


DECRETO N║ 14.120 DE 01/12/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.120, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.


Estabelece a vinculańŃo administrativa e a gestŃo das unidades orńamentßrias que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.839, de 13 de janeiro de 2015, pßginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto n║ 14.689, 21 de marńo de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 81, inciso II, da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os Fundos instituĒdos pelo Poder Executivo e as Unidades Orńamentßrias “Encargos Gerais do Estado”, serŃo geridos pelos ¾rgŃos ou pelas entidades, com a seguinte vinculańŃo administrativa:

I - Secretaria de Estado de Fazenda:

a) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeińoamento das Atividades Fazendßrias (FUNFAZ);

b) Fundo de ProvisŃo de Recursos (FUNPROV);

c) Encargos Gerais Financeiros do Estado (EGE/FIN);

II - Procuradoria-Geral do Estado:

a) Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE);

III - Secretaria de Estado de Sa·de:

a) Fundo Especial de Sa·de de Mato Grosso do Sul (FESA);

IV - Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica:

a) Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica (FUNRESP/MS);

b) Fundo Estadual de PrevenńŃo, FiscalizańŃo e RepressŃo de Entorpecentes (FEPREN-MS);

c) Fundo Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS);

V - Defensoria P·blica do Estado de Mato Grosso do Sul:

a) Fundo Especial para o Aperfeińoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria P·blica (FUNADEP);

VI - Secretaria de Estado de HabitańŃo:

a) Fundo de HabitańŃo e Interesse Social (FEHIS);

VII - Secretaria de Estado da Casa Civil:

a) Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS);

VIII - Secretaria de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica:

a) Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS);

IX - Secretaria de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo:

a) Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrim¶nio do Estado (EGE/RHP);

b) Fundo dos Procuradores de Entidades P·blicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS);

X - Secretaria de Estado de Infraestrutura:

a) Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL);

XI - Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovańŃo:

a) Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul (FIC-MS);

b) Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTUR);

XII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico:

a) Fundo de Defesa e de ReparańŃo de Interesses Difusos Lesados (FUNLES);

b) Fundo Estadual de Apoio Ó IndustrializańŃo (FAI-MS);

XIII - Secretaria de Estado de ProduńŃo e Agricultura Familiar:

a) Fundo de RegularizańŃo de Terras (FUNTER);

b) Fundo para Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS);

c) Fundo Estadual de Terras IndĒgenas (FEPATI);

XIV - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho:

a) Fundo Estadual para a InfŌncia e a AdolescĻncia (FEINAD);

b) Fundo Estadual de AssistĻncia Social (FEAS);

c) Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2015.

Art. 3║ Revoga-se o Decreto n║ 12.224, de 1║ de janeiro de 2007.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado