ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho

233
INDICAÇÃO Nº_____________
/2019.
AUTOR: DEP. WILSON FILHO
Senhor Presidente,
INDICO nos termos do art. 111, inciso I do Regimento Interno
desta Casa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado
Anteprojeto de criação do Fundo Estadual de Política Sobre Drogas, ao Excelentíssimo
Governador João Azevedo, para que o mesmo considere a sua criação.
JUSTIFICATIVA
Uns dos grandes fatores de insucesso das políticas públicas de combate à produção, ao
comércio e ao uso de drogas enfrentado pelos Estados, têm sido a falta de recursos públicos. Por
essa razão, a necessidade da criação de um fundo específico para gerir recursos para financiar a
prevenção e o combate às drogas.
A experiência acumulada demonstra que não basta a ação repressiva. É necessário
prevenir, tratar e reinserir na sociedade. Um diferencial na luta contra o vício é a existência de
uma rede de atenção ao dependente químico, pois uma estrutura social de atendimento é
fundamental no enfrentamento das consequências geradas pelo consumo de drogas.
Por conta disso, a Assembleia Legislativa não pode deixar de acompanhar essa
preocupação da sociedade, aprimorando a legislação vigente relacionada ao tema e ainda,
propondo novas abordagens de combate às drogas. Tais iniciativas encontram sustentação em
fundamentos constitucionais, em seu artigo 227, § 3º, inciso VII, que incumbe ao Poder Público
inserir programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao
jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
A indicação que segue é uma sugestão ao Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de
Política sobre Drogas, no âmbito do Programa Estadual de Política sobre Drogas do Estado da
Paraíba, com a finalidade de receber e administrar recursos financeiros destinados à prevenção
ao consumo, tratamento, recuperação e reinserção social do dependente químico, redução de
danos sociais à saúde provocados por substâncias psicoativas, estudos e pesquisas de temas
relativos às drogas.
Infelizmente, os recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) têm ficado
concentrados em ações da União, enquanto o problema das drogas precisa receber a atenção
conjunta e coordenada de todas as unidades da Federação e dos Municípios.


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De acordo com o anteprojeto em anexo, as receitas do referido fundo poderão ser
constituídas de dotações orçamentárias do Estado, de recursos provenientes de convênios,
contribuições e doações de organismo público e privado, além de recursos resultantes dos
leilões de bens apreendidos e alienados de condenados por tráficos de drogas ilícitas ou, ainda,
parte da receita dos recursos do ICMS, na qual incide sobre a comercialização de cigarros e
bebidas alcoólicas no Estado da Paraíba.
Entretanto, a propositura ora apresentada constitui-se como sugestão do Poder
Legislativo ao Poder Executivo, a qual depende, portanto, da conveniência e oportunidade de
Administração Pública, frutos de seu poder discricionário, em proceder à criação do Fundo
Estadual de Política sobre Drogas no Estado da Paraíba.
Desta forma, não se vislumbra qualquer tipo de ingerência de um Poder Federativo na
competência de outro, eis que o Poder Legislativo não ordenou ao Poder Executivo que este crie
o referido Fundo Estadual, pelo contrário, apenas o autoriza a criar, o que significa, em linhas
gerais, alertá-lo com vistas à disponibilização prévia de dotação orçamentária, para que o
Executivo decida, dentro dos parâmetros fornecidos pela lei ou atendendo ao princípio da
razoabilidade, se procede ou não à criação pretendida.
Registra-se que tal ideia já se tornou realidade no Estado de Mato Grosso, conforme lei
estadual n. 9.590/2011, alterada pela lei n. 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que cria o
FUNESD/MT, tendo tal instituição derivada da apresentação inicial de um texto sancionado
como autorizativo, de iniciativa parlamentar.
Tal ação proporcionará maior prevenção ao consumo, tratamento, recuperação e
reinserção social do dependente químico em nosso estado. Sendo essencial a adoção deste
Fundo pelo Governador do Estado.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, em ___ de ___________ de 2019.

Wilson Filho

Deputado Estadual


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ANEXO I

CRIA DO FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICA
SOBRE DROGAS NO ESTADO DA PARAÍBA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DORGAS NO ESTADO DA PARAÍBA
Seção I
Da criação
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com natureza contábil, o Fundo
Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Seção II
Dos Objetivos
Artigo 2º - O Fundo tem como finalidade receber e administrar recursos financeiros
destinados à prevenção ao consumo, tratamento, recuperação e reinserção social do
dependente químico, redução de danos sociais à saúde provocados por substâncias
psicoativas, estudos e pesquisas de temas relativos às drogas.
Artigo 3º - O Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas tem como objetivos:
I - financiar projetos de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento,
recuperação, repressão, controle e fiscalização sobre drogas;
II - financiar programas e projetos de esclarecimento ao público, incluídas campanhas
educativas e de ação comunitárias que abordem a temática relacionada às drogas;
III - contribuir para o custeio de entidades sociais que desenvolvam atividades de
tratamento, recuperação, reabilitação e reinserção social de usuários de álcool e outras
drogas e seus familiares;
IV - financiar programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas
e de ação comunitária;
V - financiar programas e projetos de reinserção social e ocupacional do dependente
químico;


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VI - financiar programas e projetos de estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas,
notadamente a extensão do consumo e sua evolução, a prevenção do uso indevido,
repressão, tratamento, reabilitação, redução de danos, reinserção social e ocupacional;
VII - contribuir para o aparelhamento e reaparelhamento das atividades desenvolvidas
por entidades e órgãos públicos relacionados à fiscalização, controle e repressão ao uso
e tráfico de drogas no Estado da Paraíba;
VIII - contribuir para investimentos e custeio de materiais permanentes e de consumo
de instituições e organizações que trabalham diretamente com a drogadição.
Seção III
Dos Recursos
Artigo 4º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas
I - recursos originários de dotações orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a
lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - recursos provenientes de convênios, acordos, contribuições, subvenções, ajustes,
auxílio, doações de organismos públicos e/ou privados, nacionais e internacionais, bem
como de pessoas físicas e/ou jurídicas;
III - recursos resultantes dos leilões de bens apreendidos e alienados de condenados ou
de veículos, embarcações e aeronaves de terceiro utilizados, sob qualquer razão, para
transportar drogas;
IV - multas e valores decorrentes de perdimento dos bens decorrentes de condenação
criminal ou penas restritivas de direitos convertidas em espécie, nos crimes
relacionados às drogas;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo realizadas na forma da lei;
VI - recursos oriundos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) para o Fundo Estadual
Antidrogas - FUNEAD, mediante convênios e ajustes;
VII - percentuais mínimos dos recursos arrecadados com o ICMS, que incide sobre a
comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas no Estado, será destinado ao Fundo
Estadual de Políticas Sobre Drogas.
VIII – Recursos oriundos de emendas parlamentares.


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Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em banco oficial,
em conta bancária específica, e o saldo verificado no final de cada exercício será
automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
Seção IV
Da Destinação dos Recursos
Artigo 5º - A receita do Fundo será destinada exclusivamente para satisfação dos
objetivos expressos no artigo 2º, por meio da execução dos programas, projetos e ações
previstos no artigo 3º desta lei, aprovados pelo Programa Estadual de Política Sobre
Drogas
Artigo 6º - O repasse de recursos do Fundo para os programas e projetos se processará
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação
vigente sobre a matéria.
Artigo 7º - Constitui pressuposto para a liberação de recursos do Fundo
I - ser o proponente pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos;
II - estar cadastrado no Programa Estadual de Políticas Sobre Drogas.
III - ter comprovada experiência na atividade há, no mínimo, 02 (dois) anos;
IV - que o plano de trabalho contenha:
a) demonstração de objetivo, finalidade, público alvo, metas e indicadores de resultados;
b) discriminação, especificação e detalhamento de despesas e documentações formais;
c) cláusula de compromisso de prestação de contas de acordo com as normas legais e
aplicáveis à espécie, no prazo e condições a serem fixados.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Artigo 8º - O Fundo será operacionalizado como Unidade Gestora no Programa Estadual
de Política Sobre Drogas.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO
Artigo 9º - É obrigação do Fundo o pagamento dos valores aprovados pelo Conselho
Gestor, na quantidade de parcelas previstas no cronograma físico e financeiro do
projeto/proposta respectivo e creditado diretamente em conta Bancária do beneficiário,


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mediante a apresentação de Termo de Prestação de Contas dos valores anteriormente
recebidos.
Seção I
Do Conselho Gestor
Artigo 10 - O Conselho Gestor é composto pelo Secretário Estadual de Saúde, o
Coordenador do Programa Estadual de Política Sobre Drogas, Um membro do
Legislativo Estadual e por um membro dentre os auditores do Estado indicado pelo
Senhor Governador do Estado.
Artigo 11 - Compete ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas
I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo
II - analisar, decidir e definir o plano de aplicação dos recursos financeiros em
conformidade com as demandas contidas nos programas, projetos e ações de que trata o
artigo 3º desta lei;
III - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
IV - manter o controle dos bens patrimoniais do Fundo
V - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado relatórios de
demonstrações de receitas e despesas e inventário dos bens móveis e imóveis, por
intermédio do Coordenador do Programa Estadual de Política Sobre Drogas.
Parágrafo único - Os bens adquiridos com recursos do Fundo integrarão a carga do
Programa Estadual de Política Sobre Drogas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 - O suporte técnico-administrativo necessário para o funcionamento do Fundo
será prestado pelo Programa Estadual de Política Sobre Drogas
Artigo 13 – O Programa Estadual de Políticas Sobre Drogas deverá observar as diretrizes
nacionais e estaduais de política pública sobre drogas.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir conta específica para o Fundo e
proceder às alterações orçamentárias pertinentes para a regular aplicação desta lei.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.