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LEI 16669, de 08/01/2007 de 08/01/2007 (Texto Original)


Estabelece normas para a adoção de material
didático-escolar pelos estabelecimentos de educação
básica da rede particular e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A adoção de material didático-escolar pelos
estabelecimentos de educação básica da rede
particular se fará com a observância do disposto nesta
Lei.


Art. 2º
O estabelecimento de ensino divulgará, durante o período
de matrícula, a lista do material didático-escolar a
ser utilizado pelo aluno durante o ano, acompanhada do cronograma
semestral de utilização.
Parágrafo
único. Os pais ou o responsável pelo aluno poderão
optar pela aquisição integral do material
didático-escolar no início do ano letivo, ou
semestralmente, conforme o cronograma a que se refere o caput.


Art. 3º
O estabelecimento de ensino poderá oferecer aos pais ou ao
responsável pelo aluno a opção de pagamento de
taxa de material didático-escolar como alternativa à
aquisição direta do material, sendo vedada a cobrança
de valores que não estejam vinculados aos itens da lista.
Parágrafo
único. No caso de opção pelo pagamento da taxa a
que se refere o caput, o estabelecimento de ensino apresentará
demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos
itens constantes da lista de material didático-escolar, em
conformidade com a média de preços praticados no
mercado.


Art. 4º
Não poderão ser incluídos na lista de material
didático-escolar itens de limpeza, de higiene, de expediente e
outros que não se vinculem diretamente às atividades
desenvolvidas no processo de aprendizagem.


Art. 5º
A lista de material didático-escolar poderá ser
alterada no decorrer do período letivo, desde que não
se ultrapasse em mais de 30% (trinta por cento) o quantitativo
originalmente solicitado.
Parágrafo
único. O estabelecimento de ensino será responsável
pela complementação do material exigido que ultrapassar
o percentual determinado no caput.


Art. 6º
Fica vedada a indicação, sob qualquer pretexto, pelo
estabelecimento de ensino, de fornecedor ou marca dos itens que
compõem a lista de material didático-escolar.


Art. 7º
É vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a
participação do aluno nas atividades escolares à
aquisição ou posse do material didático-escolar
exigido.


Art. 8º
O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeita o
estabelecimento de ensino às penalidades previstas na
legislação relativa aos direitos do consumidor e em
normas pertinentes.


Art. 9º
Esta Lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Vanessa
Guimarães Pinto