ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 09 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 09.06.05.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao Art. 69 da Lei Complementar
nº 207, de 29 de dezembro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 69 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que “institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 69 São competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar,
os titulares das Secretarias de Estado, os Diretores-Presidentes de Autarquias, os Presidentes de Fundações ou
Empresas Públicas e assemelhados, onde o suposto autor dos fatos esteja vinculado.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.