


DECRETO N¤ 12.829 DE 09/25/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.829, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera dispositivos do art. 29 do Anexo I e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.551, de 28 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei     n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A alÚnea e do inciso II do Ï 1¤ do art. 29 do Anexo I (na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 9.889, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 29.   .................................

................................................

Ï 1¤ .........................................

................................................

II - .........................................:

................................................

e) sendo produtor, emita a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou sÕrie especial, nos casos em que o adquirente seja produtor ou estabelecimento comercial ou industrial de insumos agropecuÃrios e as operaÓ¾es se refiram aos produtos agrÚcolas in natura ou resultante de sua fabricaÓÐo pelo prµprio produtor, mencionados nos incisos II a V do caput deste artigo;

.......................................” (NR)

Art. 2¤ Ficam acrescentados a alÚnea c ao inciso II e o parÃgrafo ºnico ao art. 10 do Anexo II (na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 9.895, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 10.   .................................:

.................................................

II - ..........................................:

.................................................

c) o material volumoso oriundo da produÓÐo de milho, milheto, azevÕm, aveia e sorgo, para produÓÐo de silagem;

.................................................

ParÃgrafo ºnico. Na hipµtese da alÚnea c do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado o pagamento do imposto antes diferido nos casos em que a saÚda em que se encerra o diferimento esteja alcanÓada pela isenÓÐo.” (NR)

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 25 de setembro de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.829.doc