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LEI ORDINÁRIA Nº 7.114,  DE 19 DE MARÇO DE 2008  
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões e albergues criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que neles se hospedarem e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Os hotéis, pensões e albergues com sede no Estado do Pará ficam obrigados a manter ficha de identificação de crianças e adolescentes, acompanhadas ou não dos pais ou representantes legais, que neles se hospedarem. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompleto, e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade. Art. 2º A ficha de identificação de que trata esta Lei, a ser preenchida com base em documento oficial da criança e do adolescente, deverá conter : I - o nome completo da criança; II - o nome completo dos pais ou do representante legal; III - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança; IV - a naturalidade da criança; V - a data de nascimento da criança. § 1º Se a criança ou o adolescente possuírem documento de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia deste à ficha de identificação. § 2º Não possuindo a criança ou o adolescente documento de identidade, o fato deverá ser anotado na ficha de identificação, ficando obrigatória, neste caso, a apresentação dos documentos dos pais ou dos acompanhantes no preenchimento da ficha. Art. 3º Os estabelecimentos citados no caput do art. 1° devem afixar, obrigatoriamente, em local visível, o seguinte informe: “EXPLORAÇÃO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE”. Art. 4° Em caso de qualquer indício de exploração sexual no interior dos estabelecimentos citados no caput do art. 1°, o fato deverá ser comunicado, imediatamente, pelo seu proprietário, à autoridade policial e/ou à Promotoria da Infância e Juventude. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de março de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/03/2008