


LEI Nŗ 2.516 DE 09/11/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 2.516, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.


Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica aos beneficiįrios do Programa Habitacional “Che roga mi”, no Municķpio de Campo Grande, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 5.835, de 12 de setembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ  Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis urbanos situados no Municķpio de Campo Grande, nos loteamentos especificados nesta Lei, a servidores pśblicos estaduais com renda de até cinco salįrios mķnimos, cadastrados no Projeto Casa do Servidor, e aos beneficiįrios do Subprograma Habitacional Conjuntos Urbanos, ambos integrantes do Programa Habitacional Che roga mi,  conforme segue:

I – 123 (cento e vinte e trźs) lotes de terreno destinados ao Projeto Casa do Servidor, localizados no loteamento Vila Romana, saķda para Aquidauana, do lado esquerdo da Rodovia BR-262, próximo ą entrada da EMBRAPA, que constituem a įrea, perfazendo 34.649,4090 m2, com as caracterķsticas e confrontaēões constantes do objeto nŗ 1, da matrķcula 177.481, da 1Ŗ Circunscriēćo Imobiliįria de Campo Grande, cujas matrķculas individualizadas serćo feitas após o registro da escritura lavrada no livro 012, das folhas 152 ą  155, sendo:

a) quadra 3: lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11;

b) quadra 4: lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17;

c) quadra 5: lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23;

d) quadra 6: lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29;

e) quadra 7: lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29;

f) quadra 8: lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14;

II – 30 (trinta) lotes de terreno destinados ao Projeto Casa do Servidor, situados no Jardim Indianįpolis, ao lado do Jardim Campina Verde, que constituem a įrea, perfazendo 8.260,00 m2, com as caracterķsticas e confrontaēões constantes das  respectivas matrķculas efetuadas no Livro nŗ 2, de Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1Ŗ Circunscriēćo de Campo Grande, escritura lavrada no livro 012, folhas 156 e 157, sendo:

a) quadra 1: lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08;

b) quadra 2: lotes 01, 11, 17, 18, 19 e 35;

c) quadra 3: lotes 09, 10, 11, 14, 15 e 17;

d) quadra 4: lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11.

III - 62 (sessenta e dois) lotes de terreno destinados ao Projeto Casa do Servidor, localizados no Jardim Manaķra, em frente ao Residencial Iracy Coelho II, com fundos para o Parque do Lageado, no prolongamento da Av. Guaicurus, sentido Oeste, neste Municķpio de Campo Grande, definidos como įrea 1, mencionada no inciso I do art. 2ŗ do Decreto nŗ 10.744, de 23 de abril de 2002, perfazendo 14.660,9945 m², com as caracterķsticas e confrontaēões constantes das respectivas matrķculas derivadas da matrķcula nŗ 50.084, do Livro nŗ 2, de Registro Geral, da 2Ŗ Circunscriēćo de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande: 

a) quadra 4: lotes 22 e 23;

b) quadra 5: lotes 22 e 23; 

c) quadra 6: lotes 15, 16, 18, 19, 20 e 24; 

d) quadra 8: lotes 01, 03, 06, 08, 10, 11, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 30, 33, 34, 37, 40, 45 e 47; 

e) quadra 9: lotes 06, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41; 

f)  quadra 10: lotes 06, 11 e 12;

IV - 36 (trinta e seis) lotes de terreno destinados ao Projeto Casa do Servidor, situados no Jardim Indianópolis, ao lado do Jardim Campina Verde, que constituem a įrea 2, mencionada no inciso II do art. 2ŗ do Decreto nŗ 10.744, de 23 de abril de 2002, perfazendo 9.830 m², com as caracterķsticas e confrontaēões constantes das respectivas matrķculas efetuadas no Livro nŗ 2, de Registro Geral, do Registro de Imóveis da 1.Ŗ Circunscriēćo de Campo Grande, sendo: 

a) quadra 1: lotes 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19: matrķculas nŗ 195.118, 195.119, 195.120, 195.121, 195.122, 195.123, 195.124, 195.125, 195.126, 195.127 e 195.128, respectivamente; 

b) quadra 2: lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34: matrķculas nŗ 195.134, 195.135, 195.135-A, 195.137, 195.138, 195.139, 195.140, 195.141, 195.142, 195.145, 195.146, 195.153, 195.154, 195.155, 195.156, 195.157, 195.158, 195.159, 195.160, 195.161, 195.162, 195.163, 195.164, 195.165 e 195.166, respectivamente.

V – 450 (quatrocentos e cinqüenta) lotes de terreno urbanos destinados ao Subprograma Habitacional Conjuntos Urbanos, situados no Portal Caiobį II, constando sua discriminaēćo da matrķcula nŗ 45.650, folhas 01 a 10-C, do Cartório de Registro de Imóveis da 2Ŗ Circunscriēćo Imobiliįria da Comarca de Campo Grande, sendo:

a) quadra 07: lotes 02 ao 28; 30 ao 53; 55 e 56;   

b) quadra 08: lotes 02 ao 28; 30 ao 52; e 56;

c) quadra 09: lotes 01 ao 47;

d) quadra 15: lotes 02 ao 50;

e) quadra 18: lotes 01 ao 17; e 29 ao 45;

f) quadra 19: lotes 01 ao 56;

g) quadra 20: lotes 01 ao 56;

h) quadra 21: lotes 01 ao 56;

i) quadra 22: lotes 01 ao 48;

j) quadra 15: lotes 02 ao 50.

Art. 2ŗ  Para o servidor pśblico com renda familiar de até cinco salįrios mķnimos, ficam estabelecidas as seguintes normas:

I – as casas terćo prestaēões mensais de vinte por cento do salįrio mķnimo nacional, pelo perķodo de dez anos, referentes ao pagamento do valor da construēćo;

II – as despesas decorrentes da legalizaēćo do projeto na Prefeitura e no INSS, bem como de registro da escritura do terreno e da casa no cartório de registro de imóveis, correrćo ą conta do beneficiado;

III – o beneficiado terį prazo de carźncia de seis meses, contados da data de entrega das chaves, para dar inķcio ao pagamentos das prestaēões;

IV – o Estado fornecerį projeto padrćo com įrea de 31,56 metros quadrados, com quantitativos e orēamento que nćo poderćo ser modificados até o término da obra e retirada do habite-se.

Art. 3ŗ  Para o servidor pśblico com renda familiar entre dois e cinco salįrios mķnimos, ficam estabelecidas as seguintes normas:

I – as prestaēões, condiēões de pagamentos e taxas de juros, referentes ao financiamento da construēćo, serćo definidas pelas regras de financiamento da Caixa Econōmica Federal;

II – o servidor selecionado terį seu processo enviado ą Caixa Econōmica Federal, para aprovaēćo do financiamento;

III – o Estado fornecerį projeto padrćo com įrea de 31,56 metros quadrados; de 41,93 metros quadrados e de 45,83 metros quadrados, com quantitativos e orēamento que nćo poderćo ser modificados até o término da obra e  retirada do habite-se.

Art. 4ŗ  As famķlias beneficiįrias do Subprograma Habitacional Conjuntos Urbanos contribuirćo para o Fundo Estadual de Habitaēćo e Desenvolvimento Urbano, em valor equivalente a dez por cento do salįrio mķnimo vigente, com prazo de carźncia de seis meses, contados da data de recebimento da unidade habitacional, e prazo de amortizaēćo de dez anos, por se tratar de investimento social. 

Art. 5ŗ  O procedimento de transferźncia dos imóveis mencionados nesta Lei deverį observar as disposiēões da Lei n.ŗ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 6ŗ  O servidor terį o prazo de até oito dias a contar da data da publicaēćo desta Lei para dar inķcio aos procedimentos legais de escrituraēćo da įrea.

Art. 7ŗ  A concretizaēćo da doaēćo definitiva dos imóveis de que trata esta Lei fica vinculada ą execuēćo total dos projetos habitacionais.

Art. 8ŗ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 11 de setembro de 2002.



JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MAURĶCIO GOMES DE ARRUDA
Secretįrio de Estado de Infra-Estrutura e Habitaēćo


(mlfg/PROJETO DE LEI Doaēćo de imóvel casa servidor - 2/L)




PROJETO DE LEI doaēćo de imóvel casa servidor - 2.doc