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Entenda a norma


Lei 23136, de 10/12/2018 - Texto Original


Autoriza
o Estado a assumir o passivo financeiro das mencionadas fundações
de ensino superior associadas à Universidade do Estado de
Minas Gerais – Uemg – e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso
II do art. 9º da Lei nº 20.807, de 26 de julho de 2013,
autorizado a assumir o passivo financeiro da Fundação
Educacional de Carangola, da Fundação Educacional do
Vale do Jequitinhonha, da Fundação de Ensino Superior
de Passos, da Fundação Educacional de Ituiutaba, da
Fundação Cultural Campanha da Princesa e da Fundação
Educacional de Divinópolis, cujas atividades de ensino,
pesquisa, extensão e gestão acadêmica foram
absorvidas pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.
Parágrafo
único – A soma dos passivos a serem assumidos das
fundações citadas no caput não poderá
exceder o total apurado em auditoria pela Controladoria-Geral do
Estado, no valor estimado de R$ 100.712.425,09 (cem milhões
setecentos e doze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e nove
centavos), atualizado monetariamente até a data da quitação.


Art.
2º – Fica autorizada, nos termos do § 2º do art.
7º da Lei nº 20.807, de 2013, a extinção da
personalidade jurídica das fundações de ensino
superior elencadas no art. 1º, com a formalização
do ato no serviço de notas e registro competente.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL