

Imprimir documento


LEI 17221, de 17/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão
das Neves o imóvel que especifica.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ribeirão das Neves área com 56.583,89m2
(cinqüenta e seis mil quinhentos e oitenta e três vírgula
oitenta e nove metros quadrados), conforme identificação
constante no Anexo desta lei, situada no local denominado Fazenda
Mato Grosso, naquele Município, a ser desmembrada de área
maior, registrada sob o nº  17.186, a fls. 145 do Livro 3-E, no
Cartório do 1º  Ofício da Comarca de Belo
Horizonte.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se a abrigar uma extensão do Centro Federal de
Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º .



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.221, de 17 de dezembro de
2007)


A parte
do imóvel a ser doada tem a seguinte descrição:
parte-se do M-1, nas coordenadas UTM N=7.814.843,18 e E=595.619,91,
com base na planta da Penitenciária José Maria Alkimim,
na divisa de fundo dos lotes 26 e 27 da quadra 125 do Bairro Sevilha
e da Penitenciária José Maria Alkimim; daí, com
azimute de 136º 41'51" e distância de 201,50m
(duzentos e um vírgula cinqüenta metros), chega-se ao
M-2; daí, com azimute de 241º 32'07" e distância
de 315,79m (trezentos e quinze vírgula setenta e nove metros),
chega-se ao M-3; daí, com azimute de 331º 32'07" e
distância de 195,53m (cento e noventa e cinco vírgula
cinqüenta e três metros), chega-se ao M-4, onde o imóvel
deixa de confrontar com área remanescente da Penitenciária
José Maria Alkimim e inicia confrontação com
lotes da quadra 124 do Bairro Sevilha; daí, com azimute de 61º
41'52" e distância de 264,57m (duzentos e sessenta e
quatro vírgula cinqüenta e sete metros), chega-se ao M-1,
onde teve início esta descrição, totalizando uma
área de 56.583,89m2 (cinqüenta e seis mil
quinhentos e oitenta e três vírgula oitenta e nove
metros quadrados).