










DECRETO
Nº 41.821, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa de manutenção do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




 




Atividade:


22.126.0964.2637


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico


 


100.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


100.000,00




 


 


TOTAL


 


100.000,00

















 
ANEXO
II
                                                 (ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta




 




Atividade:


22.661.0995.1163


-


Apoio
  ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Locais


 


100.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


100.000,00




 


 


TOTAL


 


100.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.