


DECRETO N¤ 12.030 DE 01/20/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.030, DE 20 DE JANEIRO DE 2006.


Altera o Decreto n¯ 11.978, de 24 de novembro de 2005, que organiza a carreira ServiÓos de Engenharia e Transporte e define regras de sua integraÓÐo ao Quadro de Pessoal da Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos - AGESUL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.654, de 23 de janeiro de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n¯ 11.627, de 8 de junho 2004,

D E C R E T A:

Art. 1¯  O art. 33 do Decreto n¯ 11.978, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 33. Fica integrada Á carreira ServiÓos de Engenharia e Transporte, compondo o cargo TÕcnico de ServiÓos Operacionais, a funÓÐo de Piloto Aviador, assegurado aos atuais ocupantes a manutenÓÐo da situaÓÐo funcional de que sÐo detentores, concedido o adicional de funÓÐo no percentual de duzentos por cento e o direito Á concorrer Á promoÓÐo vertical, nos termos da legislaÓÐo vigente.” (NR)

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¯ de novembro de 2005.

Campo Grande, 20 de janeiro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica