


LEI Nº 4.610 DE 12/18/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispơe sobre a adoçăo do juízo arbitral para a soluçăo de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.824, de 19 de dezembro de 2014, páginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 85/2014, de 26 de setembro de 2014.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia legislativa do estado de mato grosso do sul decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1° O juízo arbitral, instituído pela Lei Federal n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para a soluçăo de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte, será efetivado conforme os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2° O Estado e os órgăos e as entidades das administraçơes estaduais direta e indireta  poderăo optar pela adoçăo do juízo arbitral para a soluçăo dos conflitos relativos a direito patrimonial disponível.

Art. 3° A inclusăo de cláusula compromissória em contrato celebrado pelo Estado e a estipulaçăo de compromisso arbitral obedecerăo ao disposto na Lei Federal n° 9.307, de 1996, nas normas que regulam os contratos administrativos e nesta Lei, respeitados os princípios que orientam a administraçăo pública, estabelecidos na Constituiçăo da República e na Constituiçăo do Estado.

Art. 4° O juízo arbitral, para os fins desta Lei, instituir-se-á exclusivamente por meio de órgăo arbitral institucional.

Art. 5° Săo requisitos para o exercício da funçăo de árbitro:

I - ser brasileiro, maior e capaz;

II - deter conhecimento técnico compatível com a natureza do contrato;

III - năo ter, com as partes nem com o litígio que lhe for submetido, relaçơes que caracterizem os casos de impedimento ou suspeiçăo de Juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil;

IV - ser membro de câmara arbitral inscrita no Cadastro Geral de Fornecedores de Serviços do Estado.

Art. 6°  Para os fins desta Lei, somente se admitirá a arbitragem de direito, instaurada mediante processo público.

Art. 7° A arbitragem relativa aos contratos internacionais em que o Estado for parte atenderá às normas e aos tratados internacionais com eficácia no ordenamento jurídico nacional.

Art. 8° O procedimento arbitral para a soluçăo de litígio relativo a contrato, acordo ou convênio celebrado pelo Estado fica condicionado à existência de cláusula compromissória cheia ou à formulaçăo de compromisso arbitral.

Art. 9° O procedimento arbitral instaura-se mediante provocaçăo de uma das partes contratantes.

Art. 10. A câmara arbitral escolhida para compor litígio será preferencialmente a que tenha sede no Estado e deverá atender ao seguinte:

I - estar regularmente constituída por, pelo menos, três anos;

II - estar em regular funcionamento como instituiçăo arbitral;

III - ter como fundadora, associada ou mantenedora entidade que exerça atividade de interesse coletivo;

IV - ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administraçăo de procedimentos arbitrais.

§ 1° As intimaçơes relativas à sentença arbitral e aos demais atos do processo serăo feitas na forma estabelecida pelas partes ou no regulamento da instituiçăo arbitral responsável pela administraçăo do procedimento.

Art. 11. No edital de licitaçăo de obra e no contrato público constará a previsăo das despesas com arbitragem, taxa de administraçăo da instituiçăo arbitral, honorários de árbitros e peritos e outros custos administrativos.

Parágrafo único. As despesas a que se refere o caput deste artigo serăo adiantadas pelo contratado quando da instauraçăo do procedimento arbitral.

Art. 12.  Ressalvado o disposto na legislaçăo federal e nesta Lei, prevalecerăo as regras instituídas na regulamentaçăo do juízo arbitral institucional ao qual compete decidir a causa.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente