ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.030 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música no Estado da Paraíba,
em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO À
MÚSICA NO ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Ficam instituídas as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e da
execução da Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música, com a
finalidade de e valorizar a memória, promover o resgate cultural e estimular as novas formas
de pensar e fazer a música na Paraíba.
Artigo 2º - A Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música será orientada
pelos seguintes princípios:
I - valorização da identidade, da diversidade e do pluralismo cultural da música paraibana;
II - universalização do acesso à cultura e às formas de fomento;
III - participação da sociedade civil;
IV - interação com as demais políticas culturais do Estado da Paraíba;
V - valorização de espaços de prática da música da Paraíba;
VI - fomento às produções artístico-culturais relacionadas à música paraibana.
Artigo 3º - São diretrizes da Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música:
I - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de
cultura já vigentes;
II - estimular o acesso à produção, ao registro e à difusão das composições;
III - formular e implementar políticas públicas de produção e a difusão de conhecimentos,
bens e serviços relacionados à música paraibana;
IV – promover a preservação do patrimônio cultural paraibano, material e imaterial;
V - promover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações da
música paraibana.
Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
Nossa proposta institui a Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à
Música. No momento em que os nossos músicos, compositores, artistas de modo geral,
passam por um dos momentos mais difíceis em função da pandemia, iniciada no início de
2020, é sabido que muitos estados brasileiros têm políticas de incentivo à classe musical.
A Paraíba, cujo potencial musical é vasto, pode vencer as fronteiras e ganhar o seu
devido reconhecimento é ampliar o saber da população sobre a arte da música. Dentre os
objetivos trazidos na presente proposição, além de criar a Política Estadual de Salvaguarda,
Fomento e Incentivo à Música, tem-se o estímulo à produção, ao registro e à difusão das
composições feitas em nosso Estado e a promoção de ações e políticas que destaquem o
protagonismo das diversas gerações da música do Estado da Paraíba.
É sabido que o setor musical gera um grande número de postos de trabalho e traz
consigo relevantes efeitos econômicos sobre outros setores de serviços, contribuindo para
uma diversificação da economia a abrindo portas para novos empreendimentos em diversas
áreas. O fortalecimento da cultura musical paraibana, com fulcro nessa iniciativa, mormente
com o reconhecimento e a valorização do setor, será de vital importância para manter nossa
história musical e nossas tradições ainda mais vivas.
Além disso, a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal confere
legitimidade ao Estado membro para dispor sobre a matéria:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902