ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.515, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 20.09.21.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 11.188, de
04 de setembro de 2020, que dispõe
sobre a criação da Política Estadual de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas no Estado de Mato Grosso PEETP e do Comitê de Estado de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas - CETRAP/MT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 11.188, de 04 de setembro de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
Parágrafo único O Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas - CETRAP/MT fica vinculado no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SESP.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1