










DECRETO
Nº 37.991, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 38.137 de 30 de abril de 2012.)
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
nova atribuição regulatória na fiscalização da atividade de agentes do setor
privado que, na condição de parceiros, atuem na implementação das políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo;
 
CONSIDERANDO o
acelerado crescimento do Estado e o consequente aumento da demanda de serviços
de energia elétrica, distribuição de gás canalizado, transportes e
abastecimento de água, áreas de competência de atuação da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE;
 
CONSIDERANDO que
a fiscalização técnico-operacional nos setores de distribuição e geração
de energia no Estado é fruto de convênio firmado com a Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de prover a ARPE de profissionais aptos a viabilizar as
fiscalizações objeto de sua criação;
 
CONSIDERANDO a
imperiosidade da manutenção das atividades institucionais da ARPE em diversas
de suas coordenadorias, notadamente a de energia elétrica;
 
CONSIDERANDO, por fim, a Deliberação Ad
Referendum nº 017, de 29 de fevereiro de 2012, da Câmara de Política de
Pessoal - CPP,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 8 (oito) Técnicos em Regulação para, no
âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco – ARPE, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período, admitidas prorrogações, desde que o
prazo total não exceda a 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da
ARPE.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ ARPE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
  THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.