ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 11 DE JULHO DE 2016 - D.O. 11.07.16.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de
2010, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do
Sistema Penitenciário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, de que trata o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 389, de
31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quantitativo de Cargos dos Profissionais do Sistema Penitenciário

Profissionais da Carreira do
Sistema Penitenciário

CARGOS
Profissional de Nível Superior
Agente Penitenciário
Assistente Penitenciário
Auxiliar do Sistema Penitenciário
Total Geral

QUANTITATIVO
286
3.504
253
1
4.044

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.