ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.773, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui, no âmbito do Estado de Mato
Grosso, a Política Estadual de
Integridade no Esporte, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Integridade no
Esporte, voltada a promover o desenvolvimento do esporte baseado em padrões de boa governança, moral e ética, e
transparência.
Art. 2º As organizações esportivas promoverão a gestão e a prática esportiva baseadas em padrões
éticos e morais que garantam o jogo limpo em treinamentos ou nas competições.
Art. 3º A prática esportiva no nível da excelência, caracterizada pela disputa de atletas de alto
rendimento e a busca pela performance dentro das regras e regulamentos, não prejudicam a conformidade com princípio
da igualdade de condições entre os competidores.
Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Integridade no Esporte:
I - estabelecer, aplicar e exigir o cumprimento das regras contidas no art. 18-A da Lei
Federal n° 9.615, de 24 de março de 1998 e suas alterações, bem como demais dispositivos da política nacional do
esporte, fomentando a boa governança, integridade e transparência no esporte;
II - corroborar com a Política Nacional Antidopagem para salvaguardar o direito dos
atletas ao ambiente esportivo livre de dopagem e oportunidades justas de competição;
III - garantir a supervisão das condições da competição e treinamento para a proteção à
saúde e segurança dos atletas;
IV - estimular a adequação das regras e/ou o desenvolvimento e adaptação dos
programas de treinamento para melhor atender às habilidades e à motivação dos atletas, inclusive com a criação de
códigos de ética e conduta esportiva, fazendo respeitar os diversos grupos etários e de rendimento esportivo, para um
ambiente seguro, livre de qualquer discriminação e abuso de qualquer natureza;
V - fomentar a adoção de boas práticas de gestão a fim de evitar conflito de interesses
comerciais, políticos e da mídia e estimular um ambiente esportivo livre da violência ou discriminação de qualquer
natureza, da corrupção, da manipulação de resultados esportivos, da livre circulação de atletas, da proteção aos menores
e da igualdade de condições às mulheres.
Art. 5º São requisitos essenciais para a Política Estadual de Integridade no Esporte, como
incentivo a cumprir o interesse do esporte justo:
I - para os esportistas:
a) orientação para o princípio de lutar pelo melhoramento (contínuo) de desempenho
ou de fazer o melhor esforço possível;
b) adesão às regras (escritas ou não escritas);
c) aceitação das decisões dos juízes e árbitros;
d) tratamento crítico das regras e decisões de terceiros;
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e) tratamento respeitoso do oponente ou do adversário antes, durante e depois da
atividade desportiva;
f) relacionamento respeitoso com colegas jogadores, colegas membros de clube e
treinadores na situação competitiva, assim como na prática do treino diário;
g) não colocar em risco sua própria saúde ou aquela do oponente ou do colega
jogador;
h) tratamento respeitoso de si próprio e, especialmente, de seu próprio corpo;
i) lidar de forma apropriada com a vitória ou derrota;
II - para os treinadores:
a) assistência ao atleta de forma que eles tenham o melhor desempenho de sua
habilidade;
b) aceitação das decisões do juiz e do árbitro;
c) reconhecimento e respeito pelas regras do esporte e dos códigos de conduta
profissionais e esportivos;
d) respeito pelo treino em conformidade com o desenvolvimento nas diversas
dimensões do atleta;
e) respeito pelo atleta como um indivíduo;
f) tratamento equânime de atletas dentro de um grupo de treinamento;
g) garantia e proteção da saúde dos atletas;
h) habilidade para aceitar críticas (permitindo e aceitando críticas justificadas
oriundas de atletas);
III - para os juízes e árbitros:
a) responsabilidade pela aplicação justa e imparcial das regras;
b) penalização rigorosa, porém flexível, de infrações das regras dentro do espírito de
fair play;
c) habilidade para aceitar críticas (em termos de permitir e aceitar críticas
justificadas oriundas de atletas);
d) abertura e sensibilidade em sugerir mudanças necessárias de regras;
e) autodeclaração de impedimento ou conflito de interesse no exercício de sua
função;
IV - para os pais e professores:
a) equilíbrio entre os aspectos de jogo justo fair play e valores educacionais;
b) exigência e encorajamento moderados (pais podem sugerir que os filhos
pratiquem esportes, encorajando-os e tendo uma influência positiva sobre a decisão em prol do esporte);
c) interesse em atividades desportivas de crianças e jovens;
d) busca por debates regulares com os treinadores;
e) evitar expectativas excessivas (de avanço desportista);
f) assegurar que o valor olímpico da alegria, além do prazer e diversão, sejam
elementos essenciais na atividade desportiva ao longo da carreira do atleta independentemente do rendimento ou nível
de profissionalização;
V - para os médicos:
a) dar prioridade máxima à saúde dos atletas;
b) exercer um papel ativo nos esforços para combater a ingestão de drogas ou
substâncias proibidas, bem como suplementos alimentares, explicando os perigos inerentes aos atletas;
c) não apresentar preferência desproporcional por medidas analgésicas em
detrimento de tratamentos terapêuticos;
d) orientarem seus atletas em tratamento terapêutico para o pedido de autorização de
uso terapêutico em caso de necessidade de medicamento que contenha substância proibida ou método;
VI - para os torcedores:
a) torcer apropriadamente por seu próprio time/seu preferido pessoal;
b) relacionar-se de forma aberta e amigável uns com os outros e, em especial, com os
torcedores de outros times/equipes;
c) reconhecer a conduta justa por parte dos desportistas (e reprovar ações injustas);
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d) evitar ações que impactem no evento desportista (por exemplo, perturbar a
concentração dos esportistas, etc.);
e) respeitar as decisões de treinadores e juízes/árbitros;
VII - para as organizações esportivas:
a) conscientização da responsabilidade individual pela tomada de decisão estrutural;
b) decisões devem ser tomadas em prol do esporte e não em benefício próprio;
c) interesse no esporte e nos esportistas;
d) habilidade em aceitar críticas;
e) capacidade para trabalho em equipe.
Art. 6º Ficam instituídos o controle e a prevenção de dopagem com o objetivo de garantir o direito
dos atletas e das organizações esportivas de participarem de competições livres de dopagem, promovendo a conservação
da saúde, preservando a justiça e a igualdade entre os competidores.
§ 1º O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados,
coordenados e eficazes, em nível nacional e internacional, no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da
dopagem.
§ 2º Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por
atleta, por terceiro ou por organização esportiva.
§ 3º As instituições destinadas à prevenção e ao controle de dopagem deverão observar as
disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem.
Art. 7º Fica instituído o dia 15 de janeiro como o Dia Estadual do Jogo Limpo (fair play) contra o
doping no esporte.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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