










DECRETO
Nº 40.711, DE 16 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.016.355,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.016.355,00 (um
milhão, dezesseis mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênios não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.090, de 16 de setembro de 2013,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
- Convênio nº 3791, de 31/12/2010,
celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo
por objeto equipar e modernizar os Centros de Referência e Assistência Social –
CRAS;
 
- Convênio nº 3930, de 30/12/2011,
celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto a ampliação e
estruturação da rede de serviços, seja pela implantação de Centros de
Acolhimento Institucional Integral, seja pelo cofinanciamento de vagas em
unidades já instaladas e credenciadas na rede de serviços de atendimento a
usuários de drogas.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.