


LEI N¤ 5.296 DE 12/18/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Altera a redaÓÐo do caput do art. 3¤ e do Ï 2¤ do art. 5¤ da Lei Estadual n¤ 4.147, de 19 de dezembro de 2011.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.804, de 19 de dezembro de 2018, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O caput do art. 3¤ e o Ï 2¤ do art. 5¤ da Lei Estadual n¤ 4.147, de 19 de dezembro de 2011, passam vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤ A TRS, equivalente 0,7% (sete dÕcimos por cento) sobre o valor mensal da receita bruta da delegatÃria, excluÚdos os tributos sobre ela incidentes, compreenderÃ as atividades de regulaÓÐo, controle e fiscalizaÓÐo dos serviÓos pºblicos de saneamento bÃsico, definidos no art. 2¤, XI, do Decreto Federal n¤ 7.217, de 21 de junho de 2010, e serÃ devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convõnio de cooperaÓÐo nos termos da Lei Federal n¤ 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

.....................................” (NR)

“Art. 5¤ ..................................

..............................................

Ï 2¤ Apµs a notificaÓÐo da AGEPAN, o nÐo pagamento da TRS no prazo de 60 (sessenta) dias acarretarÃ, por parte do poder concedente, a aplicaÓÐo das penalidades previstas no instrumento de pactuaÓÐo, sem prejuÚzo da aplicaÓÐo das modalidades de cobranÓas previstas na legislaÓÐo vigente.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto no art. 150, inciso III, alÚneas “b” e “c” da ConstituiÓÐo Federal.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado