


DECRETO Nº 12.657 DE 11/24/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.657, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.


Regulamenta disposiçơes da Lei nº 3.333, de 22 de dezembro de 2006, que dispơe sobre medidas sanitárias para a prevençăo, o controle e a erradicaçăo da Ferrugem Asiática da Soja e matérias correlatas.



Publicado no Diário Oficial nº 7.347, de 25 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.333, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO COMITÊ ESTADUAL DE CONTROLE DA FERRUGEM ASIÁTICA DA SOJA

Seçăo I
Das Finalidades do Comitê
Art. 1º O Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja tem as finalidades de:
I - atuar operativamente no sentido de propiciar o fortalecimento do sistema de produçăo da soja (Glycine max) em Mato Grosso do Sul, com suporte nos trabalhos de pesquisa agrícola e de assistência técnica;
II - desenvolver e congregar açơes e esforços estratégicos, no âmbito da defesa sanitária vegetal, visando à prevençăo, ao combate e à erradicaçăo da doença denominada Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi).
Seçăo II
Da Competência do Comitê
Art. 2º Compete ao Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja:
I - identificar as demandas locais e propor diretrizes para o Plano Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja;
II - elaborar as recomendaçơes técnicas para os grupos regionais, com fundamento nas informaçơes das fontes do inóculo, dos ventos e das condiçơes meteorológicas;
III - definir a localizaçăo de laboratórios de diagnose e de estaçơes meteorológicas;
IV - organizar ou colaborar para a organizaçăo de grupos regionais de controle da Ferrugem Asiática da Soja;
V - implantar ou colaborar para a implantaçăo de treinamentos de técnicos de campo e de laboratório, de acordo com as definiçơes do Plano Nacional de Controle de Ferrugem Asiática da Soja;
VI - apreciar e, conforme o caso, aprovar:
a) os relatórios de atividades que lhe sejam apresentados ou submetidos;
b) os projetos ou programas para as açơes de prevençăo, combate e erradicaçăo da doença;
VII - apresentar sugestơes e propostas para o aprimoramento das atividades estatais e privadas direcionadas para cumprir as competências previstas nas demais disposiçơes deste artigo.
Art. 3º Ficam integradas ao Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja as seguintes entidades:
I - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);
II - Associaçăo dos Produtores de Soja do Estado de Mato Grosso do Sul (APROSOJA/MS);
III - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA/MS)
IV - Fundaçăo de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Chapadăo (Fundaçăo Chapadăo);
V - Fundaçăo MS para Pesquisa e Difusăo de Tecnologias Agropecuárias (Fundaçăo MS).
Art. 4º A representaçăo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) no Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja fica franqueada ao seu Centro de Pesquisa Agropecuária Oeste (EMBRAPA CPAO).
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS, REQUISITOS E MEIOS PARA O
CUMPRIMENTO DE DEVERES JURÍDICOS

Seçăo I
Dos Prazos, Requisitos e Meios para o Cadastramento
ou Registro de Área de Plantio de Soja

Art. 5º Incumbe ao produtor rural cadastrar ou registrar anualmente toda e qualquer lavoura de soja de seu interesse ou titularidade, na Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), sob pena de sujeitar-se às sançơes cabíveis.
§ 1º O cadastramento ou registro compreendido nas disposiçơes do caput deve ser feito até dia 30 de novembro de cada ano-calendário.
§ 2º O prazo estabelecido nas disposiçơes do § 1º pode ser excepcionalmente prorrogado, em face de:
I - fenômenos climáticos que impeçam a definiçăo do plantio;
II - falhas nos processos ou sistema de tecnologia informatizada da IAGRO, que inviabilizem o recebimento tempestivo das informaçơes prestadas pelo produtor rural.
Art. 6º Para os fins do disposto no art. 5º, o produtor rural interessado deve prestar à IAGRO, no mínimo, as seguintes informaçơes:
I - no caso de pessoa natural (“pessoa física”):
a) o seu nome, o número e o órgăo emissor do seu documento de identidade (RG);
b) o número de sua inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
c) o nome e o número de inscriçăo do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
d) o número de inscriçăo do estabelecimento rural no Cadastro de Produtor Rural (CPR) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), conforme o caso;
e) o nome de fantasia do estabelecimento rural;
f) o endereço completo, situado em zona urbana de Município, para o qual devem ser encaminhados avisos, comunicaçơes, intimaçơes e outros atos instrumentais ou documentos expedidos pelas autoridades da IAGRO;
II - no caso de pessoa jurídica, pública ou privada, com ou sem fim econômico, independentemente do seu modo ou forma de constituiçăo, qualificaçăo jurídica ou registro nos órgăos competentes, inclusive no caso de sociedade simples:
a) o nome e a qualificaçăo jurídica;
b) o número de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) o número de inscriçăo do estabelecimento rural no Cadastro de Produtor Rural (CPR) da SEFAZ;
d) o nome de fantasia do estabelecimento rural;
e) o endereço completo, situado em zona urbana de Município, para o qual devem ser encaminhados avisos, comunicaçơes, intimaçơes e outros atos instrumentais ou documentos expedidos pelas autoridades da IAGRO;
III - os dados de situaçăo da área de terreno em que esteja prevista a lavoura de soja, compreendendo:
a) o endereço ou a localizaçăo da sede do estabelecimento rural;
b) o Município e, conforme o caso, o Distrito;
c) o nome da via de acesso, estrada ou rodovia;
d) as coordenadas geográficas;
e) a área total do bem imóvel rural;
f) a área do bem imóvel rural a ser utilizada na lavoura de soja;
g) a cultivar ou as cultivares (espécies ou variedades) de soja que vai ou văo ser plantadas;
h) a área a ser plantada, considerando cada uma das cultivares (espécies ou variedades) de soja que văo ser utilizadas;
i) a data prevista para o plantio, observado o disposto na alínea h;
j) a previsăo da data de início da colheita, observado o disposto nas alíneas h e i.
§ 1º No caso do disposto no inciso III, se a sede do estabelecimento rural estiver localizada em Distrito ou Município diverso daquele da área prevista para a lavoura de soja, ou se a área contínua da lavoura abranger o território de mais de um Município, deve ser indicada tal circunstância ou situaçăo.
§ 2º O cadastramento ou registro anual de lavoura de soja deve ser feito por meio de formulário eletrônico ou informatizado, disponível aos interessados no site ou home page da IAGRO, mediante o preenchimento dos campos ou quadros apropriados do formulário e a remessa eletrônica dos dados nele informados.
§ 3º Assim que recebidos regularmente pela IAGRO os dados de cadastramento ou registro de lavoura de soja, por meio eletrônico ou informatizado, será emitido ao remetente, pelo mesmo meio, o recibo-comprovante do recebimento.
§ 4º A remessa irregular ou ilícita de dados ou informaçơes à IAGRO, por meio eletrônico ou informatizado, năo gera direito ao cadastramento ou registro de lavoura de soja do produtor rural remetente.
§ 5º O recibo-comprovante de cadastramento ou registro anual de lavoura de soja deve ser apresentado ao Fiscal Estadual Agropecuário da IAGRO, sempre que necessário, mediante solicitaçăo verbal ou intimaçăo escrita.
Seçăo II
Do Prazo e do Meio Utilizável para a Comunicaçăo de 
Resultado de Diagnóstico da Doença
Art. 7º Os laboratórios e quaisquer órgăos ou entidades que realizem exames ou diagnósticos para a constataçăo da Ferrugem Asiática da Soja ficam obrigados a comunicar à IAGRO os resultados positivos obtidos, no prazo de 48 horas contadas do momento da conclusăo de cada exame ou diagnóstico realizado.
Parágrafo único. A comunicaçăo deve ser feita mediante o preenchimento e a remessa de dados e informaçơes em formulário eletrônico ou informatizado, especialmente disponibilizado para aquele fim no site ou home page da IAGRO.
Seçăo III
Do Prazo e do Meio Utilizável para Informar a Ocorrência de Foco da Doença
Art. 8º O sojicultor, solidariamente com o seu responsável técnico, deve comunicar à IAGRO o surgimento da Ferrugem Asiática da Soja em plantas de sua lavoura, no prazo de 24 horas contadas do momento da detecçăo ou constataçăo do primeiro foco.
Parágrafo único. A comunicaçăo deve ser feita mediante o preenchimento e a remessa de dados e informaçơes em formulário eletrônico ou informatizado, especialmente disponibilizado para aquele fim no site ou home page da IAGRO.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 9º As infraçơes às regras de lei ou regulamento, quanto aos atos ou fatos relacionados com o cultivo de soja, tendo em vista a prevençăo, o controle e a erradicaçăo da Ferrugem Asiática, devem ser apuradas, formalizadas e punidas consoante as prescriçơes pertinentes, observado o disposto neste capítulo.
Seçăo II
Do Auto de Infraçăo
Art. 10. As infraçơes devem ser formalizadas mediante a lavratura do auto de infraçăo.
§ 1º O auto de infraçăo deve:
I - obedecer aos modelos oficiais;
II - ser lavrado ou formalizado:
a) consoante a regulamentaçăo da IAGRO, nos limites de sua competência;
b) por Fiscal Estadual Agropecuário, com a formaçăo de Engenheiro Agrônomo, integrante do quadro de pessoal da IAGRO.
§ 2º No caso de infraçơes distintas, podem ser lavrados tantos autos de infraçăo quantas sejam as infraçơes cometidas pelo administrado.
§ 3º A intimaçăo ou notificaçăo para a pessoa cumprir medida administrativa ou sanitária deve ser formalizada em documento distinto do auto de infraçăo, exceto quanto ao disposto no art. 11, IX.
Art. 11. O auto de infraçăo deve conter, no mínimo:
I - a identificaçăo do infrator e o seu endereço, observado o disposto no art. 10, § 2º;
II - o local e, conforme o caso, a data da prática da infraçăo;
III - o local, a data e a hora da lavratura do instrumento do ato;
IV - a descriçăo:
a) do evento ou fato que constitua infraçăo às prescriçơes de lei ou regulamento;
b) dos documentos, instrumentos ou provas nos quais esteja fundada a autuaçăo;
V - as prescriçơes legais ou regulamentares infringidas;
VI - a multa aplicada e a sua fundamentaçăo legal;
VII - as medidas administrativas ou sanitárias indicadas ou impostas pela autoridade competente;
VIII - a identificaçăo e a assinatura da autoridade autuante;
IX - a intimaçăo ou a notificaçăo do autuado, com o estabelecimento do prazo de trinta dias para o pagamento da multa aplicada ou para a apresentaçăo de defesa ou impugnaçăo;
X - a assinatura do autuado, do seu representante legal ou do seu preposto, observadas as prescriçơes do art. 12.
§ 1º Uma via do auto de infraçăo deve ser entregue à pessoa que o tenha assinado, consoante as prescriçơes do inciso X, exceto quanto ao disposto no art. 12.
§ 2º As demais vias do auto de infraçăo devem ter a destinaçăo prevista nas regras da regulamentaçăo apropriada, no âmbito interno da IAGRO.
Art. 12. Caso o autuado, o seu representante legal ou o seu preposto năo queira ou năo possa assinar o auto de infraçăo, essa circunstância deve ser declarada expressamente pelo autuante, no instrumento do ato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, deve ser posteriormente remetida ao autuado, ao seu representante legal ou seu preposto uma das vias do documento, por meio de correspondência ou instrumento registrado.
Art. 13. As omissơes ou incorreçơes na lavratura do auto de infraçăo năo acarretam a sua nulidade, desde que nele constem os elementos necessários para a determinaçăo da infraçăo e a caracterizaçăo do infrator.
Seçăo III
Da Defesa ou Impugnaçăo do Autuado 
Art. 14. O autuado pode apresentar defesa ou impugnaçăo, no prazo de trinta dias contados da data de sua intimaçăo ou notificaçăo (art. 11, IX).
Parágrafo único. O instrumento de defesa ou impugnaçăo:
I - deve ser escrito, fundamentado e acompanhado das informaçơes e provas necessárias para a elucidaçăo ou soluçăo da matéria autuada, sob pena de sua ineficácia;
II - năo necessita ser elaborado ou subscrito por advogado;
III - deve ser protocolado em qualquer escritório ou repartiçăo da IAGRO, inclusive em sua sede situada na Avenida Senador Filinto Müller, nº 1.146, Bairro Universitário, CEP nº 79074-460, em Campo Grande, neste Estado.
Seçăo IV
Da Desistência do Litígio no Âmbito Administrativo
Art. 15. Operam a desistência do litígio no âmbito administrativo, relativamente a qualquer espécie de exigência administrativa, sanitária ou pecuniária formalizada em auto de infraçăo:
I - o pagamento ou o parcelamento do valor de multa;
II - o ajuizamento de açăo judicial típica, visando a desconstituir a exigência;
III - qualquer ato inequívoco do autuado, impugnante ou recorrente, que caracterize a sua vontade de năo se opor à exigência.
Seçăo V
Da Revelia
Art. 16. Decorrido o prazo assinalado na intimaçăo ou notificaçăo, a falta de pagamento, parcelamento ou impugnaçăo do valor de multa cominada implica a declaraçăo de revelia do administrado, exceto se houver determinaçăo judicial em contrário.
Parágrafo único. Declarada a revelia, devem ser devidamente revisados os elementos componentes do auto de infraçăo e saneado o processo administrativo instaurado, para os fins, sucessivamente, de:
I - cobrança amigável do valor pecuniário do débito, no prazo de trinta dias;
II - inscriçăo do valor do débito pecuniário em Dívida Ativa, depois de decorrido o prazo estabelecido nas disposiçơes do inciso I, caso o devedor năo tenha realizado o pagamento ou o parcelamento daquele valor;
III - execuçăo judicial do valor do débito pecuniário pendente de soluçăo, diante do inadimplemento do devedor.
Seçăo VI
Do Julgamento do Processo em Primeira Instância e da Ciência da Decisăo
Art. 17. Recebida regularmente a defesa ou impugnaçăo do administrado e finalizado o seu processamento, deve ser proferido o julgamento do processo em primeira instância.
Parágrafo único. O julgamento do processo em primeira instância:
I - compete ao Diretor-Presidente da IAGRO;
II - deve ser:
a) precedido de parecer técnico, emitido por servidor devidamente qualificado da IAGRO, com a formaçăo de engenheiro agrônomo, expressamente designado pela autoridade a que se refere a disposiçăo do inciso I;
b) realizado no prazo de noventa dias contados da data do seu recebimento no setor apropriado do controle de processos, na sede da IAGRO, em Campo Grande.
Art. 18. O defendente ou impugnante da autuaçăo deve ser cientificado da decisăo de primeira instância que lhe seja parcial ou totalmente desfavorável, para, alternativamente:
I - cumprir a decisăo, no prazo de trinta dias contados da data de sua intimaçăo ou notificaçăo, nos termos em que decidida a matéria submetida a julgamento;
II - interpor recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Administrativos, para decisăo em segunda instância, observado o disposto no art. 20.
Parágrafo único. Deve ser comunicada ao administrado a decisăo de primeira instância que lhe seja totalmente favorável, observado o disposto no art. 19. Neste caso, a comunicaçăo pode ser feita por meio de correspondência simples ou mensagem eletrônica ou informatizada (e-mail), sem a necessidade de formalismo instrumental.
Seçăo VII
Do Reexame Necessário
Art. 19. O julgador de primeira instância deve submeter a sua decisăo ao reexame necessário, em segunda instância, sempre que ele tenha:
I - exonerado parcial ou totalmente o administrado do pagamento de multa, em valor ou quantitativo superior a quatrocentas UFERMS;
II - deixado de aplicar penalidade năo-pecuniária, conforme o caso.
§ 1º É dispensável o reexame necessário de decisăo relativa à autuaçăo destituída de fundamento, inequivocamente reconhecida pelo autuante.
§ 2º A submissăo da matéria ao reexame necessário na instância superior deve ser feita mediante termo escrito e aposto no final do próprio instrumento da decisăo singular.
§ 3º Cientificado do reexame necessário da decisăo de primeira instância que lhe seja parcial ou totalmente favorável, o administrado pode aditar razơes no prazo de dez dias contados da data da ciência, observado o disposto no art. 14, parágrafo único, I, II e III.
Seçăo VIII
Do Recurso Voluntário
Art. 20. Da decisăo de primeira instância, parcial ou totalmente desfavorável ao administrado, cabe a interposiçăo de recurso voluntário.
§ 1º O recurso voluntário deve ser:
I - interposto no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisăo recorrida;
II - formalizado em petiçăo escrita, na qual sejam:
a) indicados os pontos de discordância com a matéria decidida em primeira instância;
b) expostas e demonstradas as razơes de fato e de direito que fundamentem a sua interposiçăo;
III - assinado pelo recorrente ou seu representante legal, dispensada a sua subscriçăo por advogado;
IV - protocolado consoante as regras do art. 14, parágrafo único, III.
§ 2º A matéria năo impugnada na primeira instância năo pode ser objeto de recurso voluntário.
§ 3º O recurso voluntário deve ser recebido, no órgăo julgador de segunda instância, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, exceto quanto ao disposto no § 4º.
§ 4º Deve ser recebido só no efeito devolutivo o recurso voluntário interposto contra a decisăo de primeira instância que tenha determinado a imediata destruiçăo ou inutilizaçăo de soja cultivada, de resíduos ou restos de colheita ou de plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), observado o disposto no art. 24.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 21. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Administrativos julgar, em segunda e última instância, os processos a ele submetidos mediante recurso voluntário ou re-exame necessário.
Art. 22. O Conselho Estadual de Recursos Administrativos é órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, composto de um representante e seu respectivo suplente dos seguintes órgăos ou entidades:
I - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO);
II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);
III - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato Grosso do Sul (SFA/MS);
IV - Federaçăo da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
V - Sindicato e Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS).
§ 1º As pessoas indicadas para representar os órgăos ou entidades no Conselho săo designadas pelo titular da SEPROTUR, para cumprir mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.
§ 2º A designaçăo das pessoas indicadas năo é obrigatória, podendo ser solicitada a substituiçăo de qualquer delas. Neste caso, a indicaçăo de outro representante deve ocorrer no prazo de dez dias contados da data da comunicaçăo do fato.
§ 3º A designaçăo de conselheiros e suplentes de conselheiros deve ser processada antes do término de cada mandato, permanecendo em seus cargos e no exercício de suas atividades os conselheiros e os suplentes de conselheiros, até a posse dos novos designados.
Art. 23. Observado o disposto no art. 18, §§ 5º e 6º, da Lei nº 3.333, de 2006, săo cabíveis ao Conselho Estadual de Recursos Administrativos as seguintes regras:
I - a presidência incumbe ao representante da SEPROTUR;
II - ao Presidente somente cabe o voto de desempate nas deliberaçơes ou nos julgamentos;
III - até a aprovaçăo do regimento interno, as matérias e os recursos submetidos à apreciaçăo ou ao julgamento devem ser decididos pela maioria absoluta de seus membros;
IV - deve ser instituída a Secretaria-Executiva, como unidade de apoio ao órgăo, para funcionar permanentemente em imóvel e nas instalaçơes que a IAGRO indicar, em Campo Grande.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 24. No caso de necessidade, a autoridade estadual competente pode determinar a imediata destruiçăo ou inutilizaçăo de soja cultivada, de resíduos ou restos de colheita ou de plantas voluntárias (guachas ou tigüeras):
I - previamente à lavratura de auto de infraçăo;
II - independentemente da abertura de prazo para o administrado:
a) cumprir medida administrativa ou sanitária a ele indicada ou imposta no auto de infraçăo ou por meio de qualquer outro instrumento; 
b) pagar ou parcelar o valor de multa a ele cominada;
c) impugnar a autuaçăo em primeira instância;
d) interpor recurso em segunda instância, de decisăo de primeira instância que lhe seja parcial ou totalmente desfavorável;
III - independentemente:
a) do pagamento do valor de multa;
b) do cumprimento de medida administrativa ou sanitária; 
c) do julgamento do processo em primeira ou em segunda instância;
d) da soluçăo parcial ou definitiva de processo administrativo em tramitaçăo, observado o disposto nos incisos I e II.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo deve ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 3.333, de 2006.
Art. 25. O titular da IAGRO pode, para o fim de simplificar procedimentos e assim atender ao legítimo interesse público, dispensar a apresentaçăo de determinadas informaçơes exigidas nos termos do disposto no art. 6º.
Art. 26. Na contagem dos prazos estabelecidos nas regras deste Regulamento e dos demais instrumentos da legislaçăo pertinente fica excluído o dia de início e incluído o de vencimento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput:
I - a contagem inicial de prazo tem início considerando o dia de expediente normal na repartiçăo da IAGRO em que o ato deva ou possa ser praticado;
II - fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo final, previsto ou estabelecido para a prática do ato, que recaia em dia sem expediente normal na repartiçăo competente da IAGRO.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS
Art. 27. A primeira posse das pessoas designadas para as funçơes de conselheiros e de suplentes de conselheiros do Conselho Estadual de Recursos Administrativos deve ocorrer na IAGRO; as posses seguintes das pessoas designadas devem ocorrer segundo o disposto no regimento interno do órgăo.
Art. 28. Empossados os conselheiros e os suplentes de conselheiros, o representante da SEPROTUR, que é automaticamente o Presidente do Conselho Estadual de Recursos Administrativos, deve convocar imediatamente a primeira reuniăo ou sessăo do órgăo, para dar início às suas atividades, especialmente para a elaboraçăo do regimento interno.
Parágrafo único. As reuniơes ou sessơes seguintes do órgăo, até a aprovaçăo do seu regimento interno, devem ser convocadas segundo o entendimento dos conselheiros presentes na primeira reuniăo ou sessăo realizada, observado o disposto no art. 23, III.
Art. 29. Excepcionalmente, o administrado poderá apresentar, até 15 de janeiro de 2009, defesa ou impugnaçăo à exigência formalizada am auto de infraçăo lavrado até a data imediatamente anterior ao da publicaçăo deste Decreto, observado o disposto nos arts. 14, 15, 16 e 26.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Campo Grande, 24 de novembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo,
da Indústria, do Comércio e do Turismo




DECRETO 12.657 - REGULAMENTA A  LEI 3.333.doc