


DECRETO N║ 13.527 DE 12/13/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.


Prorroga prazos dos benefÝcios fiscais que menciona.



Publicado no Dßrio Oficial n║ 8.334, de 14 de dezembro de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9║ da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam prorrogados, atÚ 31 de dezembro de 2013, os prazos dos benefÝcios previstos:

I - no Decreto n║ 6.996, de 4 de janeiro de 1993 (produtos resultantes da industrializašŃo do leite);

II - no Decreto n║ 7.163, de 12 de abril de 1993 (doaš§es a entidades beneficentes);

III - no Decreto n║ 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

IV – no art. 4║ do Decreto n║ 9.113, de 22 de maio de 1998 (estabelecimentos industrializadores da soja);

V - no Decreto n║ 9.176, de 29 de julho de 1998 (informßtica e automašŃo);

VI - no Decreto n║ 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (operaš§es internas com gßs natural);

VII - nos arts. 8║, 9║ e no caput do art. 13-A, todos do Decreto n║ 12.056, de 8 de maršo de 2006 (operaš§es com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suÝno, aves e leporÝdeos e com os produtos resultantes do seu abate);

VIII - no Decreto n║ 12.151, de 11 de setembro de 2006 (operaš§es internas com gßs natural comprimido);

IX - no art. 1║ do Decreto n║ 12.871, de 21 de dezembro de 2009 (betume de petrˇleo e mistura betuminosa Ó base de asfalto).

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2013.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda