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LEI 16261, de 18/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Sebastião do Rio Verde o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Sebastião do Rio Verde imóvel constituído por
terreno e benfeitorias, com área de 360m² (trezentos e
sessenta metros quadrados), situado na Rua Alberto de Oliveira
Marques, nº 775, naquele Município, registrado sob o nº
3.113, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao Programa de Saúde da Família - PSF.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da data de
publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena