ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.499, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 19.01.17.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, que
reestrutura a carreira dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei altera a nomenclatura e os requisitos de progressão dos cargos da carreira dos
Profissionais do Sistema Socioeducativo.
Art. 2º Os cargos de Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo e de Agente
Socioeducativo do Sistema Socioeducativo passam a ter, respectivamente, as nomenclaturas de Analista do Sistema
Socieducativo e Agente de Segurança Socioeducativo.
Art. 3º Fica estabelecido que, a partir do próximo edital de concurso público da carreira, será
necessário nível superior completo em qualquer área de formação para ingressar no cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo.
Art. 4º O § 3º do art. 9º da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 3º Agente de Segurança Socioeducativo:
I - CLASSE A: habilitação em ensino superior completo, com diploma
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC;
II - CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A, mais um dos seguintes
itens:
a) um curso de especialização latu sensu, reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura – MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação
do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo;
b) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação ou qualificação
profissional, na área de atuação do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de
Agente de Segurança Socioeducativo;
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para Classe B, mais um dos seguintes
itens:
a) um curso de especialização latu sensu, reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura – MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação
do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo;
b) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação ou qualificação
profissional, na área de atuação do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de
Agente de Segurança Socioeducativo;
IV - CLASSE D: Título de Mestre ou Doutor ou PhD ou outra habilitação em
nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura MEC ou, ainda, requisitos estabelecidos para Classe C, mais um dos seguintes itens:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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a) 02 (duas) habilitações em pós-graduação lato sensu, reconhecidas pelo
Ministério da Educação e Cultura – MEC, na área de atuação do órgão ou que se relacione, diretamente, com
as atribuições do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo;
b) 720 (setecentos e vinte) horas de cursos de capacitação na área de atuação
do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo.
(...)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.