ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.312, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 20.01.10.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou
Suspensas – CEIS/MT, acessível por meio do site do
Governo do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito estadual, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas –
CEIS/MT, acessível via internet através do site do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O CEIS/MT será um banco de dados mantidos pela Auditoria-Geral do Estado, de empresas
punidas pela prática das condutas descritas no Art. 5º desta lei, pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Art. 3º O CEIS/MT resumirá os dados das empresas de forma acessível, indicando os seguintes
campos:
I - número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - razão social ou nome de fantasia;
III - data inicial e final da sanção;
IV - orgão sancionador;
V - fonte da informação.
Parágrafo único As informações devem ser disponíveis ao usuário via internet, em linguagem
simples e objetiva, devendo ser acessada sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas.
Art. 4º O CEIS/MT reunirá permanentemente informações atualizadas dos Órgãos do Governo
Estadual e, mediante firmação de convênio, com municípios que mantêm cadastro próprio de empresas inidôneas ou
suspensas.
Parágrafo único O Estado de Mato Grosso, através da Auditoria-Geral do Estado, encaminhará
a relação das empresas inidôneas ou suspensas inclusas no CEIS/MT à Controladoria Geral da União – CGU, para que seja
incluida no Cadastro Nacional.
Art. 5º Para efeitos desta lei, considera-se inidônea ou suspensa, a empresa que sofrer sanções
administrativas em definitivo decorrentes de qualquer das seguintes condutas:
I - (VETADO);
II - fraude comprovada à licitação;
III - prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
IV - prática de atos ilícitos visando a frustar os objetivos da licitação; e
V - outras descritas em lei.
§ 1º Com o fim da sanção administrativa, a empresa será automaticamente excluida do
CEIS/MT.
§ 2º A Auditoria Geral do Estado, quando constatar a ocorrência das condutas previstas no
caput, recomendará ao órgão responsável a abertura de processo administrativo contra a empresa, que deverá ser instaurado
no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da recomendação.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, em até 30 (trinta) dias
de sua publicação, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.