










DECRETO Nº 44.309, DE 10 DE ABRIL DE
2017.
 
Transfere o
cargo comissionado e a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, no Decreto nº
41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização
- SERES, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 1 (uma) Função
Gratificada de Diretor Jurídico, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Chefe
de Gabinete, mantido o símbolo.
 
Art. 2° Fica
transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, 1 (um) cargo, em comissão,
de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Diretor Jurídico,
mantido o símbolo.
 
Art. 3° Os Regulamentos da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES,  da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos e da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, devem ser alterados, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de
2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.