ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

673

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do sistema de
transparência para o rastreamento das doses e identificação da população
vacinada no estado da Paraíba, e dá outras providências.

Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

PROJETO DE LEI Nº:

/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O
RASTREAMENTO
DAS
DOSES
E
IDENTIFICAÇÃO
DA
POPULAÇÃO
VACINADA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º. Fica instituído o sistema de transparência para o rastreamento das
doses e para a identificação da população vacinada contra a Covid-19, no estado
da Paraíba.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao
Estado da Paraíba e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.
Art. 2º. Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma
centralizada, as seguintes informações, todas discriminadas por município:
I - No que se refere a cada lote de doses encaminhado:
a) identificação do lote;
b) quantidade de doses encaminhadas no lote;
c) identificação do responsável pelo transporte do lote até o município;
d) quantidade de doses ainda disponível no lote.
II - No que se refere à população vacinada:
a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos, o nome
completo;


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b) data das vacinações;
c) local das vacinações;
d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau
de prioridade;
e) identificação dos profissionais que qualificaram o indivíduo como
pertencente a tal grupo;
f) identificação do profissional que aplicou a vacina;
g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.
§ 1º. Para fins desta Lei, são considerados dados abertos os que são
acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, processáveis por
máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que
permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de
qualquer tipo de identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.
§ 2º. No que se refere aos lotes em posse do Estado, ainda não repassados
aos municípios, deverão ser divulgadas tão somente as informações constantes
nas alíneas a e b, do inciso I, deste artigo.
Art. 3º. Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em intervalos
não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º. Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação
clara dos responsáveis pela publicação, atualização, evolução e manutenção
dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de abril de 2021
Branco Mendes
Deputado Estadual


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JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei, de forma indicativa, é dispor sobre
a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses, no
sentido de identificar a população vacinada no estado da Paraíba.
A recém iniciada vacinação contra a Covid-19 veio acompanhada
de uma série de denúncias sobre indivíduos que estariam fraudando a ordem de
aplicação, prejudicando os grupos prioritários e colocando em risco a
credibilidade de todo o sistema.
De acordo com reportagem divulgada no programa Fantástico, da
Rede Globo, em 24 de janeiro de 2021, a primeira semana de imunização contou
com denúncias de “fura-fila” em 14 estados e no Distrito Federal, havendo o
Ministério Público aberto apuração em pelo menos 26 cidades.
A presente Indicação busca evitar esse quadro grave por meio de
transparência, aumentando a fiscalização, criando uma plataforma centralizada
por meio da qual qualquer cidadão poderá fazer o controle social do programa
de imunizações.
Em uma pandemia histórica como esta, em que todos vivem o peso
das restrições, a transparência é uma excelente ferramenta de auxílio na
concretização dos direitos de cada um à saúde e à vida.
Sem o rastreamento das doses escassas e a devida identificação
da população vacinada, o direito à vacinação fica comprometido, colocando o
sistema de saúde em sérios riscos.
A proposição segue as disposições da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, II), da Lei Geral de Proteção de Dados


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(Lei Federal nº 13.709/2018, art. 7º, II) e do Código de Ética da Medicina (Anexo
da Resolução nº 2.217/2018, do Conselho Federal de Medicina, art. 73).

No sentido de evitar, reverter ou minimizar esse quadro alarmante
de pandemia mundial, que chegou a Paraíba de forma grave, solicito o
encaminhamento desse Projeto ao Excelentíssimo Governador do Estado, por
tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e logo após aos pares desta
Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua aprovação na forma como está
descrita.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2021