ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 - D.O. 07.08.13.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 266, de
29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do Art.
27-A, com a seguinte redação:
“Art. 27-A Todos os cargos em comissão pertencentes ao Nível de Execução
Programática e ao Nível de Administração Regionalizada, componentes da estrutura do Sistema
Penitenciário, serão providos exclusivamente por servidores da carreira do Sistema Penitenciário.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.