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LEI 19410, de 30/12/2010 de 30/12/2010 (Texto Original)


Dá nova redação ao inciso II do § 1° do
art. 2° da Lei n° 15.176, de 16 de junho de 2004, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité
o imóvel que especifica, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O inciso II do § 1° do art. 2° da Lei n° 15.176, de
16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2°......................................................
§
1°..........................................................
II –
que o posseiro esteja na posse do imóvel desde data anterior a
1° de janeiro de 2008.” (nr)


Art. 2°
Fica concedido ao Município de Ibirité o prazo de
quatro anos, contados da publicação desta Lei, para a
edificação da unidade escolar a que se refere o inciso
I do “caput” do art. 2° da Lei n° 15.176, de
2004, findo o qual, se não lhe tiver sido dada a referida
destinação, a parte do imóvel descrita nesse
inciso reverterá ao patrimônio do Estado.


Art. 3°
Fica concedido ao Município de Ibirité o prazo de
quatro anos, contados da publicação desta Lei, para a
regularização de domínio de posseiros a que se
refere o inciso II do “caput” do art. 2° da Lei n°
15.176, de 2004, findo o qual, se não lhe tiver sido dada a
referida destinação, a parte do imóvel descrita
nesse inciso reverterá ao patrimônio do Estado.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena