


LEI COMPLEMENTAR N¤ 159 DE 12/26/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.


DÃ nova redaÓÐo Á alÚnea “f” do inciso III do art. 1¤ da Lei Complementar n¤ 57, de 4 de janeiro de 1991.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.097, de 27 de dezembro de 2011, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ A alÚnea “f” do inciso III do art. 1¤ da Lei Complementar n¤ 57, de 4 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤   ...................................

.................................................

III - ..........................................

.................................................

f) cinco por cento, na forma da Lei, para rateio entre os municÚpios que tenham parte de seu territµrio integrando terras indÚgenas homologadas, unidade de conservaÓÐo da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de ConservaÓÐo e, ainda, aos que possuam plano de gestÐo, sistema de coleta seletiva e disposiÓÐo final de resÚduos sµlidos, devendo esta ºltima, ser devidamente licenciada.

........................................” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei Complementar entra em vigor em 1¤ de janeiro de 2012.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado