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RESOLUÇÃO 5326, de 17/12/2009 - Texto Original

Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação das terras devolutas que
especifica.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art. 62,
XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
observada a enumeração dos respectivos beneficiários.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho - Presidente
Dinis
Pinheiro - 1º-Secretário
Hely
Tarqüínio - 2º-Secretário


ANEXO


(a
que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.326,
de 17 de dezembro de 2009) 










N°


REQUERENTE


DENOMINAÇÃO


MUNICÍPIO


ÁREA
                        (ha)




1


Francisco
                        de Oliveira


Fazenda
                        Atoleiro


Vargem
                        Grande do Rio Pardo


141,5773




2


Joaquim
                        de Sá


Fazenda
                        Jambreiro


Rio
                        Pardo de Minas


130,8496