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LEI ORDINÁRIA Nº 7.474,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2010  
Altera a Lei nº 7.283, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre a organização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Ficam alterados o art. 9º e os Anexos I, II e IV da Lei nº 7.283, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre a organização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará/DETRAN/PA, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 9º As Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN: são unidades administrativas sediadas nos municípios, com competência para desenvolver ações de planejamento, controle, execução, fiscalização e avaliação das atividades relacionadas ao registro e cadastro de veículos ao processo de habilitação de condutores e a operação e fiscalização de trânsito no âmbito de sua circunscrição, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na Legislação de Trânsito Complementar e nesta Lei.” Art. 2º O Anexo I da Lei nº 7.283, de 1º de julho de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei, em virtude de alteração do vencimento-base dos cargos de provimento efetivo. Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei, criados pela Lei n° nº 7.283, de 1º de julho de 2009. Art. 4° Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo III desta Lei. Art. 5º O Anexo II da Lei nº 7.283, de 1º de julho de 2009, passa a vigorar conforme Anexo IV desta Lei. Art. 6º O Anexo IV da Lei nº 7.283, de 1º de julho de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo V desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado anexo: http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/pdf/#/p:5/e:711

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/09/2010