Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
737
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Garante a
prioridade de receber a vacina contra o covid-19, para as pessoas que tenham
recebido a primeira dose e cumprido o prazo de dias estabelecido para o
recebimento da segunda dose, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde divulgou nesta semana números de pessoas
que estão com a segunda dose das vacinas contra covid-19 atrasada no Brasil. De
acordo com o ministro, Marcelo Queiroga, são 1,5 milhões de pessoas que ainda
não tomaram a segunda dose. As vacinas disponíveis no Brasil exigem duas
doses. A falha pode implicar em problemas individuais e coletivos.
A

eficácia

das

vacinas

é

comprometida

caso

não

sejam

administradas a segunda dose. A da CoronaVac é indicada de 21 a 28 dias após a
primeira; e a AstraZeneca após 12 semanas. Além da ausência de imunidade para
o indivíduo, existem riscos que podem comprometer a vacinação de todos. “O
abandono da segunda dose é receita para criar mais variantes. Mas desta vez,
resistentes às vacinas”, alerta o biólogo e divulgador científico Atila Iamarino.


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Gabinete da Deputada Cida Ramos

Nesse sentido, propomos que a segunda dose seja prioridade em
nosso Estado, devendo cessar a vacinação da primeira dose, quando não
dispuser de quantidade de vacina suficiente, até a conclusão da vacinação de
todas as pessoas que se encontrem aptas para receber a segunda dose da
vacina.
Ademais, entendemos como necessária uma comunicação mais
eficiente entre o poder público e a população, no sentido de informar o momento
adequado para o recebimento da segunda dose da vacina. Assim, o projeto em
apreço prevê a disponibilização, por parte da pessoa vacinada, de email e/ou
contato telefônico, que possa servir de instrumento para essa comunicação.
Diante da falta de planejamento por parte de vários gestores, que
não fizeram a provisão de vacina a fim de garantir a segunda dose de milhares de
pessoas, a Justiça Federal determinou que o Ministério da Saúde, o governo da
Paraíba e a prefeitura de João Pessoa garantam a aplicação da 2ª dose da
Coronavac na população. Divulgada no dia de hoje, 20/04, a decisão ocorre após
relatos de desorganização na campanha de imunização e da falta de vacinas para
quem já havia recebido a primeira dose na capital paraibana.
Sabemos que o negacionismo por parte do governo federal nos
impôs a essa situação que vivenciamos, de ausência de vacina para todos,
fazendo com que tenhamos que priorizar uns aos outros, mas buscamos através
desse projeto facilitar o planejamento e a logística para a vacinação da segunda
dose da população paraibana.


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Gabinete da Deputada Cida Ramos

Nesse sentido, encaminhamos o requerimento de indicação, solicitando
a aprovação do mesmo por todos os parlamentares desta casa, para posterior
envio ao Senhor Governador do Estado da Paraíba.

Sala das sessões, 06 de maio de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI ___________/2021

Garante a prioridade de receber a vacina
contra o covid-19, para as pessoas que
tenham

recebido

a

primeira

dose

e

cumprido o prazo de dias estabelecido para
o recebimento da segunda dose, no Estado
da Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAIBA DECRETA:
Art. 1°. Fica garantida a prioridade de receber a vacina contra o covid-19, para as
pessoas que tenham recebido a primeira dose e cumprido o prazo de dias
estabelecido para o recebimento da segunda dose, no Estado da Paraíba.
Parágrafo único – Será entendido como prazo necessário para o recebimento da
segunda dose, aquele registrado no cartão de vacinação, entregue à todas as
pessoas no ato do recebimento da primeira dose da vacina.
Art. 2º - A autoridade de saúde responsável pela vacinação contra o covid-19
informará a data para o recebimento da segunda dose da vacina, que deverá ser
cumprida integralmente.
§ 1º O registro conterá além da data prevista para a segunda dose, o nome e a
assinatura do servidor ou da servidora responsável pela vacinação.
§ 2º A pessoa vacinada deverá informar no momento da vacinação o email e/ou
contato telefônico, que serão utilizados para comunicação por parte do poder
público, informando a data para o recebimento da segunda dose.


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Art. 3°- Se porventura houver limitação no quantitativo de vacinas, o poder público
deverá cessar a vacinação referente a primeira dose da população, até que seja
concluída a vacinação da segunda dose de todas as pessoas que tenham
cumprido o intervalo de dias estabelecido.
Parágrafo único - A falta de vacina deverá ser justificada perante o Tribunal de
Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, apresentando as razões e as
medidas a serem adotadas para a solução do problema.
Art. 4º - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o gestor responsável
pela vacinação, poderá sofrer as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito
II – Multa de até 1.000 (mil) UFR-PB;
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade do
Ministério Público do Estado da Paraíba, a quem cabe impor as penalidades
previstas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.