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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 392/2020
PROJETO DE LEI N° 1.462/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Autoriza a transferência de imóveis para o Município
de Cabedelo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica desafetado, sendo convertido em bem dominical, para os fins especificados
no art. 2° desta Lei, 02 (dois) imóveis de propriedade do Tribunal de Justiça da Paraíba,
edificados sobre um único terreno, sob a matrícula n° 20.756 do Cartório do Registro de Imóveis
da Cidade de Cabedelo, localizados na Rua Estudante Paulo Maria Guimarães, Praia Formosa,
CabedelolPB, cujas construções ainda não foram averbadas no respectivo registro, possuindo o
terreno os seguintes limites e confrontações: medindo ao norte (frente) 14,52 m, ao sul (fundos)
14,89 m, lado direito (leste) 61,46 m e lado esquerdo (oeste) 61,75 m, com uma área total de
936m2•
Art. 2° Fica o Tribunal de Justiça da Paraíba autorizado a transferir, mediante doação,
para o Município de Cabedelo, a propriedade dos imóveis indicados no art. 10desta Lei.
Parágrafo único. A transferência da propriedade citada no art. 1° fica condicionada à
conclusão da obra de reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca de CabedelolPB, a
cargo do Município de CabedelolPB, conforme o disposto no Protocolo de Intenções n° 01/2019
firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e o Município de Cabedelo, assinado na
data de 30/10/2019 e publicado no DJe em 1 de novembro de 2019.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati a
Pessoa, 11 de fevereiro de 2020.
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