

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 21976, de 24/02/2016 de 24/02/2016 (Texto Original)


Fixa
os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais –
CBMMG – para o ano de 2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O efetivo da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais – PMMG – fica fixado em 51.669 (cinquenta e
um mil seiscentos e sessenta e nove) militares para o ano de 2016,
distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme
os quadros constantes no Anexo I desta Lei.


Art.
2º – A distribuição e o detalhamento do
efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar e
no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no
Quadro de Organização e Distribuição –
QOD –, aprovado por meio de resolução do
Comandante-Geral.


Art.
3º – O número de militares do sexo feminino nos
Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da
PMMG será de até 10% (dez por cento) do efetivo
previsto, não havendo limite para os demais quadros.


Art.
4º – O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG – fica fixado em 7.999 (sete mil
novecentos e noventa e nove) militares para o ano de 2016,
distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme
os quadros constantes no Anexo II desta Lei.


Art.
5º – A distribuição e o detalhamento do
efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar,
no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos
do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de
resolução do Comandante-Geral.


Art.
6º – O número de militares do sexo feminino nos
Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até
10% (dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite
para os demais quadros.


Art.
7º – O efetivo dos postos e graduações
previstos nos anexos desta Lei poderá ser aumentado ou
diminuído em até 20% (vinte por cento), por
regulamento, para atender às necessidades de segurança
pública e de defesa social, respeitados os limites fixados nos
arts. 1º e 4º.
Parágrafo
único – Para efeito de ingresso de efetivo nos postos e
graduações iniciais dos quadros previstos nos anexos
desta Lei, será considerado o efetivo existente no quadro, e
não apenas no posto ou graduação.


Art.
8º – Será admitida, mediante convênio, a
cessão de servidores militares à Assembleia
Legislativa, para prestar apoio às atividades institucionais
de competência da Presidência do Poder Legislativo, na
forma de deliberação da Mesa da Assembleia, respeitados
os seguintes limites:
I
– até cinco militares e três pilotos da PMMG;
II
– até dois bombeiros militares do CBMMG.
§
1º – Ficam mantidas a Gratificação de Apoio
do Policial Militar à Presidência e a Gratificação
de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, instituídas,
respectivamente, pela Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002,
e pela Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006, e devidas aos
policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de
suas funções e observados os limites previstos no
caput, estejam à disposição da Assembleia
Legislativa, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da
remuneração básica do policial militar e do
bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia.
§
2º – As gratificações a que se refere o §
1º não serão incorporadas à remuneração,
aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e,
salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de
Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não
serão computadas na base de cálculo para outro
benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição
previdenciária.


Art.
9º – VETADO.
Parágrafo
único – VETADO.


Art.
10 – Ficam revogados:
I
– a Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002;
II
– a Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006;
III
– a Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012;
IV
– os arts. 1º a 6º da Lei nº 19.987, de 28 de
dezembro de 2011.


Art.
11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.976, de 24 de
fevereiro de 2016)
Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
da PMMG


1
– Total do efetivo previsto da PMMG por quadro





Quadros


2016




Quadro
                   de Oficiais – QO-PM


2.350




Quadro
                   de Oficiais Complementares – QOC-PM


1.100




Quadro
                   de Oficiais de Saúde – QOS-PM


750




Quadro
                   de Oficiais Especialistas – QOE-PM


70




Quadro
                   de Oficiais Capelães – QOCPL


9




Quadro
                   de Praças – QP-PM


45.190




Quadro
                   de Praças Especialistas – QPE-PM


2.200




Total


51.669





2
– Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduações
2.1
– Efetivo previsto por postos do QO-PM





QO-PM




Postos


2016




Coronel


50




Tenente-Coronel


245




Major


420




Capitão


700




1º-Tenente


435




2º-Tenente


500




Total


2.350





2.2
– Efetivo previsto por postos do QOC-PM





QOC-PM




Postos


2016




Capitão


100




1º-Tenente


390




2º-Tenente


610




Total


1.100





2.3
– Efetivo previsto por postos do QOS-PM





QOS-PM




Postos


2016




Coronel


1




Tenente-Coronel


70




Major


155




Capitão


65




1º-Tenente


240




2º-Tenente


219




Total


750





2.4
– Efetivo previsto por postos do QOE-PM





QOE-PM




Postos


2016




Capitão


7




1º-Tenente


20




2º-Tenente


43




Total


70





2.5
– Efetivo previsto por postos do QOCPL





QOCPL




Postos


2016




Capitão


0




1º-Tenente


0




2º-Tenente


9




Total


9





2.6
– Efetivo previsto por graduações do QP-PM





QP-PM




Graduações


2016




Subtenente


500




1º-Sargento


950




2º-Sargento


2.300




3º-Sargento


12.000




Cabo


12.600




Soldado


16.840




Total


45.190





2.7
– Efetivo previsto por graduações do QPE-PM





QPE-PM




Graduações


2016




Subtenente


220




1º-Sargento


330




2º-Sargento


150




3º-Sargento


405




Cabo


135




Soldado


960




Total


2.200





Anexo
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 21.976, de 24 de
fevereiro de 2016)
Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
do CBMMG


1
– Total do efetivo do CBMMG por quadro





Quadros


2016




Quadro
                   de Oficiais – QO-BM


583




Quadro
                   de Oficiais Complementares – QOC-BM


235




Quadro
                   de Oficiais de Saúde – QOS-BM 



69




Quadro
                   de Oficiais Especialistas – QOE-BM


8




Quadro
                   de Praças – QP-BM


6.906




Quadro
                   de Praças Especialistas – QPE-BM


198




Total


7.999





2
– Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações
2.1
– Efetivo previsto por postos do QO-BM





Postos


2016




Coronel


19




Tenente-Coronel


44




Major


65




Capitão


165




1º-Tenente
                   



180




2º-Tenente


110




Total
                   



583





2.2
– Efetivo previsto por postos do QOC-BM





Postos
                   



2016




Capitão
                   



30




1º-Tenente


65




2º-Tenente


140




Total


235





2.3
– Efetivo previsto por postos do QOS-BM





Postos
                   



2016




Coronel
                   



1




Tenente-Coronel


3




Major
                   



5




Capitão


18




1º-Tenente


20




2º-Tenente


22




Total


69





2.4
– Efetivo previsto por postos do QOE-BM





Postos


2016




Capitão


0




1º-Tenente


2




2º-Tenente


6




Total


8





2.5
– Efetivo previsto por graduações do QP-BM





Graduações


2016




Subtenente


265




1º-Sargento


394




2º-Sargento


781




3º-Sargento


1.438




Cabo


1.266




Soldado


2.762




Total


6.906





2.6
– Efetivo previsto por graduações do QPE-BM





Graduações


2016




Subtenente
                   



23




1º-Sargento
                   



15




2º-Sargento
                   



25




3º-Sargento


50




Cabo


5




Soldado


80




Total


198