ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.352, DE 03 DE MAIO DE 2021 - DO 04.04.21.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a instituição do Cadastro
Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno
do Espectro do Autismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo,
com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Estado de Mato Grosso, essencial para a
formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do
seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo único O cadastro de que trata esta Lei será implantado e administrado pelo Poder
Executivo, que para tanto poderá firmar contrato ou celebrar convênio com municípios, entidades públicas ou pessoas
jurídicas de direito privado.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do espectro do autismo aquela
portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de
reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a
rotinas e a padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º O registro da pessoa com TEA no cadastro estadual de que trata esta Lei será feito mediante a
apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por
neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
Art. 4º A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com prazo de
validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão
no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso
aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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