


LEI Nº 5.693 DE 07/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.693, DE 15 DE JULHO DE 2021.


As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.



Publicada no Diário Oficial nº 10.573, de 16 de julho de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. 

Parágrafo único. O titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário às pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo quando da solicitaçăo de inclusăo do menor no plano de saúde correspondente. 

Art. 2º A inscriçăo do menor sob guarda definitiva nos planos de saúde deverá observar as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). 

Art. 3º O descumprimento das disposiçơes desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispơem os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentaçăo própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado