


DECRETO N║ 11.151 DE 03/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.151, DE 24 DE MARŪO DE 2003.


Dß nova redańŃo Ó alĒnea b do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do cadastro fiscal dos contribuintes do Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.964, de 25 de marńo de 2003.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual e com base no art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1║ A alĒnea b do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redańŃo: 
"b) reiteradamente, deixar de apresentar a GIA ou documento equivalente, bem como, se usußrio do sistema eletr¶nico de processamento de dados ou de equipamento de controle fiscal, deixar de entregar o arquivo magnķtico exigido pela legislańŃo;".
Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.


Campo Grande, 24 de marńo de 2003.



JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle