ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*EMENDA CONSTITUCIONAL N° 13, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - D.O. 22.12.98 e Rep. D.O. 16.03.00.
Autor: Deputado Paulo Moura
Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo III, do
Título III, da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado na Seção I do Capítulo III, do Título III, da Constituição Estadual, onde
couber, o seguinte artigo:
“Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente,
assim como os Vice-Governadores do Estado que os tenham substituído e que tenham assinado ato
governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior
subsídio do Estado.”
Art. 1º Fica acrescentado na Seção I do Capítulo III do Título III da Constituição Estadual, onde
couber, o seguinte artigo: (Redação dada pela EC nº 18/2000)
“Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente,
assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de
representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado.” (Redação dada pela
EC nº 18/2000)
“Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente,
assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de
representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado, calculado na forma do
art. 202 da Emenda Constitucional nº 01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 28, de 30 de janeiro de 1985.” (Redação dada pela EC nº 21/2003, que alterou a EC nº
18/2000)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de dezembro de 1998.

Presidente - Deputado Riva
1º Secretário - Deputado Benedito Pinto
2º Secretário - Deputado Humberto Bosaipo (ad hoc)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
* Reproduzida por ter saído incorreta no D.O. de 22.12.1998