










DECRETO
Nº 38.384, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.123, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa BACARDI - MARTINI DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 015/2011, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 050/2012, de 26 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.123, de 29 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no artigo 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: scotch whisky - NBM/SH
2208.30.20; tennessee whisky – NBM/SH 2208.30.20; premium run – NBM/SH
2208.40.00; gim – NBM/SH 2208.50.00; premium vodka – NBM/SH 2208.60.00 e licor
– NBM/SH 2208.70.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.