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Ordem de Serviço 3, de 13/12/2018 - Texto Original


Altera
a Ordem de Serviço n° 3, de 1º de novembro de 2017,
que regulamenta o credenciamento e a atuação de
pareceristas no âmbito do Programa Assembleia Cultural.





O
presidente, o 1º-secretário e o diretor-geral da
Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no §
1º do art. 9º da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 9 de outubro de 2017, considerando a necessidade de
estabelecer normas relativas ao credenciamento e à atuação
de pareceristas no âmbito do Programa Assembleia Cultural, 



RESOLVEM:


Art.
1º – Os § 1º e § 2º do art. 1º e
o § 3º do art. 3º da Ordem de Serviço nº
3, de 1º de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o art. 1º acrescido dos seguintes
§§ 4º, 5º e 6º:
“Art.
1º – (…)
§
1º – Estarão aptos ao credenciamento, realizado
mediante assinatura de termo específico a ser providenciado
pela Gerência-Geral de Relações Públicas e
Cerimonial – GRPC –, os profissionais que cumprirem os
requisitos previstos em edital de chamamento público para
formação de banco de pareceristas, publicado no Diário
do Legislativo.
§
2º – O termo a que se refere o § 1º terá
validade de um ano, contado da publicação do respectivo
edital de chamamento público, podendo ser renovado a cada ano,
dentro do período de validade do edital, mediante solicitação
por escrito do parecerista com a manifestação de seu
interesse de permanência no banco de pareceristas para
avaliação técnica de propostas de novos editais,
nos termos do disposto no caput, podendo atualizar seus dados
caso necessário. 

(...)
§
4º – Os pareceristas credenciados e os considerados aptos
ao credenciamento via chamamento público formarão o
banco de pareceristas da ALMG.
§
5º – O chamamento público para formação
de banco de pareceristas terá validade de dois anos,
prorrogável por igual período, devendo o candidato
considerado apto realizar o credenciamento durante o período
de validade do chamamento.
§
6º – Em caso de ausência ou número
insuficiente de pareceristas aptos em uma ou mais áreas de
interesse ou em caso de surgimento de área de interesse não
prevista no edital vigente, a Assembleia poderá realizar novo
chamamento público dentro do período de validade do
chamamento anterior. 

(...)
Art.
3º – (…)
§
3º – O parecerista contratado será excluído
do sorteio subsequente ao referente à sua contratação.”.


Art.
2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 13 de dezembro de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Cristiano
Felix dos Santos Silva, Diretor-Geral