










DECRETO Nº 44.181, DE 6 DE MARÇO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 337.080,71 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 337.080,71 (trezentos
e trinta e sete mil, oitenta reais e setenta e um centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0946.0812 - Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN


 


332.996,43


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


332.996,43


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações


 


4.084,28


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0248


4.084,28


 




 


 


TOTAL


 


337.080,71


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.4363 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  do Patrimônio Histórico e


 


332.996,43


 




 


Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


332.996,43


 




Atividade:


13.392.1001.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do
  Sistema de Incentivo à


 


4.084,28


 




 


Cultura


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0248


4.084,28


 




 


 


TOTAL


 


337.080,71


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.