










DECRETO
Nº 40.494, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Mirandiba, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Mirandiba, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Adutora de Água
Bruta, unidade integrante do Sistema de Abastecimento de Água de Mirandiba, no
Município de Mirandiba, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa, de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com
formato de um polígono irregular, com extensão média de 83,50 m (oitenta e três
metros e cinquenta centímetros) e largura de 3,00 m (três metros), indicando
uma área total de 250,50 m² (duzentos e cinquenta metros e cinquenta decímetros
quadrados), encravada nas terras da Fazenda Quixabeira, localizada no município
de Mirandiba, neste Estado, confrontando-se ao Norte com a Rua Urbano de
Carvalho, ao Sul com a Travessa Francisco Pires e ao Leste e Oeste com terras
remanescentes da própria Fazenda, de conformidade com o levantamento
topográfico efetuado e arquivado pela Compesa, delimitada pelos pontos de P1 a
P6, dos vértices do polígono, em ordem cronológica e no sentido horário, com
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P01-P02


37,49


530.219,179


9.102.421,648




P02-P03


53,78


530.229,414


9.102.457,716




P03-P04


17,33


530.226,058


9.102.511,391




P04-P05


37,22


530.230,118


9.102.494,539




P05-P06


38,51


530.232,441


9.102.457,391




P06-P01


3,04


530.221,928


9.102.420,347



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.