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LEI 15446, de 11/01/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Areado o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Areado imóvel constituído de terreno urbano, e
benfeitorias, com área de 294m² (duzentos e noventa e
quatro metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o n.º 7.720, a fls. s/nº do livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Areado.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação da Câmara
Municipal de Areado, de unidade da Defensoria Pública e do
Serviço Integrado de Administração Tributária
e Fiscal - SIAT.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia