


LEI Nš 2.734 DE 12/10/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.734, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera e acrescenta dispositivos ā Lei nš 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre ās pessoas portadoras de deficięncia, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.



Publicada no Diário Oficial nš 6.143, de 11 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O art. 2š da Lei nš 2.312, de 23 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š A despesa decorrente da aplicaįão desta Lei correrá ā conta de dotaįões constantes dos orįamentos dos órgãos estaduais de assistęncia social, saúde e transporte, suplementados se necessário.” (NR)

Art. 2š Fica acrescido ā Lei nš 2.312, de 23 de outubro de 2001, o art. 2š-A, com a seguinte redaįão:

“Art. 2š-A. Sem prejuízo de outras sanįões legais, a inobservância das disposiįões desta Lei sujeitará a empresa infratora ā penalidade de multa.

§ 1š  Conforme a gravidade da infraįão, a multa aplicada será de, no mínimo, sessenta e, no máximo, mil Unidades Fiscais de Referęncia de Mato Grosso do Sul – UFERMS.

§ 2š  As multas serão recolhidas em favor do Fundo Estadual de Assistęncia Social – FEAS, instituído pela Lei nš 1.633, de 20 de dezembro de 1995.”(NR)

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistęncia Social
e Economia Solidária




ALTERA PASSE LIVRE PPD-projetos.doc