CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.078/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.359/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Normatiza o Programa Cartão Alimentação no âmbito do
Estado da Paraíba nos termos da Lei Estadual 8.706, de 27
de novembro de 2008, e da Lei 7.611, de 30 de junho de
2004, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica normatizado o Programa Cartão Alimentação, que é a concessão de Auxílio
Alimentação em pecúnia para famílias e indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza
nos termos da Lei nº 8.706, de 27 de novembro de 2008, caracterizado como uma provisão
suplementar provisória, devidamente aprovado pelo Conselho de Assistência Social do Estado
da Paraíba, e pela Comissão Intergestora Bipartite – CIB.
Parágrafo único. Compreende-se, para fins desta lei, famílias em situação de extrema
pobreza e pobreza aquelas definidas conforme referência do CADÚnico – Cadastro Único para
Programa Sociais do Governo Federal.
Art. 2º O programa somente será executado enquanto verificadas as condições
socioeconômicas indicadas no artigo 1º e conforme os seguintes critérios:
I - para a concessão do benefício às famílias:
a) que sejam famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e risco social que
necessitem de acompanhamento e complemento alimentar, visto que se encontram em situação
de insegurança alimentar e nutricional, com renda média familiar definida de acordo com os
critérios do CADÚnico;
b) que as unidades familiares estejam inseridas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CADÚnico com dados atualizados;
c) que as unidades familiares estejam indicadas nos municípios de acordo com o Mapa
Estadual de Insegurança Alimentar e Nutricional da Paraíba e de acordo com os dados do IDH
da Paraíba fornecidos pelo IBGE;
d) que a definição de quantitativo de beneficiários atendidos por município, seja
proporcional ao número de famílias em situação de extrema pobreza/pobreza (CADÚnico),
considerando a classificação de Porte Populacional fornecido pelo IBGE, os dados do Mapa
Estadual de Insegurança Alimentar e Nutricional da Paraíba e os dados do IDH;


e) que as unidades familiares não recebam, de forma cumulativa, outro benefício social
de transferência de renda ou congênere;
f) que exista apenas um beneficiário cadastrado por unidade familiar, respeitando a
condição de coabitação;
g) que seja garantido percentual de até 10% das vagas dos municípios para unidades
familiares de povos e comunidades tradicionais presentes na Paraíba, desde que atendam os
critérios previstos no art. 2º;
h) que seja observada a situação de gestantes, lactantes, menores de 06 (seis) meses a
05 (cinco) anos, crianças e adolescentes de 06 (seis) anos a 14 (quatorze) anos, como critério
preferencial para atendimento;
i) que seja observada a situação de pessoas com deficiências e pessoas idosas.
II - elegibilidade dos municípios:
a) os municípios com alto índice de insegurança alimentar e que compõem o Mapa
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba mais atualizado;
b) os municípios que apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH em
relação aos demais municípios paraibanos de acordo com o censo do IBGE mais atualizado;
c) os municípios que apresentam maior incidência de população em extrema pobreza
considerando a proporcionalidade quantidade de habitantes x quantidade de indivíduos em
extrema pobreza;
d) para análise dos critérios descritos anteriormente será respeitado o porte dos
municípios conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e
NOB/SUAS/2005: Pequeno Porte I e II, Médio e Grande Portes, de modo a reconhecer as
similitudes inerentes a cada um dos portes e suas discrepâncias entre eles.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob
o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por outros
programas oficiais de transferência de renda, nos termos dos respectivos regulamentos;
III - pessoas idosas e pessoas com deficiência: aquelas tipificadas e conceituadas na
legislação vigente;
IV - povos e comunidades tradicionais: povos indígenas, os ciganos, os quilombolas, as
comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os ribeirinhos, os
caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos, entre outros.
Art. 3º A concessão do benefício de transferência de renda se dá, para fins exclusivos
de compra de bens de consumo básico de alimentos in natura ou minimamente processados, às
unidades familiares em situação de extrema pobreza.
§ 1º O valor do benefício inicial será definido de acordo com a dotação orçamentária,
em projeto devidamente apresentado em processo administrativo próprio, contendo Termo de
Referência, Justificativas e Plano de Trabalho devidamente aprovado, em ata, pelo Conselho
Gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP.
§ 2º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até a cessação das
condições de elegibilidade de cada um dos beneficiários que lhe deram origem.


§ 3º O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido mensalmente, por
meio de cartão magnético, fornecido pelo órgão gestor concedente, com a respectiva
identificação do responsável e o seu respectivo Número de Identificação Social – NIS, não
sendo em hipótese alguma cumulativo.
§ 4º O cartão de recebimento do benefício será de uso pessoal e intransferível e sua
apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa.
§ 5º O cartão do benefício concedido será utilizado para compras exclusivas de
alimentos na rede de estabelecimentos comerciais credenciados e devidamente identificados
nos seus pontos de vendas pelo cartaz do programa fixado em ponto visível a todos.
§ 6º O titular do cartão de recebimento do benefício será, prioritariamente, a mulher ou,
em caso de impedimento justificado, outro responsável pela unidade familiar.
Art. 4º A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de
condicionalidades relativas à:
I – saúde:
a) para mulheres gestantes, a realização do exame pré-natal; e para lactantes, o
planejamento familiar pelas Unidades de Saúde;
b) para crianças menores de 0 a 7 anos, aferição de peso e medidas de crescimento e
acompanhamento do calendário vacinal pelas Unidades de Saúde;
II - educação – para crianças e adolescentes de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos, que
estejam devidamente matriculados em rede de ensino e com frequência mínima de 70%;
III – inclusão produtiva – para maiores de 18 anos, a participação em cursos de
qualificação profissional e/ou empreendedorismo ofertados pelo Programa em seus municípios,
de acordo com as vagas disponíveis.
IV - assistência social – participação em atividades desenvolvidas pelos Centros de
Referência de Assistência Social (Grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, rodas
de diálogos, encaminhamentos, orientações, processos de capacitação e formação cidadã,
dentre outros);
Parágrafo único. O não cumprimento das condicionalidades mencionadas nos incisos
acima, quando se aplique, em qualquer uma das quatro áreas, implicará no bloqueio imediato
do beneficio, sendo essas situações identificáveis por meio de ações de monitoramento,
denúncias e atualizações cadastrais, aferidos pela executora do Programa e ou terceiros por esta
contratadas, mediante apresentação de documento próprio elaborado para este fim, e
devidamente assinado pelos profissionais em cada área (educação, saúde e assistência social).
Art. 5º A execução e a gestão do programa “Cartão Alimentação” é pública e
governamental e dar-se-á por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano –
SEDH, observada a participação do controle social.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, por
intermédio da Gerência Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa;
II - realizar a supervisão do cumprimento das condicionalidades;


III - estabelecer mecanismos e estratégias com vistas às ações de monitoramento e
avaliação;
IV - definir formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas
instâncias;
V - promover a articulação entre o Programa e as demais políticas públicas de
Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e Nutricional.
VI – promover a articulação entre o Programa e as demais políticas públicas de
qualificação profissional, emprego, renda, empreendedorismo e desenvolvimento econômico.
Art. 7º As despesas do Programa correrão à conta das dotações alocadas no orçamento
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano – SEDH e/ou Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS por meio de recursos ordinários oriundos do Tesouro Estadual e/ou
do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP, além de
outras dotações que vierem a ser consignadas ao Programa.
§ 1º A definição do número de beneficiários ou valor do benefício serão determinadas
pela disponibilidade financeira e orçamentária definidas em Lei Orçamentária Anual e Plano
Plurianual alocados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, de acordo com os
dados oficiais do CADÚnico, IDH do município, Mapa da Insegurança Alimentar da Paraíba e
da dotação orçamentária existente para o exercício.
§ 2º Se necessário reduzir a quantidade de beneficiários em razão da disponibilidade
orçamentária, serão observados os critérios de prioridade definidos pelo art. 2º, I, alíneas “h” e
“i”.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH
promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira
dos recursos destinados ao Programa Cartão Alimentação.
Art. 9º Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o beneficiário,
o servidor público e/ou o Agente Operador conveniado ou contratado responsável pela
organização e manutenção do cadastro do Programa Cartão Alimentação será responsabilizado
quando, por exemplo:
I - inserir dados ou informações falsas no cadastro do Programa;
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.
Art. 10. Sem prejuízo da sanção penal será retirado do Programa Cartão Alimentação e
obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente
tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de
indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa.
Art. 11. Fica a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH
aumentar o quantitativo de beneficiários e/ou valor do benefício, conforme demanda presente
nos dados oficiais do CADÚnico, no Mapa da Insegurança Alimentar e Nutricional, IDH dos
municípios, classificação de Porte, pelas Secretarias Municipais de Assistência Social,
sociedade civil organizada e outros órgãos do poder público e do controle social, desde que
atendam aos critérios estabelecidos, que exista a aprovação do Conselho Gestor do Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP; e disponibilidade
orçamentária.


Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 16 de dezembro de 2021.