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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitâcio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 399/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/2016
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Transforma o parágrafo único do art. 9° da
Lei Complementar n° 96, de 3 de dezembro
de 2010 (LOJE) , em § 1°, cria o § 2° do.
mesmo dispositivo e dá outras providências ..

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O parágrafo único do art. 9° da Lei Complementar n"
96, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9°

..

..................................................................................................

.

§ 1° Cada Câmara Especializada Cível é composta por três
desembargadores; a Câmara Especializada Criminal é
composta por cinco desembargadores".
Art. 2° Fica acrescentado ao art. 9° da Lei Complementar n?
96, de 3 de dezembro de 2010, o seguinte parágrafo:
"Art. 9° .....................................................................................

....................................................................................................

§ 1°

............................................................................................

.................................................

................................................. .


,

.

,

§ 2° O Tribunal de Justiça poderá, em caráter excepcional,
convocar câmara auxiliar de julgamento, com jurisdição e
número de integrantes idênticos aos da principal, composta
por juízes de terceira entrância da Comarca da Capital e
presidida pelo mais antigo na carreira, quando o acúmulo de
processos o exigir".

publicação.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
. , . Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de EpItaclo Pessoa", João Pessoa, 06 de utubro de 20 16.

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