ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Poder Executivo
Prorroga prazos à União para a construção das
sedes da Justiça Federal e da Procuradoria da
República em Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, os prazos de que trata o
Art. 3º da Lei nº 6.473, de 27 de junho de 1994, para início e término das obras relativas à construção das sedes da Justiça
Federal e da Procuradoria da República em Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.