










DECRETO
Nº 41.985, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 759.325,65 em favor da Secretaria de Administração. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimento do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 759.325,65
(setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta
e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA
  DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108
  - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


241.000,00


 




 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


241.000,00


 




Projeto:


04.122.0113.0480
  - Aquisição e Adequação de Imóveis para o Poder Executivo


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535
  - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


218.325,65


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


218.325,65


 




 


 


TOTAL


 


759.325,65


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


228.865,99


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


228.865,99


 




Op.
  Especial:


04.846.0113.4496
  - Inversões em Participação Societária da PERPART


 


530.459,66


 




 


4.5.91.00 -
  Inversões Financeiras


 


0101


530.459,66


 




 


 


TOTAL


 


759.325,65


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.