ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 750/2017
PROJETO DE LEI N° 1.297/2017
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Torna
obrigatória
em
todos
os
hipermercados situados no Estado da
Paraíba a adaptação de 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras às crianças
com deficiência ou mobilidade reduzida.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os hipermercados situados no Estado da Paraíba devem
disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças
portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 5% (cinco por cento)
do total de carrinhos oferecidos aos clientes.
Art. 2° Para os fins desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se
exibem à venda de mercadorias variadas com área de vendas superior a 5.000 (cinco
mil) metros quadrados, média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda e número
de check outs superior a 50 (cinquenta);
I - criança: para os efeitos desta Lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de
idade incompletos, conforme disposto no art. 2°, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
III - deficiência ou mobilidade reduzida: situação que limita temporária
ou permanentemente a capacidade da pessoa de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os
estabelecimentos infratores a:
I - notificação por escrito;
II - após a notificação e persistindo a infração, será aplicada multa de
500 (quinhentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) ou
outro índice substituto, dobrada em caso de reincidência.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° Os estabelecimentos mencionados no art. 10terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, a partir da publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

Deputado ~~~~n
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba