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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 234/2019
PROJETO DE LEI N° 1.067/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 9.809, de 20 de junho de
2012, que dispõe sobre a Habilitação
Social como programa social de formação,
qualificação e habilitação profissional de
condutores de veículos automotores e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA

Art. 1° A Lei n" 9.809, de 20 de junho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - acrescido o inciso VII ao art. 1°:
"VII - renovação de CNH;".

"Art, 2° Serão beneficiários do Programa de que trata a presente Lei aqueles que
se enquadrem em uma das seguintes situações:
I- os beneficiários do Programa Bolsa Família;
II - as pessoas desempregadas;
III - alunos que estejam cursando o último ano do ensino médio na rede pública
ou que tenham concluído o ensino médio da rede pública há no máximo 02 (dois) anos;
IV - alunos concluintes ou que tenham concluído o Programa Educação de
Jovens e Adultos - EJA - ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego - PRONATEC;
V - as pessoas egressas do sistema penitenciário, inclusive os que se encontram
no regime semiaberto, bem como os que tenham cumprido medida socioeducativa nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tenham completado 18 anos de
vida;


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VI - as pessoas com deficiência;
VII - os produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), com prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas,
indígenas, ciganos, assentados);
VIII - as mulheres vítimas de violência doméstica.".

III - acrescida dos incisos VI, VII, VIII e IX ao art. 3°:
"VI - possuir idade mínima de 18 anos;
VII - possuir renda per capita familiar de até meio salário mínimo vigente;
VIII - estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo
federal (CadÚnico).
IX - comprovar sentença transitada em julgado em desfavor do agressor da
violência doméstica, no caso do inciso VIII do art. 2° desta Lei.".

IV - o caput do art. 4°, mantendo-se inalterados os demais dispositivos:
"Art. 4° Para a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores - ACC
e da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou nas hipóteses de adição de
categorias A ou B e mudança de categorias para C, D ou E, o candidato deverá
submeter-se à realização de:".
V-fica acrescido o § 4° ao art. 4°:

"§ 4° O exame toxicológico
responsabilidade do candidato.".

exigível nas categorias C, D e E são de total

Art. 2° Fica revogado o art. 8° da Lei n" 9.809, de 20 de junho de 2012.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
Pessoa", João Pessoa, 30 de outubr de 2019.

AD

Paraíba, "Casa

de Epitácio