ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 - D.O. 20.02.20.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos às Leis
Complementares nº 201, de 20 de dezembro
de 2004, e nº 202, de 28 de dezembro de
2004, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 201, de 20 de dezembro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º A contribuição do servidor corresponderá a 14% (quatorze por cento) da
remuneração a que teria direito o servidor licenciado caso estivesse em atividade.
(...)”
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações e inclusões:
“Art. 2º (...)
I - 14% (quatorze por cento):
a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no
serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do
Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar;
b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no
serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do
Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar;
c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no
serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do
Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a
opção por aderir ao regime de previdência complementar.
II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
(...)
§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste
artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1
(um) salário mínimo.
§ 6º Ficam isentos da contribuição estabelecida pelo § 5º os segurados do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso cujos proventos, em sua totalidade, sejam inferiores
a R$ 3.000,00 (três mil reais), reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 7º A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus
pensionistas observará o disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art.
24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
§ 8º A perda da eficácia ou vigência dos dispositivos mencionados no § 7º ensejará a
observância das regras contidas no § 5º e nos incisos I e II do caput deste artigo aos seus militares ativos,
reserva remunerada ou reforma e pensão.”
Art. 3º O Estado, por intermédio do Conselho de Previdência, tem até 31 de julho de 2020 para
apresentar e implementar plano de custeio com o objetivo de equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social Estadual.
Art. 4º O Poder Executivo deverá compensar com redução equivalente na sua despesa primária
corrente, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo no
respectivo exercício, o excesso de despesas primárias correntes praticado pelos demais Poderes e Órgãos Autônomos não
superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do limite de gastos apurado de acordo com a Lei Complementar Federal n° 156,
de 28 de dezembro de 2016.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à
majoração da alíquota de contribuição previdenciária, cuja vigência se dará no primeiro dia do quarto mês subsequente ao
da data de publicação desta Lei Complementar.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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