


LEI N║ 5.614 DE 12/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.614, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.


Disp§e sobre a implantašŃo de Centros de Apoio Educacional para alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.347, de 11 de dezembro de 2020, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ SerŃo implantados, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, Centros de Apoio Educacional para alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA). 

Art. 2║ Caberß aos Centros de Apoio Educacional para o aluno com Transtorno de Espectro Autista:

I - apoiar e subsidiar a formašŃo do estudante com Transtorno do Espectro Autista priorizando o processo de ensino de aprendizagem com qualidade;

II - acompanhar os alunos e a equipe pedagˇgica das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul, assessorando e desenvolvendo pesquisas e materiais didßticos com essa finalidade.

Art. 3║ Os Centros de Apoio Educacional a que se refere o caput do art. 1║ deverŃo dispor de equipe multidisciplinar para o atendimento profissional especializado ao aluno com Transtorno do Espectro Autista, bem como de recursos pedagˇgicos que assegure o acesso ao ambiente escolar inclusivo. 

Parßgrafo ˙nico. A equipe multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo deverß pertencer ao quadro de cada Centro de Apoio Educacional para pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 4║ SerŃo realizados eventos com a participašŃo efetiva dos pais e familiares, criando um cÝrculo de informaš§es e propostas para a melhoria do aluno, na perspectiva da educašŃo inclusiva.

Art. 5║ O Poder Executivo poderß promover parcerias com instituiš§es comunitßrias, confessionais ou filantrˇpicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder p˙blico, visando a ampliar as condiš§es de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado