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Entenda a norma


Lei 22403, de 15/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a criação do selo “Minas sem Maus-Tratos:
produto não testado em animais”.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Estado, por meio do órgão competente,
certificará, com o selo “Minas sem Maus-Tratos: produto
não testado em animais”, empresas e instituições
privadas e órgãos e entidades da administração
pública situados no Estado que se destacarem pela não
utilização de animais em experimentos científicos.
Parágrafo
único – Os critérios relativos à
certificação de que trata o caput serão
estabelecidos em regulamento.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL