










DECRETO
Nº 39.795,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 2.717.200,00 em favor da Defensoria Pública do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.717.200,00 (dois milhões, setecentos e
dezessete mil, e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de saldo do exercício de 2012, apurado no Balanço
Patrimonial da Defensoria Pública do Estado, em 31.12.2012, nas fontes “0101-
Recursos Ordinários”, no valor de R$ 2.454.800,00 (dois milhões, quatrocentos e
cinquenta e quatro mil, e oitocentos reais) e “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 262.400,00 (duzentos e sessenta e dois mil e
quatrocentos reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.