


LEI N¤ 3.475 DE 12/20/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera e acrescenta dispositivos Á Lei n¤ 2.315, de 25 de outubro de 2001, que disp¾e sobre o Processo Administrativo TributÃrio.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.118, de 21 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos da Lei n¤ 2.315, de 25 de outubro de 2001:

“Art. 2¤  ..........................................

.......................................................

IV - autoridade julgadora ou julgador: a pessoa investida de competõncia especializada para decidir, em qualquer instãncia, singular ou coletivamente, os litÚgios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigaÓ¾es tributÃrias ou de quaisquer outros deveres jurÚdicos;

VII - autoridade revisora: o agente do Fisco com formaÓÐo profissional de nÚvel superior, com conhecimentos jurÚdicos, que, exercitando a funÓÐo preparatµria de inscriÓÐo do crÕdito tributÃrio na DÚvida Ativa do Estado, esteja incumbido:

...........................................” (NR)

“Art. 9¤  ......................................

Ï 1¤ A vedaÓÐo de retirada total ou parcial de autos processuais disposta no caput nÐo se aplica aos casos de entrega de tais autos:

...................................................

Ï 4¤ A autoridade preparadora (art. 2¤, VI) e as autoridades referidas no Ï 1¤, I, II, III e IV, sÐo responsÃveis pelos processos que lhes forem entregues, inclusive quando, estando em sua posse, repassarem a servidores a elas subordinados ou vinculados, para procedimentos relacionados com os respectivos autos.

..............................................”(NR)

“Art. 22.   .......................................

......................................................

Ï 2¤ Na hipµtese do inciso IV do Ï 1¤, tratando-se de empresa constituÚda sob a forma de sociedade, esta deve ser intimada por meio do sµcio administrador ou dirigente da sociedade.” (NR)

“Art. 23.  .................................

.................................................

II - nos casos em que o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu preposto (arts. 2¤, caput, XV e XVIII, e Ï 3¤, e 22, caput, I, e ÏÏ 1¤ e 2¤):

a) nÐo tenham sido localizados em seus respectivos domicÚlios tributÃrios (arts. 17 e 18) ou nos endereÓos por eles formalmente indicados Á AdministraÓÐo TributÃria para o recebimento de avisos, documentos, intimaÓ¾es, notificaÓ¾es ou qualquer outra comunicaÓÐo do Fisco (art. 18);

b) estejam provisµria ou permanentemente no exterior, sem terem deixado representantes legais ou prepostos conhecidos no PaÚs (art. 2¤, XV e XVIII, e Ï 3¤);

..........................................” (NR)

Art. 27.   .....................................

...................................................

II ................................................

...................................................

b) o aditamento de raz¾es pelo sujeito passivo, no caso de decisÐo submetida ao reexame necessÃrio a que se referem os arts. 76, Ï 1¤ e Ï 3¤, II, e 84, parÃgrafo ºnico;

..........................................” (NR)

“Art. 50. Cientificada da impugnaÓÐo (art. 48) do sujeito passivo, a autoridade fiscal autuante deve manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciõncia:

I - contestando a impugnaÓÐo (art. 27, III, f) ou apresentando as raz¾es pelas quais nÐo mantÕm a autuaÓÐo, no todo ou em parte;

II - indicando ao µrgÐo preparador, no caso de impugnaÓÐo parcial, a parte nÐo litigiosa do crÕdito tributÃrio, observando o disposto no art. 42, Ï 2¤, para as providõncias a que se refere o art. 54, I, caso nÐo conste nos autos que a exigõncia fiscal tenha sido cumprida.

Ï 1¤ Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestaÓÐo, por motivo de licenÓa ou afastamento regular, inclusive fÕrias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve designar o substituto legal para a prÃtica dos atos incumbidos Á autoridade autuante.

..........................................” (NR)

“Art. 58.   ...................................

..................................................

Ï 4¤ Deferido o pedido de perÚcia, o julgador deve encaminhar os autos ao Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria para que seja designado o perito do Estado, que pode ser servidor pºblico tecnicamente apto a realizar o trabalho, para proceder ao exame pericial juntamente com o perito indicado pelo sujeito passivo (Ï 1¤, II).

.........................................” (NR)

Art. 60.   ....................................

..................................................

II - ...............................................

a) a reduÓÐo de penalidade para trinta por cento do seu valor, no caso de infraÓÐo praticada sem dolo, fraude ou simulaÓÐo e cuja prÃtica nÐo tenha implicado a falta de pagamento do valor de tributo;

..........................................” (NR)

“Art. 76.   ....................................

...................................................

Ï 1¤ A submissÐo da matÕria decidida em primeira instãncia administrativa, ao reexame necessÃrio na segunda instãncia:

I - deve ser feita mediante termo escrito e aposto no final do prµprio instrumento da decisÐo singular;

II - pode ser acompanhada de raz¾es aditadas pelo sujeito passivo, desde que apresentadas no prazo de dez dias (art. 27, II, b), contado da data da ciõncia da decisÐo, exclusivamente quanto Á matÕria excluÚda da exigõncia fiscal original.

..........................................” (NR)

“Art. 93. Os julgamentos de recursos pelo Tribunal Administrativo TributÃrio devem ser anunciados previamente, por meio de pautas publicadas no DiÃrio Oficial do Estado e afixadas no local de entrada do recinto do µrgÐo, com a antecedõncia mÚnima de dois dias (art. 27, Ï 1¤), na forma de seu regimento interno.” (NR)

“Art. 151. O corpo de julgadores singulares deve ser composto por servidores do Grupo TributaÓÐo, ArrecadaÓÐo e FiscalizaÓÐo (TAF), com notµrios conhecimentos da matÕria tributÃria, escolhidos dentre os que possuam formaÓÐo profissional de nÚvel superior, e designados pelo Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria.

..........................................” (NR)

“Art. 155. O Tribunal Administrativo TributÃrio Õ composto de conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para cumprirem mandatos de quatro anos, recaindo a escolha dentre os servidores fiscais ativos ou inativos e os representantes de entidades de interesse dos contribuintes, que possuam formaÓÐo de nÚvel superior em ciõncias jurÚdicas, e tenham notµria experiõncia em matÕria tributÃria.

............................................” (NR)
“Art. 177. As medidas necessÃrias para que somente pessoas com formaÓÐo profissional de nÚvel superior na Ãrea de ciõncias jurÚdicas sejam nomeadas conselheiros, titulares ou suplentes, do Tribunal Administrativo TributÃrio (art. 155) devem ser implementadas atÕ 31 de dezembro de 2012.” (NR)

Art. 2¤ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos Á Lei n¤ 2.315, de 25 de outubro de 2001:

Art. 9¤   .....................................

Ï 1¤  ..........................................

..................................................

IV - ao Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria para designar o perito do Estado.

.........................................” (NR)

“Art. 23.   ..................................

..................................................

Ï 1¤  O edital deve ser:

I - publicado uma ºnica vez, no DiÃrio Oficial do Estado;

II - afixado, tambÕm, em local acessÚvel ao pºblico no recinto do µrgÐo preparador, ou da repartiÓÐo administrativa do domicÚlio tributÃrio do sujeito passivo, durante, no mÚnimo, cinco dias (art. 27, I, f).

Ï 2¤ Para efeito deste artigo, o modo previsto no inciso II do caput do art. 21 resulta improfÚcuo com a devoluÓÐo da correspondõncia registrada, por duas vezes, motivada pela ausõncia de pessoas no endereÓo indicado, da correspondõncia registrada, independentemente desse resultado por outras raz¾es.” (NR)

“Art. 27.   ...................................

..................................................

II - ..............................................

....................................................

f) a manifestaÓÐo sobre o recurso especial interposto (art. 95, p. ºnico);

III - .............................................

....................................................

o) a revisÐo de decisÐo pelo Colegiado Especial, em face de requerimento apresentado pelo representante da Procuradoria-Geral  do Estado ou por autoridade fiscal (art.70-A);

.........................................” (NR)

“Art. 48.   ...................................

  .................................................

Ï 1¤  ............................................

....................................................

II..................................................

....................................................

g) o endereÓo para recebimento de intimaÓ¾es e comunicaÓ¾es;

.........................................” (NR)

“Art. 51-A  No caso de impugnaÓÐo ao despacho denegatµrio de pedido de restituiÓÐo do indÕbito, bem como ao ato de arquivamento de representaÓÐo, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciõncia, contestando a impugnaÓÐo ou apresentando as raz¾es pelas quais nÐo mantÕm no todo ou em parte a sua decisÐo.” (NR)

“Art. 70-A. Nos casos de perda do direito de constituir o crÕdito tributÃrio por decurso do prazo decadencial ou de vÚcios que ensejem a nulidade de atos ou decis¾es, nÐo alegados ou nÐo apreciados no curso do processo administrativo tributÃrio, a decisÐo, singular ou colegiada, pode ser revista pelo Tribunal Administrativo TributÃrio, mediante requerimento apresentado pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou pela autoridade fiscal antes da inscriÓÐo do dÕbito em dÚvida ativa, hipµtese em que:

I - o representante da Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se a respeito, no prazo de dez dias, caso nÐo seja ele o autor do requerimento (art. 95, parÃgrafo ºnico);

II - a revisÐo deve ser realizada no prazo de vinte dias (art. 27, III, o) contados da data em que o representante da Procuradoria-Geral do Estado protocolar na Secretaria do Tribunal Administrativo TributÃrio o seu requerimento ou a sua manifestaÓÐo;

III - havendo a decretaÓÐo de nulidade, o processo deve retornar ao µrgÐo competente, em regime de urgõncia, para novo ato ou decisÐo, se for o caso.

Ï 1¤ A revisÐo a que se refere este artigo serÃ feita por colegiado especial (art. 98), no caso de irregularidade ocorrida na decisÐo de segunda instãncia administrativa.

Ï 2¤ Os prazos de que tratam incisos I e II do caput deste artigo podem ser prorrogados pelo Presidente do Tribunal Administrativo TributÃrio nas hipµteses de recesso do µrgÐo ou de motivo de forÓa maior  devidamente justificados nos autos.” (NR)

“Art. 85.   ..................................

ParÃgrafo ºnico. Nos casos em que a decisÐo a ser reexaminada tenha sido pela nulidade do ato de lanÓamento ou de imposiÓÐo de multa, o tribunal, afastando a causa da nulidade, deve apreciar o mÕrito da lide, se estiver encerrada a instruÓÐo processual e em condiÓ¾es de imediato julgamento, observadas as garantias constitucionais do contraditµrio e da plena defesa.” (NR)

“Art. 95.   ..................................

ParÃgrafo ºnico. Interposto o recurso especial, deve ser aberto o prazo de dez dias para a manifestaÓÐo (art. 27, II, f):

I - do sujeito passivo, se a interposiÓÐo tiver sido feita pelo autuante ou pela Procuradoria Geral do Estado;

II - da Procuradoria Geral do Estado, se a interposiÓÐo tiver sido feita pelo sujeito passivo.” (NR)

Art. 3¤  Fica  renumerado  para Ï 1¤ o parÃgrafo ºnico do art. 23.

Art. 4¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




LEI 3.475.rtf