


DECRETO N║ 11.520 DE 12/30/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.


Prorroga o prazo previsto no Decreto n║ 11.403, de 19 de setembro de 2003, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Ofcia n║ 6.155 de 31 de dezembro de 2003.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competĻncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a celebrańŃo do Ajuste SINIEF 14/03, e do Protocolo ICMS 28/03, ambos de 12 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica prorrogado, para atķ 31 de dezembro de 2004, o prazo estabelecido no caput do art. 1║ do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003.

Art. 2║ Passa a vigorar com a seguinte redańŃo o ¦ 5║ do art. 58 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“¦ 5║ Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veĒculo, impressos da Guia de Transporte de Valores – GTV, indicados no livro Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias, modelo 6, poderŃo ser mantidos no veĒculo e no estabelecimento do tomador do servińo para emissŃo no local do inĒcio da remessa dos valores, podendo os dados jß disponĒveis, antes do inĒcio do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio grßfico indelķvel, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissŃo.”.

Art. 3║ O caput  do item XXVIII do Subanexo ┌nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:


“XXVIII - refrigerante, incluĒdas as bebidas hidroeletrolĒticas (isot¶nicas) e energķticas, classificadas nas posiń§es 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH:”


Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - a partir de 1║ de janeiro de 2004, em relańŃo ao disposto no art. 1║;

II - a partir de 1║ de fevereiro de 2004, em relańŃo ao disposto no art. 3║.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




Decreto n║ 11.520.doc