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DECRETO Nº 733,  DE 13 DE MAIO DE 2013  
Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, D E C R E T A : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto estabelece normas para as transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, por meio de convênios celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Art. 2º As transferências voluntárias de recursos poderão ocorrer a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, em conformidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. CAPÍTULO II DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 3º Ao Concedente compete : I - monitorar, acompanhar e fiscalizar o convênio, além de avaliar a execução e os resultados; II - analisar, enquadrar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas apresentadas pelo Convenente, inclusive projeto básico, com vistas à celebração de convênio; III - transferir recursos financeiros a favor do Convenente; IV - celebrar os convênios, com a correspondente comunicação  da assinatura do termo à Assembleia Legislativa e às Câmaras  Municipais; V - verificar a realização do procedimento licitatório pelo Convenente; VI - proceder à execução orçamentária e financeira necessária aos convênios, providenciando os devidos registros nos Sistemas do Estado; VII - acompanhar a execução do objeto conveniado, assim como verificar a regularidade da aplicação das parcelas de recursos anteriores, de acordo com o plano de trabalho, condicionando a continuidade da liberação das posteriores, quando for o caso; VIII - analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados; IX - notificar o Convenente quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada irregularidade dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a competente Tomada de Contas Especial. Art. 4º Ao Convenente compete: I - a comprovação de existência de dotação orçamentária específica; II - a comprovação de previsão de contrapartida, em conformidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; III - a comprovação de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; IV - a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; V - a comprovação de regularização de dívida previdenciária, mediante atestado junto à Previdência Estadual; VI - encaminhar ao Concedente as suas propostas, na forma e prazos estabelecidos, definindo por etapa/fase a forma de execução, direta ou indireta, do objeto a ser conveniado; VII - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando os prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando for o caso; VIII - prestar contas dos recursos transferidos pelo Concedente, destinados à consecução do objeto do convênio; IX - fornecer ao Concedente, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo. Art. 5º O convênio será proposto pelo Município ao titular do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pelo programa e/ou ação do governo, mediante apresentação de plano de trabalho. Art. 6º A definição do objeto a ser conveniado e a elaboração do Plano de Trabalho entre Estado e Município serão realizados sob a coordenação do Secretário Extraordinário de Estado de Articulação Municipal, de forma pactuada e assegurando a transversalidade das ações. Parágrafo único. O Secretário Extraordinário de Estado de Articulação Municipal, por meio de equipes técnicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, prestará assistência técnica-operacional e apoio aos Municípios, na construção do Plano de Trabalho, assim como na regularização das situações de mora ou inadimplência dos Municípios perante os órgãos e/ou entidades da Administração Pública Federal e/ou Estadual. Art. 7º É vedado celebrar Convênio : § 1º O Estado não deverá efetuar o registro de inadimplência do Município, ou deverá suspendê-lo, quando o gestor municipal sucessor, apresentando justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas, comprove a adoção, isolada ou cumulativa, de providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos, entre as quais a instauração de tomada de contas especial no âmbito do próprio Município, o ajuizamento de ação de improbidade e/ou ressarcimento ao Erário e a comunicação das faltas identificadas ao Ministério Público, sem prejuízo de outras que representem efetiva busca pela reparação dos danos causados ao Erário. (ACRESCIDO PELO DECRETO 2.249 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018) § 2º A celebração de convênios voltados às transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social com Municípios em situação de mora ou inadimplência com o Estado independe, em consonância com o art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da adoção de medidas voltadas à responsabilização dos agentes que deram causa à mora ou ao inadimplemento, nem à reparação de eventual dano ao Erário, se for o caso.(ACRESCIDO PELO DECRETO 2.249 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018) § 3º É admitida a celebração de convênios voltados às transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social com Municípios em situação de mora ou inadimplência com o Estado ainda que tais situações tenham sido causadas pelo gestor em exercício.(ACRESCIDO PELO DECRETO 2.249 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018) § 4º As medidas referidas no § 2º, embora não constituam condição para a celebração de convênios voltados às transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social com Municípios em situação de mora ou inadimplência com o Estado, devem ser recomendadas pelo Estado e adotadas com a maior brevidade possível pelo Município inadimplente.(ACRESCIDO PELO DECRETO 2.249 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018) § 5º O Concedente comunicará ao Tribunal de Contas do Estado a retirada da inadimplência, ou os motivos que justificaram a não inscrição, do município que comprovar a adoção das medidas de que trata o § 1º.”(ACRESCIDO PELO DECRETO 2.249 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018) I - com os Municípios que estejam em situação de mora ou inadimplência com o Estado; II - com os municípios que estiverem em atraso com o pagamento do funcionalismo público municipal ou em atraso com prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, em conformidade à Lei Estadual nº 6.286, de 5 de abril de 2000; III - para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios; IV - que inclua, tolere ou admita, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal do Convenente, por serviços de consultoria ou assistência técnica; c) o aditamento com alteração do objeto, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado; d) a utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida; e) a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio; f) a realização de pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa ocorreu durante a vigência do convênio pactuado e desde que expressamente autorizada pelo Concedente; g) a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; h) a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrente de atraso na transferência de recursos pelo Concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; i) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que prevista no plano de trabalho. Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, em consonância com o estabelecido no § 3º, do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo da obrigatoriedade de adoção de medidas cabíveis para responsabilização dos agentes que deram causa à mora ou ao inadimplemento e, se for o caso, para reparação de eventual dano ao Erário, na forma legislação vigente. Art. 8º Os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual não poderão celebrar mais de um instrumento de convênio para o mesmo objeto. § 1° Excepcionalmente, quando se tratar de ações complementares, poderá ser celebrado mais de um instrumento de convênio para o mesmo objeto, o que deverá ficar consignado no novo instrumento firmado, delimitando-se as parcelas de responsabilidade referente a cada ajuste. § 2° Entende-se por ações complementares aquelas oriundas de celebração de novos convênios com os mesmos partícipes para utilização de saldo remanescente de recurso de convênios extintos, cujo objeto não foi concluído, desde que devidamente comprovado, observando ainda: I - se o Convenente está adimplente com as obrigações junto ao Concedente; II - se o motivo da não execução do convênio foi devidamente apurado e verificada a inexistência de má-fé de cada um dos partícipes; III - prévia manifestação do setor técnico e/ou jurídico do Concedente, quanto às razões apresentadas para o não cumprimento do objeto do anteriormente firmado. Art. 9º A eficácia do convênio e dos respectivos termos aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pelo Concedente, em até 10 (dez) dias da sua assinatura. Art. 10. A liberação de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso ali previsto, cuja elaboração terá como parâmetro, para a definição das parcelas, o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira dos órgãos e entidades estaduais. Art. 11. Os recursos dos convênios, inclusive a contrapartida, serão mantidos em conta bancária específica em instituição financeira oficial e somente poderão ser movimentados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, em que fique identificado o favorecido e consignada sua destinação. Art. 12. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Parágrafo único. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Art. 13. O Convenente ficará obrigado à apresentação de prestação de contas final ao Concedente, do total dos recursos recebidos, assinada pelos responsáveis, providência que também deverá ser adotada para os documentos que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência, ou antes de seu término, se o objeto já tiver sido executado, sem prejuízo do prazo regulamentado pelo Tribunal de Contas, acompanhada de: I - balancete financeiro; II - relação dos documentos de despesa, incluindo notas fiscais, recibos, faturas, boletim de medições e outros, por categoria de programação e por elemento de despesa, devidamente totalizados, ordenados cronologicamente e numerados, mencionando o número de ordem e o tipo de documento de pagamento, relação essa devidamente assinada pelo responsável e pelo contador; III - documentos comprovando o ingresso e a respectiva contabilização dos recursos no caixa do Órgão ou Entidade, tudo devidamente assinado pelo responsável e pelo tesoureiro, se for o caso; IV - documento comprobatório das despesas e relatório de cumprimento do objeto; V - cópia integral dos processos licitatórios ou documentação hábil comprovando as razões em que se baseou o responsável para dispensá-la ou não exigí-la; VI - cópia da documentação comprobatória dos recolhimentos correspondentes aos valores descontados dos beneficiários dos pagamentos; VII - conciliação bancária, devidamente assinada pelo responsável e pelo contador; VIII - cópia do comprovante da devolução do saldo financeiro remanescente, se houver; IX - relatório de execução físico-financeira; X - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos, quando for o caso; XI - relação de bens, quando for o caso; XII - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; XIII - relação dos serviços prestados, quando for o caso; XIV - extrato(s) da conta bancária específica do convênio, referente(s) ao período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento, apresentando o saldo zero; XV - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; XVI - termo de compromisso pelo qual o Convenente se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio em arquivo pelo prazo de, no mínimo, 10 (dez) anos após a aprovação da prestação de contas pelo Tribunal de Contas Competente. Art. 14. As despesas serão comprovadas mediante apresentação de cópia autenticada das ordens bancárias e/ou cheques (verso e anverso), documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente, identificando ainda o número e o título do Convênio a que se refere. Art. 15. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa do Concedente terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para se pronunciar sobre a regularidade da prestação de contas apresentada, comunicando o resultado ao Convenente, observando-se sempre o prazo máximo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará para o mesmo fim. Art. 16. A prestação de contas parcial ou final será analisada e avaliada na(s) unidade(s) técnica(s) responsável(is) do Concedente, entre elas a de Controle Interno, as quais emitirão pareceres para subsidiar a aprovação ou não das contas pelo Ordenador de Despesas, abordando os seguintes aspectos: I - técnico – quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio; II - financeiro – quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio. Art. 17. Na hipótese de a prestação de contas não ser apresentada ou não ser aprovada pelo Concedente, o Ordenador de Despesa, após exaurir todas as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, comunicando o fato ao Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único. O Ordenador de Despesa do órgão ou entidade Concedente deverá providenciar o registro da inadimplência do convênio, de acordo com a situação verificada, de que trata o caput deste artigo, na subconta da conta sob o código nº 199740000 – Convênios ou naquelas que vierem a substituí-las, com a implantação de um novo plano de contas na Administração Pública, imediatamente após expirado o prazo para prestação de contas estabelecido no instrumento. Art. 18. Aprovada a prestação de contas final, o Concedente deverá efetuar o registro dessa aprovação, com a sua respectiva baixa no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou em sistema que vier a substituí-lo. Art. 19. A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados, devidamente autuada, numerada, assinada pelo responsável do Convenente e composta da seguinte documentação: I - documentos comprovando o ingresso e a respectiva contabilização no caixa da Entidade, tudo devidamente assinado pelo responsável e pelo tesoureiro, se for o caso; II - documento comprobatório das despesas e relatório de cumprimento do objeto; III - cópia integral dos processos licitatórios ou documentação hábil comprovando as razões em que se baseou o responsável para dispensá-la ou não exigí-la; IV - cópia da documentação comprobatória dos recolhimentos correspondentes aos valores descontados dos beneficiários dos pagamentos; V - conciliação bancária; VI - extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento. Art. 20. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. Art. 21. No prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas e da contrapartida serão devolvidos ao Concedente, esgotadas todas as medidas administrativas pertinentes, sob pena da instauração de Tomada de Contas Especial, providenciada pelo Concedente, devidamente atualizados monetariamente. Art. 22. Constituem motivos para a rescisão do Convênio, a qualquer tempo, independentemente do instrumento de sua formalização: I - o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; II - a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; III - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.637, de 3 de dezembro de 2010. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos convênios celebrados após esta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/05/2013