


LEI COMPLEMENTAR Nş 254 DE 12/18/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 254, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2019 e 2020.



Publicada no Diário Oficial nş 9.804, de 19 de dezembro de 2018, página1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2019 e 2020, é fixado em 3.732 (tręs mil, setecentos e trinta e dois) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei Complementar correrăo ŕ conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nş 254, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
QUADROS DE EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
EXERCÍCIOS 2019/2020

Tabela A - Oficiais Bombeiros Militares
LEGENDA:
QOBM = Quadro de Oficial Combatente Bombeiro-Militar;
QAOBM = Quadro Auxiliar de Oficial Bombeiro-Militar;
QOSBM = Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro-Militar;
QOEBM = Quadro de Oficial Especialista Bombeiro-Militar.
Tabela B - Praças Bombeiros Militares


LEGENDA:
QBMP-1.a = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Combatentes;
QBMP-1.b = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Condutores Operadores;
QBMP-2 = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Praças Especialistas (Músico).