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LEI ORDINÁRIA Nº 9.300,  DE 30 DE AGOSTO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Professores Mega Status (APMES).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Professores Mega Status (APMES), com sede no Município de Ananindeua, Estado do Pará. Art. 2° A Associação de Professores Mega Status (APMES) fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3° Os direitos assegurados à Associação de Professores Mega Status (APMES), neste dispositivo legal, será em conformidade com o que dita o art. 1° de seu estatuto social. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2021