










DECRETO Nº 26.282, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 39.343, de 26 de abril de 2004.)
 
Dispõe
sobre a locação de veículos e contratação de serviços de transporte, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e
 
CONSIDERANDO os objetivos estabelecidos no processo de Modernização da Gestão
da Máquina Administrativa do Estado;
 
CONSIDERANDO o controle gerencial do consumo de combustíveis dos veículos do
Poder Executivo, implementado pela Secretaria de Administração e Reforma do
Estado – SARE;
 
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de contenção das
despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica disciplinada a
locação de veículos e a contratação de serviços de transportes, no âmbito da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundacional.
 
Art. 2º Para os fins deste
Decreto, considera-se:
 
I - locação: aluguel de
veículos destinados ao transporte de pessoas, de materiais leves e de cargas,
para a execução das atividades externas, não eventuais, dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual; e
 
II - prestação de serviços de transporte:
ajuste para a contratação de serviços ocasionais, mediante pronto atendimento
às requisições efetuadas.
 
Art. 3º Os órgãos e entidades
do Poder Executivo Estadual, nas locações e prestações de serviços de
transporte, tomarão, necessariamente, como paradigma, os preços registrados
pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, em ata de registro
de preços. 
 
Art. 4º Respeitadas as
formalidades legais, a alienação de veículos próprios observará a seguinte
ordem de preferência:
 
I - veículos considerados
inservíveis;
 
II - veículos com vida útil
esgotada;
 
III - veículos de transporte
de materiais e cargas; e
 
IV - veículos ativos
excedentes da cota de cada grupo.
 
Art.5º. Caberá à SARE,
atendendo a oportunidade e conveniência administrativas:
 
I - definir o quantitativo da
frota de veículos, próprios e locados, de cada órgão e entidade do Poder
Executivo Estadual; e
 
II - centralizar os processos
que visem autorizar alienação e aquisição de veículos, bem como contratação de
serviços relativos ao transporte de pessoas, de materiais leves e de cargas.
 
Art. 6º Nos casos de
licitação, bem como de dispensa e inexigibilidade, fica vedada a contratação de
serviços de motorista, inclusive quando classificados como serviços gerais de
mão-de-obra.
 
Parágrafo único. A contratação
dos serviços de motorista de que trata o caput deste artigo só poderá
ocorrer, extraordinariamente, mediante prévia e expressa autorização do
Secretário de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 7º O Secretário de
Administração e Reforma do Estado disciplinará, por Instruções de Serviços, os
casos omissos e demais procedimentos operacionais que se fizerem necessários ao
fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art. 8º Este Decreto entrar em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.