










DECRETO
Nº 37.228, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Aloca os cargos comissionados que indica na Secretaria
da Casa Militar, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei n° 14.413, de 26 de setembro de
2011, e no Decreto n° 36.367, de 4 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de
Cargos Comissionados da Secretaria da Casa Militar, os cargos comissionados a
seguir especificados, criados pela Lei n° 14.413, de 26 de setembro de 2011: 
 
I - 1 (um) cargo de
Secretário Executivo de Defesa Civil, símbolo DAS-1; 
 
II - 1 (um) cargo de
Gerente Geral de Obras, símbolo DAS-2; 
 
III - 1 (um) cargo de
Gerente Geral de Projetos, símbolo DAS-2; 
 
IV - 1(um) cargo de
Gerente Geral de Planejamento e Gestão de Obras, símbolo DAS-2;
 
V - 1 (um) cargo de
Gerente de Contratos e Convênios, símbolo DAS-4; e
 
VI - 1 (um) cargo de
Assessor, símbolo CAS-2.
 
Art. 2º Fica redenominado
o cargo em comissão de Secretário Executivo da Casa Militar, símbolo DAS-1, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa
Militar, alocado pelo Decreto n° 36.102, de 18 de
janeiro de 2011 e regulamentado pelo Decreto n°
36.367, de 4 de abril de 2011, passando a denominar-se Secretário Executivo
de Segurança Institucional, símbolo DAS-1.
 
Art. 3° O Regulamento da Secretaria da Casa
Militar deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequando-se ao
disposto neste Decreto.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de outubro de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.