ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA

Gabinete da Deputada Estadual Estela Bezerra

812
INDICAÇÃO Nº ______________/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de
Lei que estabelece a criação do "Programa de Proteção social às crianças e adolescentes
órfãos pela covid-19 - Auxílio Cuidar", conforme a minuta em anexo, por tratar-se de
iniciativa exclusiva do poder público e representar matéria de relevante interesse público.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora propomos, tem como motivação principal a preocupação com
a garantia da proteção social a crianças e adolescentes que perderam seus pais ou responsáveis
legais, em virtude da Covid-19.
A proposta que ora indicamos inspira-se no "Programa Auxílio Cuidar", do Governo
do Estado do Maranhão, de iniciativa do poder executivo e tem por respaldo legal o Estatuto
da Criança e do Adolescente, conforme artigos 4º e 5º, a seguir:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, Lei nº 8.069/1990).
A orfandade é uma expressão da questão social que atinge milhares de crianças e
adolescentes no Brasil. De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento,
do Conselho Nacional de Justiça, existem cerca de 34 mil crianças e adolescentes abrigadas


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em casas de acolhimento e instituições públicas por todo o país, existindo ainda as orfandades
não registradas, em virtudes das crianças e adolescentes serem acolhidas pelos próprios
familiares.
De acordo com alguns estudiosos, dentre eles o advogado Ariel de Castro Alves,
especialista em políticas de direitos humanos e segurança pública e ex conselheiro do Conselho
Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes - Conanda, a pandemia do Novo Coronavírus
pode adensar ainda mais essa realidade, impactando em uma geração de órfãos em virtude de
complicações pela covid-19, tendo em vista que a doença acomete mais adultos e idosos.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, estima que pelo menos 45 mil
crianças e adolescentes ficaram órfãos de pai e mãe (e cuidadores legais) na pandemia, ficando
sob a guarda de familiares próximos, em sua maioria avós e tias ou sob a tutela do Estado.
A iniciativa desse projeto de lei, justifica-se portanto, pela preocupação com a garantia
das condições básicas de vida dessas crianças e adolescentes órfãos, bem como dos familiares
que os acolheram, de modo a amparar essas famílias e prevenir situações de risco e
vulnerabilidades sociais, sobretudo quando olhamos para as realidades de pobreza e
desigualdade social que marcam a nossa sociedade.
Portanto, a criação de um Programa de Proteção social a crianças e adolescentes órfãos
pela covid-19, se configura como mais um mecanismo que, aliado a outras políticas públicas,
representem a presença do estado na garantia do desenvolvimento digno e sadio de crianças e
adolescentes.
Tudo isso exposto, reforçamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João
Azevedo, a importância de ofertar mais uma medida de proteção e amparo às crianças e
adolescentes que perderam seus cuidadores em virtude de complicações da covid-19.

João Pessoa, 06 de julho de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual - PSB


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MINUTA DE PROJETO DE LEI_________/2021
Institui o "Programa de Proteção social às
crianças e adolescentes órfãos pela covid-19 Auxílio Cuidar", destinado às crianças e
adolescentes em situação de orfandade bilateral
no Estado da Paraíba.

O Governo de Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o “ Programa de Proteção social às crianças
e adolescentes órfãos pela covid-19 - Auxílio Cuidar”, destinado às crianças e adolescentes em
situação de orfandade bilateral no Estado da Paraíba, em face da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se orfandade bilateral a condição
social em que se encontra a criança ou adolescente em que ambos os pais, biológicos ou por
adoção, faleceram, sendo, pelo menos um deles, em razão da COVID-19.
Art. 2º À criança e ao adolescente em situação de orfandade bilateral será concedido
auxílio no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser pago mensalmente, até o alcance da
maioridade civil.
§ 1º O auxílio a que se refere o caput é instrumento de amparo às crianças e aos
adolescentes em situação de orfandade completa e tem por finalidade contribuir para a garantia
do direito à vida e à saúde, bem como para o acesso à alimentação, educação e lazer.
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido monetariamente anualmente.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do “Auxílio Cuidar” crianças e adolescentes com
domicílio fixado, há pelo menos dois anos antes da orfandade completa, no território paraibano
e cuja família possuísse renda não superior a três salários mínimos.
§ 1º Serão beneficiários do auxílio a que se refere o caput tanto as crianças e
adolescentes que estejam sob cuidado de família substituta, quanto as que estejam em
acolhimento institucional, desde que satisfaçam, em todo caso, as condições exigidas pelo art.
1º, parágrafo único, desta Lei.


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§ 2º No caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o valor do auxílio
deve ser recolhido e mantido em conta em instituição financeira oficial.
§ 3º Não terão direito ao “Auxílio Cuidar” a criança e o adolescente que figurar como
beneficiário de pensão por morte, em regime previdenciário que assegure valor integral em
relação aos rendimentos do segurado.
Art. 4º Cessa o direito de recebimento do auxílio a que se refere o art. 2º desta Lei a
ocorrência de quaisquer das seguintes condições:
I - o alcance da maioridade civil;
II - a formalização, pelo adolescente, de contrato de trabalho, nos moldes do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho;
III - a comprovação de cometimento de fraude para fins de participação no Programa.
Art. 5º O cometimento de fraude para fins de participação no Programa enseja a
responsabilização daquele que lhe deu causa, nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 6º O pagamento do “Auxílio Cuidar” dar-se-á por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano - SEDH, a quem caberá a edição dos atos normativos necessários
para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º Havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o “Auxílio Cuidar” poderá
ser ampliado às crianças e adolescentes em situação de orfandade bilateral por razões não
relacionadas à COVID-19, aplicando-se, no que couber, os demais critérios e condições
constantes desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou
privadas.


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Art. 9º O Estado da Paraíba fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba