


LEI N¤ 4.140 DE 12/15/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.


DÃ denominaÓÐo Á Sala do Tribunal do Jºri do Fµrum da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.090, de 16 de dezembro de 2011, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  A Sala do Tribunal do Jºri do Fµrum da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso passa a denominar-se Juiz de Direito Fauze Duailibi Amizo.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado