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DECRETO Nº 1.564,  DE 26 DE MARÇO DE 2009  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Capitão Poço, Estado do Pará, visando implementação de medidas administrativas e projetos voltados às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando, que constitui uma das metas prioritárias do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Poder Central como forma de possibilitar o desenvolvimento social e o crescimento econômico do País, a partir do acréscimo de emprego e de geração de renda, D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de terreno sem edificação, situado, no Município de Capitão Poço, Estado do Pará, medindo 54.000,00m², conforme Registro nº 452, às fls. 149 e v.º, Livro 2-B no Cartório do Registro Civil e Ofício Único da Comarca de Capitão Poço, possuindo o imóvel as seguintes dimensões, limites, confrontações e demais especificações, assim descritas: “Partindo do Ponto 01, coordenadas 01º45’16,3”S e 47º 03’42,4”O, nos limites da via projetada, Travessa Adalgisa Batista com a Rua José Coelho, com azimute 168º71’ e 76m em direção Sul, chega-se ao Ponto 02 nas coordenadas 01º45’16,3”S e 47º03’40,0”O próximo aos limites do Igarapé Capitão Poço e deste seguindo em direção Oeste por 27m com azimute 131º69’, alcança-se o Ponto 03 nas coordenadas 01º45’17,1”S e 47º03’40,0” ainda confrontando com o Igarapé Capitão Poço em direção Oeste por 200m e azimute de 260º90’ até o ponto 04 nas coordenadas 01º45’23,0”S e 47º03’38,2”O nos limites das terras do Sr. José Rocha de Carvalho, partindo deste ponto em direção Norte com distância de 270m e azimute de 168º26’ até o Ponto 05 nas coordenadas 01º45’23,0”S e 47º03’46,9” confrontando com os limites do Loteamento Continental de propriedade do Sr. José Rocha de Carvalho e deste ponto em direção Leste com distância de 200m e azimute 79º51’ alcança-se o Ponto 06 nas coordenadas 01º45’16,6”S e 47º03’48,2” e deste em direção Sul com 200m e azimute 179º60’ até o Ponto 01, início desta descrição.” Art. 2° A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro do Estado. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2009. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/03/2009