ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 13.09.12.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivo da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica revogado o § 4º do Art. 166, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 - Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.