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Entenda a norma


LEI 19988, de 29/12/2011 - Texto Original


Altera a Lei n°
14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –,
e dá outras providências.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° O inciso
I do art. 5° da Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentados ao artigo os incisos III, IV e V:

“Art. 5°
..................................................

I – o devedor
fiduciante, em relação a veículo objeto de
alienação fiduciária;

...........................................................

III – o
comprador, em relação ao veículo objeto de
reserva de domínio;

IV – o
alienante que não comunicar ao órgão de registro
a venda do veículo, em relação aos fatos
geradores ocorridos entre o momento da alienação e o
momento do conhecimento da alienação pela autoridade
responsável;

V – a
seguradora ou a instituição financeira que deixar de
prestar as informações de que trata o art. 16-A, em
relação à embarcação ou aeronave
não informada.”.




Art. 2° Fica
acrescentado ao art. 10 da Lei n° 14.937, de 2003, o seguinte
inciso IX:

“Art. 10.
.................................................

IX – 0,5%
(zero vírgula cinco por cento) para caminhões
destinados a locação, de propriedade de pessoa jurídica
que utilize no mínimo quinhentos veículos registrados
no Estado destinados exclusivamente a locação, mediante
regime especial de tributação concedido pela Secretaria
de Estado de Fazenda, na forma, nos prazos e nas demais condições
estabelecidos em regulamento.”.




Art. 3° O §
2° do art. 10 da Lei n° 14.937, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 10.
.................................................

§ 2° O
disposto nos incisos III e IX do caput deste artigo aplica-se também
aos veículos destinados a locação que estiverem
na posse da pessoa jurídica nele referida em virtude de
contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade
fiduciária.”.




Art. 4° Fica
acrescentado ao art. 11 da Lei n° 14.937, de 2003, o seguinte §
3°:

“Art. 11.
.................................................

§ 3°
(VETADO)




Art. 5° Ficam
acrescentados à Lei n° 14.937, de 2003, os seguintes arts.
11-A e 16-A:

“Art. 11-A. O
crédito tributário relativo ao IPVA de exercícios
anteriores, vencido, formalizado ou não, inclusive o inscrito
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
poderá ser pago em até doze parcelas mensais iguais e
sucessivas, nos termos do regulamento

...........................................................

Art. 16-A. A
seguradora ou a instituição financeira informará
à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo e na forma
estabelecidos em regulamento, dados relativos aos contratos de seguro
de embarcações ou de aeronaves que tenham por
proprietário pessoa física ou jurídica
domiciliada no Estado, para os fins do disposto no inciso II do §
2° do art. 7°.

Parágrafo
único. O descumprimento da obrigação prevista
neste artigo sujeita o infrator a multa de 10.000 Ufemgs (dez mil
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por embarcação
ou aeronave, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o
inciso V do art. 5°.”.




Art. 6° O
parágrafo único do art. 14 da Lei n° 14.937, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.
.................................................

Parágrafo
único. Os atos de registro de transferência de veículo
somente se darão após o pagamento do imposto, das
multas e dos juros devidos.”.




Art. 7° O art.
6° da Lei n° 19.445, de 12 de janeiro de 2011, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 3° e 4°:

“Art. 6°
..................................................

§ 3°
(VETADO)

§ 4°
(VETADO)




Art. 8° (VETADO)




Art. 9° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima

Carlos do Carmo
Andrade Melles