


DECRETO Nº 12.989 DE 05/13/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.989, DE 13 DE MAIO DE 2010.


TRANSFORMA E TRANSFERE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.



Publicado no Diário Oficial nº 7.706, de 14 de maio de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesas, com fulcro no art. 76 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, dezessete funções de confiança, símbolo CGA-4, em treze funções de confiança, símbolo CGA-3, todas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

Art. 2º Ficam transferidas do Quadro de Funções de Confiança do Poder Executivo vinte e três funções de confiança para a AGEPEN, sendo duas símbolo CGA-1, nove símbolo CGA-2 e doze símbolo CGA-3.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE MAIO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado