










DECRETO
Nº 40.510, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os
Convênios ICMS 163/2013 e 191/2013, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ
nº 25/2013, o primeiro, e nº 26/2013, o segundo, publicados ambos os Atos no
Diário Oficial da União - DOU de 30 de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
 
.........................................................................................................................
 
XX - as
seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97,
48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007,
76/2007, 106/2007, 117/2007, 124 /2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
b) nos
períodos de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de maio de 2015, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das
Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas
condições no período de 1º de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS
48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013);
(NR)
 
XXI - as
saídas de leite nas seguintes hipóteses: 
 
.........................................................................................................................
 
c) quando se
tratar de leite de cabra:
 
.........................................................................................................................
 
2. no período
de 25 de outubro de 2000 a 31 de maio de 2015: as saídas para os Estados de
Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí,
Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003,
10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
LII - as
seguintes operações e produtos:
 
.........................................................................................................................
 
i) até 31 de
maio de 2015, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para
estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo
Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional
do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado
estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo
destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente
da emissão de documento fiscal e observado o disposto no inciso III do art. 2º
do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 03/90, 80/91,
151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013);
(NR)
 
.........................................................................................................................
 
XCI - as
entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de
fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação
seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou
isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes
períodos (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
........................................................................................................................
 
b) de 1º de
agosto de 1989 a 31 de maio de 2015;
 
........................................................................................................................
 
XCVI - a
importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País,
realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta
ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art.
14 do Código Tributário Nacional, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de agosto de 2010, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,
fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e, a partir de 1º de
setembro de 2010, sejam certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27
de novembro de 2009, obedecido o disposto no § 55 (Convênios ICMS 104/89, 90/99
e 90/2010): 
 
a) no período
de 14 de novembro de 1989 a 31 de maio de 2015, aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais
(Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004,
24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012 e 191/2013); e (NR) 
 
b) no período
de 1º de março de 1997 a 31 de maio de 2015, o medicamento albumina (Convênios
ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012 e 191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
C - no
período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de maio de 2015, as entradas dos
seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008,
71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 18/2011, 101/2012 e
191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CIV - nos
períodos de 1º de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de janeiro
de 1998 a 31 de maio de 2015, as saídas internas realizadas com os seguintes
produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e
agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92,
124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003,
16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 123/2011,
101/2012, 14/2013 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CIX - no
período de 27 de abril de 1992 a 31 de maio de 2015, as entradas, decorrentes
de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores
e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida
pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXIV - no
período de 21 de agosto de 1992 a 31 de maio de 2015, as saídas internas e
interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria
de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
(Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXVII - no
período de 16 de outubro de 1992 a 31 de maio de 2015, as operações internas e
interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95,
20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e
191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXXXIII - as
seguintes operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA: 
 
.........................................................................................................................
 
b) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de maio de 2015, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento
da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/2001,
69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012 e 191/2013); (NR)
 
c) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de maio de 2015, relativamente ao diferencial de
alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado
e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e
191/2013); (NR) e
 
d) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de maio de 2015, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo
retorno (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013); (NR)
 
CXXXIV - as
entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde
que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com
alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de
indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas
conversíveis provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00,
21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013):
(NR)
 
.........................................................................................................................
 
b) no período
de 14 de julho de 1998 a 31 de maio de 2015, contrato de empréstimo a longo
prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXXXVII - nos
períodos de 5 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de maio de 2015, as operações de
entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto -
CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos
diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios
ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007,
05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXLIII - no
período de 1º de outubro de 1996 a 30 de abril de 2016, as operações internas,
bem como, no período de 1º de setembro de 2008 a 30 de abril de 2014, as operações de importação, com veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente
constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal,
para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se
(Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99,
07/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 72/2007, 76/2007, 104/2011 e 163/2013):
(NR)
 
.........................................................................................................................
 
CL - nos
períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 7 de janeiro de
 1999 a 30 de abril de 2016, as operações com preservativo, classificado no
código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor
equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção,
observando-se (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/98, 90/99,
10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007, 104/2011 e 163/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLI - no período
de 21 de outubro de 1997 a 31 de maio de 2015, as operações com os seguintes
produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia,
sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que
destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta,
bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 14/2001,
30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLIV - no
período de 1º de maio de 1998 a 31 de maio de 2015, as saídas de mercadoria em
decorrência de doação a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais
reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do
Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca
nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99,
10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLVII - no
período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2015, as operações com
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99,
10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLIX - no
período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2016, as importações do
exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, de vacinas, imunoglobulinas,
soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos relacionados no Anexo 29 e,
a partir de 12 de novembro de 2008, no Anexo 29-A, observados os respectivos
termos iniciais de vigência ali especificados, quando destinados a campanhas de
vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e
outros agravos, promovidos pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000,
97/2001,127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005, 40/2007,
129/2008, 18/2010, 104/2011 e 163/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLX - no
período de 26 de março de 1999 a 30 de abril de 2016, as operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a
respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo Único
do Convênio ICMS 01/99 e alterações, condicionada a fruição do benefício, desde
26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI ou do
Imposto de Importação, observado o disposto no inciso XXIX do art. 47, e ainda
(Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002,
149/2002, 30/2003, 10/2004, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 36/2006, 40/2007,
30/2009, 96/2010, 176/2010, 181/2010, 104/2011, 136/2013, 140/2013, 149/2013 e
163/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLXII - no
período de 1º de dezembro de 1999 a 31 de maio de 2015, as operações realizadas
pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das
atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às
Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003,
18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e
191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLXXV - no
período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os medicamentos relacionados nos incisos da
cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001 e alterações, desde que, no período
de 1º a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero
das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS e, a partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos
medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se
(Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010, 159/2010,
33/2011, 101/2012, 139/2013 e 191/2013): (NR)
.........................................................................................................................
 
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de maio de 2015, as operações de
importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou
centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLXXVIII -
até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações, nos termos
ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir
de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta,
incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto
no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002,
118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008,
54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010,
99/2010, 160/2010, 26/2011, 60/2011, 139/2011, 101/2012, 13/2013, 137/2013,
145/2013 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLXXX - no
período de 27 de maio de 2003 a 31 de maio de 2015, as saídas de mercadorias,
internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do
Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para
distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios
ICMS 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
34/2010, 101/2012 e 191/2013 e Ajuste SINIEF 02/2003): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLXXXIII - no
período de 18 de abril de 2005 a 31 de maio de 2015, as saídas de bens e
mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não governamental
“Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão
Nordestino”, com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de
serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso
quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada
organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS 129/2004, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013):
(NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLXXXV - as
operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no
Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n°
11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na
execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias,
observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005, 03/2006 e 40/2010):
 
a) no período
de 1º de agosto de 2005 a 31 de maio de 2015, o benefício se aplica às
operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS 28/2005,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e
191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
c) no período
de 18 de abril de 2006 a 31 de maio de 2015, o benefício se aplica às saídas
internas, ficando condicionado (Convênios ICMS 03/2006, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CLXXXIX - no
período de 22 de julho de 2005 a 31 de maio de 2015, as operações com mercadorias
e as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao
Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir indicadas,
licitadas ou contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID e, a partir de 1º de agosto de 2011,
também pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
(Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXCII - no
período de 18 de abril de 2006 a 31 de maio de 2015, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS 09/2006,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e
191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXCIII - no
período de 1º de setembro de 2006 a 31 de maio de 2015, a importação, no período de 9 de maio de 2007 a 31 de maio de 2015, a saída interestadual subsequente, e, no período de 1º de setembro de 2008 a 31 de maio de 2015, a saída interna subsequente, efetuadas, até 16 de agosto de 2013, por
empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos
produtos locomotiva do tipo dieselelétrico, com potência máxima superior a
3.000 (três mil) HP, e trilho para estrada de ferro, classificados,
respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar
produzido no País, observando-se (Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 64/2007,
138/2008, 69/2009 , 119/2009, 01/2010, 101/2012, 91/2013 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CXCIV - no
período de 1º de setembro de 2006 a 31 de maio de 2015, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o
destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE (Convênios ICMS 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013); (NR)
 
CXCV - no
período de 31 de julho de 2006 a 31 de maio de 2015, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de
Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela
Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de
balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS 30/2006,
104/2006, 48/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CC - no
período de 1º de setembro de 2007 a 31 de maio de 2015, as operações internas,
interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos,
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007 e alterações, nos termos
ali indicados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças,
destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o
desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso
expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009,
78/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010, 121/2011, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCI - no
período de 23 de abril de 2007 a 31 de maio de 2015, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai
(ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e
antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e
semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma
humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a órgão
ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações,
observando-se o seguinte (Convênios ICMS 23/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCII - no
período de 6 de junho de 2007 a 31 de maio de 2015, as operações com ônibus,
micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos
pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do
Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº 003, de 28
de março de 2007, observando-se (Convênios ICMS 53/2007, 119/2009, 01/2010,
101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCIV - no
período de 23 de abril de 2007 a 31 de maio de 2015, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças
e acessórios constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 e alterações,
sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação
de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007, 119/2009,
01/2010, 52/210, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCIX - no
período de 1º de fevereiro de 2009 até 31 de maio de 2015, as operações com
mercadorias e bens destinados a construção, ampliação, reforma ou modernização
de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014,
observando-se (Convênios ICMS 108/2008, 54/2011 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCXXI - no
período de 21 de maio de 2010 a 31 de maio de 2015, as operações com fosfato de
oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH,
vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e
destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observando-se
(Convênios ICMS 73/2010, 27/2011, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCXXII - no
período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de maio de 2015, nas saídas internas de
geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética,
relativamente às doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco -
CELPE a consumidores localizados neste Estado, observando-se (Convênios ICMS
138/2010, 104/2011, 163/2013 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCXXVI - no
período de 21 de outubro de 2011 a 31 de maio de 2015, as saídas de mercadorias
em doação para a União, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB, para distribuição de alimentos no âmbito do Programa Mundial de
Alimentos das Nações Unidas - PMA, nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20
de junho de 2011, quando as respectivas mercadorias forem provenientes da
unidade da referida Companhia, localizada no Estado do Rio Grande do Sul
(Convênios ICMS 105/2011, 101/2012 e 191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCXXXIV - no
período 1º de janeiro a 31 de maio de 2015, as saídas internas e interestaduais
de veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, observado o disposto no § 95 (Convênios
ICMS 38/2012, 116/2013 e 191/2013); (NR)
 
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 7 de novembro de 2014, pag.
15, coluna 2.)
 
No
art. 1º do Decreto nº 40.510, de 24 de março de 2014,
que modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS:
 
ONDE
SE LÊ:
 
"Art. 9º
................................................................................................................................
CCXXXIV
- no período 1º de janeiro a 31 de maio de 2015, 
..........................................................................................................................................".
 
LEIA-SE:
 
"Art. 9º
................................................................................................................................
CCXXXIV
- no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de maio de 2015, 
..........................................................................................................................................".





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.