










DECRETO
Nº 41.824, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 33.209, de 27 de março de 2009,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa TRAMONTINA DELTA S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 95ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 3 de dezembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 33.209, de 27 de março de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações.
 
“Art.1º
A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida na
Avenida Barão de Bonito, n° 1.110, Várzea, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 02.508.145/0001-23
e CACEPE nº 0247350-00, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do art. 5° do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: tampos e partes de plástico - nas diversas formas e
tamanhos - NBM/SH 9403.90.90 e conchas e assentos de plástico - nas diversas
formas e tamanhos - NBM/SH 9401.30.90, 9401.79.00 e 9401.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.