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LEI 16719, de 12/06/2007 - Texto Original


Dá nova denominação à Escola Estadual de
Pasto do Governo, localizada no Município de Teófilo
Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Passa a denominar-se Escola Estadual Geraldo Ottoni Porto a Escola
Estadual de Pasto do Governo, situada no Povoado de Pasto do Governo,
no Município de Teófilo Otoni.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto