


LEI N║ 3.672 DE 05/15/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.672, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Aprova as tabelas de subsÝdio dos servidores integrantes das Carreiras da PolÝcia Civil, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.460, de 18 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1║ O subsÝdio dos servidores integrantes das Carreiras da PolÝcia Civil, passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei, com a aplicašŃo da revisŃo geral concedida no exercÝcio de 2009 e com os reajustes setoriais para determinadas categorias funcionais, a tÝtulo de correšŃo de distorš§es e de restabelecimento do equilÝbrio entre a remunerašŃo e as atribuiš§es e responsabilidades que o cargo exige, para as seguintes carreiras:
I - Anexo I - SubsÝdio das Categorias Funcionais das Carreiras da PolÝcia Civil:
a) Tabela A – Categoria Funcional: Agente de PolÝcia Judicißria;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Perito Papiloscopista;
c) Tabela C - Categoria Funcional: Agente de PolÝcia CientÝfica;
d) Tabela D - Categoria Funcional: Perito Oficial Forense.
II - Anexo II - SubsÝdio das Categorias Funcionais da Carreira da PolÝcia Civil:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Delegado de PolÝcia.
ž 1║ Aos valores constantes das Tabelas dos Anexos I e II desta Lei foi aplicado o Ýndice da revisŃo geral concedido no exercÝcio de 2009, estabelecido em lei especÝfica.
ž 2║ Aplicam-se os reajustes setoriais, a tÝtulo de correšŃo de distorš§es salariais acumuladas ao longo do tempo, aos valores constantes das tabelas integrantes do Anexo I.
Art. 2║ Os servidores aprovados em concurso p˙blico para ingresso na carreira PolÝcia Civil serŃo nomeados na Classe de Substituto, das respectivas categorias funcionais, nos termos da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005.
ž 1║ Os servidores nomeados em decorrŕncia de concurso p˙blico, em andamento na edišŃo desta Lei, para as categorias funcionais de que trata o Anexo I, excepcionalmente, perceberŃo o subsÝdio referente Ó Classe de Substituto, acrescido de complemento financeiro para que a sua remunerašŃo seja igual Ó da 3¬ Classe, quando da publicašŃo do edital do concurso, acrescida do Ýndice de 6% (seis por cento) fixado para a revisŃo salarial geral do Poder Executivo. (revogado pela Lei n║ 4.028, de 20 de maio de 2011)
ž 2║ O complemento financeiro de que trata o ž 1║ somente serß devido durante o perÝodo de permanŕncia do servidor na Classe de Substituto, sendo automaticamente extinto quando da promošŃo do servidor Ó Terceira Classe. (revogado pela Lei n║ 4.028, de 20 de maio de 2011)
Art. 3║ Aos atuais servidores detentores do cargo de Delegado de PolÝcia, excetuados os da Classe de Substituto, que tiverem redušŃo de remunerašŃo em decorrŕncia da aplicašŃo do disposto nesta Lei, fica assegurado o pagamento da diferenša entre o valor do subsÝdio e da remunerašŃo percebida, na forma fixada no Anexo II, nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade e nŃo poderß ser utilizada, em qualquer situašŃo, para compor outra vantagem pecunißria. (revogado pela Lei n║ 5.126, de 27 de dezembro de 2017)
ž 1║ A Parcela Constitucional de Irredutibilidade de que trata este artigo objetiva adequar os valores dos subsÝdios dos atuais integrantes da carreira de Delegado de PolÝcia ao percentual de que trata o ž 2║ do art. 124, da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005. (revogado pela Lei n║ 5.126, de 27 de dezembro de 2017)
ž 2║ Os servidores em exercÝcio de funšŃo de confianša ou funšŃo de direšŃo, chefia ou assessoramento nŃo terŃo computadas na remunerašŃo anterior Ó vigŕncia desta Lei, as parcelas percebidas a este tÝtulo para o cßlculo da Parcela Constitucional de Irredutibilidade. (revogado pela Lei n║ 5.126, de 27 de dezembro de 2017)
ž 3║ A Parcela Constitucional de Irredutibilidade referida no caput deste artigo estarß sujeita exclusivamente Ó atualizašŃo decorrente de revisŃo geral de remunerašŃo. (revogado pela Lei n║ 5.126, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2009.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
  Governador do Estado

ANEXO I DA LEI N║ 3.672, DE 15 DE MAIO DE 2009.

SUBS═DIO DAS CARREIRAS DA POL═CIA CIVIL

TABELA A (RevisŃo Geral + ═ndice de CorrešŃo de Distorš§es)
CARREIRA AGENTE DE POL═CIA JUDICI┴RIA - POC-200

ReferŕnciaNÝvel
IIIIIIIVVVI
Classe Especial3.626,733.808,063.989,404.170,744.352,074.533,41
1¬ Classe3.022,273.173,393.324,503.475,613.626,733.777,84
2¬ Classe2.518,562.644,492.770,422.896,343.022,273.148,20
3¬ Classe2.098,802.203,742.308,682.413,622.518,562.623,50
Substituto1.749,001.836,451.923,902.011,352.098,802.186,25
DAP-2002.098,802.203,742.308,682.413,622.518,562.623,50


TABELA B (RevisŃo Geral + ═ndice de CorrešŃo de Distorš§es)
CARREIRA PERITO PAPILOSCOPISTA - POC-400

ReferŕnciaNÝvel
IIIIIIIVVVI
Classe Especial3.626,733.808,063.989,404.170,744.352,074.533,41
1¬ Classe3.022,273.173,393.324,503.475,613.626,733.777,84
2¬ Classe2.518,562.644,492.770,422.896,343.022,273.148,20
3¬ Classe2.098,802.203,742.308,682.413,622.518,562.623,50
Substituto1.749,001.836,451.923,902.011,352.098,802.186,25
DAP-4002.098,802.203,742.308,682.413,622.518,562.623,50


TABELA C (RevisŃo Geral + ═ndice de CorrešŃo de Distorš§es)
CARREIRA AGENTE DE POL═CIA CIENT═FICA - POC-500

ReferŕnciaNÝvel
IIIIIIIVVVI
Classe Especial3.626,733.808,063.989,404.170,744.352,074.533,41
1¬ Classe3.022,273.173,393.324,503.475,613.626,733.777,84
2¬ Classe2.518,562.644,492.770,422.896,343.022,273.148,20
3¬ Classe2.098,802.203,742.308,682.413,622.518,562.623,50
Substituto1.749,001.836,451.923,902.011,352.098,802.186,25
DAP-5002.098,802.203,742.308,682.413,622.518,562.623,50


TABELA D (RevisŃo Geral + ═ndice de CorrešŃo de Distorš§es)
CARREIRA PERITO OFICIAL FORENSE - POC-300

ReferŕnciaNÝvel
IIIIIIIVVVI
Classe Especial6.428,166.749,577.070,987.392,387.713,798.035,20
1¬ Classe5.356,805.624,645.892,486.160,326.428,166.696,00
2¬ Classe4.464,004.687,204.910,405.133,605.356,805.580,00
3¬ Classe3.720,003.906,004.092,004.278,004.464,004.650,00
Substituto3.100,003.255,003.410,003.565,003.720,003.875,00
DAP-3003.720,003.906,004.092,004.278,004.464,004.650,00



ANEXO II DA LEI N║ 3.672, DE 15 DE MAIO DE 2009. (revogado pela Lei n║ 5.126, de 27 de dezembro de 2017)

SUBS═DIO CARREIRA DA POL═CIA CIVIL

TABELA A (RevisŃo Geral)
Cargo: DELEGADO DE POL═CIA

ReferŕnciaNÝvel
IIIIIIIVVVI
Classe Especial15.881,0216.675,0717.469,1218.263,1719.057,2219.851,27
1¬ Classe13.234,1813.895,8914.557,6015.219,3115.881,0216.542,73
2¬ Classe11.028,4811.579,9112.131,3312.682,7613.234,1813.785,60
3¬ Classe9.190,409.649,9210.109,4410.568,9611.028,4811.488,00
Substituto7.658,67
DAP-1009.190,409.649,9210.109,4410.568,9611.028,4811.488,00


PCI - PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE

ClasseIIIIIIIVVVI
Classe Especial794,07833,77915,151.040,321.211,451.430,83
1¬ Classe661,73694,81762,63866,931.009,541.192,35
2¬ Classe551,43579,00635,52722,44841,27993,63
3¬ Classe459,53482,49529,61602,03701,06828,02