


LEI Nš 5.482 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.482, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Revogam-se as Leis que especificam compreendidas entre os anos de 1979 a 1984.



Publicada no Diário Oficial nš 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 26 e 27.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Ficam revogadas as seguintes Leis:

I - Lei nš 5, de 26 de outubro de 1979;

II - Lei nš 17, de 13 de novembro de 1979;

III - Lei nš 28, de 26 de novembro de 1979;

IV - Lei nš 89, de 23 de maio de 1980;

V - Lei nš 181, de 17 de dezembro se 1980;

VI - Lei nš 184, de 18 de dezembro de 1980;

VII - Lei nš 185, de 18 de dezembro de 1980;

VIII - Lei nš 187, de 18 de dezembro de 1980;

IX - Lei nš 228, de 20 de maio de 1981;

X - Lei nš 234, de 17 de junho de 1981;

XI - Lei nš 321, de 23 de dezembro de 1981;

XII - Lei nš 329, de 25 de fevereiro de 1982;

XIII - Lei nš 347, de 27 de setembro de 1982;

XIV - Lei nš 358, de 6 de dezembro de 1982;

XV - Lei nš 372, de 10 de junho de 1983;

XVI - Lei nš 388, de 8 de setembro de 1983;

XVII - Lei nš 465, de 28 de agosto de 1984.

Art. 2š Fica ressalvada a integridade das garantias e dos contratos ainda em curso, prestados e celebrados com base nas leis constantes do art. 1š desta Lei, bem como dos benefícios e demais direitos decorrentes da aplicaįão das Leis ora revogadas, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais fundadas nos referidos diplomas. 

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado