ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.204, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 09.09.09.
Autor: Lideranças Partidárias

Disciplina a pesca subaquática no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da pesca subaquática no
Estado de Mato Grosso, visando à proteção e defesa da ictiofauna e seus mecanismos de interação ecológica de
forma a garantir a reposição e perpetuação das espécies.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - pesca subaquática – categoria e modalidade de pesca amadora, praticada por
meio do mergulho livre ou de apneia e mediante a utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, realizada
com ou sem o auxilio de embarcações, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial;
II - arbalete – petrecho autorizado para o uso na pesca subaquática, que consiste
em um tubo ou eixo cilíndrico dotado de sistema de gatilho e cabeçote que dispara uma seta presa ao aparelho
por uma corda, dotado de carretilha ou não, com propulsão elástica;
III - espingarda de mergulho – petrecho autorizado para o uso na pesca
subaquática, que consiste em tubo ou eixo cilíndrico dotado de sistema de gatilho e cabeçote que dispara uma
seta presa ao aparelho por uma corda, dotado de carretilha ou não, com propulsão pneumática;
IV - seta- artefato de metal cilíndrico e pontiagudo que é disparado por arbalete
ou espingarda pneumática;
V - aparelhos de respiração artificial – de uso proibido para a pesca
subaquática, são os equipamentos próprios para o mergulho autônomo, tais como os cilindros de ar-comprimido
com os seus acessórios, os compressores de ar com mangueiras, os escafandros, e similares;
VI - mergulho livre ou de apneia – técnica de mergulho que é realizada
mediante a suspensão temporária e voluntária da respiração natural e sem o auxilio de aparelhos de respiração
artificial, que pode ser praticado com o uso de roupa de mergulho, máscara, nadadeiras, snorkel, faca de
segurança, luvas, e equipamentos de monitoramento de mergulho, tais como: computador de mergulho,
profundímetro, cronômetro, monitor cardíaco, relógio, e congêneres;
VII - snorkel ou tubo - tubo cilíndrico com mordedor bucal, que é fixado junto
à cabeça para facilitar a respiração de superfície em flutuação.
Art. 3º O Arbalete ou espingarda de mergulho será utilizado exclusivamente para a pesca
em submersão, sedo vedada sua utilização fora da água.
Art. 4º Os aparelhos de respiração artificial somente poderão ser utilizado quando se
tratar da prática de mergulho sem finalidade de pesca, (sem o emprego de arbalete ou espingarda de mergulho),
destinada exclusivamente para fins de pesquisa ou fotografia subaquática.
Art. 5º Os pescadores amadores que praticam a pesca subaquática deverão portar a
Licença Anual de Pescador Amador – carteirinha de pescador, definida na legislação em vigor e de acordo com
os critérios estabelecidos nesta.


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Art. 6º O produto da pescaria realizada na reforma desta lei não poderá ser
comercializado ou industrializado, sendo proibida a exploração profissional e/ou comercial desta modalidade
de pesca.
Art. 7º O exercício da pesca subaquática em desacordo com a presente lei será
considerada pesca predatória, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente,sem
prejuízo das sanções criminais e demais regulamentações pertinentes.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA é o órgão responsável pelo
licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento da atividade que trata esta lei, competindo-lhe também
o cadastro das entidades associativas que representam na modalidade da pesca subaquática, constituídas na
forma da lei para este fim.
Art. 9º Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente
- SEMA atuará de forma integrada com as entidades representativas da pesca subaquáticas, podendo celebrar
parcerias e adotar ações conjuntas com estas, mediante instrumentos específicos previstos na legislação vigente.
Art. 10 Fica acrescido o inciso XIX ao Art. 2º, da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
XIX - pesca subaquática – categoria e modalidade da pesca amadora,
praticada por meio do mergulho livre ou de apneia e mediante a utilização de espingarda de mergulho ou
arbalete, realizada com ou sem auxílio de embarcações, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração
artificial.”
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.