


LEI Nº 5.841 DE 03/21/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.841, DE 21 DE MARÇO DE 2022.


Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessơes de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 10.782, de 22 de março de 2022, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessơes de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Entende-se por meia-entrada o desconto de 50% nos ingressos concedidos nos termos do caput deste artigo.

Art. 2º Para efeitos desta Lei săo consideradas pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) as pessoas que apresentarem:

I - Autismo infantil (F84.0); 

II - Autismo atípico (F84.1); 

III - Síndrome de Rett (F84.2); 

IV - Transtorno Desintegrativo da Infância (F84.3); 

V - Transtorno com Hipercinesia associada a Retardo Mental e a Movimentos Estereotipados (F84.4); 

VI - Síndrome de Asperger (F84.5);

VII - Outros Transtornos Globais do Desenvolvimento (F84.8);

VIII - Transtornos Globais Năo Específicos de Desenvolvimento (F84.9).

Art. 3º O benefício será concedido mediante a apresentaçăo, pela pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo ou seu responsável, de atestado médico constando o Código Internacional da Doença (CID) ou de documento emitido por órgăo oficial que comprove a condiçăo alegada. 

Parágrafo único. O benefício da meia-entrada ao acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) será concedido a apenas um acompanhante, que deve apresentar documento oficial com foto no momento da aquisiçăo do ingresso ou ticket da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Art. 4º Deverăo constar, de forma clara e precisa, em toda veiculaçăo publicitária de que trata a presente Lei, os valores diferenciados estabelecidos.

Art. 5º A fiscalizaçăo do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do Procon/MS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado