ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.400, DE 19 DE MAIO DE 2016 - D.O. 19.05.16.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Estabelece diretrizes para atenção integral à saúde das
pessoas com asma.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a atenção integral à saúde das pessoas com asma no âmbito
do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de promover a sua qualidade de vida e melhorar o seu acesso aos serviços de
saúde.
Art. 2º As diretrizes a que se refere o art. 1º desta Lei são:
I - o desenvolvimento de ações de promoção à saúde das pessoas com asma, a sua prevenção
e controle;
II - o atendimento integral e regionalizado com acesso universal às diferentes modalidades
de diagnóstico e tratamento da asma e das doenças associadas a esta patologia;
III - a promoção de educação permanente dos profissionais de saúde para qualificação da
assistência em saúde às pessoas com asma;
IV - o desenvolvimento de projetos estratégicos para o estudo, bem como a incorporação
tecnológica no tratamento da asma;
V - a ampla divulgação à sociedade dos serviços e fluxos existentes no atendimento à saúde
das pessoas com asma.
Art. 3º Os serviços de saúde deverão observar as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde
para o atendimento das pessoas com asma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.