


DECRETO Nº 13.964 DE 05/15/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.964, DE 15 DE MAIO DE 2014.


REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.



Publicado no Diário Oficial nº 8.676, de 16 de maio de 2014, páginas 1 a 3.
Republicado no Diário Oficial nº 8.678, de 20 de maio de 2014, páginas 1 a 3.
Revogado pelo Decreto nº 14.167, de 27 de abril de 2015, art. 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n. 2.598, de 26 de dezembro de 2002 e pelas Leis n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006 e n. 3.547, de 21 de julho de 2008,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), órgăo integrante do grupo responsável pelo Atendimento e Assistência ao Cidadăo, tem como finalidade precípua a orientaçăo e a execuçăo de açơes que visem à geraçăo de emprego e renda, à inclusăo e participaçăo social e à promoçăo da cidadania.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social tem como competências:
I - a promoçăo da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, planejando, coordenando e executando açơes programáticas de geraçăo de emprego, de elevaçăo da renda familiar, de capacitaçăo profissional e de prevençăo e reduçăo dos riscos de acidentes no trabalho;
II - a operacionalizaçăo do Programa Seguro-Desemprego, bem como o apoio às relaçơes de trabalho;
III - o apoio à política de abertura de empresas, incentivando a criaçăo de novos empregos e a realizaçăo de estágios para estudantes, bem como a implantaçăo de Agências Públicas de Emprego, em articulaçăo com a iniciativa privada, para promoçăo permanente da colocaçăo e recolocaçăo de trabalhadores;
IV - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo das açơes programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário com vistas a melhoria da qualidade de vida da populaçăo, investindo em alternativas de produçăo, de consumo e de comercializaçăo que possibilitem gerar formas de economia solidária, democratizando a riqueza produzida;
V - a realizaçăo de pesquisas e informaçơes estatísticas para identificaçăo de oportunidades de emprego, verificaçăo e avaliaçăo dos níveis de desemprego e fornecimento de informaçơes para o desenvolvimento econômico e social;
VI - a coordenaçăo da Política de Assistência Social e das políticas setoriais da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, conforme preceitua a Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;
VII - a promoçăo, a execuçăo e a fiscalizaçăo de açơes para a erradicaçăo do trabalho infantil e o acompanhamento da aplicaçăo das normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislaçăo pertinente;
VIII - a implementaçăo e consolidaçăo do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante assessoramento técnico à promoçăo da capacitaçăo de recursos humanos, especialmente de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de serviços de assistência social;
IX - a implementaçăo, sob a forma de cooperaçăo intergovernamental, de açơes de promoçăo da integraçăo familiar e comunitária, visando o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da Política de Assistência Social;
X - a gestăo do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC) e do Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP);
XI - a realizaçăo do cofinanciamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusăo social e cidadania em parceria com os governos federal e municipais, visando a ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;
XII - o gerenciamento do “Programa Vale-Universidade” para concessăo de apoio financeiro ao estudante, com o objetivo de viabilizar a permanência e a conclusăo do primeiro curso de graduaçăo e criar oportunidades de aperfeiçoamento profissional;
XIII - a recepçăo de reivindicaçơes da populaçăo e proposiçăo de medidas preventivas, que permitam impedir efeitos danosos ao cidadăo como conseqüência de açăo ou omissăo do Estado e/ou sociedade civil;
XIV - a coordenaçăo, promoçăo e a fiscalizaçăo da política de defesa dos direitos de cidadania, independentemente de sexo, idade, condiçăo social, credo, raça e profissăo, em consonância com a Política de Direitos Humanos.
XV - a prevençăo ao uso indevido de substâncias psicoativas em níveis primário, secundário e terciário, em consonância com o Sistema Estadual de Prevençăo ao Uso Indevido de Drogas;
XVI - o incentivo à participaçăo da sociedade civil e democratizaçăo dos órgăos colegiados;
XVII - o acompanhamento da emissăo de Título de Utilidade Pública e de Regularidade de Situaçăo de entidades sociais sem fins lucrativos;
XVIII - a concessăo de benefícios pecuniários às famílias em situaçăo de vulnerabilidade social e econômica;
XIX - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo da Política Estadual de Proteçăo e Defesa do Consumidor, nas suas respectivas áreas de atuaçăo;
XX - a fiscalizaçăo das relaçơes de consumo e o atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamaçơes fundamentadas;
XXI - o funcionamento do processo administrativo de defesa dos direitos do consumidor, como instância de instruçăo e julgamento, no âmbito de sua competência;
XXII - a elaboraçăo e a divulgaçăo anual, no âmbito de sua competência, do cadastro de reclamaçơes fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços.

Art. 2º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), tem a seguinte estrutura básica:
I - dos Órgăos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Assistência Social;
b) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência;
d) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
e) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso do Sul;
f) Conselho Estadual dos Direitos do Negro;
g) Conselho Estadual dos Direitos do Índio;
h) Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
i) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
j) Conselho Estadual da Diversidade Sexual;
k) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
l) Comissăo Intergestores Bipartite.
II - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Planejamento;
d) Coordenadoria de Articulaçăo Institucional;
e) Coordenadoria da Escola de Assistência Social.
III - das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Superintendência da Política de Assistência Social:
1. Coordenadoria de Apoio à Gestăo do Sistema Único da Assistência Social;
2. Coordenadoria de Proteçăo Social Básica;
3. Coordenadoria de Proteçăo Social Especial;
b) Superintendência de Benefícios Sociais:
1. Coordenadoria de Apoio ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
2. Coordenadoria de Benefícios e Transferência de Renda;
c) Superintendência da Política de Direitos Humanos:
1. Coordenadoria de Apoio à Organizaçăo de Entidades;
2. Coordenadoria de Defesa de Direitos;
3. Casa da Assistência Social e da Cidadania;
4. Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevençăo e Combate à Homofobia;
d) Superintendência de Orientaçăo e Defesa do Consumidor:
1. Coordenadoria de Atendimento, Orientaçăo e Fiscalizaçăo;
2. Coordenadoria de Gestăo de Processos;
e) Superintendência de Projetos Especiais:
1. Coordenadoria de Benefícios para Universitários;
2. Coordenadoria de Benefícios para Universitários de Comunidades Tradicionais.
IV - das Unidades de Gerência Instrumental:
a) Superintendência de Administraçăo e Finanças:
1. Coordenadoria de Finanças;
2. Coordenadoria de Administraçăo;
3. Coordenadoria de Contratos e Convênios;
4. Coordenadoria de Gestăo de Pessoas.
V - da Entidade Vinculada:
a) Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social é a constante no anexo único deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADESSEÇĂO I
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 3º Os órgăos colegiados terăo a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 4º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência às demais unidades.
 SEÇĂO III
DAS UNIDADES DE SUPERINTENDÊNCIA E EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 5º À Superintendência da Política de Assistência Social compete a coordenaçăo geral, a normatizaçăo e a avaliaçăo das políticas intersetoriais de atençăo à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência e das açơes previstas na Política Estadual de Assistência Social, bem como, a execuçăo de projetos referenciais, em modelo de gestăo descentralizada e participativa.

Art. 6º À Superintendência de Benefícios Sociais compete o planejamento, a coordenaçăo, a execuçăo e a avaliaçăo de programas de proteçăo social, visando minimizar a vulnerabilidade das famílias sul-mato-grossenses, promovendo o acesso a bens, recursos, serviços e benefícios. 

Art. 7º À Superintendência da Política de Direitos Humanos compete a coordenaçăo geral, a normatizaçăo, a execuçăo e a avaliaçăo das políticas de defesa da cidadania na perspectiva dos Direitos Humanos.

Art. 8º À Superintendência de Orientaçăo e Defesa do Consumidor compete o planejamento, coordenaçăo e execuçăo da Política Estadual de Proteçăo e Defesa do Consumidor, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 9º À Superintendência de Projetos Especiais compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e o gerenciamento de Projetos Especiais de atendimento ao cidadăo, bem como do Programa Vale Universidade.

Art. 10. À Superintendência de Administraçăo e Finanças compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e o gerenciamento das atividades de recursos humanos, de suprimento de bens e de administraçăo dos serviços e meios.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES
Art. 11. A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto.

Art. 12. As unidades da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, serăo dirigidas:
I - as Superintendências, por Superintendentes;
II - as Coordenadorias, por Coordenadores;
III - as Assessorias, por Chefes de Assessoria;
IV - o Centro e a Casa, por Chefe do Centro e da Casa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o Regimento Interno submetido previamente à Secretaria de Estado de Administraçăo;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária;

Art. 14. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicaçăo.

Art. 15. Revogam-se as disposiçơes em contrário, em especial o Decreto n. 12.514, de 28 de fevereiro de 2008.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE MAIO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo