










DECRETO Nº 33.518, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.131.423,00, em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
construção e reforma de Terminais de Integração, contratação de serviços de
consultorias  para elaboração do plano  metropolitano de resíduos sólidos e
projetos de navegabilidade dos rios Capibaribe e Beberibe, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 1.131.423,00 (hum
milhão, cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos na operação especial “Inversões em Participação
Societária no CTM, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), com a
elevação, em igual valor, no Consórcio de Tranportes da Região Metropolitana 
do Recife, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.