


DECRETO N║ 13.481 DE 08/17/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.481, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.


Acrescenta o art. 31-A ao Decreto n║ 11.895, de 8 de julho de 2005, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.257, de 20 de agosto de 2012, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O Decreto n║ 11.895, de 8 de julho de 2005, passa a vigorar com o acrķscimo do art. 31-A e do parßgrafo ·nico, com a seguinte redańŃo:

“Art. 31-A. Os servidores em exercĒcio e os lotados na FundańŃo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), na data de publicańŃo deste Decreto, ocupantes do cargo de Gestor de Ań§es Sociais, na funńŃo de Gestor de Ań§es Sociais, criados pelo Decreto n║ 11.888, de 4 de julho de 2005, serŃo enquadrados nas funń§es da carreira GestŃo para o Desenvolvimento do Trabalho, conforme correlańŃo constante no Anexo II, observadas as regras do art. 7║ do Decreto n║ 11.888, de 2005.

Parßgrafo ·nico. O enquadramento referido no caput serß processado por comissŃo composta de trĻs servidores, designados pelo titular da FUNTRAB, e terß validade a partir do mĻs seguinte ao da publicańŃo do respectivo enquadramento.” (NR)

Art. 2║ O Anexo II do Decreto n║ 11.895, de 8 de julho de 2005, correlańŃo para enquadramento nas funń§es, passa a vigorar com o acrķscimo da funńŃo Gestor de Ań§es Sociais, nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 17 de agosto de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo
ANEXO DO DECRETO N║ 13.481, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Anexo II do Decreto n║ 11.895, de 8 de julho de 2005.CORRELAŪ├O PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNŪšES

FUNŪ├O ATUALFUNŪ├O DE ENQUADRAMENTO
Agente de ManutenńŃo 


 


    Agente de Ań§es do Trabalho
Auxiliar de Servińos de Engenharia
Auxiliar de AdministrańŃo
Auxiliar de Servińos de Sa·de
Auxiliar de Servińos Diversos
Auxiliar de Servińos I
Copeiro
MecŌnico de Mßquinas e VeĒculos
Operador de Computador
Operador de Recursos Audiovisuais
Telefonista
MotoristaAgente Condutor de VeĒculos II
Agente Administrativo(*) Assistente de Ań§es do Trabalho ou Assistente de Relacionamento e CaptańŃo
Assistente de AdministrańŃo
Desenhista
Digitador
Perito de IdentificańŃo de VeĒculos
Tķcnico de Contabilidade
Agente Educador
Assistente Social(*) Gestor de Ań§es do Trabalho ou Analista de Empreendimentos Sociais
Economista
Engenheiro
Gestor Atividades Institucionais
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor Governamental 
Gestor de Servińos Organizacionais
Gestor de Ań§es Sociais
Psic¾logo
Tķcnico em Assuntos Educacionais

(*) A definińŃo da funńŃo de enquadramento deverß ter por fundamento a anßlise das atribuiń§es exercidas, em 1░ de julho de 2005, e desde que atendidos todos os requisitos para o exercĒcio da funńŃo.