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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 285/2016
PROJETO DE LEI N° 367/2015
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO
Torna obrigatória a divulgação, no site da
Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa
Social, da relação dos veículos furtados e/ou
roubados na Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social
do Estado da Paraíba ficará no encargo de divulgar, de forma oficial, no
site e em meios eletrônicos, a relação dos veículos furtados e/ou roubados
no perímetro do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os veículos que forem apreendidos ou
encontrados pelas autoridades policiais deverão também ser informados.
Art. 2° As informações deverão ser disponibilizadas em link
específico no site da própria Secretaria com a descrição detalhada do
veículo (chassi, placa, modelo, cor, data, local e descritivo da ocorrência).
Art. 3° Para que o veículo seja incluso na relação, deverá ser
anexado o Boletim de Ocorrência, com os dados do proprietário
registrados no DETRAN.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.