










DECRETO
Nº 38.231, DE 30 DE MAIO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 110.975.083,90 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com ampliação da infraestrutura hídrica e com o fomento à
produção rural de base familiar no Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 110.975.083,90 (cento e dez milhões, novecentos e
setenta e cinco mil, oitenta e três reais e noventa centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recurso “0116 - Recursos do Fundo Estadual de
Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 6.787.346,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e
sete mil, trezentos e quarenta e seis reais);
 
II - CONVÊNIO: Convênio nº
757754/2011, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, tendo por objeto tecnologias sociais de acesso à água para produção de
alimentos para autoconsumo, com capacitação e avaliação, assistência técnica e
construção de cisterna calçadão, cisterna calçadão c/abrigos, armazenagem de
grãos e forragem, cisterna telhadão e barreiros lonados e tanques de pedra,
para contribuir com a preservação, o acesso, o gerenciamento e a valorização da
água, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.