










LEI Nº 15.704, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Concede isenção do
ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na
prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na
Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz
modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na
prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na
Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus.
 
Parágrafo único.
Relativamente à isenção prevista no caput deve-se observar:
 
I - também se
aplica às saídas de óleo diesel promovidas por refinaria de petróleo ou suas
bases, com destino à distribuidora de combustível, desde que a destinação final
do produto seja aquela ali mencionada; e
 
II - é
condicionada à observância de condições e requisitos estabelecidos em decreto
do Poder Executivo.
 
Art. 2º Em decorrência
do disposto no art. 1º, a Lei nº 10.259, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o ICMS, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 23-D. A
partir de 1º de janeiro de 2016, fica reduzida a alíquota relativa às operações
e prestações a seguir relacionadas com os percentuais respectivamente
indicados:............................................................
 
III
- 8,5% (oito vírgula cinco por cento), interna realizada com óleo diesel
destinado ao consumo na prestação dos serviços públicos a seguir relacionados,
observado o disposto no § 2º:
 
a)
(REVOGADA).............................................................................................
 
§
1º O benefício previsto na alínea "b" do inciso II do caput deve
ser transferido ao adquirente da mercadoria, inclusive consumidor final,
mediante redução do respectivo preço. (NR).................................................”.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
                                
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.