ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Dep. João Bosco Carneiro Júnior

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INDICAÇÃO N° ________/2019.
Autor: Dep. João Bosco Carneiro Júnior.
Assunto: Indica ao Governador do Estado o Envio, a Esta Casa, de Projeto de Lei que
garanta o pagamento de gratificação por risco de vida aos policiais militares e bombeiros
do Estado da Paraíba.
Plenário da Casa Epitácio Pessoa,
Sua Excelência, Dep. João Bosco Carneiro Júnior, requer, com base no art. 111,
I, do Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio, a esta Casa, de
Projeto de Lei que garanta o pagamento de gratificação por risco de vida aos policiais militares e
bombeiros do Estado da Paraíba, com vistas à Isonomia e Justiça Social.

JUSTIFICATIVA

Os Policiais Militares e bombeiros possuem algo em comum: cuidam da segurança
pública, atividade exclusiva do Estado (art. 144, caput, CRFB) e um Direito Social (art. 6º, caput,
CRFB).
Os Policiais Militares realizam o policiamento ostensivo. Já os bombeiros cuidam da
população e sua segurança física, no tocante a evitar acidentes, ou minimizar os danos quando
ele acontece. Assim, ambos buscam a salvaguarda da sociedade.
O desempenho dessas tarefas representa um constante risco. É sabido que esta é
uma época conturbada, em que a criminalidade e os eminentes riscos atingiu envergadura jamais
vista. Um agente fardado, hoje, não desperta mais o temor dos infratores da lei. Ao contrário, tem
se tornado verdadeiro alvo dos criminosos.
Interesse Público, Isonomia e Justiça Social
Ninguém duvida da imprescindibilidade dos Policiais Militares e Bombeiros para a
proteção da sociedade. O que pouco tem despertado preocupação, infelizmente, é a
incolumidade física e patrimonial dos próprios agentes e de seus familiares.

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Os Policiais e Bombeiros realizam um relevante interesse público – a segurança
pública – e, com isso, tornam-se um alvo natural da criminalidade, tanto em serviço, quanto fora
dele.
Frequentes são as notícias de agentes que morem quando em atividade.
Diuturnamente, esses enfrentam a periculosidade que deriva da atribuição que desempenha. A
atenção pública, porém, acaba aí. Não é percebido o sofrimento de cada família, provocada pela
perda do ente querido que, bravamente, deu a vida em troca da proteção da sociedade.
O Estado, ao invés de amenizar os riscos, intensifica-o, ao sujeita-lhes a uma
precária e injusta situação financeira.
É uma distorção atualmente existente em nosso sistema jurídico, que precisa ser
corrigida. A contradição se revela ainda mais alarmante quando percebemos que os Policiais
Militares e Bombeiros são o próprio Estado. É o que preconiza a Teoria da Imputação ou do
Órgão1.
Assim, esses agentes, na qualidade de membros do Poder Público, verdadeiros
braços e pernas do Estado, deveriam receber deste mais atenção e consideração. Como podem
permanecer desprotegidos, sem cuidado?
Outrossim, o Princípio da Isonomia assegura que nenhum cidadão suportará,
sozinho, os danos provocados pelas atividades estatais, devendo por eles ser indenizado. Não
seria justo que, enquanto muitos se beneficiam de um serviço público, apenas um ou alguns
sejam prejudicados, ficando sem compensação. Por isso, o Constituinte Originário elevou a
Responsabilidade Objetiva do Estado a cláusula pétrea, garantia inderrogável do cidadão (art. 5º,
caput, e 3º, I, e 37, § 6º, c/c 60, § 4º, IV, CRFB).
Nesse sentido, os Policiais Militares e Bombeiros estão sendo dupla e injustamente
penalizados: exercem uma atividade de risco, para garantir a segurança da sociedade, e ainda
sofrem com a perspectiva de não serem remunerados de forma isonômica, como acontece, por
exemplo, com os policiais civis.
Com certeza, cada um desses valorosos agentes públicos, diuturnamente, tem se
esforçado para garantir o direito fundamental à segurança pública. Como contrapartida, a criação
de uma gratificação por risco de vida Policiais Militares e Bombeiros, proporcionar-lhes-á, quando

1

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2011, p. 37.
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saudáveis e em vida, uma consciência mais tranquila, na certeza de que seus familiares não
passarão por dificuldades.
A garantia de gratificação por risco de vida é garantida aos policiais civis por força
da Lei nº 4.273/81(Estatuto da Policia Civil do Estado da Paraíba), no seu arts. 88, II. Ora,
necessário se faz que haja isonomia entre os agentes que cuidam da segurança pública. Os
militares e bombeiros prestam serviços de polícia ostensiva de alto risco. O que garante a
percepção da gratificação. Assim, não haverá discriminação nem desproporcionalidade em
relação a nenhuma categoria.
Conclusão
A presente propositura visa a proporcionar gratificação por risco de vida aos policiais
militares e bombeiros do Estado da Paraíba, realizando-se a dignidade desses agentes e
concretizando-se o Princípio da Isonomia e a Justiça Social.
Portanto, em virtude de todo o exposto e em busca do reconhecimento dos
profissionais das categorias acima, contamos com a compreensão do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado no sentido de enviar, a Casa de Epitácio Pessoa, Projeto de Lei
proporcionando-lhes gratificação por risco de vida aos policiais militares e bombeiros do Estado
da Paraíba.
Esse pleito foi objeto do Ofício nº 120/2019, encaminhado a esse deputado que
subscreve, de autoria do vereador Cláudio Lúcio Barbosa, presidente da Câmara dos
Vereadores da cidade de Alagoa Grande/PB, conforme documentação anexa.

COMUNICAÇÃO OFICIAL
Que a decisão desta Douta Casa seja informada ao presidente da Câmara dos
Vereadores da cidade de Alagoa Grande/PB, vereador Cláudio Lúcio Barbosa, na Rua
Apolônio Zenayde, s/n - Centro - Alagoa Grande, Paraíba. CEP: 58388-000.
Plenário “José Mariz”, em 31 de outubro de 2019.

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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº ________/2019

Institui a gratificação de risco de vida aos
Policiais Militares e Bombeiros do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decreta:

Art. 1° É assegurado aos Policiais Militares e Bombeiros do Estado da Paraíba a
gratificação de risco de vida, que exercem função consideradas perigosas, penosas e insalubres
para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único: Entende-se, também, como exercício da função o deslocamento
da residência ao local de trabalho e o retorno do trabalho para sua residência.
Art. 2º A gratificação de risco de vida instituída nesta Lei, será percebida
cumulativamente com as demais vantagens recebidas pelo agente.
Art. 3° O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação
desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do benefício.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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