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LEI 20823, de 30/07/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de bens da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - Cetec - e sobre a concessão
do uso desses bens para a estruturação de Centro
Tecnológico de Referência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetada a área de 121.000m² (cento e vinte
e um mil metros quadrados), com os bens móveis que a integram,
constituída pelos seguintes bens imóveis de uso
especial pertencentes à Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - Cetec:
I
- imóvel com área de 59.150m² (cinquenta e nove
mil cento e cinquenta metros quadrados), situado na Avenida José
Cândido da Silveira, no Bairro Horto Florestal, registrado sob
o n° 208, no Cartório do 4° Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
II
- imóvel com área de 61.850m² (sessenta e um mil
oitocentos e cinquenta metros quadrados), delimitado pela Avenida
José Cândido da Silveira, pela Rua Gustavo da Silveira e
pela Rua 7, contido em área total de 125.712m² (cento e
vinte e cinco mil setecentos e doze metros quadrados), no Bairro
Horto Florestal, registrado sob o n° 3.932, no Cartório do
4° Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.


Art.
2º Fica o Cetec autorizado a conceder o uso privativo dos bens
imóveis e móveis a que se refere o art. 1° ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.
§
1° Os bens a que se refere o art. 1° destinam-se a ser
utilizados, pelo concessionário, na estruturação
de um Centro Tecnológico de Referência.
§
2° Caso, no prazo de um ano, contado da data de publicação
desta Lei, não tiver sido iniciada a destinação
dos bens na forma do § 1°, ocorrerá a extinção
da concessão e a imediata reversão dos bens ao Cetec.


Art.
3º A concessão de uso de que trata esta Lei terá o
prazo de vinte anos, somente podendo ser extinta antes desse prazo
mediante pagamento de indenização ao concessionário
pelos investimentos realizados até a data de sua extinção.
§
1° A concessão de uso poderá ser prorrogada
mediante acordo entre as partes, independentemente de nova
autorização legislativa, observando-se, para o novo
período, as condições e os prazos previstos
nesta Lei, sem prejuízo de outras condições
consideradas necessárias.
§
2° A extinção da concessão de que trata esta
Lei pode se dar mediante acordo entre as partes, respeitando-se um
prazo mínimo de cento e oitenta dias para a desmobilização.


Art.
4º Ao final da concessão de uso, os bens concedidos nos
termos desta Lei serão devolvidos em sua integralidade ao
concedente, salvo baixas, devidamente documentadas, que visem a
atender a necessidade de modernização do centro
tecnológico.
§
1° As acessões e benfeitorias que forem implantadas pelo
concessionário serão incorporadas aos imóveis.
§
2° O disposto no § 1° estende-se aos equipamentos
destinados pelo concessionário ao centro tecnológico,
na hipótese de os respectivos investimentos terem sido
amortizados nos termos de pactuação específica.
§
3° O concessionário não fará jus a qualquer
indenização, nem lhe assistirá direito de
retenção em decorrência da concessão.


Art.
5° Ressalvada a hipótese de indenização
prevista no art. 3°, não haverá pagamento, a
qualquer título, pelo concedente ao concessionário nem
repasse de verbas em decorrência da concessão de uso
prevista nesta Lei.
Parágrafo
único. O disposto no caput não impede o apoio, o
fomento ou o financiamento, pelo concedente, nas modalidades legais.


Art.
6° Os recursos auferidos com as atividades desempenhadas nos bens
imóveis a que se refere o art. 1° serão
integralmente aplicados pelo concessionário em atividades
afetas ao Centro Tecnológico de Referência, observada a
exigência de contabilidade específica.


Art.
7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck