ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 10.11.08.
Autor: Deputado Riva
Cria o PRÓ-PEQUI e institui a Política de Incentivo ao
Cultivo, Consumo, Comercialização e Transformação
dos Derivados do Pequizeiro.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o PRÓ-PEQUI e instituída a Política de Incentivo ao Cultivo, Consumo,
Comercialização e Transformação dos Derivados do Pequizeiro, com objetivo de estimular a atividade de cultivo do
pequizeiro e dos demais frutos e produtos nativos do cerrado.
Art. 2º A Política de que trata o artigo anterior será desenvolvida através das seguintes ações:
I - identificação e delimitação das áreas propícias e adequadas ao cultivo;
II - desenvolvimento de pesquisas para a preservação das áreas plantadas e produção de
mudas para novos plantios;
III - identificação dentro do programa de áreas aptas ao turismo e incentivar sua prática;
IV - pesquisa os aspectos culturais e folclóricos identificados com o pequi e divulgar seus
eventos comemorativos e datas relevantes;
V - divulgação dos componentes nutricionais e medicinais do pequi;
VI - divulgação e desenvolvimento de receitas do pequi e de outras frutas do cerrado;
VII - incentivo à industrialização de doces, licores, batidas e outros derivados;
VIII - desenvolvimento de ações que propiciem a melhoria da qualidade dos produtos
industrializados;
IX - criação de selo que identifique a área de produção e qualidade do produto;
X - incentivo à comercialização do pequi, seus derivados e outras frutas do cerrado, bem
como seu desenvolvimento técnico e econômico;
XI - instituição de feiras para exposições dos produtos.
Art. 3º As ações governamentais relativas a esta política contarão com a participação de representantes
de instituições públicas e de organizações não governamentais ligadas à agricultura familiar, aos trabalhadores e produtores
rurais e à proteção do meio ambiente, com atuação preponderante nas áreas de cerrado.
Art. 4º As terras públicas e devolutas, arrecadadas pelo Estado localizadas em áreas de cerrado e que
apresentem potencial de vegetação nativa, serão destinadas a projetos de assentamentos de trabalhadores rurais, nos moldes de
reserva agro-extrativista.
Art. 5º A Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT criará um centro de referência, com o
objetivo de coordenar pesquisas, manter banco de dados, produzir e divulgar material didático, promover ações de educação
ambiental e outras atividades associadas ao pequi e aos demais frutos nativos do cerrado.
Art. 6º O Poder Executivo, no prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro
de 2001, regulamentará a presente lei e estabelecerá demais critérios específicos para o seu cumprimento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.