


DECRETO Nº 15.448 DE 05/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.448, DE 27 DE MAIO DE 2020.


Institui o Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.186, de 1º de junho de 2020, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015, que autoriza a instituiçăo no âmbito do Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul outros comitês para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnicos específicos;

Considerando a necessidade de estabelecer açơes estruturantes e estratégicas para a retomada dos serviços públicos, recuperaçăo, crescimento e do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul pós-crise da COVID-19,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de propor e de coordenar açơes estratégicas para a retomada dos serviços públicos, a recuperaçăo, o crescimento e o desenvolvimento estadual, associadas a medidas que observem a segurança sanitária, visando a reduzir os impactos econômicos e financeiros ocasionados pelo novo coronavírus no território sul-mato-grossense.

Parágrafo único. As atividades do Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19 perdurarăo até que ocorra a estabilizaçăo e a recuperaçăo dos serviços públicos e das atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico e financeiro do Estado, ou até que seja editado ato normativo em sentido contrário.

Art. 2º Ao Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19 compete:

I - propor açơes estruturantes, atos normativos e medidas legislativas para a retomada das atividades afetadas pela COVID-19 em âmbito estadual;

II - articular com os municípios, empresas públicas e privadas, inclusive com entidades sem fins lucrativos, propostas de açơes coordenadas para a retomada das atividades afetadas pela COVID-19 em âmbito estadual;

III - propor medidas na área de infraestrutura com foco em:

a) obras públicas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; e

b) parcerias com o setor privado;

IV - propor medidas voltadas à alocaçăo e à distribuiçăo da atuaçăo estatal a fim de promover a reduçăo das disparidades regionais causadas pelos impactos econômicos e sociais da COVID-19;

V - propor medidas com o objetivo de garantir a cadeia de suprimentos de setores estratégicos;

VI - propor medidas que promovam a desburocratizaçăo de procedimentos administrativos por meio do uso da tecnologia da informaçăo e da simplificaçăo;

VII - propor medidas que promovam a eficiência da gestăo do gasto público;

VIII - identificar riscos relevantes com relaçăo às medidas propostas, bem como definir as açơes de mitigaçăo ou de eliminaçăo de tais riscos;

IX - monitorar a evoluçăo física e financeira das açơes propostas no âmbito do Comitê;

X - avaliar os impactos das açơes propostas, principalmente, no que diz respeito à segurança sanitária, ao atendimento à sociedade, aos efeitos econômicos e ao funcionamento dos órgăos da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 3º O Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19 será composto de 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgăos:
Obs: Retificado Diário Oficial nº 10.189, de 4 de junho de 2020, página 4.

I - Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, na qualidade de Presidente;

II - Secretaria de Estado de Saúde,

III - Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

V - Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

VI - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VII - Controladoria-Geral do Estado;

VIII - Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19 serăo indicados pelos dirigentes máximos dos órgăos que representam, e designados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º O Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19 reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, que estabelecerá calendário para as reuniơes ordinárias, e poderá convocar, se necessário, reuniơes extraordinárias.

Art. 5º O Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19 poderá convidar representantes de outros órgăos e entidades públicas para participar das suas reuniơes, visando a subsidiar orientaçơes para o fiel cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 6º Cabe à Superintendência de Gestăo Estratégica da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica prestar apoio técnico-administrativo às atividades do Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, no sentido de:

I - realizar o levantamento dos planos de açơes das Secretarias e de suas vinculadas para pautar as discussơes do Comitê;

II - coordenar perante as unidades da Administraçăo Pública Estadual a execuçăo das açơes propostas ou validadas pelo Comitê; e

III - empreender esforços operacionais demandados para o planejamento, monitoramento e a avaliaçăo da agenda governamental proposta pelo Comitê.

Art. 7º O Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19, por meio de seu Presidente, encaminhará suas proposiçơes ao Conselho de Governança do Estado de Mato Grosso do Sul para conhecimento e, quando for o caso, para deliberaçăo.

Art. 8º A participaçăo no Comitê Gestor do Plano de Retomada Pós-Crise da COVID-19 năo será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica