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LEI ORDINÁRIA Nº 9.099,  DE 9 DE JULHO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação Campos - AC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Campos - AC, fundada em 07 de janeiro de 2013, pessoa jurídica, sem fins econômicos, com sede no Município de Belém/PA, situada na Rodovia Augusto Montenegro, Km 01, Passagem 04, Conjunto Cohab, Gleba I, CCNOMA, 20, Marambaia, CEP 66.623-250. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Campos habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Campos, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a benefi ciada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2020