










DECRETO Nº 41.895, DE 6 DE JULHO DE
2015.
 
Renova
a titulação da
Casa do Estudante de Pernambuco – CEP, como Organização Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à
Secretaria de Administração pela Casa do Estudante de Pernambuco – CEP,
visando à renovação da sua titulação como Organização Social;
 
CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão do
Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da Resolução NGPE nº 06, de
29 de junho de 2015, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Casa do Estudante de
Pernambuco – CEP, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no
Recife, neste Estado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda sob o nº 03.319.897/0001-09, qualificada como OS pelo Decreto nº 23.211, de 20 de abril de 2001, nos termos
e para os fins constantes da Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado
de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar
contrato de gestão com a Casa do Estudante de Pernambuco/OS, através da
Secretaria de Educação, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e
Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a
serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das
atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art. 3º A
execução de contratos de gestão eventualmente celebrados com a Casa do
Estudante de Pernambuco/OS será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
interessada, pelo órgão interessado, ao qual estiver vinculada ação objeto de
contrato de gestão, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do
Estado.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SIVA NETO
RODRIGO GAYGER AMARO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.