










DECRETO
Nº 38.897, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 843.000,00 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 843.000,00
(oitocentos e quarenta e três mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes de convênios celebrados pelo Governo do Estado, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminado:
 
- Convênio
3529/2008, de 31/12/2008, celebrado com o MINISTÉRIO DO TURISMO, e tendo por
objeto a pavimentação asfáltica nos Municípios de São Lourenço, Nazaré da Mata,
Triunfo, Camaragibe, Rio Formoso e Santa Cruz do Capibaribe;
 
 - Convênio
3530/2008, de 31/12/2008, celebrado com o MINISTÉRIO DO TURISMO, e tendo por
objeto a requalificação e paisagismo na BR-101 sul, no Município do Cabo de
Santo Agostinho;
 
- Convênio
3531/2008, de 31/12/2008, celebrado com o MINISTÉRIO DO TURISMO, e tendo por
objeto a construção da praça de eventos e a duplicação da Avenida Padre Ozeias
e Honorato da Costa, ambos no Município de Camaragibe;
 
- Convênio
3532/2008, de 31/12/2008, celebrado com o MINISTÉRIO DO TURISMO, e tendo por
objeto a construção da praça de eventos e a duplicação da Avenida Padre Ozeias
e Honorato da Costa, ambos no Município de Camaragibe.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2012, pag.
7, coluna 2.)
 
NO
PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.