CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 751/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.008/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Torna obrigatória a inclusão de leite de
cabra, das carnes de caprino e ovino na
dieta da merenda escolar da rede estadual
de ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o leite de cabra e as carnes de caprino e ovino na dieta da
merenda escolar nas escolas da rede pública em todo o Estado da Paraíba, como forma de
garantir o equilíbrio alimentar dos alunos, respeitadas as normas nutricionais pertinentes.
Art. 2º As escolas terão 120 (cento e vinte) dias de prazo máximo para o
cumprimento do que estabelece o art. 1º desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual obrigado ao fornecimento de que trata
esta lei, desde que se verifique a sua disponibilidade no mercado local, de preferência ao
produzido por associações e cooperativas sediadas neste Estado, e que atenda a todas as
exigências sanitárias exigidas, devendo ainda, através das respectivas Secretarias
Estaduais de Saúde e Educação, expedir normas para a fiscalização e controle.
Art. 4º Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos
orçamentos estaduais dos anos subsequentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.