ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.153, DE 08 DE JUNHO DE 2020 - D.O. 09.06.20.
Autor: Deputado Thiago Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva
de vagas no sistema de transporte coletivo
interestadual para jovens de baixa renda e
a divulgação, nos guichês dos terminais
rodoviários do Município e/ou pontos de
venda de passagens interestaduais, do
direito contido no art. 32, incisos I e II, da
Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de
2013, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do
Estado de Mato Grosso obrigadas a cumprir o que estipula o art. 32, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto
de 2013.
Parágrafo único Considera-se jovem, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade de 15
(quinze) a 29 (vinte nove) anos, conforme preceitua o Estatuto da Juventude.
Art. 2º No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação
específica:
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso
I.
Parágrafo único Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos
incisos I e II serão definidos em regulamento.
Art. 3º As empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do
Município devem divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, em
locais visíveis e de fácil acesso, através de painéis, banners, cartazes ou correlatos, os direitos contidos no art. 32, incisos I e
II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Art. 4º A publicidade deverá ser realizada em atendimento ao disposto no art. 3º desta Lei, contendo as
seguintes informações:
“Direito previsto na Lei Federal n° 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Art. 32 No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação
específica:
I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II - a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no
valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas
no inciso I.
(...)”
Considera-se jovem de baixa renda a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à
família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico”.
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º (VETADO).
Art. 6º As empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do
Município terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela
previstas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2