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LEI 16690, de 11/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador José
Bento o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Senador José Bento imóvel com área de 360m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), e benfeitorias, situado na
Rua Nossa Senhora das Graças, naquele Município,
registrado sob o nº 12.632, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de unidade de saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva