


DECRETO Nš 15.515 DE 09/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.515, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.


Regulamenta as atribuiįões de consultoria jurídica da carreira Procuradores de Entidades Públicas, a fim de garantir a execuįão da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Aįão Direta de Inconstitucionalidade 6.292/MS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.276, de 11 de setembro de 2020, páginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando a publicaįão da ata de julgamento da Aįão Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.292/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para “declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei nš 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da alínea “d” do inciso IX do art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002; do inciso V e do parágrafo único do art. 2š da Lei Complementar nš 95, de 26 de dezembro de 2001; da integralidade da Lei nš 3.518, de 15 de maio de 2008; do inciso IV do art. 17 da Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei nš 1.938, de 22 de dezembro de 1998”; e

Considerando que a Suprema Corte decidiu por “modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade para: (i) tornar a carreira de Procurador de Entidades Pública do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinįão, e (ii) impedir que seus atuais ocupantes exerįam funįões relativas ā representaįão judicial, permitindo o exercício das funįões de consultoria jurídica, sob a supervisão técnica do Procurador-Geral do Estado”,

D E C R E T A:

Art. 1š Compete ao Procurador de Entidades Públicas exercer as funįões de consultoria e de assessoramento jurídico de interesse da autarquia ou da fundaįão a qual esteja vinculado, sob a supervisão técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, em especial:

I - elaborar manifestaįão jurídica sobre:

a) licitaįão, dispensa e inexigibilidade, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congęneres, a serem celebrados e ou publicados, reajustes, revisões, repactuaįões, prorrogaįões, penalidades e quaisquer outras matérias jurídicas relacionadas a esses temas;

b) parcerias entre a autarquia ou a fundaįão e as organizaįões da sociedade civil, em regime de mútua cooperaįão, para a consecuįão de finalidades de interesse público e recíproco, mediante ā execuįão de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboraįão e de fomento ou em acordos de cooperaįão, na forma do inciso VI do art. 35 da Lei Federal nš 13.019, de 31 de julho de 2014;

c) convęnios e instrumentos similares, bem como seus aditamentos, para a execuįão de programas, projetos e de atividades de interesse recíproco, quando a autarquia ou a fundaįão figurar como concedente, convenente ou interveniente, na forma da legislaįão de regęncia do ajuste;

d) outros temas de interesse da autarquia ou da fundaįão, para garantir a juridicidade dos atos praticados pelos gestores;

II - participar das etapas de planejamento do processo licitatório da autarquia ou da fundaįão, especialmente na elaboraįão do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referęncia, quando necessários, de modo a garantir a legalidade dos atos da fase interna do procedimento.

III - participar de comissões para conduįão de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilizaįão, e exarar relatórios e outras manifestaįões jurídicas, na forma da legislaįão de regęncia, mediante designaįão da autoridade competente;

IV - defender os direitos e os interesses da autarquia ou da fundaįão nos contenciosos administrativos;

V - atuar na defesa dos interesses da autarquia ou da fundaįão perante os órgãos de controle externo, oficiando, imediatamente, ā Procuradoria-Geral do Estado sobre a instauraįão e a conclusão de qualquer procedimento de fiscalizaįão;

VI - propor, na sua área de atuaįão, observado o posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, a declaraįão de invalidaįão de atos administrativos quando eivados de irregularidades, apontando, no mesmo ato, sempre que possível, as alternativas para sua correįão ou convalidaįão, observadas as disposiįões sobre seguranįa jurídica e eficięncia na criaįão e na aplicaįão do direito público, constantes na Lei Federal nš 13.655, de 25 de abril de 2018, e na Lei de Introduįão ās Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nš 4.657, de 4 de setembro de 1942);

VII - propor aos gestores competentes a adoįão de providęncias jurídico-administrativas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses da autarquia ou da fundaįão;

VIII - levar ao conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado, tempestivamente, situaįões que demandem a adoįão de medidas judiciais que visem a proteger o patrimônio da autarquia ou da fundaįão;

IX - elaborar minutas de anteprojetos de lei, de decretos, de portarias e outros instrumentos de proposiįão normativa;

X - subsidiar e colaborar com o Diretor-Presidente no trato de assuntos relacionados ā área de atuaįão da autarquia ou da fundaįão perante o Governador ou os Secretários de Estado, produzindo manifestaįões e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos para a defesa dos interesses da autarquia ou da fundaįão;

XI - requerer vista e atuar nos processos, autos e nos expedientes administrativos, em tramitaįão ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame;

XII - requerer aos agentes públicos estaduais diligęncias, certidões ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiįões;

XIII - informar aos dirigentes superiores e aos agentes administrativos da autarquia ou da fundaįão sobre a vigęncia de lei, decreto ou qualquer ato cujo cumprimento exija providęncias, bem como das decisões administrativas de seu interesse;

XIV - orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura da autarquia ou da fundaįão quanto aos termos da orientaįão de cumprimento de decisão judicial recebida da PGE;

XV - realizar controle de legalidade antes da inscriįão em dívida ativa de créditos não-tributários das autarquias, inclusive as de regime especial, e fundaįões;

XVI - requerer ā autoridade do órgão de lotaįão o encaminhamento de questão controvertida para análise da Procuradoria-Geral do Estado, dependendo de sua complexidade e desde que não exista orientaįão já firmada sobre a matéria;

XVII - orientar e auxiliar as autoridades superiores do órgão de lotaįão quanto aos procedimentos de prestaįão de contas e cumprimento dos prazos, para comprovar a legalidade dos atos administrativos, impostos pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União ao administrador público;

XVIII - desenvolver outras atividades jurídicas correlatas ou por determinaįão do Diretor-Presidente da autarquia ou da fundaįão ou do Procurador-Geral do Estado.

Art. 2š Os pedidos de informaįão e de diligęncia formulados por Procurador do Estado terão prioridade e deverão ser atendidos no prazo estabelecido no requerimento, sob pena de responsabilidade, nos termos do § 4š do art. 3š da Lei Complementar nš 95, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 3š Quando for obrigatória a oitiva do órgão consultivo da autarquia ou fundaįão, como regra, a manifestaįão jurídica pertinente, conforme art. 6š deste Decreto, deverá ser emitida no prazo máximo, de 30 (trinta) dias, exceto:

I - as análises de minutas de edital de licitaįão, cujo prazo, máximo, será de 15 (quinze) dias; e

II - os casos de urgęncia, cujo prazo será aquele estabelecido no expediente da autoridade competente.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na impossibilidade de emissão, dentro do prazo legal ou regulamentar, da manifestaįão jurídica obrigatória, a que se refere o art. 6š deste Decreto, caberá ao Procurador de Entidades Públicas oficiante apresentar justificativa ā Chefia imediata ou na ausęncia desta ao Diretor-Presidente da autarquia ou da fundaįão, que decidirá, motivadamente, sobre a dilaįão do prazo, desde que não implique risco de dano ao interesse público.

Art. 4š A consultoria e o assessoramento jurídico da autarquia ou da fundaįão se dará pelo Procurador de Entidades Públicas, podendo se valer do apoio da Procuradoria-Geral do Estado, quando a questão de fato ou de direito assim recomendar.

Art. 5š Em se tratando de matéria que comporte análise jurídica de alta indagaįão ou existindo dúvida jurídica fundada sobre o tema, o Procurador de Entidades Públicas emitirá manifestaįão jurídica prévia, expondo a questão jurídica e apresentando sua conclusão sobre o tema, e solicitará ao dirigente da autarquia ou da fundaįão o encaminhamento de consulta ā Procuradoria-Geral do Estado, para emissão de parecer.

Parágrafo único. As consultas remetidas ā Procuradoria-Geral do Estado deverão conter a descriįão dos fatos que deram causa ā dúvida, os quesitos objetivos a serem respondidos pelo parecer e estar instruídas com os documentos necessários ā plena compreensão do tema, inclusive com a manifestaįão jurídica prévia do Procurador de Entidades Públicas.

Art. 6š A manifestaįão jurídica emitida por Procurador de Entidades Públicas no exercício de suas atribuiįões dar-se-á por instrumentos denominados:

I - Manifestaįão: peįa do consultivo concernente ā matéria jurídica habitual da autarquia ou da fundaįão;

II - Manifestaįão Vinculada: peįa do consultivo vinculada a pareceres, súmulas e similares da Procuradoria-Geral do Estado, que identifica o questionamento em exame, informa a existęncia de análise jurídica preexistente e faz a subsunįão do paradigma ao caso concreto;

III - Manifestaįão Prévia: peįa do consultivo elaborada em processos a serem submetidos ā análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, em que o Procurador de Entidades expõe a questão jurídica e apresenta sua conclusão sobre o tema;

IV - Cota: peįa do consultivo vinculada ā lista de verificaįão documental, manual ou minuta padronizada da Procuradoria-Geral do Estado, que faz a constataįão do procedimento no caso em concreto dos requisitos descritos naqueles.

Parágrafo único. As manifestaįões jurídicas relacionadas no caput deste artigo deverão conter numeraįão sequencial para cada tipo de instrumento utilizado, iniciando-se a contagem a partir da elaboraįão das primeiras manifestaįões, adotando-se as seguintes nomenclaturas:

I - Manifestaįão/PEP/Nome da Autarquia ou Fundaįão/Número Sequencial/Ano;

II - Manifestaįão Vinculada/PEP/Nome da Autarquia ou Fundaįão/Número Sequencial/Ano;

III - Manifestaįão Prévia/PEP/Nome da Autarquia ou Fundaįão/Número Sequencial/Ano;

IV - Cota/PEP/Nome da Autarquia ou Fundaįão/Número Sequencial/Ano.

Art. 7š Cabe ao Diretor-Presidente da autarquia ou da fundaįão ou ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, solicitar aos Procuradores de Entidades Públicas a emissão de manifestaįão jurídica.

§ 1š A solicitaįão deve ser encaminhada ao chefe da procuradoria jurídica da autarquia ou da fundaįão, que a distribuirá de acordo com a demanda de trabalho.

§ 2š O Procurador de Entidades Públicas, observados os prazos previstos no art. 3š deste normativo, encaminhará sua manifestaįão ao chefe da procuradoria jurídica, que deverá apor sua concordância ou suas razões de divergęncia em decisão devidamente numerada e que faįa menįão ao instrumento jurídico objeto da análise, nos termos do parágrafo único do art. 6š deste Decreto, para posterior encaminhamento ao Diretor-Presidente.

Art. 8š Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos mediante resoluįão do Procurador-Geral do Estado.

Art. 9š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 10 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MÁRCIO ANDRÉ BATISTA DE ARRUDA
Procurador-Geral Ajunto do Estado do Contencioso