


LEI Nş 3.944 DE 08/02/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.944, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.


Altera o art. 4ş e acrescenta dispositivos ŕ Lei n. 3.540, de 7 de julho de 2008, que instituiu a Semana Estadual de Conscientizaçăo e Incentivo ŕ Preservaçăo do Patrimônio Público Escolar” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 7.760, de 3 de outubro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O artigo 4ş da Lei n. 3.540, de 7 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaçăo e parágrafos:

“Art. 4ş A consecuçăo das atividades que serăo executadas nessa Semana poderăo ser planejadas por meio de deliberaçăo do Conselho de Orientaçăo ŕ Preservaçăo do Patrimônio Público Escolar, a ser formado em cada estabelecimento de ensino público por representantes do corpo docente, dos alunos e dos pais dos alunos.

§ 1ş Cada estabelecimento de ensino de Mato Grosso do Sul deverá organizar o processo de formaçăo e os planos de trabalho a serem desenvolvidos por seu Conselho de Orientaçăo ŕ Preservaçăo do Patrimônio Público Escolar, seguindo as diretrizes da legislaçăo federal e estadual vigentes.

§ 2ş O Conselho de Orientaçăo ŕ Preservaçăo do Patrimônio Público Escolar será composto por 4 representantes do corpo docente, 4 representantes dos alunos e 2 representantes dos pais dos alunos.

§ 3ş Os alunos de todos os turnos: matutino, vespertino e noturno serăo representados no Conselho com pelo menos um membro.

§ 4ş O Conselho poderá realizar convęnios e parcerias com órgăos públicos e entidades da sociedade civil, visando a receber apoio técnico e pedagógico para a consecuçăo das atividades que serăo desenvolvidas nessa Semana.

§ 5ş O Conselho poderá, reconhecendo o mérito das atividades e projetos desenvolvidos por alunos, professores e membros da comunidade local, conceder diplomas ou medalhas em evento a ser realizado na Semana Estadual de Conscientizaçăo e Incentivo ŕ Preservaçăo do Patrimônio Público Escolar.

§ 6ş A Secretaria de Estado de Educaçăo, de acordo com critérios previamente estabelecidos, poderá organizar ranking visando a premiar as escolas com maior participaçăo nas atividades relacionadas ŕ Semana Estadual de Conscientizaçăo e Incentivo ŕ Preservaçăo do Patrimônio Público Escolar e com menor índice de casos de depredaçăo do patrimônio público.” (NR)

Art. 2ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de agosto de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.944.doc