


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE 06/07/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 45, DE 7 DE JUNHO DE 2011.


Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 27 da Constituiçăo Estadual, vedando a nomeaçăo nos cargos públicos que menciona de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa.



Publicada no Diário Oficial nº 7.966, de 8 de junho de 2011, página 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º art. 66, da Constituiçăo Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 27 da Constituiçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, com a seguinte redaçăo:

"Art. 27. ..........................................

......................................…..............

§ 9º É vedada a nomeaçăo de autoridades que se enquadrem nas condiçơes de inelegibilidade nos termos da lei complementar de que trata o § 9º do art. 14 da Constituiçăo Federal, no que se refere à proteçăo da probidade administrativa e da moralidade da administraçăo pública, considerada vida pregressa do nomeado, para os cargos de:

I - Secretário de Estado e Secretário-Adjunto;

II - Procurador-Geral do Estado;

III - Defensor Público-Geral;

IV - Diretor-Geral e/ou Diretor-Presidente de órgăos da administraçăo pública indireta, fundacional, de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

V - Diretor-Geral da Polícia Civil;

VI - Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

VII - Reitor de universidade pública estadual.

VIII - Comissăo de assessoramento conforme determina o inciso V do art. 37 da Constituiçăo Federal.

§ 10. Para aferiçăo das condiçơes a que se refere o § 9º, os nomeados deverăo apresentar, no ato de posse, certidơes de açơes cíveis e criminais, emitidas:

I - pela Seçăo da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

II - pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus;

III - pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos dez anos, funçăo pública que implique foro especial por prerrogativa de funçăo;

§ 11. Quando as certidơes criminais previstas no § 10 forem positivas, o nomeado também deverá apresentar as respectivas certidơes de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos criminais indicados."

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de junho de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado PAULO CORREA                                                  Deputado PAULO DUARTE
           1º Secretário                                                                  2º Secretário