ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.075, DE 09 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 09.01.04.
Autores: Deputados Silval Barbosa e Riva
Dispõe sobre a celebração de convênios,
constituição de consórcios, parcerias e instituição
de programas destinados à execução de obras de
pavimentação, manutenção e recuperação de
rodovias, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, constituir consórcios, contratos com
os Governos federal, estaduais e municipais, e parcerias junto às associações de produtores, empresas privadas e outras
instituições sem fins lucrativos, destinados à execução de obras como: pavimentação, manutenção, restauração e
recuperação de rodovias, estradas não pavimentadas, construção de habitações populares e edificações de múltiplo uso.
Parágrafo único A autorização de que trata a presente lei estende-se à aquisição de máquinas
e caminhões para atender aos municípios em regime de comodato, ou cessão do uso.
Art. 2º Os recursos para atender as despesas previstas nesta lei são os oriundos do Fundo Estadual de
Transporte e Habitação - FETHAB e aqueles previstos no Orçamento da Secretaria de Estado de Transportes.
Parágrafo único Ficam contemplados na presente lei os convênios e consórcios celebrados e
as parcerias firmadas no exercício orçamentário e financeiro do ano vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.