










DECRETO Nº 34.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Modifica o Decreto nº 30.548, de 21 de junho de 2007, e
alterações, que regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei
nº 13.213, de 30 de março de 2007, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.213, de 30 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.548, de 21 de junho de 2007, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 25-A.
Para fins de promoção por merecimento:
 
I - serão
atribuídos 40 (quarenta) pontos por alcance de meta ao policial civil que, no
ano anterior ao da promoção, estiver lotado em Área Integrada de Segurança –
AIS que tenha alcançado redução anual de, no mínimo, 12% (doze por cento) da
taxa dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI;
 
II - serão
atribuídos 20 (vinte) pontos por alcance de meta ao policial civil que, no ano
anterior ao da promoção, estiver lotado em Área Integrada de Segurança – AIS
que tenha alcançado redução anual superior a 6% (seis por cento) da taxa dos
Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI; 
 
III - serão
atribuídos 10 (dez) pontos por alcance de meta ao policial civil que, no ano
anterior ao da promoção, estiver lotado em Área Integrada de Segurança – AIS
que tenha reduzido em número absoluto os Crimes Violentos Letais Intencionais –
CVLI;
 
IV - serão
atribuídos 40 (quarenta) pontos ao policial civil que, no ano anterior ao da
promoção, estiver lotado em Área Integrada de Segurança – AIS que, embora não
tenha alcançado as reduções previstas nos incisos I, II, III e V, tenha obtido
taxa anual dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI de até 10 (dez) por
grupo de 100.000 (cem mil) habitantes;
 
V - serão
atribuídos 20 (vinte) pontos ao policial civil que, no ano anterior ao da
promoção, estiver lotado em Área Integrada de Segurança – AIS que, embora não
tenha alcançado as reduções previstas nos incisos I, II, III e IV, tenha obtido
taxa anual dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI de até 15 (quinze)
por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes;
 
VI - serão
atribuídos 40 (quarenta) pontos ao policial civil perito-oficial que, no ano
anterior ao da promoção, tenha alcançada a meta anual na elaboração de 100%
(cem por cento) dos laudos periciais de Crimes Violentos Letais Intencionais –
CVLI, com entrega ao cartório do Instituto ou à autoridade legal, no prazo
máximo de 10 (dez) dias;
 
VII - serão
atribuídos 20 (vinte) pontos ao policial civil perito-oficial que, no ano
anterior ao da promoção, tenha alcançada a meta anual na elaboração superior a
95% (noventa e cinco por cento) dos laudos periciais de Crimes Violentos Letais
Intencionais – CVLI, com entrega ao cartório do Instituto ou à autoridade
legal, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
 
VIII - serão
atribuídos 10 (dez) pontos ao policial civil perito-oficial que, no ano
anterior ao da promoção, tenha alcançada a meta anual na elaboração superior a
90% (noventa por cento) dos laudos periciais de Crimes Violentos Letais
Intencionais – CVLI, com entrega ao cartório do Instituto ou à autoridade
legal, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
 
§ 1º Os
pontos atribuídos na forma dos incisos do caput
deste artigo não são cumulativos.
 
§ 2º O
disposto neste artigo também se aplica aos policiais civis lotados em Unidades
de Polícia Especializada, setores administrativos, na Secretaria de Defesa
Social e nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação
Tavares Buril desde que alcançadas, por parte do Estado de Pernambuco, as
reduções previstas nos incisos I a VIII do caput deste artigo.
 
§ 3º Os
policias civis lotados nas delegacias do Departamento de Homicídios e Proteção
à Pessoa – DHPP relacionadas com a área de atuação da AIS, 1(um) a 5 (cinco),
serão pontuados conforme resultado das mesmas.
 
§ 4º O
policia civil lotado nas grandes Gerências será pontuado conforme resultado
alcançado pelo respectivo Território.
 
§ 5º O
policia civil lotado no Arquipélago de Fernando de Noronha será pontuado
conforme resultado alcançado pelo Território Metropolitano.
 
§ 6º Para
efeito deste artigo, o policial civil deverá comprovar que ficou, no mínimo, 08
(oito) meses, ininterruptos ou não, no ano anterior ao da promoção, lotado em
Área ou Território que alcançou os resultados previstos nos incisos I a V do caput
deste artigo.
 
§ 7º Para
efeito do parágrafo anterior o enquadramento do policial civil na pontuação dos
incisos I a V do caput deste artigo será aplicado conforme resultado
alcançado pela AIS ou Território onde o mesmo passou o maior período lotado.
 
§ 8º Não
servirão para cômputo do disposto nos parágrafos anteriores os períodos de
licença.
 
§ 9º A
lotação de policiais civis em AIS ou Território só será contada para efeito
deste artigo, se for por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
 
§ 10. Não serão atribuídos os
pontos de que tratam este artigo ao policial que tenha sofrido punição grave,
nem ao policial à disposição de outras secretarias ou poderes, exceto para
desempenho de cargos de natureza policial.
 
§ 11 O policial civil será
avaliado anualmente, devendo ser considerada, para fins de promoção por
merecimento, a média aritmética das pontuações atribuídas às avaliações
realizadas nos anos em que não possuía interstício ou em que não foi promovido,
até o ano em que concorrer às promoções.
 
§ 12. O policial civil lotado
em AIS que, no ano anterior ao da promoção, tenha realizado a maior
contribuição absoluta para redução do CVLI, terá prioridade sobre os demais na
colocação no quadro para as promoções por merecimento, observado o disposto no
§10.
 
§ 13. O policial civil
perito-oficial que no ano anterior ao da promoção tenha elaborado número
inferior a 20 (vinte) laudos periciais de Crimes Violentos Letais Intencionais
– CVLI terá sua pontuação atribuída conforme previsto no § 2º.
 
§ 14. Considera-se CVLI para
os fins deste Decreto:
 
I -
homicídio;
 
II -
latrocínio;
 
III - lesão
corporal seguida de morte.”
 
“Art. 26.
...........................................................................................................
 
Parágrafo
único. A limitação estabelecida no caput deste artigo não se aplica ao
disposto no art. 25-A deste Decreto.” 
 
Art. 2º O Anexo
Único do Decreto nº 30.548, de 21 de junho de 2007,
e alterações, passa a vigorar conforme o Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO
ÚNICO 
 
a.
FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Nome
............................................................................................Mat
.................................
1.
Cargo .....................................................................................
Classe.............................
2.
Unidade de lotação do
avaliado........................................................................................
3.
Período da Avaliação _____/______/______ a ______/_______/_______
 
1. 1
-AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL




Excelente


Ótimo


Bom


Regular


Ruim




81 a 100


61 a 80


41 a 60


21 a 40


0 a 20




 


. Obs:
  A pontuação é sempre justificada, sob pena de nulidade.












 




1. ITENS


FATORES
  DE AVALIAÇÃO (CONDIÇÕES
  ESSENCIAIS)


PONTUAÇÃO




01


ASSIDUIDADE
  E PONTUALIDADE


 




02


INICIATIVA
  E TIROCÍNIO POLICIAL


 




03


COLABORAÇÃO
  E COOPERAÇÃO


 




04


HIERARQUIA


 




05


DISCIPLINA


 




06


RESPONSABILIDADE


 




07


APERFEIÇOAMENTO
  PROFISSIONAL


 




08


RELACIONAMENTO
  INTERPESSOAL


 




09


QUANTIDADE
  DE TRABALHO


 




10


QUALIDADE
  DE TRABALHO


 




 


TOTAL


 




 Justificativa:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 




CRITÉRIOS
  ESPECÍFICOS


PONTUAÇÃO


QUANTIDADE


TOTAL




MERITO
  INTELECTUAL


 


 


 




CURSO DE ATÉ
  60 HORAS


1,0 PONTO


 


 




CURSO DE 61
  A 120 HORAS


2,0 PONTOS


 


 




CURSO DE
  121 A 180 HORAS


3,0 PONTOS


 


 




CURSO ACIMA
  DE 181 HORAS


4,0 PONTOS


 


 




CURSO DE
  FORMAÇÃO PROFISSIONAL


Nota final


 


 




CURSO DE
  APERFEIÇOAMENTO


Nota final


 


 




CURSO
  SUPERIOR DIVERSO DO EXIGIDO PARA O CONCURSO


10,0 PONTOS


 


 




CURSO
  SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA


10,0 PONTOS


 


 




CURSO DE
  PÓS-GRADUAÇÃO


12,0 PONTOS


 


 




CURSO DE
  MESTRADO


15,0 PONTOS


 


 




CURSO DE
  DOUTORADO


20,0 PONTOS


 


 




CONDUTA
  FUNCIONAL


 


 


 




ELOGIO DO
  GOVERNADOR DO ESTADO


4,0 PONTOS


 


 




ELOGIO DO
  SECRETÁRIO DA SDS


3,0 PONTOS


 


 




ELOGIO DO
  CHEFE DE POLÍCIA


2,0 PONTOS


 


 




EXERCÍCIO
  DE CHEFIA DE UNIDADES, DIVISÕES/SETORES


1,0 PONTO


 


 




EXERCÍCIO
  DE CHEFIA DE DELEGACIAS, UNIDADES DA ATIVIDADE FIM E DELEGACIAS
  ESPECIALIZADAS


 
1,5 PONTOS


 


 




EXERCÍCIO
  DE CARGOS COMISSIONADOS, CHEFIAS DAS UNIDADES DA ÁREA DE INTELIGÊNCIA E
  COMISSÕES DE DISCIPLINA NA CORREGEDORIA GERAL


2,0 PONTO


 


 




DESEMPENHO
  DO MAGISTÉRIO OU DA INSTRUÇÃO POLICIAL CIVIL REALIZADOS NO ÂMBITO DA SDS


3,0 PONTOS


 


 




UM DIA DE
  FALTA


1,0 PONTO


 


 




UMA
  REPREENSÃO


1,0 PONTO


 


 




UM DIA DE
  SUSPENSÃO


1,5 UM
  PONTO E MEIO


 


 




AVALIAÇÃO
  DO ART. 25 – A


 


 


 




INFORMAÇÕES
  IMPORTANTES PARA O AVALIADOR:


 


 


 




RESPONDE A
  PROCESSO ADMINISTRATIVO?


SIM


NÃO


 




TEM
  SUSPENSÃO NA CLASSE ATUAL?


SIM


NÃO


 




TEM FALTAS
  OU REPREENSÃO NA CLASSE ATUAL?


SIM


NÃO


 




PONTUAÇÃO
  DO MERECIMENTO FUNCIONAL – CONDIÇÕES ESSENCIAIS




PONTUAÇÃO
  DO MERECIMENTO FUNCIONAL - CRITÉRIOS ESPECÍFICOS




PONTOS
  NEGATIVOS A SEREM SUBTRAÍDOS












“”




 


TOTAL
  DE PONTOS POR MERECIMENTO




CLASSIFICAÇÃO
  POR MERECIMENTO




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.