










DECRETO Nº 30.826,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Dispõe
sobre a concessão e uso do benefício do vale-transporte, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de
aperfeiçoar o disciplinamento de uso e concessão do benefício do
vale-transporte, no âmbito do Poder Executivo Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, dependentes ou não de recursos
do Tesouro Estadual, obedecerão às normas constantes neste Decreto e na Lei nº 9.997, de 12 de junho de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de 08 de setembro de 2003, para fins de
concessão do benefício do vale-transporte aos seus servidores e empregados
públicos.
 
Parágrafo
único. As empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais
disciplinarão a concessão do vale-transporte, mediante os respectivos Acordos
Coletivos de Trabalho, sem prejuízo das regras ora estabelecidas, no que
couber.
 
Art. 2º O
benefício do vale-transporte será concedido a servidores e empregados públicos
civis ativos, do quadro permanente do Poder Executivo Estadual, cujos gastos
com deslocamentos, assim definidos no § 1º do art. 8º deste Decreto, excedam 6%
(seis por cento) de seu salário ou vencimento-base, conforme determina o artigo
10 da Lei nº 9.997, de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de 2003.
 
§ 1º A
concessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante,
solicitação do servidor ou empregado interessado, em formulário específico, na
unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias do respectivo mês de competência, oportunidade em que será
apresentado, necessariamente, comprovante de residência.
 
§ 2º Do quadro
funcional não efetivo, apenas os ocupantes dos cargos em comissão denominados
de Apoio e Assessoramento, em todos os níveis, conforme a Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, poderão
perceber o benefício do vale-transporte, nos termos deste Decreto.
 
Art. 3º A
unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem do servidor ou empregado
cadastrará, no sistema de folha de pagamento, o endereço constante no
comprovante de residência, apresentado nos termos do § 1º do artigo anterior,
visando a definir a espécie do vale-transporte concedido e respectivo controle
do uso.
 
Art. 4º Os
servidores e empregados cedidos a empresas públicas e sociedades de economia
mista estaduais, bem como a outros Poderes do próprio Estado, farão jus ao
benefício do vale-transporte, desde que haja ressarcimento por parte da
entidade ou Poder cessionário.
 
Parágrafo
único. O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido,
inclusive, aos servidores e empregados referidos no artigo anterior que exerçam
suas funções no Escritório de Representação do Governo do Estado de Pernambuco
em Brasília/DF, devendo a aquisição do vale-transporte ser efetuada através da
Secretaria da Casa Civil.
 
Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual promoverão, quando necessário, certame licitatório visando a garantir
a concessão do vale-transporte.
 
Art. 6º Fica
vedada a concessão de vale-transporte aos servidores e empregados que:
 
I - percebam
outros benefícios ou vantagens de idêntica finalidade, inclusive diárias
relativas a despesas com locomoção;
 
II - estejam em
gozo de licença-prêmio, ou em quaisquer outros casos de afastamento legal,
inclusive férias.
 
Art. 7º A
título de participação nos gastos com deslocamento, o servidor ou empregado
beneficiário do vale-transporte terá descontado do seu vencimento-base,
mensalmente, a partir de 01 de outubro de 2007, os percentuais abaixo
relacionados, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, cabendo ao Poder
Executivo complementar o excedente:
 
I - 2% (dois
por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível fundamental;
 
II - 3% (três
por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de médio; e
 
III - 4%
(quatro por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível superior,
além daqueles referidos no § 2º do art. 2º deste Decreto.
 
§ 1º Até 30 de
setembro de 2007, o desconto de que trata o caput deverá ocorrer no
percentual de 4% (quatro por cento), para todos os cargos.
 
§ 2º Fica
vedada a concessão gratuita do benefício, salvo para os ocupantes dos seguintes
cargos, considerado o regime de dedicação integral e exclusiva que caracteriza
suas atividades e obedecido o disposto no artigo 10 da Lei
nº 9.997, de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de
2003:
 
I - delegados
da Polícia Civil, símbolo QAP;
 
II - agentes
policiais da Polícia Civil, símbolo SP;
 
III - peritos e
médicos legistas da Secretaria de Defesa Social, símbolo QTP;
 
IV - agentes de
segurança penitenciária e agentes femininos de segurança penitenciária,
símbolos ASP e AFSP, respectivamente; e
 
V - militares
ativos lotados na 2ª Seção do Estado-Maior que, necessariamente, atuem sem
farda, em operações especiais, ou os militares que, necessariamente, atuem sem
farda, em unidades prisionais ou em serviços de investigação e diligências.
 
§ 3º Fica
cancelada a concessão do vale-transporte aos servidores e empregados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais, que passarão utilizar o benefício da
gratuidade para uso de transportes coletivos, nos termos da Lei Federal nº
10.741, de 01 de outubro de 2003.
 
§ 4º Os servidores e empregados que ocuparem cargos
comissionados, conforme disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto, e optarem
pelo vencimento-base do cargo em comissão terão o benefício concedido pela
entidade pública cessionária.
 
§ 5º O servidor ou empregado, em efetivo exercício,
que solicitar a suspensão da função de vale-transporte eletrônico, terá
carregado, em seu cartão de identificação funcional, crédito no valor
correspondente à maior tarifa aplicada na Região Metropolitana do Recife, para
se evitar o bloqueio do chip, devendo o mesmo valor ser descontado, na
folha de pagamento do mês de referência do pedido de suspensão.
 
Art. 8º O
quantitativo máximo mensal de vale-transportes percebidos pelo servidor ou
empregado beneficiário será de 01 (um) deslocamento por dia de serviço do mês
de validade, exceto para aqueles que:
 
I - cumpram
suas funções nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, quando o quantitativo
fixado no caput deste artigo será acrescido do número de sábados
trabalhados multiplicado por 02 (dois); e
 
II - acumulem
cargos, nas hipóteses constitucionalmente permitidas, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, quando o quantitativo previsto no caput deste artigo
será estabelecido pela unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem,
observado o número mensal de deslocamentos e respeitado o limite de 08 (oito)
viagens diárias.
 
§ 1º Entenda-se
por deslocamento a soma de uma ou mais viagens que o servidor ou empregado faz
por meio de transporte coletivo regular, entre a sua residência e o local de
trabalho e vice-versa.
 
§ 2º Os
servidores e empregados que se enquadram nas hipóteses elencadas nos incisos do
caput deste artigo perceberão mensalmente os vale-transportes referentes
a 01(um) deslocamento por dia de serviço mais os excepcionados na forma
disposta nos referidos incisos.
 
§ 3º Na hipótese
de acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas, o vale-transporte
será concedido através das matrículas correspondentes a cada vínculo,
observado, estritamente, o número de deslocamentos realizados, mensalmente,
pelo beneficiário.
 
Art. 9º Serão
descontados dos quantitativos de que trata o artigo anterior:
 
I - folgas e
feriados em dias úteis, inclusive para os servidores e empregados com jornada
especial de trabalho, em regime de plantão; e
 
II - dias em
que o servidor ou empregado estiver em viagem a serviço, bem como para
participar de cursos ou treinamentos, desde que as despesas de locomoção
estejam incluídas nos valores das diárias ou inscrições dos eventos correspondentes.
 
Art. 10. O
benefício do vale-transporte, de uso pessoal e intransferível, será concedido
sob a forma de bilhete eletrônico, utilizado mediante cartão de identificação
funcional, nos termos dispostos em Instrução de Serviços editada pela
Secretaria de Administração.
 
Art. 11. É vedado substituir vale-transporte por
antecipação pecuniária ou qualquer outra forma de pagamento.
 
Art. 12. O
benefício do vale transporte não tem natureza salarial, não constitui base de
incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS, não é gratificação, e não configura rendimento tributável do
beneficiário.
 
Art. 13.
Além de cadastrar, obrigatoriamente, no sistema de folha de pagamento, o
endereço constante nos comprovantes de residência apresentados nos termos do
art. 3º deste Decreto, as unidades de pessoal dos órgãos e entidades de origem
dos servidores e empregados beneficiários adotarão os procedimentos necessários
ao controle dos critérios de concessão do vale-transporte e seu respectivo uso.
 
Art. 14. O
descumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto ou o uso indevido do
benefício do vale-transporte acarretará penalidades administrativas.
 
Art. 15. Caso
os percentuais referidos nos incisos do caput do art. 7º deste Decreto
excedam o custo com os deslocamentos mensais, o servidor ou empregado poderá
optar pelo bilhete eletrônico, sendo descontados apenas os valores integrais
relativos ao deslocamento por dia de serviço.
 
Art. 16. Os casos omissos neste Decreto poderão ser
objeto de consulta do dirigente máximo do órgão ou entidade de origem do
beneficiário ao Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP.
 
Art. 17. Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos
nº 26.087, de 30 de outubro de 2003, e nº 26.881,
de 05 de julho de 2004.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.