










DECRETO Nº 36.339,
DE 25 DE MARÇO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INFAN – INDÚSTRIA QUÍMICA
FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 161/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 196, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa INFAN – INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A,
estabelecida na Rodovia BR 232, km 136, Bairro Agamenon Magalhães, Caruaru –
PE, com CNPJ/MF nº 08.939.548/0001-03 e CACEPE nº 0150393-66, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: fibra de trigo + glucana (pote) - NBM/SH 1901.10.30; ácidos
graxos e vitaminas em cápsulas (cápsulas) - NBM/SH 2106.90.30; cloreto de sódio
0,9% - solução - NBM/SH 2501.00.90; suplemento vitamínico e mineral
(comprimido) - NBM/SH 2936.29.90; suplemento vitamínico e mineral (solução) -
NBM/SH 2936.29.90; suplemento vitamínico e mineral (suspensão) - NBM/SH 2936.29.90;
saw palmeto (comprimido) - NBM/SH 3004.40.90; polivitamínico e poliminerais
(comprimidos) - NBM/SH 3004.50.90; l-fosfotreonina + l-glutamina + l-triptofano
+ l-fosfoserina + hidroxicobalamina (cápsulas) - NBM/SH 3004.50.90; ananas
comosus (efervescente) - NBM/SH 3004.90.19; schinus terebinthifoliuos / aroeira
(comprimido) - NBM/SH 3004.90.69; peumus boldus (cápsulas) - NBM/SH 3004.90.99;
saccharomyces cerevisae (comprimido) - NBM/SH 3004.90.99; glucana (suspensão) -
NBM/SH 3004.90.99; alpinia speciosa (gel) - NBM/SH 3004.90.99 e extrato de
própolis (spray) - NBM/SH 3306.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.939.548, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze
mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de março de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.