ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 29.12.08.
Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de
Mato Grosso para o exercício financeiro de 2009.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista
o que dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2009, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus
Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e
mantidas pela Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades
da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas
ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$
7.747.275.092 (sete bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil, noventa e dois
reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$ 463.415.467 (quatrocentos e sessenta e três milhões,
quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), incorporado na Receita total prevista no caput é
definido como receita intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações
públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social,
não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas,
a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES
Especificação
I – Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
IPVA
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial
1.4 Agropecuária

Total
7.191.534.341
4.846.855.351
4.408.925.919
181.909.403
256.020.029
600.550.025
39.344.058
1.056.290


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

1.5 Industrial
1.6 Serviços
1.7 Transferências Correntes
Fundo Participação dos Estados - FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação
Contribuição de Intervenção Domínio Econômico - CIDE
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações
Salário Educação
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Receita Intra-orçamentária Corrente
1.10 Conta Retificadora
(-) Deduções FUNDEB

1.448.450
180.782.495
2.171.877.023
1.068.235.979
31.278.108
56.088.345
28.385.231
28.385.231
30.000.000
149.818.546
692.274.513
40.195.098
47.215.972
257.364.494
463.415.467
(907.743.845)
(907.743.845)

II - Receitas de Capital
2.1 Alienação de Bens
2.2 Amortização de Empréstimos
2.3 Transferência de Capital
2.4 Outras Receitas de Capital
III - Receita Total (I+II) (R$ 1,00)

92.325.284
4.866.134
1.403.305
84.559.883
1.495.962
7.747.275.092

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 7.747.275.092
(sete bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil e noventa e dois reais),
desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 6.122.333.300 (seis bilhões, cento e vinte e
dois milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.623.445.830 (um bilhão,
seiscentos e vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 1.495.962 (um milhão,
quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais).
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta
lei, apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:

Especificação
I - Despesas Correntes
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.2 Juros e Encargos da Dívida
1.3 Outras Despesas Correntes
II – Despesas Capital
2.1 Investimentos
2.2 Inversões Financeiras
2.3 Amortização da Dívida
III – Reserva de Contingência
IV – Despesa Total (I+II+III) (R$)

Tesouro
5.787.271.266
2.930.571.607
412.187.903
2.444.511.756
678.345.431
404.699.985
11.253.962
262.391.484
52.522.035
6.518.138.732

PROPOSTA 2009
Outras Fontes
1.070.342.421
656.140.606
858.300
413.343.515
158.793.939
150.841.507
6.367.500
1.584.932
1.229.136.360

Total
6.857.613.687
3.586.712.213
413.046.203
2.857.855.271
837.139.370
555.541.492
17.621.462
263.976.416
52.522.035
7.747.275.092


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

II – da despesa por Órgão:
Especificação
1. Poder Legislativo
Assembléia Legislativa
Diretoria Gestora
Instituto de Seguridade do Poder Legislativo
Tribunal de Contas
2. Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Fundo de Apoio ao Judiciário
3. Ministério Publico
Procuradoria Geral de Justiça
Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso – FUNAMP
4. Defensoria Pública
Defensoria Pública do Estado
5. Poder Executivo
Casa Civil
Casa Civil
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato
Grosso – AGER/MT.
Casa Militar
Casa Militar
Auditoria-Geral do Estado – AGE
Auditoria Geral do Estado
Gabinete do Vice Governador
Gabinete do Vice Governador
Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Procuradoria-Geral do Estado
Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS
Secretaria de Estado de Administração - SAD
Secretaria de Estado de Administração
Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado - MT Saúde
Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP
Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER
Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso
Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Comunicação Social – SECOM
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Estado de Educação – SEDUC
Secretaria de Estado de Educação
Secretaria de Esportes e Lazer – SEEL
Secretaria de Esportes e Lazer
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
Secretaria de Estado de Fazenda
Fundo de Gestão Fazendária

Proposta 2009
280.808.382
135.495.105
10.125.047
20.467.456
114.720.774
458.609.477
387.908.056
70.701.421
151.432.799
151.369.662
63.137
35.956.310
35.956.310
6.820.468.124
24.021.558
16.250.675
7.770.883
4.521.498
4.521.498
5.574.179
5.574.179
697.843
697.843
39.116.233
32.040.267
7.075.966
720.430.274
40.257.548
73.638.948
15.312.790
591.220.988
131.451.015
19.605.020
10.497.169
55.250.711
44.211.051
1.860.376
26.688
19.765.824
19.765.824
978.387.853
978.387.853
17.853.941
3.144.385
14.709.556
279.621.990
197.794.965
81.827.025


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT
Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IMEQ/MT
Companhia Mato-grossense de Mineração – METAMAT
Companhia Mato-grossense de Gás – MT Gás
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC
Agência de Fomento do Estado - MT Fomento
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Fundação Nova Chance
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT
Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT
Secretaria de Estado de Saúde – SES
Secretaria de Estado de Saúde
Fundo Estadual de Saúde
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania – SETECS
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Fundo Estadual de Infância e Adolescência
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
Fundo Estadual de Assistência Social
Secretaria de Estado de Cultura – SEC
Secretaria de Estado de Cultura
Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – SEDTUR
Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura – SINFRA
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC
Secretaria de Estado de Ciência e tecnologia
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT
Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
Encargos Gerais do Estado
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
TOTAL (R$ 1,00)

92.928.934
17.471.625
6.413.168
6.563.671
13.459.483
18.956.258
28.568.767
1.495.962
827.363.008
584.467.511
704.129
69.720.134
172.471.234
74.604.585
24.841.868
49.762.717
706.385.607
305.003.289
401.382.318
40.692.482
29.177.222
665.463
532.388
345.454
5.211.791
4.760.164
20.120.426
20.120.426
15.510.468
15.510.468
439.300.707
439.300.707
160.208.493
38.136.914
100.867.016
20.523.618
680.945
76.895.091
76.895.091
2.092.494.080
53.097.662
1.980.294.803
59.101.615
52.522.035
52.522.035
7.747.275.092

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei a:
I - abrir os tipos legais de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do total da Despesa fixada no art. 4º, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de
Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de
1980, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 8.957 de 07 de agosto de 2008.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública estadual,
débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não
compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, quando a situação legal
assim o exigir, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes
desta lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de aplicação, fonte de recursos
e por grupos de despesa, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura organizacional estabelecida para o
Poder Executivo estadual, bem como às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade. (*
Revogado pela Lei nº 9.294, de 23 de dezembro de 2009.)

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 8.957, de 07 de agosto de 2008, em
obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado
no quadro integrante do Anexo I desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO / 2009 (Lei nº 8.957 de 07/08/2008)
Valor
Discriminação

I. Receitas Não-Financeiras

Variação

LDO / 2009

LOA / 2009

ABSOLUTA

RELATIVA

(A)

(B)

(B) - (A)

(B) / (A)

7.024.981.296

7.731.247.164

706.265.868

4.846.855.351

4.846.855.351

-

Receita de Contribuição

856.779.147

995.385.556

138.606.409

16,18

Receita Patrimonial

39.519.203

39.344.058

(175.145)

(0,44)

(-) Aplicações Financeiras

(3,14)

Receita Tributária

10,05
-

(10.074.741)

(9.758.489)

316.252

Receita Agropecuária

1.056.290

1.056.290

-

-

Receita Industrial

9.499.853

9.499.853

-

-

Receita de Serviços

193.876.339

241.311.028

47.434.689

24,47

Transferências Correntes

1.731.330.037

2.171.877.023

440.546.986

25,45

Outras Receitas Correntes

197.919.128

257.364.494

59.445.366

30,04

(-) Deduções da Receita Corrente

(907.743.845)

(907.743.845)

-

71.768.768

92.325.284

20.556.516

Receita de Capital
(-) Operações de Crédito

28,64

-

-

-

(-) Alienação de Bens

(3.439.936)

(4.866.134)

(1.426.198)

41,46

-

(-) Amortização de Empréstimos

(2.364.298)

(1.403.305)

960.993

(40,65)

II. Despesas Não-Financeiras

6.550.745.926

7.070.252.472

519.506.547

7,93

Despesa Corrente

6.375.036.218

6.857.613.686

482.577.468

7,57

Pessoal e Encargos Sociais

3.439.650.766

3.586.712.213

147.061.447

4,28

Juros e Encargos da Dívida

467.277.845

413.046.203

(54.231.642)

(11,61)

Outras Despesas Correntes

2.468.107.607

2.857.855.270

389.747.663

15,79

Despesa de Capital

836.903.637

837.139.372

235.734

0,03

Investimentos

517.949.165

555.541.493

37.592.327

7,26

Inversões Financeiras

16.098.329

17.621.462

1.523.133

9,46

Amortização da Dívida

302.856.143

263.976.417

(38.879.726)

(12,84)

Reserva de Contingência

108.940.059

52.522.035

(56.418.024)

(51,79)

III. Resultado Primário (I-II)

474.235.370

660.994.692

186.759.321

39,38

IV. Resultado Nominal

(221.757.966)

(257.706.978)

(35.949.012)

16,21

V. Montante da Dívida

770.133.988

677.022.620

(93.111.368)

(12,09)