










DECRETO
Nº 39.982, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.405, de 6 de julho de 2001,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa NORCOLA INDÚSTRIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 031,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e Ofício CONDIC nº 206, de 7 de novembro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.405, de 6 de julho de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa NORCOLA INDÚSTRIAS LTDA., estabelecida
na Rua São Francisco, BR 408, km 15, Timbi, Camaragibe - PE, com CNPJ/MF nº
09.543.141/0001-25 e CACEPE nº 0109740-75, o estímulo de que tratam os arts.
5º, 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. (NR)
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
 
I - natureza do projeto: ampliação/isonomia; (NR)
 
II - enquadramento: atividade industrial prioritária e relevante; (NR)
 
III - produtos beneficiados: (NR)
 
a) indústria
prioritária: massas imobiliárias para acabamento - NBM/SH 3214.10.20, a partir
de 1.520.643 kg; e (REN)
 
b) indústria relevante: adesivos de contato, de PVA e de PVC - NBM/SH
3506.10.90, a partir de 2.770.742 kg; solventes - NBM/SH 3814.00.00; tintas
imobiliárias - NBM/SH 3209.10.10; vernizes, seladores e resinas compreendidos
nas posições - NBM/SH 3208.90.21, 3208.90.29, 3208.20.20, 3209.10.10,
3209.10.20 e 3907.50.90, a partir de 846.566 litros; (NR)
 
IV - prazos
de fruição contados a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação
deste Decreto, até as datas a seguir indicadas: (NR)
 
a) indústria
prioritária: massas imobiliárias para acabamento, até 31 de agosto de 2019,
prazo que resta ao Decreto nº 33.591, de 22 de junho de
2009, da empresa Tintas Coral Ltda.; (AC)
 
b) indústria
relevante: (AC)
 
1. adesivos
de contato, de PVA e de PVC, até 30 de setembro de 2017, prazo que resta ao Decreto nº 33.968, de 29 de setembro de 2009,
referente à empresa Alpar Comércio e Indústria Ltda.;
 
2. solventes,
até 30 de setembro de 2017, prazo que resta ao Decreto
nº 33.877, de 8 de setembro de 2009, referente à empresa Nordeste Tintas
Indústria e Comércio Ltda.; e
 
3. tintas
imobiliárias, até 30 de junho de 2016, prazo que resta ao Decreto nº 31.902, de 9 de junho de 2008, referente à
empresa Maxvinil Nordeste Tintas e Vernizes S/A; e 
 
c) vernizes,
seladores e resinas, até 31 de julho de 2017, prazo que resta ao Decreto nº 33.695, de 23 de julho de 2009, que
prorrogou os benefícios da própria empresa; (AC)
 
V - até 30 de setembro de 2013, financiamento de 30% (trinta por cento)
do ICMS líquido mensal a recolher no período de competência; (NR)
 
VI - até 30 de setembro de 2013, abatimento de 75% (setenta e cinco por
cento) da montante financiado após a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo
- TJLP; (NR)
 
VII - a
partir de 1º de outubro de 2013, benefício concedido de crédito presumido do
ICMS em valores equivalentes aos percentuais incidentes sobre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, a seguir indicados: (AC)
 
a) indústria
prioritária: 75% (setenta e cinco por cento); e
 
b) indústria
relevante:
 
1. para os
produtos adesivos de contato, de PVA e de PVC; solventes e tintas imobiliárias:
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento); e
 
2. para os
produtos vernizes, seladores e resinas: 25% (vinte e cinco por cento); e
 
VIII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNY
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.