CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 723/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 16 de setembro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 936/2021 - Projeto de Lei nº 2.326/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 936/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 2.326/2020, de autoria do Deputado Estadual Galego Souza, que
“Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida
mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente
cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento
de benefícios”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 936/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.326/2020
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Dispõe sobre a obrigação das instituições
financeiras efetivarem a prova de vida mediante
atestado médico que comprove a impossibilidade
de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a
fazer a prova de vida para fins de cadastramento
e/ou recebimento de benefícios.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem
a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção
do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou
recebimento de benefícios.
Art. 2º Quando por qualquer motivo a instituição financeira necessitar fazer prova
de vida de seu cliente para atualização de cadastros e/ou manutenção do recebimento de
benefícios, a identificação do cliente será feita por funcionário da instituição, mediante
comparecimento do cliente na agência da instituição financeira.
Art. 3º A instituição financeira disporá de meios suficientes para a realização de
pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida do cliente
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que estiver impossibilitado de locomoção
e, portanto, incapacitado ao comparecimento à agência da instituição financeira
solicitante.
§ 1º A prova da incapacidade de locomoção de que trata este artigo será feita
através da entrega de atestado médico à instituição financeira.
§ 2º Sendo comprovada a incapacidade de locomoção do cliente mediante
atestado médico competente, a instituição financeira se obrigará a destinar um funcionário
para comparecimento no endereço residencial onde o cliente efetivamente reside e/ou em
outro local onde o cliente tiver indicado, desde que localizado em território da unidade
federativa onde a instituição financeira mantenha agência.


Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições sem contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de setembro de 2021.