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LEI 14185, de 31/01/2002 de 31/01/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre o processo de produção do Queijo
Minas Artesanal e dá outras providências.



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - É considerado Queijo Minas Artesanal o
queijo confeccionado conforme a tradição histórica
e cultural da região do Estado onde for produzido, a partir do
leite integral de vaca fresco e cru, retirado e beneficiado na
propriedade de origem, que apresente consistência firme, cor e
sabor próprios, massa uniforme, isenta de corantes e
conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas.


Art.
2º - Na fabricação do Queijo Minas
Artesanal serão adotados os seguintes procedimentos:
I
- o processamento será iniciado até noventa
minutos após o começo da ordenha;
II
- a fabricação se fará com leite que não
tenha sofrido tratamento térmico;
III
- serão utilizados como ingredientes culturas lácticas
naturais como pingo, soro fermentado ou soro-fermento, coalho e sal;
IV
- o processo de fabricação se desenvolverá
com a observância das seguintes fases:
a)
filtração;
b)
adição de fermento natural e coalho;
c)
coagulação;
d)
corte da coalhada;
e)
mexedura;
f)
dessoragem;
g)
enformagem;
h)
prensagem manual;
i)
salga seca;
j)
maturação.


Art.
3º - A qualidade do Queijo Minas Artesanal e sua
adequação para o consumo serão asseguradas por
meio de:
I
- fabricação com leite proveniente de rebanho
sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças
infecto-contagiosas e cujos testes oficiais de zoonoses, tais como
brucelose e tuberculose, apresentem resultados negativos, de acordo
com as normas do Programa Mineiro de Incentivo à Certificação
de Origem e/ou Qualidade dos Produtos da Bovinocultura 
CERTIBOV ;
II
- certificação das condições de
higiene recomendadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária 
IMA , observadas também as normas do CERTIBOV ;
III
- cadastro do produtor no IMA.
§
1º - O cadastramento no IMA para os fins deste artigo
será feito em escritório local do órgão,
no prazo de trezentos e sessenta dias, individualmente ou por meio de
entidade representativa, mediante a apresentação de
carta-compromisso, com firma reconhecida, em que o produtor assuma a
responsabilidade pela qualidade dos queijos produzidos, e do laudo
técnico-sanitário da queijaria, preenchido e assinado
por médico veterinário.
§
2º - A certificação de que trata o inciso
II ocorrerá até sessenta dias após o
cadastramento, prazo no qual o IMA atestará o cumprimento das
exigências sanitárias e legais.
§
3º - O IMA fiscalizará periodicamente a produção
dos queijos, com a finalidade de assegurar o cumprimento das
condições exigidas para a obtenção do
certificado de qualidade, ainda que as exigências para
cadastramento no órgão tenham sido atendidas pelo
produtor.
§
4º - A Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais  EMATER 
estabelecerá programa de qualificação dos
produtores voltado para o cumprimento das exigências
necessárias à obtenção do certificado do
IMA.


Art.
4º - A água utilizada na produção
do Queijo Minas Artesanal será potável e poderá
provir de nascente, cisterna revestida e protegida do meio exterior
ou de poço artesiano, observadas as seguintes condições:
I
- ser canalizada desde a fonte até o depósito
ou caixa d’água da queijaria ou do quarto de queijo;
II
- ser filtrada antes de sua chegada ao reservatório;
III
- ser clorada com cloradores de passagem ou outros
sanitariamente recomendáveis, a uma concentração
de 2 ppm (duas partes por milhão) a 3 ppm (três partes
por milhão).
§
1º - As nascentes serão protegidas do acesso de
animais e livres de contaminação por água de
enxurrada e outros agentes.
§
2º - O reservatório a que se refere o inciso II
deste artigo será tampado e construído em fibra,
cimento ou outro material sanitariamente aprovado.
§
3º - A queijaria disporá de água para a
limpeza e a higienização de suas instalações
na proporção de 5l (cinco litros) para cada litro de
leite processado.
§
4º - A água utilizada na produção
do Queijo Minas Artesanal será submetida a análise
físico-química e bacteriológica, em
periodicidade a ser definida pelo Poder Executivo na regulamentação
desta lei.


Art.
5º - Na instalação da queijaria ou quarto
de queijo serão cumpridas as seguintes exigências:
I
- localização distante de pocilga e galinheiro;
II
- impedimento, por meio de cerca, do acesso de animal e
pessoa estranhos à produção;
III
- construção em alvenaria, segundo normas
técnicas a serem estabelecidas em portaria pelo IMA.
Parágrafo
único - A queijaria ou quarto de queijo poderá
ser instalado junto a estábulo ou local de ordenha ,
respeitadas as seguintes condições:
I
- inexistência de comunicação direta
entre o estábulo e a queijaria;
II
- revestimento do piso do estábulo com cimento ou
calçamento;
III
- existência de valetas, no estábulo, para o
escoamento das águas de lavagem e de chuva;
IV
- existência de torneira independente para higienização
do estábulo e dos animais.


Art.
6º - A queijaria terá os seguintes ambientes:
I
- área para recepção e armazenagem do
leite;
II
- área de fabricação;
III
- área de maturação;
IV
- área de embalagem e expedição.


Art.
7º - As características técnicas dos
equipamentos necessários à fabricação do
Queijo Minas Artesanal, bem como os critérios de higienização
das instalações, equipamentos e fabricantes, serão
definidos em portaria pelo IMA.


Art.
8º - São obrigatórios, para a
comercialização do Queijo Minas Artesanal, o
certificado do IMA, a identificação do fabricante, a
data de fabricação e o prazo de validade do queijo.
§
1º - Os produtos mantidos sob refrigeração
receberão embalagem plástica segundo as normas técnicas
vigentes.
§
2º - Para a comercialização do queijo
curado não embalado, será exigida a impressão na
peça, em baixo relevo, do número da inscrição
estadual do produtor.
§
3º - Para a comercialização do queijo
embalado, será exigido o cadastramento da embalagem e do
rótulo no IMA, utilizando-se para isso os mesmos formulários
adotados para produto com inspeção estadual.


Art.
9° - O transporte do Queijo Minas Artesanal se fará
em veículo com carroceria fechada, sem a presença de
nenhum outro produto, a fim de evitar deformação,
contaminação ou comprometimento da qualidade e do
sabor.


Art.
10 - O Queijo Minas Artesanal não embalado será
acondicionado para transporte em caixa ou tubo plástico, de
fibra de vidro ou similar, provido de tampa ou vedação.


Art.
11 - Somente poderá ostentar no produto ou em sua
embalagem a classificação Queijo Minas Artesanal o
queijo fabricado em conformidade com as disposições
desta Lei.
Parágrafo
único - O Queijo Minas Artesanal produzido em área
demarcada conterá, gravada no produto ou na embalagem, a
indicação de sua região de origem.


Art.
12 - No período de trinta meses contados a partir da
publicação desta lei, ou até que existam no
Estado entrepostos em número suficiente para a maturação,
o Queijo Minas Artesanal será comercializado em até
sessenta dias.
Parágrafo
único - No período de trinta meses a que se
refere o “caput” deste artigo, serão realizadas
pesquisas científicas comprovando a inexistência de
risco à saúde do consumidor.


Art.
13 - O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais  BDMG
 estabelecerá programa de incentivo à produção
do queijo artesanal, mediante o apoio financeiro e a qualificação
técnica do produtor, com recursos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Rural  FUNDERUR.


Art.
14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de noventa dias, assegurando-se ao BDMG, à EMATER e ao órgão
de fiscalização sanitária animal do IMA as
condições necessárias ao cumprimento desta Lei.


Art.
15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira