ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.319, DE 15 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 16.03.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Acrescenta dispositivo à Lei 8.823, de 16 de
janeiro de 2008, que regulamenta a
aplicação do disposto no art. 40 da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o
art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de
17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no
Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre
a gratuidade do transporte coletivo
intermunicipal
para
aposentados
e
pensionistas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único (...)
(...)
VI - Carteira do Idoso, emitida pela Federação de Aposentados, Pensionistas e Idosos
do Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de março de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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