










DECRETO Nº 23.122, DE 19 DE
MARÇO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 153/00,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa FAZENDA TERRA VERDE LTDA., estabelecida no Sítio Tanques, s/nº - Zona
Rural – Paudalho – PE, CNPJ nº 03.290.121/0001-03, CACEPE nº
18.1.700.0261114-8, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: bebida
Láctea – NCM/SH 2202.90.00; frescal – NCM/SH 0406.10.00; leite tipo “C”- NCM/SH
0402.91.00; manteiga – NCM/SH 0405.10.00; provolone – NCM/SH 0406.10.00; queijo
coalho – NCM/SH 0406.10.00; mussarela – NCM/SH 0406.10.00; queijo prato –
NCM/SH 0406.90.00; requeijão – NCM/SH 0406.10.90, e ricota – NCM/SH 0406.10.90;
 
IV - prazo de fruição:12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 85%
(oitenta e cinco por cento) do ICMS apurado em cada período fiscal,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada nos primeiros
04 (quatro) anos, e de 75% (setenta e cinco por cento) nos oito anos
restantes; 
 
VI - diferimento: 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais
regiões geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo)
mês subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou
FOB, limitado ao valor do frete, observado o disposto no art.5º, § 8º, III, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.