


DECRETO Nº 15.656 DE 04/20/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.656, DE 20 DE ABRIL DE 2021.


Regulamenta o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE).



Publicado no Diário Oficial nº 10.480, de 22 de abril de 2021, páginas 4 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 24-A da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, na redaçăo dada pela Lei Complementar Estadual nº 280, de 17 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º O Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), criado pela Lei Complementar Estadual nº 280, de 17 de dezembro de 2020, será regido pelas disposiçơes deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DAS RECEITAS DO PRÓ-DESENVOLVE
Art. 2º O PRÓ-DESENVOLVE, Fundo de natureza contábil e financeira, destina-se a prover recursos para atender ao disposto no art. 3º deste Decreto, e suas receitas săo constituídas do recebimento de: 

I - valores provenientes:

a) da contribuiçăo a que se refere o art. 24-C da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001;

b) da contribuiçăo adicional a que se referem os arts. 23-A, § 2º, inciso I, e 24-D da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001;

c) dos financiamentos concedidos com seus recursos;

d) das aplicaçơes financeiras, juros, penalidades pecuniárias e outros rendimentos, de quaisquer origens;

e) dos saldos financeiros de fundos anteriormente existentes a ele transferidos;

II - valores recebidos em decorrência:

a) de operaçơes de crédito;

b) da aplicaçăo da regra do art. 16, § 1º, primeira parte da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001;

c) de transferências que lhe sejam feitas pelos governos federal, estadual e municipais, ou por entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive nos casos de valores originados de convênios firmados com quaisquer desses governos ou entidades;

d) de doaçơes e legados e de quaisquer outros recursos de origem lícita;

e) da participaçăo na compensaçăo financeira destinada ao Estado, nos termos das Leis Federais nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1991, năo atingidas pelo art. 242 da Constituiçăo Estadual.

§ 1º Os valores a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput deste artigo serăo destinados, exclusivamente, à realizaçăo das atividades a que se refere o inciso XIII do caput do art. 24-A da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001.

§ 2º A utilizaçăo de recursos para as hipóteses previstas nos incisos IX e XII do caput do art. 24-A da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001, fica limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos destinados ao Fundo, em cada exercício.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇĂO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PRÓ-DESENVOLVE
Art. 3º Os recursos financeiros do PRÓ-DESENVOLVE serăo registrados no Tesouro do Estado e as despesas executadas por meio das unidades orçamentárias constantes das leis orçamentárias anuais, mediante fonte de recurso específica e de autorizaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), sendo destinados às seguintes operaçơes, atividades ou empreendimentos:

I - financiamento e subvençăo a empreendimentos econômicos produtivos de interesse prioritário, desde que caracterizados:

a) como microempresas ou empresas de pequeno porte, ou cooperativas, especialmente aquelas cujos associados, em sua maioria, sejam micro ou pequenos produtores rurais, consoante as definiçơes da legislaçăo federal apropriada; 

b) como associaçơes comunitárias; 

II - constituiçăo de garantias bancárias, de acordo com o disposto em regulamento próprio; 

III - subvençăo para implantaçăo e manutençăo da infraestrutura necessária à instalaçăo e ao funcionamento de unidades produtivas:

a) em municípios com escassa ou com nenhuma concentraçăo industrial ou oferta de empregos;

b) preferencialmente em áreas ou distritos industriais administrados pelo Poder Público, ou cedidos a particulares mediante arrendamento, locaçăo, concessăo ou permissăo de uso;

IV - manutençăo de centros tecnológicos, em convênio com quaisquer entidades de pesquisa, ciência e tecnologia em que o Estado tenha interesse; 

V - integralizaçăo de capital de órgăo estadual de regime especial instituído para o desempenho de atividades de fomento;

VI - aquisiçăo de bens de uso permanente e de serviços correlatos de terceiros associados à SEMAGRO, em montante de, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ao Fundo em cada exercício, nos termos do § 1º do art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001;

VII - implantaçăo, reativaçăo, reforma e manutençăo de escolas de formaçăo técnico-profissional;

VIII - qualificaçăo e treinamento de măo de obra, cujos serviços sejam prestados pelas entidades a que se refere o art. 240 da Constituiçăo Federal e por fundaçơes públicas e instituiçơes brasileiras incumbidas, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional e pessoal, sem fins lucrativos; 

IX - realizaçăo de estudos e de pesquisas, inclusive de mercado, sobre produtos vinculados às cadeias produtivas da economia do Estado;

X - implementaçăo dos centros de pesquisa, dotando-os de equipamentos e de outros meios necessários ao seu funcionamento; 

XI - investimentos em construçăo e ampliaçăo de instalaçơes, aquisiçăo de equipamentos e treinamento de pessoal para os laboratórios de análise de solo e de animais; 

XII - apoio a exposiçơes, eventos e feiras, prospecçăo de mercados, difusăo de estratégia de promoçăo comercial e organizaçăo de feiras e de missơes comerciais;

XIII - relativamente ao setor mineral:

a) pesquisa, apoio e fomento; 

b) prospecçăo e lavra de recursos minerais; 

c) acompanhamento e fiscalizaçăo das concessơes de direitos de pesquisa e exploraçăo de recursos minerais no Estado; 

XIV - fomento à infraestrutura para implantaçăo ou expansăo de núcleos industriais, principalmente para:

a) área necessária ao funcionamento do núcleo industrial; 

b) obras civis e equipamentos necessários ao funcionamento do núcleo, a exemplo de pavimentaçăo asfáltica, drenagem de águas pluviais, iluminaçăo, acesso, energia elétrica, adaptaçăo para o atendimento de obrigaçơes ambientais por parte das empresas; 

XV - fomento à infraestrutura de empresas industriais e de agroindustriais em fase de implantaçăo ou de expansăo, em municípios com escassa ou com nenhuma oferta de empregos ou de industrializaçăo, principalmente para:

a) área necessária ao funcionamento da empresa; 

b) obras civis e equipamentos necessários ao funcionamento da empresa; 

XVI - realizaçăo de obras civis e aquisiçăo de máquinas e equipamentos para estruturaçăo de cadeias produtivas estratégicas para o Estado, principalmente de produtores rurais ou de cooperativa de produtores rurais; 

XVII - construçăo ou ampliaçăo de centrais de comercializaçăo de produtos da agricultura familiar.

Parágrafo único. É vedada a utilizaçăo de recursos do PRÓ-DESENVOLVE para o pagamento de remuneraçăo de pessoal, inclusive diárias e vantagens pessoais, exceto para servidores que estejam incumbidos do acompanhamento e do controle dos processos referentes à execuçăo dos instrumentos jurídicos que viabilizam a destinaçăo dos referidos recursos.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇĂO DO PRÓ-DESENVOLVE

Seçăo I
Da Vinculaçăo
Art. 4º O PRÓ-DESENVOLVE é vinculado à SEMAGRO, que fica incumbida de sua administraçăo e, em caráter final, inteiramente responsável pela gestăo de seus recursos.

§ 1º A SEMAGRO prestará apoio técnico e administrativo ao PRÓ-DESENVOLVE, fornecendo-lhe recursos humanos e materiais para a sua operacionalizaçăo.

§ 2º No que se refere ao fomento à infraestrutura de empresas, previsto no inciso XV do art. 3º deste Decreto, sua efetivaçăo dar-se-á, preferencialmente, por convênio ou por outro instrumento congênere, a ser firmado entre o Estado, por intermédio da SEMAGRO, e o Município em que se localiza o empreendimento que será fomentado.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o Estado repassará os recursos do PRÓ-DESENVOLVE ao município para que este execute as açơes, mediante apresentaçăo de projeto à SEMAGRO, o qual por esta deve ser aprovado.
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva

Art. 5º O PRÓ-DESENVOLVE é administrado por uma Diretoria-Executiva que tem como finalidade, precípua, operacionalizá-lo.

Art. 6º A Diretoria-Executiva é composta por membros integrantes do quadro de pessoal da SEMAGRO, conforme abaixo especificado:

I - Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente;

II - Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

III - Superintendentes de:

a) Administraçăo, Orçamento e Finanças;

b) Indústria, Comércio e Serviços;

c) Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar;

d) Meio Ambiente e Turismo.

§ 1º Ao Presidente da Diretoria-Executiva caberá a ordenaçăo de despesas do Fundo e a expediçăo de atos relativos à operacionalizaçăo e à aplicaçăo dos recursos do PRÓ-DESENVOLVE.

§ 2º À Diretoria-Executiva compete:

I - elaborar, inclusive, e se necessário, com o auxílio de dirigentes e servidores de outros órgăos da Administraçăo Estadual:

a) estudos e projetos que visem a angariar recursos para o PRÓ-DESENVOLVE, bem como desenvolver açơes concretas que possibilitem angariar tais recursos;

b) aprovar os planos e os programas de aplicaçơes dos recursos do PRÓ-DESENVOLVE e dos respectivos desembolsos dos valores pecuniários;

c) aprovar, anualmente, a sua proposta orçamentária, em conformidade com o disposto nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

II - dar cumprimento às autorizaçơes de pagamentos regularmente processadas, bem como zelar pela legitimidade das despesas, observadas as demais disposiçơes legais e regulamentares pertinentes;

III - aprovar, em consonância com as normas legais e regulamentares, os projetos para execuçăo de parcerias e de contratos que viabilizam a destinaçăo dos recursos do Fundo.

§ 3º Com o objetivo de assegurar o exato cumprimento das parcerias e dos contratos pactuados com recursos do Fundo, o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar designará fiscal incumbido de:

I - acompanhar os planos, projetos, especificaçơes técnicas, projeto básico, assim como os prazos de execuçăo e de conclusăo destes;

II - emitir relatório trimestral à Diretoria-Executiva.

§ 4º Na hipótese de a liberaçăo de recursos ocorrer em três ou mais parcelas a liberaçăo da terceira parcela ficará condicionada à apresentaçăo de prestaçăo de contas da primeira parcela liberada, a fim de demonstrar o cumprimento daquela etapa ou fase, e assim sucessivamente.

Art. 7º Para subsidiar as açơes operacionais do Fundo, a Diretoria-Executiva contará com o apoio de um secretário-executivo, que será designado por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, para desempenho das seguintes funçơes:

I - secretariar as reuniơes de trabalho, lavrar, se necessário, as atas e as deliberaçơes que serăo assinadas pelo Presidente da Diretoria-Executiva;

II - coordenar, executar e controlar:

a) os serviços de comunicaçăo e de divulgaçăo de atos;

b) o material de expediente, a mecanografia, o arquivo, o recebimento e a expediçăo de documentos;

III - manter sob sua guarda os documentos relativos aos processos de recebimento, movimentaçăo e de aplicaçăo dos recursos do PRÓ-DESENVOLVE;

IV - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Art. 8º As atividades dos membros da Diretoria-Executiva, do fiscal e do secretário-executivo, a que se referem os arts. 6º e 7º deste Decreto, năo serăo remuneradas, sendo consideradas relevante serviço prestado ao Estado.
Seçăo III
Das Despesas Relativas à Operacionalizaçăo do PRÓ-DESENVOLVE
Art. 9º As despesas relativas à operacionalizaçăo do PRÓ-DESENVOLVE correrăo à conta das dotaçơes orçamentárias da SEMAGRO, observadas as regras legais e regulamentares estabelecidas para a Administraçăo Pública Estadual.
Seçăo IV
Da Gestăo Orçamentária e Financeira do PRÓ-DESENVOLVE
Art. 10. O PRÓ-DESENVOLVE tem orçamento anual próprio aprovado pela Diretoria-Executiva. 

Parágrafo único. Na elaboraçăo do orçamento anual do PRÓ-DESENVOLVE e na execuçăo orçamentária e financeira de seus recursos devem ser observadas as regras da legislaçăo em vigor.

Art. 11. Os bens econômicos adquiridos pela SEMAGRO com os recursos do PRÓ-DESENVOLVE serăo incorporados ao seu patrimônio, cabendo à referida pasta de Meio Ambiente manter o controle específico de tais bens e destacá-los daqueles adquiridos sob rubrica orçamentária diversa.

Art. 12. Os valores dos saldos financeiros do PRÓ-DESENVOLVE existentes no último dia de cada exercício financeiro serăo transferidos para o seguinte, automaticamente, sem interrupçăo ou descontinuidade.
CAPÍTULO V
PRESTAÇĂO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PRÓ-DESENVOLVE
Art. 13. Sem prejuízo da prestaçăo de contas final, nos termos da legislaçăo vigente, os órgăos ou as entidades, públicas ou privadas, deverăo, anualmente, prestar contas dos recursos recebidos e dispendidos informando todos os dados necessários à avaliaçăo da execuçăo do objeto. 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 14. No caso de extinçăo do PRÓ-DESENVOLVE:

I - os saldos financeiros e os créditos vencidos e vincendos, existentes em seu favor na data da extinçăo, devem ser revertidos ao Fundo que o suceder ou, na ausência de Fundo sucessor, ao Tesouro Estadual;

II - os demais bens e direitos que lhe tenham sido destinados devem ser revertidos ao patrimônio geral do Estado, ou devolvidos ou transferidos a quem de direito.

Art. 15. Autoriza-se o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar a:

I - ordenar despesas, celebrar acordos, ajustes, contratos ou convênios com quaisquer órgăos públicos, ou com entidades ou empresas, governamentais ou privadas, inclusive instituiçơes financeiras, agências ou empresas de fomento em que o Estado tenha relevante interesse, visando a implementar programas, projetos ou atividades:

a) com recursos financeiros do PRÓ-DESENVOLVE; ou

b) com recursos financeiros que, por meio do PRÓ-DESENVOLVE, possam ser movimentados ou destinados a outros entes;

II - utilizar, total ou parcialmente, os recursos financeiros do PRÓ-DESENVOLVE para:

a) a integralizaçăo do capital inicial; ou

b) o aumento de capital de agência ou de empresa de fomento na qual o Estado tenha relevante interesse;

III - expedir resoluçơes, isoladamente ou em conjunto com outro Secretário de Estado ou com titular de órgăo da Administraçăo Direta ou Indireta, visando a estabelecer regras complementares ou suplementares às disposiçơes deste Decreto, com a finalidade de cumprir, fielmente, as diretrizes governamentais no âmbito de suas políticas econômica, fiscal e social.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, tanto a SEMAGRO quanto a Diretoria-Executiva do PRÓ-DESENVOLVE poderăo atuar na coordenaçăo ou na execuçăo dos programas, dos projetos ou das atividades em referência.

Art. 16. Revogam-se os Decretos nº 10.894, de 20 de agosto de 2002; nº 14.799, de 16 de agosto de 2017, e nº 14.867, de 30 de outubro de 2017.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar