ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.656, DE 29 DE MAIO DE 2007 - D.O. 29.05.07.
Autor: Deputado Riva

Institui o Dia da Cidadania no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Cidadania, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de novembro,
data do nascimento do sociólogo Herbert de Souza - “Betinho”, idealizador da Ação da Cidadania Contra a Fome no Brasil.
Parágrafo único As comemorações desse dia dar-se-ão em forma de prestação de informações
sobre direitos dos cidadãos e arrecadação de alimentos não-perecíveis, roupas e brinquedos, a serem doados para
instituições beneficentes que ofereçam assistência à população carente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.