


LEI Nº 4.592 DE 12/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.592, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispơe sobre a política estadual de fomento à tecnologia social no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.813, de 4 de dezembro de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. 



A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º A política estadual de fomento à tecnologia social será implementada conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º Para efeito desta Lei consideram-se tecnologia social as técnicas, as práticas, as metodologias e os produtos reaplicáveis que:

I - proporcionem a participaçăo da comunidade e a apropriaçăo do conhecimento por parte dos envolvidos;

II - utilizem o planejamento e a aplicaçăo de saberes de forma sistematizada, gerando aprendizagens que sirvam de referência para novas experiências;

III - atendam aos critérios de simplicidade e de economicidade;

IV - visem à sustentabilidade econômica, social e ambiental.

Art. 3º Săo objetivos da política estadual de fomento à tecnologia social:

I - promover a integraçăo das tecnologias sociais às políticas sociais e de desenvolvimento econômico sustentável;

II - contribuir para a interaçăo entre o conhecimento acadêmico e o saber popular;

III - proporcionar melhor qualidade de vida para a populaçăo, especialmente para a parcela que se encontra em situaçăo de exclusăo social;

IV - incluir as tecnologias sociais exitosas nos programas e projetos das diferentes áreas das políticas públicas estaduais;  

V - promover o desenvolvimento sustentável;

VI - promover a reaplicaçăo das técnicas, produtos e tecnologias desenvolvidos por meio de tecnologias sociais nas políticas setoriais do Estado.

Art. 4º Na implementaçăo da política de que trata esta Lei, o Estado instituirá mecanismos de fomento às tecnologias sociais de modo a incentivar:

I - estudos, projetos, programas e açơes visando à promoçăo, à potencializaçăo e ao fortalecimento das tecnologias sociais;

II - constituiçăo de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperaçăo para atividades de pesquisa que visem à difusăo de tecnologia social;

III - iniciativas que visem, por meio da utilizaçăo de tecnologias sociais, a reduzir a emissăo de gases de efeito estufa.

Art. 5º Săo beneficiários dos recursos concedidos por meio dos mecanismos estabelecidos nos termos do art. 4º as pessoas naturais e jurídicas que realizem atividades de pesquisa, criaçăo, adaptaçăo ou aplicaçăo de produtos ou metodologias desenvolvidas por meio de tecnologias sociais.

Parágrafo único. Os critérios para seleçăo dos beneficiários a que se refere o caput deste artigo serăo definidos em regulamento.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente