CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.227/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.783/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Veda
a
utilização
de
animais
no
desenvolvimento, experimento e testes de
produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado da Paraíba, a utilização de animais no
desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, conforme Resolução da Diretoria
Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, RDC nº 07, de 10
de fevereiro de 2015, produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes são
preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas
diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais
externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou
principal de limpá-las, perfumá-las, alterar sua aparência e/ou corrigir odores corporais,
e/ou protegê-las ou mantê-las em bom estado.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
previstas no art. 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes
Ambientais.
Art. 3º A arrecadação oriunda de multas às infrações de que trata o art. 2º serão
revertidas para:
I – o custeio das ações de conscientização da população sobre a guarda
responsável e os direitos dos animais;
II – as instituições, abrigos e santuários de animais; ou
III – os programas de controle populacional de animais por meio da esterilização
cirúrgica, bem como aos que visem à proteção e ao bem-estar animal.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.