ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 - DO 06.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 555, de 29 de
dezembro de 2014, que Dispõe sobre o
Estatuto dos Militares de Mato Grosso,
para dispor sobre a incorporação de
militares temporários nos termos do Inciso
II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de
julho de 1969, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O militar estadual encontra-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) os de carreira;
b) os temporários, incorporados nas Instituições Militares do Estado mediante
processo seletivo, para prestação de serviços auxiliares à Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar,
durante os prazos previstos em lei ou suas prorrogações, conforme legislação específica de cada Instituição
Militar Estadual.
c) os alunos de órgãos militares de formação, habilitação, adaptação, estágio,
aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação;
d) os militares estaduais da reserva remunerada quando convocados;
e) os reincluídos.
II - na inatividade:
a) os da reserva remunerada, quando, tendo prestado serviço na ativa, passa à
reserva da instituição e percebe subsídio do Estado de Mato Grosso;
b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, está
dispensado, definitivamente, da prestação de serviço e continua perceber subsídio do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Os militares estaduais de carreira são aqueles que, na ativa ingressaram nas
Instituições Militares do Estado por meio de concurso público para cargo militar de provimento efetivo e no
desempenho permanente do serviço militar estadual, tenham estabilidade adquirida nos termos desta Lei
Complementar.
§ 2º Os militares estaduais temporários não adquirem estabilidade, prestam serviço
auxiliar em caráter voluntário, de forma transitória e por tempo determinado, nos termos de legislação
específica de cada Instituição.
§ 3º Os requisitos para a incorporação de Militares Estaduais Temporários nas
Instituições Militares do Estado, as normas e instruções reguladoras do processo seletivo, a investidura no
cargo temporário, a formação profissional, a função militar temporária, bem como as normas e disposições
referente aos respectivos Quadros serão definidos em lei específica para cada Instituição Militar."

1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 2º Fica acrescentado o § 3° ao art. 10, da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014,
com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 3º A incorporação nos Quadros de Militares Estaduais Temporários dar-se-á mediante
processo seletivo simplificado, conforme definido em legislação específica para cada Instituição Militar.”
Art. 3º Fica alterado o art. 33, da Lei Complementar n° S55, de 29 de dezembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 O militar estadual de carreira adquire estabilidade ao completar três anos de efetivo
serviço, a contar de sua inclusão.
§ 1º O militar estadual de carreira ficará sujeito a estágio probatório, normatizado pelo
Comandante-Geral da instituição, até que adquira a estabilidade.
§ 2º Será exonerado o militar estadual de carreira que durante o estágio probatório, após
processo regular, for considerado inapto para exercício do cargo.
§ 3º A instauração de processo administrativo disciplinar de natureza demissória
suspende a contagem de prazo para a aquisição de estabilidade pelo militar estadual de carreira.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2