










DECRETO Nº 28.821,
DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 26 do Decreto nº 32.983, de 04 de
fevereiro de 2009.)
 
Introduz alterações no Decreto nº 26.403, de 11 de fevereiro de 2004, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os relevantes
serviços prestados pela Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, ainda, as
solicitações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo
Estadual e a economia para o erário público com o mencionado serviço,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 3º, o inciso VI do artigo 7º, os incisos do § 1º, o § 2º e o § 3º do
artigo 17 e o artigo 22 do Decreto nº 26.403, de 11 de fevereiro de 2004, passam a 
ter  a seguinte redação:
 
“Art. 3º. Somente será permitida a permanência na Guarda
Patrimonial de militares estaduais inativos com até 70 (setenta) anos de
idade.”
 
“Art.
7º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
VI -
considerado ‘apto’ para o exercício de funções na Guarda Patrimonial, o
voluntário será submetido a treinamento específico constante de instrução
atualizada e direcionada às funções que irá exercer;
.........................................................................................................................”
 
“Art.
17.............................................................................................................
 
§
1º.................................................................................................................
 
I -
Coordenador Geral, exercida por militar estadual inativo de posto superior da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco;
 
II -
Coordenador de Área, exercida por militar estadual inativo do posto de Capitão
ou Major; e
 
III -
Supervisor, exercida por militar estadual inativo do posto de 1º Tenente a
Major.
 
§ 2º. Agente
de Segurança, exercida, exclusivamente, por praças.
 
§ 3º. A
atribuição de encargos decorrentes deste escalonamento e a elevação de nível
funcional, não observará a precedência praticada pelo pessoal da ativa,
prevalecendo a antigüidade de designação e será definida pelo Comando Geral da
PMPE, ouvida a Coordenação Geral.”
 
“Art. 22. Na aplicação do disposto na alínea ‘c’, inciso II, do artigo 7º
da Lei nº. 11.116, de 22 de julho de 1994, e
alterações, os fatos que ensejarem a dispensa, deverão ser devidamente apurados
pelos meios legais próprios, para a efetivação da sua aplicação.”
 
Art. 2º O
presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus
efeitos a 01 de junho de 2005.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.