


DECRETO N║ 12.580 DE 07/08/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.580, DE 8 DE JULHO DE 2008.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.545, de 25 de abril de 2008, que disp§e sobre a substituińŃo tributßria nas operań§es com suportes elßsticos para cama, colch§es, inclusive box, travesseiros e pillow e dß outra providĻncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.249, de 9 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1░ Fica acrescentado o art. 2░-A ao Decreto n. 12.545, de 25 de abril de 2008, com a seguinte redańŃo:

“Art. 2░-A. Nas operań§es internas, a responsabilidade pela retenńŃo e recolhimento do ICMS relativo Ós operań§es subseq³entes com as mercadorias de que trata o ¦ 1║ do art. 1║ fica atribuĒda:

I - ao industrial, relativamente Ós mercadorias por ele produzidas;

II - ao importador, relativamente Ós mercadorias por ele importadas;

III - ao adquirente, em licitańŃo p·blica, quanto Ós mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abondonadas.”

Art. 2░ Fica acrescentado o art. 2░-A ao Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007, com a seguinte redańŃo:

“Art. 2░-A. Nas operań§es internas, a responsabilidade pela retenńŃo e recolhimento do ICMS relativo Ós operań§es subseq³entes com as mercadorias de que trata o caput do art. 1║ fica atribuĒda:

I - ao industrial, relativamente Ós mercadorias por ele produzidas;

II - ao importador, relativamente Ós mercadorias por ele importadas;

III - ao adquirente, em licitańŃo p·blica, quanto Ós mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abondonadas.”

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 1░ de julho de 2008.

Campo Grande, 8 de julho de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.580.doc