


LEI Nº 5.116 DE 12/26/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui a Semana Estadual do Bebê, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.561, de 27 de dezembro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Bebê, no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de agosto.

§ 1º As açơes destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo devem ficar a cargo do Poder Público, em conjunto com organizaçơes da sociedade civil e terăo a finalidade de fomentar açơes, planos, programas e debates sobre os cuidados fundamentais para a garantia de uma primeira infância segura.

§ 2º A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º A Semana Estadual do Bebê terá por objetivo:

I - contribuir para a diminuiçăo do índice de mortalidade infantil e para a melhoria da qualidade de vida das crianças de zero a seis anos;

II - diminuir as situaçơes de exclusăo social decorrentes da gravidez precoce;

III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situaçăo da primeira infância;

IV - conferir visibilidade social às açơes pertinentes à questăo em desenvolvimento no Estado.

Art. 3º A Semana Estadual do Bebê compreende a realizaçăo de seminários, ciclos de palestras e de açơes educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino e nos postos de saúde, bem como a divulgaçăo de programas e de serviços oferecidos às gestantes e às crianças de zero a seis anos de idade, e atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único. Para a realizaçăo das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituiçơes públicas e privadas, que atuem ou tenham comprometimento com o assunto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado