ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 22.12.05.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta ao Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de
agosto de 2005, os projetos e atividades nos
programas do PPA 2004-2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005, os projetos e
atividades nos programas do PPA 2004-2007, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

Programa: Coordenação de Políticas Públicas
Projeto: Implementação de Sistemática de acompanhamento e avaliação de programas de incentivos fiscais
Objetivo Específico: Propiciar que os programas de incentivos fiscais sejam geridos de forma a possibilitar a
mensuração do alcance dos objetivos pelos quais foram criados
Meta física: Secretaria com programa de incentivo fiscal monitorado
Quantidade: 5 (cinco)
Unidade de Medida: unidade
Regionalização: Todo o Estado
Unidade Responsável: SEPLAN
Programa: Coordenação de Políticas Públicas
Projeto: Fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde, Educação, Segurança e Meio Ambiente
Objetivo Específico: Aperfeiçoar a capacidade técnica dos conselheiros na análise da formulação e
implementação das políticas relacionadas.
Meta física: Conselho Fortalecido
Quantidade: 4 (quatro)
Unidade de Medida: unidade
Regionalização: Todo o Estado
Unidade Responsável: SEPLAN
Programa: Atenção Integral às Famílias
Atividade: Coordenação e Monitoramento do Programa Bolsa Família
Objetivo Específico: Dar proteção integral a todo grupo familiar e contribuir para o seu desenvolvimento, em
especial de saúde, educação e assistência social.
Meta física: municípios atendidos
Quantidade: 141 (cento e quarenta e um)
Unidade de Medida: unidade
Regionalização: Todo o Estado
Unidade Responsável: PROSOL