ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.861, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 20.12.02.
Autor: Poder Executivo
* Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona. (*Revogada pela Lei n° 7.943 –
D.O.15.08.03).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras localizada no Município de
Cuiabá, Centro Político Administrativo, com 182.027,17m2, de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme Matrícula
nº 69.209, folha 13, Livro 2-GZ Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, à Cooperativa de Economia e Crédito dos Servidores do
Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, CNPJ 04.346.379/0001-47.
Art. 2º A área de 182.027,17m², objeto dessa doação para a Cooperativa de Economia e Crédito dos
Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, CNPJ 04.346.379/0001-47, possui os seguintes limites e
confrontações: Partido do marco ED02, situado no limite da área remanescente, de coordenada plana UTM N8.279.824,775m e E-599.808,884m, definido pelo datum SAD-69 e referido ao meridiano central - 57ºWGr; deste segue
confrontando com o lote do INPE, ao azimute plano de 127º53’07” e à distancia de 148,67 metros, até o M26; deste segue
confrontando com a área remanescente, ao azimute plano de 127º53’07” e à distância de 312,93 metros, até o marco ED09;
deste segue limitando com a Rua “S”, ao azimute plano de 217º34’00” e à distancia de 219,09 metros, até o marco ED05;
deste segue confrontando com a Rua “F”, ao azimute plano de 307º34’00” e à distância de 204,20 metros, até o marco
ED04; deste segue ainda limitando com a Rua “F”, ao azimute plano de 217º34’00” e à distância de 25,00 metros, até o
marco ED03; deste segue limitando com a área remanescente da matrícula nº 66.954, ao azimute plano de 217º34’00” e à
distância de 331,58 metros, até o marco ED08; deste segue confrontando com área da Reserva Técnica, ao azimute plano de
328º37’32” e à distância de 108,36 metros, até o marco M06; deste prossegue-se limitando com o lote do DETRAN, ao
azimute de 304º59’08” e à distância de 141,87 metros, até o marco ED01; deste segue confrontando com área remanescente,
ao azimute plano de 36º02’26” e à distância de 56,45 metros, até o marco M04; deste segue confrontando com o lote do
Centro de Recuperação, ao azimute plano de 36º02’26” e à distância de 350,00 metros, até o marco M03; deste segue
confrontando com área remanescente, ao azimute plano de 36º02’26” e à distância de 139,44 metros, até o marco ED02,
início desta descrição.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à implantação do Projeto de Casas Populares para
os Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso não seja
utilizada para a finalidade descrita no art. 3º, num prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002.

as)DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.