


DECRETO Nš 15.866 DE 02/07/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.866, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores da Secretaria de Estado de Educaįão (SED).



Publicado no Diário Oficial nš 10.751, de 8 de fevereiro de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da atribuiįão que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1š Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiįões na Secretaria de Estado de Educaįão (SED), nas condiįões e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nš 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraįões, para os efeitos de atuaįão em aįões de execuįão do Convęnio nš 912040/2021, firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e a Secretaria de Estado de Educaįão (SED), para apoiar a realizaįão das atividades relacionadas ao Censo Escolar da Educaįão Básica.

§ 1š As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convęnio nš 912040/2021.

§ 2š As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ā titular da Secretaria de Estado de Educaįão que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestaįão de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriįões do Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3š O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente para a realizaįão de atividades relacionadas ā execuįão do Convęnio nš 912040/2021, e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2š Revogam-se os Decretos nš 13.260, de 9 de setembro de 2011; nš 13.765, de 13 de setembro de 2013; nš 13.971, de 28 de maio de 2014; nš 14.708, de 30 de marįo de 2017; nš 14.859, de 24 de outubro de 2017, e nš 15.271, de 16 de agosto de 2019.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos até o termo final de vigęncia do Convęnio nš 912040/2021 ou de suas renovaįões, nas mesmas condiįões.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaįão