ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.388, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 – D.O. 09.01.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Dá nova redação ao item 5 do Art. 1º da Lei nº
7.292, de 29 de junho de 2000, que, por vez, altera
o art. 18 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o item 5 do Art. 1º da Lei nº 7.292, de 29 de junho de 2000, que dá nova redação
ao Art. 18 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000:
“Art. 18 Excepcionalmente durante os 24 (vinte e quatro) primeiros meses de vigência desta lei
poderão ser destinados recursos de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB para órgãos da
segurança pública, que poderão ser aplicados em outras despesas correntes, exceto transferências, investimentos e
inversões financeiras, não alcançando a exceção os recursos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso e não onerando o limite previsto no Art. 6º, I, da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, mantendose o disposto no Art. 17.
Parágrafo único O montante de recursos destinados exclusivamente ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso será de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que serão
transferidos para fundo específico a ser criado por lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2001.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.