


DECRETO Nº 10.440 DE 07/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.440, DE 26 DE JULHO DE 2001.


Institui as funçơes de Fiscal Estadual Agropecuário, Agente Fiscal Agropecuário e Agente de Serviços Agropecuários no Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.559, de 27 de julho de 2001.
Revogado pelo art. 35 do Decreto nº 11.702, de 14 de outubro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999;

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°   Ficam instituídas no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, de conformidade com as disposiçơes da Lei n° 2.065, de 27 de dezembro de 1999, para compor o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, as funçơes de:

I - Fiscal Estadual Agropecuário, integrando a categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional; 

II - Agente Fiscal Agropecuário e de Agente de Serviços Agropecuários, integrando a categoria funcional de Assistente Técnico Operacional.

Art. 2°   Será exigida, para ocupar as funçơes instituídas no art. 1º deste Decreto, a seguinte qualificaçăo:

I - para Fiscal Estadual em Agropecuária, a graduaçăo de nível superior em Medicina Veterinária, Agronomia ou Química e registro profissional no órgăo competente;

II - para Agente Fiscal Agropecuário, o nível médio profissionalizante de Técnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola;

III - para Agente de Serviços Agropecuários, o nível médio completo e a comprovaçăo de exercício das atividades descritas no inciso III do art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único.  A associaçăo de cada uma das habilitaçơes exigidas para a funçăo de Fiscal Estadual Agropecuário será denominada subfunçăo, cujos quantitativos serăo estabelecidos no respectivo Edital de abertura do concurso público.

Art. 3°  As funçơes instituídas neste Decreto terăo como atribuiçơes tarefas inerentes às seguintes atividades:

I - do Fiscal Estadual Agropecuário:

a) promover, manter e recuperar a saúde dos animais e vegetais;

b) fiscalizar e inspecionar produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

c) fiscalizar, inspecionar e controlar o trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, insumos agropecuários e produtos transgênicos;

d) fiscalizar e assegurar a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

e) fiscalizar e assegurar a identidade e a segurança higiênico-sanitário e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores;

f) interditar propriedades, estabelecimentos vizinhos relacionados a focos de pragas e doenças animais e vegetais;

g) realizar estudos, projetos, análises, avaliaçơes, vistorias, auditorias operacionais e pareceres técnicos referentes à defesa e à inspeçăo sanitária animal e vegetal;

h) lavrar termos fiscais, laudos analíticos e laudos de vistorias;

i) cumprir e fazer cumprir as legislaçơes federal e estadual pertinentes à defesa e à inspeçăo sanitária animal e vegetal;

j) cumprir acordos, tratados e convençơes internacionais dos quais o Brasil seja signatário, por delegaçăo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

II - do Agente Fiscal Agropecuário:

a) responsabilizar-se pela elaboraçăo e execuçăo de projetos compatíveis com a respectiva formaçăo;

b) prestar assistência no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas ou trabalhos de vistorias, perícias e arbitramento, executando, dentre outras, as seguintes tarefas: 

1. coleta de dados de natureza técnica;

2. manejo e regulagem de máquinas e equipamentos técnicos;

3. fiscalizaçăo dos procedimentos relativos ao armazenamento, comercializaçăo e industrializaçăo dos produtos agropecuários;

4. trabalhos de mensuraçăo e controle de qualidade;

c) emitir laudos e documentos de classificaçăo e exercer a fiscalizaçăo de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

d) desempenhar atividades de média complexidade de inspeçăo, fiscalizaçăo da entrada, trânsito de produtos derivados da agropecuária;

e) realizar o levantamento e mapeamento de ocorrências zoofitossanitárias, cadastramento de propriedades, rebanhos e exames laboratoriais de produtos de origem animal e vegetal.

III - do Agente de Serviços Agropecuários:

a) prestar apoio às atividades de inspeçăo e defesa agropecuária;

b) auxiliar na vacinaçăo de bovinos em propriedades rurais e em periferia urbana;

c) realizar coletas de sangue em animais de difícil contençăo;

d) acompanhar a fiscalizaçăo em eventos agropecuários, para pulverizaçăo de instalaçơes e de veículos com pulverizadores;

e) coletar amostras de solos e realizar corte e queima de árvores frutíferas para erradicaçăo;

f) executar serviços auxiliares de caráter operacional e de apoio às atividades externas de fiscalizaçăo; 

g) preencher fichas e formulários e outros papéis necessários ao cumprimento de rotinas operacionais. 

Parágrafo único.  No exercício da atribuiçăo referida na alínea “f” do inciso I deste artigo o Fiscal Estadual Agropecuário tem poderes para proibir a saída e a entrada de animais e vegetais, seus despojos e partes de vegetais, sementes, produtos e subprodutos, materiais e substâncias de constituem risco de difusăo de enfermidades e ou que possam vir a causar riscos à saúde humana.

Art. 4°   Ficam transformadas as funçơes vagas, integrantes da Tabela Especial da Secretaria de Estado Extraordinária de Modernizaçăo Institucional, prevista no § 2° do art. 6° do Decreto n° 10.132, de 21 de novembro de 2000, nas funçơes:

I - 65 (sessenta e cinco) funçơes de Fiscal Estadual Agropecuário, no cargo efetivo de Profissional de Apoio Operacional;

II - 80 (oitenta) funçơes de Agente Fiscal Agropecuário, no cargo efetivo de Assistente Técnico Operacional.

Art. 5º   Fica assegurado ao ocupante da funçăo de Fiscal Estadual Agropecuário o adicional de funçăo previsto na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, no valor equivalente a 1,75; 2,00; 2,25; 2,50; 2,75; 3,00; 3,25 e 3,50 incidente sobre o vencimento da classe A do cargo de Profissional de Apoio Operacional, para os servidores classificados, respectivamente, na classe A, B, C, D, E, F, G e H. 

§ 1º   Será atribuído ao Fiscal Estadual Agropecuário que cumprir jornada de no mínimo oito horas diárias, o adicional de dedicaçăo exclusiva previsto na alínea “g” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, no percentual de cem por cento do vencimento da respectiva classe.

§ 2º   O adicional pelo exercício de atividades em condiçơes insalubres, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, será pago aos ocupantes da funçăo de Fiscal Estadual Agropecuário, no percentual de quarenta por cento, em razăo da freqüência  de execuçăo do trabalho em ambientes sujeitos à açăo de vários elementos desagradáveis que possam prejudicar à sua saúde.

§ 3°  A vantagem a que se refere o caput deste artigo corresponde ao adicional de funçăo assegurado no § 2º do art. 1º da Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000, e de acordo com o § 6° do art. 46 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999. 

Art. 6º  Aos ocupantes das funçơes de Agente Fiscal Agropecuário ou de Agente de Serviços Agropecuários fica assegurado o adicional de funçăo, previsto na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, nos percentuais, respectivamente, de sessenta por cento e de quarenta por cento, incidente sobre o respectivo vencimento.

Parágrafo único.   Será pago aos ocupantes das funçơes referidas neste artigo o  adicional pelo exercício de atividades em condiçơes insalubres, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, no percentual de trinta por cento, em razăo da freqüência de execuçăo do trabalho em ambientes sujeitos à açăo de vários elementos desagradáveis que possam prejudicar à sua saúde.

Art. 7º  O adicional de funçăo previsto nos arts. 5º e 6º deste Decreto, năo será pago cumulativamente com as vantagens pessoais previstas nos arts. 2º e 3º da Lei    nº 2.129, de 2 de agosto de 2000, e quando o servidor se afastar do exercício da funçăo para ter exercício em outro órgăo ou entidade, salvo para ocupar cargo de direçăo até o terceiro nível hierárquico na esfera do Poder Executivo.

Art. 8°   O servidor ocupante da funçăo de Fiscal Estadual Agropecuário, năo poderá se afastar do exercício da funçăo no período do estágio probatório, ser cedido ou afastado para ter exercício em outro órgăo ou entidade, ou ocupar cargo em comissăo, exceto se integrante do Quadro da Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal, com atribuiçơes vinculadas à respectiva subfunçăo. 

Art. 9°   Os ocupantes das funçơes de Médico Veterinário e de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal, que executam tarefas inerentes às atividades discriminadas no inciso I do art. 2º, deverăo apresentar opçăo pela  transformaçăo da respectiva funçăo em Fiscal Estadual Agropecuário, até trinta dias após à vigência deste Decreto.

§ 1º   Os servidores em exercício no IAGRO, ocupantes do cargo efetivo de Assistente Técnico Operacional, que executam atribuiçơes inerentes às atividades destacadas nos incisos II e III do art. 3º, poderăo ter suas funçơes transformadas em uma das funçơes referidas nos incisos mencionados, desde satisfaçam o requisito de escolaridade e apresentem opçăo até sessenta dias da vigência deste Decreto.

§ 2º   A avaliaçăo das condiçơes para enquadramento dos servidores será feita por Comissăo, integrada por três membros, sendo dois da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e um da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, cujo titular editará o ato de constituiçăo.

§ 3º    O servidor do Quadro Suplementar poderá ser designado para ocupar funçăo instituída no art. 1º se atender ao requisito discriminado no art. 2º e, comprovadamente, estiver executando tarefas vinculadas às atividades descritas no inciso I do art. 3° deste Decreto. 

Art. 10.   Este Decreto entrará em vigor em 1º de agosto de 2001. 

Art. 11.   Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 26 de julho de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produçăo


MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional




FISCAL AGROPECUÁRIO.doc