










DECRETO Nº 34.764,
DE 23 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE,
à empresa PROIMPORT BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
026/2009, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 134/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 198/2009, de 29 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PROIMPORT BRASIL LTDA, estabelecida na Rua Ernesto de Paula
Santos, nº 960, Bairro Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
03.861.474/0008-92 e CACEPE nº 0387070-71, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista/trading;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) pneus para
automóveis - NBM/SH 4011.10.00; pneus para ônibus e caminhões - NBM/SH
4011.20.10; porcelanatos para revestimentos para pisos e paredes - NBM/SH 6908.10.00;
pneus para motocicletas - NBM/SH 4011.40.00; pneus para bicicletas - NBM/SH
4011.50.00; pastilhas de cerâmica para revestimentos de paredes - NBM/SH
6908.90.00; chaves de porcas - NBM/SH 8204.11.00; chaves de porcas - NBM/SH
8204.12.00; chaves de porcas intercambiais - NBM/SH 8204.20.00; furadeiras e
parafusadeiras manuais - NBM/SH 8205.10.00; martelos e marretas - NBM/SH
8205.20.00; plainas e formões - NBM/SH 8205.30.00; chaves de fenda - NBM/SH
8205.40.00; ferramentas manuais - NBM/SH 8205.51.00; ferramentas manuais -
NBM/SH 8205.59.00; jogos de ferramentas manuais - NBM/SH 8205.90.00; jogos de
ferramentas manuais - NBM/SH 8206.00.00; talheres e artigos de cutelaria -
NBM/SH 8215.10.00; talheres e artigos de cutelaria - NBM/SH 8215.20.00; talheres
e artigos de cutelaria - NBM/SH 8215.91.00; talheres e artigos de cutelaria -
NBM/SH 8215.99.10; artigos de cutelaria e talheres - NBM/SH 8215.99.90;
balanças para banheiro - NBM/SH 8423.10.00; máquinas de costura para couro -
NBM/SH 8452.21.10; máquinas de costura para tecidos - NBM/SH 8452.21.20;
máquinas de costura - NBM/SH 8452.21.90; máquinas de costura para couro -
NBM/SH 8452.29.10; máquinas de costura remalhadeira - NBM/SH 8452.29.21;
máquinas de costura para casear - NBM/SH 8452.29.22; máquinas de costura tipo
zig-zag - NBM/SH 8452.29.23; máquinas de costura reta - NBM/SH 8452.29.24;
máquinas de costura galoneiras - NBM/SH 8452.29.25; máquinas de costura -
NBM/SH 8452.29.29; máquinas de costura - NBM/SH 8452.29.90; prensas industriais
- NBM/SH 8462.10.90; furadeiras elétricas, hidráulicas e pneumáticas - NBM/SH
8467.11.10; plainas, serras e politrizes elétricas - NBM/SH 8467.11.90;
plainas, serras e politrizes elétricas - NBM/SH 8467.19.00; plainas, serras e
politrizes elétricas - NBM/SH 8467.21.00; serras com motor elétrico incorporado
- NBM/SH 8467.22.00; serras com motor elétrico incorporado - NBM/SH 8467.29.10;
cortadores de tecidos elétrico - NBM/SH 8467.29.91; parafusadeiras e
rosqueadeiras elétricas - NBM/SH 8467.29.92; martelos elétricos - NBM/SH
8467.29.93; ferramentas elétricas - NBM/SH 8467.29.99; moto-serras - NBM/SH
8467.81.00; injetoras para tamoplásticos - NBM/SH 8477.10.11; pilhas elétricas
- NBM/SH 8508.10.10; pilhas elétricas - NBM/SH 8508.10.20; lâmpadas
fluorescentes compactas - NBM/SH 8539.31.00; aquecedores de ambiente a óleo -
NBM/SH 8516.29.00; locomotivas ferroviárias - NBM/SH 8601.10.00; locomotivas
ferroviárias - NBM/SH 8601.20.00; vagões ferroviários - NBM/SH 8605.00.10;
vagões ferroviários - NBM/SH 8605.00.90; micro tratores agrícolas - NBM/SH
8701.10.00; tratores agrícolas de rodas com seus implementos - NBM/SH
8701.90.90; vans a diesel para transporte de passageiros - NBM/SH 8702.10.00;
vans a diesel para transporte de passageiros - NBM/SH 8702.90.10; vans a diesel
para transporte de passageiros - NBM/SH 8702.90.90; carros populares - NBM/SH
8703.21.00; automóveis a gasolina - NBM/SH 8703.22.10; automóveis a gasolina -
NBM/SH 8703.22.90; automóveis a gasolina - NBM/SH 8703.23.10; automóveis a
gasolina - NBM/SH 8703.23.90; automóveis a gasolina - NBM/SH 8703.24.10;
automóveis a diesel - NBM/SH 8703.31.10; automóveis a diesel - NBM/SH
8703.31.90; automóveis a diesel - NBM/SH 8703.32.10; automóveis a diesel -
NBM/SH 8703.32.90; automóveis a diesel - NBM/SH 8703.33.10; automóveis a diesel
- NBM/SH 8703.33.90; automóveis a diesel - NBM/SH 8703.90.00; caminhões a
diesel - NBM/SH 8704.21.10; caminhões a diesel - NBM/SH 8704.21.20; caminhões a
diesel - NBM/SH 8704.21.30; caminhões a diesel - NBM/SH 8704.21.90; guindastes
sobre rodas - NBM/SH 8705.10.10; guindastes para sondagem ou perfuração -
NBM/SH 8705.20.00; caminhões de bombeiro - NBM/SH 8705.30.00; caminhões
betoneira - NBM/SH 8705.40.00; guindastes para sondagem ou perfuração - NBM/SH
8705.90.10; caminhões especiais - NBM/SH 8705.90.90; motocicletas pequenas -
NBM/SH 8711.10.00; motocicletas pequenas - NBM/SH 8711.20.10; motocicletas
médias - NBM/SH 8711.20.20; motocicletas médias - NBM/SH 8711.20.90;
motocicletas grandes - NBM/SH 8711.30.00; motocicletas grandes - NBM/SH 8711.40.00;
motocicletas grandes - NBM/SH 8711.50.00; motocicletas grandes - NBM/SH
8711.90.00; bicicletas - NBM/SH 8712.00.10; triciclos - NBM/SH 8712.00.90;
selins para motocicletas - NBM/SH 8714.11.00; partes e acessórios para
motocicletas - NBM/SH 8714.19.00; partes e acessórios de cadeira de rodas -
NBM/SH 8714.20.00; quadros e garfos para bicicletas - NBM/SH 8714.91.00; aros e
raios para bicicletas - NBM/SH 8714.92.00; cubos para bicicletas - NBM/SH
8714.93.10; cubos de freios para bicicletas - NBM/SH 8714.93.10; peças para
bicicletas - NBM/SH 8714.94.90; selins para bicicletas - NBM/SH 8714.95.00;
pedais e pedaleiras para bicicletas - NBM/SH 8714.96.00; câmbios (marchas) para
bicicletas - NBM/SH 8714.99.10; peças para bicicletas - NBM/SH 8714.99.90; helicópteros
- NBM/SH 8802.11.00; helicópteros - NBM/SH 8802.12.10; helicópteros - NBM/SH
8802.12.90; aviões monomotores a hélices - NBM/SH 8802.20.10; aviões
monomotores a turbohélices - NBM/SH 8802.20.21; aviões multimotores a
turbohélices - NBM/SH 8802.20.22; aviões monomotores a turbohélices - NBM/SH
8802.20.90; aviões monomotores a hélices - NBM/SH 8802.30.10; aviões
multimotores a turbohélices - NBM/SH 8802.30.21; aviões multimotores a
turbohélices - NBM/SH 8802.30.29; aviões a turbojato - NBM/SH 8802.30.31;
aviões a turbojato - NBM/SH 8802.30.39; aviões a turbojato - NBM/SH 8802.30.90;
aviões multimotores a turbohélices - NBM/SH 8802.40.10; aviões multimotores
grandes - NBM/SH 8802.40.90; simuladores de vôo - NBM/SH 8805.21.00; barcos
infláveis - NBM/SH 8903.10.00; barcos a vela - NBM/SH 8903.91.00; barcos a
motor - NBM/SH 8903.92.00; barcos - NBM/SH 8903.99.00; aparelhos de ginásticas
- NBM/SH 8506.91.00 e aparelhos de ginásticas - NBM/SH 8506.99.00;
 
b) demais produtos relacionados na tabela de
classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do
ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo
final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente
promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação,
exceto para o produto porcelanato para revestimentos para pisos e paredes -
NBM/SH 6908.10.00:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando
se tratar do disposto no art. 1º, III, “b”:
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante
pedido da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível concorrência
entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o referido edital
ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.