


DECRETO N¤ 12.181 DE 11/09/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.181, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


Reduz o interstÚcio dos Aspirantes-a-Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.845, de 10 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto n¤ 10.768, de 9 de maio de 2002 e, homologando proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, constante do Processo n¤ 31/450.076/2006,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica reduzido de seis para cinco meses e nove dias, o interstÚcio de permanõncia na graduaÓÐo de PraÓa Especial, Aspirante-a-Oficial, para os Aspirantes declarados em 23 de junho de 2006

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com validade atÕ 2 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado Interino de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica