


DECRETO Nº 11.302 DE 07/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.302, DE 16 DE JULHO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000.



Publicado no Diário Oficial nº 6.040, de 17 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redação ao art. 5º do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000:

“Art. 5º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com algodão em caroço, caroço de algodão e café em coco, produzidos em território sul-mato-grossense, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes das respectivas industrializações, inclusive beneficiamento.”

Art. 2º Fica o produto caroço de algodão excluído das disposições do caput do art. 10 do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle