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LEI 15014, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)
Altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, instituído pela Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, aplica-se na forma desta lei, com 
fundamento nos arts. 30 a 32 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Para fins do disposto nesta Lei, carreira é o conjunto de classes de cada cargo de provimento efetivo, de complexidade e retribuição crescentes, organizados segundo o grau 
de escolaridade.

Art. 2º - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á na forma estabelecida em resolução da Assembleia Legislativa.

Art. 3º - Os cargos de Agente de Apoio às Atividades da Secretaria, código AL-GB, de Oficial de Apoio às Atividades da Secretaria, código AL-GM, e de Técnico de Apoio às Atividades da 
Secretaria, código AL-GS, de que trata a Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, passam a denominar-se, respectivamente, Agente de Apoio Legislativo, código AL-AG, Técnico de Apoio Legislativo, 
código AL-TE, e Analista Legislativo, código AL-AN.
Parágrafo único - O código do cargo de Procurador passa ser AL-PR.

Art. 4º - São cinco as carreiras da Secretaria da Assembleia Legislativa, correspondentes aos cargos de:
I - Agente de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de ensino fundamental, relativa aos servidores titulares desse cargo na data de publicação desta lei;
II - Agente de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de ensino fundamental, relativa aos servidores nomeados para esse cargo após a data de publicação desta lei;
III - Técnico de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de ensino médio, relativa aos servidores titulares desse cargo na data de publicação desta lei;
IV - Técnico de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de ensino médio, relativa aos servidores nomeados para esse cargo após a data de publicação desta lei;
V - Analista Legislativo e de Procurador, de escolaridade inicial de ensino superior, com curso de graduação.
§ 1º - As carreiras de que trata este artigo, em razão das atribuições de seus cargos, próprias da atividade privativa do poder público, integram o conjunto de carreiras das atividades 
exclusivas de Estado.
§ 2º - As carreiras previstas nos incisos I e III serão extintas com a vacância de seus respectivos cargos em virtude de exoneração, demissão, aposentadoria, morte ou outra forma de 
destituição dos servidores a que se referem os mencionados incisos.
§ 3º - As carreiras previstas neste artigo são organizadas em classes e padrões, na forma dos Anexos I e IV desta lei, com os respectivos símbolos, índices e valores de vencimento básico, 
para a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais e para a jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta horas semanais.
§ 4º - Regulamento disciplinará a jornada especial de trabalho no âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa em razão da especialidade do cargo e de suas respectivas atribuições e 
estabelecerá regras para concessão de sua redução.
§ 5º - Considerados os critérios estabelecidos em regulamento da Assembleia Legislativa para a redução de jornada de trabalho e resguardado o interesse da Administração e dos serviços, a 
opção pela jornada de trinta horas semanais será concedida com redução proporcional dos vencimentos, em conformidade com os Anexos I, IV, V e VI desta lei.

Art. 5º - O servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa titular de cargo efetivo de Analista Legislativo, de Procurador, de Agente de Apoio Legislativo e de Técnico de Apoio 
Legislativo, e o integrante do Grupo de Execução de Apoio à Administração da Secretaria da Assembleia Legislativa de que trata o art. 5º da Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, serão 
reposicionados nas carreiras instituídas por esta Lei em padrão de vencimento cujo valor seja igual ao do vencimento básico da carreira correspondente ao cargo do qual é titular na data de publicação 
desta lei, na forma prevista nas tabelas constantes nos Anexos II e III, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 6º desta lei.
§ 1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo a servidor que se encontrar, na data de publicação desta lei, posicionado em padrão de vencimento da carreira correspondente ao cargo do 
qual é titular com valor superior ao do último padrão da carreira constante nos Anexos IV ou V desta lei, relativa ao cargo do qual o servidor é titular.
§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o servidor continuará posicionado no mesmo padrão de vencimento em que se encontrava na data de publicação desta lei, previsto na tabela 
constante no Anexo VI desta lei.
§ 3º - Ao servidor de que trata o § 2º deste artigo não se aplicam as regras de desenvolvimento na carreira.
§ 4º - O servidor designado para exercício de função gratificada ou ocupante de cargo de provimento em comissão na data de publicação desta lei será reposicionado nas carreiras instituídas 
por esta Lei em padrão de vencimento cujo valor seja igual ao do vencimento básico da carreira correspondente ao cargo do qual for titular até a data de publicação desta lei, na forma das tabelas 
constantes nos Anexos II e III, observado o disposto no art. 7º e nos §§ 1º a 3º deste artigo.

Art. 6º - É assegurado novo reposicionamento ao servidor titular de cargo efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa que, após a data de publicação desta lei, obtiver título 
declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, da seguinte forma:
I - na hipótese em que o valor do padrão de vencimento assegurado no título declaratório relativo ao apostilamento seja superior ao valor do último padrão de vencimento básico das carreiras 
constantes no Anexo IV desta lei, no caso dos cargos de Agente de Apoio Legislativo e de Técnico de Apoio Legislativo o servidor será reposicionado no padrão de vencimento previsto na tabela 
constante no Anexo VI, cujo valor seja igual ao do padrão de vencimento assegurado no apostilamento, observado o disposto no §§ 3º do art. 5º desta lei;
II - na hipótese em que o valor do padrão de vencimento assegurado no título declaratório relativo ao apostilamento seja inferior ou igual ao valor do último padrão de vencimento básico da 
carreira constante no Anexo I desta lei, no caso dos cargos de Analista Legislativo e de Procurador, ou no Anexo IV, no caso dos cargos de Agente de Apoio Legislativo e de Técnico de Apoio 
Legislativo, o servidor será reposicionado no padrão de vencimento previsto na tabela constante no Anexo I ou IV, conforme o cargo do qual seja titular, cujo valor seja igual ao do padrão de 
vencimento assegurado no apostilamento.

Art. 7º - A tabela de vencimentos básicos da Assembleia Legislativa, constante no Anexo VI, aplica-se:
I - à remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas;
II - às parcelas remuneratórias e indenizatórias calculadas com base nessa tabela que não se constituam nos vencimentos básicos relativos à carreira dos servidores da Secretaria da 
Assembleia Legislativa;
III - à remuneração do servidor de que trata o § 1º do art. 5º e o inciso I do art. 6º desta lei;
IV - para referenciar a situação em que se encontrava posicionado o servidor inativo na data de publicação desta lei na tabela de vencimentos no momento de passagem para a 
inatividade.

Art. 8º - Aplica-se o disposto no art. 2º desta lei ao servidor de que trata o art. 5º da Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, na forma do Anexo V desta lei.

Art. 9º - Fica extinta a Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional GIAF - a que se referem o art. 28 da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, e suas alterações 
posteriores, assegurando-se a percepção da referida gratificação adquirida pelo servidor até a data de publicação desta lei, que será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, 
sobre a qual incidirão somente as atualizações decorrentes de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais e os adicionais por tempo de serviço de que tratam o parágrafo único 
do art. 112 e o parágrafo único do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 10 - É vedada a ocorrência de provimento derivado em virtude da aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 11 - A adequação da nomenclatura das parcelas remuneratórias constantes na folha de pagamento de pessoal da Assembleia Legislativa às alterações decorrentes desta lei dar-se-á até o 
segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 12 - O valor do índice básico utilizado para o cálculo dos vencimentos constantes nos anexos desta lei é R$261,92 (duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I
(A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 15.014, DE 15 DE JANEIRO DE 2004)

CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO - CÓDIGO AL-AG












CARGO



CLASSE



PADRÃO
(SÍMBOLO
DE
VENCIMENTO)



ÍNDICE


VENCIMENTO
JORNADA
SEMANAL 40H
EM R$


VENCIMENTO
JORNADA
SEMANAL 30H
EM R$







I


AG-1


2,8295


741,1


555,83










AG-2


3,1483


824,6


618,45










AG-3


3,3058


865,86


649,40










AG-4


3,4710


909,12


681,84










AG-5


3,6445


954,57


715,93










AG-6


3,8268


1.002,32


751,74










AG-7


4,0181


1.052,42


789,32










AG-8


4,2190


1.105,04


828,78










AG-9


4,4299


1.160,28


870,21



























II


AG-10


4,6513


1.218,27


913,70










AG-11


4,8840


1.279,22


959,42










AG-12


5,1281


1.343,15


1.007,36




AGENTE





AG-13


5,3845


1.410,31


1.057,73




DE





AG-14


5,6538


1.480,84


1.110,63




APOIO





AG-15


5,9364


1.554,86


1.166,15




LEGISLATIVO





AG-16


6,2334


1.632,65


1.224,49










AG-17


6,5450


1.714,27


1.285,70










AG-18


6,8723


1.799,99


1.349,99



























III


AG-19


7,2159


1.889,99


1.417,49










AG-20


7,5768


1.984,52


1.488,39










AG-21


7,9556


2.083,73


1.562,80










AG-22


8,3534


2.187,92


1.640,94










AG-23


8,7710


2.297,30


1.722,98










AG-24


9,2096


2.412,18


1.809,14










AG-25


9,6701


2.532,79


1.899,59





TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO - CÓDIGO AL-TE












CARGO



CLASSE



PADRÃO
(SÍMBOLO
DE
VENCIMENTO)



ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H)
EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H)
EM R$







I


TE-1


5,9364


1.554,86


1.166,15










TE-2


6,2334


1.632,65


1.224,49










TE-3


6,5450


1.714,27


1.285,70










TE-4


6,8723


1.799,99


1.349,99










TE-5


7,2159


1.889,99


1.417,49










TE-6


7,5768


1.984,52


1.488,39










TE-7


7,9556


2.083,73


1.562,80










TE-8


8,3534


2.187,92


1.640,94










TE-9


8,7710


2.297,30


1.722,98



























II


TE-10


9,2096


2.412,18


1.809,14










TE-11


9,6701


2.532,79


1.899,59










TE-12


10,1536


2.659,43


1.994,57




TÉCNICO





TE-13


10,6612


2.792,38


2.094,29




DE





TE-14


11,1943


2.932,01


2.199,01




APOIO





TE-15


11,7542


3.078,66


2.309,00




LEGISLATIVO





TE-16


12,3418


3.232,56


2.424,42










TE-17


12,9588


3.394,17


2.545,63










TE-18


13,6068


3.563,89


2.672,92



























III


TE-19


14,2871


3.742,08


2.806,56










TE-20


15,0015


3.929,19


2.946,89










TE-21


15,7517


4.125,69


3.094,27










TE-22


16,4605


4.311,33


3.233,50










TE-23


17,2011


4.505,31


3.378,98










TE-24


17,9752


4.708,06


3.531,05










TE-25


18,7841


4.919,93


3.689,95





ANALISTA LEGISLATIVO E PROCURADOR - CÓDIGOS AL-AN E AL-PR












CARGO



CLASSE



PADRÃO
(SÍMBOLO DE VENCIMENTO)



ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H) EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H) EM R$







I


AN-1 / PR-1


11,1943


2.932,01


2.199,01










AN-2 / PR-2


11,7542


3.078,66


2.309,00










AN-3 / PR-3


12,3418


3.232,56


2.424,42










AN-4 / PR-4


12,9588


3.394,17


2.545,63










AN-5 / PR-5


13,6068


3.563,89


2.672,92










AN-6 / PR-6


14,2871


3.742,08


2.806,56










AN-7 / PR-7


15,0015


3.929,19


2.946,89










AN-8 / PR-8


15,7517


4.125,69


3.094,27










AN-9 / PR-9


16,4605


4.311,33


3.233,50
























ANALISTA


II


AN-10 / PR-10


17,2011


4.505,31


3.378,98




LEGISLATIVO /





AN-11 / PR-11


17,9752


4.708,06


3.531,05




PROCURADOR





AN-12 / PR-12


18,7841


4.919,93


3.689,95










AN-13 / PR-13


19,6293


5.141,31


3.855,98










AN-14 / PR-14


20,5127


5.372,69


4.029,52










AN-15 / PR-15


21,9126


5.739,35


4.304,51










AN-16 / PR-16


23,7493


6.220,42


4.665,32










AN-17 / PR-17


25,6058


6.706,67


5.030,00










AN-18 / PR-18


27,6108


7.231,82


5.423,87



























III


AN-19 / PR-19


28,5900


7.488,29


5.616,22










AN-20 / PR-20


29,6100


7.755,45


5.816,59










AN-21 / PR-21


30,6700


8.033,09


6.024,82










AN-22 / PR-22


31,7700


8.321,20


6.240,90










AN-23 / PR-23


32,9100


8.619,79


6.464,84










AN-24 / PR-24


34,0900


8.928,85


6.696,64










AN-25 / PR-25


35,3087


9.248,05


6.936,04





ANEXO II
(A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 15.014, DE 15 DE JANEIRO DE 2004)

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE PADRÕES DE VENCIMENTO

ANALISTA LEGISLATIVO / PROCURADOR












SITUAÇÃO ANTERIOR





NOVA SITUAÇÃO



ÍNDICE





CARGO



PADRÃO
(Símbolo de
Vencimento)




PADRÃO
(Símbolo de
Vencimento)



CLASSE



CARGO










AL-28


AN-1 / PR-1


I





11,1943







AL-29


AN-2 / PR-2








11,7542







AL-30


AN-3 / PR-3








12,3418







AL-31


AN-4 / PR-4








12,9588







AL-32


AN-5 / PR-5








13,6068







AL-33


AN-6 / PR-6








14,2871







AL-34


AN-7 / PR-7








15,0015







AL-35


AN-8 / PR-8








15,7517







AL-36


AN-9 / PR-9








16,4605
























TÉCNICO


AL-37


AN-10 / PR-10


II





17,2011




DE APOIO


AL-38


AN-11 / PR-11








17,9752




ÀS


AL-39


AN-12 / PR-12





ANALISTA


18,7841




ATIVIDADES


AL-40


AN-13 / PR-13





LEGISLATIVO /


19,6293




DA


AL-41


AN-14 / PR-14





PROCURADOR


20,5127




SECRETARIA /


AL-42


AN-15 / PR-15








21,9126




PROCURADOR


AL-43


AN-16 / PR-16








23,7493







AL-44


AN-17 / PR-17








25,6058







AL-45


AN-18 / PR-18








27,6108



























AL-46


AN-19 / PR-19


III





28,5900







AL-47


AN-20 / PR-20








29,6100







AL-48


AN-21 / PR-21








30,6700







AL-49


AN-22 / PR-22








31,7700







AL-50


AN-23 / PR-23








32,9100







AL-51


AN-24 / PR-24








34,0900







AL-52


AN-25 / PR-25








35,3087





ANEXO III
(A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 15.014, DE 15 DE JANEIRO DE 2004)

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE PADRÕES DE VENCIMENTO

AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO










SITUAÇÃO ANTERIOR




NOVA SITUAÇÃO


ÍNDICE





CARGO



PADRÃO (Símbolo de
Vencimento)



CLASSE



PADRÃO (Símbolo de
Vencimento)



CLASSE



CARGO







AL-1


AL-1


I





2,8295







AL-2


AL-2








3,1483







AL-3


AL-3








3,3058







AL-4


AL-4








3,4710







AL-5


AL-5








3,6445







AL-6


AL-6








3,8268







AL-7


AL-7








4,0181







AL-8


AL-8








4,2190







AL-9


AL-9








4,4299
























AGENTE


AL-10


AL-10


II


AGENTE


4,6513




DE APOIO


AL-11


AL-11





DE


4,8840




ÀS


AL-12


AL-12





APOIO


5,1281




ATIVIDADES


AL-13


AL-13





LEGISLATIVO


5,3845




DA


AL-14


AL-14








5,6538




SECRETARIA


AL-15


AL-15








5,9364







AL-16


AL-16








6,2334







AL-17


AL-17








6,5450







AL-18


AL-18








6,8723



























AL-19


AL-19


III





7,2159







AL-20


AL-20








7,2159







AL-21


AL-21








7,9556







AL-22


AL-22








8,3534







AL-23


AL-23








8,7710







AL-24


AL-24








9,2096







AL-25


AL-25








9,6701







AL-26


AL-26








10,1536







AL-27


AL-27








10,6612



























AL-28


AL-28


ESPECIAL





11,1943







AL-29


AL-29








11,7542







AL-30


AL-30








12,3418







AL-31


AL-31








12,9588







AL-32


AL-32








13,6068







AL-33


AL-33








14,2871







AL-34


AL-34








15,0015







AL-35


AL-35








15,7517




TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO










SITUAÇÃO ANTERIOR




NOVA SITUAÇÃO


ÍNDICE




CARGO


PADRÃO (Símbolo de
Vencimento)


PADRÃO (Símbolo de
Vencimento)



CLASSE


CARGO










AL-15


AL-15


I





5,9364







AL-16


AL-16








6,2334







AL-17


AL-17








6,5450







AL-18


AL-18








6,8723







AL-19


AL-19








7,2159







AL-20


AL-20








7,5768







AL-21


AL-21








7,9556







AL-22


AL-22








8,3534







AL-23


AL-23








8,7710







AL-24


AL-24


II





9,2096







AL-25


AL-25








9,6701




OFICIAL


AL-26


AL-26





TÉCNICO


10,1536




DE APOIO


AL-27


AL-27





DE


10,6612




ÀS


AL-28


AL-28





APOIO


11,1943




ATIVIDADES


AL-29


AL-29





LEGISLATIVO


11,7542




DA


AL-30


AL-30








12,3418




SECRETARIA


AL-31


AL-31








12,9588







AL-32


AL-32








13,6068



























AL-33


AL-33


III





14,2871







AL-34


AL-34








15,0015







AL-35


AL-35








15,7517







AL-36


AL-36








16,4605







AL-37


AL-37








17,2011







AL-38


AL-38








17,9752







AL-39


AL-39








18,7841







AL-40


AL-40








19,6293







AL-41


AL-41








20,5127



























AL-42


AL-42


ESPECIAL





21,9126







AL-43


AL-43








23,7493







AL-44


AL-44








25,6058




GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AGENTE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA










SITUAÇÃO ANTERIOR




NOVA SITUAÇÃO


ÍNDICE




CARGO


PADRÃO
(Símbolo
de
Vencimento)



PADRÃO
(Símbolo
de
Vencimento)



CLASSE










AL-1


AL-1


I


2,8295







AL-2


AL-2





3,1483







AL-3


AL-3





3,3058







AL-4


AL-4





3,4710







AL-5


AL-5





3,6445







AL-6


AL-6





3,8268







AL-7


AL-7





4,0181







AL-8


AL-8





4,2190







AL-9


AL-9





4,4299





















AGENTE


AL-10


AL-10


II


4,6513




DE EXECUÇÃO


AL-11


AL-11





4,8840




DAS


AL-12


AL-12





5,1281




ATIVIDADES


AL-13


AL-13





5,3845




DA


AL-14


AL-14





5,6538




SECRETARIA


AL-15


AL-15





5,9364







AL-16


AL-16





6,2334







AL-17


AL-17





6,5450







AL-18


AL-18





6,8723







AL-19


AL-19


III


7,2159







AL-20


AL-20





7,5768







AL-21


AL-21





7,9556







AL-22


AL-22





8,3554







AL-23


AL-23





8,7710







AL-24


AL-24





9,2096







AL-25


AL-25





9,6701







AL-26


AL-26





10,1536







AL-27


AL-27





10,6612
























AL-28


AL-28


ESPECIAL


11,1943







AL-29


AL-29





11,7542







AL-30


AL-30





12,3418







AL-31


AL-31





12,9588







AL-32


AL-32





13,6068







AL-33


AL-33





14,2871







AL-34


AL-34





15,0015







AL-35


AL-35





15,7517





GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

OFICIAL DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA










SITUAÇÃO ANTERIOR


NOVA SITUAÇÃO




ÍNDICE





CARGO



PADRÃO
(Símbolo de
Vencimento)




PADRÃO
(Símbolo de
Vencimento)



CLASSE










AL-15


AL-15


I


5,9364







AL-16


AL-16





6,2334







AL-17


AL-17





6,5450







AL-18


AL-18





6,8723







AL-19


AL-19





7,2159







AL-20


AL-20





7,5768







AL-21


AL-21





7,9556







AL-22


AL-22





8,3534







AL-23


AL-23





8,7710
























AL-24


AL-24


II


9,2096







AL-25


AL-25





9,6701




OFICIAL


AL-26


AL-26





10,1536




DE


AL-27


AL-27





10,6612




EXECUÇÃO


AL-28


AL-28





11,1943




DAS


AL-29


AL-29





11,7542




ATIVIDADES


AL-30


AL-30





12,3418




DA


AL-31


AL-31





12,9588




SECRETARIA


AL-32


AL-32





13,6068
























AL-33


AL-33


III


14,2871







AL-34


AL-34





15,0015







AL-35


AL-35





15,7517







AL-36


AL-36





16,4605







AL-37


AL-37





17,2011







AL-38


AL-38





17,9752







AL-39


AL-39





18,7841







AL-40


AL-40





19,6293







AL-41


AL-41





20,5127
























AL-42


AL-42


ESPECIAL


21,9126







AL-43


AL-43





23,7493







AL-44


AL-44





25,6058





GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

TÉCNICO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA









SITUAÇÃO ANTERIOR




NOVA SITUAÇÃO


ÍNDICE




CARGO


PADRÃO
(Símbolo de
Vencimento)



PADRÃO
(Símbolo de
Vencimento)


CLASSE










AL-28


AL-28


I


11,1943







AL-29


AL-29





11,7542







AL-30


AL-30





12,3418







AL-31


AL-31





12,9588







AL-32


AL-32





13,6068







AL-33


AL-33





14,2871







AL-34


AL-34





15,0015







AL-35


AL-35





15,7517







AL-36


AL-36





16,4605
























AL-37


AL-37


II


17,2011







AL-38


AL-38





17,9752







AL-39


AL-39





18,7841




TÉCNICO


AL-40


AL-40





19,6293




DE


AL-41


AL-41





20,5127




EXECUÇÃO


AL-42


AL-42





21,9126




DAS


AL-43


AL-43





23,7493




ATIVIDADES


AL-44


AL-44





25,6058




DA


AL-45


AL-45





27,6108





















SECRETARIA


AL-46


AL-46


III


28,5900







AL-47


AL-47





29,6100







AL-48


AL-48





30,6700







AL-49


AL-49





31,7700







AL-50


AL-50





32,9100







AL-51


AL-51





34,0900







AL-52


AL-52





35,3087





ANEXO IV
(A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 15.014, DE 15 DE JANEIRO DE 2004)

CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

(EM EXTINÇÃO)

AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO - CÓDIGO AL-AG











CARGO


CLASSE


PADRÃO
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO)


ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H)
EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H)
EM R$








I


AL-1


2,8295


741,10


555,83










AL-2


3,1483


824,60


618,45










AL-3


3,3058


865,86


649,40










AL-4


3,4710


909,12


681,84










AL-5


3,6445


954,57


715,93










AL-6


3,8268


1.002,32


751,74










AL-7


4,0181


1.052,42


789,32










AL-8


4,2190


1.105,04


828,78










AL-9


4,4299


1.160,28


870,21



























II


AL-10


4,6513


1.218,27


913,70










AL-11


4,8840


1.279,22


959,42










AL-12


5,1281


1.343,15


1.007,36




AGENTE





AL-13


5,3845


1.410,31


1.057,73




DE





AL-14


5,6538


1.480,84


1.110,63




APOIO





AL-15


5,9364


1.554,86


1.166,15




LEGISLATIVO





AL-16


6,2334


1.632,65


1.224,49










AL-17


6,5450


1.714,27


1.285,70










AL-18


6,8723


1.799,99


1.349,99



























III


AL-19


7,2159


1.889,99


1.417,49










AL-20


7,5768


1.984,52


1.488,39










AL-21


7,9556


2.083,73


1.562,80










AL-22


8,3534


2.187,92


1.640,94










AL-23


8,7710


2.297,30


1.722,98










AL-24


9,2096


2.412,18


1.809,14










AL-25


9,6701


2.532,79


1.899,59










AL-26


10,1536


2.659,43


1.994,57










AL-27


10,6612


2.792,38


2.094,29



























Especial


AL-28


11,1943


2.932,01


2.199,01










AL-29


11,7542


3.078,66


2.309,00










AL-30


12,3418


3.232,56


2.424,42










AL-31


12,9588


3.394,17


2.545,63










AL-32


13,6068


3.563,89


2.672,92










AL-33


14,2871


3.742,08


2.806,56










AL-34


15,0015


3.929,19


2.946,89










AL-35


15,7517


4.125,69


3.094,27





TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO - CÓDIGO AL-TE











CARGO


CLASSE


PADRÃO
(SÍMBOLO
DE
VENCIMENTO)


ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H)
EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H)
EM R$







I


AL-15


5,9364


1.554,86


1.166,15










AL-16


6,2334


1.632,65


1.224,49










AL-17


6,5450


1.714,27


1.285,70










AL-18


6,8723


1.799,99


1.349,99










AL-19


7,2159


1.889,99


1.417,49










AL-20


7,5768


1.984,52


1.488,39










AL-21


7,9556


2.083,73


1.562,80










AL-22


8,3534


2.187,92


1.640,94










AL-23


8,7710


2.297,30


1.722,98



























II


AL-24


9,2096


2.412,18


1.809,14










AL-25


9,6701


2.532,79


1.899,59










AL-26


10,1536


2.659,43


1.994,57




TÉCNICO





AL-27


10,6612


2.792,38


2.094,29




DE





AL-28


11,1943


2.932,01


2.199,01




APOIO





AL-29


11,7542


3.078,66


2.309,00




LEGISLATIVO





AL-30


12,3418


3.232,56


2.424,42










AL-31


12,9588


3.394,17


2.545,63










AL-32


13,6068


3.563,89


2.672,92



























III


AL-33


14,2871


3.742,08


2.806,56










AL-34


15,0015


3.929,19


2.946,89










AL-35


15,7517


4.125,69


3.094,27










AL-36


16,4605


4.311,33


3.233,50










AL-37


17,2011


4.505,31


3.378,98










AL-38


17,9752


4.708,06


3.531,05










AL-39


18,7841


4.919,93


3.689,95










AL-40


19,6293


5.141,31


3.855,98










AL-41


20,5127


5.372,69


4.029,52



























Especial


AL-42


21,9126


5.739,35


4.304,51










AL-43


23,7493


6.220,42


4.665,32










AL-44


25,6058


6.706,67


5.030,00





ANEXO V
(A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º, 5º E 8º DA LEI Nº 15.014, DE 15 DE JANEIRO DE 2004)

CARREIRAS DO GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

(EM EXTINÇÃO)

AGENTE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA











CARGO


CLASSE


PADRÃO
(SÍMBOLO
DE
VENCIMENTO)


ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H)
EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H)
EM R$







I


AL-1


2,8295


741,1


555,83










AL-2


3,1483


824,6


618,45










AL-3


3,3058


865,86


649,40










AL-4


3,4710


909,12


681,84










AL-5


3,6445


954,57


715,93










AL-6


3,8268


1.002,32


751,74










AL-7


4,0181


1.052,42


789,32










AL-8


4,2190


1.105,04


828,78










AL-9


4,4299


1.160,28


870,21



























II


AL-10


4,6513


1.218,27


913,70










AL-11


4,8840


1.279,22


959,42










AL-12


5,1281


1.343,15


1.007,36










AL-13


5,3845


1.410,31


1.057,73




AGENTE





AL-14


5,6538


1.480,84


1.110,63




DE EXECUÇÃO





AL-15


5,9364


1.554,86


1.166,15




ÀS





AL-16


6,2334


1.632,65


1.224,49




ATIVIDADES





AL-17


6,5450


1.714,27


1.285,70




DA





AL-18


6,8723


1.799,99


1.349,99
























SECRETARIA


III


AL-19


7,2159


1.889,99


1.417,49










AL-20


7,5768


1.984,52


1.488,39










AL-21


7,9556


2.083,73


1.562,80










AL-22


8,3534


2.187,92


1.640,94










AL-23


8,7710


2.297,30


1.722,98










AL-24


9,2096


2.412,18


1.809,14










AL-25


9,6701


2.532,79


1.899,59










AL-26


10,1536


2.659,43


1.994,57










AL-27


10,6612


2.792,38


2.094,29



























Especial


AL-28


11,1943


2.932,01


2.199,01










AL-29


11,7542


3.078,66


2.309,00










AL-30


12,34


12,3418


2.424,42










AL-31


12,96


12,9588


2.545,63










AL-32


13,6068


3.563,89


2.672,92










AL-33


14,2871


3.742,08


2.806,56










AL-34


15,0015


3.929,19


2.946,89










AL-35


15,7517


4.125,69


3.094,27





OFICIAL DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA











CARGO


CLASSE


PADRÃO (SÍMBOLO DE VENCIMENTO)


ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H)
EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H)
EM R$







I


AL-15


5,9364


1.554,86


1.166,15










AL-16


6,2334


1.632,65


1.224,49










AL-17


6,5450


1.714,27


1.285,70










AL-18


6,8723


1.799,99


1.349,99










AL-19


7,2159


1.889,99


1.417,49










AL-20


7,5768


1.984,52


1.488,39










AL-21


7,9556


2.083,73


1.562,80










AL-22


8,3534


2.187,92


1.640,94










AL-23


8,7710


2.297,30


1.722,98



























II


AL-24


9,2096


2.412,18


1.809,14










AL-25


9,6701


2.532,79


1.899,59










AL-26


10,1536


2.659,43


1.994,57










AL-27


10,6612


2.792,38


2.094,29




OFICIAL





AL-28


11,1943


2.932,01


2.199,01




DE EXECUÇÃO





AL-29


11,7542


3.078,66


2.309,00




DAS





AL-30


12,3418


3.232,56


2.424,42




ATIVIDADES





AL-31


12,9588


3.394,17


2.545,63




DA





AL-32


13,6068


3.563,89


2.672,92
























SECRETARIA


III


AL-33


14,2871


3.742,08


2.806,56










AL-34


15,0015


3.929,19


2.946,89










AL-35


15,7517


4.125,69


3.094,27










AL-36


16,4605


4.311,33


3.233,50










AL-37


17,2011


4.505,31


3.378,98










AL-38


17,9752


4.708,06


3.531,05










AL-39


18,7841


4.919,93


3.689,95










AL-40


19,6293


5.141,31


3.855,98










AL-41


20,5127


5.372,69


4.029,52



























Especial


AL-42


21,9126


5.739,35


4.304,51










AL-43


23,7493


6.220,42


4.665,32










AL-44


25,6058


6.706,67


5.030,00





TÉCNICO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA











CARGO / Classificação


CLASSE


PADRÃO (SÍMBOLO DE VENCIMENTO)


ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H)
EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H)
EM R$







I


AL-28


11,1943


2.932,01


2.199,01










AL-29


11,7542


3.078,66


2.309,00










AL-30


12,3418


3.232,56


2.424,42










AL-31


12,9588


3.394,17


2.545,63










AL-32


13,6068


3.563,89


2.672,92










AL-33


14,2871


3.742,08


2.806,56










AL-34


15,0015


3.929,19


2.946,89










AL-35


15,7517


4.125,69


3.094,27










AL-36


16,4605


4.311,33


3.233,50



























II


AL-37


17,2011


4.505,31


3.378,98




TÉCNICO





AL-38


17,9752


4.708,06


3.531,05




DE





AL-39


18,7841


4.919,93


3.689,95




EXECUÇÃO





AL-40


19,6293


5.141,31


3.855,98




ÀS





AL-41


20,5127


5.372,69


4.029,52




ATIVIDADES





AL-42


21,9126


5.739,35


4.304,51




DA





AL-43


23,7493


6.220,42


4.665,32




SECRETARIA





AL-44


25,6058


6.706,67


5.030,00










AL-45


27,6108


7.231,82


5.423,87







III


AL-46


28,5900


7.488,29


5.616,22










AL-47


29,6100


7.755,45


5.816,59










AL-48


30,6700


8.033,09


6.024,82










AL-49


31,7700


8.321,20


6.240,90










AL-50


32,9100


8.619,79


6.464,84










AL-51


43,0900


8.928,85


6.696,64










AL-52


35,3087


9.248,05


6.936,04





ANEXO VI
(a que se referem os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004)

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS - AL-1 A AL-52









PADRÃO
(Símbolo de
Vencimento)


ÍNDICE


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 40H)
EM R$


VENCIMENTO
(JORNADA
SEMANAL 30H)
EM R$




AL-1


2,8295


741,10


555,83




AL-2


3,1483


824,60


618,45




AL-3


3,3058


865,86


649,40




AL-4


3,4710


909,12


681,84




AL-5


3,6445


954,57


715,93




AL-6


3,8268


1.002,32


751,74




AL-7


4,0181


1.052,42


789,32




AL-8


4,2190


1.105,04


828,78




AL-9


4,4299


1.160,28


870,21




AL-10


4,6513


1.218,27


913,70




AL-11


4,8840


1.279,22


959,42




AL-12


5,1281


1.343,15


1.007,36




AL-13


5,3845


1.410,31


1.057,73




AL-14


5,6538


1.480,84


1.110,63




AL-15


5,9364


1.554,86


1.166,15




AL-16


6,2334


1.632,65


1.224,49




AL-17


6,5450


1.714,27


1.285,70




AL-18


6,8723


1.799,99


1.349,99




AL-19


7,2159


1.889,99


1.417,49




AL-20


7,5768


1.984,52


1.488,39




AL-21


7,9556


2.083,73


1.562,80




AL-22


8,3534


2.187,92


1.640,94




AL-23


8,7710


2.297,30


1.722,98




AL-24


9,2096


2.412,18


1.809,14




AL-25


9,6701


2.532,79


1.899,59




AL-26


10,1536


2.659,43


1.994,57




AL-27


10,6612


2.792,38


2.094,29




AL-28


11,1943


2.932,01


2.199,01




AL-29


11,7542


3.078,66


2.309,00




AL-30


12,3418


3.232,56


2.424,42




AL-31


12,9588


3.394,17


2.545,63




AL-32


13,6068


3.563,89


2.672,92




AL-33


14,2871


3.742,08


2.806,56




AL-34


15,0015


3.929,19


2.946,89




AL-35


15,7517


4.125,69


3.094,27




AL-36


16,4605


4.311,33


3.233,50




AL-37


17,2011


4.505,31


3.378,98




AL-38


17,9752


4.708,06


3.531,05




AL-39


18,7841


4.919,93


3.689,95




AL-40


19,6293


5.141,31


3.855,98




AL-41


20,5127


5.372,69


4.029,52




AL-42


21,9126


5.739,35


4.304,51




AL-43


23,7493


6.220,42


4.665,32




AL-44


25,6058


6.706,67


5.030,00




AL-45


27,6108


7.231,82


5.423,87




AL-46


28,5900


7.488,29


5.616,22




AL-47


29,6100


7.755,45


5.816,59




AL-48


30,6700


8.033,09


6.024,82




AL-49


31,7700


8.321,20


6.240,90




AL-50


32,9100


8.619,79


6.464,84




AL-51


34,0900


8.928,85


6.696,64




AL-52


35,3087


9.248,05


6.936,04




CARGOS EM COMISSÃO




S-03


18,7841


4.919,93


-




S-02


21,9126


5.739,35


-




S-01


27,6108


7.231,82


-