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LEI 15290, de 04/08/2004 de 04/08/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a reestruturação societária
da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG –,
mediante alteração da Lei n° 8.655, de 18 de
setembro de 1984, e dá outras providências.


O
GOVENADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
– O art. 2° da Lei n° 8.655, de 18 de setembro de 1984,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° – A CEMIG desenvolverá suas atividades nos
diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes, com vistas
à exploração econômica e comercial,
construindo e operando, entre outros, sistemas de geração,
transmissão, distribuição e comercialização
de energia elétrica.

§ 1°
– A CEMIG, sem prejuízo das atividades previstas no
“caput” deste artigo, poderá:
I –
prestar serviço de consultoria, no Brasil e no exterior,
dentro de sua área de atuação;
II –
exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas com seu
objeto social.

§ 2°
– As atividades da CEMIG previstas neste artigo serão
desenvolvidas diretamente ou por intermédio de empresas
subsidiárias integrais especialmente constituídas para
tais fins ou ainda por intermédio de empresas de que
participem a CEMIG ou suas subsidiárias, majoritária ou
minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de
Administração.
§ 3°
– É permitida a transferência de empregados entre
a CEMIG e suas subsidiárias e controladas, mantidos os
direitos assegurados legalmente e em acordos coletivos de trabalho.
§ 4°
– O prazo de duração da CEMIG, de suas
subsidiárias e controladas é indeterminado.”.


Art. 2°
– Aplica-se o disposto nos §§ 15, 16 e 17 do art. 14
da Constituição do Estado às empresas
subsidiárias da CEMIG e às empresas de que esta venha a
participar majoritariamente a partir da data de publicação
desta Lei.


Art. 3°
– As atividades de distribuição de energia
elétrica desenvolvidas pela CEMIG na data de publicação
desta Lei só poderão ser transferidas a subsidiária
integral especialmente constituída para essa finalidade.



Art. 4°
– Fica assegurado o direito ao dividendo mínimo de 6%
(seis por cento) ao ano às ações da CEMIG
emitidas até a data de publicação desta Lei.


Art. 5°
– Ficam revogados o art. 9° da Lei n° 828, de 14 de
dezembro de 1951, o art. 10 da Lei n° 8.655, de 1984, e as Leis
n° 8.796, de 29 de abril de 1985, e n° 12.653, de 23 de
outubro de 1997.



Art. 6°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer