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LEI 16789, de 18/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Centralina
os imóveis que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Centralina:
I -
imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
1.260, a fls. 110 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Canápolis;
II -
imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
3.160, a fls. 210 do Livro 2-J, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Canápolis.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se referem os incisos I e II do
caput deste artigo destinam-se ao funcionamento das Escolas
Municipais São Januário e Carlos Prates,
respectivamente.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena