










DECRETO Nº 42.446, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Comunicação S.A. – EPC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a
operacionalização da Empresa Pernambucana de Comunicação S.A. – EPC, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Empresa Pernambucana
de Comunicação S.A. – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento
e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação da Empresa Pernambucana de Comunicação S.A. – EPC previsto para
o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Fonte de Recursos “241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor
de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LEONILDO DA SILVA SALES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.722.1082.4655 - Operação e Manutenção do Sistema de
  Televisão do Estado


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




Projeto:


24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


24.122.1083.4657 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambuco de


 


61.000,00


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


61.000,00


 




 


 


TOTAL


 


126.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 




00506


Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


126.000,00


 




 


1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL


126.000,00


 




 


1310.00.00 - RECEITAS IMOBILIÁRIAS


126.000,00


 




 


1311.00.00 - ALUGUÉIS


126.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.