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Entenda a norma


LEI 21076, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera
a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene
–, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O art. 2º da Lei nº 14.171, de 15 de
janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – Integram a área de abrangência do Idene:
I
– os municípios das mesorregiões, estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE –, do Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri;
II
– os municípios das microrregiões, estabelecidas
pelo IBGE, de Curvelo, Guanhães, Peçanha, Governador
Valadares, Mantena e Aimorés;
III
– os Municípios de Tarumirim, Inhapim, São
Sebastião do Anta, São Domingos das Dores, Imbé
de Minas, Ubaporanga, Piedade de Caratinga, Santa Rita de Minas e
Santa Bárbara do Leste, da microrregião de Caratinga,
estabelecida pelo IBGE;
IV
– os Municípios de Santo Antônio do Itambé
e de Serra Azul de Minas;
V
– os municípios do Estado não previstos nos
incisos I a IV que estejam abrangidos pela Lei Complementar Federal
nº 125, de 3 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único. O disposto nos incisos I a V do caput será
apurado de acordo com o mapa elaborado pelo Instituto de
Geoinformação e Tecnologia – Igtec.”.


Art.
2º – O inciso VI do art. 5º da Lei Delegada nº
179, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
5º –
…..........................................................
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;”.


Art.
3º – O parágrafo único do art. 77 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
77 – …........................................................
Parágrafo
único – A competência de que trata o caput deste
artigo será exercida em articulação com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor.”.


Art.
4º – O caput do art. 145 da Lei Delegada nº 180, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
145 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor –, a que se
refere o inciso VI do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de
2011, tem por finalidade coordenar, em articulação com
as demais secretarias de Estado, as ações voltadas para
o desenvolvimento socioeconômico dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e do Norte e Nordeste de Minas, notadamente as que visem à
redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da
pobreza, competindo-lhe:”.


Art.
5º – O caput do art. 146 da Lei Delegada nº 180, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
146 – A Sedinor tem a seguinte estrutura orgânica:”.


Art.
6º – O art. 147 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
147 – Integra a área de competência da Sedinor,
por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais – Idene.
Parágrafo
único – O apoio técnico, logístico e
operacional para o funcionamento da Sedinor será prestado pelo
Idene, nos termos de resolução conjunta.”.


Art.
7º – O art. 149 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
149 – O Idene tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Captação, Qualificação e
Inclusão Regional;
g)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos;
h)
Diretoria Regional do Norte de Minas;
i)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha;
j)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri;
k)
Diretoria Regional do Vale do Rio Doce.
Parágrafo
único. Integram ainda a estrutura orgânica do Idene, até
o limite de quatorze unidades, as respectivas gerências
regionais.”.


Art.
8º – O Capítulo IX do Título II da Lei
Delegada nº 180, de 2011, passa a denominar-se: “Da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais”.


Art.
9º – Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão
da Administração Superior do Idene, um cargo de
Diretor, constante no item V.5.1 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único – O cargo criado no caput será identificado
em decreto.


Art.
10 – Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão da
Administração Superior do Idene, constante no item
V.5.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007:
I
– o cargo de Vice-Diretor Geral;
II
– um cargo de Diretor.


Art.
11 – Em função do disposto nos arts. 9º e
10, o item V.5.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos arts. 10 e 11, a partir de 1º
de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 11 da Lei nº 21.076, de 27 de dezembro de
2013)
“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11,
16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA
CORRELAÇÃO


V.5
– INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS – IDENE
V.5.1
– CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO 



QUANTITATIVO
                   



CÓDIGO
                   



VENCIMENTO




Diretor-Geral


1


DG-ID


9.000,00




Diretor


7


DR-ID


8.000,00