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Entenda a norma


LEI 20016, de 05/01/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
o registro e a divulgação dos dados sobre violência
contra a mulher no Estado.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° São obrigatórios o registro e a divulgação
dos dados sobre violência contra a mulher no Estado.


Art.
2° O Poder Executivo tornará públicos os seguintes
dados sobre violência contra a mulher:
I
– o número de ocorrências registradas pelas
Polícias Militar e Civil;
II
– o número de inquéritos policiais instaurados
pela Polícia Civil;
III
– o número de inquéritos policiais encaminhados
ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§
1° Na divulgação dos dados a que se refere o caput
deste artigo, serão especificados:
I
– as ocorrências decorrentes da Notificação
Compulsória de Violência contra a Mulher, a que se
refere a Lei n° 15.218, de 7 de julho de 2004;
II
– a região do Estado em que ocorreu o ato de violência;
III
– o tipo de delito;
IV
– a raça ou etnia da vítima;
V
– a provável causa do ato de violência;
VI
– as consequências do ato de violência.
§
2° Os dados serão divulgados semestralmente, por meio da
internet.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Lafayette Luiz
Doorgal de Andrada