










DECRETO
Nº 40.787, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
 
(Vide errata no final do texto.) 
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 24.250.058,53 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e com a operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor
de R$ 24.250.058,53 (vinte e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil,
cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II;
 
II - Superávit Financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço
Patrimonial do Tesouro, em 31 de dezembro de 2013, na fonte de recursos “fonte
“0137 – Recursos do PBL (BID) – PROCONFIS/PE”, no valor de R$ 7.050.000,00
(sete milhões e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
maio de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D’ALMEIDA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
DE AVELAR
MURILO ROBERTO DE
MORAES GUERRA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de junho de 2014, pág. 6,
coluna 2.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro
de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos e com a operacionalização
do órgão,”
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202 de 17 de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos e com a operacionalização do órgão,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.