ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.985, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 - D.O. 20.09.13.
Autor: Deputado Guilherme Maluf

Declara de utilidade pública o Instituto de
Recuperação, Proteção e Amparo a Mulher
Dependente Química “Ana Neri” de Mato Grosso IRPAMDEQ Ana Neri /MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade Pública o Instituto de Recuperação, Proteção e Amparo a Mulher
Dependente Química de Mato Grosso “Ana Neri” - IRPAMDEQ ANA NERI/MT, com sede em Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de setembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.