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LEI 21094, de 30/12/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de
Araxá.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam desafetados os trechos da Rodovia MG-428 localizados
entre o Km 4,95 e o Km 6,50 e entre o Km 9,00 e o Km 11,40.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Araxá os trechos de rodovia de que trata o art. 1°.
Parágrafo
único. Os trechos de rodovia a que se refere o caput passam
a integrar o perímetro urbano do Município de Araxá
e destinam-se à instalação de via urbana.
Art.
3° Os trechos de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhes tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2°.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena