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DECRETO Nº 540,  DE 24 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.721.962,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.721.962,55 (Hum Milhão, Setecentos e Vinte e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     062010927400009018 - IPALEP   0663   319001   338.866,00     062010927400009018 - IPALEP   0663   319003   43.000,00     071011751213257388 - SEIDURB   6301   449051   101.387,20     371010303212414506 - MPC/PA   0301   319004   623.000,00     462021312212974534 - FCPTN   0661   449052   95.647,13     562012163113596460 - ITERPA   0660   339093   68.415,21     562012163113596460 - ITERPA   6301   339093   451.647,01                 TOTAL 1.721.962,55       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de setembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/10/2012