










DECRETO Nº 43.327, DE 26 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 14.982.764,34 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender  a despesas operacionais da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
14.982.764,34 (quatorze milhões, novecentos e
oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos),
destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária, especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0977.2525 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.587.453,02


 




 


Governo no Sistema Penitenciário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.587.453,02


 




Atividade:


14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


970.946,00


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


970.946,00


 




Atividade:


14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
  Unidade Prisionais do Estado


 


12.002.021,32


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.002.021,32


 




Atividade:


14.421.1025.2361 - Ações de Ressocialização da População
  Carcerária


 


300.595,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.595,00


 




Projeto:


14.126.1025.3375 - Modernização do Sistema de Informações
  Penitenciárias


 


121.749,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


121.749,00


 




 


 


TOTAL


 


14.982.764,34


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


14.982.764,34


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.700.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


13.282.764,34


 




 


 


TOTAL


 


14.982.764,34


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.