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LEI 15981, de 16/01/2006 de 16/01/2006 (Texto Original)


Cria
o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica criado o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento –
Findes -, com o objetivo de dar suporte financeiro a programas de
financiamento destinados ao desenvolvimento e à expansão
do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e de
serviços nele integradas.
§
1º Os programas a serem sustentados com recursos do Findes serão
instituídos em atos do Poder Executivo, que definirão
também seus requisitos e condições operacionais,
observadas as disposições desta Lei.
§
2º O prazo para a contratação de financiamento no
âmbito do Fundo será de onze anos contados da data da
vigência desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do Poder
Executivo, por uma única vez, por igual período,
baseado na avaliação de seu desempenho.


Art.
2º Poderão ser beneficiários de operações
de financiamento com recursos do Findes, observados os requisitos
estabelecidos em programas específicos e o disposto no §
1º do art. 1º:
I
– empresa industrial ou agroindustrial, para a execução
de projeto de investimentos relativo à implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de empreendimento no Estado, inclusive readequação ou
reativação de empreendimento paralisado;
II
– empresa do setor minerometalúrgico e empresa de
consultoria e de pesquisa na área da tecnologia mineral, para
a execução de projeto de estudo e pesquisa, de
desenvolvimento de minas e de tecnologias de processos produtivos nas
atividades mineral e metalúrgica, ou de implantação,
reativação, expansão ou modernização
de unidade produtiva;
III
– produtor rural ou florestal integrado a empresa industrial ou
agroindustrial instalada ou em processo de instalação
no Estado, para a execução de investimentos ou gastos
relacionados com o contrato de fornecimento de produtos de origem
animal e vegetal, inclusive madeira reflorestada à empresa
contratante;
IV
– empresa comercial ou de serviço que detenha contrato
de fornecimento de insumos e de prestação de serviços
com empresa industrial ou agroindustrial instalada ou em processo de
instalação no Estado, para realização de
investimentos e gastos relacionados com o referido contrato;
V
– empresa de serviço, inclusive concessionária de
serviços públicos, para a execução de
projeto de investimentos relativo à implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de empreendimento caracterizado como essencial à expansão
e modernização da infra-estrutura do Estado e à
sua rede de serviços industriais;
VI
– empresa comercial atacadista, para a execução
de projeto de investimentos relativo à implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de empreendimento no Estado.


Art.
3º São recursos do Findes:
I
– os retornos dos financiamentos concedidos no âmbito dos
seguintes fundos estaduais:
a)
Fundo de Incentivo à Industrialização –
Find -, de que trata a Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994,
com a alteração introduzida pela Lei nº 15.015, de
15 de janeiro de 2004;
b)
Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico – FDMM -, de
que trata a Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994, com a
alteração introduzida pela Lei nº 15.016, de 15 de
janeiro de 2004;
c)
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas –
Fundiest -, de que trata a Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996;
II
– demais dotações consignadas no orçamento
fiscal do Estado e os créditos adicionais;
III
– os provenientes de operações de crédito
interno e externo de que o Estado seja mutuário, destinadas ao
Fundo;
IV
– os retornos, relativos a principal e a encargos, de
financiamentos concedidos com recursos do Fundo;
V
– outros recursos previstos em Lei Orçamentária.
§
1º O Findes transferirá ao Tesouro Estadual recursos para
pagamento integral ou parcial de serviço e amortização
de dívidas contraídas pelo Estado em operações
de crédito interno e externo destinadas ao Fundo, na forma e
nas condições estabelecidas em regulamento.
§
2º O superávit financeiro do Findes, apurado no término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes.
§
3º Na hipótese de extinção do Findes, seu
patrimônio, incluindo seus direitos creditórios, poderão
ser integralizados no capital do Banco de Desenvolvimento do Estado
de Minas Gerais S.A. – BDMG -, na forma de ato do Poder
Executivo.


Art.
4º O Findes, de natureza e individuação contábeis,
será rotativo, e seus recursos serão aplicados sob a
forma de operações reembolsáveis, observadas as
disposições específicas estabelecidas em cada
programa e sem prejuízo do disposto no § 1º do art.
3º, nas seguintes modalidades:
I
– financiamento de inversões fixas, do capital de giro e
de demais despesas componentes do projeto;
II
– refinanciamento de contrato de financiamento estabelecido
entre o BDMG, com recursos de qualquer origem, e o beneficiário
caracterizado no art. 2º;
III
– substituição de passivo oneroso para
empreendimento em fase de recuperação ou de reativação,
condicionado à aprovação de seu plano de
recuperação pelo grupo coordenador do Findes de que
trata o art. 12, com a unanimidade de seus membros.


Art.
5º São requisitos para a concessão de
financiamento com recursos do Findes:
I
– conclusão favorável de análise da
empresa e do projeto a ser financiado, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;
II
– apresentação de certidão negativa de
débito, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– comprovação de atendimento de exigências
da legislação ambiental.
Parágrafo
único. O regulamento do Findes poderá estabelecer
outros procedimentos referentes ao enquadramento das solicitações
de financiamento e às alçadas deliberativas para a
aprovação das operações.


Art.
6º Os programas a serem mantidos com recursos do Findes
observarão as seguintes condições gerais, além
de condições específicas definidas em seus atos
normativos:
I
– exigência de contrapartida de recursos do beneficiário,
de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do investimento
fixo relativo ao projeto;
II
– encargos, na forma de:
a)
reajuste do saldo devedor, por índice de preços ou taxa
financeira;
b)
juros, limitados a doze por cento ao ano, aplicados ao saldo devedor
reajustado na forma do disposto na alínea "a" ou ao
valor de parcela liberada;
III
– exigência de garantias reais ou fidejussórias, a
critério do agente financeiro.
§
1º Fica autorizada a aplicação de redutor integral
ou parcial do índice de preços ou da taxa financeira a
que se refere o inciso II deste artigo, garantindo-se às
empresas localizadas nos vales do Jequitinhonha, São Mateus e
Mucuri um fator de reajuste de, no máximo, 80% (oitenta por
cento) do menor índice ou taxa adotado em outras regiões
do Estado.
§
2º No caso de programa a que se refere a modalidade de que trata
o inciso II do art. 4º, as condições gerais
estabelecidas nos incisos I e II e no § 1º deste artigo
podem ser dispensadas, no que couber, tendo em vista o objetivo da
operação.


Art.
7º O Findes terá como órgão gestor a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com as
atribuições definidas no Regulamento, nos termos da Lei
Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.


Art.
8º O BDMG é o agente financeiro do Findes, nos termos da
Lei Complementar nº 27, de 1993, e o mandatário do Estado
para contratar as operações de financiamento e para
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias.
§
1º O agente financeiro receberá, como remuneração
por serviços prestados, comissão de 3% (três por
cento) ao ano, incluída na taxa de juros de que trata a alínea
"a", inciso II, do art. 6º, ou comissão de 2,5%
(dois e meio por cento), descontada de cada parcela liberada, de
acordo com o estabelecido nos programas.
§
2º Fica o BDMG autorizado a cobrar do beneficiário taxa
de abertura de crédito, no valor de até 1% (um por
cento) do valor do financiamento, bem como as despesas relativas a
avaliação de garantias.


Art.
9º O BDMG, na condição de agente financeiro do
Fundo e mandatário do Estado, fica autorizado a:
I
– aplicar seus atos normativos internos de recuperação
de crédito em atos de cobrança, incluindo a inserção
dos devedores e seus coobrigados em órgãos de restrição
ao crédito;
II
– renegociar prazos e forma de pagamento de valores vincendos e
vencidos, em conformidade com seus atos normativos aplicáveis;
III
– transigir, com relação a penalidades
decorrentes de inadimplemento do beneficiário, bem como
recombinar prazos, forma de pagamento e cálculo da dívida,
observados seus atos normativos internos de recuperação
de crédito; e
IV
– receber bens em dação de pagamento para
quitação de financiamento concedido com recursos do
Fundo e promover sua alienação.
§
1º Havendo a alienação de bens dados em pagamento,
nos termos do inciso IV deste artigo, o BDMG poderá debitar,
dos valores resultantes das alienações a serem
transferidos ao Fundo, os gastos por ele incorrido na avaliação,
transferência, administração e guarda dos
referidos bens e as despesas relativas a procedimentos judiciais, a
título de ressarcimento pelos referidos gastos.
§
2º Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas as
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda,
levará a débito do Fundo os valores correspondentes a
saldos de contrato de financiamento vencidos e não recebidos,
esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais
cabíveis, ou quando os créditos forem considerados
irrecuperáveis ou caracterizados nos termos do disposto no
inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.


Art.
10. Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão
financeira do gestor e do agente financeiro do Findes no que se
refere à elaboração de sua proposta orçamentária
e do cronograma financeiro da receita e da despesa.


Art.
11. Integram o grupo coordenador do Findes um representante de cada
um dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
IV
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
V
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi; e
VI
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– Codemig.
Parágrafo
único. As atribuições e competências do
grupo coordenador serão estabelecidas em regulamento,
observadas as disposições aplicáveis da Lei
Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.


Art.
12. Os demonstrativos financeiros do Findes obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e demais atos normativos aplicáveis.


Art.
13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias, a partir da data de sua publicação.
§
1º Normas operacionais e complementares, incluindo regras de
transição relativas a contratos em vigor e a pedidos de
financiamento protocolados, enquadrados ou aprovados no âmbito
dos fundos citados nas alíneas "a", "b" e
"c" do inciso I do art. 3º desta lei, serão
fixadas pelo Poder Executivo e comporão o regulamento do
Fundo.
§
2º Até que seja publicado o regulamento desta lei,
permanecem em vigor:
I
– o regulamento do Find, constante do Decreto nº 44.066,
de 5 de julho de 2005, e as normas relativas ao Programa de
Integração e Diversificação Industrial e
Agroindustrial – Pró-Indústria, de que trata o
Decreto nº 44.071, de 14 de julho de 2005, e ao Programa de
Indução à Modernização Industrial
– Proim, de que trata o Decreto nº 44.072, de 14 de julho
de 2005;
II
– o regulamento do FDMM, constante no Decreto nº 35.647,
de 16 de junho de 1994, com as alterações introduzidas
pelo Decreto nº 44.065, de 5 de julho de 2005, e normas
complementares estabelecidas nas resoluções conjuntas
em vigor.
III
– os seguintes documentos legais relativos ao Fundiest e aos
programas sustentados com seus recursos:
a)
o regulamento do Fundiest, constante do Decreto nº 38.290, de 16
de setembro de 1996, com as alterações introduzidas
pelos Decretos nº 41.311, de 19 de outubro de 2000, e nº
42.600, de 24 de maio de 2002;
b)
as normas do Programa de Apoio à Implantação de
Empreendimentos Industriais Estratégicos –
Proe-Indústria, de que trata o Decreto nº 40.848, de 29
de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas
pelos Decretos nº 40.982, de 30 de março de 2000, e nº
44.047, de 14 de junho de 2005;
c)
as normas do Programa de Apoio à Implantação de
Agroindústrias Estratégicas –
Fundiest/Proe-Agroindústria, de que trata o Decreto nº
41.840, de 21 de agosto de 2001, com as alterações
introduzidas pelos Decretos nº 43.918, de 24 de novembro de
2004, e nº 44.049, de 14 de junho de 2005;
d)
as normas do Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica,
Informática e de Telecomunicações –
Fundiest/Proe-Eletrônica, de que trata o Decreto nº
41.021, de 24 de abril de 2000, com as alterações
introduzidas pelos Decretos nº 42.847, de 21 de agosto de 2002,
e nº 44.048, de 14 de junho de 2005; e
e)
as normas do Programa de Estruturação Comercial de
Empreendimentos Industriais Estratégicos –
Proe-Estruturação, de que trata o Decreto nº
39.217, de 10 de novembro de 1997, com as alterações
introduzidas pelos Decretos nº 39.775, de 27 de julho de 1998,
nº 40.558, de 23 de agosto de 1999, nº 43.616, de 26 de
setembro de 2003, e nº 44.050, de 14 de junho de 2005.


Art.
14. No exercício de 2005, as despesas do Findes, correrão
à conta das dotações orçamentárias
nºs 4011 226635761380, 4051 226623501442, 4051 226613501458,
4261 226613501485, 4261 226613361506, 4261 226613501488 e 4261
226623651503, relativas aos fundos discriminados nas alíneas
"a", "b" e "c" do inciso I do art. 3º
desta Lei.


Art.
15. O prazo para a concessão de financiamento previsto no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.398,
de 6 de janeiro de 1994, fica prorrogado por um ano, contado a partir
de 6 de janeiro de 2006.


Art.
16. Ficam revogadas a partir da data de publicação do
regulamento desta Lei:
I
– Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994;
II
– Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994;
III
– Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996;
IV
– Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996;
V
– Lei nº 13.431, de 28 de dezembro de 1999;
VI
– Lei nº 14.168, de 10 de janeiro de 2002;
VII
– Lei nº 15.015, de 15 de janeiro de 2004;
VIII
– Lei nº 15.016, de 15 de janeiro de 2004.
Parágrafo
único. Os fundos constantes nas alíneas "a",
"b" e "c" do art. 3º, extintos conforme os
incisos I, II e III do "caput", terão seus
respectivos patrimônios incorporados ao Findes, incluindo os
direitos creditórios decorrentes dos contratos de
financiamento em vigor na data de publicação do
regulamento desta Lei, assim como suas obrigações de
liberação.


Art.
17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Wilson
Nélio Brumer