ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.227, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 03.12.04.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta parágrafos ao Art. 90 da Lei nº 4.547,
de 27 de dezembro de 1982, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 90 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de
1982, com a redação adiante indicada:
“Art. 90 (...)
§ 1º A Taxa de Serviços Estaduais - TSE será exigida, inclusive, pela expedição,
fornecimento e/ou processamento de documentos pela Fazenda Pública Estadual, nas seguintes hipóteses:
I - certidões relativas à existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais
ou outras certidões;
II - documento de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos estaduais,
bem como da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB;
III - documento fiscal.
§ 2º Não se exigirá TSE, cumulativamente, nas hipóteses previstas nos incisos do
parágrafo anterior.
§ 3º Para a exigência da TSE, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1 o deste artigo, será
respeitado o estatuído nos Arts. 91 a 97 desta lei, atendidas, ainda, as disposições do seu regulamento.
§ 4º Ainda em relação às hipóteses elencadas nos incisos do § 1 o, o coeficiente para
aplicação sobre a base de cálculo, correspondente ao valor da UPFMT, variará de 0 (zero) a 2,00 (dois), conforme
dispuser o regulamento.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro
de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.