ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.887, DE 20 DE MAIO DE 2019 - D.O. 20.05.19.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Institui o Dia Estadual de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência Contra as
Mulheres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as
Mulheres.
Art. 2º O Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres será
comemorado anualmente no dia 06 de dezembro.
Art. 3º São objetivos do Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as
Mulheres estimular:
I - o desenvolvimento de ações educativas de informação e conscientização, a fim de
melhorar o conhecimento da população acerca da necessidade de o homem atuar em prol da diminuição da violência contra a
mulher;
II - a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações
para que a violência contra a mulher seja evitada;
III - a divulgação de entidades e empresas com histórico reconhecido de combate à violência
contra a mulher;
IV - o reconhecimento de ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada no combate à
violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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