










DECRETO Nº 33.220,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 33.261, de 03 de abril
de 2009.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 835.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e
operacionalização do Tribunal de Contas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 835.000,00
(oitocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2008, apurado na posição
financeira do Tribunal de Contas, em 31.12.2008, nas seguintes fontes de
recursos  “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido” e “0115 - Recursos do
Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e de Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco” . 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                           ORÇAMENTO FISCAL
2009                                    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



02000 - TRIBUNAL DE CONTAS




00002 - Tribunal de Contas –
  Administração Direta
 
 
Projeto:               01.032.0256.1389  
  -   Projeto de Modernização do Controle Externo - PROMOEX            129.000,00
                                        
  3.3.90.00   
  -    Outras Despesas Correntes                                                  0102 
  129.000,00
 



 



Atividade:


01.128.0256.0591


-


Capacitação e Valorização de Gestores e
  Servidores do Tribunal de Contas


 


 
706.000,00




 


             3.3.90.00
           
  4.4.90.00


-
-


Outras Despesas Correntes
Investimentos


0115
0115


700.000,00
6.000.00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


 835.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.