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LEI 14604, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matutina o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Matutina o imóvel constituído de terreno com área
de 2.000m²(dois mil metros quadrados), localizado na Vila
Matutina, nesse Município, registrado sob o nº 16.827, a
fls. 103 do Livro 3-V, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Gotardo.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se ao funcionamento da Escola Ana Rocha e à
construção de quadra poliesportiva.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da Lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia