ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.974, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 15.09.08.
Autor: Deputado Riva

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.672, de 06 de julho de
2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados §§ 8º e 9º ao Art. 1º da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 8º Os créditos dos servidores, aposentados, pensionistas e membros do Poder
Legislativo, comprovados mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, também poderão ser
habilitados para efeito de compensação, cujo valor de face será atualizado, através da variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, pela Assembléia Legislativa, expedidor da Certidão de Crédito.
§ 9º Os créditos salariais indicados no parágrafo anterior serão compensados
mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, e, após efetivo protocolo para a compensação, esta
Certidão deverá retornar a Assembléia Legislativa para autenticação, atualização monetária até a data do
protocolo da compensação e controle da despesa programada a ser realizada.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.