


DECRETO Nº 12.717 DE 02/19/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.717, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.


DISPƠE SOBRE A APRESENTAÇĂO E RETORNO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CEDIDOS A OUTROS ÓRGĂOS E ENTIDADES.



Publicado no Diário Oficial nº 7.406, de 20 de fevereiro de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual cedidos a outros Poderes, órgăos e entidades municipais, estaduais ou federais, até 31 de dezembro de 2008, cuja solicitaçăo de renovaçăo năo tenha sido encaminhada pelo respectivo titular do órgăo cessionário, deverăo apresentar-se no seu órgăo de origem até o dia 5 de março de 2009.
Parágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo năo se aplica a servidor cedido para órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O órgăo ou entidade de origem do servidor deverá tomar as providências cabíveis, a seguir especificadas, quando da năo-apresentaçăo do servidor no prazo estabelecido no art. 1º:
I - suspensăo automática de sua remuneraçăo, até a regularizaçăo de sua vida funcional;
II - adoçăo de medidas referentes ao abandono de cargo, por ausência ao serviço sem causa justificada, conforme dispơe a Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 3º Compete ao órgăo ou entidade de origem do servidor, cedido até 31 de dezembro de 2008, informar à Secretaria de Estado de Administraçăo a relaçăo dos servidores que năo terăo a cedência renovada em 2009, especificando a data de seu retorno, a lotaçăo e o exercício, até o dia 10 de março de 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo