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Lei 23452, de 29/10/2019 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, até
o limite de R$1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais),
para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Contribuição do Servidor para o Fundo
Financeiro de Previdência – Funfip.


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor do Funfip, dotações orçamentárias
do TCEMG, do grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, fonte
de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS –, até
o valor a que se refere o art. 1º.


Art.
4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Funcontas –
TCEMG –, até o limite de R$347.686,35 (trezentos e
quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e
cinco centavos), para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o limite de
R$304.081,65 (trezentos e quatro mil oitenta e um reais e sessenta e
cinco centavos);
II
– Investimentos, até o limite de R$43.604,70 (quarenta e
três mil seiscentos e quatro reais e setenta centavos).


Art.
5º – Para atender ao disposto no art. 4º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e
Suas Entidades, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio MJ/SENACON/FDD nº
85428/2018, firmado entre o TCEMG e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, até o limite de
R$143.604,70 (cento e quarenta e três mil seiscentos e quatro
reais e setenta centavos);
III
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de Investimentos, fonte de
Recursos Diretamente Arrecadados, procedência Recursos
Recebidos para Livre Utilização, até o limite de
R$4.081,65 (quatro mil oitenta e um reais e sessenta e cinco
centavos).


Art.
6º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO