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LEI 15471, de 13/01/2005 de 13/01/2005 (Texto Original)


Institui o Adicional por Titulação Acadêmica -
ATA.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Adicional por Titulação
Acadêmica - ATA - para o servidor com título de mestre
ou doutor ocupante de cargo de provimento efetivo transformado pela
Lei que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Superior do Poder Executivo em cargo de provimento efetivo da
carreira de Professor de Educação Superior, lotado no
Quadro de Pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -
ou da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


Art. 2º
- O valor do ATA será calculado com base na tabela de
vencimento da carreira de Professor de Educação
Superior e corresponde:
I -
para o servidor com título de mestre posicionado no nível
I ou II da carreira de Professor de Educação Superior,
à diferença entre o valor do vencimento básico
relativo ao primeiro grau do nível III da respectiva carreira
e o valor do vencimento básico relativo ao nível em que
estiver posicionado, somada à diferença entre o valor
dos adicionais por tempo de serviço e da Gratificação
de Incentivo à Docência de que trata a Lei nº
11.115, de 16 de junho de 1993, calculados com base no valor do
vencimento básico do primeiro grau do nível III da
respectiva carreira, e o valor das vantagens mencionadas neste inciso
percebidas pelo servidor;
II -
para o servidor com título de doutor posicionado nos níveis
I a IV da carreira de Professor de Educação Superior, à
diferença entre o valor do vencimento básico relativo
ao primeiro grau do nível V da respectiva carreira e o valor
do vencimento básico relativo ao nível em que estiver
posicionado, somada à diferença entre o valor dos
adicionais por tempo de serviço e da Gratificação
de Incentivo à Docência de que trata a Lei nº
11.115, de 1993, calculados com base no valor do vencimento básico
do primeiro grau do nível V da respectiva carreira, e os
valores das vantagens mencionadas neste inciso percebidas pelo
servidor.


Art. 3º
- Até a publicação da Lei que instituir a tabela
de vencimento básico da carreira de Professor de Educação
Superior, o valor do ATA corresponderá à soma dos
valores a seguir especificados:
I -
diferença entre o valor do vencimento básico relativo
ao primeiro grau da classe dos cargos cujo requisito de escolaridade
seja correspondente à titulação acadêmica
do servidor, transformada na forma da Lei que institui as carreiras
Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder
Executivo, e o valor do vencimento básico percebido pelo
servidor, conforme os valores da tabela de vencimento básico
vigente para cada entidade;
II -
diferença entre o valor dos adicionais por tempo de serviço
e da Gratificação de Incentivo à Docência
de que trata a Lei nº 11.115, de 1993, calculados com base no
valor do vencimento básico do primeiro grau da classe cujo
requisito de escolaridade seja correspondente à titulação
acadêmica do servidor e o valor das vantagens mencionadas neste
inciso por ele percebidas, conforme os valores da tabela de
vencimento básico vigente para cada entidade.


Art. 4º
- Para fins de cálculo do valor do ATA a ser percebido por
servidor em regime de dedicação exclusiva ocupante de
cargo de provimento efetivo lotado no Quadro de Pessoal da UNIMONTES,
o valor do adicional de vencimento a que se refere o § 1º
do art. 25 da Lei nº 11.517, de 1994, será deduzido do
valor apurado na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei.
Parágrafo
único - Não se aplica o disposto no “caput”
deste artigo ao cálculo do valor do ATA devido ao servidor com
título de doutor posicionado nos níveis III e IV da
carreira de Professor de Educação Superior.


Art. 5º
- O pagamento do adicional instituído por esta Lei será
interrompido quando o servidor for promovido ao nível da
carreira cujo requisito de escolaridade for correspondente ao título
acadêmico que ensejou o pagamento do ATA.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto