ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.912, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.19 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Autor: Deputado Max Russi
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.739, de
10 de agosto de 2018, que dispõe sobre
apresentação de atestado oftalmológico
para matrícula de alunos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os art. 1º-A, 1º-B e 1º-C à Lei nº 10.739, de 10 de agosto de 2018, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A Poderá ser feita uma triagem, por profissional da saúde, encaminhando apenas as
crianças que apresentem dificuldades visuais ao Sistema Único de Saúde.
Art. 1º-B A impossibilidade da realização do exame oftalmológico de imediato pelo Sistema
Único de Saúde, não imputa aos responsáveis pela criança a obrigação pelo pagamento da consulta médica
particular.
Art. 1º-C Em todo caso, o direito da criança ao acesso à educação será garantido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.