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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 26/2015
PROJETO DE LEI N° 166/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA
Revoga a Lei n" 10.358, de 07 de outubro de 2014,
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica revogada a Lei n" 10.358, de 07 de outubro de
2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2014.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assemble.iaLegislativa d~,.Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 04 de maio de 015.
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