CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.124/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.584/2022
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Fixa percentual de reajuste salarial dos cargos
efetivos e comissionados do quadro de pessoal dos
serviços auxiliares do Ministério Público da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos efetivos e comissionados do quadro de
serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba ficam reajustados em 6% (seis por
cento), sendo aplicados da seguinte forma:
I - 3% (três por cento) retroativos a 1º de janeiro de 2022;
II - 3% (três por cento), não cumulativos, a partir de 1º de dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
próprios alocados no orçamento do Ministério Público da Paraíba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, com exceção da regra prevista no inciso II do
art. 1º desta Lei.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de fevereiro de 2022.