


DECRETO N║ 15.110 DE 11/30/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.


Acrescenta o art. 45-A ao Regulamento do ICMS e dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaš§es EspecÝficas, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.792, de 3 de dezembro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as disposiš§es do Convŕnio ICMS 60/18 e do Ajuste SINIEF 17, de 29 de setembro de 2017, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 45-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“Art. 45-A. A empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), na condišŃo de responsßvel solidßria, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou os bens contidos em remessas expressas internacionais, na hipˇtese, forma e nos prazos previstos no Convŕnio ICMS 60/18.

Parßgrafo ˙nico. Nas remessas a que se refere este artigo, aplicam-se as disposiš§es do Convŕnio ICMS 60/18, incluÝdas as alteraš§es supervenientes Ó sua publicašŃo. ” (NR)

Art. 2║ O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaš§es EspecÝficas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:
“SešŃo XII
Das Operaš§es com Livros Didßticos do Programa Nacional do Livro Didßtico (PNLD)
(Ajuste SINIEF 17/17) ” (NR)
“Art. 71-N. Fica instituÝdo regime especial para estabelecer procedimentos relativos Ós operaš§es internas e interestaduais de livros didßticos do Programa Nacional do Livro Didßtico (PNLD), dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducašŃo (FNDE) atÚ as escolas p˙blicas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parßgrafo ˙nico. Nas operaš§es de que trata o caput deste artigo, deve-se observar, quanto Ó emissŃo de documentos fiscais e ao trÔnsito das mercadorias ou bens, o disposto no Ajuste SINIEF 17/17, de 29 de setembro de 2017, sem prejuÝzo das demais regras regulamentares aplicßveis. ” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda