ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.924, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Tribunal de Justiça
Acrescenta parágrafo único ao Art. 212 da Lei nº
4.964, de 26 de dezembro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
“Parágrafo único O Desembargador que tendo exercido o cargo de Vice-Presidente e
venha a exercer o de Corregedor Geral de Justiça, ou vice-versa, perceberá a mesma gratificação de representação
auferida pelo Presidente, na forma prevista no caput deste dispositivo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.