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ESTADODAPARAÍBA
ASSEMBLEIALEGISLATIVA

Casa Epitâclo Pessoa

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DO DEPUTADOCABOGILBERTO SILVA

INDICAÇÃO N0

ot

I 2019

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que acrescente
parágrafos ao artigo 103 da Lei Complementar 58 de 2003, para garantir o recebimento
em dobro do valor correspondente das férias não gozadas por critério da
administração pública, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 12 de Junho de 2019.

AssembleiaLegislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa/PB- CEPo58.011-902


ANEXO
PROJETO

DE LEI COMPLENTAR
ACRESCENTA

N°__

___;/
2019.

OS PARÁGRAFOS

fo, 2°, 3°,

4° AO ARTIGO 103 PARA CONCEDER
INDENIZAÇÃO
DE
FÉRIAS
AOS
SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido os parágrafos 1°,2°, 3° e 4° a Lei Complementar 58 de 2003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 103 (...)
§1° - Sempre que as férias forem concedidas (12) doze meses
após o período concessivo, a administração pagará em dobro a
respectiva remuneração.
§2° - Somente fará jus à remuneração em dobro prevista no
parágrafo anterior, as férias postergadas sem requerimento do
servidor.
§3° - O prazo previsto no caput deste artigo é de observância
apenas às férias sustadas a requerimento do servidor.
§4° - Em hipótese alguma o servidor estadual perderá o direito
de remuneração das férias sustadas por interesse da
administração.

Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,__

de

de 2019.


JUSTIFICATIV

A

Os servidores estaduais civis labutam em uma carga horária estressante que
coaduna com um cansaço físico e mental de consequências imensuráveis.O

exercício

ininterrupto de 12 (doze) meses de efetivo serviço gera uma carga negativa fisiológica
que deve ser compensada no período de férias.
Ocorre que, a Administração

Pública possui a prerrogativa de sustar tais

férias, caso haja interesse público, podendo ser acumulada, para efeito de gozo, pelo
prazo máximo de 02 (dois) períodos consecutivos, nos termos do atual artigo 103 da Lei
Complementar 58 de 2003.
Contudo, quando ocorre tal acúmulo, a administração nada faz para retribuir
essa "retirada de direito ", vez que, as férias são pagas da mesma forma como se o
servidor civil tivesse tirado férias regulares.
Desta forma, o presente indicativo visa garantir ao servidor civil as mesmas
prerrogativas

asseguradas

aos trabalhadores

da iniciativa privada, que por meio da

Consolidação das Leis Trabalhistas, no seu artigo 137 c/c 134, assegura o pagamento de
férias indenizadas

aos empregados

que tem suas férias sustadas

à critério

do

empregador.
Desta forma, buscando o reconhecimento

dos serviços prestados

pelos

servidores no período em que deveria estar em férias, contamos com a compreensão do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, em analisar a presente indicação, com as
alterações que achar devida, por ser medida da mais lídima justiça.

Sala das Sessões, 13 de Junho de 2019.