


DECRETO Nº 10.073 DE 09/27/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.073, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.


Aprova o regimento interno do Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais.



Publicado no Diário Oficial nº 5.358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000.
Revogado pelo Decreto 11.313, de 24 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,  no  uso  das  atribuiçơes  que   lhe conferem os incisos VII e iX do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica aprovado o regimento interno do Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais - COGEPS, na forma do anexo único a este Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 27 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.073, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GESTĂO DAS POLÍTICAS SOCIAIS - COGEPS

Art. 1º  O Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais – COGEPS, criado pelo Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, vinculado à Governadoria, tem por finalidade articular e integrar as políticas sociais implementadas pelos diversos órgăos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e terá seu funcionamento regulado por este regimento interno.

Art. 2º  Compete ao COGEPS:

I - articular as políticas sociais, observando o princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica que norteiam as açơes do Governo;

II - promover a integraçăo ampla e contínua entre as políticas sociais, tendo em vista que as medidas de inclusăo social envolvem açơes intersetoriais;

III - definir e aprovar o Plano de Combate à Pobreza e à Exclusăo Social, com base nas açơes desenvolvidas pelos diversos setores da administraçăo pública;

IV - promover a articulaçăo entre os órgăos estaduais, as Prefeituras Municipais e organizaçơes da sociedade civil, otimizando a rede de serviços públicos instalada em cada Município;

V - definir os padrơes de qualidade e de cobertura a serem observados na prestaçăo dos serviços sociais básicos, respeitada a legislaçăo específica;

VI - deliberar sobre medidas tendentes a conferir transparência à aplicaçăo de recursos públicos em programas sociais;

VII - assessorar, quando solicitado, o comitê de que trata a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, que criou o Fundo de Investimentos Sociais - FIS;

VIII - aprovar os programas sociais que serăo financiados ou co-financiados pelo FIS;

IX - aprovar os planos de aplicaçăo do FIS;

X - apoiar as açơes de captaçăo de recursos financeiros e outros, perante o Governo Federal e organizaçơes nacionais e internacionais;

XI - celebrar convênio para a ampliaçăo das condiçơes produtoras de bens e serviços de qualidade para a populaçăo atingida pela pobreza e exclusăo social;

XII - fomentar a realizaçăo de estudos e pesquisas qualitativas e quantitativas que permitam avançar tanto no domínio de informaçơes e diagnósticos, quanto na inovaçăo dos programas;

XIII - avaliar o impacto das políticas sociais na promoçăo da inclusăo social.

Art. 3º  O Conselho será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Educaçăo;

II - Secretário de Estado de Saúde;

III - Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Lazer;

IV - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda;

V - Secretário de Estado de Meio Ambiente;

VI - Secretário de Estado de Justiça e Cidadania;

VII - Secretário de Estado de Segurança Pública;

VIII - Secretário de Estado de Planejamento, Ciência e Tecnologia;

IX - Secretário de Estado de Habitaçăo e Infra-Estrutura;

X - Procurador-Geral da Defensoria Pública;

XI - Presidente da Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do Sul – PROMOSUL;

XII - Coordenadora Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

XIII - Coordenador Especial de Projetos de Governo;

XIV - Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul;

XV - Presidente de Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul – EMPAER;

XVI - Diretor-Geral do Departamento de Terras e Colonizaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul – TERRASUL;

XVII - Interlocutor do Programa Comunidade Solidária.

Parágrafo único.  É facultado ao membro efetivo, quando năo comparecer às reuniơes do COGPES, designar representante de seu órgăo, na qualidade de suplente, com direito a voto.

Art. 4º   O Conselho terá a seguinte estrutura administrativa;

I - Plenário;

II - Coordenaçăo;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Câmaras Técnicas.

Art. 5º  O Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais será presidido por um Coordenador escolhido por maioria simples de seus membros e nomeado por ato do Governador.

Parágrafo único.  Em seus impedimentos e ausências eventuais, o Coordenador será substituído por um Coordenador-Adjunto, escolhido e nomeado na forma do disposto no caput.

Art. 6º  O Plenário, órgăo deliberativo do Conselho, composto pela totalidade dos membros mencionados neste Decreto, reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Coordenador, ou por um terço de seus membros.

§ 1º  As reuniơes ordinárias terăo seu calendário anual fixado na última reuniăo do ano anterior.

§ 2º  As reuniơes extraordinárias serăo convocadas a qualquer tempo e sempre que necessário.

Art. 7º  As decisơes do COGEPS serăo tomadas por maioria simples, com quorum nunca inferior à metade de seus membros.

Parágrafo único.  Somente nos casos de notória relevância e urgência, o Coordenador do COGEPS poderá deliberar ad referendum do Plenário devendo, na primeira oportunidade, submeter sua decisăo à instância deliberativa.

Art. 8º  A análise de projetos e as decisơes do COGEPS obedecerăo ao seguinte fluxo:

I - a área ou órgăo proponente envia a proposta endereçada ao Coordenador do Conselho;

II - o Coordenador remete a proposta ao apoio técnico para análise prévia e parecer o qual deverá ser entregue ao Secretário-Executivo;

III - o Secretário-Executivo:

a) de posse do parecer preliminar, solicitará da área proponente, se necessário, maiores esclarecimentos ou ajustes;

b) de posse do parecer técnico, com a proposta devidamente elaborada, fará a sua inclusăo na pauta da próxima reuniăo plenária do COGEPS;

Parágrafo único.  Reuniăo extraordinária do Conselho poderá ser convocada pelo Coordenador, se caracterizada urgência para aprovaçăo de projeto considerado de especial relevância, ou tomada de decisăo inadiável.

Art. 9º  O Coordenador do COGEPS poderá convidar para participar das reuniơes, sem direito a voto, representante de qualquer organismo estatal ou năo-governamental, quando a matéria assim o exigir.

Art. 10.  Ao Coordenador incumbe:

I - coordenar os trabalhos e presidir as reuniơes do COGEPS;

II - convocar as reuniơes estabelecendo a pauta dos trabalhos;

III - representar o Conselho e delegar competências;

IV - receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos, de acordo com o fluxo a ser estabelecido e aprovado pelo Plenário;

V - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário;

VI - assinar as deliberaçơes do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

VII - submeter à apreciaçăo do Plenário o relatório anual do Conselho;

VIII - remeter ao Governador do Estado, quando necessária a sua apreciaçăo e decisăo, exposiçăo de motivos e informaçơes sobre matéria da competência do COGEPS;

IX - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberaçơes do Conselho, com o auxílio da Secretaria-Executiva, tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

X - exercer outras atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídas pelo Governador.

Art. 11.  As decisơes do Plenário do COGEPS constituir-se-ăo em deliberaçơes, sempre que se tratar de matéria vinculada à competência legal do Conselho.

§ 1º  As propostas de deliberaçăo poderăo ser apresentadas por qualquer Conselheiro.

§ 2º As propostas, de que trata este artigo, serăo remetidas ao Secretário-Executivo, que proporá ao Coordenador sua inclusăo na pauta de reuniăo ordinária.

§ 3º As propostas que implicarem despesas năo previstas na dotaçăo orçamentária deverăo indicar a fonte de receita respectiva.

§ 4º  As deliberaçơes serăo datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria-Executiva, ordená-las.

Art. 12.  As reuniơes ordinárias terăo suas pautas preparadas pela Secretaria-Executiva e aprovadas pelo Coordenador, delas constando necessariamente:

I - abertura da sessăo, leitura, discussăo e votaçăo da ata da reuniăo anterior;

II - leitura do expediente das comunicaçơes e da ordem do dia;

III - deliberaçăo;

IV - encerramento.

§ 1º  As atas serăo redigidas de forma sucinta, aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Coordenador, pelo Secretário-Executivo e pelos conselheiros presentes.

§ 2º  As reuniơes extraordinárias tratarăo exclusivamente da matéria que justificar sua convocaçăo.

Art. 13.  Poderá ser requerida urgência para qualquer matéria năo constante da pauta.

Parágrafo único.  O requerimento de urgência será apresentado no início da ordem do dia acompanhado da respectiva matéria.

Art. 14.  É facultado a qualquer conselheiro requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda năo julgada, ou solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

Art. 15.  A Secretaria-Executiva, cujo titular será designado pelo Coordenador, tem a incumbência de prover o Conselho do apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 16.  Săo atribuiçơes da Secretaria-Executiva:

I - propor ao COGEPS a aprovaçăo de estudos que visem à adequaçăo de políticas publicas às necessidades da coletividade, na perspectiva da inclusăo social;

II - acompanhar as açơes, mobilizando recursos materiais, humanos e financeiros para apoiá-las e avaliar os seus resultados;

III - apoiar as Câmaras Técnicas na capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo de programas direcionados à inclusăo social;

IV - implantar e alimentar o banco de dados do COGEPS;

V - assessorar as câmaras técnicas na elaboraçăo do Plano Integrado de Inclusăo Social;

VI - assessorar a Coordenaçăo e as Câmaras Técnicas na implementaçăo, no acompanhamento e na avaliaçăo das açơes do Programa Integrado de Inclusăo Social;

VII - emitir pareceres técnicos sobre matérias apreciadas pelo COGEPS;

VIII - analisar e fazer publicar as deliberaçơes do Plenário do COGEPS;

IX - prestar esclarecimentos solicitados pelos conselheiros;

X - remeter matérias às Câmaras Técnicas, secretariar e apoiar o seu funcionamento;

XI - manter a Coordenaçăo informada acerca dos trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Técnicas;

XII - elaborar e submeter à apreciaçăo do Coordenador as pautas das reuniơes;

XIII - expedir as correspondências do Conselho;

XIV - secretariar as reuniơes, lavrar as respectivas atas e providenciar as publicaçơes necessárias;

XV - elaborar o relatório anual de atividades do COGEPS e encaminhá-lo ao Coordenador;

XVI - cumprir e fazer cumprir as atribuiçơes constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo COGEPS.

Art. 17.  As Câmaras Técnicas, constituídas pelos técnicos dos órgăos que compơem o COGEPS, terăo as seguintes atribuiçơes:

I - assessorar o Coordenador, objetivando aprofundar e qualificar análises das matérias submetidas ao COGEPS;

II - elaborar estudos e pareceres sobre os assuntos de sua área de competência e de relevância para as políticas sociais, bem como, sobre temas específicos, por delegaçăo do Plenário;

III - fomentar a capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo de programas direcionados à inclusăo social;

IV - elaborar o Programa Integrado de Inclusăo Social a ser aprovado pelo Plenário;

V - implementar, acompanhar e avaliar as açơes do Programa Integrado nas suas respectivas áreas de atuaçăo.

Parágrafo único.  Além das atribuiçơes de que trata este artigo, as Câmaras Técnicas poderăo elaborar projetos e propor a implementaçăo de programas sociais, observadas as diretrizes do Plano Integrado de Inclusăo Social.

Art. 18.  Este regimento poderá ser alterado no todo ou em parte, por proposta da maioria dos membros do Conselho, aprovada por ato do Governador.

Art. 19.  As dúvidas quanto à aplicaçăo das disposiçơes deste regimento serăo dirimidas pelo Plenário do Conselho.