


LEI N║ 5.330 DE 04/15/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.330, DE 15 DE ABRIL DE 2019.


Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a realizar o parcelamento de dķbitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos ¾rgŃos e das entidades do Poder Executivo Estadual, relativos ao Programa de FormańŃo do Patrim¶nio do Servidor P·blico (PASEP), nos termos que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.884, de 16 de abril de 2019, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Autoriza-se o Estado de Mato Grosso do Sul a realizar o parcelamento de dķbitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos ¾rgŃos e das entidades do Poder Executivo Estadual, relativos ao Programa de FormańŃo do Patrim¶nio do Servidor P·blico (PASEP), vencidos atķ a presente data, inclusive de dķbitos constituĒdos ou nŃo, inscritos ou nŃo em DĒvida Ativa da UniŃo, ainda que em fase de execuńŃo fiscal jß ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior nŃo integralmente quitado.

Art. 2║ Cabe a cada ¾rgŃo ou entidade de que trata o art. 1║ desta Lei, a responsabilidade de acompanhar a evoluńŃo da dĒvida parcelada, bem como de efetuar os respectivos registros contßbeis.

Art. 3║ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crķditos adicionais ao orńamento, no limite do montante do pagamento para este exercĒcio, em conformidade com as disposiń§es da Lei Federal n║ 4.320, de 17 de marńo de 1964.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado