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Entenda a norma


Lei 22927, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
o art. 2º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que
estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para
fins de concessão de benefícios pelo Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentada a seguinte alínea “c”
ao inciso I do art. 2º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro
de 2000:
“Art.
2º – (…)
I
– (…)
c)
deficiência de fala: limitação grave da
comunicação oral, perda total da fala ou necessidade de
utilizar prótese vocal com adaptadores avulsos para se
comunicar;”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL