










DECRETO
Nº 37.704, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício
2012.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de
dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO
a determinação constante da Portaria SF nº 196, de 16 de dezembro 2011,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2010 a novembro de 2011, correspondente a 6,64% (seis vírgula sessenta e
quatro por cento),
 
DECRETA:                                                
 
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de
Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o
exercício de 2012, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente,
atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011, correspondente a 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), nos
termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000,
e alterações.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deve ser
efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mediante
Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o contribuinte, não o recebendo,
solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela
1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou inadimplemento quanto ao pagamento da TPEI
acarreta multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao
mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2012
serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada
exercício, com os encargos descritos no § 1º, conforme programação prevista na
Tabela 2 do Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
WILSON SALLES DAMAZIO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1. TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
(ANUAL)
 
1.1
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




1.1.1.2


De
  50,01 Até 80,00 m2


65,83




1.1.1.3


De
  80,01 Até 120,00 m2


80,87




1.1.1.4


De
  120,01 Até 160,00 m2


97,79




1.1.1.5


De
  160,01 Até 200,00 m2


120,37




1.1.1.6


De
  200,01 Até 300,00 m2


154,21




1.1.1.7


De
  300,01 Até 1000,00 m2


204,99




1.1.1.8


Acima
  de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,20




 
Observações:
 
1. Em
relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$
65,83 (sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
 
2. As
garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no
valor mínimo de R$ 39,51 (trinta e nove reais e cinqüenta e um centavos).
 
1.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM
ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL
 




1.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




1.2.1.1


Até 4,00 m2


33,22




1.2.1.2


De
  4,01 até 12,00 m2


48,90




1.2.1.3


De
  12,01 até 24,00 m2


79,61




1.2.1.4


De
  24,01 até 48,00 m2


99,67




1.2.1.5


De
  48,01 até 80,00 m2


131,65




1.2.1.6


De
  80,01 até 120,00 m2


163,62




1.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


199,36




1.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


250,14




1.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


334,77




1.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


421,27




1.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


731,60




1.2.1.12


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,24




 
1.3
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




1.3.1.1


Até 80,00 m2


174,90




1.3.1.2


De
  80,01 até 120,00 m2


220,05




1.3.1.3


De
  120,01 até 160,00 m2


267,05




1.3.1.4


De
  160,01 até 200,00 m2


332,89




1.3.1.5


De
  200,01 até 300,00 m2


421,26




1.3.1.6


De
  300,01 até 600,00 m2


500,25




1.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


562,32




1.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


957,27




1.3.1.9


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,34




 
2. TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.2


De
  50,01 até 80,00 m2


45,13




2.1.1.3


De
  80,01 até 120,00 m2


54,54




2.1.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


67,70




2.1.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


82,75




2.1.1.6


De 200,01
  até 300,00 m2


107,20




2.1.1.7


De
  300,01 até 1.000,00 m2


144,82




2.1.1.8


Acima
  de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,16




 
Observações:
 
1. Em
relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$
45,13 (quarenta e cinco reais e treze centavos).
 
2.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM
ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL
 




2.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.2.1.1


Até 4,00 m2


20,68




2.2.1.2


De
  4,01 até 12,00 m2


33,86




2.2.1.3


De
  12,01 até 24,00 m2


54,54




2.2.1.4


De
  24,01 até 48,00 m2


69,58




2.2.1.5


De
  48,01 até 80,00 m2


92,16




2.2.1.6


De
  80,01 até 120,00 m2


112,85




2.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


139,18




2.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


174,90




2.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


233,20




2.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


294,24




2.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


505,91




2.2.1.12


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,17




 
2.3
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
 




2.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.3.1.1


Até 40,00 m2


60,19




2.3.1.2


De
  40,01 até 80,00 m2


122,24




2.3.1.3


De
  80,01 até 120,00 m2


154,21




2.3.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


188,07




2.3.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


231,33




2.3.1.6


De
  200,01 até 600,00 m2


293,39




2.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


391,18




2.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


675,17




2.3.1.9


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,21




 
OUTRAS
MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3.
VISTORIAS DE SEGURANÇA DE INCÊNDIO, ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA
ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO E PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO
CÓDIGO DE SEGURANÇA 
CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP.
 
3.1.
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.1.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




3.1.1.1


Até 250,00 m2


54,54




3.1.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


77,10




3.1.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


109,08




3.1.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


127,88




3.1.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


148,57




3.1.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,31




 
3.2.
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.2.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




3.2.1.1


Até 250,00 m2


82,75




3.2.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


116,61




3.2.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


161,74




3.2.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


191,82




3.2.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


220,04




3.2.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,057




 
3.3
EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.3.1.
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




3.3.1.1


Até 250,00 m2


110,96




3.3.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


176,78




3.3.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


261,41




3.3.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


287,75




3.3.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


299,03




3.3.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,071




 
3.4
PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO COSCIP
 



CLASSES
  DE RISCOS


GRUPOS




I


II


III


IV


V


VI




PEQUENO


215,36


301,49


387,64


473,77


559,93


646,05




MÉDIO


648,19


775,27


904,50


1.033,73


1.162,91


1.292,14




GRANDE


1.294,28


1.464,43


1.636,70


1.808,96


1.981,24


2.153,56



 
4. TAXA
DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL.
 




MEIO
  DE TRANSPORTE


VALORES
  (R$)




4.1


Motocicleta


18,80




4.2


Autopasseio


30,10




4.3


Coletivos
  urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres


50,78




4.4


Caminhões
  de transporte de cargas


69,58




 
ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2012
 



Município


COTA
  ÚNICA


1ª Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Jaboatão
  dos Guararapes


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Olinda


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Paulista


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Abreu
  e Lima


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Itamaracá


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Cabo
  de Santo Agostinho


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Camaragibe


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Igarassu


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




São
  Lourenço da Mata


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Vitória
  de Santo Antão


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Bezerros


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Palmares


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Caruaru


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Belo
  Jardim


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Garanhuns


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Petrolina


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Serra
  Talhada


31/MAI


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO



 
TABELA 2
 
TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2009, 2010 e
2011)
 



Município


1ª
  Parcela


2ª
  Parcela


3ª
  Parcela


4ª
  Parcela




Recife


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Jaboatão
  dos Guararapes


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Olinda


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Paulista


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Abreu
  e Lima


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Itamaracá


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Cabo
  de Santo Agostinho


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Camaragibe


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Igarassu


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




São
  Lourenço da Mata


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Vitória
  de Santo Antão


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Bezerros


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Palmares


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Caruaru


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Belo
  Jardim


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Garanhuns


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Petrolina


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO




Serra
  Talhada


31/MAI


29/JUN


31/JUL


31/AGO



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.