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DECRETO Nº 1.283,  DE 8 DE MAIO DE 2015  
Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, o 3º Subgrupamento Bombeiro Militar - 3º SGBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e arts. 31, § 1º, 32 e 51 da Lei n° 5.731, de 15 de dezembro de 1992, e Considerando a necessidade de descentralizar os serviços de bombeiros militares, objetivando diminuir o tempo de resposta das ocorrências de combate a incêndio, salvamento e socorro pré-hospitalar no Município de Moju;  Considerando a necessidade de criação de unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, na pronta prestação dos serviços de bombeiros militares, prevenindo os riscos de sinistros das espécies acima enfocadas, haja vista o aumento gradativo de chamados por tais serviços no Município em tela; Considerando o aumento populacional, naquela região, e a consequente necessidade de urgente atendimento operacional, os quais exigem a imediata antecipação da prestação dos serviços de segurança pública; Considerando, finalmente, o interesse do Governo do Estado do Pará, de efetivar os serviços inerentes ao 3º Subgrupamento Bombeiro Militar - 3º SGBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, visando poteger e preservar o meio ambiente, a segurança e o bem-estar da população do Município de Moju, D E C R E T A : Art. 1o Fica criado o 3º Subgrupamento Bombeiro Militar - 3º SGBM-Moju, como órgão de execução da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), com sede no Município de Moju. Art. 2o A organização, o funcionamento e as missões do 3º SGBM-Moju serão aqueles que lhe são legalmente conferidos, sem prejuízo de outras atribuições específicas de bombeiros militares e especialmente : I - proteção e preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio; II - busca, salvamento, resgate e recuperação de vítimas de emergências médicas terrestres, aquáticas e subaquáticas; III - prevenção, combate e extinção de incêndios de qualquer natureza; IV - vistoria e análise das atividades pertinentes à segurança contra incêndio e pânico do Município, com autoridade para notificar, multar e interditar na forma da Lei n° 5.731, de 15 de dezembro de 1992; V - apoio às ações de defesa civil quando em estado de alerta, situação de emergência e/ou calamidade pública, inclusive na assistência a Municípios circunvizinhos, apoiando os órgãos competentes; VI - incentivo e apoio às atividades científicas, culturais, educativas, esportivas e cívico-sociais. Art. 3o O pessoal necessário ao funcionamento do 3º SGBM-Moju será deduzido do efetivo da Corporação. Art. 4o O 3º SGBM-Moju observará, na sua estrutura organizacional, as prescrições da Lei n° 5.731, de 1992. Art. 5o O Comandante-Geral do CBMPA, baixará as normas complementares para o funcionamento do 3º SGBM-Moju, observada a Lei n° 5.731, de 1992, e demais disposições legais aplicáveis. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de maio de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/05/2015