


DECRETO Nº 15.062 DE 08/15/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.062, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.


Acrescenta e altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009, que cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF).



Publicado no Diário Oficial nº 9.721, de 16 de agosto de 2018, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009, passa a vigorar com os acréscimos e as alteraçơes de dispositivos abaixo especificados:

“Art. 1º-A. O DOF será estruturado em órgăo de Direçăo, de Apoio e de Execuçăo.

§ 1º O Órgăo de Direçăo, constituído pela Diretoria, Subdiretoria e Chefia das Coordenadorias, realiza a direçăo e a administraçăo do DOF, competindo-lhe o planejamento em geral, com vistas à organizaçăo, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Departamento no cumprimento de suas missơes.

§ 2º O Órgăo de Apoio, constituído pelas Coordenadorias, Seçơes e, se houver, Subseçơes, realiza a atividade-meio do Departamento, compreendendo os recursos humano e material.

§ 3º O Órgăo de Execuçăo, constituído por Equipes Operacionais, realiza a atividade-fim do Departamento.

§ 4º A área de atuaçăo do DOF será definida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.” (NR)

“Art. 3º O DOF será dirigido por um Diretor que deverá ser Oficial QOPM, ocupante do último Posto do Quadro de Oficiais Combatentes, a ser designado pelo Governador do Estado.

......................................” (NR)

“Art. 3º-A. O Subdiretor do DOF deverá ser um Tenente-Coronel QOPM da ativa, que poderá acumular funçăo administrativa.” (NR)

“Art. 4º-A. O DOF terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

II - Subdiretoria;

III - Coordenadoria de Inteligência:

a) Seçăo de Análise de Inteligência;

b) Seçăo de Operaçơes de Inteligência;

c) Seçăo de Coordenaçăo e de Supervisăo do Disque-Denúncia;

IV - Coordenadoria de Administraçăo:

a) Seçăo de Pessoal;

b) Seçăo de Comunicaçăo Social;

c) Seçăo de Informática e Tecnologia;

V - Coordenadoria de Operaçơes:

a) Seçăo de Operaçơes;

b) Seçăo de Ensino e Instruçăo;

c) Seçăo de Telecomunicaçơes;

d) Seçăo de Estatísticas;

VI - Coordenadoria de Logística e Patrimônio:

a) Seçăo de Controle e de Manutençăo de Vtrs;

b) Seçăo de Controle e de Manutençăo de Material Bélico;

c) Seçăo de Almoxarifado e Aprovisionamento;

VII - Coordenadoria de Polícia Judiciária Militar:

a) Seçăo de Justiça;

b) Seçăo de Disciplina.

§ 1º A Coordenadoria de Inteligência fica diretamente subordinada ao Diretor do DOF.

§ 2º As Coordenadorias de Administraçăo, de Operaçơes, de Logística e Patrimônio, e de Polícia Judiciária Militar ficam diretamente subordinadas ao Subdiretor do DOF.

§ 3º O Diretor do DOF poderá promover o desdobramento das Seçơes em Subseçơes.

§ 4º Compete ao Diretor do DOF disciplinar, por ato específico, as atribuiçơes da Subdiretoria, das Coordenadorias, das Seçơes e, se houver, das Subseçơes, observadas as disposiçơes previstas em lei, neste Decreto e em Resoluçăo da SEJUSP.” (NR)

“Art. 4º-B. O DOF será composto por integrantes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS).” (NR)

“Art. 5º O Diretor do DOF indicará, por ato próprio, o Subdiretor, os militares integrantes das Coordenadorias, Seçơes e, se houver, Subseçơes e os responsáveis pelo apoio técnico-operacional do Departamento.” (NR)

“Art. 5º-A. O DOF fica subordinado administrativa e operacionalmente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Superintendência de Segurança Pública e Políticas Penitenciárias, competindo ao titular da referida Secretaria expedir regulamentaçăo complementar ao presente Decreto.” (NR)

Art. 2º Acrescenta-se o Anexo II ao Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009, que estabelece o organograma da estrutura básica do Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF), nos termos constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 3º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçơes).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO AO DECRETO Nº 15.062, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Anexo II do Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009.ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇƠES DE FRONTEIRA (DOF)