










DECRETO
Nº 36.145, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PINCÉIS ROMA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 186/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 215, de 23 de
dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PINCÉIS ROMA LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 408, nº 93, km 153, Bairro Juá, Nazaré da Mata - PE, com CNPJ/MF nº
01.829.476/0002-83 e CACEPE nº 0423829-04, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico:
bloco de espuma  – NBM/SH 3909.50.29; mangueira flexível eletroduto - NBM/SH
3917.31.00; sifão sanfonado universal - NBM/SH 3917.31.00; bandeja de pintura -
NBM/SH 3925.90.00; balde plástico - NBM/SH 3925.90.00; caçamba plástica -
NBM/SH 3925.90.00; espátula plástica - NBM/SH 3925.90.00; desempenadeira -
NBM/SH 3925.90.00 e caixinha de luz aplicação interna - NBM/SH 3925.90.00;
 
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de
metal-mecânica: cabo para rolos de pintura - NBM/SH 7326.90.90 e espátula de
aço - NBM/SH 7326.90.90;
 
c) relativamente à atividade industrial relevante: rolo de pintura –
NBM/SH 9603.40.10; trincha – NBM/SH 9603.40.90; pincel – NBM/SH 9603.40.90;
brocha base plástico – NBM/SH 9603.40.90; kit de pintura – NBM/SH 9603.40.90;
bobina polimento – NBM/SH 9603.50.00; escova / escovão plástico – NBM/SH
9603.90.00; escova de aço base plástica – NBM/SH 9603.90.00; vassoura /
vassourão – NBM/SH 9603.90.00 e escova de aço base madeira – NBM/SH 9603.90.00;

 
IV - prazos de fruição contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos; 
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal: 
 
a) para produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de
plásticos: 80% (oitenta por cento);
 
b) para produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de
metal-mecânica: 85% (oitenta e cinco por cento);
 
c) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75%
(setenta e cinco por cento);
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.