










DECRETO Nº 39.891,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ÁGUA MINERAL VIDDA LTDA. - ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 033,
de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 166/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 013, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ÁGUA MINERAL VIDDA LTDA. - ME., estabelecida na Rodovia BR
101 Sul, km 76,5 - Galpão B - Ibura - Recife/PE, com CNPJ/MF nº
13.552.160/0001-95 e CACEPE nº 0506210-17, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) agrupamento industrial
prioritário de bebidas: água mineral retornável 20 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral retornável 10 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 500 ml (12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 300 ml (12 unidades) -
NBM/SH 2201.10.00; água mineral 1,5 L (06 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água
mineral 300 ml copo (24 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral gaseificada
500 ml (12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; suco (220ml) - NBM/SH 2009.81.00;
isotônico (350 ml) - NBM/SH 2202.90.00; refrigerante (350 ml) - NBM/SH
2202.10.00 e água de coco (220 ml) - NBM/SH 2009.89.90; e
 
b) agrupamento industrial
prioritário de plásticos: garrafão, garrafa, frasco - NBM/SH 3923.30.00;
pré-forma em pet - NBM/SH 3923.30.00; tampa lacre - NBM/SH 3923.90.00 e tampa -
NBM/SH 3923.50.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido:
 
a) agrupamento
industrial prioritário de bebidas: crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal;
e
 
b) agrupamento
industrial prioritário de plásticos: crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.