


DECRETO Nº 12.362 DE 07/02/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.362, DE 2 DE JULHO DE 2007.


Estabelece normas relativas ao cancelamento de Restos a Pagar referente ao exercício de 2006.



Publicada no Diário Oficial nº 7.000, de 3 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de aproximação das execuções financeira e orçamentária, no âmbito da administração pública estadual;

Considerando as disposições relativas a Restos a Pagar contidas na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando as exigências de equilíbrio orçamentário-financeiro e as penalidades em termos financeiros e de atrasos na execução de futuros investimentos que o descumprimento de metas fiscais previstas no Programa de Ajuste Fiscal assinado com a União pode gerar;

Considerando ser indispensável a adoção de medidas administrativas adequadas nas finanças públicas, para fins de ajuste fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º Os titulares de órgãos, entidades autárquicas, fundações, fundos e empresas públicas integrantes do Poder Executivo Estadual deverão cancelar saldos de Restos a Pagar, até 31 de julho de 2007, com exceção daqueles relativos a sentenças judiciais.

Parágrafo único. As orientações a respeito dos cancelamentos serão efetuadas pela Coordenadoria de Contabilidade da Auditoria-Geral do Estado/ SEFAZ.

Art 2º O atendimento orçamentário das despesas de que trata o art. 1° será realizado à conta de despesas de exercícios anteriores, estritamente em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros para pagamento e após a devida comprovação do valor do débito.

Art. 3° Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual integrantes do Sistema de Administração Financeira - SIAFEM que não cumprirem o prazo estabelecido neste Decreto terão o acesso suspenso ao referido sistema até que as pendências sejam solucionadas. 

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda