










DECRETO
Nº 35.250, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 36.657.840,00 em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização de diversos Órgãos Estaduais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor de diversos ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$
36.657.840,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, e
oitocentos e quarenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º, à operação
especial “Inversão de Capital na COMPESA, para aplicação no Projeto - Ampliação
da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água”, no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões  de  reais) ”, e da redução de recursos de que
trata o Artigo 2º, à operação especial “Inversão de capital na COMPESA, para
aplicação no Projeto - “Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário” no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), especificados
no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
GEORGE
GUSTADO DE MELLO BRAGA
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
EUGÊNIO
MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
WILSON
SALLESDAMAZIO
PEDRO
JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.