










DECRETO Nº 42.656, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 23.650.000,00 em favor do Tribunal
de Contas.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio e investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de
Contas, crédito suplementar no valor de R$ 23.650.000,00 (vinte e três milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tribunal de Contas, em
31.12.2015, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE
  CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas
  - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.722.0256.2741 -
  Comunicação Institucional do Tribunal de Contas


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


01.128.0991.0591 -
  Capacitação e Valorização de Gestores e Servidores do Tribunal de


 


800.000,00


 




 


Contas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


350.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


450.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal


 


5.600.000,00


 




 


de Contas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.600.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 -
  Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas


 


13.950.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


13.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


950.000,00


 




Projeto:


01.122.0991.4034 -
  Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas


 


2.900.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


2.900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


23.650.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.