










DECRETO
Nº 33.043, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 765.260,00, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a
construção de posto de inspeção de veículos de transporte de carga perigosa em
SUAPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE,
crédito suplementar no  valor de R$ 765.260,00 (setecentos e sessenta e cinco
mil, duzentos e sessenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receita Própria do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de  receita  “Serviços de Metrologia
Legal” conforme classificada no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 05 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de fevereiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.