










DECRETO
Nº 39.380, DE 7 DE MAIO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00 em favor do Gabinete do
Governador. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a recuperação e adequação de prédios da Governadoria e com contribuição
complementar ao FUNAFIN,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do GABINETE DO GOVERNADOR,
crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos
e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação da dotação orçamentária,
no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) especificadas no Anexo II;
 
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2012,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, em 31.12.2012, na fonte
de recursos “0128- Compensação Financeira de Recursos do Fundo de Petróleo”, no
valor R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do
ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
RENATO
XAVIER THIÉBAUT
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.