










DECRETO Nº 30.352, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 34.616, de 23 de fevereiro de 2010.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Administração, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de
2007 e no Decreto
n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Administração, anexos a este Decreto.
 
Art.
2° Fica redenominado o cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas na Secretaria de Administração, a seguir especificado, com
as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantido o símbolo e seu
atual titular:
 
I
- 01 (um) cargo de Secretário Executivo de Acompanhamento de Pessoal e Relações
Institucionais, símbolo CDA-1, passando a denominar-se Secretário Executivo de
Pessoal e Relações Institucionais. 
 
Art.
3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Administração, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.263, de 28 de fevereiro de 2003.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 11 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Administração - SAD, órgão da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e
competência planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de
gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas,
no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar
a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; coordenar a execução
das políticas de pessoal e executar as ações de remunerações, salários e
benefícios dos servidores, militares e empregados públicos estaduais; atuar
como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos,
inclusive políticas voltadas para estes segmentos; formular, supervisionar e executar as políticas
previdenciária e de assistência médica e social ao servidor público estadual;
representar o Poder Executivo Estadual nas relações e negociações com os
servidores públicos, militares estaduais e empregados públicos estaduais;
formular as políticas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação,
reciclagem, aperfeiçoamento e qualificação de pessoal; exercer as funções de
normatização de procedimentos relativos aos sistemas sob sua coordenação e
monitoração técnica.
 
Art.
2º Compete ao Secretário de Administração assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer política,
diretrizes e normas de organização interna; planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria, e, em especial, o que se refere a: 
 
I - propor ao Governador a nomeação, promoção,
transferência, reintegração, aproveitamento, reversão, demissão e
disponibilidade de servidores efetivos integrantes dos quadros do pessoal civil
da administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
 
II - analisar e emitir decisão final em processos
relativos a:
 
a)              
lotação, exercício e movimentação
de servidores públicos;
 
b)              
homologação de resultados de
concursos públicos;
 
c)              
posse e exercício de servidores em
cargos públicos civis;
 
d)             
aprovação ou exoneração em razão
de inaptidão para o exercício do cargo apurada em estágio probatório;
 
e)              
exoneração a pedido;
 
f)               
concessão e implantação de
vencimentos, direitos e vantagens de caráter permanente ou transitório para
servidores dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional;
 
g)              
acumulação de cargos, empregos e
funções públicas;
 
h)              
concessão de licença, com e sem
vencimentos;
 
i)                
prorrogação de prazo para posse
e/ou exercício em cargo público;
 
j)                
alienação, gratuita ou onerosa, de
material inservível;
 
III - conceder aos servidores da administração direta,
autárquica ou fundacional, nos termos do disposto nas respectivas normas legais
e regulamentares, as seguintes gratificações:
 
a)              
pela execução de trabalho de
natureza especial com risco de vida ou saúde;
 
b)              
por insalubridade;
 
c)              
pela participação como auxiliar ou
membro de comissão examinadora de concursos;
 
d)             
pelo exercício de atividade de
transporte;
 
e)              
pela participação no cadastro e na
elaboração da folha de pagamento; e
 
f)               
de incentivo pela participação na
execução, processamento e controle orçamentário e financeiro;
 
IV - propor ao Governador do Estado a realização de
concursos públicos ou seleções públicas simplificadas, bem como propiciar, em conjunto
com o Instituto de Recursos Humanos – IRH, os meios necessários à sua execução;
 
V - validar os contratos de trabalho por tempo
determinado no âmbito da administração direta, com prévia autorização do
Governador, para posterior assinatura, publicação do extrato e envio de cópia
ao Tribunal de Contas pelo titular do órgão interessado;
 
VI - aprovar e autorizar, no âmbito da SAD, na
qualidade de ordenador de despesas, a abertura de processos de licitação, a sua
dispensa ou inexigibilidade, assim como sua homologação, na forma da legislação
em vigor;
 
VII - autorizar a abertura e processar os certames
licitatórios dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta do Estado, nos termos da legislação pertinente;
 
VIII - determinar a instauração de sindicância e a
abertura de inquérito administrativo para apuração de ilícitos administrativos
no âmbito da SAD.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Administração serão desenvolvidas diretamente
por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Administração terá a seguinte
estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de Pessoal e Relações
Institucionais;
 
II
- Secretaria Executiva de Administração;
 
III
- Superintendência Técnica;
 
IV
- Superintendência de Gestão;
 
V
- Chefia de Gabinete;
 
VI
- Assessoria;
 
VII - Comissão de Controle das Estatais – CEST; 
 
VIII - Conselho Superior de Política de Pessoal –
CSPP;
 
IX - Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções
- CACEF;
 
X - Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE;
 
XI - Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à Saúde
dos Servidores do Estado de Pernambuco – CF-SASSEPE.
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria de Administração, organizando-se e estruturando-se
na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências,
diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I
- Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE;
 
II
- Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;
 
III
- Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART;
 
IV
- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPE.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- à Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais: coordenar,
executar e dar orientação técnico-administrativa com relação a processos de
gestão e valorização do pessoal do Poder Executivo Estadual, bem como promover
a melhoria e a ampliação da assistência ao
servidor e do atendimento ao cidadão;
 
II
- à Secretaria Executiva de Administração: formular, planejar, disciplinar,
coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa em processos e
sistemas de compras, contratos, licitações, patrimônio, materiais, transportes,
relativo à frota de veículos e combustíveis, e comunicações no âmbito da
Administração Pública Estadual;
 
III - à Superintendência Técnica: desenvolver as
atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento estratégico,
operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão,
estatística e informações gerenciais;
 
IV - à Superintendência de Gestão: coordenar as
atividades-meio da Secretaria de Administração - SAD, relacionadas com
administração, orçamento, finanças, pessoal, licitações, contratos e compras;
 
V - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades
relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação
institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos
encaminhados à Secretaria de Administração;
 
VI - à Assessoria: desempenhar tarefas de
assessoramento de natureza técnica, jurídica, operacional, e de comunicação
junto ao Gabinete, com a assistência das Chefias de Apoio Institucional;
 
VII - à Comissão de Controle das Estatais – CEST:
controle e acompanhamento das atividades finalísticas, administrativas e
financeiras das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e
fundações públicas, visando ao cumprimento das normas e diretrizes fixadas pelo
Governador do Estado para a atuação destas entidades;
 
VIII - ao Conselho Superior de Política de Pessoal -
CSPP, órgão de deliberação coletiva: formular, conceber, definir e avaliar as
políticas e estratégias de pessoal, que devem ser observadas pela Administração
Pública Estadual;
 
IX - à Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções - CACEF, órgão de deliberação coletiva: apreciar a legalidade de
situações de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
 
X - ao Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência
à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE, órgão de deliberação
coletiva: formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de
assistência à saúde dos servidores estaduais; e
 
XI - ao Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CF-SASSEPE, órgão de deliberação
coletiva: fiscalizar a administração do custeio e a execução dos planos,
programas e orçamentos do SASSEPE.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I
- ao Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE: a seleção,
treinamento, aperfeiçoamento funcional e distribuição dos recursos humanos para
a Administração Pública Estadual, bem como a gestão do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco;
 
II
- à Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI: propor e prover
soluções integradoras de meios, métodos e competências, com uso intensivo e
adequado da Tecnologia da Informação, canalizando esforços para melhoria dos
serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da
informática na Administração Pública Estadual; preservando a gestão, o controle
e a integridade das informações de Estado;
 
III
- à Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART: gerar e gerir recursos
para alocação em investimentos para Pernambuco; administrar fundos de
desenvolvimento do Estado; participar de empreendimentos destinados à geração
de empregos para o fortalecimento da economia estadual; e administrar os
direitos, obrigações e pessoal de estatais extintas;
 
IV
- à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE: gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de
Pernambuco, constituído pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e pelo Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPREV.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura
básica da Secretaria de Administração – SAD têm a seguinte organização e
subordinação:
 
I
- Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais:
 
a)                     
Gerência Geral de Articulação;
 
b)                     
Gerência de Políticas de Pessoal do Estado;
 
c)                     
Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado;
 
d)                    
Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do Estado;
 
e)                     
Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal;
 
f)                      
Gerência de Acompanhamento de Projetos;
 
g)                     
Gerência de Atendimento ao Cidadão;
 
h)                     
Gerência de Apoio ao Servidor;
 
II
- Secretaria Executiva de Administração:
 
a)        
Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações:
 
1.          
Gerência de Licitações do Estado;
 
2.          
Gerência de Contratos do Estado;
 
3.          
Gerência de Compras do Estado;
 
4.          
Gerência de Compras Eletrônicas do Estado;
 
5.          
Gerência de Suporte a Compras, Contratos e Licitações;
 
b)          
Gerência de Infra-Estrutura;
 
c)          
Gerência de Patrimônio do Estado;
 
d)         
Gerência da Rede PE-Multidigital:
 
1.
Gerência de Gestão Técnica da Rede PE-Multidigital;
 
2.     Gerência
de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital; 
 
III
- Superintendência Técnica:
 
a)      Gerência
de Tecnologia da Informação;
 
b)      Gerência
de Planejamento Orçamentário; e
 
c)
Gerência de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais.
 
IV -
Superintendência de Gestão:
 
a) Comissão
Permanente de Licitação;
 
V - Chefia de
Gabinete:
 
a)     
Secretaria de Gabinete;
 
b) Serviços
Auxiliares de Gabinete.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I
- à Gerência Geral de Articulação: coordenar as atividades-meio da Secretaria
no relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias governamentais e com
instituições privadas;
 
II
- à Gerência de Políticas de Pessoal do Estado: apoiar o CSPP na formulação,
concepção, definição e avaliação das políticas e estratégias de pessoal;
 
III
- à Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado: exercer a
supervisão, execução e o controle dos procedimentos técnicos e administrativos
inerentes à administração de pessoal dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado, bem como prestar a devida orientação quanto à
política geral de movimentação de pessoal;
 
IV
- à Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do Estado: programar, orientar,
executar e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira
de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado,
inclusive fundações;
 
V
- à Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal: controlar e prestar
apoio legal aos assuntos e processos administrativos e judiciais relativos à
pessoal; 
 
VI
- à Gerência de Acompanhamento de Projetos: oferecer subsídios ao Secretário da
SAD visando à coordenação, o acompanhamento e o controle dos projetos
vinculados à SAD, bem como apoiar os Gestores de Projetos na execução de suas
atividades;
 
VII
- à Gerência de Atendimento ao Cidadão: planejar, coordenar e executar projetos
e atividades que objetivam a melhoria da qualidade do atendimento aos cidadãos
no Estado de Pernambuco;
 
VIII
- à Gerência de Apoio ao Servidor: planejar, coordenar e executar projetos e
atividades que objetivam a melhoria da qualidade da assistência e do
atendimento aos servidores do Poder Executivo;
 
IX - à Gerência Geral de Compras, Contratos e
Licitações: formular políticas e exercer a supervisão, a execução e o
controle dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração
de compras, contratos e licitações dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado;
 
X
- à Gerência de Licitações do Estado:
coordenar, executar e orientar técnico-administrativamente os processos
licitatórios no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Estado;
 
XI
- à Gerência de Contratos do Estado:
formular, supervisionar e gerir os contratos administrativos dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
XII
- à Gerência de Compras do Estado:
planejar, formular, coordenar e supervisionar práticas organizacionais que
fortaleçam as aquisições corporativas e o poder de compra do Estado; 
 
XIII
- à Gerência de Compras Eletrônicas do
Estado: exercer a supervisão, o controle e a coordenação da sistemática de
compras eletrônicas no Estado, promovendo ações de suporte técnico e suporte
organizacional;
 
XIV
- à Gerência de Suporte a Compras,
Contratos e Licitações: exercer a supervisão, o controle e a manutenção dos
cadastros de materiais, serviços e fornecedores e gerir os sistemas acessórios
de apoio  às aquisições e contratações públicas;
 
XV
- à Gerência de Infra-Estrutura: exercer
a formulação, coordenação e supervisão  de políticas de infra-estrutura de
eficientização energética, controle de frotas, combustíveis e telefonia  móvel,
no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
 
XVI
- à Gerência de Patrimônio do Estado: coordenar
o sistema de gestão do patrimônio e materiais da administração pública
estadual;
 
XVII - à
Gerência da Rede PE-Multidigital: disponibilizar serviços de telecomunicações
agregados à informática e promover a integração da administração pública
estadual através de uma rede para tráfego de voz, dados e imagem;
 
XVIII - à Gerência de
Gestão Técnica da Rede PE-Multidigital: gerenciar e dar suporte tecnológico à
implantação e operacionalização da Rede PE-Multidigital; prestar assessoramento
nas questões de qualidade, desempenho e inovação tecnológica correlatas dos
serviços contratados;
 
XIX à Gerência de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital:
gerir e dimensionar os aspectos físicos e financeiros dos serviços contratados
e efetivamente operacionalizados; normatizar e padronizar as demandas;
verificar as condições do atendimento e encaminhar propostas de prestação de
serviços conforme modelo estabelecido tomando providências para o perfeito
atendimento;
 
XX
- à Gerência de Tecnologia da Informação:
planejar, coordenar e executar as atividades de informática; e desenvolver,
implantar e operacionalizar o Governo Digital, no âmbito da SAD;
 
XXI
- à Gerência de Planejamento
Orçamentário: exercer as funções de planejamento orçamentário da SAD e dos
sistemas por ela coordenados;
 
XXII
- à Gerência de Planejamento Estratégico
e Informações Gerenciais. exercer a coordenação da elaboração do planejamento
estratégico da SAD, acompanhar sua execução e prover a alta administração com
as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões gerenciais;
 
XXIII - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de
deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição
de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Administração - SAD, nos termos
da legislação pertinente, vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;
 
XXIV
- à Secretaria do Gabinete: dar apoio
administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de
recepção, organização, despacho e distribuição do expediente da Secretaria de
Administração - SAD e atividades outras de natureza correlata;
 
XXV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria de Administração - SAD, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Administração
- SAD, após a publicação do Manual de Serviços, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
10. A
Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções, será composta de 09
(nove) membros, sendo 01 (um) presidente e 08 (oito) vogais, estes últimos
portadores de diploma de bacharel em Direito, todos designados por portaria do
Secretário de Administração do Estado.
 
§ 1º Ao
Presidente e aos vogais da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e
Funções, será atribuída a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, disciplinada pelo §
1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de
1985, em valores equivalentes aos atribuídos para os símbolos FGS-1 e
FGS-2, respectivamente.
 
§ 2º As
atividades de apoio administrativo serão exercidas por servidor também
designado por portaria do Secretário de Administração do Estado, atribuindo-lhe
a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, observando o disposto no § 1º do artigo
15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, em
valor equivalente ao fixado para o símbolo FGA-1.
 
Art.
11. Os casos omissos no presente
Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Administração - SAD, respeitada
a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO – SAD
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais


CDA-1


01




Secretário Executivo de Administração


CDA-1


01




Gerente Geral de Compras, Contratos e Licitações


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação


CDA-2


01




Gerente de Políticas de Pessoal do Estado


CDA-3


01




Gerente de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado


CDA-3


01




Gerente da Gestão Financeira de Pessoal do Estado


CDA-3


01




Gerente de Patrimônio do Estado


CDA-3


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de Compras do Estado


CDA-4


01




Gerente de Contratos do Estado


CDA-4


01




Gerente de Atendimento ao Cidadão


CDA-4


01




Gerente de Licitações do Estado


CDA-4


01




Gerente da Rede PE-Multidigital


CDA-4


01




Gerente de Gestão Técnica da Rede PE-Multidigital


CDA-5


01




Gerente de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital


CDA-5


01




Gestor de Planejamento Orçamentário


CDA-5


01




Gestor de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal


CDA-5


01




Gestor de Planejamento Estratégico e Informações
  Gerenciais


CDA-5


01




Gestor de Apoio ao Servidor


CDA-5


01




Gestor de Suporte a Compras, Contratos e Licitações


CDA-5


01




Gestor de Compras Eletrônicas do Estado


CDA-5


01




Gestor de Infra-Estrutura


CDA-5


01




Gestor de Acompanhamento de Projetos


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


08




Secretária de Gabinete


CAA-3


03




Chefe de Apoio Institucional


CAA-3


05




Secretária


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


04




Oficial de Gabinete


CAA-6


05




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


04




Função Gratificada de Supervisão –1


FGS-1


37




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


28




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


10




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


11




TOTAL


-


145



 
COMISSÃO
DE CONTROLE DAS ESTATAIS – CEST
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente
  Executivo da Comissão de Controle das Estatais


CDA-2


01




Gerente
  de Apoio Institucional


CDA-3


01




Assessor


CAA-2


01




Chefe
  de Apoio Organizacional


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio Institucional


CAA-3


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




TOTAL


-


06



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.