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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 325/2019
PROJETO DE LEI N° 368/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Determina que a rede privada de saúde do Estado da
Paraíba ofereça leito separado para mães de natimorto ou
com óbito fetal e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs unidades de saúde da rede privada deverão oferecer tratamento
diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área
separada das demais mães.
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para
acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional
habilitado no estacionamento, à unidade de saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado d Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 03 de dezembro de 019.