ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 10.394, DE 20 DE ABRIL DE 2016 - D.O. 04.05.16.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito a todas as mulheres de amamentarem seus filhos nos recintos coletivos
de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se recinto coletivo de acesso público o local destinado à
permanente utilização simultânea por várias pessoas, tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos
similares.
Art. 3º O não cumprimento da garantia instituída no caput do art. 1º sujeitará os estabelecimentos
comerciais infratores às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - se estabelecimento privado, multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a
cada reincidência, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º A execução desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 12
de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato no dia 20.12.2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

*Republicada por ter saído incorreta no D.O. do dia 20.04.16.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.