










DECRETO Nº 42.462, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 4.886.565,00 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas com operacionalização e investimentos da Entidade,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.886.565,00 (quatro milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios –
Administração Indireta”, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134
  - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


700.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


700.000,00


 




Atividade:


26.126.0981.4240
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


220.000,00


 




 


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


220.000,00


 




Atividade:


26.122.0981.4356
  - Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


535.000,00


 




 


Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


535.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028
  - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


3.431.565,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.431.565,00


 




 


 


TOTAL


 


4.886.565,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem
  do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




 


1000.00.00
  - RECEITAS CORRENTES


4.886.565,00


 




 


1900.00.00
  - OUTRAS RECEITAS CORRENTES


4.886.565,00


 




 


1990.00.00
  - RECEITAS DIVERSAS


4.886.565,00


 




 


1990.99.00
  - OUTRAS RECEITAS


4.886.565,00


 




 


1990.99.01
  - OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


4.886.565,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.