ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.533, DE 25 DE JULHO DE 2006 - D.O. 25.07.06.
Autor: Deputado J. Barreto

Institui a Festa da Pamonha no calendário oficial
do Estado, a ser realizada no Município de
Juscimeira.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Festa da Pamonha no calendário oficial do Estado, a ser comemorada
anualmente na 2ª (segunda) semana do mês de julho no Município de Juscimeira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.