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LEI 18707, de 07/01/2010 de 07/01/2010 (Texto Original)

Autoriza
o Poder Executivo a doar à Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG - o imóvel que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º  Fica o
Poder Executivo autorizado a doar à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG - imóvel com área de 322.208m²
(trezentos e vinte e dois mil duzentos e oito metros quadrados),
conforme descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrado de uma área total de 436.165,23m²
(quatrocentos e trinta e seis mil cento e sessenta e cinco vírgula
vinte e três metros quadrados), situado na Rua Luiz Delben, no
Bairro Roman, no Município de Barbacena, registrado sob o nº
4.415, no Livro 3, no Cartório do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção do campus da UEMG no Município de
Barbacena.


Art. 2º  O imóvel
de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art. 3º  Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º  da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena




ANEXO
(a que se refere o art.
1º da Lei nº 18.707, de 7 de janeiro de 2010)


A área a ser
doada tem a seguinte descrição: partindo-se do ponto
"A", nas margens da Rua Luiz Delben (coordenadas planas de
7650975,57N e 626509,30L), segue-se com azimute de 294º47', por
404,36m (quatrocentos e quatro vírgula trinta e seis metros),
até o ponto "B" (coordenadas planas de 7651144,83N e
626142,02L), na cerca de arame, confrontando com a Fazenda Regional -
Sericícola; daí segue-se por esta cerca de arame com
azimute de 327º06', por 403,31m (quatrocentos e três
vírgula trinta e um metros), confrontando com herdeiros de
Amílcar Savassi, até o limite de confrontações
de herdeiros de Amílcar Savassi com herdeiros de D. Dutra; daí
segue-se por cerca de arame, em linhas quebradas, azimute inicial de
74º03', por 173,35m (cento e setenta e três vírgula
trinta e cinco metros), mais 163,65m (cento e sessenta e três
vírgula sessenta e cinco metros), confrontando com herdeiros
de D. Dutra, até o limite de confrontações de
herdeiros de D. Dutra com fundos das residências da Rua
Tancredo Esteves; daí segue-se pelos fundos das referidas
residências com azimute de 122º38', por 796,50m
(setecentos e noventa e seis vírgula cinquenta metros),
confrontando com fundos das residências das Ruas Tancredo
Esteves, Acre e Dário de Oliveira Lima, até as margens
da Av. Amílcar Savassi; daí segue-se pelas margens da
referida avenida com azimute de 215º03', por 48,86m (quarenta e
oito vírgula oitenta e seis metros), mais 9,37m (nove vírgula
trinta e sete metros), mais 287,52m (duzentos e oitenta e sete
vírgula cinquenta e dois metros), mais 7,85m (sete vírgula
oitenta e cinco metros), até o entroncamento com a Rua Luiz
Delben; daí segue-se pela Rua Luiz Delben, por 116,49m (cento
e dezesseis vírgula quarenta e nove metros), mais 106,78m
(cento e seis vírgula setenta e oito metros), até o
ponto "A", onde teve início esta descrição,
totalizando área de 322.208m² (trezentos e vinte e dois
mil duzentos e oito metros quadrados).