


LEI Nº 2.493 DE 07/17/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.493, DE 17 DE JULHO DE 2002.


Dispơe sobre as diretrizes para a elaboraçăo da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2003, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.796, de 18 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Observado o disposto no art. 160, § 2º da Constituiçăo do Estado, e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2003, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual;

II - as prioridades e metas da administraçăo pública estadual;

III - a organizaçăo e estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçơes relativas à política de pessoal;

V - as disposiçơes sobre as alteraçơes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

VII - as disposiçơes finais.CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Na elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual, buscar-se-á a contribuiçăo de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

Parágrafo único. As políticas do Governo adotarăo como referência o princípio de superaçăo das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio de fortalecimento da participaçăo e controle social.

Art. 3º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do anexo de metas fiscais.

Art. 4º Na programaçăo dos investimentos pela administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - as decisơes do Orçamento Participativo constantes do Plano de Prioridades;

II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigaçơes decorrentes de operaçơes de crédito e convênios destinadas a financiar projetos de investimentos;

IV - reserva e destinaçăo de recursos financeiros oriundos de Recursos Ordinários do Tesouro (inciso I do § 2º, art. 11 - Fonte 00), para conclusăo das obras do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL;

V - reserva e destinaçăo de recursos financeiros, oriundos de Recursos Ordinários do Tesouro (inciso I do § 2º, art. 11 – Fonte 00), para aquisiçăo de equipamentos hospitalares para o Hospital da Santa Casa de Dourados.

Art. 5º Fica vedado aos órgăos da administraçăo direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, prever recursos orçamentários para subvençơes sociais a clubes, associaçơes ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutençăo de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e assistência aos portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.

Art. 6º As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, fundaçơes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado deverăo atender, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7º As transferências de recursos do Estado para os Municípios consignadas na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçơes, serăo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública,  legalmente reconhecido por ato governamental, e dependerăo, por parte do Município beneficiado, das seguintes comprovaçơes: 

I - a regular prestaçăo de contas relativa a convênio em execuçăo ou já executado;

II - a instituiçăo e arrecadaçăo dos tributos de sua competência, previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇĂO 
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 8º Na elaboraçăo da proposta orçamentária para o ano de 2003, serăo observadas as seguintes metas e prioridades:

I - as açơes e projetos constantes ou incluídas mediante emendas no Orçamento Geral da Uniăo, especialmente as destinadas à:

a) implementaçăo das açơes de saúde, educaçăo, assistência social, justiça, segurança pública, trabalho, moradia e lazer;

b) execuçăo do Projeto Pantanal;

c) realizaçăo dos investimentos em infra-estrutura econômica e social;

II - as demandas constantes do Plano de Prioridade do Orçamento Participativo;

III - a implementaçăo do Plano de Combate à Pobreza e à Exclusăo Social;

IV - a Implementaçăo do Plano de Aplicaçăo do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL;

V - a implementaçăo de outras açơes relevantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado;

VI - o incremento do setor de Turismo do Estado, por meio de uma política de marketing, para difundir os potenciais de Mato Grosso Sul;

VII - a implantaçăo da Universidade Indígena do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - as providências necessárias ao aparelhamento do Hospital Escola (público) Santa Casa de Dourados;

IX - as providências necessárias à implantaçăo do Terminal Portuário Alfandegário (Porto Seco) na cidade de Dourados.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Seçăo I
Das Orientaçơes Gerais para Elaboraçăo dos Orçamentos

Art. 9° Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa: o instrumento de organizaçăo da açăo governamental visando à concretizaçăo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutençăo da açăo de Governo;

III - projeto: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansăo ou aperfeiçoamento da açăo de Governo; e

IV - operaçăo especial: as despesas que năo contribuem para a manutençăo das açơes de Governo, das quais năo resulta um produto, e năo geram contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as açơes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçơes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2º Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo às quais se vinculam.

Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2002, nos termos do § 2° do art. 160 da Constituiçăo do Estado e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarăo a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgăo;

III - dos recursos destinados à manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11. No orçamento da administraçăo pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa, nos termos da legislaçăo federal e estadual;

II - Grupos de Despesa;

III - Fontes de Recursos.

§ 1º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II do caput săo os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversơes financeiras; e

VI - amortizaçăo da dívida.

§ 2º As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, deverăo ser especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo à seguinte classificaçăo:

I - Recursos do Tesouro:

00 - Recursos Ordinários;
01 - Cota-Parte do Fundo de Participaçăo dos Estados – FPE;
08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Estadual;
12 - Convênios e outras Transferências Federais;
13 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;
17 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Federal;
19 - Recursos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II - Recursos de outras Fontes:

40 - Recursos diretamente Arrecadados;
41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;
50 - Recursos Provenientes da Lei 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS;
51 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;
81 - Convênios Diversos;
83 - Integralizaçăo de Capital, exceto recursos do Tesouro.

§ 3º Os conceitos e as especificaçơes dos Grupos de Despesa săo os constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestăo da Uniăo e respectivas alteraçơes;

§ 4º Os conceitos e as especificaçơes da natureza de receita săo os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n.º 180, de 23 de maio de 2001 e respectivas alteraçơes.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 12. Na fixaçăo das despesas, serăo observadas as prioridades e metas contidas no art. 8º desta Lei.

Art. 13. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharăo suas respectivas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2002, por meio do Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN, para consolidaçăo com as propostas das demais entidades da administraçăo estadual.

§ 1º Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçơes mencionadas no caput deste artigo terăo como limite de suas despesas de pessoal os estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e os índices globais, incluindo as demais despesas, năo poderăo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento);

II - Tribunal de Contas: 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento);

III - Tribunal de Justiça: 6,835% (seis vírgula oitocentos e trinta e cinco por cento);

IV - Ministério Público: 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento).

§ 2º A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei é a definida no artigo 2°, IV, ”b”, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de:

I - convênios,

II - fundos vinculados a repasses da Uniăo;

III - fundo especial destinado à instalaçăo, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2003, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir as dotaçơes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 16. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçơes destinadas a atender às açơes de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194 e seguintes da Constituiçăo Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçơes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 17. Na ausência da Lei Complementar prevista no § 3º do art. 198 da Constituiçăo Federal, as despesas decorrentes da implementaçăo da Lei Estadual n.º 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serăo apropriadas e demonstradas para fins de cumprimento do disposto no art. 77 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituiçăo Federal.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 18. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19. No exercício de 2003, observado o disposto no art. 169 da Constituiçăo Federal, somente poderăo ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2002, dos cargos ocupados;
III - houver prévia dotaçăo orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
IV - for observado o limite que estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇƠES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA 
Art. 20. Os efeitos das alteraçơes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definiçơes decididas com a participaçăo da sociedade;

II - revisăo dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo-concessăo de anistias ou remissơes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retiram receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados a partir das informaçơes declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestaçơes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores, e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

Parágrafo único. A concessăo de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subseqüentes.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 21. Em cumprimento às disposiçơes da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o anexo de Metas Fiscais conterá as seguintes informaçơes:

I - demonstrativo das metas anuais relativo a receitas, despesas, e montante da dívida para os dois exercícios seguintes;

II - avaliaçăo do cumprimento das metas do ano anterior, de acordo com o Programa de Ajuste Fiscal firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional;

III - evoluçăo do patrimônio líquido do Estado dos três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicaçăo dos recursos;

IV - demonstrativo da estimativa e compensaçăo da renúncia de receita e da margem de expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado;

V - demonstrativo das medidas a serem implementadas na ocorrência de frustraçăo da receita.

Art. 22. Os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata a Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, integram esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS 
Art. 23. As metas e prioridades que integram esta Lei terăo prioridade na alocaçăo de recursos, năo se constituindo, todavia, limite à programaçăo da despesa.

Art. 24. Caso seja necessária a limitaçăo de empenho e movimentaçăo, os ajustes serăo realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversơes financeiras.

Art. 25. O Poder Público observará nas concessơes ou permissơes de serviços públicos a possibilidade de reduçăo ou aumento de encargos como alternativa à alteraçăo de tarifas, visando à preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessăo ou permissăo e, acima de tudo, ao interesse público.

Art. 26. O Instituto de Estudos e Planejamento - IPLAN publicará, conjuntamente com o Orçamento, os quadros de detalhamento da despesa - QDD, especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Parágrafo único. As alteraçơes orçamentárias que năo implicarem créditos orçamentários serăo autorizadas pelo Secretário Especial de Planejamento, ou, na sua ausência pelo Gerente de Orçamento do Instituto de Estudos e Planejamento – IPLAN.

Art. 27. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000:

I - as especificaçơes nele contidas integrarăo o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituiçăo Federal; e
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º, aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçơes.
Art. 28. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:
I - considera-se contraída a obrigaçăo no momento da formalizaçăo do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestaçăo de serviços já existentes e destinados à manutençăo da administraçăo pública, considera-se como compromissadas apenas as prestaçơes cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Năo se considera como substituiçăo de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçăo relativos a execuçăo indireta de atividades que simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgăo ou entidade;

II - năo sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgăo ou entidade, salvo expressa disposiçăo legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 30. Caso o projeto de lei orçamentária năo seja aprovado até 31 de dezembro de 2002, sua programaçăo será executada no exercício econômico-financeiro de 2003 na forma apresentada ao Legislativo.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 17 de julho de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo do cumprimento das metas do exercício anterior
(art. 4º, § 2º, I da LCF 101, de 2000)
A nova sistemática de prestaçăo de serviços públicos decorrente da implantaçăo do processo de reforma administrativa, está modificando o perfil administrativo do nosso Estado.

Princípios basilares desta reforma como a participaçăo popular, a inclusăo social, a moralizaçăo da gestăo pública, o desenvolvimento sustentável com a garantia da qualidade ambiental săo a forma de concretizar os anseios de nossa comunidade e ainda demonstrar a adequaçăo entre o que se pretende fazer e as modernas técnicas de planejamento e gestăo pública.

Os serviços públicos postos à disposiçăo dos cidadăos passaram a contar com maior eficiência, agilidade e qualidade, o que ressalta o acerto nas reformas implementadas.

Seguindo esta lógica desenvolvemos o MS 2020 – Cenários e Estratégias de Longo Prazo, prosseguindo com a metodologia na elaboraçăo dos Planos de Desenvolvimento Regionais – PDR, os quais săo realizados com ampla participaçăo popular, tendo contado com o apoio incondicional de todos os segmentos políticos de nosso Estado, demonstrando o interesse generalizado na construçăo de linhas norteadoras da açăo planejada.

Dentre os Sistemas Estruturantes de Gestăo da máquina pública destaco a reorganizaçăo dos Sistemas de Planejamento e Financeiro com a implementaçăo de carreiras próprias, o que irá contribuir para a profissionalizaçăo deste importante segmento minimizando as ingerências de ordem política.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo das metas anuais
(art. 4º, § 2º, II da LCF 101, de 2000)
Para o triênio 2003-2005, estabelece-se como parâmetro para a fixaçăo de metas fiscais uma expectativa inflacionária de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para 2003 e 3,0% a.a. (três por cento ao ano) para 2004 e 2005, acrescida da previsăo de crescimento real do PIB nacional de 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano) para 2003 e 2004; e 4,5% a.a. (quatro vírgula cinco por cento ao ano) para 2005, aliado à prorrogaçăo dos benefícios fiscais vincendos.

Como medida de prudência administrativa considera-se a evoluçăo da econômia sul-mato-grossense no mesmo ritmo da evoluçăo nacional, e que a mesma năo está imune aos abalos de origem externa e aos demais fatores de risco remanescentes.

Assim sendo apresento a síntese da previsăo e da execuçăo da receita e despesa do Tesouro Estadual:
R$ 1.000,00

Receita e Despesa do Tesouro
EspecificaçăoRealizadaRealizadaOrçadaPrevistaPrevistaPrevista
200020012002200320042005
Receita1.571.7091.884.2281.733.7022.207.9382.362.4942.539.681
Despesa1.544.1291.818.1031.733.7022.207.9382.362.4942.539.681


Deixo de apresentar a estimativa dos resultados primário e nominal em face da ausência de norma específica estabelecendo a metodologia técnica a ser utilizada.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da Uniăo, Estados e Municípios, preconizados no artigo 30 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, foram estabelecidos pela Resoluçăo do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e estabelece como limite o valor de 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, devendo o excedente ser reduzido na proporçăo de 1/15 (um quinze avos) a cada exercício, deste modo o estoque da dívida terá o seguinte comportamento:
R$ 1.000,00

Montante da Dívida Financeira em 31/12/2001
 Especificaçăo 2.0012.0022.0032.0042.005
 Dívida 4.600.329      5.113.780       5.156.662       5.170.202  5.179.355 


ANEXO DE METAS FISCAIS
Alienaçăo de Ativos
(art. 4º, § 2º, III da LCF 101, de 2000)
Em relaçăo aos resultados obtidos com a alienaçăo de ativos destaco que no período em tela ocorreu apenas a troca de titularidade haja vista o processo de fusăo, incorporaçăo e extinçăo de unidades da administraçăo indireta decorrente da reforma administrativa implantada.

Em relaçăo às alienaçơes de ativos decorrentes do leilăo de bens patrimoniais inservíveis (sucata), cumpre salientar que ante ao inexpressivo valor apurado os mesmos tiveram a destinaçăo prevista no artigo 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os royalties e compensaçăo financeira pela utilizaçăo de recursos hídricos para a geraçăo de energia elétrica foram utilizados para a liquidaçăo do saldo devedor da conta gráfica, cuja dívida é decorrente da parcela que o Estado deveria pagar à vista, com recursos da privatizaçăo da ENERSUL quando do refinanciamento da dívida interna ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, autorizado pelo artigo 53 da Constituiçăo Estadual, com redaçăo dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 18, de 26 de março de 2002. Destaco que o saldo remanescente de encontro de contas foi destinado ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo da situaçăo financeira e atuarial
do regime geral de previdência social 
(art. 4º, § 2º, IV da LCF 101, de 2000)
Um dos pilares básicos das reformas estruturais do Poder Público, a reforma do sistema de previdência social já demonstra certo avanço. As mudanças iniciadas com a Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, tiveram seqüência com a ediçăo da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. No âmbito do nosso Estado, a Lei Estadual nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que criou o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV seguiu os mesmos passos.

A política de progressăo das alíquotas, estabelecida em lei, que determina para o exercício de 2003, a alíquota de 10% (dez por cento) para o servidor e 15% (quinze por cento) para ente público, está se mostrando insuficiente para suprir o nosso déficit previdenciário. Estudos iniciais indicam a necessidade de antecipaçăo dos aumentos de alíquotas previdenciárias de forma a alcançar o equilíbrio financeiro.

O cálculo atuarial está sendo desenvolvido em conjunto com o Ministério da Assistência e Previdência Social por meio do Sistema Integrado de Informaçơes Previdenciárias - SIPREV, banco de dados que conterá as informaçơes previdenciárias de todos os poderes.

Como forma de capitalizaçăo do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, o saldo remanescente dos royalties e compensaçăo financeira pela utilizaçăo de recursos hídricos para a geraçăo de energia elétrica, foram canalizados para o sistema previdenciário. Contudo esse aporte financeiro se deu em títulos  públicos custodiados na Central de Custódia e Liquidaçăo de Títulos - CETIP, os quais poderăo ser convertidos em moeda corrente na medida da necessidade por meio de leilăo público na Bolsa de Valores, ou recebidos na data do seu vencimento (dezembro de 2002), pelo valor da face.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da renúncia de receita 
(art. 4º, § 2º, V da LCF 101, de 2000)
A estimativa da renúncia de receita referente às renúncias que já estavam sendo praticadas no momento da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as quais năo ocasionaram impacto nas metas fiscais estabelecidas para o orçamento em curso.
Como critério para o cálculo do valor financeiro da renúncia fiscal foi considerada a alíquota máxima correspondente e a atualmente em vigor. A renúncia fiscal assim calculada monta o valor de R$ 608.368.000,00 (seiscentos e oito milhơes e trezentos e sessenta e oito mil reais), e apresenta a composiçăo no Apêndice I detalhada por tributo, base legal, prazo de validade.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e compensaçăo da renúncia de receita 
(art. 4º, § 2º, V da LCF, 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a obrigatoriedade de se efetuar a estimativa da renúncia de receitas, bem como de sua compensaçăo e impactos orçamentários e financeiros para o próximo exercício e os dois subseqüentes.

No Estado de Mato Grosso do Sul existem as seguintes autorizaçơes legais que entraram em vigor após o advento da LRF, ou que afetarăo as metas fiscais do próximo exercício, a saber:
R$ 1.000,00

Base legalBenefício/incentivoValidadeValor
Lei n.º 2.078/2000Isençăo de ICMS para microempresasIndeterminada414
Dec. 9.918/00Isençăo de IPVA para veículos novos adquiridos em MS  31/12/017.320
Lei n.º 2.105/2000Fundo de Investimento SocialIndeterminada130.000
Lei n.º 2.281/2001Fundo de Investimentos EsportivosIndeterminada4.050
Lei n.º 2.366/2001Fundo de Investimentos CulturaisIndeterminada10.207
Dec. 9.980/00Meu Primeiro EmpregoIndeterminada489
TOTAL152.670


Os benefícios/incentivos supracitados serăo integralmente compensados, conforme especificado a seguir:
R$ 1.000,00

Base legalMedida de compensaçăoValor da
Renúncia
Lei n.º 2.078/2000Recolhimento de taxa no mesmo valor414
Decreto n.º 10.044/2000A isençăo do IPVA para veículos novos será integralmente compensada com a arrecadaçăo proveniente do aumento da carga tributária da carne.7.809
Lei n.º 2105/2000O valor renunciado na apuraçăo do ICMS ingressará integralmente na receita do Estado, a título de contribuiçăo para projetos sociais, năo reduzindo a receita global do orçamento130.000
Lei n.º 2.281/2001Recolhimento de contribuiçăo no mesmo valor4.050
Lei n.º 2.366/2001Recolhimento de contribuiçăo no mesmo valor10.207
TOTAL152.670

ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da margem de expansăo das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(art. 4º, § 2º, V da LCF 101, de 2000)
A expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaçăo legal de sua execuçăo por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporaçăo das receitas provenientes do excesso de arrecadaçăo, ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Avaliaçăo dos passivos contingentes
(art. 4º, § 3º, da LCF 101, de 2000)

Considerando que o montante do passivo contingente é de difícil avaliaçăo e precisăo, bem como de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, o Estado de MS, por medida de prudência administrativa, optou por constituir uma reserva de contingência, especialmente dedicada a tal finalidade, composta por recursos na ordem de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.

Ressalto que eventuais problemas que gerem despesas urgentes e imprevistas ou calamidade pública deverăo ser atendidos por meio de crédito adicional extraordinário, nos termos da Constituiçăo Federal.



Apêndice
Renúncia Fiscal
R$ mil 
SEGMENTO OU PRODUTO BENEFICIADOMODALI-DADE DO BENEFÍCIOBENEFICIOS FISCAISTOTAL 
VigênciaInstrumento NormativoPrazo de Validade
1AVIƠES E EQUIPAMENTO AERONÁUTICOSbase de cálculo reduzida
2BEFIEX base de cálculo reduzida
3CESTA BÁSICAbase de cálculo reduzida01/01/94Convênio ICMS 139/93 31/12/0937.642 
4CESTA BÁSICA (medicamentos)base de cálculo reduzida09/09/94Convênio ICMS 76/9431/12/092.668 
5CONABbase de cálculo reduzida
6EQUINOS E MUARESbase de cálculo reduzida
7GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEObase de cálculo reduzida29/12/89Convênio ICMS 112/8931/12/0911.851 
8GÁS NATURALbase de cálculo reduzida
9HORTIFRUTIGRANJEIROSbase de cálculo reduzida31/12/095.706 
10INDUSTRIA DO VESTUÁRIObase de cálculo reduzida/crédito presumido10/09/92Decreto nº 6.69231/12/095.342 
11INFORMÁTICA E AUTOMAÇĂObase de cálculo reduzida
12INSUMOS AGROPECUÁRIOS base de cálculo reduzida
13MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS base de cálculo reduzida31/12/02- 
14MÁQUINAS, APAREL.EQUIPAMENTOS, INDUSTRIAISbase de cálculo reduzida
15RADIODIFUSĂO SONORA E/OU DE IMAGENSbase de cálculo reduzida27/04/95Convênio ICMS 05/95 indeterminado2.043 
16RÁDIO CHAMADAbase de cálculo reduzida03/01/97Convênio ICMS 115/96indeterminado4 
17USADOS (veículos, máquinas, etc...)base de cálculo reduzida16/11/81Convênio ICMS 15/81indeterminado- 
18VEÍCULOS NOVOSbase de cálculo reduzida
19COUROcrédito outorgado20/11/00Decreto nº 10.045indeterminado- 
20CALÇADOS crédito outorgado22/09/00Decreto nº 10.06531/12/04- 
21AÇUCARcrédito outorgado28/12/99Decreto nº 9.74531/12/0913.860 
22BETUMEcrédito outorgado28/12/99Decreto nº 9.74531/12/09288 
23ATACADISTAS OU DISTRIBUIDOREScrédito outorgado / base de cálculo reduzida31/12/096.732 
24PEIXE crédito presumido / isençăo
25AVES ABATIDAScrédito presumido30/12/99Decreto nº 9.761 31.12.200917.153 
26CARNE BOVINA E BUFALINAcrédito presumido28/10/99Decreto nº 9.68531/05/01298.294 
27DESTILARIAS DE ÁLCOOLcrédito presumido01/07/98Decreto nº 8.84221/05/9716.836 
28DISCOS (artistas locais)crédito presumido04/09/97Decreto nº 8.907 indeterminado- 
30ERVA MATEcrédito presumido01/01/94Resoluçăo ICMS , anexo artigo 7131/12/0933 
31ESMERALDA FRUTICULTURA E DOCES LTDA.crédito presumido23/11/99Resoluçăo Conjunta SEF/SEPRODES 18/9923/11/0329 
32INDUSTRIA DO TRIGOcrédito presumido08/07/97Decreto nº 8.86031/12/09966 
33INDUSTRIA DE ÓLEO DE SOJAcrédito presumido25/05/98Decreto nº 9.11331/12/0918.763 
34INDUSTRIA DA MANDIOCAcrédito presumido01/01/93Convênio ICMS 39/9330/04/012.036 
35INDUSTRIA DE CAFÉcrédito presumido16/12/97Decreto nº 8.98731/12/09673 
36LATICÍNIOScrédito presumido04/01/93Decreto nº 6.99631/12/093.601 
37NATUREZA PURA ALIMENTOS LTDAcrédito presumido17/11/98Resoluçăo Conjunta SEMADES / SEFOP 14/9818/11/0120 
38PRODUTOS CERÂMICOScrédito presumido31/01/92Resoluçăo ICMS, anexo I,artigo 7731/12/091.864 
39FORNECIMENTO DE REFEIÇƠEScrédito presumido01/12/99Decreto nº 9.738 indeterminado5.724 
40SERVIÇO DE TRANSPORTEcrédito presumido01/01/97Convênio nº 106/96 indeterminado9.407 
41TIJOLOS crédito presumido09/09/91Resoluçăo Interna 9/91indeterminado106 
42EMBALAGENS PLÁSTICAS E LATASdiferimento / CDI17/08/93Resoluçăo interna 8/93indeterminado1.959 
43REBANHO INICIAL PEQUENO PRODUTOR RURALdispensa ICMS05/01/00Lei nº 2.070indeterminado- 
44COMPRAS GOVERNAMENTAISdispensa ICMS26/06/95Decreto nº 8.280indeterminado- 
45PROGRAMA DESENVOLV. AGROPECUÁRIOincentivo fiscal03/12/99Decreto nº 9.716/99indeterminado6.398 
46NOVILHO PRECOCEincentivo fiscal28/12/95Convênio ICMS 19/95indeterminado1.343 
47LEITĂO OURO/LEITĂO VIDAincentivo fiscal14/12/93Decreto nº 7.559 indeterminado13.638 
48PROG. "AÇƠES P/ DESENV. DE MS" (cdi/outros setores)incentivo fiscal18/12/91Lei nº 1.23931/12/0020.687 
49ÁGUA NATURAL CANALIZADAisençăo14/11/89Convênio ICMS 98/8931/12/0918.557 
50AMOSTRAS COMERCIAISisençăo27/12/91Convênio ICMS 89/91indeterminado- 
51AMOSTRAS GRÁTISisençăo05/10/90Convênio ICMS 29/90indeterminado- 
52APAEisençăo01/01/91Convênio ICMS 41/9130/04/01- 
53AQUECEDORES SOLARESisençăo12/12/97Convênio ICMS 101/9730/04/02- 
54ARTESANATO REGIONALisençăo03/12/75Convênio ICMS 32/75indeterminado- 
55ATIVO IMOBILIZADOisençăo31/12/90Convênio ICMS 70/90indeterminado- 
56DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAisençăo- 
57AZTisençăo10/12/87Convênio ICMS 70/87indeterminado- 
58BAGAGEM DE VIAJANTESisençăo27/04/95Convênio ICMS 18/95indeterminado- 
59BANCO DE ALIMENTOSisençăo03/01/95ConvênioICMS 136/94indeterminado- 
60BEFIEXisençăo/ base de cálculo reduzida
61CASA DA MOEDA NO BRASILisençăo15/03/91Convênio ICMS 01/91indeterminado- 
62COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTESisençăo31/12/90Convênio ICMS 84/90indeterminado- 
63COMÉRCIO EXTERIORisençăo27/04/95Convênio ICMS 18/95indeterminado- 
64CONCESSIONARIA DE SERV. PÚBL.DE ENERG.ELET.isençăo21/12/72Convênio AE 5/72 indeterminado- 
65DEVOLUÇĂO DE MERCADORIA EXPORTADAisençăo04/04/95Convênio ICMS 18/95indeterminado- 
66DIFUSĂO SONORAisençăo01/04/89Convênio ICMS 08/89 31/12/09- 
67DOAÇƠESisençăo01/06/89Convênio ICMS 55/89indeterminado- 
68DRAWBACKisençăo01/09/90Convênio ICMS 27/90 indeterminado- 
69EMBALAGEM DE AGROTÓXICOisençăo- 
70EMBARCAÇƠESisençăo15/09/77Convênio ICMS 33/7731/12/09- 
71EMBRAPAisençăo19/07/95Convênio ICMS 64/95indeterminado- 
72EMBRATELisençăo02/01/96Convênio ICMS 105/95indeterminado- 
73ENERGIA ELÉTRICAisençăo01/04/89Convênio ICMS 20/8931/12/093.084 
74EXPOSIÇƠESisençăo01/03/67Convênio RJ 27/02/67indeterminado- 
75FORNECIMENTO DE REFEIÇƠES (presídio,etc.)isençăo27/02/75Convênio ICMS 1/75indeterminado- 
76IMPORTAÇƠESisençăo14/11/89Convênio ICMS 104/8930/04/02- 
77INFRAEROisençăo08/01/97Convênio ICMS 96/96indeterminado- 
78INSTITUIÇƠES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUC.isençăo01/06/89Convênio ICMS 55/89indeterminado- 
79INSUMOS AGROPECUÁRIOS isençăo27/04/92Convênio ICMS 36/9230/04/01- 
80INTERNETbase de cálculo reduzida
81IPVAisençăo23/05/00Decreto nº 9.918 /0030/11/017.320 
82LÂMPADAS FLUORESCENTESisençăo29/05/01Convênio ICMS 27/0131/07/01- 
83LEITEisençăo01/01/84Convênio ICMS 25/83 indeterminado446 
84LOJAS FRANCAS (free-shops)isençăo27/12/91Convênio ICMS 91/91indeterminado- 
85MEDICAMENTO NO TRATAMENTO DO CÂNCERisençăo01/08/96Convênio ICMS 34/96indeterminado- 
86MUDAS E PLANTASisençăo17/10/91Convênio ICMS 54/91indeterminado- 
87ÓLEO LUBRIFICANTEisençăo01/05/90Convênio ICMS 03/9030/04/01- 
88ÓRGĂOS PÚBLICOSisençăo15/03/85Convênio ICMS 12/85indeterminado- 
89PRESERVATIVOSisençăo21/10/97Convênio ICMS 89/9730/04/011.519 
90PRODUTOS AGRÍCOLASisençăo09/02/99Decreto nº 9.376indeterminado- 
91PRODUTOS MANUFATURADOSisençăo09/03/79Convênio ICMS 4/79indeterminado- 
92PROGR. DE FORT. E MODERN.DA ÁREA FINANC.EST.isençăo08/01/97Convênio ICMS 94/9630/04/01- 
93PRÓTESE E VEICULOS P/ LOC. DEFIC. FÍSICOSisençăo11/12/95Convênio ICMS 121/95 31/12/09- 
94REEDUCAÇĂO DE DETENTOSisençăo26/07/94Convênio ICMS 85/94indeterminado- 
95REPRODUTORES E/OU MATRIZESisençăo02/01/78Convênio ICMS 9/78indeterminado- 
96SÊMEN BOVINO E EMBRIƠESisençăo16/07/92Convênio ICMS 70/92indeterminado- 
97SERVIÇOS DE SAÚDEisençăo26/03/99Convênio ICMS 01/9931/12/00- 
98TRANSPORTE DE CALCÁRIOisençăo05/07/93Convênio ICMS 29/9330/04/01- 
99TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAisençăo26/06/96Convênio ICMS 30/96indeterminado- 
100TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANOisençăo01/05/89Convênio ICMS 37/89indeterminado- 
101TRAVA-BLOCOSisençăo27/04/92Convênio ICMS 35/92indeterminado- 
102VACINASisençăo01/01/99Convênio ICMS 95/98indeterminado- 
103VASILHAMESisençăo01/01/92Convênio ICMS 88/91indeterminado- 
104VEÍCULOS P/ CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNT.isençăo27/04/95Convênio ICMS 32/9530/04/00- 
105VEICULOS ADAPTADOSisençăo17/08/99Convênio ICMS 35/9928/02/01- 
106BENEFICIO PARA TAXISTAisençăo- 
107ZONA FRANCAisençăo09/12/88Convênio ICMS 65/88indeterminado- 
108SIDERSUL LTDA. CARVĂO VEGETALreduçăo da carga tributária
109SIDERSUL LTDA. MINÉRIO DE FERROreduçăo da carga tributária
110SIDERSUL LTDA. CALCÁRIOreduçăo da carga tributária
111SIDERSUL LTDA. MINÉRIO DE MANGANÊSreduçăo da carga tributária
112SIDERSUL LTDA. ENERGIA ELÉTRICAreduçăo da carga tributária
TOTAL GERAL607.438 






Projleto de lei LDO Estado de MS 2003 .doc