ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO

PTB

EMENDA Nº

52

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1899 – Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 4 – INV
Mod. Mod 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Destinar os recursos acima indicados, mediante convênio ou instrumento congênere, para aquisição de equipamentos
para o projeto Acesso Cidadão. Através da Assessoria e Consultoria para Inclusão Social, inscrita sob o CNPJ:
13.163.334/0001-28.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
Projetos Sociais devem ser estimulados diariamente, devido a sua alta relevância para a população. Por este motivo
apresenta-se a seguinte emenda no intuito de incentivar o Projeto Acesso Cidadão.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: