










DECRETO Nº 40.905,
DE 18 DE JULHO DE 2014.
 
Dispõe sobre
a transferência para a empresa AMBEV S.A. de estímulo do PRODEPE concedido
originalmente à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, pelo Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, em
decorrência de ato de incorporação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a incorporação da
empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV pela empresa AMBEV S.A.,
conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 2 de janeiro de 2014,
devidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em
30 de janeiro de 2014, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE,
em 13 de fevereiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferido para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km
30, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0020-72 e
CACEPE nº 0538344-70, o incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, à empresa
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, com CNPJ nº 02.808.708/0010-90 e
CACEPE nº 0006349-56.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.738, de
2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................

 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 30, Centro, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0020-72 e CACEPE nº 0538344-70, por
motivo de incorporação. (AC)
..........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual. 
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.