ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete da Deputada Estela Bezerra
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº 342/2020

REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 111, do Regimento Interno desta
Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao
Governo do Estado da Paraíba, por meio do Programa Empreender, a criação de Linha de
Crédito para os agricultores familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais,
assentados, populações indígenas e quilombolas, suas cooperativas e associações, durante a
vigência do Decreto nº 02 de março de 2020, em 08 de abril de 2020, que reconheceu em todo
o Estado da Paraíba e estado de calamidade pública.

João Pessoa, 20 de abril de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete da Deputada Estela Bezerra
JUSTIFICATIVA
Diante da crise causada pela pandemia do Coronavírus que se alastra por todo mundo
e afeta duramente a sociedade brasileira, é necessário propor ações que permitam a garantia
da segurança alimentar das populações urbanas. Para tanto, é urgente reorganizar a produção
agrícola que já está em processo de desorganização diante da gravíssima crise econômica que
assola o Brasil e o Estado da Paraíba.
Para fortalecer o elo mais fraco da cadeia produtiva de alimentos do estado da Paraíba,
o governo do Estado já possui linha de crédito, através do Empreender. É preciso, entretanto,
disponibilizar uma nova linha, de caráter emergencial, enquanto durar o estado de calamidade
pública. A produção de alimentos, além de atender o direito fundamental da alimentação,
permitirá combater outros aspectos nefastos da crise, como a inflação diante da situação de
escassez de alimentos.
Requeremos o presente projeto e contamos com a imprescindível atenção por parte do
Senhor Governador do Estado da Paraíba, considerando ser de grande importância a criação
de Linha de Crédito para os agricultores familiares, pequenos produtores, pescadores
artesanais, assentados, populações indígenas e quilombolas, suas cooperativas e associações,
durante esse período de pandemia.

João Pessoa, 20 de abril de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete da Deputada Estela Bezerra
MINUTA PROJETO DE LEI Nº

, DE 2020

Autoriza a criação da Linha de Crédito, através do
programa EMPREENDER, para os agricultores
familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais,
assentados, populações indígenas e quilombolas, suas
cooperativas e associações, durante a vigência do Decreto
nº 02 de março de 2020, em 08 de abril de 2020, que
reconheceu em todo o Estado da Paraíba e estado de
calamidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DECRETA:
Artigo 1º – Autoriza a criação da Linha de Crédito Especial - emergencial para os
agricultores familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais, assentados,
populações indígenas e quilombolas, suas cooperativas e associações, durante a vigência
do Decreto nº 02/2020, em 08 de abril, que reconheceu em todo o Estado da Paraíba e
estado de calamidade pública.
§1º - Os parâmetros para reconhecimento dos produtores agricultores familiares são
os mesmos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
§2º - Serão considerados pequenos agricultores todo aquele que desenvolver
atividade agropecuária em área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais.
Artigo 2º - Esta linha de crédito tem por objetivo elevar e recuperar a capacidade de
produção de alimentos dos agricultores descritos no artigo anterior e se enquadra dentro do
Programa Empreender vinculado da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
instituído pela lei 9335/2011.
Parágrafo único – serão privilegiadas culturas agrícolas de ciclo curto a fim de
abastecer a sociedade de alimentos o mais rapidamente possível.
Artigo 3º - as condições de financiamento desta linha emergencial incluem:
A - Financiamento de despesas de custeio até o valor de 100 mil reais por
produtor/família;
B - financiamento de despesas de investimento até o valor de 100 mil reais por
produtor/ família;


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C - Financiamento de propostas de pessoa jurídica, agregando os limites dos itens
financiáveis dos itens “A” e “B” nas propostas de crédito de cooperativas e associações
conforme o número de membros que se enquadrem no perfil descrito no artigo 1º desta lei.
D - aceite de todas as propostas tecnicamente viáveis apresentadas ao
EMPREENDER até o prazo final de vigência do estado de calamidade pública.
E - Prazo de pagamento de até 90 (noventa) meses, inclusa a carência de até 18
(dezoito) meses.
F - Encargos financeiros de até 1% de juros ao ano.
G - Cronograma de reembolso com previsão de parcelas semestrais, após o período
de carência, de acordo com a capacidade de pagamento estabelecida no projeto técnico.
H - Garantia por parte do agricultor de no máximo 50% do valor do financiamento,
podendo ser constituída de penhor, hipoteca, fiança, aval e/ou outras formas de garantia,
cabendo a fazenda estadual assumir o valor restante de garantia conforme às exigências do
sistema financeiro.
Artigo 4º - Em termos globais, o montante de recursos necessários para o Projeto
Emergencial 2020 - Coronavírus / Covid 19 será de até R$ 1 (um) milhão de reais,
podendo ser suplementado conforme a demanda de recursos orçamentários e financeiros.
Artigo 5º - Caberá ao Empreender assistir os assentados e quilombolas que
apresentarem propostas, a seleção e orientação dos demais perfis de agricultores descritos
no artigo 1º desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,_____/2020

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR