


DECRETO Nº 15.010 DE 05/14/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.010, DE 14 DE MAIO DE 2018.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, que dispơe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.663, de 25 de maio de 2018, páginas 8 e 9.
Revogado pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, na redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 1º .......................................

.....................................................

§ 2º Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social Estadual (MSPREV), lotados no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado serăo atendidos por unidades integrantes do Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM) para concessăo de benefícios previdenciários, mediante encaminhamento do Boletim de Inspeçăo Médica pelos respectivos órgăos ou unidades de recursos humanos do Poder ou da entidade de lotaçăo.

§ 3º O nomeado para ocupar cargo em comissăo, no âmbito dos órgăos ou entidades da Administraçăo Estadual, que năo seja titular de cargo efetivo, fica obrigado a apresentar atestado de capacidade física e mental para o trabalho, sem prejuízo da complementaçăo desse atestado por exames médico-periciais pelo Sistema Estadual de Perícia Médica, conforme determinado pelo titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo.” (NR)

“Art. 2º .....................................:

I - Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), como órgăo normativo e orientador das atividades do Sistema;

II - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul e do Sistema Estadual de Perícia Médica, por intermédio da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, unidade operacional e de gestăo centralizada do referido Sistema;

III - Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), como entidades para a prestaçăo de apoio operacional na disponibilidade de recursos humanos para a execuçăo das atividades de competência do SIPEM;

.....................................................

§ 1º Os órgăos colegiados referidos nos incisos V, VI e VII deste artigo vinculam-se, administrativa e operacionalmente, à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

§ 2º As unidades referidas no inciso IV, independentemente de suas subordinaçơes administrativas, atuarăo na execuçăo dos procedimentos inerentes à perícia oficial, sob a orientaçăo e supervisăo técnica da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária da AGEPREV.” (NR)
“Seçăo II
Da Agência de Previdência Social” (NR)
“Art. 5º À AGEPREV, com suporte da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, compete:

.....................................................

II - propor e elaborar, em conjunto com a SAD, as normas referentes ao funcionamento do SIPEM;

.....................................................

V - efetuar, com apoio da SES e da FUNSAU, o cadastramento de peritos e de organizaçơes públicas ou privadas para serem credenciados a prestar serviços vinculados às atividades do SIPEM;

..........................................” (NR)

“Art. 7º A Comissăo Executiva de Perícia Médica é integrada por 5 (cinco) membros designados pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, sendo 3 (três) com graduaçăo em medicina e pós-graduaçăo em medicina do trabalho e 2 (dois) com graduaçăo em área de conhecimento de interesse da gestăo operacional do Sistema de Perícia Médica Previdenciária, todos servidores públicos estaduais.

....................................................

§ 3º As designaçơes de que trata o caput deste artigo, quando se referirem a servidor integrante dos quadros de outro órgăo ou entidade estadual, dependem de autorizaçăo prévia do titular da pasta onde se encontra lotado o referido servidor.” (NR)

“Art. 9º .........................................

.....................................................

§ 2º A 2ª CESAT será integrada por 3 (três) médicos com graduaçăo em medicina e especialidade em psiquiatria.

.....................................................

§ 5º Os integrantes da 1ª e da 2ª CESAT serăo designados por ato do Diretor-Presidente da AGEPREV, por indicaçăo do Diretor de Perícia Médica Previdenciária.

§ 6º As designaçơes referidas no caput deste artigo, por parte do Diretor-Presidente da AGEPREV, quando se referirem a servidor integrante dos quadros de outro órgăo ou entidade estadual, dependem de autorizaçăo prévia do titular da pasta onde se encontra lotado o referido servidor.” (NR)

“Art. 34. ........................................

.....................................................

§ 4º Das decisơes da Comissăo Executiva de Perícia Médica cabe recurso ao Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, como última instância administrativa.” (NR)

“Art. 39. A AGEPREV poderá celebrar convênios com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como parcerias ou contratos com instituiçơes do setor privado, para prestaçăo de serviços referentes às atividades do SIPEM ou para credenciamento de profissionais para atuarem como peritos, observadas as legislaçơes que regem esses instrumentos.” (NR)

“Art. 42. Compete ao titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, em conjunto com o Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social, baixar atos regulamentando as disposiçơes deste Decreto.

Parágrafo único. As rotinas, os procedimentos e os formulários visando à organizaçăo e a uniformizaçăo das atividades do SIPEM serăo aprovados por ato do Diretor-Presidente da AGEPREV.” (NR)

Art. 2º O título da Seçăo II do Capítulo III do Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, passa a se denominar ‘Da Agência de Previdência Social’.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos 60 (sessenta) dias após a sua publicaçăo.

Art. 4º Revogam-se os arts. 40 e 41 do Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009.

Campo Grande, 24 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica