


DECRETO N║ 15.593 DE 01/29/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.593, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivos do Decreto n║ 13.420, de 18 de maio de 2012, que estabelece o procedimento para instaurašŃo, organizašŃo e processamento da Tomada de Contas Especial no Ômbito do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.394, de 1║ de fevereiro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.420, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 4║ A Tomada de Contas Especial serß instaurada, processada e, apˇs sua conclusŃo, encaminhada Ó Procuradoria-Geral do Estado, quando o valor do dano for superior a 35 UFERMS e quando verificada a ocorrŕncia de qualquer uma das seguintes hipˇteses:

...............................................” (NR)

“Art. 18. O processo de Tomada de Contas Especial, apˇs a sua conclusŃo, serß encaminhado pela autoridade administrativa competente Ó Procuradoria-Geral do Estado, em atÚ 5 (cinco) dias apˇs o recebimento do Relatˇrio da Auditoria-Geral do Estado, para fins de prosseguimento na cobranša e de adošŃo das medidas judiciais pertinentes ao ressarcimento do erßrio.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2021.
PAULO JOS╔ ARA┌JO CORR╩A
Governador do Estado, em exercÝcio

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda