


DECRETO Nº 11.717 DE 11/03/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.717, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.


Dá nova redaçăo ao Estatuto da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, aprovado pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.359, de 4 de novembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 15 de março de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 2.307, de 9 de outubro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O Estatuto da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, aprovado pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, passa a vigorar com a redaçăo dada pelo Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 11.717, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDTURCAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1º A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, instituída pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, com base na autorizaçăo constante da Lei nº 2.307, de 9 de outubro de 2001, vinculada à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado e rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto.
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, tem por finalidade:

I - fomentar, incentivar e promover o desenvolvimento do turismo no Estado;

II - identificar, selecionar e divulgar oportunidades de investimentos turísticos no território estadual;

III - viabilizar a atividade econômica dos recursos turísticos do Estado e divulgar suas atraçơes;

IV - induzir o desenvolvimento e a implantaçăo de serviços de infra-estrutura em áreas de interesse turístico;

V -  dar orientaçăo técnica aos empreendimentos turísticos no Estado.
Seçăo III
Da Competência

Art. 3º  Compete à Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul:

I - planejar, coordenar, programar e supervisionar as atividades de promoçăo e fomento à exploraçăo do potencial turístico do Estado;

II - realizar estudos, pesquisas e projetos relacionados com o turismo, bem como elaborar roteiros e calendários a serem incluídos no Plano Estadual de Turismo;

III - identificar as oportunidades de investimentos na área de turismo e orientar a iniciativa privada quanto ao seu aproveitamento;

IV - registrar e fiscalizar, mediante convênio com o Ministério do Turismo, as empresas dedicadas à exploraçăo do turismo, nos limites da competência dada por lei ou por delegaçăo;

V - manter banco de dados sobre os recursos turísticos do Estado, visando a apoiar a iniciativa privada e o fomento da atividade;

VI - solicitar dos consultores, promotores e organizadores  independentes, informaçơes necessárias para a promoçăo de eventos turísticos;

VII - firmar acordos, convênios ou contratos e termos similares com órgăos e entidades públicas, e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execuçăo de atividades de sua competência;

VIII - administrar o Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo - Palácio Popular da Cultura, localizado no Parque dos Poderes, em Campo Grande;

IX - promover a locaçăo de espaços do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo - Palácio Popular da Cultura, para a realizaçăo de eventos culturais, turísticos, educacionais, técnicos, científicos, de promoçăo, comercial ou industrial e outras áreas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º O patrimônio da Fundaçăo será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da Fundaçăo:

I - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços vinculados à sua área de competência;

II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

III - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

IV - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;

V - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - cinqüenta por cento da receita oriunda do selo-pesca.

Parágrafo único. A Fundaçăo aplicará seus recursos na promoçăo de um patrimônio rentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 6º  A estrutura básica da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul compreende:

I - Conselho Administrativo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior;

II - Diretoria-Executiva, como órgăo de direçăo superior gerencial;

III - Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial;

IV - como unidades de direçăo gerencial:

a)  Gerência de Promoçăo e Divulgaçăo;

b) Gerência de Políticas e Programas de Desenvolvimento do Turismo;

V - Gerência de Administraçăo e Finanças, como unidade de apoio administrativo e operacional.
Seçăo II
Do Conselho Administrativo
Art. 7º  O Conselho Administrativo é composto pelos seguintes membros:

I - natos:

a)  o Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, na qualidade de Presidente;

b) o Diretor-Presidente da Fundaçăo, como Secretário-Executivo;

II - representantes:

a) um da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

b) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

c) um da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia.

Art. 8º  O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.

§ 1°  critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros poderăo ser convocadas outras reuniơes, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessăo.

§ 2º  As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo aprovadas com a presença, no mínimo, da metade mais um de seus membros.

§ 3°  O Secretário-Executivo do Conselho participará das reuniơes sem direito a voto.

Art. 9º  Compete ao Conselho Administrativo:

I - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Fundaçăo;

II - aprovar alteraçơes deste Estatuto e do regimento interno da Fundaçăo;

III - orientar a política patrimonial e financeira da Fundaçăo dentro de suas disponibilidades;

IV - aprovar o relatório anual da administraçăo e as contas da Fundaçăo.
Seçăo III
Da Diretoria-Executiva

Art. 10.  A Diretoria-Executiva é integrada pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo e pelos Gerentes de Promoçăo e Divulgaçăo, de Políticas e Programas de Desenvolvimento do Turismo e de Administraçăo e Finanças.

Art. 11. A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, por convocaçăo do Diretor-Presidente.

Art. 12.  Compete à Diretoria-Executiva:

I - zelar pelo cumprimento das normas estatutárias da Fundaçăo, das deliberaçơes do Conselho Administrativo e da legislaçăo a que a Fundaçăo estiver subordinada;

II - aprovar a celebraçăo de contratos e convênios com entidades públicas e privadas, no interesse da Fundaçăo, obedecida a legislaçăo vigente;

III - supervisionar e controlar a execuçăo das açơes relativas às atividades finalísticas da Fundaçăo;

IV - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da Fundaçăo;

V - aprovar e alterar as normas internas de aplicaçăo geral;

VI - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades da Fundaçăo;

VII - apresentar, em cada exercício, o balanço patrimonial da Fundaçăo para aprovaçăo do Conselho Administrativo e remessa ao Tribunal de Contas do Estado;

VIII - deliberar sobre assuntos de interesse da Fundaçăo, respeitadas as atribuiçơes do Conselho Administrativo;

IX - aprovar a admissăo, a cessăo, redistribuiçăo e o remanejamento de pessoal do Quadro de Pessoal da Fundaçăo;

X - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de realizaçăo de licitaçăo por convite.
Seçăo IV
Da Presidência
Art. 13.  A Presidência da Fundaçăo será exercida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Governador.

Art. 14.  Compete ao Diretor-Presidente:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, de gestăo administrativa, financeira e patrimonial da Fundaçăo, adotando os métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;

II - representar a Fundaçăo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;

III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e às determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;

IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Fundaçăo, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas e instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Fundaçăo;

VI - administrar e gerir a Fundaçăo com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisăo e à gestăo do patrimônio;

VII - propor o plano de açăo e o orçamento anual da Fundaçăo;

VIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestaçăo de contas anual;

IX - nomear, designar, dispensar e promover pessoal;

X - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas pelo regimento interno da Fundaçăo.
Seçăo V
Das Gerências
Art. 15.  À Gerência de Promoçăo e Divulgaçăo, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - subsidiar a Diretoria-Executiva na definiçăo de diretrizes, elaboraçăo e planejamento de programas, projetos vinculados às finalidades e competências da Fundaçăo;

II - articular, agendar, promover e divulgar simpósios, exposiçơes, palestras e outros eventos congêneres;

III - elaborar a programaçăo, juntamente com os representantes das comunidades e entidades públicas e privadas, para participaçăo do Estado em seminários, palestras, workshops, congressos, feiras e exposiçơes da área de turismo;

IV - reunir e definir a forma de participaçăo dos empresários nos eventos para divulgaçăo e promoçăo das potencialidades e oportunidades turísticas do Estado;

V - fomentar o aumento do fluxo de turistas estrangeiros e nacionais, por meio de promoçăo de divulgaçăo das potencialidades do Estado e realizaçăo de eventos;

VI - recepcionar grupos e operadoras interessados no conhecimento e divulgaçăo do ecossistema da regiăo sul-mato-grossense;

VII - manter contato com operadoras para formulaçăo de destinos turísticos;

VIII - elaborar a programaçăo das atividades da Fundaçăo, em articulaçăo com a Gerência de Administraçăo e Finanças e a de Políticas e Programas de Desenvolvimento do Turismo;

IX - gerenciar a utilizaçăo dos espaços físicos do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no seu regimento interno;

X - distribuir boletins informativos sobre as atividades do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo.

Parágrafo único. O Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo é um equipamento da Fundaçăo de Turismo com regimento interno aprovado pela Diretoria Executiva, no qual serăo estabelecidas as condiçơes e as normas para o seu funcionamento.

Art. 16.  À Gerência de Políticas e Programas de Desenvolvimento do Turismo, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - ordenar e gerenciar as gestơes visando à estruturaçăo dos destinos e produtos turísticos nos pólos consolidados e pólos potenciais a partir da concepçăo e elaboraçăo de planos e projetos, consolidados e em consonância com as políticas do Ministério do Turismo;

II - identificar novos destinos por meio do Programa de Regionalizaçăo do Turismo - Roteiros do Brasil e desenvolver as políticas emanadas do Ministério do Turismo;

III - identificar as fontes de financiamentos com aprovaçăo do Diretor-Presidente, para a elaboraçăo e implementaçăo de estudos, planos, programas e projetos de investimento turístico;

IV - acompanhar o desenvolvimento físico dos estudos, planos, programas e projetos da Fundaçăo;

V - fornecer subsídios à Gerência de Administraçăo e Finanças, visando à obtençăo de recursos para gestăo e ordenaçăo da atividade turística.

Art. 17. À Gerência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades de gestăo de recursos humanos, suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil da Fundaçăo;

II - elaborar, para apreciaçăo da Diretoria-Executiva, a proposta orçamentária anual e a programaçăo financeira da Fundaçăo, bem como o relatório anual de atividades;

III - efetuar a guarda e controle de títulos, valores e documentos, inclusive dos contratos, convênios, acordos e termos firmados pela Fundaçăo;

IV - elaborar o balanço geral, os balancetes e demais demonstrativos econômicos e financeiros da Fundaçăo;

V - desenvolver outras açơes correlatas e compatíveis com suas funçơes.
CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 18. O exercício financeiro da Fundaçăo coincidirá com o ano civil.

Art. 19. Os resultados positivos de balanço serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutençăo e à execuçăo das atividades da Fundaçăo, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 20. A Fundaçăo obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, às seguintes normas:

I - sua proposta orçamentária e respectivo plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo;

II - suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo, no que couber às fundaçơes;

III - dos recursos próprios e dos repassados pelo Tesouro Estadual serăo prestadas contas de sua arrecadaçăo e aplicaçăo aos órgăos de controle externo e interno do Estado.

Art. 21.  A prestaçăo de contas anual da Fundaçăo conterá, no mínimo, os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário, assim como o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.

Art. 22. A unidade de apoio administrativo e operacional da Fundaçăo, na forma que dispuser seu regimento interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria.

Art. 23.  A abertura de contas em nome da Fundaçăo e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente e do responsável pela unidade de apoio administrativo e financeiro.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 24. A Fundaçăo terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, observadas as diretrizes sobre política de recursos humanos e salarial do Poder Executivo.

Art. 25. A Fundaçăo manterá quadro de pessoal, aprovado pelo Governador, tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 26. A Fundaçăo poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governo do Estado, observada a legislaçăo específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

Art. 27. Para direçăo, gerência e assessoramento das atividades da Fundaçăo, ficam incluídos no seu Quadro de Pessoal os cargos em comissăo instituídos na Tabela C do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, transferidos da Tabela Especial, conforme disposiçơes do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 11.077, de 24 de janeiro de 2003; Decreto nº 11.149, de 18 de março de 2003; Decreto nº 11.221, de 22 de maio de 2003; Decreto nº 11.638, de 22 de junho de 2004; Decreto nº 11.641, de 24 de junho de 2004; Decreto nº 11.648, de 7 de julho de 2004 e Decreto nº 11.665, de 28 de julho de 2004 a seguir enumerados: 1 (um) de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; 3 (três) de Gerente, símbolo DGA-2; 2 (dois) de Assessor II, símbolo DGA-3; 4 (quatro) de Assistente I, símbolo DGA-4; 16 (dezesseis) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; 3 (três) de Assistente II, símbolo DGA-6 e 6 (seis) de Assistente III, símbolo DGA-7.

Parágrafo único. Três cargos de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, previstos no caput, săo resultantes da transferência da Tabela Especial, instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, conforme redaçăo dada pelo Decreto nº 11.071, de 20 de janeiro de 2003.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28.  O regimento interno da Fundaçăo será aprovado por ato do Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicaçăo deste Estatuto.

Parágrafo único.  O regimento interno da Fundaçăo, assim como o do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo serăo submetidos, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 29.  Ficam isentos de qualquer cobrança os eventos promovidos pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul no Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo, desde que previamente programados.

Art. 30.  A extinçăo da Fundaçăo ocorrerá por decisăo do Governador e seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 31.  A estrutura básica da Fundaçăo de Turismo é representada pelo organograma constante do Anexo deste Estatuto.

Art. 32.  Os casos omissos deste Estatuto serăo resolvidos pelo Conselho Administrativo da Fundaçăo, por proposta do seu Diretor-Presidente e, quando exigido, submetido à aprovaçăo do Governador, e do Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo.
ANEXO
DO ESTATUTO DA FUNDTUR
APROVADO PELO DECRETO Nº 11.717, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO DE TURISMO
DE MATO GROSSO DO SUL