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LEI 15779, de 26/10/2005 de 26/10/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a conceder prazo para que a Santa Casa de
Misericórdia dê ao imóvel a ela doado nos termos
da Lei nº 12.688, de 15 de novembro de 1997, a destinação
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo de trinta e seis
meses, contados da data de publicação desta Lei, para
que a Santa Casa de Misericórdia conclua a construção
do edifício localizado no imóvel doado nos termos da
Lei nº 12.688, de 15 de novembro de 1997, e nele implemente um
centro de especialidades em saúde, observadas as seguintes
condições:
I - o
centro de especialidades em saúde de que trata o caput será
dedicado exclusivamente ao atendimento de pacientes do Sistema Único
de Saúde - SUS;
II - o
centro de especialidades de saúde de que trata o caput terá,
no mínimo, sessenta consultórios de atendimento
ambulatorial de diversas especialidades médicas, uma unidade
de cirurgia ambulatorial e um centro de diagnósticos de
suporte;
III - a
Santa Casa de Misericórdia destinará, sem ônus,
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais Ipsemg o 4º e o 5º pavimentos do edifício de
que trata o caput, para instalação de ambulatório
médico destinado ao atendimento dos usuários do
Instituto;
IV -
será reservado ao Ipsemg o número de vagas de garagem
necessário ao funcionamento do ambulatório do
Instituto.
Parágrafo
único. Além da obrigatoriedade estabelecida no inciso I
do caput deste artigo, a Santa Casa de Misericórdia reservará,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) da capacidade de
atendimento dos seus hospitais ao SUS.


Art. 2º
Os recursos utilizados para a adequação do imóvel
de que trata esta Lei ao atendimento dos servidores estaduais pelo
Ipsemg não serão contabilizados para efeito do
cumprimento da Emenda à Constituição Federal nº
29, de 13 de setembro de 2000.


Art. 3º
O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo estabelecido no art. 1º, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista nesta Lei ou
em caso de descumprimento das condições nela
estabelecidas.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata esta Lei fica gravado com
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva