

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23561, de 13/01/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde
reprodutiva da mulher e do homem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 11.335, de
20 de dezembro de 1993, os seguintes incisos XI e XII:
“Art.
1º – (...)
XI
– a oferta de atendimento médico e laboratorial
especializado, na rede pública de saúde;
XII
– a assistência psicossocial.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
11.335, de 1993, o seguinte parágrafo único:
“Art.
2º – (…)
Parágrafo
único – As ações do poder público
de assistência à saúde reprodutiva terão
como objetivos:
I
– estabelecer linha de cuidados integrais que promova a saúde
reprodutiva de mulheres e homens em idade fértil;
II
– prestar, na rede pública de saúde, por meio de
equipe multiprofissional, assistência e orientação
especializadas às pessoas com problemas de fertilidade;
III
– disponibilizar procedimentos de reprodução
humana assistida a quem comprovadamente deles necessitar.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO