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LEI 17525, de 09/06/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brasília
de Minas os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Brasília de Minas os seguintes imóveis, situados
naquele Município e registrados no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Brasília de Minas:

I -
imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado no lugar denominado Riacho do Meio,
Fazenda São Lourenço, Distrito de Fernão Dias,
registrado sob o nº 16.910, a fls. 200 do Livro 3-P;

II -
imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado no lugar denominado Baixão, Fazenda
São Lourenço, Distrito de Fernão Dias,
registrado sob o nº 16.905, a fls. 199 do Livro 3-P;

III -
imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado na Fazenda Olhos d'Água, registrado
sob o nº 16.894, a fls. 197 do Livro 3-P;

IV -
imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado no lugar denominado Santa Tereza, Fazenda
São Lourenço, Distrito de Fernão Dias,
registrado sob o nº 16.896, a fls. 197 do Livro 3-P;

V -
imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado no lugar denominado Lagoinha, Fazenda
Mangaí, Distrito de Angicos de Minas, registrado sob o nº
16.911, a fls. 200 do Livro 3-P; e

VI -
imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado na Fazenda Vargem Grande, registrado sob o
nº 16.900, a fls. 198 do Livro 3-P.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se à instalação de escolas
municipais.



Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura das respectivas escrituras públicas de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena