










DECRETO
Nº 41.818, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 941.395,49 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 941.395,49 (novecentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e
quarenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00111
  Secretaria de Transportes - Administração Direta




 




Projeto:


26.782.0268.1896


-


Execução
  de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios


 


941.395,49




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


591.395,49




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


350.000,00




 


 


TOTAL


 


941.395,49

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




 




Projeto:


26.782.0927.1045


-


Restauração
  e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


941.395,49




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


941.395,49




 


 


TOTAL


 


941.395,49

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.