ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.446, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 03.10.16.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e conservação
para reuso de água proveniente de aparelhos de arcondicionado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais situadas no Estado
de Mato Grosso ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para reuso de água
proveniente de aparelhos de ar-condicionado nas edificações.
Parágrafo único A água proveniente de aparelhos de ar-condicionado deverá ser captada,
armazenada e conservada segundo as especificações dos órgãos estaduais competentes.
Art. 2º As edificações já existentes ou em fase de construção ou reforma total quando da entrada em
vigor desta Lei, terão um prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua entrada em vigor, para se adaptar às suas regras.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa
correspondente a 50 (cinquenta) UPF/MT para edificações residenciais e de 100 (cem) UPF/MT para edificações comerciais
e industriais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.