










DECRETO
Nº 43.871, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RESIART ACABAMENTOS
INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 133/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 204/2015, de 12 de
janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RESIART
ACABAMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, estabelecida na Rua Imaculada
Conceição, s/nº, Cruzeiro, Bezerros – PE, com CNPJ/MF nº 08.222.778/0002-38 e
CACEPE nº 0607808-78, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de minerais não metálicos: caixa d'água em fibra de
vidro - NBM/SH 7019.12.90 e telha de fibra de vidro - NBM/SH 7019.12.90; e
 
b) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de plásticos: caixa de inspeção em polietileno - NBM/SH
3925.90.90; caixa separadora de água e óleo em polietileno - NBM/SH 3925.90.90;
assento sanitário - NBM/SH 3922.20.00; produtos de serviços de higiene e de
toucador - NBM/SH 3924.90.00; produtos de serviços de mesa e cozinha - NBM/SH
3924.10.00; caixa d'água em polietileno - NBM/SH 3925.10.00; caixa de gordura
em polietileno - NBM/SH 3925.90.90; tanque em polietileno - NBM/SH 3925.10.00;
cisterna em polietileno - NBM/SH 3925.10.00; artigos de plástico para
escritório - NBM/SH 3926.10.00; vaso para planta em polietileno - NBM/SH
3926.90.90 e maca hospitalar em polietileno - NBM/SH 3926.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de minerais não metálicos: 90% (noventa por
cento); e
 
b) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 85% (oitenta e cinco por
cento);
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.222.778, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis
reais).
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.