ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.717, DE 18 DE JULHO DE 2018 - D.O. 18.07.18.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o valor do auxílio-saúde disposto na
Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014,
que institui o auxílio-saúde aos servidores
ativos e inativos do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-saúde dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, alterado pela Lei
nº 10.549, de 07 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º O auxílio-saúde será concedido em cota única mensal no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais).
(...)”
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.