










DECRETO Nº 44.176, DE 6 DE MARÇO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 597.451,21 em favor da Secretaria
de Administração. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 597.451,21 (quinhentos
e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação
  do Servidor de


 


61.000,00


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


61.000,00


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


367.120,93


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


145.920,93


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


221.200,00


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


169.330,28


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


169.330,28


 




 


 


TOTAL


 


597.451,21


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


449.803,37


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


59.273,09


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


390.530,28


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


34.613,84


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


34.613,84


 




Atividade:


04.126.0958.2407 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


49.034,00


 




 


Governo da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


49.034,00


 




Atividade:


04.128.0424.0295 - Qualificação e Desenvolvimento de
  Recursos Humanos da


 


61.000,00


 




 


Administração Pública Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


61.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4582 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Administração


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


597.451,21


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.