ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 130/2019
PROJETO DE LEI N° 669/2019
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

Fixa o percentual
para revisão geral das
remunerações dos servidores do Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 2% (dois por cento) para a revisão geral
anual das remunerações dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, para o período de
julho de 2019 ajunho de 2020.
Art. 2° Os valores constantes do Anexo VI da Lei n° 8.290/2007 serão reajustados
pelo mesmo percentual fixado no art. 1°.
Art. 3° A Gratificação de Produtividade de Controle Externo - GPCEX, a que se
refere o art. 9°, III, da Lei Estadual n" 8.290/2007, será paga nos valores constantes do Anexo
Único desta Lei.
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 5° O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, nos termos da Constituição
Federal e, subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n° 58/2003, aos aposentados e
pensionistas oriundos do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1° de julho de 2019.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 13 de agosto de 201 .


ANEXO ÚNICO

GRUPOS OCUPACIONAIS/CÓDIGOS

TC - EXT - 02ITC - COM - 01- A

VALORES DA GPCEX
A PARTIR DE
01/07/2019*
7.512,08
6.009,66

TC-EXT-Ol
4.507,23
TC - COM - 02 - A/TC - COM - 02 - B/TC - COM - 02 - C
TC - COM - 02 - DITC - COM - 02 - E
4.026,47
TC - SUP - 01/ TC - SUP - 02/TC - SUP - 03
TC - SUP - 04ITC - ATC - 404ITC - ATC - 405
3.605,79
TC - COM - 03 - AlTC - COM - 03 - BITC - COM - 03- C
TC - COM - 03 - DITC - COM - 03 - EITC - COM - 03- F
3.365,40
TC - INT - 01/TC - INT - 02/TC - SEA - 301/
TC - STAE - 501ITC - STAE - 504/TC - STAE - 505
3.004,83
TC - COM - 04 - AlTC - COM - 04 - BITC - COM - 04 - C
TC - COM - 04 - D/TC - COM - 04 - EITC - COM - 04 - F
TC-COM-04-G
2.463,95
TC - SEA - 302/TC - SEA - 304/TC - SEA - 305
TC - COM - 07 - A/TC - BAS - 01/TC - BAS - 02
1.953,14
TC - COM - 05 - AlTC - COM - 06 - A/TC - COM - 06 - B
1.562,51
TC-COM-07

-B

* Os valores constantes da tabela encontram-se atualizados, inclusive com a incidência do
percentual fixado no art. 10 desta Lei.