


DECRETO Nº 9.963 DE 06/28/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 9.963, DE 28 DE JUNHO DE 2000.


Altera o Decreto  nº 6.418, de 31 de março de 1992.



Publicado no Diário Oficial nº 5.295, de 29 de junho de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 15.867, de 10 de fevereiro de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.418, de 31 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em se tratando de estabelecimento agropecuário:

a) da Declaração Anual de Produtor (DAP), pelos valores declarados  das operações de entrada e de saída, no caso de se tratar de estabelecimento  de produção agrícola;

b) diretamente das respectivas das Notas Fiscais de Produtor modelo 4, emitidas pelas repartições fazendárias, pelos valores nelas consignados, tanto em relação às operações de entrada quanto em relação às de saída, no caso de estabelecimento de produção pecuária; "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda