


LEI Nº 2.094 DE 04/18/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.094, DE 18 DE ABRIL DE 2000.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona à Segunda Subseçăo da Seçăo de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.247, de 19 de abril de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Segunda Subseçăo da Seçăo de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 10 da quadra nº 65, situado na primeira zona urbana da cidade de Três Lagoas, com área total de 1.000 (mil) metros quadrados, medindo 20,00 (vinte) metros de frente, por 50,00 (cinqüenta) metros da frente aos fundos dentro dos seguintes limites e confrontaçơes: ao Norte , com o lote nº 9; ao Sul, com a Rua Zuleide Perez Tabox; ao Nascente, com a Rua Duque de Caxias; e ao Poente, com o lote nº 1, matrícula nº 33.136, folha 1, livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas.

Art. 2º O imóvel doado destina-se à construçăo da sede da Segunda Subseçăo da Seçăo de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, localizada no Município de Três Lagoas. 

Art. 3º A donatária obriga-se a realizar, no prazo de dois anos, contados da data da transcriçăo do registro do imóvel, a edificaçăo prevista no artigo anterior, sob pena de reversăo ao patrimônio do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 18 de abril de 2000.


 

LONDRES MACHADO
Governador em exercício




OAB TRÊS LAGOAS.doc