










DECRETO
Nº 40.676, DE 6 DE MAIO DE 2014.
 
Altera o Decreto nº 37.365, de 7 de novembro de 2011, que declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto
nº 37.365, de 7 de novembro de 2011, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA –
EE 4.3
 
Área total com 255,00m², correspondente ao Lote 13, da
Quadra 19, do Loteamento Nova Morada Ponte dos Carvalhos, no Distrito de Ponte
dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, medindo
17,00 x 15,00 metros.
 
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.