CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 477/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.672/2020
AUTORIA: DEPUTADO BOSCO CARNEIRO JÚNIOR
Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do
Estado da Paraíba bloquear as ligações feitas por
meio de celular (pré e pós-pago), ou restringir o
acesso e as ligações, para o canal de atendimento do
INSS (central 135).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica vedado às operadoras de Telefonia Móvel que operam no Estado da
paraíba restringir ou bloquear o acesso dos seus usuários aos canais de atendimento do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á aos
planos pré-pagos (celulares “de crédito”), assim como aos planos pós-pagos (celulares “de
conta”).
Art. 2° O descumprimento desta Lei sujeitará as operadoras às sanções
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.