










DECRETO
Nº 42.846, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, situada no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, individualizada
conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção do Emissário
da Estação de Tratamento de Esgoto, unidade integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário, no Município de São Lourenço da Mata.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A., Sociedade de
Propósito Específico, do Contrato de Concessão Administrativa para a Exploração
do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.
 
Art. 4º Fica a
Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A. autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa da área de terra de que trata o art.
1º, de forma amigável ou judicial, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa referido no art. 3º.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
ÁREA
PARA CONSTRUÇÃO DO EMISSÁRIO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
 
Área de formato
irregular, possuindo 519,47 m2, com descrição de seu perímetro
iniciando no vértice 001, de coordenadas geográficas 8º 01’ 12.04736” S e 35º
0’ 53.75129” W e coordenadas UTM N 9.112.941,628 m. e E 277.921,998 m. zona 25
todas referenciadas ao DATUM SAD69, situado no limite da Rua Solar Mont Blanc,
deste, segue com azimute de 156°24'43" e distância de 5,05 m.,
confrontando neste trecho com lote de propriedade desconhecida,
até o vértice 002, de coordenadas N 9.112.937,001 m. e E 277.924,019 m.; deste,
segue com azimute de 238°27'52" e distância de 103,55 m., confrontando
neste trecho com lote de propriedade desconhecida, até o vértice 003, de
coordenadas N 9.112.882,845 m. e E 277.835,765 m.; deste, segue com azimute de
328°27'52" e distância de 5,00 m., confrontando neste trecho com as
margens do Rio Capibaribe, até o vértice 004, de coordenadas N 9.112.887,106 m.
e E 277.833,150 m.; deste, segue com azimute de 58°27'52" e distância de
104,24 m.,
confrontando neste trecho com lote de propriedade desconhecida, até o vértice
001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os vértices estão
indicados no Quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 – Coordenadas UTM e
distâncias
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


5.05


156°24'43"


277921.998


9112941.628




 


002


 




002


 


103.55


238°27'52"


277924.019


9112937.001




 


003


 




003


 


5.00


328°27'52"


277835.765


9112882.845




 


004


 




004


 


104.24


58°27'52"


277833.150


9112887.106




 


001


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.