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RESOLUÇÃO 5266, de 02/06/2006 - Texto Original

Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Frigorífico Nossa Senhora da Saúde Ltda.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 18/2006 à empresa
Frigorífico Nossa Senhora da Saúde Ltda., nos termos do
art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de de 2006;
218° da Inconfidência Mineira e 185° da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário

Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário