ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 371/2019
PROJETO DE LEI N° 672/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos
próximos para crianças e seus responsáveis nos
transportes públicos intermunicipais, no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal no
Estado da Paraíba ficam obrigadas a disponibilizarem assentos próximos para crianças e seus
responsáveis.

§ 1° Deverão ser escolhidos, preferencialmente, os assentos que sejam dispostos lado a
lado.

§ 2° Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de
idade incompletos.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
previstas no art. 56, da Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor - CDC, no que couber.
Art. 3° As empresas de transporte público intermunicipal terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua pu
Paço da Assembleia Legislativ
João Pessoa, 11 de dezembro de 2019.;