










DECRETO Nº 35.416,
DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
 
Estabelece
procedimentos para reconstrução, reforma e reequipamento das escolas municipais
e estaduais afetadas pelas enxurradas ou inundações com recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” e “Estado de
Calamidade Pública”, em Municípios do Estado de Pernambuco afetados por
enxurradas ou inundações bruscas, declaradas nos Decretos
nº 35.191 e 35.192, de 21 de junho de 2010, nº
35.231, de 27 de junho de 2010, e 35.312, de 15 de
julho de 2010,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
realizar contratações para execução de obras e aquisição de bens e serviços em
caráter emergencial;
 
CONSIDERANDO a previsão legal de
dispensa de licitação, contida no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
estabelecer procedimentos a serem utilizados na aplicação dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que devem
ser observados pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco – SEE;
 
CONSIDERANDO a complexidade das
obras de construção e reconstrução das escolas nos Municípios afetados, que
exige qualificação técnica diversificada e qualificação econômico-financeira
sólida, para execução dos serviços no menor espaço de tempo possível em elevado
número de municípios,
 
DECRETA:
 
Art.1º Os
processos de contratação necessários à
realização das ações da Operação Reconstrução que utilizem recursos financeiros
do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, devem obedecer ao
estabelecido neste Decreto. 
 
Parágrafo
único. As ações da Operação Reconstrução de que trata o caput deste
artigo, destinadas ao restabelecimento do funcionamento regular dos sistemas
públicos estaduais e municipais de ensino nas áreas afetadas, compreendem as
seguintes iniciativas: 
 
I -
reequipamento das escolas públicas municipais e estaduais;
 
II - reconstrução,
reforma ou adequação da infraestrutura física predial das escolas públicas
atingidas;  
 
III -
outras ações necessárias para garantir a manutenção do atendimento aos alunos
das escolas municipais e estaduais atingidas.
 
Art. 2º Nas
aquisições e contratações de serviços regidas por este Decreto serão adotados
os seguintes procedimentos básicos:
 
I - a
Secretaria Executiva de Gestão da Rede - SEGE deverá encaminhar a solicitação à
Superintendência Administrativa e Financeira - SAF, com a descrição da compra
ou contratação dos serviços, juntando a especificação do objeto e justificando
a urgência, se for o caso;
 
II - a
Superintendência Administrativa e Financeira – SAF, após exame preliminar,
encaminhará o expediente à Superintendência de Planejamento e Avaliação – SPA,
para indicar a respectiva dotação orçamentária, juntamente com a análise do
pedido; 
 
III - as
requisições que forem autorizadas pela SAF deverão ser encaminhadas para a
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços Gerais – CPLMSG, para
o processamento da licitação ou da dispensa por emergência, conforme o caso.
 
§ 1º As aquisições e contratações de serviços comuns, sempre que
possível, serão processadas através da modalidade pregão ou sistema de registro
de preços.
 
§ 2º Nas hipóteses em que a CPLMSG entender que a contratação deve
ocorrer nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, serão obedecidas as formalidades do artigo 26 do mesmo diploma
legal e, ainda, a necessidade de envio do processo ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Tribunal de Contas da União em até 10 (dez) dias úteis da emissão
do empenho ou da data da contratação. 
 
Art.3º As
contratações das obras e serviços de engenharia, para atendimento às situações
de emergência e estado de calamidade pública de que trata este Decreto, serão
realizadas nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de
1993, devendo observar as formalidades do artigo 26 do mesmo diploma e, ainda,
os seguintes procedimentos:
 
I - a
Secretaria Executiva de Gestão da Rede - SEGE elaborará uma lista das obras e
serviços de engenharia prioritários para as escolas estaduais e municipais dos
Municípios atingidos;
 
II - as
requisições efetivadas pela SEGE e autorizadas pelo ordenador de despesas
deverão ser instruídas com documentação técnica elaborada pela Gerência Geral
de Engenharia – GGE;
 
III - as
contratações, conforme instrução da GGE, devem ter por objeto o gerenciamento e
fiscalização das obras, a elaboração de planilhas de serviços e orçamento e,
quando necessário, de projetos básicos, bem como a execução dos serviços e
obras. 
 
§ 1º A cópia do processo de dispensa será enviada ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas da União em
até 10 (dez) dias úteis após a emissão do empenho ou data da contratação. 
 
§ 2º A
composição de custos das planilhas de serviços e orçamento das contratações a
que se refere o caput deste artigo dar-se-á prioritariamente com base nas
tabelas públicas da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco - SEE e do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAP,
da Caixa Econômica Federal e, na sua falta, nas tabelas do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, da Empresa de Limpeza Urbana do Recife – EMLURB
e, subsidiariamente, pela Tabela de Custos da Empresa de Obras Públicas do
Estado do Rio de Janeiro - EMOP, nesta ordem e nos limites publicados.
 
Art.4º As
aquisições, obras e serviços realizados mediante dispensa de licitação, na
forma estabelecida neste Decreto, devem estar encerrados até o 180º (centésimo
octogésimo) dia, contado a partir da declaração da situação de emergência ou
estado de calamidade pública, observado o caso específico de cada Município.
 
Art.5º O
demonstrativo sintético da execução físico-financeira dos contratos custeados
com os recursos oriundos do FNDE, bem como os extratos bancários da conta
corrente em que os referidos recursos foram depositados serão remetidos ao
Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para acompanhamento,
análise e emissão de parecer, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 23/10.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.