ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 13 DE JULHO DE 2001 - D.O. 13.07.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança
Pública - FESP, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar n° 296 –
D.O.28.12.07).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar revoga a Lei nº 7.366, de 20 de dezembro de 2000, e institui, na
Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, que tem por finalidade prover
recursos para a manutenção do Custeio e Investimentos da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Judiciária Civil, Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único Excluem-se das finalidades descritas neste artigo as despesas com pessoal.
Art. 2º Para os efeitos da presente lei complementar, considera-se Custeio e Investimentos as Despesas
classificadas de acordo com o preceituado no Art. 12, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º O FESP será constituído dos seguintes recursos:
I - 40% (quarenta por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no exercício financeiro;
II - advindos de valores inerentes aos créditos outorgados às concessionárias de Energia e
destinados ao FESP a ser estabelecido em decreto regulamentador desta lei complementar;
III - 60% (sessenta por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das
normas de trânsito aplicados pelo DETRAN;
IV - os advindos da arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais e de Poder de Polícia
realizados pelos órgãos mencionados no art. 1º, conforme Anexos I e II desta lei complementar;
V - os transferidos por entidades públicas ou privadas, atribuídos aos órgãos mencionados no
art. 1º, bem como os resultantes de auxílios, subvenções, juros de aplicação financeira e outros que venham a ser destinados
para os fins prescritos nesta lei complementar.
Parágrafo único Entende-se por Órgão da Segurança Pública aqueles mencionados no art. 1º
desta lei complementar.
Art. 4º Os recursos descritos no artigo anterior serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob
a denominação Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP.
Art. 5º O FESP terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão
integrante do mesmo, e cujo saldo positivo apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte.
Art. 6º Da aplicação de recursos do FESP, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do
Estado, 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.
Art. 7º O FESP será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o Secretário
de Estado de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar e o Diretor da Polícia Judiciária Civil.


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º O Conselho Diretor do FESP será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança
Pública e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.
§ 2º Cabe ao Presidente do Conselho Diretor a função de ordenador de despesa.
Art. 8º A utilização dos recursos do FESP, pelos órgãos mencionados no art. 1º, fica condicionada a
elaboração de plano de aplicação devidamente aprovado pelo Conselho Diretor.
Art. 9º Os bens adquiridos com recursos do FESP serão transferidos ao órgão demandante, por meio
de Termo de Transferência expedido pelo Conselho Diretor.
Art. 10 O Conselho Diretor organizará o regimento interno do FESP, submetendo-o, através de
decreto, ao Chefe do Poder Executivo para aprovação, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei
complementar.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária
para o exercício de 2001.
Art. 12 Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 20
de dezembro de 2000, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.366/00 e respectivos decretos
regulamentadores.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
1.
1.1.

1.2.

2.
2.1.

2.2.
2.3.
2.4.
3.
3.1.

3.2.

Discriminação

Anual

Mensal

Atos relativos ao Serviço de Identificação e de Investigação
Atestados:
a) coletivo de interesse de empresas privadas, por
pessoa
b) de antecedentes criminais
Cédulas
a) de Identidade
b) 2ª via de Cédula de Identidade
c) retificação em geral
Atos relativos ao Instituto Médico Legal
2ª via:
a) de laudo de necropsia
b) de laudo de exumação e necropsia
c) de laudo de lesões corporais para fins particulares
d) de laudo para processos e acidentes de trabalho
e) de exames químico-legais
f) de exames toxicológicos
g) de exames anátomo-patológicos
h) de exames sexológicos
i) de exames de verificação de idade
j) de exames de sanidade mental
k) de exames de outras naturezas

Taxa de Embalsamento
Taxa de Formolização
Exames Radiológicos
Atos relativos ao Instituto de Criminalística
Exames Externos:
a) acidentes de trânsito na Capital
b) acidentes de trânsito em outros municípios
Vistorias nos municípios sede de seções técnicas:
a) de constatação de danos
b) de levantamento de questões possessórias
c) de veículos transportadores de valores
d) de numerações identificadoras de veículos ou de
outra natureza

Por vez/
Dia/Unid

1,00
1,00
1,00
1,00
1,00

1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
11,00
6,00
2,00

1,00
2,00

1,00
2,00
2,00
1,50


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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
3.3.

3.4.

3.5.

3.6.

Discriminação
Vistorias fora dos municípios de seções técnicas:
a) de constatação de danos
b) de levantamento de questões possessórias
c) de veículos transportadores de valores
d) de numerações identificadoras de veículos ou de
outra natureza
Os exames diversos e pareceres, exames de
documentos contábeis, exames de laboratório em
geral, de jogos e outros especiais.
NOTA: Exames e pareceres, bem como os serviços
especiais, que pela natureza e complexidade, devam
ultrapassar o limite estabelecido neste item, serão
objeto de orçamento prévio a ser apresentado à
parte interessada.
Fotografias:
a) fotografias legendadas e autenticadas até o
tamanho 18 x 24 (1ª via)
b) demais cópias, por unidade
c) ampliações fotográficas até o tamanho de 30 x 40
(1ª via)
d) demais vias, por unidade
NOTA: ampliações que ultrapassarem o tamanho 30 x
40 serão objeto de orçamento prévio, a ser
apresentado à parte interessada.
Cópias:
a) fotostáticas autenticadas de documentos, por folha
ou exemplar
b) heliográficas, por unidade
c) medindo até 33 x 22
d) ultrapassando essa medida
e) de laudos, exceto fotografias e diagramas, por via
f) até 6 folhas
g) por folha excedente
NOTA: Não serão fornecidas cópias de laudos sem as
respectivas ilustrações, quando houver.

Anual

Mensal

Por vez/
Dia/Unid

1,00
2,50
2,50
2,50

2,50

1,00
1,00
1,00
1,00

1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00


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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
4.
4.1.

4.2.

4.3.
4.4.

Discriminação

Anual

Mensal

Atos relativos à Academia da Polícia Civil
Inscrições em Cursos:
a) de Formação de Vigilantes, por aluno
b) de Atualização de Vigilantes
c) de Proteção de Vigilância Interna de
Estabelecimentos Privados
Inscrições em demais cursos, por hora/ aula:
a) de nível superior
b) de nível 2º grau
c) de nível 1º grau
Exames Psicotécnicos
Expedição de Certificados e Documentos Diversos

Por vez/
Dia/Unid

12,82
12,82
12,82

3,84
1,92
1,49
6,41
3,20

5.
5.1.

6.
6.1.
6.2.

6.3.
6.4.

6.5.
6.6.
6.7.

Atos relativos à Proteção do Meio Ambiente
Alvarás:
10,00
a) de fiscalização de empresa ou extração de
madeira, ou desmatamento por empresa – anual
b) de fiscalização em indústria de conservas de
10,00
produtos de origem florestal, por empresa – anual
Atos relativos à Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito
Acidente de Trânsito na área do Órgão Técnico
4,20
Acidente de Trânsito fora da sede
NOTA: Até o limite de 50 km fora da sede,
8,00
ultrapassando esse limite, será cobrado 01 UPF por
km rodado.
Certidões de Boletins de Ocorrência de trânsito
Laudo pericial de acidente de trânsito:
a) com vítima
b) com danos materiais
Permanência de veículos no pátio, por dia
Liberação de Veículo que for apreendido com seu
condutor embriagado
Liberação de Veículos (para carro pequeno):
a) do ano
b) com até dois anos de uso
c) com até cinco anos de uso
d) com mais de cinco anos de uso

1,50
4,40
2,20
1,00
1,50

6,00
5,00
3,00
2,00


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
6.8.

6.9.

7.
7.1.

7.2.

7.3.

Discriminação

Anual

Liberação de Caminhões:
a) com até três anos de uso
b) com mais de três anos de uso
c) fotocópias, por unidade
Veículos furtados, pela apreensão e devolução:
a) veículos do ano
b) veículos com até dois anos de uso
c) veículos com até cinco anos de uso
d) veículos com mais de cinco anos de uso
e) autorização para funcionamento de oficinas de
reparos e reformas de veículos automotores
f) negativas expedidas pela delegacia de furtos de
veículos
Atos relativos à Polícia Militar
Segurança Preventiva a eventos esportivos e de lazer
(futebol, shows, exposições-feiras, rodeios, circos,
parques de diversão e outros similares) com cobrança
de ingresso (por policial militar/hora)
Prevenção com equipamentos de alarmes instalados
nas dependências da Polícia Militar:
a) por unidade instalada
b) por chamada indevida decorrente de acionamento
acidental
Atos ou serviços administrativos:
a) certidões diversas, por folha
b) cópias fotostáticas autenticadas, por folha
c) atestados diversos
d) exibição da Banda de Música
1. na grande Cuiabá
2. outros Municípios

Mensal

Por vez/
Dia/Unid
10,00
7,00
1,00

3,00

10,00
6,00
4,00
3,00

1,00

0,25

10,00
2,00

0,30
0,30
0,30
15,00
20,00


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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
7.4.

7.5.

7.6.
8.
8.1.

Discriminação

Anual

Mensal

Atos relativos ao Policiamento de Trânsito e
Rodoviário:
a) diárias de permanência de veículos apreendidos,
nas Unidades Policiais Militares, após notificação
do proprietário
b) uso do guincho da Corporação
1. distância até 30km
2. distância de 30 a 70km
3. distância de 70 a 100km
4. distância acima de 100km (valor descrito no
item anterior, acrescido da quilometragem
rodada).
Atos relativos ao Ensino:
a) inscrição no Curso de Formação, por aluno
b) inscrição no Curso de Atualização, treinamento e
preparo de público externo
c) expedição de Certificado de documentos diversos
ao público externo
Atos relativos à Polícia Florestal – Laudos Perícias e
Fiscalização
Atos relativos ao Departamento de Armas e Munições
Autorizações para Porte de Armas:
a) para motorista profissional – porta luvas
b) para motorista particular – porta luvas
c) para particulares em geral
1,00
d) para trânsito de armas de caça, mensal
1,00
e) para trânsito de armas de tiro ao alvo, mensal
f) para tráfego de explosivos, por guia
g) para compras de armas e munições

8.2.
8.3.

Taxa de devolução de arma apreendida
2ª via de autorização para trânsito de arma em geral

8.4.
8.5.

2ª via de autorização para porte de arma em geral
Registros:
a) de armas de defesa pessoal
b) de armas de tiro ao alvo ou caça
c) de museus ou colecionadores de armas
1. até 20 armas
2. acima de 20 armas

Por vez/
Dia/Unid

1,00

3,00
5,00
10,00
0,20

5,00
10,00
2,00
5,00

5,00
8,00
16,00

1,00
1,00
1,00
6,50
6,50
2,50
2,00
2,10
2,50


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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
8.6.

8.7.

8.8.

9.
9.1.
9.2.
9.3.
9.4.
9.5.

Discriminação

Anual

Autorizações:
a) para Agências de Informações – anual
87,16
b) de fiscalização de oficinas de qualquer espécie
43,58
que comercializem ou reformem armas em geral
– anual
c) de fiscalização para o fabrico, importação,
exportação e comércio de armas, munições,
inflamáveis e produtos químicos, agressivos e
corrosivos:
1. fabricantes, anual
87,16
2. representantes, anual
10,89
3. comerciantes, anual
6,53
d) postos de gasolina, por bomba, anual
12,00
e) de fiscalização para depósito de explosivos ou
10,00
inflamáveis, semestral
f) de habilitação para exercer a profissão de
24,00
encarregado de fogo e/ou técnico de explosivos
“blaster” – anual
g) de licença para transporte de mostruário de armas
16,00
e munições – anual
Licença para o comércio de fogos de artifício:
a) firma Atacadista – anual
15,00
b) firma Varejista – anual
12,00
De licença para transporte de inflamáveis ou
explosivos:
a) autônomo, por unidade transportadora
b) empresa, por unidade transportadora
c) de vistorias em fábricas ou depósitos de
15,00
explosivos ou inflamáveis
d) de licença para uso ou empresa de explosivos –
15,00
semestral
Demais Atos relativos
Empresa locadora de veículos
Estacionamento de veículos
Empresa de comércio de jóias, pedras ou metais
10,00
preciosos
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
residenciais
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
para veículos

Mensal

Por vez/
Dia/Unid

3,00
4,00

2,00
2,00

2,00
1,50


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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
9.6.
9.7.
9.8.

9.9.
9.9.1.

9.9.2.

9.10.

9.11.
9.12.

9.12.1.

9.12.2.

Discriminação
Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas
em conserto de fechaduras
Alto Falantes móveis e fixos, para propaganda em
geral ou diversões, mensal
Associação de Vídeo Clube:
a) locadora de fitas para vídeo cassete, alvará
mensal, até 1000 fitas
b) acima de 1.000 fitas
Bailes públicos e populares, com cobrança de
ingressos, mesas ou convites
Em cidades com até 100.000 habitantes
a) por baile orquestra
b) por baile carnavalesco por dia (blocos, cordões,
escola de samba, etc)
c) por baile ou festa junina
d) brincadeira dançante com música mecânica
Em cidades com mais de 100.000 habitantes
a) por baile em conjunto
b) por baile carnavalesco por dia (blocos, cordões,
escola de samba, etc)
c) por baile ou festa junina
Brincadeira dançante com música mecânica.
Observação: Os grandes clubes terão um acréscimo de
100% (cem por cento) nas taxas.
Clube sócio recreativo, sociedade privada, associação
recreativa, etc
Clube ou empresa que ministra aulas de dança e
ginástica, academia de dança, lutas de judô, karatê,
boxe e tiro ou similares (mensal) – bares, boates,
uiscarias – Dancing Cabaré e taxi-girl e similares
Nos municípios com até 100.000 habitantes
a) sem show
b) com show
Nos municípios com mais de 100.000
a) sem show
b) com show

Anual

Mensal

Por vez/
Dia/Unid

1,00
2,95
2,50
5,00

1,05
3,00
2,50
2,00
3,00
6,00
3,00
2,50
1,75

2,00

4,81
6,41


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
9.13.

9.14.

9.15.
9.16.
9.17.

Discriminação

Anual

Cinema:
a) nos municípios com até 100.000 habitantes
b) nos municípios com mais de 100.000 habitantes
c) cinema ambulante
d) cinema tipo drive-in
e) cinema que reproduz filmes pornográficos

Mensal

4,30
5,34
6,41
2,13
10,00

Circo, concertos, receitas, teatros e outros espetáculos
com cobrança de entradas – Alvará por dia de
espetáculo
Sauna mista
Jogos de bocha, boliche e congêneres por pista
Execução musical
a) por eletrola, gravador, alto-falante ou similares
em casa de chá, bares, confeitaria, hotel,
lanchonete ou outros estabelecimentos congêneres
b) conjunto musical ou orquestra em estabelecimento
comercial em qualquer espécie com ou sem
inserção de moeda ou música ao vivo
c) discoteca, danceteria e similares
d) bares, lanchonete, hot dog nos municípios até
100.00 habitantes
e) com mais de 100.00 habitantes

1,00
10,00
1,60

1,60

2,00

2,60
1,00
1,60

9.18.

9.19.

Restaurante:
a) nos municípios de até 100.000 habitantes
b) nos municípios acima de 100.000 habitantes
Pensões:
a) nos municípios até 100.000 habitantes até 10
quartos
1. acima de 10 quartos
b) nos municípios acima de 100.000 habitantes até
10 quartos
1. acima de 10 quartos

Por vez/
Dia/Unid

1,50
1,80
12,00
15,00
18,00
21,00


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
BASE DE CÁLCULO UPF/MT
Alíquotas
Classificação
9.20.

9.21.

9.22.
9.23.
9.24.
9.25.

9.26.
9.27.
9.28.

9.29.

9.30.

Discriminação
Hotéis:
a) Classificados na EMBRATUR
1. Cinco estrelas
2. Quatro estrelas
3. Três estrelas
4. Duas estrelas
5. Uma estrela
b) não classificados na EMBRATUR:
1. nas cidades até 100.000 habitantes com até
20 quartos
2. acima de 20 quartos
3. nas cidades com mais de 100.000 habitantes
até 20 quartos
4. acima de 20 quartos
c) fichas de registros de hotéis
Jogos de habilidade através de máquinas ou aparelhos
elétricos, eletrônicos ou manual, fliperama, bilhareto
ou bilhar americano. Mesa de futebol, diversões
eletrônicas em geral explorado por pessoa física ou
jurídica (por aparelho ou unidade alvará)
Luta livre, boxe ou similares, com entrada paga alvará
por espetáculo
Jogos de carteados lícitos permitidos em sociedade
legitimamente constituída
Corrida de cavalo em hipódromo
Registros anual de pessoas que se ocupam em
diversões públicas, inclusive para fornecimento de
carteiras
a) empresários e proprietários
b) bailarina de sala
Partida de futebol em estádios e com participação de
equipes profissionais
Parques de patinação ou similares
Parque de diversões
a) por aparelho ou local de diversão
b) com tiro ao alvo por arma
Motéis:
a) com até 12 apartamentos
b) de 13 a 24 apartamentos
c) com mais de 24 apartamentos
Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e
similares

Anual

Mensal

Por vez/
Dia/Unid

48,00
44,00
40,00
36,00
28,00
12,50
17,50
20,00
25,00
0,0303

1,00
2,00
15,00
6,00

1,00
1,00
5,00
5,00

80,00
110,00
130,00
20,00


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ANEXO II
TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Classificação
1
1.1
1.1.1
1.1.2

Fato Gerador

Valor em UPF/MT

Vistoria
Vistoria para a concessão de “carta para habite-se” em imóvel que se enquadre nas
especificações para instalações de proteção contra incêndio
Efetuada em área eu não ultrapasse a 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior

3,50

1.2.1
1.3
1.3.1
1.3.2
1.3.3
1.3.4
1.3.5

0,008
Outras vistorias não incluídas nos incisos anteriores, em estabelecimentos privados, comerciais
ou residenciais
Efetuada em área que não ultrapassa a 750m²
3,50
Para shows e eventos similares
Lotação de até 1.000 pessoas
7,50
Lotação de 1.001 até 3.000 pessoas
11,50
Lotação de 3.001 até 5.000 pessoas
15,00
Lotação de 5.001 até 7.000 pessoas
19,00
Lotação acima de 7.000 pessoas
23,00

2
2.1.
2.2

Perícias de Incêndio
Laudo até 04 fotos
Laudo com mais de 04 fotos por unidade

7,50
0,75

3
3.1
3.2
3.2.1
3.2.2

Projetos
Consulta prévia

1,50

1.2

Edificação residencial multifamiliar
Referente a área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior

6,20
0,015

3.3
3.3.1
3.3.2

Edificação para uso comercial
Referente a área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior

7,50
0,030

3.4
3.4.1
3.4.2

Edificação para uso industrial
Referente a área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior

15,00
0,040

3.5
3.5.1
3.5.2

Edificação para uso institucional
Referente a área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior

7,50
0,015

4
4.1

Reanálise de Projetos
A partir da terceira análise do mesmo projeto por metro quadrado

0,008


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Classificação
5
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
6
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
6.7
6.8
6.9
6.10
6.10.1
6.10.2
6.11
6.12
6.13
6.14

7
7.1
7.2
7.3

Fato Gerador
Prevenções
Em rios, lagos, piscinas, por período de até quatro horas de serviço
Em shows e eventos similares, por período de até quatro horas de serviço
Em feiras ou eventos similares, por período de até quatro horas de serviço
Em estádios de futebol, por período de até quatro horas de serviço
Em competições esportivas, como corridas de carros, motos, maratonas e
outras de qualquer natureza, por período de até quatro horas de serviço
Por hora de serviço excedente nos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5

Valor em UPF/MT

Outros serviços não emergenciais
Certidão de ocorrência
2ª via de documentos
Parecer técnico
Regularização de lojas e salas inseridas em condomínios aprovados, por
metro quadrado
Modificação de projetos/alteração de dados
Cadastramento de firmas instaladoras e manutenedoras de equipamentos
de proteção contra incêndio e pânico
Cadastramento de Engenheiros
Cadastramento de Projetistas
Renovação de cadastramento
Uso de praça de esportes ou campo de futebol, por um período de duas horas
Período diurno
Período noturno
Corte de árvore onde não ocorra iminente perigo, desde que observada a
legislação em vigor (por árvore)
Utilização de equipamento
Esgotamento de piscinas, garagens ou caixas d’água
Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de
difícil acesso, por hora de serviço
Ensino e instrução para Brigadas de Incêndio e outros
(turma de no máximo 20 alunos)
Curso de formação por hora/aula prevista
Curso de treinamento por hora/aula prevista
Reciclagem por hora/aula prevista

6,20
6,20
6,20
6,20
6,20
6,20

1,00
1,00
2,00
0,035
3,00
5,00
2,00
1,50
1,00
3,00
5,00
5,00
6,20
12,00
3,50

2,00
1,50
1,50