ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.401, DE 31 DE MAIO DE 2021 - DOEAL/MT DE 02.06.21 E DO 07.06.21.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe sobre a fixação de placa informativa
de identificação do Engenheiro de
Segurança do Trabalho e do Técnico de
Segurança do Trabalho nas obras e serviços
públicos do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em todas as obras e serviços públicos realizados ou contratados pela Administração Pública
Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso que exijam, de acordo com a legislação específica, as atividades do Engenheiro
de Segurança do Trabalho, e do Técnico de Segurança do Trabalho, deverá ser afixada, em local visível ao público, placa
contendo os dados de identificação dos profissionais mencionados.
Parágrafo único Havendo mais de um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de
Segurança do Trabalho no local da execução da obra ou serviço, a empresa contratada deverá fazer constar na placa os
dados de, pelo menos, um profissional de cada categoria.
Art. 2º A empresa contratada para realização de obras e serviços públicos deverá manter a placa de
identificação mencionada no art. 1º preferencialmente voltada para a via pública principal, do início ao término dos trabalhos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de maio de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.