










DECRETO
Nº 39.551, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.954, de 29 de setembro de 2003, à
empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 86ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 17 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 25.954, de 29 de setembro de
2003, concedido à empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., estabelecida na Rua
Presidente Nilo Peçanha, nº 70, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
35.457.670/0001-16 e CACEPE nº 0164602-86, nos termos do inciso III, do inciso
III do § 7º e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 25.954, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., estabelecida na Rua Presidente
Nilo Peçanha, nº 70, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
35.457.670/0001-16 e CACEPE nº 0164602-86, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015; (REN/NR) e
 
b) de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do §
15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e
um reais); e
 
b) no período de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JORGE LUÍS MIRANDA
VIEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.