










DECRETO Nº 30.229, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Afasta Policiais Militares de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 15 de agosto de 2006, o 1º
Tenente PM VALDIMIR SOARES DO NASCIMENTO, matrícula nº 14039-2, e o 2º Sargento
PM GINETON TRAJANO VELOSO, matrícula nº 21405-9, foram indiciados em Inquérito Policial Militar pela prática de crimes capitulados no Código Penal Militar, bem
como que já respondem a outros processos criminais na Auditoria da Justiça
Militar;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima
identificados cometeram atos incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam provisoriamente
afastados de suas funções o 1º Tenente PM VALDIMIR SOARES DO NASCIMENTO, matrícula
nº 14039-2, e o 2º Sargento PM GINETON TRAJANO VELOSO, matrícula nº 21405-9.
 
Art. 2º O afastamento das
funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As identificações, armas
e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos Policiais Militares
afastados por este Decreto, devem ser recolhidos, no prazo de 24 horas, à Diretoria
de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto
durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACIOLLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.