ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 85/2019
PROJETO DE LEI N° 78/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre a transferência imediata de Policiais
Militares e Policiais Civis que estiverem internados
nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24
horas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os policiais militares e demais agentes de segurança pública do Estado que
forem internados nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, deverão ser
transferidos de imediato para os hospitais da rede pública de saúde - Sistema Único de Saúde
- SUS, no Estado da Paraíba.
Art. 2° A Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, que acolher os policiais
militares e demais agentes de segurança pública do Estado, e necessite internar o paciente,
deverá solicitar de imediata vaga nos hospitais de sua referência.
Art. 3° Os policiais militares e demais agentes de segurança pública do Estado não
poderão ficar no mesmo ambiente de leito com pacientes em custódia, devendo ficar em local
separado.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de junho de 2019.