ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.039, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 02.01.14.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do
Sistema Socioeducativo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o reajuste salarial da Carreira dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica implantado aos servidores da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo,
ativos, aposentados e pensionistas, o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o subsídio de janeiro de 2014, a partir
de maio de 2014, independentemente da recomposição salarial a ser concedida a todos os servidores em maio de 2014.
Art. 3º Fica implantado aos servidores da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo,
ativos, aposentados e pensionistas, o percentual de 7,5% (sete meio por cento) sobre o subsídio de janeiro de 2015, a partir
de maio de 2015, independentemente da recomposição salarial a ser concedida a todos os servidores em maio de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.