










DECRETO Nº 42.604, DE 26 DE JANEIRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona rural
do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona rural do
Município de Tacaimbó, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Emissário e Linha de Transmissão,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Tacaimbó, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ADAILTON FEITOSA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMISSÁRIO E LINHA DE TRANSMISSÃO
 
Área de terra com formato
de um polígono irregular, com extensão média de 166,58 m e largura média de
12,00 m ao longo do eixo da linha do Emissário, indicando uma área de 1.998,96
m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Malhada dos
Cavalos”, localizada no Município de Tacaimbó/PE, confrontando-se ao Norte,
Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade; e ao Sul com a
estrada denominada “Estrada de Forno Velho”. A Área 1 esta caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a
P5, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)

 



P1-P2


163,50


800.349,5283


9.079.864,8910




P2-P3


3,36


800.333,3862


9.079.702,1893




P3-P4


14,88


800.335,9342


9.079.699,9944




P4-P5


166,21


800.321,0665


9.079.699,4944




P5-P1


12,06


800.337,4664


9.079.864,8910




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.