


LEI N║ 5.118 DE 12/26/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.118, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui o mŕs Maio Laranja, de combate ao abuso e Ó explorašŃo sexual de crianšas e dos adolescentes no Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.561, de 27 de dezembro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝdo o mŕs Maio Laranja, que passarß a integrar o Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parßgrafo ˙nico. O mŕs a que se refere o caput deste artigo deverß ser incluÝdo no Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2║ No mŕs a que se refere o caput do artigo 1║, o Estado promoverß atividades para conscientizašŃo, prevenšŃo, orientašŃo e combate ao abuso e Ó explorašŃo sexual da crianša e do adolescente. 

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado