ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

833

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Sistema Público
de Medicamentos Pet no estado da Paraíba, e dá outras providências.

Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões,16 de agosto de 2021


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GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

PROJETO DE LEI Nº:

/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA
PÚBLICO DE MEDICAMENTOS PET NO
ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Público de Medicamentos Pet, no estado da
Paraíba
Art. 2º. Os medicamentos a serem fornecidos pelo Sistema Público de
Medicamentos Pet deverão ser distribuídos de forma gratuita, para o tratamento
de animais domésticos de famílias de baixa renda, ONG’s e Protetores de
animais devidamente legalizados junto ao município e a apresentação do RGA
do animal.
§ 1º. É considerado família de baixa renda aquela que possuir CadÚnico do
SUAS (Sistema Único de Assistência Social) ou NIS (Número de Identificação
Social).
§ 2º. Além de preencher os requisitos do Parágrafo 1º, será necessário um
cadastro prévio na Secretaria Executiva de Assistência Social.
Art. 3º. O Sistema Público de Medicamentos Pet oferecerá todos os remédios
básicos e insumos hospitalares que sejam úteis para o tratamento e recuperação
de animais.
§1º. Entende-se por medicamentos, todo aquele que comprovadamente sejam
eficazes para auxiliar no tratamento dos animais, desde que devidamente
prescrito por médico veterinário.
§2º. Os medicamentos e insumos somente serão entregues aos cidadãos que
apresentarem receituário de médico veterinário regularmente inscrito no
Conselho de Medicina Veterinário e RGA do animal.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com municípios,
instituições, empresas públicas e privadas ou realizar Parcerias Público-Privadas


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– PPP, visando à instalação e implantação de novos serviços de disponibilização
de medicamentos e insumos para uso veterinário.
Art. 5º. Será de competência do Poder Executivo Estadual a implementação de
das unidades do Sistema Público de Medicamentos Pet no estado da Paraíba.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021


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GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei, de forma indicativa, é dispor sobre
a criação do Sistema Público de Medicamentos Pet no estado da Paraíba, e dá
outras providências.
A saúde e bem-estar dos animais é uma preocupação mundial, o
Brasil é o segundo país com a maior população de cachorros domesticados do
mundo, pensando nisso, o presente projeto foi desenvolvido para atender as
necessidades de prevenção e tratamento de doenças de animais com tutores
em situação de vulnerabilidade financeira.
Boa parte dos animais de rua são adotados por famílias humildes,
de baixa renda, porém muitas dessas famílias se veem em situações
extremamente vulneráveis e quando os seus pets de estimação adoecem, esses
não podem fornecer o tratamento adequado ou medicamentoso a esses animais,
motivo pelo qual faz se necessário a criação do Sistema Público de
Medicamentos Pet.
O Estado tem a obrigação constitucional, assim como os cidadãos
com o bem-estar e a saúde dos animais e é pensando nisso que se faz
necessário desenvolver políticas públicas para dar a assistência básica para
esses animais, é comum vermos situações de pessoas pedindo nas redes
sociais medicamentos para tratar seus animais ou ainda informando que seu
animal de estimação faleceu pela falta de assistência, ainda que o município não
possa abraçar na totalidade os animais domesticados, ele pode viabilizar o
tratamento para aqueles pertencentes às famílias de baixa renda, que não


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podem ser privadas de desfrutar desse amor, unicamente por falta de recursos
financeiros para tratar de uma doença que o pet possa ter.
Além do mais, é importante ainda levar em consideração que os
medicamentos veterinários são extremamente onerosos e que podem,
comprovadamente serem substituídos por alguns medicamentos humanos com
um custo inferior e em alguns casos 70% menos oneroso que o fabricado para
pets, além disso, é sabido que o Poder Público fica com medicamentos comuns
estocados, que são descartados pelo vencimento, desta forma estará
viabilizando não apenas o respaldo da vida dos animais.
Assim, solicito o encaminhamento desse Projeto ao Excelentíssimo
Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e
logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua
aprovação na forma como está descrita.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021