ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 25.11.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras
de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de
Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual assegurarão, no âmbito de suas
atribuições, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos às pessoas portadoras de necessidades especiais,
visando assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e a efetiva inclusão social.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma ou mais atividades, dentro do padrão
considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir recuperação ou não ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com
necessidade de equipamentos, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de necessidades especiais possa
receber ou transmitir as informações necessárias ao seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 4º É considerada pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra em uma das
seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de atividades;
II - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando
de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db): surdez leve;
b) de 41 a 55 decibéis (db): surdez moderada;
c) de 56 a 70 decibéis (db): surdez acentuada;
d) de 71 a 90 decibéis (db): surdez severa;
e) acima de 91 decibéis (db): surdez profunda; e
f) anacusia;


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III - deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; ou
h) trabalho; e
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO III
DA EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES
Seção I
Disposição Preliminar
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão, direta ou indiretamente, às
pessoas portadoras de necessidades especiais, os seguintes serviços:
I - reabilitação integral;
II - formação profissional e qualificação para o trabalho;
III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios
necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e
IV - orientação e promoção individual, familiar, social e econômica.
Seção II
Da Saúde
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela saúde dispensarão
aos assuntos objeto desta lei complementar tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as
seguintes medidas:
I - promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao
aconselhamento genético, à imunização, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da
criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à identificação e ao controle das doenças do
metabolismo, ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência e à detecção precoce das doenças
crônico-degenerativas e outras potencialmente incapacitantes;
II - desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de
trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programas para tratamento adequado a suas vítimas;
III - criação de rede de serviços especializados em reabilitação integral;
IV - garantia de acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos estabelecimentos
públicos de saúde e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; e
V - desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de
necessidades especiais, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social.
§ 1o Para os efeitos desta lei complementar, a prevenção compreende as ações e medidas
orientadas a evitar as causas das deficiências.
§ 2o A deficiência deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multiprofissional de saúde,
para fins de concessão de benefícios e serviços.
Art. 7º É beneficiária do processo de reabilitação integral qualquer pessoa que apresenta deficiência,
qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.


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§ 1o Considera-se reabilitação integral o processo de duração limitada e com objetivo definido,
destinado a permitir que a pessoa portadora de necessidades especiais alcance o nível físico, mental ou social funcional
ótimo, compreendendo medidas que visem a compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional e facilitar ajustes
ou reajustes sociais.
§ 2o Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução funcional
devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se do processo de reabilitação integral,
necessário para corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua
integração educativa, laboral e social.
Art. 8º Incluem-se na reabilitação integral da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão
de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares.
Art. 9º Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos desta lei complementar, os elementos que
permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de necessidades
especiais, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena
integração educativa, laboral e social.
Parágrafo único São ajudas técnicas:
I - próteses auditivas, visuais e físicas;
II - órteses que favoreçam a adequação funcional;
III - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação integral da pessoa
portadora de necessidades especiais;
IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou
adaptados para uso por pessoa portadora de necessidades especiais;
V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a
autonomia e a segurança da pessoa portadora de necessidades especiais;
VI - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização da
pessoa portadora de necessidades especiais;
VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação
da pessoa portadora de necessidades especiais; e
VIII - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
Art. 10 É considerada parte integrante do processo de reabilitação integral o provimento de
medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação
funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
Art. 11 O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas fases do processo
reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de necessidades especiais atinja o mais pleno
desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo único O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aos tratamentos
funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início de um processo
patológico que possa originá-la.
Art. 12 Durante a reabilitação integral, será propiciada, se necessário, assistência em saúde mental com
a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades.
Seção III
Da Educação
Art. 13 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela educação
dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta lei complementar, viabilizando, sem prejuízo de
outras, as seguintes medidas:
I - a matrícula compulsória em estabelecimentos públicos de ensino de pessoa portadora de
necessidades especiais capaz de se integrar na rede regular de ensino;


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II - a inclusão, no sistema educacional público, da educação especial como modalidade de
educação escolar;
III - a oferta da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;
IV - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de
necessidades especiais em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um
ano; e
V - o acesso de aluno portador de necessidades especiais aos benefícios conferidos aos
demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
§ 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei complementar, a modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais
especiais.
§ 2º A educação especial será ofertada em escolas especializadas exclusivamente quando a
educação nas escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao
bem-estar do educando.
Art. 14 O aluno portador de necessidades especiais matriculado ou egresso do ensino fundamental ou
médio terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de
acesso ao mercado de trabalho.
§ 1º A educação profissional para a pessoa portadora de necessidades especiais será oferecida
nos níveis básico, técnico e tecnológico, em estabelecimentos públicos de ensino.
§ 2º Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa portadora
de necessidades especiais, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente
associados à determinada profissão ou ocupação.
Seção IV
Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer
Art. 15 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela cultura, pelo
desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta lei
complementar, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - promover o acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos meios de
comunicação social;
II - criar incentivos para o exercício de atividades culturais, mediante:
a) participação da pessoa portadora de necessidades especiais em concursos de prêmios
no campo das artes e das letras; e
b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora de
necessidades especiais;
III - incentivar a prática desportiva formal e não-formal;
IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa
portadora de necessidades especiais e suas entidades representativas;
V - promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de necessidades
especiais na prática da educação física ministrada nos estabelecimentos públicos de ensino; e
VI - apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação adequada à
pessoa portadora de necessidades especiais.
Art. 16 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, promotores ou financiadores de
atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos desta lei
complementar.
Parágrafo único Serão prioritariamente apoiadas as atividades de:
I - desenvolvimento de recursos humanos especializados;
II - promoção de competições desportivas; e
III - construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer.


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Seção V
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 17 A pessoa portadora de necessidades especiais tem direito às prestações de habilitação e
reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
Art. 18 Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a
pessoa portadora de necessidades especiais, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível
suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso ou reingresso no mercado de trabalho.
Art. 19 Os serviços públicos de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos
recursos necessários para atender toda pessoa portadora de necessidades especiais, desde que possa ser preparada para
trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
Art. 20 A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços públicos de habilitação
e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa portadora de necessidades especiais, identificadas
com base em relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:
I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II - expectativas de promoção social;
III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V - necessidades do mercado de trabalho.
Seção VI
Dos Concursos Públicos
Art. 21 Fica assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em
concurso público estadual para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de necessidades especiais concorrerá a todas as vagas, sendo
reservado no mínimo o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida.
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número
fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
Art. 22 Não se aplica o disposto no art. 21 nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e
II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Art. 23 Os editais dos concursos públicos estaduais deverão conter:
I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à
pessoa portadora de necessidades especiais;
II - as atribuições do cargo ou emprego público;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório,
conforme a deficiência do candidato; e
IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de necessidades especiais, no ato da
inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.
Art. 24 É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de necessidades
especiais em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Estadual.
Parágrafo único No ato da inscrição, o candidato portador de necessidades especiais que
necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as
condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.


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Art. 25 A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas
nesta lei complementar, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 26 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda, somente a pontuação
destes últimos.
Art. 27 O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional
composta de três profissionais capacitados, sendo dois deles médicos, e um profissional integrante da carreira almejada pelo
candidato.
§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições do cargo ou emprego público a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho
na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que
habitualmente utilize; e
V - o Código Internacional de Doenças - CID e outros padrões reconhecidos nacional e
internacionalmente.
§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo ou
emprego público e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Art. 28 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela formação de
recursos humanos dispensarão aos assuntos objeto desta lei complementar tratamento prioritário e adequado, viabilizando,
sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - formação e qualificação de professores de nível médio e superior para a educação
especial, de técnicos de nível médio e superior especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores e professores
para a formação profissional; e
II - formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos
humanos que atendam às demandas da pessoa portadora de necessidades especiais.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 29 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual adotarão as providências para
garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais aos bens e serviços públicos, mediante a
adaptação, eliminação e supressão de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público de sua
propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso, bem como evitando a construção de novas barreiras, nos
termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão promover as adaptações,
eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público de sua propriedade e
naqueles que estejam sob sua administração ou uso no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de publicação desta lei
complementar.
§ 2º A construção, ampliação ou reforma dos edifícios e espaços públicos de propriedade dos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e daqueles que estejam sob sua administração ou uso somente
poderão ser autorizadas se obedecerem aos preceitos estabelecidos no caput.


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Art. 30 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos imóveis declarados bens de interesse
cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras
destes bens.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado
de Trabalho, Emprego e Cidadania, a criar uma Central de Empregos para as pessoas portadoras de necessidades especiais
visando colocá-las no mercado de trabalho.
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, cabe à Central de Empregos:
I - proceder, junto às empresas, levantamentos de eventuais vagas a serem oferecidas;
II - promover o cadastramento das pessoas portadoras de necessidades especiais;
III - oferecer periodicamente às empresas o cadastro de pessoas portadoras de necessidades
especiais.
§ 2º O Estado de Mato Grosso proporcionará benefícios fiscais às empresas que se proponham a
empregar pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 32 Fica autorizada a Administração Pública Estadual a realizar concursos públicos para
provimento de cargo ou emprego público a ser preenchido exclusivamente por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 33 Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.