


DECRETO Nº 14.424 DE 03/08/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.424, DE 8 DE MARÇO DE 2016.


Institui o Programa de Recuperaçăo de Pastagens Degradadas, e dá outras providências.



Pulicado no Diário Oficial nº 9.122, de 10 de março de 2016, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a existência de extensas áreas de pastagens degradadas ou em processo de degradaçăo no território do Estado;

Considerando a necessidade de incorporar ao sistema produtivo essas áreas;

Considerando o interesse do Governo em estimular os produtores rurais a intensificarem as açơes para a melhoria do rendimento e da sustentabilidade da atividade,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇĂO DE PASTAGENS DEGRADADAS
Art. 1º Institui-se o Programa de Recuperaçăo de Pastagens Degradadas (PRPD), vinculado à Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar (SEPAF) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com o objetivo de:

I - recuperar e manter a capacidade produtiva de áreas com pastagens degradadas ou em estágio de degradaçăo;

II - aumentar a produçăo de alimentos, fibras, energia e de produtos florestais;

III - aumentar a produtividade do rebanho de corte e de leite, a fim de incrementar os índices atuais;

IV - elevar a renda do setor agropecuário, assegurar a competitividade de seus produtos no mercado e contribuir para a geraçăo de empregos;

V - contribuir para a dinamizaçăo dos setores de produçăo e de consumo de bens de capital e de serviços ligados às cadeias produtivas envolvidas;

VI - mitigar as emissơes de gases de efeito estufa (GEE), por meio de sequestro de carbono em pastagens recuperadas e no componente arbóreo;

VII - incorporar ao sistema produtivo práticas agrícolas ambientalmente corretas;

VIII - promover a capacitaçăo técnica e gerencial dos profissionais que venham a prestar os seus serviços no âmbito do Programa.

§ 1º A recuperaçăo de pastagens degradadas consiste na reversăo do processo evolutivo de perda da produtividade e da capacidade de recuperaçăo natural para sustentar os níveis de produçăo e de qualidade exigidos pelos animais, assim como de superar os efeitos nocivos de pragas, doenças e invasoras.

§ 2º Os incentivos fiscais, destinados a estimular o desenvolvimento de processo de recuperaçăo de áreas de pastagens degradadas ou em processo de degradaçăo, compreendem:

I - no caso de aproveitamento da área recuperada na produçăo de produtos agrícolas, na reduçăo do ICMS incidente sobre as operaçơes de saída do estabelecimento do produtor, realizadas com os produtos oriundos de lavouras produzidas na respectiva área;

II - no caso de aproveitamento da área recuperada na produçăo pecuária, na reduçăo do ICMS incidente sobre as operaçơes internas de saída realizadas com gado bovino, cuja quantidade represente a produçăo incremental.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇĂO DO PRODUTOR RURAL NO PROGRAMA
Art. 2º O produtor rural que pretender participar do Programa deve:

I - inscrever-se no cadastro específico do Programa, disponibilizado no site www.icmstransparente.ms.gov.br;

II - indicar agente técnico inscrito e em situaçăo regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), responsável pela elaboraçăo de projeto e pela prestaçăo de assistência técnica durante o período de participaçăo no Programa;

III - apresentar projeto de recuperaçăo da área degradada ou em processo de degradaçăo e do seu aproveitamento na produçăo agropecuária, elaborado pelo técnico por ele indicado.

§ 1º O projeto de recuperaçăo de pastagens degradadas deve conter o diagnóstico da propriedade e a descriçăo da proposta de recuperaçăo, sujeitando-se à validaçăo pela SEPAF, que:

I - poderá solicitar informaçơes, realizar acompanhamento, monitoramento, supervisơes, vistorias e os demais procedimentos técnicos necessários ao efetivo controle do Programa, visando à realizaçăo e à potencializaçăo de seus objetivos;

II - deverá verificar se o projeto atende aos requisitos e observa as vedaçơes, conforme previsto na legislaçăo que regula a atividade agropecuária.

§ 2º O aproveitamento da área recuperada compreende a sua utilizaçăo com pastagem renovada ou com lavoura.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS

Seçăo I
Do Incentivo Fiscal à Produçăo Agrícola
Art. 3º No caso de aproveitamento da área recuperada na produçăo de produtos agrícolas, o incentivo fiscal corresponde a trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento do valor do imposto devido nas operaçơes de saída do estabelecimento do produtor, realizadas com os produtos resultantes de lavouras cultivadas na respectiva área.

§ 1º Para efeito deste artigo:

I - o imposto devido nas operaçơes de saída do estabelecimento do produtor é o valor resultante da aplicaçăo do percentual de doze por cento sobre o valor da operaçăo, ainda que a operaçăo seja interna;

II - o valor da operaçăo, no caso em que esta esteja alcançada pelo diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, năo pode ser superior ao valor constante na lista denominada Valor Real Pesquisado, vigente na data da sua ocorrência.

§ 2º O incentivo de que trata este artigo:

I - năo pode cumular com os incentivos fiscais previstos no Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, relativamente aos produtos resultantes de lavouras cultivadas em área recuperada;

II - pode ser cumulada com o benefício previsto na Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003.
Seçăo II
Do Incentivo Fiscal à Produçăo Pecuária
Art. 4º No caso de aproveitamento da área recuperada na produçăo pecuária, o incentivo fiscal corresponde a trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento do valor do imposto devido nas operaçơes de saída internas, do estabelecimento do produtor, realizadas com gado bovino cuja quantidade represente a produçăo incremental resultante da utilizaçăo da área recuperada.

§ 1º O incentivo de que trata este artigo aplica-se somente em relaçăo às operaçơes internas com a espécie animal especificada no caput deste artigo.

§ 2º Para efeito deste artigo:

I - o imposto devido nas operaçơes de saída internas do estabelecimento do produtor é o valor resultante da aplicaçăo do percentual de cinco por cento sobre o valor da operaçăo interna;

II - o valor da operaçăo interna, no caso em que esta esteja alcançada pelo diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, năo pode ser superior ao valor constante na lista denominada Valor Real Pesquisado, vigente na data da sua ocorrência;

III - a produçăo incremental é a que exceder, quantitativamente, a produçăo pecuária da área a ser recuperada, ocorrida anteriormente à adesăo do produtor ao Programa, nos ciclos de cria, recria e engorda ocorridos no estabelecimento;

IV - a área recuperada deve ser integrante da área total do estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes Estaduais, vedado o desmembramento ou a divisăo da área total, com a finalidade de obter inscriçăo estadual exclusiva para a área degradada, a ser recuperada ou em recuperaçăo, observado que ficam excetuados dessa vedaçăo os casos de arrendamento.

§ 3º A produçăo incremental será calculada mediante a utilizaçăo dos critérios estabelecidos no ato conjunto de que trata o art. 9º deste Decreto.

§ 4º O incentivo de que trata este artigo năo pode cumular com os incentivos fiscais previstos nos Decretos nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, e nº 11.176, de 11 de abril de 2003, relativamente à produçăo incremental.
Seçăo III
Da Utilizaçăo dos Incentivos Fiscais
Art. 5º A utilizaçăo efetiva dos incentivos fiscais previstos neste Decreto deve ser feita:

I - no caso em que a operaçăo de saída esteja alcançada por diferimento do lançamento e pagamento do imposto, mediante o pagamento do respectivo valor, ao produtor, pelo destinatário dos respectivos produtos ou animais, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - no caso em que o produtor rural seja o responsável pelo pagamento do imposto relativo à operaçăo de saída, mediante a utilizaçăo do respectivo valor como crédito presumido, a ser compensado com o débito do imposto devido na respectiva operaçăo.

§ 1º O valor pago, ao produtor, no limite do incentivo previsto neste Decreto, pode ser utilizado pelo destinatário dos respectivos produtos ou animais na compensaçăo com débitos de ICMS de sua responsabilidade.

§ 2º Năo se estornam nem se anulam os valores a que se referem o inciso II do caput deste artigo e o seu § 1º, compensáveis com débitos do ICMS.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSĂO DO PRODUTOR DO PROGRAMA E DA PERDA DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 6º Os produtores rurais participantes do programa ficam sujeitos à:

I - exclusăo do cadastro específico, extinguindo-se, consequentemente, a sua partipaçăo no Programa, no caso de descumprimento de qualquer obrigaçăo prevista na legislaçăo tributária estadual a que estiver sujeito, especialmente na relacionada com a fruiçăo dos benefícios previstos neste Decreto e na legislaçăo que o complemente, bem como de suas obrigaçơes tributárias;

II - perda do benefício fiscal relativamente às operaçơes que venham a realizar, sem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto e na legislaçăo que o complemente, como condiçăo a sua fruiçăo;

III - obrigatoriedade do pagamento do imposto correspondente às operaçơes em relaçăo às quais ocorrer a perda do respectivo benefício fiscal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir do décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência das respectivas operaçơes, sem prejuízo da multa aplicável.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 7º O disposto neste Decreto năo se aplica às operaçơes alcançadas por isençăo ou năo incidência do imposto.

Art. 8º Os produtores rurais devem contribuir com a operacionalizaçăo do programa instituído por este Decreto, com o valor correspondente a dez por cento do benefício, a ser pago no prazo e na forma estabelecidos no ato de que trata o art. 9º deste Decreto.

Art. 9º Compete ao Secretário de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar e ao Secretário de Estado de Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecer normas complementares à operacionalizaçăo do Programa instituído por este Decreto, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados na aplicaçăo do disposto no art. 6º deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo os seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Campo Grande, 8 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

FERNANDO MENDES LAMAS
Secretário de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar