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LEI ORDINÁRIA Nº 7.258,  DE 8 DE ABRIL DE 2009  
Dispõe sobre as alterações no organograma funcional administrativo do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica criada na estrutura organo-funcional da Vice-Presidência a Central de Distribuição do Tribunal de Justiça, com a seguinte estrutura funcional : I - Chefia; II - Assessoria Jurídica; III - Apoio Técnico e Operacional. Art. 2° Para atender a estrutura funcional da Central de Distribuição de que trata o artigo anterior, ficam criados, acrescidos aos existentes, os seguintes cargos : I - um cargo de Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau, privativo de bacharel em Direito, referência - CJS-5; II - um cargo de Analista Judiciário; III - um cargo de Assessor Jurídico, referência CJS-4; IV - dois cargos de Auxiliar Judiciário; V - um cargo de Atende Judiciário. Art. 3° Fica criado na estrutura organo-funcional do Fórum Cívil da Comarca de Belém a Divisão do Serviço Social das Varas de Família, com a seguinte estrutura funcional : I - Chefia; II - Apoio Técnico e Operacional. Art. 4° Para atender a estrutura funcional da Divisão de que se trata o artigo anterior, fica criado um cargo de Chefe de Divisão, com formação profissional de Serviço Social ou de Psicologia, referência CJS-3. Art. 5° Fica criado na estrutura organo-funcional do Fórum Criminal da Comarca de Belém, o Serviço de Depósito de Armas e Bens Apreendidos, com a seguinte estrutura funcional : I - Chefia; II - Apoio Operacional. Art. 6° Para atender a estrutura funcional do serviço de que trata o artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos : I - um cargo de Chefe do Serviço de Depósito de Armas e Bens Apreendidos, referência - FG-2; II - um cargo de Auxiliar Judiciário. Art. 7° Fica criado na estrutura organo-funcional da Ouvidoria Agrária um cargo de Ouvidor Agrário Adjunto, referência CJS-4. Art. 8° Ficam criados na estrutura organo-funcional da Secretaria-Geral de Gestão os seguintes cargos : I - um cargo de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Gestão, referência - CJS-4; II - um cargo de Assessoramento Superior, na Secretaria-Geral de Gestão, referência - CJS-4; III - um cargo de Assessoramento Superior, referência - CJS-3. Art. 9° Ficam criados na estrutura organo-funcional da Secretaria de Administração os seguintes cargos : I - um cargo de Assessor Jurídico, referência CJS-4; II - um cargo de Assessoramento Superior, referência - CJS-3 Art. 10. Os arts. 18, §1º, alínea “b”, e 50 da Lei nº 6.969, de 9 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação : “Art. 18. ........................................................................... ........................................................................................ § 1º .................................................................................. ......................................................................................... b) qualificação - com a valoração de cursos de atualização e aperfeiçoamento de no mínimo 60 e 120 horas, respectivamente.” “Art. 50. Aos atuais Servidores concursados, ocupantes dos cargos de Diretor de Secretaria, Auxiliar de Secretaria, Oficial de Justiça, Porteiro de Auditório e Leiloeiro, é concedido o prazo de dez anos, contados a partir da data do início da vigência desta Lei, para aquisição com grau de educação de nível superior, em curso de graduação, findo os quais, os servidores que não a adquirirem passarão a integrar Quadro Suplementar em Extinção.” Art. 11. Fica alterado o padrão de remuneração do Secretário Judiciário, Secretário de Administração, Secretário-Geral de Gestão, Secretário de Planejamento, Coordenação e Finanças, Secretário de Informática, Secretários de Câmaras Reunidas e Secretários de Câmaras Isoladas, conforme o Anexo I, que estabelece nova tabela de classe e padrão de remuneração dos cargos de Secretários e de Direção e Assessoramento Superior. Parágrafo único. Aos atuais ocupantes dos cargos de que trata o “caput” deste artigo fica assegurado o direito de opção pela sistemática remuneratória anterior à publicação desta Lei, devendo as novas investiduras, em qualquer hipótese, guardar estrita observância as suas disposições. Art. 12. Ficam transformados em cargos de Assessoramento Superior referência CJS-4, os cargos especificados na alínea “a”, do § 3º, do art. 1º da Lei Estadual nº 7.082, de 7 de janeiro de 2008. Art. 13. Ficam extintos sete cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, criados pela Lei Estadual nº 7.081, de 7 de janeiro de 2008. Art. 14. Fica alterada a estrutura organo-funcional administrativa da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, com a criação das seguintes unidades : I - Diretoria-Geral Adjunta; II - Departamento de Ensino de Pesquisa, compreendendo : a) Divisão Pedagógica; b) Divisão de Ensino e Pesquisa; c) Divisão de Editoração e Publicação. Art. 15. Ficam criadas na estrutura organo-funcional administrativa da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, os Serviços de Pesquisa, de Apoio Pedagógico e de Editoração, referência FG-2. Art. 16. O cargo de Coordenador da Escola Superior da Magistratura é transformado em cargo de Secretário-Geral, referência CJS-7. Art. 17. Ficam criados na estrutura organo-funcional administrativa da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, os seguintes cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior : I - um cargo de Diretor de Departamento de Ensino e Pesquisa, referência - CJS- 5. II - três cargos de Chefe das Divisões Pedagógicas, de Ensino e Pesquisa e de Editoração e Publicação, referência - CJS-3. Parágrafo único. O cargo em Comissão de Diretor de Ensino e Pesquisa será ocupado por Doutor ou titulação similar na forma da Lei, e que tenha, preferencialmente, experiência em coordenação de curso superior. Art. 18. A Diretoria-Geral Adjunta da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, será exercida por um Diretor-Geral Adjunto, nomeado pelo Presidente da Escola, a ser escolhido dentre os Desembargadores em atividade. Parágrafo único. O Diretor-Geral Adjunto receberá 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação atribuída ao Diretor-Geral, na forma do art. 7º da Lei nº 6.983, de 19 de junho de 2007. Art. 19. Não se aplica à Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.747, de 18 de maio de 1993. Art. 20. Ficam criados quatro cargos de Assessor de Câmara, referência CJS-4. Art. 21. As atribuições dos cargos, divisões e serviços criados nesta Lei serão definidos através de ato próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Poder Judiciário. Art. 23. Ficam expressamente revogados o art. 3º da Lei Estadual nº 6.777, de 14 de setembro de 2005, e os incisos I, II e III do art. 50 da Lei nº 6.969, de 2007. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2009. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado Anexo I : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:352 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2009