ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 668/2017
PROJETO DE LEI N° 1.510/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao art. 4° da Lei n" 7.801, de 13
de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação
do Conselho Estadual de Juventude da Paraíba
-CEJUP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O art. 4° da Lei n" 7.801, de 13 de setembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O Conselho Estadual de Juventude da Paraíba - CEJUP será
composto por 26 (vinte e seis) membros efetivos e seus respectivos suplentes, com direito a
voz e voto, sendo:
I - do Poder Público Estadual:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte
e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Mulher e da
Diversidade Humana;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança e da

Defesa Social;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido;


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h) 01 (um) representante

da Secretaria

Executiva

do Orçamento

Democrático;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia;

j) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;
k) 01 (um) representante
Desenvolvimento Econômico;

da Secretaria

de Estado do Turismo

e

1) 01 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Criança e
do Adolescente - FUNDAC;
m) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária.
II - da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante do movimento estudantil no Ensino Médio,
privado ou público;
b) 01 (um) representante do movimento estudantil no Ensino Superior,
privado ou público;
c) 01 (uma) representante do movimento de mulheres;
d) 01 (um) representante do segmento artístico-cultural;
e) 01 (um) representante do segmento dos desportistas;
f) 01 (um) representante do movimento de Gays, Lésbicas, Bissexuais e
Transgeneros - LGBT;
A

g) 01 (um) representante das Comunidades Quilombolas;
h) O 1 (um) representante dos Povos Indígenas;
i) 01 (um) representante do Movimento Negro;


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j) 01 (um) repre sentante do Segmento em D e tiesa das Pessoas com
Deficiências;
k) 01 (um) representante do Segmento em Defesa do Meio Ambiente;
I) 01 (um) representante do Movimento do Campo;
m) 01 (um) representante de Redes e Fóruns de Juventude.
§ 1° O Poder Legislativo Estadual e a Seccional Paraíba da Or.dem d~s
Advogados do Brasil têm assento no CEJUP, apenas com direito a voz, na qualidade e
membros convidados.
§ 2° A função dos
considerada de relevante interesse público.

Conselheiros

não

será

remunerada,

sendo

§ 3° Os Conselheiros titulares e suplentes do CEJUP serão de~ignados
por ato governamental do Chefe do Executivo estadual para mandato de 02 (dOIS) anos,
sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 4° A escolha dos membros das instituições representativas da
sociedade civil organizada será feita através de eleição entre as instituições representativas
de cada setor social presente nas alíneas do inciso II do caput deste artigo, pelo voto direto
nos encontros estaduais de organizações e movimentos de juventude, mediante critérios a
serem pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
§ 5° É vedado à instituição da sociedade civil organizada participar de
mais de um processo eleitoral para escolha das representações sociais constantes das alíneas
do inciso II do caput deste artigo.

§ 6° Os mandatos dos representantes do Poder Executivo Estadual ,
.
tanto tItulares como suplentes, serão extintos automaticamente quando houver demissão ou
exoneração do cargo que ocupa no âmbito da administração estadual.
. '.
. § 7" O conselheiro que. faltar mais de 03 (três) reuniões plenárias, sem
JustIficatIva
o mandato. plaUSIvel, terá seu mandato extmto, devendo ser indicado outro para completar

. .
.
§ 8" P",,: os fins. desta Lei, entende-se como instituições da sociedade
CIVI! orgamzada "': assOCIaçoes, entIdades, organizações e movimentos juvenis, todo e
qualquer grupo de Jovens voltado para a melhoria da qualidade de vida dos jovens e que


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atuem em tomo das seguintes temáticas políticas: social, cultural, religioso, esportivo,
estudantil, saúde, étnico/racial, meio ambiente, pessoa com deficiência, diversidade sexual,
gênero, trabalho e moradia." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 20 de setembro de 2017.

Presidente