


LEI N¤ 3.905 DE 05/27/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.905, DE 27 DE MAIO DE 2010.


Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n. 7.716, de 28 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Os padr¾es de vencimentos constantes no Ï 2¤ do art. 8¤; caput do art. 33 e o grupo ocupacional a que se refere o art. 53 da Lei n¤ 3.877, de 31 de marÓo de 2010, ficam reajustados em 5% (cinco por cento).

Art. 1¤ Os padr¾es de vencimentos constantes no Ï 2¤ do art. 8¤, no caput do art. 33, no art. 37, e o grupo ocupacional a que se refere o art. 53 da Lei n¤ 3.877, de 31 de marÓo de 2010, ficam reajustados em 5% (cinco por cento). (redaÓÐo dada pela Lei n¤ 3.959, de 9 de setembro de 2010)

ParÃgrafo ºnico. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 2¤ As despesas decorrentes da aplicaÓÐo desta Lei correrÐo Á conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria, suplementada, se necessÃrio, observados os termos da Lei Complementar n¤ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a partir de 1¤ de maio de 2010.

Campo Grande, 27 de maio de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado