ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.501, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. 07.01.11.
Autor: Deputado Nilson Santos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de
guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas
portadoras de necessidades especiais que dependam de
cadeira de rodas para sua locomoção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Os estabelecimentos privados e públicos, tais como agências bancárias e de fomento,
repartições, guichês de terminais rodoviários e aeroportos, comércios, entre outros, que utilizem balcões destinados ao
público, deverão adaptar a altura de ao menos um de seus guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras
de necessidades especiais que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção.
Parágrafo único A altura do balcão de atendimento não poderá ultrapassar 1,0 m (um metro)
do piso.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Art. 56
da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.