ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.854, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 26.12.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e
Projetos S.A. - MT-PAR, vinculada ao Gabinete do
Governador do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade
anônima e vinculada ao Gabinete do Governador do Estado, denominada MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, com
capital social autorizado no valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 2º A MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR terá por objetivo:
I - promover a geração de investimentos em Mato Grosso;
II - colaborar, apoiar e viabilizar a operacionalização do Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas sob as diretrizes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e em conformidade com a Lei nº
9.641, de 17 de novembro de 2011;
III - comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem
propósito específico, firmar parcerias e participar do capital de empresas públicas ou privadas;
IV - gerir os ativos patrimoniais e financeiros a ela transferidos pelo Estado, por meio da
Administração Direta ou Indireta, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título;
V - a exploração de concessões de rodovias, ferrovias, aeroportos, portos fluviais, bens e
serviços públicos;
VI - desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de Governo.
Parágrafo único A MT Participações e Projetos S.A. – MT-PAR poderá estruturar ou
participar de operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem à
promoção de investimentos, entre outros, em:
I - a construção e a duplicação de rodovias;
II - a ampliação, modernização e construção de portos fluviais, hidrovias, ferrovias e
terminais de cargas;
III - saneamento básico, educação, saúde, segurança pública e turismo;
IV - empreendimentos imobiliários e habitacionais;
V - geração e transmissão de energia;
VI - logística de todos os modais;
VII - parques tecnológicos de inovação, ciência e tecnologia;
VIII - sistemas de mobilidade urbana;
IX - outras áreas de interesse público definidas por seus órgãos de Administração.
Art. 3º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a outorgar para a MT Participações e Projetos S.A. MT-PAR, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, os direitos de exploração das rodovias, portos, aeroportos, ferrovias e
demais bens e serviços de que for detentor, para serem alocados em projetos de investimentos de interesse do Estado.
Parágrafo único Os direitos das outorgas transferidos à MT Participações e Projetos S.A. MT-PAR poderão ser cedidos a terceiros contratados, públicos ou privados, mediante licitação.


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Art. 4º A MT-PAR terá sede e foro no Município de Cuiabá com duração indeterminada, atuará em
todo o Estado e será regida pelo disposto nesta lei e pelo seu Estatuto Social.
Art. 5º A MT-PAR operará mediante o regime de capital social autorizado que será composto por
ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro ou em bens e
direitos avaliados na forma da legislação pertinente.
§ 1º Poderão participar do capital da MT-PAR as outras entidades da Administração Estadual,
desde que o Estado mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da MT-PAR com os
seguintes bens e direitos, na forma do caput deste artigo:
I - imóveis;
II - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no
capital de sociedades anônimas, que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em
caráter incondicional;
III - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
IV - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos
federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica e os autorizados previamente na Assembleia
Legislativa;
V - direitos creditórios do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato
Grosso - PRODEIC e os direitos relativos aos créditos tributários ou não-tributários parcelados, inscritos ou não em dívida
ativa;
VI - direito de exploração, sob a forma de concessão, das rodovias, terminais de cargas,
portos fluviais, aeroportos, ferrovias, sistemas de transporte coletivo e demais infraestrutura logística de que for detentor,
para serem alocados em projetos de investimentos, que podem coincidir com aqueles submetidos ao que estabelece a Lei nº
9.641/2011, a Lei Federal nº 8.987/1995 e a Lei Federal nº 11.079/2004 e demais legislações pertinentes.
VII - cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários, Fundos de Investimentos em
Participações ou Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, os quais poderão ser lastreados por ativos recebíveis,
inclusive aqueles originados de contratos de mútuo, de compromissos de compra e venda, de contratos de locação ou de
promessa de locação, de taxas ou tarifas de serviços.
§ 3º Os imóveis a serem integralizados no capital social da MT-PAR serão indicados por ato do
Governador do Estado.
§ 4º O capital social da MT-PAR poderá ser aberto em ambiente de bolsa de valores,
devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em processo de oferta pública de ações, visando a
participação privada minoritária. Quando do processo de abertura do capital social, a MT Participações e Projetos S.A. MT-PAR deverá obedecer, obrigatoriamente, a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações
financeiras padronizadas.
Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a MT-PAR poderá:
I - celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração Direta e Indireta do
Estado, os contratos que tenham por objeto:
a) a elaboração de estudos técnicos, projetos, prestação de serviços e as respectivas
implementações, execuções e fiscalização;
b) a instituição de parcerias público-privadas;
c) a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade
onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens, que podem ser vinculados a projetos de parcerias público-privadas.
II - assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que
trata o inciso I deste artigo;
III - contratar a aquisição de instalações e equipamentos, bem como a sua construção ou
reforma, pelo regime de empreitada, para pagamento a prazo, que poderá ter início após a conclusão das obras, observado a
legislação pertinente;


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IV - contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado locação ou promessa de
locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens
integrantes de seu patrimônio;
V - contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor;
VI - prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
VII - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;
VIII - participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado;
IX - contratar serviços de terceiros e celebrar contratos e convênios com órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal, bem como com organismos de fomento multilaterais e do terceiro
setor;
X - integralizar cotas em fundos de qualquer natureza, inclusive em benefício do fundo
previdenciário do Estado; e
XI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu
Estatuto Social.
§ 1º O negócio poderá ficar condicionado à constituição de Sociedade de Propósito Específico,
coincidente com o objeto do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contratado pelo cumprimento integral
das obrigações que a essa sociedade couberem.
§ 2º Para a consecução do objetivo previsto no Art. 2º, inciso II, desta lei, a MT-PAR poderá:
I - atuar em todas as atividades relacionadas ao Programa de Parcerias Público-Privadas no
Estado de Mato Grosso;
II - celebrar, participar ou intervir nos contratos que tenham por objeto a instituição de
parcerias público-privadas;
III - elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, projetos e estudos técnicos de
parcerias público-privadas e colaborar com os demais órgãos e entidades estaduais da Administração Direta e Indireta
interessados em participar do Programa de Parcerias Público-Privadas;
IV - prestar qualquer espécie de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas
pelos parceiros públicos estaduais no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas.
Art. 7º A MT-PAR poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de
despesas operacionais.
Art. 8º A MT-PAR disporá de quadro próprio de pessoal em conformidade com seu Estatuto, podendo,
ainda, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Estadual e
contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.
Parágrafo único. A Administração Direta e Indireta do Estado poderá ceder servidores e
empregados de seus quadros para prestar serviços à MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR.
Art. 9º A MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR será administrada por um Conselho de
Administração, composto por 03 (três) membros, indicados pelo acionista majoritário, e por uma Diretoria Executiva,
constituída de 01 (um) Diretor-Presidente e 02 (dois) Diretores, indicados pelo acionista majoritário preferencialmente entre
profissionais com certificação para o exercício de atividade no mercado financeiro.
§ 1º A remuneração dos administradores será fixada em Assembleia Geral de acionistas.
§ 2º A MT-PAR obedecerá aos padrões de governança corporativa com um sistema de
contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas;
§ 3º A MT-PAR terá, ainda, um Conselho Fiscal com, no máximo, 04 (quatro) membros eleitos
em conformidade com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações.
§ 4º A Diretoria firmará contrato de gestão, definindo metas que deverão ser atingidas através
da implementação de projetos estratégicos.


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Art. 10 Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado
a:
I - abrir créditos especiais até o limite de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), destinados à cobertura das despesas necessárias à constituição e instalação da MT-PAR;
II - proceder à incorporação da MT-PAR no orçamento do Estado; e
III - promover a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite necessário para a
integralização das parcelas do capital social da MT-PAR.
Parágrafo único Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na
forma prevista no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.