ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº ________________
/ 2021
654
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote iniciativa de espécie normativa, cujo objeto trate da Isenção da cobrança do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o segmento
de bares e restaurantes, enquanto perdurarem os efeitos dos Decretos Estaduais que
impuseram medidas restritivas pela COVID-19, e prorrogação do pagamento do aludido
imposto para os demais segmentos empresariais afetados pelas medidas restritivas. Em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado
no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 22 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
O mundo hoje vive tendo que se adaptar aos graves efeitos trazidos pela
pandemia da COVID-19, doença que já tirou a vida de milhões de pessoas, além de apresentar
forte interferência na economia mundial.
Em nosso Estado, passamos por um momento de extrema delicadeza, tendo
em vista as medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado, que, através de Decretos
Estaduais, impôs o fechamento de comércios e outros tipos de atividades, sob a justificativa
de controlar a disseminação da COVID-19.
Diante disto, vários setores da economia paraibana foram duramente
afetados por tais medidas restritivas, muitos deles tendo que encerrar as atividades e demitir
seus funcionários, a exemplo do segmento de bares e restaurantes.
Desta feita, não se mostra justo que o Governo suspenda as atividades e
continue cobrando os impostos como em uma situação de normalidade, na medida em que a
situação exige sacrifícios por parte não só do setor privado, mas também do setor público.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a medida beneficiará de
sobremaneira os empresários paraibanos, sem falar que, por se tratar de proposta de grande
alcance social e econômico, contamos com o apoio dos eminentes pares para a aprovação do
presente Indicativo de Lei.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 22 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508