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Entenda a norma


LEI 18526, de 17/11/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o
Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- a aquisição de automóvel para a utilização
por pessoa portadora de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda ou autista.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.757, de 4 de
outubro de 2005, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:

"Art.
1º............................................

§ 2º
 O representante legal responde solidariamente quanto ao imposto que
deixar de ser pago em razão de concessão indevida da
isenção de que trata o caput." (nr)



Art. 2º
 Fica revogado o art. 4º da Lei nº 15.757, de 2005.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho

Simão
Cirineu Dias