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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Bpitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 233/2015
PROJETO DE LEI N° 639/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Condiciona a fruição do benefício previsto

em Resolução do Conselho Deliberativo do
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial da Paraíba - FAIN à concessão de
Regime Especial de Tributação e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 A fruição do benefício previsto em Resolução do
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba _ FAIN
concedido nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto n? 17.252,
de 27 de dezembro de 1994, fica condicionada à concessão do Regime
Especial de Tributação, previsto no art. 788 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - RICMSIPB, aprovado pelo Decreto n? 18.930, de 19 de
junho de 1997.
Art. 20 As empresas que, antes da publicação desta Lei, já
forem detentoras de benefício concedido através de Resoluções do
Conselho Deliberativo do FAIN, ratificada por decreto, deverão requerer o
Regime Especial de Tributação a que se refere o art. 10 no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, os efeitos
do Regime Especial de Tributação retroagirão à data da publicação do

Decreto que ratificou a Resolução do FAIN concessora do benefício.


§ 2° A retroatividade prevista no § 10 limitar-se-á aos
créditos fiscais efetivamente lançados na apuração do ICMS, em
conformidade com a legislação de regência do FAIN.
§ 3° Fica ressalvado o direito da Secretaria de Estado da
Receita cobrar eventuais diferenças que vierem a ser apuradas relacionadas
ao benefício concedido originalmente.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Paço da Assembleia Legislati a do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de de mbro de 2015.

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