


DECRETO Nº 14.821 DE 08/25/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.821, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.


Torna sem efeito o Decreto nº 14.820, de 24 de agosto de 2017.



Publicado no Diário Oficial nº 9.482, de 28 de agosto de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº 14.820, de 24 de agosto de 2017, em virtude de duplicidade com o texto do Decreto nº 14.788, de 24 de julho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado