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LEI ORDINÁRIA Nº 7.668,  DE 17 DE OUTUBRO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Amigos de Castanhal - AMA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Amigos de Castanhal - AMA, fundada em 16 de setembro de 2005, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.818.134/0001-63, com sede e foro jurídico no Município de Castanhal, no Estado do Pará, localizada na Travessa Cônego Luis Leitão nº 2.194 - Centro - CEP: 68.743-020. Art. 2º A Associação dos Filhos e Amigos de Castanhal - AMA, devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação dos Filhos e Amigos de Castanhal - AMA, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituida forem desvirtuadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/10/2012