ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 79/2019
PROJETO DE LEI N° 132/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação
anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras
de serviços públicos ou privados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. lOAs pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados ficam
obrigadas a disponibilizar a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em
meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou
privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação
anual de débitos e a disponibilizar certidão de igual teor em sua página na rede mundial
de computadores, garantindo acesso facilitado ao consumidor para emissão da certidão.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 04 de junho de 2019.