ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.370, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 21.12.00.
Autor: Poder Executivo
* Cria o Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso FREBOM e dá outras providências. (*Revogada
pela Lei Complementar n° 296 – D.O.28.12.07).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso - FREBOM, com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para dotar o Corpo de
Bombeiros Militar de equipamentos, manutenção e condições indispensáveis à execução de suas atividades constitucionais.
§ 1º Entende-se por reequipamento: a aquisição de veículos para uso operacional, equipamentos
de telecomunicações, de informática, de perícia de incêndios, além de aparelhos, máquinas, ferramentas e demais utensílios
utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar; e por manutenção: a conservação e provimento de todo o material,
equipamento, acessórios e serviços destinados a manter o Corpo de Bombeiros Militar em perfeitas condições de
operacionalidade.
§ 2º Os recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM
poderão ser utilizados ainda em investimentos com instalações físicas e com a constituição e funcionamento dos órgãos do
Corpo de Bombeiros Militar, exceto com pagamento de pessoal.
§ 3º O Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM será constituído
das seguintes fontes de recursos recolhidos ao Tesouro do Estado:
I - taxas pelo exercício do poder de polícia, provenientes de perícias, da análise de projetos e
de vistorias técnicas realizadas e outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme legislação
específica;
II - produto da arrecadação de multas por infração à legislação de prevenção contra incêndio
e pânico;
III - auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas, específicas ou
oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado, para serviços afetos ao Corpo de Bombeiros Militar;
IV - resultado da alienação de material ou equipamento julgado inservível;
V - recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e dotações orçamentárias ou
créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
VI - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;
VII - quaisquer outras rendas eventuais;
VIII - recursos provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB.
§ 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária do Estado para o
exercício de 2001 as dotações orçamentárias para o atendimento do disposto nesta lei.
Art. 2º O Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM terá a seguinte
estrutura organizacional:
I - Conselho Diretor; e
II - Secretaria Executiva.
Art. 3º O Conselho Diretor será composto por:
I - Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá;
II - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;


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III - Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
§ 1º Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Governador do Estado, após a
indicação do titular de cada entidade.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos e ausências eventuais
pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e os demais membros por suplentes, na forma indicada em
regulamento.
Art. 4º Compete ao Conselho propor a fixação dos valores financeiros das taxas pelo exercício do
poder de polícia e pela prestação de serviços de bombeiro militar.
Art. 5º A Secretaria Executiva terá seus membros nomeados pelo Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar, que serão responsáveis pelos serviços administrativos do Fundo, além de outros encargos previstos em
regulamento, com a seguinte constituição:
I - 1 (um) Secretário Executivo;
II - 1 (um) Contador;
III - 1 (um) Tesoureiro.
Parágrafo único Os recursos humanos necessários para desenvolver as atividades financeiras,
de cadastro, de fiscalização e de execução orçamentária serão providos pela Secretaria de Estado de Administração - SAD,
através de remanejamento de servidores, no que convier, por solicitação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar.
Art. 6º O saldo positivo do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM,
apurado em balanço em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 7º O Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM terá como gestor o
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, tendo escrituração contábil própria, independentemente de qualquer unidade da
Secretaria de Estado de Segurança Pública ou do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 8º Os saques do FREBOM, somente se admitirão mediante cheques nominais assinados pelo
Presidente do Conselho Diretor, Vice-Presidente e Tesoureiro do Fundo.
Art. 9º Do emprego dos recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar FREBOM, serão prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente, devendo
seus balancetes anuais serem publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 10 O Plano de Aplicação do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar FREBOM será elaborado pelo setor de planejamento estratégico do Corpo de Bombeiros Militar, aprovado pelo Conselho
Diretor do Fundo e homologado pelo Governador do Estado.
Art. 11 Esta lei será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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