ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.568, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 29.06.11.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Instituí o Programa Estadual para Tratamento de
Dependentes Químicos no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa para Tratamento de Dependentes Químicos no Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único O programa de que trata este artigo definirá políticas públicas e desenvolverá
atividades direcionadas ao Tratamento de Dependentes Químicos, oferecendo tratamento pleno ao dependente e buscando
sua reinserção na sociedade.
Art. 2º O Programa para Tratamento de Dependentes Químicos no Estado de Mato Grosso tem os
seguintes objetivos:
I - prestação de atendimento ambulatorial ao dependente químico na rede pública,
assegurada a realização dos exames necessários;
II - assistência psicológica ao dependente químico, com encaminhamento à psicoterapia
quando necessário;
III - acompanhamento social ao dependente químico, com inserção nos programas sociais e
de geração de renda desenvolvidos pelo Estado;
IV - capacitação de recursos humanos especializados no atendimento aos dependentes
químicos;
V - adoção do tema “prevenção à dependência química” no currículo transversal da rede
pública estadual de ensino;
VI - flexibilização do horário escolar na rede pública estadual de ensino para o dependente
químico em tratamento; e
VII - desenvolvimento de ações destinadas à família do dependente.
Art. 3º As ações desenvolvidas pelo Programa Antidrogas atenderão às diretrizes técnicas e as
recomendações:
I - do Governo Federal e de seus respectivos órgãos competentes; e
II - dos Conselhos de Controle Social e a participação popular relacionados ao tema.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, ficando autorizada a sua suplementação se necessária.
Art. 5º A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.