










DECRETO Nº 28.658, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
(Revogado pelo art.
6º do Decreto nº 41.847, de 23
de junho de 2015.)
 
Altera
a vinculação do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista a conveniência dos serviços e com
fundamento na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a
Secretaria de Educação e Cultura, vinculado ao Gabinete do Secretário, o
Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, integrante da estrutura
administrativa da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, mantidas as mesmas competências e atribuições.
 
Art. 2º Para os fins de que trata
o artigo anterior, o cargo em comissão e as funções gratificadas relacionados
no Anexo Único deste Decreto, atualmente alocados na Fundação do Patrimônio Histórico
e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, ficam transferidos, mantidos seus atuais
ocupantes, para a Secretaria de Educação e Cultura.
 
Art. 3º O Regulamento e o Manual
de Serviços da Secretaria de Educação e Cultura deverão ser alterados, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ANEXO ÚNICO
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL JORDÃO
EMERENCIANO
 
CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Coordenador de Documentação e Arquivo
  Público


CDA-5


01




Chefe da Unidade de Apoio Técnico do
  Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


05




TOTAL


-


07



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.