CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 801/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.594/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui no âmbito do Estado da Paraíba a
campanha educativa denominada “Digo
não às brincadeiras de mau gosto” a ser
promovida no sistema público e privado
de ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado da Paraíba a campanha educativa
“Digo não às brincadeiras de mau gosto” no sistema público e privado de ensino, a ser
promovida, preferencialmente, no mês de fevereiro, com o objetivo de prevenir e
conscientizar as crianças e adolescentes sobre os perigos de praticar brincadeiras que
podem causar lesão corporal e até levar a óbito.
Art. 2º A campanha educativa “Digo não às brincadeiras de mau gosto” consiste
em desenvolver atividades educacionais com a participação das Secretarias de Educação
e da Saúde do Estado, corpo docentes e equipe pedagógica das unidades de ensino, por
meio de ações significativas que promovam a conscientização das consequências
ocasionadas por essas práticas imprudentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.