ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.739, DE 15 DE MAIO DE 2012 - D.O. 15.05.12.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais da Perícia
Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato
Grosso - POLITEC/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o subsídio dos servidores da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e
Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT.
Art. 2º O subsídio do cargo de Perito Oficial Criminal fica fixado a partir do dia 1º de maio de 2012
conforme Anexos I (44 horas) e II (30 horas) desta lei.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012 o subsídio do cargo de Perito Oficial
Criminal fica fixado conforme Anexos V (44 horas) e VI (30 horas) desta lei.
Art. 3º O subsídio dos cargos de Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II fica fixado
a partir do dia 1º de maio de 2012 conforme Anexos III (40 horas) e IV (30 horas) desta lei.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012 o subsídio dos cargos de Papiloscopista,
Técnico em Necropsia e Perito Criminal II fica fixado conforme Anexos VII (40 horas) e VIII (30 horas) desta lei.
Art. 4º Os Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso POLITEC/MT terão aproveitamento de seu tempo de efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta e Indireta
do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda não computado para fins de enquadramento em nível, mediante
comprovação, com formalização de processo devidamente instruído, na proporção de 03 (três) anos para cada nível,
contados em dias, de acordo com o Anexo IX.
§ 1º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput, até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 2º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista no caput,
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
Art. 5º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2012, já está inclusa nos subsídios fixados nesta lei.
Art. 6º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I

CLASSE
NÍVEL

PERITO OFICIAL (Criminal, Odonto e Médico Legista)
44 Horas
A
B
C

D

1

6.560,56

8.200,70

9.840,86

11.809,03

2

6.770,49

8.528,72

10.234,49

12.186,92

3

6.960,07

8.801,64

10.643,87

12.576,90

4

7.154,95

9.065,69

10.984,48

12.979,36

5

7.355,29

9.319,53

11.314,01

13.394,70

6

7.561,24

9.580,48

11.630,80

13.823,33

7

7.772,95

9.848,73

11.956,46

14.265,68

8

7.990,59

10.124,50

12.291,25

14.665,12

9

8.198,35

10.387,73

12.610,82

15.046,41

10

8.411,51

10.657,81

12.938,70

15.437,62

ANEXO II

CLASSE
NÍVEL

PERITO OFICIAL (Criminal, Odonto e Médico Legista)
30 Horas
A
B
C

D

1

4.472,99

5.591,23

6.709,50

8.051,40

2

4.616,12

5.814,88

6.977,88

8.309,04

3

4.745,37

6.000,96

7.256,99

8.574,93

4

4.878,25

6.180,99

7.489,22

8.849,33

5

5.014,84

6.354,06

7.713,89

9.132,51

6

5.155,25

6.531,97

7.929,88

9.424,75

7

5.299,60

6.714,87

8.151,92

9.726,34

8

5.447,99

6.902,88

8.380,17

9.998,68

9

5.589,64

7.082,36

8.598,06

10.258,64

10

5.734,97

7.266,50

8.821,61

10.525,37


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ANEXO III
PAPILOSCOPISTA - TECNICO DE NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II –
40 Horas
A
B
C
D
CLASSE
NÍVEL
2.267,79
2.921,55
4.045,23
5.309,88
1
2

2.358,50

3.038,41

4.207,04

5.522,28

3

2.452,84

3.159,94

4.375,32

5.743,17

4

2.550,95

3.286,34

4.550,33

5.972,89

5

2.652,99

3.417,79

4.732,34

6.211,81

6

2.759,11

3.554,51

4.921,64

6.460,28

7

2.869,47

3.696,69

5.118,50

6.718,69

8

2.984,25

3.844,55

5.323,24

6.987,44

9

3.103,62

3.998,34

5.536,17

7.266,94

10

3.227,77

4.158,27

5.757,62

7.557,62

ANEXO IV
PAPILOSCOPISTA - TECNICO DE NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II –
30 Horas
A
B
C
D
CLASSE
NÍVEL
1.700,84
2.191,16
3.033,92
3.982,41
1
2

1.768,87

2.278,81

3.155,28

4.141,71

3

1.839,63

2.369,96

3.281,49

4.307,38

4

1.913,21

2.464,76

3.412,75

4.479,67

5

1.989,74

2.563,35

3.549,26

4.658,86

6

2.069,33

2.665,88

3.691,23

4.845,21

7

2.152,10

2.772,51

3.838,88

5.039,02

8

2.238,19

2.883,42

3.992,43

5.240,58

9

2.327,72

2.998,75

4.152,13

5.450,20

10

2.420,82

3.118,70

4.318,22

5.668,21


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ANEXO V

CLASSE
NÍVEL

PERITO OFICIAL (Criminal, Odonto e Médico Legista) –
44 Horas
A
B
C

D

1

7.216,61

9.020,77

10.824,94

12.989,93

2

7.447,54

9.381,60

11.257,94

13.405,61

3

7.656,08

9.681,81

11.708,26

13.834,59

4

7.870,45

9.972,26

12.082,92

14.277,30

5

8.090,82

10.251,49

12.445,41

14.734,17

6

8.317,36

10.538,53

12.793,88

15.205,66

7

8.550,25

10.833,61

13.152,11

15.692,24

8

8.789,65

11.136,95

13.520,37

16.131,63

9

9.018,19

11.426,51

13.871,90

16.551,05

10

9.252,66

11.723,60

14.232,57

16.981,38

ANEXO VI

CLASSE
NÍVEL

PERITO OFICIAL (Criminal, Odonto e Médico Legista)
30 Horas
A
B
C

D

1

4.920,29

6.150,36

7.380,45

8.856,54

2

5.077,74

6.396,37

7.675,66

9.139,94

3

5.219,91

6.601,06

7.982,69

9.432,42

4

5.366,07

6.799,09

8.238,14

9.734,26

5

5.516,32

6.989,46

8.485,28

10.045,76

6

5.670,78

7.185,17

8.722,87

10.367,22

7

5.829,56

7.386,35

8.967,11

10.698,97

8

5.992,79

7.593,17

9.218,19

10.998,54

9

6.148,60

7.790,59

9.457,86

11.284,51

10

6.308,46

7.993,15

9.703,77

11.577,90


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO VII
PAPILOSCOPISTA - TECNICO DE NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II –
40 Horas
A
B
C
D
CLASSE
NÍVEL
2.494,56
3.213,70
4.449,75
5.840,87
1
2

2.594,35

3.342,25

4.627,74

6.074,50

3

2.698,12

3.475,94

4.812,85

6.317,48

4

2.806,05

3.614,97

5.005,36

6.570,18

5

2.918,29

3.759,57

5.205,58

6.832,99

6

3.035,02

3.909,96

5.413,80

7.106,31

7

3.156,42

4.066,36

5.630,35

7.390,56

8

3.282,68

4.229,01

5.855,57

7.686,19

9

3.413,98

4.398,17

6.089,79

7.993,63

10

3.550,54

4.574,10

6.333,38

8.313,38

ANEXO VIII
PAPILOSCOPISTA - TECNICO DE NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II –
30 Horas
A
B
C
D
CLASSE
NÍVEL
1.870,92
2.410,27
3.337,31
4.380,65
1
2

1.945,76

2.506,69

3.470,81

4.555,88

3

2.023,59

2.606,95

3.609,64

4.738,11

4

2.104,53

2.711,23

3.754,02

4.927,64

5

2.188,72

2.819,68

3.904,18

5.124,74

6

2.276,26

2.932,47

4.060,35

5.329,73

7

2.367,31

3.049,77

4.222,77

5.542,92

8

2.462,01

3.171,76

4.391,68

5.764,64

9

2.560,49

3.298,63

4.567,34

5.995,22

10

2.662,91

3.430,57

4.750,04

6.235,03


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO IX
TEMPO DE SERVICO
Ate 1.095 dias
De 1.096 a 2.190 dias
De 2.191 a 3.285 dias
De 3.286 a 4.380 dias
De 4.381 a 5.475 dias
De 5.476 a 6.570 dias
De 6.571 a 7.665 dias
De 7.666 a 8.760 dias
De 8.761 a 9.855 dias
Acima de 9.856 dias

NIVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10