


DECRETO Nº 12.671 DE 12/05/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.671, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui a Política Estadual de Promoçăo da Qualidade de Vida em Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 7.357, de 9 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o movimento da reforma sanitária consagrado pela VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, colocou na Constituiçăo Federal, promulgada em 1988, a maior política pública de inclusăo social de todos os tempos: a saúde como direito de cidadania;

Considerando que, para garantir a saúde com direito à cidadania foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), operado mediante a interaçăo das três esferas administrativas, Uniăo, Estados e Municípios, com comando único em cada uma delas e encarregado de prover a promoçăo, a prevençăo e a recuperaçăo da saúde dos brasileiros;

Considerando que a partir de 2003, buscando reafirmar o princípio da co-responsabilidade sanitária, estabeleceu-se uma agenda nacional de compromissos denominada Pacto pela Saúde;

Considerando que em março de 2007, Mato Grosso do Sul celebrou o Pacto pela Saúde, sendo o primeiro Estado brasileiro a contar com a adesăo de 100% dos seus municípios,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Saúde, a Política Estadual de Promoçăo da Qualidade de Vida em Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Política Estadual de Promoçăo da Qualidade de Vida em Mato Grosso do Sul, tem por finalidade:

I - promover a qualidade de vida, mediante a adoçăo de políticas públicas integradas, inclusivas e inovadoras, voltadas para o desenvolvimento sustentável;

II - propor soluçơes inovadoras objetivando a melhoria da qualidade de vida, mediante a integraçăo do conhecimento dos diversos setores da esfera governamental e da sociedade civil, desencadeando um processo de conhecimento, reflexăo e açăo transformadora, com a finalidade de alcançar resultados mais efetivos e eficazes;

III - promover o entendimento da concepçăo ampliada de saúde, reduzindo a vulnerabilidade e os riscos relacionados aos seus determinantes sociais: modos de viver, condiçơes de trabalho, segurança, habitaçăo, ambiente, educaçăo, lazer e cultura;

IV - ampliar as condiçơes de acesso da populaçăo a bens e serviços essenciais;

V - reduzir as desigualdades regionais no território sul-mato-grossense.

Art. 3º A Política Estadual de Promoçăo da Qualidade de Vida em Mato Grosso do Sul será norteada pelas seguintes diretrizes e eixos de açăo:

I - atuaçăo intersetorial: execuçăo integrada dos seguintes eixos de açăo:

a) promoçăo da cultura de paz e năo-violência;

b) otimizaçăo das açơes de justiça e segurança pública;

c) melhoria das condiçơes de acesso e à qualidade dos serviços de saúde;

d) melhoria das condiçơes de acesso e à qualidade do ensino;

e) fortalecimento da política estadual de assistência social;

f) ampliaçăo do acesso à habitaçăo adequada e às condiçơes de saneamento básico;

g) expansăo das açơes de fomento à cultura, ao desporto e ao lazer;

h) promoçăo de açơes voltadas à geraçăo de renda;

i) promoçăo de açơes de proteçăo ambiental e de desenvolvimento sustentável;

II - fortalecimento da participaçăo social: os conselhos setoriais promoverăo a articulaçăo de suas agendas, de forma a construir um controle social responsável e comprometido com a busca da qualidade de vida sul-mato-grossense;

III - fortalecimento regional: as açơes objeto desta Política serăo sempre direcionadas a uma ou mais regiơes político-administrativas do Estado, com vistas à reduçăo gradativa das desigualdades regionais.

Art. 4º  Ficam eleitos os municípios das regiơes administrativas Sul-Fronteira e Cone-Sul, para o primeiro ano de execuçăo desta Política, considerando-se três grupos:

I - municípios prioritários: aqueles cujo índice de desenvolvimento humano (IDH) esteja acima da 50ª posiçăo: Aral Moreira (54ª); Sete Quedas (58ª); Coronel Sapucaia (62ª); Itaquiraí (65ª); Juti (67ª); Eldorado (68ª); Antônio Joăo (72ª); Paranhos (75ª); Tacuru (76ª) e Japoră (78ª);

II - Municípios com açơes de suporte regional: Ponta Poră e Naviraí;

III - Municípios vizinhos cujas açơes contribuirăo para o fortalecimento regional: Iguatemi, Mundo Novo, Amambaí e Laguna Carapă.

Art. 5º Para os exercícios seguintes, por ocasiăo da elaboraçăo da proposta orçamentária anual, os órgăos e entidades governamentais definirăo quais as regiơes serăo contempladas, prioritariamente, com as açơes referentes à Política Estadual de Promoçăo da Qualidade de Vida em Mato Grosso do Sul.

§ 1º As proposiçơes setoriais serăo discutidas pelo grupo condutor da Política, formado pelos secretários de Estado e dirigentes estaduais, os quais apresentarăo proposta conclusiva para decisăo do Governador.

§ 2º Para cada exercício será elaborado um plano de trabalho específico para o conjunto de açơes previstas na Política Estadual, sistematizado pelo Grupo de Trabalho Intersetorial, a partir das contribuiçơes de cada órgăo ou entidade governamental envolvido.

Art. 6º O Grupo de Trabalho Intersetorial será composto por representantes dos órgăos e entidades estaduais indicados por seus titulares.

Art. 7º Cada órgăo e entidade governamental, fará o monitoramento e a avaliaçăo das açơes executadas, conforme padrơes próprios já existentes e utilizados.

Art. 8º O Grupo de Trabalho Intersetorial será encarregado de construir indicadores capazes de medir o alcance dos resultados pretendidos, bem como de executar o devido monitoramento, apresentando relatórios trimestrais que, inclusive, apontem necessidades de redirecionamento das açơes, se necessário.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




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