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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 418/2016
PROJETO DE LEI N° 727/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a inexigibilidade da
impressão dos documentos constantes dos
processos administrativos estaduais, na
forma que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° É inexigível a impressão dos documentos,
constantes dos processos administrativos estaduais, desde que os
mesmos sejam disponibilizados integralmente nos sítios eletrônicos
oficiais do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A inexigibilidade de que trata o caput
deste artigo visa à economia de custos, de tempo e à
desburocratização.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Ass:~~eia LegiSla\ivado Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pess?a", J~ão Pessoa, '?5 de outubro de 2016.
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