


DECRETO Nº 10.483 DE 09/06/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.483, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre tratamento tributário dispensado às operaçơes com gás natural e às respectivas prestaçơes de serviços de transporte.



Publicado no Diário Oficial nº 5.589, de 10 de setembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operaçơes de importaçăo de gás natural, bem como sobre a apuraçăo e o recolhimento do referido imposto incidente nas operaçơes, subseqüentes à da importaçăo, com o citado produto, e nas respectivas prestaçơes de serviços de transporte. 
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇƠES COM GÁS NATURAL

Seçăo I
Do Diferimento
Art. 2º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operaçơes de  importaçăo de gás natural do exterior ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento importador.
Seçăo II
Da Apuraçăo e do Recolhimento
Art. 3º Nas operaçơes de saída internas ou interestaduais realizadas com gás natural, o ICMS deve ser apurado observando-se as seguintes regras:

I - a apuraçăo deve ser feita por período mensal;

II - a base de cálculo é o valor da operaçăo, incluído, nas operaçơes realizadas sob a cláusula CIF, o valor do frete, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislaçăo vigente, integrem a base de cálculo;

III - a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva operaçăo, interna ou interestadual;

IV - o imposto a recolher é o resultante da aplicaçăo do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais pertencentes ao estabelecimento que realizar a operaçăo, inclusive o crédito relativo ao recebimento de serviço de transporte.

Parágrafo único. Nos casos de operaçơes de saída de gás natural, abrangidas pelo Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), instituído pelo Decreto Federal nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000: (acrescentado pelo Decreto nº 13.299, de 17 de novembro de 2011)

I - a base de cálculo é o valor da operaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.299, de 17 de novembro de 2011)

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, fica vedado o aproveitamento, a título de crédito, do valor do ICMS relativo ao recebimento das prestaçơes de serviço de transporte de gás natural abrangidas pelo PPT, até o valor correspondente à média mensal atualizada em Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) dos respectivos meses, obtida com base na média aritmética dos valores do referido imposto, relativo aos quatro exercícios anteriores ao exercício corrente; (acrescentado pelo Decreto nº 13.299, de 17 de novembro de 2011)

III - a Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda deve editar ato relativo aos procedimentos necessários à apuraçăo e à divulgaçăo da média mensal de que trata o inciso II. (acrescentado pelo Decreto nº 13.299, de 17 de novembro de 2011)

Art. 4º O ICMS  incidente nas operaçơes a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia doze do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas operaçơes.
Art. 4º O ICMS incidente nas operaçơes a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas operaçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.077, de 2006)
Parágrafo único. Até o dia 27 de cada mês, deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período,  o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior.
Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.235, de 2003)
I - até o dia vinte e sete de cada mês,  o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.235, de 2003)
II - até o dia dez do mês subseqüente, o valor equivalente a até oitenta por cento do valor do ICMS que serviu de base para o cálculo a que se refere o inciso anterior, deduzido o valor apurado e recolhido com base no referido inciso. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.235, de 2003)
Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior. (redaçăo dada pelo Decreto 12.077, de 2006)
Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até setenta por cento do ICMS apurado no mês anterior. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.204, de 2006)
Art. 4º  O ICMS incidente nas operaçơes a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia vinte e cinco do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas operaçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.716, de 18 de fevereiro de 2009)

Art. 4º O ICMS incidente nas operaçơes a que se refere o art. 3º deste Decreto, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia dez do mês subsequente àquele a que correspondem as respectivas operaçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.511, de 29 de junho de 2016)

Parágrafo único. Deve ser recolhido a título de adiantamento, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS apurado no mês anterior. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.716, de 18 de fevereiro de 2009)
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL
Art. 5º Nas prestaçơes de serviço de transporte de gás natural, o estabelecimento transportador deve apurar o ICMS devido observando as seguintes regras:

I - a apuraçăo deve ser feita por período mensal;

II - a base de cálculo é o valor da prestaçăo, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislaçăo vigente, integrem a base de cálculo;

III - a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva prestaçăo, interna ou interestadual;

IV - o imposto a recolher é o valor resultante da aplicaçăo do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais efetivos pertencentes ao estabelecimento prestador do serviço.

§ 1º Em substituiçăo aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela deduçăo do crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998). (renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 11.924, de 2005)
§ 1° Nas prestaçơes de serviços de transporte cujo tomador esteja localizado neste Estado, em substituiçăo aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilizaçăo do crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 28 de setembro de 1998). (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.924, de 2005)

§ 1° Nas prestaçơes de serviços de transporte cujo destinatário, na condiçăo de importador esteja localizado neste Estado, em substituiçăo aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilizaçăo do crédito presumido previsto no referido art. 78. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.480, de 2007)

§ 2° No caso de opçăo pela utilizaçăo do crédito presumido a que se refere o § 1° e havendo prestaçơes cujo tomador esteja localizado em outra unidade da Federaçăo, a apropriaçăo dos créditos fiscais efetivos deve ser feita na proporçăo a que corresponder essas prestaçơes no total das prestaçơes de serviço de transporte de gás natural. (acrescentado pelo Decreto nº 11.924, de 2005)

Art. 6º Na hipótese do artigo anterior, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento transportador:
I - até o dia quinze do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas prestaçơes, no caso de prestaçơes de serviço de transporte de gás natural cujo tomador esteja localizado neste Estado;
II - até o dia doze do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas prestaçơes, no caso de prestaçơes de serviço de transporte de gás natural cujo tomador esteja localizado em outra unidade da Federaçăo, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. Até o dia 27 de cada mês, deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior relativamente aos serviços de transporte prestados a tomadores localizados em outra unidade da Federaçăo, devendo o valor recolhido ser deduzido do valor do imposto apurado na forma do artigo anterior relativo às prestaçơes a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Art. 6º Na hipótese do artigo anterior, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento transportador no prazo fixado no Calendário Fiscal para o regime de apuraçăo normal (item 1), código de controle 1.1.0.0 e periodicidade de apuraçăo mensal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.924, de 2005)

Art. 6°-A. Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente sobre a diferença entre o preço do serviço decorrente da contrataçăo de capacidade de transporte mínima (ship-or-pay) e aquele relativo ao volume de gás natural efetivamente transportado, relativamente às prestaçơes ocorridas até 31 de dezembro de 2017 (Conv. ICMS 11/02). (acrescentado pelo Decreto nº 14.731, de 27 de abril de 2017, art. 9º)
OBS: Prazo prorrogado para até 30 de abril de 2018, pelo Decreto nº 14.872, de 9 de novembro de 2017, para as operaçơes com gás natural e às respectivas prestaçơes de serviços de transporte.
OBS: Benefício prorrogado para até 30 setembro de 2019, pelo Decreto nº 14.910, de 27 de dezembro de 2017,  (OPERAÇƠES COM GÁS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Convênio ICMS 11/02)
OBS: Prazo prorrogado para até 30 de abril de 2020, pelo Decreto nº 15.284, de 18 de setembro de 2019, art. 1º, inciso III, (OPERAÇƠES COM GÁS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Convênio ICMS 11/02)
OBS: Benefício prorrogado para até 30 de abril de 2021, pelo Decreto nº 15.425, de 29 de abril de 2020 (OPERAÇƠES COM GÁS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Convênio ICMS 11/02)
OBS: Benefícios prorrogados para até 31 de março de 2021, pelo Decreto nº 15.562, de 16 de dezembro de 2020, art. 2º, inciso III. (OPERAÇƠES COM GÁS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Convênio ICMS 11/02)
OBS: Prazo prorrogado para até 31 de dezembro de 2021, pelo Decreto nº 15.643, de 30 de março de 2021, art. 5º. (OPERAÇƠES COM GÁS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Convênio ICMS 11/02)
OBS: Benefício porrogado para até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 15.826, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 7º Năo se aplica nas prestaçơes de serviços de transporte de gás natural o disposto no art. 15 (diferimento) do Anexo II (aprovado pelo Decreto nº 9.895, de 02  de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS. 
CAPÍTULO II-A
DA REGULARIZAÇĂO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL (Ajuste SINIEF 16/14) (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

Art. 7°-A. Quando ocorrer a emissăo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com valor superior ao efetivamente devido nas operaçơes internas e interestaduais, com gás natural transportados via modal dutoviário, será permitida a regularizaçăo nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses: (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)I - variaçăo de índices que compơem o preço do produto, inclusive câmbio; (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferiçăo de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural. (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

Art. 7°-B. Nas hipóteses previstas no art. 7°-A deste Decreto, o estabelecimento destinatário deve emitir a NF-e de devoluçăo simbólica para regularizar a diferença, no período de apuraçăo do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária. (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deste artigo deve, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicaçơes: (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

I - a natureza da operaçăo preenchida com a expressăo “devoluçăo simbólica”; (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

II - o valor correspondente à diferença encontrada; (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

III - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos; (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

IV - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

V - o campo Informaçơes Complementares preenchido com: (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

a) a descriçăo da hipótese, dentre as previstas no art. 7°-A, que ensejou a diferença de valores; (acrescentada pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

b) a seguinte expressăo: "NF-e de devoluçăo simbólica emitida nos termos do Ajuste SINIEF 16/14. (acrescentada pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

Art. 7°-C. Na hipótese do disposto no art. 7°-A deste Decreto, quando o destinatário năo efetuar a regularizaçăo dentro do período de apuraçăo, ainda pode ser emitida a NF-e de devoluçăo simbólica até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da emissăo da NF-e originária, devendo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

I - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária: (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

a) recolher o imposto devido, sem acréscimos, no prazo previsto para o pagamento do imposto relativo ao período de apuraçăo em que seja emitida a nota fiscal de devoluçăo simbólica, por meio de documento de arrecadaçăo distinto, fazendo referência à NF-e de devoluçăo simbólica, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; (acrescentada pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

b) informar na NF-e de devoluçăo simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 7°-B, a seguinte expressăo no campo de Informaçơes Complementares: “Imposto recolhido por meio de documento de arrecadaçăo distinto, em __ / __ / __”; (acrescentada pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

c) estornar, na escrituraçăo fiscal no Livro Registro de Apuraçăo do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devoluçăo simbólica, referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadaçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

II - nos casos em que năo se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária: (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

a) informar na NF-e de devoluçăo simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 7°-B, a seguinte expressăo no campo de Informaçơes Complementares: "A NF-e originária n° xx, série xx, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS"; (acrescentada pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

b) estornar, na escrituraçăo fiscal no Livro Registro de Apuraçăo do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devoluçăo simbólica. (acrescentada pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

Parágrafo único. Caso a emissăo da NF-e de devoluçăo simbólica ocorra após o prazo previsto no caput deste artigo, o imposto devido deve ser recolhido com os acréscimos legais, calculados desde a data prevista para o pagamento do imposto relativo ao período de apuraçăo a que corresponde a NF-e originária. (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)

Art. 7°-D. A NF-e de devoluçăo simbólica será registrada pelo emitente da NF-e originária, no Livro Registro de Entradas, com utilizaçăo das colunas "Operaçơes com Crédito do Imposto". (acrescentado pelo Decreto nº 14.287, de 21 de outubro de 2015)
CAPÍTULO II-B
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO AJUSTE SINIEF 03/18
Art. 7º-E. Às operaçơes de circulaçăo e prestaçơes de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, realizadas por estabelecimentos de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte, situados no território de Mato Grosso do Sul, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, fica concedido o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigaçơes tributárias, nos termos do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.512, de 8 de setembro de 2020, art. 4º) Eficácia desde 1º de novembro de 2019.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 8º No que năo estiver excepcionado neste Decreto, aplicam-se às operaçơes e às prestaçơes nele referidas as demais normas previstas na legislaçăo tributária estadual. 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001. 

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 9.378, de 9 de fevereiro 1999.

Campo Grande, 6 de setembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle