


DECRETO N║ 14.088 DE 11/27/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.088, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.


Dß nova redašŃo aos incisos I e II e revoga o inciso III do art. 184 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.809, de 28 de novembro de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░ O art. 184 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 184.  NŃo deve ser fornecida certidŃo negativa a:

I - pessoa fÝsica ou jurÝdica que:

a) esteja vinculada, por si ou, no caso de pessoa jurÝdica, por seus sˇcios ou dirigentes, a pessoa jurÝdica cuja inscrišŃo no Cadastro de Contribuinte do Estado esteja suspensa ou cancelada por ato da autoridade competente da Secretaria de Estado de Fazenda;

b) esteja inadimplente quanto a quaisquer obrigaš§es acessˇrias previstas na legislašŃo relativa aos tributos estaduais;

c) esteja irregular quanto Ós suas obrigaš§es cadastrais;

d) faša parte, na condišŃo de sˇcia, de pessoa jurÝdica em cujo nome exista dÚbito ou qualquer outra pendŕncia fiscal estadual;

e) possua estabelecimento, matriz ou filial, localizado neste Estado, com dÚbito ou outra pendŕncia fiscal estadual, mesmo que o pedido refira-se a estabelecimento em situašŃo regular nesse aspecto;

II - pessoa jurÝdica em cujo nome ou em nome de seus sˇcios exista dÚbito ou qualquer outra pendŕncia fiscal estadual;

III - Revogado.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║ Fica revogado o inciso III do art. 184 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 27 de novembro de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda