


DECRETO Nş 12.289 DE 04/02/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.289, DE 2 DE ABRIL DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto nş 12.271, de 28 de fevereiro de 2007, que define procedimentos a serem adotados para a ediçăo e publicaçăo do Diário Oficial estadual em meio eletrônico, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.942, de 3 de abril de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe săo conferidas pelos incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os artigos 1ş, 2ş e 4ş do Decreto nş 12.271, de 28 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com as alteraçőes a seguir enumeradas:

"Art. 1ş Fica estabelecido que a Secretaria de Estado de Administraçăo - SAD, por intermédio da Agęncia Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL, unidade específica e vinculada ŕquela, irá editar e publicar o Diário Oficial estadual em meio eletrônico, concomitantemente com a ediçăo impressa.” (NR)

“Art. 2ş   .......................................................

.....................................................................

III - continuidade da impressăo do Diário Oficial estadual após a vigęncia da lei instituindo o Diário Oficial eletrônico como meio de publicaçăo oficial do Estado, observando, na composiçăo deste, além do formato A4 para as suas páginas, as novas normas técnicas de conteúdo e divulgaçăo das matérias, compatíveis com o sistema eletrônico, que serăo regulamentadas pela Secretaria de Estado de Administraçăo - SAD;

..........................................................” (NR)

“Art. 4ş Os serviços de certificaçăo mecânica de impressos do Diário Oficial estadual eletrônico serăo realizados pelo Secretário de Estado de Administraçăo, que desempenhará o papel de Autoridade Certificadora do Governo do Estado, podendo, ainda, delegar tal atribuiçăo.

§ 1ş O Secretário de Estado de Administraçăo deverá, conforme solicitaçăo dos interessados, autenticar, mediante regular conferęncia com o original, os impressos do Diário Oficial eletrônico, que deverăo ser apresentados em páginas inteiras coincidentes com a via eletrônica, acompanhados da guia de recolhimento da taxa de serviço.

....................................................................

§ 3ş A forma de recolhimento será regulamentada pela Secretaria de Estado de Administraçăo - SAD.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 2 de abril de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.289.rtf