










DECRETO Nº 29.272, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
 
(Vide errata no
final do texto)
 
(Revogado pelo art.
12 do Decreto nº 33.721, de 3
de agosto de 2009.)
 
Regulamenta o art. 19, da Lei
Complementar n° 085, de 31 de março de 2006, que institui a Gratificação de
Incentivo pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário
e Financeiro do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 19, da Lei Complementar n° 085, de 31
de março de 2006, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a
Gratificação de Incentivo pela participação na execução, processamento,
prestação de contas e controle orçamentário e financeiro do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:

 
Art. 1° A Gratificação de Incentivo pela Participação
na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro será concedida
aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, do Quadro Permanente
de Pessoal do Poder Executivo, em efetivo exercício nas unidades gestoras dos
órgãos e entidades estaduais, unidades setoriais do sistema de controle interno
e na Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro Estadual - GCTE, da
Secretaria da Fazenda, que executem, exclusivamente, nas respectivas unidades,
as atribuições relacionadas à análise, execução, processamento, prestação de
contas e controle orçamentário e financeiro do Estado de Pernambuco, excetuados
os integrantes dos grupos ocupacionais da Procuradoria Geral do Estado, da
Auditoria do Tesouro Estadual e da Defensoria Pública, nos termos do art. 19,
da Lei Complementar n° 085, de 31 de março de 2006. 
 
§ 1° O valor mensal da Gratificação será de R$ 440,00
(quatrocentos e quarenta reais) e o limite global de beneficiários fica fixado
em 660 (seiscentos e sessenta), distribuídos por Unidades Gestoras, conforme Anexo
Único, do presente Decreto. 
 
§ 2° A Gratificação somente poderá ser concedida aos
servidores e militares que, em 1° de setembro de 2005, se encontravam
executando as atribuições relacionadas no caput e que permaneciam, em 1°
de abril de 2006, data da publicação da Lei Complementar
n° 085, de 2006, nas respectivas funções, observado o limite previsto no §
2°. 
 
§ 3° Fica assegurado o direito à percepção cumulativa
da Gratificação de Incentivo de que trata este Decreto aos servidores e
militares ocupantes de chefias remuneradas com função gratificada, das unidades
referidas no caput, deste artigo, desde que preencham as condições
previstas no parágrafo anterior. 
 
§ 4° Fica vedada a percepção cumulativa da
Gratificação de Incentivo referida neste Decreto, com gratificação inerente a
cargo em comissão.
 
Art. 2° A concessão da Gratificação far-se-á, mediante
portaria da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, ouvida a GCTE, e o
valor a ser percebido será implementado na folha de pagamento do órgão ou
entidade de origem do servidor ou militar beneficiário. 
 
Art. 3° Para fins do disposto no art. 2°, os Gerentes
Gerais, Superintendentes Administrativos e Financeiros e autoridades
equivalentes deverão, mediante ofício dirigido à GCTE, indicar os nomes e
respectivas matrículas dos servidores e militares que preencham as condições
previstas no art. 1 °. 
 
Art. 4° Para fins de continuidade da percepção da
Gratificação de que trata este Decreto, os servidores e militares serão avaliados,
trimestralmente, pelo chefe imediato, ouvido o Gerente ou Superintendente
Administrativo e Financeiro. 
 
§ 1° A avaliação prevista neste artigo far-se-á
mediante pontuação apurada por meio do preenchimento de formulário, cujo modelo
será definido em portaria conjunta da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado e deverá contemplar os seguintes requisitos:
 
I - assiduidade e pontualidade do servidor; 
 
II - pessoalidade, zelo, sigilo e responsabilidade
pelas informações, inclusive aquelas lançadas nos sistemas oficiais de execução
orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual;
 
III - desempenho do servidor nas respectivas
atribuições;
 
IV - conhecimento e qualidade dos serviços executados;
 
V - iniciativa na solução dos problemas e na busca de
melhores resultados;
 
VI - espírito de colaboração;
 
VII - aperfeiçoamento funcional. 
 
§ 2º O servidor ou militar avaliado nos termos do § 1º
que, em duas avaliações, consecutivas ou não, for considerado inapto ao desempenho
das atividades referidas no art. 1º, será imediatamente dispensado dessas
atribuições, deixando de perceber a Gratificação de que trata este Decreto, a
partir do dia 1º do mês subseqüente àquele em que ocorrer a definição de sua 
inaptidão na segunda avaliação. 
 
Art. 5° Fica assegurada a percepção da Gratificação de
que trata este Decreto, nas seguintes hipóteses:
 
I - férias, exceto se o gozo ocorrer nos meses de
dezembro e janeiro, coincidindo com o período de encerramento e reabertura do
exercício financeiro do Estado. 
 
II - convocação para júri e outros serviços
obrigatórios por lei;
 
III - licença para tratamento de saúde;
 
IV - licença-prêmio;
 
V - freqüência em curso de interesse da repartição;
 
VI - licença por motivo de casamento ou de falecimento
do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
 
Art. 6° O Secretário de Administração e Reforma do
Estado e o Secretário da Fazenda, mediante portaria conjunta, editarão as
normas complementares à execução do presente Decreto. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.272/2006
 




CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA 


QUANTITATIVO MÁXIMO DE GRATIFICAÇÕES
  POR UNIDADE GESTORA




 


Área
  Financeira
 


Cadastro Financeiro de Fornecedores,
Bens e Serv.




110101


3


-

 



110301


1


-

 



110401


7


-

 



111001


1


-

 



120101


10


10

 



140101


45


-

 



140107


3


3

 



140108


1


-

 



140109


4


-

 



150101


18


3

 



150102


2


-

 



150103


1


-

 



150104


2


-

 



150106


3


-

 



150107


3


-

 



150108


2


-

 



150109


2


-

 



170101


3


-

 



190101


1


-

 



190301


4


-

 



190501


2


-

 



220101


13


2

 



220201


2


-

 



230101


1


13

 



260101


5


-

 



260201


1


-

 



290301


1


-

 



300101


6


-

 



300201


1


-

 



300301


6


-

 



310101


5


-

 



310201


5


-

 



310301


2


-

 



330101


7


-

 



330701


5


-

 



350101


4


-

 



370101


8


-

 



380101


3


-

 



390301


15


3

 



390401


32


4

 



390501


20


2

 



390601


18


5

 



390701


10


-

 



390801


4


-

 



391001


7


-

 



 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 29.272/2006
 




CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA 


QUANTITATIVO MÁXIMO DE GRATIFICAÇÕES
  POR UNIDADE GESTORA




 


Área
  Financeira
 


Cadastro Financeiro de Fornecedores,
Bens e Serv.




410101


1


-

 



410201


1


-

 



420201


11


-

 



420202


9


-

 



420301


2


1

 



440702


12


2

 



440703


3


-

 



440704


5


-

 



440705


3


-

 



440706


3


-

 



440707


3


-

 



440708


3


-

 



440709


7


-

 



440710


2


-

 



440711


3


-

 



440712


3


-

 



440713


4


-

 



440714


10


-

 



500101


3


-

 



520701


2


-

 



530101


12


-

 



530401


22


-

 



590101


3


-

 



600101


10


-

 



600201


2


-

 



600301


5


-

 



600401


1


-

 



600402


1


-

 



610201


6


-

 



610601


1


-

 



610801


12


-

 



630201


2


-

 



630301


1


-

 



630401


2


-

 



630701


13


-

 



650201


24


3

 



670101


1


-

 



680301


1


-

 



700401


1


-

 



630601


4


-

 



651001


17


-

 











 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
agosto de 2006, pág. 4, coluna 2.)
 
No
Anexo Único, do Decreto nº 29.272, de 02 de junho de
2006:
 
Onde se Lê:
 



CÓDIGO
  DA UNIDADE GESTORA


QUANTITATIVO
  MÁXIMO DE GRATIFICAÇÕES POR UNIDADE GESTORA 




 


ÁREA
  FINANCEIRA


CADASTRO
  FINANCEIRO DE FORNECEDORES, BENS E SERV.




......................................


.................................


.........................................................




150101


                
  18


                            
  3




150102


                 
  2


                           
  --




......................................


.................................


.........................................................



 
Leia-se:
 



CÓDIGO
  DA UNIDADE GESTORA


QUANTITATIVO
  MÁXIMO DE GRATIFICAÇÕES POR UNIDADE GESTORA 




 


ÁREA
  FINANCEIRA


CADASTRO
  FINANCEIRO DE FORNECEDORES, BENS E SERV.




......................................


.................................


.......................................................




150101


                
  18


                            
  --




150102


                  
  2


     
                          2




......................................


.................................


.........................................................



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.