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LEI 17271, de 28/12/2007 - Texto Original




Altera a Lei nº 15.779, de 26 de outubro de 2005, autoriza o
donatário do imóvel a que se refere essa lei a alienar
parte dele e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - Ipsemg - a adquirir parte da área
alienada e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O inciso III do art. 1º da Lei nº 15.779, de 26 de outubro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º..............................................

III - a
Santa Casa de Misericórdia destinará ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -
o 2º e o 3º pavimentos do edifício de que trata o
caput deste artigo, conforme projeto arquitetônico
aprovado pela Prefeitura de Belo Horizonte, para instalação
de ambulatório médico destinado ao atendimento dos
usuários do Instituto;".



Art. 2º
Fica o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
15.779, de 2005, autorizado a alienar:

I - ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - Ipsemg - o 2º e o 3º pavimentos e as áreas
correspondentes a 310,95m2 (trezentos e dez vírgula
noventa e cinco metros quadrados) do 3º subsolo e 189,66m2
(cento oitenta e nove vírgula sessenta e seis metros
quadrados) do 1º pavimento do referido imóvel, conforme
projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura de Belo
Horizonte;

II - ao
Município de Belo Horizonte as áreas correspondentes a
619,80m2 (seiscentos e dezenove vírgula oitenta
metros quadrados) do 2º subsolo e 1.683,56m2 (mil
seiscentos e oitenta e três vírgula cinqüenta e
seis metros quadrados) do 1º pavimento do referido imóvel,
conforme projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura de Belo
Horizonte.

§
1º  A transferência de propriedade das áreas e
pavimentos mencionados no inciso I do caput deste artigo será
feita mediante o pagamento, pelo Ipsemg, do valor proporcional às
áreas e pavimentos a serem transferidos ao Instituto em
relação ao valor total contratado para as obras de
conclusão da construção do edifício,
excluídas as obras de adequação do imóvel
para atendimento dos servidores estaduais pelo Ipsemg.

§
2º  A transferência de propriedade das áreas
mencionadas no inciso II do caput deste artigo será
feita mediante o pagamento, pelo Município de Belo Horizonte,
do valor proporcional às áreas a serem transferidas ao
Município em relação ao valor total contratado
para as obras de conclusão da construção do
edifício.

§
3º  O cálculo da proporção das áreas
a serem transferidas será feito em função do
somatório das frações ideais das áreas
que constituirão unidades autônomas.



Art. 3º
Às áreas que constituirão unidades autônomas
corresponderá o direito de uso das vagas de garagem do
edifício, na proporção de suas respectivas
frações ideais.



Art. 4º
Fica o Ipsemg autorizado a adquirir as áreas e pavimentos de
que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, mediante o pagamento
do valor indicado no § 1º do mesmo artigo.



Art. 5º
Fica denominado Eduardo Levindo Coelho o ambulatório médico
destinado ao atendimento dos usuários do Ipsemg, localizado no
imóvel de que trata esta Lei.



Art. 6º
Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Lei nº 15.779, de
26 de outubro de 2005.



Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena