


LEI N║ 3.986 DE 12/16/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.986, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Fixa, para a Legislatura a iniciar-se a 1║ de fevereiro de 2011, o subsÝdio dos Deputados Estaduais, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o art. 73 da ConstituišŃo Estadual e tendo em vista o que disp§e o art. 27, ž 2║ da ConstituišŃo Federal c/c o disposto no art. 63, da ConstituišŃo Estadual, e considerando a deliberašŃo do Plenßrio, promulga a seguinte Lei:

Art. 1║ O subsÝdio mensal dos Deputados Ó Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para a Legislatura a iniciar-se a 1║ de fevereiro de 2011, Ú fixado, nos termos do que determina o art. 27, ž 2║ da ConstituišŃo Federal, em 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido para os Deputados Federais.

Art. 1║ O subsÝdio mensal dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para a Legislatura a iniciar-se a 1║ de fevereiro de 2011, Ú fixado, nos termos do que determina o art. 27, ž 2║ da ConstituišŃo Federal, em R$ 20.042,35 (vinte mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). (redašŃo dada pela Lei n║ 5.542, de 15 de julho de 2020, art. 3║)

Art. 2║ Atos prˇprios, editados pela Mesa Diretora, com  observÔncia das normas legais, diretrizes e decis§es adotadas pela CÔmara Federal, e o limite estabelecido no art. 1║ desta Lei, transformarß, em valor nominal o subsÝdio mensal dos Deputados, bem como fixarß o valor da ajuda de custo e das cotas e  verbas que, eventualmente, forem destinadas aos parlamentares federais e respectivos gabinetes.

Art. 2║ Atos prˇprios, editados pela Mesa Diretora, fixarŃo o valor da ajuda de custo e cotas eventualmente devidas aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. (redašŃo dada pela Lei n║ 5.542, de 15 de julho de 2020, art. 3║)

Art. 3║ Aplica-se aos membros da Mesa Diretora as disposiš§es constantes do art. 3║ da ResolušŃo 08, de 22 de novembro de 1994.

Art. 4║ O imposto de renda incidirß sobre a totalidade dos valores percebidos pelos Parlamentares.

Art. 5║ As despesas decorrentes da aplicašŃo desta lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada se necessßrio.

Art. 6║ Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
Deputado JERSON DOMINGOS
presidente