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LEI ORDINÁRIA Nº 7.680,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a “Associação de Amigos Cidadãos de Oriximiná” e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Amigos Cidadãos de Oriximiná”, com sede e foro no Municipio de Oriximiná, no Estado do Pará. Art. 2º A entidade benefi ciária desta Lei deverá obedecer as normas constantes na Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2012