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Entenda a norma


LEI 19592, de 19/09/2011 - Texto Original

Torna
obrigatória a disponibilização de serviço
de teleatendimento gratuito pelas empresas que menciona.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – As empresas que desempenham atividades no Estado
ficam obrigadas a disponibilizar serviço de teleatendimento
gratuito para os locais em que não mantenham escritório
de atendimento ao consumidor.
Parágrafo
único – O disposto no “caput” não se
aplica às microempresas, assim definidas pela Lei Complementar
federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Art.
2º – O descumprimento desta lei sujeita o infrator às
penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, e no regulamento dessa lei federal.
Parágrafo
único – Os recursos provenientes das multas aplicadas
nos termos desta lei reverterão ao Fundo Estadual de Defesa de
Direitos Difusos – Fundif –, criado pela Lei nº
14.086, de 6 de dezembro de 2001, ou ao fundo determinado pela pessoa
jurídica de direito público que impuser a sanção.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a
data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de
2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil.


Dinis
Pinheiro - Presidente - Dilzon Melo - 1º-Secretário -
Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário.