ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

178

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

Redija-se assim o art. 42:
Art. 42. O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) tem início com o
envio do referido projeto à Assembleia Legislativa Estadual e finaliza com a sanção do Chefe do Poder Executivo
Estadual, ou quando for o caso de veto governamental, após sua deliberação pela Assembleia Legislativa, com a
promulgação da Lei pelo Governador do Estado ou pelo Presidente do Poder Legislativo Estadual, conforme o caso.

JUSTIFICATIVA
A Emenda objetiva complementar o texto original do dispositivo ao que preconiza o art. 65 e parágrafos da
Constituição Estadual.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: