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DECRETO Nº 1.839,  DE 6 DE SETEMBRO DE 2017  
Revoga o Decreto nº 2.721, de 28 de dezembro de 2006, que
concedeu tratamento tributário às operações que especifica,
realizadas pela empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PESCADOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da 2ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de junho de 2017, e Considerando o teor da Resolução nº 015, de 19 de junho de 2017, aprovada pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará; Considerando o descumprimento das condições previstas no projeto e na legislação que rege a matéria, constatados durante a fruição dos benefícios fiscais concedidos à empresa pelo Governo do Estado, conforme o Processo nº 370.778, de 1º de novembro de 2006; Considerando as informações constantes no Processo nº 2017/295643, D E C R E T A: Art. 1º Fica cassado o tratamento tributário concedido pelo Decreto nº 2.721 de 28 de dezembro de 2006, a empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n.º 15.136.148-7. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.721, de 28 de dezembro de 2006, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n.º 15.136.148-7. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2017