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LEI 15272, de 27/07/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito especial  para atender a
despesas com inversão financeira do Fundo de Previdência
do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial,
até o limite de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de
reais), para atender a despesas com inversão financeira do
Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG,
instituído pela Lei Complementar n° 64, de 25 de março
de 2002.


Art. 2°
- Para o cumprimento do disposto no art. 1°, serão
utilizados  recursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas
Gerais - FUNPEMG - provenientes das contribuições
patronal e dos servidores e da compensação
previdenciária com o regime de previdência dos
servidores do Estado.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia