ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.746, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 21.11.07.
Autor: Deputado Campos Neto

Disposições sobre a autorização do Poder Público
receber em doação serviços e bens móveis e imóveis, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a receberem bens e serviços
em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários
setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais.
Art. 2º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e serviços, com ou sem
encargo para a administração, poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias de Estado ou dos Municípios, quando
relacionado ao Poder Executivo, ou nos órgãos de direção, quando relacionado aos Poderes Legislativos e Judiciário, aos
quais competirão a análise jurídica da proposta e lavratura de termo próprio.
§ 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o
interesse público.
§ 2º Quando o bem doado se tratar de móvel ou imóvel deverá ser providenciado a sua
incorporação ao patrimônio público, conforme as normas e legislações específicas.
§ 3º O Poder Público fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa física ou jurídica, no
objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso
concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3º Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas
propostas às Secretarias de Estado ou dos Municípios, ou aos órgãos de direção, para análise, devendo os ajustes delas
decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio,
cooperação, colaboração ou apoio.
Art. 4º As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados, convocados para a
definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas
pela iniciativa privada.
Art. 5º Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pelas Secretarias de Estado e órgãos de
direção, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 6º As parcerias serão formalizadas por tempo determinado, em consonância com os princípios
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 7º As Secretarias de Estado, as Secretarias Municipais e os órgãos de direção dos Poderes
Legislativo e Judiciário deverão manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas,
acessíveis ao público em geral.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 8º São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda
Estadual, Municipal e Federal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.