










DECRETO Nº 44.185, DE 6 DE MARÇO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.706,98 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão e no
inciso VI do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 1.277.706,98 (um milhão, duzentos e setenta e
sete mil, setecentos e seis reais e noventa e oito centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes: 
 
I - Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II, e
 
II - Convênios não previstos no
orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016,
especificados no Anexo III, sendo: 
 
a) Convênio nº 4419 celebrado com a
Secretaria de Governo da Presidência da Republica, objetivando a capacitação,
aperfeiçoamento, assistência técnica, integração de empreendedores do setor
varejista sendo das categorias MPEs, MEIs e potenciais das regiões de
desenvolvimento do agreste pernambucano valor de R$ 591.503,49 (quinhentos e
noventa e um  mil, quinhentos e três  reais e quarenta e nove centavos); e
 
b) Convênio nº 4420 celebrado com a
Secretaria de Governo da Presidência da Republica, objetivando capacitação,
aperfeiçoamento, assistência técnica, integração de empreendedores do setor
varejista sendo das categorias MPEs, MEIs e potenciais das regiões de
desenvolvimento metropolitana, mata norte, sul pernambucanos, com valor R$
591.503,49 (quinhentos e noventa e um  mil, quinhentos e três  reais e quarenta
e nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de
2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Projeto:


11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


1.277.706,98


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


94.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.183.006,98


 




 


 


TOTAL


 


1.277.706,98


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
  aos Micro e Pequenos


 


34.700,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


34.700,00


 




Atividade:


11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas
  Áreas de Trabalho e


 


60.000,00


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


94.700,00


 




 
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$  
 
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


1.183.006,98


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


1.183.006,98


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


1.183.006,98


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.183.006,98


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.183.006,98


 




 


 


TOTAL


1.183.006,98




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.