


DECRETO N║ 13.301 DE 11/22/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.301, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.


Cria o Centro Estadual de LÝnguas e Libras (CEL), com sede no MunicÝpio de Campo Grande-MS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.073, de 23 de novembro de 2011, pßgina 1.
OBS: Integrado ao Centro de EducašŃo Profissional Ezequiel Ferreira Lima, pelo Decreto n║ 14.969, de 16 de maršo de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica criado o Centro Estadual de LÝnguas e Libras (CEL), com sede no MunicÝpio de Campo Grande-MS, vinculado Ó Superintendŕncia de PolÝticas de EducašŃo da Secretaria de Estado de EducašŃo.

Art. 2║ O Centro Estadual de LÝnguas e Libras tem por finalidade oferecer Ó populašŃo, de forma gratuita, a oportunidade de aprender lÝnguas estrangeiras e a lÝngua de sinais, bem como de aperfeišoar seus conhecimentos sobre um determinado idioma.

Art. 3║ Compete Ó Secretaria de Estado de EducašŃo estabelecer normas complementares Ós disposiš§es deste Decreto, e prover os recursos materiais e humanos necessßrios ao seu funcionamento, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de novembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo