ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.710, DE 02 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 02.04.12.
Autor: Tribunal de Contas

Dispõe sobre o orçamento do Ministério Público de
Contas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento do Ministério Público de Contas, com fundamento no Art. 47 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda
Constitucional 39, de 08 de dezembro de 2005, e com base na Receita Corrente Líquida do Estado será de 0,13% em 2012;
de 0,15% em 2013; de 0,18% em 2014; de 0,2% em 2015; e, de 0,4% nos anos subsequentes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.