










DECRETO
Nº 31.477, DE 07 DE MARÇO DE 2008.
 
Convoca a I Conferência Estadual de Segurança Pública,
aprova o seu Regulamento e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
os termos do Decreto nº 30.244, de 05 de março de 2007,
que instalou o Fórum Estadual de Segurança Pública, no âmbito do qual se
formatou o Plano Estadual de Segurança Pública-PESP-PE 2007, e previu a
realização da I Conferência Estadual de Segurança Pública no ano de 2008;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de permanente validação da política pública de segurança
estabelecida, com o objetivo de consolidar a participação e o controle social na
formulação das estratégias e na execução das ações da política pública de
segurança, bem como de garantir a integração das ações dos Governos Estadual,
Federal e Municipais; 
 
CONSIDERANDO,
por fim, a imperiosidade de definição da formatação do Sistema Estadual de
Segurança Pública, inclusive com o aprofundamento das discussões acerca do
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
Convocada a I Conferência Estadual de Segurança Pública, a ser realizada nos
dias 28, 29 e 30 de Maio de 2008, no Centro de Convenções da Universidade
Federal de Pernambuco, Campus Recife, tendo como tema “Construindo o Sistema
Estadual de Segurança Pública”.
 
Art. 2º A I
Conferência Estadual de Segurança Pública será presidida pelo Governador do
Estado, que designará previamente o Coordenador Geral e 03 (três) Coordenadores
Adjuntos.
 
Art. 3º A I Conferência Estadual de Segurança
Pública possui caráter deliberativo e tem como objetivos:
 
I - avaliar o Plano Estadual de Segurança Pública
(PESP – PE 2007) e propor alterações ao mesmo;
 
II - propor as competências do Governo Estadual e
dos Governos Municipais na formação do Sistema Estadual de Segurança Pública;
 
III - efetivar a participação da sociedade no
processo de definição de prioridades para a elaboração de políticas públicas de
segurança, do orçamento, e do controle da realização destas políticas públicas
de segurança, nos níveis municipais, estadual e federal;
 
IV - propor a estrutura do Sistema Estadual de
Segurança Pública, estabelecendo os mecanismos de articulação, o formato e as
competências do Conselho Estadual de Segurança Pública, bem como propondo os
mecanismos de articulação, o formato e as competências dos conselhos municipais
de segurança pública;
 
V - elaborar encaminhamento ao Governo Federal para
o aprofundamento das discussões sobre o modelo do Sistema Único de Segurança
Pública – SUSP.
 
Art. 4º Fica
aprovado o Regimento da I Conferência Estadual de Segurança Pública, constante
do Anexo I deste Decreto, que dispõe sobre a sua organização e funcionamento.
 
Art. 5º As
despesas com a realização da I Conferência Estadual de Segurança Pública
correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
 
Art. 6º O
Estado de Pernambuco poderá celebrar Convênios com órgãos e entidades, públicos
e privados, com a finalidade de cooperação técnica e financeira para a
realização da Conferência de que trata este Decreto. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 8º e 9º do Decreto nº 30.244, de 05 de março de 2007.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de março de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
REGIMENTO DA I
CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – I CESP-PE
 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS
 
Art. 1º A I CESP-PE possui caráter deliberativo e
tem como objetivos:
 
I - avaliar o Plano Estadual de Segurança Pública
(PESP – PE 2007) e propor alterações ao mesmo;
 
II - propor as competências do Governo Estadual e
dos Governos Municipais na formação do Sistema Estadual de Segurança Pública;
 
III - efetivar a participação da sociedade no
processo de definição de prioridades para a elaboração de políticas públicas de
segurança, do orçamento, e do controle da realização destas políticas públicas
de segurança, nos níveis municipais, estadual e federal;
 
IV - propor a estrutura do Sistema Estadual de
Segurança Pública, estabelecendo os mecanismos de articulação, o formato e as
competências do Conselho Estadual de Segurança Pública, bem como propondo os
mecanismos de articulação, o formato e as competências dos conselhos municipais
de segurança pública; 
 
V - elaborar encaminhamentos ao Governo Federal para
o aprofundamento das discussões sobre o modelo do Sistema Único de Segurança
Pública – SUSP.
 
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
 
Art. 2º A
realização da I Conferência Estadual de Segurança Pública será antecedida por
etapas regionais, a serem realizadas nos meses de abril e maio de 2008.
 
§ 1º As conferências regionais debaterão o tema
central e os eixos temáticos da I Conferência Estadual de Segurança Pública,
sem prejuízo de debates específicos relativos às particularidades dos
Municípios e das diversas Regiões do Estado.
 
§ 2º As conferências regionais produzirão relatórios
específicos sobre as diretrizes de políticas públicas de segurança para cada
Região e para o Estado, norteando os debates e encaminhamentos da I Conferência
Estadual, para a produção de um documento único para todo o Estado.
 
§ 3º O consolidado dos relatórios das
conferências regionais, contendo diretrizes aprovadas para a formulação de
políticas públicas de segurança regionais e estadual, será submetido ao debate
e à aprovação dos delegados(as) na I CESP-PE.
 
§ 4° A não-realização das conferências regionais não
constituirá impedimento à realização da I CESP-PE, na data prevista no Art 1º
do Decreto que aprova este Regulamento. 
 
§ 5º A data e o local de realização de cada uma das
conferências regionais serão definidos pela Comissão Organizadora da I CESP-PE.
 
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
 
Art. 3º A I CESP-PE terá como tema central “Construindo o Sistema
Estadual de Segurança Pública”, com os seguintes eixos temáticos:
 
I - Direitos Humanos e Repressão Qualificada da
Violência;
 
II - Prevenção Social do Crime e da Violência;
 
III - Gestão Democrática e Controle Social da Política Pública de
Segurança.
 
Parágrafo Único. Cada eixo temático será discutido
separadamente em plenárias temáticas, compostas pelos participantes de cada
etapa da I Conferência Estadual de Segurança Pública.
 
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
 
Art. 4º A I
Conferência Estadual de Segurança Pública – I CESP-PE será presidida pelo
Governador do Estado e coordenada por 01 (um) Coordenador(a) Geral e 03 (três)
Coordenadores(as) Adjuntos(as), por ele designados.
 
Art. 5º A
Organização do evento ficará a cargo de uma Comissão Organizadora, de
composição paritária entre Sociedade Civil e Governo do Estado, totalizando o
número de 20 (vinte) representantes e igual número de suplentes, designados(as)
pelo Governador do Estado. 
 
Parágrafo
único. A Representação Governamental é subdividida em Representantes do Poder
Público, indicados(as) pelo titular do órgão ou entidade a que estão
vinculados(as), e Trabalhadores da Segurança Pública, indicados(as) por suas
entidades representativas, respeitando-se a paridade referida no caput deste
artigo, da seguinte forma: 
 
I - 50% (cinqüenta por cento) dos representantes da Sociedade
Civil;
 
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos
representantes dos Trabalhadores da Segurança Pública; e
 
III - 25% (vinte e cinco por cento) dos
representantes do Governo do Estado.
 
Art. 6º. A Comissão Organizadora terá a seguinte
estrutura:
 
I - 01 (um) Coordenador(a) Geral e 03 (três)
Coordenadores(as) Adjuntos(as);
 
II - 01 (uma) Comissão de Metodologia e Relatoria,
composta por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) Coordenador e 03 (três)
Adjuntos;
 
III - 01 (uma) Comissão de Comunicação e Informação,
composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Coordenador e 02 (dois) Adjuntos;
 
IV - 01 (uma) Comissão de Articulação e Mobilização,
composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) Coordenadores e 03 (três)
Adjuntos;
 
V - 01 (uma) Comissão de Infra-Estrutura e Recursos
Financeiros, composta por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) Coordenador e 03
(três) Adjuntos.
 
Parágrafo único. A composição dos cargos e das
comissões será definida em eleição realizada entre os membros da Comissão
Organizadora da I CESP-PE.
 
Art. 7º. São atribuições da Comissão Organizadora da
I Conferência Estadual de Segurança Pública: 
 
I - definir a metodologia de realização da I CESP-PE
e da elaboração dos seus relatórios nas etapas regionais e estadual; 
 
II - escolher os nomes dos expositores e dos
debatedores para as mesas redondas, nas etapas regionais e estadual;
 
III -  determinar os critérios para participação e
os convidados para as etapas regionais e estadual;
 
IV - definir o número de delegados eleitos para a
etapa estadual; 
 
V - acompanhar a disponibilidade do orçamento para a
I CESP-PE e a organização de sua infra-estrutura nas etapas regionais e
estadual;
 
VI - apresentar ao Governo do Estado e à sociedade
pernambucana, sob forma de publicação impressa e disponível em site, o
Relatório Final da I CESP-PE;
 
VII - apresentar à Secretaria Especial da
Controladoria Geral do EStado a prestação de contas da I CESP-PE; 
 
VIII - realizar o julgamento dos recursos relativos
ao credenciamento de delegados;
 
IX - promover a divulgação da I CESP-PE, nas etapas
regionais e estadual;
 
X - definir os critérios de participação do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha na I CESP-PE;
 
XI - discutir e decidir sobre todas as questões
julgadas pertinentes à I CESP-PE e não previstas neste artigo.
 
Art. 8º. À Coordenação Geral cabe:
 
I - convocar, organizar a pauta e coordenar as
reuniões e atividades da Comissão Organizadora;
 
II - submeter à aprovação da Comissão Organizadora
as propostas e encaminhamentos;
 
III - acompanhar o trabalho das Comissões;
 
IV - supervisionar todo o processo de organização da
I CESP-PE;
 
V - definir o critério de participação do Distrito
de Fernando de Noronha; 
 
VI - organizar e manter arquivo dos documentos
recebidos e cópia dos documentos encaminhados;
 
VII - encaminhar os documentos produzidos pela
Comissão Organizadora;
 
Art. 9º. À Comissão de Metodologia e Relatoria cabe:
 
I - coordenar a elaboração e distribuição dos
Relatórios da I CESP-PE, nas suas etapas regionais e estadual;
 
II - coordenar o trabalho das equipes de relatores e
a preparação dos relatórios nas etapas regionais e estadual, para posterior
distribuição aos delegados da I CESP-PE;
 
III - coordenar a organização e verificar a validade
das moções nas etapas regionais e estadual da I Conferência Estadual de
Segurança Pública, conforme especificado neste Decreto;
 
IV - coordenar a elaboração da proposta de Relatório
Final, a ser apresentada à Comissão Organizadora;
 
V - definir:
 
a) a metodologia de realização da I CESP-PE e da
elaboração dos seus relatórios nas etapas regionais e estadual; 
 
b) os nomes dos expositores e dos debatedores para as
mesas redondas nas etapas regionais e estadual; 
 
c) a elaboração dos roteiros de orientação dos expositores
das mesas redondas e condução dos trabalhos das Plenárias Temáticas nas etapas
regionais e estadual.
 
Parágrafo único. O Coordenador da Comissão de
Metodologia e Relatoria será substituído, em seus impedimentos eventuais, por
um dos Coordenadores Adjuntos, designado pelo mesmo.
 
Art. 10. À Comissão de Comunicação e Informação
cabe:
 
I - definir instrumentos e mecanismos de divulgação
da I CESP, nas etapas regionais e estadual;
 
II - orientar as atividades de comunicação social da
I CESP, nas etapas regionais e estadual.
 
Art. 11. À Comissão de Infra-Estrutura e Recursos
Financeiros cabe:
 
I - coordenar a viabilização das condições de
infraestrutura necessárias à realização das etapas regionais e estadual da I
CESP-PE, referentes ao local, aos equipamentos, às instalações audiovisuais, à
reprografia, às comunicações, à hospedagem, ao transporte, à alimentação, entre
outras;
 
II - acompanhar a utilização dos recursos
financeiros disponibilizados para realização da Conferência;
 
III - acompanhar a elaboração da prestação de contas
de todos os recursos destinados à realização da Conferência.
 
Art. 12. À Comissão de Articulação e Mobilização
cabe:
 
I - estimular e mobilizar os Governos Estadual e
Municipais e a sociedade para a participação na I CESP-PE, em suas etapas
regionais e estadual;
 
II - articular a participação do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha na I CESPE-PE.
 
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA
PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS
 
Art. 13. A elaboração dos relatórios das etapas da I
CESP-PE observará o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º deste Regimento.
 
Art. 14. Em cumprimento das etapas regionais da I
CESP-PE serão elaborados Relatórios Temáticos, coordenados pela Comissão de
Metodologia e Relatoria. 
 
Parágrafo único. Os Relatórios Temáticos deverão
originar, após a aprovação na Plenária Final, 01 (um) Relatório Final para cada
etapa regional.
 
Art. 15. A Comissão de Metodologia e Relatoria
coordenará a elaboração dos Relatórios Finais de cada etapa regional.
 
§ 1º Os Relatórios Finais aprovados nas etapas
regionais serão apresentados pela Comissão de Metodologia e Relatoria, em
versão resumida de no máximo 30 (trinta) laudas cada, e encaminhados à Comissão
Organizadora da I CESP-PE.
 
§ 2º Caberá à Comissão de Metodologia e Relatoria
zelar pela fidedignidade entre o que foi discutido e aprovado nas Plenárias
Temáticas e o que está escrito nos relatórios. 
 
Art. 16. A Comissão de Metodologia e Relatoria
coordenará a elaboração de um Documento Base a ser discutido em todas as etapas
regionais e estadual, bem como consolidará as propostas aprovadas no processo
das Conferências.
 
Art. 17. Para efeito de organização da I CESP-PE
serão constituídas equipes de relatores (as), definidas pela Comissão
Organizadora. 
 
§ 1º A Comissão Organizadora indicará
supervisores(as) para o acompanhamento dos trabalhos das equipes de relatoria
em cada uma das etapas regionais e da etapa estadual, sob coordenação da
Comissão de Metodologia e Relatoria.
 
§ 2º É de responsabilidade das equipes de relatoria
a elaboração dos Relatórios Temáticos, dos Relatórios Finais das Etapas Regionais,
do Documento Base e do Relatório Final da Etapa
Estadual, sob coordenação da Comissão de Metodologia e Relatoria.
 
CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS
DELIBERATIVAS
 
Art. 18. Serão consideradas instâncias deliberativas
das Conferências Regionais:
 
I - Plenária de
Abertura;
 
II - Plenárias
Temáticas;
 
III - Plenária Final.
 
§ 1º O Regimento
Eleitoral das Conferências Regionais será elaborado e apresentado pela Comissão
Organizadora da I CESP-PE e será aprovado na Plenária de Abertura de cada etapa
regional, por meio de votação dos(as) participantes inscritos(as) e presentes,
devendo obter aprovação da maioria simples.  
 
§ 2º As Plenárias
Temáticas serão realizadas simultaneamente, em número de 03 (três) para cada
Conferência Regional, sendo uma para cada um dos eixos temáticos, onde serão
discutidas e encaminhadas propostas respectivas.
 
§ 3º Cada Plenária
Temática deverá produzir um Relatório Temático, sob coordenação da Comissão de
Metodologia e Relatoria.
 
§ 4º Os Relatórios
Temáticos deverão ser aprovados na Plenária Final para a produção de um
Relatório Final de cada etapa regional.
 
§ 5º Somente as
propostas que obtiverem no mínimo 30% (trinta por cento) de aprovação dos(as)
participantes inscritos(as) e presentes de cada Plenária Temática deverão ser
encaminhadas para votação na Plenária Final.
 
§ 6º A eleição
dos(as) delegados(as) para a etapa estadual ocorrerá na Plenária Final de cada
Conferência Regional.
 
Art. 19. Serão consideradas instâncias deliberativas
da I Conferência Estadual de Segurança Pública:
 
I - Plenária de
Abertura;
 
II - Plenárias
Temáticas;
 
III - Plenária Final.
 
§ 1º O Regimento
Eleitoral da I CESP-PE será elaborado e apresentado pela Comissão Organizadora
e será aprovado na Plenária de Abertura, por meio de votação dos(as) participantes
inscritos(as) e
presentes, devendo obter aprovação da maioria simples.  
 
§ 2º As Plenárias Temáticas relacionadas a cada um dos 03 (três) eixos
temáticos serão realizadas simultaneamente, podendo cada Plenária subdividir-se
em até 03 (três) sub-plenárias, a critério da Comissão Organizadora.
 
§ 3º As Plenárias Temáticas são responsáveis pela proposição e discussão
das propostas referentes ao Documento Base, segundo a divisão dos eixos
temáticos.
 
§ 4º Serão
encaminhadas para votação na Plenária Final as propostas que obtiverem no
mínimo 30% (trinta por cento) de aprovação dos(as) participantes inscritos(as) e presentes
de cada Plenária Temática.
 
CAPÍTULO VII
DOS
PARTICIPANTES
 
Art.
20. Participarão da I CESP-PE representantes de 03 (três) segmentos: 
 
I -
Governo Estadual e Governos Municipais,
 
II
- Trabalhadores(as) da Área de Segurança Pública; e 
 
III
- Sociedade Civil.
 
§
1º A distribuição da representação dos segmentos indicados no caput deste
artigo obedecerá ao critério de paridade, na seguinte proporção:
 
I -
50% (cinqüenta por cento) dos(as) participantes serão representantes da
sociedade civil;
 
II
- 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) participantes serão representantes dos
trabalhadores da segurança pública;
 
III
- 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) participantes serão representantes de
gestores da segurança pública.
 
§
2º Para efeito da organização da I CESP-PE, a categoria de Gestores estará
dividida entre Gestores(as) Municipais de Políticas Públicas de Segurança e
Gestores(as) Estaduais de Segurança Pública.
 
§
3º São considerados(as) Gestores(as) Municipais de Políticas Públicas de
Segurança, aptos(as) a serem eleitos(as), os(as) representantes designados(as)
pelas municipalidades do Estado, conforme Tabela constante do Anexo II do
Decreto que aprova este Regimento.
 
§
4º A relação de Gestores Estaduais de Segurança Pública consta do Anexo III do
Decreto que aprova este Regimento.
 
§
5º Para efeito da organização da I CESP-PE, são considerados(as)
trabalhadores(as) da área de segurança pública, aptos(as) a serem eleitos(as),
os Policiais Militares, Bombeiros,  Policiais
Civis, Guardas Municipais, Agentes de Trânsito, Agentes Penitenciários e
Servidores e Trabalhadores da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, de
todo o Estado.
 
§
6º A escolha dos(as) delegados(as) de cada segmento para a I CESP-PE ocorrerá
nas Conferências Regionais e  compete, exclusivamente, aos(às) participantes do
respectivo segmento, observados os critérios estabelecidos por esse Regimento.
 
§
7º As Câmaras Municipais de todo o Estado serão convidadas para participar das
Conferências Regionais, observada a indicação de apenas um(a) representante por
Município.
 
§
8º O Poder Legislativo Estadual, o Poder Judiciário e o Ministério Público
do Estado de Pernambuco serão convidados a participar da I CESP-PE, podendo
indicar um(a) representante.
 
§
9º O Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado de Pernambuco serão
convidados a participar das Conferências Regionais, podendo indicar um(a)
representante.
 
Art. 21. A organização das Conferências Regionais dar-se-á a partir das
Regiões de Desenvolvimento, com  os ajustes de compatibilização com as Áreas
Integradas de Segurança (AIS) do Estado de Pernambuco, constantes do Anexo II
do Decreto que aprova este Regimento.
 
Art. 22. A I CESPE - PE será precedida da realização de 14 (catorze)
Conferências Regionais de Segurança Pública, nos moldes estabelecidos no
presente Decreto. 
 
Art.
23. O número de participantes por município nas conferências regionais será calculado
com base no critério populacional, que estabelece 04 (quatro) participantes
para cada 8.500 (oito mil e quinhentos) habitantes, conforme Tabela constante
do Anexo II do Decreto que aprova este Regimento, observando-se a paridade
estabelecida e feitos os devidos arredondamentos.
 
Parágrafo
único. O número de participantes por município deverá ser sempre múltiplo de 04
(quatro), sendo resguardado o direito de envio de 04 (quatro) participantes, à
respectiva conferência regional, na hipótese de município com menos de 8.500
(oito mil e quinhentos) habitantes.
 
Art.
24. O número de delegados(as) eleitos(as) em cada Conferência Regional será
calculado com base no critério populacional, que estabelece 01 (um) delegado
para cada 8.500 (oito mil e quinhentos) habitantes da Região, conforme Anexo II
do Decreto que aprova este Regimento, observando-se a paridade estabelecida e
feitos os devidos os devidos arredondamentos.
 
Art.
25 A escolha dos delegados(as), nas etapas regionais, para a I CESP deverá
obedecer aos seguintes critérios: 
 
I -
as vagas destinadas aos(às) integrantes de entidades da Sociedade Civil deverão
ser disputadas em eleições livres, por categoria e segmento, respeitando-se a destinação de vagas e o estabelecido
no Anexo II do Decreto que aprova este Regimento; 
 
II
- as vagas reservadas aos(às) Gestores(as) Municipais de Políticas Públicas
deverão ser preenchidas em eleições livres, por categoria e segmento,
respeitando-se a destinação de vagas e o estabelecido no Anexo II do Decreto
que aprova este Regimento;
 
III
- as vagas destinadas aos(às) Trabalhadores(as) de Segurança Pública deverão
ser disputadas em eleições livres, por categoria e segmento, e contemplarão
representantes de todas as categorias de trabalhadores, observado o disposto no
art. 28 do presente Regimento. 
 
§
1º A eleição de todos(as) os(as) delegados(as) para a Conferência Estadual está
condicionada à sua efetiva participação nas atividades da respectiva
Conferência Regional.
 
§
2º Cada delegado(a) deverá indicar o nome de um(a) suplente, da respectiva
categoria e segmento, que deverá substituí-lo(a) na Conferência Estadual na
hipótese de impedimento.
 
§
3º Os nomes dos delegados(as) e de seus suplentes deverão constar no Relatório
Final da Conferência Regional, que será encaminhado à Comissão Organizadora da
I Conferência Estadual de Segurança Pública.
 
Art.
26. Os participantes da I Conferência Estadual de Segurança Pública
distribuir-se-ão em 05 (cinco) categorias:
 
I -
Delegados(as) Eleitos(as), com direito a voz e voto;
 
II
- Delegados(as) Natos(as),  com direito a voz e voto;
 
III
- Delegados(as) Indicados(as), com direito a voz e voto;
 
IV
- Convidados(as), com direito a voz e sem direito a voto;
 
V -
Observadores(as), sem direito a voz e sem direito a voto.
 
§
1º A categoria dos Delegados(as) Eleitos compreende aqueles participantes
escolhidos nas eleições realizadas nas etapas regionais, conforme estabelecido
neste Regimento.
 
§
2º A categoria dos Delegados(as) Natos compreende os Gestores Estaduais de
Segurança Pública, indicados pelo Governo do Estado, e os membros da Comissão
Organizadora da I Conferência Estadual de Segurança Pública.
 
§
3º A categoria dos Delegados(as) Indicados compreende representantes do Poder
Executivo do Estado, da Sociedade Civil e das entidades de classe dos
Trabalhadores de Segurança Pública da Sociedade Civil, escolhidos pelos seus
pares que figuram como membros da Comissão Organizadora.
 
Art.
27 Os(as) participantes da I Conferência Estadual de Segurança Pública
portadores(as) de deficiências deverão registrar na ficha de inscrição o tipo
de deficiência, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias
à sua participação, garantindo também o credenciamento de acompanhante em casos
específicos.
 
CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 28. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da I Conferência Estadual de Segurança Pública.
 




ANEXO II
 
TABELA DE
PARTICIPANTES E DELEGADOS POR MUNICIPIOS E REGIÕES DA I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
 




Regional


População


Número de
  participantes  


Delegados Eleitos  


Sociedade Civil


Trabalhadores


Total de Gestores


Gestores de
  Segurança Pública


Gestores de
  Políticas Públicas




Metropolitana Norte




Itamaracá
  


19.476


8


 - 


4 


                                 
   2 


                     
  2 


 - 


 - 




Itapissuma


23.270


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


 - 


 - 




Igarassu


93.991


44


 - 


                                  
  22 


                                  11
  


                    
  11 


 - 


 - 




Araçoiaba


18.323


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Abreu
  e Lima


99.251


48


 - 


                                  
  24 


                                
  12 


                   
  12 


 - 


 - 




Paulista
  


305.408


144


 - 


                                  
  72 


                               
  36 


                  
  36 


 - 


 - 




Olinda


390.455


184


 - 


                             
       92 


                               
  46 


                  
  46 


 - 


 - 




Total:


950.174


448


 - 


                   
  224 


                  
  112 


           112 


 - 


 - 




Delegados 


             112 


                     
  56 


                   
  28 


  
          28 


14


                           
  14 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Metropolitana
  Oeste/Sul




Camaragibe


153.627


72


 - 


                                  
  36 


                                
  18 


                   
  18 


 - 


 - 




São
  Lourenço da Mata


93.758


44


 - 


                                  
  22 


                                 
  11 


                    
  11 


 - 


 - 




Jaboatão
  dos Guararapes


661.901


312


 - 


                                 
  156 


                               
  78 


                  
  78 


 - 


 - 




Cabo
  de Santo Agostinho 


175.049


84


 - 


                                  
  42 


                                
  21 


                   
  21 


 - 


 - 




Moreno


57.774


28


 - 


                                   
  14 


                                  
  7 


                     
  7 


 - 


 - 




Ipojuca


71.070


32


 - 


                                   
  16 


                                  
  8 


                     
  8 


 - 


 - 




Total:


1.213.179


572


 - 


                   
  286 


                  
  143 


          143 


 - 


 - 




Delegados 


            144 


                     
  72 


                   
  36 


          
  36 


14


                          
  22 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Metropolitana
  Central




Recife


1.528.970


720


 - 


                                
  360 


            
                    180 


                 
  180 


-


-




Delegados 


            180 


                     
  90 


                   
  45 


          
  45 


33


                           
  12 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Mata Norte




Aliança


36.964


16


 - 


                                      8
  


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Buenos
  Aires


11.619


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Camutanga


8.146


4


 - 


                                      2
  


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Carpina


71.325


32


 - 


                                   
  16 


                                  
  8 


                     
  8 


-


-




Condado


24.646


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Ferreiros


10.558


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Goiana


77.154


36


 - 


                                   
  18 


                                  
  9 


                     
  9 


-


-




Itambé


35.603


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Itaquitinga


15.738


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Lagoa
  de Itaenga


23.288


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                      3
  


-


-




Lagoa
  do Carro


14.825


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Macaparana


23.888


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                      3
  


-


-




Nazaré
  da Mata


31.564


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Paudalho


49.839


24


 - 


                                   
  12 


                          
          6 


                     
  6 


-


-




Timbaúba


56.610


28


 - 


                                   
  14 


                                  
  7 


                     
  7 


-


-




Tracunhaém


12.787


8


 - 


                                     
  4 


                                   2
  


                     
  2 


-


-




Vicência


29.503


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Total:


534.057


252


 - 


                    
  126 


                   
  63 


           63 


-


-




Delegados 


              64 


                     
  32 


                    
  16 


            16 


3


                           
  13 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Mata Sul




Vitória
  de Santo Antão


126.764


60


 - 


                              
      30 


                                
  15 


                   
  15 


-


-




Escada


58.614


28


 - 


                                   
  14 


                                  
  7 


                     
  7 


-


-




Pombos


25.134


12


 - 


                               
        6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Amarají


22.426


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Chã
  Grande


20.880


8


 - 


                       
                4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Chã
  de Alegria


11.102


4


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Primavera


12.004


4


 - 


                                      2
  


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Palmares


54.138


24


 - 


                                   
  12 


                                  
  6 


                     
  6 


-


-




Ribeirão


41.813


20


 - 


                                    10
  


                                  
  5 


                     
  5 


-


-




Barreiros


37.920


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Sirinhaém


32.868


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Catende


31.035


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Água
  Preta


30.746


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Gameleira


27.713


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Quipapá


23.007


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Rio
  Formoso


22.245


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                      3
  


-


-




Tamandaré


19.383


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Joaquim
  Nabuco


16.116


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                      2
  


-


-




Maraial


16.444


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




São
  José da Coroa Grande


16.045


8


 - 


                                     
  4 


                     
               2 


                     
  2 


-


-




Xexéu


16.078


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Cortês


12.846


8


 - 


                                     
  4 


                    
                2 


                     
  2 


-


-




Glória
  do Goitá


28.186


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Jaqueira


12.787


8


 - 


                                     
  4 


                                   2
  


                     
  2 


-


-




Gravatá


72.196


32


 - 


                                   
  16 


                                  
  8 


                     
  8 


-


-




Total:


788.490


372


 - 


                    
  186 


                    93
  


           93 


-


-




Delegados


              96 


                     
  48 


                   
  24 


           24 


10


                           
  14 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Agreste
  Central




Caruaru


287.611


136


 - 


                             
       68 


                               
  34 


                  
  34 


-


-




Bezerros


61.827


28


 - 


                                   
  14 


                                  
  7 


                     
  7 


-


-




Bonito


40.119


20


 - 


                              
       10 


                                  
  5 


                     
  5 


-


-




Panelas


24.629


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Cupira


22.679


12


 - 


                          
             6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Altinho


21.268


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Agrestina


21.772


12


 - 


                                      6
  


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




São
  Joaquim do Monte


22.011


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Riacho
  das Almas


18.312


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Lagoa
  dos Gatos


15.540


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Camocim
  de São Félix


16.212


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Sairé


15.809


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                      2
  


-


-




Barra
  de Guabiraba


11.298


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Ibirajuba


7.344


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Belo
  Jardim


75.537


36


 - 


                                   
  18 


                                  
  9 


                     
  9 


-


-




Pesqueira


57.808


28


 - 


                                   
  14 


                       
             7 


                     
  7 


-


-




São
  Bento do Una


48.018


24


 - 


                                   
  12 


                                  
  6 


                     
  6 


-


-




Brejo
  da Madre de Deus


43.981


20


 - 


                                   
  10 


                                  
  5 


                     
  5 


-


-




São
  Caitano


36.680


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Cachoeirinha


18.055


8


 - 


                      
                 4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Sanharó


16.604


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Jataúba


14.826


8


 - 


                                      4
  


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Tacaimbó


13.997


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Alagoinha


13.783


8


 - 


                                      4
  


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Poção


12.532


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Total:


938.252


452


 - 


                    226
  


                  
  113 


           113 


-


-




Delegados


             112 


                     
  56 


                   
  28 


          
  28 


11


                           
  17 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Agreste
  Setentrional




Limoeiro


57.568


28


 - 


                                   
  14 


                                  
  7 


                     
  7 


-


-




Surubim


53.644


24


 - 


                                   
  12 


                                  
  6 


                     
  6 


-


-




Bom
  Jardim


37.199


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Passira


29.132


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Cumaru


35.558


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




João
  Alfredo


26.685


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                      3
  


-


-




Orobó


23.435


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Feira
  Nova


19.143


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                      2
  


-


-




São
  Vicente Férrer


17.564


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Casinhas


14.012


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Machados


10.906


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Vertente
  do Lério


8.498


4


 - 


                                     
  2 


                                    1
  


                      
  1 


-


-




Salgadinho


8.175


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Santa
  Cruz do Capibaribe


76.673


36


 - 


                               
      18 


                                  
  9 


                     
  9 


-


-




Toritama


27.665


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Taquaritinga
  do Norte


22.020


12


 - 


                                      6
  


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Vertentes


15.556


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Frei
  Miguelinho


12.025


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Santa
  Maria do Cambucá


12.015


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Total:


507.473


232


 - 


                    
  116 


                   
  58 


           58 


-


-




Delegados


              60 


                     
  30 


                    
  15 


           
  15 


5


                           
  10 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Agreste
  Meridional 




Garanhuns


130.008


60


 - 


                                  
  30 


                                
  15 


                   
  15 


-


-




Bom
  Conselho


42.859


20


 - 


                                   
  10 


                                  
  5 


                     
  5 


-


-




Águas
  Belas


35.183


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Lajedo


34.330


16


 - 


                                     
  8 


                             
       4 


                     
  4 


-


-




Canhotinho


25.210


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Caetés


27.124


12


 - 


                                     
  6 


                     
               3 


                     
  3 


-


-




São
  João


20.450


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Capoeiras


19.547


8


 - 


                                     
  4 


                                   2
  


                     
  2 


-


-




Iati


16.931


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Correntes


17.745


8


 - 


                                     
  4 


                                   2
  


                     
  2 


-


-




Saloá


15.147


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Jurema


14.635


8


 - 


                                     
  4 


                                   2
  


                     
  2 


-


-




Jupi


12.789


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Calçado


13.652


8


 - 


                                     
  4 


                                   2
  


                     
  2 


-


-




Lagoa
  do Ouro


10.637


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Paranatama


9.440


4


 - 


                                    
   2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Jucati


11.073


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Palmeirina


10.578


4


 - 


                          
             2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Angelim


9.379


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Brejão


9.093


4


 - 


                     
                  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Terezinha


5.882


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


-


-




Total:


491.692


228


 - 


                     114
  


                   
  57 


           57 


-


-




Delegados


              60 


                     
  30 


                    
  15 


           
  15 


7


                            
  8 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Moxotó 




Arcoverde


66.555


32


 - 


                                    16
  


                                  
  8 


                     
  8 


-


-




Buíque 


49.313


24


 - 


                                   
  12 


                                  
  6 


                     
  6 


-


-




Sertânia


31.780


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




Custódia


30.918


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


-


-




 Itaíba 


26.509


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Ibimirim


21.141


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Tupanatinga 


22.204


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


-


-




Pedra 


20.782


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Venturosa 


14.643


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




 Inajá


15.196


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Manari


13.762


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


-


-




Total:


312.803


152


 - 


                     
  76 


                   
  38 


          
  38 


-


-




Delegados


              40 


                     
  20 


                    
  10 


           
  10 


4


                            
  6 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Pajeú 




Afogados
  da Ingazeira


35.733


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                      4
  


 - 


 - 




São
  José do Egito


30.141


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


 - 


 - 




Tabira


25.203


12


 - 


                                     
  6 


                                   3
  


                     
  3 


 - 


 - 




Itapetim


14.005


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Iguaraci


11.696


4


 - 


                                     
  2 


                                    1
  


                      
  1 


 - 


 - 




Santa
  Terezinha


10.679


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Tuparetama


8.323


4


 - 


                                      2
  


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Brejinho


7.172


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Solidão


5.322


4


 - 


                                      2
  


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Ingazeira


4.686


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Serra
  Talhada


69.695


32


 - 


                                   
  16 


                                  
  8 


                     
  8 


 - 


 - 




São José do Belmonte


32.192


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                      4
  


 - 


 - 




Flores


19.982


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Carnaíba


17.024


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Triunfo


14.742


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Betânia 


11.374


4


 - 


                                     
  2 


                      
               1 


                      
  1 


 - 


 - 




Santa
  Cruz da Baixa Verde


9.891


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Calumbi


7.251


4


 - 


                               
        2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Quixaba


6.349


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Total:


341.460


164


 - 


                      82
  


                    
  41 


            41 


 - 


 - 




Delegados


              40 


                     
  20 


                    
  10 


           
  10 


5


                            
  5 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Itaparica




Petrolândia


32.027


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


 - 


 - 




Floresta


27.764


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


 - 


 - 




Belém
  de São Francisco


17.831


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Tacaratu


16.879


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                      2
  


 - 


 - 




Jatobá


14.824


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Carnaubeira
  da Penha


9.745


4


 - 


                                     
  2 


                           
          1 


                      
  1 


 - 


 - 




Itacuruba


4.026


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Total:


123.096


60


 - 


                     
  30 


                    
  15 


            15 


 - 


 - 




Delegados


              16 


                       
  8 


                     
  4 


            
  4 


3


                             
  1 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Sertão
  Central




Salgueiro


55.279


28


 - 


                              
       14 


                                  
  7 


                     
  7 


 - 


 - 




Parnamirim


19.749


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Serrita


16.863


8


 - 


                                      4
  


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Mirandiba


13.339


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Cedro


10.013


4


 - 


                                      2
  


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Verdejante


9.451


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Terra
  Nova


8.231


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Total:


132.925


64


 - 


                     
  32 


                    
  16 


            16 


 - 


 - 




Delegados


              16 


                       
  8 


                     
  4 


            
  4 


3


                             
  1 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional Araripe




Araripina


79.672


36


 - 


                                   
  18 


                                  
  9 


                      9
  


 - 


 - 




Ouricuri


59.916


28


 - 


                                   
  14 


                                  
  7 


                     
  7 


 - 


 - 




Exu


32.832


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                      4
  


 - 


 - 




Bodocó


34.474


16


 - 


                                     
  8 


                                  
  4 


                     
  4 


 - 


 - 




Ipubi


24.584


12


 - 


                                     
  6 


                             
       3 


                     
  3 


 - 


 - 




Trindade


24.593


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


 - 


 - 




Santa
  Filomena


13.787


8


 - 


                                     
  4 


                                   2
  


                     
  2 


 - 


 - 




Santa
  Cruz


12.011


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Moreilândia


10.466


4


 - 


                            
           2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Granito


6.248


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Total:


298.583


140


 - 


                      70
  


                   
  35 


           35 


 - 


 - 




Delegados


              36 


                      
  18 


                     
  9 


            
  9 


4


                            
  5 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Regional São
  Francisco




Santa
  Maria da Boa Vista


45.131


20


 - 


                                   
  10 


                                  
  5 


                     
  5 


 - 


 - 




Cabrobó


29.101


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


 - 


 - 




Orocó


10.904


4


 - 


                                     
  2 


                                   
  1 


                      
  1 


 - 


 - 




Petrolina


266.269


124


 - 


                                  
  62 


                                
  31 


                    31
  


 - 


 - 




Lagoa
  Grande


22.868


12


 - 


                                     
  6 


                                  
  3 


                     
  3 


 - 


 - 




Afrânio


16.470


8


 - 


                                     
  4 


                              
      2 


                     
  2 


 - 


 - 




Dormentes


15.639


8


 - 


                                     
  4 


                                  
  2 


                     
  2 


 - 


 - 




Total:


406.382


188


 - 


                     
  94 


                   
  47 


           47 


 - 


 - 




Delegados


              48 


                     
  24 


                    
  12 


           
  12 


8


                            
  4 




 


 


 


 


 


 


 


 


 




Total
  Global:


8.567.536


4044


         1.024 


                    
  512 


                 
  256 


256


124


                         
  132 




 




Obs1.
  O número de participantes foi calculado pela proporção de 4 participantes
  para cada 8.500 habitantes




Obs2:O
  número de delegados foi calculado pela proporção de 1 delegado para cada
  8.500 habitantes




Obs3:
  A definição do número de Participantes e de Delegados respeitou a paridade de
  50% para sociedade civil, 25% para trabalhadores da segurança pública e 25%
  para gestores, ficando este último segmento subdivido em: Gestores Estaduais
  de Segurança Pública e Gestores Municipais de Segurança Pública




Obs4:
  Quando o cálculo do número de participantes e de delegados não contempla o
  critério de paridade ou não é um número inteiro múltiplo de 04 (quatro), o
  número foi aproximado ao número superior mais próximo.




Obs5:
  Os Gestores Estaduais de Segurança Pública pertencem à categoria de Delegados
  Natos




 
 
 




ANEXO III
 



Conferências
  Regionais - Anexo III














Regional
  Metropolitana Norte





Itamaracá
  


 





UNIDADES PRISIONAIS


 





Hospital
  de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP 


1





Penitenciária
  Agro-Industrial São João - PAISJ


1





Penitenciária
  Professor Barreto Campelo- PPBC 


1





Igarassu


 





UNIDADES PRISIONAIS


 





Presídio
  de Igarassu - PI


1





Abreu
  e Lima


 





Centro
  de Observação Criminológica e Triagem Prof.
   Everardo Luna - COTEL 


1





ÁREAS SOCIEDUCATIVAS


 





Centro
  de Atendimento socioeducativo- CASE


1





Paulista
  


 





BATALHÕES


 





17º
  BPM - BATALHÃO GENERAL ABREU E LIMA


1





SECCIONAIS


 





8ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL – PAULISTA


1





Olinda


 





BATALHÕES


 





1º BPM - BATALHÃO DUARTE COELHO


1





SECCIONAIS


 





7ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL


1





Gestor
  da Gerência de Polícia da Região Metropolitana


1





Comandante
  do Comando de Policiamento Metropolitano - CPM


1





GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GB


 





 Comandante
  do GBSAT 


1





Comandante
  do GBAPH


1





TOTAL


14





Regional
  Metropolitana Oeste/ Sul





Jaboatão
  dos Guararapes


 





BATALHÕES


 





6º BPM - BATALHÃO HENRIQUE DIAS


1





SECCIONAIS


 





6ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL


1





ÁREAS PROTETIVAS


 





Comunidade
  Emocy Krause - COMEK 


1





ÁREAS SOCIEDUCATIVAS


 





Centro
  de Atendimento socioeducativo- CASE 


1





Cabo
  de Santo Agostinho 


 





BATALHÕES


 





18º BPM - BATALHÃO CORONEL AGENOR
  CAVALCANTI


1





SECCIONAIS


 





10ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL 


1





ÁREAS SOCIEDUCATIVAS


 





Centro
  de Atendimento socioeducativo- CASE 


1





São
  Lourenço da Mata


 





BATALHÕES


 





20º
  BPM - BATALHÃO CORONEL PM OLINTO DE MELO VIANA


1





SECCIONAIS


 





9ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL – SÃO LOURENÇO DA MATA


1





Gestor
  da Gerência de Polícia da Região Metropolitana


1





ÁREAS SOCIEDUCATIVAS


 





Centro
  de Atendimento socioeducativo- CASE 


1





Comandante
  do Comando de Policiamento Metropolitano - CPM


1





GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GB


 





Comandante
  do 2° GI 


1





Comandante
  do GBMAR


1





TOTAL


14





Regional
  Metropolitana Central





Recife


 





BATALHÕES


 





11º
  BPM - BATALHÃO 17 DE AGOSTO 


1





12º BPM - BATALHÃO ARRAIAL NOVO DO BOM
  JESUS


1





13º BPM: BATALHÃO CORONEL JOÃO NUNES


1





16º
  BPM - BATALHÃO FREI CANECA


1





19º
  BPM - BATALHÃO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS


1





SECCIONAIS


 





1ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL – RIO BRANCO


1





2ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL – ESPINHEIRO


1





3ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL – BOA VIAGEM


1





4ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL – PRADO


1





5ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL – ÁGUA FRIA


1





Comandante
  do Comando de Policiamento da Capital - CPC


1





Gestor
  de Polícia Especializada (Delegacia do idoso)


1





Gestor
  de Polícia Especializada (Delegacia do Narcotráfico)


1





Gestor
  de Polícia Especializada (Unidade Policial da Mulher)


1





Gestor do
  Departamento de Homicídios


1





Gestor
  da Polícia da Criança e Adolescente


1





Diretor
  Geral de Operações 


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





Colônia
  Penal Feminina de Recife - CPFR 


1





Presídio
  Professor Aníbal Bruno - PPAB


1





ÁREAS PROTETIVAS


 





Casa
  de Carolina - CAROL- (Recife)


1





Centro
  de Atendimento à Criança - CEAC I


1





Centro
  de Atendimento à Criança - CEAC II 


1





Comunidade
  Rodolfo Aureliano - CRAUR


1





Casa
  da Harmonia 


1





Casa
  da Vovó Geralda


1





ÁREAS SOCIEDUCATIVAS


 





Unidade
  de Atendimento Inicial - UNAI 


1





Centro
  de Internação Provisória - CENIP


1





Centro
  de Atendimento socioeducativo- CASE Santa Luzia


1





Casa
  de Semiliberdade - CASEM I 


1





Casa
  de Semiliberdade - CASEM II 


1





GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GB


 





Diretor
  Geral de Operações


1





Comandante
  do CBRM


1





Comandante
  do 1º GI


1





TOTAL


33





Regional Mata Norte
  - RD Mata Norte





Nazaré
  da Mata


 





BATALHÕES


 





2° BPM - BATALHÃO JOÃO FERNANDES VIEIRA -
  NAZARÉ DA MATA


1





ÁREAS PROTETIVAS


 





Execução da medida de liberdade assistida
  em regime de co-gestão com o Município


1





Macaparana


 





SECCIONAIS


 





11ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL -
  MACAPARANA


1





TOTAL


3





Regional Mata Sul -
  RD Mata Sul





Vitória
  de Santo Antão


 





BATALHÕES


 





21°
  BPM - BATALHÃO MONTE DAS TABOCAS


1





SECCIONAIS


 





12ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





Presídio
  de Vitória de Santo Antão


1





ÁREAS PROTETIVAS


 





Comunidade
  Casa Grande - CGRAN


1





Palmares


 





BATALHÕES


 





10°
  BPM - BATALHÃO JOAQUIM NABUCO 


1





SECCIONAIS


 





13ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL 


1





GESTOR
  DA GERÊNCIA DE POLÍCIA DA ZONA DA MATA 


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





Presídio
  Rorinildo da Rocha Leão - PRRL


1





Comando
  de Policiamento da Zona da Mata - CPZM


1





GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GB


 





Comandante
  do 1º GB


1





TOTAL


10





Regional Agreste
  Central - RD Agreste Central





Caruaru


 





BATALHÕES


 





4° BPM - BATALHÃO BARRETO DE MENEZES -
  CARUARU


1





SECCIONAIS


 





14ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL -
  CARUARU


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





Penitenciária
  Juiz Plácido de Souza - PJPS (Caruaru)


1





ÁREAS SOCIOEDUCATIVAS


 





Centro
  de Atendimento socioeducativo- CASE/CENIP (Caruaru)


1





Casa
  de Semiliberdade - CASEM (Caruaru)


1





Belo
  Jardim


 





BATALHÕES


 





15° BPM - BATALHÃO DESEMBARGADOR JOÃO PAES


1





SECCIONAIS


 





15ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL


1





GESTOR
  DA GERÊNCIA DE POLÍCIA DO AGRESTE 


1





Comando
  de Policiamento do Agreste - CPA


1





Pesqueira


 





UNIDADES PRISIONAIS


 





Presídio
  Desembargador Augusto Duque - PDAD


1





GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GB


 





Comandante
  do 2° GB


1





TOTAL


11





Regional Agreste
  Setentrional - RD Setentrional





Limoeiro


 





SECCIONAIS


 





16ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL -
  LIMOEIRO


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





Penitenciária
  Dr. Ênio Pessoa Guerra - PDEPG


1





Surubim


 





BATALHÕES


 





22° BPM - BATALHÃO CORONEL PM ANTÔNIO BARBOSA
  DE LUCENA


1





Santa
  Cruz do Capibaribe


 





BATALHÕES


 





3ª CIPM - COMPANHIA INDEPENDENTE TENENTE PM
  TEOFANES FERRAZ TORRES FILHO


1





SECCIONAIS


 





17ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL


1





TOTAL


5





Regional Agreste
  Meridional - RD Agreste Meridional





Garanhuns


 





BATALHÕES


 





9° BPM - BATALHÃO MONSENHOR ARRUDA CÂMARA


1





SECCIONAIS


 





18ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





Colônia
  Penal Feminina de Garanhuns - CPFG


1





ÁREAS PROTETIVAS


 





Centro
  de Atendimento à Criança - CEAC


1





ÁREAS SOCIOEDUCATIVAS


 





Centro
  de Atendimento socioeducativo- CASE/CENIP


1





Casa
  de Semiliberdade - CASEM


1





Canhotinho


 





UNIDADES PRISIONAIS


 





Centro
  de Ressocialização do Agreste - CRA


1





TOTAL


7





Regional Moxotó - RD
  Moxotó 





Arcoverde


 





BATALHÕES


 





3° BPM - BATALHÃO MARTIM SOARES MORENO


1





SECCIONAIS


 





19ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL 


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





PRESÍDIO ADVOGADO BRITO ALVES - PABA


1





ÁREAS SOCIOEDUCATIVAS


 





Centro de Atendimento Socioeducativo -
  CASE/CENIP


1





TOTAL


4





Regional Pajeú - RD
  Pajeú





Afogados
  da Ingazeira


 





BATALHÕES


 





23° BPM - BATALHÃO CORONEL PM PRESCILIANO
  PEREIRA DE MORAES 


1





SECCIONAIS


 





20ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL 


1





Serra
  Talhada


 





BATALHÕES


 





14° BPM - BATALHÃO CORONEL PM MANOEL DE
  SOUZA FERRAZ - SERRA TALHADA


1





SECCIONAIS


 





21ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL-SERRA TALHADA


1





GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GB


 





Comandante
  do 3° GB


1





TOTAL


5





Regional Itaparica -
  RD Itaparica





Petrolândia


 





BATALHÕES


 





4ª CIPM - COMPANHIA INDEPENDENTE TENENTE PM
  CIRILO GOMES DE ARAÚJO


1





Floresta


 





SECCIONAIS


 





22ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - FLORESTA


1





Belém
  de São Francisco


 





BATALHÕES


 





1ª CIPM - COMPANHIA INDEPENDENTE RIO SÃO
  FRANCISCO - BELÉM DE SÃO FRANCISCO


1





TOTAL


3





Regional Sertão
  Central - RD Sertão Central





Salgueiro


 





BATALHÕES


 





8° BPM - BATALHÃO AGAMENON MAGALHÃES


1





SECCIONAIS


 





23ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL 


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





PRESÍDIO DE SALGUEIRO - PSAL


1





TOTAL


3





Regional Araripe -
  RD Araripe





Araripina


 





SECCIONAIS


 





24ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA


1





Ouricuri


 





BATALHÕES


 





7° BPM - BATALHÃO VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA


1





TOTAL


2





Regional São
  Francisco - RD São Francisco





Cabrobó


 





BATALHÕES


 





2ª CIPM - COMPANHIA INDEPENDENTE CAPITÃO PM
  ARLINDO ROCHA 


1





SECCIONAIS


 





25ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL 


1





Petrolina


 





BATALHÕES


 





5°
  BPM - BATALHÃO GOVERNADOR NILO COELHO


1





SECCIONAIS


 





26ª
  UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL 


1





GESTOR
  DA GERÊNCIA DE POLÍCIA DO SERTÃO 


1





Comando
  de Policiamento do Sertão - CPS


1





UNIDADES PRISIONAIS


 





Penitenciária
  Dr. Edvaldo Gomes - PDEG 


1





ÁREA SOCIOEDUCATIVA


 





Centro
  de Internação Provisória - CENIP (Petrolina)


1





Centro
  de Atendimento Socioeducativo - CASE (Petrolina)


1





GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - GB


 





Comandante
  do 4° GB


1





TOTAL


10




 




 
ANEXO IV
 

TOTAL
ESTIMADO DE PARTICIPANTES PARA A 1º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 



SEGMENTOS


DELEGADOS ELEITOS E/OU NATOS ADVINDOS DAS
  CONFERÊNCIAS MICRO-REGIONAIS 


DELEGADOS INDICADOS, CONVIDADOS E
  OBSERVADORES
 


TOTAL




Gestores
  


                      
  256


75


331




Trabalhadores
  de Segurança Pública


                      
  256


75


331




Sociedade
  Civil


                      
  512


150


662




Observadores


-


50


50




Convidados
  (expositores e debatedores)


-


26


26




Total
  de Participantes


                      
  1024


376


1400



 


 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.