CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 117/2020/ALPB/GP
João Pessoa,15 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 435/2020 - Projeto de Lei nº 1.581/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 435/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.581/2020, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “Altera o art. 1º da Lei nº
7.611, de 30 de junho de 2004 que Institui o Fundo de Combate Erradicação da Pobreza no
Estado da Paraíba – FUNCEP/PB”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 435/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.581/2020
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Altera o art. 1º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de
2004 que Institui o Fundo de CombateErradicação
da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1ºAltera o art. 1º da Lei 7.611 de 30 de Junho 2004 que institui O Fundo de
Combate Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da
Paraíba-FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar a todos os paraibanos o acesso a
níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em
ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico,
reforço de renda familiar, promoção do fortalecimento da agricultura familiar e
outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da
qualidade de vida, podendo ainda ser este fundo utilizado para o tratamento de
Epidemias, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT da Constituição Federal.
Parágrafo único: O Fundo será vinculado à Secretaria de Planejamento ou se for o
caso, a que vier a sucedê-la.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 15 de abril de 2020.