










DECRETO Nº 29.363, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
 
Cria a Central de Atendimento ao
Cidadão no Município de Caruaru, denominada CAC - 5, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e na Lei
Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001,
que institui o Programa Expresso Cidadão, e suas alterações;
 
CONSIDERANDO
que, para a consecução dos objetivos do sobredito diploma legal, é necessária a
progressiva instalação de Postos de Serviços, em locais de fácil acesso ao
público, de preferência interligados aos diversos meios de transporte público,
e localizados em municípios e regiões que apresentam grande demanda pelos
serviços públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criada a Central de Atendimento ao
Cidadão de Caruaru, denominada CAC - 5, que será coordenada e gerenciada pela
Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, através da Gerência de
Atendimento ao Cidadão.
 
Parágrafo único. Na CAC - 5, os serviços
disponibilizados ao cidadão, de forma direta e individual, serão prestados
pelos órgãos e entidades públicas e privadas competentes.
 
Art. 2º A SARE poderá baixar normas complementares
para disciplinar os procedimentos e atividades administrativas objetivando a
efetiva implantação e funcionamento da CAC - 5.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NA
NUMERAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.