ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.856, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 22.03.19.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de exame de ecocardiograma nos
recém-nascidos portadores de síndrome de
Down no Estado de Mato Grosso e adota
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as crianças recém-nascidas portadoras de síndrome de Down no Estado de Mato Grosso
devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma.
Art. 2º Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos
ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante prescrição médica previamente autorizada pelo
gestor.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento anual do Estado
de Mato Grosso.
Parágrafo único Estes exames não farão parte da cota única já preexistente de realização do
SUS, devendo receber novo aporte financeiro e autorizado, se necessário, crédito suplementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.