


DECRETO Nº 12.359 DE 07/02/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.359, DE 2 DE JULHO DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto n. 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebraçăo de convênios e instrumentos similares por órgăos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 7.000, de 3 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 11.261, de 16 de junho de 2003:

I - ao parágrafo único do art. 2°:

“Parágrafo único. O objeto do instrumento referido no art. 1º será executado com obediência às regras da Lei Federal n. 8.666, de 1993, bem como às disposiçơes deste Decreto e de seus regulamentos.”

II - ao inciso I do art. 3°:

“I - Convênio: instrumento que tem por objeto a execuçăo descentralizada, em regime de mútua cooperaçăo, de programa, projeto ou atividades de interesse comum de órgăo da administraçăo pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de um lado, e de órgăo público ou entidade pública ou privada, de outro lado;”

III - ao art. 6°:

“Art. 6º Os convênios e instrumentos similares, bem como seus aditamentos, serăo lavrados nos órgăos e entidades concedentes, as quais manterăo, em unidade administrativa da sua estrutura, arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, para verificaçăo dos órgăos de controle interno e externo.”

IV - ao § 3º do art. 8°: 

“§ 3º O limite de prazo de que trata o parágrafo anterior năo é aplicável quando:

I - o objeto se referir a projetos de ciência e tecnologia, cuja periodicidade será estabelecido conforme o termo específico do projeto e ou da pesquisa;

II - os recursos forem provenientes de acordo internacional, de convênios firmados com a Uniăo ou com outros organismos, cuja vigência, neste caso, deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecuçăo do objeto e em funçăo das metas estabelecidas.”

V - ao parágrafo único do art. 10:

“Parágrafo único. A alteraçăo da destinaçăo de recursos admitida neste artigo:

I - năo permite a transferência entre despesas classificadas como de custeio para capital e vice-versa, ou de pessoal para qualquer outra;

II - pode contemplar a alteraçăo na especificaçăo de equipamentos, material permanente e instalaçơes desde que seja previamente autorizada pelo concedente.”

VI - ao parágrafo único do art. 12:

“Parágrafo único. A liberaçăo antecipada de recursos ficará condicionada à autorizaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda.”

VII - aos incisos I, II, V e VI do art. 13 e ao seu § 2º:

“I - o aditamento para mudança de objeto e ou substituiçăo do convenente;

II - o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal da administraçăo pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica;

V - o pagamento de despesas com data posterior ao seu término;

VI - a realizaçăo de despesas com multas, juros ou correçăo monetária inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;”

“§ 2º  Poderá ser admitida a inclusăo de cláusula ou condiçăo permitindo o pagamento de taxa de administraçăo, até o limite de 5% (cinco por cento), ao gestor de projeto, somente quando se tratar de apoio financeiro a projetos, atividades ou eventos de ciência e tecnologia, como também, à organizaçăo sem fins lucrativos, nos termos do inciso VI, do art. 30 deste Decreto, quando o objeto do convênio tratar da disponibilizaçăo de menores estagiários ou aprendizes para trabalhos em órgăos ou entidades estaduais.”

VIII - ao art. 15:

“Art. 15. A publicaçăo do extrato do convênio, dos termos similares e de seus aditivos será providenciada pela concedente até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que, a cargo da Imprensa Oficial, ela ocorra no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.”

IX - ao § 1º do art. 18:

“§ 1º Os recursos, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em:

I – caderneta de poupança, de instituiçăo financeira oficial, se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês;

II - fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo, ou operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilizaçăo estiver prevista para prazos menores que um mês.”

X - ao § 2º do art. 19:

“§ 2º Quando a liberaçăo dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentaçăo de prestaçăo de contas, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, podendo, no caso de termo da área de ciência e tecnologia, ser demonstradas no encerramento, quando justificado.”

XI - ao § 1º do art. 27:

“§ 1º A análise da prestaçăo de contas de convênios ou instrumentos similares poderá ser feita por meio de amostragem de acordo com as regras estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado, aprovadas por resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda.”

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 11.261, de 16 de junho de 2003:

I - os incisos VIII-A e VIII-B ao art. 8°, com a seguinte redaçăo:

“VIII-A - a obrigatoriedade de restituiçăo de eventual saldo de recursos, inclusive de rendimentos da aplicaçăo financeira, ao concedente ou ao Tesouro do Estado, conforme o caso, na data de sua conclusăo ou extinçăo;

VIII-B - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislaçăo aplicável aos débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Estadual, nos seguintes casos:

a) quando năo for executado o objeto da avença;

b) quando năo for apresentada, no prazo exigido, a prestaçăo de contas, final ou parcial; e

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.”

II - o inciso IV ao art. 9°, com a seguinte redaçăo:

“IV - a documentaçăo fiscal comprobatória da aplicaçăo dos recursos deverá ficar arquivada no órgăo ou entidade beneficiária, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,  à disposiçăo, para fins de controle e fiscalizaçăo, da unidade técnica do órgăo ou da entidade concedente, da Auditoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.”

III - o inciso VII ao art. 14, com a seguinte redaçăo:

“VII - número e a data de emissăo da nota de empenho.”

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2007.

Art. 4° Ficam revogados o inciso IV do art. 13 e o § 1° do art. 19 do Decreto 11.261, de 16 de junho de 2003 e o Decreto 4.980, de 1º de fevereiro de 1989.

Campo Grande, 2 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




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