ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.978, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 20.10.03.
Autor: Deputado João Malheiros
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o
Programa Adote um Leito Hospitalar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa Adote um Leito Hospitalar no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O programa consiste na adoção, por pessoa física ou jurídica, de direito
privado, nacional ou internacional, de um ou mais leitos da rede pública hospitalar do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A adoção de leitos hospitalares dar-se-á através de doações que vierem a ser realizadas,
mediante um levantamento dos custos gerais de uma enfermaria, efetuados pelo diretor de cada unidade hospitalar.
Parágrafo único Os custos serão levantados após somadas todas as despesas, dividindo-se pelo
número de leitos, quando se obterá o valor de custo de cada leito, cabendo a cada empresa ou pessoa física pagar uma cota
do rateio dessas despesas.
Art. 3º Visando manter as pessoas físicas e jurídicas que adotarem leitos estimuladas e informadas
acerca de suas doações, fica obrigado o diretor do hospital agraciado a elaborar relatórios contendo os nomes das pessoas
que forem atendidas no leito adotado e afixados em local de fácil visualização.
Art. 4º As pessoas físicas e/ou jurídicas que participarem do programa poderão utilizar espaços
publicitários externos ou internos dos prédios para divulgarem seus serviços ou produtos, não ultrapassando essa autorização
o prazo de 12 (doze) meses, renovado por mais 12 (doze) meses, se novos investimentos forem realizados.
Art. 5º Fica vedada a participação no programa de empresas que vendam ou divulguem bebidas
alcoólicas e cigarro.
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos que julgar necessários para regulamentação da presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.