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Entenda a norma


Lei 23175, de 21/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à
parturiente e à mulher em situação de
abortamento, para prevenção da violência na
assistência obstétrica no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Estado assegurará às mulheres o
direito de receber atendimento humanizado durante o pré-natal,
o parto, o puerpério e as situações de
abortamento, a fim de prevenir a violência na assistência
obstétrica nas redes pública e privada de serviços
de saúde.


Art.
2º – Para os fins desta lei, considera-se violência
na assistência obstétrica a prática de ações,
no atendimento pré-natal, no parto, no puerpério e nas
situações de abortamento, que restrinjam direitos
garantidos por lei às gestantes, às parturientes e às
mulheres em situação de abortamento e que violem a sua
privacidade e a sua autonomia, tais como:
I
– utilizar termos depreciativos para se referir aos processos
naturais do ciclo gravídico-puerperal;
II
– ignorar as demandas da mulher relacionadas ao cuidado e à
manutenção de suas necessidades básicas, desde
que tais demandas não coloquem em risco a saúde da
mulher e da criança;
III
– recusar atendimento à mulher;
IV
– transferir a mulher para outra unidade de saúde sem
que haja garantia de vaga e tempo hábil para chegar ao local;
V
– impedir a presença de acompanhante durante o
pré-parto, o parto, o puerpério e as situações
de abortamento;
VI
– impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao
serviço de saúde, impossibilitando-a de conversar e
receber visitas quando suas condições clínicas
permitirem;
VII
– deixar de aplicar, quando requerido pela parturiente e as
condições clínicas permitirem, anestesia e
medicamentos ou métodos não farmacológicos
disponíveis na unidade para o alívio da dor;
VIII
– impedir o contato da criança com a mãe logo
após o parto, ou impedir o alojamento conjunto,
impossibilitando a amamentação em livre demanda na
primeira hora de vida, salvo se a mulher ou a criança
necessitar de cuidados especiais;
IX
– submeter a mulher a exames e procedimentos cujos propósitos
sejam pesquisa científica, salvo quando autorizados por comitê
de ética em pesquisa com seres humanos e pela própria
mulher mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
X
– manter algemada, durante o trabalho de parto e o parto, a
mulher que cumpre pena privativa de liberdade, exceto em casos de
resistência por parte da mulher ou de perigo a sua integridade
física ou de terceiros e em caso de fundado receio de fuga.
Parágrafo
único – A exceção prevista no inciso X
será justificada por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo
da responsabilidade civil do Estado.


Art.
3º – No atendimento pré-natal, a gestante será
informada sobre:
I
– os riscos e benefícios das diversas práticas e
intervenções durante o trabalho de parto e o parto;
II
– a possibilidade de escolha de um acompanhante para o apoio
durante o parto;
III
– as estratégias e os métodos para controle da
dor disponíveis na unidade, bem como os riscos e os benefícios
de cada método;
IV
– os diferentes estágios do parto e as práticas
utilizadas pela equipe em cada estágio para auxiliar as
mulheres em suas escolhas;
V
– o direito gratuito à realização de
ligadura de trompas nos hospitais públicos e conveniados com o
Sistema Único de Saúde – SUS – para os
casos previstos em lei.


Art.
4º – O profissional de saúde responsável
pela assistência à mulher em situação de
abortamento garantirá o sigilo das informações
obtidas durante o atendimento, salvo para proteção da
mulher e com o seu consentimento.


Art.
5º – A prática da violência na assistência
obstétrica nos termos do art. 2º sujeitará o
responsável, nos casos em que couber, a sanções
previstas em lei.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL