


LEI N║ 5.657 DE 05/10/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.657, DE 10 DE MAIO DE 2021.


Modifica dispositivos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994 - C¾digo de OrganizańŃo e DivisŃo Judicißrias de Mato Grosso do Sul, que tratam do Tribunal do J·ri.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.503, de 11 de maio de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica alterada a redańŃo do caput do art. 61 e do ¦ 1║ do art. 63, ambos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 61. O Tribunal do J·ri, que obedece, na sua composińŃo, organizańŃo e competĻncia, Ós disposiń§es do C¾digo de Processo Penal Brasileiro, funciona na sede da comarca e suas reuni§es serŃo realizadas mensalmente, mediante convocańŃo do Juiz Presidente, conforme a necessidade do servińo.” (NR)

“Art. 63. .............................................

¦ 1║ O sorteio realiza-se entre o 15║ (dķcimo quinto) e o 10║ (dķcimo) dia ·til antes da data designada para a reuniŃo.

.................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Ficam revogados os ¦¦ 1║ e 2║ do art. 61 e o art. 62 da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994. 

Campo Grande, 10 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado