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DECRETO Nº 856,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a instituição da Unidade de Coordenação do Programa - UCP, do PRODETUR-PA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a política do Governo do Estado do Pará de  promover o desenvolvimento do Estado, com vistas à melhoria da qualidade de vida das pessoas; Considerando a autorização para ao Estado do Pará contratar Crédito Externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, concedida através da Lei Estadual nº 7.229, de 4 de dezembro de 2008, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada a Unidade de Coordenação do Programa - UCP, unidade administrativa de natureza especial, vinculada à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com a finalidade de gerenciar a implementação do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Estado do Pará. § 1º O ordenamento de despesas do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR será efetuado pelo Coordenador Geral da Unidade de Coordenação do PRODETUR-PA, com expressa ciência do Secretário do Estado de Turismo. § 2º A UCP será estruturada com cargos decorrentes da Lei nº 7.593, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Estadual de Gestão do Turismo e a Secretaria de Estado de Turismo, bem como outros servidores efetivos ou comissionados do Estado, lotados ou cedidos, para exercerem suas atividades na SETUR. Art. 2º A UCP-PRODETUR-PA terá a seguinte composição: I - Coordenador Geral, subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Turismo; II - Coordenador Administrativo-Financeiro, subordinado diretamente ao Coordenador Geral; III - Especialista Administrativo-Financeiro, subordinado diretamente ao Coordenador Administrativo-financeiro; IV - Especialista em Direito, com experiência profissional em Aquisições e Contratos, subordinado diretamente ao Coordenador Geral; V - Coordenador Técnico, subordinado dire tamen te ao Coordenador Geral; VI - Especialista em Turismo, subordinado diretamente ao Coordenador Geral; VII - Especialista em Infraestrutura e Serviços Básicos, subordinado diretamente ao Coordenador Geral; VIII - Especialista Sócio-Ambiental, subordinado diretamente ao Coordenador Geral; IX - Especialista em Fortalecimento Institucional, subordinado diretamente ao Coordenador Geral. § 1º Os servidores da UCP-PRODETUR indicados nos incisos I, II e V deste artigo terão regime de dedicação exclusiva ao Programa. § 2º Os servidores da UCP-PRODETUR indicados nos incisos III, IV, VI, VII, VIII e IX atuarão em regime de dedicação integral ao Programa, nos termos do art. 137 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. § 3º Compete ao Secretário de Estado de Turismo realizar as designações dos servidores da UCP-PRODETUR. Art. 3º Os recursos destinados ao Programa, oriundos do empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da contrapartida do Estado, serão aplicados exclusivamente na execução dos projetos do PRODETUR-PA.  Art. 4º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Turismo para adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto e ao Coordenador Geral da UCP as providências pertinentes no âmbito do Programa. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2013