










DECRETO
Nº 38.494, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa YOKI ALIMENTOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 022/2012, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 49/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 116/2012, de 31 de maio de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa YOKI ALIMENTOS S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km
15,3, s/n, Galpão B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
61.586.558/0016-71 e CACEPE nº 0281899-06, o estímulo de que tratam os artigos
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: alecrim - NBM/SH 0910.99.00; amendoim - NBM/SH 1202.10.00; amido
de milho - NBM/SH 1108.12.00; barra crocante de granola - NBM/SH 1904.90.00;
batata - NBM/SH 2005.20.00; caldos de sabores diversos - NBM/SH 2104.10.11; camomila
- NBM/SH 1211.90.90; canela - NBM/SH 0906.11.00; canjica amarela (mugunzá) -
NBM/SH 1103.13.00; mugunzá branco - NBM/SH 1103.13.00; xerém - NBM/SH
1103.13.00; castanha de caju - NBM/SH 0801.32.00; cravo da índia - NBM/SH
0907.00.00; creme de arroz - NBM/SH 1102.90.00; mistura à base de amido para
mingau de sabores diversos - NBM/SH 1901.10.30; ervilha a vapor - NBM/SH
0711.90.00; farinha de linhaça - NBM/SH 1208.90.00; farinha de mandioca
temperada (ingredientes: farinha de mandioca, óleo vegetal, alho, sal, cebola,
cebolinha verde, glutamato monossódico e antioxidante BHT) - NBM/SH 1901.90.00;
farinha de milho fina - NBM/SH 1104.19.00; farinha de rosca - NBM/SH
1905.90.90; fermento em pó - NBM/SH 2102.30.00; girassol - NBM/SH 1206.00.90;
granola - NBM/SH 1904.10.00; grão de bico a vapor - NBM/SH 0711.90.00; lentilha
a vapor - NBM/SH 0711.90.00; milho para pipoca - NBM/SH 1005.90.10; mistura
para bolinho de chuva - NBM/SH 1901.20.00; petisco de sabores diversos - NBM/SH
1905.90.90; pipoca micro-ondas - NBM/SH 2008.19.00; pó para mousse de sabores
diversos - NBM/SH 2106.90.29; pó para refresco de sabores diversos - NBM/SH
2106.90.10; pó para sopas - NBM/SH 2104.10.11; pó para sorvete de sabores
diversos - NBM/SH 2106.90.29; purê de batata - NBM/SH 1105.20.00; salgadinhos
de amendoim - NBM/SH 2008.11.00; salgadinhos de milho de sabores diversos -
NBM/SH 1904.10.00; salgadinhos de trigo de sabores diversos - NBM/SH
1905.90.90; tapioca - NBM/SH 1903.00.00; temperos diversos - NBM/SH 2103.90.21;
mistura para preparo de mingau de cereais diversos - NBM/SH 1901.10.90 e
mistura para preparo de mingau farinha láctea - NBM/SH 1901.10.20;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre:
 
a) o valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.