










DECRETO Nº 32.456, DE 10 DE OUTUBRO
DE 2008.
 
Revoga
o Decreto nº 25.227, de 13 de fevereiro de 2003,
que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da Sentença Absolutória
proferida pela 1ª Vara Criminal / Tribunal do Júri da Comarca de Vitória de
Santo Antão, neste Estado, nos autos do Processo nº 2003.412-7, datada de 09 de
novembro de 2004;
 
CONSIDERANDO, ainda, o teor da decisão exarada pelo
Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, datada de 07 de abril de
2008, publicada no Diário Oficial nº 077, de 25 de abril de 2008, com fundamento
nas razões expostas no Relatório proveniente da 5ª Comissão Permanente de
Disciplina Policial Militar, determina o arquivamento, nos termos do artigo 7º
da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento da função do referido Militar Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.227, de 13 de fevereiro de 2003, que
afastou provisoriamente de suas funções o Cb PM PAULO ALBERTO FERREIRA
DE LIMA, matrícula nº 10477-9.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.