










DECRETO
Nº 40.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que
dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no sistema especial de tributação relativo a
produtos considerados componentes da cesta básica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que
dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
 
"Art. 1º A
partir de 1º de setembro de 2002, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas
internas dos produtos considerados componentes da cesta básica, conforme
relacionados no Anexo Único, será recolhido antecipadamente, nos termos do art.
6º, e terá sua base de cálculo reduzida de tal forma que a carga tributária
efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da respectiva operação:
 
I - quando a
mercadoria for adquirida em outra Unidade da Federação:
............................................................................................................
 
c) relativamente
a pescado,
nos termos do item IX do Anexo Único: (AC)
 
1. no período de
1º de setembro de 2002 a 30 de novembro de 2013: 2,5% (dois vírgula cinco por
cento); e
 
2. a partir de 1º de
dezembro de 2013:
 
2.1. 2,5% (dois
vírgula cinco por cento), na hipótese de peixe fresco, resfriado ou congelado,
classificado nas posições 03.02 ou 03.03 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
– NBM/SH, adquirido por estabelecimento industrial, observado o disposto no §
4º; ou
 
2.2. 4% (quatro
por cento), nas demais hipóteses;
...............................................................................................................
 
III - quando a
mercadoria for importada do exterior: 
 
a) na hipótese
de sardinha em lata e dos demais pescados de que trata o item IX do Anexo
Único, estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na
importação, não se aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º: (NR)
 
1. no período de
29 de setembro de 2003 a 30 de novembro de 2013: 4% (quatro por cento); e (REN)
 
2. a partir de 1º de
dezembro de 2013: (AC)
 
2.1. 2% (dois
por cento), relativamente a peixe fresco, resfriado ou congelado, classificado nas
posições 03.02 ou 03.03 da NBM/SH, adquirido por estabelecimento industrial,
observado o disposto no § 4º; ou
 
2.2. 4% (quatro
por cento), nos demais casos;
..........................................................................................................................
 
§ 4º
Relativamente ao disposto no subitem 2.1 da alínea “c” do inciso I do caput e
no subitem 2.1 da alínea “a” do inciso III do caput, observar-se-á: (AC)
 
I - as cargas
tributárias ali referidas somente se aplicam ao estabelecimento industrial que:
 
a) realize a
industrialização do referido pescado, vedada a remessa para industrialização em outra Unidade da Federação; e
 
b) seja
credenciado pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, da
Secretaria da Fazenda – SEFAZ, nos termos de portaria específica;
 
II - o
estabelecimento industrial mencionado no inciso I deverá efetuar a
complementação do imposto devido nas seguintes hipóteses:
 
a) saída do
produto sem que tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização;
ou
 
b) remessa do
produto para industrialização em outra Unidade da Federação; e
 
III -
relativamente à complementação mencionada no inciso II deve-se observar:
 
a) tomar-se-á
por base a carga tributária prevista no subitem 2.2 da alínea “c” do inciso I do caput
ou no subitem 2.2 da alínea “a” do inciso III do caput, conforme o
caso; e
 
b) o imposto
deverá ser recolhido em DAE-10 específico, sob o código de receita 058-2, com
os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período
fiscal em que tenha ocorrido a aquisição da mercadoria, observado o disposto
nos incisos I e IV do art. 6º.
................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
MARCELO
CANUTO MENDES
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.