ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.470, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 14.12.16.
Autor: Deputado Saturnino Masson
Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição gratuita
de sacolas plásticas ecológicas e oxibiodegradáveis a
consumidores nos eventos em ginásios esportivos,
estádios, arenas e dá outras disposições.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório, em âmbito Estadual, a distribuição gratuita, pela promotora de eventos, de
sacolas ecológicas, sacolas plásticas oxibiodegradáveis, para que os consumidores possam acondicionar e transportar o lixo
produzido durante os eventos em ginásios esportivos, estádios e arenas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - sacolas ecológicas - aquelas feitas de material reciclável, retornável ou que se
decompõem por biodegradação, tendo como resultado gás carbônico, água e biomassa ou ainda as fabricadas com
bioplásticos ou biopolímeros de fontes renováveis, provenientes de cultura agrícola, não ecotóxicos ou danosos ao meio
ambiente;
II - sacolas oxibiodegradáveis - aquelas que apresentam degradação inicial por oxidação
acelerada por luz e calor, devendo degradar ou desintegrar em fragmentos por um período de tempo especificado, sendo
possível ser biodegradada por micro-organismos e cujos resíduos finais não sejam prejudiciais ao meio ambiente.
Art. 3º Alternativas tecnológicas ambientalmente adequadas poderão ser utilizadas, desde que
devidamente aprovadas pelo órgão competente.
Art. 4º Aos promotores de eventos cabe a realização de campanhas educativas e de conscientização
dos usuários a respeito dos benefícios de que trata esta Lei.
§ 1º Os promotores de evento deverão manter postos de entrega voluntária destas sacolas,
disponíveis aos consumidores, devendo dar destinação final ambientalmente adequada para as mesmas.
§ 2º As campanhas educativas e de conscientização a que se refere o caput deste artigo deverão
ser realizadas pelo promotor de eventos durante o evento, através de cartazes que deverão ser afixados em locais de fácil
acesso e ampla visualização, bem como por locução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.