










DECRETO Nº 36.535,
DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Nazaré da Mata,
neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Nazaré da Mata, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
Unidades projetadas para o Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de
Nazaré da Mata, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se
descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais
instruirão as Ações de desapropriação ou serão anexadas às respectivas
escrituras públicas.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
– PAC, ficando a COMPESA autorizada a promover as desapropriações de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado
pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ÁREA 01 – DESTINADA A ETE 
 
Área delimitada pelos pontos N(0) a N(4) em ordem
cronológica, no sentido horário, com perímetro de 921,00 m, com as coordenadas
e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito. A área
confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com as terras remanescentes da
propriedade denominada Santa Inês e ao Sul com a faixa de domínio da Estrada de
Ferro, com área total de 5,9745 há.
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




N 0 / N 1


170,00


9.144.115,2664


257.276,5380




N1 / N 2


51,00


9.144.284,8665


257.268,2782




N 2 / N 3


200,00


9.144.316,8633


257.307,5167




N 3 / N 4


200,00


9.144.328,5541


257.567,4212




N 4 / N 0


300,00


9.144.128,9562


257.576,2255




 
ÁREA 02 – DESTINADA À ÁREA DE PRESERVAÇÃO
 
Área delimitada pelos pontos M(0) a M(4) em ordem
cronológica, no sentido horário, com perímetro de 1.418,00 m, com as coordenadas
e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito. A área
confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com as terras remanescentes da
propriedade denominada Santa Inês e ao Sul com a faixa de domínio da Estrada de
Ferro, com área total de 5,8615 há.
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




M 0 / M 1


269,00


9.144.108,3810


257.208,4055




M 1 / M 2


440,00


9.144.379,5204


257.195,1089




M 2 / M 3


269,00


9.144.398,2986


257.634,7267




M 3 / M 0


440,00


9.144.130,8248


257.650,3426




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.