


DECRETO Nº 11.893 DE 07/08/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.893, DE 8 DE JULHO DE 2005.


Dispơe sobre a aplicaçăo da Lei n° 3.042, de 7 de julho de 2005, que dispơe sobre o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.523, de 11 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 3.042, de 7 de julho de 2005,
 
D E C R E T A:

Art. 1°  Os servidores regidos pela  Consolidaçăo das Leis do Trabalho (CLT), em exercício em órgăos da administraçăo direta, autarquias ou fundaçơes do Poder Executivo, poderăo apresentar opçăo pela conversăo do seu regime jurídico para o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, desde que esteja em uma das seguintes situaçơes:

I - ter sido admitido por concurso público para integrar o quadro de pessoal de empresa pública extinta, redistribuído nos termos do art. 85 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e incorporado ao Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme disposiçơes do Decreto n° 10.761, de 8 de maio de 2002;

II - ter sido admitido por prazo indeterminado, até 4 de outubro de 1988, em empresa pública referida no art. 83 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, conforme situaçăo referida no inciso I; (revogado pelo Decreto nº 11.910, de 5 de agosto de 2005, art. 4º)

III - ter ingressado, a partir de novembro de 2000, em órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo em decorrência de aprovaçăo em concurso público.

Art. 2°  Os servidores que atenderem a uma das condiçơes previstas no art. 1° e pretenderem a mudança de regime jurídico, deverăo manifestar opçăo, até o dia 8 de setembro de 2005, mediante preenchimento do Termo de Opçăo, constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2°  Os servidores que atenderem a uma das condiçơes previstas no art. 1° e pretenderem a mudança de regime jurídico, deverăo protocolar a respectiva  opçăo no órgăo ou entidade de lotaçăo, até o dia 30 de setembro de 2005, mediante preenchimento do Termo de Opçăo, constante do Anexo deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.919, de 23 de agosto de 2005)

§ 1° O Termo de Opçăo deverá ser entregue na unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo, acompanhado da Carteira de Trabalho e Previdência Social do servidor optante.

§ 2°  A unidade de recursos humanos deverá agrupar todos os Termos de Opçăo firmados pelos servidores do respectivo órgăo ou entidade, em um único processo, para encaminhá-los à Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 3° A conversăo do regime jurídico celetista para estatutário será formalizada por ato do Governador, conforme pronunciamento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1° A conversăo do regime jurídico dos servidores que protocolarem o respectivo Termo de Opçăo, até 31 de agosto de 2005, terá validade a partir de 1° de setembro de 2005.

§ 2°  Os servidores que tiverem seu regime transformado para estatutário e contarem menos de trinta meses de exercício ficarăo em estágio probatório, até completar esse prazo, sendo avaliados conforme regulamentaçăo específica dessa matéria.

§ 3°  Será assegurado ao servidor, que tiver transposiçăo de regime jurídico na forma da Lei n° 3.042, de 2005, no mínimo, o valor da remuneraçăo percebida no mês de julho de 2005, excluídas desta as parcelas salariais devidas em razăo de abono ou indenizaçăo de férias e outras de caráter transitório ou eventual. (acrescentado pelo Decreto nº 11.910, de 5 de agosto de 2005)

§ 4° Os adicionais de insalubridade ou de periculosidade permanecerăo sendo pagos com os mesmos índices percentuais e bases de cálculo utilizados no seu pagamento. (acrescentado pelo Decreto nº 11.910, de 5 de agosto de 2005)

Art. 4° Os servidores que, estando enquadrados em uma das situaçơes previstas no art. 1°, năo apresentarem opçăo pela conversăo do regime jurídico, no prazo estipulado no art. 2°, serăo transferidos para o Quadro Provisório instituído pelo art. 3° da Lei n° 3.042, de 7 de julho de 2005.

§ 1° Os servidores do Quadro Provisório permanecerăo regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, com os direitos assegurados por esse regime jurídico e serăo excluídos das carreiras do Plano de Cargos, Carreiras e Empregos, instituído pela Lei n° 2.065, de 29 de outubro de 1999, e alteraçơes posteriores, em razăo das categorias funcionais serem integradas somente por cargos efetivos.

§ 1° Os servidores do Quadro Provisório permanecerăo regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, com os direitos assegurados por esse regime jurídico, ocupando a funçăo que se encontram em exercício na data de publicaçăo deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 11.910, de 5 de agosto de 2005)

§ 2° Os empregos ocupados pelos servidores que năo optarem pelo regime estatutário serăo extintos à medida em que vagarem.

Art. 5°	Os servidores que tiverem seu regime jurídico transformado passarăo a ser contribuintes do Regime de Previdência Social do Estado - MS-PREV, nos termos da Lei n° 2.207, de 26 de dezembro de 2000.

Parágrafo único.  Considerando o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, durante os primeiros doze meses de ingresso do servidor como segurado do MS-PREV, os benefícios da aposentadoria e da pensăo que lhe forem vinculados deverăo ser requeridos ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Art. 6°  A liberaçăo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -  FGTS dos servidores que tiverem o regime transformado em estatutário observará as disposiçơes do art. 20 da Lei Federal n° 8.036, de 11 de maio de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei Federal n° 8.678, de 13 de junho de 1993.

Art. 7° Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo Pública para fixar procedimentos que se fizerem necessários para implementaçăo do disposto neste Decreto.

Art. 8°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9°  Revoga-se o Decreto nº 11.798, de 17 de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 8 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO DO DECRETO N° 11.893, DE 8 DE JULHO DE 2005.