


LEI Nº 4.699 DE 07/20/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.699, DE 20 DE JULHO DE 2015.


Institui a Campanha de Conscientização da Utilização da Água no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.966, de 21 de julho de 2015, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída a Campanha de Conscientização da Utilização da Água, como maneira de garantir esse recurso no meio ambiente para gerações atuais e futuras.

Art. 2º A Campanha de Conscientização da Utilização da Água será implementada por meio de ações educativas, de orientações e de conscientização, priorizando as seguintes temáticas:

I - formas de evitar o desperdício irracional da água;

II - sistemas de captação e de armazenamento da água da chuva para fins domésticos e industriais;

III - reutilização da água.

Art. 3º A Campanha de Conscientização da Utilização da Água, abrangerá o Poder Público, a sociedade civil organizada e os usuários.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado