


DECRETO Nº 10.967 DE 10/22/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.967, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.


Prorroga o prazo fixado no Decreto n° 10.949, de 3 de outubro de 2002, que dispơe sobre cadastramento para identificaçăo de servidores candidatos a participar do Programa de Desenvolvimento de Gestores da Administraçăo Pública, e para levantamento das atribuiçơes dos cargos em comissăo de direçăo e assessoramento, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.863, de 23 de outubro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 13 e no inciso V do art. 63, ambos da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica prorrogado para até 5 de novembro de 2002 o prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto n° 10.949, de 3 de outubro de 2002, para entrega do formulário de levantamento das atribuiçơes dos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento dos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo e, também, para cadastramento e identificaçăo dos servidores candidatos a participar do Programa de Desenvolvimento de Gestores da Administraçăo Pública.

Parágrafo único. Independentemente de os servidores estarem interessados no cadastramento para participar do Programa referido no caput, todos os servidores ocupantes de cargos em comissăo, excluídos os referidos no § 4° do art. 1° do Decreto n° 10.949, de 2002, deverăo preencher o formulário diretamente na internet ou      encaminhá-lo, por intermédio do setor de recursos humanos do respectivo órgăo ou entidade, à Fundaçăo Escola de Governo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 22 de outubro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos