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LEI 20709, de 07/06/2013 - Texto Original


Confere
ao Município de Itabira o título de Capital Estadual do
Tropeirismo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica conferido ao Município de Itabira o título
de Capital Estadual do Tropeirismo.


Art.
2° Cabe ao Poder Executivo, no âmbito de sua competência
constitucional e legal, proceder a estudos e tomar as providências
necessárias para a efetivação da titularidade
prevista no art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira