ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA (CHIÓ)

REDE

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

80

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE:
CONTEMPORÂNEA
•

Eixo

2:

PARAÍBA

DESENVOLVIDA,

SUSTENTÁVEL,

INTEGRADA

E

Promover o combate ao uso indevido e inadequado de agrotóxicos em propriedades rurais.

JUSTIFICATIVA
Apenas neste ano passado, o governo Bolsonaro já liberou 325 agrotóxicos, segundo dados do MAPA (Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Uma vez utilizados nos sistemas agrícolas, os agrotóxicos permanecem nos
alimentos, mesmo depois de lavados. Portanto, a população em geral acaba por ingerir grande parte dessas substâncias
e o seu consumo contínuo pode desencadear a mais variada sorte de doenças.
Daí reside a necessidade de ter como uma meta do Poder Executivo o combate ao uso indevido e inadequado de
agrotóxicos em propriedades rurais, com o intuito de preservar os direitos humanos ambientais, culturais, econômicos e
sociais e sobretudo o direito à saúde e à vida.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: