ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.695, DE 03 DE ABRIL DE 2018 - D.O. 03.04.18.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do benefício previsto no art.
1º da Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017, fica prorrogado
até a data de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.