


DECRETO N¤ 12.817 DE 09/18/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.817, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera a redaÓÐo do Ï 2¤ do art. 167 do Decreto n¤ 12.218, de 28 de dezembro de 2006.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.546, de 21 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O Ï 2¤ do art. 167 do Decreto n¤ 12.218, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 167.   .......................................

........................................................

Ï 2¤  A Academia de PolÚcia Civil poderÃ requisitar auxÚlio, durante as aulas, de outros servidores para as disciplinas que julgar necessÃrias, de acordo com o programa de ensino, os quais farÐo jus a 0,5% (cinco dÕcimos por cento) do subsÚdio da classe inicial do cargo de Delegado de PolÚcia.

..............................................” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica




DECRETO 12.817.doc