ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 05.12.08.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 1º de
julho de 2002, modificada pela Lei Complementar nº
305, de 17 de janeiro de 2008 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do Art. 36 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 (...)
I - 3ª categoria, com 43 (quarenta e três) cargos;
II - 2ª categoria, com 30 (trinta) cargos;
III - 1ª categoria, com 20 (vinte) cargos;
IV - Categoria Especial, com 15 (quinze) cargos”.
Art. 2º Os dispositivos do Art. 122, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, modificada
pela Lei Complementar nº 305, de 17 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 (...)
(...)
X - ao pagamento, ao Procurador do Estado em efetivo exercício, de auxílio-transporte,
de natureza indenizatória, correspondente a 30% (trinta por cento), ao mês, do subsídio do Procurador do Estado
de Classe Especial. (* revogado pela Lei Complementar nº 373, de 26 de novembro de 2009.)
(...)
§ 2º A Diretoria Geral da Procuradoria-Geral do Estado será a ordenadora de despesas do
FUNJUS.
§ 3º Fica instituído o Programa de Impulso aos Executivos Fiscais, no âmbito da
Procuradoria-Geral do Estado, com o propósito de incrementar a arrecadação da Dívida Ativa Estadual, estando
vinculada a percepção do auxílio instituído pelo inciso X, de natureza indenizatória, à adesão dos Procuradores
do Estado àquele Programa, para permitir o efetivo impulso das execuções fiscais que lhes incumbirem.
§ 4º Para fazer jus à verba prevista no inciso X deste artigo, o Procurador do Estado deve,
na forma de resolução do Colégio de Procuradores, manifestar, por escrito, ao Procurador-Geral do Estado, sua
adesão ao Programa de Impulso aos Executivos Fiscais, independentemente de sua lotação.
§ 5º A atuação nos Executivos Fiscais em todo o Estado dar-se-á sem prejuízo das demais
funções e atividades do Procurador do Estado, tanto administrativa quanto judicial, sob a supervisão, orientação
e gestão da movimentação processual permanente da Subprocuradoria-Geral Fiscal e da Subprocuradoria-Geral
de Coordenação das Procuradorias Regionais.
§ 6º A distribuição dos executivos fiscais será efetuada de forma eqüitativa a todos os
membros da Procuradoria que aderirem ao programa, de acordo com o que dispuser resolução do Colégio de
Procuradores.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º Fica revogado o § 2º do Art. 48 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.