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RESOLUÇÃO 5341, de 20/12/2010 de 20/12/2010 (Texto Original)

Concede
ao Governador do Estado delegação para elaborar leis
dispondo sobre a estrutura da administração direta e
indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica concedida ao Governador do Estado, nos termos do art.
72 da Constituição do Estado, delegação
para elaborar leis dispondo sobre a estrutura das administrações
direta e indireta do Poder Executivo, com poderes limitados a: 

I
- criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgão
público, inclusive autônomo, ou unidade da administração
direta, bem como modificar a estrutura orgânica de entidade da
administração indireta, definindo suas atribuições,
objetivos e denominações; 

II
- criar, transformar e extinguir cargo de provimento em comissão
e função de confiança de órgão e
entidade do Poder Executivo, bem como gratificações e
parcelas remuneratórias a eles inerentes, e alterar-lhes a
denominação, as atribuições, os
requisitos para ocupação, a forma de recrutamento, a
sistemática de remuneração, a jornada de
trabalho e a distribuição; 

III
- alterar as vinculações das entidades da administração
indireta. 

Parágrafo
único - É vedada a abertura de crédito especial
para os fins da delegação de que trata esta resolução.


Art.
2° - A delegação de que trata esta resolução
estende-se até a data de 31 de janeiro de 2011. 



Art.
3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
-Hely Tarqüínio - 2º-Secretário.