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LEI 14928, de 19/12/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maravilhas o
imóvel que especifica.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Maravilhas o imóvel constituído por um terreno com área
de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado na Rua
Goiás, esquina com a Rua Cruzeiro, nesse Município,
registrado sob o nº R-1-22.435, a fls. 287 do Livro 2Q2, no
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Pitangui.

Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à construção de uma creche municipal.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia