ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.735, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 09.08.18.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Altera a Lei nº 7.692, de 1º de julho de
2002, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública
Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 88 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 88 Todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato
Grosso ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período
de férias à advocacia mato-grossense.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.