


LEI Nļ 4.690 DE 06/30/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm carŠter meramente informativo. Somente os publicados no DiŠrio Oficial est„o aptos ŗ produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nļ 4.690, DE 30 DE JUNHO DE 2015.


Estabelece a revis„o geral anual, para eventos e tabelas n„o abrangidos pela antecipaÁ„o do reajuste de dezembro de 2014, aos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administraÁ„o direta, das autarquias e das fundaÁűes do Poder Executivo do Estado, nos termos que especifica.



Publicada no DiŠrio Oficial nļ 8.952, de 1ļ de julho de 2015, pŠgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ļ Fica estabelecido o Ūndice de revis„o geral anual no percentual de 7,9% (sete inteiros e nove dťcimos por cento) para eventos que compűem a remuneraÁ„o dos servidores pķblicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, integrantes da administraÁ„o direta, das autarquias e das fundaÁűes do Poder Executivo do Estado, e que n„o foram abrangidos pela antecipaÁ„o da revis„o geral promovida em dezembro de 2014.

ParŠgrafo ķnico. O Ūndice de revis„o geral anual fixado no caput, incide, exclusivamente, sobre os eventos fixados no Anexo desta Lei.

Art. 2ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, com efeitos financeiros a contar de 1ļ de maio de 2015.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nļ 4.690, DE 30 DE JUNHO DE 2015.



SERVIDORES DA ATIVA
 EVENTOS
5SALŃRIO - CLT
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORA«√O
96QUINQU NIO
114ANU NIO
321VANTAGEM PESSOAL LEI Nļ 2.781/2003
365PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE- DELEGADO
368INCORPORA«√O SUB JUDICE
392PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
1613INCORPORA«√O ANTIGUIDADE AGROSUL 


SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS
 EVENTOS
39GRATIFICA«√O EXERCÕCIO ATIVIDADE DA SAŕDE
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORA«√O
100AUDITORIA DE SAŕDE
105COMPLEMENTO ART. 74 - VANTAGEM PESSOAL
112ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE SAŕDE 
149VANTAGEM PESSOAL EXTRA TABELA 
319GRATIFICA«√O EXERCÕCIO - INCORPORA«√O
321VANT. PESSOAL LEI Nļ 2.781/2003
365PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE- DELEGADO
392PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
1016FUN«√O DE CONFIAN«A DE CARREIRA


SIGLASTABELAS
FAE91
SSA 131222
SSA 132223
SSA SAŕDE221
DG/DG72
ATO7- 8- 9- 10- 11- 12- 13- 14- 15- 16- 17- 18- 19- 20- 454
DAS274