


LEI Nº 4.199 DE 05/23/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.199, DE 23 DE MAIO DE 2012.


Institui a Semana Estadual de Conscientizaçăo e Reflexăo sobre o Autismo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.198, de 24 de maio de 2012, página 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado, conforme dispơe o artigo 3º da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual de Conscientizaçăo e Reflexăo sobre o Autismo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A Semana Estadual de Conscientizaçăo e Reflexăo sobre o Autismo no Estado de Mato Grosso do Sul será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º A presente Lei tem por finalidade conscientizar a sociedade acerca das necessidades dos portadores de autismo, dos pais e dos profissionais envolvidos, e com isso incentivar a inclusăo social por meio de açơes educativas, encontros, exposiçăo de vídeos, palestras, fóruns e seminários com profissionais da área, para debater sobre o assunto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado