










DECRETO Nº 29.729, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Afasta de suas funções o Militar do que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 12 de dezembro de 2005, o Sd QPMG-1 - EVERALDO DA SILVA, Mat. 18.345-8, foi denunciado
pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda, como incurso nas penas do
art. 121, § 2º, incisos II e IV, do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art.
14, inciso II, tudo c/c os arts 69 e 29, todos do Código Penal Brasileiro e nas
conseqüências do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO que o Militar acima
referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1 EVERALDO DA SILVA, Mat.
nº 18.345-8.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até
completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar
a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do
Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de outubro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.