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LEI 14607, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paula
Cândido o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Paula Cândido os seguintes imóveis situados nesse
Município:
I -
terreno com área de 2.000m²(dois mil metros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado na Rua Capitão Martino,
matriculado sob o nº 1.591 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Visconde do Rio Branco;
II -
terreno com área de 2.000m²(dois mil metros quadrados),
contíguo ao imóvel descrito no inciso anterior,
registrado sob o nº 22.789, a fls. 131 do Livro 3-Z, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo
único - Os imóveis descritos no “caput”
deste artigo destinam-se ao funcionamento da Escola Municipal Cel.
Antônio Faustino.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia