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Entenda a norma


Lei 22570, de 05/07/2017 de 05/07/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre as políticas de democratização do acesso e
de promoção de condições de permanência
dos estudantes nas instituições de ensino superior
mantidas pelo Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – As instituições de ensino superior
mantidas pelo Estado implementarão políticas voltadas
para a democratização do acesso e para a promoção
de condições de permanência dos estudantes nos
cursos técnicos de nível médio, de graduação
e pós-graduação por elas mantidos.
Parágrafo
único – O acesso a cursos que constituam etapa para
aprovação em concurso público de ingresso em
carreiras da administração pública ou a cursos
de capacitação de recursos humanos da administração
pública obedecerá a legislação
específica.


Art.
2º – A Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg
– e a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes
– reservarão, em cada curso de graduação e
curso técnico de nível médio por elas mantido,
no mínimo:
I
– 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas para candidatos de
baixa renda que sejam egressos de escola pública, sendo parte
dessas vagas reservadas para negros e indígenas;
II
– 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
§
1º – As vagas reservadas nos termos do inciso I do caput
serão destinadas para negros, em proporção no
mínimo igual à dos autodeclarados pretos e pardos na
população residente no Estado segundo o censo mais
recente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE –, e para indígenas, no
percentual de no mínimo 3% (três por cento), incidentes
sobre o total dessas vagas.
§
2º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se: 

I
– egresso de escola pública o candidato que tenha
cursado integralmente em escola pública, em qualquer
modalidade:
a)
o ensino fundamental, para acesso aos cursos técnicos de nível
médio; 

b)
o ensino médio, para acesso aos cursos de graduação;
II
– de baixa renda o candidato cuja renda familiar per capita
seja inferior a valor definido pela instituição de
ensino, conforme critérios baseados em indicadores
socioeconômicos oficiais e adequados ao contexto regional do
curso, sendo que esse valor não poderá ultrapassar 1,5
(um vírgula cinco) salário mínimo;
III
– negro ou indígena o candidato que assim se declarar,
observadas outras condições estabelecidas pelas
instituições de ensino;
IV
– pessoa com deficiência o candidato que se enquadre no
disposto na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000.


Art.
3º – A Uemg e a Unimontes poderão, respeitados os
percentuais mínimos estabelecidos na forma do art. 2º,
destinar vagas específicas para candidatos que pertençam
a comunidades quilombolas ou a outros povos ou comunidades
tradicionais, de acordo com o projeto pedagógico do curso e o
perfil demográfico da região do Estado na qual é
ofertado.


Art.
4º – Os editais dos processos seletivos da Uemg e da
Unimontes especificarão o número de vagas reservadas
para cada categoria de candidato prevista no art. 2º e os
requisitos exigidos para concorrer a vaga reservada nos termos desta
lei, bem como os procedimentos adotados pelas instituições
de ensino para apuração do atendimento desses
requisitos.
§
1º – Quando a aplicação dos percentuais
estabelecidos na forma do art. 2º resultar em número
fracionário, arredondar-se-á a fração
igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) para o número
inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (zero
vírgula cinco) para o número inteiro anterior,
assegurando-se, no mínimo, uma vaga para cada categoria de
candidato prevista no art. 2º. 

§
2º – O candidato que não comprovar o atendimento
dos requisitos para concorrer a vaga reservada nos termos desta lei
concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
§
3º – Os candidatos beneficiados pela reserva de vagas de
que trata esta lei não selecionados no número de vagas
reservadas na forma do art. 2º serão agregados à
lista de classificação geral, em igualdade de condições
com os demais candidatos. 



Art.
5º – Caso não exista número suficiente de
candidatos aprovados para uma ou mais categoria de candidato prevista
no art. 2º, as vagas remanescentes serão redistribuídas
entre as categorias previstas no inciso I do caput do mesmo
artigo, nos termos do edital de cada processo seletivo, e,
persistindo vagas não preenchidas, essas serão
destinadas à ampla concorrência.


Art.
6º – Fica instituído, no âmbito da Uemg e da
Unimontes, o Programa de Assistência Estudantil, voltado para
os estudantes de baixa renda, assim considerados aqueles cuja renda
familiar per capita se enquadre no disposto no inciso II do § 2º
do art. 2º.
§
1º – São objetivos do programa a que se refere o
caput: 

I
– contribuir para a permanência dos estudantes nos cursos
de graduação, pós-graduação e nos
cursos técnicos de nível médio mantidos pela
Uemg e pela Unimontes; 

II
– viabilizar a igualdade de oportunidades de acesso e
participação dos estudantes na vida acadêmica;
III
– apoiar o desenvolvimento acadêmico, social, cultural e
profissional dos estudantes.
§
2º – Para a consecução dos objetivos
previstos no § 1º deste artigo, o Programa de Assistência
Estudantil abrangerá a concessão de auxílios
pecuniários aos estudantes e a oferta de serviços
voltados para a formação integral e o aprimoramento de
seu desempenho acadêmico, observada a disponibilidade
orçamentária. 

§
3º – Os auxílios a serem concedidos pela Uemg e
pela Unimontes no âmbito do Programa de Assistência
Estudantil, os critérios para sua concessão e as demais
normas de funcionamento do programa serão estabelecidos em
decreto, observados os princípios da publicidade e da
transparência. 



Art.
7º – As instituições de ensino superior
mantidas pelo Estado instituirão políticas específicas
de ação afirmativa para a democratização
do acesso aos cursos de pós-graduação por elas
mantidos, nos termos de decreto. 

Parágrafo
único – No prazo de noventa dias contados da data de
publicação desta lei, a Uemg e a Unimontes apresentarão
ao órgão competente para supervisionar e avaliar o
ensino superior no sistema estadual de educação
proposta conjunta de política de ação afirmativa
para a inclusão de negros, indígenas e pessoas com
deficiência nos programas de pós-graduação
stricto sensu. 



Art.
8º – Será constituída, nos termos definidos
em decreto, comissão com a finalidade de acompanhar e avaliar,
anualmente, as políticas de democratização do
acesso e de assistência estudantil de que trata esta lei. 

§
1º – A comissão a que se refere o caput será
composta de forma tripartite e paritária por representantes do
Poder Executivo, das instituições de ensino superior
mantidas pelo Estado e dos grupos beneficiados pelas políticas
de democratização do acesso e de assistência
estudantil de que trata esta lei.
§
2º – Os resultados da avaliação de que trata
este artigo serão sistematizados em relatório técnico
e disponibilizados na internet, com atualização anual,
na página das instituições de ensino superior
mantidas pelo Estado.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
18.185, de 4 de junho de 2009, o seguinte § 3º:


“Art.
4º – (…)
§
3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área
de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo
máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo,
admitida a prorrogação por até três
anos.”.


Art.
10 – Ficam os mandatos dos diretores e vice-diretores das
unidades da Uemg prorrogados para o início do ano letivo de
2018, quando serão realizadas as respectivas eleições,
nos termos definidos no regimento interno da instituição.


Art.
11 – O Estado procederá à revisão do
sistema de reservas de vagas de que trata esta lei, no prazo de dez
anos contados da data de sua publicação. 



Art.
12 – Os arts. 2º a 5º somente produzirão
efeitos para os processos seletivos iniciados a partir da entrada em
vigor desta lei, aplicando-se aos processos seletivos em curso na
data de publicação desta lei as normas constantes na
Lei nº 15.259, de 27 de julho de 2004.


Art.
13 – Fica revogada a Lei nº 15.259, de 27 de julho de
2004.


Art.
14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL