ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 29.12.14.
Autor: Deputado Mauro Savi

Torna defeso, para fins não pedagógicos, o uso de
aparelhos eletrônicos em sala de aula do ensino
fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Torna defeso, para uso não pedagógico, o uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em sala
de aula do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Compreende, para efeitos desta lei, como aparelhos/equipamentos eletrônicos,
entre outros:
- celulares;
- MP3;
- MP4;
- IPOD;
- notbooks;
- smartfones;
- câmeras digitais;
- tablets;
- outros.
Art. 2º A utilização desses equipamentos será permitida desde que seja para fins pedagógicos, sob a
supervisão e orientação do profissional de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.