ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2022 - DOEAL/MT DE 11.01.22.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre o Auxílio Assessoria de
Segurança Legislativa aos servidores
efetivos e comissionados da Coordenadoria
de Segurança Militar e Legislativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo institui o Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa, destinado aos
servidores que ocupam cargos efetivos e até 14 (quatorze) servidores que ocupam cargos em comissão, lotados na
Coordenadoria de Segurança Militar e Legislativa e designados pela Mesa Diretora, no valor de R$ 332,00 (trezentos e
trinta e dois reais) mensais.
Art. 2º O Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa é destinado a compensar o servidor público por
gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizadas pessoalmente pelo agente no desempenho das atribuições
relacionadas à segurança.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor após a revogação do inciso VI do art. 22 da Lei nº
11.488, de 11 de agosto de 2021, respeitando os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2022.

Presidente
1º Secretário
2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Max Russi
as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Janaina Riva