


LEI N║ 5.320 DE 01/08/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.320, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.


Disp§e sobre a obrigatoriedade da apresentašŃo da carteira de vacinašŃo no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.816, de 9 de janeiro de 2019, pßgina 1.
REF: Mensagem n║ 6, de 8 de janeiro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ ╔ obrigatˇria, em todo o territˇrio estadual, a apresentašŃo da Carteira de VacinašŃo nos procedimentos abaixo mencionados:

I - (VETADO); (Mensagem n║ 6, de 8 de janeiro de 2019)

II - inscrišŃo em programas sociais de apoio Ó famÝlia e Ó infÔncia executados pelo Governo Estadual;

III - matrÝculas nas escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino, na forma da Lei Estadual n║ 3.924, de 30 de junho de 2010.

Art. 2║ A nŃo observÔncia desta Lei sujeitarß aos gestores responsßveis as medidas disciplinares cabÝveis.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado