










DECRETO
Nº 36.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições, em outra Unidade da Federação, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de
estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da
Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXIV - a partir de 1º de fevereiro de 2011, nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela
estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a
integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte
de cargas, observado o disposto no § 31. (ACR)
..........................................................................................................................
 
§ 31. Relativamente ao disposto no inciso CXIV do caput, observar-se-á:
(ACR)
 
I - a fruição do benefício fica condicionada:
 
a) ao credenciamento do contribuinte, nos termos de portaria do
Secretário da Fazenda;
 
b) à aquisição anual de, no mínimo, 50 (cinquenta) veículos para
utilização na atividade-fim do contribuinte;
 
II - a inobservância da condição prevista no inciso I, “b”, sujeita o
contribuinte ao recolhimento do imposto que tenha sido diferido, com os
acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício fiscal em que as
aquisições de veículos tenham sido inferiores ao limite ali estabelecido;
 
III - não se aplica o diferimento quando as mencionadas aquisições se
referirem a bens alheios à atividade-fim do estabelecimento, presumindo-se como
tais, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal e as
aquisições para o ativo permanente-investimento.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.