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LEI ORDINÁRIA Nº 7.399,  DE 19 DE ABRIL DE 2010  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas de cobrança dos serviços de abastecimento de água, esclarecimentos sobre a importância da racionalização do consumo de água, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° O Poder Executivo fixa obrigatoriedade às concessionárias prestadoras de serviços de abastecimento de água no âmbito do Estado do Pará para a inclusão, nas faturas de cobrança, de informações aos usuários, esclarecendo a importância da racionalização do consumo de água. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deverão evidenciar a água como bem finito e a necessidade de preservá- la, evitando o desperdício, objetivando contribuir para a formação da consciência ecológico-ambiental. Art. 2º As empresas responsáveis pelo abastecimento de água no âmbito do Estado do Pará, ficam obrigadas a informar nas faturas de cobrança expedidas, conceitos relacionados a: I - a importância do uso racionalizado da água para a preservação do potencial de distribuição adequado ao ritmo de crescimento populacional; II - que a qualidade de vida da população depende essencialmente da água consumida, daí a necessidade da utilização racional para favorecer a distribuição eqüitativa à população das áreas desabastecidas; III - elucidar as conseqüências do desperdício pelo consumo desordenado, por vazamentos, por ligações clandestinas e outros, prestando informações práticas para o consumo racional no dia-a-dia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/04/2010