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LEI 17682, de 25/07/2008 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº
10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação
permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas
Gerais, o pequizeiro Caryocar brasiliense.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º  O abate do pequizeiro Caryocar brasiliense só
será admitido quando necessário à execução
de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública
ou de relevante interesse social, mediante prévia autorização
do poder público e compromisso formal entre o empreendedor e o
órgão ambiental competente do plantio de vinte e cinco
mudas catalogadas e identificadas da mesma espécie, por árvore
a ser abatida.

§ 1º
 Caberá aos responsáveis pelo abate do pequizeiro, com
o acompanhamento de profissional legalmente habilitado, o plantio das
mudas a que se refere o caput e o monitoramento do seu
desenvolvimento por um prazo mínimo de cinco anos, bem como o
plantio de novas mudas para substituir aquelas que não se
desenvolverem, garantido o acesso da comunidade local aos frutos
produzidos pelas árvores plantadas.

§ 2º
 O plantio a que se refere o caput será efetuado no
território do Município em que se localiza o
empreendimento, em sistemas de enriquecimento florestal.

§ 3º
 No Município em que houver Conselho Municipal de Meio
Ambiente, o abate de pequizeiros em área urbana ou distrito
industrial legalmente constituído poderá ser autorizado
por esse órgão, observado o disposto neste artigo."(nr)



Art. 2º
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

Raphael
Guimarães Andrade

Gilman
Viana Rodrigues