ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.437, DE 06 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 06.01.06.
Autor: Deputado Gilmar Fabris

Dispõe sobre a utilização do sistema de
videoaudiência para interrogatórios e audiências
à distância de presos e adolescentes infratores
custodiados, e dá outras providências.

A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 de Constituição Estadual, aprova e o Governado do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os interrogatórios e as audiências nos procedimentos judiciais, no âmbito do Poder Judiciário
Estadual, de presos e adolescentes infratores custodiados, poderão ser realizados a distância, mediante a utilização do
sistema de videoaudiência, visando:
I - agilidade no trâmite processual;
II - eliminação de riscos na locomoção de presos e adolescentes custodiados.
Parágrafo único Por videoaudiência, para efeitos desta lei, entende-se a interação em tempo
real com a transmissão da palavra falada com imagens animadas e ao vivo das partes envolvidas nos procedimentos
processuais, além de documentos, imagens e gráficos diversos, via Internet.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias, contados a partir de sua
publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.