










DECRETO Nº 27.883, DE 02 DE MAIO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
028/2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Cemar S/A Componentes
Elétricos, estabelecida  na Via XIX – Lotes 21 e 22 – Quadra F – Distrito
Industrial – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 87.102.372/0004-50,  CACEPE 
nº 18.1.080.0322181-1,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos:
acessórios de perfilados, perfilados, bandejas para cabeamento, acessórios de
bandejas para cabeamento, acessórios planos, leitos, acessórios leitos – NBM/SH
7308.90.10; kit painel desmontável – NBM/SH 8538.10.00; cintas de amarração –
NBM/SH 3926.90.90; centros de distribuição em plástico – NBM/SH 8538.10.00;
caixa monofásica/polifásica – NBM/SH 3926.90.90; 
 
IV- prazo de fruição: pelo prazo que restar ao
benefício concedido, por meio do Decreto nº 24.561, de
30 de julho de 2002, à empresa Maje do Nordeste Indústria e Comércio de
Materiais Elétricos Ltda., contado a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V -  benefícios concedidos – crédito presumido do
ICMS, nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos  incentivados às
demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea
“a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº 87.102.372/0004-50, será publicado em Decreto do
Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2005.

 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.