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Entenda a norma


Lei 23558, de 13/01/2020 - Texto Original


Acrescenta
os §§ 4º e 5º ao art. 75 da Lei nº 20.922,
de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas
florestal e de proteção à diversidade no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 75 da Lei nº 20.922,
de 16 de outubro de 2013, os seguintes §§ 4º e 5º:
“Art.
75 – (…)
§
4º – A compensação de que trata o § 2º
será feita, obrigatoriamente, na bacia hidrográfica e,
preferencialmente, no município onde está instalado o
empreendimento.
§
5º – No caso previsto no § 4º, excepcionalmente,
quando não existir unidade de conservação a ser
regularizada na mesma bacia hidrográfica em que estiver
localizado o empreendimento e nessa bacia hidrográfica não
for considerada viável a criação de nova unidade
de conservação, o empreendedor poderá adotar a
medida compensatória em área situada no território
do Estado que seja do mesmo bioma daquela em que estiver localizado o
empreendimento.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO