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LEI ORDINÁRIA Nº 7.658,  DE 26 DE SETEMBRO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Investigadores da Polícia Civil - AIPOL, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Investigadores da Polícia Civil - AIPOL, CNPJ nº 04.208.559/0001-62, fundada em 22 de abril de 1982, sediada à Travessa Campos Sales, nº 63, sala nº 1.005, Bairro do Comércio, CEP: 66013-020, Município de Belém, Estado do Pará. Parágrafo único. A entidade de que trata o caput deste artigo atende a todas as exigências da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de setembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/09/2012