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LEI 14982, de 14/01/2004 - Texto Original


Regulamenta o disposto no § 2º do art. 121 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda à
Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003.


O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério
Público aplica-se o disposto no § 1º do art. 121 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda à
Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003,
computando-se, em dias, para esse fim, o tempo exercido até 29
de fevereiro de 2004.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia