


LEI Nº 5.273 DE 11/22/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.273, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.


Dá nova redaçăo ao art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.



Publicada no Diário Oficial nº 9.787, de 26 de novembro de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25. Fica criado o Fundo de Regularizaçăo de Terras (FUNTER), cujo objetivo é a aquisiçăo e o financiamento de bens e serviços destinados à operacionalizaçăo de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento rural do Estado.

§ 1º As receitas do Fundo de Regularizaçăo de Terras (FUNTER) săo constituídas:

I - de processos e de serviços de Cartografia, Regularizaçăo Fundiária, Assistência Técnica, Extensăo Rural, Pesquisa Agropecuária e Abastecimento, no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - de programas especiais incentivados;

III - de operaçơes de crédito;

IV - de transferências de recursos financeiros dos governos federal, estadual e municipais, ou de entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive quanto às transferências decorrentes de acordos, ajustes, contratos ou de convênios firmados;

V - de recuperaçăo de créditos ou de recursos próprios;

VI - de aplicaçơes financeiras, juros, penalidades pecuniárias e de outros rendimentos semelhantes ou assemelhados;

VII - de quaisquer outras fontes que, direta ou indiretamente, destinem-lhe recursos financeiros.

§ 2º O FUNTER vincular-se-á ao órgăo responsável pela política de desenvolvimento agrário no Estado, e seus recursos serăo aplicados na compra de bens e de insumos e na contrataçăo de serviços para a implantaçăo e a manutençăo de programas, projetos e atividades executados, prioritariamente, pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER).” (NR)

Art. 2º A vinculaçăo do FUNTER ao órgăo responsável pela política de desenvolvimento agrário no Estado será estabelecida por decreto do Governador do Estado, nos termos do art. 81, inciso I, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado