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LEI 14314, de 19/06/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Familiar para a
Educação.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Bolsa Familiar
para a Educação, com o objetivo de garantir o acesso e
a permanência, na escola pública, de crianças e
adolescentes com idade de sete a quatorze anos completos e,
facultativamente, a crianças e adolescentes de seis anos
completos a quinze anos que vivam em situação de risco
e cujas famílias se encontrem em precária condição
sociofinanceira, nos termos desta lei.
§ 1º
- Considera-se em situação de risco a criança ou
o adolescente de até quatorze anos que não tenha seus
direitos básicos atendidos pelas políticas sociais
referentes à integridade física, moral, social e
educacional.
§ 2º
- Consideram-se em precárias condições
sociofinanceiras as famílias cuja renda mensal seja igual ou
inferior a meio salário mínimo por pessoa.
§ 3º
- Sem prejuízo do atendimento prioritário aos menores
na faixa etária de sete a quatorze anos, que devem ter
assegurado seu direito subjetivo à educação
fundamental, poderão ser incluídas no Programa as
crianças na faixa etária de zero a seis anos que
freqüentem regularmente instituições públicas
de educação infantil, desde que a prefeitura convenente
manifeste interesse, conforme definido em convênio.


Art. 2º
- Fará jus à bolsa familiar a mãe ou, em sua
falta, o pai ou o responsável legal que detenha a posse e a
guarda do menor ou dos menores a serem beneficiados e que comprove o
cumprimento das seguintes condições:
I - Ter
todos os filhos ou dependentes menores com idade entre os sete e os
quatorze anos matriculados em escolas públicas das redes
estadual ou municipal ou em cursos ou programas de educação
especial, se portadores de necessidades especiais, com freqüência
regular mínima de 90%(noventa por cento) das aulas do período
letivo corrente;
II -
residir no município há, pelo menos, três anos
consecutivos quando pleitear o benefício;
III -
estar em precária condição sociofinanceira, nos
termos do § 2º do art. 1º desta lei.
§ 1º
- Os benefícios do Programa serão concedidos a cada
família pelo período de dois anos, prorrogável
por mais um ano, ou enquanto as condições da família
permanecerem desfavoráveis, mediante acompanhamento e
avaliação da equipe técnica a que se refere o §
3º do art. 5º, nos termos da regulamentação
desta lei.
§ 2º
- Será excluída do Programa a família que,
comprovadamente, não cumprir qualquer das condições
estabelecidas nesta lei.
§ 3º
- Sujeita-se às penalidades cabíveis o responsável
por recebimento ou por concessão ilícita do benefício,
obrigando-se o transgressor ao ressarcimento integral da importância
indevidamente recebida.


Art. 3º
- O valor da bolsa será de, no mínimo, R$90,00(noventa
reais) por família que se enquadrar nos critérios
estabelecidos nesta lei, observadas as disponibilidades
orçamentárias.
§ 1º
- O valor mencionado no “caput” do artigo passa a vigorar
em 1º de janeiro de 2003.

§ 2º
- Quando se mostrar insuficiente para atender ao objetivo que se
propõe, o valor estabelecido no “caput” deste
artigo poderá ser revisto pelo Governador, se as condições
financeiras do Estado o permitirem.


Art. 4º
- O Programa atenderá prioritariamente os municípios
mais carentes, assim diagnosticados conforme os índices de
desenvolvimento humano apurados pela Fundação João
Pinheiro, especialmente os municípios localizados nos Vales do
Jequitinhonha e do Mucuri e no Norte de Minas, estendendo-se
progressivamente a todo o Estado.


Art. 5º
- O Programa será desenvolvido pelo Estado, por meio da
Secretaria de Estado da Educação, responsável
por sua coordenação, implementação,
acompanhamento e avaliação.
§ 1º
- Será constituída Comissão Executiva
encarregada da Supervisão do Programa, composta por dois
representantes dos seguintes órgãos:
I -
Secretaria de Estado da Educação;
II -
Secretaria de Estado do Trabalho, da Ação Social, da
Criança e do Adolescente - SETASCAD;
III -
Secretaria de Estado da Saúde;
IV -
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V -
Associação Mineira dos Municípios - AMM.
§ 2º
- As ações municipais que integram o Programa serão
desenvolvidas por meio de convênio firmado pelos órgão
competentes do Estado e da prefeitura interessada.
§ 3º
- A Comissão Executiva será assessorada pela equipe
técnica do Programa, lotada na Secretaria de Estado da
Educação.


Art. 6º
- Os recursos financeiros necessários à implantação
e à manutenção do Programa serão
previstos no orçamento estadual, podendo ser acrescidos por
doações e outras formas de colaboração
oferecidas por entidades e instituições interessadas em
apoiar a ação do poder público.


Art. 7º
- Será constituído o Fundo Bolsa Familiar, com a
finalidade exclusiva de prover e administrar recursos para o Programa
criado nesta Lei.


Art. 8º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias, contados da data de sua publicação.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avellar Hingel
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Antônio
Elias Nahas