CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.255/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.223/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Política Estadual de Incentivo à
Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural,
através da Qualificação da Oferta Educacional e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Permanência de
Jovens e Adultos no Meio Rural, através da Qualificação da Oferta Educacional, tendo
como finalidades:
I – a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de
permanência dos jovens agricultores na área rural, a partir da criação de condições para a
escolha do meio rural como lugar para viver e da agricultura como garantidor de renda e
emprego qualificado;
II – a qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de que adquiram as
habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar
e sustentável.
Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos
no Meio Rural, através da Qualificação da Oferta Educacional, tem como diretrizes:
I – a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados à educação,
com o intuito de oferecer aos jovens rurais uma formação integral, adequada a sua
realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e
administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer
plenamente sua cidadania;
II – o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos,
privados de caráter comunitário e sociedade civil para fomentar no jovem rural o sentido
de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a
utilização de técnicas de produção adequadas, de transformação e de comercialização
adequadas para viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio
ambiente;
III – a melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores, através da
aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular,
referenciados pela Pedagogia da Alternância; e


IV – o desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de ações
e políticas públicas nas diversas áreas como agricultura, saúde, educação, esporte, lazer e
cultura que possam incentivar a permanência dos jovens no meio-rural.
Art. 3º A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos
no Meio Rural, através da Qualificação da Oferta Educacional, orienta-se pelos seguintes
objetivos:
I – qualificar o jovem rural em atividades rurais, a fim de que adquira as
habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar
e sustentável;
II – oferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares para
desenvolver projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem a qualidade
de vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança, obtendo
melhoria para toda a família;
III – desencadear um trabalho de aproximação com todas as comunidades e
articulação com as instituições, com vistas a provocar melhorias para todos os envolvidos
na educação rural; e
IV – formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da
comunidade.
Art. 4º A administração pública estadual poderá implementar programa de
apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter
comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de
educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na
Pedagogia da Alternância.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Pedagogia da
Alternância a organização curricular, pedagogia e metodológica específicas que
possibilitem aos jovens e adultos educandos alternarem períodos de estudos no ambiente
socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência coma
família, a comunidade e a organização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.