ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

ESTELA BEZERRA

PSB

EMENDA Nº

179

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007.4052 - Manutenção do Complexo de Saúde Clementino Fraga
Localização: 0287 Estadual
Funcional: 10.302
GND: 4- INV
Mod. 90
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Reforma e adequação do Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais da Paraíba.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais da Paraíba oferece um serviço especializado para a
população travesti e transexual, atendendo as necessidades específicas desse público que tem nesse espaço um
atendimento humanizado e inclusivo. Usuários, estes, que encontram dificuldade de acesso e acompanhamento da
saúde em outras unidades da rede. Deste modo, tal emenda se justifica pela necessidade de melhorar a qualidade do
serviço prestado a essa população, que tem cada vez mais demandado atendimento neste ambulatório de referência.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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