


DECRETO Nº 10.132 DE 11/21/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.132, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.


Dispơe sobre a lotaçăo e a movimentaçăo de pessoal em órgăos e entidades da Administraçăo direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.391, de 22 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 13.658, de 19 de junho de 2013, art. 12.



O GOVERANDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e

Considerando a necessidade de se promover ajustes nos Quadros de Pessoal dos órgăos e entidades do Poder Executivo, em decorrência da reorganizaçăo administrativa promovida pela Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000;

Considerando a necessidade de se padronizar a movimentaçăo de servidores e de se elaborar estudos visando à identificaçăo da força de trabalho dos órgăos, autarquias e fundaçơes,

D E C R E T A:

Art. 1° A lotaçăo dos órgăos da Administraçăo direta, das autarquias e fundaçơes que compơem a estrutura administrativa do Poder Executivo será representada por Quadros de Pessoal constituídos pelos cargos efetivos, pelos cargos em comissăo, pelos empregos permanentes e pelas funçơes temporárias. 

§ 1°  O Quadro de Pessoal da Administraçăo direta será integrado por Tabelas de Pessoal que representarăo a lotaçăo de cada órgăo subordinado diretamente ao Governador do Estado. 

§ 2° A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos manterá uma Tabela Especial de Pessoal que compreenderá todos os cargos efetivos vagos.

§ 3°	O disposto no parágrafo anterior năo se aplica aos cargos de lotaçăo específica das carreiras essenciais à justiça, de tributaçăo, arrecadaçăo e fiscalizaçăo, do magistério e segurança pública.
 
Art. 2° A movimentaçăo dos servidores será efetuada por meio dos seguintes institutos:

I - remoçăo, passagem do servidor da lotaçăo de um quadro ou tabela de pessoal de um órgăo ou entidade do Poder Executivo, para preenchimento de vaga na lotaçăo em outro órgăo ou entidade de direito público;

II - remanejamento, passagem do servidor de uma unidade para outra dentro da estrutura de um mesmo órgăo ou entidade, sem alteraçăo no Quadro de Pessoal;

III - redistribuiçăo, passagem de cargo ou emprego de um quadro de pessoal para outro, para fins de ajustamento da lotaçăo às necessidades do serviço ou em virtude de extinçăo de órgăo ou entidade.

IV - disposiçăo, movimentaçăo do servidor para ter exercício em outro órgăo ou entidade do Poder Executivo, de outro Poder, da Uniăo, de outro Estado e Distrito Federal, ou de Município;

V - readaptaçăo, passagem de um cargo para outro em virtude de incapacidade física;

VI – disponibilidade, passagem temporária para a inatividade em virtude da extinçăo do cargo ou da declaraçăo de sua desnecessidade;

VII - aproveitamento, retorno do servidor em disponibilidade para exercer cargo anteriormente ocupado ou outro de características similares.

§ 1° As movimentaçơes referidas nos incisos I, III, VI e VII importam, necessariamente, em alteraçăo da lotaçăo original do servidor.

§ 2° As movimentaçơes referidas nos incisos IV e V năo importarăo em mudança da lotaçăo do servidor no órgăo ou na entidade, podendo implicar remanejamento entre unidades administrativas.

§ 3° A remoçăo ocorrerá “a pedido” ou por decisăo da Administraçăo, devidamente fundamentada.

Art. 3° Săo competentes para autorizar a movimentaçăo:

I - o Governador do Estado, a disposiçăo de servidor do Poder Executivo para órgăos ou entidades de outro Poder, outro Estado, Distrito Federal, Uniăo ou Municípios; 

II - o Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, a disposiçăo de servidor entre órgăos e entidades do Poder Executivo, a remoçăo, redistribuiçăo, readaptaçăo, disponibilidade e aproveitamento;

III - os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais e os Diretores-Presidentes de autarquias e fundaçơes, o remanejamento entre unidades administrativas do próprio órgăo ou entidade.

§ 1° A disposiçăo de servidor, na forma prevista no inciso I, será antecedida de pronunciamento do titular do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor e encaminhamento ao Governador do Estado, pela Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 4° O controle do afastamento e da reassunçăo do servidor competem, respectivamente:

I - à unidade de exercício do servidor, nos casos de:

a) férias;

b) luto e casamento;

c) licença paternidade;

d) licença para tratamento de saúde do servidor, até quinze dias;

e) receber e cobrar declaraçăo de freqüência de servidores cedidos.

II - à unidade de cada órgăo ou entidade responsável pelas atividades de recursos humanos, quando o afastamento decorrer de licença:

a) à gestante;

b) especial;

c) para tratamento de saúde do servidor, por mais e quinze dias;

d) para acompanhar pessoa da pessoa da família doente;

e) para estudo ou missăo oficial;

f) para trato de interesse particular;

g) para campanha eleitoral;

III - à unidade de administraçăo de recursos humanos da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, quando se tratar de:

a) licença para acompanhar o cônjuge

b) licença para mandato classista;

c) licença para mandato eletivo;

d) disposiçăo para outro órgăo ou entidade;

e) readaptaçăo definitiva;

f) disponibilidade;

g) servidor preso preventivamente ou recolhido à prisăo;

Parágrafo único.  A unidade de exercício do servidor deverá receber e cobrar a declaraçăo de freqüência dos servidores cedidos.

 Art. 5° Os servidores que năo tiverem efetiva atividade ou ocupaçăo útil em seu órgăo ou entidade de lotaçăo serăo movimentados para a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e passarăo a integrar a Tabela de Lotaçăo Provisória para avaliaçăo da suas habilidades laborais, requalificaçăo profissional e funcional e recolocaçăo.

§ 1° Compete aos Secretários de Estado, dirigentes de órgăos subordinados diretamente ao Governador e aos Diretores-Presidente das autarquias ou fundaçơes apresentarem à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos os servidores lotados nos respectivos órgăos ou entidades que năo tenham ocupaçăo vinculada à execuçăo de tarefas inerentes aos respectivos cargos. 

§ 2° A recolocaçăo de servidor será antecedida de avaliaçăo de currículo e de orientaçăo profissional quanto ao adequado aproveitamento em outro órgăo ou entidade do Poder Executivo.

§ 3° Os servidores com lotaçăo provisória na Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos serăo encaminhados à Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio, para os fins do disposto nos §§ 1° e 2° desde artigo.

 § 4° Os servidores excedentes, os que năo tiverem ocupaçăo ou aqueles cujas tarefas inerentes aos respectivos cargos năo permitirem as suas recolocaçơes por inexistirem atividades relacionadas com as mesmas serăo colocados em disponibilidade remunerada.  

§ 5° Serăo aposentados por invalidez ou readaptados os servidores que comprovadamente năo tiverem capacidade física ou mental para o trabalho, conforme parecer da perícia médica oficial.

Art. 6° Cada Secretaria de Estado, órgăo subordinado diretamente ao Governador, autarquia e fundaçăo deverá encaminhar à Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste, até o dia 15 de dezembro de 2000, relativamente ao respectivo Quadro ou Tabela de Pessoal:

I - tabela numérica indicando os cargos efetivos e em comissăo, os empregos, vagos e ocupados;

II - relaçăo dos servidores ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal  afastados ou cedidos para outros órgăos ou entidades, do Poder Executivo, outros órgăos ou Poderes do Estado ou de outros entes da federaçăo ou entidades năo governamentais, identificados  pelo  nome, o cargo ou emprego ocupado, onde estăo em exercício e desde quando e o cargo em comissăo ocupado, se for o caso;

III – relaçăo dos servidores de outros órgăos ou entidades que ocupam cargo em comissăo do órgăo ou entidade, informando o nome, a origem e o cargo em comissăo exercido e o cargo efetivo ou emprego ocupado na origem;

IV – relaçăo dos servidores de outros órgăos ou entidades ocupantes de cargos efetivos de lotaçăo específica, independente do disposto no inciso anterior, listados pelos nomes, cargos ocupados e data de início do exercício no órgăo ou entidade informante;

V - relaçăo dos servidores afastados para mandato classista e em licença para acompanhar o cônjuge, licença para estudo e licença para trato de interesse particular, identificados pelos nomes, cargos ou empregos ocupados, tipo e data de início do afastamento e se o mesmo é sem ônus ou năo, e no caso de mandato classista a entidade para onde está cedido o servidor;

VI – relaçăo dos servidores que se encontram em licença para tratamento de saúde por mais de cento e oitenta dias, considerando as prorrogaçơes, apontando nomes, cargos, Município de exercício e períodos de licença gozados e as concedidas;

§ 1° As listagens deverăo indicar, quando for o caso, o tipo, o número e a data do ato de concessăo da licença ou afastamento do servidor do seu órgăo ou entidade de lotaçăo

§ 2° Os cargos efetivos vagos passarăo a integrar a Tabela Especial da Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste, até a fixaçăo das lotaçơes definitivas dos órgăos e entidades de administraçăo indireta.

§ 3° As informaçơes deverăo ser enviadas em meio magnético, conforme modelo a ser apresentado pela Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 7° Ficam transferidos para a Tabela de Lotaçăo Provisória da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, instituída no art. 5° deste Decreto, todos os servidores dos Quadros Permanente, Especial e Suplementar do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – PREVISUL, da extinta Fundaçăo de Promoçăo Social de  Mato Grosso do Sul – PROMOSUL e do extinto Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL e os ocupantes do cargo de Piloto Aviador, de Mecânico de Aeronave e de Procurador de Autarquia e Fundaçơes.

§ 1° Os servidores abrangidos pelas disposiçơes deste Decreto deverăo, até o dia 30 de novembro corrente, manter contato com a Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio para cadastramento e a avaliaçăo das suas condiçơes de recolocaçăo em órgăos ou entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo.

§ 2° Os servidores dos órgăos extintos, previstos no caput deste artigo, permanecerăo no exercício de seus cargos e funçơes nos respectivos órgăos ou entidades aguardando a orientaçăo da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio quanto seu aproveitamento e lotaçăo definitiva.

§ 3° Os Procuradores de Autarquia detentores de cargos efetivos e integrantes do Quadro Permanente, lotados na Agência de Administraçăo do Sistema Penitenciário, ficarăo atendendo à autarquia, independentemente do cadastramento determinado  no § 1° deste artigo.

Art 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9° Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 21 de novembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador