


DECRETO Nº 12.861 DE 12/08/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.861, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.


Aprova o Regimento Interno do Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.600, de 9 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 42, § 5º da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, na redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regimento Interno do Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS), instituído pela Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, na redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008.
Art. 2º Acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 12.224, de 1º de janeiro de 2007, com a seguinte redaçăo:
“Art. 1º   .................................:
.................................................
III - ...........................................
................................................;
d) Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS);
.......................................” (NR)
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado


ANEXO DO DECRETO Nº 12.861, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DOS PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (FUPEP/MS)CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° O Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS), instituído pela Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, na redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008, vinculado ao Tesouro do Estado, tem por finalidade prover recursos para o aprimoramento profissional dos Procuradores de Entidades Públicas, aquisiçăo de bens, suprimentos e contrataçăo de serviços necessários ao desempenho de suas funçơes, bem como promover a melhoria das condiçơes necessárias ao exercício da advocacia pública.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° O Fundo FUPEP/MS, tem como objetivos:

I - o recebimento, o rateio e o repasse dos recursos arrecadados aos Procuradores de Entidades Públicas de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 42 da Lei nº 3.151, de 2005, na redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 2008;

II - o aperfeiçoamento e a melhoria da estrutura operacional e das condiçơes materiais necessários ao exercício da representaçăo das entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Estado;

III - o aprimoramento profissional dos Procuradores de Entidades Públicas efetivos;

IV - o incentivo ao desempenho dos Procuradores de Entidades Públicas efetivos e em exercício nas entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Estado.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS, DAS DESPESAS E DAS FORMAS DE RECOLHIMENTO
Art. 3° Constituem recursos financeiros do FUPEP/MS, o produto da arrecadaçăo das seguintes receitas:

I - honorários advocatícios arbitrados em favor das entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Estado, em face da aplicaçăo do princípio da sucumbência, quando essas entidades forem representadas judicialmente por Procuradores de Entidades Públicas;

II - honorários decorrentes dos acordos extrajudiciais celebrados pelos Procuradores de Entidades Públicas, representando as entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Estado;

III - transferências oriundas do orçamento do Tesouro do Estado;

IV - resultado da participaçăo nos índices de incentivo à produtividade das entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Estado;

V - rendimentos e juros provenientes de aplicaçơes financeiras dos recursos do Fundo;

VI - produto de convênios e acordos firmados com outras entidades públicas e privadas;

VII - depósitos voluntários e doaçơes recebidas;

VIII - multas fixadas pelo judiciário nos processos de execuçăo dos honorários advocatícios que forem estipulados em seu favor;

IX - outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias que venham a ser destinadas ao Fundo.

Art. 4° Os recursos do FUPEP/MS, que poderăo ser arrecadados via sistema informatizado ou por meio de guia de recolhimento oficial, serăo depositados em conta orçamentária específica, vinculada ao Tesouro do Estado, sob código próprio, criado para esse fim.

§ 1º As receitas provenientes dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados e dos acordos extrajudiciais celebrados, serăo recolhidas ao Fundo, sob sua identificaçăo, por intermédio de guia oficial DAEMS que poderá ser obtida, via internet, ou fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, pela Procuradoria-Geral do Estado, ou por agentes autorizados para essa emissăo, contendo o seu código identificador e o número do seu respectivo processo.

§ 2º Os honorários advocatícios provenientes de açơes judiciais depositados em juízo, serăo levantados pelo Procurador de Entidades Públicas por meio de Alvará, preferentemente, identificando o FUPEP/MS, recolhendo-se o valor correspondente na forma prevista no § 1º e comprovando-se nos autos do respectivo processo.

§ 3º Năo será admitido depósito ou recolhimento em qualquer outra conta, ou sob qualquer outra forma, que năo a especificada neste artigo.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇĂO DOS RECURSOS, DO RATEIO E DAS CONDIÇƠES PARA PAGAMENTO
Art. 5º Os recursos do Fundo serăo destinados:

I - 10% (dez por cento) para as despesas reservadas ao aprimoramento profissional dos Procuradores de Entidades Públicas, aquisiçăo de bens, suprimentos e contrataçăo de serviços necessários ao desempenho de suas funçơes;

II - 90% (noventa por cento) para pagamento aos Procuradores de Entidades Públicas, em atividade e sem desvio de funçăo, efetuado mediante rateio em partes iguais a serem incluídas em folha de pagamento mensal, proporcional aos dias de efetivo exercício, sendo que o valor da cota-parte individual limita-se a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial da carreira, cujo excedente retornará ao Fundo comum de rateio.

§ 1º Os valores resultantes dos percentuais previstos no inciso I deste artigo, em razăo de sua destinaçăo específica, acumular-se-ăo periodicamente se năo empregados nas suas finalidades.

§ 2º Os afastamentos previstos na legislaçăo aplicável à carreira, considerados ou năo de efetivo exercício, serăo observados para, respectivamente, incluir ou excluir o Procurador de Entidades Públicas do rateio mensal das receitas do Fundo.

§ 3º O exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança preservará a inclusăo no rateio das receitas do Fundo se desempenhado na entidade de lotaçăo e continuar o mesmo investido nas atribuiçơes do cargo de Procurador de Entidades Públicas ou enquadrar-se na hipótese do    § 3º do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008.

§ 4º Nos afastamentos năo considerados de efetivo exercício, uma vez reincluído o Procurador de Entidades Públicas no rateio, terá ele direito ao recebimento dos recursos do Fundo, proporcionalmente, aos dias de efetivo exercício de suas funçơes.

§ 5º Ocorrendo faltas injustificadas, o Procurador de Entidades Públicas terá direito ao recebimento das receitas do Fundo, proporcionalmente, aos dias de efetivo exercício de suas funçơes.

Art. 6º Os valores decorrentes do rateio das receitas do FUPEP/MS năo se incorporam ao subsídio do cargo do Procurador de Entidades Públicas.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇĂO
Art. 7º A gestăo do FUPEP/MS será feita por Comissăo prevista no § 4º do art. 42 da Lei nº 3.151, de 2005, ficando vedada a remuneraçăo, a qualquer título, pela participaçăo na referida Comissăo, que será considerada prestaçăo de serviço público de natureza relevante, devendo, pelo menos um servidor integrante, ser colocado à disposiçăo desse serviço, com prejuízo de suas funçơes, por ato do Secretário de Estado de Administraçăo.

Art. 8º A movimentaçăo dos recursos do FUPEP/MS dar-se-á, unicamente, de acordo com as deliberaçơes da Comissăo, designada na forma do art. 42, § 4º da Lei nº 3.151, de 2005, na redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 2008, a qual caberá, com exclusividade, proceder à execuçăo financeira dos atos de administraçăo necessários, especialmente:

I - autorizar o pagamento de despesas com o aperfeiçoamento dos Procuradores de Entidades Públicas;

II - manter os recursos do Fundo em depósito em conta especial em banco oficial;

III - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;

IV - elaborar prestaçăo de contas anual, com demonstraçơes contábeis, que serăo encaminhadas ao Tesouro do Estado;

V - estabelecer planos e programas para aplicaçăo dos recursos do Fundo;

VI - controlar os bens e os valores oriundos de recursos do Fundo;

VII - aprovar os balancetes e os relatórios anuais;

VIII - elaborar instruçơes específicas, destinadas à aplicaçăo dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle;

IX - apurar o rateio da arrecadaçăo e encaminhar ao Secretário de Estado de Administraçăo o relatório de distribuiçăo das cotas aos Procuradores de Entidades Públicas, para sua aprovaçăo e inclusăo em folha de pagamento mensal, na forma prevista nos incisos I e II do § 3º do art. 42 da Lei nº 3.151, de 2005, na redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 2008 e no inciso II do art. 5º deste Anexo.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio da Coordenadoria do Tesouro ou a Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio da Procuradoria de Informática e Cálculos, disponibilizará, mensalmente, ao órgăo gestor as informaçơes necessárias relativas ao montante das receitas do Fundo.

Art. 9° Os recursos do FUPEP/MS, năo empregados nas suas finalidades, serăo obrigatoriamente aplicados em banco oficial, devendo os rendimentos decorrentes das aplicaçơes financeiras serem utilizados para o atendimento de seus objetivos essenciais.

Parágrafo único. Cabe ao órgăo gestor deliberar quanto à forma de aplicaçăo de que trata o caput deste artigo.

Art. 10. Na gestăo dos recursos do FUPEP/MS serăo observadas as normas gerais de execuçăo orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e à prestaçăo de contas.

Parágrafo único. O FUPEP/MS manterá contabilidade própria e ficará sujeito à fiscalizaçăo do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do controle interno e da auditoria do Poder Executivo.

Art. 11. O órgăo gestor, ao final de cada exercício financeiro, submeterá o relatório de prestaçăo de contas e demais informaçơes representativas da situaçăo do FUPEP/MS ao exame do Secretário de Estado de Administraçăo, acompanhado dos seguintes documentos:

I - relatório com a descriçăo sumária dos bens adquiridos para integrar o patrimônio do Fundo;
II - especificaçăo das açơes, programas e projetos desenvolvidos;

III - demonstraçơes contábeis referentes ao balanço financeiro.

Parágrafo único. No exame realizado pela autoridade competente, deverăo ser verificados, entre outros:

I - a solvabilidade do Fundo;

II - a regularidade de suas contas;

III - o cumprimento das finalidades e objetivos propostos;

IV - o relatório circunstanciado sobre a distribuiçăo das cotas individuais;

V - a aplicaçăo dos recursos nos demais objetivos previstos nos incisos II, III e IV do art. 2º deste Anexo.

Art. 12. No desempenho das suas funçơes, os integrantes da Comissăo poderăo, em comum acordo, distribuir entre si as atribuiçơes e os encargos necessários ao cumprimento das suas funçơes, em especial:

I - articular-se com as unidades internas da Secretaria de Estado de Administraçăo, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, visando à consolidaçăo de dados, documentos e informaçơes comprobatórios das receitas e despesas vinculadas ao Fundo;

II - elaborar os planos e programas a serem desenvolvidos e submetidos à aprovaçăo por deliberaçăo coletiva.

Art. 13. A Comissăo manterá arquivo permanente:

I - dos relatórios de recursos financeiros gerados pelo Tesouro do Estado;

II - dos relatórios de distribuiçăo das cotas individuais que forem remetidas ao Secretário de Estado de Administraçăo para inclusăo em folha de pagamento;

III - dos controles de prestaçăo de contas e pagamentos de despesas com o aperfeiçoamento profissional dos Procuradores de Entidades Públicas.

Parágrafo único. Das reuniơes do órgăo gestor, serăo lavradas atas contendo resumo claro de todos os assuntos tratados e deliberados.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 14. O Patrimônio do FUPEP/MS será constituído:

I - dos bens e direitos que vier a adquirir;

II - das doaçơes que receber;

III - das subvençơes e contribuiçơes recebidas de pessoas físicas, jurídicas ou de entidades públicas.

§ 1º Os bens e direitos do Fundo serăo utilizados, exclusivamente, na consecuçăo dos seus objetivos.

§ 2º Em caso de extinçăo do Fundo, seus bens e direitos serăo alienados e o valor auferido será distribuído na forma que dispuser a lei, em especial atendendo ao disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 3.151, de 2005, na redaçăo dada pelo art. 6º da Lei nº 3.518, de 2008.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Fundo é fisicamente vinculado à Secretaria de Estado de Administraçăo, que proverá os meios necessários ao cumprimento de suas funçơes.

Art. 16. As decisơes e deliberaçơes do órgăo gestor serăo tomadas pela maioria absoluta de seus membros titulares.

Art. 17. Compete ao Procurador de Entidades Públicas, pela respectiva entidade de direito público da administraçăo indireta, recorrer da decisăo judicial que năo arbitrar os honorários advocatícios ou fixá-los em valores ou em percentuais distintos da legislaçăo vigente, bem como impugnar, oportunamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando concedida em desacordo com as suas normas.

Art. 18. A entidade de direito público da Administraçăo Indireta do Estado, representada pelo Procurador de Entidades Públicas da causa, prosseguirá nos autos e, como parte, promoverá o cumprimento da decisăo que arbitrar os honorários advocatícios, na forma da legislaçăo processual civil vigente.

Art. 19. A omissăo ou o recolhimento dos honorários em desacordo com os procedimentos aqui disciplinados sujeitará o Procurador de Entidades Públicas infrator à responsabilizaçăo civil, penal e administrativa cabíveis, inclusive no dever de restituiçăo, apurada nos termos da legislaçăo vigente, sem prejuízo da sua exclusăo do rateio mensal das receitas do Fundo, caso comprovada a infraçăo, até que seja concedida a reabilitaçăo.

Art. 20. Os recursos financeiros provenientes da arrecadaçăo dos honorários advocatícios ou outras receitas de que trata o art. 3º deste Anexo, se porventura encontrarem-se depositados em conta diferente, vinculada às entidades de direito público da Administraçăo Indireta do Estado, deverăo imediatamente ser revertidos em favor do Fundo, na forma estabelecida no art. 4º deste Anexo.

Art. 21. Os casos omissos serăo resolvidos pela Comissăo, ouvido o Secretário de Estado de Administraçăo, que poderá ser orientado pela Procuradoria-Geral do Estado.




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