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LEI 18309, de 03/08/2009 de 03/08/2009 (Texto Original)


Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, cria a Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e
dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
DO
SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO


Art. 1º
 Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário serão prestados com a observância das
normas estabelecidas nesta Lei.



Art. 2º
 A prestação e a utilização dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário obedecerão aos seguintes princípios e
diretrizes:

I -
prioridade para o atendimento das funções essenciais
relacionadas com a saúde pública;

II -
ampliação do acesso dos cidadãos e localidades
de baixa renda aos serviços;

III -
atendimento das necessidades da população e promoção
de seu bem-estar;

IV -
preservação da saúde pública e do meio
ambiente, especialmente dos recursos hídricos;

V -
viabilização do desenvolvimento social e econômico;

VI -
estímulo ao uso racional dos recursos disponíveis;

VII -
garantia da modicidade das tarifas e do equilíbrio
econômico-financeiro do ajuste das tarifas;

VIII -
manutenção em condições adequadas, pelo
usuário, dos equipamentos dos serviços instalados no
domicílio ou estabelecimento;

IX -
controle, pelo usuário, do desperdício na utilização
da água;

X -
observância, pelo usuário, dos padrões permitidos
para lançamento de dejetos na rede coletora;

XI -
responsabilização do usuário por danos causados
ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.



Art. 3º
 São direitos dos usuários dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário:

I -
receber os serviços conforme as condições e os
padrões estabelecidos nas normas aplicáveis;

II -
obter do prestador dos serviços:

a) a
ligação do seu domicílio ou estabelecimento às
redes de água e de esgotos disponíveis;

b)
informações detalhadas relativas a suas contas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a
outros serviços realizados pelo prestador;

c)
verificações gratuitas dos instrumentos de medição,
quando houver fundamentada suspeita de erro nesses instrumentos;

d)
informação prévia sobre quaisquer alterações
e interrupções na prestação dos serviços
decorrentes de manutenção programada, com indicação
dos períodos e alterações previstos e das
medidas mitigadoras adotadas;

e)
informações, diretas ou por instrumento de divulgação
adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a prestação
regular dos serviços, com indicação dos períodos
e alterações previstos e das medidas mitigadoras
adotadas;

III -
recorrer ao órgão ou à entidade responsável
pela fiscalização dos serviços, no caso de não
atendimento ou de atendimento inadequado de suas reclamações
por parte do prestador de serviços.

Parágrafo
único. É vedada a inscrição do nome do
usuário dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário em cadastro de proteção
ao crédito, em razão de atraso no pagamento da conta.



CAPÍTULO
II
DA
ARSAE-MG
Seção
I
Da
Criação, da Finalidade e das Competências da
ARSAE-MG


Art. 4º
 Fica criada a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG -, autarquia especial vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU -, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de
duração indeterminado.

Parágrafo
único. A natureza de autarquia especial conferida à
ARSAE-MG é caracterizada pela autonomia administrativa,
financeira, técnica e patrimonial e pela estabilidade parcial
dos mandatos de seus dirigentes.



Art. 5º
 A ARSAE-MG tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas,
econômicas e sociais para a sua regulação, quando
o serviço for prestado:

I -
pelo Estado ou por entidade de sua administração
indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado
e o Município;

II -
por entidade da administração indireta estadual, em
razão de permissão, contrato de programa, contrato de
concessão ou convênio celebrados com o Município;

III -
por Município ou consórcio público de
Municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio
ou contrato com entidade pública ou privada não
integrante da administração pública estadual;

IV -
por entidade de qualquer natureza que preste serviços em
Município situado em região metropolitana, aglomeração
urbana ou em região onde a ação comum entre o
Estado e Municípios se fizer necessária;

V - por
consórcio público integrado pelo Estado e por
Municípios.

§
1º  A regulação e a fiscalização,
pela ARSAE-MG, dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário dependem de autorização
expressa do Município ou do consórcio público.

§
2º  A autorização prevista no § 1º não
será necessária se o Município ou o consórcio
público tiverem aderido, antes da publicação
desta Lei, à regulamentação dos serviços
pelo Estado, caso em que a regulação e a fiscalização,
inclusive tarifárias, passarão a ser exercidas pela
ARSAE-MG.



