ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO

PTB

EMENDA Nº

48

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Programa/Ação:5006.4870 - Pacto pelo Desenvolvimento Social da Educação
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 12.361
GND: 4 – INV
Mod. 40 – Transferência aos Municípios
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
CO: 1001

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 142.046,00 (cento e quarenta e dois mil e quarenta e seis reais)

[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere com o município de Poço de José de Moura, os recursos acima
indicadospara serviços de construção e/ou ampliação na Rede de Educação no Município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 142.046,00 (cento e quarenta e dois mil e quarenta e seis reais)

JUSTIFICATIVA
As obras públicas se mostram de extrema importância para a manutenção do serviço público e da melhoria da qualidade
de vida do cidadãos. Deste modo, apresenta-se a presente emenda como o objetivo de realizar reforço orçamentário com
a construção e/ou ampliação na Rede de Educação do município de Poço de José de Moura, no Estado da Paraíba.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022

Assinatura do Autor: