


DECRETO N║ 14.871 DE 11/09/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.871, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.


Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, acrescenta e altera a redańŃo de dispositivos do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.529, de 10 de novembro de 2017, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:

“Art. 60. ...................................

Parßgrafo ·nico. Para efeito deste artigo, a utilizańŃo do crķdito de ICMS, inclusive quanto a eventual saldo credor, efetiva-se com a sua compensańŃo com dķbito do referido imposto, realizada mediante os procedimentos de apurańŃo previstos neste Regulamento e nas normas que o complementem.” (NR)

“Art. 68-A. Os crķditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias que forem objeto de operań§es que se enquadrem nas disposiń§es do art. 2║, I e ¦ 1║, e os saldos credores a que se refere o art. 68 deste Regulamento, inclusive quando recebidos em transferĻncia, nos termos deste ·ltimo, nŃo podem ser utilizados na compensańŃo com dķbitos do imposto relativo a operań§es ou a prestań§es para as quais esteja autorizada a utilizańŃo de crķdito presumido, sob condińŃo de nŃo utilizańŃo de quaisquer outros crķditos, salvo se o contribuinte optar pela nŃo utilizańŃo do crķdito presumido.

Parßgrafo ·nico. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a apurańŃo deve ser realizada conforme o previsto em norma a ser editada pelo Secretßrio de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 2░ O Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os acrķscimos e a alterańŃo abaixo especificados:

“Art. 2║ ....................................:

................................................

¦ 1║-A Para efeito do que disp§e a alĒnea “a” do inciso II do caput deste artigo inclui-se, como industrial, o contribuinte que promova o abate de animais, assim entendido aquele que os adquira para abate e comercializańŃo, por atacado, dos produtos dele resultantes, independentemente de o abate ocorrer em:

I - instalań§es do pr¾prio contribuinte;

II - instalań§es de terceiros, nas quais o adquirente, mediante contrato de locańŃo ou de qualquer outro instrumento que lhe garanta a sua posse, exerńa, em nome pr¾prio, a atividade de abate de animais e comercializańŃo dos produtos dele resultantes;

III - matadouro p·blico ou privado, por encomenda do adquirente dos animais.

........................................” (NR)

“Art. 11. ....................................

................................................

¦ 3║ No caso de operań§es com os produtos classificados nos C¾digos Especificados da SubstituińŃo Tributßria (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01 no Subanexo ┌nico deste Anexo, a anulańŃo do crķdito deve ser feita observando-se as disposiń§es do art. 12 do Decreto n░ 12.056, de 8 de marńo de 2006.” (NR)

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde:

I - 10 de marńo de 2017, relativamente ao art. 11 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, na redańŃo dada por este Decreto;

II - 4 de julho de 2017, relativamente ao art. 4░ deste Decreto;

III - 1║ de novembro de 2017, relativamente ao art. 68-A do Regulamento do ICMS, na redańŃo dada por este Decreto;

IV - na data de sua publicańŃo, relativamente aos demais dispositivos.

Art. 4║ Fica revogada a alĒnea “c” do inciso I do ¦ 4░ do art. 29 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 9 de novembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda