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Lei 22611, de 20/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao MunicûÙpio de Betim o imû°vel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao MunicûÙpio
de Betim imû°vel com ûÀrea de 1.407,50 m² (mil
quatrocentos e sete vûÙrgula cinquenta metros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado na Avenida Governador Valadares,
115, esquina com Avenida Amazonas, naquele municûÙpio,
registrado sob o nº 32.132, a fls. 8 do Livro 3-AD, no Cartû°rio
de Registro de Imû°veis da Comarca de Betim.
ParûÀgrafo
û¤nico – O imû°vel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento do Museu Municipal Paulo Araû¤jo
Moreira Gontijo.


Art.
2º – O imû°vel de que trata esta lei reverterûÀ
ao patrimûÇnio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pû¤blica de doaûÏûÈo,
nûÈo lhe tiver sido dada a destinaûÏûÈo prevista no
parûÀgrafo û¤nico do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaûÏûÈo.


PalûÀcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidûˆncia Mineira e 196º da Independûˆncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMETEL