


DECRETO Nº 10.026 DE 08/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.026, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.


Institui a Comissăo de Desenvolvimento do Programa Estadual de Educaçăo Fiscal e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.328, de 15 de agosto de 2000.
Republicado no Diário Oficial nº 5.330, de 17 de agosto de 2000, página 4.
Revogado pelo Decreto nº 15.045, de 16 de julho de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperaçăo Técnica celebrado em 13 de setembro de 1996 entre os Estados, com a finalidade de implementar, em âmbito nacional, um programa permanente de conscientizaçăo tributária, objetivando estimular a sociedade brasileira para o exercício pleno da cidadania;

CONSIDERANDO o interesse em instituir uma comissăo para desenvolver açơes visando a implementaçăo, neste Estado, de um programa como o acima referido,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissăo de Desenvolvimento do Programa Estadual de Educaçăo Fiscal, composta pelos funcionários referidos no artigo seguinte, para, sob a presidência do primeiro:

I - manter intercâmbio com comissơes ou grupos de trabalho instituídos para a implementaçăo de programas de educaçăo fiscal nos âmbitos estaduais e nacional;

II - acompanhar, supervisionar e homologar as açơes desenvolvidas pelos grupos de trabalho a que se refere o art. 3º;

III - aprovar o Programa Estadual de Educaçăo Fiscal, implementá-lo e avaliar a sua execuçăo.

Art. 2º Integram a Comissăo de que trata o artigo anterior:

I - Romilda Paracampos de Almeida, Superintendente de Educaçăo da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - Wanderley Ben Hur da Silva, Coordenador Geral do Programa de Modernizaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda (PROMOSEF).

Art. 2º Integram a Comissăo de que trata o artigo anterior:     ( redaçăo dada pelo Decreto n° 10.282, de 14 de março de 2001)

I - o Secretário de Estado de Educaçăo; ( redaçăo dada pelo Decreto n° 10.282, de 14 de março de 2001)
II - o Secretário de Estado de Receita e Controle. ( redaçăo dada pelo Decreto n° 10.282, de 14 de março de 2001)

Art. 3º Fica a Comissăo de que trata o art. 1º autorizada a criar grupos de trabalho nas áreas técnica, organizacional, de divulgaçăo e de sensibilizaçăo política, para com ela cooperarem, visando o desenvolvimento e a implementaçăo do Programa Estadual de Educaçăo Fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande-MS, 14 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador