


DECRETO N║ 13.559 DE 01/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.559, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.


Acrescenta dispositivos ao art. 25-B do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.356, de 21 de janeiro de 2013, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 103/11, implementadas pelo Convŕnio ICMS 134/12 celebrado na 148¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 25-B do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:

“Art. 25-B.  .......................:

.........................................

XI - Concentrado de Fator VIII da CoagulašŃo Recombinante Frasco de 250 UI, 3002.10.39;

XII - Concentrado de Fator VIII da CoagulašŃo Recombinante Frasco de 500 UI, 3002.10.39;

XIII - Concentrado de Fator VIII da CoagulašŃo Recombinante Frasco de 1.000 UI, 3002.10.39.

................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 8 de janeiro de 2013.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda