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LEI 15399, de 24/11/2004 de 24/11/2004 (Texto Original)


Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder
público, de relatório de avaliação de
risco ambiental.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- O responsável por empreendimento público ou privado
em operação no Estado, considerado efetiva ou
potencialmente poluidor ou degradador do meio ambiente, cuja
atividade implique risco de acidente capaz de provocar dano ao meio
ambiente, a vida humana ou a recurso econômico, encaminhará,
quando lhe for solicitado, na forma e no prazo estabelecidos em
regulamento, relatório de avaliação de risco
ambiental aos seguintes órgãos e entidades:
I - os
integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
II - os
órgãos e entidades públicos municipais de meio
ambiente;
III - o
Ministério Público do Estado;
IV - a
Assembléia Legislativa.


Art. 2°
- Sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
o não-encaminhamento do relatório de avaliação
de risco ambiental nos termos do regulamento sujeita o empreendimento
a multa de 500 (quinhentas) a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMGs.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário