


DECRETO Nº 15.476 DE 07/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.476, DE 15 DE JULHO DE 2020.


Dispơe sobre o credenciamento e a contrataçăo de instituiçơes financeiras para a prestaçăo de serviços de arrecadaçăo de receitas estaduais, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.228, de 17 de julho de 2020, páginas 3 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 85 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o credenciamento e a contrataçăo de instituiçơes financeiras para a prestaçăo de serviço de arrecadaçăo das receitas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º As receitas estaduais de que trata este artigo compreendem as receitas tributárias e as năo tributárias.

§ 2º As instituiçơes financeiras credenciadas e contratadas passam a integrar a rede arrecadadora de receitas estaduais de Mato Grosso do Sul.

§ 3º Para efeito deste artigo, credenciamento constitui o reconhecimento da instituiçăo financeira como tecnicamente habilitada para a prestaçăo de serviço de arrecadaçăo ao Estado e, consequentemente, para firmar e manter o respectivo contrato.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO

Seçăo I
Do Credenciamento
Art. 2º As instituiçơes financeiras que pretenderem prestar serviço de arrecadaçăo de receitas estaduais deverăo requerer o seu credenciamento.

§ 1º Para o credenciamento, a instituiçăo financeira interessada deve atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - estar habilitada, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a funcionar com carteira comercial;

II - năo possuir débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

III - năo estar inadimplente quanto as suas obrigaçơes tributárias;

IV - demonstrar capacidade técnica para atuar como agente arrecadador, conforme especificaçơes técnicas definidas em ato da Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI/SEFAZ);

V - comprovar habilidade jurídica e qualificaçăo econômica e financeira.

§ 2º O credenciamento deve ser solicitado:

I - à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - mediante a apresentaçăo de requerimento e da documentaçăo necessária, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 3º A solicitaçăo de credenciamento deve ser apreciada no prazo de até 30 (trinta) dias de sua protocolizaçăo na SEFAZ, devendo ser dada ciência da decisăo ao interessado.

§ 4º A autoridade competente para o deferimento da solicitaçăo pode conceder prazo, năo superior a 20 (vinte) dias, para o saneamento de irregularidade, se a falta for sanável, indeferindo o pedido no caso de descumprimento.

§ 5º Na hipótese de indeferimento da solicitaçăo de credenciamento, cabe pedido de reconsideraçăo ao titular da SEFAZ, no prazo de 10 (dez) dias da notificaçăo da decisăo, desde que devidamente fundamentado.

§ 6º O interessado deve ser cientificado da decisăo do pedido de reconsideraçăo em até 20 (vinte) dias da sua protocolizaçăo na SEFAZ.

Art. 3º É vedado o credenciamento de instituiçăo financeira:

I - declarada inidônea por ato do Poder Público;

II - impedida de licitar e contratar com a Administraçăo Estadual de Mato Grosso do Sul e com quaisquer de seus órgăos descentralizados;

III - que esteja em intervençăo, liquidaçăo, dissoluçăo ou em processo de falência;

IV - da qual participem, de qualquer forma, funcionários e ou dirigentes dos órgăos e das entidades da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes do Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo II
Do Descredenciamento
Art. 4º As instituiçơes financeiras podem ser descredenciadas da condiçăo de instituiçăo tecnicamente habilitada para a prestaçăo de serviço de arrecadaçăo de receitas estaduais, pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos seguintes casos:

I - descumprimento de qualquer cláusula ou condiçăo do contrato estabelecido entre a instituiçăo financeira e o Estado;

II - prática de atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita;

III - evidência de incapacidade para o cumprimento das obrigaçơes assumidas, devidamente caracterizada em relatório de inspeçăo, bem como por reclamaçơes dos usuários;

IV - por razơes de interesse público, mediante despacho motivado.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, nos casos de rescisăo contratual por iniciativa da instituiçăo financeira a que se refere o inciso I do art. 6º deste Decreto.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE PRESTAÇĂO DE SERVIÇOSeçăo I
Da Contrataçăo
Art. 5º A instituiçăo financeira credenciada na forma do art. 2º deste Decreto poderá celebrar contrato com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do órgăo estadual incumbido da arrecadaçăo da respectiva receita, para a prestaçăo de serviço de arrecadaçăo de receitas estaduais.

§ 1º O contrato deve ser celebrado observando-se o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçơes, e na legislaçăo estadual pertinente.

§ 2º O contrato de que trata este artigo, dentre outras cláusulas necessárias para regular a relaçăo entre o Estado e a instituiçăo financeira, na execuçăo dos serviços a serem prestados nos termos deste Decreto e dos atos normativos que o complementem, deve conter cláusulas estabelecendo:

I - a data do pagamento relativo aos serviços prestados, em conformidade com a programaçăo fixada pelo Tesouro Estadual;

II - a sua vigência, de até 60 (sessenta) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério do órgăo ou da entidade estadual por meio do qual foi celebrado, por até 12 (doze) meses, em caráter excepcional, devidamente justificado.

§ 3º O contrato a que se refere o caput deste artigo pode ser rerratificado ou ajustado, por meio de termo aditivo, para adequaçăo: 

I - a eventuais mudanças no sistema de arrecadaçăo em decorrência de avanço tecnológico;

II - à alteraçăo na legislaçăo;

III - ao preço do serviço;

IV - à alteraçăo de contas bancárias para recepçăo de receitas; ou

V - a outras modificaçơes que se fizerem necessárias para o bom desempenho da arrecadaçăo do Estado.
Seçăo II
Da Rescisăo Contratual
Art. 6º O contrato a que se refere o art. 5º deste Decreto pode ser rescindido nos seguintes casos:

I - por iniciativa da instituiçăo financeira;

II - em decorrência do descredenciamento de que trata o art. 4º deste Decreto.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - a instituiçăo financeira poderá propor a rescisăo do contrato, a qualquer tempo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

II - a rescisăo será formalizada após a verificaçăo da regularidade das obrigaçơes, por parte da instituiçăo contratada, decorrentes do respectivo contrato;

III - a rescisăo do contrato implica o descredenciamento da instituiçăo financeira da condiçăo de tecnicamente habilitada para a prestaçăo de serviço de arrecadaçăo de receitas estaduais.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, ocorrido o descredenciamento, o contrato deverá ser rescindido, unilateralmente, pelo Estado, por intermédio do órgăo ou da entidade estadual que o celebrou, mediante comunicaçăo expressa à instituiçăo financeira, sem prejuízo da exigência dos encargos devidos e da aplicaçăo das sançơes administrativas, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇĂO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇĂO

Art. 7º A prestaçăo do serviço de arrecadaçăo de receitas estaduais compreende o acolhimento, a contabilizaçăo e a prestaçăo de contas da arrecadaçăo.

Art. 8º O acolhimento da arrecadaçăo de receitas estaduais, conforme regulamentaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), far-se-á:

I - por meio de documento de arrecadaçăo em guichê de caixa;

II - mediante a utilizaçăo de meio eletrônico.

Art. 9º Após o acolhimento e a contabilizaçăo da arrecadaçăo, a instituiçăo contratada deverá efetuar, de forma centralizada, a prestaçăo de contas da arrecadaçăo que compreende:

I - o recolhimento do produto da arrecadaçăo diária às contas indicadas pelo Tesouro Estadual ou pelo órgăo ou pela entidade estadual por intermédio do qual se celebrou o contrato, até às 12 (doze) horas do segundo dia útil subsequente ao seu acolhimento;

II - a remessa informatizada dos dados da arrecadaçăo em intervalos máximos de 15 (quinze) minutos, bem como os dados consolidados da arrecadaçăo diária, até às 23h59min do mesmo dia do acolhimento, por meio de Serviço de Processamento de Dados da Superintendência da Gestăo da Informaçăo (SGI).

II - a remessa informatizada dos dados da arrecadaçăo em intervalos máximos de 15 (quinze) minutos, bem como dos dados consolidados da arrecadaçăo diária, até às 4 horas do primeiro dia útil seguinte ao do acolhimento, por meio de Serviço de Processamento de Dados da Superintendência da Gestăo da Informaçăo (SGI). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.508, de 2 de setembro de 2020)

§ 1º Para efeito do recolhimento do produto da arrecadaçăo de que trata o inciso I deste artigo, năo serăo considerados dias úteis os sábados, domingos e os feriados nacionais.

§ 2º É vedada à instituiçăo financeira contratada dar qualquer destinaçăo ao produto da arrecadaçăo das receitas públicas que năo aquela de manter sob sua guarda, em conta específica, desde o acolhimento até o recolhimento às contas indicadas pelo Tesouro Estadual ou pelo órgăo ou entidade estadual por intermédio do qual se celebrou o contrato.

§ 3º A terceirizaçăo do serviço de arrecadaçăo de receitas estaduais por instituiçơes financeiras contratadas nos termos deste Decreto năo exclui a sua responsabilidade quanto às obrigaçơes contratuais, incluídos o acolhimento, a contabilizaçăo e a prestaçăo de contas da arrecadaçăo perante o Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente aos respectivos serviços.

§ 4º A instituiçăo financeira contratada deverá manter a guarda dos documentos de arrecadaçăo, de forma a permitir a comprovaçăo da autenticidade dos referidos documentos, nos prazos e condiçơes estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, bem como apresentá-los, quando solicitado pelo órgăo ou entidade do Estado de Mato Grosso do Sul incumbido da respectiva receita, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado da data da notificaçăo. 
CAPÍTULO V
DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇĂO
Art. 10. O preço dos serviços de arrecadaçăo de receitas estaduais, a serem prestados pelas instituiçơes financeiras contratadas, deve ser fixado, por documento de arrecadaçăo efetivamente utilizado para o pagamento de valores aos cofres públicos, por meio de ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º O preço dos serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado, com periodicidade năo inferior a 12 (doze) meses, por ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º O preço dos serviços fixado nos termos do caput e do § 1º deste artigo deve ser estendido a todos os agentes arrecadadores contratados.

§ 3º O pagamento dos serviços prestados deve ser realizado por período mensal, na forma e prazos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, considerando-se, para esse efeito:

I - os dados informados até o último dia útil do mês da arrecadaçăo;

II - o valor da tarifa vigente no mês do acolhimento da arrecadaçăo.
CAPÍTULO VI
DOS ENCARGOS E DAS MULTAS

Seçăo I
Dos Encargos
Art. 11. No caso de recolhimento a menor ou fora do prazo fixado, a instituiçăo contratada se sujeita aos seguintes encargos, incidentes sobre o valor recolhido a menor ou fora do prazo:

I - atualizaçăo monetária, calculada com base na Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), conforme disposto no art. 278 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997;

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou por fraçăo de mês superior a 15 (quinze) dias, a partir do primeiro dia seguinte ao do prazo estabelecido para o recolhimento, nos termos do art. 285 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997.

Parágrafo único. A atualizaçăo monetária e os juros moratórios:

I - independem de notificaçăo ou de aviso;

II - devem ser quitados juntamente com o valor sobre o qual incidem.
Seçăo II
Das Multas
Art. 12. Nas hipóteses previstas no caput do art. 11 deste Decreto, a instituiçăo financeira se sujeita, também, à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor recolhido a menor ou fora do prazo, atualizado monetariamente, nos termos do inciso I do caput do referido dispositivo.

Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 12 deste Decreto, a instituiçăo financeira, no caso de infraçăo às regras deste Decreto, dos atos normativos que o complemente ou do respectivo contrato, sujeita-se à multa equivalente:

I - a 2% (dois por cento) do valor indicado no documento, para ser acolhido, limitado ao valor equivalente a 100 (cem) UFERMS, nos casos em que a infraçăo se refira diretamente a documento de arrecadaçăo;

II - a 100 (cem) UFERMS, por ato comissivo ou omissivo, no caso das demais infraçơes.

Art. 14. A instituiçăo contratada responde pelas açơes e pelas omissơes de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de dolo ou de culpa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 15. A instituiçăo contratada poderá ser desonerada da responsabilidade pela liquidaçăo dos cheques sem provisăo de fundos ou rejeitados por outros motivos regulamentados pelo Banco Central (BACEN), recebidos em pagamento de receitas estaduais, desde que observadas as normas fixadas pela SEFAZ.

Art. 16. Compete ao órgăo ou à entidade estadual por intermédio do qual se celebrar o contrato o controle, a supervisăo, o acompanhamento e a fiscalizaçăo das obrigaçơes da instituiçăo financeira contratada, bem assim, se couber, a exigência dos encargos devidos e a aplicaçăo de sançơes administrativas.

Art. 17. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda disciplinar, complementarmente, a matéria tratada neste Decreto.

Art. 18. Os contratos administrativos vigentes na data de publicaçăo deste Decreto devem ser ajustados, se necessário, por meio de termo aditivo, respeitado o respectivo prazo de vigência.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de julho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda