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LEI 15138, de 28/05/2004 - Texto Original


Torna
obrigatória a colocação de placa contendo o
valor do couvert artístico e do ingresso de entrada nos
estabelecimentos comerciais que especifica. 



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 



Art.
1º – Ficam os estabelecimentos comerciais que cobram dos
consumidores couvert artístico pela apresentação
de espetáculo de música ao vivo ou ingresso de entrada
em caso de música mecânica obrigados a informar o valor
desses serviços. 

Parágrafo
único – (Vetado) 



Art.
2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990. 



Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004. 



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva