


LEI Nš 5.155 DE 01/03/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.155, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.


Altera a ementa e o art. 2š e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único ao art. 3š, da Lei Estadual nš 3.272, de 9 de outubro de 2006.



Publicada no Diário Oficial nš 9.566, de 4 de janeiro de 2018, página 2.
REF: Mensagem nš 1/2018, de 3 de janeiro de 2018 - Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A ementa da Lei Estadual nš 3.272, de 9 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Dispõe sobre o cancelamento de serviįos prestados de forma continuada.” (NR)

Art. 2š O art. 2š Lei Estadual nš 3.272, de 9 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š Obrigam-se, ainda, a disponibilizar o cancelamento do serviįo por meio do telefone, da rede mundial de computadores (internet) ou do correio.” (NR)

Art. 3š  (VETADO):

“Art. 3š (VETADO):

...................................

VI - (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SIVA
Governador do Estado