ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2020.
503
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, a necessidade de adotar medidas para instituir o REFIS
para carros e motocicletas apreendidas nas barreiras sanitárias destinadas ao combate da
COVID-19, com extinção de juros e multas.
JUSTIFICAÇÃO
A população paraibana vem sofrendo muitas pressões nos últimos tempos. Como se não
bastasse o temor de contrair a COVID-19, as dificuldades financeiras que se acentuam a cada
dia, o isolamento social imposto pelo governo, o desemprego, agora as fiscalizações nas
“barreiras sanitárias” com a iminente apreensão de veículos.
É preciso que haja a compreensão desse momento e sejam adotadas medidas que
facilitem a vida dos paraibanos, para construção de caminhos econômicos sólidos. Há um
cenário de crise para todos e, por conseguinte, torna-se imperativo o REFIS para que os débitos
sejam parcelados
Portanto, faz-se inadiável a adoção de medidas com impacto real na vida das pessoas
que se encontram em inadimplência.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 7 de junho de 2020.