


LEI N║ 5.664 DE 05/19/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.664, DE 19 DE MAIO DE 2021.


Institui a Campanha de PrevenšŃo ao Desaparecimento de Crianšas no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.513, de 20 de maio de 2021, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda a Campanha de PrevenšŃo ao Desaparecimento de Crianšas a ser realizada, anualmente, de 25 a 31 de maršo, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Parßgrafo ˙nico. A campanha a que se refere o caput deste artigo deverß ser incluÝda no Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010. 

Art. 2║ Durante a Campanha de PrevenšŃo ao Desaparecimento de Crianšas, poderŃo ser desenvolvidas aš§es para a conscientizašŃo da populašŃo, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiŕncias p˙blicas, seminßrios, conferŕncias, panfletos explicativos para esclarecer Ó populašŃo sul-mato-grossense as recomendaš§es que possam dificultar e impedir possÝveis desaparecimentos, objetivando: 

I - fornecer orientaš§es aos pais, familiares e responsßveis sobre como prevenir o desaparecimento de crianšas;

II - auxiliar e informar sobre como proceder no caso de desaparecimento de crianšas;

III - divulgar os ˇrgŃos responsßveis pelos servišos de investigašŃo de crianšas desaparecidas. 

Art. 3║ Para o desenvolvimento da Campanha de PrevenšŃo ao Desaparecimento de Crianšas buscar-se-ß congregar o maior n˙mero possÝvel de ˇrgŃos e instituiš§es, tais como: escolas hospitais, agentes de seguranša, agentes de transportes, associaš§es e o segmento organizado da sociedade civil. 

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 19 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do Estad