


DECRETO N║ 12.697 DE 01/06/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.697, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n░ 12.550, de 9 de maio de 2008, que disp§e sobre a Taxa de Transporte e MovimentašŃo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituÝda pelo art. 11 da Lei n░ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.374, de 7 de janeiro de 2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, 

DECRETA:

Art. 1║ O Decreto n░ 12.550, de 9 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimo:

“Art. 11.   ..............................

ž 1░ O pedido de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado atÚ o ˙ltimo dia ˙til do mŕs de fevereiro de cada ano.

ž 2░ Na hipˇtese do inciso II do art. 10, o sujeito passivo deve comprovar tambÚm que executa, com sucesso, hß, no mÝnimo, dois anos, projetos de reflorestamentos compreendidos no Plano de Suprimento Sustentßvel (PSS).” (NR)

“Art. 12. A apreciašŃo do pedido de redušŃo a que se refere o art. 11, em todos os seus aspectos, e o seu deferimento ou indeferimento, conforme o caso, compete Ó SEMAC, e serß realizada no perÝodo de 1░ de janeiro a 30 de abril de cada ano.

.............................................

ž 4░ O ato pelo qual se deferir ou indeferir o pedido de redušŃo a que se refere o art. 10 deve ser publicado no Dißrio Oficial do Estado, atÚ o dia 30 de abril de cada ano.” (NR)

“Art. 13-A. O perÝodo de utilizašŃo da redušŃo de que trata o art. 10, caso deferida, Ú de 1░ de maio do mesmo ano a 30 de abril do ano seguinte ao deferimento.” (NR)

Art. 2░ A redušŃo prevista no caput do art. 15 do Decreto n░ 12.550, de 9 de maio de 2008, fica estendida para atÚ 31 de maršo de 2009.

Art. 2║  A redušŃo prevista no caput do art. 15 do Decreto n║ 12.550, de 9 de maio de 2008, fica estendida para atÚ 30 de abril de 2009. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 12.735, de 1║ de abril de 2009)

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo nŃo autoriza a restituišŃo de valor que jß tenha sido pago.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de janeiro de 2009.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.697.doc