










DECRETO
Nº 41.873, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente para a empresa NPAP
ALIMENTOS LTDA. pelo Decreto nº 25.966, de 29 de
setembro de 2003, e transferidos para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
BOMGOSTO LTDA. pelo Decreto nº 38.749, de 22 de outubro
de 2012, em decorrência de ato de incorporação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014;
 
CONSIDERANDO
a incorporação da empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA. pela empresa M.
DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, conforme ata da assembléia
de acionistas realizada em 27 de dezembro de 2013, devidamente arquivada na
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em 7 de fevereiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a
empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, estabelecida na
Rua do Pilar, nº 84/98, Polígono C, Bairro do Recife, Recife - PE, com CNPJ nº
07.206.816/0053-46 e CACEPE nº 0542273-64, os incentivos do PRODEPE concedidos
originalmente pelo Decreto nº 25.966, de 29 de setembro
de 2003, à empresa NPAP ALIMENTOS LTDA. e transferidos pelo Decreto nº 38.749, de
22 de outubro de 2012, para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA.,
com CNPJ nº 35.603.679/0005-11 e CACEPE nº 0471428-80.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 25.966, de 2003, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para as
empresas a seguir relacionadas, por motivo de incorporação: (NR)
 
I -
no período de 23 de outubro de 2012 a 26 de dezembro de 2013, INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., estabelecida na Rua do Pilar, nº 84/98, Polígono “C”,
Bairro do Recife, Recife-PE, com CNPJ nº 35.603.679/0005-11 e CACEPE nº
0471428-80; e (REN/AC)
 
II
- a partir de 27 de dezembro de 2013, M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS, estabelecida na Rua do Pilar, nº 84/98, Polígono C, Bairro do
Recife, Recife - PE, com CNPJ nº 07.206.816/0053-46 e CACEPE nº 0542273-64.
(REN/AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE Barros CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de Julho
de 2015, pág. 4, coluna 1.)
 
No art. 2º do Decreto
nº 41.873, de 29 de junho de 2015, que Dispõe sobre a transferência para a
empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS de estímulos do
PRODEPE concedidos originalmente para a empresa NPAP ALIMENTOS LTDA. pelo Decreto nº 25.966, de 29 de setembro de 2003, e
transferidos para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA. pelo Decreto nº 38.749, de 22 de outubro de 2012, em
decorrência de ato de incorporação:
 



ONDE SE LÊ:




 
"Art. 2º Este
  Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 




LEIA-SE:




 
"Art.
  3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.