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LEI 16279, de 20/07/2006 de 20/07/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre os direitos dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – As ações e os serviços públicos
de saúde no Estado serão realizados de forma a garantir
aos seus usuários acesso universal e igualitário ao
atendimento integral.


Art.
2º – São direitos do usuário dos serviços
de saúde no Estado:
I
– ter atendimento digno, atencioso e respeitoso;
II
– ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III
– não ser identificado nem tratado por números ou
códigos nem de modo genérico, desrespeitoso ou
preconceituoso;
IV
– ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, com
manutenção do sigilo profissional, desde que não
acarrete riscos a terceiros nem à saúde pública;
V
– poder identificar as pessoas responsáveis direta e
indiretamente por sua assistência, por meio de crachás
visíveis e legíveis, que contenham o nome completo, a
função e o cargo da pessoa e o nome da instituição;
VI
– receber informações claras, objetivas e
compreensíveis sobre:
a)
as hipóteses diagnósticas;
b)
os diagnósticos realizados;
c)
os exames solicitados;
d)
as ações terapêuticas;
e)
os riscos, os benefícios e os inconvenientes das medidas
diagnósticas e terapêuticas propostas;
f)
a duração prevista do tratamento proposto;
g)
no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos
invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de
anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes
do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e as
conseqüências indesejáveis e a duração
esperada do procedimento;
h)
os exames e condutas a que será submetido;
i)
a finalidade da coleta de materiais para exame;
j)
as alternativas de diagnósticos e terapêuticas
existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços;
l)
outras informações que julgar necessárias,
relativas a seu quadro clínico;
VII
– consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e
esclarecida, com adequada informação, ser submetido a
procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, salvo em
caso de iminente perigo de vida;
VIII
– ter, a qualquer momento, acesso a seu prontuário
médico, nos termos do inciso V do art. 2º da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999;
IX
– receber por escrito o diagnóstico e o tratamento
indicado, com a identificação do nome do profissional e
o seu número de registro no órgão de
regulamentação e controle da profissão;
X
– receber as receitas datilografadas ou em letra legível,
com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a
utilização de códigos ou abreviaturas, e com o
nome e a assinatura do profissional;
XI
– ter anotado em seu prontuário, principalmente se
inconsciente durante o atendimento:
a)
todas as medicações, com as dosagens utilizadas;
b)
o registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam
identificar a sua origem, as sorologias efetuadas e o prazo de
validade;
XII
– ter assegurados, durante consultas, internações,
procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na
satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a)
a integridade física;
b)
a privacidade;
c)
a individualidade;
d)
o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e)
a confidencialidade de qualquer informação pessoal;
f)
a segurança do procedimento;
XIII
– ser acompanhado nas consultas por pessoa por ele indicada;
XIV
– no caso de gestante, ser acompanhada pelo pai do bebê
nos exames pré-natais e no parto;
XV
– receber do profissional adequado, presente no local, auxílio
imediato e oportuno para a melhoria do conforto e do bem-estar;
XVI
– ser atendido em local digno e adequado;
XVII
– receber ou recusar assistência moral, psicológica,
social ou religiosa;
XVIII
– ser prévia e expressamente informado quando o
tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;
XIX
– receber anestesia em todas as situações
indicadas;
XX
– recusar tratamento doloroso ou extraordinário.
§
1º – No prontuário da criança internada,
constará a relação das pessoas que poderão
acompanhá-la integralmente durante o período de
internação.
§
2º – A internação psiquiátrica
observará o disposto na Lei nº 11.802, de 18 de janeiro
de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei nº
12.684, de 1º de dezembro de 1997.


Art.
3º – Ficam as instituições que prestam
serviços públicos de saúde obrigadas a afixar
esta lei em seus estabelecimentos, em local visível.


Art.
4º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o infrator às sanções previstas na Lei nº
13.317, de 1999, sem prejuízo das sanções cíveis
e penais cabíveis.
Parágrafo
único. Qualquer pessoa é parte legítima para
comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho Estadual
de Saúde.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira