


DECRETO Nş 13.364 DE 02/06/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.364, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012.


Altera a redaçăo de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.127, de 7 de fevereiro de 2012, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas nos Convęnios ICMS 118/11, 123/11 e 130/11 celebrados na 144Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 7ş  ..........................

......................................

II - ................................

......................................

b) ..................................

......................................

9. Etravirina, 2933.59.99.

...............................”(NR)

“Art. 32 Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operaçőes internas com os medicamentos relacionados no Subanexo XII a este Anexo, destinados ao tratamento de câncer (Convęnio ICMS 162/94 e 118/11).” (NR)

“Art. 59.  ..........................

.......................................

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodăo, farelos e tortas de algodăo, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados ŕ alimentaçăo animal ou ao emprego na fabricaçăo de raçăo animal;

.................................”(NR)

“Art. 60.  ...........................

.........................................

II - milho, quando destinado a produtor, ŕ cooperativa de produtores, ŕ indústria de raçăo animal ou a órgăo oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;

.................................” (NR)

Art. 2ş Ficam convalidadas, até 9 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com isençăo ou reduçăo de base de cálculo do imposto, nos termos do Convęnio ICMS 100/97.

Art. 3ş Fica acrescentado o Subanexo XII ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I – a partir de 1ş de março de 2012, relativamente ao disposto no item 9 da alínea “b” do inciso II do art. 7ş e no art. 32 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

II – desde 9 de janeiro de 2012, relativamente ao disposto no inciso VI do caput do art. 59 e no inciso II do art. 60 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SUBANEXO XII
Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer
(Art. 32 do Anexo I - Convęnio ICMS 118/11)

ITEMM E D I C A M E N TO
1Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
2Aetinomicina
3Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4Alimta (Pemetrexede dissódico)
5Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] - DIHIDROGĘNIO FOSFATO (ESTER)]
6Aminoglutetimida
7Anastrozol
8Androcur (Acetato de Ciproterona)
9Azatioprina
10Bicalutamida
11sulfato de Bleomicina
12Bonefós ( Clodronato de Sódico)
13Bussulfano
14Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15Campath (Alentuzumabe)
16Carboplatina
17Carmustina
18Ciclofosfamida
19Cisplatinum
20Citarabina
21Clorambucil
22Cloridrato de irinotecana
23Cloridrato de Clormetina
24Dacarbazina
25Dacogen (Decitabina)
26Cloridrato de Daunorubicina
27Dietilestilbestrol
28Docelibbs (docetaxel triidratado)
29Docetere (docetaxel triidratado)
30Cloridrato de Doxorubicina
31Erbitux (Cetuximabe)
32Etoposido
33Fareston
34Fludara (Fosfato de Fludarabina)
35Fluorouracil
36Genzar (cloridrato de gencitabina)
37Hidroxiuréia
38Hycamtin 4mg f/a
39I-asparaginase
40Cloridrato de Idarubicina
41Ifosfamida
42Imuno BCG
43Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
44Lenovor (leucovorina)
45Letrozol 2,5mg comprimido
46Lomustine
47Mercaptopurina
48Mesna
49Metotrexate
50Mitomicina
51Mitotano
52Mitoxantrona
53Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
56Octreotida soluçăo injetável 0,05 mg, 0,5 mg e 0,1 mg ampolas 1ml
57Oxalibbs (oxaliplatina)
58Paclitaxel
59Pamidronato dissódico
60Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)
61Citrato de Tamoxifeno
62Temodal (Temozolomida)
63Teniposido
64Tioguanina
65Trisenox (Trióxido de Arsęnio)
66Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67Velcade (Bortezomibe)
68Vimblastina
69Vincristina