


DECRETO Nš 15.126 DE 12/27/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.


Revoga e altera dispositivo de atos normativos que menciona, para efeito do que dispõe o Convęnio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017.



Publicado no Diário Oficial nš 9.809, de 28 de dezembro de 2018, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando o disposto no § 2š da cláusula nona do Convęnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š Ficam revogados:

I - o Decreto nš 6.937, de 16 de dezembro de 1992;

II - o Decreto nš 7.163, de 12 de abril de 1993; (revogado pelo Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

III - o Decreto nš 7.165, de 13 de abril de 1993;

IV - o Decreto nš 8.907, de 4 de setembro de 1997;

V - o Decreto nš 8.931, de 13 de outubro de 1997;

VI - o Decreto nš 9.980, de 10 de julho de 2000;

VII - o art. 4š do Decreto nš 11.327, de 6 de agosto de 2003;

VIII - o Decreto nš 12.135, de 14 de agosto de 2006;

IX - os arts. 9š, 10 e 11 do Decreto nš 13.646, de 6 de junho de 2013; (revogado pelo Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

X - o Decreto nš 14.454, de 18 de abril de 2016;

XI - os arts. 27, 79-A e 79-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2š O art. 4š do Decreto nš 14.958, de 7 de marįo de 2018, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018 em relaįão ao disposto no art. 2š deste Decreto, em conformidade com a cláusula terceira do Convęnio ICMS 195/17.” (NR)

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos, em relaįão ao disposto no art. 1š deste Decreto, a partir de 1š de janeiro de 2019.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda