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LEI 16133, de 26/05/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro Federal de Educação
Tecnológica de Rio Pomba - Cefet-RP - o imóvel que
especifica e altera a Lei nº 15.178, de 16 de junho de 2004, que
define os limites de conservação da serra da Piedade.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Federal de
Educação Tecnológica de Rio Pomba - CEFET-RP -
terreno com área de 71.136m² (setenta e um mil cento e
trinta e seis metros quadrados), situado na Rua José Virgílio,
na localidade denominada Pastinho, no Município de Lima
Duarte, a ser desmembrado de área composta por 127.380,50m²
(cento e vinte e sete mil trezentos e oitenta vírgula
cinqüenta metros quadrados), registrada sob o nº 10.374, a
fls. 127 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Lima Duarte.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção e ao funcionamento de
uma Unidade Descentralizada de Ensino - Uned - do Cefet-RP, no
Município de Lima Duarte.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
15.178, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
1º............................................
Parágrafo
único. As coordenadas a que se refere o caput deste artigo
delimitam uma área de 1.947,49ha (um mil novecentos e quarenta
e sete vírgula quarenta e nove hectares) e um perímetro
de 29.316,31m (vinte e nove mil trezentos e dezesseis vírgula
trinta e um metros).".


Art. 4º
O Anexo da Lei nº 15.178, de 2004, passa a vigorar na forma do
Anexo desta lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 16.133, de 26 de maio de 2006)


ANEXO (a
que se refere o art. 1º da Lei nº 15.178, de 16 de junho de
2004)








PONTO
                        


COORDENADA
                        NORTE
                        


COORDENADA
                        LESTE
                        




1
                        


7.808.755,13
                                                


636.685,82
                                                




2
                        


7.808.448,60
                                                


637.187,76
                                                




3
                        


7.808.018,10
                                                


637.425,43
                                                




4
                        


7.807.578,24
                                                


637.352,76
                                                




5
                        


7.807.468.68
                                                


637.272,66
                                                




6
                        


7.807.427,11
                                                


637.089,30
                                                




7
                        


7.807.452,92
                                                


636.840,79
                                                




8
                        


7.807.541,11
                                                


636.473,04
                                                




9
                        


7.807.553,76
                                                


636.391,69
                                                




10
                        


7.807.693,79
                                                


636.192,49
                                                




11
                        


7.807.531,70
                                                


635.696,36
                                                




12
                        


7.807.324,65
                                                


635.308,81
                                                




13
                        


7.807.179,03
                                                


634.992,96
                                                




14
                        


7.807.170,47
                                                


634.855,21
                                                




15
                        


7.807.191,99
                                                


634.529,75
                                                




16
                        


7.807.064,65
                                                


634.503,93
                                                




17
                        


7.806.856,78
                                                


634.203,20
                                                




18
                        


7.806.681,90
                                                


633.496,06
                                                




19
                        


7.806.662,48
                                                


633.206,66
                                                




20
                        


7.806.523,82
                                                


632.932,91
                                                




21
                        


7.806.247,58
                                                


632.568,62
                                                




22
                        


7.806.052,30
                                                


632.886,78
                                                




23
                        


7.805.894,39
                                                


634.522,38
                                                




24
                        


7.805.939,40
                                                


636.336,61
                                                




25
                        


7.806.161,21
                                                


636.372,70
                                                




26
                        


7.806.300,67
                                                


636.812,23
                                                




27
                        


7.806.389,90
                                                


636.878,07
                                                




28
                        


7.806.407,33
                                                


637.484,29
                                                




29
                        


7.806.011,91
                                                


637.503,54
                                                




30
                        


7.806.003,03
                                                


637.782,66
                                                




31
                        


7.806.340,80
                                                


637.892,82
                                                




32
                        


7.806.372,49
                                                


638.397,36
                                                




33
                        


7.806.052,34
                                                


638.432,31
                                                




34
                        


7.805.957,60
                                                


638.504,38
                                                




35
                        


7.805.896,97
                                                


638.800,26
                                                




36
                        


7.806.178,88
                                                


639.187,72
                                                




37
                        


7.806.258,14
                                                


639.711,61
                                                




38
                        


7.807.211,71
                                                


639.277,82
                                                




39
                        


7.807.323,84
                                                


639.501,04
                                                




40
                        


7.807.752,30
                                                


639.758,77
                                                




41
                        


7.807.644,40
                                                


640.253,13
                                                




42
                        


7.808.064,77
                                                


640.206,07
                                                




43
                        


7.808.580,57
                                                


640.288,67
                                                




44
                        


7.810.764,16
                                                


642.849,86
                                                




45
                        


7.811.090,07
                                                


642.648,80
                                                




46
                        


7.811.063,54
                                                


642.413,62
                                                




47
                        


7.810.326,89
                                                


638.300,82
                                                




48
                        


7.809.963,85
                                                


638.013,47
                                                




49
                        


7.809.642,67
                                                


638.118,07
                                                




50
                        


7.809.416,27
                                                


637.434,38
                                                




51
                        


7.809.279,43
                                                


637.153,27