ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR : RELATOR (Dep. Tião Gomes)

PARTIDO
AVANTE

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

370

DATA

AO TEXTO

I - Dá nova redação ao artigo 11 do projeto de lei nº 2.221/2020, renumerando o atual art. 11 para art. 12.
Art. 11 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado responsável, deverá enviar, obrigatoriamente, à Comissão
de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa, trimestralmente, relatório
pormenorizado da execução orçamentária das emendas parlamentares impositivas aprovadas ao orçamento de 2021,
bem como disponibilizar, através de link no portal da transparência do governo do Estado,resumo simplificado destas
informações para consulta pública.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda te por escopo garantir o pleno acompanhamento da execução orçamentária das
emendas impositivas pela Comissão de Orçamento.

Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: