










DECRETO
Nº 42.081, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 572.218,06 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e investimentos do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
572.218,06 (quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




19000- SECRETARIA
  DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:
  28.846.0210.2883 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria
  de


 


572.218,06


 




Justiça e
  Direitos Humanos


 


 


 


 




3.3.20.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


17.952,65


 




3.3.20.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


262.000,00


 




4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


292.265,41


 




 


TOTAL


 


572.218,06


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138
  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522
  - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa,


 


572.218,06


 




 


Fiscalização e
  Atendimento ao Consumidor - PROCON


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


17.952,65


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


262.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


292.265,41


 




 


 


TOTAL


 


572.218,06


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.