










DECRETO Nº 40.135,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999; 
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 038/2013, e o teor do Oficio CONDIC nº 151, de 12 de setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica concedido à empresa TRON
CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rua Ministro Mário Andreazza, nº 03,
Quadra-N, Módulo-8, Várzea, Recife-PE, com CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15
e CACEPE nº 0154389-02, o estímulo de que tratam os arts. 8° e 9° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: 
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: caixa metálica - NBM/SH
7326.90.90; alicates - NBM/SH 8203.20.10; chave de porca fixa - NBM/SH
8204.11.00; chave de porca variável - NBM/SH 8204.12.00; ferramenta de furar ou
de roscar - NBM/SH 8205.10.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; ferramenta
de uso doméstico - NBM/SH 8205.51.00; inversores - NBM/SH 8504.40.50; conversor
estático - NBM/SH 8504.40.90; bobina para contador - NBM/SH 8504.50.00;
disjuntor para motores - NBM/SH 8536.20.00; disjuntores - NBM/SH 8536.20.00;
protetor de surto - NBM/SH 8536.30.00; contadores - NBM/SH 8536.49.00; relés
para tensões inferiores a 60a - NBM/SH 8536.41.00; botoeira de comando - NBM/SH
8536.50.90; botoeira de duplo comando - NBM/SH 8536.50.90; botoeira de comando
do monobloco - NBM/SH - 8536.50.90; botoeira de emergência - NBM/SH 8536.50.90;
chave seletora de comutação de posições - NBM/SH 8536.50.90; tomadas de
sobrepor - NBM/SH 8536.69.10; programadores lógicos - NBM/SH 8537.10.20; chave
com caixa - NBM/SH 8537.10.90; jogo de contato - NBM/SH 8538.90.90; contato
auxiliar - NBM/SH 8538.90.90; bloco de contato - NBM/SH 8538.90.90; botão
sinaleiro - NBM/SH 8541.40.21; horímetros - NBM/SH 9029.10.10;
contadores/totalizador digital - NBM/SH 9029.10.10; multímetro - NBM/SH
9030.32.00; voltímetro digital - NBM/SH 9030.33.11; voltímetro analógico -
NBM/SH 9030.33.19; frequencímetro - NBM/SH 9030.89.30; indicadores de grandeza
de temperatura - NBM/SH 9032.89:82; programador horário eletromecânico - NBM/SH
9107.00.10 e programador horário - NBM/SH 9107.00.90; 
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos: 
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente
sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador; e 
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: 
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); 
 
1.2. 6% (seis por cento), quanto a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento); 
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou  igual a 17% (dezessete
por cento); 
 
1.4. 10% (dez por cento) quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e 
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 24.441.206, de acordo com o
disposto nos arts. 3° e 5° do Decreto nº 28.800, de 4
de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do beneficio utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva
fruição do incentivo concedido nos termos do art. l°, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.