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LEI 15295, de 05/08/2004 - Texto Original


Institui a Campanha de Incentivo à Prevenção e
ao Tratamento da Infertilidade.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
– Fica instituída a Campanha de Incentivo à
Prevenção e ao Tratamento da Infertilidade, com o
objetivo de divulgar os fatores que contribuem para a infertilidade e
orientar a população quanto a seu tratamento e
prevenção.


Art. 2º
– Os hospitais e centros de saúde da rede pública
estadual manterão afixadas em suas dependências, em
local de fácil acesso e visibilidade, informações
relativas à campanha instituída por esta Lei.


Art. 3º
– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Marcus Vinícius
Caetano Pestana da Silva