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LEI 17992, de 30/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Roque de Minas os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Roque de Minas os seguintes imóveis, localizados naquele
Município, registrados no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Piumhi:

I -
imóvel com área de 10.000M² (dez mil metros
quadrados), situado no lugar denominado Três Barras, Distrito
de Guia Lopes, registrado sob o nº 17.896, a fls. 214 do Livro
3-M; e

II -
imóvel com área de 10.000M² (dez mil metros
quadrados), situado no lugar denominado Vargem Grande, Distrito de
Guia Lopes, registrado sob o nº 17.318, a fls. 126 do Livro 3-M.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
Prefeitura para atender à Secretaria de Obras.



Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena