


DECRETO N¤ 12.555 DE 05/30/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.555, DE 30 DE MAIO DE 2008.


Prorroga o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.223, de 2 de junho de 2008.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica prorrogado, por mais um ano, a contar de 23 de maio de 2008, o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007, que instituiu o Grupo de Assessoramento TÕcnico Ás Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de maio de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia 

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo