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LEI ORDINÁRIA Nº 7.601,  DE 9 DE MARÇO DE 2012  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no sistema braille no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, quando da realização de concursos públicos, divulgarão, obrigatoriamente no sistema braille os respectivos editais de seleção, bem como os respectivos gabaritos das provas realizadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/03/2012