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LEI 16890, de 02/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ituiutaba o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ituiutaba terreno urbano edificado com área de 11.043,30m²
(onze mil e quarenta e três vírgula trinta metros
quadrados), situado na quadra 28 do Setor Sul, naquele Município,
registrado sob o nº 3.010, à fls. 10 do Livro 2-K, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Ituiutaba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento do Centro Social Urbano - CSU - e de
unidade municipal pré-escolar.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado, cessada a causa que motivou a doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena