


DECRETO Nº 14.051 DE 09/29/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.051, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.



Publicado no Diário Oficial nº 8.768, de 30 de setembro de 2014, páginas 1 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º  ..........................................:

........................................................

III - internas dos referidos animais, destinados a estabelecimentos localizados nos Municípios de fronteira internacional, nominados no caput do art. 3º, năo detentores do Regime Especial de que trata o referido artigo, independentemente da localizaçăo do estabelecimento remetente;

IV - internas de gado gordo destinado a estabelecimento produtor, ainda que do mesmo titular, ou a qualquer outro estabelecimento que năo seja detentor da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9º deste artigo.

§ 1º A aplicaçăo do diferimento, nas operaçơes de remessas de gado a estabelecimento que promova abate, fica condicionada a que ele seja detentor de autorizaçăo específica para esse fim, deferida pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, mediante o atendimento dos requisitos previstos no § 9º deste artigo.

§ 1º-A Para efeito deste Decreto, entende-se por estabelecimento que promove o abate dos animais aquele que os adquire para abate e comercializaçăo, por atacado, dos produtos dele resultantes, independentemente de o abate ocorrer:

I - em instalaçơes do próprio estabelecimento;

II - em instalaçơes de terceiros, nas quais o adquirente, mediante contrato de locaçăo ou de qualquer outro instrumento que lhe garanta a sua posse, exerça, em nome próprio, a atividade de abate de animais e comercializaçăo dos produtos dele resultantes;

III - em matadouro público ou privado, por encomenda do adquirente dos animais.

........................................................

§ 9º O deferimento da autorizaçăo específica a que se refere o  § 1º deste artigo fica condicionado a que o estabelecimento interessado:

I - esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, mediante o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 17 deste Decreto:

a) no Código de Atividade Econômica (CAE) 3.17.03, no caso de estabelecimentos que se enquadrem na disposiçăo do inciso I ou II do § 1º-A deste artigo;

b) no Código de Atividade Econômica (CAE) 4.17.00, no caso de estabelecimentos que se enquadrem na disposiçăo do inciso III do § 1º-A deste artigo;

II - esteja inscrito no órgăo competente de fiscalizaçăo sanitária, nos casos em que, pela natureza de sua atividade ou outra situaçăo, esteja obrigado a nele se cadastrar;

III - apresente garantia real na modalidade de hipoteca, carta de fiança prestada por instituiçăo financeira ou cauçăo em dinheiro, no valor fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada a assegurar o recolhimento do imposto;

IV - quando enquadrado nas disposiçơes do inciso III do § 1º-A deste artigo, aceite, expressamente, o regime de apuraçăo e pagamento do ICMS previsto na Seçăo II - ICMS Garantido-Abate, do Capítulo VII-A deste Decreto.

§ 10. A autorizaçăo específica de que tratam os §§ 1º e 9º deste artigo:

I - é válida pelo mesmo prazo de validade da garantia apresentada e aceita, no caso de garantia com prazo determinado;

II - é válida por prazo indeterminado, no caso em que a garantia seja apresentada com prazo indeterminado de validade;

III - estende-se à operaçăo de remessa de animais para estabelecimento abatedor, público ou privado, para o fim específico de abate, por encomenda, realizada pelo estabelecimento que os adquire, e posterior remessa dos produtos dele resultantes, realizada pelo estabelecimento abatedor, ao estabelecimento encomendante;

IV - fica automática e sucessivamente prorrogada, com a atualizaçăo ou a substituiçăo da garantia, nas condiçơes exigidas, até dez dias após o vencimento da garantia anteriormente apresentada;
V - pode ser suspensa, por prazo năo superior a sessenta dias, nos casos de irregularidades ou de desatualizaçăo no que se refere à garantia;

VI - pode ser cancelada, no caso de descumprimento de obrigaçơes tributárias ou de persistência das circunstâncias a que se refere o inciso V deste parágrafo, após o prazo de suspensăo.” (NR)

“Art. 2º-B. Nas operaçơes em que o adquirente de gado bovino ou bufalino destinar os subprodutos, comestíveis ou năo, resultantes do abate desses animais ao estabelecimento matadouro que o realizou, por encomenda do referido adquirente, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída, ou os produtos resultantes de sua industrializaçăo, do estabelecimento matadouro, observado, quanto ao couro, o disposto no art. 2º da Lei n° 2.957, de 22 de dezembro de 2004.” (NR)

“Art. 3º Para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 2º deste Decreto consideram-se como de fronteira internacional os Municípios de Amambai, Antônio Joăo, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Corumbá, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japoră, Ladário, Laguna Carapă, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Poră, Porto Murtinho, Sete Quedas e Tacuru.

...............................................” (NR)

“Art. 13.  ........................................:

.......................................................

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também aos estabelecimentos que, sendo detentores da autorizaçăo específica de que tratam os §§ 1º e 9° do art. 2º deste Decreto, promovam abate de animais, por encomenda, em matadouros públicos ou privados.” (NR)

“Art. 13-A.  .....................................

.......................................................

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se também aos estabelecimentos que, sendo detentores da autorizaçăo específica de que tratam os §§ 1º e 9° do art. 2º deste Decreto, promovam abate de animais, por encomenda, em matadouros públicos ou privados.” (NR)

“Art. 14.   .....................................:

I - por período semanal, no caso de estabelecimento que se enquadre nas disposiçơes do inciso III do § 1º-A do art. 2º deste Decreto e seja detentor da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9º do referido artigo, observado o disposto na seçăo II do Capítulo VII-A deste Decreto;

II - por período quinzenal, no caso de estabelecimento que se enquadre nas disposiçơes do inciso I ou II do § 1º-A do art. 2º deste Decreto e seja detentor da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9° do referido artigo;

III - por período mensal, nos demais casos.

.............................................” (NR)

“Art. 15.  .......................................:

......................................................

II - por período semanal, no caso de estabelecimento que se enquadre nas disposiçơes do inciso III do § 1º-A do art. 2º deste Decreto e seja detentor da autorizaçăo específica prevista no art. 72, caput, inciso V, do Anexo V ao Regulamento do ICMS, observado, quando for o caso, o disposto na seçăo II do Capítulo VII-A deste Decreto;

III - por período quinzenal, no caso de estabelecimento que se enquadre nas disposiçơes do inciso I ou II do § 1º-A do art. 2º deste Decreto e seja detentor do regime especial previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a”, do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

............................................” (NR)

“Art. 17.  ......................................:

I - ................................................:

.....................................................

b) apresentaçăo de relatório, no modelo constante no Anexo deste Decreto, contendo as informaçơes nele exigidas, relativas ao estabelecimento;

c) revogada;

d) comprovaçăo de que o estabelecimento antecessor, caso tenha existido, requereu a baixa de sua inscriçăo estadual, concedida para o local onde se encontram as instalaçơes industriais;

II - ..............................................:

.....................................................

c) revogada;

d) havendo inscriçăo estadual deferida para o local onde se encontrem essas instalaçơes, comprovaçăo de que houve pedido:
1. de suspensăo ou de baixa dessa inscriçăo, se concedida ao proprietário dessas instalaçơes, ou

2. de baixa, se concedida a năo proprietário dessas instalaçơes;

III - tratando-se de estabelecimento que promova o abate, por encomenda, em matadouros público ou privado:

a) apresentaçăo dos documentos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo;

b) havendo inscriçăo estadual deferida para o local onde pretende exercer as suas atividades, comprovaçăo de que houve pedido:
1. de suspensăo ou de baixa dessa inscriçăo, se concedida ao proprietário dessas instalaçơes, ou

2. de baixa, se concedida a năo proprietário dessas instalaçơes;

c) apresentaçăo de declaraçăo comprobatória de sua idoneidade quanto às relaçơes de negócio com a classe de produtores no Estado, firmada pelas seguintes entidades:

1. Associaçăo dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) ou pela Federaçăo da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul);

2. Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados do Estado de Mato Grosso do Sul (Sicadems) ou Associaçăo de Matadouros, Frigoríficos e Distribuidores de Carne do Estado de Mato Grosso do Sul (Assocarnes).

...........................................” (NR)
“CAPÍTULO VII-A
DAS OPERAÇƠES RELATIVAS AO ABATE DE GADO BOVINO OU BUFALINO POR ENCOMENDA” (NR)

“Seçăo I
Dos Documentos Fiscais” (NR)
“Art. 17-A. Nas operaçơes internas em que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente, o gado bovino ou bufalino, por conta e ordem deste, for entregue diretamente pelo produtor a estabelecimento abatedor, público ou privado, para abate, por encomenda do adquirente:

I - o produtor deve emitir, via ICMS Transparente, nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) em nome do adquirente, na qual, além das exigências previstas na legislaçăo, devem constar, em campos próprios, os dados do local de entrega e, no campo “informaçơes complementares”, a circunstância de que se destinam ao abate, por conta e ordem do adquirente;

II - o estabelecimento adquirente deve emitir NF-e em nome do estabelecimento abatedor, indicando nela, nos campos próprios, os dados do local de retirada; como natureza da operaçăo, a expressăo “remessa simbólica de animais para abate por encomenda” e, no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e a que se refere o inciso I do caput deste artigo, emitida pelo produtor.

§ 1º As notas fiscais a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo devem ser emitidas:

I - com destaque do imposto, nos casos em que as respectivas operaçơes năo estejam alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto, que será aproveitado, quando for o caso, como crédito pelos respectivos destinatários;

II - sem destaque do imposto, nos casos em que as respectivas operaçơes estejam alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

§ 2° O disposto neste artigo năo dispensa o estabelecimento adquirente dos animais da emissăo da NFe relativa à respectiva entrada.

§ 3º Os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) das NF-e a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo devem ser utilizados para acobertar o trânsito dos animais.

§ 4º O adquirente, em relaçăo à NFP-e a que se refere o inciso I, e o estabelecimento abatedor, em relaçăo à NF-e a que se refere o inciso II, ambos do caput deste artigo, ficam obrigados a registrar o evento “Manifestaçăo do Destinatário”, nos termos e prazos previstos no Anexo II ao Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.” (NR)

“Art. 17-B. Na hipótese do art. 17-A deste Decreto, o estabelecimento abatedor, por ocasiăo da saída dos produtos resultantes do abate deve emitir NF-e com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além das exigências previstas na legislaçăo, devem constar, no campo  “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e a que se refere o inciso II do caput do art. 17-A, emitida pelo autor da encomenda, relativamente aos respectivos animais.

§ 1º A nota fiscal a que se refere o caput deste artigo deve ser emitida:

I - com destaque do imposto, no caso em que a respectiva operaçăo năo esteja alcançada pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto, que será aproveitado, quando for o caso, como crédito pelo destinatário;

II - sem destaque do imposto, no caso em que a respectiva operaçăo esteja alcançada pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

§ 2º Na hipótese deste artigo, se a saída dos produtos resultantes do abate, do estabelecimento abatedor, ocorrer com destino a outro estabelecimento, ainda que pertencente ao encomendante:

I - o estabelecimento abatedor deve indicar na NF-e a que se refere o caput deste artigo, como natureza da operaçăo, a expressăo “remessa simbólica de produtos resultantes de abate”, e, no campo próprio, os dados do local de entrega; 

II - o estabelecimento encomendante deve emitir NF-e em nome do destinatário, na qual, além das exigências previstas na legislaçăo, deve constar:

a) o destaque do imposto, se devido;

b) no campo próprio, os dados do local de retirada;

c) no campo “informaçơes complementares”, a circunstância de que os produtos serăo retirados do estabelecimento abatedor;

d) no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e a que se refere o caput deste artigo, emitida pelo estabelecimento abatedor.

§ 3º Os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) das NF-e a que se referem o caput deste artigo e o inciso II do seu § 2º devem ser utilizados para acobertar o trânsito dos produtos.

§ 4º No caso em que os subprodutos resultantes do abate, comestíveis ou năo, forem destinados ao estabelecimento abatedor, permanecendo no local do abate:

I - o estabelecimento abatedor deve emitir NF-e em nome do encomendante, contendo, como natureza da operaçăo, a expressăo “remessa simbólica de subprodutos resultantes do abate”; 

II - o estabelecimento encomendante deve emitir NF-e em nome do estabelecimento abatedor, contendo, como natureza da operaçăo, a expressăo “venda de subprodutos resultantes do abate que năo transitam pelo estabelecimento” e, no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e a que se refere o inciso I deste parágrafo, emitida pelo estabelecimento abatedor.

§ 5º Nas hipóteses do § 4º deste artigo, as notas fiscais devem ser emitidas:

I - com destaque do imposto, nos casos em que as respectivas operaçơes năo estejam alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto, que será aproveitado, quando for o caso, como crédito pelo destinatário;

II - sem destaque do imposto, nos casos em que a respectivas operaçơes estejam alcançadas pelo diferimento do lançamento e pagamento do imposto. 

§ 6º Caso esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, o destinatário da NF-e a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo deve registrar o evento “Manifestaçăo do Destinatário”, nos termos e prazo previsto no Anexo II ao Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.” (NR)

“Art. 17-C. No que năo estiver excepcionado nesta seçăo, aplicam-se às operaçơes a que ela se refere, inclusive quanto ao seu registro, as regras da legislaçăo tributária estadual a elas pertinentes.” (NR)
“Seçăo II
Do ICMS Garantido-Abate” (NR)

“Subseçăo I
Disposiçơes Gerais” (NR)

“Art. 17-D. Esta seçăo dispơe sobre o regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido-Abate, consistente na cobrança antecipada de parte do imposto relativo às operaçơes tributadas a serem realizadas com produtos resultantes do abate de gado bovino ou bufalino, por estabelecimentos que, enquadrados nas disposiçơes do inciso III do        § 1º-A do art. 2º deste Decreto, sejam detentores da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9º do referido artigo, autorizativa de aquisiçăo de animais mediante a aplicaçăo do diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

Parágrafo único. A cobrança antecipada de que trata este artigo restringe-se à operaçăo realizada por estabelecimento que se enquadre nas disposiçơes do caput deste artigo, sem prejuízo da apuraçăo e do recolhimento da parte complementar do imposto, na forma do art. 17-I deste Decreto.” (NR)
“Subseçăo II
Da Base de Cálculo e do Percentual Aplicável” (NR)
“Art. 17-E. Para efeito da cobrança do imposto pelo regime de que trata esta seçăo, a base de cálculo é o valor dos animais adquiridos para abate, estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado.

Parágrafo único. O imposto a ser recolhido pelo regime de que trata esta seçăo é o valor resultante da aplicaçăo do percentual de quatro por cento sobre a base de cálculo a que se refere o caput deste artigo.” (NR)
“Subseçăo III
Da Apuraçăo do Imposto” (NR)
“Art. 17-F. A apuraçăo do imposto pelo regime de que trata esta seçăo deve ser realizada por período semanal, observada a periodicidade de apuraçăo prevista no Calendário Fiscal.

§ 1º Para efeito de determinaçăo do respectivo período de apuraçăo, considera-se a data de emissăo da NF-e a que se refere o inciso I do caput do art. 17-A deste Decreto.

§ 2º A apuraçăo deve ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, com base nos dados constantes na NF-e a que se refere o inciso I do caput do art. 17-A deste Decreto, hipótese em que o documento de arrecadaçăo, já preenchido, com a indicaçăo das respectivas notas fiscais, deve ser encaminhado ou disponibilizado ao estabelecimento adquirente dos animais, em tempo hábil para ser, por ele, utilizado no pagamento do imposto.

§ 3º A apuraçăo deve ser feita pelo próprio adquirente dos animais nos casos em que năo tenha recebido o documento de arrecadaçăo a que se refere o § 2º deste artigo em tempo hábil para a realizaçăo do pagamento do imposto no prazo estabelecido.

§ 4º A apuraçăo pela Secretaria de Estado de Fazenda năo dispensa o estabelecimento adquirente dos animais da apuraçăo e do recolhimento do ICMS pelo regime de que trata esta seçăo, relativamente a notas fiscais que, embora se refiram à aquisiçăo de gado bovino ou bufalino para abate, năo tenham sido incluídas na apuraçăo por ela realizada.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º deste artigo, o adquirente dos animais deve indicar as respectivas notas fiscais no documento de arrecadaçăo correspondente, utilizado para o pagamento do imposto, ou elaborar uma relaçăo contendo o número e a data das respectivas notas fiscais, bem como o valor do imposto a ser recolhido em relaçăo a cada uma, mantendo-a, no estabelecimento, para apresentaçăo ao Fisco, pelo prazo estabelecido para a conservaçăo dos documentos fiscais.” (NR)
“Subseçăo IV
Do Prazo de Pagamento e do Efeito da Inadimplência” (NR)
“Art. 17-G. O imposto apurado pelo regime de que trata esta seçăo deve ser recolhido até a data estabelecida no Calendário Fiscal, fixada para o recolhimento do ICMS por período semanal, por meio de documento de arrecadaçăo específico, com a indicaçăo do número 358, como código de receita.” NR)

“Art. 17-H. A autorizaçăo específica concedida para aquisiçăo de animais mediante a aplicaçăo do diferimento do lançamento e pagamento do imposto:

I - suspende-se, automaticamente, sempre que:

a) ocorrer atraso no pagamento do imposto em relaçăo a operaçơes de aquisiçăo submetidas ao regime de apuraçăo e pagamento de que trata esta seçăo;

b) no decorrer do período de apuraçăo, o montante do imposto a ser pago pelo regime de apuraçăo e pagamento de que trata esta seçăo ultrapassar o valor da garantia oferecida, nos termos do art. 2º, § 9º, III, deste Decreto, para assegurar o pagamento do imposto devido pelo respectivo estabelecimento;

II - reativa-se, automaticamente, nos casos em que, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, o adquirente:

a) na hipótese da alínea “a” do inciso I deste artigo, regularize a falta de pagamento do imposto exigido pelo regime de apuraçăo e pagamento de que trata esta seçăo;

b) promova a alteraçăo do valor da garantia oferecida ou ofereça nova garantia, de forma a assegurar o pagamento do imposto no montante real resultante das operaçơes que realiza. 

§ 1º A suspensăo e a reativaçăo automática devem ocorrer mediante impedimento ou permissăo, conforme o caso, para a emissăo, pelo sistema informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda, da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), com a aplicaçăo do diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

§ 2º Durante o período de suspensăo, o imposto relativo às operaçơes decorrentes da aquisiçăo de animais deve ser apurado e pago à vista de cada operaçăo.

§ 3º O disposto neste artigo năo impede a suspensăo, por tempo diverso, ou o cancelamento, pela autoridade competente e pelas mesmas ou outras razơes, da autorizaçăo específica a que ele se refere.” (NR)
“Subseçăo V
Das Obrigaçơes Quanto às Operaçơes Que Venham a Ocorrer” (NR)
“Art. 17-I. O pagamento antecipado do imposto pelo regime de que trata esta seçăo năo dispensa o estabelecimento adquirente dos animais da obrigatoriedade de:

I - destacar, na respectiva NF-e, quando for o caso, o ICMS incidente nas operaçơes de saída que promover, tendo por base de cálculo o valor efetivo da operaçăo ou, se for o caso, o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado;

II - registrar as operaçơes, tanto as de entrada como as de saída, nos respectivos livros fiscais, na forma e prazos regulamentares;

III - apurar, no livro Registro de Apuraçăo do ICMS ou na forma em que estiver autorizado a fazê-lo, o imposto incidente nas operaçơes de saída que promover, tendo por base de cálculo o valor efetivo das respectivas operaçơes ou, se for o caso, o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, aplicando-se, quando cabíveis, as reduçơes de base de cálculo.

§ 1º Na apuraçăo a que se refere o inciso III do caput deste artigo, a compensaçăo do valor exigido antecipadamente pelo regime de que trata esta seçăo deve ser feita:

I - mediante o seu registro no item 014 - Deduçơes - do campo Apuraçăo dos Saldos do livro Registro de Apuraçăo do ICMS ou em item equivalente, no caso de o contribuinte estar autorizado a realizar a apuraçăo mediante forma especial, precedido da seguinte anotaçăo: “ICMS Garantido-Abate”; ou

II - no caso de Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), mediante a sua informaçăo no campo 12 - Valor Total de “Deduçơes” - do Registro E110 - Apuraçăo do ICMS, com detalhamento no campo 02 - Código ajuste MS040057 - ICMS Garantido - do Registro E111 - Ajuste da Apuraçăo do ICMS.

§ 2º O valor exigido antecipadamente pelo regime de que trata esta seçăo pode ser deduzido, na forma do § 1o deste artigo, do valor do imposto a recolher relativo ao mês de referência indicado no documento de arrecadaçăo.” (NR)

Art. 2º Aos estabelecimentos frigoríficos, matadouros, abatedouros e similares que, na data da publicaçăo deste Decreto, já estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, mediante o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, a autorizaçăo específica a que se refere o seu art. 2º, §§ 1º e 9º, na redaçăo dada por este Decreto, pode ser concedida de ofício, desde que existam, em vigor e atualizadas, apresentadas por eles, as garantias exigidas no § 9º, incisos III e IV, do art. 2º, do referido Decreto.

Art. 3º O Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com acréscimo de Anexo, conforme redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 4º Fica retificada a parte final do inciso III do art. 22 do Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, referente à grafia de ano, conforme abaixo:

I - onde constou: de 2005;

II - passa a constar: de 2000.

Art. 5º O § 1º do art. 6º do Decreto n° 11.930, de 16 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaçăo: (revogado pelo Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018)

“Art. 6º   ......................................:

.....................................................

§ 1º Na apuraçăo a que se refere o inciso III do caput deste artigo, a compensaçăo do valor exigido antecipadamente pelo regime do ICMS Garantido deve ser feita:

I - mediante o seu registro no item 014 - Deduçơes - do campo Apuraçăo dos Saldos do livro Registro de Apuraçăo do ICMS ou em item equivalente, no caso de o contribuinte estar autorizado a realizar a apuraçăo mediante forma especial, precedido da seguinte anotaçăo: “ICMS Garantido”;

II - no caso de Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), mediante a sua informaçăo no campo 12 - Valor Total de “Deduçơes” - do Registro E110 - Apuraçăo do ICMS, com detalhamento no campo 02 - Código ajuste MS040057 - ICMS Garantido - do Registro E111 - Ajuste da Apuraçăo do ICMS.

..........................................” (NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º Ficam revogadas a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II, ambas do caput do art. 17 do Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006.

Campo Grande, 29 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO DO DECRETO Nº 14.051, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Anexo do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (art. 17, I, “b”)