ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.630, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 29.12.06.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei n 8.421, de 28 de dezembro de 2005, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 8.421, de 28 de dezembro de 2005, que modifica a forma de concessão, prazo e
organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, e dá outras providências,
passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I – acrescentado o Art. 9º-A, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A As empresas beneficiárias do PRODEI poderão optar por outra modalidade de
benefício fiscal, mas, entretanto, o exercício desta opção implicará, automaticamente, a renúncia, irrevogável e
irretratável, ao direito de fruição do saldo eventualmente existente, bem como o vencimento extraordinário do
contrato, hipótese em que o saldo devedor do valor acumulado do ICMS incentivado deverá ser restituído,
corrigido monetariamente e acrescido de juros previstos em lei, em igual número de parcelas quantos foram os
meses de fruição, vencendo-se a primeira 30(trinta) dias após o exercício da opção”
II - alterado o § 2º do Art. 13, como segue:
“Art. 13 (...)
(...)
§ 2º As renegociações autorizadas por este artigo deverão ser requeridas ao órgão
gestor do PRODEI até 31.12.2007.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.