










DECRETO
Nº 40.820, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.162, de 29 de dezembro de 2006, à
empresa RA – COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 90ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição de que trata a alínea “b” do
inciso IV do art. 2º do Decreto nº 30.162 de 29 de
dezembro de 2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa RA – COMÉRCIO
E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua do Norte, nº 512, Norte,
Gravatá – PE, CNPJ nº 07.549.039/0001-01 e CACEPE nº 0331157-02, nos termos do
inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 30.162, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa RA – COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida
na Rua do Norte, nº 512, Bairro Norte, Gravatá – PE, CNPJ nº 07.549.039/0001-01
e CACEPE nº 0331157-02, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto:
..........................................................................................................................
 
b) para os
produtos tampas de polietileno, garrafas de polietileno, sacolas de polietileno
e sacolas recicladas: (NR)
 
1. de 1º de
janeiro de 2007 a 31 de julho de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, que
concedeu estímulo do PRODEPE à empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.; e (REN/NR)
 
2. de 1º de
agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, prorrogação do incentivo nos termos do
inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do
incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.