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LEI 18360, de 27/08/2009 - Texto Original


Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social
das obras e a utilidade pública das unidades do Rotary
International localizadas no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública das unidades do Rotary
International localizadas no Estado.

§ 1º
 A declaração de utilidade pública de cada
unidade autônoma do Rotary International dotada de
personalidade jurídica própria se fará por lei
específica, na forma da Lei nº 12.972, de 27 de julho de
1998.

§ 2º
 O reconhecimento de que trata o caput é extensivo às
associações Casa da Amizade, dedicadas à
assistência dos desvalidos e constituídas pelas esposas
dos membros do Rotary International em Minas Gerais.

§ 3º
 A declaração de utilidade pública das
associações a que se refere o § 2º deste
artigo se fará na forma prevista no § 1º.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena