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LEI 16309, de 07/08/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Miraí
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Miraí imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado na localidade de Bela Vista, Fazenda da
Passagem, naquele Município, registrado sob o nº 3.248, a
fls. 133 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Miraí.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à implantação de unidade
administrativa municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena