










DECRETO
Nº 36.460, DE 02 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de resina
de polietileno tereftálico virgem - PET.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CXVI - no período de 1º abril de 2011 a 30 de abril de 2012, no valor correspondente ao ICMS incidente na importação de resina
de polietileno tereftálico virgem - PET, classificada no código 3907.60.00 da NBM/SH, realizada por
estabelecimento industrial que produza o referido produto, desde que: (ACR)
 
a) a importação seja realizada por estabelecimento com faturamento anual
relativo às saídas internas de, no mínimo, R$ 800.000.000,00 (oitocentos
milhões de reais);
 
b) seja observado o limite de 60.000 (sessenta mil) toneladas para
importação do produto.
..........................................................................................................................
Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XLII - no período de 1º maio de 2011 a 30 de junho de 2012, ao estabelecimento industrial que produza resina de polietileno
tereftálico virgem - PET, classificada no código
3907.60.00 da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 13, CXVI, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
do imposto devido na saída do referido produto.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.