ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 – D.O. 22.12.04.
Autor: Poder Executivo
Altera o art. 96, I, “a” e “g” da Constituição do
Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º As alíneas “a” e “g” do inciso I do art. 96 da Constituição do Estado passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro grau,
os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, o Comandante-Geral
da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
...
g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do
Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários
de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do
Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil;”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. João Malheiros