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LEI 14990, de 14/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador
Firmino o imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Senador Firmino o imóvel urbano constituído por terreno
com área aproximada de 4.800m2 (quatro mil e
oitocentos metros quadrados) e benfeitorias, situado nesse Município,
na Rua Tolentino Fernandes, s/nº, Centro, matriculado sob o nº
5.401, a fls. 186 do livro 2-S, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Senador Firmino.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Padre
Jacinto Trombert.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia