ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 28 DE MAIO DE 2019 - D.O. 29.05.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 416, de 22 de
dezembro de 2010, que institui a Lei
Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 79 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 (…)
(…)
§ 2º Com o vitaliciamento, o Promotor de Justiça Substituto poderá ser titularizado,
tornando-se Promotor de Justiça de entrância inicial por ato do Procurador-Geral, que deverá ser referendado
pelo Conselho Superior do Ministério Público.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 91 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 91 (…)
(...)
§ 3º Durante o estágio probatório, sem prejuízo do disposto no § 1º, a adaptação ao
cargo também será aferida por meio de avaliações psiquiátricas e psicológicas realizadas por junta médica
oficial do Estado semestralmente ou por requisição do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral ou
do Conselho Superior, neste caso, mediante provocação de qualquer um dos seus integrantes, aprovada por
maioria simples.”
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 153 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153 (…)
Parágrafo único Os membros do Ministério Público que atuarem nos dias úteis fora
do expediente normal, finais de semana, feriados e recesso forense farão jus à folga compensatória, conforme
ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.”
Art. 4º Fica alterado o § 1º e acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 166 da Lei Complementar nº 416,
de 22 de dezembro de 2010, com as seguintes redações:
“Art. 166 (...)
§ 1º O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os
efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
(...)
§ 3º Não se concederá licença-prêmio ao membro do Ministério Público que, durante
o período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - for condenado a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - afastar-se do cargo em virtude de licença não remunerada;
IV - licenciar-se para tratamento da própria saúde por prazo superior a 90
(noventa) dias, consecutivos ou não;
V - licenciar-se para tratamento em pessoa da família por prazo superior a 60
(sessenta) dias, consecutivos ou não;
VI - afastar-se para exercício de atividade político-partidária;
VII - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias no
quinquênio, consecutivos ou não.
§ 4º Suspendem a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do
quinquênio:
I - licença para tratamento da própria saúde até 90 (noventa) dias, consecutivos ou
não;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não.
§ 5º As faltas injustificadas, não superiores a 30 (trinta) dias no quinquênio,
retardarão a concessão de licença prevista neste artigo na proporção de um mês para cada 03 (três) faltas.”
Art. 5º Fica acrescentado o inciso III ao § 4º do art. 172 da Lei Complementar nº 416, de 22 de
dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 172 (…)
(...)
§ 4º (…)
(...)
III - concessão de licença-prêmio, nos casos dos incisos VII e VIII.”
Art. 6º Os quinquênios aquisitivos de licença-prêmio não completados na data da publicação desta Lei
Complementar serão afetados somente no lapso remanescente para obtenção do direito.
Art. 7º Fica revogado o art. 95 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2