


DECRETO Nº 12.140 DE 08/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.140, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.


Dispơe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.792, de 18 de agosto de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, considerando as recomendaçơes dispostas na Resoluçăo nº 4, de 9 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e, tendo em vista a necessidade de aparelhar o Sistema Estadual de Administraçăo Penitenciária, para melhor cumprir sua missăo,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  As Unidades Prisionais săo órgăos integrantes da estrutura básica da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário - AGEPEN-MS, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º As Unidades Prisionais da AGEPEN-MS têm por finalidade promover a execuçăo administrativa das penas privativas de liberdade, limitaçăo de final de semana e das medidas de segurança detentiva, na conformidade da legislaçăo em vigor.

Art. 3º  Os regimes de execuçăo administrativa da pena săo desenvolvidos por meio de:

I - Unidade de Segurança Máxima;

II - Unidade de Segurança Média;

III - Unidade de Segurança Mínima;

IV - Unidade Assistencial denominada Patronato Penitenciário.

Art. 4º O regime fechado de segurança máxima de execuçăo administrativa da pena caracteriza-se pelas seguintes condiçơes:

I - segurança externa, por meio de muralha com passadiço e guaritas de responsabilidade da Polícia Militar e outros meios eficientes;

II - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina;

III - acomodaçăo do preso em cela individual ou coletiva;

IV - locais de trabalho, atividades socioeducativas e culturais, esporte, prática religiosa e visitas, dentro das possibilidades da Unidade Prisional.

Art. 5º O regime fechado de segurança média de execuçăo administrativa da pena caracteriza-se pelas seguintes condiçơes:

I - segurança externa de muros e alambrados, com guaritas sob responsabilidade da Polícia Militar ou outros meios adequados;

II - segurança interna que preserve os direitos dos presos, a ordem e a disciplina;

III - acomodaçăo em cela individual e coletiva;

IV - locais adequados para trabalho, atividades socioeducativas e culturais, esporte, prática religiosa e visitas.

Art. 6º  O regime semi-aberto de segurança mínima caracteriza-se pelas seguintes condiçơes:

I - segurança interna, exercida pelos integrantes da área de segurança e custódia do sistema penitenciário;

II - locais para:

a) trabalho interno agropecuário e agricultura;

b) trabalho interno industrial;

c) trabalho de manutençăo e conservaçăo intra e extramuros;

III - acomodaçăo em alojamento coletivo;

IV - trabalho externo permitido pela lei;

V - locais para atividades socioeducativas e culturais, esportes, prática religiosa e visita conforme dispơe a lei.

Art. 7º  O regime aberto de segurança mínima caracteriza-se pelas seguintes condiçơes:

I - segurança interna exercida por integrantes da área de segurança e custodia;

II - trabalho externo permitido pela lei;

III - permanência do condenado no local que lhe for designado durante o repouso e folgas;

IV - obediência aos horários, proibiçăo de ausentar-se sem ordem judicial ou permissăo por escrito da autoridade competente;

V - locais para atividades socioeducativas, culturais, esporte, prática religiosa e visitas na forma da lei;

VI - acomodaçăo em alojamentos coletivos;

VII - aceitaçăo pelo interno, de seu programa e condiçơes imposta pelo juiz.

Art. 8º  Às Unidades Prisionais destinadas ao sexo feminino, em qualquer dos regimes de execuçăo administrativa da pena, aplica-se o disposto nos artigos anteriores acrescendo-se as seguintes condiçơes:

I - local interno e externo para os cuidados pré-natais e maternidade;

II - local interno para guarda de nascituro e lactente;
Seçăo única
Das Fases Evolutivas Internas
Art. 9º  As fases da execuçăo administrativas da pena serăo realizadas por meio de estágios, respeitados os requisitos legais, a estrutura física e os recursos materiais de cada Unidade Prisional, observados:

I - os procedimentos de inclusăo e observaçăo pelo prazo de no máximo trinta dias;

II - o desenvolvimento do processo da execuçăo da pena compreendendo as várias técnicas promocionais de evoluçăo socioeducativas.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 10. Compete às unidades prisionais cumprir e fazer cumprir a legislaçăo, regulamentos, atos e normas pertinentes às suas atividades, e também:

I - possibilitar, por meio de tratamento penal adequado e individualizado oportunidade aos presos nele recolhidos, de reintegraçăo ao convívio social;

II - reduzir o custeio do Estado, por meio do emprego de măo-de-obra carcerária em atividades produtivas;

III - observar as diretrizes técnicas recomendadas pelo Departamento Penitenciário Nacional e AGEPEN-MS, bem como lhe prestar todas as informaçơes solicitadas;

IV - manter a AGEPEN-MS informada de suas atividades por meio de contatos telefônicos diários e comunicados escritos de todas as alteraçơes na rotina e de relatórios mensais;

V - diligenciar, por meio da AGEPEN-MS e ou da comunidade, a obtençăo de recursos materiais e humanos, para melhor assistência ao interno em harmonia com a filosofia da Agência.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 11.  O patrimônio e os recursos de cada Unidade Prisional serăo constituídos em nome da AGEPEN-MS, como segue:

I - bens móveis e imóveis doados ou adquiridos pela AGEPEN-MS;

II - doaçơes;

III - transferências;

IV - receitas específicas e eventuais.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA

Art. 12.  Cada Unidade Prisional, conforme a sua capacidade de lotaçăo e as suas necessidades, poderá ter a seguinte estrutura básica:

I - Órgăo de Direçăo Superior:

a) Diretoria:

1. Diretor de Unidade Prisional;

2. Diretor Adjunto de Unidade Prisional;

II - Assessoramento:

a) Conselho Disciplinar;

b) Comissăo Técnica de Classificaçăo;

III - Setores de Atividades Específicas:

a) Setor de Administraçăo;

b) Setor de Psicologia;

c) Setor Jurídico;

d) Setor de trabalho;

e) Setor de Serviço Social;

f) Setor de Assistência Médica;

g) Setor Educacional;

h) Setor de Segurança;

i) Setor de Disciplina;

j) Setor de Vigilância.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Da Diretoria

Art. 13.  À Diretoria da Unidade Prisional compete:

I - discutir e aprovar normas internas da Unidade Prisional, assim como agilizar recursos para o bom funcionamento do mesmo;

II - deliberar sobre outros assuntos submetidos ou que interessem ao bom funcionamento da Unidade Prisional;

III - deliberar sobre assuntos administrativos de relevância.

Parágrafo único.  A Diretoria da Unidade Prisional será composta pelo Diretor, como presidente e os membros: Chefe do Setor de Administraçăo, Chefe do Setor Jurídico, Chefe do Setor de Psicologia, Chefe do Setor de Serviço Social, Chefe do Setor de Trabalho e Chefia de Segurança, Disciplina e Vigilância, sendo secretariado por um dos seus membros escolhido pela maioria.
Seçăo II
Do Diretor e dos Setores de Serviço

Art. 14.   Compete ao Diretor da Unidade Prisional:

I - providenciar, fiscalizar e controlar os serviços em consonância a Lei de Execuçăo Penal, cumprindo e fazendo cumprir a legislaçăo estadual e federal, bem como as ordens emanadas da AGEPEN-MS;

II -	manter entrosada e ativa a equipe de trabalho da Unidade Prisional, supervisionando, coordenando e fiscalizando suas execuçơes;

III -	providenciar e supervisionar a classificaçăo de presos, bem como provocar o exame criminológico dos presos condenados;

IV -	nomear servidores para compor o Conselho Disciplinar, Comissăo Técnica de Classificaçăo, comissơes especiais e indicaçăo dos responsáveis pelos setores e de serviços;

V -	requerer à AGEPEN-MS pessoal técnico especializado, tanto da administraçăo como da segurança, bem como todo aparelhamento necessário;

VI -	providenciar e zelar pela integridade física e mental dos presos;

VII -	solicitar à AGEPEN-MS, por meio dos setores competentes e a comunidade, condiçơes para fornecer aos internados a assistência: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa necessárias;

VIII -	fiscalizar e aprovar o fornecimento de alimentaçăo, quantitativa e qualitativamente suficiente;

IX -	providenciar instalaçăo de venda de mercadorias năo oferecidas aos presos pela administraçăo penitenciária;

X -	informar ao Diretor-Presidente da AGEPEN-MS as ocorrências caracterizadas por anormalidades relevantes ou de repercussăo externa, bem como as designaçơes de servidores de que trata o inciso IV;

XI -	baixar atos necessários ao ordenamento dos serviços;

XII -	providenciar recursos às Gerências da AGEPEN-MS, para manutençăo e obras de instalaçơes exigidas pelas circunstâncias, bem como zelar pelo patrimônio e bens públicos sob sua administraçăo;

XIII -	manter entrosamento com o Comando do Batalhăo da Polícia Militar encarregado de zelar pela segurança externa da unidade comunicando-lhe a programaçăo de eventos, alteraçơes de rotinas, maior fluxo de visitantes e outras medidas necessárias à segurança;

XIV -	determinar a apresentaçăo de presos às autoridades judiciais requisitantes com as cautelas de estilo;

XV -	provocar a instauraçăo de sindicância para apuraçăo de eventuais irregularidades e responsabilidades de servidores;

XVI -	elaborar parecer sobre conduta prisional, quando necessário, bem como elaborar a síntese do resultado da Comissăo Técnica de Classificaçăo ;

XVII -	dispensar aos custodiados tratamento humano, embasado nas Recomendaçơes Mínimas da ONU e nas legislaçơes e normas federal e estadual;

XVIII -	providenciar à Unidade de Trabalho condiçơes para ocupaçăo de măo-de-obra ociosa com vista à educaçăo e à produçăo, bem como sua formaçăo profissional;

XIX -	providenciar à unidade de assistência social, condiçơes de alfabetizaçăo, escolarizaçăo e aperfeiçoamento educacional dos presos;

XX -	facilitar a assistência religiosa sem qualquer discriminaçăo de credo ou religiăo, devendo encaminhar à Unidade de Assistência Social os responsáveis para cadastro e identificaçăo;

XXI -	regulamentar as atividades recreativas, de trabalho e descanso dos presos, visando à disciplina, educaçăo e forma de controle de ansiedade;

XXII -	presidir o Conselho Disciplinar, zelando pela regularidade dos respectivos processos, comunicando os fatos à autoridade competente, sempre que a falta disciplinar configurar, concomitantemente, delito;

XXIII -	encaminhar à AGEPEN-MS - Unidade de Assistência Social - Programa ELO, os egressos carentes de assistência;

XXIV - promover reuniăo ordinária, uma vez por mês com os responsáveis pelos setores e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias;

XXV -	presidir a Comissăo Técnica de Classificaçăo - CTC, e promover reuniơes ordinárias quatro vezes ao mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.

Art. 15.  Compete à Secretária do Diretor:

I - receber e efetuar ligaçơes telefônicas;

II - controlar a agenda do Diretor;

III - efetuar serviços datilográficos e de digitaçăo;

IV - controlar a entrada e saída dos expedientes despachados pelo Diretor;

V - solicitar à segurança, interno para manutençăo e limpeza da sala e móveis do Diretor;

VI - exercer outras atividades atribuídas pelo Diretor;

VII - acompanhar o noticiário da imprensa, fazendo registro dos assuntos pertinentes a Unidade Prisional e AGEPEN-MS.

Art. 16.  À Comissăo Técnica de Classificaçăo compete:

I - classificar segundo seus antecedentes e personalidade todos os presos condenados em regime fechado, demarcando e orientando o início da execuçăo penal;

II - elaborar o programa de individualizaçăo e acompanhar a execuçăo da pena;

III - propor progressơes e regressơes de regimes, bem como as conversơes que constituem incidentes de execuçăo, encaminhando à autoridade competente;

IV - opinar sobre a lotaçăo dos presos na unidade;

V - emitir parecer em todas as sínteses, sobre a viabilidade de trabalho interno e ou externo se for o caso;

VI - registrar em ata própria as atividades desenvolvidas;

VII - estudar e incentivar a leitura de assuntos para o crescimento e maior conhecimento técnico dos membros e de outros funcionários.

Parágrafo único.  a Comissăo Técnica de Classificaçăo, além do exame de peças ou informaçơes processuais, poderá entrevistar pessoas, requisitar às repartiçơes ou unidades privadas, elementos de informaçăo sobre o condenado, além de proceder a outras diligências e exames que reputar necessários, inclusive o criminológico.
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA E ATRIBUIÇƠES DOS PROFISSIONAIS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 17.  A assistência prestada ao preso no aspecto material, social, de saúde, jurídica, educacional, psicologia e religiosa obedecerá aos procedimentos consagrados pela legislaçăo vigente.

Parágrafo único.  A Unidade Prisional deverá viabilizar recursos para garantir o programa de atividades assistenciais.
Seçăo II
Da Assistência Jurídica

Art. 18.  A Assistência Jurídica visa a garantir ao preso a defesa de seus direitos nos processos de execuçăo penal e procedimentos disciplinares, salvo quando dispuser de defensor constituído.

Art. 18. A assistência jurídica, a cargo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, visa a garantir ao preso a defesa de seus direitos nos processos de execuçăo penal e procedimentos disciplinares, salvo quando dispuser de defensor constituído. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008, art. 2º)

Art. 19.  Ao Setor Jurídico, subordinado técnica e administrativamente à Procuradora Jurídica da AGEPEN-MS, compete: (revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

I - assessorar o Diretor da Unidade Prisional nos assuntos de natureza jurídica relacionados à administraçăo da unidade penal;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

II - compor as comissơes de processos administrativos disciplinares para as quais for designado;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

III - coordenar e supervisionar os estagiários de Direito, se houver, na Unidade Prisional;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

IV - promover estudo, procurando manter-se atualizado com as leis e normas, bem como os indultos, graças e outros assuntos pertinentes, devendo manter os presos informados;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

V - prestar assistência jurídica aos presos provisórios e condenados que năo tenham assistência jurídica constituída em todas as fases da execuçăo, mantendo-os informados sobre o andamento de seus processos;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

VI - emitir manifestaçăo ou parecer de interesse jurídico da administraçăo da unidade penal;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

VII - elaborar relatórios jurídicos para a Comissăo Técnica de Classificaçăo, com a finalidade de classificaçăo, trabalho, mudança de regime, liberdade condicional, indulto e ou graça e comutaçơes;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

VIII - acompanhar o sistema de classificaçăo jurídica com os registros de peças importantes da Comissăo Técnica de Classificaçăo e Conselho Disciplinar;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

IX - provocar juridicamente a expediçăo de Alvará de Soltura quando necessário;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

X - obedecer e seguir as normas e recomendaçơes da OAB/MS;(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

XI - executar outras atividades designadas pela Procuradoria Jurídica.(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)

Parágrafo único. As disposiçơes sobre a instituiçăo, organizaçăo, atribuiçơes, estrutura, provimento, desenvolvimento funcional, remuneraçăo, prerrogativas, deveres, impedimentos e responsabilidades da carreira Procurador de Entidades Públicas estăo dispostas na Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005.(revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008)Seçăo III
Da Assistência Social

Art. 20.  A Assistência Social será assegurada ao preso, nos termos do art. 10 da Lei de Execuçăo Penal.

Art. 21.  Ao Setor de Serviço Social, subordinado tecnicamente à Unidade de Assistência Social e administrativa ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - compor a Comissăo Técnica de Classificaçăo da Unidade Prisional e outras comissơes a que for designado;

II - coordenar e supervisionar os estagiários de Serviço Social da Unidade Prisional;

III - planejar e executar os projetos do Serviço Social da Unidade Prisional, visando à melhor adaptaçăo à vida na comunidade carcerária, bem como o estímulo à reintegraçăo ao convívio social;

IV - elaborar e controlar o funcionamento administrativo, bem como a rotina de serviço;

V - manter entrosamento com obras sociais da comunidade objetivando a execuçăo de projetos integrados e o encaminhamento da clientela;

VI - realizar estudos e pesquisas para o desenvolvimento e implementaçăo de atividades;

VII - planejar calendário cívico-sociocultural, recreativo e literário;

VIII -	elaborar estatística e relatório mensal, bem como manter atualizado o prontuário social de todos os presos;

IX - promover e participar de reuniơes com a equipe profissional, com a Diretoria e com a Unidade de Assistência Social;

X - promover reuniơes com os membros que prestam assistência religiosa e voluntária visando a integraçăo;

XI - manter bom entrosamento com o Diretor da Unidade Prisional, visando ao atendimento das necessidades da clientela, bem como as demais seçơes e serviços;

XII - emitir parecer sobre interno com vistas à classificaçăo, progressăo e regressăo, bem como trabalho e outros benefícios;

XIII -	relatar, por escrito, ao Diretor da unidade os problemas e as dificuldades enfrentadas pelos presos;

XIV -	conhecer e registrar, se necessário, os resultados dos diagnósticos e exames;

XV -	acompanhar todo o processo e o resultado das permissơes de saídas e das saídas temporárias;

XVI -	providenciar a obtençăo de documentos e dos benefícios da previdência social;

XVII -	atuar com a família dos presos, no sentido de criar, fortalecer e preservar os vínculos familiares, informando sobre a conduta e fases da execuçăo;

XVIII -	orientar a família no sentido de utilizaçăo de recursos da comunidade, como cartório, auxílio-reclusăo, e outros;

XIX -	efetuar e ou providenciar visita domiciliar sempre que necessário;

XX -	planejar projetos específicos para pré-egressos;

XXI -	estimular as atividades afetas à terapêutica penal observando a legislaçăo federal e estadual;

XXII -	cumprir e fazer cumprir as normas do Conselho Estadual de Assistência Social - CRAS.
Seçăo IV
Da Assistência Psicológica

Art. 21.  A assistência psicológica será prestada por profissionais da área, por intermédio de programas envolvendo o preso, a instituiçăo e se possível familiares, nos processos de ressocializaçăo e reintegraçăo social.

Art. 22.  Ao setor de psicologia, subordinado tecnicamente à unidade de assistência social da AGEPEN-MS e administrativamente ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - prestar assistência psicológica aos internos da Unidade Prisional, devendo evitar no máximo a assistência individual;

II - promover por meio de atividades de grupo, condiçơes de melhorias da saúde mental da populaçăo;

III - propor à Direçăo medidas gerais que visem a profilaxia mental e física;

IV - elaborar atividades com outras seçơes com finalidade educativa e preventiva;

V - solicitar aos órgăos competentes exames complementares necessários aos presos;

VI - encaminhar os presos às seçơes específicas de que necessitem;

VII - desenvolver atividades educativas e informativas quanto à assistência psicológica;

VIII -	manter o entrosamento profissional com todos os setores, principalmente de saúde, serviço social, trabalho e segurança;

IX - desenvolver atividades explicativas e educativas com os servidores, da administraçăo e segurança;

X - promover ,em conjunto com o setor de serviço social, atividades específicas para grupos de pré-egressos com finalidade de readaptaçăo ao convívio social;

XI - manter cadastros atualizados dos presos atendidos, bem como os encaminhados pela Comissăo Técnica de Classificaçăo;

XII -	prestar informaçơes à Comissăo Técnica de Classificaçăo sobre os presos encaminhados, quanto à evoluçăo, prognóstico e atividades desenvolvidas;

XIII -	prestar orientaçăo aos familiares dos presos que necessitem de apoio, com a finalidade de minimizar os problemas gerados com o afastamento da família;

XIV -	promover pesquisa e estudo específico, nas áreas de criminologia, penitenciarismo e psicologia, visando ao desenvolvimento e implementaçăo das atividades;

XV -	promover e participar de reuniơes com equipes técnicas, direçăo e unidade de assistência social;

XVI -	emitir parecer quanto à evoluçăo ou regressăo clínica, tipo de assistência e prognóstico do interno, quando solicitado pelo Diretor, Comissăo Técnica de Classificaçăo e ou Juiz de Execuçăo;

XVII -	compor a Comissăo Técnica de Classificaçăo da Unidade Prisional;

XVIII -	participar e propor cursos, reuniơes e realizaçăo de estudos referentes à atualizaçăo de testes e técnicas, visando ao aperfeiçoamento profissional;

XIX -	informar à unidade de assistência social e ao Centro de Observaçăo Criminológico, quando for o caso, sobre o parecer de que trata o inciso XVI;

XX -	supervisionar e coordenar as atividades de estagiários de psicologia dentro da Unidade Prisional;

XXI -	confeccionar relatórios psicológicos e ou laudos com vistas a classificaçăo do interno com quaisquer objetivos, trabalho interno ou externo, mudança de regime, lotaçăo transferência ou outros;

XXII -	manter a equipe interdisciplinar informada sobre as atividades, código de ética e da responsabilidade do setor de psicologia;

XXIII -	tomar conhecimento de laudos, perícias, exames e diagnósticos dos presos;

XXIV -	confeccionar relatórios descritivos e estatísticos mensais das atividades desenvolvidas;

XXV -	observar, fielmente, o Código de Ética Profissional e outras regulamentaçơes da Unidade Prisional;

XXVI -	promover avaliaçăo das atividades com finalidade de melhorias e propostas de novas medidas técnicas e administrativas;

XXVII - propor, elaborar e participar de atividades que contribuam para a valorizaçăo humana.
Seçăo V
Da Assistência à Saúde
Art. 23. A assistência à saúde terá caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento médico, farmacêutico, odontológico, ambulatorial e hospitalar, dentro da Unidade Prisional ou instituiçăo do sistema de saúde pública.

Parágrafo único.  É facultado ao preso contratar profissional médico e odontológico de sua confiança e às suas expensas, com supervisăo do serviço de saúde da AGEPEN-MS.

Art. 24. Ao Setor de Saúde, subordinado tecnicamente à unidade de assistência à saúde e administrativamente ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - prestar assistência médica, farmacêutica e odontológica aos presos, em caráter preventivo e curativo;

II - prestar atendimento aos presos portadores de distúrbios mentais;

III -  proporcionar a saúde bucal da populaçăo carcerária;

IV - prestar assistência médica, farmacêutica e odontológica sempre que solicitado;

V - manter ficha individual com quadro clínico de cada interno, mantendo a farmácia informada de cada prescriçăo;

VI - fiscalizar para que somente com prescriçăo médica os presos sejam medicados;

VII -	zelar, propiciar, propor e operacionalizar medidas que visem à saúde física e mental da populaçăo;

VIII -	informar e solicitar ao Diretor da unidade as providências necessárias às ocorrências específicas da área;

IX -	comunicar por escrito ao Diretor da unidade os presos que necessitem de tratamento individualizado, isolamento, regime alimentar e outros;

X -	solicitar ao Diretor da unidade as providências para que os presos recebam assistência especial, quando necessário, fora da Unidade Prisional;

XI -	confeccionar relatório descritivo e estatístico mensal e anual das atividades;

XII -	confeccionar relatórios individuais sobre o estado de saúde dos presos, quando solicitado, pela Direçăo e ou Comissăo Técnica de Classificaçăo ou Juízo das Execuçơes.
Seçăo VI
Da Assistência Educacional e Qualificaçăo Profissional
Art. 25.  A assistência educacional compreenderá a instruçăo escolar, até o nível fundamental, profissionalizaçăo rural e urbana e desenvolvimento sociocultural.

Art. 26.  O programa de educaçăo nos termos do art. 25, será mais diretivo e intensificado nas unidades prisionais de regime fechado.

Parágrafo único.  O preso em regime semi-aberto terá acesso, por opçăo, a curso de nível médio e superior, obedecida a legislaçăo vigente.

Art. 27.  O ensino fundamental será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar da unidade federativa, em consonância com o regime de trabalho da Unidade Prisional e as demais atividades socioeducativas e culturais.

Parágrafo único.  Quando do ingresso ao sistema prisional, por meio das unidades específicas será executada a triagem escolar na fase de observaçăo.

Art. 28  As atividades educacionais podem ser objeto de açăo integrada e conveniadas com outras entidades públicas, mistas e particulares, que se disponham a instalar escolas, cursos e oficinas profissionalizantes nas unidades prisionais.

Art. 29.  O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciaçăo ou de aperfeiçoamento técnico atendendo-se às características da populaçăo urbana e rural, segundo aptidơes individuais e demanda do mercado.

Art. 30.  A Unidade Prisional disporá de biblioteca para uso geral dos presos provida de livros de literatura nacional e estrangeira, técnico, didático e recreativo; o acesso do preso dar-se-á, para uso na própria cela.

Art. 31. Os livros deverăo ser cadastrados utilizando-se fichas para consultas no local e nas retiradas para leitura em cela.

§ 1º  Qualquer dano ou desvio será ressarcido na forma previsto neste Decreto, sem prejuízo da sançăo disciplinar correspondente.

§ 2º  Durante o cumprimento de sançăo disciplinar, poderăo ser retirados os livros pertencentes a biblioteca, que se encontrarem na posse do infrator.

§ 3º Quando das saídas sob quaisquer modalidades, o preso deverá devolver os livros sob seu poder.

§ 4º A Unidade Prisional, por meio dos órgăos competentes, poderá celebrar convênio com entidades públicas ou particulares para ampliaçăo da biblioteca, com doaçăo de livros ou programas de bibliotecas volantes.
Seçăo VII
Da Assistência Religiosa

Art. 32.  A assistência religiosa, respeitada a legislaçăo vigente e com as cautelas cabíveis, será prestada ao preso, assegurada a liberdade constitucional de culto e observado o seguinte:

I - acessos a representantes de credo religioso, sejam ministros, pastores e voluntários ligados a movimentos religiosos;

II - local adequado para celebraçăo de cultos religiosos, assistência individual e acesso a livros, fitas cassetes e outros de instruçăo religiosa.

§ 1º  Os agentes religiosos serăo credenciados anualmente pela unidade de assistência social, mediante apresentaçăo oficial do responsável pela entidade religiosa, limitando-se o número máximo de vinte membros por denominaçăo religiosa, năo sendo permitida a expediçăo de credencial para aqueles que possuam parentesco com presos sob égide da AGEPEN-MS e ou que se encontram em cumprimento de pena nos regimes semi-aberto, aberto e liberdade condicional, para năo colocar em risco a segurança e disciplina das unidades prisionais.

§ 2º Nos dias determinados para assistência religiosa, o número de componentes por entidade, em cada Unidade Prisional năo poderá exceder a dez.
Seçăo VIII
Da Assistência Material
Art. 33.  A assistência material será prestada por meio de um programa de atendimento às necessidades básicas do preso.

§ 1º  A Unidade Prisional destinará instalaçơes e serviços adequados à sua natureza e finalidade para  o atendimento da sua populaçăo prisional.

§ 2º  É facultada aos presos a aquisiçăo de bens, conforme estabelecido neste Decreto, observando-se o seguinte:

I - por meio de recurso próprio disponível ou provido por seus familiares;

II - por meio do serviço próprio da unidade de vendas nas cantinas de produtos de consumo.

Art. 34.  Ao Setor de Administraçăo, subordinado ao diretor da Unidade Prisional, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Diretor da Unidade Prisional e de seus superiores hierárquicos;

II - supervisionar, orientar e controlar os assuntos e atividades do setor;

III - conferir as prestaçơes de contas, quando couber, submetendo-as à aprovaçăo da Direçăo;

IV - protocolar e controlar o andamento de todos os expedientes que tramitam pela unidade;

V - executar todo e qualquer serviço de expediente com a AGEPEN-MS e outros órgăos, assim como a autuaçăo de processos;

VI - providenciar e manter as instalaçơes da Unidade Prisional limpas e em perfeito funcionamento;

VII -	controlar, supervisionar, relacionar e requisitar à Unidade de Apoio Administrativo, gêneros e materiais diversos necessários ao bom andamento dos trabalhos da Unidade Prisional;

VIII -	confeccionar mapas de movimento e estatísticas de gêneros e materiais mensais e anuais;

IX - escriturar fichas de entrada e saída de gêneros e materiais;

X - supervisionar, coordenar e fiscalizar a atuaçăo dos presos no preparo de refeiçơes;

XI -	controlar, supervisionar e fiscalizar gastos e uso de materiais de consumo das diversas seçơes e serviços, assim como controlar a distribuiçăo;

XII -	controlar e programar previsăo de orçamento, providenciando com antecedência os gêneros, materiais e pessoal;

XIII -	controlar, supervisionar e registrar toda e qualquer ocorrência com os servidores da Unidade Prisional, bem como escala de férias, comunicando à Direçăo;

XIV -	comunicar, por escrito ao Diretor da Unidade Prisional, toda e qualquer anomalia, quanto a gêneros alimentícios, materiais, reparos, manutençăo e pessoal;

XV -	prestar informaçơes ao Diretor sobre a tramitaçăo de documentos e processos pertinentes à Unidade Prisional;

XVI -	zelar pela preservaçăo e segurança dos documentos, gêneros e materiais sob sua responsabilidade e os em uso na Unidade Prisional;

XVII -	comunicar à segurança, por escrito, a existência de  todo material de risco (tesoura, álcool e outros);

XVIII - manter endereço atualizado de todos os funcionários, encaminhando ao Diretor de segurança a relaçăo dos Agentes e Oficiais com respectivos endereços, telefones e contatos.
CAPÍTULO VIII
DOS MEIOS DE COMUNICAÇĂO 

Art. 35.  O preso poderá ter acesso à leitura de livros e de outros veículos de comunicaçăo adquirido às suas expensas ou por visitas, que serăo submetidos previamente à apreciaçăo da direçăo da Unidade Prisional, que avaliará a sua contribuiçăo ao processo educacional e ressocializador.

Art. 36.  O uso de aparelho de rádio ou televisăo, será permitido, mediante autorizaçăo, por escrito, expedida pelo Diretor da Unidade Prisional.

§ 1º  É permitido ao interessado adquirir seu aparelho de que trata o caput, com recursos próprios ou de seus familiares.

§ 2º  O aparelho de televisăo deverá ser de porte pequeno, a critério da Unidade Prisional, que deverá atentar para a facilitaçăo de sua revista.

§ 3º  O aparelho de rádio será registrado em livro próprio, a cargo da chefia de segurança e disciplina, devendo constar desse registro todos os dados que possibilitem sua perfeita identificaçăo e controle.

§ 4º  A chefia de segurança e disciplina se reservará o direito de vistoriar o aparelho de rádio a qualquer tempo, independentemente do lacre de garantia.

§ 5º  O portador do aparelho deverá manter a autorizaçăo sempre junta do mesmo.

§ 6º  O aparelho de rádio năo identificado será apreendido pela chefia de segurança e disciplina, que procederá às averiguaçơes de sua origem, sem prejuízos da sançăo disciplinar.

§ 7º  O portador do rádio deverá utilizá-lo em sua própria cela em volume compatível com a tranqüilidade dos demais presos, permitido o uso de fone de ouvido.

§ 8º  A administraçăo năo se responsabilizará pelo mau uso, extravio ou desaparecimento do aparelho, nem por danos causados pelo usuário ou outro preso.

§ 9º  Caso haja necessidade de conserto do aparelho, o mesmo será feito com recursos próprios ou de visitantes.

§ 10.  É proibida qualquer espécie de conserto de aparelho de rádio nas dependências internas da unidade, salvo em local determinado com a devida autorizaçăo.

Art. 37.  O acesso à televisăo pelo preso, qualquer que seja o regime de cumprimento de pena, poderá ser permitido, sob duas modalidades:

I - um aparelho coletivo de propriedades da Unidade Prisional;

II - um aparelho de uso particular em cada cela ou alojamento.

Art. 38.  O uso de aparelho coletivo deverá ser franqueado aos presos, por meio de programaçăo institucional, nos seguintes locais:

I - em sala de aula, para fins didáticos e socioculturais;

II - em ambientes coletivos, em horários estabelecidos formalmente, sem prejuízo das atividades de trabalho, escola, esportes e outras prioridades.

Parágrafo único.  O controle do aparelho e da programaçăo compete às áreas do Serviço Social e da chefia de segurança e disciplina.

Art. 39.  O uso do aparelho de televisăo particular, limitado a um por cela, será concedido mediante autorizaçăo por escrito do Diretor da Unidade Prisional, obedecidos os seguintes critérios:

I - na própria cela, limitada a quatorze polegadas no máximo, em cores ou preto e branco;

II - instalada com material adquirido pelo próprio preso, por meio do setor competente da Unidade Prisional ou seus visitantes.

§ 1º  As Chefias de Segurança e de Disciplina se reservarăo o direito de vistoriar a qualquer tempo os aparelhos de TV, mesmo os novos com lacre da Unidade Prisional.

§ 2º Após vistoria, a violaçăo do lacre poderá implicar apreensăo do aparelho.

§ 3º  A entrada dos aparelhos de televisăo na unidade obedecerá às mesmas normas que se aplicam aos aparelhos de rádio.

§ 4º A colocaçăo de antena obedecerá às normas estabelecidas pela Unidade Prisional.

§ 5º  O aparelho particular poderá ser usado no horário de descanso das atividades existentes na Unidade Prisional, em volume compatível e de acordo com as restriçơes impostas.

Art. 40.  Os eventuais consertos do aparelho de TV ficarăo por conta de seus proprietários ou visitantes, por intermédio destes.

Art. 41.  O uso de meios de comunicaçăo permitidos, poderá ser suspenso ou restringido por ato devidamente motivado, a critério da direçăo da unidade.

Art. 42. A venda, cessăo, empréstimo ou doaçăo do aparelho de comunicaçăo năo serăo permitidos entre os presos, salvo quando da libertaçăo do seu proprietário, por meio de documento por este firmado ou em casos excepcionais, a critério da direçăo da unidade.

Art. 43.  Os meios de comunicaçơes inservíveis serăo retirados das celas, visando a preservar a ordem, higiene e fiscalizaçăo das dependências.
CAPÍTULO IX
DO TRABALHO, DA REMIÇĂO E DO PECÚLIO

Seçăo I
Do Trabalho e da Remiçăo

Art. 44.  Todo preso, salvo as exceçơes legais, deverá submeter-se ao trabalho, respeitadas suas condiçơes individuais, habilidades e restriçơes.

Art. 45.  As modalidades de trabalho classificam-se em interna e externa.

§ 1º  O trabalho interno tem caráter obrigatório.

§ 2º  A jornada de trabalho năo poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas, com descanso aos domingos e feriados, salvo exceçơes legais.

§ 3º  O trabalho executado nos termos deste artigo confere ao preso a remiçăo de pena, à razăo de um dia de pena por três de trabalho.

Art. 46.  Para a remuneraçăo do trabalho do preso será celebrado convênio entre a empresa tomadora de măo-de-obra e a AGEPEN-MS.

Art. 47.  A unidade de trabalho, de acordo com a sua estrutura, gerenciará o  produto do trabalho prisional e viabilizará a remuneraçăo dos presos.

Parágrafo único.  O Setor de Trabalho da unidade manterá atualizado o quadro de presos  trabalhadores e de tomadores de măo-de-obra.

Art. 48.  O Diretor da Unidade Prisional informará a unidade de trabalho sobre eventuais impedimentos das atividades do trabalho do preso trabalhador e seus motivos.

Parágrafo único.  No caso de saída do preso da Unidade Prisional, o setor de trabalho comunicará imediatamente à unidade de trabalho para as providências cabíveis.

Art. 49.  O trabalho interno será desenvolvido por meio de qualquer atividade regulamentada, que tenha por objetivo o aprendizado, a formaçăo de hábitos sadios de trabalho, o espírito de cooperaçăo e socializaçăo do preso.

Art. 50.  Será concedido horário especial de trabalho aos presos designados para as atividades essenciais da unidade.

Art. 51.  Considera-se trabalho interno aquele realizado nos limites da  unidade, destinados a atender às necessidades da Unidade Prisional, bem como, os prestados aos tomadores de măo-de-obra.

Art. 52.  Compete à Unidade Prisional ou aos tomadores de măo-de-obra propiciar condiçơes de aprendizado aos presos sem experiências profissionais na área solicitada.

Art. 53.  O trabalho externo, executado fora dos limites da  unidade será admissível aos presos em regime fechado, obedecidas as condiçơes legais.

Art. 54.  O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, implicará revogaçăo imediata de autorizaçăo de trabalho externo, sem prejuízo de sançăo disciplinar correspondente.

Art. 55.  O preso em cumprimento de pena em regime semi-aberto poderá obter autorizaçăo para desenvolver trabalho externo, às empresas públicas ou privadas, observadas as seguintes condiçơes:

I - submeter-se à observaçăo cautelar realizada no período de até trinta dias de sua inclusăo, sem qualquer impedimento;

II - manter comportamento disciplinado, seja na Unidade Prisional, seja na empresa à qual presta serviços;

III - cumprir horário, em jornada estabelecida no respectivo contrato de trabalho;

IV - apresentar à entrada, em retorno à Unidade Prisional, notas fiscais ou documentos hábeis de compra ou doaçăo de bens de consumo ou patrimonial;

V - retornar à Unidade Prisional quando de eventual dispensa, portando documento hábil do empregador;

VI - ter justificado ao empregador, mediante documento hábil, a falta por motivo de saúde;

VII -	cumprir, rigorosamente, os horários de jornada de trabalho estabelecidos pela Unidade Prisional à empresa.

Art. 56.  A Unidade Prisional deverá manter controle e fiscalizaçăo por meio de instrumentos próprios, perante a empresa e o preso, para que este possa cumprir as exigências do art. 55.
Seçăo II
Do Pecúlio
Art. 57.  O trabalhador preso poderá possuir pecúlio disponível e reservar parte dele para constituiçăo de pecúlio reserva, na forma de caderneta de poupança, em banco oficial do Estado ou da Uniăo.

Art. 58.  O pecúlio disponível poderá ser utilizado pelo preso para despesas pessoais na forma que dispuser a administraçăo ou ajuda de seus familiares.

Parágrafo único.  Se estiver o preso em débito com a Unidade Prisional, poderá ser retido do seu pecúlio a quantia necessária à quitaçăo da dívida .

Art. 59.  Toda importância em dinheiro que for apreendida com o preso cuja procedência năo seja esclarecida, reverterá ao Tesouro do Estado.

Parágrafo único.  Se a origem e propriedade forem legítimas, a importância será depositada no pecúlio do preso, sem prejuízos das sançơes disciplinares previstas.

Art. 60.  Na ocorrência do falecimento do preso, o saldo será entregue a familiares, atendidas as disposiçơes pertinentes.
CAPÍTULO X
DOS SETORES DE SERVIÇOS E SUAS ATRIBUIÇƠES
Art. 61. Ao Setor de Trabalho, subordinado ao Diretor da Unidade Prisional e supervisionada pela Unidade de Trabalho, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as legislaçơes estadual e federal vigentes  bem como as ordens emanadas do Diretor da Unidade e do Chefe da Divisăo de Trabalho;

II - coordenar, supervisionar e fiscalizar o trabalho prisional;

III - manter cadastro individual atualizado dos presos que exercem atividades na Unidade Prisional, bem como a remiçăo de pena;

IV - procurar ampliar a oferta de emprego de măo-de-obra intramuros a entidades em geral e com a Unidade de Trabalho;

V - garantir que o trabalho intramuros tenha cunho social e de dignidade humana;

VI - providenciar para que o trabalho interno tenha a finalidade educativa e produtiva, adotando as medidas para atingir seus objetivos;

VII - zelar pela segurança, higiene e outras condiçơes, para o desenvolvimento dos trabalhos;

VIII -	manter atualizado o mapa de vagas e ocupaçăo das diversas atividades;

IX - solicitar à Comissăo Técnica de Classificaçăo, a classificaçăo dos presos para o preenchimento de vagas, levando em conta a habilitaçăo, condiçăo pessoal, personalidade, disciplina, necessidades futuras do interno e as oportunidades futuras no mercado;

X - oferecer atividades compatíveis, apropriadas e adequadas aos idosos, doentes e aos deficientes físicos;

XI - propor horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservaçăo e manutençăo da Unidade Prisional;

XII - atender às solicitaçơes da administraçăo da Unidade Prisional quanto à manutençăo e reparos da Unidade Prisional;

XIII -	controlar e registrar a freqüência e horário dos presos que trabalham;

XIV -	planejar e propor projetos que visem a ampliaçăo de atividades e aumento da ocupaçăo da măo-de-obra;

XV -	compor comissơes designadas pelo Diretor da unidade ou outras tarefas por ele atribuídas;

XVI -	zelar e manter em bom estado o maquinário e outros materiais sob sua responsabilidade;

XVII -	confeccionar relatório individual, quando solicitado, com vistas a classificaçăo e ou benefícios, bem como o tempo remido;

XVIII -	orientar os presos quanto aos direitos e deveres do trabalho interno, suas vantagens e condiçơes;

XIX -	elaborar e encaminhar ao Diretor da unidade o registro previsto no art. 129, parágrafo único, observando o art. 130, todos da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984;

XX -	elaborar relatório descritivo e estatístico mensal e anual das atividades.

Art. 62.  Ao Chefe  de Segurança, subordinado ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - exercer o controle de segurança da Unidade Prisional, mantendo-se atento à fiscalizaçăo, vigilância e orientaçăo aos demais setores subordinados aos serviços e ao assessoramento ao Diretor quanto ao sistema de segurança interna e externa;

II - manter contato permanente com o Comando da Guarda Externa (PM), prestando informaçơes sobre mudança de rotina, maior fluxo de pessoas, superlotaçăo, suspeita de fuga, motins, e outros;

III - manter contato permanente com as demais unidades, bem como a atualizaçăo de técnicas e medidas no que concerne à segurança;

IV - orientar, informar, fiscalizar e coordenar os plantơes e outros serviços quanto à segurança de pessoal em geral;

V - ter sob seu controle todas as cópias de chaves de todas as dependências da Unidade Prisional, exceto do almoxarifado, guarda de valores, administraçăo e dos arquivos que necessitem sigilo;

VI - fiscalizar todo o sistema de manutençăo de energia elétrica (iluminaçăo), sistema de alarme, água e prevençăo contra incêndio, devendo encaminhar relatório ao Diretor da unidade quanto às condiçơes e providências;

VII -	proceder, periodicamente, com os setores de disciplina e vigilância e os plantơes, revistas gerais na Unidade Prisional e sua populaçăo;

VIII -	receber presos que ingressem na Unidade Prisional, examinando documentaçăo, estado físico, orientando quanto ao serviço de segurança e encaminhar à disciplina;

IX - proceder à transferência de presos autorizada e documentada;

X - providenciar a apresentaçăo dos presos que se destinam a sair da unidade, para as diferentes necessidades obtendo o competente recibo da escolta, apresentado-o e entregando-o devidamente revistado;

XI - emitir parecer, sempre que solicitado, nos assuntos afetos às suas atribuiçơes;

XII - providenciar formas de controle e fiscalizaçăo do ingresso de visitantes, zelando pela segurança dos mesmos;

XIII -	manter sob seu controle e sua orientaçăo as dependências, pessoas e locais críticos;

XIV -	fiscalizar o quantitativo diário da populaçăo carcerária, juntamente com o setor de vigilância;

XV -	encaminhar ao setor de guarda de valores, os objetos e valores dos presos ou visitantes, devidamente recebidos;

XVI -	baixar regulamentaçăo uniforme referente aos plantơes, visando à unificaçăo de atitudes dos oficiais e agentes no que concerne à segurança;

XVII -	manter bom entrosamento com os chefes de disciplina e vigilância, com o intuito da mútua ajuda;

XVIII -	estudar e propor medidas que visem à diminuiçăo dos riscos de segurança, do prédio, dos presos, dos funcionários e dos visitantes;

XIX -	isolar, por medida de segurança qualquer interno, bem como evitar  a entrada de pessoas que possam comprometer a segurança da Unidade Prisional, devendo o fato ser comunicado, incontinente, ao Diretor para decisăo;

XX -	tomar as medidas que julgar cabíveis, lançando no livro de ocorrências, visando a atitudes a favor da segurança levando em conta os riscos mínimos;

XXI -	fiscalizar agentes e oficiais, usando e fazendo usar os materiais e equipamentos necessários à segurança, de conformidade com o caso;

XXII -	baixar normas com o Diretor da unidade, fiscalizar e orientar o corpo de segurança sobre o uso de tais materiais e equipamentos de conformidade com os casos;

XXIII - convocar, ex-oficio, agentes e oficiais que năo estejam de plantăo, nas ocorrências consideradas graves;

XXIV -	coordenar e fiscalizar a apreensăo de objetos proibidos na Unidade Prisional;

XXV -	no caso de apreensăo de entorpecentes, providenciar o procedimento policial necessário, encaminhando as substâncias e o portador ao DENAR ou Superintendência Regional de Polícia Federal;

XXVI -	conceder audiência aos presos, tentando solucionar e ou explicar seus problemas;

XXVII - emitir parecer sobre agentes e oficiais em sua conduta como segurança;

XXVIII - opinar juntamente com os chefes de disciplina e vigilância, sobre promoçơes, lotaçăo dos agentes e oficiais na Unidade Prisional;

XXIX -	acompanhar visitantes e autoridades às dependências da Unidade Prisional;

XXX -	manter fiscalizados os materiais de contençăo, como algemas, cassetetes, armas e muniçơes, providenciando reparo ou a substituiçăo dos danificados;

XXXI -	coordenar e orientar a entrada e saída de correspondência dos presos efetuando a devida censura;

XXXII - providenciar, em conjunto com os Chefes de Disciplina e de Vigilância, oficiais de dia e Polícia Militar, planos de controle no caso de motim, fuga, incêndio e outros, eventualmente, promovendo os treinamentos necessários com autorizaçăo do Diretor;

XXXIII - listar com os Setores de Disciplina e o de Vigilância, os objetos proibidos;

XXXIV - providenciar o encaminhamento para processamento criminal cabível, os presos que cometerem falta disciplinar enquadrada como tal;

XXXV - providenciar em consonância com o Diretor, exame de corpo de delito, de presos, visitantes e funcionários que alegarem ter sofrido violência física;

XXXVI - conhecer todos os presos nominalmente e seu comportamento;

XXXVII - manter sob controle os materiais de riscos (tesoura, álcool e outros) das seçơes;

XXXVIII - compor comissơes a que for designado, responder pela disciplina no impedimento do responsável;

XXXIX - confeccionar relatório descritivo e estatístico mensal das atividades.

Art. 63.  Ao Chefe de Disciplina, subordinado ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - incentivar, tanto nos funcionários como nos presos, o hábito pela ordem, obediência às determinaçơes das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho e o sentimento de respeito pelos seus semelhantes;

II - fiscalizar o nível disciplinar, distribuir o trabalho e observar a aplicaçăo educativa dos presos;

III -	anotar todas as faltas disciplinares em ficha própria as açơes ou omissơes dos presos infratores às normas deste Decreto, da Lei de Execuçăo Penal e outras regulamentaçơes da AGEPEN-MS;

IV - manter atualizada e arquivada a ficha disciplinar dos presos;

V - fiscalizar com o chefe de vigilância os plantơes, quanto à apresentaçăo, higiene,  postura de serviço conveniente nos postos, freqüência e assiduidade;

VI - transcrever e encaminhar ao Diretor os requerimentos e partes disciplinares dos presos;

VII - trazer sob seu controle o cumprimento das sançơes disciplinares, observando o tempo de puniçăo e conseqüentemente a liberaçăo do interno ao seu término;

VIII -	anotar na ficha disciplinar a concessăo de todo e qualquer benefício alcançado pelo interno com os devidos detalhes;

IX -	dar ciência aos presos dos despachos, sançơes, recompensas e outros assuntos relacionados aos mesmos;

X - conceder audiência aos presos quando solicitado;

XI - organizar, controlar e providenciar o encaminhamento às audiências com a Direçăo e demais seçơes e serviços, os presos que solicitarem, providenciando para que os mesmos sejam apresentadas em condiçơes de higiene e devidamente revistados;

XII - encaminhar ao oficial de dia, relaçăo dos presos sancionados e as condiçơes;

XIII -	promover juntamente com a segurança, vigilância e oficial de dia, rondas periódicas na unidade;

XIV -	proceder à fiscalizaçăo e à orientaçăo das atividades mantendo os presos em condiçơes de apresentaçăo;

XV -	elaborar e propor normas relativas à disciplina dos presos;

XVI -	elaborar e distribuir aos subordinados, manual de procedimento dos servidores e dos presos;

XVII -	controlar o sistema de classificaçăo dos presos, providenciando o fiel cumprimento da decisăo da Comissăo Técnica de Classificaçăo;

XVIII -	providenciar, juntamente com a Segurança e Direçăo da Unidade Prisional, a organizaçăo, o controle e a fiscalizaçăo do setor de guarda valores, para que este mantenha sob guarda e controle, todos objetos dos presos;

XIX -	emitir parecer nas situaçơes requeridas pelo Diretor, Comissăo Técnica de Classificaçăo, Conselho Disciplinar e Juízo, quanto à situaçăo disciplinar para classificaçăo, transferência, visita, trabalho, mudança de regime e outros;

XX - promover reuniăo periódica com as turmas de agentes e oficiais;

XXI - participar de reuniơes com a Direçăo e outros;

XXII -	receber da segurança os presos que ingressarem na Unidade Prisional, fazendo a devida preleçăo disciplinar e entregar cópia do regimento quanto à disciplina, às faltas disciplinares, às sançơes e às recompensas, à aplicaçăo das sançơes e ao procedimento disciplinar, além dos deveres e direitos;

XXIII - tomar ciência de pessoas estranhas na Unidade Prisional, bem como acompanhar autoridades e visitantes;

XXIV -	manter as equipes treinadas para os procedimentos quanto aos assuntos de disciplina;

XXV -	fiscalizar e fazer cumprir as portarias e outras ordens emanadas da Direçăo ou da AGEPEN-MS;

XXVI -	fiscalizar o cumprimento hierárquico dos agentes e oficiais, com vista à preservaçăo da disciplina e do respeito;

XXVII - substituir o setor de segurança em seus impedimentos;

XXVIII - propiciar e incentivar a ocupaçăo diária dos presos com trabalho, lazer, esporte e outras;

XXIX - fiscalizar e controlar diariamente os livros de ocorrências, para lançamento dos acontecimentos diários relativos à movimentaçăo de presos, disciplina e segurança e encaminhá-los posteriormente à segurança e ao Diretor da Unidade Prisional;

XXX -	manter um livro de registro de visitante, um de convidados e autoridades, e um livro sobre uso do telefone e portaria encaminhando periodicamente à Segurança e ao Diretor;

XXXI -	fiscalizar a qualidade e o quantitativo das refeiçơes diárias pagas dos presos;

XXXII - criar mecanismos de avaliaçăo geral do interno, conhecendo seus hábitos e preferências, com a finalidade de medir tensăo da populaçăo;

XXXIII - compor comissăo a que for designado e outros afazeres atribuídos pelo Diretor;

XXXIV - fiscalizar rigorosamente as sançơes disciplinares, observando os artigos 45 e seguintes da Lei Federal nº 7.210, de 1984;

XXXV - confeccionar relatório descritivo e estatístico mensal das atividades do serviço.

Art. 64.  Ao Chefe de Vigilância, subordinado ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - coordenar e fiscalizar a escala de serviço dos plantơes de oficiais e agentes;

II - manter sob vigilância todas as dependências da unidade e os visitantes, providenciando em conjunto com os outros Chefes os procedimentos cabíveis quanto às irregularidades verificadas;

III - proceder, periodicamente, com os oficiais de dia e agentes a revistas gerais na unidade e seu efetivo;

IV -	proceder às transferências dos presos, desde que devidamente autorizadas e documentadas;

V -	ter sob seu controle o quantitativo de presos da Unidade Prisional;

VI -	tomar conhecimento dos presos que se destinem a sair da unidade para as diferentes necessidades;

VII -	fiscalizar os oficiais e agentes, quanto à apresentaçăo, higiene, postura em serviço, conveniência nos postos, freqüência e assiduidade;

VIII -	examinar e encaminhar o expediente das atividades dos plantơes ao Diretor  de Segurança, comunicando de imediato as ausências e outras irregularidades;

IX - encaminhar ao Setor de Guarda de Valores os objetos retidos dos presos, ou visitantes destes, devidamente recebidos;

X - substituir, eventualmente, o Chefe de Segurança ou o Chefe de Disciplina, quando se fizer necessário;

XI - coordenar, orientar e fiscalizar as revistas de visitantes e dos materiais, zelando pelo cuidado, bons modos e educaçăo;

XII - designar, juntamente com o Chefe de Disciplina, oficiais e agentes, por turnos e plantơes, comunicando ao Diretor toda e qualquer mudança de escala;

XIII -	solicitar, em caso de necessidade devidamente justificada, a alteraçăo de data de concessăo de férias de oficiais e agentes;

XIV -	compor comissơes a que for designado e outros afazeres distribuídos pelo Diretor;

XV -	confeccionar relatório descritivo e estatístico mensal das atividades desenvolvidas.

Art. 65.  Aos Oficiais de Dia, subordinados aos Chefes de Segurança, Disciplina e Vigilância e ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - cumprir e fazer cumprir, organizando e distribuindo, as determinaçơes da Segurança, Disciplina, Vigilância, da Direçăo da Unidade Prisional e da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário - AGEPEN-MS;

II - manter um oficial, componente do plantăo, para auxílio direto e substituto eventual;

III - fiscalizar, durante todo o período de serviço, as dependências da Unidade Prisional e os postos de serviço, orientando seus comandados quanto à conduta, higiene, freqüência, assiduidade, comunicando de imediato, toda e qualquer ocorrência irregular;

IV - cumprir a escala de rotina dos postos e dos serviços, emitida pelos chefes de segurança, disciplina e vigilância, comunicando toda e qualquer alteraçăo;

V - informar ao Chefe de Vigilância a falta ao serviço dos agentes de sua equipe, bem como os atrasos e trocas;

VI - inspecionar, periodicamente, as celas onde estejam recolhidos presos em cumprimento das sançơes disciplinares, dando-lhes a assistência devida;

VII -	ouvir todos os presos infratores e testemunhas comunicando o ocorrido ao Chefe de Disciplina, informando das providências adotadas;

VIII -	verificar, periodicamente, o quantitativo de presos, comunicando imediatamente qualquer irregularidade;

IX - assistir às distribuiçơes de refeiçơes, zelando pela organizaçăo, higiene e comportamento adequado dos presos;

X - fiscalizar o procedimento da revista aos visitantes de presos (corporal) e dos pertences e gêneros alimentícios trazidos pelos mesmos, exigindo dos seus comandados, postura, respeito e seriedade;

XI - trazer em dia, todas as informaçơes para a localizaçăo de seus superiores com vista à mais rápida comunicaçăo após o expediente normal, feriados, sábados e domingos;

XII - responder pela Direçăo da Unidade prisional, após expediente normal;

XIII -	proceder diariamente à vistoria das celas, grades e outras dependências da Unidade Prisional;

XIV -	controlar e encaminhar as correspondências dos presos para liberaçăo;

XV -	exigir de seus comandados, disciplina, respeito, seriedade, uniforme e aparência no desenvolvimento diário das atividades;

XVI -	efetuar rondas periódicas na unidade anotando e encaminhando as irregularidades;

XVII -	promover reuniơes periódicas com os oficiais e agentes, comunicando aos seus superiores o necessário;

XVIII -	coordenar, fiscalizar e controlar toda a movimentaçăo de presos para trabalho, assistência educacional e atendimento pelas seçơes, advogados e outros;

XIX -	proceder ao registro de todas as atividades e situaçơes do seu plantăo em livro próprio;

XX -	conferir o registro em livros específicos, como portaria, telefone e outros;

XXI -	conhecer, facilitar e promover o conhecimento dos oficiais e agentes sobre as disposiçơes deste Decreto, portarias da AGEPEN-MS e da Unidade Prisional;

XXII -	propor medidas que visem a melhorias năo só na segurança, disciplina e vigilância, mas, de abrangência geral para a evoluçăo da terapêutica penal;

XXIII -	coordenar a limpeza e manutençăo da Unidade Prisional, distribuindo os afazeres aos presos e aos agentes;

XXIV -	prestar informaçơes por escrito, sobre as condiçơes do prédio, presos, oficiais e agentes de seu plantăo;

XXV -	executar outras tarefas atribuídas pela segurança, disciplina, vigilância e direçăo;

XXVI -	confeccionar relatório descritivo e estatístico diário, registrando no livro próprio.

Art. 66.  Aos Agentes de Segurança, subordinados aos oficiais de dia, Chefias de Segurança, de Disciplina e de Vigilância, e ao Diretor da Unidade Prisional, compete:

I - tomar conhecimento, por meio da escala de serviço, do posto designado pelo oficial de dia e cumpri-la;

II - substituir o colega no posto designado, conferindo o material-carga do mesmo;

III - năo assumir os postos se houver anormalidades, sem antes comunicar imediatamente o oficial de dia;

IV - manter-se em vigilância ostensiva e velada, informando ao oficial de dia as ocorrências de destaque e que fujam à sua competência;

V - năo permitir aglomeraçơes nos postos de serviço;

VI - năo abandonar os postos em hipótese nenhuma, em caso de extrema necessidade, comunicar-se com o oficial mais próximo;

VII - usar o apito com vários silvos longos e vigorosos para alertar sobre fugas, tentativas de fuga, brigas ou outras alteraçơes de ordem e disciplina internas;

VIII -	anotar dados que julgar importantes para repassá-los aos demais colegas ou superiores;

IX - manter o posto limpo e em ordem;

X - entregar o posto ao substituto, dando-lhe ciência de alteraçơes havidas, mesmo que julgue insignificantes, com detalhes, e com responsabilidade;

XI - apresentar-se ao superior que o designou, após cumpridas as suas missơes, informando-o sobre as mesmas.
CAPÍTULO XI
DOS DEMAIS SERVIDORES

Art. 67.  Aos demais servidores, sem atribuiçơes definidas neste regimento, incumbe exercer atividades próprias de seu setor ou serviço, baseados na Lei de Execuçăo Penal; na Lei Estadual nº 2.518, de 25 de setembro de 2002; no Decreto nº 11.169, de 8 de abril de 2003; neste regimento ou em outros dispositivos legais.
CAPÍTILO XII
DA INCLUSĂO E DA MOVIMENTAÇĂO DO PRESO

Seçăo I
Disposiçăo Preliminar
Art. 68.  Nenhum condenado ou preso provisório será incluído ou removido da unidade, sem ordem expressa da autoridade competente.
Seçăo II
Da Inclusăo

Art. 69.  Quando do ingresso na Unidade Prisional, o condenado ou o preso provisório deverá, por meio da área competente pela sua inclusăo, sujeitar-se às seguintes regras:

I - revista pessoal e de seus objetos;

II - higienizaçăo corpórea;

III - identificaçăo, inclusive fotográfica e dactiloscópica;

IV - entrega dos objetos e valores, cuja posse năo seja permitido por este regimento interno, mediante inventário e contra-recibo.
Seçăo III
Da Movimentaçăo do Preso

Subseçăo I
Disposiçăo Preliminar
Art. 70.  A movimentaçăo do preso de uma Unidade Prisional para outra, dar-se-á, nas seguintes condiçơes:

I - por ordem judicial;

II - por ordem técnico-administrativa;

III - a requerimento do interessado.
Subseçăo II
Movimentaçăo por Ordem Judicial
Art. 71.  A remoçăo provisória ou definitiva do preso de uma Unidade Prisional para outra, por ordem judicial, dar-se-á nas seguintes circunstâncias:

I - por sentença de progressăo e regressăo de regime;

II - para apresentaçăo judicial dentro e fora da Comarca;

III - para tratamento médico, odontológico e psiquiátrico, desde que haja indicaçăo médica;

IV - por oficio do poder judiciário, determinando transferência de Unidade Prisional;

V - em qualquer circunstância, mais adequada ao cumprimento da sentença, em outra Unidade da Federaçăo.

Parágrafo único.  Em qualquer das hipóteses deste artigo, a remoçăo será precedida de ordem escrita da autoridade administrativa competente.
Subseçăo III
Da Movimentaçăo por Ordem Técnico-Administrativa
Art. 72. Ao Diretor-Presidente da AGEPEN-MS compete, em caráter excepcional e devidamente justificado, determinar a remoçăo do preso de uma para outra Unidade Prisional, nas seguintes circunstâncias:

I - no caso de doença, que exija tratamento hospitalar do preso, quando a Unidade Prisional năo dispuser de infra-estrutura adequada, devendo a solicitaçăo ser feita pela autoridade médica, ratificada pelo Diretor da unidade;

II - por interesse da administraçăo, com vista à preservaçăo da segurança e disciplina, devidamente motivada.

Parágrafo único.  A remoçăo será comunicada ao juízo das execuçơes penais.
Subseçăo IV
Da Movimentaçăo a Requerimento do Interessado

Art. 73.  O preso, seus familiares ou seu procurador poderăo  requerer sua remoçăo para Unidade Prisional, do mesmo regime quando:

I - conveniente, por ser na regiăo de residência ou domicílio da família, devidamente comprovado;

II - necessária à adoçăo de Medida Preventiva de Seguro Pessoal - MPSP e a Unidade Prisional năo dispuser de recursos para administrá-la.

Art. 74.  Quando o preso requerer a sua remoçăo, o Diretor da unidade de origem deverá instruir expediente motivado ao Conselho de Classificaçăo e Tratamento - CCT, constando:

I - petiçăo assinada pelo requerente ou termo de declaraçăo, onde justifique os motivos da pretensăo;

II - qualificaçăo e extrato da situaçăo processual do sentenciado;

III - informaçơes detalhadas das condiçơes de saúde, trabalho, instruçăo e conduta prisional;

IV manifestaçăo do Diretor da Unidade Prisional, sobre a conveniência, ou năo, da transferência.

§ 1º  O CCT analisará e decidirá sobre o pedido; deferindo solicitará oficialmente à autoridade competente, a fim de concretizar a transferência.

§ 2º  Concretizada a remoçăo por esse meio, o preso peticionário somente poderá solicitar nova remoçăo após decorridos cento e oitenta dias, no mínimo, salvo casos excepcionais.
Subseçăo V
Da Saída do Preso das Unidades Prisionais

Art. 75.  Poderăo ocorrer saídas de presos das unidades prisionais para os seguintes fins:

I - liberdade total mediante Alvará de Soltura, expedido pelo Poder Judiciário;

II - livramento condicional, mediante carteira expedida pelo Conselho Penitenciário do Estado, após decisăo do Juízo da Vara das Execuçơes Penais;

III - regime aberto, mediante decisăo do Juízo da Vara de Execuçơes Penais;

IV - regime semi-aberto, mediante decisăo do Juízo da Vara de Execuçơes Penais e autorizaçăo da autoridade competente da AGEPEN-MS;

V - remoçăo temporária ou definitiva para outra Unidade Prisional, mediante ordem escrita da autoridade competente da AGEPEN-MS;

VI - apresentaçăo para atender à requisiçăo judicial.

§ 1º Quando ocorrer remoçăo temporária de presos entre as unidades prisionais, deverá haver acompanhamento de informaçăo referente à disciplina, saúde, execuçăo da pena e visitas dos mesmos, a fim de orientar procedimento na unidade de destino.

§ 2º No caso de remoçăo definitiva, além das providências previstas no   § 1º, far-se-á acompanhar o preso dos prontuários criminais, ficha disciplinar e da saúde, pertences e pecúlio disponível.

§ 3º As demais informaçơes, documentos pessoais e outros, seguirăo no prazo máximo de trinta dias.

Art. 76.  Constituem direitos dos presos, nos termos da Lei de Execuçăo Penal, as saídas autorizadas pelo Diretor da unidade de regime fechado, mediante escolta da Polícia Militar, nos seguintes casos:

Art. 76. Constituem direitos dos presos, nos termos da Lei de Execuçăo Penal, as saídas autorizadas pelo Diretor da unidade de regime fechado, mediante escolta da AGEPEN-MS ou da Polícia Militar, nos seguintes casos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.629, de 4 de março de 2021, art. 13)

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmăo;

II - necessidade de tratamento médico, odontológico, quando a unidade năo estiver devidamente aparelhada para a assistência.

Art. 77.  O preso que cumpre pena em regime aberto e semi-aberto poderá obter autorizaçăo para saída temporária, sem vigilância direta, conforme dispơe a Lei de Execuçăo Penal.
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES, DIREITOS, BENS E VALORES PESSOAIS, DAS RECOMPENSAS E DA DISCIPLINA

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares

Art. 78.  Săo prerrogativas fundamentais inerentes à personalidade do interno:

I - o interno é pessoa humana e, por isso deve ser tratado com o apreço que merece pelo seu comportamento, nada se devendo exigir que possa degradá-lo de sua condiçăo;

II - durante a execuçăo da pena, o interno conservará todos os direitos que năo haja perdido ou năo tenham sido suspensos por força de sentença ou lei;

III - todo interno merece respeito à integridade física e moral de todos os funcionários e de outros presos;

IV - nenhum privilégio ou discriminaçăo será deferido ao interno;

V - a obrigaçăo ao trabalho e de outros afazeres năo será convertida em exigência constrangedora da personalidade, mas organizada como expediente de preparaçăo do interno para a vida em sociedade;

VI - cada interno é portador de características próprias, com suas preferências, formaçăo cultural e pessoal; a massificaçăo é antiproducente e fere o princípio da legalidade penal.
Seçăo II
Dos Deveres

Art. 79.  Constituem deveres dos presos, além dos consignados em lei e aqueles impostos pela moral e bom costume:

I - ter comportamento ordeiro e disciplinado, acatando as imposiçơes da sentença;

II - manter com as autoridades, funcionários e qualquer outra pessoa, atitude de respeito, tratando-os com urbanidade;

III - abster-se de movimentos individuais e ou coletivos de fuga, subversăo à ordem e à disciplina;

IV - executar as tarefas e cumprir as ordens recebidas sem formular exigências ou reclamaçơes improcedentes e de maneira reprovável;

V - executar trabalhos (aos presos condenados);

VI - submeter-se à sançăo disciplinar imposta;

VII - submeter-se ao tratamento prisional que lhe for prescrito;

VIII - submeter-se à revista pessoal, de sua cela e pertences, a critério da administraçăo;

IX - ressarcir o Estado e terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa;

X - indenizar o Estado das despesas com sua manutençăo, mediante desconto proporcional da remuneraçăo do trabalho;

XI - manter boa higiene pessoal, asseio da cela ou alojamento, organizaçăo e conservaçăo de seus pertences;

XII - zelar pelos bens patrimoniais e materiais que lhe forem destinados, direta e indiretamente pela administraçăo da Unidade Prisional;

XIII -	manter respeito e comportamento adequado nos atos religiosos, cívicos, recreativos no lazer e no trabalho;

XIV - submeter-se aos exames exigidos pela Comissăo Técnica de Classificaçăo;

XV - informar-se sobre as normas a serem observadas na Unidade Prisional, respeitando-as;

XVI - manter comportamento adequado em todo o decurso da execuçăo da pena, progressiva ou năo;

XVII -	acatar as determinaçơes emanadas de qualquer funcionário no desempenho de suas funçơes;

XVIII -	submeter-se às normas contidas neste regimento, que disciplinam a concessăo de saídas externas previstas em lei e o atendimento nas áreas de Assistência à Saúde, Assistência Jurídica, Assistência Religiosa, Assistência Psicológica, Assistência Social, Diretoria, serviços administrativos em geral, atividades escolares, desportivas, de trabalho e de lazer;

XIX -	devolver ao setor competente, quando de sua exclusăo, os objetos fornecidos pela unidade e destinados ao uso próprio;

XX - abster-se de desviar, para uso próprio ou de terceiros, materiais dos diversos setores da Unidade Prisional;

XXI -	abster-se de negociar objetos de sua propriedade, de terceiros ou do patrimônio do Estado;

XXII -	abster-se da confecçăo e posse indevidas de instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem, bem como daqueles que possam contribuir para ameaçar, ou obstruir a segurança de pessoa e da Unidade Prisional;

XXIII -	abster-se de uso e concurso, para fabricaçăo de bebidas alcoólica ou de substância que possa determinar reaçơes adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;

XXIV -	abster-se de apostar em jogos de azar de qualquer natureza;

XXV -	abster-se de transitar ou permanecer em locais năo autorizados pela chefia de segurança e disciplina;

XXVI -	abster-se de dificultar ou impedir a vigilância;

XXVII - acatar a ordem de contagem da populaçăo carcerária, respondendo ao sinal convencionado da autoridade competente para o controle de segurança e disciplina;

XXVIII - abster-se de utilizar quaisquer objetos, para fins de decoraçăo ou proteçăo de vigias, portas, janelas e paredes, que possam prejudicar o controle da vigilância;

XXIX -	abster-se de utilizar sua cela como cozinha;

XXX -	submeter-se à requisiçăo das autoridades judiciais, policiais e administrativas;

XXXI -	 submeter-se à requisiçăo dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas;

XXXII - submeter-se às condiçơes para o regular funcionamento das atividades escolares;

XXXIII - submeter-se às atividades laborativas de qualquer natureza quando escalado pelas autoridades competentes;

XXXIV - submeter-se às condiçơes estabelecidas para a prática religiosa coletiva ou individual;

XXXV - submeter-se às condiçơes estabelecidas para a posse e uso de aparelhos de rádio e ou TV;

XXXVI - submeter-se às condiçơes estabelecidas para as sessơes cinematográficas, teatrais, artísticas e socioculturais;

XXXVII - submeter-se às condiçơes de uso da biblioteca da unidade e de livros de sua propriedade;

XXXVIII - submeter-se às condiçơes estabelecidas para as práticas desportivas e de lazer;

XXXIX - submeter-se às condiçơes impostas para as medidas cautelares;

XL - submeter-se às condiçơes impostas para quaisquer modalidades de transferência e remoçăo de ordem judicial, técnico-administrativa e a seu requerimento;

XLI - submeter-se aos controles de segurança impostos pela Polícia Militar e outras autoridades incumbidas de efetuar a escolta externa;

XLII -	cumprir rigorosamente o horário de retorno quando das autorizaçơes de permissăo de saídas e ou saídas temporárias, previstas no regime aberto e semi-aberto, respectivamente;

XLIII -	abster-se de obter e fazer uso de aparelho de comunicaçăo móvel tipo celular.

Parágrafo único. Aplica-se ao interno processado o disposto neste artigo, com exceçăo do trabalho, que é dever do condenado e, facultativo ao provisório.
Seçăo III
Dos Direitos

Art. 80.  Constituem direitos dos presos:

I - tratamento pelo próprio nome;

II - alimentaçăo suficiente e vestuário quando necessitar;

III - assistência à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e material;

IV - audiência especial com o Diretor da Unidade Prisional, nos dias e horas designados;

V - atribuiçăo de trabalho, conforme suas aptidơes e sua remuneraçăo;

VI - previdência social;

VII - constituiçăo de pecúlio;

VIII - proporcionalidade na distribuiçăo do tempo para o trabalho, descanso e recreaçăo;

IX - proteçăo contra qualquer forma de sensacionalismo;

X - entrevista pessoal e reservada com seu advogado;

XI - visita de ascendentes, descendentes, cônjuge e amigos em dias determinados, observando as normas regulamentares da administraçăo;

XII -	exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execuçăo da pena;

XIII - visita de agentes diplomáticos ou consulares do Estado, se de origem estrangeira;

XIV - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualizaçăo da pena;

XV - representaçăo e petiçăo a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XVI - respeito à sua dignidade, vedada qualquer forma aviltante de tratamento;

XVII -	contato com o mundo externo, de comunicaçăo social, por meio de correspondência escrita, jornais e revistas;

XVIII -	acesso à biblioteca da unidade e posse de livros particulares, instrutivos e recreativos;

XIX - acesso a aparelho de rádio difusăo de uso individual;

XX - acesso a TV de uso coletivo ou individual;

XXI - acesso a sessơes cinematográficas, teatrais, artísticas e socioculturais, de acordo com os programas da unidade;

XXII -	uso de telefone público nas unidades, onde houver, em horário estabelecido;

XXIII -	aquisiçăo de objetos de uso ou consumo năo proibidos;

XXIV -	orientaçăo e apoio no início da vida livre;

XXV -	exercício de sua defesa sempre que responsabilizado por infraçăo disciplinar;

XXVI -	liberdade de culto e ou religiăo;

XXVII - faculdade de contratar, por meio de familiares ou dependentes, profissionais médicos e odontológicos de confiança pessoal, a fim de acompanhar ou ministrar o tratamento, observadas as normas institucionais vigentes;

XXVIII - se do sexo feminino, em caso de gravidez:
a) assistência pré-natal;
b) parto em hospitais da rede de saúde pública;
c) guarda do recém-nascido, durante o período de seis meses, em local adequado, mesmo quando houver restriçơes de amamentaçăo;
XXIX -	assistência jurídica gratuita na execuçăo da pena, nos termos da Lei de Execuçăo Penal - LEP;

XXX -	possibilidade de trabalho particular em horas livres, a critério da Diretoria da unidade;

XXXI -	prática desportiva e de lazer, conforme programaçăo da unidade;

XXXII - audiência com as diretorias, respeitadas as respectivas áreas de atuaçăo;

XXXIII - petiçăo à direçăo da unidade e às demais autoridades;

XXXIV - reabilitaçăo das faltas disciplinares;

XXXV - Medida Preventiva de Segurança Pessoal - MPSP;

XXXVI - remoçăo para outra Unidade Prisional, no mesmo regime;

XXXVII - ciência, mediante recibo, da guarda de pertences pelo setor competente, dos bens dos quais năo possa ser portador;

XXXVIII - acomodaçăo em alojamento coletivo ou individual, dentro das exigências legais, podendo manter em seu poder, salvo situaçơes excepcionais, trocas de roupa de uso pessoal, de cama, banho e material de higiene;

XXXIX - mudança de cela ou de pavilhăo que poderá ser autorizada após a avaliaçăo dos motivos e possibilidades da unidade;

XL - informaçăo sobre as normas a serem observadas nas unidades prisionais.

Parágrafo único.  Os materiais recebidos, por via postal, deverăo ser vistoriados em local apropriado, na presença do preso, garantida a segurança.
Seçăo IV
Dos Bens e Valores Pessoais

Art. 81.  A entrada de bens de qualquer natureza obedecerá aos seguintes critérios:

I - tratando-se daqueles permitidos, os mesmos deverăo ser revistados e devidamente registrados em documento específico;

II - a entrada de bens perecíveis em espécie ou manufaturados, terá sua quantidade devidamente regulada;

III - os bens năo-perecíveis serăo analisados pela Unidade Prisional quanto à sua necessidade, conveniência e quantidade;

IV - os bens de consumo e patrimoniais trazidos por presos acompanhados ou năo de funcionário, quando das saídas externas autorizadas, serăo analisados e, se năo se comprovar a origem, será lavrado comunicado do evento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

V - quando do ingresso de bens e valores por meio de familiares e afins, serăo depositados no setor competente, mediante inventário e contra-recibo;

VI - o saldo em dinheiro e os bens existentes serăo devolvidos no momento em que o preso for libertado;

VII -	no caso de transferência do preso, os valores e bens serăo entregues aos familiares, atendidas as disposiçơes legais pertinentes;

VIII -	falecendo o preso, os valores e bens devidamente inventariados, serăo entregues aos familiares atendidas as disposiçơes legais pertinentes.
Seçăo V
Das Recompensas

Art. 82.  As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do preso sentenciado ou do preso provisório, de sua colaboraçăo com a disciplina e de sua dedicaçăo ao trabalho.

Art. 83.  Săo recompensas:

I - o elogio;

II - a concessăo de regalias.

Art. 84.  Será considerado para efeito de elogio a prática de ato de excepcional relevância humanitária ou do interesse do bem comum, por portaria do Diretor da Unidade Prisional.

Art. 85.  Constituem regalias, concedidas ao preso em geral, dentro da Unidade Prisional:

I - receber bens de consumo, patrimoniais, de qualidade, quantidade e embalagem permitidas pela administraçăo trazida por visitantes;

II - visitas conjugais ou íntimas, de reclusas ao companheiro ou marido preso, devidamente comprovado;

III - assistir a sessơes de cinemas, teatro, shows e outras atividades socioculturais, fora do horário normal e em épocas especiais;

IV - assistir sessơes de jogos esportivos em épocas especiais fora do horário normal;

V - participar de atividades coletivas, além da escola e trabalho, em horário mais flexível;

VI - participar de exposiçơes de trabalho, pintura e outros, que digam respeito às suas atividades;

VII - concorrer em festivais e outros eventos;

VIII - praticar esportes em áreas específicas;

IX - receber visitas extraordinárias, devidamente autorizadas.

Art. 86.  Poderăo ser acrescidas outras regalias de forma progressiva, acompanhando as diversas fases e regimes de cumprimento de pena.

Art. 87.  O preso dos regimes aberto e semi-aberto poderăo ter outras regalias, a critério da direçăo da unidade, visando à sua reintegraçăo social.

Art. 88. As regalias poderăo ser suspensas ou restringidas, por cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, ou por ato motivado da direçăo da unidade.
Seçăo VI
Da Disciplina

Art. 89.  A disciplina é dever do interno e consiste na colaboraçăo com a ordem, na obediência às determinaçơes das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, cumprimento de horários e outros.

Art. 90.  Săo vedadas manifestaçơes coletivas que tenham objetivos de reivindicaçăo ou reclamaçăo.

Art. 91.  O preso que se julgar vítima de alguma injustiça por parte de servidor da Unidade Prisional, poderá apresentar queixa ao superior imediato ou ainda, fazê-lo por escrito à direçăo da unidade, que apurará por meio de regular procedimento administrativo, pela área competente.

Art. 92.  Nenhum interno poderá ser punido por ato ou omissăo, sem expressa e anterior previsăo legal ou regulamentar.

Art. 93.  O interno tem o direito de ser cientificado das normas disciplinares ao adentrar na Unidade Prisional.

Art. 94.  As sançơes disciplinares năo poderăo colocar em risco as integridades físicas, mentais e morais do interno, sendo vedados:

I - o emprego de cela escura;

II - as sançơes coletivas;

III - a sançăo física.

Parágrafo único. As sançơes obedecerăo a rigoroso princípio de individualizaçăo, assegurando-se prévia defesa.

Art. 95. As infraçơes penais serăo registradas no órgăo policial equivalente, sem prejuízo do procedimento disciplinar.

Art. 96.  O interno que, de qualquer modo, concorra para prática ou falta disciplinar, incide na mesma sançăo cominada ao faltoso na medida de sua culpa.

Art. 97.  Nenhum interno poderá ser punido mais de uma vez pela mesma falta disciplinar.

Art. 98.  A ordem e disciplina serăo mantidas com firmeza, devendo a imposiçăo disciplinar fundamentar-se na atual política da Administraçăo Penitenciária, sedimentada no princípio da legalidade, visando ao retorno satisfatório do interno à sociedade.

Art. 99.   Năo haverá pena disciplinar em razăo de dúvidas ou suspeitas.

Art. 100.  Serăo consideradas faltas disciplinares, todas as açơes e omissơes do interno, infringindo as normas constantes deste regulamento.
CAPÍTULO XIV
DAS FALTAS DISCIPLINARES

Art. 101.  As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves.

Art. 102.  Săo faltas leves:

I - dirigir ofensas leves e promover discussăo entre presos;

II - deixar de cumprir as tarefas diárias;

III - vestir-se e portar-se inadequadamente dentro da  unidade;

IV - atrasar-se, no cumprimento dos horários estabelecidos pela casa (rotina, silêncio, e outros);

V - fomentar ou criar discórdia entre outros presos;

VI - resistir, sem justa causa, e por atitude passiva, à execuçăo de ordem ou ato administrativo;

VII - caluniar, difamar, ou injuriar companheiros;

VIII -	desempenhar, sem zelo ou atençăo, as suas atribuiçơes;

IX - recusar-se a tomar conhecimento de ato oficial;

X - portar, ter, facilitar ou participar, para que haja na Unidade Prisional, livros publicaçơes, papéis ou documentos năo autorizados;

XI - faltar à verdade com o fim de obter vantagens ou eximir-se de responsabilidade;

XII - abordar pessoas estranhas, especialmente autoridades e visitantes, sem a devida autorizaçăo;

XIII -	lançar nos pátios, água servida ou objetos, bem como lavar, estender e secar roupas em local năo permitido;

XIV -	cometer a irreverência de năo se levantar ou năo tomar atitude de respeito, diante do Diretor ou de autoridades, salvo quando estiver trabalhando ou doente;

XV - utilizar objeto de outro interno, sem o devido consentimento;

XVI - cometer desatençăo propositada durante estudos ou serviço;

XVII -	descumprir as normas de conduta, urbanidade, higiene, trabalho, instruçăo e outros fatores socialmente almejados e esperados;

XVIII - comunicar-se com sentenciados em regime de isolamento celular ou entregar aos mesmos quaisquer objetos sem autorizaçăo;

XIX -	manusear equipamento de trabalho sem autorizaçăo ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza;

XX - transgredir regras excepcionais estabelecidas pelo Diretor da Unidade Prisional;

XXI - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu;

XXII -	ter posse de papéis, documentos, objetos ou valores năo cedidos e năo autorizados pela Unidade Prisional;

XXIII -	remeter e receber correspondência, sem registro regular pelo setor competente;

XXIV -	mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formaçăo.

Art. 103.   Săo faltas médias:

I - praticar atos contrários à moral e ao bom costume;

II - rebelar-se contra ordens baixadas pela autoridade competente;

III - portar, guardar ou facilitar a entrada e ou uso de objetos năo permitidos pela administraçăo;

IV - utilizar visitantes para conduzir carta, bilhete, recado ou objeto para fora da unidade;

V - praticar compra ou venda năo autorizadas, em relaçăo a outro interno, visitante ou funcionários;

VI - ocultar fato ou coisa relacionada com a falta disciplinar de outrem para dificultar averiguaçơes;

VII - utilizar, sem maiores conseqüências, material, ferramentas ou utensílios da Unidade Prisional, em proveito próprio, sem a autorizaçăo competente;

VIII - danificar, propositadamente, coisas da Unidade Prisional ou de outrem;

IX - recusar-se à assistência do dever escolar sem razăo justificada;

X - desobedecer às prescriçơes médicas, recusando-se ao tratamento necessário ou utilizar medicaçăo năo prescrita ou autorizada pelo setor médico;

XI - produzir ruídos para perturbar a ordem, nos horários de descanso, trabalho, religiăo ou de reuniăo;

XII - desrespeitar seus visitantes ou de outrem;

XIII - explorar companheiro sob qualquer pretexto;

XIV - efetivar ligaçơes telefônicas sem autorizaçăo;

XV - manter, com visitantes ou presos, conversas ou discussơes em que sejam criticados de forma injuriosa e difamatória, os poderes públicos, as leis e as autoridades, assim como veicular essas críticas por meio escrito e oral;

XVI - utilizar-se de local impróprio para satisfaçăo de necessidades fisiológicas;

XVII -	ausentar-se de lugares em que deva permanecer;

XVIII -	praticar atos sexuais, propostas ou gestos considerados imorais e que ferem a natureza do sexo;

XIX - promover e praticar jogos proibidos;

XX - induzir, instigar ou auxiliar outro interno na prática de falta disciplinar leve e média;

XXI - ficar no anonimato, quando sua falta disciplinar leve ou média for imputada a outro;

XXII -	mentir em carta às autoridades e cartas anônimas;

XXIII -	proferir pequenas ameaças a qualquer pessoa;

XXIV - atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade diante das autoridades, funcionários e sentenciados;

XXV -	desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;

XXVI -	simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;

XXVII - divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina;

XXVIII - dificultar a vigilância em qualquer dependência da Unidade Prisional;

XXIX -	praticar autolesăo, como ato de rebeldia;

XXX -	perturbar a jornada de trabalho, a recreaçăo ou o repouso noturno;

XXXI -	praticar atos de comércio de qualquer natureza com companheiros ou funcionários;

XXXII - comportar-se de forma inamistosa durante prática desportiva;

XXXIII - inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e demais dependências da Unidade Prisional;

XXXIV - destruir objetos de uso pessoal fornecido pela Unidade Prisional;

XXXV - praticar ato previsto como crime culposo ou contravençăo, sem prejuízo da sançăo penal;

XXXVI - receber, confeccionar, portar, consumir ou concorrer para que haja em qualquer local da unidade, indevidamente, bebidas alcoólicas e objetos que possam ser utilizados em fugas;

XXXVII - portar ou utilizar aparelho telefônico celular ou outros meios de comunicaçăo năo autorizados pela Unidade Prisional;

XXXVIII - fabricar, guardar, portar ou fornecer coisas destinadas à fuga;

XXXIX - atrasar, sem justa causa, o retorno à Unidade Prisional, no caso de saída temporária;

XL - deixar de submeter-se à sançăo disciplinar imposta.

Art. 104.  As faltas consideradas de natureza grave estăo disciplinadas na Lei de Execuçăo Penal.
CAPÍTULO XV
DO PROCEDIMENTO E DA SANÇĂO DISCIPLINAR 

Seçăo I
Do Procedimento

Art. 105.  O funcionário que presenciar ou tomar conhecimento de falta disciplinar de qualquer natureza redigirá a comunicaçăo de evento, que conterá nome e matrícula dos envolvidos, local e hora de ocorrência, rol de testemunhas, a descriçăo minuciosa do fato e outras circunstâncias, remetendo o expediente ao seu superior imediato que tomará as providências cabíveis.

Art. 106.  O Chefe de Disciplina procederá ao encaminhamento ao Diretor da Unidade que, por sua vez, mediante portaria, designará comissăo constituída por servidores de conhecida competência e isençăo, além de um secretário, para providenciar a instauraçăo do procedimento administrativo disciplinar.

§ 1º O preso deverá tomar conhecimento da acusaçăo e seu defensor constituído ou dativo acompanhará todos os atos do procedimento administrativo disciplinar.

§ 2º  Se o defensor constituído, apesar de cientificado do ato, deixar de comparecer, será nomeado defensor ad-hoc.

§ 3º Ao defensor do preso será facultada a produçăo de provas e a inquiriçăo de testemunhas, por intermediário do responsável pelo procedimento administrativo disciplinar, sendo indeferidas as indagaçơes e diligências impertinentes ou protelatórias.

§ 4º Na apuraçăo do ocorrido, a comissăo tomará as providências necessárias, podendo convocar testemunhas e requisitar documentos.

§ 5º  Concluída a fase apuratória, a comissăo apresentará seu relatório final e encaminhará os autos do procedimento ao conselho disciplinar, que abrirá vista ao defensor para as alegaçơes finais.

§ 6º Apresentadas as alegaçơes finais, os autos do procedimento serăo analisados pelo Conselho Disciplinar, que procederá ao enquadramento do preso, em face da análise das provas produzidas, sugerindo a aplicaçăo da sançăo devida ao Diretor da unidade que acolherá ou năo, com decisăo fundamentada.

Art. 107.  As testemunhas arroladas que se negarem a depor, deverăo declarar por escrito as razơes de sua recusa, que serăo apreciadas pela comissăo.

Art. 108. Estarăo impedidos de depor como testemunhas as pessoas interessadas no fato a ser apurado, bem como os parentes dos envolvidos, que poderăo, a critério da comissăo, serem ouvidos como informantes.

Art. 109.  Os danos ao patrimônio do Estado ou de terceiros, decorrentes de falta disciplinar, serăo ressarcidos pelo preso, sem prejuízo das sançơes cabíveis.

Art. 110.  O procedimento disciplinar terá início mediante portaria do Diretor da Unidade Prisional, assim que tomar conhecimento dos fatos, devendo o procedimento ser concluído em até trinta dias.

§ 1º  Estará extinta a punibilidade do preso no prazo de:

I - quarenta e cinco dias, quando se tratar de sançăo de advertência verbal;

II - sessenta dias, quando se tratar de sançăo de repreensăo;

III - noventa dias, nos demais casos.

§ 2º  Inicia-se o cômputo dos prazos no dia em que a autoridade competente tomar conhecimento do fato, interrompendo-se pela instauraçăo do procedimento disciplinar.

Art. 111.  Aplicar-se-á, nos casos de falta leve ou média, no que couber, o disposto no art. 125.
Seçăo II
Da Sançăo Disciplinar
Art. 112.  Os atos de indisciplina serăo passíveis das seguintes penalidades:

I - advertência verbal;

II - repreensăo;

III - suspensăo ou restriçăo de regalias;

IV - suspensăo ou restriçăo de direitos, observadas as condiçơes previstas no parágrafo único do art. 41 da Lei Federal nº 7.210, de 1984;

V - isolamento na própria cela ou em cela disciplinar, nas unidades que possuam cela e ou alojamento coletivo;

VI - regressăo de regime;

VII - transferência de Unidade Prisional.

Parágrafo único.  A advertência verbal é puniçăo de caráter educativo, aplicado às infraçơes de natureza leve e, se couber, nas de natureza média.

Art. 113.  As faltas leves e médias correspondem às sançơes previstas nos incisos I a III do art. 112.

Art. 114.  As faltas graves correspondem às sançơes previstas nos incisos IV a VII do art. 112.

Art. 115.  A suspensăo e a restriçăo de regalias poderăo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente na prática de faltas de qualquer natureza.

Art. 116.  As sançơes disciplinares previstas no art. 112 serăo aplicadas pelo Diretor da unidade penal, após recomendaçăo do Conselho Disciplinar.

Art. 117. Pune-se a tentativa com a sançăo correspondente a falta consumada.

Art. 118.  O preso que concorrer para o cometimento da falta disciplinar incidirá nas mesmas sançơes cominadas ao infrator.

Art. 119.  Levar-se-á em conta, quando da imposiçăo da sançăo disciplinar, entre outros fatores, a pessoa do faltoso, sua personalidade, comportamento, antecedentes, o fato, as circunstâncias, as condiçơes do interno, da segurança, disciplina e da própria unidade, além das conseqüências da falta.

Art. 120.  A sançăo prevista no inciso VI do art. 112 será provocada por ato do Diretor ao Juiz competente e ou ao Diretor-Presidente da AGEPEN-MS.

Art. 121.  O isolamento, a restriçăo e a suspensăo de direitos năo poderăo exceder a trinta dias.

Art. 122.  O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da Execuçăo.

Art. 123.  A sançăo disciplinar, por si só, năo suspende o direito de visita.

Art. 124.  Ao preso é garantido o direito de defesa, com os recursos a ele inerentes, que será exercido pelos profissionais dativos da assistência judiciária da Unidade Prisional ou pelo procurador constituído.

Art. 125. Proferida a decisăo final, a respeito de qualquer infraçăo disciplinar, o Diretor da Unidade Prisional determinará as seguintes providências:

I - ciência ao preso envolvido e ao seu defensor;

II - registro em ficha disciplinar;

III - encaminhamento de cópia do procedimento administrativo disciplinar ao Juízo da Vara de Execuçơes Penais e à AGEPEN-MS, quando a sançăo sugerida for de natureza grave e transferência de presídio;

IV - comunicaçăo ao Ministério Público, quando o fato constituir ilícito penal;

V - arquivamento em prontuário penitenciário.

Art. 126.  Caberá pedido de reconsideraçăo, dirigido à autoridade que aplicou a sançăo disciplinar, com efeito suspensivo, quando surgirem novos fatos, năo considerados na decisăo.
CAPÍTULO XVI
DO CONSELHO DISCIPLINAR

Art. 127.  O Conselho Disciplinar existente em cada Unidade Prisional, será constituído pelo Diretor da unidade e mais três membros, representantes das áreas de segurança e disciplina, grupo de assistência, produçăo e administraçăo, sob a presidência do primeiro, que exercerá, apenas, o voto de desempate.

§ 1º  Os membros do Conselho Disciplinar serăo designados por portaria do Diretor da unidade, em janeiro de cada ano.

§ 2º O Conselho Disciplinar decidirá sobre a aplicaçăo da sançăo consistente em isolamento do preso em sua própria cela ou local adequado, quando a unidade possuir alojamento coletivo, por tempo năo superior a trinta dias.

§ 3º  As reuniơes e decisơes do Conselho serăo registradas em livro próprio.

Art. 128. O Conselho Disciplinar poderá determinar diligências complementares, diretamente ou por intermédio da comissăo apuradora do procedimento administrativo disciplinar, para esclarecimento de fatos necessários à sua decisăo.
CAPÍTULO XVII
DA CLASSIFICAÇĂO DE CONDUTA E DA REABILITAÇĂO DISCIPLINAR

Seçăo I
Da Classificaçăo da Conduta

Art. 129.  A conduta disciplinar do preso em regime fechado classificar-se-á em:

I - ótima, quando no prazo mínimo de um ano năo tiver sido cometida infraçăo disciplinar de natureza grave ou média;

II - boa, quando no prazo mínimo de seis meses, năo tiver cometido infraçăo disciplinar de natureza grave ou média;

III - regular, quando for cometida infraçăo de natureza leve nos últimos trinta dias, ou média, nos últimos três meses;

IV - má, quando for cometida infraçăo de natureza grave ou reincidir em infraçăo de natureza média, durante o período de reabilitaçăo.

Art. 130.  O preso dos regimes aberto e semi-aberto, terá a sua conduta disciplinar classificada em:

I - ótima, quando năo tiver cometido infraçăo disciplinar de qualquer natureza, pelo prazo de seis meses;

II - boa, quando năo tiver cometido infraçăo disciplinar pelo prazo de trinta dias;

III - regular, quando cometer infraçăo disciplinar de natureza leve ou média;

IV - má, quando cometer infraçăo disciplinar de natureza grave ou reincidir em infraçăo de natureza média.

Art. 131.  Para avaliaçăo será considerada a conduta na Unidade Prisional anterior, à da AGEPEN-MS, no mesmo regime.

Art. 132.  Será rebaixado o conceito de conduta do preso que sofrer sançăo disciplinar, em quaisquer regimes de cumprimento de pena.
Seçăo II
Da Reabilitaçăo

Art. 133.  O preso em regime fechado e semi-aberto terá os seguintes prazos para reabilitaçăo de conduta, a partir do cumprimento da sançăo disciplinar:

I - sessenta dias para a falta de natureza leve;

II - cento e oitenta dias para a falta de natureza média;

III - doze meses para falta grave.
Parágrafo único.  a infraçăo disciplinar de natureza grave poderá implicar proposta de regressăo de regime.

Art. 134.  O preso em regime fechado e semi-aberto que cometer mais de uma falta grave durante a execuçăo da pena, năo esta sujeito à classificaçăo de conduta disposta no art. 133, e dependerá do laudo de exame criminológico para aferir sua personalidade e periculosidade.

Art. 135. O preso de regime aberto terá os seguintes prazos para reabilitaçăo de conduta, a partir do cumprimento da sançăo disciplinar:

I - trinta dias para falta de natureza leve;

II - sessenta dias para falta de natureza média;

III - noventa dias para falta de natureza grave, excetuados os casos que requeiram regressăo de regime.

Art. 136.  O cometimento da falta disciplinar de qualquer natureza, durante o período de reabilitaçăo, acarretará imediata interrupçăo do tempo de reabilitaçăo até entăo cumprido.

Parágrafo único.  Praticada nova falta disciplinar, exigir-se-á novo tempo para reabilitaçăo, que deverá ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior.

Art. 137.  O Conselho Disciplinar, além de suas atribuiçơes, deverá zelar para que se admita como prova todo elemento necessário ao esclarecimento do fato.

Parágrafo único.  As faltas cometidas no serviço externo serăo julgadas pelo Diretor da unidade, depois de exarado o parecer do Conselho Disciplinar e ou Comissăo Técnica de Classificaçăo.

Art. 138.  O interno poderá solicitar reconsideraçăo do ato punitivo emitido pelo conselho disciplinar, no prazo de cinco dias, contado da decisăo, quando năo tiver sido unânime o parecer que fundamentou o ato punitivo.

Art. 139. O Diretor encaminhará o ato punitivo ao Conselho de Classificaçăo e Tratamento da AGEPEN-MS, para decisăo.

Art. 140.  Somente após transitar em julgado, o ato punitivo será anotado no prontuário criminal e ficha disciplinar.

Art. 141.  Toda e qualquer parte avaliada, deverá ter registro no prontuário do Conselho Disciplinar e, quando declarado culpado e transitado em julgado, na ficha disciplinar e prontuário criminal.
CAPÍTULO XVIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 142.  O Diretor da unidade poderá determinar por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período năo superior a dez dias, quando:

I - cometer falta disciplinar;

II - pesar contra o preso informaçơes, devidamente comprovadas, de que estaria prestes a cometer infraçăo disciplinar de natureza grave;

III - houver informaçơes, devidamente comprovadas, de que estaria ameaçada a sua integridade física;

IV - mediante requerimento, o próprio preso expressar a necessidade de ser submetido a isolamento cautelar, como medida de segurança pessoal.

Parágrafo único. Nos casos de isolamento a pedido do preso, deverá ele manifestar-se pela continuidade ou năo, a cada trinta dias.
CAPÍTULO XIX
DAS ATENUANTES, DAS AGRAVANTES E DOS FAVORES GRADATIVOS

Art. 143.  Săo circunstâncias atenuantes, na aplicaçăo das penalidades:

I - primariedade em falta disciplinar;

II - natureza e circunstância do fato;

III - bons antecedentes prisionais;

IV - imputabilidade relativa atestada por autoridade médica competente;

V - ressarcimento dos danos materiais.

Parágrafo único.  será também considerada circunstância atenuante, se o preso desiste de prosseguir na execuçăo da falta disciplinar ou impede que o resultado se produza.

Art. 144. Săo circunstâncias agravantes na aplicaçăo das sançơes disciplinares:

I - a reincidência;

II - o cometimento de falta em virtude da confiança nele depositada;

III - o uso de mentira para justificar a falta;

IV - a falsificaçăo de documentos para justificar a falta;

V - a açăo em conluio com funcionários;

VI - a prática de falta disciplinar durante o prazo de reabilitaçăo de conduta por sançăo anterior.

Art. 145.  Consideram-se favores gradativos, os especificados no art. 85.
CAPÍTULO XX
DAS VISITAS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 146.  O preso poderá receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, desde que cadastrado pela Unidade de Assistência Social da AGEPEN-MS, e devidamente autorizadas pelo Diretor da Unidade Prisional.

§ 1º  As visitas serăo limitadas a um número de até três visitantes para cada preso, por dia de visitas, a fim de propiciar adequadas condiçơes de revista, preservando as condiçơes de segurança na Unidade Prisional.

§ 2º  No caso de dificuldade apresentada pelo preso, seja por deficiência física ou mental, que impeça a comunicaçăo e fornecimento de dados, o Diretor da Unidade Prisional, solicitará cooperaçăo dos técnicos da unidade para fornecer dados objetivos que lhe permitam acesso à família.

§ 3º  No cadastro do visitante deverá constar o nome, número da carteira de identidade, endereço e grau de parentesco ou relaçăo com preso.

§ 4º  Excepcionalmente, o Diretor da Unidade Prisional, poderá autorizar o registro de outros visitantes que năo foram relacionados quando da inclusăo do preso.

§ 5º  Todo visitante deverá portar documento com fotografia, expedido pela unidade de assistência social, que será apresentado quando do ingresso, juntamente com documento oficial que prove sua identidade.
Seçăo II
Da Visita de Crianças e Adolescentes

Art. 147. A entrada de menores obedecerá aos seguintes critérios:

I - comprovado o vínculo de parentesco, o menor de dezoito anos deverá ser acompanhado pelo responsável legal, e na falta deste, por aquele que for designado para sua guarda e responsabilidade, determinada pela autoridade judicial competente;

II - a critério do Diretor da Unidade Prisional, poderá ser suspenso, por prazo determinado ou cancelado o registro de visitantes que, pela sua conduta, possa prejudicar a disciplina e a segurança da Unidade Prisional;

III - à chefia de segurança e disciplina reserva-se o direito de exigir a identificaçăo do visitante ou do preso, bem como, de antecedentes criminais;

IV - enquanto năo cumpridas as exigências contidas neste artigo, o registro do visitante ficará suspenso.

§ 1º  Fica fixado o primeiro e o terceiro sábados de cada mês para visitas de crianças e adolescentes nas unidades penais de regime fechado.

§ 2º  A visita de crianças e adolescentes ocorrerá em local próprio isolado da massa carcerária.

§ 3º A revista em crianças e adolescentes, realizar-se-á na presença dos pais ou responsáveis.
Seçăo III
Das Visitas Comuns

Art. 148.  As visitas comuns serăo realizadas, aos domingos em período estabelecido nas rotinas diárias das unidades prisionais.

§ 1º  Havendo riscos iminentes à segurança e disciplina, a visitaçăo poderá ser excepcionalmente suspensa ou reduzida, a critério do Diretor da Unidade Prisional.

§ 2º  Em caso excepcional, poderá ser autorizada visita extraordinária, por autoridade competente que fixará sua duraçăo.

§ 3º  Poderá receber visitas de no máximo uma hora, em local adequado, o preso que esteja cumprindo sançăo disciplinar, com restriçăo de direitos, desde que năo importe em risco à segurança e disciplina da Unidade Prisional.

§ 4º  Antes e depois das visitas, o preso e seus objetos serăo submetidos à revista.

§ 5º O preso recolhido ao pavilhăo de saúde ou enfermaria e impossibilitado de se locomover, poderá receber visita no próprio local, a critério da autoridade médica.

Art. 149. O visitante deverá estar convenientemente trajado e ser submetido à revista por funcionário do mesmo sexo.

Art. 150.  Os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante serăo guardados em local apropriado e restituídos ao término da visita.

Parágrafo único.  Caso a posse constitua ilícito penal, serăo tomadas as providências legais cabíveis.

Art. 151.  As pessoas idosas, gestantes e deficientes físico, terăo prioridade nos procedimentos adotados para a realizaçăo da visita.

Art. 152. O visitante que estiver com maquiagem, peruca e outros complementos que possam dificultar a sua identificaçăo ou revista poderá ser impedido de ter acesso à Unidade Prisional, como medida de segurança.

Art. 153.  Os bens de consumo, perecíveis ou năo, permitidos e trazidos por visitante serăo imediatamente vistoriados para encaminhamento ao preso, observadas as seguintes regras:

I - os bens perecíveis e os de consumo imediato serăo entregues ao preso pelo portador e os demais serăo encaminhados oportunamente;

II - os bens levados fora dos dias de visita atenderăo às normas estabelecidas pela Unidade Prisional;

III - as vistorias dos bens serăo sempre realizadas na presença do seu portador;

IV - serăo fornecidos aos portadores recibo dos bens entregue, salvo no caso do inciso I, primeira parte.

Art. 154.  As visitas comuns serăo realizadas no próprio pavilhăo e ou solário, em condiçơes dignas e que possibilitem a vigilância pelo corpo de segurança.

Art. 155.  O visitante, familiar ou năo, poderá ter seu ingresso suspenso ou cancelado quando:

I - da visita resulte qualquer fato danoso que envolva o visitante ou o preso;

II - da prática de ato tipificado como crime doloso;

III - houver aplicaçăo de sançăo disciplinar suspendendo o direito a receber visita.

Art. 156.  O preso que cometer falta disciplinar poderá ter restringido ou suspenso o direito a visita por até trinta dias.
CAPÍTULO XXI
DAS SUBSTITUIÇƠES

Art. 157.   Serăo substituídos em suas faltas ou impedimentos:

I - o Diretor da Unidade, por um Diretor de setor previamente indicado, observado o disposto no art. 75, incisos I a III da Lei Federal nº 7.210, de 1984;

II - Chefe de Setor, por outro profissional da área indicado ou designado pelo Diretor da Unidade Prisional;

III - demais funcionários, pela indicaçăo do titular e aprovaçăo do Diretor da Unidade Prisional.

§ 1º  Os atos de substituiçơes, com exceçăo do Diretor da Unidade, que será baixada pelo Diretor-Presidente da AGEPEN/MS, serăo comunicados ao Gerente da respectiva área.

§ 2º  Haverá sempre um servidor previamente designado pelo titular para sua substituiçăo.
CAPÍTULO XXII
DISPOSIÇƠES ESPECIAIS

Art. 158. Quando a Unidade Prisional for destinada também ao recolhimento de presos provisórios, terá como dever, na medida do possível, recolher em separado dos presos condenados, devendo confeccionar rotina diária diferente aos condenados, se houver condiçơes.

Art. 159.  A Unidade Prisional deverá ter um local apropriado e separado dos presos comuns para lotar os presos especiais por direito e ou por sentença.
CAPÍTULO XXIII
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS

Art. 160.  Continuam em vigor os atos baixados pela AGEPEN-MS e pelas unidades prisionais, que năo conflitarem com as disposiçơes deste regimento.

Art. 161.  Consideradas as peculiaridades próprias, poderăo as unidades especializadas expedir normas complementares e adequadas à sua condiçăo, respeitado este regimento, comunicando-se à AGEPEN-MS.

Art. 162.  Os servidores das unidades prisionais cuidarăo para que sejam observados e respeitados os direitos e deveres dos presos respondendo, nos termos da legislaçăo própria, pelos resultados adversos a que derem causa por açăo ou omissăo.

§ 1º  No exercício de suas funçơes, os servidores năo deverăo compactuar com os presos nem praticar atos que possam atentar contra a segurança ou disciplina, mantendo diálogo com os presos dentro dos limites funcionais.

§ 2º  Os funcionários ou servidores levarăo ao conhecimento da autoridade competente as reivindicaçơes dos presos objetivando uma soluçăo adequada, bem como, as açơes ou omissơes dos mesmos, que possam comprometer a boa ordem na Unidade Prisional.

Art. 163.  Os procedimentos administrativos em andamento e os atos de indisciplina em apuraçăo ajustar-se-ăo a este regimento, caso os dispositivos sejam mais favoráveis ao preso.
CAPÍTULO XXIV
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 164. Os casos omissos ou năo previstos neste regimento, serăo resolvidos pela Diretoria da Unidade Prisional e pela AGEPEN-MS.

Art. 165.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública