Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
658
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Altera
o período de pagamento da diferença de alíquota de ICMS (Imposto de
Fronteira), durante a pandemia do COVID-19, no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA

O Brasil superou os 12 milhões de casos registrados de covid-19,
onde a cada três segundos um brasileiro tem confirmada a doença, que já
matou quase 300 mil pessoas.
Na esteira da “maior crise sanitária da nossa época”, como chamou
a Organização Mundial de Saúde (OMS), a economia brasileira mais uma vez
não andou — ou melhor, foi para trás. A estimativa mais recente de analistas
consultados pelo Banco Central é que o PIB (Produto Interno Bruto) tenha
encolhido 4,3% no ano passado.
Assim, o poder público tem o dever de implementar políticas
públicas que fomentem as atividades empresariais em nosso Estado, a fim de
amenizar os prejuízos econômicos causados pela pandemia.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Nesse sentido, encaminhamos a referida propositura, no intuito de
alterar o pagamento referente as diferenças de alíquotas de ICMS incidentes
sobre os produtos adquiridos por empresas instaladas na Paraíba. Atualmente,
esses valores são pagos antes dos produtos serem comercializados, afetando
consideravelmente as finanças das empresas, sobretudo em um momento de
pandemia.
Ante o exposto, solicito o apoio de todos os parlamentares para a
aprovação da matéria em plenário.

Sala das sessões, 24 de março de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº ________/2021
Altera o período de pagamento da
diferença de alíquota de ICMS (imposto
de fronteira), durante a pandemia do
COVID-19, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o período de pagamento da diferença de alíquota de
ICMS no Estado da Paraíba (imposto de fronteira), enquanto perdurar a
vigência da calamidade pública estadual, em decorrência da pandemia do
COVID-19.
Art. 2º - As empresas instaladas no Estado da Paraíba poderão realizar os
pagamentos referentes a diferença da alíquota de ICMS, no prazo de até 30
(trinta) dias após o momento da venda do produto comercializado.
Parágrafo único – Os valores dispostos nesta lei deverão ser pagos ao fisco
estadual no prazo máximo de 1 (um) ano, contados a partir da aquisição dos
produtos geradores da diferença de alíquota, quando não ocorrer a venda em
data anterior.
Art.

3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos