CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 471/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.586/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre o pagamento do adicional de
insalubridade no percentual de 40% (quarenta por
cento) a todo trabalhador da saúde cujas
instituições em que trabalham estejam vinculadas
ao atendimento de pacientes infectados pela
COVID-19 (Coronavírus).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado a todos trabalhadores da saúde do Estado da Paraíba, de suas
autarquias e de suas fundações, que prestarem atendimento nas unidades de saúde a pacientes
infectados pela COVID-19 (Coronavírus), pelo tempo que perdurar o surto ou pandemia, a
percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o
valor do salário do trabalhador.
Art. 2º Aos trabalhadores de saúde que já percebam o referido adicional em incidência
ou percentagens menores aplica-se o percentual na forma prevista no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 09 de junho de 2020.