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LEI 16660, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Janaúba imóvel com área de 413m2 (quatrocentos e
treze metros quadrados), e benfeitorias, referente a parte do imóvel
onde funciona a Escola Estadual Maurício Augusto de Azevedo,
situado na Praça do Cristo Redentor, nº 88, Bairro
Centro, naquele Município, com área total de 12.000m2
(doze mil metros quadrados), registrado sob o nº 444, a fls. 172
do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Janaúba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento do Projeto Shopping Popular.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva