


DECRETO N║ 13.847 DE 12/20/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera a redaþÒo do item XV do Subanexo ┌nico - RelaþÒo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiþÒo Tributßria nas Operaþ§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituiþÒo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.582, de 23 de dezembro de 2013, pßgina 6.



Erro! Indicador nÒo definido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual,

Considerando a necessidade de alterar a redaþÒo do item XV do Subanexo ┌nico - RelaþÒo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiþÒo Tributßria nas Operaþ§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituiþÒo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, em razÒo das alteraþ§es do Protocolo ICMS 11/85, implementadas pelo Protocolo ICMS 128/13, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O item XV do Subanexo ┌nico - RelaþÒo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiþÒo Tributßria nas Operaþ§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituiþÒo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaþÒo:


MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
“.....................................................................................................................
XV - cimento de qualquer espÚcie 
classificado na posiþÒo 2523 da NCM/SHLei n║ 1.810, art. 49,
º 1║, XI;
Protocolo ICM 11/85
AlÝquota interestadual de 4%38,80
AlÝquota interestadual de 7%34,46
AlÝquota interestadual de 12%27,23
OperaþÒo interna20
..............................................................................................................” (NR)


Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo efeitos a partir de 1║ de fevereiro de 2014.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda