


LEI Nº 5.730 DE 10/04/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.730, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.


Denomina Dr. Abílio Carlos Mazini a Delegacia de Polícia Civil de Bataguassu.



Publicada no Diário Oficial nº 10.649, de 5 de outubro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Dr. Abílio Carlos Mazini a Delegacia de Polícia Civil de Bataguassu. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado