ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAfSA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 390/2019
PROJETO DE LEI N° 1.070/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui o Plano Plurianual do Estado
Paraíba para o período 2020-2023.

da

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Planejamento Governamental e do Plano Plurianual

Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado da Paraíba - PPA 2020-2023,
em cumprimento ao disposto no art. 166, inciso I e § 1°, da Constituição Estadual.
Art. r o planejamento governamental é o mecanismo que, a partir de diagnósticos,
estudos prospectivos e demandas sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e enseja o
exercício da democracia participativa.
Art. 3° O PPA 2020-2023 é o instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas para viabilizar a implementação e a gestão das políticas
públicas e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável, tendo como referência as
Orientações Estratégicas de Governo - OEG.
Art. 4° O PPA 2020-2023 tem como princípios norteadores:
I - aprimorar a gestão pública com vistas à otimização dos serviços e dos gastos
públicos, fortalecendo o controle social sobre a gestão governamental, mediante o
aperfeiçoamento das estruturas e mecanismos de governança e transparência pública;
II - estimular e apoiar a criação de ambientes inovadores regionais conforme as
vocações, ativos e arranjos produtivos locais;
, . III - fO?I~ntar a gestão hídrico-ambiental com o aperfeiçoamento dos serviços
públicos essencrais com destaque para abastecimento, saneamento e tratamento de resíduos
sólidos;
.IV - dotar .0 estado de obras de infraestrutura e habitação de qualidade, com vista à
melhoria das condições de vida da população urbana e rural;
V - garantir uma política de segurança pública responsável, eficaz e cidadã;


VI - garantir educação pública inclusiva, equitativa e de qualidade em todos os
níveis;
VII - fortalecer a gestão e a cooperação entre os entes do sistema, com vistas a
garantir o acesso, a integralidade e a qualidade dos serviços ofertados a população;
VIII - fortalecer a rede de assistência e proteção, garantindo os direitos à justiça e
inclusão social;
IX - proporcionar meios de acesso e difusão da cultura, do turismo, do esporte e da
preservação do patrimônio histórico-cultural parai bano, como forma de desenvolvimento
local e regional;
X - articular políticas públicas desenvolvendo ações, que integrem os jovens ao
desenvolvimento social e econômico da Paraíba;
XI - ampliar ações de ciência e tecnologia, potencializando os setores da economia e
da gestão, através da estruturação de ambientes de inovação;
XII - garantir o equilíbrio fiscal e melhorar a qualidade e eficiência dos serviços
públicos;
XIII - monitoramento e avaliação dos indicadores e metas do pacto global, agenda ODS -2030.

CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Plano
Art. 5° O PPA 2020-2023 reflete as políticas públicas e orienta a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Estado.
Art. 6° Para fins desta Lei entende-se:
I - Programa Temático: conjunto de Projetos e Processos organizados sob a lógica de
temas e resultados comuns, com vinculação aos Eixos de Desenvolvimento, Crescimento e
Gestão, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos e resultados finalísticos do
Governo;
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um
conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados
exclusivamente a operações especiais.
Art. 7° O Programa Temático é composto por Contextualização, Indicadores, Valor
Global, Objetivos e Iniciativas.
§ 1° A Contextualização é interpretação ou análise de uma questão ou assunto tendo
em conta o contexto em que está inserido, abordando interpretação objetiva e sintética da
temática tratada.
§ 2° Os Indicadores são instrumentos de gestão essenciais nas atividades de
monitoramento e avaliação do Governo, assim como seus Programas, Projetos, Processos e
Políticas, pois permitem acompanhar o alcance das metas, identificar avanços, melhorar
qualidade, corrigir problemas e inferir necessidades de mudança.
§ 3° O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à
consecução dos Objetivos relacionados ao Programa Temático no período do Plano. O PPA
trará a indicação do valor destinado aos programas para o ano de 2020, e o valor total para o
triênio 2021-2023, completando o quadriênio.


§ 4° Os Objetivos são resultados prioritários, formulados em termos qualitativos e/ou
quantitativos, que devem ser alcançados ou mantidos pelo Governo no horizonte do Plano
Estratégico de longo prazo.
§ 5° A Iniciativa é um atributo do Programa Temático que norteia a atuação
governamental e estabelece um elo entre o Plano e o Orçamento, com a finalidade de
declarar as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações
orçamentárias e outras ações institucionais e normativas.
§ 6° A apresentação do atributo indicador é facultativo nos Programas Temáticos
Setoriais dos outros poderes.
Art. 8° Compõem o PPA 2020-2023 o Anexo I - Programas Temáticos e o Anexo II
- Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

CAPÍTULO III
Da Integração com os Orçamentos do Estado
Art. 9° Os Programas Temáticos Setoriais constantes do PPA 2020-2023 estarão
expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ lOAs ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas
exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2° Para os Programas Temáticos Setoriais, cada Iniciativa estará vinculada a uma
ação orçamentária.
Art. 10. O Valor Global dos Programas e as Metas não constituem limites à
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as
modifiquem.
Art. 11. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2020-2023, serão
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV
Da Gestão do Plano
SEÇÃOI
Aspectos Gerais
Art. 12. A governança do PPA 2020-2023 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução dos seus objetivos e metas, buscando o
aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2020-2023.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a
gestão do PPA 2020-2023.


Art. 13. A gestão do pp A 2020-2023 observará os princípios de publicidade,
eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade, e compreenderá implementação,
monitoramento, avaliação e revisão do Plano.

Art. 14. Os contratos de desempenho de que trata o § 8° do art. 37 da Constituição
Federal deverão observar as metas definidas no Anexo I desta Lei e no respectivo
planejamento estratégico institucional.
SEÇÃO II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 15. O monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da
implementação
governo.

de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias

do

Art. 16. A avaliação do PPA 2020-2023

consiste na análise dos Programas
Temáticos Setoriais através de sua execução orçamentária e financeira, de forma a fornecer
subsídios para ajustes que vierem a se fazer necessário em sua implementação.

Art. 17. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à
cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de
informações para subsidiar a gestão das políticas pelo Ente Nacional e os Entes Subnacionais - estados e municípios.
Art. 18. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de
monitoramento dos Programas do PP A 2020-2023 mediante a participação de lideranças nas
etapas do Ciclo Anual do Orçamento Democrático do Estado, assim como de representações
de setores e segmentos específicos em outras instâncias de governança.

CAPÍTULO

V

Das Disposições Gerais
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no § lOdo art. 166 da Constituição
Estadual, as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, para o período 2020-2023, está incluído no Valor Global dos
Programas.
Parágrafo UDlCO. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais
detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua
vigência.
Art. 20. Considera-se revisão do PP A-2020-2023 a inclusão, exclusão ou alteração
de Programas.

§ 10 A revisão que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo,
será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei.

§ 20 Os Projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa
Temático deverão conter os seus atributos e as ações orçamentárias que o integrem.

§ 30 Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de
Objetivos, Iniciativas e Metas.


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§ 4° O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis
orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
I - alterar o Valor Global do Programa; e,
II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas que resultem em ações orçamentárias.
§ 5° O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações
gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Órgão Responsável; e
III - Iniciativas que não demandem recursos orçamentários para sua execução.
§ 6° Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, somente poderão
ser incluídos, excluídos e modificados por Lei de alteração do PPA.
Art. 21. De modo a fortalecer a governança pública, os orgaos e entidades da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional devem promover o alinhamento
contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão elaborar ou atualizar seu
planejamento estratégico institucional, de forma alinhada ao PPA e a outros planos,
estratégias e prioridades de governo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati a do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 17 de dezembro de 20