


DECRETO N║ 13.986 DE 06/23/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.986, DE 23 DE JUNHO DE 2014.


Altera dispositivos ao Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.700, de 24 de junho de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 10/14, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 4░  ................................

............................................

ž 8║ A escriturašŃo do Livro de Registro de Controle da ProdušŃo e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do ž 4║ do art. 148 do Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998), serß obrigatˇria na EFD a partir de:

I - 1║ de janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado e a Receita Federal do Brasil;

II - 1║ de janeiro de 2016, para os demais contribuintes.

ž 9░ Revogado.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 16 de junho de 2014.

Art. 3░ Fica revogado o ž 9░ do art. 4░ do Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 23 de junho de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda