


DECRETO Nº 11.913 DE 08/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.913, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n. 11.444, de 17 de outubro de 2003.



Publicado no Diário Oficial nº 6.549, de 18 de agosto de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 11.444, de 17 de outubro de 2003:

I - ao inciso I do art 2º: 

“I - o Secretário de Estado de Receita e Controle, em relaçăo aos créditos tributários, constituídos ou năo, relativos a ICMS, inclusive o devido por substituiçăo tributária;”;

II - ao inciso III do caput do art. 5º: 

“III – tratando-se de créditos tributários năo-constituídos, com o registro dos valores dos bens, mercadorias ou serviços entregues em daçăo de pagamento:
a) no Campo 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuraçăo do ICMS do estabelecimento proponente, precedido da anotaçăo “Daçăo em Pagamento de ICMS/Processo n. .......”;
b) em outro documento ou formulário autorizado pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, utilizado, pelo estabelecimento proponente, para o cálculo ou apuraçăo do ICMS devido por substituiçăo tributária;”;

III - aos §§ 1° e  3º do art 5º:

“§ 1o Os registros a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo somente podem ser feitos após a entrega efetiva dos bens, ou, se for o caso, a prestaçăo dos serviços, e à vista do comprovante de recebimento emitido pelo servidor ou órgăo a que se refere o § 2o deste artigo.”

“§ 3o O Termo de Daçăo em Pagamento pode estabelecer que o contribuinte possa entregar bens periodicamente, em quantidade preestabelecida, bem como prestar serviço continuado, desde que, nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo:

I - o registro a que se refere o inciso III do caput deste artigo seja feito a cada entrega, no limite da quantidade efetivamente entregue;

II – na hipótese do inciso IV do caput, a extinçăo do crédito tributário seja feita após a última entrega, sem prejuízo da suspensăo da cobrança decorrente da lavratura do Termo de Daçăo em Pagamento.”;
IV - ao art. 9º: 

“Art. 9o Na eventualidade de o contribuinte năo realizar operaçơes ou prestaçơes tributadas suficientes para a sua absorçăo, o crédito de ICMS relacionado com o registro de que trata o art. 5o, III, pode ser transferido a outros contribuintes, mediante autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, atendido, no que couber, ao procedimento previsto no art. 68 do Regulamento do ICMS.  

Parágrafo  único.  A transferência prevista no caput deste artigo pode ser feita a estabelecimento localizado em outra unidade da Federaçăo desde que inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado como substituto tributário, para utilizaçăo do respectivo valor como crédito na apuraçăo do imposto devido a este Estado.”.

Art. 2º  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 11.444, de 17 de outubro de 2003:
 
I - o art. 2º-A: 

“Art. 2°-A. Os benefícios previstos na Lei n. 3.045, de 8 de julho de  2005, năo se aplicam aos créditos tributários cuja extinçăo ocorra por meio da daçăo em pagamento de bens, na forma disciplinada por este Decreto.”;

II - o inciso IV ao caput do art. 5º: 

“IV – mediante o registro do valor dos bens, das mercadorias ou dos serviços entregues em daçăo em pagamento, pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, a título de liquidaçăo parcial ou total do crédito tributário, nos demais casos.”;

III - o § 2º ao art. 6º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: 

“§ 2° O disposto neste artigo năo se aplica às operaçơes com bens cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituiçăo tributária.”.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Fica revogado o art. 8º do Decreto n. 11.444, de 17 de outubro de 2003.

Campo Grande,  15 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO Nº 11.913.rtf