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DECRETO Nº 959,  DE 14 DE MAIO DE 2008  
Homologa o Decreto nº/pmt/gab/20080402001, de 2 de abril de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Trairão, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, os termos do Decreto nº/pmt/gab/20080402001, de 2 de abril de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Trairão, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a saúde e a segurança da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto-Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº/pmt/gab/20080402001, de 2 de abril de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Trairão, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios no âmbito estadual. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de maio de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  Decreto nº/pmt/gab/20080402001, de 02 de abril de 2008.  Declara “situação de Emergência” em parte da área urbana, Comunidades da Zona Rural e estradas que contam o Municí- pio, compreendendo Km 1.282 ao km 1.378 e nas vicinais do Município de Trairão, Estado do Pará. O Cidadão ADEMAR BAÚ, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições e, em atenção ao disposto na Lei Orgânica do Município, art. 53, inciso XVIII, combinado com a disposição do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e com a resolução nº 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho de Defesa Civil: Considerando o estado precário em que se encontra a BR 163 (Cuiabá/Santarém), ao longo do trecho que compreende o Município de Trairão Km 1.282 ao km 1.378, extensão total de 125 Km de rodovia; Considerando que os munícipes dependem exclusivamente da BR 163 para ter acesso às escolas, serviços de saúde e se deslocarem aos municípios vizinhos e centros avançados; Considerando que a situação de precariedade da BR 163 está viabilizando a retirada dos produtos do Município de Trairão; dificultando o acesso às escolas, e aos serviços de públicos, tais como hospital, correios, agências bancárias, etc.; Considerando que as fortes chuvas causaram grandes erosões nas estradas vicinais do Município de Trairão, deixando-as em situação emergencial e calamitosa e isolando os moradores das comunidades situadas nas mesmas; Considerando que a recuperação da Rodovia BR 163 necessita com urgência de atendimento, visto a mesma está em situação de emergência, pois está ocasionando prejuízos e comprometendo a segurança da população de trairense e dos demais municípios vizinhos, bem como quem trafega pela BR 163; Considerando ainda, que os bairros da Sede do Município que ficam localizados em áreas baixas ou próximas do rio ou riacho se encontram em situação calamitosa, levando muitas famí- lias carente ao estado de necessidade, precisando de imediato atendimento: DECRETA: Art. 1º - Situação DE EMERGÊNCIA em parte da área Urbana atingindo os Bairros: BATATA, CACAU, PALHAL, INDUSTRIAL, BELAVISTA E JARDIM AMADEUS Parte da área Rural atingindo as Comunidades: ESPINHO, BATATA, VICINAL 21, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, AREIA I, AREIA II, ARIZONA, CARACOL, JAMANXINZINHO, BOM JARDIM, LIRIO DOS VALES, TRÊS BUEIRAS, CÉU AZUL, BOA ESPERANÇA, PLANALTO, TUCUNARÉ, BOM JESUS, RIO BONITO, NOVA ESPERANÇA, SÃO MIGUEL E ARURI. Estradas Vicinais e BR 163 no Município de Trairão, Estado do Pará pelo período de 90(noventa) dias, período crítico das chuvas. Art. 2º - Os serviços terão seu curso direcionado para resolver as Situações que surgirem em decorrência das grandes chuvas e enxurradas que se abatem na área urbana e rural deste Município. Art. 3º - Cópias deste Decreto deverão ser encaminhadas a todos os Órgãos pertinentes, para as providências legais. Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Único: Este Decreto pode ser Prorrogado até completar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, 02 de abril de 2008. Ademar Baú  Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/05/2008