CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 697/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.352/2019
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre as medidas contra dengue e outras
zoonoses em estabelecimentos e residências com
depósito de bens a céu aberto.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta lei regulamenta as medidas para prevenção de criadouros do mosquito
Aedes Aegypti e outros vetores de zoonose em depósito de bens a céu aberto.
Art. 2º Somente poderão ser depositados a céu aberto bens que não ofereçam risco
de se tornarem criadouros de Aedes Aegypti e outros vetores de zoonoses, e mediante
autorização expressa da autoridade sanitária.
Parágrafo único. A Ausência de finalidade comercial dos bens armazenados a
céu aberto não caracteriza a definição do caput.
Art. 3º Os Proprietários ou responsáveis por estabelecimentos citados nesta Lei
devem realizar ações de sensibilização e educação ambiental junto aos seus empregados
e servidores com o objetivo de contribuir no processo de prevenção e controle da
proliferação do mosquito Aedes Aegypti e de outras zoonoses.
Art. 4º O descumprimento desta Lei ensejará aos infratores as seguintes
penalidades, a serem aplicadas progressivamente em caso de reincidência através dos
órgãos competentes do Estado:
I – advertência para regularização em 15 (quinze) dias;
II – interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
III – suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias;
IV – cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo único. Caso o infrator seja pessoa física, o descumprimento da Lei
ensejará advertência na forma do inciso I e, em caso de reincidência, multa de 100 (cem)
Unidades Fiscais de Referência - UFR/PB, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual
de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.