ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.542, DE 30 DE MAIO DE 2011 - D.O. 30.05.11.
Autor: Mesa Diretora

*Altera o § 6º do Art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a Reforma
Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato
Grosso,
implantando
nova
estrutura
organizacional, instituindo plano de cargos, carreira e
salários e dando providências correlatas. (* Revogada
pela Lei nº 9.800 - D.O. 22.08.12)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 6º do Art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pela Lei nº 9.513, de
31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 6º Os suplentes de Deputado Estadual, durante o período em que estiverem no
exercício do mandato, terão direito à contratação de servidores para seu gabinete na forma do §3º deste artigo.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio
de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.