ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.949, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 02.10.19.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Cria o Programa de Prevenção e Combate
a Jogos que Induzem Crianças e
Adolescentes à Automutilação e ao Suicídio
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Prevenção e Combate a Jogos que Induzem Crianças e Adolescentes
à Automutilação e ao Suicídio.
Art. 2º O Programa consiste na tomada de ações conjuntas no sentido de alertar a população jovem
quanto ao perigo da prática de jogos que induzem ao suicídio.
Art. 3º A divulgação do Programa será feita com primazia nas escolas públicas e particulares do
Estado.
Parágrafo único O Programa será divulgado por todos os meios de comunicação sem custos.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com as Secretarias de Estado de Segurança
Pública e de Saúde, capacitarão profissionais especializados para compor o grupo de trabalho que será criado e será o
responsável pela efetivação e sucesso do Programa.
Parágrafo único As Secretarias serão parceiras entre si e atuarão junto às direções das escolas,
visando à efetiva segurança e divulgação de boas práticas de comportamento.
Art. 5º O Programa consistirá em palestras aos alunos e pais, bem como o atendimento personalizado
daqueles que já aderiram a jogos de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 6º O Centro de Valorização da Vida (CVV) poderá ser convidado para as palestras e atendimentos
personalizados.
Parágrafo único O número do telefone de atendimento do CVV (141) deverá ser divulgado
com amplitude por todos os meios de comunicação.
Art. 7º Se necessário, serão editadas normas administrativas pelos órgãos competentes mencionados
nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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