






LEI Nº 11




LEI Nº 11.850, DE
25 DE SETEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento do Estado, relativo
ao exercício 2000 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao
exercício 2000, créditos suplementares no valor de R$ 63.338.000,00 (sessenta e
três milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), sendo:
 
I - R$
57.058.000,00 (cinquenta e sete milhões e cinquenta e oito mil reais) em favor
dos Órgãos a seguir especificados, para reforço das dotações constantes do
demonstrativo a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



26000 - 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES


 




26010 - 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes - Administração Direta


 




26010.2884626019.075 -


Inversões em participação societária na AD-DIPER 


541.000




4.6.90.00 - FNT 07 - 


Inversões Financeiras 


541.000




26010.2884626019.112 -


Inversões em participação societária em SUAPE 


420.000




4.6.90.00 - FNT 07 - 


Inversões Financeiras 


420.000




26010.2884626019.159 -


Inversões em participação societária na EMPETUR 


3.441.000




4.6.90.00 - FNT 07 - 


Inversões Financeiras 


3.441.000




26010.2369590011.064 -


Execução de ações do PRODETUR-PE-II 


1.000.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


1.000.000




29000 - 


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




29030 - 


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda


 




29030.2884129109.098 -


Serviços da dívida pública interna 


50.000.000




4.7.90.00 - FNT 07 - 


Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna 


50.000.000




30000 - 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30010 - 


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Direta


 




30010.0469590051.201 -


Execução de ações do PRODETUR-PE-I no campo de atuação da
  SEPLANDES 


1.656.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos 


1.656.000




 


 


-------------




 


T O T A L 


57.058.000



 
II - R$
6.280.000,00 (seis milhões, duzentos e oitenta mil reais), para reforço de
dotações de transferências às entidades supervisionadas que menciona, conforme
a seguinte discriminação:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



30000 - 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


 




30020 - 


Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social -
  Administração Supervisionada 


 




30020.2884595309.389 -


Transferências para projetos a cargo da FIDEM 


73.000




4.5.11.00 - FNT 07 - 


Investimentos


73.000




31000 - 


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




31020 - 


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Supervisionada


 




31020.2884595319.377 -


Transferências para projetos a cargo da CPRH 


614.000




4.5.14.00 - FNT 07 - 


Investimentos


614.000




31020.2884595319.371 -


Transferências para projetos a cargo do ITEP 


1.920.000




4.5.11.00 - FNT 07 - 


Investimentos


1.920.000




35000 - 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 




35020 - 


Secretaria de Infra-Estrutura - Administração
  Supervisionada


 




35020.2884595359.323 -


Transferências para projetos a cargo ao DER-PE 


3.673.000




4.5.11.00 - FNT 07 - 


Investimentos


3.673.000




 


 


------------




 


T O T A L 


6.280.000



 
Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a discriminar no Orçamento das Entidades
Supervisionadas que menciona o crédito suplementar de que trata o inciso II do art.
1º, da presente Lei, para aplicação pelas mesmas dos recursos que lhes forem
transferidos:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00



60000 - 


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60060 - 


Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM


 




60060.0469590051.197 -


Execução de ações do PRODETUR-PE I na área de
  desenvolvimento institucional 


73.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


73.000




61000 - 


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61030 - 


Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH


 




61030.1854190051.231 -


Execução de ações do PRODETUR-PE-I na área de meio
  ambiente 


614.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


614.000




65000 - 


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




65020 - 


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 




65020.2678290051.232 -


Execução de ações do PRODETUR-PE-I na área de transporte e
  de terminais turísticos e rodoviários 


3.673.000




4.5.90.00 - FNT 07 - 


Investimentos


3.673.000




 


 


-------------




 


T O T A L 


4.360.000



 
Art. 3º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento das entidades
supervisionadas que menciona, a aplicação dos recursos que lhes forem aportados
a título do aumento da participação do Estado em seus respectivos capitais
sociais, conforme demonstrativo a seguir: 
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00



56000 - 


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 - 


Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
  AD-DIPER


 




56010.2369590051.198 -


Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela AD-DIPER 


541.000




4.5.90.00 - FNT 44 - 


Investimentos 


541.000




56060 -


SUAPE- Complexo Industrial-Portuário


 




56060.2266126211.070 -


Implantação de obras de infra-estrutura básica 


420.000




4.5.90.00 - FNT 44 - 


Investimentos


420.000




56080 - 


Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2369590051.199 -


Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR 


3.441.000




4.5.90.00 - FNT 44 - 


Investimentos


3.441.000




 


 


------------




 


T O T A L 


4.402.000



 
Art. 4º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata os
incisos I e II, do art. 1º, da presente Lei, serão os provenientes da parcela
dos recursos auferidos à conta da alienação da participação acionária do Estado
no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ocorrida em
fevereiro de 2000, classificada da seguinte forma:
 



RECEITAS DO TESOURO)







CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


63.338.000




2200.00.00 


Alienação de Bens 


63.338.000




2210.00.00 


Alienação de Bens Móveis 


63.338.000




2211.00.00 


Alienação de Títulos Mobiliários 


63.338.000







 
Art. 5º Os
recursos necessários às discriminações de créditos, de que tratam os arts. 2º e
3º, da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências
estaduais, à conta de recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE,
para cobertura da discriminação de que trata o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


4.360.000




2400.00.00 


Transferências de Capital 


4.360.000




2410.00.00 


Transferências Intragovernamentais 


4.360.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


4.360.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de Capital 


4.360.000



 
II - RECEITAS
DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
Receitas
originárias do aumento da participação do Estado no capital social das empresas
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, SUAPE -
Complexo Industrial-Portuário e pela Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR, à conta dos recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE, para
cobertura da discriminação de que trata o art. 3º, da presente Lei: 
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



CÓDIGO 


ESPECIFICAÇÃO 


EM R$ 1,00




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


4.402.000




2500.00.00 


Outras Receitas de Capital 


4.402.000




2520.00.00 


Integralização do Capital Social 


4.402.000



 
Art. 6º O
Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas,
créditos suplementares no valor de R$ 5.016.000,00 (cinco milhões e dezesseis
mil reais), correspondente à aplicação, pela Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, SUAPE - Complexo Industrial-Portuário e
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, dos recursos de integralização
do seu capital social, e pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH,
de transferências de capital, na forma a seguir: 
 



 


EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00




 


 


 




 


DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 




 


 


 




56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 -


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A -
  AD-DIPER


 




 


 


 




 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR




 


 


 




 


 


 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


541.000




 


 


 




 


T O T A L 


541.000



DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS 



 


 


 




 


EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00




 


 


 




56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES -ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 -


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A -
  AD-DIPER


 




 


 


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 




 


 


 



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE
  - PRODETUR-PE-I 


 


 
541.000 


 
541.000




 


 


 


 




2369590051.198 - Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela
  AD-DIPER 


 


541.000 


541.000




 


 


 


 




TOTAL DAS APLICAÇÕES 


 


 


541.000



 



 


EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00




 


 


 




 


DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS


 




 


 


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 




56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56060 -


SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO


 




 


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


420.000




 


T O T A L 


420.000




 


 


 




 


DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS 


 




 


 


 




 


EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00




 


 


 




56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56010 -


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A -
  AD-DIPER


 




 


 


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO 


OUTRAS 


TOTAL




2621- CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO COMPLEXO
  INDUSTRIAL-PORTUÁRIO DE SUAPE 


 


 
420.000 


 
420.000




2266126211.070 - Implantação de obras de infra-estrutura
  básica 


 


420.000 


420.000




 


 


 


 




TOTAL DAS APLICAÇÕES 


 


 


420.000




 


 


 


 




 


 


 


 




EXERCÍCIO DE 2000 R$ 1,00


 


 


 



 



 


DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS


 




 


 


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 




56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080 -


EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR


 




 


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




 


RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO 


3.441.000




 


 


 




 


T O T A L 


3.441.000




 


 


 




 


DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS 


 




 


EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00




56000 -


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
  ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080 -


EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO 


OUTRAS 


TOTAL




9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO
  NORDESTE-PRODETUR-PE-I


 


3.441.000 


3.441.000




 


 


 


 




2369590051.199 - Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela
  EMPETUR 


 


3.441.000 


3.441.000 




 


 


 


 




TOTAL DAS APLICAÇÕES


 


 


3.441.000



 



 


EXERCÍCIO DE 2000


R$ 1,00




 


DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS


 




 


 


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 




61000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61030 -


COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH


 




 


ESPECIFICAÇÃO 


VALOR




 


GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS A LONGO PRAZO 


614.000




 


T O T A L 


614.000



 



 


DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS 


 




 


 


 




 


EXERCÍCIO DE 2000 


R$ 1,00




61000 -


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE -
  ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




61030 -


COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH


 




 


 


 




 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 



 



E S P E C I F I C A Ç Ã O 


TESOURO 


OUTRAS 


TOTAL




9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE
  - PRODETUR-PE-I 


 


 
614.000 


 
614.000




1854190051.231 - Execução de ações do PRODETUR-PE-I na
  área de meio ambiente 


 


614.000 


614.000




TOTAL DAS APLICAÇÕES 


 


 


614.000



 
Art. 7º Fica o
Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
2000/2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de
dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 8º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.