


DECRETO Nş 10.004 DE 07/26/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.004, DE 26 DE JULHO DE 2000.


Regulamenta os artigos 47 e 54 da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.315, de 27 de julho de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 97 da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1ş O pagamento do vencimento base e a concessăo e pagamento do incentivo financeiro previstos nos artigos 47 e 54 da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000, obedecerăo ao disposto neste Decreto, observadas as disposiçőes legais aplicáveis ŕ espécie.

Art. 2ş O vencimento base pelo exercício do cargo corresponde ŕ classe e ao nível de habilitaçăo, independente do grau de ensino em que o servidor exerça suas funçőes, considerada a carga horária.

Art. 3ş Os incentivos financeiros de que trata o artigo 1ş deste Decreto terăo por base os seguintes percentuais:

I - 25% (vinte e cinco por cento) pela efetiva regęncia de classe nas séries finais do Ensino Fundamental (5Ş e 8Ş séries) e Ensino Médio;

II - 30% (trinta por cento) pela efetiva regęncia de classe de crianças portadoras de necessidades especiais e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (pré-escolar, ciclos e de 1Ş a 4Ş séries);

III - 25 (vinte e cinco por cento), em forma de incentivo financeiro, pelo efetivo exercício na funçăo de coordenador pedagógico, direçăo escolar e assessoramento escolar em unidades escolares e órgăo central da Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - 10% (dez por cento) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;

V - 10% (dez por cento) pelo exercício no ensino noturno a partir das 18:00 horas.

§ 1ş Entende-se por escola de difícil provimento: (revogado pelo Decreto nş 12.799, de 12 de agosto de 2009, art. 6ş)

I - a que se encontrar em localidade que só seja servida por transporte interestadual ou intermunicipal; (revogado pelo Decreto nş 12.799, de 12 de agosto de 2009, art. 6ş)

II - a que, localizada na zona rural, onde năo haja professor habilitado, acarrete a obrigaçăo de o professor fixar, junto ŕ escola, nova residęncia, em face do distanciamento do seu domicílio habitual; (revogado pelo Decreto nş 12.799, de 12 de agosto de 2009, art. 6ş)

III - a que, por circunstâncias ambientais, torna difícil a aceitaçăo, por parte do professor, da lotaçăo na escola. (revogado pelo Decreto nş 12.799, de 12 de agosto de 2009, art. 6ş)

§ 2ş Entende-se por escola de difícil acesso a que se encontrar em localidade fora das sedes do município e do distrito, com as quais năo haja comunicaçăo por meio de estrada normalmente trafegável, durante todo o ano, ou que năo seja servida de transporte coletivo. (revogado pelo Decreto nş 12.799, de 12 de agosto de 2009, art. 6ş)

§ 3ş A Secretaria de Estado de Educaçăo divulgará, anualmente, até 15 (quinze) dias antes do início do ano letivo, a relaçăo das escolas consideradas de difícil acesso ou provimento. (revogado pelo Decreto nş 12.799, de 12 de agosto de 2009, art. 6ş)

Art. 4ş O vencimento base, a regęncia de classe e os incentivos financeiros previstos neste Decreto, serăo pagos automaticamente e proporcionalmente ŕ carga horária, graus de ensino e turno de trabalho, informados pela unidade de lotaçăo no Sistema de Cadastro do Corpo Docente.

Art. 5ş Os incentivos financeiros de que trata este Decreto tęm caráter temporário e só poderăo ser pagos enquanto caracterizar uma das situaçőes indicadas no artigo 3ş, năo podendo ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.

Parágrafo único. O disposto neste artigo năo exclui do cálculo do provento do professor aposentado, o incentivo que estiver percebendo na ocasiăo da aposentadoria, desde que percebido, de forma ininterrupta, nos últimos 3 (tręs) anos, anteriores ŕ aposentadoria.

Art. 6ş Os incentivos de que trata este Decreto deixarăo de ser pagos ao professor que se afastar da efetiva regęncia de classe ou do efetivo exercício da funçăo nas unidades escolares e órgăo central, salvo nos casos de:

I - férias;

II - casamento ou luto, de 8 (oito) dias, em cada caso;

III - licença para repouso ŕ gestante;

IV - licença paternidade de 5 (cinco) dias;

V - licença para tratamento da própria saúde;

VI - acidente em serviço ou moléstia profissional.

VII - participaçăo em congresso, seminário, conferęncias ou outros eventos diferentes ligados ŕ área de educaçăo, desde que o afastamento seja autorizado pelo Secretário de Estado de Educaçăo;

VIII - missăo oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo;

IX - prestaçăo de serviços obrigatórios por lei;

X - gozo de licença especial;

XI - licença ŕ măe adotante;

XII - passagem ŕ disposiçăo de entidades de classe;

XIII - afastamentos para estudos regulamentados na forma da lei.

Art. 7ş A atualizaçăo das informaçőes de que trata o artigo 4ş deste Decreto, será de inteira responsabilidade do Diretor e do Diretor-Adjunto das unidades escolares e chefias imediatas das unidades do Órgăo Central e Entidades Conveniadas.

Art. 8ş Ficam revogados os Decretos nş 4.606, de 1 de junho de 1988; nş 4.574, de 11 de maio de 1988 e nş 4.714, de 10 de agosto de 1988.

Art. 9ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos a partir de 1ş de fevereiro de 2000.

Campo Grande, 26 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educaçăo

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos