


DECRETO Nº 12.373 DE 07/17/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.373, DE 17 DE JULHO DE 2007.


Homologa o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul (CDI/MS).



Publicado no Diário Oficial nº 7.011, de 18 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 14.180, de 7 de maio de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul (CDI/MS), nos termos do disposto no Anexo deste Decreto.
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.664, de 21 de agosto de 1992, alterado pelo Decreto nº 10.048, de 6 de setembro de 2000, e, conseqüentemente, fica tornado sem efeito o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul aprovado por aquele Decreto ora revogado.

Campo Grande, 17 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo

ANEXO DO DECRETO Nº 12.373, DE 17 DE JULHO DE 2007.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CDI/MS)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO INICIAL
Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul (CDI/MS), órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, instituído por força do disposto no art. 151 da Constituiçăo Estadual, e com a atuaçăo prevista nas regras da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, fica regido pelas disposiçơes deste Regimento Interno.
§ 1º O CDI/MS tem sede e foro na cidade de Campo Grande e atuaçăo e competência territorial em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º Para os efeitos administrativos, o CDI/MS é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CDI/MS
Art. 2º Compete ao CDI/MS:
I - receber e examinar pedido formulado em requerimento, carta-consulta, proposta ou projeto, inclusive de viabilidade econômico-financeira, para a instalaçăo de empreendimento econômico-produtivo no território deste Estado, ou para a ampliaçăo, modernizaçăo, reativaçăo ou relocaçăo de empreendimento econômico-produtivo já existente, mediante a concessăo de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou extrafiscal (LC nº 93, de 2001, arts. 15 e 17);
II - deliberar sobre:
a) qualquer dos pedidos recebidos e examinados nos termos do inciso I, observadas as prescriçơes da Lei Complementar nº 93, de 2001, especialmente quanto ao disposto em seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13;
b) assuntos típicos do desenvolvimento industrial de Mato Grosso do Sul, inclusive quanto às matérias correlatas que lhe sejam submetidas por qualquer Secretário de Estado;
III - propor ao Governador do Estado, nos termos do disposto no art. 151 da Constituiçăo Estadual, e nos arts. 6º, caput, I; 8º, I e II, e 21 da Lei Complementar nº 93, de 2001, depois de cumpridos os procedimentos referidos nos incisos I e II deste artigo:
a) a concessăo de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou extrafiscal, bem como a definiçăo do seu percentual de fruiçăo e do prazo de sua duraçăo no tempo, para o requerente que atenda às prescriçơes daquela Lei Complementar;
b) a revisăo, a suspensăo, o cancelamento ou a revogaçăo de benefício ou incentivo concedido;
IV - aprovar a tabela de preços que devem ser cobrados para o exame de qualquer dos pedidos a que se refere o inciso I (LC nº 93, art. 16, § 1º);
V - acompanhar os efeitos econômicos, fiscais e sociais da política de desenvolvimento industrial do Estado, avaliando os seus resultados e recomendando a tomada de medidas necessárias para o seu aperfeiçoamento ou reformulaçăo;
VI - editar ou expedir atos formais de natureza normativa, técnica ou de orientaçăo (LC nº 93, art. 15, parágrafo único) para os fins de:
a) disciplinar a forma ou o modo de recebimento, processamento e análise de qualquer dos pedidos referidos no inciso I, observadas as regras do regulamento;
b) subsidiar as açơes tendentes à tomada de decisơes compreendidas no âmbito de sua competência (LC nº 93, art. 15, parágrafo único);
VII - instituir câmaras técnicas ou consultivas, comissơes de estudos ou grupos de trabalho; 
VIII - elaborar e alterar o regimento interno e encaminhá-lo para a aprovaçăo do Governador do Estado, visando ao funcionamento operativo do órgăo;
IX - cumprir e fazer cumprir as regras deste Regimento Interno;
X - praticar quaisquer outros atos:
a) autorizados pela lei ou estabelecidos no regulamento;
b) que lhe sejam solicitados ou determinados pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) ou diretamente pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO DO CDI/MS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 3º O CDI/MS é composto por:
I - nove conselheiros titulares (Constituiçăo Estadual, art. 151, caput e incisos I a III) e igual número de suplentes de conselheiros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgăos ou entidades:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);
b) Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);
c) Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (SETASS);
d) Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);
e) Federaçăo do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO/MS);
f) Federaçăo da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
g) Federaçăo dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FTI/MS);
h) Federaçăo dos Trabalhadores no Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (FETRACOM/MS);
i) Federaçăo dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FETAGRI/MS);
II - três membros consultivos e igual número de suplentes, sem direito a voto, representantes dos seguintes órgăos ou entidades:
a) Sindicato e Organizaçăo das Cooperativas do Estado de Mato Grosso do Sul (OCB/MS);
b) Associaçăo dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);
c) Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS).
Seçăo II
Da Nomeaçăo, do Mandato e da Substituiçăo de Conselheiro
ou de Membro Consultivo

Art. 4º O conselheiro do CDI/MS, nos termos do disposto no art. 151, caput, parte final, da Constituiçăo Estadual:
I - é nomeado pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa;  
II - tem o mandato de dois anos, vedada a reconduçăo.
Art. 5º O membro consultivo do CDI/MS tem o mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.
Art. 6º Fica vedada a nomeaçăo de conselheiro ou de membro consultivo de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer outro titular ou suplente.
Art. 7º O conselheiro ou o membro consultivo deve ser substituído pelo seu suplente, no caso de falta ou impedimento ocasional na reuniăo ou sessăo, observado o disposto no art. 33, §§ 1º e 2º, quanto à substituiçăo do Presidente do Conselho.
§ 1º No caso de vacância do cargo de conselheiro ou de membro consultivo, por ausência de posse, renúncia ou por qualquer outro motivo (arts. 9º e 10), deve ser automaticamente investido no cargo o seu suplente, enquanto perdurar o período de escolha, nomeaçăo e posse de novo conselheiro (art. 4º, I) ou de novo membro consultivo.
§ 2º No caso de substituiçăo regular, ao suplente de conselheiro ou de membro consultivo săo assegurados os mesmos direitos e prerrogativas do titular do cargo. 
Seçăo III
Da Gratuidade da Atuaçăo ou Participaçăo de Conselheiro ou de Membro Consultivo

Art. 8º A atuaçăo ou participaçăo de conselheiro ou de membro consultivo no CDI/MS:
I - năo será remunerada;
II - é considerada relevante prestaçăo de serviço público.
Parágrafo único. Cabe ao órgăo ou à entidade representada no Conselho o custeio das despesas necessárias para a participaçăo de seu representante nas atividades do órgăo.
Seçăo IV
Da Vacância do Cargo e da Perda do Mandato

Art. 9º Deve ser declarado vago o cargo de conselheiro ou de membro consultivo do CDI/Ms, relativamente à pessoa nomeada que năo tome posse no prazo de vinte dias contados da data da nomeaçăo.  
Parágrafo único. No caso deste artigo, deve ser observado o disposto no art. 4º e nos §§ 1º e 2º do art. 7º, no que couber.
Art. 10. Perde o mandato o conselheiro ou o membro consultivo do CDI/MS que:
I - utilize, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar a apreciaçăo, pelo Plenário de Deliberaçơes, de processo administrativo relativo à matéria de competência do órgăo, ou que, no exercício do cargo, pratique qualquer ato de favorecimento indevido;
II - retenha autos de processo administrativo sem motivo justificado, além dos prazos estabelecidos para a apresentaçăo deles em reuniăo ou sessăo regularmente marcada ou convocada;
III - falte a mais de três reuniơes ou sessơes consecutivas, no mesmo exercício ou ano-calendário, salvo se a falta decorrer de moléstia comprovada, afastamento profissional provisório, férias ou licença.
§ 1º A perda do mandato deve ser declarada por iniciativa do Presidente do órgăo, depois da apuraçăo dos fatos.
§ 2º Em qualquer caso, o titular da SEPROTUR pode determinar a apuraçăo dos fatos, propondo, conforme as conclusơes deste, a perda do mandato do conselheiro ou do membro consultivo faltoso.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CDI/MS

Seçăo I
Da Estrutura

Art. 11. O CDI/MS tem a seguinte estrutura orgânico-funcional:
I - Plenário de Deliberaçơes;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva.
Seçăo II
Do Plenário de Deliberaçơes

Subseçăo I
Da Competência e das Reuniơes ou Sessơes do Plenário de Deliberaçơes

Art. 12. Ao Plenário de Deliberaçơes do CDI/MS compete deliberar sobre as matérias de competência do órgăo (art. 2º), em reuniơes ou sessơes regularmente marcadas ou convocadas.
Art. 13. O Plenário de Deliberaçơes do CDI/Ms deve ser reunido:
I - ordinariamente, na segunda quinzena do primeiro mês de cada bimestre do ano-calendário, observado o disposto no art. 19;
II - extraordinariamente, a qualquer tempo e quantas vezes forem necessárias, por convocaçăo do Presidente ou de, no mínimo, quatro conselheiros.
§ 1º A reuniăo ou sessăo extraordinária deve ser convocada com a antecedência mínima de cinco dias.
§ 2º Nas reuniơes ou sessơes extraordinárias só devem ser discutidas e deliberadas as matérias que tenham determinado a convocaçăo, observado o disposto no art. 22, § 3º.
Subseçăo II
Da Autuaçăo ou Participaçăo de Conselheiro no Plenário de Deliberaçơes

Art. 14. Ao conselheiro do CDI/MS incumbe ou está assegurado, em relaçăo à sua atuaçăo ou participaçăo no Plenário de Deliberaçơes:
I - o comparecimento à reuniăo ou sessăo previamente convocada ou marcada, consoante:
a) a data estabelecida no calendário anual de reuniơes ou sessơes ordinárias (art. 19);
b) a convocaçăo regular, no caso de reuniăo ou sessăo extraordinária;
II - a participaçăo nas discussơes da matéria objeto de apreciaçăo ou julgamento;
III - o relato do processo administrativo que lhe seja distribuído, a emissăo do parecer conclusivo e a formulaçăo do voto, observado o disposto no art. 15, I e III;
IV - o pedido de vista dos autos de processo administrativo em apreciaçăo ou julgamento, individualmente ou com outro conselheiro, para o exame e a apresentaçăo de emenda ao voto ou a formulaçăo de voto em separado, observado o disposto no art. 25;
V - a votaçăo em todos os processos administrativos e em outros assuntos ou matérias submetidos à apreciaçăo do Plenário de Deliberaçơes;
VI - a presidência de reuniăo ou sessăo, em caso ou situaçăo especial, observado o disposto no art. 33, § 1º, II, e § 2º;
VII - a sugestăo de medidas de interesse do Conselho, de órgăo estadual ou de qualquer outro ente, público ou privado, que de qualquer forma ou modo participe ou tenha legítimo interesse nos assuntos de desenvolvimento industrial do Estado;
VIII - a prática dos demais atos inerentes ao seu status de conselheiro.
Parágrafo único. O conselheiro deve, durante todo o tempo de duraçăo da reuniăo ou sessăo, portar-se com urbanidade e respeito para com todas as pessoas presentes no local, sob pena de, sem prejuízo da aplicaçăo de outras sançơes cabíveis:
I - ter a palavra cassada pelo Presidente;
II - ser instado a retirar-se do recinto.
Art. 15. Para os efeitos do disposto nos arts. 2º, 14 e 17, o conselheiro deve:
I - tomar como base ou fundamento para o seu relatório, parecer e voto, conforme o caso:
a) os elementos informativos integrantes dos autos do processo administrativo devidamente instruído pela Secretaria-Executiva (art. 37, III), contendo, necessariamente, dados ou informes econômicos, fiscais e sociais, gerais e específicos, bem como documentos, que propiciem a tomada de decisăo acerca do pedido;
c) quaisquer outros dados, documentos ou informaçơes, legitimamente obtidos, que estejam relacionados com o empreendedor interessado na obtençăo de benefício ou incentivo, ou com o empreendimento econômico-produtivo objeto de avaliaçăo;
II - colaborar, direta ou indiretamente, para que seja realizada a fiscalizaçăo a cargo dos agentes competentes da SEF, da SEPROTUR ou da SETASS, durante todo o prazo de duraçăo do benefício ou incentivo concedido, quanto ao cumprimento das etapas e metas estabelecidas no projeto técnico de viabilidade econômica e financeira apresentado pelo empreendedor econômico-produtivo (art. 2º, I);
III - praticar os atos necessários para o adequado funcionamento do CDI/MS.
Art. 16. As regras dos arts. 14 e 15 săo aplicáveis, também, no que couber, ao suplente de conselheiro no exercício de substituiçăo ao conselheiro titular.
Subseçăo III
Dos Atos do Conselheiro Relator de Processo Administrativo

Art. 17. Recebidos os autos do processo administrativo que lhe seja distribuído (arts. 22, IV, e 38, IV), o conselheiro deve:
I - emitir o relatório e o parecer objetivo acerca da matéria abordada, bem como formular o seu voto;
II - devolver os autos à Secretaria-Executiva, até o máximo de três dias antes da data da reuniăo ou sessăo marcada ou convocada para a apreciaçăo e deliberaçăo do pedido integrante do processo administrativo.
Parágrafo único. O relatório, o parecer e o voto do conselheiro relator do processo administrativo devem ser apresentados por escrito e lidos e explicitados em reuniăo ou sessăo do Plenário de Deliberaçơes (art. 23).
Subseçăo IV
Da Atuaçăo ou Participaçăo de Membro Consultivo no Plenário de Deliberaçơes

Art. 18. Ao membro consultivo do CDI/MS (art. 3º, II) está assegurado, em relaçăo à sua atuaçăo ou participaçăo no Plenário de Deliberaçơes:
I - o comparecimento à reuniăo ou sessăo previamente convocada ou marcada, consoante:
a) as datas estabelecidas no calendário anual de reuniơes ou sessơes ordinárias (art. 19); 
b) a convocaçăo regular, no caso de reuniăo ou sessăo extraordinária;
II - a participaçăo em discussơes, a emissăo de opiniăo e a formulaçăo de parecer acerca da matéria objeto de apreciaçăo ou julgamento pelo Plenário de Deliberaçơes, sem direito a voto;
III - a prestaçăo de informaçăo técnica, jurídica, de interesse cooperativo ou acerca de localizaçăo de empreendimento produtivo em determinado Município, bem como de outras informaçơes de legítimo interesse do Conselho, da Administraçăo estadual ou de empreendedor;
IV - a prática dos demais atos que lhe sejam solicitados ou determinados por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
Parágrafo único. Ao membro consultivo do CDI/MS săo aplicáveis, também, no que couber, as prescriçơes do art. 14, parágrafo único.
Subseçăo V
Do Calendário Anual de Reuniơes ou Sessơes do Plenário de Deliberaçơes


Art. 19. O calendário anual de reuniơes ou sessơes ordinárias do CDI/MS deve ser estabelecido pelo Presidente, ouvido o Plenário de Deliberaçơes, na primeira reuniăo ou sessăo ordinária de cada ano-calendário.
Parágrafo único. Estabelecido o calendário anual de reuniơes ou sessơes ordinárias, fica dispensada a convocaçăo formal dos conselheiros e dos membros consultivos, pelo Presidente do órgăo.
Subseçăo VI
Da Pauta de Matérias para Reuniăo ou Sessăo do Plenário de Deliberaçơes

Art. 20. A pauta das matérias programadas para a apreciaçăo e deliberaçăo em reuniăo ou sessăo do CDI/MS deve ser encaminhada aos conselheiros e aos membros consultivos, com antecedência mínima de três dias.
Subseçăo VII
Do Quorum Necessário para a Instalaçăo de Reuniăo ou Sessăo do Plenário de Deliberaçơes

Art. 21. A reuniăo ou sessăo do CDI/MS somente pode ser instalada com a presença mínima de seis conselheiros.
§ 1º Na falta de preenchimento do quorum previsto no caput, o Presidente deve aguardar o tempo de trinta minutos contados do horário previsto para a abertura da reuniăo ou sessăo, para a chegada de conselheiro faltante.
§ 2º Na falta de quorum necessário para a abertura de reuniăo ou sessăo, esta deve ser cancelada, observado o seguinte:
I - a reuniăo ou sessăo cancelada fica automaticamente marcada para a primeira reuniăo ordinária seguinte estabelecida no calendário anual de reuniơes (art. 19);
II - o cancelamento da reuniăo ou sessăo deve ser registrado em ata, na qual deve constar, também, os nomes e as representaçơes dos conselheiros e dos membros consultivos:
a) presentes na ocasiăo, inclusive de cada suplente que tenha comparecido para substituir o respectivo titular;
b) que tenham faltado ao evento.
§ 3º No caso do § 2º, I, para o fim de participaçăo de reuniăo ou sessăo remarcada, fica dispensada uma nova convocaçăo formal dos conselheiros e dos membros consultivos, nos termos do disposto no art. 19, parágrafo único.
Subseçăo VIII
Dos Atos Típicos de Reuniăo ou Sessăo do Plenário de Deliberaçơes

Art. 22. Os atos típicos de reuniăo ou sessăo do CDI/MS consistem em atos de expediente e da ordem do dia.
§ 1º Os atos de expediente compreendem:
I - a aprovaçăo de ata de reuniăo ou sessăo anterior, inclusive no caso em que a reuniăo ou sessăo anterior tenha sido convocada extraordinariamente;
II - a emissăo de avisos e comunicaçơes, a leitura de correspondência e de documentos de interesse do órgăo, o registro de eventos e a apresentaçăo de proposiçơes;
III - a formulaçăo de consulta ou de pedido de esclarecimento, pelo Presidente, por qualquer outro conselheiro ou por membro consultivo;
IV - a distribuiçăo, em caso especial ou extraordinário, de processos administrativos, observada a regra geral estabelecida no art. 38, IV;
V - assuntos gerais, de legítimo interesse do órgăo, da Administraçăo estadual ou de empreendedor econômico-produtivo.
§ 2º A ordem do dia compreende a prática de atos de exposiçăo, discussăo e deliberaçăo de assunto integrante de pauta previamente elaborada, relativamente às matérias de competência do órgăo.
§ 3º No caso de reuniăo ou sessăo extraordinária:
I - a prática dos atos de expediente deve ser limitada apenas à:
a) aprovaçăo da ata de reuniăo ou sessăo anterior, inclusive no caso em que a reuniăo ou sessăo anterior tenha sido convocada ordinariamente; 
b) formulaçăo de consulta ou pedido de esclarecimento, pelo Presidente, por qualquer outro conselheiro ou por membro consultivo, exclusivamente em relaçăo à matéria objeto da convocaçăo extraordinária;
II - a ordem do dia compreende, apenas, a prática dos atos de exposiçăo, discussăo e deliberaçăo da matéria objeto da convocaçăo.
Subseçăo IX
Da Ordem dos Trabalhos em Reuniăo ou Sessăo do Plenário de Deliberaçơes

Art. 23. Para os efeitos de exposiçăo, discussăo e deliberaçăo de assunto integrante de pauta de reuniăo ou sessăo, obedecida à ordem nela estabelecida, a matéria dos autos do processo administrativo deve ser exposta ao Plenário de Deliberaçơes pelo conselheiro relator, mediante as leituras iniciais dos seus relatório e parecer.
§ 1º Năo havendo empecilho para a continuidade regular dos trabalhos, inclusive a soluçăo para questăo de ordem acaso suscitada, o conselheiro relator deve promover, entăo, a leitura do seu voto. 
§ 2º Nenhum processo administrativo deve ser apreciado ou deliberado pelo Plenário de Deliberaçơes sem a presença do conselheiro relator, salvo em caso justificado, devidamente aceito por decisăo dos conselheiros presentes na reuniăo ou sessăo.
§ 3º No caso do disposto no § 2º:
I - aprovada pelos demais conselheiros a apreciaçăo do processo administrativo sem a presença do conselheiro relator, as leituras do relatório, do parecer e do voto devem ser feitas por conselheiro ad hoc, designado pelo Presidente;
II - ocorrendo a recusa do Plenário de Deliberaçơes em apreciar e deliberar sobre a matéria sem a presença do conselheiro relator, o processo administrativo deve ser:
a) retirado de pauta;
b) apreciado e deliberado na reuniăo ou sessăo ordinária subseqüente. 
Art. 24. Em seguida à leitura do voto do conselheiro relator, o Presidente deve franquear a palavra aos conselheiros e membros consultivos presentes na reuniăo ou sessăo, para a discussăo da matéria.
Art. 25. Durante a fase de discussăo da matéria, é facultado o pedido de vista dos autos do processo administrativo, que pode ser:
I - individual ou formulado em conjunto por dois ou mais conselheiros;
II - formulado, também, por membro consultivo, que embora năo tenha direito a voto (art. 3º, II), tem o legítimo interesse na apreciaçăo e correta deliberaçăo da matéria.
§ 1º É permitido um único pedido de vista dos autos de processo administrativo para cada conselheiro ou membro consultivo.
§ 2º Os autos do processo administrativo objeto de pedido de vista deve retornar ao Plenário de Deliberaçơes na primeira reuniăo ou sessăo ordinária subseqüente, acompanhados de parecer e voto do conselheiro solicitante, observado o disposto no art. 17, no que couber.
Art. 26. Cumpridas as etapas e prescriçơes estabelecidas nos arts. 23, 24 e 25, o Presidente deve submeter a matéria à votaçăo dos conselheiros presentes.
Art. 27. Ao Presidente da reuniăo ou sessăo cabe, além do voto pessoal, também o voto de qualidade (art. 34, VI).
Subseçăo X
Dos Votos Necessários para a Aprovaçăo de Matéria Submetida à 
Deliberaçăo do Plenário

Art. 28. Observado o quorum previsto no caput do art. 21, a matéria objeto da pauta de reuniăo ou sessăo do CDI/MS, submetida à deliberaçăo, somente pode ser aprovada com o voto favorável de, no mínimo:
I - seis conselheiros, no caso de:
a) concessăo de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou extrafiscal, bem como a definiçăo do seu percentual de fruiçăo e do prazo de sua duraçăo no tempo, inclusive no caso de ampliaçăo, modernizaçăo, reativaçăo ou relocaçăo de empreendimento econômico-produtivo já existente (art. 2º, III, “a”);
b) revisăo, suspensăo, cancelamento ou revogaçăo de benefício ou incentivo concedido (art. 2º, III, b);
c) alteraçăo deste Regimento Interno (art. 2º, VIII);
II - cinco conselheiros, nos demais casos.
Subseçăo XI
Das Atas de Reuniơes ou Sessơes do Plenário de Deliberaçơes


Art. 29. O registro dos trabalhos de cada reuniăo ou sessăo do Plenário de Deliberaçơes do CDI/MS deve ser feito em ata apropriada, que pode ser digitada, impressa ou arquivada por meio de processamento eletrônico de dados.
§ 1º A ata deve registrar, mediante resumo claro e objetivo, os eventos de interesse ocorridos na reuniăo ou sessăo, devendo nela constar, no mínimo, o seguinte:
I - a data (dia, mês e ano) da realizaçăo da reuniăo ou sessăo, bem como as horas de abertura e de encerramento;
II - o nome do Presidente, dos demais conselheiros e dos membros consultivos presentes;
III - a relaçăo das correspondências e dos expedientes lidos ou discutidos;
IV - as indicaçơes e propostas formuladas;
V - a relaçăo dos processos administrativos e das demais matérias objeto da pauta;
VI - a natureza, o número, os nomes das partes interessadas e o resultado de cada uma das matérias discutidas ou deliberadas.
§ 2º A transcriçăo integral de qualquer peça ou dado na ata depende da aprovaçăo dos conselheiros presentes na reuniăo ou sessăo.
§ 3º A cópia da ata lavrada deve ser tempestivamente encaminhada aos conselheiros e aos membros consultivos, para a devida análise e a oferta de sugestơes pertinentes, visando a facilitar a discussăo e aprovaçăo da ata, pelo Plenário de Deliberaçơes, na primeira reuniăo ou sessăo subseqüente.
§ 4º A ata aprovada pelo Plenário de Deliberaçơes deve ser:
I - assinada pelo Presidente, pelo Secretário-Executivo e pelos conselheiros e membros consultivos presentes à reuniăo ou sessăo de aprovaçăo;
II - encadernada com outras atas, em ordem cronológica de lavratura, e arquivada na Secretaria-Executiva do Conselho, à disposiçăo dos interessados;
III - integrada ou inserida no banco de dados eletrônicos do órgăo, inclusive por meio de cópia de segurança.
Art. 30. As regras do art. 29 săo aplicáveis, também, no que couber, ao registro de atas de eventos de reuniơes ou sessơes realizadas pela Presidência ou Secretaria-Executiva, ou por comissăo ou grupo de trabalho.
Subseçăo XII
Da Formalizaçăo de Deliberaçăo Tomada pelo Plenário de Deliberaçơes
Art. 31. A decisăo tomada pelo Plenário de Deliberaçơes do CDI/MS deve ser formalizada em ato escrito e específico, denominado “Deliberaçăo CDI/MS”, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - numeraçăo seqüencial sem interrupçăo por ano-calendário ou exercício;
II - indicaçăo das datas:
a) da reuniăo ou sessăo de aprovaçăo do pleito do requerente beneficiado;
b) da expediçăo do ato;
III - assinaturas do Presidente e do Secretário-Executivo do órgăo;
IV - outros dados de interesse do órgăo, da Administraçăo estadual ou da pessoa beneficiada pela deliberaçăo tomada.
Art. 32. A deliberaçăo do CDI/MS (art. 31), acerca de matéria referida no art. 2º, II e III, deve ser homologada pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. Homologada pelo Governador do Estado, a deliberaçăo do CDI/MS deve ser:
I - publicada no Diário Oficial do Estado;
II - inserida nos autos do processo administrativo pertinente;
III - cientificada ou comunicada ao legítimo interessado e aos demais órgăos ou entidades da Administraçăo estadual vinculados aos seus efeitos, observado, todavia, o disposto no art. 39.
Seçăo III
Da Presidência do CDI/MS

Subseçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 33. A Presidência do CDI/MS é exercida pelo titular da SEPROTUR.
§ 1º Nas faltas ou impedimentos ocasionais do titular, a Presidência do CDI/MS será exercida:
I - pelo conselheiro representante da SEFAZ;
II - por um conselheiro escolhido por votaçăo entre os conselheiros presentes, no caso de falta ou impedimento simultâneo do Presidente e do representante da SEFAZ.
§ 2º No caso do § 1º, II, ocorrendo empate na escolha do Presidente que deva presidir a reuniăo ou sessăo, a incumbência deve ser atribuída ao conselheiro mais idoso.
Subseçăo II
Da Competência do Presidente

Art. 34. Ao Presidente do CDI/MS, sem prejuízo do exercício das atribuiçơes inerentes ao seu cargo e às suas funçơes, compete:
I - representar o órgăo, em juízo e fora dele;
II - convocar reuniăo ou sessăo extraordinária (art. 13, I);
III - aprovar:
a) a pauta de reuniăo ou sessăo, elaborada pelo Secretário-Executivo (art. 38, V);
b) a ordem do dia de reuniăo ou sessăo;
IV - abrir, presidir, cancelar, suspender ou encerrar reuniăo ou sessăo;
V - submeter a exame, discussăo e votaçăo as matérias objeto da pauta de reuniăo ou sessăo;
VI - exercer o direito de voto regular e, no caso de empate na votaçăo da matéria, emitir o voto de qualidade (art. 27);
VII - proclamar o resultado de votaçăo ou dar o encaminhamento da matéria segundo a decisăo do Plenário de Deliberaçơes;
VIII - assinar:
a) a ata de reuniăo ou sessăo, juntamente com o Secretário-Executivo e com os demais conselheiros e membros consultivos presentes ao evento em que ela tenha sido aprovada;
b) as deliberaçơes, bem como os atos formais referidos no inciso XIII, juntamente com o Secretário-Executivo;
c) a correspondência e os demais expedientes do órgăo;
IX - dar ou mandar dar publicidade aos atos do órgăo, especialmente daqueles que dependam de publicaçăo no Diário Oficial do Estado;
X - empossar os conselheiros indicados pelos órgăos ou entidades representados no órgăo e nomeados pelo Governador do Estado, depois de suas aprovaçơes pela Assembléia Legislativa (Constituiçăo Estadual, art. 151, caput, parte final);
XI - dar cumprimento às deliberaçơes do Conselho, bem como encaminhar ao Governador do Estado as deliberaçơes que dependam de homologaçăo;
XII - solicitar às autoridades competentes as providências relativas à implementaçăo de medidas autorizadas, solicitadas ou determinadas pelo Plenário de Deliberaçơes, conforme o caso;
XIII - expedir os atos normativos, técnicos, de orientaçăo ou de pessoal relativos à organizaçăo e ao funcionamento do órgăo, bem como aqueles referidos no art. 2º, VI;
XIV - autorizar despesas, sendo o caso;
XV - cumprir e fazer cumprir as regras deste Regimento Interno;
XVI - submeter os casos omissos à apreciaçăo do Plenário de Deliberaçơes;
XVII - praticar os demais atos previstos em lei ou regulamento ou que sejam autorizados ou determinados por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
Seçăo IV
Da Secretaria-Executiva do CDI/MS

Subseçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 35. A Secretaria-Executiva do CDI/MS, diretamente subordinada à Presidência, tem o objetivo ou a finalidade de promover os apoios administrativo e técnico necessários para a execuçăo das atividades do órgăo, consoante o disposto nos arts. 2º e 37.
Art. 36. A funçăo de Secretário-Executivo do CDI/MS deve ser exercida pelo Superintendente de Indústria, Comércio e Turismo da SEPROUTR.
Subseçăo II
Da Competência da Secretaria-Executiva

Art. 37. À Secretaria-Executiva do CDI/MS compete:
I - executar as tarefas típicas de suporte ao efetivo funcionamento do órgăo, compreendendo, dentre outras atividades, os serviços gerais, inclusive de informática, a comunicaçăo, divulgaçăo e publicaçăo de atos formais e a expediçăo, o arquivo e a catalogaçăo de documentos e de informaçơes administrativas, técnicas ou jurídicas de interesse;
II - prestar os assessoramentos administrativo e técnico ao Presidente, aos demais conselheiros e aos membros consultivos;
III - instruir devidamente e disponibilizar ao Secretário-Executivo os autos do processo administrativo previamente analisado pela equipe técnica da SEPROTUR, para a sua distribuiçăo a conselheiro, observado o disposto no art. 38, IV;
IV - executar outras tarefas vinculadas direta ou indiretamente às açơes de competência do órgăo, determinadas ou solicitadas pelo Presidente ou por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
Subseçăo III
Da Competência do Secretário-Executivo

Art. 38. Compete ao Secretário-Executivo do CDI/MS:
I - programar as atividades gerais do órgăo, segundo a determinaçăo ou orientaçăo do Presidente ou do Plenário de Deliberaçơes;
II - coordenar, controlar e dirigir as atividades da Secretaria-Executiva, observado o disposto no inciso I;
III - assessorar o Presidente, os demais conselheiros e os membros consultivos em assuntos de competência do órgăo;
IV - distribuir a conselheiro os autos de processo administrativo previamente analisados pela equipe técnica da SEPROTUR e devidamente instruídos pela Secretaria-Executiva (art. 37, III), devendo observar:
a) o critério de afinidade da matéria com as atividades ou com a competência do órgăo ou da entidade que cada conselheiro represente no Conselho;
b) que năo podem ser distribuídos acumuladamente a determinado conselheiro inúmeros autos de processos administrativos, em detrimento dos demais conselheiros, ainda que as matérias dos autos tenham afinidade com as atividades ou com a competência do órgăo ou da entidade que aquele conselheiro represente;
V - organizar a pauta de reuniăo ou sessăo e submetê-la à aprovaçăo do Presidente (art. 34, III, “a”);
VI - secretariar as reuniơes ou sessơes e executar as tarefas exigidas para o bom andamento dos trabalhos, inclusive a lavratura de ata e a coleta de assinaturas;
VII - encaminhar, para publicaçăo:
a) as deliberaçơes tomadas pelo Plenário de Deliberaçơes que exijam essa providência, especialmente aquelas homologadas pelo Governador do Estado;
b) os demais atos formais do Conselho que dependam de tal publicidade;
VIIII - elaborar o relatório anual das atividades da Secretaria-Executiva e submetê-lo à apreciaçăo do Presidente;
IX - assinar os atos e expedientes do Conselho, que:
a) năo sejam privativos do Presidente;
b) năo possam aguardar a tomada de providências, no caso de ausência, falta ou impedimento ocasional do Presidente;
X - executar outras tarefas inerentes ao seu cargo ou à sua funçăo, bem como aquelas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Seçăo I
Disposiçơes Especiais

Art. 39. Cumpridas as prescriçơes do art. 32, deve ser emitido o documento denominado Certificado de Concessăo de Benefício ou Incentivo, que é o instrumento apto para credenciar o beneficiário a usufruir, perante a Secretaria de Estado de Fazenda, do benefício ou incentivo aprovado.
Parágrafo único. A emissăo do Certificado de Concessăo de Benefício ou Incentivo somente pode ser feita depois da juntada aos autos do processo administrativo apropriado:
I - da licença de operaçăo (LO), do habite-se, sendo o caso, e do alvará de funcionamento, expedidos pelas autoridades competentes;
II - do laudo de vistoria, a cargo de agentes competentes da SEPROTUR.
Seçăo II
Disposiçơes Gerais e Finais

Art. 40. A Presidência e a Secretaria-Executiva do CDI/MS funcionarăo em caráter permanente.
Art. 41. O pessoal de apoio administrativo, os materiais permanentes e de consumo e os equipamentos e instalaçơes necessários para o adequado funcionamento do CDI/MS devem ser requisitados diretamente à SEPROTUR, correndo as despesas à conta de suas dotaçơes orçamentárias.
Art. 42. A Equipe Técnica de apoio ao CDI/MS, especialmente designada e integrada por servidores do quadro de pessoal da SEPROTUR, fica incumbida de prestar os assessoramentos administrativo e técnico ao órgăo.
Art. 43. Os projetos ou propostas submetidos ao CDI/MS devem ser analisados em todos os seus aspectos pelos técnicos integrantes da equipe referida no art. 42, cabendo a eles emitir o parecer adequado sobre a viabilidade econômica e o retorno do investimento afirmados pelo interessado, bem como sobre outros aspectos de interesse do Estado, em conformidade com as normas técnicas de qualidade e produtividade e em obediência às regras de lei ou regulamento.
Art. 44. Sem prejuízo do disposto na legislaçăo administrativa e criminal, fica vedado aos conselheiros, membros consultivos e servidores que pratiquem açơes compreendidas no âmbito de atuaçăo do CDI/MS, divulgar dados ou informaçơes obtidos em razăo do ofício, acerca da situaçăo econômica ou financeira de empresa, empresário ou estabelecimento, inclusive no caso de prestador de serviço.
§ 1º Fica vedado, também, repassar informaçăo depreciativa referente a ato praticado por empresário ou dirigente de empresa ou estabelecimento no exercício de sua atividade econômica.
§ 2º Será responsabilizado criminal e funcionalmente aquele que, descumprindo as prescriçơes deste artigo, divulga ou contribui para que seja divulgada matéria só conhecida pelo exercício de sua atividade, desempenhada perante a Administraçăo estadual e relacionada com os atos de competência do CDI/MS, ainda que se trate de atividade terceirizada.
Art. 45. Os prazos previstos neste Regimento Interno fluem da data da ciência do ato e săo contínuos, ficando excluído em sua contagem o dia de início e incluído o de vencimento.
§ 1º A contagem de prazo só tem início ou vencimento em dia de expediente normal na SEPROTUR. Desse modo, caso qualquer comunicaçăo a empreendedor econômico-produtivo, a conselheiro ou a membro consultivo seja efetivada em véspera de dia sem expediente administrativo, o prazo só começa a ser contado do primeiro dia de expediente normal seguinte.
§ 2º Qualquer interessado legítimo pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
§ 3º O prazo praticado antes do seu término implica a automática desistência do remanescente.
§ 4º Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito à prática do ato respectivo.
Art. 46. Ficam dispensadas de publicaçăo as decisơes do Plenário de Deliberaçơes e os atos da Presidência, da Secretaria-Executiva ou de comissăo ou grupo de trabalho, que configurem matéria interna corporis e cujos efeitos năo ultrapassem o âmbito interno de atuaçăo do CDI/MS.
Art. 47. As dúvidas e os casos omissos neste Regimento Interno serăo resolvidos pelo Plenário de Deliberaçơes, observadas as regras de lei ou regulamento pertinentes.
Regimento Interno do CDI/MS aprovado pelo seu Plenário de Deliberaçơes, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, em reuniăo realizada no dia 18 de junho de 2007.