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LEI 21059, de 27/12/2013 - Texto Original




Altera
a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os
critérios de gestão e execução para
transferência gratuita de bens, valores ou benefícios
por órgãos e entidades da administração
pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas
sociais que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 18.692, de
30 de dezembro de 2009, o seguinte § 4º:
“Art.
1º .............................................................
§
4º O Anexo desta Lei inclui programas que desenvolvem ação
governamental de natureza social realizada em conformidade com os
objetivos previstos no art. 2º.”.


Art.
2º Fica acrescentado ao art. 9º da Lei nº 18.692, de
2009, o seguinte parágrafo único:
“Art.
9º ...........................................................
Parágrafo
único. A manutenção de programa social previsto
em um Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -
no PPAG seguinte, ainda que com denominação distinta,
implica na manutenção, no que couber, de suas normas
regulamentares, salvo disposição em contrário.”.


Art.
3º O art. 11 da Lei nº 18.692, de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
11. O Poder Executivo promoverá a transparência e a
ampla publicidade dos benefícios, beneficiários,
serviços, programas e projetos de caráter social, bem
como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos
critérios para sua concessão, na forma do regulamento.
Parágrafo
único. A transparência e a publicidade a que se refere o
caput serão asseguradas especialmente mediante
disponibilização, na internet, para amplo acesso, das
informações referentes a celebração de
convênio, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento
congênere para transferência voluntária de
recursos a pessoas físicas ou jurídicas, de forma a
permitir a identificação:
I
– do beneficiário da transferência;
II
– do objeto da transferência;
III
– da data da assinatura do instrumento de transferência;
IV
– do valor inicial e das datas de liberação dos
recursos;
V
– da data da apresentação da prestação
de contas pelo beneficiário da transferência.”.


Art.
4º O art. 14 da Lei nº 18.692, de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
14. A prestação de contas, a ser realizada nas formas e
condições disciplinadas em regulamento, poderá
ocorrer durante a execução das transferências, de
forma parcial, sem prejuízo da prestação final
de contas, devendo ser disponibilizados na internet:
I
- a informação referente a aprovação ou
rejeição da prestação de contas feita
pelo beneficiário;
II
- os meios para a apresentação de denúncia sobre
a aplicação irregular dos recursos transferidos.”.


Art.
5º O Anexo da Lei n° 18.692, de 2009, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(A
QUE SE REFERE O ART. 5° DA LEI Nº 21.059, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2013)


“ANEXO
(A
QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI Nº 18.692, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2009)
TRANSFERÊNCIAS
SUJEITAS AOS CRITÉRIOS UNIFORMIZADOS


I
- no programa social Ações de Defesa Civil nos
Municípios Mineiros, cujo objetivo é assistir os
municípios com ações de redução
dos impactos de desastres, tanto no aspecto preventivo quanto na
preparação para emergências, respostas e
reconstrução:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: suprimento de água
potável; provisão de alimentos; suprimento de material
de estacionamento; distribuição de colchões,
cobertores, roupas de cama, material de limpeza e higienização,
entre outros, com o intuito de dar uma resposta efetiva para as
comunidades vitimadas por desastres;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
município atingido por desastre e que atenda aos requisitos
exigidos pela legislação pertinente;
II
- no programa social Copa do Mundo 2014, cujo objetivo é
organizar com excelência os eventos da Fédération
Internationale de Football Association - Fifa -, Copa das
Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, bem como
prover a infraestrutura para esses eventos, de forma a deixar um
legado para Minas Gerais, orientando-se por padrões
internacionais de qualidade e por princípios de
sustentabilidade socioambiental:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ações de
capacitação de cidadãos, por meio de cursos
contratados pelo Estado e disponibilizados gratuitamente, com a
aquisição e transferência de uniformes, além
de materiais para os cursos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos
aprovados na seleção e com frequência regular;
III
- no programa social Minas Mundo, cujos objetivos são o de
projetar a imagem de um Estado competitivo e institucionalmente
estável, garantindo credibilidade no âmbito
internacional e proporcionando a cooperação
internacional; fomentar ações internacionais em todas
as esferas da administração pública estadual,
promovendo e supervisionando o relacionamento de órgãos
e unidades com instituições e governos estrangeiros e
fomentando a cultura da cooperação internacional; e
criar ambiente para promover o diálogo entre o governo e a
sociedade civil no tocante à cooperação
internacional do Estado de Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de diárias
para hospedagem e alimentação; compra de passagens e
seguros de viagens; cursos de capacitação; orientação
técnica; material didático, de escritório e de
divulgação, gráfico e impresso; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
candidato aprovado em processo seletivo, conforme os termos do
edital;
IV
- no programa social Cultivar, Nutrir e Educar, cujo objetivo é
garantir o direito humano à alimentação
saudável, adequada e solidária, contemplando o binômio
educação-alimentação para os alunos das
escolas públicas estaduais de educação básica,
potencializando a alimentação escolar, fortalecendo a
agricultura familiar e promovendo a educação alimentar
e nutricional, observada a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho
de 2009:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: habilitação
sanitária das cantinas e agroindústrias; promoção
de ações de capacitação; repasse de
recursos financeiros aos municípios para a aquisição
de itens e equipamentos para a estruturação e
modernização da vigilância sanitária,
conforme lista positiva definida previamente; monitoramento do estado
nutricional dos alunos da rede pública de ensino por meio do
acompanhamento da chamada nutricional realizada nas escolas dos
municípios priorizados, para efetivação do
registro dos dados coletados no Sistema de Vigilância Alimentar
e Nutricional – Sisvan -; repasse de sementes, grãos,
rações, mudas, adubos, fertilizantes, matrizes de
animais e outros insumos diretamente relacionados à produção
agropecuária; cursos de capacitação,
diagnóstico, pesquisa, treinamento, orientação
técnica, consultoria e assessoria técnica ao público
beneficiário; material didático, de escritório e
de divulgação, gráfico e impresso; cessão
de materiais e equipamentos para produção,
processamento e comercialização agropecuária e
agroindustrial; veículos; obras e materiais de construção;
realização de eventos com fornecimento de hospedagem,
alimentação e diárias; prestação
de serviços de tecnologia de informação;
análises laboratoriais; fomento à produção
de alimentos saudáveis, adequados e solidários,
provenientes da agricultura familiar, para o abastecimento da rede
pública estadual de ensino; atendimento parcial às
necessidades nutricionais dos alunos, de acordo com o tempo de
permanência na escola; promoção de hábitos
alimentares saudáveis; identificação de
distúrbios nutricionais e encaminhamento para a atenção
básica; promoção de ações
educativas em vigilância sanitária de alimentos; outros
bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios selecionados pelo programa Cultivar, Nutrir e
Educar; agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006; povos e comunidades tradicionais, de
acordo com Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, conforme
definido na Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011, e no
Decreto nº 45.821, de 19 de dezembro de 2011; cooperativas e
associações da agricultura familiar; alunos das escolas
públicas estaduais de educação básica e
seus familiares; profissionais da saúde e da educação;
V
- no programa social Sustentabilidade e Infraestrutura no Campo, cujo
objetivo é ampliar a inserção da produção
agropecuária mineira nos mercados nacional e internacional com
ações de agregação de valor aos produtos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
repasse de sementes, grãos, mudas, adubos, fertilizantes,
matrizes de animais e outros insumos diretamente relacionados com a
produção agropecuária; cursos de capacitação,
elaboração de diagnóstico, realização
de pesquisa, treinamento, orientação técnica,
consultoria e assessoria técnica ao público
beneficiário; material didático, de escritório e
de divulgação, gráfico e impresso; cessão
de materiais e equipamentos para produção, irrigação,
processamento e comercialização agropecuária e
agroindustrial; veículos; obras e materiais de construção;
recuperação de matas e nascentes; realização
de eventos com fornecimento de hospedagem, alimentação
e diárias; prestação de serviços de
tecnologia de informação; análises
laboratoriais; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, produtores rurais, instituições
de direito público e de direito privado voltadas para o
desenvolvimento do agronegócio, instituições de
pesquisa e assistência técnica que visem ao
desenvolvimento do agronegócio, pesquisadores, técnicos
da assistência técnica e extensão rural,
sindicatos, cooperativas e associações relacionadas com
o meio rural;
VI
- no programa social Desenvolvimento do Agronegócio Mineiro,
cujos objetivos são formular, implementar e coordenar as
políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do
agronegócio mineiro, viabilizando o acesso dos produtores
rurais às informações, tecnologias, assistência
técnica, sanidade animal e vegetal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
repasse de sementes, grãos, mudas, adubos, fertilizantes,
matrizes de animais e outros insumos diretamente relacionados com a
produção agropecuária; cursos de capacitação,
diagnóstico, pesquisa, treinamento, orientação
técnica, consultoria e assessoria técnica ao público
beneficiário; material didático, de escritório e
de divulgação, gráfico e impresso; cessão
de materiais e equipamentos para produção,
processamento e comercialização agropecuária e
agroindustrial; veículos; obras e materiais de construção;
recuperação de matas e nascentes; realização
de eventos com fornecimento de hospedagem, alimentação
e diárias; prestação de serviços de
tecnologia de informação; análises
laboratoriais; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, produtores rurais, instituições
de direito público e de direito privado voltadas para o
desenvolvimento do agronegócio, instituições de
pesquisa e assistência técnica que visem ao
desenvolvimento do agronegócio, pesquisadores, técnicos
da assistência técnica e extensão rural,
produtores interessados em promover seus produtos e serviços
em eventos, sindicatos, cooperativas e associações
ligadas ao meio rural;
VII
- no programa social Viabilização da Infraestrutura e
Logística Rural, cujo objetivo é dotar o meio rural de
infraestrutura e logística mínimas capazes de
proporcionar o seu desenvolvimento socioeconômico e ambiental
para atender às demandas do mercado e da sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
entrega de diagnóstico, realização de pesquisa,
orientação técnica, consultoria; material
didático, de escritório e de divulgação;
cessão de materiais e equipamentos; veículos; obras e
materiais de construção; hospedagem, alimentação
e diárias; prestação de serviços de
tecnologia de informação; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: áreas
públicas ou privadas que necessitem de terraceamento,
adequação de estradas, cercas para nascentes e margens
de rios, bacia de captação de águas de
enxurradas;
VIII
- no programa social Desenvolvimento Sustentável da
Agricultura Familiar, cujos objetivos são formular,
implementar e coordenar políticas públicas para o
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar do Estado,
por meio de ações que viabilizem a organização
e a estruturação da produção e da
comercialização, bem como propiciar a participação
da sociedade civil organizada nos processos decisórios das
políticas públicas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
sementes, grãos, rações, mudas, adubos,
fertilizantes, matrizes de animais e outros insumos diretamente
relacionados com a produção agropecuária; cursos
de capacitação, diagnóstico, pesquisa,
treinamento, orientação técnica, consultoria e
assessoria técnica ao público beneficiário;
material didático, de escritório e de divulgação,
gráfico e impresso; cessão de materiais e equipamentos
para produção, processamento e comercialização
agropecuária e agroindustrial; veículos; obras e
materiais de construção; realização de
eventos com fornecimento de hospedagem, alimentação e
diárias; prestação de serviços de
tecnologia de informação; análises
laboratoriais; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, conforme a Lei Federal nº 11.326, de
2006; povos e comunidades tradicionais, de acordo com o Decreto
Federal nº 6.040, de 2007; estabelecimentos agroindustriais
rurais de pequeno porte, conforme definido na Lei nº 19.476, de
2011, e no Decreto nº 45.821, de 2011; cooperativas e
associações da agricultura familiar;
IX
- no programa social Minas Sem Fome, cujo objetivo é estimular
a produção de alimentos, a agregação de
valor e a geração de renda pela venda do excedente,
visando à melhoria das condições de segurança
alimentar e nutricional dos agricultores familiares, sob a gestão
e o controle social dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
Solidário - CMDRS:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: fornecimento de insumos
produtivos, apoio a investimentos de agregação de valor
e a projetos de infraestrutura e capacitação de
agricultores e jovens;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias
em situação de vulnerabilidade social, principalmente
no meio rural, agricultores, pequenos produtores rurais, indígenas,
associações de agricultores familiares, população
interessada na implantação de lavouras e pomares e
população carente atendida por instituições
no Estado, como creches, escolas, entidades filantrópicas e
pessoas jurídicas de direito público e privado voltados
aos objetivos do programa;
X
- no programa social Assistência Técnica e Extensão
Rural para a Agricultura Familiar, cujos objetivos são
viabilizar e facilitar o acesso dos agricultores familiares aos
instrumentos e meios de apoio à produção,
transformação e distribuição de produtos
agropecuários, nas áreas de metodologia e capacitação
técnica, gestão, implementação e planos,
programas, projetos e captação de recursos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
construção e cessão de uso ou em regime de
comodato de imóveis para o desenvolvimento de atividades de
extensão rural, como centro de comercialização
para o agricultor familiar, centro de qualidade do queijo para
agricultor familiar e centro de capacitação da
agricultura familiar; curso de capacitação
profissional, lanches, refeições, transporte e outras
despesas a ele inerentes; materiais didáticos; insumos para o
desenvolvimento da atividade rural, como ferramentas, equipamentos,
aquisição e cessão em regime de comodato de
sistemas de abastecimento de água compostos de bombas
hidráulicas, caixa d’água e tubulação;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores rurais e suas entidades representativas cadastrados;
XI
- no programa social Assistência Hospitalar e Ambulatorial,
cujos objetivos são prestar assistência em saúde
à comunidade regional e contribuir para a formação
de pessoal na área de saúde, em nível de
graduação e pós-graduação, por
meio do desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
auxílio financeiro para participação em
congressos, fóruns, seminários, cursos e eventos
científicos; promoção de congressos, fóruns,
seminários, cursos de extensão e qualificação,
entre outros eventos científicos na área de saúde;
publicações científicas e intercâmbio;
materiais para execução de projetos de ensino, pesquisa
e extensão; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos,
professores e servidores da comunidade acadêmica da área
de saúde; fundações que realizem atividades em
parceria com a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes;
XII
- no programa social Supervisão e Expansão do Ensino
Superior, cujos objetivos são monitorar o desempenho do ensino
superior, promover o desenvolvimento das instituições
de ensino superior - IES – integrantes do Sistema Estadual de
Ensino Superior e promover políticas de expansão da
educação superior com qualidade voltada para a inclusão
social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ampliação da
oferta de cursos de ensino superior a distância e presencial;
criação de um banco de dados sobre ensino superior;
desenvolvimento de instrumentos de avaliação do Sistema
Estadual de Ensino Superior; expansão do número de
vagas no ensino superior no Estado; implementação,
consolidação e ampliação da oferta de
cursos a distância nas universidades públicas; formação
em áreas estratégicas do governo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos,
instituições do sistema de ensino superior do Estado -
Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, Unimontes, Fundação
Helena Antipoff - FHA - e Fundação Cultural Campanha da
Princesa - FCCP;
XIII
- no programa social Expansão do Ensino Universitário,
cujo objetivo é promover ensino de qualidade com vistas à
formação para atuação profissional
competente no mercado de trabalho e para intervenção
social comprometida com os valores de liberdade, de justiça e
de solidariedade, buscando a solução dos problemas
socioeconômicos da região Norte de Minas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
concessão de bolsas de iniciação científica
e de extensão; auxílio financeiro para participação
em cursos, seminários e eventos científicos; promoção
de congressos, fóruns, seminários, cursos de extensão,
entre outros eventos culturais e científicos; publicações
científicas e intercâmbio; concessão de
premiações em dinheiro, troféus e medalhas a
vencedores de concursos promovidos pela academia; materiais
didáticos, materiais para execução de projetos
de ensino, pesquisa e extensão; alimentação
subsidiada à comunidade acadêmica; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos,
professores e servidores da comunidade acadêmica, bem como
fundações que realizem atividades em parceria com a
Unimontes;
XIV
- no programa social Tecnologia e Inovação Rumo à
Economia do Conhecimento, cujo objetivo é potencializar em
quantidade e qualidade a criação e disseminação
de conhecimento e de tecnologia em diferentes áreas para
transformar conhecimento em negócios, além de fomentar
e articular com os diferentes agentes empresariais, governamentais,
acadêmicos e da sociedade, objetivando promover a ciência
e a tecnologia para o desenvolvimento e a cidadania:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário, computadores, equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; auxílio financeiro para
a participação em eventos e para sua promoção;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: setor
empresarial mineiro; universidades e outras instituições
de ensino superior; pesquisadores do Estado; centros de pesquisa e
desenvolvimento públicos e privados; comunidade usuária
de inovações tecnológicas e jovens com potencial
empreendedor e inovador;
XV
- no programa social Arranjos Produtivos, Polos de Excelência e
Polos de Inovação, cujos objetivos são ampliar e
melhorar a capacidade competitiva dos arranjos produtivos de elevado
conteúdo tecnológico de forma autossustentável;
nos polos de excelência, fortalecer as estruturas geradoras de
conhecimento, tecnologias, formação de recursos humanos
e prestação de serviços visando à
promoção do desenvolvimento sustentável de
setores estratégicos nos quais o Estado possua tradição,
massa crítica e vantagem competitiva; nos polos de inovação,
contribuir com o desenvolvimento da região Norte e dos Vales
do Jequitinhonha e do Mucuri por meio da formação e
concentração de massa crítica territorialmente
localizada, agregando valor, emprego e renda à economia
regional e às políticas públicas por meio de
esforço de inovação, ancorado em estruturas de
capacitação de recursos humanos e de pesquisa e
desenvolvimento:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário, computadores, equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; cessão e construção
de unidades prediais; auxílio financeiro para a participação
em eventos e para a sua promoção; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pequenos
empresários e microempresários que compõem os
setores produtivos dos polos de excelência e inovação
e dos arranjos produtivos em biotecnologia, biocombustíveis,
eletroeletrônicos e programas computacionais; universidades e
institutos de ciência e tecnologia envolvidos na produção
e na transferência do conhecimento para a sociedade; setores
produtivos; sociedade em geral;
XVI
- no programa social Incentivo à Inovação
Tecnológica, cujo objetivo é conceder incentivos à
inovação tecnológica no Estado, por meio de
apoio financeiro a instituições e empresas cuja
atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos
produtos ou processos com base no conhecimento científico e
tecnológico:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de
incentivos à inovação tecnológica no
Estado por meio de apoio financeiro;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: projetos
de apoio financeiro aprovados pela equipe técnica da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -,
nos termos da política de aplicação de recursos
do Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica
- Fiit;
XVII
- no programa social Rede de Formação Profissional
Orientada pelo Mercado, cujos objetivos são ampliar a
capacidade local e regional para combater a exclusão social,
gerar trabalho e renda e contribuir para a melhoria do nível
de vida da população, com foco na formação
e qualificação profissional, segundo as demandas do
mercado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: disseminação
do conhecimento; atualização tecnológica; oferta
de vagas de educação a distância no ensino
superior, inclusive o tecnólogo, e nos cursos
profissionalizantes; inclusão digital; oportunidade de
emprego; inserção de novos e melhores profissionais no
mercado de trabalho; requalificação profissional;
desenvolvimento regional; oferta de quadro de pessoal qualificado
para administrar e ministrar as aulas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios ou entidades que ofereçam espaços que
propiciem o intercâmbio de informação e
orientação quanto às políticas de
inserção social, originários de projetos e
programas governamentais, entidades representativas, organizações
não governamentais e agências de fomento;
XVIII
- no programa social Formação e Capacitação
Cultural e Artística, cujos objetivos são apoiar,
incentivar e realizar ações de formação,
desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento
nas diversas áreas artísticas e culturais, contribuindo
para o fortalecimento e para a profissionalização do
mercado de produção cultural e artística:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
apostilas e material didático sobre educação
patrimonial, cultural e artística; realização de
oficinas, conferências, fóruns, seminários,
encontros e cursos de capacitação e aprimoramento
técnico para a formação e a capacitação
profissionais; palestras, treinamentos, wokshops oferecidos em
diversas áreas temáticas, como planejamento e gestão
cultural, cineclubismo, audiovisual, percussão, patrimônio
imaterial, música, literatura, cultural popular; apresentações
e concertos; análise, incentivo, patrocínio, execução
e prestação de contas de projetos artísticos e
culturais provenientes de incentivos fiscais, prêmios ou
financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis;
materiais didáticos; materiais escolares; lanches e refeições;
transporte; hospedagem; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais de ocupação variada, incluindo artistas,
técnicos e demais trabalhadores, profissionais ou amadores,
atuantes nos diversos segmentos da área artístico-cultural;
jovens, estudantes e pessoas interessadas em ingressar na área
cultural ou aprimorar sua atuação nessa área;
pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas para o planejamento, a gestão e a administração
de projetos relacionados com os objetivos dos programas;
XIX
- no programa social Preservação do Patrimônio
Cultural, cujo objetivo é garantir à sociedade o
exercício do direito à identidade cultural, promovendo
a preservação de bens de natureza material e imaterial
e a efetiva implantação de uma política de
preservação de bens de valor histórico,
artístico, cultural e arquitetônico, representativos da
cultura mineira em suas diversas manifestações,
contextos e épocas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
instrumentos musicais; cursos de aperfeiçoamento de
instrumentos e técnicas de regência; cursos de percepção
musical e de manutenção e reparo de instrumentos;
materiais didáticos, materiais escolares, lanches, refeições,
transporte, concessão de passagem aérea e rodoviária,
hospedagem e outros itens necessários à realização
e à participação nos eventos; uniformes e
indumentárias; recursos e parcerias de âmbito local,
estadual, federal, internacional e privado, a fim de permitir ações
permanentes de revitalização, resgate, conservação,
restauração e preservação de bens de
natureza material e imaterial encontrados no Estado; educação
patrimonial; apoio às manifestações da cultura
tradicional, resgate cultural; conservação e
restauração dos bens que tenham sofrido impactos em
desastres; intervenção em bens culturais, como obras de
consolidação estrutural, conservação e
restauração de bens móveis e imóveis, de
forma a manter sua integridade e seus valores culturais; incentivo e
orientação para a preservação do
patrimônio cultural pelos municípios; elaboração
de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas e
projetos de elementos artísticos em bens culturais para
conservação e restauração de bens móveis
e imóveis de forma a manter sua integridade e seus valores
culturais; execução de obras; realização
de pesquisas, inventários, registros, tombamentos,
fiscalização de bens culturais materiais e imateriais,
a fim de assegurar sua preservação; revitalização
e preservação das manifestações da
cultura popular e imaterial do Estado, considerando as
especificidades das diferentes regiões; atividades
relacionadas à promoção do folclore, cultura
popular e patrimônio imaterial, por meio de relacionamento com
grupos, entidades, conselhos e instituições de direito
público e privado; outros bens e valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, pessoas físicas e jurídicas ligadas
às manifestações da cultura popular;
XX
- no programa social Circuitos Culturais de Minas Gerais, cujo
objetivo é fomentar a criação de uma moderna e
inovadora rede integrada de produção, exibição
e disseminação cultural e artística, além
de promover a proteção do patrimônio cultural de
Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio técnicofinanceiro
aos municípios para a implantação de
equipamentos culturais, como estratégia de integração
das políticas de cultura e fomento à instalação
de circuitos culturais no interior do Estado; repasse de valores;
cessão de espaços culturais; estabelecimento de
parcerias; doação de materiais excedentes de obras nos
edifícios que compõem os circuitos culturais, como
tijolos, esquadrias, ferragens, vidros, janelas e portas; outros
bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, sociedade em geral, turistas, estudantes, pessoas
interessadas em arte, conhecimento e entretenimento; população
da mesorregião do Vale do Jequitinhonha, especificamente a
população das microrregiões de Salinas e
Itaobim; turistas de procedência estadual, nacional e
internacional;
XXI
- no programa social Gestão da Informação
Cultural, cujos objetivos são garantir à sociedade o
exercício dos direitos culturais, promovendo a gestão
dos diversos acervos do sistema estadual de cultura visando
preservá-los, e promover o acesso democrático às
informações culturais produzidas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
materiais, publicações técnicas, cadernos de
diretrizes e informativos ligados à área museológica,
cultural e artística; kits e acervos de livros; equipamentos
diversos; mobiliário, como estantes, expositores, mesas,
cadeiras, circuladores de ar, estações de trabalho,
carrinhos para livros, tapetes, pufes; microcomputadores,
impressoras, eletroeletrônicos em geral e equipamentos de
informática; cursos de capacitação e
treinamentos; materiais didáticos e escolares; lanches e
refeições; transporte; hospedagem; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: unidades
e órgãos da administração pública
estadual; entidades públicas, privadas e do terceiro setor;
usuários dos serviços prestados pelo Sistema Estadual
de Cultura; público em geral;
XXII
- no programa social Promoção e Difusão
Cultural, cujo objetivo é produzir, promover, veicular e
difundir as artes, a cultura e o patrimônio do Estado em
diversos espaços, contribuindo para a formação
de público, a educação e o consumo cultural:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; cessão
de espaços culturais; estabelecimento de parcerias com
instituições sem fins lucrativos para apoiar a
produção, a exibição e a formação
artística por meio do apoio à gestão e à
geração de recursos para a execução de
projetos e programas; criação, publicação
e distribuição do jornal Suplemento Literário de
Minas Gerais; atividades de encontro do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas; encontros com a leitura; exposições
literárias e de artes visuais; exposições e
espetáculos de artistas convidados ou selecionados por meio de
edital; realização de pesquisas e recortes curatoriais
para a elaboração de conteúdos; veiculação
de músicas e programas de interesse cultural e informativo;
cursos, ensaios abertos, palestras, eventos culturais, apresentações,
debates, simpósios, conferências, espetáculos,
shows, mostras, festivais, feiras, saraus, performances, aulas
experimentais, residências, oficinas, prêmios e concursos
artístico-culturais; realização de projetos
educativos e de atendimento e informação ao público;
materiais didáticos e escolares; lanches, refeições,
transporte, hospedagem e outros itens necessários à
realização e à participação nos
eventos; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas para a fruição, a execução
e a promoção do programa;
XXIII
- no programa social Minas Mais Segura, cujos objetivos são
desenvolver ações, programas e projetos de prevenção
à criminalidade, de forma a contribuir com a efetiva
diminuição da criminalidade e violência em áreas
com elevados índices de criminalidade e em situação
de risco social, estimulando a desconstrução de
fenômenos multicausais e fatores de risco geradores de
conflitos, violências e processos de criminalização,
a partir da proposição de soluções
plurais e fatores de proteção integrados e adequados às
especificidades de cada área de atuação e
público atendido, bem como consolidar a filosofia de
policiamento comunitário, prevenção ativa e
segurança cidadã, viabilizando maior interação
entre a sociedade e o sistema de defesa social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: aquisição de
equipamentos; repasse de valores e bens; cestas básicas;
realização e participação em capacitações
e eventos relacionados com o combate da criminalidade e distribuição
de materiais necessários a sua realização; ações
de sensibilização e formação da população
em geral; pagamento de inscrições para vagas de emprego
e em cursos diversos; equipamentos e materiais esportivos; materiais
para oficinas de cultura, de inclusão produtiva e de
enfrentamento do tráfico de pessoas; premiações
em atividades previstas no programa; apoio a empreendimentos
econômicos solidários; distribuição de
materiais informativos e de campanha para a população
em geral; acolhimento das pessoas em situação de
tráfico e seus familiares; ações de busca ativa
por possíveis vítimas entre os grupos mais vulneráveis
ao tráfico de pessoas; campanhas locais preventivas visando
informar sobre as ações relacionadas com o combate à
criminalidade; lanches, transporte, diárias, entre outros
itens necessários à difusão das ações
de combate à criminalidade; realização de cursos
de qualificação profissional e provisão de
estrutura a entidades voltadas ao cumprimento de penas e medidas
alternativas; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
de doze a vinte e quatro anos residentes em áreas com altos
índices de criminalidade atendidas pelo programa; pessoas
naturais e entidades em áreas com altos índices de
criminalidade atendidas pelo programa; pessoas com determinação
judicial de cumprimento de penas e medidas alternativas nos
municípios atendidos pelo programa; egressos do sistema
prisional do Estado; pessoas naturais em situação de
tráfico de pessoas e seus familiares; grupos mais vulneráveis
ao tráfico de pessoas; população do Estado;
turistas de procedência estadual, nacional e internacional;
organizações não governamentais e outras pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas,
direta ou indiretamente, para o enfrentamento do tráfico de
pessoas; instituições sociais no Estado; municípios
mineiros;
XXIV
- no programa social Infraestrutura de Defesa Social, cujo objetivo é
prover infraestrutura adequada à execução eficaz
das políticas públicas de segurança por meio da
expansão da infraestrutura predial do sistema prisional e
socioeducativo com vistas à melhoria da qualidade do
atendimento prestado ao adolescente autor de ato infracional, ao
preso e ao recuperando e por meio da renovação
periódica e da distribuição no espaço
territorial das frotas das Polícias Civil e Militar, com a
aquisição de viaturas adequadas ao trabalho operacional
para garantir a eficiência da manutenção da
frota:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para
custeio, cessão de uso de imóveis, aquisição
de bens e insumos; repasse de recursos financeiros para construção,
adequação da instalação e manutenção
de unidades de atendimento socioeducativo, bem como equipamentos
eletroeletrônicos, mobiliário, veículos e demais
bens entendidos como necessários ou úteis para sua
composição; assessoria e consultoria; encontros,
capacitações e cursos profissionalizantes; equipamentos
e materiais necessários ao desenvolvimento de trabalhos e à
aprendizagem nas oficinas; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades privadas sem fins lucrativos cuja finalidade seja a
custódia de presos condenados pela justiça;
adolescentes e jovens adultos de doze a vinte e um anos; pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas à
realização e à promoção do
programa;
XXV
- no programa social Avaliação e Qualidade da Atuação
dos Órgãos de Defesa Social, cujo objetivo é
promover a qualidade da atuação dos órgãos
de defesa social, potencializando e integrando as ações
de ensino, avaliação e correição:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: vagas em capacitações,
cursos e seminários nas temáticas de policiamento
comunitário e segurança cidadã; ações
com foco na prevenção à criminalidade e na
erradicação das drogas; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
profissionais do sistema de defesa; membros ativos dos Conselhos
Comunitários de Segurança Pública - Conseps;
lideranças comunitárias; escolas que compõem
lista de demandas estratégicas, conforme áreas
delimitadas de acordo com o índice de criminalidade das
regiões do Estado;
XXVI
- no programa social Leite pela Vida, cujo objetivo é promover
o fortalecimento da cadeia produtiva, por meio da geração
de renda e da garantia de preço do produto, diminuindo a
vulnerabilidade social com o combate à fome e à
desnutrição:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
leite in natura adquirido do pequeno produtor rural pronafiano, por
meio de beneficiadoras de leite que envasam o produto e são
responsáveis por seu transporte aos pontos de distribuição
determinados pelo programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: crianças
de dois a sete anos de idade, gestantes, nutrizes até o sexto
mês após o parto, idosos e outros beneficiários
identificados pelo Comitê Gestor Municipal, sob autorização
do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais – Consea-MG - e do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS -, residentes na
área de abrangência do programa e com renda mensal per
capita igual ou inferior a meio salário mínimo;
XXVII
- no programa social Travessia Nota Dez por um Brasil Alfabetizado,
cujo objetivo é contribuir para superar o analfabetismo,
universalizando a alfabetização de jovens, adultos e
idosos e a progressiva continuidade dos estudos em níveis mais
elevados, promovendo o acesso à educação como
direito de todos, em qualquer momento da vida, nos municípios
das regiões dos vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
mobiliário escolar, material escolar, uniformes; óculos
de grau, aparelhos auditivos; merenda; jogos, materiais esportivos;
bolsas de estudo; transporte; livros didáticos e de
literatura; equipamentos de informática; veículos;
atendimento médico e psicopedagógico; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
com idade acima de quinze anos e adultos analfabetos na área
de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - Idene; escolas locais; entidades públicas
ou privadas cujas finalidades institucionais sejam relacionadas com o
programa;
XXVIII
- no programa social Convivência com a Seca, cujo objetivo é
prover alternativas para a convivência com a seca e as bases
para o desenvolvimento sustentável e includente da produção
local e para o aumento da produtividade no campo, inclusive no que
tange ao modo de produção agroecológico ou
orgânico, com ênfase na formação
profissional, na promoção do protagonismo e do
empreendedorismo e na identificação e no acesso a
mercados, com vistas à melhoria da qualidade de vida do povo
de Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse direto de recursos
a entidades e municípios; distribuição de cestas
básicas e cisternas de lona; apoio técnico e
investimento financeiro a projetos comunitários de inclusão
produtiva, de infraestrutura básica e de natureza social, como
fabriqueta de farinha, galpão multiuso e creche,
respectivamente;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
comunidades rurais e urbanas organizadas em grupos de interesses
comuns, trabalhadores e pequenos produtores rurais, artesãos,
grupos de pescadores, garimpeiros, grupos de mulheres e jovens,
quilombolas, assentados de reforma agrária e populações
atingidas pela seca nas regiões Norte e Jequitinhonha,
pertencentes aos cento e oitenta e oito municípios da área
de atuação do Idene, identificados pelos CMDRS, para
repasse de recurso a associações comunitárias
por meio do Projeto de Combate à Pobreza Rural e à
Migração Laboral;
XXIX
- no programa social Desenvolvimento Social dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas, cujo objetivo é
promover o desenvolvimento social dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
e do Norte de Minas a partir de ações que visem à
inclusão produtiva das famílias que vivem em situação
de pobreza articuladas com ações de implantação
de infraestrutura de saneamento básico, assegurando sua
universalização:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: intervenções
não estruturais, como elaboração de estudos
socioeconômicos, climáticos, hidrogeológicos,
ambientais e de uso e ocupação do solo e elaboração
de projetos de intervenções estruturais para
abastecimento de água nas áreas rurais; intervenções
estruturais, como construção de bacias de captação
de água de chuvas; construção de pequenas
barragens de cursos d’água, pequena barragem ou uma
série de barramentos sucessivos que acumularão água
para garantir disponibilidade de água para abastecimento
humano, dessedentação de animais e produção;
implantação de sistemas alternativos de irrigação,
indicados para pequenas propriedades rurais de regiões
semiáridas; implantação de sistemas de
abastecimento de água, sistemas constituídos
basicamente de captação, adução,
preservação e distribuição de água
para pequenas localidades e meio rural disperso; construção
de cisternas, reservatórios de água; apoio a projetos
produtivos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população residente em comunidades com dificuldade de
acesso à água para consumo humano e para a produção,
identificadas no Cadastro Único para Programas Sociais -
CadÚnico -, nas áreas de abrangência do semiárido
mineiro e no seu entorno;
XXX
- no programa social Incentivo a Cadeias Produtivas Regionais, cujo
objetivo é contribuir com ações de apoio às
cadeias produtivas e tecnologias de convivência com a seca, na
perspectiva da promoção de trabalho, renda e redução
da vulnerabilidade causada pela escassez de água nas
populações carentes do Norte e Nordeste de Minas
Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio a projetos
produtivos de artesãos; realização de cursos de
capacitação; promoção de eventos; repasse
de valores; equipamentos; instrumentos; eletrodomésticos;
mobiliário e artefatos necessários à implantação
das unidades de produção, como amassadeiras,
basculantes, armários, roupeiros, pingadeiras industriais para
biscoitos, balanças mecânicas e elétricas,
baldes, bebedouros, torneiras, botijões de gás,
batedeiras elétricas, caixas de polietileno, caixas de fibra,
carrinhos de mão, centrífugas para extrair polvilho,
cessadeira automática, copos, cubas, embaladora, seladora ou
datadora elétrica, extintor de incêndio, fogão
industrial, transformador elétrico industrial, caixa d’água,
forno industrial elétrico de alta precisão para
biscoitos, moedor elétrico, exaustor industrial, forno,
freezer, geladeira, liquidificador industrial e doméstico,
talheres, xícaras, mesa, panelas, tachos, prateleiras, pratos,
purificador de água, ralador elétrico industrial para
biscoitos, tábuas em altileno, telas para secar polvilho,
prensa para massa, lavador e descascador de mandioca, cilindro de
massas para biscoitos, masseira para biscoitos, carrinho de
transporte; consultoria e assessoria ao público-alvo;
construções civis e instalações
elétricas; veículos; despesas com a divulgação
de projetos; aquisição de laboratório portátil;
aquisição de medidor de oxigênio dissolvido;
eletroeletrônicos; barcos para pesca; implantação,
instalação e acompanhamento das unidades produtivas;
transporte de insumos, equipamentos e comercialização
de pescados, embarcação para tripulantes, caixas
térmicas para transporte de pescado, caixas de transporte de
peixe vivo, caixas de isopor, materiais de cultivo, tanques, redes,
berçários, termômetro de máxima e mínima,
balsa de manejo, balança, puçá com malha, rolo
de cabo torcido, boias, rações, alevinos em milheiros
para os cultivos; serviço gráfico; despesas com
diárias; material didático; combustível para
veículos e embarcações motorizadas; realização
de dia-de-campo; oficinas; cisternas; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, produtores rurais e pessoas jurídicas
de direito público e privado voltadas para os objetivos do
programa;
XXXI
- no programa social Inovação Social para a Redução
da Pobreza no Norte e Nordeste de Minas Gerais, cujo objetivo é
ampliar o acesso à informação sobre meios e
processos sustentáveis de produção, facilitando
a resolução de problemas recorrentes ou endêmicos
da região dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de
Minas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio e financiamento de
projetos de extensão das instituições de ensino
superior nos municípios do Norte e Nordeste de Minas Gerais
com menores índices de desenvolvimento humano com vistas ao
atendimento a necessidades e na busca de inovações
sociais que contribuam para a redução da pobreza;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: projetos
de extensão das instituições de ensino superior
da área de abrangência da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas - Sedvan - e do Idene;
XXXII
- no programa social Fomento ao Crescimento das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte de Minas Gerais, cujo objetivo é
criar um ambiente favorável ao crescimento das microempresas e
empresas de pequeno porte com a articulação de
políticas públicas que estimulem o aumento sustentável
do faturamento e a consequente progressão de porte:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ações de
apoio às microempresas e às empresas de pequeno porte,
como a realização de cursos, palestras, missões
comerciais, estudos e mecanismos de facilitação ou
melhoria das condições de acesso ao crédito;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
jurídicas de direito público ou privado que promovam
ações voltadas para microempresas e empresas de pequeno
porte;
XXXIII
- no programa social Consolidação das Cadeias
Produtivas - Minas do Princípio ao Fim, cujo objetivo é
tornar as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais mais
competitivos em seus vários níveis, adaptando-os às
conjunturas internacional, nacional e estadual, permitindo, dessa
forma, maior agregação de valor aos produtos mineiros,
resultando no crescimento do Produto Interno Bruto - PIB - mineiro e
da posição relativa da economia mineira na nacional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação
geral de pessoas envolvidas com o programa; transferência de
recursos; suporte concedido aos arranjos produtivos locais e às
pequenas e microempresas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores, fornecedores, consumidores, indústrias, empresas
comerciais e de serviços, outros órgãos,
entidades de classe e instituições públicas e
privadas;
XXXIV
- no programa social Promoção e Desenvolvimento do
Cooperativismo Mineiro, cujos objetivos são fortalecer e
consolidar os negócios coletivos de Minas Gerais, em especial
o cooperativismo e o associativismo, como forma de reduzir a
informalidade, ampliar a profissionalização da gestão
e promover a inserção competitiva nos mercados:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário; computadores; equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; cessão e construção
de unidades prediais; auxílio financeiro para a participação
e promoção de eventos; realização de
ações para treinamento, qualificação e
capacitação; palestras, seminários e congressos;
consultorias especializadas; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: micro,
pequenos e médios produtores e prestadores de serviço
que optem pela organização socioeconômica ou se
encontrem associados a atividades inerentes aos treze ramos de
classificação do cooperativismo, como o agropecuário,
incluindo a agricultura familiar, o de consumo, o de crédito,
o educacional, o especial, o de infraestrutura, o habitacional, o
mineral, o de trabalho, o de produção, o de saúde,
o de transporte e o de turismo e lazer; universidades e demais
instituições de ciência e tecnologia envolvidas
na concepção do ensino, da pesquisa e da extensão
em cooperativismo, com transferência tecnológica voltada
para as organizações cooperativas e a sociedade em
geral;
XXXV
- no programa social Fomento ao Artesanato de Minas Gerais, cujos
objetivos são mapear a produção artesanal do
Estado, criando e fortalecendo as políticas voltadas para o
artesanato e artesãos mineiros; promover ações
que contribuam para a inclusão social com a geração
de trabalho e renda, maior volume de negócios que gerem
aumento do PIB mineiro e o fortalecimento do empreendedorismo e de
organizações coletivas, minimizando a informalidade dos
artesãos; desenvolver parcerias públicas e privadas
para a capacitação de artesãos frente ao mercado
competitivo; identificar e apoiar o artesão em feiras e
eventos, incentivando a comercialização da produção
artesanal nos mercados interno e externo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cessão gratuita de
espaço em feiras e eventos previamente selecionados de acordo
com a demanda comercial pelo artesanato específico do Estado e
pela vocação artística do artesão
mineiro; capacitação gratuita, técnica e de
gestão aos artesãos baseada na identificação
de demandas que visem ao aperfeiçoamento do produto artesanal,
tornando-o cada vez mais competitivo e comercial;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: artesão
legalizado como empreendedor individual ou membro de associação,
cooperativa ou núcleo produtivo que tenha o artesanato como
principal atividade econômica cotidiana ou em épocas de
entressafra;
XXXVI
- no programa social Saneamento para Todos, cujo objetivo é
promover o bem estar social, principalmente as condições
de saúde, por meio do acesso adequado ao saneamento básico
pela implantação, ampliação e melhoria
dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário
e destinação final de resíduos sólidos,
inclusive através da construção de fossas
sépticas e módulos sanitários, visando à
universalização desse acesso:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
módulos sanitários e de sistemas de saneamento básico;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias
carentes inscritas em cadastros da própria prefeitura, no caso
de doação de módulos sanitários;
municípios que não possuem concessão de serviços
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - ou da Companhia
de Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - Copanor -, nos casos de doação de
sistemas de saneamento básico;
XXXVII
- no programa social Cidades: Espaços de Integração,
cujo objetivo é reduzir as disparidades regionais, os níveis
de pobreza e o déficit habitacional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: construção
de casas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias
com renda mensal de um a três salários mínimos,
cadastradas nas prefeituras que realizam convênio com a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
Cohab-MG -, com prioridade de atendimento aos municípios com
população até cinquenta mil habitantes;
XXXVIII
- no programa social Travessia, cujo objetivo é promover a
inclusão social e econômica produtiva das camadas mais
pobres e vulneráveis da população por meio da
articulação de políticas públicas em
localidades territoriais definidas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: realização
de visitas domiciliares para diagnóstico de privações
sociais; apoio para obtenção de emprego e aumento da
empregabilidade por meio da realização de cursos de
qualificação profissional para a população
em situação de pobreza; distribuição de
bolsa-auxílio, materiais didáticos, materiais
escolares, lanches e refeições, transporte, hospedagem,
equipamentos de proteção individual, entre outros
necessários à realização e à
participação nos cursos; emissão de documentos
civis básicos, como certidão de nascimento, certidão
de casamento, segunda via da certidão de óbito,
carteira de identidade e carteira de trabalho; acesso a programas de
microcrédito destinados à dinamização da
economia local; incentivo financeiro, por meio da moeda “Travessia”
convertida em moeda corrente no valor máximo de até
R$5.000,00 (cinco mil reais), à elevação de
escolaridade, à qualificação profissional e à
inserção no mercado de trabalho; móveis e
equipamentos para manutenção das agências;
repasse de recursos a municípios para aquisição
de bens domésticos, como geladeira, fogão e botijão
de gás, entre outros, e também para execução
de obras de infraestrutura e de saneamento básico, tais como
implantação, ampliação, ou melhoramento
do sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento
sanitário, construção de poço artesiano e
empreendimentos similares, construção de redes de
extensão de água até os domicílios,
pavimentação, construção e reforma de
módulos sanitários; construção e reforma
de habitações; repasse de recursos para aquisição
de bens de uso público destinados a prover unidades de
atendimento à população, tais como centro
multiuso, escolas municipais, creche, quadra poliesportiva, o Centro
de Referência da Assistência Social – Cras -, o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
- Creas - e a Unidade Básica de Saúde - UBS -; curso de
capacitação para as ações de promoção
da saúde; repasse de recursos para execução de
ações voltadas para a promoção da saúde
nas UBS; repasse de recursos para reforma de escolas estaduais;
capacitação de gestores escolares; elevação
de escolaridade nas modalidades alfabetização e ensinos
fundamental e médio com metodologia para jovens e adultos;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
identificadas pelo programa em situação de pobreza e
municípios relacionados pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social - Seds - que apresentem baixo Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH -, conforme os critérios
definidos no programa; famílias participantes do Projeto Banco
Travessia, vinculado ao Programa Social Travessia;
XXXIX
- no programa social Apoio às Políticas de
Desenvolvimento Social, cujo objetivo é apoiar as políticas
de desenvolvimento voltadas para a infraestrutura e manutenção
da área social, por meio de repasses de recursos às
entidades e aos municípios visando à otimização
da utilização destes:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: realização
de obras de construção civil e reforma; aquisição
de veículo; equipamentos; aquisição de imóvel;
mobiliário; utensílios de cozinha; equipamentos de
informática, eletrodomésticos e eletrônicos;
despesas de luz, água, telefone e internet; aquisição
de gêneros alimentícios; repasse de produtos
desidratados para suplementação alimentar; cursos de
capacitação; oferta de oficinas artísticas de
circo, dança, teatro e artes visuais; artigos de cama, mesa e
banho; enxoval; brinquedos, livros, artigos de papelaria; material de
limpeza; material de higiene pessoal; material didático;
material de escritório; aquisição de cadeira de
rodas; aquisição de instrumentos musicais; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
instituições sociais; crianças, adolescentes,
idosos; cuidadores e dirigentes de Instituições de
Longa Permanência de Idosos; entidades sociais cadastradas no
Serviço Voluntário de Assistência Social -
Servas; jovens estudantes da rede pública estadual, moradores
de área de risco social; usuários da Política
Nacional de Assistência Social;
XL
- no programa social Gestão da Política da Criança
e do Adolescente, cujos objetivos são apoiar municípios
e entidades sociais na implantação, implementação
e controle da política de atendimento aos direitos da criança
e do adolescente e capacitar os gestores municipais e conselheiros de
direitos e tutelares de acordo com o disposto no estatuto da criança
e do adolescente:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: equipamentos de
informática e outros equipamentos; veículos;
eletrodomésticos; brinquedos, livros, artigos de papelaria,
material didático; oferta de oficinas artísticas de
circo, dança, teatro e artes visuais; gêneros
alimentícios; repasse de produtos desidratados para
suplementação alimentar; repasse de valores;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e
com direitos violados; estudantes da rede pública estadual,
moradores de área de risco social; crianças internadas
em hospitais filantrópicos; alunos de Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae - e creches; crianças
e adolescentes atendidos por entidades sociais do Estado; projetos
aprovados pela plenária do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XLI
- no programa social Assistência Social e Direitos Humanos,
cujos objetivos são consolidar o Sistema Único de
Assistência Social - Suas - em todas as cidades mineiras e
implementar o sistema estadual de promoção e proteção
de direitos humanos, de forma a combater as situações
de vulnerabilidade social, violação ou ameaça
aos direitos humanos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de
benefícios eventuais, em caráter suplementar e
provisório, aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
repasse de recursos financeiros sob a forma de transferência
fundo a fundo aos municípios, para custeio dos serviços
de proteção social básica, especial, de média
e alta complexidades, e benefícios eventuais do Sistema Único
de Saúde - SUS -, por meio do Piso Mineiro de Assistência
Social, do cofinanciamento dos serviços da rede histórica
e do cofinanciamento a municípios para serviços da
proteção social básica e especial, de média
e alta complexidades; repasses de recursos sob a forma de
transferência fundo a fundo para implantação e
execução de serviços regionalizados da proteção
social especial, de média e alta complexidade; repasse de
recursos financeiros por meio de convênios com municípios
e entidades socioassistenciais para a manutenção dos
serviços de assistência social de proteção
social básica e especial, de média e alta
complexidades; repasse de recursos financeiros por meio de convênios
com municípios e com entidades para a realização
de capacitações voltadas para a gestão do
trabalho e educação permanente no âmbito do Suas;
repasse de recursos financeiros por meio de convênios com
municípios para implantação e construção
de Cras e Creas; repasse de recurso financeiro por meio de convênios
com os municípios e entidades assistenciais para reforma,
revitalização e aquisição de equipamentos
da rede socioassistencial e unidades já existentes,
especialmente das unidades de acolhimento institucional; repasse de
recurso financeiro para municípios em situação
de emergência e de calamidade pública; repasse de
recurso financeiro por meio de convênios com os municípios
e entidades de direitos humanos; repasse de valores; cursos de
capacitação; treinamento; consultoria e assessoria;
materiais didáticos; diárias; lanches; refeições;
hospedagem; transportes em geral; veículos; mobiliário
e equipamentos de informática para estruturação
de conselhos; repasse de valores para a promoção dos
direitos e para o enfrentamento da violência contra mulheres,
crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência,
população de lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais - LGBT -, idosos, negros, índios e
quilombolas; ajuda financeira mensal repassada a pessoas com
deficiência, bem como para subsidiar moradia, hospedagem,
reforma e adaptações, aquisição de
equipamentos, mobília, artefatos, combustível,
alimentação, vestuário, uniformes e materiais
escolares, materiais didáticos, cursos profissionalizantes,
material de higiene, medicação, consultas e exames,
quando não disponíveis na rede pública de saúde;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos das ações, dos
serviços e dos programas de proteção, promoção
e restauração dos direitos humanos, como o Programa
Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência
a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita -, o
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte - PPCAAM -, o Programa de Proteção
a Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH -, os Núcleos de
Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV - e o Centro
Risoleta Neves de Atendimento - Cerna;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios conforme seu porte e nível de habilitação
na gestão do Suas; famílias, crianças,
adolescentes, jovens, mulheres, adultos, pessoas com deficiência,
idosos em todos os níveis de proteção social do
Suas; entidades; municípios em situação de
emergência ou calamidade; pessoas em situação de
ameaça iminente; vítimas e testemunhas em situação
de ameaça e respectivos núcleos familiares protegidos;
pessoas ameaçadas ou coagidas por sua colaboração
direta ou indireta em investigação criminal ou processo
penal, bem como os integrantes do respectivo núcleo familiar;
criança e adolescente ameaçado de morte ou jovem com
idade de até vinte e um anos ameaçado de morte se
egresso de medida socioeducativa; pessoas vítimas de crimes
violentos e familiares; indivíduos, grupos ou órgãos
da sociedade que protejam ou promovam direitos humanos e que sofram
condutas atentatórias à atividade pessoal ou
institucional; pessoas ou grupos com demandas de atendimento
sociojurídico para a resolução de conflitos e
problemas individuais e coletivos, por meio da metodologia de
mediação; mulheres vítimas de violência
doméstica e intrafamiliar que recebam ou busquem orientação,
atendimento e acompanhamento psicossocial ou jurídico;
gestores, servidores e atores públicos estaduais e municipais,
conselheiros tutelares e de direitos da criança e do
adolescente; conselheiros estaduais e municipais de defesa dos
direitos da pessoa idosa, da mulher, da igualdade racial, da pessoa
com deficiência, da diversidade sexual; sociedade civil
organizada; grupos populacionais historicamente vulnerabilizados,
tais como mulheres, crianças e adolescentes, negros,
indígenas, ciganos, quilombolas, população LGBT,
idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação
de rua;
XLII
- no programa social Desenvolvimento das Políticas de Direitos
Humanos, cujos objetivos são prospectar, promover, garantir,
proteger e restaurar direitos humanos por meio de desenvolvimento,
coordenação, monitoramento e avaliação de
políticas públicas com especial atenção a
grupos populacionais historicamente vulnerabilizados:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: veículos,
mobiliário e equipamentos de informática para
estruturação de conselhos; cursos, seminários e
eventos de promoção de direitos; material didático
e informativo; repasse de valores para a promoção dos
direitos e o enfrentamento da violência contra mulheres,
crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência,
população LGBT, idosos, negros, índios e
quilombolas; ajuda financeira mensal repassada a pessoas com
deficiência;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: agentes
públicos e população em geral, no caso de
cursos, seminários e capacitações; pessoas com
deficiência em situação socioeconômica
precária; pessoas com mais de um filho com deficiência,
observada a gravidade da patologia ou deficiência, bem como a
idade mínima de quatro anos e máxima de vinte e um
anos; mulheres, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com
deficiência, população LGBT, idosos, negros,
índios e quilombolas, nos casos de promoção dos
direitos e enfrentamento da violência;
XLIII
- no programa social Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - Suas -, cujo objetivo é garantir
mecanismos para que o Estado e os municípios promovam o acesso
ao sistema de proteção social básico à
população em situação de risco:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação,
por meio de oficinas, cursos, encontros, seminários e outras
atividades de capacitação, treinamento e educação
permanente; material didático e informativo; pequenas
reformas; equipamentos; manutenção e estruturação
do conselho estadual de assistência social; repasse de recursos
financeiros por meio de convênios com municípios e
entidades, para a realização de capacitações
voltadas para a gestão do trabalho e a educação
permanente no âmbito do Suas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
gestores, trabalhadores do Suas e conselheiros municipais e
estaduais; idosos, cuidadores e dirigentes de Instituições
de Longa Permanência de Idosos;
XLIV
- no programa social Protagonismo Juvenil, cujo objetivo é
apoiar a permanência de crianças, adolescentes e jovens
na escola, por meio da organização e da oferta de
proteção social, através de moradia estudantil e
educação complementar, garantindo o vínculo
familiar e comunitário:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: moradia estudantil a
adolescentes e jovens; atendimento em educação
complementar a crianças, adolescentes e jovens; cursos
semiprofissionalizantes, nas áreas de informática,
segurança do trabalho, mecânica, bombeiro-eletricista,
horticultura, jardinagem, gráfica e agropecuária;
doação de uniformes, material escolar, alimentação,
transporte da unidade até a residência do aluno no
período de férias; materiais para oficinas pedagógicas;
material esportivo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
crianças, adolescentes e jovens, na faixa etária de
seis
a dezoito anos, preferencialmente, residentes na zona rural;
XLV
- no programa social Aliança pela Vida, cujo objetivo é
estruturar ações integradas de prevenção,
acolhimento e tratamento dos usuários e dependentes de álcool
e outras drogas e seus familiares, ampliando a capacidade de
atendimento e a qualidade dos serviços, com foco prioritário
na descentralização das políticas e intervenção
nos territórios de maior vulnerabilidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e de
bens com a finalidade de prover a estrutura de municípios e
entidades para o tratamento de dependentes químicos;
premiações em atividades coletivas e concursos voltados
a sua ressocialização; computadores, datashows,
filmadoras, videogames, câmeras fotográficas, aparelhos
portáteis de reprodução de áudio e vídeo,
aparelhos de som e eletroeletrônicos em geral; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
dependentes químicos e pessoas em situação de
risco de dependência química e seus familiares; pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas para a
execução e para a promoção do programa;
XLVI
- no programa social Agenda Jovem, cujo objetivo é promover,
de forma articulada, com instituições governamentais e
não governamentais, políticas públicas da
juventude que estimulem o surgimento de lideranças e
viabilizem o desenvolvimento juvenil, colaborando para o aumento das
expectativas dos jovens quanto ao futuro e o protagonismo destes na
sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de cursos gratuitos
de capacitação; distribuição de material
promocional, como bonés e camisas, material de divulgação
e os necessários para a realização das oficinas,
como lápis, pastas, canetas e apostilas; divulgação
dos dados do projeto nos veículos oficiais do governo;
fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte;
estruturação dos espaços para realização
de eventos promocionais; transferência de recursos via
convênios de cooperação financeira; distribuição
de material didático, como cartilhas, pastas, bolsas, blocos,
canetas e apostilas; doação ou cessão de uso de
equipamentos e mobiliário em geral a Conselhos Municipais da
Juventude;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
entre quinze e vinte e nove anos inscritos no programa e convocados
por meio do Diário Oficial do Estado ou do site da Secretaria
de Estado de Esporte e Juventude - Seej - ou inscritos na entidade
capacitadora;
XLVII
- no programa social Jovens Mineiros Protagonistas, cujo objetivo é
contribuir para a ampliação da postura cidadã e
protagonista do jovem em Minas Gerais, por meio da articulação
e desenvolvimento de ações conjuntas voltadas para a
juventude entre diversos órgãos do governo e entidades
da sociedade civil:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: acesso a informação,
pesquisas, indicadores, dados demográficos, dados setoriais
governamentais, por meio de site i nterativo; acesso ao centro de
referência, participação em cursos, oficinas;
empréstimo de livros; acesso à internet; utilização
de estúdio de gravação de áudio e vídeo;
empréstimo de locais para reuniões, acesso a eventos
culturais, exposições de arte, bem como espaços
de convivência; oferta de vagas para participação
gratuita em oficinas multidisciplinares; distribuição
de lanche, camisetas, material didático; transporte;
hospedagem; concessão de diploma; cursos voltados para as
novas tecnologias, a cultura digital, o empreendedorismo, arte e
idiomas, com alimentação e transporte para os jovens;
material promocional e de divulgação; pagamento de uma
bolsa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quando da
conclusão do ensino médio, depositando R$1.000,00 (mil
reais) por ano letivo aprovado, em favor do jovem; investimento em
atividades adicionais, oferta de educação profissional,
inclusão digital, cursos extracurriculares, entre outros,
enquanto o aluno assume o compromisso de concluir o ensino médio,
participar de atividades complementares e adotar conduta pactuada no
termo de adesão; identificação das convergências
dos demais projetos com o Poupança Jovem; processo de
mobilização do público alvo e da comunidade,
adesão do jovem ao projeto, campanhas de comunicação
e sensibilização da comunidade; pactuação
de termo de compromisso com as escolas; implantação dos
processos de identificação de atividades complementares
de acordo com as necessidades locais; materiais elétricos e
eletrônicos, produtos alimentícios e de higiene, bem
como outros equipamentos e materiais necessários ao
desenvolvimento de trabalhos e à aprendizagem nas oficinas;
distribuição de prêmios em atividades previstas
no programa, como computadores, DVDs, aparelhos portáteis de
reprodução de áudio e vídeo, aparelhos de
microinformática e eletroeletrônicos em geral, entre
outros que possam despertar o interesse do público-alvo, com
foco nos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
com idade entre catorze e vinte e nove anos; professores da rede
pública de ensino que atuem com os anos finais do ensino
fundamental e ensino médio; gestores públicos
municipais, estaduais e federais; pessoas jurídicas de direito
público ou privado voltadas para a execução e a
promoção do programa;
XLVIII
- no programa social Minas Olímpica, cujo objetivo é
promover o desenvolvimento do esporte educacional, esporte de
participação e esporte de rendimento em Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro a
técnicos, atletas e equipes de rendimento mediante seleção
pública, para subsidiar parte dos gastos com o desenvolvimento
das atividades esportivas; eventos esportivos com participação
gratuita da população e com entrega de premiações
e possível oferta de transporte, alimentação,
uniforme e hospedagem; eventos e capacitações gratuitas
para aqueles que atenderem aos pré-requisitos técnicos,
com possibilidade de entrega de material didático e
promocional; desenvolvimento de estudos relacionados a esporte;
repasse, mediante convênio, para realização de
atividades dos alunos no contraturno escolar;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
técnicos, atletas, equipes e entidades que se enquadrem nos
respectivos editais; equipes, escolas ou atletas inscritos na
competição, selecionados conforme critérios
definidos e em condição física e regulamentar de
disputar a competição; indivíduos que atendam
aos pré-requisitos técnicos para participação
nas capacitações e nos eventos;
XLIX
- no programa social Avança Minas Olímpica, cujo
objetivo é aumentar a participação da população
mineira na prática de esportes e atividades físicas
orientados, visando à redução do índice
de sedentarismo e de sobrepeso da população jovem e o
aumento da representatividade de atletas mineiros no cenário
esportivo nacional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cartão aos
beneficiários para acesso às academias; acompanhamento
nutricional e psicológico; material promocional, como camisas,
squeezes e bonés, entre outros, em campanhas de divulgação
e mobilização; transferência de recursos,
mediante convênio, para as estruturas de esporte de rendimento;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens,
entre doze e dezenove anos, indicados pela equipe de saúde da
família, conforme perfil definido para o programa, dos
municípios que atendam as regras estabelecidas em edital
publicado pela Seej; atletas e equipes com potencial de resultados
expressivos no alto rendimento, prioritariamente, das modalidades
desenvolvidas no Centro de Treinamento Esportivo - CTE;
L
- no programa social Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é
estimular o esporte mineiro e a prática de atividades físicas
e lúdicas que contribuam para a qualidade de vida da
população, para o desenvolvimento de hábitos
saudáveis e para o fortalecimento da imagem de Minas no
cenário esportivo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos do ICMS Solidário a municípios; apoio
financeiro a eventos e reforma ou construção de espaços
esportivos; apoio financeiro a atletas e equipes para participação
em competição esportiva; apoio financeiro a projetos
selecionados com recursos oriundos de renúncia fiscal, leis de
incentivo estadual e federal; doação de equipamentos e
materiais esportivos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios que atendam aos critérios estabelecidos na
Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009; atletas, equipes
esportivas, entidades públicas ou privadas; projetos aprovados
para obtenção de recursos oriundos da Lei de Incentivo
ao Esporte;
LI
- no programa social Apoio para o Desenvolvimento Municipal, Gestão
e Transferências de Recursos, cujos objetivos são o de
promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios
mineiros, apoiando-os na implementação de obras de
infraestrutura urbana, rural, saneamento, serviços e na
aquisição de equipamentos básicos,
proporcionando melhoria da qualidade de vida da população,
em conformidade com a estratégia governamental:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
veículos, equipamentos, ferramentas, materiais de construção;
capacitação de pessoal; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais; municípios e entidades públicas ou privadas
que tenham projetos de obras municipais com alcance social;
LII
- no programa social Proteção da Biodiversidade e
Unidades de Conservação, cujo objetivo é manter
o equilíbrio ecológico dos ecossistemas de domínio
do Estado através de atividades de preservação,
conservação, recuperação e proteção
da diversidade biológica, vegetal e animal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de
incentivo financeiro, denominado Bolsa Verde, instituída pela
Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares; produtores rurais cuja propriedade ou posse
tenha área de até quatro módulos fiscais;
proprietários e posseiros rurais do Estado; proprietários
de áreas urbanas que se enquadrarem nos critérios
definidos no Manual de Procedimentos, disponível no endereço
eletrônico www.ief.mg.gov.br/bolsa-verde;
LIII
- no programa social Qualidade Ambiental, cujo objetivo é
harmonizar crescimento urbano, desenvolvimento econômico e
atividades rurais focados na proteção ambiental:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamentos por serviços
ambientais de catação, segregação e
destinação para reciclagem de resíduos sólidos
urbanos aos catadores e às associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
catadores, associações ou cooperativas de catadores de
materiais recicláveis;
LIV
- no programa social Assistência Social e Complementar ao
Segurado, cujo objetivo é promover atendimento socioeconômico
ao beneficiário e seus dependentes de baixo poder aquisitivo,
por meio da concessão de benefícios e auxílios:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: complementação
da assistência socioeconômica, como benefícios e
auxílios financeiros para aquisição de
medicamentos; aquisição de oxigenoterapia domiciliar;
aquisição de dietas especiais; auxílio
natalidade e auxílio funeral de acordo com o determinado na
legislação específica;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
servidores ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas de
baixo poder aquisitivo em conformidade com a legislação
pertinente;
LV
- no programa social Preservação da Memória
Técnico-Científica no Âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo é garantir o acesso
universal aos trabalhos técnico-científicos produzidos
pelas instituições públicas de Minas Gerais,
promovendo seu resgate, reunião, armazenamento, tratamento,
disponibilização e divulgação, em
especial na Biblioteca Digital do Estado de Minas Gerais Raymundo
Nonato de Castro, e preservando a memória técnico-científica
dos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito
do poder executivo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: acesso aos trabalhos
técnico-científicos produzidos pelas instituições
públicas do Estado; disponibilização dos
trabalhos dos pesquisadores do Estado;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadãos
interessados que se cadastrarem no site da Biblioteca Digital;
pesquisadores que procurarem a Biblioteca Professora Maria Helena de
Andrade, na Fundação João Pinheiro - FJP;
LVI
- no programa social Aprimoramento da Gestão Pública,
cujo objetivo é aprimorar a gestão pública por
meio da capacitação de recursos humanos e do
desenvolvimento de estudos e projetos que contribuam para o
desenvolvimento das diversas esferas da administração
pública:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de Curso Superior
de Administração Pública - CSAP - e de mestrado
pela Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadão
aprovado em processo seletivo;
LVII
- no programa social Redes Integradas de Serviços de Saúde,
cujo objetivo é adequar a oferta e a qualidade de cuidados
secundários e terciários, observada a distribuição
territorial das redes de atenção à saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos para
custeio das redes de atenção à saúde e
para estruturação do sistema de transporte em saúde;
equipamentos, mobiliário e demais bens necessários ou
úteis aos centros das redes de atenção à
saúde, às centrais de transporte e aos hospitais do
SUS; consultoria e assessoria na implantação e na
manutenção dos centros; despesas de viagens para
monitoramento dos centros e capacitações; cursos,
seminários e demais eventos de capacitação a
serem executados, inclusive, pela Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais – ESP-MG; sensibilização
e aprimoramento dos profissionais de recursos humanos atuantes nas
redes de atenção à saúde; doação
e cessão de micro-ônibus, ambulâncias e outros
veículos necessários ao transporte em saúde;
serviços de consultoria, capacitação, diárias
e transportes; serviços administrativos de operadores e
teledigitadores; reposição de equipamentos; manutenção
de estruturas físicas das centrais de regulação;
compra de transporte aéreo e compra de procedimentos
ambulatorial e hospitalar para atender ações de
urgência;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios; consórcios intermunicipais de saúde,
hospitais do SUS e outros prestadores de serviços de saúde,
como os Centros de Referência; profissionais de recursos
humanos que atuem na atenção primária, nos
centros de referência das redes de atenção à
saúde e hospitais do SUS; profissionais responsáveis
pelo monitoramento dos centros; pessoas naturais e pessoas jurídicas
de direito público ou privado voltadas para a promoção
e para a execução do programa;
LVIII
- no programa social Saúde em Casa, cujo objetivo é
universalizar a oferta e ampliar a qualidade dos serviços de
atenção primária à saúde com
ênfase em ações de promoção,
prevenção e assistência à saúde da
família:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
incentivos à implantação ou à
implementação das equipes de saúde da família,
por meio de repasses mensais de recursos proporcionais à
quantidade de equipes e ao cumprimento de metas; veículos para
uso exclusivo das equipes de saúde da família; repasse
de recursos financeiros para construção, reforma e
equipamento das unidades básicas de saúde; execução
de ações continuadas de formação de
profissionais, inclusive por meio da ESP-MG, com disponibilização
de bens e material de consumo para a estrutura dessas ações,
por meio de doação ou cessão para o
município-polo ou consórcio intermunicipal de saúde;
prestação de serviço de registro eletrônico
em saúde e todos os serviços a ele associados;
capacitação de equipe e implantação de
equipamentos de infraestrutura tecnológica; microcomputadores,
impressoras, aparelhos hospitalares, câmeras fotográficas
e outros necessários ou úteis à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios e consórcios intermunicipais de saúde;
pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas para a promoção e para a execução
do programa;
LIX
- no programa social Atenção à Saúde,
cujos objetivos são promover, desenvolver e efetivar ações
de assistência à saúde a toda a população
necessitada, conforme os princípios do SUS de universalidade
de acesso aos serviços de saúde, integralidade da
assistência e tratamento igualitário dos usuários,
visando à melhoria das condições de saúde
da população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
aparelhos eletroeletrônicos, de computação e de
recepção de sinais de satélite; cursos,
seminários e demais eventos de capacitação,
treinamento e aperfeiçoamento dos agentes e operadores da área
de gestão em saúde, inclusive por meio da ESP-MG;
materiais didáticos; materiais escolares; lanches; refeições;
transporte; hospedagem; compra de transporte aéreo e compra de
procedimentos ambulatorial e hospitalar para atender a ações
judiciais; equipamentos de proteção individual;
veículos; computadores; impressoras; material de consumo;
mobiliário; recursos financeiros para custeio dos sistemas
logísticos e de apoio às redes de atenção
à saúde e estruturação do sistema de
transporte em saúde; doação e cessão de
micro-ônibus, ambulâncias e outros veículos
necessários ao transporte em saúde; serviços de
consultoria, capacitação, diárias e transportes,
serviços administrativos de operadores e teledigitadores,
reposição de equipamentos, manutenção de
estruturas físicas das centrais de regulação,
manutenção de serviços de teleatendimento
contratados para atender às redes de atenção à
saúde e seus sistemas de apoio e sistemas logísticos;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios e consórcios intermunicipais de saúde;
pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas para a promoção e para a execução
do programa;
LX
- no programa social Vigilância em Saúde, cujo objetivo
é desenvolver a análise permanente da situação
de saúde da população, articulando-se em um
conjunto de ações que visam ao controle de
determinantes, riscos e danos à saúde das populações
que vivem nos territórios sanitários, garantindo a
integralidade da atenção, o que inclui tanto a
abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
equipamentos de proteção individual; veículos;
computadores; impressoras; material de consumo; mobiliário;
ações preventivas, como campanhas de imunização
e controle de endemias, além das ações de estudo
e análise realizadas pela vigilância; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios e consórcios intermunicipais de saúde;
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas para a promoção e para a execução
do programa;
LXI
- no programa social Gestão do Sistema Único de Saúde,
cujo objetivo é aperfeiçoar a gestão da
Secretaria de Estado de Saúde - SES - com ações
de desenvolvimento de recursos humanos e gestão participativa,
participação popular e controle social, visando ao
aumento da eficiência na alocação e otimização
do sistema de atenção à saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
aparelhos eletroeletrônicos, de computação e de
recepção de sinais de satélite; cursos,
seminários e demais eventos de capacitação,
treinamento e aperfeiçoamento dos agentes e operadores da área
de gestão em saúde, inclusive por meio da ESP-MG;
materiais didáticos, materiais escolares; lanches, refeições,
transporte, hospedagem; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
físicas e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas para a promoção e para a execução
do programa;
LXII
- no programa social Incentivo à Estruturação da
Rede de Assistência Farmacêutica, cujo objetivo é
garantir o uso racional dos medicamentos pela população,
por meio da qualificação dos serviços
farmacêuticos no SUS e da organização e da
manutenção de ações de assistência
farmacêutica para atenção à saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
recursos financeiros para construção da Farmácia
de Minas, bem como equipamentos, mobiliário, livros,
periódicos e demais bens entendidos como necessários ou
úteis para sua composição; custeio de
profissionais que atuarão nas unidades construídas;
medicamentos básicos e de alto custo; cursos, seminários
e demais eventos voltados à atividade farmacêutica;
materiais promocionais; bolsas em projetos de extensão e de
pesquisa a universitários e profissionais da área
farmacêutica;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, consórcios intermunicipais de saúde;
profissionais e universitários da área farmacêutica;
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas para a promoção e para a execução
do programa, tendo como público-alvo a população
do Estado e os usuários do SUS;
LXIII
- no programa social Saúde Integrada, cujos objetivos são
aprimorar a gestão da rede por meio de instrumentos,
ferramentas e políticas inovadoras que possibilitem ofertar
prestações comuns e ampliação do acesso
do cidadão aos serviços de saúde e, assim,
garantir uma assistência integral e contínua:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
construção e estruturação de hospitais;
equipamentos, mobiliários e demais bens necessários ou
úteis para estruturação das redes de atenção
à saúde; financiamento, tanto para construção
como para reforma, dos hospitais do SUS do Estado e da rede Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig; consultoria e
assessoria na implantação e na manutenção
dos hospitais; despesas de viagens para monitoramento dos hospitais e
capacitações; cursos, seminários e demais
eventos de capacitação a serem executados, inclusive
pela ESP-MG; sensibilização e aprimoramento dos
profissionais de recursos humanos atuantes nos sistemas logísticos
e de apoio às redes de atenção à saúde;
aparelhos eletroeletrônicos, de computação e de
recepção de sinais de satélite; aquisição
e distribuição de medicamentos; fornecimento de
próteses para pacientes das unidades integrantes do complexo
de urgência e emergência, do complexo de hospitais gerais
e do complexo de reabilitação e cuidado ao idoso;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios; consórcios intermunicipais de saúde;
hospitais do SUS e outros prestadores de serviços de saúde,
como os centros de referência; hospitais e profissionais de
recursos humanos que atuem na atenção primária,
nos centros de referências das redes de atenção à
saúde e hospitais do SUS; profissionais responsáveis
pelo monitoramento dos centros; pessoas naturais e pessoas jurídicas
de direito público ou privado voltadas para a promoção
e para a execução do programa; profissionais que fazem
parte da estrutura das centrais de regulação e dos
serviços necessários para estruturação do
serviço de teleatendimento; pacientes com prescrição
médica e previsão na contratualização, no
caso do fornecimento de próteses;
LXIV
- no programa social Política de Promoção de
Emprego, cujo objetivo é ampliar o acesso às ações
de atendimento, orientação, qualificação
e encaminhamento visando à inserção do
trabalhador no mercado de trabalho:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: emissão de Carteira
de Trabalho e Previdência Social - CTPS; treinamento de
atendentes das unidades do Sistema Nacional de Emprego - Sine - e
capacitação de conselheiros municipais e estaduais do
trabalho; treinamentos, seminários e oficinas; lanches,
transporte, hospedagem, diárias, material didático;
preparação e inserção de jovens no mundo
do trabalho, em ocupações com vínculo
empregatício ou outras atividades produtivas legais geradoras
de renda, por meio de qualificação socioprofissional;
concessão de auxílios financeiros de R$100,00 (cem
reais), valetransporte, kit estudantil, uniforme, seguro de vida e
lanche; cursos de qualificação profissional, com
fornecimento de vale-transporte, lanche e, nos cursos de construção
civil, bolsa-auxílio;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoa
natural maior de catorze anos; funcionários das unidades de
atendimento, conselheiros municipais de trabalho, secretários
executivos dos conselhos, gestores da política; jovens de
dezoito a vinte e nove anos que estejam em situação de
desemprego, sejam membros de famílias com renda mensal per
capita de até um salário mínimo e que, em
virtude de suas condições socioeconômicas e
vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho, ainda estejam cursando
ou tenham concluído o ensino fundamental, ou estejam cursando
ou tenham concluído o ensino médio, e não
estejam cursando ou tenham concluído o ensino superior, sendo
que, para concessão de auxílio financeiro, o aluno
deverá ter aproveitamento de 75% (setenta e cinco por cento)
de carga horária por período do programa; cidadão,
com idade acima de dezesseis anos, que busca oportunidade no mercado
de trabalho;
LXV
- no programa social Programa de Geração de Renda e
Inclusão Produtiva, cujo objetivo é promover a inclusão
produtiva, por meio da geração e obtenção
de renda, fomento à economia popular solidária, apoio
aos trabalhadores autônomos, incentivo a atividades
empreendedoras geradoras de trabalho e renda e promoção
do acesso aos instrumentos de microcrédito:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: qualificação
social e profissional e intermediação de mão de
obra autônoma;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
trabalhador cadastrado na Central de Prestação de
Serviços - CPS - que tenha cumprido as exigências
determinadas pela legislação vigente;
LXVI
- no programa social Melhor Emprego, cujo objetivo é gerar
emprego de qualidade no Estado, garantindo eficiência no
atendimento às necessidades do mercado de trabalho e
promovendo formação profissional e técnico-profissional
dos trabalhadores mineiros de forma integrada à ampliação
da oferta de empregos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: atendimento às
demandas dos mercados locais e regionais, assim como às ações
de formação de profissionais voltadas às
mulheres com histórico de não participação
no mercado de trabalho; criação e institucionalização
da rede mineira de trabalho, de forma a articular as ações
de trabalho, emprego e renda implementadas pelo Estado; acesso do
cidadão mineiro às ações integradas via
rede mineira de trabalho, por meio de unidades de atendimento ao
trabalhador e empregador e por meios não presenciais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população economicamente ativa, empregadores, alunos do
ensino médio e mulheres com mais de quarenta anos;
LXVII
- no programa social Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal,
cujo objetivo é contribuir para o dinamismo estadual através
de ações direcionadas ao desenvolvimento da
infraestrutura municipal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bueiros metálicos,
vigas, blocos e lajes pré-moldadas, tabuleiro, mata-burros e
abrigos que permitam aos municípios a consecução
de obras de drenagem e de infraestrutura viária;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios que estejam em situação regular com a
administração pública e que cumpram com o
previsto no Decreto nº 45.840, de 23 de dezembro de 2011;
LXVIII
- no programa social Estruturação, Desenvolvimento e
Promoção do Turismo Mineiro, cujos objetivos são
desenvolver, estruturar e formatar produtos e roteiros turísticos
mineiros inovadores, diversificando a oferta turística,
envolvendo a qualificação e a profissionalização
da governança do turismo e da rede de serviços
turísticos, além de promover o destino de Minas Gerais
nos âmbitos nacional e internacional, contribuindo para
consolidação do Estado no mercado turístico e
colaborando para a melhoria de sua competitividade turística:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização e apoio à confecção e à
instalação de sinalização turística;
realização e apoio a obras de construção
e melhoria da infraestrutura; realização e apoio a
ações e seminários de sensibilização
para a atividade turística; realização e apoio a
cursos, palestras, seminários, oficinas, minicursos e outras
ações de capacitação e qualificação
para a atividade turística, tanto para agentes e operadores de
turismo, quanto para profissionais da cadeia produtiva, e para outros
públicos; distribuição de brindes e materiais;
realização de ações promocionais; auxílio
financeiro para participação nas principais feiras
nacionais e internacionais; realização e apoio a
eventos promocionais nacionais e internacionais, com a realização
de shows e oficinas para grandes públicos; realização
e apoio a missões empresariais para a promoção
do turismo mineiro; caravanas por meio de viagens de familiarização
para operadores de turismo e para a imprensa aos destinos turísticos
mineiros; distribuição de ingressos para eventos
destinados a promover o turismo e a cultura; disponibilização
de treinamentos, planos estratégicos ou comerciais,
consultorias e assessorias que beneficiem a cadeia produtiva do
turismo; concessão de espaços necessários à
divulgação e à promoção da cultura
e do turismo e à estruturação dos destinos
turísticos estratégicos no Estado; patrocínio de
eventos; realização e apoio à produção
de material publicitário e promocional; elaboração
e disponibilização de pesquisas e indicadores de
monitoramento sobre o turismo e a cultura em Minas Gerais, inclusive
de opinião e de satisfação; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, entidades, associações, comunidade,
servidores públicos ligados ao atendimento do turista ou
vinculados às atividades turísticas, empresários
e instâncias de governança;
LXIX
- no programa social Destino Minas, cujos objetivos são
promover o desenvolvimento econômico e a geração
de negócios por meio do turismo, aumentando a competitividade
turística dos destinos indutores de Minas Gerais e demais
destinos turísticos, gerando aumento do fluxo de turistas,
melhoria na satisfação dos visitantes e consequente
aumento de geração de empregos e renda, contribuindo
para a consolidação de Minas Gerais como destino
turístico de excelência, fortalecendo a identidade
mineira e visando à sustentabilidade econômica dos
empreendimentos turísticos após a Copa do Mundo de
2014:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização e apoio a confecção e
instalação de sinalização turística;
realização e apoio a obras de construção
e melhoria da infraestrutura; realização e apoio a
obras de revitalização de espaços públicos
e construção de estruturas de recepção
aos turistas; realização e apoio a ações
e seminários de sensibilização para a atividade
turística; realização e apoio a cursos,
palestras, seminários, oficinas, minicursos e outras ações
de capacitação e qualificação para a
atividade turística, tanto para agentes e operadores de
turismo quanto para profissionais da cadeia produtiva, e para outros
públicos; distribuição de brindes e materiais;
realização de ações promocionais; auxílio
financeiro para participação nas principais feiras
nacionais e internacionais; realização e apoio a
eventos promocionais nacionais e internacionais, com a realização
de shows e oficinas para grandes públicos; realização
e apoio a missões empresariais para a promoção
do turismo mineiro; caravanas por meio de viagens de familiarização
para operadores de turismo e para a imprensa aos destinos turísticos
mineiros; distribuição de ingressos para eventos
destinados a promover o turismo e a cultura; disponibilização
de treinamentos, planos estratégicos ou comerciais,
consultorias e assessorias que beneficiem a cadeia produtiva do
turismo; concessão de espaços necessários à
divulgação e à promoção da cultura
e do turismo e à estruturação dos destinos
turísticos estratégicos no Estado; patrocínio de
eventos; realização e apoio a produção de
material publicitário e promocional; elaboração
e disponibilização de pesquisas e indicadores de
monitoramento sobre o turismo e a cultura em Minas Gerais, inclusive
de opinião e de satisfação; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, entidades, associações, comunidade,
servidores públicos ligados ao atendimento do turista ou
vinculados às atividades turísticas, empresários
e instâncias de governança;
LXX
- no programa social Gestão Metropolitana, cujo objetivo é
promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos das
regiões metropolitanas e respectivas áreas de
influência, através da organização, do
planejamento e da execução de funções
públicas de interesse comum:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: compostagem de lixo;
capacitação e organização de catadores de
materiais recicláveis; repasse de valores para construção
de aterro sanitário ou aterro controlado, bem como de usinas
de triagem e compostagem de lixo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
jurídicas privadas ou públicas que possuam projetos
alinhados com os objetivos da política governamental referente
à gestão de resíduos sólidos;
LXXI
- no programa social Promoção e Defesa da Cidadania,
cujos objetivos são promover ações de
reestruturação e descentralização
fundiária no Estado, prevenir e mediar conflitos coletivos que
envolvam a posse e o uso da terra nas áreas urbanas e rurais,
contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos
humanos e civis, observadas as diretrizes governamentais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; cursos
de capacitação, treinamento, consultoria e assessoria,
materiais didáticos, diárias, lanches, refeições,
hospedagem, transportes e outras despesas a eles inerentes; insumos
para o desenvolvimento da atividade rural, como sementes, adubos,
mudas, lona, mourões, arame, pregos; insumos agrícolas;
ração animal; contratação de ônibus
para transporte em geral;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
trabalhadores rurais acampados, em casos de atendimento emergencial,
em ações de reintegração de posse;
trabalhadores rurais que irão participar em eventos voltados
aos objetivos do programa; municípios e entidades públicas
ou privadas cujas finalidades estejam relacionadas ao programa, por
meio de repasse de recursos, na forma de convênio;
LXXII
- no programa social Regularização Fundiária,
cujos objetivos são efetivar a regularização
fundiária de imóveis devolutos do Estado e administrar
as terras arrecadadas até que recebam a destinação
específica, utilizando-se de processos administrativos e
jurídicos previstos em lei:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; terras
devolutas pertencentes ao Estado; cursos de capacitação,
treinamento, consultoria e assessoria, materiais didáticos,
diárias, lanches, refeições, hospedagem,
transportes e outras despesas a eles inerentes; cessão em
regime de comodato ou doação de materiais e
equipamentos de informática, como computadores, notebooks,
impressoras, copiadoras, scanner e Discos Digitais Versáteis -
DVDs; máquina digital; software para monitorar e avaliar os
programas; veículos automotivos; equipamentos e instrumentos
para medição georreferenciada e inspeção,
como Sistema de Posicionamento Global - GPS; recursos para a
divulgação de projetos; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
posseiros na condição de agricultores familiares,
pequenos produtores rurais e outros grupos de famílias de
trabalhadores rurais que necessitem de uma ação
governamental dirigida ao processo de inclusão social de forma
produtiva, observada a Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993;
LXXIII
- no programa social Educação para Crescer, cujos
objetivos são aumentar o tempo de permanência diária
dos alunos nas escolas (Escola em Tempo Integral - ETI); atingir o
nível recomendado de proficiência por meio de
intervenções pedagógicas, capacitação
e acompanhamento dos profissionais da educação
(Programa de Intervenção Pedagógica - PIP - 1 e
2); criar um novo ensino médio, mais atrativo, possibilitando
a construção de autonomia e emancipação
dos jovens, novo ensino médio; ampliar a participação
das famílias na vida escolar dos alunos por meio do professor
da família; prover o ensino de qualidade de forma a ampliar o
acesso e as taxas de conclusão com melhoria da eficiência
no uso dos recursos disponíveis, provimento e gestão do
ensino, e avaliar a qualidade do ensino do Sistema Público de
Educação (Sistema Mineiro de Avaliação da
Educação Pública - Simave):
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: expansão do período
de permanência diária nas atividades promovidas pela
escola e fornecimento de alimentação complementar no
período em que os alunos permanecem na escola; acompanhamento
e capacitação dos profissionais da educação
para uma atuação mais produtiva; visitas do professor
da família aos lares dos alunos para conscientizar e estimular
a participação das famílias na vida escolar dos
alunos; realização de avaliação da
qualidade do ensino do Sistema Público de Educação,
por meio de testes censitários nos terceiro, quinto e nono
anos do ensino fundamental e terceiro ano do ensino médio;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos
da rede pública de ensino do Estado e governos municipais;
LXXIV
- no programa social Pró-Escola, cujos objetivos são
capacitar de forma continuada os profissionais da educação
nos diferentes campos de atuação por meio de programas
presenciais, semipresenciais e virtuais, de forma a promover a
melhoria da qualidade do Sistema Público de Educação
de Minas Gerais e garantir o funcionamento adequado das unidades
educacionais do ensino fundamental, por meio do provimento adequado
de infraestrutura física e operacional, como obras,
mobiliário, equipamentos, tecnologia de informação
e transportes:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos;
adaptação, reforma e organização do
espaço físico para abrigar a sede da escola de
formação, assim como seus equipamentos estruturais,
como museu da escola, biblioteca do professor, salas de aula,
laboratórios de informática, auditórios; criação
da plataforma virtual e suas funcionalidades, articuladamente com o
centro de referência virtual; consolidação da
rede mineira de formação de educadores, por meio de
cursos ofertados, oficinas e projetos de formação em
rede; organização de catálogos de ações
articuladas em contexto na perspectiva de atuar diretamente no
cotidiano da escola de educação básica, como a
implementação da rede de bibliotecas e o projeto de
formação em espaços não formais de
aprendizagem; realização de ações
estruturantes capazes de fortalecer a atuação do
professor, como a realização do congresso anual de boas
práticas, os ciclos de rodas de conversa e a mobilidade do
profissional da educação; escola de formação;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: escolas
e alunos da rede pública de ensino e profissionais da
educação;
LXXV
- no programa social Governo Eficiente, cujo objetivo é
aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados
pelo governo, garantindo que os avanços na gestão
cheguem aos usuários finais e gerem mais e melhores
resultados:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de lanches na
realização dos Comitês Regionais em cada região
de planejamento do Estado; pagamento de diárias de viagens,
passagens e lanches na realização dos fóruns
regionais; realização de reuniões gerenciais com
o governador do Estado com a participação de
representantes locais da sociedade civil;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: gestores
governamentais centrais e responsáveis pelas divisões
regionais dos órgãos; representantes da sociedade
civil, membros dos fóruns regionais; prefeitos, convidados
para a reunião gerencial com o governador do Estado;
LXXVI
- no programa social Descomplicar - Minas Inova, cujo objetivo é
simplificar a ação governamental a partir de um
ambiente inovador e adequado ao bom desenvolvimento de negócios
e à prestação dos serviços à
sociedade, promovendo cidadania, educação fiscal e
transparência das ações governamentais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: disponibilização
de cartilhas para os municípios com temas relacionados a
gestão pública, empreendedorismo e qualidade;
implantação e monitoramento de práticas de
gestão em municípios; prêmio Excelência na
Gestão Pública Municipal, em parceria com o Instituto
Qualidade Minas - IQM -, para os municípios com implantação
de práticas de gestão bem sucedidas; disponibilização
aos municípios que aderirem ao Programa Minas Fácil de
equipamentos de informática, como computadores, impressora
multifuncional, estabilizadores e leitores de código de
barras, mediante termo de cessão, durante a vigência do
Acordo de Cooperação Técnica; aquisição
de equipamentos de informática para suporte, backup,
atualização de infraestrutura informacional do Programa
Minas Fácil e implantação de novas unidades
expressas; campanha Torpedo Minas Legal de incentivo à
exigência de documentos fiscais; emissão de documentos,
como primeira via de carteira de identidade, carteira de trabalho,
intermediação de mão de obra, postagem de seguro
desemprego, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, atestado de
antecedentes criminais, entre outros serviços de atendimento
ao cidadão; repasse de valores; ações de
capacitação de servidores, por meio de cursos
contratados pelo Estado e disponibilizados para os municípios
selecionados; repasse de diárias para hospedagem e
alimentação; compra de passagens e seguros de viagens;
cursos de capacitação, orientação
técnica; material didático, de escritório e de
divulgação, gráfico e impresso; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
cidadãos, empresários, contribuintes, servidores da
administração pública municipal, estadual e
federal; instituições contratadas ou conveniadas para a
realização de cursos, consultoria e capacitação
dos municípios; pessoas físicas e jurídicas
ligadas às ações de capacitação;
LXXVII
- no programa social Cidade Administrativa, cujo objetivo é
promover um ambiente ocupacional e de convivência favorável
à integração governamental e à
efetividade da gestão pública por meio da coordenação
e operação da Cidade Administrativa com foco na
utilização eficiente dos recursos, na melhoria dos
processos e na finalização das obras complementares à
implantação do complexo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: conclusão da obra
de revitalização do Conjunto Habitacional União
localizado no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte; conclusão
da construção do campo de futebol Monte Castelo no
Distrito de São Benedito, no Município de Santa Luzia;
disponibilização de cursos de culinária para a
população do entorno pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Senac -, no restaurante escola a ser
implantado na Cidade Administrativa; conclusão das melhorias
nas escolas do entorno, por meio de obras de revitalização
e reformas; doação de resíduos recicláveis
para associação ou cooperativa colaboradora;
contribuição na criação, para a população
vulnerável, de mecanismos de acesso à alimentação
adequada, por meio da doação de máquina de lavar
louças industrial, capaz de otimizar a limpeza de utensílios
utilizados na preparação e distribuição
de refeições do restaurante popular;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadãos
residentes no Conjunto Habitacional União; cidadãos
residentes e que trabalham na região do entorno da Cidade
Administrativa; catadores de lixo participantes de redes de
associações; associações e cooperativas
sem fins lucrativos;
LXXVIII
- no programa social Estímulo ao Desenvolvimento Produtivo e à
Inovação, cujo objetivo é contribuir para o
estabelecimento de um ambiente favorável ao crescimento e
maior desenvolvimento da estrutura produtiva, comercial e de serviços
do Estado, com base nas políticas estabelecidas nos âmbitos
nacional e estadual, visando aumentar a capacidade de atração,
expansão, inovação e consolidação
de empreendimentos produtivos, bem como dar suporte às
atividades do Conselho de Desenvolvimento Integrado - Coind – e
seus fundos de desenvolvimento:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário; computadores; equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; auxílio financeiro para
a participação em eventos e para sua promoção;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
físicas que desenvolvam projetos de negócio de base
tecnológica no Estado;
LXXIX
- no programa social Programa de Apoio à Indução
e à Inovação Científica e Tecnológica
para o Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo é
promover a integração entre o setor empresarial e
instituições de pesquisa para que essa parceria
possibilite a troca de informações e experiências
que favoreçam a realização de projetos
relevantes para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro a
projetos avaliados e aprovados pela Fapemig;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de
ensino e pesquisa, públicas ou privadas, sediadas no Estado,
que tenham projetos aprovados no
processo
realizado pela Fapemig;
LXXX
- no programa social Desenvolvimento do Ensino Superior na Uemg,
cujos objetivos são promover o desenvolvimento técnico,
científico, artístico e cultural, fortalecer a
competitividade do mercado por meio da formação de
qualidade, no ensino superior, e realizar pesquisas de interesse
social e prestação de serviços à
comunidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
concessão de bolsas de iniciação científica
e de extensão; auxílio financeiro para participação
em cursos, seminários e eventos científicos; promoção
de congressos, fóruns, seminários, cursos de extensão,
entre outros eventos culturais e científicos; publicações
científicas e intercâmbio; concessão de
premiações em dinheiro, troféus e medalhas a
vencedores de concursos promovidos pela academia; materiais
didáticos, materiais para execução de projetos
de ensino, pesquisa e extensão; alimentação
subsidiada para a comunidade acadêmica; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos,
professores e servidores da comunidade acadêmica, bem como
fundações que realizem atividades em parceria com a
Uemg;
LXXXI
- no programa social Investimento Competitivo para o Fortalecimento e
Diversificação da Economia Mineira, cujos objetivos são
ampliar a capacidade de promoção do desenvolvimento
econômico, bem como a diversificação da economia,
e aumentar a atração de investimentos para Minas
Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos para municípios, por meio de convênios, para
realização de obras de infraestrutura, tais como
acessos rodoviários, galpões industriais e
regularização de território, visando atender às
demandas dos protocolos de intenção de investimento
celebrados entre o Estado e investidores;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios que receberem demandas provenientes de protocolos
de intenção de investimento celebrados entre o Estado e
investidores;
LXXXII
- no programa social Planejamento e Gerenciamento de Serviços
e Infraestrutura de Transportes e Obras Públicas, cujos
objetivos são gerir e apoiar a programação, a
coordenação, a regulação e o controle da
execução e da implementação de políticas
públicas dos setores de transportes e obras públicas,
por meio de estudos, projetos e consultorias que permitam demonstrar
a viabilidade de projetos apresentados e o acompanhamento daqueles
aprovados, bem como na implantação de metodologias para
melhoramento das atividades de gerenciamento de projetos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: intervenções
operacionais, tais como apreensão de animais e sinalizações
horizontais e verticais na rodovia MG-050;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do transporte público metropolitano e intermunicipal; usuários
das rodovias estaduais concessionadas e dos aeroportos mineiros;
entes e órgãos da administração estadual
que demandem informações para subsidiar o planejamento
e melhorar os serviços de transportes e infraestrutura;
LXXXIII
- no programa social Democratização do Acesso à
Cultura e aos seus Mecanismos de Produção, cujos
objetivos são apoiar, incentivar e realizar ações
de estímulo à democratização do acesso à
cultura e aos seus mecanismos de produção, visando à
ampliação das redes e das ações de
distribuição e exibição, promovendo a
socialização do conhecimento, a fruição
de bens e serviços culturais e o fortalecimento das
identidades culturais no Estado de Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de bens e valores;
ações de intercâmbio; oficinas de capacitação;
concessão de transporte, passagem aérea e terrestre;
identificação de demandas e apoio para ampliação
das redes e das ações de distribuição,
circulação e exibição; consolidação
de parcerias por meio de relações interinstitucionais e
mecanismos de incentivo à cultura no âmbito municipal,
estadual, federal e internacional; desenvolvimento de programas de
arte-educação, educação patrimonial,
estímulo às artes, formação de público,
entre outros; realização de editais temáticos e
segmentados de apoio à produção cultural; gestão
dos mecanismos de incentivo, como a Lei Estadual de Incentivo à
Cultura e o Fundo Estadual de Cultura; palestras, cursos, debates,
encontros e congêneres; orientações sobre formas
de participação em editais; pareceres técnicos
para suporte a artistas e grupos a fim de disponibilizar de forma
adequada informações e dados das diversas áreas
culturais; visitas técnicas; aquisição,
tratamento e organização de acervos; arranjos de
espaços físicos; aquisição de
equipamentos mobiliários; criação de associação
de amigos; informatização de acervos e serviços;
criação de uma rede de bibliotecas municipais;
elaboração e acompanhamento de projetos;
desenvolvimento de ações de incentivo à cultura;
cursos de capacitação; empréstimos de livros e
exposições literárias itinerantes, acompanhadas
de orientações e sugestões para a promoção
de ações de incentivo à leitura; apoio técnico
referente a processos de implantação e dinamização
de museus e qualificação de processos museológicos;
assessoria especializada, articulando a demanda dos segmentos
culturais e artísticos com a oferta existente no Estado com o
apoio dos núcleos de regionalização dos
municípios mineiros; assessoria para informar e orientar os
agentes culturais sobre as normas, diretrizes e procedimentos para a
apresentação de projetos culturais; apoio técnico
para a execução e prestação de contas de
projetos artísticos e culturais; estudos e pesquisas com
agentes culturais para o aprimoramento dos mecanismos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
artistas, produtores e agentes dos diversos segmentos da produção
artística cultural; entidades do Sistema Estadual de Cultura;
público em geral;
LXXXIV
- no programa social Modernização e Preservação
da Infraestrutura Cultural, cujos objetivos são modernizar e
otimizar espaços culturais mineiros, proporcionando condições
necessárias para o desenvolvimento de suas atividades
específicas com eficiência e eficácia e buscando
a sustentabilidade de seus equipamentos culturais; e melhorar e
fortalecer a infraestrutura cultural, com a ampliação
dos serviços públicos visando atender às
diversas necessidades dos cidadãos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: elaboração
de diagnósticos técnicos e planos de necessidades de
cada equipamento cultural; ações de restauração,
conservação, aquisição de equipamentos,
entre outras; consolidação de parcerias por meio de
relações interinstitucionais no âmbito estadual,
federal e internacional e também com a iniciativa privada;
otimização e modernização dos espaços
culturais do sistema estadual de cultura;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
dos serviços, bens e produtos oferecidos pelas diversas
unidades e órgãos vinculados ao Sistema Estadual de
Cultura;
LXXXV
- No programa social Morar em Minas, cujos objetivos são
reduzir o déficit habitacional, criando condições
de acesso à moradia para famílias de baixa renda, e
implementar políticas habitacionais a fim de garantir a
manutenção de moradias seguras, dignas e saudáveis
nos municípios mineiros:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: construção,
execução de reformas, melhorias ou ampliação
de unidades habitacionais em área urbana ou rural;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população enquadrada nos critérios definidos de
pobreza e extrema pobreza em regiões com déficit
habitacional acima de 10% (dez por cento); indígenas e
quilombolas definidos por entidades certificadoras;
LXXXVI
- no programa social Promoção dos Direitos Difusos e
Coletivos, cujo objetivo é o apoio técnico financeiro
para a reparação dos danos causados a bens protegidos
pelos direitos difusos, como meio ambiente, e bens de valor
artístico, estético, histórico e paisagístico:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos
financeiros; mobiliário; computadores; equipamentos;
materiais; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: órgãos
e entidades estaduais e municipais; entidades sem fins lucrativos que
tenham entre suas finalidades institucionais a proteção
ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, artístico,
estético, histórico, turístico ou paisagístico
e tenham projetos previamente aprovados pelo Conselho Estadual de
Defesa de Direitos Difusos - Cedif;
LXXXVII
- no programa social Fortalecimento e Divulgação dos
Direitos dos Consumidores, cujo objetivo é orientar os
cidadãos mineiros acerca dos direitos e deveres dos
consumidores:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ações que
promovam o equilíbrio nas relações de consumo e
entre os empregadores e os empregados domésticos por meio de
conscientização; divulgação dos direitos
do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Empregada
Doméstica; atendimentos jurídicos; realização
de cursos e palestras que serão disponibilizados à
população em geral e outras ações que
permitam maior participação do consumidor e maior
acesso à justiça; divulgação do Código
de Defesa do Consumidor e da Lei da Empregada Doméstica;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- Oscip - Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais;
empregadas domésticas e população em geral;
LXXXVIII
- no programa social Fomento à Gestão Local de
Políticas sobre Drogas, cujos objetivos são fortalecer
as estratégias de municipalização das ações
de prevenção, tratamento e reinserção
social de usuários de álcool, tabaco e outras drogas;
compartilhar experiências e construir referenciais locais para
as políticas sobre drogas, minimizando os fatores de risco na
área de prevenção; além de estabelecer em
rede uma política pública nos moldes da gestão
local:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização de cursos de qualificação
profissional; treinamentos; eventos de mobilização
social; oficinas diversas; materiais educativos; transporte e
hospedagem;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
conselheiros municipais, profissionais da área de saúde,
educação, desenvolvimento e defesa social; monitores de
oficinas; dependentes químicos e seus familiares; municípios;
entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades voltadas
para a prevenção do uso de drogas, recuperação
de dependentes químicos e apoio aos seus familiares, e que
estejam aptas aos editais de seleção;
LXXXIX
- no programa social Gestão Integrada de Defesa Social, cujo
objetivo é promover a qualidade de atuação e
integração de ações e informações
do Sistema de Defesa Social, objetivando a redução de
violência e criminalidade e o aumento da proteção
pública:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
equipamentos; instrumentos; eletrodomésticos; mobiliário;
artefatos necessários à estruturação de
regiões integradas de segurança pública - Risp
-, áreas integradas de segurança pública - Aisp
- e áreas de coordenação de segurança
pública - Acisp -; implantação do centro
integrado de comando e controle; implantação da
academia de formação do sistema de defesa social;
reestruturação de delegacias da polícia civil e
do instituto de perícia criminal; implantação de
sistemas de videomonitoramento; implantação de
infraestrutura de policiamento rural; aprimoramento da análise
e inteligência criminal, entre outros afetos à segurança
pública; cursos de qualificação profissional
para servidores e agentes públicos que atuem em área
afim à segurança pública, podendo haver
pagamento de diárias para os educandos; materiais didáticos;
materiais escolares;
lanches e refeições; transporte;
hospedagem; equipamentos de proteção individual, entre
outros necessários à realização e à
participação nos cursos; repasse de recursos a
municípios para execução de obras, tais como de
infraestrutura de prédios de Risp; equipamentos de uso
público, áreas de lazer, quadra poliesportiva, entre
outros; implantação dos locais de funcionamento dos
Conseps; realização de programas preventivos à
criminalidade junto às comunidades locais; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: órgãos
e entidades federais e municipais; organizações não
governamentais; Oscips, cuja atuação afete direta ou
indiretamente os objetivos e as ações da gestão
integrada do sistema de defesa social; membros dos Conseps, como
multiplicadores da política de segurança pública
junto às comunidades; membros das comunidades atendidas com os
programas patrocinados pelos Conseps, entre outros atores envolvidos
na promoção da segurança pública no
Estado;
XC
- no programa social Gestão Ambiental Integrada, cujos
objetivos são promover o desenvolvimento sustentável
por meio da articulação de políticas e ações
relativas à proteção e defesa do meio ambiente e
da biodiversidade e à gestão dos recursos hídricos
e ambientais; coordenar o sistema estadual do meio ambiente e
orientar a articulação e integração do
Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - com os diversos setores
do governo e da sociedade, qualificando a execução das
políticas ambientais e de recursos hídricos, visando à
melhoria na qualidade de vida da população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para
apoio à gestão ambiental visando à disposição
adequada de resíduos e à conservação do
meio ambiente;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios que atendam aos objetivos do programa;
XCI
- no programa social Desenvolvimento Sustentável de Recursos
Hídricos, cujos objetivos são viabilizar a política
estadual de recursos hídricos por meio de ações
voltadas para recuperação e preservação
da quantidade e da qualidade das águas em Minas Gerais,
promover e otimizar a infraestrutura hídrica, bem como atuar
no fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para
atendimento às políticas públicas nacional e
estadual de recursos hídricos, visando à melhoria da
qualidade das águas no Estado;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: comitês
de bacias hidrográficas e agências de bacias
hidrográficas que atendam aos objetivos do programa;
XCII
- no programa social Melhoria da Qualidade Ambiental, cujo objetivo é
promover a melhoria da qualidade ambiental do Estado, por meio do
desenvolvimento de planos, programas e projetos voltados para a
gestão da qualidade do ar, do solo, de resíduos e
efluentes urbanos, industriais e minerários:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para
atendimento das políticas públicas de prevenção
e controle da qualidade do ar, solo, resíduos e efluentes;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
físicas ou jurídicas do Estado que atendam aos
objetivos do programa;
XCIII
- no programa social Programa Plug Minas - Centro de Formação
e Experimentação Digital, cujos objetivos são
promover a formação e o aperfeiçoamento
educacional e profissional de jovens de catorze a vinte e quatro anos
e a ampliação de oportunidades de inclusão
produtiva por meio da cultura digital, e fomentar a inovação
e a disseminação de conteúdos sobre cultura
digital e juventude:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização de cursos de qualificação
profissional, treinamento e oficinas diversas; materiais didáticos;
materiais escolares; uniformes; lanches e refeições;
transporte; hospedagem; equipamentos de proteção
individual; insumos, materiais elétricos e eletrônicos,
produtos alimentícios e de higiene, bem como outros
equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento de
trabalhos e à aprendizagem nas oficinas; distribuição
de periódico científico e material informativo; cessão
de espaço para exibições; prêmios em
atividades previstas no programa, como computadores, DVDs, aparelhos
portáteis de reprodução de áudio e vídeo,
aparelhos de microinformática e eletroeletrônicos em
geral; prêmios em espécie, entre outros que possam
despertar o interesse do público-alvo, com foco nos objetivos
do programa;
b)
destinatários dos bens valores ou benefícios: jovens de
catorze a vinte e quatro anos, estudantes ou egressos de escolas da
rede pública estadual, bem como professores que atuem com os
anos finais dos ensinos fundamental e médio.”.