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Entenda a norma


LEI 20536, de 14/12/2012 - Texto Original


Cria cargos no
âmbito do Ministério Público do Estado.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento
Efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado, constante no item I.1 do
Anexo I da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006:
I
- cento e vinte e nove cargos de Oficial do Ministério
Público, padrão MP-34;
II
- quatrocentos e dezoito cargos de Analista do Ministério
Público, padrão MP-48.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o item I.1 do Anexo I
da Lei nº 16.180, de 2006, alterado pela Lei nº 18.800, de
31 de março de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta
Lei.


Art.
2º Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em
Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público do Estado, constante no Anexo III
da Lei nº 16.180, de 2006:
I
- dois cargos de Superintendente, padrão MP-83;
II
- oito cargos de Coordenador II, padrão MP-75;
III
- um cargo de Coordenador I, padrão MP-71;
IV
- um cargo de Assessor IV, padrão MP-73.
Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo III
da Lei nº 16.180, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.


Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado, observado
o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 20.536, de 14 de dezembro de 2012)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)
I.1
- Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público
Quadro
Específico de Provimento Efetivo










Denominação


Nº de Cargos


Classe


Padrão
Jornada de 35 horas


Padrão
Jornada de 30 horas




Oficial
                        do MP


1.450


D


MP-34
                        ao MP-50


MP-28
                        ao MP-44




C


MP-51
                        ao MP-66


MP-45
                        ao MP-60




B


MP-67
                        ao MP-85


MP-61
                        ao MP-79




A


MP-86
                        ao MP-98


MP-80
                        ao MP-92




Analista
                        do MP


1.650


C


MP-48
                        ao MP-66


MP-42
                        ao MP-60




B


MP-67
                        ao MP-85


MP-61
                        ao MP-79




A


MP-86
                        ao MP-98


MP-80
                        ao MP-92"







ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 20.536, de 14 de dezembro de 2012)
“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)
Quadro
Específico de Provimento em Comissão
A
- Grupo de Direção








Denominação


Nº
                        de Cargos


Padrão




Diretor-Geral


1


MP-92




Superintendente


9


MP-83




Coordenador
                        III


3


MP-83




Coordenador
                        II


36


MP-75




Coordenador
                        I


28


MP-71





B
- Grupo de Assessoramento








Denominação
                        



Nº
                        de Cargos


Padrão




Assessor
                        Especial


2


MP-92




Assessor
                        Especial Administrativo


1


MP-92




Assessor
                        Especial Financeiro


1


MP-92




Assessor
                        Administrativo do PGJ


2


MP-83




Assessor
                        de Gabinete


4


MP-75




Assessor
                        IV


6


MP-73




Assessor
                        III


10


MP-70




Assessor
                        II


52


MP-67




Assessor
                        I


27


MP-59







C
- Grupo de Supervisão








Denominação


Nº
                        de Cargos


Padrão




Assessor
                        Administrativo II


46


MP-44





Assessor
                        Administrativo I



20



MP-28”