


DECRETO N║ 14.868 DE 10/30/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.868, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletr¶nico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr¶nico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.523, de 31 de outubro de 2017, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletr¶nico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr¶nico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 5║-A. .........................:

..........................................

VIII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67, nas prestań§es de servińos de transporte interestadual e internacional;

VIII-A - 2 de janeiro de 2018, para o CT-e OS, modelo 67, nas prestań§es de servińo de transporte intermunicipal.

..................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 2 de outubro de 2017.

Campo Grande, 30 de outubro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda