


LEI Nº 4.082 DE 09/06/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.082, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011.


Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.027, de 8 de setembro de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência de comprovante de residência.

Art. 2º Será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.

Art. 3º A não aceitação da declaração de próprio punho, como prova de residência, implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de 150 UFERMS, sendo que havendo reincidência será aplicado o valor em dobro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de setembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado