ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*LEI Nº 10.083, DE 07 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 07.04.14.
Autor: Poder Executivo

Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Meio
Ambiente do Estado de Mato Grosso, alterando
dispositivos da Lei n° 8.515, de 30 de junho de 2006 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei trata da reestruturação da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do
Estado de Mato Grosso, alterando dispositivos da Lei n° 8.515, de 30 de junho de 2006.
Art. 2º O Art. 4º da Lei n° 8.515/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São prerrogativas dos servidores efetivos da Carreira dos Profissionais do Meio
Ambiente as atribuições pertinentes à formulação, estruturação, disseminação, implantação, gestão de
informações, avaliação e intervenções pertinentes às Políticas Estaduais de Meio Ambiente, com a finalidade
de garantir o controle (licenciamento, fiscalização e monitoramento), a preservação, a conservação e a
recuperação ambiental, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso, sendo a
carreira constituída de três cargos:
I - Analista de Meio Ambiente;
II - Técnico de Meio Ambiente;
III - Assistente de Meio Ambiente.
§ 1º Compete ao Analista de Meio Ambiente:
I - formular, disseminar, implantar, avaliar e atuar para manter ou aprimorar a
Política Estadual do Meio Ambiente, visando à efetividade na construção de objetivos e iniciativas
contributivas com a prestação de serviços ao cidadão e com a conservação ambiental;
II - coordenar a estruturação, desdobramento, implantação e avaliação do
Planejamento Estratégico e Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, formalizada através
dos instrumentos PPA, LDO, PTA, LOA e RAG;
III - conduzir a gestão do planejamento e programação orçamentária e
extraorçamentária de convênios, financeira e do gasto da SEMA e o monitoramento dos resultados através dos
indicadores globais de desempenho, balanços contábeis e relatórios gerenciais, sistema de informações e
demais instrumentos de monitoramento da efetividade da gestão;
IV - propor, fomentar e coordenar programas e projetos de modernização
institucional voltados para a potencialização dos serviços e resultados, bem como representar a SEMA junto a
órgãos, entidades ou grupos de estudo no âmbito nacional ou internacional relacionados ao processo de gestão
do meio ambiente;
V - planejar, elaborar, disseminar e avaliar normas que visem à simplificação e
sustentabilidade nas rotinas de trabalho, a efetividade no controle, conservação, preservação do meio
ambiente, valoração e manutenção dos serviços ambientais e ao zoneamento ambiental;
VI - efetuar o licenciamento das atividades utilizadoras de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;


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VII - realizar o monitoramento e o controle da poluição do ar, coordenar a gestão
dos recursos hídricos e a outorga de direito de uso da água para captação e diluição de efluentes, realizar o
monitoramento físico-químico, biológico e quantitativo da água superficial, subterrânea e dos efluentes
domésticos e industriais;
VIII - avaliar, aprovar, controlar, monitorar e emitir as autorizações necessárias dos
empreendimentos e projetos relativos à exploração de florestas, demais formas de vegetação natural,
florestamento, reflorestamento e o transporte e armazenamento de matérias primas, produtos e subprodutos
florestais;
IX - promover e realizar o cadastro ambiental rural, analisar e monitorar as
informações prestadas pelo agente envolvido, gerar informações e iniciativas que otimizem o cadastro, bem
como avaliar e aprovar a regularização ambiental das propriedades e posses rurais localizados no Estado de
Mato Grosso;
X - propor a criação e executar a implantação, administração, extinção e
fiscalização das Unidades de Conservação Estaduais;
XI - exercer o poder de polícia administrativa ambiental, realizando a fiscalização
das atividades de exploração dos recursos minerais, hídricos, florestais, faunísticos e de reparação de danos
ambientais, efetivando notificações e lançamentos fiscais, inclusive de penalidades por infração à legislação
ambiental;
XII - estabelecer medidas de compensação ambiental para atividades causadoras de
significativo impacto ambiental ou que ameacem bens de valor científico e cultural e realizar o monitoramento
da execução dos Termos de Ajustamento de Conduta relativos à recuperação de danos ambientais;
XIII - avaliar, analisar e manifestar-se nos processos administrativos relativos ao
cadastramento ambiental, licenciamento, autorização e outorga das atividades utilizadoras de recursos naturais,
regularização ambiental, fiscalização, infrações ambientais e respectiva responsabilização, através de pareceres
técnicos e jurídicos;
XIV - estruturar, executar, avaliar e monitorar os programas, projetos, planos e
atividades ambientais que visem à proteção do clima, incluindo o desenvolvimento de instrumentos
econômicos e de mercado relativos à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e mudanças climáticas;
XV - realizar pesquisas, estudos técnicos, inventários, censos, diagnósticos e
monitoramento dos recursos ambientais como: solo, cobertura vegetal, biodiversidade e das áreas degradadas
visando subsidiar o planejamento das atividades, o estabelecimento de indicadores ambientais, a implantação
de medidas que assegurem à conservação, a preservação, a recuperação dos recursos ambientais;
XVI - planejar, coordenar e executar o levantamento, a organização e a manutenção
do cadastro estadual de atividades que alteram o meio ambiente;
XVII - planejar, organizar, coordenar e executar ações que viabilizem o uso
sustentável, comunitário e familiar dos recursos naturais levando em consideração os aspectos regionais,
socioeconômicos, ambientais e culturais;
XVIII - contribuir a formação de uma cultura para a conservação ambiental e
fortalecer a dimensão ambiental no âmbito das políticas públicas e da sociedade através a elaboração e
implementação da política de educação ambiental para o Estado de Mato Grosso;
XIX - promover a gestão de informações sobre ativos ambientais, visando a
condução de políticas, projetos, práticas e tomadas de decisão sobre o tema;
XX - coordenar a execução de contratos, convênios, termos de cooperação técnica e
outros instrumentos que envolvam conhecimento técnico e jurídico sobre a área de atuação da SEMA, bem
como os de efetivação de parcerias na execução de programas e projetos, atuando no monitoramento da
execução, efetividade e prestação de contas aos órgãos de controle;
XXI - propor e conduzir a estruturação e implantação de modelos, projetos e
práticas de governança corporativa voltada para o desenvolvimento organizacional e fomento tecnológico
relacionado à gestão das políticas e práticas de conservação do meio ambiente;
XXII - promover intercâmbio de informações e manter instrumentos de
relacionamento com o cidadão, realizar pesquisas e proferir análise técnica para subsidiar na proposição e
condução de políticas, no monitoramento dos padrões de serviços do órgão, no fomento de serviços
eletrônicos e demais soluções que favoreçam o atendimento ao cidadão;


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XXIII - gerenciar sistema de informações estratégicas e operacionais, de
comunicação e de inteligência do órgão, proferindo pareceres técnicos e jurídicos que contribuam com a
avaliação das políticas, práticas e na tomada de decisão no órgão;
XXIV - coordenar as atividades de ouvidoria, corregedoria e de condução da ética
nas relações de trabalho, conforme requisitos de perfil exigidos para o cargo ou função;
XXV - integrar equipes de planejamento, execução e avaliação dos processos de
desenvolvimento profissional, exercendo funções de consultoria e instrução quando devidamente habilitado e
certificado pela organização;
XXVI - outras atribuições de natureza técnicas especializadas relacionadas à gestão
do Meio Ambiente no Governo.
§ 2º Compete ao Técnico de Meio Ambiente:
I - atuar na proposição e implementação de Políticas e Diretrizes de Gestão do Meio
Ambiente do Estado, integrando equipes de estruturação, implementação e avaliação dos objetivos estratégicos
e setoriais;
II - compor equipes de planejamento, implementação, avaliação e monitoramento
das fontes de recursos orçamentários e extraorçamentários financiadoras das políticas, programas, projetos e
práticas de gestão do meio ambiente, inclusive as oriundas do processo de conservação ambiental;
III - participar na elaboração, implementação, avaliação e monitoramento, prestação
de contas e análise qualitativa de convênios, termos de cooperação e outras parcerias institucionais voltadas
para o fomento da gestão do meio ambiente, observados os requisitos de perfil exigidos;
IV - integrar equipes de estudos e de programas e projetos em temas de gestão do
meio ambiente e outros de interesse e alinhados aos objetivos da organização, visando à proposição de
soluções e práticas de gestão e desenvolvimento organizacional;
V - prestar suporte técnico ou administrativo em gestão de tecnologia, integrando
equipes de controle sobre a prestação de serviços e na gestão de contratos do órgão;
VI - produzir documentos e informações administrativas preparatórias para as
equipes técnicas de planejamento, execução, avaliação da efetividade e simplificação normativa na SEMA,
assumindo formalmente a responsabilidade sobre as produções e respectivos atos;
VII - atuar no controle, atualização de dados e produção de informações
preparatórias a serem utilizadas nas atividades técnicas de análise e pareceres especializados ou jurídicos sobre
o desempenho da organização, em processos administrativos diversos e para subsidiar a tomada de decisão;
VIII - produzir documentos e informações administrativas preparatórias nos
processos relativos ao cadastramento ambiental, regularização ambiental, licenciamento, autorização e
outorga, geoinformação, recursos pesqueiros, monitoramento das atividades poluidoras de recursos naturais,
fiscalização e infrações ambientais e outros da gestão ambiental, assumindo a responsabilidade sobre as
produções e respectivos atos;
IX - realizar coletas de amostras de materiais diversos, preparar soluções e
reagentes em geral, fazer registros relativos aos trabalhos de laboratório, observando os requisitos técnicos e
de segurança inerentes a tais atribuições;
X - compor equipes de fiscalização e controle sobre o cumprimento das obrigações
ambientais e tributárias pelo sujeito passivo, prestando o suporte e produzindo documentos e informações para
instrumentalizar a ação fiscalizadora, lavrando notificações quando delegado formalmente em instrumento de
designação individual ou de equipes;
XI - desenvolver e implementar através das equipes de Educação Ambiental e de
Desenvolvimento Profissional as ações de consciência profissional, cidadã e ambiental, envolvendo a
sociedade em geral conforme planejamento setorial estabelecido;
XII - integrar equipes de planejamento, execução e avaliação dos processos de
desenvolvimento profissional, exercendo funções de consultoria e instrução quando devidamente habilitado e
certificado pela organização;
XIII - realizar atividades de secretariado, produção, análise, organização e gestão de
documentos técnicos e administrativos, informações, de controle patrimonial e outras de assistência aos
gestores de unidades da SEMA;


