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RESOLUÇÃO 5293, de 24/08/2006 - Texto Original

Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Cristalfrigo Indústria, Comércio, Importação
e Exportação Ltda.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 43/2006 à empresa
Cristalfrigo Indústria, Comércio, Importação
e Exportação Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n°
15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário

Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário