










DECRETO Nº 41.857, DE 29 DE JUNHO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trechos dos Coletores de Esgoto das Bacias
D, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do Município de
Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as instituições de
servidões administrativas, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os direitos reais delas decorrentes.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão da posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA
REIS
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL.)
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 01
 
Área com 50,00m²,
inserida no Lote 18 da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, localizado
no Bairro Cabaceiras, zona urbana de Surubim / PE, confrontando-se ao Norte com
área remanescente do Lote 18, ao Sul com o Lote 20 da mesma quadra e
loteamento, ao Leste com o Lote 19 da mesma quadra e loteamento e a Oeste a Rua
Tobias Duda. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000, Zona 25M e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


25,00


195839.1102


9131656.7673




P 02 / P 03


2,00


195864.0432


9131655.2005




P 03 / P 04


25,00


195864.0061


9131653.1989




P 04 / P 01


2,00


195839.0829


9131654.7664




 
ÁREA 02.
 
Área com 50,00m²,
inserida no Lote 19, Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, localizado
no Bairro Cabaceiras, zona urbana de Surubim / PE, confrontando-se ao Norte com
área remanescente do Lote 19, ao Sul com o Lote 21 da mesma quadra e
loteamento, ao Leste com a Rua Manoel Aureliano Mateus e a Oeste com a Rua
Tobias Duda. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área
está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000, Zona 25M e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


25,00


195864.0432


9131655.2005




P 02 / P 03


2,00


195889.0938


9131653.5457




P 03 / P 04


25,00


195888.9625


9131651.5583




P 04 / P 01


2,00


195864.0061


9131653.1989




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.