ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 29.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 1º da Lei
nº 7.948, de 29 de agosto de 2003, que “Dispõe
sobre a compensação de dívidas líquidas e certas,
de responsabilidade do Estado de Mato Grosso,
suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economias mista, inclusive em
liquidação ordinária, com créditos tributários e
não tributários pertencentes a estes entes, e dá
outras providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e
certos contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia
mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da administração
pública estadual direta ou indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária, assim como com outros créditos
fiscais, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos
tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.