

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.582,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As gratificações pelo exercício de cargo ou função previstas no art. 4º da Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, serão pagas nos percentuais correspondentes ao valor percebido, a título de subsídio, pelo Membro do Ministério Público do Estado do Pará, estabelecidos no Anexo Único desta Lei. Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará. Art. 3° A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4° A soma das verbas previstas nesta Lei com o subsídio mensal dos membros do Ministério Público não poderá exceder o teto remuneratório constitucional. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/12/29.12.caderno.01.pdf

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011