ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 385/2016
PROJETO DE LEI N° 783/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Transferência da Carteira
Imobiliária
da
Fundação
de
Ação
Comunitária - FAC para a Companhia
Estadual de Habilitação Popular - CEHAP e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O acervo patrimonial da Fundação de Ação
Comunitária - FAC, extinta pela Lei n° 10.467, de 26 de maio
de 2015, relativo aos conjuntos habitacionais, comunidades e os imóveis
aptos à utilização na construção de novos empreendimentos com
destinação específica para habitação popular fica transferido para a
Companhia Estadual Popular - CEHAP.
Art. 2° As atividades desempenhadas pela FAC, com atuação
específica na habitação popular, passam a ser desempenhadas pela
CEHAP, mantendo-se as demais sob responsabilidade da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pe a, 15 dejun o de 2016.

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