


DECRETO Nş 11.793 DE 02/04/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.423, de 10 de fevereiro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Passa a vigorar com a seguinte redaçăo os §§ 2ş e 3ş do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“§ 2ş Nos casos dos incisos IV e V, a obrigaçăo da empresa consiste em pagar o ICMS correspondente ŕ diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas hipóteses em que a operaçăo de que decorra a entrada (inciso IV) ou a prestaçăo (inciso V) estejam tributadas ŕ alíquota interestadual, em face da sua condiçăo de contribuinte deste Estado, comprovada mediante a apresentaçăo do Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS.

§ 3ş O Atestado a que se refere o parágrafo anterior deve ser solicitado ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária (SAT) da SERC, pela empresa de construçăo civil, mediante a utilizaçăo de requerimento disponibilizado no site da SERC, no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br.”.

Art. 2ş Fica acrescentado o § 9ş ao art. 228 do Regulamento do ICMS, com a seguinte redaçăo:

“§ 9ş Năo será expedido Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS para empresa que, além da atividade de construçăo civil, esteja habilitada, conforme contrato social, a exercer outras atividades econômicas que realizem operaçăo  ou prestaçăo de serviços sujeitas ŕ incidęncia do ICMS.”.

Art. 3ş É dada nova redaçăo ao Anexo único ao Decreto n. 11.327, de 6 de agosto de 2003, na redaçăo dada pelo Decreto n. 11.434, de 10 de outubro de 2003, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4ş Fica publicado juntamente com este Decreto o formulário do Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS previsto no § 2ş do art. 228 do Regulamento do ICMS.

Art. 5ş Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o inciso III do art. 60-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“III - năo pode ser cumulado com os benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, (MS-EMPREENDEDOR) ou mediante deliberaçăo do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), exceto quanto ŕ dispensa das cobranças do diferencial de alíquotas e do ICMS na importaçăo de equipamentos, devendo o estabelecimento industrial, quando for o caso, optar por um ou outro incentivo.”.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde:

I - 7 de janeiro de 2005, relativamente aos arts. 1° a 4°;

II - 10 de janeiro de 2005, relativamente ao art. 5°.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N. 11.327, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nş 11.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.

Ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle - MS
Requerimento de Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS


Senhor Superintendente:

A empresa abaixo identificada vem, por seu(s) representante(s) legal(is), que a este subscreve(m), expor e, ao final, requerer o que segue:


 Empresa:
 Inscriçăo Estadual:
 Telefone: Fax: E-mail:


1) A empresa declara ser contribuinte do ICMS e possuidora de inscriçăo estadual, e que, por operar no ramo da construçăo civil, necessita do Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS, por força do disposto no § 2ş do art. 228 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, na versăo do Decreto n. 11.327, de 6 de agosto de 2003;

2) A empresa declara ser responsável pelo recolhimento, para o Estado de Mato Grosso do Sul, do ICMS correspondente ŕ diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 228 do RICMS, relativamente ŕs operaçőes em que receba, de outra unidade da Federaçăo, mercadorias destinadas ao consumo ou ao ativo fixo, inclusive emprego nas obras que executa, ou ŕ utilizaçăo de serviço iniciado em outra unidade da Federaçăo que năo esteja vinculado a operaçăo ou prestaçăo subseqüente tributada pelo ICMS.

Isto posto, requer a expediçăo do Atestado de Condiçăo de Contribuinte.

Campo Grande, 

 Reconhecimento de firmas:
 

Assinatura:

Nome:
RG:
CPF:
Assinatura:

Nome:
RG:
CPF:
Assinatura:

Nome:
RG:
CPF:

 
  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
SUPERINTENDĘNCIA DE ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA
Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS n. 

  1Ş VIA – CONTRIBUINTE
                                                                                                   2Ş VIA - FISCO

Atestamos para efeito do disposto no Convęnio ICMS 137, de 13 de dezembro de 2002, e no artigo 228, § 2ş, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, na redaçăo do Decreto n. 11.327, de 6 de agosto de 2003, que a empresa abaixo indicada é contribuinte do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS, neste Estado.


Razăo Social:
Endereço:
Telefone: (67)Fax: (67)E-mail:
CNPJ:Inscriçăo Estadual:
Prazo de validade deste atestado:

A empresa deve recolher, no prazo do calendário fiscal, o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 228 do RICMS, compreendendo também os casos de mercadorias adquiridas para emprego nas obras sob sua responsabilidade, inclusive quando, sendo o Estado de domicílio do estabelecimento remetente da mercadoria ou prestador do serviço signatário do Convęnio ICMS n. 137, de 2002, o imposto tiver sido destacado no documento fiscal pela alíquota aplicável ŕs operaçőes e prestaçőes internas. As operaçőes acaso realizadas com mercadorias que adquirir para consumo ou ativo fixo, inclusive emprego nas obras que executa, ficam sujeitas ŕ incidęncia do ICMS normal e ao regime de substituiçăo tributária, quando for o caso.

Campo Grande, MS, 


GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administraçăo Tributária

 Recebemos a 1Ş via deste documento, em ____/________/_______

________________________________________________________
(assinatura representante legal)


A RENOVAÇĂO DESTE ATESTADO DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDĘNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS DO SEU VENCIMENTO E A SUA CONCESSĂO FICA CONDICIONADA Ŕ REGULARIDADE DA EMPRESA QUANTO ŔS OBRIGAÇŐES FISCAIS.






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