ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 24 DE JULHO DE 2007 - D.O. 24.07.07.
Autor: Poder Executivo

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66,
de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 9° da Lei Complementar n° 66, de 22 de novembro de 1999, modificada pela Lei
Complementar n° 99, de 18 de dezembro de 2001 e pela Lei Complementar n° 175, de 24 de junho de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos:
“Art. 9º É vedado ao Presidente e Diretores da AGER/MT, pelo prazo de 06 (seis) meses, a
contar da data de extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer motivo, exercerem
direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente preposto,
mandatário, prestador de serviços, ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos por ela
regulados, controlados ou fiscalizados.
§ 1º Durante o impedimento, o ex-Presidente ou o ex-Diretor ficará vinculado à
Agência, fazendo jus à remuneração equivalente a do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele
inerentes.
§ 2º Inclui-se no prazo mencionado no caput, os eventuais períodos de férias não
gozados.
§ 3º Durante o impedimento, o ex-dirigente deverá prestar serviços ao Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso, conforme indicação do Governador do Estado.
§ 4º O disposto neste artigo e parágrafos se aplica ao ex-dirigente que tenha renunciado,
caso tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato.
§ 5º O ex-dirigente que tiver seu mandato cassado não fará jus à remuneração prevista
no § 1° deste artigo.
§ 6º É vedada ao ex-dirigente a utilização de informações privilegiadas obtidas em
decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer nas sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de
junho de 1992.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.