


LEI Nº 5.691 DE 07/09/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.691, DE 9 DE JULHO DE 2021.


Altera dispositivo da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispơe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990.



Publicada no Diário Oficial nº 10.568, de 12 de julho de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a redaçăo do art. 107 da Lei Estadual nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 107. Será concedida ao servidor que atuar como instrutor da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS), pelo exercício da docência, a gratificaçăo de incentivo ao instrutor, conforme regulamentaçăo estabelecida em Portaria a ser expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, antecedida de manifestaçăo do Diretor-Geral daquela instituiçăo de ensino.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os § 3º e 4º ao art. 102 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, com as seguintes redaçơes:

“Art. 102. ..........................................

.........................................................

§ 3º Entende-se por custeio com treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, toda e qualquer despesa decorrente de açơes educacionais promovidas pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - Ejud-MS, inclusive o pagamento de gratificaçăo de incentivo à docência ao magistrado e ao servidor.

§ 4º A norma regulamentadora da gratificaçăo constante no § 3º deste artigo terá como referência a Escola Nacional de Formaçăo e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) quando se tratar de magistrado, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando se referir a servidor, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos, quanto à modificaçăo constante do art. 1º desta Lei, a todos os cursos realizados no exercício financeiro de 2021, pendentes de pagamento.

Campo Grande, 9 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado