










DECRETO Nº 23.405, DE 06 DE JULHO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999., e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando
a Resolução nº 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
168/00, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NORCOLA INDÚSTRIAS LTDA.,
estabelecida na Rua São Francisco, s/nº - Km 15 da BR 408 – Camaragibe – PE,
CNPJ nº 09.543.141/0001-25, CACEPE nº 18.1.831.0109740-5, o estímulo de que
trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior, fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III -bens produzidos: adesivos de contato, adesivos de PVA e
adesivos de PVC contidos nas posições – NBM/SH 3506.10.90 e 3506.91.10 - a
partir de 2.770.742 kg; vernizes, seladores e resinas compreendidos nas
posições – NBM/SH 3208.90.21, 3208.90.29, 3208.20.20, 3209.10.10, 3209.10.20 e
3907.50.90 – a partir de 846.566 litros; solventes – NBM/SH 3814.00.00 – a
partir de 629.289 litros; tintas imobiliárias compreendidas nas posições –
NBM/SH 3209.10.10 e 3208.90.10 – a partir de 376.155 litros, e massas imobiliárias
para acabamento – NBM/SH 3214.10.20 – a partir de 1.520.643 kg;
 
IV - prazo de fruição:08 (oito) anos, contados a partir do mês
subseqüente à assinatura do contrato de financiamento com a entidade gestora do
Fundo;
 
V - financiamento: 30% (trinta por cento) do ICMS líquido mensal a
recolher no período de competência;
 
VI - abatimento: 75% (setenta e cinco por cento) do montante
financiado após a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.