


LEI Nº 5.519 DE 06/02/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.519, DE 2 DE JUNHO DE 2020.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo de Apoio e Proteção aos Animais, com sede e atuação em Corumbá e Ladário.



Publicada no Diário Oficial nº 10.188, de 3 de junho de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o GAPA - Grupo de Apoio e Proteção aos Animais, com sede no Município de Corumbá-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 2 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado