

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20692, de 22/05/2013 - Texto Original


Acrescenta o art.
6°-A à Lei n° 12.666, de 4 de novembro de 1997, que
dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e
dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentado à Lei n° 12.666, de 4 de novembro
de 1997, o seguinte art. 6°-A:
“Art.
6°-A As instituições de longa permanência
para idosos adotarão os seguintes princípios:
I
– preservação dos vínculos familiares;
II
– atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III
– manutenção do idoso na mesma instituição,
salvo em caso de força maior;
IV
– participação do idoso nas atividades
comunitárias, de caráter interno e externo;
V
– observância dos direitos e garantias do idoso; e
VI
– preservação da identidade do idoso e
oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo
único. O dirigente da instituição responderá
civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso,
sem prejuízo das sanções administrativas.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares