


DECRETO N║ 15.702 DE 06/23/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.702, DE 23 DE JUNHO DE 2021.


Acrescenta dispositivo e Anexo ao Regulamento da Ordem do Mķrito de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n║ 484, de 13 de marńo de 1980.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.547, de 24 de junho de 2021, pßginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Regulamento da Ordem do Mķrito de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n║ 484, de 13 de marńo de 1980, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:

“Art. 4║ ............................................

........................................................

¦ 3║ A InsĒgnia de Bandeira corresponderß Ó figura 6 do Anexo, idĻntica sobreposińŃo da faixa (banda) do grau de GrŃ-Cruz.” (NR)

“Art. 4║-A. Os Graus da Ordem do Mķrito de Mato Grosso do Sul, corresponderŃo Ós descriń§es constantes dos arts. 3║ e 4║ deste Decreto, conforme descrito no Anexo deste Regulamento, na seguinte forma:

I - Grau Cavaleiro: Figura 1 do Anexo;

II - Grau Oficial: Figura 2 do Anexo;

III - Grau Comendador: Figura 3 do Anexo;

IV - Grau Grande Oficial: Figura 4 do Anexo;

V - Grau GrŃ-Cruz: Figura 5 do Anexo.” (NR)

Art. 2║ Acrescenta-se Anexo ao Regulamento da Ordem do Mķrito de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n║ 484, de 13 de marńo de 1980, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 23 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SERGIO MURILO NASCIMENTO MOTA
Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica