ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAISA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 359/2019
PROJETO DE LEI N° 552/2019
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Institui o programa de diagnóstico, esclarecimento,
tratamento e acompanhamento do Transtorno de
Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH nas
escolas particulares de ensino do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e
acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH nas
escolas particulares de ensino do Estado da Paraíba.
Art. r o programa de que trata o art. 10 consistirá em orientação periódica dos
professores, coordenadores, diretores e demais funcionários da escola, através de equipe
multidisciplinar formada por pedagogos, psicopedagogos, psicólogos, pediatras, psiquiatras,
neurologistas, fonoaudiólogos, sociólogos e assistentes sociais, entre outros profissionais,
sobre aspectos do TDAH, suas consequências, como identificá-lo e como lidar com o aluno
diagnosticado com esse transtorno.
Art. 3° O referido programa terá como finalidade:
I -conscientizar e fornecer informações sobre o TDAH aos familiares do aluno que for
diagnosticado com esse transtorno, através de palestras ministradas por especialistas no
assunto, apresentação de estudos e pesquisas na área, divulgação com cartazes, folders e
cartilhas e divulgação das principais formas de identificar e tratar a doença;

1,1- conscie~tizar as escolas sobre a necessidade de solicitação imediata, pelo
respon~ave~pela unI.da~e esc?~ar, da pres~nça ,do. responsável pelo aluno à escola, para
comurucaçao de avaliação positiva pela equipe técnica mencionada no art. 2°, fornecendo-se
todas as orientações sobre o tratamento a ser feito e o local onde deverá ser realizado em caso
de detecção de TDAH em algum aluno;
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III - realizar encontros periódicos na escola entre a equipe multidisciplinar e o
responsável pelo aluno, para acompanhamento do tratamento e possíveis esclarecimentos de
dúvidas que porventura vierem a existir.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 10 de dezembro de 2019.