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XIV - integrar equipes e atuar nas atividades de gestão sistêmica, envolvendo o
provimento de recursos e de pessoas para garantir as condições para a execução das competências regimentais
do órgão;
XV - prestar atendimento ao público e atuar nas ações e eventos de relacionamento
com o cidadão, implementando pesquisas de coletas de dados e análise dos resultados quantitativo e
qualitativo que serão utilizados na melhoria de prestação dos serviços ao cidadão, auxiliar as atividades de
ouvidoria desde que atenda os requisitos de perfil exigidos;
XVI - prestar suporte administrativo nas atividades de correição e controle interno
do meio ambiente, bem como nas atividades em execução nas Unidades de Conservação;
XVII - outras atribuições de suporte técnico e administrativo às atividades técnicas
especializadas da organização.
§ 3º Compete ao Assistente de Meio Ambiente:
I - propor iniciativas que contribuam com a formulação e implementação das
políticas e práticas de gestão do meio ambiente, participando de grupos de estudo e de projetos quando
designados e desde que atendidos os requisitos de perfil exigidos;
II - prestar instrução e liderança de projetos em sua área de atuação ou nos que
possui requisitos de competência exigidos para a função;
III - prestar apoio administrativo às atividades finalísticas do órgão, em especial na
preparação, organização e guarda de materiais, equipamentos e no registro e gestão de documentos coletados,
protocolados ou produzidos nas atividades técnicas especializadas do órgão;
IV - promover ações e auxiliar administrativamente em eventos de educação
ambiental e de desenvolvimento profissional, quando designados para integrar equipes de trabalho, conforme
requisitos de competências exigidos;
V - conduzir veículos e embarcações, bem como organizar e controlar materiais,
bens de consumo, documentos, equipamentos e outros bens utilizados nas operações de fiscalização e controle
do órgão;
VI - integrar equipes e atuar nas atividades de gestão sistêmica, provimento de
recursos e de pessoas para garantir as condições para execução das competências regimentais do órgão;
VII - prestar atendimento ao público produzindo orientações, informações, controle
no trâmite documental e outras atividades de apoio administrativo em eventos e pontos de atendimento ao
cidadão;
VIII - outras atribuições básicas de apoio administrativo.”
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O caput do Art. 8º da Lei n° 8.515/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão.”
Art. 7º Aos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, será fornecida pela SEMA
carteira de identificação funcional cujo modelo será estabelecido mediante Decreto.
Art. 8º Os servidores da carreira dos Profissionais do Meio Ambiente terão aproveitamento de seu
tempo de serviço efetivo prestado na Administração Publica Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista do Estado de Mato Grosso ainda não computado para fins de enquadramento em nível, na
proporção de dias, contados de acordo com o Anexo I, mediante comprovação e formalização de processo devidamente
instruído.


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§ 1º Somente será aproveitado o tempo de serviço exercido em cargo distinto do atualmente
ocupado pelo servidor.
§ 2º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 3º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista no caput
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 4º O servidor será enquadrado no nível correspondente à soma de seu tempo de serviço no
cargo atualmente exercido e o tempo de serviço a ser aproveitado, de acordo com ao Anexo I.
§ 5º Em existindo sobras será realizado novo enquadramento quando o servidor completar o
tempo suficiente para mais um nível, na forma do § 4°.
Art. 9º Fica acrescentado o Art. 10-B na Lei n° 8.515/2006, com a seguinte redação:
“Art. 10-B Fica criado o Banco de Horas para o servidor que ultrapassar sua carga horária
de trabalho, por necessidade de serviço.
§ 1º Será garantida a compensação por meio de folga das horas que ultrapassarem a
carga horária do servidor, vedada sua conversão em pecúnia.
§ 2º A compensação garantida no §1º será efetivada no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias da execução da hora excedente, exceto por interesse público devidamente justificado quando for
necessário um prazo maior, hipótese na qual o prazo máximo será de 360 (trezentos e sessenta) dias.
§ 3º O Banco de Horas deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.”
Art. 10 (VETADO).
Art. 11 O Anexo Único da Lei n° 8.515/2006, passa a ser denominado Anexo I.
Parágrafo único Fica acrescentado o Anexo II à Lei n° 8.515/2006, nos termos do Anexo I
desta lei, estabelecendo o tempo de serviço em número de dias para efeito de progressão vertical, bem como para a
efetivação do enquadramento mencionado no Art. 5º desta lei.
Art. 12 O subsídio dos Profissionais do Meio Ambiente fica fixado, a partir de 1º de maio de 2014, nos
termos do Anexo II desta lei.
Parágrafo único A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de
2004, para o ano de 2014, já está inclusa no subsídio fixado no caput.
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

TEMPO DE SERVIÇO
Até 1095 dias
De 1096 a 2190 dias
De 2191 a 3285 dias
De 3286 a 4380 dias
De 4381 a 5475 dias
De 5476 a 6570 dias
De 6571 a 7665 dias
De 7666 a 8760 dias
De 8761 a 9855 dias
Acima de 9855 dias

ANEXO II
Analista de Meio Ambiente – 40 h
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

5.262,09

6.438,27

7.893,14

9.866,42

2

5.472,58

6.695,81

8.208,86

10.261,07

3

5.691,47

6.963,63

8.537,22

10.671,52

4

5.919,14

7.242,18

8.878,70

11.098,38

5

6.155,90

7.531,86

9.233,86

11.542,31

6

6.402,14

7.833,14

9.603,21

12.004,01

7

6.658,23

8.146,47

9.987,33

12.484,17

8

6.924,55

8.472,33

10.386,83

12.983,53

9

7.201,53

8.811,22

10.802,30

13.502,88

10

7.489,59

9.163,67

11.234,40

14.042,99


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Analista de Meio Ambiente – 30 h
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

3.946,57

4.828,70

5.919,85

7.399,81

2

4.104,43

5.021,86

6.156,65

7.695,81

3

4.268,60

5.222,72

6.402,91

8.003,64

4

4.439,35

5.431,63

6.659,03

8.323,79

5

4.616,93

5.648,90

6.925,39

8.656,74

6

4.801,61

5.874,86

7.202,41

9.003,00

7

4.993,67

6.109,85

7.490,50

9.363,13

8

5.193,41

6.354,25

7.790,12

9.737,65

9

5.401,15

6.608,42

8.101,72

10.127,16

10

5.617,20

6.872,75

8.425,80

10.532,24

Técnico de Meio Ambiente – 40 h
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.631,05

3.518,74

4.621,72

5.179,13

2

2.736,29

3.659,49

4.806,60

5.386,30

3

2.845,75

3.805,87

4.998,86

5.601,75

4

2.959,58

3.958,11

5.198,81

5.825,81

5

3.077,96

4.116,43

5.406,77

6.058,85

6

3.201,08

4.281,09

5.623,04

6.301,21

7

3.329,12

4.452,33

5.847,97

6.553,25

8

3.462,28

4.630,43

6.081,88

6.815,38

9

3.600,77

4.815,64

6.325,15

7.087,99

10

3.744,80

5.008,27

6.578,16

7.371,52


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Técnico de Meio Ambiente – 30 h
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

1.973,29

2.639,06

3.466,29

3.884,35

2

2.052,22

2.744,62

3.604,95

4.039,72

3

2.134,31

2.854,41

3.749,15

4.201,31

4

2.219,68

2.968,59

3.899,11

4.369,36

5

2.308,47

3.087,32

4.055,08

4.544,13

6

2.400,81

3.210,82

4.217,28

4.725,91

7

2.496,84

3.339,25

4.385,97

4.914,93

8

2.596,71

3.472,82

4.561,41

5.111,54

9

2.700,58

3.611,73

4.743,86

5.315,99

10

2.808,60

3.756,20

4.933,62

5.528,64

Assistente de Meio Ambiente – 40 h
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

1.578,62

2.210,08

2.897,75

3.648,82

2

1.641,77

2.298,48

3.013,66

3.794,76

3

1.707,44

2.390,42

3.134,20

3.946,55

4

1.775,74

2.486,05

3.259,57

4.104,41

5

1.846,77

2.585,48

3.389,95

4.268,59

6

1.920,64

2.688,90

3.525,55

4.439,33

7

1.997,47

2.796,46

3.666,57

4.616,90

8

2.077,37

2.908,32

3.813,23

4.801,59

9

2.160,46

3.024,65

3.965,76

4.993,65

10

2.246,88

3.145,64

4.124,39

5.193,40


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assistente de Meio Ambiente – 30 h
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

1.183,97

1.657,56

2.173,31

2.736,61

2

1.231,33

1.723,86

2.260,25

2.846,07

3

1.280,58

1.792,81

2.350,65

2.959,91

4

1.331,81

1.864,53

2.444,68

3.078,31

5

1.385,07

1.939,11

2.542,46

3.201,44

6

1.440,48

2.016,68

2.644,16

3.329,50

7

1.498,10

2.097,35

2.749,93

3.462,68

8

1.558,02

2.181,24

2.859,92

3.601,19

9

1.620,35

2.268,49

2.974,32

3.745,23

10

1.685,16

2.359,23

3.093,29

3.895,05


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*LEI Nº 10.083, DE 07 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 10.07.14
Autor: Poder Executivo
Parte vetada pelo Governador do Estado - mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - do
Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 10.083, de
07 de abril de 2014, que “Reestrutura a Carreira dos
Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso,
alterando dispositivos da Lei nº 8.515, de 30 de junho de
2006 e dá outras providências.”, referente aos Arts. 3º, 4º,
5º e 10.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei
nº 10.083, de 07 de abril de 2014, que “Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato
Grosso, alterando dispositivos da Lei nº 8.515, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências:
Art. 3º O Art. 5º da Lei nº 8.515/2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 5º (...)
I - para o cargo de Assistente de Meio Ambiente atribuições que exijam formação
mínima de ensino médio completo ou profissionalizante de segundo grau;
II - para o cargo de Técnico de Meio Ambiente atribuições que exijam formação
em nível super completo, regulamentadas pelos respectivos conselhos de classe quando necessário ao
desempenho das atribuições;
(...)”
Art. 4º O Art. 7º da Lei nº 8.515/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - para o cargo de Assistente de Meio Ambiente:
a) Classe A, nível médio completo;
b) Classe B: requisito estabelecido para a Classe A mais 200 (duzentas) horas
de qualificação profissional;
c) Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos
seguintes itens:
1) 200 (duzentas) horas de qualificação profissional, ou;
2) formação profissional técnica de nível médio;
d) Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos
seguintes itens:
1) formação profissional técnica de nível médio subsequente, ou;
2) habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC.
II - para o cargo de Técnico de Meio Ambiente:
a) Classe A: nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido
pelo MEC;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

b) Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos
seguintes itens:
1) uma Especialização lato sensu ou;
2) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional.
c) Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos
seguintes itens:
1) uma Especialização lato sensu ou;
2) 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional.
d) Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos
seguintes itens:
1) outra habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC ou;
2) duas Especializações lato sensu ou;
3) Título de Mestre ou Doutor ou PhD.
(...)
§ 6º Os cargos de Assistente de Meio Ambiente e Técnico de Meio Ambiente são
estruturados em 04 (quatro) Classes que constituem a progressão horizontal e em 10 (dez) níveis, indicados
por numerais arábicos, que constituem a linha de progressão vertical.”
Art. 5º Fica acrescentado o § 5º ao Art. 7º da Lei nº 8.515/2006, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 5º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao servidor no momento da
aprovação no estágio probatório ocasião na qual deverá obter progressão de acordo com sua titulação.
(...)”
Art. 10 Ficam aditados os §§ 4º e 5º ao Art. 13 da Lei nº 8.515/2006, com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
(...)
§ 4º Os atuais servidores dos cargos de Assistente de Meio Ambiente e Técnico de
Meio Ambiente da Carreira dos Profissionais de Meio Ambiente, permanecem na mesma classe e mesmo nível
em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para
progressão horizontal e vertical.
§ 5º Fica vedada a criação de novas vagas para os cargos de Assistente Ambiental,
extinguindo-se os cargos na medida em que vagarem e os cargos vagos serão remanejados para o cargo de
Técnico de Meio Ambiente”.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de julho de 2014.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.