










DECRETO Nº 42.384, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e despesas com
pessoal e encargos sociais do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.125.0322.1175 - Prestação de Serviços de Registro
  Empresarial


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Op.
  Especial: 11.846.0947.1169 - Encargos com PASEP da JUCEPE


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




Op.
  Especial: 23.846.0947.1173 - Contribuições Patronais da JUCEPE ao FUNAFIN


 


100.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0947.1174 - Contribuição Complementar da JUCEPE ao FUNAFIN


 


60.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.122.0947.4366 - Suporte às Atividades Fins da Junta
  Comercial do Estado de


 


200.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


160.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.