


LEI Nº 5.345 DE 05/30/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.345, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.914, de 31 de maio de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º O artigo 60 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação alterada:

“Art. 60. ................................:

I - antes de iniciar as suas atividades:

..............................................

d) aquele que em propriedade alheia produza e promova operação de circulação de mercadoria em seu próprio nome, ainda que a posse imobiliária esteja:

1. submetida a processo de regularização fundiária ou de implementação de assentamentos rurais;

2. em litígio, em razão de a propriedade e/ou de a posse estarem sendo discutidas judicialmente;

..............................................

§ 1º Cabe ao Regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, o cancelamento e a baixa da inscrição cadastral, observadas as disposições desta Lei.

.....................................” (NR)

Art. 3º O cadastro fiscal e sanitário de contribuintes do ICMS e dos demais tributos associados às atividades agroeconômicas sujeitas à fiscalização do Estado deverá contemplar a possibilidade de cadastramento provisório, cuja validade será de até 12 (doze) meses, prorrogável pelo Poder Executivo por igual período, para contemplar contribuintes que promovam operação de circulação de bens e mercadorias em imóveis onde exerçam a posse imobiliária, nos termos dos itens 1 e 2 da alínea “d” do inciso I do art. 60 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Após o encerramento do período de cadastro provisório, incluído o período de renovação, se esta ocorrer, não cessada a precariedade da posse do imóvel, o contribuinte deverá requerer novo cadastro provisório perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º Para atender ao disposto no artigo anterior, poderá ser estabelecido regime fiscal e sanitário especial para os contribuintes identificados nessa categoria. 

Art. 5º Além dos documentos cadastrais exigidos em regulamento, para a obtenção da inscrição no cadastro provisório de contribuintes o requerente, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel, por meio de comprovantes de protocolo e tramitação de ações judiciais visando à defesa ou ao reconhecimento da posse ou da propriedade, ou o protocolo administrativo de pedido não julgado de “regularização fundiária” ou de “implementação de assentamentos rurais” formulado pelo interessado à União, ao Estado ou ao Município, na Administração Direta ou Indireta, conforme a competência legal para essa finalidade, associado ao documento que justifique a posse originária ou derivada.

Art. 6º O deferimento do cadastramento provisório de contribuinte em processo de regularização fundiária, de assentamento, de posse ou propriedade litigiosa, não implica em legitimação de posse clandestina ou irregular, e nem servirá como prova da posse de fato, para todos os fins legais.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado