


LEI Nº 3.302 DE 12/07/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.302, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Movimento Espírita Francisco de Assis, com sede e foro na cidade de Dourados-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.864, de 8 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Movimento Espírita Francisco de Assis, com sede e foro na cidade de Dourados-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária