CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 972/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.826/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Política de Prevenção de Violências
Autoprovocadas ou Autoinfligidas no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou
Autoinfligidas no âmbito do Estado da Paraíba, com objetivo de prevenir, identificar e
promover o acolhimento especializado, por meio de equipe multidisciplinar, das pessoas
que, em virtude de sofrimento psíquico, cometam atos de violência autoprovocada ou
auto infligida.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se violência autoprovocada aquela praticada
pela pessoa contra si mesma, incluindo-se a tentativa de suicídio, o suicídio, a
autoflagelação, a autopunição e a automutilação.
Art. 3º A Política de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas
observará os seguintes princípios:
I - dignidade humana;
II - ações de sensibilização e de capacitação dos agentes e profissionais envolvidos
no atendimento;
III - informação; e
IV - evidência científica.
Art. 4º São diretrizes do Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas
ou Autoinfligidas:
I - a perspectiva multiprofissional na abordagem;
II - o atendimento e a escuta multidisciplinar;
III - a discrição no tratamento dos casos;
IV - a integração das ações;
V - a institucionalização dos programas;
VI - o monitoramento da saúde mental dos profissionais que fazem o
acompanhamento dos pacientes;


VII - o fornecimento de indicadores e de informações básicas à comunidade,
inclusive escolar, a respeito de situações que caracterizem suicídio, automutilação e
depressão;
VIII - o desenvolvimento de ações voltadas à solidificação de valores no
desenvolvimento psicossocial, com solidariedade, como inspiração para que as pessoas
sejam íntegras em relação aos próprios sentimentos e emoções; e
IX - a promoção do resgate da cidadania e do respeito aos direitos humanos.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de setembro de 2021.