










DECRETO Nº 37.722, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 34.345, de 4 de dezembro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MEDIDA CERTA INDÚSTRIA DE
MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 79ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 34.345, de 4 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa MEDIDA CERTA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua
Doutor José Mariano, n° 587, B, Boa Vista, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
10.499.151/0001-90 e CACEPE nº 0373357-23, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados:
 
a) agrupamento industrial prioritário: chapas pré-cortadas
de MDF, MDP, compensado e laminado decorativo (partes e peças de madeira para
móveis) – NBM/SH 9403.90.10; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.