ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

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AUTÓGRAFO N° 338/2016
PROJETO DE LEI N° 314/2015
AUTORIA: DEPUTADOS ADRIANO GALDINO E RENATO
GADELHA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sistemas de captação de energia solar na
construção de novos prédios, centros
comerciais e condomínios residenciais, neste
Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

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Art, 1° As novas construções de prédios, centros comerciais e

condomínios residenciais ficam obrigadas a instalarem sistemas de
captação, armazenamento e utilização de energia solar a serem consumidas
nas edificações, neste Estado.
Art. 2° Os materiais e instalações utilizados na implantação do
sistema de captação de energia solar deverão respeitar a Norma Brasileira
(NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e deverão.
ter garantida a sua eficiência, tendo sua comprovação aprovada por órgão
técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO.

Art. 3° Todo projeto de construção de prédios, centros
comerciais e condomínios residenciais exigirá, expressamente, a
obrigatoriedade de instalação de sistema de utilização de captação,
armazenamento e uso da energia solar.


Parágrafo único. As instalações deverão ser dimensionadas
para cobrir, no mínimo, 300/0 (trinta por cento) de toda a demanda anual da

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energia.
Art. 4° As empresas projetistas e de construção civil, no Estado
da Paraíba, ficam obrigadas a prover, em seus projetos para a construção
de edificações, os sistemas de captação, armazenamento e distribuição de
energia solar.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,

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estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos
projetos de construção para a instalação do sistema a que a mesma se
refere.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Paço da Assembleia Legisl iva do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 31 d aio de 2016.

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