ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.421, DE 22 DE MAIO DE 2001 – D.O. 22.05.01.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo, Riva e Alencar Soares
Dispõe sobre doação de veículos e equipamentos
rodoviários, cedidos por comodato, às Prefeituras
Municipais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de veículos e equipamentos rodoviários
de propriedade do Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, que estejam em poder das Prefeituras Municipais.
Art. 2º Para efeito de avaliação do bem a ser doado, poderá ser considerado o valor constante do
Balanço Patrimonial do DVOP, órgão doador, atualizado para a data de doação.
Art. 3º Para implementação do estabelecido no Art. 1º, ficam revogados todos os Termos de
Comodato firmados entre o DVOP e as Prefeituras Municipais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, também, através do DVOP, à delegação aos
Municípios dos serviços de manutenção de rodovias do Sistema Rodoviário Estadual – SRE, inclusive rodovias
pavimentadas.
Art. 5º O DVOP fica autorizado a efetuar a gradativa desativação operacional das Residências
Rodoviárias, dotando-as, porém, de organização adequada, para realizar os trabalhos de planejamento, fiscalização e
controle dos serviços a serem executados nas rodovias estaduais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.