


LEI COMPLEMENTAR Nš 93 DE 11/05/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.


Institui o Programa Estadual de Fomento ā Industrializaįão, ao Trabalho, ao Emprego e ā Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.627, de 6 de novembro de 2001.
Regulamentada pelo Decreto nš 10.604, de 21 de dezemro de 2001.
OBS: Ver Decreto nš 14.882, de 17 de novembro de 2017.
OBS: Art. 24-A regulamento pelo Decreto nš 15.656, de 20 de abril de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 1š Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ā Industrializaįão, ao Trabalho, ao Emprego e ā Renda, denominado de MS-EMPREENDEDOR, em substituiįão ā política de desenvolvimento industrial em vigor no Estado e ao programa “Aįões para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul-PROAĮÃO”.

Art. 2š  Ao MS-EMPREENDEDOR são cabíveis os benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, compreendidos nas regras do Capítulo IV (arts. 6š a 14), que possam ser utilizados como instrumentos de política fiscal ou de fomento ā industrializaįão do Estado e ā circulaįão de bens econômicos em seu território, visando ao atingimento dos seguintes objetivos governamentais:

I - a instalaįão de novas empresas e a ampliaįão, modernizaįão, reativaįão ou relocaįão das existentes, especialmente no sentido da interiorizaįão dos empreendimentos econômicos produtivos e do aproveitamento das potencialidades econômicas regionais, obedecidos os interesses prioritários e adicionais (art. 3š, I e II) então estabelecidos;

II - a transformaįão de produtos primários em produtos industrializados, favorecendo a integraįão e verticalizaįão das cadeias produtivas e agregando valores a esses bens, observado o disposto no inciso anterior;

III - a diversificaįão das bases produtiva e circulatória de bens e serviįos, dinamizando a economia e propiciando a geraįão de novos empregos estáveis, o aumento da renda per capita dos membros da comunidade sul-mato-grossense e a melhor distribuiįão dos bens econômicos, com o conseqüente aumento generalizado da arrecadaįão de tributos;

IV - a melhoria aferível das condiįões de trabalho dos operários, inclusive a implantaįão de cursos profissionalizantes pelas empresas ou em parceria com estas;

V - a ampliaįão ou, no mínimo, a manutenįão dos postos de trabalho;

VI - o estímulo ā parceria ou ā troca de informaįões entre empresas e universidades, com ou sem a participaįão direta de órgãos governamentais nos projetos e atividades, nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e difusão de novas tecnologias, concretamente aplicáveis aos empreendimentos locais, melhorando a produįão e a circulaįão de bens e serviįos;

VII - o fornecimento dos meios ao seu alcance para que as empresas locais possam tornar-se competitivas no mercado, tendo em vista, dentre outras causas, os benefícios ou incentivos, fiscais ou financeiro-fiscais, inclusive as reduįões indiretas da carga tributária, atribuídos por outras Unidades da Federaįão ās suas empresas, ou pela União nas hipóteses a que se refere o art. 151, I, parte final, da Constituiįão da República;

VIII - estímulo e fomento ā instalaįão e desenvolvimento das micro e pequenas empresas instalados no Estado, por meio da concessão de financiamentos de projetos e de benefícios ou incentivos fiscais, inclusive reduįão indireta de carga tributária;

Parágrafo único. Observado o disposto no inciso I, fica estabelecido como um dos interesses governamentais o estímulo aos empreendimentos econômicos produtivos (art. 3š, I e II) tecnologicamente avanįados, que possam dar efetiva competitividade ās empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3š Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I - empreendimento econômico produtivo de interesse prioritário: aquele que, direcionado para a atividade econômica de industrializaįão de produtos (inciso III), preencha requisito estabelecido no parágrafo único do art. 4š;

II - empreendimento econômico produtivo de interesse adicional: aquele que, mediante recursos financeiros privados, a cargo do empreendedor, esteja voltado para a realizaįão de investimentos de relevante interesse do Estado, assim definido por ato do Governador, observado o disposto no parágrafo único;

III - industrializaįão: a operaįão ou o processo modificativos da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentaįão ou da finalidade de um determinado produto ou de seu aperfeiįoamento para o consumo, segundo as regras do art. 88, III, a a e, da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre os tributos de competęncia do Estado;

IV - projeto de implantaįão de empreendimento econômico produtivo: aquele referente ā instalaįão e operatividade de nova unidade produtiva, industrial ou não;

V - projeto de ampliaįão de unidade produtiva industrial: o que se destine a implementar o aumento da capacidade  produtiva de unidade industrial já instalada ou em fase avanįada de instalaįão, seja pela ampliaįão das instalaįões físicas e aquisiįão de novas máquinas ou equipamentos, seja pela diversificaįão da linha de produtos;

VI - projeto de modernizaįão industrial: aquele destinado a viabilizar a inovaįão ou racionalizaįão dos processos produtivos existentes na empresa, mediante a aquisiįão de máquinas ou equipamentos mais modernos, ou com adoįão de novidades tecnológicas, que, de qualquer forma:

a) aumentem a produtividade ou a qualidade dos produtos fabricados, ou gerem novos produtos;

b) propiciem o aumento do bem-estar e da seguranįa dos operários e da populaįão circunvizinha ao estabelecimento fabril;

VII - projeto de reativaįão de unidade industrial paralisada: o que vise a restabelecer o funcionamento de unidade industrial em parte ou totalmente desativada ou paralisada, desde que comprovada a suspensão dos fatores determinantes da desativaįão ou paralisaįão, por meio de laudo técnico previamente elaborado por técnicos credenciados pela autoridade administrativa competente;

VIII - projeto de relocaįão de unidade produtiva industrial: aquele destinado a propiciar a transferęncia justificada, total ou parcial, de unidade industrial, para área geográfica mais adequada ao seu funcionamento, ou para outro Município do Estado, desde que as máquinas e os equipamentos de produįão se encontrem em condiįões normais de uso e não apresentem obsolescęncia tecnológica considerável;

IX - projeto de novidade na matriz industrial produtiva: o que corresponda ā instalaįão e operatividade de indústria que se dedique ā produįão de produto sem similar no Estado, com inovaįão tecnológica.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II do caput, o relevante interesse do Estado:

I - pode alcanįar os casos de:

a) comercializaįão de bens em grande escala (atacado), desde que o empreendimento econômico produtivo propicie, efetivamente, a instalaįão ou ampliaįão de pólos regionais de desenvolvimento mercantil ou de prestaįão de serviįos;

b) importaįões em geral de bens destinados ā comercializaįão no País, realizadas neste território e com a incidęncia do Imposto sobre Operaįões Relativas ā Circulaįão de Mercadorias e sobre Prestaįões de Serviįos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaįão- ICMS ocorrendo no âmbito da competęncia tributária de Mato Grosso do Sul;

II - fica limitado, quanto aos empreendimentos econômicos produtivos nas áreas de energia elétrica sob qualquer modalidade de geraįão, gás de qualquer espécie e telecomunicaįões, ā possibilidade de dispensa da cobranįa do ICMS incidente nas aquisiįões interestaduais ou do exterior do País de bens destinados ao ativo fixo da empresa (art. 14, I, a e b), não podendo qualquer benefício ou incentivo disciplinado nesta Lei Complementar incidir, por conseqüęncia, sobre as operaįões relativas ā circulaįão de energia elétrica e gás e sobre as prestaįões de serviįos de telecomunicaįões.

§ 1š Nas hipóteses do inciso II do ‘caput’, o relevante interesse do Estado: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

I - pode alcanįar os casos de: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

a) comercializaįão de bens em grande escala (atacado), desde que o empreendimento econômico produtivo propicie, efetivamente, a instalaįão ou ampliaįão de pólos regionais de desenvolvimento mercantil ou de prestaįão de serviįos; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

b) importaįões em geral de bens destinados ā comercializaįão no País, realizadas neste território e com a incidęncia do Imposto sobre Operaįões Relativas ā Circulaįão de Mercadorias e sobre a Prestaįão de Serviįos de Transporte Interestadual e de Comunicaįão – ICMS ocorrendo no âmbito da competęncia tributária de Mato Grosso do Sul; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

II - fica limitado, quanto aos empreendimentos econômicos produtivos nas áreas de energia elétrica sob qualquer modalidade de geraįão, gás de qualquer espécie e telecomunicaįões, a possibilidade de dispensa da cobranįa do ICMS incidente nas aquisiįões interestaduais ou do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo da empresa (art. 14, I, “a” e “b”), não podendo qualquer incentivo ou benefício disciplinado nesta Lei Complementar incidir, por conseqüęncia, sobre as operaįões relativas ā circulaįão de energia elétrica e gás e sobre as prestaįões de serviįos de telecomunicaįões. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

§ 2š Considera-se, também, empreendimento econômico-produtivo de interesse prioritário ou adicional, nos termos dos incisos I e II do “caput” deste artigo, aquele direcionado ā manutenįão ou ao melhoramento de empreendimento já incentivado nos termos desta Lei Complementar, mediante arrendamento ou locaįão dos respectivos locais e instalaįões, desde que mantidas as condiįões do projeto original, principalmente quanto ao número de empregados e aos níveis de produįão, sem prejuízo da exigęncia de outras condiįões. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

§ 3š Para efeito do parágrafo anterior, considera-se projeto de arrendamento ou locaįão de unidade produtiva aquele destinado a viabilizar a transferęncia do incentivo ou benefício fiscal já concedido ā referida unidade, da empresa arrendante ou locadora ā empresa arrendatária ou locatária. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

§ 4š Na hipótese do § 2o, o prazo de fruiįão do incentivo ou benefício fiscal pela empresa arrendatária ou locatária fica limitado ao restante do prazo concedido ā empresa arrendante ou locadora. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

§ 5š A regra disposta no § 1š, I, b, aplica-se, também aos empreendimentos instalados ou que venham a ser instalados nas áreas localizadas nos Municípios compreendidos nas bacias hidrográficas dos rios Paraguai e Paraná. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

§ 6š No caso do parágrafo anterior, o benefício poderá ser atribuído ā entidade administrativa da área de controle alfandegado, que ficará incumbida de redistribuir os benefícios ās empresas locais, observadas as demais prescriįões desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)
CAPÍTULO II
DOS EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4š Observadas as regras do artigo anterior, pode usufruir dos benefícios ou incentivos estabelecidos nesta Lei Complementar o empreendimento econômico produtivo, qualificado como de interesse prioritário ou adicional para o desenvolvimento integrado e sustentável de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as diretrizes governamentais, e que, preenchendo os requisitos legais e regulamentares, possa concretizar, de qualquer modo, o atingimento dos objetivos referenciados no art. 2š.

§ 1š Independentemente da exigęncia de outros requisitos e da natureza de outros empreendimentos, fica qualificado como de interesse prioritário o empreendimento econômico produtivo industrial: (renumerado de parágrafo único para § 1š pela Lei nš 147, de 11 de agosto de 2010)

I - pioneiro ou inovador na economia local, capaz de gerar novas oportunidades mercadológicas e desencadear o surgimento de outras unidades produtivas, localizado preferencialmente no interior do Estado e que fabrique ou venha a fabricar produto sem similar no mercado local ou neste existente em quantidade insuficiente;

II - que promova o processamento ou aproveitamento integral, ou acentuado, da matéria-prima preferentemente local, inclusive dos subprodutos resultantes da industrializaįão, bem como e em sendo o caso, o reaproveitamento dos resíduos industriais;

III - que utilize:

a) outros produtos aqui industrializados;

b) processo tecnológico-industrial mais avanįado ou que mantenha convęnio de cooperaįão com universidades ou entidades de pesquisa, cięncia e tecnologia;

c) processo industrial destinado ā reciclagem de materiais, especialmente aqueles originados dos lixos industrial e doméstico;

d) energia elétrica ou gás natural como principais fontes de energia;

e) mão-de-obra local, ou aquela que venha a ser deslocada para este Estado ou para determinada região dele com o animus de permanęncia;

e) mão-de-obra local, que represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total da folha de pagamento do empreendimento beneficiário, entendida como mão-de-obra local, também aquela que venha a ser deslocada para este Estado ou para determinada região dele com o animus de permanęncia; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

IV - que adote:

a) tecnologia intensiva de mão-de-obra industrial e não elimine postos de trabalho;

b) programas de qualificaįão profissional para a melhoria dos processos produtivos industriais;

c) gestão ambiental, ou que promova investimentos destinados ā preservaįão do meio ambiente, sobretudo na recuperaįão dos ambientes naturais degradados;

V - que em sua implantaįão contrate obras civis, montagens, instalaįões industriais e serviįos com empresas deste Estado;

VI - capaz de gerar excedentes exportáveis de bens, mercadorias e serviįos;

VII - cujo projeto técnico econômico-financeiro, diante de estudos do mercado e previsão de retorno dos investimentos, demonstre ser economicamente viável.

§ 2š A concessão dos benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais instituídos por esta Lei Complementar fica condicionada a obrigaįão da pessoa jurídica em destinar anualmente, até o dia 30 de dezembro, ao Fundo Estadual para a infância e a Adolescęncia – FEINAD/MS parte do imposto de renda devido, nos termos do art. 260 do Estatuto da Crianįa e do Adolescente -ECA (Lei Federal nš 8.069, de 13/07/90), ficando dispensados de tal obrigatoriedade os empreendedores impossibilitados de realizar esta destinaįão, nos termos da legislaįão sobre o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. (acrescentado pela Lei nš 147, de 11 de agosto de 2010)
CAPÍTULO III
DOS EMPREENDIMENTOS EXCLUÍDOS
Art. 5š Sem prejuízo da observância da limitaįão de interesse governamental estabelecida no art. 3š, parágrafo único, II, os benefícios ou incentivos disciplinados nesta Lei Complementar não são aplicáveis aos empreendimentos econômicos produtivos industriais:

I - já implantados até esta data, salvo quanto aos projetos de ampliaįão, modernizaįão, reativaįão, relocaįão ou de novidade na matriz industrial (art. 3š, V a IX);

II - que estejam produzindo ou venham a produzir:

a) alcoóis derivados da cana-de-aįúcar;

b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriadas ou congeladas, ainda que embaladas a vácuo;

c) artefatos de madeira, exceto móveis e outros produtos com elevado grau de industrializaįão;

d) café torrado, moído ou não, exceto o produto embalado a vácuo;

III - relativos ā construįão civil;

IV - cujas atividades compreendam:

a) o beneficiamento elementar ou primário de produtos de origem vegetal, animal e extrativa mineral ou vegetal;

b) a fabricaįão, por encomenda e em pequena escala, de móveis, esquadrias e utensílios de madeira (marcenarias), esquadrias e utensílios de metal (serralherias) e de artefatos e lajes de cimento, concreto ou gesso; 

c) a preparaįão local de partes ou peįas empregadas nos processos de conserto, restauraįão ou recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos usados;

d) o preparo e o fornecimento, diretamente ao consumidor final, de produtos alimentares (bares, confeitarias, padarias, restaurantes, sorveterias e estabelecimentos similares).

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, as exclusões de benefícios ou incentivos, ou as restriįões ās suas concessões:

I - não inviabilizam a dispensa da cobranįa do ICMS, pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, nas aquisiįões interestaduais ou no exterior do País de bens destinados ao ativo fixo da empresa, ou ā reduįão de cargas tributárias incidentes sobre determinadas operaįões relativas ā circulaįão de mercadorias ou prestaįões de serviįos, nos termos do disposto no art. 14, I, II e III;

II - podem deixar de ser aplicadas ā industrializaįão (beneficiamento) do arroz produzido neste Estado, e de aves, peixes e suínos, realizada por empreendimento produtivo industrial que utilize equipamentos e tecnologia modernos e avanįados, visando ā integraįão tecnológica, ā competitividade, ā verticalizaįão e ā sustentabilidade do processo produtivo (art. 2š, parágrafo único).
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS

Seįão I
Disposiįões Gerais

Art. 6š Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais:

I - propostos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS e  aprovados pelo Governador do Estado;

II - por delegaįão desta Lei Complementar ā Secretaria de Estado de Receita e Controle, consoante as regras dos arts. 5š, parágrafo único, I; 7š, § 4š; 14, parágrafo único; 19; e 31, parágrafo único, III.

Parágrafo único. A negativa de proposiįão ou de aprovaįão de benefícios ou incentivos, inclusive quanto ās prorrogaįões dos existentes, não gera direito adquirido ao requerente e não produz nenhum efeito jurídico oponível ā Administraįão.

Art. 7š Tratando-se de industrializaįão de produtos, o benefício ou incentivo terá como base de cálculo o saldo devedor do ICMS, apurado em determinado período, hipótese em que o valor pecuniário do benefício ou incentivo deve ser deduzido do saldo devedor que tenha resultado como efetiva e regularmente devido.

§ 1š Para os efeitos do disposto no caput:

I - é considerado saldo devedor do ICMS o valor resultante da escrituraįão regular dos débitos e créditos de natureza fiscal, na forma da lei e do regulamento, relativamente ās operaįões com os produtos exclusivamente industrializados pela empresa, na etapa ou no processo industrial que tenha sido objeto de aprovaįão pelo Estado, observada a regra explicitadora do inciso seguinte;

II - não devem ser incluídos, ou considerados, para o cálculo do benefício ou incentivo, os valores correspondentes ās operaįões antecedentes daquelas ou subseqüentes āquelas realizadas pela empresa com os produtos resultantes da industrializaįão beneficiada ou incentivada, ficando conseqüentemente excluídos da apuraįão do imposto os valores então devidos:

a) sob o regime de substituiįão tributária, em que a empresa figure como substituta, relativamente ās operaįões ou prestaįões antecedentes e subseqüentes;

b) a título de responsabilidade atribuída ā empresa, por decorręncia de obrigaįão tributária contraída por outra pessoa que não tenha adimplido tal obrigaįão tempestivamente;

c) por decorręncia de aįão fiscal, em face de ilícitos tributários que os agentes da empresa tenham diretamente praticado por aįão ou omissão;

d) pela importaįão de bens ou mercadorias com o diferimento do imposto para etapa posterior āquela do desembaraįo aduaneiro, ainda que tais coisas sejam utilizadas como insumos em processo de industrializaįão;

e) a qualquer outro título, nos casos em que a Administraįão Tributária constate a simulaįão ou a prática efetiva de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de aumentar indevidamente o valor pecuniário de benefício ou incentivo fiscal.

§ 2š Deduzido do valor pecuniário do benefício ou incentivo regularmente apurado, o valor do efetivo saldo devedor remanescente do ICMS deve ser recolhido ao Tesouro Estadual, na forma e no prazo estabelecidos pela legislaįão específica.

§ 3š Do mesmo modo referido no parágrafo anterior, devem ser recolhidos os valores pecuniários apurados e então devidos:

I - ao Fundo de Apoio ā Industrializaįão-FAI/MS (arts. 25 e 26);

I - ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), nos termos do disposto nos arts. 25 e 26 desta Lei Complementar; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - ao Tesouro Estadual, nos casos referidos no § 1š, II, a a e.

§ 4š As restriįões dispostas no § 1š, II, a (substituiįão tributária), podem deixar de ser aplicadas, mediante autorizaįão governamental solicitada pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, ās operaįões com os produtos indicados em lista regulatória específica, hipóteses em que o valor do ICMS incidente sobre as operaįões antecedentes, com as matérias-primas in natura empregadas nos respectivos processos industriais, pode ser considerado ou desconsiderado, parcial ou totalmente, no cálculo do valor do benefício ou incentivo da empresa.

§ 5š Nas hipóteses do parágrafo anterior, deve ser observada, no que couber, a alternativa de utilizaįão de crédito fixo ou presumido disposta nas regras do art. 31.

Art. 7š-A. O valor do efetivo saldo devedor remanescente da contribuiįão, apurada e devida ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), deve ser recolhido ao Tesouro Estadual, na forma e no prazo estabelecidos em legislaįão específica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
Seįão II
Do Quantitativo e do Prazo de Fruiįão dos Benefícios ou Incentivos

Art. 8š O benefício ou incentivo previsto no artigo anterior deve ter seus percentual e prazo propostos pelo CDI/MS, devendo observar:

I - o percentual de até 67% (sessenta e sete por cento) do ICMS então devido e apurado na forma disposta naquele artigo;

II - o prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigaįões tributárias, bem como mantidas as condiįões do empreendimento aprovado.

II - o prazo de até quinze anos, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigaįões tributárias, bem como mantidas as condiįões do empreendimento aprovado; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

Art. 9š Observadas as regras do artigo anterior, na fixaįão do quantitativo do benefício ou incentivo e do prazo de sua duraįão devem ser levados em conta determinados fatores de avaliaįão dos empreendimentos econômicos produtivos interessados, nos termos da regulamentaįão apropriada.

§ 1š O regulamento deve estabelecer, dentre outros fatores de avaliaįão dos empreendimentos econômicos produtivos, as qualificaįões a que se refere o parágrafo único do art. 4š e a preferęncia pela instalaįão e operatividade de unidades produtivas em:

I - municípios do interior (arts. 2š, I; 4š, parágrafo único, I, e 13) com escassa ou nenhuma industrializaįão de produtos, ou oferta de empregos, considerando, necessariamente, os fatores relativos ā cadeia produtiva regional;

II - zonas periféricas das maiores cidades do Estado, nos casos de micro, pequenos e médios empreendimentos produtivos que não possam ser instalados nos Municípios referidos no inciso anterior;

III - núcleos industriais específicos nos demais casos, exceto na hipótese em que a instalaįão em outro local seja efetivamente mais adequada ou vantajosa, sem interferęncia negativa no meio ambiente ou no bem-estar da populaįão circunvizinha da unidade industrial.

§ 2š Os fatores de avaliaįão podem ser objeto de pontuaįão positiva e negativa, incluindo ou não tratamento diferenįado ou favorecido para determinados empreendimentos econômicos produtivos de natureza industrial.

Art. 10. Tratando-se de projetos de ampliaįão ou de modernizaįão de unidade industrial (art. 3š, V e VI) de empresas em operaįão, o benefício ou incentivo deve ser aplicado apenas sobre:

I - o quantitativo da produįão excedente ao da capacidade industrial originalmente instalada, no caso de ampliaįão;

II - o valor agregado complementar ou suplementar ao valor agregado anterior dos produtos, em virtude da modernizaįão industrial.

Parágrafo único. As limitaįões dispostas neste artigo não são aplicáveis aos casos de implantaįão de novas linhas de produtos pela empresa, cuja implantaįão pode gerar até o grau máximo de benefício ou incentivo, desde que cumpridas as demais prescriįões legais e regulamentares.

Art. 11. Na hipótese de benefício ou incentivo não-vinculado ao valor do saldo devedor do ICMS, deve ser fixada a forma ou o modo de fruiįão, o quantitativo e o prazo de sua duraįão no tempo. Em sendo o caso de implemento de benefício ou incentivo pela via orįamentária, devem ser indicados os recursos disponíveis e a dotaįão específica.

Parágrafo único. A regra disposta no caput é aplicável, também e no que couber, aos casos de benefícios ou incentivos custeados por recursos financeiros extra-orįamentários ou por bens em geral, oriundos de doaįões, legados e transferęncias recebidas por meio de convęnios com entes públicos ou privados, sem a obrigatoriedade de retorno, a tais entes, dos bens ou valores monetários recebidos pelo Estado. 

Art. 12. Havendo pluralidade de empreendimentos industriais produtivos, no desempenho de atividades econômicas idęnticas ou assemelhadas, devem ser eles avaliados em seu conjunto, na forma do regulamento. 
Seįão III
Do Incentivo Especial ā Interiorizaįão dos Empreendimentos Econômicos Produtivos
Art. 13. Na hipótese a que se refere o art. 9š, § 1š, I, fica permitido tratamento diferenįado ou favorecido ao empreendimento econômico produtivo que venha a ser instalado em determinado Município do interior do Estado, podendo ser a ele atribuído até o grau máximo de benefício ou incentivo.

Parágrafo único. O tratamento diferenįado ou favorecido referido no caput é cabível, também, ao empreendimento econômico produtivo que transfira o seu estabelecimento fabril para outro Município do Estado (art. 3š, VIII).
Seįão IV
Dos Benefícios Adicionais ou Especiais
Art. 14. Aos empreendimentos produtivos de relevantes interesses econômico, social ou fiscal do Estado pode ser:

I - dispensada a cobranįa do ICMS incidente sobre:

a) a importaįão, do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo da empresa, desde que utilizáveis, exclusivamente, em processo produtivo;

b) as aquisiįões, em outras Unidades da Federaįão, de bens com a destinaįão e o uso referidos no inciso anterior, na modalidade de diferencial de alíquotas;

a) a importaįão, do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo do importador, desde que destinados exclusivamente a uso em processo produtivo industrial ou agropecuário ou ā modernizaįão ou ā agilizaįão da gestão organizacional dos negócios da empresa, inclusive de transporte, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produįão ou no ganho de competitividade; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014)

b) as aquisiįões, em outras Unidades da Federaįão, de bens do ativo fixo com a destinaįão e o uso referidos na alínea “a”, na modalidade de diferencial de alíquotas; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014)

II - aplicada a alíquota interna do ICMS reduzida até o equivalente ā alíquota interestadual, nas operaįões ou prestaįões com determinadas mercadorias ou serviįos;

III - reduzida a base de cálculo do ICMS:

a) em percentual estabelecido em regulamento, inclusive quanto a valores estabelecidos em Pauta de Referęncia Fiscal, nas operaįões internas com produtos agropecuários sul-mato-grossenses destinados ā industrializaįão neste território;

b) nas operaįões em que, por decorręncia da conjuntura do mercado ou por tratamento fiscal amplamente favorecido dispensado por outras Unidades da Federaįão ās suas empresas, seja necessário dar competividade ās empresas locais (art. 2š, VII), ou manter estas economicamente saudáveis, principalmente quanto ā manutenįão dos empregos;

c) nas operaįões aquisitivas de equipamentos, instalaįões, máquinas e veículos por órgãos públicos estaduais, destinados ā saúde e seguranįa públicas e ās atividades agropecuárias, educacionais, fazendárias e de construįão ou manutenįão de rodovias, de forma a neutralizar a carga tributária decorrente da cobranįa do imposto sobre o valor adicionado da operaįão, inclusive e em sendo o caso, quanto ao valor adicionado resultante da diferenįa entre as alíquotas interna e interestadual;

IV - fiscalmente incentivada:

a) a produįão local ou o incremento desta, quanto a determinadas matérias-primas inexistentes ou existentes em quantidades sem significaįão econômica no território do Estado;

b) a utilizaįão de matérias-primas de outros Estados que propiciem aqui a obtenįão de valor agregado, principalmente daquelas necessárias ao exercício das atividades produtivas das cooperativas ou de empresas que utilizem processos de produįão integrados;

c) a bovinocultura otimizada, que para tal fim empregue técnicas ensejadoras de ganhos de peso dos animais em tempo substancialmente inferior āquele atualmente dispendido, de modo a propiciar o abate de animais precoces.

Parágrafo único. Os benefícios ou incentivos previstos neste artigo podem ser concedidos somente por iniciativa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, ainda que estudos, projetos, propostas ou pedidos tenham origem em outro órgão governamental.

Parágrafo único. Os benefícios ou os incentivos previstos neste artigo: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014)

I - podem ser concedidos somente por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), ainda que estudos, projetos, propostas ou pedidos tenham origem em outro órgão governamental; (acrescentado pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014)

II - nos termos do inciso I do caput, dependem de o empreendedor informar, em relaįão aos bens, inclusive de transporte, do ativo fixo que forem destinados ā modernizaįão ou ā agilizaįão da gestão e ā organizaįão dos seus negócios industriais ou agropecuários, os reflexos qualitativos ou quantitativos no respectivo processo de produįão ou de ganho de competitividade, para a apreciaįão da SEFAZ, levando em conta os aspectos socioeconômicos do empreendimento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014)
CAPÍTULO V
DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS Ā CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO
Art. 15. As empresas de natureza industrial, interessadas na obtenįão de benefícios ou incentivos, devem formalizar requerimento, carta-consulta ou proposta ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS, em modelo padrão, para formalizaįão do processo e sua análise preliminar.

Parágrafo único. O regulamento deve dispor sobre os procedimentos a serem adotados para a protocolizaįão e o processamento das cartas-consultas, dos projetos técnicos econômico-financeiros e de outros requerimentos de empresas interessadas nos benefícios ou incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar, bem como de procedimentos adicionais necessários ā sua postulaįão  e aos seus acompanhamento e controle.

Art. 16. Os requerimentos ou cartas-consultas, as propostas e os projetos de empreendimentos econômicos produtivos devem ser analisados em todos os seus aspectos por técnicos das Secretarias de Estado da Produįão e de Receita e Controle, ou por técnicos que elas expressamente indiquem.

§ 1š O trabalho de análise do material referido neste artigo deve ser custeado pela empresa interessada, segundo os valores indicados em tabela aprovada por deliberaįão do CDI/MS. O trabalho de análise do material não deve ser iniciado ou prosseguir sem a prova do pagamento do preįo.

§ 2š Tratando-se de empreendimento econômico produtivo de natureza não-industrial, as propostas e os requerimentos apresentados devem ser analisados por técnicos da Secretaria de Estado de Receita e Controle, com a colaboraįão de técnicos dos demais órgãos governamentais, se necessário.

§ 3š Na hipótese do parágrafo anterior, o titular da Secretaria de Receita e Controle pode deferir ou indeferir a proposta ou o pedido, exceto no caso em que a matéria seja de submissão obrigatória ā decisão do Governador do Estado.

§ 4š Juntamente com o requerimento, carta-consulta ou proposta encaminhada ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS, a pessoa jurídica interessada na obtenįão de benefícios ou incentivos deve encaminhar declaraįão, subscrita por representante com poderes para tanto, com firma reconhecida, onde se comprometa a realizar, anualmente, a destinaįão dos recursos de que trata o § 2š do art. 4š, ā partir da obtenįão dos benefícios ou incentivos pleiteados, sob pena  de indeferimento da proposta ou do pedido. (acrescentado pela Lei nš 147, de 11 de agosto de 2010)

Art. 17. As disposiįões deste capítulo são aplicáveis, no que couber, aos projetos de ampliaįão, modernizaįão, reativaįão, relocaįão e de novidade na matriz industrial de unidade produtiva (art. 3š, V a IX), cabendo aos respectivos casos mais as seguintes regras:

I - necessidade de vistoria técnica na unidade industrial produtiva da empresa, com a comprovaįão do real incremento da produįão, que deve ocorrer pelo implemento do projeto de ampliaįão ou modernizaįão da unidade industrial, e não pela simples ativaįão da capacidade instalada ociosa;

II - declaraįão governamental de relevantes interesses econômico, social ou fiscal para o Estado:

a) na reativaįão de unidade industrial paralisada, com a comprovaįão de que tenham cessado os fatores determinantes da paralisaįão, mediante laudo técnico firmado em conjunto por servidores qualificados das Secretarias de Estado da Produįão; de Receita e Controle e de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho;

b) na relocaįão de unidade produtiva industrial para outra área geográfica, estabelecida pelo Governo do Estado, desde que a unidade produtiva corresponda a um conjunto industrial completo, constituído por máquinas e equipamentos em condiįões normais de funcionamento e sem obsolescęncia tecnológica, tudo devidamente atestado por técnicos da Secretaria de Estado da Produįão e de Receita e Controle, ou por técnicos que elas expressamente indiquem.

Parágrafo único. Nas hipóteses dispostas no inciso II do caput:

I - os motivos da reativaįão ou relocaįão de unidade industrial devem ser devidamente justificados pelos interessados e comprovados tecnicamente por autoridade estatal competente, exceto nos casos em que as propostas de reativaįão ou relocaįão tenham origem em órgão governamental qualificado para formulá-las;

II - o cálculo do benefício ou incentivo deve considerar a capacidade de produįão da unidade industrial reativada ou a reativar, relocada ou a relocar.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
Art. 18. O regulamento disporá sobre as normas para o acompanhamento e controle dos benefícios ou incentivos fiscais concedidos, fruídos ou a fruir, bem como sobre as obrigaįões  principais e acessórias a serem cumpridas pelas empresas beneficiárias.

Parágrafo único. Dentre as obrigaįões está a das empresas beneficiárias comprovarem, anualmente, junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS, a destinaįão dos recursos de que trata o § 2š do art. 4š, sob pena de suspensão ou cancelamento dos benefícios ou incentivos concedidos. (acrescentado pela Lei nš 147, de 11 de agosto de 2010)

Art. 19. Tratando-se de empreendimento de natureza não-industrial, o regulamento, editado por iniciativa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, ou o acordo então firmado com determinadas empresas, inclusive nos casos do art. 6š, II, devem estabelecer os deveres jurídicos instrumentais incumbidos ao beneficiário e que sejam necessários para o acompanhamento e controle do empreendimento econômico produtivo, bem como dos benefícios ou incentivos fruídos ou a fruir.

Art. 20. Anualmente, deve ser realizada vistoria aos empreendimentos econômicos produtivos, beneficiados ou incentivados pelo Estado, por técnicos das Secretarias de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho; da Produįão e de Receita e Controle, ou por técnicos que tais órgãos expressamente indiquem.

Art. 20. Anualmente, deve ser realizado o acompanhamento, preferencialmente sob a forma eletrônica, nos empreendimentos econômicos produtivos, beneficiados ou incentivados pelo Estado, a ser realizado, por técnicos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho, de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar e da Secretaria de Estado de Fazenda, ou por técnicos que tais órgãos expressamente indiquem. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 262, de 30 de maio de 2019)

Parágrafo único. O acompanhamento anual quando realizado por meio eletrônico de que trata o caput deste artigo não impede a realizaįão da vistoria in loco, nos casos de indícios ou provas de irregularidades ou de descumprimento da norma ou, ainda, de outras hipóteses fundamentadas e justificadas. (acrescentado pela Lei Complementar nš 262, de 30 de maio de 2019)

§ 1š O acompanhamento anual quando realizado por meio eletrônico de que trata o caput deste artigo não impede a realizaįão da vistoria in loco, nos casos de indícios ou provas de irregularidades ou de descumprimento da norma ou, ainda, de outras hipóteses fundamentadas e justificadas. (renumerado de parágrafo único para § 1š pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š O atendimento ās condiįões e ās obrigaįões socioeconômicas e específicas pactuadas em compromisso de obrigaįões recíprocas relativas a: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - empregos diretos, a montante de faturamento e a obrigaįões específicas cujo cumprimento deva ser realizado de forma contínua, será avaliado tendo por base a média mensal do ano imediatamente anterior; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - investimentos e a obrigaįões específicas definidas para serem realizadas até uma data fixa, será avaliado quanto ao seu cumprimento ou realizaįão na referida data. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
CAPÍTULO VI-A
DA PRORROGAĮÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA DISPENSA DA EXIGĘNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS(acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 20-A. A prorrogaįão de incentivos ou de benefícios fiscais, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduįão de valores do saldo devedor do imposto, mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, por empresa ou estabelecimento, para até o prazo previsto no art. 1š da Lei nš 5.039, de 8 agosto de 2017, ou no convęnio a ser celebrado com fundamento na Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017, é condicionada a que as empresas industriais ou comerciais beneficiárias faįam a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado, nas condiįões estabelecidas nos arts. 27-A a 27-D desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š No caso de empresas industriais ou comerciais, que não cumpriram as condiįões a que se refere o § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar, a prorrogaįão de que trata este artigo é condicionada, também, ā obrigatoriedade de repactuaįão dessas condiįões, relativamente aos períodos subsequentes. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 2š O disposto neste artigo aplica-se em relaįão aos incentivos ou aos benefícios previstos em leis, decretos ou em outros atos normativos mencionados em ato do Poder Executivo, a ser publicado para efeito de aplicaįão deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 20-B. No caso de não cumprimento quanto ās condiįões a que se refere o § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar, estabelecidas para a fruiįão de incentivos ou de benefícios fiscais, na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduįão de valores do saldo devedor do imposto, concedidos mediante ato celebrado ou expedido de forma individualizada, por empresa ou estabelecimento, a dispensa da exigęncia fiscal de que trata o art. 31-B desta Lei Complementar é condicionada, também, que as empresas industriais ou comerciais beneficiárias aceitem contribuir para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado, nas condiįões estabelecidas nos arts. 27-A a 27-C desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š A dispensa a que se refere este artigo aplica-se aos períodos anteriores ā adesão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 2š Nas hipóteses em que a prorrogaįão dos incentivos ou dos benefícios ficais não seja de seu interesse ou não seja admissível nos termos da legislaįão aplicável, as empresas a que se refere o caput deste artigo podem fazer a adesão a que se refere o art. 20-C desta Lei Complementar, exclusivamente, para efeito do que dispõe este artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š O disposto neste artigo aplica-se em relaįão aos incentivos ou aos benefícios previstos em leis, decretos ou em outros atos normativos mencionados em ato do Poder Executivo, a ser publicado para efeito de aplicaįão deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 20-C. As empresas industriais ou comerciais, beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais nas modalidades e nas formas a que se referem os arts 20-A e 20-B desta Lei Complementar, e que pretenderem a prorrogaįão e/ou a dispensa da exigęncia fiscal a que eles se referem, devem aderir ā contribuiįão de que tratam os arts. 27-A a 27-D desta Lei Complementar e, na hipótese do disposto no § 1š do art. 20-A desta Lei Complementar, aceitar a repactuaįão nele mencionada. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š A adesão deve ser feita na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicaįão desta Lei Complementar, acompanhada, no caso de adimplęncia, integral ou parcial, da comprovaįão do cumprimento das seguintes condiįões, quando estabelecidas para a fruiįão do incentivo ou do benefício fiscal: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š A adesão deve ser feita na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, até 30 de dezembro de 2017, acompanhada, no caso de adimplęncia, integral ou parcial, da comprovaįão do cumprimento das seguintes condiįões, quando estabelecidas para a fruiįão do incentivo ou do benefício fiscal:  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 243, de 20 de dezembro de 2017)

I - a geraįão de limite mínimo de empregos diretos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - a realizaįão de investimentos fixos no respectivo estabelecimento no prazo estabelecido; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

III - o limite mínimo de faturamento anual. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 2š A adesão deve ser acompanhada, também, se for o caso, da aceitaįão ā repactuaįão de que trata o § 1š do art. 20-A desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š Na hipótese do inciso II do § 1š deste artigo, a comprovaįão deve ser realizada mediante documento emitido pela empresa, declarando a realizaįão do investimento, acompanhado de declaraįão firmada pelo profissional habilitado, responsável técnico pela obra, montagem ou instalaįão, atestando a sua efetivaįão, ou de documento comprobatório da escrituraįão contábil correspondente, salvo nos casos em que o benefício ou incentivo fiscal tenha como base de cálculo o próprio valor do investimento, conforme disposto no inciso II do § 1š e no § 6š do art. 31-B. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 4š Os documentos apresentados em atendimento ao disposto nos §§ 1š e 3š deste artigo devem ser encaminhados ao Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MS-INDÚSTRIA), para fins do que dispõe o art. 27-B desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 5š No caso de adesão desacompanhada da comprovaįão a que se refere o § 1š deste artigo, a empresa deve ser considerada inadimplente quanto ās condiįões cujo cumprimento não se comprovou. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 6š A comprovaįão de cumprimento, em parte, das condiįões deve ser considerada para efeito do que dispõe o art. 27-B desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 7š A comprovaįão da realizaįão do investimento, na forma prevista no § 3š deste artigo, não impede a realizaįão das diligęncias que o Estado entender necessárias para a verificaįão da realidade dos respectivos fatos e a adoįão, se for o caso, das medidas cabíveis. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)
CAPÍTULO VI-B
DOS INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR OPERAĮÕES, PRESTAĮÕES, ATIVIDADES OU SEGMENTO ECONÔMICO
(acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)
Art. 20-D. As empresas que pretendem se utilizar de prorrogaįões de incentivos ou de benefícios fiscais, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduįão de valores do saldo devedor do imposto, mediante lei, decreto ou qualquer outro ato normativo, por operaįões, prestaįões, atividade econômica ou segmento econômico, em relaįão ās prestaįões ou ās operaįões ocorridas a partir da publicaįão desta Lei Complementar, e até o prazo que o Poder Executivo Estadual determinar,  nos termos do caput do art. 1š da Lei nš 5.039, de 8 de agosto de 2017, é condicionada a que as empresas industriais ou comerciais que pretendam utilizá-lo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - realizem a adesão expressa ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), no prazo de 60 dias; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - realizem a adesão expressa ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), até 30 de dezembro de 2017; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 243, de 20 de dezembro de 2017)

II - contribuam para o Fundo instituído pelo art. 25 desta Lei Complementar, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š Para efeito deste artigo, consideram-se incentivos ou benefícios fiscais concedidos por operaįões, prestaįões, atividade econômica ou segmento econômico, aqueles cuja fruiįão, nos termos dos respectivos atos concessivos, independam de ato celebrado ou expedido de forma individualizada, por empresa ou por estabelecimento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 2š O disposto neste artigo aplica-se em relaįão aos incentivos ou aos benefícios previstos em leis, decretos e em outros atos normativos mencionados em ato do Poder Executivo, a ser publicado para efeito de aplicaįão deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š Nos decretos e nos demais atos normativos, exceto leis, que forem mencionados no ato a ser publicado nos termos do § 2š deste artigo, o Poder Executivo deve inserir dispositivo reproduzindo a condiįão estabelecida neste artigo, para fruiįão do respectivo incentivo ou benefício fiscal. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 4š O Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MS-INDÚSTRIA), por deliberaįão de maioria simples, poderá propor ao Governador do Estado, e este homologar a reduįão do percentual de contribuiįão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) de determinado segmento econômico, em razão de justificada situaįão adversa econômica e/ou estrutural. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
Art. 21. Os benefícios ou incentivos atribuídos pelo Estado podem ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo, nas hipóteses de:

I - descumprimento:

a) do projeto básico do empreendimento econômico produtivo industrial aprovado, ou do prazo de sua execuįão;

a) das condiįões e das obrigaįões socioeconômicas relativas a empregos diretos, a montante de faturamento, a investimentos e a obrigaįões específicas pactuadas em compromisso de obrigaįões recíprocas; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) do dever de a empresa beneficiária comunicar os atos praticados, vinculados ao benefício ou incentivo e pelos quais ela se obrigou, segundo o disposto no regulamento;

c) de deveres jurídicos instrumentais necessários ao adequado cumprimento de obrigaįões tributárias;

d) de regras estabelecidas na legislaįão relativa ao controle ambiental;

e) de regras estabelecidas na legislaįão tributária; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

f) de outras obrigaįões ou condiįões estabelecidas em termo de acordo ou compromisso como hipóteses de suspensão e cancelamento; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - inadimplemento de obrigaįões tributárias ou trabalhistas;

II - inadimplemento de obrigaįões tributárias; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

III - tentativa ou consumaįão de crime contra a ordem tributária; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

IV - alteraįão da linha básica de produtos, transferęncia de local da unidade produtiva, desativaįão ou encerramento das atividades econômico-produtivas da empresa, nos casos injustificados ou sem a comunicaįão prévia e adequada ā Secretaria de Estado da Produįão, ou, em sendo o caso, ā Secretaria de Receita e Controle;
IV - alteraįão da linha básica de produtos, transferęncia do local da unidade produtiva, reduįão dos níveis de produįão, desativaįão ou encerramento das atividades econômico-produtivas da empresa, nos casos injustificados, sem a devida comunicaįão prévia ā Secretaria de Estado da Produįão e do Turismo ou, sendo o caso, ā Secretaria de Estado de Receita e Controle; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

V - prática, por aįão ou omissão, de qualquer ato grave, lesivo ao patrimônio estatal, ao meio ambiente, ā saúde da populaįão e ā seguranįa ou ā circulaįão ou ao tráfego de pessoas e bens no território de Mato Grosso do Sul;

VI - haver sido a empresa notificada e ou atuada pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego (DRTE/MS) ou qualquer outro órgão, entidade ou poder público competente no exercício do direito de defesa dos trabalhadores, por irregularidade com suas obrigaįões trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espécie, e tendo sido esgotadas as aįões judiciais nas instâncias pertinentes; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

VI - haver sido a empresa notificada e ou autuada pela Superintendęncia Regional do Trabalho e Emprego ou por qualquer outro órgão, entidade ou poder público competente no exercício do direito de defesa dos trabalhadores, por descumprimento das normas de seguranįa do trabalho, irregularidade com suas obrigaįões trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espécie, e tendo sido esgotadas as aįões judiciais nas instâncias pertinentes; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 163, de 27 de agosto de 2012)

VII - constatado através do Ministério Público do Trabalho (MPT) a prática ou a concorręncia para a prática do crime de tráfico e exploraįão de seres humanos, assim entendida, toda aįão ou omissão que resulte na vinculaįão ou dependęncia ilegal do trabalhador ā empresa por compromissos alheios ā sua  vontade ou descumprimento aos seus direitos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)

VIII - não cumprimento do disposto no § 2š do art. 4š e no parágrafo único do art. 18.  (acrescentado pela Lei nš 147, de 11 de agosto de 2010)

IX - inadimplemento quanto ao pagamento da contribuiįão destinada ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico e de outras contribuiįões que a lei dispuser, vinculadas aos incentivos ou aos benefícios fiscais; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

X - inadimplemento de obrigaįões trabalhistas. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre os procedimentos a serem adotados pelo Estado e os órgãos envolvidos, para a salvaguarda de seus interesses, diante da ocorręncia de qualquer dos fatos constantes deste artigo.

§ 1š O regulamento disporá sobre os procedimentos a serem adotados pelo Estado e os órgãos envolvidos, para a salvaguarda de seus interesses, diante da ocorręncia de qualquer dos fatos constantes deste artigo. (renumerado de parágrafo único para § 1š pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š Para os efeitos deste artigo, não se considera inadimplente, quanto ao ICMS, ainda que se refira ā parte não abrangida pelo incentivo ou pelo benefício fiscal, bem como a outros tributos de competęncia do Estado, a empresa que tenha realizado parcelamento do pagamento do tributo, exceto na hipótese em que, após o parcelamento, incorrer em atraso no pagamento das respectivas parcelas. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š Na ocorręncia das hipóteses previstas no caput deste artigo, a suspensão e o cancelamento devem ser realizados observando-se o seguinte:

I - nas hipóteses previstas nos incisos I, “a”, II e IX deste artigo, os procedimentos previstos nos arts. 23-A, 23-B, 23-C e 23-D desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - nas demais hipóteses, os procedimentos previstos no regulamento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 22. Cancelado o benefício ou incentivo, a empresa beneficiária deve restituir ao Tesouro Estadual os valores pecuniários antes fruídos e que acaso ela tenha sido condenada a restituir.

Art. 22. Cancelado o incentivo ou benefício fiscal em decorręncia das hipóteses relacionadas abaixo, a empresa beneficiária: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - no caso de descumprimento do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 21 desta Lei Complementar, deve restituir ao Tesouro Estadual os valores pecuniários fruídos nos últimos seis meses de fruiįão do benefício; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - no caso da ocorręncia do disposto no inciso II do art. 21 desta Lei Complementar, deve realizar o pagamento do imposto sem a utilizaįão do respectivo incentivo ou benefício relativo aos períodos de apuraįão inadimplidos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

III - no caso da ocorręncia do disposto no inciso IX do art. 21 desta Lei Complementar, deve restituir ao Tesouro Estadual os valores pecuniários fruídos relativos aos meses em que houve a inadimplęncia. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

IV - no caso da ocorręncia das demais hipóteses previstas no caput do art. 21 desta Lei Complementar, não será condenada ā restituiįão de valores pecuniários fruídos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š Ao valor da restituiįão são cabíveis os encargos idęnticos āqueles incidentes sobre a cobranįa do crédito tributário pela Fazenda Pública Estadual.

§ 2š Compete ā Secretaria de Receita e Controle apurar o valor pecuniário objeto de restituiįão aos cofres públicos e promover a sua cobranįa, no prazo fixado em regulamento.

§ 3š Inocorrendo a restituiįão tempestiva de valores pecuniários ao Tesouro Estadual, a Procuradoria-Geral do Estado deve promover a execuįão judicial daqueles. (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 4š Os valores pecuniários restituídos pelas empresas faltosas devem ser repassados integralmente ao Fundo de Apoio ā Industrializaįão-FAI/MS (art. 25, § 1š, IV, c).
§ 4š Os valores pecuniários restituídos pelas empresas faltosas devem ser repassados, integralmente, ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), nos termos do art. 25, § 1š, inciso IV, alínea “c”, desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 22-A. No encerramento das atividades da empresa beneficiária, sendo esta inadimplente quanto ās condiįões e obrigaįões socioeconômicas e específicas pactuadas em compromisso de obrigaįões recíprocas e obrigaįões tributárias, a extinįão do acordo de compromisso fica condicionada ā restituiįão dos valores pecuniários fruídos nos últimos seis meses de fruiįão do benefício. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. Em sendo a empresa beneficiária adimplente com as condiįões e obrigaįões socioeconômicas, específicas e tributárias, a extinįão do acordo ou compromisso fica condicionada ā restituiįão dos valores pecuniários fruídos nos últimos tręs meses de fruiįão do benefício. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 22-B. O Estado e a empresa beneficiária podem, a qualquer tempo, desde que antes do cancelamento de que trata o art. 22 desta Lei Complementar, pactuar a extinįão do acordo ou do compromisso relativo a benefícios ou a incentivos fiscais, hipótese em que se aplicam as disposiįões do caput ou do parágrafo único do art. 22-A desta Lei Complementar, conforme o caso. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

Art. 23. Para a garantia do pleno adimplemento de suas obrigaįões tributárias e dos demais deveres jurídicos, a empresa favorecida com benefício ou incentivo deve oferecer, por ocasião da assinatura do Certificado de Concessão de Benefício ou Incentivo Fiscal, ou de documento que o substitua para os efeitos legais, garantias reais ou fidejussórias, por seu proprietário individual, ou por seus sócios ou diretores, respondendo eles, solidariamente, no caso de sociedade, pelos compromissos assumidos pela empresa.

Art. 23. A concessão de incentivo ou de benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar pode ser condicionada a que a empresa ofereįa garantia, nos termos do regulamento, a fim de assegurar o pleno adimplemento das suas obrigaįões tributárias e dos demais deveres jurídicos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. As garantias podem ser oferecidas por terceiros, em favor da empresa, devendo, neste caso, ser ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. No caso de incentivo ou de benefício de fruiįão antecipada, o oferecimento da garantia é condiįão obrigatória para a sua concessão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
CAPÍTULO VII-A
DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAĮÕES
(acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Seįão I
Da Inadimplęncia Quanto ās Condiįões e ās Obrigaįões Socioeconômicas e Específicas
(acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 23-A. Na atividade de acompanhamento e controle dos benefícios ou dos incentivos fiscais, havendo indícios de que a empresa esteja inadimplente quanto ās condiįões e ās obrigaįões socioeconômicas e específicas pactuadas em compromisso de obrigaįões recíprocas, a autoridade competente deve intimar a empresa para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento dessas condiįões e obrigaįões relativamente ao ano imediatamente anterior, observado o disposto no § 2š deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š O descumprimento da intimaįão ou a não comprovaįão de que trata o caput deste artigo, no prazo da intimaįão, implica a suspensão automática do incentivo ou do benefício fiscal, por 12 (doze) meses consecutivos, observado o disposto no § 2š deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š A partir de janeiro de 2023, a empresa beneficiária intimada para a comprovaįão de que trata o caput deste artigo, pode, se inadimplente: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - quanto ās condiįões e ās obrigaįões relativas a empregos diretos, montante de faturamento e obrigaįões específicas, cujo cumprimento seja estabelecido de forma contínua, optar por contribuir adicionalmente ao PRÓ-DESENVOLVE, mediante o pagamento de valor equivalente a 6% (seis por cento) do incentivo fruído em cada período de apuraįão, pelo período de 12 (doze) meses, contados do męs de janeiro do ano em que ocorrer a opįão até dezembro do mesmo ano; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - quanto ās condiįões e ās obrigaįões relativas a investimentos e a obrigaįões específicas, definidas para serem realizadas até uma data fixa, solicitar a prorrogaįão de prazo a que se refere o art. 23-B desta Lei Complementar ou manifestar-se sobre o interesse em repactuar essas condiįões e obrigaįões com reduįão do respectivo incentivo ou benefício fiscal. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š Na hipótese do inciso I do § 2š deste artigo, o adicional referente ao período compreendido entre janeiro do ano em que ocorrer a opįão e o męs da opįão deve ser atualizado e acrescidos de juros de um por cento por męs e de multa moratória (arts. 285 e 120 da Lei nš 1.810, de 1997), devendo ser pago até o dia 10 (dez) do męs subsequente ā opįão ou em até 3 (tręs) parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, sem qualquer outro acréscimo, além dos já previstos neste parágrafo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 4š Na hipótese da manifestaįão a que se refere o inciso II do § 2š deste artigo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, deve apresentar uma proposta de repactuaįão do incentivo ou do benefício fiscal ā empresa, que deve se manifestar sobre a sua aceitaįão ou não, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da proposta; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - a não manifestaįão no prazo ou a não aceitaįão da repactuaįão a que se refere o inciso I deste parágrafo, implica a suspensão automática do incentivo ou do benefício fiscal, por 12 (doze) meses consecutivos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 5š Durante o período de suspensão, caso a empresa: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - opte pelo pagamento da contribuiįão adicional prevista no inciso I do § 2š do art. 23-A ou no art. 24-D desta Lei Complementar, observados os prazos neles previstos, o respectivo incentivo ou benefício fiscal será reativado com efeitos a contar do primeiro dia do męs da comprovaįão da regularizaįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - não opte pelo pagamento da contribuiįão a que se refere o inciso I deste parágrafo, até o último dia do período de suspensão, o incentivo ou benefício fiscal será cancelado automaticamente. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 6š Se a empresa contribuir adicionalmente ao PRÓ-DESENVOLVE, prorrogar os prazos ou repactuar as condiįões e as obrigaįões e o referido benefício ou incentivo nos termos previstos nos §§ 2š, 3š e 4š deste artigo, a empresa ficará dispensada do cumprimento das condiįões e obrigaįões relativas ao ano inadimplido. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 7š Nos casos de inadimplęncia quanto ao pagamento do adicional a que se refere o inciso I do § 2š deste artigo, aplica-se o disposto no art. 23-D desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 23-B. Os prazos estabelecidos em compromisso de obrigaįões recíprocas para a realizaįão de investimentos fixos ou para o cumprimento de obrigaįões específicas a serem realizadas até uma data fixa, podem ser prorrogados, por até 24 (vinte e quatro) meses, uma única vez, mediante pedido justificado da empresa beneficiária apresentado antes do termo final ou do período estabelecido para o seu cumprimento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
Seįão II
Da Inadimplęncia Quanto ao ICMS
(acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
Art. 23-C. A falta de pagamento do ICMS, declarado pela própria empresa, na forma e no prazo estabelecidos, em relaįão a 6 (seis) períodos de apuraįão, consecutivos ou não, ou referente a débito constante de Auto de Lanįamento e Imposiįão de Multa definitivamente constituído, implica a suspensão automática do incentivo ou benefício fiscal, por 12 (doze) meses consecutivos, observado o seguinte: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - caracterizada a inadimplęncia, a empresa será notificada para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar o pagamento ou o parcelamento do débito, nos termos da legislaįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo sem que a empresa beneficiária realize o pagamento do débito ou solicite o seu parcelamento, nos termos da legislaįão, o incentivo ou o benefício fiscal será automaticamente suspenso, com efeitos a contar do primeiro dia do męs no qual se encerra o prazo da notificaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š A empresa deve, durante o período de vigęncia da suspensão, realizar a apuraįão e o pagamento do ICMS sem a utilizaįão de incentivo ou benefício fiscal, observado o disposto no inciso I do § 2š deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š Durante o período de suspensão, caso a empresa: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - regularize o débito tributário de que trata este artigo, o respectivo incentivo ou benefício fiscal será reativado com efeitos a contar do primeiro dia do męs em que foi realizado o pagamento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - não realize o pagamento do débito tributário até o último dia do período de suspensão, o incentivo ou benefício fiscal será cancelado automaticamente. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š O cancelamento do incentivo ou benefício fiscal nos termos deste artigo impede, enquanto não regularizado o débito que o motivou, a concessão de novo incentivo ou benefício ā respectiva empresa beneficiária, matriz e filiais, ās empresas que ela faįa parte na condiįão de sócia, bem como āquelas que pertenįam ao seu grupo econômico. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
Seįão III
Da Inadimplęncia Quanto ās Contribuiįões
(acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
Art. 23-D. A falta de pagamento da contribuiįão a que se refere o inciso I do § 2š do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A desta Lei Complementar, na forma e no prazo estabelecidos, em relaįão a tręs períodos de apuraįão, consecutivos ou não, implica a suspensão, automática, do incentivo ou do benefício fiscal, por 12 (doze) meses consecutivos, observado o seguinte: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - caracterizada a inadimplęncia, a empresa será notificada para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar o pagamento ou o parcelamento da contribuiįão, nos termos da legislaįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo sem que a empresa beneficiária realize o pagamento do débito ou solicite o seu parcelamento, nos termos da legislaįão, o incentivo ou o benefício fiscal será automaticamente suspenso, com efeitos a contar do primeiro dia do męs no qual se encerra o prazo da notificaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š A empresa deve, durante o período de vigęncia da suspensão, realizar a apuraįão e o pagamento do ICMS sem a utilizaįão de incentivo ou benefício fiscal cuja fruiįão esteja condicionada ao pagamento da referida contribuiįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se como período de apuraįão, na determinaįão dos tręs períodos, consecutivos ou não, o męs de referęncia relativo a qualquer das contribuiįões a que se referem o caput deste artigo desta Lei Complementar, não pagas na data do seu vencimento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š Durante o período de suspensão, caso a empresa: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - regularize o débito referente a contribuiįão de que trata este artigo, o respectivo incentivo ou benefício fiscal será reativado, com efeitos a contar do primeiro dia do męs em que foi realizado o pagamento do débito; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - não realize o pagamento do débito referente ā contribuiįão até o último dia do período de suspensão, o incentivo ou benefício fiscal será cancelado automaticamente. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 4š O cancelamento do incentivo ou do benefício fiscal nos termos deste artigo impede, enquanto não regularizado o débito que o motivou, a concessão de novo incentivo ou benefício ā respectiva empresa beneficiária, matriz e filiais, ās empresas que ela faįa parte na condiįão de sócia, bem como āquelas que pertenįam ao seu grupo econômico. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
CAPÍTULO VIII
DA INCORPORAĮÃO DO VALOR PECUNIÁRIO FRUÍDO COMO BENEFÍCIO OU INCENTIVO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA
Art. 24. Findo o exercício social e realizado o balanįo patrimonial de empresa de natureza industrial beneficiária de benefício ou incentivo, deve ela incorporar ao seu capital social o valor financeiro dos benefícios então fruídos naquele exercício.
Art. 24.  Findo o exercício social e realizado o balanįo patrimonial de empresa de natureza industrial titular de benefício ou incentivo, o valor financeiro dos benefícios então fruídos no referido exercício social deve ser incorporado ao capital social da empresa ou constituído em reserva de capital. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 112, de 11 de novembro de 2005)

Art. 24. Findo o exercício social e realizado o balanįo patrimonial de empresa de natureza industrial titular de benefício ou incentivo, o valor financeiro dos benefícios então fruídos no referido exercício social deve ser incorporado ao capital social da empresa ou constituído em reserva de incentivos fiscais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

§ 1š A incorporaįão deve ocorrer até o 30š (trigésimo) dia contado da data do encerramento do balanįo patrimonial da empresa, nos termos da legislaįão específica e de seus atos constitutivos, observadas as prescriįões contidas no regulamento.

§ 1š A incorporaįão ou a constituiįão de que trata o caput deve ocorrer até o final do exercício subseqüente ao da fruiįão do benefício ou incentivo, nos termos da legislaįão específica e dos atos constitutivos da empresa, observadas as prescriįões contidas no regulamento. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 112, de 11 de novembro de 2005)

§ 2š O descumprimento das regras deste artigo pode ocasionar a suspensão do benefício ou incentivo, até a data do adimplemento, ou sendo o caso, pode ensejar o seu cancelamento.

§ 3š As isenįões, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulaįão de Mercadorias e sobre Prestaįões de Serviįos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaįão (ICMS), nas modalidades e nas formas de concessão mencionadas nesta Lei Complementar, atendidas as condiįões estabelecidas no convęnio a ser celebrado com fundamento na Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017, são consideradas subvenįões para investimento, desde que registrados como reserva de capital. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š As isenįões, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulaįão de Mercadorias e sobre Prestaįões de Serviįos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaįão (ICMS), nas modalidades e nas formas de concessão mencionadas nesta Lei Complementar, atendidas as condiįões estabelecidas no Convęnio ICMS nš 190/17, de 15 de novembro de 2017, celebrado com fundamento na Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017, são consideradas subvenįões para investimento, nos termos do § 4š do art. 30 da Lei Federal nš 12.973, de 13 de maio de 2014. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)
CAPÍTULO VIII-A
DO FUNDO ESTADUAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DESENVOLVE)
(acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
Art. 24-A. Fica criado o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), cujos recursos a que se refere o art. 27-B desta Lei Complementar, devem ser destinados, observando-se a legislaįão vigente que rege a matéria, ās seguintes operaįões, atividades ou empreendimentos: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
OBS: regulamentado pelo Decreto nš 15.656, de 20 de abril de 2021.

I - financiamento e subvenįão a empreendimentos econômicos produtivos de interesse prioritário (art. 3š, inciso I), desde que caracterizados: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) consoante as definiįões da legislaįão federal apropriada, como microempresas ou empresas de pequeno porte, ou cooperativas, especialmente aquelas cujos associados, em sua maioria, sejam micro ou pequenos produtores rurais; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) como associaįões comunitárias; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - constituiįão de garantias bancárias, segundo o disposto no regulamento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

III - subvenįão para implantaįão e manutenįão da infraestrutura necessária ā instalaįão e ao funcionamento de unidades produtivas: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) em municípios com escassa ou nenhuma concentraįão industrial ou oferta de empregos; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) preferencialmente em áreas ou distritos industriais administrados pelo Poder Público, ou cedidos a particulares mediante arrendamento, locaįão, concessão ou permissão de uso; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

IV - manutenįão de centros tecnológicos, em convęnio com quaisquer entidades de pesquisa, cięncia e tecnologia em que o Estado tenha interesse; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

V - integralizaįão de capital de órgão estadual de regime especial instituído para o desempenho de atividades de fomento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

VI - aquisiįão de bens de uso permanente e serviįos correlatos de terceiros associados ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO), em montante de, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ao Fundo, em cada exercício, nos termos do § 1š do art. 25 desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

VII - implantaįão, reativaįão, reforma e manutenįão de escolas de formaįão técnico-profissional; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

VIII - qualificaįão e treinamento de mão de obra, cujos serviįos sejam prestados pelas entidades a que se refere o art. 240 da Constituiįão Federal e por fundaįões públicas e instituiįões brasileiras, incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional e pessoal, sem fins lucrativos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

IX - realizaįão de estudos e pesquisas, inclusive de mercado, sobre produtos vinculados ās cadeias produtivas da economia do Estado; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

X - implementaįão dos centros de pesquisa, dotando-os de equipamentos e outros meios necessários ao seu funcionamento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XI - investimentos em construįão e ampliaįão de instalaįões, aquisiįão de equipamentos e treinamento de pessoal de laboratórios de análise de solo e animais; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XII - apoio a exposiįões, eventos e feiras, prospecįão de mercados, difusão de estratégia de promoįão comercial e organizaįão de missões comerciais e feiras; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XIII - relativamente ao setor mineral: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) pesquisa, apoio e fomento; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) prospecįão e lavra de recursos minerais; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

c) acompanhamento e fiscalizaįão das concessões de direitos de pesquisa e exploraįão de recursos minerais no Estado; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XIV - fomento ā infraestrutura para implantaįão ou expansão de núcleos industriais, principalmente para: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) área necessária ao funcionamento do núcleo industrial; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) obras civis e equipamentos necessários ao funcionamento do núcleo, a exemplo de pavimentaįão asfáltica, drenagem de águas pluviais, iluminaįão, acesso, energia elétrica, adaptaįão para o atendimento de obrigaįões ambientais por parte das empresas; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XV - fomento ā infraestrutura de empresas industriais e de agroindustriais em fase de implantaįão ou de expansão, em municípios com escassa ou nenhuma oferta de empregos ou industrializaįão, principalmente para: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) área necessária ao funcionamento da empresa; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) obras civis e equipamentos necessários ao funcionamento da empresa; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XVI - realizaįão de obras civis e aquisiįão de máquinas e equipamentos para estruturaįão de cadeias produtivas estratégicas para o Estado, principalmente produtores rurais ou cooperativa de produtores rurais; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XVII - construįão ou ampliaįão de centrais de comercializaįão de produtos da agricultura familiar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XVIII - fomento ā infraestrutura para implantaįão ou expansão de terminais alfandegados em zona secundária, de uso público ou privativo, inclusive aquisiįão de áreas para os seus funcionamentos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

§ 1š O PRÓ-DESENVOLVE tem natureza contábil e financeira e é vinculado ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO), que fica incumbida de sua administraįão e responsável pela gestão de seus recursos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š As receitas do PRÓ-DESENVOLVE serão registradas no Tesouro do Estado e as despesas executadas por meio das unidades orįamentárias constantes das leis orįamentárias anuais, mediante fonte de recurso específica e de autorizaįão da SEMAGRO. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 24-B. Constituem receitas do PRÓ-DESENVOLVE: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - os valores provenientes: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) da contribuiįão a que se refere o art. 24-C desta Lei Complementar; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) da contribuiįão adicional a que se referem os arts. 23-A, § 2š, inciso I, e 24-D desta Lei Complementar; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

c) dos financiamentos concedidos com seus recursos; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

d) das aplicaįões financeiras, juros, penalidades pecuniárias e outros rendimentos, de quaisquer origens; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

e) dos saldos financeiros de fundos anteriormente existentes a ele transferidos; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - os valores recebidos em decorręncia: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) de operaįões de crédito; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) da aplicaįão da regra do art. 16, § 1š, primeira parte; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

c) de transferęncias que lhe sejam feitas pelos governos federal, estadual e municipais, ou por entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive nos casos de valores originados de convęnios firmados com quaisquer desses governos ou entidades; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

d) de doaįões e legados e de quaisquer outros recursos de origem lícita; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

e) da participaįão na compensaįão financeira destinada ao Estado nos termos das Leis Federais nš 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nš 8.001, de 13 de marįo de 1991, não atingidos pelo art. 242 da Constituiįão Estadual. (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š Os valores a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput deste artigo serão destinados, exclusivamente, ā realizaįão das atividades a que se refere o inciso XIII do caput do art. 24-A desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š A utilizaįão de recursos para as hipóteses previstas nos incisos IX e XII do caput do art. 24-A desta Lei Complementar fica limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos destinados ao Fundo, em cada exercício. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š O fomento ā infraestrutura das empresas deve se dar preferencialmente por meio de convęnio, ou instrumento congęnere, entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar, e o município de localizaįão do empreendimento, objetivando o repasse de recursos do Fundo ao município, para que este execute as aįões necessárias ao fomento, mediante projeto apresentado ā SEMAGRO e por esta aprovado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 4š É vedada a utilizaįão de recursos do PRÓ-DESENVOLVE para o pagamento de remuneraįão de pessoal, inclusive diárias e vantagens pessoais, exceto para servidores que estejam incumbidos do acompanhamento e controle dos processos referentes ā execuįão dos instrumentos jurídicos que viabilizam a destinaįão dos referidos recursos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 24-C. As empresas beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado, ou de deduįão de valores do saldo devedor do ICMS, concedidos com base nas disposiįões desta Lei Complementar ou de qualquer outro diploma normativo, por meio de termo de acordo, regime especial, despacho ou qualquer outro ato administrativo, devem contribuir com o PRÓ-DESENVOLVE, mediante o pagamento do valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante do incentivo fruído em cada período de apuraįão do imposto. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š O pagamento a que se refere o caput deve ser realizado na mesma data fixada para o pagamento do saldo devedor remanescente do ICMS, durante o período de vigęncia do incentivo ou do benefício fiscal, obedecendo-se aos requisitos regulamentares e āqueles disciplinados, isolada ou conjuntamente, pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š A contribuiįão cujo pagamento não ocorra no prazo estabelecido deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao męs e de multa moratória, nos termos previstos nos arts. 285 e 120 da Lei nš 1.810, de 1997, sem prejuízo da suspensão e cancelamento do incentivo ou do benefício fiscal nos termos previstos no art. 23-D desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š O disposto no caput deste artigo não se aplica aos incentivos ou benefícios fiscais cuja concessão tenha sido realizada mediante convęnio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como āqueles que venham a ser especificados em ato do Poder Executivo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

Art. 24-D. As empresas beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado, ou de deduįão de valores do saldo devedor do ICMS, mediante a celebraįão de termos de acordo ou compromisso, condicionados ao cumprimento de condiįões e de obrigaįões socioeconômicas, podem, opcional e adicionalmente, contribuir com o PRÓ-DESENVOLVE, mediante o pagamento de valor equivalente a 3% (tręs por cento) do incentivo fruído em cada período de apuraįão do imposto, pelo período compreendido entre 1š de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š Os contribuintes que, nos termos deste artigo, contribuírem adicionalmente com o PRÓ-DESENVOLVE ficam dispensados da exigęncia de contrapartidas e de obrigaįões socioeconômicas pactuadas em compromisso de obrigaįões recíprocas para serem cumpridas no período compreendido entre 1š de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š A contribuiįão adicional de que trata este artigo deve ser realizada sem prejuízo da contribuiįão prevista no art. 24-C desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š A aplicaįão do disposto no caput deste artigo é condicionada a que as empresas manifestem, expressamente, até 31 de dezembro de 2021, a sua opįão pela contribuiįão adicional de que trata o caput deste artigo, pelo período e para a finalidade nele mencionados, na forma prevista no Regulamento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š A aplicaįão do disposto no caput deste artigo é condicionada a que as empresas manifestem, expressamente, até 31 de dezembro de 2022, a sua opįão pela contribuiįão adicional de que trata o caput deste artigo, pelo período e para a finalidade nele mencionados, na forma prevista no Regulamento. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 292, de 16 de dezembro de 2021, art. 8š)

§ 4š Tratando-se de empresas que, na data da publicaįão da Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017, se enquadravam na disposiįão do art. 20-A desta Lei Complementar, acrescentado pela referida Lei Complementar, a aplicaįão do disposto no caput deste artigo é condicionada, também, a que essas empresas: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - tenham cumprido as contrapartidas e as obrigaįões socioeconômicas e/ou específicas, pactuadas mediante compromisso de obrigaįões recíprocas para serem cumpridas até 31 de dezembro de 2017; ou (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - realizem a sua adesão ā contribuiįão de que trata o art. 20-B desta Lei Complementar, caso não tenham a ela aderido nos prazos estabelecidos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 5š A contribuiįão adicional de que trata este artigo relativa ao período compreendido entre o męs de janeiro de 2021 e o męs anterior ao da realizaįão da opįão deve ser: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - atualizada monetariamente e acrescida de juros de um por cento ao męs e de multa moratória, nos termos previstos nos arts. 285 e 120 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o męs da ocorręncia da adesão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - paga, em parcela única, até o dia 10 (dez) do męs subsequente ao da ocorręncia da adesão, observado o disposto no § 6š deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 6š Na hipótese do § 5š deste artigo, as empresas podem optar pelo pagamento da contribuiįão em até doze parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira até o dia 10 (dez) do męs subsequente ao da ocorręncia da adesão, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao męs, a partir da referida data, sobre o valor das parcelas restantes, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a dez Unidade Fiscal de Referęncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS). (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 7š A partir do męs da ocorręncia da opįão, a contribuiįão adicional de que trata este artigo deve ser paga, mensalmente, no prazo a que se refere o § 1š do art. 24-C desta Lei Complementar, mediante a utilizaįão de código de receita específico. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 8š A contribuiįão adicional de que trata este artigo paga fora do prazo estabelecido deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de um por cento ao męs e da multa moratória, nos termos previstos nos arts. 285 e 120 da Lei nš 1.810, de 1997. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 9š A falta de pagamento de qualquer parcela da contribuiįão a que se refere o caput deste artigo, na forma e no prazo estabelecidos, enseja a perda dos efeitos da opįão a que se referem os arts. 24-D e 24-E desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 10. Na hipótese do § 9š deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda, após a data de vencimento da última contribuiįão a ser paga no período a que se refere o caput deste artigo, deverá intimar o contribuinte para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar o pagamento da contribuiįão ou comprovar o cumprimento das contrapartidas e das condiįões e obrigaįões socioeconômicas pactuadas para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 11. O descumprimento da intimaįão a que se refere o § 10 deste artigo, bem como o não pagamento da contribuiįão ou não comprovaįão do cumprimento das contrapartidas e condiįões e obrigaįões socioeconômicas, enseja o cancelamento do benefício ou do incentivo fiscal, na forma do regulamento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 12. As empresas enquadradas nas disposiįões do caput deste artigo, que não optarem pelo pagamento da referida contribuiįão adicional, pelo período e para a finalidade previstos, serão intimadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovarem o cumprimento das condiįões e das obrigaįões socioeconômicas pactuadas, relativamente a todo o período de vigęncia do incentivo ou do benefício fiscal. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 13. Na hipótese do § 12 deste artigo, o descumprimento da intimaįão ou a não comprovaįão a que ele se refere, no prazo da intimaįão, implica o cancelamento do benefício, sem prejuízo das demais cominaįões previstas na legislaįão tributária estadual. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 24-E. As empresas que optarem pela contribuiįão adicional de que trata o art. 24-D desta Lei Complementar, sem prejuízo da dispensa a que se refere o § 1š do referido artigo, poderão cumprir as condiįões e as obrigaįões socioeconômicas e/ou específicas, pactuadas mediante termo de acordo ou compromisso, relativamente aos períodos abaixo especificados, nos seguintes prazos: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - as condiįões e as obrigaįões relativas a empregos diretos, o montante de faturamento e as obrigaįões específicas cujo cumprimento deva ser realizado de forma contínua, previstas para serem cumpridas a partir de janeiro de 2021, devem ser cumpridas até o segundo ano subsequente ao ano previsto para seu cumprimento no respectivo termo de acordo ou compromisso; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - os investimentos fixos e o cumprimento das demais condiįões e obrigaįões específicas definidas para serem realizadas em uma data fixa, devem ser realizados: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) até janeiro de 2023, nos casos em que o termo final para sua realizaįão tenha sido estabelecido para até dezembro de 2020; (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) até o segundo ano subsequente a data estabelecida para o termo final do prazo para a sua realizaįão, nos casos em que o termo final ocorra a partir de janeiro de 2021. (acrescentada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as empresas cujo benefício ou incentivo venha a ser extinto até 31 de dezembro de 2022, desde que tenham realizado o pagamento da contribuiįão adicional de que trata o art. 24-D desta Lei Complementar, pelo período nele previsto, ficam dispensadas do cumprimento das condiįões e das obrigaįões a que se refere este artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)
CAPÍTULO IX
DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO Ā INDUSTRIALIZAĮÃO – FAI/MS

CAPÍTULO IX
DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE/MS)
(redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)
Art. 25. Fica criado o Fundo Estadual de Apoio ā Industrializaįão-FAI/MS, em substituiįão ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado-FDI, criado pela regra do art. 6š da Lei nš 1.239, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 25. Altera-se a denominaįão do Fundo de Apoio ā Industrializaįão (FAI) para Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS). (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) 

§ 1š O FAI/MS tem natureza contábil e financeira e suas receitas são constituídas do recebimento de valores pecuniários:

§ 1š O FADEFE/MS tem natureza contábil e financeira e suas receitas são constituídas do recebimento de valores pecuniários: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š O FADEFE/MS tem natureza contábil e financeira e é vinculado ā Secretaria de Estado de Fazenda, que fica incumbida de sua administraįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - resultantes da aplicaįão do percentual de contribuiįão previsto no art. 27; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - dos financiamentos concedidos com seus recursos; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

III - relativos a aplicaįões financeiras, juros, penalidades pecuniárias e outros rendimentos, de quaisquer origens; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

IV - decorrentes: (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) dos saldos financeiros de fundos anteriormente existentes; (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) de operaįões de crédito; (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

c) do ressarcimento de valores pecuniários por empresas punidas com o cancelamento ou a suspensão temporária de benefício ou incentivo, nos termos do disposto no art. 22, § 4š; (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

d) da aplicaįão da regra do art. 16, § 1š, primeira parte; (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

e) de transferęncias que lhe sejam feitas pelos governos federal, estadual e municipais, ou por entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive nos casos de valores originados de convęnios firmados com quaisquer desses governos ou entidades; (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

f) de doaįões e legados e de quaisquer outros recursos de origem lícita; (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

g) da participaįão na compensaįão financeira destinada ao Estado nos termos das Leis Federais nšs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de marįo de 1991, não atingidos pelo art. 242 da Constituiįão Estadual. (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)  (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š O FAI/MS é vinculado ā Secretaria de Estado da Produįão, que fica incumbida de sua administraįão e inteiramente responsável pela gestão de seus recursos.

§ 2š O FADEFE/MS é vinculado ā Secretaria de Estado de Fazenda, que fica incumbida de sua administraįão: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO), quanto aos recursos a que se refere o § 1š deste artigo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - isoladamente, quanto aos recursos a que se refere o art. 25-A desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 3š  Os valores a que se refere a alínea g  do § 1š serão destinados, exclusivamente, ā realizaįão das operaįões descritas no inciso XIII do art. 26. (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 25-A. As receitas do FADEFE/MS são constituídas, também, das contribuiįões realizadas nos termos do art. 27-A desta Lei Complementar, como condiįão para a prorrogaįão ou a fruiįão de incentivos ou benefícios fiscais ou a aplicaįão do disposto nos arts. 20-B e 31-B desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 25-A. Constituem receitas do FADEFE/MS os valores provenientes da contribuiįão a que se refere o art. 20-A, caput, e art. 20-B, caput, nos percentuais a que se refere o art. 27-A, todos desta Lei Complementar, incluídos os valores pecuniários resultantes de sua aplicaįão financeira. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 26. Os recursos do FAI/MS devem ser destinados ās seguintes operaįões:
Art. 26. Os recursos do FADEFE/MS, a que se refere o § 1š do art. 25 desta Lei Complementar, devem ser destinados ās seguintes operaįões: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - financiamento a empreendimentos econômicos produtivos de interesse prioritário (art. 3š, I), desde que caracterizados: (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) consoante as definiįões da legislaįão federal apropriada, como microempresas ou empresas de pequeno porte, ou cooperativas, especialmente aquelas cujos associados, em sua maioria, sejam micro ou pequenos produtores rurais; (revogada dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) como associaįões comunitárias; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - constituiįão de garantias bancárias, segundo o disposto no regulamento; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

III - implantaįão e manutenįão da infra-estrutura necessária ā instalaįão e ao funcionamento de unidades produtivas: (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a) em Municípios com escassa ou nenhuma concentraįão industrial ou oferta de empregos; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b) preferencialmente em áreas ou distritos industriais administrados pelo Poder Público, ou cedidos a particulares mediante rrendamento, locaįão, concessão ou permissão de uso; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

IV - manutenįão de centros tecnológicos, em convęnio com quaisquer entidades de pesquisa, cięncia e tecnologia em que o Estado tenha interesse; (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

V - integralizaįão de capital de órgão estadual de regime especial instituído para o desempenho de atividades de fomento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

VI - aquisiįão de bens de uso permanente da Secretaria de Estado da Produįão e do Turismo, em montante de, no máximo, vinte por cento das receitas destinadas ao Fundo em cada exercício; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)
VI - aquisiįão de bens de uso permanente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO), em montante de, no máximo, vinte por cento dos recursos destinados ao Fundo, em cada exercício, nos termos do § 1š do art. 25 desta Lei Complementar; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

VII - implantaįão, reativaįão, reforma e manutenįão de escolas de formaįão técnico-profissional; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

VIII - qualificaįão e treinamento de mão-de-obra, cujos serviįos sejam prestados pelas entidades a que se refere a disposiįão do art. 240  da Constituiįão Federal; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)
VIII - qualificaįão e treinamento de mão de obra, cujos serviįos sejam prestados pelas entidades a que se refere o art. 240, da Constituiįão Federal e por fundaįões públicas e instituiįões brasileiras, incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional e pessoal, sem fins lucrativos; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 162, de 12 de julho de 2012) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

IX - realizaįão de estudos e pesquisas, inclusive de mercado, sobre produtos vinculados ās cadeias produtivas da economia do Estado; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

X - implementaįão dos centros de pesquisa, dotando-os de equipamentos e outros meios necessários ao seu funcionamento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XI - investimentos em construįão e ampliaįão de instalaįões, aquisiįão de equipamentos e treinamento de pessoal de laboratórios de análise de solo e animais; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XII - apoio a exposiįões, eventos e feiras, prospecįão de mercados, difusão de estratégia de promoįão comercial e organizaįão de missões comerciais e feiras; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

XIII - relativamente ao setor mineral: (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

a)  pesquisa, apoio e fomento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

b)  prospecįão e lavra de recursos minerais; (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

c) acompanhamento e fiscalizaįão das concessões de direitos de pesquisa e exploraįão de recursos minerais no Estado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. Fica vedada a utilizaįão de recursos do FAI/MS para o pagamento de remuneraįão de pessoal, inclusive de diárias e vantagens pessoais.
§ 1š  Fica vedada a utilizaįão de recursos do FAI/MS para o pagamento de remuneraįão de pessoal, inclusive diárias e vantagens pessoais. (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š  A utilizaįão de recursos para as hipóteses previstas nos incisos IX e XII fica limitada a 15% dos valores recolhidos ao FAI/MS por exercício fiscal. (acrescentado pela Lei Complementar nš 103, de 19 de setembro de 2003)
§ 2š A utilizaįão de recursos para as hipóteses previstas nos incisos IX e XII do caput deste artigo fica limitada a quinze por cento dos recursos destinados ao Fundo, em cada exercício, nos termos do § 1š do art. 25 desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 26-A. Os recursos do FADEFE/MS, a que se refere o art. 25-A desta Lei Complementar, incluídos os valores pecuniários resultantes de sua aplicaįão financeira, devem ser destinados ā manutenįão do equilíbrio fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, financiando, em especial, ā previdęncia e ao serviįo da dívida do Estado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 26-A. As receitas do FADEFE/MS devem ser destinadas ā manutenįão do equilíbrio fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, financiando, em especial, ā previdęncia e ao serviįo da dívida do Estado. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š Na hipótese deste artigo, as aplicaįões das receitas do FADEFE/MS serão especificadas em ato do Poder Executivo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š As aplicaįões das receitas do FADEFE/MS serão especificadas em ato do Poder Executivo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 2š Não se aplica aos recursos a que se refere este artigo a restriįão prevista no § 1š do art. 26 desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 26-B. Para efeito de aplicaįão dos arts. 26 e 26-A desta Lei Complementar, o recolhimento a que se refere o seu art. 27 e o pagamento da contribuiįão constante do seu art. 27-A, deve ser feito mediante a utilizaįão de códigos específicos, para determinaįão das respectivas origens.” (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 27. A empresa de natureza industrial, beneficiária de benefício ou incentivo vinculado ao ICMS, deve recolher ao FAI/MS (art. 25) o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuraįão do imposto. (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. O recolhimento referido no caput deve: (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - ser realizado na mesma data fixada para o pagamento do saldo devedor remanescente do ICMS (art. 7š, § 2š); (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - obedecer aos requisitos regulamentares e āqueles disciplinados, isolada ou conjuntamente, pelas Secretarias de Estado da Produįão e de Receita e Controle. (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

Art. 27-A. A contribuiįão a que se refere o art. 20-A, caput, e art. 20-B, caput, desta Lei Complementar, fica estabelecida nos seguintes percentuais do valor do incentivo ou do benefício utilizado em cada período de apuraįão do ICMS: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - no percentual determinado com base no art. 27-B desta Lei Complementar, no caso de empresas que realizarem a adesão a que se refere o art. 20-C desta Lei Complementar, observado o disposto no § 8š do art. 27-B desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - em seis por cento, nos demais casos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š Para efeito deste artigo, considera-se incentivo ou benefício fiscal o montante efetivamente fruído a esse título, na apuraįão do ICMS, em cada período de apuraįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 2š A contribuiįão de que trata este artigo deve ser: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - realizada pelo período improrrogável de trinta e seis meses, em relaįão ās operaįões ou prestaįões ocorridas a partir do męs seguinte ao da adesão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - paga na forma e no prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š O pagamento da contribuiįão deve ser feito por período mensal, independentemente do período de apuraįão do imposto a que esteja submetido o estabelecimento ou as respectivas operaįões ou prestaįões, bem como da existęncia de saldo devedor do imposto, no caso de crédito presumido ou outorgado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š-A. O pagamento da contribuiįão a que se refere este artigo deve ser feito mediante a utilizaįão de códigos específicos, para determinaįão da respectiva origem. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 4š As empresas industriais que, em atendimento ao disposto no art. 27 desta Lei Complementar, realizarem, no prazo previsto, o recolhimento nele estabelecido, do valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuraįão do imposto, relativamente ao mesmo período de apuraįão, devem deduzir o respectivo valor da contribuiįão de que trata este artigo, recolhendo apenas a diferenįa entre valor da contribuiįão e o valor apurado conforme o disposto no art. 27 desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 4š As empresas industriais que se enquadrem na disposiįão do § 4š-A deste artigo e que, em atendimento ao disposto no art. 27 desta Lei Complementar, na redaįão vigente até a data da publicaįão da lei que introduziu este dispositivo, realizaram, no período compreendido entre 1š de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020, o pagamento do valor nele previsto, devem deduzir o respectivo valor devido da contribuiįão a que se refere o art. 27-A desta Lei Complementar, recolhendo-se apenas a diferenįa. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 4š-A. O disposto no § 4š deste artigo aplica-se, exclusivamente, ās empresas industriais que: (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - não aderiram, no prazo a que se refere o § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar, ou nas suas prorrogaįões, ā contribuiįão de que trata este artigo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - venham a aderir ā contribuiįão de que trata este artigo, para efeito do que dispõe o art. 24-D desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 5š Ao recolhimento de 2% de que trata o art. 27 desta Lei Complementar não se aplica a temporalidade de recolhimento de trinta e seis meses de que trata o inciso I do § 2š deste artigo, devendo, portanto, manter-se referido recolhimento mesmo após o prazo citado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 6š Nas hipóteses a que se referem os arts. 27-D e 27-E desta Lei Complementar, devem ser aplicados, respectivamente, o percentual previsto no § 8š do art. 27-B desta Lei Complementar e o previsto no inciso II do caput deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

Art. 27-B. O percentual a que se refere o inciso I do caput do art. 27-A desta Lei Complementar é o resultante, em relaįão a cada estabelecimento, da aplicaįão do critério estabelecido neste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š Observada a situaįão da empresa em face das condiįões a que se refere o § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar, serão atribuídos os seguintes percentuais, em relaįão a cada condiįão, observado o previsto no § 2š deste artigo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - oito décimos por cento, no caso em que se comprovar que a condiįão foi integralmente cumprida; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - um inteiro e um décimo por cento, no caso em que se comprovar que a condiįão foi cumprida em mais de cinquenta por cento, mas não integralmente; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

III - um inteiro e cinco décimos por cento, no caso em que se comprovar que a condiįão foi cumprida em cinquenta por cento ou menos, ou que não se comprovar que foi cumprida. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 2š Os percentuais atribuídos na forma prevista no § 1š deste artigo serão multiplicados por: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - cinco, no caso de geraįão de empregos diretos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - dois inteiros e cinco décimos, no caso de investimentos fixos no respectivo estabelecimento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

III - dois inteiros e cinco décimos, no caso de faturamento anual. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š Nos casos de incentivo ou de benefício fiscal para os quais não se estabeleceu uma ou mais das condiįões mencionadas no § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar, o fator de multiplicaįão previsto no § 2š deste artigo para a condiįão não estabelecida deve ser distribuído, proporcionalmente, entre as demais condiįões exigidas. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 4š O percentual a que se refere o inciso I do caput do art. 27-A desta Lei Complementar será o resultante da somatória dos resultados obtidos pela multiplicaįão realizada nos termos do § 2š deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 5š Para efeito deste artigo, a situaįão da empresa em face das condiįões a que se refere o § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar, deverá ser apurada se considerado os trinta e seis meses anteriores ā publicaįão da lei que introduz este dispositivo nesta Lei Complementar, ou a totalidade do período, no caso de fruiįão por período inferior ao estabelecido. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 6š A determinaįão do percentual a que se refere o inciso I do caput do art. 27-A desta Lei Complementar, observado o critério previsto neste artigo, compete ao Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MS-INDÚSTRIA), devendo ser realizada no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da adesão, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual tempo, mediante ato do Governador do Estado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 7š A empresa deve ser notificada do percentual determinado e contribuir com base nesse percentual em relaįão ās operaįões ou prestaįões ocorridas a partir do 1š dia do męs seguinte ao da notificaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 8š Enquanto não notificada do percentual determinado, a empresa deve pagar a contribuiįão no percentual de, no mínimo, oito por cento, a contar do męs seguinte ao da adesão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 9š Nos casos em que o percentual determinado na forma deste artigo for maior que o adotado nos termos do § 8š deste artigo, a empresa deve pagar a diferenįa, integralmente, até o dia dez do męs subsequente ā notificaįão de que trata o § 7š deste artigo, ou em até tręs parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, sem acréscimos moratórios. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 9š Nos casos em que o percentual determinado na forma deste artigo for maior que o adotado nos termos do § 8š deste artigo, a empresa deve pagar a diferenįa, integralmente, até o dia 10 (dez) do męs subsequente ā notificaįão de que trata o § 7š deste artigo, ou em até 6 (seis) parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, sem acréscimos moratórios. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 262, de 30 de maio de 2019)

§ 10. Na hipótese em que a adesão ā contribuiįão a que se refere o art. 20-A, caput, e art. 20-B, caput, desta Lei Complementar tenha sido realizada, exclusivamente, para efeito de aplicaįão da dispensa da exigęncia fiscal de que trata o art. 31-B desta Lei Complementar, e não havendo fruiįão de incentivo ou de benefício fiscal, o valor da contribuiįão, em cada męs, é o resultante da aplicaįão do percentual determinado para a empresa sobre a média mensal dos valores efetivamente fruídos, a título de incentivo ou de benefício fiscal, nos últimos sessenta meses anteriores a dezembro de 2017, considerando-se, para esse efeito, exclusivamente, os meses em que houve a fruiįão efetiva de incentivo ou do benefício fiscal. (acrescentado pela Lei Complementar nš 243, de 20 de dezembro de 2017)

§ 11. Na hipótese de que trata o § 10 deste artigo, o valor da contribuiįão, em cada męs, fica limitado a um trinta e seis avos de quinze por cento dos valores efetivamente fruídos no período a que se refere o § 10 deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

§ 12. Nos casos em que haja a repactuaįão de que trata o § 1š do art. 20-A desta Lei Complementar, a notificaįão a que se referem os §§ 7š e 8š deste artigo considera-se realizada com o aceite dessa repactuaįão pela empresa. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

Art. 27-C. A falta de pagamento da contribuiįão a que se refere o art. 27-A desta Lei Complementar, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo, ou o seu atraso, implica: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - a incidęncia dos acréscimos legais, nos casos em que o pagamento seja realizado com atraso, até o último dia útil do męs no qual ocorra o vencimento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - a incidęncia de atualizaįão monetária, juros de um por cento ao męs e multa moratória prevista no art. 120 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos casos em que o pagamento seja realizado até o último dia do męs subsequente ao do vencimento; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

II - a perda do incentivo ou do benefício em relaįão ao respectivo męs, independentemente de qualquer procedimento administrativo, salvo, se houver necessidade, os atos apropriados ā cobranįa do crédito tributário devido, nos casos em que o pagamento não seja realizado até o último dia útil do męs no qual ocorra o vencimento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - a perda do incentivo ou do benefício em relaįão ao respectivo męs, nos casos em que o pagamento não seja realizado até o último dia do męs subsequente ao do vencimento; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

III - a perda, em definitivo, do direito ao incentivo ou ao benefício fiscal, em relaįão ao restante do período de sua vigęncia, no caso de ocorręncia da perda a que se refere o inciso II do caput deste artigo, em relaįão a tręs períodos de apuraįão consecutivos ou não, observado o disposto no § 1š deste artigo, no caso de incentivo ou de benefício que se enquadre na disposiįão do art. 20-A desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

IV - a suspensão do direito de fruiįão do incentivo ou do benefício fiscal, por doze meses consecutivos, no caso de ocorręncia da perda a que se refere o inciso II do caput deste artigo, em relaįão a tręs períodos de apuraįão consecutivos ou não, observado o disposto no § 1š deste artigo, no caso de incentivo ou de benefício que se enquadre na disposiįão do art. 20-D desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)
IV - a suspensão do direito de fruiįão do incentivo ou do benefício fiscal, por doze meses consecutivos, no caso de ocorręncia da perda a que se refere o inciso II do caput deste artigo, em relaįão a tręs períodos de apuraįão, consecutivos ou não, observado disposto no § 1š-A deste artigo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

IV - a suspensão, automática, do direito de fruiįão do incentivo ou do benefício fiscal, por doze meses consecutivos, no caso de falta de pagamento da contribuiįão, em relaįão a 3 (tręs) meses, consecutivos ou não, observado o disposto no § 1š-A deste artigo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š Na hipótese dos incisos III e IV do caput deste artigo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)
§ 1š Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

§ 1š Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 1š a 4š do art. 23-D desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - é obrigatória a notificaįão da empresa para, no prazo de dez dias, comprovar ou realizar o pagamento da contribuiįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)
I - é obrigatória a notificaįão da empresa para, no prazo de dez dias, comprovar o pagamento tempestivo da contribuiįão referente aos meses em atraso; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

II - a perda ou a suspensão se efetiva com o decurso do prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo sem que a empresa beneficiária comprove ou realize o pagamento da contribuiįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - a suspensão efetiva-se com o decurso do prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo sem que a empresa beneficiária comprove o pagamento tempestivo da contribuiįão, devendo a empresa, durante o período de vigęncia da suspensão, realizar a apuraįão do ICMS sem a utilizaįão de incentivo ou benefício fiscal cuja fruiįão esteja condicionada ao pagamento da referida contribuiįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š-A. Na falta de pagamento da parcela única ou de qualquer parcela da diferenįa a que se refere o § 9š do art. 27-B desta Lei Complementar, na forma e prazos previstos no referido parágrafo, o męs do vencimento das parcelas não pagas, deve ser considerado como período de apuraįão na determinaįão dos tręs períodos, consecutivos ou não, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, para o efeito nele previsto, não se aplicando, em decorręncia dessa inadimplęncia, o disposto no inciso II do caput deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

§ 1š-B. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018) (revogado dada pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

I - ocorrido o vencimento regulamentar, sem que tenha havido o pagamento da contribuiįão, é obrigatória, no prazo de dez dias, a notificaįão da empresa para comprovar ou realizar o pagamento até o último dia do męs subsequente ao do referido vencimento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

I - ocorrido o vencimento regulamentar, sem que haja informaįão sobre o pagamento da contribuiįão, é obrigatória a notificaįão da empresa para, no prazo de dez dias, comprovar a sua realizaįão e, não o tendo feito, realizá-lo até o último dia do męs subsequente ao do referido vencimento; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 262, de 30 de maio de 2019)

II - a perda do benefício efetiva-se com o decurso do prazo que se encerra no último dia do męs subsequente ao do vencimento regulamentar, sem que tenha havido a comprovaįão ou o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

III - a obrigatoriedade da notificaįão a que se refere o inciso I deste parágrafo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

a) aplica-se em relaįão aos valores que estejam corretamente declarados nas rubricas dos benefícios ou incentivos fiscais na Guia de Informaįão e Apuraįão de Benefícios Fiscais (GIA-BF); (acrescentada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

b) não se aplica nos casos em que o preenchimento das informaįões e declaraįões nas GIA-BF tenha sido realizado com erros, não eximindo a empresa da responsabilidade pelo pagamento da contribuiįão no prazo previsto, nem das consequęncias, previstas nesta Lei Complementar, decorrentes da falta desse pagamento; (acrescentada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

IV - tratando-se de ocorręncias que impossibilitem a apuraįão da contribuiįão devida ao FADEFE/MS, por inconsistęncias no sistema de controle de adesão ou no sistema informatizado da SEFAZ, pode-se conceder novo prazo para recolhimento da contribuiįão, ainda que já decorrido o prazo que se encerra no último dia do męs subsequente ao do vencimento regulamentar, hipótese em que, realizado o pagamento nesse novo prazo, o direito ao benefício, correspondente ao respectivo período, se restaura. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

§ 2š Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a empresa que perder o direito ao incentivo ou ao benefício fiscal somente poderá pleitear novo incentivo ou benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro após doze meses, contados da data da perda ao direito ao incentivo ou ao benefício anterior. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š A perda, em definitivo, nos termos do inciso III do caput deste artigo, do direito ao incentivo ou ao benefício fiscal, antes de decorrido o período a que se refere o inciso I do § 2š do art. 27-A desta Lei Complementar obriga a empresa beneficiária a pagar o crédito tributário cuja dispensa de sua exigęncia ficou condicionada ao pagamento da contribuiįão prevista neste artigo, na proporįão de trinta e seis avos quantos forem os meses faltantes para o término do referido período, contados do męs em que se efetivou a perda do direito.  (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 4š A obrigatoriedade e a proporcionalidade previstas no § 3š deste artigo, a contar do męs do encerramento, aplicam-se, também, no caso em que, antes de decorrido o período a que se refere o inciso I do § 2š do art. 27-A desta Lei Complementar, a empresa beneficiária venha a encerrar as suas atividades no respectivo estabelecimento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 4š No caso em que encerrarem as atividades do respectivo estabelecimento antes de decorrido o período a que se refere o inciso I do § 2š do art. 27-A desta Lei Complementar, a empresa fica obrigada a pagar a contribuiįão correspondente aos meses que faltarem para o término do referido período, calculada na forma prevista nos §§ 10 e 11 do art. 27-B desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

§ 5š No caso de empresa que aderir ā contribuiįão, com efeito exclusivamente para a dispensa de que trata os arts. 20-B e 31-B desta Lei Complementar, e cujo prazo para a fruiįão do incentivo ou benefício fiscal encerrar-se antes de decorrido o período a que se refere o inciso I do § 2š do art. 27-A desta Lei Complementar, a contribuiįão a que se refere este artigo, relativamente ao restante do período, deve ser paga, mensalmente, no valor correspondente ā média dos valores devidos relativamente aos meses anteriores. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 6š Na hipótese do § 5š deste artigo, a empresa pode solicitar a prorrogaįão do respectivo incentivo ou benefício fiscal para até o termo final do período a que se refere o inciso I do § 2š do art. 27-A desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 27-D. A utilizaįão de incentivos ou os benefícios fiscais deferidos após a data de 20 de novembro de 2017, com base em leis, decretos ou em outros atos normativos mencionados em ato do Poder Executivo, editado em atendimento ao disposto no § 2š do art. 20-A desta Lei Complementar, fica condicionada ā contribuiįão a que se referem os arts. 27-A a 27-C desta Lei Complementar, pelo período compreendido entre o męs de início da fruiįão do incentivo ou do benefício concedido e o męs de dezembro, inclusive, de 2020. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

Art. 27-E. A utilizaįão dos benefícios fiscais ou dos incentivos fiscais previstos em leis, decretos e em outros atos normativos mencionados em ato do Poder Executivo, editado em atendimento ao disposto no § 2š do art. 20-D desta Lei Complementar, por empresas que iniciaram as suas atividades neste Estado após 20 de novembro de 2017, fica condicionada ā contribuiįão a que se referem os arts. 27-A a 27-C desta Lei Complementar, pelo período compreendido entre o męs de início da utilizaįão e o męs de dezembro, inclusive, de 2020. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também: (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

I - aos estabelecimentos que foram ou vierem a ser instituídos neste Estado após a data mencionada no caput deste artigo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

a) pelas empresas a que se refere o caput deste artigo; (acrescentada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

b) pelas empresas que, em 31 de outubro de 2017, já exerciam a sua atividade no Estado; (acrescentada pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

II - ās empresas optantes do Simples Nacional que foram ou vierem a ser desenquadradas do referido regime especial, relativamente ao ICMS, após a data mencionada no caput deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018)

Art. 27-F. Os contribuintes que utilizam incentivos ou benefícios fiscais concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduįão de valores do saldo devedor do imposto devem apresentar a Guia de Informaįão e Apuraįão do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) ou qualquer outro documento instituído para fins de prestaįão de informaįões relativas a operaįões ou a prestaįões alcanįadas por benefícios ou por incentivos fiscais, informando, inclusive, as contribuiįões a que se referem os arts. 23-A, § 2š, inciso I, 24-C, 24-D e 27-A desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 280, de 17 de dezembro de 2020)

§ 1š No caso de retificaįões das informaįões relativas ā apuraįão da contribuiįão a que se referem os arts. 23-A, § 2š, inciso I, 24-C, 24-D e 27-A desta Lei Complementar, que impliquem seu aumento, a diferenįa complementar poderá ser paga até o último dia do męs subsequente ao da retificaįão, desde que não haja, antes da retificaįão, qualquer ato que, nos termos do art. 32 da Lei nš 2.315, de 25 de outubro de 2001, caracterize início de fiscalizaįão, abrangendo o respectivo período de apuraįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

§ 2š Aplica-se o disposto no § 1š deste artigo, também, ā contribuiįão a que se refere o art. 27 da Lei Complementar nš 93, de 2001, na redaįão vigente até 31 de dezembro de 2020. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

§ 3š Tratando-se de ocorręncias que impossibilitem a apuraįão de qualquer contribuiįão prevista nesta Lei Complementar, por inconsistęncias no sistema de controle de adesão ou no sistema informatizado da SEFAZ, pode-se conceder novo prazo para recolhimento da contribuiįão, ainda que já decorrido o prazo regulamentar, hipótese em que, realizado o pagamento nesse novo prazo, o direito ao benefício, correspondente ao respectivo período, se restaura. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

Art. 28. No caso de extinįão do FAI/MS:

Art. 28. No caso de extinįão do FADEFE/MS: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - o saldo financeiro e os créditos vencidos e vincendos, existentes em seu favor na data da extinįão, devem ser revertidos ao Fundo que o suceder ou, na ausęncia de Fundo sucessor, ao Tesouro Estadual;

II - os demais bens e direitos que lhe tenham sido destinados devem ser revertidos ao patrimônio geral do Estado, ou devolvidos ou transferidos a quem de direito.
CAPÍTULO X
DISPOSIĮÕES TRANSITÓRIAS
Art. 29. A disciplina complementar ou suplementar sobre o FAI/MS (arts. 25 e 26) deve ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicaįão desta Lei Complementar, obedecidas as prescriįões ora estabelecidas e as diretrizes governamentais relativas ās suas políticas econômica, social e fiscal.

Art. 30. Ficam mantidos, até as respectivas datas limites e enquanto estiverem sendo solvidas as obrigaįões tributárias pelos beneficiários e por eles cumpridos os demais deveres jurídicos estabelecidos:

I - os benefícios ou incentivos advindos:

a) das Leis nš 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e nš 1.798, de 10 de dezembro de 1997;

b) da aplicaįão das regras dos arts. 1š e 2š da Lei nš 2.127, de 24 de julho de 2000;

II - as formas de fruiįão de benefícios ou incentivos autorizadas pelas regras dos arts. 1š e 2š da Lei nš 1.292, de 16 de setembro de 1992.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, os valores pecuniários decorrentes de obrigaįões vincendas, devidos ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado-FDI (Leis nš 1.239/91, art. 6š, e nš 1.798/97, art. 3š, II), cujo Fundo fica extinto nos termos do disposto no art. 35, devem ser recolhidos diretamente ao Tesouro Estadual, a partir da data da publicaįão desta Lei Complementar e até a cessaįão definitiva dos benefícios ou incentivos antes concedidos.
CAPÍTULO XI
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 31. Alternativamente, em substituiįão a quaisquer das formas de fruiįão de benefícios ou incentivos disciplinadas nesta Lei Complementar, pode ser autorizada a utilizaįão direta de crédito fixo ou presumido sobre o valor das operaįões tributadas pelo ICMS, com os produtos fabricados pela empresa, no período de duraįão do benefício ou incentivo.

Parágrafo único. A utilizaįão do crédito fixo ou presumido referido no caput:

I - destina-se a:

a) absorver os créditos fiscais efetivos do imposto, originados da aquisiįão de matérias-primas ou de quaisquer insumos empregados no processo industrial, hipótese em que fica vedado ā empresa o aproveitamento de tais créditos fiscais efetivos;

b) resolver questões relativas ā incidęncia do ICMS sobre determinadas matérias-primas in natura que são adquiridas pela empresa com o imposto diferido nas operaįões anteriores ā etapa de industrializaįão;

II - impede a sua utilizaįão cumulativa com os benefícios ou incentivos calculados sobre o saldo devedor do imposto (art. 7š, caput e §§ 1š e 2š), exceto e em sendo o caso, em relaįão a benefícios:

a) decorrentes de autorizaįões firmadas em Convęnios celebrados com uma ou mais das Unidades da Federaįão, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ;

b) que resultem, efetivamente, na reduįão da carga tributária de determinados produtos colocados ā disposiįão dos consumidores ou usuários finais, observadas, no que couber, as regras do art. 14, II e III, a e b;

III - depende de autorizaįão prévia e expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, exceto quanto ao disposto no art. 6š, I;

IV - é de exclusiva opįão da empresa requerente, que ao optar pela sistemática de apuraįão de benefício ou incentivo aqui autorizada, fica então impedida de realizar o aproveitamento dos créditos fiscais originados da aquisiįão de matérias-primas ou de quaisquer insumos empregados no processo industrial (inc. I, a, parte final);

V - não prejudica a aplicaįão das regras do art. 14, I;

VI - é cabível aos casos abrangidos pelas disposiįões da legislaįão ora revogada (art. 38, I e II) e cujos efeitos perduram no tempo, até os respectivos termos finais dos benefícios ou incentivos antes concedidos, segundo o disposto no artigo anterior.

Art. 31-A. O disposto nos capítulos VI-A e VI-B desta Lei Complementar não se aplica em relaįão aos incentivos ou aos benefícios fiscais: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - previstos para as micro e pequenas empresas, assim definidas na Lei Complementar Federal nš 123, de 14 de dezembro de 2006, ou para os produtores agropecuários; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - que tenham sido concedidos com base em convęnios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 31-B. Atendidas ās condiįões previstas no art. 20-B e 27-A a 27-C desta Lei Complementar, a empresa fica dispensada da exigęncia dos créditos tributários relativos ao imposto que, cumulativamente: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - corresponde ā utilizaįão dos incentivos ou dos benefícios fiscais, sem o cumprimento das condiįões a que se refere o § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar e de outras a que ficou submetida a sua fruiįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - poderia ser exigido, se decretada, nos termos da legislaįão aplicável, a perda desses incentivos ou benefícios, em razão do descumprimento das condiįões a que se refere o inciso I do caput deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 1š A dispensa de que trata o caput deste artigo não se aplica: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - a créditos tributários que, na data da publicaįão desta Lei Complementar, já estejam constituídos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - nas hipóteses em que o incentivo ou o benefício fiscal tenha como base de cálculo o próprio investimento em implantaįão, ampliaįão, relocaįão ou reativaįão de estabelecimentos no território do Estado de Mato Grosso do Sul, que por sua vez não foram efetivados. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

III - na parte em que, por erro na sua determinaįão ou em decorręncia de consideraįão, na sua apuraįão, de elementos ou valores indevidos, o valor usufruído exceda o valor do incentivo ou do benefício previsto no ato concessivo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

IV - nas hipóteses em que o incentivo ou o benefício fiscal tenha sido calculado ou usufruído com base no valor do imposto incidente sobre operaįões distintas daquelas em relaįão ās quais foram efetivamente utilizados. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

IV - nas hipóteses em que o incentivo ou o benefício fiscal, pelo mesmo ato concessivo, tenha como base de cálculo, cumulativamente, o próprio investimento em implantaįão, ampliaįão, relocaįão ou reativaįão de estabelecimentos no território do Estado do Mato Grosso do Sul, e o valor do imposto incidente sobre operaįões distintas daquelas em relaįão ās quais foram efetivamente utilizados. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 243, de 20 de dezembro de 2017)

§ 2š Nas hipóteses alcanįadas pelo disposto no § 1š deste artigo, o imposto a ser exigido deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa moratória, não se aplicando a multa prevista no art. 117, caput, incisos I e II, da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 3š O disposto neste artigo não autoriza a restituiįão de valores já pagos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 4š A adesão a que se refere o art. 20-C desta Lei Complementar, para efeito de aplicaįão deste artigo, sem prejuízo das providęncias cabíveis, em face de eventual descumprimento das condiįões exigidas para essa aplicaįão, enseja: (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - a desconsideraįão de procedimento tendente ao cancelamento do incentivo ou do benefício fiscal, com base no descumprimento de condiįões estabelecida para a fruiįão do incentivo ou do benefício fiscal; (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

II - a dispensa, a partir da data da publicaįão desta Lei Complementar, de prestaįão, para efeito de controle fiscal, de informaįões ou de apresentaįão de documentos relativos ā comprovaįão do cumprimento das condiįões estabelecidas para a fruiįão de incentivos ou de benefícios fiscais aos órgãos competentes do Poder Executivo, não implementadas até a repactuaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 5š As empresas que, não cumpriram as condiįões a que se refere o § 1š do art. 20-C desta Lei Complementar e outras previstas para a fruiįão do incentivo ou do benefício fiscal, e não aderirem ās condiįões previstas no art. 20-B desta Lei Complementar, ficam sujeitas ās normas vigentes que tratam da suspensão ou cancelamento de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, com seus respectivos efeitos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

§ 6š Na hipótese do inciso II do § 1š deste artigo, a comprovaįão será feita na forma já disciplinada em ato do Poder Executivo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 31-C. A prorrogaįão a que se refere o art. 20-A desta Lei Complementar pode ser condicionada, ainda, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo, a atendimentos de exigęncias previstas no convęnio a ser celebrado com fundamento na Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017, ou destinadas a atender ās disposiįões desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 31-D. Em relaįão aos créditos tributários que venham a ser exigidos em decorręncias da aplicaįão do disposto no inciso III do § 1š do art. 31-B, desta Lei Complementar, não se realiza a cientificaįão de que tratam o art. 117-A, caput, e o art. 228, § 3š, da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, no caso de constituiįão de ofício. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 31-E. A condiįão estabelecida no art. 20-D desta Lei Complementar não impede a aplicaįão do disposto no convęnio a ser celebrado com fundamento na Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017, em especial no § 4š do seu art. 3š, em relaįão aos respectivos incentivos ou benefícios fiscais. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 31-F. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a convalidar a fruiįão, por empresas beneficiárias, de incentivo ou de benefício fiscal previsto na forma de proporįão dos valores de investimentos em implantaįão, ampliaįão, relocaįão ou em reativaįão de estabelecimentos no território do Estado de Mato Grosso do Sul, para ser fruído mediante prévia autorizaįão ou homologaįão da referida Secretaria. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

§ 1š A autorizaįão para a convalidaįão de que trata este artigo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

I - não dispensa a constataįão, na forma regulamentar ou prevista em termo de acordo, da efetividade dos investimentos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

II - aplica-se aos incentivos ou benefícios fiscais cuja fruiįão tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2021; (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

III - é condicionada a que a empresa beneficiária a solicite, expressamente, ā Secretaria de Estado de Fazenda, até trinta dias após a publicaįão desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

§ 2š A convalidaįão da fruiįão do incentivo ou benefício fiscal na forma deste artigo torna sem efeitos eventuais atos de lanįamento e de imposiįão de multa editados em decorręncia da fruiįão de incentivo ou benefício fiscal concedido na forma de que trata o caput deste artigo, sem a autorizaįão ou a homologaįão prévia nele mencionada, independentemente do estágio em que se encontra o respectivo procedimento ou processo administrativo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

§ 3š Fica convalidada, com o efeito de que trata o § 2š deste artigo, a fruiįão de incentivo ou benefício fiscal concedido na forma de que trata o caput deste artigo que, na data da publicaįão desta Lei Complementar, já esteja autorizado ou homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pela Lei Complementar nš 282, de 27 de abril de 2021, art. 7š)

Art. 32. As matérias disciplinadas nos arts. 5š, parágrafo único, I; 6š, II; 7š, § 4š; 14, parágrafo único; 16, §§ 2š e 3š; 19 e 31 independem de análise ou proposiįão pelo CDI/MS.

Art. 32-A. Os débitos decorrentes da falta de pagamento das contribuiįões previstas nos arts. 24-C, 24-D e 27-A a 27-C desta Lei Complementar podem ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se, complementarmente e no que couber, as disposiįões do Anexo IX - Do Parcelamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998. (acrescentado pela Lei Complementar nš 292, de 16 de dezembro de 2021, art. 8š)

Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento nos termos deste artigo afasta a incidęncia do disposto no inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nš 93, de 2001, relativamente aos respectivos períodos de apuraįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 292, de 16 de dezembro de 2021, art. 8š)

Art. 33. O Estado de Mato Grosso do Sul não pode conceder benefício ou incentivo a empreendedor com débitos perante as Fazendas Públicas da União, do Estado ou de qualquer Município sul-mato-grossense, ou da Unidade da Federaįão ou do Município de sua origem, exceto nos casos em que os débitos estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente e pendentes de decisão definitiva ou transitada em julgado.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, as propostas e os pedidos de benefício ou incentivo devem ser acompanhados de certidões negativas de débitos da empresa e de seu proprietário. As certidões devem referir-se, também, ās pessoas:

Art. 33. O Estado de Mato Grosso do Sul não pode conceder benefício ou incentivo a empreendedor com débitos perante as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município sul-mato-grossense de localizaįão do estabelecimento a ser beneficiado ou incentivado, exceto nos casos em que os débitos estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente e pendentes de decisão definitiva ou transitada em julgado. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014)
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, as propostas e os pedidos de benefício ou de incentivo devem ser acompanhados de certidões negativas de débitos, ou certidão positiva com efeito de negativa, da empresa, de seu proprietário e das pessoas: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014)

Art. 33. O Estado de Mato Grosso do Sul não pode conceder benefício ou incentivo a empreendedor com débitos perante as Fazendas Públicas do Estado e do município sul-mato-grossense de localizaįão do estabelecimento a ser beneficiado ou incentivado, exceto nos casos em que estejam com exigibilidade suspensa. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as propostas e os pedidos de benefício ou de incentivo devem ser acompanhados de certidões negativas de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, expedidas pelo Estado ou pelo município a que se refere o caput deste artigo, da empresa, de seu proprietário e das pessoas: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - dos diretores da empresa, em se tratando de sociedade anônima;

II - dos sócios da empresa, nos casos das demais espécies de sociedades.

Art. 34. Havendo relevantes interesses econômico, social ou fiscal para implantaįão de determinado empreendimento econômico produtivo, o Governador do Estado pode firmar com o interessado, excepcionalmente e sob determinadas condiįões expressas, compromisso de obrigaįões recíprocas, para a concessão de benefício ou incentivo de forma diferenįada, independentemente do que dispõem as regras das seįões I e II do capítulo IV. (Ver Lei Complementar nš 99, de 4 de setembro de 2002)

Art. 34. Havendo relevantes interesses econômico, social ou fiscal para implantaįão de determinado empreendimento econômico produtivo, o Governador do Estado pode firmar com o interessado, excepcionalmente e sob determinadas condiįões expressas, compromisso de obrigaįões recíprocas, para a concessão de benefício ou incentivo de forma diferenįada, independentemente do que dispõem as regras das seįões I e II do capítulo IV, bem como a venda, a doaįão de áreas de propriedade do Estado e de outras que venham a ser adquiridas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, na forma desta Lei e inclusive para fins de regularizaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 162, de 12 de julho de 2012)

Art. 34. Havendo relevantes interesses econômico, social ou fiscal o Governador do Estado pode firmar com o interessado, excepcionalmente e sob determinadas condiįões expressas, compromisso de obrigaįões recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenįada, independentemente do que dispõem as regras das seįões I e II do Capítulo IV desta Lei Complementar, para:  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 196, de 24 de dezembro de 2014)

Art. 34. Havendo relevante interesse econômico, social ou fiscal o Governador do Estado pode firmar com o interessado, excepcionalmente e sob determinadas condiįões expressas, compromisso de obrigaįões recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenįada, independentemente do que dispõem as regras dos arts. 3š e 5š e das Seįões I e II do Capítulo IV, todos desta Lei Complementar, para: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

I - a implantaįão, a ampliaįão, a modernizaįão ou a reativaįão de determinado empreendimento econômico produtivo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 196, de 24 de dezembro de 2014)

II - a relocaįão de estabelecimento já existente; (acrescentado pela Lei Complementar nš 196, de 24 de dezembro de 2014)

III - a venda, a doaįão de áreas de propriedade do Estado e de outras que venham a ser adquiridas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, na forma desta Lei Complementar, inclusive para fins de regularizaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 196, de 24 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Na aplicaįão desta regra:

I - deve ser observada, preferencialmente, a interiorizaįão do empreendimento, nos termos do disposto no art. 13;

II - ficam excluídos os casos de benefícios ou incentivos de competęncia exclusiva da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

III - no caso de venda de área o seu valor será fixado pela Junta de Avaliaįão do Estado, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a fazę-la e a conceder o abatimento do preįo até o limite do percentual aprovado para o benefício fiscal. (acrescentado pela Lei Complementar nš 162, de 12 de julho de 2012)

IV - a doaįão será sempre com encargo, precedida de avaliaįão realizada pela Junta de Avaliaįão do Estado, devendo constar obrigatoriamente do instrumento os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitaįão no caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, § 4š, da Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o Poder Executivo autorizado a fazę-la, desde que observado este procedimento prévio; (acrescentado pela Lei Complementar nš 162, de 12 de julho de 2012)

V - o Governador pode, excepcionalmente, no interesse do Estado, relevar as exclusões ou as restriįões previstas no art. 5š desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 196, de 24 de dezembro de 2014)

Art. 34-A. Nos casos em que a concessão, a revisão, a repactuaįão, a suspensão ou o ancelamento de incentivos ou de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operaįões relativas ā Circulaįão de Mercadorias e sobre Prestaįões de Serviįos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaįão (ICMS), sejam de sua competęncia, o Governador do Estado decidirá mediante proposta, observadas as respectivas competęncias do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA) ou do Secretário de Estado de Fazenda. (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Parágrafo único. Nos casos em que a concessão, a revisão, a suspensão ou o cancelamento de incentivos ou de benefícios fiscais relativos ao ICMS sejam de sua competęncia, o Secretário de Estado de Fazenda pode, antes da decisão a respeito, ouvir o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA). (acrescentado pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017)

Art. 35. Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado - FDI, criado pela regra do art. 6š da Lei nš 1.239, de 18 de dezembro de 1991, passando o seu saldo financeiro, seus créditos vencidos e vincendos e os demais bens e direitos para o Fundo Estadual de Apoio ā Industrializaįão - FAI/MS, observada a regra disposta no art. 30, parágrafo único.

Art. 36. Observadas as determinaįões específicas, o Poder Executivo pode regulamentar e disciplinar complementar ou suplementarmente as disposiįões desta Lei Complementar, para concretizar o atingimento dos objetivos governamentais nela previstos.

Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 38. Revogam-se as disposiįões em contrário, especialmente:

I - os arts. 12 e 13 da Lei nš 1.225, de 28 de novembro de 1991, mantidos em vigor pela regra do art. 326, XI, da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - as Leis nš 1.798, de 10 de dezembro de 1997, e nš 2.127, de 24 de julho de 2000.

Campo Grande, 5 de novembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produįão

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle