


LEI N║ 5.564 DE 09/10/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.564, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera a redašŃo do art. 1║ e do parßgrafo ˙nico da Lei n║ 166, de 24 de novembro de 1980.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.276, de 11 de setembro de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 1║ da Lei n║ 166, de 24 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redašŃo: 

“Art. 1║ ╔ obrigatˇrio o Exame de AptidŃo Mental (AvaliašŃo PsicotÚcnica), de carßter eliminatˇrio, a todos os candidatos aprovados dentro do quadro quantitativo especificado na clßusula de barreira de cada concurso p˙blico, para ingresso nos quadros da PolÝcia Civil e Militar no Estado de Mato Grosso do Sul, seja qual for a natureza do cargo ou funšŃo policial a ser exercido.” (NR)

Art. 2║ Altera o parßgrafo ˙nico e acrescenta o ž 2║ ao art. 1║ da Lei n║ 166, de 24 de novembro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redašŃo: 

“Art. 1║ .............................................

ž 1║ O exame de que trata o art. 1║ desta Lei, deverß ser realizado por profissionais de instituiš§es ou empresas especializadas, credenciadas especificadamente para esse fim.

ž 2║ NŃo serŃo aceitos testes psicolˇgicos e laudos realizados por profissionais nŃo credenciados para o Concurso P˙blico de Provas.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado