


DECRETO N¤ 14.884 DE 11/20/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.884, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.


Altera a redaÓÐo de dispositivo do Subanexo II - MÃquinas e Implementos AgrÚcolas, ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.536, de 21 de novembro de 2017, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as alteraÓ¾es do Convõnio ICMS 52/91, implementadas pelo Convõnio ICMS 113/17, celebrado na 166ˆ reuniÐo ordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Subanexo II - MÃquinas e Implementos AgrÚcolas, ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

ItemDESCRIúûONCM/SH
“..............................................................................................................
10.4Outros irrigadores e sistemas de irrigaÓÐo, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como mÃquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.8424.82.29
.....................................................................................................” (NR)


Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, a partir de 26 de outubro de 2017.

Campo Grande, 20 de novembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
SecretÃrio Interino de Estado de Fazenda