ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.043, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre a realização de provas de concursos
públicos no Estado de Mato Grosso. (*Revogada pela Lei
n° 9274 – D.O. 15.12.09).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Preferencialmente, as provas, entrevistas, testes práticos ou qualquer tipo de avaliação referente
a concursos públicos no Estado de Mato Grosso não serão realizadas aos sábados.
Parágrafo único A preferência de que trata o caput estende-se a realização de exames
vestibulares e de seleção pelas instituições públicas educacionais do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.