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LEI ORDINÁRIA Nº 8.577,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017  
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos
contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11
de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 1.612-21 de 5
de março de 1998, atual Medida Provisória 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela
Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014,
e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de
2016.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória n° 1.612-21, de 5 de março de 1998, atual Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com: I - o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; II - o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, o Estado do Pará compromete-se a observar o estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. § 1º Para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, será observado o comportamento da receita e da despesa em cada exercício e no âmbito de cada Poder. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará em: I - revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; II - revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; III - a restituição de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/12/2017