


LEI Nº 4.216 DE 07/06/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.216, DE 6 DE JULHO DE 2012.


Inclui, no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2012, o Dia do Representante Comercial Autônomo, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.



Publicada no Diário Oficial nº 8.227, de 9 de julho de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Representante Comercial Autônomo, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado