


DECRETO N║ 11.030 DE 12/18/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.


Altera o art. 6║-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.902, de 19 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do art. 6║-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I – ao caput: 

“Art. 6║-A. Ficam isentas, atÚ 30 de abril de 2003, do pagamento do ICMS devido, na modalidade de diferencial de alÝquotas, as aquisiš§es, em outras unidades da FederašŃo, das seguintes mßquinas, equipamentos e materiais de uso agrÝcola ou pecußria, desde que destinados a estabelecimentos agropecußrios devidamente cadastrados neste Estado, para utilizašŃo exclusiva em processo de produšŃo do adquirente (Conv. ICMS 55/93):”;

II - ao inciso X do caput:

X – equipamentos e materiais (partes e pešas) destinados Ó instalašŃo de sistemas de irrigašŃo, desde que plenamente identificßveis como tais;”;

III - ao inciso XXII do caput:

XXII – outras mßquinas, equipamentos e materiais (partes e pešas) nŃo especificados nos incisos anteriores, para uso direto e integrašŃo nas instalaš§es de avißrios e pocilgas;”.

Art. 2║ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao art. 6║-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS:

I - o inciso XXIII  ao caput, com a seguinte redašŃo:

“XXIII – equipamentos e materiais (partes e pešas), para uso direto e integrašŃo nas instalaš§es relacionadas com a  atividade de criašŃo, cultivo e engorda de peixes (piscicultura), desde que plenamente identificßveis como tais.”;
II - o ž 2║, com a seguinte redašŃo,  renumerando-se o atual parßgrafo ˙nico para ž 1║:

“ž 2║ A isenšŃo prevista nos incisos X,  XXII e XXIII deve ser requerida previamente ao Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, sendo concedida se, apˇs a realizašŃo de vistoria fiscal, ficar comprovado o recebimento da mßquina, equipamento ou material (pešas e partes) e o respectivo emprego  e integrašŃo nas instalaš§es de avißrio,  pocilga, sistema de irrigašŃo ou relacionadas com a atividade de piscicultura, conforme o caso.”.

Art. 3║ A alÝnea a do inciso I do ž 1║ do art. 2║ do Decreto n. 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“a) somente o valor do crÚdito tributßrio apurado unilateralmente pelo sujeito passivo da obrigašŃo tributßria;”.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2002.



JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



Paulo ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.030.doc