


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 56 DE 06/18/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 56, DE 18 DE JUNHO DE 2013.


Acrescenta os Artigos 18-A e 88-A a ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.454, de 19 de junho de 2013, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1║ Fica acrescido o Art. 18-A a ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.

“Art. 18-A. O Prefeito em final de Mandato constituirß ComissŃo de TransišŃo de Governo para o novo mandato, na forma da Lei.”

Art. 2║ Fica acrescido o Art. 88-A a ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.

“Art. 88-A. O Governador em final de Mandato constituirß ComissŃo de TransišŃo de Governo para o novo mandato, na forma da Lei.”

Art. 3║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de junho de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Deputado ARROYO 	                  Deputado PEDRO KEMP
    1║ Secretßrio 	            2║ Secretßrio