










LEI Nº 13.249, DE
14 DE JUNHO DE 2007.
 
Inclui
Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei
nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2007,
através da Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2006,
o Programa e as Ações (Projetos e Atividades) a seguir especificados segundo
seus respectivos atributos:
 
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA(F): 0399 - CHAPÉU DE PALHA
 
Objetivo: Adotar medidas de
combate aos efeitos do desemprego, decorrentes do período de entresafra da cana
de açúcar.
 
Atividade: 30010.041220399.2004 -
Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha
 
Finalidade: Dar o suporte
administrativo necessário à execução das ações do programa Chapéu de Palha, bem
como a adequada aplicação dos recursos.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Ação Coordenada                                               Unidade
                                                       1
 
Projeto: 30010.103010399.2005 - Apoio às Ações de Saúde
 
Finalidade: Prevenir e tratar as
pessoas com diversos agravos, residentes nos municípios integrantes do
programa.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Município Assistido                                            Unidade
                                                       52
 
Projeto: 30010.123660399.2006 -
Apoio às Ações de Educação
 
Finalidade: Melhorar o nível
educacional da parcela da população analfabeta residente na área do programa.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Município Atendido                                           Unidade
                                                       52
 
Projeto: 30010.185430399.2007 - Apoio à Capacitação em
Recuperação de Áreas Degradadas
 
Finalidade: Capacitar os
trabalhadores rurais em noções gerais de meio ambiente e plantio de mudas de
essências florestais nativas da Zona da Mata, visando o reflorestamento de
áreas críticas.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Pessoa Atendida                                                 Unidade
                                                    3120
  
Projeto: 30010.206010399.2008 - Apoio às Ações de Produção
de Mudas Diversas
 
Finalidade: Propiciar aos
trabalhadores rurais os meios necessários ao cultivo de mudas vegetais para
utilização no programa.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Muda Nativa e Frutífera Plantada                      Unidade
                                                576800
 
Projeto: 30010.113340399.2009 -
Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos
 
Finalidade: Proporcionar maiores
oportunidades de ingresso dos jovens no mercado de trabalho.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Jovem Capacitado                                               Unidade
                                                    4200
 
Atividade: 30010.144220399.2010 -
Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres
 
Finalidade: Fortalecer os grupos
de mulheres estimulando o exercício dos seus direitos de cidadã.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Município Assistido                                            Unidade
                                                       52
 
Projeto: 30010.144220399.2011 -
Apoio às Ações do Balcão de Direitos
 
Finalidade: Fortalecer o processo
de cidadania, de acesso à documentação e de inclusão da população vulnerável
nas políticas públicas.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Município Assistido                                            Unidade
                                                       52
 
Projeto: 30010.103060399.2012 -
Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População
 
Finalidade: Melhorar as condições
nutricionais das crianças na faixa etária de 0 a 06 anos, na área de abrangência do programa.
 
Produto                                                               Unidade
                                                    Meta
Família Beneficiada                                            Unidade
                                                  15000
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2007,
em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito especial no valor de
R$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil reais), para aplicação
conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


30000


 - 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E  GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 




Atividade:


30010.041220399.2004


-


Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa
  Chapéu de Palha


 
11.200.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


11.200.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.103010399.2005


-


Apoio às Ações de Saúde


500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


500.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.123660399.2006


-


Apoio às Ações de Educação


1.060.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.060.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.185430399.2007


-


Apoio à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas


920.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


920.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.206010399.2008


-


Apoio às Ações de Produção de Mudas Diversas


840.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


840.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.113340399.2009


-


Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos


2.520.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.520.000




 


 


 


 


 




Atividade:


30010.144220399.2010


-


Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres


800.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


800.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.144220399.2011


-


Apoio às Ações do Balcão de Direitos


260.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


260.000




 


 


 


 


 




Projeto:


30010.103060399.2012


-


Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População


2.500.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.500.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


20.600.000




 


 


 


 


=========




 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


24000


-


SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS


 




 


24010


-


Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta


 




Op.Especial:


24010.178460380.1934


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


5.000.000




 


4.5.90.00 - FNT 0103


-


Inversões Financeiras


5.000.000




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op.Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


6.000.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


6.000.000




 


 


 


 


 




 


30000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 




 


30010


-


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 




Projeto:


30010.175120074.1514


-


Ações de Saneamento Básico


4.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


4.000.000




 
 




 


35000


-


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




 


35010


-


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta


 




Atividade:


35010.267820265.0981


-


Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução
  de Obras Federais no Estado de Pernambuco


 
5.600.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


5.600.000




 


 


 


 


---------------




 


 


 


TOTAL


20.600.000




 


 


 


 


=========




 
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos da operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), com a redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007                                       R$
1,00
___________________________________________________________________________
 
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
___________________________________________________________________________
 
E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                         
V A L O R
___________________________________________________________________________
 
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
___________________________________________________________________________
 
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                      5.000.000
TOTAL                                                                                                                        5.000.000
___________________________________________________________________________
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007                                       R$
1,00
___________________________________________________________________________
 
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________
 
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
___________________________________________________________________________
 
ESPECIFICAÇÃO                         TESOURO                   OUTRAS
                     TOTAL
___________________________________________________________________________
 
Projeto: 175120022.0968 - Implantação do Sistema de
Esgotamento Sanitário em
parte do Litoral Norte e Sul - PRODETUR-PE-II                5.000.000
                     5.000.000
___________________________________________________________________________
 
TOTAL DAS APLICAÇÕES                                              5.000.000
                     5.000.000
___________________________________________________________________________
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SEBASTIÃO IGNACIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.