CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.045/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.523/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre o Programa de Conscientização e
Proteção de gestantes em situação de rua e
gestantes dependentes químicas, no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização e Proteção às gestantes em
situação de rua e às gestantes dependentes químicas, âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
II – o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
III – encaminhamento aos serviços de saúde para acompanhamento pré-natal.
Art. 3º Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, municipais e
entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social para
cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá expedir regulamento necessário à plena
execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de novembro de 2021.