ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.449, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - D.O. 19.10.10.
Autor: Poder Executivo
Aprova o Macrozoneamento da Área de Proteção
Ambiental – APA Estadual Chapada dos Guimarães e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Macrozoneamento da Área de Proteção Ambiental – APA Estadual Chapada
dos Guimarães, criada através do Decreto nº 537, de 21 de novembro de 1995 e modificada pela Lei nº 7.804, de 05 de
dezembro de 2002, localizada nos Municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio do
Leverger.
Art. 2º Até que seja elaborado o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental, o uso, o manejo dos
recursos naturais e as regras de administração da Unidade de Conservação observarão as diretrizes fixadas no
macrozoneamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.