










DECRETO
Nº 40.334, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
 
Revoga
o Decreto nº 29.878, de 20 de novembro de 2006, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação do
Secretário de Defesa Social, mediante o Ofício nº 858/2013/GAB/SDS/GGAJ, datado
de 11 de dezembro de 2013, e a sentença judicial absolutória, com certidão de trânsito
em julgado, constante dos autos do Processo NPU nº 1048-76.2006-8-17.0990, da
Comarca de Olinda, neste Estado
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 29.878, de 20 de novembro
de 2006, que afastou provisoriamente de suas funções o Militar Sd QPMG-1
SAULO DE TARSO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula 102.950-9.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARIAVA CÂMARA
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.