ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.332, DE 13 DE ABRIL DE 2021 - D.O. 14.04.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento
por meio de cartão de crédito das contas de
energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica em
atividade no Estado de Mato Grosso devem ofertar a possibilidade de pagamento de conta de consumo por meio de cartão
de crédito.
Parágrafo único Fica autorizada a criação de meios de parcelamento por meio de cartão de
crédito para:
I - fatura não vencida por meio de cartão de crédito;
II - débito de faturas vencidas, desde que não acrescidas de juros e multas, em até seis vezes.
Art. 2º A forma de pagamento por meio de cartão de crédito deve estar disponível no sítio eletrônico
da concessionária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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