


DECRETO Nº 13.505 DE 10/31/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.505, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.


Acresce e altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 12.804, de 25 de agosto de 2009, que reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MS).



Publicado no Diário Oficial nº 8.307, de 5 de novembro de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.804, de 25 de agosto de 2009, passa a vigorar com o acréscimo das alíneas “p” e “q” ao seu art. 3º e com nova redaçăo ao § 2º do seu art. 8º, com o seguinte texto:

“Art. 3º   ......................................:

......................................................

II - ...............................................:

......................................................

p) Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA/MS);

q) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (Seçăo/MS);

......................................................

§ 1º  ..............................................

.......................................................

II - nos casos a que se referem as disposiçơes do caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, alíneas “a” a “q”, se o titular do órgăo ou da entidade com representaçăo no CEDRS/MS ficar impedido ou năo puder participar de reuniăo ou de sessăo, será credenciado o seu substituto;

............................................” (NR)

“Art. 8º   ........................................

......................................................

§ 2º No caso de falta ou de impedimento simultâneo do titular da SEPROTUR e do seu Secretário-Adjunto de Estado, a Presidência do órgăo colegiado será exercida pelo Secretário-Executivo do CEDRS/MS.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo