ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.004 2021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio
público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou
substâncias psicoativas, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 06 de dezembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE

SOBRE

INTEGRAL DE
MATERIAIS

A

RESPONSABILIZAÇÃO

CONDUTORES

CAUSADOS

AO

POR DANOS
PATRIMÔNIO

PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO
DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a
influência de álcool ou substâncias psicoativas, ficam obrigados a restituir integralmente os
danos materiais causados ao Patrimônio Público Estadual, inclusive custos com mão de obra e
eventuais danos reflexos.
Artigo 2º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se patrimônio público estadual todo
equipamento, construção, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha
sido custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção pelo Estado.
Artigo 3º - A constatação da ingestão de álcool ou substância psicoativa seguirá os padrões
previstos no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentos deste diploma.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de dezembro 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo intensificar a preservação do Patrimônio
Público Estadual, especificamente em casos de danos materiais decorrentes de acidente de
trânsito provocado por condutor que tenha consumido álcool ou substância psicoativa.
É comum que os acidentes imponham a necessidade de substituição de placas de
sinalização, postes, semáforos, entre outros equipamentos públicos. A consequência da
responsabilização é o dever de reparação dos danos materiais pelo condutor, de modo a
possibilitar a restauração do patrimônio atingido sem onerar o Estado.
Ainda, a obrigação de pagar pela reparação do dano decorrente de acidente pode
servir como uma medida importante para coibir a direção irresponsável, criando um motivo
adicional para que os motoristas não bebam ou consumam substâncias psicoativas antes de
dirigir.
Por fim, frisa-se que o tema da propositura é de competência do Poder Legislativo
Estadual, conforme o disposto nos artigos 23, I, e 24, VIII, da Constituição Federal.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 06 de dezembro 2021.

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