


LEI Nş 3.761 DE 10/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.761, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Vicentina o imóvel que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.564, de 16 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Vicentina o lote urbano nş 10, da quadra 19, situado no Distrito de Vila Rica, no Município de Vicentina, com área de 458,00 m2 (quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontaçőes: ao Norte, com com o lote nş 11; ao Sul, com o lote nş 9; ao Leste, com a Praça; e ao Oeste, com o lote nş 16, matriculado sob nş 4.749, no livro nş 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fátima do Sul, bem como o prédio da Unidade Básica de Saúde edificado no citado lote, conforme processo administrativo nş 27/000910/2009.

Art. 2° O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o art. 1ş a destinaçăo vinculada ao fim para o qual foi doado, ou seja, reforma e ampliaçăo da Unidade Básica de Saúde, no prazo de dois anos, contado da vigęncia da presente Lei, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário providenciará a averbaçăo ŕ margem da matrícula da construçăo existente, bem como a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de outubro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.761.rtf