ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.579, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 09.11.06.
Autor: Poder Executivo

* Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a instituição
do Fundo Estadual de Fomento à Cultura.
(*Revogada pela Lei nº 9.078 – D.O.30.12.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, alterado pelo Art. 1º da Lei nº
8.322, de 13 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art .1º (...)
(...)
§ 2º Dos recursos alocados ao Fundo de que trata o caput deste artigo, até 50% (cinqüenta
por cento) poderão ser destinados para atender a política pública de cultura administrada pela Secretaria de
Estado de Cultura e o restante, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento), atenderá os projetos individuais
apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, sendo 5% (cinco por cento) destinado a atender despesas de custeio
da Secretaria de Estado de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura.”
Art. 2º O inciso IX do Art. 2º da Lei nº 8.257/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IX - gestão administrativa da Política Estadual de Cultura, inclusive gastos com custeios,
do Fundo e da Secretaria de Estado de Cultura, além de pessoal e encargos sociais, estes desde que diretamente
relacionados com as atividades do Fundo”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.