ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.220, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 02.10.20.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco.
Altera dispositivos da Lei nº 7.862, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a
Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os parágrafos do art.17 da Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 A exportação e o transporte interestadual de resíduos, no Estado de Mato Grosso,
dependerão de prévia autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º Somente será permitida a importação de resíduos sólidos recicláveis e
reaproveitáveis.
§ 2º Os resíduos sólidos gerados no Estado de Mato Grosso somente poderão ser
exportados para outros Estados da Federação mediante prévia autorização do órgão ambiental do Estado
importador.
§ 3º (VETADO).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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