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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 53, de 30/09/2014 de 30/09/2014 (Texto Original)


Dispõe sobre o abono de falta, no dia 6 de outubro de 2014, de
servidor que tenha domicílio eleitoral fora da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando
a realização de eleições no dia 5 de
outubro de 2014, 



RESOLVE:


Art. 1º
– O
servidor que tenha votado, no dia 5 de outubro de 2014, em domicílio
eleitoral fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
RMBH – poderá ter sua jornada de trabalho abonada no dia
6 de outubro de 2014 mediante anuência do titular de seu órgão
de lotação.


Art. 2º
– O servidor deverá apresentar o comprovante de votação
ao titular de seu órgão de lotação, a
quem caberá apor, no relatório mensal de apuração
de frequência, o código 75 – regularização
da jornada por motivo de eleições –, não
implicando prejuízo para a remuneração ou para o
desenvolvimento na carreira do servidor.



Art. 3º
– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 30 de setembro de 2014.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral