CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 876/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.710/2021
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para
a quitação de débitos relacionados ao não
pagamento da tarifa de energia elétrica durante o
período de vedação da suspensão do fornecimento
do serviço decorrente da pandemia de coronavírus
(Covid-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de
débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de
vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de
coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Findo o período de vedação da suspensão do fornecimento de serviço de
energia elétrica por inadimplência, as unidades consumidoras do serviço terão prazo de
até 60 (sessenta) dias para a quitação de eventuais débitos, sem que ocorra a interrupção
da prestação do serviço.
§ 1º A quitação que trata o caput poderá ocorrer em até duas parcelas.
§ 2º Durante o prazo adicional para quitação, não incidirão multas ou juros de
mora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.