ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.537, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 22.10.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Thiago Silva
Confere ao Município de Pontal do
Araguaia o título de Capital Estadual
do Pequi.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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