ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 629/2017
PROJETO DE LEI N° 133/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

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Proíbe a prática da fidelização nos
contratos de consumo e dá outras
providências.

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A ASSEMBLEIA

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LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica vedada, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que
exijam a fidelização nos contratos de consumo e/ou prestação de serviços, sob pena de
cobrança de multa quando do encerramento motivado do vínculo contratual pelo
consumidor no curso do prazo fixado.
2° Nos casos de comercialização de serviços regulados em
legislação própria, estadual e/ou federal, ficam seus prestadores obrigados a informar o
fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Art.

Art. 3° O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades

previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos
termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

GERVÁSIO MAIA

Presidente