










DECRETO Nº 24.245, DE 30 DE
ABRIL DE 2002
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 38.460, de 30 de dezembro 2002.)
 
Regulamenta
a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa
de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de
apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, e
considerando os entendimentos havidos com os representantes dos segmentos interessados,
por intermédio do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de
Pernambuco - SINDUSCON e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de
Pernambuco - ADEMI, inclusive no sentido de serem adotadas providências visando
à solução de pendências judiciais e ao conseqüente enquadramento de todos os
contribuintes do setor em sistemática simplificada de tributação do ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída
sistemática simplificada de tributação do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente a empresa
de construção civil, nos termos previstos neste Decreto.
 
Art. 2º A sistemática
simplificada referida no artigo anterior será aplicada a empresa de construção
civil ou assemelhada, considerada como contribuinte do ICMS, que execute obras
de construção civil, hidráulicas ou semelhantes, promovendo a circulação de
mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros, observadas as
seguintes normas:
 
I - na hipótese de o
estabelecimento adquirir mercadorias ou bens ou receber prestação de serviços
de transporte intermunicipal exclusivamente em operações e prestações internas,
fica dispensada a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco - CACEPE;
 
II - fica concedida isenção do
ICMS relativamente à saída interna de mercadoria, desde que produzida fora do
local da obra pela própria empresa de construção civil remetente, observando-se
o disposto no inciso IV, quando da saída interestadual;
 
III - na hipótese de o
estabelecimento adquirir mercadorias ou bens ou receber prestação de serviço de
transporte de outra Unidade da Federação, será observado o seguinte:
 
a) serão simplificados os procedimentos
relativos à inscrição no CACEPE, à escrituração de livros fiscais e à emissão
de documentos fiscais;
 
b) fica reduzida a carga
tributária, mediante recolhimento do ICMS correspondente ao resultado da
aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação ou da
prestação, inclusive em se tratando de aquisição para uso, consumo ou ativo
fixo do estabelecimento, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais e
observado o disposto no parágrafo único;
 
c) não será exigido o pagamento
do ICMS de que trata a alínea "b", quando do retorno de mercadoria
procedente de canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação e
pertencente a empresa de construção civil deste Estado;
 
IV - fica atribuído, ao
contribuinte que promover saída de mercadoria ou bem para outra Unidade da
Federação, crédito presumido em montante correspondente ao resultado da
aplicação de um dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva saída,
conforme a hipótese:
 
a) em se tratando de
transferência de mercadorias realizada entre estabelecimentos do mesmo titular
para canteiro de obras pertencente ao mesmo titular: 12% (doze por cento);
 
b) nos demais casos: 9% (nove
por cento);
 
V - fica assegurada a isenção
do ICMS na transferência de equipamentos, máquinas, ferramentas, peças sobressalentes,
materiais de andaime e de construção, inclusive para o canteiro de obra,
destinados à respectiva obra e vice-versa, ou de obra para obra, desde que de
propriedade da empresa de construção civil e sem a finalidade de incorporação à
referida obra, devendo ser acompanhados do respectivo documento fiscal;
 
VI - fica assegurada a redução
de base de cálculo do ICMS em 80% (oitenta por cento) do valor da operação, na
hipótese de saída de bens desincorporados do ativo fixo do estabelecimento,
decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses da respectiva entrada.
 
Parágrafo único. Na hipótese
do inciso III, "b", caso a operação ou prestação seja tributada com
carga inferior a 3% (três por cento), prevalecerá o percentual inferior aplicável
à situação.
 
Art. 3º A sistemática
simplificada de tributação prevista neste Decreto não se aplica quanto ao
pagamento do ICMS, quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
 
I - diferimento do
recolhimento do imposto em relação a etapas anteriores à entrada da mercadoria
no respectivo estabelecimento;
 
II - operações ou prestações
sujeitas ao regime de substituição tributária;
 
III - entradas de mercadorias
e bens importados do exterior, com observância do disposto nos artigos 2º, VII;
3º, III, “c”; 14, VII, “b”; e 25, do Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, e alterações.
 
Art. 4º Para os efeitos deste
Decreto, considera-se:
 
I - empresa de construção
civil: aquela que desenvolver quaisquer das seguintes atividades, conjunta ou
isoladamente:
 
a) construção, demolição,
reforma ou reparo de edificações;
 
b) construção e reparo de
estradas de ferro e de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às
estruturas inferiores e superiores de estradas;
 
c) construção e reparo de
pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;
 
d) construção de sistema de
abastecimento de água e de saneamento;
 
e) execução de terraplenagem e
de pavimentação em geral e de obra hidráulica, marítima ou fluvial;
f) execução de obra elétrica,
hidrelétrica e termoelétrica;
 
g) execução, no respectivo
canteiro, de obra de montagem e construção de estruturas em geral;
 
II - obra de construção civil:
o serviço auxiliar necessário à sua execução, quando efetuado no local da obra,
tal como o de alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralharia,
instalações elétricas e hidráulicas.
 
Art. 5º Relativamente à
simplificação das obrigações acessórias, observar-se-á: 
 
I - a inscrição no CACEPE,
quando se tratar de início de atividade, ocorrerá com o preenchimento do
Documento de Atualização Cadastral - DAC, juntando-se cópia dos seguintes
documentos:
 
a) comprovante de registro na
Junta Comercial do Estado de Pernambuco ou no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas;
 
b) comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
 
c) documento de identidade e
CPF do titular ou dos sócios;
 
II - a escrituração será
simplificada, escriturando-se apenas as aquisições ou prestações
interestaduais, devendo ser mantidos os livros Registro de Entradas e Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, segundo as normas
gerais de escrituração; 
 
III - quanto à emissão de Nota
Fiscal, é obrigação da empresa de construção civil:
 
a) emitir Nota Fiscal de acordo
com as normas previstas na legislação em vigor;
 
b) manter arquivadas as Notas
Fiscais relativas às aquisições de mercadorias;
 
IV - fica dispensada
escrituração da Nota Fiscal ou documento fiscal de aquisição ou prestação
internas;
 
V - quanto à apresentação de
documentos de informações econômico-fiscais:
 
a) dispensa de apresentação da
Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM;
 
b) obrigatoriedade de
apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e
Prestações Interestaduais.
 
§ 1º A escrituração da Nota
Fiscal ou documento fiscal de aquisição ou prestação interestadual no livro
Registro de Entradas, de que trata o inciso II do "caput" deste
artigo, será efetuada de acordo com normas específicas de lançamento,
observando-se, quando for o caso:
 
I - na coluna
"Contribuinte-Substituído - ICMS na Fonte", será escriturado o valor
do ICMS lançado pela repartição fazendária quando da passagem da mercadoria
pela unidade fiscal;
 
II - na coluna
"Contribuinte-Substituído - ICMS pela Entrada", será lançado o valor
do ICMS antecipado, calculado pelo contribuinte;
 
III - nas colunas “Valor
Contábil” e “Observações”, na entrada de mercadoria com imposto recolhido
antecipadamente pelo contribuinte-substituto, será lançado, respectivamente, o
valor contábil e o valor do ICMS retido pelo contribuinte-substituto.
 
§ 2º Nas saídas de mercadorias
dentro do Estado para canteiro de obras, a empresa de construção civil de que
trata o art. 2º do presente Decreto emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS,
consignando, como destinatária, a própria empresa remetente, com o endereço do
canteiro de obras e, como natureza da operação, remessa para canteiro de obras.
 
§ 3º A mercadoria adquirida de
terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que
no documento fiscal constem o nome, o endereço e o número da inscrição, no
CACEPE e no CNPJ, da empresa de construção civil adquirente, bem como a
indicação expressa do local, dentro do Estado, onde será entregue a mercadoria.
 
§ 4º A empresa de construção
civil  de que trata o art. 2º deste Decreto poderá manter documentos
fiscais no local da obra, sem inscrição no CACEPE, desde que, na coluna
"Observações" do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, sejam especificados os respectivos números e série, bem
como o mencionado local da obra a que se destinarem.
 
Art. 6º O ICMS, calculado na
forma do art. 2º , III, “b”, deste Decreto será recolhido:
 
I - por ocasião da passagem da
mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;
 
II - não passando a mercadoria
por qualquer unidade fiscal deste Estado, até o 20º (vigésimo) dia do mês
subseqüente àquele da saída da mercadoria ou, na falta desta, da emissão da
respectiva Nota Fiscal, sob o código de receita 109-0;
 
III - até o último dia do mês
subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria, sob o código de receita
058-2, quando o contribuinte for credenciado pela Diretoria de Postos Fiscais –
DPF.
 
Parágrafo único. Para os
efeitos do credenciamento previsto no inciso III do “caput” deste artigo serão
adotadas as seguintes normas:
 
I - considera-se credenciado o
contribuinte que esteja com a situação cadastral regular e que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
 
a) tenha efetuado o
recolhimento do ICMS antecipado, sob o código de receita 058-2, no respectivo prazo;
 
b) não possua débito perante o
Sistema de Débitos Fiscais da Secretaria da Fazenda, relativamente a fatos
geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2002, quanto ao ICMS
antecipado, ou, possuindo, tenha promovido a respectiva regularização, inclusive
mediante parcelamento, desde que esteja em dia com o pagamento das
correspondentes quotas;
 
II - na hipótese de
descumprimento de qualquer das condições previstas no inciso anterior, fica o
contribuinte descredenciado, a partir da data de publicação de edital da DPF
que assim o determinar;
 
III - ocorrendo o disposto no
inciso anterior, o contribuinte somente voltará a ser considerado regular se o
recolhimento do imposto for comprovado por intermédio da Agência da Receita
Estadual - ARE do respectivo domicílio fiscal ou de unidade fiscal da DPF,
conforme a hipótese, devendo o respectivo recredenciamento vigorar a partir do
primeiro dia do mês subseqüente:
 
a) ao do efetivo pagamento do
imposto;
 
b) ao da efetiva regularização
do respectivo parcelamento;
 
IV - na hipótese de saída de
mercadoria para outra Unidade da Federação, que não configure transferência,
nos termos do art. 2º, IV, “b”, deste Decreto no momento  da passagem do
bem ou mercadoria pela primeira unidade fiscal de saída deste Estado;
 
V - na hipótese de importações
do exterior, nos termos do art. 3º, III, do presente Decreto no momento do
desembaraço aduaneiro; 
 
VI - nos demais casos,
até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
 
Art. 7º A empresa de
construção civil  de que trata o art. 2º deste Decreto com sede em outra
Unidade da Federação, responsável por serviços neste Estado por prazo certo,
poderá formalizar pedido de inscrição no CACEPE na repartição fazendária de
jurisdição do local onde realizará a obra, mediante o preenchimento do DAC, juntando
cópia dos seguintes documentos, quando se tratar de início de atividade:
 
I - comprovante de registro na
Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no Estado do
estabelecimento matriz;
 
II - comprovante de inscrição
no CNPJ do estabelecimento matriz;
 
III - documento de identidade
e CPF do titular ou dos sócios;
 
IV - instrumento que comprove
o contrato de prestação de serviços a serem realizados.
 
§ 1º A empresa cadastrada nos
termos deste artigo, quando da remessa de bens ou mercadorias com destino a
este Estado, deverá recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota a que
se refere o art. 2º, III, “b”, deste Decreto podendo fazê-lo:
 
a) mediante Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE em favor do Estado de Pernambuco,
cuja 3ª via deverá acompanhar a Nota Fiscal emitida para acobertar o trânsito
dos referidos bens ou mercadorias;
 
b) no momento da passagem dos
bens ou mercadorias  pela primeira unidade fiscal de entrada neste Estado.
 
§ 2º Em substituição ao
disposto no parágrafo anterior, poderá a empresa requerer, à DPF,
credenciamento para recolhimento do imposto até o último dia do mês subseqüente
ao da entrada dos bens ou mercadorias, conforme especificado no art. 6º, III,
do presente Decreto.
 
§ 3º O não-recolhimento do
imposto nos prazos referidos neste artigo implicará cancelamento da inscrição
do contribuinte no CACEPE, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
 
Art. 8º Para efeito do
disposto neste Decreto, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a proceder, de
ofício, à alteração da inscrição no CACEPE das empresas de construção civil de
que trata o art. 2º do presente Decreto enquadrando-as na condição de
contribuinte do ICMS - regime normal. 
 
Art. 9º O Secretário da
Fazenda, mediante portaria, poderá editar normas complementares visando à
implantação, ao controle e ao acompanhamento da sistemática prevista neste
Decreto.
 
Art. 10. Não será exigido o
recolhimento do  imposto, ainda que com a carga tributária reduzida nos
termos do art. 2º, III, “b”, deste Decreto na hipótese de, até 30 de abril de
2002, o contribuinte ter adquirido mercadorias ou bens na condição de
não-contribuinte em outra Unidade da Federação, tendo havido a cobrança do ICMS
com base na alíquota vigente para as operações internas do Estado de
origem. 
 
Art. 11. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 01 de janeiro de
2002, ficando convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes com
base na legislação vigente até a data da publicação deste Decreto.
 
Art. 12. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº
22.328, de 06 de junho de 2000, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de abril de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.