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Entenda a norma


Lei 23645, de 28/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar
e a proteção social da mulher durante o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Estado, em articulação com os
municípios, adotará medidas voltadas para o
enfrentamento da violência doméstica e familiar e a
proteção social da mulher durante o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus, declarado pelo Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020.


Art.
2º – Na implementação das medidas a que se
refere o art. 1º, serão observadas as seguintes
diretrizes, respeitadas as orientações da Organização
Mundial da Saúde – OMS: 

I
– ampliação da oferta de vagas em unidades de
acolhimento provisório e emergencial para mulheres em situação
de violência e seus dependentes, garantindo-se condições
de atendimento 24 horas por dia e apoio socioassistencial integrado
aos serviços da rede de saúde e do sistema de justiça;
II
– ampliação da oferta de vagas em unidades de
acolhimento institucional do Sistema Único de Assistência
Social para mulheres e famílias;
III
– criação de vagas de acolhimento para mulheres
em situação de violência e seus dependentes, por
meio da disponibilização de prédios públicos,
devidamente equipados e adequados, ou da realização de
parcerias para a utilização da rede hoteleira, de forma
a complementar a rede conveniada, respeitada a autonomia
administrativa dos municípios;
IV
– implementação de instrumentos de cooperação
técnica entre o Estado e os municípios com vistas ao
cumprimento das recomendações de segurança
sanitária nos locais de acolhimento a que se referem os
incisos I a III deste artigo, a fim de evitar a disseminação
do coronavírus causador da Covid-19 nesses espaços;
V
– incentivo à criação de consórcios
públicos municipais para a oferta de vagas de acolhimento às
mulheres em situação de violência e seus
dependentes e para o desenvolvimento de projetos regionais de
prevenção e enfrentamento da violência doméstica
e familiar;
VI
– fomento à organização de redes
protetivas voltadas para a identificação e o
acompanhamento, por meio remoto, de mulheres em situação
de violência;
VII
– disponibilização de canais destinados ao
atendimento psicológico remoto de mulheres em situação
de violência;
VIII
– divulgação dos programas de enfrentamento da
violência doméstica e familiar durante a pandemia de
Covid-19, bem como dos canais de denúncia e dos serviços
de atendimento às mulheres em situação de
violência;
IX
– adaptação dos procedimentos de recebimento de
denúncias e de encaminhamento ao sistema de proteção
das mulheres em situação de violência às
circunstâncias emergenciais e às recomendações
de segurança relacionadas com a pandemia de Covid-19;
X
– concessão de renda mínima temporária
para mulheres em situação de violência que não
estejam recebendo outros auxílios de caráter
emergencial.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO