










DECRETO
Nº 37.236, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.119, de 18 de abril de 2006,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa CENTRAL WIRELESS TELECOM LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 78ª Reunião, do referido Comitê, realizada em 20 de
junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.119, de 18 de abril de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos importados: cubos, blocos, chapas, folhas e tiras
ladrilhos de qualquer formato e cilindros - NBM/SH 4504.10.00 / 4501.90.00 –
até 20.000 m²; cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada - NBM/SH
4501.10.00 – até 20.000 m2; receptores de sinais - NBM/SH 9015.80.90 – até 100
peças; de matérias vegetais - NBM/SH 4602.10.00 – até 500 peças; outras -
NBM/SH 4602.90.00 – até 500 peças; roteador-comutador ("routing
switcher") de mais de 20 ent. e mais de 16 saídas de áudio ou de vídeo -
NBM/SH 8543.89.36 – até 100 peças; outras câmeras - NBM/SH 8525.40.90 – até 100
peças; estação rádio base - NBM/SH 8517.61.99 – até 100 peças; terminais
portáteis - NBM/SH 8525.20.22 – até 500 peças; de palha fina (manila, panamá e
semelhantes) - NBM/SH 6502.00.10 / 6502.00.90 / 6504.00.10 – até 500 peças; ex
001 - distrib. de conex. p/redes com chaveamento de pct terminais VoIP,
Gateways - NBM/SH 8471.80.19 – até 80 peças; ex 001 - aparelhos testadores e
med. p/radioc. cel. c/microproces. Incorporado ex 013 apar. p/med. de pot. de
radiofreq. (RF), c/ dispositivo registrador - NBM/SH 9030.40.90 – até 80 peças;
para estação base de sist. bidirec. de radiom., de taxa de trasmis. Inf. /
igual a 112 kbits/s - NBM/SH 8525.20.73 – até 100 peças; antenas pr. p/telef.
cel. port. exceto as telescópicas - NBM/SH 8529.10.20 – até 80 peças; outros -
ex 002 / ex 003 - equip. de telec. digital, p/ med. de tráfego entre redes de
voz de circuito comutado d RTPC e rede IP, controlados por elemento externo de
processamento de sinalização media gateway controller ou call feature server,
constituidos pelos módulos modem pool card 120, Packet Hub e Ethernet Switch A.
etc. - NBM/SH 8517.50.99 – até 80 peças; aparelhos de radionavegação - NBM/SH
8526.91.00 – até 80 peças; analisadores de nível seletivo - NBM/SH 9030.40.20 –
até 80 peças; distribuidores de conexões para redes com chaveamento de pacotes
Ethernet (Hub/Switch) - NBM/SH 8471.8019 - até 100 peças e outros jogos
acionados por ficha / moeda, exc. jogos balizas - NBM/SH 9504.30.00 – até 80
peças;(NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.