

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.610,  DE 27 DE MARÇO DE 2012  
Dispõe sobre a desafetação de uso e autorização para alienação sob a forma de permuta, de terreno integrante do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante art. 17 da Lei nº 8.666/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetado da condição de bem de uso especial, terreno localizado no Município de Goianésia do Pará, com a seguinte caracterização: área que mede 15,00m (quinze metros) de frente e fundos, por 35,00m (trinta e cinco metros) de laterais direita e esquerda, localizada na Quadra 06, Lote 07, Bairro Colegial, na cidade de Goianésia do Pará. Parágrafo único. O terreno individualizado pertence ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme Escritura Pública de Doação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondon do Pará, Livro 01-A. Art. 2º Fica autorizada a alienação, sob a forma de permuta, ao Município de Goianésia do Pará, do terreno ora desafetado, individualizado no art. 1º desta Lei, que será destinado, futuramente, a abrigar unidades administrativas do Município. Art. 3º O Município de Goianésia do Pará obriga-se a: I - adotar as providências necessárias para cumprimento das determinações legais, no que se refere a autorização para alienação, sob a forma de permuta, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do terreno localizado na Praça da Bíblia, entre a Rua Jair Bernadino, Rua Valdeir Alves dos Santos e Avenida das Araras, medindo 31,58mX54,74m, naquele Município. Art. 4º O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei, ocasionará a rescisão da presente autorização, permanecendo o terreno no patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele existentes, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Art. 5º Após a formalização do Termo de Permuta, cada ente ficará responsável pelo pagamento das despesas relativas a regularização dos respectivos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/03/2012