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Lei 23519, de 20/12/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Passa Tempo imóvel com área de 360m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), situado na Rua B, esquina com a Rua 03,
no Bairro Calafate, naquele município, registrado sob o nº
2.672, a fls. 188 do Livro 2-G, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Passa Tempo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à prestação de serviços de
saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO