ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.096, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 30.04.14.
Autor: Deputado Ezequiel Fonseca

Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 8.039, de 22 de
dezembro de 2003, que disciplina a doação de bens
móveis do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 5º da Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5º A doação de bens servíveis ou inservíveis para as autarquias, fundações, empresas
públicas prestadoras de serviço público, entidades sem fins lucrativos reconhecidas na forma da lei como de
utilidade pública estadual e municipais, será feita por termo próprio do qual constarão os seguintes
requisitos:
I - ...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.