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LEI 13848, de 19/04/2001 de 19/04/2001 (Texto Original)


Extingue o Fundo de  Saneamento Ambiental  das Bacias dos Ribeirões
Arrudas e Onça - PROSAM -, o Fundo SOMMA, o Fundo Estadual
de Saneamento Básico - FESB - e o Fundo   de Desenvolvimento
Urbano - FUNDEURB -, autoriza a capitalização do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG - e dá outras
providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam extintos o Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos
Ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM -, criado pela Lei nº
11.399, de 6 de janeiro de 1994; o Fundo SOMMA, criado pela Lei nº
11.085, de 30 de abril de 1993, alterada pelas Leis nºs 11.727,
de 30 de  dezembro de 1994, e 13.579, de 2 de junho de 2000; o Fundo
Estadual de Saneamento Básico - FESB -, instituído pela
Lei nº 11.719, de 28 de dezembro de 1994, e o Fundo de
Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB -, criado pela Lei nº 11.392,
de 6 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único - O patrimônio dos Fundos extintos na forma do
“caput” deste artigo, apurado em 28 de fevereiro de 2001,
é o constante no anexo desta lei.


Art. 2º
- O Poder Executivo apurará, no prazo de trinta dias a contar
da publicação desta lei, o patrimônio dos Fundos
a que se refere o artigo 1º, de acordo com os valores existentes
na data  de sua extinção.
§
1º - A memória de cálculo referente à
apuração mencionada no “caput” deste artigo
será enviada à Assembléia Legislativa em até
quarenta e cinco dias a contar da data de publicação
desta lei.
§
2º - Serão integralmente cumpridos os contratos de
financiamento, os convênios celebrados e as operações
autorizadas pelo Senado Federal e pelo Banco Central do Brasil com
recursos do SOMMA e do FUNDEURB.


Art. 3º
- O patrimônio do PROSAM, apurado nos termos do artigo 2º
desta lei, terá a seguinte destinação:
I - o
saldo de caixa, vinculado ao PROSAM e constante na conta única,
será disponibilizado para o Tesouro Estadual e utilizado na
amortização do empréstimo assumido pelo Estado
com o Banco Mundial – BIRD - para implementação
do projeto de  mesmo nome;
II -
90% (noventa por cento) dos retornos dos financiamentos contratados
com os beneficiários do Fundo e os respectivos encargos
financeiros serão  recebidos, a partir da data de publicação
desta lei, pelo Banco de  Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e
mantidos em conta dessa instituição, destinando- se a
aumentos de capital do Banco, a serem   realizados semestralmente;
III -
10% (dez por cento) dos retornos mencionados no inciso II deste
artigo serão destinados ao Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do  Estado de  Minas Gerais –
FHIDRO -, criado pela Lei nº 13.194, de  29  de janeiro de 1999.


Art. 4º
- O patrimônio do SOMMA, apurado nos termos do artigo 2º
desta lei, terá a seguinte destinação:
I - os
valores  relativos a compromissos  estabelecidos  em contratos  de
financiamento e convênios assinados, como também os
autorizados pelo Senado Federal e pelo Banco Central do Brasil, serão
reservados para liberação  na  forma dos respectivos
cronogramas de desembolso, providenciando o Estado a transferência
de recursos ao BDMG, na qualidade de agente financeiro do Fundo
extinto, nos prazos previstos nesses cronogramas;
II - o
saldo restante de caixa, vinculado ao SOMMA e constante na conta
única, será disponibilizado para o Tesouro Estadual e
utilizado na amortização do empréstimo contraído
com o BIRD para implementação do projeto de mesmo nome,
deduzidos os valores a que se refere o inciso I deste artigo;
III -
os valores relativos aos retornos de financiamentos contratados com
os beneficiários do Fundo, inclusive o retorno dos valores a
liberar e os respectivos encargos financeiros, serão
recebidos, a partir da data de publicação desta lei,
pelo BDMG e mantidos em conta dessa instituição,
destinando-se a aumentos de capital do Banco, a serem realizados
semestralmente.


Art. 5º
- O patrimônio do FESB, apurado nos termos do artigo 2º
desta lei, terá a seguinte destinação:
I -
parte do saldo de caixa vinculado ao FESB será destinada à
transferência, pelo Tesouro Estadual, para o Fundo Estadual de
Desenvolvimento Rural - FUNDERUR -, em cumprimento ao restante da
obrigação estabelecida no artigo 1º, § 1º,
III, da Lei nº 12.990, de 30 de julho de 1998;
II -
parte do saldo de caixa, vinculado ao FESB e constante na conta
única, acrescida dos valores relativos aos retornos  dos
financiamentos, dos valores a liberar e dos encargos financeiros
contratados com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA-MG -, será utilizada pelo Tesouro Estadual para
encontro de contas com a empresa, referente ao Convênio nº
96.0694, de 28 de maio  de 1996, e seus termos aditivos.
Parágrafo
único - Os recursos eventualmente excedentes, após o
cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, serão
repassados ao  BDMG, destinados ao aumento semestral do capital
social do Banco e vinculados a financiamentos compatíveis com
os objetivos do Fundo extinto.


Art. 6º
– O patrimônio do FUNDEURB, apurado nos termos do artigo
2º desta lei, terá a seguinte destinação:
I - os
valores relativos a compromissos estabelecidos em contratos de
financiamento e convênios assinados, como também os
autorizados pelo Senado Federal e pelo Banco Central do Brasil, serão
reservados para liberação na  forma dos respectivos
cronogramas de desembolso, providenciando o Estado a transferência
de recursos ao BDMG, na qualidade de agente financeiro do Fundo
extinto, nos prazos previstos nesses cronogramas;
II - o
saldo de caixa, vinculado ao FUNDEURB e constante na conta única,
será disponibilizado para o Tesouro Estadual e utilizado na
amortização do empréstimo contraído pelo
Estado com o BIRD para implementação dos Projetos SOMMA
e PROSAM;
III -
os valores relativos aos retornos de financiamentos contratados com
os beneficiários do Fundo, inclusive o retorno dos valores a
liberar  e os respectivos encargos financeiros, serão
recebidos, a partir da data de publicação desta lei,
pelo BDMG e mantidos em conta dessa instituição,
destinando-se a aumentos de capital do Banco, a serem realizados
semestralmente.


Art. 7º
- Fica o Estado autorizado a promover aumentos do capital social  do
BDMG e a sua integralização nos valores destinados para
essa finalidade e mantidos em conta para aumento de capital no agente
financeiro dos Fundos extintos, na forma do inciso II  do artigo 3º,
dos incisos III dos artigos 4º  e 6º e do parágrafo
único do artigo 5º desta lei.


Art. 8º
- O  BDMG aplicará os recursos a que se referem o inciso II do
artigo 3º, os incisos III dos artigos 4º e 6º e o
parágrafo único do artigo 5º desta lei em
programas de financiamento destinados a modernização
institucional, saneamentos básico e ambiental e
infra-estrutura urbana de  municípios mineiros, em consonância
com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Saneamento
Básico, de que trata a Lei nº 11.720, de 28 de dezembro
de 1994, e com as demais políticas públicas definidas
pelo Estado, exclusivamente para o financiamento de despesas de
capital, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.


Art. 9º
- Fica o BDMG, como agente financeiro e mandatário  do Estado,
observadas as disposições contidas nesta lei, e para
cumprir os objetivos dos Fundos extintos, autorizado a gerir os
recursos previstos no § 2º do artigo 2º, nos incisos I
dos artigos 3º, 4º e  6º e no parágrafo único
do artigo 5º desta lei, podendo, para tanto, exercer as
seguintes ações, entre outras:
I -
liberar os recursos previstos na forma dos contratos e dos convênios
firmados;
II -
promover o acompanhamento da implantação dos projetos
financiados;
III -
cobrar, administrativa ou judicialmente, os créditos
respectivos, preservada a remuneração devida ao agente
financeiro dos Fundos;
IV -
transigir quanto a valores em cobrança, preservado o interesse
público.


Art. 10
- Relativamente aos recursos recebidos na forma desta lei o BDMG:
I -
informará trimestralmente à Assembléia
Legislativa o saldo disponível, a listagem dos pedidos
protocolizados e das operações realizadas e os encargos
cobrados;
II -
promoverá a fiscalização e o acompanhamento da
implantação dos projetos financiados;
III -
comunicará à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa quaisquer irregularidades observadas em decorrência
do disposto no inciso anterior.


Art. 11
- Durante o exercício de 2001, as despesas decorrentes do
disposto nesta lei correrão à conta das Dotações
Orçamentárias nºs 4071 17 512 219 1 194, 4081 15
451 571 1 189, 4161 17 122 900 1 487, 4161 17 512 622 1 365 e 4021 17
122 900  1 293.


Art. 12
- Os recursos relativos ao Contrato BIRD nº 3.639 recebidos pelo
Estado a partir da publicação desta lei serão
transferidos, no prazo máximo de trinta dias a contar da data
de seu recebimento, ao BDMG, que os utilizará na forma do
disposto no artigo 8º desta lei.


Art. 13
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 14
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 11.399, de 6 de janeiro de 1994; a Lei nº
11.085, de 30 de abril de 1993, alterada pelo artigo 4º da Lei
nº 11.727, de 30 de dezembro de 1994, e pela Lei nº 13.579,
de 2 de junho de 2000; a Lei nº 11.719, de 28 de dezembro de
1994; a Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994; e os incisos I e
IV do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.990, de 30
de julho de 1998.


Dada no
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de
2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Marco
Antônio Marques de Oliveira




Anexo
(a que se
refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
13.848, de 19 de abril de 2001)


Patrimônio
dos Fundos Estaduais Extintos por esta Lei
(Posição
em 28/2/2001)






Em R$ mil










Fundos


Valor
                   Patrimonial
                   


Disponibilidade
                                           
de
                   Caixa
                   


Saldo
                   de Empréstimos




SOMMA


276.637


151.741


124.896




PROSAM
                                           


107.307


167


107.140




FESB-LEI


68.138


5.539


62.599




FESB-FAE
                                           


55.215


4.668


50.547




FUNDEURB


50.506


46.115


4.391




Total
                   


557.803


208.230


349.573