ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.863, DE 04 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 04.04.19.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
3.922, de 20 de setembro de 1977, que
dispõe sobre o Código de Terras do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica dispensada a licitação para alienação de áreas ocupadas e produtivas, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
I - tamanho inferior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares;
II - exploração, direta ou indireta, pelo ocupante e sua família;
III - prática de cultura efetiva na área;
IV - ocupação mansa e pacífica.
§ 1º Entende-se por exploração, direta ou indireta, a atividade econômica exercida em
imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que
sejam prepostos assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário
ou integral.
§ 2º Entende-se por ocupação mansa e pacífica aquela exercida sem oposição e de
forma contínua.
§ 3º Entende-se por cultura efetiva a exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa,
florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo, devidamente
comprovada pelo ocupante perante o Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT.
§ 4º Os critérios de uso e ocupação necessários para o enquadramento da área no caput
deste artigo serão definidos por ato do INTERMAT.
§ 5º Caso o ocupante, passados 90 (noventa) dias após comunicação pessoal, não
demonstre interesse em adquirir a titularidade da área, a mesma poderá ser alienada a terceiros mediante
procedimento licitatório.
§ 6º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objetos de demanda
judicial em que seja parte o Estado de Mato Grosso ou os entes da Administração Pública Estadual indireta até
o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da
regularização da ocupação pela Administração Pública e a hipótese de acordo judicial.”
Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 9º-A, art. 9º-B e 9º-C à Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, com
a seguinte redação:
“Art. 9º-A O título de domínio expedido pelo INTERMAT é o documento hábil para a
aquisição de terras públicas.
§ 1º Em caso de parcelamento do preço da gleba, o requerente obterá do INTERMAT,
logo após o pagamento da parcela de entrada, título de domínio com cláusula de condição resolutiva.
§ 2º Fica extinta a condição resolutiva com a quitação integral do preço da gleba.

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Art. 9º-B Na falta dos requisitos dos incisos II e III do caput do art. 9º, fica o INTERMAT
autorizado a promover a alienação, com dispensa de licitação, emitindo título com cláusula resolutiva, desde
que comprovada a posse mansa e pacífica mediante os seguintes documentos:
I - carta de confinantes;
II - inscrição estadual;
III - inscrição no INDEA;
IV - notas fiscais de compra e venda de insumos; e
V - cercas divisórias georreferenciadas.
§ 1º O título de domínio previsto no caput deverá conter, entre outras, cláusulas que
determinem, pelo prazo de cinco anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:
I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva;
II - o respeito à legislação ambiental;
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ou infantil;
e
IV - as condições e a forma de pagamento.
§ 2º As condições resolutivas do título de domínio somente serão liberadas após a
verificação de seu cumprimento.
§ 3º O cumprimento da cláusula resolutiva deverá ser comprovado nos autos, por meio
de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 4º Caso a análise de que trata o § 3º não seja suficiente para atestar o cumprimento
das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria.
Art. 9º-C Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação se dará de
forma gratuita, desde que o beneficiário cumpra, além do art. 9º desta Lei, os seguintes requisitos:
I - ser seu único imóvel rural;
II - estar na posse da área a mais de 5 (cinco) anos consecutivos, sendo válido o
tempo de ocupação anterior no caso de sucessão;
III - não ter sido beneficiado por nenhum outro programa de regularização
fundiária, seja federal, estadual ou municipal; e
IV - não auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três
salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita.
Parágrafo único Os atuais procedimentos de legitimação da posse em andamento no
INTERMAT serão convertidos em regularização fundiária com alienação, gratuita ou onerosa, conforme o
enquadramento nos requisitos dos arts. 9º e 9º-B desta Lei.”
Art. 3º O art. 13 da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 O valor de alienação das terras públicas será definido, em cada caso, utilizando,
cumulativamente, os seguintes critérios objetivos:
I - valor básico do Município, tendo por parâmetro o valor da terra nua;
II - tipologia do solo;
III - bioma predominante na região;
IV - infraestrutura de acesso à área.
§ 1º Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios fixados no caput.
§ 2º As despesas relativas aos trabalhos necessários à verificação e regularização da
área serão cobradas do interessado, salvo os casos de gratuidade previstos na lei.”
Art. 4º Modifica o caput e os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O pagamento do preço da gleba poderá ser realizado com entrada de 30% (trinta
por cento) no ato e o restante dividido em até 3 (três) prestações anuais e sucessivas.
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§ 1º Sobre o valor de cada prestação incidirá correção monetária pelo IGP-M.
§ 2º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) na hipótese de pagamento à
vista.
(...)”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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