


DECRETO N║ 15.283 DE 09/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.283, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.


Altera e revoga dispositivos do Decreto n║ 12.056, de 8 de maršo de 2006, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suÝno, aves e leporÝdeos e com os produtos resultantes do seu abate.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.990, de 19 de setembro de 2019, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso I do art. 2║ do Decreto n░ 12.056, de 8 de maršo de 2006, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ .........................:

I - interestaduais dos referidos animais, observado o disposto no inciso III deste artigo;

.............................” (NR)

Art. 2║ Revogam-se o inciso IV do caput e o ž 3║ do art. 2║ e a alÝnea “c” do inciso III do art. 17, todos do Decreto n║ 12.056, de 8 de maršo de 2006.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda