


LEI Nº 2.876 DE 08/04/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.876, DE 4 DE AGOSTO DE 2004.


Institui o Programa de Prevençăo da Violência nas Escolas e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.303, de 6 de agosto de 2004.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevençăo da Violência nas Escolas a ser implantado, prioritariamente, nas escolas da rede pública estadual que apresentem maiores índices de violência.

Art. 2º  Săo objetivos do Programa:

I - formar comissơes de prevençăo da violência nas escolas, para discussăo da questăo da violência, suas causas e possíveis soluçơes;

II - desenvolver açơes educativas e de valorizaçăo da vida, dirigida a crianças, adolescentes e à comunidade;

III - implementar outras açơes identificadas como formas de combate à violência;

IV - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;

V - garantir a formaçăo de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas.

Parágrafo único.  As comissơes tratadas no inciso I deste artigo serăo paritárias e formadas por professores, funcionários, especialistas da área de educaçăo, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola.

Art. 3º O Poder Executivo, através de sua estrutura existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º  Para a consecuçăo dos objetivos e definiçăo das atividades do Programa, o Poder Executivo:

I - viabilizará a participaçăo de representaçơes estudantis, da sociedade civil, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador desta Lei, do Conselho Estadual,  de Educaçăo, do Conselho Estadual de Cultura, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho;

II - poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou năo, obedecidos os requisitos legais, que possam subsidiar o trabalho das comissơes partidárias nas escolas;

III - fica assegurado no programa o envolvimento de conselhos municipais da criança e do adolescente, assim como os tutelares;

Art. 5º  O Poder Executivo deverá baixar normas regulamentares à presente Lei no curso do ano letivo da data de sua publicaçăo.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, ficando revogadas as disposiçơes  em contrário.

Campo Grande, 4 de agosto de 2004.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




Lei nº 2.876.doc