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LEI 14136, de 28/12/2001 de 28/12/2001 (Texto Original)


Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado, e dá
outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica isenta de pagamento das taxas a que se referem os itens 3.5,
4.2, 5.4 e 8.1.2 da Tabela D a que se refere o artigo 115 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, a confecção de
segunda via do documento, na hipótese de haver sido o original
furtado ou roubado.
Parágrafo
único - A isenção de que trata este artigo fica
condicionada:
I - à
apresentação de cópia da ocorrência
policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o
registro dos documentos roubados ou furtados
II - à
requisição da segunda via do documento no prazo de
sessenta dias contados do registro policial do roubo ou do furto.


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
91 - .........................................
§
1º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas
previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14,
2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3 da Tabela A anexa a esta Lei.
....................................................
§
3º ...............................................
III -
das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela A anexa a esta
Lei o produtor rural;”.


Art. 3º
- Ficam extintas as taxas previstas nos subitens 2.8, 2.22, 2.23,
2.26, 2.31, 2.32 e 2.33 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.


Art. 4º
- Fica extinta a Taxa de Expediente devida pela promoção
de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio
numérico ou similar, a que se refere o § 2º do
artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Art. 5º
- Fica criada a taxa de renovação do licenciamento
anual de veículo, acrescentando-se à Tabela D a que se
refere o artigo 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
com as modificações introduzidas pelas Leis nºs
12.032, de 21 de dezembro de 1995, e 12.425, de 27 de dezembro de
1996, o seguinte item 5.18:


“








518 -
                   


Renovação
                   do licenciamento anual do veículo
                   


28,5


x









Art. 6º
- O artigo 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos,
multas, limites para fixação de multas ou limites de
faixas para efeito de tributação serão expressas
por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade
denominada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, a qual figurará
na legislação tributária sob forma abreviada de
UFEMG.
§
1º - As menções, na legislação
tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência
- UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em
UFIR consideram-se expressos em UFEMG.
§
2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior também
às menções e aos valores expressos em Unidade
Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, hipótese
em que os valores expressos em UPFMG serão multiplicados por
fator equivalente a 48,98 (quarenta e oito inteiros e noventa e oito
centésimos).
§
3º - O valor da UFEMG, em unidade monetária nacional,
será divulgada anualmente, até o dia 15 de dezembro,
para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio
de resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.
§
4º - O valor da UFEMG será atualizado anualmente pela
variação do Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio
Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo,
ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e
outubro do ano seguinte.
§
5º - O valor da UFEMG para o exercício de 2002 será
de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de
milésimos).
§
6º - O disposto neste artigo não se aplica às
hipóteses em que os valores estejam expressos, na legislação
tributária, em unidade monetária nacional.”


Art. 7º
- Os subitens do item 3 da Tabela A a que se refere o artigo 92 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação
dada pela Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, passam a
vigorar com as alterações introduzidas no Anexo desta
Lei.


Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte ao de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 13.599, de 20 de junho de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
(a que se
refere o art. 7º da Lei nº 14.136, de 28 de dezembro de
2001)


Tabela A
Lançamento
e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridade
Administrativa
(a que se
refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)













3-


ATOS DE
                   AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE

















                                               ...




3.1.1.1


Conservas
                   de produtos de origem vegetal






265,00




3.1.1.2


Doces/produtos
                   de confeitarias (c/creme)






265,00




3.1.1.3


Massas
                   frescas






265,00




3.1.1.4


Panificação
                   (fabricação distribuição) e similares






265,00




3.1.1.5


Produtos
                   alimentícios infantis






265,00




3.1.1.6


Produtos
                   congelados ou resfriados






265,00




3.1.1.7


Produtos
                   dietéticos, enriquecidos ou modificados






265,00




3.1.1.8


Refeições
                   industriais






265,00




3.1.1.9


Gelados
                   comestíveis






265,00




3.1.1.10


Alimentos
                   para dietas de nutrição enteral






265,00









                        ...












3.1.2.1


Água
                   mineral, gelo, bebidas não alcoólicas, sucos e
                   outras






106,00




3.1.2.3


Aditivos
                   e coadjuvantes






106,00




3.1.2.4


Amido e
                   derivados






106,00




3.1.2.5


Biscoitos
                   e similares






106,00




3.1.2.6


Cerealista,
                   depósito e beneficiamento de grãos






106,00




3.1.2.7


Condimentos,
                   molhos, especiarias e temperos






106,00




3.1.2.8


Confeitos,
                   balas, bombons, condimentos e similares






106,00




3.1.2.9


Desidratação
                   de frutas/verduras






106,00




3.1.2.10


Farinha e
                   similares






106,00




3.1.2.11


Pós
                   para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins,
                   sobremesas e sorvetes






106,00




3.1.2.12


Gorduras,
                   óleos, azeites, cremes






106,00




3.1.2.13


Doces,
                   conservas de frutas e xaropes






106,00




3.1.2.14


Produtos
                   de sopa e de tomates






106,00




3.1.2.15


Sementes
                   oleaginosas






106,00




3.1.2.16


Massas
                   secas






106,00




3.1.2.17


Refinadoras
                   e envasadoras de açúcar e sal






106,00




3.1.2.18


Torrefadores
                   de café






106,00




3.1.3.1


Medicamentos






265,00




3.1.3.2


Cosméticos,
                   perfumes e produtos de higiene pessoal






265,00




3.1.3.3


Insumos
                   farmacêuticos






212,00




3.1.3.4


Produtos
                   biológicos






212,00




3.1.3.5


Produtos
                   de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico






106,00




3.1.3.6


Próteses
                   (ortopédica, estética, auditiva, etc)






159,00









                          ...












3.1.5.1


Medicamentos
                   (distribuidora, farmácia alopática e homeopática,
                   drogaria, posto de medicamentos, ervanária






106,00




3.1.5.2


Produtos
                   laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos






106,00




3.1.5.3


Produtos
                   e medicamentos veterinários






106,00









                          ...












3.1.5.5


Produtos
                   químicos






106,00









                          ...












3.1.6.1


Cosméticos,
                   perfumes e produtos de higiene






106,00




3.1.6.2


Embalagens
                   (comércio/distribuição)






106,00




3.1.6.3


Equipamentos/instrumentos
                   laboratoriais






106,00




3.1.6.4


Prótese
                   (ortopédica, estética, auditiva, etc)






106,00









                          ...












3.1.7.1


Hospitalar-geral/especializado/infantil/maternidade






200,00




3.1.7.2


Ambulatório
                   médico, odontológico, veterinário






200,00




3.1.7.3


Clínica
                   médica, odontológica, veterinária






200,00




3.1.7.4


Hemodiálise






200,00




3.1.7.5


Policlínica
                   e pronto-socorro






200,00




3.1.7.6


Serviço
                   de nutrição e dietética






200,00




3.1.7.7


Medicina
                   nuclear/radioimunoensaio






200,00




3.1.7.8


Radioterapia






200,00




3.1.7.9


Radiologia
                   médica e odontológica






200,00




3.1.7.10


Laboratório
                   de análises clínicas e bromatológicas






200,00




3.1.7.11


Laboratório
                   de anatomia e patologia






200,00




3.1.7.12


Laboratório
                   de controle de qualidade industrial farmacêutica






200,00




3.1.7.13


Laboratório
                   químico-toxológico






200,00




3.1.7.14


Laboratório
                   cito-genético






200,00




3.1.7.15


Posto de
                   coleta de material de laboratório






200,00




3.1.7.16


Serviço
                   de hemoterapia






200,00




3.1.7.17


Serviço
                   industrial de derivados de sangue






200,00




3.1.7.18


Agência
                   transfusional de sangue






200,00




3.1.7.19


Banco de
                   sangue






200,00









                               ...












3.1.8.1


Clínica
                   de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia






106,00




3.1.8.2


Clínica
                   de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise






106,00




3.1.8.3


Clínica
                   de tratamento e repouso






106,00




3.1.8.4


Clínica
                   de ultrassom






106,00




3.1.8.5


Clínica
                   de fonoaudiologia






106,00




3.1.8.6


Consultório
                   médico, nutricional, odontológico, de
                   psicanálise/psicologia, veterinário






106,00




3.1.8.7


Estabelecimento
                   de massagem






106,00




3.1.8.8


Laboratório
                   de prótese dentária, auditiva, ortopédica






106,00




3.1.8.9


Laboratório
                   de ótica






106,00




3.1.8.10


Ótica






106,00




3.1.8.11


Serviços
                   eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)






106,00




3.1.9.1


Desinsetizadora






106,00




3.1.9.2


Desratizadora






106,00




3.1.9.3


Radiologia
                   industrial






106,00









                               ...












3.2.1


Alimentos,
                   bebidas, embalagens e aditivos


40,00








3.2.2


Cosméticos,
                   produtos de higiene pessoal e perfumes


40,00













                               ...












3.2.4


Reconhecimento
                   de isenção de habilitação


40,00








3.2.5


Acréscimo
                   ou modificação de habilitação


20,00