










DECRETO
Nº 37.786, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 161.000.000,00, em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e no inciso
VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e na Lei nº 14.281, de 29 de março de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor de R$ 161.000.000,00
(cento e sessenta e um milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior  são os provenientes 
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO: Convênio nº 756109/2011,
celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto a
construção da Barragem de Serro Azul, localizada na Bacia do Rio Una, no
município de Palmares, no Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de fevereiro de 2012, pág.
16, coluna 2.)
 
NO ARTIGO 2º,
 
ONDE SE LÊ:
 
II - CONVÊNIO:
Convênio nº 756109/2011, celebrado com o Ministério da Integração Nacional,
tendo por objeto a construção da Barragem de Serro Azul, localizada na Bacia do
Rio Una, no município de Palmares, no Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vi-gor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo III do presente Decreto.
 
LEIA-SE:
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 756109/2011, celebrado com o Ministério da Integração
Nacional, tendo por objeto a construção da Barragem de Serro Azul, localizada
na Bacia do Rio Una, no município de Palmares, no Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vi-gor, abrangido pela autorização contida no artigo
31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificado no Anexo III do presente Decreto.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.