ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 11.11.05.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a elevação de Comarcas para
Segunda Entrância e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º São elevadas para Segunda Entrância as Comarcas de Água Boa, Alto Araguaia, Campo Novo
do Parecis, Canarana, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Juara, Nova Mutum, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, São José
do Rio Claro e Vila Rica.
Parágrafo único As comarcas mencionadas no caput passarão a integrar o quadro nº 02 do
Anexo nº 01, referido no § 1º, Art. 10, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
Art. 2º Ficam criadas mais uma Vara nas Comarcas de Barra do Bugres, Comodoro, Juara, Nova
Mutum, Peixoto de Azevedo e São José do Rio Claro, com os respectivos cargos de Juiz de Direito.
Art. 3º Os atos de elevação e de instalação serão autorizados pelo Tribunal de Justiça.
Art. 4º O quadro de servidores necessários ao atendimento das varas ora criadas é o constante da Lei
nº 6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.