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LEI ORDINÁRIA Nº 7.595,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2012-2015 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, em cumprimento ao disposto no art. 204, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Pará. Art. 2º O Plano Plurianual é estruturado por Programas dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes. Parágrafo único. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, para efeito do art. 204, da Constituição Estadual, são os integrantes do Anexo desta Lei. Art. 3º Os Programas a que se refere o artigo 2º desta Lei constituem oelemento de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as programações estabelecidas nos Orçamentos Anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano. Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício financeiro de 2012, serão estabelecidas nesta Lei.  Art. 5º As Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais obedecerão rigorosamente os títulos dos Programas e Ações constantes neste Plano ou das Leis que o modificarem. Art. 6º As metas físicas e financeiras, estabelecidas neste Plano para as ações financiadas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e do orçamento de investimento das empresas, são estimadas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias. CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PLANO Seção I Disposições Gerais Art. 7° A gestão do Plano Plurianual 2012-2015 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de Programas. Art. 8° O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, de utilização obrigatória pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo. Parágrafo único. Os demais Poderes e Órgãos previstos no art. 2º desta Lei, manterão sistemas de informações gerencias e de planejamento para apoio à Gestão do Plano, no âmbito de suas competências. Art. 9° Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), sob a coordenação da Secretaria Especial de Gestão, estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2012-2015. Seção II Das Revisões e Alterações Art. 10. A exclusão ou alteração de Programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos Programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual. § 1° O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado anualmente à ALEPA, já incorporará os efeitos da revisão ou alteração do Plano Plurianual. § 2º O Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2012-2015 será elaborado, caso necessário, anualmente, e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) até 31 de agosto de cada ano, e compor-se-á de: (NR)  I - demonstrativo atualizado do Anexo do Plano, que conterá as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em Programas, indicadores, ações e demais atributos; II - demonstrativo de Programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.  § 3° Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes, deverão encaminhar ao Poder Executivo, para consolidação da revisão anual do Plano, as suas propostas até 10 de agosto de cada ano. § 4º A proposta do Poder Legislativo de que trata o § 3º deste artigo, será encaminhada à SEPOF, a 5° O demonstrativo referido no inciso I do § 2° deste artigo adotará perspectiva de planejamento correspondente ao período restante do Plano, especialmente no que se refere aos valores físicos e financeiros das ações, e servirá como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Seção III Do Monitoramento e da Avaliação Art. 11. O Plano Plurianual 2012-2015 será monitorado e avaliado pela SEPOF, sob a coordenação da Secretaria Especial de Gestão, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento. Art. 12. As unidades orçamentárias responsáveis pelos Programas e ações constantes no Anexo desta Lei manterão atualizadas, durante cada exercício, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações, bem como à apuração dos indicadores de desempenho definidos no Plano. Art. 13. Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, responsáveis pela gestão dos Programas, deverão registrar, no Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará (GPPará), até o dia 10 de cada mês subsequente, as informações referentes às metas físicas das ações constantes dos Programas sob sua responsabilidade, devendo justificar no espaço destinado às informações complementares a não execução ou o não cumprimento das metas estabelecidas. Art. 14. As Empresas Públicas integrantes do Orçamento de Investimento das Empresas e as unidades responsáveis pela execução das ações extraorçamentárias constantes do Plano Plurianual 2012-2015 deverão encaminhar à SEPOF, ao final de cada quadrimestre, a execução física e financeira das suas ações, e ao final do exercício financeiro, Relatório contendo os principais resultados alcançados nos Programas sob a sua responsabilidade.  Art. 15. O Poder Executivo, sob a coordenação da SEPOF, realizará, anualmente, avaliação dos resultados dos Programas do Plano Plurianual 2012-2015, relativos ao exercício anterior. § 1° Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Órgãos Constitucionais Independentes, responsáveis pela gestão dos seus Programas, deverão elaborar e enviar à SEPOF, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, avaliação dos resultados dos Programas do Plano Plurianual 2012-2015 sob suas responsabilidades, relativos ao exercício anterior. § 2º A avaliação dos resultados dos programas será consolidada pela SEPOF em Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual 2012-2015, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) no prazo de noventa dias da abertura da Sessão Legislativa, e disponibilizado no site da SEPOF na internet. (NR) § 3º O Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual 2012- 2015 conterá a programação e a execução dos Programas, ressaltando os resultados alcançados, a apuração dos índices dos indicadores de desempenho e a realização física e financeira das suas ações. Art. 16. A SEPOF disponibilizará no seu site na internet resumo das informações constantes do Sistema GPPará, em módulo específico, e do Relatório de Avaliação dos Programas para fins de consulta pela sociedade civil. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. A SEPOF divulgará no seu site na internet, relativamente ao Plano Plurianual 2012-2015: I - o texto atualizado da Lei que o instituiu, compreendendo seus anexos; II - a revisão do Plano, com as respectivas alterações, inclusões e exclusões; III - os Relatórios anuais de Avaliação dos Programas do Plano. Art. 18. Esta Lei entra em vigor após sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexos nos Links: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.01.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.02.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.03.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.04.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.05.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.06.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.07.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.08.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.09.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.10.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.11.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.12.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.13.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.14.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.15.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.16.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.17.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.18.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/17.12.caderno.19.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/12/2013