ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 742/2017
PROJETO DE LEI N° 1.554/2017
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Institui nas Escolas Públicas do Estado da
Paraíba o Dia da Inclusão Digital.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Fica instituído nas Escolas Públicas do Estado da Paraíba o Dia
da Inclusão Digital, a ser comemorado, anualmente, na última semana do mês março.

Art. 20 A Secretaria de Estado da Educação poderá promover o evento de
que trata o artigo anterior organizando palestras, homenagens, debates e simpósios, com
o intuito de divulgar as diversas formas de manifestação da informática.

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2017.

Deputado
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba