










DECRETO
Nº 34.789, DE 09 DE ABRIL DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 143.872,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, em vista o
disposto no inciso IV , do artigo 10, da Lei nº 13.978,
de 17 de dezembro de 2009 e  no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  143.872,00
(cento e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 816087/06 - FNDE - EDUCAÇÃO ESPECIAL, de 12.06.2006, celebrado
com o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, objetivando o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos
com necessidades educacionais especiais no processo ensino com qualidade
social, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de
2009, especificado no Anexo III do presente Decreto.
    
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de março de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de abril de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.