ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 25.09.03.
Autor: Tribunal de Justiça
Cria a Comarca de Terra Nova do Norte.

O GOVERNADOR DO ESATDO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a Comarca de Terra Nova do Norte.
Parágrafo único A Comarca de Terra Nova do Norte, com sede no referido município e
desmembrada da Comarca de Peixoto de Azevedo, exercerá jurisdição sobre o Município de Nova Guarita.
Art. 2º O Tribunal de Justiça autorizará a instalação da Comarca conforme a necessidade do Poder
Judiciário, observados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Fica criado (01) um cargo de Juiz de Direito de Primeira Entrância.
Art. 4º O quadro se servidores necessários ao atendimento a essa Comarca é o constante da Lei nº
6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.