


LEI N║ 4.320 DE 02/26/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.320, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.


ProÝbe a comercializaþÒo, confecþÒo e distribuiþÒo de produtos que colaborem para acarretar riscos Ó sa·de ou Ó seguranþa alimentar, dos consumidores, em cantinas e similares instalados em escolas p·blicas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providÛncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.381, de 27 de fevereiro de 2013, pßginas 1 e 2.
Obs: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
OBS: Eficßcia suspensa, atÚ o julgamento final, por forþa da decisÒo concessiva de medida cautelar na AþÒo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4004362-16.2013.8.12.0000 - Campo Grande, proferida pelo Tribunal de Justiþa de Mato Grosso do Sul.
OBS: Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiþa de Mato Grosso do Sul, por meio da AþÒo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4004362-16.2013.8.12.0000.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faþo saber que a Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do º 7║ do art. 70 da ConstituiþÒo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica proibido a comercializaþÒo, confecþÒo e distribuiþÒo de produtos que colaborem para acarretar riscos Ó sa·de ou Ó seguranþa alimentar dos consumidores, em cantinas e similares instalados em escolas p·blicas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ Incluem-se no disposto do “caput” do art. 1║ os seguintes produtos: salgadinhos industrializados, balas, caramelos, doces Ó base de goma, goma de mascar, pirulito, biscoitos recheados, biscoitos salgados tipo aperitivo, sorvetes cremosos, frituras em geral, salgados folheados, pipoca industrializada, refrescos artificiais, refrigerantes, bebidas Ó base de xarope de guaranß ou groselha, bebidas isot¶nicas, bebidas alco¾licas, alimentos com mais de 3 (trÛs) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de s¾dio em 100 (cem) kcal do produto e alimentos que contenham corantes, conservantes ou antioxidantes artificiais, observada a rotulagem nutricional disponÝvel nas embalagens.

Art. 3║ Os serviþos de lanches e bebidas, nas unidades educacionais de que trata o art. 1║ deverÒo obedecer a padr§es de qualidade alimentar e nutricional indispensßveis Ó sa·de dos usußrios.

Art. 4║ As cantinas deverÒo disponibilizar para consumo preparaþ§es confeccionadas com alimentos ricos em micronutrientes e fibras, com densidade energÚtica baixa ou intermedißria, com teores de lipÝdeos nÒo superior a 30% e de gordura saturada nÒo superior a 10%, do valor energÚtico total da preparaþÒo, o que compreende alimentos como sucos naturais de fruta, leite, iogurte, bebidas Ó base de soja, ßgua de coco, lanches preparados com recheios de frutas, legumes, verduras ou queijos e carnes magras, salgados de forno, bolos simples, pÒes integrais, barra de cereais, saladas cruas, frutas sazonais in natura, frutas secas e outros, objetivando o oferecimento de uma alimentaþÒo saudßvel.

Art. 5║ As cantinas s¾ poderÒo funcionar mediante alvarß sanitßrio, expedido pela VigilÔncia Sanitßria ou a quem esta designar.

Art. 6║ Os estabelecimentos jß existentes terÒo um prazo de cento e oitenta dias para regularem e adequarem suas situaþ§es, dentro dos critÚrios estabelecidos.

Art. 7║ A abertura de novos estabelecimentos s¾ poderß ocorrer mediante a emissÒo do alvarß sanitßrio expedido pela VigilÔncia Sanitßria ou por quem esta designar.

Art. 8░ O nÒo cumprimento dos critÚrios estabelecidos por esta Lei acarretarß a aplicaþÒo de penalidades previstas pela Coordenadoria Estadual de VigilÔncia Sanitßria, quando esgotada a eficßcia das aþ§es orientadas, preventivas e persuasivas.

Art. 9║ O contrato entre a escola e a cantina escolar conterß clßusulas que obriguem a observÔncia desta Lei.

Parßgrafo ·nico. Nas concorrÛncias p·blicas, a minuta de contrato que integra o respectivo edital para exploraþÒo dos serviþos de cantina escolar conterß clßusulas especificando itens comercializßveis, com observÔncia do disposto nesta Lei.

Art. 10. ╔ proibida no ambiente escolar a publicidade de produtos cuja comercializaþÒo seja proibida por esta lei.

Parßgrafo ·nico. A proibiþÒo constante deste artigo estende-se a modalidades de publicidade por meio de patrocÝnio de atividades escolares, inclusive extracurriculares.

Art. 11. As escolas e respectivas cantinas terÒo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentarß esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 13. Cabe aos ¾rgÒos de VigilÔncia Sanitßria e Conselho Estadual de AlimentaþÒo Escolar, com a colaboraþÒo das Associaþ§es de Pais e Mestres, a fiscalizaþÒo do disposto nesta Lei, respeitadas as respectivas competÛncias.

Art. 14. As cantinas e escolas que atenderem integralmente as exigÛncias e recomendaþ§es desta Lei receberÒo anualmente, ap¾s avaliaþÒo dos ¾rgÒos de VigilÔncia Sanitßria, Conselhos de AlimentaþÒo Escolar e das Associaþ§es de Pais e Mestres, um selo de qualidade oferecido pela Secretaria de EducaþÒo, por fornecer alimentaþÒo saudßvel e desenvolver atividades de promoþÒo Ó sa·de do escolar.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicaþÒo desta Lei correrÒo Ó conta de dotaþ§es pr¾prias consignadas em orþamento.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Art. 17. Revogam-se as disposiþ§es em contrßrio.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente