


DECRETO N║ 13.120 DE 02/09/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.120, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011.


Altera o ž 7░ do art. 2░ do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.886, de 10 de fevereiro de 2011.
Revogado pelo Decreto n║ 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4║, inciso I.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as regras previstas no Convŕnio ICMS 168/10, celebrado na 140¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1░  O ž 7░ do art. 2░ do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2░..................................

.............................................

ž 7░ Tratando-se de asfalto diluÝdo de petrˇleo e cimento asfßltico de petrˇleo classificados nos cˇdigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, adquiridos da Petrobras (Petrˇleo Brasileiro S.A.), o contribuinte substituto Ú o destinatßrio localizado neste Estado. (Convŕnio ICMS 74/94, Clßusula 1¬, ž 2░).” (NR)

Art. 2║ O art. 2║ do Decreto n║ 13.103, de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de fevereiro de 2011.” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de fevereiro de 2011.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2011.

ANDR╔ PUCINELLI
Governador do Estado

ANDR╔ LUIZ CANCE
Secretßrio-Adjunto de Estado de Fazenda