


LEI N║ 2.529 DE 11/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.529, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.


Altera dispositivos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.881, de 20 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O artigo 28 e seus žž 1║ e 2║; a alÝnea “d” do inciso I do artigo 244 e o inciso III do artigo 259, todos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 28.   Durante o recesso forense e as fÚrias coletivas do Tribunal, funcionarŃo duas Turmas Especiais, formadas por trŕs Desembargadores cada uma, indicados pelo Tribunal Pleno, em revezamento, iniciando-se a escolha pelos mais modernos, sendo cada Turma presidida pelo mais antigo.

ž 1║  Compete Ós Turmas Especiais:

................................................................................................................................

ž 2║  Se, por qualquer motivo, o feito nŃo for julgado pelas Turmas Especiais, aquele que teve inÝcio no recesso e nas fÚrias forenses serß redistribuÝdo a um novo relator, enquanto que o feito nŃo iniciado e remetido em decorrŕncia de quaisquer das causas previstas em lei serß redistribuÝdo ao relator primitivo, independentemente de compensašŃo.” (NR)

“Art. 244.  ....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

d) os Presidentes das Seš§es, das Turmas, das Turmas Especiais, das Comiss§es Permanentes e o Ouvidor Judicißrio, vinte por cento.

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 259.  ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

III – os componentes das Turmas Especiais.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entrarß em vigor e produzirß os seus efeitos a partir da data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.


Campo Grande, 19 de novembro de 2002.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ebm/2002(Altera dispositivos da Lei n║ 1.511/2)




Altera dispositivos da Lei n║ 1.511-2.doc