ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado JULLYS ROBERTO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

144

META

23.11.2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA

Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25202 - Agência Estadual de Vigilância Sanitária
Programa/Ação: 5046.4217 - Encargos com Pessoal Ativo
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 10.122
GND: 1 – Pessoal e Encargos Sociais
[Meta Específica]
Profissional qualificado nas áreas e atividades específicas de atuação da AGEVISA – PB. Implantação de Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração de 20 (vinte) Inspetores Sanitários.

JUSTIFICATIVA
Os Inspetores Sanitários da AGEVISA, precisamente 20 servidores, vêm em luta pela recomposição salarial.
Na LOA do ano passado, o Deputado Estadual Raniery Paulino incluiu, através de emenda, a meta específica para
implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Tem-se notícia do SINDIVISA/PB que o texto já se encontra pronto no Governo do Estado, contudo ainda não foi
encaminhado para a ALPB.
Assim, apresenta-se novamente esta emenda visando auxiliar na adoção das medidas relativas à implantação desse
direito dos aguerridos e importantes Trabalhadores em Vigilância Sanitária no Estado da Paraíba, que tem garantido à
população um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde.
Assinatura do Autor:

Deputado Estadual - MDB