


LEI Nº 5.654 DE 05/03/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.654, DE 3 DE MAIO DE 2021.


Institui a Semana Estadual do “Lixo Zero” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 10.494, de 4 de maio de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a Semana Estadual do “Lixo Zero” a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. 

Parágrafo único. A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2° A Semana Estadual do Lixo Zero, será realizada com o objetivo de: 

I - proporcionar discussăo e conscientizaçăo sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder Público, a iniciativa privada, as escolas públicas e privadas, as universidades e a populaçăo em geral; 

II - fomentar a economia solidária e a inclusăo social; 

III - propor soluçơes para reduçăo, reutilizaçăo, reciclagem, compostagem e năo geraçăo de resíduos sólidos;

IV - promover açơes educativas e de conscientizaçăo sobre a temática; 

V - incentivar o consumo consciente;

VI - realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como açơes coletivas de limpeza em espaços públicos;

VII - incentivar a adoçăo e a implementaçăo da agenda 2030 e dos dezessete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organizaçăo das Naçơes Unidas (ONU); e 

VIII - incentivar e disseminar a produçăo científica e acadêmica sobre o tema.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado