

Imprimir documento


LEI 15952, de 28/12/2005 - Texto Original


Estabelece a política de prevenção da
mortalidade materna e dispõe sobre o Cadastro Mineiro de
Controle da Mortalidade Materna - Camma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O Estado adotará política de prevenção da
mortalidade materna, que terá como diretrizes:
I - a
realização de diagnóstico permanente da situação
da mortalidade materna no Estado, enfocando os aspectos sociais,
econômicos, políticos, jurídicos, sanitários
e outros;
II - a
adoção de medidas específicas com vistas à
redução da mortalidade materna;
III - a
articulação e a integração das diferentes
instituições envolvidas na solução do
problema;
IV - a
descentralização das atividades no Estado;
V - a
mobilização e o envolvimento de todos os setores da
sociedade afetos à questão.
Parágrafo
único.. Para os efeitos desta Lei, considera-se óbito
materno aquele causado por fator relacionado à gravidez ou por
medidas tomadas com relação a ela, ocorrido durante a
gestação ou até quarenta e dois dias após
o seu término, independentemente da duração e do
desfecho da gravidez.


Art. 2º
O Estado promoverá, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS -, o registro permanente de dados e informações
sobre os óbitos maternos ocorridos em seu território,
que formarão o Cadastro Mineiro de Controle da Mortalidade
Materna - Camma.


Art. 3º
Para a formação do cadastro a que se refere o art. 2º.,
ficam os hospitais da rede pública e privada obrigados a
notificar os óbitos maternos ao órgão estadual
competente, utilizando formulário próprio, na forma do
regulamento desta Lei.
§
1º A notificação a que se refere o caput conterá
dados referentes:
I - à
mulher falecida;
II - ao
atendimento prestado;
III -
às prováveis causas do óbito.
§
2º O órgão responsável pela manutenção
do Camma enviará relatório semestral, com os dados
estatísticos apurados no período:
I - ao
Ministério da Saúde;
II - ao
Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade
Materna, da Secretaria de Estado de Saúde;
III - à
Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa;
IV - ao
Conselho Estadual da Mulher.


Art. 4º
Os hospitais que descumprirem o disposto nesta Lei sujeitam-se a:
I -
notificação, para adequação no prazo de
dez dias;
II -
multa de cem salários mínimos, no caso de
não-cumprimento da notificação;
III -
multa de duzentos salários mínimos, no caso de
reincidência.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, será considerado o
valor do salário mínimo vigente na época do
pagamento.


Art. 5º
Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados
da data de sua publicação.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva