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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Cabo Sérgio Rafael

AUTOR: Deputado Cabo Sérgio Rafael
INDICAÇÃO N° 5i~ /2017.

INDICO, nos termos do art. 111, I, da resolução n" 1578/2012 (Regimento Interno da
Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, que
considere em criar lei que institua a carga horária do militar estadual e o banco de horas. São pontos a
serem apresentados no projeto do Executivo ao Legislativo, contendo os seguintes tópicos:
1 - Formas de cumprimento da jornada de trabalho, se escalas administrativas ou de serviços;
2 - Escalas: 8 horas ininterruptas com descanso de 24 horas; 12 horas ininterruptas com descanso de
48 horas e 24 horas ininterruptas com descanso de 72 horas;
3 - Jornada semanal de 40 horas e para expediente de 6 horas;
4 - Criação, registro e compensação de banco de horas;
5 - Banco de horas de saldo positivo e negativo e sua compensação;
6 - A contagem atividades militares como carga horária na atividade militar: solenidades, formaturas e
atividades de educação física.
7 - A criação de carga horária especifica para o CIOP, propondo a carga de 12 horas por 60 horas de
descanso;
8 - Aos militares que forem convocados pelo Judiciário ou outro órgão público para prestar
depoimentos e/ou esclarecimentos acerca de atividade policial ou em função, devendo ser contada
como hora trabalhada como se no exercício da função estivesse.

JUSTIFICATIVA

o Projeto requer a criação de uma carga horária mínima diária e semanal além
de prática de atividades físicas. Em um cenário em que, do ponto de vista legislativo, não há uma
padronização quanto aos efetivos dos militares estaduais e ao percentual mínimo de policiais
dedicados às atividades-fim (patrulhamento e investigação), este Projeto pretende ser um ponto de
partida.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Parlamentares para discutir,
aperfeiçoar e aprovar este Projeto.

Sala das Reuniões,

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de dezembro de 2017.

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Deputado Cabo Sérgio Rafael - AVANTE.