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Entenda a norma


LEI 18315, de 06/08/2009 de 06/08/2009 (Texto Original)


Estabelece
diretrizes para a formulação da política
estadual habitacional de interesse social – Pehis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – As diretrizes, os objetivos e os instrumentos
destinados à formulação da política
pública estadual direcionada à habitação
de interesse social são os estabelecidos nesta Lei. 



Art.
2º – A política estadual habitacional de interesse
social – Pehis – será formulada e implementada com
a observância das seguintes diretrizes: 

I
– promoção da sustentabilidade ambiental, da
cidadania e da inclusão social; 

II
– prioridade para planos, programas e projetos habitacionais
para a população de menor renda; 

III
– garantia da participação dos beneficiários;


IV
– redução do custo de produção das
moradias de interesse social, sem prejuízo da sua qualidade; 

V
– utilização prioritária de incentivo ao
aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não
utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; 

VI
– utilização prioritária de terrenos de
propriedade do poder público para a implantação
de projetos habitacionais de interesse social; 

VII
– promoção de parcerias com instituições
acadêmicas, públicas ou privadas; 

VIII
– sustentabilidade econômica, financeira e social dos
programas e projetos implementados; 

IX
– incentivo à criação de sistemas
municipais de habitação de interesse social. 



Art.
3º – São objetivos da política de que trata
esta Lei: 

I
– integrar, articular e mobilizar os diferentes níveis
de governo e fontes de recursos, de modo a potencializar a capacidade
de investimentos e viabilizar recursos para a sustentabilidade da
Pehis; 

II
– universalizar o acesso à moradia digna, levando em
conta a disponibilidade de recursos existentes no sistema financeiro,
a capacidade operacional do setor produtivo e da construção
e dos agentes envolvidos na implementação da Pehis; 

III
– fortalecer o papel do Estado na gestão da política
e na regulação dos agentes privados; 

IV
– promover a urbanização, a regularização
e a inserção dos assentamentos precários na
cidade; 

V
– ampliar a produtividade e melhorar a qualidade da produção
habitacional; 

VI
– estimular a geração de emprego e renda. 



Art.
4º – São instrumentos da política de que
trata esta Lei: 

I
– o Plano Estadual de Habitação de Interesse
Social, que deverá identificar as prioridades estaduais de
intervenção, os programas habitacionais a serem
implementados, as linhas de financiamento, as fontes de recurso e os
modos de produção habitacional a serem adotados bem
como estabelecer objetivos, metas físico-financeiras de médio
e longo prazos, linhas programáticas e instrumentos que
permitam o acompanhamento da implantação do Plano,
tendo em vista a obtenção dos resultados; 

II
– os programas governamentais de habitação de
interesse social com foco na integração urbana de
assentamentos precários caracterizados por irregularidade
fundiária e urbanística, especialmente para garantia do
acesso ao saneamento básico, à regularização
fundiária e à moradia adequada, articulada a outras
políticas sociais e de desenvolvimento econômico,
visando ao combate à pobreza e à sustentabilidade
urbana. 

Parágrafo
único – Na implementação da política
de que trata esta Lei serão observadas as diretrizes e os
mecanismos de incentivo, adesão e apoio institucional
disponibilizados pelo governo federal. 



Art.
5º – Os programas governamentais de habitação
de interesse social serão constituídos por atividades
relacionadas com: 

I
– a construção de unidades habitacionais em área
urbana ou rural; 

II
– a execução de reforma, melhoria ou ampliação
em unidades habitacionais; 

III
– a doação de materiais de construção
para a realização de reforma, melhoria ou ampliação
em unidades habitacionais; 

IV
– a produção de parcelamentos de interesse
social; 

V
– a construção de conjuntos habitacionais; 

VI
– a promoção da regularização
urbanística de loteamentos irregulares ou clandestinos; 

VII
– a promoção da regularização
urbanística e fundiária de vilas e assentamentos
informais ou subnormais. 

§
1º – Para a execução dos programas estaduais
de habitação de interesse social, serão
utilizados recursos de fontes dos governos federal, estadual e
municipal. 

§
2º – Os programas estaduais de habitação de
interesse social serão executados mediante: 

I
– iniciativa do órgão estadual competente; 

II
– parceria com a União e com os Municípios; 

III
– parceria com associações e cooperativas
autogestionárias para a produção de moradias de
interesse social. 



Art.
6º – Os programas governamentais de habitação
de interesse social estabelecerão as condições e
os meios para a sua execução, de acordo com sua
autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar no âmbito estadual e municipal. 



Art.
7º – Os planos, programas e ações relativos
à política de que trata esta Lei serão
submetidos a avaliação e monitoramento periódicos,
principalmente do Conselho de Desenvolvimento Regional e Políticas
Públicas – Conedru -, objetivando seu constante
aperfeiçoamento. 



Art.
8º – Os empreendimentos de habitação de
interesse social destinarão: 

I
– um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do número
de unidades a pessoas idosas ou com deficiência; 

II
– um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) a
mulheres chefes de família. 



Art.
9º – Os andares térreos dos empreendimentos
verticais de habitação de interesse social construídos
pelo Estado por meio de programa habitacional serão
destinados, preferencialmente, a pessoas idosas ou pessoas com
deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde
que estejam regularmente inscritas e preencham as demais condições
estabelecidas no programa. 

§
1º – O disposto no caput deste artigo aplica-se aos
mutuários que comprovarem ter sob sua guarda pessoa nas
condições descritas. 

§
2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa
aquela que tenha idade igual ou superior a sessenta anos.


Art.
10 – Na construção de unidade ou empreendimento
habitacional de interesse social urbano ou rural com recursos do
Fundo Estadual de Habitação, serão implantados,
preferencialmente, sistema para aquecimento de água por meio
de energia solar e sistema de captação e aproveitamento
de água pluvial. 



Art.
11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena