CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 569/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.210/2020
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº
10.432/2015, que dispõe sobre o regime jurídico, os
cargos, a carreira e a remuneração dos servidores
públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º A Lei nº 10.432/2015 (plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores
públicos do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba), passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. Omissis
Omissis
§ 1º A verificação dos requisitos mencionados será realizada pelo Corregedor-Geral
e far-se-á mediante apuração quadrimestral.
Omissis.” (NR)
“Capítulo XII
Omissis
“Art. 161. Omissis
Omissis
§ 5º A celebração da transação administrativa disciplinar suspende a prescrição.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a fluência do prazo prescricional será
retomada a partir do arquivamento do procedimento instaurado para a celebração da
transação administrativa disciplinar.” (NR)
“Seção II
Da Apuração das Infrações Disciplinares”(NR)
“Art. 162. A apuração das infrações será feita por reclamação disciplinar, sindicância
ou processo administrativo disciplinar, que serão instaurados de ofício pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público, por determinação do Procurador-Geral de
Justiça ou do Conselho Superior, por recomendação do Colégio de Procuradores ou
em face de representação formulada por qualquer autoridade ou pessoa interessada,
assegurada a ampla defesa na sindicância e no processo administrativo disciplinar.


§ 1º A representação oferecida por pessoa estranha à Instituição deverá ser formulada
por escrito ou reduzida a termo, confirmada a autenticidade, e conter a identificação
e o endereço do representante, sem o que não será processada.
§ 2º Diante da gravidade, relevância ou verossimilhança dos fatos noticiados, poderá
o Corregedor-Geral, por decisão fundamentada, considerar suprida a ausência de
qualificação e, agindo de ofício, determinar o processamento da reclamação.” (NR)
“Art. 163. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão instaurados
mediante portaria, que conterá a qualificação do acusado, a exposição
circunstanciada dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, em tese, o nome
e as funções dos integrantes da comissão, devendo ser publicada por extrato no
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba.” (NR)
“Art. 164. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.” (NR)
“Art. 165. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.” (NR)
“Art. 166. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade ou por conveniência do serviço, o Corregedor-Geral
poderá solicitar e o Procurador Geral determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Omissis.”
(NR)
“Subseção III
Do Processo Administrativo Disciplinar” (NR)
“Art. 167. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido e obedecerá ao
princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.” (NR)
“Art. 168. O processo administrativo disciplinar será conduzido por Comissão
presidida pelo Subcorregedor-Geral e composta por um Promotor Corregedor
designado pelo Corregedor-Geral e um servidor estável designado pelo ProcuradorGeral, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
Parágrafo único. Ficam impedidos de participar da comissão de processo
administrativo disciplinar os integrantes da comissão processante de sindicância que
o antecedeu.” (NR)
“Art. 171. Incumbe ao presidente da comissão processante, logo que receber a
portaria de instauração do processo administrativo disciplinar:
I - convocar os demais integrantes da comissão para a instalação dos trabalhos;
II - nomear e compromissar o secretário dentre servidores lotados na CorregedoriaGeral do Ministério Público;
III - deliberar, juntamente com os demais integrantes, sobre a realização das provas
e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria.


§ 1º O presidente mandará citar o acusado, com a entrega de cópia da portaria, do
relatório final da reclamação disciplinar ou da sindicância ou das peças informativas
e da ata de instalação dos trabalhos, para apresentar defesa escrita no prazo de cinco
dias, podendo oferecer rol de testemunhas, até o máximo de cinco, e requerer a
produção de outras provas, que poderão ser indeferidas, em decisão fundamentada,
se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
§ 2º Se o acusado não for encontrado ou se furtar à citação, esta será realizada por
edital, com prazo de cinco dias, publicado uma vez no órgão oficial.
§ 3º Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel, sendo
designado um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao
do indiciado.
§ 4º O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à
sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os
quais tenha sido regularmente, intimado.
§ 5º A todo tempo, o acusado revel poderá constituir procurador, o qual terá vista dos
autos, no estado em que se encontram, na secretaria da comissão processante.
§ 6º No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do acusado ou de seu
procurador para consulta, na secretaria da Corregedoria, observadas as cautelas de
estilo.
§ 7º É assegurado ao acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou
por intermédio de procurador.
§ 8º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 9º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.” (NR)
“Art. 172. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
Omissis” (NR)
“Subseção IV
Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar” (NR)
“Art. 173. Findo o prazo da defesa prévia, o presidente da comissão processante
designará audiência para inquirição do denunciante e das testemunhas da acusação e
da defesa, mandando intimá-las, bem como o acusado e seu procurador.
§ 1º Na ausência ocasional do acusado, o presidente da comissão processante
designará servidor nos termos do § 3º do art. 171 desta Lei.
§ 2º As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da comissão
processante e reinquiridas pelo presidente, após as perguntas do advogado do
acusado.


§ 3º Se a comissão processante verificar que a presença do acusado poderá influir no
ânimo do denunciante ou de testemunha, de modo que prejudique a verdade do
depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de
seu advogado, devendo constar do termo a ocorrência e os motivos que a
determinaram.
§ 4º O acusado e seu procurador deverão ser intimados, pessoalmente, de todos os
atos e termos do processo, com antecedência mínima de quarenta e oito horas,
quando não o forem em audiência.” (NR)
“Art. 174. Finda a instrução e realizado o interrogatório do acusado, o presidente da
comissão processante, saneando o processo, por proposta da comissão ou a
requerimento da defesa, determinará a complementação das provas e diligências
necessárias, que deverão ser produzidas no prazo máximo de três dias.” (NR)
“Art. 175. Encerrada a instrução do processo administrativo disciplinar e concluindo
a comissão processante pela prática de ocorrência de infração mais grave não
constante da portaria de instauração, será esta aditada. Parágrafo único. Em caso de
aditamento, será novamente o acusado citado e interrogado, sendo-lhe oferecida
oportunidade para defesa prévia, na qual poderá produzir provas e arrolar até três
testemunhas.” (NR)
“Art. 176. Encerrada a instrução, o acusado terá cinco dias para oferecer alegações
finais, observado o disposto na parte final do § 6º do art. 171 desta Lei.” (NR)
“Art. 177. Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados
dentro daqueles que o presidente determinar, respeitado o limite máximo de dez
dias.” (NR)
“Art. 178. As decisões da comissão processante serão tomadas por maioria de votos.”
(NR)
“Art. 179. Esgotado o prazo de que trata o art. 176 desta Lei, a comissão processante,
em dez dias, apreciará os elementos do processo, apresentando o relatório, no qual
proporá, fundamentadamente, a absolvição ou a punição do acusado, indicando a
pena cabível.
§ 1º Havendo divergências nas conclusões, ficará constando do relatório o voto
discrepante.
§ 2º Juntado o relatório, serão os autos remetidos imediatamente ao órgão julgador.”
(NR)
“Art. 180. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá ao Procurador-Geral de Justiça que o servidor seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1º O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 2º O processo administrativo disciplinar permanecerá suspenso durante a
tramitação do incidente de sanidade mental.” (NR) “
Art. 187. O órgão julgador decidirá no prazo de vinte dias, contados da data do
recebimento dos autos.


§ 1º Se o órgão julgador não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o
julgamento em diligência, devolvendo os autos à comissão processante para os fins
que indicar, com prazo não superior a dez dias.
§ 2º Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em dez dias.” (NR)
“Art. 188. Será competente para decidir a sindicância ou o processo administrativo
disciplinar:
I – o Corregedor-Geral do Ministério Público, quando a portaria de instauração
imputar falta funcional punida com advertência ou o relatório concluir pela aplicação
da referida pena;
II – o Procurador-Geral de Justiça, nos demais casos.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, se o Corregedor-Geral do
Ministério Público entender cabível ao acusado pena mais grave do que advertência,
adotará uma das seguintes providências:
I – em se tratando de sindicância:
a) entendendo ser cabível pena de suspensão de até 60 (sessenta) dias, remeterá os
autos ao Procurador-Geral de Justiça;
b) entendendo ser cabível pena mais grave que a referida na alínea anterior,
determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art.
165 desta Lei;
II – em se tratando de processo administrativo disciplinar, remeterá os autos ao
Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça, ao receber os autos, não poderá fazer retorná-los,
devendo decidir sobre a aplicação da pena cabível, desde que esta seja cominada ao
fato objeto da imputação, salvo, na sindicância, se entender de acordo com a regra
da alínea b do inciso I do parágrafo anterior.
§ 3º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.” (NR)
“Art. 189. O acusado será intimado da decisão, pessoalmente, ou, se revel, através
do órgão oficial.” (NR)
“Art. 191. Quando a infração estiver capitulada como crime, o fato será comunicado
ao órgão ministerial com atribuição na matéria, com cópia do processo
administrativo disciplinar.” (NR)
“Art. 193. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo.” (NR)
“Art. 194. O recurso, com efeito suspensivo, será conhecido pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.” (NR)
“Art. 195. São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de
sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, as proferidas no curso do
procedimento e os atos de mero expediente.” (NR)
“Art. 196. O recurso voluntário será interposto pelo interessado, pessoalmente, ou
por seu procurador, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão, por
petição dirigida ao Colégio de Procuradores de Justiça, e deverá conter, desde logo,
as razões do recorrente.” (NR)


“Art. 197. Recebido o recurso, o presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
determinará, imediatamente, sua juntada ao processo e o distribuirá a um dos
Procuradores de Justiça, na forma regimental.
Parágrafo único. Nas quarenta e oito horas seguintes à distribuição, o processo será
entregue ao relator que terá o prazo de dez dias para exarar o seu relatório,
encaminhando-o, em seguida, ao revisor que o devolverá no prazo de cinco dias,
devendo o recurso ser submetido à apreciação na primeira sessão ordinária a ser
realizada, observadas as normas regimentais.” (NR)
“Art. 200. Será admitida, a qualquer tempo, a revisão da sindicância e do processo
administrativo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando:
Omissis” (NR)
“Art. 203. O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, o qual,
se o admitir, determinará o apensamento da petição à sindicância ou ao processo
administrativo disciplinar e designará comissão revisora composta de três Assessores
Técnicos.
Omissis.” (NR)
Art. 2º O Capítulo XII da Lei nº 10.432/2015 (plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores públicos do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público
do Estado da Paraíba), fica acrescido da Seção V-A e do art. 161, com as seguintes redações:
“Seção V-A
Da Transação Administrativa Disciplinar
Art. 161-A. O Corregedor-Geral, antes da instauração da sindicância ou do processo
administrativo disciplinar ou durante o seu trâmite, até findo o prazo para
oferecimento de razões finais, de ofício ou por provocação do interessado, poderá
celebrar transação administrativa disciplinar, mediante instauração de procedimento,
visando à resolução consensual do fato, quando constatada a prática de infração
disciplinar de menor potencial ofensivo e atendidos os demais requisitos previstos
em Ato da Corregedoria-Geral.
§ 1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível
com advertência.
§ 2º A celebração da transação administrativa disciplinar suspende a sindicância ou
o processo administrativo disciplinar, ficando vedada a prática de qualquer ato de
instrução, salvo a antecipação de provas urgentes, cuja irrepetibilidade possa gerar
prejuízo irreparável.”
Art. 3ºA Seção VI do Capítulo XII da Lei nº 10.432/2015 (plano de cargos, carreira
e remuneração dos servidores públicos do quadro de serviços auxiliares do Ministério
Público do Estado da Paraíba), fica acrescida das Subseções I-A e I-B e dos arts. 165-A a
165-F, com as seguintes redações:
“Subseção I-A
Da Reclamação Disciplinar
165-A. Serão registradas como reclamação disciplinar as comunicações de
irregularidades no serviço apresentadas à Corregedoria-Geral, bem como as por esta
determinadas de ofício.


§ 1º Quando o fato narrado não configurar, em tese, infração disciplinar ou ilícito
penal ou estiver prescrita, a reclamação será arquivada liminarmente, cientificandose o reclamante.
§ 2º Até decisão definitiva sobre a matéria, o Subcorregedor-Geral poderá conferir
tratamento sigiloso à autoria da reclamação.
165-B. Após o registro da reclamação disciplinar, o Corregedor-Geral remeterá os
autos para processamento perante o Subcorregedor-Geral, que notificará o servidor
reclamado para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, antes,
realizar diligências para apuração preliminar da verossimilhança da imputação.
§ 1º O Subcorregedor-Geral poderá designar um Promotor Corregedor para a
realização de diligências e emissão de parecer.
§ 2º Após a emissão do parecer, com ou sem informações do servidor reclamado, o
Subcorregedor-Geral adotará, no prazo de 10 (dez) dias, uma das seguintes
providências:
a) arquivamento da reclamação disciplinar;
b) remessa dos autos ao Corregedor-Geral, para deliberação sobre a instauração de
sindicância ou processo administrativo disciplinar.”
“Subseção I-B
Da Sindicância
Art. 165-C. A sindicância será instaurada para a apuração de irregularidade no
serviço punida com as penas de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.
§ 1º A sindicância será conduzida por Comissão presidida por um Promotor
Corregedor e composta por um Promotor de Justiça e um servidor estável designados
pelo Procurador-Geral, devendo o servidor ser ocupante de cargo efetivo superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§ 2º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Corregedor-Geral.
Art. 165-D. No relatório conclusivo da sindicância, a Comissão sugerirá:
I – o arquivamento do processo;
II – a aplicação de penalidade de advertência, censura ou suspensão de até 60
(sessenta) dias;
III – a instauração pela Corregedoria-Geral de processo administrativo disciplinar
quando a falta disciplinar identificada for punida com pena mais grave do que aquelas
previstas no inciso II deste artigo.
§ 1º Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa
da instrução.
§ 2º Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada
como ilícito penal, será encaminhada cópia dos autos ao órgão ministerial com
atribuição na matéria, independentemente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
“Art. 165-E. Na sindicância, serão observadas as seguintes regras:
I – na defesa prévia, poderão ser arroladas até três testemunhas;


II – sempre que possível, o interrogatório do acusado será realizado na mesma
audiência, logo após a oitiva do denunciante e das testemunhas arroladas pela
comissão e pela defesa;
III – o prazo para oferecimento das alegações finais é de três dias.”
“Art. 165-F. Aplica-se, no que couber, à sindicância as regras previstas para o
processo administrativo disciplinar contidas nas Subseções III e IV desta Seção.”
Art. 4º A Lei nº 10.432/2015 (plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores
públicos do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba), fica
acrescida do art. 221-A, com a seguinte redação:
“Art. 221-A. Aplica-se subsidiariamente ao regime disciplinar as normas de direito
penal e processual penal.”
Art. 5º Ficam revogados da Lei nº 10.432/2015 (plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores públicos do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público
do Estado da Paraíba), os arts. 169, 181, 183, 184, 185, 186 e 190 e o § 1º do art. 172.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de outubro de 2020.