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LEI 15956, de 29/12/2005 de 29/12/2005 (Texto Original)


Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais, 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe
sobre a proteção dos consumidores de combustíveis,
4.747, de 9 de maio de 1968, que dispõe sobre a cobrança
de taxas estaduais, 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e
10.992, de 29 de dezembro de 1992, que estabelece tratamento
tributário diferenciado e simplificado para o microprodutor
rural e para o produtor rural de pequeno porte, e dá outras
providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º - A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa
a vigorar com as seguintes alterações:




"Art. 4º - As taxas estaduais são as seguintes:

I - Taxa de Expediente;

II - Taxa Florestal;

III - Taxa de Segurança Pública;

IV - Taxa Judiciária;

V - Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro;

VI - Taxa de Fiscalização Judiciária;

VII - Custas Judiciais;

VIII - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da
Faixa de Domínio das Rodovias;

IX - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do
Estado de Minas Gerais;

X - Taxa Relativa à Fiscalização da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
de Minas Gerais - Arsemg.

................................................

Art. 6º - ......................................

§ 2º - ........................................

g) .............................................

1 - não se efetivar a exportação no prazo
previsto em regulamento;

................................................

h) comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de
operação interestadual iniciada ou em trânsito
neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em
trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída
deste Estado, na forma e no prazo estabelecidos em decreto.

................................................

Art. 7º - ......................................

II - a operação que destine ao exterior mercadoria,
inclusive produto primário e produto industrializado
semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço
para o exterior, observado o disposto no § 2º deste artigo;

................................................

XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico
promovida pelo empreiteiro ou subempreiteiro responsável pela
aplicação em obra de construção civil,
ainda que preparado fora do local da obra.

§ 1º - A não-incidência de que trata o inciso
II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à
operação que destine mercadoria, com o fim específico
de exportação, por conta e ordem de empresa comercial
exportadora, inclusive trading company, diretamente a:

I - embarque de exportação;

II - transposição de fronteira;

III - depósito em entreposto aduaneiro, em armazém
alfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação - Redex.

§ 2º - Na hipótese do disposto no inciso II do
caput, torna-se exigível o imposto devido pela saída de
mercadoria quando não se efetivar a exportação
no prazo previsto em regulamento, ressalvada a hipótese de
retorno ao estabelecimento em razão do desfazimento do
negócio.

§ 3º - O disposto no § 1º somente se aplica à
operação de remessa da própria mercadoria a ser
exportada, no mesmo estado em que se encontre, admitido o seu simples
acondicionamento ou reacondicionamento.

............................................

§ 7º - ....................................

1 - alcança o produto impresso em papel ou apresentado em
mídia eletrônica;

............................................

§ 13 - A não-incidência a que se refere o inciso II
do caput deste artigo aplica-se também à hipótese
em que ocorrer a mistura de mercadoria para atender à
necessidade do cliente, após a saída do estabelecimento
exportador, na forma definida em regulamento.

§ 14 - O disposto no § 13 não se aplica à
remessa com o fim específico de exportação a que
se refere o § 1º deste artigo.

§ 15 - Nas hipóteses previstas no inciso II do caput e no
§ 1º deste artigo, aplica-se também a não-incidência
quando a operação exigir:

I - a formação de lote em armazém alfandegado,
em entreposto aduaneiro ou em Redex, em nome do próprio
exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico
de exportação;

II - a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário,
até a complementação da carga, na hipótese
de mudança de modalidade de transporte.

Art. 8º - ....................................

§ 3º - A isenção ou outro benefício
fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzirá
efeitos a partir de sua implementação mediante decreto.

§ 4º - Para os efeitos da legislação
tributária, considera-se isenção parcial o
benefício fiscal concedido a título de redução
de base de cálculo.

..............................................

Art. 12 - .....................................

§ 10 - Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a
relação de mercadorias alcançadas, as condições
e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento, autorizado a
reduzir a carga tributária para até 5% (cinco por
cento) nas operações internas com os produtos
classificados na subposição 2529.10.00 (feldspato) e
nas posições 7101 (pérolas naturais ou
cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas
nem montadas nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas,
enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7102
(diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem
engastados); 7103 (pedras preciosas - exceto diamantes - ou
semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não
enfiadas nem montadas, nem engastadas;
pedras preciosas - exceto
diamantes - ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas
temporariamente para facilidade de transporte); 7104 (pedras
sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou
combinadas, mas não enfiadas nem montadas, nem engastadas;
pedras sintéticas ou reconstituídas, não
combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte);
7105 (pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou
de pedras sintéticas); 7106 (prata - incluída a prata
dourada ou platinada -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em
pó); 7107 (metais comuns folheados ou chapeados de prata, em
formas brutas ou semimanufaturadas); 7108 (ouro - incluído o
ouro platinado -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó);
7110 (platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó);
7111 (metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de
platina, em formas brutas ou semimanufaturadas); 7113 (artefatos de
joalheira e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados
ou chapeados de metais preciosos); 7114 (artefatos de ourivesaria e
suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados
de metais preciosos) e 7116 (obras de pérolas naturais ou
cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras
sintéticas ou reconstituídas) da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.

...............................................

§ 20 - ........................................

II - de calçados, bolsas e cintos.

...............................................

§ 30 - Fica o Poder Executivo autorizado na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 12% (doze por cento) a carga tributária nas
operações internas com as seguintes mercadorias:

I - escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou
similar;

II - creme dental;

III - absorvente higiênico feminino e papel higiênico
folha simples;

IV - água sanitária;

V - sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas);

VI - álcool gel;

VII - caderno escolar, conforme definido em regulamento;

VIII - lápis escolar, borracha escolar, régua escolar,
apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a
bateria, a pilha ou similar, lápis de cor e giz;

IX - uniforme escolar, conforme definido em regulamento;

X - porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até
70cm (setenta centímetros) de largura;

XI - ripas e caibros;

XII - laje pré-fabricada;

XIII - telhas metálicas;

XIV - forma-lajes metálicas, pontes metálicas,
elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos
e torres de transmissão metálicas;

XV - perfis laminados;

XVI - elevadores;

XVII - vasos sanitários e pias;

XVIII - couro e pele;

XIX - frutas frescas não isentas do imposto;

XX - fios têxteis e linhas para costurar, nas operações
entre contribuintes;

XXI - detergente e desinfetante;

XXII - papel cortado classificado no código 4802.57.99 da
NBM/SH.

§ 31 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 7% (sete por cento) a carga tributária nas
operações internas com as seguintes mercadorias:

I - tijolos cerâmicos, tijoleiras e complemento de tijoleira;

II - peças ocas para tetos e pavimentos;

III - telhas cerâmicas;

IV - tapa-vistas de cerâmica;

V - manilhas e conexões cerâmicas;

VI - areia e brita;

VII - ardósia;

VIII - bloco pré-fabricado;

IX - mel, própolis, geléia real, cera de abelha e
demais produtos da apicultura.

§ 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para até
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
promovidas por estabelecimento signatário de protocolo firmado
com o Estado que promova exclusivamente operação de
saída contratada no âmbito do comércio eletrônico
ou do telemarketing.

§ 33 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 12% (doze por cento) a carga tributária nas
operações internas promovidas por estabelecimento
industrial ou estabelecimento a ele equiparado, destinadas a
contribuintes, com produtos sujeitos a substituição
tributária.

§ 34 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas
condições previstas em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de
dezembro de 2006, com equipamento destinado ao armazenamento de leite
por estabelecimento de produtor rural (tanque de expansão),
classificado no código 8434.20.0100 da NBM/SH.

§ 35 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 12% (doze por cento) a carga tributária nas
operações internas com as mercadorias classificadas na
posição 7207.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

............................................

Art. 19 - A declaração relativa a semoventes será
entregue ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, nos
termos do regulamento, e ficará disponível para a
Secretaria de Estado de Fazenda sempre que solicitada.

.............................................

Art. 21 - ....................................

II - ........................................

d) em relação a mercadoria transportada com
documentação fiscal falsa, ideologicamente falsa ou
inidônea;

e) em relação a mercadoria em trânsito neste
Estado, transportada sem registro no controle interestadual de
mercadorias em trânsito, comprovado pela ausência de
carimbo do posto de fiscalização no documento fiscal;

f) em relação a mercadoria comercializada em território
mineiro, na hipótese prevista na alínea "h"
do § 2º do art. 6º desta Lei;

g) em relação a mercadoria transportada com documento
fiscal desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, sem
destaque do imposto retido ou com destaque a menor do imposto devido
a título de substituição tributária;

..............................................

Art. 22 - .....................................

§ 18 - Nas hipóteses em que fique atribuída ao
alienante ou remetente a condição de contribuinte
substituto, não ocorrendo a retenção ou
ocorrendo retenção a menor do imposto, a
responsabilidade pelo imposto devido a título de substituição
tributária caberá ao estabelecimento destinatário
neste Estado.

§ 19 - Nas hipóteses do § 18 deste artigo,
independentemente de favores fiscais ou de regime de recolhimento, o
estabelecimento varejista será responsável pelo
recolhimento da parcela devida ao Estado.

§ 20 - A responsabilidade prevista nos § 18 e 19 deste
artigo será atribuída ao destinatário da
mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto,
nos casos em que a legislação determine que seu
vencimento ocorra na data de saída da mercadoria.

§ 21 - A responsabilidade prevista nos itens 5 e 6 do § 8º
deste artigo será atribuída ao destinatário,
situado neste Estado, de energia elétrica e petróleo,
lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele
derivados cuja operação ocorra sem retenção
ou com retenção a menor do imposto.

...........................................

Art. 28 - ..................................

§ 6º - Na hipótese do caput, não se considera
cobrado o montante do imposto destacado em documento fiscal que não
tenha sido objeto de escrituração e validação
eletrônica pelo contribuinte emitente, nos casos previstos no
regulamento.

Art. 29 - ...................................

§ 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda alterará,
de ofício, dados das declarações do contribuinte
que se mostrarem divergentes daqueles apurados pelo Fisco, no prazo
de trinta dias contados do pagamento ou parcelamento do Auto de
Infração, da lavratura do Auto de Revelia ou de decisão
irrecorrível na esfera administrativa.

.............................................

Art. 30 - O direito ao crédito, para efeito de compensação
com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que
tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido
prestado o serviço, está condicionado à
idoneidade formal, material e ideológica da documentação
e, se for o caso, à escrituração nos prazos e
nas condições estabelecidos na legislação.

............................................

§ 6º - Poderá o Auditor Fiscal da Receita Estadual,
o Fiscal de Tributos Estaduais ou o Agente Fiscal de Tributos
Estaduais certificar a inexistência de fato de estabelecimento
do contribuinte, em qualquer localidade do território
nacional, mediante lavratura de Auto de Constatação,
nos termos do regulamento, hipótese em que fica dispensada a
declaração de inidoneidade a que se refere o § 5º
deste artigo.

§ 7º - O Auto de Constatação de que trata o §
6º deste artigo tem presunção de legitimidade e
veracidade, salvo prova inequívoca em contrário.

.............................................

Art. 32-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito
presumido do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS -, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento:

I - ao estabelecimento industrial fabricante, de até 100% (cem
por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação
de saída de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, destinados a estabelecimento de contribuinte do
imposto, clínica, hospital, profissional médico, exceto
veterinário, ou a órgão da Administração
Pública estadual ou municipal direta, suas fundações
e autarquias;

II - ao estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a
contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento de
que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, sem
que os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de
industrialização, exceto o acondicionamento, de forma
que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5%
(três vírgula cinco por cento);

III - ao estabelecimento industrial de embalagens de papel e papelão
ondulado, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de
forma que a carga tributária resulte em, no mínimo,
3,5% (três vírgula cinco por cento);

IV - ao estabelecimento industrial beneficiador de batatas, nas
saídas destinadas a contribuinte do imposto, correspondente a
50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;

V - ao estabelecimento industrial de margarina, nas saídas
internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga
tributária resulte em, no mínimo, 7% (sete por cento),
mantidos os demais créditos;

VI - ao estabelecimento industrial de medicamento genérico,
nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que
a carga tributária resulte em, no mínimo, 4% (quatro
por cento);

VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de
outros créditos relacionados com a operação,
exceto o crédito relativo à aquisição de
bem destinado ao ativo permanente:

a) na saída de polpas e concentrados de frutas ou polpa e
extrato de tomate, de valor equivalente, no máximo, aos
percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor do imposto
debitado:

a.1) 70% (setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado
em Município que integre a área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
Idene -, nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002;

a.2) 50% (cinqüenta por cento) ao estabelecimento industrial
localizado em Município que não integre a área
de abrangência do Idene;

b) na saída de sucos, néctares, bebidas não
gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco ou
molho de tomate, inclusive "ketchup", de valor equivalente
a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor do imposto
debitado;

VIII - ao centro de distribuição de discos fonográficos
ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e
imagens gravados, de valor equivalente a, no máximo, 50%
(cinqüenta por cento) do imposto incidente nas operações
de saída dos produtos;

IX - ao centro de distribuição signatário de
protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária,
nas operações de saída promovidas pelo
contribuinte, resulte em, no mínimo, 3% (três por
cento);

X - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte
ferroviário, de valor equivalente a, no máximo, 40%
(quarenta por cento) do valor do imposto devido ao Estado em virtude
da prestação.

Art. 32-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito
presumido do ICMS:

I - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas
operações de saída de arroz e feijão
promovidas por estabelecimento industrial;

II - de até 90% (noventa por cento) do imposto devido nas
operações de saída de alho promovidas por
estabelecimento produtor ou cooperativa de produtores;

III - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas
operações de saída de pão-do-dia
promovidas por estabelecimento fabricante;

IV - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas
operações de saída de farinha de trigo,
inclusive de misturas pré-preparadas, promovidas por
estabelecimento industrial;

V - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas
operações de saída de macarrão não
cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na
posição 1902.1 da NBM/SH, promovidas por
estabelecimento industrial.

Parágrafo único. A forma, o prazo e as condições
para a fruição dos benefícios a que se refere o
caput deste artigo, inclusive a definição de
pão-do-dia, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 32-C. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a
relação de produtos alcançados e as condições
previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito
presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída de
peixes, inclusive alevinos, o abate ou o processamento de pescado,
inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º do art.
75 do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, de forma que
a carga tributária resulte no percentual de 0,1% (zero vírgula
um por cento) nas operações, entre contribuintes, de
saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestíveis
resultantes do abate dos animais e de saída de produto
industrializado cuja matéria-prima seja resultante do abate
dos animais, desde que destinado à alimentação
humana.

Art. 32-D. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito
presumido aos bares, restaurantes e similares, de forma que a carga
tributária resulte no percentual de até 4% (quatro por
cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas,
observados o prazo, a forma e as demais condições que
dispuser o regulamento, especialmente a comprovação de
saídas por meio de Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou
Processamento Eletrônico de Dados - PED - e a inexistência
de débitos com a Fazenda Pública.

Art. 32-E. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a conceder ao
estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado
que promova exclusivamente operação de saída
contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do
"telemarketing" sistema simplificado de escrituração
e apuração do ICMS, em substituição aos
créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou
bens ou de utilização de serviços.

...........................................

Art. 39 - ..................................

§ 4º - ...................................

II - ideologicamente falso:

a) o documento fiscal autorizado previamente pela repartição
fazendária:

a.1) que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que
tenha desaparecido;

a.2) de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua
atividade;

a.3) de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento,
ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;

a.4) que contenha selo, visto ou carimbo falsos;

b) o documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação
falsa;

III - inidôneo o documento fiscal que apresente emenda ou
rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza
quanto à:

a) identificação do adquirente, do destinatário,
do tomador do serviço ou do transportador;

c) descrição da mercadoria ou do serviço.

§ 5º - O Regulamento normatizará a emissão de
bloco de nota fiscal para as associações de catadores
de material reciclável.

.........................................

Art. 42 - ................................

II - acobertadas por documentação fiscal falsa ou
ideologicamente falsa;

.........................................

Art. 43 - Mercadorias poderão ser retidas, devendo ser lavrado
Auto de Retenção previsto em regulamento, pelo tempo
estritamente necessário à realização de
diligência para apuração, isolada ou
cumulativamente:

..........................................

Art. 45 - Da apreensão administrativa será lavrado Auto
de Apreensão, assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens
que forem apreendidos, pelo depositário e, se houver, por duas
testemunhas, na forma que dispuser o Regulamento.

.........................................

Art. 50 - ................................

§ 1º - Na hipótese de recusa de exibição
de elemento relacionado nos incisos do caput deste artigo, o agente
do Fisco poderá lacrar móvel, equipamento ou depósito
em que possivelmente esteja, lavrando Auto de Recusa e Lacração,
sem prejuízo de outras medidas legais, solicitando de imediato
à autoridade fiscal a que estiver subordinado as providências
necessárias, nos termos de regulamento.

..........................................

Art. 54 - .................................

XXXV - ...................................

a) quando a irregularidade for constatada dentro do prazo do Auto de
Início da Ação Fiscal - Aiaf - 1.000 (mil)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs - por livro
fiscal;

..........................................

Art. 91 - .................................

§ 3º - ..................................

I - da taxa prevista no subitem 2.1 da Tabela A anexa a esta Lei, em
se tratando de análise em regime especial relativo a imposto
devido por substituição tributária;

..........................................

VII - da taxa prevista no subitem 2.9 da Tabela A anexa a esta Lei, a
emissão de certidão para fins de contratação,
inclusive por meio de licitação, com a Administração
Pública direta ou indireta do Estado.

..........................................

§ 5º - Para os efeitos da isenção de que
trata o § 1º deste artigo, considera-se microempresa a
pessoa jurídica regularmente constituída nos termos do
art. 2º da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que tenha,
no exercício anterior, auferido receita bruta anual, real ou
presumida, até o limite estabelecido no inciso I do referido
artigo, observada a correção anual de valores prevista
no art. 26 da mesma Lei.

..........................................

Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os
valores constantes nas Tabelas A e C anexas a esta Lei, expressos em
Ufemg vigente na data de vencimento.

...........................................

Art. 93 - A Taxa de Expediente devida por atos de autoridade
administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG -, de que trata a Tabela C anexa a esta Lei,
além do valor referido no art. 92, será cobrada
tomando-se como base de cálculo:

I - a receita operacional da linha, na hipótese da taxa de que
trata o item 1 da Tabela C;

II - o valor da concessão da linha, na hipótese das
taxas de que tratam os itens 2 a 6 da Tabela C.

............................................

Art. 96 - ...................................

§ 5º - A taxa a que se refere o § 4º deste artigo
terá seu valor expresso em Ufemg vigente na data do
vencimento, e seu pagamento intempestivo não implicará
exigência de multa e juros de mora.

............................................

Art. 98-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da
taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa
de Expediente com autenticação falsa ou propiciar sua
utilização.

............................................

Art. 104 - ..................................

§ 1º - Os valores constantes na Tabela J anexa a esta Lei
são expressos em Ufemg, devendo ser observado o valor vigente
na data do vencimento.

.............................................

Art. 112-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da
taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa
Judiciária com autenticação falsa ou propiciar
sua utilização.

.............................................

Art. 114 - ...................................

§ 4º - São isentos da taxa de que trata o subitem
4.8 da Tabela D anexa a esta Lei os atos e documentos relativos aos
veículos pertencentes ou cedidos em comodato à Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - Epamig.

.............................................

Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de
cálculo os valores constantes nas Tabelas B, D e M anexas a
esta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento.

...............................................

Art. 120 - .....................................

§ 6º - Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor
da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da
Taxa de Segurança Pública com autenticação
falsa ou propiciar sua utilização.

...............................................

Art.120-A. A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação
da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - é devida pelo
exercício regular do poder de polícia do DER-MG
relativo à fiscalização e ao controle do uso ou
ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual
ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de
concessão, visando a garantir a segurança do trânsito
rodoviário e a preservação do meio ambiente e do
patrimônio público, nas seguintes hipóteses:

...............................................

III - instalação de dispositivo visual por qualquer
meio físico, tal como "outdoor", placa, painel,
letreiro, cartaz ou pintura nas faixas de domínio;

................................................

§ 1º - O fato gerador da TFDR ocorre:

I - no início do uso ou ocupação;

II - anualmente, no dia 1º - de janeiro, relativamente aos
exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação.

§ 2º - A receita proveniente da arrecadação
da TFDR fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes - Funtrans -, gerido pelo DER-MG, especialmente para
custear o exercício do poder de polícia a que se refere
o caput deste artigo.

Art. 120-B. ....................................

I - a pessoa física ou jurídica proprietária de
imóvel lindeiro à rodovia, na forma estabelecida em
regulamento, relativamente à:

a) ocupação longitudinal ou transversal da faixa de
domínio por rede de energia elétrica, de telefonia
convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de
passagem de água ou por cabos subterrâneos, na condição
de consumidor final, ou ocupação por passagem
subterrânea de gado, desde que utilize esses serviços
exclusivamente para uso próprio;

b) ocupação pontual da faixa de domínio para
instalação de engenho ou dispositivo visual, com
dimensão igual ou inferior a 6m2 (seis metros quadrados),
destinado a conter informações do próprio
estabelecimento do produtor rural;

II - relativamente ao subitem 2.3 da Tabela N anexa a esta Lei, a
ocupação pontual para instalação de
engenho ou dispositivo visual com dimensão igual ou inferior a
2m2 (dois metros quadrados);

III - a implantação ou instalação, em
benefício da rodovia, de:

a) placa de caráter educativo, por entidade pública ou
privada sem fins lucrativos;

b) linha de energia elétrica ou de telefonia destinada a
agregar-se à rodovia, com o objetivo de melhorar a segurança
desta, incluídas a iluminação e a energização
de postos de pesagem e de pedágio, de semáforos e de
outras instalações públicas.

Art. 120-C. A TFDR tem por base de cálculo os valores
constantes na Tabela N anexa a esta Lei, expressos em Ufemg vigente
na data do vencimento.

Parágrafo único. Relativamente à ocupação
longitudinal, para obtenção do valor da base de cálculo
multiplicam-se os valores do subitem 2.1 da Tabela N pelos seguintes
fatores, conforme o caso:

I - sob o canteiro central - 1,0;

II - entre os bordos da pista de rolamento e as linhas do "offset"
- 0,75;

III - entre as linhas do "offset" e a cerca de vedação
de seu lado correspondente - 0,50.

......................................

Art. 120-F. ..........................

Parágrafo único. O pagamento da TFDR será
efetuado:

I - antes do início da ocupação, na hipótese
de ocorrência do fato gerador a que se refere o inciso I do §
1º do art. 120-A;

II - a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro,
quando se tratar do fato gerador a que se refere o inciso II do §
1º do art. 120-A.

......................................

Art. 120-I. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da
taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da TFDR
com autenticação falsa ou propiciar sua utilização.

.......................................

Art. 131 - .............................

§ 2º - Atendidos os requisitos de segurança e
autenticidade, a legislação tributária
administrativa poderá disciplinar a prática dos atos
processuais referidos no § 1º deste artigo, mediante
utilização de meios eletrônicos ou processo
simplificado.

§ 3º - Aplica-se o disposto no § 2º
deste artigo
ao procedimento de avaliação da Fazenda Estadual sobre
o valor venal do bem ou direito transmitido.

.......................................

Art. 144 - A representação fiscal para fins penais
relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos
arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério
Público para o procedimento criminal cabível, nos casos
previstos em regulamento, após proferida decisão final
na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito
tributário correspondente.

.........................................

Art. 168 - ...............................

II - lavratura do Auto de Revelia e instrução
definitiva do PTA;

.........................................

Art. 201 - ...............................

§ 1º - Compete exclusivamente aos Auditores Fiscais da
Receita Estadual, aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais e aos
Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das atividades de
fiscalização e de lançamento do crédito
tributário.

.........................................

Art. 219 - ...............................

V - levantamento ou autorização para depósito em
conta bancária de valores decorrentes de precatório
judicial;

.........................................

§ 2º - Não se aplica o disposto no inciso V do caput
deste artigo:

I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários
advocatícios;

II - aos créditos objeto de Requisição de
Pequeno Valor, na forma da legislação aplicável.".




Art. 2º - Os arts. 55 e 203 da Lei nº 6.763, de 1975,
passam a vigorar com as seguintes alterações, passando
os seus parágrafos únicos a § 1º:

"Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os
critérios a que se referem os incisos II a IV do art. 53 desta
Lei são as seguintes:

........................................

X - por emitir ou utilizar documento inidôneo - 40% (quarenta
por cento) do valor da prestação ou da operação,
cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua
utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que
o imposto correspondente tenha sido integralmente pago;

.........................................

XII - por extraviar ou inutilizar documento fiscal, bem como não
entregá-lo após a aplicação da penalidade
prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei - 40% (quarenta por
cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo
Fisco;

.........................................

XXIX - por comercializar em território mineiro a mercadoria em
trânsito neste Estado, objeto de controle interestadual de
mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro
de sua saída deste Estado no prazo fixado em decreto - 40%
(quarenta por cento) do valor da operação;

XXX - por deixar o transportador de apresentar no posto de
fiscalização o documento fiscal relativo à
mercadoria transportada, objeto de controle interestadual de
mercadorias em trânsito - 10% (dez por cento) do valor da
operação;

XXXI - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou
ideologicamente falso - 50% (cinqüenta por cento) do valor da
prestação ou da operação, cumulado com
estorno de crédito na hipótese de sua utilização,
salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente
tenha sido integralmente pago;

XXXII - adulterar ou utilizar documento fiscal adulterado - 50%
(cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da
operação;

XXXIII - utilizar documento relativo a recolhimento de imposto com
autenticação falsa ou propiciar sua utilização
- 100% do valor do imposto.

.............................................

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II, IV, XVI e XXIX
do caput, observado, no que couber, o disposto no § 3º
deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do
imposto incidente na operação, não podendo ser
inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação,
inclusive quando amparada por isenção ou
não-incidência.

§ 3º - Nas hipóteses dos incisos II, VI, XVI, XIX e
XXIX do caput deste artigo, quando a infração for
constatada pela fiscalização no trânsito da
mercadoria, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do
imposto cobrado na autuação, não podendo ser
inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação,
inclusive quando amparada por isenção ou
não-incidência.

...........................................

Art. 203 - .................................

§ 2º - Na hipótese de transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos, o tabelião de
notas, antes da lavratura da escritura, comunicará à
repartição fazendária, na forma e pelo meio
estabelecido no regulamento, a localização e a
matrícula do imóvel, o nome e o domicílio das
partes, transmitente e adquirente, os números dos respectivos
Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs - ou, se for o caso, os de
sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Estado de Minas Gerais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ -, certificando o fato no respectivo instrumento.

§ 3º - Havendo débito tributário lançado
ou inscrito em dívida ativa, nos termos e para os fins do art.
185 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código
Tributário Nacional, a repartição fazendária
comunicará tal circunstância, na forma e no prazo
estabelecidos em regulamento, ao tabelião de notas responsável
pela lavratura da escritura, para que ele dê ciência da
existência do débito ao adquirente.

§ 4º - As providências previstas nos §§ 2º
e 3º deste artigo ficam dispensadas na hipótese de
apresentação espontânea pelo transmitente de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de
débitos estaduais.

§ 5º - O descumprimento das obrigações
previstas no § 2º deste artigo sujeitará o tabelião
a multa de 200 (duzentas) Ufemgs, sem prejuízo das medidas
disciplinares cabíveis.".




Art. 3º - O produtor rural que efetivar a declaração
prevista no art. 19 da Lei nº 6.763, de 1975, com a redação
dada por esta Lei, no prazo de noventa dias contados da data de
vigência desta Lei, ficará dispensado do pagamento de
tributo ou penalidade decorrente da diferença apurada no
confronto dessa declaração com a declaração
existente na Secretaria de Estado de Fazenda.




Art. 4º - A Tabela N a que se refere o art. 120-C da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.




Art. 5º - O inciso VI do art. 6º e o caput e o inciso III
do art. 10 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ....................................

VI - cancelamento da inscrição no cadastro de
contribuintes do ICMS.

...............................................

Art. 10 - Será cancelada a inscrição, no
cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que:

...............................................

III - reincidir na aquisição, distribuição,
transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado.".




Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão
e anistia de até 1.500 (mil e quinhentas) Ufemgs para os
créditos tributários relativos ao ICMS e à Taxa
Florestal, e respectivas multas e juros, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, cujo vencimento tenha
ocorrido até 30 de setembro de 2005.

§ 1º - Para a concessão da remissão e da
anistia a que se refere o caput, será levada em conta a soma
dos créditos tributários do contribuinte, considerados
todos os seus estabelecimentos.

§ 2º - No caso de a soma a que se refere o § 1º
ultrapassar o limite estabelecido no caput, a concessão do
benefício fica condicionada ao pagamento integral, até
31 de março de 2006, do valor remanescente.




Art. 7º - O art. 68 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68 - A falta de pagamento, o pagamento a menor ou fora do
prazo da Taxa Florestal sujeitará o contribuinte

I - a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no momento da ação fiscal;

II - a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de
Infração;

III - a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso II do caput
deste artigo e até trinta dias contados do recebimento do Auto
de Infração;

IV - a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto no inciso III do caput deste
artigo e antes de sua inscrição em dívida
ativa.".




Art. 8º - O inciso IV do § 2º do art. 30 da Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 30 - ..................................

§ 2º - ....................................

IV - gravíssima, se houver ocupação irregular
transversal ou ocupação da faixa de domínio por
lixão, pastagem de animais ou, ainda, retirada de material ou
qualquer outra forma de depredação da faixa de
domínio.".




Art. 9º - - Fica acrescentada ao inciso XIV do art. 3º da
Lei nº 11.403, de 1994, a seguinte alínea "e":

"Art. 3º - ..................................

XIV - .......................................

e) ocupação pontual da faixa de domínio por
plantação.".




Art. 10 - Poderá ser autorizado pelo DER-MG o uso ou a
ocupação pontual de faixa de domínio por
plantação.




Art. 11 - Aplicam-se as penalidades previstas no art. 98 e o disposto
no art. 226 da Lei nº 6.763, de 1975, às taxas:

I - de gerenciamento de projetos, de obras e de supervisão de
obras de que trata o caput do art. 11 da Lei nº 11.403, de 1994;

II - de gerenciamento, fiscalização e expediente do
sistema de transporte coletivo metropolitano de que trata o § 2º
do art. 11 da Lei nº 11.403, de 1994.




Art. 12 - Poderá ser parcelado, nos termos de regulamento, o
crédito tributário vencido até 31 de outubro de
2005, formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo à:

I - taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do
sistema de transporte coletivo intermunicipal de que tratam o item 1
da Tabela C da Lei nº 6.763, de 1975, e o § 1º do art.
11 da Lei nº 11.403, de 1994;

II - taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente
do sistema de transporte coletivo metropolitano de que trata o §
2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 1994.

§ 1º - O valor das parcelas a que se refere o caput deste
artigo não poderá ser inferior a 60 (sessenta) Ufemgs.

§ 2º - Relativamente à taxa prevista no inciso II do
caput deste artigo, o parcelamento fica condicionado à
aplicação do disposto no § 3º do art. 98 e no
art. 226 da Lei nº 6.763, de 1975.

§ 3º - Na hipótese de perda do parcelamento da taxa
a que se refere o inciso II do caput deste artigo, será
aplicada, conforme o caso, a penalidade prevista:

I - no inciso II do caput do art. 98 da Lei nº 6.763, de 1975;
ou

II - no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº
13.470, de 17 de janeiro de 2000.




Art. 13 - O art. 12 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - As reduções previstas no caput do art.
10 desta Lei somente se aplicam nos casos em que, do leite adquirido
no regime de que trata esta Lei, resultem produtos acondicionados em
embalagem própria para consumidor final vendidos pelo próprio
fabricante em operação sujeita à incidência
do ICMS.

§ 1º - Os benefícios mencionados neste artigo não
se aplicam à transferência de mercadoria para
estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro
Estado.

§ 2º - O estabelecimento industrial que adquirir leite "in
natura" de produtor rural optante pela forma de apuração
do ICMS prevista no art. 10 desta Lei acrescentará ao valor da
operação de aquisição o correspondente a
2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre esse valor, a título
de ressarcimento.

§ 3º - O valor acrescentado conforme o disposto no §
2º não integrará a base de cálculo do
imposto e será expressamente indicado no documento fiscal sob
a designação "Incentivo à produção
e à industrialização do leite".

§ 4º - Na hipótese de o contribuinte adquirente do
leite, inclusive cooperativa de produtores rurais, promover saída
subseqüente do leite para industrialização em
estabelecimento industrial localizado no Estado, será
destacado no documento fiscal o valor do imposto, que será
limitado ao valor dos créditos correspondentes à
quantidade de leite adquirida de produtor optante pelo regime de que
trata esta Lei.

§ 5º - O fabricante a que se refere o caput deste artigo é
solidariamente responsável pela obrigação
tributária referente ao ICMS devido pelas saídas de
leite promovidas pelo produtor rural.".




Art. 14 - Ficam convalidados, para efeito de fruição do
tratamento fiscal de que tratam os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº
10.992, de 1992, os procedimentos relativos à remessa de
leite, para fora do Estado, destinado à industrialização,
ocorridos no período de 21 de dezembro de 2001 a 31 de
dezembro de 2005.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não autoriza
a restituição nem a compensação de
importâncias já recolhidas.

§ 2º - A concessão do benefício de que trata
este artigo fica condicionada à desistência de ações
judiciais a ele relativas existentes na data de publicação
desta Lei, caso em que o contribuinte arcará com as custas e
as despesas processuais.




Art. 15 - Nas operações de remessa de café cru,
em grão, com o fim específico de exportação,
efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de
2000, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - reconhecer a não-incidência do ICMS, quando:

a) essas operações coincidam com hipótese de
diferimento do imposto descrita na legislação
tributária ou tenham como destinatária empresa
comercial exportadora localizada no Estado, desde que a efetiva
exportação tenha sido realizada por estabelecimento
localizado no Estado de Minas Gerais; ou

b) o crédito tributário tenha sido objeto de ação
judicial na qual o contribuinte tenha, até a data de
publicação desta Lei, decisão favorável
em primeira e segunda instâncias de julgamento;

II - excluir a responsabilidade tributária do remetente,
relativamente a crédito tributário de ICMS, autuado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, na
hipótese de não-efetivação da exportação,
desde que o destinatário, estabelecido no Estado, tenha
recolhido o imposto a favor do Estado de Minas Gerais, relativo à
operação subseqüente com a mercadoria.

§ 1º - Nas hipóteses de que tratam o inciso I,
alínea "a", e o inciso II do caput, o disposto neste
artigo fica condicionado à desistência, pelo sujeito
passivo, de ação judicial ou de discussão na
instância administrativa e ao pagamento integral do crédito
tributário remanescente, das despesas processuais e dos
honorários advocatícios, se for o caso.

§ 2º - Na hipótese de que trata o inciso I, alínea
"b", do caput, o disposto neste artigo fica condicionado ao
pagamento, pelo sujeito passivo, das despesas processuais e à
desistência de eventuais honorários de sucumbência.

§ 3º - O disposto neste artigo não autoriza a
restituição de valores já pagos.

§ 4º - O Poder Executivo definirá em regulamento a
forma, as condições e os prazos a serem cumpridos para
a aplicação do disposto neste artigo.




Art. 16 - O crédito tributário relativo ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA - vencido até
setembro de 2005, formalizado ou não, inclusive o inscrito em
dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
poderá ser pago em até doze parcelas mensais iguais e
sucessivas, e aquele vencido após setembro de 2005, em até
três parcelas mensais iguais e sucessivas, nos termos de
regulamento.

§ 1º - O valor das parcelas a que se refere o caput deste
artigo não poderá ser inferior a 60 (sessenta) Ufemgs.

§ 2º - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo
fica condicionado ao oferecimento, devidamente registrado no órgão
de trânsito, do veículo ao Estado, como garantia real.

§ 3º - O pagamento da primeira parcela, bem como a
adimplência relativa às demais obrigações
relacionadas com o veículo, gera o direito à emissão
do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV
-, observado o disposto no § 2º.




Art. 17 - Fica autorizado o pagamento de multas aplicadas por
infração de trânsito em até doze parcelas
mensais iguais e sucessivas, cada uma de valor nunca inferior a 60
(sessenta) Ufemgs, nos termos de regulamento.

§ 1º - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo
fica condicionado ao oferecimento, devidamente registrado no órgão
de trânsito, do veículo ao Estado, como garantia real.

§ 2º - O pagamento da primeira parcela, bem como a
adimplência relativa às demais obrigações
relacionadas com o veículo, gera o direito à emissão
do CRLV, observado o disposto no § 1º..




Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a reduzir para dois anos
o período em que o motorista profissional que exerça a
atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de
aluguel (táxi), e que tenha adquirido veículo com
isenção de ICMS possa obter novo benefício,
observado o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 1975.




Art. 19 - (Vetado).




Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com exceção dos arts. 120-A, 120-B, 120-C, 120-F e
120-I da Lei nº 6.763, de 1975, de que trata o art. 1º -
desta Lei, e o art. 4º., cujos efeitos retroagirão a 1º
de janeiro de 2005.

§ 1º - Se o valor eventualmente pago até a vigência
desta Lei a título de TFDR do exercício de 2005 for
superior ao resultante da aplicação do disposto no
caput deste artigo, a diferença a maior será restituída
ou deduzida do valor devido referente ao exercício de 2006 ou
posteriores, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º - O prazo para recolhimento da TFDR do exercício
de 2005 fica prorrogado pelo período estipulado em
regulamento, sem incidência de multa e juros.




Art. 21 - Ficam revogados o § 1º do art. 92 e o subitem
1.2.6 da Tabela M da Lei nº 6.763, de 1975.




Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de
2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Independência do Brasil.




AÉCIO NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho






ANEXO

(a que se refere o art. 4º - da Lei nº 15.956, de 29 de
dezembro de 2005)




"TABELA N

(a que se refere o art. 120-C da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975)




LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO
OU




OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR













                   ITEM
                   



                   DISCRIMINAÇÃO






                   QUANTIDADE (Ufemg)
                   





                   1
                   



                   Análise e parecer técnico sobre projetos para
                   autorização de acesso a propriedades lindeiras à
                   faixa de domínio
                   



                   300 ,00





                   2
                   



                   Uso ou ocupação da faixa de domínio das
                   rodovias
                   










                   2.1
                   



                   Ocupação longitudinal

                   (observado o parágrafo único do art. 120-C)



                   Por km/ano ou fração
                   





                   2.1.1
                   



                   Fibra ótica e cabo de telefonia convencional
                   



                   4.000,00





                   2.1.2



                   Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores)
                   










                   2.1.3
                   



                   Linha de energia elétrica
                   










                   2.1.4
                   



                   Adutora
                   










                   2.1.5
                   



                   Emissário de esgoto
                   










                   2.1.6
                   



                   Outros sistemas
                   










                   2.2
                   



                   Ocupação transversal
                   



                   Por unidade/ano ou fração
                   





                   2.2.1
                   



                   Fibra ótica e cabo de telefonia convencional
                   



                   800,00
                   





                   2.2.2



                   Polidutos (oleoduto, gasoduto, etc.)
                   










                   2.2.3
                   



                   Linha de energia elétrica
                   










                   2.2.4
                   



                   Adutora
                   










                   2.2.5
                   



                   Emissário de esgoto
                   










                   2.2.6
                   



                   Outros sistemas
                   










                   2.3
                   



                   Ocupação pontual
                   










                   2.3.1
                   



                   Instalação de engenho ou dispositivo visual na faixa
                   de domínio
                   



                   Por m2/ano ou fração
                   





                   2.3.1.1
                   



                   Placas e similares
                   



                   5
                   





                   2.3.1.2
                   



                   "Outdoors", painéis, letreiros ("front-light",
                   "back-light") e similares



                   5
                   





                   2.3.1.3
                   



                   Cartazes, pinturas e similares



                   2,5
                   





                   2.4
                   



                   Instalação de dispositivos de telecomunicações
                   e similares
                   



                   Por unidade/ano ou fração
                   





                   2.4.1
                   



                   Instalação de torres ou antenas
                   



                   1.500,00"