Art. 6º
 Para o cumprimento das finalidades a que se refere o art. 5º ,
compete à ARSAE-MG:

I -
supervisionar, controlar e avaliar as ações e
atividades decorrentes do cumprimento da legislação
específica relativa ao abastecimento de água e ao
esgotamento sanitário;

II -
fiscalizar a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os
relativos ao desempenho técnico-operacional;

III -
expedir regulamentos de ordem técnica e econômica,
visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para:

a) a
prestação dos serviços;

b) a
otimização dos custos;

c) a
segurança das instalações;

d) o
atendimento aos usuários;

IV -
celebrar convênio com Municípios que tenham interesse em
se sujeitar à atuação da ARSAE-MG;

V -
estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a
modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro
da prestação dos serviços;

VI -
analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da
prestação dos serviços;

VII -
participar da elaboração e supervisionar a
implementação da Política Estadual de Saneamento
Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico;

VIII -
elaborar estudos para subsidiar a aplicação de recursos
financeiros do Estado em obras e serviços de distribuição
de água e de esgotamento sanitário;

IX -
promover estudos visando ao incremento da qualidade e da eficiência
dos serviços prestados e do atendimento a consultas dos
usuários, dos prestadores dos serviços e dos entes
delegatários;

X -
aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço,
quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes
técnicas e econômicas expedidas pela ARSAE-MG;

XI -
celebrar convênios e contratos com órgãos e
entidades internacionais, federais, estaduais e municipais e com
pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito de sua
área de atuação;

XII -
manter serviço gratuito de atendimento telefônico para
recebimento de reclamações dos usuários, para
efeito do disposto no inciso III do caput do art. 3º
desta Lei, sem prejuízo do estabelecimento de outros
mecanismos em regulamento da ARSAE-MG;

XIII -
elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecerá
procedimentos para a realização de audiências e
consultas públicas, para o atendimento às reclamações
de usuários e para a edição de regulamentos e
demais decisões da agência;

XIV -
administrar seu quadro de pessoal, seu patrimônio material e
seus recursos financeiros.

Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto no inciso X do caput
deste artigo, a ARSAE-MG poderá aplicar, sucessivamente, as
seguintes penalidades:

I -
advertência;

II -
multa no valor de 25.000 Ufemgs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais) a 100.000 (cem mil) Ufemgs.



Art. 7º
 São obrigações do prestador de serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
sujeito à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG:

I -
prestar serviços de acordo com as condições e os
padrões estabelecidos na legislação pertinente e
no respectivo instrumento de delegação, em especial
quanto aos padrões de qualidade, à conservação
dos bens consignados para a prestação, à
universalização do atendimento e à eficiência
dos custos;

II -
elaborar e apresentar à ARSAE-MG Plano de Exploração
dos Serviços, definindo as estratégias de operação,
a previsão das expansões e os recursos previstos para
investimento;

III -
resguardar o direito dos usuários à prestação
adequada do serviço;

IV -
atender aos usuários em conformidade com padrões de
sociabilidade e eficiência, prestar-lhes as informações
solicitadas e tomar as providências cabíveis no seu
âmbito de atuação;

V -
oferecer, gratuitamente, serviço específico, por meio
presencial e telefônico, e por outro meio que se fizer
necessário, para o eficiente e fácil atendimento das
reclamações dos usuários;

VI -
apresentar à ARSAE-MG, na forma e na periodicidade definidas
pela entidade, relatório das reclamações dos
usuários e manter os respectivos registros à disposição
da ARSAE-MG;

VII -
cumprir as normas regulamentares emitidas pela ARSAE-MG, inclusive
quanto ao atendimento ao usuário;

VIII -
realizar os investimentos necessários à execução
dos planos de expansão, à manutenção dos
sistemas e à melhoria da qualidade da prestação
dos serviços, nos termos da legislação
aplicável;

IX -
publicar, na periodicidade e na forma definidas pela ARSAE-MG,
informações gerais e específicas sobre a
prestação e a qualidade dos serviços, as
ocorrências operacionais relevantes, os investimentos
realizados e outras informações que se fizerem
necessárias;

X -
atender aos pedidos de informações e de
esclarecimentos, formulados pela ARSAE-MG, sobre aspectos
relacionados com a prestação dos serviços;

XI -
promover as medidas necessárias para a ligação
dos domicílios e estabelecimentos às redes de água
e de esgotos, a medição dos volumes consumidos e o
faturamento dos serviços prestados, nos termos das normas
aplicáveis;

XII -
propor à ARSAE-MG mudanças e ajustes no Plano de
Exploração dos Serviços, com base na experiência
na operação dos sistemas e nas tendências
verificadas na expansão física e demográfica de
sua área de atuação;

XIII -
fiscalizar as instalações e as formas de utilização
dos serviços pelos usuários, orientando-os no caso de
mudanças e aplicando as sanções cabíveis;

XIV -
cobrar dos usuários pela prestação dos serviços,
aplicando aos inadimplentes as sanções cabíveis.

Parágrafo
único. As especificações, o conteúdo e o
prazo de apresentação do Plano de Exploração
dos Serviços a que se refere o inciso II do caput deste
artigo serão objeto de resolução da ARSAE-MG.



Seção
II
Das
Tarifas


Art. 8º
 O reajuste e a revisão das tarifas cobradas pelos prestadores
sujeitos à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG serão autorizados mediante resolução
da ARSAE-MG e objetivarão assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do ajuste e a modicidade e o controle
social das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos
novos valores.

§
1º  Na composição dos valores de reajuste e de
revisão das tarifas, será garantida a geração
de recursos para:

I - a
realização dos investimentos;

II - a
recuperação dos custos da prestação
eficiente do serviço, entendendo-se como tais:

a) as
despesas administráveis com mão de obra, materiais,
serviços de terceiros e provisões;

b) as
despesas não administráveis com energia elétrica,
material de tratamento, telecomunicação, combustíveis,
lubrificantes, impostos e taxas;

c) as
quotas de depreciação e amortização;

III - a
remuneração do capital investido pelos prestadores de
serviços.

§
2º  A autorização a que se refere o caput
deste artigo dependerá de manifestação da
ARSAE-MG no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido de
reajuste ou revisão, devidamente fundamentado pelo prestador
dos serviços.

§
3º  No prazo de cinco dias úteis contados da apresentação
do pedido de reajuste ou revisão a que se refere o § 2º
deste artigo, a ARSAE-MG poderá solicitar esclarecimentos
adicionais ao prestador dos serviços ou ordenar diligências
para verificação dos dados fornecidos, ficando o prazo
a que se refere o § 2º  deste artigo suspenso até a
prestação dos esclarecimentos solicitados.

§
4º  Sendo favorável a manifestação prevista
no § 2º deste artigo, a ARSAE-MG terá o prazo de
cinco dias para publicar a resolução a que se refere o
caput deste artigo.

§
5º  A publicação pela ARSAE-MG da resolução
contendo a autorização para o reajuste ou a revisão
das tarifas relativas aos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário será feita com antecedência
mínima de trinta dias da produção dos seus
efeitos.

§
6º  As perdas financeiras decorrentes do descumprimento pela
ARSAE-MG dos prazos a que se referem os §§ 2º e 4º
, observado o disposto nos arts. 37 e 39 da Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, serão compensadas no cálculo
do reajuste ou da revisão.

§
7º  A recuperação dos custos decorrentes da
prestação dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário se dará com base na inflação
mensurada, prioritariamente, pelo Índice Geral de Preços
- IGP-M -, devendo a ARSAE-MG divulgar os motivos que justifiquem a
escolha do IGP-M ou de outro índice.

§
8º  Para o fim da remuneração do capital investido
na prestação dos serviços, ficam excluídos:

I - as
parcelas das despesas relativas a multas e a doações;

II - os
juros, as atualizações de empréstimos e outras
despesas financeiras;

III -
as despesas de publicidade, com exceção das referentes
às publicações exigidas por lei ou à
veiculação de notícias de interesse público;

IV - as
despesas decorrentes da prestação de serviços de
qualquer natureza e não cobradas dos usuários,
excetuadas aquelas que tenham recebido isenção
decorrente de lei;

V - os
recursos previstos no art. 25 desta Lei.

§
9º  O excesso de remuneração do capital investido
ou da recuperação dos custos de prestação
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário verificado em exercício anterior será
compensado na definição do valor tarifário.

§
10. Poderão ser concedidos, pelo prestador dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
subsídios tarifários e não tarifários.



Art. 9º
 É vedado ao prestador dos serviços de que trata esta
Lei cortar o fornecimento de água por falta de pagamento entre
sexta-feira e domingo, na véspera de feriados e durante
feriados.



Art.
10. Somente poderá ser cobrada tarifa pelo serviço
efetivamente prestado, salvo a tarifa mínima pela
disponibilidade do serviço para a unidade do consumidor.



Art.
11. É vedado incluir na tarifa dos serviços de que
trata esta Lei o valor relativo ao serviço de esgotamento
sanitário cuja rede não esteja em funcionamento e
disponível para o imóvel.

Parágrafo
único. Caso o serviço a que se refere o caput
seja oferecido por meio de esgoto estático, construído
pelo usuário ou pelo próprio prestador do serviço
e operado por este, será cobrada tarifa diferenciada.



Seção
III
Da Taxa
de Fiscalização


Art.
12. Fica instituída a Taxa de Fiscalização sobre
Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Saneamento - TFAS -, a ser cobrada anualmente.

§
1º  Constitui fato gerador da TFAS o exercício do poder
de polícia pela ARSAE-MG, o qual consiste na fiscalização
dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário.

§
2º  São sujeitos passivos da TFAS as entidades públicas
ou privadas que prestem serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário e que se submetam, na forma do
disposto no art. 5º desta Lei, à regulação
e à fiscalização da ARSAE-MG.

§
3º  O valor da TFAS, correspondente ao custo estimado da
atividade de fiscalização exercida pela ARSAE-MG,
expresso em Ufemg vigente na data do vencimento, será
calculado mediante aplicação da fórmula
constante do Anexo I desta Lei.

§
4º  Na hipótese de a atuação da ARSAE-MG
ocorrer por período inferior a doze meses, dentro de um mesmo
exercício, o valor da TFAS será proporcional ao número
de dias do período.

§
5º  A TFAS será recolhida nos termos estabelecidos em
regulamento da ARSAE-MG.

§
6º  A TFAS não recolhida no prazo fixado no regulamento
de que trata o § 5º deste artigo será cobrada com os
seguintes acréscimos:

I -
juros de mora, em via administrativa ou judicial, incidentes à
razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês
seguinte ao do vencimento;

II -
multa de mora de 2% (dois por cento).

§
7º  Os débitos relativos à TFAS poderão ser
parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação
tributária.



Seção
IV
Do
Patrimônio e das Receitas da ARSAE-MG


Art.
13. Constituem patrimônio da ARSAE-MG os bens e direitos de sua
propriedade e os que lhe forem atribuídos ou que vier a
adquirir ou incorporar.



Art.
14. Constituem receitas da ARSAE-MG:

I - o
produto resultante da arrecadação da TFAS;

II - o
produto da execução de dívida ativa;

III -
as dotações consignadas no orçamento do Estado,
os créditos especiais, os créditos adicionais, as
transferências e os repasses que lhe forem conferidos;

IV - os
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos
celebrados com entidades e organismos nacionais ou internacionais;

V - as
doações, os legados, as subvenções e
outros recursos que lhe forem destinados;

VI - os
valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens móveis ou
imóveis de sua propriedade;

VII - a
retribuição por serviços de qualquer natureza
prestados a terceiros;

VIII -
os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos
administrativos.

Parágrafo
único. Os valores cuja cobrança for atribuída
por lei à ARSAE-MG, apurados administrativamente e não
recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida
ativa própria da autarquia e servirão de título
executivo para cobrança judicial, na forma da lei.



Seção
V
Da
Estrutura Orgânica da ARSAE-MG


Art.
15. Integram a estrutura orgânica da ARSAE-MG:

I - uma
Diretoria Colegiada, composta por três membros, nomeados pelo
Governador do Estado, com mandatos não coincidentes de quatro
anos, admitida uma única recondução;

II -
uma Procuradoria;

III -
uma Auditoria Setorial;

IV -
uma Assessoria de Comunicação;

V - uma
Ouvidoria;

VI - um
Conselho Consultivo de Regulação.

§
1º  As competências da Diretoria Colegiada e das unidades
previstas no caput e a denominação e as
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.

§
2º  Os membros da Diretoria Colegiada serão indicados e
nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação
da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição
do Estado.

§
3º  O Governador do Estado nomeará um Diretor-Geral, com
mandato de quatro anos, escolhido entre os membros da Diretoria
Colegiada.

§
4º  É vedada a nomeação para a Diretoria
Colegiada de pessoa que tenha exercido, por qualquer período,
nos doze meses anteriores, cargo, emprego ou função em
entidade sujeita à regulação e à
fiscalização da ARSAE-MG.



Art.
16. A exoneração imotivada de membros da Diretoria da
ARSAE-MG somente poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos
respectivos mandatos.

§
1º  Após o prazo a que se refere o caput, os
membros da Diretoria da ARSAE-MG somente perderão o mandato em
decorrência de renúncia, de condenação
judicial transitada em julgado, de decisão definitiva em
processo administrativo disciplinar ou de descumprimento
injustificado de Acordo de Resultados da autarquia.

§
2º  Instaurado procedimento administrativo para apuração
de irregularidades, poderá o Governador do Estado, no
interesse da administração, afastar o membro da
Diretoria da ARSAE-MG até a sua conclusão, sem que o
afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão
do prazo inicialmente previsto para seu término.



Art.
17. Ao membro da Diretoria da ARSAE-MG é vedado:

I -
exercer atividade de direção político-partidária;

II -
exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade
sujeita à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG;

III -
celebrar contrato de prestação de serviço ou
instrumento congênere com entidade sujeita à regulação
e à fiscalização da ARSAE-MG;

IV -
deter participação societária em entidade
sujeita à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG;

V -
exercer cargo, emprego ou função em entidade sujeita à
regulação e à fiscalização da
ARSAE-MG.



Art.
18. É vedado ao ex-membro da Diretoria:

I - até
um ano após deixar o cargo, representar qualquer pessoa
natural ou jurídica e respectivos interesses perante a
ARSAE-MG;

II -
utilizar em benefício próprio informações
privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.



Art.
19. Compete ao Conselho Consultivo, nos limites de sua área de
atuação, sem prejuízo de outras atribuições
estabelecidas em decreto:

I -
apresentar propostas relacionadas a matérias de competência
da ARSAE-MG;

II -
acompanhar as atividades da ARSAE-MG, verificando o adequado
cumprimento de suas competências legais;

III -
opinar sobre os relatórios periódicos de atividades da
ARSAE-MG elaborados pela Diretoria Colegiada;

IV -
opinar sobre a estrutura organizacional da ARSAE-MG proposta pela
Diretoria Colegiada, a ser submetida ao Governador;

V -
opinar sobre o programa plurianual e a proposta orçamentária
da ARSAE-MG;

VI -
opinar sobre a prestação de contas da ARSAE-MG, após
adequada auditoria;

VII -
eleger, entre seus membros, o Presidente do Conselho, que não
poderá ser Diretor da ARSAE-MG.



Art.
20. - O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:

I - um
Diretor da ARSAE-MG, indicado pela Diretoria Colegiada;

II -
dois representantes das empresas prestadoras de serviços
públicos de saneamento básico no Estado reguladas e
fiscalizadas pela ARSAE-MG, indicados na forma estabelecida em
decreto;

III -
um representante de órgão ou entidade de proteção
e defesa do consumidor, designado pelo Governador do Estado;

IV -
três representantes de Municípios, indicados pela
Associação Mineira de Municípios, sendo um do
Município de Belo Horizonte e dois de Municípios cujos
serviços sejam regulados e fiscalizados pela ARSAE-MG;

V -
dois membros de livre escolha do Governador do Estado.


Art.
21. Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo
Governador do Estado para mandato de quatro anos, vedada a
recondução, dentre pessoas de reputação
ilibada e idoneidade moral e reconhecida capacidade em sua área
de atuação.

§
1º  O Conselheiro perderá o mandato em caso de ausência
não justificada a três sessões consecutivas do
Conselho ou a cinco sessões alternadas no mesmo ano, após
o devido processo administrativo.

§
2º  A ARSAE-MG poderá ressarcir despesas de deslocamento
e estada para viabilizar o comparecimento, às sessões
do Conselho, dos Conselheiros que não sejam representantes
governamentais.



Art.
22. Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais com atribuições
relacionadas às da ARSAE-MG poderão ser convidados a
indicar representantes para acompanhar discussões, atos e
diligências do Conselho Consultivo.



Seção
VI
Dos
Servidores da ARSAE-MG


Art.
23. Fica acrescentado ao item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº
 175, de 26 de janeiro de 2007, o item constante no Anexo II desta
Lei, que contém os quantitativos de DAI-unitário e de
FGI-unitário destinados à ARSAE-MG.

Parágrafo
único. A identificação e a destinação
das funções gratificadas previstas no caput
serão definidas em regulamento.



Art.
24. Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº
175, de 2007, os seguintes cargos, destinados à ARSAE-MG:

I -
três cargos de Administração Superior, sendo um
de Diretor-Geral e dois de Diretor;

II -
vinte e quatro cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento.

§
1º  Em função do disposto no caput, fica
acrescentado ao Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, o item
V.34, na forma constante no Anexo III desta Lei.

§
2º  A identificação dos cargos de trata este
artigo e as formas de recrutamento correspondentes serão
definidas em regulamento.

§
3º  Equipara-se, para fins remuneratórios, o cargo de
Diretor-Geral ao cargo de Secretário de Estado, e o cargo de
Diretor, ao de Secretário Adjunto.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
25. Compete à ARSAE-MG supervisionar, controlar e avaliar a
aplicação de investimentos realizados pelos prestadores
de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário com recursos oriundos do Orçamento Geral da
União, dos Estados, dos Municípios, de empreendedores
privados, de fundos especiais e de beneficiários diretos.

Parágrafo
único. Os recursos de que trata o caput deste artigo
não poderão compor a base de custo utilizada para a
fixação da tarifa e para a remuneração do
capital investido.



Art.
26. A ARSAE-MG poderá celebrar Acordo de Resultados, nos
termos da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008.



Art.
27. O Estado poderá, para os fins do disposto no art. 241 da
Constituição da República, celebrar convênio
de cooperação com os Municípios, com o objetivo
de viabilizar a celebração de contrato de programa
entre entidade da administração indireta estadual e
Município, para a prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.



Art.
28. Os critérios de reajuste e de revisão das tarifas
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, previstos no art. 8º  desta Lei, somente serão
aplicados aos convênios e contratos em vigor na data de
publicação desta Lei no que não contrariar as
cláusulas estipuladas, nesses instrumentos, pelos órgãos
e entidades sujeitos à regulação e à
fiscalização da ARSAE-MG.

§
1º  Caso não se apliquem os critérios previstos no
art. 8º  em função do disposto no caput
deste artigo, a ARSAE-MG verificará se o percentual de
reajuste ou de revisão de tarifa pretendido pelas partes está
de acordo com o estipulado no convênio ou no contrato em vigor.

§
2º  Para que se proceda à verificação a que
se refere o § 1º, as partes entre si contratadas ou
conveniadas fornecerão à ARSAE-MG as informações
necessárias, em prazo fixado em regulamento da agência.

§
3º  O percentual de reajuste ou de revisão de tarifa,
definido com observância do disposto nos §§ 1º e
2º deste artigo, será publicado em resolução
da ARSAE-MG, com antecedência mínima de trinta dias da
produção de seus efeitos.



Art.
29. Na primeira gestão da ARSAE-MG, serão nomeados pelo
Governador do Estado, após aprovação da
Assembleia Legislativa, o Diretor-Geral, para mandato de quatro anos,
e os dois Diretores, sendo um para mandato de três e o outro
para mandato de dois anos.



Art.
30. Os servidores das carreiras do Poder Executivo estadual poderão
ser cedidos à ARSAE-MG.



Art.
31. Os valores obtidos pela aplicação das sanções
pecuniárias previstas nesta Lei serão destinados ao
Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais, nos
termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007.

Parágrafo
único. Até a criação do Fundo Estadual de
Saneamento Básico de Minas Gerais, os valores a que se refere
o caput deste artigo serão destinados, em partes
iguais, ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro
de 2003, e ao Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 15.910, de 21
de dezembro de 2005.



Art.
32. Fica revogado o art. 14 da Lei nº 18.036, de 12 de janeiro
de 2009.



Art.
33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o disposto no art. 12, cuja vigência se dará
a partir de 1º de janeiro de 2010.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo



ANEXO I
(a que
se refere o § 3º do art. 12 da Lei nº 18.309, de 3 de
agosto de 2009)


Taxa de
Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS

TFAS =
(FFASa x EA) + (FFASe x EE), sendo:

a)
FFASa o fator relativo ao custo estimado da fiscalização
dos serviços de abastecimento de água, que corresponde
a 0,21339 Ufemg/economia¹;

b)
FFASe o fator relativo ao custo estimado da fiscalização
dos serviços de esgotamento sanitário, que corresponde
a 0,12344 Ufemg/economia;

c) EA o
número de economias de água atendidas pela prestadora
do serviço em 31 de dezembro do exercício anterior;

d) EE o
número de economias de esgoto atendidas pela prestadora do
serviço em 31 de dezembro do exercício anterior.

Nota:

1)
Economia é o imóvel de uma única ocupação,
ou a subdivisão de imóvel com ocupação
independente das demais, perfeitamente identificável ou
comprovável em função da finalidade de sua
ocupação legal, dotado de instalação
privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de
água ou de coleta de esgoto.



ANEXO II

(a que se
refere o art. 23 da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009)



"ANEXO
IV

(a que se
referem o § 2º do art. 2º , o § 4º do art.
8º , o § 2º do art. 12 e o inciso I do § 1º
do art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)



IV.1 -
QUANTITATIVOS DE DAI-UNITÁRIO, FGI-UNITÁRIO E
GTE-UNITÁRIO ATRIBUÍDOS ÀS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO









AUTARQUIAS











ENTIDADES
                                                                


QUANTITATIVO
                                DE
                                
DAI-UNITÁRIO
                                                                


QUANTITATIVO
                                DE
                                
FGI-UNITÁRIO
                                                                


QUANTITATIVO
                                DE
                                
GTE-UNITÁRIO
                                                                




(...)
                                


(...)
                                


(...)
                                


(...)
                                




Agência
                                Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
                                de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -
                                ARSAE-MG
                                


103,20
                                                                


125,02
                                                                


0,00
                                




"

ANEXO III

(a que se
refere o § 1º do art. 24 da Lei nº 18.309, de 3 de
agosto de 2009)



"ANEXO
V

(a que se
referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e
18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)



QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(...)

V.34
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
ARSAE-MG



V.34.1
CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR










DENOMINAÇÃO
                        DO CARGO


QUANTITATIVO


CÓDIGO


VENCIMENTO




Diretor-Geral
                                                


1
                        


DG-AR
                        


Equiparado
                        ao de Secretário de Estado
                        




Diretor
                        


2
                        


DR-AR
                        


Equiparado
                        ao de Secretário Adjunto
                        





V.34.2
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI









ESPÉCIE
                        / NÍVEL


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


VALOR
(EM
                        DAI-UNITÁRIO)




DAI-2
                        


4
                        


4,80
                        




DAI-6
                        


4
                        


8,00
                        




DAI-17
                        


2
                        


8,40
                        




DAI-19
                        


10
                        


50,00
                        




DAI-20
                        


2
                        


12,00
                        




DAI-26
                        


2
                        


20,00
                        




TOTAL
                        


24
                        


103,20
                        



"