ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 18 DE ABRIL DE 2011 - D.O. 18.04.11.
Autores: Deputado Emanuel Pinheiro, Deputado Walter Rabello e outros

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
365, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei
Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera a redação do caput do Art.1º e exclui o Parágrafo único da Lei Complementar nº 365, de
25 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Agência de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal FIFA 2014, entidade integrante da Administração Pública Indireta, submetida ao regime autárquico
especial, qualificada como Agência Executiva, dotada de autonomia administrativa, financeira e funcional,
com prazo de duração determinado, vinculada ao Gabinete do Governador, com sede na Capital do Estado
de Mato Grosso.”
Art. 2º Altera a redação do caput e dos incisos I, II, III, VII, IX, X, XII e dos §§ 1º, 3º e 4º e
acrescenta o § 5º, todos do Art. 6º da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei
Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A AGECOPA contará com uma Diretoria Executiva, órgão de natureza consultiva e
deliberativa, formada por 07 (sete) Diretores com as mesmas prerrogativas de Secretário de Estado, e terá
as seguintes atribuições, além de outras definidas no Regimento Interno:
I - apresentar ao Chefe do Poder Executivo para aprovação a proposta orçamentária e
o Plano de Trabalho Anual – PTA;
II - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos, previstos no PTA da
AGECOPA, tendo como parâmetro o cronograma oficial, o Termo de Compromisso firmado pelo Comitê
Organizador da COPA e com a LOC;
III - promover reuniões, quando julgar necessário ao bom andamento das atividades
da Agência, com os responsáveis pelas unidades de projetos ou membros das Coordenadorias e das
Gerências;
(...);
VII - aprovar o Regimento Interno e suas alterações;
(...);
IX - elaborar, quando proposto por qualquer dos Diretores, a contratação de bens e
serviços sob os quais não houver prévio consenso sobre a sua necessidade, oportunidade ou conveniência;
X - elaborar e enviar o Relatório Anual das atividades da Agência aos órgãos de
controle interno e externo; e
(...);
XII - aprovar as instruções normativas necessárias para regulamentar as ações e
serviços executados pela Agência.
§ 1º Caberá ao Diretor-Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico
sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas competências administrativo-financeiras correspondentes e,
ainda, a Presidência nas reuniões da Diretoria.
(...)


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§ 3º As decisões da Diretoria da AGECOPA serão devidamente consignadas em Ata,
assinadas pelos Diretores presentes na respectiva reunião.
§ 4º Caberá ao Diretor-Presidente a representação da Agência em juízo, sendo a
representação institucional prerrogativa de todos os Diretores no âmbito de suas respectivas áreas de
atuação.
§ 5º As decisões da Diretoria da AGECOPA serão fundamentadas e expressas através de
Resolução, assinada pelo Diretor-Presidente.”
Art. 3º Modifica a denominação da Seção III, do Capítulo I, altera a redação do caput do Art. 7º e dos
incisos II e VIII, da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 370, de 11 de
novembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III
Da Diretoria Executiva da Agência
Art. 7º São atribuições do Diretor-Presidente da Agência, dentre outras a serem definidas no
Regimento Interno:
(...);
II - exercer, com o auxílio da Diretoria Executiva, a direção superior da
administração da AGECOPA e coordenar todos os setores da Agência;
(...);
VIII - coordenar a execução do Plano de Trabalho Anual, bem como as metas
previstas no Termo de Compromisso, firmado entre o Governo do Estado, o Comitê Organizador da
COPA no Brasil e a CBF e ainda as metas pactuadas no Contrato de Gestão;
(...).”
Art. 4º Acrescenta o Art. 7º-A a Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, alterada pela
Lei Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-A São atribuições dos Diretores da Agência, dentre outras previstas no Regimento
Interno, seguindo as diretrizes emanadas da Presidência:
I - promover a execução dos programas e projetos relacionados a sua área de atuação;
II - promover reuniões, quando julgarem necessárias, com os responsáveis pelas
unidades de projetos ou membros das Coordenadorias, Gerências ou das Assessorias vinculadas a sua
Diretoria;
III - representar a AGECOPA nas relações com terceiros relativamente a sua área de
atuação ou por delegação do Diretor-Presidente;
IV - solicitar a disponibilidade de servidores e empregados públicos para servirem na
AGECOPA, em conjunto com o Diretor-Presidente;
V - propor ao Diretor-Presidente a nomeação e exoneração dos cargos comissionados
subordinados a sua respectiva Diretoria e assinar os atos respectivos, juntamente com o Diretor-Presidente
e o Diretor de Planejamento e Gestão;
VI - oferecer condições técnicas e zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas no
Contrato de Gestão a ser firmado com os órgãos do Governo do Estado;
VII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de parceria, termos de ajuste e
outros em que a Agência participe, no âmbito de sua respectiva Diretoria, em conjunto com o DiretorPresidente, o Diretor de Orçamento e Finanças e o Diretor de Planejamento e Gestão;
VIII - propor alterações ao Regimento Interno da AGECOPA, em especial, no que
concerne às atribuições das coordenadorias, gerências e assessorias vinculadas a sua Diretoria;
IX - elaborar o relatório anual sobre os trabalhos e negócios da sua Diretoria
realizados no exercício anterior para ser encaminhado à Diretoria Executiva para apreciação e
consolidação;


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X - solicitar a contratação de bens e serviços pela Agência;
XI - exercer o comando hierárquico do pessoal e o serviço subordinado a sua
Diretoria;
XII - sugerir a realização de auditorias.”
Art. 5º Altera a redação do caput e dos §§ 1° e 3°, e acrescenta o § 4º, todos do Art. 8º, da Lei
Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Governador do Estado e a
escolha será aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa para um mandato que
durará até 31 de dezembro de 2014, após arguição pública pelo Poder Legislativo, nos termos do Art. 26,
XIX, alínea “e” da Constituição Estadual, vedada recondução nos termos do Art. 20 desta lei
complementar.
§ 1º A cada quadrimestre, a contar da data da publicação da presente Lei Complementar,
a Diretoria Executiva apresentará em Audiência Pública, na Comissão Permanente de Acompanhamento
da Copa do Pantanal 2014 da Assembleia Legislativa o implemento do cronograma das metas, programas,
ações, projetos e obras da AGECOPA.
(...)
§ 3º Em caso de não preenchimento ou de vacância de qualquer dos cargos de Diretor,
inclusive o de Diretor-Presidente, o Governador do Estado indicará um deles ou 01 (um) Secretário de
Estado para responder pelas atribuições do cargo vago, enquanto perdurar a situação.
§ 4º Quando, a critério do Governador do Estado, for indicado 01 (um) Secretário de
Estado, conforme previsto no parágrafo anterior, este poderá exercer as funções cumulativamente.”
Art. 6º Acrescenta § 6º ao Art. 12 da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009,
alterada pela Lei Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
§ 6º O valor assegurado no parágrafo anterior poderá, a critério do Chefe do Poder
Executivo, ser substituído por outras fontes de financiamento não previstas nos incisos do caput deste
artigo.”
Art. 7º Fica revogado o Art. 11 da Lei Complementar nº 365/2009, alterada pela Lei Complementar nº
370/2009.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos
Arts. 9º e 10 a 25 de setembro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.