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Entenda a norma


Lei 22861, de 08/01/2018 - Texto Original


Confere
ao Município de Dores de Campos o título de Capital
Estadual da Selaria.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica conferido ao Município de Dores de Campos
o título de Capital Estadual da Selaria.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL