










DECRETO Nº 31.727, DE 28 DE ABRIL DE
2008.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RIO BRANCO
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2008, de 25 de março
de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 021/2008, e o teor do
Ofício CONDIC nº 015/2008, de 25 de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa RIO
BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA., estabelecida na Rua Joaquim
Pessoa, nº 86 - Imbiribeira – Recife - PE, com CNPJ/MF nº 50.596.790/0015-93 e
CACEPE nº 18.1.001.0356969-7, o estímulo de que trata o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
cartolina – NBM/SH 4805.92.90 e 4805.93.00; cartão duplex – NBM/SH 4810.19.90 e
4810.92.90; cartão triplex – NBM/SH 4810.92.90; cartolina ficha ouro – NBM/SH
4802.57.99 e 4802.58.99; papel AG – NBM/SH 4802.55.99 e 4802.57.99; papel auto
adesivo – NBM/SH 4811.41.90; papel autocopiativo e térmico – NBM/SH 4802.20.10,
4809.20.00 e 4816.20.00; papel carbono – NBM/SH 4809.90.00; papel color plus –
NBM/SH 4802.57.99 e 4802.58.99; papel em bobina – NBM/SH 4810.13.89; papel
jornal – NBM/SH 4801.00.10; papel Kraft – NBM/SH 4804.31.90; papel laser filme
e vegetal – NBM/SH 3920.69.00, 4802.57.99 e 4806.30.00; papel monolúcido –
NBM/SH 4802.55.92; papel off set e sulfite – NBM/SH 4802.55.92, 4802.57.93,
4802.57.99, 4802.58.92 e 4802.58.99; papel opaline – NBM/SH 4802.58.99; papel
reciclado – NBM/SH 4802.56.99, 4802.58.99, 4805.24.00, 4805.25.00 e
4817.10.00;  papel super bond – NBM/SH 4802.57.99; papel transparência e
especial – NBM/SH 3920.69.00 e 4806.30.00; papel verge – NBM/SH 4802.57.99 e
4802.58.99; papel em bobina para FAX – NBM/SH 4811.90.10; papel em bobina para
PDV – NBM/SH 4802.20.10, 4802.56.10 e 4816.20.00;  armazenamento de dados –
NBM/SH 8473.30.99, 8523.29.19, 8523.40.11 e 8523.40.19; cartucho de tinta,
refil e inkjet – NBM/SH 8443.99.25 e 8443.99.27; envelopes – NBM/SH 4817.10.00;
formulário contínuo – NBM/SH 4820.40.00; papel  sulfite para impressora e
copiadora – NBM/SH 4802.56.10 e 4804.31.90 e toner laser – NBM/SH 3215.90.00,
3707.90.29, 8443.99.27 e 8443.99.29;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela central de distribuição, nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação,
sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de abril de
2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.