ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.748, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Deputado Wancley Carvalho
Proíbe o lançamento de efluentes que
contenham corante em rios, lagos, represas e
demais corpos de água doce do Estado de Mato
Grosso, e determina a classificação dos
corantes como contaminantes ambientais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do
Estado de Mato Grosso de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição.
Parágrafo único A adição de substância cuja ação se limite a remover a cor do efluente não
exime a fonte poluidora da proibição descrita no caput deste artigo.
Art. 2º O lançamento de efluente no corpo receptor só ocorrerá após o devido tratamento, que
obedecerá às condições, padrões e exigências técnicas aplicáveis às substâncias contaminantes e se dará sob a fiscalização
do órgão ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, a quem caberá certificar a ausência
de toxicidade dos despejos líquidos.
Art. 3º O órgão ambiental competente baixará norma específica classificando os corantes na categoria
de contaminantes ambientais.
Art. 4º As infrações às disposições desta Lei, ao seu regulamento e aos padrões e exigências técnicas
dela decorrentes serão sancionadas em conformidade com o disposto nos arts. 95 a 118 da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995, e legislação pertinente.
Art. 5º Os custos resultantes da aplicação da sanção de interdição temporária ou definitiva correrão por
conta do infrator.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.