CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 448/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.740/2020
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre o acesso em agências bancárias e casas
lotéricas durante vigência de estado de calamidade pública
decorrente de endemias, epidemias e pandemias
originárias por transmissão via respiratória no estado da
paraíba.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica limitada a entrada e concentração no máximo de 10 (dez) clientes por
vez no interior de cada agência bancária no Estado da Paraíba enquanto houver a vigência
de Estado de Calamidade Pública decorrente da endemias, epidemias e pandemias
originárias por transmissão via respiratória, preservando a recomendação de manter a
distância de 1,5m (um metro e meio).
§ 1º Caso seja observado o descumprimento do caput do art. 1º desta lei, poderá o
PROCON-PB ser acionado.
§ 2º Em agências bancárias considerada de grande porte, o número de clientes que
podem ingressar nas mesmas será o dobro do previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Os clientes que estiverem aguardando para adentrarem nas instituições de
que trata o art. 1º desta lei e em casas lotéricas deverão formar filas de espaçamento ideal de
no mínimo 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa, devendo a instituição bancária
assegurar o distanciamento mínimo.
§ 1º Deverá a instituição bancária e as casas lotéricas disponibilizarem no mínimo 1
(um) funcionário para organização e controle das filas, nas áreas internas e externas das
instituições, obedecendo o distanciamento previsto no art. 2º desta lei.
§ 2º Poderão as agências bancarias e casas lotéricas requererem apoio da Policia
Militar do Estado da Paraíba, para garantir o espaçamento mínimo 1,5m (um metro e meio)
nos espaços internos e externos nas agências bancárias e casas lotéricas do Estado da Paraíba
e o cumprimento dos dispositivos contidos desta lei.


Art. 3º Fica proibido o atendimento nos espaços internos das agências bancárias do
Estado da Paraíba de cliente que não esteja utilizando máscara de proteção facial.
§ 1º Caso o cliente que pretende adentrar a agência bancária ou casas lotéricas não
esteja utilizando máscara de proteção facial, deverá a agência bancária ou casa lotérica
providenciar o referido equipamento de proteção de forma gratuita para o cliente a ser
atendido.
§ 2º A máscara de proteção facial é pessoal e intransferível, não podendo ser
reutilizada por outra pessoa.
Art. 4º Para a agência bancária descumpridora dos dispostos previstos nesta lei, será
arbitrada multa no valor de 100 (cem) a 1000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado
da Paraíba (UFR-PB).
Parágrafo único. Todo o valor da multa arrecada do serão revertidos para o
tratamento da endemia, epidemia ou pandemia que causou o estado de calamidade pública
no Estado da Paraíba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto
vigorar decreto de calamidade pública decorrente de doença com transmissão pela via
respiratória no Estado da Paraíba.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 13 de maio de 2020.