










DECRETO Nº 37.302,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São
Lourenço da Mata, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção do
Reservatório Elevado de 25 m3, componente do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA do Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS – PRORED, ficando a
COMPESA autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 204,80m2, do Lote 02, da
Quadra J, do Loteamento Maria Helena Pereira de Morais I e II,
localizado no Distrito de Tiúma, Município de São Lourenço da Mata/PE,
confrontando-se na frente com a Rua do Camurim, pelos fundos com os Lotes 04 e
05, da Quadra J, do mesmo Loteamento, pelo lado direito com o Lote 03,
da mesma Quadra e Loteamento e pelo lado esquerdo com o Lote 01, da mesma
Quadra e Loteamento. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.