


DECRETO Nº 14.090 DE 11/27/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.


Institui o Programa Fomentar Fronteiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 8.810, de 1º de dezembro de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o interesse do Estado na implantaçăo de empreendimentos econômicos na regiăo de fronteira;

Considerando a possibilidade de se estabelecerem, com base na definiçăo prevista no art. 3º, caput, II e § 1º, I, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na autorizaçăo contida no art. 34 da referida Lei Complementar, benefícios fiscais para estimular a implantaçăo desses empreendimentos econômicos,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Fomentar Fronteiras, com a finalidade de incentivar o comércio atacadista na regiăo de fronteira internacional do Estado, por meio de estabelecimento comercial atacadista e, excepcionalmente, por meio de estabelecimentos industriais, mediante a concessăo de benefícios fiscais, na forma, limites e condiçơes estabelecidos neste Decreto, compreendendo exclusivamente as operaçơes de importaçăo realizadas diretamente do Paraguai, de produtos acabados nele comprovadamente industrializados, bem como as operaçơes interestaduais com esses produtos subsequentes às de importaçăo.

§ 1º O Programa de que trata este Decreto abrange:

I - estabelecimentos comerciais atacadistas localizados na regiăo de fronteira internacional;

II - estabelecimentos industriais localizados no Estado, beneficiários de incentivos fiscais obtidos com base na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, ou na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011;

III - exclusivamente, produtos acabados industrializados no Paraguai, que transitem pelos estabelecimentos a que se referem os incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se regiăo de fronteira internacional o território do Estado compreendido pelas áreas dos Municípios de Antônio Joăo, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Japoră, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Poră, Porto Murtinho e Sete Quedas.

§ 3º O disposto neste Decreto năo se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PROGRAMA

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 2º A operacionalizaçăo do Programa a que se refere este Decreto compreende a concessăo de:

I - diferimento do lançamento e pagamento do imposto incidente na operaçăo de importaçăo para a operaçăo subsequente;

II - crédito presumido em relaçăo à operaçăo subsequente à da importaçăo, com os mesmos produtos, quando destinada a outra unidade da Federaçăo.

Parágrafo único. O crédito presumido a que se refere o inciso II do caput deste artigo năo se aplica a operaçơes internas.
Seçăo II
Do Diferimento

Art. 3º Nas operaçơes de importaçăo do Paraguai, de produtos acabados nele comprovadamente industrializados, realizadas pelos estabelecimentos a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 1º, autorizados nos termos deste Decreto, o lançamento e o pagamento do ICMS sobre elas incidente ficam diferidos para o momento da saída desses produtos do estabelecimento importador.
Seçăo III
Do Crédito Presumido
Art. 4º O crédito presumido a que se refere o inciso II do caput do art. 2º deste Decreto, vedada a utilizaçăo de quaisquer outros créditos, pode ser concedido no valor equivalente ao:

I - percentual de setenta por cento do imposto incidente nas operaçơes interestaduais; ou

II - percentual definido com base na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, ou na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aplicável a operaçơes interestaduais, pelo estabelecimento industrial beneficiário.

§ 1º O crédito presumido no percentual a que se refere o inciso II do caput deste artigo:

I - somente pode ser concedido nos casos em que a importaçăo e as operaçơes interestaduais subsequentes com os produtos importados sejam realizadas:

a) por estabelecimento comercial atacadista localizado na regiăo de fronteira, pertencente à empresa possuidora do estabelecimento industrial beneficiário do incentivo fiscal concedido com base nas leis a que se refere o inciso II do caput deste artigo, localizado neste Estado;

b) pelo próprio estabelecimento industrial beneficiário;

II - restringe-se às operaçơes com produtos idênticos ou similares aos resultantes do processo de industrializaçăo desenvolvido pelo estabelecimento industrial beneficiário, abrangidos pelo incentivo fiscal;

III - é condicionado a que:

a) os produtos objeto das operaçơes interestaduais, beneficiadas pelo crédito presumido, tenham sido importados de empresa localizada no Paraguai, com a qual a empresa possuidora do estabelecimento comercial atacadista, localizado na regiăo de fronteira internacional, ou do estabelecimento industrial importador, localizado neste Estado, mantenha relaçăo de interdependência, na forma definida no compromisso de obrigaçơes recíprocas a que se refere o art. 5º deste Decreto;

b) em cada mês de sua aplicaçăo, o faturamento decorrente de operaçơes com produtos, abrangidos pelo incentivo fiscal, resultantes do processo de industrializaçăo desenvolvido pelo estabelecimento industrial importador ou pertencente à empresa possuidora do estabelecimento comercial atacadista importador, verificado no mesmo mês, seja em valor igual ou superior a cinquenta por cento da média do faturamento decorrente de operaçơes com esses produtos dos dozes meses anteriores à celebraçăo do compromisso a que se refere o art. 5º deste Decreto.

§ 2º Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso III do § 1º deste artigo, a média nele mencionada deve ser atualizada, anualmente, pela variaçăo do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

§ 3º A empresa beneficiária do crédito presumido é obrigada a comprovar, sempre que solicitado pela Secretaria de Estado de Fazenda, a relaçăo de interdependência a que se refere este artigo.
CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇĂO DO PROGRAMA
Art. 5º A operacionalizaçăo do Programa de que trata este Decreto fica condicionada à existência de compromisso de obrigaçơes recíprocas, no aspecto tributário, nos limites e nas condiçơes estabelecidos neste Decreto, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pelo Governador do Estado e a empresa interessada.

§ 1º A celebraçăo do compromisso a que se refere o caput deste artigo é condicionada à manifestaçăo prévia e expressa, pela sua realizaçăo, da empresa interessada perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º A comprovaçăo de que os produtos acabados foram, efetivamente, industrializados no Paraguai deve ser feita mediante atestado fornecido pela Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS), com base em termo de cooperaçăo celebrado entre ela e órgăo ou entidade pertencente ao Governo do Paraguai ou entre ela e entidade representativa do setor industrial daquele país.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028.

Campo Grande, 27 de novembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda