










DECRETO Nº 38.096,
DE 23 DE ABRIL DE 2012.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
40.546, de 28 de março de 2014.)
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
medindo 308,5 ha, situada na Lagoa Tomaz/Salgadinho, 4º Distrito, Município de
Caruaru, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art.º
destinar-se-á à implantação de empreendimento industrial no Município de
Caruaru, Região de Desenvolvimento do Agreste Central, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de
terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 308,5 ha, situada no antigo lugar conhecido por Lagoa do Tomaz/ Salgadinho, 4º Distrito, Município de
Caruaru, PE, limitando-se ao norte, sul e oeste com terras da Fazenda Mandacaru
e ao leste com a BR–104, cadastrada no Incra sob o nº 228079055476-0.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.