










LEI Nº 15.467, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
 
Autoriza o Poder
Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado
de 2015 e o Plano Plurianual 2012/2015 às
modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
alterada a Lei Orçamentária Anual 2015, aprovada
pela Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
conforme especificações constantes dos seguintes anexos:
 
I - Anexo I -
Descrição da Programação Anual de Trabalho;
 
II - Anexo II -
Demonstrativo do Crédito Especial;
 
III - Anexo III -
Demonstrativo da Anulação de Dotação.
 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao presente exercício de 2015, em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos, crédito especial no valor de até R$ 4.020.000,00 (quatro
milhões e vinte mil reais), discriminado no Anexo II.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no seu Anexo III.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar,
no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, revisado para
o exercício de 2015 por meio da Lei nº 15.437, de 23 de
dezembro de 2014, às disposições contidas no art. 1º.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO I
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 




51000-GABINETE
  DE PROJETOS ESTRATÉGICOS




00140-Gabinete
  de Projetos Estratégicos - Administração Direta




0550-PROMOÇÃO
  E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA O ESTADO




Tipo
  de Programa: Finalístico




Objetivo:
  Promover, desenvolver e gerir ações necessárias à implantação e implementação
  de projetos estratégicos em articulação com a União, outros Estados e
  Municípios.




Projeto:
  14.421.0550.2909-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
  Segurança Pública




Finalidade:
  Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de segurança pública,
  contribuindo para o fortalecimento das políticas sociais do Estado




Projeto:
  12.122.0550.2911-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
  Educação




Finalidade:
  Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de educação,
  contribuindo para o fortalecimento das políticas sociais do Estado




Projeto:
  04.122.0550.2912-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
  Infraestrutura




Finalidade:
  Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de infraestrutura no
  âmbito do Estado




0552-APOIO
  GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS




Tipo
  de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais




Objetivo:
  Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Gabinete de
  Projetos Estratégicos e assegurar o suporte administrativo e tecnológico
  necessário ao seu desempenho




Projeto:
  04.122.0552.2913-Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos
  Estratégicos




Finalidade:
  Atender às necessidades de espaço físico e instalações para o Gabinete de
  Projetos Estratégicos




Atividade:
  04.126.0552.2917-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos
 




Finalidade:
  Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e
  videoconferência, utilizada para a consecução das atividades necessárias à
  prestação de serviços do Gabinete de Projetos Estratégicos, através do acesso
  e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo
 




Operação
  Especial: 28.846.0552.2918-Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição
  do Gabinete de Projetos Estratégicos
 




Operação
  Especial: 04.846.0552.2915-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
  a Servidores do Gabinete de Projetos Estratégicos




Operação
  Especial: 04.846.0552.2916-Contribuições Patronais do Gabinete de Projetos
  Estratégicos ao FUNAFIN




Atividade:
  04.128.0552.2914-Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete de Projetos
  Estratégicos




Finalidade:
  Elevar o nível de desempenho do corpo funcional do Gabinete de Projetos
  Estratégicos




Atividade:
  04.122.0552.2919-Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos
  Estratégicos




Finalidade:
  Coordenar o processo de planejamento, orçamento e monitoramento das ações do
  Gabinete de Projetos Estratégicos e executar as atividades de suporte
  administrativo à gestão dos seus programas finalísticos




 
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 EM R$ 1,00 




 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


FONTE


 VALOR 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




51000-GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS


 


 




00140-Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta


 


4.020.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0552.2917


Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


1.000.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


1.000.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0552.2914


Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete de Projetos
  Estratégicos


 


900.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


900.000 




 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0552.2919


Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


100.000 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


90.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


10.000 




 


 


 


 


 




Operação Especial:


28.846.0552.2918


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete de
  Projetos Estratégicos


 


400.000 




 


3.1.90.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


400.000 




 


 


 


 


 




Operação Especial:


04.846.0552.2915


Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
  do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


50.000 




 


3.3.90.00


Outras Despesas Correntes


0101


50.000 




 


 


 


 


 




Operação Especial:


04.846.0552.2916


Contribuições Patronais do Gabinete de Projetos Estratégicos ao
  FUNAFIN


 


50.000 




 


3.1.91.00


Pessoal e Encargos Sociais


0101


50.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0552.2913


Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos
  Estratégicos


 


20.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


20.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0550.2909


Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
  Segurança Pública


 


500.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


500.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


12.122.0550.2911


Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
  Educação


 


500.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


500.000 




 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0550.2912


Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de
  Infraestrutura


 


500.000 




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


500.000 




 


 


 


 


 




TOTAL


4.020.000 




 
ANEXO III
ANULACÃO DE
DOTAÇÃO
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$ 1,00




 


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 




00101
  - Gabinete do Governador - Administração Direta


 


620.000




 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.0068


Promoção
  das Atividades Governamentais e de Representação Social do Governador


 


450.000




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


450.000




 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0985.4364


Suporte
  às Atividades Fins do Gabinete do Governador


 


150.000




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


150.000




 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0985.4029


Recuperação
  e Adequação dos Prédios da Governadoria


 


20.000




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


20.000




 


 


 


 


 




00103
  - Casa Militar - Administração Direta


 


1.900.000




 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0073.0080


Ações
  de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


1.900.000




 


3.1.90.00


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.000.000




 


3.3.90.00


Outras
  Despesas Correntes


0101


900.000




 


 


 


 


 




14000
  - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 




00108
  - Secretaria de Educação - Administração Direta


 


500.000




 


 


 


 


 




Atividade:


12.126..1027.3327


Implantação
  e Manutenção do Padrão Tecnológico na Rede Escolar


 


500.000




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


500.000




 


 


 


 


 




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 




00124
  - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223


Melhoria
  da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição Espacial dos
  Serviços à População


 


500.000




 


4.4.90.00


Investimentos


0140


500.000




 


 


 


 


 




18000
  - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 




00111
  - Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0268.1896


Execução
  de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


500.000




 


4.4.90.00


Investimentos


0101


500.000




 


 


 


 


 




TOTAL


4.020.000




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.