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DECRETO Nº 1.299,  DE 1 DE JUNHO DE 2015  
Convoca a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Decreto Presidencial de 29 de abril de 2015, que “Convoca a 3ª Conferência Nacional de Políticas de Juventude”, D E C R E T A: Art. 1º Fica convocada a 3a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude - CEPPJ, a realizar-se nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2015, na Cidade de Belém, Estado do Pará. Parágrafo único. A 3a CEPPJ constitui etapa preparatória para a 3a Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, que será realizada no período de 5 a 8 de dezembro de 2015, em Brasília, Distrito Federal. Art. 2º A referida Conferência terá como objetivo geral de contribuir para a construção e o fortalecimento da Política Estadual de Juventude no Estado do Pará. Art. 3º A 3a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude terá a denominação de “Juventude Paraense Conectada por Direitos”, e desenvolverá seus trabalhos dentro dos seguintes temas: I - Juventude: Democracia, Participação e Protagonismo Juvenil; II - Plano Estadual de Juventude: prioridades 2015-2020; III - Articulação e integração das políticas públicas de juventude no Estado do Pará. Art. 4º A referida conferência será precedida das seguintes etapas: a) Municipal: através da realização de conferências convocadas pelo Poder Público local; b) Regional: através de realizações de conferências convocadas pela Comissão Organizadora e Poder Público Estadual; c) Conferências Livres: convocadas pelo segmento que a propôs. Art. 5º A 3º CEPPJ será presidida em comum acordo pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos e pelo Presidente da Fundação PROPAZ e na ausência ou impedimento de um destes, pelo gerente de Promoção dos Direitos Humanos da SEJUDH e pelo Coordenador do Projeto PROPAZ Juventude. Art. 6º Fica instituída a Comissão Organizadora da 3ª CEPPJ que terá a seguinte composição: I - Representantes do Poder Público: a) Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; b) Fundação PROPAZ; c) Casa Civil da Governadoria do Estado; d) Secretaria de Estado de Assistência Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER; e) Secretaria de Estado de Cultura - SECULT; f) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; g) Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL; h) Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA; i) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPLAN; j) Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP; k) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET; l) Fundação Cultural do Estado do Pará - FCP; m) Núcleo de Articulação e Cidadania - NAC; n) Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA. II - REPRESENTATES DO PODER PÚBLICO – PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA: a) Assembleia Legislativa do Estado do Pará; b) Câmara dos Deputados; III - Representantes da Sociedade Civil: a) Comissão Organizadora Nacional; b) Entidade Municipal relacionada a juventude; c) Instituto Arcelino Elias; d) Grupo de Jovens JUCAC - QUATIPURU; e) Instituto de Capacitação e Desenvolvimento Social e Cultural José Amorim; f) Léo Club de Bragança; g) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Inajá; h) Instituto Brasileiro de Políticas Públicas de Juventude; i) Associação Benefi ciente Amigos do Guamá; j) Juventude do Partido Social da Democracia Brasileira - JPSDB; k) Juventude Popular Socialista - JPS; l) Conselho de Jovens Empresários - Pará; m) União de Centros Comunitários, Cooperativas e Associativados, Associação de Moradores, Entidades Populares e Ambientalistas de Santa Isabel do Pará - UCAMEPASIPA; n) União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Juruti; o) PSDB Mulher; p) Juventude do Partido da República - JPR. § 1º Os Representantes do Poder Público elencados no item II terão sua participação facultativa. § 2º Os órgãos estaduais, federais e entidades enumeradas acima, irão indicar um titular e suplente, cabendo ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos a nomeação dos representantes através de Portaria e a convocação da referida Comissão. § 3º A participação na Comissão não será remunerada e será considerada de serviço relevante. Art. 7° A Comissão Organizadora Estadual (COE), elaborará e aprovará tempestivamente o regimento interno da 3a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude. Art. 8° Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH: I - publicar no Diário Ofi cial do Estado, o regimento interno da 3a CEPPJ; II - dirimir dúvidas e solucionar em comum acordo com a Fundação PROPAZ os casos omissos da convocação objeto deste Decreto. Art. 9° Compete a Fundação PROPAZ: I - coordenar juntamente com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, todo o processo de organização da 3ª Conferência Estadual de Juventude e suas etapas; II - dirimir dúvidas e solucionar em comum acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH os casos omissos da convocação objeto deste Decreto. Art. 10. As despesas com a realização da 3a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude, ocorrerão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e da Fundação PROPAZ, em parceria com as Secretarias integrantes da Comissão Organizadora da 3ª Conferência Estadual de Juventude e outros órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Privadas do Estado do Pará. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/06/2015