ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 407, de 30 de
junho de 2010, que dispõe sobre a
Organização e o Estatuto da Polícia
Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os incisos VII e VIII do art. 126 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho
de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 (...)
(...)
VII - para o escrivão de polícia, ser portador de diploma de ensino superior completo
em nível de graduação, registrado no Ministério da Educação;
VIII - para o investigador de polícia, ser portador de diploma de ensino superior
completo em nível de graduação, registrado no Ministério da Educação, e de Carteira Nacional de Habilitação
das categorias “E”, "D", "C" ou "B";
(...)”.
Art. 2º Fica alterada a alínea “a” do inciso I do art. 146 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146 (...)
I - (...)
a) classe A: ensino superior completo em nível de graduação, conforme requisitos
dos incisos VII e VIII do art. 126 desta Lei Complementar;
(...)”.
Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 154-A da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154-A (...)
(...)
§ 2º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput
deste artigo a qualquer tempo após adquirida a estabilidade.”.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 154-A da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de
2010.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
1