










DECRETO
Nº 33.595, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 305.126,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNO DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo
10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de incluir, no Órgão, os recursos de convênios celebrados com o
Ministério da Saúde, com contrapartida estadual assegurada, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
305.126,00 (trezentos e cinco mil, cento e vinte e seis reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios firmados com a União Federal, através
do Ministério da Saúde, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente Decreto, a
seguir discriminados:
 
Convênio
nº 1384/2008, de 31.12.2008, objetivando dar apoio técnico e financeiro para
“Desenvolvimento de Ações que visem a Implantação e Implementação das
Diretrizes de Políticas de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa e Aquisição de
Equipamento e Material Permanente”;
 
Convênio
nº 1038/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio técnico e financeiro para
Reforma de Unidade Básica de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde(SUS);
 
Convênio
nº 1037/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio técnico e financeiro para
Reforma de Unidade Básica de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde(SUS);
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.