










DECRETO
Nº 38.122, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 12.000.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
investimentos e operacionalização do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit
Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual
de Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais);
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de
Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
- BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no
orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
especificada no Anexo II do presente Projeto de Lei, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de abril de 2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.