ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2020
487
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de lei que inclua a disciplina "dos
direitos e deveres individuais e coletivos" previstos no artigo 5º da Constituição Federal
de 1988 na grade complementar do currículo do ensino fundamental e médio nas Escolas
Públicas Estaduais, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se
de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Decreto Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº _________ / 2020
INCLUI A DISCIPLINA "DOS DIREITOS E
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS"
PREVISTOS
NO
ARTIGO
5º
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º – Fica incluída a disciplina “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” previstos
no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, na grade complementar do currículo do ensino
fundamental e médio nas Escolas Públicas Estaduais.
Art. 2º – A disciplina que trata esta lei será abordará de forma interdisciplinar de acordo com o
conteúdo programático, devendo ser respeitados os níveis de ensino e série, assim como a
respectiva carga horária.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal Brasileira, de 1988, é a lei máxima do país. Neste importante diploma
normativo o cidadão brasileiro encontra todas as diretrizes do Estado, as chamadas decisões
fundamentais; os direitos individuais e coletivos, garantias e deveres dos cidadãos, bem como os
princípios fundamentais que regem o nosso país.
Assim, para que o povo brasileiro possa efetivamente exercer a cidadania é essencial que
todos conheçam o texto constitucional. Mas a grande dúvida é sobre em que momento o ensino e
estudo da disciplina poderia ser lecionada. Nesse sentido, desde cedo é possível compreender os
principais conceitos que a Carta Magna traz, portanto defendemos que ao longo de todo o ensino
básico é possível ir construindo esse importante conhecimento.
O ensino básico é indispensável à formação do indivíduo e à sua integração na sociedade. O
conceito de ensino básico compreende a educação Infantil, o ensino fundamental e o Ensino Médio,
que juntos propiciam a formação básica intelectual, ética e de cidadania necessárias ao ser humano.
Como todo poder emana do povo, é ideal que o estudo dessa parte do Direito Constitucional
faça parte da formação acadêmica desde o ensino básico como exercício de cidadania. Afinal
conhecer bem nossas leis e nossos direitos, em especial os Direitos e Deveres Individuais Coletivos
estabelecidos por meio do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com certeza é um grande
diferencial para o desenvolvimento social, interpessoal, fator que contribuiria para a uma sociedade
mais pacífica e harmoniosa. Um povo bem instruído, ciente de seus direitos e deveres, o que tende
a se portar de forma mais ética em suas relações em sociedade.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste indicativo ao Governo do
Estado.
“Plenário José Mariz”, 01 de junho de 2020.

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