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DECRETO Nº 2.497,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2010  
Homologa o Decreto nº 066/10 – SEMAD/PMM, editado pelo Prefeito Municipal de Marapanim, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto n° 066/10 – SEMAD/PMM, editado pelo Prefeito Municipal de Marapanim, que declara “situação de emergência”, na Zona Rural daquele Município, em face da erosão fluvial que atingiu a região, ocasionando, em conseqüência, desbarrancamentos de rios e fenômenos de terras caídas que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NI.GTC 13.308, nos termos da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, R E S O L V E:  Art. 1° Homologar o Decreto n° 066/10 – SEMAD/PMM, editado pelo Prefeito Municipal de Marapanim, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias.  Art. 2° Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual.  Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM - PARÁ DECRETO Nº 066 /10 - SEMAD/PMM Dispõe sobre Declaração de Situação Anormal, caractcrizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNC1A” NA Zona Rural do Municipio de Marapanim (PA), nas Áreas comprovadamente atingidas por Erosão Fluvial - Desbarrancamentos de rios e Fenômenos de Terras Caídas O Prefeito Municipal de Marapanim, Estado do Pará, no uso de suas Atribuições Legais conferidas pelo Art. 86, Inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Marapanim, combinado com o Decreto n° 7.257, de 04 de Agosto de 2010, e Medida Provisória n° 494 de 2 de Julho de 2010 e pela Resolução n° 03 de 2 de Julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.  CONSIDERANDO as Vistorias Técnicas efetuadas por Técnicos da Defesa Civil do Estado do Pará, onde foram constatados os seguintes: Que, no Distrito da Vila da Praia de Marudá, as fortes correntes dos rios ocasionaram erosões e fragilidades desproporcionais nas Estruturas Físicas do cais de arrimo em uma extensão de 400 (quatrocentos) metros da Avenida Beira Mar, que compreende do Hotel Atlântico ate o antigo Cordão Cheiroso. Ocorre que com os carregamentos excessivos de materiais para os leitos dos mananciais dos Rios Adjacentes e o maciço terroso, colocando em risco as diversas habitações familiares no entorno da Via Pública, o que ocasionou transtornos no trânsito de veículos e pedestres. Ocorre que Partes da Obra realizada pelo SETRANS/PA na Av. Atlântica (que não foi concluída) e as elevações dos Níveis das Marés (conhecidas como Marés de Lanço), combinado com a má qualidade do material utilizado, fragilizaram as Estruturas de Concreto provocando acidentes diversos na Av. Beira Mar, além de outros imprevistos. Que partes do Cais de Arrimo da Av. Beira Mar, ainda estão comprometendo outros Perímetros e afetando a movimentação diária de Veranistas, Restaurantes, Lojas, Residências e os Embarques e Desembarques de Pescados e Pessoas que precisam deslocar-se para as diversas áreas adjacentes;  CONSIDERANDO que na Vila de Vista Alegre do Pará, a população sofre com os graves problemas que surgiram no Trapiche Municipais, com uma extensão de 500 (quinhentos) metros e quedas de barrancos, motivados pelos efeitos elevados dos níveis pluviométricos e o imenso volume das águas das marés, que atingiram/atingem os diversos igarapés, criando inúmeros córregos, dificultando a movimentação das pessoas/embarque/desembarque dentre outros que procuram deslocar-se até a Sede do Município e a Capital do Estado, assim como para outros Municípios, e, principalmente o Embarque e Desembarque de Pescados e Mariscos tão abundantes na Área, os quais são escoados para outras Localidades;  CONSIDERANDO que a Vila de Matapiquara, sofre de problemas de quedas de barrancos, prejudicando a trafegabilidade da População e, conseqüentemente das Vicinais, além de imensa cratera que está a descoberto, dificultando a trafegabilidade de quem precisa deslocar-se até a Sede do Município e a Capital do Estado a fim de fazerem o Escoamento das Produções Agrícolas, o Trapiche Municipal apresenta grande perigo de desabamento por efeitos naturais diversos;  CONSIDERANDO que o Distrito de Monte Alegre do Maú sofre de diversos problemas, os quais estão prejudicando a trafegabilidade de veículos/população e, consequentemente, dos Escoamentos das Produções Agrícolas das outras Vilas e Localidades, além do cais de arrimo que apresenta perigo eminente, haja vista que o mesmo foi destruído pelas águas, e, sendo mais ainda, que na Orla principal da cidade ocorreram desabamentos diversos, afetando setores, como restaurantes, pousadas, turismo local, dentre outros. É de salientar que no Distrito de Vila Maú, há 02 (duas) pontes de madeira que se ligam a uma Rodovia Estadual e inúmeras Vilas, Distritos e diversas outras Localidades que necessitam transitar pelas citadas pontes;  CONSIDERANDO ainda a existência de Erosões diversas provocadas pelas fortes chuvas e o aumento de novos córregos e igarapés formados pelas Enxurradas que castigaram/castigam as diversas Áreas do Município de Marapanim, acarretando enormes Prejuízos a Economia do Município;  CONSIDERANDO que a Construção e a Recuperação dos Trechos citados demandam Custos de Valores Elevados, e a Prefeitura Municipal de Marapanim não Dispõe de Recursos Financeiros para Equacionar ou Minimizar as Situações de Anormalidades das Áreas Atingidas, além de que as Áreas afetadas são Pólos de Desenvolvimento do Município de Marapanim; RESOLVE:  Art.lº. Fica declarada a existência de SITUAÇÃO ANORMAL caracterizada como “Situação de Emergência” provocada por Desastre (Erosão Fluvial – Desbarrancamentos de Rios e Fenômenos de Terras Caídas – NI.GTC-13.308) na Zona Rural do Município de Marapanim (PA), nas seguintes Áreas: Distrito da Praia de Marudá; Distrito da Vila de Monte Alegre do Maú; Vila de Marudazinho; Vila de Matapiquara e Vila de Vista Alegre do Pará;  Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade e valida apenas para as Áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos, Croqui e Fotos da Área Afetada, anexos a este Decreto.  Art. 2°. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC e autorizase o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado a situação real desse desastre.  Art. 3°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação., devendo viger por um Prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser Prorrogado até atingir um Prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.  Gabinete do Prefeito Municipal de Marapanim (PA), 25 de Agosto de 2010.    JOSÉ RIBAMAR MONTEIRO CARVALHO  Prefeito municipal de Marapanim (PA)

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/09/2010