ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.594, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 06.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Torna obrigatória a notificação, por
hospitais públicos e privados existentes
no Estado de Mato Grosso, às
Secretarias Municipais e Estadual de
Saúde acerca do nascimento de
crianças
com
a
patologia
Mielomeningocele (Espinha Bífida).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, por parte dos hospitais públicos e
privados existentes no Estado de Mato Grosso, às Secretarias Municipais e Estadual de Saúde acerca do nascimento de
crianças com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida).
Parágrafo único As notificações enviadas às Secretarias Municipais e Estadual de Saúde
deverão ser encaminhadas também para as Associações de Espinha Bífida do Estado de Mato Grosso, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, a contar do nascimento das crianças com a patologia.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto no art.38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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