


LEI Nş 5.217 DE 06/26/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.217, DE 26 DE JUNHO DE 2018.


Dispőe sobre a implantaçăo de medidas de informaçăo e de proteçăo ŕ gestante e ŕ parturiente contra a violęncia obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial  nş 9.684, de 27 de junho de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A presente Lei tem por objeto a implantaçăo de medidas de informaçăo e de proteçăo ŕ gestante e ŕ parturiente contra a violęncia obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e divulgaçăo da Política Nacional de Atençăo Obstétrica e Neonatal.

Art. 1ş A presente Lei tem por objetivo a implantaçăo de medidas de informaçăo e de proteçăo ŕ gestante e parturiente contra violęncia obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e a divulgaçăo da Política Nacional de Atençăo Obstétrica e Neonatal, por meio da implantaçăo das boas práticas ao parto e ao nascimento, já preconizados na Portaria nş 1.459, de 24 de junho de 2017, do Ministério da Saúde. (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

Art. 2ş Considera-se violęncia obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.

Art. 2ş Considera-se violęncia obstétrica todo ato praticado por qualquer pessoa no atendimento de serviço de saúde, que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, no período puerpério ou, ainda, em situaçăo de abortamento. (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

Art. 3ş Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dente outras, as seguintes condutas:

I - tratar a gestante ou a parturiente de forma agressiva, năo empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;

I - tratar a gestante ou a parturiente de forma agressiva, grosseira, zombeteira ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;

III - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuaçăo e outros;

IV - năo ouvir as queixas e as dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;

IV - năo ouvir as queixas e/ou năo esclarecer as dúvidas da mulher internada em trabalho de parto; (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

V - tratar a mulher de forma inferior, com nomes infantilizados ou pejorativos, tratando-a como incapaz; (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

VI - fazer a gestante ou a parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta năo se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos năo comprovados e sem a devida explicaçăo dos riscos que alcançam ela e o bebę;

VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergęncia médica;

VII - recusar atendimento de gestante que busque serviço de urgęncia e emergęncia; (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

VIII - promover a transferęncia da internaçăo da gestante ou da parturiente sem a análise e a confirmaçăo prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;

VIII - promover a transferęncia da gestante, puérpera e/ou recém-nascido sem acesso ao transporte seguro, conforme preconizado pela rede cegonha, nas situaçőes de urgęncia e emergęncia;  (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferęncia durante todo o trabalho de parto;

X - impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;

XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posiçăo ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;

XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posiçăo ginecológica com portas abertas ou exame de toque por múltiplos profissionais sem necessidade; (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;

XII - deixar de aplicar analgesia farmacológica na parturiente quando esta assim o requerer, após esgotados todos os métodos năo farmacológicos disponíveis no hospital; (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

XIII - proceder a episiotomia quando esta năo é realmente imprescindível;

XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;

XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissăo ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;

XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissăo ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado, exceto em caso de emergęncia quando năo há tempo hábil; (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;

XVII - submeter a mulher e/ou o bebę a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes;

XVIII - submeter o bebę saudável a aspiraçăo de rotina, injeçőes ou a procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a măe e de ter tido a chance de mamar;

XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebę ao seu lado no alojamento conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;

XX - năo informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito ŕ realizaçăo de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

XX - năo informar a mulher sobre seu direito ao acesso aos métodos de planejamento familiar e reprodutivo, disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), como dispositivo intrauterino (DIU), anticoncepcionais orais, anticoncepcionais injetáveis, laqueadura tubária, vasectomia do parceiro ou preservativos, conforme preconizado na Lei do Planejamento Familiar (Lei nş 9.263 de 12 de janeiro de 1996); (redaçăo dada pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

XXI - tratar o pai do bebę como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebę a qualquer hora do dia.

Parágrafo único. A parturiente deverá ser chamada preferencialmente pelo nome, ou conforme foi identificado em seu devido plano de parto. (acrescentado pela Lei nş 5.568, de 16 de setembro de 2020)

Art. 4ş O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Estado da Saúde, elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informaçőes e os esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando ŕ erradicaçăo da violęncia obstétrica.

§ 1ş O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2ş A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade.

§ 3ş A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da Portaria nş 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que “Institui a Política Nacional de Atençăo Obstétrica e Neonatal, e dá outras providęncias”.

Art. 5ş Os estabelecimentos hospitalares deverăo expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3ş desta Lei.

§ 1ş Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher.

§ 2ş Os cartazes devem informar, ainda, os órgăos e os trâmites para a denúncia nos casos de violęncia de que trata esta Lei.

§ 3ş O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 6ş A fiscalizaçăo do disposto nesta Lei será realizada pelos órgăos públicos, nos respectivos âmbitos de atribuiçőes, os quais serăo responsáveis pela aplicaçăo das sançőes decorrentes de infraçőes ŕs normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 7ş O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8ş Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado