






LEI Nº 13




LEI Nº 13.665, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00
(quarenta e três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO            
ORÇAMENTO FISCAL 2008                      EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


FONTE           VALOR

 



14000 - 
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - 
  Secretaria de Educação - Administração Direta




Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino
  Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional


 


 
 
31.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0109


31.000.000,00




Atividade:


12.128.0261.1077


-


Qualificação de Profissionais da
  Educação


 


12.000.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


12.000.000,00




 


 


 


 TOTAL


 


3.000.000,00













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                      ORÇAMENTO FISCAL 2008                EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE           VALOR




14000 - 
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 



00108 - 
  Secretaria de Educação - Administração Direta

 



Atividade:


12.121.0269.1084


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação


 


 
200.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


50.000,00

 



Atividade:


12.122.0217.1160


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Educação


 


 
922.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


922.000,00

 



Atividade:


12.122.0217.2222


-


Manutenção e Melhoria das Instalações
  Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação


 


 
150.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00

 



Atividade:


12.122.0269.1064


-


Direção, Supervisão e Coordenação das
  Ações da Secretaria de Educação


 


 
48.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


48.000,00

 



Atividade:


12.122.0269.1137


-


Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de Ensino


 


400.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


300.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


100.000,00

 



Projeto:


12.126.0445.2197


-


Implantação dos Núcleos Setoriais de
  Informática – NSI na Secretaria de Educação


 


 
60.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


60.000,00

 



Atividade:


12.126.0445.2198


-


Implementação de Serviços de Atendimento
  Direto ao Cidadão, via internet – E- SERVIÇOS na Secretaria de Educação


 


 
 
1.000.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


950.000,00

 



Atividade:


12.126.0445.2200


-


Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de Governo – PE- MULTIDIGITAL da Secretaria de Educação


 


 
 
150.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00

 



Atividade:


12.126.0483.2256


-


Atendimento ao Ambiente Tecnológico da
  Rede Escolar


 


1.510.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.510.000,00

 



Atividade:


12.128.0483.2254


-


Atualização dos Profissionais da
  Educação em Tecnologia


 


 
190.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


190.000,00

 



Projeto:


12.128.0484.2274


-


Implementação da Política de Educação no
  Campo 


 


200.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


200.000,00

 



Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


9.750.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


800.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0109


8.950.000,00

 



Atividade:


12.361.0483.2234


-


Desenvolvimento de Ações Complementares
  de Inclusão Educacional


 


 
4.600.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.000.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


3.600.000,00

 



Atividade:


12.361.0483.2237


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


 


1.450.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0109


1.450.000,00

 



Atividade:


12.361.0483.2250


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual
  de Ensino


 


116.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


116.000,00

 



Projeto:


12.361.0483.2253


-


Implantação de Padrão Tecnológico nas
  Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede Estadual


 


 
600.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


600.000,00

 



Atividade:


12.361.0484.2270


-


Ensino Fundamental de Qualidade


 


1.675.000,00

 



 


3.1.90.00.


-


 Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.075.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


 Outras Despesas Correntes


0101


600.000

 



Atividade:


12.361.0485.2783


-


Correção do Fluxo Escolar do Ensino
  Fundamental - Anos Iniciais


 


 
240.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


240.000,00

 



Atividade:


12.361.0485.2784


-


Correção do Fluxo Escolar do Ensino
  Fundamental - Anos Finais


 


 
528.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


528.000,00

 



Atividade:


12.361.0485.2788


-


Alfabetização e Ensino Regular – Anos
  Iniciais do Ensino Fundamental


 


 
500.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


500.000,00

 



Atividade:


12.361.0493.2229


-


Educação Escolar Indígena e Cidadania


 


80.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


80.000,00

 



Atividade:


12.362.0484.2261


-


Avaliação e Monitoramento das Políticas
  Educacionais para o Ensino Médio


 


 
294.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


294.000,00

 



Atividade:


12.362.0484.2271


-


Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino
  Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional


 


 
 
200.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


200.000,00

 



Atividade:


12.367.0484.2267


-


Educação Especial de Qualidade como
  Direito de Todos


 


49.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


49.000,00

 



Atividade:


12.392.0484.2262


-


Melhoria da Qualidade dos Serviços da
  Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco


 


 
80.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


80.000,00

 



Projeto:


12.422.0493.2227


-


Escola Aberta Potencializando uma
  Cultura de Paz


 


400.000,00

 



 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0101


400.000,00

 



Op.Especial:


12.846.0217.1140


-


Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação à Servidores da Secretaria de Educação 


 


 
108.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


108.000,00

 



Projeto:


13.122.0589.2895


-


Implementação do Modelo de Gestão da
  Fábrica Cultural Tacaruna


 


 
400.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


400.000,00

 



Projeto:


13.392.0589.2892


-


Instalação de Equipamentos na Fábrica
  Cultural Tacaruna


 


 
50.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00

 



Atividade:


13.392.0589.2894


-


Desenvolvimento de Atividades Culturais


 


50.000,00

 



 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


50.000,00

 



Op.Especial:


28.846.0217.1061


-


Contribuição Complementar da Secretaria
  de Educação ao FUNAFIN


 


 
17.000.000,00

 



 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0109


17.000.000,00

 



 


 


 


TOTAL


 


43.000.000,00

 












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.