ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.382, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 27.12.00.
Autor: Deputado Carlos Brito
Tomba, como patrimônio histórico do Estado de
Mato Grosso, o monumento conhecido por
Relógio da Fonte Pública, instalado no Município
de Nossa Senhora do Livramento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica tombado, como patrimônio histórico do Estado de Mato Grosso, o Relógio da Fonte
Pública, edificado na Praça Central do Município de Nossa Senhora do Livramento.
Parágrafo único Faz parte do bem tombado a área de seu entorno, suficiente para garantir a
integridade paisagística do monumento.
Art. 2º As obras e serviços de restauração e conservação do conjunto tombado passam a ser, a partir da
publicação desta lei, de responsabilidade da Secretaria de Cultura do Estado, que poderá firmar convênios com outras
instituições para esta finalidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.