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Entenda a norma


LEI 20812, de 26/07/2013 de 26/07/2013 (Texto Original)


Torna obrigatória
a disponibilização de assentos especiais para pessoas
com obesidade nos estabelecimentos que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º É obrigatória a disponibilização
de assentos especiais para pessoas com obesidade em cinemas, teatros,
restaurantes, instituições bancárias,
auditórios, estádios e nos demais estabelecimentos a
que o público tenha acesso livre ou mediante pagamento.
Parágrafo
único. O percentual mínimo de assentos especiais a que
se refere o caput será estabelecido em regulamento.


Art.
2º Nos estabelecimentos a que o público tenha acesso
mediante pagamento, é vedada a cobrança de valor
adicional pela utilização dos assentos de que trata
esta Lei.


Art.
3º Quando se configurar relação de consumo, o
descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990, no que couber, nos termos de regulamento.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck