ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 770/2017
PROJETO DE LEI N° 1.697/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1° Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CEDPD/PB, órgão representativo e colegiado, de caráter
permanente e paritário, normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das Políticas
Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência, vinculado administrativa e
financeiramente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano - SEDH.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 3° A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa
com deficiência, no âmbito estadual, abrangerá os seguintes aspectos:
I - acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os
direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência;
II - adoção de políticas sociais de saúde, educação,
habitação, transporte, desporto, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer e
cultura, bem como as voltadas à habilitação e à reabilitação, visando à inserção no
mercado de trabalho;


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III - promoção de políticas e programas de assistência social
que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena
participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do
Estado;
IV - redução do índice de deficiência por meio de medidas
preventivas; e
V - execução de serviços especiais, nos termos da legislação
vigente.

CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 4° O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com

Deficiência tem as seguintes competências:
I - formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a
implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto
nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e legislação infraconstitucional protetiva dos direitos da pessoa
com deficiência;
II - propor, em todos os níveis da administração pública
direta e indireta, atividades que visem assegurar os direitos da pessoa com deficiência,
possibilitando sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Estado;
III - colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, estadual e federal, no estudo dos problemas relativos à pessoa com
deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução;
IV - zelar e supervisionar a Política Nacional e Estadual da
Pessoa com Deficiência;
V - congregar esforços junto aos órgãos públicos, entidades
privadas e grupos representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa com
deficiência;


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VI - participar na elaboração da proposta orçamentária do
Estado no que se refere às ações voltadas à execução da política e dos programas de
assistência, prevenção e atendimento especializado à pessoa com deficiência;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais
destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados à pessoa com
deficiência;
VIII - sugerir, junto aos Poderes constituídos, modificações
na estrutura governamental diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e
atendimento especializado à pessoa com deficiência;
IX - promover a criação e a implementação de programas de
prevenção da deficiência, bem como sugerir a criação de entidades governamentais para
o atendimento à pessoa com deficiência;
X - oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da
legislação estadual referente aos direitos da pessoa com deficiência;
XI - estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos
na qualificação de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas;
XII - incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e
pesquisas na área da deficiência, visando à qualidade dos serviços prestados pelo Estado
e entidades afins;
XIII - apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de
Políticas Setoriais, bem como órgãos e entidades governamentais e não-governamentais,
objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidos na Política
Estadual da Pessoa com Deficiência;
XIV - promover intercâmbio com organismos ou entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus
objetivos e metas;
XV - acompanhar a execução de programas, projetos e ações
da administração estadual referentes à pessoa com deficiência;
XVI - promover e apoiar a realização de campanhas
educativas sobre os direitos da pessoa com deficiência;


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XVII - prestar informações sobre questões voltadas ao bemestar da pessoa com deficiência, manifestando-se sobre a respectiva prioridade,
relevância e oportunidade;
XVIII - manter, de acordo com os critérios estabelecidos em
Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento à pessoa
com deficiência;
XIX - receber denúncias sobre violações dos direitos dos
deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis,
propondo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações;
XX - implantar e manter atualizado um banco de dados onde
sejam sistematizadas estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência
e do respectivo atendimento prestado no Estado;
XXI - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e
extraordinariamente, a qualquer tempo, neste caso por voto de 2/3 (dois terços) de seus
membros, a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a
atribuição de avaliar a situação do setor no Estado e sugerir diretrizes para o seu
aperfeiçoamento;
XXII - estimular, por meio de todas as formas possíveis,
inclusive a realização de fóruns permanentes da política pública da pessoa com
deficiência, a criação de Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência,
articulando-se com estes para atividades conjuntas;
XXIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A Conferência Estadual da Pessoa com
Deficiência será precedida de conferências municipais e regionais e terá as funções de:
I - avaliar a implementação e apontar indicativos de ação
para a execução da Política da Pessoa com Deficiência; e
II - apontar formas de fortalecimento de mecanismos de
controle social.

CAPÍTULO III
Da Composição, Organização e Funcionamento


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Art. 50 O Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência será
constituído de 16 (dezesseis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, de
forma paritária entre membros do poder público e da sociedade civil, escolhidos entre os
seguintes órgãos e entidades:
I - 08 (oito) representantes da administração direta e/ou
indireta do governo estadual;
II - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil
que tenham por finalidade a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com
deficiência, em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
§ 10 Os representantes serão designados por ato do Chefe do
Poder Executivo.
§ r As entidades da sociedade civil de que trata o inciso II
regularmente cadastradas serão convidadas pelo Conselho para integrá-lo, sendo
escolhidas em reunião plenária, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.
§ 3° A entidade da sociedade civil que manifestar a intenção
de não mais integrar o Conselho poderá ser substituída por outra, mediante aprovação
de 2/3 (dois terços) de seus membros em reunião plenária, homologada por ato
governamental.
§ 4° As entidades que comporão o CEDPD/PB terão mandato
de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido, na forma do Regimento Interno.
§ 5° No exercício do seu mandato, as entidades
representativas que compõe o CEDPD/PB indicarão seus representantes para ocuparem
os cargos de conselheiros na forma do Regimento Interno;
§ 6° Os Conselheiros representantes do Estado, titulares e
suplentes, serão indicados pelos titulares das pastas respectivas.
§ 7° Poderão participar como apoio técnico, administrativo e
jurídico, sem direito ao voto nas plenárias do conselho e sem que seus representantes
possam ser eleitos para os cargos de diretoria do colegiado, as seguintes entidades:
a) Defensoria Pública Estadual;
b) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba OAB/PB.


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Art. 6° O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Plenário;
II -

Mesa Diretora,

composta

por Presidente

e Vice-

Presidente;
III - Comissões Permanentes e Temporárias;
IV - Grupos de Trabalho;
V - Secretaria Executiva.

§ 1° O CEDPD/PB elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e
Secretário Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período, escolhidos dentre seus membros, por maioria simples, com quórum
mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.
§ r O Presidente, em suas faltas ou impedimentos,

será
substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por
um dos membros do Conselho, eleito por maioria simples, com quórum mínimo de 1/3
(um terço) de seus integrantes para realizar a eleição.

§ 3° Em suas reuniões plenárias, o Conselho terá um quórum
mmimo de 1/3 (um terço) do total de seus integrantes, excetuando-se eleição e
destituição de Presidente e Vice-Presidente e propostas sobre modificação do
Regimento Interno ou desta Lei, hipóteses em que o quórum exigido será de 2/3 (dois
terços) do total de seus integrantes.
§ 4° As Comissões Permanentes serão:
a) Comissão de Articulação entre Conselhos;
b) Comissão de Atos Normativos;
c) Comissão de acompanhamento e gestão de políticas
públicas para pessoas com deficiência;
d) Comissão de Orçamento e Financiamento de Políticas
Públicas para pessoas com deficiência.


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Art. 7° A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano

cederá ao CEDPD/PB espaço físico e alocação dos recursos humanos e materiais,
inclusive financeiros, necessários à instalação e funcionamento do Conselho.
Art, 8° A composição e as atribuições da Diretoria e das
Comissões serão determinadas pelo Regimento Interno.
Art, 9° Caberá ao Secretário de Estado do Desenvolvimento
Humano aprovar o Regimento Interno do CEDPD/PB e suas alterações subsequentes.
Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno e suas
alterações posteriores serão aprovadas pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do total
dos integrantes do CEDPD/PB, em sessão plenária, antes de ser encaminhada para
aprovação da SEDH.
Art. 10. Todas as sessões do Conselho serão públicas e
precedidas de divulgação no portal eletrônico da SEDH e do CEDPD/PB.
Art, 11. A participação do membro do Conselho é
considerada serviço público relevante, não remunerado, sendo obrigatoriamente
custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando solicitadas e
justificadas a necessidade pelo CEDPDIPB.
Art, 12.
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente por
convocação de seu Presidente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, a
qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de metade
de seus membros.
Art. 13. As resoluções do CEDPD/PB, aprovadas por
maioria simples do colegiado, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO

IV

Disposições Finais
Art, 14. Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano prover a infraestrutura necessária ao funcionamento CEDPD/PB, bem como
garantir recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a
passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil,
quando estiverem no exercício de suas atribuições.


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Art. 15. É facultado ao CEDPD o acesso, no âmbito do
poder público estadual, a todas as informações relativas às pessoas com deficiência,
sendo obrigatórios o assessoramento e a assistência de servidores públicos do Estado da
Paraíba.
Art. 16. Na aplicação desta Lei deverão ser observadas a Lei
n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além de outras Leis e Convenções
que tratam sobre a promoção, defesa e direitos da pessoa com deficiência.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n" 7.485, de IOde dezembro de 2003 e o Decreto n° 26.955, de 22 de
março de 2006.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

Q~s-

Deputado
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba