










DECRETO
Nº 33.031, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 123/2008,
publicado no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2008, que dispõe sobre
o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS
76/94, que trata da substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 28.247, de 17 de
agosto de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º
A sistemática de tributação prevista neste Decreto não se aplica às seguintes
Unidades da Federação:
..........................................................................................................................
IV -
Paraná, no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2008 (Convênios ICMS 81/2005, 19/2008, 65/2008 e 123/2008). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.