ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Cabo Gilberto Silva

PSL

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

260

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 23.000 - Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba
Unidade Orçamentária: 23901 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
Programa/Ação: 5005/4391 – Aquisição de Viaturas, Peças, Acessórios e Serviços - FUNESBOM
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 06.182
GND: 4-INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
[Meta Específica]
Recurso para compra de 03 (três) Auto Moto Resgate (AMR), veículo de intervenção rápida, cujo objetivo é
desenvolver melhor mobilidade no trânsito, agindo com foco no primeiro atendimento, dando apoio em ocorrências
com mais de uma vítima.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

JUSTIFICATIVA
O Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba é uma instituição voltada à defesa da vida e preservação do
patrimônio. Desta forma, se faz necessário um correto aparelhamento e suporte técnico e logístico coerente com o
nível de significância das atividades que desempenha.
Sendo assim, por meio da presente emenda parlamentar, pretendemos potencializar o processo de
crescimento institucional, ocasionando uma melhoria no serviço prestado aos cidadãos paraibanos.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor:
Assinado digitalmente por GILBERTO GOMES DA
SILVA:03183427400
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1,
OU=VALID, OU=AR ATOCSIGN CERTIFICACAO
DIGITAL, OU=26362633000133, CN=GILBERTO
GOMES DA SILVA:03183427400
Razão: Eu estou aprovando este documento com
minha assinatura de vinculação legal
Localização: João Pessoa/PB
Data: 2020-11-30 19:03:57

GILBERTO
GOMES DA SILVA:
03183427400