ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.526, DE 11 DE MAIO DE 2011 - D.O. 11.05.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar as Bases
Comunitárias de Segurança Pública no âmbito da
Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas as Bases Comunitárias de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria de Estado
de Segurança Pública – SESP, objetivando descentralizar e integrar a prestação dos serviços de segurança pública pela
Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Diretoria de Perícia Oficial e Identificação Técnica
com a comunidade em todo o território estadual.
Parágrafo único Para todos os efeitos, aplica-se este dispositivo às seguintes Bases
Comunitárias de Segurança Pública:
I - em Cuiabá:
a) Base Comunitária de Segurança do Bairro Araés e região;
b) Base Comunitária de Segurança do Bairro Beira Rio e região;
c) Base Comunitária de Segurança do Bairro São João Del Rei e região;
d) Base Comunitária de Segurança do Bairro Lixeira e região;
e) Base Comunitária de Segurança do Bairro Jardim Vitória e região;
f) Base Comunitária de Segurança do Bairro Ribeirão do Lipa e região;
g) Base Comunitária de Segurança do Moinho e região;
h) Base Comunitária de Segurança do Bairro Pedregal e região;
i) Base Comunitária de Segurança do Bairro Boa Esperança e região;
j) Base Comunitária de Segurança do Bairro Pedra 90 e região;
k) Base Comunitária de Segurança do Bairro Planalto e região;
l) Base Comunitária de Segurança do Bairro Três Barras e região;
m) Base Comunitária de Segurança do Bairro Santa Izabel e região.
II - em Várzea Grande:
a) Base Comunitária de Segurança do Bairro Cristo Rei e região;
b) Base Comunitária de Segurança do Bairro São Matheus e região;
c) Base Comunitária de Segurança do Bairro Jardim Imperial e região;
d) Base Comunitária de Segurança do Bairro Parque do Lago e região.
III - em Tangará da Serra:
a) Base Comunitária de Segurança do Bairro Vila Esmeralda e região.
IV - em Rondonópolis:
a) Base Comunitária de Segurança da região Salmen.
V - em Barra do Garças:
a) Base Comunitária de Segurança do Bairro São José e região.
VI - em Cáceres:
a) Base comunitária de Segurança do Bairro Junco e região.


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VII - em Sinop:
a) Base Comunitária de Segurança do Bairro Boa Esperança e região.
Art. 2º As Bases Comunitárias de Segurança Pública são unidades de atendimento ao cidadão que
reunirão todos os órgãos operacionais do sistema de segurança pública do Estado de Mato Grosso num só ambiente para o
desenvolvimento conjunto e compartilhado das atividades de segurança, nos termos de normas e programas que objetivem a
difusão da filosofia de Polícia Comunitária, observando-se as atribuições e limitações dispostas na legislação específica de
cada órgão.
Art. 3º A Coordenação Geral das Bases Comunitárias de Segurança Pública ficará a cargo da
Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária, respeitadas as autonomias administrativa e operacional dos órgãos
integrantes.
Art. 4º O funcionamento das Bases Comunitárias de Segurança Pública, a estrutura, a organização
básica, as atribuições e responsabilidade de cada órgão que as integram, serão disciplinadas por regulamento específico
aprovado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
Art. 5º Para a consecução dos objetos desta lei, poderão ser realizadas pela Secretaria de Estado de
Segurança Pública, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária, parcerias, convênios e cooperação
técnica com entidades públicas e privadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação, estruturação e manutenção das Bases Comunitárias de
Segurança Pública de que trata esta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento do Fundo Estadual
de Segurança Pública – FESP.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 7.724, de 25 de dezembro de 2002.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.