ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 07 DE MARÇO DE 2014 – D.O. 07.03.14.
Autor: Poder Executivo

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº
79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei
Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004, pela Lei
Complementar nº 234, de 21 de dezembro de 2005 e pela
Lei Complementar nº 462, de 28 de dezembro de 2011, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 2º do Art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º A verba de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo da parcela indicada no
caput, será paga mensalmente aos integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, no
desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$2.000,00
(dois mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais) para os Fiscais de Tributos Estaduais e de R$1.600,00 (mil e
seiscentos reais) a R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para os Agentes de Tributos Estaduais.
(...)”
Art. 2º O efeito financeiro de que trata a alteração promovida pelo artigo anterior dar-se-á a partir de
1º de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.