ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 27.12.07.
Autor: Deputado Percival Muniz
Dispõe sobre o Agroturismo nas propriedades rurais do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei nº 10.612 - DO 16.10.17)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º São definidas como Agroturismo, todas as atividades turísticas que ocorrem nas Unidades de
Produção dos Agropecuaristas, que mantêm as suas economias típicas, respeitando e compartilhando seu modo de vida,
ofertando produtos e serviços de qualidade, proporcionando bem estar aos envolvidos através de atrativos originados de
valores agrícolas, naturais, ambientais, culturais e sociais de sua área geográfica .
Art. 2º Consideram-se Unidade de Produção dos Agropecuaristas - UPA as propriedades rurais
utilizadas como cenário das atividades de turismo rural onde o turista interage com o meio.
§ 1º A UPA deve desenvolver atividades agropecuárias.
§ 2º Para o enquadramento, consideram-se todas as formas de posse da propriedade, mesmo
sendo de caráter provisório.
§ 3º Os produtores devem participar de programas que promovam a preservação ambiental e a
cultura.
Art. 3º As atividades do Agroturismo estão alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:
I - ser um turismo ambientalmente sustentável;
II - incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos
produtos locais, ofertados pelo agricultor;
III - valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os eventos
típicos do meio rural;
IV - contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate da auto-estima dos
agropecuaristas ;
V - ser desenvolvido preferencialmente de forma associativa;
VI - ser desenvolvido de forma organizada no território;
VII - proporcionar convivência entre os visitantes e os moradores do local;
VIII - estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Art. 4º Considera-se atividades da UPA :
I - comercialização de produtos alimentícios: in natura, de origem local;
II - comercialização de produtos transformados: de origem animal ou vegetal, oferecidos aos
visitantes, enfatizando seu processo de produção;
III - comercialização do artesanato: práticas de produção com aproveitamento de produtos,
resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV - produção rural: as atividades produtivas da propriedade são utilizadas como atrativos,
por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, onde o turista também pode interagir fazendo parte do
processo;
V - educação ambiental: as atividades executadas em propriedades especializadas em receber
grupos, que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas, ambos de cunho
educativo;
VI - serviços de lazer: as atividades que proporcionem entretenimento aos visitantes,
comumente relacionadas às práticas físicas e passeios a locais de interesse natural ou cultural;


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VII - serviços de alimentação: este segmento utiliza e valoriza as características locais,
visando a originalidade do atrativo gastronômico, oferecendo alimentos que resgatem a culinária local, através da matériaprima, receitas e preparo de alimentos que estão em desuso no meio urbano;
VIII - serviços de hospedagem: ocorrem em pousadas, hospedarias e outros
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural e que ofereçam atendimento personalizado ao hóspede;
IX - patrimônio histórico: a arquitetura típica, os equipamentos agrícolas, o folclore, a
gastronomia típica, as artes e outras manifestações importantes da história da agricultura e das comunidades de uma
localidade ou região, valorizadas pelo turismo, por intermédio de projetos de recuperação, uso compatível com seu
objetivo e com a inserção de capital público e privado;
X - eventos: promovidos em comunidades e ou propriedades rurais, por meio de festas
regionais, eventos técnico-científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias, com o objetivo de promover a cultura
local integrando-se ao desenvolvimento regional.
Art. 5º As UPAS que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por esta lei, deverão adequar-se
às suas disposições no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação do Decreto que a regulamentar, bem como,
apresentar relatório substanciado à Secretaria Estadual de Turismo das atividades desenvolvidas em suas propriedades
agrícolas.
Art. 6º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.