










DECRETO Nº 43. 893, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 33.638, de 7 de julho de 2009, para a
empresa INTERCHOICE REPRESENTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada
INTERCHOICE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 102ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 22 de junho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
33.638, de 7 de julho de 2009, concedido à empresa INTERCHOICE
REPRESENTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
BENS E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada INTERCHOICE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida Vasco Rodrigues, 360 L, Peixinhos,
Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 08.991.032/0001-08 e CACEPE nº 0360145-59, nos
termos do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 33.638, de 7 de julho de 2009,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INTERCHOICE REPRESENTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA., atualmente
denominada INTERCHOICE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida
Vasco Rodrigues, 360 L, Peixinhos, Olinda - PE, com CNPJ/MF nº
08.991.032/0001-08 e CACEPE nº 0360145-59, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2009 a 31 de julho de 2016;  (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2016 a 30 de setembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de outubro de 2016 a 31 de julho de 2023, renovação do incentivo nos
termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.