










DECRETO Nº 36.233,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS na importação de máquina, aparelho ou equipamento para fragmentação de
cédulas, efetuada pelo Banco Central do Brasil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989
ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CCXXIII - a partir de 17 de fevereiro de
 2011, a importação efetuada pelo Banco Central do Brasil de máquina, aparelho
ou equipamento para fragmentação de cédulas, classificados no código 8441.80.00
da NBM/SH e constantes da Declaração de Importação - DI 11/0117199-7. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.