










DECRETO Nº
43.102, DE 30 DE MAIO DE 2016.
 
Autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelos Decretos nº 21.886, de 29 de novembro de 1999, e Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, da
empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente
denominada BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., em outros Estados da
Federação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 074, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 214, de 12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a terceirização
da industrialização dos produtos incentivados pelos Decretos
nº 21.886, de 29 de novembro de 1999, e Decreto nº
24.044, de 22 de fevereiro de 2002, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA
DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, atualmente denominada BRASIL KIRIN INDÚSTRIA
DE BEBIDAS LTDA., estabelecida na Travessa Estrada da Mumbeca, nº 450,
Guabiraba, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº
0386498-70, com as seguintes empresas:
 
I - BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA., localizada
na Rodovia RJ 122, km 35, Bairro Porto do Taboado, Cachoeiras de Macacu – RJ,
com CNPJ nº 02.864.417/0001-28 e Inscrição Estadual nº 86.249.618;
 
II - BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA., localizada na Rodovia BR-101, km 110,8, Alagoinhas – BA, com CNPJ nº
50.221.019/0057-90 e Inscrição Estadual nº 84.864.956;
 
III - BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA., localizada na Av. Primo Schincariol, nº 2222/2300, Itaim, Itu-SP, com
CNPJ nº 50.221.019/0001-36 e Inscrição Estadual nº 387.000.650.117; e
 
IV - BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA.,
localizada na Av. Presidente Castelo Branco, nº 1145, Catu, Horizonte – CE, com
CNPJ nº 02.864.417/0018-76 e Inscrição Estadual nº 06.201.571-0, conforme
previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A autorização prevista no art.
1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - produtos beneficiados: água mineral
– NBM/SH 2201.10.00; cerveja e chope, exceto cerveja em lata – NBM/SH
2203.00.00; refrigerante – NBM/SH 2202.00.00 e água mineral gaseificada –
NBM/SH 2201.10.00;
 
II - prazo da terceirização: 1 (um) ano
contado a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
III - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5% (setenta e seis vírgula cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a
Mesorregião Metropolitana;
 
IV - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 50.221.019, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
V - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.