ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 13 DE MAIO DE 2019 - D.O. 13.05.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Acrescenta dispositivo ao art. 212 da Lei nº
4.964, de 26 de dezembro de 1985, que
reforma o Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e
cria a gratificação por exercício cumulativo
de jurisdição ou acumulação de acervo
processual no âmbito do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 212 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, e acrescentado o § 2º ao referido artigo, com a seguinte redação:
“Art. 212 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Na hipótese de exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo
processual, o magistrado perceberá gratificação a ser regulamentada pelo Conselho da Magistratura.”
Art. 2º Aplica-se aos Desembargadores e aos Juízes de Direito o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 3º A regulamentação e a fixação do valor da gratificação instituída, se dará por Provimento a ser
aprovado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.