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LEI 18249, de 06/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
José do Divino o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
José do Divino imóvel com área de 2.000m²
(dois mil metros quadrados), situado na Rua Itambacuri, s/nº,
naquele Município, registrado às fls. 143 a 144v. do
Livro 8, no Cartório do 2º Ofício de Notas da
Comarca de Itambacuri.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de casas populares.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena