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LEI 18584, de 14/12/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor da Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor da Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX, no valor de
R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput e para
operacionalização da HIDROEX, fica criada, no programa
de trabalho da Fundação, a ação
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais, dentro
do programa Apoio à Administração Pública,
com o valor de até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária nº 1991 99 999 999 9 999 0001 9999 0
10.1 - Reserva de Contingência.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011, as
alterações decorrentes da criação da
unidade orçamentária "Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX".



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias