










DECRETO
Nº 43.547, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Torre de Carga 40.01, unidade integrante do
Sistema de Esgotamento Sanitário de Prazeres, Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A.,
Sociedade de Propósito Específico, do Contrato de Concessão Administrativa para
a Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana. 
 
Art.
4º Fica a Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A. autorizada a promover
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa de que trata o art. 3º.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Lote
de terreno próprio sob o nº 1, da Quadra 78 do Loteamento Nova Cidade Jardim
Piedade, Bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes, conforme Registro sob nº
de ordem R-3, da matrícula nº 35.008, em data de 14/09/1990. A área possui
405,00m² de área e perímetro de 84,00m. Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenadas N 9.092.315,90m e E 288.025,15m; deste ponto segue
com azimute de 104°28'17" por uma distância de 15,00m, até o vértice 002,
de coordenadas N 9.092.312,15m e E 288.039,68m; deste ponto segue com azimute
de 194°28'17" por uma distância de 27,00m, até o vértice 003, de
coordenadas N 9.092.286,01m e  E 288.032,93m; deste ponto segue com azimute de
284°28'17" por uma distância de 15,00m, até o vértice 004, de coordenadas
N 9.092.289,76m e E 288.018,41m; deste ponto segue com azimute de
14°28'17" por uma distância de 27,00 m, até o vértice 001, onde teve
inicio essa descrição. A área delimita-se pelos vértices 001 a 004 em ordem
cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
quadro abaixo:
 




VÉRTICE


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS UTM




DE


PARA


(m)


VERDADEIRO


LESTE


NORTE




001


 


15,00


104°28'17"


288.025,15


9.092.315,90




 


002


 




002


 


27,00


194°28'17"


288.039,68


9.092.312,15




 


003


 




003


 


15,00


284°28'17"


288.032,93


9.092.286,01




 


004


 




004


 


27,00


14°28'17"


288.018,41


9.092.289,76




 


001


 




001


 


 


 


288.025,15


9.092.315,90




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.