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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: Lei 23755
Lei 23755 de 06/01/2021 - Texto Original



Unifica
os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de
Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre a unificação
dos quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de
Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – Os quadros de pessoal dos servidores da Justiça
Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas
Gerais passam a compor um quadro único denominado Quadro de
Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais.


Art.
3º – O Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais compõe-se de cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão, estabelecidos
em lei.
§
1º – O quantitativo, a denominação, os
códigos, as classes e os padrões de vencimento dos
cargos do Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar
do Estado de Minas Gerais são os constantes nos Anexos I a IV
desta lei.
§
2º – O provimento dos cargos de que trata o caput
far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça
Militar.


CAPÍTULO
II
DO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
MILITAR
Seção
I
Da
Composição do Quadro e do Agrupamento de Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar


Art.
4º – O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos
Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é
o constante do Anexo I desta lei e é integrado pelos seguintes
agrupamentos:
I
– permanente;
II
– a ser extinto com a vacância;
III
– a ser transformado com a vacância.


Art.
5º – O agrupamento permanente, constante do item I.1 do
Anexo I desta lei, é integrado pelos seguintes cargos:
I
– Oficial Judiciário, cuja investidura depende de
comprovação de habilitação mínima
de nível médio de escolaridade, observados os
requisitos exigidos para a especialidade correspondente, a ser
definida por resolução do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais;
II
– Analista Judiciário, cuja investidura depende de
comprovação de habilitação mínima
de nível superior de escolaridade, observados os requisitos
exigidos para a especialidade correspondente, a ser definida por
resolução do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.
§
1º – A carreira do cargo de Oficial Judiciário
prevista nesta lei abrange as carreiras do cargo de Oficial
Judiciário previstas na Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de
2007, com as alterações promovidas pela Lei nº
23.537, de 10 de janeiro de 2020.
§
2º – A carreira do cargo de Analista Judiciário
prevista nesta lei abrange a carreira do cargo de Técnico
Judiciário prevista na Lei nº 16.646, de 2007, com as
alterações promovidas pela Lei nº 23.537, de 2020.


Art.
6º – O agrupamento a ser extinto com a vacância,
constante do item I.2 do Anexo I desta lei, é integrado pelo
cargo de Técnico de Apoio Judicial de Entrância
Especial, nos termos do art. 5º da Lei nº 23.537, de 2020.


Art.
7º – O agrupamento a ser transformado com a vacância,
constante do item I.3 do Anexo I desta lei, é integrado pelos
cargos de Agente Judiciário, nos termos dos itens VII.1 e
VII.2 do Anexo VII da Lei nº 16.646, de 2007.


Subseção
I
Do
Agrupamento Permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos
Servidores da Justiça Militar


Art.
8º – Para a composição do quantitativo de
cargos da carreira de Oficial Judiciário do agrupamento
permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores
da Justiça Militar, previstos no item I.1 do Anexo I desta
lei, são realizados os seguintes procedimentos:
I
– ficam quarenta e cinco cargos de provimento efetivo da
carreira de Oficial Judiciário do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, códigos TJM-SG-01 a TJM-SG-45, previstos no Anexo I
da Lei nº 16.646, de 2007, com as alterações
promovidas pela Lei nº 23.537, de 2020, transformados em
quarenta e cinco cargos da carreira de Oficial Judiciário do
agrupamento permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos
Servidores da Justiça Militar, de mesmo padrão de
vencimento, código de grupo JM-NM, código dos cargos
OJ-P1 a OJ-P45, na forma da correlação estabelecida no
item IV.1 do Anexo IV desta lei;
II
– ficam trinta e oito cargos de provimento efetivo da carreira
de Oficial Judiciário do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo das Secretarias de Juízo Militar, códigos
TJMA-SG-01 a TJMA-SG-38, previstos no Anexo II da Lei nº 16.646,
de 2007, com as alterações promovidas pela Lei nº
23.537, de 2020, transformados em trinta e oito cargos da carreira de
Oficial Judiciário do agrupamento permanente do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça
Militar, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo
JM-NM, código dos cargos OJ-P46 a OJ-P83, na forma da
correlação estabelecida no item IV.1 do Anexo IV desta
lei.


Art.
9º – Para a composição do quantitativo de
cargos da carreira de Analista Judiciário do agrupamento
permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores
da Justiça Militar, previstos no item I.1 do Anexo I desta
lei, ficam dezessete cargos de provimento efetivo da carreira de
Técnico Judiciário do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, códigos
TJM-GS-01 a TJM-GS-17, previstos no Anexo I da Lei nº 16.646, de
2007, com as alterações promovidas pela Lei nº
23.537, de 2020, transformados em dezessete cargos da carreira de
Analista Judiciário, de mesmo padrão de vencimento,
código do grupo JM-NS, códigos dos cargos AJ-P1 a
AJ-P17, na forma da correlação estabelecida no item
IV.1 do Anexo IV desta lei.


Art.
10 – O ingresso nas carreiras de cargos do agrupamento
permanente do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores
da Justiça Militar, previstos no item I.1 do Anexo I desta
lei, dar-se-á mediante nomeação e posse, após
aprovação em concurso público, nos termos do
inciso II do art. 37 da Constituição da República.


Subseção
II
Do
Agrupamento a Ser Extinto com a Vacância do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar


Art.
11 – Para a composição do quantitativo de cargos
da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância
Especial do agrupamento a ser extinto com a vacância do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça
Militar, a que se refere o item I.2 do Anexo I desta lei, ficam seis
cargos da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância
Especial do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de
Juízo Militar, códigos TJMA-GS-01 a TJMA-GS-06,
previstos no Anexo II da Lei nº 16.646, de 2007, com as
alterações promovidas pela Lei nº 23.537, de 2020,
transformados em seis cargos da carreira de Técnico de Apoio
Judicial de Entrância Especial, de mesmo padrão de
vencimento, código do grupo JM-EV-NS, código dos cargos
TE-V1 a TE-V6, na forma da correlação estabelecida no
item IV.2 do Anexo IV desta lei.


Subseção
III
Do
Agrupamento a Ser Transformado com a Vacância do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar


Art.
12 – Para a composição do quantitativo de cargos
da carreira de Agente Judiciário do agrupamento a ser
transformado com a vacância do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo dos Servidores da Justiça Militar, a que se refere o
item I.3 do Anexo I desta lei, são realizados os seguintes
procedimentos:
I
– ficam cinco cargos de provimento efetivo da carreira de
Agente Judiciário do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, códigos
TJM-PG-01 a TJM-PG-05, previstos no Anexo I da Lei nº 16.646, de
2007, com as alterações promovidas pela Lei nº
23.537, de 2020, transformados em cinco cargos da carreira de Agente
Judiciário do agrupamento a ser transformado com a vacância
do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça
Militar, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo
JM-TV-NF, código dos cargos AG-T1 a AG-T5, na forma da
correlação estabelecida no item IV.1 do Anexo IV desta
lei;
II
– ficam dois cargos de provimento efetivo da carreira de Agente
Judiciário do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo das
Secretarias de Juízo Militar, códigos TJMA-PG-01 a
TJMA-PG-02, previstos no Anexo II da Lei nº 16.646, de 2007, com
as alterações promovidas pela Lei nº 23.537, de
2020, transformados em dois cargos da carreira de Agente Judiciário
do agrupamento a ser transformado com a vacância do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça
Militar, de mesmo padrão de vencimento, código de grupo
JM-TV-NF, código dos cargos AG-T6 a AG-T7, na forma da
correlação estabelecida no item IV.2 do Anexo IV desta
lei.


Seção
II
Da
Carreira dos Cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos
Servidores da Justiça Militar




Art.
13 – As classes das carreiras dos cargos do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar, com seus
respectivos padrões de vencimento, constam do Anexo II desta
lei.


Art.
14 – O desenvolvimento na carreira do servidor em exercício
nos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores
da Justiça Militar de que trata o Anexo I desta lei far-se-á
com base nas normas estabelecidas em resolução do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
III
DO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIDORES DA
JUSTIÇA MILITAR
Seção
I
Da
Composição do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão dos Servidores da Justiça Militar


Art.
15 – O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos
Servidores da Justiça Militar é o constante do Anexo
III desta lei e é integrado pelos seguintes grupos:
I
– de Direção;
II
– de Assessoramento e Assistência;
III
– de Chefia.


Subseção
I
Do
Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão dos Servidores da Justiça Militar


Art.
16 – Para a composição do quantitativo de cargos
de provimento em comissão do Grupo de Direção do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da
Justiça Militar, previstos no item III.1 do Anexo III desta
lei, são realizados os seguintes procedimentos:
I
– fica um cargo de Secretário Especial do Presidente, de
recrutamento limitado, código do grupo TJM-DAS-01, código
do cargo SP-L1, do Quadro Específico de Cargos de Provimento
em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previsto no item III.1 do Anexo III da Lei nº 16.646,
de 2007, transformado em um cargo de Secretário Especial da
Presidência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
dos Servidores da Justiça Militar, de recrutamento limitado,
de mesmo padrão de vencimento, código do grupo
JM-DS-01, código do cargo SP-L1, na forma da correlação
estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei;
II
– fica um cargo de Auditor, de recrutamento limitado, código
do grupo TJM-DAS-01, código do cargo AD-L1, do Quadro
Específico de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, previsto no item
III.1 do Anexo III da Lei nº 16.646, de 2007, transformado em um
cargo de Auditor do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
dos Servidores da Justiça Militar, de recrutamento limitado,
de mesmo padrão de vencimento, código do grupo
JM-DS-01, código do cargo AD-L1, na forma da correlação
estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei;
III
– fica um cargo de Diretor-Executivo, de recrutamento limitado,
código do grupo TJM-DAS-02, código do cargo DE-L1, do
Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, previsto no item
III.1 do Anexo III da Lei nº 16.646, de 2007, transformado em um
cargo de Diretor-Executivo do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão dos Servidores da Justiça Militar, de
recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código
do grupo JM-DS-02, código do cargo DE-L1, na forma da
correlação estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta
lei;
IV
– fica um cargo de Chefe de Gabinete do Presidente, de
recrutamento amplo, código do grupo TJM-DAS-02, código
do cargo GP-A1, do Quadro Específico de Cargos de Provimento
em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previsto no item III.1 do Anexo III da Lei nº 16.646,
de 2007, transformado em um cargo de Chefe de Gabinete do Presidente
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores
da Justiça Militar, de recrutamento amplo, de mesmo padrão
de vencimento, código do grupo JM-DS-02, código do
cargo GP-A1, na forma da correlação estabelecida no
item IV.3 do Anexo IV desta lei.


Subseção
II
Do
Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça
Militar


Art.
17 – Para a composição do quantitativo de cargos
de provimento em comissão do Grupo de Assessoramento e
Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
dos Servidores da Justiça Militar, previstos no item III.2 do
Anexo III desta lei, são realizados os seguintes
procedimentos:
I
– ficam sete cargos de Assessor Judiciário, de
recrutamento amplo, código do grupo TJM-DAS-03, código
do cargo AS-A1 a AS-A7, do Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previsto no item III.1 do Anexo III da Lei nº 16.646,
de 2007, transformados em sete cargos de Assessor Judiciário
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores
da Justiça Militar, de recrutamento amplo, de mesmo padrão
de vencimento, código do grupo JM-AS-01, código dos
cargos AS-A1 a AS-A7, na forma da correlação
estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei;
II
– fica um cargo de Assessor Jurídico II, de recrutamento
amplo, código do grupo TJM-DAS-04, código do cargo
AJ-A1, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar,
previsto no item III.1 do Anexo III da Lei nº 16.646, de 2007,
transformado em um cargo de Assessor Jurídico II do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça
Militar, de recrutamento amplo, de mesmo padrão de vencimento,
código do grupo JM-AS-02, código do cargo AJ-A1, na
forma da correlação estabelecida no item IV.3 do Anexo
IV desta lei;
III
– ficam seis cargos de Assessor de Juiz, de recrutamento amplo,
código do grupo TJMA-DAS-01, código do cargo AJ-A1 a
AJ-A6, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em
Comissão das Secretarias de Juízo Militar, previstos no
Anexo IV da Lei nº 16.646, de 2007, transformados em seis cargos
de Assessor de Juiz do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
dos Servidores da Justiça Militar, de recrutamento amplo, de
mesmo padrão de vencimento, código do grupo JM-AS-03,
códigos dos cargos AZ-A1 a AZ-A6, na forma da correlação
estabelecida no item IV.4 do Anexo IV desta lei;
IV
– fica um cargo de Assistente Técnico, de recrutamento
limitado, código do grupo TJM-CAI-03, código do cargo
TE-L1, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar,
previsto no item III.2 do Anexo III da Lei nº 16.646, de 2007,
com as alterações promovidas pela Lei nº 23.537,
de 2020, transformado em um cargo de Assistente Técnico do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da
Justiça Militar, de recrutamento limitado, de mesmo padrão
de vencimento, código do grupo JM-AI-01, código do
cargo TE-L1, na forma da correlação estabelecida no
item IV.3 do Anexo IV desta lei;
V
– ficam dezenove cargos de Assistente Judiciário, de
recrutamento limitado, código do grupo TJM-CAI-04, código
do cargo JU-A1 a JU-A19, do Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previsto no item III.2 do Anexo III da Lei nº 16.646,
de 2007, com as alterações promovidas pela Lei nº
23.537, de 2020, transformados em dezenove cargos de Assistente
Judiciário do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
dos Servidores da Justiça Militar, de recrutamento amplo, de
mesmo padrão de vencimento, código do grupo JM-AI-02,
código dos cargos JU-A1 a JU-A19, na forma da correlação
estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei.


Subseção
III
Do
Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
dos Servidores da Justiça Militar


Art.
18 – Para a composição do quantitativo de cargos
de provimento em comissão do Grupo de Chefia do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça
Militar, previstos no item III.3 do Anexo III desta lei, são
realizados os seguintes procedimentos:
I
– ficam três cargos de Gerente, de recrutamento limitado,
código do grupo TJM-DAS-05, código do cargo GE-L1 a
GE-L3, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar,
previstos no item III.1 do Anexo III da Lei nº 16.646, de 2007,
transformados em três cargos de Gerente do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça
Militar, de recrutamento limitado, de mesmo padrão de
vencimento, código do grupo JM-CH-01, código dos cargos
GE-L1 a GE-L3, na forma da correlação estabelecida no
item IV.3 do Anexo IV desta lei;
II
– ficam seis cargos de Gerente de Secretaria, de recrutamento
limitado, código do grupo TJMA-DAS-02, código do cargo
GS-L1 a GS-L6, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em
Comissão das Secretarias de Juízo Militar, previstos no
Anexo IV da Lei nº 16.646, de 2007, com as alterações
promovidas pela Lei nº 23.537, de 2020, transformados em seis
cargos de Gerente de Secretaria do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão dos Servidores da Justiça Militar, de
recrutamento limitado, de mesmo padrão de vencimento, código
do grupo JM-CH-01, código dos cargos GS-L1 a GS-L6, na forma
da correlação estabelecida no item IV.4 do Anexo IV
desta lei;
III
– ficam cinco cargos de Coordenador de Área, de
recrutamento limitado, código do grupo TJM-CAI-01, código
do cargo CA-L1 a CA-L5, do Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previstos no item III.2 do Anexo III da Lei nº 16.646,
de 2007, transformados em cinco cargos de Coordenador de Área
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores
da Justiça Militar, de recrutamento limitado, de mesmo padrão
de vencimento, código do grupo JM-CH-02, código dos
cargos CA-L1 a CA-L5, na forma da correlação
estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei;
IV
– ficam quatro cargos de Coordenador de Serviço, de
recrutamento limitado, código do grupo TJM-CAI-02, código
do cargo CS-L1 a CS-L4, do Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previstos no item III.2 do Anexo III da Lei nº 16.646,
de 2007, transformados em quatro cargos de Coordenador de Serviço
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores
da Justiça Militar, de recrutamento limitado, de mesmo padrão
de vencimento, código do grupo JM-CH-03, código dos
cargos CS-L1 a CS-L4, na forma da correlação
estabelecida no item IV.3 do Anexo IV desta lei.


Seção
II
Da
Investidura nos Cargos do Quadro de Provimento em Comissão dos
Servidores da Justiça Militar


Art.
19 – A investidura nos cargos do Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão dos Servidores da Justiça Militar depende
de comprovação de habilitação mínima
em:
I
– nível superior de escolaridade para os cargos do Grupo
de Direção, constantes do item III.1 do Anexo III desta
lei, para os cargos de Assessor Judiciário, Assessor Jurídico
II e Assessor de Juiz, do Grupo de Assessoramento e Assistência,
constantes do item III.2 do Anexo III desta lei, e para os cargos de
Gerente, Gerente de Secretaria e Coordenador de Área, do Grupo
de Chefia, constantes do item III.3 do Anexo III desta lei;
II
– nível médio de escolaridade para os cargos de
Assistente Técnico e Assistente Judiciário do Grupo de
Assessoramento e Assistência, constantes do item III.2 do Anexo
III desta lei, e para o cargo de Coordenador de Serviço do
Grupo de Chefia, constante do item III.3 do Anexo III desta lei.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
20 – As disposições desta lei não
prejudicam a expectativa de direito de candidatos aprovados em
concurso público em vigor da data de publicação
desta lei, para os Quadros de Pessoal dos Servidores da Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, ficando a sua nomeação
condicionada aos seguintes requisitos:
I
– conveniência administrativa;
II
– existência de vagas em cargos de especialidades e
atribuições correlatas, definidas em ato normativo do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
III
– disponibilidade orçamentária e financeira;
IV
– prazo de validade do edital de regência do respectivo
concurso.


Art.
21 – Ficam revogados os arts. 15 e 16 e os Anexos I a IV da Lei
nº 16.646, de 2007.


Art.
22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 4º a 12 e 14 da Lei nº 23.755, de 6
de janeiro de 2021)
Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais












AGRUPAMENTO



CARGO





DENOMINAÇÃO



Nº
                   DE CARGOS



CÓDIGO
                   DE GRUPO



CÓDIGO
                   DOS CARGOS





I.1



PERMANENTE



Oficial
                   Judiciário



83



JM-NM



OJ-P1
                   a OJ-P83





Analista
                   Judiciário



17



JM-NS



AJ-P1
                   a AJ-P17





I.2



A
                   SER EXTINTO COM A VACÂNCIA



Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial



6



JM-EV-NS



TE-V1
                   a TE-V6





I.3



A
                   SER TRANSFORMADO COM A VACÂNCIA



Agente
                   Judiciário



7



JM-TV-NF



AG-T1
                   a AG-T7





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 13 da Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de
2021)
Classes
e Padrões de Vencimento das Carreiras do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar do Estado
de Minas Gerais













AGRUPAMENTO



CARGO
                   






DENOMINAÇÃO



CLASSE



PADRÃO
                   DE VENCIMENTO





I.1



PERMANENTE



Oficial
                   Judiciário



D



PJ-28
                   a PJ-50





C



PJ-51
                   a PJ-64





B



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-28
                   a PJ-93





Analista
                   Judiciário



C



PJ-42
                   a PJ-64





B



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-42
                   a PJ-93





I.2



A
                   SER EXTINTO COM A VACÂNCIA



Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial



C



PJ-62
                   a PJ-74





B



PJ-75
                   a PJ-77





A



PJ-62
                   a PJ-93





I.3



A
                   SER TRANSFORMADO COM A VACÂNCIA



Agente
                   Judiciário



E



PJ-01
                   a PJ-36





D



PJ-37
                   a PJ-50





C



PJ-51
                   a PJ-64





B



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-14
                   a PJ-93





ANEXO
III
(a
que se referem os arts. 15 a 19 da Lei nº 23.755, de 6 de
janeiro de 2021)
Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça
Militar


III.1
– Grupo de Direção (JM-DS)












Identificação



Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Nº
                   de Cargos





Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo



Recrutamento
                   Amplo



Recrutamento
                   Limitado





JM-DS-01



SP-L1



Secretário
                   Especial da Presidência



PJ-85



-



1





JM-DS-01



AD-L1



Auditor



PJ-85



-



1





JM-DS-02



DE-L1



Diretor-Executivo



PJ-85



-



1





JM-DS-02



GP-A1



Chefe
                   de Gabinete do Presidente



PJ-85



1



-





III.2
– Grupo de Assessoramento (JM-AS) e Assistência (JM-AI)












Identificação



Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Nº
                   de Cargos





Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo



Recrutamento
                   Amplo



Recrutamento
                   Limitado





JM-AS-01



AS-A1
                   a AS-A7



Assessor
                   Judiciário



PJ-77



7



-





JM-AS-02



AJ-A1



Assessor
                   Jurídico II



PJ-77



1



-





JM-AS-03



AZ-A1
                   a AZ-A6



Assessor
                   de Juiz



PJ-51



6



-





JM-AI-01



TE-L1



Assistente
                   Técnico



PJ-43



-



1





JM-AI-02



JU-A1
                   a JU-A19



Assistente
                   Judiciário



PJ-29



19



-





III.3
– Grupo de Chefia (JM-CH)












Identificação



Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Nº
                   de Cargos





Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo



Recrutamento
                   Amplo



Recrutamento
                   Limitado





JM-CH-01



GE-L1
                   a GE-L3



Gerente



PJ-77



-



3





JM-CH-01



GS-L1
                   a GS-L6



Gerente
                   de Secretaria



PJ-77



-



6





JM-CH-02



CA-L1
                   a CA-L5



Coordenador
                   de Área



PJ-69



-



5





JM-CH-03



CS-L1
                   a CS-L4



Coordenador
                   de Serviço



PJ-61



-



4





ANEXO
IV
(a
que se referem os arts. 8º, 9º, 11, 12 e 16 a 18 da Lei nº
23.755, de 6 de janeiro de 2021)
Quadro
de Correlação de Cargos Transformados
IV.1
Correlação dos cargos de provimento efetivo da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar










Identificação
                   do cargo antes da transformação prevista nesta lei



Identificação
                   do cargo a partir da vigência desta lei





Denominação



Código



Denominação



Código





Agente
                   Judiciário



TJM-PG



Agente
                   Judiciário



JM-TV-NF





Oficial
                   Judiciário



TJM-SG



Oficial
                   Judiciário



JM-NM





Técnico
                   Judiciário



TJM-GS



Analista
                   Judiciário



JM-NS





IV.2
Correlação dos cargos de provimento efetivo das
Secretarias de Juízo Militar










Identificação
                   do cargo antes da transformação prevista nesta lei



Identificação
                   do cargo a partir da vigência desta lei





Denominação



Código



Denominação



Código





Agente
                   Judiciário



TJMA-PG



Agente
                   Judiciário



JM-TV-NF





Oficial
                   Judiciário



TJMA-SG



Oficial
                   Judiciário



JM-NM





Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial



TJMA-GS



Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial



JM-EV-NS





IV.3
Correlação dos cargos de provimento em comissão
da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar














Identificação
                   do cargo antes da transformação prevista nesta lei



Identificação
                   do cargo a partir da vigência desta lei





Denominação
                   do Cargo



Padrão
                   de Vencimento



Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo



Denominação
                   do Cargo



Padrão
                   de Vencimento



Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo





Secretário
                   Especial do Presidente



PJ-85



TJM-DAS-01



SP-L1



Secretário
                   Especial da Presidência



PJ-85



JM-DS-01



SP-L1





Auditor



PJ-85



TJM-DAS-01



AD-L1



Auditor



PJ-85



JM-DS-01



AD-L1





Diretor-Executivo



PJ-85



TJM-DAS-02



DE-L1



Diretor-Executivo



PJ-85



JM-DS-02



DE-L1





Chefe
                   de Gabinete do Presidente



PJ-85



TJM-DAS-02



GP-A1



Chefe
                   de Gabinete do Presidente



PJ-85



JM-DS-02



GP-A1





Assessor
                   Judiciário



PJ-77



TJM-DAS-03



AS-A1
                   a AS-A7



Assessor
                   Judiciário



PJ-77



JM-AS-01



AS-A1
                   a AS-A7





Assessor
                   Jurídico II



PJ-77



TJM-DAS-04



AJ-A1



Assessor
                   Jurídico II



PJ-77



JM-AS-02



AJ-A1





Gerente



PJ-77



TJM-DAS-05



GE-L1
                   a GE-L3



Gerente



PJ-77



JM-CH-01



GE-L1
                   a GE-L3





Coordenador
                   de Área



PJ-69



TJM-CAI-01



CA-L1
                   a CA-L5



Coordenador
                   de Área



PJ-69



JM-CH-02



CA-L1
                   a CA-L5





Coordenador
                   de Serviço



PJ-61



TJM-CAI-02



CS-L1
                   a CS-L4



Coordenador
                   de Serviço



PJ-61



JM-CH-03



CS-L1
                   a CS-L4





Assistente
                   Técnico



PJ-43



TJM-CAI-03



TE-L1



Assistente
                   Técnico



PJ-43



JM-AI-01



TE-L1





Assistente
                   Judiciário



PJ-29



TJM-CAI-04



JU-A1
                   a JU-A19



Assistente
                   Judiciário



PJ-29



JM-AI-02



JU-A1
                   a JU-A19





IV.4
Correlação dos cargos de provimento em comissão
das Secretarias de Juízo Militar














Identificação
                   do cargo antes da transformação prevista nesta lei






Identificação
                   do cargo a
                   partir da
                   vigência desta lei








Denominação
                   do Cargo






Padrão
                   de Vencimento






Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo



Denominação
                   do Cargo



Padrão
                   de Vencimento



Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo





Assessor
                   de Juiz






PJ-51



TJMA-DAS-01



AJ-A1
                   a AJ-A6



Assessor
                   de Juiz



PJ-51



JM-AS-03



AZ-A1
                   a AZ-A6





Gerente
                   de Secretaria






PJ-77






TJMA-DAS-02



GS-L1
                   a GS-L6



Gerente
                   de Secretaria



PJ-77



JM-CH-01



GS-L1
                   a GS-L6