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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
.AUTÓGRAFO N° 79/2015
PROJETO DE LEI N° 162/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Dispõe sobre as placas comemorativas
da
inauguração
de obras públicas de qualquer
natureza.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

lOAs placas comemorativas de inauguração de obras
públicas de quaisquer natureza, no âmbito do Estado da Paraíba, deverão
indicar, além do nome das autoridades responsáveis e dos órgãos
envolvidos:
Art.

I-data de início e término da obra;
II - valor do montante dos recursos despendido com a sua
execução;
III - nome da construtora ou construtoras responsáveis.
Art. 2° No caso de obras de reforma, em que já exista placa

anterior marcando a construção e inauguração da obra, a mesma deverá ser
preservada - no mesmo local ou em local com mesmo destaque - de forma
a garantir o registro histórico de administrações passadas, sem prejuízo da
placa comemorativa da reforma, que deverá ser colocada ao lado da
anterior, obedecido o que dispõe o artigo 10 desta Lei .
. Parágrafo

único. Caso a(s) placa(s) anterior( es) não esteja(m)

em boas condições, o governo deverá restaurá-Ia(s), na forma original,
antes de colocar a placa de registro da reforma.


Art. 3° A inobservância no disposto nesta Lei e, especificamente

quanto a retirada ou eliminação de placas anteriores, implicará na
confecção e fixação de nova(s) placa(s), cujos custos serão arcados
pessoalmente pela autoridade ordenadora das despesas da obra.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pesso, 2 de setembro de 2015.

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