CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 444/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.696/2020
AUTORIA: DEPUTADOS RICARDO BARBOSA,
LINDOLFO PIRES E ESTELA BEZERRA

ADRIANO

GALDINO,

Dispõe sobre a repactuação provisória e o
reequilíbrio
dos
contratos
de
consumo
educacionais nas escolas de ensino infantil,
fundamental e médio, universidades e cursos prévestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do
Código de Defesa do Consumidor, em razão da não
realização de aulas presenciais ocasionada pela
pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos
de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades
e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do
Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do
COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2º A repactuação do contrato de consumo, prevista no inciso III do art. 20 do
Código de Defesa do Consumidor, com as instituições de ensino privadas mencionadas no
art. 1º desta Lei que não ofereçam aulas de forma remota, os seguintes percentuais de redução
nas mensalidades:
I - 10% (dez por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais de 01 até 100 alunos matriculados regularmente;
II - 15% (quinze por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais de 101 até 300 alunos matriculados regularmente;
III - 20% (vinte por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais de 301 até 1000 alunos matriculados regularmente;
IV - 30% (trinta por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais mais de 1000 alunos matriculados regularmente;
§1º Os alunos que já possuam algum tipo de desconto das instituições privadas por
outros motivos também serão beneficiados com a repactuação contratual prevista neste
artigo, aplicando-se os percentuais de redução sobre o valor que mensalmente pagam.


§2º As instituições referidas no caput poderão oferecer descontos maiores ou
negociarem com os consumidores outras formas de pagamento que sejam mais vantajosas
ao consumidor do que as previstas neste artigo.
Art. 3° A repactuação do contrato de consumo, prevista no inciso III do art. 20 do
Código de Defesa do Consumidor, com as instituições de ensino privadas mencionadas no
art. 1º desta Lei que ofereçam aulas de forma remota, os seguintes percentuais de redução
nas mensalidades:
I - 5% (cinco por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais de 01 até 100 alunos matriculados regularmente;
II - 10% (dez por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais de 101 até 300 alunos matriculados regularmente;
III - 15% (quinze por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais de 301 até 1000 alunos matriculados regularmente;
V - 25% (vinte e cinco por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços
educacionais mais de 1000 alunos matriculados regularmente.
§1º Os alunos que já possuam algum tipo de desconto das instituições privadas por
outros motivos também serão beneficiados com a repactuação contratual prevista neste
artigo, aplicando-se os percentuais de redução sobre o valor que mensalmente pagam.
§2ºAs instituições referidas no caput poderão oferecer descontos maiores ou
negociarem com os consumidores outras formas de pagamento que sejam mais vantajosas
ao consumidor do que as previstas neste artigo.
Art. 4º Para efeitos desta Lei ensino remoto é a ferramenta tecnológica áudio-visual
em que seja possível ao docente ministrar aulas ou atividades de ensino, bem como haver
interação efetiva e em tempo real com os estudantes.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei não se considera ensino remoto a utilização
de aulas gravadas e disponibilizadas aos alunos, sem que haja interação efetiva e em tempo
real com os estudantes.
Art. 5º O aluno matriculado nas instituições de ensino abrangidas por esta Lei e que
possua deficiência intelectual, visual, auditiva ou outra que dificulte ou o impeça de
acompanhar as aulas e atividades educacionais de forma remota, fica assegurada a
repactuação de 50% (cinquenta por cento) de desconto na mensalidade.
Art. 6º As medidas previstas nesta Lei são excepcionais e provisórias, persistindo
até a autorização do Poder Executivo Estadual para o reinício das aulas presenciais nas
instituições de ensino com base nas orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde
(OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Em todos os casos previstos nesta Lei, fica vedada a cobrança de
juros e multas enquanto durar o estado de calamidade pública estadual em virtude da
pandemia.
Art. 7º O cumprimento das medidas previstas nesta Lei serão fiscalizadas pelo
PROCON estadual e pelos PROCON´s municipais.


Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição de ensino infratora às
sanções cominadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de novembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2020.