

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.505,  DE 13 DE ABRIL DE 2011  
Dispõe sobre a reestruturação organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criadas na estrutura organo-funcional administrativa do Tribunal de Justiça do Estado as seguintes unidades administrativas: I - na Presidência: 1) criar a Ouvidoria de Justiça do Poder Judiciário, com a seguinte estrutura funcional: a) um de Ouvidor de Justiça; b) um de Ouvidor de Justiça Substituto; c) um Assessor Jurídico - CJS - 3; d) um Assistente de Gabinete - CJI; e) um Analista Judiciário - Bacharel em Direito; f) um Auxiliar Judiciário. 2) criar o Núcleo de Mediação de Conflitos, com a seguinte estrutura funcional: a) um Coordenador Geral; b) um Coordenador Substituto; c) um Secretário - CJS-3, com formação em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou Direito; d) doze Mediadores: Analista Judiciário com formação, preferencialmente em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou Direito; e) dois Auxiliares Judiciários. 3) criar o Núcleo de Gestão de Conflitos Fundiários, com a seguinte estrutura funcional: a) um Coordenador Geral; b) dois Analistas Judiciário- Bacharel em Direito; c) um Auxiliar Judiciário. 4) criar a função de Diretor do Fórum Distrital de Icoaraci e do Fórum Distrital de Mosqueiro e sua correspondente gratificação, nos termos da Lei Estadual nº 6.783, de 22 de setembro de 2005. 5) criar na estrutura da Secretaria Judiciária o Serviço de Feitos Judiciais e o Serviço de Feitos Administrativos. II - na Vice-Presidência: 1) criar a Central de Mandados do 2º Grau, com a seguinte estrutura funcional: a) um Coordenador da Central de Mandados do 2º Grau - CJS-3; b) um Assistente da Central de Mandados do 2º Grau. 2) cria o Serviço de Autuação dos Processos do 2º Grau, vinculado a Central de Distribuição do 2º Grau. III - na Direção do Fórum Cível da Comarca de Belém: 1) criar a Central de Mandados do Fórum Cível, com a seguinte estrutura funcional: a) um Coordenador da Central de Mandados do Fórum Cível - CJS-3; b) um Assistente da Central de Mandados do 1º Grau do Fórum Cível. 2) criar a Divisão de Distribuição de Feitos Cíveis, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe de Divisão de Distribuição de Feitos Cíveis-CJS-3; b) um Analista Judiciário - Bacharel em Direito; c) três Auxiliar Judiciário. 3) criar o Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha da Comarca de Belém - FG-2, privativo de Analista Judiciário com formação acadêmica em Ciências Contábeis; b) um Analista Judiciário - especialidade Direito. 4) criar o Serviço de Emissão de Certidões Cíveis, vinculado a Divisão de Distribuição de Feitos Cíveis, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Emissão de Certidões Cíveis - FG-1; b) dois Auxiliar Judiciário. 5) criar o Serviço de Protocolo Cível, com a seguinte estrutura funcional: a) um chefe do Serviço de Protocolo Cível - FG-1; b) dois Auxiliar Judiciário. IV- na Direção do Fórum Criminal da Comarca de Belém: 1) criar a Central de Mandados do Fórum Criminal, com a seguinte estrutura funcional: a) um Coordenador da Central de Mandados do Fórum Criminal - CJS-3 privativo de Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador; b) um Assistente da Central de Mandados do Fórum Criminal. 2) criar a Divisão de Distribuição de Feitos Criminais, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe de Divisão de Distribuição de Feitos Criminais -CJS- 3 privativo de Bacharel em Direito; b) um Analista Judiciário - Bacharel em Direito; c) três Auxiliar Judiciário. 3) criar o Serviço de Emissão de Certidões Criminais, vinculados a Divisão de Distribuição de Feitos Criminais, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Emissão de Certidões Criminais - FG- 1; b) dois Auxiliar Judiciário. 4) criar o Serviço de Protocolo Criminal, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Protocolo Criminal - FG-1; b) dois Auxiliar Judiciário. § 1º O cargo de Ouvidor de Justiça será exercido por um Desembargador, designado pela Presidência do Tribunal de Justiça para um período de dois anos, admitida a recondução, cujo mandato coincidirá com o da Presidência. § 2º O cargo de Ouvidor Substituto, também será exercido por um Desembargador que atuará em caso de ausência ou impedimento do titular. § 3º Os cargos de Coordenador Geral e o de Coordenador Substituto do Núcleo de Mediação de Conflitos serão exercidos por magistrados, designados pela Presidência do Tribunal de Justiça cujo mandato, preferencialmente, coincidirá com o da Presidência do Tribunal de Justiça. § 4º Os cargos de Coordenador e Assistente da Central de Mandados do 2º Grau serão exercidos por Oficial de Justiça Avaliador, Bacharel em Direito, indicados pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e nomeados pela Presidência do Tribunal de Justiça. § 5º Os cargos de Coordenador e Assistente das Centrais de Mandados do Fórum Cível e Criminal da Comarca de Belém serão exercidos por Oficial de Justiça Avaliador, indicados pelo Diretor de cada Fórum e nomeados pela Presidência do Tribunal de Justiça. Art. 2° Para atender ao funcionamento da Ouvidoria de Justiça de que trata o art. 1º desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: I - um cargo de Ouvidor de Justiça; II - um cargo de Ouvidor de Justiça Substituto; III - um Analista Judiciário - Bacharel em Direito; IV- um Auxiliar Judiciário. Parágrafo único. Fica transposto da estrutura da Ouvidoria Agrária um cargo Comissionado de Assessoramento Superior, referência CJS - 4 e um cargo Comissionado Judiciário Intermediário - CJI. Art. 3° Para atender ao funcionamento do Núcleo de Mediação de Conflitos do que trata o art. 1º desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: I- um cargo de Coordenador Geral do Núcleo de Mediação de Conflitos que será exercido por um magistrado; II - um cargo de Coordenador Substituto do Núcleo de Mediação de Conflitos, que será exercido por um magistrado; III - um cargo de Secretário do Núcleo de Mediação de Conflitos - CJS-3, com formação em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou Direito; IV - três cargos de Analista Judiciário, com formação em Psicologia; V - três cargos de Analista Judiciário, com formação em Serviço Social; VI- três cargos de Analista Judiciário, com formação em Pedagogia; VII - três cargos Analista Judiciário, com formação em Direito; VIII - dois cargos de Auxiliar Judiciário - área finalística. Art. 4° Para atender ao funcionamento do Núcleo de Gestão de Conflitos Fundiários de que trata o art. 1º desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: I - um cargo de Coordenador Geral, que será exercido por um magistrado; II - um cargo de Secretário do Núcleo de Gestão de Conflitos Fundiários - CJS-3, com formação em Direito, Engenharia Agrônoma, Florestal ou Ambiental; III - dois cargos de Analista Judiciário - Bacharel em Direito; IV - um cargo de Auxiliar Judiciário. Art. 5° Para atender ao funcionamento do Serviço de Feitos Judiciais e do Serviço de Feitos Administrativos de que trata o art. 1º desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: I- um Chefe do Serviço de Feitos Judiciais, padrão de referência - FG1; II - um Chefe do Serviço de Feitos Administrativos, padrão de referência - FG-1. Art. 6° Para atender ao funcionamento da Central de Mandados do 2º Grau de que trata o art. 1º desta Lei, fica criado o seguinte cargo: I - um cargo de Coordenador da Central de Mandados do 2º Grau - CJS-3, privativo de Oficial de Justiça Avaliador, Bacharel em Direito. Art. 7° Para atender ao funcionamento do Serviço de Autuação dos Processos do 2º Grau de que trata o art. 2º desta Lei, ficam criados os seguintes cargos: I - um cargo de Chefe do Serviço de Capeamento e Etiquetação dos Processos do 2º Grau, padrão de referência - FG-2, privativo de Analista Judiciário - Bacharel em Direito; II - quatro cargos de Auxiliar Judiciário - área fim.  Art. 8° Para atender ao funcionamento dos serviços subordinados a Direção do Fórum Cível da Comarca de Belém, de que trata o art. 2º desta Lei, ficam criadas as seguintes funções gratificadas: I - Chefe do Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha, padrão - FG-2; II - Chefe do Serviço de Emissão de Certidões Cíveis, padrão - FG -1; III - Chefe do Serviço de Protocolo Cível - Padrão-FG-1. Art. 9° Para atender ao funcionamento dos serviços subordinados a Direção do Fórum Criminal da Comarca de Belém, de que trata o art. 2º desta Lei, ficam criadas as seguintes funções gratificadas: I - Chefe do Serviço de Emissão de Certidões Criminais, padrão - FG-1; II - Chefe do Serviço de Protocolo Criminal, padrão - FG-1. Art. 10. Para atender ao funcionamento da Coordenadoria de Controle Interno, subordinada a Presidência do Tribunal de Justiça, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: I - um cargo de Analista Judiciário - Engenheiro Civil; II - um cargo de Analista Judiciário - Arquiteto. Art. 11. Alterar a redação do caput do art. 13 da Lei nº 6.969, de 9 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: ...........  “Art. 13. Passa a integrar o Quadro de Funções Gratificadas de que trata a Lei nº 6.850/06, a função de Diretor de Secretaria, FG-2”. Art. 12. Alterar a redação do inciso III do art. 28 da Lei nº 6.969, de 9 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: ........... “III - Gratificação de Auxílio Locomoção no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devido exclusivamente aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, reajustável no mesmo período e percentual de majoração da tarifa de transporte urbano da Região Metropolitana de Belém”. Art. 13. Fica alterada a denominação do Serviço de Treinamento e Formação para Serviço de Treinamento, vinculado diretamente a Secretaria Geral de Gestão. Art. 14. Extinguir a remuneração do cargo de Ouvidor Agrário do Poder Judiciário do Estado do Pará criada pela Lei Estadual nº 6.437, de 9 de janeiro de 2002, e a remuneração do Ouvidor Agrário Adjunto criada pela Lei Estadual nº 7.258, de 8 de abril de 2009. Art. 15. Extinguir do quadro de carreiras do Poder Judiciário os cargos de motorista, auxiliar judiciário/motorista, resguardados todos os direitos dos atuais titulares dos cargos, que passam a integrar quadro em extinção. Art. 16. Fica alterada a denominação dos cargos de auxiliar de segurança, guarda judiciária e atendente judiciário/guarda judiciária para agente de segurança, cujas atribuições e funções serão regulamentadas pelo Tribunal Pleno, observado o art. 6º da Resolução nº 104 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 17. Ficam convalidados os atos administrativos efetivados através das Resoluções 022/1993 e 005/2010 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 18. Alterar a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 6.500, de 4 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “V - um corpo operacional composto por até cento e vinte praças” Art. 19. O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da observância ao disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no § 1º do art. 208 da Constituição Estadual e no art.16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. As despesas decorrentes da implantação dos dispositivos desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/04/2011