










DECRETO Nº 33.153,
DE 19 DE MARÇO DE 2009.
 
Altera o
Decreto n° 30.474,
de 31 de maio de 2007, que aprovou o Manual de
Serviços da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, no Decreto n°
30.365, de 17 de abril de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica redenominada a função gratificada, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas constante do Decreto nº 30.474, de
31 de maio de 2007, que aprova o Manual de Serviços da Procuradoria Geral
do Estado, a seguir discriminada:
 
I
- a Chefia do Centro de Estudos Jurídicos, símbolo FGS-1, passa a denominar-se
Unidade de Apoio ao Centro de Estudos Jurídicos.
 
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 30.474, de 2007, que aprovou o Manual de
Serviços da Procuradoria Geral do Estado, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
“ANEXO I
 
MANUAL DE
SERVIÇOS
 
PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
 
..........................................................................................................................
 
5. DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas
finalidades, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado se dá
por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do
Governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, dos orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e políticas
públicas traçadas pelo Estado de Pernambuco.
 
A estrutura da Procuradoria
Geral do Estado, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e de suas
unidades de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado;
 
b) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a) Gabinete do Procurador
Geral do Estado:
 
1. Centro de Estudos
Jurídicos;
 
1.1 Unidade de Apoio ao Centro
de Estudos Jurídicos;
 
2. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Projetos Especiais;
 
b) Procuradoria do
Contencioso:
 
1. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Processos Estratégicos;
 
2. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Execução e Estatística;
 
3. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo Trabalhista;
 
4. Unidade de Acompanhamento
de Ações Diversas;
 
c) Procuradoria Consultiva:
 
1. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Processos Administrativos Estratégicos;
 
2. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Licitações e Contratos;
 
3. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Convênios e Parcerias;
 
d) Procuradoria de Apoio
Jurídico-Legislativo ao Governador:
 
1. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Acompanhamento Legislativo;
 
2. Unidade de Atos, Projetos
e Acompanhamento Legislativo;
                                                                      
3. Unidade de Registro e
Controle;
 
e) Procuradoria da Fazenda
Estadual:
 
1. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Consultoria Tributária;
 
2. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Sucessões e Doações;
 
3. Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo da Dívida Ativa;
 
4. Unidade de Acompanhamento
de Execuções Fiscais;
 
f) Procuradorias Regionais:
 
1. Unidade de Apoio
Técnico-Administrativo;
 
g) Corregedoria Geral;
 
III - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Chefia de Gabinete do
Procurador Geral do Estado:
 
1.
Secretaria de Gabinete;
 
2.
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
b) Assessoria;
 
c) Secretaria Geral da
Procuradoria Geral do Estado:
 
1.
Superintendência Administrativa e Financeira:
 
1.1
Unidade Financeira;
 
1.2
Unidade de Recursos Humanos;
 
1.3
Unidade de Apoio Administrativo;
 
1.4 Unidade de Licitações e
Contratos Administrativos;
 
1.5. Unidade de Informática;
 
1.6. Unidade de Biblioteca;
 
2. Superintendência de Apoio
Técnico;
 
2.1 Unidade de Triagem de
Processos.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
As competências e atribuições
dos órgãos que integram a Procuradoria Geral do Estado são basicamente as
seguintes, ressalvadas outras previstas pela Lei
Complementar nº 02, de 1990, com suas modificações posteriores:
 
I - Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado: deliberar, no âmbito de sua competência legal,
sobre o concurso, classificação, promoção, estabilidade, cessão e punição
disciplinar do Procurador do Estado; aprovar o entendimento jurídico que, na
forma de parecer normativo, deverá uniformizar a jurisprudência administrativa,
para aplicação das normas jurídicas no âmbito da Administração Estadual; editar
as súmulas fixadoras da interpretação de normas constitucionais, legais e
administrativas a serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da
Administração Estadual; dirimir conflitos e divergências de natureza jurídica
existentes entre órgãos e entidades da Administração Estadual; pronunciar-se
sobre matéria de interesse institucional que lhe seja encaminhada pelo
Procurador Geral do Estado; sugerir alterações na estrutura e na competência da
Procuradoria Geral do Estado, pronunciando-se sobre tais matérias; deliberar
sobre medidas propostas pela Corregedoria Geral; deliberar quanto à destinação
dos recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de
Pernambuco; representar ao Procurador Geral do Estado sobre providências
reclamadas pelo interesse público, referentes à Procuradoria Geral do Estado;
 
II - Comissão Permanente de
Licitação: conduzir os processos licitatórios de interesse da Procuradoria
Geral do Estado, desempenhando as atribuições previstas na Lei Federal nº
8.666, de 1993, sob a supervisão da Secretaria Geral;
 
III - Gabinete do Procurador
Geral do Estado: assistir, diretamente, ao Procurador Geral e ao Procurador
Geral Adjunto no desempenho das funções e tarefas que lhes são próprias, em sua
representação funcional e política, bem como no exame e decisão de matérias
relativas às suas atribuições;
 
IV - Centro de Estudos
Jurídicos: propiciar suporte acadêmico à Procuradoria Geral do Estado,
fomentando o desenvolvimento científico no âmbito da PGE e estimulando o
intercâmbio de informações e conhecimento doutrinário, legislativo e
jurisprudencial dos seus membros e demais agentes públicos, além da coordenação
do Programa de Estágio da PGE, subordinando-se ao Gabinete do Procurador Geral
do Estado;
 
V - Unidade de Apoio ao Centro
de Estudos Jurídicos: prestar assessoria à Coordenadoria do Centro de Estudos
Jurídicos no exercício de atividades relacionadas ao desenvolvimento científico
no âmbito da PGE; manter cadastro do Programa de Estágio da PGE;
 
VI - Coordenadoria de
Procuradoria - Núcleo de Projetos Especiais: assistir, diretamente, ao
Procurador Geral e ao Procurador Geral Adjunto no desempenho das funções e
tarefas a eles atribuídas, em sua representação funcional e política;
 
VII - Procuradoria do
Contencioso: representar o Estado de Pernambuco, suas autarquias, Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, o
Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPREV e o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAFIN em juízo, ressalvada a competência da
Procuradoria da Fazenda Estadual e das Procuradorias Regionais;
..........................................................................................................................
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de
Serviços:
 
1 - Lei
Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990;
 
2 - Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
3- Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
4 - Regulamento da
Procuradoria Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº
30.365, de 17 de abril de 2007, alterado pelo Decreto
nº  33.123, de 18 de fevereiro de 2009;
 
5 - Instruções de Serviço que
venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
 “ANEXO II
PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio


FGA-2


03



 
CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Unidade de
  Apoio ao Centro
  de Estudos Jurídicos


FGS-1


01



 
SECRETARIA GERAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



..................................................................................................................................................................
 



TOTAL
  GERAL


-


55



.....................................................................................................................................................
”
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de março de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.