ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.616, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 03.01.02.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo, Riva e Pedro Satélite
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção
do ICMS nas operações com veículos, máquinas e
equipamentos novos destinados às Prefeituras
Municipais, às associações de pequenos
produtores rurais e aos sindicatos de
trabalhadores rurais do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º A isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às
Prefeituras Municipais, às associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de
Mato Grosso, prevista nas Leis nºs 7.178, de 18 de outubro de 1999, e 7.387, de 09 de janeiro de 2001, aplicar-se-á às
saídas dos estabelecimentos mato-grossenses promovidas até 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.