










DECRETO Nº 42.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.592.834,57 em favor da Secretaria
das Cidades. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.592.834,57 (dois milhões,
quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta
e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados de Intervenção


 


140.000,00


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


140.000,00


 




Projeto:


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


2.284.501,24


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


434.501,24


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


1.850.000,00


 




Projeto:


15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


168.333,33


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


168.333,33


 




 


 


TOTAL


 


2.592.834,57


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


2.592.834,57


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


2.592.834,57


 




 


 


TOTAL


 


2.592.834,57


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.