ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 19.12.13.
Autor: Deputado Nilson Santos
Isenta do pagamento da tarifação de transporte os
portadores de doenças renais crônicas e pacientes de
hemodiálise nas linhas intermunicipais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifação de transporte os portadores de doenças renais crônicas
e pacientes de hemodiálise nas linhas intermunicipais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.