CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 760/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.182/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a obrigação de disponibilização de
produto antisséptico em banheiros de uso
coletivo para higienização dos assentos sanitários
no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos privados ficarão obrigados a disponibilizar produto
antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários no
âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O produto deve ser armazenado em dispenser de parede, o qual
deve ser instalado em local próximo a cada assento sanitário.
Art. 2º O descumprimento desta Lei pode sujeitar o infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II - multa prevista no inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa de que trata o inciso II do
caput desse artigo poderá ser duplicada.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de abril de 2021.