CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 510/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.738/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência
à Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, limitem
o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou
diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos
de carência dos contratos com cobertura
hospitalar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado
da Paraíba, proibidas de limitar o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou
diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura
hospitalar.
§ 1º Para fins do caput deste artigo, enquanto perdurar a vigência do estado de
calamidade pública no Estado da Paraíba em decorrência da pandemia causada pelo COVID19, todos os serviços prestados ao contratante em razão da suspeita ou confirmação dessa
patologia viral serão considerados emergenciais.
§ 2º Os serviços a serem obrigatoriamente prestados, mesmo durante a carência,
correspondem a todos aqueles contratados pelo consumidor e que tenham relação direta com
o quadro de saúde apresentado em razão da suspeita ou da confirmação pelo COVID-19.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará nas sanções previstas na Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de julho de 2020.