


DECRETO Nş 12.529 DE 03/28/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.529, DE 28 DE MARÇO DE 2008.


Altera o Decreto nş 7.121, de 17 de março de 1993, alterado pelos Decretos nş 10.719, de 2 de abril de 2002, e nş 12.395, de 15 de agosto de 2007.



Publicado no Diário Oficial nş 7.183, de 31 de março de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş  O § 2ş do art. 7ş do Decreto nş 7.121, de 17 de março de 1993, alterado pelos Decretos nş 10.719, de 2 de abril de 2002, e nş 12.395, de 15 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art 7ş   ......................................

...................................................

§ 2ş A receita a que alude o § 1ş será repassada no décimo quinto dia do męs subseqüente, na forma de destaque orçamentário e financeiro, ŕ Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para que seja aplicada na forma de materiais e ou serviços para manutençăo das atribuiçőes da Polícia Militar Ambiental”. (NR)

Art. 2ş O saldo de recursos existentes até a data da publicaçăo deste Decreto deverá ser repassado ŕ Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em favor da Polícia Militar Ambiental, por meio de destaque orçamentário e financeiro.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de março de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo




DECRETO 12.529.rtf