










DECRETO Nº 33.269,
DE 08 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de flores, folhagem
e frutos artificiais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXXVIII - no período de 01 de
junho de 2006 a 30 de setembro de 2015, na importação de flor, folhagem e
frutos artificiais, classificados nos códigos 6702.10.00 e 6702.90.00 da
NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização
no respectivo processo produtivo de artefatos de plástico; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.