










DECRETO
Nº 42.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Dispõe sobre a
transferência para outra filial da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., de
estímulos do PRODEPE concedidos originalmente pelos Decretos
nº 23.922, de 26 de dezembro de 2001, e nº 23.923,
de 26 de dezembro de 2001.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
as decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme as Atas da 78ª e da 97ª
Reuniões do referido Comitê, realizadas, respectivamente em 20 de junho de 2011
e 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a
empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-060, Zona
Industrial 3, Complexo Industrial de SUAPE, Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ nº 50.706.019/0011-06 e CACEPE nº 0371226-57, os incentivos do PRODEPE
concedidos originalmente pelos Decretos nº 23.922, de
26 de dezembro de 2001, e nº 23.923, de 26 de
dezembro de 2001, para outra filial da mesma empresa, com CNPJ nº
50.706.019/0008-00 e CACEPE nº 0212865-90. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 23.922, de 2001, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para outra
filial da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-060, Zona
Industrial 3, Complexo Industrial de SUAPE, Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ nº 50.706.019/0011-06 e CACEPE nº 0371226-57. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 23.923, de 2001, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para outra
filial da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-060, Zona
Industrial 3, Complexo Industrial de SUAPE, Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ nº 50.706.019/0011-06 e CACEPE nº 0371226-57. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição dos incentivos transferidos nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.