ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 12.12.01.
Autor: Poder Executivo
* Cria a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior-SECITES,
dispõe sobre a sua estrutura e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei Complementar
nº 151 – D.O.08.01.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior-SECITES, com
a competência de fomentar políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e de educação superior do Estado.
Art. 2º Constituem objetivos da SECITES/MT:
I - elevar a capacidade científica e tecnológica em setores estratégicos para o desenvolvimento
sustentado do Estado;
II - concorrer para a modernização do sistema produtivo do Estado e para transformação de sua
base técnica, através do uso intensivo da ciência, tecnologia, inovação e educação superior;
III - contribuir para inserção do conhecimento científico e tecnológico nos processos de
produção de bens e serviços, com resultados na melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos gerados,
beneficiando os segmentos produtivos e a sociedade;
IV - contribuir para a preservação do meio ambiente, orientando a transformação dos recursos
naturais em bases sustentáveis, de maneira a torná-los fonte permanente de renda para suporte de desenvolvimento
socioeconômico;
V - contribuir para a consolidação, expansão e aprimoramento da base física de apoio às
iniciativas científicas e de desenvolvimento tecnológico, instalada no Estado;
VI - concorrer para a capacitação de recursos humanos dedicados ao ensino, pesquisa científica,
desenvolvimento experimental e serviços técnicos, atuantes nas instituições que integram o Sistema Estadual de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior de Mato Grosso;
VII - contribuir para a capacitação profissional da força de trabalho do Estado, no sentido de
viabilizar investimentos geradores de trabalho e renda;
VIII - promover a dinamização do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação
Superior de Mato Grosso, através da integração e interação de seus componentes, e da mesma forma, com os Sistemas dos
Estados da Região Centro-Oeste.
IX - promover o desenvolvimento de ações regionalizadas em ciência e tecnologia com os
Estados da Região Centro-Oeste, proporcionais pela existência de características comuns entre os Estados da Região e
contempladas no plano de ação de ciência, tecnologia e educação superior para a Região Centro-Oeste.
Art. 3º A Estrutura Organizacional básica e setorial da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação
Superior-SECITES compreende as seguintes unidades administrativas, com os respectivos desdobramentos:
I - Órgão de Decisão Colegiada:
1. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
II - Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do Secretário;
III - Órgão de Gerência Superior:
1. Gabinete do Secretário Adjunto;
IV - Órgão de Assessoramento Superior:


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1. Gabinete de Direção;
2. Assessoria de Gestão;
3. Assessoria Especial;
4. Assessoria Técnica.
V - Órgão de Administração Sistêmica:
1. Superintendência Administrativo-Financeira;
VI - Órgão de Execução Programática:
1. Superintendência de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;
2. Superintendência de Gestão de Fundos de Ciência e Tecnologia.
3. Superintendência de Gestão de Educação Superior;
VII - Órgão de Administração Descentralizada:
1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT;
2. Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso – UNEMAT.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado, Ciência, Tecnologia
Superior-SECITES, os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Secretário de Estado, Nível DGA-1;
II - 01 (um) cargo de Secretário adjunto, Nível DGA-2;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, Nível DGA-4;
IV - 04 (quatro) cargos de Superintendentes, Nível DGA-4;
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Gestão, Nível DGA-4;
VI - 02 (dois) cargo de Assessor Especial II, Nível DNS-1;
VII - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, Nível DAS-4.
Art. 6º Os representantes, titular e suplente, do Governo do Estado junto ao Conselho Curador da
UNEMAT serão, respectivamente, o Secretário de Estado e o Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Educação
Superior.
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.