ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 29.12.05.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Mato Grosso para o exercício financeiro de 2006,
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos e Órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades
da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações
são relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a
R$6.045.445.855,00 (seis bilhões, quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e
cinqüenta e cinco reais).
Parágrafo único Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Resumo Geral da Receita
Proposta 2006

Especificação
I - Receitas Correntes

Tesouro
5.557.195.334

1.1 Tributária

4.107.847.416

4.107.847.416

Icms

3.810.245.324

3.810.245.324

Demais

297.602.092

297.602.092

1.2 Contribuições

559.305.175

21.669.694

580.974.869

1.3 Patrimonial

9.479.566

15.073.268

24.552.834

441.465

441.465

6.774.805

6.774.805

189.263.344

189.525.519

1.4 Agropecuária
1.5 Industrial
1.6 Serviços

262.175

Outras Fontes
317.249.759

Total
5.874.445.093


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1.7 Transferências Correntes

1.289.194.981

16.539.742

1.305.734.723

Fundo Participação dos Estados

637.606.339

637.606.339

Demais

651.588.642

16.539.742

668.128.384

1.8 Outras Receitas Correntes

127.799.022

67.487.441

195.286.463

1.9 Conta Retificadora

(536.693.001)

II - Receitas de Capital

163.870.907

7.129.855

171.000.762

2.2 Alienação de Bens

7.944.565

1.742.587

9.687.152

2.3 Amortização de Empréstimos

2.208.928

2.318.068

4.526.996

153.717.414

909.200

154.626.614

2.160.000

2.160.000

324.379.614

6.045.445.855

(536.693.001)

2.1 Operações de Crédito

2.4 Transferência de Capital
2.5 Outras Receitas de Capital
III - Receita Total R$ (1,00) (I+II)

5.721.066.241

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$6.045.445.855,00
(seis bilhões, quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais),
desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$5.680.371.475,00 (cinco bilhões, seiscentos
e oitenta milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$362.914.380,00 (trezentos e
sessenta e dois milhões, novecentos e quatorze mil, trezentos e oitenta reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões,
cento e sessenta mil reais).

Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
Resumo Geral da Despesa
Proposta 2006

Especificação
Tesouro

Outras Fontes

Total

I - Despesas Correntes

4.736.042.087

257.293.372

4.993.335.458

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

2.318.264.280

54.101.284

2.372.365.564

1.2 Juros e Encargos da Dívida

350.328.563

624.425

350.952.987

1.3 Outras Despesas Correntes

2.067.449.244

202.567.663

2.270.016.907

II - Despesas Capital

894.579.806

67.086.243

961.666.049

2.1 Investimentos

593.389.276

60.157.536

653.546.812

2.2 Inversões Financeiras

8.722.175

5.814.043

14.536.218

2.3 Amortização da Dívida

292.468.355

1.114.664

293.583.019

III - Reserva de Contingência

90.444.348

IV - Despesa Total (I+II+III)

5.721.066.241

90.444.348
324.379.615

6.045.445.855


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II - da Despesa por Órgão:
Poderes e Órgãos

1. Poder Legislativo

Especificação

Valor R$
259.110.744

Assembléia Legislativa

115.680.463

Diretoria Gestora

7.457.957

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

23.528.793

Tribunal de Contas

112.443.531

2. Poder Judiciário

360.537.145

Tribunal de Justiça

308.366.205

Fundo de Apoio ao Judiciário

52.170.940

3. Ministério Público

120.848.065

Procuradoria-Geral de Justiça

120.334.350

FUNANP

513.715

4. Defensoria Pública

11.804.952

Defensoria Pública do Estado

11.804.952

5. Poder Executivo

5.295.544.957

Casa Civil

16.784.335

Casa Civil

11.281.047

AGER

5.503.288

Casa Militar

Especificação

Valor R$
4.280.731

Casa Militar

4.280.731

Auditoria-Geral do Estado

4.140.167

Auditoria-Geral do Estado

4.140.167

Gabinete do Vice-Governador

481.921

Gabinete do Vice-Governador

481.921

Procuradoria-Geral do Estado

40.215.413

Procuradoria-Geral do Estado

33.649.373

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

6.566.040

Secretaria de Estado de Administração

60.784.427

Secretaria de Estado de Administração

21.607.742

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde

26.262.585

Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

3.034.532

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

9.879.568

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

94.013.538

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

12.824.458

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

9.917.028

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

33.267.748

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER.

34.847.105


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Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso

3.112.199

Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso

45.000

Secretaria de Comunicação Social

15.636.789

Secretaria de Comunicação Social - SECOM

15.636.789

Secretaria de Estado de Educação

774.228.890

Secretaria de Estado de Educação

322.846.479

Fundo Estadual de Educação

451.382.411

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

8.093.256

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

2.211.565

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso – FUNDED

5.881.691

Secretaria de Estado de Fazenda

269.900.391

Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ

226.299.485

Fundo de Gestão Fazendária

43.600.906

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME

60.549.874

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

17.341.483

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

4.974.703

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso

4.794.609

Especificação
Companhia Mato-grossense de Mineração

Valor R$
10.348.498

Companhia Mato-grossense de Gás

7.443.774

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

15.646.807

Secretaria de Justiça e Segurança

607.645.947

Secretaria de Justiça e Segurança

59.467.781

Polícia Militar

221.084.300

Polícia Civil

112.097.531

Corpo de Bombeiros

27.874.632

Departamento Estadual de Trânsito

62.721.088

Fundo Estadual de Segurança Pública

116.838.751

Fundo Penitenciário

2.081

Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar

7.559.783

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

62.272.800

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

18.425.276

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

41.687.524

MT-FOMENTO

2.160.000

Secretaria de Estado de Saúde

583.123.930

Secretaria de Estado de Saúde

201.317.238

Fundo Estadual de Saúde

381.806.692

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania.

34.100.741

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

11.310.355

Fundação de Promoção Social

10.886.206

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

162.505

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

376.231


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Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

3.575.647

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais

4.218.189

Fundo Estadual de Assistência Social

3.571.608

Secretaria de Estado de Cultura

17.595.319

Secretaria de Estado de Cultura

4.395.319

Fundo Estadual de Fomento a Cultura

13.200.000

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

5.781.640

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

5.781.640

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

438.896.915

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

438.896.915

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

117.199.217

Secretaria de Estado de Ciência e tecnologia

4.159.299

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

84.011.336

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

15.792.887

Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica

12.650.436

Fundo Estadual de Educação Profissional
Especificação
Secretaria de Estado de Meio Ambiente

585.259
Valor R$
48.003.644

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

16.252.695

Fundo Estadual do Meio Ambiente

31.750.949

Encargos Gerais do Estado
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

1.938.970.716
143.748.228
1.762.499.337

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento

32.723.151

Reserva de Contingência

90.444.348

Reserva de Contingência

90.444.348

Total

6.045.445.855

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei, a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da
Despesa fixada no art. 4°, observado o disposto no § 1°, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de
Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro de
1980, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 8.360, de 02 de agosto de 2005.
Parágrafo único Estão excluídos do limite previsto no inciso I deste artigo os
créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e
pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados constitucionalmente aos Municípios, á Educação e à Saúde.
Art. 7º Fica o Orçamento Geral do Estado, a partir de sua abertura, contingenciado em
R$595.742.172,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e dois
reais) visando à garantia do equilíbrio fiscal do Estado.
§ 1º O Poder Executivo tomará as medidas de contingenciamento e outras que se
fizerem necessárias para a redução das suas despesas conforme o Anexo I desta lei.


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§ 2º A Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e a
Procuradoria-Geral de Justiça deverão adotar medidas para contingenciar suas despesas nos valores abaixo
estabelecidos:
I - Tribunal de Justiça - R$33.688.079,00 (trinta e três milhões, seiscentos e oitenta
e oito mil e setenta e nove reais);
II - Assembléia Legislativa - R$15.875.109,00 (quinze milhões, oitocentos e setenta
e cinco mil e cento e nove reais);
III - Tribunal de Contas - R$13.388.111,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e oito
mil e cento e onze reais);
IV - Procuradoria-Geral de Justiça - R$13.520.556,00 (treze milhões, quinhentos e
vinte mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais).
§ 3º O contingenciamento a que se refere o caput será avaliado bimestralmente pelo
Poder Executivo, através da Câmara Fiscal.
Art. 8º Durante a execução orçamentária de 2006 o repasse mensal de recursos ao Tribunal de
Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral de Justiça deverão observar os seguintes
critérios:
I – para as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, os limites da Receita Corrente
Líquida fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme abaixo:
Tribunal de Justiça – 6% da RCL.
Assembléia Legislativa – 1,77% da RCL.
Tribunal de Contas – 1,23% da RCL.
Procuradoria Geral de Justiça – 2% da RCL.
II - para as outras despesas correntes e de capital, os percentuais da Fonte de
Recursos Ordinários do Tesouro Estadual - Fonte 100, estabelecidos abaixo:
a) Tribunal de Justiça - 1,21%;
b) Assembléia Legislativa - 2,19%;
c) Tribunal de Contas - 2,25%;
d) Procuradoria Geral de Justiça - 1,11%;
§ 1º O repasse de recursos nos meses de janeiro e fevereiro de 2006 será de 1/12 avos
(um inteiro e doze décimos) ao mês, tendo como base de cálculo a Receita Corrente Líquida reavaliada no valor de
R$4.146.179.890,00 (quatro bilhões, cento e quarenta e seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e
noventa reais) e a Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual - Fonte 100 no valor de R$2.139.405.406,00
(dois bilhões, cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e seis reais).
§ 2º O repasse mensal de recursos, a partir de março de 2006, será calculado com base
na receita realizada do segundo mês anterior ao mês de repasse.
§ 3º Ao final da apuração das receitas em cada bimestre, será procedido ajuste relativo
ao período, entre o valor repassado, conforme os parágrafos 1º e 2º, e o valor devido, atendendo ao disposto nos
incisos I e II deste artigo, acompanhado pela conseqüente liberação dos saldos orçamentários contingencidados e/ou
suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, quando a situação legal assim o
exigir, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta lei,
mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de aplicação, fonte de recursos e por grupos
de despesa, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura organizacional estabelecida para o Poder Executivo
Estadual, bem como às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 10 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de
30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade
orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para
cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o
elemento da despesa.


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Art. 11 As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 8.360, de 02 de agosto de 2005, em obediência à
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas de conformidade com os quadros
integrantes do Anexo II desta lei.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2006.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Esta lei e seus anexos serão publicados em suplemento à presente edição.


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ANEXO I
CONTINGENCIAMENTO 2006 - RECEITAS VINCULADAS, DISPONÍVEL E CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTO 2006
LOA / 2006

MUNICÍPIOS EDUCAÇÃO

6.045.445.855

REAVALIAÇÃO
DIFERENÇA
VARIAÇÃO %

5.426.501.093

1.055.369.567

375.036.805

940.219.567

334.096.145

618.944.762

115.150.000

-10,24%

-10,91%

40.940.660
-10,92%

FUNDEF
536.693.001
475.282.011
61.410.990
-11,44%

ENS. SUPER. FAPEMAT
77.429.828
68.289.221
9.140.607
-11,81%

SAÚDE

DISPONÍVEL

RCL

29.262.974

429.955.515

2.463.596.820

4.642.217.418

25.808.474

388.501.515

2.139.405.405

4.146.179.890

3.454.500

41.454.000

324.191.415

496.037.528

-11,81%

-9,64%

-13,16%

-10,69%

CONTINGENCIAMENTO NA FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL - FONTE 100

TOTAL FONTE 100

EXECUTIVO E DEFENSORIA

ORÇAMENTO
INICIAL

CONTINGENCIAMENTO

ORÇAMENTO
DISPONIBILIZADO

REDUÇÃO
%

2.463.596.821

324.191.415

2.139.405.406

-13,16%

1.847.145.154

247.719.562

1.599.425.592

-13,41%

CONTINGENCIAMENTO 2006 - FETHAB COMBUSTÍVEL
FETHAB

ORÇAMENTO

CONTINGENCIAMENTO

DISPONÍVEL

FETHAB - SOJA (131)

89.526.751

12,00%

10.743.210

78.783.541

FETHAB - GADO (131)

27.236.945

12,00%

3.268.433

23.968.512

FETHAB - COMBUSTÍVEIS (131)

218.967.946

12,00%

26.276.153

192.691.792

FETHAB - MADEIRA (131)

20.119.008

12,00%

2.414.281

17.704.727

FETHAB - ALGODÃO (131)

2.709.155

12,00%

325.099

2.384.056


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

358.559.805

12,00%

43.027.177

315.532.628


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

A N E X O II
METAS FISCAIS ANUAIS - LDO 2006
2006
Valor

Valor

ESPECIFICAÇÃO

% PIB
Corrente

Constante

(a)

(b)

(c) = (a)/PIB

Receita Total

6.045.446

5.762.507

23,52%

Receitas não Financeira (I)

6.005.205

5.724.150

23,37%

Despesa Total

6.045.446

5.762.507

23,52%

Despesas não Financeiras (II)

5.400.910

5.148.136

21,02%

Resultado Primário (I - II)

604.296

576.013

2,35%

Resultado Nominal

(13.197)

(12.580)

-0,05%

Dívida Pública Consolidada

5.949.249

5.670.812

23,15%

Dívida Consolidada Líquida

4.768.087

4.544.931

18,55%

1 - PIB a Preço de Mercado Corrente em R$ milhares, projetado com base no IBGE pela SEFAZ / MT;
2 - Índices de preços (% anual) IGP-DI/FGV - estimados;
3 - Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida: valores apurados em
maio/05, conforme estabelecido no item I, alíneas 6, 7 e 8 do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2006.
Variáveis
Índices de preços (% anual) projetado com base no IGP-DI/FGV, pela
Superintendência de Políticas Públicas-SEPLAN - variação %
MT - Produto interno bruto a preço de mercado corrente, projetado com base no
IBGE pela Secretaria Adjunta da Receita Pública-SEFAZ - R$ milhões

2006
1,0491

25.699.000