


LEI Nº 4.387 DE 07/16/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.387, DE 16 DE JULHO DE 2013.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Bairro Industrial de Lourdes, com sede e foro no Município de Paranaíba-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.474, de 17 de julho de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Bairro Industrial de Lourdes, com sede e foro no Município de Paranaíba-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social