


DECRETO N║ 13.949 DE 04/29/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.949, DE 29 DE ABRIL DE 2014.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto n░ 12.340, de 11 de junho de 2007, que disp§e sobre a substituišŃo tributßria nas operaš§es com produtos eletrodomÚsticos, eletroeletr˘nicos e equipamentos de informßtica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.666, de 30 de abril de 2014, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso II do parßgrafo ˙nico do art. 3░ do Decreto n░ 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  ......................................

Parßgrafo ˙nico. ........................:

I - .............................................

II - sessenta por cento, relativamente a mßquinas e a aparelhos de ar-condicionado, a grupos frigorÝficos de compressŃo e a depuradores, classificados no cˇdigo NBM-SH 8418.69.40.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de abril de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda