


DECRETO Nº 12.159 DE 09/21/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.159, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.


Transforma cargos em comissăo para atender ao órgăo e às entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.815, de 22 de setembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 13.196, de 19 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: dois de Assessor II, símbolo DGA-3, da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000; um de Assessor III, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo I, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;  um de Assistente I, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer;  um de Assistente II, símbolo DGA-6, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, do Instituto Meio Ambiente - Pantanal; e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissăo:

I - um de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

II - um de Assessor II, símbolo DGA-3, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

III - três de Assessor III, símbolo DGA-4, para integrarem o Quadro de Pessoal do Instituto Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 2º  Os quantitativos dos cargos em comissăo de Chefe de Divisăo II, símbolo DGA-5, de Gerente de Agência II, símbolo DGA-5; de Assistente II, símbolo DGA-6 e de Gerente de Agência III, símbolo DGA-6, instituídos para integrarem o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, no Anexo III do Decreto nº 12.123, de 12 de julho de 2006, ficam retificados, respectivamente, para quinze, vinte, dez e cinquenta e um cargos, com vigência a contar de 1º de junho de 2006.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública