


LEI COMPLEMENTAR N║ 156 DE 12/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.


Altera a redašŃo do art. 2║ da Lei Complementar n║ 109, de 23 de dezembro de 2004, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de EducašŃo Bßsica do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.092, de 20 de dezembro de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O art. 2║ da Lei Complementar n║ 109, de 23 de dezembro de 2004, e suas alteraš§es, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║  O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n║ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redašŃo dada pela Lei Complementar n║ 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento-base a partir do mŕs de janeiro de 2012.” (NR)

Art. 2║ O vencimento-base da classe A, nÝvel I do cargo de Professor da carreira Profissional de EducašŃo Bßsica, previsto no art. 8║ da Lei Complementar n║ 087, de 2000, e suas alteraš§es, fica reajustado em 5% (cinco por cento) no mŕs de janeiro de 2012.

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2012.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado