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DECRETO Nº 2.586,  DE 28 DE OUTUBRO DE 2010  
Altera dispositivos do Decreto nº 2.326, de 14 de junho de 2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 109, de 9 de julho de 2010, D E C R E T A : Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 2.326, de 14 de junho de 2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações : I - caput do art. 4º : “Art. 4º A adesão ao Programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 30 de novembro de 2010, formalizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/regular.” II - § 1º do art. 4º : “§ 1º O recolhimento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetivado até o dia 30 de novembro de 2010, para as adesões ocorridas até o dia 30 de novembro de 2010.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de outubro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/11/2010