


DECRETO Nº 14.053 DE 10/01/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.053, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.


APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL (IAGRO).



Publicado no Diário Oficial nº 8.770, de 2 de outubro de 2014, páginas 1 a 4.
Revogado pelo Decreto nº 15.519, de 14 de setembro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pelas Leis n. 2.598, de 26 de dezembro de 2002 e n. 3.345 de 22 de setembro de 2006,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAISSeçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é uma autarquia, criada pelo inciso I do art. 6º do Decreto-Lei n. 9, de 1º de janeiro de 1979, sob a denominaçăo de Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, alterada pela alínea “a” do inciso III do art. 83 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo e por ela supervisionada, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, e prazo de duraçăo indeterminado, nos termos da lei.

Art. 1º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é uma autarquia, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar e por ela supervisionada, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, e prazo de duraçăo indeterminado, nos termos da lei. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.698, de 30 de março de 2017)

Parágrafo único. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, autarquia criada pelo inciso I do art. 6º do Decreto-Lei nº 9, de 1º de janeiro de 1979, sob a denominaçăo de Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (IAGRO), teve seu nome alterado pela alínea “a” do inciso III do art. 83 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. (acrescentado pelo Decreto nº 14.698, de 30 de março de 2017)
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO tem por finalidade:
I - executar políticas públicas de educaçăo, saúde, fiscalizaçăo e inspeçăo para fim de promover a manutençăo da sanidade animal e vegetal e a qualidade de seus produtos e subprodutos, por meio da defesa sanitária, do controle, da fiscalizaçăo e da inspeçăo dos produtos e subprodutos de origem agropecuária, da fiscalizaçăo dos insumos agropecuários e das atividades de biossegurança, para assegurar a saúde humana.
II - cumprir e fazer cumprir as obrigaçơes operacionais delegadas pelo Poder Executivo, de que trata a legislaçăo referente à proteçăo à saúde dos animais e vegetais e do controle e inspeçăo de produtos, bens e serviços agropecuários, processos e tecnologias alcançados pelo sistema de atençăo à sanidade agropecuária.
Parágrafo único. Consideram-se bens, produtos e serviços submetidos ao controle, à classificaçăo, à fiscalizaçăo e à inspeçăo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal aqueles previstos em legislaçăo específica, em especial:
I - os rebanhos animais e as culturas vegetais;
II - os insumos empregados na agropecuária;
III - os produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
IV - os serviços e tecnologias usados nas cadeias agroprodutivas.

Art. 3º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é investida de autoridade de defesa agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, priorizando a promoçăo, manutençăo e recuperaçăo da saúde dos animais e vegetais e dos aspectos qualitativos dos produtos agropecuários deles derivados, em especial os atributos de inocuidade, com atividades preventivas pela qualidade e pela defesa dos direitos difusos do consumidor, sendo-lhe asseguradas as demais prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuiçơes.
Seçăo III
Da Competência
Art. 4º Compete à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:
I - a inspeçăo, o controle e a fiscalizaçăo de serviços de produçăo, comercializaçăo, utilizaçăo, trânsito e ingresso de animais, vegetais, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, e insumos agropecuários no território do Estado, para promoçăo de açơes de defesa sanitária animal e vegetal;
II - a fiscalizaçăo e a aplicaçăo de medidas de natureza sanitária ou de ordem legal no combate à disseminaçăo de pragas e doenças dos vegetais e animais que impliquem risco para culturas e criaçơes, visando a proteçăo do cidadăo consumidor e benefício de agentes econômicos nacionais e internacionais;
III - a fiscalizaçăo da destinaçăo final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IV - a fiscalizaçăo sanitária de projetos de construçăo ou ampliaçăo de estabelecimentos que armazenam, transformam, manipulam ou industrializam produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, e oferecimento de orientaçăo quanto aos aspectos sanitários e técnicos a esses estabelecimentos;
V - a interdiçăo, por descumprimento de medidas sanitárias, profiláticas ou preventivas, de estabelecimento público ou particular, proibiçăo do trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, e aplicaçăo de multas e outras sançơes a infratores de normas legais e administrativas de defesa e inspeçăo sanitária animal e vegetal;
VI - o sequestro de animais e vegetais, a interdiçăo de estabelecimentos agropecuários e a determinaçăo de quarentena animal e a destruiçăo de culturas e ou restos culturais, quando houver suspeita ou diagnóstico conclusivo com iminente perigo à saúde de pessoas, animais e vegetais;
VII - a emissăo de certificados e laudos de produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal e supervisăo, auditoria de inclusăo e certificaçăo de origem e de processos inerentes à rastreabilidade de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, assim como registro, monitoramento e fiscalizaçăo de açơes e procedimentos de biossegurança;
VIII - a análise laboratorial, fiscal e de controle como suporte às açơes de proteçăo da saúde pública e defesa sanitária animal e vegetal, de inspeçăo de produtos de origem animal, de fiscalizaçăo de insumos agropecuários, solos, alimentos e resíduos de agrotóxicos;
IX - a fiscalizaçăo do cumprimento da legislaçăo federal, estadual direcionadas para agropecuária, meio ambiente, direito do consumidor, das regras e normas internacionais, nacionais, nos processos de vigilância, fiscalizaçăo e inspeçăo sanitária animal e vegetal;
X - a articulaçăo com outras entidades para o desenvolvimento de planos educativos de sensibilizaçăo e motivaçăo social para as questơes de defesa e inspeçăo agropecuária;
XI - a observância de acordos, tratados e convençơes internacionais dos quais o Brasil seja signatário, conforme orientaçăo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Seçăo IV
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 5º Constitui patrimônio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o acervo do extinto Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul, os bens móveis e imóveis e direitos que lhe forem destinados ou que venha adquirir ou incorporar, ou que lhe sejam adjudicados ou transferidos.

Art. 6º Constituem receitas da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:
I - o produto da arrecadaçăo referente às taxas e emolumentos de inspeçăo e de fiscalizaçăo de serviços previstos na legislaçăo sobre defesa agropecuária e inspeçăo de produtos de origem animal e vegetal;
II - o produto de arrecadaçăo das receitas de multas resultantes das açơes de inspeçăo, fiscalizaçăo e ou produto da execuçăo da sua dívida ativa;
III - os recursos provenientes de empréstimos, convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos nacionais e internacionais;
IV - as doaçơes, legados, subvençơes e outros recursos que lhe forem destinados;
V - os valores apurados na alienaçăo ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VI - os valores apurados na alienaçăo de bens semoventes de sua propriedade;
VII - os bens e produtos, objetos e instrumentos de infraçăo, assim como o patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia, incorporados ao patrimônio da IAGRO ou por ela alienados, após decisăo judicial;
VIII - a retribuiçăo por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;
IX - a receita auferida com a venda de produtos e insumos agropecuários;
X - as transferências de recursos consignados nos orçamentos da Uniăo, do Estado e dos Municípios;
XI - as receitas oriundas do Governo Federal para a execuçăo dos serviços públicos por ele delegados, conforme convênios específicos celebrados;
XII - o produto de operaçơes de crédito.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 7º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, para o desempenho de suas atribuiçơes, tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:
a) Conselho de Administraçăo.
II - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:
a) Diretoria da Presidência.
III - Órgăo Colegiado:
a) Conselho Diretor.
IV - Órgăos de Assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Coordenadoria do Sistema de Gestăo de Qualidade;
V - Órgăos de Gerência Operacional:
a) Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Animal:
1. Divisăo de Defesa Sanitária Animal;
2. Divisăo de Inspeçăo de Produtos de Origem Animal; 
3. Divisăo de Epidemiologia;
4. Divisăo de Educaçăo Sanitária;
b) Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Vegetal:
1. Divisăo de Defesa Sanitária Vegetal;
2. Divisăo de Inspeçăo de Produtos de Origem Vegetal;
3. Divisăo de Epidemiologia;
4. Divisăo de Educaçăo Sanitária;
c) Gerência de Laboratórios e Certificaçăo:
1. Divisăo de Laboratório de Doenças de Animais e Análise de Alimentos;
2. Divisăo de Laboratório de Solos;
3. Divisăo de Laboratório de Sementes.
d) Unidades Regionais e Locais.
VI - Órgăos de Gestăo Institucional:
a) Gerência de Administraçăo, Finanças e Planejamento:
1. Divisăo de Execuçăo de Auto de Infraçăo;
2. Divisăo de Serviços Administrativos;
3. Divisăo de Tecnologia da Informaçăo;
4. Divisăo de Recursos Humanos;
5. Divisăo de Execuçăo de Contabilidade e Finanças;
6. Divisăo de Transportes.
§ 1º As Divisơes de Epidemiologia e de Educaçăo Sanitária constituem-se unidades comuns e subordinadas, respectivamente, à Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Animal e à Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Vegetal nas suas áreas afins.
§ 2º A representaçăo gráfica da estrutura básica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é a constante no Anexo a este Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOSSeçăo I
Do Órgăo de Deliberaçăo SuperiorSubseçăo I
Do Conselho de Administraçăo
Art. 8º O Conselho de Administraçăo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é composto pelos membros:
I - natos:
a) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de presidente;
a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.698, de 30 de março de 2017)
b) o Diretor-Presidente da Agência, como Secretário-Executivo;
II - representante:
a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia; (revogada pelo Decreto nº 14.698, de 30 de março de 2017)
b) um da Secretaria de Estado de Fazenda;
c) um da Secretaria de Estado de Administraçăo;
d) um servidor da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.
§ 1º Os membros representantes e respectivos suplentes do Conselho serăo nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.
§ 2º Os membros representantes do Conselho serăo indicados pelos titulares das Secretarias de Estado a que estiverem vinculados.

Art. 9º Compete ao Conselho de Administraçăo:
I - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da IAGRO, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais;
II - aprovar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;
III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da IAGRO;
IV - apreciar as propostas de alteraçăo das regras de organizaçăo da IAGRO que devam ser objeto de ato do Governador;
V - autorizar a aquisiçăo, permuta, doaçăo ou qualquer gravame de bens imóveis da IAGRO, observada a legislaçăo específica sobre a matéria;
VI - apreciar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de licitaçăo por convite, dispensa e inexigibilidade de licitaçăo.

Art. 10. O Conselho de Administraçăo reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou seu Secretário-Executivo.
Parágrafo único. As deliberaçơes do Conselho de Administraçăo serăo aprovadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente os votos comum e o de qualidade.
Seçăo II
Do Órgăo de Direçăo Gerencial SuperiorSubseçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 11. A Diretoria da Presidência da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal será exercida pelo Diretor-Presidente, com a colaboraçăo de um Vice-Diretor Presidente, cabendo-lhe:
I - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Agência;
II - representar a IAGRO, em juízo e fora dele;
III - cumprir e fazer cumprir as decisơes da Diretoria-Executiva e do Conselho de Administraçăo;
IV - ordenar despesas, assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares;
V - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas até o valor limite da licitaçăo por convite, inclusive mediante dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo;
VI - prestar as informaçơes que forem solicitadas de acordo com a sistemática e periodicidade estabelecidas nos programas de governo;
VII - promover a adequada descentralizaçăo de decisơes e aprovar programas de treinamento de pessoal para o atendimento eficiente e adequado ao cidadăo;
VIII - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da IAGRO, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
IX - assinar atos referentes à concessăo de direitos e vantagens aos servidores da IAGRO, nos termos da legislaçăo estadual;
X - encaminhar a prestaçăo de contas da IAGRO e demais documentos, exigidos para acompanhamento da gestăo pelos órgăos de controle interno e externo.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente designará um dos integrantes da Diretoria-Executiva, na eventual ausência do Vice-Diretor Presidente, para substituí-lo nos seus impedimentos eventuais.
Seçăo III
Do Órgăo ColegiadoSubseçăo Única
Do Conselho Diretor
Art. 12. O Conselho Diretor será integrado pelo Diretor-Presidente, pelo Vice-Diretor Presidente, pelo Coordenador da Coordenadoria do Sistema de Gestăo da Qualidade e pelos Gerentes das gerências operacionais.

Art. 13. Ao Conselho Diretor da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, compete:
I - aprovar o plano de trabalho anual da IAGRO;
II - aprovar a proposta orçamentária anual e o relatório anual das atividades e submetê-los à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;
III - propor alteraçăo na estrutura administrativa e ao regimento interno da IAGRO;
IV - propor o plano de cargos e remuneraçăo dos servidores da IAGRO, a ser aprovado pelo Governador, e aprovar a cessăo e o remanejamento de pessoal;
V - adotar o planejamento sistêmico e o orçamento participativo como orientaçăo e instrumentos permanentes de coordenaçăo das políticas públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades sob a responsabilidade da IAGRO;
VI - propor valores das tarifas e tabelas relativas a serviços e a operaçơes de competência da IAGRO, encaminhando-as ao Conselho Administrativo;
VII - assegurar a observância dos princípios que regem a administraçăo pública estadual, pautando suas açơes e decisơes na transparência e na moralidade da gestăo pública;
VIII - aprovar a cedência de servidores à disposiçăo de órgăos ou entidades governamentais, observada a legislaçăo estadual pertinente;
IX - fazer observar a legislaçăo, normas e os procedimentos que assegurem a constante análise, melhoria e avaliaçăo de processos e seus indicativos de desempenho, mantendo sempre presentes os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público na prestaçăo dos serviços aos cidadăos.
Parágrafo único. As reuniơes ordinárias do Conselho Diretor terăo periodicidade mensal e as extraordinárias, por convocaçăo do Diretor-Presidente ou da maioria dos seus membros.
Seçăo III
Dos Órgăos de AssessoramentoSubseçăo I
Da Coordenadoria do Sistema de Gestăo da Qualidade
Art. 14. À Coordenadoria do Sistema de Gestăo de Qualidade, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete estabelecer, implementar e manter um sistema de gestăo apropriado ao escopo das atividades da IAGRO correspondente às funçơes de gestăo sanitária, administrativa, contábil, de infraestrutura, de expediente e protocolo, de informaçăo e documentaçăo.
Subseçăo II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 15. À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete atuar nas atividades de assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial da IAGRO, através de integrantes da carreira de Procurador de Entidades Públicas, cuja designaçăo para ter exercício e atribuiçơes, obedecerá às disposiçơes da Lei n. 3.151/2005.
Seçăo IV
Dos Órgăos de Gerência OperacionalSubseçăo I
Das Unidades de Execuçăo Operacional
Art. 16. À Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Animal, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete dirigir, supervisionar, orientar, gerenciar a execuçăo de açơes que promovam a manutençăo da sanidade animal e o desenvolvimento de suas atividades técnicas, bem como aquelas centradas nos produtos de origem animal, com enfoque na preservaçăo da saúde do consumidor e na conformidade dos produtos, processos e tecnologias aplicados nos diversos elos das cadeias agroprodutivas.

Art. 17. À Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Vegetal, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente compete dirigir, supervisionar, orientar, gerenciar a execuçăo de açơes que promovam a manutençăo da sanidade vegetal e o desenvolvimento de suas atividades técnicas, bem como aquelas centradas nos produtos de origem vegetal, com enfoque na preservaçăo da saúde do consumidor e na conformidade dos produtos, processos e tecnologias aplicados nos diversos elos das cadeias agroprodutivas.

Art. 18. À Gerência de Laboratórios e Certificaçăo, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente compete dirigir, organizar supervisionar, orientar, controlar e avaliar procedimentos relacionados a serviços laboratoriais gerados pelas demais gerencias da IAGRO.

Art. 19. À Unidades Regionais e Locais compete organizar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execuçăo de programas, projetos e atividades, compreendidos na área de sua competência.
Seçăo V
Dos Órgăos de Gestăo InstitucionalSubseçăo Única
Da Unidade de Apoio Administrativo e Operacional
Art. 20. À Gerência de Administraçăo, Finanças e Planejamento, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente compete executar as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, serviços gerais, transportes, zeladoria, portaria, patrimônio, gestăo de documentos, arquivo, tecnologia da informaçăo, modernizaçăo institucional e atividades relacionadas à administraçăo financeira, orçamentária, contabilidade e tomada de contas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇƠES DOS CARGOS
Art. 21. Compete ao Vice-Diretor Presidente:
I - manter a sinergia entre as unidades operacionais e administrativas da IAGRO, para que tenham convergência com os programas, projetos e metas definidas para a execuçăo das atividades da IAGRO;
II - auxiliar o Diretor-Presidente na supervisăo técnica e na coordenaçăo das açơes executadas pelas unidades organizacionais da IAGRO;
III - exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Diretor-Presidente.

Art. 22. Compete ao Coordenador e aos Gerentes:
I - cumprir e fazer cumprir as determinaçơes do Diretor-Presidente e do Conselho Diretor, na respectiva área de atuaçăo;
II - inspecionar a execuçăo de serviços de competência da IAGRO.

Art. 23. As atribuiçơes dos Assessores e demais ocupantes de cargos em comissăo e funçơes de confiança da IAGRO serăo estabelecidas em regimento interno.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal tem Quadro de Pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores públicos civis do Estado, observadas as diretrizes da política de pessoal e salários dos servidores, previsto em lei.
Parágrafo único. A IAGRO manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento de seus servidores.

Art. 25. O ingresso de pessoal estatutário far-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais referentes à matéria, expedidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O servidor poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, salvo se em estágio probatório decorrente de concurso público, fizer opçăo pelo Município no ato da inscriçăo.

Art. 26. As atividades operacionais da IAGRO referentes à defesa agropecuária, vigilância, inspeçăo e fiscalizaçăo săo privativas de Engenheiro-Agrônomo e de Médico-Veterinário, de acordo com as leis que regulamentam o exercício de cada uma dessas profissơes.

Art. 27. As atividades de biotério e laboratoriais referentes à análise fiscal e de controle e nas áreas de inspeçăo de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, de insumos agropecuários, solos, alimentos e resíduos de agrotóxicos, como suporte às açơes de proteçăo da saúde pública e defesa sanitária animal e vegetal serăo desenvolvidas por servidores Químicos, Biólogos, Bioquímicos, Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Químicos, de acordo com a legislaçăo que regulamenta o exercício de cada uma dessas profissơes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. A Gerência de Administraçăo, Finanças e Planejamento manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da IAGRO, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 29. A abertura de contas em nome da IAGRO e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo, aceitaçăo e endosso de títulos de crédito, săo de competência conjunta do Diretor-Presidente e do Gerente de Administraçăo e Finanças, podendo o Diretor-Presidente delegar essa atribuiçăo, total ou parcialmente.
Parágrafo único. A delegaçăo prevista neste artigo será exercida, em conjunto, por dois servidores da IAGRO, sendo um deles responsável pelos serviços de tesouraria da administraçăo central ou das unidades descentralizadas.

Art. 30. O desdobramento da estrutura básica da IAGRO será definido no regimento interno, proposto pela Diretoria-Executiva da IAGRO, no prazo de noventa dias a contar da data de publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operacional, as áreas de atuaçăo de cada unidade administrativa.
§ 1º As atividades operacionais da IAGRO serăo descentralizadas conforme definiçăo no regimento interno, nos termos da política de atuaçăo desconcentrada do Governo Estadual.
§ 2º O regimento interno será aprovado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

§ 2º O regimento interno será aprovado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.698, de 30 de março de 2017)

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 32. Revoga-se o Decreto n. 11.716, de 3 de novembro de 2004.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE OUTUBRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

PAULO ENGEL
Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, 
da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO AO DECRETO n. 14.053, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL (IAGRO)