ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 08/2015
PROJETO DE LEI N° 39/2015
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Altera dísposítívos da Lei n° 9.705, de 14 de
maio de 2012, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os artigos da Lei Estadual n° 9.705/2012, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4°

.

§ 1° A gratificação de atividade especial será concedida a
servidores do tribunal de Contas ou a servidores colocados à disposição
do Tribunal, segundo o Anexo Único desta Lei.
Art. 5°
§ 1°

.

.

§ 2 O valor da gratificação concedida na forma deste presente
artigo será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por inspeção extra realizada,
dentro do planejamento mensal previamente definido pela DIAFI,
respeitado, em todo caso, o limite fixado para Atividades de Nível
Superior, constante do Anexo Único desta Lei.
0

....................................................."


Art. 2° Os Anexos I e II da Lei Estadual n" 9.705/2012 passam
a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
à conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária

Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pess ,06 de mar o de 2015.


ANEXO ÚNICO

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA OS
SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OU COLOCADOS
À SUA DISPOSIÇÃO

Atividades de nível básico

600,00

Atividades de nível médio

800,00

Atividades de nível superior

2.500,00

Atividades de natureza policiai-militar de soldado e cabo

600,00

Atividades de natureza policiai-militar de sargento

800,00

Atividades de natureza policial-militar ou de assessoria bombeiro-

•

militar, de oficial subaIterno ou intermediário

2.500,00