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LEI ORDINÁRIA Nº 8.576,  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017  
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a união, com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro
de 1997, e na Medida Provisória n° 1.612-21, de 5 de março de 1998,
atual Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para
adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal
n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar
Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória n° 1.612-21, de 5 de março de 1998, atual Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com: I - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º e 10 da Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016; II - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º e 9° da Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de novembro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/12/2017