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LEI 17590, de 20/06/2008 de 20/06/2008 (Texto Original)


Institui o Adicional de Desempenho - ADE - no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Adicional de Desempenho -
ADE, previsto no art. 31 da Constituição do Estado, com
o objetivo de incentivar e valorizar o desempenho do servidor e sua
contribuição para o atingimento das metas
institucionais da Assembléia Legislativa.



Art. 2º
O ADE será pago mensalmente, nos termos desta Lei e de
regulamento da Assembléia Legislativa:

I - ao
servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa cuja posse em cargo efetivo dessa Secretaria tenha
ocorrido após 15 de julho de 2003; e

II - ao
servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa ativo no serviço público do Estado de Minas
Gerais em 16 de julho de 2003 que optar, de forma expressa e
irretratável, por substituir pelo ADE as vantagens por tempo
de serviço que venha a ter direito a perceber.

§ 1º
É assegurado ao servidor a que se refere o inciso I do caput
deste artigo computar os resultados satisfatórios por ele
obtidos nas Avaliações de Desempenho Individual - ADIs
- relativas ao ano de 2004 e aos subseqüentes.

§ 2º
O cômputo dos resultados satisfatórios obtidos nas ADIs
relativas aos anos de 2004 a 2007, na forma do disposto no § 1º,
não gerará pagamento retroativo à data da
publicação desta Lei a título de ADE.

§ 3º
No caso do servidor a que se refere o inciso II do caput deste
artigo, serão consideradas, para fins de concessão do
ADE, as ADIs relativas aos anos subseqüentes àquele em
que for feita a opção.

§ 4º
Não fará jus ao ADE o servidor a que se refere o inciso
I do caput deste artigo que perceba adicionais por tempo de
serviço na forma do disposto no art. 118 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.

§ 5º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o
somatório de percentuais de ADEs e de adicionais por tempo de
serviço na forma de qüinqüênios ou trintenário
não poderá exceder a 90% (noventa por cento) do
vencimento básico do servidor.

§ 6º
É vedada a concessão do ADE ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre
nomeação e exoneração.



Art. 3º
São requisitos para a obtenção do ADE:

I -
conclusão do período de estágio probatório;
e

II -
resultados satisfatórios em no mínimo três ADIs.

§ 1º
Na ADI, poderão ser considerados como fatores de avaliação,
entre outros, a freqüência, a conduta disciplinar, o
aprimoramento profissional e o resultado setorial.

§ 2º
Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por
cento) dos pontos distribuídos na ADI.

§ 3º
A ADI terá periodicidade anual coincidente com o
ano-calendário.



Art. 4º
O valor do ADE corresponde a um percentual, não cumulativo, do
vencimento básico do servidor, atribuído nos termos do
Anexo I desta Lei, de acordo com índice percentual calculado,
conforme estabelecido no § 1º deste artigo, a partir da
média aritmética dos resultados satisfatórios
obtidos pelo servidor nas ADIs consideradas.

§ 1º
O índice percentual a que se refere o caput,
representado na coluna B do Anexo I desta Lei, será obtido da
seguinte forma:

I -
somam-se as notas obtidas pelo servidor nas ADIs consideradas;

II -
divide-se o resultado do somatório obtido na forma do inciso I
pelo número de ADIs consideradas;

III -
divide-se o resultado da divisão obtida na forma do inciso II
pelo número máximo de pontos distribuídos em uma
ADI; e

IV -
multiplica-se o resultado da subdivisão obtida na forma do
inciso III por cem.

§ 2º
O ADE será devido a partir do ano-calendário
subseqüente ao da obtenção do número de
ADIs satisfatórias previsto na coluna A do Anexo I desta Lei.

§ 3º
Para fins de cálculo do ADE, o cômputo dos resultados
satisfatórios das ADIs observará a ordem de sua
obtenção pelo servidor, vedada a substituição
de resultado já utilizado em um cálculo de ADE por
outro posteriormente obtido.

§ 4º
O servidor que fizer jus à percepção do ADE
continuará percebendo o adicional no percentual adquirido até
atingir o número de resultados satisfatórios de ADIs
necessário para alcançar o nível subseqüente
na escala definida no Anexo I desta Lei.



Art. 5º
O ADE percebido pelo servidor será incorporado à sua
remuneração para fins de cálculo de seus
proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos da
legislação previdenciária aplicável.



Art. 6º
O Anexo III da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.



Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO I

(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008)










VALOR DO
                           ADE




Coluna A


Coluna B


Coluna C




Número
                           de ADIs com resultado satisfatório


Índice
                           percentual calculado a partir da média aritmética
                           dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas
                           ADIs consideradas


Valor do
                           ADE (percentual incidente sobre o vencimento básico do
                           servidor)




3


De 70% a
                           80%


4,8%








Acima de
                           80% até 90%


5,4%








Acima de
                           90%


6%




5


De 70% a
                           80%


8%








Acima de
                           80% até 90%


9%








Acima de
                           90%


10%




10


De 70% a
                           80%


16%








Acima de
                           80% até 90%


18%








Acima de
                           90%


20%




15


De 70% a
                           80%


24%








Acima de
                           80% até 90%


27%








Acima de
                           90%


30%




20


De 70% a
                           80%


32%








Acima de
                           80% até 90%


36%








Acima de
                           90%


40%




25


De 70% a
                           80%


40%








Acima de
                           80% até 90%


45%








Acima de
                           90%


50%




30


De 70% a
                           80%


48%








Acima de
                           80% até 90%


54%








Acima de
                           90%


60%




35


De 70% a
                           80%


56%








Acima de
                           80% até 90%


63%








Acima de
                           90%


70%








ANEXO II

(a que se
refere o art. 6º da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008)

"ANEXO
III

(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007)










ÁREAS
                           DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICAS
                           




Político-Institucional
                                                           




Gestão
                           Institucional
                           




Interlocução
                           com a Sociedade
                           




Ação
                           Legislativa
                           




Interiorização
                           da Atividade Legislativa
                           




Fomento à
                           Participação Popular
                           




Ações
                           de Fiscalização e Controle
                           




Atualização
                           das Normas Regimentais
                           




Comunicação
                           Institucional
                           




Relações
                           Institucionais
                           




Inovação
                           Tecnológica
                           




Formação
                           Política e Democrática do Cidadão
                           




"(nr)