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Entenda a norma


Lei 22518, de 23/06/2017 - Texto Original


Concede
revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Poder Judiciário do Estado referente à data-base de
2016 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica concedida a revisão anual, de que trata a
Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010, referente à
data-base de 2016, aos servidores do Poder Judiciário do
Estado, aplicando-se o percentual de 3,5% (três vírgula
cinco por cento) sobre o valor do padrão PJ-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos, constante no item “b”
do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000.
§
1º – A revisão de que trata o caput
é retroativa a 1º de maio de 2016.
§
2º – Em decorrência da revisão de que trata o
caput, o valor do
padrão PJ-01, constante no item “b” do Anexo X da
Lei nº 13.467, de 2000, passa a ser: “R$1.129,88”.


Art.
2º – O disposto no art. 1º desta lei não se
aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º – (VETADO).


Art.
4º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário,
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL