










DECRETO
Nº 39.405, DE 21 DE MAIO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.076, de 14 de janeiro de 2003, à empresa
ALPHA PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.076, de 14 de janeiro de 2003, concedido
à empresa ALPHA PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 Sul, km 80, Galpões A e B, Contorno, com acesso pela Estrada da Muribeca,
nº 630, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.357.873/0001-44 e CACEPE nº 0262437-09, nos termos do inciso III do caput,
do inciso III do § 7º e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.076, de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ALPHA PLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, km 80, Galpões A e B, Contorno, com acesso pela Estrada da
Muribeca, nº 630, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.357.873/0001-44 e CACEPE nº 0262437-09, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2015; e (REN/NR) 
 
b) de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2027, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III do caput e do
inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
(AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2015, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e
um reais); e
 
b) no período de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2027, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do art.
1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.