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LEI ORDINÁRIA Nº 8.523,  DE 23 DE AGOSTO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A LIGA DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE
TAILÂNDIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga de Blocos Carnavalescos de Tailândia - LIBTAI, fundada no dia 10 de março de 2014, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ nº 20.274.269/0001-73, com sede na Travessa São Félix, nº 80, CEP 68.695-000, centro e foro na Comarca do Município de Tailândia/PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Liga de Blocos Carnavalescos de Tailândia, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Liga de Blocos Carnavalescos de Tailândia, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a Liga de Blocos Carnavalescos de Tailândia, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pelas Leis nºs 5.713, de 7 de janeiro de 1992, e 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de agosto de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/08/2017