










DECRETO
Nº 40.697, DE 12 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.960.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos e com a operacionalização
do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.960.000,00 (um
milhão, novecentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO do
exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial da CPRH, em 31.12.2013, na
fonte de recursos “0241 – Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$
1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais);
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.090, de 16 de setembro de 2013,
especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
·                       
Convênio nº
3493, de 06/02/2009, celebrado com a REFINARIA ABREU E LIMA S.A, tendo por
objeto a instalação de uma estação meteorológica e de monitoramento da
qualidade do ar no Complexo Industrial Portuário de Suape - CIPS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
CARLOS ANDRÉ
CAVALCANTI
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.