ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2003 - D.O. 22.07.03.
Autor: Poder Executivo
Altera a denominação da Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio e Mineração - SICM e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM passa a denominar-se
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de
maio de 2015.)
Art. 2º Constituem atribuições da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME:
I - analisar, propor, orientar, articular, coordenar e supervisionar a execução de medidas que
envolvam as diferentes esferas de governo, os setores públicos e os setores privados, no tocante ao desenvolvimento
industrial, comercial, mineral e de energia;
II - propor e supervisionar a execução das políticas de incentivos e investimentos de
natureza federal e estadual;
III - promover a descentralização industrial como forma de prevenção de disparidades
regionais, harmonizando e integrando as iniciativas públicas e particulares;
IV - identificar as oportunidades de investimentos e tomar providências destinadas à atração,
localização, permanência e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, minerais e de energia, de cunho
econômico para o Estado;
V - estimular a ampliação das atividades empresariais do Estado, através de legislação
adequada de estudos básicos e da prestação de assistência técnica;
VI - conhecer e orientar os fluxos de comercialização dos produtos do Estado, articulandose com os órgãos da Administração Pública direta e indireta, tanto da esfera estadual quanto da federal, no sentido de
estabelecer rotas econômicas e adequadas;
VII - orientar o planejamento, a implantação e a operação de áreas dos Distritos Industriais;
VIII - coordenar a execução de políticas estaduais que estejam articuladas com as políticas
federais, relativas a produtos de exportação, sujeitos às medidas regulares de beneficiamento e comercialização. (Revogado
pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 3º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, órgão colegiado de deliberação coletiva.
Art. 4º No exercício de suas atribuições, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial CEDEM não estará sujeito a qualquer subordinação hierárquica e terá as seguintes finalidades:
I - estudar, propor, opinar e decidir sobre o planejamento, as políticas, as diretrizes e
estratégias do desenvolvimento econômico do Estado, nos setores de indústria, comércio, minas e energia;
II - apreciar e julgar os pedidos de incentivos fiscais e financeiros, de acordo com a
legislação específica.
Art. 5º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM será composto pelos
seguintes membros:
I - na qualidade de Conselheiro-Presidente, o Secretário de Estado de Indústria, Comércio,
Minas e Energia;


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II - na qualidade de Conselheiros:
a) Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Secretário de Estado de Fazenda;
c) Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural;
d) Secretário Especial do Meio Ambiente;
e) Procurador-Geral do Estado.
§ 1º A convite do Conselheiro-Presidente, faculta-se assento no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, na qualidade de Conselheiros, aos representantes das seguintes entidades:
I - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso;
II - Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso;
III - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso;
IV - Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso;
V - Federação das Associações Comerciais do Estado de Mato Grosso;
VI - Associação Mato-grossense dos Municípios;
VII - Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE;
VIII - Conselho Regional de Engenharia;
IX - Furnas Centrais Elétricas S/A - FURNAS;
X - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT;
XI - Departamento Nacional de Produção Mineral;
XII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XIII - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
XIV - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA;
XV - Organização das Cooperativas Brasileiras, Regional de Mato Grosso - OCB/MT;
XVI - Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT;
XVII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XVIII - Federação dos Trabalhadores do Comércio do Estado de Mato Grosso;
XIX - Federação dos Trabalhadores da Indústria do Estado de Mato Grosso;
XX - uma organização não governamental - ONG, à escolha do Conselheiro-Presidente, que
represente a defesa do meio ambiente.
§ 2º A função de conselheiro do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM
é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º Ficam criadas a Câmara Setorial de Indústria e Comércio e a Câmara Setorial de Minas e
Energia, as quais integrarão o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial.
Art. 7º As despesas decorrentes do art. 2º desta lei complementar correrão à conta do orçamento da
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 28 da Lei nº 3.681, de 28 de
dezembro de 1975, a Lei nº 6.224, de 23 de junho de 1993, e a Lei nº 6.527, de 15 de setembro de 1994.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.