

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19488, de 13/01/2011 - Texto Original


Determina o pagamento de indenização à vítima
de tortura praticada por agente público do Estado.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O Estado pagará indenização à vítima
de tortura praticada por seus agentes condenados em decisão
judicial transitada em julgado referente a conduta delituosa
tipificada nos dispositivos da Lei Federal n° 9.455, de 7 de
abril de 1997.


Art. 2°
A indenização a que se refere esta Lei só poderá
ser paga se requerida pela vítima, por seu representante com
poderes específicos ou por seu sucessor legal, no prazo de
noventa dias contados da data da expedição da certidão
judicial do trânsito em julgado do processo que tiver culminado
com a condenação do agente estadual e no qual figure a
identificação da vítima requerente.
Parágrafo
único. Para que haja o pagamento da indenização,
a vítima, seu representante com poderes específicos ou
seu sucessor legal assinará termo em que reconheça a
plena reparação material por parte do Estado em razão
das lesões resultantes da tortura praticada.


Art. 3°
Os valores da indenização de que trata esta Lei serão
pagos em parcela única, observados os seguintes limites:
I –
no mínimo, 2.500 Ufemgs (duas mil e quinhentas Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais) e, no máximo, 5.000 (cinco
mil) Ufemgs, nos casos em que a tortura houver acarretado lesão
corporal de qualquer natureza;
II –
no mínimo, 5.001 (cinco mil e uma) Ufemgs e, no máximo,
10.000 (dez mil) Ufemgs, nos casos em que a tortura houver acarretado
invalidez parcial;
III –
no mínimo, 40.000 (quarenta mil) Ufemgs, nos casos em que a
tortura houver acarretado invalidez permanente;
IV –
no mínimo, 50.000 (cinquenta mil) Ufemgs, nos casos em que a
tortura houver acarretado a morte da vítima, na seguinte
ordem:
a) aos
descendentes, em concorrência com o cônjuge ou
companheiro sobrevivente;
b) aos
ascendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro
sobrevivente;
c) ao
cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Parágrafo
único. Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV,
serão considerados, na fixação do valor da
indenização, segundo um juízo de razoabilidade e
proporcionalidade, a idade da vítima, sua
condição
socioeconômica e seu padrão remuneratório, entre
outras peculiaridades do caso concreto.


Art. 4°
A decisão sobre o pagamento da indenização
instituída por esta Lei será de responsabilidade do
Conselho Estadual de Direitos Humanos e terá caráter
irrecorrível.
Parágrafo
único. Se o valor da indenização, a ser fixado
pelo Conselho a que se refere o caput, exceder a
disponibilidade orçamentária, haverá
determinação da inclusão do valor necessário
na proposta orçamentária do exercício
subsequente.


Art. 5°
O prazo a que se refere o § 1° do art. 1° da Lei n°
13.187, de 20 de janeiro de 1999, fica reaberto no período
compreendido entre a data da publicação desta Lei e 30
de abril de 2011.


Art. 6°
A ementa da Lei n° 13.187, de 1999, passa a ser: “Determina
o pagamento de indenização à vítima de
tortura praticada por agente do Estado em razão de
participação em atividades políticas, no período
que especifica.”.


Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges