


LEI Nº 3.337 DE 12/22/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.


Cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.875, de 26 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP), de que trata o art. 82 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias da Constituiçăo Federal, com o objetivo de viabilizar à populaçăo do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serăo aplicados em açơes suplementares de nutriçăo, habitaçăo, educaçăo, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único.  O FECOMP vigorará até 31 de dezembro de 2010, sendo vedada a aplicaçăo dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos.

Parágrafo único. É vedada a aplicaçăo dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos. (redaçăo dada pela Lei nº 3.968, de 28 de outubro de 2010)

Art. 2º  Constituem receitas do FECOMP:

I - o produto da arrecadaçăo do percentual adicionado à alíquota do Imposto sobre Operaçơes relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços especificados no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - as dotaçơes fixadas na Lei Orçamentária Anual;

III - as contribuiçơes voluntárias, auxílios, subvençơes, doaçơes e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; 

IV - as receitas decorrentes da aplicaçăo dos seus recursos.

§ 1º Na forma do § 1º do art. 82 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias da Constituiçăo Federal, năo se aplica sobre a arrecadaçăo do adicional de que trata o art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, o disposto no art. 158, IV, da Constituiçăo Federal.

§ 2º  Os recursos destinados ao FECOMP devem ser depositados em conta única e específica, aberta em instituiçăo financeira determinada pelo Poder Executivo.

§ 3º Os saldos financeiros verificados no final de cada exercício ficam automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

Art. 3º  As Secretarias e demais órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual devem prestar o apoio e os recursos técnicos, quando solicitados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

Art. 4º  Fica instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza com a atribuiçăo de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades do FECOMP e acompanhar a aplicaçăo dos seus recursos.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo regulamentar a composiçăo e o funcionamento do Conselho, assegurada a representaçăo da sociedade civil, bem como designar os seus membros.

Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - expedir os atos regulamentares e regimentais necessários à aplicaçăo desta Lei;

II - promover as modificaçơes, no Plano Plurianual e no Orçamento para o exercício de 2007, necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º  Fica acrescentado, até a extinçăo do Fundo, o art. 41-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redaçăo:

“Art. 41-A.  No período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas previstas nos incisos III a VI do art. 41 desta Lei ficam adicionadas do percentual de 2% (dois por cento):

Art. 41-A. As alíquotas previstas nos incisos III a VI do art. 41 desta Lei, ficam adicionados do percentual de 2% (dois por cento): (redaçăo dada pela Lei nº 3.968, de 28 de outubro de 2010)

I - nas operaçơes com:

a) armas, suas partes, peças e acessórios e muniçơes;

b) artigos de pirotecnia classificados na subposiçăo 3604.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

c) bebidas alcoólicas;

d) cigarros, fumo e seus demais derivados;

e) jóias, classificadas nas posiçơes 7113 e 7116 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

f) peleterias, classificadas no capítulo 43 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

g) perfumes conforme classificaçăo na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

h) obras de arte;

II - nas prestaçơes internas de serviços de comunicaçăo ou nas iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 1º O produto da arrecadaçăo decorrente da aplicaçăo do percentual previsto neste artigo deve ser integralmente do Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza.

§ 1º O produto da arrecadaçăo, decorrente da aplicaçăo do percentual previsto neste artigo, deve ser destinado, integralmente, ao Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza.  (redaçăo dada pela Lei nº 3.968, de 28 de outubro de 2010)

§ 2º  Para efeito do disposto no § 1º, a Secretaria de Estado de Fazenda deve estabelecer os procedimentos relativos à determinaçăo e ao recolhimento dos valores a serem destinados ao FECOMP.” (NR)

Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2007, até o limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhơes de reais), destinado à execuçăo desta lei, utilizando os recursos previstos nos incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Na abertura do crédito especial de que trata este artigo, o Poder Executivo aprovará e publicará conjuntamente o orçamento da receita estimada para o exercício de 2007.

Art. 8º  Fica criada a fonte 55 - Recursos do adicional do ICMS-FECOMP, destinada à avaliaçăo e acompanhamento das açơes e projetos executados no combate e erradicaçăo da pobreza.

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador