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LEI 16637, de 04/01/2007 - Texto Original


Institui o Dia Estadual do Fundo Amigo da  Criança.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança,
a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
§ 1º
- As atividades alusivas à data de que trata esta Lei visam a
divulgar a Campanha Fundo Amigo da Criança, estimulando a
cooperação da sociedade com os Fundos para a Infância
e a Adolescência dos Municípios mineiros e do Estado, a
fim de possibilitar a concretização das ações
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º
- O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
estabelecerá, em parceria com entidades públicas e com
pessoas físicas e jurídicas, a programação
a ser desenvolvida nesse dia.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Custódio
Antônio de Mattos
Fahim
Sawan
Simão
Cirineu Dias
Vanessa
Guimarães Pinto