


LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 12/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI COMPLEMENTAR  Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.


Altera dispositivos da Lei Complementar n° 51, de 30 de agosto de 1990, que dispơe sobre a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.660, de 27 de dezembro de 2001.
Revogada pelo art. 228 da Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,

Art. 1° O inciso III do caput do art. 5° da Lei Complementar n° 51, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 5°  ..........................................................................................…............................
.....................................................................................................................................

III - Auxiliares:

a) Comissăo de Concurso;

b) Centro de Apoio Operacional;

c) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEADEP/MS;

d) órgăos de apoio administrativo;

e) estagiários.

.............................................................................................................................” (NR)

Art. 2° O art. 29 da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 29. Os demais órgăos auxiliares de que trata esta Lei Complementar, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, terăo a sua organizaçăo, funcionamento e atribuiçơes definidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, observadas as seguintes áreas de atuaçăo:

I - o Centro de Apoio Operacional, dirigido por Coordenador, designado pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública, é o órgăo auxiliar destinado a estimular o intercâmbio e a integraçăo entre os órgăos da Defensoria Pública que possuam idêntica área de atividade e atribuiçơes comuns;

II - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, dirigido por um Coordenador, especialmente designado pelo Procurador-Geral dentre os membros da Defensoria Pública, é o órgăo auxiliar destinado a realizar cursos, seminários, congressos, pesquisas, estudos e publicaçơes, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituiçăo, de seus auxiliares e servidores, bem como à melhor execuçăo de seus serviços e à racionalizaçăo dos recursos materiais, podendo firmar convênios com entidades públicas ou  privadas para alcançar as suas finalidades;

III - os órgăos e serviços auxiliares de apoio administrativo, disciplinados em lei, serăo organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administraçăo e das atividades funcionais;

IV - os estagiários, que exercerăo, transitoriamente, funçơes auxiliares da Defensoria Pública, sem vínculo empregatício, serăo escolhidos por processo seletivo dentre acadêmicos de Direito, Serviço Social e Psicologia que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos, por período năo superior a dois anos, recebendo uma bolsa mensal no valor correpondente a um e meio salário mínimo vigente, observando-se:

a) a seleçăo, o credenciamento, a designaçăo, o exercício, o descredenciamento, as atribuiçơes, os direitos, os deveres, as vedaçơes, as transferências, a avaliaçăo e demais normas serăo fixadas por ato do Procurador-Geral, após aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública;

b) o número de estagiários será determinado por ato do Procurador-Geral e năo poderá ser superior ao dobro do número de cargos previstos para os órgăos de execuçăo da Instituiçăo, sendo o tempo de estágio considerado serviço público relevante e como prática forense.”(NR)

Art. 3º Os arts. 52, 59, 60, 82, 87, 88, 90, 102, 112, 114 e 115 todos da Lei Complementar n° 51, de 30 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 52. Será computado para efeito de aposentadoria os tempos de contribuiçăo à previdência social, nos termos da legislaçăo específica, e para disponibilidade os seguintes:

............................................................................................................................” (NR)

"Art. 59. O exercício das funçơes em órgăo de atuaçăo de categoria superior a do cargo do membro da Defensoria Pública năo acarreta a sua promoçăo, ficando-lhe, todavia, assegurado o direito de  perceber a diferença de subsídios por dia que efetivamente substituir o outro membro.

.............................................................................................................................” (NR)

“Art. 60. Ao entrar em  exercício  o  membro  da  Defensoria Pública nomeado para o cargo, ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidăo e capacidade serăo objeto de avaliaçăo  para  o  desempenho  do  cargo,  observados  os  seguintes requisitos:

............................................................................................................................” (NR)

"Art. 82. O membro da Defensoria Pública, após três anos  de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá  ser demitido por sentença judicial transitada em julgado ou em  razăo  de processo administrativo no qual se lhe faculte ampla defesa.”(NR)

"Art. 87. O subsídio mensal do membro da Defensoria  Pública  deverá  ser fixado, observado o disposto nos artigos 37, XI e XV; 39, § 4°; 134, parágrafo único; e 135, todos da Constituiçăo Federal, em nível condizente com a relevância da funçăo e de  forma  a  compensar  as  incompatibilidades e vedaçơes  especificas que lhe săo impostas e  a  constituir  real  atrativo  em relaçăo as demais carreiras.

§ 1º O subsídio dos membros da Defensoria Pública será fixado em lei, a partir do Defensor Público Substituto, năo podendo a diferença entre uma e outra entrância e da mais alta a Procurador da Defensoria Pública ser superior a quinze por cento e inferior a dez por cento, escalonado por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual.

§ 2º O subsídio dos membros da Defensoria Pública será pago até o quinto dia útil do mês subseqüente ao que se referir.” (NR)

"Art. 88. Ao membro da Defensoria Pública serăo pagas, além do subsídio, as seguintes indenizaçơes:

I - para cobrir despesas de mudança e transporte, a título de ajuda de custo, no valor de até um subsídio do cargo que deve assumir, arbitrada pelo Procurador-Geral, nos casos de lotaçăo, promoçăo e remoçăo compulsória entre Comarcas, sendo devida quando implicar mudança de domicílio;

II - para atender a despesas, a titulo de diária, nos deslocamentos de sua sede em objeto de serviço, por dia de afastamento para compensar despesas de hospedagem, alimentaçăo e deslocamento no local de destino, conforme valores fixados pelo Governador do Estado;

III - pelo exercício de funçăo temporária de atribuiçơes de coordenaçăo e gerência privativas da carreira, calculada sobre o valor do subsídio inicial do respectivo cargo, nas seguintes proporçơes:

a) trinta e cinco por cento para o Procurador-Geral;

b) vinte e cinco por cento para o Procurador-Geral Adjunto;

c) vinte e cinco por cento para o Corregedor-Geral;

d) quinze por cento para o Coordenador-Geral;

e) dez por cento, para o Defensor Público designado pelo Procurador-Geral para exercer as funçơes de Coordenador de Defensoria Pública;

IV - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Procurador-Geral, na funçăo referida no inciso III, em razăo da ausência do titular, em valor correspondente à diferença entre o seu subsídio/dia e o do titular;

V - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Procurador-Geral, em outro órgăo, distinto da sua lotaçăo, em razăo de inexistência ou ausência do titular, em valor correspondente a um sessenta avos do subsídio inicial da respectiva entrância;

VI - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Procurador-Geral para atuar no período noturno no Tribunal do Júri, nos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, no valor de vinte por cento do seu subsídio por hora trabalhada, entre as dezenove horas e seis horas do dia seguinte.

§ 1º É vedado o pagamento, além do subsídio e das indenizaçơes previstas neste artigo, de qualquer complementaçăo ou parcela remuneratória a membro da Defensoria Publica, exceto a gratificaçăo natalina, o abono de férias e a parcela incorporada pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo transitória de confiança e indenizaçăo por tempo de serviço devida por qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

§ 2° O disposto no § 1° aplica-se aos proventos dos membros da Defensoria Pública aposentados e que recebem o respectivo benefício pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 3° Năo poderá ser percebida a indenizaçăo prevista no inciso II com a discriminada no inciso V deste artigo.” (NR)

"Art. 90.  ........................................................................................................................ 
......................................................................................................................................

§ 2º Na impossibilidade de gozo de férias acumuladas ou no caso de sua interrupçăo no interesse do serviço, os membros da Defensoria Pública contarăo em dobro, para efeito de disponibilidade, o período de férias năo gozadas.

............................................................................................................................” (NR)

“Art. 102. O membro da Defensória Pública poderá obter licença por motivo de doença do ascendente, do cônjuge ou companheiro, do filho que lhe tenham dependência econômica, mediante comprovaçăo da necessidade do seu acompanhamento por perícia médica oficial e da impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel, conforme dispơe o estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo.” (NR)

"Art. 112. O membro da Defensoria Pública será aposentado com proventos integrais nos termos e condiçơes definidos no sistema de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR) 

"Art. 114. Os proventos de aposentadoria serăo calculados com base no valor dos subsídios do membro da Defensoria Pública e serăo revistos, na mesma proporçăo e na mesma data, sempre que se modificar o subsídio dos membros em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens inerentes ao cargo, posteriormente concedidas à carreira, inclusive  quando  decorrentes de transformaçăo ou reclassificaçăo do cargo em que se  deu  a aposentadoria.

.............................................................................................................................” (NR)

"Art. 115. .......................................................................................................................
......................................................................................................................................

§ 2° A disponibilidade assegura ao membro da Defensoria Pública a percepçăo de seus subsídios proporcionais ao tempo de serviço público.

...........................................................................................................................” (NR)

Art. 4° Os arts. 200 e 205 da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 200. Sem prejuízo do estágio, nos termos previstos no inciso IV, do art. 29, a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com entidades de ensino superior oficialmente reconhecidas, a fim de propiciar estágio profissional, năo remunerado, sem vínculo empregatício e de caráter transitório, aos estudantes de Direito, Serviço Social e Psicologia, desempenhando tarefas que lhe forem cometidas em consonância com as instruçơes baixadas pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública.

............................................................................................................................” (NR)

“Art. 205. Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – FUNADEP, destinado a prover recursos para o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares e servidores, bem como para a construçăo, a aquisiçăo de instalaçơes e equipamentos, o reaparelhamento e a manutençăo dos órgăos de atuaçăo, a ser constituído das importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública.

§ 1º Constituem, também, recursos do Fundo as receitas oriundas:

a) dos rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicaçăo financeira das receitas disponíveis;

b) de doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

c) de transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

d) de produto de operaçăo de crédito;

e) de rendas eventuais, tais como venda de publicaçơes, de obras literárias e inscriçăo de eventos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

f) das taxas de inscriçăo em concursos promovidos pela Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

g) de convênios de cooperaçăo técnica, com entidades federais, estaduais, municipais, nacionais ou estrangeiras.

§ 2º Os recursos de qualquer espécie e proveniência, que constituam receita do FUNADEP, serăo depositados em instituiçăo bancária oficial e mediante guia de recolhimento à conta especial sob a denominaçăo “Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - FUNADEP”.

§ 3º Os recursos do FUNADEP serăo considerados adicionais aos que o Estado destina, através do orçamento, à capacitaçăo de recursos humanos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e de seus servidores.

§ 4º Os saldos verificados no final de cada exercício serăo automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.

§ 5º O Fundo manterá contabilidade própria e será objeto de prestaçăo anual ao Tribunal de Contas, até 30 de março do ano subseqüente ao exercício findo.

§ 6º O FUNADEP será administrado por um Conselho Administrativo composto de cinco membros da carreira, sob a presidência do Procurador-Geral da Defensoria Pública.

§ 7º Ao Procurador-Geral da Defensoria Pública, como gestor do Fundo, compete:

a) manter os recursos do Fundo em conta especial de banco oficial;

b) autorizar o pagamento de despesas, até o montante de sua receita;

c) elaborar prestaçăo de contas anuais, com demonstraçơes contábeis;

d) aprovar planos e programas para aplicaçăo dos recursos do Fundo;

e) controlar os bens e valores oriundos de recursos do Fundo;

f) aprovar os balancetes e os relatórios anuais;

g) elaborar instruçơes específicas destinadas à aplicaçăo dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle.” (NR)

Art. 5º O Procurador-Geral da Defensoria Pública, ouvida a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, regulamentará a estrutura e o funcionamento do FUNADEP, no prazo de sessenta dias contados da data de publicaçăo desta Lei Complementar.

Art. 6° O termo “vencimento” inscrito nos dispositivos da Lei Complementar n° 51, de 30 de agosto de 1990, fica substituído pelo termo “subsídio”.

Art. 7° Os efeitos financeiros desta Lei Complementar entrarăo em vigor conforme dispuser a lei ordinária que promover a revisăo dos subsídios da carreira da Defensoria Pública.

Art. 8º Fica aprovado o orçamento do Fundo Especial para desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento  Funcional – FUNADEP, para o exercício financeiro de 2002, na forma dos anexos I e II desta Lei Complementar.


Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento do exercício de 2002, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à implementaçăo do Fundo de que trata o artigo anterior.

Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro de 2002.

Art. 11. Revogam-se os incisos II, III e V do art. 52, o § 2° do art. 53, os §§ 1° e 2° do art. 106, o § 3° do art. 115, todos da Lei Complementar n° 51, de 30 de agosto de 1990, e demais disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 26 de dezembro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




(mlfg/PGDP – ALTERA LEI COMPLEMENTAR 51 - 2/L)