










DECRETO
Nº 36.531, DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição e sobre a transferência de estímulo do
PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 27.094, de 06 de
setembro de 2004, à empresa WEGA MOTORS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 72ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 27.094, de 06 de setembro de 2004,
concedido à empresa WEGA MOTORS LTDA., estabelecida na Rua Artur Moura, nº 91 –
5 (E), Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 05.097.311/0001-34 e CACEPE nº
0297652-85, nos termos do inciso IV do artigo 9º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.094, de
2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa WEGA MOTORS LTDA., estabelecida na Rua Artur Moura, nº 91 – 5 (E),
Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ nº 05.097.311/0002-15 e CACEPE nº
0297652-85. (ACR)
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de outubro de 2004 até 30 de setembro de 2011;
 
b) de 1º de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2018, prorrogação
do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.