










DECRETO
Nº 36.100, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 103.950,04, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
Tribunal de Justiça, de recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 103.950,04
(cento e três mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio MJ Nº 05/2009 - PRONASCI PACIFICAR,
de 30.12.2009, celebrado com o Ministério da Justiça, tendo por objeto apoiar e
estruturar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de
Ciências Humanas e Sociais de Igarassu, bem como capacitação dos docentes e
discentes do Curso de Direito, visando atendimento à população carente na
solução de seus conflitos nas diversas áreas do Direito, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de janeiro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBELO TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.