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LEI 16896, de 02/08/2007 de 02/08/2007 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará
de Minas os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pará
de Minas dois imóveis constituídos por terrenos
edificados, com área de 1.200m² (mil e duzentos metros
quadrados) cada um, situados no Povoado de Sobrado e no Povoado de
Costas, naquele Município, registrados sob o nº 42.132, a
fls. 294 do Livro 3-AT, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo
destinam-se à instalação de serviços
públicos municipais.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena