


LEI Nº 4.890 DE 07/26/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.890, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Altera a redaçăo de dispositivos das Leis que menciona, estabelece tabelas de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administraçăo direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.214, de 27 de julho de 2016, páginas 9 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei objetiva alinhar e aprimorar critérios de desenvolvimento funcional e corrigir distorçơes setoriais das carreiras que especifica como parte da política de pessoal, adequando-se ao modelo de gestăo por competências e visando a garantir valorizaçăo e a profissionalizaçăo do servidor público, bem como a eficácia nas açơes institucionais.

Art. 2º O dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 4.188, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25.  .....................................

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 31.  .....................................

...................................................

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

..........................................” (NR)

“Art. 34.  ....................................:

...................................................

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

..........................................” (NR)

“Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A: 100%;

II - Classe B: até 40%;

III - Classe C: até 35%;

IV - Classe D: até 30%;

V - Classe E: até 25%;

VI - Classe F: até 20%;

VII - Classe G: até 15%;

VIII - Classe H: até 10%.” (NR)

“Art. 37.  .....................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.” (NR)

Art. 3º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 29.  .....................................

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 35.  ....................................:

...................................................

§ 6º Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.” (NR)

“Art. 37.  ....................................:

...................................................

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

..........................................” (NR)

“Art. 39. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A: 100%;

II - Classe B: até 40%;

III - Classe C: até 35%;

IV - Classe D: até 30%;

V - Classe E: até 25%;

VI - Classe F: até 20%;

VII - Classe G: até 15%;

VIII - Classe H: até 10%.” (NR)

“Art. 40. ......................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.” (NR)

Art. 4º Os dispositivos, abaixo indicados, Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 28.  .....................................

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 34.  ...................................:

...................................................

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

.........................................” (NR)

“Art. 37.  ...................................:

...................................................

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

..........................................” (NR)

“Art. 39. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A: 100%;

II - Classe B: até 40%;

III - Classe C: até 35%;

IV - Classe D: até 30%;

V - Classe E: até 25%;

VI - Classe F: até 20%;

VII - Classe G: até 15%;

VIII - Classe H: até 10%.” (NR)

“Art. 40.  .....................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.” (NR)

Art. 5º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 4.488, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25.  ......................................

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 31.  .....................................

...................................................

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

..........................................” (NR)

“Art. 34.  ....................................:

....................................................

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

..........................................” (NR)

“Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A: 100%;

II - Classe B: até 40%;

III - Classe C: até 35%;

IV - Classe D: até 30%;

V - Classe E: até 25%;

VI - Classe F: até 20%;

VII - Classe G: até 15%;

VIII - Classe H: até 10%.” (NR)

“Art. 37.  .....................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.” (NR)

Art. 6º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 4.489, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25.  .....................................

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 31.  .....................................

...................................................

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

..........................................” (NR)

“Art. 34.  ....................................:

....................................................

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

...........................................” (NR)

“Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A: 100%;

II - Classe B: até 40%;

III - Classe C: até 35%;

IV - Classe D: até 30%;

V - Classe E: até 25%;

VI - Classe F: até 20%;

VII - Classe G: até 15%;

VIII - Classe H: até 10%.” (NR)

“Art. 37. ......................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.” (NR)

Art. 7º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 4.494, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25.  .....................................

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 31.  .....................................

....................................................

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

..........................................” (NR)

“Art. 34.  .....................................

...................................................

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

..........................................” (NR)

“Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe A: 100%;

II - Classe B: até 40%;

III - Classe C: até 35%;

IV - Classe D: até 30%;

V - Classe E: até 25%;

VI - Classe F: até 20%;

VII - Classe G: até 15%;

VIII - Classe H: até 10%.” (NR)

“Art. 37.  .....................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.” (NR)

Art. 8º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25.  .....................................

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

“Art. 31.  .....................................

....................................................

§ 6º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual a qual a entidade estiver vinculada, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

..........................................” (NR)

“Art. 34.  ....................................:

...................................................

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

...........................................” (NR

“Art. 36.  .....................................

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - Classe Especial: 10%;

II - Classe Primeira: até 15%;

III - Classe Segunda: até 20%;

IV - Classe Terceira: até 25%;

V - Classe Quarta: até 30%;

VI - Classe Quinta: até 35%;

VII - Classe Sexta: até 40%;

VIII - Classe Inicial: até 100%.” (NR)

“Art. 37.  .....................................

Parágrafo único. Os períodos de afastamento, para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.” (NR)

Art. 9º O Anexo I da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo IX desta Lei.

Art. 10. Ficam estabelecidas as tabelas de subsídio dos servidores públicos estaduais que constam dos Anexos I a VIII desta Lei, com correçơes de distorçơes setoriais e de adequaçăo e equilíbrio entre a remuneraçăo, as atribuiçơes e as responsabilidades que os cargos exigem, para as seguintes carreiras:

I - Anexo I - Subsídio da Carreira Segurança Penitenciária:

a) Tabela A: Cargo Agente Penitenciário Estadual;

II - Anexo II - Subsídio das Carreiras da Polícia Civil:

a) Tabela A: Agente de Polícia Judiciária - POC-200;

b) Tabela B: Perito Papiloscopista - POC-400;

c) Tabela C: Agente de Polícia Científica - POC 500;

d) Tabela D: Perito Oficial Forense - POC-300;

III - Anexo III - Subsídio da Carreira Gestăo de Atividades de Desenvolvimento Agrário:

a) Tabela A: Gestor de Desenvolvimento Rural;

b) Tabela B: Pesquisador;

c) Tabela C: Gestor Sócio-Organizacional Rural;

d) Tabela D: Técnico de Desenvolvimento Rural;

e) Tabela E: Agente de Serviços Sócio-Organizacionais;

f) Tabela F: Técnico Sócio-Organizacional Rural;

IV - Anexo IV - Subsídio da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária:

a) Tabela A: Fiscal Estadual Agropecuário;

b) Tabela B: Gestor Estadual Agropecuário;

c) Tabela C: Agente Fiscal Agropecuário;

d) Tabela D: Agente de Serviços Agropecuários;

e) Tabela E: Auxiliar de Serviços Agropecuários;

V - Anexo V - Subsídio da Carreira Fiscalizaçăo e Gestăo Ambiental:

a) Tabela A: Fiscal Ambiental;

b) Tabela B: Analista Ambiental;

c) Tabela C: Técnico Ambiental;

d) Tabela D: Técnico em Serviços Ambientais;

e) Tabela E: Guarda Parque;

f) Tabela F: Gestor Ambiental (em extinçăo);

g) Tabela G: Agente de Atividades Ambientais (em extinçăo);

VI - Anexo - Subsídio das Carreiras Gestăo de Assistência e Cidadania e Gestăo de Açơes de Defesa do Consumidor:

a) Tabela A: Gestor de Açơes Sociais;

b) Tabela B: Gestor de Relaçơes de Consumo;

c) Tabela C: Fiscal de Relaçơes de Consumo;

d) Tabela D: Assistente de Açơes Sociais;

e) Tabela E: Assistente de Relaçơes de Consumo;

f) Tabela F: Agente Fiscal de Relaçơes de Consumo;

g) Tabela G: Agente de Açơes Sociais (em extinçăo);

VII - Anexo VII - Subsídio da Carreira Gestăo de Programas Habitacionais:

a) Tabela A: Fiscal de Obras Habitacionais;

b) Tabela B: Analista de Programas Habitacionais;

c) Tabela C: Técnico de Programas Habitacionais;

d) Tabela D: Gestor de Serviços Habitacionais (em extinçăo);

VIII - Anexo VIII - Subsídio da Carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho:

a) Tabela A: Gestor de Açơes de Trabalho;

b) Tabela B: Assistente de Açơes de Trabalho;

c) Tabela C: Assistente de Captaçăo de Vagas;

d) Tabela D: Agente de Açơes de Trabalho (em extinçăo).

Art. 11. Para os cargos de Agente de Polícia Judiciária - POC-200, Perito Papiloscopista - POC-400, e de Agente de Polícia Científica - POC 500, fica assegurado, a título de correçăo de distorçơes, calculado sobre a tabela vigente em 30 de junho de 2016, o acréscimo:

I - de 7% (sete por cento), em 1º de julho de 2017;

II - de 7% (sete por cento), em 1º de julho de 2018.

Art. 12. As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 13. Revogam-se o Anexo IV da Lei nº 4.188, de 17 de maio de 2012; o Anexo IV da Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012; os Anexos VII e VIII da Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013; o Anexo IV da Lei nº 4.488, de 3 de abril de 2014; o Anexo IV da Lei nº 4.489, de 3 de abril de 2014; e o Anexo IV da Lei nº 4.494, de 3 de abril de 2014.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de julho de 2016.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado