CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 643/2021
PROJETO DE LEI Nº 686/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Estabelece a prioridade para o
atendimento de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar pelo
Instituto de Polícia Científica – IPC, no
Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade
para atendimento no Instituto de Polícia Científica - IPC, no Estado da Paraíba, visando
à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de
violência física.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica o disposto
nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.