ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.388, DE 14 DE ABRIL DE 2016 - D.O. 14.04.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março
de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Alteram-se os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
I - 50% (cinquenta por cento) do total será destinado ao Estado, sendo:
a) no mínimo 20% (vinte por cento) do total para:
1) habitação, saneamento e mobilidade urbana, sob gestão da Secretaria de
Estado das Cidades - SECID;
2) (VETADO).
b) no máximo 30% (trinta por cento) para o pagamento de despesas obrigatórias e
essenciais e investimentos.
II - 50% (cinquenta por cento) do total será destinado aos municípios conforme
critérios previstos na regulamentação, sendo:
a) no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) do total para aplicação nas obras de
construção e/ou manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas e das rodovias municipais;
b) no máximo 15% (quinze por cento) do total para aplicação em habitação,
saneamento e mobilidade urbana em projetos em parceria com a Secretaria de Estado de Cidades - SECID.
(...)”
Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 14-M da Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000:
“Art. 14-M (...)
Parágrafo único Durante o exercício de 2016 os recursos provenientes das
contribuições do FETHAB estabelecidas no Capítulo II serão registrados como receita Corrente, ficando
autorizada a utilização de até 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento de despesas obrigatórias.”
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de dezembro de
2015.
Art. 5º Revoga-se o art. 16-B da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.