










DECRETO
Nº 38.489, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 27.757.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com investimentos em
infraestrutura e operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 27.757.000,00
(vinte e sete milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIOS: convênios não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
- Convênio 3896, de 30/12/2011,
celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria das Cidades, tendo por
objeto a Elaboração do plano de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do
Recife e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha em Pernambuco.
 
- Convênio 3348, de 24/12/2008,
celebrado entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Secretaria
das Cidades, tendo por objeto a execução de obras e serviços relacionados à
construção dos terminais de integração e do sistema viário no entorno dos
terminais e estações.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos, de que trata
o artigo 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no CTM para Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros
na RMR”, no valor de RS 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), especificado
no Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.