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Lei 21959, de 05/01/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Guarani.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-353 compreendido entre
o Km 12,500 e o Km 13,900, com extensão de 1,400km (um vírgula
quatrocentos quilômetro). 



Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Guarani a área correspondente ao trecho de rodovia de que
trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do município e destina-se à
instalação de via urbana.


Art.
3º O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL