ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autor: Poder Executivo
Cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza, dispõe sobre o funcionamento do seu
Conselho Consultivo e de Acompanhamento e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não
contributiva, que se realiza de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos
mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO
Art. 2º Fica criado, no âmbito da Casa Civil, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,
unidade destinada a captar e canalizar recursos para a implementação de políticas públicas de combate e erradicação da
pobreza.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos
sociais.
§ 2º O percentual máximo do Fundo a ser destinado às despesas administrativas será definido a
cada ano pelo Poder Executivo.
Art. 3º Os recursos arrecadados terão a seguinte destinação:
I - famílias cuja renda per capita seja inferior à linha de pobreza e indivíduos em igual
situação de renda;
II - populações de municípios e localidades urbanas ou rurais, isoladas ou não, que
apresentem condições de vida desfavoráveis.
Parágrafo único A Casa Civil definirá e divulgará, anualmente, a linha de pobreza ou conceito
que venha a substituí-la, assim como os municípios que apresentem condições de vida desfavoráveis, o que poderá ser
realizado em parceria com o Governo Federal.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º A gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza será realizada pela Casa
Civil, à qual incumbirá:
I - coordenar, em articulação com o Conselho Consultivo e de Acompanhamento, a
execução dos programas e das ações financiadas pelo Fundo;


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II - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiadas com
recursos do Fundo;
III - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo e de
Acompanhamento de que trata o art. 7º desta lei complementar;
IV - dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Art. 5º Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos oriundos do Governo Federal e da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, recebidos diretamente ou mediante convênios;
II - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei lhe vier destinar;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros, de qualquer natureza, que poderão ser
prestados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, instaladas no País ou no exterior.
§ 1º Ficam automaticamente alocados neste Fundo os recursos destinados à distribuição de
cestas básicas.
§ 2º As doações em dinheiro deverão ser depositadas em conta especial a ser aberta e mantida
em agência do Banco do Brasil S/A, a qual será divulgada pela instituição financeira através dos instrumentos de
comunicação social.
Art. 6º O órgão gestor a que se refere o art. 4º poderá realizar transferências de recursos do Fundo para
outros entes da Administração Pública, direta e indireta, e para entidades privadas sem fins lucrativos, para promover a
descentralização da execução dos programas selecionados.
Parágrafo único As transferências referidas no caput deste artigo serão feitas mediante
convênio, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, cujas exigências, critérios e procedimentos serão dispostos em regulamento próprio.
Art. 7º Fica criado o Conselho Estadual Consultivo e de Acompanhamento, que será integrado por:
I - o Secretário-Chefe da Casa Civil ou seu representante, que o presidirá;
II - os Secretários de Estado das seguintes Secretarias de Estado:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
c) Secretaria de Estado de Saúde - SES;
d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER;
e) Procuradoria-Geral do Estado;
III - os Presidentes das seguintes entidades da Administração Pública Estadual:
a) Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT;
b) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER;
IV - um representante da sociedade civil de cada um dos seguintes Conselhos:
a) Conselho Estadual de Assistência Social;
b) Conselho Estadual de Saúde;
c) Conselho Estadual de Educação;
d) Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Art. 8º Cabe ao Conselho Estadual Consultivo e de Acompanhamento:
I - respeitando as diretrizes nacionais, opinar sobre as ações a serem financiadas pelo Fundo;
II - apresentar propostas de metodologia de definição da linha de pobreza e área geográfica
onde as ações financiadas pelo Fundo devam ser concentradas;
III - propor o montante total de recursos a ser aplicado em cada área de atuação, em
consonância com as diretrizes federais;
IV - acompanhar, com periodicidade a ser definida pelo próprio Conselho, a aplicação dos
recursos.


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Art. 9º O órgão gestor do Fundo divulgará, mensalmente, demonstrativo dos recursos arrecadados,
oriundos de doações e demais fontes de receita, discriminando a receita por pessoa física e jurídica, e despesa por ação.
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.