


LEI Nº 5.666 DE 05/24/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.666, DE 24 DE MAIO DE 2021.


Institui, no Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Protetor dos Animais”, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.517, de 25 de maio de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia dos Protetores dos Animais”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro. 

Parágrafo único. O Dia instituído no caput deste artigo passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado e será dedicado à realização de eventos culturais e educativos que debatam o tema e instruam a população sobre os cuidados e proteção aos animais. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado