


LEI N¤ 3.600 DE 12/18/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.


Disp¾e sobre a criaÓÐo da Tabela de valores das taxas para cobranÓa dos serviÓos de competõncia do Departamento Estadual de Trãnsito e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.365, de 19 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica criada, com fundamento no art. 145, inciso II da ConstituiÓÐo Federal; na Lei Estadual n¤ 537, de 6 de maio de 1985 e no art. 150, inciso II, da ConstituiÓÐo Estadual, a Tabela de ServiÓos do Departamento Estadual de Trãnsito (DETRAN-MS), com os valores das taxas para cobranÓa dos serviÓos de sua competõncia.

Art. 2¤ As taxas e valores a que se refere o art. 1¤, sÐo as constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI N¤ 3.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
DETRAN-MS
TABELA DE SERVIúOS
VALIDADE DA TABELA - ANO: 2009

CÆDIGODESCRIúûOQTDE DE UFERMS
1001EXAME/REEXAME PSICOLÆGICO4,30
1002EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÆGICA4,30
1004 EXAME ESPECIAL JUNTA MèDICA4,30
1005 EXAME PARA FINS PEDAGÆGICOS4,30
1006 EXAME/REEXAME APTIDûO FëS. MENTAL3,47
1007 CRED. MèDICO/PSICOL/ANUAL10,00
1008 LICENúA APRENDIZAGEM - LADV0,85
1009 VALIDAúûO CADASTRO/GEREN. PROCESSO2,30
1010 AUTORIZAúûO PARA ESTRANGEIRO4,30
1011 EMISSûO DE PPD OU CNH2,20
2001 EMISSûO CRV-1. EMPLACAMENTO14,00
2002 EMISSûO CRV- ALTERA CARACT.14,33
2003 EMISSûO CRV - AQUISIúûO10,00
2004 EMISSûO CRV - 2. VIA11,67
2005 REEMISSûO DE CRV4,17
2006 LIC. VEëCULO - NO PRAZO5,33
2007 LIC. VEëCULO - EM ATRASO6,92
2008 INCLUSûO DE GRAVAME8,33
2009 EXCLUSûO DE GRAVAME5,30
2010  VISTORIA VEëC. FINS DIVERSOS2,50
2011  SERVIúO EMPLAC/LACRAúûO1,30
2012 LICENúA PêRA-BRISA (MS)5,00
2014 REMESSA DE PLACAS5,00
2015REM. VEëC. (LEVE) ATè 30 KM3,00
2016REM. VEëC. (LEVE) FRAúûO DE KM0,07
2017ESTADIA DE VEëCULO
(Lei 3.678, de 15 de maio de 2009)1,00
0,70
2018REGISTRO ANUAL OFICINAS5,00
2019 REGISTRO DE LIVROS1,33
2020 PLACA DE EXPERIòNCIA5,00
2021 EMISSûO 2. VIA - CRLV2,50


2022CRED. AGENTE FINANC. SNG50,00
2023 CANCELAMENTO REG. INICIAL8,33
2024ESTADIA VEëCULOS TIPOS 2 A 5
(Lei 3.678, de 15 de maio de 2009)0,25
0,15
2025 EMISSûO CÆPIA AUTòNTICA CRLV1,78
2026 VISTORIA/LACRAúûO DOMICëLIO5,00
2027 ESTADIA VEëC. - REM. ACIDENTE
 (Lei 3.678, de 15 de maio de 2009)0,50
0,30
2028 ESTADIA VEëC. 2-5 - REM. ACID.
 (Lei 3.678, de 15 de maio de 2009)0,12
0,10
2029 EMISSûO CRV - INCLUSûO GNV7,20
2030EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR.7,20
2031 EMISSûO CRV MESMO PROPRIETêRIO1,00
2032ESTADIA DE SIDE-CAR
(Lei 3.678, de 15 de maio de 2009)0,15
0,10
2033 ESTADIA SIDE-CAR REMOCûO ACIDENTE
 (Lei 3.678, de 15 de maio de 2009)0,10
0,07
2034EMI. CRV 1. EMP. ALT. CARACTERëSTICA18,33
2035INC. GRAVAME-1. EMPL. MOTO ATè 150CC5,00
3002PERMISSûO COND. VEëC. EXTERIOR10,83
3003 REL./CERT.PROP/BUSCA PROC2,00
3005 AUTORIZAúûO ALT. CARAC. VEëC2,33
3006 BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC.1,67
3007 BAIXA VEëC (SUCATA/FURTO/ROUBO)3,67
3009 VISTORIA P/ LIBERAR VEëC. APREEND.2,33
3011 CREDENCIAMENTO GUINCHO6,67
3012 CREDEN. REVENDA VEëC/OFICINA5,00
3013 AUTORIZAúûO TRANSP. ESCOLAR2,50
3014 CREDENC. ANUAL EMPRESAS5,00
3015 CREDENCIAMENTO C.F.C21,67
3016 CADASTRAMENTO DESPACHANTE7,36
3018 CREDEN. DIRETOR/INSTRUTOR5,00
3019 CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINAD.1,67
3020 LIC. INSTRUTOR AUTåNOMO0,83
3021 CURSO C. HORêRIA ATè 19 H/A2,00
3022 COMPLEMENTAúûO GUIAS0,00
3030 CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H2,00
3031 CURSO C. HORêRIA +20 -45 H/A10,00
3032 CURSO C. HORêRIA +45 -60 H/A15,00


3033CURSO C. HORêRIA +60 -100 H/A20,00
3034 CURSO C. HORêRIA +100 H/A36,46
3035 CERTIFICADO CURSO - 2.VIA1,00
3036 REG. CURSO ESPECIALIZAúûO1,33
3037 CRED. ENTIDADE êREA PSIC/MED.5,00
3038 VISTORIA CFC/ENT 200 KM15,70
3039 VISTORIA CFC/ENT +200 KM26,05
3040 CRED. ESP. CONCESS/REVENDA21,67
3041 ENVIO DOCUMENTO RESIDòNCIA0,50
3042RELACRAúûO DE PLACA0,50
3044ESCOLHA NÖMERO PLACA10,00
3045REM. VEëC. (MèDIO) ATè 30 KM6,00
3046REM. VEëC. (MèDIO) FRAúûO DE KM0,14
3047 EXAME/REEXAME TEÆRICO-TèCNICO2,00
3048 CURSO PARA INFRATORES - EAD10,00
3049 DEPÆSITO EM CAUúûO0,00
3050 EXAME/REEXAME PRêTICO3,00
3051 SERVIúO SUBSTITUIúûO DE TARJETA0,75
3052 CAD. VEëC. ANTIGO SEM REG.20,00
3053RELATÆRIO BAIXA COMPLEX.25,00
3054 RELATÆRIO MèDIA COMPLEX.30,00
3055 RELATÆRIO ALTA COMPLEX.50,00
3056CANCELAMENTO ALEGAúûO VENDA1,00
3057 SUCUMBòNCIAS JUDICIAIS0,00
3058REM. VEëC. (PESADO) ATè 30 KM18,00
3059REM. VEëC. (PESADO) FRAúûO DE KM0,40






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