


LEI N║ 3.636 DE 02/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.636, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.


Suprime o art. 3║ da Lei n║ 3.426, de 16 de outubro de 2007.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.396, de 6 de fevereiro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do art. 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica suprimido o art. 3║ da Lei n║ 3.426, de 16 de outubro de 2007.
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Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.x
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Campo Grande, 4 de fevereiro de 2009.x

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.636.doc