ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 27.12.12.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações na Lei nº 9.415, de 21 de julho de
2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados o Art. 42-A e o Art. 42-B da Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 42-A Fica instituída a Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, para custeio das ações de
defesa sanitária vegetal, decorrentes da fiscalização da produção mato-grossense de mudas e sementes, ou
da sua aquisição interestadual, destinadas aos estabelecimentos mato-grossenses para comercialização ou
plantio.
§ 1º A Taxa de Defesa Sanitária Vegetal será devida pela produção ou aquisição
interestadual de mudas e sementes destinadas aos estabelecimentos situados em Mato Grosso, e será
calculada pelas seguintes alíquotas:
I - de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no
período, a cada quilograma de semente de arroz, soja, feijão ou milheto;
II - de 0,06% (seis centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no
período, a cada quilograma de semente de algodão ou sorgo;
III - de 0,08% (oito centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no
período, a cada quilograma de semente de milho;
IV - de 0,06% (seis centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no
período, a cada quilograma de semente de forrageira;
V - de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da UPFMT vigente no
período, a cada quilograma de outras sementes;
VI - de 2% (dois por cento) do valor da UPFMT vigente no período, a cada lote
ou fração de 100 unidades de mudas.
§ 2º Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, o contribuinte que,
espontaneamente, contribua para o Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente - FASE-MT, na
forma e no valor por ele fixado, mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades
competentes.
42-B Fica o INDEA-MT autorizado a firmar convênios com o FASE-MT, para fins
definidos no artigo, bem como operacionalizar e fiscalizar os recolhimentos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.