ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.592, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 20.12.01.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga
o entroncamento da BR-242 (Bar do Ceci) a Serra
Nova Dourada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga o entroncamento da BR242 (Bar do Ceci) a Serra Nova Dourada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.