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Entenda a norma


LEI 20369, de 08/08/2012 - Texto Original


Altera a Lei nº
11.942, de 16 de outubro de 1995, que assegura às entidades
que menciona o direito à utilização do espaço
físico das unidades de ensino estaduais e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O caput e o § 2° do art. 1º da Lei n°
11.942, de 16 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º As entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas
poderão utilizar o espaço físico das unidades de
ensino estaduais e os equipamentos nele contidos, nos termos desta
Lei.
.................................................................
§
2º É vedada a utilização de que trata este
artigo para realização de cultos religiosos e para
atividades que:
I
– interfiram nas atividades regulares da escola;
II
– tenham objeto ilícito;
III
– tenham caráter político-partidário.”.


Art.
2º O art. 2º da Lei n° 11.942, de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º As entidades a que se refere o art. 1° desta Lei deverão
solicitar à direção da unidade de ensino a
cessão de espaço físico para a realização
de qualquer evento, especialmente:
I
– reuniões;
II
– mostras;
III
– seminários;
IV
– cursos;
V
– debates;
VI
– comemorações;
VII
– competições esportivas.
Parágrafo
único. A recusa de autorização por parte da
direção da unidade de ensino para a realização
de evento, em situações diversas das previstas no §
2º do art. 1º desta Lei, deverá ser encaminhada por
escrito e de forma fundamentada ao colegiado escolar, garantindo-se à
entidade interessada o direito de recurso.”.


Art.
3º O art. 3º da Lei nº 11.942, de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º As despesas com limpeza e segurança decorrentes das
atividades de que trata esta Lei ficam a cargo da entidade
cessionária, vedada à unidade de ensino a cobrança
de taxa pela utilização do espaço cedido.”.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola