










DECRETO Nº 41.813, DE 8 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.337.827,20 em favor da Secretaria
de Administração. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.337.827,20
(um milhão, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e
vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art.
2º
Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0113.4108


-


Elaboração,
  Coordenação e Controle da Política de Compras, Licitações, Contratos e
  Patrimônio do Estado


 


495.973,20




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


495.973,20




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0958.4266


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Administração


 


159.150,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


159.150,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


102.568,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


102.568,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.1019.0535


-


Manutenção
  das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


402.536,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


402.536,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


04.122.1019.4099


-


Consolidação
  e Ampliação do Atendimento ao Cidadão


 


177.600,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


177.600,00




 


 


TOTAL


 


1.337.827,20
















 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




37000-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta




 




Projeto:


02.062.0950.2801


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do Estado


 


1.337.827,20




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


1.337.827,20




 


 


TOTAL


 


1.337.827,20

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.