


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 84 DE 09/08/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 84, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera a redašŃo do disposto no ž 2║ do art. 66 da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.274, de 9 de setembro de 2020, pßgina 2.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66 da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1║ O ž 2║ do art. 66 da ConstituišŃo Estadual passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 66. ..................................................

................................................................

ž 2║ A proposta serß discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trŕs quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.” (NR)

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2020.
Deputado PAULO CORR╩A
Presidente

Deputado Z╔ TEIXEIRA                                                Deputado HERCULANO BORGES
1║ Secretßrio                                                                    2║ Secretßrio