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LEI 14082, de 05/12/2001 de 05/12/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o serviço voluntário nos órgãos
e entidades da Administração Pública estadual.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado poderá admitir a prestação de serviço
voluntário nos órgãos e entidades da
Administração Pública estadual que tenham
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, nos termos da Lei Federal
nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.


Art. 2º
- O serviço voluntário é considerado de
relevante interesse público, e o Estado incentivará a
sua prestação.


Art. 3º
- Para os fins desta Lei, o Poder Executivo promoverá
campanhas educativas, a serem veiculadas nos meios de comunicação,
inclusive na internet, nas quais se divulgará a relação:
I - dos
órgãos e entidades públicos em que há
vaga para prestador de serviço voluntário, com os
respectivos endereços;
II - dos
requisitos exigidos para a prestação do serviço
voluntário.
Parágrafo
único - É obrigatória a afixação
de cartazes contendo as informações de que trata este
artigo nos órgãos e entidades da Administração
Pública.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira