ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.997, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
instalar e equipar IML em Sorriso e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e equipar Instituto Médico Legal - IML na sede do
Município de Sorriso.
Parágrafo único A instituição de que trata o caput deste artigo terá caráter regional e atenderá
os Municípios integrantes da Microrregião (MRH) Alto Teles Pires.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verba orçamentária própria,
suplementada se necessário for.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.