


DECRETO Nº 14.595 DE 10/31/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.595, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Cria o Conselho Estadual de Turismo, órgăo colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.278, de 1º de novembro de 2016, página 9 a 11.
Revogado pelo Decreto nº 15.064, de 16 de agosto de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Cria-se o Conselho Estadual de Turismo, órgăo colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo.

Art. 2º O Conselho Estadual de Turismo, de caráter consultivo, tem por objetivo discutir, analisar e propor ao Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI) as diretrizes da política de desenvolvimento turístico do Estado, seguindo as orientaçơes e as determinaçơes das políticas governamentais.

Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Turismo:

I - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulaçăo e a implementaçăo da Política Estadual de Turismo;

II - assessorar o Secretário de Estado do Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo na avaliaçăo da Política Estadual de Turismo;

III - zelar pela efetiva aplicaçăo da legislaçăo que regula a atividade turística em geral no Estado;

IV - emitir pareceres e recomendaçơes sobre programas e projetos referentes às questơes do turismo estadual, quando solicitado;

V - propor açơes, opinando sobre programas e projetos de desenvolvimento turístico que tenham por objeto a democratizaçăo das atividades turísticas, para a geraçăo de emprego e renda e a reduçăo das desigualdades regionais;

VI - propor açơes que visem ao desenvolvimento do turismo interno e ao incremento do fluxo de turistas internos e do exterior para o Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Estado se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;

VIII - propor normas que contribuam para a adequaçăo da legislaçăo turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;

IX - buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e da produtividade do setor;

X - manifestar-se sobre questơes relacionadas ao turismo, objeto de consulta da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo, de órgăos e de entidades públicas e privadas;

XI - incentivar a interaçăo e a integraçăo com entidades públicas e privadas, com organizaçơes năo governamentais e com entidades da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;

XII - auxiliar a Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo a propor e a promover açơes e medidas necessárias à ampliaçăo e à melhoria da infraestrutura e da prestaçăo de serviços oferecidos aos turistas;

XIII - propor prioridades para a aplicaçăo do Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTUR);

XIV - elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à homologaçăo do Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo;

XV - exercer outras atividades definidas em lei.

Art. 4º O Conselho Estadual de Turismo será integrado por vinte e quatro membros titulares e igual número de suplentes, das representaçơes abaixo relacionadas, sendo:

I - dois membros natos:

a) o Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI), na qualidade de Presidente;

b) o Superintendente de Turismo da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI), na qualidade de Secretário-Geral;

II - quatro membros representantes de entidades públicas e privadas:

a) um da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), escolhido por seu Diretor-Presidente;

b) um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-MS);

c) um da Federaçăo do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO-MS);

d) um do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (PRODETUR/NACIONAL-MS);

III - sete membros representantes da sociedade civil organizada e de setores turísticos do Estado, escolhidos dentre personalidades da área do turismo, atuantes e de reconhecida idoneidade, sendo:

a) um de agentes e operadoras de viagens;

b) um da hotelaria e seus similares;

c) um do setor de bares, restaurantes e outros serviços de alimentaçăo;

d) um dos conventions & visitors bureau;

e) um dos guias de turismo;

f) um representante dos profissionais das instituiçơes de ensino superior em turismo e hotelaria;

g) um da Associaçăo Brasileira de Jornalistas de Turismo (ABRAJET);

IV - onze membros representantes dos Fóruns Regionais de Turismo, cujos representantes, titulares e suplentes, serăo seus presidentes e secretário-executivo respectivamente, estabelecidos da seguinte forma:

a) um do Fórum Estadual de Secretários de Turismo;

b) um do Fórum Regional Sete Caminhos da Natureza - Conesul;

c) um do Fórum Regional da Grande Dourados;

d) um do Fórum Regional Vale das Águas;

e) um do Fórum Regional Bonito - Serra da Bodoquena;

f) um do Fórum Regional Caminho da Fronteira;

g) um do Fórum Regional Caminho dos Ipês;

h) um do Fórum Regional da Costa Leste;

i) um do Fórum Regional do Pantanal;

j) um do Fórum Regional da Rota Norte;

k) um do Fórum Regional Vale do Aporé.

§ 1º Os membros representantes, especificados nos incisos II a III do caput deste artigo, serăo escolhidos pelos respectivos órgăos e entidades, devendo os seus nomes ser oficializados ao Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI), com a juntada da ata da sessăo que fez a indicaçăo, o qual os relacionará ao Chefe do Poder Executivo para designaçăo.

§ 2º Os membros do Conselho Estadual de Turismo serăo designados por ato do Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

§ 3º Fica assegurada a renovaçăo de, no mínimo, um terço dos membros do Conselho a cada mandato.

§ 4º Nas ausências e impedimentos do Presidente, assumirá o Secretário-Geral do Conselho Estadual de Turismo que designará um dos membros presentes para substituí-lo na Secretaria-Geral.

§ 5º Na hipótese de vagar cargo de conselheiro, o novo membro designado completará o mandato do substituído, nas mesmas condiçơes estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º O Conselho Estadual de Turismo, para o desempenho de suas finalidades, tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria-Geral.

Art. 6º À Presidência, órgăo diretivo e representativo, por intermédio de seu Presidente, com auxílio do Secretário-Geral, compete:

I - presidir e convocar as reuniơes do Conselho Estadual de Turismo;

II - assinar os atos decorrentes das deliberaçơes do Conselho Estadual de Turismo;

III - representar o Conselho Estadual de Turismo em todos os seus atos;

IV - delegar competências.

Parágrafo único. O Presidente além do voto pessoal, no caso de empate, terá o voto de qualidade.

Art. 7º Ao Plenário, órgăo de deliberaçăo superior, composto pelos seus vinte e quatros membros titulares e suplentes, compete:

I - apreciar as matérias que lhes sejam submetidas;

II - elaborar e aprovar as normas de organizaçăo e de funcionamento Conselho Estadual de Turismo, omissos neste Decreto.

Art. 8º À Secretaria-Geral, por intermédio de seu Secretário-Executivo, compete prestar apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Turismo.

Art. 9º As deliberaçơes do Conselho Estadual de Turismo serăo tomadas por 2/3 (dois terços) de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 10. As decisơes, pareceres e demais atos do Conselho Estadual de Turismo serăo formalizados mediante deliberaçơes homologadas pelo seu Presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 11. O Conselho Estadual de Turismo reunir-se-á com no mínimo dois terços de seus membros, e as decisơes serăo tomadas por maioria simples dos membros presentes à sessăo.

Art. 12. Para toda reuniăo do Conselho Estadual de Turismo será lavrada Ata contendo as deliberaçơes e a síntese das matérias apreciadas, o qual será assinada pelos membros presentes.

Art. 13. O Conselho Estadual de Turismo, para análise das matérias que forem submetidas à sua apreciaçăo, organizar-se-á em câmaras temáticas e deverá observar:

I - a utilizaçăo de processos e de métodos que permitam a manifestaçăo crítica dos diversos segmentos da sociedade sul-mato-grossense;

II - a distribuiçăo equânime do apoio do Estado por todo o território sul-mato-grossense; e

III - a oportunidade do surgimento de novas iniciativas, de soluçơes ainda inéditas ou experimentais e de grupos alternativos năo filiados a organizaçơes tradicionais, que possam contribuir para o desenvolvimento de conteúdo e do conhecimento para o turismo.

§ 1º As câmaras temáticas poderăo contar com a participaçăo de pesquisadores, estudiosos, técnicos, produtores e organizaçơes da sociedade civil.

§ 2º As câmaras temáticas, de que trata o caput deste artigo, serăo instituídas por ato normativo do titular da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI).

Art. 14. A Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI) dará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Parágrafo único. Os entes representados no Conselho deverăo arcar com as eventuais despesas com passagens e diárias de seus representantes titulares ou suplentes, se necessário.

Art. 15. O regimento interno do Conselho disporá sobre o seu funcionamento, forma de atuaçăo e detalhamento de atribuiçơes, devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado por Resoluçăo do Secretário de Estado de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI), no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicaçăo deste Decreto.

Art. 16. A participaçăo dos membros do Conselho Estadual de Turismo é considerada funçăo pública relevante e năo será remunerada.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

RENATO ROSCOE
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo