


DECRETO Nş 13.409 DE 04/24/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.409, DE 24 DE ABRIL DE 2012.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nş 13.363, de 6 de fevereiro de 2012, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 8.179, de 25 de abril de 2012, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1ş O art. 2ş do Decreto nş 13.363, de 6 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1ş, 2ş, 3ş e 4ş, com as seguintes redaçőes:

“Art. 2ş  .............................

..........................................

§ 1ş Na lavratura dos documentos a que refere este artigo, o texto relativo ao campo “cientificaçăo”, do Auto de Cientificaçăo, e ao campo 14 - Notificaçăo/Cientificaçăo, do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, deve ser adaptado ŕs regras relativas ŕ simultaneidade.

§ 2ş A adaptaçăo de que trata o § 1ş deve ser feita mediante anexos aos referidos documentos, conforme modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

§ 3ş Na primeira via dos documentos Auto de Cientificaçăo e Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa e na via entregue ao sujeito passivo deve ser inscrita, manuscritamente ou mediante carimbo, nos campos a que se refere o § 1ş, no sentido transversal ao texto, entre duas linhas paralelas, a seguinte expressăo: “substituído por anexo”.

§ 4ş Nos casos em que a cientificaçăo se refira também ŕ contribuiçăo de que trata a Lei nş 1.963, de 1999 (Contribuiçăo ao Fundersul), o débito correspondente deve ser identificado em anexo ao Auto de Cientificaçăo, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto.” (NR)

Art. 2ş O Decreto nş 13.363, de 6 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos Anexos I, II e III, com as redaçőes dadas por este Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de abril de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda