


DECRETO N¤ 15.321 DE 12/05/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.


Acrescenta o art. 25-A ao Anexo IV – do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.043, de 5 de dezembro de 2019, pÃginas 10 e 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

Considerando a necessidade de regulamentar disposiÓ¾es da Lei n¤ 5.345, de 30 de maio de 2019, que disp¾e sobre o cadastro fiscal e sanitÃrio provisµrio de contribuintes em situaÓÐo de regularizaÓÐo fundiÃria, assentamento ou de posse litigiosa, no territµrio do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acrÕscimo do art. 25-A, nos seguintes termos:

“Art. 25-A. Nos casos em que a posse imobiliÃria do imµvel rural esteja submetida a processo de regularizaÓÐo fundiÃria ou de implementaÓÐo de assentamentos rurais, ou ainda, em litÚgio judicial, a inscriÓÐo estadual do estabelecimento no Cadastro da AgropecuÃria poderÃ ser concedida provisoriamente, pelo prazo de atÕ 12 (doze) meses.

Ï 1¤ Na hipµtese deste artigo, o contribuinte, pessoa fÚsica ou jurÚdica, deve, para comprovar o exercÚcio da posse nÐo clandestina sobre o imµvel, em substituiÓÐo aos documentos exigidos nas alÚneas do inciso II do art. 25 deste Anexo, digitalizar e enviar, juntamente com a FAC AgropecuÃria, observada as demais exigõncias do referido artigo, um dos seguintes documentos:

I - comprovante de protocolo e tramitaÓÐo de aÓ¾es judiciais visando Á defesa ou ao reconhecimento da posse ou da propriedade;

II - protocolo administrativo de pedido nÐo julgado de “regularizaÓÐo fundiÃria” ou de “implementaÓÐo de assentamentos rurais” formulado pelo interessado Á UniÐo, ao Estado ou ao MunicÚpio, na AdministraÓÐo Direta ou Indireta, conforme a competõncia legal para essa finalidade, associado ao documento que justifique a posse originÃria ou derivada.

Ï 2¤ A inscriÓÐo estadual concedida mediante a apresentaÓÐo dos documentos constantes no     Ï 1¤ deste artigo, deve conter a indicaÓÐo do prazo de validade nos arquivos prµprios da Secretaria de Estado de Fazenda.

Ï 3¤ Nos casos de comprovaÓÐo da emissÐo da titulaÓÐo, em carÃter definitivo, da posse do imµvel:

I - ao contribuinte inscrito nos termos deste artigo, a inscriÓÐo passa a vigorar por prazo indeterminado;

II - Á pessoa diferente do contribuinte inscrito nos termos deste artigo, a inscriÓÐo deve ser cancelada.

Ï 4¤ Findo o prazo de que trata o caput deste artigo, estando a inscriÓÐo estadual em situaÓÐo cadastral ativa ou suspensa, na hipµtese de nÐo cessar a precariedade da posse do imµvel, o prazo serÃ automaticamente prorrogado por igual perÚodo.

Ï 5¤ O deferimento do cadastramento provisµrio de contribuinte em processo de regularizaÓÐo fundiÃria, de assentamento, de posse ou propriedade litigiosa, nÐo implica legitimaÓÐo de posse clandestina ou irregular, e nem servirÃ como prova da posse de fato, para todos os fins legais.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda