Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

547
INDICATIVO Nº____________/2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado,
no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em
anexo), que Cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da
Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado da Paraíba e
dá outras providências.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa estabelecer o Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no
Estado da Paraíba.
A proposição em tela vem com a perspectiva do Estado da Paraíba
utilizar as compras governamentais como elemento propulsor para o
desenvolvimento local, através do incentivo e fortalecimento da Agricultura
Familiar, promovendo inclusão socioeconômica, com fomento à produção
sustentável, ao beneficiamento de alimentos e a geração de renda, bem como
facilitar o acesso a alimentos de qualidade com base em práticas alimentares
saudáveis.


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O PECAFES será integrado e articulado a políticas e programas
governamentais que tratam o tema, tendo como referência marcos regulatórios
como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar – LOSAN (Lei Federal nº
11.346/2006), o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA (Lei Federal nº
10.696/2003) e Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (Lei
Federal nº 11.947/2009).
Assim exposto, justifica-se a apresentação e aprovação deste
Requerimento de Indicação pelo Poder Legislativo Estadual da Paraíba.

Sala das sessões, 28 de julho de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº ________/2020
Cria o Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e
Economia Solidária (PECAFES) no Estado da
Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Programa Estadual de Compras Governamentais da
Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado da Paraíba,
com a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos
agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e
beneficiados, produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações
socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais e pelos
beneficiários e beneficiárias da agricultura familiar como forma assegurar o
desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança e soberania
alimentar e nutricional e o incremento à geração de trabalho e renda.
§ 1º Consideram-se aptos à participação no Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no
Estado da Paraíba, os agricultores e agricultoras familiares e demais
beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, além de povos e comunidades tradicionais,
e ainda os Empreendimentos de Economia Solidária definidos “como
organizações coletivas, supra familiares, cujos participantes ou sócios (as) dos
meios urbano e rural que exercem coletivamente a autogestão das atividades,
assim como a distribuição dos resultados”.


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§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários e beneficiárias fornecedores
será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF –
DAP ou por outros documentos definidos pela Secretaria Estadual da
Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido (SEAFDS), em
articulação com os demais órgãos da administração pública, em suas
respectivas áreas de atuação.
§ 3º Dentre as organizações aptas a participar do Programa Estadual de
Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária
(PECAFES) serão priorizadas as constituídas predominantemente por
mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Art. 2º. São objetivos do Programa Estadual de Compras Governamentais da
Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES):
I – incentivar e fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo inclusão
econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento
de alimentos e à geração de renda;
II – estimular a sustentabilidade da produção da Agricultura Familiar e da
Economia Solidária, contribuindo para a prática de preços justos e adequados,
ampliando o mercado de consumo dos seus produtos;
III – incentivar a aquisição dos produtos provenientes da Agricultura Familiar,
bem como da aquicultura familiar e da pesca artesanal, nas compras realizadas
pelos órgãos públicos estaduais, e em conformidade com a Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006;
IV – incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que
valorizem a cultura alimentar local e regional;
V – promover o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos
públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, com vistas à
segurança e abastecimento alimentar;


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VI – fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos
provenientes da Agricultura Familiar e da Economia Solidária;
VII – gerar trabalho e renda;
VIII – apoiar a prática do associativismo e cooperativismo.
Art. 3º. O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura
Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado da Paraíba será
integrado e articulado às políticas e programas governamentais que visam
assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como referência os
marcos regulatórios existentes.
Art. 4º. O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura
Familiar e Economia Solidária (PECAFES) será executado nas seguintes
modalidades:
I – Compra Direta;
II – Compra Indireta;
§ 1º Entende-se por Compra Direta a aquisição de gêneros alimentícios,
realizada pelo Estado, por meio de chamadas públicas;
§ 2º Entende-se por Compra Indireta a aquisição de alimentação preparada,
através de fornecedores contratados pelo Estado, cuja composição do cardápio
possua gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar.
Art. 5º. A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos
financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de
alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na
composição do cardápio produtos oriundos da Agricultura Familiar, priorizando
a produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais,
indígenas e quilombolas.


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Parágrafo único: Do valor total destinado a composição do cardápio deverá
constar que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de
gêneros alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da
Agricultura Familiar e Economia Solidária.
Art. 6º. O percentual estabelecido no Parágrafo Único do Art. 5º poderá ser
dispensado nas seguintes condições:
I – não existir oferta de produtos oriundos da agricultura familiar, em função da
ocorrência de secas ou enchentes;
II – os produtos ofertados pela Agricultura Familiar não estejam em condições
higiênico-sanitárias adequadas;
III – inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios
por parte dos Beneficiários Fornecedores;
IV – incidência de pragas ou doenças que resulte na perda da produção.
Parágrafo Único. As condicionantes tratadas nos incisos I ao IV do presente
artigo deverão ser comprovados mediante laudo técnico emitido pela EMPAERPB, Secretaria Estadual da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do
Semiárido - SEAFDS ou outro órgão competente.
Art. 7º. Será constituído o Comitê Gestor do Programa Estadual de Compras
Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES)
Paraíba, com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação a gestão
das ações correlatas às compras governamentais, tendo a seguinte
composição:
I – 1/3 (um terço) da sociedade civil, assegurada à participação de
representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de interesse da
política, fóruns, redes de empreendimentos e uniões de associações e
cooperativas da agricultura familiar e economia solidária, com prioridade para
as que são compostas por mulheres rurais.


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II – 2/3 (dois terços) composta de representação do Governo da Paraíba.
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Estadual da Agricultura Familiar e
Desenvolvimento do Semiárido (SEAFDS) a coordenação executiva do Comitê
Gestor do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura
Familiar e Economia Solidária (PECAFES).
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.