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Entenda a norma


Lei 22504, de 31/05/2017 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo único ao art. 64 da Lei nº 14.310, de 19
de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 64 da Lei nº 14.310,
de 19 de junho de 2002, o seguinte parágrafo único:


“Art.
64 – (…)
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso II do caput,
consideram-se atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe:
I
– praticar ato atentatório à dignidade da pessoa
ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos
humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;
II
– concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por
meio da prática de crime doloso, devidamente comprovado em
procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e
repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos
militares;
III
– faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço,
com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que
comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;
IV
– exercer coação ou assediar pessoas com as quais
mantenha relações funcionais;
V
– fazer uso do posto ou da graduação para obter
ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária
indevida.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário