ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.605, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 10.12.21.
Autor: Deputado Ulysses Moraes
Dispõe sobre a proibição de mutilação e
procedimentos
cirúrgicos
desnecessários em animais para fins
estéticos no Estado do Mato Grosso, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas, no Estado de Mato Grosso, por qualquer pessoa, as mutilações e
procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural
dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por
médico-veterinário.
§ 1º São consideradas mutilações e procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos,
cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.
§ 2º Para efeitos desta Lei, é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou
domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos, designadamente em seu
lar, por questões de companheirismo e divertimento.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, no valor de 50 (cinquenta) UPFs (Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato
Grosso), por cada procedimento realizado, que será revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM;
III - em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso II;
IV - a multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
§ 1º O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará sujeito às
penalidades previstas no seu órgão de classe, sem prejuízo das sanções descritas nos incisos I, II, III e IV.
§ 2º A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas, que
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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