


DECRETO Nº 11.990 DE 11/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.990, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.


Transforma e transfere cargos em comissão para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos e entidade que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.615, de 29 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de símbolo DGA-3, integrante da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000; um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, da Secretaria de Estado de Gestão Pública; e dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal; em três cargos em comissão, sendo:

I - um de Assessor Executivo, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo;

II - dois de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrarem:

a) a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública;

b) o Quadro de Pessoal do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 2º  Ficam transferidos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, dois cargos em comissão de Assessor Executivo I, símbolo DGA-2, um para a Secretaria de Estado de Receita e Controle e outro para a Secretaria de Estado de Gestão Pública.

Art. 3º  As funções de confiança instituídas pelo Decreto nº 11.935, de 20 de setembro de 2005, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, passam a corresponder a dezoito de Gestor de Unidade I, símbolo CGA-1; dez de Inspetor Regional, símbolo CGA-1; setenta e sete de Inspetor Local, símbolo CGA-2; e dezessete de Gestor de Unidade II, símbolo CGA-2.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2005.

Campo Grande, 28 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




DECRETO 11.990.rtf