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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 730/2017
PROJETO DE LEI N° 1.328/2017
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Obriga
as
empresas
prestadoras
de serviço a previamente informarem aos
consumidores dados dos funcionários que
executarão os serviços demandados em suas
residências ou sedes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. lOAs empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para
realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus
consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos lh (uma hora) antes do
horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar aviso
por mensagem de celular ou por e-mail (correio eletrônico) informando, no mínimo,
o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoa(s) que
realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, sempre que possível.
§ 10 Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do
serviço, o prestador deverá comunicar o direito à informação prevista no caput do
artigo, bem como requerer o número de celular ou o e-mail no qual a mensagem será
enviada.
§ 20 Caso o consumidor declare não possuir telefone celular ou endereço
de correio eletrônico, deverá a empresa prestadora de serviços documentar tal
circunstância em seus registros, devendo, ainda, informar "palavra chave" ao solicitante,
a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao
comparecereem) ao local.
Art. 20 Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas
prestadoras de serviços:
I - empresas de telefonia e internet;
II - empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;
III - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;
IV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

v- concessionárias de energia elétrica;
VI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;
VII - empresas de seguro.
Art. 3° O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator ao

pagamento de multa no valor equivalente em reais a 54 (cinquenta e quatro) Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), pela realização de cada reparo ou
prestação de serviço.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta

de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2017.

Deputado GERVÁSIO MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba