


DECRETO Nº 11.909 DE 08/02/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.909, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.


Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.540, de 3 de agosto de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo dos Convênios ICMS 56/05, 57/05, 63/05, 64/05, 67/05, 70/05, 73/05, 75/05 e 77/05,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de outubro de 2005 o prazo estabelecido  no caput do art. 60-B (MANDIOCA) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redaçăo a alínea b do inciso I do § 2º do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“b) estendendo-se à saída interna do campo de produçăo, desde que:
1. o campo de produçăo seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgăo por ele delegado localizado no Estado;
2. o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgăo por ele delegado;
3. a produçăo de cada campo năo exceda à quantidade estimada, por ocasiăo da aprovaçăo de sua inscriçăo, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgăo por ele delegado;
4. a semente satisfaça o padrăo estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
5. a semente năo tenha outro destino que năo seja a semeadura.”.
Art. 3º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - ao caput do art. 31:
“Art. 31. A CONAB/PGPM, relativamente às operaçơes realizadas neste Estado, deve emitir nota fiscal com numeraçăo única por unidade da Federaçăo, em cinco vias, com a seguinte destinaçăo:”;
II - ao § 2º do art. 34:
“§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda năo tenha sido recolhido o imposto diferido.”.
Art. 4º Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o item 75 do Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“

75Sirolimus2933.39.99Sirolimus - Soluçăo oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg3003.90.69 / 3004.90.59

                                                                                                                                     ”.
Art. 5º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - o inciso VI ao art. 26-A:
“VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.”;
II - o art. 24-B: 
“FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
Art. 24-B. Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saídas de produtos farmacêuticos da Fundaçăo Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do ‘Programa Farmácia Popular do Brasil’, instituído pela Lei n. 10.585, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 56/05).
§ 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no caput deste artigo.
§ 2º O benefício previsto neste artigo condiciona-se:
a) a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundaçăo Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produçăo ou aquisiçăo, distribuiçăo e dispensaçăo;
b) a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operaçơes previstas neste artigo esteja desonerada das contribuiçơes do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto n. 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alteraçơes posteriores.
§ 3º A relaçăo de farmácias integrantes do ‘Programa Farmácia Popular do Brasil’ a ser disponibilizada pela FIOCRUZ, poderá ser obtida pela internet.”;
III - o item 6 à alínea b do inciso II do art. 7º:
“6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99.”.
Art. 6º Fica acrescentada a Seçăo II-A ao Capítulo IV - Das Disposiçơes Especiais - ao Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“Seçăo II-A
Das Operaçơes Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento
(Convênio ICMS 77/05)
Art. 36-A. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - regime especial para cumprimento das obrigaçơes relacionadas com o Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicaçăo - ICMS, nos termos deste artigo.
§ 1º O regime especial de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operaçơes vinculadas ao Programa de Aquisiçăo de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.
§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por este artigo passam a ser denominados CONAB/PAA.
§ 3º A CONAB/PAA deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, hipótese em que lhe será concedida inscriçăo única, onde será centralizada a escrituraçăo fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operaçơes realizadas no Estado.
§ 4º A CONAB/PAA emitirá a nota fiscal com numeraçăo única, em cinco vias, com a seguinte destinaçăo:
I - 1ª via - destinatário/produtor rural;
II - 2ª via - CONAB/contabilizaçăo;
III - 3ª via - fisco da unidade federada do emitente;
IV - 4ª via - fisco da unidade federada de destino;
V - 5ª via - armazém de depósito.
§ 5º Fica a CONAB/PAA, relativamente às operaçơes previstas nesta seçăo, obrigada a efetuar a sua escrituraçăo fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalizaçăo do pedido de que tratam os arts. 33 e 35 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 10.525, de 25 de outubro de 2001.
§ 6º Fica dispensada a emissăo de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociaçăo de mercadorias com a CONAB/PAA.
§ 7º A CONAB/PAA emitirá nota fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compra, no momento do recebimento da mercadoria.
§ 8º A nota fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituraçăo dos livros fiscais.  
§ 9º Será admitido o prazo mínimo de vinte dias entre a emissăo da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras. 
§ 10. As mercadorias poderăo ser transportadas dos Pólos de Compra até o armazém de depósito com a nota fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA.
§ 11. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:
I - a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;
II - nos casos de remessa ou devoluçăo simbólica de mercadoria, a retençăo da 5ª via da nota fiscal, pelo armazém dispensa a emissăo de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
a)	art. 49;
b)	inciso II  do § 2º  do art. 52;
c)	§ 1º do art. 58;
d)	inciso I do § 1º do art. 60.
§ 12. Na remoçăo de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituraçăo dos livros fiscais.
§ 13. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB como substituta tributária no dia vinte do mês subseqüente ao da aquisiçăo.
§ 14. O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.
§ 15. O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, năo dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasiăo da efetiva saída da mercadoria.”.  
Art. 7º Fica acrescentado o item 190 ao Subanexo VII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:
“

  190  2844.40.90
Fonte de irídio - 192


                                                                                                                                   ”.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:
I - quanto aos arts. 2º, 4º, 5º e 7º, desde 22 de julho de 2005;
II - quanto ao arts. 1º, 3º, 6º e 9º, desde 1º de agosto de 2005.
Art. 9º Fica revogado o inciso VI do art. 31 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 2 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 11.909.doc