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Entenda a norma


LEI 21144, de 14/01/2014 de 14/01/2014 (Texto Original)


Cria
o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica criado o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, de função
programática, observado o disposto na Lei Complementar n°
91, de 19 de janeiro de 2006, com o objetivo de captar recursos e
financiar políticas públicas, programas, projetos e
ações voltados para o idoso.


Art.
2° Constituem recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso:
I
– as dotações consignadas no orçamento do
Estado e os créditos adicionais;
II
– as transferências e os repasses da União, de
outros estados e dos municípios;
III
– os auxílios, legados, contribuições e
doações, de qualquer natureza, que lhe forem destinados
por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, ou por organismos
internacionais;
IV
– as multas decorrentes de infrações
administrativas aplicadas por autoridade estadual em razão da
desobediência ao atendimento prioritário ao idoso e do
descumprimento, por entidade de atendimento ao idoso, das prescrições
da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003;
V
– as multas aplicadas pela autoridade judiciária
estadual, com fundamento na Lei Federal n° 10.741, de 2003, em
razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou
de descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer;
VI
– as multas penais decorrentes de condenação pela
autoridade judiciária estadual por crimes previstos na Lei
Federal n° 10.741, de 2003;
VII
– os recursos financeiros oriundos de convênios,
contratos ou acordos, celebrados pelo Estado e por instituições
ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não
governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas,
projetos e ações de promoção, proteção
e defesa dos direitos do idoso;
VIII
– outros recursos.
§
1° Os recursos provenientes de doação de pessoas
físicas e jurídicas poderão ser deduzidos do
imposto de renda, nos termos da Lei Federal n° 12.213, de 20 de
janeiro de 2010.
§
2° Na hipótese de extinção do Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso, seu patrimônio será revertido ao
Tesouro Estadual, na forma de regulamento.


Art.
3° Os recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso serão
aplicados prioritariamente em programas e ações que
tenham finalidades vinculadas às linhas de ação
da política de atendimento ao idoso e à garantia dos
direitos previstos na Lei Federal n° 10.741, de 2003.


Art.
4° São beneficiários de recursos do Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso, para aplicação em programas e
ações que atendam aos objetivos dispostos no art. 1°
desta Lei, os órgãos e as entidades da administração
pública estadual e os municípios.
§
1° A destinação dos recursos do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso poderá ocorrer por transferência
voluntária dos órgãos e entidades a que se
refere o caput a entidades privadas sem fins lucrativos, na
forma de regulamento.
§
2° A contrapartida a ser exigida dos municípios obedecerá,
no que couber, aos critérios básicos de contrapartida
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
regulamentação do fundo de que trata esta Lei.


Art.
5° As disponibilidades temporárias de caixa do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso serão remuneradas de acordo com
as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o
princípio de unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.


Art.
6° São administradores do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso:
I
– o gestor;
II
– o agente executor;
III
– o agente financeiro;
IV
– o grupo coordenador.


Art.
7° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese – é a gestora, agente executora e agente
financeira do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, competindo-lhe o
exercício das atribuições definidas na Lei
Complementar n° 91, de 2006, e em regulamento.
§
1º A gestão de que trata o caput será
desenvolvida em conjunto com o Conselho Estadual do Idoso – CEI
–, cuja atuação consistirá na definição
de prioridades, sem prejuízo das competências
estabelecidas pela Lei no 13.176, de 20 de janeiro de 1999.
§
2º Não será destinada remuneração à
Sedese em decorrência do exercício das competências
de administração do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso.
§
3º Será admitida a destinação de recursos
do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso para despesas com
pessoal
ou custeio dos órgãos e entidades que atuem como seus
administradores, desde que as despesas sejam vinculadas às
ações finalísticas de execução de
programas e ações sociais por ele beneficiados, nos
termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 91, de 2006.


Art.
8° Integram o grupo coordenador a que se refere o inciso IV do
art. 6° um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
II
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese;
IV
– Conselho Estadual do Idoso – CEI.
§
1° Os membros do grupo coordenador serão designados pelo
Governador do Estado, conforme indicação dos titulares
dos órgãos a que se referem os incisos I a IV do caput
.
§
2° A presidência do grupo coordenador do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso será exercida pelo representante da Sedese.
§
3° A função de membro do grupo coordenador é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada a nenhum título.


Art.
9° Os demonstrativos financeiros do Fundo Estadual dos Direitos
do Idoso obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320,
de 1964, e aos demais atos normativos aplicáveis.


Art.
10. Cabe ao CEI o controle do fundo de que trata esta Lei, sem
prejuízo daquele exercido pelos demais órgãos de
controle interno e externo.


Art.
11. As normas operacionais e complementares necessárias à
execução desta Lei serão estabelecidas em
regulamento.


Art.
12. O não cumprimento das disposições legais
relacionadas ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso acarretará
a aplicação das seguintes sanções
administrativas, cumulativamente ou não, sem prejuízo
das responsabilidades civis e penais pertinentes:
I
– impedimento da celebração de convênios
com a administração pública estadual;
II
– suspensão das transferências voluntárias
de recursos estaduais;
III
– devolução dos recursos transferidos
voluntariamente na forma do § 1° do art. 4°, atualizados
monetariamente.


Art.
13. O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso terá prazo
indeterminado, nos termos da alínea “b” do inciso
I do art. 5° da Lei Complementar n° 91, de 2006.


Art.
14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares