


DECRETO N║ 14.529 DE 08/02/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.529, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.


Autoriza a baixa, na Receita Federal do Brasil, do n˙mero de inscrišŃo no Cadastro Nacional da Pessoa JurÝdica (CNPJ), que menciona, nŃo utilizado pela AdministrašŃo Estadual.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.220, de 3 de agosto de 2016, pßgina 14.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul atender o prazo estabelecido na InstrušŃo Normativa Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional n║ 1.257, de 8 de maršo de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ Autoriza-se a baixa, na Receita Federal do Brasil, em virtude de nŃo utilizašŃo pela AdministrašŃo Estadual, da inscrišŃo no Cadastro Nacional da Pessoa JurÝdica (CNPJ) determinada pelo n║ 13.065.343/0001-86, Secretaria de Estado de GestŃo de Recursos Humanos (SEGRH).

Art. 2║ Fica designada a servidora estadual Catarina Ramires Meza de Carvalho para representar o responsßvel legal do CNPJ relacionado no art. 1║, visando Ó sua respectiva baixa cadastral.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 2 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretßrio de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo