ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.791, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre o oferecimento, na rede
pública de saúde do Estado, de exames e
avaliação para diagnóstico precoce do
autismo, e também do tratamento para os
pacientes portadores do transtorno e do
apoio aos familiares dos pacientes com
autismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, fica
responsável por garantir a todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade o acesso gratuito aos exames e avaliações
para diagnóstico precoce do autismo, na rede pública de saúde do Estado, através do trabalho de profissionais
multidisciplinares, como médicos, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros.
Art. 2º As avaliações e os exames descritos no art. 1º deverão ocorrer de forma continuada e periódica,
de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes.
Art. 3º Tão logo sejam detectados sintomas que possam caracterizar os Transtornos do Espectro
Autista, a Secretaria de Estado de Saúde deverá disponibilizar para o paciente, na rede pública de saúde do Estado, o acesso
imediato e irrestrito a tratamento multidisciplinar, com médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais,
fisioterapeutas, pedagogos, entre outros, de modo a garantir que a criança possa se desenvolver de maneira plena, com saúde
e qualidade de vida.
Art. 4º Além do tratamento para os portadores do autismo, a Secretaria de Estado de Saúde deverá
oferecer apoio psicológico e social, quando necessário, às famílias desses pacientes, de modo a minimizar o sofrimento a que
elas possam eventualmente estar sujeitas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em consonância com o art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.