










LEI Nº 15.509, DE 21 DE MAIO DE 2015.
 
(Revogada pelo art. 8° da Lei n° 15.723, de 9 de março de 2016.)
 
Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna
de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo
de carga ou de passageiro.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na saída interna de querosene
de aviação praticada por distribuidora de combustível, destinada ao consumo de
empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado,
fica reduzida para 48% (quarenta e oito por cento) do valor da operação,
observadas as condições e requisitos estabelecidos no art. 2º.
 
Parágrafo
único. O benefício previsto no caput deve ser transferido ao adquirente
da mercadoria mediante redução do respectivo preço. 
 
Art.
2º A utilização da base de cálculo prevista no art. 1º está condicionada ao
cumprimento das seguintes condições e requisitos por parte da empresa de
transporte aéreo:
 
I
- ser credenciada, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ; e
 
II
- previamente ao pedido de credenciamento de que trata o inciso I:
 
a)
atender uma das seguintes condições:
 
1.
operar com no mínimo 1 (um) voo semanal internacional, sem escalas no território
nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado, bem como
incrementar o consumo de querosene de aviação, adquirido com tributação pelo
ICMS, em no mínimo 40% (quarenta por cento); ou 
 
2.
incrementar em no mínimo 3 (três) a quantidade de voos semanais partindo do
Recife com destino a outro Município deste Estado ou ao Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, bem como o consumo de querosene de aviação, adquirido com
tributação pelo ICMS, em no mínimo 35% (trinta e cinco por cento); e
 
b)
implementar no mínimo 15 (quinze) voos domésticos mensais, com destino ao
Recife.
 
§
1º Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve ser tomada como
referência a média aritmética dos referidos voos ou consumo, conforme a
hipótese, no mesmo semestre civil do exercício anterior ao do credenciamento.
 
§
2º Excepcionalmente quanto às empresas credenciadas no exercício de 2015, fica
permitido o atendimento, até 31 de dezembro de 2015, dos requisitos relativos
ao consumo de combustível e à implementação de voos mensais, previstos no
inciso II do caput.
 
Art.
3º Fica impedida de utilizar o beneficio previsto no art. 1º, a empresa que
tenha descumprido qualquer das condições ou requisitos previstos nesta Lei,
independentemente da formalização do respectivo descredenciamento pela SEFAZ.
 
Parágrafo
único. Na hipótese do caput, a referida empresa pode voltar a utilizar o
mencionado benefício, desde que atenda a todos os requisitos previstos no art.
2º. 
 
Art.
4º O benefício previsto nesta Lei pode, a qualquer tempo, ser reduzido,
suspenso ou cancelado por meio de decreto específico, não gerando, nesses
casos, quaisquer direitos para os beneficiários.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
 
          Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.