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LEI 20927, de 05/11/2013 - Texto Original


Autoriza a abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor do Fundo Especial do Ministério Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Ministério Público, no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a:
I
– outras despesas correntes, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais);
II
– despesas com investimentos, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais)


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do
Ministério Público, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena