CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.244/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.481/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui, no âmbito do Estado, a Política Pública
Paraíba Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e
Energia Renovável e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Estado, a Política Pública Paraíba Lixo
Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável com a finalidade de minimizar o
despejo de lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas
na utilização de arquitetura sustentável e energia renovável.
Art. 2º São objetivos e ações da Política Pública Paraíba Lixo Zero, Arquitetura
Sustentável e Energia Renovável:
I – desenvolver mecanismos de marketing e de conscientização do cidadão para a
separação adequada de seus resíduos, de forma a permitir a sua reutilização e reciclagem;
II – coordenar ações públicas no sentido de ampliar o sistema de coleta seletiva
de lixo e a utilização de insumos reciclados para a construção civil;
III – buscar parcerias junto à iniciativa privada para a aquisição e instalação dos
pontos de coleta seletiva de lixo – ecopontos;
IV – fazer que a iniciativa privada participe da política, por meio de fundos ou de
ações conjuntas para o aumento da utilização de lixo reciclável;
V – fazer ou auxiliar as indústrias de embalagens plásticas a tirarem a palavra
“descartável” de seus produtos, substituindo pela palavra “reciclável”;
VI – desenvolver projetos e estudos de reaproveitamento do lixo reciclável em
novas construções de prédios públicos do Estado, bem como a obrigatoriedade de sua
utilização;
VII – desenvolver projetos e estudos para que seja utilizado lixo reciclável nas
próximas construções e expansões dos conjuntos populares já construídos;
VIII – possibilitar que os programas de financiamento sejam facilitados em razão
de aquisição de materiais de construção provenientes de reciclagem de lixo;
IX – privilegiar, nos sorteios e entregas de casas populares, o cidadão que
comprovar destinar seu lixo domiciliar para reciclagem;


X – desenvolver políticas públicas no sentido de estimular estudos na obtenção de
energia limpa e renovável a partir de rejeitos ou matéria orgânica;
XI – aumentar significativamente as pesquisas com as plantas oleaginosas para
encontrar energia renovável e ecologicamente correta;
XII – capacitar os cidadãos para integração à Política Pública Paraíba Lixo Zero,
Arquitetura Sustentável e Energia Renovável;
XIII – auxiliar na obtenção de informações e locais de pontos específicos de coleta
seletiva de lixo, denominados como ecopontos;
XIV – orientar e encaminhar as formas que possam integrar a Política Pública
Paraíba Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável;
XV – inserir cidadãos na política de forma que possam, pela coleta seletiva de lixo
reciclável, promover geração de renda e emprego;
XVI – orientar as formas e vantagens de constituir entidades da sociedade civil,
tais como associações, cooperativas, organizações não governamentais e demais
institutos para a coleta seletiva de lixo reciclável;
XVII – buscar, através da utilização de resíduos, a redução da emissão de gases
de efeito estufa e demais poluentes, possibilitando a regulamentação, obtenção e
comercialização de créditos de carbono.
Parágrafo único. Podem ser incluídos outros objetivos e ações não descritas neste
artigo, desde que mantenham a mesma linha da política, buscando reduzir o descarte de
lixo e aumentar sua reutilização.
Art. 3º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política,
de forma que o Poder Executivo pode regulamentá-la e estabelecer os critérios para sua
implementação e cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de maio de 2022.