ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 20.12.07.
Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.686, de 24 de
julho de 2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 8.686, de 24 de julho de 2007, os Arts. 3º-A e 3º-B, com a seguinte
redação:
“Art. 3º-A Os servidores ingressos na carreira até a data da publicação desta lei, que possuam
02 (dois) anos de exercício no cargo serão promovidos, de ofício, à Classe A-II.
Parágrafo único Os servidores ingressos na carreira até a data da publicação desta lei ao
completarem 03 (três) anos de exercício no cargo serão promovidos, de ofício, à Classe A-III.
Art. 3º-B Os servidores ingressos na carreira até a data da publicação desta lei, que possuam
03 (três) anos de exercício no cargo serão promovidos, de ofício, à Classe A-III.
Parágrafo único Os servidores ingressos na carreira até a data da publicação desta lei ao
completarem 06 (seis) anos de exercício no cargo serão promovidos, de ofício, à Classe B”.
Art. 2º Ficam repristinados os §§ 3°, 4º, 5º, 6º e 7º, do Art. 6º da Lei 8.260, de 28 de dezembro de
2004.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos administrativos e
financeiros a partir de 1º de agosto de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.