






LEI ORDINÁRIA Nº 8.903,  DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019  
Altera dispositivo na Lei Estadual n° 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, que
dispõe sobre a Gratifi cação de Complementação de Jornada Operacional
para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga
aos policiais civis e militares que especifi ca.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 1º e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º ................................................................................... ............................................................................................... § 3° Estende-se o pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional aos policiais militares colocados à disposição da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.” “Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias e financeiras dos órgãos/entidades do Sistema Estadual de Segurança Pública.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado



				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/11/2019