










DECRETO Nº 42.588, DE 20 DE JANEIRO DE
2016.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de
produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXII
- na importação dos produtos discriminados a seguir, nos correspondentes
percentuais do valor do ICMS devido na mencionada operação, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo
produtivo dos produtos respectivamente indicados: 
 



PRODUTO IMPORTADO/ CÓDIGO DA NBM/SH


PERÍODO


% DO ICMS
DIFERIDO


PRODUTO
FABRICADO/
CÓDIGO DA NBM/SH




a) policloreto
  de vinila - 3904.10.10
 


.........................


...................


perfil plástico – 3916.90.90




1º.1.2014
  a 31.01.2016 (NR)


50%




1º.2.2016
  a 31.12.2018(AC)


75%




1º.3.2005
  a 28.2.2007; de 1º.6.2007 a 31.12.2013 e de 1º.3.2015 a 31.12.2018 (NR)


75%


tubos prediais para
  infra-estrutura - 3917.23.00




1º.2.2016
  a 31.12.2018 (AC)


75%


forro e porta sanfonada - 
3916.20.00




janela e esquadria, quadro
  fixo, boca de lobo e porta e acessórios (prolongador, batente e marco de
  porta) - 3925.20.00




telha, calha para
  condutores elétricos, calha pluvial e eletroduto - 3925.90.90




fio e cabo elétrico -
  8544.49.00




construção pré-fabricada -
  9406.00.99




..............................


.........................


....................


........................



..........................................................................................................................
 
CVI
- no período de 15 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2018, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na
importação de malte de cevada, classificado no código NBM/SH 1107.10.10,
realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização na
fabricação de cerveja; (NR)
..........................................................................................................................
 
CXL - no período de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de
dezembro de 2018, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto relativo à importação dos produtos relacionados no Anexo 75, realizada
diretamente pelo estabelecimento industrial, para utilização no processo
produtivo de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto aqueles
utilizados em veículos automotores; (NR)
 
CXLI - no período de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de
dezembro de 2018, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto relativo a produtos importados a granel relacionados no Anexo 76, para
aplicação de embalagem própria para venda no varejo; (NR)
..........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os Anexos 75 - Produtos
Importados, para Utilização no Processo Produtivo de Pilhas, Baterias e
Acumuladores Elétricos e 76 - Produtos Importados a Granel, para Aplicação de
Embalagem Própria para Venda no Varejo do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, passam a vigorar com modificações, nos
termos dos Anexos 1 e 2.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO 75
PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO 
PRODUTIVO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES
ELÉTRICOS
(inciso CXL do art. 13)
 



PRODUTO


NBM/SH




..................................................................


..........................................




trióxido
  de bismuto (até 31.12.2015) (NR)


2825.90.90




..................................................................


.........................................




cloreto
  de amônio (NR)


2827.10.00




folha
  de flandres (a partir de 1º.2.2016) (AC)


7210.12.00



”
 
ANEXO 2 
 
“ANEXO 76 
PRODUTOS
IMPORTADOS A GRANEL, PARA APLICAÇÃO DE EMBALAGEM 
PRÓPRIA PARA
VENDA NO VAREJO
(inciso CXLI do
art. 13)
 



PRODUTO


NBM/SH




.........................................................


............................




pilha
  recarregável (a partir de 1º.2.2016) (AC)


8507.50.00




cone sinalizador
  para acoplar a lanternas (a partir de 1º.2.2016) (AC)


8513.90.00



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.