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Lei 22281, de 02/09/2016 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado, bem como o
remanejamento de recursos do Tribunal de Justiça do Estado
para o Fundo Financeiro de Previdência. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, até o limite de
R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para
atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de: 

I
– Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro
de Previdência – Funfip –, no valor de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais); 

II
– Contribuição do Servidor para o Funfip, no
valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 



Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Funfip,
até o limite de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões
de reais), para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais. 



Art.
4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes do remanejamento de dotações
orçamentárias do grupo de despesas de Pessoal e
Encargos Sociais, de Recursos para Cobertura do Déficit
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS –, do Tribunal de Justiça do Estado, no valor de
R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). 



Art.
5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$78.225.686,95 (setenta e oito milhões duzentos e
vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco
centavos), para atender a: 

I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$42.014.880,25 (quarenta e dois milhões quatorze mil
oitocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos); 

II
– Investimentos, até o valor de R$36.210.806,70 (trinta
e seis milhões duzentos e dez mil oitocentos e seis reais e
setenta centavos). 



Art.
6º Para atender ao disposto no art. 5º, serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– do superávit financeiro das Receitas de Fiscalização,
Taxas e Custas Judiciais do Fundo Especial do Poder Judiciário
do Estado, no valor de R$69.763.083,77 (sessenta e nove milhões
setecentos e sessenta e três mil oitenta e três reais e
setenta e sete centavos); 

II
– do remanejamento de dotações orçamentárias
do grupo de Investimentos, das Receitas de Fiscalização,
Taxas e Custas Judiciais, do Fundo Especial do Poder Judiciário
do Estado, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);


III
– do superávit financeiro da receita de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes da União e suas Entidades do
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado, no valor de
R$29.156,23 (vinte e nove mil cento e cinquenta e seis reais e vinte
e três centavos); 

IV
– do superávit financeiro da receita de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes dos Municípios, Estados e
Organizações Particulares do Fundo Especial do Poder
Judiciário do Estado, no valor de R$2.433.446,95 (dois milhões
quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta e seis
reais e noventa e cinco centavos). 



Art.
7º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000. 



Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL