










DECRETO Nº 43.672, DE 21 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um
milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0104 - Recursos
Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e
cinquenta mil reais), especificado no Anexo II;
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


1.550.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.550.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.550.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.550.000,00


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


1.550.000,00


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


1.550.000,00


 




1990.22.00


RECEITA DE TERCEIRIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS AGENTES


1.550.000,00


 




 


 


PÚBLICOS


 


 




 


 


TOTAL


1.550.000,00




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.