


DECRETO Nº 14.297 DE 10/29/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.297, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.


Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Diário Oficial nº 9.037, de 4 de novembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuiçơes funcionais na Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educaçăo, nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes vinculadas à execuçăo do Convênio nº 104/2012 - Programa para Fortalecimento do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educaçăo, Gênero, Raça e Etnia - GEPEGRE/CNPQ/UEMS para criaçăo do Núcleo de Estudos em Gênero, Raça e Etnia - NEGRE/UEMS, firmado entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput deste artigo.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio de que trata o art. 1º, ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 29 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo