


DECRETO N∫ 12.341 DE 06/11/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 12.341, DE 11 DE JUNHO DE 2007.


Acrescenta dispositivos do Subanexo ⁄nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 6.986, de 12 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e considerando o disposto no Protocolo ICMS 12/07,

D E C R E T A:
Art. 1∞ Fica incluÌda nos itens XXII, XXIII e XXIV, na coluna “Dispositivo Legal”, do Subanexo ⁄nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, a seguinte express„o: “Protocolo ICMS 12/07”

Par·grafo ˙nico. Nas operaÁıes interestaduais com os produtos mencionados nos itens XXII, XXIII, XXIV do referido Subanexo ˙nico, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de S„o Paulo, fica atribuÌda ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituiÁ„o, a responsabilidade pela retenÁ„o e recolhimento do ICMS relativo ýs operaÁıes subseq¸entes, nos termos do Protocolo ICMS 12/07, de 23 de abril de 2007, e do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2∞ Fica incluÌda, nos itens XXII, XXIII, XXIV, na coluna “Mercadoria”, do Subanexo ⁄nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, a seguinte express„o: “exceto produtos farmacÍuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterin·rio”.

Art. 3∞ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir de 1∫ de julho de 2007.

Campo Grande, 11 de junho de 2007.

ANDR… PUCCINELLI
Governador

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda




Acrescenta dispositivos Subanexo ⁄nico ao Anexo III.doc