










DECRETO Nº 36.157,
DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 21.584, de 23 de julho de
1999, e nº 21.804, de 05 de novembro de 1999,
que concedem incentivos do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS
PLÁSTICAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 71ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 08 de julho de 2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 111/2010, de 10
de agosto de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.584, de 23 de julho de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 01 de
agosto de 1999 a 31 de julho de 2011;
 
b) de 01 de
agosto de 2011 a 31 de julho de 2023, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675, de 1999; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto nº 21.804, de 05 de novembro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º
A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 01 de
dezembro de 1999 a 30 de novembro de 2011;
 
b) de 01 de
dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2023, prorrogação do incentivo, nos termos
da Lei nº 11.675, de 1999; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.