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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 420/2016
PROJETO DE LEI N° 617/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Determina aos clubes de futebol sediados no
Estado da Paraíba que assegurem matrícula
em instituições de ensino aos jogadores
menores de 18 (dezoito) anos a eles
vinculados e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os clubes de futebol oficiais do Estado da Paraíba
devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino,
pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com
os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e
aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Consideram-se clubes oficiais as associações
devidamente registradas e reconhecidas pela Federação Paraibana de
Futebol.
Art. 2° Os clubes de futebol que não regularizarem a situação
de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 18 (dezoito) anos
a eles vinculados ficarão impedidos de participar de jogos, torneios,
campeonatos e competições oficiais no Estado.
Art. 3° Os clubes de futebol terão a responsabilidade de
encaminhar à Federação Paraibana de Futebol, anualmente, os
comprovantes de matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência
escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos.


§ 1° Recebidos os documentos, a Federação Paraibana de'
Futebol deverá encaminhá-los, junto com a lista dos jogadores inscritos nas
competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação e à Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa do' Estado, para as devidas
providências.

§ 2° A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência
escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, pelos clubes oficiais, à
Federação Paraibana de Futebol presumirá o descumprimento desta Lei,
acarretando a aplicação de penalidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de

a _PuBlicação.

Paço da Assembleia Legislati a: o Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de n e ro de 2016.

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