ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.520, DE 11 DE JULHO DE 2006 - D.O. 11.07.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a
custear as despesas do Escritório da UNESCO em
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a custear as despesas de manutenção do
Escritório Antena da UNESCO em Mato Grosso.
Parágrafo único O custeio fica limitado ao valor anual de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta
mil reais), vinculado ao plano de trabalho aprovado pelo Estado.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta da unidade orçamentária
30103 - Encargos Gerais do Estado/Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral, Operação Especial 802499 - Convênios, Contratos e Outros Ajustes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.