










DECRETO
Nº 25.872, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Cria, no
Município do Recife, a Central de Atendimento ao Cidadão, denominada CAC-2, e
dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição do
Estado, e
 
CONSIDERANDO que para a
consecução dos objetivos da Lei 12.001, de 28 de maio
de 2001, alterada pela Lei 12.063, de 24 de
setembro de 2001, faz-se necessária a progressiva instalação de Centrais de
Atendimento do Projeto Expresso Cidadão, em locais de fácil acesso ao público,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica criada a Central de Atendimento ao
Cidadão - Boa Vista, denominada CAC 2, situada na Rua da Saudade, s/nº – Bairro
da Boa Vista, Recife – PE.
 
Art. 2º A CAC-2  será coordenada e gerenciada pela
Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, por intermédio da
Gerência de Atendimento ao Cidadão - GEACI.
 
Parágrafo único. Na CAC-2, os serviços disponibilizados ao
cidadão, de forma direta e individual, serão prestados pelos órgãos e
entidades, públicas e privadas, competentes.
 
Art. 3º O Secretário de Administração e Reforma do Estado,
mediante portaria, designará servidores, previamente selecionados e treinados,
que serão responsáveis pelas atividades de recepção, orientação e atendimento
ao público, bem como pelos Serviços Gerais, Administração de Pessoas, Serviços
de Informática e Gestão da CAC 2.
 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste
artigo, que desenvolverem suas atividades em regime de 40 (quarenta) horas
semanais, e apenas neste caso, farão jus a acréscimo pecuniário que visem
compensar esta diferença de jornada, na forma que dispõe a Lei 12.001, de 28 de maio de 2001.
 
Art. 4º A Gratificação pelo Desempenho de Atividades nas
Centrais de Atendimento ao Cidadão, prevista na Lei
12.001/2001 e suas alterações, será concedida mediante portaria do
Secretário de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 5º A SARE, por intermédio da GEACI – gestora do
Programa Expresso Cidadão – poderá editar normas complementares para
disciplinar os procedimentos e atividades  administrativas, objetivando a
efetiva implantação e funcionamento da CAC 2.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.