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LEI 16312, de 07/08/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Tribunal de Justiça, no valor de R$289.223.769,00 (duzentos e
oitenta e nove milhões duzentos e vinte e três mil
setecentos e sessenta e nove reais), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes da aplicação
das Leis nº 15.955, de 28 de dezembro de 2005, e nº 16.114,
de 18 de maio de 2006, no valor de R$201.038.883,00 (duzentos e um
milhões trinta e oito mil oitocentos e oitenta e três
reais);
II -
despesas com proventos de pensionistas, no valor de R$7.000.000,00
(sete milhões de reais);
III -
despesas contratuais oriundas da abertura de novas varas e comarcas,
no valor de R$26.166.797,00 (vinte e seis milhões cento e
sessenta e seis mil setecentos e noventa e sete reais);
IV -
despesas com construção de novas unidades prediais em
comarcas do Estado, no valor de R$46.402.294,00 (quarenta e seis
milhões quatrocentos e dois mil duzentos e noventa e quatro
reais);
V -
despesas com aquisição de material permanente, no valor
de R$8.615.795,00 (oito milhões seiscentos e quinze mil
setecentos e noventa e cinco reais).


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de recursos mediante veto na Lei Orçamentária
de 2006 os quais, em decorrência do disposto no § 3º
do art. 160 da Constituição do Estado, foram alocados
na dotação orçamentária Reserva de
Contingência, no valor de R$8.700.000,00 (oito milhões e
setecentos mil reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$196.758.410,00 (cento e noventa e
seis milhões setecentos e cinqüenta e oito mil
quatrocentos e dez reais);
III -
do Contrato CT.11/2006, celebrado em 19 de janeiro de 2006 entre o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., para administração das contas de
"Depósitos Judiciais com Remuneração"
em todas as comarcas do Estado, no valor de R$4.858.000,00 (quatro
milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil reais);
IV - do
saldo financeiro do exercício de 2005 da Taxa de Fiscalização
Judiciária, no valor de R$7.009.399,00 (sete milhões
nove mil trezentos e noventa e nove reais);
V - do
excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização
Judiciária previsto para o corrente exercício, no valor
de R$27.233.631,00 (vinte e sete milhões duzentos e trinta e
três mil seiscentos e trinta e um reais);
VI -
dos rendimentos de aplicação financeira da Taxa de
Fiscalização Judiciária previstos para o
corrente exercício, no valor de R$4.305.364,00 (quatro milhões
trezentos e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais);
VII -
do excesso de arrecadação da receita de contribuição
do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais);
VIII -
do saldo financeiro do exercício de 2005 de Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$24.858.965,00 (vinte e quatro
milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil novecentos e
sessenta e cinco reais).


Art. 3º
- A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman