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LEI ORDINÁRIA Nº 8.862,  DE 29 DE MAIO DE 2019  
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, CONSOANTE ART. 17 DA LEI Nº 8.666/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetado da condição de bens de uso especial, terreno pertencente ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, localizado no Município de Anajás, com a seguinte caracterização: testadas anterior e posterior: 25m (vinte e cinco metros); linhas laterais esquerda e direita: 39m (trinta e nove metros); situado na Rua da Pista, entre Travessa das Irmãs I e Travessa das Irmãs II, perfazendo uma área total de 975m2 (novecentos e setenta e cinco metros quadrados). Art. 2° Fica autorizada a doação ao Município de Anajás, do terreno ora desafetado, individualizado no art. 1º desta Lei, que será destinado a abrigar as instalações de uma escola pública municipal, que cumprirá sua função social, dando efetividade ao direito constitucional da criança e do adolescente à educação. Art. 3° O Município de Anajás obriga-se a: I - não dar destinação diversa a referida área, senão a contida no art. 2º desta Lei; II - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o terreno e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele recair; III - satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura; IV - iniciar a construção de que trata o art. 2º no prazo máximo de quatro anos. Art. 4° O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o terreno ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Art. 5° Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o doador com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2019