


DECRETO Nº 11.375 DE 09/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.375, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.


Cria a Unidade Integrada de Combate às Organizaçơes Criminosas - UNICOC, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.074, de 4 de setembro de 2003.
Republicado no Diário Oficial nº 6.084, de 18 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto  nº 14.036, de 21 de agosto de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a Unidade Integrada de Combate às Organizaçơes Criminosas - UNICOC.

Art. 2º  À Unidade Integrada de Combate às Organizaçơes Criminosas, com jurisdiçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete adotar medidas, açơes e diligências investigatórias para a repressăo e combate às infraçơes penais praticadas por associaçơes ou organizaçơes criminosas e outras que exijam investigaçơes de natureza especial.

Art. 3º  A Unidade Integrada de Combate às Organizaçơes Criminosas será composta por integrantes de carreira da Polícia Civil e da Polícia Militar, designados pelo Diretor-Geral da Polícia Civil e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, respectivamente.

§ 1º  Os policiais civis, chefiados por Delegado de Polícia de carreira, serăo oriundos da Delegacia de Combate ao Crime Organizado.

§ 2º  Os policiais militares, comandados por Oficial Superior, serăo escolhidos, preferencialmente, dentre integrantes da Polícia Militar com conhecimento de atividades de inteligência e contra-inteligência.

Art. 4º  A Unidade Integrada de Combate às Organizaçơes Criminosas, com sede na Capital, funcionará em prédio, equipamentos e funcionários próprios, e será mantida com recursos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º  A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio de seus órgăos, deverá criar as condiçơes de capacitaçăo e especializaçăo dos policiais que integrarăo a unidade para bem executar as açơes necessárias ao combate sistemático, constante e eficiente das infraçơes penais perpetradas pelas organizaçơes criminosas.

Art. 6º  Fica autorizada a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a firmar acordos ou baixar normas conjuntas com o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Polícia Federal, a Receita Estadual e Federal, e outros órgăos afins, objetivando a cooperaçăo mútua da Unidade Integrada de Combate às Organizaçơes Criminosas com essas instituiçơes no combate às organizaçơes criminosas.

Parágrafo único. Os acordos firmados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública com as instituiçơes mencionadas no caput fixarăo normas sobre o desenvolvimento das atividades de cada uma das instituiçơes.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de setembro de  2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica