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LEI ORDINÁRIA Nº 8.872,  DE 19 DE JUNHO DE 2019  
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014,
QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - TFRH, E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO
E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “................................................................................................... § 1º O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado ANEXO ÚNICO

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/06/2019