










LEI COMPLEMENTAR
Nº 247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Fixa
novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art.
1º As grades de vencimento base dos cargos públicos a seguir indicados, passam
a vigorar com os novos valores nominais, reajustados com a aplicação linear do
índice de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), fixados nos termos dos Anexos I
a III, cujos efeitos financeiros retroagem a 1º de setembro de 2013: 
 
I –
Auxiliar em Gestão Pública e Auxiliar em Gestão Pública – Apoio Fazendário,
Assistente em Gestão Pública e Assistente em Gestão Pública – Apoio Fazendário
e Analista em Gestão Pública e Analista em Gestão Pública – Apoio Fazendário,
integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Pública – GOGP, instituído pela Lei Complementar n° 135, de 31 de dezembro de 2008;
 
II –
Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, Assistente em Gestão Autárquica
ou Fundacional e Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, integrantes do
Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional – GOAF, instituído pela Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008; e
 
III
– Auxiliar de Registro do Comércio, Assistente de Registro do Comércio e
Analista de Registro do Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro
do Comércio – GORC, instituído pela Lei Complementar nº
155, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar
nº 186, de 1° de novembro de 2011.
 
Parágrafo
único. Ficam igualmente majorados, no mesmo índice percentual e na mesma
oportunidade referidos no caput, os valores nominais de vencimento base
dos cargos legalmente declarados em extinção, a seguir indicados:
 
a)
Professor de Ensino Profissionalizante de Artes e Ofícios;
 
b)
Inspetor de Fiscalização Agropecuária;
 
c)
Odontólogo, símbolo de níveis SO-1 a SO-3;
 
d)
Assessor de Coordenação Comunitária; e
 
e)
Assessor Técnico Administrativo ou de Organização Administrativa e Cargos
Especiais, de nível médio e superior, de simbologia CEX e CE1 a CE9,
respectivamente, referidos no art. 14 da Lei
Complementar nº 75, de 21 de junho de 2005.
 
Art.
2º Ficam estabelecidos, a partir da data de entrada em vigor da presente Lei
Complementar, os seguintes quantitativos de vagas para os cargos públicos
instituídos pela Lei Complementar nº 199, de 21 de
dezembro de 2011, integrantes do Grupo Ocupacional de Gestão Metrológica –
GOGM, do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC:
 
I –
Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de nível
AGMQI: 20 (vinte) cargos;
 
II –
Assistente de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de nível
AsGMQI: 140 (cento e quarenta) cargos; e
 
III
– Auxiliar de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial – símbolo de nível
AxGMQI: 60 (sessenta) cargos.
 
Art.
3º As disposições desta Lei Complementar são extensivas às respectivas
aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária
em vigor.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar devem
correr por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
MARCELO CANUTO MENDES
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




ANEXO
I
 
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DOS CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA - AxGP E AUXILIAR EM GESTÃO
  PÚBLICA - APOIO 
FAZENDÁRIO - AxGP-AF




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2%)




I




Fundamental com Qualificação
  de 360h


802,60


806,61


810,64


814,70


818,77


822,87


826,98




Fundamental com
  Qualificação de 240h


764,38


768,20


772,04


775,90


779,78


783,68


787,60




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


727,98


731,62


735,28


738,96


742,65


746,36


750,09




Ensino Fundamental
  Completo


693,32


696,78


700,27


703,77


707,29


710,82


714,38




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Fundamental com
  Qualificação de 360h


843,52


847,74


851,98


856,24


860,52


864,82


869,14




Fundamental com
  Qualificação de 240h


803,35


807,37


811,41


815,46


819,54


823,64


827,76




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


765,10


768,92


772,77


776,63


780,51


784,42


788,34




Ensino Fundamental
  Completo


728,66


732,31


735,97


739,65


743,35


747,06


750,80




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Fundamental com
  Qualificação de 360h


886,53


890,96


895,41


899,89


904,39


908,91


913,46




Fundamental com
  Qualificação de 240h


844,31


848,53


852,77


857,04


861,32


865,63


869,96




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


804,11


808,13


812,17


816,23


820,31


824,41


828,53




Ensino Fundamental
  Completo


765,81


769,64


773,49


777,36


781,25


785,15


789,08




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Fundamental com
  Qualificação de 360h


931,73


936,38


941,07


945,77


950,50


955,25


960,03




Fundamental com
  Qualificação de 240h


887,36


891,79


896,25


900,73


905,24


909,76


914,31




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


845,10


849,33


853,57


857,84


862,13


866,44


870,77




Ensino Fundamental
  Completo


804,86


808,88


812,93


816,99


821,08


825,18


829,31




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 
 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DOS CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE EM GESTÃO PÚBLICA - AsGP E ASSISTENTE EM
  GESTÃO 
PÚBLICA - APOIO FAZENDÁRIO
  - AsGP-AF




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2%)




I




Ensino Médio com
  Qualificação de 360h


818,33


822,42


826,53


830,67


834,82


838,99


843,19




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


779,36


783,26


787,18


791,11


795,07


799,04


803,04




Ensino Médio com
  Qualificação de 180h ou Graduação


742,25


745,96


749,69


753,44


757,21


760,99


764,80




Ensino Médio


706,90


710,44


713,99


717,56


721,15


724,75


728,38




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Ensino Médio com
  Qualificação de 360h


860,05


864,35


868,67


873,02


877,38


881,77


886,18




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


819,10


823,19


827,31


831,45


835,60


839,78


843,98




Ensino Médio com
  Qualificação de 180h ou Graduação


780,09


783,99


787,91


791,85


795,81


799,79


803,79




Ensino Médio


742,95


746,66


750,39


754,15


757,92


761,71


765,51




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Ensino Médio com
  Qualificação de 360h


903,90


908,42


912,96


917,53


922,12


926,73


931,36




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


860,86


865,16


869,49


873,84


878,21


882,60


887,01




Ensino Médio com Qualificação
  de 180h ou Graduação


819,87


823,97


828,09


832,23


836,39


840,57


844,77




Ensino Médio


780,83


784,73


788,65


792,60


796,56


800,54


804,54




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Ensino Médio com Qualificação
  de 360h


949,99


954,74


959,51


964,31


969,13


973,98


978,85




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


904,75


909,27


913,82


918,39


922,98


927,60


932,23




Ensino Médio com
  Qualificação de 180h ou Graduação


861,67


865,98


870,31


874,66


879,03


883,43


887,84




Ensino Médio


820,64


824,74


828,86


833,01


837,17


841,36


845,56




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


C


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA - AnGP E ANALISTA EM GESTÃO
  PÚBLICA - APOIO 
FAZENDÁRIO - AnGP-AF




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2%)




I




Doutorado


1.526,50


1.534,14


1.541,81


1.549,52


1.557,26


1.565,05


1.572,87




Mestrado


1.453,81


1.461,08


1.468,39


1.475,73


1.483,11


1.490,52


1.497,98




Especialização


1.384,58


1.391,51


1.398,46


1.405,46


1.412,48


1.419,55


1.426,64




Graduação


1.318,65


1.325,24


1.331,87


1.338,53


1.345,22


1.351,95


1.358,71




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Doutorado


1.604,33


1.612,35


1.620,42


1.628,52


1.636,66


1.644,84


1.653,07




Mestrado


1.527,94


1.535,58


1.543,25


1.550,97


1.558,72


1.566,52


1.574,35




Especialização


1.455,18


1.462,45


1.469,76


1.477,11


1.484,50


1.491,92


1.499,38




Graduação


1.385,88


1.392,81


1.399,78


1.406,77


1.413,81


1.420,88


1.427,98




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Doutorado


1.686,13


1.694,56


1.703,03


1.711,55


1.720,11


1.728,71


1.737,35




Mestrado


1.605,84


1.613,87


1.621,94


1.630,05


1.638,20


1.646,39


1.654,62




Especialização


1.529,37


1.537,02


1.544,70


1.552,42


1.560,19


1.567,99


1.575,83




Graduação


1.456,54


1.463,82


1.471,14


1.478,50


1.485,89


1.493,32


1.500,79




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Doutorado


1.772,10


1.780,96


1.789,86


1.798,81


1.807,81


1.816,84


1.825,93




Mestrado


1.687,71


1.696,15


1.704,63


1.713,15


1.721,72


1.730,33


1.738,98




Especialização


1.607,34


1.615,38


1.623,46


1.631,57


1.639,73


1.647,93


1.656,17




Graduação


1.530,80


1.538,46


1.546,15


1.553,88


1.561,65


1.569,46


1.577,31




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 0,5%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO
II
 
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - AxGAF




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 8%, 12% e 18%)




I




Fundamental com
  Qualificação de 360h


802,60


814,64


826,86


839,26


851,85


864,63


877,60




Fundamental com
  Qualificação de 240h


764,38


775,85


787,48


799,30


811,28


823,45


835,81




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


727,98


738,90


749,98


761,23


772,65


784,24


796,01




Ensino Fundamental
  Completo


693,32


703,71


714,27


724,98


735,86


746,90


758,10




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Fundamental com
  Qualificação de 360h


947,80


962,02


976,45


991,10


1.005,96


1.021,05


1.036,37




Fundamental com Qualificação
  de 240h


902,67


916,21


929,95


943,90


958,06


972,43


987,02




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


859,69


872,58


885,67


898,96


912,44


926,13


940,02




Ensino Fundamental
  Completo


818,75


831,03


843,50


856,15


868,99


882,02


895,26




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Fundamental com
  Qualificação de 360h


1.160,73


1.178,15


1.195,82


1.213,75


1.231,96


1.250,44


1.269,20




Fundamental com
  Qualificação de 240h


1.105,46


1.122,04


1.138,87


1.155,96


1.173,30


1.190,90


1.208,76




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


1.052,82


1.068,61


1.084,64


1.100,91


1.117,42


1.134,19


1.151,20




Ensino Fundamental
  Completo


1.002,69


1.017,73


1.032,99


1.048,49


1.064,21


1.080,18


1.096,38




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Fundamental com
  Qualificação de 360h


1.497,65


1.520,12


1.542,92


1.566,06


1.589,55


1.613,40


1.637,60




Fundamental com
  Qualificação de 240h


1.426,34


1.447,73


1.469,45


1.491,49


1.513,86


1.536,57


1.559,62




Fundamental com
  Qualificação de 180h ou Ensino Médio Completo


1.358,41


1.378,79


1.399,47


1.420,47


1.441,77


1.463,40


1.485,35




Ensino Fundamental
  Completo


1.293,73


1.313,13


1.332,83


1.352,82


1.373,12


1.393,71


1.414,62




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 
 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - AsGAF




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 8%, 12% e 18%)




I




Ensino Médio com
  Qualificação de 360h


818,33


830,61


843,06


855,71


868,55


881,57


894,80




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


779,36


791,05


802,92


814,96


827,19


839,59


852,19




Ensino Médio com
  Qualificação de 180h ou Graduação


742,25


753,38


764,68


776,15


787,80


799,61


811,61




Ensino Médio


706,90


717,51


728,27


739,19


750,28


761,54


772,96




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Ensino Médio com
  Qualificação de 360h


966,38


980,88


995,59


1.010,52


1.025,68


1.041,07


1.056,68




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


920,36


934,17


948,18


962,40


976,84


991,49


1.006,37




Ensino Médio com
  Qualificação de 180h ou Graduação


876,54


889,68


903,03


916,58


930,32


944,28


958,44




Ensino Médio


834,80


847,32


860,03


872,93


886,02


899,31


912,80




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Ensino Médio com
  Qualificação de 360h


1.183,49


1.201,24


1.219,26


1.237,54


1.256,11


1.274,95


1.294,07




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


1.127,13


1.144,04


1.161,20


1.178,61


1.196,29


1.214,24


1.232,45




Ensino Médio com
  Qualificação de 180h ou Graduação


1.073,46


1.089,56


1.105,90


1.122,49


1.139,33


1.156,42


1.173,76




Ensino Médio


1.022,34


1.037,67


1.053,24


1.069,04


1.085,07


1.101,35


1.117,87




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Ensino Médio com
  Qualificação de 360h


1.527,01


1.549,91


1.573,16


1.596,76


1.620,71


1.645,02


1.669,70




Ensino Médio com
  Qualificação de 240h


1.454,29


1.476,11


1.498,25


1.520,72


1.543,53


1.566,69


1.590,19




Ensino Médio com
  Qualificação de 180h ou Graduação


1.385,04


1.405,82


1.426,90


1.448,31


1.470,03


1.492,08


1.514,46




Ensino Médio


1.319,09


1.338,87


1.358,96


1.379,34


1.400,03


1.421,03


1.442,35




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 
 
 
 
 
 
 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL – AnGAF




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 8%, 12% e 18%)




I




Doutorado


1.526,50


1.549,40


1.572,64


1.596,23


1.620,18


1.644,48


1.669,14




Mestrado


1.453,81


1.475,62


1.497,75


1.520,22


1.543,02


1.566,17


1.589,66




Especialização


1.384,58


1.405,35


1.426,43


1.447,83


1.469,55


1.491,59


1.513,96




Graduação


1.318,65


1.338,43


1.358,51


1.378,88


1.399,57


1.420,56


1.441,87




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Doutorado


1.802,68


1.829,72


1.857,16


1.885,02


1.913,30


1.941,99


1.971,12




Mestrado


1.716,83


1.742,59


1.768,73


1.795,26


1.822,19


1.849,52


1.877,26




Especialização


1.635,08


1.659,61


1.684,50


1.709,77


1.735,42


1.761,45


1.787,87




Graduação


1.557,22


1.580,58


1.604,29


1.628,35


1.652,78


1.677,57


1.702,73




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Doutorado


2.207,66


2.240,77


2.274,39


2.308,50


2.343,13


2.378,28


2.413,95




Mestrado


2.102,53


2.134,07


2.166,08


2.198,57


2.231,55


2.265,02


2.299,00




Especialização


2.002,41


2.032,45


2.062,94


2.093,88


2.125,29


2.157,17


2.189,52




Graduação


1.907,06


1.935,67


1.964,70


1.994,17


2.024,08


2.054,44


2.085,26




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Doutorado


2.848,46


2.891,19


2.934,56


2.978,57


3.023,25


3.068,60


3.114,63




Mestrado


2.712,82


2.753,51


2.794,82


2.836,74


2.879,29


2.922,48


2.966,32




Especialização


2.583,64


2.622,39


2.661,73


2.701,65


2.742,18


2.783,31


2.825,06




Graduação


2.460,61


2.497,52


2.534,98


2.573,00


2.611,60


2.650,77


2.690,54




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 1,5%)


a


b


c


d


e


f


g



 
ANEXO
III
 
VALORES
NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA AS
CARGAS HORÁRIAS ESPECIFICADAS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO – CARGA HORÁRIA: 30
  HORAS SEMANAIS




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)




I




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


           797,56 


           821,48 


           846,13 


           871,51 


           897,66 


         924,59 


           952,33 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


           762,88 


           785,77 


           809,34 


           833,62 


           858,63 


           884,39 


           910,92 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


           728,20 


           750,05 


           772,55 


           795,73 


           819,60 


           844,19 


           869,51 




Ensino Fundamental
  Completo


693,53


714,33


735,76


757,84


780,57


803,99


828,11




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


           999,94 


        1.029,94 


        1.060,84 


        1.092,66 


        1.125,44 


        1.159,21 


        1.193,98 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


           956,47 


           985,16 


        1.014,71 


        1.045,16 


        1.076,51 


        1.108,81 


        1.142,07 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


           912,99 


           940,38 


           968,59 


           997,65 


        1.027,58 


        1.058,41 


        1.090,16 




Ensino Fundamental
  Completo


869,51


895,60


922,47


950,14


978,65


1.008,01


1.038,25




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


        1.259,65 


        1.297,44 


        1.336,36 


        1.376,45 


        1.417,75 


        1.460,28 


        1.504,09 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


        1.204,88 


        1.241,03 


        1.278,26 


        1.316,61 


        1.356,11 


        1.396,79 


        1.438,69 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


        1.150,12 


        1.184,62 


        1.220,16 


        1.256,76 


        1.294,47 


        1.333,30 


        1.373,30 




Ensino Fundamental
  Completo


1.095,35


1.128,21


1.162,06


1.196,92


1.232,82


1.269,81


1.307,90




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


        1.594,33 


        1.642,16 


        1.691,43 


        1.742,17 


        1.794,44 


        1.848,27 


        1.903,72 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


        1.525,02 


        1.570,77 


        1.617,89 


        1.666,43 


        1.716,42 


        1.767,91 


        1.820,95 




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


        1.455,70 


        1.499,37 


        1.544,35 


        1.590,68 


        1.638,40 


        1.687,55 


        1.738,18 




Ensino Fundamental Completo


 1.386,38 


     1.427,97 


     1.470,81 


    1.514,93 


    1.560,38 


1.607,19 


1.655,41 




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g



 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO – CARGA HORÁRIA: 30
  HORAS SEMANAIS




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)




I




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.083,79


1.116,31


1.149,80


1.184,29


1.219,82


1.256,41


1.294,11




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.036,67


1.067,77


1.099,81


1.132,80


1.166,78


1.201,79


1.237,84




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


989,55


1.019,24


1.049,81


1.081,31


1.113,75


1.147,16


1.181,58




Ensino Médio Completo


942,43


970,70


999,82


1.029,82


1.060,71


1.092,53


1.125,31




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.358,81


1.399,58


1.441,56


1.484,81


1.529,35


1.575,23


1.622,49




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.299,73


1.338,72


1.378,89


1.420,25


1.462,86


1.506,75


1.551,95




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.240,65


1.277,87


1.316,21


1.355,70


1.396,37


1.438,26


1.481,41




Ensino Médio Completo


1.181,58


1.217,02


1.253,53


1.291,14


1.329,87


1.369,77


1.410,86




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.711,73


1.763,08


1.815,97


1.870,45


1.926,57


1.984,36


2.043,89




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.637,31


1.686,43


1.737,02


1.789,13


1.842,80


1.898,09


1.955,03




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.562,88


1.609,77


1.658,06


1.707,80


1.759,04


1.811,81


1.866,16




Ensino Médio Completo


1.488,46


1.533,11


1.579,11


1.626,48


1.675,27


1.725,53


1.777,30




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


2.166,53


2.231,52


2.298,47


2.367,42


2.438,45


2.511,60


2.586,95




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


2.072,33


2.134,50


2.198,54


2.264,49


2.332,43


2.402,40


2.474,47




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.978,13


2.037,48


2.098,60


2.161,56


2.226,41


2.293,20


2.362,00




Ensino Médio Completo


1.883,94


1.940,46


1.998,67


2.058,63


2.120,39


2.184,00


2.249,52




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g



 
 




GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO – CARGA HORÁRIA: 30
  HORAS SEMANAIS




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)




I




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


1.983,35


2.042,85


2.104,13


2.167,26


2.232,28


2.299,24


2.368,22




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


1.897,12


1.954,03


2.012,65


2.073,03


2.135,22


2.199,28


2.265,25




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


1.810,88


1.865,21


1.921,17


1.978,80


2.038,16


2.099,31


2.162,29




Graduação


1.724,65


1.776,39


1.829,68


1.884,57


1.941,11


1.999,34


2.059,32




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


2.486,63


2.561,23


2.638,07


2.717,21


2.798,73


2.882,69


2.969,17




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


2.378,52


2.449,87


2.523,37


2.599,07


2.677,04


2.757,35


2.840,07




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


2.270,40


2.338,52


2.408,67


2.480,93


2.555,36


2.632,02


2.710,98




Graduação


2.162,29


2.227,16


2.293,97


2.362,79


2.433,68


2.506,69


2.581,89




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


3.132,47


3.226,45


3.323,24


3.422,94


3.525,63


3.631,39


3.740,34




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


2.996,28


3.086,17


3.178,75


3.274,11


3.372,34


3.473,51


3.577,71




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


2.860,08


2.945,89


3.034,26


3.125,29


3.219,05


3.315,62


3.415,09




Graduação


2.723,89


2.805,61


2.889,77


2.976,47


3.065,76


3.157,73


3.252,47




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


3.964,76


4.083,70


4.206,21


4.332,40


4.462,37


4.596,24


4.734,13




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


3.792,38


3.906,15


4.023,33


4.144,03


4.268,35


4.396,40


4.528,30




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


3.620,00


3.728,60


3.840,45


3.955,67


4.074,34


4.196,57


4.322,46




Graduação


3.447,61


3.551,04


3.657,57


3.767,30


3.880,32


3.996,73


4.116,63




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




 
 




GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO – CARGA HORÁRIA: 40
  HORAS SEMANAIS




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)




 


I




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


996,95


1.026,85


1.057,66


1.089,39


1.122,07


1.155,73


1.190,41




Ensino Fundamental Completo
  e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


953,60


982,21


1.011,68


1.042,03


1.073,29


1.105,48


1.138,65




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


910,26


937,56


965,69


994,66


1.024,50


1.055,24


1.086,89




Ensino Fundamental
  Completo


866,91


892,92


919,70


947,30


975,71


1.004,99


1.035,14




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.249,93


1.287,42


1.326,05


1.365,83


1.406,80


1.449,01


1.492,48




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.195,58


1.231,45


1.268,39


1.306,44


1.345,64


1.386,01


1.427,59




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.141,24


1.175,47


1.210,74


1.247,06


1.284,47


1.323,01


1.362,70




Ensino Fundamental
  Completo


1.086,89


1.119,50


1.153,08


1.187,68


1.223,31


1.260,01


1.297,81




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.574,56


1.621,80


1.670,45


1.720,57


1.772,19


1.825,35


1.880,11




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.506,10


1.551,29


1.597,83


1.645,76


1.695,13


1.745,99


1.798,37




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.437,65


1.480,77


1.525,20


1.570,95


1.618,08


1.666,62


1.716,62




Ensino Fundamental
  Completo


1.369,19


1.410,26


1.452,57


1.496,15


1.541,03


1.587,26


1.634,88




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.992,92


2.052,71


2.114,29


2.177,72


2.243,05


2.310,34


2.379,65




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.906,27


1.963,46


2.022,36


2.083,03


2.145,52


2.209,89


2.276,19




Ensino Fundamental
  Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.819,62


1.874,21


1.930,44


1.988,35


2.048,00


2.109,44


2.172,72




Ensino Fundamental
  Completo


1.732,97


1.784,96


1.838,51


1.893,67


1.950,48


2.008,99


2.069,26




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g















 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO – CARGA HORÁRIA: 40
  HORAS SEMANAIS




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)




I




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.354,74


1.395,39


1.437,25


1.480,37


1.524,78


1.570,52


1.617,64




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.295,84


1.334,72


1.374,76


1.416,00


1.458,48


1.502,24


1.547,30




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.236,94


1.274,05


1.312,27


1.351,64


1.392,19


1.433,95


1.476,97




Ensino Médio Completo


1.178,04


1.213,38


1.249,78


1.287,28


1.325,89


1.365,67


1.406,64




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


1.698,52


1.749,47


1.801,96


1.856,02


1.911,70


1.969,05


2.028,12




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


1.624,67


1.673,41


1.723,61


1.775,32


1.828,58


1.883,44


1.939,94




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.550,82


1.597,35


1.645,27


1.694,62


1.745,46


1.797,83


1.851,76




Ensino Médio Completo


1.476,97


1.521,28


1.566,92


1.613,93


1.662,35


1.712,22


1.763,58




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


2.139,67


2.203,86


2.269,97


2.338,07


2.408,21


2.480,46


2.554,87




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


2.046,64


2.108,04


2.171,28


2.236,42


2.303,51


2.372,61


2.443,79




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


1.953,61


2.012,22


2.072,58


2.134,76


2.198,80


2.264,77


2.332,71




Ensino Médio Completo


1.860,58


1.916,40


1.973,89


2.033,11


2.094,10


2.156,92


2.221,63




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas


2.708,17


2.789,41


2.873,09


2.959,29


3.048,06


3.139,51


3.233,69




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas


2.590,42


2.668,13


2.748,18


2.830,62


2.915,54


3.003,01


3.093,10




Ensino Médio Completo e
  Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas


2.472,67


2.546,85


2.623,26


2.701,96


2.783,02


2.866,51


2.952,50




Ensino Médio Completo


2.354,93


2.425,57


2.498,34


2.573,29


2.650,49


2.730,01


2.811,91




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g



 



GRADE DE VENCIMENTO BASE
  DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
  SEMANAIS




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)




I




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


2.479,18


2.553,55


2.630,16


2.709,06


2.790,33


2.874,04


2.960,27




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


2.371,39


2.442,53


2.515,80


2.591,28


2.669,02


2.749,09


2.831,56




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


2.263,60


2.331,50


2.401,45


2.473,49


2.547,70


2.624,13


2.702,85




Graduação


2.155,80


2.220,48


2.287,09


2.355,71


2.426,38


2.499,17


2.574,14




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


II




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


3.108,28


3.201,53


3.297,57


3.396,50


3.498,40


3.603,35


3.711,45




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


2.973,14


3.062,33


3.154,20


3.248,83


3.346,29


3.446,68


3.550,08




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


2.837,99


2.923,13


3.010,83


3.101,15


3.194,19


3.290,01


3.388,71




Graduação


2.702,85


2.783,94


2.867,45


2.953,48


3.042,08


3.133,35


3.227,35




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


III




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


3.915,58


4.033,04


4.154,04


4.278,66


4.407,02


4.539,23


4.675,40




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


3.745,33


3.857,69


3.973,43


4.092,63


4.215,41


4.341,87


4.472,13




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


3.575,09


3.682,34


3.792,82


3.906,60


4.023,80


4.144,51


4.268,85




Graduação


3.404,85


3.506,99


3.612,20


3.720,57


3.832,19


3.947,15


4.065,57




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g




MATRIZES (com intervalos
  de 5%)


IV




Especialização ou Mestrado
  ou Doutorado


4.955,93


5.104,61


5.257,74


5.415,48


5.577,94


5.745,28


5.917,64




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas


4.740,45


4.882,67


5.029,15


5.180,02


5.335,42


5.495,48


5.660,35




Graduação e Curso de
  Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas


4.524,98


4.660,73


4.800,55


4.944,57


5.092,90


5.245,69


5.403,06




Graduação


4.309,50


4.438,79


4.571,95


4.709,11


4.850,38


4.995,89


5.145,77




FAIXAS SALARIAIS (com
  intervalos de 3%)


a


b


c


d


e


f


g



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.