


DECRETO Nº 13.640 DE 05/28/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.640, DE 28 DE MAIO DE 2013.


REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL (AGIOSUL).



Publicado no Diário Oficial nº 8.443, de 29 de maio de 2013, páginas 1 a 3.
Republicado no Diário Oficial nº 8.459, de 26 de junho de 2013, páginas 4 a 6.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no   § 1º do art. 80 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n. 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

SEÇĂO I
DA NATUREZA, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇĂO
Art. 1º A Agência Estadual de Imprensa Oficial criada pelo art. 2º da Lei n. 889, de 7 de dezembro de 1988, sob a denominaçăo de Departamento de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul, alterada pela alínea “b” do inciso III do art. 83 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, é uma entidade autárquica, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo e por esta supervisionada, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, prazo de duraçăo indeterminado, nos termos da legislaçăo estadual.
SEÇĂO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º A Agência Estadual de Imprensa Oficial (AGIOSUL), tem por finalidade editar e publicar o Diário Oficial do Estado e demais publicaçơes de uso de órgăos e entidades da administraçăo pública estadual e dos Poderes do Estado, assim como outros documentos de matérias de interesse particular.

Art. 3º À Agência Estadual de Imprensa Oficial compete:
I - editar e publicar o Diário Oficial Estadual em meio eletrônico, nos termos da Lei n. 3.394, de 12 de julho de 2007;
II - comercializar espaços do Diário Oficial do Estado para divulgaçăo de atos oficiais dos Poderes do Estado, da legislaçăo pertinente e matérias de interesse particular de publicidade legal obrigatória;
III - executar serviços gráficos de interesse de órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual;
IV - promover estudos e propor normas e diretrizes a serem adotadas para a publicaçăo dos atos e documentos no Diário Oficial do Estado;
V - editar e publicar a legislaçăo do Estado e outros documentos oficiais de interesse da administraçăo pública;
VI - pronunciar-se, previamente, em relaçăo ao processamento das aquisiçơes pela Superintendência de Licitaçăo/SAD, nas solicitaçơes de compra de materiais e equipamentos necessários à editoraçăo do Diário Oficial do Estado;
VII - pronunciar-se, tecnicamente, quando as normas em vigor năo forem observadas, nos pedidos encaminhados por órgăos e entidades do Poder Executivo, devolvendo-os aos requisitantes para adequaçăo de ato ou documento, nos termos da legislaçăo específica.
§ 1º A AGIOSUL deverá manter permanente articulaçăo com órgăos do Estado, da esfera federal e de outros Estados com atuaçăo na área, para a consecuçăo das competências estabelecidas neste artigo.
§ 2º Para execuçăo de suas atribuiçơes, a AGIOSUL poderá estabelecer convênios ou contratos com órgăos públicos federais, estaduais e municipais, bem como contratar a prestaçăo de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

SEÇĂO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º O patrimônio da Agência Estadual de Imprensa Oficial será constituído de:
I - móveis e imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;
II - bens e direitos que vier a adquirir;
III - bens e direitos que lhe forem legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da Agência Estadual de Imprensa Oficial:
I - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;
III - as rendas oriundas de convênios, acordos e ajustes;
IV - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - o produto de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;
VI - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º A Agência Estadual de Imprensa Oficial terá a seguinte estrutura básica:
I - Do Órgăo Colegiado:
a) Conselho de Administraçăo.
II - Do Órgăo de Direçăo Superior:
a) Diretoria da Presidência.
III - Do Órgăo de Assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica.
IV - Do Órgăo de Direçăo Executiva:
a) Gerência de Editoraçăo do Diário Oficial.
V - Dos Órgăos de Gestăo Institucional:
a) Gerência Administrativa e Financeira:
1 - Divisăo de Recursos Humanos e Administrativa;
2 - Divisăo Financeira;
3 - Divisăo de Execuçăo Orçamentária e Contábil;
4 - Divisăo de Compras e Controle Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

SEÇĂO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇĂO
Art. 7º O Conselho de Administraçăo da AGIOSUL é composto pelos seguintes membros:
I - natos:
a) o Secretário de Estado de Administraçăo, na qualidade de Presidente;
b) o Diretor-Presidente, como Secretário-Executivo;
II - um representante:
a) da Secretaria de Estado de Fazenda;
b) da Secretaria de Estado de Governo.
§ 1º Os membros representantes do Conselho e seus suplentes serăo nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, permitida uma única reconduçăo por igual período.
§ 2º Os membros representantes do Conselho serăo indicados pelos titulares das Pastas a que estiverem vinculados.

Art. 8º Ao Conselho de Administraçăo compete:
I - apreciar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da AGIOSUL, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais; 
II - aprovar as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento para a AGIOSUL, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público; 
III - apreciar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da AGIOSUL;
IV - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, por solicitaçăo do seu Presidente ou de seus membros.

Art. 9º O Conselho de Administraçăo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou seu Secretário-Executivo.
Parágrafo único. As deliberaçơes do Conselho de Administraçăo serăo aprovadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente os votos comum e de qualidade.
SEÇĂO II
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO SUPERIOR

Subseçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 10. A Diretoria da Presidência da AGIOSUL será dirigida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo dos gerentes das Gerências de Editoraçăo do Diário Oficial e de Administraçăo Financeira.

Art. 11. Compete à Diretoria da Presidência:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as açơes técnicas e executivas e a gestăo administrativa, financeira e patrimonial;
II - propor a estrutura administrativa e o regimento interno;
III - coordenar a elaboraçăo do plano de trabalho anual, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;
IV - coordenar a elaboraçăo da proposta orçamentária anual e do relatório anual das atividades e submetê-los à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;
V - propor o plano de cargos, carreiras e remuneraçăo dos servidores a ser aprovado pelo Conselho de Administraçăo e homologado pelo Governador;
VI - aprovar a admissăo, a cessăo e o remanejamento de pessoal;
VII - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes de material que impliquem despesas superiores ao limite de licitaçăo por convite;
VIII - adotar o planejamento sistêmico e o orçamento-programa como orientaçăo e instrumentos permanentes de coordenaçăo das suas políticas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades;
IX - assegurar a observância dos princípios que regem a administraçăo pública estadual, pautando suas açơes e decisơes pela transparência e pela moralidade da gestăo pública;
X - promover, permanente e continuamente, o controle das despesas públicas, observados os limites constitucionais e os definidos pela política financeira do Estado;
XI - observar a legislaçăo, normas e os procedimentos que assegurem a constante análise, melhoria e avaliaçăo de processos e seus indicativos de desempenho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestaçăo dos serviços de boa qualidade ao cidadăo.
SEÇĂO III
DO ÓRGĂO DE ASSESSORAMENTO

Subseçăo Única
Da Procuradoria Jurídica
Art. 12. À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete exercer as atividades de natureza técnico-jurídicas destinadas à concretizaçăo e desenvolvimento das açơes da AGIOSUL.
SEÇĂO IV
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO EXECUTIVA

Subseçăo única
Da Gerência de Editoraçăo do Diário Oficial
Art. 13. À Gerência de Editoraçăo do Diário Oficial, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete coordenar, supervisionar, orientar, organizar e controlar a execuçăo das atividades de editoraçăo das matérias a serem divulgadas, de pesquisa e utilizaçăo de novas tecnologias na área, objetivando a consecuçăo de níveis adequados de eficiência dos produtos e serviços prestados e de satisfaçăo dos clientes.
SEÇĂO V
DO ÓRGĂO DE GESTĂO INSTITUCIONAL

Subseçăo única
Da Gerência Administrativa e Financeira
Art. 14. À Gerência Administrativa e Financeira, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete coordenar, supervisionar, orientar, organizar e controlar as atividades de administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços, execuçăo orçamentária, financeira e contábil e a programaçăo financeira de desembolso necessárias ao funcionamento da AGIOSUL.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 15. A Agência Estadual de Imprensa Oficial terá quadro de pessoal próprio, tecnicamente dimensionado às suas necessidades e determinado conforme diretrizes da política de pessoal e remuneraçăo dos servidores e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os servidores da AGIOSUL serăo regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo.

Art. 16. O ingresso de pessoal na AGIOSUL dar-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais referentes à matéria, expedidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 17. A Gerência Administrativa e Financeira manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da AGIOSUL, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 18. A abertura de contas em nome da AGIOSUL e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo, aceitaçăo e endosso de títulos de crédito, săo de competência conjunta do Diretor-Presidente e do Gerente da Gerência Administrativa e Financeira, podendo o Diretor-Presidente delegar essa atribuiçăo, total ou parcialmente.
Parágrafo único. A delegaçăo prevista neste artigo deverá ser exercida, em conjunto, por dois servidores da AGIOSUL, sendo um deles responsável pela área financeira.

Art. 19. O desdobramento da estrutura básica da AGIOSUL será definido no seu regimento interno, proposto no prazo de sessenta dias a contar da data de publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as competências das unidades administrativas e as atribuiçơes dos ocupantes de cargos de direçăo, gerência e assessoramento.
Parágrafo único. A proposta do Regimento Interno será submetida à apreciaçăo do Secretário de Estado de Administraçăo.

Art. 20. A estrutura básica da Agência Estadual de Imprensa Oficial (AGIOSUL) é representada pelo organograma constante no Anexo único deste Decreto.

Art. 21. Ficam desativados os serviços gráficos executados pela AGIOSUL.

Art. 22. À Secretaria de Estado de Administraçăo compete coordenar a execuçăo dos processos de desativaçăo e de destinaçăo do patrimônio da gráfica da AGIOSUL, no prazo máximo de até cento e oitenta dias, a contar da data de publicaçăo deste Decreto.

Art. 23. Os servidores da carreira Serviços Gráficos serăo lotados numérica e nominalmente em tabela própria na AGIOSUL, incumbida de processar a folha de pagamento e de manter atualizadas as informaçơes funcionais dos mesmos para todos os efeitos.
Parágrafo único. Os servidores, de que trata o “caput” deste artigo, terăo exercício em órgăo ou entidade do Poder Executivo, para o qual forem designados por ato do Secretário de Estado de Administraçăo.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 25. Revoga-se o Decreto n. 12.722, de 10 de março de 2009.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE MAIO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo/
Diretora-Presidente da Agência Estadual 
de Imprensa Oficial

ANEXO AO DECRETO n. 13.640, DE 28 DE MAIO DE 2013.
ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL (AGIOSUL)