










DECRETO Nº 41.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2014.
 
Promove a adequação do Orçamento Fiscal
do Estado relativo ao Exercício de 2014, referente a Diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.202,
de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de
adequação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014, para fechamento do
exercício, de conformidade com o art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica apropriada a adequação do Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2014, referente a Diversos Órgãos Estaduais, conforme especificado
nos Anexos I e II.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do
Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.