ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.971, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 28.08.08.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Estabelece normas de proteção à crença religiosa da
mulher, no ambiente de trabalho, no que tange ao seu
vestuário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as empresas públicas, as autarquias e as fundações proibidas de obrigarem as suas
trabalhadoras a utilizarem vestimenta que conflite com seu credo religioso.
Art. 2º No caso das empresas que adotem uniformes que confrontem com o vestuário habitual da
trabalhadora, no que concerne ao seu credo religioso, fica assegurado às funcionárias o direito de usarem vestimentas de
acordo com sua crença, desde que observada a cor e o tecido especificado pela empresa.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.