ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 28 DE ABRIL DE 2009 - D.O. 28.04.09.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 66, de 22
de dezembro de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999,
com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
(...)
§ 5º Os créditos tributários ou não da AGER, que resultarem inadimplidos, após
regular processo administrativo, serão enviados à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição
em Dívida Ativa e execução fiscal.”
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.