ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.467, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 02.12.16.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que
estima receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso
para o exercício financeiro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas, em todos os demonstrativos da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as
rubricas constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2016, da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015,
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

DE

PARA

1.0.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

19.369.811.540,51

19.655.033.633,97

1.1.0.0.00.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

11.437.126.736,25

11.722.348.829,71

1.1.1.0.00.00.00

IMPOSTOS

11.197.247.597,96

11.482.469.691,42

1.1.1.3.00.00.00

9.747.926.371,69

10.033.148.465,15

1.1.1.3.02.00.00

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
IMPOSTO S/ OP. REL. A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PREST. SERV.
TRANSP. INTER. E COM.

9.747.926.371,69

10.033.148.465,15

1.1.1.3.02.99.00

ICMS PARA RENÚNCIA FISCAL

1.430.256.556,98

1.715.478.650,44

1.1.1.3.02.99.01

ICMS PARA RENÚNCIA FISCAL

1.430.256.556,98

1.715.478.650,44

9.0.0.0.00.00.00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

5.878.918.570,03

6.164.140.663,49

9.1.0.0.00.00.00

DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA

5.087.502.417,55

5.372.724.511,01

9.1.1.0.00.00.00

DEDUÇÕES DA RECEITA DE IMPOSTOS

5.087.502.417,55

5.372.724.511,01

9.1.1.3.02.99.00

DEDUÇÕES DE RECEITA RENÚNCIA FISCAL - ICMS

1.430.256.556,98

1.715.478.650,44

9.1.1.3.02.99.01

DEDUÇÕES DE RECEITA RENÚNCIA FISCAL - ICMS

1.430.256.556,98

1.715.478.650,44


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Anexo II
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO/201
6
Valor
Variação
Discriminação
LDO/201
LOA/201
ABSOLUTA
RELATIVA
6 (A)
6 (B)
(B)-(A)
(B)/(A
)
I. Receitas Nã Financeiras
14.909.482.329,88
15.578.725.257,36
669.242.927,49
4,49%
o
Receita Tributária
11.707.373.988,22
11.722.348.829,71
14.974.841,49
0,13%
Receita de Contribuições
1.548.458.016,20
1.640.400.594,83
91.942.578,63
5,94%
Receita Patrimonial
156.380.355,71
159.366.262,05
2.985.906,34
1,91%
(-) Aplicações Financeiras
-148.718.366,28
-151.703.516,73
-2.985.150,45
2,01%
Receita Agropecuária
300.300,88
220.126,97
-80.173,91
-26,70%
Receita Industrial
3.871.032,38
3.441.191,86
-429.840,52
-11,10%
Receita de Serviços
628.040.448,58
684.016.815,80
55.976.367,22
8,91%
Transferências Correntes
4.505.034.302,36
4.539.251.198,18
34.216.895,82
0,76%
Outras Receitas Correntes
732.986.127,17
819.086.085,91
86.099.958,74
11,75%
(-) Deduções da Receita Corrente
-6.165.019.270,96
-6.164.140.663,49
878.607,47
-0,01%
Receita de Capital
1.199.357.391,30
1.291.017.494,16
91.660.102,86
7,64%
(-) Operações de Crédito
-971.379.971,13
-817.395.467,88
153.984.503,25
-15,85%
(-) Alienação de Bens
-3.306.398,67
-3.114.655,88
191.742,79
-5,80%
(-) Amortização de Empréstimos
-2.553.918,97
-2.553.918,97
0,0
0,00%
0
Receita Intra-Orçamentária Corrente
1.718.658.293,08
1.858.484.880,84
139.826.587,76
8,14%
II. Despesas Não Financeiras
14.997.964.180,62
15.793.736.217,00
795.772.036,38
5,31%
Despesa Corrente
13.513.351.199,36
14.156.949.115,11
643.597.915,75
4,76%
Pessoal e Encargos Sociais
10.012.226.169,82
10.194.077.085,31
181.850.915,49
1,82%
Juros e Encargos da Dívida
333.981.704,43
266.164.338,55
-67.817.365,88
-20,31%
Outras Despesas Correntes
3.167.143.325,11
3.696.707.691,25
529.564.366,14
16,72%
Despesa de Capital
2.269.350.245,28
2.262.852.824,45
-6.497.420,83
-0,29%
Investimentos
1.565.855.145,40
1.760.350.448,87
194.495.303,47
12,42%
Inversões Financeiras
0,0
8.910.114,32
8.910.114,32
100,00%
0
Amortização da Dívida
703.495.099,88
493.592.261,26
-209.902.838,62
-29,84%
Reserva de Contingência
252.739.540,29
133.690.877,25
-119.048.663,04
-47,10%
III. Resultado Primário (I-II)
-88.481.850,74
-215.010.959,64
-126.529.108,89
143,00%
IV. Resultado Nominal
-594.984.636,60
-481.175.298,19
113.809.338,41
-19,13%
V. Montante da Dívida
1.037.476.804,31
759.756.599,81
-277.720.204,50
-26,77%
Fonte: Projeções de receitas - UPEA/SEFAZ/SEPLAN, despesas consolidadas pela SEPLAN e resultados Primário e Nominal SEFAZ/SEPLAN.