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LEI 17343, de 10/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claro dos
Poções o imóvel que especifica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Claro dos Poções imóvel com área de
10.000m²2 (dez mil metros quadrados), situado na Rua
Cel. José Coelho de Araújo, Centro, naquele Município,
registrado sob o nº 335, a fls. 190 do Livro 2-1, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à instalação de centro
educacional e à edificação de um centro
cultural, tecnológico e esportivo.



Art. 2º
 O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena