ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.076, DE 09 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 09.01.04.
Autor: Deputado Zeca D’Ávila
Dispõe sobre o patrulhamento rural e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Estado de Mato Grosso deverá em seu território criar mecanismos para exercer um
policiamento ostensivo específico para a zona rural.
Art. 2º O policiamento rural terá como objetivo final a busca de soluções dos problemas afetos à
ordem pública na zona rural, principalmente em questões de segurança pública.
Parágrafo único Em suas ações, o Poder Público deverá buscar o envolvimento e a integração
dos representantes da sociedade com os órgãos públicos que tratam das questões rurais.
Art. 3º Ao Poder Executivo, a quem compete o desenvolvimento das ações de segurança pública, cabe:
I - criar, instituir e organizar unidades de patrulhamento rural que poderão estar vinculadas à
Polícia Militar;
II - sistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor
direcionamento e emprego operacional do contingente, tornando as ações mais eficientes e eficazes;
III - desenvolver ações que busquem detectar os anseios e preocupações da comunidade rural,
tanto com relação a questões socioambientais quanto com relação à criminalidade comum;
IV - estabelecer a composição mínima das patrulhas rurais, tanto do ponto de vista humano
quanto material, observando para a designação a existência de perfil compatível com a atividade;
V - consolidar o policiamento rural como atividade que contribua para a preservação da ordem
pública, por meio de emprego do contingente da Polícia Militar seja na prevenção ou na repressão imediata aos delitos
praticados na zona rural;
VI - definir responsabilidades pelo provimento de viaturas, armamento e equipamentos a serem
utilizados no patrulhamento rural.
Art. 4º O policiamento rural deverá ser priorizado junto a áreas de maior incidência delituosa e junto a
lugares para onde são direcionados produtos decorrentes de furtos ou roubos, contribuindo para a redução dos índices de
violência e diminuição das tensões no campo.
Art. 5º O Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, poderá firmar
convênios com prefeituras, sindicatos rurais, associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada
para viabilização dos meios necessários para o estabelecimento e funcionamento das patrulhas rurais.
Art. 6º O Poder Executivo expedirá as regulamentações que se fizerem necessárias à execução desta
lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.