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Entenda a norma


Lei 23762, de 06/01/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais,
e a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, o seguinte art. 8º-E:
“Art.
8º-E – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no
prazo e nas condições previstas em regulamento, e desde
que haja autorização em convênio celebrado e
ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a reduzir
para até 0% (zero por cento) a carga tributária
relativa:
I
– à energia elétrica fornecida pela distribuidora
a unidade consumidora participante do sistema de compensação
de energia elétrica, em quantidade correspondente à
energia proveniente de cogeração qualificada ou de uso
de fontes renováveis de energia injetada anteriormente na rede
pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade;
II
– equipamentos, peças, partes e componentes utilizados
em microgeração e minigeração distribuída
de energia elétrica por meio de cogeração
qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.
§
1º – Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
participantes do sistema de compensação de energia
elétrica:
I
– unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída de energia elétrica;
II
– unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas
unidades consumidoras;
III
– unidade consumidora caracterizada como de geração
compartilhada;
IV
– unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.
§
2º – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I
– microgeração distribuída a central
geradora de energia elétrica com potência instalada
menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), que realize
cogeração qualificada ou use fontes renováveis
de energia, conectada na rede de distribuição por meio
de instalações de unidades consumidoras;
II
– minigeração distribuída a central
geradora de energia elétrica com potência instalada
superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW
(cinco megawatts), que realize cogeração qualificada ou
use fontes renováveis de energia, conectada na rede de
distribuição por meio de instalações de
unidades consumidoras.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, o seguinte § 8º:
“Art.
3º – (…)
§
8º – A isenção prevista no inciso XIX do
caput estende-se, no caso de veículo fabricado no
Estado cujo motor de propulsão seja movido a gás
natural, ao exercício seguinte ao da aquisição
do referido veículo.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO