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DECRETO Nº 2.238,  DE 21 DE MARÇO DE 2022  
Abre no orçamento fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de r$ 12.167.230,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.

O GOVERNADOR DP ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso i da lei nº 9.496, de 11 de janeiro de 2022 DECRETA: Art. 1º fica aberto ao orçamento fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado(s), o crédito suplementar no valor de r$ 12.167.230,25 (doze Milhões, cento e Sessenta e Sete Mil, duzentos e Trinta reais e Vinte e cinco centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA Art. 2º os recursos necessários à execução do presente decreto correrão por conta do Excesso de arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, 21 de março de 2022.   HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA GHASSAN TUMA Secretária de Estado de Planejamento e administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/03/2022