










DECRETO Nº 32.890 DE 19
DE DEZEMBRO de 2008
 
Introduz
modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de
2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente
ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e
confecções.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de ampliar a relação de produtos a serem
contemplados com os benefícios previstos no Decreto nº
25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios,
tecidos, artigos de armarinho e confecções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
Anexo Único do Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de
2003, e alterações, passa a vigorar, a partir de 20 de dezembro de 2008,
com as modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
25.936/2003
RELAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E NAS SAÍDAS
SUBSEQÜENTES QUE ESPECIFICA
 




NBM/SH


DESCRIÇÃO




............................................................................................................................................................




FILAMENTOS
  SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS; LÂMINAS E FORMAS SEMELHANTES DE MATÉRIAS TÊXTEIS
  SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS




5407.7


- Outros tecidos,
  contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos sintéticos:
(até 19.12.2008)




5407.71.00


- Crus ou
  branqueados (até 19.12.2008)




5407.72.00


- Tintos (até
  19.12.2008)




5407.73.00


- De fios de
  diversas cores (até 19.12.2008)




5407.74.00


- Estampados (até
  19.12.2008)




.............................................................................................................................................................




TECIDOS DE MALHA




..............................................................................................................................................................




Tecidos de
  malha-urdidura (incluídos os fabricados em teares para galões), exceto os das
  posições 60.01 a 60.04




.............................................................................................................................................................




60.06


Outros tecidos de
  malha (no período de 15.09 a 19.12.2008)




6006.10.00


Outros tecidos de
  malha de lã ou de pêlos finos




6006.2


Outros tecidos de
  malha de algodão




6006.90.00


Outros tecidos de
  malha não especificados na posição 60.06




.............................................................................................................................................................




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.