ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 31.03.14.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram
aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de
forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1º Esta lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção,
de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2º Promoção é o ato administrativo que eleva o militar estadual ao posto ou graduação
imediatamente superior em seu quadro, observando, além do interstício, os critérios e as condições definidas nesta lei.
Art. 3º A forma gradual e sucessiva resulta do planejamento para os quadros de oficiais e de praças,
organizados nas instituições militares do Estado de Mato Grosso, de acordo com as suas peculiaridades.
Art. 4º As promoções na Polícia Militar são efetuadas nos dias 21 de abril e 05 de setembro de cada
ano.
Art. 5º As promoções no Corpo de Bombeiros Militar são efetuadas nos dias 02 de julho e 02 de
dezembro de cada ano.
Art. 6º A Secretaria das Comissões de Promoção (SCP) é responsável pelo assessoramento e
secretariado da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) e da Comissão de Promoção de Praças (CPP).
Parágrafo único Toda a documentação dos processos promocionais tem classificação
reservada, sendo resguardado ao candidato, conhecer os documentos pertinentes ao seu processo de avaliação.
Art. 7º A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) tem caráter permanente, sendo constituída por
membros natos e membros efetivos, e é presidida pelo Comandante-Geral da Instituição.
§ 1º São membros natos, além do Comandante-Geral, o Comandante Geral Adjunto e o
Secretário da CPO, que é o gestor de pessoas da Instituição.
§ 2º O regulamento desta lei definirá a composição, as atribuições e o funcionamento da
Comissão de Promoção de Oficiais.
Art. 8º A Comissão de Promoção de Praças tem caráter permanente, sendo constituída por membros
natos e membros efetivos, e é presidida pelo Comandante-Geral Adjunto da Instituição.


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§ 1º São membros natos, além do Comandante-Geral Adjunto, o Secretário da CPP, que é o
gestor de pessoas da Instituição.
§ 2º O regulamento desta lei definirá a composição, as atribuições e o funcionamento da
Comissão de Promoção de Praças.
Art. 9º As Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças são nomeadas por Ato do ComandanteGeral da Instituição pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 10 As promoções são efetuadas:
I - regularmente, pelos critérios de:
a) antiguidade; e
b) merecimento.
II - Anualmente, pelo critério de:
a) mérito intelectual;
III - Em situações específicas, pelos critérios de:
a) ato de bravura;
b) post mortem; e
c) requerimento.
Parágrafo único Em casos extraordinários pode haver promoção em ressarcimento de
preterição.
Art. 11 A promoção por antiguidade é baseada na precedência hierárquica do militar estadual sobre os
demais de igual posto ou graduação dentro de seu Quadro.
Art. 12 A promoção por merecimento, realizada somente para o posto de coronel, baseia-se no
conjunto de habilidades, competências, atributos que distinguem e realçam o valor do Oficial entre seus pares, avaliados no
decurso da vida profissional e no desempenho de cargos e comissões exercidos, especialmente no posto em que se encontra.
Art. 13 A promoção por mérito intelectual é resultante da classificação dentro do número de vagas
ofertadas em processo seletivo interno, realizado entre cabos e Soldados, para a graduação de 3º Sargento.
Art. 14 A promoção por ato de bravura resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que,
ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios, seja pelos resultados
alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
Art. 15 A promoção post mortem resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar
estadual falecido no cumprimento do dever ou em sua consequência, ou não promovido por motivo de óbito.
Art. 16 A promoção por requerimento é aquela concedida ao militar estadual na data de sua
transferência para a reserva remunerada, mediante requerimento, desde que preencha os requisitos previstos nesta lei.
Art. 17 A promoção em ressarcimento de preterição é efetuada após ser reconhecido, ao militar
estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia.
Parágrafo único A promoção é efetuada pelo critério de antiguidade, recebendo o militar
estadual o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Art. 18 Os critérios de promoção são empregados da seguinte forma:
I - antiguidade para os postos e graduações de:
a) Tenente-Coronel;


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b) Major;
c) Capitão;
d) Primeiro-Tenente;
e) Segundo-Tenente;
f) Subtenente;
g) Primeiro-Sargento;
h) Segundo-Sargento;
i) Terceiro-Sargento; e
j) Cabo.
II - Merecimento para o Posto de Coronel; e
III - Mérito intelectual para a graduação de 3º Sargento, aos militares estaduais possuidores
de estabilidade prevista no Estatuto dos Militares do Estado.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 19 O ingresso no quadro de Oficial é feito no posto de segundo.
Parágrafo único A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais nos postos iniciais resulta da
ordem de classificação nos cursos especificados na Lei de Ensino da Instituição.
Art. 20 O ingresso no quadro de Praça é feito na graduação de soldado, após a conclusão do Curso de
Formação de Soldados (CFSd).
Parágrafo único A ordem hierárquica de colocação das Praças na graduação inicial resulta da
ordem de classificação no Curso de Formação de Soldados (CFSd).
Art. 21 Constituem requisitos para concorrer à promoção:
I - ter interstício mínimo previsto no posto ou graduação;
II - estar no mínimo no conceito disciplinar “bom”;
III - ser considerado possuidor de conceito moral;
IV - ser considerado apto em inspeção de saúde;
V - ser considerado apto na Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão
Física (TAF).
VI - ter avaliação de desempenho individual satisfatória;
VII - ter conceito profissional satisfatório;
VIII - haver vaga;
IX - possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção;
X - ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei.
§ 1º Para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade o militar estadual deve preencher os
requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X deste artigo.
§ 2º Para concorrer à promoção pelo critério de merecimento, o Oficial deve preencher os
requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X deste artigo.
§ 3º Para concorrer à promoção pelo critério de mérito intelectual a Praça deve ser aprovada em
processo seletivo interno e preencher os requisitos constantes nos incisos II, III, IV, V, VI, VIII e X deste artigo.
Art. 22 O Interstício, previsto no inciso I do Art. 21 desta lei, é o período mínimo que o militar estadual
deve permanecer no posto ou graduação, contado a partir de sua última promoção, assim estabelecido:
I - Oficiais:
a) de Segundo-Tenente para Primeiro-Tenente: 04 (quatro) anos;
b) de Primeiro-Tenente para Capitão: 04 (quatro) anos;
c) de Capitão para Major: 04 (quatro) anos;
d) de Major para Tenente-Coronel: 04 (quatro) anos; e
e) de Tenente-Coronel para Coronel: 03 (três) anos.


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II - Praças:
a) de Soldado para cabo: 09 (nove) anos;
b) de Cabo para Terceiro-Sargento: 04 (quatro) anos;
c) de Terceiro-Sargento para Segundo-Sargento: 04 (quatro) anos;
d) de Segundo-Sargento para Primeiro-Sargento: 03 (três) anos; e
e) de Primeiro-Sargento para Subtenente: 03 (três) anos.
Parágrafo único O interstício de aspirante a oficial para Segundo-Tenente é de 06 (seis) meses.
Art. 23 O conceito disciplinar, previsto no inciso II do Art. 21 desta lei, é aquele estabelecido pelo
Código Disciplinar ou Regulamento Disciplinar da Instituição, estabelecidos por lei.
Art. 24 O conceito moral, previsto no inciso III do Art. 21 desta lei, é o conjunto de qualidades e
atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho
de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e
subordinados.
§ 1º Para efeito de avaliação funcional, o conceito moral será aferido observando os seguintes
aspectos:
I - relatório da corregedoria-geral que aponte a prática de crimes ou transgressões
disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe;
II - certidões de antecedentes criminais;
III - notícia de fato criminoso ou de transgressão de natureza grave praticado pelo militar
estadual que gere repercussão e clamor social;
IV - outros documentos solicitados ou enviados à Secretaria das Comissões de Promoção
(SCP) que tenham origem assegurada e configurem informação fidedigna e comprometedora.
§ 2º O conceito moral é elaborado pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) ou Comissão
de Promoção de Praças (CPP) e leva em conta as tipificações e as condições a serem observadas no regulamento desta lei.
Art. 25 A Inspeção de Saúde, prevista no inciso IV do Art. 21 desta lei, é a aferição das condições de
saúde do militar para o exercício do posto ou graduação, bem como a habilitação para realizar as atividades da Avaliação de
Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão Física (TAF).
§ 1º Os procedimentos adotados na Inspeção de Saúde serão regulamentados pelo Comando da
Instituição.
§ 2º A incapacidade física temporária, nos termos do regulamento desta lei, não é impeditiva
para que o militar estadual concorra à promoção.
§ 3º A gravidez não é impeditiva para que a militar estadual concorra à promoção.
§ 4º A readaptação, nos termos do regulamento desta lei, não é impeditiva para que o militar
estadual concorra à promoção.
Art. 26 A Aptidão na Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou no Teste de Aptidão Física (TAF),
constante no inciso V do Art. 21, é destinada a aferir as condições físicas do militar estadual para o exercício da atividade
laboral do posto ou graduação.
§ 1º Na ADF ou TAF dos militares incapacitados temporariamente são adotados os seguintes
procedimentos:
I - disponibilização de exercícios alternativos para cada uma das incapacidades identificadas e
atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde da Instituição; e
II - observância para os casos de incapacidade física temporária com restrição total, do
histórico da avaliação física imediatamente anterior, no período máximo de dois anos, na qual deverá ser considerado apto
para que possa preencher este requisito.
§ 2º Aplica-se ao militar estadual readaptado o disposto no § 1º deste artigo, salvo nos casos de
impossibilidade total atestada pela perícia oficial do Estado.
§ 3º Os procedimentos adotados para aferir a Aptidão Física serão regulamentados pelo
Comando da Instituição.


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Art. 27 Avaliação de Desempenho Individual, prevista no inciso VI do Art. 21 desta lei, é a ferramenta
que avalia e mensura, de modo objetivo e sistematizado, como o militar estadual desempenha suas funções, sendo realizada
semestralmente pelo superior hierárquico imediato do militar estadual.
§ 1º O resultado final da Avaliação de Desempenho Individual é a média aritmética resultante da
somatória dos valores numéricos finais das avaliações semestrais do posto ou graduação atual, excluindo-se a de maior e a de
menor valor.
§ 2º A Avaliação de Desempenho Individual é satisfatória quando o resultado final for igual ou
superior à metade da nota máxima.
§ 3º O regulamento desta lei definirá o instrumento e os procedimentos para a Avaliação de
Desempenho Individual.
Art. 28 O conceito profissional, previsto no inciso VII do Art. 21 desta lei, é a ferramenta que avalia e
mensura, de modo objetivo e sistematizado, a vida profissional do Oficial até o posto de Tenente -Coronel.
§ 1º O conceito profissional será obtido pela média aritmética da soma da nota de Avaliação de
Desempenho Individual, do Exame do Oficial e da análise de sua vida profissional.
§ 2º A Avaliação de Desempenho Individual é definida no Art. 27 desta lei, compondo um terço
(1/3) da nota total do conceito profissional.
§ 3º O exame do Oficial é a ferramenta que avalia e mensura a percepção que os membros da
CPO possuem a respeito dos candidatos, nos termos do regulamento desta lei, compondo um terço (1/3) da nota total do
conceito profissional.
§ 4º A análise da vida profissional do Oficial é a ferramenta que mensura os aspectos positivos e
negativos apontados na ficha profissional do candidato, sendo o seu preenchimento de responsabilidade do avaliado,
compondo um terço (1/3) da nota do conceito profissional, nos termos do regulamento desta lei.
§ 5º A Secretaria de Comissão de Promoção deve homologar os apontamentos realizados na
ficha profissional.
§ 6º O conceito profissional é satisfatório quando o resultado final for igual ou superior à metade
da nota máxima.
Art. 29 A vaga, prevista no inciso VIII do Art. 21 desta lei, consiste na não ocupação de cargo previsto
em lei.
Art. 30 Os cursos ou estágios, previstos no inciso IX do Art. 21 desta lei, são disciplinados pela Lei de
Ensino da Instituição, sendo:
I - Curso de Formação de Oficiais (CFO) para promoção até o posto de capitão do Quadro
de Oficiais (QOPM/QOBM);
II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) para promoção até o posto de TenenteCoronel do Quadro de Oficiais (QOPM/QOBM);
III - Curso de Estudo de Comando e Estado-Maior (ECEM/PM/BM) para promoção ao
Posto de Coronel (QOPM, QOBM e QOS);
IV - Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC) para promoção até o Posto de
Capitão do Quadro Complementar de Oficiais (QCOPM/QCOBM);
V - Curso de Aperfeiçoamento de Gestão Pública (CAGesP) para a promoção até o Posto de
Tenente-Coronel do Quadro Complementar de Oficiais (QCOPM/QCOBM);
VI - Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde (CAOS) para promoção até o posto de
capitão (QOS);
VII - Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) ou equivalente, conforme
regulamentação da lei de ensino, para promoção até o Posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
VIII - Curso de Formação de Soldados (CFSd) para promoção até a graduação de cabo;
IX - Estágio de Qualificação de Cabo (EQC) para promoção à graduação de 3º Sargento;
X - Estágio de Qualificação de Sargento (EQS) para a promoção à graduação de SegundoSargento; e
XI - Estágio de Atualização de Sargento (EAS) para promoção à graduação de PrimeiroSargento.


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Art. 31 Serviço arregimentado, nos termos do Art.21, inciso X, desta lei, é o tempo passado pelo
militar estadual, em determinados postos ou graduações, no exercício de funções consideradas arregimentadas, nos termos
do regulamento desta lei.
Art. 32 O regulamento desta lei definirá os modelos, parâmetros, prazos e os procedimentos para a
avaliação e remessa dos documentos relativos aos requisitos previstos no Art. 21 desta lei à Secretaria de Comissão de
Promoção.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 33 São relacionados pela Secretaria de Comissão de Promoção, compondo o limite quantitativo
para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso, os candidatos que possuam interstício mínimo previsto para cada
posto ou graduação até a data da promoção, inclusive.
§ 1º Para composição do limite quantitativo para as promoções por antiguidade será observada a
proporção de dois candidatos por vaga existente ou prevista.
§ 2º No caso do § 1º deste artigo, não sendo atingido o número de candidatos a serem
promovidos, serão relacionados os próximos candidatos até o preenchimento total das vagas abertas.
§ 3º Para a composição do quadro de acesso por merecimento e quadro de acesso por mérito
intelectual, não há limite quantitativo.
§ 4º Fica estabelecido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data de cada promoção
para a publicação do limite quantitativo referido no caput deste artigo e do edital de disponibilização de vagas por localidade.
Art. 34 As vagas são consideradas abertas quando provenientes de:
I - promoção:
a) do Posto de Tenente-Coronel ao Posto de Coronel, abrindo vaga para o Posto de
Major;
b) do Posto de Capitão para o Posto de Major, abrindo vaga para o Posto de Capitão;
c) do Posto de Primeiro-Tenente ao Posto de Capitão, abrindo vaga para o Posto de
Segundo-Tenente;
d) da graduação de Primeiro-Sargento para a graduação de Subtenente, abrindo vaga
para a graduação de Terceiro-Sargento;
II - promoção da Praça no Quadro Complementar de Oficiais;
III - passagem à situação de reserva remunerada a pedido ou ex officio;
IV - demissão, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, ex officio ou a pedido;
V - passagem para reforma por motivo disciplinar;
VI - aumento de efetivo;
VII - exoneração a pedido;
VIII - agregação motivada pela deserção;
IX - extravio;
X - ausência definitiva, na forma do Código Civil;
XI - falecimento.
§ 1º Cada vaga aberta em decorrência do disposto no inciso I deste artigo acarreta abertura
imediata de vaga nos postos ou graduações citados, as quais são preenchidas sucessivamente na mesma data de promoção,
sendo interrompido no posto ou graduação em que houver preenchimento total das vagas.
§ 2º Cada vaga aberta em decorrência do disposto nos incisos II ao XI deste artigo acarreta
abertura imediata de vaga nos postos ou graduações inferiores, as quais são preenchidas sucessivamente na primeira data de
promoção após o fato, sendo interrompida no posto ou graduação em que houver preenchimento total de vagas.
Art. 35 Os Quadros de Acessos são relações nominais dos militares estaduais, organizados por postos
ou graduações para as promoções pelos critérios de antiguidade (Quadro de Acesso por Antiguidade – QAA), merecimento
(Quadro de Acesso por Merecimento – QAM) e mérito intelectual (Quadro de Acesso por Mérito Intelectual – QAMI).


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§ 1º O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos militares estaduais habilitados à
promoção e colocados em ordem decrescente de antiguidade no quadro a que pertence.
§ 2º O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Oficiais habilitados à promoção ao
posto de coronel dispostos em ordem decrescente da nota do conceito profissional.
§ 3º O Quadro de Acesso por Mérito Intelectual é a relação de praças habilitadas à promoção
disposta em ordem decrescente do resultado da seleção interna para cabos e soldados com estabilidade visando o
preenchimento de vagas da graduação de 3º Sargento.
§ 4º Os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento serão organizados para cada data de
promoção, na forma estabelecida no regulamento desta lei.
§ 5º O Quadro de Acesso por mérito intelectual será organizado uma vez ao ano, na forma
estabelecida no regulamento desta lei.
Art. 36 O militar estadual não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando:
I - deixar de satisfazer as condições exigidas no Art. 21 desta lei;
II - venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço
ativo;
III - estiver cumprindo sentença penal ou estiver preso à disposição da justiça;
IV - sofrer condenação criminal definitiva nos termos da lei, durante o período do
cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;
V - estiver submetido a processo administrativo de natureza demissória;
VI - esteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular (LTIP);
VII - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo
superior a 06 (seis) meses contínuos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;
VIII - for privado ou suspenso do exercício do cargo ou função, nos casos previstos em lei,
durante o prazo da privação ou suspensão;
IX - for considerado ausente, extraviado ou desertor;
X - estiver interditado judicialmente; e
XI - tenha sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, em inspeção de
saúde.
§ 1º O militar estadual que for considerado não habilitado para figurar no Quadro de Acesso por
Antiguidade por não preencher as exigências previstas nos incisos III ou VI, ou no Quadro de Acesso por Merecimento por
não preencher as exigências previstas nos incisos III ou VII, todos do Art. 21 desta lei, será submetido a processo
administrativo apuratório ex officio.
§ 2º Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o militar estadual que incidir em uma das
circunstâncias previstas neste artigo, ou ainda:
I - for nele incluído indevidamente;
II - for promovido;
III - tiver falecido;
IV - for exonerado, demitido, licenciado ou excluído a pedido ou ex officio;
V - passar à reserva remunerada ou for reformado.
Art. 37 Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento, já organizado, ou dele não poderá
constar, o oficial que estiver agregado:
I - em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo,
inclusive da Administração indireta; ou
II - por ter sido cedido ou passado à disposição de órgãos do Governo Federal, do Governo
Estadual ou Municipal, para exercer função de natureza civil.
Parágrafo único Para ser incluído no Quadro de Acesso por Merecimento o Oficial atingido
pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação pelo menos 90 (noventa) dias antes da data de promoção.
Art. 38 Não poderá participar do processo seletivo interno para o critério do mérito intelectual a praça
que estiver nas seguintes situações:
I - em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família por prazo
superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;


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II - agregada em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não
eletivo, inclusive da Administração indireta;
III - agregada por ter sido cedida ou passada à disposição de órgãos do Governo Federal, do
Governo Estadual ou Municipal, para exercer função de natureza civil; ou
IV - não possuir estabilidade na data de inscrição no processo seletivo.
Parágrafo único Para concorrer pelo critério de mérito intelectual a praça atingida pelos incisos
II e III deste artigo deve retornar à Corporação no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de publicação do edital do
processo seletivo.
Art. 39 A promoção por antiguidade é feita na sequência do respectivo Quadro de Acesso por
antiguidade.
§ 1º A antiguidade no posto ou graduação é contada a partir da data do ato de promoção,
ressalvando os casos de descontos de tempo não computável, previstos em lei.
§ 2º Os alunos que, por conclusão dos cursos de formação, habilitação ou adaptação forem
promovidos a soldados aspirantes a oficial ou Segundo-Tenente na mesma data serão classificados por ordem decrescente de
nota final do curso, dentro dos respectivos Quadros, independente do local de formação e da data de conclusão do curso.
§ 3º A antiguidade dos aspirantes a oficial do QOS serão definidas pela ordem decrescente de
nota final do concurso público.
§ 4º No caso da formação de Oficiais realizada no mesmo ano letivo em mais de uma instituição
de ensino, com datas diferentes de conclusão de curso, será fixada pelo Comandante-Geral da Instituição uma data comum
para declaração de todos os aspirantes a oficial, sendo a antiguidade definida pela ordem decrescente de nota final dos
cursos.
Art. 40 A promoção por merecimento é realizada para o posto de coronel, com base no Quadro de
Acesso por Merecimento, sendo observado o seguinte procedimento de seleção:
I - para a primeira vaga concorrerão os Oficiais que ocupam as 03 (três) primeiras
classificações;
II - para a segunda vaga concorrerão a sobra dos concorrentes da primeira vaga e mais os 03
(três) subsequentes; e
III - para a terceira vaga concorrerão a sobra dos concorrentes da segunda vaga e mais os 03
(três) ocupantes das classificações seguintes, e assim por diante.
Art. 41 A promoção por mérito intelectual é realizada para a graduação de 3º Sargento com base no
Quadro de Acesso por mérito intelectual, nos termos do regulamento desta lei.
Art. 42 A promoção por ato de bravura é efetivada por Ato do Governador do Estado de Mato
Grosso, nos termos de Art. 14 desta lei.
§ 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária
procedida por uma Comissão Especial, composta por 03 (três) Oficiais designados pelo Governador do Estado, no caso de
Oficiais e pelo Comandante-Geral, para o caso de Praças, após aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros existentes no
Conselho Superior da PM/BM, sendo seu processamento definido no regulamento desta lei.
§ 2º Na promoção por ato de bravura não se aplicam as exigências para a promoção por
qualquer outro critério, estabelecidas nesta lei.
§ 3º Será proporcionado ao militar estadual promovido, quando for o caso, a oportunidade de
satisfazer às condições para concorrer ao posto ou graduação a que foi promovido, de acordo com a regulamentação desta
lei.
§ 4º A antiguidade para os casos de promoção por bravura será contada a partir da data do ato
de promoção.
§ 5º Não cabe promoção por ato de bravura aos militares estaduais ocupantes dos últimos
postos ou graduação dos quadros.
Art. 43 A promoção post-mortem será efetivada quando o militar estadual falecer em uma das seguintes
situações:
I - em ação de preservação da ordem pública;


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II - em consequência de ferimentos sofridos na preservação da ordem pública, de doença, de
moléstia ou de enfermidade contraídas nesta situação, em que nelas tenham sua causa;
III - em acidente de serviço, ou em consequência de doença, de moléstia ou de enfermidade
que nele tenham sua causa.
§ 1º O militar estadual será também promovido se, ao falecer, satisfazia as condições para
concorrer à promoção pelo critério de antiguidade ou de mérito intelectual.
§ 2º A promoção que resultar de quaisquer das situações estabelecidas nos incisos I, II ou III
independerá daquela prevista no § 1° deste artigo.
§ 3º Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo
serão comprovados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital,
prontuários de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para
esclarecer a situação.
§ 4º No caso de falecimento do militar estadual, a promoção por ato de bravura exclui a
promoção post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.
§ 5º Esta promoção é precedida de apuração feita por Comissão Especial a ser designada nos
termos do regulamento desta lei.
§ 6º A fim de analisar os fatos ou reconhecer o direito, será designada pelo Comandante-Geral
uma Comissão Especial de promoção post mortem, composta por 03 (três) Oficiais, que, ao final, emitirá parecer opinando
pelo deferimento ou não da promoção.
§ 7º A homologação do parecer à promoção post mortem é ato do Comandante-Geral para as
praças e do Governador do Estado para os Oficiais.
Art. 44 A Promoção por requerimento será concedida ao militar estadual na sua transferência para a
reserva remunerada, mediante requerimento, desde que preencha, além dos requisitos constantes nos incisos I, II, e X do Art.
21 desta lei, os abaixo relacionados:
I - receber parecer favorável do Órgão de Gestão de Pessoas da instituição;
II - conte com 30 (trinta) anos de serviço e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, se do
sexo masculino; e
III - conte com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 20 (vinte) anos de efetivo serviço, se do
sexo feminino.
§ 1º A transferência compulsória do militar estadual para a reserva remunerada não exclui o
direito à promoção por requerimento.
§ 2º Não cabe promoção por requerimento para os militares estaduais ocupantes dos últimos
postos dos quadros.
§ 3º A promoção por requerimento será processada tão logo seja requerida e se efetivará por ato
da autoridade competente, após o cumprimento das exigências contidas neste artigo, independente das datas previstas nos
Arts. 4º e 5º desta lei.
§ 4º A promoção de que trata este artigo obedecerá anualmente às seguintes limitações:
I - na Polícia Militar:
a) 20 (vinte) vagas para Oficiais;
b) 80 (oitenta) vagas para as Praças;
II - no Corpo de Bombeiros Militar:
a) 10 (dez) vagas para Oficiais;
b) 40 vagas para Praças.
§ 5º Em caso de haver número de requerimentos superior ao número de vagas previstas no
parágrafo anterior, consideram-se critérios de desempate:
I - maior tempo de efetivo serviço;
II - maior idade;
III - antiguidade no posto ou na graduação.
§ 6º O interstício da graduação de Subtenente para promoção ao posto de Segundo-Tenente
para fins da promoção por requerimento prevista neste artigo, é de 02 (dois) anos na graduação.


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Art. 45 O militar estadual agregado, quando no desempenho de cargo, função militar ou considerados
de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente
estipulados.
Art. 46 O militar estadual, quando no desempenho de cargo ou função de natureza civil, concorrerá à
promoção apenas pelo critério de antiguidade.
Art. 47 O militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito pode impetrar recursos no prazo de
05 (cinco) dias corridos, contados da data de publicação do ato.
§ 1º Dos atos emanados pela Comissão de Promoção de Oficiais cabe recurso em primeiro grau
ao presidente da comissão e em segundo grau ao Governador do Estado.
§ 2º Dos atos emanados pela Comissão de Promoção de Praças cabe recurso em primeiro grau
ao presidente da comissão e em segundo grau ao Comandante-Geral da Instituição.
§ 3º Os recursos serão solucionados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de
seu recebimento.
Art. 48 O ato de promoção do Oficial é consubstanciado por Decreto do Governador do Estado de
Mato Grosso.
§ 1º A carta patente será conferida ao Oficial pelo Governador do Estado de Mato Grosso para
o primeiro posto do Oficial e para o primeiro posto de Oficial Superior.
§ 2º A promoção aos demais postos será apostilada nas respectivas cartas.
Art. 49 O ato de promoção da praça é consubstanciado por Portaria do Comandante-Geral da
Instituição.
Art. 50 O militar estadual promovido indevidamente passará à situação de excedente.
§ 1º Promoção indevida é aquela resultante de procedimentos legais e achados corretos no ato
da promoção, entretanto, em virtude de fatos supervenientes, deve ser corrigida.
§ 2º O militar estadual promovido indevidamente contará antiguidade e receberá o número que
lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido,
desde que satisfaça os requisitos para a promoção.
Art. 51 O militar estadual que tiver a promoção anulada ou declarada ilegal retornará ao posto ou
graduação que ocupava, nos termos da decisão administrativa ou judicial.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 As datas citadas no Art. 4º desta lei serão utilizadas a partir do ano de 2016, permanecendo
para os anos de 2014 e 2015, as datas de 21 de abril, 05 de setembro e 25 de dezembro.
Art. 53 Ao militar estadual integrante da Instituição na data de entrada em vigor desta lei é assegurado,
exclusivamente para a primeira promoção do candidato, os seguintes interstícios:
I - 03 (três) anos de Major para o Posto de Tenente-Coronel;
II - 03 (três) anos de Capitão para o Posto de Major;
III - 03 (três) anos de Primeiro-Tenente para o Posto de Capitão;
IV - 02 (dois) anos de Segundo-Tenente para o Posto de Primeiro-Tenente.
Art. 54 Fica assegurado ao militar estadual do Quadro de Oficial Administrativo (QOAPM/BM), do
Quadro de Oficial do Corpo Musical (QOCMPM/BM) e do Quadro de Oficial Condutor Operacional (QOCOBM), ocupante
do posto de capitão na data da entrada em vigor desta lei, a promoção até o posto de Tenente-Coronel, sem o preenchimento
do requisito previsto no Art. 21, inciso IX c/c Art. 30, inciso V.
Parágrafo único O militar estadual do Quadro de Oficial Administrativo (QOAPM/BM), do
Quadro de Oficial do Corpo Musical (QOCMPM/BM) e do Quadro de Oficial Condutor Operacional (QOCOBM), ocupante
do Posto de Primeiro-Tenente ou Segundo-Tenente na data da entrada em vigor desta lei, deverá preencher o requisito
previsto no Art. 21, inciso IX c/c Art. 30, inciso V.
Art. 55 Fica assegurado ao capitão QOS, dentista ou médico, integrante da Instituição na data da
entrada em vigor desta lei a promoção ao Posto de Major e Tenente-Coronel QOS sem o preenchimento do requisito
previsto no Art. 21, inciso IX c/c Art. 30, inciso VII.


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Art. 56 Fica assegurado ao major QOS, dentista ou médico, integrante da Instituição na data da entrada
em vigor desta lei a promoção ao posto de Tenente-Coronel QOS sem o preenchimento do requisito previsto no Art. 21,
inciso IX c/c Art. 30, inciso VII.
Art. 57 Para fim do disposto nesta lei, considera-se equivalente o Curso de Formação de cabo (CFC)
ao Estágio de Qualificação de cabo (EQC); o Curso de Formação de Sargentos (CFS) ao Estágio de Qualificação de
Sargentos (EQS) e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ao Estágio de Atualização de Sargentos (EAS).
Art. 58 O militar estadual oriundo do extinto Quadro Especial de Praças fica dispensado do requisito
previsto no Art.21, inciso IX, c/c Art. 30, incisos IX, X ou XI desta lei, somente para a primeira promoção após a entrada
em vigor desta lei.
Art. 59 Para efeito de antiguidade entre as praças promovidas à graduação de terceiro-sargento na
mesma data, independente do critério de promoção, será considerada a antiguidade da graduação anterior.
Art. 60 Para efeito de precedência, os graduados promovidos na mesma data no Quadro de Praças da
PM/BM (QPPM/BM) e nos extintos Quadro Especial de Praças (QEPM/BM), Quadro de Praças do Corpo Musical
(QPCM/PM/BM) e Quadro de Praças Condutor Operacional (QPCO/BM), serão obedecidas as seguintes antiguidades:
I - os oriundos do Quadro de Praças (QPPM/BM) serão mais antigos que os dos demais
Quadros;
II - os oriundos do Quadro de Praças Condutor Operacional (QPCO/BM) serão mais antigos
que os do Quadro de Praças do Corpo Musical (QPCM/PM/BM) e Quadro Especial (QEPM/BM);
III - os oriundos do Quadro de Praças do Corpo Musical (QPCM/PM/BM) serão mais
antigos que os do Quadro Especial de Praças (QEPM/BM).
Parágrafo único Aos graduados promovidos em datas diferentes, independente do Quadro, será
contada a antiguidade de acordo com a data de sua promoção.
Art. 61 O militar estadual que entrar no limite quantitativo para a promoção é responsável, juntamente
com o seu comandante, chefe ou diretor, pelo cumprimento dos prazos, bem como pela remessa dos documentos exigidos
para sua promoção, exceto se alertar por escrito o seu superior, no mínimo 15 (quinze) dias antes de findar os prazos
previstos para remessa à SCP.
Art. 62 O militar estadual que estiver concorrendo pela primeira vez ao posto ou graduação
imediatamente superior e apresentar incapacidade física temporária que o impossibilite de participar da ADF ou do TAF e
não realize os exercícios alternativos ou não tiver sido avaliado anteriormente num período de 02 (dois) anos será
considerado inabilitado para a promoção.
Art. 63 O Comandante-Geral baixará atos para definir e regulamentar procedimentos e atribuições dos
órgãos e das atividades de promoção.
Art. 64 O preenchimento das vagas previstas no § 4º do Art. 44 desta lei será na porcentagem de 20%
(vinte por cento) no ano de 2014.
Art. 65 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se em especial a Lei nº 9.323, de
11 de março de 2010 e suas atualizações, o Decreto Estadual n° 2.443, de 17 de março de 2010 e suas atualizações e o
Decreto Estadual n° 2.468, de 29 de março de 2010 e suas atualizações.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.