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LEI 14608, de 23/01/2003 de 23/01/2003 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Sem-Peixe terreno 1.300m²(mil e trezentos metros quadrados), com
edificações, situado nesse Município, registrado
sob o nº 3.779, a fls. 263 do Livro 3-D, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Dom Silvério.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o “caput”
deste artigo destina-se a construção e instalação
de creche.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia