ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.704, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 23.08.07.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2008, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2008,
em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e nas normas contidas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos
do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial
de fomento;
VII - as disposições sobre os Fundos Especiais;
VIII - as disposições sobre as transferências constitucionais;
IX - as disposições sobre as transferências voluntárias;
X – (VETADO);
XI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram, ainda, esta lei, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, de
conformidade ao que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2008,
constarão de Anexo do Plano Plurianual para o período de 2008-2011, conforme art. 2º, § 9º da Emenda Constitucional nº
50, de 08 de fevereiro de 2007.
§ 1º No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais
conferirá prioridade aos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
§ 2º Os programas de incentivos fiscais serão concedidos, prioritariamente, às pessoas jurídicas
sediadas nos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH
§ 3º (VETADO).


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§ 4º (VETADO).
§ 5º Ficam o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do
Estado obrigados a aderir ao Fundo Previdenciário – FUNPREV, criado pela Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de
2006, até 31 de dezembro de 2008. (*revogado pela Lei nº 8.875, de 16 de maio de 2008.)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal
ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável
pela transferência de recursos financeiros;
VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a execução
de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobradas em regiões de
planejamento, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de
trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no Plano Plurianual 2008-2011.
§ 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a
situações emergenciais, serão alocados no código 9900 - Todo Estado.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2008, a aprovação e a execução dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva lei serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;


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III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia
dos programas por eles financiados.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo I desta lei poderão ser ajustadas no
Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.
Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008
Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o
da Seguridade Social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária detalhadas por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as
modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de
2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; Portarias nº 448, de 13 de setembro de 2002 e n° 688, de 14 de outubro de 2005,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2008:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento
de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
§ 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo observará o seguinte
detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Municípios - 40;
IV - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a Consórcios Públicos - 71;
VI - aplicações diretas - 90;
VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
VIII - a ser definida - 99.
Art. 7º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 8º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento.


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Art. 9º O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto, previsto na Constituição Estadual, deverá orientar-se pelas
disposições desta lei e compreenderá recursos destinados:
I – ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II – à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III – à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV – à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
Parágrafo único A programação de investimento das Empresas Estatais será aplicada
prioritariamente, em regiões onde o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH seja mais baixo.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos §§
1º, I, II, III, IV e 2º, I, II, III, do art. 2º e inciso III do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos
seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do tesouro, com a receita arrecadada nos cinco últimos exercícios,
prevista para o exercício a que se refere à proposta, prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
e) evolução da despesa do tesouro, com a despesa realizada nos cinco últimos exercícios,
fixada para o exercício a que se refere à proposta, prevista para o exercício a que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superavit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
l) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
n) recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
o) recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, incluindo os gastos com inativos;
p) (VETADO);
q) (VETADO);
r) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação
pertinente;
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IV - anexo do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base nos §§1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101/00;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia;
c) da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo
de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


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§ 1º Constarão da Lei Orçamentária todos os instrumentos dispostos neste artigo, com exceção
do demonstrativo referido no inciso V e suas alíneas, que será enviado apenas com o projeto de lei, por se tratarem de
informações complementares.
§ 2º (VETADO).
Art. 11 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VI – demonstrativo da avaliação financeira e atuarial do regime próprio da Previdência dos
servidores públicos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo I, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo II desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) as estimativas das receitas de que trata o art.12, §3º, da Lei Complementar Federal nº
101, 04 de maio de 2000;
c) a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
d) a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
e) (VETADO);
f) a execução orçamentária por programação, projetos e atividades, operações especiais,
por secretarias e órgãos do governo.
g) a execução orçamentária por despesas para investimentos de forma regionalizada.
h) o relatório das empresas incentivadas pelo Estado, disponibilizando nome e valor do
incentivo e segmento da atividade econômica.
i) a avaliação anual dos programas financiados com recursos do orçamento dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como, do Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria
Pública, denominado Relatório da Ação Governamental (RAG), contendo:
1) relatório da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos;
2) relatório da execução dos programas e a evolução dos seus indicadores;
3) relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação,
da meta física atingida na execução orçamentária e financeira.
Art. 13 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle das despesas, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações
orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial, correspondentes.


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Art. 14 Na programação da despesa estão proibidas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e estejam
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos
das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 15 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral até o dia 03 de Agosto, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2008, observados os demais prazos e disposições estabelecidas no Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho
Anual e Orçamento e as constantes desta lei.
Parágrafo único com vistas ao cumprimento do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República,
o Orçamento do Tribunal de Justiça assegurará recursos destinados exclusivamente ao custeio das diligências externas nos
processos beneficiados pela Justiça Gratuita.
Art. 16 As Empresas Estatais dependentes, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, terão sua execução orçamentária e financeira registrada no Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 17 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações,
Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões
financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das
operações de crédito e dos convênios.
Art. 18 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das
fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas alterações
Art. 19 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhadas de
justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e
das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos
suplementares, compreendendo neste limite os remanejamentos internos e as transposições de recursos entre unidades
orçamentárias da Administração Estadual.
§ 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária
ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão
operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.
§ 3º Nos decretos autorizativos dos créditos adicionais, deverão constar, além das
movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 4º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa e modalidade de aplicação em
projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto, na forma do art. 42 da
Lei Federal nº 4.320/64.


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Art. 21 As movimentações de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de
despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão
considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.
Parágrafo único As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no
Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade
orçamentária, sendo assim desnecessária a sua publicação.
Art. 22 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal,
equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a no mínimo 1%
(um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração
do resultado fiscal.
§ 1º A Reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ 2º Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e
vinculadas.
Art. 23 Os projetos de lei correspondentes a créditos adicionais à conta de recursos do Tesouro
relativos ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual,
acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 24 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimentos em obras da Administração Pública estadual, se:
I - as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
II - as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Parágrafo único Entendam-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho
de 2007, ultrapassarem 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado.
Art. 25 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos Projetos de Lei de Créditos Adicionais Especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o
total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art.
5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 26 Durante a execução orçamentária do exercício de 2008, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com
outras finalidades.
Parágrafo único O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão
ser efetuadas no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade
Orçamentária comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, por meio de projeções, a
existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o
final do exercício.
Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo I desta lei, os Poderes e o
Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2008, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando, para cada órgão, os
limites agrupados em Pessoal e Encargos Sociais, Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas, Projetos e Operações
Especiais, e, as Fontes de Recursos, em Próprias do Tesouro, Outras do Tesouro e Outras Fontes.
Parágrafo único O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.


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Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o
cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas
para o exercício, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, observados os
seguintes procedimentos:
I - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a
cada Poder, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, calculado de forma proporcional à participação de cada um no
total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2008;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, aos demais Poderes, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os
parâmetros utilizados e a reestimativa da receita.
a) (VETADO).
III - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem
decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
c) outras despesas correntes.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo à Secretaria de Planejamento caberá analisar os projetos e
atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem
afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º (VETADO).
§ 4º Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservadas além das
despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os programas/atividades/projetos relativos à educação, saúde e
segurança pública.
Art. 29 A avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos
Poderes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública,
denominado Relatório da Ação Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembléia Legislativa e ao
Tribunal de Contas do Estado até o dia 15 de abril do ano subseqüente, contendo:
I - relatório da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos;
II - relatório da execução dos programas e a evolução dos seus indicadores;
III - relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação,
execução física, orçamentária, financeira e nome do responsável pelo projeto.
Parágrafo único Para cumprimento do caput e incisos, serão indicados os responsáveis pelo
projeto e o ordenador de despesa do respectivo órgão, além de estarem as unidades orçamentárias, obrigatoriamente
submetidas às orientações e determinações técnicas normatizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral.
Art. 30 Para efeito do § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/00 entende-se como
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.


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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 Durante a execução orçamentária de 2008, o repasse mensal de recursos ao Tribunal de
Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Procuradoria-Geral de Justiça deverão observar os seguintes critérios:
I – para as despesas de pessoal e encargos sociais, os limites da receita corrente líquida – RCL,
fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme abaixo:
a) Tribunal de Justiça – 6% (seis por cento) da RCL;
b) Assembléia Legislativa – 1,77%(um vírgula setenta e sete por cento)
da RCL;
c) Tribunal de Contas – 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) da
RCL;
d) Procuradoria Geral de Justiça – 2% (dois por cento) da RCL.
II – O Poder Judiciário, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral
de Justiça apresentarão, dentro do prazo previsto nesta LDO, as suas propostas de custeio e investimento, para elaboração
do projeto de lei orçamentária anual.
§ 1º (VETADO).
§ 2º O repasse mensal de recursos, a partir de março de 2008, será calculado com base na
receita realizada do segundo mês anterior ao mês de repasse.
§ 3º (VETADO).
§ 4º A Lei Orçamentária Anual priorizará o aumento salarial aos praças da Polícia Militar e
Bombeiros Militar;
§ 5º (VETADO).
Art. 32 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2008, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a projeção das despesas com pessoal e
encargos observará:
I – os quadros de cargos e funções a que se refere a legislação do Estado;
II – o montante a ser gasto no exercício de 2008, a previsão de crescimento vegetativo da folha
de pagamento e os dispositivos constitucionais;
III – os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
respeitando os índices da STN;
IV – o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, em
obediência ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal;
V – previsão de contratação de novos servidores públicos, aprovados em concurso público,
especificando em cada quadro de cargo e função dos Órgãos Públicos Estaduais, os que irão comportar aumento de pessoal;
VI – curso de formação e capacitação para servidores públicos.
Art. 33 A admissão de servidores, no exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal n°
101/00.
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro e nos dois exercícios financeiros subseqüentes.
Art. 34 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o Parágrafo único do art 21 e. 22 da Lei
Complementar Federal n° 101/00 ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato
Grosso no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.


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Art. 35 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e
aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não
representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria em extinção.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mãode-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as
categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões
institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 36 Nas despesas com pessoal o número de servidores efetivos em cada órgão da Administração
Pública Direta e Indireta não poderá ser inferior ao número de estagiários.
Art. 37 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração
Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de
receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 38 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Estadual, publicando-se
no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação pelo ordenador de
despesa, no qual constará, necessariamente, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços
e prazo de conclusão.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 39 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do
Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00 pertinentes a matéria.
Art. 40 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou
por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de
financiamentos, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 41 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes,
até o período de elaboração do Orçamento.
Parágrafo único As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de
lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando receitas e a
programação das despesas.


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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 42 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as
seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário às micro e pequenas empresas, bem como aos mini e pequenos
produtores rurais, suas cooperativas e outras formas de produção associativa;
II - operar como mandatária de fundos e instituições financeiras de desenvolvimento, nacionais
e internacionais, na concessão de financiamentos e garantias;
III - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e municipais para o
aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas;
IV - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;
V - atendimento aos projetos sociais;
VI - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população;
VII - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e
ocupação;
VIII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais instituídos por municípios
e pelo Estado de Mato Grosso;
IX - gerenciamento de carteiras de créditos diversos, detidos pelo Estado de Mato Grosso junto
às pessoas físicas e jurídicas;
X - atendimento a setores econômicos e, médias, micro e pequenas empresas através da
prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria;
XI - atendimento aos municípios através de assistência técnica, financeira, assessoria e
consultoria, inclusive no apoio e na formatação de programas voltados ao atendimento prioritário de empreendedores;
XII - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Mato Grosso que aprofundem o
conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos;
XIII - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento do
Estado.
XIV - atendimento de forma preferencial aos projetos ligados ao turismo, que possibilitem a
geração de emprego e renda.
XV - operacionalização das linhas de crédito visando o fomento à produção de oleóginosas para
a produção de biocombustíveis;
XVI - operacionalização das linhas de crédito para instalação de usinas para produção e
refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da Agência Nacional de Petróleo – ANP.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 43 Este capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de Fundos, nos
termos do art. 165, § 9°, II, da Constituição Federal.
Art. 44 Para efeitos desta lei, entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se
vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 45 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua
aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, de Fazenda,
da Auditoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e do Conselho Econômico do Governo.
Art. 46 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.


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Art. 47 A lei que instituir o Fundo deverá especificar:
I - o objetivo do Fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;
II - quais são as receitas das quais será composto;
III - qual será o órgão gestor do fundo e qual a sua competência;
IV - prazo de vigência determinado;
V - parâmetros de avaliação de desempenho dos programas, projetos e ações que o compõem.
Art. 48 Os Fundos Estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para efeito
de contabilização e prestação de contas.
Art. 49 Os planos de aplicação dos fundos correspondem aos seus respectivos programas de trabalho
aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2008.
Art. 50 O Estado de Mato Grosso poderá determinar a desvinculação total ou parcial das receitas
vinculadas a fundos, órgãos ou despesas, salvo aquelas instituídas por força constitucional, para fazer face aos seguintes
eventos que ponham em risco o cumprimento das metas fiscais:
I - queda real da arrecadação;
II - surgimento de passivos contingentes;
III - demanda por obras ou serviços eventuais de caráter extraordinário.
§ 1º A desvinculação referida no caput far-se-á por lei específica que disponha, exclusivamente,
sobre o prazo de vigência, motivo e destinação dos recursos desvinculados.
§ 2º (VETADO).

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 51 As transferências a municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática
do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 52 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante convênios ou
outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de
calamidade pública, legalmente reconhecidos por ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e
3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§ 1º Nas transferências aos municípios de recursos, destinados à saúde o valor a ser
repassado levará em consideração os atendimentos efetivados a pacientes, ponderado pelo valor relativo ao pagamento pelo
Sistema Único de Saúde - SUS em função da complexidade do atendimento, em cada Município, no exercício anterior,
associado à análise de melhoria dos indicadores de saúde:
I - índice de saída dos hospitais: alta, óbito ou transferência;
II - custo médio do paciente/leito/dia;
III - índice de infecção hospitalar;
IV - índice de mortalidade neo-natal e materna.
§ 2º Os recursos serão transferidos tendo como base o percentual de atendimentos do
Município em relação ao número total de atendimentos a pacientes no Estado, em unidades públicas, devidamente analisado
pela Comissão Intergestora ipartite – CIB Regional.


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Art. 53 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de
recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser
precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de
recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, observado o limite de suplementação
autorizado na Lei Orçamentária.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria,
deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 100 para tal
finalidade, excetuando-se as que a Câmara Fiscal do Governo achar por bem contemplar.
Art. 54 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem a execução de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Art. 55 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, os
recursos destinados às transferências voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução em regime de
mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais ou
auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para
o atendimento pré-escolar.
Art. 56 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal
n 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou
representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
III -(VETADO);
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal no 9.790, de 1999, e que participem da
execução de programas constantes do Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade.
o

Art. 57 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320, de 1964.
Art. 58 É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição corrente,
ressalvada a autorização em lei específica e destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria
com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.


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Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada
em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput, no inciso I do art. 46 desta
lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 59 É vedada a destinação de recursos do Estado para instituições ou entidades privadas que não
coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 60 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 61 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos nos artigos anteriores, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar:
I - ata de fundação ou constituição;
II - estatuto social ou regimento interno e alterações posteriores;
III - cartão de CNPJ da entidade, carteira de identidade e CPF do dirigente;
IV - comprovação de regularidade do mandato da diretoria;
V - declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida por seu representante
legal, no exercício de 2008;
VI - comprovação de filantrópica fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, ou Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, quando
for o caso;
VIII - certificado de qualificação emitido pelo Ministério da Justiça, quando se tratar de OSCIP.
Art. 62 Deverá ser exigida contrapartida dos convenentes para as transferências voluntárias permitidas
nesta lei, nos percentuais estabelecidos pelo concedente, exceto nas transferências destinadas a execução de ações sociais;
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 63 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios deste exercício e de exercícios
anteriores na Lei Orçamentária de 2008 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 64 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado e aos órgãos e entidades
devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008,
conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica
e fundacional, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.


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§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Procuradoria-Geral do
Estado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, até 20 de julho de 2007, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Estado,
acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2008, observado o
disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 65 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 66 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica,
incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 67 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas
nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 68 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 69 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 70 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e
procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
V - incentivos para simplificação das obrigações tributárias, isenção ou redução destas às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos Orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e
daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados
para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;


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b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 72 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso, para fins de consulta, quando da apreciação da proposta
orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 73 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral disponibilizará em sua página na
web e na Superintendência de Políticas Públicas, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
especificando para cada categoria de programação a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 74 Nos termos do art. 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Executivo exercerá os
controles da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, nascimento ou extinção
de direitos e obrigações; da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e
do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de
serviços.
§ 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subseqüente.
§ 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na
legislação, caberá o controle estabelecido no caput, que far-se-á, quando for o caso, em temos de unidades de medida,
previamente estabelecidos para cada atividade.
§ 3º Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância
dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 75 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 76 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2008, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art.77 Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos do orçamento não
poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput,
sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art.78 Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos
programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos
diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados
pretendidos.
Art.79 O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à contratação de serviços
terceirizados de caráter continuado visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas
de custeio realizadas, por todos os órgãos dos Poderes do Estado.


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Art. 80 Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividades e operações especiais visando o
cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Art. 81 O projeto de lei orçamentária para 2008 será encaminhado à sanção até o encerramento do
período legislativo.
Art. 82 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de
2007, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Assembléia Legislativa, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2008 a
utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 83 Para fins de realização de audiência pública prevista no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar
Federal nº. 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 07 (sete) dias antes da referida
audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superavit primário, bem como as justificativas de eventuais
desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 84 A elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 e suas revisões, bem como da Lei Orçamentária
Anual de 2008 será precedida da realização de audiências públicas, visando abrir um diálogo de caráter permanente com os
atores sociais e possibilitar que os interesses das regiões e do conjunto da sociedade sejam contemplados no planejamento
das políticas públicas.
Art. 85 Com vistas ao cumprimento da Resolução nº 009, de 28 de julho de 2005, do Conselho
Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, o Poder Executivo, através das
Secretarias finalísticas, exibirão em Audiência Pública quadrimestral, os resultados individuais e coletivos dos incentivos
fiscais concedidos.
Art. 86 A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura encaminhará à Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária, até o dia 30 de setembro, demonstrativo com a relação dos projetos cujas
obras se encontram paralisadas, contendo:
I -(VETADO);
II - estágio em que se encontra;
III - valor total da obra;
IV - cronograma físico financeiro para sua conclusão;
V - etapas a serem executadas com dotação consignadas no projeto de lei orçamentária;
VI - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto na legislação vigente.
Art. 87 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público
publicarão, até 31 de julho de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e
de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
Art. 88 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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