ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 - DO 05.02.19.
Autor: Poder Executivo
Estabelece normas de finanças públicas, no
âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado de Mato
Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nos arts. 24, I, II e XII, e 25 da Constituição Federal,
nos arts. 162 a 167 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente de todos os
órgãos e instituições do Estado, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2º Nas referências ao Estado feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos o Poder
Executivo, a Administração Indireta, incluídas Autarquias, Fundações Públicas de personalidade jurídica de direito público e
de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e Empresas Estatais dependentes.
§ 3º O atendimento às disposições desta Lei Complementar não dispensa o cumprimento das
prescrições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º As entidades da Administração Indireta do Estado de Mato Grosso que sejam dependentes do
Tesouro Estadual, em qualquer medida, submeter-se-ão às disposições desta Lei Complementar, inclusive aos limites e
condições para gastos com pessoal.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar aplicam-se as definições do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as seguintes:
I - Receita Corrente Líquida Ajustada: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas:
a) as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional e/ou legal;
b) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e
assistência social;
c) as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da
Constituição Federal;
d) as receitas vinculadas a fundos que detenham destinação específica, distintas das
despesas de pessoal, a exemplo das receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) destinadas à
manutenção, à conservação, ao melhoramento, à segurança e à execução de obras públicas de infraestrutura de transporte;
e) as receitas oriundas de transferências voluntárias que detenham finalidade específica,
distintas das despesas com pessoal, a exemplo dos convênios firmados com o Governo Federal;
f) as Receitas não Recorrentes;
g) as desvinculações temporárias incidentes sobre recursos que possuam destinação
específica, distintas das despesas com pessoal;


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h) o FETHAB Combustíveis – Cota parte do Estado integra Base de Cálculo da Receita
Corrente Líquida Ajustada;
i) o FETHAB Commodities, sendo 60% (sessenta por cento) da cota parte para o
Tesouro Estadual integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada;
j) o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX integra a Base de Cálculo
da Receita Corrente Líquida Ajustada; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DOEAL/MT de
26.07.2019 e DO de 27.07.2019)
j) (VETADO). (Redação original)
II - Disponibilidade Financeira Líquida do Tesouro: resultado do saldo financeiro da conta
única deduzido dos valores provisionados para Transferências Obrigatórias, Repasses Constitucionais e Repasses Legais;
III - Transferências Obrigatórias: as resultantes de receitas de tributos e contribuições que
devam ser repartidas com os Municípios;
IV - Repasses Constitucionais: aqueles realizados para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e também as vinculações
mínimas de tributos estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual;
V - Repasses Legais: aqueles realizados em decorrência de previsão legal, a exemplo do
“FETHAB Combustíveis”;
VI - Receitas não Recorrentes: receitas eventuais, de origem não tributária, que ingressam no
orçamento de forma pontual, descontínua e não repetitiva, tais como o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações
(FEX).
§ 1º A definição prevista no inciso I deste artigo aplica-se exclusivamente para fins de aferição
dos limites da despesa total com pessoal e dos gastos com publicidade.
§ 2º A Receita Corrente Líquida Ajustada será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Parágrafo único Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 5º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo
promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de
cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder
Executivo.
§ 2º Na hipótese de aprovação de lei orçamentária deficitária, a programação financeira
observará as medidas previstas no caput.
§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, ou de saneamento do
déficit contido na lei orçamentária, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
§ 4º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 5º (VETADO).
Art. 6º O projeto de lei orçamentária elaborado pelo Poder Executivo deverá ser acompanhado,
obrigatoriamente, de plano de trabalho anual, que detalhe, de forma específica, os programas, projetos e ações planejadas
para o exercício.


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Art. 7º A Secretaria de Estado de Fazenda apurará, diariamente, a disponibilidade financeira líquida do
Tesouro, para efeito de orientar a programação financeira, a execução orçamentária e garantir o cumprimento das
transferências obrigatórias e dos repasses constitucionais.
Art. 8º As constrições de recursos, quando não possuírem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual, recairão sobre a Disponibilidade Financeira Líquida do Tesouro.
Parágrafo único Quando a constrição recair sobre recurso não disponível, o órgão competente
apresentará as razões perante o órgão de onde originou a constrição, a fim de permitir a avalização quanto à possibilidade de
desbloqueio e, consequentemente, garantir o cumprimento, pelo Tesouro, das obrigações previstas no art. 7º.
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 9º Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Estado.
Art. 10 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro
ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 11 No prazo previsto no art. 4º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 12 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, na forma do art. 10, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


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§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 13 O montante total da renúncia fiscal relativa a incentivos e benefícios fiscais dos seguintes
impostos estaduais fica limitado aos percentuais adiante arrolados, calculados sobre a receita bruta do respectivo imposto:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: 25% (vinte e cinco por cento);
II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA: 9% (nove por cento);
III - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD: 2% (dois por cento).
§ 1º Excetuam-se das disposições deste artigo o programa de recuperação de créditos, com a
finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa
de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, bem como a remissão de valores cuja cobrança seja considerada
antieconômica, nos termos da lei.
§ 2º O extrapolamento dos limites estabelecidos no caput, ocorrido durante o exercício fiscal,
implica na suspensão da concessão e da fruição de benefícios fiscais.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
Art. 14 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 15 e 18.
Art. 15 A criação, expansão ou aperfeiçoamento da atuação estatal por meio de novos programas,
projetos ou ações, que acarretem aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - análise técnica, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de disponibilidade financeira na
respectiva fonte de custeio.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição
Federal.


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Art. 16 É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no § 2º do art. 1º, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

§ 1º Não se considera contração de obrigação de despesa para os fins da proibição de que trata o
caput a celebração de contrato, de outros ajustes ou a prática de ato do qual decorram:
I - despesas previstas no Plano Plurianual, cuja duração se estenda além de um exercício;
II - despesas relativas a serviço contínuo, desde que preexistente e essencial à manutenção da
Administração em condições de eficiência;
III - despesas assumidas para o enfrentamento de situações emergenciais e calamidades
públicas.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º:
I - a obrigação do titular de Poder ou órgão referido no § 2º do art. 1º limitar-se-á a
providenciar disponibilidade de caixa para o pagamento de todas as despesas liquidadas e empenhadas até o final do
mandato;
II - as despesas vincendas no ano seguinte serão executadas com recursos orçamentários
relativos àquele exercício.
Art. 17 É vedada ao Chefe do Poder Executivo a concessão de aumento remuneratório cuja
implementação ocorra após o final do seu mandato.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se a quaisquer espécies remuneratórias,
independentemente de sua denominação.
Art. 18 A despesa total com propaganda e publicidade do Poder Executivo não excederá 0,5% (meio
por cento) da Receita Corrente Líquida Ajustada prevista nesta Lei Complementar.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, somar-se-ão todos os recursos gastos com a
divulgação de políticas públicas, realizações, programas institucionais e sociais ou qualquer outra mensagem cuja concepção,
elaboração ou difusão seja custeada com recursos públicos.
§ 2º O limite estabelecido no caput poderá ser excedido na hipótese de decretação de calamidade
pública, unicamente para informar a população sobre condutas necessárias ao restabelecimento da normalidade.
§ 3º Se a despesa total com publicidade do Poder Executivo ultrapassar o limite definido no
caput, o percentual excedente terá de ser eliminado no quadrimestre seguinte.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 19 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso I do art. 15 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas
referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


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Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o
somatório dos gastos do Estado com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive o montante do imposto de renda retido na fonte pelo Poder
ou órgão, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com
as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 21 Para a precisa fixação do limite de gastos com pessoal estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Estado utilizará a definição de Receita Corrente Líquida Ajustada
contida nesta Lei Complementar, que exclui da sua base receitas que não podem custear despesas com pessoal.
Parágrafo único A utilização da definição prevista no caput não poderá, em nenhuma hipótese,
permitir a realização de gastos com pessoal em montante superior ao limite estabelecido pelos parâmetros contidos nos arts.
19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22 Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Ajustada
do Estado.
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as
despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a
que se refere o § 2º do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de
sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 23.
Art. 23 A repartição do limite global do art. 22 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II - 6% (seis por cento) para o Judiciário;
III - 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo, incluída a Defensoria Pública;
IV - 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
Parágrafo único Em até 01 (um) ano, contado da publicação desta Lei Complementar,
comissão formada por representantes do Poder Executivo e da Defensoria Pública formulará proposta que fixará o limite
para gastos com pessoal da Defensoria Pública, a ser extraído do limite do Poder Executivo.


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Art. 24 Enquanto a Administração Pública, por expressa disposição legal, ficar impedida de realizar a
nomeação dos aprovados em concurso público homologado, o prazo de validade estabelecido no edital do certame é
automaticamente suspenso, voltando a correr, após cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua
complementação.
Parágrafo único Enquanto perdurar a suspensão dos certames previstos no caput deste artigo,
não importará em impedimento da Administração Pública para a nomeação dos concursados, tendo em vista sua vacância ou
outro fato jurídico que torne vago o cargo em tela.
Art. 25 Para fins de cumprimento do disposto no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 e no art. 23 desta Lei Complementar, serão consideradas no limite do Poder Executivo as despesas de
pessoal pagas a inativos e pensionistas relativos a proventos de aposentadoria, reformas e pensões, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo Estado a entidade de previdência, financiadas com recursos do Tesouro.
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 26 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às
exigências dos arts. 15 e 18 desta Lei Complementar e ao disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da
Constituição Federal.
Parágrafo único Também é nula de pleno direito a concessão de aumento remuneratório cuja
implementação ocorra após o final do mandato do chefe do Poder Executivo.
Art. 27 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 22 e 23 desta Lei
Complementar, de acordo com o parâmetro da Receita Corrente Líquida Ajustada, será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, aplicam-se as vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 28 Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão referido no art. 23 ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 29 Se houver o extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, apurado de acordo
com o previsto nesta Lei Complementar, ficam vedadas a concessão da revisão geral anual, a concessão e a implementação
de aumentos remuneratórios previstos em leis, ressalvadas, exclusivamente, as promoções e as progressões de carreira.
Parágrafo único As medidas previstas neste artigo não substituem a necessidade de o Poder ou
o órgão adotar as ações contidas no § 1º do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e objetivam
salvaguardar a adoção das drásticas medidas de exoneração de servidores públicos efetivos previstas nos §§ 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
Art. 30 Na competência definida pelo § 2º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, o Tribunal de Contas notificará o Poder Executivo ou órgão para que adote as medidas para contenção das
despesas com pessoal nos casos previstos nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 31 O Poder Executivo, para superar o grave desequilíbrio fiscal, elaborará plano de recuperação
fiscal, que tem por objetivo assegurar transparência e eficácia ao regime de recuperação fiscal a que alude a Emenda
Constitucional nº 81, de 2017.


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Parágrafo único O plano de recuperação propiciará regime de transição, com a suspensão de
eventuais sanções, para a regularização de apontamentos e pendências orçamentárias, contábeis, financeiras e jurídicas
decorrentes do desequilíbrio fiscal estrutural experimentado pelo Estado, nos termos do disposto nos arts. 21 e 22 do
Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de
2018.
Art. 32 O Poder Executivo cooperará para a superação do desequilíbrio fiscal do Estado, mediante a
adoção de medidas próprias de redução de gastos, de adesão ao plano de recuperação fiscal a que alude o art. 31 e também
com a implementação das medidas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 33 A elaboração dos orçamentos do Estado de Mato Grosso durante o período de recuperação
fiscal considerará os objetivos e metas para efetiva superação do desequilíbrio fiscal.
CAPÍTULO VI
DA RETOMADA DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, DA FORMAÇÃO DE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DA COBERTURA DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO
Art. 34 As disposições contidas nesta Lei Complementar visam recuperar e sustentar, de modo
permanente, o equilíbrio fiscal do Estado de Mato Grosso, a retomada da capacidade de investimento com recursos próprios
do Tesouro Estadual, a constituição efetiva de reserva de contingência e a cobertura do déficit previdenciário.
Art. 35 Para a retomada da capacidade de investimento público com recursos próprios, a efetiva
formação de reserva de contingência e a cobertura do déficit previdenciário, o Estado terá como meta a realização de
poupança pública.
§ 1º A poupança pública será obtida quando a despesa corrente, acrescida dos restos a pagar de
exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente.
§ 2º O Estado terá como meta atingir percentual de poupança pública de, no mínimo, 8% (oito
por cento) da receita corrente, em um prazo de até 08 (oito) anos a partir da publicação desta Lei Complementar, distribuída
da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento) para investimento;
II - 1% para a formação de reserva de contingência;
III - 2% para cobertura do déficit previdenciário.
§ 3º Na elaboração das leis orçamentárias deverão ser observadas as metas estabelecidas no
caput.
§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda publicará, em periodicidade quadrimestral, juntamente
com o Relatório de Gestão Fiscal a que se refere a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, relatório que
evidenciará o cumprimento da meta prevista no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 A abertura de sociedades de economia mista ou de empresas públicas se orientará pela
demonstração objetiva, no respectivo projeto de lei que autorizar a criação, de que não dependerá do Tesouro Estadual para
arcar com despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária.
§ 1º A exceção para a diretriz prevista no caput dependerá de demonstração de que a prestação
dos serviços públicos, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista, se constitui o modo mais eficiente e
menos oneroso para o Estado ou, ainda, quando tratar-se da abertura de entidades destinadas a assistência técnica e extensão
rural, pesquisa e fomento agrícola, como garantia ao cumprimento do art. 342, II, da Constituição Estadual.
§ 2º No prazo de até 06 (seis) meses contados da publicação desta Lei Complementar, as
sociedades de economia mista e as empresas públicas atualmente existentes deverão apresentar plano de viabilidade para
tornarem-se não dependentes do Tesouro Estadual em período não superior a 18 (dezoito) meses ou justificarem a exceção
constante do § 1º deste artigo.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 37 O prazo estabelecido no art. 28 será duplicado no caso de crescimento real baixo ou negativo
do Produto Interno Bruto (PIB) estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno
Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
§ 2º A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração do PIB estadual.
§ 3º Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38 O Poder ou órgão referido no art. 23 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da
publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 22 e 23 deverá enquadrar-se no
respectivo limite em até cinco exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 20% (vinte por cento)
ao ano.
Art. 39 A Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com os acréscimos a
seguir indicados:
I - fica acrescentado o art. 8º-A, conforme segue:
“Art. 8º-A Não será aberto crédito adicional por excesso de arrecadação se, na respectiva
fonte, houver despesas sem a respectiva disponibilidade financeira.”

II - fica acrescentado o § 5º ao art. 9º, conforme segue:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 5º Não será aberto crédito adicional decorrente da reversão de saldos financeiros por
fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, apurados no final de cada exercício financeiro,
se houver déficit na fonte 100 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual.”
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 - Publicada no DOEAL/MT DE 26.07.19 E DO 29.07.19.
Autor: Poder Executivo
Dispositivo da Lei Complementar nº 614,
de 05 de fevereiro de 2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de
05 de fevereiro de 2019, cujo veto foi
rejeitado pela Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei
Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, que “Estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de
Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”:
(...)
“Art. 3º (...)
I - (...)
(...)
j) o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX integra a Base de Cálculo
da Receita Corrente Líquida Ajustada;
(...)”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.