


LEI N║ 4.224 DE 07/12/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.224, DE 12 DE JULHO DE 2012.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao MunicÝpio de Aquidauana, o imˇvel que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.231, de 13 de julho de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, ao MunicÝpio de Aquidauana o imˇvel, objeto da matrÝcula n║ 7.411, do Cartˇrio do 1║ OfÝcio do Registro de Imˇveis da 1¬ CircunscrišŃo daquela Comarca, conforme consta dos autos do Processo n║ 09/000174/2012, para ser utilizado em projetos sociais e desportivos.

Parßgrafo ˙nico. O imˇvel de que trata o caput corresponde a um lote de terreno, situado no MunicÝpio de Aquidauana, na Rua n║ 04, determinado sob lote n║ 93 da Vila Trindade, situado na margem direita do Cˇrrego JoŃo Dias, medindo 57,00 m de frente por 150,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, com todas as benfeitorias ali existentes. Limitando-se: frente para a referida Rua n║ 04, lado direito com a Escola Estadual Antonio Trindade e parte do lote n║ 90, lado esquerdo com partes dos lotes n║ 95 e n║ 96, e fundos com o lote n║ 92.

Art. 2║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a repassar Ó Agŕncia de Previdŕncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) o valor de R$ 229.644,04 (duzentos e vinte nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), relativo Ó avaliašŃo efetuada pela Junta de AvaliašŃo do Estado (JAE), em observÔncia ao disposto no parßgrafo ˙nico do art. 2║ da Lei n║ 2.346, de 13 de dezembro de 2001, que serß destinado ao Plano Financeiro do Regime Prˇprio de Previdŕncia Social, consoante disp§e o art. 6║, inciso VIII da Lei n║ 4.213, de 28 de junho de 2012.

Art. 3║ O donatßrio deverß dar ao imˇvel a destinašŃo para a qual fora doado, ou seja, para ser utilizado em projetos sociais e desportivos, a serem iniciados no prazo mßximo de 2 (dois) anos, contados da publicašŃo desta Lei, sob pena de reversŃo automßtica do Ýmˇvel ao patrim˘nio do Estado.

Art. 4║ O donatßrio se compromete em  providenciar a transferŕncia do imˇvel para o seu nome, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 12 de julho de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado