










DECRETO
Nº 37.819, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa L. G. ALMEIDA
DISTRIBUIDORA ME.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 104/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 127, de 11 de outubro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa L. G. ALMEIDA DISTRIBUIDORA ME,
estabelecida na Rua Belmiro Pereira, nº 272, Sala 103, Maurício de Nassau,
Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 72.073.885/0002-40 e CACEPE nº 0448981-00, o
estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: capacetes e artefatos sem uso de
dispositivo de proteção - NBM/SH 6506.10.00; fechaduras de metais comuns para
veículos automóveis - NBM/SH 8301.20.00; carburadores para motor de explosão -
NBM/SH 8409.91.13; juntas de vedação mecânica - NBM/SH 8484.20.00; velas de
ignição para motor de explosão - NBM/SH 8511.10.00; faróis para automóveis e
outros ciclos - NBM/SH 8512.20.11; luzes fixas para automóveis e outros ciclos
- NBM/SH 8512.20.21; luzes indicativas de manobras para automóveis e outros
ciclos - NBM/SH 8512.20.22; limpadores de para-brisas para automóveis - NBM/SH
8512.40.10; partes de aparelhos elétricos, iluminação/sinalização para
automóveis; - NBM/SH 8512.90.00; alto-falante múltiplo montado receptáculo -
NBM/SH 8518.22.00; aparelhos receptáculos de rádio com toca-fitas para veículos
automóveis - NBM/SH 8527.21.10; para-choques e suas partes para veículos
automóveis - NBM/SH 8708.10.00; cintos de segurança para veículos automóveis -
NBM/SH 8708.21.00; para-lamas para veículos automóveis - NBM/SH 8708.29.91;
grades de radiadores para veículos automóveis - NBM/SH 8708.29.92; portas para
veículos automóveis - NBM/SH 8708.29.93; outras partes e acessórios de
carroceria para veículos automóveis - NBM/SH 8708.29.99; amortecedores de
suspensão para tratores  e veículos automóveis - NBM/SH 8708.80.00; radiadores
para tratores  e veículos automóveis - NBM/SH 8708.91.00; embreagens e suas
partes para tratores e veículos automóveis - NBM/SH 8708.93.00 e partes de
veículos automotores sem dispositivo elevado utilizado em fábricas - NBM/SH
8709.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no
respectivo documento fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.