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LEI 14364, de 19/07/2002 de 19/07/2002 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento -
BIRD -, destinado ao Projeto de Combate à Pobreza Rural da
Região Mineira do Nordeste - PCPR -, e dá outras
providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo, no
valor de até US$70,000,000.00(setenta milhões de
dólares norte-americanos), com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD -, destinado ao
Projeto de Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do
Nordeste - PCPR.
Parágrafo
único - Os recursos do empréstimo de que trata o
“caput” deste artigo não terão destinação
diversa da prevista por esta Lei e serão depositados em conta
específica para tal finalidade.


Art. 2º
- Para a consecução dos objetivos do PCPR, serão
aplicados, além dos recursos provenientes do empréstimo
com o BIRD, até US$15,200,000.00(quinze milhões e
duzentos mil dólares norte-americanos) como contrapartida do
Estado e até US$8,400,000.00(oito milhões e
quatrocentos mil dólares norte-americanos) como contrapartida
das comunidades beneficiárias, aportados em trabalho,
materiais ou espécie.


Art. 3º
- Os recursos para o PCPR serão alocados em duas etapas,
cabendo a cada uma delas recursos no valor de até
US$46,800,000.00(quarenta e seis milhões e oitocentos mil
dólares norte-americanos), assim distribuídos:
I -
US$35,000,000.00(trinta e cinco milhões de dólares
norte-americanos), provenientes do BIRD;
II -
US$7,600,000.00(sete milhões e seiscentos mil dólares
norte-americanos), referentes à contrapartida do Estado;
III -
US$4,200,000.00(quatro milhões e duzentos mil dólares
norte-americanos), referentes à contrapartida das comunidades
beneficiárias.


Art. 4º
- A autorização de que trata esta Lei e o valor global
do PCPR têm como limite em reais o valor apurado mediante a
conversão dos valores especificados nos arts. 1º, 2º
e 3º pelo câmbio da data da celebração do
contrato de empréstimo.


Art. 5º
- Os recursos do empréstimo de que trata esta Lei destinam-se
ao financiamento de empreendimentos de pequeno porte, de natureza
social ou produtiva e de infra-estrutura, nos municípios do
Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, observados
os critérios técnicos, econômicos, financeiros,
de sustentabilidade e de preservação ambiental a serem
estabelecidos conjuntamente pelo BIRD e pelo Estado.


Art. 6º
- O Estado obriga-se a vincular, a título de contragarantia à
garantia da União, a sua cota de repartição das
receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159 da
Constituição da República, complementada por
receitas próprias, nos termos do artigo 167, § 4º,
também da Constituição da República, ou
outras garantias legalmente admitidas.


Art. 7º
- O Poder Executivo fará incluir na lei orçamentária
anual dotações suficientes para o cumprimento das
obrigações decorrentes do contrato de empréstimo
firmado nos termos desta Lei, bem como fará constar o PCPR nos
seus planos de governo.


Art. 8º
- Ficam a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, IDENE - autorizados a, em conjunto ou separadamente, repassar
a associações e entidades recursos oriundos do contrato
de empréstimo de que trata esta Lei, segundo critérios
a serem estabelecidos em decreto.


Art. 9º
- O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa cópia do contrato celebrado com o BIRD e o
detalhamento dos projetos financiados com os recursos de que trata
esta Lei.


Art. 10 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis