ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.455, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 10.07.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Barra do Bugres/MT,
relativa a uma área de 279,00m² (duzentos e setenta e nove metros quadrados), localizada na Rua 31 de Março - Centro, de
propriedade do referido Município, conforme R-1 da Matrícula nº 13.806, Livro N.2, do Cartório do 1º Ofício daquela
Comarca, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: o marco I está localizado na Rua 31 de Março, a uma distância de
31,85m da Rua Santa Cruz, lado direito da Rua 31 de Março, sentido Rua Santa Cruz–Avenida São Benedito; do marco I,
percorrendo 12,00m cravou-se o marco II; do marco II, percorrendo 22,50m cravou-se o marco III; do marco III,
percorrendo 12,00m cravou-se o marco IV; do marco IV, percorrendo 24,00m encontra-se o marco I, onde começou este
caminhamento;
II - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II - limita-se com a Rua 31 de Março; linha II-III - limitase com o Lote 05; linha III-IV - limita-se com quem de direito; linha IV-I - limita-se com o Lote 03.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em
28 de novembro de 2000, em R$3.766,50 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), conforme Laudo
de Avaliação nº 128/2000, constante às fls. 52-PGE, junto ao Processo nº 31.871-0/99-PGE.
Art. 3º A doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 706, de 03 de dezembro de 1985, e destina-se à
instalação da Agência Fazendária de Barra do Bugres/MT.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Município de Barra do Bugres,
caso não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.