ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 142/2015
PROJETO DE LEI N° 202/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERV AZIO BEZERRA
Determina a obrigatoriedade de envio de
contratos de adesão das empresas para os
consumidores através de carta registrada na
modalidade Aviso de Recebimento - AR e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam as operadoras de serviços de telefonia móvel ou
fixa, de transmissão de dados via banda larga e de TV por assinatura
obrigadas a enviar aos clientes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
cópia do contrato de adesão e de eventuais termos de aditamento por meio
de carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR.
Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei aos contratos de
adesão formalizados pela internet ou por serviço de telemarketing.
Art. 3° A inobservância das disposições desta lei importará a
aplicação, no que couber, das penalidades do art. 56 da Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro 1990.
Parágrafo único. A pena de multa será, no mínimo, no valor de
10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba UFRlPB
Art. 4° Aos órgãos de defesa do consumidor dos Poderes
Executivo e Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção
das medidas necessárias ao cumprimento das disposições desta Lei.


Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estado da Paraíba, "Casa de
de 2015.