ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº ______________/2021
639
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote iniciativa legislativa
a fim de que seja feita a revisão do Plano de Cargos, Carreira e remuneração- PCCR dos
trabalhadores da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente –
FUNDAC, bem como a inclusão da gratificação por desempenho de função aos
profissionais da respectiva categoria, por ser matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o
presente, conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 15 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura objetiva a promoção de medidas pelo Governo do
Estado que culminem na revisão do PCCR dos trabalhadores da FUNDAC, bem como a
inclusão

de

gratificação

por

desempenho

bolsa

desempenho

aos

servidores

supramencionados, objetivando incentivar, valorizar e recompensar a atuação dos
profissionais dessa categoria indispensável à preservação da ordem pública.
Os servidores da FUNDAC há muito lutam pela revisão do PCCR da categoria,
um processo lento e sem transparência, haja vista a falta de informações concretas sobre a
tramitação do plano por parte da Presidência da FUNDAC e da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano – SEDH, tendo, de acordo com integrantes do sindicato, buscado
diálogo com os membros das secretarias supracitadas, porém, não obtiveram retorno por parte
das autoridades.
Sabe-se que os agentes socioeducativos, no desempenho de suas atribuições,
partilham os riscos inerentes aos demais agentes de segurança pública, tendo que lidar por
muitas vezes com crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais análogos a crimes
hediondos e equiparados, ou seja, infratores com alto grau de periculosidade.
No entanto, estes profissionais não compartilham dos demais benefícios
percebidos pelos demais agentes de segurança pública, dentre eles, a gratificação por
desempenho de função, benesse ofertada pelo Estado a agentes que desempenham suas
funções com maestria.
Em contrapartida, segundo relatos, agentes socioeducativos do Lar do Garoto
em Campina Grande, estão tendo os seus diretos suprimidos, não percebendo os valores
correspondentes a intrajornada, além de valor do adicional noturno e horas extras
incompatíveis.
Ocorre que apensar das insistentes reinvindicações da categoria, não se tem
conhecimento até o presente momento de providências sendo adotadas com o desígnio de
alterar esta realidade.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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Diante do exposto, apresenta-se este instrumento legislativo, com a finalidade
de assegurar aos servidores da FUNDAC, a incorporação de vencimentos presentes na
remuneração dos demais agentes de segurança pública, bem como promover a valorização
destes agentes indispensáveis a manutenção da ordem.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 15 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508