PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria de um terço dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e tendo como primeiro signatário o deputado Zé Reis, a proposta de emenda à Constituição em epígrafe “altera os arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos consórcios públicos”.
Publicada no Diário do Legislativo em 9/10/2020, a proposição foi distribuída a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no inciso I do art. 201 do Regimento Interno, para, em seguida, ser analisada, quanto ao mérito, pela comissão especial.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende realizar duas alterações na Constituição Estadual, conferindo nova redação ao § 14 do art. 160 (art. 1º) e ao art. 160-A (art. 2º). Ambas as alterações têm o mesmo propósito: possibilitar a realização de repasses de recursos diretamente aos consórcios públicos por meio de emendas parlamentares.
Nos termos da justificação que acompanha a proposta, os consórcios públicos são instituídos na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e possuem capacidade jurídica para executar políticas públicas. Entretanto, embora a execução dos programas contidos na Lei Orçamentária por consórcios públicos seja permitida, o repasse de recursos só é possível se houver entre as partes a celebração de convênio. Assim, a transferência direta de recursos aos consórcios por meio de emendas parlamentares não apenas simplificaria o processo de transferência como facilitaria a própria implementação de políticas públicas.
É necessário contextualizar que a Constituição da República de 1988 foi alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, responsável por incluir no texto constitucional o art. 166-A.
O referido dispositivo inovou na ordem jurídica e criou duas novas modalidades de transferência de recursos públicos de um ente federativo para outro mediante emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual por parlamentares. Essas novas modalidades consistem em:
a) transferência especial: os recursos são repassados diretamente ao ente federado indicado na programação orçamentária incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar impositiva, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, pertencendo ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e devendo ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, sendo que pelo menos 70% em despesas de capital, vedada sua aplicação no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida;
b) transferência com finalidade definida: os recursos serão repassados ao ente federativo indicado na programação orçamentária incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar impositiva e terão a sua aplicação vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional do ente federativo que promove a transferência dos recursos.
Diante dessas inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, a Constituição Estadual também sofreu alterações através da aprovação da Emenda Constitucional nº 101, de 2019, que acrescentou à Constituição mineira o art. 160-A.
O referido artigo implantou os institutos da transferência especial e da transferência com finalidade definida no âmbito da execução das programações incluídas por emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual do Estado.
Como no âmbito da União, passaram a ser possíveis também no âmbito estadual a transferência especial e a transferência com finalidade definida para os municípios mineiros, fruto das emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual.
Lembrando que, na transferência especial, o recurso é transferido diretamente ao município, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere para execução de programas da sua competência constitucional, enquanto a transferência com finalidade definida exige a aplicação do recurso a programação definida na emenda parlamentar e que deve ser de competência estadual.
Posto isso, o objetivo da proposição em exame é permitir que os Consórcios Públicos também possam ser destinatários das transferências especiais e das transferências por finalidade definida.
Apresentada uma breve síntese da proposição e do contexto da sua apresentação, passamos a analisar os aspectos jurídicos que cercam o tema.
Preliminarmente, sob o aspecto formal, cumpre registrar que a proposta não apresenta vício, porquanto foi apresentada por mais de um terço dos membros desta Assembleia Legislativa (art. 64, inciso I, da Constituição do Estado).
Quanto ao aspecto da competência, não há dúvidas de que a matéria contida na proposta envolve normas de direito financeiro, regulamentando a transferência de recursos públicos estaduais para outras entidades públicas decorrentes de programações orçamentárias inseridas na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar impositiva.
O art. 24, inciso I, da Constituição da República de 1988 prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, razão pela qual incumbe à União editar as normas gerais e aos estados suplementá-las.
A atividade de suplementação das normas gerais exige, portanto, observância aos parâmetros criados pela lei federal, não podendo o estado-membro contrariá-las, mas, sim, promover ajustes necessários ao melhor atendimento do interesse público regional.
Com efeito, entendemos que a proposta apresentada não contraria as normas gerais de direito financeiro, configurando um aperfeiçoamento das regras destinadas à execução das programações orçamentárias incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares impositivas.
A proposição está, portanto, dentro da competência legislativa estadual e observando os limites da sua autonomia no que tange à definição das regras específicas de execução das emendas parlamentares impositivas. Frise-se que as normas propostas em nada afetam as relações entre os Poderes no que tange à execução das programações orçamentárias, tratando exclusivamente de aspectos da sua execução.
Por fim, visando apenas promover ajustes relacionados à técnica de redação parlamentar, propomos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2020, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 160-A da Constituição Estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 160-A passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
“Art. 160-A – (…)
§ 6º – A transferência especial e a transferência com finalidade definida a que se referem os incisos I e II do caput poderão ter como destinatários os consórcios públicos com área de atuação nos municípios do Estado.
§ 7º – As transferências a que se refere o § 6º deverão observar as demais regras pertinentes a cada modalidade previstas nesta Constituição, ficando dispensada a demonstração da adimplência do consórcio destinatário nos termos do § 14 do art. 160.”.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Zé Reis – Celise Laviola – Charles Santos – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.