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LEI 21344, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Guarará o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Guarará o imóvel com área de 112m²
(cento e doze metros quadrados), situado naquele município e
registrado sob o nº 296, a fls. 90v. do Livro nº 2-A, no
Cartório de Registro de Imóveis de Guarará.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput destina-se à
construção da sede do Conselho Tutelar de Guarará.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena