ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO
EMENDA Nº

PTB
TIPO DE EMENDA

111

DATA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Assembleia Legislativa

META/PRIORIDADE: Realização de Cursos Técnicos junto através da Escola do Legislativo

[Meta Específica]

Realização de cursos através da Escola Legislativa da Assembleia Legislativa da Paraíba em
parceria com as demais Escolas de Governo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de
Acesso à Informação Pública (LAI), Lei da Transparência Pública e Leis Orçamentárias (Plano
Plurianual – PPA, Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) entre
outros assuntos vinculados às atividades do colegiado e de competência do Poder Legislativo

JUSTIFICATIVA
Como é muito comentado na doutrina jurídica e social, a propagação de informação sobre a feitura
das políticas públicas do Estado se apresenta como um mecanismos de efetivação dos princípios
democráticos que norteiam o Estado de Direito, assim, com a aplicação desta emenda sugerida, a
população conseguiria ter melhor conhecimento de como nasce as leis orçamentárias estaduais, tão
importantes para a continuidade dos serviços públicos.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: