


LEI Nẃ 3.814 DE 12/21/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nẃ 3.814, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera dispositivo e acrescenta Anexo à Lei nẃ 3.529, de 19 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a permutar os bens que menciona com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL).



Publicada no Diário Oficial nẃ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ẃ O caput do art. 1ẃ da Lei nẃ 3.529, de 19 de junho de 2008, abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1Ḟ Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL), as redes de eletrificação rural e urbana e os postos de transformação de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, construídos com recursos do Estado, constantes do Anexo desta Lei, com os imóveis abaixo relacionados, de propriedade da empresa:

...................................................... .” (NR)

Art. 2ẃ Fica acrescentado Anexo à Lei nẃ 3.529, de 2008.

Art. 3ẃ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nẃ 3.529, DE 19 DE JUNHO DE 2008.    OBRAS EXECUTADAS PELA SEINFRA/GOV. ESTADO - NÃO ENCAMPADAS


2003
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1São Gabriel do OesteRede RuralFazenda Baguassu e Babassu
2CorumbáRede RuralPoço Artesiano nos Assentamentos Taquaral e Tamarineiro I e II
3MirandaRede RuralFazenda São Lucas
4Campo GrandeRede RuralChácara RS 59
5Porto MurtinhoRede RuralChácara Biguá
6MaracajuRede RuralFazenda Nova Favorita
7Rio BrilhanteRede RuralAssentamento Margarida Alves
8Rio BrilhanteRede RuralAssentamento Margarida Alves (2Ẃ etapa)
9Ponta PorãRede RuralAssentamento Nova Era
10Ponta PorãRede RuralAssentamento Nova Era
11Coronel SapucaiaRede RuralEscola Aldeia Taquaperi
12CamapuãRede RuralRegião Beira Coxim Alto (extensão de rede com instalação de 1 transformador)


2004
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1
Campo Grande
Rede UrbanaConcha Acústica
2
Campo Grande
Rede UrbanaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
3
Bela Vista
Rede RuralAldeia Pirakuá
4
Bonito
Rede RuralAeroporto Municipal
5
Porto Murtinho
Rede RuralPoço Artesiano
6
Campo Grande
Rede UrbanaPrédio da Diretoria-Geral da Polícia Civil
7
Campo Grande
Rede UrbanaEscola Estadual José Maria Hugo Rodrigues
8
Corumbá
Rede RuralPoço Artesiano no Assentamento Tamarineiro
9
Porto Murtinho
Rede RuralRetiro Alegre
10
Coxim
Rede RuralFazenda Lambari
11
Bataguassu
Rede RuralPorto Hidroviário (troca de trafo 150 para 30 kva)
12
Dois Irmãos do Buriti
Rede RuralJocildo Rosa Figueiredo
13
Bandeirantes
Rede RuralAna Leopoldina de Moraes
14
Bandeirantes
Rede RuralJudson Amabel Nunes da Cunha
15
Bandeirantes
Rede RuralSanto Luiz Zacarim
16
Bandeirantes
Rede RuralChácara Santa Rita - Sebastião Dorta de Souza
17
Bandeirantes
Rede RuralJairo Pereira Borges
18
Bandeirantes
Rede RuralLauredir Afonso Vieira
19
Bandeirantes
Rede RuralHenrique Luiz Pereira
20
Bandeirantes
Rede RuralParóquia N. S. Aparecida - Chácara Santa Rita
21
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Mimosal - Edson Rosa Ferreira
22
Bandeirantes
Rede RuralAntonia Izabel de Oliveira
23
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Mimosal (parte)
24
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Mimosal
25
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Violeta
26
Bandeirantes
Rede RuralChácara N. S. Aparecida - Cleusa Cândido do Prado
27
Bandeirantes
Rede RuralChácara São Félix
28
Bandeirantes
Rede RuralChácara Chapéu do Sol
29
Bandeirantes
Rede RuralFaz. Barreirinho e Flores (parte)
30
Bandeirantes
Rede RuralChácara Angico - Amarílis Flamínio Rosa
31
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Barreirinho
32
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Cachoeira Comprida e São João Novo
33
Bandeirantes
Rede RuralChácara Boa Vista e Beija Flor
34
Bandeirantes
Rede RuralJúlia Maria Barbosa e Joana Maria Pereira da Silva
35
Glória de Dourados
Rede UrbanaMaternidade Mãe Pobre
36
Maracaju
Rede UrbanaUEMS (Universidade Estadual  de MS)
37
Naviraí
Rede RuralPresídio de Naviraí
38
Campo Grande
Rede RuralRegião Cachoeira - Chácara Nakazato (João Maria Nantes de Souza)
39
Camapuã
Rede RuralFazenda Ouro Branco (Otacílio Cândido de Moraes)
40
Porto Murtinho
Rede RuralPosto de Fiscalização da IAGRO


2005
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1BonitoRede RuralRelocação de RDU - Fazenda Vale do Prata e Águas do Prata
2TerenosRede RuralChácara do Biu
3BandeirantesRede RuralAntonio Luiz Pereira
4BonitoRede RuralFazenda Santa Maria da Floresta
5CoximRede RuralFazenda Lambari - Retiro Caraguatá (Vicunha Agropecuária Ltda)
6FigueirãoRede RuralFazenda Água Vermelha
7BonitoRede RuralAgropecuária Água Viva


2006
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1NaviraíRede RuralPosto da Polícia Federal 
2BonitoRede RuralSistema de Esgotamento Sanitário


2009
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1TacuruRede RuralPosto Cerro Verde – MS160 


                                     LD/SE SANTA TEREZINHA

ItemLocalidadeDescrição da Obra
1ItaporãConjunto de medição AT 34,5 KV - cadastrada como particular em 2005
2ItaporãLinha de distribuição de alimentação à SE Santa Terezinha, em 34,5KV, com cabo 1/0 CAA e extensão de 4,098 Km (interligação do ponto de medição a SE - início próximo à Via Pirapora) - cadastrada como particular em 2005
3ItaporãSE Santa Terezinha 34,5KV/13,8KV, potência 5MVA


PARTE DE ASSENTAMENTO COMPLEMENTADOS PELO PROGRAMA LUZ PARA TODOS

ItemLocalidadeDescrição da Obra
1Rio BrilhanteAssentamento Margarida Alves
2SidrolândiaAssentamento Vista Alegre
3SidrolândiaAssentamento Vacaria
4SidrolândiaAssentamento Jiboia
5Ponta PorãAssentamento Nova Era
6MaracajuAssentamento Canta Galo


                          CONVÊNIO Nẃ 008/202 DE 25/9/2002

ItemLocalidadeDescrição da Obra
1Bandeirantes
EXT. RDR P/AT. CHÁCARA CANAÃ

2Bandeirantes
EXT. RDR P/AT. FAZ. STẂ CLARA CURRALINHO

3Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. FAZ. PITANGA, GUAICURU, PALMEIRA E VISTA ALEGRE

4Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. RETIRO CURICHO DA ONÇA

5Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. CLUBE DO LAÇO

6Bataguassu
EXT. RDR P/AT. TERMINAL HIDROVIÁRIO

7Campo Grande
EXT. CIRCUITO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO P/AT. LAR PENIEL

8Costa Rica
EXT. REDE URB. LOT. RES. ASSOC. COM DIST. PARAÍSO

9Ponta Porã
EXT. RDR P/AT. FAZ. STẂ SOFIA

10Nova Alvorada do Sul
EXT. RDR P/AT. FAZ. FLOR DA PAINEIRA

11Miranda
EXT. RDR P/AT. SISTEMA E CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO ASSENTAMENTO TUPAMBAÊ

12Anastácio
EXT. RDR P/AT. SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA (LOTE Nẃ 177) NO ASSENTAMENTO MONJOLINHO

13Campo Grande
EXT. RDR P/AT. CH. PRIMAVERA - DISTRITO DE ANHANDUÍ

14Camapuã
EXT. RDR P/AT. FAZENDA CACHOEIRA GRANDE

15Campo Grande
EXT. RDR P/AT. CH. SÃO DOMINGOS (REGIÃO DO AGUÃO)

16Campo Grande
EXT. RDR P/AT. SÍTIO FAMÍLIA

17Inocência
EXT. RDU P/AT. DISTRITO INDUSTRIAL

18Jaraguari
EXT. RDR P/AT. CHÁCARA LIMA

19Nioaque
EXT. RDR P/CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO ASSENT. ANDALUCIA (LOTE Nẃ 36)

20Maracaju
EXT. RDR P/AT. FAZ. MORRARIA

21Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. FAZ. SÃO JORGE

22Porto Murtinho
EXT. RDR. P/AT. FAZENDA SÃO JOÃO (RETIRO E SEDE)

23Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. FAZENDA FLÓRIDA

24Nioaque
EXT. RDR P/AT. LATICÍNIO

25Bandeirantes
EXT. RDR P/AT. FAZ. FELICITÁ







LEI 3.814.doc