ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.174, DE 13 DE JULHO DE 2009 - D.O. 13.07.09.
Autor: Deputado Riva

Veda às empresas privadas a exigência de certidão
negativa junto a bancos de dados relativos a
consumidores inadimplentes por ocasião da
contratação de empregados e estagiários.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É vedado às empresas privadas localizadas no Estado de Mato Grosso exigir do
candidato a emprego ou estágio, durante qualquer fase do processo de admissão:
I - certidão negativa de débito; ou
II - informações constantes de cadastros relativos a:
a) consumidores inadimplentes e/ou;
b) serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Art. 2º O não cumprimento desta norma acarretará sanções dispostas no regulamento.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de
20 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.