CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 977/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.051/2021
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
Dispõe sobre a criação de programa de
informação sobre doenças autoimunes, no
âmbito do Estado da Paraíba
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no
âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta Lei poderá desenvolver, entre
outras, as seguintes ações:
I - campanha de divulgação sobre as doenças autoimunes, que terá como
objetivos:
a) divulgar as causas que podem desencadear as doenças autoimunes;
b) esclarecer sobre os sintomas provocados por doenças autoimunes;
c) orientar sobre diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes;
d) conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares.
II - estruturação e criação, por meio do órgão competente, de sistema de coleta de
dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos de doenças autoimunes, de modo a
esclarecer a população e contribuir para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema.
Art. 3º O Poder Público garantirá prioridade no fornecimento de medicamentos,
bem como viabilizará o tratamento adequado para pacientes de doenças autoimunes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de setembro de 2021.