










DECRETO
Nº 37.920, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
AKZO NOBEL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 014/2011, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 156/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 032/2012, de
9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa AKZO NOBEL LTDA., estabelecida na
Avenida Getúlio Vargas, nº 7230, km 12, bloco A, Curado, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 60.561.719/0094-22 e CACEPE nº 0372371-28, o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: resina fenólica,
em solução, para produção de verniz - NBM/SH 3909.40.19; e
 
b) relativamente à atividade industrial relevante: verniz à base de
resina fenólica modificada - NBM/SH 3208.90.29;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
70% (setenta por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento);
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 60.561.719, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.