ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.731, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 31.10.02.
Autor: Tribunal de Justiça
Revoga a Lei nº 7.651, de 03 de abril de 2002, e
acrescenta os itens que menciona às tabelas do
Anexo I da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de
2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao item 27, “Registro”, da Tabela C “Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis”,
e ao item 44 “Registro Integral de Contrato, Título, Documento ou Papel com Valor Declarado, da Tabela E “Ato dos
Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas”, do Anexo I, da Lei nº 7.550, de 03
de dezembro de 2001, que fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, institui o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN e dá outras
providências, os seguintes dispositivos:
“ANEXO I
...
TABELA C
...
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
...
27 ...
a) ...
b) ...
c) ...
d para registro do Livro 3 de Cédulas Rurais, como: Cédula Rural Pignoratícia,
Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito
Rural, Cédula de Produto Rural, bem como Cédula de Crédito Comercial e
Industrial, independentemente do número de imóveis gravados:
- de R$0,01 até R$1.000,00
- acima de R$1.000,00 será cobrado mais R$7,00 a cada R$1.000,00 que acrescer,
até o limite máximo de
- para registro no Livro 2, será cobrada mais a quantia fixa por contrato ou cédula
- averbação por cancelamento, de extinção do ônus real (Cédulas Rurais)
- aditivos que não alterem a garantia (incluindo a certidão da averbação)

R$25,00
R$500,00
R$25,00
R$5,00
R$25,00

...
TABELA E
...
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DO REGISTRO
CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
..


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44 ...
a) ...
b) ...
c) para registro de contratos de Compra e Venda de equipamentos, máquinas e
implementos agrícolas com cláusula de alienação fiduciária ou pacto de reserva de
domínio:
- de R$0,01 até R$1.000,00
- acima de R$1.000,00 será cobrado mais R$7,00 a cada R$1.000,00 que acrescer
até o limite máximo de

R$25,00
R$500,00”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 7.651, de 03 de abril de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2002.

as) HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.