

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.229,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008  
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para execução do Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Estado do Pará - PRODETUR/PA, exclusivamente, nos Pólos Belém (Belém e Ilhas do Entorno, tais como, Mosqueiro, Caratateua, Combu e Cotijuba); Pólo Tapajós (Santarém e Belterra) e Pólo Marajó (Soure, Salvaterra e Ponta de Pedras), e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar com o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, até o limite de US$26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil dólares-americanos), para execução do Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Estado do Pará - PRODETUR/PA, obedecidas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de créditos e condições específicas. § 1º O financiamento, de que trata o caput deste artigo, será aplicado no Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Estado do Pará – PRODETUR/PA, exclusivamente, nos Pólos Belém (Belém e Ilhas do Entorno, tais como, Mosqueiro, Caratateua, Combu e Cotijuba); Pólo Tapajós (Santarém e Belterra) e Pólo Marajó (Soure, Salvaterra e Ponta de Pedras). § 2º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a firmar os instrumentos jurídicos pertinentes à viabilização da operação financeira de que trata o caput deste artigo. Art. 2° Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operações de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no § 1º do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas essas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos empréstimos, financiamentos ou operação de crédito por ele contraídos, dotações suficientes a amortização do principal, encargos financeiros e acessórios decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários ao atendimento da contrapartida do Estado no financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, de que trata a presente Lei. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2009, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante da operação prevista nesta Lei, inclusive para efetivação da garantia outorgada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2008