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Legislação Mineira
Norma: LEI 16190
LEI 16190 de 22/06/2006 - Texto Original



Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do
Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças, dispõe sobre o posicionamento dos
servidores nas carreiras e a incorporação da Vantagem
Temporária Incorporável - VTI - e de parcela da
Gratificação de Estímulo à Produção
Individual - Gepi - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
As tabelas de vencimento básico das carreiras a seguir
relacionadas são:
I - as
constantes no Anexo I, para as carreiras do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação
do Poder Executivo, de que tratam os incisos I e II do art. 1º
da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005;
II - as
constantes no Anexo II, para as carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças e
de Analista Fazendário de Administração e
Finanças, de que tratam os incisos III e IV do art. 1º da
Lei nº 15.464, de 2005.
§
1º Os valores constantes nas tabelas de que tratam os incisos I
e II do caput deste artigo incluem as incorporações de
que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei.
§
2º A vigência das tabelas de que trata este artigo
retroage a 1º de janeiro de 2006.


Art. 2º
Nos dispositivos desta Lei, o termo servidor refere-se:
I - ao
ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das
carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005;
II - ao
detentor de função pública a que se refere a Lei
nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido
efetivado;
III -
ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento
efetivo ou função pública, transformados em
cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de
2005.


CAPÍTULO
II


DO
POSICIONAMENTO


Art. 3º
O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura
das carreiras de que trata o art. 1º, de acordo com a correlação
constante na Lei nº 15.464, de 2005, observadas as alterações
efetuadas por esta Lei e, em relação ao cargo
anteriormente ocupado:
I - a
escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;
II - o
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do
cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor até
a data de publicação desta Lei.
§
1º Aplicam-se as regras de posicionamento de que trata este
artigo ao ocupante de cargo das carreiras instituídas pela Lei
nº 15.464, de 2005, que passou a integrar o quadro efetivo de
pessoal da Administração Pública estadual, em
cargo correspondente à função pública de
que era detentor, em decorrência do disposto nos arts. 105 e
106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado.
§
2º As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor.
§
3º Fica assegurado ao servidor posicionado nos termos deste
artigo, assim como ao que fizer a opção de que trata o
art. 10, o direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art. 4º
O servidor nomeado para cargo das carreiras de que trata o art. 1º
no período compreendido entre a publicação da
Lei nº 15.464, de 2005, e a publicação desta Lei
será posicionado nas novas carreiras nos termos do decreto a
que se refere o art. 3º.


Art. 5º
Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o
art. 1º, na forma do decreto a que se refere o art. 3º,
serão nominalmente identificados em resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único. A resolução a que se refere o caput deste
artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2006.


Art. 6º
O detentor de função pública a que se refere a
Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será
posicionado na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº
15.464, de 2005, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento a que se
refere o art. 3º desta Lei e mantida a identificação
como "função pública", com a mesma
denominação do cargo em que for posicionado.


Art. 7º
Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou
função instituídos ou transformados pela Lei nº
15.464, de 2005, tomando-se como referência o vencimento básico
correspondente ao nível e ao grau do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 3º
desta lei e a correlação constante na referida Lei.


Art. 8º
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o
levantamento e a atualização dos dados funcionais dos
servidores no Sistema de Administração de Pessoal -
Sisap, no prazo de até trinta meses contados da data de
publicação desta Lei.


Art. 9º
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reposicionamento dos
servidores nas respectivas carreiras, na forma de decreto, observado
o disposto no art. 8º, com base no mérito e no tempo de
serviço anterior ao posicionamento de que trata o art. 3º
e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de
progressão ou promoção.


CAPÍTULO
III
DA OPÇÃO


Art.
10. Ao servidor lotado no órgão de lotação
dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1º será
assegurado o direito de optar por permanecer no cargo ou na função
pública ocupados anteriormente ao posicionamento de que trata
o art. 3º desta Lei.
§
1º A opção de que trata o caput deste artigo
deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao
dirigente do órgão de lotação do
servidor, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação
do decreto de que trata o art. 3º.
§
2º O servidor que fizer a opção de que trata o
caput não fará jus às vantagens atribuídas
às carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de
2005, nem ao vencimento básico previsto nas tabelas
estabelecidas por esta Lei.
§
3º Na ocorrência da opção de que trata o
caput, a transformação do cargo ocupado pelo servidor
em cargo das carreiras a que se refere o art. 1º somente se
efetivará após a vacância do cargo original.
§
4º Será tacitamente ratificado o posicionamento, na
estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464,
de 2005, do servidor que não fizer a opção de
que trata este artigo no prazo previsto no § 1º.
§
5º Os atos decorrentes da opção de que trata o
caput deste artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão
oficial de imprensa do Estado, ao final do prazo estabelecido no §
1º deste artigo.
§
6º Os efeitos da opção de que trata o caput
retroagirão à data da publicação do
decreto a que se refere o art. 3º.
§
7º A aplicação do disposto no § 2º não
implicará restituição aos cofres públicos
do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do
posicionamento de que trata o art. 3º desta Lei, percebidos
entre a data de início da vigência das tabelas de
vencimento básico de que trata o art. 1º e a data da
publicação da resolução a que se refere o
§ 5º deste artigo.
§
8º O não exercício da opção prevista
no caput não implica renúncia ao direito adquirido dos
servidores que obtiveram título declaratório pelo
exercício de cargo de provimento em comissão, nos
termos da legislação vigente à época da
obtenção do benefício, em especial da Lei n.º
14.683, de 30 de julho de 2003.
§
9º Fica assegurado ao servidor inativo o direito à opção
de que trata este artigo.


CAPÍTULO
IV
DA
INCORPORAÇÃO DA VTI E DE PARCELA DA GEPI


Art.
11. Fica incorporada aos valores constantes nas tabelas de que trata
o art. 1º desta lei a Vantagem Temporária Incorporável
- VTI -, de que trata a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.
§
1º Em decorrência da incorporação integral
da VTI nos termos do caput deste artigo, os servidores a que se
refere o art. 2º deixam de fazer jus a sua percepção.
§
2º O valor da VTI do servidor que fizer a opção de
que trata o art. 10 desta Lei será atribuído com base
na sua situação anteriormente ao posicionamento de que
trata o art. 3º desta Lei.


Art.
12. Aos valores das tabelas de vencimento básico de que trata
o inciso I do art. 1º e dos cargos de provimento em comissão
de que trata a Lei nº 6.762, de 1975, fica incorporado o
equivalente a 60% (sessenta por cento) da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual - Gepi,
de que trata o art. 20 da Lei nº 6.762, de 1975, observado o
seguinte:
I -
para os cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual, o percentual de incorporação será
calculado sobre a base de 10.000 (dez mil) pontos-Gepi;
II -
para os cargos de provimento efetivo de Gestor Fazendário, o
percentual de incorporação será calculado sobre
a base de 1.200 (mil e duzentas) cotas-Gepi.


III -
para os cargos de provimento em comissão de que trata a Lei nº
6.762, de 1975, o percentual de incorporação será
calculado tendo como base os limites mensais da Gepi constantes no
Anexo III, pagos na data de publicação desta Lei, para
cada cargo.
§
1º Ficam extintas as parcelas de pontos-Gepi e cotas-Gepi
incorporadas nos termos deste artigo.
§
2º Os limites de pontos-Gepi e cotas-Gepi remanescentes da
incorporação de que trata esta lei, para os cargos de
provimento efetivo e em comissão, serão identificados
em decreto.
§
3º O limite mensal máximo da Gepi no período de 1º
de dezembro de 2001 até 31 de dezembro de 2005 corresponde a
cinco vezes o valor do maior vencimento básico calculado na
forma prevista no art. 18 da Lei nº 6.762, de 1975.
§
4º A partir do dia 1º de janeiro de 2006, o limite mensal
máximo da Gepi, para efeito de pagamento, corresponderá
a uma vez o valor do vencimento básico correspondente ao grau
J do nível III da carreira de Auditor Fiscal da Receita
Estadual.
§
5º O servidor aposentado com direito à percepção
de número inferior a 6.000 (seis mil) pontos-Gepi ou 720
(setecentas e vinte) cotas-Gepi perceberá o mesmo vencimento
básico atribuído àquele com direito à
incorporação do limite máximo previsto nos
incisos I e II, ficando extintas as parcelas de pontos-Gepi ou
cotas-Gepi.
§
6º O número de pontos-Gepi atribuído a título
de Conta Reserva será fixado em decreto e o seu valor total
será igual ao percebido até a data de publicação
desta Lei.
§
7º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que fizer a
opção de que trata o art. 10.


Art.
13. A vigência do disposto nos arts. 11 e 12 retroage a 1º
de janeiro de 2006.


Art.
14. Para o servidor que tenha passado para a inatividade até a
data de publicação desta Lei, em cargo de provimento
efetivo transformado em cargo das carreiras de Auditor Fiscal da
Receita Estadual ou de Gestor Fazendário, instituídas
pela Lei nº 15.464, de 2005, com direito a aposentadoria
proporcional, a diferença entre o valor do ajuste da
aposentadoria decorrente da aplicação da
proporcionalidade dos proventos posterior à incorporação
de que trata o art. 12 e o valor do ajuste da aposentadoria
decorrente da aplicação da proporcionalidade dos
proventos anterior a essa incorporação, passa a ter
natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita a
revisão no mesmo índice e data do reajuste sobre o
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que estiver posicionado o servidor.


Art.
15. A parcela da remuneração correspondente aos
adicionais por tempo de serviço atribuídos aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão
de que trata esta Lei, concedidos nos termos da legislação
vigente entre 4 de junho de 1998 e a data de publicação
da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de
15 de julho 2003, incidentes sobre a parcela da Gepi remanescente à
incorporação de que trata o art. 12 desta lei, passa a
ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
exclusivamente a atualização na mesma data e percentual
da atualização do valor do ponto-Gepi e da cota-Gepi.
Parágrafo
único. Sobre a parcela não incorporada da Gepi não
haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço
adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à
Constituição Estadual nº 57, de 2003.


Art.
16. A aplicação do disposto nesta Lei não
implicará alteração nos valores unitários
da cota e do ponto Gepi vigentes na data de publicação
desta Lei.


CAPÍTULO
V
DA
INSTITUIÇÃO DA GDI


Art.
17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho
Individual - GDI - para os servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e detentores de função pública
das carreiras de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, cujo
limite máximo mensal será de 20% (vinte por cento) do
vencimento inicial das respectivas carreiras.
§
1º A GDI será atribuída em cotas-GDI e será
de 100 (cem) cotas-GDI para o Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de 140 (cento e
quarenta) cotas-GDI para o Analista Fazendário de
Administração e Finanças.
§
2º O valor de cada cota-GDI será equivalente a 47,17%
(quarenta e sete vírgula dezessete por cento) do valor da
cota-Gepi.
§
3º O Poder Executivo regulamentará as condições
e os critérios para a atribuição da gratificação
de que trata o caput deste artigo.
§
4º A concessão da gratificação de que trata
o caput deste artigo retroage a 1º de janeiro de 2006.


Art.
18. A GDI será incorporada aos proventos de aposentadoria e
pensão dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo das carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças,
de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, desde que percebida,
conforme o caso, pelos períodos de tempo estabelecidos na
alínea "c" ou no parágrafo único do
art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
19. O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação
de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores
nas carreiras de que trata o art. 1º poderão ser
considerados para fins da primeira progressão e da primeira
promoção, na forma de decreto.


Art.
20. O § 3º do art. 16 e o caput do art. 19 da Lei nº
15.464, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
16...........................................
§
3º A progressão e a promoção de que tratam
esta lei não se acumulam quando os requisitos de tempo e
avaliação de desempenho forem completados
simultaneamente para ambas, prevalecendo neste caso, a promoção.
..................................................................


Art.
19. Haverá progressão ou promoção por
escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução
ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo
de avaliações periódicas de desempenho
individual satisfatórias necessários para fins de
progressão ou promoção, na hipótese de
formação complementar ou superior àquela exigida
para o nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".


Art.
21. No caso de a promoção de que trata o art. 16 da Lei
15.464, de 2005, resultar em aumento do vencimento básico do
servidor em percentual inferior a 3% (três por cento), a
progressão seguinte ocorrerá imediatamente após
o servidor ter cumprido o interstício de um ano de efetivo
exercício no grau em que foi posicionado, desde que tenha tido
avaliação de desempenho individual satisfatória
nesse período.


Art.
22. O tempo de efetivo exercício anterior ao posicionamento de
que trata o art. 3º não poderá ser utilizado,
cumulativamente, para fins do disposto nos arts. 09 e 19 desta Lei.


Art.
23. O item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005, que contém
a estrutura da carreira de Gestor Fazendário, passa a vigorar
na forma do Anexo IV desta Lei.


Art.
24. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Auditor
Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário:
I - ser
removido ex-officio somente por ato do Secretário de Estado de
Fazenda;
II -
não ser removido ex-officio, salvo anuência prévia
e formal, quando ocupante de função ou cargo diretivo
em sindicato, federação ou confederação
representativos de sua categoria;
III -
ter garantida, a pedido, sua remoção para qualquer
outra unidade, respeitadas as competências funcionais, quando
sofrer ameaça à sua integridade física em
decorrência da execução de suas atribuições,
mediante comprovação em procedimento próprio.
IV -
ter assegurado, quando receber ordem de prisão ou detenção
no exercício regular de suas funções, o direito
à comunicação do fato ao Secretário de
Estado de Fazenda;
V - ter
assistência jurídica imediata prestada pelo Estado
quando, em razão do exercício regular de suas
atividades institucionais, for preso, detido ou acionado
judicialmente;
VI -
ter atendido, de pronto, seu pedido de apuração
relativamente a qualquer denúncia sofrida em decorrência
do exercício regular de suas atividades institucionais,
garantida a publicação da inocência, se for o
caso;
VII -
ser submetido à correição administrativa somente
por comissão presidida por servidor da mesma carreira.
Parágrafo
único. O disposto nos incisos I, II e III deste artigo
aplica-se aos ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças.


Art.
25. Ficam criados quinhentos e vinte e quatro cargos da carreira de
Técnico Fazendário de Administração de
Finanças.
Parágrafo
único. O quantitativo de cargos de provimento efetivo
constante na Tabela I.3 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005,
passa a ser mil duzentos e cinqüenta cargos.


Art.
26. Os efeitos desta Lei não alteram os valores do prêmio
por produtividade previsto na Lei nº 14.694, de 30 de julho de
2003, alterada pela Lei nº 15.275, de 30 de julho de 2004, pagos
em datas anteriores a sua publicação.


Art.
27. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.


Art.
28. Ficam revogados o inciso V do § 1º e os §§
4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16; os art. 29,
30, 31, 32, 34, 35; os §§ 2º e 3º do art. 36 e o
art. 37 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.


Art.
29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman




ANEXO I
(a que
se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 16.190, de 22 de
junho de 2006)


Tabelas
de Vencimento Básico das Carreiras do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação
do Poder Executivo


I.1.
Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE


Carga
horária: 40 horas





















Nível
                   de escolaridade
                   




Grau


Nível
                                           




A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






Superior
                                           




I
                   




4.245,00
                                           




4.372,35
                                           




4.503,52
                                           




4.638,63
                                           




4.777,78
                                           




4.921,12
                                           




5.068,75
                                           




5.220,81
                                           




5.377,44
                                           




5.538,76
                                           












II
                   




4.278,96
                                           




4.407,33
                                           




4.539,55
                                           




4.675,74
                                           




4.816,01
                                           




4.960,49
                                           




5.109,30
                                           




5.262,58
                                           




5.420,46
                                           




5.583,07
                                           












III
                   




5.348,70
                                           




5.562,65
                                           




5.785,15
                                           




6.016,56
                                           




6.257,22
                                           




6.507,51
                                           




6.767,81
                                           




7.038,52
                                           




7.320,07
                                           




7.612,87
                                           









I.2.
Carreira de Gestor Fazendário - GEFAZ


Carga
horária: 40 horas





















Nível
                   de escolaridade
                   




Grau


Nível
                                           




A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






Superior
                                           




T
                   




1.130,00
                                           




1.163,90
                                           




1.198,82
                                           




1.234,78
                                           




1.271,82
                                           




1.309,98
                                           




1.349,28
                                           




1.389,76
                                           




1.431,45
                                           




1.474,39
                                           












I
                   




1.692,00
                                           




1.742,76
                                           




1.795,04
                                           




1.848,89
                                           




1.904,36
                                           




1.961,49
                                           




2.020,34
                                           




2.080,95
                                           




2.143,37
                                           




2.207,68
                                           












II
                   




1.724,15
                                           




1.775,87
                                           




1.829,15
                                           




1.884,03
                                           




1.940,55
                                           




1.998,76
                                           




2.058,73
                                           




2.120,49
                                           




2.184,10
                                           




2.249,62
                                           












III
                   




2.103,46
                                           




2.166,56
                                           




2.231,56
                                           




2.298,51
                                           




2.367,46
                                           




2.438,49
                                           




2.511,64
                                           




2.586,99
                                           




2.664,60
                                           




2.744,54
                                           












IV
                   




2.629,33
                                           




2.734,50
                                           




2.843,88
                                           




2.957,64
                                           




3.075,94
                                           




3.198,98
                                           




3.326,94
                                           




3.460,02
                                           




3.598,42
                                           




3.742,36
                                           









ANEXO II
(a que se
refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 16.190, de 22 de
junho de 2006)


Tabelas de
Vencimento Básico das Carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças


II.1.
Carreira de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças


II.1.1 Carga
horária: 30 horas





















Nível
                   de escolarida-de
                   




Grau


Nível
                                           




A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






Médio
                                           




I
                   




500
                   




515
                   




530,45
                   




546,36
                   




562,75
                   




579,64
                   




597,03
                   




614,94
                   




633,39
                   




652,39
                   












II
                   




610
                   




628,3
                   




647,15
                   




666,56
                   




686,56
                   




707,16
                   




728,37
                   




750,22
                   




772,73
                   




795,91
                   












III
                   




744,2
                   




766,53
                   




789,52
                   




813,21
                   




837,6
                   




862,73
                   




888,61
                   




915,27
                   




942,73
                   




971,01
                   






Superior
                   




IV
                   




907,92
                   




935,16
                   




963,22
                   




992,11
                   




1.021,88
                                           




1.052,53
                                           




1.084,11
                                           




1.116,63
                                           




1.150,13
                                           




1.184,63
                                           












V
                   




1.107,67
                                           




1.140,90
                                           




1.175,12
                                           




1.210,38
                                           




1.246,69
                                           




1.284,09
                                           




1.322,61
                                           




1.362,29
                                           




1.403,16
                                           




1.445,25
                                           









II.1.2 Carga
horária: 40 horas





















Nível
                   de escolari-dade
                   




Grau


Nível
                                           




A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






Médio
                                           




I
                   




880
                   




906,4
                   




933,59
                   




961,6
                   




990,45
                   




1.020,16
                                           




1.050,77
                                           




1.082,29
                                           




1.114,76
                                           




1.148,20
                                           












II
                   




1.073,60
                                           




1.105,81
                                           




1.138,98
                                           




1.173,15
                                           




1.208,35
                                           




1.244,60
                                           




1.281,93
                                           




1.320,39
                                           




1.360,00
                                           




1.400,80
                                           












III
                   




1.309,79
                                           




1.349,09
                                           




1.389,56
                                           




1.431,25
                                           




1.474,18
                                           




1.518,41
                                           




1.563,96
                                           




1.610,88
                                           




1.659,21
                                           




1.708,98
                                           






Superior
                   




IV
                   




1.597,95
                                           




1.645,88
                                           




1.695,26
                                           




1.746,12
                                           




1.798,50
                                           




1.852,46
                                           




1.908,03
                                           




1.965,27
                                           




2.024,23
                                           




2.084,96
                                           












V
                   




1.949,49
                                           




2.007,98
                                           




2.068,22
                                           




2.130,27
                                           




2.194,17
                                           




2.260,00
                                           




2.327,80
                                           




2.397,63
                                           




2.469,56
                                           




2.543,65
                                           









II.2.
Carreira de Analista Fazendário de Administração
e Finanças


II.2.1 Carga
horária: 30 horas





















Nível
                   de escolari-dade
                   




Grau


Nível
                                           




A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






Superior
                   




I
                   




750
                   




772,5
                   




795,68
                   




819,55
                   




844,13
                   




869,46
                   




895,54
                   




922,41
                   




950,08
                   




978,58
                   












II
                   




915
                   




942,45
                   




970,72
                   




999,85
                   




1.029,84
                   




1.060,74
                   




1.092,56
                   




1.125,33
                   




1.159,09
                   




1.193,87
                   












III
                   




1.116,30
                   




1.149,79
                   




1.184,28
                   




1.219,81
                   




1.256,41
                   




1.294,10
                   




1.332,92
                   




1.372,91
                   




1.414,10
                   




1.456,52
                   












IV
                   




1.361,89
                   




1.402,74
                   




1.444,82
                   




1.488,17
                   




1.532,81
                   




1.578,80
                   




1.626,16
                   




1.674,95
                   




1.725,20
                   




1.776,95
                   












V
                   




1.661,50
                   




1.711,35
                   




1.762,69
                   




1.815,57
                   




1.870,03
                   




1.926,13
                   




1.983,92
                   




2.043,44
                   




2.104,74
                   




2.167,88
                   









II.2.2 Carga
horária: 40 Horas





















Nível
                   de escolari-dade
                   




Grau


Nível
                                           




A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






Superior
                   




I
                   




1.351,00
                                           




1.391,53
                                           




1.433,28
                                           




1.476,27
                                           




1.520,56
                                           




1.566,18
                                           




1.613,16
                                           




1.661,56
                                           




1.711,41
                                           




1.762,75
                                           












II
                   




1.648,22
                                           




1.697,67
                                           




1.748,60
                                           




1.801,05
                                           




1.855,09
                                           




1.910,74
                                           




1.968,06
                                           




2.027,10
                                           




2.087,92
                                           




2.150,55
                                           












III
                   




2.010,83
                                           




2.071,15
                                           




2.133,29
                                           




2.197,29
                                           




2.263,21
                                           




2.331,10
                                           




2.401,03
                                           




2.473,07
                                           




2.547,26
                                           




2.623,67
                                           












IV
                   




2.453,21
                                           




2.526,81
                                           




2.602,61
                                           




2.680,69
                                           




2.761,11
                                           




2.843,94
                                           




2.929,26
                                           




3.017,14
                                           




3.107,65
                                           




3.200,88
                                           












V
                   




2.992,92
                                           




3.082,70
                                           




3.175,19
                                           




3.270,44
                                           




3.368,55
                                           




3.469,61
                                           




3.573,70
                                           




3.680,91
                                           




3.791,34
                                           




3.905,08
                                           









ANEXO III
(a que se
refere o inciso III do art. 12 da Lei nº 16.190, de 22 de junho
de 2006)









LIMITES
                   MENSAIS DA GEPI
                   
























Cargo
                   




Código
                                           




Símbolo
                                           




Pontos
                   GEPI
                   






Assessor
                   Fazendário II
                   




AS-7
                   




F4 A
                   




4.200
                   






Coordenador
                                           




CH-25
                   




F4 A
                   




4.200
                   






Chefe de
                   Administração Fazendária / 3º Nível
                                           




CH-14
                   




F4 B
                   




5.400
                   






Assessor
                   Fazendário I
                   




AS-6
                   




F4 C
                   




3.800
                   






Gerente
                   de Área I
                   




CH-23
                   




F5 A
                   




5.600
                   






Assessor
                   Fazendário III
                   




AS-8
                   




F5 A
                   




5.600
                   






Assessor
                   I
                   




AS-1
                   




F5 B
                   




9.500
                   






Assessor
                   de Orientação Tributária
                   




AS-5
                   




F5 B
                   




9.500
                   






Chefe de
                   Administração Fazendária / 2º Nível
                                           




CH-13
                   




F5 B
                   




9.500
                   






Chefe de
                   Posto de Fiscalização/3º Nível
                   




CH-17
                   




F6 A
                   




10.500
                   






Assessor
                   Técnico Fazendário
                   




AS-10
                   




F6 A
                   




10.500
                   






Auditor
                   Fiscal
                   




EX-12
                   




F6 B
                   




11.000
                   






Coordenador
                   de Fiscalização
                   




CH-20
                   




F6 B
                   




11.000
                   






Chefe de
                   Posto de Fiscalização/2º Nível
                   




CH-16
                   




F6 B
                   




11.000
                   






Chefe de
                   Administração Fazendária / 1º Nível
                                           




CH-12
                   




F6 B
                   




11.000
                   






Inspetor
                   Regional
                   




EX-3
                   




F6 A
                   




10.500
                   






Inspetor
                   da Fazenda
                   




EX-5
                   




F7 A
                   




11.500
                   






Assessor
                   II
                   




AS-2
                   




F7 A
                   




11.500
                   






Chefe de
                   Posto de Fiscalização/1º Nível
                   




CH-15
                   




F7 A
                   




11.500
                   






Delegado
                   Fiscal/2º Nível
                   




CH-11
                   




F7 A
                   




11.500
                   






Gerente
                   de Área II
                   




CH-19
                   




F7 A
                   




11.500
                   






Assessor
                   III
                   




AS-3
                   




F7 B
                   




12.000
                   






Delegado
                   Fiscal/1º Nível
                   




CH-10
                   




F7 B
                   




12.000
                   






Gerente
                   de Área III
                   




CH-18
                   




F7 B
                   




12.000
                   






Diretor I
                                           




DS-2
                   




F8 B
                   




12.750
                   






Superintendente
                   Regional da Fazenda
                   




DS-1
                   




F8 B
                   




12.750
                   






Diretor
                   II
                   




DS-3
                   




F9 A
                   




13.250
                   






Assessor
                   Especial
                   




AS-4
                   




F9 A
                   




13.250
                   






Assessor
                   Especial de Informática
                   




AS-9
                   




F9 A
                   




13.250
                   









ANEXO IV
(a que se
refere o art. 23 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006)


"ANEXO
I
(a que se
referem os arts. 1º, 28, 31 e 33 da Lei nº 15.464, de 13 de
janeiro de 2005.)


Estruturas
das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças


(...)


I.2.
Gestor Fazendário - GEFAZ


       Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas






















Nível
                                           




Quantidade
                                           




Nível
                   de escolaridade
                   




Grau
                   














































































A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






T
                   




2.100
                   




Superior
                   




T-A
                   




T-B
                   




T-C
                   




T-D
                   




T-E
                   




T-F
                   




T-G
                   




T-H
                   




T-I
                   




T-J
                   






I
                   
















I-A
                   




I-B
                   




I-C
                   




I-D
                   




I-E
                   




I-F
                   




I-G
                   




I-H
                   




I-I
                   




I-J
                   






II
                   
















II-A
                   




II-B
                   




II-C
                   




II-D
                   




II-E
                   




II-F
                   




II-G
                   




II-H
                   




II-I
                   




II-J
                   






III
                   
















III-A
                   




III-B
                   




III-C
                   




III-D
                   




III-E
                   




III-F
                   




III-G
                   




III-H
                   




III-I
                   




III-J
                   






IV
                   
















IV-A
                   




IV-B
                   




IV-C
                   




IV-D
                   




IV-E
                   




IV-F
                   




IV-G
                   




IV-H
                   




IV-I
                   




IV-J
                   





"