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LEI 20806, de 26/07/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Santa Cruz do Escalvado.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o trecho de rodovia com extensão de
1.670m (mil seiscentos e setenta metros), compreendido entre o Km
17,33 e o Km 19 da Rodovia 900-AMG-1705, que liga o entroncamento com
a Rodovia MG-329 à sede do Município de Santa Cruz do
Escalvado.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Cruz do Escalvado o trecho de rodovia de que trata o art.
1°.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia a que se refere o caput passa
a integrar o perímetro urbano do Município de Santa
Cruz do Escalvado e destina-se à instalação de
via urbana.


Art.
3° O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles