


LEI Nº 5.157 DE 02/14/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.157, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.


Altera dispositivo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009.



Publicada no Diário Oficial nº 9.595, de 15 de fevereiro de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar nos seguinte termos:

“Art. 7º O cargo efetivo de técnico de nível superior, provido por servidor de nível superior com qualificação profissional específica, desempenha as atribuições de analista técnico-contábil, analista técnico-jurídico, analista técnico-administrativo, analista de sistema computacional, engenheiro civil, engenheiro eletricista, arquiteto, arquivista, bibliotecário, jornalista, nutricionista, pedagogo, médico, odontólogo, assistente social, psicólogo e estatístico.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado