ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.442, DE 02 DE JULHO DE 2021 - D.O. 02.07.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Institui
isenção
das
taxas
de
credenciamento previstas na Lei nº
11.070, de 23 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a criação, a readequação,
o reajuste e a exclusão de taxas
cobradas pelo Departamento Estadual
de Trânsito de Mato Grosso DETRAN/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas de renovação de credenciamento anual - 2021,
previstas na Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, as entidades e os profissionais credenciados junto ao
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único A isenção prevista no caput ficará limitada somente ao exercício de 2021.
Art. 2º As taxas pagas anteriormente à vigência da presente Lei poderão ser objeto de solicitação
de devolução ou de conversão em crédito em favor do credenciado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

TAXAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.070/2019 ISENTADAS EM 2021
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR
UNITÁRIO

Renovação de
2070

Credenciamento Titular

R$ 569,58

2072

Renovação de credenciamento preposto

R$ 286,45

3048

Renovação do credenciamento
médico/psicólogo

R$ 458,53

3049

Renovação do credenciamento de
diretores/instrutores

R$ 107,62

3052

Renovação de credenciamento de CFC

R$ 563,52

4063

Renovação de credenciamento de clínicas
médica/psicológica

R$ 1.078,82

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