


DECRETO Nº 12.018 DE 12/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispơe sobre medidas administrativas de gestăo de pessoal em órgăos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.637, de 29 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando a necessidade do Governo do Estado de tomar medidas que permitam a reduçăo da despesa pública visando seu ajuste ao fluxo financeiro das receitas estaduais,

D E C R E T A:

Art.1º  Fica determinado aos titulares dos órgăos da administraçăo direta e aos dirigentes das autarquias e fundaçơes do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuaçăo, o cumprimento, até 31 de março de 2006, das seguintes medidas administrativas: 

I - transferir para a Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, todos os cargos em comissăo de símbolo DGA-7 vagos e à medida que vagarem, vedada a utilizaçăo desses cargos para transformaçăo em outros de mesma natureza;

II - substituir por servidores públicos os ocupantes de cargos em comissăo que năo tenham vínculo efetivo ou empregatício com órgăo ou entidade da administraçăo pública, à medida que forem sendo exonerados, para manter as ocupaçơes nas seguintes proporçơes: 

a) no mínimo, cinqüenta por cento nos cargos de Assistente II, símbolo DGA-6;

b) no mínimo, setenta por cento nos cargos de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; 

c) no mínimo, trinta por cento nos cargos de Assistente I, símbolo DGA-4 e de Coordenador, símbolo DGA-3;

III - manter vagos trinta por cento do total dos cargos em comissăo de Assessor I, Assessor II, Assistente I e Assistente II, vedada a substituiçăo dos atuais ocupantes até atingir esse percentual.

§ 1º A nomeaçăo de novo ocupante para cargos em comissăo sujeitos ao disposto nos incisos II e III, em cada órgăo ou entidade, somente será efetivada mediante comprovaçăo de que o percentual de cargos providos nessas condiçơes, é igual ou superior aos percentuais estabelecidos. 

§ 2º Na hipótese do cômputo dos percentuais de que tratam os incisos I e II resultarem em número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro.

§ 3º Para os fins do inciso II, “servidores públicos” săo os militares e os servidores civis, ativos ou inativos, oriundos de órgăo ou entidade de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente.

§ 4° Compete à Secretaria de Estado de Gestăo Pública manter o controle do cumprimento dos limites para provimento fixados neste artigo.

Art. 2°  A partir da vigência deste Decreto somente serăo instituídas funçơes de confiança do grupo chefia, gerência e assistência para atender à instalaçăo de unidade operacional de atuaçăo descentralizada ou regional ou decorrente de transformaçăo sem aumento de despesa.

Art. 3°  Fica vedada a revisăo de estrutura básica ou operacional de órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo que importe na instituiçăo de novas funçơes de confiança ou de cargos em comissăo, mediante transformaçăo de cargos de assessoramento ou assistência em outros de direçăo, gerência, coordenaçăo, gestăo ou chefia.

Art. 4°  As admissơes de servidores efetivos ficam suspensas, salvo substituiçơes de temporários ou terceirizados por candidatos aprovados em concurso público quando comprovado ser indispensável à manutençăo dos postos de trabalho. 

Art. 5°  Fica instituído, na Secretaria de Estado de Gestăo Pública, o Comitê Gestor das Despesas de Pessoal, integrado pelo:

I - Secretário de Estado de Gestăo Pública;

II - Secretário de Estado de Receita e Controle;

III - Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

IV - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; 

V - Superintendente de Recursos Humanos e Previdência da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1° O Comitê será instalado, até quinze dias da publicaçăo deste Decreto, devendo suas deliberaçơes ser aprovadas por, no mínimo, dois terços dos seus membros.

§ 2° Cabe ao Secretário de Estado de Gestăo Pública presidir o Comitê, com direito ao voto de qualidade no caso de empate nas decisơes, e convocar suas reuniơes.

§ 3° O Superintendente de Recursos Humanos e Previdência comporá o Comitê como  Secretário-Executivo, sem direito a voto, e será apoiado por técnicos para exame prévio das proposiçơes que forem encaminhadas ao Comitê.

§ 4° O apoio técnico ao Comitê será integrado por até três servidores, com retribuiçăo por esse trabalho, a título de gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva, em valor fixado pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, até o limite da remuneraçăo fixada para o símbolo DGA-3.

Art. 6°  Compete ao Comitê Gestor das Despesas de Pessoal aprovar previamente, sempre que tiverem implicaçơes financeiras, os seguintes atos ou procedimentos:

I - realizaçăo de concurso público e ou a nomeaçăo de candidatos habilitados;

II - concessăo de revisăo salarial que implique aumento de remuneraçăo ou concessăo de vantagens financeiras a funçơes, cargos, categorias funcionais, carreiras ou grupos ocupacionais do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo;

III - reestruturaçăo administrativa de órgăos ou entidades que implique a criaçăo de funçơes de confiança, de cargos efetivos e ou de provimento em comissăo e aumento de despesa; 

IV - outras matérias que lhe sejam submetidas por determinaçăo do Governador.

Parágrafo único. As proposiçơes ou processos referentes às despesas descritas neste artigo, que dependerem de autorizaçăo do Comitê Gestor das Despesas de Pessoal, deverăo ser encaminhados à Superintendência de Recursos Humanos e Previdência da Secretaria de Estado de Gestăo Pública instruídos com as informaçơes necessárias à análise e avaliaçăo da despesa e à decisăo do Comitê.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2006. 

Campo Grande, 28 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

EGON KRAKHECKE
Secretario de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia