










DECRETO
Nº 39.433, DE 29 DE MAIO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 3/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2013,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
CCXXXI - a
partir de 15 de junho de 2012, as saídas interestaduais de rações para animais
e dos insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III e
VI da cláusula primeira e incisos I, II e IV da cláusula segunda do Convênio
ICMS 100/97, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios
relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, em virtude de situação de
emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o
semiárido brasileiro, declarada nos decretos estaduais citados no mencionado
Convênio ICMS 54/2012, observando-se (Convênios ICMS 54/2012, 120/2012,
124/2012 e 3/2013): (NR)
 
a) o termo
final do benefício é 30 de junho de 2013 (Convênio ICMS 3/2013); (NR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.