ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° L59j&oJ.9
PROJETO DE LEI N° 950/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a
realização de exames de pessoas com neoplasia maligna
(Câncer) nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS)
no Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica estabelecido no Estado da Paraíba o prazo máximo de espera de 30
(trinta) dias para realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares por pacientes
diagnosticados com neoplasia maligna nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Excetuam-se deste prazo definido no caput, os diagnósticos e
procedimentos clínicos de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P ai a, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de setembro de 2019.

A