


DECRETO Nº 10.556 DE 11/21/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.556, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.


Aprova alteraçăo de disposiçơes do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul - CONREF/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.637, de 22 de novembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere a regra do art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que, nos termos do disposto no art. 175, § 1º, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, a nomeaçăo de conselheiros titulares e suplentes de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS) pode ser realizada antes de sua instalaçăo, viabilizando assim a posse dos nomeados por ocasiăo do ato de instalaçăo do referido órgăo;

Considerando que para o atingimento do objetivo acima considerado, torna-se necessário estabelecer, previamente, o número de conselheiros titulares e suplentes de conselheiros e as entidades dos contribuintes que devem indicar seus representantes para atuaçăo naquele tribunal administrativo;

Considerando a urgência na instalaçăo do TAT-MS, visto que a paralisaçăo das atividades julgadoras causa prejuízos ao Estado e aos contribuintes; e

Considerando, finalmente, que subsiste a competência legal do atual Conselho de Recursos Fiscais do Estado, até a instalaçăo do TAT-MS, para disciplinar as matérias referidas no segundo considerando acima enunciado, nos termos da disciplina jurídico-sistemática disposta no art. 46, § 1º, I e IV e §§ 2º e 3º, da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, e nos arts. 156, I e IV; 176 e 181, da Lei nº 2.315, de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a alteraçăo regimental promovida pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (CONREF-MS), tendente a viabilizar a nomeaçăo prévia de conselheiros titulares e suplentes de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS), bem como a posse dos nomeados por ocasiăo da instalaçăo do referido órgăo, nos termos dos considerandos deste Decreto e das disposiçơes do anexo com ele publicado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO AO DECRETO Nº 10.556, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.

Art. 1º O Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS), a que se refere a disposiçăo do art. 153 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, será composto de 9 (nove) conselheiros titulares e igual número de suplentes de conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 3 (três) anos, recaindo a escolha dentre os servidores do Fisco e representantes de entidades de interesse dos contribuintes, com a formaçăo profissional de nível superior na área de ciências jurídicas e notória experiência na matéria tributária, observados o disposto no art. 177 da referida Lei e os seguintes critérios de representaçăo:

I - 5 (cinco) servidores fiscais, indicados pelo Secretário de Estado de Receita e Controle;

II - 1 (um) representante da Federaçăo da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

III - 1 (um) representante da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

IV - 1 (um) representante da Federaçăo das Associaçơes Comerciais e Industriais do Estado de Mato Grosso do Sul (FACIMS);

V - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

Parágrafo único. Juntamente com a nomeaçăo dos conselheiros titulares, deverá ser nomeada idêntica quantidade de suplentes de conselheiros, segundo os critérios de representaçăo dispostos no caput.

Art. 2º As indicaçơes dos representantes das entidades referidas no artigo anterior deverăo:

I - obedecer ao disposto no art. 156, IV, segunda parte, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.315, de 2001;

II - ser apresentadas no prazo 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da solicitaçăo governamental.

Art. 3º Os mandatos do presidente e do vice-presidente do TAT-MS corresponderăo ao período de 3 (três) anos. 

Art. 3º Os mandatos do presidente e do vice-presidente do TAT-MS corresponderăo ao período do mandato para o qual foram nomeados como conselheiros, permanecendo nos respectivos cargos até que haja nova eleiçăo para o mandato subsequente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.125, de 28 de fevereiro de 2011)

Art. 4º Para o pleno equilíbrio de participaçăo dos integrantes do TAT-MS em suas deliberaçơes, o presidente do órgăo somente poderá exercer o direito de voto nos casos de necessidade de desempate na votaçăo de matéria objeto de julgamento.

Art. 5º Permanecem inalterados a composiçăo, os mandatos, os critérios de representaçăo e o prazo de duraçăo dos msantos diretivos do Conselho de Recursos Fiscais (CONREF-MS), até a extinçăo deste, nos termos do disposto nos arts. 175, caput e § 4º; 176 e 181 da Lei nº 2.315, de 2001;