


DECRETO Nš 13.096 DE 01/10/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 13.096, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado e Fazenda, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 7.864, de 11 de janeiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nš 15.953, de 6 de junho de 2022.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š  Os arts. 3š, 6š e 7š, do Decreto nš 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 3š A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para o desempenho de sua competęncia, é desdobrada nos seguintes órgãos e unidades:

I - Órgão Colegiado:

a) Tribunal Administrativo Tributário;

II - Órgão de Assessoramento:

a) Assessoria de Representaįão COTEPE/CONFAZ;

III - Unidades de Geręncia e Execuįão Operacional:

a) Superintendęncia de Administraįão Tributária (SAT):

1. Coordenadoria de Apoio ā Administraįão Tributária (CAAT);

2. Coordenadoria de Fiscalizaįão (COFIS);

3. Coordenadoria de Fiscalizaįão de Mercadorias em Trânsito (COFIMT);

4. Coordenadoria de Inteligęncia Fiscal (COINF);

b) Superintendęncia do Tesouro (STE):

1. Coordenadoria do Tesouro Estadual (COTES);

2. Coordenadoria de Controle da Despesa (CODESP);

c) Superintendęncia de Gestão da Informaįão (SGI):

1. Coordenadoria de Projetos e Sistemas (CPS);

2. Coordenadoria de Suporte e Operaįão (CSO);

d) Auditoria-Geral do Estado (AGE):

1. Coordenadoria de Controle de Contratos e Convęnios (CCONV);

2. Coordenadoria de Procedimentos e Consolidaįão (CPROC);

3. Coordenadoria de Inspeįões (CINSP);

IV - da Unidade de Gestão Operacional:

a) Coordenadoria de Administraįão e Finanįas (CAF);

V - revogado:

a) revogado.” (NR)

“Art. 6š  .....................................:

....................................................

VI - a estimativa do potencial contributivo da economia estadual por segmentos econômico homogęneos de contribuintes, localidades e outros critérios;

VII - a pesquisa de mecanismos de evasão fiscal a estimativa do seu volume e a sistematizaįão da metodologia de controle, bem como o aperfeiįoamento de métodos de planejamento fiscal;

VIII - a realizaįão de batimentos de informaįões econômico-fiscais objetivando o planejamento e a execuįão de aįões fiscais preventivas ou repressivas a serem realizadas pela Superintendęncia de Administraįão Tributária.” (NR)

“Art. 7š  Ā Superintendęncia do Tesouro (STE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

.........................................” (NR)

“Art. 12. Revogado.” (NR)

Art. 2š O Anexo Único do Decreto nš 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a representaįão gráfica constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de janeiro de 2011.

Art. 4š Ficam revogados o inciso V e sua alínea “a” do art. 3š; o art. 10 e seus incisos I, II e III; e a Seįão V do Capítulo III e o seu art. 12, todos do Decreto nš 12.268, de 26 de fevereiro de  2007.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2011.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda