ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.159, DE 26 DE JUNHO DE 2009 - D.O. 26.06.09.
Autor: Deputado Alexandre Cesar
Institui o Sistema Eletrônico de Busca de
proposição em trâmite e legislação, no Poder
Legislativo Estadual de Mato GrossoHermeslegis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Busca de proposições em trâmite e
legislação, no Poder Legislativo Estadual, denominado Hermeslegis.
Art. 2º O Sistema Hermeslegis será disponibilizado a toda e qualquer pessoa no site da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso na rede mundial de computadores.
Art . 3 º O banco de dados para pesquisa do Sistema Hermeslegis é composto dos
seguintes documentos públicos:
I - As seguintes proposições em trâmite no Poder Legislativo Estadual:
a) Projetos de Emendas Constitucionais;
b) Projetos de Leis Complementares;
c) Projetos de Leis Ordinárias;
d) Projetos de Resoluções;
e) Requerimentos.
II - A legislação do Estado de Mato Grosso, compreendendo:
a) A Constituição Estadual com as Emendas Constitucionais;
b) Leis Complementares;
c) Leis Ordinárias;
d) Decretos Legislativos;
e) Resoluções do Poder Legislativo Estadual.
Art. 4º A busca poderá ser feita nos seguintes campos de pesquisa:
I - número do documento, compreendendo o número próprio conferido pela
Secretaria de Serviços Legislativos;
II - autor do documento, compreendendo o signatário do documento público;
III - ementa do documento, compreendendo o resumo informativo do
documento público;
IV - texto livre, compreendendo qualquer palavra constante no documento
público.
Art. 5º Serão ainda informados todos os andamentos da tramitação da proposição
pesquisada.
Art. 6º Haverá a disponibilização de email da Assembléia Legislativa para saneamento de
dúvidas sobre o Sistema.
Art. 7º Poderão ainda ser desenvolvidos dispositivos facilitadores da pesquisa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.