


DECRETO N║ 11.976 DE 11/18/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.976, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.


Altera dispositivo do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com couro bovino e bufalino, e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.609, de 21 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a edišŃo da Lei n. 3.091, de 27 de outubro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1║  Passa a vigorar com a seguinte redašŃo a alÝnea a do inciso II do ž 1║ do art. 5║ do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005:

“a) ao recolhimento do valor estabelecido no ž 3║ do art. 5║ da Lei n. 2.957, de 22 de dezembro de 2004, da contribuišŃo para a operacionalidade e a manutenšŃo ativa e continuada do Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul (CTC/MS);”.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 31 de outubro de 2005.

Art. 3║  Fica revogado o Decreto n. 11.812, de 10 de maršo de 2005.

Campo Grande, 18 de novembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretßrio de Estado da ProdušŃo e do Turismo

JOS╔ ELIAS MOREIRA
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HÝdricos