


DECRETO Nº 12.342 DE 06/11/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.342, DE 11 DE JUNHO DE 2007.


Estabelece a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.986, de 12 de junho de 2007.
Republicada no Diário Oficial nº 6.991, de 20 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, art. 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), órgăo co-responsável pela funçăo de promoçăo do desenvolvimento, tendo como finalidade a elaboraçăo de estudos e a proposiçăo de políticas e diretrizes para orientar os agentes públicos e privados na execuçăo de atividades de fomento e desenvolvimento sustentável no Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com a redaçăo dada pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006, compete:

I - o planejamento, a organizaçăo, a direçăo e o controle dos programas e projetos visando à implantaçăo de políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Estado;

II - a orientaçăo, de caráter indicativo, da iniciativa privada, mediante a formulaçăo e a proposiçăo de diretrizes e a utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, após a anuência do Secretário de Estado de Fazenda;

III - a supervisăo e a coordenaçăo da administraçăo e da execuçăo dos atos de registro da atividade comercial no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - a promoçăo econômica e a geraçăo de oportunidades, visando à atraçăo, à localizaçăo, à manutençăo e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais com objetivo econômico para o Estado;

V - a proposiçăo, ao Governador do Estado, de políticas, estratégias, programas e diretrizes, objetivando o fortalecimento, o desenvolvimento e a defesa das cadeias produtivas do Estado;

VI - a promoçăo da integraçăo entre o Governo do Estado e entidades representativas das cadeias produtivas do Estado, visando ao aperfeiçoamento e à defesa dos interesses das respectivas cadeias;

VII - a divulgaçăo de informaçơes sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia e o apoio à micro e à pequena empresa estabelecida no Estado;

VIII - a promoçăo de açơes de integraçăo com entidades de fomento que visem à ampliaçăo e ao fortalecimento dos agentes das cadeias produtivas do Estado;

IX - a promoçăo de açơes de estimulo à localizaçăo, à manutençăo e ao desenvolvimento ordenado de empreendimentos produtivos no Estado;

X - o incentivo e a assistência à atividade empresarial de comércio interno e externo, planejando, coordenando e executando as açơes relacionadas à participaçăo do Estado no mercado internacional, principalmente com o MERCOSUL, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Governo;

XI - o acompanhamento das açơes, em articulaçăo com as Secretarias de Estado de Habitaçăo e de Obras Públicas e de Transportes, relativas às fontes alternativas de energia, bem como da infra-estrutura necessária para o desenvolvimento sustentável do Estado;

XII - o apoio à promoçăo das medidas de defesa, preservaçăo e exploraçăo econômica dos recursos minerais do Estado, em articulaçăo com a entidade da Administraçăo Estadual detentora da competência para a sua execuçăo;

XIII - a formulaçăo da política estadual para o turismo, bem como a coordenaçăo e o fomento ao desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente, do ecoturismo sul-mato-grossense;

XIV - o fomento às atividades turísticas e à instalaçăo, localizaçăo e manutençăo de empreendimentos turísticos no território do Estado;

XV - a supervisăo, o controle e a execuçăo, sob orientaçăo do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial, das atividades metrológicas no Estado, em especial as concernentes à qualidade industrial, de conformidade com a legislaçăo federal competente;

XVI - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Estado relativos às atividades de indústria, comércio, serviços, agricultura e pecuária, assim como à infra-estrutura afim, perante os órgăos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

XVII - a promoçăo da regularizaçăo das terras do Estado, observadas as normas de preservaçăo ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XVIII - a aplicaçăo das políticas e a fiscalizaçăo da ordem normativa de defesa sanitária vegetal e animal no território sul-mato-grossense;

XIX - a realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de natureza econômica visando à previsăo da produçăo agropecuária em pequenas propriedades e a agricultura familiar;

XX - a articulaçăo de açơes voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e assentamentos nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

XXI - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de convênios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundaçơes, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;

XXII - a definiçăo das políticas e a coordenaçăo da implementaçăo nas atividades de assistência técnica, extensăo rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária destinadas à agricultura familiar, assentados, pescadores, aqüicultores, comunidades indígenas e quilombolas;

XXIII - o fomento ao associativismo e à organizaçăo de cooperativas nos segmentos da produçăo agropecuária;

XXIV - a concepçăo e a proposiçăo da política de reforma e desenvolvimento agrário, visando à regularizaçăo fundiária e o assentamento rural, observadas as normas de preservaçăo ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XXV - a promoçăo de programas voltados para a fixaçăo do homem no campo, levantamentos sobre a situaçăo dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geraçăo de emprego no meio rural, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

XXVI - o planejamento, a coordenaçăo e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condiçơes ambientais e espaciais e incentivando a utilizaçăo de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

XXVII - a articulaçăo com outros órgăos e entidades para que as diretrizes, as açơes, os objetivos e as metas do Governo Estadual sejam fortalecidos pela soma de esforços e da promoçăo e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonizaçăo e de comunidades rurais;

XXVIII - a promoçăo e a coordenaçăo de programas especiais e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o setor de desenvolvimento agrário, assentamentos, cooperativismos e atividades afins.

Parágrafo único. Compete, também, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, por ato do seu titular, instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissơes ou grupos de trabalho, para o fim de assessorar ou subsidiar os dirigentes na tomada de decisơes relativas às matérias de competência do órgăo. (acrescentado pelo Decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo para o desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA);

b) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS);

c) Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (CEIF/FCO);

d) Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI);

e) Conselho Estadual de Agrotóxicos (CEA);

f) Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA);

g) Conselho Gestor do PRODETUR-SUL/MS;

h) Comissăo Técnica Estadual de Biosegurança (CTEBio);

II - Órgăo de Assessoramento:

a) Assessoria Técnica, Administrativa, Jurídica e de Comunicaçăo;

III - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Superintendência de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário:

1. Coordenadoria do Agronegócio em Agricultura;

2. Coordenadoria do Agronegócio em Pecuária;

3. Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensăo Rural;

b) Superintendência de Indústria, Comércio e Turismo:

1. Coordenadoria de Indústria;

2. Coordenadoria de Comércio;

3. Coordenadoria de Turismo;

c) Coordenadoria de Articulaçăo e de Apoio Institucional;

d) Coordenadoria de Apoio Técnico;

e) Coordenadoria do Programa PRODETUR-SUL/MS;

IV - Unidade de Gestăo Instrumental:

a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças;

V - Entidades Vinculadas:

a) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

b) Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO);

c) Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);

d) Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

e) Agência Estadual de Metrologia (AEM/MS);

VI -  Instrumentos de Apoio:

a) Fundo de Regularizaçăo de Terras (FUNTER);

b) Fundo Estadual de Apoio à Industrializaçăo (FAI/MS);

c) Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTUR).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo é a constante no anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 3º Os órgăos colegiados terăo sua composiçăo, competência e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador, por proposiçăo do Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável vinculado à extinta Secretaria de Desenvolvimento Agrário, e o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA), terăo suas atribuiçơes e estruturas compatibilizadas com as novas competências da SEPROTUR.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 4º  Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao titular da SEPROTUR, têm como finalidade prestar-lhe assessoria e ao Secretário-Adjunto e assistir às demais unidades e órgăos colegiados, em assuntos de natureza técnica, administrativa, jurídica e de comunicaçăo, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Seçăo III
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 5º À Superintendência de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, visando à implementaçăo das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário e ao fortalecimento da agropecuária, contemplando as principais cadeias produtivas do Estado;

II - buscar a integraçăo dos agentes de produçăo agropecuários, visando à sua inserçăo e permanência nos mercados local, nacional e internacional, ampliando a oferta de empregos e elevando a renda nos diversos setores do agronegócio estadual;

III - identificar demandas e realizar estudos relacionados à produçăo agropecuária;

IV - promover a articulaçăo de açơes voltadas ao suprimento de insumos básicos, assegurando o abastecimento de alimentos;

V - propor açơes de incentivo ao associativismo e à organizaçăo cooperativa no segmento agropecuário.

Art. 6º À Superintendência de Indústria, Comércio e Turismo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, visando à implementaçăo das políticas públicas de fomento e aperfeiçoamento da Indústria, do Comércio e do Turismo;

II - prestar apoio às micro, pequenas e médias empresas estabelecidas no Estado;

III - manter articulaçăo com instituiçơes e agentes produtivos, visando à atraçăo e ao desenvolvimento de iniciativas industriais;

IV - incentivar e prestar assistência à atividade de comércio interno e externo;

V - acompanhar as açơes relativas às fontes alternativas de energia, bem como da infra-estrutura necessária para o desenvolvimento sustentável;

VI - propor medidas de apoio à exploraçăo dos recursos minerais.

Parágrafo único. O Fundo de Apoio à Industrializaçăo (FAI-MS), vinculado à SEPROTUR, será operacionalizado por uma Diretoria-Executiva, conforme estabelecido no art. 5º, da Seçăo II, do Decreto nº 10.894 de 20 de agosto de 2002, que o regulamenta.

Art. 7º À Coordenadoria de Articulaçăo e Apoio Institucional, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - adotar estratégias de articulaçăo institucional, capazes de promover a integraçăo das unidades operacionais, vinculadas e entidades parceiras nos âmbitos estadual, municipal e federal, buscando a viabilizaçăo das atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Estado;

II - Coordenar o processo de formalizaçăo de convênios e outros instrumentos similares à oficializaçăo de parcerias, monitorar a sua execuçăo promovendo a articulaçăo com as unidades internas, entidades vinculadas e instituiçơes envolvidas.

III - apoiar as unidades executoras, na elaboraçăo do planejamento e execuçăo das açơes de forma integrada, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Estado;

IV - apoiar os órgăos colegiados vinculados à SEPROTUR, na articulaçăo institucional, para a implementaçăo de suas deliberaçơes, relacionadas ao desenvolvimento sustentável.

Art. 8º À Coordenadoria de Apoio Técnico, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - prestar suporte técnico às Unidades Operacionais e Orçamentárias, quanto ao planejamento das atividades da Secretaria;

II - coordenar a proposiçăo de programas e projetos, relacionados às políticas públicas de apoio e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia estadual;

III - manter, no âmbito da SEPROTUR, sistema de informaçăo capaz de disponibilizar dados setoriais que fundamentem tecnicamente a formulaçăo de políticas de induçăo ao desenvolvimento sustentável do Estado.

IV - identificar as demandas de recursos, os incentivos a serem concedidos, os mecanismos e normas operacionais, em açăo articulada com as Unidades de Execuçăo Operacional e com as Câmaras Setoriais.

V - acompanhar e controlar as atividades das Unidades e Entidades de Execuçăo Operacional no âmbito da competência da SEPROTUR.

Art. 9º A Coordenadoria do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil (PRODETUR SUL/MS), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, tem por finalidade implementar, coordenar e fomentar as atividades turísticas na área de abrangência do PRODETUR SUL/MS.
Seçăo IV
Da Unidade de Gestăo Instrumental
Art. 10. À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades orçamentárias financeiras e contábeis, de controle do patrimônio e de aquisiçăo, guarda e alienaçăo de materiais;

II - coordenar e supervisionar os recursos financeiros oriundos de Fundos e Programas Especiais vinculados à SEPROTUR;

III - coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo financeira de convênios, contratos e de instrumentos similares;

IV - administrar os recursos humanos e a implementaçăo de políticas de desenvolvimento de pessoal, por meio da capacitaçăo dos servidores nas áreas de conhecimento multidisciplinar relacionadas à competência da SEPROTUR;

V - coordenar e supervisionar a manutençăo e a execuçăo dos serviços de protocolo, de arquivos, de reproduçăo gráfica, serviços de segurança, de vigilância e de transportes da SEPROTUR;

VI - suprir as unidades da SEPROTUR com bens e serviços necessários ao funcionamento e ao cumprimento das suas funçơes.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Administraçăo e Finanças manterá registro atualizado dos responsáveis por valores e bens patrimoniais da Secretaria, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.
Seçăo V
Das Entidades Vinculadas
Art. 11. As entidades da administraçăo indireta, supervisionadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, terăo suas estruturas básicas e competências estabelecidas por ato do Governador, após apreciaçăo dos titulares da SEPROTUR e da Secretaria de Estado de Administraçăo.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 12. A SEPROTUR será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, de um Secretário-Adjunto e de assessorias técnico-administrativa, jurídica e de comunicaçăo.

Art. 13. As unidades da estrutura básica da SEPROTUR serăo dirigidas:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, estabelecendo seu desdobramento operacional e as competências das unidades, bem como as atribuiçơes dos dirigentes, será aprovado após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo, até noventa dias da publicaçăo deste Decreto.

Art. 15.  No período de vigência do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil, será mantida na estrutura da SEPROTUR a Coordenadoria do PRODETUR-SUL/MS, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário com atribuiçăo específica à implementaçăo do referido programa, conforme estabelecido pelos organismos financeiros do programa.

Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revoga-se o Decreto nº 11.715, de 3 de novembro de 2004.

Campo Grande, 11 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo