deputado Guilherme Maluf

Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do
Trabalhador na Coleta de Resíduos e Limpeza
Urbana Pública (Gari).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador na Coleta de Resíduos e Limpeza Pública
Urbana (Gari), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.