ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a filiação ao sistema estadual de
previdência dos servidores civis e militares que se
encontrem em licença para tratar de interesse
particular, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os servidores civis e militares que se encontrem em gozo de licença para tratar de interesse
particular manterão sua condição de filiado ao sistema de previdência do Estado de Mato Grosso, desde que efetuem o
pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal.
§ 1º A contribuição do servidor corresponderá a 11% (onze por cento) da remuneração a que
teria direito o servidor licenciado caso estivesse em atividade.
§ 2º A contribuição patronal, a ser recolhida pelo servidor licenciado, corresponderá ao valor
estabelecido no § 1° deste artigo.
Art. 2º As contribuições de que trata o art. 1º desta lei deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês, implicando o seu não pagamento na desfiliação automática do servidor do sistema de previdência do Estado de
Mato Grosso.
Parágrafo único Ocorrendo a desfiliação, o servidor e seus dependentes não poderão usufruir
qualquer dos benefícios previdenciários concedidos pelo sistema previdenciário estadual.
Art. 3º A condição de filiado será restabelecida:
I - durante o período de licença, quando o servidor efetuar o pagamento das contribuições em
atraso devidamente acrescidas dos juros legais;
II - com o retorno do servidor a suas atividades normais.
Parágrafo único Em não ocorrendo o pagamento das contribuições por parte do servidor, o
período em que este estiver em licença não será computado para efeitos previdenciários, salvo se restar comprovado,
mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Administração regulamentará, através de decreto, a forma pela qual
se dará o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.