


LEI Nº 5.598 DE 11/24/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.598, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.


Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.332, de 25 de novembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados, no Estado de Mato Grosso do Sul, os estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, a notificar às autoridades públicas competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio de que tomarem conhecimento.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimentos de ensino, as escolas de nível básico, fundamental, secundário ou médio e as faculdades e universidades de ensino superior e por estabelecimentos de saúde os hospitais, clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres, acupuntura, veículos para transporte e pronto atendimento de pacientes e postos de saúde, dentre outros, sejam públicos ou privados.

Art. 2º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida, e a tentativa de suicídio, devem ser notificados pelos: 

I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;

II - estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar. 

§ 1º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata este artigo, nos termos de regulamento. 

§ 2º A notificação prevista nesta Lei tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo. 

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados previstos nesta Lei deverão informar e orientar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. 

Art. 3º Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte. 

Art. 4º Regulamento do Poder Executivo disciplinará a forma de notificação e de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de modo a integrar suas ações nessa área. 

Parágrafo único. O Estado desenvolverá esforços no sentido de adotar as providencias para a divulgação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado