ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.663, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 10.01.18.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.301, de 17 de julho de
2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências,
com objetivo de instituir alíquota para incentivar o
emplacamento de veículos automotores destinados à
locação no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída alíquota de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
incentivar o emplacamento de veículos automotores destinados à locação no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica acrescido o inciso I-B ao art. 6º da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
I-B - 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de
propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de
arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado;
(...)”
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 6º da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que
institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
Parágrafo único Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do inciso IB, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento)
de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de
Fazenda.”
Art. 4º Esta Lei será regulamentada de acordo com o art. 38-A da Constituição do Estado de Mato
Grosso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.