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LEI 14492, de 09/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Gonzaga o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Gonzaga o imóvel denominado Rua Direita, com área de
2.484m² (dois mil  quatrocentos e oitenta e quatro metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n°
5.154, a fls. 76 do livro 3-J, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Virginópolis.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à
construção de garagem e almoxarifado municipal.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação descrita no
artigo 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira