ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
AUTOR:

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

28

DATA

AO ANEXO

10.05.2022

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Poder Executivo – Secretaria Estadual da Educação, Ciência e Tecnologia
Eixo/Tema/Prioridade: PARAÍBA DEMOCRÁTICA. CIDADÃ, INCLUSIVA E SEGURA/ Pacto pelo
Desenvolvimento Social da Educação

Inclusão da Meta/Prioridade específica: REALIZAR PARCERIA COM O NÚCLEO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE
CAPACITAÇÃO DE EMPRESAS E DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

JUSTIFICATIVA
A coordenação do Núcleo Especial de Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência
da Defensoria Pública do Estado da Paraíba necessita de apoio financeiro para desenvolver dois projetos. O primeiro,
voltado para a capacitação de empresas visando a eliminação de barreiras, ajustando os ambientes sociais de trabalho e
promovendo políticas expressivas de inclusão e empregabilidade das pessoas com deficiência e dos idosos. O segundo
projeto, objetiva a educação em direitos de crianças e adolescentes, com a consequente desconstrução dos preconceitos
e a verdadeira inclusão das pessoas com deficiência.

Assinatura do Autor: