


LEI N║ 4.315 DE 02/14/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.315, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.


Disp§e sobre a revisŃo dos valores a que se refere a Lei n║ 3.188, de 22 de maršo de 2006, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.373, de 15 de fevereiro de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O subsÝdio mensal do Procurador de Justiša, fixado no art. 1║ da Lei n║ 3.188, de 22 de maršo de 2006, observado o disposto no art. 3║ desta Lei, serß de:

I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e trŕs reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1║ de janeiro de 2013;

II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a partir de 1║ de janeiro de 2014;

III - R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), a partir de 1║ de janeiro de 2015. (revogado pela Lei n║ 4.634, de 24 de dezembro de 2014, art. 3║)

Parßgrafo ˙nico. Aplica-se aos Promotores de Justiša e aos Promotores de Justiša Substitutos o disposto nos arts. 2║ e 3║ da Lei n║ 3.188, de 22 de maršo de 2006.

Art. 2║ As despesas resultantes da aplicašŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotaš§es oršamentßrias consignadas ao MinistÚrio P˙blico de Mato Grosso do Sul.

Art. 3║ A implementašŃo do disposto nesta Lei observarß o previsto no art. 169 da ConstituišŃo Federal, bem assim o contido na Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado