ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 14.12.16.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Altera a Lei nº 9.614, de 21 de setembro de 2011, que
institui a Política Estadual de Estímulo e
Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 9.614, de 21 de setembro de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - fica acrescido o § 3º ao art. 2º com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º O artesão que utilize matéria-prima própria, realize a transformação rudimentar
de sua produção em estabelecimento rural e atenda aos pressupostos contidos no art. 3º da Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, também estará inserido no inciso I deste artigo, denominando-se “artesão
familiar rural” ou “agricultor familiar artesão”.
II - fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
Parágrafo único A classificação estabelecida neste artigo aplica-se de forma
suplementar à identificação do “agricultor familiar artesão” ou “artesão familiar rural”, quando for o caso, nos
termos desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.