










DECRETO Nº 30.384,
DE 24 DE ABRIL DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 37.229, de 7 de outubro
de 2011)
 
Institui processo de seleção para provimento do cargo
comissionado de Gestor de Distrito Rodoviário, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de
Pernambuco, 
 
CONSIDERANDO a existência de
cargos e funções relevantes, no âmbito da Administração Pública, que exigem
conhecimento técnico específico para determinada área de atuação;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de valorização do profissional do serviço público, bem como de
democratização do processo de escolha de gestores para preenchimento de cargos
estratégicos na Administração Pública; e 
 
CONSIDERANDO, por fim, ser
objetivo do Governo do Estado a garantia na profissionalização do serviço
público, de modo a obter-se maior eficiência da máquina administrativa,
 
DECRETA
 
Art. 1° O provimento do cargo comissionado de
Gestor do 1º Distrito Rodoviário,  do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER/PE, será precedido de seleção pública simplificada,
nos termos deste Decreto. 
 
Parágrafo único. Somente estarão habilitados a participar da seleção
simplificada ora instituída, servidores públicos efetivos, ativos ou
aposentados, no âmbito estadual, federal ou municipal, que:
 
I - sejam engenheiros ou arquitetos inscritos no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA; e
 
II - tenham experiência no serviço público de, no mínimo, 03 (três)
anos.
 
Art. 2º Fica criada a Comissão Técnica de
Busca, que coordenará o processo seletivo de que trata o artigo 1º do presente
Decreto, sendo composta pelos seguintes membros:
 
I - 02 (dois) representantes da Universidade
Federal de Pernambuco – UFPE;
 
II - 02 (dois) representantes da Universidade
Federal Rural de Pernambuco – UFRPE;
 
III - 02 (dois) representantes da Universidade
de Pernambuco – UPE;
 
IV - 02 (dois) representantes do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE; e
 
V - 02 (dois) representantes da Secretaria de
Transportes. 
 
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão
indicados pelo titular do órgão ou representante da entidade a que estão
vinculados e designados por ato do Governador do Estado.
 
Art. 3° Nas demais Gerências de Distritos
Rodoviários, os cargos de Gestor serão providos por servidores públicos
efetivos, ativos ou aposentados, de quaisquer das esferas de governo, que sejam
engenheiros ou arquitetos inscritos no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA, com conhecimento específico na área de atuação e
experiência mínima de 03 (três) anos no serviço público.
 
Art. 4º O Diretor-Presidente do DER/PE,
mediante Portaria, expedirá edital regulamentando o processo seletivo
simplificado para provimento do cargo comissionado referido no art. 1º do presente Decreto. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ARISTIDES MONTEIRO NETO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.