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Entenda a norma


Lei 22622, de 27/07/2017 - Texto Original


Altera
a Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, que cria o Programa
Estadual de Conservação da Água.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 2º da
Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação: 



“Art.
2º – (…) 

Parágrafo
único – Do montante de recursos financeiros a ser
aplicado na forma do caput deste artigo, no mínimo: 

I
– 1/3 (um terço) será destinado à
reconstituição da vegetação ciliar ao
longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados
por atividades antrópicas; 

II
– 1/3 (um terço) será destinado à
preservação ou à recuperação de
nascentes e outras áreas de igual importância para a
conservação das águas, como as áreas de
recarga hídrica, localizadas em topos de morro, chapadas e
áreas de declividade, assim como as veredas.”. 



Art.
2º – O art. 3º da Lei nº 12.503, de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
infrator às penalidades previstas para as infrações
às normas de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL