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LEI 19442, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tumiritinga
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Tumiritinga imóvel com área de 4.175,50m² (quatro
mil cento e setenta e cinco vírgula cinquenta metros
quadrados), descrita no Anexo desta Lei, a ser desmembrada de terreno
com área total de 7.560m² (sete mil quinhentos e sessenta
metros quadrados), localizado naquele Município, registrado
sob o n° 4.403, a fls. 38 do Livro 3-E, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção e à instalação
de uma creche pré-escolar.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei n° 19.442, de 11 de janeiro de 2011)


A parte
do imóvel a ser doada tem a seguinte descrição:
inicia-se no ponto 1, na esquina da Rua São Paulo com a Rua
Maria Inácio; segue por 58,35m (cinquenta e oito vírgula
trinta e cinco metros), confrontando com a Rua São Paulo, até
o ponto 2; dali segue por 72,37m (setenta e dois vírgula
trinta e sete metros), confrontando com a Rua H, até o ponto
3; dali segue por 58,31m (cinquenta e oito vírgula trinta e um
metros), confrontando com a Escola Estadual Luiz de Camões,
até o ponto 4; dali segue por 70,49m (setenta vírgula
quarenta e nove metros), confrontando com a Rua Maria Inácio,
até o ponto 1, onde se inicia esta descrição,
perfazendo uma área de 4.175,50m² (quatro mil cento e
setenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados).