CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.193/2022
PROJETO DE LEI Nº 71/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a proibição do uso de canudos de
plástico
em
bares,
restaurantes
e
estabelecimentos comerciais similares no âmbito
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado da Paraíba, o uso, a comercialização e
a distribuição de canudos de plástico descartável em bares, restaurantes e
estabelecimentos comerciais similares de consumo.
§ 1º Poderão ser utilizados, comercializados e distribuídos em bares, restaurantes
e estabelecimentos comerciais similares de consumo, canudos de material não descartável
ou de material biodegradável, como canudos de papel, inox, bambu ou comestível.
§ 2º Fica igualmente proibida, no Estado da Paraíba, a utilização de material
plástico de uso único para embalar os canudos de qualquer natureza.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º O descumprimento da disposição contida nesta Lei acarretará a imposição
de multa de 10 (dez) até 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba
(UFR/PB), sendo aplicada a respectiva empresa descumpridora os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Poderão todos os órgãos da Administração Pública Estadual e
Municipal encarregados da tutela do meio ambiente fiscalizar esta Lei.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.843,
de 06 de julho de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua
publicação.


Parágrafo único. No período de vacatio legis, o Poder Público poderá firmar
parcerias com órgãos da administração pública, a academia e a iniciativa civil, para
realizar campanhas de conscientização acerca da importância desta Lei.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 20 de abril de 2022.