










DECRETO
Nº 38.601, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, discriminada no Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória
de Esgotos – EEE – 4, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/ Programa de Aceleração do Crescimento – PAC-2, ficando
a COMPESA autorizada a promover a competente desapropriação de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com 250,00 m², em formato retangular, localizada no Lote 17 da Quadra “J” do Loteamento Jardim José
Rufino, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, confrontando-se
pela frente, na extensão de 10,00 m, com a Rua Tenente Manoel Barbosa da Silva;
pelos fundos, na extensão de 10,00m, com o fundo do Lote 33-C; pelo lado
direito, na extensão de 25,00 m, com o Lote 18; e pelo lado esquerdo, na
extensão de 25,00 m, com o Lote 16, da mesma Quadra e Loteamento.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.