










DECRETO Nº 42.984, DE 29 DE ABRIL DE
2016.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 460.500,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 460.500,00 (quatrocentos e
sessenta mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes dos convênios
abaixo discriminados, especificados no Anexo II: 
 
· Convênio 4145/2013, de 31/12/2013,
celebrado com o SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE-SUDENE, tendo
por objeto capacitar servidores municipais e agentes públicos para o
fortalecimento das administrações locais com vista à melhoria da capacidade de
gestão pública para o planejamento, regulamentação e ordenamento racional do
espaço territorial dos municípios impactados com grandes investimentos,
situados ao Norte da Região Metropolitana do Recife e da região do
desenvolvimento da Mata Norte do Estado de Pernambuco;
 
· Convênio 4146/2013, de 31/12/2013,
celebrado com o SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE-SUDENE, tendo
por objeto elaborar o plano de desenvolvimento regional sustentável do
Município de Salgueiro e seus entornos, no Estado de Pernambuco;
 
· Convênio 3961/2013, de 31/12/2013,
celebrado com o SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE-SUDENE, tendo
por objeto elaborar o plano de desenvolvimento sustentável da área de
influência do Município de Bom Conselho, no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0185.4431 - Apoio ao Fortalecimento Institucional de
  Municípios, Territórios e


 


460.500,00


 




 


Regiões


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


460.500,00


 




 


 


TOTAL


 


460.500,00


 




 
ANEXO
II 
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


460.500,00


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


460.500,00


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


460.500,00


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


460.500,00


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


460.500,00


 




 


 


TOTAL


460.500,00




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 3 de abril de 2016, pág. 4, coluna 2.)
 
No
preâmbulo e no art. 2º do Decreto nº 42.984, de 29 de
abril de 2016, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 460.500,00 em favor da
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM:
 
I
- No preâmbulo:
 
Onde
se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes do Órgão,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotação  orçamentária insuficiente para atender despesas correntes do Órgão,”
 
II
- No art. 2º:
 
Onde
se lê:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes dos convênios abaixo
discriminados especificados no Anexo II:”
 
Leia-se:
 
“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes dos convênios não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei nº 15.586, de 21 de setembro de 2015, abaixo
discriminados e especificados no Anexo II:”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.