ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo

Cria a Superintendência de Assuntos Jurídicos do
Sistema Único de Saúde - SUS, na Secretaria de
Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a Superintendência de Assuntos Jurídicos do Sistema Único de Saúde - SUS, na
Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Compete à Superintendência de Assuntos Jurídicos do Sistema Único de Saúde - SUS:
I - assessorar os órgãos da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos processos e atividades
que requeiram análise jurídica;
II - interpretar a legislação pertinente ao órgão;
III - emitir parecer em processos que necessitem de interpretação e análise administrativa,
financeira e contábil;
IV - elaborar e examinar minutas de contratos, convênios ou instrumentos jurídicos
similares;
V - promover e processar comissões de sindicância e processos administrativos
disciplinares;
VI - promover a coordenação jurídica do Sistema Único de Saúde - SUS, nos municípios;
VII - auxiliar a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, com informações complementares para
instrução de defesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VIII - efetuar estudos e preparar pareceres e análises conjunturais sobre assuntos específicos
determinados pelo Secretário de Estado de Saúde;
IX - prestar atendimento ao público, visando a esclarecimento de questões jurídicas;
X - orientar servidores sobre questões relativas à legislação estadual.
Art. 3º Ficam criados na Secretaria de Estado de Saúde os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente de Assuntos Jurídicos do Sistema Único de Saúde,
nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Superintendente Adjunto de Assuntos Jurídicos do Sistema Único de
Saúde, nível DGA-5;
III - 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico, nível DNS-2.
Art. 4º Ficam criados 12 (doze) cargos de provimento efetivo de Profissional de nível superior do
Sistema Único de Saúde, para atendimento dos serviços da Superintendência de Assuntos Jurídicos do Sistema Único de
Saúde.
Parágrafo único Os cargos de que trata o caput serão preenchidos por advogados.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.