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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
"GABINETE DA PRESIDÊNCIA"
AUTÓGRAFO N° 931/2018
PROJETO DE LEI N° 1.923/2018
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Dispõe sobre o quadro dos cargos efetivos da carreira
do Ministério Público da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A Procuradoria de Justiça e as Promotorias de Justiça, bem como os
cargos de provimento efetivo da carreira do Ministério Público da Paraíba são os constantes
dos anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei.
Parágrafo único. O anexo IV referido no caput deste artigo será substituído pelo
Anexo VII auando atinzida a hinótese nrevista no art. 9° desta Lei.
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...

Art. 2° As atribuições dos cargos de Procuradores e Promotores de Justiça serão
fixadas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do
Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos
carzos
nreconizado
..., de Procuradores e Promotor de Justica
, serão efetuadas em atendimento ao ~
no caput deste artigo, por maioria absoluta.
Art. 3° Ficam criados, na estrutura do Ministério Público da Paraíba:
I - o cargo de 2° Promotor de Justiça, símbolo MP-2, da Promotoria de Justiça de

Araruna, de 2a entrância;
II - a Promotoria de Justiça de Água Branca, de I a entrância, e o respectivo cargo
de Promotor de Justiça, símbolo MP-I;
III - a Promotoria de Justiça do Conde, de I a entrância, e o respectivo cargo de
Promotor de Justiça, símbolo MP-I.
Art. 4° Ficam extintos na estrutura do Ministério Público da Paraíba:
I - na Promotoria de Justiça de Campina Grande, o cargo de 2° Promotor de
Justiça da Fazenda Pública, símbolo MP-3;


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•

II - na Promotoria de Justiça de Sousa, o cargo de 7° Promotor de Justiça, símbolo
MP-2;
III - na Promotoria de Justiça de Cajazeiras, o cargo de 6° Promotor de Justiça,
símbolo MP-2;
IV - nas Promotorias de Justiça de Piancó e Princesa Isabel, o cargo de 3°
Promotor de Justiça, símbolo MP-2;
V - na Promotoria de Justiça de Monteiro, o cargo de 2° Promotor de Justiça,
símbolo MP-2;
VI - as Promotorias de Justiça de Barra de Santa Rosa, Belém, Bonito de Santa
Fé. Breio do Cruz. Cabaceiras. Corem as. Malta. Pilões. Pirnirituba, Prata Remizio. Serra
Branca, Serraria e Uiraúna, todas de 1a entrância, e o cargo de Promotor de Justiça que as
compõe, símbolo MP-I;
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VII - as Promotorias de Justiça de Aroeiras, Alagoinha e Caiçara.
Art. 5° Ficam transformados, com mudança da respectiva sede, na estrutura do
Ministério Público da Paraíba, os seguintes cargos:
I - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alagoinha, símbolo MP-I, em
2° Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande, símbolo MP-2;
II - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caiçara, símbolo MP-I, em
2° Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bananeiras, símbolo MP-2;
III - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Aroeiras, símbolo MP-I, em
3° Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Queimadas, símbolo MP-2.

Parágrafo único. No prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação
desta Lei, será facultado aos titulares dos cargos referidos neste artigo as opções de que trata o
art. 136 da lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
Art. 6° Ficam redenominados e reclassificados numericamente,
Ministério Público da Paraíba, os seguintes cargos:
I - na Procuradoria de Justiça:
1. 1° Procurador de Justiça Criminal em 1° Procurador de Justiça;
2. 2° Procurador de Justiça Criminal em 2° Procurador de Justiça;
3.3° Procurador de Justiça Criminal em 3° Procurador de Justiça;
4.4° Procurador de Justiça Criminal em 4° Procurador de Justiça;
5.5° Procurador de Justiça Criminal em 5° Procurador de Justiça;
6.6° Procurador de Justiça Criminal em 6° Procurador de Justiça;
7.7° Procurador de Justiça Criminal em 7° Procurador de Justiça;

na estrutura do


•
8. 1° Procurador de Justiça Cível em 8° Procurador de Justiça;
9.2° Procurador de Justiça Cível em 9° Procurador de Justiça;
10. 3° Procurador de Justica
, Cível em 10° Procurador de .Tustica:
, '
11. 4° Procurador de Justiça Cível em 11° Procurador de Justiça;
12. 5° Procurador de Justiça Cível em 12° Procurador de Justiça;
13.6° Procurador de Justiça Cível em 13° Procurador de Justiça;
14. 7° Procurador de Justiça Cível em 14° Procurador de Justiça;
15.8° Procurador de Justiça Cível em 15° Procurador de Justiça;
16.9° Procurador de Justiça Cível em 16° Procurador de Justiça;
17. 10° Procurador de Justiça Cível em 17° Procurador de Justiça;
18. 11° Procurador de Justiça Cível em 18° Procurador de Justiça;
19. 12° Procurador de Justiça Cível em 19° Procurador de Justiça.
II - na Promotoria de Justiça de João Pessoa:
1. 1° Promotor de Justiça Criminal em 1° Promotor de Justiça;
2. 2° Promotor de Justiça Criminal em 2° Promotor de Justiça;
3.3° Promotor de Justiça Criminal em 3° Promotor de Justiça;
4.4° Promotor de Justiça Criminal em 4° Promotor de Justiça;
5.5° Promotor de Justiça Criminal em 5° Promotor de Justiça;
6. 6° Promotor de Justiça Criminal em 6° Promotor de Justiça;
7. 7° Promotor de Justiça Criminal em7° Promotor de Justiça;
8.8° Promotor de Justiça Criminal em 8° Promotor de Justiça;
9. 1° Promotor de Justiça da fazenda Pública em 9° Promotor de Justiça;
10. 1° Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em 10° Promotor de Justiça;
11. 2° Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em 11° Promotor de Justiça;
12. 3° Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em 12° Promotor de Justiça;
13. 4° Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em 13° Promotor de Justiça;
14. 1° Promotor de Justiça da Execução Penal em 14° Promotor de Justiça;
15.2° Promotor de Justiça da Execução Penal em 15° Promotor de Justiça;


16.3° Promotor de Justiça da Execução Penal em 16° Promotor de Justiça;
17. Promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos
Humanos em 17° Promotor de Justiça;
18. Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal em 18° Promotor de Justiça;
19. Promotor de Justiça da Auditoria Militar 19° Promotor de Justiça;
20. 1° Promotor de Justiça dos Crimes contra a Ordem Tributária em 20° Promotor
de Justiça;
21. 2° Promotor de Justiça dos Crimes contra a Ordem Tributária em 21° Promotor
de Justiça;
22. 1° Promotor de Justiça Cível em 22° Promotor de Justiça;
23.5° Promotor de Justiça Cível em 23° Promotor de Justiça;
24. 1° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 24° Promotor de Justiça;
25.2° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 25° Promotor de Justiça;
26.3° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 26° Promotor de Justiça;
27.4° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 27° Promotor de Justiça;
28. 5° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 28° Promotor de Justiça;
29.6° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 29° Promotor de Justiça;
30. 7° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 30° Promotor de Justiça;
31. 1° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 31°

32. 2° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 32°

33. 3° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 33°

34. 4° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 34°

35. 5° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 35°

36. 6° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 36°

37. 1° Promotor de Justiça de Defesa do Património Público em 37° Promotor de
Justiça;


38. 2° Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em 38° Promotor de
Justiça;
39. 3° Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em 39° Promotor de
Justiça;
40. Promotor de Justiça de Defesa das Fundações em 40° Promotor de Justiça;

41. 3° Promotor de Justiça da Fazenda Pública em 41° Promotor de Justiça;
42. 1° Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social
em 42° Promotor de Justiça;
43. 2° Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social
em 43° Promotor de Justiça;
44. 1° Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em 44° Promotor de Justiça;
45.2° Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em 45° Promotor de Justiça;
46. 1° Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e dos Direitos Fundamentais
em 46° Promotor de Justiça;
47. 2° Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e dos Direitos Fundamentais
em 47° Promotor de Justiça;
48. 1° Promotor de Justiça de Defesa da Saúde em 48° Promotor de Justiça;
49.2° Promotor de Justiça de Defesa da Saúde em 49° Promotor de Justiça;
50. 1° Promotor de Justiça de Defesa da Educação em 50° Promotor de Justiça;
51. 2° Promotor de Justiça de Defesa da Educação em 51° Promotor de Justiça;
52. Promotor de Justiça de Defesa da Mulher em 52° Promotor de Justiça;
53. 4° Promotor de Justiça Cível em 53° Promotor de Justiça;
54. 3° Promotor de Justiça Cível em 54° Promotor de Justiça;
55. 1°Promotor de Justiça Distrital de Mangabeira em 55° Promotor de Justiça;
56. 2° Promotor de Justiça Distrital de Mangaheira em 56° Promotor de Justiça;
57.3° Promotor de Justiça Distrital de Mangabeira em 57° Promotor de Justiça;
58.4° Promotor de Justiça Distrital de Mangabeira em 58° Promotor de Justiça;
59.5° Promotor de Justiça Distrital de Mangabeira em 59° Promotor de Justiça;
60. 2° Promotor de Justiça da Fazenda Púhlica em 60° Promotor de Justiça;


61. 2° Promotor de Justiça Cível em 61° Promotor de Justiça.
III - na Promotoria de Justiça de Campina Grande:
1. 1° Promotor de Justiça Criminal em 1° Promotor de Justiça;
2. 2° Promotor de Justiça Criminal em 2° Promotor de Justiça;
3.3° Promotor de Justiça Criminal em 3° Promotor de Justiça;
4.4° Promotor de Justiça Criminal em 4° Promotor de Justiça;
5. 5° Promotor de Justiça Criminal em 5° Promotor de Justiça;
6. 6° Promotor de Justiça Criminal em 6° Promotor de Justiça;
7. 1° Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em 7° Promotor de Justiça;
8. 2° Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em 8° Promotor de Justiça;
9. 1° Promotor de Justiça da Execução Penal em 9° Promotor de Justiça;
10. 2° Promotor de Justiça da Execução Penal em 10° Promotor de Justiça;
11. Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal em 11° Promotor de Justiça;
12. 1° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 12°

13. 2° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 13°

14. 3° Promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente
Promotor de Justiça;

em 14°

15. Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em 15° Promotor de
Justiça;
16.3° Promotor de Justiça Cível em 16° Promotor de Justiça;
17. Promotor de Justiça de Defesa das Fundações em 17° Promotor de Justiça;
18° 1° Promotor de Justiça da Fazenda Pública em 18° Promotor de Justiça;
19. Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social em
19° Promotor de Justiça;
20. Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em 20° Promotor de Justiça;


21. Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais em 21°
Promotor de Justiça;
22. Promotor de Justiça de Defesa da Saúde em 22° Promotor de Justiça;
23. Promotor de Justiça de Defesa da Educação em 23° Promotor de Justiça;
24. 1° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 24° Promotor de Justiça;
25.2° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 25° Promotor de Justiça;
26. 3° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 26° Promotor de Justiça;
27.4° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 27° Promotor de Justiça;
28.5° Promotor de Justiça de Família e Sucessões em 28° Promotor de Justiça;
29. 1° Promotor de Justiça Cível em 29° Promotor de Justiça;
30. Promotor de Justiça de Defesa da Mulher em 30° Promotor de Justiça;
31. 2° Promotor de Justiça Cível em 31° Promotor de Justiça.
Art. 7° Ficam também reclassificados numericamente, na estrutura do Ministério
Público da Paraíba, os seguintes cargos:
I - na Promotoria de Justiça de Sousa, 8° Promotor de Justiça em 7° Promotor de
Justiça;
II - na Promotoria de Justiça de Monteiro, 3° Promotor de Justiça em 2° Promotor
de Justiça;
III - nas Promotorias de Justiça de Alagoa Grande, Araruna e Bananeiras,
Promotor de Justiça em 1° Promotor de Justiça;

IV - 22° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a entrância em 15° Promotor de Justiça
Auxiliar de 3a entrância.
Art. 8° A circunscrição territorial das Comarcas instaladas em localidades onde
não há sede de Promotoria de Justiça será abrangida pelos seguintes órgãos ministeriais:
I - da Comarca de Alagoinha, pela Promotoria de Justiça de Alagoa Grande;
II - da Comarca de Araçagi, pela Promotoria de Justiça de Guarabira;
III - da Comarca de Arara, pela Promotoria de Justiça de Solânea;
IV - da Comarca de Aroeiras, pela Promotoria de Justiça de Queimadas;
V - da Comarca de Barra de Santa Rosa, pela Promotoria de Justiça de Cuité;
VI - da Comarca de Belém, pela Promotoria de Justiça de Bananeiras;


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VII - da Comarca de Bonito de Santa Fé, pela Promotoria de Justiça de
Conçeição;
VIII - da Comarca de Brejo do Cruz, pela Promotoria de Justiça de Catolé do
Rocha;
IX - da Comarca de Cabaceiras, pela Promotoria de Justiça de Boqueirão;
X - da Comarca de Cacimba de Dentro, pela Promotoria de Justiça de Araruna;
XI - da Comarca de Caiçara, pela Promotoria de Justiça de Bananeiras;

xn - da Comarca de Coremas, pela Promotoria de Justiça de Pombal;
XIII - da Comarca de Malta, pela Promotoria de Justiça de Patos;
XIV - da Comarca de Paulista, pela Promotoria de Justiça de São Bento;
XV - da Comarca de Pilões, pela Promotoria de Justiça de Guarabira;
XVI - da Comarca de Pirpirituba, pela Promotoria de Justiça de Guarahira;
XVII - da Comarca de Prata, pela Promotoria de Justiça de Sumé;
XVIII - da Comarca de Remígio, pela Promotoria de Justiça de Esperança;
XIX - da Comarca de São Mamede, pela Promotoria de Justiça de Santa Luzia;

xx - da Comarca de Santana dos Garrotes, pela Promotoria de Justiça de Piancó;
XXI - da Comarca de Serraria, pela Promotoria de Justiça de Areia;
XXII - da Comarca de Serra Branca, pela Promotoria de Justiça de São João do
Cariri;
XXIII - da Comarca de Uiraúna, pela Promotoria de Justiça de Sousa.
Parágrafo único. Nas Promotorias de Justiça referidas nos incisos do caput deste
artigo em que houver mais de um cargo de Promotor de Justiça, a atuação, como titular, nas
localidades aglutinadas, será especificada na Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça
a que se refere o art. 2° desta Lei.
Art. 9° Os cargos de Promotor de Justiça Auxiliar de 33 entrância serão
reclassificados. se necessário. com numeracão ordinal crescente. do 1° ao 9°. auando atinzido
o limite previsto no art. 2° da Lei Estadual n° 10.680, de 29 de abril de 2016, publicada no
Diário Oficial do Estado de 30 de abril de 2016, passando-se a observar o quadro constante do
Anexo VII desta Lei.
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Art. 10. Enquanto não efetivada a definição das atribuições dos cargos de
Procuradores e de Promotores de Justiça pelo instrumento a que se reporta o art. 2° desta Lei,
permanecem em vigor as atuais atribuições, com os ajustes necessários a serem definidos em
Ato do Procurador-Geral de Justiça com a cláusula até ulterior deliberação, submetidas ao
referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.


Art. 11. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente

Lei, para a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça da Resolução de que trata o
caput do art. 2° desta Lei.
Art. 12. O subsídio dos cargos do quadro do Ministério Público é o fixado nos
termos do art. 149, da Lei Complementar n" 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da
Paraíba).

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 07 de janeiro de 2019.

Oe

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da
P... oa", João Pessoa, 15 de agosto

Q_

GERVÁSIO MAIA
Presidente

"Casa de Epitácío


ANEXO I

CARGOS EFETIVOS NA 28 INSTÂNCIA - SÍMBOLO MP-4

PROCURADORIA DE JUSTIÇA

CARGOS INTEGRANTES

QUANTIDADE DE CARGOS

1° Procurador de Justiça

19

2° Procurador de Justiça
3° Procurador de Justiça
4° Procurador de Justiça
5° Procurador de Justiça
6° Procurador de Justiça
7° Procurador de Justiça
8° Procurador de Justiça
9° Procurador de Justiça
10°Procurador de Justiça
11° Procurador de Justiça
12°Procurador de Justiça
13°Procurador de Justiça
14°Procurador de Justiça
15°Procurador de Justiça
16°Procurador de Justiça
17°Procurador de Justiça
18°Procurador de Justiça
19°Procurador de Justiça

TOTAL DE CARGOS: 19


ANEXO II
CARGOS EFETIVOS NA 38 ENTRÂNCIA - SÍMBOLO MP-3
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE 38 ENTRÂNCIA
LOCALIDADE

CARGOS INTEGRANTES

QUANTIDADE DE
CARGOS

1° Promotor de Justiça

JOÃO PESSOA

61
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
6° Promotor de Justiça
7° Promotor de Justiça
8° Promotor de Justiça
9° Promotor de Justiça
10° Promotor de Justiça

11 ° Promotor de Justiça
12° Promotor de Justiça
13° Promotor de Justiça
14° Promotor de Justiça
15° Promotor de Justiça
16\JPromotor de Justiça
17° Promotor de Justiça
18° Promotor de Justiça
19° Promotor de Justiça
20° Promotor de Justiça
21° Promotor de Justiça
22° Promotor de Justiça
23° Promotor de Justiça
24° Promotor de Justiça


-

25° Promotor de Justiça

•
26° Promotor de Justiça
27° Promotor de Justiça
28° Promotor de Justiça
29° Promotor de Justiça
30° Promotor de Justiça
31° Promotor de Justiça
32° Promotor de Justiça
33° Promotor de Justiça
34° Promotor de Justiça
35° Promotor de Justiça
36° Promotor de Justiça
37° Promotor de Justiça
38° Promotor de Justiça
39° Promotor de Justiça
40° Promotor de Justiça
41° Promotor de Justiça
42° Promotor de Justiça
43° Promotor de Justiça
44° Promotor de Justiça
45° Promotor de Justiça
46° Promotor de Justiça
47° Promotor de Justiça
48° Promotor de Justiça
49° Promotor de Justiça
50° Promotor de Justiça
51° Promotor de Justiça
52° Promotor de Justiça


53° Promotor de Justiça

-•

54° Promotor de Justiça
55° Promotor de Justiça
56° Promotor de Justiça
57° Promotor de Justiça
58° Promotor de Justiça
59° Promotor de Justiça
60° Promotor de Justiça
61° Promotor de Justiça
CAMPINA GRANDE

1° Promotor de Justiça
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
6° Promotor de Justiça
7° Promotor de Justiça
8° Promotor de Justiça
9° Promotor de Justiça
10° Promotor de Justiça
11U Promotor de Justiça

12° Promotor de Justiça
13° Promotor de Justiça
14° Promotor de Justiça
15° Promotor de Justiça
16° Promotor de Justiça
17° Promotor de Justiça
18° Promotor de Justiça
19° Promotor de Justiça
20° Promotor de Justiça
21° Promotor de Justiça
22° Promotor de Justiça
23° Promotor de Justiça
24° Promotor de Justiça

31


25° Promotor de Justiça

..

•

26° Promotor de Justiça
27° Promotor de Justiça
28° Promotor de Justiça
29° Promotor de Justiça
30° Promotor de Justiça
31° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

6

BAYEUX
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
6° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

CABEDELO

5
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

SANTA RITA

7
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
6.0 Promotor de- Justiça
7° Promotor de Justiça

TOTAL DE CARGOS: 110


-

•

Promotor de Justiça

1

PILAR
1° Promotor de Justiça

POMBAL

3
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

2

PRINCESA ISABEL
2° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

3

QUEIMADAS
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça

1

RIO TINTO
Promotor de Justiça

1

SANTA LUZIA
Promotor de Justiça

1

SÃO BENTO
Promotor de Justiça

1

SÃO JOÃO DO CARIRI
Promotor de Justiça

1

SÃO JÃO DO RIO DO
PEIXE
1° Promotor de Justiça

3

SAPÉ
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça

1

SOLÂNEA
1° Promotor de Justiça

SOUZA

7
2° Promotor de Justiça 3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
6° Promotor de Justiça
7° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça

SUMÉ

1
Promotor de Justiça

TEIXEIRA

1
Promotor de Justiça

UMBUZEIRO
TOTAL DE CARGOS! 83

1


ANEXO III
CARGOS EFETIVOS NA 28 ENTRÂNCIA - SÍMBOLO MP-2
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE 28 ENTRÂNCIA
LOCALIDADE

CARGOS
INTEGRANTESS

QUANTIDADE DE
CARGOS

1° Promotor de Justiça
2

ALAGOA GRANDE
2° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça

1

ALHANDRA
1° Promotor de Justiça

2

ARARUNA
2° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça

1

AREIA
1° Promotor de Justiça

BANANEIRAS

2
2° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça

1

CAAPORÃ
1e Promotor de Justiça

CAJAZEIRAS

5
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

CATOLÉ DO ROCHA

3
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

CONCEIÇÃO

2
2° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

CUITÉ

2
2° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

ESPERANÇA

3
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

GUARABIRA

6
2° Promotor de Justiça


3° Promotor de Justiça

·,

4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
6° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça
INGÁ

2

2° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

ITABAIAtl\lA

2

2° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça
ITAPORANGA

3

2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça
1

JACARAÚ

1° Promotor de Justiça
MAMANGUAPE

3
2° Promotor de Justiça
3° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

MONTEIRO

2
2° Promotor de Justiça
1° Promotor de Justiça

PATOS

2° Promotor de Justiça

8

3° Promotor de Justiça
4° Promotor de Justiça
5° Promotor de Justiça
6° Promotor de Justiça
7° Promotor de Justiça
8° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça
1

PEDRAS DE FOGO

1° Promotor de Justiça
PIANCÓ

2
2° Promotor de Justiça
Promotor de Justiça

PICUÍ

1


ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS NA 28 ENTRÂNCIA - SÍMBOLO MP - 2

PROMOTORES DE JUSTIÇA AUXILIARES DE 38 ENTRANCIA
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE DE
CARGOS

1° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância

19

2° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
3° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
4° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
50.Promotor de Justiça Auxiliar de Y-Entrância
6° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
7° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
8° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
9° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
10°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
11° Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
12°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
13°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
14°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
15°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
16°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
17°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
18°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância
19°Promotor de Justiça Auxiliar de 38 Entrância

TOTAL DE CARGOS: 19


..

..•

ANEXO V
CARGOS EFETIVOS NA la ENTRÂNCIA - SÍMBOLO MP - 1

PROMOTORIA DE JUSTIÇA
LOCALIDADE

CARGOS INTEGRANTES

QUANTIDADE DE
CARGOS

ÁGUA BRANCA

Promotor de Justiça

1

ALAGOANOVA

Promotor de Justiça

1

BOQUEIRÃO

Promotor de Justiça

1

CONDE

Promotor de Justiça

1

CRUZ DO ESPÍRITO
SANTO

Promotor de Justiça

1

GURINHÉM

Promotor de Justiça

1

JUAZEIRINHO

Promotor de Justiça

1

LUCENA

Promotor de Justiça

1

MARI

Promotor de Justiça

1

POCINHOS

Promotor de Justiça

1

SÃO JOSÉ DE

Promotor de Justiça

1

SOLEDADE

Promotor de Justiça

1

TAPEROÁ

Promotor de Justiça

1

PIRANHAS

TOTAL DE CARGOS: 13


..
ANEXO VI
CARGOS EFETIVOS INICIAIS DA CARREIRA - SÍMBOLO MP - S

PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE DE
CARGOS

1° Promotor de Justiça Substituto

10

2° Promotor de Justiça Substituto
3° Promotor de Justiça Substituto
4° Promotor de Justiça Substituto
5° Promotor de Justiça Substituto
6° Promotor de Justiça Substituto
7° Promotor de Justiça Substituto
8° Promotor de Justiça Substituto
9° Promotor de Justiça Substituto
10°Promotor de Justiça Substituto

TOTAL DE CARGOS: 10


,
+,

;

ANEXO VII

•

CARGOS EFETIVOS NA 28 ENTRÂNCIA - SÍMBOLO MP - 2
(art. 2° da Lei Estadual n° 10.680, de 29 de abril de 2016)

PROMOTORES DE JUSTIÇA AUXILIARES DE 38 ENTRANCIA
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE DE
CARGOS

1° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância

9

2° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância
3° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância
4° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância
5° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância
6° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância
7° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância
8° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância
9° Promotor de Justiça Auxiliar de 3a Entrância

TOTAL DE CARGOS: 9


ANEXO VIII

TOTAL DE CARGOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

CARGOS DA CARREIRA
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Procurador de Justiça

MP-4

19

Promotor de Justiça de 3a Entrância

MP-3

110

Promotor de Justiça de 2a Entrância

MP-2

102

Promotor de Justiça de 1a Entrância

MP-l

13

Promotor de Justiça s
Substituto

MP - S

10

TOTAL GERAL

254


..

....

~

ANEXO IX
TOTAL DE CARGOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
(COM ALTERAÇÕES DO ANEXO VII DESTA LEI)

CARGOS DA CARREIRA
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Procurador de Justiça

MP-4

19

Promotor de Justiça de 3aEntrância

MP-3

110

Promotor de Justiça de 2aEntrância

MP-2

92

Promotor de Justiça de la Entrância

MP-l

13

Promotor de Justiça Substituto

MP-S

10

TOTAL GERAL

244