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LEI 18385, de 15/09/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH -, no valor de R$4.697.456,00 (quatro milhões
seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis
reais).

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput e para
operacionalização da Agência RMBH, ficam criadas
as seguintes ações dentro do programa de trabalho da
Agência:

I -
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais, dentro
do programa Apoio à Administração Pública,
com o valor de até R$2.196.256,00 (dois milhões cento e
noventa e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais);

II -
Implantação, Implementação e
Desenvolvimento Institucional da Agência RMBH, dentro do
programa RMBH, com o valor de até R$2.501.200,00 (dois milhões
quinhentos e um mil e duzentos reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das seguintes
dotações orçamentárias:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana:

a) 1471
15 127 047 1 120 3390 1 10.1, no valor de R$917.000,00 (novecentos e
dezessete mil reais);

b) 1471
15 127 047 1 120 4490 1 10.1, no valor de R$84.200,00 (oitenta e
quatro mil e duzentos reais);

II -
Reserva de Contingência:

a) 1991
99 999 999 9 999 0001 9999 0 10.1, no valor de R$3.696.256,00 (três
milhões seiscentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e
seis reais).



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011, as
alterações decorrentes da criação da
unidade orçamentária "Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte".



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias