










DECRETO Nº 32.887, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica,
situadas no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na margem esquerda da Rodovia
Federal BR-408, sentido São Lourenço da Mata-Recife, e na margem direita da
Rodovia Estadual PE-05, sentido São Lourenço da Mata-Recife, Município de São
Lourenço da Mata, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra referidas no
artigo anterior destinam-se à implantação de Distrito Industrial no Estado de
Pernambuco.
 
Art. 3º Fica a Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD DIPER, sociedade de economia
mista estadual, autorizada a promover, com recursos próprios, e para os fins
previstos no artigo anterior, a desapropriação amigável ou judicial dos bens
referidos neste Decreto, os quais serão incorporados ao seu patrimônio.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Memoriais
descritivos de 04 (quatro) áreas limítrofes situadas à margem esquerda da BR
408, no sentido São Lourenço-Recife e na margem direita da rodovia PE-05, no
sentido São Lourenço-Recife, no Município de São Lourenço da Mata, neste
Estado.
 
GLEBA
1
 
Área
do imóvel (h): 15.00.
 
Inicia-se
a descrição deste confrontando-se ao norte com de Terras Remanescentes do
Engenho Camurim II e trecho da Rodovia BR-408, ao Sul com os fundos das casas
da Rua Amendoim, ao Leste com o terreno do mercado público de Tiúma e a Oeste
com margem esquerda do Rio Capibaribe, devidamente matriculadas e registradas
no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca nos Livros 2-A/L e
2-A/Q, Registro Geral, às fl 177 e 194, sob o número de Ordem de Matrícula
14.892, R-4-14.892, R-1-16.309 e R-2-16.309, datados de 24 de agosto de 1995,
26 de novembro de 2003, 13 de janeiro de 2004.
 
GLEBA
2
 
Área
do imóvel (h): 12.2002.
 
Inicia-se
a descrição deste ao Norte e Leste com trecho da Rodovia antiga BR-408, ao Sul,
com terras da Fazenda Santa Maria, ao Oeste com margens esquerda do Rio
Capibaribe, o ponto inicial da mediação denominado V-1, localiza-se na cerca de
estacas e arame na margem esquerda, do rio Capibaribe, bem próxima da cabeceira
Sudoeste da ponte Bicopeba na Rodovia antiga BR-408, desses V-1, prossegue-se
pela citada cerca no sentido do centro de Tiúma, acompanhando a margem da
Rodovia por mais 1.381,60 m, até o ponto V-2, localizado ainda na cerca a
margem da rodovia antiga BR-408. Desse V-2, com ângulo interno de 34°35’ e rumo
Sudoeste de 88°10’ percorrendo-se 260,45m, até o V-3 na margem esquerda o Rio
Capibaribe. Desse V-3, prossegue-se o montante pela margem esquerda do Rio
Capibaribe, percorrendo-se 1.410,00m até alcancar o ponto inicial V-1, próximo
a ponte Bicopeba na margem antiga da BR-408, devidamente matriculado e
registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de São Lourenco nos Livros
2-A\P e 2-A\Q, registro geral, fls 243 e 195, sob número de ordem de matrícula
16.083, R-2-16.083, R-1-16.310, R-2-16.310, datados de 22 de novembro de 2002,
13 de janeiro de 2003 e 29 de dezembro de 2004.
 
GLEBA
3
 
Área
do imóvel (h): 28,773.
 
Inicia-se
a descrição deste ao Norte e Leste com a margem direita do Rio Capibaribe e
margem direita do Rio Goitá; ao Sul com a margem esquerda do Rio Tapacurá e a
Oeste a rodovia perimetral BR-408. O ponto inicial de demarcação, localiza-se
na faixa de domínio da rodovia perimetral BR-408, próxima à cabeceira Sudeste
da ponte sobre o Rio Goitá, ponto esse denominado SJ-1. Desse SJ-1, toma-se o
rumo Sudeste, percorrendo-se, 1.510,00m, pela cerca de estacas e arame da faixa
de domínio da rodovia perimetral BR-408, no sentido da ponte até alcançar o
ponto SJ-2, na margem esquerda do Rio Tapacurá, próximo a cabeceira nordeste da
ponte na Rodovia acima mencionada. Desse ponto SJ-2, prossegue-se no rumo
Nordeste pela margem esquerda do Rio Tapacurá, percorrendo-se 127,60m até o
ponto SJ-3, localizado na confluência deste Rio com o Rio Capibaribe. Daí
prossegue-se a montante pela margem direita do Rio Capibaribe, percorrendo-se
1.435,50m até o ponto SJ-4, na confluência com o Rio Goitá. Desse SJ-4, toma-se
pela margem direita do Rio Goitá, percorrendo-se 352,40m até alcançar o ponto
inicial SJ-1, próximo à cabeceira da ponte na rodovia perimetral BR-408 sobre o
Rio Goitá, devidamente matriculadas e registradas no Cartório de Registro Geral
de Imóveis desta Comarca nos Livros 2-A/L e 2-A/Q, Registro Geral, às fl 244 e
196, sob o número de Ordem de Matrícula 16.084, R-2-16.084, R-1-16.311 e
R-2-16.311, datados de 22 de novembro de 2002, 13 de janeiro de 2003, 29 de
dezembro de 2004.
 
GLEBA
4
 
Área
do imóvel (h): 11.2184.
 
Inicia-se
a descrição deste ao Norte e Leste com margem direita do Rio Capibaribe e
margem direita do Rio Tapacurá; ao Sul, com parte de terras remanescente do
Engenho General e a Oeste limitando-se pela faixa de domínio da Rodovia
Perimetral BR-408. O ponto inicial de demarcacáo localizada na cabeceira
Sudoeste da Ponte da citada rodovia sobre o Rio Tapacurá onde localiza-se o
ponto G-1; desse G-1, tomando-se o rumo Sudoeste no sentido TIP, percorrendo-se
646,60m ao longo da cerca pela faixa de domínio da referiada perimetral BR-408,
até encontrar o ponto G-2. Daí, com ângulo interno de 90°00 e rumo Nordeste,
prossegue-se por 238,80m, até encontrar a margem direita do Rio Capibaribe no
ponto G-3. Desse ponto, prossegue-se a montante pela margem direita do Rio
Capibaribe, percorrendo-se 626,80m até a confluência desse Rio Capibaribe com o
Rio Tapacurá, onde localiza-se o ponto G-4; prosseguindo-se aí por 128,00m pela
margem dirreita do Rio Tapacurá, alcança-se o ponto inicial G-1, próximo a
cabeceira da ponte na Rodovia perimetral BR-408, devidamente matriculado e
registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de São Lourenco nos Livros
2-A\P e 2-A\Q, registro geral, fls 243 e 195, sob número de ordem de matrícula
16.083, R-2-16.083, R-1-16.310, R-2-16.310, datados de 22 de novembro de 2002,
13 de janeiro de 2003 e 29 de dezembro de 2004.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.