


LEI Nº 5.595 DE 11/18/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.595, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, que dispơe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.327, de 19 de novembro de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com as alteraçơes e o acréscimo abaixo especificados:

“Art. 3º ..........................................

......................................................

§ 3º Os indicados como representantes, tanto do Poder Público quanto da sociedade civil, serăo designados por ato de pessoal do Governador ou, mediante delegaçăo, por resoluçăo de pessoal do Secretário da pasta de Meio Ambiente.

......................................................

§ 6º Os membros da plenária do CECA terăo mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos, a critério do dirigente máximo dos órgăos, entidades, Poderes ou das instituiçơes que representam, vedada a indicaçăo destes membros para representaçăo de outro segmento.

§ 7º Os representantes do órgăo e da entidade constantes das alíneas “a” e “d” do inciso II do caput deste artigo, em razăo do desempenho de atividades de formulaçăo, planejamento e execuçăo das açơes relativas ao meio ambiente, poderăo ser designados consecutivamente, ficando excetuados da regra contida no § 6º deste artigo.” (NR

Art. 2º Revoga-se o art. 9º da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado