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LEI ORDINÁRIA Nº 8.365,  DE 11 DE MAIO DE 2016  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Centro de Solidariedade da Criança e do Adolescente.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Centro de Solidariedade da Criança e do Adolescente, entidade sem ﬁns lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 13.620.401/0001-96,  com sede no Município de Belém, área limítrofe com Ananindeua. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/05/2016