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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 131/2015
PROJETO DE LEI N° 77/2015
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre a Instituição da Campanha
Permanente de Mobilização Estadual contra
o Desperdício de Água no Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica instituída no Estado da Paraíba a Campanha
Permanente de Mobilização Estadual Contra o Desperdício de Água,
Parágrafo único. A campanha tem como objetivo promover a
consciência do cidadão paraibano, a propagação sobre o tema, bem como
estimular práticas e hábitos na sociedade e ações governamentais que se
orientem para evitar o desperdício de água.
Art. 2 Para os efeitos da campanha e sua adequada aplicação,
deverão ser adotadas as seguintes defmições:
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I - conservação e uso racional da água - conjunto de ações que
propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas
edificações;
II - desperdício quantitativo de água - volume de água potável
desperdiçado pelo uso abusivo;
III - utilização de fontes alternativas - conjunto de ações que
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o
sistema público de abastecimento;
IV - reuso de águas - águas utilizadas no tanque ou máquina de
lavar e no chuveiro.


Art. 3° A campanha compreenderá também ações voltadas à
conscientização da população através de campanhas educativas,
abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da rede
pública estadual de ensino e palestras dirigidas aos servidores públicos que
trabalham ou trabalharão em novas edificações, entre outras, versando
sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da
mesma.
Art. 4° O Poder Executivo poderá utilizar dos mecanismos e
instrumentos de propagação e educação à sua disposição, com ênfase na
Rede Estadual de Ensino e servidores públicos estaduais, para viabilizar as
ações e eventos pertinentes à Campanha de Mobilização Estadual Contra
Desperdício de Água.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembl
de Epitácio Pessoa" ..~}à(]~$5{:n:-2+-OO-OlltH

o Estado da Paraíba, "Casa
ro de 2015.