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LEI ORDINÁRIA Nº 9.047,  DE 29 DE ABRIL DE 2020  
Institui no Estado do Pará a Semana do Uso Racional de Medicamentos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Estado do Pará a Semana do Uso Racional de Medicamentos, que ocorrerá na primeira semana do mês de maio, em alusão ao dia 5 do mês referido, no qual se comemora o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos. Art. 2º O objetivo da Semana do Uso Racional de Medicamentos é garantir a segurança do paciente através das medidas: I - alertar e sensibilizar a sociedade para a importância do uso racional e consciente de medicamentos; II - conscientizar quanto ao efeito nocivo da automedicação como principal responsável pelos altos índices de intoxicação; III - orientar quanto a administração de antimicrobianos de forma apropriada para a condição clínica do paciente, e que sejam em dose e tempo adequados e assim prevenir a resistência bacteriana. Art. 3º Na Semana do Uso Racional de Medicamentos serão realizadas palestras por especialistas que prescrevem e dispensam medicamentos, distribuição de folhetos informativos, realização de trabalhos escolares sobre o tema, e outras atividades. Art. 4º A Semana do Uso Racional de Medicamentos passa a integrar o calendário ofi cial de eventos do Estado do Pará. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º As despesas para execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2020.   HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/05/2020