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LEI 19769, de 16/11/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Fundação para o Desenvolvimento
Educacional e Social Santo Ivo – Fundesi –, com sede no
Município de Montes Claros.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º  Fica
declarada de utilidade pública a Fundação para o
Desenvolvimento Educacional e Social Santo Ivo – Fundesi –,
com sede no Município de Montes Claros.




Art. 2º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena