


DECRETO Nº 12.936 DE 02/23/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.936, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.650, de 24 de fevereiro de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 14.178, de 5 de maio de 2015, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, na redaçăo dada pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), órgăo corresponsável pela funçăo de promoçăo do desenvolvimento, tem como finalidade a elaboraçăo de estudos e a proposiçăo de políticas e diretrizes para orientar os agentes públicos e privados na execuçăo de atividades de fomento e desenvolvimento sustentável no Estado, compete:

I - o comando do órgăo e das entidades vinculadas nas áreas de desenvolvimento agrário, da produçăo, da indústria, do comércio e do turismo;

I - o comando do órgăo e das entidades vinculadas nas áreas de desenvolvimento agrário, da produçăo, da indústria, do comércio, do turismo e de recursos minerais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)

II - o desenvolvimento de atividades científicas e tecnológicas que propiciem a geraçăo e a disseminaçăo de informaçơes rotineiras sobre o clima, o tempo e os recursos hídricos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - a orientaçăo, de caráter indicativo, à iniciativa privada, mediante a formulaçăo e a proposiçăo de diretrizes e utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiơes de Mato Grosso do Sul, com a anuência da Secretaria de Estado de Fazenda; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
IV - o apoio à promoçăo das medidas de defesa, de preservaçăo e de exploraçăo econômica dos recursos minerais do Estado, em articulaçăo com a entidade da administraçăo estadual detentora da competência para a execuçăo de atividades relacionadas à pesquisa, à assistência técnica e à exploraçăo de jazidas minerais do Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seçăo I
Disposiçơes Especiais
Art. 2º A SEPROTUR será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo de um Secretário-Adjunto que o substituirá em seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 3º Compete ao Secretário-Adjunto exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.
Seçăo II
Da Estrutura Básica
Art. 4º A SEPROTUR para o desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA);

b) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS);

c) Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO);

d) Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul (CDI);

d) Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA (MS-INDÚSTRIA); (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)

e) Conselho Estadual de Agrotóxicos (CEA);

f) Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA);

g) Conselho Gestor da UCP/MS - PRODETUR NACIONAL;

h) Conselho de Turismo da Serra da Bodoquena (CONTURB); (revogado pelo Decreto nº 13.337, de 22 de dezembro de 2011)

i) Comissăo Técnica Estadual de Biosegurança (CTEBio);

j) Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso do Sul (NE-APLs/MS);

k) Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-MEEPP); (acrescentado pelo Decreto nº 13.337, de 22 de dezembro de 2011)

II - Órgăos de Assessoramento Superior e Direto:

a) Assessoria Técnica e Administrativa;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Legislaçăo;

d) Assessoria de Comunicaçăo;

III - Órgăos de Direçăo e Gerência Superior:

a) Superintendência de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário:

1. Coordenadoria do Agronegócio em Agricultura;

2. Coordenadoria do Agronegócio em Pecuária;

3. Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário;

b) Superintendência de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços:

1. Coordenadoria de Indústria;

2. Coordenadoria de Comércio;

3. Coordenadoria de Turismo e Serviços;

c) Unidade de Coordenaçăo do Projeto de Turismo de Mato Grosso do Sul (UCP/MS - PRODETUR NACIONAL);

d) Coordenadoria do Centro de Monitoramento de Tempo, do Clima e dos Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (CEMTEC-MS);

e) Coordenadoria de Articulaçăo e de Apoio Institucional;

f) Coordenadoria de Programas e Projetos;

g) Coordenadoria de Apoio Técnico;

h) Superintendência de Mineraçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)

i) Superintendência de Pesca e Aquicultura: (acrescentada pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
1 - Coordenadoria de Fomento à Produçăo Pesqueira; (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)

i) Superintendência de Aquicultura: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

1 - Coordenadoria de Fomento à Produçăo Aquícola; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

IV - Órgăo de Direçăo e Gerência Operacional:

a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças;

V - Entidades Vinculadas:

a) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

b) Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO);

c) Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);

d) Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

e) Agência Estadual de Metrologia (AEM/MS);

f) Empresa de Gestăo de Recursos Minerais (MS-MINERAL). (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo é a constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo é a constante do Anexo deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011) (revogado pelo Decreto nº 13.337, de 22 de dezembro de 2011)

Art. 4º-A. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo é a constante no anexo a este Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013) (revogado pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014, art. 4º)

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS 

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 5º Os órgăos colegiados terăo sua composiçăo, competência e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador, por proposiçăo do titular da SEPROTUR, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento Superior e Direto
Art. 6º Os órgăos de assessoramento, subordinados diretamente ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar-lhe assessoria e ao Secretário-Adjunto e assistir às demais unidades e órgăos colegiados, em assuntos de natureza técnica, administrativa, jurídica, de legislaçăo e de comunicaçăo, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Seçăo III
Dos Órgăos de Direçăo e Gerência Superior
Art. 7º À Superintendência de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, visando à implementaçăo das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário e ao fortalecimento da agropecuária, contemplando as principais cadeias produtivas do Estado;

II - buscar a integraçăo dos agentes de produçăo agropecuários, visando à sua inserçăo e permanência nos mercados local, nacional e internacional, ampliando a oferta de empregos e elevando a renda nos diversos setores do agronegócio estadual;

III - identificar demandas e realizar estudos relacionados à produçăo agropecuária;

IV - promover a articulaçăo de açơes voltadas ao suprimento de insumos básicos, assegurando o abastecimento de alimentos;

V - propor açơes de incentivo ao associativismo e à organizaçăo cooperativa no segmento agropecuário;

VI - executar as atividades de suporte para a atuaçăo orgânico-funcional dos Conselhos Estaduais das áreas de agricultura, pecuária e desenvolvimento agrário do Estado bem como de sua Secretaria-Executiva e dos entes que o auxiliem.

Art. 8º À Superintendência de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, visando à implementaçăo das políticas públicas de fomento e aperfeiçoamento da Indústria, do Comércio, do Turismo e dos Serviços;

II - prestar apoio às micro, pequenas e médias empresas estabelecidas no Estado;

III - manter articulaçăo com instituiçơes e agentes produtivos, visando à atraçăo e ao desenvolvimento de iniciativas industriais;

IV - incentivar e prestar assistência à atividade de comércio interno e externo;

V - acompanhar as açơes relativas às fontes alternativas de energia, bem como da infraestrutura necessária para o desenvolvimento sustentável;

VI - propor medidas de apoio à exploraçăo dos recursos minerais;

VII - executar as atividades de suporte para a atuaçăo orgânico-funcional dos Conselhos Estaduais das áreas da indústria, do comércio, do turismo e dos serviços do Estado bem como de sua Secretaria-Executiva e dos entes que o auxiliem.

Art. 8º-A. À Superintendência de Mineraçăo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
I - acompanhar, controlar e coordenar a realizaçăo das atividades de mineraçăo e geologia relativas à pesquisa, à assistência técnica e à exploraçăo de jazidas minerais, nos termos do disposto no do art. 94 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas); (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
II - orientar a realizaçăo de estudos e projetos de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, visando ao incremento das atividades produtivas do setor mineral, por meio da identificaçăo e divulgaçăo das oportunidades de investimentos relacionados com sua finalidade, do levantamento e avaliaçăo da infraestrutura econômica e dos mercados, para promover a comercializaçăo dos produtos de origem estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
III - prestar assistência aos empresários para obtençăo de financiamento e credenciamentos com vista ao alcance dos incentivos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
IV - promover a pesquisa, propiciar assistência técnica, visando ao desenvolvimento das atividades de mineraçăo e comercializaçăo em geral, e a orientar a recuperaçăo de áreas degradadas; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
V - estabelecer diretrizes e procedimentos para o aproveitamento racional e exploraçăo de jazidas minerais no território estadual, nos termos do art. 94 do Regimento do Código de Mineraçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
VI - estimular e promover a formaçăo de măo de obra especializada para atendimento das atividades relacionadas com as finalidades da Empresa de Gestăo de Recursos Minerais; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
VII - estabelecer diretrizes visando ao aprimoramento gerencial e operacional de pequenos e médios empreendimentos industriais de mineraçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
VIII - articular-se com órgăos públicos, entidades paraestatais e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execuçăo de atividades relacionadas à área de atuaçăo da MS-MINERAL, por meio de acordos, ajustes, protocolos, convênios e contratos; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
IX - prestar assessoramento às diversas unidades da SEPROTUR, na área de sua competência; (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)
X - desenvolver outras atividades correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)

Art. 8º-B. À Superintendência de Pesca e Aquicultura, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
I - estabelecer a política estadual de pesca e aquícola, abrangendo produçăo, transporte, beneficiamento, transformaçăo, comercializaçăo, abastecimento e armazenagem; (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
II - estabelecer mecanismos de fomento à produçăo pesqueira e aquícola; (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
III - fixar diretrizes para a sanidade pesqueira e aquícola; (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
IV - normatizar e fiscalizar as atividades de aquicultura e pesca; (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
V - realizar estudos e pesquisas das atividades de pesca e aquicultura; (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
VI - conceder licenças, permissơes e autorizaçơes para o exercício da aquicultura, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislaçăo vigente; (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)
VII - fixar normas, critérios, padrơes e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes. (acrescentado pelo Decreto nº 13.671, de 4 de julho de 2013)

Art. 8º-B. À Superintendência de Aquicultura, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, para a implementaçăo das políticas públicas relacionadas ao fomento da produçăo aquícola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

II - estabelecer mecanismos de fomento à produçăo aquícola; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

III - identificar demandas e realizar estudos relacionados à produçăo aquícola; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

IV - buscar a integraçăo dos agentes de produçăo aquícola, visando a sua inserçăo e permanência nos mercados local, nacional e internacional, ampliando a oferta de empregos e elevando a renda nos diversos setores do agronegócio estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

V - promover o desenvolvimento de açơes voltadas para o suprimento de insumos básicos, que assegurem o abastecimento de alimentos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

VI - propor açơes de incentivo ao associativismo e à organizaçăo cooperativa no segmento aquícola; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

VII - executar as atividades de suporte para a atuaçăo orgânico-funcional dos Conselhos Estaduais da área aquícola e dos entes que o auxiliem; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

VIII - executar outras atividades relacionadas com a produçăo aquícola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014)

Art. 9º À Unidade de Coordenaçăo do Projeto de Turismo de Mato Grosso do Sul (UCP/MS - PRODETUR NACIONAL), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, cabe implementar, coordenar e fomentar as atividades turísticas no âmbito de sua competência.

Art. 10. À Coordenadoria do Centro de Monitoramento de Tempo, do Clima e dos Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (CEMTEC-MS), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete desenvolver as atividades previstas no art. 2º da Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2009.

Art. 11. À Coordenadoria de Articulaçăo e Apoio Institucional, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - adotar estratégias de articulaçăo e apoio institucional, capazes de promover a integraçăo das unidades operacionais, vinculadas e entidades parceiras nos âmbitos estadual, municipal e federal, buscando a viabilizaçăo das atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Estado;

II - coordenar o processo de formalizaçăo de convênios e outros instrumentos similares à oficializaçăo de parcerias, monitorar a sua execuçăo promovendo a articulaçăo com as unidades internas, entidades vinculadas e instituiçơes envolvidas;

III - apoiar os órgăos colegiados vinculados à SEPROTUR, na articulaçăo institucional, para a implementaçăo de suas deliberaçơes, relacionadas ao desenvolvimento sustentável.

Art. 12. À Coordenadoria de Programas e Projetos, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar a proposiçăo de programas e projetos, relacionados às políticas públicas de apoio e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia estadual;

II - identificar parcerias, financiadores ou apoiadores à implementaçăo dos projetos e programas de interesse do setor produtivo;

III - identificar as demandas de recursos, os incentivos a serem concedidos, os mecanismos e normas operacionais, em açăo articulada com as unidades de execuçăo e com as Câmaras Setoriais.

Art. 13. À Coordenadoria de Apoio Técnico, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - manter, no âmbito da SEPROTUR, sistema de informaçăo capaz de disponibilizar dados setoriais que fundamentem tecnicamente a formulaçăo de políticas de promoçăo do desenvolvimento sustentável do Estado;

II - prestar suporte técnico às unidades executoras e Orçamentárias, quanto ao planejamento das atividades da Secretaria;

III - apoiar as unidades executoras, na elaboraçăo do planejamento e execuçăo das açơes de forma integrada, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Seçăo IV
Do Órgăo de Direçăo e Gerência Operacional
Art. 14. À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades orçamentárias financeiras e contábeis, de controle do patrimônio e de aquisiçăo, guarda e alienaçăo de materiais;

II - coordenar e supervisionar os recursos financeiros oriundos de Fundos e Programas Especiais vinculados à SEPROTUR;

III - coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo financeira de convênios, contratos e de instrumentos similares;

IV - administrar os recursos humanos e a implementaçăo de políticas de desenvolvimento de pessoal, por meio da capacitaçăo dos servidores nas áreas de conhecimento multidisciplinar relacionadas à competência da SEPROTUR;

V - coordenar e supervisionar a manutençăo e a execuçăo dos serviços de protocolo, de arquivos, de reproduçăo gráfica, serviços de segurança, de vigilância e de transportes da SEPROTUR;

VI - suprir as unidades da SEPROTUR com bens e serviços necessários ao funcionamento e ao cumprimento das suas funçơes.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Administraçăo e Finanças manterá registro atualizado dos responsáveis por valores e bens patrimoniais da Secretaria, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.
Seçăo V
Das Entidades Vinculadas
Art. 15. As entidades da administraçăo indireta, supervisionadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, terăo suas estruturas básicas e competências estabelecidas por ato do Governador, após apreciaçăo dos titulares da SEPROTUR e da Secretaria de Estado de Administraçăo.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 16. Os órgăos componentes da estrutura básica da SEPROTUR serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Assessorias, por Chefes de Assessoria.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO
Art. 17. Constituem instrumentos de apoio à gestăo das atividades da SEPROTUR os seguintes fundos:

I - Fundo de Regularizaçăo de Terras (FUNTER);

II - Fundo Estadual de Apoio à Industrializaçăo (FAI/MS);

III - Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTUR);

IV - Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS). (acrescentado pelo Decreto nº 13.287, de 28 de outubro de 2011)

Parágrafo único. Os fundos estaduais vinculados à Secretaria, serăo geridos em conformidade com a legislaçăo que os regulamentam.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, estabelecendo seu desdobramento operacional e as competências das unidades, bem como as atribuiçơes dos dirigentes, será aprovado após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 19. Durante o período de vigência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR NACIONAL), será mantida na estrutura organizacional da SEPROTUR a Unidade de Coordenaçăo do Projeto de Turismo de Mato Grosso do Sul (UCP/MS - PRODETUR NACIONAL), vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário, com a atribuiçăo específica de implementar o referido Programa, conforme estabelecido pelos organismos financeiros que o administram.

Art. 20. A SEPROTUR, por ato do seu titular, poderá instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissơes ou grupos de trabalho, para o fim de assessorar ou subsidiar os dirigentes na tomada de decisơes relativas às matérias de competência do órgăo.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 22. Revoga-se o Decreto nº 12.342, de 11 de junho de 2007.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO DO DECRETO Nº 12.936, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010. 
OBS: NOVA REDAÇĂO DADA PELO DECRETO Nº 13.287, DE 28/10/2011
OBS: NOVA REDAÇĂO DADA PELO DECRETO Nº 13.337, DE 22/12/2011