ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.746, DE 03 DE MAIO DE 2022 - DO 04.05.22.
Autor: Deputado Dr. João
Estabelece
preceitos
para
o
aperfeiçoamento
da
política
educacional dos sistemas públicos de
ensino para a permanência e o sucesso
escolar de alunos com distúrbios,
transtornos e/ou dificuldades de
aprendizagem, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público, para aperfeiçoar a política educacional dos sistemas públicos de ensino,
especialmente quanto às ações de sustentabilidade para o processo de inclusão educacional da Educação Especial e da
Educação Básica, conferirá a necessária atenção aos seguintes aspectos:
I - planejamento necessário para o favorecimento do desenvolvimento e aprendizagem
do aluno, levando-se em conta as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades educacionais especiais
de cada um, voltadas para a permanência e o sucesso escolar daqueles alunos com distúrbios, transtornos e/ou
dificuldades de aprendizagem;
II - formação continuada de professores para identificação precoce e desenvolvimento
de abordagem pedagógica especializada para crianças e adolescentes com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de
aprendizagem;
III - difusão entre todos os demais profissionais e áreas da educação do conhecimento
sobre os distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, sua detecção e encaminhamento para tratamentos
especializados;
IV - desenvolvimento de processos diagnósticos, englobando múltiplas avaliações que
possibilitem a coleta de dados diferenciados e complementares constituintes de subsídios para a compreensão do
desempenho do aluno;
V - conscientização da necessidade de combate contínuo à exclusão ou estigmatização
dos alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
VI - abordagem sobre o papel e a influência da família e da sociedade diante dos
distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
VII - envolvimento dos familiares no processo de atendimento das necessidades
específicas para o desenvolvimento das habilidades escolares e os desafios do ato de aprender;
VIII - busca pela ampliação do atendimento especializado disponível, para que possa vir
a contemplar os casos de distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2022.

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as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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