


LEI N║ 3.614 DE 12/19/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.


Denomina Desembargador Otair da Cruz Bandeira o prÚdio que menciona.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.366, de 22 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica denominado Desembargador Otair da Cruz Bandeira o EdifÝcio-Sede das Promotorias de Justiša da Comarca de Coxim.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.614.rtf