


DECRETO N║ 14.291 DE 10/28/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.291, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.


Acrescenta dispositivo ao art. 1║ do Decreto n║ 13.833, de 11 de dezembro de 2013.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.035, de 29 de outubro de 2015, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 14.771, de 28 de junho de 2017.



O GOVERANADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 1║ do Decreto n║ 13.833, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido de parßgrafo ˙nico, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║  .................................

Parßgrafo ˙nico. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo, em decorrŕncia das peculiaridades, as delegacias sob a custˇdia da PolÝcia Civil, para as quais o valor serß estabelecido mediante instrumento especÝfico.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica