


DECRETO Nº 13.012 DE 06/13/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.012, DE 13 DE JUNHO DE 2010.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER).



Publicado no Diário Oficial nº 7.733, de 24 de junho de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), nas condições e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações de execução do Convênio nº 709.002/2009, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER).

§ 1° As diárias autorizadas nos termos deste Decreto serão pagas:

I - exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput;

II - no valor máximo de R$ 103,00 (cento e três reais) cada uma, para os deslocamentos de servidores dentro do território do Estado.

§ 2° As diárias devem ser solicitadas pela AGRAER à SEPROTUR que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 12.978, de 29 de abril de 2010.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final de vigência do Convênio nº 709.002/2009 MDA/AGRAER.

Campo Grande, 23 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo