


DECRETO Nº 13.370 DE 02/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.370, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Manual de Orientaçăo Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.133, de 15 de fevereiro de 2012, página 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 117/11 celebrado na 144ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Os itens 19, 21 e 22 do Subanexo I - Manual de Orientaçăo Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com nova redaçăo e acréscimo de subitens, nos termos que especifica:

“19 - ...............................

.......................................

19.1.5A - CAMPO 07 - Valem as observaçơes do subitem 18.1.6.

.............................” (NR)

“21 - ..............................

......................................

21.7 - Tabela para preenchimento do campo 09:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇĂO DO TIPO DE RECEITA




Código

Descriçăo do código de identificaçăo do tipo de receita
1Receita própria
2Receita de terceiros
3Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduçơes do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, săo lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98.


......................................

21.10 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduçơes do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto săo lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverăo ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento." (NR)

“22 - ..............................

......................................

22.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇĂO DO TIPO DE RECEITA


CódigoDescriçăo do código de identificaçăo do tipo de receita
1Receita própria
2Receita de terceiros
3Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduçơes do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, săo lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98.


......................................

22.1.8 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduçơes do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto săo lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverăo ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2012.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda