CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.000/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.662/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe
sobre
a
incumbência
dos
estabelecimentos públicos e privados de saúde
do Estado da Paraíba em notificarem à polícia
judiciária, acerca da internação de pacientes
não identificados e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado da
Paraíba incumbidos em notificar à Polícia Judiciária, a internação de pacientes não
identificados, pela ausência de documentos oficiais ou em razão do estado clínico de
desorientação, falta de lucidez ou faculdades mentais suprimidas, ainda que
temporariamente.
Art. 2º Nos casos de internação de paciente não identificado em estabelecimento
público ou privado de saúde, será feita comunicação à Delegacia de Polícia de origem
ou diretamente ao Instituto de Polícia Científica – IPC, para procedimento de
identificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.