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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5384, de 15/12/2012 - Texto Original


Ratifica
o Convênio nº 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional
de Política Fazendária – Confaz –, em 16 de
dezembro de 2011.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio nº 141/2011,
celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz –, em 16 de dezembro de 2011, que autoriza o
Estado de Minas Gerais a conceder crédito outorgado do ICMS
correspondente ao valor destinado pelos respectivos contribuintes a
projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, na forma a ser regulamentada.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de
2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário