


DECRETO N¤ 12.802 DE 08/14/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.802, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS E TëTULOS/2009 PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.523, de 17 de agosto de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Autoriza a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos/2009 para ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, estabelecerem normas e procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos ao Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos/2009, do Poder Executivo, observados os dispositivos da legislaÓÐo pertinente e em vigor.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de agosto de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado