ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.524, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 14.10.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Altera dispositivos da Lei nº 10.583, de
08 de agosto de 2017, que dispõe sobre
a adequação de provas aos portadores
de deficiência visual nas situações que
menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Dispõe sobre a adequação de provas às pessoas com deficiência visual nas situações
que menciona."
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Consideram-se pessoas com deficiência visual, para os fins desta Lei, aquelas
que se enquadram nos critérios fixados no art. 4º, inciso III, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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