ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 862/2018
PROJETO DE LEI N° 608/2015
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA
Dispõe sobre a obrigatoriedade
da
publicação, em sítio eletrônico oficial, das
listas dos pacientes que aguardam por
consultas, exames e intervenções cirúrgicas
nos estabelecimentos da rede pública de
saúde do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECRETA:
Art. 1° Fica obrigado, o Governo do Estado da Paraíba, a publicar na
imprensa oficial e por meios eletrônicos, a lista dos pacientes que aguardam por
consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos hospitalares da rede
pública estadual da Paraíba.
§ 1° As informações a serem divulgadas devem conter:
I - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
pacientes, como forma exclusiva de identificação do paciente;
II - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
III - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o
paciente será atendido;
IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
§ 2° As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada
modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada, e abranger todos os
pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Estado.
§ 3° As informações a que se refere o caput deste artigo deverão ser
atualizadas semanalmente pela Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 2° Fica assegurada a alteração na ordem cronológica de inscrição
das listas de espera, com fundamento em critérios de gravidade do estado clínico do
paciente, caso em que a lista deverá ser atualizada, no prazo máximo de 48 (quarenta e


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oito) horas da ocorrência do evento que motivou a alteração, indicando detalhadamente
os respectivos motivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data

da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de maio de 2018.

CQ_
Presidente