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LEI 16441, de 12/12/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
Militar, no valor de R$3.585.200,00 (três milhões
quinhentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes da Lei
Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, no valor de
R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais);
II -
despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes da Lei nº
15.955, de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$835.000,00
(oitocentos e trinta e cinco mil reais);
III -
despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes da Lei nº
16.114, de 18 de maio de 2006, no valor de R$1.805.000,00 (um milhão
oitocentos e cinco mil reais);
IV -
despesas com proventos de pensionistas decorrentes da Lei nº
16.114, de 2006, no valor de R$85.200,00 (oitenta e cinco mil e
duzentos reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$3.585.200,00
(três milhões quinhentos e oitenta e cinco mil e
duzentos reais).


Art. 3º
A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho