ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.713, DE 12 DE JULHO DE 2018 - D.O. 12.07.18.
Autor: Poder Executivo
Altera o art. 4º da Lei nº 7.161, de 23 de
agosto de 1999, que cria a Área de Proteção
Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio
Cuiabá no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 7.161, de 23 de agosto de 1999, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
VIII - novos desmatamentos na área correspondente ao dobro da Área de
Preservação Permanente, prevista na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente às margens dos
cursos d'água e ao entorno de nascentes na região da Área de Proteção Ambiental de que trata esta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.