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LEI 15025, de 19/01/2004 de 19/01/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre consignação em folha de pagamento
de servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado e
dá outras providências.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A consignação em folha de pagamento de servidor
público ativo, inativo e pensionista da Administração
direta, autárquica e fundacional do Estado pode ser
compulsória ou facultativa, nos termos desta Lei.

§
1º - Consignação compulsória é o
desconto incidente sobre a remuneração, provento ou
pensão, efetuado por força de lei ou decisão
judicial, compreendendo:

I -
contribuição previdenciária de servidor público;

II -
pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;

III -
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

IV -
reposição e indenização ao erário;

V -
cumprimento de decisão judicial;

VI -
outros descontos instituídos por lei.

§
2º - Consignação facultativa é o desconto
incidente sobre a remuneração, provento ou pensão
efetuado com autorização formal do consignado.



Art. 2º
- Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se consignatário
o destinatário dos créditos resultantes das
consignações compulsória e facultativa, e
consignado o servidor ou pensionista.



Art. 3º
- A consignação facultativa será descontada em
folha de pagamento, mediante autorização prévia
e expressa do servidor ou pensionista em favor de instituição
consignatária credenciada perante a Administração
Pública, nos termos desta Lei e de regulamento.

§
1º - Para efeito de desconto facultativo, a soma mensal de
consignações facultativas e compulsórias em
folha de pagamento de servidor ou pensionista não poderá
exceder a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou
provento, deduzidas as vantagens variáveis.

§
2º - Cada um dos Poderes, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas definirão, na forma de regulamento, a
margem consignável de seus servidores para efeito de
consignações facultativas e os limites de descontos a
serem adotados, observado, em qualquer caso, o limite máximo
estabelecido no § 1º. deste artigo.

§
3º - Cada um dos Poderes, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas poderão estabelecer em regulamento limite
superior ao estabelecido no § 1º deste artigo para
consignações facultativas de seus servidores em favor
de órgão, entidade ou fundo públicos.


Art. 4º
- Poderá ser credenciada perante a Administração
Pública, nos termos do art. 3º desta Lei:

I -
instituição constituída sob a forma de
cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971;

II -
entidade de previdência pública ou privada;

III -
instituição bancária ou financeira credenciada
pelo Banco Central do Brasil;

IV -
entidade de classe, associação ou clube representativos
de servidores públicos;

V -
partido político;

VI -
instituição pública financiadora de imóvel
residencial;

VII -
entidade sindical;

VIII -
sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP -, do Ministério
da Fazenda;

IX -
entidade de previdência complementar, observados os critérios
estabelecidos nas Leis Complementares Federais nºs 108 e 109,
ambas de 29 de maio de 2001, e com funcionamento autorizado pela
SUSEP ou, conforme o caso, pela Secretaria de Previdência
Complementar - SPC -, órgão do Ministério da
Previdência Social;

X -
instituição mantenedora ou administradora de plano ou
seguro de saúde.

§
1º - Cada um dos Poderes, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas indicarão o órgão competente
para credenciar as instituições consignatárias.

§
2º - O credenciamento será deferido pelo órgão
competente após o exame da documentação da
instituição consignatária, atendidos os
requisitos estabelecidos nesta Lei e nos respectivos regulamentos.

§
3º - A instituição consignatária comunicará
ao órgão responsável pelo credenciamento
qualquer alteração cadastral, bem como a inclusão
ou exclusão de consignação.

§
4º - Respeitada a margem consignável estabelecida no art.
3º desta Lei, regulamento de cada um dos Poderes, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas poderá estabelecer um
limite para o número de instituições
consignatárias em favor das quais será concedido o
desconto para fins de consignação facultativa por
servidor.


Art. 5º
- No caso de não haver saldo disponível para os
descontos facultativos autorizados por servidor ou pensionista, os
critérios e as condições para prioridade de
pagamento serão definidos na forma de regulamento de cada um
dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas.

Parágrafo
único - É vedado o desconto em folha de pagamento de
valor diferente do autorizado pelo consignado, ressalvada a
repactuação definida na forma de regulamento.


Art. 6º
- A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por
força de lei;

II -
por ordem judicial;

III -
por vício insanável no processo de consignação;

IV -
quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada por consignatário ou terceiro que com
ele contrate;

V - por
interesse da entidade consignatária, expresso por meio de
solicitação formal;

VI - a
pedido formal do consignado;

VII -
pela Administração Pública, a qualquer tempo,
quando comprovar que a entidade consignatária não
atende às exigências legais.

§
1º - O pedido, por parte do consignado, de cancelamento de
consignação implica interrupção do
desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado ou
na folha do mês subseqüente, caso a do mês do pedido
já tenha sido processada.

§
2º - As consignações facultativas relativas a
empréstimo ou a venda de produtos somente poderão ser
canceladas pelo servidor ou pensionista com a aquiescência do
consignatário, mediante pedido formal, e as demais, mediante
comunicação prévia ao consignatário.


Art. 7º
- A qualquer momento poderá o Estado descredenciar ou
suspender o credenciamento de entidade consignatária que não
comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que
comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da
legislação em vigor, observados o contraditório,
a ampla defesa e o regulamento de cada Poder, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas.

§
1º - O ato de descredenciamento ou suspensão será
publicado no órgão oficial de imprensa do Estado e
comunicado aos servidores e pensionistas.

§
2º - Somente dois anos após o descredenciamento previsto
no caput deste artigo poderá o consignatário
solicitar novo credenciamento.

§
3º - O processo de descredenciamento poderá ser
instaurado de ofício ou a pedido do interessado, observado, no
que couber, o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002.


Art. 8º
- A divulgação de dados relativos a servidor ou
pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo
consignável, somente poderá ser realizada mediante sua
autorização expressa.

§
1º - A utilização ou a divulgação
irregular de dados relativos a servidor ou pensionista implicará
responsabilização do agente que a tenha realizado ou
permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais
para sua suspensão ou impedimento.

§
2º - Apurada a responsabilidade de agente público e
havendo providência a ser tomada fora do âmbito do Poder
ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos
fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis.


Art. 9º
Os procedimentos a serem adotados no caso de aumento da consignação
referente a seguro, plano de saúde, plano de benefícios
e mensalidade de sindicato ou entidade de classe serão
definidos na forma de regulamento de cada um dos Poderes, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas.


Art.
10º - Para cobertura dos encargos decorrentes das consignações
previstas nesta Lei, o Estado poderá cobrar da instituição
consignatária de 0,10% (zero vírgula dez por cento) a
0,30% (zero vírgula trinta por cento) do valor do desconto
mensal na folha de pagamento de cada servidor.

§
1º - Os percentuais a serem cobrados das instituições
consignatárias serão regulamentados pelos Poderes, pelo
Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

§
2º - O pagamento da quantia prevista no caput deste
artigo será feito por meio de desconto, pelo Estado, do
percentual definido no regulamento sobre os valores a serem
repassados à instituição consignatária.


Art. 11
- A consignação de que trata esta Lei não
implica responsabilidade do Estado por dívida, inadimplência,
desistência ou pendência de qualquer natureza assumida
por servidor ou pensionista perante a entidade consignatária.


Art. 12
- Os consignatários credenciados anteriormente à
publicação desta Lei comprovarão adequação
às suas exigências no prazo de seis meses contados da
sua publicação, nos termos de regulamento, sob pena de
descredenciamento.

Parágrafo
único - Os descontos feitos em folha de pagamento até a
data de publicação desta Lei referentes a consignações
facultativas serão mantidos até a amortização
da última parcela.


Art. 13
- Aplica-se o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº
14.683, de 30 de julho de 2003, a servidor ou empregado público
requisitado de outro Poder ou da Administração indireta
do Estado, ou ainda de órgão ou entidade de outra
esfera da Federação, nomeado para o exercício de
cargo de provimento em comissão no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.

§
1º - O servidor ou empregado público nomeado para o
exercício de cargo de provimento em comissão que faça
jus a representação poderá optar por sua
percepção em substituição à
parcela de 20% (vinte por cento) a que se refere o inciso II do art.
2º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003.

§
2º - O disposto neste artigo observará o limite definido
como teto remuneratório para o Poder Executivo no Estado.


Art. 14
- Esta Lei será regulamentada no âmbito de cada um dos
Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo
Tribunal de Contas no prazo de noventa dias contados da data de sua
publicação.



Art. 15
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 16
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman