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Estado da Paraíba

Assembléia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N°
N°_ 5£ /2019

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma do inciso I do Art. 111. do

Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ao Governador
João Azevedo a minuta de Projeto de Lei Complementar, em anexo, que
trata da extensão de horário especial na jornada de trabalho para
servidor público estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.

JUSTIFICATIVA

O presente Requerimento de Indicação ao Governador do Estado
tem como finalidade alterar a redação do Art. 93. da Lei Complementar
n° 58, de 30 de dezembro de 2003, que trata do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, garantindo ao servidor
público estadual, que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, o direito de usufruir da concessão de horário especial.
Assim exposto, justifica-se a apresentação e aprovação deste
Requerimentos de Indicação pelo Poder Legislativo Estadual da Paraíba.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2019.

CIDA RAMOS

Deputada Estadual