ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 05.11.03.
Autor: Poder Executivo
* Cria o Fundo de Desenvolvimento do
Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 359 – D.O. 27.05.09).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:

Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei complementar cria o Fundo de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano
Cuiabá/Várzea Grande.

Seção II
Da Criação
Art. 2º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande FUNDAGLURB, o qual terá a finalidade de dar suporte financeiro e administrativo ao Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea
Grande.
Parágrafo único O FUNDAGLURB ficará vinculado à Casa Civil do Governo do Estado de
Mato Grosso.
Art. 3º Constituem objetivos do FUNDAGLURB:
I - financiar e investir em programas de interesse do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea
Grande;
II - manter o órgão técnico de apoio ao Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, de que
trata o § 3º do art. 302 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Seção III
Dos Recursos
Art. 4º Constituirão recursos do FUNDAGLURB:
I - recursos previstos nas leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso e dos Municípios
integrantes do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
II - transferências da União, Estado e Municípios, destinadas à execução de planos,
programas e projetos de interesse do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
III - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais;
IV - retorno financeiro de empréstimos ou subempréstimos para investimentos em obras e
serviços de interesse do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
V - rendas auferidas com a aplicação de seus recursos;


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VI - recursos decorrentes de taxas e multas arrecadadas pelo Estado e pelos Municípios que
integram o Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, relativos a empreendimentos e serviços de interesse do Aglomerado
Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
VII - recursos decorrentes do rateio de custos entre os integrantes do Aglomerado Urbano
Cuiabá/Várzea Grande, referentes a obras de interesse comum;
VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras
ou multinacionais;
IX - recursos provenientes de outras fontes.
Parágrafo único Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta corrente a ser
aberta numa das agências do Banco do Brasil S/A.
Seção IV
Do Conselho de Orientação
Art. 5º Fica criado o Conselho de Orientação, o qual será composto pelos seguintes Conselheiros:
I - 04 (quatro) integrantes do Conselho Deliberativo do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea
Grande, eleitos em escrutínio secreto, por período igual aos mandatos dos Conselheiros, permitida a recondução, dos quais
02 (dois) serão representantes da sociedade civil organizada;
II - Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso;
III - Secretário Executivo do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
IV - 01 (um) membro da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º Compete ao Presidente do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande ou, na sua ausência
ou impedimento legal, aos Vice-Presidentes dar posse aos membros do Conselho de Orientação.
§ 2º O Conselho de Orientação contará com um Secretário, designado pelo Presidente, após a
aprovação dos Conselheiros.
§ 3º Na hipótese do Secretário não ser um dos Conselheiros do Conselho de Orientação, o
mesmo não terá direito a voto.
§ 4º Faculta-se aos representantes de órgãos da União, Estado e Municípios, entidades de direito
público ou privado, a participação nas reuniões do Conselho de Orientação, desde que previamente autorizado pelos
Conselheiros e sem direito a voto.
§ 5º A função do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 6º As deliberações do Conselho de Orientação serão tomadas por maioria de votos.
Art. 6º Constituem atribuições dos membros do Conselho de Orientação:
I - apreciar os aspectos financeiros e orçamentários relativos aos projetos de interesse do
Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, a serem financiados pelo FUNDAGLURB;
II - acompanhar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo do
Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
III - supervisionar a aplicação dos recursos e acompanhar o fluxo das disponibilidades por
meio de registros adequados;
IV - elaborar, aprovar e modificar o Regulamento de Operações do FUNDAGLURB;
V - deliberar sobre o oferecimento de garantia em operações de crédito de interesse do
Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
VI - deliberar sobre a redução de recursos quando comprovadamente excederem as
necessidades das operações a que forem destinadas;
VII - deliberar sobre a aplicação dos recursos eventualmente disponíveis, contanto que não
prejudiquem o cumprimento dos projetos financiados pelo FUNDAGLURB;
VIII - elaborar seu regimento interno, o qual será submetido à apreciação e aprovação do
Governador do Estado;
IX - submeter ao Conselho Deliberativo do Aglomerado Urbano a prestação de contas do
FUNDAGLURB.


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Art. 7º O Conselho de Orientação não dará início, tampouco seguimento, a nenhuma solicitação ou
negociação de auxílio financeiro, empréstimo ou financiamento relacionados com investimentos de interesse do Aglomerado
Urbano, direta ou indiretamente, sem que tenham sido previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo e sem que os
órgãos competentes do Estado e dos Municípios certifiquem estarem em conformidade com o planejamento da região e com
os Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano de cada Município.
Parágrafo único Após a criação do órgão de assessoramento a que se refere o § 3º do art. 302
da Constituição do Estado de Mato Grosso, caberá a este a emissão dos pareceres que certificarão a conformidade ou não
com o planejamento da região e com os Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano de cada Município.
Art. 8º A Casa Civil publicará, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso,
demonstrativo dos recursos arrecadados, discriminando a receita por pessoa física ou jurídica e as despesas por ações
executadas.
Art. 9º Ficam remanejados para o FUNDAGLURB os recursos previstos no Orçamento Geral do
Estado, destinados ao Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande.
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.