










DECRETO
Nº 39.616,
DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.926, de 28 de dezembro de 2000, à
empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 22.926, de 28 de dezembro de 2000, concedido
à empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA., estabelecida na Avenida Doutor
Júlio Maranhão, nº 1256, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.832.443/0001-37 e CACEPE nº 0271556-25, nos termos do inciso III do caput
do inciso III do § 7º e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
22.926, de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA., estabelecida
na Avenida Doutor Júlio Maranhão, nº 1256, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 03.832.443/0001-37 e CACEPE nº 0271556-25, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2012; (REN/NR)
 
b) de 1º de janeiro de 2013 a 31 de julho de 2013, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008; e (AC)
 
c) de 1º de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2024, renovação do incentivo nos termos do inciso III do caput e do
inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
(AC)
..........................................................................................................................
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, observando-se que, no período de º de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2024, independente de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovação
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.