


LEI Nº 5.159 DE 03/08/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.159, DE 8 DE MARÇO DE 2018.


Dispơe sobre a estadualizaçăo da estrada vicinal denominada Rodovia ITA 022, no trecho da MS-157 que liga Itaporă à Gleba Santa Terezinha, Distrito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.611, de 9 de março de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a estrada vicinal denominada Rodovia ITA 022, no trecho da MS-157 que liga Itaporă à Gleba Santa Terezinha, Distrito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado