


DECRETO N║ 11.969 DE 11/09/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.969, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que disp§e sobre a isenšŃo do IPVA relativo Ó primeira tributašŃo, nos casos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.604, de 10 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do ž 1║ do art. 2║-A do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000:

I - Ó alÝnea a do inciso I:

“a)  a que a pessoa possua mais de trinta veÝculos registrados em seu nome no Departamento Estadual de TrÔnsito deste Estado, em relašŃo aos quais esteja regular com o pagamento do IPVA;’

II - Ó alÝnea a do inciso III:

“a) apˇs a obtenšŃo de autorizašŃo especÝfica do Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, expedida Ó vista de pedido da pessoa interessada, a ser protocolado na Agŕncia Fazendßria ou na Unidade de Outros Tributos atÚ o dia 30 de novembro;”

Art. 2║  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ž 1║ do art. 2║-A do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000:

I - a alÝnea c ao inciso I, com a seguinte redašŃo:

“c) a que a pessoa, quando contribuinte do ICMS, esteja regular com o cumprimento das respectivas obrigaš§es fiscais, tanto de natureza principal quanto acessˇrias:”

II - o inciso IV, com a seguinte redašŃo:

“IV - nŃo autoriza a restituišŃo do imposto pago antes da obtenšŃo da autorizašŃo de que trata a alÝnea a do inciso III.”

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de novembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.969.rtf