










DECRETO
Nº 43.609, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Ipojuca, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Ipojuca,
neste Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de rede adutora, integrante do Sistema de
Produção do Município de Ipojuca.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Sistema de Produção
Ipojuca, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRÍLO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área 1 – Servidão Administrativa para implantação de
trecho da adutora.
 
Área em formato de polígono irregular, com 7.446,92m²,
inserida em terras do Engenho Trapiche, pertencente à Usina Ipojuca, localizada
no Município de Ipojuca que será utilizada pra implantação de estrada de acesso
à Estação de Captação e Bombeamento de Água nas margens do Rio Ipojuca com 135,82m
de extensão e implantação de 1.060,06m de rede adutora, essa área de
servidão  tem início no limite da área da Estação de Captação e Bombeamento e
segue pelas estradas vicinais até a divisa entre as terras do Engenho Trapiche
(Usina Ipojuca) e do Engenho Guerra (Usina Salgado). A área tem ponto inicial
de coordenadas E 274574.9315 e N 9070465.5977 e ponto final de
coordenadas E 275607.4491 e N 9070784.0733, possuindo as seguintes
confrontações: ao Norte com terras do Engenho Trapiche e com estrada vicinal,
ao Leste com terras da Usina Salgado, ao Sul e a Oeste com terras do Engenho
Trapiche. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, as
coordenadas dos pontos estão georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84,
zona 25L.
 
Área 2 – Servidão Administrativa para implantação de
trecho da adutora.
 
Área em formato de polígono irregular, com 8.326,39m²,
inserida em terras do Engenho Guerra, pertencente à Usina Salgado, localizada
no Município de Ipojuca que será utilizada pra implantação de 1.387,73m
de rede adutora. A área destinada a servidão tem seu início no ponto inicial de
coordenadas E 275607.4491 e N 9070784.0733 localizado na divisa
entre as terras do Engenho Guerra (Usina Salgado) e do Engenho Trapiche (Usina
Ipojuca) e segue pelas estradas vicinais do Engenho Guerra até o ponto final de
coordenadas E 278686.2910 e N 9070553.2363 localizado na divisa entre as
terras do Engenho Guerra (Usina Salgado) e as terras do Complexo Industrial de
SUAPE. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, as coordenadas
dos pontos estão georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84, zona 25L.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.