ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

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INDICAÇÃO nº ________/2020
AUTOR: DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a CRIAÇÃO de um REFIS –
Programa de refinanciamento fiscal de tributos, no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em atendimento
ao pleito solicitado por este Deputado, com o intuito de diminuir os impactos ocasionados na
economia pelo coronavírus, a criação de um REFIS – Programa de refinanciamento fiscal de
tributos, no Estado da Paraíba.
Diante das medidas de enfrentamento à crise da pandemia do novo coronavírus,
entendemos que as autoridades devem, em conjunto com a sociedade civil organizada,
pensar em medidas justas para salvar vidas das pessoas físicas e das pessoas jurídicas,
responsáveis por fazer girar a economia do nosso país. A criação de um REFIS seria de grande
valia, tendo em vista que é um programa que consiste e tem por finalidade parcelar e quitar
os débitos tributários de empresas.
Devido ao momento de crise econômica causada pelo Covid-19, a criação de um
REFIS garantirá diversos benefícios aos empresários, como redução de juros de mora, multas
e dos encargos. É uma solução para os contribuintes que precisam de mais tempo para quitar
suas dívidas, assim que esse isolamento social acabar.
Além do fator econômico, existe um viés amplamente social, pois, socorrer em um
momento difícil, e proporcionar meios de facilitação para que TODOS passem por este
momento de forma mais amena, é também papel do Estado.
O nosso mandato continuará acompanhando a evolução do cenário atual, e estuda
novas medidas que sejam adequadas e eficazes a serem adotadas no enfrentamento da
crise, com foco no bem-estar do povo paraibano.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação
dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e
aprovado na devida forma.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 31 de março de 2020.