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LEI ORDINÁRIA Nº 8.916,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação dos Filhos e Amigos de Cametá, no Município de Cametá/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Amigos de Cametá - ASFIAC, fundada oficialmente em 24 de junho de 1998, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 03.091585/0001-90, com sede sita na Rua Frei Cristóvão de Lisboa, nº 1097, Bairro Centro, Cep 68.400- 000, no Município de Cametá/Pa. Art. 2° Esta concessão estadual confere à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3° Os direitos assegurados à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem às atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a benefi ciada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019