


DECRETO N¤ 12.493 DE 01/18/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.493, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.


Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre benefÚcios fiscais.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.136, de 21 de janeiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o caput do inciso VI do art. 29 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“VI - Ãcido nÚtrico, Ãcido sulfºrico, Ãcido fosfµrico, adubos ou fertilizantes minerais ou quÚmicos, classificados no cµdigo NBM/SH 3105, cloreto de potÃssio, enxofre, fosfato natural bruto, map sulfurado, monoam¶nia fosfato, sulfato de am¶nia, superfosfato triplo, superfosfato simples e urÕia, saÚdos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:”

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de janeiro de 2007.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.493.doc