

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.671,  DE 21 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 046/2009, de 8 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Uruará, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 046/2009, de 8 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Uruará, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 046/2009, de 8 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Uruará, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA DE URUARÁ  Gabinete do Prefeito  CNPJ: 34.593.541/0001-92  DECRETO N°. 046/2009, de 08 de Maio de 2009.  Dispõe sobre a situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em parte da área urbana e parte da área rural do município de Uruará, atingidas por desastre natural - Enxurradas ou Inundações Bruscas, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Uruará-Pa - ERALDO SORGE SEBASTIÃO PIMENTA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; pelo Art. 17 do Decreto Federal n°. 5.576 de 17, de fevereiro de 2005 e pela Resolução n°. 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil e, CONSIDERANDO estar o município de Uruará abalado com grandes chuvas, que têm ocasionado enxurradas ocorridas nestes dias, causando sérios problemas na sede do Município, bem como em travessões e estradas vicinais, provocando o isolamento de comunidades, afetando diversas famílias; CONSIDERANDO os altos índices de precipitação pluviométrica que caem nesta região, elevando os níveis dos rios Uruará e Tutui, bem como o alagamento de vários pontos em baixões (várzeas), causam danos às famílias que residem nessas áreas; CONSIDERANDO o risco de saúde da população, que atinge níveis elevados por falta de alimentos, provocados pelas enxurradas que causou destruição de hortas e perdas agrícolas, bem como o consumo de águas contaminadas, aumentando ainda mais os casos de malária, riscos de dengue e outras doenças, ocasionando o aumento de demanda no Hospital e nos postos de Saúde de Uruará; CONSIDERANDO finalmente que as famílias atingidas pelas chuvas ficam impossibilitadas de exercer as suas atividades de subsistência, em função dos alagamentos e causados pelas enxurradas que estão acorrendo. DECRETA: Art. 1°. Fica decretada a existência de situação anormal provocada por desastre natural e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova estabelecida pelos Formulários NOPRED, AVADAM e DMATE e croquis das áreas afetadas, anexo a este Decreto. Art. 2°. Conforme a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil no âmbito do Município, sob a coordenação da COMDEC/URUARÁ, autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de resposta aos Desastres, após adaptados à situação real do desastre. Art. 3°. Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até completar o máximo de 180(cento e oitenta) dias. Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Uruara, Estado do Pará, em 08 de Maio de 2009. ERALDO PIMENTA  Prefeito Municipal 

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/05/2009