










DECRETO
Nº 38.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Modifica o Decreto nº 21.755, de 8
de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a
álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
decisão de política tributária no sentido de estabelecer que o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passe a
ter seu termo final de vigência fixado em 31 de dezembro de 2024,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 6º do Decreto
nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
 
“Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no
período de 1º de outubro de 1999 a 31 de dezembro de 2024.” (NR) 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.