


LEI Nº 5.283 DE 12/07/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.283, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.


Dispơe sobre a afixaçăo de cartaz nos locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas na área urbana, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.797, de 10 de dezembro de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a afixaçăo de cartazes em terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, Unidades Básicas de Saúde, escolas, instituiçơes financeiras e demais locais de grande circulaçăo de pessoas; em local de fácil visualizaçăo, informando a populaçăo dos riscos da realizaçăo de queimadas na área urbana.

Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualizaçăo, medindo 297X420 mm (Folha A3), com escrita legível, contendo os seguintes dizeres:

“DIGA NĂO ÀS QUEIMADAS!
AS QUEIMADAS A CÉU ABERTO DE LIXO, SEJA ELE QUAL FOR (DE PLÁSTICO, ALIMENTOS, MÓVEIS, MADEIRA, ETC) E DE VEGETAÇĂO, PREJUDICAM A QUALIDADE DO AR, EXPƠE AO PERIGO DE INCÊNDIO IMÓVEIS PRÓXIMOS AO LOCAL E AFETAM A SAÚDE DAS PESSOAS (PRINCIPALMENTE DE CRIANÇAS E IDOSOS) E O MEIO AMBIENTE.
QUEM PROMOVE A QUEIMADA E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO QUAL ELA FOR REALIZADA, SUJEITAM-SE À MULTA DE ATÉ R$ 5 MIL REAIS!
DENUNCIE ESSE CRIME!
LIGUE PARA: 193 (CORPO DE BOMBEIROS), E EM CAMPO GRANDE: 156 (PREFEITURA MUNICIPAL).”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado