










DECRETO
Nº 39.847,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BELFORT TEIXEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRÉ-FABRICADOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 129/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 016, de 8 de janeiro de
2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa BELFORT TEIXEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRÉ-FABRICADOS LTDA., estabelecida na Rua Antimora, nº 306, Galpão 01,
Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 15.696.989/0001-97 e
CACEPE nº 0501665-73, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: tubo de concreto armado e simples para drenagem de
águas pluviais - NBM/SH 6810.19.00; bloco de concreto para alvenaria de vedação
e estrutural - NBM/SH 6810.11.00; piso de concreto intertravado - NBM/SH
6810.19.00; pré-moldado de pequeno porte - NBM/SH 6810.19.00; poste de concreto
para iluminação - NBM/SH 6810.19.00; galpão e estrutura industrial em concreto
armado - NBM/SH 6810.91.00; aduela e galeria celular em concreto - NBM/SH
6810.19.00 e pré-moldado especial conforme projeto específico - NBM/SH
6810.91.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.