










DECRETO Nº 43.409, DE 17 DE AGOSTO DE
2016.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 44.130, de 23 de fevereiro de 2017.)
 
Concede diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989; 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei
sobre a matéria, e a decisão do Governo do Estado de editar novo regulamento do
referido imposto, a partir de 2017;
 
CONSIDERANDO ainda que, por
sugestão da Secretaria da Fazenda, em função da elaboração do novo regulamento,
devem ser evitadas alterações na atual Consolidação da Legislação Estadual, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir
das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
 
I - no período de 1º de setembro de 2016
a 31 de agosto de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto relativo à importação de nitrato de amônio, classificado no
código 3102.30.00 da NBM/SH, por estabelecimento industrial, para utilização no
respectivo processo produtivo de emulsão base bombeada a granel e explosivos; e
 
II - a partir de 1º de setembro de 2016,
no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação de carvão ativo, classificado no código 3802.10.00 da NBM/SH, por
estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de
xarope de glucose.
 
Parágrafo único. O
imposto devido pelas saídas mencionadas no caput deve ser recolhido pelo
destinatário nos termos previstos no inciso IV do § 2º do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.