


DECRETO Nš 15.262 DE 07/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.262, DE 18 DE JULHO DE 2019.


Dispõe sobre a gestante, a adotante, a guardiã legal e a lactante no âmbito das Corporaįões Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nš 9.946, de 19 de julho de 2019, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando as disposiįões da Lei Complementar nš 053, de 30 de agosto de 1990, acerca da concessão da licenįa para gestante (LG) e da realizaįão de cursos de formaįão, de aperfeiįoamento e de habilitaįão por intermédio de Processo Seletivo Interno;

Considerando o dever do Estado de assegurar o atendimento integral ā saúde da mulher, garantindo-lhe o acompanhamento no pré-natal com incentivo e apoio ao aleitamento materno, nos termos da Lei Estadual nš 2.576, de 19 de dezembro de 2002,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA MILITAR ESTADUAL gestante, adotante OU GUARDIÃ LEGAL

Art. 1š Ā militar estadual gestante que comprovar seu estado gravídico ā Administraįão Militar, mediante atestado/laudo médico, será assegurado o exercício de funįões administrativas compatíveis com o seu estado, sem prejuízo da licenįa para gestante.

§ 1š As funįões administrativas exercidas pela militar estadual gestante não poderão envolver atividades em condiįões insalubres, perigosas ou penosas.

§ 2š A militar estadual gestante estará desobrigada, mediante apresentaįão de atestado médico, da realizaįão da Educaįão Física Militar (EFM) e do Teste de Aptidão Física (TAF).

Art. 2š Fica assegurada ā militar estadual, durante a gravidez, a liberaįão do expediente administrativo pelo período necessário para realizaįão de consultas de pré-natais e demais exames complementares, mediante posterior apresentaįão do respectivo atestado médico, devendo ser definida a liberaįão de comum acordo com a chefia imediata.

Art. 3š É facultado ā gestante o uso de uniformes regulamentares próprios até o quarto męs de gestaįão, observado que a partir dessa fase é obrigatório o uso do fardamento especial para o período de gestaįão, de acordo com o regulamento de uniformes das Corporaįões.

Art. 4š Nos termos do art. 7š, incisos XVIII e XIX, da Constituiįão Federal, combinado com os arts. 206, §§ 2š e 3š, e 39, § 9š, da Constituiįão do Estado de Mato Grosso do Sul; o art. 68, §§ 1š e 2š, da Lei Complementar nš 053, de 30 de agosto de 1990; o § 2š do art. 1š da Lei Estadual nš 3.855, de 30 de marįo de 2010, com redaįão dada pela Lei nš 5.101, de 1š de dezembro de 2017; e com o art. 59, inclusive seu parágrafo único, da Lei Estadual nš 3.150, de 22 de dezembro de 2005, também com redaįão dada pela Lei nš 5.101, de 2017, ā militar estadual gestante, adotante ou que obtiver a guarda judicial para fins de adoįão de crianįa ou de adolescente, mediante apresentaįão do termo judicial de guarda ā adotante ou ā guardiã, será concedida licenįa maternidade com duraįão de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do subsídio.

§ 1š A licenįa ā gestante será concedida a partir do oitavo męs de gestaįão, salvo prescriįão médica diversa.

§ 2š No caso de parto anterior ā concessão, o prazo da licenįa ā gestante contará a partir desse evento.

§ 3š Nos termos da Lei Estadual nš 3.855, de 2010, a militar estadual tem direito ā prorrogaįão da licenįa, por mais 60 (sessenta) dias, que será concedida mediante requerimento da interessada, protocolado até 30 (trinta) dias antes do término da licenįa.

Art. 5š No caso de aborto, natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a militar estadual será submetida ā JIS, nos termos do Decreto nš 5.306, de 24 de novembro de 1989.
CAPÍTULO II
DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO E ESCALA DE SERVIĮO DA MILITAR ESTADUAL LACTANTE
Art. 6š Até que a crianįa complete 6 (seis) meses de idade, a militar estadual lactante terá direito, durante a jornada, a 30 (trinta) minutos de descanso para cada 6 (seis) horas trabalhadas ou a 1 (uma) hora de descanso para cada 12 (doze) horas trabalhadas, que pode ser dividida em dois períodos de 30 (trinta) minutos.

§ 1š Até que a crianįa complete 6 (seis) meses de idade, a militar estadual lactante não poderá exceder 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho, sem que haja, no mínimo, 12 (doze) horas de descanso subsequente, sendo as horas trabalhadas, preferencialmente, no período diurno, para fins de adequaįão ao aleitamento materno.

§ 2š As horas trabalhadas a que se refere o § 1š deste artigo podem ser assim consideradas quando a militar estiver no desempenho de atividade-meio (seįão administrativa), em estudo em cursos de formaįão ou de instruįão internos ou, ainda, em serviįo operacional.

§ 3š As funįões exercidas pela militar estadual lactante, até que a crianįa complete 6 (seis) meses de idade, não poderão envolver atividades em condiįões insalubres, perigosas ou penosas.

§ 4š O horário e o local de descanso para amamentar serão definidos pela militar estadual lactante, de comum acordo com a chefia imediata, podendo, se preferir, ser na própria unidade na qual estiver servindo.

Art. 7š Os benefícios previstos ā militar estadual lactante poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, por requerimento da própria servidora ou pela constataįão fundamentada de que cessou a amamentaįão.
CAPÍTULO III
DOS CURSOS DE FORMAĮÃO, DE APERFEIĮOAMENTO OU DE HABILITAĮÃO, REALIZADOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO INTERNO

Seįão I
Das Fases que Precedem o Curso
Art. 8š A militar estadual gestante ou em estado puerperal, cuja classificaįão esteja dentro do quantitativo de vagas previstas em Edital, para fins de cursos de formaįão, aperfeiįoamento ou de habilitaįão, realizados mediante processo seletivo interno da Corporaįão, quando da realizaįão de análise pela JIS, não será considerada inapta para a matrícula em virtude do seu estado gravídico ou puerperal, observado que a referida Junta deverá definir quais as restriįões para as atividades do curso.

Art. 9š Para os cursos de formaįão, de aperfeiįoamento ou de habilitaįão, pelo critério de antiguidade, considerar-se-á, para efeito de comprovaįão de aptidão física da militar estadual gestante ou lactante, o último Teste de Aptidão Física (TAF) aplicado regularmente pela Corporaįão, realizado até, no máximo, 1 (um) ano antes do estado gravídico.

§ 1š Nos casos em que o processo seletivo interno por antiguidade possibilite, mediante requerimento, a realizaįão do TAF em grau de recurso, e esteja a candidata impossibilitada de se submeter ao exame em razão do período gestacional/puerperal e/ou dos riscos envolvidos ā saúde do feto e/ou da gestante/puérpera, este poderá ser realizado em data posterior, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por até 1 (um) ano, contado a partir do término do período gestacional, mediante requerimento da candidata, após submissão ā JIS.

§ 2š Após a aprovaįão na fase do exame de aptidão física, prevista no § 1š deste artigo, e nas demais fases do processo seletivo, concluído com aproveitamento o curso de formaįão, aperfeiįoamento ou de habilitaįão subsequente, a militar estadual fará jus ā reclassificaįão na turma de origem.
Seįão II
Da Matrícula, Frequęncia e da Permanęncia no Curso
Art. 10. A militar estadual gestante ou puérpera aprovada em todas as fases que precedem ā matrícula em curso de formaįão, de aperfeiįoamento ou de habilitaįão, realizadas mediante processo seletivo interno por antiguidade no âmbito da Corporaįão, deverá apresentar atestado médico específico autorizando a sua participaįão ou a sua restriįão nas atividades do curso, que deverá ser expedido ou homologado pela JIS.

§ 1š O atestado médico tratado no caput deste artigo deverá ser renovado a cada 60 (sessenta) dias ou a critério médico, devidamente homologado pela JIS, a quem compete decidir quanto ā permanęncia ou não da candidata no curso de formaįão, aperfeiįoamento ou de habilitaįão.

§ 2š Ā militar estadual gestante ou puérpera, devidamente matriculada no curso, com restriįão para realizar a parte prática das matérias, será oportunizada, cessada a restriįão médica que será homologada pela JIS, a reposiįão das atividades durante o curso ou após a conclusão deste ou no próximo curso subsequente, a critério de convenięncia e oportunidade da Administraįão Pública, observadas as normas específicas vigentes na Unidade de Ensino.

§ 3š Caso a militar estadual gestante ou puérpera aprovada em todas as fases do processo seletivo e matriculada regularmente no curso decida solicitar seu desligamento deste, em face das atividades de ensino e de instruįão ās quais estão submetidos os candidatos durante o período de formaįão, aperfeiįoamento ou de habilitaįão, será garantida a matrícula no curso subsequente, desde que satisfaįa as condiįões previstas no Edital.

Art. 11. Caso a gravidez ocorra ou tenha sido diagnosticada durante o período de curso, a militar estadual gestante deverá informar, imediatamente, ao órgão de ensino ao qual esteja vinculada, o seu estado gravídico, bem como apresentar atestado médico específico conforme art. 10 deste Decreto.

Art. 12. A militar será desligada do curso de formaįão, de aperfeiįoamento ou de habilitaįão em que estava matriculada para o gozo da licenįa maternidade, sendo-lhe assegurada a rematrícula no curso subsequente, desde que satisfaįa as condiįões previstas no Edital.

§ 1š A rematrícula de que trata o caput deste artigo será feita mediante requerimento, em curso de mesma natureza, seguindo os trâmites administrativos previstos no Edital.

§ 2š Ao ser rematriculada, a militar estadual poderá requerer o aproveitamento de ensino das matérias/disciplinas concluídas com aproveitamento no curso do qual tenha sido desligada e, concluindo o novo curso com aproveitamento, fará jus ā reclassificaįão na turma de origem.

§ 3š Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ā adotante.

Art. 13. O diagnóstico, durante o curso, de gestaįão de risco, devidamente atestado ou homologado pela JIS, implicará ā militar estadual reposiįão das matérias/disciplinas faltantes, se houver, a partir de cessadas as condiįões que ensejaram seu afastamento do curso de formaįão, aperfeiįoamento ou de habilitaįão.

§ 1š A reposiįão das matérias/disciplinas de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida imediatamente após o término do afastamento, acompanhada de atestado médico específico, homologado pela JIS, liberando a militar estadual para retomar as atividades do curso.

§ 2š Não sendo possível a reposiįão das matérias/disciplinas pendentes até o término do curso, esta poderá ser realizada, a critério da Administraįão Pública, logo após o término deste ou no curso subsequente e, concluída a reposiįão com ęxito, a militar estadual será reincluída na sua turma original fazendo jus ā reclassificaįão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 14. Cabe ā militar estadual gestante total responsabilidade decorrente de omissão do seu estado de gravidez, bem como pela não apresentaįão, no momento oportuno, de qualquer atestado médico ou laudo, ou pela sua apresentaįão em desconformidade com as regras fixadas neste Decreto.

Art. 15. Para fins de regularizaįão funcional, será autorizada a aplicaįão das regras contidas neste Decreto ās militares estaduais anteriormente impedidas de participar de cursos de formaįão, habilitaįão ou de aperfeiįoamento, em razão do estado gravídico ou puerperal, vedado, no entanto, o percebimento de pecúnia relativo ao período reconhecido.

Art. 16. Não se aplica o disposto neste Decreto para o ingresso nos Cursos de Formaįão das Carreiras de Oficiais e Praįas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, realizados mediante concurso público, regido pela Lei Estadual nš 3.808, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 17. O Comandante-Geral da respectiva Corporaįão Militar poderá expedir portaria normativa a fim de regulamentar questões internas não tratadas neste Decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública