ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 345/2019
PROJETO DE LEI N° 183/2019
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para
a obtenção de licença para as atividades de criação
comercial e comércio de espécies silvestres e exóticas
vivas como animais de estimação, a serem observados
dentro das políticas de controle e manejo de
competência da Superintendência de Administração do
Meio Ambiente para o uso diverso de fauna silvestre
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
Do objeto e abrangência
Art. 1° A gestão do manejo de espécies da fauna silvestre no Estado da Paraíba, de
que trata a presente Lei, será de competência da Superintendência de Administração do Meio
Ambiente - SUDEMA, sem prejuízo da competência supletiva do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para todas as etapas relativas às
atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, exposição, transporte,
aquisição, guarda, depósito e utilização.
Art. 2° Para o manejo referido no art. 10 deverão ser cadastradas na SUDEMA as
atividades de criação comercial e comércio de espécies animais de estimação, pessoa física ou
jurídica, que mantém em cativeiro com finalidade comercial espécimes de espécies silvestres,
nativas e exóticas.
Art. 3° Deverão ser definidos os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de
licença da SUDEMA dentro das seguintes modalidades da categoria 20 do Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais:
I - criadouro comercial de fauna silvestre nativa;
II - criadouro comercial de fauna silvestre exótica;
III - estabelecimento comercial de animais vivos da fauna silvestre.


Parágrafo único. Esta Lei regulamenta também a identificação individual (marcação)
dos espécimes que compõe os plantéis de criadouros bem como todos e quaisquer espécimes
disponíveis para a comercialização.
Art. 4° As exigências desta Lei não se aplicam:
I - às espécies consideradas como domésticos, sinantrópicos ou de produção, listadas
no Anexo I desta Lei;
II - aos peixes, crustáceos e moluscos, que são objetos de pesca;
III - à atividade de criadores não comerciais de Passeriformes da fauna silvestre nativa,
regulamentada por lei específica;
IV - aos invertebrados marinhos e peixes ornamentais.
CAPÍTULO II
Princípios Gerais
Art. 5° As definições de terminologia necessárias ao entendimento desta Lei são:
I - Anilha: anel, aro, argola ou cinta de plástico ou metal, aberta ou fechada, contendo
numeração individual, utilizada na identificação e no controle de aves, na natureza ou em
cativeiro;
II - Animal de estimação: animais criados para o convívio com os seres humanos por
razões afetivas, gerando uma relação benéfica. Têm como destinações principais: terapia,
companhia, lazer, auxílio a portadores de necessidades especiais, esportes, ornamentação,
participação em torneios e exposições, conservação, preservação, criação, melhoramento
genético e trabalhos especiais;
III - Animal sinantrópico: populações animais de espécies silvestres nativas ou
exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento,
como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida;
IV- Fauna sinantrópica nociva: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com
a população humana, causando-lhes transtornos significativos de ordem econômica ou
ambiental, ou que represente riscos à saúde pública;
V - Captura: ato de prender, deter, conter ou impedir a movimentação de um animal;
VI - Centro de triagem de animais silvestres (CETAS): local especialmente preparado
e dotado de instalações capazes de receber, triar, avaliar, recuperar ou destinar animais
silvestres apreendidos,confiscados ou entregues voluntariamente pela população;
VII - CITES (Convention on Intemational Trade in Endangered Species of Wild Fauna
and Flora): Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora
Ameaçadas de Extinção, criada em 1973 e em vigor no Brasil desde 1975;
VIII - Coleta: ato de apanhar, colher, recolher e transportar espécimes, ovos, larvas,
partes ou amostras de animais;
IX - Comércio da fauna: qualquer transação que envolva a compra ou venda de
espécimes animais, partes, produtos, subprodutos e serviços entre pessoas tisicas ou jurídicas
e que tenha como objetivo a aquisição ou incremento de bens materiais, produtos, ganhos com
serviços ou outros ganhos implicitamente inseridos na transação;
X - Controle da fauna: captura de espécimes animais seguida de soltura, com
intervenções de marcação, esterilização ou administração farmacológica; captura seguida de
remoção; captura seguida de eliminação; ou eliminação direta de espécimes animais;
XI - Criadouro comercial: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida,
autorizada pelo INEA, que possui área e instalações capazes de possibilitara cria, recria e
engorda de espécimes da fauna brasileira e exótica em cativeiro com finalidade de comércio
de espécimes, produtos, subprodutos e serviços. Sinônimo de criadouro com fins econômicos
e industriais;


XII - Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre
si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por
partenogênese;
XIII - Espécie doméstica: espécime de animal que, por meio de processos tradicionais
e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, tomou-se dependente do homem e
do ambiente doméstico, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita
relação com ele, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que o
originou, listadas no Anexo I desta Lei;
XIV - Espécime: um indivíduo de uma espécie ou parte dele, vivo ou morto, em
qualquer fase de seu desenvolvimento; unidade de uma espécie;
XV - Estabelecimento comercial da fauna silvestre: pessoa jurídica legalmente
estabelecida e autorizada pela SUDEMA a comercializar animais vivos, partes, realizar
manejo de fauna, produtos ou subprodutos da fauna silvestre;
XVI - Falcoaria: consiste em cuidar e treinar aves de rapina, com finalidade de
reabilitação, enriquecimento comportamental e controle de fauna;
XVII - Fauna silvestre: termo relativo à fauna silvestre nativa e exótica;
XVIII - Fauna silvestre nativa: todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas
ou migratórias, aquáticas ou terrestres, de ocorrência natural em território brasileiro, que
tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro,
ou em águas jurisdicionais brasileiras. Sinônimo de fauna indígena, fauna natural, fauna
nativa, fauna silvestre brasileira;
XIX - Fauna silvestre exótica: animais pertencentes às espécies cuja distribuição
geográfica original não inclui o território brasileiro e que foram nele introduzidas pelo homem
ou espontaneamente em ambiente natural, inclusive as espécies domésticas que estejam
asselvajadas. Sinônimo de fauna exótica, fauna alienígena e fauna exógena;
XX - W: espécime de origem selvagem, oriunda da natureza;
XXI - FI: primeira geração filial nascida em cativeiro proveniente do intercruzamento
de progenitores, sendo um dos pais oriundo da natureza ou sem origem conhecida;
XXII - F2: segunda geração filial nascida em cativeiro proveniente do intercruzamento
de progenitores da geração FIou do intercruzamento de um indivíduo FI com gerações
seguintes;
XXIII - Importador ou exportador de fauna silvestre: pessoa jurídica legalmente
estabelecida, autorizada para importar, exportar ou reexportar animais vivos, partes, produtos
e subprodutos da fauna silvestre;
XXIV - Marcação: ato de marcar individualmente um espécime de forma permanente
ou provisória por meio dos sistemas de marcação descritos em anexo específico;
XXV - Microchip (Nanochip): dispositivo eletrônico de numeração seriada, parte do

transponder, que é implantado em animais para controle individual e rastreamento,
identificável por meio de leitor eletrônico;
XXVI - Movimentação de plantel: Ato de vender, comprar, permutar, doar e
emprestar. Para efeito desta Lei considera-se:
a) Vender: ato de alienar espécimes do plantel por dinheiro, produtos e/ou serviços;
b) Permuta: ato de trocar espécime(s) animais por espécime(s) animais;
c) Doação: sessão em caráter definitivo de espécime(s);
d) Empréstimo: sessão em caráter temporário de espécime(s);
XXVII - Parte: produto da fauna, pedaço ou fração de um todo. Elemento de origem
animal e que não tenha sido beneficiado de forma a alterar sua característica, forma e/ou
propriedade primária. Exemplos: caraça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pêlo, pena,
pluma, osso, sangue, glândula, veneno, entre outros;
XXVIII - Periculosidade: estado ou qualidade de perigo que apresentam alguns
animais silvestres ou domésticos, com potencial ofensivo e que podem causar trauma físico,
psicológico ou envenenamento de animais ou pessoas;
XXIX- Soltura: ato de soltar, libertar, dar liberdade ao animal cativo ou confinado;


..

xxx - Subproduto da fauna: elemento de origem animal e que tenha sido beneficiado
de forma a alterar sua característica, forma e/ou propriedades primárias.
Art. 60 Os criadouros poderão ser objeto de visitas monitoradas, desde que tenham
caráter técnico ou didático para atender programas de educação ambiental, de capacitação
técnica ou de caráter assistencial.
Parágrafo único. Quando houver visitas monitoradas, o estabelecimento deverá atender às
normas de segurança e afastamento do público, previstos em lei especifica.
Art. 70 Os criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais deverão observar as espécies
das Ordens e Famílias de animais nativos, autóctones, expressamente proibidas para a criação e a
comercialização como animais de estimação, conforme o Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A SUDEMA, sempre que necessário, editará ou adotará diretrizes e
procedimentos relacionados às espécies ou grupos animais na forma de anexos e publicação
específica.
Art. 80 Para a criação ou comercialização das espécies silvestres objeto de norma,
plano de manejo ou resoluções de comitês ou grupos de trabalhos específicos estipulados por
leis federais ou estaduais, deverão ser cumpridas as diretrizes por estas estabelecidas.
Art. 90 O controle de fauna sinantrópica deve ser realizado por pessoas jurídicas
devidamente licenciadas seguindo as prerrogativas da IN 141 do IBAMA ou posterior.

Capítulo III
Da inclusão no Cadastro Técnico Estadual e da obtenção de licenças
Art. 10. A pessoa fisica ou jurídica que desenvolver as atividades descritas no art. 10,
bem como seu responsável técnico, são obrigados a efetuar inscrição no Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
por meio da página da SUDEMA na Rede Mundial de Computadores ou documento
devidamente protocolizado na Superintendência de Administração do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Técnico Estadual não habilita o interessado
ao exercício das atividades, sendo necessária a obtenção de licença especifica.

Capítulo IV
Das Licenças
Seção I - Da Licença Prévia (LP)
Art. 11. A LP deverá ser solicitada por meio do preenchimento de formulário na
página da SUDEMA ou através do setor de protocolo da Superintendência de Administração
do Meio Ambiente.

§ 10 Após análise do formulário, poderá ser expedida a LP e solicitada a apresentação
de documentação complementar.
§ 2° A LP não autoriza a instalação ou o funcionamento da atividade, somente
especifica a(s) espécie(s) escolhida(s), a finalidade de utilização e a localização do
empreendimento.


Seção II - Da Licença de Instalação

(LI)

Art. 12.A LI será expedida mediante aprovação das condições de manejo dos animais
em cativeiro, conforme solicitado.
Parágrafo único. A concessão da LI não autoriza o funcionamento da atividade.

Art. 13. Para a obtenção da LI, os criadouros comerciais deverão apresentar à unidade da
SUDEMA mais próxima do empreendimento, num prazo de 90 (noventa) dias a partir da emissão da
LP, projeto técnico, conforme segue:
I - cópia da LP;
II- certidão de uso e ocupação do solo, emitida pelo município;
III - croqui de acesso à propriedade;
IV - planta baixa e memorial descritivo, incluindo informações sobre a densidade ocupacional
do recinto e descrição dos recintos nas diversas fases de criação (tipo de piso ou substrato, tipo de
barreira física, dimensões das instalações, abrigos, entre outros);
V - descrição do sistema de marcação a ser utilizado, conforme previsão nesta Lei;
VI - descrição dos sistemas contra fugas;
VII - plano de emergência para casos de fugas de animais, incluindo a relação de petrechos de
captura e funcionários responsáveis por cada procedimento.

§1° Para a implantação de criadouros em assentamentos humanos, em áreas de comunidades
remanescentes de quilombos ou em áreas indígenas, sob a respectiva jurisdição do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Fundação Palmares ou da Fundação Nacional do
Índio (FUNAI), é necessário anuência desses órgãos.

§2° Para os criadouros localizados em Unidades de Conservação de Uso Sustentável ou no
entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral, é necessária a anuência do órgão
responsável pela unidade.
§3° Fica assegurado a SUDEMA o direito de solicitar informações adicionais referentes ao
projeto técnico, assim como consultar especialistas, quando julgar necessário.
§4° A não apresentação do projeto técnico no prazo estabelecido no caput deste artigo
implicará no arquivamento do processo.

§5° O projeto técnico dos empreendimentos que trata esta Lei deverão ser elaborados e
assinados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos de classe, com competência legal
para exercer atividades de manejo e conservação da fauna silvestre.
Art. 14. Para a obtenção da LI, os estabelecimentos comerciais de animais vivos da fauna
silvestre, deverão apresentar a SUDEMA, num prazo de 90 (noventa) dias a partir da emissão da LP:
I - cópia da LP;
II - certidão de uso e ocupação do solo, emitida pelo município;
III - croqui das instalações com dimensões onde os animais comercialização;
IV - relação de petrechos de captura e funcionários responsáveis;
Seção III - Da licença de Operação (LO)

Art. 15. O interessado informará oficialmente a conclusão das obras para a realização
de vistoria técnica no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir dessa informação.

§ 10 A não comunicação da conclusão das obras no prazo de 360 (trezentos e sessenta)
dias a partir da emissão da LI implicará no arquivamento do processo.


§ 2° A critério da SUDEMA, mediante solicitação e justificativa
poderá ser efetuada a prorrogação do prazo citado no parágrafo anterior.

do interessado,

Art. 16. O interessado e o responsável técnico encaminharão declaração de assistência
técnica das atividades que envolvam criação, comércio ou comércio internacional, com firma
reconhecida em cartório.
Parágrafo
único. O responsável técnico deverá estar habilitado no respectivo
conselho de classe, com competência legal para desempenhar atividades de manejo e
conservação da fauna silvestre.

Art. 17. Realizada a vistoria técnica e constatadas as condições descritas no projeto
técnico para a manutenção dos animais, será expedida a LO, que especificará a categoria, o
responsável técnico, as espécies para as quais já existem as instalações e as finalidades.
Art. 18. Após ter sido expedida a LO, as atividades citadas no art. 10 deverão incluir
seus dados no Sistema de Criadouros e comércio de espécies silvestres do Estado da Paraíba,
por meio da página à disposição na internet, bem como atualizá-los até o dia 10 (dez) de cada
mês.
§ 1° A LO terá o prazo de validade de 05 anos, sendo necessária uma nova vistoria
técnica para renovação.

§ 2° Em caso de inclusão de nova espécie, não inserida na LP do estabelecimento, o
interessado deverá solicitar, por meio do formulário da LP, anuência da SUDEMA para a
espécie. Ao concluir as obras conforme planta aprovada deverá solicitar vistoria dos recintos e
inclusão das novas espécies na LO.

§ 3° Em caso de inserções de espectes posteriores a concessão da Licença de
Operação, o interessado deverá solicitar, por meio de formulário, a anuência da SUDEMA
para a(s) espécie(s). Ao concluir as obras conforme planta aprovada e fornecer descritivo
da(s) espécies(s) deverá solicitar vistoria dos recintos e inclusão das novas espécies na LO
através de Adendo desta, emitido pela SUDEMA, e que terá a mesma validade da licença.
Capitulo V
Da assistência técnica

Art. 19. O responsável pela assistência técnica, ao deixar de prestar serviços, deverá
oficializar seu desligamento imediatamente a SUDEMA.
Parágrafo único. O proprietário deverá apresentar a SUDEMA nova declaração de
responsabilidade técnica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Capitulo VI
Da formação do plantel

Art. 20. Para formar plantel, os criadouros poderão adquirir matrizes e reprodutores,
ovos, larvas, filhotes e colônias de animais silvestres procedentes de:
I - criadores de passeriformes, criadouros, mantenedores, jardins zoológicos,
estabelecimentos comerciais e importadores autorizados por órgão federal e estadual;
II - centros de triagem de animais silvestres devidamente legalizados;
III - depósitos efetuados por órgãos de competência; e


IV - particulares, desde que devidamente acompanhados de documento que comprove
a origem legal do animal.

§ 1° O recebimento e inclusão de espécies só poderão compor plantel uma vez que
estas estejam listadas na respectiva LO.

§ 2° Em caráter emergencial e por período determinado, os criadouros poderão receber
animais procedentes de apreensões de espécies não listadas na LO, mediante autorização
específica da SUDEMA.
§ 3° Todos os animais adquiridos devem ser identificados individualmente (marcados)
conforme previsão nesta Lei e incluídos no plantel, mantendo os documentos que comprovem
a devida origem.

Art, 21. Dependendo de análise, poderá ser autorizada a coleta de ovos, larvas,
filhotes ou adultos de animais silvestres na natureza, que será priorizada nos casos em que os
espécimes estejam em risco de morte, por ação antrópica ou natural; ou causando danos à
agricultura, pecuária, saúde pública ou meio ambiente, comprovados por meio de laudo
técnico de profissional habilitado de órgão municipal, estadual ou federal, de extensão rural,
de agricultura, de saúde pública ou de meio ambiente ou por órgão de pesquisa, ratificado pela
SUDEMA.

§ 1° Os espécimes coletados na natureza para a formação do plantel de criadouros da
fauna silvestre com finalidade comercial serão considerados matrizes e reprodutores e não
poderão ser comercializados.
§ 2° As matrizes e reprodutores citados no parágrafo anterior e que forem
considerados improdutivos ou de baixa produtividade, comprovado por laudo técnico emitido
por profissional habilitado, poderão ser destinados a outros criadouros, mantenedores ou
jardins zoológicos mediante licença da SUDEMA.
Art, 220 A licença para coleta de animais adultos, filhotes, larvas, ovos ou colônias na
natureza, para compor plantel reprodutivo; manutenção da variabilidade genética do plantel
existente ou controle populacional na natureza deverá ser solicitada mediante requerimento,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis do início efetivo dos trabalhos,
acompanhado da anuência do proprietário ou gestor da área onde a coleta será realizada.
§ 1° Caberá a SUDEMA analisar os aspectos técnicos da solicitação citada neste
artigo, podendo restringir a área e a quantidade de espécimes, formular exigências, pedir
informações complementares ou indeferir a concessão da licença, com base em parecer
técnico fundamentado.
§ 2° A licença para coleta de espécimes constantes em listas oficiais estaduais de
espécies da fauna ameaçada de extinção somente será concedida para fins científicos, quando
houver beneficio comprovado em favor das espécies e tendo como base um projeto técnico a
ser avaliado pela SUDEMA.
Capítulo VII
Da identificação do plantel
Art, 230 Os criadouros comerciais e estabelecimentos comerciantes são obrigados a
efetuar a identificação individual (marcação) dos espécimes da fauna silvestre mantidos em
suas instalações, seguindo as determinações do IBAMA, previstas nesta Lei.


§ 10 Todos os espécimes deverão ter uma marcação definitiva e, prioritariamente,
visível externamente;
§ 20 Quando da exportação de espécimes, a marcação poderá ser provisória e o tipo e
número de marcação deverão constar da licença de exportação e permanecer no animal
enquanto os espécimes estiverem em território estadual.
§ 30 No caso de óbito de espécimes selvagens (W) de espécies silvestres nativos, o
fato deverá ser comunicado a SUDEMA.
I - A marcação deverá ser guardada e anexada ao laudo de necropsia;
II - Os laudos de necropsia destes e a marcação dos animais deverão ser mantidos no
estabelecimento e disponibilizados a SUDEMA sempre que solicitado, por um período
mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 24. Para matrizes e reprodutores de espectes da fauna silvestre poderão ser
coletadas, identificadas e armazenadas amostras de material biológico pela SUDEMA.
§ 10 Essas amostras serão utilizadas para controle de plantel, comprovação de
paternidade e pesquisas científicas, por meio de análises laboratoriais.
§ 2° No caso de controle do plantel e comprovação de paternidade, a coleta de material
biológico dos espécimes deverá ser acompanhada por técnico da SUDEMA ou por ele
credenciado, sempre que julgado necessário.

Capitulo IX
Do transporte e movimentação de animais silvestres vivos
Art. 25. O transporte e a movimentação de animais silvestres nascidos em cativeiro,
em território nacional, provenientes de criadouros comerciais ou estabelecimentos comerciais
serão permitidos apenas quando acompanhado da respectiva nota fiscal de venda ou
documentação de origem reconhecida pela SUDEMA.
Parágrafo único. Nos casos de espécimes de espécies silvestres nativos de origem
selvagem (W), o transporte e a movimentação de deverão ser acompanhados da devida
licença de transporte (LT) emitida pela SUDEMA.
Art. 26. Para qualquer tipo de acondicionamento temporário, extra-recinto, bem como
para o transporte de espécimes vivos da fauna silvestre se deverá observar obrigatoriamente às
diretrizes para transporte de animais vivos da CITES e as normas da Associação Internacional
de Transporte Aéreo (lATA).
Capitulo X
Do comércio de animais silvestres vivos
Art. 27. Os criadouros e os estabelecimentos comerciais de animais vivos para
companhia somente poderão exercer o comércio das espécies especificadas na respectiva LO.
Parágrafo único. Todo e qualquer comércio de animais silvestres será permitido
apenas quando os espécimes forem procedentes de criadouros comerciais ou estabelecimentos
comerciais que estejam licenciados e com a devida comprovação de origem dos espécimes.


Art. 28. O criadouro comercial que possua licenças para manter em seu plantel
espécies constantes da lista oficial de fauna federal ameaçada de extinção ou do Apêndice I da
CITES somente poderá comercializar os espécimes a partir da segunda geração (F2).
Art. 29. É expressamente proibida a criação e comercialização, como animal de
estimação, de espécimes silvestres nativos vivos das espécies das Ordens e Famílias não
autorizadas no Anexo II desta Lei.
§ 10 A venda dos espécimes deverá ser acompanhada de instruções escritas quanto à
manutenção, manejo adequado e os cuidados com os animais adquiridos, além de
esclarecimentos quanto à desistência do comprador posteriormente à venda.
§ 20 Em casos de desistência da manutenção do animal, por parte do comprador final,
o criadouro comercial ou estabelecimento comercial deverá aceitar a devolução dos animais
por ele comercializados, sem ônus para esses.
Art. 30. O nascimento de animais em cativeiro domiciliar, decorrente da reprodução
dos espécimes adquiridos conforme o caput deste artigo, deverá ser comunicado a SUDEMA,
solicitando o(s) registro(s), por meio do Sistema de Gestão na Rede Mundial de
Computadores, sendo necessária a comprovação de paternidade dos espécimes quando
requisitado pela SUDEMA e marcação individual visível de acordo com esta Lei.
Art. 31. O estabelecimento comercial somente poderá adquirir ou revender animais
reproduzidos em cativeiro e com origem devidamente comprovada.
Art. 32. Os criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais de animais vivos ao
efetuarem a venda de espécimes deverão emitir nota fiscal que contenha o nome cientifico,
nome comum, marcação do espécime.
§ lOAs notas fiscais deverão conter idade e sexo, assim como outras informações do
espécime sempre que possível.
§ 20 A venda concluída deverá ser informada por meio do Sistema de Criadouros e
Comerciantes do Estado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
§ 30 O empreendimento deverá manter disponível no local de funcionamento
documentos fiscais de compra e venda dos espécimes comercializados referente aos últimos
cinco anos, disponibilizando-os aos órgãos de fiscalização quando requisitados.
Capitulo XI
Da marcação individual dos animais
Art. 33. Os criadouros comerciais e comerciantes da fauna são obrigados a efetuar a
identificação individual (marcação) dos espécimes da fauna silvestre mantidos em suas
instalações, de acordo com as seguintes determinações:
I - todos os espécimes deverão ter uma marcação definitiva, sendo prioritária aquela
que seja visível externamente;
II - marcação visível externamente: anilha fechada, tatuagem, sistema australiano ou
similares, lacre de aço, anilha aberta, braçadeira/brinco e colar;
III - no caso da marcação ser definitiva e visível externamente, o uso de marcação
interna é dispensável;


IV - as anilhas fechadas deverão possuir o diâmetro interno adequado ao diâmetro do
tarso para cada espécie ou subespécie, isto é, essas anilhas não deverão ficar apertadas para
não provocar injúrias nos espécimes e, tão pouco, grandes demais para não permitirem a sua
retirada dos tarsos dos animais;
V - as matrizes e reprodutores deverão estar identificados por meio de código para
cada espécime com apenas os sistemas indicados para cada grupo nos itens a seguir:
a) Mamíferos: tatuagens, brincos ou microchip;
b) Aves: anilhas abertas de aço ou alumínio, anilhas fechadas de aço ou alumínio,
braçadeiralbrinco de asa ou microchip;
c) Répteis da Ordem Testudine (jacarés e tartarugas): lacres ou microchips;
d) Répteis da Ordem Squamata (cobras e lagartos): microchip.
VI - os animais nascidos em cativeiro deverão estar identificados por meio de código
para cada espécime com apenas os sistemas indicados para cada grupo nos itens a seguir:
a) Mamíferos: tatuagens, brincos, microchip ou sistema australiano;
b) Aves: anilhas fechadas de aço ou alumínio;
c) Répteis das Ordens Crocodilia e Testudine: lacres ou microchip;
d) Répteis da Subordem Serpentes e Lacertilia: microchip;
e) Anfíbios: microchip ou nanochip.
VII - Espécimes das espécies constantes das listas oficiais de animais ameaçados de
extinção deverão ser identificados pelos sistemas acima citados e de acordo com os sistemas
recomendados pelos respectivos comitês nacionais, internacionais e grupos de trabalho;
VIII - Espécimes que se destinarem ao mercado externo de animais de estimação
deverão ser identificados externamente, ainda que provisórias, e as marcações deverão constar
na licença de exportação;
XIX - Os sistemas de marcações a serem adotados deverão constar no projeto para
obtenção da LI de criadouros comerciais;
XX - Nas anilhas fechadas e abertas, brincos, colares e lacres deverão constar as
informações fornecidas no projeto para obtenção da LI.
Parágrafo único. Tipos aceitos de marcação definitiva: anilha fechada, tatuagem,
microchip, sistema australiano ou similares, lacre de aço, anilhas abertas de aço com trava
inviolável.
Capitulo XII
Do relatório anual
Art. 34. A pessoa jurídica cadastrada no Cadastro Técnico Estadual deverá efetuar a
renovação anual do cadastro, por meio do preenchimento de relatório na página deste,
conforme estabelecem as normas do mesmo.
Parágrafo único. Constatada deficiência ou dúvida sobre as informações prestadas, a
SUDEMA solicitará esclarecimentos ou complementações, que deverão ser enviados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Capítulo XIII
Da utilização e veiculação de imagens
Art. 35. A licença para realização de exposições, filmagens e tomada de imagens de
animais silvestres nativos de origem selvagem (W), provenientes de plantel de cativeiro será
expedida por meio do Sistema de Criadouros e Comerciantes, após análise da SUDEMA.


§O 1° Na solicitação da licença deverão ser informados os equipamentos e o plano de

contenção para o caso de eventuais fugas ou acidentes, o nome e carteira do órgão de classe
do profissional habilitado que acompanhará o(s) animal(is), assim como o detalhamento do
roteiro, contexto ou das cenas em que o(s) animal(is) será(ão) utilizado(s).
§ 2° No caso do uso de animais de propriedade privada, devidamente documentados,
não se aplica a necessidade de licença:
I - para a segurança dos animais, é necessária a presença de médico-veterinário, em
tempo integral, devidamente capacitado para acompanhar o trabalho;
II - para a segurança das pessoas no local de filmagem ou de exposição, é necessária a
presença de profissional paramédico, devidamente capacitado para acompanhar o trabalho.
Art. 36. As imagens de animais silvestres nativos e exóticos em vida livre poderão ser
tomadas sem a necessidade de licença da SUDEMA, desde que a mensagem não seja negativa
do ponto de vista educativo e conservacionista e que não estimule a utilização, perseguição,
destruição, caça, apanha, destruição de ninhos, abrigos e criadouros naturais e a aquisição de
animais por meios ilícitos que contribuam para estimular o tráfico de animais silvestres e
outros crimes contra a fauna, conforme previstos em leis.
Parágrafo único. A tomada das imagens em vida livre não deve implicar em
perseguição e coleta de animais, salvo com autorização expressada da SUDEMA.
Art. 37. É vedada a veiculação de cenas ou imagens de animais silvestres associada à
violência, abuso, maus-tratos ou produtos que causem dependência, como álcool, tabaco e
drogas.
Parágrafo único. Excetuam-se as imagens educativas que objetivem denunciar tais
práticas, assim como o tráfico de animais ou outros crimes contra a fauna.
Art. 38. Técnicos ou fiscais da SUDEMA poderão comparecer aos locais de exposição
e acompanhar as tomadas de imagens, sempre que julgarem necessário.
Capitulo XIV
Do encerramento das atividades
Art. 39. No caso de encerramento das atividades, o responsável deverá solicitar a
SUDEMA o cancelamento da LO e da respectiva inscrição no CTE.
§ 10 Os animais em posse do estabelecimento, portanto exceto os de propriedade
privada com a devida comprovação, deverão ser transferidos para outros criadouros,
mantenedores ou jardins zoológicos autorizados pela SUDEMA e esta transferência deverá
ser as expensas das partes interessadas.
§ 20 Os animais de propriedade privada, devidamente documentados quanto a sua
origem, do estabelecimento devem ter o destino decidido por seu proprietário, eximindo-se a
SUDEMA de obrigação quanto a estes.
§ 30 O proprietário deverá responsabilizar-se pela manutenção de todos os animais em
cativeiro até a sua transferência, zelando pela sua saúde e bem-estar.


§ 4° A destinação dos animais cujo estabelecimento tem apenas a posse e não a
propriedade estará sujeita a autorização prévia da SUDEMA, devendo observar os critérios
estabelecidos sobre destinação.
§ 50 O transporte dos animais, a serem encaminhados a outros locais deverá observar
ao disposto nesta Lei.
Capítulo XV
Da fiscalização e das penalidades
Art. 40. Os servidores incumbidos de efetuar a vistoria técnica e a fiscalização das
atividades citadas no art. 10, quando em serviço, ficam obrigados a exibir a carteira de
identidade funcional.
§ 10 Os servidores da SUDEMA com competência e designados para as atividades de
fiscalização, poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
§ 20 Os servidores no exercício da fiscalização e vistoria técnica, gozam das seguintes
prerrogativas:
I - livre acesso aos locais onde se processam a reprodução, criação, manutenção,
comércio, abate, transporte e beneficiamento de animais silvestres;
II - proceder visitas de fiscalização de rotina;
III - verificar a procedência e as condições de todos os arumais existentes no
estabelecimento;
IV - interditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos, lavrando termo respectivo,
no casos em que se aplique tal procedimento;
V - recolher animais, partes, produtos e subprodutos sem origem reconhecida.
Capitulo XVI
Das vistorias, análises e pareceres técnicos
Art. 41. Na constatação de deficiência operacional por meio de vistorias, análise de
relatórios ou denúncias, a SUDEMA fará uma advertência e exigirá as adequações necessárias
em prazo que não excederá a 90 (noventa) dias.
§ 10 Findo o prazo e constatada a continuidade das irregularidades, será lavrado o
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Depósito, quando couber, e assinado um Termo de
Ajuste de Conduta, para garantir a manutenção ou a transferência dos animais para condições
satisfatórias de cativeiro.
§ 2° Esgotado o prazo estabelecido pelo Termo de Ajuste de Conduta, serão
canceladas as Licenças de Operação e a inscrição no Cadastro Técnico Estadual.
Art. 42. Na constatação de violação ou abuso de licença, a SUDEMA poderá
modificar os condicionantes, suspender ou cancelar a licença expedida e encerrar as
atividades do empreendimento.
Parágrafo único. Sujeitar-se-ão aos mesmos procedimentos:


I - aqueles que prestarem informações falsas ou omitirem aspectos que subsidiaram a
emissão de LP, LI ou LO;
II - aqueles que possuírem animais sem comprovação de origem legal; e
III - quando for comprovado que a atividade representa risco ambiental e para a saúde
animal ou pública.
Art. 43. A pessoa física ou jurídica que praticar atos de abuso, maus tratos ou
crueldade contra animais silvestres criados ou mantidos em cativeiro, para qualquer
finalidade, incluindo aquelas objeto de transporte, comércio e manutenção em cativeiro, serão
punidos dentro das previsões legais da atual legislação, com a devida responsabilidade civil,
criminal e administrativa.
Parágrafo único. A caracterização de abuso, maus tratos ou crueldade será feita
mediante laudo técnico ou pericial assinado por profissional com competência para tal e
legalmente habilitado no seu respectivo órgão de classe.
Capítulo XVII
Das disposições finais
Art. 44. A atividade de caráter social, coletivo, comunitário ou científico, de interesse
público e criadouros implantados em propriedade que possua área averbada em cartório como
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), ficarão isentas do recolhimento de taxas da
SUDEMA.
Art. 45. Desde que informado previamente a SUDEMA, poderá ser autorizado o uso
de carcaças de espécies selvagens (W) oriundas de estabelecimentos previstos nesta Lei para
taxidermia, visando a utilização em acervos de museus, coleções zoológicas científicas,
particulares ou didáticas, exposições fixas ou itinerantes, dos próprios criadouros ou de
terceiros.
§ 10 Os criadouros comerciais e comerciantes poderão comercializar as carcaças dos
animais mortos.
§ 20 Para transporte dos animais taxidermizados cabem os mesmos procedimentos
definidos para os animais vivos.

§ 3° Animais de propriedade privada ficam dispensados da obrigação prevista no caput
deste artigo.
Art. 46. Fica proibida soltura, introdução, reintrodução ou translocação de espécimes
da fauna silvestre na natureza, por qualquer pessoa física ou jurídica, salvo quando previsto
em plano de manejo de fauna ou projeto de pesquisa aprovado pela SUDEMA ou quando em
concordância com norma específica de destinação de fauna.
Art. 47. Os estabelecimentos já autorizados deverão, num prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, se adequar às categorias estabelecidas no art. 10
e às normas desta Lei.
Art. 48. Os processos de licenciamento em andamento na SUDEMA serão reavaliados
sob as determinações desta Lei.


Parágrafo único. Caso o interessado mantenha a disposição em dar seguimento em
sua análise, os projetos deverão se adequar às normas ora estabelecidas.
Art. 49. O previsto nesta Lei não exime da necessidade do cumprimento de outras leis.
Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Fauna da SUDEMA.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legis iva do Estado d
João Pessoa, 11 de dezembro de 01

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",


ANEXO I
Relação de espécies de fauna consideradas domésticas, de produção ou sinantrópicas, para fins
de operacionalização da SUDEMA

AVES
Nome científico
Agapornis roseicollis;
Agapornis canus; A. fischeri; A.
liliani;
A.
nigrigenis; A.
personatus;
A. pullarius; A.
swindernianus e A. taranta
Aidemosyne modesta
Aix galericulata
Aixsponsa
Alectoris spp.
Alopochen aegyptiaca
Amadina ervtrocephala
Amadinafasciata
Amandaua amandua
Amblynura trichroa
Amblynura psittacea
Anasspp

Nome comum
Agaporne Rose face
Periquitos-agapornis

Diamante-modesto
Pato-mandarim
Pato-carolina
Perdiz
Ganso-do-nilo
Amandine
Degolado
Bengalês da India
Tricolor
Bicolor
Marrecos

Anser spp.
Aythiasp.
Barnadius spp.

Gansos
Marrecos
Periquitos Port Lincoln

Bathilda ruficauda
Bolborhynchus lineola

Star finch
Catarinas

Branta canadensis

Ganso-canadense

Cairina moschata

Pato-doméstico

Calipepla SJJJJ.
Chloebia gouldiae
Chrysolophus amherstiae
Chrysolophus pictus
Co/umba guinea
Co/umba livia
Cyanoramphus novaezelandiae

Perdiz da Califórnia
Diamante-de-gould
Faisão-lady
Faisão-dourado
Pomba
Pombo-doméstico
Periquito Kakariki

Observacões*
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação

Exceto A. aucklandica, A.
chlorotis, A. laysanensis, A.
nesiotis - Anexos I CITES. A.
bernier, A. formosa - Anexos II
CITES A. bahamensis, A.
cyanoptera, A. discors, A.
flavirostris, A. georgica, A.
platalea, A. sibilatrix, A.
Espécies
versicolor
brasileiras. Requerem Licenças
CITES para importação e
exportação.

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação,
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
A subespécie Branta canadensis
leucopareira, Anexo I CITES,
requer Licença Cites para
importação e exportação.
populações
as
Exceto
asselvajadas,

Anexo I CITES - Requer
Licença CITES para importação


e exportação.

Cvgnus atratus
Cygnus.
eygnus;
columbianus e C. olor
Emblema picta
Erithura hyperythra
Erithura prasina
Estrilda me/poda
Francolinus franeolinus
Fringilla eoelebs
Fringilla montfringilla
Galus soo
Geopelia euneta
Geopelia striata
Granatina granatina
Granatina ianthinogaster
Lagonostica senegalla
Leiothrix lutea

C.

Cisne-negro
Cisnes brancos
Amandine-pintada
Bicolor-pastel
Quadricolor
Orange
Francolin-negro
Pinzão-europeu
Pinzão-do-norte
Galinha
Pomba-diamante
Pomba-zebrinha
Granatina-violeta
Granatina-púrpura
Amarante
Rouxinol-do-Japão

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.

Lonehura atricapilla
Lonehura caniceps
Lonehura eantans

Manon-cabeça-negra
Manon-cabeça-cinza
Manon-bico-de-prata

Lonehura maja
Lonehura malabarica
Lonehura punetulata
Lonehura striata
Lophura nycthemera
Meleagris gallopavo
Melopsittacus undulatus
Neochmia phaeton
Neophema bourkii
Neophema elegans

Manon-cabeça-branca
Manon- indiano
Manon-tricolor
Manon
Faisão-prateado
Peru
Periquito-australiano
Phaeton
Periquito-neofema rosa
Periquito-elegante

Neophema pulchella

Periquito-turquesa

Neophema splendida

Periquito-esplêndido

Netta rufina
Numida meleagris
Nvmphicus hollandicus
Ocvphaps lophotes
Oena capensis

Marreco-colorado
Galinha-do angola
Calopsita
Pomba-lofote
Pomba-máscara-de-ferro

Paddafuscata
Padda oryzivora

Calafate-timor
Calafate

Passer domesticus
Pavo cristatus

Pardal
(azul,
Pavão
pavão-arlequim
ombros-negros)

Anexo III CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.

Anexo III CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.

pavão-branco,
pavão
e


Pavo muticus

Pavão-verde

Perdix perdix
Phasianus colchicus
Phasianus versicolor
Platycercus adelaidae

Perdiz parda
Faisão-de-coleira
Faisão-verde
Rosela-adelaide

Platycercus adscitus

Rosela-pálida

Platycercus caledonicus

Rosela-da-Caledônia

Platycercus elegans

Rosela-elegante

Platycercus eximius

Rosela-multicolorida

Platycercus flaveolus

Rosela-amarela

Platycercus icterotis

Rosela-do-Leste

Poephila acuticauda
Poephila bichenovii (Stizoptera
bichenovii)
Poephila cincta

Bavete-cauda-longa
Diamante bichenovi

Poephila guttata
Poephila personata
Polytelis alexandrae

Bavete-grande
Bavete-rnasqué
Periquito-princesa

Polytelis anthopeplus

Periquito-regente

Polytelis swatnsonii

Periquito-soberbo

Psephotus haematonotus

Periquito-dorso-vermelho

Psephotus varius

Periquito-de-mulga

Psitaculla eupatria

Periquito-alexandrino

Psitaculla Krameri
Pytilia melba
Serinus canarius

Periquito-ring-neck
Melba
ou
Canário-do-reino
belga
Laranjinha

Sporaeginthus subflavus

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportacão,
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exoortacão,
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportacão.

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.

Bavete-cauda-curta

de Gales

canário

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exnortacão.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.
Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.


Streptopelia decaocto
Struthio camelus

Sparrow
Rolinha-de-coleira
Avestruz

Syrmaticus reevesii
Tadorna spp.
Taeniopygia guttata
Tragopan satyra

Faisão-venerado
Tadorna
Diamante-mandarim
Faisão-satira

Tragopan temminckii
Uraeginthus spp

Faisão-teminck
Peito-celeste

Stagonopleura guttata

Anexo I CITES. Requer
Licença CITES somente para
importação e exportação dos
espécimes da natureza de:
Faso,
Burkina
Argélia,
Camarões, República Centro
Mali,
Chade,
Africana,
Mauritânia, Marrocos, Níger,
Nigéria, Senegal e Sudão.

Anexo II CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação.

MAMIFEROS

Bos indicus
Bos taurus
Bubalus bubalis

Nome comum
Gado zebuíno
Gado bovino
Búfalo-doméstico

Camelus bactrianus
Camelus dormedarius
Canisfqmiliaris
Capra hircus.

Camelo
Dromedário
Cão
Cabra

Equus asinus
Equus caballus
Cavia porcellus
Chinchilla lanigera

Jumento
Cavalo
Cobaia ou porquinho-da-índia
Chinchila

Cricetus cricetus
Felis cattus
Meriones unguiculatus
Mus musculus
Lamaglama
Lamapacos
Oryctolagus cuniculus
Ovis aries
Podopus sungorus
Rattus norvegicus
Rattus rattus
Sus scrofa

Hamster
Gato
Gerbil ou esquilo da Mongólia
Camundongo
Lhama
Alpaca
Coelho
Ovelha
Hamster chinês
Ratazana
Rato-de-telhado
Porco

Nome científico

Observações=

Exceto populações asselvejadas,
sujeitas ao manejo para controle
ou erradicação

Exceto populações asselvajadas,
sujeitas ao manejo para controle
ou erradicação

Anexo I CITES - Requer
Licença CITES para importação
e exportação somente para
espécimes
originários
da
natureza.

Exceto o javali-europeu - Sus
scrofa scrofa,
isento de
autorização ou licença somente
comercialização
para
de
animais abatidos, produtos e


I subprodutos.
INSETOS
Nome comum
Grilo
europeias
Abelhas
africanizadas
Bicho-da-seda
Tenébrio

Nome científico
Acheta domesticus
Apis mellifera
Bombyxsp
Tenebrio molitor

Observações=
e

MOLUSCA (GASTROPODA)
Nome científico
Helixsp.

I

T Escargot

Nome comum

I
I

Observações"

*Para qualquer espécie que passe a integrar uma das listas de Anexos da CITESI (I, II e III)
fica automaticamente obrigada a emissão de licenças CITES, exclusivamente para importação
e exportação de seus espécimes. A saída de espécies das listas de Anexos desobriga à emissão
de licenças para importação e exportação de seus espécimes.
'As inclusões e exclusões dos Apêndices da CITES são definidas pela Conferência das Partes
(CoP) da Convenção CITES.


ANEXO II
São expressamente proibidas a criação comercial e a comercialização das seguintes Classes e
Ordens de animais da fauna silvestre nativa, autóctones, para estimação (companhia,
ambienta ão e ornamenta ão :
MAMIFEROS

DAS ORDENS
SIRENIA
PILOSA
PRIMATES: Exceto a
Subfamília Callitrichinae da Família Cebidae
CHIROPTERA
CARNIVORA: das
Família Fe/idae
Família Canidae
Família Muste/idae: Exceto as espécies
Galictis cuja
Galictis vittata
Mustela africana
Família Mephitidae
Família Phocidae
Família Procyonidae

PERISSODACTYLA
ARTIODACTYLA: Exceto a
Família Cervidae
CETACEA
RODENTIA: Somente a
Família Erethizontidae

REPTEIS

DAS ORDENS
TESTUDINATA: Somente das
Família Cheloniidae;
Família Dermochelyidae; e
Família Podocnemididae.
CROCODYLIA
SQUAMATA: Somente da
Família Amphisbaenidae
E SUBORDEM SERPENTES, das
Família Anomalepididae;
Família Typhlopidae;
Família Leptotyphlopidae;
Família Aniliidae;
Família Dipsadidae;
Família Elapidae;
Família Viperidae.

ANFIBIOS

DAS ORDENS
ANURA: Exceto das
Família Dendrobatidae
Família Hylidae
GYMNOPHIONA


AVES

DAS ORDENS
SPHENISCIFORMES: da
Família Spheniscidae

PROCELLARlIFORMES:
Família Diomedeidae
Família Procellariidae
Família Hydrobatidae
Família Pelecanoididae
PHAETHONTIFORMES: da
Família Phaethontidae
SULIFORMES: das
Família Sulidae
Família Phalacrocoracidae
Família Anhingidae
Família Fregatidae
PELECANIFORMES: da
Família Pelecanidae
CHARADRlIFORMES: das
Família Haematopodidae
Família Recurvirostridae
Família Burhinidae
Família Chionididae
Família Scolopacidae
Família Thinocoridae
Família Rostratulidae
Família Glareolidae
Família Stercorariidae
Família Laridae
Família Sternidae
Família Rhynchopidae
APODIFORMES: das
Família Apodidae
Família Trochilidae

As espécies e famílias em "exceção" podem ser criadas.
As Ordens (sem indicações das famílias que são proibidas) devem ser entendidas como
completamente proibidas.