


DECRETO N¤ 14.074 DE 11/10/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.074, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.


PRORROGA O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIêRIOS DO TRANSPORTE DO SERVIDOR PÖBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.796, de 11 de novembro de 2014, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recadastramento dos servidores usuÃrios do Transporte do Servidor Pºblico, estabelecido no Ï 1¤ do art. 22 do Decreto n. 14.032, de 12 de agosto de 2014.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo