ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.540, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 26.10.21.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.241, de 04 de
novembro de 2020, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o art. 77-A à Lei nº 11.241, de 04 de
novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências:
“Art. 77-A Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o valor previsto no
Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, constante no Anexo II - Metas Fiscais, em
montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo
quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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