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LEI ORDINÁRIA Nº 7.653,  DE 12 DE SETEMBRO DE 2012  
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional nas partidas de futebol do Campeonato Brasileiro realizada em território paraense e do Campeonato Paraense e adota outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas partidas de futebol do calendário oficial da CBF - Confederação Brasileira de Futebol, bem como a execução do Hino do Estado do Pará nas partidas de futebol do calendário oficial da FPF - Federação Paraense de Futebol. Parágrafo único. A execução que trata o caput deste artigo se dará minutos antes do início das partidas de futebol. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de setembro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/09/2012