CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 561/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.136/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre a criação do Selo Cidade
Sustentável.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Selo Cidade Sustentável a ser concedido a cidades que cumpram
os seguintes requisitos:
I - apoio, redução e destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos (coleta seletiva
e apoio a cooperativas de recicláveis);
II - adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil nas obras
executadas pelo poder público municipal;
III - benefícios edilícios e fiscais aos empreendimentos que contemplem ações para
a redução das emissões de gases do efeito estufa e impactos ambientais com a adoção de
práticas sustentáveis, como gestão da água, eficiência energética, desempenho térmico;
IV - mobilidade sustentável;
V - apoio à agroecologia, sistemas orgânicos de produção e extrativismo sustentável;
VI - promoção e uso de energias renováveis.
Art. 2º É prerrogativa do município que receber o título Selo Cidade Sustentável a
utilização em suas peças publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 08 de outubro de 2020.