ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

DATA

38

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO – Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social

META/PRIORIDADE: Aquisição e Manutenção de Material Bélico, Equipamentos e Demais Materiais para a
Polícia Civil.

[Meta Específica]: Aquisição de munição para uso diário, algemas, coldres, fardamento, e demais equipamentos
essenciais para a efetiva prestação da atividade policial.

JUSTIFICATIVA
Segundo informações coletadas em conjunto com agentes públicos da segurança pública, constatamos que o efetivo da
polícia civil do Estado sofre com a ausência dos devidos equipamentos necessários para a efetiva prestação da
atividade, tendo muitos deles que adquirir por conta própria, dada a inércia do Poder Pública na aquisição desses bens.
Como exemplo, as munições da corporação foram adquiridas há vários anos, 2012, conforme nos relatado, o que pode
ocasionar a falha no momento da utilização. Sendo assim, é pertinente que se busque soluções para a aquisição desses
materiais fazendo-se necessária a inclusão como Meta na LDO 2021.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: