ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.492, DE 31 DE MAIO DE 2006 - D.O. 31.05.06.
Autor: Poder Executivo

Fixa o índice de correção da revisão geral anual
do subsídio dos servidores públicos civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o índice da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.
Art. 2º O índice de que trata o art. 4° da Lei n° 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para este ano, fica
fixado em 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos percentuais), equivalente a 100% (cem por cento) do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC.
Parágrafo único O referido índice será pago a partir do mês de maio de 2006, exceto aos
subsídios dos ocupantes de cargos exclusivamente comissionados.
Art. 3º Esta lei não se aplica às carreiras cujos subsídios estejam vinculados ao limite remuneratório do
Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.