


DECRETO N¤ 12.445 DE 11/13/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n¤ 12.417, de 3 de outubro de 2007, que estabelece normas relativas ao encerramento da execuÓÐo orÓamentÃria, financeira e patrimonial e ao levantamento do BalanÓo Geral do Estado, do exercÚcio de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.093, de 14 de novembro de 2007.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Fica acrescentado o parÃgrafo ºnico ao art. 2¯ do Decreto n¤ 12.417, de 3 de outubro de 2007, com a seguinte redaÓÐo:

“ParÃgrafo ºnico. Os prazos previstos neste artigo poderÐo ser prorrogados quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convõnios com µrgÐos e entidades federais ou por outras necessidades devidamente justificadas”.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 25 de outubro de 2007.

Campo Grande, 13 de novembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo