


DECRETO N¤ 15.466 DE 06/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.466, DE 29 DE JUNHO DE 2020.


Altera dispositivos do Anexo I – Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e de seu Subanexo II – MÃquinas e Implementos AgrÚcolas.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.208, de 30 de junho de 2020, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as alteraÓ¾es dos Convõnios ICMS 52/91 e 10/02, implementadas, respectivamente, pelos Convõnios ICMS 30/20 e 13/20, celebrados no ãmbito do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 7¤ ............................

........................................

II - .................................:

a) ...................................:

........................................

11. Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99;

................................” (NR)

Art. 2¤ O Subanexo II - MÃquinas e Implementos AgrÚcolas, ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:


ITEMDESCRIúûONBM/SH
“................................
2.1Silos de matÕria plÃstica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros3917.32.90
3925.10.00
................................” (NR)


Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 23 de marÓo de 2020, quanto ao disposto no art. 1¤ deste Decreto;

II - a partir de 1¤ de junho de 2020, quanto ao disposto no art. 2¤ deste Decreto.

Campo Grande, 29 de junho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda