ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 13 DE JULHO DE 2004 - D.O. 13.07.04.
Autor: Poder Executivo
Institui o Serviço de Verificação de Óbitos - SVO
no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Verificação de Óbito - SVO no Estado de Mato Grosso, para os
casos de morte não decorrente de violência.
Art. 2º Para gerir o SVO no Estado de Mato Grosso, fica criada a Coordenadoria do Serviço de
Verificação de Óbito.
Art. 3º Compete à Coordenadoria do Serviço de Verificação de Óbito - CSVO:
I - realizar as necropsias de pessoas falecidas em decorrência de morte natural sem assistência
médica ou de óbito sem causa conhecida;
II - proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos legais, para
corpos necropsiados e não reclamados, observando, se cabível, o disposto na Lei Federal nº 8.501, de 30 de novembro de
1992;
III - encaminhar ao Instituto Médico Legal - IML os casos que haja suspeita de morte violenta,
verificada antes ou no decorrer da necropsia, bem como aqueles de morte natural em que persista a não identificação da
causa mortis;
IV - fiscalizar o trânsito de cadáveres, ossadas e restos exumados, nos casos de morte natural;
V - fazer as necessárias comunicações aos bancos de dados oficiais e, quando solicitado, a
outros órgãos interessados, nos casos em que, após exames complementares, for modificado ou completado o diagnóstico da
causa básica da morte;
VI - notificar à vigilância epidemiológica estadual, para repasse ao município de procedência, os
óbitos por doenças de notificação compulsória;
VII - fornecer à vigilância epidemiológica estadual, para repasse aos municípios de procedência,
relatórios mensais dos procedimentos e diagnósticos post mortem realizados;
VIII - fiscalizar embalsamentos e formalizações de acordo com a legislação sanitária e
convenções internacionais em vigor;
IX - celebrar convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas;
X - prestar colaboração técnica, didática e científica aos departamentos de patologia das
faculdades de medicina, órgãos afins ou outros interessados, participando de seus trabalhos;
XI - promover e estimular a divulgação de conhecimentos através de cursos, simpósios e
congressos na área afim.
Parágrafo único Na hipótese de incidência do inciso II do art. 3º desta lei, o sepultamento
poderá ser feito 48 (quarenta e oito) horas após a necropsia, salvo no caso de cadáveres putrefatos, hipótese em que poderá
ser feito imediatamente.
Art. 4º Os corpos encaminhados ao SVO somente serão restituídos às famílias após necropsia,
devidamente acompanhados de atestado de óbito.
Parágrafo único No caso de apresentação de dois atestados de óbito para o mesmo corpo, será
considerado válido aquele expedido pelo Serviço de Verificação de Óbito, após a realização da necropsia.


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Art. 5º Os Oficiais de Registro Civil nos municípios onde haja Serviços de Verificação de Óbito
deverão se abster de registrar óbitos sem causa definida, até o resultado da necropsia.
Parágrafo único Não serão cobrados emolumentos pelos registros dos atestados de óbito
expedidos pelo Serviço de Verificação de Óbitos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 9.534, de 10 de
dezembro de 1997.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Saúde - SES, através da Coordenadoria do Serviço de Verificação de
Óbito, organizará e implementará, em co-gestão com as Secretarias Municipais de Saúde, o Serviço de Verificação de Óbito
em cada município.
Art. 7º Nos municípios do Estado onde não houver SVO, os óbitos de pessoas falecidas de morte
natural sem assistência médica deverão ter seus atestados fornecidos por médico credenciado pela Secretaria de Estado de
Saúde.
§ 1º Na falta de médico credenciado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, o atestado
poderá ser fornecido por qualquer outro médico que proceder ao atendimento da pessoa falecida.
§ 2º Em qualquer dos casos, deverá constar do atestado que a morte ocorreu sem assistência
médica.
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - 1 (um) cargo de Coordenador do SVO, nível DAS-4 ;
II - 1 (um) cargo de Gerente de Diagnóstico do SVO, nível DAS-2;
III - 1 (um) cargo de Gerente de Co-Gestão do SVO, nível DAS-2.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.