ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
AUTOR :

PARTIDO

DEP. ADRIANO GALDINO

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

58

DATA

AO TEXTO

17/05/2022

Art. 1º Acrescentem-se os §§ 1º e 2º ao art. 38 do Projeto de Lei nº 3740/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38 ...........................................................................................................................................................
§1º O limite indicado no caput deste artigo será acrescido de valor decorrente da incidência de percentual
sobre o crescimento da Receita Corrente Líquida, sendo este o resultado da diferença entre os valores
apurados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício em curso e do
exercício anterior, descontada a inflação do período, calculada com base no índice de correção
estabelecido no caput.
§2º O percentual referido no §1º, a ser compartilhado entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, corresponderá ao resultante
do somatório das suas despesas autorizadas na lei orçamentária anual do exercício em curso, dividido
pela previsão da receita corrente líquida informada pela SEPLAG, nos termos do §3º, do art. 12, da
LRF.”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Individual, apresentada tempestivamente, nos termos do art. 223, §§ 3º e 4º da Resolução
nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da ALPB), visa promover as adequações necessárias dos
valores das propostas orçamentárias dos Poderes e instituições autônomas do Estado, assegurando-lhes os devidos
acréscimos em caso do crescimento da Receita Corrente Líquida, observando-se as condições previstas nos §§1º e 2º
acima acrescentados.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Assinatura do Autor: