ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 20 DE DEZEMBRODE 2010 - D.O. 20.12.10.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 90, de 1º de
agosto de 2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 2º, da Lei Complementar nº 90, de 1º de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Ficam transferidos para o Estado todos os bens patrimoniais imobiliários e
mobiliários, equipamentos e demais acervos do Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, e as
obrigações e o passivo da autarquia em extinção serão mantidas na rubrica Encargos Gerais do Estado, à
exceção daquelas decorrentes de decisão judicial que permanecerão em lista própria em nome da autarquia
até o término de sua liquidação.
§ 1º As despesas da liquidação da autarquia em extinção serão alocadas na dotação
orçamentária, Encargos Gerais do Estado, sob supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda no Projeto
Atividade: Operacionalização de Contratos Remanescentes de Órgãos Extintos.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso será a responsável judicial e
extrajudicial pela Autarquia em extinção.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.