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LEI 15149, de 28/05/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capinópolis
o imóvel que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Capinópolis o imóvel constituído por terreno com
área de 21.200m2 (vinte e um mil e duzentos metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
21.752, a fls. 162 do livro 3-AF, no Cartório do Primeiro
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à construção de uma praça
de esportes e à legitimação de posse de
moradores de casas populares.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia