










DECRETO Nº 38.040, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria dos
Esportes, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a implantação de 105
(cento e cinco) núcleos de esporte educacional do “Programa Segundo Tempo”,
para atendimento a crianças, adolescentes e jovens, por meio do desenvolvimento
de práticas esportivas educacionais em 65 (sessenta e cinco) Municípios do
Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que a contratação
dos profissionais será custeada com os recursos oriundos do Convênio nº
051/2008, celebrado entre a União, Ministério do Esporte, e o Estado de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito
de autorização para contratação temporária para a Secretaria dos Esportes,
através da Deliberação Ad Referendum nº 016, de 24 de fevereiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 27 (vinte e sete) profissionais na área
de educação física para, no âmbito da Secretaria dos Esportes, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando pelo mesmo prazo do
Convênio nº 051/2008, celebrado entre a União, Ministério do Esporte, e o
Estado de Pernambuco, até o limite estabelecido no artigo 4º do referido
diploma legal, conforme interesse e necessidade da SEESP.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ SEESP. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.