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LEI 14577, de 15/01/2003 - Texto Original


Altera a Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta
seletiva de lixo, e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O artigo 4º da Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º - Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental -
COPAM - estabelecer normas para recolhimento, reutilização,
reciclagem, tratamento ou dispositivo final ambientalmente adequada
de resíduo sólido que, por sua composição
físico-química, necessite de procedimentos especiais
para descarte no meio ambiente sem prejuízo do disposto na Lei
nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000.
§
1º - Incluem-se entre os resíduos sólidos a que se
refere o “caput” deste artigo disquete de computador,
lâmpada fluorescente, pilha e bateria.
§
2º - Os resíduos de que trata este artigo serão
entregues pelos usuários aos estabelecimentos que
comercializam os produtos que lhes deram origem ou à rede de
assistência técnica autorizada pelas respectivas
indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, a
fim de que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros,
procedimentos de reutilização, reciclagem e tratamento
ou disposição final ambientalmente adequada.
§
3º - Os estabelecimentos comerciais e a rede de assistência
técnica autorizada pelos fabricantes e importadores manterão
recipientes para descarte dos resíduos a que se refere este
artigo, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública
pertinentes e as recomendações definidas pelos
fabricantes ou importadores, até que estes promovam seu
recolhimento e disposição ambientalmente adequada.
§
4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator à pena de multa, nos termos da Lei nº 7.772, de
8 de setembro de 1980, sem prejuízo de outras combinações
cabíveis.”


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
José
Carlos de Carvalho