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Lei 23603, de 13/03/2020 de 13/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da
Assembleia Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O valor do índice básico utilizado para
o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art.
5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, com a
incidência dos reajustes concedidos até o previsto na
Lei nº 23.108, de 29 de novembro de 2018, fica reajustado para:
I
– R$723,62 (setecentos e vinte e três reais e sessenta e
dois centavos), a partir de 1º de abril de 2019;
II
– R$745,11 (setecentos e quarenta e cinco reais e onze
centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2020.


Art.
2º – O disposto no art. 1º não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
com base na média das remunerações prevista no
art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e
sejam reajustados na forma prevista no § 8º do art. 40 da
Constituição da República;
II
– aos proventos percebidos conforme as regras e os critérios
estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social –
RGPS –, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007. 



Art.
3º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO