


DECRETO Nº 11.902 DE 07/14/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.902, DE 14 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas e define a composiçăo da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo e do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL.



Publicado no Diário Oficial nº 6.527, de 15 de julho de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 14.553, de 6 de setembro de 2016.
OBS: Carreira regida pela Lei nº 4.491, de 3 de abril de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, no disposto no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1°  A carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “d” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo das atribuiçơes vinculadas às seguintes atividades institucionais:

I - da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo:

a) estudo, proposiçăo e desenvolvimento das políticas públicas de viaçăo, transporte, obras públicas, infra-estrutura, habitaçăo popular e saneamento básico, e acompanhamento dos planos estaduais e federais de exploraçăo e fornecimento de energia para atender à demanda do Estado;

b) proposiçăo, coordenaçăo, supervisăo técnica, controle e  fiscalizaçăo da implantaçăo e manutençăo da infra-estrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado;

c) promoçăo de estudos e pesquisas para a implementaçăo e a gestăo das açơes objetivando o desenvolvimento regional integrado e o planejamento global de transportes do Estado e sua integraçăo às redes de transporte federal e municipal;

e) controle operacional e formal dos recursos federais repassados ao Estado para aplicaçăo nos setores de transporte, infra-estrutura e habitaçăo popular;

II - da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL:

a) elaboraçăo de estudos, planejamento e desenvolvimento de projetos técnicos de engenharia e arquitetura de obras rodoviárias e de edificaçơes, de combate à erosăo, de saneamento ambiental e de irrigaçăo;

b) planejamento, implantaçăo e coordenaçăo da execuçăo de obras públicas de recuperaçăo do solo, conservaçăo e recuperaçăo da cobertura florestal para a proteçăo de nascentes e matas ciliares;

c) organizaçăo, planejamento, coordenaçăo e controle de açơes vinculadas à construçăo, restauraçăo, reparo, reforma, ampliaçăo, operaçăo, conservaçăo, manutençăo, fiscalizaçăo e mediçăo de obras públicas rodoviárias e de edificaçơes;

d) implantaçăo de técnicas de gerenciamento e controle de riscos em obras visando à adoçăo de medidas preventivas na área de segurança do trabalho, bem como estudos de aplicaçăo de novos materiais na construçăo de obras públicas e pesquisa de novas técnicas construtivas;

e) controle e coleta de preços para a composiçăo dos orçamentos de custos e realizaçăo de avaliaçăo e emissăo de laudo técnico de obras civis e de geotecnia de obras públicas;

f) elaboraçăo e execuçăo de projetos, direta ou indireta, de construçăo, restauraçăo, conservaçăo de rodovias integrantes da malha viária do Estado e outras que lhe forem delegadas mediante convênio ou termo similar;

g) adequaçăo de planos, programas e projetos de infra-estrutura de obras públicas às disponibilidades de recursos ambientais e às exigências de proteçăo, preservaçăo e defesa do meio ambiente.

§ 1° Os integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, que atuarem nas atividades descritas neste artigo, terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo e na Agência de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 2° Os ocupantes dos cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas poderăo exercer suas funçơes, mediante cedência, em qualquer das entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, sem prejuízos funcionais e financeiros.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias Funcionais
Art. 2° A carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos com as seguintes denominaçơes:

I - Gestor de Obras Públicas;

II - Tecnólogo de Obras Públicas;

III - Técnico de Serviços de Engenharia.

Art. 3º As categorias funcionais da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas săo integradas de:

I - Gestor de Obras Públicas, pelas funçơes de Fiscal de Obras Públicas e Gestor de Apoio Operacional;

II - Tecnólogo de Obras Públicas, pela funçăo de Tecnólogo de Obras Públicas;

III - Técnico de Serviços de Engenharia, pelas funçơes de Técnico de Serviços de Engenharia e Técnico de Apoio Operacional.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Gestor de Obras Públicas, na funçăo de Fiscal de Obras Públicas, além das atribuiçơes descritas no inciso II, as seguintes:

a) fiscalizar, fazer vistorias, efetuar mediçơes e atestar a prestaçăo de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgăos e entidades do Poder Executivo;

b) emitir pareceres e laudos técnicos e elaborar planilhas de quantificaçăo e orçamento relativos a obras públicas e serviços de engenharia;

c) realizar auditorias, perícias e emitir pareceres e laudos técnicos de obras públicas, para defesa de direitos e interesses do Estado ou entidades de direito público estadual;

d) emitir laudos de avaliaçăo de imóveis para incorporaçăo ou alienaçăo ao patrimônio público estadual;

e) emitir termo de recebimento das obras públicas e atestado de execuçăo de convênio, cujo objeto envolva a execuçăo de obras públicas;

f) emitir pareceres sobre o cronograma físico e financeiro de obras públicas e serviços de engenharia, para pagamento, revisăo ou reavaliaçăo de projetos;

g) promover estudos de racionalizaçăo e avaliaçăo do desempenho institucional e exercer funçơes de assessoramento e coordenaçăo técnica para fixaçăo de elementos e critérios técnicos de execuçăo de obras públicas e serviços de engenharia;

h) confeccionar o Boletim de Preços da AGESUL, como parâmetro de serviços componentes das obras públicas e elaborar e manter atualizado o Caderno de Encargos e Normas referente às obras públicas;

i) propor medidas necessárias para a uniformizaçăo das obras e serviços de engenharia e alteraçơes no plano diretor do Parque dos Poderes;

II - dos ocupantes do cargo de Gestor de Obras Públicas, na funçăo de Gestor de Apoio Operacional:

a) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

b) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade e no interesse do órgăo ou entidade de lotaçăo;

c) elaborar e promover estudos de racionalizaçăo e avaliaçăo do desempenho institucional e para fixaçăo de elementos e critérios técnicos para execuçăo de obras públicas e serviços de engenharia;

d) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuaçăo da respectiva entidade e preparar e analisar relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de decisăo;

e) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e açơes para a manutençăo de clima favorável a mudanças organizacionais e supervisionar a realizaçăo de levantamento de necessidades de organizaçăo da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo;

f) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais do respectivo órgăo ou entidade de exercício, aplicando princípios científicos e técnicos e normas legais pertinentes;

g) implementar e orientar a aplicaçăo de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administraçăo pública, participar de reuniơes e efetuar contatos internos e externos;

h) planejar, coordenar, implantar e aperfeiçoar sistemas e instrumentos de divulgaçăo de novas técnicas, visando ao aperfeiçoamento e à capacitaçăo da equipe técnica sob sua supervisăo e orientaçăo;

III - dos ocupantes do cargo Tecnólogo de Obras Públicas:

a) contribuir, sob supervisăo, para a realizaçăo das atividades técnicas e operacionais nas áreas de atuaçăo da sua entidade de lotaçăo e registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas;

b) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos para a realizaçăo de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais;

c) executar tarefas de apoio às unidades técnicas e operacionais, envolvendo o atendimento de pessoas, registro de informaçơes técnicas, preparaçăo de relatórios, levantamentos estatísticos e de preços de materiais;

IV - aos ocupantes do cargo de Técnico de Serviços de Engenharia:

a) executar serviços de apoio auxiliar às unidades técnicas e operacionais e atender usuários dos serviços, fornecendo e recebendo informaçơes; 

b) operar máquinas e equipamentos de escritório ou de campo e aplicar conhecimentos na resoluçăo de problemas de média complexidade e na melhoria de processos de trabalho;

c) executar tarefas inerentes aos serviços de apoio à área de engenharia visando à execuçăo de levantamento topográfico de áreas urbanas e rurais, desenhos técnicos de arquitetura e engenharia, coleta de informaçơes, guarda e conservaçăo de equipamentos do próprio trabalho;

d) registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos;

e) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos para a realizaçăo de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais;

f) acompanhar, controlar e executar procedimentos administrativos das áreas de recursos humanos, suprimentos, patrimônio, arquivo e comunicaçơes administrativas;

g) executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas nos serviços públicos de sua área de atuaçăo, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos.

Art. 5° As categorias funcionais da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do titular da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, nas respectivas áreas de atuaçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades;

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens que săo inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade previstas para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6º O ingresso nos cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos para comprovar a experiência e formaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer atribuiçơes da funçăo.

Art. 7°	Os requisitos básicos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas săo:

I - para a funçăo de Fiscal de Obras Públicas, graduaçăo de nível superior em Arquitetura, Engenharia ou Geologia, experiência mínima de dois anos em atribuiçơes similares às previstas no inciso I do art. 4°, bem como registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Seçăo Mato Grosso do Sul - CREA-MS;

II - para a funçăo de Gestor de Apoio Operacional, graduaçăo de nível superior e registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo, conforme dispuser edital de concurso público;

III - para a funçăo de Técnico de Serviços de Engenharia, nível médio, experiência mínima de dois anos de exercício de atribuiçơes inerentes à funçăo e comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso regular ou de capacitaçăo específica para as profissơes de Técnico em Topografia, Técnico em Construçăo Civil, Desenhista Projetista ou Técnico em Laboratório de Engenharia, conforme definido em edital de concurso;

III - para a funçăo de Técnico de Serviços de Engenharia, nível médio, experiência mínima de dois anos de exercício de atribuiçơes inerentes à funçăo e comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso regular, capacitaçăo específica ou experiência de no mínimo dois anos nas profissơes de Técnico em Topografia, Técnico em Construçăo Civil, Desenhista Projetista ou Técnico em Laboratório de Engenharia, conforme definido em edital de concurso; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

IV - para a funçăo de Técnicos de Apoio Operacional, nível médio.

Parágrafo único. Os concorrentes às funçơes de Fiscal de Obras Públicas e de Técnico de Serviços de Engenharia deverăo comprovar habilitaçăo para conduzir veículos automotores, no mínimo, categoria “B” para investidura no cargo.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas săo integradas pelos seguintes quantitativos de cargos:

I - setenta e um de Gestor de Obras Públicas;

II - cinco de Tecnólogo de Obras Públicas;

III - duzentos e um de Técnico de Serviços de Engenharia.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na SEINFRA e na AGESUL, e os que lhes forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. 
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10.  Aos integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único.  Quando o órgăo ou entidade de lotaçăo assumir o custo da capacitaçăo, o servidor ficará obrigado a apresentar, até sessenta dias da conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado, implicando a sua omissăo a devoluçăo dos valores investidos.
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11.  A promoçăo de integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e de sua formalizaçăo, com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência. 

1°  A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2° Serăo divulgados por edital, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 12.  Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas serăo posicionados na classe imediatamente superior, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento;

V - na classe F, até quinze por cento;

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1°  Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo prevista no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas, redistribuídos para o órgăo ou a entidade referida no § 1° do art. 1°, conforme o disposto no Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício. 

§ 3°  Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para a definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos artigos 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço público em atribuiçơes próprias ou similares às da respectiva funçăo;

II - maior tempo de serviço no órgăo ou entidade estadual que exerça as atividades descritas no art. 1°;

III - maior nota da classificaçăo final no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - gozo de licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa publica ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais, exceto o órgăo e a entidade referida no § 1° do art. 1°;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas.
Seçăo II
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16.  A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento;

II - cooperaçăo no trabalho em equipe, dez por cento;

III - qualidade do trabalho, vinte por cento;

IV - produtividade no trabalho, quinze por cento;

V - iniciativa e liderança, quinze por cento;

VI - responsabilidade na execuçăo do trabalho, dez por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento;

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento.

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional.

§ 2° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, considerando os critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico.

§ 3°  A classificaçăo para fins de promoçăo por merecimento será por lotaçăo no Quadro e na Tabela de Pessoal constantes dos Anexo I e II, em relaçăo aos servidores ocupantes do mesmo cargo.

Art. 17. A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiçơes do cargo discriminadas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes pela eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo;

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo.

Art. 18.  Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas terăo os conceitos e graduaçơes estabelecidas em regulamento específico.

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes.

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo.

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional.

Art. 19. Serăo constituídas, pelos respectivos titulares, uma Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho na SEINFRA e outra na AGESUL, integrada cada uma por três membros ocupantes de cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, com mandato de um ano, podendo haver reconduçăo.

§ 1º  Cada Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por um representante indicado pela entidade sindical ou associativa dos servidores e dois escolhidos pelo titular do órgăo ou entidade designante dentre ocupantes de cargos da carreira. 

§ 2º A indicaçăo e a escolha dos representantes deverá recair em servidores classificados nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom.

Art. 20. Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas, bem como apreciar e julgar os eventuais recursos apresentados pelos servidores contra as pontuaçơes e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual.

§ 1°  Serăo de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório.

§ 2° A Comissăo dará ciência aos avaliados dos resultados de sua avaliaçăo para assegurar-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no caso de desempenho insuficiente.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como compensaçăo pelo nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23. Os vencimentos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas correspondem a valores fixados nas Tabelas B e C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com as seguintes vinculaçơes:

I - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes do cargo de Técnico de Serviços de Engenharia;

II - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes do cargo de Tecnólogo de Obras Públicas e de Gestor de Obras Públicas.

Parágrafo único.  A revisăo dos vencimentos das categorias funcionais da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos de cargos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento da classe, em valor equivalente a:

I - para a funçăo de Fiscal de Obras Públicas:

a) cem por cento, para a classe A;

b) cento e cinco por cento, para a classe B;

c) cento e dez por cento, para a classe C;

d) cento e quinze por cento, para a classe D;

e) cento e vinte por cento, para a classe E;

f) cento e vinte e cinco por cento, para a classe F;

g) cento e trinta por cento, para a classe G;

h) cento e trinta e cinco por cento, para a classe H;

II - para a funçăo de Gestor de Apoio Operacional, cinqüenta por cento;

III - para a funçăo de Tecnólogo de Obras Públicas, vinte e cinco por cento;

IV - para a funçăo de Técnico de Serviços de Engenharia, cinqüenta e cinco por cento;

V - para a funçăo de Técnicos de Apoio Operacional, trinta por cento.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo, a dedicaçăo integral ou exclusiva, as condiçơes de risco de vida ou de saúde, o desgaste físico na execuçăo das tarefas rotineiras e inerentes à respectiva funçăo.

§ 2° O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o art. 4º da Lei nº 2.781, de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e regulamentado pelo Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, é assegurado aos ocupantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Gestor de Obras Públicas, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - Tecnólogo de Obras Públicas, uma graduaçăo de nível superior;

III - Técnico de Serviços de Engenharia, uma habilitaçăo de nível superior.

§ 4º A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do § 3° somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
Subseçăo III
Da Indenizaçăo de Transporte
Art. 26. Aos servidores integrantes da carreira Fiscalizaçăo de Obras Públicas que utilizarem veículo de sua propriedade nos deslocamentos ao interior do Estado para exercício, temporário, de atribuiçơes referidas no art. 4°, poderá ser concedida, pelo titular do respectivo órgăo ou entidade de exercício, a indenizaçăo de transporte, nos termos do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000.
CAPÍTULO V
DA TABELA E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27.  A Tabela de Pessoal da SEINFRA e o Quadro de Pessoal da AGESUL serăo integrados por cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas e pelas categorias funcionais e funçơes constantes dos Anexos I e II.

Parágrafo único. Além dos cargos descritos nos Anexos I e II, integrarăo a Tabela e o Quadro de Pessoal, referidos no caput, cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento e funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência que lhes forem destinados por ato do Governador.

Art. 28. Durante o período do estágio probatório, o ocupante de funçơes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo da Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Habitaçăo e suas vinculadas.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório, bem como o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24 e qualquer outra vantagem de serviço ou inerente ao cargo ou funçăo.

Art. 29. O servidor do Quadro de Pessoal da AGESUL, observado o interesse da administraçăo pública estadual, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado.

Parágrafo único.  O servidor em estágio probatório cuja lotaçăo em município ou regiăo decorra de opçăo apresentada na inscriçăo do concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 30. Serăo assegurados aos servidores da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário, alimentaçăo no local de trabalho e creche para os filhos menores de seis anos, em unidade mantida pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e năo receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residência-trabalho para almoço, será fornecida refeiçăo preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os servidores em exercício e os lotados na SEINFRA ou na AGESUL, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados em funçơes da Tabela de Pessoal ou do Quadro de Pessoal, conforme correlaçăo constante do Anexo III.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigência deste Decreto, alteraçăo da funçăo de seu enquadramento, para outra do mesmo cargo, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida e, quando for o caso, a habilitaçăo profissional para o exercício da nova funçăo. 

§ 2°  Os cargos ocupados pelos servidores da SEINFRA ou AGESUL resultam da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, e as funçơes às resultantes do enquadramento, conforme a correlaçăo estabelecida no Anexo III.

Art. 32. O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas será processado por Comissăo composta de cinco membros, dois representando a SEINFRA e três a AGESUL, designados pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.

§ 1° Caberá à Comissăo coordenar os trabalhos de enquadramento e pronunciar-se sobre a inclusăo de servidor em funçăo diferente daquela indicada na correlaçăo apontada no Anexo III, com base na descriçăo das tarefas executadas e sua similaridade com as estabelecidas para a funçăo pretendida.

§ 2°  Os formulários, contendo as manifestaçơes de cada servidor sobre o enquadramento, após pronunciamento da Comissăo, deverăo ser encaminhados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e elaboraçăo do ato do Governador.

Art. 33.  O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas terăo validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. A remuneraçăo dos servidores que recebem por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, sua vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 2003.

Art. 34.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 35.  Revogam-se os incisos I e II do art. 1°, os incisos I, II e III do art. 2°, e os arts. 3°, 6°, 7° e 8°, todos do Decreto n° 10.611, de 27 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 14 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I
DECRETO N° 11.902, DE 14 DE JULHO DE 2005.
revogado pelo Decreto nº 13.151, de 18 de abril de 2011

TABELA DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E HABITAÇĂO

CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Obras PúblicasFiscal de Obras Públicas7
Gestor de Atividades de Apoio7
Tecnólogo de Obras PúblicasTecnólogo de Obras Públicas3
Técnico de Serviços de EngenhariaTécnicos de Apoio Operacional Operacional10
Técnicos de Apoio Operacional1
AdvogadoAdvogado4

ANEXO AO DECRETO n. 13.151, DE 18 DE ABRIL DE 2011.

QUANTITATIVO DE PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES


CarreiraCargoFunçơesQuantitativo
Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras PúblicasGestor de Obras PúblicasFiscal de Obras Públicas7
Tecnólogo de Obras PúblicasGestor de Atividades de Apoio Operacional7
Técnico de Serviços de EngenhariaTécnico de Apoio Operacional11
Serviços 
OrganizacionaisTécnico de Serviços OrganizacionaisTécnico de Compras e Suprimentos1
Técnico de Recursos Humanos1
Assistência JurídicaAdvogadoAdvogado4


ANEXO II
DECRETO Nº 11.902, DE 14 DE JULHO DE 2005.
QUADRO DE PESSOAL DA
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTĂO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL


CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Obras PúblicasFiscal de Obras Públicas44
Gestor de Apoio Operacional13
Tecnólogo de Obras PúblicasTecnólogo de Obras Públicas2
Técnico de Serviços de EngenhariaTécnico de Serviços de Engenharia60
Técnicos de Apoio Operacional130
Agente de Serviços OrganizacionaisAgente de Serviços Organizacionais80
Auxiliar de Serviços OrganizacionaisAuxiliar de Serviços Organizacionais17
Procurador de Entidade PúblicaProcurador de Entidade Pública5
AdvogadoAdvogado5


ANEXO I AO DECRETO Nº 11.926, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
ALTERAÇĂO DO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.902, DE 14 DE JULHO DE 2005

QUADRO DE PESSOAL DA
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTĂO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CargoFunçăoQuantidade
Fiscal de Obras PúblicasFiscal de Obras Públicas144
Gestor de Obras PúblicasGestor de Atividades de Apoio Operacional13
Tecnólogo de Obras PúblicasTecnólogo de Obras Públicas2
Técnico de Serviços de EngenhariaTécnico de Serviços de Engenharia60
Técnico de Serviços de Apoio Operacional131
Agente de Serviços OrganizacionaisAgente de Serviços Organizacionais80
Auxiliar de Serviços OrganizacionaisAuxiliar de Serviços Organizacionais17
Procurador de Entidade PúblicaProcurador de Entidade Pública5
AdvogadoAdvogado5


ANEXO II AO DECRETO Nº 11.926, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
ALTERAÇĂO DO ANEXO III DO DECRETO Nº 11.902, DE 14 DE JULHO DE 2005.

CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES 



Funçăo atualFunçăo de Enquadramento
Gestor de Serviços Organizacionais (Tecnólogo)Tecnólogo de Obras Públicas
Profissional Técnico Especializado I
Gestor de Serviços OrganizacionaisGestor de Atividades de Apoio Operacional
Gestor de Atividades Institucionais
Profissional de Nível Superior I
Médico do Trabalho
Engenheiro (celetista)Gestor de Obras Públicas
Arquiteto (celetista)
Gestor de Obras Públicas (celetista)
Engenheiro (estatutário)Fiscal de Obras Públicas
Arquiteto (estatutário)
Geólogo (estatutário)
Gestor de Obras Públicas (estatutário)
Técnico de Serviços de Engenharia Técnico de Serviços de Engenharia
Desenhista
Técnico de Serviços Especializados
Agente Administrativo
Topógrafo
Assistente de AdministraçăoTécnico de Serviços de Apoio Operacional
Assistente de Serviços Organizacionais
Agente Administrativo
Técnico de Contabilidade
Técnico de Apoio Administrativo
Técnico de Segurança do Trabalho


ANEXO III
DECRETO Nº 11.902, DE 14 DE JULHO DE 2005.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES


Funçăo atualFunçăo de Enquadramento
Gestor de Serviços Organizacionais (Tecnólogo)Tecnólogo de Obras Públicas
Profissional Técnico Especializado I
Gestor de Serviços Organizacionais Gestor de Apoio Operacional
Gestor de Atividades Institucionais
Profissional de Nível Superior I
Médico do Trabalho
Engenheiro   Fiscal de Obras Públicas
Arquiteto 
Geólogo 
Gestor de Obras Públicas 
Técnico de Serviços de Engenharia Técnico de Serviços de Engenharia
Desenhista
Técnico de Serviços Especializados
Topógrafo
Assistente de AdministraçăoTécnicos de Apoio Operacional
Agente Administrativo
Técnico de Contabilidade
Técnico Administrativo
Técnico de Segurança do Trabalho