










DECRETO
Nº 33.673, DE 14 DE JULHO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
saída de mercadoria para pessoa não-inscrita no CACEPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
a necessidade de promover ajustes nas condições e procedimentos relativos à
saída de mercadoria destinada a pessoa não-inscrita no CACEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 58. Considera-se
responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
XXIX - a partir de 01 de julho de
2009, o remetente, em relação às saídas subsequentes àquela promovida a
contribuinte não-inscrito no CACEPE, observado o disposto no § 27. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 27. Relativamente ao inciso
XXIX do “caput”, deve ser observado o seguinte: (ACR)
 
I - fica
estabelecido o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por período
fiscal, relativamente às saídas promovidas pelo contribuinte-substituto, em
relação a cada destinatário;
 
II - devem ser utilizadas as
seguintes margens de valor agregado, exceto em relação a mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária, hipótese em que deve ser adotada a margem
prevista na norma específica que dispuser sobre o mencionado regime:
 
a) 35% (trinta e cinco por
cento), relativamente às operações com cosméticos e artigos de perfumaria;
 
b) 30% (trinta por cento), nos
demais casos;
 
III - o prazo de recolhimento do
imposto é aquele previsto no art. 53, I, “c”, salvo quando a norma específica
de que trata o inciso II dispuser de forma contrária;
 
IV - aplicam-se as normas
relativas ao regime de substituição tributária previstas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e
alterações.
..........................................................................................................................
Art. 70. É
vedado ao contribuinte:
 
I - não
inscrito no CACEPE:
..........................................................................................................................
c) a partir
de 01 de julho de 2009, na hipótese prevista no art. 58, XXIX, adquirir mercadoria
em montante superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada período fiscal,
relativamente à totalidade de remetentes, observando-se quanto à dispensa de
inscrição no CACEPE o disposto em portaria da Secretaria da Fazenda; (ACR)
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. O disposto no inciso III não se aplica:
..........................................................................................................................
III -
relativamente ao contribuinte alienante que: (NR)
 
a) até 30 de
junho de 2009, assumir o encargo de prestar informações à Secretaria da Fazenda
sobre o não-inscrito e de entregar a este a respectiva ficha de inscrição
cadastral, quando designado por aquela, devendo, ainda, observar o disposto em
portaria da Secretaria da Fazenda; (REN)
 
b) a partir
de 01 de julho de 2009, observar o disposto no art. 58, XXIX. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.