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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 257/2019
PROJETO DE LEI N°725/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a incumbência dos estabelecimentos de
saúde da rede pública e privada do Estado da
Paraíba em repassarem informações das pessoas
diagnosticadas com doenças raras e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado da Paraíba
incumbidos de repassarem à Secretaria de Estado da Saúde as informações acerca das pessoas
diagnosticadas com doenças raras.
Parágrafo único. As informações aludidas no caput farão parte de um banco de dados
da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2° Os dados relativos às informações de que trata esta Lei têm por finalidade a
elaboração de políticas públicas específicas para o tratamento de saúde adequado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legisl tiva do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de novembro de 2 1 .