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LEI 14615, de 31/03/2003 - Texto Original

Autoriza
a reversão do imóvel que especifica ao Município
de Itaguara.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Itaguara o imóvel constituído de
terreno com área de 800m² (oitocentos metros quadrados),
situado nesse Município, registrado sob o n° 3.960, a fls.
275 do Livro 3-B, no Cartório de Registros de Imóveis
da Comarca de Itaguara.


Art.
2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário