










DECRETO Nº 44.291, DE 4 DE ABRIL DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.034.580,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do FES - PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.034.580,00 (um milhão,
trinta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


1.034.580,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


1.034.580,00


 




 


 


TOTAL


 


1.034.580,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para
  Famílias do Meio Rural


 


70.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
  - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


944.580,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


944.580,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência
  nos Espaços Públicos


 


10.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de
  Proteção a Pessoas em Situação de


 


10.000,00


 




 


 


Vulnerabilidade Social


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.034.580,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.