










DECRETO Nº 37.759,
DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
 
Autoriza
a terceirização da industrialização de produto incentivado pelos Decretos nº 24.599, de 2 de agosto de 2002, e nº 24.880, de 7 de novembro de 2002, da empresa
FIABESA GUARARAPES S/A, em outro Estado da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 013,
de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 140, de 10 de novembro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a terceirização da industrialização do produto incentivado pelos Decretos nº 24.599, de 2 de agosto de 2002, e nº 24.880, de 7 de novembro de 2002, da empresa
FIABESA GUARARAPES S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 86,5, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 03.083.850/0002-70 e CACEPE nº
0268934-01, com a empresa BBA NORDESTE INDÚSTRIA DE CONTAINERS FLEXÍVEIS LTDA.,
estabelecida na Rodovia Divaldo Suruagy, s/nº, km 12, Via 06, Área
Administrativa “A”, Bloco B, Sala 11, Distrito Industrial, Marechal Deodoro –
AL, com CNPJ/MF 09.000.527/0001-90, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no
§ 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º A autorização prevista no
art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - produto beneficiado: tecido
de polipropileno – NBM/SH 5407.71.00;
 
II - prazo da terceirização: 12
(doze) meses contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto, nos termos do § 4º do artigo 4º e do § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
 
III - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 67,5% (sessenta e sete vírgula
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto
para a Mesorregião Metropolitana;
 
IV - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.083.850, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte da empresa autorizada, dos
benefícios previstos para os mesmos produtos nos Decretos
nº 24.599, de 2002, e nº 24.880, de 2002. 
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de janeiro
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.