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Entenda a norma


LEI 21290, de 03/06/2014 - Texto Original


Altera o art. 2°
da Lei n° 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre
os direitos dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O inciso X do caput do art. 2° da Lei n° 16.279, de 20
de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao caput do artigo o seguinte inciso XII,
passando os incisos XII a XXII a vigorar como incisos XIII a XXIII:
“Art.
2° .............................................................
X
– receber as receitas digitadas ou em letra legível, com
o nome genérico das substâncias prescritas, sem a
utilização de códigos ou abreviaturas, e com o
nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro
no órgão de controle e regulamentação da
profissão;
....................................................................
XII
– conhecer a procedência dos hemoderivados e verificar,
antes de recebê-los, as informações e os carimbos
que atestam sua origem, sorologias neles efetuadas e seu prazo de
validade;”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado