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LEI ORDINÁRIA Nº 8.508,  DE 13 DE JUNHO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ONG GIRASSOL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Girassol, CNPJ 16.637.283/0001- 17, fundada em 2011, situada no Conjunto Girassol, Rua Ternura, nº 32, CEP 67.033-055, Bairro Águas Brancas, no Município de Ananindeua/PA. Art. 2º À ONG Girassol, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados a ONG Girassol, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/06/2017