


DECRETO Nº 14.761 DE 06/12/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.761, DE 12 DE JUNHO DE 2017.


Altera a redação de dispositivos do art. 4º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.



Publicado no Diário Oficial nº 9.430, de 14 de junho de 2017, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 50/17, celebrado na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Os incisos I e IV do art. 2° do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º  ....................................:

..................................................

§ 1° O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

..................................................

§ 3° ...........................................

..................................................

II - até 270 (duzentos e setenta) dias:

.........................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2017.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda