










DECRETO
Nº 43.759, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Venturosa, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Venturosa, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
trechos dos Coletores de Esgotos 1, 21 e 29 da Bacia 2, unidades integrantes do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º
Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 (para fins de desapropriação – implantação de parte de trecho do
Coletor 1 da  Bacia 2)
 
Área
de terra medindo 140,00 m², encravada numa parte de terreno, situado na Avenida
Coronel Lumba Vaz, s/n, Boa Vista, Município de Venturosa/PE, confrontando-se
ao Nordeste com terras remanescentes do próprio terreno; ao Sudoeste com o
imóvel de nº 53 da Avenida Coronel Lumba Vaz; ao Sudeste com a Avenida Coronel
Lumba Vaz; e ao Noroeste com a propriedade denominada “Boa Vista”.  A Área
delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P4, em ordem cronológica
e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso
24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


20,00


733.584,286


9.050.937,971




P2-P3


7,00


733.568,913


9.050.950,765




P3-P4


20,00


733.573,406


9.050.956,133




P4-P1


7,00


733.588,779


9.050.943,339




 
ÁREA 2 (para fins de constituição de servidão administrativa -
implantação de parte de trecho do Coletor 1 da  Bacia 2)
 
Área
de terra medindo 851,46 m², ao longo da extensão do trecho do coletor, com 3,00
m de largura para cada lado a partir do seu eixo, encravada numa parte de terra
da propriedade denominada “Boa Sorte”, localizada no Município de Venturosa/PE,
confrontando-se ao Norte e Sul com terras da própria propriedade; ao Leste com
estrada carroçável e ao Oeste com terras da propriedade denominada “Sítio
Araçá”. A Área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P7, em
ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


120,02


733.133,853


9.051.223,118




P2-P3


17,30


733.017,835


9.051.253,860




P3-P4


6,22


733.000,597


9.051.255,262




P4-P5


2,00


732.997,156


9.051.260,443




P5-P6


20,02


732.998,903


9.051.261,420




P6-P7


124,42


733.018,855


9.051.259,796




P7-P1


7,13


733.139,121


9.051.227,930




 
ÁREA 3 (para fins de constituição de servidão administrativa –
implantação de parte de trechos dos Coletores 1, 21 e 29 da Bacia 2)
 
Área
de terra medindo 2.273,42 m², ao longo da extensão dos trechos dos coletores,
com 3,00 m de largura para cada lado a partir dos seus eixos, encravada numa
parte de terra da propriedade denominada “Sítio Araçá”, localizada no Município
de Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte com terras da própria propriedade; ao
Sul parte com terras da própria propriedade e parte com terreno do imóvel de nº
4, da Rua João Valério, bairro Centro, Município de Venturosa/PE; ao Leste
parte com terras da própria propriedade e parte com terras da propriedade
denominada “Boa Sorte”; e ao Oeste parte com terras da própria propriedade e
parte com estrada carroçável. A Área delimita-se pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P25, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


53,52


732.897,513


9.051.277,821




P2-P3


46,68


732.949,592


9.051.265,468




P3-P4


7,81


732.996,112


9.051.261,659




P4-P5


46,53


733.000,597


9.051.255,262




P5-P6


6,63


732.954,226


9.051.259,069




P6-P7


54,96


732.957,153


9.051.253,116




P7-P8


58,68


732.981,144


9.051.203,666




P8-P9


39,19


733.010,850


9.051.153,062




P9-P10


6,61


733.032,014


9.051.120,074




P10-P11


5,83


733.037,366


9.051.116,190




P11-P12


1,55


733.033,934


9.051.111,481




P12-P13


44,36


733.035,212


9.051.110,596




P13-P14


6,50


733.048,294


9.051.068,211




P14-P15


54,15


733.043,295


9.051.064,061




P15-P16


40,44


733.027,574


9.051.115,882




P16-P17


59,04


733.005,736


9.051.149,922




P17-P18


55,18


732.975,850


9.051.200,834




P18-P19


10,48


732.951,761


9.051.250,482




P19-P20


49,93


732.947,139


9.051.259,884




P20-P21


41,72


732.898,559


9.051.271,407




P21-P22


13,60


732.863,124


9.051.249,391




P22-P23


7,47


732.850,020


9.051.245,746




P23-P24


4,10


732.842,801


9.051.247,668




P24-P25


15,73


732.845,529


9.051.250,724




P25-P1


43,35


732.860,688


9.051.254,941




 
ÁREA 4 (para fins de constituição de servidão administrativa –
implantação de parte de trecho do Coletor  21 da Bacia 2)
 
 Área medindo 276,80 m², ao
longo da extensão do trecho do coletor, com 2,00 m de largura para cada lado a
partir do seu eixo, encravada numa parte de terreno do imóvel de nº 4 da Rua
João Valério, bairro Centro, Município de Venturosa/PE, confrontando-se ao
Nordeste com terras remanescentes do próprio terreno; ao Sudoeste e Noroeste
com a propriedade denominada “Sítio Araçá”; e ao Sudeste com a Rua João
Valério. A Área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P4, em
ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


69,25


733.090,874


9.051.072,072




P2-P3


4,00


733.033,934


9.051.111,481




P3-P4


69,15


733.036,288


9.051.114,716




P4-P1


4,00


733.093,150


9.051.075,361




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.