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Entenda a norma


LEI 21324, de 17/06/2014 - Texto Original


Restringe o uso de
máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em
eventos multitudinários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica restringido, para fins de segurança pública,
o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a
face em evento multitudinário ou aglomeração
significativa de pessoas.
Parágrafo
único. A restrição a que se refere o caput
aplica-se somente no caso de fundado receio de uso da camuflagem
objetivando a prática de depredações ou outros
tipos de crime, a juízo da autoridade competente.


Art.
2º A pessoa com máscara, venda ou qualquer cobertura que
oculte a face é obrigada a se identificar quando solicitado
por policial em serviço ou por servidor público no
exercício do poder de polícia.
§
1º Havendo fundado receio de dano ao livre exercício do
direito de reunião e manifestação, ao caráter
pacífico do evento ou à segurança das pessoas e
do patrimônio, facilitado pela ocultação da face,
os agentes públicos a que se refere o caput poderão
ordenar a retirada da máscara, venda ou cobertura que oculte a
face.
§
2º Na hipótese do § 1º, a pessoa com a face
oculta deverá, imediatamente, retirar a máscara, venda
ou cobertura que oculte a face, apresentar identificação
civil e, sendo o caso, aguardar orientação quanto à
forma de proceder no evento.
§
3º O agente público a que se refere o caput, se estiver
em trajes civis, deverá se identificar para a pessoa abordada.


Art.
3º A infração ao disposto nesta Lei sujeita o
infrator às seguintes sanções:
I
– encaminhamento à identificação criminal,
observado o disposto em lei federal;
II
– multa no valor de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais) a 10.000 Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais);
III
– monitoramento permanente em outros eventos de natureza
análoga.
§
1º O encaminhamento à identificação
criminal a que se refere o inciso I do caput ocorrerá sempre
que impossibilitada ou controversa a identificação
civil e, ainda, nos casos previstos em lei federal.
§
2º O valor da multa a que se refere o inciso II do caput será
mensurado consoante a gravidade da infração e suas
circunstâncias.
§
3º A aplicação das sanções a que se
referem os incisos II e III depende de processo administrativo.
§
4º A sanção a que se refere o inciso III poderá
ser aplicada cautelarmente, mediante prévia justificação,
sem prejuízo do regular processo administrativo.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz