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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 170/2015
PROJETO DE LEI N° 229/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Assegura ao aluno diabético tipo 1 (um)
cardápio de alimentação escolar especial,
adaptado à sua condição de saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurado ao aluno portador de diabetes, cardápio
especial adaptado à sua condição de baixo teor de açúcar e gordura.
Art. 2° As redes estadual e particular de ensino deverão fornecer
alternativas à merenda escolar do dia, possibilitando que o aluno portador
de diabetes tipo 1 (um) faça sua refeição juntamente aos demais sem
agravar sua condição de saúde.
Art. 3° Os alunos portadores de diabetes ou seus responsáveis
deverão informar à direção da escola ou colégio tal condição, a fim de que
haja tempo hábil para que um nutricionista elabore um novo cardápio
adaptado.
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 03 de no mbro de 2015.