CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 805/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.417/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Consumo Sustentável
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável.
Parágrafo único. Entende-se como consumo sustentável o uso dos recursos
naturais de forma consciente e que proporcione qualidade de vida para a geração presente
sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
Art. 2º São princípios da Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável:
I – a prevenção e a precaução;
II – o poluidor-apagador e o protetor-recebedor;
III – a visão sistêmica, na produção e consumo, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural;
IV – o desenvolvimento sustentável;
V – a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam às necessidades humanas e
tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos
naturais;
VI – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial
e demais segmentos da sociedade;
VII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII – o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX – o respeito às diversidades locais e regionais;
X – o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI – a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 3º A Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável, ora instituída,
tem como escopo:
I – incentivar mudanças de atitude dos consumidores nas escolhas de produtos
que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;
II – estimular a redução do consumo desnecessário de água, energia e de outros
recursos naturais, renováveis e não renováveis no âmbito residencial e das atividades de
produção, de comércio e de serviços;


III – promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pósconsumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados
perigosos ou de difícil decomposição;
IV – estimular a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens, como
também informar sobre o tempo de decomposição de cada um;
V – estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e
ambiental no processo de produção e gestão;
VI – promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas
adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção de gestão empresarial;
VII – fomentar o suo de recursos naturais com base em técnicas e formas de
manejo ecologicamente sustentáveis;
VIII – zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental;
IX – estimular a compra de mercadorias produzidas de maneira sustentável nas
proximidades de onde o consumo é realizado;
X – estimular práticas sustentáveis nas pequenas e microempresas, e demonstrálas como uma potencialidade de mercado;
XI – promover a conscientização dos cidadãos sobre a utilização dos recursos
naturais.
Art. 4º Fica instituído o Selo Paraibano de Produção e Consumo Sustentáveis,
com o objetivo de estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular
o consumo de bens e serviços que não atendam aos princípios da sustentabilidade
ambiental e da equidade social.
§ 1º Na concessão do selo de produção e consumo sustentáveis, serão
considerados os seguintes aspectos:
I – procedimentos adotados para redução da quantidade e periculosidade dos
resíduos gerados e incremento da reciclagem, assim como destinação final
ambientalmente adequada;
II – procedimentos adotados para redução do potencial de poluição e degradação
do meio ambiente, incluindo a redução da emissão de gases de efeito estufa, assim como
recuperação ou neutralização dos gases que não puderem deixar de ser emitidos;
III – consumo de energia, incluindo a participação de fontes renováveis de
energia;
IV – consumo de recursos naturais;
V – possibilidades de reciclagem, reutilização e retorno dos bens produzidos;
VI – existência de sistema de logística reversa, nos termos da Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”.
§ 2º Na análise dos aspectos a que se refere o § 1º, serão consideradas as fases de
produção e utilização do bem ou prestação do serviço, bem como a eliminação dos
resíduos gerados.
§ 3º O selo de produção e consumo sustentáveis será concedido por tempo
determinado, podendo ser prorrogado a critério estabelecido em regulamentação.
Art. 5º A Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável será
desenvolvida especialmente por meio de ações educativas e informativas, mediante
colaboração do Poder Público Estadual e da sociedade organizada.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.