










DECRETO
Nº 42.093, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE regulamentado pelo
Decreto nº 32.894, de 22 de dezembro de 2008,
concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de
2008, à empresa CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INGREDIENTES
ALIMENTÍCIOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 96ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 16 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 32.894, de 22 de dezembro de 2008,
concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de
2008, à empresa CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INGREDIENTES
ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 411,
Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 09.257.659/0001-00 e CACEPE nº
0360725-91, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
32.894, de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena,
nº 411, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 09.257.659/0001-00 e CACEPE nº
0360725-91, fica condicionada à observância das seguintes características, nos
termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2015; (REN/NR)
 
b)
de 1º de julho de 2015 a 30 de agosto de 2015, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de setembro de 2015 a 30 de junho de 2022, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado
nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.