










DECRETO
Nº 41.784, DE 29 DE MAIO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS em hipótese de
fornecimento de energia elétrica que especifica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 16/2015, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 10/2015, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 14 de
maio de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CCXLIII
– a partir de 1º de setembro de 2015, o
fornecimento de energia elétrica, relativamente ao
valor utilizado a título de compensação da energia elétrica produzida por
microgeração ou minigeração, nos faturamentos sujeitos ao Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482,
de 17 de abril de 2012, observados os procedimentos constantes no Ajuste SINIEF
2, de 22 de abril de 2015, e o § 98 (Convênio ICMS 16/2015). (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 98. Relativamente ao disposto no inciso LXXX, deve ser observado: (AC)
 
I - não se exigirá o estorno do crédito
fiscal, nos termos do inciso LXXIV do art. 47; e
 
II - não se aplica o
benefício ali previsto ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à
demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição,
bem como a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
LXXIV
- ao fornecimento de energia elétrica beneficiado com
a isenção de que trata o inciso CCXLIII do art. 9º (Convênio ICMS 16/2015). (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2015, pag.
14, coluna 2.)
 
No
Decreto nº 41.784, de 29 de maio de 2015, que introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de isenção do ICMS em hipótese de fornecimento de energia elétrica
que especifica:
 



Onde
  se lê: 


“Art.
  9º
  ...............................................................................................................
 
CCXLIII
  - a partir de 1º de setembro de 2015, o fornecimento de energia elétrica,
  relativamente ao valor utilizado a título de compensação da energia elétrica
  produzida por microgeração ou minigeração, nos faturamentos sujeitos ao
  Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução
  Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, observados os procedimentos
  constantes no Ajuste SINIEF 2, de 22 de abril de 2015, e o § 98 (Convênio
  ICMS 16/2015). (AC)
..........................................................................................................................
 
§
  98. Relativamente ao disposto no inciso LXXX, deve ser observado: (AC)”
 



 



Leia-se:


“Art.
  9º ...............................................................................................................
 
CCXLIII
  - a partir de 1º de setembro de 2015, o fornecimento de energia elétrica,
  relativamente ao valor utilizado a título de compensação da energia elétrica
  produzida por microgeração ou minigeração, nos faturamentos sujeitos ao
  Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução
  Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, observados os procedimentos
  constantes no Ajuste SINIEF 2, de 22 de abril de 2015, e o § 99 (Convênio
  ICMS 16/2015). (AC)
..........................................................................................................................
 
§
  99. Relativamente ao disposto no inciso CCXLIII, deve ser observado: (AC)”
 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.