ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.778, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Dispõe sobre o desenvolvimento de
ações que visem à utilização de recursos
de tecnologia assistiva para os alunos
com deficiência nos estabelecimentos de
ensino da rede pública do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para que os alunos que fazem parte
da educação especial tenham acesso aos recursos e serviços de tecnologia assistiva nos estabelecimentos de ensino da
rede pública do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Considera-se tecnologia assistiva todo termo utilizado para identificar o conjunto de
recursos e serviços que buscam promover ou ampliar as habilidades das pessoas com deficiência, favorecendo a
inclusão social e uma maior independência.
Art. 3º O Poder Público, por meio da atuação conjunta das Secretarias de Educação e de Saúde,
promoverá o acesso à aprendizagem, à participação e à permanência nas unidades de ensino, dos alunos referidos no art.
1º.
Art. 4º Para garantir o fiel cumprimento desta Lei, poderá ser realizada avaliação multidisciplinar,
a qual compreenderá avaliações pedagógicas, funcionais e clínicas.
Art. 5º Visando a execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com
instituições de ensino e estabelecimentos afins.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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