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LEI ORDINÁRIA Nº 7.625,  DE 2 DE MAIO DE 2012  
Dispõe sobre notifi cação dos casos de violência contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É dever de todo cidadão a defesa dos direitos da infância e da juventude, podendo comunicar os casos de violência contra crianças ou adolescentes de que tiver notícias, aos Conselhos Tutelares em cada município. Art. 2º Os funcionários de creches, escolas, abrigos e outras entidades de atendimento, conveniadas ou não com o Poder Público Estadual que, em virtude de seu ofício, percebam indícios de violação contra crianças ou adolescentes poderão notifi car o fato ao Conselho Tutelar competente, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 3º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, designando o órgão responsável pela fi scalização e aplicação de penalidades em razão do descumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/05/2012