










DECRETO Nº 37.770,
DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 13.517.807,97 em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 13.517.807,97 (treze
milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e sete reais e noventa e sete
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I
do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE/ PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, tendo por objeto a construção de 10
unidades escolares – Escolas Técnicas, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROBERTA FERREIRA
KACOWICZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2012, pág. 5,
coluna 2.)
 
ONDE SE LÊ:
 
NO PREÂMBULO,
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos de convênio celebrado com a União,”
 
NO
ARTIGO 2°, 
 
“Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE/ PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, tendo por objeto a
construção de 10 unidades escolares – Escolas Técnicas, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especifi cados
no Anexo II.”
 
LEIA-SE:
 
NO PREÂMBULO,
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos de convênio celebrado com a União,”
 
NO ART.
2°,
 
“Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior são os provenientes do Convênio PAR ENGENHARIA - ESCOLA
TÉCNICA, de 02/08/2010, celebrado com o Ministério da Educação/Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo por objeto a construção de 10
unidades escolares – Escolas Técnicas, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificados no Anexo II.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.