CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 916/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.126/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui e define diretrizes para o “Programa Estadual
Dignidade Menstrual no estado da Paraíba”, com o
objetivo de promover o acesso a absorventes
(internos/externos) descartáveis e/ou reutilizáveis,
coletores menstruais e calcinhas absorventes, para
crianças, adolescentes, mulheres em idade reprodutiva
e homens trans, e de conscientização sobre a
menstruação enquanto processo natural no ciclo de
vida das mulheres, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Institui o Programa Estadual Dignidade Menstrual com o objetivo de
promover o acesso a absorventes (internos/externos) descartáveis e/ou reutilizáveis, coletores
menstruais e calcinhas absorventes, para crianças, adolescentes, mulheres em idade
reprodutiva e homens trans, e de conscientização sobre a menstruação enquanto processo
natural no ciclo de vida das mulheres
Art. 2º O Programa Estadual Dignidade Menstrual tem por objetivos:
I – garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação, assistência social e
sistema prisional e socieducacioanl a distribuição de absorventes (internos/externos)
descartáveis ou reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para crianças,
adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e/ou no climatério e homens trans;
II – garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a produtos de
higiene e saúde menstrual;
III – promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com
ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos menstruais e
direitos sexuais e reprodutivos;
IV – combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do
diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar,
serviços da rede socioassistencial e outros;
V – prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a
produtos de higiene menstrual e informação sobre a saúde integral das mulheres;
VI – oferecer assistência integral com apoio psicológico, social, terapia hormonal, não
hormonal e outros a pessoas do sexo feminino que estão em processo de climatério e
menopausa;


VII – garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das
instituições estaduais da Paraíba;
VIII – realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização sobre
a dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias digitais,
folhetos explicativos e outros, em parceria com órgãos públicos, privados e/ou sociedade
civil.
Art. 3º O acesso ao Programa Estadual Dignidade Menstrual será pelos critérios:
I – ser criança, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e
menopausa e homem trans;
II – ter renda per capita abaixo de 1 (um) salário mínimo por família;
III – estar em situação de rua;
IV – estar inserida em programas sociais do governo federal ou estadual;
V – ser discentes da rede de ensino público; e
VI – ser de comunidades tradicionais e povos originários.
Art. 4º O Poder Executivo poderá fomentar, por meio de incentivos fiscais e
financeiros, a criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas
à produção de absorventes (internos/externos) descartáveis ou reutilizáveis, coletores
menstruais e calcinhas absorventes.
Art. 5º Visando à plena eficácia do Programa instituído por esta Lei, fica estabelecido
os absorventes higiênicos como “produto higiênico básico” e classificado como “bem
essencial”, passando a ser incluídos como “componentes obrigatórios” nos itens das cestas
básicas no Estado da Paraíba.
Art. 6º O Poder Executivo poderá pactuar a adesão de municípios ao Programa
Estadual Dignidade Menstrual para ampliar o acesso ao programa e garantir a efetivação dos
direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Parágrafo único. Os critérios e requisitos para adesão dos municípios serão
restabelecidos em regulamento próprio e será formalizada por meio de convênios, termos de
cooperação ou outro instrumento congênere.
Art. 7º As despesas decorrentes da efetivação desta Lei, ocorrerão à conta da dotação
orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente para custear as despesas com a implantação e execução do Progrma
instituído por esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 10 de setembro de 2021.