ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - D.O. 17.04.15.
Autor: Mesa Diretora

Institui verba indenizatória aos membros dos órgãos
do Poder Legislativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo no valor
de até R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinada a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas funções
institucionais.
Art. 2º Fica vedado o pagamento, aos membros dos órgãos do Poder Legislativo, de verbas
referentes a:
I - auxílio moradia;
II - auxílio transporte, inclusive aeroviário;
III - verba de gabinete.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2015
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2015.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho
as) Dep. Wagner Ramos