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Entenda a norma


Lei 23370, de 09/08/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009, que institui a Política
Estadual de Juventude e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O inciso I do art. 2º da Lei nº 18.136, de
14 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao mesmo artigo o seguinte inciso V:
“Art.
2º – (…)
I
– promover o desenvolvimento integral dos jovens nos aspectos
humano, familiar, social, educacional, econômico, profissional,
cultural e desportivo;
(…)
V
– promover a inserção de jovens no mercado de
trabalho.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº
18.136, de 2009, o seguinte inciso VII:
“Art.
3º – (…)
VII
– a valorização do trabalho dos jovens.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº
18.136, de 2009, o seguinte inciso VIII:
“Art.
5º – (…)
VIII
– viabilizar, por meio da articulação entre
vários órgãos, a concessão de incentivos
de natureza fiscal às empresas instaladas no Estado que
promovam a inclusão de jovens no mercado de trabalho.”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO