


DECRETO Nº 12.403 DE 09/06/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.403, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.


Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.048, de 10 de setembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, três cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, e quatro cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, previstos na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em dois cargos de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DGA-1.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de setembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado