ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.335, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 28.10.15.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870, de 28 de
dezembro de 2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde - Fonte 134 aos Fundos
Municipais de Saúde e dá outras providências.
Art. 2º A regulamentação do cofinanciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de saúde - Fonte 134 do Estado de Mato Grosso, através da Secretária de Estado de Saúde, será realizada por meio de
Decreto do Poder Executivo.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 3º Deverá ser executado Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de
Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, assegurando os programas prioritários já implantados e os novos programas
definidos no Plano Plurianual – PPA 2016-2019, cabendo à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias,
editar Portarias específicas por programa, regulamentando os critérios e valores com base em supervisão, novas demandas e
repactuações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.