










DECRETO
Nº 40.717, DE 19 DE MAIO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Água Tratada, situada
entre os Municípios de Belo Jardim e Tacaimbó, unidade integrante do Sistema de
Abastecimento de Água do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área
de terra com 200,00 m² e formato retangular, com 50,00 m de extensão, medida pelo eixo da Adutora, e largura de 4,00 m, encravada nas terras da propriedade denominada “Fazenda Torres” no Município de Belo Jardim/PE, obedecendo às
seguintes confrontações: ao Norte e ao Sul, com as terras remanescentes da
própria Fazenda; ao Leste, com as terras da propriedade denominada “Sítio
Inhumas”; e, ao Oeste, com as terras da propriedade denominada “Fazenda
Pantaneira”, conforme levantamento topográfico da área arquivada na COMPESA,
com início no ponto médio da Adutora, divisa com a propriedade “Fazenda
Pantaneira”, de coordenadas UTM E (X) = 786.927,4665; N (Y) = 9.077.793,7525, e
final no ponto médio da Adutora, divisa com a propriedade “Sítio Inhumas”, de
coordenadas UTM E (X) = 786.976,8205; N (Y) = 9.077.801,9120.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.