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Lei 23937, de 23/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Capelinha as áreas correspondentes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam desafetados os seguintes trechos rodoviários:
I
– trecho da Rodovia MGT-308 compreendido entre o Km 252,5 e o
entroncamento com a Rodovia MG-214;
II
– trecho da Rodovia MGC-120 compreendido entre o Km 110 e o Km
117,9.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Capelinha as áreas correspondentes aos trechos de rodovia
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Capelinha e destinam-se à instalação de vias
urbanas.


Art.
3º – As áreas objeto da doação de que
trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO