


DECRETO Nş 11.932 DE 09/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.932, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.


Constitui a Coordenaçăo Estadual do Programa Bolsa Família e dispőe sobre a sua composiçăo e competęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 6.573, de 21 de setembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto Federal nş 5.209, de 17 de setembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Fica constituída a Coordenaçăo Estadual do Programa Bolsa Família, órgăo colegiado executivo, de caráter permanente.

Art. 2ş A Coordenaçăo Estadual do Programa Bolsa Família vincular-se-á ŕ Secretaria de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária - SETASS, competindo-lhe:

I - promover açőes que viabilizem a gestăo intersetorial;

II - promover açőes de sensibilizaçăo e articulaçăo com os gestores municipais;

III - oferecer apoio técnico-institucional aos Municípios;

IV - oferecer serviços e estruturas institucionais, da área de assistęncia social, da educaçăo e da saúde, no âmbito estadual;

V - apoiar e estimular o cadastramento pelos Municípios;

VI - estimular os Municípios para o estabelecimento de parcerias com órgăos e instituiçőes municipais, estaduais e federais, governamentais e năo-governamentais, para oferta de programas sociais complementares;

VII - promover, em articulaçăo com a Uniăo e os Municípios, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

Art. 3ş A Coordenaçăo Estadual do Programa Bolsa Família será composta por cinco membros, nomeados pelo Governador, representantes dos seguintes órgăos:

I - dois da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária, sendo um representante da Superintendęncia de Programas de Inclusăo Social;

II - um da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

III - um da Secretaria de Estado de Saúde;

IV - um da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único.  A coordenaçăo-geral caberá ao representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistęncia Social
e Economia Solidária




DECRETO 11.932.rtf