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Lei 22598, de 19/07/2017 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
14.318, de 19 de junho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar
ao Município de Piumhi o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O imóvel a que se refere a Lei nº 14.318,
de 19 de junho de 2002, localizado no Município de Piumhi,
passa a destinar-se à construção de uma unidade
básica de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 14.318, de
2002, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no art. 1º.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 14.318,
de 2002.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL