CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 669/2021
PROJETO DE LEI Nº 962/2019
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº
7.466 de 19 de novembro de 2003 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 7.466, de 19 de novembro de 2003, o
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
Parágrafo único. A proibição prevista no caput abrange o uso de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado
ou não do tabaco, inclusive cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.