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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 162/2015
PROJETO DE LEI N° 300/2015
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
nos casos que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Será cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir,
transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de
consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos
industrializados, fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente
de ficar ou não caracterizada a receptação.
Art, 2° A falta de regularidade da inscrição no cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS inabilita o estabelecimento à
prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


Art. 3° O cancelamento da inscrição do cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1°, implicará,
à pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoa
física ou jurídica, em comum ou separadamente:
I _ o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade,
mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
II _ a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova
empresa, no mesmo ramo de atividade;
III _ imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos
produtos constatados serem produto de roubo ou furto.
Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos I e II
prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data do cancelamento,
sendo requisitos a serem observados, obrigatoriamente, para o fim do
registro previsto no artigo 29 da Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996.
Art, 4° O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial
do Estado da Paraíba a relação dos estabelecimentos comerciais
penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar os respectivos
Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas - CNPJs e endereços de
funcionamento.
Art. 5° Os estabelecimentos penalizados na forma desta Lei
perderão em favor do Estado a totalidade dos créditos tributários, cujo fato
gerador tenha por objeto a circulação ou transporte de mercadorias as quais
tenham sido constatadas serem produto de falsificação, descaminho, roubo
e furto, independentemente de ficar caracterizada ou não a receptação.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assemb ia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João P so, 27 de utubro de 2015.