ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N 7.319, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Poder Executivo

* Altera dispositivos da Lei nº 7.082, de 23 de
dezembro de 1998. (*Revogada pela Lei n° 7.536 –
D.O.07.11.01).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 7.082, de 23 de dezembro de 1998, que criou o
Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso-FAE, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º...
...
III - declaração de aptidão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou do
Conselho Municipal do Trabalho;
...
Art. 8º Vencida e não paga a operação, cumpre ao agente financeiro adotar todas as
providências necessárias para o seu recebimento.
Parágrafo único Decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento, fica assegurado ao
agente financeiro pleitear junto ao FAE a honra do aval, que deverá ser formalizado em modelo próprio,
obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
...
III - declaração de aptidão mencionada no inciso III do art. 7º;
IV - notificações e demais documentos que comprovem a cobrança.
Art. 9º...
§ 1º Não ocorrendo a impugnação formal, o agente financeiro debitará na conta do FAE
o valor da garantia, encaminhando à Secretaria Executiva do Fundo os respectivos comprovantes.
§ 2º A Secretaria Executiva do FAE enviará à Procuradoria-Geral do Estado a
documentação comprobatória do débito à conta do Fundo, do valor da garantia do aval, para a devida inscrição em
dívida ativa e ajuizamento da ação de execução.
...
Art. 11 O COGEFAE é constituído pelo Plenário, Presidência e Secretaria Executiva e será
presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários.
Parágrafo único...
...
Art. 14 A Câmara do PRONAF e o Conselho Estadual do Trabalho apoiarão as atividades do
COGEFAE, possuindo, dentre outras, as seguintes atribuições:
...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Art. 15 da Lei nº 7.082, de 23 de
dezembro de 1998.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.