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Lei 23097, de 30/08/2018 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Ministério Público do Estado e do
Fundo Especial do Ministério Público do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil
reais), para atender a Pessoal e Encargos Sociais.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
das receitas de:
I
– Contribuição do Servidor para o Fundo
Financeiro de Previdência, até o valor de R$2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais);
II
– Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social, até o valor de
R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado
– Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos –
EGE-SEF, dotação orçamentária do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do grupo
de despesas Outras Despesas Correntes, da fonte de Recursos
Ordinários, até o valor a que se refere o inciso II do
art. 2º.


Art.
4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais – Funemp –, até o limite de R$11.000.000,00
(onze milhões de reais), para atender a despesas de
Investimentos.


Art.
5º – Para atender ao disposto no art. 4º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Funemp.


Art.
6º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL