


DECRETO N¤ 14.579 DE 10/20/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.579, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Decreto n¤ 13.231, de 6 de julho de 2011, que regulamenta o Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), instituÚdo pela Lei n¤ 3.984, de 16 de dezembro de 2010.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.272, de 21 de outubro de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n¤ 13.231, de 6 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤  .....................................:

...................................................

ParÃgrafo ºnico. O FUNDEMS Õ vinculado Á Secretaria de Estado de ProduÓÐo e Agricultura Familiar (SEPAF).” (NR)

“Art. 7¤ As despesas relativas ao FUNDEMS correrÐo Á conta de dotaÓ¾es orÓamentÃrias prµprias, constantes do orÓamento geral do Estado, vinculadas Á SEPAF, observadas as regras legais e regulamentares estabelecidas para a administraÓÐo pºblica estadual.” (NR)

“Art. 8¤ O orÓamento anual do FUNDEMS, que integra a proposta do orÓamento anual da SEPAF, deve ser aprovado previamente pelo seu Conselho Gestor.

.........................................” (NR)

“Art. 10.  ....................................

Ï 1¤ Os recursos financeiros de titularidade do FUNDEMS, que integram a citada conta, serÐo administrativamente processados e movimentados pelo titular da SEPAF, sendo este tambÕm o ordenador das despesas, podendo em tal caso delegar essa competõncia a outro servidor da pasta, nos termos fixados no Decreto-Lei n¤ 17, de 1¤ de janeiro de 1979.

..........................................” (NR)

“Art. 11.  ....................................

...................................................

Ï 2¤ Apµs a sua anÃlise pela SEPAF, as prestaÓ¾es de contas devem ser submetidas ao Conselho Gestor, para aprovaÓÐo, observadas as normas legais e regulamentares.

..........................................” (NR)

“Art. 12.  ....................................

...................................................

Ï 2¤ Decorrido o prazo referido neste artigo sem o ressarcimento ou qualquer manifestaÓÐo do responsÃvel, a SEPAF deve tomar as medidas administrativas e judiciais cabÚveis para o recebimento dos valores a serem ressarcidos aos cofres pºblicos.” (NR)

“Art. 14.  ....................................:

I - pela SEPAF ou por qualquer outro µrgÐo ou entidade da administraÓÐo pºblica estadual cuja atividade tenha relaÓÐo, direta ou indireta, com o desenvolvimento das culturas de milho e soja no territµrio do Estado;

...................................................

Ï 2¤ Os programas e os projetos devem ser apresentados ao titular da SEPAF, para serem submetidos Á apreciaÓÐo do Conselho Gestor.

..........................................” (NR)

“Art. 15.  ....................................

...................................................

Ï 2¤ A decisÐo do Conselho Gestor referente aos programas e aos projetos deve ser encaminhada ao titular da SEPAF para as providõncias cabÚveis, visando Á celebraÓÐo dos atos de efetivaÓÐo dos programas e dos projetos propostos, no caso de sua aprovaÓÐo, observadas as disposiÓ¾es da Lei Federal n¤ 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Estadual n¤ 14.494, de 2 de junho de 2016, no que for cabÚvel.

.........................................” (NR)

“Art. 17. Compete ao titular da SEPAF designar servidores em quantidade suficiente para compor a Secretaria-Executiva do Conselho Gestor do FUNDEMS.

.........................................” (NR)

“Art. 19. Fica o titular da SEPAF autorizado a:

.........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FERNANDO MENDES LAMAS
SecretÃrio de Estado de ProduÓÐo e Agricultura Familiar