


DECRETO Nº 11.738 DE 12/03/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.738, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.033, de 28 de janeiro de 1998, que regulamenta o FUNDEF e institui o conselho responsável pelo seu acompanhamento e controle social.



Publicado no Diário Oficial nº 6.380, de 6 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 1.819, de 8 de janeiro de 1998,

Considerando que o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e as Secretarias Municipais de Educação celebraram Carta de Intenções, tendo como objeto a conjugação de esforços para a construção de políticas públicas que garantam educação escolar de qualidade para os povos indígenas do Estado;

Considerando que um dos compromissos assumidos pelo Estado na referida Carta de Intenções foi a nomeação de um representante das comunidades indígenas como membro do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O art. 7º do Decreto nº 9.033, de 29 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

“Art. 7º   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

XVI - um representante da comunidade indígena do Estado de Mato Grosso do Sul.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação