ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.454, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 13.01.06.
Autor: Deputado Silval Barbosa

Introduz alteração na Lei nº 7.976, de 02 de
outubro de 2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o art. 3º da Lei nº 7.976, de 02 de outubro de 2003, que “Institui a Medalha do
Mérito Pantaneiro e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A solenidade de entrega da honraria será realizada pelo Cerimonial do Governo, a
ser entregue pelo Governador do Estado em Ato Solene, em datas comemorativas e no transcorrer de eventos
relacionados ao Pantanal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.