


DECRETO N¤ 11.980 DE 11/25/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.980, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.


Altera dispositivo do Decreto n¤ 11.819, de 18 de marÓo de 2005, que disp¾e sobre o tratamento tributÃrio especial relativamente Ás prestaÓ¾es de serviÓos de transporte que especifica



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.614, de 28 de novembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o art. 2¯ do Decreto n¤ 11.819, de 18 de marÓo de 2005:

“Art. 2¤ A dispensa prevista no artigo anterior, observadas as condiÓ¾es nele estabelecidas, aplica-se tambÕm nas prestaÓ¾es de serviÓo de transporte de carvÐo vegetal e de madeira, bruta ou serrada, para papel e celulose (pinus, eucalipto e similares) objeto de operaÓ¾es interestaduais realizadas por qualquer pessoa.”.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 25 de novembro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




Decreto n¤ 11.980.doc