ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.822, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Deputado Carlão Nascimento
Denomina Pedro D’Abbadia Maciel, a Unidade do
Programa Ganha Tempo, localizada em frente à
Praça Ipiranga, tendo dos seus lados a Av.
Tenente Coronel Duarte e a Rua 13 de Junho, no
Município de Cuiabá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Pedro D’Abbadia Maciel, a Unidade do Programa Ganha Tempo, localizada
em frente à Praça Ipiranga, tendo dos seus lados a Av. Tenente Coronel Duarte e a Rua 13 de Junho, no Município de
Cuiabá.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas administrativas necessárias para o
cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.