ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 - D.O. 29.09.06.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio

Determina a autoridade policial e aos órgãos de
segurança pública a busca imediata de pessoa
desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou
pessoa de qualquer idade portadora de deficiência
física, mental e/ou sensorial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia
do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 anos (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de
deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder à imediata busca e localização.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.