ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.050, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 07.01.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.554, de 10 de
dezembro de 2001, fixa o subsídio dos Profissionais do
Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social passam a ser denominado
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 2º Os Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social terão aproveitamento do seu tempo
de efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, empresas públicas e sociedade de
economia mista do Estado de Mato Grosso, na proporção de dias, consoante Anexo XII da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro
de 2001, alterado pela Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 2011, mediante comprovação, com formalização de processo
devidamente instruído.
Parágrafo único Para efeito do caput, o aproveitamento será sempre realizado no dia em que o
servidor completar, somados o tempo de serviço na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, o
tempo a ser aproveitado e, a quantidade de dias suficientes para enquadramento nos níveis conforme estabelecido no Anexo
XII da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterado pela Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 2011,
independentemente do cumprimento do interstício a que se refere o caput.
Art. 3º O Art. 7º, da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte §
5º:
“Art. 7º (...)
§ 5º Nas situações em que o Edital do concurso público exigir titulação específica, de
acordo com o perfil profissional ou ocupacional, o enquadramento inicial do servidor será na classe
correspondente à titulação exigida.”
Art. 4º O subsídio da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado
de Mato Grosso passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2014, nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 5º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2014, não está inclusa no subsídio fixado no Anexo I desta lei.
Art. 6º O subsídio da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado
de Mato Grosso passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015, nos termos do Anexo II desta lei, sem prejuízo da revisão
geral anual.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
ANALISTA - 40 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
4.061,60
4.214,72
4.373,63
4.538,51
4.709,61
4.887,17
5.071,41
5.262,61
5.461,00
5.666,89
5.880,53
6.102,22

B
5.280,09
5.479,14
5.685,71
5.900,07
6.122,50
6.353,32
6.592,83
6.841,39
7.099,29
7.366,95
7.644,68
7.932,89

C
6.600,12
6.848,94
7.107,14
7.375,07
7.653,12
7.941,65
8.241,04
8.551,74
8.874,13
9.208,68
9.555,86
9.916,11

D
8.672,56
8.999,51
9.338,77
9.690,85
10.056,21
10.435,32
10.828,72
11.236,96
11.660,60
12.100,21
12.556,38
13.029,77

C
4.950,08
5.136,71
5.330,36
5.531,32
5.739,84
5.956,23
6.180,78
6.413,80
6.655,60
6.906,50
7.166,89
7.437,09

D
6.504,41
6.749,62
7.004,10
7.268,14
7.542,16
7.826,49
8.121,54
8.427,72
8.745,45
9.075,15
9.417,30
9.772,33

ANALISTA - 30 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
3.046,22
3.161,05
3.280,22
3.403,90
3.532,21
3.665,37
3.803,54
3.946,95
4.095,76
4.250,16
4.410,39
4.576,66

B
3.960,08
4.109,36
4.264,29
4.425,05
4.591,88
4.764,99
4.944,63
5.131,05
5.324,48
5.525,21
5.733,51
5.949,66


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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AGENTE - 40 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
2.140,45
2.221,14
2.304,88
2.391,77
2.481,95
2.575,51
2.672,61
2.773,37
2.877,91
2.986,41
3.099,00
3.215,84

B
2.568,53
2.665,36
2.765,85
2.870,12
2.978,34
3.090,62
3.207,12
3.328,05
3.453,50
3.583,69
3.718,82
3.859,00

C
3.210,67
3.331,71
3.457,30
3.587,67
3.722,91
3.863,25
4.008,91
4.160,05
4.316,89
4.479,62
4.648,51
4.823,76

D
4.013,33
4.164,64
4.321,64
4.484,57
4.653,63
4.829,09
5.011,14
5.200,05
5.396,10
5.599,52
5.810,64
6.029,70

C
2.408,00
2.498,78
2.593,00
2.690,74
2.792,18
2.897,45
3.006,68
3.120,02
3.237,65
3.359,73
3.486,38
3.617,83

D
3.009,98
3.123,49
3.241,22
3.363,44
3.490,23
3.621,81
3.758,35
3.900,05
4.047,08
4.199,65
4.357,97
4.522,28

AGENTE - 30 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.605,33
1.665,86
1.728,67
1.793,83
1.861,45
1.931,63
2.004,45
2.080,02
2.158,43
2.239,82
2.324,26
2.411,87

B
1.926,39
1.999,02
2.074,39
2.152,59
2.233,76
2.317,95
2.405,35
2.496,03
2.590,13
2.687,78
2.789,10
2.894,25


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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AUXILIAR - 40 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.317,51
1.367,18
1.418,72
1.472,21
1.527,71
1.585,31
1.645,09
1.707,09
1.771,47
1.838,24
1.907,54
1.979,46

B
1.581,02
1.640,63
1.702,47
1.766,66
1.833,28
1.902,38
1.974,09
2.048,52
2.125,75
2.205,88
2.289,05
2.375,35

C
1.976,27
2.050,78
2.128,09
2.208,32
2.291,58
2.377,97
2.467,61
2.560,64
2.657,18
2.757,36
2.861,30
2.969,19

D
2.470,35
2.563,48
2.660,11
2.760,40
2.864,47
2.972,48
3.084,52
3.200,82
3.321,48
3.446,69
3.576,65
3.711,48

C
1.482,22
1.538,09
1.596,07
1.656,24
1.718,67
1.783,49
1.850,71
1.920,48
1.992,89
2.068,02
2.145,98
2.226,88

D
1.852,76
1.922,61
1.995,07
2.070,30
2.148,34
2.229,35
2.313,39
2.400,60
2.491,11
2.585,03
2.682,48
2.783,61

AUXILIAR - 30 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
988,13
1.025,39
1.064,05
1.104,16
1.145,79
1.188,99
1.233,80
1.280,33
1.328,59
1.378,68
1.430,66
1.484,60

B
1.185,75
1.230,46
1.276,85
1.324,98
1.374,94
1.426,79
1.480,57
1.536,38
1.594,31
1.654,42
1.716,79
1.781,50


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO II
ANALISTA - 40 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
4.627,33
4.803,17
4.985,70
5.175,15
5.371,80
5.575,93
5.787,82
6.007,76
6.236,05
6.473,02
6.719,00
6.974,32

B
6.015,54
6.244,12
6.481,41
6.727,70
6.983,35
7.248,72
7.524,16
7.810,09
8.106,86
8.414,93
8.734,69
9.066,62

C
7.820,19
8.117,37
8.425,83
8.746,00
9.078,36
9.423,33
9.781,42
10.153,11
10.538,93
10.939,41
11.355,11
11.786,60

D
9.853,45
10.227,87
10.616,54
11.019,97
11.438,72
11.873,40
12.324,58
12.792,92
13.279,05
13.783,66
14.307,43
14.851,11

C
5.865,14
6.088,03
6.319,36
6.559,50
6.808,76
7.067,50
7.336,06
7.614,84
7.904,19
8.204,55
8.516,33
8.839,95

D
7.390,08
7.670,91
7.962,41
8.264,97
8.579,04
8.905,05
9.243,44
9.594,69
9.959,29
10.337,74
10.730,58
11.138,34

ANALISTA - 30 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
3.470,50
3.602,38
3.739,27
3.881,36
4.028,86
4.181,95
4.340,86
4.505,82
4.677,04
4.854,77
5.039,24
5.230,74

B
4.511,65
4.683,10
4.861,06
5.045,77
5.237,51
5.436,54
5.643,12
5.857,56
6.080,15
6.311,20
6.551,02
6.799,96


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AGENTE - 40 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
2.438,59
2.531,26
2.627,45
2.727,29
2.830,93
2.938,50
3.050,16
3.166,07
3.286,38
3.411,26
3.540,90
3.675,44

B
3.048,25
3.164,07
3.284,31
3.409,11
3.538,65
3.673,13
3.812,70
3.957,59
4.107,97
4.264,08
4.426,11
4.594,30

C
3.904,01
4.052,36
4.206,35
4.366,20
4.532,10
4.704,33
4.883,09
5.068,65
5.261,26
5.461,18
5.668,70
5.884,12

D
5.259,75
5.459,62
5.667,08
5.882,43
6.105,96
6.337,99
6.578,83
6.828,83
7.088,32
7.357,68
7.637,27
7.927,49

C
2.928,00
3.039,27
3.154,76
3.274,64
3.399,08
3.528,24
3.662,32
3.801,49
3.945,94
4.095,89
4.251,54
4.413,09

D
3.944,81
4.094,71
4.250,31
4.411,82
4.579,47
4.753,49
4.934,12
5.121,62
5.316,24
5.518,27
5.727,95
5.945,62

AGENTE - 30 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.828,95
1.898,44
1.970,58
2.045,46
2.123,20
2.203,88
2.287,63
2.374,55
2.464,78
2.558,45
2.655,67
2.756,59

B
2.286,18
2.373,06
2.463,23
2.556,83
2.654,00
2.754,84
2.859,53
2.968,19
3.080,98
3.198,06
3.319,59
3.445,74


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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AUXILIAR - 40 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.501,02
1.558,06
1.617,27
1.678,72
1.742,51
1.808,73
1.877,46
1.948,81
2.022,86
2.099,73
2.179,52
2.262,34

B
1.726,17
1.791,77
1.859,85
1.930,53
2.003,89
2.080,04
2.159,08
2.241,12
2.326,29
2.414,68
2.506,45
2.601,69

C
2.244,03
2.329,30
2.417,67
2.509,69
2.605,06
2.704,05
2.806,80
2.913,46
3.024,17
3.139,09
3.258,37
3.382,20

D
2.805,04
2.911,63
3.022,27
3.137,11
3.256,32
3.380,06
3.508,50
3.641,82
3.780,22
3.923,86
4.072,98
4.227,74

C
1.683,01
1.746,97
1.813,36
1.882,26
1.953,79
2.028,04
2.105,10
2.185,09
2.268,13
2.354,32
2.443,78
2.536,65

D
2.103,78
2.183,72
2.266,70
2.352,83
2.442,24
2.535,04
2.631,38
2.731,37
2.835,16
2.942,90
3.054,73
3.170,80

AUXILIAR - 30 H
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.125,76
1.168,54
1.212,94
1.259,05
1.306,88
1.356,54
1.408,09
1.461,60
1.517,14
1.574,79
1.634,64
1.696,76

B
1.294,63
1.343,83
1.394,89
1.447,89
1.502,91
1.560,03
1.619,31
1.680,84
1.744,72
1.811,01
1.879,83
1.951,26