ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 – D.O. 15.08.12.
Autor: Poder Executivo

Modifica o inciso VII e o Parágrafo único do Art. 112 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos do que dispõe o Art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso VII do Art. 112, da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 112 (...)
(...)
VII - supervisionar técnica e juridicamente as consultorias, assessorias,
departamentos jurídicos, procuradorias das autarquias e das fundações e os demais órgãos e unidades
jurídicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, podendo avocar processos
judiciais a fim de atender ao interesse público.
(...)”
Art. 2º Fica renumerado para § 1º, alterada a redação do Parágrafo único, e acrescentado o § 2º, ao
Art. 112, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.112 (...)
§ 1º A Procuradoria-Geral do Estado deverá manter, conforme lei orgânica própria,
órgãos regionais para executar adequadamente as suas funções constitucionais.
§ 2º Os órgãos regionais da Procuradoria-Geral do Estado deverão ser instalados,
preferencialmente, de acordo com as regiões de planejamento do Plano de Desenvolvimento para Mato
Grosso – MT + 20.”
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de agosto de 2012.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Romoaldo Júnior – ad hoc