


DECRETO Nº 10.537 DE 11/01/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.537, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.487, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica e a composição dos cargos da Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul – AGIOSUL.



Publicado no Diário Oficial nº 5.626, de 5 de  novembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 10.487, de 12 de setembro de 2001, abaixo indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul – AGIOSUL, tem por finalidade promover a publicação e distribuição do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, a impressão dos formulários oficiais padronizados do Poder Executivo e demais impressos e publicações de uso de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 3º  ....................................................................

...............................................................................

II - executar serviços gráficos de interesse de órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, de outros Poderes e órgãos da administração pública e de entidades que apliquem recursos públicos repassados por meio de convênios ou contribuições do Poder Público.

...............................................................................

VII - pronunciar-se tecnicamente, quando não puder realizar os trabalhos, nos pedidos de serviços gráficos encaminhados por órgãos e entidades do Poder Executivo, devolvendo-os aos requisitantes para o competente processo licitatório, nos termos da legislação específica.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de setembro de 2001.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 1º de novembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos