ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.722, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 24.09.02.
Autor: Deputado Pedro Satélite
* Anexa ao Município de Terra Nova do Norte
área descontínua existente entre o Município
acima citado e o Município de Nova Santa Helena.
(*Revogada pela Lei n° 8.084 – D.O.15.01.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Anexa ao Município de Terra Nova do Norte a área descontínua existente entre os limites
territoriais dos Municípios de Terra Nova do Norte e Nova Santa Helena.
Art. 2º Os limites do Município de Terra Nova do Norte, criado pela Lei nº 4.995, de 13 de maio de
1986, redefinidos pela Lei nº 5.899, de 1º de dezembro de 1991, passam a ser os seguintes: “Inicia na confluência do
córrego Matadouro com o rio Braço Dois, daí segue pelo córrego Matadouro acima até a barra do córrego do Acordo, segue
pelo córrego do Acordo acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10°29’19”S e 55°16’12”WGr; deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego da Serraria, de coordenadas geográficas 10°28’52”S e 55°15’42”WGr;
daí segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Batistão, segue pelo córrego Batistão abaixo até a barra do
córrego Jota, segue pelo córrego Jota acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10°17’35”S e 55°09’20”WGr;
deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego do Corvo, de coordenadas geográficas 10°17’02”S e
55°09’40”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Peixoto de Azevedo, daí segue por uma linha reta, na
direção e rumo 57º00’00”SE, até a rodovia BR-163, deste ponto segue por outra linha reta, na direção e rumo 70º00’00”SE,
até encontrar o rio Peixoto de Azevedo, daí segue por este rio acima até a foz do rio do Pombo, daí segue pelo rio do Pombo
acima até a barra do córrego Caracol, segue por este córrego acima até a barra do córrego do Palmito, daí segue pelo
córrego do Palmito acima até a barra do córrego das Pedras, segue pelo córrego das Pedras acima até sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 10°47’46”S e 55°02’34”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Braço
Dois ou Parado, de coordenadas geográficas 10º47’08”S e 55º02’26”WGr; daí segue por este rio abaixo até a barra do
córrego Matadouro, ponto de partida.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.