










LEI Nº 11.803, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



22000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA





22020


-


Secretaria
  de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração Supervisionada





22020.2884595229.368


-


Transferências
  para projetos a cargo da EBAPE


2.000.000




4.5.13.00 - FNT 01


-


Investimentos


2.000.000





 



--------------





 


TOTAL
  


2.000.000




 


 


 


========



 
Art. 2º  Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada,
crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior,
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



52000


-


SECRETARIA
  DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS





52080


-


Empresa
  de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE





52080.2054422311.022


-


Construção,
  ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica


2.000.000




4.5.90.00 - FNT 01


-


Investimentos


2.000.000





 



--------------





 


TOTAL


2.000.000




 


 


 


========



 
Art. 3º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação de dotação orçamentária a
seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



40000


-


SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS





40010


-


Secretaria
  de Recursos Hídricos – Administração Direta





40010.1854440031.079


-


Implantação
  de infra-estrutura para irrigação nas Ilhas do São Francisco


2.000.000




4.5.90.00 - FNT 02


-


Investimentos


2.000.000





 



--------------





 


TOTAL


2.000.000




 


 


 


========



 
II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
 
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




2000.00.00
  


RECEITAS
  DE CAPITAL


2.000.000




2400.00.00
  


Transferências
  de Capital


2.000.000




2410.00.00
  


Transferências
  Intragovernamentais


2.000.000




2412.00.00
  


Transferências
  do Estado


2.000.000




2412.01.00           Auxílios
para Despesas de Capital                                                   2.000.000

 
Art. 4º  A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.