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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº _______/2020

ASSEGURA O DIREITO À PASSE
LIVRE AOS PORTADORES DE
CANCER NOS ÔNIBUS NO SISTEMA
DE
TRANSPORTE
COLETIVO
INTERMUNICIPAL NO ESTADO DA
PARAÍBA.

Egrégia Mesa,

Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste, requerer, nos
termos do inciso I, do art. 111, da Resolução n°1.578/2012 (Regimento Interno)
que seja encaminhado ao Exmo. Governo do Estado da Paraíba, o Sr. João
Azedo Lins Filho, a minuta da INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI que institui
que seja determinado às suas equipes técnicas da Secretaria da Segurança e
Defesa Social que procedam a análise da viabilidade de implementação do
Programa que assegure passe livre aos portadores de câncer nos ônibus no
sistema de transporte coletivo intermunicipal na Paraíba.
JUSTIFICATIVA
A jornada para o tratamento de câncer é um grande desafio para os
pacientes desde o diagnóstico. O impacto da notícia na vida do portador, a
reorganização do dia-a-dia para conciliar com a extensa e cansativa rotina de
tratamento e todos os efeitos colaterais causados pelo tratamento.
O cenário por si é delicado e requer que o Estado, além de oferecer o
tratamento eficiente, que disponibilize meios para que assegure a dignidade
aos pacientes.


No dia 07 de fevereiro do corrente ano o Supremo Tribunal Federal
declarou a lei estadual nº 9.115/10 que assegurava aos portadores de câncer a
gratuidade no transporte intermunicipal nas passagens. Os fatores
socioeconômicos são determinantes na incidência e mortalidade por câncer na
população de baixa renda, no diagnostico tardio de neoplasias que poderiam
ser detectadas nos estágios iniciais da doença; dificuldade de acesso ao
diagnóstico e tratamento adequado; menor sobrevida após o diagnóstico; maior
risco de óbito câncer em geral e por tipos de câncer potencialmente curáveis.
É necessário destacar que o tratamento de câncer na Paraíba pela rede
do SUS é realizado apenas nos municípios de João Pessoa, Campina Grande
e Patos. Diversos paciente tem que se deslocar para realizar o tratamento de
câncer.
O Instituto de Polícia Cientifica emitiu mais de 4,5 mil carteirinhas aos
portadores de câncer e mais de 9 mil carteirinhas aos acompanhantes que
ficam impossibilitados de ter o tratamento já doloroso distante de suas
moradias.
Assim sendo, partindo do princípio que a Saúde é um dever do Estado é
necessário que se restabeleça o programa que assegure transporte de
portadores de câncer no transporte intermunicipal da Paraíba. Para melhor
entendimento da proposta, encaminhamos anexa minuta do Projeto de lei em
comento.
Plenário José Mariz, em 11 de fevereiro de 2020.


ANEXO I
ANTE PROJETO
ASSEGURA O DIREITO À PASSE
LIVRE AOS PORTADORES DE
CANCER NOS ÔNIBUS NO SISTEMA
DE
TRANSPORTE
COLETIVO
INTERMUNICIPAL NO ESTADO DA
PARAÍBA.

A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:
Art. 1º - Fica assegurada a passagem gratuita aos Portadores de
Câncer, e se necessário for a um acompanhante seu, cuja renda familiar seja
inferior a 04(quatro) salários mínimos, em ônibus de linhas intermunicipais, no
Estado da Paraíba.
Art. 2° - Fica designada a Secretaria de Segurança Pública, e Defesa
Social para expedir a Carteira de Passe Livre para o Portador de Câncer, que
deve apresentar laudo médico emitido por profissional autorizado, carteira de
identidade, comprovante de renda e comprovante de residência.
Art. 3º - O poder executivo estadual poderá regulamentar no que
couber a presente Lei.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.