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LEI 14167, de 10/01/2002 de 10/01/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a adoção, no âmbito do
Estado, do pregão como modalidade de licitação
para a aquisição de bens e serviços comuns e dá
outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado poderá adotar o pregão como modalidade de
licitação para a aquisição de bens e
serviços comuns, na forma do disposto nesta Lei.


Art. 2º
- Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins desta
Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
Parágrafo
único - O regulamento desta Lei disporá sobre os bens e
serviços comuns de que trata este artigo.


Art. 3º
- O pregão é a modalidade de licitação
para aquisição de bens e serviços comuns,
promovida exclusivamente no âmbito do Estado, qualquer que seja
o valor estimado da contratação, em que a  disputa
pelo  fornecimento é feita por meio de propostas de preços
escritas e lances verbais em sessão pública.


Art. 4º
- O pregão poderá ser realizado utilizando-se recursos
de tecnologia da informação, nos termos de
regulamentação específica.


Art. 5º
- O pregão atenderá aos princípios da
legalidade, da impessoalidade,  da moralidade, da igualdade, da
eficiência, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo, da celeridade, da finalidade, da razoabilidade,
da proporcionalidade, da competitividade, do justo preço, da
seletividade e da comparação objetiva das propostas.
Parágrafo
único - As normas disciplinadoras da licitação
serão interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não se comprometam o
interesse público, a finalidade e a segurança da
contratação.


Art. 6º
- Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da
administração direta dos Poderes do Estado, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Estado.


Art. 7º
- Na fase preparatória do pregão, será observado
o seguinte:
I - a
autoridade competente ou aquele a quem foi delegada competência,
o ordenador de despesas ou o agente encarregado da compra demonstrará
a necessidade da contratação, definirá o objeto
do certame, as exigências de habilitação, os
critérios de aceitação das propostas, as sanções
por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive os
prazos para fornecimento, e designará, entre os servidores dos
órgãos ou das entidades da administração
pública estadual, o pregoeiro, com capacitação
específica, e sua equipe de apoio;
II - a
definição do objeto será precisa, suficiente e
clara, vedadas as especificações excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, que limitem a competição;
III -
nos autos do procedimento, constarão a justificativa das
definições a que se refere o inciso I deste artigo e os
elementos técnicos que as fundamentam, bem como o orçamento,
elaborado pelo órgão  ou entidade promotora da
licitação, dos bens ou serviços a serem
licitados.
Parágrafo
único - A equipe de apoio ao pregoeiro será integrada,
em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo, posto,
graduação ou emprego público em órgão
ou entidade da administração pública e
preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão
ou da entidade promotora do evento.


Art. 8º
- São atribuições do pregoeiro, entre outras:
I - a
condução dos trabalhos de recebimento das propostas e
dos lances;
II - a
análise de aceitabilidade das propostas e sua classificação;
III - a
habilitação dos interessados;
IV - a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;
V - a
coordenação dos trabalhos da equipe de apoio.
Parágrafo
único - A função de pregoeiro será
exercida por detentor de cargo, posto, graduação ou
emprego público em órgão ou entidade da
administração pública do Estado.


Art. 9º
- Na fase externa do pregão, que se iniciará com a
convocação dos interessados, será observado o
seguinte:
I - a
convocação dos interessados será efetuada por
meio de publicação de aviso no órgão
oficial dos Poderes do Estado e, conforme o vulto da licitação,
em jornal de grande circulação, facultado seu
processamento, também, por meio eletrônico, nos termos
do regulamento de que trata o artigo 4º;
II - o
aviso a que se refere o inciso I conterá a definição
do objeto da licitação, a indicação do
local e dos dias e horários para Leitura ou obtenção
do edital completo e para o recebimento de propostas;
III - o
edital conterá a especificação dos elementos
definidos na forma do inciso I do artigo 7º, as normas que
disciplinam o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV - o
prazo fixado para a apresentação das propostas, a ser
contado a partir da publicação do aviso, não
será inferior a oito dias úteis;
V - no
dia, na hora e no local designados, será realizada sessão
pública para recebimento das propostas, devendo o interessado
ou seu representante identificar-se e, se for o caso, comprovar
poderes para a formulação de propostas e para a prática
dos atos relativos ao certame;
VI -
aberta a sessão, os interessados entregarão os
envelopes contendo a proposta comercial e os documentos de
habilitação, e o pregoeiro classificará as
propostas quanto ao preço;
VII -
no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os
das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e
sucessivos, até a proclamação do vencedor;
VIII -
não havendo pelo menos três ofertas nas condições
definidas no inciso VII, poderão os autores das melhores
propostas, até o máximo de três, oferecer novos
lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços
oferecidos;
IX -
para julgamento e classificação das propostas, será
adotado o critério de menor preço, observados os prazos
máximos para fornecimento, as especificações
técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e
qualidade definidos no edital;
X -
examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto
e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito
de sua aceitabilidade;
XI -
encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro
procederá à abertura do invólucro contendo os
documentos de habilitação do licitante que tiver
apresentado a melhor proposta, para verificação do
atendimento das condições fixadas no edital;
XII - a
habilitação far-se-á com a verificação
de que o licitante está em situação regular
perante a Fazenda Estadual, a seguridade social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS e com a comprovação
de que atende às exigências do edital quanto à
habilitação  jurídica  e  às
qualificações  técnica  e  econômico-financeira;
XIII -
verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o
licitante será declarado vencedor;
XIV -
se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências para habilitação,
o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a
qualificação dos licitantes, na ordem de classificação,
e assim sucessivamente, até a apuração de uma
que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado
vencedor;
XV -
nas situações previstas nos incisos X, XIV e XXI, o
pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço melhor;
XVI -
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após
o que lhe será concedido o prazo de três dias úteis
para apresentação  das razões do recurso,
ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar
contra-razões em igual número de dias, que começarão
a correr a partir do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XVII -
o acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XVIII -
a falta de manifestação imediata e motivada do
licitante importará a decadência do direito de recurso e
a adjudicação do objeto da licitação pelo
pregoeiro ao vencedor;
XIX - o
prazo para decisão de recurso é de cinco dias úteis,
após o qual a autoridade competente fará a adjudicação
ao licitante vencedor;
XX -
homologada a licitação pela autoridade competente, o
adjudicatário será convocado para assinar o contrato no
prazo definido em edital;
XXI -
se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o
disposto no inciso XIV.


Art. 10
- É vedada a exigência de:
I -
garantia de proposta;
II -
aquisição do edital pelos licitantes, como condição
para participação no certame;
III -
pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento
do edital, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica e ao custo da utilização
de recursos de tecnologia da informação, quando for o
caso.


Art. 11
- O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se
outro não estiver fixado no edital.


Art. 12
- O licitante que deixar de entregar documentação
exigida para o certame, apresentar documentação falsa,
ensejar o retardamento da execução do objeto do
certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução
do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
fiscal ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e,
se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de
Fornecedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até
cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e em
contrato e das demais cominações legais.


Art. 13
- Os atos essenciais do pregão, inclusive os realizados por
meios eletrônicos, serão documentados no processo
respectivo, com vistas à aferição de sua
regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento
previsto no artigo 4º.


Art. 14
- Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão,
as normas da Lei Federal nº 8.666, de 2l de junho de 1993, e da
Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987.


Art. 15
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 16
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira