ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 11.09.00.
Autor: Poder Executivo
Altera a estrutura organizacional do Instituto de
Terras de Mato Grosso - INTERMAT, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional do Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT, os seguintes órgãos da administração regionalizada:
I - Unidade Avançada no Município de Novo Mundo;
II - Carteira Fundiária.
§ 1º A Unidade Avançada no Município de Novo Mundo tem por objetivo implantar o Projeto
de Assentamento de Trabalhadores Rurais na Gleba Divisa.
§ 2º A Carteira Fundiária destina-se a atender os loteamentos urbanos oriundos da extinta
Companhia de Habitação de Mato Grosso-COHAB/MT.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos comissionados para atender a Unidade Avançada no
Município de Novo Mundo:
I - 01 (um) cargo de Coordenador do Projeto de Assentamento de Trabalhadores Rurais na
Gleba Divisa - Nível DAS-4;
II - 01 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Administração - Nível DAS-3;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Campo - Nível DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cadastro - Nível DAS-2.
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos comissionados para atender a Carteira Fundiária:
I - 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos Urbanos - Nível DAS-4;
II - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Gerência de Projetos Urbanos - Nível DAS-2;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Cadastramento e Pesquisas Urbanas - Nível DAS-2.
Art. 4º Ficam criados na estrutura organizacional do INTERMAT os seguintes cargos comissionados,
para apoio aos projetos:
I - 01 (um) cargo de Assessor - Nível DAS-4;
II - 04 (quatro) cargos de Assistente Técnico - Nível DAS-2.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.