










DECRETO Nº 35.137,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Salgueiro, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Salgueiro, neste Estado, discriminadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se à implantação de trechos do novo Sistema de
Esgotamento Sanitário (SES) projetado para o Município de Salgueiro, neste
Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOAO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITAO
BRENO JOSE BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA Nº 01
 
Área total de 952,54m², com as
seguintes dimensões: 158,76m de extensão média por 6,00m de largura em área de
formato retangular em linhas quebradas. 
Limites e Confrontações: ao norte
com terras do Sítio Bananeira, ao oeste com a faixa de domínio da BR-116, ao
leste e ao sul com terras da promitente adquirente BOMLAR SUPERMERCADOS LTDA.,
com início no Ponto de Coordenadas X= 486.270,87; Y=9.106.290,43 e final no
Ponto de Coordenadas X= 486.213,42; Y=9.106.437,69.
 
ÁREA Nº 02
 
Área total de 939,54m², com as
seguintes dimensões: 156,59m de extensão por 6,00m de largura em área de
formato retangular em linhas quebradas. 
Limites e Confrontações: ao
norte, ao leste e ao oeste com área remanescente do Sítio Bananeira e, ao sul,
com área remanescente do promitente adquirente BOMLAR SUPERMERCADOS LTDA., com
início no Ponto de Coordenadas X= 486.213,42; Y=9.106.437,69 e final no Ponto
de Coordenadas X= 486.216,62; Y=9.106.577,53.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.