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DECRETO Nº 463,  DE 28 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 16.522.784,09 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea “d” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011;D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 16.522.784,09 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Nove Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     642011030213121361 - FHCGV   0269   449052   4.856.066,00     642011030213122610 - FHCGV   0269   339030   4.973.827,00     642011030213122610 - FHCGV   0269   339036   1.200.000,00     642011033112016462 - FHCGV   0269   319016   4.727.100,00     742011236413306329 - UEPA   0269   339030   200.000,00     742011236413306329 - UEPA   0269   339036   505.791,09     742011236413306329 - UEPA   0269   339047   60.000,00                 TOTAL 16.522.784,09       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2012