ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 649/2017
PROJETO DE LEI N° 1.000/2016
AUTORIA: CAIO ROBERTO
Dispõe sobre a redução do valor da taxa de
inscrição em concursos públicos e outros
processos de seleção no Estado da Paraíba,
nos casos que especifica e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos
estaduais, com pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que preencham
um dos seguintes requisitos:
I - desempregados;
II - sejam estudantes,
regularmente matriculados em:

aSSIm considerados

os que se encontrem

a) uma das séries do ensino fundamental ou médio;
b) curso pré-vestibular;
c) curso superior, em nível de graduação ou tecnólogo.
III - percebam remuneração mensal igualou

inferior a 01 (um) salário

mínimo.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei a todos os concursos
públicos e processos seletivos realizados no âmbito estadual.
Art. 2° A redução a que se refere o "caput" do art. 10 corresponderá, no
mínimo, a 30% (trinta por cento) do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 50%
(cinquenta por cento) para inscritos que se encontram em situação de desemprego.

§ 1° O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de
abertura do concurso.
§ r Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 40% (quarenta por
cento) do valor da taxa.
Art. 3° A concessão da redução de que trata esta Lei ficará condicionada
à apresentação dos seguintes documentos, pelo candidato, no ato da inscrição, conforme
o caso:
I - declaração, por escrito, da condição de desempregado;


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II - comprovação da condição de estudante, através de um dos seguintes
documentos:
a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino público ou
privado;
b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por
instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente;

III - comprovante de renda.
Parágrafo

único. Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da

internet, o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua
inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este
artigo.
Art. 4° Será eliminado do concurso público o candidato que, não
atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no art. 1°,tenha obtido com
emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata
esta Lei.
Parágrafo

único. A eliminação de que trata este artigo:

I - deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato
ampla defesa;
II - importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo
candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
5° Aplica-se o disposto nesta Lei aos vestibulares e demais
processos de seleção para o ingresso na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB.
Art.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de agosto de 2017.

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GERV ASIO MAIA

Presidente