PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar n° 25/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 21/2011, “dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar na administração pública estadual.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/4/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Segurança Pública para parecer.
Compete a esta comissão pronunciar-se sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 25/2015 busca prevenir e punir a prática do assédio moral praticado por agente público no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado. Para tanto, o projeto define o conceito de agente público, de modo a abarcar tanto os titulares de mandato eletivo quanto os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, sejam eles submetidos ao regime estatutário, sejam sujeitos ao regime celetista.
O art. 3º da proposição estabelece os contornos para a identificação da conduta tipificadora do assédio moral e enumera as modalidades de assédio moral, perfazendo 11 comportamentos que tipificam essa infração administrativa. A título de penalidade, o projeto prevê as sanções administrativas de repreensão, suspensão e demissão, as quais serão graduadas em face da extensão do dano e das reincidências.
Ainda no tocante às penalidades previstas, o projeto determina a pena de demissão para o ocupante de cargo comissionado ou função gratificada que cometer assédio moral, além da proibição de exercer cargo dessa natureza pelo período de cinco anos, observado o devido processo administrativo disciplinar. Quanto à pretensão punitiva da administração, o projeto prevê o prazo prescricional de dois anos para as penas de repreensão e suspensão, e de cinco anos para a pena de demissão.
Finalmente, a proposição atribui competência aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a criação de comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades associativas representativas da categoria, no intuito de buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.
Inicialmente, cumpre salientar que o projeto segue as linhas básicas da Lei Complementar nº 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
Da perspectiva jurídico-constitucional, o projeto versa sobre matéria de direito administrativo e pretende ampliar o espectro de servidores públicos que poderão vir a ser responsabilizados pela prática de assédio moral no âmbito da administração pública estadual, alcançando, agora, os militares do Estado de Minas Gerais.
Desse modo, o princípio autonômico, que é pedra de toque da forma federativa de Estado, atribui a cada ente político competência para edição de normas jurídicas atinentes ao seu quadro de servidores. Esse princípio credencia o Estado a legislar sobre direito administrativo em geral, o que, evidentemente, é o caso do projeto em exame, que institui novo ilícito administrativo, cria o correspondente sistema de penalidades, estabelece normas procedimentais e impõe programas de aprimoramento de comportamento funcional aplicável aos policiais militares e bombeiros militares do Estado.
Ademais, a proposição visa densificar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que também socorrem os militares do Estado. Tais servidores, ainda que submetidos ao regime especial de sujeição decorrente da hierarquia e da disciplina, nos termos do art. 42, caput, da Constituição Federal, não podem ser validamente excluídos do âmbito de proteção da norma que busca prevenir e coibir a prática do assédio moral no serviço público estadual.
Porém, é de se perceber que a proposição reproduz, em linhas gerais, o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2011. Assim sendo, entendemos suficiente que a proposição busque alterar a referida lei complementar por meio da ampliação do aspecto pessoal de sua hipótese de incidência e, assim, estender sua proteção aos militares do Estado de Minas Gerais.
Para tanto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 25/2015, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3º – (…)
Parágrafo único – As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, aos militares do Estado.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de março de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – João Alberto – Antônio Jorge – Sargento Rodrigues – Isauro Calais – Cristiano Silveira.