

Imprimir documento


LEI 15858, de 22/11/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirajuba o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pirajuba imóvel com área de 400m² (quatrocentos
metros quadrados), situado na Rua Ambrozino Dias da Silva, nº
12, naquele Município, registrado sob o nº 3.192, a fls.
100 a 101v do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Conceição das Alagoas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a abrigar atividades administrativas do Município.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
do registro da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia