






LEI Nº 12




LEI Nº 12.741, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à União Federal para
disposição pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Seção Judiciária de
Pernambuco, área de terra de 5000m2 (cinco mil metros quadrados),
integrante de sua propriedade, localizada entre a Rua Floriano Peixoto e a Rua
Enoque de Carvalho, no Município de Serra Talhada, escrito no Cartório de
Registro do 1º Ofício de Serra Talhada, nº de ordem 11.451, livro 3-P, folha
93.
 
Parágrafo
único. A doação de que trata o caput deste artigo circunscreve-se à área
remanescente do imóvel objeto da doação à União Federal para instalações de uma
Unidade Regional do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE,
autorizada nos termos da Lei nº 12.262, de
11 de setembro de 2002.
 
Art. 2º A
doação prevista no artigo anterior fica condicionada à instalação da 17ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região – TRF/5ª Região.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ADERSON DA SILVA
ARAÚJO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.