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RESOLUÇÃO 5348, de 19/12/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre a prestação de contas da Assembleia Legislativa e
dá outras providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – As informações sobre a execução
orçamentária e financeira da Assembleia Legislativa
serão publicadas e atualizadas em seu portal eletrônico,
na forma de regulamento, para fins do disposto na Lei Complementar
federal n° 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
2° – Os balancetes analíticos, orçamentário,
financeiro e patrimonial, e os demonstrativos complementares serão
encaminhados pelo Presidente e pelo 1°-Secretário da
Assembleia Legislativa à Mesa da Assembleia para apreciação
e aprovação.


Art.
3° – Para fins do disposto no art. 76 da Constituição
do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa remeterá ao
Tribunal de Contas os seguintes documentos da Assembleia Legislativa:
I
– balancete mensal, em até trinta dias contados do
vencimento do período a que se refere;
II
– prestação de contas anual, no prazo previsto no
§ 1° do art. 40 da Lei Complementar n° 102, de 17 de
janeiro de 2008.
Parágrafo
único – Os balanços previstos na Lei federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, aprovados pela Mesa da
Assembleia, integrarão, na forma do regulamento, a prestação
de contas anual de que trata o inciso II do “caput” deste
artigo.


Art.
4° – Os incisos X, XI, XIII e XIV do “caput” do
art. 61 e os incisos IV, V e XIX do “caput” do art. 63 da
Resolução n° 3.800, de 30 de novembro de 1985,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o art.
61 acrescido do § 4° que segue:
“Art.
61 – (…)
X
– aprovar as prestações de contas mensais e
anuais dos ordenadores de despesa;
XI
– constituir Comissão de Licitação para
aquisição de bens e contratação de
serviços;
(...)
XIII
– autorizar a celebração de contratos;
XIV
– expedir regulamentos especiais.
(…)
§
4° – A Mesa da Assembleia poderá delegar a
autorização para celebração de contrato
de que trata o inciso XIII do “caput” deste artigo:
I
– ao Presidente e ao 1°-Secretário, quando o
contrato não exceder ao limite estabelecido na alínea
“a” do inciso II do “caput” do art. 23 da Lei
federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
II
– ao Diretor-Geral, quando o contrato não exceder a 10%
(dez por cento) do limite previsto no inciso I deste parágrafo.
(…)


Art.
63 – (…)
IV
– encaminhar à Mesa da Assembleia a proposta do
orçamento e de abertura de créditos adicionais;
V
– encaminhar à Mesa da Assembleia, por meio do
Presidente e do 1°-Secretário, as prestações
de contas de que trata o inciso X do “caput” do art. 61
desta resolução;
(...)
XIX
– autorizar as despesas da Secretaria, nos limites fixados pela
Mesa da Assembleia;”.


Art.
5° – O inciso II do “caput” do art. 2° e o
art. 3° da Resolução n° 5.124, de 9 de novembro
de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° – (…)
II
– possibilitar a disseminação de informações
sobre o Poder Legislativo e os trabalhos por ele desenvolvidos;
(...)


Art.
3° – A divulgação das atividades da
Assembleia Legislativa far-se-á de acordo com as necessidades
e estratégias definidas pela Mesa da Assembleia, observadas as
seguintes diretrizes:
I
– manutenção do caráter institucional,
apartidário e impessoal, bem como informativo, educativo ou de
orientação social das mensagens veiculadas;
II
– observância dos princípios da ética e da
austeridade na elaboração das peças e em sua
veiculação;
III
– diversificação da linguagem e dos meios, de
modo a se atingir com eficácia o público-alvo.”.


Art.
6° – O parágrafo único do art. 2° da
Resolução n° 5.202, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° – (…)
Parágrafo
único – Serão registrados no Siafi-Assembleia os
dados relativos à execução contábil,
financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa,
ressalvada a hipótese de opção pelo Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais – Siafi-MG.”.


Art.
7° – Ficam revogadas a Resolução n°
5.119, de 13 de julho de 1992, e a Resolução n°
2.625, de 29 de outubro de 1981.


Art.
8° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário