










DECRETO Nº 36.047,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, situado
no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel situado na
antiga Rua Gonzaga Maranhão, atual Rua Petrônio Portela, nº 685, Bairro de
Cajueiro Seco, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com suas
benfeitorias porventura existentes, individualizado conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O imóvel de que trata o
artigo anterior destina-se à implantação do sistema viário, contíguo à
construção do futuro Terminal Integrado de Passageiros da Estação de Cajueiro
Seco, no Bairro de Cajueiro Seco, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado.
 
Art. 3º O imóvel referido neste
Decreto encontra-se discriminado em planta e laudo de avaliação arquivados na
Secretaria das Cidades, os quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão
anexados, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos do Tesouro do
Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse no imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITO
 
Descrição da área do imóvel:
 
Casa com um pavimento em
alvenaria situada na antiga Rua Gonzaga Maranhão, atual Rua Petrônio Portela nº
685, Bairro de Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes, PE, edificada em um
terreno plano de formato regular, medindo de frente para a Rua Gonzaga
Maranhão, em um segmento de reta de 7,40m; pelo lado direito de quem olha de
dentro do terreno para a Rua Gonzaga Maranhão confrontando-se com o imóvel nº
691 mede em um segmento de reta de 2,20m, pelo lado esquerdo confrontando-se
com imóvel nº 120 em um segmento de reta de 2,20m pelo fundo confrontando-se
com o imóvel nº 118 em um segmento de reta de 7,40m, totalizando uma área à
desapropriar de aproximadamente 16,28m² (dezesseis vírgula vinte e oito metros
quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.