


DECRETO Nº 11.626 DE 06/07/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.626, DE 7 DE JUNHO DE 2004.


Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Vivendo Novas Lições de Cidadania, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.262, de 8 de maio de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Vivendo Novas Lições de Cidadania, que tem por finalidade organizar a oferta das etapas da Educação Básica nas Unidades Educacionais de Internação de Mato Grosso do Sul, nas Unidades Prisionais e no Centro Recomeçando.

Art. 2º O Programa Vivendo Novas Lições de Cidadania, visa a garantir o cumprimento do disposto no art. 227 da Constituição Federal, e no inciso XI do art. 124 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e tem como objetivo assegurar o direito de acesso à escolarização aos jovens que cumprem medidas socioeducativas nas Unidades Educacionais de Internação, aos adultos internos nas Unidades Prisionais, e aos adolescentes internos no Centro Recomeçando mantidos pelo Poder Público Estadual, possibilitando-lhes a apropriação dos conhecimentos científicos e valores humanitários necessários à convivência e à participação social.

Art. 3º Para a implementação do Programa de que trata este Decreto, a Secretaria de Estado de Educação, por intermédio da Coordenadoria de Políticas Específicas em Educação, deverá:

I - capacitar, acompanhar e avaliar educadores, coordenadores, diretores, colegiados escolares e assessores técnicos escolares da rede estadual de ensino que participarão da operacionalização do Programa;

II - oferecer recursos técnicos para desenvolver metodologia pedagógica e programa formativo para as escolas públicas que receberem adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nas Unidades Educacionais de Internação, e internos das Unidades Prisionais e do Centro Recomeçando;

III - prestar acompanhamento pedagógico e formativo sistematizado ao educando que cumpre medida socioeducativa nas Unidades Educacionais de Internação, e ao interno das Unidades Prisionais e do Centro Recomeçando;

IV - realizar diagnóstico dos recursos materiais e humanos necessários para a estruturação dos programas escolares de medidas socioeducativas destinados aos educandos das Unidades Educacionais de Internação, bem como aos internos das Unidades Prisionais e do Centro Recomeçando;

V - capacitar os educadores dentro das especificidades dos educandos atendidos pelo Programa;

VI - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos programas escolares destinados aos adolescentes das Unidades de Internação e aos internos das Unidades Prisionais e do Centro Recomeçando.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado de Educação prover os recursos humanos para atender ao Programa Vivendo Novas Lições de Cidadania, a ser desenvolvido nas Unidades Educacionais de Internação, nas Unidades Prisionais e no Centro Recomeçando.

Art. 5º Os cursos de ensino fundamental e do ensino médio oferecidos nas Unidades Educacionais de Internação, nas Unidades Prisionais e no Centro Recomeçando, para os fins a que se destina o Programa Vivendo Novas Lições de Cidadania, funcionarão como extensões de escolas da rede estadual de ensino, a serem definidas pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Revoga-se o Decreto nº 9.817, de 22 de fevereiro de 2000.

Campo Grande, 7 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação