


LEI Nº 3.658 DE 04/30/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.658, DE 30 DE ABRIL DE 2009.


Cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comissăo de assessor de desembargador, um cargo em comissăo de assessor jurídico-administrativo, dezoito cargos em comissăo de assessor jurídico de juiz, dispơe sobre o estágio de estudantes, movimentaçăo de magistrados na carreira, licença-maternidade e sua prorrogaçăo para magistradas e servidoras, licença paternidade, turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.450, de 4 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O quadro de pessoal da Magistratura estabelecido no Anexo IV da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido de mais dois desembargadores.

Art. 2º Os artigos, 22, 23, 26, 27, 33, 202-A, 204, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 216, 238, 256, 275 e 312 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaçăo e fica acrescido o artigo 275-A:

“Art. 22.  ..............................................

.............................................................

§ 2º O Tribunal de Justiça pode aceitar como estagiário aluno regularmente matriculado em curso de nível superior, para atender o desenvolvimento profissional do estudante e para auxiliar na realizaçăo de atividades ligadas às funçơes do Poder Judiciário.

....................................................” (NR)

“Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdiçăo em todo o Estado, compơe-se de trinta e um Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgăo superior do Poder Judiciário do Estado.” (NR)


“Art. 26.    ..............................................

I - o Tribunal Pleno, composto pelos trinta e um Desembargadores;

...............................................................

VII - duas Turmas Criminais, composta, cada uma, por quatro Desembargadores.

Parágrafo único. A composiçăo e o funcionamento das Seçơes e Turmas serăo regulados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que disporá sobre a substituiçăo de seus membros para os casos de falta, impedimento ou suspeiçăo, bem assim como sobre o quorum para os seus julgamentos e, em relaçăo à Seçăo Criminal, a renovaçăo de seus membros a cada período de um ano, observada a ordem decrescente de antiguidade.” (NR)

“Art. 27. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, com a competência definida no art. 30 desta Lei.” (NR)

“Art. 33.  ................................................

I - ........................................................:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, os membros da Defensoria Pública, os Procuradores do Estado e os Prefeitos Municipais;

.....................................................” (NR)

“Art. 202-A. A movimentaçăo na carreira dar-se-á na linha vertical, por promoçăo de entrância em entrância, pelo critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente, e na linha horizontal, por remoçăo entre varas da mesma comarca ou de comarcas diversas da mesma entrância.  (Declarado inconstitucional por meio da ADIN 4.816, pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 9 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da Justiça, no dia 16 de maio de 2019. Pendente de trânsito em julgado)

§ 1º A remoçăo precederá ao provimento inicial e à promoçăo por merecimento.

§ 2º Na Comarca de Campo Grande, além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a remoçăo também precederá à promoçăo por antiguidade. 

§ 3º A vaga, decorrente do concurso de remoçăo de que trata os parágrafos anteriores, será preenchida por concurso de promoçăo pelo critério de antiguidade ou merecimento, segundo a alternância vigente na comarca.” (NR)

“Art. 204.   .............................................

..............................................................

b) a promoçăo, por merecimento ou por antiguidade, pressupơe dois anos de efetivo serviço na entrância, sendo que para ser promovido por merecimento deve ainda o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância;

c) se nenhum dos integrantes da primeira quinta parte manifestar interesse, deve ser formada a segunda quinta parte considerando o universo dos magistrados integrantes da mesma entrância, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente;

d) a indicaçăo para promoçăo por merecimento será organizada pelo Órgăo Especial em lista tríplice, quando praticável, considerados os critérios da presteza e da segurança no exercício da jurisdiçăo, a frequência e o aproveitamento em cursos, oficiais ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;

e) na promoçăo por antiguidade, o Órgăo Especial pode recusar o juiz mais antigo somente pelo voto de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio previsto no Regimento Interno, repetindo-se a votaçăo até fixar-se a indicaçăo.

............................................................

§ 2º Năo pode concorrer à promoçăo o juiz que estiver em disponibilidade ou afastamento de caráter punitivo ou respondendo a processo administrativo disciplinar ou judicial para perda do cargo.

..................................................” (NR)

“Art. 208. A remoçăo antecede a promoçăo, nos termos do artigo 202-A e seus parágrafos, e ambas serăo abertas em edital único, com prazo de cinco dias para inscriçăo.

Parágrafo único. A remoçăo será apreciada pelo critério de merecimento, aplicando-se, no que couber, as disposiçơes das alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, do inciso II, do artigo 93, da Constituiçăo Federal.” (NR)

“Art. 209. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoçăo ou promoçăo, abrir-se-á inscriçăo distinta, sucessivamente, com a indicaçăo da vara, da comarca ou da entrância a ser provida.

...................................................” (NR)


“Art. 210. O magistrado será removido somente:

..................................................” (NR)

“Art. 211. O juiz de direito poderá pleitear remoçăo se contar com, pelo menos, dois anos de efetivo exercício na entrância e, ainda, com um ano de efetivo exercício na comarca.

Parágrafo único. É dispensável o interstício de que trata este artigo quando:

I - a remoçăo for requerida por juiz auxiliar da Capital;

II - decorrer de pedido de permuta;

III - năo houver candidato inscrito para concurso de promoçăo;

IV - quando, havendo candidatos para a promoçăo, os inscritos năo cumprirem os requisitos para essa modalidade de movimentaçăo na carreira.” (NR)

“Art. 212. Os requerimentos de inscriçăo em concursos de remoçăo e promoçăo serăo obrigatoriamente instruídos com certidăo da Secretaria do Tribunal de Justiça de o candidato năo ter sido advertido, censurado, multado ou responsabilizado e, em caso contrário, com informaçơes sobre os motivos determinantes da penalidade, e com certidơes dos cartórios da comarca de que năo retém processos além dos prazos legais para despacho ou sentença.

§ 1º Além dos documentos mencionados no caput, podem os candidatos anexar a seu pedido cópias de sentenças, confirmadas ou năo pela instância superior, que reputem de valor intelectual e jurídico, e quaisquer outros trabalhos, títulos ou documentos que comprovem sua capacidade profissional.

§ 2º É vedada a remoçăo de magistrado que estiver em disponibilidade.” (NR)

“Art. 213. O pedido de remoçăo pode ser formulado por meio de fac-símile ou e-mail, devendo o original e os documentos exigidos serem encaminhados, sob registro, no prazo de vinte e quatro horas.” (NR)

“Art. 214. Inexistindo requerimento de remoçăo, pode ser designado, para preencher a vaga, juiz de igual entrância que estiver em disponibilidade e, se houver mais de um nesta situaçăo, aquele que o Tribunal de Justiça indicar.” (NR)

“Art. 216.    ............................................

§ 1º É vedada a permuta entre juízes de primeiro grau se um dos permutantes estiver em via de aposentaçăo ou se integrar o quinto promovível.

§ 2º  Os juízes removidos por permuta năo poderăo concorrer à promoçăo durante seis meses, a contar da data de publicaçăo do ato de remoçăo.” (NR)

“Art. 238.   ..............................................

...............................................................

II - licença para tratamento de saúde ou licença-maternidade e sua prorrogaçăo;

.............................................................

VI - licença-paternidade, de quinze dias;

...................................................” (NR)

“Art. 256.   ............................................

.............................................................

V - licença-maternidade e sua prorrogaçăo;

....................................................” (NR)

“Art. 275. Será concedida licença-maternidade à magistrada gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneraçăo.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestaçăo, salvo antecipaçăo por prescriçăo médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º À magistrada que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoçăo ser-lhe-á concedida a licença maternidade, sem prejuízo de sua remuneraçăo, pelos seguintes períodos:

I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II - sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;

III - trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.” (NR)

“Art. 275-A. A licença-maternidade poderá ser prorrogada pelo prazo de até sessenta dias, mediante requerimento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.

§ 1º A prorrogaçăo da licença-maternidade também será concedida no caso de adoçăo de criança(s) ou na obtençăo da guarda judicial para fins de adoçăo, na seguinte proporçăo:

I - sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II - trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;

III - quinze dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

§ 2º É vedada a prorrogaçăo da licença-maternidade se a criança for mantida em creche ou organizaçăo similar, ou, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º deste artigo, em instituiçăo de ensino ou organizaçăo similar.

§ 3º Durante o período de prorrogaçăo da licença-maternidade, a magistrada terá direito à sua remuneraçăo integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepçăo do salário-maternidade pago pelo regime de previdência estadual.” (NR)

“Art. 312.   ............................................

.............................................................

VI - do indeferimento de licença para tratamento de saúde, de licença-maternidade e sua prorrogaçăo, trato de interesse particular ou por motivo de doença em pessoa da família.” (NR)

Art. 3º  Ficam alterados o inciso VII do art. 39, o § 1º do art. 110, o inciso III do art. 117, o art. 128 e o inciso V do art. 155 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e acrescentado o artigo 127-A, cujos dispositivos passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 39.   ..............................................

..............................................................

VII - licença-maternidade e sua prorrogaçăo;

.....................................................” (NR)

“Art. 110.   ............................................

.............................................................

§ 1º O disposto neste artigo năo se aplica quando o servidor estiver afastado por motivo de doença grave, incurável ou profissional ou por motivo de acidente em serviço, licença-maternidade e sua prorrogaçăo, licença-prêmio, licença para desempenho de mandato classista, suspensăo para apuraçăo de falta administrativa, se absolvido ao final.

.....................................................” (NR)

“Art. 117.   ............................................

.............................................................

III - maternidade;

...................................................” (NR)

“Art. 128. O servidor terá direito à licença paternidade de quinze dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento do filho ou da data da adoçăo ou guarda para adoçăo.” (NR)

“Art. 155.   .............................................

..............................................................

V - licença-maternidade e sua prorrogaçăo;

.....................................................” (NR)

“Art. 127-A. A licença-maternidade poderá ser prorrogada pelo prazo de até sessenta dias, mediante requerimento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.

§ 1º A prorrogaçăo da licença-maternidade também será concedida no caso de adoçăo de criança(s) ou na obtençăo da guarda judicial para fins de adoçăo, na seguinte proporçăo:

I - sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II - trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;

III - quinze dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

§ 2º É vedada a prorrogaçăo da licença-maternidade se a criança for mantida em creche ou organizaçăo similar, ou, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º deste artigo, em instituiçăo de ensino ou organizaçăo similar.

§ 3º Durante o período de prorrogaçăo da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneraçăo integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepçăo do salário-maternidade pago pelo regime de previdência estadual.” (NR)

Art. 4º  A “Seçăo IV - Da Licença à Gestante e Pela Adoçăo de Criança” do Capítulo IV do Título IV Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, fica renomeada para: “Seçăo IV - Da Licença-Maternidade”.

Art. 5º Ficam criados, em decorrência do aumento do número de desembargadores e para atendimento às Turmas Recursais, os seguintes cargos:

I - oito cargos em comissăo de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, de provimento em comissăo, para atender o Gabinete dos Desembargadores;

II - dezoito cargos em comissăo de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6, para atender aos serviços das Turmas Recursais em assessoramento ao juiz de direito designado para atuar na Segunda Instância dos Juizados Especiais;

III - um cargo em comissăo de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1, de provimento em comissăo, para atender o Conselho de Supervisăo dos Juizados.

Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar a Tabela de Retribuiçăo Pecuniária constante no Anexo I da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 6º  A “Seçăo V - Da Reclassificaçăo, da Classificaçăo e da Remoçăo”, do Capítulo I, do Título II, do Livro II, da Lei nº 1.511, de 1994, passa a denominar-se “Seçăo V - Da Remoçăo”.

Art. 7º  Fica renomeado o Capítulo VI, para constar: “Das Turmas Recursais Mistas”, o artigo 99 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com nova redaçăo e ficam acrescidos os artigos 99-A e 99-B a seguir:

“Art. 99. Os recursos previstos nesta Lei serăo julgados pela Turma Recursal Mista, com competência para julgamento das causas cíveis de menor complexidade e das infraçơes penais de menor potencial ofensivo.

§ 1º Cada Turma Recursal Mista será composta de três juízes togados escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura, dentre aqueles em exercício no primeiro grau de jurisdiçăo, comarca da Capital, preferencialmente dos Juizados Especiais, e designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com mandato de um ano, permitida a reconduçăo.

§ 2º A Turma Recursal Mista contará com juízes suplentes que poderăo ser os titulares de outras Turmas Recursais Mistas ou juízes especialmente designados para essa funçăo, os quais atuarăo sem prejuízo das funçơes.

§ 3º O suplente deverá assumir, quando convocado pelo Presidente da Turma Recursal Mista, nos casos de afastamento, ausência, impedimentos e suspeiçơes de algum dos membros.

§ 4º No caso de desligamento definitivo de qualquer dos juízes titulares, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo entre os juízes suplentes que năo sejam titulares de outras Turmas Recursais Mistas, se houver.

§ 5º O Presidente do Tribunal de Justiça, em caráter extraordinário, poderá designar juiz de direito para funcionar na Turma Recursal Mista, para atender eventual aumento da quantidade de recursos para julgamento.

§ 6º A relaçăo dos membros da Turma Recursal Mista e a produtividade individual de cada magistrado serăo publicadas, mensalmente, no Diário da Justiça, para fins estatísticos.” (NR)

“Art. 99-A. Compete ao Órgăo Especial do Tribunal de Justiça a criaçăo e a extinçăo de Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais, de acordo com a demanda de recursos pendentes de julgamento.” (NR)

“Art. 99-B. A competência e o funcionamento da Turma Recursal Mista, bem como o processamento dos recursos, serăo disciplinados no Regimento Interno da Turma Recursal Mista.” (NR)

Art. 8º  Ficam revogados o art. 202-B e o § 3º do art. 212, ambos da Lei nº 1.511, de 1994.

Art. 9º  As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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