

Imprimir documento


ORDEM DE SERVIÇO 2, de 24/05/2007 de 24/05/2007 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos para programação e execução
de depósito, relativo às despesas que especifica, em
conta corrente de beneficiário da Assembléia
Legislativa. 



O
Presidente e o Primeiro-Secretário da Assembléia
Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da
que lhe confere o art. 1º da Deliberação da Mesa
nº 2.389, de 12 de março de 2007,


RESOLVEM:




Art.
1º – A Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC – é responsável pelos
procedimentos inerentes ao depósito em conta corrente de
beneficiário da Assembléia Legislativa, inclusive
aqueles relativos às seguintes despesas:


I
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE -, de folhas
avulsas decorrentes do pagamento de:
a)
terço constitucional de férias;
b)
acerto de exoneração;
c)
substituição relativa a cargo ou função
de gerenciamento;
d)
férias-prêmio por motivo de exoneração ou
aposentação;
e)
diferença de adicional por tempo de serviço;
f)
falta abonada;
g)
hora extra;
h)
hora-aula;
i)
auxílio-funeral;
j)
diferenças diversas e outras despesas afins.


II
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE -, de reembolsos
decorrentes de:
a)
auxílio-educação;
b)
auxílio à formação profissional.


III
– a partir do processamento pela Coordenação de
Saúde e Assistência – CSA -, de reembolsos
decorrentes de:
a)
assistência médico-odontológica;
b)
auxílio-enfermagem.


§
1º – Para os depósitos referentes ao inciso I do
"caput" do art. 1º, será observado o seguinte:
I
– despesas cujos lançamentos na GPE tenham sido
processados entre o dia 6 e o dia 20 do mês em curso terão
o depósito efetuado preferencialmente no dia 25 do mesmo mês;
II
– despesas cujos lançamentos na GPE tenham sido
processados entre o dia 21 de um mês e o dia 5 do mês
subseqüente terão o depósito efetuado
preferencialmente no dia 10 deste mês.


§
2º – Caso não haja expediente na Assembléia
Legislativa no dia 25 ou no dia 10 a que se referem os incisos I e II
do § 1º deste artigo, o depósito será
efetuado na conta do servidor preferencialmente no primeiro dia útil
subseqüente.


§
3º – Para os reembolsos a que se refere o inciso II do
"caput" deste artigo, observada a regulamentação
específica sobre a matéria, o servidor deverá
entregar o comprovante original de pagamento na Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop-,
observado o seguinte: 

I
– se a entrega do comprovante ocorrer até o segundo dia
útil subseqüente ao do depósito da folha mensal de
pagamento dos servidores, o depósito do reembolso será
efetuado no último dia útil do mesmo mês;
II
– se a entrega do comprovante ocorrer após o segundo dia
útil subseqüente ao do depósito da folha mensal de
pagamento dos servidores, o depósito do reembolso será
efetuado no último dia útil do mês subseqüente.


§
4º – Para os reembolsos a que se refere o inciso III do
"caput" deste artigo, observada a regulamentação
específica sobre a matéria, o beneficiário
deverá entregar o comprovante original de pagamento na Central
de Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop -,
observado o seguinte: 

I
– se a entrega do comprovante ocorrer até o dia 15, o
depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mesmo mês;
II
– se a entrega do comprovante ocorrer após o dia 15, o
depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mês subseqüente.


Art.
2º – Na hipótese de o beneficiário não
apresentar documentos, dados ou se, por qualquer motivo, der causa à
não-inclusão de seu depósito na programação
regular de pagamento da GFC, será observado o disposto nos §§
1º e 2º do art. 1º desta ordem de serviço.


Art.
3º – Havendo receio de prejuízo ou de difícil
ou incerta reparação para a Assembléia
Legislativa, decorrente da execução de depósito
de folha de pagamento, a GPE ou a CSA, conforme o caso, solicitará
à GFC que efetue o bloqueio desse depósito. 



Art.
4º – Compete aos titulares da CSA, da GPE e da GFC a
compatibilização de procedimentos e a observância
de prazos entre suas áreas para o cumprimento do disposto
nesta ordem de serviço.


Art.
5º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de julho de 2007. 



Palácio
da Inconfidência, em 24 de maio de 2007. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente da ALMG.