


LEI Nº 5.639 DE 04/05/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.639, DE 5 DE ABRIL DE 2021.


Institui o Programa Mais Social, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.465, de 6 de abril de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui-se o Programa Mais Social, com o objetivo de prestar atendimento às famílias em situaçăo de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, bem como promover a inclusăo social e acesso às demais açơes de políticas públicas.

Parágrafo único. O Programa Mais Social abrangerá todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul e terá como principal finalidade a reduçăo das desigualdades sociais, mediante o acesso à alimentaçăo básica, de acordo com o disposto nesta Lei e respectivo regulamento. 

Art. 2º O Programa Mais Social é vinculado ao órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, que contará com o apoio das demais Secretarias do Estado para promover a intersetorialidade das açơes estruturantes que lhe possibilitem atender às famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusăo social. 

Art. 3º Săo objetivos específicos do Programa:

I - promover a segurança alimentar e a melhoria de qualidade de vida das famílias beneficiárias, em situaçăo de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, viabilizando o acesso à alimentaçăo adequada;

II - possibilitar o mais amplo acesso à rede de serviços públicos, de forma a assegurar integral proteçăo social;

III - articular a transversalidade das políticas públicas estaduais em rede colaborativa com todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, com o intuito de assegurar o desenvolvimento humano e social, por meio de serviços públicos essenciais, com a finalidade de garantir melhores condiçơes de saúde, educaçăo e cidadania, além de oportunidades de trabalho e geraçăo de renda.

Art. 4º O Programa Mais Social seguirá os seguintes critérios:

I - utilizaçăo do Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, para definiçăo e seleçăo dos beneficiários do Programa Estadual;

II - possibilidade, por intermédio do cartăo Mais Social, de acesso à alimentaçăo básica e de incorporaçăo de outros benefícios eventualmente instituídos por lei e regulamento;

III - vedaçăo à inclusăo de beneficiário já contemplado por outro Programa Social Estadual, com a mesma finalidade.

Parágrafo único. Caso a concessăo do benefício estadual instituído por esta Lei seja impeditivo ao acesso a benefícios sociais concedidos pela Uniăo, o pretenso beneficiário deverá optar, expressamente, pela adesăo ao Programa Mais Social, assumindo por sua conta e risco, eventual exclusăo da participaçăo em Programas Federais ou restriçăo de acesso caso já beneficiado.

Art. 5º Fixa-se em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor que será concedido pelo Poder Executivo e creditado em cartăo próprio, a ser disponibilizado ao beneficiário do Programa, para aquisiçăo de gêneros alimentícios, nos termos do art. 6º desta Lei.

Art. 5º Fixa-se em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor que será concedido pelo Poder Executivo e creditado em cartăo próprio, a ser disponibilizado ao beneficiário do Programa, nos termos do art. 6º desta Lei, para aquisiçăo dos itens constantes no § 2º deste artigo. (redaçăo dada pela Lei nº 5.815, de 16 de dezembro de 2021)

§ 1º Somente será concedido 1 (um) benefício de que trata esta Lei, por família, competindo ao Decreto estabelecer o conceito de núcleo familiar. 

§ 2º O benefício será destinado exclusivamente para compra de alimentos e produtos de higiene pessoal, sendo proibida a aquisiçăo de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco ou outros indicados no regulamento, sob pena de exclusăo do beneficiário do Programa.

§ 2º O benefício será destinado exclusivamente para a compra de alimentos, de gás de cozinha e de produtos de limpeza e higiene, ficando proibidas as aquisiçơes de bebidas alcóolicas, de produtos à base de tabaco e de outros itens indicados no regulamento, sob pena de exclusăo do beneficiário do Programa. (redaçăo dada pela Lei nº 5.815, de 16 de dezembro de 2021)

§ 3º A concessăo do benefício tem caráter temporário, năo gera direito adquirido ao seu recebimento, e os critérios para inclusăo e exclusăo e outras condiçơes de recebimento do benefício serăo estabelecidos em regulamento.

§ 4º Caberá ao órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social realizar a inclusăo e exclusăo do beneficiário do Programa, na forma disciplinada em regulamento.

§ 5º Os beneficiários serăo incluídos gradativamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com base nos critérios estabelecidos pelo órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

§ 6º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser fixado, anualmente, por ato próprio do Poder Executivo, com a observância da disponibilidade financeira e orçamentária do Estado. (acrescentado pela Lei nº 5.815, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 6º O benefício será pago, mensalmente, por meio de cartăo magnético com a identificaçăo do beneficiário, que será fornecido por instituiçăo financeira ou por empresa a ser contratada para esta finalidade.

Parágrafo único. O cartăo referido no caput deste artigo será de uso pessoal e intransferível e a sua apresentaçăo será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa Mais Social. 

Art. 7º O Programa Mais Social, no mês de dezembro de cada ano, poderá oferecer mais um benefício de até 100% dos valores vigentes, aos seus beneficiários.

Art. 8º As famílias indígenas beneficiárias do Programa, receberăo mensalmente, cesta de alimentos, de acordo com o valor estabelecido pelo Executivo Estadual.

Art. 9º As famílias beneficiárias do Programa Vale Renda, regulamentado pela Lei nº 3.782, de 14 de novembro de 2009, serăo migradas, automaticamente, para o Programa de que trata esta Lei, sem qualquer prejuízo, e nele permanecerăo desde que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Lei e no regulamento.

Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a manter os contratos e parcerias celebrados na vigência da Lei Estadual nº 3.782, de 14 de novembro de 2009, até que sejam formalizados novos instrumentos, necessários à operacionalizaçăo desta Lei.

Art. 10. Os recursos para o atendimento às famílias beneficiárias do Programa, serăo provenientes:

I - do Tesouro do Estado;

II - do Fundo de Investimentos Sociais (FIS);

III - do Fundo de Combate à Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP);

IV - de convênios, doaçơes e emendas parlamentares;

V - outras fontes permitidas legalmente.

Parágrafo único. O órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social poderá fixar normas complementares à execuçăo do Programa, observando o disposto nesta Lei e no regulamento.

Art. 11. Ato do Poder Executivo fixará, anualmente, o valor total a ser assegurado no âmbito do Programa, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 12. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente os critérios de seleçăo das famílias a serem beneficiadas, para fins de inclusăo e exclusăo do Programa.

Art. 13. Fica autorizada a manutençăo do pagamento dos benefícios do Programa Vale Renda até que haja a completa migraçăo dos beneficiários para o Programa Mais Social, nos termos do art. 9º desta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 5 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado