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LEI 20563, de 20/12/2012 - Texto Original


Altera a destinação de imóvel de que trata a Lei
n° 16.896, de 2 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo
a doar ao Município de Pará de Minas os imóveis
que especifica.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS ,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° O imóvel
localizado no Povoado de Costas a que se refere a Lei n° 16.896,
de 2 de agosto de 2007, passa a destinar-se ao funcionamento da
entidade Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor
à Vida – Sovida.




Art. 2° O imóvel
de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta Lei, não lhe for dada a destinação
prevista no art. 1°.




Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena