


LEI Nº 3.666 DE 05/08/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.666, DE 8 DE MAIO DE 2009.


Torna obrigatória a divulgaçăo de informaçơes sobre o Índice de Infecçăo Hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado.



Publicada no Diário Oficial nº 7.455, de 11 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado obrigados a divulgar, afixando em lugar visível e de fácil acesso, dentro de suas dependências, informaçăo atualizada sobre o Índice de Infecçăo Hospitalar verificado no estabelecimento.

§ 1º  Săo equiparadas a hospitais as demais instituiçơes que realizam procedimentos cirúrgicos e de natureza ambulatorial.

§ 2º A informaçăo mencionada no caput deverá ser elaborada e divulgada bimestralmente, dela devendo constar gráficos com os índices de infecçăo hospitalar dos últimos doze meses.

Art. 2º  Para efeitos desta Lei, entende-se por infecçăo hospitalar, também denominada institucional ou nosocomial, qualquer infecçăo adquirida após a internaçăo de um paciente em hospital ou clínica que se manifeste durante a internaçăo ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalizaçăo.

Art. 3º Por determinaçăo do Poder Executivo, os hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde submeterăo os dados mencionados nesta Lei ao órgăo indicado, que os divulgará.

Art. 4º Aos que infringirem as disposiçơes desta Lei aplicam-se as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




LEI 3.666.doc