ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 410/2020
PROJETO DE LEI N° 822/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
Dispõe sobre a emissão de declaração para o
acompanhante de hospitalizado e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica determinado que as unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do
Estado da Paraíba, terão que emitir declaração para o acompanhante de hospitalizado ou
internado nas unidades de saúde, quando solicitado.
§ 1° A declaração será emitida para o acompanhante de: criança, idoso, gestante,
pessoa portadora de necessidades especiais e enfermo que necessite de acompanhamento em
função da gravidade do atendimento.
§ 2° A declaração do acompanhante do hospitalizado ou internado deverá ser entregue
na unidade de saúde e deverá constar:
I - nome do hospitalizado ou internado e do acompanhante;
II - horário de entrada e saída do acompanhante da unidade de saúde;
III - grau de parentesco entre o hospitalizado ou internado e o acompanhante;
IV - identificação do médico ou assistente social da unidade de saúde, através de
carimbo funcional.
§ 3° Faz jus à declaração o acompanhante que fizer o requerimento e permanecer com
o hospitalizado durante o atendimento médico ou com o enfermo que necessite de cuidados
especiais.
Art. 2° Tem direito à declaração o acompanhante de hospitalizado ou enfermo que for:
cônjuge, companheiro (a) e acompanhante que tiver parentesco em linha reta ou colateral de
1°a 2° grau.


Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Executivo Estadual
firmar convênios com Municípios e Associações sem fins lucrativos para realização dos atos
previstos nesta Lei.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislati a do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 04 de março de 2020.