










DECRETO
Nº 40.419, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 185.813.436,97 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização e investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$
185.813.436,97 (cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
 Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 37 da Lei n° 15.090, de 16 de setembro
de 2013, especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·  Convênio nº 3795, de 01/11/2011,
celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo
por objeto o uso de tecnologias sociais de acesso à água para produção de
alimentos destinados para autoconsumo;
 
·  Convênio nº 4100, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto adquirir veículos
para o transporte de animais vivos para o abate, escoamento de carne, frutas
legumes e outros produtos da agricultura familiar até os centros de
distribuição e comercio do Território Itaparica;
 
·  Convênio nº 4148, de 28/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de Retro
Escavadeira;
 
·  Convênio nº 4103, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de
equipamentos e instalação de estruturas;
 
·  Convênio nº 4095, de 28/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto ampliar a aquisição
de patrulha mecanizada;
 
·  Convênio nº 4096, de 28/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto garantir a orientação
e o acompanhamento para os agricultores familiares, ampliando e qualificando o
acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;
 
·  Convênio nº 4102, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de
veículos de carga e freezers para potencialização dos Programas PAA e PNAE para
o Território do Sertão do São Francisco;
 
·  Convênio nº 4098, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de
equipamentos para qualificação e verticalização da produção de alimentos
oriundos da agricultura familiar e áreas de reforma agrária, bem como de veículos
para promoção do escoamento da produção rural;
 
·  Convênio nº 4097, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto fortalecer a Cadeia
Produtiva da Bovinocultura do Leite no Território do Agreste Meridional;
 
·  Convênio nº 4101, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto ampliar a prestação
do serviço de assistência técnica e extensão rural para atender agricultores
familiares nos territórios da cidadania do estado de Pernambuco;
 
·  Convênio nº 4099, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto adquirir veículos
para apoiar a Assessoria Técnica e Extensão Rural presta pelo CIMPAJEÚ no
Território do Sertão do Pajeú;
 
·  Convênio nº 4104, de 20/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de
equipamentos para qualificação e verticalização da produção de alimentos
oriundos da agricultura familiar e áreas de reforma agrária, bem como de
veículos para promoção do escoamento da produção rural;
 
·  Convênio nº 4147, de 28/12/2012,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de
máquinas e equipamentos;
 
·  Convênio nº 4144, de 30/12/2013,
celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo
por objeto a promoção do acesso à água para o consumo humano, por meio de
implementação de tecnologias sociais, destinadas às famílias rurais de baixa
renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.