CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 489/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.724/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Determina que os hospitais da rede privada
divulguem para o órgão de saúde estadual a
ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período
de emergência sanitária ou calamidade pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Durante o período de uma emergência sanitária ou de um estado de
calamidade pública no Estado da Paraíba é obrigatório aos hospitais privados a divulgação
da taxa de ocupação de seus leitos de enfermaria e de UTI para o órgão estadual de saúde
competente.
Art. 2º Não sendo cumprida a obrigatoriedade do artigo anterior, a autoridade
competente procederá à aplicação de multa.
Art. 3º A periodicidade em que essa taxa de ocupação deverá ser entregue, bem como
o valor da multa do art. 2º serão definidos pelo órgão de saúde estadual de acordo com a
necessidade e conveniência de cada situação, devendo ser regulamentados pelo Poder
Executivo, através dos instrumentos administrativos cabíveis.
Art. 4º Também fica obrigado o poder público competente, conforme extensa
legislação federal e estadual já existentes, a ampla divulgação em seus meios oficiais das
taxas entregues pelo sistema de saúde privado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.