


DECRETO Nš 10.244 DE 02/08/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 10.244, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001.


Institui o Programa de Seguranįa Alimentar e Nutricional e dá outras providęncias.  



Publicado no Diário Oficial nš 5.446, de 9 de fevereiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista as disposiįões da Lei Federal nš 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistęncia Social, que estabelece o dever do Estado de prover os mínimos sociais, como direito do cidadão,

Considerando que o acesso ā alimentaįão é um direito humano em si mesmo, na medida em que a alimentaįão se constitui no próprio direito ā vida;

Considerando, ainda, que o direito ā alimentaįão sobrepõe-se a qualquer outra razão que possa justificar sua negaįão, seja de ordem econômica ou política,
 
D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Fica instituído o  Programa de Seguranįa Alimentar e Nutricional vinculado ao Plano de Combate ā Pobreza e Exclusão Social, com a finalidade de garantir aos cidadãos sul-mato-grossenses condiįões de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, com base em práticas alimentares que possibilitem a saudável reproduįão do organismo humano, contribuindo, assim, para uma existęncia digna.

Art. 2š  O Programa instituído por este Decreto tem como objetivos:

I – o fomento para estimular o desenvolvimento de agricultura familiar, ampliando a produįão de alimentos e gerando renda;

II – o acesso aos alimentos necessários para garantir uma dieta adequada e uma vida saudável ās famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social;

III – o combate ā desnutriįão e reduįão da mortalidade materno-infantil;  

IV – o estímulo a práticas alimentares e estilo de vida saudáveis;

V – a promoįão e integraįão entre as aįões governamentais e da sociedade civil para erradicaįão das causas da desnutriįão, da fome e da miséria.

Art. 3š  Serão beneficiárias do Programa de Seguranįa Alimentar e Nutricional, as famílias urbanas e rurais em situaįão de risco pessoal e social, integrantes dos seguintes segmentos, observados os critérios definidos neste Decerto:

I - populaįões indígenas, acampados e remanescentes de quilombo;

II - profissionais da pesca, durante o período da piracema;

III - crianįas em estado de desnutriįão;

IV - mulheres gestantes e nutrizes;

V - pessoas portadoras de doenįas crônicas e de deficięncia;

VI - pessoas idosas.

Art. 4š  O Programa de Seguranįa Alimentar e Nutricional será gerido pela Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho e supervisionado pelo Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais - COGEPS.

Art. 4š O Programa Seguranįa Alimentar e Nutricional será gerido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.977, de 28 de abril de 2010, art. 2š)

Art. 5š  Em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul será criada uma Comissão Municipal do Programa de Seguranįa Alimentar e Nutricional, sob a Coordenaįão da Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho com a finalidade de garantir  o controle social e dar transparęncia ā execuįão do Programa.

Art. 6š A Comissão Municipal de Seguranįa Alimentar e Nutricional será constituída de  sete membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, permitida a reconduįão.

§ 1š  A Comissão terá os seguintes representantes:

I - um representante do Comitę de Fiscalizaįão do Fundo Municipal de Investimentos Sociais;

II - um representante da Comissão Municipal de Defesa Civil ou órgão equivalente;

III - um representante das igrejas do Município;

IV – um representante dos clubes de serviįos do Município;

V – um representante dos sindicatos de trabalhadores, com atuaįão em âmbito municipal;

VI – um representante de movimentos populares do Município;

VII – um representante de órgão público estadual instalado no Município.

§ 2š A Comissão de que trata este artigo será coordenada pelo representante do órgão público estadual instalado no Município, nomeado pelo Governador.

Art. 7š  Compete ā Comissão Municipal de Seguranįa Alimentar e Nutricional:

I - acompanhar e fiscalizar o cadastramento das famílias, obedecendo aos critérios de inserįão no Programa;

II - receber, a cada męs, as  cestas de alimentos devendo observar se a embalagem é padronizada e se possui a logomarca do Programa e do Governo do Estado;
 
III - distribuir as cestas conforme cadastro oficial atualizado, emitido pela Secretaria de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho; 

IV - receber denúncias de irregularidades relacionadas ās beneficiárias do Programa, informando de imediato ā Secretaria de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho, que procederá ā apuraįão in loco;

V – avaliar a execuįão do Programa, encaminhando proposta de aperfeiįoamento das aįões desenvolvidas. 

Parágrafo único. Cada Comissão possuirá um regimento interno, que norteará a operacionalizaįão de suas aįões. 

Art. 8š Para serem contempladas pelo Programa Estadual de Seguranįa alimentar e Nutricional, as famílias deverão estar enquadradas nos seguinte critérios:

I -não serem beneficiárias de outro programa de inclusão social dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, que envolva vantagem pecuniária ;

II -não ter renda familiar superior a meio salário mínimo per capita;

III -estar residindo no Estado a mais de 1 (um) ano. 

Parágrafo único. Será desligada do Programa de Seguranįa Alimentar e Nutricional a família que prestar declaraįão falsa ou usar de meios ilícitos para obter vantagens.

Art. 9š Para que a família beneficiada permaneįa no Programa, deverá atender aos seguinte requisitos:

I - freqüentar curso de alfabetizaįão de jovens e adultos, se algum de seus membros for analfabeto ou semi-alfabetizado;

II - participar de cursos de profissionalizaįão;

III - submeter-se a mãe, se gestante, a acompanhamento e exames “pré-natal”, bem como, participar de programa existente de prevenįão e combate ao câncer de mama e de colo do útero;

IV - participar do programa de combate ā desnutriįão, quando for o caso;

V - apresentar  Carteira de Vacinaįão e ou Cartão de Gestante.

Art. 10. A partir de 1š de junho de 2001, somente participarão do Programa Estadual de Seguranįa Alimentar os Municípios em que as comissões municipais tiverem sido constituídas pela Coordenaįão Estadual.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho divulgará mensalmente a data, o horário e o local da distribuiįão dos gęneros alimentícios, bem como, a quantidade de famílias atendidas pelo Programa de que trata este Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 13. Revogam-se o Decreto nš 10.009, de 1š de agosto de 2000; os artigos 2š, 3š, 4š, 5š, 6š, 7š e 8š, todos do Decreto nš 10.169, de 15 de dezembro de 2000, e demais disposiįões em contrário.

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho




Dec SEGURANĮA ALIMENTAR.doc