ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 13.01.06
Autor: Poder Executivo

Cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e
Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso,
vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei
complementar.
Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso destina-se a:
I - financiar o desenvolvimento estrutural e organizacional da Administração Pública
Estadual;
II - financiar empreendimentos de desenvolvimento e infra-estrutura no âmbito do Estado de
Mato Grosso;
III - auxiliar no custeio de ações sociais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O FUNDESMAT é um fundo de natureza extra orçamentária, com prazo indeterminado de
duração, tendo como fonte os seguintes recursos:
I - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em
projetos e atividades de programas financiados pelo fundo;
II - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins
específicos;
III - recursos decorrentes de acordos e convênios firmados com instituições públicas ou
privadas.
IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos
internacionais de cooperação para aplicação em programas financiados pelo fundo;
V - alienação de papéis e mobiliários da Administração Direta;
VI - recursos de outras fontes que lhe forem destinados;
VII - saldos de exercícios anteriores;
VIII - outras rendas.
§ 1º A fonte de recurso de que trata o caput deste artigo, será alocado na Casa Civil, e terá
movimentação autorizada somente pelo Governador do Estado.
§ 2º Os recursos do FUNDESMAT serão movimentados na conta única do Governo do Estado e
obedecerão as regras que regulamentam o seu fundamento.
Art. 4º As receitas do fundo poderão ser remanejadas para outros fundos do Poder Executivo.
Art. 5º Os saldos financeiros do fundo, verificados ao final de cada exercício, poderão ser utilizados
em caráter de empréstimo junto ao Tesouro do Estado, devendo ser devolvidos no exercício seguinte.
Art. 6º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – MT FOMENTO, será o Agente
Financeiro do fundo de que trata esta lei complementar.


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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares para implantação desta
lei complementar.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.