










DECRETO Nº 33.492,
DE 03 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 38.067.932,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos
de  convênios novos  celebrados com a União,  com disponibilidade de
contrapartida estadual nas ações previstas para suas execuções, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
38.067.932,00 (trinta e oito milhões, sessenta e sete mil, novecentos e trinta
e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de convênios  não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente
Decreto, a seguir discriminados:
 
·
Termo
de Compromisso nº 3/2008, de 19.12.2008, celebrado com a União, através do
Ministério da Integração Nacional/ Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas-DNOCS, objetivando a contrução da Adutora Oeste, conclusão do ramal I,II,
e IV, elevatória em Moreilandia, implantação de sistema de supervisão e
controle (automação), implantação de estação de tratamento de água na EE3,
aquisição de tubulações para o ramal V, e  supervisão de obras;
 
·
Termo
de Compromisso n 012/2008, de 24.11.2008, celebrado com a União, através do
Ministério da Integração Nacional, objetivando a execução das obras de
conclusão do Sistema Produtor Pirapama.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos nas operações especiais “Inversão de Capital na COMPESA”,
especificadas no Anexo I, no valor de R$ 38.067.932,00 (trinta milhões,
sessenta e sete mil, novecentos e trinta e dois reais), com a elevação, em
igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, do
presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE EMLLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.