










DECRETO
Nº 39. 665, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Aloca os cargos
comissionados e as funções gratificadas que indica, no âmbito da Polícia Civil.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
na Lei n° 15.026, de 20 de junho de 2013, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Polícia Civil, os cargos comissionados e funções gratificadas a
seguir especificadas, criados pela Lei nº 15.026, de 20
de junho de 2013:
 
I - 1 (um) cargo de Coordenador de Planejamento e Modernização da
Polícia Civil, símbolo CAS-2;
 
II - 1 (um) cargo de Coordenador de Planejamento Operacional, símbolo
CAS-2;
 
III - 1 (um) cargo de Assessor da Subchefia de Polícia Civil, símbolo
CAS-2;
 
IV - 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social da Polícia Civil,
símbolo CAS-2;
 
V - 1 (um) cargo de Assessor da Gerência de Administração Geral, símbolo
CAS-2;
 
VI - 1 (um) cargo de Assessor da Gerência de Recursos Humanos, símbolo
CAS-2;
 
VII - 1 (um) cargo de Assessor do Departamento de Polícia da Criança e
do Adolescente, símbolo CAS-2;
 
VIII - 16 (dezesseis) Funções Gratificadas de Supervisão - 2, símbolo
FGS-2;
 
IX - 64 (sessenta e quatro) Funções Gratificadas de Supervisão - 3,
símbolo FGS-3; e
 
X - 30 (trinta) Funções Gratificadas de Apoio - 2, símbolo FGA-2.
 
Art. 2° O Regulamento da Polícia Civil deverá ser alterado, no prazo de
60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 5 de agosto de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de agosto do ano
de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON
SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.