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DECRETO Nº 732,  DE 7 DE MAIO DE 2013  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando que constitui uma das metas prioritárias do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal como forma de possibilitar o desenvolvimento social e o crescimento econômico do País, a partir do acréscimo de emprego e da geração de renda, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 368,76 m2, perímetro de 84,00 m e respectivas benfeitorias, situado na Avenida Amazonas, no Município de Marabá, no Estado do Pará, destinado à implantação de projeto vinculado às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal, possuindo o referido imóvel as dimensões, limites, confrontações e demais especificações técnicas mencionadas na planta e no memorial descritivo, a saber: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M3, de coordenadas N 9.407.071,397 m. e E 709.091,631 m., deste segue com azimute de 136º56’47’’ e distância de 12,50 m., confrontando neste trecho com casas residenciais até o vértice M2, de coordenadas N 9.407.062,263 m. e E 709.100,164 m.; deste segue com azimute de 226º28’51’’ e distância de 29,50 m., confrontando neste trecho com a Rua Vitória, até o vértice M1, de coordenadas N 9.407.041,949 m. e E 709.078,772 m.; deste segue com azimute de 316º56’47’’ e distância de 12,50 m., confrontando neste trecho com a Avenida Amazonas, até o vértice M4, de coordenadas N 9.407.051,083 m. e E 709.070,238 m.; deste segue com azimute de 46º28’51’’ e de distância de 29,50 m., confrontando neste trecho com o lote 3 até o vértice M3, de coordenadas N 9.407.071,397 m. e E 709.091,631 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processojudicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro do Estado. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/05/2013