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Lei 23528, de 02/01/2020 - Texto Original


Estabelece
prazo para que os titulares dos órgãos da administração
pública direta do Estado e das autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado respondam a pedido formulado por órgão
fiscalizador.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica estabelecido o prazo de trinta dias para que os
titulares dos órgãos da administração
pública direta do Estado e das autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado respondam, por escrito e com a devida fundamentação,
a pedido formulado por órgão fiscalizador, nos termos
do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição
do Estado.
§
1º – A contagem do prazo a que se refere o caput terá
início no dia subsequente ao da data de publicação
do pedido no diário eletrônico do órgão
fiscalizador.
§
2º – O prazo estabelecido no caput poderá ser
prorrogado por uma vez, por igual período, mediante
requerimento do órgão encarregado de responder ao
pedido.


Art.
2º – A recusa ou o não atendimento ao pedido no
prazo estabelecido por esta lei e a prestação de
informação falsa importam na responsabilização
do titular do órgão encarregado de responder ao pedido.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO