


LEI N║ 5.464 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.464, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera o caput do art. 2║ da Lei n. 5.366, de 10 de julho de 2019 e prorroga a vigŕncia do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.054, de 19 de dezembro de 2019, pßgina 6.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 2║ da Lei n║ 5.366, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es: 

"Art. 2║ O servidor efetivo do Poder Legislativo Estadual em atividade, que jß houver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos pra aposentadoria voluntßria integral atÚ a data de 31 de janeiro de 2020, poderß aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.

……………………………………….…………………………..” (NR) 

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
Deputado PAULO CORR╩A
Presidente