


DECRETO Nş 14.833 DE 09/14/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.833, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.


Acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 1ş do Decreto nş 14.685, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 9.494, de 15 de setembro de 2017, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a ediçăo da Lei nş 5.025, de 19 de julho de 2017, que altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 3.333, de 21 de dezembro de 2006, que trata sobre as medidas sanitárias para a prevençăo, o controle e a erradicaçăo da Ferrugem Asiática da Soja e matérias correlatas;

Considerando que incumbe ŕ Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar prestar suporte humano, físico e material para instalaçăo e o funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Administrativos,

D E C R E T A:

Art. 1ş Acrescenta-se a alínea “m” ao inciso II do art. 1ş do Decreto nş 14.685, de 17 de março de 2017, com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş ....................................:

.................................................

II - ..........................................:

.................................................

m) Conselho Estadual de Recursos Administrativos (CERA);

........................................” (NR)

Art. 2ş Os incisos do caput do art. 1ş do Decreto nş 14.685, de 17 de março de 2017, referentes aos órgăos de assessoramento, aos órgăos de geręncia e execuçăo operacional, e ŕs entidades vinculadas e supervisionadas, ficam renumerados para incisos III, IV e V, respectivamente.

Art. 3ş O Anexo do Decreto nş 14.685, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar