ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.553, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 04.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Paulo Aráujo
Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo à Prática de Futebol Feminino no
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Programa de Incentivo à Prática de Futebol
Feminino.
Parágrafo único Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática
deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.
Art. 2º Consiste o Programa na promoção de torneios, campeonatos e eventos, bem como na
destinação de espaços voltados à prática de futebol feminino.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei deverá ser desenvolvido nas escolas da rede estadual de
ensino, nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques próprios e estaduais, ou em outros locais
apropriados para este fim.
Art. 4º Visando à implantação dos objetivos previstos nesta Lei, faculta-se ao Poder Executivo a
celebração de convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com
entidades privadas, bem como com ligas e entidade da administração do desporto, na modalidade Futebol Feminino.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.