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Entenda a norma


LEI 19821, de 22/11/2011 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
administração pública estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao Capítulo III da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, o seguinte art. 8º-A:
“Art.
8º-A - Terão prioridade de tramitação os
processos em que figure como parte ou interessado:
I
- pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
II
- pessoa com deficiência física ou mental;
III
- pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação,
síndrome de imunodeficiência adquirida, artrite
reumatoide, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus
eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo foliáceo
ou outra doença grave, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido
contraída após o início do processo.
§
1º A fim de fazer jus à prioridade a que se refere o
caput o interessado deverá requerê-la à
autoridade administrativa competente, que determinará as
providências a serem tomadas.
§
2º O interessado deverá anexar ao requerimento de que
trata o § 1º documento que comprove sua condição,
observado o disposto nos incisos do caput.
§
3º Deferida a prioridade, os autos receberão
identificação própria que evidencie o regime de
tramitação prioritária.
§
4º O regime de tramitação prioritária não
cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do
cônjuge supérstite e de companheiro ou companheira em
união estável.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Wander
José Goddard Borges