EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
EMENDA Nº 1
Acrescente-se onde convier: "Art... – A concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei fica condicionada à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998".
Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2017.
Deputado Sargento Rodrigues – PDT
Presidente da Comissão de Segurança Pública
Justificação: Em que pese o PLC nº 09/2015 pretender regulamentar matéria já enfrentada pelo STF e pelo STJ, os quais, sob inspiração da melhor doutrina, afirmaram que os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculos típicas dos estatutários, a presente emenda visa ao menos adequar o texto proposto à Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Pretende-se, ainda, pela saúde financeira do erário, condicionar a concessão dos benefícios previdenciários à demonstração contábil de recursos, em obediência ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial aplicável aos regimes próprios de previdência social.
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.
EMENDA Nº 2
Acrescente-se onde convier: "Art... - A concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei fica condicionada à regularidade das contribuições ou à previsão da correspondente fonte de custeio".
Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2017.
Deputado Sargento Rodrigues – PDT
Presidente da Comissão de Segurança Pública
Justificação: Em que pese o PLC nº 09/2015 pretender regulamentar matéria já enfrentada pelo STF e pelo STJ, os quais, sob inspiração da melhor doutrina, afirmaram que os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculos típicas dos estatutários, a presente emenda visa ao menos adequar o texto proposto à Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Pretende-se, ainda, pela saúde financeira do erário, condicionar a concessão dos benefícios previdenciários à demonstração contábil de recursos, em obediência ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial aplicável aos regimes próprios de previdência social.
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.
EMENDA Nº 3
Acrescenta-se onde convier: "Art... - Os benefícios previdenciários poderão ser custeados pelo Regime Próprio de Previdência, mediante encontro de contas a ser promovido entre o Tesouro do Estado, o Ipsemg e os beneficiários, nos termos do regulamento".
Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2017.
Deputado Sargento Rodrigues – PDT
Presidente da Comissão de Segurança Pública
Justificação: Em que pese o PLC nº 09/2015 pretender regulamentar matéria já enfrentada pelo STF e pelo STJ, os quais, sob inspiração da melhor doutrina, afirmaram que os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculos típicas dos estatutários, a presente emenda visa ao menos adequar o texto proposto à Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Pretende-se, ainda, pela saúde financeira do erário, condicionar a concessão dos benefícios previdenciários à demonstração contábil de recursos, em obediência ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial aplicável aos regimes próprios de previdência social.
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.