


LEI Nº 5.501 DE 05/04/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.501, DE 4 DE MAIO DE 2020.


Dispơe em caráter excepcional sobre a suspensăo do cumprimento de obrigaçơes financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.160, de 5 de maio de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultado aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, tanto civis quanto militares, bem como aos pensionistas, solicitarem em caráter excepcional a suspensăo das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos perante as instituiçơes financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O prazo de suspensăo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverăo ser acrescidas ao final do contrato.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), ou órgăo competente a administraçăo da folha de pagamento do Estado, orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relaçăo aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituiçơes financeiras.

Parágrafo único. O servidor público interessado nas benesses desta Lei deverá formalizar requerimento escrito competente em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operaçăo decorrente da aplicaçăo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado