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Entenda a norma


Lei 23559, de 13/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar os bens que especifica aos municípios
beneficiários de incentivo financeiro estadual para a
construção de unidades básicas de saúde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos
municípios listados nos anexos das Resoluções nº
3.561, de 7 de dezembro de 2012, e nº 3.771, de 12 de junho de
2013, da Secretaria de Estado de Saúde, as benfeitorias
realizadas com incentivo financeiro estadual concedido para a
construção de unidades básicas de saúde.
Parágrafo
único – Os bens alienados com base na autorização
de que trata o caput serão destinados à
prestação de serviço público de saúde.


Art.
2º – O município beneficiário de incentivo
financeiro estadual para a construção de unidades
básicas de saúde terá o prazo de um ano, contado
da data de publicação desta lei, para manifestar seu
interesse em receber as benfeitorias a que se refere o art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO