










DECRETO
Nº 36.987, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Transfere para
a empresa BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. o incentivo do
PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.802, de 29 de
agosto de 2003, à empresa BANDAG DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 29 de março de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.802, de 29 de agosto de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º
..........................................................................................................................
Parágrafo único. O incentivo
previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa BRIDGESTONE DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Módulos
3A e 4A, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 57.497.539/0014-30 e
CACEPE nº 0409436-07. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.