


DECRETO N¤ 14.434 DE 03/28/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.434, DE 28 DE MARúO DE 2016.


Acrescenta o art. 1¤-A ao Decreto n¯ 14.365, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a Serem Observados nas OperaÓ¾es e PrestaÓ¾es Interestaduais que Destinem Bens e ServiÓos a Consumidor, Final Localizado neste Estado, NÐo Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.133, de 29 de marÓo de 2016, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, considerando o disposto no Convõnio ICMS 09/16, de 18 de fevereiro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica acrescentado o art. 1¯-A ao Decreto n¯ 14.365, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤-A. Para o recolhimento do imposto de que tratam a alÚnea “c” do inciso I e a alÚnea “c” do inciso II, do caput do art. 2¯ do Anexo XXIV, ao Regulamento do ICMS, o contribuinte remetente do bem ou o prestador do serviÓo que, em 31 de dezembro de 2015, encontre-se inscrito na unidade federada de origem, independentemente de ser inscrito neste Estado, em relaÓÐo aos fatos geradores que ocorrerem no perÚodo de 1¯ de janeiro a 30 de abril de 2016, pode recolher o referido imposto no prazo previsto no inciso I do art. 6¯ do Anexo XXIV, ficando, nesta hipµtese, dispensado do cumprimento do disposto no Ï 4¯ do art. 7¤ do Anexo XXIV.” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de janeiro de 2016. 

Campo Grande, 28 de marÓo de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda