ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Dr. Taciano Diniz
INDICAÇÃO Nº ____________/2021
853

Indico, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno), que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, indicação acerca da isenção do ICMS
no estado da Paraíba até 31 de Dezembro de 2027 sob as operações de circulação de
energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia
elétrica de que trata a Resolução normativa nº 482/2012 – ANEEL. Encaminho a
presente indicação deste texto legislativo de relevante interesse público de largo
alcance social.

Sala das Sessões, Plenário Deputado José Mariz, 24 de agosto de 2021.

TACIANO DINIZ
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo dar melhor adequação a legislação
estadual e promover incentivos a geração e utilização da energia fotovoltaica.
A norma aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz,
Convênio nº 16 do ano de 2015, abre uma brecha para cobrança do ICMS sobre o
TUSD – Tarifa de Utilização do Sistema de distribuição da rede de energia, sendo assim,
insurge-se necessária à adequação da legislação para que a lei atinja seu objetivo.
O acréscimo tributário prejudica sobremaneira o setor, ainda mais em tempos
de Pandemia, o que pode ocasionar uma desaceleração nos investimentos, gerando
insegurança e aumentando o desemprego.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa – PB. CEP.58.011-902


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Dr. Taciano Diniz
O estado da Paraíba havia suspendido esse tipo de cobrança, no entanto,
entendemos que voltar a coletar essa contribuição, principalmente pelo momento
atípico que ainda vivemos pode dificultar a vida da população que diretamente
trabalha e investiu na energia fotovoltaica.
Posto isto e na certeza em poder contar com o zelo e esteio de Vossa
Excelência, bem como todos os demais nobres pares, na aprovação desta indicação,
apresento de antemão os meus mais sinceros agradecimentos.

Sala das Sessões, Plenário Deputado José Mariz, 24 de agosto de 2021.

TACIANO DINIZ
Deputado Estadual

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa – PB. CEP.58.011-902