ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.953, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 07.10.19.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.854, de 26 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a criar a MT Participações e
Projetos S.A. - MT-PAR, vinculada ao
Gabinete do Governador do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, alterado pela Lei nº 10.347,
de 18 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de
sociedade por ações e vinculada à Casa Civil, denominada MT Participações e Projetos S.A. – MT-PAR, com
capital social autorizado no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).”
Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A MT-PAR terá sede e foro no Município de Cuiabá com prazo de duração
indeterminado, atuará em todo o Estado de Mato Grosso e será regida por esta Lei, decreto de
regulamentação e por seu estatuto social.”
Art. 3º Fica alterado o inciso X do art. 6º da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
X - criar fundos de investimento em participações, bem como integralizar cotas em
fundos de qualquer natureza;
(...)”
Art. 4º Fica alterado e renumerado para § 1º o parágrafo único, bem como acrescentados os §§ 2º e 3º
ao art. 8º da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
§ 1º O quadro de servidores e empregados da MT Participações e Projetos S.A. – MTPAR poderá ser formado por quadro de pessoal cedido por órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 2º O servidor público civil ou militar, titular de cargo efetivo da administração direta ou
indireta, cedido à MT Participações e Projetos S.A. – MT-PAR, poderá ser nomeado em cargo em comissão
do quadro da empresa, podendo optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo percentual de
comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, acrescido ao seu
subsídio mensal atual.
§ 3º O percentual de comissionamento a ser aplicado sobre o valor do subsídio do cargo
exclusivamente comissionado, nos casos estabelecidos pelo § 2º, será definido conforme tabela do Anexo
Único desta Lei, podendo excepcionalmente ser alterado pelo Conselho de Administração da MT-PAR, até o
percentual máximo de 70% (setenta por cento).”
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Art. 5º Ficam alterados o caput, os §§ 1º e 3º, bem como acrescentado o § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.854,
de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A MT-PAR será administrada por um Conselho de Administração, composto por no
mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos e destituíveis em Assembleia de Acionistas, e por
uma Diretoria Executiva constituída de 01 (um) Diretor-Presidente e no mínimo mais 02 (dois) Diretores,
todos indicados pelo Governador do Estado dentre profissionais capacitados para o exercício da atividade.
§ 1º O valor e a forma de remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal serão
fixados em Assembleia Geral de Acionistas.
(...)
§ 3º A MT-PAR terá um Conselho Fiscal composto por no mínimo 03 (três) e no
máximo 05 (cinco) membros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral de Acionistas, em conformidade com
a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais legislações estaduais que regem a matéria.
(...)
§ 5º O Conselho de Administração, através de resolução, definirá a estrutura do quadro
de pessoal da empresa, incluindo a definição das funções e dos cargos de execução de suas atividades, funções
estatutárias e salários.”
Art. 6º Fica revogado o art. 18 da Lei Complementar nº 581, de 30 de novembro de 2016, que alterou
a razão social da MT Participações e Projetos S/A – MT-PAR para MT Parcerias S/A – MT PAR.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO ÚNICO
CRITÉRIO
(REMUNERAÇÃO DO CARGO)
Acima de R$ 6.825,00
De R$ 4.500,00 a 6.825,00
De R$ 3.000 a R$ 4.499,99
De R$ 2.000,00 a R$ 2.999,99
Abaixo de R$ 2.000,00

PERCENTUAL
(GRATIFIÇÃO PAGA A SERVIDORES EFETIVOS E
EMPREGADOS DE CARREIRA)
45%
50%
55%
60%
70%

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