

Imprimir documento


LEI 19443, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre
de Minas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte
Alegre de Minas imóvel com área de 2.317,77m²
(dois mil trezentos e dezessete vírgula setenta e sete metros
quadrados), conforme descrição constante no Anexo desta
Lei, a ser desmembrado de área de 10.731m² (dez mil
setecentos e trinta e um metros quadrados), situada na Rua Castro
Alves, Vila Prudente, naquele Município, registrada sob o n°
910, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Monte Alegre de Minas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de centro de educação
infantil e ao desenvolvimento de práticas esportivas.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei n° 19.443, de 11 de janeiro de 2011)


A área
a ser doada tem a seguinte descrição: parte do ponto 1,
seguindo por 66m (sessenta e seis metros), confrontando com a Rua
Castro Alves; deste ponto segue por 33,60m (trinta e três
vírgula sessenta metros), confrontando com a Rua Aristides
Martins Prudente; deste ponto, segue por 66,41m (sessenta e seis
vírgula quarenta e um metros), confrontando com terreno da
Escola Estadual Alex Machado Kinippel; deste ponto segue por 36,45m
(trinta e seis vírgula quarenta e cinco metros), confrontando
com a Rua Casemiro de Abreu até o ponto onde se iniciou esta
descrição, perfazendo uma área total de
2.317,77m² (dois mil trezentos e dezessete vírgula
setenta e sete metros quadrados)