ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.737, DE 15 DE MAIO DE 2012 - D.O. 15.05.12.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos servidores do Quadro Administrativo
da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o subsídio dos servidores do Quadro Administrativo da Procuradoria Geral do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O subsídio do cargo de Técnico da Procuradoria-Geral do Quadro Administrativo da
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado a partir do dia 1º de maio de 2012 conforme Anexos I (40 horas)
e II (30 horas) desta lei.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012, o subsídio do cargo de Técnico da
Procuradoria-Geral do Quadro Administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado conforme
Anexos III (40 horas) e IV (30 horas) desta lei.
Art. 3º O subsídio do cargo de Agente da Procuradoria-Geral do Quadro Administrativo da
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado a partir do dia 1º de maio de 2012 conforme Anexos V (40 horas)
e VI (30 horas) desta lei.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012, o subsídio do cargo de Agente da
Procuradoria-Geral do Quadro Administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado conforme
Anexos VII (40 horas) e VIII (30 horas) desta lei.
Art. 4º O subsídio do cargo de Apoio da Procuradoria-Geral do Quadro Administrativo da
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado a partir do dia 1º de maio de 2012 conforme Anexos IX (40
horas) e X (30 horas) desta lei.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012, o subsídio do cargo de Apoio da
Procuradoria-Geral do Quadro Administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado conforme
Anexos XI (40 horas) e XII (30 horas) desta lei.
Art. 5º Os atuais servidores do Quadro Administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Mato
Grosso terão aproveitamento de seu tempo de efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda não computado para fins de enquadramento em nível, mediante
comprovação, com formalização de processo devidamente instruído, na proporção de 03 (três) anos para cada nível,
contados em dias, de acordo com o Anexo XIII.
§ 1º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput, até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 2º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista no caput,
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
Art. 6º As classes dos cargos, do Quadro Administrativo da Procuradoria Geral do Estado de Mato
Grosso, passam a desdobrar-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de
progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 7º Fica acrescida a alínea “d” ao inciso II do Art. 10 da Lei nº 7.351, de 13 de dezembro de 2000
com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
d) classe D: requisito da Classe C mais 200 horas de cursos de capacitação ou
aperfeiçoamento na área de atuação do órgão.”
Art. 8º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2012 já está inclusa nos subsídios fixados nesta lei.
Art. 9º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

CLASSE

A

TÉCNICO DA PGE - 40H
B

C

D

NÍVEL
1

4.108,80

5.135,98

5.906,37

6.792,34

2

4.273,13

5.341,42

6.142,65

7.064,06

3

4.468,32

5.585,37

6.420,01

7.346,59

4

4.647,04

5.808,81

6.676,79

7.640,44

5

4.827,86

6.034,79

6.933,57

7.946,05

6

5.020,94

6.276,19

7.210,92

8.263,90

7

5.187,35

6.484,20

7.447,19

8.594,43

8

5.394,84

6.743,56

7.745,04

8.938,21

9

5.546,87

6.933,57

7.960,82

9.295,70

10

5.768,73

7.210,92

8.279,23

9.667,52

11

5.999,48

7.499,35

8.610,40

10.054,22

12

6.239,46

7.799,33

8.954,82

10.456,39

C

D

ANEXO II

CLASSE

A

TÉCNICO DA PGE - 30H
B

NÍVEL
1

3.081,67

3.852,08

4.429,89

5.094,38

2

3.204,93

4.006,16

4.607,10

5.298,17

3

3.351,33

4.189,13

4.815,12

5.510,08

4

3.485,37

4.356,72

5.007,72

5.730,48

5

3.620,99

4.526,21

5.200,31

5.959,69

6

3.765,80

4.707,26

5.408,32

6.198,08

7

3.890,61

4.863,27

5.585,53

6.445,99

8

4.046,23

5.057,80

5.808,93

6.703,82

9

4.160,26

5.200,31

5.970,77

6.971,95

10

4.326,65

5.408,32

6.209,58

7.250,82

11

4.499,72

5.624,66

6.457,96

7.540,85

12

4.679,71

5.849,64

6.716,28

7.842,49


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ANEXO III

CLASSE

A

AGENTE DA PGE - 40H
B

C

D

NÍVEL
1

1.284,01

1.476,61

1.926,01

2.214,89

2

1.335,35

1.535,65

2.003,05

2.303,46

3

1.386,71

1.605,00

2.092,90

2.395,61

4

1.442,17

1.669,20

2.176,62

2.491,43

5

1.489,44

1.733,39

2.234,16

2.591,03

6

1.549,00

1.802,73

2.323,50

2.694,71

7

1.592,15

1.861,82

2.401,07

2.802,49

8

1.655,84

1.936,27

2.497,09

2.914,55

9

1.694,87

1.990,17

2.568,00

3.031,16

10

1.762,64

2.069,79

2.670,68

3.152,40

11

1.833,15

2.152,58

2.777,51

3.278,49

12

1.906,48

2.238,69

2.888,61

3.409,63

ANEXO IV

A

AGENTE DA PGE - 30H
B

C

D

1

963,03

1.107,48

1.444,54

1.661,21

2

1.001,54

1.151,76

1.502,32

1.727,64

3

1.040,06

1.203,78

1.569,72

1.796,75

4

1.081,66

1.251,93

1.632,50

1.868,62

5

1.117,11

1.300,08

1.675,66

1.943,32

6

1.161,78

1.352,08

1.742,67

2.021,08

7

1.194,14

1.396,40

1.800,85

2.101,92

8

1.241,91

1.452,24

1.872,86

2.185,97

9

1.271,19

1.492,67

1.926,05

2.273,43

10

1.322,02

1.552,38

2.003,06

2.364,36

11

1.374,90

1.614,48

2.083,19

2.458,93

12

1.429,89

1.679,06

2.166,51

2.557,29

CLASSE
NÍVEL


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ANEXO V

CLASSE

A

APOIO DA PGE - 40H
B

C

D

NÍVEL
1

790,65

1.116,21

1.395,26

1.744,08

2

825,78

1.134,84

1.458,04

1.822,55

3

860,92

1.153,40

1.523,65

1.904,56

4

896,05

1.172,01

1.592,20

1.990,25

5

931,15

1.190,61

1.663,87

2.079,83

6

966,31

1.209,22

1.738,76

2.173,45

7

1.001,40

1.227,84

1.817,00

2.271,25

8

1.036,56

1.246,44

1.898,75

2.373,44

9

1.071,69

1.265,05

1.984,21

2.480,26

10

1.106,83

1.283,65

2.073,50

2.591,88

11

1.151,10

1.335,00

2.156,44

2.695,55

12

1.197,14

1.388,40

2.242,70

2.803,38

C

D

ANEXO VI

CLASSE

A

APOIO DA PGE - 30H
B

NÍVEL
1

593,01

837,18

1.046,47

1.308,06

2

619,35

851,15

1.093,56

1.366,91

3

645,71

865,07

1.142,77

1.428,42

4

672,05

879,03

1.194,18

1.492,69

5

698,38

892,98

1.247,93

1.559,88

6

724,75

906,93

1.304,10

1.630,09

7

751,07

920,90

1.362,79

1.703,44

8

777,44

934,86

1.424,10

1.780,08

9

803,79

948,81

1.488,19

1.860,19

10

830,14

962,76

1.555,17

1.943,91

11

863,35

1.001,27

1.617,37

2.021,67

12

897,88

1.041,33

1.682,07

2.102,53


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ANEXO VII

CLASSE

A

TÉCNICO DA PGE - 40H
B

C

D

NÍVEL
1

4.519,68

5.649,57

6.497,01

7.471,57

2

4.700,44

5.875,56

6.756,91

7.770,46

3

4.915,16

6.143,91

7.062,01

8.081,25

4

5.111,74

6.389,69

7.344,47

8.404,49

5

5.310,65

6.638,27

7.626,93

8.740,66

6

5.523,03

6.903,81

7.932,01

9.090,29

7

5.706,08

7.132,62

8.191,91

9.453,88

8

5.934,32

7.417,92

8.519,55

9.832,03

9

6.101,56

7.626,93

8.756,90

10.225,27

10

6.345,60

7.932,01

9.107,15

10.634,27

11

6.599,43

8.249,29

9.471,44

11.059,64

12

6.863,40

8.579,26

9.850,30

11.502,03

C

D

ANEXO VIII

CLASSE

A

TÉCNICO DA PGE - 30H
B

NÍVEL
1

3.389,84

4.237,29

4.872,88

5.603,82

2

3.525,42

4.406,78

5.067,81

5.827,99

3

3.686,46

4.608,05

5.296,64

6.061,09

4

3.833,90

4.792,39

5.508,49

6.303,52

5

3.983,09

4.978,83

5.720,34

6.555,66

6

4.142,38

5.177,99

5.949,15

6.817,89

7

4.279,67

5.349,60

6.144,09

7.090,58

8

4.450,85

5.563,58

6.389,82

7.374,21

9

4.576,28

5.720,34

6.567,84

7.669,15

10

4.759,32

5.949,15

6.830,54

7.975,90

11

4.949,69

6.187,12

7.103,76

8.294,94

12

5.147,68

6.434,61

7.387,91

8.626,74


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX

CLASSE

A

AGENTE DA PGE - 40H
B

C

D

NÍVEL
1

1.412,41

1.624,27

2.118,61

2.436,38

2

1.468,88

1.689,21

2.203,35

2.533,81

3

1.525,38

1.765,51

2.302,19

2.635,17

4

1.586,39

1.836,12

2.394,28

2.740,57

5

1.638,39

1.906,73

2.457,58

2.850,13

6

1.703,90

1.983,00

2.555,85

2.964,18

7

1.751,36

2.048,00

2.641,18

3.082,74

8

1.821,43

2.129,89

2.746,80

3.206,00

9

1.864,36

2.189,19

2.824,80

3.334,28

10

1.938,91

2.276,77

2.937,75

3.467,64

11

2.016,47

2.367,84

3.055,26

3.606,34

12

2.097,12

2.462,56

3.177,47

3.750,60

C

D

ANEXO X

CLASSE

A

AGENTE DA PGE - 30H
B

NÍVEL
1

1.059,33

1.218,23

1.589,00

1.827,33

2

1.101,69

1.266,94

1.652,56

1.900,40

3

1.144,07

1.324,16

1.726,69

1.976,42

4

1.189,82

1.377,13

1.795,76

2.055,48

5

1.228,82

1.430,08

1.843,23

2.137,65

6

1.277,95

1.487,29

1.916,93

2.223,19

7

1.313,56

1.536,04

1.980,93

2.312,11

8

1.366,10

1.597,46

2.060,15

2.404,56

9

1.398,31

1.641,93

2.118,65

2.500,77

10

1.454,22

1.707,62

2.203,37

2.600,79

11

1.512,39

1.775,93

2.291,50

2.704,82

12

1.572,88

1.846,96

2.383,17

2.813,02


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ANEXO XI

CLASSE

A

APOIO DA PGE - 40H
B

C

D

NÍVEL
1

869,72

1.227,83

1.534,79

1.918,49

2

908,36

1.248,32

1.603,84

2.004,80

3

947,02

1.268,74

1.676,02

2.095,02

4

985,65

1.289,21

1.751,42

2.189,28

5

1.024,27

1.309,67

1.830,25

2.287,82

6

1.062,94

1.330,14

1.912,63

2.390,79

7

1.101,54

1.350,62

1.998,70

2.498,38

8

1.140,21

1.371,09

2.088,62

2.610,78

9

1.178,86

1.391,56

2.182,63

2.728,28

10

1.217,51

1.412,02

2.280,85

2.851,07

11

1.266,21

1.468,50

2.372,09

2.965,11

12

1.316,86

1.527,24

2.466,97

3.083,71

ANEXO XII

A

Apoio da PGE - 30H
B

C

D

1

652,31

920,90

1.151,12

1.438,86

2

681,28

936,26

1.202,91

1.503,60

3

710,28

951,58

1.257,04

1.571,26

4

739,26

966,93

1.313,60

1.641,96

5

768,22

982,28

1.372,73

1.715,86

6

797,22

997,63

1.434,51

1.793,10

7

826,18

1.012,99

1.499,06

1.873,78

8

855,18

1.028,34

1.566,51

1.958,08

9

884,16

1.043,69

1.637,01

2.046,21

10

913,16

1.059,04

1.710,68

2.138,30

11

949,68

1.101,40

1.779,11

2.223,83

12

987,67

1.145,46

1.850,27

2.312,78

CLASSE
NÍVEL


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIII
TEMPO DE SERVICO
Ate 1.095 dias
De 1.096 a 2.190 dias
De 2.191 a 3.285 dias
De 3.286 a 4.380 dias
De 4.381 a 5.475 dias
De 5.476 a 6.570 dias
De 6.571 a 7.665 dias
De 7.666 a 8.760 dias
De 8.761 a 9.855 dias
De 9.856 a 10.950 dias
De 10.951 a 12.045 dias
Acima de 12.045 dias

NIVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12