










DECRETO Nº 40.874,
DE 7 DE JULHO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INCOLAT
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - EPP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 094/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 021, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa INCOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - EPP,
estabelecida na Avenida Luis de Sousa, nº 600 – Distrito Industrial, Petrolina
- PE, com CNPJ/MF nº 03.307.750/0001-07 e CACEPE nº 0262576-88, o estímulo de
que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: sorvete – NBM/SH 2105.00.10 e 2105.00.90 e picolé – NBM/SH
2105.00.10;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de
março de 2022, prazo que resta à empresa FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA., conforme Decreto nº 34.763, de 23 de março de 2010;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
03.307.750, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.300,86 (treze mil,
trezentos reais e oitenta e seis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.