










DECRETO Nº 41.856, DE 29 DE JUNHO DE
2015.
 
Renova
a titulação do Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA como
Organização Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à
Secretaria de Administração pelo Centro de Abastecimento e Logística de
Pernambuco - CEASA, visando à renovação da sua titulação como Organização
Social;
 
CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão do
Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da Resolução NGPE nº 04/2015,
de 26 de maio de 2015, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
renovada a titulação, como Organização Social - OS, do Centro de Abastecimento
e Logística de Pernambuco – CEASA/PE, associação civil, sem fins econômicos,
com sede e foro no Recife, neste Estado, inscrita no Cadastro de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 06.035.073/0001-03, qualificada
como OS pelo Decreto nº 26.296, de 8 de janeiro de 2004,
nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046,
de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado
de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar
contrato de gestão com o Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco –
CEASA/PE, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da
Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art. 3º A
execução de contratos de gestão celebrados com o Centro de Abastecimento e
Logística de Pernambuco – CEASA/PE será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
interessada, pelo órgão interessado, ao qual estiver vinculada ação objeto de
contrato de gestão, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do
Estado.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3
de maio de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
RODRIGO GAYGER AMARO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.