ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 63/2019
PROJETO DE LEI N° 57/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a institucionalização do Programa
de Prevenção à Esclerose Múltipla, no âmbito
do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica institucionalizado o Programa de Prevenção à Esclerose Múltipla, no
âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° Através do Sistema único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção à
Esclerose Múltipla deverá realizar avaliações médicas periódicas, exames clínicos e
laboratoriais, bem como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, conforme a conveniência da
Administração Pública, podendo estabelecer cooperação técnica com os Municípios para a
realização dos exames e outros procedimentos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 23 de maio de 2019.

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",