


LEI Nº 4.923 DE 09/28/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.923, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.


Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia do Fiscal Estadual Agropecuário.



Publicada no Diário Oficial nº 9.259, de 29 de setembro de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Fiscal Estadual Agropecuário, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado