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LEI 15264, de 27/07/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três
Pontas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Três  Pontas imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Faxina,
naquele Município, registrado sob o n° 6.003, a fls. 63 do
livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo  destina-se ao funcionamento de estabelecimento
educacional ou com finalidade social.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do  Estado se, no prazo de três anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia