


DECRETO Nş 11.829 DE 04/04/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.829, DE 4 DE ABRIL DE 2005.


Prorroga o termo final do prazo estabelecido para pagamento, com valor reduzido, de multas relacionadas com infraçăo ŕ legislaçăo da defesa sanitária animal da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.459, de 5 de abril de 2005, e
Republicado no Diário Oficial nş 6.468, de 18 de abril de 2005.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe atribui o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Fica prorrogado para 15 de abril de 2005 o termo final do prazo estabelecido no art. 1ş do Decreto n° 11.745, de 17 de dezembro de 2004, para pagamento das multas oriundas de infraçőes ŕ legislaçăo de defesa sanitária animal lavradas até 31 de outubro de 2004.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo