


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 69 DE 12/17/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.


Dß nova redašŃo ao inciso IV do art. 47 da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.069, de 18 de dezembro de 2015, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1║ O inciso IV do art. 47, da ConstituišŃo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 47. ......................................:

.......................................................

IV - a guarda externa dos presÝdios, quando esta nŃo for exercida por agentes penitencißrios estaduais;

............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2015
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente

Deputado Z╔ TEIXEIRA                          Deputado CABO ALMI
1║ Secretßrio                                                2║ Secretßrio