ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO N° 009, DE 07 DE JULHO DE 2004 – D.O 09.07.04.
Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a criação da PubliAL - Publicações
da Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
como órgão suplementar da Presidência, administrado pela Secretaria de Imprensa, com o objetivo de editar obras
provenientes dos meios administrativos, acadêmico, técnico, científico e literários em geral, entre outros.
Art. 2º Fica igualmente aprovado o seu regulamento constante do Anexo I, definindo atribuições e
competências.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de julho de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

-

as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. João Malheiros

ANEXO I
REGULAMENTO

I - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º A PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso é órgão
suplementar da Presidência, administrado pela Secretaria de Imprensa por delegação de competência, e reger-se-á por este
regulamento.
Art. 2º A PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso está estruturada
da seguinte forma:
I - Diretoria Editorial;
II - Comissão Editorial; e
III - Produção Editorial.


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II - DA DIRETORIA EDITORIAL
Art. 3º A Diretoria Editorial da PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso será exercida por um Diretor Editorial, designado pelo Presidente, por delegação de competência, e terá as funções
de supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades da PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, promovendo a integração de programas específicos em compatibilidade com as políticas e
diretrizes da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, com as seguintes atribuições:
a) administrar e acompanhar os serviços da Comissão Editorial e de Produção Editorial;
b) planejar, coordenar e fiscalizar o recebimento do material para execução de serviços de
produção editorial, impressão, divulgação e distribuição das obras editadas pela PubliAL - Publicações da Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso;
c) autorizar a contratação de direitos autorais das obras aprovadas para edição pela Comissão
Editorial e zelar pelo cumprimento dessa obrigação;
d) participar como membro nato da Comissão Editorial e mantê-la informada sobre a execução
do processo editorial;
e) representar a editora por determinação do Presidente da PubliAL - Publicações da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
f) decidir sobre o quadro de pessoal da PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, em conjunto com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
g) estabelecer planos e critérios de trabalho referente às publicações de responsabilidade da
PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
h) estabelecer planos e critérios de trabalho referentes à edição de publicações avulsas, em
séries e em periódicos;
i) coordenar a revisão final de todas as edições da PubliAL - Publicações da Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso;
j) exercer o controle do pessoal disponível na PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa
do Estado de Mato Grosso;
l) apresentar o relatório semestral à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso;
m) garantir o sigilo dos pareceres da análise de conteúdo e dos pareceres conclusivos a respeito
das obras submetidas ao processo de seleção da PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso e divulgar de forma adequada as decisões da Comissão Editorial.

III - DA COMISSÃO EDITORIAL
Art. 4º A Comissão Editorial é o órgão consultivo e deliberativo da PubliAL - Publicações da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º A Comissão Editorial da PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso será formada por peritos em cada área de atuação, com a função de estabelecer a política editorial e decidir sobre a
edição de publicações, de acordo com este regulamento, e tem as seguintes atribuições:
a) definir a política editorial;
b) estabelecer o plano editorial anual;
c) reunir-se todas as vezes que houver trabalhos a serem analisados ou quando convocada pela
Diretoria Editorial;
d) captar originais;
e) analisar os originais sob os aspectos do interesse de edição para a PubliAL - Publicações da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e para o público-alvo, analisar os recursos, os custos, a tiragem, a
adequação do material e a criação de coleções e periódicos;
f) criar comissões para finalidades editoriais específicas; e
g) orientar os autores quanto à forma de apresentação de seus originais.
Parágrafo único Os Consultores Editoriais são peritos contratados pela PubliAL - Publicações
da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso para avaliarem o conteúdo dos livros e/ou artigos em vias de edição,


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cabendo a eles avaliar os originais sob os seguintes aspectos: organização e conteúdo (lógica, competência e técnica do
autor, ilustrações, bibliografia, exercícios, aspectos legais e tratamento da matéria) e estilo (linguagem e interesse que
desperta).
Art. 6º A Comissão Editorial da PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso é constituída pelos seguintes membros:
a) Diretor Editorial, que será seu Presidente;
b) representante da Presidência da Assembléia Legislativa de Mato Grosso;
c) Gerente da Biblioteca da Assembléia Legislativa de Mato Grosso (a ser constituída);
d) Gerente de Produção Editorial;
e) representante do Instituto de Memória da Assembléia Legislativa de Mato Grosso.
§ 1º Todos os membros serão designados pelo Presidente da PubliAL - Publicações da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que decidirá o período de permanência na atividade.
§ 2º As horas dedicadas pelos membros à Comissão serão assinaladas como de efetivo exercício
em atividades administrativas.
Art. 7º A Comissão Editorial reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, ou em caráter
extraordinário, quando convocada pelo Diretor Editorial, ou ainda mediante requerimento de dois terços dos membros.
§ 1º O membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem
justificativa, será substituído.
§ 2º Nos impedimentos eventuais do Diretor Editorial, que não ultrapassem a 30 (trinta) dias
consecutivos, presidirá as reuniões o Gerente Editorial, em seu impedimento presidirá um membro eleito entre os pares.
§ 3º De cada reunião da Comissão Editorial, será lavrada ata assinada pelo Diretor Editorial.
Art. 8º Os pareceres emitidos pelos membros da Comissão Editorial ou por especialistas-consultores
terão caráter sigiloso, quanto à sua autoria.
Art. 9º São atribuições do Presidente (Diretor Editorial) da Comissão Editorial:
a) cumprir e fazer cumprir as decisões da Comissão Editorial;
b) dirigir e coordenar todas as atividades da Comissão Editorial;
c) convocar as reuniões da Comissão Editorial e presidi-las;
d) autorizar doações e permutas de publicações, observadas as normas legais aplicáveis;
e) aprovar as políticas, metas, programas e projetos editoriais da PubliAL - Publicações da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso; e
f) elaborar o relatório anual das atividades da PubliAL - Publicações da Assembléia Legislativa
do Estado de Mato Grosso.

IV - DA PRODUÇÃO EDITORIAL

Art. 10 A Produção Editorial será terceirizada a uma empresa de desenvolvimento gráfico e editorial,
empresa esta composta por profissionais qualificados (editores, publicitários e designers gráficos com formação superior na
área) e com experiência comprovada através de material já editado.

Art. 11 A Produção Editorial será a principal responsável pelo acompanhamento do fluxo dos
originais.


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Art. 12 A Produção Editorial terá como função planejar, coordenar, executar e controlar as atividades
relativas à edição de livros e periódicos a partir das deliberações da Comissão Editorial e ouvida a Diretoria Editorial,
administrando os meios necessários à consecução das atividades de edição de livros e periódicos.

Parágrafo único A empresa que executar a Produção Editorial responsabilizar-se-á pela
obtenção dos números de ISBN e ISSN (registros nacionais e internacionais das publicações da PubliAL - Publicações da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Depósito Legal junto à Biblioteca Nacional).

Art. 13 A empresa de Produção Editorial exercerá as seguintes atividades:
a) implementar a política editorial com sugestões e estabelecer a programação editorial e de
produção mensal;
b) elaborar a lista de livros para editar e avaliar os projetos editoriais;
c) buscar novos autores e originais e manter estreito contato com autores;
d) criar os projetos gráficos das publicações, executar a preparação dos originais, diagramação,
normalização e revisão ortográfica;
e) levantar os custos de produção (fotolitagem e impressão);
f) acompanhar os assuntos financeiros da produção, aprovação e conferência das planilhas de
custo;
g) propor a contratação de direitos autorais para edição de livros e periódicos e assessorar
quantos aos aspectos legais (termos de cessão);
h) manter contato com a Diretoria Editorial para decisões editoriais, acordos, compra e venda
de direitos de reprodução;
i) estabelecer e zelar pelo cumprimento de normas de editoração para livros e periódicos;
assegurar a qualidade do estilo editorial adotado, normas técnicas nacionais e internacionais, qualidade de impressão e
matéria-prima;
j) emitir pareceres técnicos relativos a assuntos de sua competência;
l) estabelecer as normas e regras que determinam o estilo editorial;
m) executar o processo editorial e controle do fluxo da produção editorial, cuidando de:
- exame do original em confronto com as instruções da Comissão Editorial;
- aconselhamento sobre formato e apresentação do texto e das ilustrações;
- estimativa de custos;
- especificar e instruir sobre páginas especiais (quando necessário),
- autorização e orientação para o ilustradores e fotógrafos;
- avaliação de desenhos e fotos recebidas da Comissão Editorial;
- avaliação de orçamentos de fornecedores e dos serviços terceirizados;
- manutenção das fichas de controle de cada projeto; e
- programação de produção em conjunto com a Comissão Editorial;
n) promover o aperfeiçoamento de hardwares e softwares;
o) executar e controlar as atividades de editoração eletrônica para livros, periódicos, manuais e
outros materiais a serem impressos, desenvolvendo as seguintes atividades:
- projetos gráficos;
- diagramação;
- normalização bibliográfica;
- revisão gramatical;
- revisão de lay-out;
- emendas;
- escaneamento e tratamento de imagens;
- produção de capas;
- fechamento de arquivos para fotolitagem e impressão; e
- acompanhamento gráfico (fotolitos, impressão e acabamento).


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Art. 14 A empresa de Produção Editorial desenvolverá os seguintes sistemas de controle das
atividades:
a) formulário de registro e recebimento de originais;
b) envio de obras para avaliação pela Comissão Editorial;
c) contratos de edição, pertinentes à produção editorial;
d) relatórios das atividades de produção editorial;
e) formulário de programação de produção;
f) revisão e encaminhamento para aprovação de capas; e
g) revisão e encaminhamento para aprovação de edição de textos.

Art. 15 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.