ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR:

ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

180

PARTIDO
TIPO DE EMENDA

PSB

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 33000 - Secretaria de Estado da Cultura
Unidade Orçamentária: 33902 - Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos
Programa/Ação: 5009.4243 - Incentivo à Produção Artística e Cultural
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 13.392
GND: 3-ODC
Mod. 50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para a Fundação Fortaleza de Santa Catarina, CNPJ nº 41.216.854/0001-97, mediante convênio, recursos
acima indicados para ações de incentivo à produção artística e cultural.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

JUSTIFICATIVA
A Fortaleza de Cabedelo é uma das maiores e mais bem conservadas fortificações do Brasil. Tombada pela Secretaria
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ainda na década de 30 e, em 1997 foi indicada pelo Governo Federal para
Concorrer ao Título de Patrimônio Mundial da UNESCO. Atualmente a Fortaleza é administrada pela Fundação
Fortaleza Santa Catarina, instituição da sociedade civil instituída sob os auspícios do IPHAN como o objetivo único de
gerir o referido bem cultural. Nesses quase 30 anos em que se encontra aberta diariamente à visita a Fortaleza de
Cabedelo vem se concretizando como um movimentado atrativo cultural e turístico do Estado da Paraíba com intensa
visitação e uso pelas pela comunidade, gerando empregos e renda. A Fortaleza abriga vários grupos culturais e eventos
diversos, sociais, culturais e religiosos, entre os quais o espetáculo da Paixão de Cristo, encenado anualmente no seu
pátio que se constitui a maior peça de teatro ao ar livre da Paraíba. Deste modo, tal emenda visa o incentivo à produção
artística e cultural nessa importante edificação histórico-cultural para o nosso estado e país.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: