










DECRETO Nº 35.680,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre o regime
de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS
132/2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com material
elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir
de 1º de novembro de 2010, a sistemática de tributação do ICMS relativo às
operações com material elétrico é aquela estabelecida nos termos deste Decreto,
observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais
relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º Nas
operações com os produtos relacionados no Anexo Único, com a respectiva
classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou
do Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial,
importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de
contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo:
 
I - a todas as
saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a
respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo
ou ativo fixo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.
 
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica à operações interestaduais destinadas
a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária pelas saídas de mercadoria que promover.
 
Art. 3º A
base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:
 
I - o valor
correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão
ou entidade competente da Administração Pública;
 
II -
inexistindo o valor de que trata o inciso I, aquele equivalente ao montante
formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado
da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais
de margem de valor agregado - MVA indicados no Anexo Único, conforme o caso.
 
§ 1º Na
impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo,
o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que
trata o inciso II.
 
§ 2º Na
hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas
previstas no Anexo Único, para os produtos ali relacionados, relativamente às
operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação
não-signatária do Protocolo ICMS 132/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis
às operações de que trata o art. 1º, independentemente da respectiva alteração
do presente Decreto.
 
Art. 4º Para
efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao
valor deduzido a título de operação própria, na hipótese de remetente optante
pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observa-se o disposto na
regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
Art. 5º O
contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das
mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:
 
I - observar o
disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
II - recolher o
valor do respectivo imposto, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE
10, sob o código de receita 043-4, em parcelas iguais, mensais e sucessivas,
vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais até o último dia
útil de cada mês subsequente, observando-se as quantidades máximas de parcelas
mensais a seguir indicadas, conforme o valor do imposto a recolher:
 




VALOR TOTAL DO ICMS
SOBRE O ESTOQUE 
(EM R$)


QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS




até
  2.000.000,00


4




acima
  de 2.000.000,00 e até 4.000.000,00


6




acima
  de 4.000.000,00 e até 8.000.000,00


8




acima
  de 8.000.000,00 e até 12.000.000,00


10




acima
  de 12.000.000,00


12




 
III - escriturar
o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, até 30 de
novembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no
inciso V do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
Parágrafo único.
Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser
recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
 
Art. 6º O
disposto neste Decreto não se aplica às operações destinadas ao Estado de São
Paulo.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
(arts. 2º e 3º, II)
 




 
ITEM


 
NBM/SH


 
DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




ALÍQUOTA DE 7%


ALÍQUOTA DE 12%




01


8413.70.10


Eletrobombas submersíveis 


31%


46,8%


38,9%




02


8504


Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de
  reatância e de auto-indução, exceto os transformadores de potência superior a
  16 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00 da NBM/SH, os da
  subposição 8504.3 da NBM/SH, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga
  classificados no código 8504.10.00 da NBM/SH, os carregadores de acumuladores
  com código 8504.40.10 da NBM/SH, os equipamentos de alimentação ininterrupta
  de energia (UPS ou “no break”) com código 8504.40.40 da NBM/SH e os produtos de uso
  automotivo


48%


65,8%


56,9%




03


85.13


Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de
  sua própria fonte de energia, exceto os aparelhos de iluminação utilizados em
  ciclos e automóveis


39%


55,7%


47,4%




04


85.16


Aquecedores
  elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos,
  torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e
  chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros
  (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras com código 8516.60.00
  da NBM/SH


37%


53,5%


45,3%




05


85.17


Aparelhos
  elétricos para telefonia, outros aparelhos para transmissão ou recepção de
  voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em
  redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de
  área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e
  os dos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8527.62.53 da NBM/SH


37%


53,5%


45,3%




06


85.17


Interfones,
  seus acessórios, tomadas e plugs 


36%


52,4%


44,2%




07


8517.18.99


Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone
  celular


38%


54,6%


46,3%




08


85.29


Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
  aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 da NBM/SH, exceto as de uso
  automotivo 


39%


55,7%


47,4%




09


8529.10.11


Antenas
  com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso
  automotivo 


38%


54,6%


46,3%




10


8529.10.19


Outras antenas, exceto para telefones celulares, exceto as de
  uso automotivo 


46%


63,6%


54,8%




11


85.31


Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, exceto os
  produtos de uso automotivo 


33%


49%


41%




12
 


8531.10


Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio
  e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotivo 


40%


56,9%


48,4%




13


8531.80.00


Outros
  aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os produtos de uso
  automotivo 


34%


50,1%


42,1%




14


85.33


Resistências elétricas, incluídos os reostatos e os
  potenciômetros, exceto de aquecimento 


39%


55,7%


47,4%




15


8534.00.00


Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo 


39%


55,7%


47,4%




16


85.35


Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação,
  ligação ou conexão de circuitos elétricos para tensão superior a 1.000V,
  exceto os de uso automotivo 


42%


59,1%


50,6%




17


85.36


Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação,
  ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a
  1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas,
  exceto os de uso automotivo 


38%


54,6%


46,3%




18


85.37


Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes
  com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36 da NBM/SH, para
  comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que
  incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NBM/SH, bem como os
  aparelhos de comando numérico 


29%


44,5%


36,8%




19


85.38


Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
  aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37 da NBM/SH


41%


58%


49,5%




20


8541.40.11 8541.40.21  8541.40.22


Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser” 


30%


45,7%


37,8%




21


8543.70.92


Eletrificadores
  de cercas 


38%


54,6%


46,3%




22


7413.00.00


Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados, para usos
  elétricos, exceto para uso automotivo 


39%


55,7%


47,4%




23


85.44
7413.00.00
76.05
76.14


Fios, cabos, incluídos os cabos coaxiais, e outros condutores,
  isolados ou não, para usos elétricos, incluídos os de cobre ou alumínio,
  envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão; fios e
  cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas,
  constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores
  elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e
  semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétrico, exceto para uso
  automotivo 


36%


52,4%


44,2%




24


8544.49.00


Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000 V, de
  uso na construção civil, exceto para uso automotivo 


36%


52,4%


44,2%




25


85.46


Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos 


46%


63,6%


54,8%




26


85.47


Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes ou com
  simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa, para máquinas,
  aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação,
  de metais comuns, isolados interiormente 


38%


54,6%


46,3%




27


90.32
 
9033.00.00


Instrumentos
  e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e
  acessórios, exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no
  código 9032.89.11 da NBM/SH e os controladores eletrônicos da subposição
  9032.89.2 da NBM/SH 
 


38%


54,6%


46,3%




28


9030.3


Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão,
  intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto
  os de uso automotivo 


33%


49%


41%




29


9030.89


Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de
  frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de
  controle de grandezas elétricas e detecção 


31%


46,8%


38,9%




30


9107.00


Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar
  um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de
  relojoaria ou de motor síncrono 


37%


53,5%


45,3%




31


94.05


Aparelhos de iluminação, incluídos os projetores, e suas partes,
  não especificados nem compreendidos em outras posições da NBM/SH; anúncios,
  cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes,
  contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas
  nem compreendidas em outras posições da NBM/SH


39%


55,7%


47,4%




32


9405.10 9405.9


Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios
  para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos
  utilizados na iluminação pública, e suas partes 


35%


51,3%


43,1%




33


9405.20.00 9405.9


Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior,
  elétricos, e suas partes 


39%


55,7%


47,4%




34


9405.40 9405.9


Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes 


32%


47,9%


40%




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.