










DECRETO Nº 40.615,
DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 047/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 152, de 12 de
setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa TRON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., estabelecida na Rua Poeta
Carlos Drummond de Andrade, nº 327, Galpão A, Várzea, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 14.508.086/0001-72 e CACEPE nº 0463427-61, o estímulo de que tratam os arts.
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: vaselina petrolato (sólida) - NBM/SH 2712.10.00; reagentes
utilizados em processamento de campo na área de perícia técnica - NBM/SH
3204.16.00; conjunto 50 papéis com película protetiva para teste com reagente
em processamento de campo na área de perícia técnica - NBM/SH 3204.16.00;
silicone lubrificante - NBM/SH 3403.99.00; copolímeros de
acrilonitrila-butadieno-estireno com carga - NBM/SH 3903.30.10; tubos rígidos
para dosadores de líquidos - NBM/SH 3917.29.00; tubo pu flexível silastic para
dosadores de líquidos - NBM/SH 3917.31.00; tubo de silicone silastic - NBM/SH
3917.32.40; tubo flexível silastic para dosagem de químicos - NBM/SH
3917.32.29; tubo de pvc para uso em dosador de líquidos - NBM/SH 3917.39.00;
tee para tubo para dosador de líquidos - NBM/SH 3917.40.90; recipientes
plásticos para higiene - NBM/SH 3922.90.00; conector para bomba de dosador de
líquidos químicos - NBM/SH 3923.90.00; conjunto porta rolete dosador de
líquidos - NBM/SH 3923.90.00; tampa bomba peristáltica dosador de líquidos para
lavanderia e cozinha - NBM/SH 3923.90.00; baldes, contêineres e carrinhos de
plástico com e sem rodinhas para uso hospitalar - NBM/SH 3926.90.00; artigos de
laboratório e farmácia - NBM/SH 3926.90.40; conjunto porta rolete para cozinha
- NBM/SH 3926.90.90; tip para diluição dosador de líquidos - NBM/SH 3926.90.90;
tubo de borracha não reforçada sem acessórios silastic para dosadores de
líquidos - NBM/SH 4009.11.00; mangueira não reforçada de borracha silastic -
NBM/SH 4009.12.90; tubos de saída de alta pressão para dosadores de líquidos e
geradores de espuma - NBM/SH 4009.12.90; tubo de borracha vulcanizada
endurecida reforçada - NBM/SH 4009.42.90; diafragma de borracha avulso para uso
em bomba geradora de espuma - NBM/SH 4016.99.90; kit de diafragma de borracha
avulso pra uso em bomba geradora de espuma - NBM/SH 4016.99.90; etiqueta
adesiva impressa com superfície rugosa - NBM/SH 4821.10.00; ficha técnica e
brochura para equipamentos - NBM/SH 4901.99.00; catálogo de equipamentos, peças
e acessórios - NBM/SH 4911.10.90; mangueira especial com reforço de material
têxtil - NBM/SH 5909.00.00; artefatos de limpeza, como rodilhas, esfregões,
panos de prato ou de cozinha e flanelas para uso em ambientes imunes - NBM/SH
6307.10.00; receptáculo em aço para armazenamento, transporte e contenção de
explosivos - NBM/SH 7310.10.90; lixeira em aço para contenção de explosão -
NBM/SH 7310.10.90; parafusos, pinos e pernos, mesmo com porcas e arruelas -
NBM/SH 7318.15.00; porcas - NBM/SH 7318.16.00; arruelas - NBM/SH 7318.22.00;
conector para mangueira em aço inoxidável - NBM/SH 7326.90.90; conexão reta -
NBM/SH 7412.20.00; adaptador macho e fêmea para conexão, de zinco - NBM/SH
7907.00.90; peso em cerâmica para mangueira - NBM/SH 8113.00.90; guarnições,
ferragens e artigos de metais para móveis - NBM/SH 8302.49.00; transformador -
NBM/SH 8404.90.90; cilindro fixador - NBM/SH 8412.31.10; garfo cil mini de 0,25 mm para automação de máquina de lavar roupas - NBM/SH 8412.90.80; kit superior articulado
traseiro mini - NBM/SH 8412.90.80; cotovelo - NBM/SH 8412.90.90 fluxostato -
NBM/SH 8412.90.90; válvula de controle de fluxo - NBM/SH 8412.90.90; bombas
para líquidos com dispositivo medidor - NBM/SH 8413.19.00; bomba de duplo diafragma
- NBM/SH 8413.50.90; eletrobomba submersível completa - NBM/SH 8413.70.10;
motor redutor 163 rpm com bomba peristáltica - NBM/SH 8413.70.90; válvula de pé
ss, esfera e corpo - NBM/SH 8413.91.90; válvulas - NBM/SH 8414.90.34; partes de
queimadores de combustíveis líquidos - NBM/SH 8416.90.00; autoclaves - NBM/SH
8419.81.10; centrifugadores - NBM/SH 8421.11.90; aparelhos para filtrar ou
depurar gases - NBM/SH 8421.39.90; máquinas de lavar louças industriais -
NBM/SH 8422.19.00; máquinas e aparelhos de jato de areia - NBM/SH 8424.30.90;
máquinas de lavar com capacidade em peso de roupa, superior a 10 kg - NBM/SH 8450.20.90; partes de máquinas de lavar - NBM/SH 8450.90.90; almofada de ar - NBM/SH
8450.90.90; kit para dosador de lavanderia - NBM/SH 8450.90.90; cilindro mini -
NBM/SH 8473.29.90; partes de máquinas de motores hidráulicos geradores de
espuma - NBM/SH 8479.89.12; pistola geradora de espuma manual - NBM/SH
8479.89.12; aparelho gerador de espuma móvel - NBM/SH 8479.89.12; aparelho
nebulizador - NBM/SH 8479.89.12; gerador de espuma com tanque de plástico -
NBM/SH 8479.89.12; estação de espuma central - NBM/SH 8479.89.12; dosador
manual por toque - NBM/SH 8479.89.12; módulo de bombas peristálticas para
lavanderia - NBM/SH 8479.89.12; diluidor simples de fixação em parede - NBM/SH
8479.89.12; proporcionador cotovelo - NBM/SH 8479.89.12; bomba de diluição para
produtos químicos - NBM/SH 8479.89.12; proporcionador plástico de 4 gpm -
NBM/SH 8479.89.12; bombas dosadoras - NBM/SH 8479.89.12; gerador de espuma
manual com pistola - NBM/SH 8479.89.12; aparelhos de pulverização constituídos
por botão de pressão - NBM/SH 8479.89.12; distribuidores e dosadores de sólidos
ou de líquidos - NBM/SH 8479.89.12; válvula com fecho mecânico - NBM/SH
8479.90.90; válvula de dreno elétrica - NBM/SH 8479.90.90; placa de orifício
reguladora de vazão - NBM/SH 8479.90.90; ponta plástica para acople na saída -
NBM/SH 8479.90.90; reservatório plástico de 1 litro - NBM/SH 8479.90.90; engate rápido - NBM/SH 8479.90.90; ring de vedação de acople final -
NBM/SH 8479.90.90; filtro acople final na pistola - NBM/SH 8479.90.90; acople
final na pistola - NBM/SH 8479.90.90; plástico para acople na pistola - NBM/SH
8479.90.90; parafuso plástico com orifício de ajuste - NBM/SH 8479.90.90; proporcionador
de 16 litros - NBM/SH 8479.90.90; separador de ar comprimido usado em gerador
de espuma - NBM/SH 8479.90.90; adaptador reto em latão cromado - NBM/SH
8479.90.90; adaptador plástico tipo plug para conexão - NBM/SH 8479.90.90;
tampa plástica de gerador de espuma - NBM/SH 8479.90.90; adaptador de latão
cromado - NBM/SH 8479.90.90; tampa de reservatório plástico - NBM/SH
8479.90.90; parafuso plástico - NBM/SH 8479.90.90; conjunto para bomba
peristáltica dosador de cozinha - NBM/SH 8479.90.90; kit para diluidor simples
- NBM/SH 8479.90.90; kit para dosador - NBM/SH 8479.90.90; peso em aço inox -
NBM/SH 8479.90.90; caixas de fundição - NBM/SH 8480.10.00; kit de adaptação
para sifão - NBM/SH 8480.79.00; válvula redutoras de pressão - NBM/SH
8481.10.00; válvula tipo registro - NBM/SH 8481.10.00; niple para hex - NBM/SH
8481.20.90; válvula anti-refluxo - NBM/SH 8481.80.99; bobina para solenoide -
NBM/SH 8481.90.90; diluidor com rosca para acople em torneira - NBM/SH
8481.90.90; injetor - NBM/SH 8481.90.90; silenciador - NBM/SH 8481.90.90;
motores - NBM/SH 8501.10.19; motor redutor corrente contínua - NBM/SH 
8501.10.21; motor redutor 24vcc-160rpm - NBM/SH 8501.31.10; motor redutor
24vcc-36rpm - NBM/SH 8501.31.10; motor de corrente alternada, acima de 105 rpm
- NBM/SH 8501.40.29; transformadores elétricos potência de 650 kva - NBM/SH
8504.21.00; transformador de força - NBM/SH 8504.31.99; conversores eletrônicos
de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos - NBM/SH
8504.40.50; conversores estáticos - NBM/SH 8504.40.90; imãs permanentes e
artefatos destinados a tornarem-se imãs permanentes após magnetização de metal
- NBM/SH 8505.11.00; baterias de pilhas - NBM/SH 8506.80.90; kit de reposição
do comando dosador nitro - NBM/SH 8507.20.90; baterias alcalinas - NBM/SH
8507.90.90; enceradeiras de pisos - NBM/SH 8509.80.10; aparelhos eletrotérmicos
- NBM/SH 8516.79.90; aparelhos de transmissão e recepção de dados,
multiplexadores - NBM/SH 8517.62.29; microfones e seus suportes piezelétricos
próprios para aparelhos telefônicos - NBM/SH 8518.10.10; alto-falantes montados
em receptáculo - NBM/SH 8518.29.90; alarme sonoro - NBM/SH 8531.10.90;
aparelhos de sinalização acústica ou visual e painéis indicadores com lcde/ou
led - NBM/SH 8531.20.00; eletrolíticos de alumínio - NBM/SH 8532.22.00;
condensadores fixos próprios para montagem em superfície smd - NBM/SH
8532.24.10; resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camadas - NBM/SH
8533.10.00; resistências fixas - próprias para montagem em superfície smd -
NBM/SH 8533.21.20; potenciômetro de carvão, utilizados em sistema de injeção de
combustível controlados eletronicamente - NBM/SH 8533.40.91; circuitos
impressos - NBM/SH 8534.00.59; fusíveis e corta-circuitos de fusíveis - NBM/SH
8536.10.00; relés para uma tensão não superior a 60 v - NBM/SH 8536.41.00;
relés - NBM/SH 8536.49.00; controlador de tempo e trava extratora - NBM/SH
8536.49.00; chave fim de curso - NBM/SH 8536.50.90; chave push button um polo
com duas posições de rosca - NBM/SH 8536.50.90; conectores para circuito
impresso para uso em dosadores de líquidos - NBM/SH 8536.90.40; quadros,
painéis, consoles e cabinas para uma tensão não superior a 1000 v - NBM/SH
8537.10.19; quadros, painéis, consoles e cabinas para uma tensão não superior a
1000 v, com controladores programáveis - NBM/SH 8537.10.20; comando para
programar bomba - NBM/SH 8537.20.90; quadros, painéis, consoles e cabinas para
uma tensão superior a 1000 v - NBM/SH 8537.20.90; quadros e painéis - NBM/SH
8538.90.90; diodos e diodos emissores de luz - NBM/SH 8541.10.19; transistores
montados próprios para montagem em superfície - NBM/SH 8541.21.20;
fototransistores - NBM/SH 8541.40.14; dispositivos fotossensíveis
semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas - NBM/SH 8541.40.19; acopladores
ópticos, próprios para montagem em superfície - NBM/SH 8541.40.27; diodos,
transistores e dispositivos semelhantes a semicondutores - NBM/SH 8541.40.29;
fotodiodos - NBM/SH 8541.40.31; cristais piezelétricos montados - NBM/SH
8541.90.90; processadores integrados eletrônicos não montados - NBM/SH
8542.31.10; circuitos integrados eletrônicos - memórias para dosador de
líquidos - NBM/SH 8542.32.29; placa de dosador montada para uso em dosador de
líquidos - NBM/SH 8542.32.29; circuitos integrados eletrônicos não montados -
NBM/SH 8542.39.39; peças de circuitos integrados eletrônicos - NBM/SH
8542.90.90; dispositivo de monitoramento para sistema elétrico - NBM/SH
8543.70.99; condutor elétrico para tensão abaixo de 1000 v - cabos de sinais e
comunicação com conector para dosador de líquidos eletrônico - NBM/SH
8544.49.00; display de lcd para uso em processador de dosagem de líquidos -
NBM/SH  9013.80.10; instrumento para controle de vazão - NBM/SH 9026.20.90;
pressostato para uso em máquina de lavar roupas - NBM/SH 9026.20.90; contador
digital - NBM/SH 9029.10.10; contadores - NBM/SH 9029.10.90; multímetro com
dispositivo registrador - NBM/SH 9030.32.00; voltímetros digitais - NBM/SH
9030.33.11; voltímetros - NBM/SH 9030.33.19; amperímetros - NBM/SH 9030.33.29;
aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade,
resistência e da potência - NBM/SH 9030.33.90; frequencímetros - NBM/SH
9030.89.30; instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos de
temperatura - NBM/SH 9032.89.82; acessórios para instrumentos e aparelhos para
regulação ou controle, automáticos - NBM/SH 9032.90.99; sensor de temperatura -
NBM/SH 9032.90.99; interruptores horários - NBM/SH 9107.00.10; aparelhos que
permitam acionar um mecanismo em tempo determinado - NBM/SH 9107.00.90;
vassouras e escovas com e sem cabos - NBM/SH 9603.10.00; vassouras e escovas
para higienização - NBM/SH 9603.29.00 e rodos com e sem cabos - NBM/SH
9603.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.