ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 543/2017
PROJETO DE LEI N° 834/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui no Estado da Paraíba o Programa Jovem
Consciente, que tem por objetivo a educação para
o exercício da cidadania.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa Jovem Consciente, que tem por
objetivo a educação para o exercício da cidadania, a ser realizado anualmente na
segunda semana do mês de agosto, aos estudantes do Ensino Médio, funcionários e
professores da Rede Pública e Privada de Educação do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A campanha ora instituída constará no Calendário
Oficial de Eventos do Estado da Paraíba e integrará as campanhas institucionais da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
Art. 2° O programa criado por esta Lei disponibilizará o Guia do Cidadão
a todos os alunos do Ensino Médio da Paraíba, com informações sobre o funcionamento
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, bem como dos
demais órgãos públicos integrantes da Administração Pública Federal e Estadual, além
de fornecer conceitos de política, cidadania, democracia, entre outros.
Art. 3° A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba poderá estabelecer
convênios e acordos com os demais órgãos públicos e privados para que auxiliem na
execução do programa, especialmente na elaboração, orientação e divulgação do Guia
do Cidadão e de outras atividades voltadas a incentivar a participação democrática da
juventude no exercício da cidadania.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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GERVÃSIO MAIA

Presidente

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