










DECRETO
Nº 37.048, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2010, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de  recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais).
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 045780/2011, celebrado com o Ministério da Integração
Nacional, tendo por objeto a construção da Barragem de Serro Azul no Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de agosto de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.