


LEI Nº 5.672 DE 05/08/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.672, DE 8 DE MAIO DE 2021.


Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.633, de 24 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes nos locais que menciona.”



Publicada no Diário Oficial nº 10.531, de 9 de junho de 2021, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do cartaz constante do art. 2º da Lei nº 5.633, de 24 de fevereiro de 2021, nos seguintes termos: 

“Art. 2º .....................................:

“É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescentes menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de quatorze anos. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: disque 100!” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado