


LEI Nº 3.154 DE 12/27/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispơe sobre a implantaçăo de Política de Atençăo Integral aos Portadores da Doença de Parkinson e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.636, de 28 de dezembro de 2005.
REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 91/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Poder Executivo deverá implantar a Política de Atençăo Integral aos Portadores da Doença de Parkinson, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º  A política a que se refere o art. 1º abrangerá as seguintes diretrizes:

I - os cuidados com as manifestaçơes clínicas e outros sintomas relativos à doença de Parkinson;

II - formas de tratamento da doença, tais como, fisioterapia, terapia fonoaudiológica e atendimento psicológico;

III - garantia de participaçăo e envolvimento dos familiares e da sociedade civil organizada na definiçăo e controle das açơes e serviços de saúde aos portadores da doença;

IV - desenvolvimento de instrumentos de informaçăo, análise, avaliaçăo e controle por parte dos serviços de saúde, abertos a participaçăo da sociedade.

Parágrafo único.  VETADO.

Art. 3º  VETADO.

Parágrafo único.  O Poder Executivo estadual poderá direcionar recursos do Tesouro para a implantaçăo desta Lei, especificando-o, inclusive, no Orçamento Anual.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador