










DECRETO
Nº 37.360, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE,
concedido pelo Decreto nº 29.430, de 11 de julho de
2006, à empresa UNIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO UNIÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da
Ata da 71ª Reunião do referido Comitê, realizada em 8 de julho de 2010, e o
teor do Ofício CONDIC nº 117, de 10 de agosto de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE, de que trata o Decreto nº 29.430, de 11 de julho de 2006, concedido à
empresa UNIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO UNIÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101
Norte, km 47,5 - Cruz de Rebouças – Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº
07.519.265/0001-40 e CACEPE nº 0331446-48, nos termos do inciso III e do § 15,
inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão
do disposto no art. 1º, o Decreto nº 29.430, de 11 de
julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................
III -
produtos produzidos:
.......................................................................................................................
c) por
isonomia: sabão em pasta – NBM/SH 3401.19.00; sabão em barra – NBM/SH
3401.19.00; polidor de alumínio – NBM/SH 3402.90.39; sabão de coco –NBM/SH
3401.19.00; água sanitária – NBM/SH 2828.90.11; desinfetante – NBM/SH
3808.94.19; detergente – NBM/SH 3402.20.00/3402.90.39; amaciante – NBM/SH
3809.91.90; limpa-vidros - NBM/SH 3402.90.39 e passa-roupas – NBM/SH
3809.91.90; (NR)
 
IV - prazos de fruição:
.......................................................................................................................
c) para
isonomia:
 
1. para os
produtos: detergente, desinfetante e amaciante: (NR)
 
1.1. de 01 de
agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2009, prazo originalmente concedido por este
Decreto, pelo que resta para os incentivos concedidos por meio do Decreto nº 21.215, de 28 de dezembro de 1998, à
empresa Indústria Gessy Lever Ltda.; (ACR)
 
1.2. de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, prorrogação do
incentivo, nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008; (ACR)
 
1.3. de 01 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo, nos termos da
Lei nº 11.675, de 1999, de acordo com o mesmo prazo
que foi renovado pelo Decreto nº 35.339, de 21 de julho
de 2010; (ACR)
 
2. para o
produto água sanitária: (NR)
 
2.1. de 01 de
agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2009, prazo originalmente concedido por este
Decreto, pelo que resta para os incentivos concedidos por meio do Decreto nº 27.529, de 30 de dezembro de 2004, à
empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A, cujo prazo menciona o que
resta para os incentivos concedidos por meio do Decreto
nº 21.150, de 17 de dezembro de 1998, à empresa Asa Indústria e Comércio
Ltda.; (ACR)
 
2.2. de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, prorrogação do
incentivo, nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008; (ACR)
 
2.3. de 01 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo, nos termos da
Lei nº 11.675, de 1999, de acordo com o mesmo prazo
que foi renovado pelo Decreto nº 34.723, de 18 de março
de 2010; (ACR)
 
3. para os
produtos: limpa-vidros, polidor de alumínio e passa-roupas: (NR)
 
3.1. de 01 de
agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2009, prazo originalmente concedido por este
Decreto, pelo que resta para os incentivos concedidos por meio do Decreto nº 21.149, de 17 de dezembro de 1998, à
empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A; (ACR)
 
3.2. de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, prorrogação do
incentivo, nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008; (ACR)
 
3.3. de 01 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo, nos termos da
Lei nº 11.675, de 1999, de acordo com o mesmo prazo
que foi renovado pelo Decreto nº 35.238, de 29 de junho
de 2010; (ACR)
 
4. para os
produtos sabão de coco, sabão em barra e sabão em pasta: (NR)
 
4.1. de 01 de
agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2009, prazo originalmente concedido por este
Decreto, pelo que resta para os incentivos concedidos por meio do Decreto nº 21.150, de 17 de dezembro de 1998, à
empresa Asa Indústria e Comércio Ltda.; (ACR)
 
4.2. de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, prorrogação do
incentivo, nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008; (ACR)
 
4.3. de 01 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo, nos termos da
Lei nº 11.675, de 1999, de acordo com o mesmo prazo
que foi renovado pelo Decreto nº 34.723, de 18 de março
de 2010; (ACR)
....................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 07 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.