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Entenda a norma


Lei 22742, de 12/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados
com a União, com base na Lei federal nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de
24 de agosto de 2001, para adoção das condições
estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei
federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nas condições
previstas na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, relacionados com:
I
– o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei
Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
II
– o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar
federal nº 156, de 2016;
III
– a modificação no Programa de Reestruturação
e de Ajuste Fiscal a que se referem os arts. 8º a 10 da Lei
Complementar federal nº 156, de 2016.


Art.
2º – Para celebração dos termos aditivos
relacionados aos incisos I e II do art. 1º, o Estado
compromete-se a estabelecer limitação, aplicável
nos dois exercícios subsequentes à celebração
dos aditivos, do crescimento anual das despesas primárias
correntes, exceto transferências constitucionais a municípios
e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – Pasep –, à variação
da inflação, aferida anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – ou
por outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo
único – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos
termos aditivos mencionados no caput, cláusula dispondo que o
não cumprimento da medida implicará:
I
– a revogação do prazo adicional de que trata o
art. 1º da Lei Complementar federal nº 156, de 2016;
II
– a revogação da redução de que
trata o art. 3º da Lei Complementar federal nº 156, de
2016;
III
– a restituição de que trata o § 2º do
art. 4º da Lei Complementar federal nº 156, de 2016.


Art.
3º – Ficam mantidas as garantias originalmente
convencionadas nos contratos a que se refere o art. 1º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL