CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 809/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.009/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Determina que as contagens de prazos em
quaisquer processos administrativos, no
âmbito da Administração Pública
Estadual, sejam contados em dias úteis,
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Em todos os processos administrativos em trâmite na Administração
Pública Estadual os prazos serão contados em dias úteis.
Art. 2º Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.