ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.269, DE 06 DE ABRIL DE 2000 – D.O. 06.04.00.
Autor: Poder Judiciário
* Altera a base de cálculo estabelecida no art. 2º
da Lei nº 7.256, de 12 de janeiro de 2000 e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei nº 8.814
– D.O.15.01.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1 A base de cálculo, para efeito de pagamento da gratificação de produtividade aos Oficiais de
Justiça e Avaliadores, será o valor do Vencimento Base da Referência 10 da Tabela Salarial - Nível Médio dos Servidores
do Poder Judiciário.
Art. 2 Afere-se a produtividade, quando cumprida de forma satisfatória a diligência, não incidindo
antes de cumprido o mandado.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, em parte, o caput do Art. 2º
da Lei nº 7.256, de 12.01.00.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de abril de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.