ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.589, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 09.08.17.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura
como medida estratégica para a inserção do
desenvolvimento rural sustentável em assentamentos do
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Política da Apicultura como medida estratégica
para a inserção do desenvolvimento rural sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário, para que tenha eficácia
jurídica e social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.