CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 843/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.671/2021
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em
boletos de cobrança informação clara sobre o
número de parcelas
contratadas pelo
consumidor, bem como, número da parcela a que
se refere o documento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É obrigatório constar em boletos de cobrança emitidos por instituições
comerciais ou bancárias a informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo
consumidor, bem como o número da parcela a que se refere o documento enviado.
Parágrafo único. Os carnês já emitidos de forma impressa até a data da
publicação desta Lei não estão obrigados a serem reimpressos.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à multa de 50 (cinquenta)
UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) por ocorrência e no caso
de reincidência fica estabelecido o dobro do valor da multa acima citada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.