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DECRETO Nº 378,  DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019  
Institui Unidade Gestora Estadual, vinculada à Secretaria de Estado de
Planejamento, visando à execução, ao acompanhamento e à avaliação do
Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2017, fi rmado entre a União e o
Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2017 e a Instrução Normativa (IN) SEGES nº 1, de 16 de fevereiro de 2017; Considerando a necessidade de estabelecimento de procedimentos e atribuições para a gestão da integração institucional, visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, por meio da disponibilização de cursos referentes aos fundamentos das Transferências Voluntárias da União e à utilização prática do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Federal (SICONV), D E C R E T A: Art. 1º Fica instituída a Unidade Gestora Estadual (UGE), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), com o objetivo de executar, acompanhar e avaliar o Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2017, firmado entre a União e o Estado do Pará, durante o prazo do Acordo de Cooperação Técnica. Art. 2º A Unidade Gestora Estadual será constituída por uma equipe técnica e terá a seguinte composição: I - Coordenador-Geral; II - Coordenador de Integração de Entidades do Estado; III - Coordenador de Integração de Entidades dos Municípios; IV - Coordenador de Integração de Entidades da Sociedade Civil. Art. 3º Caberá ao Secretário de Estado de Planejamento designar os representantes que integrarão a equipe técnica da Unidade Gestora Estadual e supervisionar os trabalhos por ela realizados. Art. 4º Cabe à Unidade Gestora Estadual: I - realizar o acompanhamento e a avaliação das competências integrantes do Acordo de Cooperação Técnica; II - atuar de forma integrada na elaboração, na revisão e no acompanhamento das ações que sejam objeto do Acordo de Cooperação Técnica; III - propor ajustes necessários após avaliação da execução das atividades integrantes do Acordo de Cooperação Técnica; IV - promover a articulação com as instituições pertencentes à estrutura organizacional do Estado, Prefeituras e Entidades da Sociedade Civil, visando à execução, ao acompanhamento e à avaliação das atividades previstas no Plano de Trabalho nº 01, previsto no Anexo I do Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2017. Art. 5º O Secretário de Estado de Planejamento poderá editar Instruções Normativas para a execução deste Decreto, nos termos do art. 138, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Estadual. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/11/2019