


DECRETO Nº 10.124 DE 11/16/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.124, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.


Institui a Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul, aprova seu Estatuto e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.388, de 17 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 2.154, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica instituída a Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul - IPLAN-MS, que integra a Administraçăo indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, com a finalidade de comandar, coordenar e controlar as atividades de formulaçăo do planejamento estadual, de definiçăo de planos e programas de desenvolvimento do Estado e de elaboraçăo e acompanhamento dos instrumentos de proposiçăo e execuçăo do orçamento público. 

Art. 2° A Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul - IPLAN-MS, reger-se-á pelo Estatuto que é aprovado na forma do anexo único deste Decreto e pela legislaçăo aplicável às fundaçơes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revogam as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 16 de novembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado

FRANCISCO  FAUSTO MATOGROSSO PEREIRA
Secretário Especial de Estudos e Planejamento


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.124, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.

ESTATUTO DA FUNDAÇĂO INSTITUTO DE ESTUDOS 
E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO SO SUL –  IPLAN-MS
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇĂO INSTITUTO DE ESTUDOS 
E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO SO SUL

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art.1º A Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul – IPLAN-MS, instituída pelo Decreto nº 10.124, de 16 de novembro de 2000, com base na autorizaçăo constante da Lei n.º 2.154, de 26 de outubro de 2000, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, rege-se pelo  Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e pelo presente Estatuto.
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento tem por finalidade comandar, coordenar e controlar as atividades de formulaçăo do planejamento estadual, de definiçăo de planos e programas de desenvolvimento do Estado e de elaboraçăo e acompanhamento dos instrumentos de proposiçăo e execuçăo do orçamento público.

Parágrafo único. O IPLAN atuará como órgăo central do Sistema de Planejamento para definiçăo de diretrizes e orientaçăo dos órgăos e entidades estaduais na elaboraçăo de suas programaçơes, de forma a indicar, em termos técnicos e orçamentários, os objetivos e os quantitativos, visando à integraçăo de iniciativas e o combate às formas de desperdício, paralelismos, distorçơes regionais e exclusăo social.
Seçăo III
Da Competência

Art. 3º Compete à Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento:

I – a elaboraçăo de estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;

II – a coordenaçăo, a orientaçăo e a supervisăo da elaboraçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento, assim como a elaboraçăo de relatórios de açăo de governo para subsidiar a elaboraçăo de mensagens do Governador à Assembléia Legislativa;

III – o acompanhamento e a análise da situaçăo e do desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infra-estrutura econômica, com vistas a orientar as respectivas Secretarias de Estado na formulaçăo e avaliaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;

IV – o acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execuçăo orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual;

V – a realizaçăo de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário e orientaçăo técnica dos órgăos de execuçăo e gestăo do orçamento;

VI – o planejamento, o desenvolvimento e a supervisăo das atividades de consolidaçăo do orçamento do Estado, a promoçăo de estudos visando a seu aperfeiçoamento e à sua conectividade com o ambiente externo;

VII – a coordenaçăo de todo o processo relativo à coleta de informaçơes para a conduçăo dos estudos e levantamentos do orçamento participativo e da elaboraçăo do orçamento anual;

VIII – o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da Administraçăo Estadual, na concepçăo, no desenvolvimento e na implementaçăo dos respectivos planos e programas;

IX – a elaboraçăo e aprovaçăo dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos e entidades e fundos da Administraçăo direta e indireta, conforme proposiçơes da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

X – o desenvolvimento de atividades relacionadas à estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria, de interesse do Estado;

XI – a pesquisa de informaçơes econômico-financeiras, sua consolidaçăo e divulgaçăo sistemática entre os órgăos da Administraçăo Pública e disponibilizaçăo à iniciativa privada e entidades năo-governamentais.

§ 1º Na realizaçăo dos objetivos previstos neste artigo, o IPLAN manterá permanente articulaçăo com os respectivos órgăos federais ligados às diversas áreas de atuaçăo da entidade.

§ 2º Para execuçăo de suas atribuiçơes, o IPLAN poderá estabelecer convênios com órgăos públicos federais, estaduais e municipais, bem como contratar a prestaçăo de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, em particular os centros universitários do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas a legislaçăo estadual e federal pertinentes.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º O patrimônio do IPLAN será constituído:

I – pelos imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;

II – pelos bens e direitos que vier a adquirir;

III – pelos bens e direitos que lhe forem legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da Fundaçăo:

I – as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

II – as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

III – as oriundas de convênios, acordos e ajustes;

IV – as contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V – a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços e por outros eventos e as decorrentes de vendas;

VI – os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII – outras receitas eventuais.

Parágrafo único. A Fundaçăo aplicará recursos na promoçăo de um patrimônio rentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 6º A estrutura básica do IPLAN  compreende:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior: 

a) Conselho Administrativo;

II - Órgăo Colegiado de Direçăo Superior:

a) Diretoria-Executiva;

III - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:

a) Presidência;

IV - Unidades de Gerência de Execuçăo Operacional:

a) Gerência de Planejamento;

b) Gerência de Orçamento;

c) Gerência de Açăo Regional;

V - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a) Gerência de Administraçăo e Finanças.
Seçăo II
Do Conselho Administrativo
Art. 7º O Conselho Administrativo da Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento é composto pelos seguintes membros:

I – Secretário de Estado de Governo;

II – Secretário de Estado de Receita e Controle;

III – Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

IV – Presidente do IPLAN, como Secretário-Executivo do Conselho.

§ 1º O Presidente do Conselho Administrativo será escolhido dentre os seus membros.

§ 2º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º Os membros do Conselho Administrativo năo serăo remunerados.

Art. 8º Compete ao Conselho Administrativo:

I - estabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da Fundaçăo;

II - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Fundaçăo;

III - propor alteraçơes ao Estatuto da Fundaçăo, submetendo-as à aprovaçăo do Governador do Estado; 

IV - aprovar o Regimento Interno da Fundaçăo;

V - orientar a política patrimonial e financeira da Fundaçăo, dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando os atos  que implicarem onerosidade ou alienaçăo de bens;

VI - julgar,  em  fevereiro  de  cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios das atividades da Fundaçăo; 

VII - aprovar compras ou alienaçơes de bens imóveis que impliquem alteraçăo no patrimônio da Fundaçăo;

VIII - representar ao Governador do Estado sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Fundaçăo, indicando as medidas corretivas.
Seçăo III
Da Diretoria Executiva

Art. 9° A Diretoria-Executiva é integrada pelo Presidente da Fundaçăo e por suas quatro gerências. 

Art. 10. Compete à Diretoria-Executiva:

I - o Regimento Interno e o regime de trabalho dos servidores da Fundaçăo;

II - elaborar o plano de trabalho anual da Fundaçăo, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho Administrativo; 

III - organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovaçăo do Conselho Administrativo; 

IV - elaborar o relatório anual das atividades da Fundaçăo, submetendo-o à apreciaçăo do Conselho Administrativo; 

V - aprovar a admissăo, a cessăo, a redistribuiçăo e o remanejamento de pessoal para o quadro de pessoal da Fundaçăo;

VI - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de realizaçăo de licitaçăo por convite;

VII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Presidente ou quaisquer dos seus membros.

Parágrafo único. As reuniơes ordinárias da Diretoria Executiva terăo periodicidade semanal.Seçăo IV
Da Presidência
Art. 11. A Presidência da Fundaçăo será exercida por um Presid nte, designado como Secretário Especial de Planejamento, nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 12. Compete ao Presidente, consoante este Estatuto, observada a legislaçăo vigente:

I – planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, bem assim a gestăo administrativa, financeira e patrimonial da Fundaçăo, buscando os melhores métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;

II – representar a Fundaçăo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;

III – cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;

IV – baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Fundaçăo, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

V – firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Fundaçăo;

VI – administrar e gerir a Fundaçăo com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisăo e à gestăo do patrimônio;

VII – propor o plano de açăo e o orçamento anual da Fundaçăo, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho Administrativo;

VIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestaçăo de contas anual, após aprovaçăo do Conselho Administrativo;

IX – nomear, designar, dispensar e promover pessoal;

X – ordenar despesas;

XI – exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas no Regimento da Fundaçăo ou pelo Conselho Administrativo.

Parágrafo único. As gerências săo, em sua área de competência, as unidades encarregadas de executar as atividades operacionais e administrativas da Fundaçăo, sob a direçăo e orientaçăo do Presidente.
CAPITULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 13. O exercício financeiro da Fundaçăo coincidirá com o ano civil.

Art. 14. Ocorrendo resultados positivos de balanço, serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutençăo e execuçăo das atividades da Fundaçăo, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 15. A Fundaçăo obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, às seguintes normas:

I – a sua proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo Estadual;

II – suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo Estadual, no que couber às Fundaçơes;

III – dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual, serăo prestados contas aos órgăos de controle financeiro e de auditoria do Estado, referidos no artigo seguinte.

Art. 16. prestaçăo de contas anual  da Fundaçăo conterá, no mínimo:

I – o balanço patrimonial;

II – o balanço financeiro;

III – o balanço orçamentário;

IV – o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.

Art. 17. A unidade de apoio administrativo e financeiro da Fundaçăo, na forma que dispuser seu Regimento, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 18. A abertura de contas em nome da Fundaçăo e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Presidente e do responsável pela unidade de apoio administrativo e financeiro.

Art.19. A Fundaçăo submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades.
CAPITULO V
DO PESSOAL
Art. 20. A Fundaçăo terá quadro de pessoal próprio, aprovado por ato do Governador do Estado, observadas as diretrizes sobre política do pessoal e salários do Poder Executivo Estadual.

Art. 21. A Fundaçăo manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 22. A Fundaçăo poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governo do Estado, observada a legislaçăo específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Regimento da Fundaçăo, observadas as normas da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, será  aprovado pelo Conselho Administrativo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicaçăo deste Estatuto.
Art. 24. A extinçăo da Fundaçăo verificar-se-á mediante decisăo do Governador do Estado, caso em que seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 25. Os casos omissos neste Estatuto serăo resolvidos pela Diretoria-Executiva, pelo Presidente da Fundaçăo e quando exigido, com aprovaçăo do Governador do Estado.