


LEI COMPLEMENTAR N║ 106 DE 07/07/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 106, DE 7 DE JULHO DE 2004.


Estabelece normas para reconhecimento de prescrińŃo; altera dispositivos da Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001 e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.282, de 8 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ A Procuradoria-Geral do Estado reconhecerß de ofĒcio a prescrińŃo dos crķditos do Estado inscritos em dĒvida ativa, de origem tributßria ou nŃo-tributßria.

Parßgrafo ·nico.  O reconhecimento da prescrińŃo dar-se-ß:

I - em relańŃo aos crķditos inscritos em dĒvida ativa e nŃo ajuizados:

a) para os de diminuto valor ou quando a nŃo-propositura da ańŃo decorrer do fato de que o valor do benefĒcio pretendido nŃo a justifique, depois de decorridos cinco anos de sua inscrińŃo em dĒvida ativa;

b) para os dķbitos inscritos e nŃo ajuizados em virtude da inexistĻncia de bens dos devedores, ap¾s cinco anos decorridos do despacho que constatou a inexistĻncia de garantia;

II - em relańŃo aos crķditos inscritos em dĒvida ativa e cujas execuń§es fiscais forem suspensas com fundamento no art. 40 da Lei de Execuń§es Fiscais, depois de decorridos cinco anos da suspensŃo e ap¾s a constatańŃo da inexistĻncia de bens dos devedores.

Art. 2║  Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 6║   .............................................................................................................................:

............................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................

a) Escola Superior da Advocacia P·blica;

............................................................................................................................................

¦ 2║  A Escola Superior da Advocacia P·blica tem por finalidade o aprimoramento cultural dos Procuradores do Estado e dos demais servidores integrantes ou vinculados Ó Procuradoria-Geral do Estado, e serß dirigida por um Procurador do Estado, designado por ato do Procurador-Geral do Estado, com as mesmas prerrogativas e vantagens de Chefe de Procuradoria Especializada.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 17. As Procuradorias Especializadas, as Procuradorias-Regionais e a Escola Superior da Advocacia P·blica serŃo dirigidas, exclusivamente, por integrantes da carreira de Procurador do Estado.” (NR)

“Art. 20.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

IX - propor Ó Escola Superior da Advocacia P·blica a aquisińŃo de livros, a assinatura de revistas especializadas, peri¾dicos e outras publicań§es de interesse da Procuradoria Especializada;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 147.   ...........................................................................................................................

............................................................................................................................................

¦ 1║  ....................................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - o equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) do incremento verificado na receita arrecadada com a cobranńa da dĒvida ativa, por ańŃo da Procuradoria-Geral do Estado, acrescido do valor correspondente ao da receita originßria constante da parte final do caput.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 149.   ...........................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - cinco por cento para a Escola Superior da Advocacia P·blica;

III - cinco por cento para a aquisińŃo de livros e materiais para a Procuradoria-Geral do Estado.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║  Revoga-se o inciso IV do art. 149 da Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 7 de julho de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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