










DECRETO
Nº 42.581, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de contratação de profissionais das áreas de Educação Profissional
– Escolas Técnicas para atuarem no currículo da base comum e técnica, a fim de
atender ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC
do Governo Federal; 
 
CONSIDERANDO que
o recurso para a contratação em questão está garantido pelo Convênio celebrado
entre o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Educação, e a
União, não havendo, portanto, impacto financeiro para o erário estadual;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que a Câmara de Política de Pessoal - CPP  aprova o pleito da Secretaria
de Educação de autorização para contratação temporária, mediante a Deliberação Ad
Referendum nº 101, de 09 de novembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica autorizada a contratação
temporária de 81 (oitenta e um) profissionais de nível médio e superior para,
no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora
autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de
2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais
períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e
necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A contratação temporária de que
trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
MARCELO CANUTO
MENDES
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ADAILTOM
FEITOSA FILHO
DANILO JORGE
DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.