AS::~~~~~;GISLATIV
A
ARAÍBA

Casa de Epitàcto Pessoa

UTÓGRAFO N° 133/2015
~ROJETO DE LEI N°
AUTORIA:DEPUTAD

165~~~

AR CORREIA LIMA

.

Determina
a ap licaçao
de multa
as
construtoras e às incorporadoras por at~so na
en t rega do ímóvel ao comprador-consumldor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATWA DECRETA:
Art. lOAs Construtoras e Incorporadoras, que não entregarem
os unoveIS
na da,ta contratada deverão indenizar o comprador-consumIdor
.
I
. ,.
no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor _total do Imove
previsto no contrato, devidamente atuallZado, desde que nao prevIsto ,valor
superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em nenhuma hIpotese,
poderá ser superior a 06 (seis) meses.
r

§ 1" Sem prejuízo da multa compensatória Prevista no caput, na
hipótese do imóvel não ser entregue ao comprador-consumidor na data
prevista, será devida ainda multa moratória mensal de 0,5% (meio por
cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado.
§ 2° A multa moratória, prevista no Parágrafo anterior, incidirá a
Partir donofinal
do deste
prazoartigo.
de tolerância estipulado em contrato, confonne o
disposto
caput
§ 3° Também serão devidas todas as despesas suPOrtadaspelo
comprador-conSumidor
contratualmente
previsto. provenientes da não entrega do imóvel no prazo
Art. 2° O dinheiro Proveniente dos valores estabelecidos no
artigo anterior e seus Parágrafos poderá ser compensado das parcelas que
se vencerem após o prazo previsto para entrega do imóvel, ou devolvido ao
comprador-consumidor, em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a
entrega das chaves ou da assinatura da escritura defmitiva,

-------------------------


Art. 3 As empresas ficam obrigadas, a avisar ao compradorconsumidor, com 06 (seis) meses de antecedência, sobre possíveis atrasos
na entrega das chaves do imóvel, sob pena de incidir também a
indenização prevista no caput do art. 10 desta Lei.
0

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
0

Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pesso ,21
tu ro de 2015.