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LEI ORDINÁRIA Nº 8.486,  DE 15 DE MAIO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO UNIDA DO
JARUMÃ - AUJA, MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Unida do Jarumã - AUJA, CNPJ nº 07.533.231/0001-00, com sede provisória na Rodovia PA-483, KM 03, Bairro Jarumã, Município de Abaetetuba/PA. Art. 2° À Associação Unida do Jarumã - AUJA, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente. Art. 3° Os direitos assegurados à Associação Unida do Jarumã - AUJA, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/05/2017