










DECRETO
Nº 33.715, DE 31 DE JULHO DE 2009.
 
Altera o Decreto
nº 32.750, de 28 de novembro de 2008, que disciplina a contratação e o uso
dos serviços de telefonia móvel no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 1º do Decreto nº 32.750, de 28 de novembro
de 2008, passa a vigorar com seguinte redação:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
 
..........................................................................................................................
 
§ 1º Na hipótese de
descumprimento do valor máximo mensal estabelecido na Portaria especificada no
inciso III deste artigo, o servidor, mediante autorização, pagará o montante
excedente, através de desconto em folha de pagamento, no mês subseqüente ao
vencimento da fatura dos serviços de telefonia móvel, limitado, mensalmente, a
10 % (dez por cento) da sua remuneração,
observado o § 2º deste artigo.
 
§ 2º O pagamento do montante
excedente da fatura dos serviços de telefonia móvel de que trata o parágrafo
anterior poderá ser autorizado pelos titulares dos órgãos a que esteja
vinculado o servidor, com a devida motivação anexada à prestação de contas,
quando o usuário:
 
I - exercer suas atividades na
Secretaria Especial de Imprensa ou na Chefia de Gabinete do Governador, no
período em que integrar a comitiva oficial do Governador em viagens;
 
II - exercer suas atividades na
Secretaria Especial da Casa Militar, como Ajudante de Ordem do Governador.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2009.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.