


DECRETO Nş 11.532 DE 01/06/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.532, DE 6 DE JANEIRO DE 2004.


Dispőe sobre o registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, destinados ao transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 6.158, de 7 de janeiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4ş da Lei nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, com o objetivo de proporcionar a universalizaçăo dos serviços, com mais segurança e conforto nos deslocamentos diários da populaçăo, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado;

Considerando a necessidade de conhecer a situaçăo atual da prestaçăo de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado e assim exercer as suas prerrogativas de regular e fiscalizar o Sistema,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş A Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN é o órgăo responsável pela autorizaçăo para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, de linhas regulares ou empregadas em qualquer serviço remunerado, no Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto na parte final do art. 135 da Lei nş 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1ş A apresentaçăo da autorizaçăo prevista no caput é obrigatória sempre que for feito o licenciamento do veículo, o emplacamento ou o seu registro. (acrescentado pelo Decreto nş 12.458, de 6 de dezembro de 2007)

§ 2ş  O licenciamento anual dos veículos com características comerciais destinados ao transporte de passageiros fica condicionado a, além da apresentaçăo de nova autorizaçăo do poder concedente, ŕ apresentaçăo do veículo para fiscalizaçăo pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN). (acrescentado pelo Decreto nş 12.458, de 6 de dezembro de 2007)

Art. 2ş Os órgăos públicos estaduais competentes, no prazo de trinta dias, baixarăo as instruçőes necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo




TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.rtf