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LEI 19480, de 12/01/2011 - Texto Original


Altera os arts. 12 e 13 da Lei n° 10.856, de 5 de agosto de 1992,
que dispõe sobre a recomposição e o
reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e
dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O art. 12 da Lei n° 10.856, de 5 de agosto de 1992, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2°, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1°, com a seguinte redação:


“Art.
12......................................
§ 1°
O adicional de insalubridade corresponde, em razão do grau de
insalubridade, aos seguintes percentuais do valor do primeiro padrão
da classe inicial da carreira de Técnico Judiciário:
I –
10% (dez por cento);
II –
20% (vinte por cento);
III –
30% (trinta por cento).
§ 2°
O adicional de insalubridade não se incorporará, para
nenhum efeito, à remuneração do servidor, nem
constituirá base para o cálculo de nenhuma vantagem
remuneratória, salvo a gratificação natalina e o
adicional de férias.”.


Art. 2°
O art. 13 da Lei n° 10.856, de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
13 O adicional de periculosidade é devido aos servidores que
exercem as funções dos seguintes cargos integrantes do
Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da
Justiça de Primeira Instância:
I –
Oficial Judiciário, das especialidades de Oficial de Justiça
Avaliador, Oficial de Justiça e de Comissário da
Infância e da Juventude;
II –
Técnico Judiciário, das especialidades de Assistente
Social Judicial, Oficial de Justiça Avaliador III e IV e
Psicólogo Judicial.
§ 1°
O adicional de periculosidade de que trata este artigo corresponderá
ao percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o valor do
PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no
item “b” do Anexo X da Lei n° 13.467, de 12 de
janeiro de 2000.
§ 2°
O adicional de periculosidade não se incorporará, para
nenhum efeito, à remuneração do servidor, nem
constituirá base para o cálculo de nenhuma vantagem
remuneratória, salvo a gratificação natalina e o
adicional de férias.”.


Art. 3°
A implementação da alteração prevista
nesta Lei fica condicionada:
I –
à existência de recursos orçamentários e
financeiros;
II –
ao atendimento das normas relativas à responsabilidade fiscal
previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000.
Parágrafo
único. O pagamento dos adicionais de insalubridade e de
periculosidade previstos nos arts. 12 e 13 da Lei n° 10.856, de
1992, com a redação dada por esta Lei, será
devido a partir da data em que forem atendidas as condições
fixadas neste artigo.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena