CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.005/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.155/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
que ofertem serviços de moedas digitais
“criptomoedas” no Estado da Paraíba de
enviarem relatório anual de suas atividades ao
programa de proteção e defesa do consumidor
do Ministério Público do Estado da Paraíba
(MP-Procon) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas que ofertem serviços de moedas digitas
“criptomoedas” no Estado da Paraíba obrigadas a enviarem relatório anual de suas
atividades econômicas ao programa de proteção e defesa do consumidor do Ministério
Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON).
§ 1º Entende-se como criptomoedas a moeda digital que utiliza a tecnologia
blockchain para realizar suas transações.
§ 2º Entende-se como blockchain o livro-razão eletrônico compartilhado e
imutável que facilita o processo de registro de transações e o rastreamento de ativos em
uma rede empresarial.
§ 3º Entende-se como atividades econômicas a oferta de guarda de
criptomoedas, aluguel, venda, compra e especulação por pessoa jurídica.
Art. 2º O relatório enviado ao programa de proteção e defesa do consumidor do
Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PROCON) deverá conter:
I – indicadores de reserva financeira (lastro) que possa garantir o retorno do
valor investido pelo consumidor em caso de retirada em massa de seus ativos.
II – relatório detalhado quais os investimentos feitos, de que forma são feitos e
quais foram os balanços econômicos de ganho/perda.


III – detalhamento jurídico de como os contratos utilizados pela empresa
fornecem segurança jurídica ao consumidor aderente ao serviço.
Parágrafo único. O relatório deverá ser disponibilizado ao consumidor aderente
ao serviço se o mesmo requisitar no prazo de 60 (sessenta) horas.
Art. 3º O relatório deverá ser enviado anualmente no mês de aniversário de
fundação na empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Parágrafo único. O relatório deverá ser enviado ao gabinete do Diretor Geral
do programa de proteção e defesa do consumidor do Ministério Público do Estado da
Paraíba (MP-PROCON) de forma física ou digital, com aviso de recebimento em ambos
os casos.
Art. 4º Em caso de descumprimento dos dispostos nesta Lei, o MP-PROCON
poderá arbitrar multa de 500 (quinhentas) a 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB).
Art. 5º Comprovado o reiterado descumprimento dos dispostos desta Lei, o MPPROCON poderá requerer o fechamento imediato das atividades da empresa
descumpridora dos dispostos desta Lei, com o retorno instantâneo dos valores
investidos para os consumidores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.