Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
736
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Dispõe no
âmbito do Estado da Paraíba sobre o fornecimento e a distribuição de absorventes
higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incluir direitos fundamentais à saúde das
mulheres, através da garantia de acesso a absorventes higiênicos para todas as
mulheres em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem no período
menstrual.
De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual” é
a condição de diversas mulheres e homens trans, em situação de vulnerabilidade
econômica e social, que não têm acesso a banheiros, saneamento básico e a
protetores menstruais como os absorventes descartáveis, o que as leva a
recorrerem a métodos inseguros, como papel higiênico, folhas de jornal, folhas de
árvore, ou mesmo miolo de pão.


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Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Para as adolescentes, essa falta de acesso a produtos de higiene faz
com que estudantes corram riscos de saúde, parem de ir à escola e tenham suas
possibilidades de desenvolvimento limitadas.
Dessa forma, é extremamente necessário garantir às pessoas que
menstruam e estão em situação de vulnerabilidade econômica e social, a
disponibilização de absorventes higiênicos por parte do Estado.
Nesse sentido, encaminhamos o requerimento de indicação, solicitando
a aprovação do mesmo por todos os parlamentares desta casa, para posterior
envio ao Senhor Governador do Estado da Paraíba.

Sala das sessões, 06 de maio de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº ___________/2021
Dispõe no âmbito do Estado da Paraíba
sobre o fornecimento e a distribuição de
absorventes higiênicos para mulheres de
baixa renda, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1º - O Governo do Estado da Paraíba, através da secretaria de
desenvolvimento humano, distribuirá gratuitamente, absorventes higiênicos às
mulheres de baixa renda, no Estado da Paraíba.
Parágrafo Único - O Poder executivo por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano, estabelecerá a forma de distribuição e fornecimento do
produto;
Artigo 2º - Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá está
cadastrada no cadúnico e/ou outro cadastro estabelecido pelo Estado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias;
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.