


DECRETO N¤ 15.570 DE 12/21/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 15.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.


Acrescenta o art. 2¤-A ao Decreto n¤ 15.414, de 16 de abril de 2020, que trata do Plano de Contingenciamento de Gastos no ãmbito dos µrgÐos da AdministraÓÐo Direta, das Autarquias e das FundaÓ¾es do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.359, de 22 de dezembro de 2020, pÃgina 2.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.821, de 6 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ Acrescenta-se o art. 2¤-A ao Decreto n¤ 15.414, de 16 de abril de 2020, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤-A. A partir de 1¤ de janeiro de 2021, fica autorizada a retomada do pagamento das parcelas a que se refere o inciso XII do caput do art. 2¤ deste Decreto, mediante a inserÓÐo destas nas respectivas folhas de pagamento.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda