


EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 87 DE 05/04/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N¤ 87, DE 4 DE MAIO DE 2021.


Altera o Ï 9¤-A do art. 27 da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.496, de 5 de maio de 2021, pÃgina 2.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do Ï 3¤ do art. 66 da ConstituiÓÐo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1¤ O Ï 9¤-A do art. 27 da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 27. ....................................

.................................................

Ï 9¤-A. è vedada tambÕm, no serviÓo pºblico da AdministraÓÐo Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, a designaÓÐo para funÓÐo de confianÓa ou a nomeaÓÐo para emprego ou para cargo efetivo ou em comissÐo de pessoa que: 

I - esteja em situaÓÐo de inelegibilidade em razÐo de condenaÓÐo ou puniÓÐo de qualquer natureza, na forma da lei complementar prevista no art. 14, Ï 9¤, da ConstituiÓÐo Federal, durante o prazo de duraÓÐo do impedimento;

II - for condenado em decisÐo transitada em julgado, por crime praticado com violõncia domÕstica e familiar contra a mulher, desde a condenaÓÐo, atÕ o integral cumprimento da pena, seguido de obtenÓÐo de reabilitaÓÐo criminal; 

III - for condenado em decisÐo transitada em julgado, por crime contra a dignidade sexual de crianÓa ou de adolescente, desde a condenaÓÐo, atÕ o integral cumprimento da pena, seguido de obtenÓÐo de reabilitaÓÐo criminal; 

IV - for condenado em decisÐo transitada em julgado, por crime contra o idoso, desde a condenaÓÐo, atÕ o integral cumprimento da pena, seguido de obtenÓÐo de reabilitaÓÐo criminal.

.......................................” (NR)

Art. 2¤ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.
Deputado PAULO CORRòA
Presidente

Deputado Zè TEIXEIRA                                                             Deputado HERCULANO BORGES
      1¤ SecretÃrio                                                                               2¤ SecretÃrio