


DECRETO Nº 10.948 DE 09/30/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.948, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.


Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 5.848, de 1º de outubro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso V do caput e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de representar a autarquia estadual Instituto de Meio Ambiente-Pantanal nos autos do Mandado de Segurança nº 002.02.009995-0, tendo por impetrante Bertin Ltda, em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca de Dourados-MS.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 30 de setembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador