


LEI Nº 2.796 DE 01/09/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.796, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.


Estabelece critérios para facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.161, de 12 de janeiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os hospitais, casas de saúde, pronto-socorros, hospitais psiquiátricos e demais unidades de saúde, deverão comunicar à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Delegacia de Polícia mais próxima, o nome e outros dados qualificados de pessoas desacompanhadas que neles derem entrada em estado inconsciente, perturbação mental ou impossibilidade de se comunicar, por qualquer motivo.

§ 1º  A comunicação deverá ser feita dentro do prazo de 12 (doze) horas, contadas do momento da entrada do paciente no estabelecimento de saúde.

§ 2º  Nos casos em que não houver possibilidade de identificação do nome do paciente, a comunicação será feita com o fornecimento de dados usualmente utilizados para a descrição de pessoas tais como: sexo, cor da pele, cabelos, olhos, altura, peso aproximado, compleição física, idade estimada, eventuais sinais particulares (cicatrizes, queimaduras, tatuagens e outros existentes) e vestes.

Art. 2º  A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública determinará para qual unidade serão remetidas as informações recebidas por Delegacia, objetivando a formação de um Núcleo de Desaparecidos.

Art. 3º  O não-cumprimento do que determina esta Lei acarretará ao infrator a multa de 100 (cem) UFERMS, duplicada a cada reincidência.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




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