ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.507, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 02.09.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre a criação do Programa de
Prevenção de Doenças Renais no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Estado
de Mato Grosso.
Art. 2º O programa terá uma estrutura de palestras e atividades, realizadas preferencialmente
durante a Semana Estadual de Combate à Doença Renal, planejadas de modo a conscientizar o público-alvo da
necessidade de prevenção contra os males dos rins.
Parágrafo único O público-alvo será composto por alunos do ensino fundamental e médio
da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º As atividades do Programa serão desenvolvidas dentro de um planejamento que vislumbre a
adequação à faixa etária, no sentido de facilitar a compreensão, com uma linguagem clara mostrando a importância do
tratamento preventivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios ou parcerias com instituições que
apresentem uma filosofia de trabalho em concordância com o objetivo deste programa, para a implantação e fiscalização
deste.
Art. 5º As despesas resultantes da execução deste programa correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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