










DECRETO Nº 34.456,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 33.323, de 22 de abril de 2009,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa PASTIFÍCIO SELMI S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 021,
de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 131, de 26 de agosto de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.323, de 22 de abril de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa PASTIFÍCIO SELMI S/A, estabelecida na Rua
Professor José Brandão, nº 389, Boa Viagem, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
46.025.722/0026-50 e CACEPE nº 0376742-69, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos do art. 5° do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
......................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: massa longa e massa curta – NBM/SH 1902.11.00 e 1902.19.00;
massa instantânea tipo lamem – NBM/SH 1902.30.00 e biscoito – NBM/SH
1905.31.00; (NR)
...................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE D E CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.