ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 102, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 11.01.02.
Autor: Deputado Riva
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 22, de
09 de novembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° A alínea “l” do inciso I do Art. 19 da Lei Complementar n° 22, de 09 de novembro de 1992,
que institui o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações
e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis estadual e municipal e dá outras
providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19 O Conselho Estadual de Saúde terá, como Presidente Nato, o Secretário de Estado de
Saúde, com a seguinte composição:
I - representantes do Governo, Prestadores de Serviços e Trabalhadores do Setor Saúde,
com a seguinte composição:
(...)
l) 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades das seguintes categorias
profissionais: Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Serviço Social, Medicina, Nutrição, Engenharia Sanitária,
Psicologia, Medicina Veterinária, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Educação Física.”
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.