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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 19837
LEI 19837 de 02/12/2011 - Texto Original



Promove alterações
na política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades da Educação Básica e das carreiras do
pessoal civil da Polícia Militar e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do art.
1° da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004, e os incisos
VII, VIII e IX do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto
de 2004, que, na data de publicação desta Lei, estiver
posicionado em tabela correspondente ao regime do subsídio,
fará jus a revisão do posicionamento, conforme o tempo
de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo ocupado na
data de publicação desta Lei, observada a tabela de
tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei.
§
1° O disposto no caput estende-se ao servidor alcançado
pelo disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 100, de 5 de
novembro de 2007, ocupante de cargo das carreiras de que trata o
caput deste artigo, e ao servidor que passou para a
inatividade em cargo das carreiras de que trata o caput deste
artigo, com direito à paridade, e que esteja posicionado em
tabela correspondente ao regime do subsídio.
§
2° O reposicionamento decorrente da revisão de que trata o
caput será implementado em etapas, no período de
1° de janeiro de 2012 a 1° de janeiro de 2015, conforme
critérios definidos em regulamento.


Art.
2° O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras de que trata o art. 1° que estiver posicionado, na data
de publicação desta Lei, no regime remuneratório
anterior à Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, passará
a ser remunerado, a partir de 1° de janeiro de 2012, por
subsídio, considerando seu posicionamento em 1° de janeiro
de 2011.
Parágrafo
único. O disposto no art. 1° estende-se ao servidor de que
trata este artigo.


Art.
3° O disposto nos arts. 1° e 2° não se aplica ao
servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que
exerça a atividade de Inspetor Escolar.


Art.
4° Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1°
de abril de 2012, os valores dos subsídios constantes nas
tabelas das carreiras previstas no Anexo I da Lei n° 18.975, de
2010.


Art.
5° O § 6° do art. 4° da Lei n° 18.975, de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4° ......................................
§
6° A vantagem pessoal de que trata o § 3° será
reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis
às tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II
desta Lei.”.


Art.
6° O art. 12 da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
12. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão
de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei n°
15.293, de 2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n°
15.301, de 2004, serão remunerados por subsídio, fixado
em parcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes
parcelas:
I
– vencimento básico ou provento básico;
II
– gratificação de dedicação
exclusiva de que trata o caput do art. 5° da Lei n°
10.797, de 1992.”.
Art.
7° A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão
de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei n°
15.293, de 2004, e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar, de que trata o art. 8°-D da Lei n°
15.301, de 2004, estabelecida no Anexo III da Lei n° 18.975, de
2010, passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2012, na
forma do Anexo II desta Lei.


Art.
8° O art. 13 da Lei n° 18.975, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
13. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão
de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art.
26 da Lei n° 15.293, de 2004, serão remunerados por
subsídio, fixado em parcela única, no qual fica
incorporado o vencimento básico ou o provento básico.”.


Art.
9° A tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão
de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art.
26 da Lei n° 15.293, de 2004, estabelecida no Anexo IV da Lei n°
18.975, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de
2012, na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
10. Os incisos I, II e III do art. 29 da Lei n° 15.293, de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
29. .........................................
I
– a de Vice-Diretor de Escola, correspondente a 40% (quarenta
por cento) do subsídio do cargo de Diretor de Escola –
D-VI, a que se refere o Anexo III da Lei n° 18.975, de 29 de
junho de 2010, com jornada de trabalho semanal de 30 horas;
II
– a de Coordenador de Escola, em valor proporcional ao número
de turmas, conforme a tabela constante no item V.1 do Anexo V desta
Lei, observado o limite máximo de quatro turmas;
III
– a de Coordenador de Posto de Educação
Continuada – Pecon –, em valor proporcional ao número
de alunos, conforme a tabela constante no item V.2 do Anexo V desta
Lei.”.


Art.
11. Em decorrência do disposto no art. 10, fica acrescentado à
Lei n° 15.293, de 2004, o Anexo V, na forma do Anexo IV desta
lei.


Art.
12. O § 3° do art. 18 da Lei n° 15.293, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18. ......................................
§
3° O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que
estava posicionado no nível anterior, na data da promoção.”.


Art.
13. A Lei n° 15.293, de 2004, fica acrescida do seguinte art.
18-A:
“Art.
18-A. O período de efetivo exercício no cargo de
provimento em comissão de Diretor de Escola será
aproveitado para fins de contagem de tempo para progressão,
promoção e aposentadoria em mais de um cargo, nas
hipóteses legalmente permitidas de acumulação de
cargos de provimento efetivo, observado o disposto na Lei
Complementar n° 64, de 25 de março de 2002.”.


Art.
14. O § 1° do art. 8°-E da Lei n° 15.301, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
8°-E. .................................
§
1° O servidor que perceber a gratificação de função
de Vice-Diretor, correspondente a 40% (quarenta por cento) do
subsídio do cargo de Diretor de Escola – D-VI, a que se
refere o Anexo III da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010,
cumprirá jornada de trabalho semanal de trinta horas.”.


Art.
15. O § 3° do art. 15 da Lei n° 15.301, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15. ......................................
§
3° O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que
estava posicionado no nível anterior, caso o servidor pertença
às carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1°
desta Lei e receba sua remuneração sob o regime de
subsídio.”.


Art.
16. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras
de Professor de Educação Básica, Especialista em
Educação Básica e de Analista Educacional que
exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei
n° 15.293, de 2004, e o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica
da Polícia Militar e Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n°
15.301, de 2004, que, na data de publicação desta Lei,
estiver posicionado em tabela correspondente ao regime remuneratório
anterior à Lei n° 18.975, de 2010, será
reposicionado, em 1° de janeiro de 2012, na tabela de subsídio
correspondente às respectivas carreira e carga horária
de trabalho, observado o disposto no art. 17 desta Lei e os seguintes
critérios:
I
– para a definição do nível em que
ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será
observado o requisito de escolaridade exigido para o nível em
que o servidor estiver posicionado em 31 de dezembro de 2011;
II
– para a definição do grau em que ocorrerá
o posicionamento na tabela de subsídio, será observado
o valor da soma do vencimento básico constante na tabela de
que trata o Anexo V desta Lei correspondente ao posicionamento do
servidor em 31 de dezembro de 2011 com as vantagens incorporáveis
ao subsídio nos termos do art. 2° da Lei n° 18.975, de
2010, a que o servidor fizer jus até 31 de dezembro de 2011.
§
1° Para os fins do disposto no inciso II do caput, o
servidor será posicionado, no mínimo, no grau previsto
na tabela de tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei
correspondente ao seu tempo de serviço na respectiva carreira
até 31 de dezembro de 2011.
§
2° O posicionamento na tabela do subsídio deverá
resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) sobre a remuneração devida ao servidor em 31 de
dezembro de 2010.
§
3° Quando o valor apurado nos termos do inciso II do caput,
observado o disposto nos §§ 1° e 2°, não
corresponder a um valor exato previsto nas tabelas constantes nos
Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, desprezados os centavos,
o servidor será posicionado no grau imediatamente superior.
§
4° Caso o valor obtido conforme o critério definido no
inciso II do caput, observado o disposto nos §§ 1°
e 2° , seja superior ao valor do subsídio do último
grau do nível em que ocorrer o posicionamento, fica assegurada
aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas a percepção
de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§
5° A vantagem pessoal de que trata o § 4° corresponderá
à diferença entre a remuneração a que o
servidor fizer jus em 31 de dezembro de 2010 e o valor do subsídio
do nível e do grau em que ocorrer o posicionamento do
servidor, nos termos dos incisos I e II do caput, observado o
disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo.
§
6° A vantagem pessoal de que trata o § 4° será
reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis
às tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II
da Lei n° 18.975, de 2010.
§
7° Caso o servidor cumpra, na data de publicação
desta Lei, carga horária semanal de trabalho diferente das
previstas nas tabelas constantes nos Anexos I e II da Lei n°
18.975, de 2010, o valor do subsídio será proporcional
à respectiva carga horária.


Art.
17. O reposicionamento de que trata o art. 16 será efetivado
em 1° de janeiro de 2015 e os efeitos remuneratórios dele
decorrentes serão antecipados de forma gradativa no período
de 2012 a 2015.
§
1° Para fins do disposto no caput deste artigo, a
diferença entre o valor da remuneração
decorrente da aplicação do disposto no art. 16 e o
valor da remuneração correspondente ao posicionamento
do servidor em 1° de janeiro de 2011 será percebida como
Vantagem Temporária de Antecipação de
Posicionamento – VTAP –, observado o seguinte
escalonamento:
I
– a partir de 1° de janeiro de 2012, o servidor fará
jus à remuneração referente ao seu
posicionamento em 1° de janeiro de 2011, acrescida de 25% (vinte
e cinco por cento) do valor da VTAP;
II
– a partir de 1° de janeiro de 2013, o servidor fará
jus à remuneração referente ao seu
posicionamento em 1° de janeiro de 2011, acrescida de 50%
(cinquenta por cento) do valor da VTAP;
III
– a partir de 1° de janeiro de 2014, o servidor fará
jus à remuneração referente ao seu
posicionamento em 1° de janeiro de 2011, acrescida de 75%
(setenta e cinco por cento) do valor da VTAP IV a partir de 1° de
janeiro de 2015, o servidor fará jus à remuneração
referente ao seu posicionamento em 1° de janeiro de 2011,
acrescida de 100% (cem por cento) do valor da VTAP, observado o
disposto no § 2° deste artigo.
§
2° A efetivação do reposicionamento de que trata o
caput em 1° de janeiro de 2015 ensejará a
incorporação integral da VTAP, com a qual ela se
extingue.
§
3° A VTAP será recalculada, nos termos de regulamento, na
mesma data em que forem reajustadas as tabelas de subsídio
estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010,
observados os critérios estabelecidos neste artigo.
§
4° O reposicionamento de que trata o caput será
formalizado por meio de resolução conjunta dos
titulares da Secretaria de Estado de Educação –
SEE – e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG – e do Comandante-Geral da Polícia
Militar.


Art.
18. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras
de Professor de Educação Básica, Especialista em
Educação Básica e de Analista Educacional que
exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que se refere a Lei
n° 15.293, de 2004, e o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica
da Polícia Militar e Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n°
15.301, de 2004, posicionado, na data de publicação
desta lei, nas tabelas de subsídio a que se refere a Lei n°
18.975, de 2010, será reposicionado conforme os critérios
constantes nos arts. 16 e 17 desta Lei.
Parágrafo
único. Para fins de aplicação do inciso II do
caput do art. 16, serão considerados o nível e o
grau em que o servidor de que trata o caput deste artigo
estaria posicionado e as vantagens incorporáveis ao subsídio
a que faria jus, em 31 de dezembro de 2011, se estivesse no regime
remuneratório anterior à Lei n° 18.975, de 2010.


Art.
19. O tempo de serviço compreendido entre 1° de janeiro de
2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de
desempenho individual concluídas nesse período serão
considerados para fins de concessão de progressões e
promoções com vigência a partir de 1° de
janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na
carreira previstos na legislação vigente e o disposto
em regulamento.
Parágrafo
único. Na aplicação do disposto no caput,
a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de
promoção não será interrompida em função
do reposicionamento na tabela de subsídio de que trata esta
Lei, observado o disposto no regulamento.


Art.
20. O subsídio do servidor ocupante dos cargos de provimento
efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica,
Especialista em Educação Básica e de Analista
Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que
se refere a Lei n° 15.293, de 2004, e do servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n°
15.301, de 2004, não poderá ser inferior ao piso
salarial profissional nacional a que se refere a Lei federal n°
11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade em
relação à carga horária de trabalho.


Art.
21. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras
de que tratam os incisos I e II do art. 1° da Lei n° 18.975,
de 2010, quando em exercício de cargo de provimento em
comissão e que esteja recebendo a remuneração
integral do cargo comissionado, terá assegurado os adicionais
por tempo de serviço adquiridos até a data de
publicação desta Lei.
§
1° O disposto no caput aplica-se somente aos casos em que
o cargo de provimento em comissão não for remunerado na
forma de subsídio.
§
2° O servidor de que trata o caput não fará
jus ao cômputo do tempo de serviço para aquisição
de novos adicionais, conforme disposto no § 5° do art. 283-A
da Constituição do Estado.


Art.
22. A progressão do servidor posicionado no último grau
de cada nível das tabelas de subsídio constantes nos
Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, que preencher os
requisitos definidos no art. 17 da Lei n° 15.293, de 2004, e no
art. 14 da Lei n° 15.301, de 2004, será definida em
regulamento, observados os interstícios previstos nas
referidas tabelas.


Art.
23. Os parâmetros e critérios para aplicação
do disposto no § 4° do art. 2° da Lei federal n°
11.738, de 2008, serão estabelecidos em decreto.


Art.
24. O § 2° do art. 35 da Lei Delegada n° 182, de 21 de
janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35. ......................................
§
2° A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso
II do caput não se incorporará à
remuneração nem servirá de base para o cálculo
de nenhuma outra vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação
natalina e adicional de férias.”.


Art.
25. O disposto nesta Lei estende-se, no que couber, ao servidor
alcançado pelo disposto no art. 7° da Lei Complementar n°
100, de 2007, ao pensionista e ao servidor que passou para a
inatividade em cargo das carreiras de que tratam os incisos I e II do
art. 1° da Lei n° 18.975, de 2010, com direito à
paridade.


Art.
26. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 2012:
I
– os Anexos I e V da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de
2005;
II
– o art. 126 e o Anexo XXX da Lei n° 15.961, de 30 de
dezembro de 2005;
III
– o art. 4° da Lei n° 17.006, de 25 de setembro de
2007;
IV
– os arts. 3°, 7° e 8° e os Anexos III e IV da Lei
n° 18.802, de 31 de março de 2010;
V
– o § 7° do art. 4°, os arts. 5°, 6° e 9°,
o parágrafo único do art. 16, o art. 21 e as tabelas
correspondentes à carga horária de trinta horas
semanais constantes no item I.1 do Anexo I e no item II.1 do Anexo II
da Lei n° 18.975, de 2010;
VI
– o § 1° do art. 35 e os arts. 36, 37, 39 e 40 da Lei
Delegada n° 182, de 2011.


Art.
27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena






ANEXO
I
(
a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 19.837
, de 2 de dezembro de 2011)


TABELA
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE POSICIONAMENTO













GRAU


A


B


C


D


E


F


G




TEMPO
                   DE SERVIÇO


Até
                   3
anos


Mais
                   de 3 e menos de 6 anos


Mais
                   de 6 e menos de 9 anos


Mais
                   de 9 e menos de 12 anos


Mais
                   de 12 e menos de 15 anos


Mais
                   de 15 e menos de 18 anos


Mais
                   de 18 e menos de 21 anos


















H


I


J


L


M


N


O


P




Mais
                   de 21 e menos de 24 anos


Mais
                   de 24 e menos de 27 anos


Mais
                   de 27 e menos de 30 anos


Mais
                   de 30 e menos de 33 anos


Mais
                   de 33 e menos de 36 anos


Mais
                   de 36 e menos de 39 anos


Mais
                   de 39 e menos de 42 anos


Mais
                   de 42 anos







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 7° da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de
2011)


“ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único do art. 12 da Lei n°
18.975, de 29 de junho de 2010)


TABELA
DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE
DIRETOR DE ESCOLA








NÚMERO
                   DE ALUNOS DA ESCOLA


CARGO
                   DIRETOR


SUBSÍDIO
                   (R$)




>
                   1.500 alunos


D-I


4.130,00




1.000
                   a 1.499 alunos


D-II


3.717,00




700
                   a 999 alunos


D-III


3.530,56




400
                   a 699 alunos


D-IV


3.177,74




150
                   a 399 alunos


D-V


2.904,00




<
                   150 alunos


D-VI


2.640,00




                                                             ”




ANEXO
III
(a
que se refere o art. 9° da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de
2011)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 13 da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010)
TABELA
DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE
SECRETÁRIO DE ESCOLA








NÚMERO
                   DE ALUNOS DA ESCOLA


CARGO
                   



SUBSÍDIO
                   (R$)




>
                   1.500 alunos


SE-I


2.065,00




1.000
                   a 1.499 alunos


SE-II


1.858,50




700
                   a 999 alunos


SE-III


1.765,28




400
                   a 699 alunos


SE-IV


1.588,87




150
                   a 399 alunos


SE-V


1.452,00




<
                   150 alunos


SE-VI


1.320,00




                                                         ”




ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 11 da Lei n° 19.837, de 2 de dezembro de
2011)


“ANEXO
V
(a
que se referem os incisos II e III do art. 29 da Lei n° 15.293,
de 5 de agosto de 2004)




Gratificação
           de Função de Coordenador de Escola









NÚMERO
                   DE TURMAS 



GRATIFICAÇÃO
                   (R$)




1


264,00




2


528,00




3


792,00




4


1.056,00





V.2.
Gratificação de Função de Coordenador de
Posto de Educação Continuada

Pecon








NÚMERO
                   DE ALUNOS


GRATIFICAÇÃO
                   (R$)




Até
                   99


264,00




de
                   100 a 199


528,00




Igual
                   ou maior que 200 



792,00




                                                         ”




ANEXO
V
(a
que se refere o inciso II do art. 16 da Lei n° 19.837, de 2 de
dezembro de 2011)


V.1
– Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor
de Educação Básica – PEB
Carga
horária: 24 horas














NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












A


B


C


D


E




Médio,
                   com habilitação em Magistério


I


712,20


730,01


748,26


766,96


786,14




Superior,
                   com licenciatura de curta duração


II


754,08


772,93


792,25


812,06


832,36




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica


III


837,86


858,80


880,27


902,28


924,80




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação
                   “lato sensu”, na forma do regulamento


IV


921,64


944,68


968,30


992,51


1.017,32

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












F


G


H


I


J




Médio,
                   com habilitação em Magistério


I


805,79


825,93


846,58


867,75


889,44




Superior,
                   com licenciatura de curta duração


II


853,17


874,5


896,36


918,77


941,74




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica


III


947,96


971,66


995,95


1.020,85


1,046,37




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação
                   “lato sensu”, na forma do regulamento


IV


1.042,75


1.068,82


1.095,54


1.122,93


1.151,00

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












L


M


N


O


P




Médio,
                   com habilitação em Magistério


I


911,68


934,47


957,83


981,78


1.006,32




Superior,
                   com licenciatura de curta duração


II


965,28


989,41


1.014,15


1.039,50


1.065,49




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica


III


1.072,53


1.099,34


1.126,82


1.154,99


1.183,87




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação
                   “lato sensu”, na forma do regulamento


IV


1.179,78


1.209,27


1.239,50


1.209,27


1.302,25















Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica, acumulado com mestrado






V






1.013,80






1.039,15






1.039,13






1.091,76






1.119,05




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com doutorado






VI






1.115,19






1.143,07






1.171,64






1.200,93






1.230,96

















Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica, acumulado com mestrado






V






1.147,03






1.175,70






1.205,10






1.235,22






1.266,1




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com doutorado






VI






1261,73






1293,27






1.325,61






1.358,75






1.392,71

















Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica, acumulado com mestrado






V
                   







1.297,76






1.330,20






1.363,45






1.397,54






1.432,48




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com doutorado






 VI






1.427,53






1.463,22






1.499,80






1.537,30
                   







1.575,73







V.2
– Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de
Especialista em Educação Básica
V.2.1
–
Carga horária: 24 horas












NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












A


B


C


D


E




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia






I






837,86






858,80






880,27






924,84






947,96




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












 II












921,64












944,68












968,30












992,51












1.017,32















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












F


G


H


I


J




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia






I






947,96






 971,66






995,95






1.020,85






1.072,53




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












 II












1.042,75












1.068,82












1.095,54
                   













1.122,93












1.151,00















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












L


M


N


O


P




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia






I






1.073,53






1.099,34






1.126,82






1.154,99






1.183,87




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












 II












1.179,78












1.209,27












1.239,50












1.270,49












1.302,25















Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.013,80








1.039,15








1.065,13








1.091,76








1.119,05




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado








 IV








1.115,19








1.143,07








1.171,64








1.200,93










1.230,96



















Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.147,03








1.175,70








1.205,10








1.235,22








1.266,10






Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado








 IV








1.261,73








1.293,27








1.325,61








1.358,75








1.392,71















Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.297,76
                   









1.330,20








1.363,45








1.397,54
                   









1.432,48




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado 









 IV








1.427,53








1.463,22








1.499,80








1.537,30








1.575,73





 V.2.2
– Carga horária: 40 horas












NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












A


B


C


D


E




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia






I






1.396,43






1.431,34






1.467,13






1.503,81






1.541,40




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento






 II






1.536,08






1.574,48






1.613,84






1.654,19






1.695,54




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.689,68








1.731,93
                   









1.775,22








1.819,61








1.865,10




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado








IV








1.858,65








1.905,12








1.952,75








2.001,57








2.051,60

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












F


G


H


I


J




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia 







I






1.579,94






1.619,43






1.659,92






1.701,42






1.743,95




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento










II










1.737,93










1.781,38










1.825,91










1.871,56










1.918,35




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.911,72








1.959,52








2.008,50








2.058,72








2.110,18




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado








IV








2.102,90








2.155,47








2.209,35








2.264,59








2.321,20















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU


































Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia






I






1.787,55






1.832,24






1.878,05






1.925,00






1.973,12




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento










II










1.966,31










2.015,47










2.065,85










2.117,50










2.170,44




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








2.162,94








2.217,01








2.272,44








2.329,25








2.387,48




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado








IV








2.379,23








2.438,71








2.499,68








2.562,17








2.626,23





V.3
– Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor
de Educação Básica da Polícia Militar


Carga
horária: 24 horas












NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












A


B


C


D


E




Superior,
                   com licenciatura de curta duração 





I




754,08




772,93




792,25




812,06




832,36




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica






II






837,86






858,80






880,27






902,28






924,84




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação
                   “lato sensu”, na forma do regulamento








III








921,64








944,68








968,30








992,51








1.017,32




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica, acumulado com mestrado








IV








1.013,80








1.039,15








1.065,13








1.091,76








1.119,05




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com doutorado






V








1.115,19






1.143,07






1.171,64






1.200,93






1.230,96















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU


































Superior,
                   com licenciatura de curta duração 





I




853,17




874,50




896,36
                   





918,77




941,74




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica






II






947,96






971,66






995,95






1.020,85






1.046,37




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação
                   “lato sensu”, na forma do regulamento








III








1.04275








1.068,82








1.095,54








1.122,93








1.151,00




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica, acumulado com mestrado






IV






1.147,03






1.175,70






1.205,10






1.235,22






1.266,10




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com doutorado






V








1.261,73






1.293,27






1.325,61






1.358,75






1.392,71















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU


































Superior,
                   com licenciatura de curta duração 





I




965,28




989,41




1.014,15




1.039,50




1.065,49




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
                   pedagógica






II






1.072,53






1.099,34






1.126,82






1.154,99






1.183,87




Superior,
                   com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação
                   “lato sensu”, na forma do regulamento








III








1.179,78








1.209,27








1.239,50








1.270,49








1.302,25




Superior,
                   com licenciatura plena ou com complementação
pedagógica,
                   acumulado
com
                   mestrado






IV






1.297,76






1.330,20






1.363,45






1.397,54






1.432,48




Superior,
                   com
licenciatura
                   específica,
acumulado
                   com
doutorado






V








1.427,53






1.463,22






1.499,80






1.537,30






1.575,73





V.4
– Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de
Especialista em Educação Básica da Polícia
Militar
V.4.1
– Carga horária: 24 horas












NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU


































Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia




I




837,86




858,80




880,27




902,28




924,84




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












II












921,64












944,68












968,30












992,51












1.017,32




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.013,80








1.039,15








1.065,13








1.091,76








1.119,05




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado






IV






1.115,19






1.143,07






1.171,64






1.200,93






1.230,96

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












F


G


H


I


J




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia




I




947,96




971,66




995,95




1.020,85




1.046,37




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












II












1.042,75












1.068,82












1.095,54












1.122,93












1.151,00




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.147,03








1.175,70








1.205,10
                   









1.235,22








1.266,10




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado






IV






1.261,73






1.293,27






1.325,61






1.358,75






1.392,71

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












L


M


N


O


P




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia




I




1.072,53




1.099,34
                   





1.126,82




1.154,99




1.183,87




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












II












1.179,78












1.209,27












1.239,50












1.270,49












1.302,25




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.297,76








1.330,20








1.363,45








1.397,54








1.432,48




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado






IV






1.427,53






1.463,22






1.499,80






1.537,30






1.575,73





V.4.2
– Carga horária: 40 horas












NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












A


B


C


D


E




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em
Pedagogia




I




1.396,43




1.431,34




1.467,13




1.503,81




1.541,40




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












II












1.536,08












1.574,48












1.613,84












1.654,19












1.695,54




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.689,68








1.731,93








1.775,22








1.819,61








1.865,10




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado






IV







1.858,65







1.905,12







1.952,75







2.001,57







2.051,60

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












F


G


H


I


J




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia




I




1.579,94




1.619,43




1.659,92




1.701,42




1.743,95




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












II












1.737,93












1.781,38












1.825,91












1.871,56












1.918,35




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








1.911,72








1.959,52








2.008,50








2.058,72










2.110,18




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado






IV







2.102,90







2.155,47







2.209,35







2.264,59







2.321,20

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


Nível


GRAU












L


M


N


O


P




Superior,
                   com licenciatura ou especialização em Pedagogia




I




1.787,55




1.832,24




1.878,05




1.925,00




1.973,12




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com curso de pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento












II












1.966,31












2.015,47












2.065,85












2.117,50












2.170,44




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou  graduação em
                   Pedagogia, acumulado com mestrado








III








2.162,94








2.217,01








2.272,44








2.329,25








2.387,48




Superior,
                   com licenciatura em Pedagogia ou graduação
                   específica com especialização em Pedagogia,
                   acumulado com doutorado






IV







2.379,23







2.438,71







2.499,68 








2.562,17







2.626,23