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LEI 18701, de 05/01/2010 - Texto Original


Altera a Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007, que
reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -
Conecit -, a que se refere o inciso I do art. 5º da Lei nº
10.626, de 16 de janeiro de 1992.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 O art. 12 da Lei Delegada nº 166, de 25 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
12. O Conselho reunir-se-á com a presença de, no
mínimo, onze Conselheiros, sendo pelo menos quatro
representantes de órgãos oficiais." (nr)


Art. 2º
 O art. 3º da Lei Delegada nº 166, de 2007, que estabelece
a composição do Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia, passa a vigorar como art. 3º-A.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal