


DECRETO Nº 12.410 DE 09/20/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.410, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.


Dispơe sobre a Central de Passagens da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo (sad), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.057, de 21 de setembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E TA:

Art. 1º A Central de Passagens, vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo (SAD), criada pelo Decreto nº 11.607, de 12 de maio de 2004, tem a finalidade de acompanhar e controlar a reserva, a aquisiçăo e o fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias, destinadas a viagens de interesse dos órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 2º A reserva e a aquisiçăo de passagens aéreas e rodoviárias para servidores dos órgăos e entidades do Poder Executivo deverăo ser, obrigatoriamente, processadas pela Central de Passagens, exceto nos casos expressamente autorizados pelo Governador.

Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo escolher a opçăo de passagem que melhor atenda aos requisitos da razoabilidade e da economicidade para as finanças do Estado.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Administraçăo publicará no Diário Oficial do Estado a relaçăo dos servidores que utilizaram passagens aéreas no período, mediante edital especificando o nome, o número da matrícula, o órgăo ou entidade de lotaçăo, o roteiro da viagem, a data de saída e a data de retorno.
Parágrafo único. Os usuários de passagens e năo-integrantes do quadro de pessoal do Estado deverăo informar os dados do Registro Geral de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Art. 5º As aquisiçơes de passagens efetuadas com recursos orçamentários, extra-orçamentários, de fundos especiais ou de convênios de órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas do Poder Executivo observarăo o disposto neste Decreto.

Art. 6º O Estado năo se responsabiliza pelas despesas de excesso de bagagem, exceto em casos especiais ou mesmo de transporte de esquife, mediante autorizaçăo do Governador.

Art. 7º Havendo a necessidade de remarcaçăo de passagem, com despesas para os cofres públicos do Estado, o Titular do órgăo ou entidade solicitante deverá justificá-la ao Secretário de Estado de Administraçăo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º Revogam-se o Decreto nº 11.607, de 12 de maio de 2004 e o art. 2º do Decreto nº 11.731, de 23 de novembro de 2004.

Campo Grande, 20 de setembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.410 -  CENTRAL DE PASSAGENS.doc