


LEI Nº 4.427 DE 11/11/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.427, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.


Institui o "Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais" no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.554, de 12 de novembro de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais" no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O Programa deverá envolver diretamente a comunidade escolar, a família, lideranças comunitárias, empresas públicas e privadas, meios de comunicaçăo, autoridades locais e estaduais, organizaçơes năo governamentais e comunidades religiosas, por meio de açơes e incentivos a atividades educacionais, culturais, esportivas, literárias, que promovam o resgate dos valores morais, sociais, éticos e espirituais e que fortaleçam o desenvolvimento das relaçơes humanas.

Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias articuladas e significativas, com órgăos governamentais e năo governamentais e a sociedade civil, no sentido de possibilitar a execuçăo do cumprimento ao disposto nesta Lei, com os seguintes objetivos:

I - promover programas que incentivem o resgate de valores morais, sociais, éticos e espirituais à sociedade;

II - fortalecer as relaçơes humanas;

III - valorizar a família, a escola e a comunidade como um todo;

IV - promover o resgate da cidadania.

Parágrafo único. Serăo desenvolvidas açơes essenciais que contribuam para uma convivência saudável entre pessoas, estabelecendo relaçơes de confiança e respeito mútuo, alicerçada em valores éticos, morais, sociais, afetivos e espirituais, como instrumento capaz de prevenir e combater diversas formas de violência. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de novembro de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente