ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.925, DE 03 DE JULHO DE 2003 - D.O. 03.07.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações
com veículos, máquinas e equipamentos novos,
destinados ao Poder Executivo dos Municípios
Mato-grossenses e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as saídas internas de
veículos, máquinas e equipamentos novos, abaixo relacionados, quando destinados ao Poder Executivos dos Municípios
Mato-grossenses, para serem utilizados na construção e conservação de rodovias e no atendimento ao serviço público de
saúde, educação e limpeza pública:
I - ambulância;
II - caminhão basculante;
III - caminhão compactador de lixo;
IV - caminhão pipa;
V - máquina de varrição de ruas;
VI - microônibus destinado ao transporte escolar;
VII - motoniveladora;
VIII - ônibus escolar;
IX - pá carregadeira;
X - retroescavadeira;
XI - rolo compactador;
XII - trator de esteiras.
§ 1º O benefício previsto no caput será transferido ao Poder Executivo Municipal adquirente do
bem, mediante abatimento no seu preço, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação, assegurada a manutenção do
crédito do imposto correspondente à respectiva entrada.
§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á às saídas dos estabelecimentos mato-grossenses
promovidas até 31 de dezembro de 2003.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a unidades produtivas
econômicas dos setores agropecuário, industrial, comercial e serviços mediante redução da base de cálculo ou concessão de
créditos presumidos ou outorgados, ficando homologados aqueles concedidos a partir de 02 de janeiro de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.