ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.968, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 06.12.01.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Santo Antônio
do Fontoura, desmembrado do Município de São
José do Xingu.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92, na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94, na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96, e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Santo Antônio do Fontoura, com área desmembrada do Município de São
José do Xingu.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de São José do Xingu.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Santo Antônio do Fontoura e de São José do Xingu, após a
divisão, serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Santo Antônio do Fontoura: “Inicia na barra do córrego do
Pedro, no rio Comandante Fontoura, daí segue por este rio acima até a barra do córrego do Quatorze, daí segue por este
córrego acima até o seu cruzamento com a rodovia MT-430, daí segue por esta rodovia até a cabeceira do córrego Goiás, de
coordenadas geográficas 10º21’02”S e 52º30’29”WGr, deste ponto segue pelo córrego Goiás abaixo até sua barra no
córrego do Pedro, segue pelo córrego do Pedro abaixo até sua barra no rio Comandante Fontoura, ponto de partida”;
II - limites do Município de São José do Xingu, após o desmembramento: “Inicia na confluência
do rio Xingu com o rio Auaiá-Miçu, daí segue pelo rio Xingu abaixo até a foz do rio Paturi, segue pelo rio Paturi acima até a
barra do ribeirão Ariranha, segue por este ribeirão acima até a barra do ribeirão das Antas, segue pelo ribeirão das Antas
acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10º20’00”S e 52º30’43”WGr, junto à rodovia MT-430, daí segue por
esta rodovia até o cruzamento do córrego do Quatorze, segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Comandante
Fontoura, daí segue por este rio acima até a barra do córrego Trairão, segue por este córrego acima até a barra do córrego
Quatrocentos, daí segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º05’42”S e
52º26’17”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Preto, de coordenadas geográficas 11º03’45”S e
52º26’34”WGr, daí segue por este rio abaixo até sua barra no rio Auaiá-Miçu, segue pelo rio Auaiá-Miçu abaixo até sua
barra no rio Xingu, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de novembro de 2001.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

-

as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO