


LEI Nº 5.737 DE 10/18/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.737, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.


Dispõe sobre a inserção de frases referentes ao consumo consciente de água e energia elétrica nas contas das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 10.658, de 19 de outubro de 2021, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica poderão inserir, nas contas de consumo, mensagens referentes ao consumo consciente de água e energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Parágrafo único. As mensagens poderão ser inseridas em outros instrumentos utilizados para comunicação com o consumidor. 

Art. 2º A forma de inserção de frase ou texto será determinada pelas concessionárias responsáveis pelo fornecimento do serviço. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado