










DECRETO
Nº 43.686, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do
PRODEPE, regulamentado pelo Decreto nº 22.651, de 19 de
setembro de 2000, e concedido pelo Decreto nº
21.973, de 29 de dezembro de 1999, para a empresa DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA
LTDA., atualmente denominada de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE
de que trata o Decreto nº 22.651, de 19 de setembro de
2000, concedido pelo Decreto nº 21.973, de 29 de
dezembro de 1999, à empresa DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA., atualmente
denominada de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A, estabelecida na Rua São Miguel, nº
945, Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 61.490.561/0071-13 e CACEPE nº
0266179-94, nos termos do inciso III do caput e dos §§ 3º e 5º do art.
10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 22.651, de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA., atualmente denominada de DISTRIBUIDORA
AUTOMOTIVA S/A, estabelecida na Rua São Miguel, nº 945, Afogados, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 61.490.561/0071-13 e CACEPE nº 0266179-94, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos dos arts. 10 e 30 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de outubro de 2000 a 30 de setembro de 2015; (REN/NR)
 
b) de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016, prorrogação
do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c) de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2030, renovação do
incentivo, nos termos do inciso III do caput e do § 5º do art. 10º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VI - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga
por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se que: (AC)
 
a) no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de outubro de
2016, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta
e um reais); e
 
b) no período de 1º de novembro de 2016 a 30
de setembro de 2030, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do
incentivo renovado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.