CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 919/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.130/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza a doação de um imóvel do acervo
patrimonial do Estado da Paraíba para a
Prefeitura Municipal de Bom Jesus e adota
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, para o município de
Bom Jesus, o imóvel do acervo patrimonial do Estado localizado na Rua Sebastião Bandeira
de Melo, nº 08, Centro, na cidade de Bom Jesus, onde funcionou o Colégio de 1º Grau
Antônio Gonçalves Moreira, edificado em terreno de 20 (vinte) metros de frente e fundos e 30
(trinta) metros de ambos os lados.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma creche.
Art. 3º O imóvel objeto desta Lei retornará à posse e domínio do Estado doador, caso
o município donatário, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, não inicie
a construção da obra a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 01 de setembro de 2021.