










DECRETO
Nº 38.436, DE 19 DE JULHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 17.908.930,75 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB .
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por operações de crédito e convênios novos ou
reativos, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com custeio e investimentos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 17.908.930,75 (dezessete milhões,
novecentos e oito mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit
Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recurso “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social”, no
valor de R$ 3.854.804,21 (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil,
oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos);
 
III - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de
Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
- BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no
orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
especificado no Anexo III do presente Decreto, no valor de R$ 14.025.837,54
(quatorze milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.