


LEI Nº 3.868 DE 03/31/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.868, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Dispơe sobre a concessăo de vantagens a servidores da Carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas, integrante do Grupo Ocupacional - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.
Regulamentada pelo Decreto nº 12.986, de 11 de maio de 2010.
Revogada pela Lei nº 4.924, de 30 de setembro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º Aos servidores detentores de cargo efetivo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas, em efetivo exercício, no interior das Unidades Educacionais de Internaçăo (UNEIs) e Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), poderá ser concedida verba de natureza indenizatória para compensar as condiçơes peculiares, relativas ao local de trabalho, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escalas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo, à razăo de até 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do subsídio do nível inicial da respectiva classe dos cargos de Inspetor de Açơes Socioeducativas e de Agente de Açơes Socioeducativas, e sobre o valor do vencimento-base inicial da respectiva classe do cargo de Gestor de Açơes Socioeducativas, nos termos da regulamentaçăo do Poder Executivo.

Art. 1º Aos servidores detentores de cargo efetivo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas, em efetivo exercício, no interior das Unidades Educacionais de Internaçăo (UNEIs) e das Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), poderá ser concedida verba de natureza indenizatória para compensar as condiçơes peculiares relativas ao local de trabalho, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escalas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo, à razăo de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do subsídio do nível inicial da respectiva classe dos cargos de Inspetor de Açơes Socioeducativas e de Agente de Açơes Socioeducativas, e sobre o valor do vencimento-base inicial da respectiva classe do cargo de Gestor de Açơes Socioeducativas, nos termos da regulamentaçăo do Poder Executivo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.190, de 17 de maio de 2012)

§ 1º O valor da verba indenizatória, de que trata o caput deste artigo, será pago mensalmente e será suspenso a contar da data em que o servidor deixar de exercer suas funçơes nas UNEIs ou nas UESLs.

§ 2º A verba indenizatória, na forma desta Lei, năo será incorporada aos subsídios ou aos vencimentos-base ou aos proventos dos servidores, a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base de cálculo para outra vantagem ou indenizaçăo, exceto para o cálculo da gratificaçăo natalina e do abono de férias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2010.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado