CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 421/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.478/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Dispõe sobre a criação da 3ª Vara Mista da
Comarca de Itabaiana e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criada a 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana.
Art. 2º Fica transformado o cargo de Juiz de Direito da 7ª Vara de Família da
Comarca de João Pessoa, símbolo PJ-3, em Juiz de Direito de 2ª entrância, símbolo PJ-2.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos
consignados no orçamento do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de março de 2020.