


DECRETO N¤ 12.603 DE 08/14/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.603, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.


DÃ nova redaÓÐo a dispositivo do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.276, de 15 de agosto de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o inciso IV do caput do art. 29 do Anexo I - dos BenefÚcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“IV - DL Metionina e seus anÃlogos, am¶nia, urÕia, sulfato de am¶nio, nitrato de am¶nio, nitrocÃlcio, MAP (mono-am¶nio fosfato), DAP (di-am¶nio fosfato), calcÃrio calcÚtico, cloreto de potÃssio, sal mineralizado, adubos ou fertilizantes minerais ou quÚmicos classificados no cµdigo NBM/SH 3105; farinhas de carne, de osso, de ostra, de peixe, de sangue, de pena e de vÚscera; farelos e tortas de algodÐo, de amendoim, de babaÓu, de cacau, de linhaÓa, de mamona, de milho, de soja e  de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glºten de milho, de casca, de semente de uva  e de polpa cÚtrica;  glºten de milho, feno, resÚduos da colheita e da industrializaÓÐo de produtos agrÚcolas em geral, principalmente de milho, soja e trigo; esterco animal e µleo de aves, destinados a estabelecimentos produtores rurais ou a estabelecimentos fabricantes de insumos agropecuÃrios;”

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de janeiro de 2007.

Campo Grande, 14 de agosto de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda 




DECRETO 12.603.doc