ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.531, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 30.03.17.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos
programas habitacionais do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores - internet as
listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso.
§ 1º As informações serão disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência
Social, devendo conter:
I - o número e a data da inscrição;
II - o número da colocação;
III - a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa
específico;
IV - os critérios para cadastramento e atendimento.
§ 2º Deve ainda o Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a quantidade de inscritos e
atendidos no período, bem como a movimentação dos números de inscrição nas listagens.
§ 3º Para fins de disponibilização das informações previstas no caput, fica assegurado o sigilo
dos dados pessoais dos inscritos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.