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LEI 15684, de 20/07/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três
Corações o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Três
Corações o imóvel constituído de terreno
com área aproximada de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o
nº 4.427, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Três Corações.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de uma escola pública.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia