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LEI 15258, de 21/07/2004 de 21/07/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a exploração econômica do
turismo em represas e lagos do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
– A exploração econômica do turismo em
represa ou lago do  Estado depende de aprovação do
respectivo projeto pelo órgão estadual competente.



Art. 2°
– O projeto de exploração econômica do
turismo a que se refere o  art. 1°, com vistas a demonstrar o
atendimento às exigências de  desenvolvimento
sustentável e de prevenção à degradação
do ecossistema, conterá:
I –
definição da área a ser utilizada e levantamento
dos recursos de biodiversidade da região;
II –
determinação do grau de fragilidade do ambiente e de
sensibilidade das espécies animais à presença
humana;
III –
projeção da capacidade de carga que o sítio pode
suportar sem provocar degradação do ecossistema;
IV –
estudo voltado para a preservação da biodiversidade,
que incluirá  plano de redução dos resíduos
gerados, seu tratamento e destinação final;
V –
plano de controle do uso adequado dos recursos ou serviços
disponíveis na área;
VI –
programa de informação da população local
sobre a importância  econômica e social do turismo
sustentável e da preservação da biodiversidade;
VII –
previsão de medidas que preservem a identidade cultural dos
habitantes e a diversidade natural da região, com detalhamento
das ações de prevenção de degradação
que repercuta nas tradições locais;
VIII –
apresentação de roteiros para visitação
turística, bem como   planejamento da circulação
de pessoas na área, com estabelecimento de regras de visitação
e apresentação de caminhos em sistema de rodízio.
Parágrafo
único – O poder público municipal acompanhará
a elaboração do projeto de que trata o “caput”
deste artigo, sendo sua aprovação requisito para a
concessão do alvará municipal.


Art. 3°
– O projeto a que se refere o art. 1° será elaborado
por equipe multidisciplinar de profissionais habilitados, inscritos
nos órgãos de classe competentes.


Art. 4°
– O projeto a que se refere o art. 1° será submetido
à análise  conjunta de técnicos das áreas
de meio ambiente e turismo, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único – O recebimento, pelo órgão a que se
refere o art. 1°, do projeto de exploração
econômica do turismo em represa ou lago depende de sua
aprovação prévia pelo Município sede do
empreendimento.


Art. 5°
– Para a elaboração e execução do
projeto a que se refere o art.  1° poderão ser utilizados
recursos do Fundo de Assistência ao Turismo – FASTUR.


Art. 6°
– Para a consecução do disposto nesta Lei, o
Estado promoverá a  articulação com órgãos
e entidades federais para a exploração econômica
do turismo em represas e lagos de domínio da União.


Art. 7°
– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias contados da data de sua publicação.


Art. 8°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Herculano
Anghinetti
José
Carlos Carvalho