ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 18.12.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Dispõe sobre a aplicação de vacinas em doadores
regulares de sangue e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Será sempre gratuita e prioritária a vacinação para os doadores regulares de sangue,
independentemente de quaisquer restrições que não seja a sua própria integridade física.
Parágrafo único O beneficiário de que trata o caput deste artigo, para fazer jus à aplicação da
vacina, apresentará documento comprobatório de sua condição de doador regular, expedido pelo Banco de Sangue em que
faz as doações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.