ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2019 - DOEAL/MT DE 31.01.19.
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais
para a 19ª Legislatura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Fixa em 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido para os Deputados Federais o subsídio
dos Deputados Estaduais para a 19ª Legislatura.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2019.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho