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Lei 22221, de 19/07/2016 - Texto Original


Concede
prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
15.895, de 6 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica concedido ao Município de Recreio, donatário
do imóvel de que trata a Lei nº 15.895, de 6 de dezembro
de 2005, o prazo de quinze anos, contados da data de publicação
desta Lei, para a instalação de um polo industrial de
médio porte no referido imóvel.


Art.
2º O imóvel de que trata a Lei nº 15.895, de 2005,
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
estabelecido no art. 1º desta Lei, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no mesmo artigo.


Art.
3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 15.895, de 2005.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL