


LEI N║ 3.499 DE 03/28/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.499, DE 28 DE MARŪO DE 2008.


Autoriza o Poder Executivo a realizar operańŃo de crķdito com o Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da DesestatizańŃo (FRD), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES).



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.183, de 31 de marńo de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operańŃo de crķdito com o Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da DesestatizańŃo (FRD), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES), atķ o valor de R$ 2.100.000,00 (dois milh§es e cem mil reais), recursos  nŃo-reembolsßveis, para investimento na ampliańŃo do Sistema de Esgotamento Sanitßrio no MunicĒpio de Ladßrio.

Art. 2║ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crķditos adicionais ao orńamento no limite de que trata o art. 1║, observadas as disposiń§es da Lei Federal n║ 4.320, de 17 de marńo de 1964.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 28 de marńo de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretßrio de Estado de Obras P·blicas e de Transportes




LEI 3.499.rtf