


DECRETO Nº 12.241 DE 01/16/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.241, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.


Dispõe sobre a vinculação da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.991, de 17 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual, e o inciso I do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul vincula-se à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado