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LEI ORDINÁRIA Nº 8.567,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PAPILOSCOPISTAS
POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Papiloscopistas Policiais Civis do Estado do Pará, com sede e foro na Cidade de Belém, no Estado do Pará, sito na Avenida Magalhães Barata, 651, Ed. Belém Office Center, Sala 16, altos, Bairro São Brás, Cep 66040-903. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/12/2017