


DECRETO Nş 12.415 DE 10/03/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.415, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.


Dispőe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operaçőes com produtos farmacęuticos nos casos que especifica e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.066, de 4 de outubro de 2007.
OBS: A data da concessăo de Incentivos fiscais prevista neste Decreto ficou  determinada para 31 de outubro de 2017, pelo Decreto nş 14.857, de 23 de outubro de 2017.
OBS: Benefício prorrogado para até 30 abril de 2019, pelo Decreto nş 14.910, de 27 de dezembro de 2017, (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS)
OBS: Benefício prorrogado para até 30 abril de 2020, pelo Decreto nş 15.205, de 11 de abril de 2019, (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS)
OBS: Benefício prorrogado para até 30 abril de 2021, pelo Decreto nş 15.424, de 29 de abril de 2020 (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS)
OBS: Benefício prorrogado para até 30 de abril de 2022 pelo Decreto nş 15.637, de 22 de março de 2021 (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS)
OBS: Benefício porrogado para até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nş 15.826, de 15 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1ş Em relaçăo ŕs operaçőes internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ou distribuidores de produtos farmacęuticos localizados neste Estado, pode ser concedido crédito outorgado no valor equivalente ao que resultar da aplicaçăo do disposto no § 2ş deste artigo, observadas as condiçőes previstas neste e nos arts. 2ş e 3ş.

§ 1ş O crédito outorgado restringe-se ŕs operaçőes com produtos farmacęuticos adquiridos, em operaçőes interestaduais, de estabelecimentos fabricantes ou importadores localizados nas unidades da Federaçăo signatárias do Convęnio ICMS n. 76, de 30 de junho de 1994, ou do Protocolo ICMS n. 12, de 23 de abril de 2007, com o imposto retido pelo regime de substituiçăo tributária, nos termos do referido Convęnio ou Protocolo e da legislaçăo estadual que os implementou, desde que a retençăo tenha sido realizada mediante a adoçăo, como base de cálculo, do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relaçăo por ele fornecida.

§ 1ş O crédito outorgado restringe-se ŕs operaçőes com produtos farmacęuticos adquiridos em operaçőes interestaduais, de estabelecimentos fabricantes ou importadores, localizados em outras unidades da Federaçăo, desde que o imposto devido pelo regime de substituiçăo tributária seja apurado e recolhido nos termos do Convęnio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, e da legislaçăo estadual que os implementou, mediante a adoçăo, como base de cálculo, do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela Associaçăo Brasileira do Comércio Farmacęutico (ABCFARMA) ou constante em relaçăo por ele fornecida. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.953, de 30 de abril de 2014)

§ 2ş O crédito outorgado corresponde ŕ diferença entre o valor do imposto retido pelo remetente, relativo ŕ respectiva operaçăo interna, e o maior dentre os valores obtidos mediante a adoçăo desses dois procedimentos:

§ 2ş O crédito outorgado corresponde ŕ diferença entre o valor do imposto devido pelo regime de substituiçăo tributária, relativo ŕ respectiva operaçăo interna, e o maior dentre os valores obtidos mediante a adoçăo desses dois procedimentos: (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.953, de 30 de abril de 2014)

I - soma-se o valor da operaçăo praticada pelo fornecedor, industrial ou importador, com a parcela correspondente a 98,30% (noventa e oito interiores e trinta centésimos por cento) do referido valor, multiplica-se o resultado por 0,153 (cento e cinqüenta e tręs milésimos) e deduz-se, do resultado obtido, o valor correspondente ao imposto devido ŕ alíquota interestadual ao Estado de origem, relativo ŕ referida operaçăo;

II - multiplica-se por 0,153 (cento e cinqüenta e tręs milésimos) o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relaçăo por ele fornecida, relativo aos produtos objeto da operaçăo a que se refere o inciso I, e deduz-se, do resultado obtido, o valor correspondente ao imposto devido ŕ alíquota interestadual ao Estado de origem, relativo ŕ referida operaçăo.

§ 3ş Para efeito do disposto no inciso I do § 2ş, no valor da operaçăo praticada pelo fornecedor devem ser incluídos os valores (IPI, frete, seguro etc) debitados ao estabelecimento adquirente, atacadista ou distribuidor.

§ 4ş O disposto neste artigo năo exclui a obrigatoriedade de o estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, qualificado como contribuinte substituto, realizar, nos termos da legislaçăo aplicável, a retençăo e o recolhimento do imposto relativo ŕs respectivas operaçőes, reservando-se para operaçőes realizadas posteriormente a utilizaçăo do crédito outorgado, observado o disposto no art. 3ş.

Art. 2ş O direito ao crédito outorgado de que trata o art. 1ş:

I - é condicionado:

a) ŕ autorizaçăo prévia a ser concedida mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, a pedido do estabelecimento adquirente, atacadista ou distribuidor, localizado no Estado;

b) ŕ verificaçăo prévia, pelo Fisco, da autenticidade das operaçőes que lhe deram origem e da exatidăo do respectivo valor;

II - pode ser extinto em razăo do descumprimento, pelo estabelecimento adquirente, de obrigaçőes tributárias, principal e acessórias, de sua responsabilidade, incluídas as seguintes:

a) a de entregar, no prazo previsto, o arquivo magnético de que trata o Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000;

a) a de entregar no prazo, conforme layout previsto em ato normativo, as informaçőes referentes ŕ apuraçăo do imposto devido pelo regime de substituiçăo tributária e do crédito outorgado utilizado; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.953, de 30 de abril de 2014)

b) a de pagar, no prazo previsto, o ICMS por ele devido, inclusive o diferencial de alíquota;

III - pode ser determinado antecipadamente, por ocasiăo da entrada das respectivas mercadorias no estabelecimento atacadista ou distribuidor.

§ 1ş O prazo de validade da autorizaçăo é de um ano, contado da data de sua expediçăo, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual prazo, a pedido do estabelecimento adquirente.

§ 2ş Independentemente do prazo de validade, a autorizaçăo extingue-se com a revogaçăo deste Decreto.

§ 3ş O crédito outorgado previsto neste Decreto năo é cumulativo com quaisquer outros benefícios relativamente ŕs operaçőes com produtos farmacęuticos. (acrescentado pelo Decreto nş 13.953, de 30 de abril de 2014)

Art. 2ş-A. A fruiçăo do benefício fiscal previsto no art. 1ş deste Decreto, após a data de 31 de outubro de 2018, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficiários: (acrescentado pelo Decreto nş 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6ş e 7ş do Decreto nş 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesăo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituído pelo art. 25 da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001; (acrescentado pelo Decreto nş 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar nş 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiçőes do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto nş 14.882, de 2017. (acrescentado pelo Decreto nş 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

Parágrafo único. Aplicam-se as disposiçőes do art. 13 do Decreto nş 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relaçăo ŕs hipóteses nele enquadradas, referente ŕ utilizaçăo do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nş 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 3ş O crédito outorgado de que trata o art. 1ş pode ser utilizado, pelo estabelecimento remetente, industrial ou importador, somente na apuraçăo do imposto por ele devido, pelo regime de substituiçăo tributária, relativo ŕs operaçőes com produtos farmacęuticos que remeter ao estabelecimento que realiza as operaçőes que lhe deram origem.

§ 1ş A utilizaçăo do crédito outorgado pelo estabelecimento remetente somente pode ser feita ŕ vista de nota fiscal, emitida especificamente para essa finalidade, pelo estabelecimento adquirente, atacadista ou distribuidor.

§ 2ş A nota fiscal de que trata o § 1ş:

I - deve indicar:

a) como destinatário, o estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, mencionando-se o nome, o endereço e a inscriçăo estadual neste Estado;

b) no retângulo destinado ŕ natureza da operaçăo, a seguinte expressăo: “crédito outorgado/Decreto n. 12.415, de 3 de outubro de 2007”;

c) no quadro “cálculo do imposto”, no retângulo destinado ao “ICMS incidente na operaçăo”, o valor do crédito outorgado;

d) no campo “informaçőes complementares” do quadro “dados adicionais”, o número e a data do processo pelo qual se realizou a verificaçăo fiscal relativa ŕ autenticidade das operaçőes e ŕ exatidăo do crédito outorgado;

e) outros dados de interesse do Fisco, quando exigidos mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, ou de interesse do emitente, a seu critério, ou de interesse do destinatário, se por ele previamente solicitados ao emitente;

II - deve ser emitida em quatro vias, com a seguinte destinaçăo: (revogado pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

a) 1Ş via - destinatário; (revogada pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

b) 2Ş via - emitente; (revogada pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

c) 3Ş via - Fisco deste Estado; (revogada pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

d) 4Ş via - emitente; (revogada pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

III - deve conter, na 1Ş e na 3Ş via, o selo fiscal e o visto do responsável pela Unidade de Fiscalizaçăo da Substituiçăo Tributária; (revogado pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

IV - deve ser registrada, pelo emitente, no livro Registro de Saídas, indicando-se apenas a data do registro, o número e a data da nota fiscal, nas colunas próprias, e o valor do crédito outorgado, na coluna “observaçőes”.

§ 3ş Se exigido pela unidade da Federaçăo em que se encontra localizado, o estabelecimento fornecedor deve realizar o registro da nota fiscal observando a respectiva legislaçăo.

§ 4ş O registro a que se refere o inciso IV do § 2ş deve ser feito no período de apuraçăo a que corresponder a emissăo da nota fiscal.

§ 5ş A utilizaçăo do crédito outorgado pelo estabelecimento fornecedor:

I - pode ser feito no mesmo período de apuraçăo a que corresponder a emissăo da respectiva nota fiscal, desde que esta seja vistada e selada, na forma do inciso III do § 2ş, até a data limite para o recolhimento do ICMS devido ou a ser repassado a este Estado;

I - pode ser feita no mesmo período de apuraçăo a que corresponder a emissăo da respectiva nota fiscal, desde que tenha sido lavrado, ŕ vista do processo pelo qual se realizou a verificaçăo fiscal relativa ŕ autenticidade das operaçőes e ŕ exatidăo do crédito outorgado, termo específico consignando o atendimento dos requisitos exigidos para a utilizaçăo do referido crédito outorgado, até a data limite para o recolhimento do ICMS devido ou a ser repassado a este Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

II - deve ser feito mediante a indicaçăo do respectivo valor no campo 14 - crédito de período anterior - e o número, a data da nota fiscal e a inscriçăo estadual do emitente no campo 36 - informaçőes complementares - ambos da GIA - ST.

II - deve ser feita mediante a indicaçăo do respectivo valor na Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), na forma disciplinada pelo Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

§ 6ş A aplicaçăo do selo e a aposiçăo do visto a que se refere o inciso III do § 2ş devem ser procedidos ŕ vista do processo pelo qual se realizou a verificaçăo fiscal relativa ŕ autenticidade das operaçőes e ŕ exatidăo do crédito outorgado, ao qual deve ser juntada a 3a via ou cópia da nota fiscal, lavrando-se, nele, termo específico consignando o atendimento dos requisitos exigidos para a utilizaçăo do crédito outorgado. (revogado pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

§ 7ş O termo a que se refere o § 6ş deve ser homologado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 7ş O termo a que se refere o inciso I do § 5ş deste artigo deve ser homologado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.880, de 3 de março de 2022)

§ 8ş Năo havendo operaçőes realizadas pelo remetente, em quantidade que o absorva integralmente, na apuraçăo do imposto devido por substituiçăo tributaria, o crédito outorgado, mediante autorizaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária, pode ser utilizado na apuraçăo do imposto devido pelo adquirente, atacadista ou distribuidor, relativamente a qualquer operaçăo por ele realizada, exceto a de aquisiçăo sujeita ao diferencial de alíquota.

Art. 4ş O direito ao crédito outorgado de que trata este Decreto estende-se ŕs operaçőes internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ou distribuidores, no período de 1ş de janeiro de 2002 ŕ data da publicaçăo deste Decreto, desde que:

I - em relaçăo ŕs operaçőes abrangidas:

a) exista débito de imposto que năo tenha sido pago ou compensado; 

b) a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja do estabelecimento atacadista ou distribuidor;

II - o débito a que se refere o inciso I, a, seja determinado mediante a adoçăo, como base de cálculo, do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relaçăo por ele fornecida, vigente ŕ época da operaçăo de que decorreu a respectiva entrada.

§ 1ş Na hipótese deste artigo, o crédito outorgado:

I - corresponde ŕ diferença entre o valor do imposto apurado tendo por base de cálculo o preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relaçăo por ele fornecida, e o maior dentre os valores obtidos mediante a aplicaçăo dos procedimentos previstos nos incisos I e II do § 2ş do art. 1ş;

II - é condicionado:

a) ŕ autorizaçăo prévia a ser concedida mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, a pedido do estabelecimento interessado, atacadista ou distribuidor, localizado no Estado;

b) a que o pedido de autorizaçăo seja protocolado na Unidade de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária até o dia 31 de outubro de 2007; (prorrogado até 20 de novembro de 2007 pelo Decreto 12.438, de 31 de outubro de 2007)

c) ŕ demonstraçăo da existęncia de débito de imposto pendente de pagamento relativo a operaçőes ocorridas no período de que trata o caput deste artigo, mediante verificaçăo fiscal ou denúncia espontânea;

d) a que o pagamento do saldo devedor seja realizado até o dia 14 de novembro de 2007 ou a que, até essa data, seja apresentado pedido de parcelamento; (prorrogado até 30 de novembro de 2007 pelo Decreto 12.438, de 31 de outubro de 2007) (prorrogado até 28 de dezembro de 2007, pelo Decreto nş 12.470, de 20 de dezembro de 2007) (prorrogado até 4 de junho de 2008, pelo Decreto nş 12.559, de 3 de junho de 2008)

III - independe da unidade da Federaçăo de origem dos produtos farmacęuticos, nas operaçőes de aquisiçăo realizada pelo estabelecimento distribuidor ou atacadista;

IV - pode ser utilizado exclusivamente para a compensaçăo com débito de imposto relativo ŕs operaçőes que lhe deram origem, ficando limitado ao montante do débito pendente. 

§ 2ş Na falta de verificaçăo fiscal que demonstre a existęncia de débito, o interessado deve apresentar, juntamente com o pedido do crédito outorgado, denúncia espontânea, acompanhada de demonstraçăo do débito denunciado, do crédito outorgado e do saldo devedor.

§ 3ş Na hipótese deste artigo, o crédito outorgado pode ser compensado com imposto objeto de exigęncia fiscal formalizada mediante a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa ou de qualquer outro documento, ficando excluídos da exigęncia os acréscimos e a multa correspondentes ŕ parte do imposto compensada.

§ 4ş O disposto neste artigo năo autoriza a restituiçăo de imposto já pago.

Art. 5ş O disposto no art. 4ş aplica-se também em relaçăo ŕs operaçőes internas ocorridas no período nele mencionado, realizadas por qualquer estabelecimento, cujo imposto tenha sido retido por estabelecimento industrial ou importador, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federaçăo, na condiçăo de responsável por substituiçăo tributária.

§ 1ş Para efeito deste artigo, consideram-se operaçőes internas as operaçőes subseqüentes em relaçăo ŕs quais, na presunçăo de sua ocorręncia, o estabelecimento industrial realizou ou deveria realizar a retençăo do imposto, por ocasiăo da saída das mercadorias do seu estabelecimento. 

§ 2ş Na hipótese deste artigo, o pedido do crédito outorgado e, se for o caso, a denúncia espontânea devem ser apresentados pelo estabelecimento industrial ou importador, na condiçăo de responsável pelo pagamento do débito pendente.

Art. 5ş-A. O crédito outorgado previsto neste Decreto, nas condiçőes e nos limites nele estabelecidos, pode ser concedido, mediante autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, também em relaçăo ŕs operaçőes com produtos farmacęuticos adquiridos em operaçőes interestaduais de estabelecimentos atacadistas, exclusivos, pertencentes aos estabelecimentos fabricantes ou importadores a que se refere o § 1ş do art. 1ş deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nş 13.953, de 30 de abril de 2014)

§ 1ş Aplicam-se, na hipótese deste artigo, as disposiçőes do art. 2ş deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nş 13.953, de 30 de abril de 2014)

§ 2ş Na hipótese do disposto neste artigo, o direito ŕ utilizaçăo do crédito outorgado deve ser exercido, diretamente, pelo estabelecimento adquirente localizado neste Estado, mediante os procedimentos e as condiçőes estabelecidos na respectiva autorizaçăo. (acrescentado pelo Decreto nş 13.953, de 30 de abril de 2014)

Art. 6ş Fica o Superintendente de Administraçăo Tributária autorizado a instituir mecanismos destinados a determinar o valor do crédito outorgado e a verificar a sua exatidăo, bem como a constatar a autenticidade das respectivas operaçőes. 

Parágrafo único. Na determinaçăo do crédito outorgado podem-se adotar critérios de proporcionalidade ou de estorno relativo a operaçőes năo abrangidas pelo direito ao referido crédito.  

Art. 7ş O art. 11 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 11.  Do valor do imposto obtido mediante a aplicaçăo da alíquota a que se refere o artigo anterior, deve ser deduzido o crédito fiscal correspondente ŕ operaçăo do contribuinte substituto ou remetente, observada a alíquota aplicável nessa operaçăo, mesmo que o documento fiscal indique outra alíquota ou valor erroneamente calculado, ressalvado, no caso de operaçőes com produtos farmacęuticos, o disposto no § 1ş.

§ 1ş Na operaçăo com produtos farmacęuticos em que o valor constante na nota fiscal emitida pelo substituto ou remetente, relativo ŕ própria operaçăo, for superior a sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relaçăo por ele fornecida, o crédito fiscal fica limitado ao valor resultante da aplicaçăo da alíquota referida no caput deste artigo sobre sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento do referido preço.

§ 2ş Havendo reduçăo da base de cálculo (art. 7ş), o crédito deve ser anulado na mesma proporçăo, salvo disposiçăo em contrário.”

Art. 8ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de outubro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda