ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTOGRAFO N° 407/2016
PROJETO DE LEI N° 691/2016
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Obriga as empresas beneficiadas por recursos
do FAIN a investir o valor correspondente a
1% (um por cento) dos benefícios financeiros
conferidos pelo Estado em projetos sociais e
dá outras providências.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° As empresas sediadas no Estado da Paraíba,
beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial da Paraíba (FAIN), ficam obrigadas a investir o valor
correspondente a 1% (um por cento) dos benefícios financeiros conferidos
pelo Estado, no período de um ano, em projetos sociais que atendam
comunidades tradicionais indígenas, quilombolas, agricultores familiares
ou pescadores.
Art. 2° Os projetos sociais mencionados no art. 10 desta Lei
poderão ser executados por meio de convênios, parcerias ou outros
instrumentos jurídicos previstos em lei com entidades do temeiro setor.
Parágrafo único. As empresas de que trata esta Lei terão que
formalizar o convênio, parceria ou congênere até o dia 31 de março do ano
subsequente e iniciar sua execução até o dia 31 de maio do mesmo ano.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°Revogam-se as dis

sições em contrário.

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