


LEI Nº 5.019 DE 07/14/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.019, DE 14 DE JULHO DE 2017.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual de Conscientização das Doenças Raras”, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.452, de 18 de julho de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Raras, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de fevereiro.

Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização das Doenças Raras, instituído por esta Lei, passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do que dispõe o art. 3º da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado