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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 597/2017
PROJETO DE LEI N° 1.033/2016
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Estabelece diretrizes para a Política
Desburocratização
no
âmbito
Administração
Pública
do Estado
Paraíba.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

de
da
da

DECRETA:

Art. 1° Ficam criadas as diretrizes da Política de Desburocratização
no âmbito da Administração Pública do Estado.
Art.
r A Política de Desburocratização VIsa mmmuzar
procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e à
sociedade, tendo como diretrizes:
I - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação,
implementação e avaliação das políticas públicas;
II - promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos
recursos, relativamente aos resultados da ação pública;
III - assegurar a transparência administrativa, por meio de uma gestão
democrática, participativa e ética;
IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental,
promovendo a simplificação de trâmites;
V - reduzir as exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e
ineficientes.
Parágrafo
único. Para atingir seus objetivos, a Política de
Desburocratização priorizará o uso de ferramentas eletrônicas e da internet para
otimizar e simplificar os processos administrativos
e eliminar formalidades
burocráticas, possibilitando à Administração Pública ajustar-se ao modelo de tecnologia
da informação.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 30 A Política de Desburocratização Estadual será conduzida pelo

Conselho de Desburocratização, ao qual competirá:
I - mobilizar os órgãos e entidades da Administração para melhoria da
gestão pública;
II - buscar promover a transversalidade entre poderes e órgão;
III - buscar a unificação, simplificação e padronização de ações e
procedimentos normativos;
IV - desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao tema;
V - monitorar e avaliar a implantação de ações e projetos;
VI - propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação
da Política ora previstos;
VII - registrar e apurar reclamações e sugestões da sociedade civil
organizada com vistas a aprimorar o funcionamento da Administração Pública;
VIII - estabelecer metas e indicadores a serem executadas pelos
órgãos ou entidades públicas;
IX - fomentar programas e ações de pesquisa, formação, capacitação e
aperfeiçoamento dos gestores públicos.
Art.

40 O Conselho de Desburocratização será composto por

representantes do:
I - Poder Executivo;
II - Poder Legislativo;
III - Poder Judiciário;
IV - Ministério Público;
V - Defensoria Pública.
Parágrafo

único. O Conselho de Desburocratização poderá convidar

para participar de suas atividades órgãos, entidades da sociedade civil organizada e
pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para
a Política da Desburocratização.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5° Os Poderes e órgãos estabelecerão Comitês Gestores de
Desburocratização com objetivo de implantar e executar ações de desburocratização dos
serviços.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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Presidente

"Casa de