










DECRETO
Nº 37.499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa M.
GONÇALVES SANTOS & CIA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 102/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 121, de 11 de outubro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa M. GONÇALVES SANTOS & CIA LTDA.,
estabelecida no Conjunto Arthur Tavares Melo, Ibiranga, Itambé – PE, com
CNPJ/MF nº 11.490.075/0001-14 e CACEPE nº 0108149-73, o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: contêiner - NBM/SH 7309.00.90; reboque para
trator - NBM/SH 8716.39.00; carroceria carga seca sobre chassi - NBM/SH
8707.90.90; carroceria prancha sobre chassi - NBM/SH 8707.90.90; tanque sobre
chassi - NBM/SH 8707.90.90; reboque canavieiro - NBM/SH 8716.39.00;
semirreboque basculante - NBM/SH 8716.39.00; semirreboque prancha - NBM/SH
8716.39.00; caçamba basculante sobre chassi - NBM/SH 8707.90.90 e carroceria
(roll-on, roll-off) - NBM/SH 8707.90.90;
 
IV - prazos de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto, até as datas respectivamente indicadas:
 
a) relativamente ao produto contêiner: até 31 de dezembro de 2017, prazo
que resta à empresa IPM – INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., conforme Decreto nº 28.681, de 2 de dezembro de 2005;
 
b) relativamente aos produtos reboque para trator, reboque canavieiro,
semirreboque basculante e semirreboque prancha: até 30 de setembro de 2018,
prazo que resta à empresa KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, conforme Decreto nº 32.060, de 8 de julho de 2008; e
 
c) relativamente aos produtos carroceria carga seca sobre chassi,
carroceria prancha sobre chassi, tanque sobre chassi, caçamba basculante sobre
chassi e carroceria (roll-on, roll-off): até 30 de setembro de 2022, prazo que
resta à empresa GRAM METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., conforme Decreto nº 35.798, de 28 de outubro de 2010;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 11.490.075, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.079,18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2011,
195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.