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DECRETO Nº 1.718,  DE 15 DE JUNHO DE 2009  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A alínea “e”, do inciso VII, do art. 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que trata a alínea “d” do inciso VI e o inciso XIV deste artigo, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular.” Art. 2º Fica acrescido o inciso XIV ao art. 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação: “XIV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, previstas no art. 114-E do Anexo I”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009. Art. 3º Fica revogada a alínea “e” do inciso VI do art. 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2009