










DECRETO Nº 35.661, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO
INDUSTRIAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
072/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 083, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na
Avenida da Recuperação, s/n, BR 101 Norte, km 10,2, Guabiraba, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 09.918.624/0001-67 e CACEPE nº 0013650-61, o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 24 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: afiambrado - NBM/SH 1602.49.00; apresuntado - NBM/SH 1602.49.00;
espetinho bovino - NBM/SH 1602.50.00; espetinho bovino com bacon - NBM/SH
1602.50.00; espetinho de frango - NBM/SH 1602.32.00; espetinho de frango com
bacon - NBM/SH 1602.32.00; espetinho de coração de frango - NBM/SH 0207.14.00;
hambúrguer bovino bacon - NBM/SH 1602.50.00; hambúrguer bovino churrasco -
NBM/SH 1602.50.00; hambúrguer bovino - NBM/SH 1602.50.00; hambúrguer de frango -
NBM/SH 1602.32.00; lanche de carne - NBM/SH 1602.49.00; lanche de frango -
NBM/SH 1602.32.00; linguiça calabresa - NBM/SH 1601.00.00; linguiça frescal -
NBM/SH 1601.00.00; linguiça paio - NBM/SH 1601.00.00; mortadela bolonha fatiada
- NBM/SH 1601.00.00; mortadela com 20% de amido - NBM/SH 1601.00.00; mortadela
de frango - NBM/SH 1601.00.00; mortadela sem cubos de toucinho - NBM/SH
1601.00.00; mortadela premium - NBM/SH 1601.00.00; salsicha de frango - NBM/SH
1601.00.00; salsicha hot-dog - NBM/SH 1601.00.00; salsicha viena - NBM/SH
1601.00.00; salsicha popular - NBM/SH 1601.00.00 e salsichão - NBM/SH
1601.00.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, e pelo
prazo que restar às empresas:
 
a) NOTARO
ALIMENTOS LTDA., até 31 de março de 2020, conforme Decreto
nº 31.602, de 28 de março de 2008, para o produto afiambrado;
 
b) FIPEL -
FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO LTDA., até 31 de dezembro de 2016,
conforme Decreto nº 27.422, de 02 de dezembro de 2004,
para os produtos apresuntado, espetinho bovino, espetinho de frango, espetinho
de coração de frango, hambúrguer bovino e hambúrguer de frango;
 
c) SADIA S/A,
até 31 de março de 2021, conforme Decreto nº 33.925, de
21 de setembro de 2009, para os produtos lanche carne / lanche frango,
linguiça, mortadela e salsicha;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número base do CNPJ/MF
09.918.624, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 21.164, de 17 de dezembro de 1998, a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de outubro
de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.