


DECRETO Nº 13.595 DE 03/26/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.595, DE 26 DE MARÇO DE 2013.


Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.401, de 27 de março de 2013, páginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretária de Estado de Habitaçăo e das Cidades


ANEXO AO DECRETO Nº 13.595, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES
DE MATO GROSO DO SUL 

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS), é órgăo deliberativo formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.

Art. 1º O Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS), é órgăo deliberativo formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 2º O CEC/MS tem por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com a participaçăo social, e integrado às políticas setoriais.

Parágrafo único. O CEC/MS reger-se-á pelas disposiçơes contidas neste Regimento Interno.

Art. 3º As competências do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul săo aquelas estabelecidas na Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES
Art. 4º O CEC/MS é composto por:

I - Presidência;

I - Plenário; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

II - Plenário;

II - Presidência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

III - Secretaria -Executiva;

IV - Câmaras Setoriais:

a) Câmara Setorial de Habitaçăo;

b) Câmara Setorial de Saneamento Ambiental;

c) Câmara Setorial de Trânsito, Transporte e Mobilidade;

d) Câmara Setorial de Programas Urbanos.

Parágrafo único. O Plenário do CEC/MS indicará e aprovará os nomes dos Coordenadores das Câmaras Setoriais.

Parágrafo único. O Plenário do CEC/MS indicará e aprovará os nomes dos Coordenadores das Câmaras Setoriais, conforme composiçăo prevista no § 1º do art. 5º da Lei nº 2.940, de 2004. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Seçăo I
Da Presidência do CEC/MS
(revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Art. 5º O Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades presidirá o CEC/MS e será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário-Executivo. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 1º A funçăo de Secretário-Executivo do CEC/MS será exercida pelo Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 2º No caso de o Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades acumular, também, a funçăo de Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, o Presidente do Plenário indicará outro servidor para exercer a funçăo de Secretário-Executivo, desde que este integre os quadros da AGEHAB. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Seçăo I-A
Do Plenário
(acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Art. 5º-A. O Plenário é o órgăo superior de decisăo do CEC/MS, integrado por 21 (vinte e um) membros natos, indicados pelos titulares do Poder, dos órgăos, das entidades e dos segmentos da sociedade civil organizada e nomeados por ato do Governador do Estado, conforme composiçăo prevista no art. 3º da Lei nº 2.940, de 2004: (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 1º Os suplentes dos membros natos de que trata o caput serăo indicados da mesma forma que os titulares. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 2º As entidades a que se refere a alínea “b” do inciso II do art. 3º da Lei nº 2.940, de 2004, devem atuar no âmbito estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 3º As vagas dos componentes do Conselho devem ser preenchidas por membros titulares e suplentes, que podem ser representantes de órgăo e de entidades diferentes. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 4º Em caso de renúncia do membro ou da extinçăo do órgăo ou da entidade que ele representa, o Conselho poderá alterar a composiçăo do Plenário. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 6º Ao Presidente compete: (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

I - encaminhar ao Governador do Estado, para nomeaçăo, os nomes dos representantes que irăo compor o CEC/MS; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

II - convocar e presidir as reuniơes do Conselho; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

III - apresentar nas reuniơes a pauta observando o estabelecido neste Regimento; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

IV - ordenar o uso da palavra; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

V - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VI - assinar as atas aprovadas das reuniơes do CEC/MS; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VII - submeter à apreciaçăo do Plenário o relatório anual do CEC/MS; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VIII - encaminhar ao Governador e aos titulares dos órgăos do Estado, as exposiçơes de motivos e as informaçơes sobre as matérias de competência do CEC/MS; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

IX - delegar competência à Secretaria-Executiva do CEC/MS, quando necessário; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

X - zelar pelo cumprimento das disposiçơes deste Regimento Interno, tomando para esse fim, as providências que se fizerem necessárias; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XI - solicitar a elaboraçăo de estudos, informaçơes e pareceres sobre temas de relevante interesse público; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XII - empossar os integrantes das Câmaras Setoriais, previamente aprovados pelo Plenário do Conselho; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XIII - homologar as deliberaçơes e os atos do CEC/MS; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XIV - manter entendimentos com dirigentes dos órgăos do Poder Executivo Estadual, dos Poderes Públicos Municipais, da sociedade civil e do Ministério das Cidades, no interesse dos assuntos afins. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 6º-A. O mandato dos membros titulares e suplentes do CEC/MS é de 2 (dois) anos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Parágrafo único. Serăo permitidas nomeaçơes sucessivas dos mesmos conselheiros para mandatos posteriores, mediante o envio de expediente, com a renovaçăo da indicaçăo, pelos titulares do Poder, dos órgăos, das entidades e dos segmentos da sociedade civil organizada, ao Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Seçăo II
Do Plenário
(revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Subseçăo I
Da Composiçăo e da Competência
(revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Art. 7º O Plenário é o órgăo superior de decisăo do CEC/MS, integrado por 21 (vinte e um) membros natos e eleitos, nomeados pelo Governador do Estado, com a seguinte composiçăo: (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

I - cinco representantes do Poder Público Estadual, sendo: (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

a) o Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades (SEHAC), na qualidade de Presidente; (revogada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

b) o Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), na qualidade de Secretário-Executivo; (revogada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

c) o Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), ou seu representante; (revogada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

d) o Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL), ou seu representante; (revogada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

e) o Presidente do Poder Legislativo, ou seu representante; (revogada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

II - representantes do Poder Público Federal e de entidade classista, sendo: (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

a) um da Caixa Econômica Federal; (revogada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

b) um do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS); (revogada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

III - dois representantes do Poder Público Municipal, eleitos na Conferência Estadual das Cidades do Estado de Mato Grosso do Sul e homologados pela entidade representativa; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

IV - cinco representantes de entidades dos movimentos sociais e populares; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

V - dois representantes de entidades empresariais; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VI - dois representantes de entidades de trabalhadores; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VII - dois representantes de entidades profissionais e acadêmicas e de pesquisa; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VIII - um representante de organizaçơes năo governamentais. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 1º Os suplentes dos membros natos, de que trata o inciso I do caput, serăo eleitos na Conferência Estadual das Cidades do Estado de Mato Grosso do Sul. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 2º As entidades a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput, devem atuar no âmbito estadual. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 3º As vagas dos componentes do Conselho devem ser preenchidas por membros titulares e suplentes, que podem ser representantes de órgăo e de entidades diferentes. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 4º As vagas das entidades da sociedade civil organizada serăo preenchidas mediante eleiçăo no respectivo segmento, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 2.940, de 2004. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 5º Em caso de renúncia do membro ou da extinçăo do órgăo ou da entidade que ele representa, o Conselho poderá alterar a composiçăo do Plenário. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 7º-A. Ao Plenário compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

I - sugerir, analisar e votar as matérias em pauta; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

II - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificaçơes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

III - decidir sobre dúvidas relativas à interpretaçăo deste Regimento Interno; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

IV - constituir grupos de trabalho, quando julgar oportuno e conveniente, e indicar os respectivos membros; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

V - indicar os membros efetivos das Câmaras Setoriais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VI - solicitar às Câmaras Setoriais parecer técnico sobre matéria afeta ao desenvolvimento urbano; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VII - solicitar estudos ou pareceres técnicos especializados sobre matérias de interesse do CEC/MS; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VIII - indicar as entidades que comporăo o Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social, de que trata os incisos VII a X da Lei nº 3.482, 20 de dezembro de 2007. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 8º O mandato dos conselheiros do CEC/MS é de dois anos, permitida a reconduçăo, ficando a critério dos órgăos, das entidades e dos segmentos da sociedade civil organizada a indicaçăo, a substituiçăo ou a manutençăo dos seus respectivos representantes. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 8º-A. O Secretário de Estado de Infraestrutura presidirá o CEC/MS e será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Executivo do CEC/MS. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 1º A funçăo de Secretário Executivo do CEC/MS será exercida pelo Diretor-Presidente da AGEHAB. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 2° A reuniăo do CEC/MS, no caso de impedimento tanto do Presidente quanto do Secretário Executivo, eventualmente, poderá ser presidida por um membro do Conselho ou outra pessoa indicada pelo Presidente ou pelo Secretário Executivo, desde que este integre os quadros da AGEHAB. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 9º Ao Plenário Compete: (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

I - sugerir, analisar e votar as matérias em pauta; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

II - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificaçơes; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

III - decidir sobre dúvidas relativas à interpretaçăo deste Regimento Interno; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

IV - constituir grupos de trabalho, quando julgar oportuno e conveniente, e indicar os respectivos membros; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

V - indicar os membros efetivos das Câmaras Setoriais; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VI - solicitar às Câmaras Setoriais parecer técnico sobre matéria afeta ao Desenvolvimento Urbano; (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VII - solicitar estudos ou pareceres técnicos especializados sobre matérias de interesse do CEC/MS. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 9º-A. Ao Presidente compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

I - encaminhar ao Governador do Estado, para nomeaçăo, os nomes dos representantes que irăo compor o CEC/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

II - convocar e presidir as reuniơes do Conselho; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

III - apresentar a pauta nas reuniơes, observado o estabelecido neste Regimento; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

IV - ordenar o uso da palavra; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

V - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VI - assinar as atas aprovadas das reuniơes do CEC/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VII - submeter à apreciaçăo do Plenário o relatório anual do CEC/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

VIII - encaminhar ao Governador e aos titulares dos órgăos do Estado as exposiçơes de motivos e as informaçơes sobre as matérias de competência do CEC/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

IX - delegar competência à Secretaria Executiva do CEC/MS, quando necessário; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

X - zelar pelo cumprimento das disposiçơes deste Regimento Interno, tomando para esse fim as providências que se fizerem necessárias; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XI - solicitar a elaboraçăo de estudos, informaçơes e pareceres sobre temas de relevante interesse público; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XII - empossar os integrantes das Câmaras Setoriais, previamente aprovados pelo Plenário do Conselho; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XIII - homologar as deliberaçơes e os atos do CEC/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

XIV - manter entendimentos com dirigentes dos órgăos do Poder Executivo Estadual, dos Poderes Públicos Municipais, da sociedade civil e do Ministério das Cidades, no interesse dos assuntos afins. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Subseçăo II
Do Funcionamento
Art. 10. Na primeira reuniăo ordinária anual, o CEC/MS estabelecerá seu cronograma de reuniơes ordinárias para o ano, que deverá ser homologado pelo Plenário.

Art. 11. O Plenário do CEC/MS reunir-se-á, ordinariamente, todo mês e, extraordinariamente, por convocaçăo do Presidente, ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As convocaçơes para as reuniơes ordinárias do Conselho serăo feitas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 2º As reuniơes extraordinárias serăo convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.

Art. 12. As reuniơes do CEC/MS terăo sua pauta previamente distribuída aos membros do Plenário e observarăo os seguintes tópicos:

I - abertura;

II - aprovaçăo da ata da reuniăo anterior;

III - exposiçăo da pauta;

IV - informes;

V - apresentaçăo, debate e votaçăo dos assuntos da pauta;

VI - apresentaçăo de propostas de pauta para a próxima reuniăo;

VII - encerramento.

Art. 13. As reuniơes do Plenário devem ser gravadas e nas atas deverăo constar:

I - a relaçăo de participantes com indicaçăo do órgăo, da entidade dos segmentos da sociedade civil organizada que representam;

II - os temas abordados;

III - as deliberaçơes tomadas a partir do registro dos votos a favor ou contra e as abstençơes.

§ 1º O conteúdo integral das matérias tratadas nas reuniơes do CEC/MS estará disponível em sua Secretaria-Executiva.

§ 2º Os membros titulares do CEC/MS terăo direito a voz e a voto.

§ 3º Os membros suplentes do CEC/MS, atuarăo com direito:

I - somente a voz na presença dos seus titulares;

II - a voz e a voto na ausência dos seus titulares.

§ 4º Na ausência do Presidente e do Secretário-Executivo nas reuniơes o Plenário elegerá um conselheiro para assumir o comando dos trabalhos.

§ 4º Na ausência do Presidente e do Secretário Executivo, os trabalhos da CEC/MS durante as reuniơes poderăo ser conduzidos por um servidor da AGEHAB, indicado pelo Diretor-Presidente da entidade ou por um conselheiro eleito pelo Plenário. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 14. O conselheiro que faltar a 3 (três) reuniơes consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante o ano será notificado e substituído, devendo o órgăo, a entidade ou o segmento da sociedade civil organizada, por ele representado, indicar outro representante.

§ 1º O CEC/MS ao constatar o comportamento inadequado do representante do órgăo, da entidade ou do segmento poderá solicitar, por decisăo de 3/5 de seus membros, a sua substituiçăo.

§ 1º O CEC/MS, ao constatar comportamento inadequado do representante do Poder, do órgăo, da entidade ou do segmento da sociedade civil organizada, poderá solicitar, por decisăo de 3/5 de seus membros, a sua substituiçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 2º Constatado o comportamento inadequado do conselheiro e solicitada a sua substituiçăo, nos termos do § 1º deste artigo, o representante do órgăo, da entidade ou do segmento da sociedade civil organizada será excluído do CEC/MS.

§ 2º Constatado o comportamento inadequado do conselheiro e solicitada a sua substituiçăo, nos termos do § 1º deste artigo, o representante do Poder, do órgăo, da entidade ou do segmento da sociedade civil organizada será excluído do CEC/MS.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 3º A justificativa de que trata o caput deste art. Será submetida à apreciaçăo do Plenário, que a acatará ou năo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

§ 4º Năo sendo acatada a justificativa apresentada ao Plenário, o Presidente ou o Secretário Executivo solicitará a sua substituiçăo, devendo o Poder, o órgăo, a entidade ou o segmento da sociedade civil organizada indicar outro representante. (acrescentado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)Subseçăo III
Da Votaçăo

Art. 15. As deliberaçơes do CEC/MS serăo tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.

§ 1º O quorum mínimo para a instalaçăo dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos representantes com direito a voto.

§ 2º O quorum mínimo para as deliberaçơes será de metade mais 1 (um) dos representantes com direito a voto.

Art. 16. O Presidente exercerá o voto de desempate.

Art. 17. As decisơes, os pareceres e as recomendaçơes do CEC/MS serăo formalizados mediante deliberaçơes homologadas pelo seu Presidente.

Art. 17. As decisơes, os pareceres e as recomendaçơes do CEC/MS serăo formalizados mediante deliberaçơes homologadas pelo seu Presidente ou pelo Secretário Executivo do CEC/MS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva

Art. 18. A Secretaria-Executiva do CEC/MS é diretamente ligada ao Presidente.

§ 1º A Secretaria-Executiva tem por finalidade a promoçăo de apoio técnico-administrativo ao Conselho e às Câmaras Setoriais, fornecendo-lhes as condiçơes para o cumprimento das competências do CEC/MS.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CEC/MS será formada por uma equipe técnica, composta por servidores públicos estaduais.

Art. 19. Săo atribuiçơes da Secretaria-Executiva:

I - preparar, antecipadamente, as reuniơes do Plenário do Conselho e das Câmaras Setoriais, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparaçăo de informes, remessas de material aos conselheiros e outras providências;

II - acompanhar as reuniơes do Plenário;

III - providenciar a remessa de cópia da ata aos componentes do Plenário;

IV - dar publicidade às deliberaçơes do CEC/MS, e providenciar a sua publicaçăo no Diário Oficial do Estado.

V - dar publicidade aos documentos referentes aos assuntos que serăo objeto de deliberaçăo do CEC/MS;

VI - dar publicidade aos atos de convocaçăo das reuniơes e das demais atividades do CEC/MS;

VII - encaminhar aos conselheiros as conclusơes do Plenário e acompanhar, mensalmente, a implementaçăo das deliberaçơes das reuniơes anteriores;

VIII - acompanhar e apoiar as atividades das Câmaras Setoriais, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentaçăo de trabalhos ao Plenário;

IX - fornecer aos conselheiros, na forma de subsídios para o cumprimento de suas competências, informaçơes e análises estratégicas produzidas nos vários órgăos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade Civil;

X - encaminhar ao Plenário, propostas de convênios, visando à implementaçăo das atribuiçơes do CEC/MS;

XI - atualizar, permanentemente, informaçơes sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos das Cidades dos Municípios;

XII - despachar os processos e os expedientes de rotina;

XIII - acompanhar o encaminhamento dado às deliberaçơes emanadas do Conselho e das respectivas informaçơes atualizadas durante os informes do CEC/MS.

Art. 20. Săo atribuiçơes do Secretário-Executivo:

I - coordenar os atos de gestăo administrativa necessários ao desempenho das atividades do CEC/MS e das suas Câmaras Setoriais;

II - participar da mesa, assessorando o Presidente nas reuniơes plenárias;

III - despachar com o Presidente os assuntos pertinentes ao CEC/MS;

IV - articular-se com os coordenadores das Câmaras Setoriais, visando ao cumprimento das deliberaçơes do CEC/MS;

V - submeter ao Presidente e ao Plenário o relatório das atividades do CEC/MS do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;

VI - exercer outras atribuiçơes que lhes sejam delegadas pelo Presidente do CEC/MS, assim como pelo Plenário.
Seçăo IV
Das Câmaras Setoriais

Subseçăo I
Da Finalidade e das Atribuiçơes
Art. 21. As Câmaras Setoriais, compostas por sete membros cada uma, serăo responsáveis pela preparaçăo das discussơes temáticas para deliberaçăo do Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos, sendo as suas atribuiçơes definidas neste Regimento Interno.

Art. 22. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Habitaçăo o debate e o encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - a elaboraçăo, a implementaçăo, a avaliaçăo e a revisăo da Política Estadual de Habitaçăo;

II - a elaboraçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo do Plano Estadual de Habitaçăo;

III - a normatizaçăo e o funcionamento do Sistema de Habitaçăo Estadual;

IV - as diretrizes e as prioridades para alocaçăo de recursos em habitaçăo sob as gestơes da Uniăo e do Estado;

V - as regras e os critérios para aplicaçăo e distribuiçăo dos recursos estaduais em habitaçăo e o acompanhamento e a fiscalizaçăo de sua implementaçăo;

VI - a política de subsídios para financiamentos habitacionais;

VII - a avaliaçăo e a implementaçăo do Fundo de Habitaçăo no Estado e nos municípios;

VIII - os instrumentos de política habitacional e as formas de organizaçơes desenvolvidas pelas coletividades territoriais, tais como convênios, contratos entre cidades, consórcios intermunicipais, associaçơes e cooperativas populares, visando a ampliar o acesso à moradia;

IX - a política de reabilitaçăo de áreas centrais;

X - a avaliaçăo da política de prevençăo e de erradicaçăo de áreas de risco em assentamentos precários;

XI - a utilizaçăo dos imóveis vagos e subutilizados do Estado, das autarquias e das empresas estaduais, para a habitaçăo de interesse social;

XII - as regras e os critérios para a seleçăo dos beneficiários dos programas de habitaçăo do Estado.

Art. 23. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Saneamento Ambiental o debate e o encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - a elaboraçăo, a implementaçăo, a avaliaçăo e a revisăo da Política Estadual de Saneamento Ambiental;

II - a elaboraçăo do Plano Estadual de Saneamento Ambiental;

III - as diretrizes e as prioridades para a alocaçăo de recursos, sob a gestăo estadual, em açơes de saneamento ambiental;

IV - as regras e os critérios para aplicaçăo dos recursos estaduais em saneamento ambiental e o acompanhamento de sua implementaçăo;

V - a avaliaçăo das açơes de saneamento ambiental, apoiadas ou financiadas pelo Governo do Estado;

VI - a política de subsídios a iniciativas de saneamento ambiental;

VII - o acompanhamento do gerenciamento do Fundo de Universalizaçăo do Saneamento Ambiental, a ser implementado pelo Ministério das Cidades no Estado;

VIII - a verificaçăo do cumprimento dos parâmetros mínimos de qualidade, estabelecido pelo Ministério das Cidades, a serem observados na prestaçăo dos serviços e de parâmetros de referência para a cobrança pelos serviços e para a determinaçăo dos seus custos; 

IX - a verificaçăo e a observância das diretrizes gerais para a instalaçăo e o funcionamento das câmaras de regulaçăo, específicas para os serviços de saneamento integrados, compartilhados ou associados a serem expedidos pelo Ministério das Cidades;

X - a elaboraçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo do Plano Estadual de Saneamento Ambiental;

XI - as recomendaçơes e as orientaçơes gerais para subsidiar a elaboraçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo dos planos municipais e regionais de saneamento ambiental;

XII - os instrumentos da Política Estadual de Saneamento Ambiental;

XIII - os subsídios para resoluçăo de conflitos entre Estado e Municípios diferentes, no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento Ambiental;

XIV - a verificaçăo e a observância das diretrizes gerais para investimentos públicos em ciência e em tecnologia no campo do saneamento ambiental;

XV - a verificaçăo e a observância dos critérios de enquadramento de pequenas localidades e povoados isolados, com vistas a estimular a prestaçăo dos serviços de saneamento por sociedades civis sem fins lucrativos, organizadas sob a forma de cooperativas de usuários;

XVI - o acompanhamento dos processos de contrataçăo de todos os serviços de saneamento ambiental, observadas as leis vigentes;

XVII - a elaboraçăo e a implementaçăo de política para o desenvolvimento das atividades de educaçăo sanitária em saneamento ambiental;

XVIII - os instrumentos dirigidos à universalizaçăo dos serviços de saneamento;

XIX - as normas complementares e o acompanhamento da organizaçăo e da formaçăo de cooperativas de trabalho com resíduos sólidos;

XX - os procedimentos para estimular a extensăo dos serviços de saneamento ambiental para as áreas rurais e para as pequenas localidades.

Art. 24. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Trânsito, Transporte e Mobilidade, o debate e o encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - a formulaçăo, a implementaçăo e a avaliaçăo da Política Estadual de Mobilidade Regional e Urbana Sustentável;

II - a definiçăo de diretrizes para a regulaçăo e a gestăo dos serviços de transporte escolar, coletivo intermunicipal, bem como para fomentar a criaçăo dos Conselhos Municipais de Transporte e Mobilidade;

III - as diretrizes e as prioridades para a alocaçăo de recursos, sob gestăo estadual, em transporte e em mobilidade regional e urbana;

IV - as regras e os critérios para a aplicaçăo e a distribuiçăo dos recursos estaduais em transporte e em mobilidade regional e urbana, bem como o acompanhamento de sua implementaçăo;

V - a política de subsídios e de financiamentos para projetos que tratem de transporte e de mobilidade regional e urbana;

VI - o acompanhamento e a avaliaçăo dos planos municipais, de mobilidade urbana sustentável;

VII - as recomendaçơes sobre a integraçăo das políticas setoriais de transporte;

VIII - a inserçăo do conceito de mobilidade, acessibilidade, sensibilizaçăo e de universalidade na política de desenvolvimento urbano;

IX - as informaçơes e estudos sobre planejamento e gestăo da política de mobilidade;

X - a verificaçăo e o cumprimento das regras e critérios para financiamento da infraestrutura para o transporte e a mobilidade urbana, acompanhamento e implementaçăo;

XI - as recomendaçơes e as orientaçơes com vistas à universalizaçăo do acesso ao transporte coletivo e à inclusăo social;

XII - as recomendaçơes, as orientaçơes e os subsídios para o desenvolvimento tecnológico do setor;

XIII - as recomendaçơes e as orientaçơes gerais para a elaboraçăo de indicadores de impacto do transporte coletivo urbano no meio ambiente;

XIV - as recomendaçơes, as orientaçơes e os subsídios para a elaboraçăo e a implementaçăo de projetos de reduçăo do número de acidentes e de vítimas da circulaçăo;

XV - as diretrizes e prioridades para implementaçăo da política de transporte năo motorizado;

XVI - a implementaçăo, o acompanhamento e a divulgaçăo de planos nacionais de priorizaçăo e de incentivo à circulaçăo de pedestres;

XVII - o desenvolvimento e o fomento de projetos para a moderaçăo do tráfego motorizado.

Art. 25. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Programas Urbanos o debate e o encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - as recomendaçơes e as orientaçơes gerais para subsidiar a elaboraçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo de planos diretores municipais e dos planos de desenvolvimento local e regional;

II - a elaboraçăo, aprovaçăo, implementaçăo, avaliaçăo e a revisăo de política estadual para a reabilitaçăo de áreas centrais e sua compatibilizaçăo com as políticas de gestăo do patrimônio histórico, de segurança predial, de habitaçăo e de trânsito, de transporte e de mobilidade urbana (acessibilidade);

III - a elaboraçăo, aprovaçăo, implementaçăo, avaliaçăo e a revisăo de política estadual de prevençăo de ocupaçăo em áreas de risco em encostas urbanas e em áreas sujeitas a inundaçơes e sua compatibilizaçăo com as políticas de defesa civil, de urbanizaçăo de assentamentos precários e de drenagem;

IV - a fiscalizaçăo, a implantaçăo e a avaliaçăo dos planos diretores municipais do Estado, podendo pleitear o seu custeio;

V - a dinamizaçăo de consórcios municipais visando à integraçăo de municípios ao desenvolvimento regional;

VI - o assessoramento a programas voltados à dinamizaçăo das relaçơes nos municípios localizados em áreas de fronteiras.

Art. 26. Poderăo ser convidados a participar de reuniơes das Câmaras Setoriais, pelo respectivo coordenador e demais membros do CEC/MS, somente com direito a voz, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores, inclusive do Poder Legislativo.

Art. 27. Se houver necessidade de maior esclarecimento de determinada matéria, o Plenário poderá criar Grupo de Trabalho específico para esse fim.

Art. 28. As Câmaras poderăo constituir grupos de trabalho com caráter transitório, com a funçăo de complementar a sua atuaçăo.
Subseçăo II
Do Funcionamento

Art. 29. As reuniơes das Câmaras Setoriais serăo públicas e convocadas por seu coordenador, de comum acordo com a Secretaria-Executiva do CEC/MS, com antecipaçăo mínima de 7 (sete) dias.

Art. 30. O quorum mínimo para a instalaçăo dos trabalhos e para a deliberaçăo das propostas é de um terço dos representantes que compơem a Câmara.

Parágrafo único. Os estudos e as propostas, formulados pelas Câmaras Setoriais, serăo levados ao Plenário para apreciaçăo dos conselheiros do CEC/MS.

Art. 31. O membro da Câmara Setorial que faltar a 3 reuniơes consecutivas ou a 5 alternadas durante o ano será notificado e substituído, devendo o órgăo, a entidade e os segmentos da sociedade civil organizada por ele representado, indicar outro representante.

Art. 31. O membro da Câmara Setorial que faltar a 3 (três) reuniơes consecutivas ou a 5(cinco) alternadas durante o ano será notificado e terá o mesmo tratamento previsto no art. 14, §§ 1º e 2º, deste Anexo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 32. As conclusơes das reuniơes serăo registradas em ata própria que, depois de assinada, deverá ser encaminhada ao Conselho.

Art. 33. O coordenador da Câmara Setorial designará, entre seus componentes, relator para as matérias que serăo objeto de discussăo.

Art. 34. Os temas que sejam da competência de duas ou mais Câmaras Setoriais devem ser debatidos em conjunto por seus componentes.

Art. 35. O mandato dos membros da Câmara Setorial corresponde ao mesmo período de mandato dos conselheiros do CEC/MS.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 36. Os membros do CEC/MS serăo nomeados por ato do Governador, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Parágrafo único. A funçăo de membro do CEC/MS năo será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Estado. (revogado pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 37. A Secretaria-Executiva do Conselho das Cidades encaminhará à Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades os procedimentos para a emissăo de crachá funcional e de certificado de participaçăo aos conselheiros, no final do mandato, como forma de dar subsídios que comprovem sua atividade e o reconhecimento do exercício da funçăo.

Art. 37. A Secretaria Executiva do Conselho das Cidades emitirá crachá funcional e certificado de participaçăo aos Conselheiros, no final do mandato, como forma de dar subsídios que comprovem sua atividade e o reconhecimento do exercício da funçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.902, de 21 de março de 2022)

Art. 38. O CEC/MS poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento visando a subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais conselheiros por ele designados.

Art. 39. O Estado garantirá no seu orçamento anual recursos para o custeio de despesas com hospedagem, transporte e com alimentaçăo dos membros do CEC/MS, para a participaçăo em suas reuniơes.

Art. 40. A Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execuçăo dos trabalhos do CEC/MS.

Art. 41. O presente Regimento Interno só poderá ser alterado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do CEC/MS.

Art. 42. As dúvidas e os casos omissos serăo resolvidos pelo Plenário.