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Legislação Mineira
Norma: LEI 17329
LEI 17329 de 07/01/2008 - Texto Original



Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das
carreiras do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - Iepha - e dá outras
providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
As tabelas de vencimento básico das carreiras de Analista de
Gestão, Proteção e Restauro, de Técnico
de Gestão, Proteção e Restauro e de Auxiliar de
Gestão, Proteção e Restauro, constantes nos
itens VII.3.1, VII.3.2 e VII.3.3 do Anexo VII da Lei nº 15.961,
de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar, a partir de 1º de
janeiro de 2008, na forma do Anexo I desta Lei.



Art. 2º
Ficam criadas setenta e uma unidades e vinte centésimos de
DAI-unitário e setenta e cinco unidades e doze centésimos
de FGI-unitário, a que se referem, respectivamente, os arts.
2º e 8º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, destinadas ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - Iepha.

§
1º  Os quantitativos de DAI-unitário e de FGI-unitário
do Iepha, constantes do item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº
175, de 2007, passam a ser, respectivamente, de cento e sessenta e
quatro unidades e vinte centésimos, e de setenta e cinco
unidades e doze centésimos, passando o item V.32.2 do Anexo V
da Lei Delegada nº 175, de 2007, a vigorar na forma constante do
Anexo II desta lei.

§
2º  Serão estabelecidas em decreto a identificação
e respectiva forma de recrutamento dos cargos constantes no Anexo II
desta Lei, observado o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº
175, de 2007.

§
3º  As funções gratificadas criadas neste artigo
terão sua identificação e sua destinação
fixadas em decreto.



Art. 3º
O vencimento dos cargos da Administração Superior do
Iepha, a que se refere o item V.32.1 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, passa a vigorar na forma constante do Anexo III.



Art. 4º
O art. 2º-A da Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
2º  -A. Para cálculo do ADE, serão considerados:

I - o
resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED;

II - o
número de resultados satisfatórios obtidos pelo
servidor nas avaliações mencionadas no inciso I;

III - o
vencimento básico do servidor.

§
1º  Os valores máximos do ADE correspondem a um
percentual do vencimento básico do servidor, estabelecido
conforme o número de resultados satisfatórios por ele
obtidos na ADI ou na AED, nos termos do Anexo desta Lei.

§
2º  O valor do ADE a ser pago ao servidor será calculado
por meio da multiplicação da centésima parte do
resultado obtido na ADI ou na AED, no ano de cálculo do
referido adicional, pelo percentual do vencimento básico de
que trata o Anexo desta Lei.

§
3º  Para a apuração do resultado da AED,
considera-se a média do somatório das notas de suas
três etapas.

§
4º  A apuração dos resultados a que se referem os
incisos I e II do caput deste artigo, bem como a da conclusão
do período de estágio probatório, será
feita em dezembro de cada ano, para o cálculo do ADE a ser
percebido no ano subseqüente.

§
5º  Caso as avaliações de desempenho não
ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido mensalmente
será aquele apurado no período anterior.".



Art. 5º
Ficam criados no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão
da administração direta do Poder Executivo, de que
trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, dois cargos de Comandante de Avião, código EX-24,
passando a ser de treze cargos o quantitativo constante do Anexo VIII
da Lei Delegada nº 174, de 2007.

Parágrafo
único. Serão fixadas em decreto a lotação,
a identificação e a forma de recrutamento dos cargos
criados no caput deste artigo.



Art. 6º
Fica revogado o art. 3º da Lei nº 14.693, de 30 de julho
de 2003.



Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I

(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 17.329, de 7 de janeiro de
2008)



"ANEXO
VII

(a que
se refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30
de dezembro de 2005)

(...)



VII.3 -
Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - Iepha-MG



VII.3.1
- Carreira de Auxiliar de Gestão, Proteção e
Restauro

Carga
horária: 30 horas






















Nível
                   de escolaridade 



Grau
                   









































































Nível
                   





A
                   





B
                   





C
                   





D
                   





E
                   





F
                   





G
                   





H
                   





I
                   





J
                   







4ª
                   série do ensino fundamental 













339,90
                   





350,10
                   





360,60
                   





371,42
                   





382,56
                   





394,04
                   





405,86
                   





418,03
                   





430,58
                   







4ª
                   série do ensino fundamental 





II
                   





I
                   





330,00
                   





406,11
                   





418,30
                   





430,84
                   





443,77
                   





457,08
                   





470,80
                   





484,92
                   





499,47
                   







Fundamental
                   





III
                   





444,05
                   





457,37
                   





471,09
                   





485,22
                   





499,78
                   





514,77
                   





530,22
                   





546,12
                   





562,51
                   





579,38
                   







Fundamental
                   





IV
                   





515,10
                   





530,55
                   





546,47
                   





562,86
                   





579,74
                   





597,14
                   





615,05
                   





633,50
                   





652,51
                   





672,08
                   







Fundamental
                   





V
                   





597,51
                   





615,44
                   





633,90
                   





652,92
                   





672,50
                   





692,68
                   





713,46
                   





734,86
                   





756,91
                   





779,62
                   








VII.3.2
- Carreira de Técnico de Gestão, Proteção
e Restauro

Carga
horária: 30 horas


















Nível
                   de escolaridade 



Grau
                   









































































Nível
                   





A
                   





B
                   





C
                   





D
                   





E
                   





F
                   





G
                   





H
                   





I
                   





J
                   







Intermediário
                   





I
                   





600
                   





618
                   





636,54
                   





655,64
                   





675,31
                   





695,56
                   





716,43
                   





737,92
                   





760,06
                   





782,86
                   







Intermediário
                   





II
                   





732
                   





753,96
                   





776,58
                   





799,88
                   





823,87
                   





848,59
                   





874,05
                   





900,27
                   





927,28
                   





955,09
                   







Intermediário
                   





III
                   





893,04
                   





919,83
                   





947,43
                   





975,85
                   





1.005,12
                   





1.035,28
                   





1.066,34
                   





1.098,33
                   





1.131,28
                   





1.165,21
                   







Intermediário
                   





IV
                   





1.089,51
                   





1.122,19
                   





1.155,86
                   





1.190,54
                   





1.226,25
                   





1.263,04
                   





1.300,93
                   





1.339,96
                   





1.380,16
                   





1.421,56
                   







Superior
                   





V
                   





1.329,20
                   





1.369,08
                   





1.410,15
                   





1.452,45
                   





1.496,03
                   





1.540,91
                   





1.587,14
                   





1.634,75
                   





1.683,79
                   





1.734,31
                   








Carga
horária: 40 horas


















Nível
                   de escolaridade 



Grau
                   









































































Nível
                   





A
                   





B
                   





C
                   





D
                   





E
                   





F
                   





G
                   





H
                   





I
                   





J
                   







Intermediário
                   





I
                   





800
                   





824
                   





848,72
                   





874,18
                   





900,41
                   





927,42
                   





955,24
                   





983,9
                   





1.013,42
                   





1.043,82
                   







Intermediário
                   





II
                   





976
                   





1.005,28
                   





1.035,44
                   





1.066,50
                   





1.098,50
                   





1.131,45
                   





1.165,40
                   





1.200,36
                   





1.236,37
                   





1.273,46
                   







Intermediário
                   





III
                   





1.190,72
                   





1.226,44
                   





1.263,23
                   





1.301,13
                   





1.340,17
                   





1.380,37
                   





1.421,78
                   





1.464,44
                   





1.508,37
                   





1.553,62
                   







Intermediário
                   





IV
                   





1.452,68
                   





1.496,26
                   





1.541,15
                   





1.587,38
                   





1.635,00
                   





1.684,05
                   





1.734,57
                   





1.786,61
                   





1.840,21
                   





1.895,42
                   







Superior
                   





V
                   





1.772,27
                   





1.825,44
                   





1.880,20
                   





1.936,60
                   





1.994,70
                   





2.054,54
                   





2.116,18
                   





2.179,67
                   





2.245,06
                   





2.312,41
                   








VII.3.3.
Carreira de Analista de Gestão, Proteção e
Restauro

Carga
horária: 30 horas


















Nível
                   de escolaridade 



Grau
                   









































































Nível
                   





A
                   





B
                   





C
                   





D
                   





E
                   





F
                   





G
                   





H
                   





I
                   





J
                   







Superior
                   





I
                   





1.125,00
                   





1.158,75
                   





1.193,51
                   





1.229,32
                   





1.266,20
                   





1.304,18
                   





1.343,31
                   





1.383,61
                   





1.425,12
                   





1.467,87
                   







Superior
                   





II
                   





1.372,50
                   





1.413,68
                   





1.456,09
                   





1.499,77
                   





1.544,76
                   





1.591,10
                   





1.638,84
                   





1.688,00
                   





1.738,64
                   





1.790,80
                   







Superior
                   





III
                   





1.674,45
                   





1.724,68
                   





1.776,42
                   





1.829,72
                   





1.884,61
                   





1.941,15
                   





1.999,38
                   





2.059,36
                   





2.121,14
                   





2.184,78
                   







Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu" 





IV
                   





2.042,83
                   





2.104,11
                   





2.167,24
                   





2.232,25
                   





2.299,22
                   





2.368,20
                   





2.439,24
                   





2.512,42
                   





2.587,79
                   





2.665,43
                   







Pós-graduação
                   "stricto sensu" 





V
                   





2.492,25
                   





2.567,02
                   





2.644,03
                   





2.723,35
                   





2.805,05
                   





2.889,20
                   





2.975,88
                   





3.065,15
                   





3.157,11
                   





3.251,82
                   








Carga
horária: 40 horas


















Nível
                   de escolaridade 



Grau
                   









































































Nível
                   





A
                   





B
                   





C
                   





D
                   





E
                   





F
                   





G
                   





H
                   





I
                   





J
                   







Superior
                   





I
                   





1.500,00
                   





1.545,00
                   





1.591,35
                   





1.639,09
                   





1.688,26
                   





1.738,91
                   





1.791,08
                   





1.844,81
                   





1.900,16
                   





1.957,16
                   







Superior
                   





II
                   





1.830,00
                   





1.884,90
                   





1.941,45
                   





1.999,69
                   





2.059,68
                   





2.121,47
                   





2.185,12
                   





2.250,67
                   





2.318,19
                   





2.387,73
                   







Superior
                   





III
                   





2.232,60
                   





2.299,58
                   





2.368,57
                   





2.439,62
                   





2.512,81
                   





2.588,20
                   





2.665,84
                   





2.745,82
                   





2.828,19
                   





2.913,04
                   







Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu" 





IV
                   





2.723,77
                   





2.805,49
                   





2.889,65
                   





2.976,34
                   





3.065,63
                   





3.157,60
                   





3.252,33
                   





3.349,90
                   





3.450,39
                   





3.553,90
                   







Pós-graduação
                   "stricto sensu" 





V
                   





3.323,00
                   





3.422,69
                   





3.525,37
                   





3.631,13
                   





3.740,07
                   





3.852,27
                   





3.967,84
                   





4.086,87
                   





4.209,48
                   





4.335,76"
                   






ANEXO II
(a que
se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 17.329, de
7 de janeiro de 2008)


"ANEXO
V
(a que
se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17
e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


Quantitativo
de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções
Gratificadas Específicas Criadas e Extintas e Sua Correlação

(...)



V.32 -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - Iepha-MG

(...)



V.32.2
- Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento - DAI









Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de cargos 





Valor
                   (em DAI unitário) 







DAI-8
                   





13
                   





31,2
                   







DAI-16
                   





14
                   





56
                   







DAI-17
                   





5
                   





21
                   







DAI-20
                   





4
                   





24
                   







DAI-24
                   





4
                   





32
                   







TOTAL
                   





40
                   





164,20"
                   






ANEXO
III
(a que
se refere o art. 3º da Lei nº 17.329, de 7 de janeiro de
2008)


V.32 -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - Iepha

V.32.1
- Cargos em comissão da Administração Superior










Denominação
                   do Cargo
                   


Quantitativo
                                           


Código
                                           


Vencimento
                                           




Presidente
                                           


1
                   


PR-GP
                   


7.500,00
                                           




Vice-Presidente
                                           


1
                   


VP-GP
                   


6.000,00
                                           




Diretor
                                           


4
                   


DR-GP
                   


6.000,00