CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 590/2020
PROJETO DE LEI Nº 870/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Dispõe sobre infrações administrativas por atos de
racismo e homotransfobia nos equipamentos
esportivos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica proibido qualquer ato de racismo e LGBTfobia, bem como injúria racial
ou injúria LGBTfóbica nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos
e demais equipamentos esportivos, no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Considera-se racismo e LGBTfobia, o ato resultante de
discriminação ou preconceito por conta da raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de
gênero nos termos da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e da decisão do STF
(ADO 26 e MI 4733).
Art. 2º OS clubes ou responsáveis legais pelo equipamento ou evento esportivo serão
punidos administrativamente por ação ou omissão, desde que tenham ciência dos fatos
descritos no artigo acima.
Art. 3º OS clubes ou responsáveis legais pelo equipamento esportivo, deverão seguir
a Lei nº 10.895/2017 do Estado da Paraíba, e terão a obrigatoriedade de fixar placas contra
racismo e LGBTfobia, em locais de boa visibilidade.
§ 1º As localidades serão determinadas na entrada do estádio/ginásio, ao lado da
bilheteria, do placar ou painel eletrônico e na lateral do gramado, no caso de estádio de
futebol.
§ 2º Deverão ser proporcionais à extensão do equipamento esportivo, de fácil
visualização.
Art. 4º O Poder Executivo poderá punir os clubes ou responsáveis pelo evento que,
por atos de seus torcedores ou membros, pratiquem ou induzam à prática de racismo e
LGBTfobia ou que descumpram o art. 3º desta Lei, ou que não tomem atitudes para impedila.


Art. 5º Na hipótese de não cumprimento desta Lei ficam os infratores sujeitos à:
I – multa em valor equivalente a 50 (cinquenta) UFR-PB - Unidade Fiscal de
Referência do Estado da Paraíba, se praticado por pessoa física;
II – multa em valor equivalente a 500 (quinhentas) UFR-PB - Unidade Fiscal de
Referência do Estado da Paraíba, se praticado por pessoa jurídica;
III – multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência.
Art. 6º As multas deverão ser revertidas ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer da
Paraíba, para ações educativas de enfrentamento ao racismo, LGBTfobia em equipamentos
esportivos.
Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se sem prejuízo da Lei nº 10.505/2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.