ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.980, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 20.10.03.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de
Violência e seus Filhos Menores, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Albergues para a Mulher
Vítima de Violência e seus Filhos Menores, com o objetivo de acolhê-los em locais mantidos especificamente para este fim,
em caráter emergencial e provisório.
Parágrafo único Serão acolhidas nos albergues as mulheres vítimas de violência física,
psicológica ou de qualquer outra natureza, cujo retorno ao domicílio habitual represente risco de vida, segundo avaliação e
triagem feita em conjunto com a Delegacia Especializada da Mulher.
Art. 2º O programa consiste na instalação de uma rede de albergues, sob a responsabilidade do
Executivo, por meio do órgão vinculado à defesa dos direitos humanos, nos quais serão oferecidos às mulheres e a seus
filhos menores vítimas de violência:
I - abrigo e alimentação;
II - assistência social, médica, psicológica e jurídica.
Parágrafo único O objetivo a que se refere este artigo é o de colaborar para que as vítimas
superem as situações de crise e carência psicossocial, valorizando a mulher, despertando sua consciência, desenvolvendo sua
capacidade profissional e favorecendo sua reintegração à sociedade.
Art. 3º Para implementação do programa, o Poder Executivo poderá contar com a participação de
entidades civis e governamentais de outras esferas que desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a habilitar e credenciar, no programa,
entidades que:
I - se mostrem aptas e dispostas a assumir a administração e manutenção de albergues no
Estado e desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher;
II - sejam de utilidade pública e reconhecidamente idôneas.
Art. 4º O programa será implementado e mantido com recursos provenientes de:
I - dotação orçamentária do Estado específica para este fim;
II - verbas originárias de convênios;
III - outras fontes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.