

Imprimir documento


Lei 22136, de 15/06/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Lavras.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-335 compreendido entre
a Avenida Bueno da Fonseca e a Rua Mamante Vitorino até o
entroncamento com a Rodovia LMG-506, com extensão de 2,8km
(dois vírgula oito quilômetros).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Lavras a área correspondente ao trecho de rodovia de que
trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do município e destina-se à
instalação de via urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL