ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.002, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - D.O. 29.11.13.
Autor: Deputado Ezequiel Fonseca
Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Mato Grosso com o
propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual e
municipal.
Parágrafo único A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de
doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de
outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais e municipais.
Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as
ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 3º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas
aos cooperados, além das previstas no Art. 2º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.