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DECRETO Nº 1.636,  DE 4 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 768/2009, de 17/04/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Curuá, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 768/2009, de 17 de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Curuá, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HIG 12.301, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 768/2009, de 17 de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Curuá, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado    PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ  CNPJ-01.613,319/0001-55.  DECRETO Nº 768/2009, de 17 de Abril de 2009. DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM ALGUMAS ÁREAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CURUÁ AFETADAS POR ENCHENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Raimundo Reis Barbosa Ribeiro, Prefeito Municipal de Curuá, Estado do Pará, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 95 inciso III da Lei Orgânica do Município, pelo Decreto Federal n° 5.376 de 17 fevereiro 2005, e pela resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO QUE, as fortes chuvas que incidem neste período atingiram algumas Áreas da Zona Urbana provocando alagamentos de residências, erosão em várias ruas, travessas, sendo que algumas dessas vias tornaram-se intrafegáveís, e em uma parte da orla da cidade duas praças encontram-se com a estrutura comprometida em consequência do aumento do nível do Rio Curuá CONSIDERANDO QUE, as fortes chuvas também atingiram a Zona Rural provocando inundações, alagamentos de residências nas áreas de influência dos Rios Curuá, Amazonas, Surubiú e Lago do Cucuí; CONSIDERANDO QUE, as acões desenvolvidas e os recursos próprios utilizados pelo município já não estão mais sendo suficientes para tentar restabelecer a normalidade;  CONSIDERANDO QUE, a decretação de situação de emergência é medida administrativa necessária para recuperar, manter e preservar o interesse público nas situações de anormalidade. DECRETA: Art.1° Fica declarada a existência de situação anormal, provocada por desastre e caracterizada como de Situação de Emergência. Parágrafo único. Esta Situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo o Mapa de área afetada, anexo a este Decreto, Art. 2° Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado a situação real desse desastre. Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre. Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC, Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um Máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Curuá-PA, em 17 de abril de 2009. RAIMUNDO REIS BARBOSA RIBEIRO  Prefeito Municipal de Curuá  Publicado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no livro  nº 08 folhas 187 a 188 aos 17 do mês de abril do ano de dois mil e nove.  CARMINE ANTONIO FERNANDEZ TANCREDI  Secretário Municipal de Meio Ambiente

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/05/2009