ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 17.12.02.
Autor: Deputado Alencar Soares
* Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura
Municipal de Guiratinga o imóvel que menciona.
(*Revogada pela Lei n° 8.577 - D.O.06.11.06).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação à Prefeitura Municipal de Guiratinga dos
seguintes lotes de terra, situados na zona urbana da cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso:
I - Lote nº 263, Quadra nº 05, Zona 03, D=01, com as seguintes confrontações e limites: frente
com 15,00 metros para a Av. Bahia; lado direito com 21,00 metros, limitando-se com o Lote nº 302; lado esquerdo com 5,00
metros, limitando-se com a Rua Campo Grande; fundo com 21,00 metros, limitando-se com o prolongamento da Rua Campo
Grande; tendo em vista configuração de um quadrilátero imperfeito com área de 207m², matrícula sob nº 7.195 R-01, com a
edificação da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Estevão de Mendonça;
II - Lote nº 12, Quadra nº X, com as seguintes confrontações e limites: frente com 38,00 metros
para a Av. Bahia; lado direito com 22,70 metros; lado esquerdo com 24,10 metros; fundo com 29,20 metros, limitando-se
com a Rua Campo Grande; tendo em vista a configuração de um quadrilátero imperfeito com área de 783,16m², matrícula
sob nº 7.194 R-01, com a edificação do Ginásio Estevão de Mendonça.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.