










DECRETO
Nº 40.343,
DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 49.974.924,95 em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$
49.974.924,95 (quarenta e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil,
novecentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o art. 2º, às Operações Especiais “Inversões em Participação Societária no CTM para Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros
na RMR”, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), e
“Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Desenvolvimento de Ações de Preservação do Meio Ambiente do Complexo Industrial Portuário de Suape”, no
valor de R$ 39.099.313,26 (trinta e nove milhões, noventa e nove mil, trezentos
e treze reais e vinte e seis centavos), especificados no Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.