


DECRETO N║ 13.659 DE 06/19/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.659, DE 19 DE JUNHO DE 2013.


REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO └ PRODUTIVIDADE NO ┬MBITO DA AG╩NCIA ESTADUAL DE REGULAă├O DE SERVIăOS P┌BLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.455, de 20 de junho de 2013, pßginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na alÝnea “h” do inciso II do art. 105 da Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990 e suas alteraš§es,

DECRETA:

Art. 1║ O Adicional de Incentivo Ó Produtividade, previsto no art. 105 da Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redašŃo dada pela Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2000 e pela Lei n. 3.190, de 28 de maršo de 2006, serß concedido aos servidores da Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), como incentivo ao desempenho eficiente na execušŃo das atividades regulatˇrias.

Art. 2║ O Adicional de Incentivo Ó Produtividade (AIP) serß concedido aos servidores do Quadro Permanente, ou cedidos de outros ˇrgŃos, que se encontrem no efetivo exercÝcio de suas funš§es e atribuiš§es na AGEPAN, inclusive aos servidores ocupantes de cargo em comissŃo.

Art. 3║ O valor total do Adicional de Incentivo Ó Produtividade a ser distribuÝdo serß apurado com base em Ýndices especÝficos aplicados ao Fator de ArrecadašŃo (FAR), definido como saldo positivo, em um dado perÝodo, resultante da diferenša entre o total das receitas (excluÝda a arrecadašŃo de multas) e o total das despesas prˇprias da AGEPAN (excluÝdas as despesas Ó conta de investimentos realizados).

Art. 3║ O valor total do Adicional de Incentivo Ó Produtividade (AIP) a ser distribuÝdo serß apurado com base em Ýndices especÝficos aplicados ao Fator de ArrecadašŃo, definido como 30% (trinta por cento) da mÚdia da receita prˇpria da AGEPAN. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

Art. 3║ O valor total do Adicional de Incentivo Ó Produtividade (AIP) a ser distribuÝdo serß apurado com base em Ýndices especÝficos aplicados ao Fator de ArrecadašŃo, definido como um percentual da mÚdia da receita prˇpria da AGEPAN, limitado ao mßximo de 30% (trinta por cento). (redašŃo dada pelo Decreto  n║ 14.230, de 16 de julho de 2015)

ž 1║ O Adicional de Incentivo Ó Produtividade concedido aos servidores terß como base a arrecadašŃo da AGEPAN, conforme disp§e o “caput” deste artigo, e o nÝvel de desempenho individual de cada servidor.

ž 2║ Os Ýndices a serem aplicados ao valor apurado para o FAR serŃo os seguintes:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), para os servidores em geral;
b) 20% (vinte por cento), para os servidores que se encontrem no desempenho de funš§es de direšŃo.
I - 55% (cinquenta e cinco por cento) para servidores em geral; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.968, de 21 de maio de 2014)
II - (quinze por cento) para os servidores que se encontrem no desempenho de funšŃo de direšŃo. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.968, de 21 de maio de 2014)

ž 2║ Os percentuais a serem aplicados para apurašŃo do AIP, por grupo de servidores, serŃo de: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

ž 2║ Para cada perÝodo de avaliašŃo, o Conselho Diretor da AGEPAN definirß os percentuais a serem aplicados na apurašŃo do AIP, por grupo de servidores, os quais serŃo limitados a: (redašŃo dada pelo Decreto  n║ 14.230, de 16 de julho de 2015)

I - 25% (vinte e cinco por cento) para o grupo dos servidores em geral; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

II - 5% (cinco por cento) para o grupo dos servidores que se encontrem no desempenho de funšŃo de direšŃo superior. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

ž 3║ O valor do Adicional de Incentivo Ó Produtividade serß calculado, aplicando-se a fˇrmula:
OBS: Retificado no Dißrio Oficial n║ 8.460, de 27 de junho de 2013.
AIP = NDI x (I x FAR), onde:
             M x Sn
AIP = Adicional de Incentivo Ó Produtividade
NDI = NÝvel de Desempenho Individual
I = ═ndice Aplicado ao valor apurado para o FAR
FAR - Fator de ArrecadašŃo
M - n˙mero de meses em que o AIP serß concedido
Sn - n˙mero de servidores em efetivo exercÝcio

ž 3║ O valor do AIP serß calculado aplicando-se a fˇrmula: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

AIP = VBMmÚdio x NDI x FAR, onde: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

AIP = Adicional de Incentivo Ó Produtividade; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

VBMmÚdio = Total dos valores dos vencimentos base de todos os servidores, dividido pelo n˙mero de servidores; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

NDI = NÝvel de Desempenho Individual; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

FAR = Fator de ArrecadašŃo, sendo: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

(P x RM) dividido pelo VBM; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

P = Percentual aplicado ao grupo; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

RM = Receita MÚdia; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

VBM = Total dos vencimentos base de todos os servidores. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

ž 4║ O montante do Adicional de Incentivo Ó Produtividade, apurado semestralmente, serß distribuÝdo aos servidores em idŕntico perÝodo, imediatamente subsequente.

ž 4║ O resultado do Fator de ArrecadašŃo (FAR) fica limitado a 1,0 (um). (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

ž 5║ O pagamento do Adicional de Incentivo Ó Produtividade serß concedido mensalmente em valor correspondente ao nÝvel de desempenho individual obtido pelo servidor no perÝodo de efetivo exercÝcio.

ž 6║ Entende-se como mÚdia da receita prˇpria da AGEPAN, para fins deste Decreto, a mÚdia da receita dos 12 (doze) meses anteriores ao mŕs de inÝcio do processamento da folha de pagamento. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

ž 7║ A receita prˇpria da AGEPAN Ú a receita advinda das Taxas de FiscalizašŃo e de outras atividades prˇprias, excluÝdas as receitas provenientes de multas e de convŕnio. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.087, de 26 de novembro de 2014)

Art. 4║ O valor do Adicional de Incentivo Ó Produtividade nŃo se incorpora ao vencimento e nŃo incidirß sobre qualquer outra vantagem, exceto para fim do cßlculo da gratificašŃo natalina e do adicional de fÚrias.

Art. 5║ O Adicional de Incentivo Ó Produtividade nŃo serß devido ao servidor nos casos de:

I - falta injustificada;

II - pena de suspensŃo, mesmo quando transformada em multa.

ž 1║ Na hipˇtese de falta injustificada, o servidor deixarß de receber a parcela do adicional de incentivo Ó produtividade correspondente aos dias em que se ausentar do trabalho.

ž 2║ Nos perÝodos de licenšas acima de 15 dias, licenša maternidade ou afastamentos para tratamento de sa˙de por motivo de molÚstia grave ou incurßvel, por acidente em servišo ou por doenša profissional, serß atribuÝdo ao servidor um Ýndice de desempenho correspondente a 30% (trinta por cento) do valor por ele obtido, na ˙ltima avaliašŃo realizada.

Art. 6║ O nÝvel de desempenho individual Ú o resultado do processo de avaliašŃo obtida pelo servidor, apurado em cada trimestre civil, de acordo com os critÚrios, procedimentos e indicadores de produtividade, especificados na Ficha de AvaliašŃo de Desempenho Individual estabelecida pelo Conselho Diretor.

Parßgrafo ˙nico. Na Ficha de AvaliašŃo de Desempenho Individual deverß constar os fatores: produtividade, trabalho em equipe, comprometimento com o trabalho, cumprimento das normas de conduta do ˇrgŃo, qualidade tÚcnica do trabalho, capacidade de autodesenvolvimento, iniciativa, relacionamento interpessoal e flexibilidade Ós mudanšas.

Art. 7║ A apurašŃo do resultado da avaliašŃo, realizada pela chefia imediata de cada servidor, bem como a anßlise e decisŃo dos recursos interpostos, serß realizada por ComissŃo especialmente constituÝda para tal fim, mediante ato prˇprio do Diretor-Presidente da AGEPAN.

Parßgrafo ˙nico. Serß dada ciŕncia ao servidor dos resultados registrados na ficha de avaliašŃo individual, sendo-lhe facultada a possibilidade de interpor recursos, para revisŃo dos resultados da avaliašŃo, mediante requerimento ao Conselho Diretor.

Art. 8║ Revogam-se os Decretos n. 12.951, de 30 de maršo de 2010 e n. 13.402, de 27 de maršo de 2012.

Art. 9║ Este Decreto entra em vigor a contar de 1║ de junho de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE JUNHO DE 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

SIMONE NASSAR TEBET ROCHA
Secretßria de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo


ERRATA ao Decreto n. 13.659, de 19 de junho de 2013, publicado no Dißrio Oficial n. 8.455, de 20 de junho de 2013, pßgina 4. (publicada no Dißrio Oficial n║ 8.460, de 27, de junho de 2013, pßg. 1)

Onde se lŕ: “Art. 3║.....:


.....................
ž 3║ ..............
a) para os servidores em geral (55% do valor total):
FAR = Sn . M, onde
FAR - Fator de ArrecadašŃo
Sn - n˙mero de servidores em efetivo exercÝcio
M - n˙mero de meses em que o Adicional de Incentivo Ó Produtividade (AIP) serß concedido
b) para os servidores que desempenham funšŃo de direšŃo (20% do valor total):
FAR = Sd . M, onde
FAR - Fator de ArrecadašŃo
Sd - n˙mero de servidores em funšŃo de direšŃo
M - n˙mero de meses em que o Adicional de Incentivo Ó Produtividade
(AIP) serß concedido”



Leia-se:   “Art. 3║.....:


.................
ž 3║ ..............

AIP = NDI x (I x FAR), onde:
	       M x Sn

AIP = Adicional de Incentivo Ó Produtividade
NDI = NÝvel de Desempenho Individual
I = ═ndice Aplicado ao valor apurado para o FAR
FAR - Fator de ArrecadašŃo
M - n˙mero de meses em que o AIP serß concedido
Sn - n˙mero de servidores em efetivo exercÝcio”