ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.054, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 17.12.08.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações nas Leis nº 8.130, de 09 de junho de
2004, nº 7.301, de 17 de julho de 2000 e nº 7.867, de 20 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o A Lei n° 8.130, de 09 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos
fiscais vencidos do IPVA e de multas de trânsito estaduais, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:
I - alterada a ementa, conferindo-lhe a redação que segue:
“Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA.”
II - alterado o Art. 1º conforme assinalado abaixo:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos
débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2007, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.”
III - alterado o Art. 2º conforme indicado abaixo:
“Art. 2º O pagamento dos débitos fiscais vencidos poderão ser efetuados em
parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior ao valor correspondente a 02 (duas)
UPF/MT.”
IV - acrescentado o Art. 2º-A com a redação que segue:
“Art. 2º-A O pedido de parcelamento poderá ser feito, impreterivelmente, até
30 de abril de 2009.”
Art. 2o A Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA e dá outras providências, alterada pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
I - alterado o Art. 15-A conforme indicado abaixo:
“Art. 15-A Poderão ser objeto de acordo de parcelamento, os débitos vencidos,
pertinentes ao IPVA, relativos aos exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, nos termos que dispuser
a legislação complementar, a divisão do parcelamento deverá se dar de forma mensal e sucessiva, observando
que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 02 (duas) UPF/MT, na data da solicitação eletrônica do
parcelamento.”
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.