


DECRETO Nº 10.223 DE 01/30/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.223, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.


Institui o Sistema de Acompanhamento e Controle do Recebimento de Bens e Serviços adquiridos por órgăos e entidades do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.439, de 31 de janeiro de 2001.
Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de implantaçăo de medidas que assegurem a correta e mais eficiente aplicaçăo dos recursos públicos;

Considerando a necessidade de dotar o Governo do Estado de mecanismo para o controle sistemático e rigoroso da qualidade e das características extrínsecas e intrínsecas dos produtos e serviços adquiridos pelos órgăos e entidades da Administraçăo Pública, seja por meio de procedimentos licitatórios ou contrataçơes diretas,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica instituída, na Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, o Sistema de Acompanhamento e Controle do Recebimento de Bens e Serviços no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser operado pela Coordenadoria de Controle de Gastos que poderá valer-se esporadicamente de servidores lotados nas demais Coordenadorias da sua Secretaria.

Art.  2º  À Coordenadoria de Controle de Gastos compete:

I - acompanhar  e controlar, a qualquer tempo, o recebimento dos bens e serviços adquiridos ou contratados por órgăos, autarquias, fundaçơes e empresas públicas da Administraçăo direta e indireta do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - certificar, em conjunto com o responsável pelo recebimento  dos bens e serviços de cada órgăo ou entidade, a adequaçăo do objeto contratado, em termos do atendimento das especificaçơes, da qualidade e da quantidade, bem como demais requisitos exigidos no ato convocatório ou na contrataçăo, para fins da aceitaçăo provisória ou definitiva;

III - relatar, circunstancialmente, no ato do recebimento de bens ou serviços, quando for o caso, a verificaçăo de vícios, defeitos ou incorreçơes imputáveis ao contratado, em termo devidamente assinado pelos servidores que acompanharem o recebimentos de bens e serviços; 

IV - solicitar o concurso de técnicos para assisti-la ou subsidiá-la de informaçơes que permitam a avaliaçăo segura da qualidade, resistência e operatividade  dos bens e sua conformidade com as especificaçơes aos termos ajustados no ato convocatório ou da contrataçăo;

V - identificar parâmetros, critérios e condiçơes que melhor atendam aos interesses da Administraçăo Pública Estadual e que sejam passíveis de padronizaçơes;

VI -  assessorar e orientar os órgăos e entidades sobre a adoçăo de providências para a perfeita adequaçăo dos bens ou serviços que utilizam ou que, eventualmente, estejam em desacordo com as especificaçơes requeridas e năo atendam integralmente aos requisitos fixados no ato convocatório ou no termo contratual;

VII -  propor penalidades a fornecedores, quando previstas nos Instrumentos Convocatórios da Licitaçăo que orientaram a contrataçăo.

§ 1º  O relatório de que trata o inciso III será encaminhado ao Superintendente de Compras e Suprimentos da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos que, imediatamente, informará ao Ordenador de Despesas do órgăo ou entidade que solicitou a compra, para as providências cabíveis.

§ 2º  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, poderá, quando verificada a ausência de providências por parte do órgăo ou entidade beneficiária da contrataçăo, determinar medidas administrativas de apuraçăo de responsabilidades e aplicaçăo de sançơes administrativas, na forma da legislaçăo vigente.

Art. 3º  O Superintendente de Gestăo Financeira, a seu critério ou a pedido do Superintendente de Compras e Suprimentos poderá destacar, por amostragem, um servidor da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, para acompanhar, em conjunto com os servidores do órgăo ou entidade integrante do Poder Executivo, o recebimento de bens e serviços contratados.

Art. 4º  Cada fornecedor deverá comunicar à Coordenadoria de Controle de Gastos da Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos e o órgăo contratante de bens e serviços, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data fixada para a entrega dos bens e dos serviços, por fax ou outros meios de comunicaçăo previamente definidos em instrumentos convocatórios, a data e horário provável da entrega da mercadoria ou serviços.

Art. 5º  A Comissăo de Recebimento de Compras prevista no § 8º da  Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, deverá obrigatoriamente ser integrada por  um servidor permanente, lotado no respectivo órgăo ou entidade.

Art. 6º O órgăo e a entidade da Administraçăo Pública Estadual, por intermédio do seu Ordenador de Despesas, de posse da comunicaçăo prevista no art. 4º, designarăo para atestar as notas fiscais de bens ou serviços contratados, o responsável pelo almoxarifado do local de entrega em conjunto com um servidor de sua confiança e, quando for o caso, com o servidor destacado na forma do art. 3º, para acompanhar o recebimentos de bens e serviços comprados. 

Art. 7º  A Coordenadoria de Controle de Gastos da  Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos, para operar o Sistema de Acompanhamento e Controle de Recebimento de Bens e Serviços, terá acesso aos almoxarifados e às documentaçơes relativas às aquisiçơes e contrataçơes de serviços efetuados pelos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual. 

Art. 8º Cabe ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos expedir normas disciplinadoras e procedimentos de atuaçăo e competência da Comissăo.

Art. 9º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 10.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 30 de janeiro de  2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos