


DECRETO Nş 12.381 DE 07/31/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.381, DE 31 DE JULHO DE 2007.


Dá nova redaçăo ao Anexo único do Decreto nş 12.340, de 11 de junho de 2007.



Publicado no Diário Oficial nş 7.021, de 1ş de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o Protocolo ICMS 23/07,

D E C R E T A:

Art. 1ş  O Anexo único ao Decreto 12.340, de 11 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“ANEXO ÚNICO AO DECRETO N. 12.340, DE 11 DE JUNHO DE 2007.


ITEMPRODUTO/DESCRIÇĂONBMMVA
I
Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potęncia năo superior a 125W
8414.5170%
II
Coifas (exaustores*) com dimensăo horizontal máxima năo superior a 120cm
8414.60.0065%
III
Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores: 
8415.1055%
III.1
Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e os aparelhos em que a umidade năo seja regulável separadamente e suas partes (acrescentado pelo Decreto 13.717, de 23 de agosto de 2013)
8415.10 e 8415.860%
III.2
Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna (acrescentado pelo Decreto 13.717, de 23 de agosto de 2013)
8415.10.1160%
III.3
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (acrescentado pelo Decreto 13.717, de 23 de agosto de 2013)
8415.10.1960%
III.4
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora (acrescentado pelo Decreto 13.717, de 23 de agosto de 2013)
8415.10.9060%
III.5
Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (acrescentado pelo Decreto 13.717, de 23 de agosto de 2013)
8415.90.1060%
III.6
Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora (acrescentado pelo Decreto 13.717, de 23 de agosto de 2013)
8415.90.2060% 
IV
Refrigeradores de tipo doméstico e Freezers
8418.10
8418.2
8418.30
8418.4070%
V
Secadores de roupa , aparelhos para filtrar ou depurar água
8421.12
8421.21.00
8421.22.0060%
VI
Máquinas de lavar louça
8422.11.0040%
VII
Balanças para pessoas
8423.10.0060%
VIII
Máquinas de lavar roupa
84.50.11.00
8450.12.00
84.50.19.0065%
IX
Máquinas de secar
8451.21.0065%
X
Máquinas de costura
8452.10.0060%
XI
Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado
850965%
XII
Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar
8510.10.00
8510.20.00
8510.30.0060%
XIII
Aparelhos eletrotérmicos
8516.3
8516.40.00
8516.50.00
8516.60.00
8516.765%
XIV
Aparelho de reproduçăo de som
8519.81.1060%
XV
Aparelhos videofônicos de gravaçăo ou reproduçăo
8521.90.10
8521.90.90
852765%
XVI
Aparelhos receptores de televisăo, monitores e projetores de vídeo
852855%
XVII
Máquinas automáticas para processamento de dados
847130%
XVIII
Impressoras
8443.360%
XIX
Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo
8525.80.265%
XX
Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos, a gás
7321.11.0060%”


Art. 2ş Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de agosto de 2007, possuíam em estoque produtos que, pela alteraçăo do Anexo Único a que se refere o art. 1ş, passaram a ser submetidos ao regime de substituiçăo tributária, devem: (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário; (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

II - calcular o imposto relativo ŕs operaçőes de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna “Observaçőes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente ŕ apuraçăo do ICMS relativo ao męs de setembro de 2007; (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

III - entregar, até 30 de outubro de 2007, na Agęncia Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída, devendo a Agęncia Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo ŕ Unidade Regional de Fiscalizaçăo da respectiva circunscriçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

§ 1ş O valor correspondente ŕs operaçőes de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido observando-se as disposiçőes do art. 3ş do Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

§ 2ş A relaçăo de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que estejam contidos, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

§ 3ş No cálculo do ICMS a que se refere este artigo, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçőes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 5° e 6°: (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

I - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento integral; (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

II - reduçăo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas; (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

III - reduçăo de dez por cento, no caso de pagamento em tręs parcelas mensais e fixas; (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

IV - reduçăo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

§ 4° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até, no máximo, cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que năo se aplicam as reduçőes previstas. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

§ 5° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de novembro de 2007. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

§ 6° No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve: (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

I - ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado, na Agęncia Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de novembro de 2007;

II - estar acompanhado do pagamento da primeira parcela. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

§ 7° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduçăo da base de cálculo prevista no caput e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente ŕs parcelas ainda năo liquidadas. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

Art. 3ş Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de agosto de 2007, possuírem em estoque produtos que, pela alteraçăo do Anexo Único a que se refere o art. 1ş, passaram a ser submetidos ao regime de substituiçăo tributária, devem: (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007) (renumerado de art. 2ş para art. 3ş pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário; (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

II - calcular o imposto relativo ŕs operaçőes de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna “Observaçőes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente ŕ apuraçăo do ICMS relativo ao męs de setembro de 2007; (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

III - entregar, até 5 de outubro de 2007, na Agęncia Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída, devendo a Agęncia Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo ŕ Unidade Regional de Fiscalizaçăo da respectiva circunscriçăo. (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

§ 1ş O valor correspondente ŕs operaçőes de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido observando-se as disposiçőes do art. 3ş do Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007.  (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

§ 2ş A relaçăo de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que estejam contidos, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída. (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

§ 3ş No cálculo do ICMS a que se refere este artigo, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçőes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 5° e 6°: (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

I - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento integral; (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

II - reduçăo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas; (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

III - reduçăo de dez por cento, no caso de pagamento em tręs parcelas mensais e fixas; (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

IV - reduçăo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas. (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

§ 4° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até, no máximo, cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que năo se aplicam as reduçőes previstas. (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

§ 5° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de outubro de 2007. (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

§ 6° No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve: (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

I - ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado, na Agęncia Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de outubro de 2007; (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

II - estar acompanhado do pagamento da primeira parcela. (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

§ 7° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduçăo da base de cálculo prevista no caput e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente ŕs parcelas ainda năo liquidadas. (acrescentado pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007)

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de setembro de 2007. (renumerado para de art. 2ş para art. 3ş pelo Decreto nş 12.411, de 20 de setembro de 2007) (renumerado para art. 4ş em virtude da renumeraçăo e do acréscimo dos artigos anteriores pelo Decreto nş 12.416, de 3 de outubro de 2007)

Campo Grande, 31 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda