










DECRETO
Nº 38.734, DE17 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Altera o Decreto
nº 38.399, de 2 de julho de 2012, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 29.185, de 10 de maio de 2006.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 2° do Decreto
nº 38.399, de 2 de julho de 2012, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 29.185, de 10 de maio de 2006, passa a ter
a seguinte redação:
 
“Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20
de junho de 2012.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.