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Portaria Conjunta 10, de 11/12/2020 - Texto Original


Prorroga
a validade das medidas previstas pela Portaria
Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº. 001, de 19 de março
de 2020.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº
3, de 26 de julho de 2012, o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 1994,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº
61, de 12 de julho de 2001, em conjunto com o GOVERNADOR DO ESTADO DE
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em visto o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o
CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e Lei Delegada nº 101, de 29 de abril de
2003, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA DE MINAS GERAIS, uso das atribuições
conferidas no Decreto 47.795/2019,


CONSIDERANDO
a necessidade de se manter os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à
propagação do novo coronavírus particularmente
em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos
epidemiológicos de transmissão do vírus e
preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas
de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de
grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de
saúde;


CONSIDERANDO
que o adequado enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo coronavírus é de
fundamental importância para a garantia da ordem interna e da
segurança nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos,
de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a
integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que
atuam nessas instituições;


CONSIDERANDO
a importância de assegurar condições para a
continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se
a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas
custodiadas;


CONSIDERANDO
a perspectiva de redução da força de trabalho
nas Unidades Socioeducativas, bem como da necessidade de maior
aproveitamento dos espaços, diminuindo a aglomeração
de socioeducandos;


CONSIDERANDO
a manutenção da situação de emergência
declarada por meio do Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, bem como as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020; 



RESOLVEM:


Art.
1º. Prorrogar a validade das medidas previstas na Portaria
Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº. 001, de 19 de março
de 2020, por mais 30 (trinta) dias, a contar a partir do dia 15
de dezembro de 2020.


Art.
2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.


Belo
Horizonte, 11 de dezembro de 2020.


Desembargador
GILSON SOARES LEMES
Presidente
do Tribunal de Justiça


JARBAS
SOARES JÚNIOR
Procurador-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais


ROMEU
ZEMA NETO
Governador
do Estado de Minas Gerais


GÉRIO
PATROCÍNIO SOARES
Defensor
Público-Geral do Estado de Minas Gerais


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


General
MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública