










DECRETO
Nº 37.873, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 4.705.740,80 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011,  que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 4.705.740,80
(quatro milhões, setecentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais e oitenta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos convênios, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
- Convênio
152/2010 - REFORMA E REAPARELHAMENTO DOS ORGANISMOS, de 02/07/2010, celebrado
com Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto a
reforma e reaparelhamento dos organismos executivos e consultivos de políticas
para mulheres dos municípios afetados pelas enchentes ocorridas no estado de
Pernambuco.
 
- Convênio
82/2008 - CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ABRIGO, de 22/12/2008, celebrado com Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto o apoio ao projeto
construção de uma casa  abrigo.
 
- Convênio
132/2010 - DADOS CADASTRAIS DAS MULHERS DE PERNAMBUCO, de 29/12/2010, celebrado
com Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto o
sistema de informações gerenciais e de planejamento que contém um acervo de
dados e informações sobre os temas relativos à mulher em Pernambuco.
 
- Convênio
006/2011 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, de
15/09/2011, celebrado com Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres, e
tendo por objeto o fortalecimento das ações de combate a violência contra a
mulher.
 
- Convênio
065/2008 - CAPACITAÇÃO EM GENERO E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, de 03/07/2008, celebrado com Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por
objeto o apoio ao projeto capacitação em genero e violência contra as mulheres.
 
- Convênio
116/2007 - FORMAÇÃO DE PROMOTORAS LEGAIS, de 13/12/2007, celebrado com Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto o apoio ao projeto
"Formação de Promotoras Leais Populares - Mulher Cidadã”.
 
- Convênio
030/2007 - CASAS ABRIGO, de 13/12/2007, celebrado com Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto o implantacao de casas - abrigo.
 
- Convênio
077/2009 - MULHERES PROMOTORAS DE EQUIDADE DE GÊNERO, de 30/12/2009, celebrado
com Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto o
mulheres promotoras de equidade de gênero, conforme plano de trabalho aprovado.
 
- Convênio
073/2008 - CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, de 03/07/2008, celebrado com Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto o Apoio ao Projeto "
Capacitação para Profissionais dos Serviços Especializados de Atendimento às
Mulheres em Situação de Violência".
 
- Convênio
051/2011 - PREMIO NAIDE TEODOSIO ANO IV, de 23/09/2011, celebrado com
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto a
promoção da inserção dos estudos de gênero nos espaços da educação formal do
ensino médio e superior em Pernambuco.
 
- Convênio
016/2009 - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE FORTALECIMENTO SOCIOPOLÍTICO DE
ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS, de 30/12/2009, celebrado com Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, e tendo por objeto o apoio à implementação de ações
de fortalecimento sociopolítico de organismos governamentais de políticas para
mulheres.
 
- Convênio
128/2009 - PRÊMIO NAÍDE TEODÓSIO DE ESTUDOS DE GÊNERO - ANO III, de 30/12/2009,
celebrado com Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e tendo por
objeto o Prêmio Naíde Teodósio de Estudos de Gênero - Ano III, conforme plano
de trabalho aprovado.
 
- Convênio
145/08 - APOIO AOS ORGANISMOS EXECUTIVOS E CONSULTIVOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA AS MULHERES, de 08/12/2008, celebrado com Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, e tendo por objeto o apoio aos organismos executivos e consultivos
de políticas públicas para as mulheres.
 
- Convênio
131/2010 - CENTRO FORMAÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, de 29/12/2010, celebrado com Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, e tendo por objeto a reforma e ampliação de imóvel para implantação
do centro metropolitano de formação de mulheres em situação de violência
doméstica, familiar e sexista.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.