

Imprimir documento


LEI 21405, de 04/07/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Santa Vitória.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia 900-AMG-3105 compreendido
entre o Km 1,3 e o Km 2,39, com extensão de 1,09 km (um
vírgula zero nove quilômetro).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Vitória a área correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do município e destina-se à
construção de um trevo de acesso.


Art.
3º O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena