ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.411, DE 11 DE JULHO DE 2016 - D.O. 11.07.16.
Autor: Poder Executivo
Revoga o art. 49 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de
2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.