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LEI 14558, de 30/12/2002 - Texto Original


Altera a redação dos arts. 1° e 3° da Lei n°
13.162, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a
composição da frota oficial de veículos do
Estado e estabelece incentivo fiscal.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Os arts. 1° e 3° da Lei n° 13.162, de 20 de
janeiro de 1.999, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1° – A frota oficial de veículos do Estado será
composta preferencialmente por unidades movidas a combustível
proveniente de fonte renovável.
Parágrafo
único – Será permitida ao Estado a aquisição
de veículo movido por combustível proveniente de fonte
não renovável, excepcionalmente, em momentos de baixa
oferta das unidades a que se refere o “caput” deste
artigo.

....................................


Art. 3°
– Na concessão de incentivo fiscal ou subvenção
econômica a  pessoa física para aquisição
de veículo leve, será observada a política de
incentivo à aquisição de carro movido a álcool
ou outro combustível de fonte renovável.
§ 1°
– É dispensada a observância da política a
que se refere o “caput” deste artigo:
I –
se a compra for efetuada por portador de deficiência física;
II –
se o mercado não oferecer veículo com capacidade de
motorização de  até 1.000cm³ (mil
centímetros cúbicos) movido a combustível
proveniente de fonte renovável.
§ 2°
– Inexistindo a oferta necessária de veículos de
fonte renovável e  em casos especiais, poderá ser
autorizada, mediante fundamentação, a concessão
de incentivo fiscal e subvenção econômica para a
aquisição de veículo movido a combustível
de outras fontes."


Art. 2°–
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis