










DECRETO Nº 31.408,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
Afasta Militar do Estado de Pernambuco
de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO as conclusões dos autos da
Sindicância instaurada pela Portaria nº 025/06-Sec/18º BPM, de 05 de maio de
2006, que denuncia o Sd QPMG-1 GENILDO MIGUEL DA SILVA, matrícula nº 26.809-7,
pela prática de vários homicídios, bem como fornecimento de armas para
consumação de assaltos e formação de quadrilha;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado
acima referido cometeu ato incompatível com a função policial;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1 GENILDO MIGUEL DA
SILVA, matrícula nº 26.809-7.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser
recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º O
Militar do Estado de que trata o presente Decreto, enquanto afastado, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHA
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.