


DECRETO Nº 9.895 DE 05/02/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 9.895, DE 2 DE MAIO DE 2000.


Dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.255, de 3 de maio de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 12 da referida da Lei,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto disciplina o tratamento tributário relativamente às operaçơes realizadas com algodăo em caroço, algodăo em pluma, café em coco, milheto, milho, soja, trigo, triguilho e triticale.

Parágrafo único. No que năo estiver excepcionado neste Decreto, aplicam-se às operaçơes com os produtos referidos neste artigo as demais disposiçơes da legislaçăo tributária estadual. 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇƠES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO
Art. 2º Nas operaçơes de saída internas realizadas por produtor, com algodăo em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a  estabelecimento industrial, exceto estabelecimento industrializador de raçăo animal (art. 7º), o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento:
I -  em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo do estabelecimento industrial adquirente, quando  este  for  detentor de regime especial;
II - da entrada dos referidos produtos no estabelecimento industrial adquirente, quando este năo for detentor de regime especial.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na operaçăo de saída do estabelecimento do produtor fica também atribuída ao estabelecimento adquirente (art. 47, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997).

Art. 2º Nas operaçơes de saída internas realizadas por produtor, com algodăo em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a estabelecimento industrial, exceto estabelecimento industrializador de raçăo animal (art. 7º), o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo do estabelecimento industrial adquirente. (redaçăo dada pelo Decreto 10.305, de 3 de abril de 2001)

Art. 3º Nas operaçơes de saída internas realizadas por estabelecimentos comerciais ou de cooperativa de produtores, com algodăo em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a estabelecimento industrial detentor de regime especial, exceto estabelecimento industrializador  de raçăo animal (art. 7º), o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo do estabelecimento industrial adquirente.

Art. 4º Nas remessas de algodăo em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, realizadas por estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federaçăo de cooperativa de que a remetente faça parte, desde que detentor de regime especial (art. 47, III e § 1º, da Lei nº 1.810/97), o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída ou a saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo, do estabelecimento destinatário, mediante a observância das regras relativas à apuraçăo por período quinzenal dispostas neste Decreto.

Art. 4º Nas remessas de algodăo em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, realizadas por estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federaçăo de cooperativa de que a remetente faça parte, desde que o estabelecimento destinatário seja detentor de regime especial (art. 47, III e § 1º, da Lei nº 1.810, de 1997), o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída ou a saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo, do estabelecimento destinatário, mediante a observância das regras relativas à apuraçăo por período quinzenal dispostas neste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

Art. 5º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaçơes internas com algodăo em caroço e café em coco, produzidos em território sul-mato-grossense, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes das respectivas industrializaçơes, inclusive beneficiamento.
Art. 5º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaçơes internas com algodăo em caroço, caroço de algodăo e café em coco, produzidos em território sul-mato-grossense, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes das respectivas industrializaçơes, inclusive beneficiamento. (redaçăo dada pelo Decreto 11.203, de 16 de julho de 2003)

Art. 5º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaçơes internas com algodăo em caroço, caroço de algodăo e café em coco, produzidos em território sul-mato-grossense, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes das respectivas industrializaçơes, inclusive beneficiamento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.302, de 16 de julho de 2003)

Parágrafo único. No caso em que o destinatário seja cooperativa de produtores, o diferimento fica condicionado a que esta seja detentora de regime especial (art. 47 da Lei nº 1.810/97). (revogado pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001)

Art. 6º O lançamento e o pagamento do imposto incidente na primeira operaçăo interna com milho e soja, promovida pelo estabelecimento produtor, observado o disposto no art. 2º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento comercial ou de cooperativa de produtores que os adquirirem diretamente do estabelecimento do produtor rural, desde que o estabelecimento adquirente seja detentor de regime especial para o recebimento do produto com diferimento.
Art. 6º O lançamento e o pagamento do imposto incidente na primeira operaçăo interna com milho e soja, promovida pelo estabelecimento produtor, observado o disposto no art. 2º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento comercial ou de cooperativa de produtores que os adquirirem diretamente do estabelecimento do produtor rural. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001)

Art. 6º O lançamento e o pagamento do imposto incidente na primeira operaçăo interna com milho e soja, promovida pelo estabelecimento produtor, observado o disposto no art. 2º deste Decreto, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento comercial ou de cooperativa de produtores que os adquirirem diretamente do estabelecimento do produtor rural, desde que o destinatário, alternativamente: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

I - possua regime especial ou autorizaçăo específica de dilaçăo de prazo para pagamento do imposto; (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

II - esteja com cadastro ativo no Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas (SMEPA) previsto no Subanexo XIX - Da Prestaçăo de Informaçơes Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998. (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 1º No caso em que a saída subseqüente à do estabelecimento produtor, promovida pelo estabelecimento comercial adquirente destinar-se a estabelecimento comercial que possua regime especial ou autorizaçăo específica concessivos de prazo para recolhimento do imposto relativo às operaçơes de saída que promovam, o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS fica estendido para o momento em que ocorrer a saída dos respectivos produtos do estabelecimento destinatário. (acrescentado pelo Decreto nº 11.556, de 2004)

§ 1º No caso em que a saída subseqüente à do estabelecimento produtor seja destinada a estabelecimento comercial ou cooperativa de produtores que possuam regime especial ou autorizaçăo específica concessivos de prazo para recolhimento do imposto relativo às operaçơes de saída que promovam, o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS fica estendido para o momento em que ocorrer a saída dos respectivos produtos do estabelecimento destinatário. (redaçăo dada pelo Decreto 11.673, de 5 de agosto de 2004)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o estabelecimento comercial remetente deverá indicar no campo “Informaçơes Complementares” da respectiva nota fiscal o número e a data do Processo pelo qual foi deferido o regime especial ou concedida a autorizaçăo ao estabelecimento destinatário. (acrescentado pelo Decreto nº 11.556, de 2004)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o estabelecimento remetente deverá indicar no campo “Informaçơes Complementares” da respectiva nota fiscal o número e a data do Processo pelo qual foi deferido o regime especial ou concedida a autorizaçăo ao estabelecimento destinatário. (redaçăo dada pelo Decreto 11.673, de 5 de agosto de 2004)

Art. 7º Nas operaçơes de saídas internas com milho e soja,  destinados a industrializaçăo de raçăo animal pelo estabelecimento industrial adquirente, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento da saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo, desde que o adquirente seja detentor de regime especial.

Art. 7º Nas operaçơes de saídas internas com milho e soja, destinados a industrializaçăo de raçăo animal pelo estabelecimento industrial adquirente, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento da saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo, desde que o adquirente seja detentor de regime especial, dispensada essa condiçăo nas hipóteses em que o remetente seja produtor. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001)

§ 1º Na hipótese deste artigo:

I - o estabelecimento industrial fica dispensado do pagamento do ICMS antes diferido nos casos em que a saída dos produtos industrializados ocorra com a isençăo do ICMS;

II - ocorrendo saída tributada do estabelecimento industrial, o imposto deve ser apurado e recolhido mediante a observância do disposto nos arts. 13 a 16, conforme o caso.

§ 2º Mediante regime especial específico, o diferimento previsto neste artigo pode ser estendido a outros produtos agrícolas que, comprovadamente, sejam utilizados pela indústria na fabricaçăo de raçăo animal.

Art. 8º Nas operaçơes internas com milho e soja entre produtores rurais, para uso como raçăo animal, observado o disposto no parágrafo único, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saída tributada dos animais ou dos produtos resultantes do seu abate, desde que o destinatário seja detentor de regime especial.
Parágrafo único. A concessăo do regime especial de que trata este artigo fica condicionada a que o produtor destinatário:
I - comprove exercer, efetivamente, a atividade avícola ou pecuária;
II - comprove  possuir equipamentos próprios para a produçăo de raçăo;
III -entregue, até o dia 10 de cada mês,  à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, um demonstrativo da produçăo e do consumo de raçăo em seu estabelecimento, relativo ao mês anterior.

Art. 8º Nas operaçơes internas com milho e soja entre produtores rurais, para uso como raçăo animal, observado o disposto no parágrafo único, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saída tributada dos animais ou dos produtos resultantes do seu abate, desde que o destinatário seja detentor de autorizaçăo específica, deferida pelo Coordenador Regional, da respectiva regiăo fiscal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 9.996, de 29 de junho de 2000)
Parágrafo único. A concessăo da autorizaçăo específica de que trata este artigo fica condicionada a que o produtor destinatário: (redaçăo dada pelo Decreto nº 9.996, de 29 de junho de 2000)
I - comprove exercer, efetivamente, a atividade avícola ou pecuária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 9.996, de 29 de junho de 2000)
II - comprove  possuir equipamentos próprios para a produçăo de raçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 9.996, de 29 de junho de 2000)
III - entregue, até o dia 10 de cada mês,  à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, um demonstrativo da produçăo e do consumo de raçăo em seu estabelecimento, relativo ao mês anterior. (redaçăo dada pelo Decreto nº 9.996, de 29 de junho de 2000)

Art. 8º Nas operaçơes internas com milho e soja destinadas a produtores rurais, para uso como raçăo animal, observado o disposto nos §§ 1º a 4º, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saída tributada dos animais ou dos produtos resultantes do seu abate, desde que o destinatário seja detentor de autorizaçăo específica, deferida pelo Coordenador Regional da respectiva regiăo fiscal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005)
§ 1º A concessăo da autorizaçăo específica de que trata este artigo fica condicionada a que o produtor destinatário: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005)
I - comprove exercer, efetivamente, a atividade avícola ou pecuária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005)
II - comprove possuir equipamentos próprios para a produçăo de raçăo ou que a produçăo da raçăo será terceirizada, com o fornecimento da matéria-prima por ele, mediante apresentaçăo de contrato firmado com estabelecimento industrial de raçăo, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, observado o disposto no § 5º. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005)
§ 2° Até o dia 10 de cada mês, o produtor rural deve entregar à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal um demonstrativo da aquisiçăo de milho ou soja e da produçăo e do consumo de raçăo em seu estabelecimento, relativo ao mês anterior, ou, no caso em que năo tenha havido aquisiçăo, informar expressamente tal circunstância. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005)
§ 3° O descumprimento do disposto no parágrafo anterior enseja a revogaçăo da autorizaçăo a que se refere o § 1°. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005)

Art. 8º Nas operaçơes internas com milho e soja destinadas a produtores, para uso na alimentaçăo animal, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saída tributada dos animais ou dos produtos resultantes do seu abate, desde que: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

I - o destinatário seja detentor de autorizaçăo específica, deferida pelo coordenador da Coordenadoria de Fiscalizaçăo do ICMS Agricultura e Pecuária (COFAPEC), exceto nos casos de remessas internas dos produtos milho e soja, exclusivamente para uso na alimentaçăo animal, de um para outro estabelecimento agropecuário do mesmo titular (transferência), inclusive explorados sob regime de condomínio constituído pelos mesmos condôminos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

II - o remetente, sendo produtor rural, opte pelo recolhimento da contribuiçăo destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), prevista no Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e da contribuiçăo destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), prevista no Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, observando o seguinte: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

a) a opçăo pelo recolhimento das referidas contribuiçơes deve ser feita no momento da emissăo da respectiva nota fiscal e considera-se realizada: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

1. no caso de utilizaçăo de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), pela indicaçăo, no campo destinado à natureza da operaçăo, como operaçăo alcançada por diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

2. pela emissăo da respectiva nota fiscal, no caso de utilizaçăo de Nota Fiscal de Produtor - Série Especial (NFP/SE), independentemente da natureza da operaçăo indicada, observado o disposto no Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS;

b) o recolhimento das contribuiçơes deve ser feito, pelo produtor remetente, conforme o caso, no momento da: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

1. emissăo da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), quando utilizada para acobertar o trânsito das mercadorias;  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

2. emissăo de NFP-e em substituiçăo à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE), quando a NFP/SE for utilizada para acobertar o trânsito das mercadorias, limitada a data final para a prestaçăo de contas da NFP/SE, conforme o prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 1º do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, do Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 1º A autorizaçăo específica de que trata o inciso I do caput deste artigo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

I - tem a sua concessăo condicionada a que o produtor destinatário comprove exercer, efetivamente, atividade que utilize milho e soja na alimentaçăo animal; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

II - tem validade até o último dia do 12º (décimo segundo) mês subsequente ao mês de sua concessăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

III - será renovada, anual, automática e sucessivamente, para viger até o último dia do 12º (décimo segundo) mês da renovaçăo, no caso de năo haver, no dia do seu vencimento, registro de pendência em nome do seu possuidor nos sistemas de cadastro fiscal e de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

IV - será suspensa, nas seguintes hipóteses, independentemente de prévia comunicaçăo ao seu possuidor, sem prejuízo da sua reativaçăo após a regularizaçăo da hipótese que motivou a suspensăo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

a) constataçăo, pelo Fisco, de incompatibilidade entre o volume de aquisiçăo de milho e soja e a necessidade do produtor para uso na alimentaçăo animal; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

b) existência, na data do seu vencimento, de registro de pendência em nome do seu possuidor nos sistemas de cadastro fiscal ou de crédito tributário da SEFAZ; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

V - será cancelada se, no prazo de trinta dias contados da sua suspensăo, o seu possuidor năo regularizar a situaçăo que motivou a suspensăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 2º Para fruiçăo do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS previsto no caput deste artigo, o remetente deve se certificar de que o destinatário é possuidor da autorizaçăo específica de que trata o inciso I do caput do mesmo artigo, mediante consulta no link http://www.sefaz.ms.gov.br/consultas/outras-consultas/, com o número da inscriçăo estadual do destinatário. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 3º Na hipótese de o produtor destinar o milho ou a soja adquirida com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nos termos deste artigo, à produçăo de raçăo em estabelecimento de terceiro, o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre o preço cobrado pelo estabelecimento industrializador fica diferido para o momento em que, após o retorno do produto ao estabelecimento de origem, por este seja promovida a saída tributada dos animais ou dos produtos resultantes do seu abate. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 4º O estabelecimento que fornecer milho ou soja ao produtor rural para produçăo de raçăo deve exigir a apresentaçăo de cópia da autorizaçăo prevista no § 1° autenticada pela Agência Fazendária na data da operaçăo ou que antecede no máximo a vinte dias, como condiçăo para fruiçăo do benefício do diferimento, arquivando-a juntamente com a segunda via da nota fiscal emitida para acobertar a operaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005) (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

§ 5° Na hipótese de produçăo de raçăo terceirizada, com fornecimento de matéria-prima pelo produtor encomendante: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005) (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

I - a autorizaçăo específica de que trata o caput deste artigo deve ser concedida com vigência restrita ao prazo de validade do contrato firmado entre o produtor e o estabelecimento industrializador da raçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005) (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

II - o diferimento previsto no caput deste artigo năo se aplica no retorno da raçăo industrializada ao estabelecimento do produtor rural, em relaçăo ao imposto incidente sobre o preço cobrado pelo estabelecimento industrializador da raçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.001, de 15 de dezembro de 2005) (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas operaçơes realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), quando destinadas a produtores rurais, năo se aplicando nessa hipótese, o disposto no § 1º, II, do art. 1º do Anexo II ao Regulamento do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 12.468, de 18 de dezembro de 2007) 

Art. 9º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaçơes internas com trigo, triguilho e triticale, de produçăo sul-mato-grossense, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º,  ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas dos produtos resultantes da sua industrializaçăo. 

Art. 9º Observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto, o lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaçơes internas com trigo, triguilho e triticale, de produçăo sul-mato-grossense, inclusive as realizadas entre estabelecimentos industriais que utilizem tais produtos como insumo industrial, ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas dos produtos resultantes da sua industrializaçăo.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 1º No caso em que o destinatário seja cooperativa de produtores, o diferimento fica condicionado a que esta seja detentora de regime especial (art. 47 da Lei nº 1.810/97). (revogado pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001)

§ 2º Nas saídas internas, isentas, de produtos nos quais tenham sido utilizados na sua composiçăo o trigo, o triguilho e o triticale, fica dispensado o ICMS antes diferido.

§ 3º  Ficam, também, diferidos para o momento da saída subseqüente o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as operaçơes de importaçăo de trigo, observado o seguinte: (revogado pelo Decreto nº 10.298, de 29 de abril de 2001)

I - o diferimento previsto neste parágrafo fica condicionado a que o importador seja detentor de autorizaçăo específica para a importaçăo do trigo com o diferimento; (revogado pelo Decreto nº 10.298, de 29 de abril de 2001)

II - no instrumento concessório da autorizaçăo prevista no inciso anterior devem ser estabelecidas as condiçơes para a aplicaçăo do diferimento, bem como as obrigaçơes acessórias a serem cumpridas pelo importador. (revogado pelo Decreto nº 10.298, de 29 de abril de 2001)

Art. 10. Nas operaçơes de saída internas realizadas por produtor, com algodăo em pluma, produzido e beneficiado em território sul-mato-grossense, destinado a estabelecimento de cooperativa de produtores, detentor de regime especial, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento destinatário.
Parágrafo único.  O diferimento de que trata este artigo aplica-se  também nas operaçơes internas, realizadas por qualquer estabelecimento, com algodăo em pluma, produzido em território sul-mato-grossense e destinado exclusivamente às industrias de fiaçăo de algodăo, detentoras de regime especial, hipótese em que o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da sua industrializaçăo.
Art. 10. Nas operaçơes de saída internas realizadas por produtor, com algodăo em pluma, produzido e beneficiado em território sul-mato-grossense, destinado a estabelecimento de cooperativa de produtores ou indústria de fiaçăo, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento destinatário. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001)

Obs: O produto caroço de algodăo foi incluído nas disposiçơes deste artigo pelo Decreto nº 10.312, de 5 de abril de 2001 e foi excluído pelo Decreto nº 11.302, de 16 de julho de 2003.
Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo aplica-se  também nas operaçơes internas, realizadas por qualquer outro estabelecimento, com algodăo em pluma, produzido em território sul-mato-grossense e destinado exclusivamente às industrias de fiaçăo de algodăo, detentoras de regime especial, hipótese em que o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da sua industrializaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001)

Art. 10. Nas operaçơes de saída internas realizadas por produtor, com algodăo em pluma, produzido e beneficiado em território sul-mato-grossense, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento destinatário, nos casos em que o referido produto seja destinado: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.638, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

I - a estabelecimento de cooperativa de produtores ou a indústria de fiaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.638, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

II - a outro estabelecimento do produtor remetente, desde que detentor de autorizaçăo específica, concedida nos termos do § 2º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.638, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

§ 1º  O diferimento de que trata este artigo se aplica também nas operaçơes internas, realizadas por qualquer outro estabelecimento, com algodăo em pluma, produzido em território sul-mato-grossense e destinado exclusivamente às industrias de fiaçăo de algodăo, detentoras de regime especial, hipótese em que o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da sua industrializaçăo. (renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 14.638, de 29 de dezembro de 2016)

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a concessăo da autorizaçăo específica, a ser concedida a vista de pedido do produtor rural interessado: (acrescentado pelo Decreto nº 14.638, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

I - compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária; (acrescentado pelo Decreto nº 14.638, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

II - somente pode ser concedido no caso em que o produtor rural interessado justifique a necessidade da transferência do produto de um para outro estabelecimento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.638, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

Art. 11. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaçơes internas com milheto, de produçăo sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrializaçăo, ou a saída dos animais que tenham utilizado o milheto como raçăo, ou dos produtos resultantes do abate destes.

§ 1º No caso em que o destinatário seja cooperativa de produtores, o diferimento fica condicionado a que esta seja detentora de regime especial (art. 47 da Lei nº 1.810/97). (revogado pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001)

§ 2º Fica dispensado o pagamento do ICMS diferido nas etapas anteriores de circulaçăo do milheto in natura, nas saídas:

I - internas, isentas, de produtos nos quais tenha sido utilizado o milheto na sua composiçăo;

II - internas e interestaduais, isentas, de ovos que, para a sua produçăo, tenha sido utilizado o referido produto;

III - interestaduais, com reduçăo da base de cálculo, hipótese em que a dispensa do pagamento se dará no mesmo percentual da referida reduçăo.

Art. 11-A. O diferimento do lançamento e pagamento do imposto previsto nos arts. 2º a 11 năo se aplica em relaçăo às operaçơes cujo destinatário: (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

I - esteja com restriçăo patrimonial em razăo de indisponibilidade de bens decretada judicialmente; (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

II - năo cumpra, no que lhe compete, as obrigaçơes instituídas para o controle fiscal das operaçơes de que decorram as entradas dos produtos mencionados nos referidos dispositivos no seu estabelecimento e das operaçơes subseqüentes, em relaçăo às quais haja interesse do Estado, ou, a propósito de năo cumpri-las, adote, em face do Estado, quaisquer medidas, inclusive judiciais, contra essas obrigaçơes fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

III - realize operaçơes com os produtos mencionados nos referidos dispositivos consignando-as como alcançadas pela năo-incidência do imposto, mas năo apresente, nos termos da legislaçăo aplicável ou quando solicitados pelo Fisco, os documentos comprobatórios da ocorrência dos fatos que justificam esse tratamento tributário, ainda que esses documentos devam ser obtidos de quem pratique ou responda por tais fatos; (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

IV - se enquadre em situaçơes năo mencionadas nos incisos anteriores que, na avaliaçăo da Administraçăo Tributária, justifiquem a manutençăo da responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto no remetente. (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

§ 1º Na hipótese deste artigo, o remetente, năo sendo detentor de regime especial ou de autorizaçăo específica concessivos de prazo, deve pagar o imposto no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento, devendo o respectivo comprovante acompanhar a nota fiscal emitida para documentar a respectiva operaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

§ 2º O disposto no inciso III năo impede a cobrança do crédito tributário relativo às operaçơes cujos fatos a que esteja condicionada a năo-incidência năo sejam comprovados. (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

§ 3º Para fins da năo-aplicaçăo do diferimento nas operaçơes que se enquadrem nas disposiçơes deste artigo, a Superintendência de Administraçăo Tributária deve publicar ato declaratório indicando o estabelecimento em relaçăo ao qual năo se aplica esse tratamento tributário e o processo pelo qual se demonstrou o seu enquadramento em situaçăo que o impede de receber os produtos mencionados nos arts. 2º a 11 mediante a aplicaçăo do diferimento neles previsto, bem como, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o processo judicial pelo qual se decretou a indisponibilidade dos bens. (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

§ 4º Nas hipóteses dos arts. 3º, 4º, 6º, § 1º, 7º e 8º, o regime especial ou a autorizaçăo aos quais se condiciona o diferimento devem ser suspensos ou cancelados com efeito que coincide, quanto à vigência, com o do ato declaratório. (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)

§ 5º A năo-aplicaçăo do diferimento entra em vigor no segundo dia útil após a data da publicaçăo do ato declaratório. (acrescentado pelo Decreto nº 12.674, de 10 de dezembro de 2008)
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇƠES NĂO ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO
Art. 12. O diferimento năo se aplica às operaçơes com milho e soja, quando remetidos simplesmente para depósito, ressalvados: (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

I - o caso em que o destinatário seja detentor de regime especial, hipótese em que poderá receber esses produtos com o diferimento do imposto;  (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

II - o disposto no art. 3º, I e II, do RICMS (Armazém Geral e Depósito Fechado). (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o diferimento estende-se às operaçơes de retorno, efetivo ou simbólico, dos respectivos produtos ao estabelecimento depositante. (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

Art. 12-A. O diferimento nas operaçơes com os produtos mencionados no art. 1o, caput, deste Decreto somente se aplica nos casos em que o remetente e o destinatário năo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro em regime diferenciado e favorecido de apuraçăo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 12.356, de 28 de junho de 2007).

Parágrafo único. A restriçăo prevista neste artigo năo se aplica às operaçơes de saídas internas com café em coco destinadas a estabelecimento industrial. (acrescentado pelo Decreto nº 12.889, de 21 de dezembro de 2009)

CAPÍTULO III-A
DA SUSPENSĂO DA COBRANÇA DO IMPOSTO
 (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)
Art. 12-B. No caso de operaçơes internas, realizadas por produtor, destinando produtos agrícolas, para depósito em seu nome, a estabelecimento de outro produtor, que possua estrutura para armazenamento, bem como no caso da operaçăo de retorno, efetivo ou simbólico, desses produtos ao estabelecimento de origem, fica suspensa a cobrança do imposto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 1º A suspensăo de que trata este artigo é condicionada: (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

I - à emissăo dos respectivos documentos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

II - a que o retorno, efetivo ou simbólico, ao estabelecimento de origem, ocorra no prazo de até trezentos e sessenta dias, contados da operaçăo de remessa para depósito; (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

III - a que o estabelecimento destinatário esteja com cadastro ativo no Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas (SMEPA), previsto no Subanexo XIX - Da Prestaçăo de Informaçơes Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 2º A operaçăo subsequente ao do retorno efetivo ou concomitante com a do retorno simbólico, realizada com os respectivos produtos, submete-se ao tratamento tributário previsto na legislaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 3º Findo o prazo de que trata o § 1º deste artigo sem que ocorra o retorno, efetivo ou simbólico, dos respectivos produtos, encerra-se o benefício da suspensăo, devendo o produtor depositante realizar, no prazo de dez dias, contados do dia seguinte ao do encerramento do referido prazo, o pagamento do imposto, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa de moratória, incidentes a partir da data da remessa para depósito. (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o năo pagamento do imposto no prazo nele previsto enseja a aplicaçăo da multa prevista no inciso I do art. 117 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas internas: (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

I - com produtos agrícolas, para depósito em outro estabelecimento do próprio produtor depositante, localizado nesse Estado, que possua estrutura para armazenamento; (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

II - com milho e soja, quando remetidos simplesmente para depósito, ressalvados. (acrescentado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

II - com milho e soja, quando remetidos simplesmente para depósito, para quaisquer estabelecimentos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.814, de 25 de novembro de 2021)

§ 6º O prazo previsto no inciso II do § 1º deste artigo pode ser prorrogado, por até igual período, pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, mediante solicitaçăo justificada do estabelecimento remetente. (acrescenado pelo Decreto nº 15.814, de 25 de novembro de 2021)
CAPÍTULO IV
DA APURAÇĂO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 13. Nas operaçơes de saída interestaduais e nas operaçơes internas em que năo se aplica o diferimento, realizadas por produtor, com algodăo em caroço, algodăo em pluma, café em coco, milheto, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, a apuraçăo do ICMS deve ser feita por mercadoria, à vista de cada operaçăo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de:

I - remessa para depósito, em nome do próprio produtor, em estabelecimento que năo se enquadre  nas disposiçơes do art. 3º, I e II (Armazém Geral e Depósito Fechado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

I - remessa para depósito, em nome do próprio produtor, em estabelecimento que năo se enquadre nas disposiçơes do art. 3º, I e II (Armazém Geral e Depósito Fechado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e do art. 12-B deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

II - saída interna realizada por produtor, destinada ao consumo do próprio destinatário.

Art. 14. Na hipótese do art. 2º, II, o recolhimento do ICMS deve ser realizado no momento da entrada dos produtos no estabelecimento do destinatário, devendo o respectivo comprovante de recolhimento ser anexado à nota fiscal acobertadora da operaçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

Art. 15. Nas operaçơes de saída interestaduais e nas operaçơes internas em que năo se aplica o diferimento, realizadas por estabelecimentos comerciais ou industriais, ou de cooperativa de produtores, com algodăo em caroço, algodăo em pluma, café em coco, milheto, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, in natura ou simplesmente beneficiados, a apuraçăo do ICMS deve ser feita por mercadoria:

I - à vista de cada operaçăo, quando o estabelecimento que a realizar năo for detentor de regime especial de pagamento do imposto;

II - por período semanal, quando o estabelecimento que a realizar se enquadrar na disposiçăo do art. 74, I, a, do Regulamento do ICMS, com recolhimento do imposto no prazo previsto no inciso XII do art. 1o do seu Anexo VIII;

III - por período quinzenal ou mensal, conforme determinado no ato concessivo do regime especial de pagamento do imposto, quando o estabelecimento que as realizar for detentor desse benefício fiscal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de remessa para depósito, em nome do próprio remetente, em estabelecimento que năo se enquadre  nas disposiçơes do art. 3º, I e II (Armazém Geral e Depósito Fechado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de remessa para depósito, em nome do próprio remetente, em estabelecimento que năo se enquadre nas disposiçơes do art. 3º, I e II (Armazém Geral e Depósito Fechado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e do art. 12-B deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

Art. 16. Nas hipóteses dos arts. 13 e 15, I (apuraçăo à vista de cada operaçăo), o recolhimento do ICMS deve ser realizado:

I - no momento da saída das mercadorias, devendo o respectivo comprovante acompanhar a nota fiscal acobertadora da operaçăo;

II - preferencialmente, na Agência Fazendária da localidade do estabelecimento remetente. 

Parágrafo único.  Nos  dias ou horários em que năo haja expediente nas Agências Fazendárias, o imposto pode ser recolhido em Posto Fiscal, fixo ou volante, mais próximo, existente no itinerário a ser percorrido pelo veículo transportador.

Art. 17. Na hipótese do art. 15, tratando-se de venda direta ao consumidor final, em quantidade que năo ultrapasse a mil quilogramas por adquirente, e desde que ele próprio retire e transporte a mercadoria, o imposto pode ser apurado por período mensal, e o seu recolhimento pode ser feito no prazo fixado no Calendário Fiscal.

Art. 18. Na hipótese do art. 15, III (apuraçăo por mercadoria e por período quinzenal ou mensal), o ICMS deve ser pago no prazo fixado no Calendário Fiscal.

Art. 19. Nas operaçơes de saída internas  ou  interestaduais realizadas por estabelecimentos industriais, ou de cooperativa, com produtos resultantes da industrializaçăo dos produtos referidos no art. 1º, exceto os simplesmente beneficiados, o ICMS deve ser apurado por período mensal e o seu recolhimento deve ser realizado no prazo fixado no Calendário Fiscal.

Art. 20. É vedada a renúncia ao diferimento para efeito de utilizaçăo de crédito do ICMS.

Art. 20. É vedada a renúncia ao diferimento para efeito de utilizaçăo de crédito do ICMS, exceto em relaçăo às operaçơes internas realizadas por produtor destinando quaisquer dos produtos mencionados no art. 1o a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para utilizaçăo no  processo de industrializaçăo dos seus produtos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.056, de 12 de setembro de 2000)
CAPÍTULO V
Das Obrigaçơes Acessórias Indispensáveis à Aplicaçăo do Diferimento
Art. 21. A aplicaçăo do diferimento previsto neste Decreto fica condicionada:

I - à regularidade cadastral do destinatário;

I - à regularidade cadastral do remetente e do destinatário; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.704, de 9 de agosto de 2013)

II - ao cumprimento das seguintes obrigaçơes acessórias:

a) a emissăo, pelo remetente, de Nota Fiscal apropriada;

b) a emissăo, pelo destinatário, exceto o produtor, de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria no seu estabelecimento, sem destaque do ICMS, nos casos em que o remetente seja estabelecimento produtor, sem prejuízo da emissăo por este da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial;

c) a prestaçăo de informaçơes à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos em que esta determinar, tendo em vista possibilitar a verificaçăo das quantidades e dos valores das mercadorias comercializadas, dos Municípios e das pessoas alcançados pela circulaçăo e de outros dados de interesse fiscal; (revogada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

III - ao recolhimento da contribuiçăo destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, prevista na Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, relativamente aos produtos relacionados no § 1º do art. 6º do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999.

III - ao pagamento das contribuiçơes destinadas ao: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

a) FUNDERSUL, prevista no Decreto nº 9.542, de 1999, relativamente aos produtos relacionados no § 1º do art. 6º do referido Decreto; (acrescentada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

b) FUNDEMS, prevista no Decreto nº 13.114, de 2011, relativamente aos produtos milho e soja. (acrescentada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 1º Năo havendo a opçăo pelo recolhimento da contribuiçăo a que se refere o inciso III, o lançamento do imposto relativo à respectiva operaçăo fica diferido para o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, que fica responsável pelo seu recolhimento.

§ 1º Năo havendo a opçăo pelo pagamento das contribuiçơes a que se refere o inciso III do caput deste artigo, o imposto deve ser pago à vista de cada operaçăo, pelo próprio produtor, no momento da emissăo da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), mediante a aplicaçăo da alíquota vigente para a operaçăo interna, năo podendo a base de cálculo do ICMS ser inferior ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 3º)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser recolhido à vista de cada operaçăo, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, mediante a aplicaçăo do percentual correspondente à carga tributária vigente, năo podendo a base de cálculo ser inferior ao valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal. (revogado pelo Decreto nº 15.586, de 25 de janeiro de 2021, art. 10, inciso III)

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que entender conveniente ou necessário, pode instituir e operacionalizar mecanismos de controle, tais como selos, Notas Fiscais Avulsas emitidas pelas repartiçơes fiscais ou pelo contribuinte, ou qualquer outro documento específico para tal fim.

§ 4º Ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º, a inobservância das prescriçơes deste artigo implica a exigência imediata do ICMS e seus acréscimos, considerados estes desde a data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Art. 22. As disposiçơes contidas nos arts. 15, III, e 18, no que se refere à apuraçăo e ao prazo de recolhimento, aplicam-se também ao ICMS incidente na prestaçăo de serviço de transporte na hipótese em que o remetente dos produtos neles mencionados seja o responsável pelo recolhimento do ICMS (art. 2º, V, b, 2, do Anexo III ao Regulamento do ICMS).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 23. Nos casos em que năo esteja previsto o diferimento, a tributaçăo das operaçơes de saída internas com milheto, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a comercializaçăo ou industrializaçăo pelo destinatário, far-se-á pela carga tributária de doze por cento, exceto se a operaçăo estiver alcançada por reduçăo de base de cálculo ou crédito presumido, ressalvadas as hipóteses em que a operaçăo esteja alcançada por outro benefício que resulte em uma carga tributária inferior.

Art. 23. Nos casos em que năo esteja previsto o diferimento, a tributaçăo das operaçơes de saída internas com algodăo em pluma, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale, destinados a comercializaçăo ou industrializaçăo pelo destinatário, far-se-á pela carga tributária de doze por cento, exceto se a operaçăo estiver alcançada por reduçăo de base de cálculo ou crédito presumido, ressalvadas as hipóteses em que a operaçăo esteja alcançada por outro benefício que resulte em uma carga tributária inferior. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.673, de 5 de agosto de 2004)

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo implica a anulaçăo proporcional do crédito relativo à entrada dos respectivos produtos ou ao recebimento de serviços com eles relacionados.

Art. 24. O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS implica o estorno do crédito relativo à entrada de mercadoria, matéria prima  ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento do serviço.

Parágrafo único. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o caput, no limite do valor  equivalente ao da transferência que vier a ser autorizada nos termos do § 8º do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de dezembro de 1998, a título de pagamento da aquisiçăo de máquina ou equipamento de uso exclusivo no processo de produçăo agropecuário. (acrescentado pelo Decreto nº 12.162, de 3 de outubro de 2006)

Art. 24-A. Para a fruiçăo do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS previsto nos arts. 3º e 4º, no caput e no § 1º do art. 6º, no caput e no § 2º do art. 7º, e no caput e no § 1º do art. 10, ou da suspensăo da cobrança do imposto previsto no art. 12-B, § 1º, inciso III e § 5º, inciso II, todos deste Decreto, o remetente deve se certificar que o destinatário é possuidor de autorizaçăo específica, regime especial ou de cadastro ativo no SMEPA, mediante consulta no endereço eletrônico https://www.sefaz.ms.gov.br/consultas/outras-consultas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.814, de 25 de novembro de 2021)

Art. 25. É dada nova redaçăo ao texto do Anexo II ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), publicado juntamente com este Decreto.

Art. 26. É dada nova redaçăo ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999. 

“Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o imposto deve ser recolhido à vista de cada operaçăo, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, mediante a aplicaçăo do percentual correspondente à carga tributária vigente, năo podendo a base de calculo do ICMS ser inferior ao valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.”.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 28. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 9.551, de 13 de julho de 1999;

II - o Decreto nº 9.137, de 24 de junho de 1998;

III - o Decreto nº 8.870, de 10 de julho de 1997; 

IV - o Decreto nº 8.602, de 18 de junho de 1996;

V - o art. 21 da Resoluçăo/SEF nº 1.322, de 11 de fevereiro de 1999.

Campo Grande, 2 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda