


DECRETO N¤ 15.004 DE 05/24/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.004, DE 24 DE MAIO DE 2018.


Acrescenta e altera a redaÓÐo de dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; do Subanexo VII - Equipamentos de Insumo de Saºde, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Cãncer, ao Anexo I; e do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.663, de 25 de maio de 2018, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as alteraÓ¾es dos Convõnios ICMS 162/94, 57/95 e 01/99, implementadas, respectivamente, pelos Convõnios ICMS 210/17, 216/17 e 212/17, todos celebrados na 167ˆ reuniÐo ordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os arts. 32 e 42-A do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 32. ............................

Ï 1¤ O valor correspondente Á isenÓÐo do ICMS deve ser deduzido do preÓo do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a deduÓÐo, expressamente, no documento fiscal.

Ï 2¤ A fruiÓÐo do benefÚcio previsto neste artigo, relativamente ao produto previsto no item 69 do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Cãncer, a este Anexo, fica condicionada a que a operaÓÐo esteja contemplada:

I - com isenÓÐo ou tributaÓÐo com alÚquota zero pelo Imposto de ImportaÓÐo;

II - com desoneraÓÐo das contribuiÓ¾es para os Programas de IntegraÓÐo Social e de FormaÓÐo do Patrim¶nio do Servidor Pºblico (PIS/PASEP) e da ContribuiÓÐo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (NR)

“Art. 42-A. ........................

........................................

Ï 2¤ A fruiÓÐo do benefÚcio previsto neste artigo fica condicionada:

I - ao estabelecimento de isenÓÐo ou de alÚquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de ImportaÓÐo, para os equipamentos e acessµrios indicados no Subanexo VII a este Anexo;

II - a que a operaÓÐo esteja contemplada com a desoneraÓÐo das contribuiÓ¾es para os Programas de IntegraÓÐo Social e de FormaÓÐo do Patrim¶nio do Servidor Pºblico (PIS/PASEP) e da ContribuiÓÐo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativamente ao item 73 do Subanexo VII - Equipamentos e Insumos de Saºde, a este Anexo.

................................” (NR)

Art. 2¤ O item 73 do Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados Á PrestaÓÐo de ServiÓos de Saºde, ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:


ITENSNBM/SHEQUIPAMENTOS E INSUMOS
“...........................................................................
739021.39.80Prµtese de silicone
........................................................................” (NR)


Art. 3¤ O item 69 do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Cãncer, ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:


ITEMMEDICAMENTO
“..............................................................................
69Cloridrato de pazopanibe
...........................................................................” (NR)


Art. 4¤ Os dispositivos abaixo indicados do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“2 - ..................................

........................................

2.1.2 - .............................:

........................................

l) Conhecimento de Transporte Eletr¶nico para Outros ServiÓos, modelo 67;

........................................

2.1.6 -..............................:

........................................

n) Bilhete de Passagem Eletr¶nico, modelo 63.

........................................

3 - ...................................

3.1 - ...............................:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS


CµdigoModelo
.....................................................................................
63Bilhete de Passagem Eletr¶nico, modelo 63
67Conhecimento de Transporte Eletr¶nico para Outros ServiÓos, modelo 67


........................................

6 - ...................................

6.1 - ...............................:

........................................

6.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de ServiÓo de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte RodoviÃrio de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte AquaviÃrio de Cargas, modelo 9, de Conhecimento AÕreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte FerroviÃrio de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletr¶nico para Outros ServiÓos, modelo 67, destinado a especificar as informaÓ¾es de totalizaÓÐo do documento fiscal, relativamente ao ICMS;

........................................

10 - ..................................

10.1 - ..............................:

........................................

10.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:


SituaÓÐoConteºdo do Campo
Documento Fiscal NormalN
Documento Fiscal CanceladoS
LanÓamento Extemporãneo de Documento Fiscal NormalE
LanÓamento Extemporãneo de Documento Fiscal CanceladoX
Documento com USO DENEGADO - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletr¶nica - Modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, Modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletr¶nico para Outros ServiÓos, modelo 67.2
Documento com USO inutilizado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletr¶nica - Modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, Modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletr¶nico para Outros ServiÓos, modelo 67.4


........................................

17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando nÐo emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem AquaviÃrio (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem FerroviÃrio (modelo 16), Bilhete de Passagem RodoviÃrio (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as unidades da FederaÓÐo que nÐo o exigirem na forma prevista no item 11, Nota Fiscal de Consumidor Eletr¶nica (modelo 65) e Bilhete de Passagem Eletr¶nico, (modelo 63).

........................................

18 - ..................................

.........................................

Conhecimento de Transporte Eletr¶nico para Outros ServiÓos;

................................” (NR)

Art. 5¤ O parÃgrafo ºnico do art. 32 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 1998, fica renumerado para Ï 1¤.

Art. 6¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 19 de dezembro de 2017, em relaÓÐo ao que disp¾e o art. 4¤ deste Decreto.

II - desde de 1¤ de marÓo de 2018, em relaÓÐo ao que disp¾e os arts. 1¤, 2¤, 3¤ e 5¤ deste Decreto.

Campo Grande, 24 de maio de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
SecretÃrio de Estado de Fazenda