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Entenda a norma


Lei 23655, de 10/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício
irregular do poder regulamentar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, nos termos do § 6º do art. 70 da
Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A expedição de ato normativo infralegal
em desacordo com os limites do poder regulamentar estabelecido pela
Constituição do Estado ou pela legislação
estadual em vigor é considerada ato de improbidade
administrativa e submete a autoridade estadual que o expedir às
sanções previstas em lei federal.
Parágrafo
único – Para fins do previsto no caput,
entende-se por:
I
– ato normativo infralegal os decretos, instruções,
portarias, circulares, memorandos, ofícios ou qualquer ato
normativo expedido com base no poder regulamentar outorgado ao Poder
Executivo e que acarrete:
a)
criação de direitos ou deveres não previstos em
lei;
b)
ampliação, restrição ou modificação
de direitos ou deveres previstos em lei;
c)
extinção ou anulação de direitos ou
deveres previstos em lei;
II
– autoridade estadual o agente que expediu o ato normativo
infralegal previsto no inciso I.


Art.
2º – A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
em caso de recebimento de projeto de resolução
destinado a sustar efeitos de ato normativo previsto no caput
do art. 1º, enviará cópia do projeto ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, que avaliará o
cabimento de ação civil pública para
responsabilizar o autor do referido ato, na forma da legislação
federal competente.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO