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Lei 22111, de 11/05/2016 - Texto Original


Institui
o Polo de Excelência em Piscicultura Ornamental na região
da Zona da Mata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído o Polo de Excelência em
Piscicultura Ornamental na região da Zona da Mata, integrado
por municípios onde são realizadas atividades voltadas
para o desenvolvimento da piscicultura ornamental.


Art.
2º São objetivos do polo de que trata esta Lei:
I
– incentivar a produção e a comercialização
de peixes ornamentais;
II
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
tecnologias aplicáveis ao cultivo de peixes ornamentais;
III
– contribuir para a geração de empregos e para o
aumento da renda no meio rural, principalmente mediante ações
voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios
do desenvolvimento sustentável;
IV
– organizar e fortalecer as estruturas geradoras de expertise
de produção e mercado, conhecimento, tecnologias,
formação de recursos humanos e prestação
de serviços;
V
– criar condições para atrair novos negócios.


Art.
3º As ações governamentais relacionadas ao polo de
que trata esta Lei observarão as seguintes diretrizes:
I
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
boas técnicas de manejo aplicáveis ao cultivo dos
peixes ornamentais;
II
– destinar recursos específicos para a pesquisa, a
assistência técnica e a extensão rural,
observadas as previsões e limitações
orçamentárias;
III
– contribuir para o fornecimento de assistência técnica
aos produtores, sendo essa gratuita para a agricultura familiar;
IV
– estimular o desenvolvimento de ações de
capacitação profissional de técnicos,
agricultores e trabalhadores, inclusive quanto aos aspectos
gerenciais e de comercialização;
V
– viabilizar a criação de mecanismos que
propiciem tratamento tributário diferenciado para fomentar o
cultivo de peixes ornamentais e promover a competitividade dos
produtos mineiros nos mercados mineiro e interestaduais, observada a
legislação de regência do ICMS;
VI
– proporcionar a implantação de sistema de
informação de mercado, interligando entidades públicas,
empresas, cooperativas e associações de produtores, com
vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes
envolvidos no negócio;
VII
– propor a criação, nas instituições
bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para
financiar as atividades de piscicultura ornamental;
VIII
– contribuir para o desenvolvimento de parcerias para efetivar
a capacitação profissional de técnicos,
agricultores e trabalhadores, inclusive quanto aos aspectos
gerenciais e de comercialização.


Art.
4º As ações relacionadas à implementação
do polo de que trata esta Lei contarão com a participação
de representantes dos produtores e das entidades públicas e
privadas ligadas à produção e à
comercialização dos peixes ornamentais.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL