


DECRETO Nº 13.228 DE 06/30/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.228, DE 30 DE JUNHO DE 2011.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV.



Publicado no Diário Oficial nº 7.980, de 1º de julho de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 13.615, de 7 de maio de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art.89 da Constituiçăo Estadual, 

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), com denominaçăo alterada pela Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, órgăo integrante do grupo responsável pela Gestăo do Estado, tem como competência:
I - a coordenaçăo das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informaçơes do Poder Executivo às solicitaçơes do Poder Legislativo e da formalizaçăo de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo; 
II - a proposiçăo, a elaboraçăo e a supervisăo de atos normativos de competência do Governador do Estado e o acompanhamento da tramitaçăo de projetos de lei na Assembléia Legislativa;
III - a execuçăo e a coordenaçăo das atividades do cerimonial público e das relaçơes públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenaçăo das atividades de articulaçăo com os outros Poderes estaduais;
IV - o apoio financeiro e administrativo aos órgăos da Governadoria do Estado e às unidades de consultoria e assessoria direta ao Governador do Estado e ao Vice-Governador; 
V - a formulaçăo de diretrizes, a coordenaçăo das políticas e açơes para negociaçơes internacionais e a articulaçăo para captaçăo de recursos financeiros de organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público estadual; 
VI - a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com os outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterais e agências governamentais e estrangeiras;
VII - a realizaçăo de açơes fiscalizadoras para a preservaçăo da eficiência econômica e técnica dos serviços públicos concedidos, visando propiciar condiçơes de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;
VIII - a promoçăo de açơes visando assegurar a prestaçăo de serviços públicos concedidos aos usuários de forma adequada e em condiçơes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçăo e modicidade nas suas tarifas; 
IX - a promoçăo da gestăo da governabilidade, por meio de sistemas integrados de informaçơes, de apoio ao processo decisório de governo, da articulaçăo dos gestores, da normatizaçăo dos sistemas estruturantes de gestăo e da prestaçăo de contas à sociedade;
X - a proposiçăo da política cultural do Estado visando a liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do MERCOSUL;
XI - a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e implantaçăo de museus no Estado, à preservaçăo e proteçăo do acervo e patrimônio histórico-cultural sul-mato-grossense, bem como o incentivo e apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;
XII - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, projetos e atividades necessários à democratizaçăo de acesso da populaçăo sul-mato-grossense aos bens e serviços culturais; 
XIII - o intercâmbio e a celebraçăo de convênios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, organizaçơes públicas ou privadas e universidades visando o desenvolvimento de projetos culturais; 
XIV - a difusăo dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, as relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da radiodifusăo e da televisăo; 
XV - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integraçăo das açơes voltadas ao esporte e ao lazer; 
XVI - o fomento às açơes, aos empreendimentos e às iniciativas da sociedade civil organizada, e a coordenaçăo das açơes governamentais destinadas ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e ou financeiro; 
XVII - a promoçăo e o incentivo aos intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins, públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional, visando a implementaçăo e o desenvolvimento de políticas intersetoriais para o esporte e o lazer no Estado de Mato Grosso do Sul; 
XVIII - o fomento às políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçơes para que os jovens atletas possam representar o Estado em competiçơes estaduais e nacionais; 
XIX - a adoçăo de medidas e o apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreaçăo e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadăos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Governo para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - dos Órgăos Colegiados:
a) Conselho da Ordem do Mérito de MS;
b) Conselho de Intermediaçăo de Conflitos Sociais e Situaçơes de Risco;
c) Conselho de Parques Regionais do Estado de Mato Grosso do Sul;
d) Conselho Estadual de Política Indigenista;
e) Conselho Estadual de Serviços Públicos.
II - do Órgăo de Assessoramento Direto e Imediato:
a) Gabinete.
III - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria Técnica;
b) Assessoria Jurídica.
IV - das Unidades de Apoio Operacional:
a) Núcleo de Apoio Administrativo;
b) Núcleo de Protocolo.
V - das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Subsecretaria de Comunicaçăo (SEGOV - CO):
1 - Coordenadoria de Publicidade;
2 - Coordenadoria de Imprensa.
b) Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal (SEGOV - RD).
c) Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania:
1 - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher (SEGOV - CM); 
2 - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude (SEGOV - CEJ);
3 - Coordenadoria Especial de Políticas para Promoçăo da Igualdade Racial.
d) Consultoria Legislativa:
1 - Coordenadoria de Apoio Técnico e Informaçăo.
e) Diretoria-Geral do Cerimonial:
1 - Coordenadoria de Apoio;
2 - Coordenadoria de Eventos.
VI - das Unidades de Gestăo Instrumental:
a) Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças:
1 - Coordenadoria de Administraçăo;
2 - Coordenadoria de Finanças.
b) Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
VII - das Unidades Vinculadas:
a) Agência Estadual de Regulaçăo dos Serviços Públicos de MS (AGEPAN).
b) Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS (FERTEL).
c) Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).
d) Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo é a constante no anexo único deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADESSEÇĂO I
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 3º Os Conselhos citados no art.2º, inciso I, terăo a sua composiçăo, competências e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado por proposiçăo do Secretário de Estado de Governo, conforme deliberaçăo de seus integrantes. 
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 4º Os Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar-lhe assessoria e assistir às demais unidades em assuntos de natureza técnica, administrativa e jurídica, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
SEÇĂO III
DAS UNIDADES DE APOIO OPERACIONAL
Art. 5º Às Unidades de Apoio Operacional, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, compete:
I - produzir informaçơes que sirvam de base à tomada de decisơes, ao planejamento e ao controle das atividades da Secretaria de Estado de Governo;
II - receber, registrar, autuar, expedir e controlar a distribuiçăo de correspondências e documentos;
III - prestar informaçơes sobre a localizaçăo de documento em andamento;
IV - providenciar os serviços de classificaçăo, organizaçăo e conservaçăo de arquivos;
V - manter atualizada a relaçăo dos materiais arquivados sob sua guarda;
VI - arquivar e dar destinaçăo final a processos;
VII - fiscalizar e controlar a tramitaçăo de documento, especialmente no caso de remessa a órgăo externo ao âmbito da Secretaria de Estado de Governo.
SEÇĂO IV
DAS UNIDADES DE GERÊNCIA E EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 6º À Subsecretaria de Comunicaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar e coordenar eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo; 
II - coordenar açơes de comunicaçăo social, propaganda, publicidade e divulgaçăo na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;
III - assessorar o Governador do Estado, os Secretários de Estado e os dirigentes superiores de entidades da administraçăo indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaçăo.

Art. 7º À Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - incentivar a execuçăo de açơes visando a cooperaçăo entre o Governo Estadual e os Municípios, e entre a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades, em atendimento ao interesse social e ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo sul-mato-grossense;
II - acompanhar a execuçăo de programas e projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais inclusos na agenda de prioridades do Governo; 
III - coordenar as açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Uniăo, visando a articulaçăo e a promoçăo das relaçơes com o Governador do Estado; 
IV - manter organizada a agenda estratégica entre o Governo Estadual e a Uniăo.

Art. 8º À Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento e a implementaçăo de políticas voltadas para a valorizaçăo e promoçăo da populaçăo feminina; 
II - articular-se com os movimentos organizados da sociedade civil e com os órgăos públicos federais, estaduais e municipais, atuando na proposiçăo e monitoramento de políticas específicas para a mulher nas áreas de saúde, educaçăo, cultura, esporte, lazer, trabalho e prevençăo e combate à violência; 
III - formular e disseminar as políticas e diretrizes governamentais para o fomento e desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integraçăo das açơes voltadas para a juventude; 
IV - incentivar e apoiar as iniciativas da sociedade civil destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens; 
V - desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando a implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais. 
VI - propor políticas de promoçăo da igualdade racial com ênfase na populaçăo negra e outros segmentos étnicos da populaçăo brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminaçăo racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural;
VII - propor medidas de ampliaçăo do processo de controle social sobre as políticas de promoçăo de igualdade racial;
VIII - participar na elaboraçăo de critérios e parâmetros para a formulaçăo e implementaçăo de metas e prioridades, visando assegurar as condiçơes de igualdade à populaçăo negra e de outros segmentos étnicos da populaçăo brasileira;
IX - propor estratégias de acompanhamento, avaliaçăo e controle, bem como a participaçăo no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoçăo da igualdade racial, fomentando a inclusăo da dimensăo racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional;
X - zelar pelo cumprimento das deliberaçơes das conferências nacionais de promoçăo da igualdade racial e articular-se com órgăos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoçăo, o desenvolvimento e a implementaçăo de açơes de igualdade racial;
XI - articular-se com órgăos e entidades públicas e privadas objetivando ampliar a cooperaçăo mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementaçăo da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social.

Art. 9º À Consultoria Legislativa, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - propor e elaborar atos normativos de proposiçơes legislativas bem como emitir parecer em projetos na área de sua atuaçăo; 
II - encaminhar Projetos de Lei ao Legislativo; 
III - zelar pelo cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informaçơes do Poder Executivo às Solicitaçơes do Poder Legislativo;
IV - acompanhar a tramitaçăo de Projetos de Lei na Assembléia Legislativa;
V - acompanhar, coordenar e adequar a proposiçăo de atos normativos à técnica legislativa;
VI - atender às necessidades de consultoria e assessoramento às Comissơes, Conselhos e entidades estaduais;
VII - executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pela Administraçăo.

Art. 10. À Diretoria-Geral do Cerimonial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar a execuçăo das atividades do cerimonial público;
II - avaliar os convites recebidos para encaminhá-los aos destinatários de direito, com as informaçơes pertinentes, ou, quando for o caso, responde-los; 
III - receber autoridades e visitas, zelando por sua adequada recepçăo; 
IV - estabelecer contatos, tomar providências, bem como assistir e acompanhar os representantes da SEGOV em reuniơes, solenidades e outros encontros, internos e externos, fornecendo-lhes, entre outras, informaçơes sobre os participantes, os objetivos e a organizaçăo de cada evento; 
V - planejar, organizar e supervisionar a realizaçăo de eventos promovidos pela Governadoria; 
VI - manter intercâmbio de informaçơes com os demais órgăos e entidades envolvidos na organizaçăo de eventos, de forma a racionalizar esforços e uniformizar dados para sua divulgaçăo; 
VII - criar e manter canais de comunicaçăo com entidades e autoridades da administraçăo pública e do setor privado, visando manter atualizados seus registros; 
VIII - cumprir e fazer cumprir regras e preceitos de protocolo e cerimonial, nas solenidades sob sua coordenaçăo.
SEÇĂO V
DAS UNIDADES DE GESTĂO INSTRUMENTAL
Art. 11. À Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades de gestăo administrativa e financeira da SEGOV;
II - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;
III - prestar contas ao Secretário de Estado no que concerne às atividades administrativas e financeiras do órgăo;
IV - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo, bens inerentes à SEGOV;
V - administrar, acompanhar e controlar a execuçăo do serviços gerais de manutençăo, limpeza, sistemas de abastecimento de água e energia, de transporte e de telefonia;
VI - acompanhar e controlar todo material adquirido, observando os aspectos qualitativo, quantitativo e de aplicaçăo;
VII - coordenar as solicitaçơes de material permanente e de consumo, administrando o estoque;
VIII - desenvolver outras açơes necessárias e emanadas dos órgăos superiores;
IX - coordenar a elaboraçăo de relatórios das atividades desenvolvidas na Diretoria-Geral sob sua responsabilidade.

Art. 12. À Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar e promover açơes de prevençăo de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no Estado;
II - coordenar a atividade estadual de defesa civil, convocando órgăos ou entidades do governo estadual para participar da execuçăo de atividades de defesa civil;
III - realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuando na iminência e em circunstâncias de desastres; 
IV - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populaçơes afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres;
V - manter intercâmbio com órgăos federais, estaduais e municipais de defesa civil; 
VI - apresentar o relatório anual de suas atividades;
VII - elaborar manuais de defesa civil.
SEÇĂO VI
DAS UNIDADES VINCULADAS
Art. 13. As Unidades Vinculadas, unidades da administraçăo indireta e supervisionada pela Secretaria de Estado de Governo, têm suas estruturas e competências estabelecidas nos respectivos estatutos, aprovados por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 14. O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo será integrado pelos servidores ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e de cargos comissionados. 
Parágrafo único: O sistema remuneratório dos servidores do quadro de pessoal da SEGOV é o estabelecido por lei de iniciativa do Governador do Estado.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 15. A Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, do Chefe de Gabinete, do Diretor-Geral e dos Subsecretários.

Art. 16. As unidades da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo serăo dirigidas:
I - o Gabinete, por Chefe de Gabinete;
II - a Consultoria Legislativa, por Consultor Legislativo;
III - as Diretorias-Gerais, por Diretor-Geral;
IV - as Subsecretarias, por Subsecretários;
V - as Coordenadorias, por Coordenadores;
VI - as Assessorias, por Assessores;
VII - os Núcleos, por Chefe de Núcleo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 17. O Secretário de Estado de Governo fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o regimento interno da SEGOV, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 18. A estrutura interna e a respectiva competência de funcionamento dos órgăos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, inclusive quanto aos demais níveis de organizaçăo da SEGOV, serăo regulados em Regimento Interno proposto pelo Secretário de Estado e apreciaçăo da SAD.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE JUNHO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado