ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.638, DE 16 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 16.01.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a política estadual de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, cria o Conselho e
o Fundo Estadual de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário reger-se-á pelas
disposições desta lei e de seus regulamentos e demais legislações pertinentes.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - saneamento básico: o conjunto de ações, serviços e obras que têm por objetivo alcançar
níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária dos
resíduos líquidos, compreendendo os sistemas estáticos de disposição dos esgotos sanitários, a coleta e a disposição
adequada dos resíduos sólidos, os sistemas de drenagem urbana, o controle de doenças transmissíveis, promoção da
educação sanitária e demais serviços e obras especializados;
II - salubridade ambiental: a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças
de veiculação hídrica e promover o aperfeiçoamento das condições ambientais favoráveis à saúde da população urbana e
rural;
III - regulação: controle enfocado sobre as atividades importantes para a comunidade,
exercido por um ente público;
IV - serviço adequado: aquele que satisfaz as condições em termos de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, universalidade, qualidade, cortesia e modicidade das tarifas,
estabelecidas na regulação de prestação dos serviços;
V - agência reguladora: órgão público setorial ou multissetorial que tem por finalidade
regular e fiscalizar a prestação dos serviços importantes para a comunidade;
VI - poder concedente: o titular da competência constitucional para a prestação do serviço;
VII - concessionária: a pessoa jurídica, pública ou privada, detentora de concessão, que
explora por sua conta e risco os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área de concessão;
VIII - tarifa: valor pecuniário a ser cobrado pela concessionária dos usuários em virtude da
prestação de serviços;
IX - usuário: é a pessoa ou grupo de pessoas que se utiliza dos serviços para fins residencial,
comercial ou industrial;
X - manual de procedimentos: é o conjunto de normas que regulam a prestação dos serviços;
XI - concessão: delegação da prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário na área de concessão, feita mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstrem capacidade para seu desempenho por sua conta e risco por prazo determinado;


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XII - microrregião de planejamento: é a região geoeconômica definida pelo IBGE, adaptada
pelo Estado para o seu planejamento;
XIII - AGER/MT: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Mato Grosso, criada pela Lei nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999, e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22
de dezembro de 1999;
XIV - Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aqui definido
como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos, programas,
avaliação, que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e a execução das ações de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Estado de Mato Grosso;
XV - Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aqui definido
como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções,
interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para a formulação, execução e atualização do Plano Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, de acordo com os conceitos, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos
da política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário estabelecidos nesta lei;
XVI - Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aqui
caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para a execução
de projetos de baixo custo ou alternativos, nos sistemas para atender à população de baixa renda e/ou aos municípios com
sistemas deficitários e sem capacidade de investimentos e endividamento.
Art. 3º As ações decorrentes da política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário
serão executadas pelos seguintes instrumentos:
I - Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
II - Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
III - Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário tem como objetivos:
I - garantir o acesso universal e sustentado aos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, segundo padrão de qualidade satisfatório;
II - assegurar os benefícios de salubridade ambiental à totalidade da população do Estado de
Mato Grosso, no âmbito dos seus objetivos;
III - promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos,
econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando à consecução do objetivo estabelecido no inciso anterior;
IV - estimular o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Mato Grosso;
V - fomentar a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de abastecimento
de água e esgotamento sanitário no Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
I - promoção do ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da
qualidade de vida, direito de todos, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de assegurá-lo;
II - atendimento das necessidades e exigências da população, de acordo com as
características da organização social e da demanda socioeconômica da comunidade;
III - as microrregiões de planejamento do Estado devem ser tomadas como base para o
desenvolvimento e melhoria do setor, levando-se em consideração as disposições da Lei de Recursos Hídricos;
IV - valorização das obras e das instalações públicas de infra-estrutura sanitária como
patrimônio de alto valor econômico e social que, como tal, deve ser considerado nas ações de planejamento, construção,
operação, manutenção e administração, de modo a assegurar a máxima produtividade na sua utilização;


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V - integração, articulação e cooperação com as ações de desenvolvimento das
microrregiões de planejamento, da proteção dos recursos hídricos, do meio ambiente, da saúde pública, da habitação, do
desenvolvimento urbano, do planejamento e finanças, para que os benefícios dos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário possam ser efetivos e alcançar a totalidade da população;
VI - regulação e fiscalização, por órgão público, da prestação dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, sejam eles executados por entidade pública ou privada.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da política estadual de
abastecimento de água e esgotamento sanitário levarão em consideração que:
I - a destinação de recursos financeiros administrados pelo Estado far-se-á segundo critérios
que visem:
a) à melhoria da saúde pública e do meio ambiente;
b) à redução das diferenças regionais;
c) à busca da universalização dos serviços;
d) à máxima relação custo benefício;
e) à potencialização do aproveitamento das instalações existentes;
f) ao desenvolvimento das capacidades técnica, gerencial e financeira das entidades
beneficiadas;
II - devem ser adotados mecanismos que propiciem à população de baixa renda o acesso aos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III - são essenciais a coordenação e a integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e
ocupação do solo;
IV - as ações, obras e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão
planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos
órgãos e entidades por eles responsáveis o licenciamento, fiscalização e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos
de sua competência legal;
V - para a adequada gestão técnica, administrativo-financeira dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, é essencial que tais serviços contenham profissionais qualificados e
legalmente habilitados;
VI - os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão integrar-se com
os demais serviços públicos, de modo a assegurar prioridades à segurança sanitária e ao bem-estar ambiental da população.
Art. 7º As funções básicas que definem o caráter da política estadual de abastecimento de água e
esgotamento sanitário são as seguintes:
I - elaboração, execução e atualização do Plano Estadual de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário;
II - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração intermunicipais e
entre Estado e Municípios para o tratamento das questões relativas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja
solução dependa de equacionamento de âmbito regional, resguardada a competência sobre as parcelas dos serviços de
interesse estritamente local;
III - formulação e implantação de mecanismos de articulação entre os Municípios e a União,
no que couber;
IV - promoção de afluxo de recursos financeiros para os serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do Estado;
V - formulação e implantação de mecanismos de gestão que assegurem a aplicação racional
de recursos públicos por meio de critérios que maximizem a relação entre os benefícios gerados e os custos das obras,
instalações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como o cumprimento da legislação sanitária e
ambiental vigente;


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VI - formulação e implantação de mecanismos de gestão que promovam o desenvolvimento
tecnológico e capacitação de recursos humanos;
VII - promoção e integração participativa dos agentes públicos e privados do setor de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VIII - promoção do desenvolvimento do sistema de informações em abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
CAPÍTULO V
DOS PLANOS ESTADUAL E REGIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 8º O Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, elaborado com base em
planos regionais de saneamento, terá periodicidade plurianual de, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 08 (oito) anos,
deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa, para aprovação, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do
Governador do Estado e constarão obrigatoriamente a revisão, atualização e consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 1º As necessidades financeiras para elaboração, implantação e revisão do Plano Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deverão constar do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento
anual do Estado.
§ 2º O Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deverá ser elaborado
de forma articulada com as políticas estaduais do meio ambiente, saúde pública e recursos hídricos.
§ 3º O Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário terá caráter
normativo, obrigando os prestadores de serviços a apresentarem ao Agente Regulador suas propostas e ajustes para o
atendimento das metas e estratégias estabelecidas.
§ 4º O Agente Regulador analisará os impactos desses ajustes do Plano sobre os usuários e os
prestadores de serviço, definindo as medidas que garantam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a
sustentabilidade futura da prestação dos serviços.
§ 5º Enquanto não tiverem sido promovidas, pelo poder concedente, por intermédio do Agente
Regulador, as condições que assegurem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, o seu
prestador não estará obrigado a modificar as condições anteriormente pactuadas para atender às mudanças decorrentes das
alterações propostas para o Plano de Ação anteriormente estabelecido.
Art. 9º Para avaliação da eficácia do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário, o Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário fará publicar, até 30 de abril de cada
ano, os relatórios sobre a situação de salubridade ambiental das microrregiões de planejamento do Estado, objetivando dar
transparência à Administração Pública e subsídios às ações dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito municipal,
estadual e federal.
§ 1º O relatório sobre a situação de salubridade ambiental no Estado de Mato Grosso será
elaborado tomando-se por base o conjunto de relatórios sobre a situação de salubridade ambiental das microrregiões.
§ 2º Os relatórios definidos no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:
a) avaliação da salubridade ambiental;
b) avaliação do cumprimento dos programas previstos nos vários planos regionais do
Estado;
c) a proposição de eventuais ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e
das necessidades financeiras previstas nos vários planos regionais e no do Estado.
§ 3º Os relatórios referidos deverão ter conteúdo compatível com sua finalidade e com os
elementos que caracterizam os Planos Estadual e Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
§ 4º Os relatórios definidos no caput deste artigo consolidarão os eventuais ajustes aos planos,
decididos pelas Comissões Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e pelo Conselho Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
§ 5º O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para a elaboração dos relatórios.
Art. 10 O Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e os Planos Regionais de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário conterão, pelo menos:


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I - caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Mato
Grosso, através de indicadores sanitários, de saúde e meio ambiente, indicando os fatores causais e suas relações com as
deficiências detectadas, bem como as suas conseqüências para o desenvolvimento econômico e social;
II - estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas de curto e médio prazo, de
modo a projetar estados progressivos de desenvolvimento da salubridade ambiental no Estado;
III - identificação de obstáculos reais ou potenciais, de natureza político-institucional, legal,
econômico-financeira, jurídica, administrativa, cultural e tecnológica, que se interponham à consecução das metas e
objetivos estabelecidos;
IV - formulação de estratégicas políticas e diretrizes para a superação dos obstáculos
identificados;
V - formulação, de modo articulado e integrado, das ações necessárias à realização das
metas e objetivo estabelecido, considerando as estratégias políticas e diretrizes concebidas para a superação dos obstáculos
identificados;
VI - cronograma de execução das ações formuladas;
VII - caracterização, qualificação, quantificação, mobilização e desenvolvimento dos
recursos humanos, materiais, tecnológicos, econômicos, financeiros, institucionais e administrativos, necessários à execução
das ações formuladas;
VIII - formulação de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia
das ações programadas;
IX - formulação dos mecanismos de articulação e integração dos agentes que compõem o
Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, visando ao desenvolvimento eficaz das ações
formuladas;
X - definição dos programas e projetos que conferem estrutura, organização e poder de
conseqüências às ações formuladas;
XI - formulação de mecanismos e procedimentos para a prestação de assistências técnica e
gerencial em saneamento aos municípios pelos órgãos e entidades estaduais.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 11 O Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário é composto pelos
seguintes agentes:
I - Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
II - Comissões Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
III - Órgãos Reguladores de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
IV - Poder Concedente.
Art. 12 O Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, como instrumento
catalisador, articulador e integrador dos agentes institucionais, referidos no artigo anterior, para realização da política
estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será concebido, estruturado e operacionalizado com base nas
seguintes premissas:
I - os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de âmbito municipal serão
prestados pelo Poder público municipal, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
II - os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário intermunicipais
serão geridos mediante articulação e integração intermunicipal;
III - a conformação do Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
ampara-se no preceito constitucional que obriga o Estado a desenvolver mecanismos institucionais e financeiros que
assegurem os benefícios do abastecimento de água e esgotamento sanitário à totalidade da população
§ 1º A conjunção das premissas estabelecidas nos incisos I a III deste artigo far-se-á por meio
da formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração entre o Estado e os municípios, para que os
respectivos compromissos constitucionais possam ser cumpridos harmoniosamente em benefício da população.


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§ 2º Qualquer que seja a modalidade de prestação de serviço público de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, a entidade responsável obrigar-se-á ao cumprimento da legislação pertinente à regulação, controle,
fiscalização, legislação sanitária ambiental em vigor.
§ 3º A atuação da União nas ações de saneamento no Estado será potencializada e racionalizada
pela interação com o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO ESTADUAL E DAS COMISSÕES REGIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho estadual de saneamento, vinculado à
Secretaria de Estado de Transportes, como órgãos colegiados consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com
composição, organização, competência e funcionamento, definidos em regulamento desta lei.
I - Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, de nível central;
II - Comissões Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, de nível
regional.
Parágrafo único A área geográfica de atuação das Comissões Regionais de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário deverá ser definida de acordo com cada área-programa do Plano Estadual Plurianual, com
base nas microrregionais de planejamento.
Art. 14 O Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, assegurada a
participação dos municípios, será composto por:
I - Secretários de Estado ou seus representantes, cujas atividades se relacionem com
saneamento, infra-estrutura, recursos hídricos, saúde pública, meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira
do Estado;
II - Comissão Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, através do
Presidente ou seu representante, quando o assunto for de interesse de sua região.
§ 1º O Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário será presidido
pelo titular da Secretaria de Estado de Transportes, responsável pelo saneamento.
§ 2º Também integrarão o Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário, representantes da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação dos segmentos de associações técnicas
do setor e dos usuários.
Art. 15 As Comissões Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, de atuação
tipicamente municipal, assegurada a participação paritária dos municípios em relação ao Estado, serão compostas por:
I - representante de Secretaria de Estado, cujas atividades se relacionem com saneamento,
infra-estrutura, saúde pública, recursos hídricos, meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira do Estado,
com atuação na região correspondente;
II - representante de municípios que compõem a região, no qual se refere a aspectos de
atendimento em saneamento, indicadores de saúde pública, condições socioeconômicas, ambientais e políticas;
III - representante de consórcios intermunicipais de saneamento;
IV - representantes da sociedade civil, sediada na região, respeitado o limite máximo de um
terço do número total de votos, provenientes de:
a) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico;
b) usuários dos serviços públicos de saneamento, representados por entidades
associativas;
c) associações especializadas em saneamento ambiental, entidades de classe e
associações comunitárias.
§ 1º O representante dos Municípios será o Prefeito ou seu representante referido no inciso II
deste artigo.
§ 2º As Comissões Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário serão
presididas por um de seus membros, conforme definir o regulamento desta lei.


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§ 3º As Comissões Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário poderão criar
câmaras técnicas de caráter consultivo para o tratamento de questões de interesse do saneamento.
§ 4º Terão direito à voz, nas reuniões das Comissões Regionais de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, representantes, devidamente credenciados, do Poder Legislativo dos Municípios que compõem as
respectivas regiões.
Art. 16 Competem ao Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, dentre
outras, as seguintes atribuições:
I - discutir e aprovar propostas de projetos de lei, referentes ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento do Estado;
II - aprovar o relatório anual sobre a situação de salubridade ambiental no Estado de Mato
Grosso;
III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e
acompanhamento da política estadual de saneamento;
IV - estabelecer diretrizes para formulação de programas anuais de aplicação de recursos do
Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Art. 17 Às Comissões Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, competem,
dentre outras, as seguintes atribuições:
I - aprovar o Plano Regional de Saneamento Ambiental para integrar o Plano Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e suas atualizações;
II - promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de ações, serviços e
obras a serem realizados de interesse da coletividade;
III - apreciar o relatório anual sobre a situação de salubridade ambiental da região;
IV - articular-se com os comitês de bacias hidrográficas com vistas à compatibilização das
propostas de saneamento com os recursos hídricos para a região correspondente;
V - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário, em seu âmbito.
Art. 18 O Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e as Comissões
Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário terão suas ações operacionalizadas pela Secretaria Executiva
que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - no âmbito administrativo:
a) divulgar os atos e fatos praticados pelo Conselho, providenciando sua publicação no
Diário Oficial do Estado, e a expedição de correspondência aos proponentes;
b) adotar as providências necessárias à convocação das reuniões do Conselho,
informando seus membros sobre local, data, hora e pauta de assuntos;
c) prestar apoio administrativo e logístico ao Presidente e aos membros do Conselho,
durante as reuniões;
II - no âmbito técnico:
a) orientar os proponentes quanto ao correto preenchimento das propostas e à
documentação necessária ao processo de seleção;
b) submeter à apreciação do Conselho as propostas selecionadas dentro dos prérequisitos preestabelecidos;
c) prestar assessoramento técnico aos membros do Conselho, sempre que solicitado;
III - no âmbito político:
a) promover a articulação, com o Sistema Nacional de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, do Estado e Municípios;
b) articular-se operacionalmente com a instituição de crédito responsável pela gestão
financeira do Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, com vistas à realização das atividades
inerentes à execução do plano estadual de saneamento;
c) articular-se com fontes de financiamento para compor o Fundo Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;


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d) formulação e implantação de mecanismos de articulação entre os Municípios e a
União;
e) formular as políticas técnico-gerenciais e preparar a documentação para que as
autoridades do Estado se articulem entre si com as entidades municipais e federais, bem como com organismos
internacionais e pessoas de direito privado;
f) promover a integração participativa dos agentes do Sistema Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Art. 19 O Órgão Gestor terá organização estabelecida em regulamento, devendo contar com apoio
técnico, jurídico e administrativo dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, com cessão de funcionários, servidores e instalações.
Parágrafo único O Órgão Gestor deverá atuar junto às Comissões Regionais de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário, assessorando-as técnica e administrativamente de forma descentralizada.
Art. 20 O Órgão Gestor terá as seguintes atribuições:
I - elaboração, execução e atualização do Plano Estadual de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário;
II - elaboração periódica do relatório sobre a situação de salubridade ambiental no Estado de
Mato Grosso e dos relatórios sobre a situação da salubridade ambiental da região, para cada região, submetendo-se ao
Conselho Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e às respectivas Comissões Regionais de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
III - realizar os trâmites necessários à inserção do Plano Estadual de Abastecimento de Água
e Esgotamento Sanitário nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do
Estado;
IV - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração intermunicipal e
entre o Estado e os Municípios para o tratamento de questões de saneamento, cuja solução dependa do equacionamento de
âmbito regional;
V - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração com outros
Estados, para o equacionamento e solução de problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de interesse
comum;
VI - coordenar a prestação de assistência técnica em saneamento aos Municípios, por órgão
e entidades estaduais;
VII - promoção do afluxo de recursos financeiros para o saneamento do Estado;
VIII - formulação e implantação de mecanismos de gestão que assegurem a aplicação de
recursos públicos por meio de critérios, que maximizem a relação entre os benefícios gerados e os custos das obras,
instalações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IX - formulação e implantação de mecanismos de gestão que assegurem o cumprimento da
legislação sanitária e ambiental em vigor;
X - formulação e implantação de mecanismos de gestão que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a capacitação de recursos humanos no campo do abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XI - aperfeiçoamento da legislação pertinente;
XII - formulação e implantação de mecanismos de gestão que promovam o desenvolvimento
institucional, gerencial e técnicos dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado;
XIII - fomentar o desenvolvimento técnico-gerencial das entidades públicas e privadas,
concessionárias e permissionárias dos serviços municipais de saneamento, com destaque para a melhoria da qualidade, o
aumento da produtividade e a modernização gerencial;
XIV - promoção do desenvolvimento do sistema de informações em saneamento para o
Estado de Mato Grosso;
XV - formulação e implantação de mecanismos de articulação e integração com as políticas
estaduais e nacionais de saúde pública, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e habitação e com os
planos municipais, regionais, estaduais e nacionais de desenvolvimento, respeitando-lhes o âmbito de suas respectivas
competência e atuação;
XVI - coordenar as demais atividades necessárias ao exercício das funções do Sistema
Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.


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Parágrafo único Todas as ações serão submetidas à aprovação do Conselho Estadual de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

TÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DO PODER CONCEDENTE
Art. 21 O Poder Concedente poderá prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, diretamente, indiretamente, mediante outorga ou delegação, nos termos das leis que regulamentam a matéria.
CAPÍTULO II
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art. 22 Todas as formas de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e
todos os seus agentes executores serão submetidos às atividades de regulação e controle.
Art. 23 O exercício da função de regulação e controle será atribuído a uma agência reguladora ou
órgão específico existente, ou a ser criado para esse fim, que terá como princípios:
a) independência decisória, incluindo autonomia administrativa e financeira;
b) ampla publicidade das normas, procedimentos, decisões, informações sobre o desempenho
dos prestadores dos serviços;
c) a celeridade e a objetividade;
d) a existência de instâncias decisórias no âmbito da entidade reguladora.
Art. 24 A regulação e o controle da prestação dos serviços deverão ser delegados, mediante convênio,
à entidade estadual quando:
a) a criação de órgão próprio de regulamentação e controle pelo município se torne inadequada
ou onerosa;
b) comprovada a conveniência técnica ou administrativa;
c) a prestação dos serviços de um município afetar interesses de outros municípios;
d) a prestação dos serviços abranger interesses comuns a dois ou mais municípios integrantes de
regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões constituídas;
e) os municípios aderirem ao programa de incentivos definido na Lei nº 7.359, de 12 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 2.461, de 30 de março de 2001;
f) o município não possuir agência reguladora adequada, conforme legislação pertinente.
Art. 25 São objetivos da regulação e controle:
a) a normatização dos direitos e deveres do usuário, incluindo mecanismos de participação nos
processos decisórios;
b) prevenção e repressão de atividades configuradas como abuso do poder econômico,
ressalvada a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
c) a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato
quanto a modicidade de seus valores, mediante regras que permitam a repartição dos ganhos de produtividade com os
usuários.


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CAPÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 26 Os editais de licitação e os contratos para a concessão ou permissão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão observar as disposições legais para defesa da concorrência e
proteção ao consumidor e deverão integrar:
a) definição de serviço adequado;
b) equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
c) estrutura tarifária;
d) reajuste e revisão da tarifa;
e) direitos e obrigações dos usuários;
f) direitos e obrigações do concedente da agência de regulação;
g) direitos e obrigações da concessionária;
h) sanções administrativas;
i) manual de procedimento da concessão;
j) norma para prestação dos serviços;
l) normas de qualidade.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para a
execução de projetos de baixo custo ou alternativos, para atender à população de baixa renda e/ou aos municípios com
sistemas deficitários, sem capacidade de investimentos e endividamento.
Art. 28 O Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deverá gerar recursos
financeiros permanentes e crescentes para o setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo possuir
mecanismos que coíbam a improdutividade na sua aplicação.
Parágrafo único Os programas do Plano Estadual que se destinam a promover o
desenvolvimento tecnológico, gerencial, institucional, de recursos humanos, do sistema de informações em abastecimento de
água e esgotamento sanitário, e os demais programas caracterizados como de apoio, serão também suportados com os
recursos financeiros do Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nos termos do regulamento
desta lei.
Art. 29 A destinação dos recursos e a supervisão de sua aplicação serão feitas pelo Conselho Estadual
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Art. 30 Constituem recursos do Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário,
entre outros:
I - dotações orçamentárias específicas;
II - transferências da União destinadas à execução de planos e programas decorrentes da
política nacional de saneamento;
III - transferências de outros fundos para a realização de obras e serviços de saneamento de
interesse comum;
IV - ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;
V - aplicação de seus recursos;
VI - compensação financeira fixada pelas Leis nºs 8.001, de 13 de março de 1997, e 7.990,
de 28 de dezembro de 1999;


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VII - programa de incentivos definido na Lei nº 7.359/00, e no Decreto nº 2.461/01, que
dispõe sobre os incentivos à municipalização;
VIII - doações.
Art. 31 Os recursos do Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário serão
aplicados a fundo perdido nos programas que visem à reestruturação administrativa, à melhoria operacional, ao aumento do
índice de atendimento, à melhoria da qualidade de efluentes residuários.
Parágrafo único Serão beneficiários dos recursos do Fundo Estadual de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário, os Municípios que aderirem ao programa de incentivos, de acordo com a Lei nº 7.359/00 e o
Decreto nº 2.461/01, e os que celebrarem com a AGER/MT convênio para regulação e controle da prestação dos serviços.
Art. 32 Para obtenção dos recursos, os Municípios deverão apresentar projeto de viabilidade dos
investimentos e/ou justificativas para as necessidades apresentadas nos padrões a serem estabelecidos pelo Órgão Gestor.
Parágrafo único É vedada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário aos Municípios que operarem com qualquer tipo de participação do setor privado.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 A AGER/MT definirá as condições mínimas de cobertura e qualidade para os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 34 No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto.
Art. 35 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.