


LEI Nş 3.845 DE 02/10/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.


Reconhece o Programa Educacional de Resistęncia ŕs Drogas e ŕ Violęncia (PROERD) como política educativa de relevante interesse para a segurança pública e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.642, de 11 de fevereiro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecido o Programa Educacional de Resistęncia ŕs Drogas e ŕ Violęncia - PROERD - como política educativa de relevante interesse para a segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° O PROERD será organizado e executado exclusivamente pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul mediante a realizaçăo de açőes voltadas para a disseminaçăo de noçőes de cidadania e a prevençăo ao uso indevido de drogas e ŕ prática de atos de violęncia e terá por base o modelo internacional D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education).

Art. 3ş O PROERD deverá ser desenvolvido na Rede de Ensino Público e Privado do Estado de Mato Grosso do Sul e em entidades interessadas, de acordo com cadastro organizado pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. x

Parágrafo único. A metodologia utilizada para desenvolvimento do PROERD poderá ser dirigida ŕs séries do Ensino Fundamental e ŕs séries do Ensino Médio, com planejamento adequado ŕs idades.

Art. 4ş A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul deverá divulgar no primeiro bimestre de cada ano os dados referentes ŕs atividades do PROERD no ano anterior, informando o número de instrutores e o total de alunos atendidos em escolas municipais, estaduais e particulares de cada Município.

Art. 5ş As despesas decorrentes do desenvolvimento das atividades do PROERD poderăo ser custeadas por dotaçőes orçamentárias consignadas no Orçamento anual do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante proposta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 6ş A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul fica autorizado a celebrar convęnios, termos de cooperaçăo técnica ou outros meios de parceria com a finalidade de obter os recursos necessários para a manutençăo e ampliaçăo do PROERD.

Art. 7ş Fica instituído o “Dia Estadual do PROERD” a ser comemorado, anualmente, no dia 1 de junho.

Art. 7ş Fica instituído o “Dia Estadual do PROERD” a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de junho. (redaçăo dada pela Lei n. 3.897, de 14 de maio de 2010)

Art. 8ş Fica criado o Pręmio “Amigo do PROERD” a ser concedido anualmente pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul aos Municípios, aos órgăos públicos, aos estabelecimentos de ensino, ŕs associaçőes ou ŕs pessoas que, por seu trabalho ou açőes, contribuíram para a divulgaçăo e ampliaçăo do PROERD. x

Parágrafo único. O pręmio criado no caput deste artigo será entregue em solenidade a ser realizada preferencialmente no dia 1 de junho, “Dia Estadual do PROERD”.

Art. 9ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.845.doc