CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 652/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 580/2020 - Projeto de Lei nº 2.282/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 580/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 2.282/2020, de autoria da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que “Institui o
Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba como veículo oficial
de comunicação dos atos normativos e administrativos”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 580/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.282/2020
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria
Pública do Estado da Paraíba como veículo oficial
de comunicação dos atos normativos e
administrativos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei substitui a versão imprensa
das publicações oficiais e será veiculado, sem custos, no sítio Oficial da Defensoria Pública
do Estado da Paraíba, na rede mundial de computadores.
§ 1º A consulta ao Diário Oficial Eletrônico será gratuita, independente de prévio
cadastro dos interessados.
§ 2º O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário
Oficial Eletrônico, será a data da publicação.
§ 3º Os prazos processuais, quando existirem, terão início no primeiro dia útil que
seguir ao considerado como data da publicação.
Art. 2º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações se
darão também no formato impresso, por meio de imprensa oficial ou, quando for o caso, em
jornal de grande circulação.
Art. 3º O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado diariamente das terças-feiras
ao sábado, a partir das 10:00 (dez) horas, podendo ocorrer, excepcionalmente, em domingos,
feriados e nos dias em que não houver expediente na Defensoria Pública.
Parágrafo único. Verificada a indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial
Eletrônico por mais de 3 (três) horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10:00 (dez)
às 20:00 (vinte) horas, os prazos ficarão suspensos e a sua contagem será retomada no dia
útil seguinte à resolução do problema, não se aplicando essa regra às disposições da Lei nº
8.666/93.
Art. 4º A Subgerência de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública do Estado
da Paraíba deverá apresentar informações mensais ao Defensor Público-Geral, atestando a
disponibilidade e a quantidade de acessos ao domínio vinculado ao Diário Oficial Eletrônico
durante esse período.


Art. 5º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão diagramadas e editoradas com
recurso de informática, organizadas em formato de colunas ou contínua.
Art. 6º A disponibilização do Diário Oficial Eletrônico ficará sob a responsabilidade
da Chefia de Gabinete da Defensoria Pública e a sua conservação ficará a cargo da
Subgerência de Tecnologia da Informação.
§ 1º A edição não poderá ser alterada depois de assinada digitalmente.
§ 2º O Defensor Público-Geral, por meio de portaria específica, designará 2 (dois)
servidores da diretoria administrativa para assinarem digitalmente por delegação as edições
do Diário Oficial Eletrônico.
§ 3º A Subgerência de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública
encaminhará, automaticamente, notificações por meio eletrônico, à unidade administrativa
produtora do ato, acusando o recebimento do documento e informando da publicação no
Diário Oficial Eletrônico.
Art. 7º Os atos destinados à publicação deverão ser remetidos pelos interessados à
Chefia de Gabinete, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia anterior à data da edição a que se
destinam, com exceção das sextas-feiras, cujo horário se encerra às 12:00 (doze) horas.
§ 1º As matérias destinadas à publicação recebidas após o horário fixado no caput
deste artigo serão publicadas na edição subsequente, salvo se houver determinação
específica do Defensor Público-Geral do Estado ou do Corregedor-Geral da Defensoria
Pública, observada, em relação a este, a pertinência temática.
§ 2º Fica vedada a remessa de documentos escaneados para fins de publicação.
§ 3º Os atos deverão obedecer à seguinte forma de apresentação.
a) Tamanho de papel A 4;
b) Fonte do tipo arial, de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas
de rodapé;
c) numeração obrigatória a partir da segunda página do documento;
d) espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo ou, caso o
editor do texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;
e) início de cada parágrafo do texto com 2,5 cm de distância da margem esquerda;
f) margem lateral esquerda de, no mínimo, 3,0 cm de largura; e, margem lateral
direita de, no mínimo, 1,5 cm de largura;
g) utilização das fontes symbol e wingdings para símbolos não existentes na fonte
arial.
Art. 8º Compete à Subgerência de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno
funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de
segurança e arquivos do Diário Oficial Eletrônico.
Parágrafo único. As publicações do Diário Oficial Eletrônico, para fins de
arquivamento, serão de guarda permanente.
Art. 9º Após a publicação por meio do Diário Oficial Eletrônico, os documentos não
poderão sofrer modificações ou supressões.


§ 1º Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação
contendo a observação.
§ 2º O conteúdo e a guarda das informações serão de responsabilidade das unidades
que as produziram.
Art.10. As edições do Diário Oficial Eletrônico permanecerão no sítio da Defensoria
Pública, em link próprio, por período indeterminado.
Art. 11. Os despachos e as decisões do Defensor Público-Geral do Estado poderão,
dependendo do caso, ser publicados, por extrato, na forma de aviso, a ser elaborado pelo
Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 12. Todos os atos de convocação dos órgãos superiores da Defensoria Pública
serão publicados no Diário Oficial Eletrônico, ressalvados os casos de proibições legais e
conveniência da autoridade competente.
Art. 13. O Diário Oficial Eletrônico terá edições experimentais no período de 15
(quinze) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º Cessará, do décimo quinto dia a partir da publicação desta Lei, a remessa de
arquivos ao Diário Oficial do Estado da Paraíba e ao Diário de Justiça, excetuadas as
exigências legais e os avisos referidos no art. 21, II e III, da Lei nº 8.666/93, cujas
publicações serão realizadas, concomitantemente, no Dário Oficial Eletrônico da Defensoria
e no Diário Oficial do Estado.
§ 2º O Diário Oficial Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa a partir
do prazo fixado no caput.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.