










DECRETO
Nº 30.503, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
Transfere
incentivos do PRODEPE, concedidos à ARNO S/A, por meio dos Decretos nºs 25.907 e 25.908,
de 26 de setembro de 2003, e 26.732, de 17 de maio
de 2004, para o GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº
026/2007, de 30 de março de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidos e mantidos para o GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.,
empresa localizada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 4631 – Anexo 1
– Imbiribeira – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº
18.1.001.0301550-1, incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE, concedidos à empresa ARNO S/A, por meio dos Decretos nºs 25.907 e 25.908,
ambos de 26 de setembro de 2003, e 26.732, de 17 de
maio de 2004.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.