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LEI 14446, de 28/11/2002 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a permutar imóvel com o Município de
Conselheiro Lafaiete.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - autorizado a permutar, com o Município de
Conselheiro Lafaiete, o imóvel pertencente àquela
autarquia, situado na Avenida Professor Manoel Martins, naquele
município, com área de 5.040m² (cinco mil e
quarenta metros quadrados), composto pelos lotes n°s 14 a 27 da
quadra 26, registrado sob o n° 26.261, a fls. 67 do Livro 3-Q, no
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício
da Comarca de Conselheiro Lafaiete, pelo imóvel situado no Km
262 da rodovia BR-040, com área de 10.080m² (dez mil e
oitenta metros quadrados).


Art. 2°
- A permuta de que trata esta Lei só se concretizará
se, na avaliação dos imóveis, seus valores forem
considerados iguais.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Marco
Antônio Marques de Oliveira