ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.452, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 20.10.16.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 25.101 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de
2015, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016”, no Programa 388 –
Operação do Sistema de Transporte de Mato Grosso, a Ação 3389 – Estruturação da Operação de Hidrovias, na Região
9900 – Todo Estado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a Ação 2571 – Manutenção da Operação de Hidrovias,
na Região 9900 – Todo Estado, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), tudo conforme Programa
de Trabalho demonstrado no Anexo I (Suplementação) desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II (Anulação) desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

EXERCÍCIO

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2016

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

E

MOD

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS E
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

26 TRANSPORTE
26.784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE DE MATO
26.784.388 GROSSO

OBJETIVO
PGM

MELHORAR A QUALIDADE DA
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE ESTADUAL, DE
MODO A QUALIFICAR A TOMADA
DE DECISÕES RELATIVAS A SUA
MANUTENÇÃO E EXPANSAO,
AMPLIAR A INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA E VIABILIZAR
ESTUDOS
RELATIVOS
AOS
MODAIS
FERROVIÁRIO
E
HIDROVIÁRIO.

26. 784.
388. 2571

MANUTENÇÃO DA OPERAÇÃO
DE HIDROVIAS

OBJ.
ESPECíF.

MELHORAR A QUALIDADE DA
OPERAÇÃO DO SISTEMA MODAL
HIDROVIÁRIO,
ATRAVÉS
DE
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS E
EQUIPAMENTOS

F

1.400.000,00

1.400.000,00

1.400.000,00

1.400.000,00

TOTAL

1.400.000,00

1.400.000,00

FISCAL

1.400.000,00

1.400.000,00

9900 ESTADO

PRODUTO

TRANSPORTE
HIDROVIÁRIO
MANTIDO (PERCENTUAL : 100%
90
131

SEGURIDADE

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

EXERCÍCIO

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2016

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

E

MOD

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS E
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

26 TRANSPORTE
26.784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE DE MATO
26.784.388 GROSSO

OBJETIVO PGM

MELHORAR A QUALIDADE DA
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE ESTADUAL, DE
MODO A QUALIFICAR A TOMADA
DE DECISÕES RELATIVAS A SUA
MANUTENÇÃO E EXPANSAO,
AMPLIAR A INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA E VIABILIZAR
ESTUDOS
RELATIVOS
AOS
MODAIS
FERROVIÁRIO
E
HIDROVIÁRIO.

26. 784. 388. 3389

ESTRUTURAÇÃO DA OPERAÇÃO
DE HIDROVIAS

OBJ. ESPECíF.

MELHORAR A QUALIDADE DA
OPERAÇÃO DO SISTEMA MODAL
HIDROVIÁRIO,
ATRAVÉS
DE
AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS

9900

ESTADO

PRODUTO

TRANSPORTE
HIDROVIÁRIO
ESTRUTURADO (PERCENTUAL):
100%

F

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

TOTAL

100.000,00

100.000,00

FISCAL

100.000,00

100.000,00

90
131

SEGURIDADE

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO II - ANULAÇÃO

EXERCÍCIO

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2016

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

26

TRANSPORTE

26.781

TRANSPORTE AÉREO

26.781.388

OPERAÇÃO DO
TRANSPORTE
GROSSO

OBJETIVO PGM

MELHORAR A QUALIDADE DA
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE ESTADUAL, DE
MODO A QUALIFICAR A TOMADA
DE DECISÕES RELATIVAS A SUA
MANUTENÇÃO E EXPANSAO,
AMPLIAR A INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA E VIABILIZAR
ESTUDOS
RELATIVOS
AOS
MODAIS
FERROVIÁRIO
E
HIDROVIÁRIO.

26. 781. 388. 1292

AMPLIAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA DO ESTADO

MOD

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS E ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

SISTEMA DE
DE
MATO

OBJ. ESPECíF.

MELHORAR A INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA DO ESTADO
VISANDO
OTIMIZAR
A
UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE
AÉREO

9900

ESTADO

PRODUTO

AEROPORTO
PAVIMENTADO

EMPLIADO

F
1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

E

(UNIDADE ) : 6
90
131
TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA