










LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2015.
 
Altera
a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º O § 2º
do art. 66 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“§
2º A concessão de licença para tratar de interesse
particular é de competência do Secretário de Defesa Social, de acordo com o
interesse do serviço, ouvido o Comandante Geral da Corporação.” (NR) 
 
Art. 2º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.