ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.041 2022.
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Programa Conecta PB, define suas finalidades e diretrizes, e dá outras providências,
em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
DISPÕE
SOBRE
A
CRIAÇÃO
DO
PROGRAMA CONECTA PB, DEFINE SUAS
FINALIDADES E DIRETRIZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Conecta PB, vinculando-o à Secretaria Estadual que julgar
competente, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações
para promover o ambiente de desenvolvimento da economia digital no âmbito do Estado da
Paraíba.
Parágrafo único - Considera-se economia digital aquela baseada em tecnologias de
computação digital, que se caracteriza por incorporar à internet as tecnologias e os
dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na
comercialização e distribuição dos bens e na prestação de serviços.
Artigo 2º - O Programa Conecta PB tem as seguintes finalidades:
I - estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e
inclusão de ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do
Estado da Paraíba;
II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;
III - estimular a modernização das legislações municipais que tratam da implantação de
infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;
IV - colaborar com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço legal e
regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de telecomunicações;
V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de
licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e
regularização, com vistas à atração de investimentos no Estado da Paraíba;
VI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos
grandes centros urbanos paraibanos, bem como no interior do Estado;
VII - atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou
territórios periféricos, para a implementação do programa de que trata esta Lei; e
VIII - efetivar, na implantação da tecnologia 5G no Estado da Paraíba, a garantia de sinal de
telefonia celular em todo o perímetro das rodovias estaduais.
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Artigo 3º - A implementação do Programa Conecta PB dar-se-á através da adoção das
seguintes medidas:
I - indicação, aos municípios paraibanos, de texto base de projeto de Lei que trate da
ocupação e uso de solo na implantação de torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano e
demais meios físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações;
II - realização de eventos, em parceria com os municípios, para divulgação dos impactos e
ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da
infraestrutura de telecomunicações por meio de normas modernas e processos ágeis, eficazes
e eficientes de licenciamento;
III - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G,
incluindo os entes públicos federais, estaduais e municipais, os empreendedores da indústria
de telecomunicações e as entidades representativas dos setores produtivos da economia digital
baseada na conectividade, com vistas a firmar compromisso de garantia do sinal de telefonia
celular em todas as rodovias estaduais;
IV - fornecimento de informações e de suporte técnico aos municípios por meio de órgãos
estaduais;
V - oferta de assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais na avaliação de
requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a instalação
de Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs;
VI - elaboração de guias e manuais para auxiliar na avaliação dos pedidos de instalação de
Estações Transmissoras de Rádiocomunicação - ETRs e de supressão de vegetação, quando
solicitados;
VII - abertura de linhas de crédito para adoção de tecnologia 5G em áreas específicas de
interesse público, observadas as normas legais aplicáveis.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a criação do Programa “Conecta PB, que tem por objetivo
estimular a implantação de tecnologias de conectividade móvel no Estado da Paraíba, com o
intuito de viabilizar a chegada e adaptação da tecnologia de quinta geração (5G) nos
Municípios do Estado.
Dentre as motivações que justificam o encaminhamento da presente peça legislativa,
destacam-se considerações de cunho econômico e social, legal, ambiental e sanitária.
No aspecto econômico, é importante ressaltar que a nova tecnologia de conectividade
5G já foi lançada comercialmente no Brasil e deve ganhar maior alcance com novas
radiofrequências. Cidades inteligentes, carros autônomos e a telemedicina são algumas das
expectativas de serviços e funcionalidades que podem ser concretizadas a partir do 5G, por
suas características de altíssima velocidade de transmissão de dados e baixa latência.
Em paralelo, é de conhecimento que a pandemia de coronavírus promoveu alterações
em diferentes condutas sociais. Em meio às medidas de isolamento social, os cidadãos
passaram a utilizar mais os serviços remotos, popularizando ainda mais o emprego
dos smartphones, inclusive como ferramentas de educação e saúde, na intensificação do
ensino à distância e das consultas médicas remotas. A expectativa é que, mesmo com o final
das medidas de distanciamento, este comportamento não será abandonado, havendo uma
manutenção de boa parte dos serviços remotos no cotidiano das pessoas.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovaçãodeste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.

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