


DECRETO Nº 11.729 DE 11/16/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.729, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.


Cria o Grupo de Patrulhamento Aéreo no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.367, de 17 de novembro de 2004.
Revogado pelo art. 15 do Decreto nº 12.584, de 17 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica criado o Grupo de Patrulhamento Aéreo - GPA no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sendo uma Unidade Integrada, formada por servidores de carreira das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2° A finalidade da Unidade de Segurança Pública criada por este Decreto é o desenvolvimento das operaçơes aéreas policiais, de defesa civil, transporte de autoridades e apoio aéreo a outros órgăos por meio de normas e procedimentos aplicáveis a tais operaçơes, incluindo formaçăo de tripulaçơes e manutençăo das aeronaves, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul ou fora dele quando extremamente necessário e ou autorizado.

Parágrafo único. Operaçăo aérea policial e ou de defesa civil é uma operaçăo realizada com aeronaves e conduzida pelo Grupo de Patrulhamento Aéreo - GPA e compreende busca, salvamento, resgate, cerco, observaçăo de cortejos, controle de tumultos, distúrbios e motins, controle de tráfego rodoviário, ferroviário e urbano, prevençăo e combate a incêndios de qualquer tipo e patrulhamento de cidades, florestas, mananciais, estradas, rios e lagos, e outras atividades inerentes à segurança pública.

Art. 3° Às operaçơes aéreas a serem desenvolvidas serăo aplicadas normas e procedimentos específicos do Ministério da Aeronáutica (RBHA 91-SUBPARTE K, IAC 2232, e outras), bem como todas as normas aplicáveis à aviaçăo civil em geral.

Art. 4° A tripulaçăo mínima por aeronave, em missăo policial, será composta por quatro integrantes, sendo um piloto em comando, co-piloto, tripulante operacional e mecânico de bordo.

Art. 5° O acionamento das aeronaves do GPA dar-se-á observado o disposto no parágrafo único do art. 2°, exclusivamente: 

I - pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - pelo Comandante do GPA, nas ocorrências policiais de urgência, localizadas dentro do perímetro da Capital.

Parágrafo único.  Entendem-se por ocorrências dentro do perímetro da Capital, aquelas situadas num raio de cem quilômetros da cidade de Campo Grande.

Art. 6° O GPA tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Comandante;

II - Subcomandante;

III - Coordenadoria Administrativa:

a) Seçăo de Apoio Técnico;
b) Seçăo de Manutençăo de Aeronaves;
c) Seçăo de Comunicaçăo Social;
d) Seçăo de Logística e Transporte;
e) Seçăo de Pessoal;

IV - Coordenadoria de Operaçơes:
a) Seçăo de Estatística;
b) Seçăo de Operaçơes Terrestres e de Apoio;
c) Seçăo de Segurança de Vôo;
d) Seçăo de Instruçăo.

§ 1° O Subcomandante será o substituto eventual do Comandante do GPA.

§ 2º A regulamentaçăo das atividades do GPA será normatizada por proposta do comando da Unidade em regimento próprio.

Art. 7°  O Comandante do GPA será um Oficial da Polícia Militar da Ativa, de maior patente, pertencente ao Quadro de Pilotos da Unidade Aérea, com qualificaçăo de Piloto Comercial (PC), com o mínimo de mil e quinhentas horas de vôo. 

§ 1° Para a funçăo de Chefe da Coordenadoria de Operaçơes, o servidor deverá possuir qualificaçăo de Piloto Comercial com o mínimo de quinhentas horas de vôo.

§ 2° Para a funçăo de Chefe da Coordenadoria Administrativa, o servidor deverá possuir qualificaçăo de Piloto Comercial (PC) de helicóptero ou aviăo.

§ 3°  Para a funçăo de Chefe da Seçăo de Segurança de Vôo, o servidor deverá possuir curso de Oficial de Segurança de Vôo ministrado pelo Centro de Investigaçăo e Prevençăo de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA.

§ 4°  Para a funçăo de Seçăo de Manutençăo, o servidor deverá possuir curso de mecânico de aeronaves, indicado pelo comandante do GPA, obedecidos os critérios de antiguidade e de conhecimentos técnico e prático em manutençăo de aeronaves.

§ 5°  Para otimizaçăo das atividades da Seçăo de Manutençăo, poderá ser contratado, se necessário, um profissional em mecânica de aeronaves da aviaçăo civil, com habilitaçăo técnica exigida pelo Departamento de Aviaçăo Civil - DAC, para responder e assinar as manutençơes.

Art. 8° Para a funçăo de Piloto em comando de helicóptero, o servidor deverá possuir qualificaçăo em Piloto Comercial de helicóptero no tipo da aeronave, com o mínimo de quinhentas horas de vôo na categoria de helicóptero, sendo trezentas horas no equipamento.

§ 1º Para a funçăo de Piloto em comando de aviăo, o servidor deverá possuir qualificaçăo em Piloto Comercial de aviăo no tipo da aeronave com o mínimo de trezentas horas de vôo.

§ 2° Para a funçăo de Duplo Comando, o servidor deverá possuir no mínimo Certificado de Conhecimento Teórico de Piloto Comercial de helicóptero ou de aviăo com o mínimo de cem horas de vôo e certificado de capacidade física de 1ª Classe.

§ 3° Para a funçăo de Mecânico, o servidor deverá ser possuidor de curso de Mecânico de helicóptero e ou Aviăo, reconhecido pelo DAC e possuir formaçăo técnica no equipamento.

§ 4° Para a funçăo de Auxiliar de Mecânico, o servidor deverá possuir a formaçăo básica nas devidas áreas de atuaçăo.

§ 5° Para a funçăo de Tripulante Operacional, o servidor deverá realizar curso específico de tripulante de aeronave em unidades aéreas que ministrem o referido curso ou, em sendo o caso, realizado pelo GPA.

§ 6° O GPA poderá receber, em caráter temporário e para instruçăo, servidores oriundos de organizaçơes policiais ou de bombeiros de outros Estados ou de País estrangeiro, desde que subordinado ao Comandante do GPA.

Art. 9°  O ingresso de policiais civis e militares e bombeiros militares nos quadros do GPA será por meio de seleçăo prévia a ser aplicada pela Seçăo de Instruçăo, englobando provas escrita e física e teste psicológico.

Parágrafo único. A distribuiçăo de vagas para ingresso no GPA será em proporçăo ao contingente de cada corporaçăo, sendo 50% para integrantes da Polícia Militar, 25% para Policiais Civis e 25% para Bombeiros Militares.

Art. 10. Os integrantes do GPA utilizarăo uniformes-padrăo fornecidos pela SEJUSP.

Parágrafo único. Pintura e inscriçơes padronizadas previstas em regulamento próprio identificarăo cada aeronave e cada viatura policiais a serviço da Unidade Aérea.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de novembro de 2004.

JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública