ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.519, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 08.03.17.
Autor: Deputado Jajah Neves
Institui a Semana Estadual de Combate à Corrupção no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no calendário cívico-cultural do Estado de Mato Grosso a Semana Estadual de
Combate à Corrupção, a ser realizada anualmente, na semana em que estiver compreendido o dia 09 de dezembro.
Art. 2º No decorrer da semana serão desenvolvidas ações, tais como palestras, seminários e cursos.
Parágrafo único O objetivo das ações é divulgar os mecanismos que estão sendo criados para
coibir a corrupção, bem como as medidas tomadas pelo Poder Público para prevenção e combate à corrupção.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.