&ii

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÕGRAFO N° 168/2015

PROJETO DE LEI N° 105/2015
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO
Obriga as instituições bancárias do Estado a
instalar caixas eletrônicos com sistema
Braille e áudio nas principais agências da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica obrigatória a instalação de pelo menos um
caixa eletrônico com sistema em Braille e áudio para deficientes
visuais na principal agência bancária dos municípios que apresentem
uma população acima de 55 (cinqüenta e cinco) mil habitantes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a todo e
qualquer tipo de rede bancária instalada em nosso Estado.
Art. 2 O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de
que trata o artigo 10 desta Lei deverá ser através de piso tátil,
emborrachado e com saliências.
0

Art. 3 A fiscalização do cumprimento desta Lei fica a
cargo dos órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor.
0

Art. 4 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a
instituição bancária infratora a receber, inicialmente, uma advertência
e, em caso de reincidência, aplicar-se-á multa no valor de cento e vinte
e cinco a duzentas e cinquenta Unidades Fiscais de Referência do
Estado da Paraíba, a ser arbitrada pelo órgão fiscalizador.
0


Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 03 de novembr \ de 2015.

GALDINO