EMENDA DE RELATORIA 184/2020
Art. 1° - Dá a seguinte redação aos §§1º e 2º do art. 35 do Projeto de Lei de
Diretrizes orçamentárias:
““Art. 35.
[...................................]
§ 1º A proposta orçamentária para 2021 da Universidade Estadual da Paraíba, não
poderá ter valor inferior ao orçamento aprovado do ano anterior, vinculados a fonte
“100, 101, 110 e 112”.
§ 2º Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade
Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder
Executivo.”

Assembleia Legislativa da Paraíba, 26 de agosto de 2020.

Dep. Tião Gomes
RELATOR