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LEI 15275, de 30/07/2004 de 30/07/2004 (Texto Original)

Altera
a Lei n° 14.694, de 30 de julho de 2003, que disciplina a
avaliação de desempenho institucional, o Acordo de
Resultados, a autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, a aplicação de recursos orçamentários
provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° – Os dispositivos a seguir relacionados da Lei n°
14.694, de 30 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2° – .............................................
V
– interveniente o órgão, entidade ou unidade
administrativa signatário do Acordo de Resultados que seja
responsável pelo suporte necessário ao acordante e ao
acordado, para o cumprimento das metas estabelecidas;
........................................................
Art.
29 – Os recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão,
autarquia ou fundação da Administração
Pública estadual poderão ser aplicados, na forma
prevista nesta Lei, no pagamento de prêmio de produtividade e
no desenvolvimento institucional, que compreende programas de:
........................................................
Art.
31 – A estimativa de recursos de que trata o art. 29 desta Lei
constará na proposta orçamentária anual, com
previsão detalhada para as aplicações previstas
no mesmo artigo, em dotação específica na
SEPLAG.
........................................................
Art.
32 – Durante a vigência do Acordo de Resultados, os
recursos de que trata o art. 29 desta Lei poderão ser
destinados ao pagamento de prêmio por produtividade aos
servidores em exercício no órgão, entidade ou
unidade administrativa com Acordo de Resultados em vigor, até
o limite equivalente a um terço do montante apurado.
§
1° – Os recursos destinados pelo órgão,
entidade ou unidade administrativa ao pagamento de prêmio por
produtividade a que se refere este artigo, a ser pago em duas
parcelas ou em parcela única, serão distribuídos
entre os servidores, da seguinte forma:
I
– 50% (cinqüenta por cento), proporcionalmente ao valor do
vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e do
detentor de função pública, com base na
pontuação obtida em avaliação individual
de desempenho, no âmbito de cada órgão, entidade
ou unidade administrativa;
II
– 50% (cinqüenta por cento), no mesmo valor para os
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, os detentores de
função pública e os ocupantes, exclusivamente,
de cargo de provimento em comissão, no âmbito de cada
órgão, entidade ou unidade administrativa.
§
2° – A unidade administrativa poderá, na forma do
regulamento, ser de hierarquia inferior à do acordado, no caso
de existir rateio orçamentário e financeiro das
despesas e responsabilização por centro de custo.
........................................................
Art.
34 – Compete à câmara temática específica
do Colegiado de Gestão Governamental criado pela Lei Delegada
n° 49, de 2 de janeiro de 2003, integrada por representantes das
áreas de planejamento, gestão e finanças,
proceder à apuração das economias com despesas
correntes e da ampliação da arrecadação
de receitas obtidas na execução orçamentária
e financeira, conforme previsto no art. 30 desta Lei, e verificar o
cumprimento dos requisitos e limites previstos nesta Lei para a sua
aplicação.”.


Art.
2° – O art. 9° da Lei n° 14.694, de 2003, fica
acrescido dos seguintes §§ 2° e 3°, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1°: 

“Art.
9° – .............................................
§
2° – Os acordos de resultados celebrados com os
responsáveis por Projetos Estruturadores ou programas
prioritários do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, com monitoramento intensivo,
serão acompanhados e avaliados pelas respectivas câmaras
temáticas do Colegiado de Gestão Governamental criado
pela Lei Delegada n° 49, de 2003.
§
3° 
Aos acordos de resultados a que se refere o § 2º deste
artigo não se aplica o disposto nos arts. 5°, VIII; 26, I,
II e III e 29 a 34 desta Lei.”.


Art.
3° – O “caput” e os §§ 1° e 2°
do art. 30 da Lei n° 14.694, de 2003, passam a vigorar com a
redação que segue, ficando o artigo acrescido do
seguinte § 4°:
“Art.
30 – Os recursos economizados serão apurados a cada
exercício, com base na diferença, contabilizada em
valores reais, entre o disponível para empenho e o orçamento
efetivamente executado pelo órgão, entidade ou unidade
administrativa, conforme disposto no Acordo de Resultados.
§
1° – Adicionalmente ao disposto no “caput”
deste artigo, o desempenho do órgão, entidade ou
unidade administrativa será aferido em função
das metas, da cobertura e da qualidade dos serviços prestados
e das atividades realizadas no exercício, com a utilização
dos indicadores definidos no Acordo de Resultados.
§
2° – A economia com despesas correntes não poderá
ser gerada pela redução das metas, da cobertura ou da
qualidade dos serviços prestados e das atividades realizadas,
conforme disposto no Acordo de Resultados.
........................................................
§
4° – As economias decorrentes da ação dos
órgãos, entidades e unidades administrativas previstas
no § 3° deste artigo poderão ser neles aplicadas na
forma e nos limites estabelecidos em regulamento, bem como nos seus
respectivos Acordos de Resultados.”.


Art.
4 ° – A Lei nº 14.694, de 2003, fica acrescida do
seguinte art. 32-A:
“Art.
32-A – Os recursos orçamentários provenientes da
ampliação real da arrecadação de receitas
da Administração Pública estadual poderão
ser aplicados no pagamento de prêmio por produtividade.
§
1° – Considera-se ampliação real da
arrecadação de receitas a receita efetivamente
arrecadada no exercício menos:
I
– a receita efetivamente arrecadada no exercício
anterior;
II
– a receita mínima prevista nas metas estabelecidas no
Acordo de Resultados;
§
2° – Para o cálculo de que trata o § 1°
deste artigo, será considerada, dentre as receitas a que se
referem os incisos I e II, aquela de maior valor verificado no
período;
§
3° – A ampliação real da arrecadação
de receitas de que trata este artigo compreende receitas provenientes
de impostos e taxas, bem como as receitas diretamente arrecadadas de
cada órgão, entidade ou unidade administrativa, cuja
aplicação no pagamento de prêmio por
produtividade observará os seguintes limites:
I
– até 10% (dez por cento) dos recursos provenientes de
receitas diretamente arrecadadas de cada órgão,
entidade ou unidade administrativa, excluídos os impostos e as
taxas de que trata o inciso II deste artigo;
II
– até 3% (três por cento) dos recursos
provenientes de impostos e taxas, podendo tal limite ser aumentado em
até 1% (um por cento) sobre o que exceder a receita prevista
na Lei Orçamentária Anual;
§
4° – A forma de distribuição dos recursos de
que trata este artigo entre os órgãos, entidades e
unidades administrativas será definida em regulamento;
§
5° – as fontes de recursos a serem considerados para o
cálculo da ampliação da arrecadação
de receitas de que trata este artigo, bem como os itens de receita a
serem considerados para cálculo do montante de receitas
diretamente arrecadadas de que trata o § 3º, serão
definidos em regulamento e nos respectivos Acordos de Resultados;
§
6° – Os recursos destinados pelo órgão,
entidade ou unidade administrativa ao pagamento de prêmio de
produtividade a que se refere este artigo, a ser pago em até
quatro parcelas, serão distribuídos entre os
servidores, na forma de regulamento;
§
7° – Para a consecução do fim previsto no
“caput” deste artigo, aplica-se o disposto no inciso VIII
do art. 5°, nos §§ 1° e 2° do art. 30, no art.
31, nos §§ 2° e 3° do art. 32 e no art. 33 desta
Lei;
§
8° – Para os fins do disposto neste artigo, exclui-se a
receita proveniente de multa.”.


Art.
5° – Os §§ 1° e 2° do art. 33 da Lei n°
14.694, de 2003, passam a vigorar com a redação que
segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3°:
“Art.
33 – ............................................
§
1° – Os resultados da avaliação de desempenho
do servidor, computados periodicamente, serão convertidos em
pontuação, conforme previsto em regulamento, para fins
de aferição dos valores individuais do prêmio por
produtividade.
§
2° – O prêmio de produtividade só poderá
ser percebido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e
por detentor de função pública, mesmo quando no
exercício de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, que obtiver o nível mínimo de desempenho
previsto em regulamento, bem como por servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo de provimento em comissão. 

§
3° – O montante disponível para o pagamento de
prêmio por produtividade corresponde à soma dos recursos
provenientes das economias com despesas correntes e da ampliação
da arrecadação de receitas, observado o disposto nesta
Lei.”.


Art.
6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2004.



AÉCIO NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia