


LEI Nº 5.485 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Institui a Semana Estadual de Conscientizaçăo, Prevençăo e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 28 e 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Conscientizaçăo, Prevençăo e Combate à Prática de Queimadas Urbanas, com as seguintes finalidades: 

I - orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administraçăo direta e indireta sobre a proibiçăo em atear fogo em terrenos, áreas públicas e nos materiais resultantes de limpeza realizada;

II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre o comprometimento ao meio ambiente e o risco da mortandade e extinçăo de espécies animais e vegetais;

III - inibir as queimadas com a intensificaçăo das açơes de fiscalizaçăo;

IV - reduzir a emissăo de fumaça e dos poluentes em dispersăo na atmosfera;

V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios e o agravamento das doenças respiratórias;

VI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.

Parágrafo único. Nesta semana realizar-se-ăo palestras, seminários com convite aberto a toda populaçăo, enfocando-se a evoluçăo dos trabalhos desenvolvidos âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos. 

Art. 2º A semana referida nesta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Parágrafo único. O evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de agosto. 

Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administraçăo Estadual deverá, caso seja conveniente: 

I - o Estado se mobilizará para a realizaçăo de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantaçăo de aceiros nas áreas envoltórias dos parques estaduais, praças e propriedades estaduais suscetíveis à queimadas;

II - mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgăos do Estado na fiscalizaçăo contra queimadas;

III - veicular em destaque nos sítios da internet dos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta material informativo contra as queimadas;

IV - veicular mensagens alertando a populaçăo sobre o risco das queimadas;

V - mobilizar a Segurança Pública para, em conjunto com a Defesa Civil, receber e verificar as denúncias de queimadas;

VI - mobilizar os órgăos de comunicaçăo do Estado para preparaçăo de material e veiculaçăo de campanhas educativas contra as queimadas;

VII - distribuir material educativo nas unidades de saúde contra as queimadas;

VIII - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientaçăo da Defesa Civil, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessăo e combater os focos de incêndio;

IX - notificar os proprietários de grandes áreas năo construídas a adotarem medidas anti-incêndio.

Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execuçăo desta Lei, poderăo ser obtidos mediantes parceria com empresas de iniciativa pública e privada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado