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PORTARIA 17, de 04/06/2003 de 04/06/2003 (Texto Original)

O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de fixação de critérios
e regras para a utilização do correio eletrônico
na Casa, resolvem:


Art. 1º
- O correio eletrônico é um meio de comunicação
oficial da Assembléia Legislativa que tem por objetivo
principal a veiculação de mensagens institucionais,
administrativas e técnicas.



Art. 2º
- Têm permissão de acesso ao correio eletrônico os
usuários cadastrados para uso dos recursos de informática
da Casa, os gabinetes parlamentares e as unidades administrativas.


Art. 3º
- O tamanho da caixa postal dos usuários, o prazo de retenção
de mensagem, o tamanho e o tipo de arquivo anexo à mensagem e
o formato de endereço de correio eletrônico para a
internet serão padronizados, conforme critérios
estabelecidos pela Gerência-Geral de Sistemas de Informações,
observadas as restrições de natureza técnica
existentes.
Art. 4º
- Aplicam-se ao correio eletrônico as normas relativas ao
sigilo de correspondência, assegurando-se a seus usuários
privacidade e inviolabilidade de sua caixa postal.


Art. 5º
- É facultada a criação, no correio eletrônico,
de listas de usuários para a divulgação de
informações e discussão de assuntos específicos,
principalmente de caráter técnico, administrativo ou
educativo.
Parágrafo
único - As listas de usuários a que se refere o caput
terão um mediador com a responsabilidade de estimular o seu
uso e fazer observar sua finalidade.


Art. 6º
- É vedada a utilização do correio eletrônico
para:
I -
emissão de mensagem de conteúdo abusivo, obsceno,
racista, constrangedor, difamatório ou sob qualquer forma
atentatória à moral e aos bons costumes;
II -
emissão de mensagem endereçada em bloco, enviada,
indiscriminadamente, a um grande número de destinatários,
sem verificar a utilidade de seu conteúdo, o interesse que
eles têm em recebê-la ou a existência de lista
apropriada para a discussão do assunto.


Art. 7º
- Caberá à Gerência-Geral Sistemas de Informações
designar um de seus servidores para exercer as funções
de administrador do correio eletrônico, com as seguintes
atribuições:
I -
zelar pelo cumprimento das normas de utilização do
correio eletrônico e notificar, por meio de mensagem
específica, os usuários que as desrespeitarem;
II -
encaminhar à Diretoria de Administração e
Recursos Humanos os casos reincidentes ou relevantes de desrespeito
às normas desta portaria;
III -
receber os pedidos de criação das listas de que trata o
art. 5º, determinando a criação e a manutenção
daquelas de caráter técnico que julgar adequadas,
encaminhando os demais pedidos de que trata o art. 5º à
Diretoria de Planejamento e Finanças para a avaliação
competente;
IV -
fornecer, periodicamente, informações a respeito da
utilização das listas de usuários à
Diretoria de Planejamento e Finanças.


Art. 8º
- Compete à Diretoria de Planejamento e Finanças:
I -
avaliar os pedidos de que trata o inciso III do art. 7º,
determinando a criação de novas listas;
II -
avaliar, periodicamente, as listas de usuários para decidir
sobre a sua manutenção.


Art. 9º
- Compete à Diretoria de Administração e
Recursos Humanos avaliar os casos encaminhados pelo administrador do
correio eletrônico a que se refere o inciso II do artigo 7º,
enviando à Diretoria-Geral, para apuração por
meio de inquérito ou processo administrativo, aqueles que são
passíveis de aplicação de penalidades aos
usuários que infringirem as normas estabelecidas nesta
portaria ou as disposições do Regime Disciplinar a que
se refere o Título VII da Deliberação da Mesa nº
269, de 4 de maio de 1983.


Art. 10
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as da Portaria nº 4, de 15 de março de
2000.


Palácio
da Inconfidência, aos 4 de junho de 2003.


Deputado
Mauri Torres
Presidente


Deputado
Antônio Andrade
1º-Secretário