


DECRETO N¤ 15.152 DE 02/01/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 15.152, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019.


Disp¾e sobre a programaÓÐo orÓamentÃria e financeira do exercÚcio de 2019, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial  n¤ 9.835, de 4 de fevereiro de 2019, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando as disposiÓ¾es da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, quanto Á necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao equilÚbrio entre as receitas e as despesas;

Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei n¤ 5.326, de 26 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes OrÓamentÃrias de 2019;

Considerando a necessidade de adoÓÐo de medidas de controle na realizaÓÐo das despesas, em cumprimento aos limites estabelecidos no Decreto Federal n¤ 9.056, de 24 de maio de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A programaÓÐo orÓamentÃria e financeira, para o exercÚcio de 2019, dos µrgÐos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos OrÓamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constantes da Lei n¤ 5.310, de 21 de dezembro de 2018, com recursos da Fonte 00 - Recursos OrdinÃrios do Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, Õ a fixada, inicialmente, no Anexo I deste Decreto.

Ï 1¤ Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alteraÓ¾es na programaÓÐo orÓamentÃria e financeira para o exercÚcio de 2019, diretamente no Sistema de Planejamento e FinanÓas, observando o fluxo da arrecadaÓÐo da receita.

Ï 2¤ NÐo se aplica o disposto no caput deste artigo Ás dotaÓ¾es orÓamentÃrias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) ‘1 Pessoal e Encargos Sociais’;

b) ‘2 Juros e Encargos da DÚvida’; e

c) ‘6 AmortizaÓÐo da DÚvida’;

II - Ás despesas custeadas com receitas oriundas de convõnios e de outras fontes vinculadas, as quais serÐo autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.

Art. 2¤ Aprova-se a programaÓÐo da arrecadaÓÐo da receita da Fonte 00 - Recursos OrdinÃrios do Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.

Art. 3¤ è vedada aos µrgÐos, Ás entidades e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos OrÓamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realizaÓÐo de despesas ou a assunÓÐo de compromissos que nÐo sejam compatÚveis com os limites estabelecidos neste Decreto.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de fazenda

ANEXO I DO DECRETO N¤ 15.152, DE 1¤ DE FEVEREIRO DE 2019.
PROGRAMAúûO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO - 2019
Art. 8¤ da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000.

UNIDADE ORúAMENTêRIAORúAMENTO A PROGRAMAR R$
Secretaria de Estado de Fazenda289.164.400,00
Procuradoria-Geral do Estado18.714.000,00
Secretaria de Estado de Saºde426.436.700,00
Secretaria de Estado de EducaÓÐo382.586.200,00
FundaÓÐo Universidade Estadual de MS41.953.500,00
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica229.828.900,00
Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio109.124.700,00
Encargos Gerais Financeiros do Estado115.195.500,00
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado20.350.600,00
Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica69.609.600,00 
FundaÓÐo de Desporto e Lazer de MS203.200,00
Fundo de Investimentos Esportivos2.000.000,00
FundaÓÐo de Cultura de MS4.691.100,00
FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TV Educativa de MS1.175.400,00
Controladoria-Geral do Estado581.800,00
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo26.245.800,00
FundaÓÐo Escola de Governo de MS154.200,00
Secretaria de Estado de Infraestrutura1.626.400,00
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos25.714.000,00
Agõncia de HabitaÓÐo Popular de MS4.539.600,00
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho5.444.700,00
FundaÓÐo do Trabalho de MS3.720.000,00
Fundo Estadual de Assistõncia Social38.300,00
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar2.004.500,00
Empresa de GestÐo de Recursos Minerais2.000,00
Instituto de Meio Ambiente de MS328.600,00
Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal5.232.500,00
Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural2.876.900,00
FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de MS19.320.700,00
FundaÓÐo de Turismo de MS892.500,00
TOTAL1.809.756.300,00


ANEXO II DO DECRETO N¤ 15.152, DE 1¤ DE FEVEREIRO DE 2019.
DEMONSTRATIVO PREVISûO DE ARRECADAúûO DA RECEITA ESTIMADA NA LOA/2019 
(FONTE 00)
Art. 13 da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000.

RECEITAS - FONTE: 00PREVISûO ANUAL R$PREVISûO BIMESTRAL R$
IMPOSTOS10.599.878.900,00 1.766.646.483,33 
FUNDO DE PARTICIPAúûO DOS ESTADOS-FPE1.218.808.000,00 203.134.666,67 
OUTRAS RECEITAS 591.238.100,00 98.539.683,33 
SUBTOTAL12.409.925.000,00 2.068.320.833,33 
(-) DEDUúûO P/FUNDEB-3.970.645.800,00 -661.774.300,00 
TOTAL FONTE: 008.439.279.200,00 1.406.546.533,33