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LEI 16079, de 26/04/2006 de 26/04/2006 (Texto Original)


Estabelece o subsídio dos membros do Ministério Público
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O subsídio do Procurador de Justiça é de
R$22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco
centavos), a partir de 1º de janeiro de 2006.


Art. 2º
Entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2005, o subsídio
do Procurador de Justiça é de R$19.403,75 (dezenove mil
quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos).


Art. 3º
Ficam fixados, com base no subsídio do Procurador de Justiça,
os valores dos subsídios dos demais membros do Ministério
Público, estabelecida a diferença de 5% (cinco por
cento) entre o subsídio de cada nível e o do
imediatamente inferior.


Art. 4º
A fixação em parcela única dos subsídios
de que trata esta Lei não impede o pagamento de parcelas de
caráter indenizatório.


Art. 5º
A diferença entre os valores dos subsídios
estabelecidos nesta Lei e os valores percebidos será paga de
forma parcelada, conforme regulamento expedido pelo Procurador-Geral
de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária
do órgão.


Art. 6º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado.


Art. 7º
A implementação do disposto nesta Lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena