


DECRETO Nº 15.159 DE 02/12/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.159, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.


Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).



Publicado no Diário Oficial nº 9.842, de 13 de fevereiro de 2019, págna 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, 

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, e dois cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, previstos na Lei n. 4.196, de 23 de maio de 2012, com redação dada pelo anexo VIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2019.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado