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LEI ORDINÁRIA Nº 7.701,  DE 11 DE ABRIL DE 2013  
Dispõe sobre a aplicação do inciso II do art. 50 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:                                                                                                                      Art. 1º A ajuda de custo para moradia prevista no inciso II do art. 50 da Lei   Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, de caráter indenizatório, é devida aos membros do Ministério Público do Estado do Pará em atividade, no valor do teto estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e corrigido na mesma data. (NR -  redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será paga aos membros do MinistérioPúblico em atividade, com atuação nas comarcas em que não haja residência oficial condigna, assim definida em ato do Colégio de Procuradores de Justiça, sem prejuízo de outras vantagens previstas em lei ou regulamento. (NR - redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) Art. 2º Não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro do Ministério Público e, de igual modo, o seu pagamento cessará, quando: (NR - redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) I - aposentado; (NR - redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) II - em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar; (NR - redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) III - afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; (NR - redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) IV - afastado para curso no exterior ou de longa duração no território nacional;  (NR - redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) V - seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba ajuda de custo para moradia na mesma localidade. (NR - redação dada pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) Art. 2º-A A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo interessado, renovando-a a cada movimentação na carreira, que conterá, no mínimo: (NR -   acrescido pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) I - a localidade de residência; (NR -  acrescido pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) II - a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei; (NR -   acrescido pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) III - o compromisso de comunicação imediata à fonte pagadora da ocorrência de qualquer vedação. (NR - acrescido pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014) Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.087, de 11-12-2014.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/01/2015