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LEI 17696, de 04/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador
Gomes o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Comendador Gomes imóvel constituído de terreno
edificado, com área de 720m2 (setecentos e vinte
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o
nº 3.547, a fls. 279 do Livro 2-L, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de uma unidade de saúde.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena