


DECRETO Nş 12.478 DE 12/27/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.121, de 28 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convęnios ICMS 136/07 e 142/07 e no Ajuste SINIEF 11/07,

D E C R E T A:

Art. 1ş O caput do art. 50 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 50. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato Cotepe, denominados, neste artigo de FERROVIAS, fica concedido regime especial de apuraçăo e escrituraçăo do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS, na prestaçăo de serviços de transporte ferroviário, na forma estabelecida nesta Seçăo.”

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: 

I - no item 6 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO:

“6.1.8A - Tipo 57 - Registro complementar para indicaçăo do número de lote de fabricaçăo;”

II - no item 7- MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS, o registro:


 Tipos de RegistrosPosiçőes de ClassificaçăoA/DDenominaçăo dos Campos de ClassificaçăoObservaçőes
573 a 16
33 a 35
36 a 41
49 a 51A
A
A
ACNPJ
Série
Número
Número do Item 


III - o item 15A - REGISTRO TIPO 57:

“15A - REGISTRO TIPO 57
NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇĂO DE PRODUTO


NşDenominaçăo do CampoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01Tipo"57"212N
02CNPJCNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas14316N
03Inscriçăo EstadualInscriçăo Estadual do Contribuinte141730X
04ModeloCódigo do modelo da nota fiscal23132N
05SérieSérie da nota fiscal33335X
06NúmeroNúmero da nota fiscal63641N
07CFOPCódigo Fiscal de Operaçăo e Prestaçăo44245N
08CSTCódigo da Situaçăo Tributária34648X
09Número do ItemNúmero de ordem do item na nota fiscal34951N
10Código do ProdutoCódigo do produto do informante145265X
11Número do lote do produtoNúmero do lote de fabricaçăo do produto206685X
12Branco4186126X


15A.1 - OBSERVAÇŐES:

15A.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricaçăo de medicamentos;

15A.1.2 - Deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuiçăo e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, conforme cláusula quinta deste convęnio, nas operaçőes com produtos classificados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004;

15A.1.3 - Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal.”

IV - No item 35.1.6 - Indicaçăo dos totais por tipo de registro, indicando apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando uma linha para cada tipo: 

“tipo 57 = ..... registros”.

Art. 3° No Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, ficam renumerados os subitens 12.1.7 e 12.1.8 para 12.1.8 e 12.1.9, respectivamente, e fica acrescentado novo subitem 12.1.7, com a seguinte redaçăo:

“12.1.7 - CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídos nestes campos, além das operaçőes normais de substituiçăo tributária, os valores referentes ŕs operaçőes relativas ao Convęnio ICMS 51/00.”

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - quanto aos arts. 1° e 3°, a partir de 1° de janeiro de 2008; 

II - quanto ao art. 2°, a partir de 1° de julho de 2008.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




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