










DECRETO
Nº 34.693, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra situada no Município do Cabo de Santo Agostinho,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação da Adutora de
Água Tratada dos Grandes Anéis da Muribeca, do Sistema Produtor de Pirapama,
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.  
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição
de Servidão Administrativa, ou será anexada, como parte integrante, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por
este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra de propriedade
da empresa Caminho do Sol Empreendimentos S/A, situada
no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, confronta-se ao Norte,
Leste e Sul com as terras remanescentes do Condomínio Módulos Industriais, a
Oeste com a Faixa de Domínio da Linha Férrea, com área total de 1.447,41 m², delimitada pelos pontos P01 a
P08 em ordem cronológica, no sentido horário, com extensão média de 144,74 m e largura média de 10,00 m, com as coordenadas e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


7,10


283.363,864


9.089.969,639




P 02 / P 03


86,42


283.370,191


9.089.975,306




P 03 / P 04


55,44


283.447,968


9.090.006,925




P 04 / P 05


10,00


283.501,424


9.090.021,580




P 05 / P 06


56,34


283.499,089


9.090.031,303




P 06 / P 07


81,88


283.444,527


9.090.016,314




P 07 / P 08


1,60


283.370,326


9.089.980,973




P 08 / P 01


10,00


283.368,922


9.089.981,767




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.