










DECRETO
Nº 41.961, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de apoio técnico para o desenvolvimento de ações estratégicas da
Vigilância em Saúde do Estado, principalmente no Programa Estadual das Doenças
Sexualmente Transmissíveis no SANAR e no Centro de Informações Estratégicas,
desenvolvendo ações prioritárias de governo;
 
CONSIDERANDO
que
os recursos financeiros previstos serão custeadas através do Piso Fixo da
Vigilância de Promoção da Saúde – PFVPS, do Ministério da Saúde;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Saúde, através da Deliberação Ad Referendum nº 054,
de 08 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 39 (trinta e nove) Apoiadores
Institucionais de Vigilância em Saúde para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento nos incisos
VI e XII do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo
de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.