


LEI Nº 5.862 DE 04/20/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.862, DE 20 DE ABRIL DE 2022.


Institui o “Setembro Verde” como o mês dedicado à conscientizaçăo sobre a importância da doaçăo de órgăos, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.810, de 25 de abril de 2022, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Setembro Verde”, como mês dedicado à promoçăo de políticas públicas voltadas à conscientizaçăo da populaçăo sobre a importância da doaçăo de órgăos, a ser realizado, anualmente, do dia 1º ao dia 30 de setembro.

Parágrafo único. O mês a que se refere o caput deste artigo será incluído no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio de açơes nas áreas da Educaçăo e Saúde, em conjunto com as entidades afins, públicas e/ou privadas, poderá realizar debates, palestras, seminários, audiências públicas, campanhas educativas e de conscientizaçăo, entre outras iniciativas, no intuito de esclarecer e alertar a populaçăo sobre a importância da doaçăo de órgăos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado