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LEI ORDINÁRIA Nº 7.418,  DE 1 DE JUNHO DE 2010  
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o dia 1º de maio como data base dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Pará. Art. 2º Proceder a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Na atualização monetária da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, foi observada a variação do IPCA, no período de maio de 2009 a abril de 2010. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do dispositivo desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/06/2010