LEGISLATIVA
DO ESTAOODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 24/2019
PROJETO DE LEI N° 42/2019
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Revoga a Lei n° 10.365, de 12 de novembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica revogada a Lei n° 10.365, de 12 de novembro de 2014, que determina a
obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis sediados no
Estado da Paraíba, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da
gasolina e do etanol.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.

ADRIANO GALDINO
Presidente