


DECRETO N¤ 12.032 DE 01/30/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.032, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.


Altera o Decreto n¤ 12.018, de 28 de dezembro de 2005, que disp¾e sobre medidas administrativas de gestÐo de pessoal em µrgÐos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.660, de 31 de janeiro de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n¯ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  O caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 12.018, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  No provimento dos cargos em comissÐo que integram as Tabelas de Pessoal dos µrgÐos da administraÓÐo indireta e os Quadros de Pessoal das autarquias e fundaÓ¾es do Poder Executivo deverÐo ser observadas, atÕ 31 de marÓo de 2006, as seguintes medidas administrativas:” 

.......................................................................................................  (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¯ de janeiro de 2006. 

Campo Grande, 30 de janeiro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

EGON KRAKHECKE
Secretario de Estado de Planejamento e de Ciõncia e Tecnologia