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DECRETO Nº 1.536,  DE 2 DE MAIO DE 2016  
Homologa a Resolução nº 285/2016-CONSEP, de 2 de março de 2016, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que trata do Regimento Interno da Comissão de Honraria e Mérito do CPC “Renato Chaves”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º da Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º e 17, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, homologado pelos Decretos nºs 1.555, de 9 de agosto 1996; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação pela unanimidade dos Conselheiros presentes nas 296ª e 302ª Reuniões Ordinárias do CONSEP, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 285/2016-CONSEP, de 2 de março de 2016, editada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, que trata do Regimento Interno da Comissão de Honraria e Mérito do CPC “Renato Chaves”, na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/05/2016