CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 903/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.356/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Institui o Programa de Mediação Escolar nas
Escolas da Rede Pública do Estado da Paraíba e
dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, nas escolas públicas estaduais, o Programa de Mediação
Escolar, em consonância com a Lei Federal n° 13.140, de 26 de junho de 2015, com a
finalidade precípua de fortalecer uma cultura de paz no interior das unidades escolares,
mediante ações que estimulem o respeito às diferenças, a redução da violência e a solução
harmoniosa de conflitos.
§ 1º O Programa tem, ainda, como objetivos:
I - promover a solução pacífica de conflitos oriundos das relações interpessoais
entre os atores envolvidos direta ou indiretamente nos processos educacionais,
identificando potenciais riscos e prevenindo a violência;
II - estimular a comunicação não violenta entre os atores do processo educativo,
incluindo o respeito às diferenças decorrentes da pluralidade de opiniões, sentimentos,
características e religiões;
III- capacitar, nas escolas públicas estaduais, o corpo docente, alunos, diretores,
coordenadores e colaboradores, para uma cultura de paz, mediante ensinamentos teóricos,
de técnicas e ferramentas aplicadas nos métodos autocompositivos da mediação,
negociação e conciliação, incluindo de práticas simuladas;
IV - formar equipes de mediação escolar, capazes de exercer o trabalho de
mediação entre os atores do processo educacional, como também a capacitação prevista
no inciso III deste artigo;
V - estimular o desenvolvimento da convivência pacífica no núcleo familiar e nas
comunidades nas quais as escolas se encontram inseridas.
§ 2º O Poder Executivo estimulará que as escolas da rede privada do Estado da
Paraíba também adotem Programas de Mediação Escolar em suas unidades
oportunizando acesso ao projeto pedagógico utilizado na rede pública.


Art. 2º Para a formação das equipes de mediação escolar, fica o Poder Executivo
do Estado da Paraíba autorizado a celebrar convênio, acordo de cooperação ou
instrumento congênere com os outros Poderes, com o Ministério Público, com a
Defensoria Pública, com a Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições
reconhecidamente especializadas em matéria de mediação, negociação e conciliação de
conflitos.
Parágrafo único. As equipes de mediação escolar poderão ainda ser integradas
por voluntários, desde que tenham o conhecimento e a experiência necessários para o
exercício desta função pública e desde que preencham os requisitos da Lei Federal n°
13.140, de 26 de junho de 2015.
Art. 3º As ações decorrentes da presente Lei não poderão implicar em aumento
de despesa, em obediência à Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020
(Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2) e à Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de agosto de 2021.