










DECRETO
Nº 37.769, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
 
Declara
de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no
Município de Correntes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo
5º, alínea “c”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, e no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962,
 
CONSIDERANDO o
Decreto nº 35.192, de 21 de junho de 2010, que
declarou situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, em nove Municípios do Estado, entre eles o Município de Correntes, afetados por enxurradas ou
inundações bruscas;
 
CONSIDERANDO o
Decreto nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010, que
prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo constante do Decreto nº 35.192, de 2010;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a necessidade urgente de socorro às vítimas do “Estado de Calamidade
Pública”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade
pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel medindo 43,3138 ha (quarenta e três hectares, trinta e
um ares e trinta e oito centiares), com suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município de Correntes, neste Estado, individualizado
nos termos do Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º
destina-se à provisão de habitação de interesse social e à construção de
equipamentos públicos, a fim de socorrer as famílias atingidas pelas enxurradas
ou inundações bruscas no Município de Correntes, neste Estado.
 
Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º
encontra-se descrito nas plantas integrantes do Projeto Técnico Específico,
arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, aplicável às desapropriações por utilidade pública
e, subsidiariamente, às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial respectivo, para fins
de imissão de posse no imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se
as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 35.293, de 7 de julho de 2010, bem como o inciso X do artigo 1º e o
anexo X, todos do Decreto nº 36.014, de 20 de dezembro
de 2010.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município:       Correntes/PE
Área (ha):        43,3138ha
Perímetro:       2.749,5501m
 
O Perímetro inicia-se no marco 1 no
Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 8.988.586,0649m Norte e
794.891,3922m Este , referida ao meridiano central 39º Wgr, deste, seguindo 
com o azimute plano  de 50°35'19"  e distancia reduzida de  408,7062 metros,  chega-se  no  marco  2,  deste,  seguindo  com  o  azimute  plano  de 
47°52'39"  e  distancia  reduzida  de 272,5936 metros, chega-se no  marco 3,  deste,  seguindo com o azimute plano de 154°13'59" e
distancia reduzida  de 231,8637  metros,  chega-se  no marco  4, deste,
seguindo com  o  azimute plano  de  154°19'26"  e  distancia  reduzida 
de  251,0847  metros,  chega-se  no  marco  5,  deste, seguindo  com o azimute
plano  de  160°38'00" e distancia reduzida de 29,6249 metros,  chega-se  no  marco  6,  deste,  seguindo  com  o  azimute  plano  de 
72°58'35"  e  distancia  reduzida  de 43,9769  metros,  chega-se no marco 
7, deste,  seguindo com  o azimute  plano de  163°39'23"  e distancia
reduzida  de 219,8747  metros,  chega-se  no marco  8, deste, seguindo com  o 
azimute plano  de  163°34'05"  e  distancia  reduzida  de  76,1078 
metros,  chega-se  no  marco  9,  deste, seguindo  com o azimute plano  de 
244°08'55" e distancia reduzida de 92,1587 metros,  chega-se no  marco 10,  deste, seguindo  com  o  azimute  plano de  252°38'53" 
e  distancia  reduzida  de 218,5814 metros, chega-se no marco  11, deste,  seguindo com  o  azimute plano de 249°42'28" e  distancia  reduzida  de 
302,9368  metros,  chega-se  no  marco  12,  deste,  seguindo  com  o azimute
plano de 318°22'48" e  distancia reduzida  de 86,2928  metros, chega-se
no  marco 13, deste,  segue  margeando  com  a  Estrada,  com  o  azimute 
plano  de  351°47'49"  e  distancia reduzida  de  77,4190  metros,
chega-se  no marco  14,  deste,  segue  margeando  com  a  Estrada, com  o 
azimute  plano  de  346°33'05"  e  distancia  reduzida  de  153,5426 
metros,  chega-se  no marco  15,  deste,  segue  margeando  com  a  Estrada, 
com  o  azimute  plano  de  339°11'19"  e distancia reduzida  de 60,4830 metros, chega-se  no marco  16,  deste,  segue  margeando  com  a Estrada,  com o  azimute
plano  de  316°59'20"  e distancia reduzida de  91,2082  metros,  chega-se
no marco 17, deste, segue margeando com a Estrada, com o azimute plano de 311°43'36"
distancia reduzida de 133,0950 metros, chegando ao marco 1.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.