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RESOLUÇÃO 5427, de 11/07/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 21, de 5 de abril de 2013, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 21, de
5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz -, que altera o
Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que dispõe
sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas
operações interestaduais com os produtos classificados
nas posições 40.11 – Pneumáticos novos de
borracha e 40.13 – Câmaras-de-ar de borracha, da TIPI,
realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de
cobrança monofásica das contribuições
para o Pis-Pasep e a Cofins, a que se refere a Lei federal no 10.485,
de 3 de julho de 2002.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções
de 2º-Secretário