


DECRETO Nş 12.959 DE 04/09/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.959, DE 9 DE ABRIL DE 2010.


Altera a redaçăo do art. 3ş do Decreto nş 12.365, de 3 de julho de 2007, que dispőe sobre regras para contrataçăo de serviços de comunicaçăo.



Publicado no Diário Oficial nş 7.682, de 12 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a Lei Eleitoral determina que, em ano de pleito, as despesas com publicidade dos órgăos públicos năo podem ultrapassar a média dos tręs anos anteriores ou o valor gasto no ano imediatamente anterior, o que torna aproveitáveis os atuais contratos;

Considerando que as renovaçőes contratuais encontram respaldo na Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçőes, e que serăo feitas com vantagens para o erário, com desistęncia de aplicaçăo de correçăo, entre outros;

Considerando que as agęncias de propaganda, também preveem para o męs de maio a revisăo de suas tabelas, conforme expediente do Sindicato das Agęncias de Propaganda (SINAPRO);

Considerando que os novos preços săo imprescindíveis ao estabelecimento das estratégias de mídia e ao planejamento de comunicaçăo para a elaboraçăo de edital e de demais providęncias visando ŕ nova licitaçăo,

D E C R E T A:

Art. 1ş  O art. 3ş do Decreto nş 12.365, de 3 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş  A prorrogaçăo dos contratos, nos limites permitidos em lei, somente poderá ser feita mediante justificativa que aponte claramente as vantagens ao erário e ao bom andamento dos serviços, năo extrapolando, em qualquer hipótese, o limite de 36 (trinta e seis) meses.” (NR)

Art. 3ş  A prorrogaçăo dos contratos, nos limites permitidos em lei, somente poderá ser feita mediante justificativa que aponte claramente as vantagens ao erário e ao bom andamento dos serviços. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.148, de 8 de abril de 2011)

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.959.doc