ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

1.016
INDICATIVO Nº _____________
/ 2021
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Emenda à Constituição do Estado da
Paraíba, alterando o §1º do artigo 48, para que seja obrigatória a criação de lista
tríplice para nomeação do Comandante Geral da Polícia Militar. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como objetivo a alteração na Constituição Estadual
para que seja conferido a possibilidade que a própria categoria se auto-organize,
conferindo assim maior fidedignidade com a vontade dos seus pares.
No modelo ora proposto, no tocante ao processo de sufrágio, todos os policiais
militares votariam de forma igualitária, tendo em vista que o Comandante Geral é

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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representante dos interesses de todos os policiais militares. Vale ressaltar, ainda, que no
tocante aos candidatos ao cargo, deve ser observada a preferencialidade, e não a
exclusividade da categoria dos especiais, o que possibilitaria às demais classes de
participarem do pleito.
Ademais, é possível mostrar real integração dentro da instituição, permitindo
mais colaboração e apoio para as ações de interesse da corporação e de seus integrantes,
em prol da harmonia laboral, e com foco na melhor prestação de serviço à sociedade
paraibana.
Desta feita, entendemos que o referido pleito merece consideração, de modo que
encaminho a presente INDICAÇÃO ao Senhor Chefe do Poder Executivo, solicitando a
análise, e, se possível, o atendimento, visando à valorização, como um todo, da Polícia
Militar do Estado da Paraíba.
Diante do exposto, ante o alcance da propositura ora apresentada, solicito a
aprovação desta indicação aos nobres pares.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 10 de dezembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508