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Entenda a norma


LEI 18586, de 15/12/2009 - Texto Original


Torna obrigatória a afixação, nas dependências
dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação
sobre o direito de se realizar separação consensual e
divórcio consensual por meio de escritura pública.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 É obrigatória a afixação, nas
dependências dos serviços notariais do Estado, em local
visível e de grande circulação de pessoas, de
cartaz que contenha informação sobre o direito de se
realizar separação consensual e divórcio
consensual por meio de escritura pública, na forma do art.
1.124-A da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil.



Art. 2º
 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais).



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias contados da data
de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena