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LEI 14687, de 30/07/2003 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da
Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, que dispõe sobre
as licitações e contratos da Administração
centralizada e autárquica do Estado e dá outras
providências, e acrescenta-lhe parágrafo único.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O inciso III do art. 5º da Lei nº 9.444, de 25 de
novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido o referido artigo do parágrafo único
que se segue:

"Art.
5º - .......................
III -
aquisição ou desapropriação prévia
do bem público ou particular de que vai depender a obra ou
serviço a ser executado;
.........................................

Parágrafo
único - Nos casos de licitação de obra ou de
concessão de serviço precedida de obra em área
ocupada, a desocupação do local e o reassentamento de
famílias desalojadas, quando for o caso, serão
considerados etapa de execução do contrato e incluídos
no custo total da obra ou serviço licitado.".



Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia