


DECRETO Nš 13.849 DE 12/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera a redaįão de dispositivos do Decreto nš 13.442, de 5 de junho de 2012, e do Decreto nš 13.603, de 19 de abril de 2013.



Publicado no Diário Oficial nš 8.582, de 23 de dezembro de 2013, página 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e considerando as alteraįões introduzidas na Lei nš 3.480, de 20 de dezembro de 2007, e na Lei nš 4.301, de 20 de dezembro de 2012, pelas Leis nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, e nš 4.451, de 13 de dezembro de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 13.442, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 14. A TFAE é devida por estabelecimento por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores são equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental (TCFA) de que trata a Lei Federal nš 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente ao mesmo período de incidęncia.

§ 1š Revogado.

§ 2š Revogado.

§ 3š Revogado.” (NR)

“Art. 15. A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do męs subsequente ao respectivo trimestre, por intermédio de documento de arrecadaįão emitido pela União para a cobranįa do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para a arrecadaįão da Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.” (NR)

Art. 2š O Decreto nš 13.603, de 19 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 6š São isentos do pagamento da TFRM:

I - o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela Lei Complementar Federal nš 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - as atividades de pesquisa, de lavra, de extraįão e de aproveitamento de calcário e argila.

Parágrafo único. Ficam dispensados da inscriįão no cadastro de que trata o art. 14 e do cumprimento das obrigaįões previstas no art. 15 deste Decreto:

I - o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II - a pessoa, natural ou jurídica, que, dentre as atividades que se enquadrem nas disposiįões do art. 2š desta Lei, exerįa, exclusivamente, atividades que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 8š-A. Na apuraįão de que trata o art. 7š deste Decreto, pode ser deduzido da TFRM o valor pago relativo ā Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental Estadual (TFAE), instituída pela Lei nš 3.480, de 20 de dezembro de 2007, nos casos em que a pessoa, natural ou jurídica, seja contribuinte de ambas as taxas.

§ 1š A deduįão de que trata este artigo deve ser feita mediante indicaįão dos valores pagos relativos ā TFAE, bem como das datas em que ocorreram os respectivos pagamentos, nas declaraįões a que se refere o art. 8š deste Decreto, de forma que fiquem demonstrados os valores da TFRM apurados, os valores pagos da TFAE, a serem deduzidos, e os valores da TFRM a serem pagos.

§ 2š O IMASUL	pode disciplinar a disposiįão da indicaįão dos valores a que se refere o § 1š nas declaraįões de que trata o art. 8š deste Decreto, bem como exigir outras indicaįões que entender necessárias aos controles pelos quais é responsável.” (NR)

“Art. 9š.  .................................

..............................................

§ 3š A aplicaįão da penalidade prevista no inciso II do caput deste artigo, mediante aįão fiscal, fica condicionada ao esgotamento do prazo, em dias, em que a multa moratória diária prevista no inciso I do caput, somada, exceda o percentual de quatorze por cento do valor da taxa devida, estabelecido, como limite, para a hipótese de pagamento independentemente de aįão fiscal.” (NR)

“Art. 13.  ...............................:

..............................................

Parágrafo único. .....................:

I - com base na lista recebida do IMASUL, lavrar o ato para a formalizaįão do lanįamento do crédito tributário, observado o disposto no § 3š do art. 9š;

.....................................” (NR)
“Seįão IV
Da Inscriįão no CERM Mediante Procedimentos de Ofício” (NR)
“Art. 17-A. As pessoas, naturais ou jurídicas, que, em 21 de marįo de 2013, já exerciam atividades sujeitas ā incidęncia da taxa instituída pelo art. 2š da Lei nš 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e que, na data da publicaįão deste Decreto, ainda não se encontram inscritas no cadastro de que trata o art. 15 deste Decreto, devem ser nele incluídas mediante procedimentos de ofício.

§ 1š A inclusão de que trata este artigo deve ser feita pelo IMASUL, com base em dados das respectivas pessoas existentes em seus arquivos.

§ 2š Havendo necessidade, o IMASUL pode, relativamente ās pessoas que, nos termos deste artigo, devam ser inclusas mediante procedimento de ofício no cadastro a que se refere o caput deste artigo:

I - solicitar ā Secretaria de Estado de Fazenda o fornecimento de dados que possuir em seus arquivos, relativamente ā identificaįão dessas pessoas;

II - intimar essas pessoas a informar os dados ou a apresentar os documentos necessários ā sua inclusão no cadastro.” (NR)

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde:

I - 16 de dezembro de 2013, relativamente ao disposto no inciso II do caput do art. 6š do Decreto nš 13.603, de 19 de abril de 2013;

II - 29 de outubro de 2013, relativamente aos demais dispositivos.

Art. 4š Ficam revogados os §§ 1š a 3š do art. 14 e o art. 16 e seu parágrafo único, todos do Decreto nš 13.442, de 5 de junho de 2012.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda