










DECRETO Nº 41.752, DE 21 DE MAIO DE
2015.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada nos Municípios de Sanharó e de Belo Jardim, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada nos Municípios de Sanharó e de Belo Jardim, neste
Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação e à pavimentação da Rodovia Vicinal de Xucuru,
Subtrecho: Distrito de Jenipapo (Município de Sanharó)/Distrito de Xucuru
(Município de Belo Jardim), neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto
técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com extensão de 9,99 Km (nove vírgula noventa e nove quilômetros),
iniciando no Distrito de Jenipapo, estaca 559+19,970m, município de Sanharó e
terminando no Distrito de Xucuru estaca 1097+11,531m, Município de Belo Jardim,
neste Estado, com largura de 30,00m (trinta metros), sendo 15,00m (quinze
metros) para cada lado, a partir do eixo projetado da via.
 
Nas
interseções a largura será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico
específico. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.