ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.596, DE 20 DE JULHO DE 2011 - D.O. 20.07.11.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 20082011, alterada pelas Leis nºs 9.297, de 28 de dezembro de
2009; 9.179, de 22 de julho de 2009; 9.055, de 17 de
dezembro de 2008 e 9.490, de 23 de dezembro de 2010, e na
Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências
que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pelas Leis nºs 9.297, de 28 de dezembro de 2009;
9.179, de 22 de julho de 2009; 9.055, de 17 de dezembro de 2008 e 9.490, de 23 de dezembro de 2010, no Programa: 036 –
Apoio Administrativo, as Ações: 2007 – Manutenções dos Serviços Administrativos Gerais, na Região 9900 – Todo Estado
e 2008 – Remunerações de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 – Todo Estado; no Programa 997 –
Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado a Ação 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de
Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, na Região 9900 – Todo Estado, e no Programa 994 – Operações
Especiais: Serviços da Dívida Interna a Ação 8028 – Amortização e Encargos da Dívida Interna, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme demonstrado no Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 28.501 – Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 9.491, de 29 de
dezembro de 2010, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011”, no
Programa: 036 – Apoio Administrativo, as Ações: 2007 – Manutenções dos Serviços Administrativos Gerais, na Região
9900 – Todo Estado e 2008 – Remunerações de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 – Todo
Estado; no Programa 997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado a Ação 8040 – Recolhimento de Encargos e
Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, na Região 9900 – Todo Estado, e no
Programa 994 – Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna a Ação 8028 – Amortização e Encargos da Dívida Interna,
na Região 9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$
8.379.775,45 (oito milhões, trezentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
Anulações previstas nos Programas: 996 – Operações Especiais: Outras, na Ação: 8011 – Operacionalizações de Contratos
remanescentes de Órgãos extintos, na Região 9900 – Todo Estado. Conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
Programa:

036-APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo:

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DOS MEIOS ADMINSITRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS

UO Responsável: 28101- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AÇÕES DOS ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Ação

Título

2007
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Total dos recursos da ação:
2008

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E
ENCARGOS SOCIAIS

2008

2009

2010

2011

Total Rec.

Recursos Orc.:
Outros Rec.:

-

-

-

1.510.000,00
0,00
1.510.000,00

1.510.000,00
0,00
1.510.000,00

Recursos Orc.:

-

-

-

862.482,16

862.482,16

Outros Rec.:

-

-

-

0,00
862.482,16

0,00
862.482,16

2008
-

2009
-

2010
-

2011
12.460,49
0,00

Total Rec.
12.460,49
0,00

-

-

-

12.460,49

12.460,49

Total dos recursos da ação:

Programa:

997- PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO

Objetivo:

PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES

UO Responsável: 28101- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AÇÕES DOS ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Ação
8040

Título
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Total dos recursos da ação:

Programa:

994 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

Objetivo:

OPERACOES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

Recursos Orc.:
Outros Rec.:

UO Responsável: 28101- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO


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AÇÕES DOS ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Ação
8028

Título
OPERAÇOES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
Total dos recursos da ação:

Recursos Orc.:
Outros Rec.:

2008
-

2009
-

2010
-

2011
5.994.832,80
0,00
5.994.832,80

Total Rec.
5.994.832,80
0,00
5.994.832,80


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.501

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2011

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

17

SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO

17.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

17.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO

17.122.036.2007

VALOR

F

90

100

1.500.000,00

F

91

100

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

1.490.000,00

10.000,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS

GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS
ÓRGÃO/ENTIDADES

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

FTE

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACÃO E
GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E

MOD.
APLIC

9900

ESTADO

FISCAL

10.000,00

10.000,00

1.510.000,00

1.500.000,00

10.000,00

1.510.000,00

1.500.000,00

10.000,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.501

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2011

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

17

SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO

17.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

17.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO

17.122.036.2008

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

MOD.
APLIC

FTE

VALOR

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

F

90

100

706.955,59

706.955,59

F

91

100

155.529,57

155.529,57

PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÂO E
GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO
DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
9900

ESTADO

FISCAL

862.482,16

862.482,16

862.482,16

862.482,16

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.501

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2011

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

09.272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

09.272.997

PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
DO ESTADO

09.272.997.8040

F

91

100

VALOR

RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSEGURAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE
ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO.

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

FTE

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS AOS INATIVOS,
PENSIONISTAS E DEPENDENTES

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E

MOD.
APLIC

9900

ESTADO
FISCAL

12.460,49

12.460,49

12.460,49

12.460,49

12.460,49

12.460,49

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.501

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2011

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

28.843

SERVICO DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA

28.843.994

OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA
INTERNA

28.843.994.8028

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

MOD.
APLIC

FTE

VALOR

F

90

100

5.994.832,80

1.042.828,15

4.952.004,65

5.994.832,80

1.042.828,15

4.952.004,65

5.994.832,80

1.042.828,15

4.952.004,65

INVEST

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DÍVIDA

ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO
DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

E

OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVICOS DA DÍVIDA
INTERNA

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA
9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL


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ANEXO III - Anulação
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

30.102

EGE/SEFAZ - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

2011

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

28.846.996

OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

FTE

VALOR

F

90

100

8.379.775,45

8.379.775,45

8.379.775,45

8.379.775,45

8.379.775,45

8.379.775,45

ATENDER OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.996.801
1

OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS
REMANESCENTES DE ÓRGÃOS EXTINTOS

OPERACIONALIZAR E ADMINISTRAR OS
CONTRATOS REMANESCENTES DA COHAB E
OUTROS

OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

MOD.
APLIC

9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA DÍVIDA