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Lei 23431, de 23/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Centro de Integração
Assistência Social do Deficiente de Muriaé –
Ciasdem –, com sede no Município de Muriaé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro
de Integração Assistência Social do Deficiente de
Muriaé – Ciasdem –, com sede no Município
de Muriaé.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO