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LEI ORDINÁRIA Nº 8.910,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fi ssura lábio palatina como pessoa
com deficiência, no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As fissuras labiopalatais se caracterizam por aberturas ou descontinuidade das estruturas do lábio e/ou palato, de localização e extensão variáveis e que ocorrem durante a formação do bebê na gestação. Art. 2° As más-formações congênitas fenda palatina e fissura labiopalatina, ficam equiparadas às defi ciências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado do Pará. Parágrafo único. Ficam assegurados às pessoas com as más-formações congênitas de que trata o caput os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com defi ciência física ou mental, previstos nos Decretos Federais nºs 3.298/99 e 5.206/2004 e arts. 263 a 271 da Constituição do Estado do Pará e na legislação correlata. Art. 3º Órgão competente do Poder Executivo ficará responsável pela implantação, coordenação e acompanhamento de programas de políticas públicas que envolvam o cadastramento das pessoas com as malformações congênitas referidas nesta Lei, a assistência, o acompanhamento clínico, assistencial e laboral, além dos mecanismos de proteção social. Art. 4º Fica instituída a notifi cação compulsória à Secretaria Estadual de Saúde, pelas unidades públicas e privadas integrantes do sistema de saúde o que realizarem partos de casos de nascimento de criança com fissura lábio palatina e/ou anomalias crânio faciais. Art. 5º Toda pessoa que nascer com fissura labiopalatina e/ou outras anomalias crânio faciais será encaminhada ao tratamento específico especializado, devendo através da Secretaria Estadual de Saúde ser criado plano de atenção à reabilitação, se necessário o fazendo através de parcerias com quem convier. Art. 6º As fissuras unicamente de lábio serão excluídas de tal enquadramento, exceto as que produzam tais comprometimentos. Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019