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Entenda a norma


Lei 23253, de 04/01/2019 - Texto Original


Obriga
os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no
Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas
universal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os estabelecimentos comerciais destinados a
hospedagem localizados no Estado disponibilizarão
gratuitamente a seus hóspedes adaptador de tomadas universal.


Art.
2º – Os estabelecimentos de que trata o art. 1º
informarão os hóspedes da disponibilidade gratuita de
adaptador de tomadas universal.


Art.
3º – O não atendimento do disposto nesta lei
sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos
termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos cento e vinte dias após sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO