ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.805, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 09.01.08.
Autor: Poder Executivo

* Cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato
Grosso e revoga a Lei nº 5.734, de 09 de janeiro de
1991 e dá outras providências. (* Revogada pela Lei
nº 10.097 - D.O. 08.05.14)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso - CEC/MT, colegiado de caráter
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, objetivando
integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma
articulada com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.
Parágrafo único O CEC/MT tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a
elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social,
respeitado as competências do ente federado.
Art. 2º O CEC/MT será composto por 25 (vinte e cinco) representantes do poder público e da
sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade:
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Estadual, sendo:
a) o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, na qualidade de
Presidente do Conselho;
b) o Secretário Adjunto de Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, na condição de Secretário-Executivo;
c) o Secretário de Estado de Infra-Estrutura;
d) o Secretário de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
e) o Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Mato
Grosso;
f) o Secretário-Chefe da Casa Civil;
g) o Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos;
h) o Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Assembléia
Legislativa;
III – 03 (três) representantes do Poder Público Federal, sendo:
a) 01 (um) da Caixa Econômica Federal - CEF;
b) 01 (um) do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso CREA/MT;
c) 01 (um) representante da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA;
IV – 01 (um) representante do Poder Público Municipal, sendo detentor de mandato público
e indicado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, entidade representativa dos Municípios do Estado de
Mato Grosso;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

V – 01 (um) representante do Legislativo Municipal, indicado pela UCEMAT, detentor de
mandato eletivo;
VI – 05 (cinco) representantes de entidades do movimento social e popular;
VII – 02 (dois) representantes de entidades empresariais;
VIII – 02 (dois) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;
IX – (VETADO)
X – (VETADO)
XI – (VETADO)
§1º A Conferência Estadual das Cidades elegerá os membros titulares e respectivos suplentes
das entidades indicadas nos incisos de VI a X, deste artigo.
§2º Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Presidente e o SecretárioExecutivo, terão seus respectivos suplentes.
§ 3º As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples,
cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 3º Ao Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso - CEC/MT compete:
I - propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento
urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;
II - propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a
serem formulados pelo Governo do Estado;
III - acompanhar e avaliar a execução da política urbana estadual e programas do Governo
do Estado, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
IV - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas
de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito estadual;
V - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política
urbana estadual;
VII - recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do
plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;
VIII - propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos
federais e estaduais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IX - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e dos
Municípios e a sociedade na formulação e execução da política estadual de desenvolvimento urbano;
X - promover a integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e
ambientais do governo estadual;
XI - promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as
Conferências Municipais;
XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIII - convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho
Nacional das Cidades-CNC, a Conferência Estadual das Cidades;
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à
política estadual de desenvolvimento urbano;
XV - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos, afetos
à política de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal e regional;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas
instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei;
XVII – orientar os Municípios, em consonância com os Conselhos Municipais, na
elaboração do Plano Diretor, nas ações de fortalecimento ao planejamento e gestão municipal, na forma da Constituição
Federal e legislação infraconstitucional vigente.
Art. 4º Os membros do CEC/MT, nomeados por Ato do Governador, terão mandato de 03 (três) anos,
permitido sua recondução.
Parágrafo único A participação na Comissão Estadual das Cidades é considerada atividade de
relevante interesse público e não remunerado.
Art. 5º O CEC/MT terá uma estrutura básica composta por:
I - Plenário:
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Câmaras Setoriais:
a) Câmara de Habitação;
b) Câmara de Saneamento Ambiental;
c) Câmara de Transporte e Mobilidade;
d) Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;
e) Câmara de Regularização Fundiária.
§1º Cada câmara setorial será composta por 07 (sete) membros cada uma, e serão responsáveis
pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.
§2º O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento
interno do CEC/MT, a ser elaborado e editado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos Conselheiros.
§3º O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de
desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles
dispostos no inciso IV deste artigo.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral proverá o apoio administrativo e
os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do CEC/MT.
Art. 7º A Conferência Estadual das Cidades, em consonância com o disposto no art. 18, do Decreto
Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 5.734, de 09 de janeiro de 1991.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.