ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 21.12.09.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº
66, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso IV do Art. 25 da Lei Complementar n° 66, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela
Lei Complementar n° 175, de 24 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
(...)
IV - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C, mais um curso de pósgraduação lato sensu na área de atuação da entidade, ou título de Mestre ou Doutor ou PhD”.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.