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LEI 16170, de 14/06/2006 - Texto Original


Dá denominação ao Presídio Regional de
Ribeirão das Neves.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica denominado Inspetor José Martinho Drumond o Presídio
Regional de Ribeirão das Neves.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2006; 218° da
Inconfidência Mineira e 185° da Indenpendência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel