ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 14.11.03.
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 5º da Lei nº 7.263, de 27
de março de 2000, e ao caput do Art. 15 da Lei nº
7.882, de 30 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso VI e o parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000.
Art. 2º Ficam acrescentados ao Art. 5º da Lei nº 7.263/00 os seguintes parágrafos:
“§ 1º Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição de
crédito oficial, destinada ao recebimento dos recursos relativos ao FETHAB, designada conta arrecadação.
§ 2º As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos ao Fundo de
Transportes e Habitação - FETHAB obedecerão às normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003.”
Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 15 da Lei n° 7.882, de 30 de dezembro de 2002:
“Art. 15 A aplicação dos recursos oriundos desta lei será efetuada na forma e condições que
estão dispostas neste regulamento, e em consonância com as normas estabelecidas, através do Decreto nº 03, de 06 de
janeiro de 2003, que criou a Conta Única do Estado de Mato Grosso.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.