










DECRETO
Nº 43.765, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
(Revogado
pelo art. 7º do Decreto nº
44.091, de 7 de fevereiro de 2017.)
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Surubim, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho do
Coletor de Esgotos 05 da Bacia “H” do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área
com 22,00m² inserida no Lote 13 da Quadra A-L do Loteamento Vale do
Amanhecer, Bairro do Coqueiro, Município de Surubim. A área, destinada a constituição de
servidão administrativa para  implantação de trecho
da rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com o Lote 12 da mesma
Quadra e Loteamento, ao Leste com terreno de João Galdino, ao Sul com área do
próprio Lote 13 e a Oeste com a Rua Severina Maria da Conceição. Conforme
levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a
área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


1,00


195498.6851


9130852.1489




P02
  / P03


22,00


195498.6853


9130853.1494




P03
  / P04


1,00


195520.6807


9130852.9430




P04
  / P01


22,00


195520.6855


9130851.9426




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.