










DECRETO Nº 41.050,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de
álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de outra Unidade da
Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art.
4º do Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 4º
A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, a antecipação
prevista nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso IV do parágrafo único do
art. 2º, às operações ali especificadas, quando realizadas com: (NR)
.................................................................................................................
 
II - álcool
etílico anidro combustível - AEAC, cujo destinatário:
.................................................................................................................
 
c) a partir
de 1º de setembro de 2014, seja distribuidora de combustíveis, conforme
definida e autorizada pelo órgão federal competente, inscrita no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exclusivamente em relação à
hipótese prevista no inciso IV do art. 1º, observado o disposto no § 3º. (AC)
.................................................................................................................
 
§ 3º Para
efeito do disposto na alínea “c” do inciso II do caput: (AC)
 
I - a
antecipação ali prevista não prejudica a aplicação das disposições contidas no
Convênio ICMS 110/2007;
 
II -
relativamente ao recolhimento do imposto, observar-se-á:
 
a) será
efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal
deste Estado, mediante DAE-10, sob o código de receita 058-2; e
 
b) o
correspondente valor será lançado no quadro "Deduções" do RAICMS, no
mesmo período fiscal em que for efetuado o recolhimento.
..............................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.