










DECRETO
Nº 40.816, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.271, de 6 de maio de 2002, à empresa
AMACOCO – NORDESTE LTDA. e transferido para a empresa PEPSICO AMACOCO BEBIDAS
DO BRASIL LTDA. pelo Decreto nº 37.177, de 28 de
setembro de 2011.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 045, de 26 de dezembro de 2013, do Conselho
Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do
Ofício CONDIC nº 048, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 24.271, de 6 de maio de 2002,
concedido à empresa AMACOCO – NORDESTE LTDA. e transferido para a empresa
PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 407, km 123, João de Deus, Petrolina – PE, CNPJ/MF nº 09.644.104/0003-75 e CACEPE nº 0281241-03, nos
termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 24.271, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações,
renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para § 1º:
 
“Art.  1º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Para
efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
junho de 2002 a 31 de maio de 2014; e (REN/NR)
 
b) de 1º de
junho de 2014 a 31 de maio de 2026, prorrogação do incentivo nos termos do
inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do
incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.