


DECRETO N¤ 14.019 DE 07/29/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.019, DE 29 DE JULHO DE 2014.


Altera a redaÓÐo do inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 2¤ do Decreto n¯ 13.821, de 27 de novembro de 2013, que estabelece regras para a definiÓÐo do valor e para pagamento da indenizaÓÐo de transporte de que trata o Decreto n¤ 13.699, de 30 de julho de 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.726, de 30 de julho de 2014, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto no art. 2¤ do Decreto n¤ 13.699, de 30 de julho de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 2¤ do Decreto n¯ 13.821, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com nova redaÓÐo ao seu inciso IV e com acrÕscimo do inciso V, com o seguinte texto:

“Art. 2¤  ................................:

..............................................

IV - vinte por cento, no caso de funÓÐo de chefe de Agõncia FazendÃria, Posto Fiscal ou gerente de programa;

V - quinze por cento, no caso de funÓÐo de gerente de projeto.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de julho de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda