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LEI 16299, de 03/08/2006 de 03/08/2006 (Texto Original)


Estabelece normas para a comercialização de vestuário
próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do
Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de
segurança pública do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O uniforme, a farda, o distintivo e a insígnia da Polícia
Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos
demais órgãos de segurança pública do
Estado somente poderão ser vendidos ao órgão ou
à corporação ou a servidor ou militar dele
integrante.
Parágrafo
único - A venda direta dos produtos relacionados no caput
deste artigo a servidor ou militar depende de autorização
expressa do órgão ou da corporação a que
pertença.


Art. 2º
- A confecção, a distribuição e a
comercialização de uniformes, fardas, distintivos e
insígnias da Polícia Militar, da Polícia Civil,
do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de
segurança pública do Estado dependem de autorização
do Poder Executivo.
§ 1º
- O Poder Executivo manterá cadastro das pessoas físicas
ou jurídicas que atuem nas atividades previstas no caput deste
artigo.
§ 2º
- O comprovante da autorização a que se refere o caput
deste artigo ficará exposto em lugar visível nos locais
de confecção, distribuição ou
comercialização dos produtos de que trata esta Lei.


Art. 3º
- As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem os
produtos de que trata esta Lei manterão cadastro com o
registro da identificação do militar ou servidor
público que os adquirir e do produto adquirido.
Parágrafo
único - As pessoas físicas e jurídicas a que se
refere o caput deste artigo encaminharão ao poder público,
a cada seis meses, relatório das vendas realizadas, com a
identificação do comprador.


Art. 4º
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
seguintes sanções administrativas:
I -
advertência, na ocorrência da primeira infração;
II -
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), em caso de reincidência;
III -
apreensão da mercadoria;
IV -
cassação da autorização para confecção,
distribuição e comercialização dos
produtos de que trata esta Lei, após a terceira infração.
§ 1º
- O valor da multa a que se refere o inciso II do caput deste artigo
será fixado tomando como base a gravidade da infração
e o poder econômico do infrator, na forma do regulamento.
§ 2º
- As sanções previstas neste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel