ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.570, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 30.10.06.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.301, de 17 de
julho de 2000, que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, acrescentando-se, ainda, o inciso I-A ao Art. 6º da Lei nº 7.301, de 17
de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I - 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos
utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;
I-A - 1% (um por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta
com potência de até 180 (cento e oitenta) cilindradas cúbicas”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do lançamento
pertinente ao exercício de 2007, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.