ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 220/2019
PROJETO DE LEI N° 332/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Institui o Censo de Inclusão da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de
Down no Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Censo de Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e com Síndrome de Down no Estado da Paraíba.
Art. 2° São objetivos do Censo:
I - identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e com Síndrome de Down, no Estado da Paraíba;
II - realizar o mapeamento e o direcionamento de políticas públicas que atendam em
plenitude aos anseios destes segmentos.
Art. 3° Os dados obtidos com o censo servirão para a criação de um cadastro de
inclusão, que deverá conter informações quanto ao grau do transtorno, a qualificação e a
localização das pessoas com Autismo e com Síndrome de Down.
Art. 4° Será emitida à pessoa Autista e à pessoa com Síndrome de Down uma carteira
de identificação, na qual deverá constar a especificação da Classificação Estatística
Internacional de Doenças (CID), os dados pessoais básicos e o grau da deficiência, a fim de
assegurar-lhes direitos.
Art. 5° A realização do censo ficará sob a coordenação da Secretaria Estadual de
Saúde.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Paço da Assembleia Legislati
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

do Estado da arar a, "Casa de Epitácio Pessoa",