ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 369/2019
PROJETO DE LEI N° 542/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Estabelece normas para o serviço de atendimento médico
de urgência quanto à remoção de pacientes para hospitais
privados e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei regula o atendimento médico de urgência, no que se refere à
remoção de pacientes para hospitais privados.
Art. 2° As pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência terão a opção
de serem removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim
de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§ 1° Entende-se como atendimento médico de urgência todo aquele realizado pelo
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Corpo de Bombeiros ou qualquer
outra empresa que preste serviço às concessionárias estaduais.
§ 2° No caso do paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os
cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que
comprovarem documentalmente tal condição poderão fazer a opção.
Art. 3° Para cumprimento do disposto no art. 2°, caberá à equipe de atendimento
médico de urgência avaliar o estado fisico do paciente, levando em consideração a
gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(

"Casa de Epitácio