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Entenda a norma


Lei 23825, de 28/06/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 12.628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as
reclamações relativas à prestação
de serviço público, em conformidade com o disposto no §
4º do art. 40 da Constituição do Estado. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 12.628, de 6 de outubro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
1º – É assegurado ao usuário de serviço
público o direito de apresentar a órgão ou
entidade da administração pública ou a
particular delegado reclamação ou sugestão
relativa a serviço prestado. ”


Art.
2º – Fica acrescentado à Lei nº 12.628, de
1997, o seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – Serão afixados, em local visível e
próximo aos guichês de atendimento, cartazes em que
constem um número de telefone e o endereço eletrônico
do órgão ou da entidade da administração
pública ou do particular delegado, bem como da Ouvidoria-Geral
do Estado, para o recebimento das reclamações e
sugestões previstas no art. 1º.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO