










DECRETO
Nº 39.217, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 342.941,10 em favor do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para
devolução de saldo de convênios,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 342.941,10
(trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais, e dez
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes
do saldo do exercício 2012, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça, em 31.12.2012, nas fontes de recursos “0104 – Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor R$ 3.884,67 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais, e sessenta e sete centavos), e “0102 – Recursos de Convênio a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse Administração Direta, no valor de R$ 339.056,43
(trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e seis reais, e quarenta e três centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.