










DECRETO
Nº 36.931, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRASFRUT FRUTOS BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 003/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 035, de 18 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BRASFRUT FRUTOS BRASIL LTDA.,
estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, nº 650, Cachoeira, Bonito – PE, com
CNPJ/MF nº 32.677.726/0007-45 e CACEPE nº 0430034-35, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação / terceirização;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: polpa abacaxi – NBM/SH 2008.20.90; polpa
cítricos – NBM/SH 2008.30.00; polpa morango – NBM/SH 2008.80.00; polpa frutas –
NBM/SH 2008.99.00; suco frutas – NBM/SH 2009.80.00 e sucos frutas misturadas –
NBM/SH 2009.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 01 (um) ano, contado a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto, nos termos do § 4º do artigo 4º e do § 19 do
artigo 5º da Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 81% (oitenta e um por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para a Mesorregião do Agreste Pernambucano;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 32.677.726, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.079.18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.