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LEI 15905, de 15/12/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conquista o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conquista imóvel constituído por terreno com área
aproximada de 47.000m² (quarenta e sete mil metros quadrados),
localizado no Bairro do Rosário, no local denominado
"Cantinho", naquele Município, registrado sob o nº
1.220, a fls. 60-v do Livro 3-B, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Conquista.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
terá sua ocupação regularizada pelo Município,
o qual promoverá sua urbanização, a
reorganização da área e a implantação
de redes de água e esgoto.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia