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RESOLUÇÃO 5414, de 11/07/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 4, de 5 de abril de 2013, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 4, de 5
de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz -, que altera o
Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007, que
dispõe sobre a isenção e redução
de base de cálculo do ICMS em operação com bens
ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa,
exploração ou produção de petróleo
e gás natural.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções
de 2º-Secretário