


LEI Nº 3.796 DE 12/10/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.796, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.


Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.602, de 11 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a sistemática de relacionamento com os contribuintes do ICMS denominada ICMS Transparente, com o objetivo de propiciar atendimento aos contribuintes de forma ágil e interativa, preferencialmente por meios eletrônicos e por intermédio da internet, no endereço eletrônico <http://www.icmstransparente.ms.gov.br>.

§ 1º O ICMS Transparente de que trata o caput utilizará tecnologia que certifique a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, com segurança quanto a sua privacidade e inviolabilidade.

§ 2º O acesso ao endereço eletrônico do ICMS Transparente será efetivado mediante a utilizaçăo de código e senha a serem fornecidos aos contribuintes cadastrados, bem como certificados digitais emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 2º O ICMS Transparente possibilitará acesso às seguintes opçơes de atendimento eletrônico, na forma do regulamento:

I - consulta e regularizaçăo das situaçơes cadastral e fiscal dos contribuintes do ICMS, tanto pessoas físicas quanto jurídicas;

II - entrega ou confirmaçăo de declaraçơes e outros documentos digitais;

III - obtençăo de cópias de arquivos e de outros documentos e seus respectivos comprovantes de entrega, especificamente, quanto aos que forem disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - solicitaçăo de inscriçăo, alteraçăo e baixa de inscriçăo estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

V - emissăo de certidơes tributárias;

VI - emissăo de Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS) e pagamento do respectivo valor;

VII - acompanhamento da tramitaçăo de processos administrativos, inclusive tributários;

VIII - solicitaçăo de pedidos de parcelamento de débitos fiscais;

IX - realizaçăo de consultas tributárias;

X - prática de atos relacionados com o regime de comércio exterior, inclusive emissăo e visto ou validaçăo eletrônica de Guia para Liberaçăo de Mercadoria Estrangeira sem Comprovaçăo do Recolhimento do ICMS (GLME);

XI - disponibilizaçăo de malhas fiscais diversas;

XII - consulta e recebimento de arquivos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

XIII - recebimento de notificaçơes e intimaçơes de procedimentos fiscais, inclusive as relativas ao processo administrativo tributário;

XIV - consulta aos arquivos relativos aos pagamentos de tributos e penalidades pecuniárias;

XV - consulta aos relatórios de gestăo fiscal disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda e ao orçamento anual do Governo do Estado.

XVI - desenvolvimento de ferramentas digitais voltadas para o produtor rural.

Parágrafo único. De acordo com a conveniência da Secretaria de Estado de Fazenda e por ato do Governador do Estado, outras opçơes de atendimento eletrônico poderăo ser disponibilizadas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇƠES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - documento eletrônico: aquele cujas informaçơes săo armazenadas, exclusivamente, em meios eletrônicos;

II - certificados digitais: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC Raiz) que certifique a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicaçăo e assegure sua privacidade e inviolabilidade;

III - assinatura digital: processo eletrônico de assinatura, baseado em sistema criptográfico assimétrico, que permite ao usuário usar sua chave privada para declarar a autoria de documento eletrônico a ser entregue à Secretaria de Estado de Fazenda, garantindo a integridade de seu conteúdo;

IV - acesso por usuário e senha: meio de acesso por intermédio de código e por senha privada cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda, possibilitando o acesso seguro e inviolável aos serviços disponibilizados;

V - usuário: pessoa física ou jurídica, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, titular de certificado digital ou código de acesso.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS DO ICMS TRANSPARANTE
Art. 4º Os usuários do ICMS Transparente obterăo seus códigos de acesso por meio de solicitaçăo às Agências Fazendárias, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, conforme modelo instituído por ato do Secretário de Estado de Fazenda e os certificados digitais de Autoridade Certificadora Habilitada, mediante solicitaçăo realizada pela internet.

§ 1º O cadastramento dos usuários do ICMS Transparente deve ser realizado mediante seu comparecimento a qualquer uma das Agências Fazendárias Estaduais, no caso de código de acesso e a uma das Autoridades de Registro vinculadas à Autoridade Certificadora Habilitada escolhida para emissăo do certificado, no caso de certificado digital.

Art. 4º Os usuários do ICMS Transparente obterăo seus códigos de acesso por meio de solicitaçăo às Agências Fazendárias, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, conforme modelo instituído por ato do Secretário de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

§ 1º O cadastramento dos usuários do ICMS Transparente deve ser realizado mediante: (redaçăo dada pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

I - o seu comparecimento a qualquer uma das Agências Fazendárias Estaduais, de posse da documentaçăo indicada no portal ICMS Transparente; ou (acrescentado pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

II - a utilizaçăo do formulário eletrônico de solicitaçăo de cadastro, disponível no portal ICMS Transparente, para ser preenchido, assinado eletronicamente por e-CNPJ ou e-CPF do responsável legal e enviado. (acrescentado pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013, obs: vero  art. 3º desta Lei) 

§ 2º O custo do processo de emissăo do certificado digital é de responsabilidade do usuário do ICMS Transparente.

§ 3º Os usuários do ICMS Transparente deverăo obrigatoriamente utilizar esta forma de acesso, conforme estabelecido no Termo de Responsabilidade.

§ 4º Somente em casos comprovados e justificados de força maior, urgência e indisponibilidade do endereço eletrônico do ICMS Transparente, poderá ser utilizado o atendimento nas Agências Fazendárias pelos usuários do ICMS Transparente.

Art. 5º O titular do certificado digital responde por todos os atos praticados perante a Secretaria de Estado de Fazenda com a utilizaçăo do mesmo e de sua correspondente chave privada, cabendo-lhe adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave e requerer, imediatamente, à Autoridade Certificadora a revogaçăo de seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de acesso ao ICMS Transparente por usuário de código de acesso fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de senha privada, de exclusivo conhecimento, uso e responsabilidade do usuário.

Art. 6º Fica vedada a concessăo dos meios de acesso ao ICMS Transparente ao contribuinte do ICMS:

I - com inscriçăo estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa ou cancelada; (revogado pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

II - representado por pessoa que năo fizer prova de ser seu representante legal, pelos meios jurídicos admitidos;

III - que tenha o respectivo acesso cassado por motivos de infraçơes à segurança da informaçăo, ao sigilo fiscal e aos dispositivos legais de uso do endereço eletrônico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇƠES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda:

I - fornecer o código de acesso e a senha ao usuário dos serviços do ICMS Transparente;

II - disponibilizar os serviços do ICMS Transparente de forma segura, preservando o sigilo fiscal;

III - estabelecer cronograma de implementaçăo dos serviços do ICMS Transparente, por ato do Secretário de Estado de Fazenda;

IV - melhorar, continuamente, a qualidade dos serviços oferecidos pelo ICMS Transparente;

V - prover o ICMS Transparente de um manual eletrônico do usuário;

VI - divulgar açơes, informaçơes e comunicados a respeito dos serviços do ICMS Transparente;

VII - implantar outras medidas de ampliaçăo do adimplemento voluntário das obrigaçơes tributárias, no âmbito do ICMS Transparente;

VIII - adotar todas as medidas para o cumprimento do estabelecido nesta Lei e no seu regulamento, de forma a abranger todos os contribuintes interessados, seja do cadastro do comércio e indústria, seja do cadastro agropecuário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 8º Fica acrescentado o art. 19-B à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, com a seguinte redaçăo:

“Art. 19-B. Observadas, no que couber, as disposiçơes dos arts. 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, a intimaçăo dos atos de lançamento e de imposiçăo de multa e a cientificaçăo prevista no art. 19-A, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, com prova de recebimento,  mediante  registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente.

§ 1º Quando resultar improfícuo o meio previsto no caput deste artigo, a intimaçăo poderá ser feita por edital publicado no endereço da administraçăo tributária na internet.

§ 2º Considerar-se-á realizada a intimaçăo no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimaçăo, certificando-se nos autos a sua realizaçăo, ou 15 (quinze) dias após a data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

§ 3º Para fins de intimaçăo por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico por ele informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente.

§ 4º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, formalizado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente.” (NR)

Art. 9º O uso incorreto dos serviços oferecidos pelo ICMS Transparente năo é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo-lhe, no entanto, adotar todas as providencias administrativas cabíveis, quando detectar irregularidades, inclusive encaminhar representaçăo ao Ministério Público Estadual, quando necessário.

Art. 10. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá manter os serviços disponibilizados pelo endereço eletrônico do ICMS Transparente, nas Agências Fazendárias, para os contribuintes năo optantes por esta forma de acesso. (revogado pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)
CAPÍTULO VI
DA ESPONTANEIDADE

Art. 11. Considera-se espontâneo o cumprimento de obrigaçơes tributárias pelo ICMS Transparente, excetuados os casos em que o contribuinte já tiver sido notificado a adimplir a obrigaçăo, que ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




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