


LEI Nº 4.364 DE 06/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.364, DE 18 DE JUNHO DE 2013.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.454, de 19 de junho de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, à Rivercom Construção Civil e Participações Ltda uma área de 120.000,00 m², descrita no parágrafo único deste artigo, a ser desmembrada do imóvel objeto da matrícula nº 64.055, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca, para a implantação de um Shopping Outlet.

Parágrafo único. A área corresponde a um lote de terreno a ser desmembrado da área total da matrícula nº 64.055, denominado lote C1D, com área de 120.000,00 m², com a seguinte descrição perimétrica e confrontações: partindo do ponto 3XP, segue por 326,37 metros e azimute de 49º00’45”, até o ponto 3X2, deste segue por 391,35 metros e azimute 146º17’26, 6”, até encontrar o ponto 3X3, deste segue por 323,74 metros e azimute de 236º17’26,6”, até encontrar o ponto 3X4, deste segue por 350,00 metros e azimute 326º17’26,6”, até encontrar o ponto 3XP, início desta descrição, com as seguintes confrontações - Norte - com o lote C1R; Sul - com o Macro Anel Rodoviário; Leste - com o lote C1R; Oeste - com o lote C1R, do imóvel localizado no Bairro Núcleo Industrial, no Município de Campo Grande, de acordo com o memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Demas Percio Neves de Souza, CREA 14.159/D-MS, constante do Processo nº 09/000222/2013.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, ou seja, para a implantação de um Shopping Outlet, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência do imóvel para o seu nome de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de junho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado