ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.731, DE 09 DE MAIO DE 2012 - D.O. 09.05.12.
Autor: Deputado Walter Rabello

Institui no Estado de Mato Grosso a campanha anual de
estímulo a denúncias de estabelecimentos comerciais que
vendem bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e
adolescentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Campanha anual de Estímulo a
Denúncias de Estabelecimentos Comerciais que vendem bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes.
Art. 2º A Campanha de que trata o Art. 1º da presente lei tem por objetivos:
I - promover atividades de caráter educativo a fim de conscientizar a sociedade sobre a
importância da proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes;
II - estimular a denúncia dos estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas e cigarros a
crianças e adolescentes;
III - planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento às crianças e adolescentes sobre os
malefícios do uso de bebidas alcoólicas e cigarros, inclusive promovendo atividades nas escolas das redes publicas e
privadas de ensino do Estado, durante uma semana por ano, visando concretizar os objetivos da campanha.
Art. 3º Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas,
entidades sem fins lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a Campanha instituída por esta lei.
Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e cigarros auxiliarão na divulgação
da Campanha afixando cartazes em local visível, contendo os telefones dos órgãos responsáveis pela apuração das denúncias
de que trata a presente lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações financeiras próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.