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LEI 19978, de 28/12/2011 - Texto Original


Altera
a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais,
e o art. 11 da Lei n° 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que
reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG -, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O § 20 do art. 12 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o § 30 do mesmo artigo acrescido do inciso XLIV que
segue, e o artigo, acrescido dos seguintes §§ 62 a 70:
“Art.12
..................................
§
20. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos,
tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica,
tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e
conexões cerâmicas, telhas, areia e brita.
..........................................
§
30......................................
XLIV
- telhas plásticas
..........................................
§
62. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas com “kit” para gás natural veicular –
GNV.
§
63. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com feijão.
§
64. As reduções de carga tributária a que se
referem os §§ 23 e 24 deste artigo aplicam-se às
operações internas promovidas por centro de
distribuição de mesma titularidade de estabelecimento
industrial com mercadorias por este produzidas.
§
65. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com concreto de cimento ou asfáltico destinado a
construtora para emprego em obra pública contratada mediante
licitação pela administração pública
federal para manutenção, reparo ou construção
de rodovias federais ou pela administração pública
estadual.
§
66. Observado o disposto nos §§ 67 e 68 deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições
previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
cento) a carga tributária:
I
- na operação interna com mercadorias que, nos termos
da legislação do ICMS, sejam consideradas bens alheios
à atividade do estabelecimento ou não se enquadrem no
conceito de matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem, destinadas a estabelecimento industrial em
fase de instalação no Estado;
II
- na entrada, decorrente de importação do exterior,
promovida por estabelecimento industrial em fase de instalação
no Estado, das mercadorias de que trata o inciso I, exceto materiais
de construção.
§
67. Para a aplicação do disposto no § 66 deste
artigo será observado o seguinte:
I
- o estabelecimento industrial em fase de instalação
deverá:
a)
ser signatário de protocolo de intenções firmado
com o Estado;
b)
atuar na fabricação de produtos relacionados na Parte 5
do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002;
c)
apresentar compromisso de geração de, pelo menos, mil e
quinhentos empregos diretos, no prazo de três anos contados da
data do início de produção do estabelecimento;
II
- a redução será concedida:
a)
a requerimento do interessado, que, na hipótese do inciso II
do § 66, deverá justificar a necessidade de importação
da mercadoria;
b)
mediante regime especial, que observará, no que couber, o
disposto nos §§ 1° a 6° do art. 225 desta lei;
III
- a saída promovida com a redução da carga
tributária não ensejará o estorno de crédito
de ICMS.
§
68. No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “c”
do inciso I do § 67 deste artigo, o estabelecimento industrial
em fase de instalação no Estado deverá recolher,
proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número
de mil e quinhentos empregos diretos, o imposto dispensado em razão
da redução de carga tributária de que tratam os
incisos I e II do § 66, com todos os acréscimos legais,
até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que se verificar o descumprimento.
§
69. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com capacete para motociclista.
§
70. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com fertilizantes agrícolas derivados, direta ou
indiretamente, da rocha verdete.”.


Art.
2° Ficam acrescentados à Lei n° 6.763, de 1975, os
seguintes arts. 12-A, 38-A, 39-A e 205-A:
“Art.
12-A. Fica criado, com vigência até 31 de dezembro de
2015, adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas
previstas para as operações internas com cervejas sem
álcool, com bebidas alcoólicas, exceto aguardente de
cana ou de melaço, com cigarros, exceto os embalados em maço,
com produtos de tabacaria e com armas, inclusive quando estabelecidas
no regulamento do imposto, para os fins do disposto no § 1°
do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República.
§
1° O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota
de que trata o caput não será utilizado ou considerado
para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou
incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.
§
2° Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a excluir as
operações de que trata o caput da aplicação
do adicional de alíquota estabelecido neste artigo.
§
3° A forma e as condições de destaque,
escrituração, apuração e recolhimento do
valor resultante do adicional de alíquota de que trata o caput
serão estabelecidas em regulamento, o qual poderá
prever o destaque, a escrituração, a apuração
e o recolhimento, em separado, do referido valor.
§
4° A responsabilidade por substituição tributária
prevista no art. 22 desta Lei aplica-se ao adicional de alíquota
de que trata o caput deste artigo.
..........................................


Art.
38-A. O Poder Executivo, nos termos de regulamento, poderá
estabelecer forma simplificada de restituição de
valores indevidamente recolhidos a título de ICMS pelo
prestador de serviço de comunicação.
Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto no caput, o valor a ser
restituído poderá ser calculado e apropriado pelo
sujeito passivo em sua escrita fiscal, aplicando-se determinado
percentual sobre o valor do imposto destacado no documento relativo à
prestação de serviço de comunicação.
..........................................


Art.
39-A. A validade de documento fiscal eletrônico emitido em
contingência fica condicionada à transmissão do
respectivo arquivo digital à Secretaria de Estado de Fazenda e
à sua autorização de uso, nas hipóteses
em que tal obrigação esteja prevista em regulamento.
..........................................


Art.
205-A. São passíveis de desconsideração
os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o
valor de tributo, a evitar ou postergar o seu pagamento ou a ocultar
os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária.
§
1° Para a desconsideração de ato ou negócio
jurídico levar-se-á em conta, entre outros aspectos, a
ocorrência de:
I
- falta de propósito negocial;
II
- abuso de forma jurídica.
§
2° Considera-se indicativo de falta de propósito negocial
a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa aos
envolvidos para a prática de determinado ato.
§
3° Para efeito do disposto no inciso II do § 1°,
considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato
ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo
resultado econômico do ato ou negócio jurídico
dissimulado.
§
4° A defesa do sujeito passivo contra a desconsideração
do ato ou negócio jurídico previsto no caput deste
artigo deverá ser feita juntamente com a impugnação
ao lançamento do crédito tributário, na forma e
no prazo previstos na legislação que regula o
contencioso administrativo fiscal.
§
5° O órgão julgador administrativo julgará
em caráter preliminar a questão da desconsideração
do ato ou negócio jurídico.
§
6° No caso de exigir-se tributo do sujeito passivo, nos termos
deste artigo, ele poderá ser quitado até o termo final
do prazo para impugnação, acrescido apenas de juros e
multa de mora.”.


Art.
3° O caput do art. 20-K e o art. 205 da Lei n° 6.763, de
1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta Lei
aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido no regime de que
trata esta seção, resultem produtos acondicionados em
embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio
fabricante em operação sujeita à incidência
do ICMS.
..........................................
Art.
205. Os atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação
tributária serão desconsiderados, para fins
tributários, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica a atos e
negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação, os quais serão
objeto de procedimento distinto.”.


Art.
4° O art. 24 da Lei n° 6.763, de 1975, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
24. ................................
§
4° Para a concessão de inscrição do
estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser
exigidos:
..........................................
IV
- oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações
tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese
de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou
jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou
controladas, ou ainda seus sócios.
..........................................
§
7° .....................................
IV
- .....................................
c)
a participação em organização ou
associação constituída com a finalidade de
implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios
que envolvam a dissimulação de atos, negócios ou
pessoas, potencialmente lesivos ao erário;
d)
a produção, a aquisição, a
comercialização, a distribuição, o
transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;
e)
a utilização como insumo, a comercialização
ou a estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho;
V
- .....................................
b)
aquisição, distribuição, transporte,
estocagem ou revenda de combustível adulterado ou desconforme;
.........................................
d)
débitos inscritos em dívida ativa em nome do
estabelecimento, sem exigibilidade suspensa, com valor superior ao
capital integralizado;
VI
– não for oferecida, no prazo estipulado, a garantia de
que trata o inciso IV do § 4° deste artigo, na hipótese
mencionada naquele mesmo inciso;
VII
- o contribuinte encontrar-se em situação de
inadimplência fraudulenta, assim entendida a falta de
recolhimento de débito tributário vencido relativo a
imposto já retido por substituição tributária;
VIII
- o contribuinte praticar operações incompatíveis
com seu objeto social, com sua capacidade financeira ou com as
condições físicas de seu estabelecimento.
.........................................
§
9° Em substituição ou em complemento à
garantia exigida na hipótese prevista no inciso IV do §
4° deste artigo, o contribuinte poderá ser submetido ao
regime especial de controle e fiscalização previsto no
art. 52 desta lei.”.


Art.
5° Os arts. 17, 28, 52 e 160-A da Lei n° 6.763, de 1975,
ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art.
17. ................................
§
3° Ao pequeno produtor rural fica assegurado o mesmo tratamento a
que se refere o § 1° deste artigo na comercialização
de seus produtos agroindustriais, desde que:
I
- esteja inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física;
II
- atenda à legislação sanitária vigente;
III
- tenha receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte
mil reais).
..........................................
Art.
28. .................................
§
7° - Na hipótese de que trata o § 5° deste
artigo, fica o destinatário mineiro autorizado a apropriar o
crédito decorrente de operação ou prestação
ocorrida até a data em que o incentivo ou benefício for
divulgado em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda, exceto nas seguintes hipóteses, nos termos do
regulamento:
I
- entrada decorrente de operação de transferência;
II
- entrada decorrente de operação promovida por empresa
interdependente;
III
- demais situações em que o destinatário mineiro
comprovadamente tenha ciência do incentivo ou benefício
fiscal concedido ao remetente.
..........................................
Art.
52 ..................................
XVII
- utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso.
§
1° ...............................
VII
- atribuição da responsabilidade pela retenção
e recolhimento do imposto devido pelas operações
subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime da substituição
tributária de que trata o art. 22 desta lei, ainda que
previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de
aquisição da mercadoria, hipótese em que será
admitida a apropriação, como crédito, do imposto
comprovadamente recolhido nas operações anteriores.
..........................................
Art.
160-A. .................................
VII
- da falta de autorização do documento fiscal
eletrônico gerado em contingência.”.


Art.
6° O inciso II do do art. 53 da Lei n° 6.763, de 1975, passa
a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido do inciso V e do § 13 que seguem:
“Art.
53. ................................
II
– o valor das operações ou das prestações
realizadas ou da base de cálculo estabelecida pela legislação;
..........................................
V
- o valor do imposto a ser informado em documento fiscal por
exigência da legislação.
..........................................
§
13. A multa prevista no inciso XXXIV do art. 54 desta lei, além
das reduções previstas no § 9° deste artigo,
poderá ser reduzida, na forma do § 3° deste artigo, a
até 50% (cinquenta por cento) do valor, ficando a redução
condicionada a que seja sanada a irregularidade e efetuado o
pagamento integral no prazo de trinta dias contados da publicação
da decisão irrecorrível do órgão julgador
administrativo.”.


Art.
7° Os incisos XXX e XXXII do art. 54 da Lei n° 6.763, de
1975, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o artigo acrescido dos incisos XLI a XLVII e do § 4° que
seguem:
“Art.
54. ................................
XXX
- por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou cancelar
formulário destinado a impressão de documento fiscal
por processamento eletrônico de dados, bem como por
confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, armazenar, distribuir,
inutilizar ou cancelar formulário de segurança em
desacordo com a legislação tributária –
500 (quinhentas) Ufemgs por formulário, sem prejuízo da
inutilização deste;
..........................................
XXXII
- por deixar de cancelar formulário de segurança em
branco ou autorização para sua confecção,
na forma definida na legislação tributária, na
hipótese de desistência pelo contribuinte de sua
autorização para imprimir e emitir simultaneamente
documentos fiscais por processamento eletrônico de dados ou
para imprimir documentos fiscais eletrônicos - 500 (quinhentas)
Ufemgs por formulário ou autorização;
..........................................
XLI
- por deixar de solicitar a inutilização de número
de documento fiscal eletrônico – 50 (cinquenta) Ufemgs
por número;
XLII
- por solicitar, após o prazo previsto em regulamento, a
inutilização de número de documento fiscal
eletrônico - 25 (vinte e cinco) Ufemgs por número;
XLIII
- por deixar, o destinatário, relativamente ao documento
fiscal eletrônico emitido por terceiro, de confirmar a
operação, de informar seu desconhecimento desta ou de
informar a devolução das mercadorias, na forma e nas
condições previstas na legislação
tributária - 100 (cem) Ufemgs por documento;
XLIV
- por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a
prestação do serviço de transporte, documento
auxiliar de documento fiscal eletrônico:
a)
sem código de barra ou com código de barra fora dos
padrões definidos na legislação pertinente ou
ilegível para leitura ótica - 200 (duzentas) Ufemgs por
documento;
b)
sem chave de acesso do documento fiscal eletrônico - 200
(duzentas) Ufemgs por documento;
c)
sem protocolo de autorização do documento fiscal
eletrônico ou, quando impresso em formulário de
segurança, representação numérica do
respectivo código de barra - 200 (duzentas) Ufemgs por
documento;
d)
impresso em contingência sem a utilização de
formulário de segurança, quando exigido pelo
regulamento, desde que o documento fiscal eletrônico relativo à
operação ou à prestação tenha sido
autorizado antes do início de ação fiscal - 200
(duzentas) Ufemgs por documento;
e)
com informações divergentes das contidas no
correspondente documento fiscal eletrônico, ressalvadas as
hipóteses para as quais haja previsão de penalidade
específica - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;
f)
em desacordo com outras exigências previstas na legislação
para as quais não haja penalidade específica nesta Lei
- 25 (vinte e cinco) Ufemgs por documento;
XLV
- por transportar mercadoria ou por realizar prestação
de serviço de transporte sem portar o documento auxiliar de
documento fiscal eletrônico, desde que o documento fiscal
relativo à operação ou prestação
tenha sido autorizado eletronicamente antes do início de ação
fiscal - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;
XLVI
- por deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico,
de comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo
previsto em regulamento, a impossibilidade de confirmação
da existência da autorização de uso do documento
fiscal eletrônico emitido em contingência - 200
(duzentas) Ufemgs por documento;
XLVII
- por utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais
eletrônicos em desacordo com as normas previstas em regulamento
para garantir a estabilidade dos ambientes de produção,
desde que não configurada a conduta do inciso XXXI deste
artigo - 1.000 (mil) Ufemgs por constatação.
..........................................
§
4° Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a multa
fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na
operação, não podendo ser inferior a 15% (quinze
por cento) do valor da operação, inclusive quando
amparada por isenção ou não incidência.”.


Art.
8° O inciso VII e os §§ 2° e 3° do art. 55 da
Lei n° 6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos incisos XXXVI a XLIII e dos §§
5° e 6° que seguem:
“Art.
55. ................................
VII
- por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou a prestação:
a)
importância diversa do efetivo valor da operação
ou da prestação - 40% (quarenta por cento) do valor da
diferença apurada;
b)
valor da base de cálculo da substituição
tributária menor do que a prevista na legislação,
em decorrência de aposição, no documento fiscal,
de importância diversa do efetivo valor da prestação
ou da operação própria – 40% (quarenta por
cento) do valor da diferença apurada;
c)
valor da base de cálculo menor do que a prevista na
legislação, relativamente à prestação
ou operação própria ou à substituição
tributária, nas hipóteses não abrangidas pelas
alíneas “a” e “b” deste inciso –
20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada;
..........................................
XXXVI
- por transmitir informação em meio digital contendo
dados falsos quanto à aquisição de energia
elétrica em ambiente de contratação livre - 100%
(cem por cento) do valor das operações de aquisição
de energia elétrica no respectivo período;
XXXVII
- por deixar de consignar, em documento fiscal que acobertar a
operação ou a prestação, ainda que em
virtude de incorreta aplicação de diferimento,
suspensão, isenção ou não incidência,
a base de cálculo prevista na legislação,
relativamente à prestação ou operação
própria ou à substituição tributária
– 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo;
XXXVIII
- por cancelar documento fiscal eletrônico ou informação
eletrônica de registro de saída de documento fiscal
eletrônico após a saída da mercadoria ou o início
da prestação do serviço - 50% (cinquenta por
cento) do valor da operação ou da prestação;
XXXIX
- por cancelar, após o prazo previsto em regulamento,
documento fiscal eletrônico relativo a operação
ou prestação não ocorrida – 20% (vinte por
cento) do valor da operação ou da prestação;
XL
- por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a
prestação de serviço de transporte, documento
auxiliar de documento fiscal eletrônico com valores ou dados do
destinatário que não correspondam ao constante no
respectivo documento fiscal eletrônico - 50% (cinquenta por
cento) do valor da operação ou prestação;
XLI
- por informar Declaração Prévia de Emissão
em Contingência com valor divergente do constante no respectivo
documento fiscal eletrônico - 40% (quarenta por cento) do valor
da diferença;
XLII
- por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou prestação, a título de informação
ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido
ou apurado por substituição tributária, valor
superior ao do imposto total que incidiu nas operações
com a mercadoria – 50% (cinquenta por cento) do valor da
diferença apurada;
XLIII
- por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou prestação, a título de informação
ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido
ou apurado por substituição tributária, valor
superior ao do reembolso de substituição tributária
– 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença
apurada.
.........................................
§
2° Nas hipóteses dos incisos II, IV, XVI e XXIX do caput,
observado, no que couber, o disposto no § 3° deste artigo, a
multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente
na operação ou prestação, não
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação
ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção
ou não incidência.
§
3° Nas hipóteses dos incisos II, VI, XVI, XIX e XXIX do
caput deste artigo, quando a infração for constatada
pela fiscalização no trânsito da mercadoria, a
multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto cobrado na
autuação, não podendo ser inferior a 15% (quinze
por cento) do valor da operação ou da prestação,
inclusive quando amparada por isenção ou não
incidência.
.........................................


§
5° Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput deste
artigo, quando a infração for apurada pelo Fisco com
base exclusivamente em documento e nos lançamentos efetuados
na escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento
decorrer da emissão ou utilização de documento
fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado
obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico,
a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da
operação ou da prestação, observado o
disposto no § 1°.
§
6° As penalidades a que se referem os incisos II e XVI do caput
deste artigo aplicam-se, inclusive, às hipóteses em que
o remetente ou prestador não obtiver previamente a autorização
de uso do documento fiscal eletrônico correspondente à
operação ou à prestação ou em que
o documento gerado em contingência não for transmitido
nas situações em que tal obrigação esteja
prevista em regulamento.”.


Art.
9° Para os efeitos do disposto no caput do art. 226 da Lei n°
6.763, de 1975, prevalece, até o dia 31 de dezembro de 2011, o
limite mínimo de juros de mora de que trata o § 3° do
art. 84 da Lei federal n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.


Art.
10. Ficam convalidadas as operações realizadas no
período de 12 a 26 de agosto de 2011 em conformidade com a
previsão contida no § 5° do art. 59 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
-, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
11. O crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, relativo a estorno de crédito de ICMS
decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em
operações ou prestações interestaduais,
realizadas até a data de publicação desta lei,
abrigadas por incentivo ou benefício fiscal ou financeiro
vinculado ao imposto, concedido ou autorizado por outra unidade da
Federação sem a observância do disposto na alínea
“g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da
Constituição da República, poderá ser
quitado, no prazo de noventa dias contados da data da publicação
desta lei, com os benefícios do Programa de Parcelamento
Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS –
PPE II –, instituído pelo Decreto n° 45.358, de 4 de
maio de 2010, nos termos de regulamento.


Art.
12. O disposto no § 7°, introduzido por esta lei, do art. 28
da Lei n° 6.763, de 1975, e no art. 11 desta Lei não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.


Art.
13. Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2011, a apropriação
de crédito do ICMS relativa às remessas interestaduais
de leite ou seus derivados, não acondicionados em embalagem
própria para consumo, pelo contribuinte signatário de
protocolo com o Estado, desde que tenha sido observado o disposto em
regime especial de tributação concedido nos termos da
legislação vigente até a data de publicação
desta lei.
Parágrafo
único. Na hipótese de protocolo com data final de
vigência posterior a 31 de dezembro de 2011, aquela data será
mantida, desde que:
I
- o protocolo e o respectivo regime especial de tributação
estejam em vigor na data de publicação desta lei;
II
- o contribuinte esteja cumprindo os compromissos assumidos no
protocolo;
III
- a prorrogação, até a data final de vigência
prevista no protocolo, seja formalizada mediante termo aditivo ao
regime especial de tributação.


Art.
14. (VETADO)


Art.
15. (VETADO)


Art.
16. Ficam revogados os incisos I a VI do § 31 do art. 12 da Lei
n° 6.763, de 1975.


Art.
17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente ao da
sua publicação, observado, no que se refere ao art.
12-A da Lei n° 6.763, de 1975, o disposto na alínea “c”
do inciso III do art. 150 da Constituição da República.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Carlos
do Carmo Andrade Melles