


LEI N║ 4.900 DE 07/27/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.900, DE 27 DE JULHO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.594, de 10 de dezembro de 2008.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.215, de 28 de julho de 2016, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A ementa e os arts. 1║ e 2║ da Lei n║ 3.594, de 10 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Institui, como medida de promońŃo da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros e para Ēndios, nos concursos p·blicos, para provimento de cargos efetivos e empregos p·blicos, no Ōmbito da AdministrańŃo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 1║ O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul promoverß ań§es que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, reservando das vagas oferecidas em todos os seus concursos, para provimento de cargos e de empregos p·blicos nos quadros de carreira, cotas de:

I - 20% (vinte por cento) para negros;

II - de 3% (trĻs por cento) para Ēndios.

¦ 1║ A reserva de que trata esta Lei serß disponibilizada, observada a proporcionalidade, aos negros e aos Ēndios aprovados no processo seletivo, realizado em iguais condiń§es para todos os candidatos.

¦ 2║ Dos editais dos concursos p·blicos, deverß constar a previsŃo de reserva de 20% (vinte por cento) para negros, e de 3% (trĻs por cento) das vagas oferecidas e, respectivamente, existentes entre os candidatos aprovados.

¦ 3║ Na hip¾tese de quantitativo fracionado para o n·mero de vagas reservadas a candidatos negros e a Ēndios, esse serß aumentado para o primeiro n·mero inteiro subsequente, em caso de frańŃo igual ou maior que 0,5 (cinco dķcimos), ou diminuĒdo para n·mero inteiro imediatamente inferior, em caso de frańŃo menor que 0,5 (cinco dķcimos).” (NR)

“Art. 2║ Para os efeitos desta Lei, serß considerado negro ou Ēndio, aquele que assim se declare, no momento da inscrińŃo, para o respectivo processo seletivo.

¦ 1║ Detectada a falsidade na declarańŃo a que se refere o caput, serß o infrator penalizado com base na legislańŃo vigente, sujeitando-se ainda a:

I - demissŃo imediata, se nomeado em cargo efetivo para o qual obteve aprovańŃo por meio da reserva de vagas aludidas no artigo 1║ desta Lei;

II - caso seja candidato, a anulańŃo da inscrińŃo no concurso.

¦ 2║ NŃo comprovada a mß-fķ, na declarańŃo de que trata este artigo, o candidato serß eliminado da lista de cotista, e este passarß a concorrer, exclusivamente, na ampla concorrĻncia.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, e suas disposiń§es nŃo se aplicam aos concursos cujos editais iniciais tenham sido publicados e o prazo de inscrińŃo preliminar tenha sido encerrado.

Campo Grande, 27 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado