










DECRETO Nº 30.227, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
35.518, de 30 de agosto de 2010.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria da Casa Civil, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007 e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro
de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Casa Civil, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de
2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto n° 25.196, de 06 de fevereiro
de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DA CASA CIVIL
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria da Casa Civil, órgão da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência promover
a articulação direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os
Municípios; exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes
aos aspectos políticos, cívicos e de representação em nível estadual, regional
e nacional; prestar apoio e infra-estrutura às atividades civis relacionadas
com a manutenção dos prédios da Governadoria; e publicar os atos, despachos e
expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio digital.
 
Art. 2º Ao
Secretário Chefe da Casa Civil incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as políticas,
diretrizes e normas de organização interna e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria da Casa Civil.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE
ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria da Casa Civil serão desenvolvidas diretamente por suas
unidades integrantes.
 
Parágrafo único.
Para os fins deste artigo, a Secretaria da Casa Civil terá a seguinte
estrutura: 
 
I - Secretaria
Executiva de Articulação e Acompanhamento;
 
II - Secretaria
Executiva de Relações Institucionais;
 
III - Gerência
Geral de Articulação Institucional;
 
IV - Gerência
Geral de Gestão;
 
V - Chefia de
Gabinete;
 
VI - Gerência
Administrativa e Financeira; 
 
VII -
Assessoria; 
 
VIII -
Secretaria de Gabinete;         
 
IX - Serviços
Auxiliares de Gabinete; e
 
X - Comissão
Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete,
em especial:
 
I - à Secretaria
Executiva de Articulação e Acompanhamento: prestar assessoramento ao Secretário
Chefe da Casa Civil em assuntos de natureza política; exercer a coordenação e
supervisão das ações gerais do Governo, de acordo com os planos e programas
aprovados; efetuar o acompanhamento dos pleitos do Estado junto aos Poderes da
União; 
 
II - à
Secretaria Executiva de Relações Institucionais: coordenar e acompanhar os
assuntos políticos, nos níveis federal, estadual e municipal, no relacionamento
com o Poder Legislativo; definir e estabelecer medidas que assegurem o
cumprimento da Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais,
no âmbito da Secretaria; promover a integração permanente da Secretaria da Casa
Civil com as demais Secretarias de Estado, visando o perfeito funcionamento do
Sistema de Representação e Articulação Política do Poder Executivo, a ação
integrada e complementar dos órgãos e entidades componentes da Secretaria da
Casa Civil; 
 
III - à Gerência
Geral de Articulação Institucional: assistir o Secretário Executivo de Relações
Institucionais nos atos de promoção e coordenação da ação do Governo; no
relacionamento com o Poder Legislativo e demais poderes e instâncias
governamentais e com instituições privadas; na articulação e coordenação das
atividades políticas; e promover a articulação com órgãos do Estado e outros
Poderes e instâncias governamentais e com instituições privadas, em caráter
preparatório às pautas de reuniões, audiências e eventos; 
 
IV - à Gerência
Geral de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria da Casa Civil,
relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, compras
governamentais, licitações e contratos;
 
V - à Chefia de
Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento ás demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria da Casa Civil; 
 
VI - à
Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e
operacional, junto ao Gabinete;
 
VII - à
Secretaria do Gabinete: o apoio administrativo e logístico ao Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente da Secretaria da Casa Civil e atividades outras de
natureza correlata;
 
VIII - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de assistentes de gabinete, oficiais de
gabinete e auxiliares de gabinete;
 
IX - à Comissão
Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de
bens e serviços, no âmbito da Secretaria da Casa Civil, vinculada diretamente à
Gerência Geral de Gestão.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria da Casa Civil têm a
seguinte organização:
 
I - Secretaria
Executiva de Articulação e Acompanhamento: 
 
a) Gerência
Geral do Escritório de Brasília;
 
b) Gerência de
Articulação Governamental;
 
c) Gerência de
Apoio às Secretarias Setoriais;
 
d) Gerência de
Apoio aos Municípios e Entidades;
 
II - Secretaria
Executiva de Relações Institucionais: 
 
a) Gerência
Geral de Articulação Institucional; 
 
b) Gerência de
Articulação Política;
 
c) Gerência de
Articulação;
 
III - Chefia de
Gabinete:
 
a) Gerência
Técnica;
 
b) Gerência de
Apoio Técnico; e
 
c) Gerência de
Planejamento;
 
IV - Gerência
Geral de Gestão:
 
a) Gerência Administrativa e Financeira.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete,
em especial: 
 
I - à Gerência
Geral do Escritório de Brasília: coordenar a pauta de audiências do Chefe do
Poder Executivo, mediante delegação, em reuniões e eventos; atender e
encaminhar pleitos, solicitações e processos de interesse do Estado de
Pernambuco junto ao Governo Federal;
 
II - à Gerência
de Articulação Governamental: promover a articulação entre os diversos órgãos
do Governo do Estado com o objetivo de integrar as ações governamentais;
 
III - à Gerência
de Apoio às Secretarias Setoriais: articular-se com as Secretarias setoriais,
no sentido de acompanhar as ações governamentais; prestar apoio aos projetos
prioritários do Programa de Governo; 
 
IV - à Gerência
de Apoio aos Municípios e Entidades: atender às necessidades prioritárias
emergentes dos municípios, localidades e entidades;
 
V - à Gerência
Geral de Articulação Institucional: assistir o Secretário Executivo de Relações
Institucionais nos atos de promoção e coordenação da ação do Governo; no
relacionamento com o Poder Legislativo e demais poderes e instâncias
governamentais e com instituições privadas; na articulação e coordenação das
atividades políticas; e promover articulação com Órgãos do Estado e outros
poderes e instâncias governamentais e com instituições privadas, em caráter
preparatório às pautas de reuniões, audiências e eventos; 
 
VI - à Gerência
de Articulação Política: auxiliar o Gerente Geral de Articulação Institucional
na organização da realização de encontros, seminários e reuniões de
planejamento e avaliação das atividades governamentais; consolidar, através de
documentos, as atividades políticas do Governo; criar condições para
implementação, junto as Secretarias, das prioridades políticas do Governo do
Estado; apoiar as atividades de promoção da integração política das ações do
Governo nas suas diferentes instâncias; fornecer subsídios ao Gerente Geral de
Articulação Institucional, para avaliação do desempenho dos órgãos
governamentais junto à população; e manter o Secretário Executivo de Relações
Institucionais informado o quanto ao impacto das atividades governamentais no
interior do Estado;
 
VII - à Gerência
de Articulação: assistir o Gerente Geral de Articulação Institucional no
relacionamento com o Poder Legislativo, demais poderes e instâncias
governamentais, bem como com instituições privadas, em caráter preparatório às
pautas de reuniões, audiências e eventos;
 
VIII - à
Gerência Técnica: prestar assessoramento direto de natureza técnica ao
Secretário da Casa Civil; analisar processos administrativos e consultas
formuladas no âmbito da Secretaria;
 
IX - à Gerência
de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades da Gerência
Técnica; controlar a tramitação de todos os processos que circulem pelo
Gabinete; promover o acompanhamento dos processos e atos administrativos de
competência do Secretário da Casa Civil;
 
X - à Gerência de
Planejamento: dar apoio técnico ao Secretário da Casa Civil, planejar,
coordenar e acompanhar as ações do plano plurianual e o orçamento do Secretaria
da Casa Civil;
 
XI - à Gerência
Administrativa e Financeira: auxiliar o Diretor Geral de Gestão na programação,
orientação e controle das atividades administrativas e financeiras. 
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
HUMANOS
 
Art. 7º À
Secretaria da Casa Civil, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo II deste Decreto. 
 
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as
funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário Chefe da Casa Civil,
após a publicação do Manual de Serviços, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º Os casos
omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário Chefe da Casa
Civil, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DA
CASA CIVIL
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Articulação e Acompanhamento


CDA-1


01




Secretário
  Executivo de Relações Institucionais


CDA-1


01




Gerente
  Geral de Articulação Institucional


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Gestão


CDA-2


01




Gerente
  Geral do Escritório de Brasília


CDA-2


01




Chefe
  de Gabinete


CDA-3


01




Gerente
  de Articulação Governamental


CDA-4


01




Gerente
  de Articulação Política


CDA-4


01




Gerente
  de Articulação


CDA-4


01




Gerente
  de Apoio às Secretarias Setoriais


CDA-4


01




Gerente
  de Apoio aos Municípios e Entidades


CDA-4


01




Gerente
  Técnico


CDA-4


01




Gerente
  de Apoio Técnico


CDA-5


01




Gerente
  de Planejamento


CDA-5


01




Gerente
  Administrativo e Financeiro


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


12




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


08




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


08




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


05




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


06




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


06




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


06




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


07




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


04




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


16




TOTAL


-


94



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.