


DECRETO Nş 13.858 DE 01/10/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.858, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.


Acrescenta o subitem 14.19 ao item 14 do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 8.593, de 13 de janeiro de 2014, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 158/13, de 6 de dezembro de 2013, celebrado na 152Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O item 14 do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo do subitem 14.19, com a seguinte redaçăo:


ITEMDESCRIÇĂONBM/SH
“14. ...............................................................................................................
....................................................................................................................
14.19Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou năo elétrico incorporado, de uso manual8467.89.00” (NR)


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de fevereiro de 2014.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2014.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda