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LEI 19238, de 07/12/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos e créditos
de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no
processo de privatização do Banco do Estado de Minas
Gerais S.A. - BEMGE - e do Banco de Crédito Real de Minas
Gerais S.A. - CREDIREAL -, alongados nos termos da Lei Federal nº
9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº
2.238, de 31 de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil, regidos
pelas normas específicas ditadas pelo Conselho Monetário
Nacional - CMN - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes
medidas para a regularização de operações
inadimplidas, relativas às dívidas renegociadas com
base no § 3º do art. 5º da Lei Federal nº 9.138,
de 29 de novembro de 1995, repactuadas ou não, nos termos da
Lei Federal nº 10.437, de 25 de abril de 2002:
I -
renegociar as parcelas de operações vencidas e não
regularizadas e os saldos devedores de operações que se
encontrarem totalmente vencidas por força do § 3º do
art. 1º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio
de 2002, do Banco Central do Brasil;
II -
atualizar as obrigações pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC -, considerando o valor no
vencimento de cada parcela em situação de
inadimplemento e as operações repactuadas nos termos da
Lei Federal nº 10.437, de 2002, sendo a primeira parcela
atualizada a partir de seu vencimento e o saldo devedor restante a
partir da data em que for considerada a operação
vencida antecipadamente, por força da legislação
pertinente e das normas ditadas pelo Conselho Monetário
Nacional;
III -
considerar, no caso das operações alongadas nos termos
da Lei Federal nº 10.437, de 2002, que uma única parcela
vencida não poderá ser objeto de alongamento nos termos
desta Lei, devendo ser liquidada antes de decorrerem cento e oitenta
dias da data de seu vencimento, para evitar o vencimento antecipado
de toda a operação;
IV -
estabelecer amortização mínima, a título
de entrada, de 10% (dez por cento) do saldo vencido atualizado;
V -
alongar o saldo remanescente pelo prazo de dez anos, parcelado em
periodicidade não superior a um ano, vencendo a primeira
parcela doze meses após a formalização da
renegociação;
VI -
submeter as operações à atualização
monetária com base no INPC, a partir da data de renegociação.


Art. 2º
Sobre as obrigações vencidas e não pagas
decorrentes da renegociação objeto desta Lei incidirá,
a título de encargos financeiros, a Taxa Referencial - TR -
divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros moratórios
calculados à taxa de 12% a.a. (doze por cento ao ano), que
serão devidos pro rata die, a partir da data do inadimplemento
e até a sua correspondente liquidação.


Art. 3º
Fica autorizada a suspensão da cobrança ou da execução
judicial de dívidas originárias de crédito rural
abrangidas por esta Lei a partir da data em que os mutuários
efetuarem o pagamento da entrada da renegociação.
Parágrafo
único. Havendo inadimplência por prazo superior a cento
e oitenta dias contados da data de vencimento de cada parcela, o
mutuário perderá o benefício de que trata esta
Lei, devendo ser tomadas medidas visando ao retorno da cobrança
administrativa ou judicial.


Art. 4º
Aplica-se o disposto na Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de
1999, e nas alterações posteriores aos procedimentos de
cobrança dos direitos e créditos oriundos do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, referidos no item 1.2
da Cláusula Primeira do Contrato de Permuta de Ativos
estabelecido entre o Estado de Minas Gerais e o BDMG, em 30 de
novembro de 1998, e relacionados em seu Anexo II.
Parágrafo
único. O valor a ser atualizado é o constante no Anexo
II do Contrato de Permuta de Ativos mencionado no caput, deduzindo-se
os valores porventura já recebidos.


Art. 5º
Nas ações de cobrança e execução
dos créditos ajuizados pelo Estado, os honorários
advocatícios não ultrapassarão 2,5% (dois
vírgula cinco por cento), exceto quando houver embargo ou ação
visando à desconstituição ou à revisão
desses créditos, caso em que esse percentual poderá ser
de até 5% (cinco por cento) sobre o saldo atualizado nos
termos do disposto no inciso II do art. 1º desta Lei.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima