


LEI Nš 5.624 DE 12/17/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Altera a redaįão, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 10.356, de 21 de dezembro de 2020, página 31 e 32.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 32. ....................................

.................................................

§ 3š Tratando-se de operaįão interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituiįão tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operaįão interestadual adicionado do imposto correspondente ā diferenįa entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.” (NR)

“Art. 32-A. ................................

§ 1š O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, assegurada a participaįão das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se:

.................................................

§ 3š A pesquisa poderá utilizar os preįos obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da Escrituraįão Fiscal Digital constantes da base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitado o sigilo fiscal, bem como aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelas entidades representativas dos respectivos setores.

........................................” (NR)

“Art. 33. ....................................

§ 1š O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda, assegurada a participaįão das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se:

........................................” (NR)

“Art. 60. ...................................:

.................................................

§ 1š Cabe ao Regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, a nulidade, o cancelamento e a baixa da inscriįão cadastral, observadas as disposiįões desta Lei.

.......................................” (NR)

“Art. 299. .................................

................................................

Parágrafo único. Nas situaįões não previstas neste artigo, os pedidos no âmbito da Fazenda Pública podem ser denegados, independentemente de exigęncia de certidão negativa, quando constatada a existęncia de débitos fiscais em nome do interessado ou de descumprimento de qualquer outra obrigaįão de natureza tributária de sua responsabilidade que, nos termos da legislaįão, impedem o seu deferimento.” (NR)

Art. 2š Fica suspensa a eficácia do parágrafo único do art. 18 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até 31 de dezembro de 2020, devendo produzir seus efeitos a partir de 1š de janeiro de 2021.

Art. 2š Fica suspensa a eficácia do parágrafo único do art. 18 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelo período compreendido entre a data de publicaįão desta Lei e 31 de dezembro de 2021, devendo tornar a produzir seus efeitos a partir de 1š de janeiro de 2022. (redaįão dada pela Lei nš 5.649, de 29 de abril de 2021)

Art. 3š Ficam convalidadas as disposiįões do Decreto nš 15.007, de 24 de maio de 2018, até a data da publicaįão desta Lei.

Art. 4š Revogam-se os incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 299 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 5š Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 1š de janeiro de 2022, relativamente ao § 3š do art. 32 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado por esta Lei;

II - na data de sua publicaįão, quando as demais dispositivos.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado