


DECRETO Nº 12.978 DE 04/29/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.978, DE 29 DE ABRIL DE 2010.


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 11.870, DE 3 DE JUNHO DE 2005, QUE “DISPƠE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA INDENIZAÇĂO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇĂO E LOCOMOÇĂO URBANA EM VIAGENS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO”.



Publicado no Diário Oficial nº 7.695, de 30 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 35 da Lei n. 120, de 11 de agosto de 1980, com redaçăo dada pela Lei n. 1.594, de 25 de junho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do § 1º e o “caput” do art. 11 do Decreto n. 11.870, de 3 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 11. O valor da diária é de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada período de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercício ou do domicílio e desde que as despesas com hospedagem e alimentaçăo sejam realizadas pelo beneficiário.

§ 1º .................

I - de cinquenta por cento, quando o beneficiário pagar as despesas de alimentaçăo e năo houver despesas com hospedagem;

II - de cinquenta por cento, quando o beneficiário pagar despesas de hospedagem e năo pagar as de alimentaçăo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a contar de 1º de maio de 2010.

Art. 3º Revoga-se o inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto n. 11.870, de 3 de junho de 2005.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE ABRIL DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo