ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.281, DE 09 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 09.06.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814,
de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR)
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as terminologias dos cargos constantes no Anexo III – Estrutura
Organizacional – 2ª Instância, item VI, e Anexo X – Distribuição de Cargos, Vagas – Lotacionograma da Secretaria do
Tribunal de Justiça, 2ª Instância, item VI, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, da
seguinte forma:
ANEXO III
Estrutura Organizacional – 2ª Instância
(...)
VI - COORDENADORIA FINANCEIRA
Asses. da Coordenadoria
1 - Departamento Financeiro
Asses. de Contabilidade
Gerência de Programação Orçamentária (Dfin.)
Divisão de Execução Orçamentária (Dfin.)
Serviço de Expediente e Arquivo (Dfin.)
Serviço de Controle e Orçamentário (Dfin.)
Divisão de Execução Financeira (Dfin.)
Serviço de Tesouraria (DF)
Serviço de Controle Financeiro (Dfin.)
2 - Departamento do FUNAJURIS
Asses. de Contabilidade
Gerência de Arrecadação, Fiscalização e Contabilidade (D.Funaj.)
Divisão de Execução Orçamentária (D.Funaj.)
Serviço de Controle Financeiro e Orçamentário
Divisão de Execução Financeira (D.Funaj.)
Serviço de Expediente e Arquivo (D.Funaj)
3 - Departamento de Controle e Arrecadação
Gerência de Controle e Arrecadação
Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Judicial
Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Extrajudicial
4 - Departamento de Depósitos Judiciais
Gerência de Execução Financeira e Operações Bancárias
Divisão de Execução Financeira


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Serviço de Execução Financeira
Divisão de Operações Bancárias
Serviço de Operações Bancárias
(...)
ANEXO X
Distribuição de Cargos, Vagas – Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça,
2ª Instância
(...)
VI - COORDENADORIA FINANCEIRA
Coordenador PDA-CNE-I
Asses. da Coordenadoria
Assessor de Coordenadoria PDA-CNE-VI
1 - Departamento Financeiro
Diretor de Departamento PDA-CNE-II
Asses. de Contabilidade
Assessor de Contabilidade PDA-CNE-V
Gerência de Programação Orçamentária (Dfin.)
Gerente PDA-CNE-IV
Divisão de Execução Orçamentária (Dfin.)
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serviço de Expediente e Arquivo (Dfin.)
Gestor Administrativo 3 - FC
Serviço de Controle e Orçamentário (Dfin.)
Gestor Administrativo 3 - FC
Divisão de Execução Financeira (Dfin.)
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serviço de Tesouraria (DF)
Gestor Administrativo 3 - FC
Serviço de Controle Financeiro (Dfin.)
Gestor Administrativo 3 - FC
2 - Departamento do FUNAJURIS
Diretor de Departamento PDA-CNE-II
Asses. de Contabilidade
Assessor de Contabilidade PDA-CNE-V
Gerência de Arrecadação, Fiscalização e Contabilidade (D.Funaj.)
Gerente PDA-CNE-IV
Divisão de Execução Orçamentária (D.Funaj.)
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serviço de Controle Financeiro e Orçamentário
Gestor Administrativo 3 - FC
Divisão de Execução Financeira (D.Funaj.)
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serviço de Expediente e Arquivo (D.Funaj.)
Gestor Administrativo 3 - FC
3 - Departamento de Controle e Arrecadação
Diretor de Departamento PDA-CNE-II
Gerência de Controle e Arrecadação
Gerente PDA-CNE-IV
Controlador de Arrecadação PDA-CNE-VII (15 cargos)
Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Judicial
Chefe de Divisão PDA-CNE-V


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Divisão de Arrecadação e Fiscalização do Foro Extrajudicial
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
4 - Departamento de Depósitos Judiciais
Diretor de Departamento PDA-CNE-II
Gerência de Execução Financeira e Operações Bancárias
Gerente PDA-CNE-IV
Divisão de Execução Financeira (D.Conta Única)
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serviço de Execução Financeira
Gestor Administrativo 3 - FC
Divisão de Operações Bancárias
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serviço de Operações Bancárias
Gestor Administrativo 3 - FC
(...)
Art. 2º Ficam modificados os Títulos 1.7, 1.38, 1.39 e 1.74 do Anexo XXIII – Descritivo de Cargos e
Funções do Poder Judiciário de Mato Grosso, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em
relação aos seguintes requisitos, da seguinte forma:
(...)
1.7 - Título da função: Auditor de Controle Interno
Alocação: Tribunal de Justiça
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento
Forma de Provimento: Função de Confiança
Superior Imediato: Coordenador
Missão: Dar suporte às atividades da Coordenadoria de Controle Interno
Clientes Principais: todos os servidores
Atividades: Assessorar a Coordenadoria de Controle Interno; coordenar e executar auditorias rotineiras e específicas;
analisar processos e elaborar pareceres; executar gestão administrativa, financeira, entre outras; executar outras atividades
afins.
Requisitos:
 Conhecimentos: Nível superior em Direito, Administração, Economia, Ciências Contábeis, Engenharia e
Tecnologia da Informação, com domínio sobre os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
auditoria ou servidor efetivo com mais de 10 (dez) anos no Poder Judiciário.
 Habilidades: Comprometimento, probidade, cooperação, automotivação, autodesenvolvimento, organização,
comunicação interpessoal, pró-atividade, discrição, visão sistêmica, liderança.
(...)
1.38 - Título do Cargo: Assessor de Organização e Métodos
Alocação: Tribunal de Justiça
Grupo Ocupacional: PDA – Profissionais de Direção e Assessoramento
Forma de Provimento: Comissionada
Nível: PDA-CNE- III
Superior Imediato: Coordenador de Planejamento
Missão: Racionalizar os trabalhos
Clientes Principais: Tribunal de Justiça
Atividades: Assessorar as unidades em assuntos relacionados com pessoal, finanças, administração etc., usando como
instrumento de trabalho, análise e implantação de formulários, fichas e impressos em geral; elaborar manuais, regimento
interno, construção de gráficos, tais como: fluxogramas, organogramas, estudos de layout etc., procurando a simplificação e
racionalização dos trabalhos.
Requisitos:
 Conhecimentos: Nível superior completo em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito,
Engenharia ou Informática ou servidor efetivo com mais de 05 (cinco) anos no Poder Judiciário.


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 Habilidades: Comprometimento, cooperação, automotivação, autodesenvolvimento, organização, comunicação
interpessoal, pró-atividade, raciocínio lógico e matemático, comunicação escrita.

1.39 - Título do cargo: Assessor de Planejamento
Alocação: Tribunal de Justiça
Grupo Ocupacional: PDA – Profissionais de Direção e Assessoramento
Forma de Provimento: Comissionada
Nível: PDA-CNE- III
Superior Imediato: Coordenador (de Planejamento)
Missão: Planejar e controlar o orçamento
Clientes Principais: Coordenador (de Planejamento)
Atividades: Planejar e elaborar programas financeiros e orçamentários, calculando e especificando receitas e custos;
executar cálculos estatísticos; redigir informações, elaborar relatórios e quadros específicos; analisar anomalias que
requeiram tomada de decisão, avaliando os diferentes processos de execução, em função de sua eficácia e custo.
Requisitos:
 Conhecimentos: Nível superior completo em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito,
Engenharia ou Informática ou servidor efetivo com mais de 05 (cinco) anos no Poder Judiciário.
 Habilidades: Comprometimento, cooperação, automotivação, autodesenvolvimento, organização, comunicação
interpessoal, pró-atividade, raciocínio lógico e matemático, comunicação escrita.
(...)
1.74 - Título do cargo: Coordenador de Controle Interno
Alocação: Tribunal de Justiça
Grupo Ocupacional: PDA – Profissionais de Direção e Assessoramento
Forma de Provimento: Comissionada
Nível: PDA-CNE - I
Superior Imediato: Presidente
Missão: Garantir que a unidade organizacional do Poder Judiciário sob sua responsabilidade atinja os seus objetivos,
contribuindo para as metas estratégicas do Poder Judiciário
Clientes Principais: servidores do Poder Judiciário e sociedade em geral
Atividades: Coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Unidade Central do Sistema de Controle Interno; executar
individualmente ou em equipe atividades próprias do cargo; padronizar procedimentos; executar outras atividades afins.
Requisitos:
 Conhecimentos: Nível superior completo em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis ou
servidor efetivo com mais de 10 (dez) anos no Poder Judiciário, detentor de graduação em nível superior.
 Habilidades: Comprometimento, probidade, cooperação, automotivação, autodesenvolvimento, organização,
comunicação interpessoal, pró-atividade, discrição.
(...)
Art. 3º As alterações propostas nesta lei não gerarão nenhuma despesa para o Poder Judiciário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.