


DECRETO Nº 15.678 DE 05/19/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.678, DE 19 DE MAIO DE 2021.


Institui o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.513, de 20 de maio ded 2021, páginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Pacto Cidadania LGBT+.
 
Art. 2º Considera-se LGBT+ a pessoa que se identifica como Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e/ou com outras orientaçơes sexuais e identidades de gênero năo contempladas pela sigla.

Art. 3º Constituem objetivos do Pacto Cidadania LGBT+:

I - aperfeiçoar o marco normativo de proteçăo à populaçăo LGBT+;

II - construir e ampliar a rede de proteçăo e de atendimento à populaçăo LGBT+;

III - buscar maior cooperaçăo e atuaçăo conjunta com os municípios a fim de implementar políticas públicas destinadas à populaçăo LGBT+.

Art. 4º O Pacto Cidadania LGBT+ terá os seguintes eixos de atuaçăo:

I - atendimento;

II - institucionalizaçăo e normatizaçăo;

III - defesa e responsabilizaçăo;

IV - promoçăo de direitos;

V - prevençăo.

Art. 5º A adesăo ao Pacto Cidadania LGBT+ poderá ser celebrada entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura, e os Municípios, instituiçơes de educaçăo superior públicas e privadas, empresas do setor privado e organizaçơes da sociedade civil sem fins lucrativos.

§ 1º A adesăo das instituiçơes especificadas no caput deste artigo ao Pacto Cidadania LGBT+ será realizada por meio dos seus responsáveis legais.

§ 2º A adesăo ocorrerá por meio da celebraçăo de instrumentos específicos entre os partícipes, em conformidade com a legislaçăo vigente.

Art. 6º Caberá Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT (SubsLGBT), a articulaçăo e a coordenaçăo das açơes para a consecuçăo dos objetivos propostos neste Pacto.

Art. 7º À SubsLGBT caberá:

I - receber as demandas dos signatários e promover diálogos intersetoriais perante os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual, no que compete aos objetivos deste Pacto;

II - adotar e orientar os signatários quanto aos documentos padrơes: termo de adesăo ao pacto contendo acordo de metas e guia prático de execuçăo e atingimento das metas acordadas;

III - prestar assistência técnica para implementaçăo do acordo de metas pré-estabelecidas no Pacto Cidadania LGBT+, conforme guia prático de orientaçăo;

IV - adotar medidas e açơes que visem ao fortalecimento do Pacto durante a sua vigência.

Art. 8º Aos signatários do Pacto Cidadania LGBT+ caberá:

I - definir suas atribuiçơes juntamente com a assinatura do instrumento de adesăo;

II - elaborar, em conjunto com a SubsLGBT, plano de trabalho definindo iniciativas, metas e responsáveis;

III - executar e colaborar com a execuçăo dos objetivos do Pacto, no âmbito de suas competências.

IV - respeitar a autonomia, as particularidades regionais e o rol de atribuiçơes de cada um dos pactuantes e aderentes;

V - prestar informaçơes mútuas sobre a implementaçăo das açơes previstas no plano de trabalho em prazo previamente pactuado;

VI - executar as atividades a seu cargo com eficiência;

VII - monitorar e avaliar a implementaçăo das medidas necessárias à consecuçăo do objeto deste Decreto.

Art. 9º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CESAR MATTO GROSSO
Secretário de Estado de Estado de Cidadania e Cultura