ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.192, DE 31 DE JULHO DE 2009 - D.O. 31.07.09.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a inclusão da Festa do Congo do
Município de Vila Bela da Santíssima Trindade,
no Calendário Turístico do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída, no Calendário Turístico do Estado de Mato Grosso, a Festa do Congo,
realizada anualmente, na segunda quinzena do mês de julho, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Art. 2º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de
12 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.