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LEI ORDINÁRIA Nº 7.058,  DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007  
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de Prefeituras Municipais com IGEPREV e IPASEP e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, autorizados a realizar o parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias e da assistência saúde, respectivamente, não recolhidas até setembro de 2007, e relativas ao período de outubro de 2008 até março de 2009, de acordo com o estabelecido nesta Lei. (NR) Art. 2° Os débitos, estatuídos no art. 1º, são relativos aos valores não recolhidos das contribuições previdenciárias e da assistência saúde por parte dos Municípios que firmaram convênio de municipalização do ensino com o Estado do Pará, autorizado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, configurando-se nas seguintes parcelas que deverão ser pagas na seguinte forma: (NR) I - os valores relativos às contribuições do segurado, que compreende o período de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR) II - valores relativos às contribuições do segurado, até dezembro de 2004, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas à contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR) III - valores relativos às contribuições patronal, que compreende o período a partir de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR) IV - valores relativos às contribuições patronal devidas até dezembro de 2004, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e previdenciária; (NR) V - os valores relativos às contribuições do segurado e patronal, que compreende o período de outubro de 2007 até abril de 2009, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 36 (trinta e seis) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias. (NR) Parágrafo único. A partir do pagamento do valor de que trata o inciso I deste artigo, o IGEPREV e o IASEP poderão emitir Certidão de Regularidade, certidão positiva com efeito negativo. (NR) Art. 3º O pagamento das prestações dos parcelamentos a que se refere o art. 2º será realizado mediante débito em conta corrente a ser indicado pelo município devedor em termo de confissão de dívida. Parágrafo único. No instrumento de celebração dos acordos de parcelamento constará, obrigatoriamente, cláusula estabelecendo as condições previstas no caput deste artigo. Art. 4º Os municípios que já firmaram acordos para o pagamento dos débitos junto ao IGEPREV ou IPASEP poderão solicitar o seu repactuamento, conforme os critérios desta Lei. Art. 5º O valor de cada parcela devida será corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM e será definido pela fórmula: D (1+ i)n x i/((1+i) ni -1). Parágrafo único. Para utilização da fórmula de que trata este artigo, “i” é o IGPM do período, “n” é o número de parcelas vincendas e “D” é a dívida negociada, deduzidas as parcelas pagas mensalmente. Art. 6º Sobre os débitos disciplinados por esta Lei devem incidir os juros de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês. Art. 7º O pagamento dos débitos, disciplinados por esta Lei, independe do pagamento das contribuições previdenciárias e da assistência à saúde mensal devida pelos municípios, que deverão ser repassadas regularmente ao IGEPREV e IPASEP. Art. 8º É vedada a quitação de dívida previdenciária, de que trata a presente Lei, mediante dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos. Art. 9º Para fins de recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias do Estado do Pará, consignadas na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, os municípios deverão comprovar sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias e da assistência saúde, mediante atestado, junto ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP e ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV. Art. 10. A petição de parcelamento dos débitos disciplinados pela presente Lei deve ser requerida junto ao IGEPREV e ao IPASEP, até cento e vinte dias, contados a partir da regulamentação desta Lei. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/08/2009