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DECRETO Nº 818,  DE 4 DE MARÇO DE 2008  
Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26/07/1999.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as alterações introduzidas na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, pela Lei nº 7.078, de 28 de dezembro de 2007, D E C R E T A : Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações : I - o parágrafo único do art. 1º : “Parágrafo único. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários está vinculado, em caráter exclusivamente administrativo, ao Secretário de Estado da Fazenda.” II - o § 1º do art. 3º : “§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda indicará os Conselheiros representantes da Fazenda Pública dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e as Federações do Comércio, da Indústria e da Agricultura e a Associação Comercial do Estado do Pará indicarão ao Secretário de Estado da Fazenda os Conselheiros representantes dos contribuintes.” III - o § 3º do art. 3º : “§ 3º As Federações do Comércio, da Indústria e da Agricultura e a Associação Comercial do Estado do Pará, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de solicitação do Secretário de Estado da Fazenda, indicarão os seus representantes através de lista que contenha o triplo das vagas destinadas a cada entidade.” IV - o § 5º do art. 3º : “§ 5º O Presidente e os 2 (dois) Vice-Presidentes serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda, dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.” V - o § 6º do art. 3º : “§ 6º Vagando os cargos referidos no caput, o Chefe do Poder Executivo nomeará seus substitutos dentre os indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda ou pelas entidades mencionadas no § 1º, conforme o caso, outorgando-lhes mandato para completar o período de seus antecessores, desde que observando o disposto neste e no art. 2º.” VI - o caput do art. 5º : “Art. 5º Mediante ato do Chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Secretário de Estado da Fazenda, os Conselheiros perderão o mandato quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:” VII - o parágrafo único do art. 6º : “Parágrafo único. No caso de impedimento do Conselheiro Relator, o expediente será submetido à redistribuição.” VIII - o inciso II do caput do art. 7º : “II - 2 (duas) Câmaras Permanentes e até 2 (duas) Câmeras Suplementares, desde que autorizado o funcionamento destas pelo Secretário de Estado da Fazenda, integradas cada uma por 2 (dois) Conselheiros representantes da Fazenda Estadual e 2 (dois) Conselheiros representantes dos contribuintes.” IX - o inciso IX do art. 11 : “IX - preparar as atas das sessões;” X - o inciso III do art. 12 : “III - solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a realização de cursos, treinamentos ou atividades similares que contribuam para o aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal;” XI - o inciso IV do art. 12 : “IV - executar a programação de caráter cultural, técnico ou jurídico de interesse do Tribunal, após a aprovação do Secretário de Estado da Fazenda;” XII - o inciso V do art. 12 : “V - propor ao Secretário de Estado da Fazenda o funcionamento de Câmara Suplementar de Julgamento;” XIII - o inciso VI do art. 12 : “VI - submeter a despacho do Secretário de Estado da Fazenda o expediente que depender de sua decisão;” XIV - o inciso VII do art. 12 : “VII - apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda, mensalmente, relatório das atividades do Tribunal;” XV - o inciso VIII do art. 12 : “VIII - comunicar ao Secretário de Estado da Fazenda, as irregularidades ou faltas funcionais referidas no art. 5º deste Regimento;” XVI - o inciso IX do art. 12 : “IX - solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda os recursos matérias e humanos necessários ao regular funcionamento do Tribunal;” XVII - o inciso X do art. 12 : “X - oficiar ao Secretário de Estado da Fazenda, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o término do mandato dos membros do Tribunal;” XVIII - o inciso XXVIII do art. 12 : “XXVIII - encaminhar ao Secretário de Estado da Fazenda relatório sobre o extravio de expedientes, bem como de quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento, relativos aos serviços do Tribunal;” XIX - o inciso VII do art. 14 : “VII - solicitar vista de expediente uma vez no mesmo julgamento, exceto quando Relator;” XX - o inciso II do art. 15 : “II - assistir as sessões e redigir as atas do Pleno;” XXI - o caput do art. 16 : “Art. 16. Junto a cada Câmara de Julgamento atuarão 2 (dois) Procuradores do Estado, competindo-lhes:” XXII - o § 1º do art. 18 : “§ 1º Os expedientes que estiverem qualificados e identificados pelas Coordenações Executivas Regionais ou Especiais de Administração Tributária, segundo as circunstâncias de crimes contra a ordem tributária e os que tiverem valor elevado, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, terão prioridades de julgamento.” XXIII - o 2º do art. 18 : “§ 2º Os expedientes serão julgados na ordem estabelecida, genericamente, em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observada a prioridade de que trata o parágrafo anterior.” XXIV - o § 3º do art. 18 : “§ 3º A Secretaria-Geral registrará em seu protocolo o nome do Relator e das partes, bem como todos os elementos e anotações referentes ao expediente, necessários ao acompanhamento de sua tramitação.” XXV - o caput do art. 20 : “Art. 20. Entregue o parecer pelo Procurador de Estado, o expediente será distribuído a um Conselheiro Relator de forma igualitária, por ordem de chegada, observadas as prioridades para julgamento referidas no art. 18, §§ 1º e 2º, deste Regimento.” XXVI - o caput do art. 23 : “Art. 23. Devolvido expediente pelo Relator, será o mesmo incluído em pauta de julgamento.” XXVII - o § 1º do art. 23 : “§ 1ª A pauta de julgamento será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 3 (três) dias da respectiva sessão, sem prejuízo de afixação na Secretaria-Geral.” XXVIII - o parágrafo único do art. 26 : “Parágrafo único. O limite máximo de sessões por Câmara referido neste artigo poderá, excepcionalmente e por prazo certo, ser aumentado para até 20 (vinte) sessões mensais, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.” XXIX - o inciso III do art. 29 : “III - verificação de quorum, lavrando-se ata declaratória do fato, com registro das ausências quando não atendido;” XXX - o inciso VI do art. 29 : “VI - concluída a leitura do relatório será concedida a palavra ao Procurador do Estado, podendo este se limitar à leitura do parecer pelo espaço de 15 minutos, prorrogável a critério do Presidente;” XXXI - o inciso X do art. 29 : “X - tomada dos votos dos demais Conselheiros, a começar pela esquerda do Relator, podendo haver retificação do voto antes de proclamado o resultado final pelo Presidente;” XXXII - o inciso XI do art. 29 : “XI - apuração dos votos e proclamação do resultado pelo Presidente e, conforme o caso, leitura e aprovação do acórdão;” XXXIII - o inciso XII do art. 29 : “XII - havendo empate na votação, poderá o Presidente proferir seu voto de qualidade na sessão seguinte, caso não se achar habilitado a votar desde logo;” XXXIV - o § 3º do art. 29 : “§ 3º Na ausência do Procurador do Estado, o Presidente determinará a leitura do parecer pelo Secretário da sessão.” XXXV - o § 5º do art. 29 : “§ 5º Lido o relatório ou antes de concluída a votação, poderá ser formulado pedido de vista do expediente, exceto pelo Conselheiro Relator, devolvendo-o impreterivelmente até a sessão ordinária seguinte, caso em que o feito será suspenso, sem prejuízo dos votos proferidos.” XXXVI - o § 9º do art. 26 : “§ 9º Após a diligência referida no § 8º, o expediente deverá retornar para a nova apreciação pelo representante da Procuradoria Geral do Estado e pelo Conselheiro Relator, observado o disposto nos arts. 19 e 21 deste Regimento.” XXXVII - o caput do art. 30 : “Art. 30. Proclamada a decisão, será o acórdão aprovado em até 5 (cinco) dias, contados do julgamento.” XXXVIII - o § 1º do art. 33 : “§ 1º De recurso interposto pelo Procurador do Estado, o sujeito passivo será intimado em 2 (dois) dias, contados da decisão, pela Secretaria Geral, quando o domicílio tributário do sujeito passivo estiver na jurisdição das Coordenações Executivas Regionais ou Especiais de Administração Tributária da Área Metropolitana de Belém, definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.” XXXIX - o § 1º do art. 40 : “§ 1º O Presidente do Pleno ou da Câmara, em despacho fundamentado, de ofício ou atendendo a requerimento, determinará liminarmente o não-conhecimento do expediente, quando identificada uma das situações do caput ou quando o sujeito passivo desistir de recurso interposto, propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação ou do recurso ou quando houver pagamento ou pedido de parcelamento, deferido ou não, do crédito em discussão.” XL - o caput do art. 42 : “Art. 42. Sobre o recurso interposto pelo Procurador do Estado, o recorrido será intimado para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias da intimação.” XLI - o caput do art. 46 : “Art. 46. Das decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que derem á legislação interpretação divergente, cabe recurso de revisão ao Pleno.” XLII - o inciso I do art. 46 : “I - pelo Procurador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão; ou” XLIII - o § 5º do art. 47 : “§ 5º O Presidente do Pleno ou da Câmara, de ofício ou atendendo a requerimento, poderá determinar a suspensão do trâmite de expediente cuja matéria tenha sido objeto de proposta de resolução interpretativa em tramitação.” XLIV - o § 2º do art. 53 : “§ 2º O limite máximo de sessões por Câmara, referido no parágrafo anterior, excepcionalmente e por prazo certo, poderá ser aumentado para até 20 (vinte) sessões mensais, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.” Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 julho de 1999, com as seguintes redações : I - o inciso XIII ao caput do art. 29: “XVIII - aprovação da ata da sessão, salvo deliberação do Pleno ou da Câmara, caso em que deverá ser aprovada no prazo máximo de 15 (quinze) dias da respectiva sessão.” II - o § 14 ao art. 29 : “§ 14. Na ausência do Conselheiro Titular, será admitido o Conselheiro Suplente participar do julgamento já iniciado, sem prejuízo do disposto no art. 29, § 12, deste Regimento.” III - o § 3º ao art. 45 : “§ 3º É defeso distribuir o recurso de reconsideração ao mesmo Conselheiro que tiver redigido o acórdão da decisão recorrida.” Art. 3º Ficam revogados o art. 22, o inciso IV do caput e os §§ 4º e 11 do art. 29, o § 3º do art. 30 e o art. 49 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999 . Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de março de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/03/2008