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LEI 15270, de 27/07/2004 de 27/07/2004 (Texto Original)


Autoriza a abertura de crédito suplementar  ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor do Tribunal de Justiça
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar  a dotações orçamentárias do
Tribunal de Justiça do Estado, no valor de R$7.370.000,00
(sete milhões, trezentos e setenta mil reais), para:
I -
obras em comarcas do Estado, a serem financiadas com:
a) a
anulação de dotação orçamentária
proveniente da Taxa de Fiscalização  Judiciária
do Tribunal de Justiça do Estado, orçada para aquisição
de equipamentos e material permanente, no valor de R$1.700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais);
b) a
alienação de ações da Telemar Norte
Leste, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais);
II -
treinamento de magistrados, a ser financiado com recursos
provenientes do Convênio nº 142/03, firmado entre o
Tribunal de Justiça do Estado e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais);
III -
aquisição de salas do Edifício Mirafiori para a
ampliação da rede física do Tribunal de Justiça
do Estado, a ser financiada com recursos  provenientes do Convênio
nº 142/03, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado
e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$2.650.000,00 (dois milhões,
seiscentos  e cinqüenta mil reais).


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia