ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.936, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 09.09.19.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.242, de
30 de dezembro de 2014, e à Lei nº 10.861,
de 25 de março de 2019, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 7º da Lei nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
VI - as Organizações da Sociedade Civil integrantes do Programa de Parcerias entre a
Administração Pública, para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos,
e/ou realização de obras, e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de
competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, tratados na Lei nº 10.861, de 25 de março de
2019.
(...)”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 22-A à Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 22-A Toda documentação pertinente à etapa de licenciamento ambiental necessária
para viabilizar a formalização das parcerias de que trata esta Lei, cuja competência seja do Estado de Mato
Grosso, poderá ser requerida diretamente pela Organização da Sociedade Civil aos órgãos gestores da política
ambiental, e sua expedição será isenta de quaisquer cobranças de taxas, conforme previsto na Lei nº 10.242, de
30 de dezembro de 2014.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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