ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 10.12.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a Carreira dos Agentes Prisionais
e dá outras providências. (*Revogada pela Lei n°
8.260 – D.O.28.12.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Agentes Prisionais, nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº
93, de 27 de novembro de 2001.
§ 1º O quantitativo de cargos de que trata o caput desta lei é o estabelecido no Anexo I.
§ 2º Ficam criados 231 (duzentos e trinta e um) cargos de provimento efetivo de Agente
Prisional, conforme Anexo II.
Art. 2º Para ingresso na Carreira observar-se-á o disposto no Art. 37, II, da Constituição Federal, e
dar-se-á na classe e nível iniciais.
Art. 3º O sistema remuneratório do Agente Prisional é o estabelecido através de subsídio, fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação,
periculosidade, ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo incorpora todas as verbas remuneratórias,
inclusive gratificações, adicionais, periculosidade, risco de vida e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas,
conforme Anexo III.
§ 2º Os integrantes desta carreira ficam sujeitos ao regime de trabalho de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais.
Art. 4º Os servidores aposentados dos cargos de Agente Carcerário e Agente Penitenciário perceberão
o subsídio de sua classe e nível correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza, no regime de 30 (trinta) horas
semanais de trabalho, obedecida a proporcionalidade ou integralidade do seu tempo de serviço.
Art. 5º O cargo de Agente Prisional é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras
maiúsculas, denominadas de classe, da seguinte forma:
I - IT - investidura durante o estágio probatório;
II - Classe A - habilitação em ensino médio completo;
III - Classe B - habilitação em ensino médio e 120 (cento e vinte) horas de curso de
capacitação na área de atuação;
IV - Classe C - habilitação em ensino médio e 240 (duzentos e quarenta) horas de curso de
capacitação na área de atuação;
V - Classe D - habilitação em curso superior completo, com diploma registrado, de acordo
com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida e ao cumprimento do
interstício a saber:
I - IT, para a Classe A, 03 (três) anos e aprovação no Estágio Probatório;
II - Classe A para B, 05 (cinco) anos;
III - Classe B para C, 05 (cinco) anos;
IV - Classe C para D, 05 (cinco) anos.


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§ 2º Para efeito de progressão horizontal, da Classe C para a D, exigir-se-á diploma de nível
superior, nas seguintes áreas: Economia, Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresa, Serviço Social,
Psicologia.
§ 3º A capacitação exigida na Classe B e C, será considerado o somatório de cursos na área de
atuação, com carga mínima de 40 (quarenta) horas.
Art. 6º Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos, observar-se-ão os seguintes critérios:
I - progressão horizontal, Classe, a titulação exigida e o cumprimento dos interstícios exigidos,
nos termos dos incisos I a IV do § 1º do Art. 5º desta lei.
Art. 7º Os atuais servidores de que trata esta lei permanecerão lotados nas respectivas unidades onde
prestam serviços, vinculados, porém, às Secretarias originárias.
Art. 8º O servidor que se encontrar afastado, cedido, com ou sem ônus, em licença remuneratória ou
não remunerada, somente será enquadrado na carreira quando oficialmente reassumir o seu cargo.
§ 1º O servidor enquadrado no cargo de que trata esta lei não poderá ser cedido para outro
órgão diverso da sua lotação.
§ 2º Os afastamentos previstos em lei somente serão autorizados sem ônus para o órgão de
origem.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transferir a dotação orçamentária e
financeira referente aos Agentes Penitenciários lotados na Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Cidadania para a
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo dar-se-á somente após a transferência do
Sistema Prisional para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Art. 10 Ficam criados os cargos comissionados de Diretor de Cadeia Pública, a saber:
I - 08 (oito) cargos comissionados, Nível DGA-6, para cadeias com capacidade acima de 100
(cem) presos;
II - 18 (dezoito) cargos comissionados, Nível DGA-7, para cadeia com capacidade de 50
(cinqüenta) a 99 (noventa e nove) presos;
III - 24 (vinte e quatro) cargos comissionados, Nível DGA-8, para cadeia com capacidade de até
49 (quarenta e nove) presos.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.670, de 31 de outubro de
1990.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO

TOTAL
247
322
569

Agente Carcerário
Agente Penitenciário
Total

ANEXO II
AGENTE
PRISIONAL

ATUAIS
569

CRIADOS
231

TOTAL GERAL
800

ANEXO III
CLASSE
SUBSÍDIO

IT
760,00

A
930,00

B
1.300,00

C
1.650,00

D
2.050,00