


DECRETO Nº 11.065 DE 01/14/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.065, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.


Dispơe sobre a transformaçăo de cargos da carreira Segurança Penitenciária, instituída pela Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.917, de 15 de janeiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 103, ambos da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002, e

Considerando que a entidade de administraçăo do Sistema Penitenciário passou a ser órgăo de regime especial, conforme o disposto no art. 21 da Lei n° 2.598, de 27 de dezembro de 2002, com a denominaçăo de Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário;

Considerando que os postos intermediários de direçăo, gerência e chefia da Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário serăo constituídos de funçơes de confiança, instituídas na forma do art. 7° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pelo art. 2° da Lei n° 2.598, de 27 de dezembro de 2002, e privativas de servidores da carreira Segurança Penitenciária, em vista das disposiçơes  do art. 21 da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002;

Considerando que o provimento das funçơes de confiança de direçăo, gerência e chefia intermediárias da Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário é indispensável para a manutençăo da ordem e segurança pública e o exercício das atribuiçơes de comando, coordenaçăo, supervisăo e controle das atividades inerentes ao Sistema Penitenciário;

Considerando que os servidores do Sistema Penitenciário para ocuparem as  funçơes de confiança devem ter seus cargos transformados em Técnico Penitenciário, cujo requisito básico é o tempo de exercício determinado no art. 103, da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Os cargos efetivos ocupados pelos servidores que contavam, em 26 de setembro de 2002, mais de três anos de exercício na antiga Agência de Administraçăo do Sistema Penitenciário, ficam transformados, por força do disposto no art. 103 da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002, no cargo efetivo de Técnico Penitenciário.

§ 1° Os servidores abrangidos por este Decreto poderăo, até dez dias úteis da sua vigência, optar perante o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pela manutençăo do respectivo cargo efetivo.

§ 2° O servidor que năo tiver seu cargo transformado, seja por opçăo pessoal ou por năo atender ao requisito referido no caput deste artigo, poderá ser removido para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ou ser colocado à disposiçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública para fins de redistribuiçăo a outro órgăo ou entidade do Poder Executivo.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública deverá, até 15 de fevereiro de 2003, apresentar à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, no que couber, as informaçơes, dados e documentos necessários ao enquadramento dos ocupantes dos cargos de Técnico Penitenciário nas funçơes de Gestor Penitenciário, Oficial Penitenciário ou Agente Penitenciário, instituídas pelo art. 4° da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da transformaçăo dos cargos terá validade a partir do enquadramento dos servidores nas funçơes referidas no caput.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003.


Campo Grande, 14 de janeiro de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública





JÚLIO/TCF/2003 (TRANSFORMAÇĂO PENITENCIÁRIO)