ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

INDICAÇÃO Nº ________/2020
595
AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de projeto de lei garantindo a concessão de
folga a servidor público efetivo no dia de seu aniversário, conforme minuta em
anexo, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do
Estado.

JUSTIFICATIVA

A prática da folga anual no dia do aniversário do servidor público, já se
tornou um hábito em alguns setores do poder público.
A proposição apresentada visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares,
além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham
em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento,
proporcionando um atendimento de qualidade para a população paraibana.
Portanto, me dirijo aos Nobres Deputados solicitando empenho na
aprovação da presente matéria que servirá para incentivar ainda mais os
servidores do nosso estado, que tanto merecem nossa colaboração.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

1


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2020

ACRESCENTA O ART. 41-A A LEI
COMPLEMENTAR Nº 58 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003, DISPONDO
SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA
TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DA PARAÍBA NO DIA
DE SEU ANIVERSÁRIO.

A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigora
acrescido do seguinte art. 41-A:

Art. 41-A Os servidores efetivos ficam autorizados a gozar do benefício de
uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros
em seus vencimentos.
Parágrafo primeiro. O benefício previsto na presente Lei, somente poderá
ser usufruído no dia do aniversário do servidor, ficando vedada a sua
transferência para outra data.
Parágrafo segundo. O servidor perderá o direito ao benefício no ano em
que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou,
quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Parágrafo terceiro. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto
nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais
qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

2


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano ;
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por
sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2020.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

3