


DECRETO Nş 15.801 DE 11/04/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.672, de 5 de novembro de 2021, páginas 7 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes implementadas pelos Convęnios ICMS 26/21, 98/21, 99/21, 100/21, 101/21 e 104/21, celebrados em âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 7ş ...........................

I -...................................

.......................................

c) ...................................

.......................................

14. Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.

II -...................................

.......................................

b) ...................................

.......................................

15. Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.

..............................” (NR)

“PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 24-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de março de 2022, as saídas de mercadorias, em decorręncia de doaçőes, nas operaçőes internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convęnio ICMS 18/03).

§ 1ş As mercadorias doadas ou adquiridas com o benefício de que trata este artigo, bem como as operaçőes consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”.

........................................

§ 5ş O disposto neste artigo aplica-se, também, ŕs saídas em decorręncia das aquisiçőes de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), de produtores rurais, suas cooperativas ou associaçőes, mediante Termos de Execuçăo Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania.” (NR)

“Art. 29. ...........................

I - desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, lubrificante de sementes, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas, larvas de insetos ou ácaros, bactérias e vírus, usados como inseticidas biológicos, destinados a estabelecimentos agrícolas, pecuários ou agropecuários;

II - alho em pó, bagaço hidrolizado, levedura seca e melaço, resultantes da industrializaçăo da cana-de-açúcar; carrapaticidas, desinfetantes, germicidas, medicamentos, parasiticidas, raticidas, sarnicidas, soros, vacinas, vermicidas e vermífugos, caroço de algodăo, feno, aveia (excluídas as saídas para consumo humano), alfafa, silagem, capim (cana-de-burro, cameroon etc); concentrados, suplementos, aditivo e premix ou núcleo; farinha e raspa de mandioca; raçőes pecuárias; alevinos, girinos, ovos férteis (ver Dec. n. 8.855/97), * pintos e marrecos de um dia; embriőes e sęmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (ver arts. 42 e 59, IX), e nitrogęnio líquido, ovo e larva do bicho-da-seda, destinados a apicultores, aqüicultores, avicultores, cunicultores, ranicultores, sericicultores, pecuaristas e suinocultores;

.......................................

IV - calcário calcítico, sal mineralizado; farinhas de carne, de osso, de ostra, de peixe, de sangue, de pena e de víscera; farelos e tortas de algodăo, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho, de soja e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca, de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho, feno, resíduos da colheita e da industrializaçăo de produtos agrícolas em geral, principalmente de milho, soja e trigo; esterco animal e óleo de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, destinados a estabelecimentos produtores rurais ou a estabelecimentos fabricantes de insumos agropecuários;

..............................” (NR)

“Art. 31-B. .......................

.......................................

III - Risdiplam, 0,75 mg/mL x 80 mL – pó para soluçăo oral, classificado nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) (Convęnio ICMS 100/21).

...............................” (NR)

“Art. 32-B. .......................

.......................................

VI - ŕ base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;

..............................” (NR)

“INSUMOS AGROPECUÁRIOS” (NR)

........................................

“Art. 59-A. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 31 de dezembro de 2025, de forma que a carga tributária seja equivalente ŕ aplicaçăo do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operaçăo nas importaçőes e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos (Conv. ICMS 100/97 e 26/21):

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados ŕ alimentaçăo animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela, no qual tenha sido processada a industrializaçăo;

II - amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, bem como fosfato bicálcico para pecuária, vedada a aplicaçăo quando for dada destinaçăo diversa a esses produtos.

§ 1ş O benefício previsto no caput deste artigo estende-se:

I - ŕs saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - ŕs saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2ş O benefício previsto no caput deste artigo dar-se-á com a aplicaçăo dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operaçőes realizadas no período de:

I - 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operaçőes:

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

2. interna e de importaçăo, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (tręs inteiros e dez centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

2. interna e de importaçăo, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

II - 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operaçőes:

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

2. interna e de importaçăo, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (tręs inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e de importaçăo, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

III - 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operaçőes:

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (tręs inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e importaçăo, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (tręs por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (tręs inteiros e setenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

2. interna e de importaçăo, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (tręs por cento) ” (NR)

Art. 2ş Revogam-se os seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS:

I - o inciso VI e suas alíneas do caput do art. 29;

II - o inciso II e suas alíneas, e o § 1ş do caput do art. 59;

III - o inciso III do caput do art. 60.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de:

I - 27 de julho de 2021, com relaçăo ŕs alteraçőes implementadas nos arts. 31-B e 32-B do Anexo I ao RICMS;

II - 1ş de setembro de 2021, com relaçăo ŕs alteraçőes implementadas no art. 24-A do Anexo I ao RICMS;

III - 1ş de janeiro de 2022, com relaçăo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 4 de novembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda