


DECRETO Nº 15.174 DE 02/27/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.


Dá nova redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).



Publicado no Diário Oficial nº 9.853, de 28 de fevereiro de 2019, página 2 e 3. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:

Art. 1º Dá-se nova redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017, nos termos abaixo especificado:

“Art. 1º .....................................:

..................................................

III - ..........................................:

..................................................

j) Assessoria de Logística;

IV -............................................:

a) Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços:

...................................................

b) Superintendência de Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar:

...................................................

d) Superintendência de Meio Ambiente e Turismo:

1. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

2. Coordenadoria de Turismo;

..................................................
“Subseçăo IX-A
Da Assessoria de Logística” (NR)
“Art. 13-A. À Assessoria de Logística, compete:

I - planejar e implantar açơes para a elaboraçăo de planos, programas e de projetos de logística no que se refere aos modais de transporte rodoviário, ferroviário, aeroviário e aquaviário;

II - monitorar a gestăo de planos, programas e de projetos de logística, e propor novos procedimentos, sempre que necessário;

III - fornecer subsídios para a elaboraçăo de proposiçăo orçamentária e do plano plurianual referente à área de logística;

IV - fornecer dados e informaçơes estratégicas para embasar decisơes de planejamento governamental, com base na legislaçăo vigente;

V - monitorar programas e projetos do Plano Estadual de Logística;

VI - fomentar e articular a integraçăo dos planos, programas e dos projetos de infraestrutura e de logística nas entidades vinculadas;

VII - promover o desenvolvimento de estudos e de pesquisas na área de logística;

VIII - promover açơes para articulaçăo de acordos de cooperaçăo técnica e de intercâmbio de experiências e informaçơes na área de logística;

IX - realizar outras atividades correlatas.” (NR)
“Subseçăo I
Da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços” (NR)
“Art. 15. À Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços, compreendendo a atraçăo de novos investimentos, contribuindo para a geraçăo de emprego e renda;

.........................................” (NR)
“Subseçăo II
Da Superintendência de Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar” (NR)
“Art. 16. À Superintendência de Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

.........................................” (NR)
“Subseçăo III-A
Da Superintendência de Meio Ambiente e Turismo” (NR)

“Art. 17-A. À Superintendência de Meio Ambiente e Turismo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), compete:

I - orientar e coordenar as açơes das entidades vinculadas à SEMAGRO, articular apoio técnico às atividades dos órgăos e das entidades de preservaçăo e de uso sustentável dos recursos naturais, promovendo e difundindo as açơes de estudos e pesquisa, e de zoneamento e educaçăo ambiental;

II - informar, orientar e articular apoio técnico às entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento dos padrơes de qualidade ambiental;

III - fomentar e difundir as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias ambientais e de energias renováveis;

IV - promover a internalizaçăo da gestăo ambiental, no âmbito das demais políticas setoriais da Administraçăo Pública Estadual;

V - formular, propor e acompanhar a execuçăo, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado; estimular programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais e fomentem o uso de energias renováveis;

VI - propor, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, a criaçăo, a extinçăo ou a modificaçăo de limites e de finalidades das unidades de conservaçăo e dos espaços territoriais, ambientalmente representativos;

VII - orientar o levantamento e a definiçăo de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematizaçăo dos fluxos de informaçơes internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das açơes e dos programas da área de meio ambiente;

VIII - difundir informaçơes sobre as açơes ambientais desenvolvidas no âmbito do Estado, bem como do estágio de conservaçăo dos recursos ambientais;

IX - estimular os municípios à criaçăo de unidades de conservaçăo, à elaboraçăo de políticas ambientais municipais e à organizaçăo de suas estruturas de controle e de licenciamento;

X - coordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais, relativos às atividades de conservaçăo e de preservaçăo dos recursos ambientais e de uso de energias renováveis;

XI - contribuir para a formulaçăo de propostas, em conjunto com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), visando à incorporaçăo de projetos ambientais ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

XII - acompanhar a execuçăo das políticas e dos programas pertinentes ao tema mudanças climáticas;

XIII - planejar e supervisionar a implementaçăo e a execuçăo da Política Estadual de Mudanças Climáticas;

XIV - propor normas, medidas e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas;

XV - promover a articulaçăo com instituiçơes públicas e privadas, com objetivo de prestar orientaçăo quanto às diretrizes governamentais destinadas às mudanças climáticas;

XVI - coordenar e executar programas, projetos e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas, em parceria com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul;

XVII - estabelecer as diretrizes da política de turismo, em conformidade com as disposiçơes estabelecidas pela instância estadual e federal em relaçăo ao turismo e às demais áreas que possam impactar a atividade;

XVIII - buscar açơes integradas com as entidades vinculadas à SEMAGRO, com o objetivo de facilitar a execuçăo do Plano Estadual de Turismo;

XIX - contribuir para a formulaçăo de propostas, em conjunto com a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), visando à incorporaçăo de projetos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

XX - incentivar a formaçăo e a consolidaçăo dos Arranjos Produtivos Locais, vinculados ao turismo;
XXI - incentivar a instalaçăo e a localizaçăo de empreendimentos turísticos no território do Estado;

XXII - planejar, organizar, coordenar, orientar, zelar e adotar medidas para que os assuntos relacionados à sua área de competência sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMAGRO.” (NR)

Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se o item 1 da alínea “b” do inciso IV do art. 1º, os incisos VIII e IX do art. 15, e os incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do art. 16, todos do Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar