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LEI 21166, de 17/01/2014 - Texto Original


Autoriza
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg – a alienar, por meio de venda, o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais – Ipsemg – autorizado a alienar,
por meio de venda, imóvel com área aproximada de
1.476m² (hum mil quatrocentos e setenta e seis metros
quadrados), constituído pelo lote 25-A e parte dos lotes 26-A
e 27 do quarteirão 4-C da 8ª Seção
Suburbana, localizado na Avenida do Contorno, n° 3.219, Bairro
Santa Efigênia, Município de Belo Horizonte, registrado
sob o n° 29.607 no Livro 2, no Cartório do 2° Ofício
de Registros de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da alienação do
imóvel relacionado no caput serão destinados a
investimentos na construção e aquisição
de instalações ou equipamentos necessários às
atividades finalísticas do Ipsemg, observado o disposto no
art. 44 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
2º A venda de que trata esta Lei será precedida de
avaliação e licitação, na modalidade de
concorrência, a cargo de comissão a ser designada pelo
Ipsemg.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena