ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.690, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 27.06.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.610, de 28 de dezembro de 2001, as providências
que se seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento no Fundo de Desenvolvimento
Desportivo do Estado de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SEEL), o Projeto de
Ampliação de Rede de Infra-estrutura Física para a Prática do Esporte e Lazer, conforme Programa de Trabalho constante
do Anexo I desta lei, no valor total de R$ 415.800,00 (quatrocentos e quinze mil e oitocentos reais).
Art. 2º Parte dos recursos necessários para execução da presente lei correrá à conta dos Contratos de
Repasse de nº 2628.0125448-39 e 2628.0125449-43, celebrado pelo Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da
Caixa Econômica Federal, e o Estado de Mato Grosso, objetivando a execução do Programa Esporte Solidário, no valor de
R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), e a outra parte compõe-se de contrapartida do Governo do Estado, no
valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estado de Mato Grosso
Exercício 2002
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001 (LOA 2002)
ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E FTE Total

15.601 - Fundo de Desenvolv. Desport.
do Est. de Mato Grosso
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
110 - Programa de Desenvolvimento do
Esporte e Lazer
1408 - Ampliação de Infra-estrutura
F 100
Física
Objetivo: Implantar, restaurar e
118
modernizar as estruturas físicas existentes
nas áreas de esportes e lazer.
9900 - Estado
Meta: quadras poliesportivas construídas
- área = 2.390 m²
Total Fiscal

37.800

Pessoal
e Enc.
Sociais

Juros Enc. da Outras Desp. Invest.
Dívida
Correntes

1.000

378.000

415.800

36.800
378.000

1.000

414.800

Inversões
Financeiras

Outras
Amortiz. Desp. de
da Dívida Capital


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estado de Mato Grosso
Exercício 2002
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001 (LOA 2002)
ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E FTE

15.101 - Secretaria de Estado de Esporte
e Lazer
27 - Função Desporto e Lazer
122 - Subfunção Administração Geral
036 - Programa de Apoio
F
Administrativo
2007 - Manutenção de serviços
administrativos gerais
9900 - Estado.
Total Fiscal

100

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros
Outras
Enc. da Desp.
Dívida Correntes

37.800

37.800

37.800

37.800

Invest. Inversões
Financeiras

Amortiz. da
Dívida

Outras Desp.
de Capital