


DECRETO N¤ 13.179 DE 05/10/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.179, DE 10 DE MAIO DE 2011.


TRANSFORMA CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÖDE.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.946, de 11 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo do Estado, e no inciso V do art. 79 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com alteraÓÐo dada pela Lei n. 2.268, de 31 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1¤ Ficam transformados, sem aumento de despesa, 100 (cem) cargos efetivos de Assistente de ServiÓos de Saºde I em 113 (cento e treze) cargos efetivos de Assistente de ServiÓos de Saºde II, integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saºde, previstos na Lei n. 3.193, de 30 de marÓo de 2006, com fulcro no art. 3¤, Ï 2¤, no art. 10, Ï 2¤ e no art. 14, Ï 2¤, todos da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de abril de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 13.179 - TRANSFORMAúûO CARGO EFETIVO.docx