


LEI N║ 5.131 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.131, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Acrescenta dispositivos na Lei n║ 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 2.105, de 30 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo e acrķscimo:

“Art. 4║ .....................................:

..................................................

Parßgrafo ·nico. Constitui, tambķm, receita do FIS a contribuińŃo prevista no art. 6║-A desta Lei.” (NR)

“Art. 6║-A. As empresas pertencentes a setores de atividade econ¶mica especificados em ato do Poder Executivo devem contribuir ao FIS com valor determinado por ato do Secretßrio de Estado de Fazenda, com base nos recolhimentos do imposto que realizam.

Parßgrafo ·nico. Os valores relativos Ós contribuiń§es feitas ao FIS nos termos deste artigo podem ser deduzidos do imposto ou do saldo devedor do imposto, de responsabilidade da empresa, cujo pagamento ocorra na mesma data da contribuińŃo ou ap¾s a realizańŃo da contribuińŃo.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado