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LEI 15137, de 28/05/2004 de 28/05/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a contratação de serviço de
detecção de velocidade em rodovias e dá outras
providências.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- É vedado aos órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta do
Estado contratar prestação de serviço de
detecção de velocidade, por meio de aparelho
eletrônico, nas rodovias estaduais e naquelas sob administração
do Estado, cuja remuneração seja calculada com base no
valor das multas aplicadas.



Art. 2º
- A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito
nas rodovias estaduais e naquelas sob administração do
Estado será aplicada na forma estabelecida pelo art. 320 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.



Art. 3º
(Vetado)



Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Fuad
Noman