ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.955, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 17.09.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.880, de
30 de dezembro de 2002, as providências que se segue.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade do Estado do Mato
Grosso, Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, a unidade orçamentária: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, criado pela Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, com o Projeto,
Atividade e Operações Especiais no valor total de R$11.466.290,00 (onze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil
duzentos e noventa reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$7.966.290,00 (sete milhões
novecentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas
no Orçamento Fiscal, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), correrão à conta da receita própria Fonte: 240 - recursos diretamente arrecadados pelos órgãos da
administração indireta.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E FT

Total

ATIVIDADE: 2005 - MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO

S 100

100.000

ATIVIDADE: 2007 - MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO

S

Pessoal e Enc. Juros Enc da
Sociais
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
FUNÇÃO: 10 - FUNÇÃO SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 SUBFUNÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 036 - PROGRAMA DE
APOIO ADMINISTRATIVO

100.000

3.600.200
3.600.200

ATIVIDADE 2008 - REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO DO ESTADO E
ENCARGOS SOCIAIS
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO

S 100

231.090

231.090

Invest

Inversões
Fin.

Amort.
da
Dívida

Outras Desp.
de Capital


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EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E FT

Total

PROJETO: 1428 - REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MATO
GROSSO SAÚDE
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO

S 100

2.000.000

2.000.000

S 100
240

2.000.000
3.500.000

2.000.000
3.500.000

Pessoal e Enc. Juros Enc da
Sociais
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

FUNÇÃO: 10 - FUNÇÃO SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 SUBFUNÇÃO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA: 044 - PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
ATIVIDADE: 2051 - ASSISTÊNCIA
MÉDICA, HOSPITALAR E
AMBULATORIAL A SERVIDORES
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO
FUNÇÃO: 10 - FUNÇÃO SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 846 SUBFUNÇÃO
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 996 - PROGRAMA DE
OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 8002 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

Invest

Inversões
Fin.

Amort.
da
Dívida

Outras Desp.
de Capital


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REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO
S 100
TOTAL
SEGURIDADE

35.000

35.000

11.466.290

11.466.290

EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº

DE

DE

2003
A N E X O II

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E FT

Total

F 100

7.966.290

Pessoal e Enc. Juros Enc da
Sociais
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

-

7.966.290

Invest

Inversões
Fin.

Amort.
da
Dívida

Outras Desp.
de Capital

33.103 – RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - FUNÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
PROGRAMA: 036 - PROGRAMA DE
APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2087 OPERACIONALIZAÇÃO DO SIDORFFI
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO

TOTAL

-


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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FISCAL

7.966.290

-

7.966.290

-