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DECRETO Nº 480,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019  
Estabelece diretrizes para o fortalecimento e a requalificação da educação
pública estadual, com vistas à implementação das Escolas Cívicos-Militares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o interesse em fortalecer as políticas públicas voltadas à educação, por meio da cooperação administrativa, acadêmica, científica e cultural, programas e projetos de interesse na área da educação; Considerando o Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívicos-Militares, com a fi nalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio, D E C R E T A: Art. 1º A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e as organizações militares e/ou órgãos de segurança pública no Pará poderão promover cooperação administrativa, científica e cultural para fortalecimento da educação pública estadual, por meio de programas e ações conjuntas visando: I - à garantia do direito de aprender de cada aluno; II - ao fortalecimento dos valores humanos e éticos que contribuam para a formação integral dos alunos como cidadãos; III - ao estabelecimento de vínculos entre gestores escolares, famílias, estudantes e comunidade; IV - à preservação das atividades dos docentes a ordem e a segurança do ambiente escolar; V - à redução dos níveis de violência e evasão escolar; VI - à construção de um ambiente escolar colaborativo e democrático, que atenda às necessidades da comunidade com a prestação de serviço público eficiente e de qualidade; VII - à garantia e ampliação das medidas de inclusão; e VIII - à formulação de políticas públicas adequadas aos objetivos pretendidos. Art. 2º São instrumentos do fortalecimento da educação pública estadual: I - a implantação de medidas de cooperação entre as organizações militares e/ ou órgãos de segurança pública e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), nas escolas da área metropolitana onde o Programa Territórios pela Paz - TerPAZ está em funcionamento; II - a implantação de medidas de cooperação militar nos municípios onde estão implantadas as organizações militares e/ou órgãos de segurança pública interessados; III - o intercâmbio de informações e experiências exitosas na área da educação; IV - o intercâmbio de pessoal técnico e/ou administrativo; V - a qualificação dos servidores; VI - o desenvolvimento e apoio aos estudos e pesquisas nas áreas de interesse das ações e programas; e VII - outras medidas que se fi zerem necessárias à consecução dos objetivos propostos. Art. 3º É permitida a participação de outros órgãos e/ou entidades que manifestem interesse em firmar parcerias com vistas a contribuir para o fortalecimento da educação pública estadual, nos termos deste Decreto. Parágrafo único. As parcerias do que trata o caput deste artigo serão firmadas por meio de convênios, acordos, termos de cooperação técnica e parcerias, na forma da lei. Art. 4º As ações e projetos educacionais implementados por meio deste Decreto possuem caráter complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito estadual e não implicarão o encerramento de outros programas ou a sua substituição. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/12/2019