ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.255, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei
nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema
de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração
(SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso V do Art. 10 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (…):
(...)
V - Oficial de Justiça: compreendendo funções e atividades de cumprimento de
mandados e determinações judiciais, consideradas de alta complexidade e que exigem formação de nível
superior;”
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III do Art. 26 da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 (…):
(…)
III - (…):
a) a classe “A” é privativa de graduados em curso de nível superior em Direito,
reconhecido por órgão governamental competente;
b) a classe “B” é privativa de servidores com curso de Pós-Graduação Lato Sensu
em áreas relativas às atribuições desempenhadas, provido por instituições reconhecidas por órgão
governamental competente e homologadas pelo Tribunal de Justiça;
c) a classe “C” é privativa de servidores com curso de Mestrado em áreas
relativas às atribuições desempenhadas, provido por instituições reconhecidas por órgão governamental
competente e homologadas pelo Tribunal de Justiça;
d) a classe “D” é privativa de servidores com curso de Doutorado em áreas
relativas às atribuições desempenhadas, provido por instituições reconhecidas por órgão governamental
competente e homologadas pelo Tribunal de Justiça.
Art. 3º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 41, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterada pela Lei nº 10.138, de 02 de julho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado pela Lei
nº 10.334, de 26 de outubro de 2015.)
“Art. 41 (...)
Parágrafo único Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à
verba indenizatória para cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$1.983,58 (um mil,
novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), devida, de forma antecipada, até o 10º (décimo)
dia útil de cada mês (…).”
Art. 4º Fica alterado o inciso II do Art. 55 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei
nº 10.138, de 02 de julho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:( Revogado pela Lei nº 10.334, de 26 de
outubro de 2015.)
“Art. 55. (...):


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - (...);
II - Os atuais servidores ocupantes dos cargos de que dispõe o caput, beneficiados
com a incorporação de produtividade, conforme inciso anterior, terão direito à verba indenizatória por
atividade externa de R$ 1.396,97 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).
(...)”
Art. 5º Fica acrescentado o Art. 55-A na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 55-A Os Oficiais de Justiça em atividade, detentores de nível superior ou nível médio,
serão mantidos na mesma classe e nível que se encontram a partir da vigência desta lei.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se aos Oficiais de Justiça
aposentados e aos pensionistas.
Art. 6º Fica modificado o Anexo XI da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro 2008, passando a vigorar
conforme o Anexo I desta lei.
Art. 7º Fica modificado o Anexo XVII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro 2008, passando a vigorar
conforme o Anexo II desta lei.
Art. 8º Fica modificado o Anexo XXI da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro 2008, passando a vigorar
conforme o Anexo III desta lei.
Art. 9º Fica modificado o item 1.5 do Anexo XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro 2008, passando a
vigorar conforme o Anexo IV desta lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial os dispositivos e anexos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, ora alterados.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
Quadro dos Cargos Efetivos do Poder Judiciário

Cargo

Exigência de Ingresso

Grupo Ocupacional

Analista Judiciário

Nível Superior

PTJ

Técnico Judiciário

Nível Médio

PTJ

Distribuidor, Contador e Partidor

Nível Médio

PTJ

Oficial de Justiça

Nível Superior

PTJ

Agente da Infância e Juventude

Nível Médio

PTJ

Auxiliar Judiciário

Nível Fundamental

PTJ

ANEXO II
Tabela de Subsídio - Oficial de Justiça
Classe

Nível

I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI

A
R$ 2.961,74
R$ 3.198,68
R$ 3.454,57
R$ 3.730,94
R$ 4.029,41
R$ 4.230,88
R$ 4.442,43
R$ 4.664,55
R$ 4.897,78
R$ 5.142,66
R$ 5.399,80

B
R$ 3.169,06
R$ 3.422,58
R$ 3.696,39
R$ 3.992,10
R$ 4.311,47
R$ 4.527,04
R$ 5.019,96
R$ 5.270,99
R$ 5.534,54
R$ 5.811,23
R$ 6.101,81

C
R$ 3.390,91
R$ 3.662,18
R$ 3.955,15
R$ 4.271,56
R$ 4.613,29
R$ 4.843,95
R$ 5.672,60
R$ 5.956,23
R$ 6.254,04
R$ 6.566,75
R$ 6.895,08

D
R$ 3.628,32
R$ 3.918,58
R$ 4.232,07
R$ 4.570,63
R$ 4.936,28
R$ 5.183,10
R$ 6.410,00
R$ 6.730,50
R$ 7.067,03
R$ 7.420,38
R$ 7.791,40


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
Quadro de Enquadramento dos Cargos Efetivos
NOVO
CARGO

NÍVEL

Analista
Judiciário

Superior

Técnico
Judiciário

Oficial de
Justiça
Distribuidor,
Contador e
Partidor
Agente da
Infância e
Juventude
Auxiliar
Judiciário

Médio

1ª Instância
Escrivão, Psicólogo

Agente Judiciário,
Oficial Escrevente e
Contador e Partidor

Superior

Avaliador e
Depositário

Médio

Distribuidor

Médio

Inspetor de Menores

Auxiliar de Contador
e Partidor, Auxiliar
Fundamental
de Distribuidor,
Porteiro dos
Auditórios

CARGOS ENQUADRADOS
2ª Instância
Taquígrafo Judiciário, Técnico Judiciário,
Administrador, Bibliotecário, Contador,
Economista, Revisor Gráfico, Técnico em
Recursos Humanos
Almoxarife, Auxiliar de Enfermagem,
Recepcionista, Técnico em Arte Final,
Técnico em Artes Gráficas, Técnico em
Fotocomposição, Técnico em Operação de
Fotolito, Técnico em Operação Gráfica,
Auxiliar Judiciário

Comuns
Assistente Social

Oficial de Justiça

Garçom, Agente de Portaria, Ajudante de
Manutenção, Auxiliar de Almoxarife,
Auxiliar Gráfico

Bombeiro Hidráulico,
Eletricista, Mecânico
de Automóvel,
Motorista, Agente de
Serviço, Telefonista

ANEXO IV
Descritivo de Cargos e Funções do Poder Judiciário de Mato Grosso

1.5 Título do cargo: Oficial de Justiça
Alocação: Comarcas e Tribunal de Justiça
Grupo Ocupacional: PTJ - Profissionais Técnicos Judiciários
Forma de Provimento: Efetiva
Superior Imediato: Juiz Diretor do Fórum
Missão: Garantir que os mandados e demais determinações judiciais sejam cumpridas
Clientes Principais: Juiz, partes e advogados
Atividades: Fazer citações, intimações, notificações, prisões, sequestros, arrestos, penhoras, separação de corpos, integração
e reintegração de posse, avaliações e demais medidas determinadas pelo Juiz. Proceder a avaliação, a guarda e conservação
de bens, quando necessário, nos moldes da legislação em vigor. Cumpre o mandado e elabora os documentos relativos,
constata, averigua e fiscaliza as questões ligadas às crianças e adolescentes, controla a manutenção da frota, elabora a
avaliação judicial e efetua o leilão.
Requisitos:
 Conhecimentos: Nível Superior completo em Direito e Noções de Informática.
 Habilidades: Comprometimento, probidade, cooperação, autodesenvolvimento, proatividade, organização,
flexibilidade, comunicação interpessoal.