










DECRETO
Nº 44.157, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 187.556,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 187.556,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e
seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores
  Familiares nos Assentamentos


 


137.556,00


 




 


Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


47.556,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


90.000,00


 




Projeto:


21.631.0633.3594 - Implantação de Infraestrutura e
  Desenvolvimento dos


 


50.000,00


 




 


Assentamentos Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


187.556,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
  Estado


 


137.556,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


47.556,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


90.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0990.3601 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  ITERPE


 


50.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


50.000,00


 




 


 


TOTAL


 


187.556,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.