










DECRETO Nº 37.498,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INAP –
INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA POPULAR LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 007,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
053/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 062, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa INAP – INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA POPULAR LTDA., estabelecida na
Rua José Gonçalves Filho, nº 143, Centro – São José do Egito – PE, com CNPJ/MF
nº 12.970.570/0006-06 e CACEPE nº 0403180-60, o estímulo de que trata o artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: pipoca - NBM/SH 1104.23.00; doce de leite - NBM/SH 1901.90.20;
biscoito recheado - NBM/SH 1901.90.90; nego bom - NBM/SH 2007.99.90; doce -
NBM/SH 2007.99.90; cocada - NBM/SH 2007.99.90; goiabada - NBM/SH 2007.99.90;
bananada - NBM/SH 2007.99.90; bananola - NBM/SH 2007.99.90; suco para congelar
- NBM/SH 2009.80.00; catchup - NBM/SH 2103.20.10; extrato de tomate - NBM/SH
3103.20.90; paçoca - NBM/SH 2305.00.00; pé de moleque - NBM/SH 2305.00.00; pé
preto - NBM/SH 2305.00.00 e salgadinho de milho - NBM/SH 2306.90.10;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta
e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.