










DECRETO Nº 36.948, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 500.000,00 em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010 e na Lei
nº 14.281, der 29 de março de 2011, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com promoção e
apoio à realização de conferências, seminários e encontros, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.