ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 26.12.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação, a readequação, o
reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo
Departamento Estadual de Trânsito de
Mato Grosso – DETRAN/MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as taxas constantes no Anexo I, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito
de Mato Grosso – DETRAN/MT.
Art. 2º Ficam readequados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de
2014, na forma descrita no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam reajustados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de
2014 e pela Lei nº 10.380, de 11 de março de 2016, expressos em padrão monetário vigente, na forma descrita no Anexo III
desta Lei.
Art. 4º Ficam reajustados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de
2014 e pela Lei nº 10.380, de 11 de março de 2016, expressos em padrão monetário vigente, na forma descrita no Anexo IV
desta Lei.
Art. 5º Ficam extintas as taxas constantes no Anexo V, no âmbito do Departamento Estadual de
Trânsito de Mato Grosso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I
Código

Descrição

Valor

2098

MUDANÇA DE PLACA DE 2 PARA 3 LETRAS

45,38

3077

REQUERIMENTO PROCESSO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO

23,95

3079

COLETA DE IMAGEM

22,69

3080

EXAME/REEXAME PRÁTICO A

40,34

3081

EXAME/REEXAME PRÁTICO B, C, D OU E

40,34

3082

EXAME/REEXAME TEÓRICO

31,51

3083

BAIXA DE SUSPENSÃO DE CNH

62,00

4060

CREDENCIAMENTO EMPRESA TELEMETRIA

2.277,81

4061

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA TELEMETRIA

2.277,81

4062

CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICA/PSICOLÓGICA

1.078,82

4063

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICA/PSICOLÓGICA

1.078,82

4064

CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI

1.234,63

4065

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI

1.234,63

4066

CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE

1.038,51

4067

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE

1.038,51

4068

CREDENCIAMENTO EAD

1.038,51

4069

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EAD

1.038,51

4070

CREDENCIAMENTO ADMINISTRADORA DE CARTÃO

3.517,11

4071

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO

3.517,11

4072

DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO

100,00

4083

ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL

221,55

4084

ALVARÁ ANUAL DE CREDENCIAMENTO PARA QUAISQUER FINS

280,59

4085

CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU
DIRETOR DE ENSINO DE CFC

50,00

4086

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DA SEDE (MAIS DE 50KM DA CIDADE)

453,41

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ANEXO II
Código

Descrição

Valor

2010

CERTIDAO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS, BAIXA E OUTRAS

15,00

2012

CERTIDAO NEGATIVA DE MULTA

15,00

2014

EMISSÃO DE CRV

226,90

2032

LICENCIAMENTO ANUAL COM ENTREGA DOMICILIAR

140,00

2053

EMISSÃO DE 2.ª VIA DE CRLV

45,38

2096

LACRE DE PLACA ELETRONICO

18,00

2097

REEMISSAO DA CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA

45,38

3002

REQUERIMENTO DE CNH

73,11

3070

EXPEDICAO DE HABILITACAO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR

313,88

4020

ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS POR DIA, A PARTIR DO 6º DIA DE
REMOÇÃO

38,00

4021

ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA, A PARTIR DO 6º DIA DE REMOÇÃO

49,00

4022

ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA, A PARTIR DO 6º DIA DE
REMOÇÃO

65,00

4034

REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS EM PERCURSO DE ATÉ A 30 KM

120,00

4036

REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 4 RODAS EM PERCURSO DE ATÉ A 30 KM

150,00

4038

REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS MAIS DE 4 RODAS EM PERCURSO DE ATÉ A 30 KM

220,00

ANEXO III
Código

Descrição

Valor

2000

AUTORIZACAO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR

137,43

2002

AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACAS P/ VEICULOS DE OUTRA UF

23,91

2004

AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS

23,91

2005

AUTORIZACAO PARA EFETUAR ALTERACAO DE CARACTERISTICA

134,14

2006

AUTORIZACAO PARA GRAVACAO OU REGRAVACAO DE CHASSI

95,62

2007

AUTORIZACAO PARA SOLICITACAO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTODESTRUT

62,42

2008

AVERBACAO DE CERTIDOES

29,22

2009

AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO, GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR

95,62

2020

BAIXA DEFINITIVA DE VEICULO

62,42

2024

INCLUSAO DE GRAVAME

115,55

2027

EMISSAO LICENCA CONFORME ANEXO I DA RESOLUCAO 004/98 CONTRAN

96,03

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2029

HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR

23,91

2030

LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEICULOS

23,91

2038

REEMISSAO DE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE

47,81

2046

RESERVA DE PLACA

398,44

2051

VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS

268,23

2052

CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO

36,43

2057

VISTORIA SEMESTRAL DE VEICULO ESCOLAR

173,85

2058

COMUNICACAO DE VENDA

23,91

2059

BAIXA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA

23,91

2062

CREDENCIAMENTO TITULAR

900,72

2064

CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO

453,67

2066

CREDENCIAMENTO DE ESTAMPADORES DE PLACAS

900,72

2068

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS

937,15

2076

RENOVACAO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS

250,02

2081

EMISSAO DE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR

29,80

2089

CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME

1.342,81

2090

RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME

655,67

2092

LIBERACAO DE RESTRICAO VEICULO SINISTRADO

139,45

3001

REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO

143,44

3006

REGISTRO DE OUTRA UF

77,03

3007

REVISÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

9,29

3019

EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA

29,22

3020

CUR. FORM OU RECICL.CONDUT (VALOR POR HORA / AULA)

5,31

3021

EXAME TEORICA DE RECICL P INFRATORES

33,20

3023

REVISAO DE PROVA TEORICA

9,30

3025

EXAME TEORICO DE DIRECAO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS

33,20

3026

CERTIDAO DE HABILITACAO

18,59

3027

EMISSAO DE EXTRATO DE PONTUACAO

9,30

3028

CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTONOMO

77,82

3029

REEX TEO D DIR DEFENC E PRIMEIROS SOCOR RESOL 168/CONTRAN

33,20

3030

LICENCA DE APRENDIZAGEM(RENOVACAO)

41,39

3031

SUBSTITUICAO DE INSTRUTOR

29,80

3034

EXAME POR JUNTA MEDICA

104,92

3038

REEXAME PSICOTECNICO PARA INAPTO TEMPORARIO

26,56

3040

EXAME MEDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO

79,69

3042

AUTORIZACAO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES

148,75

3044

REMISSAO POR ERRO DO REQUERENTE

77,03

3046

REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORRECAO DO REQUERENTE

77,03

3049

RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETORES/INSTRUTORES

107,62

3050

ALTERACAO NO REGISTRO DE CFC

226,84

3051

INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC

36,43

3055

CREDENCIAMENTO INICIA DE DIRETORES/INSTRUTORES

107,62

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3062

EMISSAO DO DOCUMENTOS DE HABILITACAO

38,52

3064

TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTO ESCOLA OU CIRETRANS

62,42

3074

AUT P ESTRANG CONDUZIR EM TERRITORIO NAC ATE 180 DIAS

58,44

3075

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR

1.342,80

3076

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR

655,67

4024

ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA

178,82

4026

COPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA

137,43

4030

2 VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTO ESCOLA

18,21

4031

REGIST DE CERTIFICADO (CFC) E DE COND ESPECIALIZADOS

6,62

4032

PROJETO DE SINALIZACAO PARA PARTICULARES

900,72

4033

REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU E PART OU ALUGUEL

33,11

4035

REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30
KM, POR KM

5,31

4037

REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 4 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM,
POR KM

5,31

4039

REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS MAIS DE 4 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30
KM, POR KM

5,31

4040

REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS

5,31

4042

MANUAL DE PROCEDIMENTOS

47,81

4044

EXTRATO DA FROTA POR MUNICIPIO OU DO ESTADO

23,91

4046

EMISSAO RELATORIOS DIVERSOS, POR PAGINA

5,31

4050

ASSINATURA MENSAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO

137,43

4051

ASSINATURA SEMESTRAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO

822,90

4052

ASSINATURA ANUAL P/ CREDENCIADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADO

1.652,43

4053

ACE AO SIST. HAB P. AGEND. LANC. D FREQ COMS CFC POR RENACH

29,80

4054

EMISSAO DE CRACHA PARA CREDENCIADO (UNITARIO)

39,74

4055

2 VIA DE CRACHA PARA CREDENCIADO

19,87

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ANEXO IV
Valor
Código

ANO

Descrição

2020

2021

2022

2023

2026

CANCELAMENTO DO GRAVAME SOLICITADO PELO
AGENTE FINANCEIRO

206,31

263,59

320,88

378,17

2028

CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEICULO
PELA CONCESSONÁRIA

147,94

224,68

301,43

378,17

2070

RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO TITULAR

404,00

569,58

735,15

900,73

2072

RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO PREPOSTO

202,83

286,45

370,06

453,68

2074

RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO DE
ESTAMPADORES DE PLACAS

404,00

569,58

735,15

900,73

2082

CREDENCIAMENTO PLACA DE EXPERIÊNCIA

381,70

465,37

549,03

632,70

2084

RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO PLACA DE
EXPERIÊNCIA

337,00

435,57

534,14

632,70

2086

REGISTRO DE LIVRO DE CONTROLE PLACA DE
EXPERIÊNCIA

90,17

90,92

91,68

92,43

3048

RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO
MEDICO/PSICOLOGO

396,50

458,53

520,57

582,61

3052

RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO DE CFC

391,87

563,52

735,17

906,82

3054

CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO/PSICOLOGO

400,22

461,02

521,81

582,61

3056

CREDENCIAMENTO DE CFC

477,55

620,64

763,73

906,82

6


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ANEXO V
Código

Descrição

Valor

2003

INSTALAÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA – SINIAV

100,00

2011

TAXA ANUAL DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SINIAV

70,00

2017

SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV

50,00

2022

EMISSAO DE EXTRATO

13,87

2025

LIBERACAO DE GRAVAME

109,67

2031

VISTORIA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 282/08 CONTRAN

119,75

2054

VISTORIA DOMICILIAR DE VEICULO SINISTRADO

45,38

2056

VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC,MINIMO 5 VEICULO

31,51

2078

EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)

40,34

2080

2.ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO

17,65

2087

CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCESSIONARIA P VISTORIA DE VEICULO

759,74

2088

RENOV DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCE P VISTORIA VEICULO

218,08

2091

ENTREGA PELOS CORREIOS DE CRLV E CNH

22,69

2093

VISTORIA DE SEGURANCA VEICULAR

144,96

2094

REGISTRO DE CADEIA DOMINIAL

63,03

2095

LACRE DE PLACA MECANICO VIOLADO DILACERADO OU SEM SUBSTITUIC

22,69

3000

REQUERIMENTO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

136,14

3003

EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

104,00

3005

REEXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

144,34

3008

REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO

95,80

3010

MUDANCA DE CATEGORIA

136,14

3012

REQUERIMENTO DE MUDANÇA CATEGORIA

136,14

3014

REQUERIMENTO DE ALTERACAO DE DADOS DA CNH

73,11

3016

REABILITACAO

136,14

3018

REQUERIMENTO DE TROCA PARA CNH DEFINITIVA

73,11

3022

REEXAME TEORICO

31,51

3024

REEXAME PRATICO

40,34

3058

CONFECÇÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)

40,34

3060

2.ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO

17,65

3072

CNH P COND EST DETENTOR D HAB RECONHECIDO PELO GOV BRASILEIR

136,14

3073

CNH P CONDUT EXTRANGEIRO DET DE HAB NAO REC PELO GOV BRASILE

136,14

4073

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ESTAMPADOR DE PLACAS (QUINQUENAL)

4.503,65

4074

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DIRETOR E INSTRUTOR DE CFC (BIENAL)

215,24

4075

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CFC (BIENAL)

1.813,24

4076

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DESPACHANTE - TITULAR (BIENAL)

1.801,46

4077

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DESPACHANTE - PREPOSTO (BIENAL)

907,36

4078

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CLINICAS MEDICAS / PSICOLOGICAS (BIENAL)

2.157,64

4079

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PERITO MEDICO/ PSICOLOGO (BIENAL)

1.165,22

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4080

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI (BIENAL)

2.469,26

4081

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE TELEMETRIA (BIENAL)

4.555,62

4082

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE (BIENAL)

2.077,02

5000

CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA

27,73

8