


LEI N║ 4.791 DE 12/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.791, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos ao inciso II do art. 20 da Lei n║ 4.640, de 24, de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Bßsica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O inciso II do art. 20 da Lei n║ 4.640, de 24, de dezembro de 2014, passa vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 20.  ......................................

....................................................

II - .............................................:

a) ..............................................:

1. o policiamento ostensivo e preventivo da ordem p˙blica, de defesa do meio ambiente, de seguranša do trÔnsito urbano e rodovißrio estadual;

....................................................

3. a guarda externa dos presÝdios, quando esta nŃo for exercida por agentes penitencißrios estaduais;

....................................................

d) ...............................................:

....................................................

4. a guarda externa dos presÝdios, em condiš§es a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado