










DECRETO Nº 37.628,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RHEOSET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ADITIVOS LTDA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 120/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 137, de 11 de outubro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RHEOSET INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, Ramal Norte
km 28 – Centro – Igarassu – PE, com CNPJ/MF nº 10.644.955/0002-16 e CACEPE nº
0457268-84, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial
relevante;
 
III - produtos beneficiados: desmoldante à base de gordura
animal - NBM/SH 1507.90.90; desmoldante à base de gordura vegetal bruta -
NBM/SH 1515.19.00; desmoldante refinado à base de gordura vegetal - NBM/SH
1515.29.90; areias naturais - NBM/SH 2507.00.90; desmoldante à base de óleos
minerais - NBM/SH 2710.19.29; agente de cura base parafina - NBM/SH 2712.90.00;
ácidos inorgânicos em solução aquosa - NBM/SH 2806.10.80; dispersão aquosa de
sílica - NBM/SH 2811.22.90; solução aquosa de silicato - NBM/SH 2839.19.00;
solução aquosa de ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00; dispersão aquosa de óxido
de titânio - NBM/SH 3206.11.19; verniz acrílico - NBM/SH 3208.20.20; adesivo
epóxi sintético - NBM/SH 3208.90.29; tinta em dispersão alcoólica - NBM/SH
3215.19.00; emulsão aquosa de tensoativo - NBM/SH 3402.90.89; adesivo epóxi -
NBM/SH 3506.91.90; preparados para cimentos, argamassas e/ou concreto - NBM/SH
3824.40.00; dispersão aquosa de polímeros de acetatos - NBM/SH 3905.12.00 e
dispersão aquosa de resina acrílica - NBM/SH 3905.90.14;
 
IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em
valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.