










DECRETO Nº 39.813, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
Institui
o recadastramento anual dos servidores públicos, empregados públicos,
contratados por tempo determinado e Militares do Estado, em atividade, no
âmbito da administração pública estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores
públicos, empregados públicos, contratados por tempo determinado e Militares do
Estado, em atividade, no âmbito da administração pública estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituído o recadastramento
anual dos servidores públicos, empregados públicos, contratados por tempo
determinado e Militares do Estado, em atividade, no âmbito da administração
direta e indireta que recebam transferência do Tesouro Estadual para pagamento
de despesas com pessoal, e que utilizem o Sistema de Gestão
de Pessoal e Folha de Pagamento do Estado - SADRH, ainda que com recursos próprios, com o objetivo de promover a atualização dos seus
dados funcionais e pessoais.
 
Art. 2º Compete à Secretaria de Administração:
 
I - desenvolver, operar, disponibilizar e divulgar o
sistema de recadastramento anual por meio da internet; 
 
II - realizar a coordenação geral do recadastramento
anual; e
 
III - estabelecer, mediante Portaria, normas
complementares ao disposto neste Decreto. 
 
Art. 3º Fica instituída Comissão Gestora de
Recadastramento, com vistas à operacionalização do disposto no art.1°.
 
§ 1º Compete à Comissão Gestora de Recadastramento
coordenar, controlar e acompanhar, mensalmente, o recadastramento anual.
 
§ 2º O Secretário de Administração, mediante Portaria, deve designar
os membros da Comissão Gestora de Recadastramento de que trata o caput, bem
como estabelecer as normas procedimentais
pertinentes. 
 
Art. 4º Os servidores, empregados públicos,
contratados por tempo determinado e Militares do Estado, em atividade,
referidos no art. 1º, devem realizar o recadastramento anualmente, no mês de
seu aniversário, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados
ou fora do Estado ou do País.
 
§ 1º O recadastrando em gozo de licença médica que o
impossibilite de proceder ao recadastramento, deve apresentar o laudo médico
comprobatório, validado pela perícia médica do Instituto de Recursos Humanos -
IRH ou Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante o setor responsável
pela gestão de pessoas do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado, devendo
realizar o seu recadastramento quando do retorno às atividades laborais.
 
§ 2º O recadastrando que acumule cargos, empregos ou
funções, deve realizar o recadastramento em cada um dos vínculos.
 
Art. 5º O recadastramento anual de que trata este
Decreto deve ser realizado pela internet, através do sítio eletrônico do
Portal do Servidor - www.portaldoservidor.pe.gov.br, no link
“Recadastramento Anual do Servidor”.
 
Art. 6º Sempre que o recadastramento anual resultar em
alteração da ficha funcional, o recadastrando deve acostar o respectivo
documento comprobatório, em modo digitalizado (upload de arquivos), no
local indicado no sistema.
 
§ 1º Na impossibilidade de observância do disposto no caput,
o recadastrando deve apresentar, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a
seu aniversário, o documento físico correspondente, no setor responsável pela
gestão de pessoas do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.
 
§ 2º Compete ao responsável pelo setor de gestão de
pessoas do respectivo órgão ou entidade validar os dados alterados, mediante
averiguação do documento apresentado. 
 
§ 3° O responsável pelo setor de gestão de pessoas
deve notificar o recadastrando que não cumprir o disposto neste artigo para, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo mencionado no § 1°,
apresentar a documentação correspondente à alteração por ele noticiada.
 
§ 4° O recadastrando terá o prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da data do recebimento da notificação prevista no § 3°, para
apresentar o documento de que trata este artigo, sob pena da não conclusão do
recadastramento e aplicação do disposto no art. 9°. 
 
§ 5º O responsável pelo setor de gestão de pessoas que
não validar a alteração mencionada no § 2º ou inserir informações incoerentes
às constantes na ficha funcional do recadastrando, deve ser responsabilizado
nos termos da legislação vigente. 
 
Art. 7º O recadastrando que não tem acesso à internet
pode realizar o recadastramento pelos seguintes modos:
 
I - diretamente no setor de gestão de pessoas do órgão
ou entidade ao qual esteja vinculado;
 
II - nas Centrais de Atendimento ao Servidor,
localizadas nos Municípios do Recife, Caruaru, Garanhuns e Petrolina; ou
 
III - nas Bibliotecas Virtuais dos Expressos Cidadão
das unidades localizadas no Bairro do Cordeiro, no Município do Recife, e no
Município de Olinda. 
 
Art. 8° O dirigente máximo dos órgãos e entidades de
que trata o art. 1º é responsável por indicar à Secretaria de Administração,
por meio de ofício, os dados do responsável pelo setor de gestão de pessoas,
correspondentes ao nome, CPF, matrícula e e-mail, no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da data de publicação deste Decreto.
 
§ 1° A relação dos responsáveis mencionados no caput
deve ser publicada por meio de Portaria do Secretário de Administração.
 
§ 2° O dirigente máximo de que trata o caput deve
encaminhar à Secretaria de Administração eventual alteração no responsável pelo
setor de recursos humanos do órgão ou entidade sob sua administração,
encaminhando os dados correspondentes no prazo de até 20 (vinte) dias, a partir
da data da substituição.
 
Art. 9º Os servidores, empregados públicos,
contratados por tempo determinado e os Militares do Estado, em atividade,
referidos no art. 1º, que não se recadastrarem no mês de seu aniversário devem
ser notificados para, no prazo de até 30 (trinta) dias, realizarem o
recadastramento. 
 
§ 1° O recadastrando que não observar o disposto no caput
terá bloqueado seus vencimentos ou salários. 
 
§ 2° O pagamento de vencimentos ou salários bloqueados
deve ser restabelecido pelo responsável pelo setor de gestão de pessoas quando
da regularização do recadastramento de que trata este Decreto.
 
Art. 10. Compete ao responsável pelo setor de gestão
de pessoas controlar, mensalmente, a situação dos servidores, empregados
públicos, contratados por tempo determinado e Militares do Estado, em
atividade, referidos no art. 1º, e vinculados ao seu órgão por meio do Sistema
de Recadastramento Anual, bem como acompanhar as informações e o status do
recadastramento, por mês de aniversário.
 
Art. 11. O recadastrando que prestar informação falsa
ou incorreta deve ser responsabilizado penal e administrativamente.
 
Art. 12. A Secretaria de Administração expedirá Manual
de Procedimentos para execução do disposto neste Decreto, que deve ser
publicado no Portal do Servidor e no seu site. 
 
Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.