










DECRETO Nº 40.129,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL DOCE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 037/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 140, de 12 de setembro de
2013, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica concedido à empresa INDÚSTRIA
E COMÉRCIO BRASIL DOCE LTDA., estabelecida na Av. João Soares Machado, nº 251,
Módulo lI, Distrito Industrial, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 02.843.927/0001-19
e CACEPE nº 0254539-04, o estímulo de que tratam os arts. 5° e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: 
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos / isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) por isonomia: bebida mista - NBM/SH
2202.10.00;
 
b) por ampliação com nova linha de
produtos: bebida preparada de suco de laranja - NBM/SH 2009.12.00; bebida
preparada de suco de tangerina - NBM/SH 2009.31.00; bebida preparada de suco de
uva - NBM/SH 2009.61.00; bebida preparada de suco de maracujá - NBM/SH
2009.90.00 e bebida preparada de mistura de suco de frutas - NBM/SH 2009.90.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) por isonomia: a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto até 31 de julho de 2024, prazo
que resta à empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes
S/A, conforme Decreto nº 38.452, de 25 de julho de 2012;
e
 
b) por ampliação com nova linha de
produtos: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 02.843.927, de acordo
com o disposto nos arts. 3° e 5° do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.275,50 (treze mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta
centavos). 
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.