










DECRETO Nº 33.301,
DE 17 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 17.410.469,90, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de convênios firmados com a
União, com disponibilidade de contrapartida estadual nas ações previstas para suas
execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA  DE  DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de  R$
17.410.469,90 (dezessete milhões, quatrocentos e dez mil, quatrocentos e
sessenta e nove reais e noventa centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios firmados entre a União, através do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e
o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social,  não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto,a seguir discriminados:
 
Convênio
nº 314/2008, de 26.12.2008, objetivando modernização e reaparelhamento da
Corregedoria Geral da SDS;
 
Convênio
nº 316/2008, de 26.12.2008, objetivando a prevenção e vigilância no serviço
aeropolicial;
 
Convênio
nº 318/2008, de 26.12.2008, objetivando a reestruturação da sede da Ouvidoria e
criação da Ouvidoria Intinerante;
 
Convênio
nº 425/2008, de 26.12.2008, objetivando a implementação do Projeto
Fortalecimento das Ações de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes Contra a
Mulher em Pernambuco;
 
Convênio
nº 453/2008, de16.12.2008, objetivando o reaparelhamento do serviço
aeropolicial com a aquisição de helicóptero;
 
Convênio
nº 457/2008, de 26.12.2008, objetivando a cooperação dos partícipes no projeto
denominado Modernização do Processo de Investigação de Homicídios;
 
Convênio
nº 460/2008, de 26.12.2008, objetivando a modernização e reaparelhamento da
Academia Integrada de Defesa Social do Estado de Pernambuco – ACIDES;
 
Convênio
nº 552/2008, de 26.12.2008, objetivando a cooperação dos partícipes no Sistema
Nacional de Identificação de Veículos em Movimento – SINIVEM;
 
Convênio
nº 571/2008, de 29.12.2008, objetivando a capacitação de profissionais de
segurança pública, no Curso de Direitos Humanos;
 
Convênio
nº 580/2008, de 26.12.2008, objetivando a reforma e adequação do 13º Batalhão
da Polícia Militar;
 
Convênio
nº 613/2008, de 29.12.2008, objetivando a realização de Conferência Estadual
para fomentar a constituição de um mecanismo de diálogo e participação social
no campo da segurança pública, com vistas a subsidiar a 1º Conferência Nacional
de Segurança Pública;
 
Convênio
nº 624/2008, de 26.12.2008, objetivando o reaparelhamento do 5º Batalhão da
Polícia Militar de Pernambuco;
 
Convênio
nº 632/2008, de 26.12.2008, objetivando a implementação do Curso de Uso
Progressivo da Força e Tecnologias não Letais por parte das Polícias Civil e
Militar do Estado.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de março de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.