ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.707, DE 11 DE JULHO DE 2002 - D.O. 11.07.02.
Autor: Deputado Nico Baracat
Institui o Serviço Voluntário nos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a admitir a prestação de Serviço Voluntário nos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, quando estes tiverem objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social.
Art. 2º O Serviço Voluntário disposto no artigo anterior refere-se à prestação de serviços, por parte de
profissionais e demais pessoas aptas e interessadas no atendimento voluntário, com a ressalva de que a prestação do serviço
não remete a qualquer tipo de contratação, pagamento posterior e nem gera direitos trabalhistas.
Art. 3º Para os fins previstos nesta lei, o Poder Executivo, através da sua área de comunicação social,
promoverá campanhas publicitárias e educativas, a serem veiculadas nos meios de comunicação, distribuindo, inclusive,
cartazes nos órgãos da Administração Pública, contendo as seguintes informações:
I - os órgãos e entidades públicas que dispõem de vagas para prestadores de serviço voluntário,
com os respectivos endereços, horário de atendimento e área a ser contemplada;
II - os requisitos exigidos para a prestação do serviço voluntário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.