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DECRETO Nº 1.577,  DE 30 DE MARÇO DE 2009  
Institui o Plano Estadual de Fortalecimento e Valorização da Atenção Primária em Saúde no Estado do Pará, dispondo quanto ao incentivo financeiro à estratégia saúde da família, e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, que a Constituição Federal de 1988, assegura ao cidadão o direito à saúde e estabelece como dever do Estado o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a proteção, promoção e recuperação da saúde; Considerando, que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, definem como princípios básicos do Sistema Único de Saúde - SUS a universalidade, a integralidade das ações, a eqüidade, a participação social e a descentralização; Considerando, o disposto na Portaria nº 399/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova o Pacto pela Saúde e suas esferas, o Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão e Portaria nº 699/MS, de 30 de março de 2006, que regulamenta as diretrizes operacionais dos referidos pactos, bem como os princípios e diretrizes estabelecidos na Portaria nº 648/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica; Considerando, finalmente, que a Estratégia Saúde da Família (ESF), visa atuar através de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, portanto, na manutenção da saúde à comunidade; Considerando, ainda, a participação dos três entes federados no financiamento da Saúde Pública, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Fortalecimento e Valorização da Atenção Primária em Saúde no Estado do Pará, dispondo quanto ao incentivo financeiro à Estratégia Saúde da Família. Art. 2º O plano aqui instituído, bem como os critérios de adesão ao incentivo estadual da Estratégia Saúde da Família, assim como sua operacionalização, serão definidos em ato complementar, através de Portaria, do titular da Secretaria de Estado de Saúde Pública. Art. 3º Os recursos financeiros correspondentes serão transferidos mensalmente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios que atenderem aos critérios e firmarem os instrumentos jurídicos específicos. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de março de 2009. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2009