ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.505, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 21.09.01.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre modificações nas leis que
regulamentam o Instituto de Seguridade Social
dos Servidores do Poder Legislativo - ISSSPL.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 28 da Lei nº 6.747, de 18 de janeiro de 1996.
Art. 2º O art. 14 da Lei nº 7.318, de 13 de setembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 A receita do ISSSPL será constituída de:
I - dos servidores ativos e efetivos, na base de 12% (doze por cento) sobre a
remuneração mensal, para custeio da Previdência;
II - da Assembléia Legislativa, na base de 12% (doze por cento) sobre o total da folha
mensal de pagamento dos servidores ativos e efetivos, para custeio da Previdência, como parte Patronal;
III - auxílios e outras receitas eventuais;
IV - recursos do Tesouro do Estado.”
Art. 3º Fica suprimido o Art. 25 e seu § 1º da Lei nº 7.318/00.
Art. 4º Fica criada a alíquota de 5% (cinco por cento), de forma optativa, para custeio de saúde dos
servidores ativos, inativos, comissionados, Deputados, e seus dependentes, concernente à assistência médica, odontológica e
hospitalar.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2001.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.