ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - DO 16.03.22.
Autor: Deputado Thiago Silva
Institui a Política Estadual de
Educação
Especial,
Equitativa,
Inclusiva e com Aprendizado ao Longo
da Vida no âmbito do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com
Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual o Estado de Mato Grosso implementará programas e ações com vistas
à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência,
transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação poderá atuar em colaboração com o Ministério da
Educação para aplicar no âmbito da Política Estadual de Educação Especial, os mesmos objetivos da Política Nacional
de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - educação especial - modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na
rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou
superdotação;
II - educação bilíngue de surdos - modalidade de educação escolar que promove a
especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da
Língua Brasileira de Sinais - Libras, por meio de recursos e de serviços educacionais especializados, disponíveis em
escolas bilíngues de surdos e em classes bilíngues de surdos nas escolas regulares inclusivas, a partir da adoção da
Libras como primeira língua e como língua de instrução, comunicação, interação e ensino, e da língua portuguesa na
modalidade escrita como segunda língua;
III - política educacional equitativa - conjunto de medidas planejadas e implementadas
com vistas a orientar as práticas necessárias e diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os
seus melhores resultados, de modo a valorizar ao máximo cada potencialidade, e eliminar ou minimizar as barreiras que
possam obstruir a participação plena e efetiva do educando na sociedade;
IV - política educacional inclusiva - conjunto de medidas planejadas e implementadas
com vistas a orientar as práticas necessárias para desenvolver, facilitar o desenvolvimento, supervisionar a efetividade e
reorientar, sempre que necessário, as estratégias, os procedimentos, as ações, os recursos e os serviços que promovem a
inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais aspectos da vida humana, da cidadania e da cultura, o que
envolve não apenas as demandas do educando, mas, igualmente, suas potencialidades, suas habilidades e seus talentos, e
resulta em benefício para a sociedade como um todo;
V - política de educação com aprendizado ao longo da vida - conjunto de medidas
planejadas e implementadas para garantir oportunidades de desenvolvimento e aprendizado ao longo da existência do
educando, com a percepção de que a educação não acontece apenas no âmbito escolar, e de que o aprendizado pode
ocorrer em outros momentos e contextos, formais ou informais, planejados ou casuais, em um processo ininterrupto;
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VI - escolas especializadas - instituições de ensino planejadas para o atendimento
educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em
escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos;
VII - classes especializadas - classes organizadas em escolas regulares inclusivas, com
acessibilidade de arquitetura, equipamentos, mobiliário, projeto pedagógico e material didático, planejadas com vistas
ao atendimento das especificidades do público ao qual são destinadas, e que devem ser regidas por profissionais
qualificados para o cumprimento de sua finalidade;
VIII - escolas bilíngues de surdos - instituições de ensino da rede regular nas quais a
comunicação, a instrução, a interação e o ensino são realizados em Libras como primeira língua e em língua portuguesa
na modalidade escrita como segunda língua, destinadas a educandos surdos, que optam pelo uso da Libras, com
deficiência auditiva, surdocegos, surdos com outras deficiências associadas e surdos com altas habilidades ou
superdotação;
IX - classes bilíngues de surdos - classes com enturmação de educandos surdos, com
deficiência auditiva e surdocegos, que optam pelo uso da Libras, organizadas em escolas regulares inclusivas, em que a
Libras é reconhecida como primeira língua e utilizada como língua de comunicação, interação, instrução e ensino, em
todo o processo educativo, e a língua portuguesa na modalidade escrita é ensinada como segunda língua;
X - escolas regulares inclusivas - instituições de ensino que oferecem atendimento
educacional especializado aos educandos da educação especial em classes regulares, classes especializadas ou salas de
recursos; e
XI - planos de desenvolvimento individual e escolar - instrumentos de planejamento e de
organização de ações, cuja elaboração, acompanhamento e avaliação envolvam a escola, a família, os profissionais do
serviço de atendimento educacional especializado, e que possam contar com outros profissionais que atendam
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com
Aprendizado ao Longo da Vida:
I - educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo;
II - aprendizado ao longo da vida;
III - ambiente escolar acolhedor e inclusivo;
IV- desenvolvimento pleno das potencialidades do educando;
V - acessibilidade ao currículo e aos espaços escolares;
VI - participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão da família ou do
educando quanto à alternativa educacional mais adequada;
VII - garantia de implementação de escolas bilíngues de surdos e surdocegos;
VIII - atendimento aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas
habilidades ou superdotação no âmbito do Estado de Mato Grosso, incluída a garantia da oferta de serviços e de
recursos da educação especial aos educandos indígenas, quilombolas e do campo; e
IX - qualificação para professores e demais profissionais da educação.
Art. 5º São objetivos da Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com
Aprendizado ao Longo da Vida:
I - garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional
especializado aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação;
II - promover ensino de excelência aos educandos da educação especial, em todas as
etapas, níveis e modalidades de educação, em um sistema educacional equitativo, inclusivo e com aprendizado ao longo
da vida, sem a prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito;
III - assegurar o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional,
para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para atividade complementar ou suplementar;
IV - assegurar aos educandos da educação especial acessibilidade a sistemas de apoio
adequados, consideradas as suas singularidades e especificidades;
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V - assegurar aos profissionais da educação a formação profissional de orientação
equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, com vistas à atuação efetiva em espaços comuns ou
especializados;
VI - valorizar a educação especial como processo que contribui para a autonomia e o
desenvolvimento da pessoa e também para a sua participação efetiva no desenvolvimento da sociedade, no âmbito da
cultura, das ciências, das artes e das demais áreas da vida; e
VII - assegurar aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas
habilidades ou superdotação oportunidades de educação e aprendizado ao longo da vida, de modo sustentável e
compatível com as diversidades locais e culturais.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º A Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao
Longo da Vida tem como público-alvo os educandos que, nas diferentes etapas, níveis e modalidades de educação, em
contextos diversos, nos espaços urbanos e rurais, demandem a oferta de serviços e recursos da educação especial.
Parágrafo único São considerados público-alvo da Política Estadual de Educação
Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:
I - educandos com deficiência, conforme definido pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
II - educandos com transtorno do espectro autista, conforme definido pela Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012; e
III - educandos com altas habilidades ou superdotação que apresentem desenvolvimento
ou potencial elevado em qualquer área de domínio, isolada ou combinada, criatividade e envolvimento com as
atividades escolares.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 7º São diretrizes para a implementação da Política Estadual de Educação Especial, Equitativa,
Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:
I - oferecer atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas
regulares inclusivas, classes e escolas especializadas ou classes e escolas bilíngues de surdos a todos que demandarem
esse tipo de serviço, para que lhes seja assegurada a inclusão social, cultural, acadêmica e profissional, de forma
equitativa e com a possibilidade de aprendizado ao longo da vida;
II - garantir a viabilização da oferta de escolas ou classes bilíngues de surdos aos
educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva, outras deficiências ou altas habilidades e superdotação
associadas;
III - garantir, nas escolas ou classes bilíngues de surdos, a Libras como parte do
currículo formal em todos os níveis e etapas de ensino e a organização do trabalho pedagógico para o ensino da língua
portuguesa na modalidade escrita como segunda língua; e
IV - priorizar a participação do educando e de sua família no processo de decisão sobre
os serviços e os recursos do atendimento educacional especializado, considerados o impedimento de longo prazo e as
barreiras a serem eliminadas ou minimizadas para que ele tenha as melhores condições de participação na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS E DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 8º São considerados serviços e recursos da educação especial:
I - centros de apoio às pessoas com deficiência visual;
II - centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência
intelectual, mental e transtorno do espectro autista;
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III - centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência
físico-motora;
IV - centros de atendimento educacional especializado;
V - centros de atividades de altas habilidades e superdotação;
VI - centros de capacitação de profissionais da educação e de atendimento às pessoas
com surdez;
VII - classes bilíngues de surdos;
VIII - classes especializadas;
IX - escolas bilíngues de surdos;
X - escolas especializadas;
XI - escolas-polo de atendimento educacional especializado;
XII - materiais didático-pedagógicos adequados e acessíveis ao público-alvo desta
Política Estadual de Educação Especial;
XIII - núcleos de acessibilidade;
XIV - salas de recursos;
XV - serviços de atendimento educacional especializado para crianças de zero a três
anos;
XVI - serviços de atendimento educacional especializado; e
XVII - tecnologia assistiva.
Parágrafo único Poderão ser constituídos outros serviços e recursos para atender os
educandos da educação especial, ainda que sejam utilizados de forma temporária ou para finalidade específica.
CAPÍTULO VI
DOS ATORES
Art. 9º Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de serviços da educação especial:
I - equipes multiprofissionais e interdisciplinares de educação especial;
II - guias-intérpretes;
III - professores bilíngues em Libras e língua portuguesa;
IV - professores da educação especial;
V- profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados, de que tratam o
inciso XIII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o
parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e
VI - tradutores-intérpretes de Libras e língua portuguesa.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10 A Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao
Longo da Vida será implementada por meio das seguintes ações:
I - elaboração de estratégias de gestão dos sistemas de ensino para as escolas regulares
inclusivas, as escolas especializadas e as escolas bilíngues de surdos, que contemplarão também a orientação sobre o
papel da família, do educando, da escola, dos profissionais especializados e da comunidade, e a normatização dos
procedimentos de elaboração de material didático especializado;
II - definição de estratégias para a implementação de escolas e classes bilíngues de
surdos e o fortalecimento das escolas e classes bilíngues de surdos já existentes;
III - definição de critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos
educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas, de modo a proporcionar o atendimento educacional
mais adequado, em ambiente o menos restritivo possível, com vistas à inclusão social, acadêmica, cultural e
profissional, de forma equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida;
IV - definição de diretrizes da educação especial para o estabelecimento dos serviços e
dos recursos de atendimento educacional especializado aos educandos público-alvo desta Política Estadual de Educação
Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;
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V - definição de estratégias e de orientações para as instituições de ensino superior com
vistas a garantir a prestação de serviços ao público-alvo desta Política Estadual de Educação Especial, Equitativa,
Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, para incentivar projetos de ensino, pesquisa e extensão destinados à
temática da educação especial e estruturar a formação de profissionais especializados para cumprir os objetivos desta
Política; e
VI - definição de critérios objetivos, operacionalizáveis e mensuráveis, a serem
cumpridos pelos entes federativos, com vistas à obtenção de apoio técnico e financeiro da União na implementação de
ações e programas relacionados à Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao
Longo da Vida.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 11 São mecanismos de avaliação e de monitoramento da Política Estadual de Educação
Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:
I - exame nacional do ensino médio;
II - indicadores que permitam identificar os pontos estratégicos na execução da Política
Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida e os seus resultados
esperados e alcançados;
III - planos de desenvolvimento individual e escolar;
IV - índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB);
V - prova Brasil; e
VI - sistema de avaliação da educação básica.
Art. 12 Serão incorporados aos mecanismos de avaliação e de monitoramento de que tratam os
incisos II ao V do caput do art. 11 indicadores que permitam identificar resultados obtidos com a implementação da
Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta Lei define as diretrizes, os princípios, os objetivos e as ações da Política, de forma
que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 14 O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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