


LEI Nş 3.865 DE 03/31/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.865, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.



Publicada no Diário Oficial nş 7.676, de 1ş de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş Os subsídios dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral concedida no exercício de 2010 e com os reajustes setoriais, a título de correçăo de distorçőes e de restabelecimento do equilíbrio entre o subsídio e as atribuiçőes e responsabilidades que o cargo exige, da seguinte forma:
I - Anexo I - subsídio das Categorias Funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar:
a) Tabela A - subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
b) Tabela B - subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
c) Tabela C - Ajuda de Custo, vantagem pecuniária de natureza indenizatória concedida com base no Anexo II da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
d) Tabela D - Alunos PM e BM, subsídio dos militares estaduais remunerados com base no Anexo III da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
Art. 2ş Ficam aprovadas as Tabelas constantes dos Anexos II, III e IV, correspondentes aos exercícios de 2011 a 2013, respectivamente, a título de correçăo de distorçăo salarial.
§ 1ş As Tabelas A dos Anexos desta Lei referem-se aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, de que trata o inciso I do art. 25 da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
§ 2ş As Tabelas B dos Anexos desta Lei referem-se aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, de que trata o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
§ 3ş A revisăo salarial geral anual será aplicada sobre os valores estabelecidos nas tabelas de que trata o caput, sempre nas respectivas datas-base.
Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2010.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado






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