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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 46, de 04/10/2011 de 04/10/2011 (Texto Original)


Designa
o responsável pelo restabelecimento e pela manutenção
da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e
administrativa da Assembleia Legislativa no Cadastro Único de
Convênios – Cauc –, subsistema do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal –
Siafi.


O
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, considerando as exigências
previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e as demais normas referentes ao Cadastro Único de
Convênios – Cauc –, subsistema do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal –
Siafi;
Considerando,
também, o Decreto Estadual nº 45.583, de 8 de abril de
2011, e a Resolução Conjunta nº 8.256, da
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, da Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, de 12 de abril
de 2011,


RESOLVE:


Art.
1º – Designar o titular da Gerência-Geral de
Finanças e Contabilidade – GFC – como responsável
pelo restabelecimento e pela manutenção da regularidade
jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa
da Assembleia Legislativa no Cadastro Único de Convênios
– Cauc –, subsistema do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal –
Siafi.


Art.
2º – Para fins do disposto no art. 1º desta portaria,
compete ao titular da GFC:
I
– verificar semanalmente no Cauc a atualidade dos documentos e
a existência de pendências ou restrições
referentes à Assembleia Legislativa;
II
– promover no Cauc atualização que possa, direta
ou indiretamente, influenciar na manutenção da
regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e
administrativa da Assembleia Legislativa, atuando preventivamente;
III
– solicitar, quando necessário, providência para
emissão de nova Certidão Negativa de Débito –
CND – , regularizando eventuais pendências ou restrições,
de modo a obtê-la dentro do prazo de validade da CND vigente,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
IV
– solicitar, quando for o caso, ao gestor de contrato a que se
refere o inciso I do "caput" do art. 14 da Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, na hipótese de
término de obra executada por empresa contratada pela
Assembleia Legislativa, que a empresa requeira na Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB –, setor previdênciário,
a baixa no Cadastro Específico do INSS – CEI – e
comprove a efetivação da baixa;
V
– manter regularidade da inscrição da Assembleia
Legislativa no Cadatro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ – da RFB, compreendendo o registro atualizado do nome, do
código e da descrição da atividade econômica
e da natureza jurídica, do endereço completo e do nome
do dirigente máximo;
VI
– solicitar à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE – a manutenção ativa do
código de acesso da RFB para consultas às informações
tributárias e previdenciárias;
VII
– observar os prazos e procedimentos para alteração
e atualização de programa de envio de documentos ou
declarações da RFB;
VIII
– comprovar a situação de adimplência nos
itens 201, 203, 204, 205 e 207 do Cauc, observadas as atribuições
dos órgãos que compõem a estrutura
administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa, dispostas no
Anexo III da Deliberação da Mesa nº 2.473, de 21
de dezembro de 2009;
IX
– observar as demais disposições contidas no
Decreto nº 45.583, de 8 de abril de 2011, na Resolução
Conjunta nº 8.256, da Controladoria-Geral do Estado – CGE
–, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, de 12 de abril de 2011, e nas eventuais modificações
posteriores dessas normas.
§
1º – A solicitação de que trata o inciso III
do "caput" deste artigo deverá ser protocolizada com
atencedência de sessenta dias relativa ao término do
prazo de validade da CND vigente, salvo disposição em
contrário na legislação federal.
§
2º – Na hipótese de certidão positiva com
efeitos de negativa, o prazo a que se refere o § 1º deste
artigo será de noventa dias.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor nesta data.


Palácio
da Inconfidência, 4 de outubro de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro, Presidente.