










DECRETO Nº 42.921, DE 14 DE ABRIL DE
2016.
 
Concede
estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa MP COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 072, de 28 de dezembro de
2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 129/2015, e o teor do
Ofício CONDIC nº 190/2015, de 12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa MP COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI ME, estabelecida na
Avenida João Soares Machado, nº 958, Distrito Industrial, Alto do Moura,
Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº 08.584.745/0001-57 e CACEPE nº 0346693-02, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do
projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
artefatos confeccionados, de falso tecido - NBM/SH 6307.90.10; batatas
desidratadas em flocos - NBM/SH 1105.20.00; cacaus em pó puro - NBM/SH
1805.00.00; chocolates não recheados, em tabletes - NBM/SH 1806.32.10;
edulcorantes para alimentos - NBM/SH 2106.90.29; leveduras vivas - NBM/SH
2102.10.00; misturas de gordura animal - NBM/SH 1517.90.90; misturas de óleos
refinados - NBM/SH 1517.90.10; misturas e pastas para alimentos - NBM/SH
1901.20.00; óleos de dendê - NBM/SH 1511.90.00; papeis cristal e calandrado -
NBM/SH 4806.40.00; pós para levedar, preparados - NBM/SH 2102.30.00;
preparações compostas para bebidas - NBM/SH 2106.90.40; preparações
homogeneizadas - NBM/SH 2007.10.00; preparos alimentícios de farinha - NBM/SH
1901.90.90; proteínas texturizadas - NBM/SH 2106.10.00; trifosfatos de sódio -
NBM/SH 2835.31.00; tripas artificiais de plásticos celulósicos - NBM/SH
3917.10.29; e tripas artificiais de proteínas endurecidas - NBM/SH 3917.10.10;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS
de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.584.745, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração
em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze
mil e seiscentos e cinquenta e seis mil).
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.