










DECRETO
Nº 38.473, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município do Recife, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º serão destinadas à
construção de túnel na Rua Abolição, Bairro da Madalena, Município do Recife,
neste Estado, conforme projeto do corredor exclusivo de ônibus Leste – Oeste. 
 
Art. 3º As áreas de terra de que
trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Secretaria das Cidades.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes
desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual. 
 
Art. 6º Poderá ser invocado o
caráter de urgência nos competentes processos judiciais para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos artigos 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
LOTE DE
TERRENO Nº 1, QUADRA “A”, DO LOTEAMENTO DO TERRENO DOS PRÉDIOS Nº 1059 E Nº
1069, EDIFICADO COM O PRÉDIO Nº 206, COMPOSTO DE 12(DOZE) SALAS COMERCIAIS.
 
Área total de
 529,08 m², medindo 27,06 m de frente em dois segmentos, sendo 19,00m em linha
reta e 8,06 m em curva a direita com raio de 7,43m, limitando-se com a Rua João
Ivo da Silva, ao fundo, medindo 15,50 m, limitando-se com a Casa nº 95 da Rua
Ricardo Salazar, à esquerda, medindo 17,50 m, limita-se com o terreno da Casa nº 166 com frente para a Rua João Ivo da Silva, e à direita, medindo 28,82 m dois segmentos, sendo 8,86 m em curva a direita com raio de 7,43m e 20,00 m em linha reta, limitando-se com a Rua Ricardo Salazar.
 
TERRENO DO
PRÉDIO Nº 1209
 
Área total de
724,07m², medindo 34,54 m de frente limitando-se com a Av. Caxangá, ao fundo,
medindo 30,24 m, limitando-se com o terreno do Prédio nº 30 da Rua João Ivo da
Silva, à direita, medindo 27,14 m, limitando-se com a Rua João Ivo da Silva, e
à esquerda, medindo 15,27 m, limitando-se com o imóvel nº 47 da Rua Carlos
Gomes.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.