










DECRETO
Nº 42.349, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.235.481,53 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas de pessoal e encargos sociais e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria Executiva de
Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 1.235.481,53 (um milhão, duzentos e trinta e
cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos),
destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa
- Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, especificada no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de
  Infraestrutura Hídrica na Área de


 


120.000,00


 




 


Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e


 


 


 




 


Energéticos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




Atividade:


18.122.0970.4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de Recursos


 


1.115.481,53


 




 


Hídricos e Energéticos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.115.481,53


 




 


 


TOTAL


 


1.235.481,53


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00105


Secretaria Executiva dos Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte
  Participativo


 


120.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




26000


- SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Água para


 


1.115.481,53


 




 


 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0101


1.115.481,53


 




 


 


 


TOTAL


 


1.235.481,53


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2015


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(1.115.481,53)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(1.115.481,53)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços 


 


1.115.481,53




 


 


de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


1.115.481,53


 




 


 


TOTAL


 


1.115.481,53




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.