

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 9.038,  DE 16 DE ABRIL DE 2020  
Fixa o valor dos soldos de Ofi ciais, Praças e Praças Especiais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o valor do soldo dos Oficiais, das Praças e Praças Especiais em atividade dos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), na forma das tabelas que integram o Anexo Único desta Lei. Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos Oficiais, Praças e Praças Especiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, bem como a seus pensionistas, conforme regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade. Art. 3º O reajuste concedido por esta Lei deverá ser compensado caso concedida revisão geral anual referente à data-base de 2020, por meio de lei específica. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual previstos no Orçamento Geral do Estado para 2020, conforme definido na Lei Estadual nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2020. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2020.   HELDER BARBALHO Governador do Estado   ANEXO ÚNICO

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/04/2020