


DECRETO Nº 10.473 DE 08/24/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.


Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão integrantes de Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.580, de 27 de agosto de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 3 (três) cargos em comissão símbolo DGA-4; destinados, 1 (um) ao Comando-Geral da Polícia Militar; 1 (um) ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e 1 (um) à Diretoria-Geral da Polícia Civil, todos constantes do anexo II do Decreto n° 10.131, de 21 de novembro de 2.000.

Art. 2°  Ficam transformados os cargos em comissão: 1 (um) símbolo DGA-5 e 7 (sete) símbolo DGA-7, integrantes da  Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, e 1 (um) símbolo DGA-5, da Fundação Serviços de Saúde, nos cargos em comissão que passam a integrar: 2 (dois) símbolo DGA-4 e 2 (dois) símbolo DGA-7, à Fundação Serviços de Saúde, e 1 (um) símbolo DGA-3, à Fundação Escola de Governo.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação. 

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 24 de agosto de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



TCF/2001 (CARGOS EM COMISSÃO SSP)