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LEI ORDINÁRIA Nº 8.019,  DE 8 DE JULHO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Evangélica Beneﬁcente da Assembleia de Deus em Anapu - AEBADAN.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Evangélica Beneﬁcente da Assembleia de Deus em Anapu - AEBADAN, inscrita no CNPJ nº 16.675.458/0001-80, situada na Rua 15 de Novembro, nº 48, Bairro Novo Progresso, CEP: 68.365-000, no Município de Anapu/PA. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os beneﬁcios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/07/2014