ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.370, DE 21 DE MAIO DE 2010 - D.O. 21.05.10.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do Art. 7º da Lei nº 9.241, de 18 de
novembro de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 9.241, de 18 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º É vedada a participação, no processo eleitoral, do profissional que:
I - tenha sido demitido, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos
últimos 05 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo
disciplinar;
II - esteja inadimplente junto à Superintendência de Planejamento e Finanças da
SEDUC/MT, ou setor correlato, ou, ainda, perante o Tribunal de Contas do Estado;
III - esteja sob licenças contínuas;
IV - esteja em processo de aposentadoria;
V - declare não possuir disponibilidade para exercício da função em regime de
dedicação exclusiva.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.