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Entenda a norma


LEI 20756, de 12/07/2013 de 12/07/2013 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a contratar operações de crédito
com os bancos Citibank S.A. e Deutsche Bank S.A., Banco do Brasil
S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – para
os fins que menciona e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito com os bancos Citibank S.A.
e Deutsche Bank S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica
Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES –, no valor total de até
R$1.150.000.000,00 (um bilhão cento e cinquenta milhões
de reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, a serem aplicados na
execução do Programa Minas Investe.
Parágrafo
único – Os recursos provenientes das operações
de crédito a que se refere o caput serão aplicados em
atividades e projetos do Estado, especialmente em ações
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental
– PPAG – 2012-2015 e suas revisões, relacionadas à
melhoria da infraestrutura estadual.


Art.
2º – As operações de crédito de que
trata esta Lei serão garantidas pela República
Federativa do Brasil.
Parágrafo
único – Para obter a garantia da União com vistas
à contratação das operações de
crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional, que
compreendem a cessão:
I
– dos direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas
da participação do Estado na arrecadação
da União, na forma do disposto na alínea “a”
do inciso I e no inciso II do art. 159 da Constituição
da República, ou resultantes de tais cotas ou parcelas
transferíveis, nos termos da mesma Constituição;
II
– das receitas próprias do Estado referidas nos arts.
155 e 157 da Constituição da República, nos
termos do § 4° do art. 167 da mesma Constituição.


Art.
3º – Os recursos provenientes das operações
de crédito de que trata esta Lei serão consignados como
receita orçamentária do Estado.


Art.
4º – O Orçamento do Estado consignará,
anualmente, recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, aos juros
e demais encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas por esta Lei.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima