


DECRETO N║ 14.942 DE 02/14/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.942, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.


Altera a redašŃo do inciso II do art. 2║ do Decreto n║ 13.392, de 16 de maršo 2012, e do ž 3║ do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.595, de 15 de fevereiro de 2018, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Ajuste SINIEF 01/12, implementadas pelo Ajuste SINIEF 25/17, bem como as alteraš§es do Convŕnio ICMS 24/11, implementadas pelo Convŕnio ICMS 208/17, todos celebrados na 167¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso II do art. 2║ do Decreto n║ 13.392, de 16 de maršo de 2012, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 2░  ...............................:

............................................

II - de 1║ de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2019, relativamente ao disposto nos arts. 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L e 71-M, SešŃo XI - Das Operaš§es com Jornais.” (NR)

Art. 2║ O ž 3║ do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 71-F. .............................

............................................

ž 3║ Os distribuidores, revendedores e os consignatßrios ficam dispensados, atÚ 31 de dezembro de 2019, da emissŃo de NF-e prevista no caput e nos žž 1║ e 2║ deste artigo, observado o disposto no seu ž 4║.

....................................” (NR)

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2018.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazend