


LEI N║ 3.718 DE 07/24/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.718, DE 24 DE JULHO DE 2009.


Declara de Utilidade P·blica Estadual a AssociańŃo dos Amigos da Crianńa e do Adolescente (ACA), com sede e foro no MunicĒpio de Campo Grande-MS.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.508, de 27 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica declarada de Utilidade P·blica Estadual a AssociańŃo dos Amigos da Crianńa e do Adolescente (ACA) com sede e foro no MunicĒpio de Campo Gande-MS.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de julho de 2009.


ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado


TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho e AssistĻncia Social




LEI N 3.718-2009 - Utilidade P·blica - AssociańŃo dos Amigos da Crianńa e Adolescente - ACA.doc