


DECRETO N║ 13.652 DE 06/12/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.652, DE 12 DE JUNHO DE 2013.


ALTERA O ART. 13 DO DECRETO n. 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPŇE SOBRE O PAGAMENTO DE DI┴RIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAă├O EM VIAGENS, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.452, de 17 de junho de 2013, pßhgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O “caput” do art. 13 do Decreto n. 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 13. O valor da dißria de natureza estadual e especial Ú de R$ 70,00 (setenta reais) para cada perÝodo de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercÝcio e desde que as despesas com hospedagem e alimentašŃo sejam realizadas pelo beneficißrio.
....................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE JUNHO DE 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo