ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 06.12.11.
Autora: Deputada Profª Vilma

Altera a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de
1992, que dispõe a sobre a instituição do Código
Estadual de Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A alínea “p”, do inciso II do Art. 19, da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
(...)
II - (...)
(...)
p) 01 (um) representante do Movimento Sociais Negro/Negra.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992,
com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
(...)
§ 6º No que concerne à alínea “p”, a indicação de representante será referendada pelo
Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.