ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.942, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 18.09.19.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Cria o Programa Estadual Educativo e de
Prevenção de Quedas Acidentais, em
especial para a terceira idade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, tendo como
alvo a diminuição da ocorrência de fraturas na terceira idade.
§ 1º O Programa disposto no caput será veiculado, especialmente, por meio de campanha em
postos de saúde, hospitais, farmácias e clubes da terceira idade, através de cartazes com orientações sobre o assunto.
§ 2º O Programa atingirá, exclusivamente, as pessoas pertencentes à faixa etária conhecida como
terceira idade, com orientações de como proceder ao levantar-se a noite, de postura e de procedimentos durante o banho,
inclusive recomendando a utilização de acessórios de banheiro disponíveis para evitar quedas, a retirada de obstáculos do
quarto, a colocação de corrimão nas escadas e outras medidas que poderão ser elencadas pela Secretaria de Estado de Saúde
- SES e pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, suplementadas se necessário.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria de Estado de Saúde - SES e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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