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LEI 16424, de 14/11/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$8.000.000,00
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Assembléia
Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Assembléia
Legislativa, no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de
reais), assim distribuídos:
I -
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender a
despesas de investimentos previstas para o exercício de 2006;
e
II -
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender a outras
despesas correntes previstas para o exercício de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho