










DECRETO
Nº 43.357, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 8.653.182,21 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões financeiras, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar
no valor de R$ 8.653.182,21 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil,
cento e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, do Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor de R$ 8.653.182,21 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e
três mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e da
redução de recursos, de que trata o art. 2º, do Projeto “Água para Todos -
Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do
Racionamento de Água – COMPESA”, no valor de R$
8.653.182,21 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta
e dois reais e vinte e um centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa
  - Projeto de


 


8.653.182,21


 




Saneamento Ambiental
  nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


8.653.182,21


 




 


TOTAL


 


8.653.182,21


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Água para


 


8.653.182,21


 




Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 -
  Inversões Financeiras


 


0103


8.653.182,21


 




 


TOTAL


 


8.653.182,21


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE
  INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM
  R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO                                                                  
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(8.653.182,21)




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


8.653.182,21




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


0,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS -
  CRÉDITOS                                                                
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 -
  Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


8.653.182,21




 


 


Pernambuco - PSA-PE
  - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


8.653.182,21


 




 


 


TOTAL


 


8.653.182,21




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS -
  ANULAÇÕES                                                            
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 -
  Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


8.653.182,21




 


 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


0255


8.653.182,21


 




 


 


TOTAL


 


8.653.182,21




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.