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LEI ORDINÁRIA Nº 8.531,  DE 19 DE SETEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA, AGROPECUÁRIA,
AVICULTURA E DE PISCICULTURA DOS MORADORES E
PRODUTORES DO BAIRRO DO COCAL - AMOBAC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Agrícola, Agropecuária, Avicultura e de Piscicultura dos Moradores e Produtores do Bairro do Cocal - AMOBAC. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/09/2017