ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 – D.O. 12.12.05 e Rep. D.O. 21.12.05.
Autor: Mesa Diretora

Cria o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional.
Art. 1º O art. 49 da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 49...
§ 4º É vedado aos Conselheiros, sob pena de perda do cargo, ainda que em
disponibilidade, o exercício de outra função pública, salvo de um cargo de magistério, bem como receber, a
qualquer título ou pretexto, custas ou participações nos processos, ou ainda, dedicar-se a atividades políticopartidárias.”
Art. 2º O art. 50 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação, com a revogação do § 3º:
“Art. 50 Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Desembargadores e somente poderão
aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.”
Art. 3º O art. 51 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51 Fica criado o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso - MPTCE/MT - MPTC, instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado de Mato Grosso.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a
unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a autonomia administrativa.
§ 2º O Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por quatro
Procuradores de carreira própria, dirigido pelo Procurador-Chefe, escolhido pelos integrantes da carreira, para
investidura a termo de dois anos, vedada a recondução imediata.
§ 3º Lei Complementar, de iniciativa do Procurador-Chefe do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado, estabelecerá a organização da carreira e as atribuições dos Procuradores junto ao
respectivo Tribunal.
§ 4º Aos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas são assegurados
os direitos, garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual, inclusive de
natureza remuneratória.
§ 5º A investidura dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
pressupõe ingresso na carreira através de concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, a
ordem de classificação, sem prejuízo das disposições constitucionais alusivas aos membros do Ministério Público
Estadual.”
Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 45 Os Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso que, na data da promulgação desta Emenda oficiam junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, permanecerão em suas funções até que se aposentem, cessando, a partir daí, a atuação do Ministério
Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os Procuradores de Justiça de que trata o caput deste artigo
permanecerão remunerados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo, inclusive todas as
prerrogativas, direitos, vedações e vantagens inerentes ao cargo.


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Art. 46 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aos demais membros do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, investidos nos cargos de Procuradores e Promotores de Justiça, na data da
publicação desta Emenda, será facultada a opção, de forma irretratável, pela carreira do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Para formação da carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
serão observadas as seguintes regras:
I - a opção de que trata o caput deste artigo será facultada aos Procuradores de
Justiça em atividade, e, sucessivamente, aos Promotores de Justiça em atividade, observando-se os critérios de
merecimento e antiguidade, e neste caso, em coincidindo o tempo de carreira, será observado o critério do
membro mais velho;
II - entre os Procuradores de Justiça que optarem pela carreira do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas será escolhido, pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação do
Tribunal Pleno, o primeiro Procurador-Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
III - as opções dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça deverão
ser formalizadas ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, no prazo de trinta dias contados
da criação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
IV - recebida a opção dos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça pela
nova carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público Estadual encaminhará a lista de optantes ao Presidente do Tribunal de Contas, que a submeterá à
aprovação do Tribunal Pleno, para imediata investidura.
§ 2º Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, bem como
o seu Procurador-Chefe, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas.
Art. 47 Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso serão remunerados inicialmente pelo respectivo Tribunal, com suporte orçamentário do Poder
Executivo, sendo-lhes asseguradas todas as vantagens pecuniárias e não pecuniárias, bem como a previsão de
orçamento próprio ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no ano subseqüente ao da sua criação.”
Art. 5º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

-

as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Eliene (ad-hoc)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Reproduz-se por ter saído incorreto no D.O. de 12.12.2005.