










DECRETO Nº 37.026,
DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de Paulista, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de
Paulista, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra que trata o artigo anterior destinam-se à construção das
Unidades de Poços Tubulares – P 6.5 – PL, P 6.6 – PL e P 8.4 – PL, componentes
do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paulista, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em
plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as Ações de
Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC-2,
ficando a COMPESA autorizada a promover as respectivas desapropriações de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência nos competentes
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – 1: área de terra destinada à implantação do Poço P
6.5 – PL, correspondente ao Lote 19 da Quadra II do Loteamento Bom Recreio,
Bairro de Pau Amarelo, Município de Paulista, neste Estado, medindo 15,60 x
33,70 metros, com 495,33 m², confrontando-se pela frente com a Rua Pres. Costa
e Silva, pelo lado direito com a Rua Canadá, pelo lado esquerdo com o Lote 18 e
pelos fundos com o Lote 15 da mesma Quadra e Loteamento.
 
ÁREA – 2: área de terra destinada à implantação do Poço P
6.6 – PL, correspondente ao Lote 04 da Quadra K do Loteamento Nossa Senhora do
Carmo, Bairro de Pau Amarelo, Município de Paulista, neste Estado, medindo 12 x
28 metros, com 336,00 m², confrontando-se pela frente com Av. Manoel Chaves da
Costa Figueroa, pelos fundos com o terreno da casa de nº 191, pelo lado direito
com o Lote 03, e pelo lado esquerdo com o Lote 05, da mesma Quadra e
Loteamento.
 
ÁREA – 3: área de terra destinada à implantação do Poço P
8.4 – PL, correspondente ao Lote 1A4, da área 1A do desmembramento da Gleba 07,
da propriedade Pontinha, situada no Bairro de Maria Farinha, Município de
Paulista, neste Estado, medindo: 16,00 m de frente, por 15,00 m de fundos, com
área de 451,88 m², confrontando-se pela frente com a Rua Afonso Pena, pelos
fundos com o Lote 1A5, pelo lado direito com a Rua Cavala e pelo lado esquerdo
com o Lote 1A3 da mesma área.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.