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LEI ORDINÁRIA Nº 7.551,  DE 14 DE SETEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a criação do Gabinete Militar do Ministério Público do Estado do Pará e de seus cargos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Gabinete Militar no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, encarregado do assessoramento à Procuradoria Geral de Justiça em assuntos militares e de segurança institucional, com a estrutura de cargos, em quantitativos, níveis hierárquicos e remunerações previstos nos ANEXOS I e II desta Lei. Art. 2º O Gabinete Militar do Ministério Público do Estado do Pará tem a seguinte estrutura: I - um Chefe de Gabinete Militar do Ministério Público do Estado do Pará; II - sete Assessores Militares, que exercerão as atividades administrativas, de segurança pessoal, de segurança patrimonial e inteligência; e III - Corpo Operacional de, no mínimo, oitenta praças. § 1º A Chefia do Gabinete Militar será exercida, exclusivamente, por Oficial Superior da Ativa da Polícia Militar do Estado do Pará. § 2º Os Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará designados para atividades de inteligência atuarão junto ao Grupo Especial de Prevenção e Repressão as Organizações Criminosas - GEPROC. § 3º O efetivo do Corpo Operacional do Gabinete Militar deverá respeitar o número mínimo previsto no inciso III deste artigo, podendo esse número ser acrescido por convênio entre o Ministério Público do Estado do Pará e o Governo do Estado do Pará, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Pará. § 4º A remuneração dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará que compõem o Gabinete Militar, exercendo os cargos indicados nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, será composta do valor do vencimento indicado no ANEXO I desta Lei, acrescido de um percentual de 80% (oitenta por cento) pelo nível superior, englobando os cursos de formação oferecidos pela Academia de Polícia. § 5º Os praças que compõem o Corpo Operacional do Gabinete Militar, indicados no inciso III do art. 2º desta Lei, receberão, a título de representação, uma gratificação pelo exercício da função ora criada, nos códigos e valores expressos no ANEXO II desta Lei. § 6º Sobre o valor pago a título de remuneração e/ou representação aos integrantes do Gabinete Militar, incidirá o disposto no art. 20 da Lei nº 4.491, de 28 de novembro de 1973. Art. 3º As competências e atribuições dos integrantes do Gabinete Militar do Ministério Público do Estado do Pará serão regulamentadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, que deverá levar em consideração as necessidades do Ministério Público e a extensão territorial do Estado do Pará. Art. 4º Os militares estaduais que constituem o Gabinete Militar serão considerados no exercício de função de natureza policialmilitar. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total das despesas com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica expressamente revogada a Lei nº 6.525, de 20 de janeiro de 2003. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de setembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/15.09.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/09/2011