










DECRETO Nº 38.351, DE 19 DE JUNHO
DE 2012.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de
Articulação Social e Regional, atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o objetivo da
Secretaria de Articulação Social e Regional é reordenar e desenvolver o
Programa Governo Presente, visando à continuidade de sistema de ações
integradas de políticas públicas voltadas à prevenção social da violência e à
redução de crimes, inserido no Plano Estadual de Defesa Social/Pacto pela Vida;
 
CONSIDERANDO que as intervenções
públicas se definem pela ampliação de sua abrangência territorial, relativas às
Áreas Integradas de Segurança em todas as Regiões do Estado, expandindo,
consequentemente, sua atuação direta de atendimento para um maior e mais
diversificado contingente populacional; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de profissionais
de diversas especialidades, que assegurem o desenvolvimento das ações,
articulação com as demais Secretarias no compartilhamento da gestão,
participação social propositiva, e que desenvolvam o funcionamento dos sistemas
de informações, planejamento, difusão social e controle de resultados,
subsidiando o diagnóstico de situações, a qualidade das intervenções e a
intercessão entre as políticas de defesa, prevenção e promoção social, com
eficiência e efetividade; 
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para a Secretaria de Articulação Social e Regional, por intermédio
da Resolução nº 004, de 06 de junho de 2011, e da Deliberação Ad Referendum da
CPP nº 042/2012, de 28 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 134 (cento e trinta e quatro)
profissionais de diversas formações, para, no âmbito da Secretaria de
Articulação Social e Regional-SEART, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da
SEART.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ SEART. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIA AURORA DA
SILVA PONTES
WILSON SALLES DAMAZIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.