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LEI 17135, de 13/11/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba
o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Piraúba imóvel constituído de terreno com área
de 2.000m2 (dois mil metros quadrados), situado no local denominado
Córrego Vermelho, naquele Município, registrado sob o
nº 18.075, a fls. 201 v. do Livro 3-AE, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à implantação de unidade de
assistência social e de atendimento médico periódico
à comunidade.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena