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Lei 22514, de 22/06/2017 - Texto Original


Institui
o Dia Estadual do Perito Examinador de Trânsito.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Dia Estadual do Perito
Examinador de Trânsito, a ser comemorado anualmente no dia 11
de junho.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL