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LEI 16666, de 08/01/2007 de 08/01/2007 (Texto Original)


Altera o art. 1º da Lei nº 15.018, de 15 de janeiro de
2004, que obriga as instituições que menciona a
afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com
detectores de metais.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 O art. 1º da Lei nº 15.018, de 15 de janeiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º  Ficam as repartições públicas, as
empresas e as demais instituições do Estado obrigadas a
afixar aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com
detector de metal.
§ 1º
 As instituições mencionadas no caput ficam obrigadas a
facultar o acesso aos portadores de marca-passo, devidamente
identificados, através de portas sem detector de metal.
§ 2º
 Na ausência de porta sem detector de metal, o equipamento será
desativado durante a passagem do portador de marca-passo.
§ 3º
 O aviso a que se refere o caput, grafado em caracteres visíveis,
será afixado junto às portas equipadas com detector de
metal e conterá instruções aos portadores de
marca-passo sobre como proceder, nos termos desta Lei.”.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Marcus
Pestana da Silva