ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
623 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que obriga as concessionárias de serviços públicos
essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços, haja vista tratarse de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO
REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º- As concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba ficam
obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes
sociais, em tempo real, a interrupção de seus serviços que vierem a ocorrer por qualquer causa
natural ou provocada.
§1° A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção e a previsão
de seu restabelecimento.
§2º Quando a interrupção dos serviços for programada, as concessionárias deverão informar
com antecedência mínima de 24 horas.
Artigo 2º- O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de
multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo obrigar as concessionárias de serviços públicos
essenciais no Estado da Paraíba a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis,
inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de seus serviços que vierem a ocorrer por
qualquer causa natural ou provocada.
O art. 24, V, da Constituição Federal, estabelece a competência para legislar sobre a matéria:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo;
Trata-se de medida justa e de largo alcance social, uma vez que, na sua essência, visa
facilitar a vida do consumidor que, ao ser informado antecipadamente sobre a interrupção de um
serviço público essencial, poderá planejar sua rotina e tomar providências para minimizar o problema
e os prejuízos que dela podem resultar.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6095, em sessão virtual finalizada em 5 de fevereiro de 2021, julgou
improcedente pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo
Comutado (Abrafix) contra a Lei Estadual 8.099/2018 do Rio de Janeiro, que obriga as
concessionárias de serviços públicos essenciais do estado a informar, em tempo real, a interrupção
de seus serviços.
Na ocasião, prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o
qual, ao contrário do alegado pela Abrafix, a norma não invade a competência privativa da União
para legislar sobre serviços de telecomunicações (artigo 22, inciso IV, da Constituição). Para
Lewandowski, a lei insere-se na competência do Estado para, de forma concorrente, editar leis
sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, incisos V e VIII, da
Constituição). O relator lembrou que o STF tem entendimento consolidado de que leis estaduais
que asseguram ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços não
invadem a esfera de competência da União para legislar sobre normas gerais.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

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