


DECRETO Nš 11.843 DE 04/19/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.843, DE 19 DE ABRIL DE 2005.


Dispõe sobre a atribuiįão e o pagamento do adicional previsto na alínea “a” inciso III do art. 105 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.470, de 20 de abril de 2005.
Revogado pelo art. 26 do Decreto nš 12.034, de 2 de fevereiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 3° da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:

CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS

Art. 1š O adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaįão dada pela Lei nš 2.157, de 26 de outubro de 2000, será atribuído aos integrantes do Grupo Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão (TAF) como estímulo ao exercício de suas atribuiįões e ao esforįo objetivando o aumento da arrecadaįão, nos limites, parâmetros e condiįões estabelecidos neste Decreto.

Art. 2š O adicional de produtividade fiscal será atribuído em relaįão aos trimestres em que o incremento produzido na arrecadaįão for superior a noventa por cento da meta de incremento fixada para o respectivo trimestre, observados os limites e o desdobramento previstos neste Decreto.

Parágrafo único. O pagamento do adicional de produtividade fiscal será realizado mensalmente.

Art. 3š Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - incremento fixado para o trimestre: o valor definido como meta de incremento a ser atingida no trimestre que, nos termos do § 1o, servirá de base para a atribuiįão do adicional de produtividade fiscal;

II - incremento produzido no trimestre: a diferenįa positiva entre o valor da arrecadaįão efetivamente realizada no trimestre a que se refere o inciso anterior e o da arrecadaįão do mesmo trimestre do ano anterior. 

§ 1š O adicional de produtividade fiscal correspondente aos meses de:

I - janeiro, fevereiro e marįo será atribuído tendo por base o incremento produzido no trimestre compreendido pelos meses de outubro a dezembro do ano anterior;

II - abril, maio e junho será atribuído tendo por base o incremento produzido no trimestre compreendido pelos meses de janeiro a marįo do mesmo ano;

III - julho, agosto e setembro será atribuído tendo por base o incremento produzido no trimestre compreendido pelos meses de abril a junho do mesmo ano;

IV - outubro, novembro e dezembro será atribuído tendo por base o incremento produzido no trimestre compreendido pelos meses de julho a setembro do mesmo ano.

§ 2š O adicional de produtividade fiscal será incluído na folha de pagamento do męs a que corresponder a sua atribuiįão.

Art. 4š Para o pagamento do adicional de produtividade fiscal, será destacada uma cota financeira correspondente ā soma dos valores resultantes da aplicaįão dos percentuais previstos no Anexo I sobre as respectivas diferenįas, nele mencionadas, observados os parâmetros nele fixados.

Parágrafo único. A cota financeira a que se refere este artigo será desdobrada em tręs quintos, como cota de desempenho coletivo, e dois quintos, como cota de desempenho individual.

CAPÍTULO II
DO DESEMPENHO COLETIVO

Art. 5š  O adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho coletivo será determinado mediante a adoįão do seguinte procedimento:

I - calcula-se o índice de participaįão de cada categoria funcional na cota financeira, mediante a aplicaįão das seguintes fórmulas:

a) para os Agentes Tributários Estaduais:

	PATE = (ATE x E-449): (ATE x E-449) + (FR x E-549);

b) para os Fiscais de Rendas:

	PFR = (FR x E-559): (FR x E-559) + (ATE x E-449);

II - calcula-se a cota relativa ao desempenho coletivo, equivalente a tręs quintos da cota financeira determinada com base nas disposiįões do art. 4o; 

III - destaca-se, para cada categoria funcional, a parte que lhe cabe na cota relativa ao desempenho coletivo, correspondente ao resultado da aplicaįão do índice obtido na forma do inciso I sobre a cota relativa ao desempenho coletivo, obtido na forma do inciso II;

IV - divide-se a cota relativa ao desempenho coletivo de cada categoria funcional pelo número representativo da quantidade de servidores na ativa, a ela pertencente, correspondendo o resultado ao valor do adicional de produtividade fiscal trimestral pelo desempenho coletivo;

V - divide-se o valor obtido na forma do inciso IV por tręs, correspondendo o resultado ao valor a ser pago a cada servidor a título de adicional de produtividade fiscal mensal pelo desempenho coletivo.

§ 1š  Nas fórmulas previstas no inciso I:

I - a sigla PATE representa o índice de participaįão dos Agentes Tributários Estaduais na cota financeira;

II - a sigla PFR representa o índice de participaįão dos Fiscais de Rendas na cota financeira;

III - a sigla ATE representa a quantidade de Agentes Tributários Estaduais na ativa que fazem jus ao adicional de produtividade fiscal;

IV - a sigla FR representa a quantidade de Fiscais de Rendas na ativa que fazem jus ao adicional de produtividade fiscal;

V - o número E-449 representa o valor do vencimento-base relativo ā última referęncia da última classe da categoria dos Agentes Tributários Estaduais;

VI - o número E-559 representa o valor do vencimento-base relativo ā última referęncia da última classe da categoria dos Fiscais de Rendas.

§ 2š  O valor do adicional de produtividade fiscal mensal relativo ao desempenho coletivo será igual a quinze por cento do valor do vencimento-base da referęncia E-449, para os Agentes Tributários Estaduais, e do vencimento-base da referęncia E-559, para os Fiscais de Rendas, no caso em que o valor resultante da aplicaįão do procedimento previsto no caput for maior.

CAPÍTULO III
DO DESEMPENHO INDIVIDUAL

Seįão I
Dos Fatores e dos Critérios de Avaliaįão

Art. 6š O desempenho individual será avaliado considerando-se o comportamento ou desempenho do servidor em relaįão ā responsabilidade, ā potencialidade/capacidade, ao relacionamento, ā produtividade e ā assiduidade, nas atividades ou funįões por eles desenvolvidas no cumprimento de suas atribuiįões funcionais, de conformidade com os fatores, subfatores e limites de pontos constantes no Anexo II.

§ 1š  A avaliaįão será realizada mediante a observância das seguintes regras:

I - serão atribuídos, em relaįão a cada subfator, até o máximo dos pontos previstos no Anexo II, segundo uma gradaįão conceitual do comportamento ou desempenho do servidor, no sentido de “insuficiente” para “muito bom”, relativamente ao respectivo subfator, considerando-se vinte e cinco por cento do limite de pontos para “insuficiente”; cinqüenta por cento para “regular”; setenta e cinco por cento para “bom” e cem por cento para “muito bom”;

II - serão somados os pontos atribuídos ao servidor em relaįão a cada subfator na forma do inciso anterior, cujo total corresponderá ao resultado da avaliaįão do desempenho individual ou total de pontos da avaliaįão.

§ 2š  Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se:

I - insuficiente o comportamento ou desempenho do servidor que não atende ās expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funįões;

II - regular o comportamento ou desempenho do servidor que atende parcialmente ās expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funįões, necessitando, porém, de melhora na sua atuaįão;

III - bom o comportamento ou desempenho do servidor que atende ās expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funįões, apresentando, porém, necessidade de melhora em alguns aspectos;

IV - muito bom o comportamento ou desempenho do servidor que atende plenamente ās expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funįões.

Art. 7š  Para efeito de determinaįão do adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho individual, cada ponto resultante da soma a que se refere o inciso II do § 1o do art. 6o equivale a um por cento do valor máximo do adicional de produtividade fiscal correspondente ao desempenho individual relativo a respectiva categoria, determinado na forma prevista no art. 12.

Seįão II
Do Processamento e dos Efeitos da Avaliaįão

Art. 8°  O desempenho individual será avaliado por período trimestral.

§ 1š A avaliaįão do desempenho individual de cada servidor será processada nos meses de marįo, junho, setembro e dezembro, tendo por base, respectivamente, os trimestres compreendidos pelos meses de dezembro do ano anterior a fevereiro do mesmo ano; marįo a maio do mesmo ano; junho a agosto do mesmo ano e setembro a novembro do mesmo ano.

§ 2š O resultado da avaliaįão será utilizado, para efeito de atribuiįão de adicional de produtividade fiscal, no trimestre compreendido pelos tręs meses seguintes ao do seu processamento.

§ 3š A avaliaįão do desempenho individual será realizada pela chefia imediata ou, em caso do seu impedimento, pelo seu substituto formalmente designado.

§ 4š Considera-se chefia imediata, para os efeitos do § 3°, o ocupante de cargo em comissão de direįão, geręncia ou assessoramento ou de funįão de confianįa privativa do Grupo TAF, identificada como de comando ou coordenaįão no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 5š Se durante o período de avaliaįão ocorrer fato que resulte na subordinaįão do servidor a mais de uma chefia, cada uma delas avaliará o seu desempenho, relativamente ao período em que o mesmo esteve sob sua subordinaįão, desde que por trinta ou mais dias.

§ 6š  Na hipótese do § 5o, o total de pontos para efeito de determinaįão do adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho individual do servidor avaliado será a média do total de pontos das avaliaįões.

Art. 9š  Na avaliaįão de desempenho individual:

I - o avaliador deverá agir de forma impessoal, com justiįa, isenįão e imparcialidade, para não comprometer a sua avaliaįão;

II - o procedimento importa na disposiįão do avaliador e do avaliado em participarem do processo de avaliaįão com maturidade profissional e respeito mútuo;

III - a avaliaįão terá por objeto os resultados apresentados pelo avaliado, no exercício de sua funįão, na forma disposta no art. 6š.

Art. 10. O desempenho individual será avaliado mediante a utilizaįão do formulário denominado Ficha de Avaliaįão de Desempenho (FAD), conforme modelo constante no Anexo III.

§ 1š  A FAD será assinada pela chefia imediata, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser mantida, pelo prazo de cinco anos na repartiįão de lotaįão do servidor.

§ 2š  O servidor que se recusar a assinar a FAD terá registrado o fato no próprio documento, com a aposiįão das assinaturas do avaliador e, pelo menos, de uma testemunha.

§ 3š  A falta de assinatura do avaliado na FAD não elide a continuidade dos procedimentos de avaliaįão.

§ 4š As informaįões constantes da FAD serão utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos neste Decreto, vedada qualquer outra destinaįão, sob pena de aplicaįão das penalidades previstas na legislaįão pertinente.

§ 5š  A avaliaįão poderá ser revista, de ofício, pelo:

I - Secretário de Estado de Receita e Controle, relativamente a qualquer servidor;

II - Superintendente, em relaįão aos servidores direta ou indiretamente a ele subordinados;

III - Auditor-Geral do Estado, em relaįão aos servidores direta ou indiretamente a ele subordinados.

Seįão III
Da Consolidaįão dos Resultados da Avaliaįão

Art. 11. Os resultados das avaliaįões trimestrais integrarão o Relatório de Consolidaįão das FAD (RCFAD), conforme modelo constante no Anexo IV, emitido por unidade administrativa e encaminhado ā Superintendęncia de Administraįão e Finanįas da Secretaria de Estado de Receita e Controle, por meio eletrônico, até o dia 5 do męs do processamento da  avaliaįão, sem prejuízo da sua posterior remessa, em papel, assinado e carimbado.

Seįão IV
Do Adicional de Produtividade Fiscal pelo Desempenho Individual

Art. 12. O adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho individual do servidor será determinado mediante a adoįão do seguinte procedimento:

I - calcula-se o valor máximo do adicional de produtividade fiscal correspondente ao desempenho individual relativo a cada categoria, mediante a aplicaįão da seguinte fórmula:

a) para os Agentes Tributários Estaduais:

	APFI/ATE = APFC/ATE x 2: 3

b) para os Fiscais de Rendas:

	APFI/FR = APFC/FR x 2: 3

II - aplica-se sobre o valor obtido na forma do inciso anterior, observada a respectiva categoria funcional, o percentual determinado com base no art. 7o, correspondendo o resultado ao valor a ser pago ao servidor a título de adicional de produtividade fiscal pelo desempenho individual.

Parágrafo único. Nas fórmulas previstas no inciso I do caput:

I - as siglas APFI/ATE representam o valor máximo do adicional de produtividade fiscal mensal correspondente ao desempenho individual para servidores integrantes da categoria de Agentes Tributários Estaduais;

II - as siglas APFC/ATE representam o valor a ser pago individualmente aos servidores a que se refere o inciso anterior a título de adicional de produtividade fiscal pelo desempenho coletivo no respectivo męs;

III - as siglas APFI/FR representam o valor máximo do adicional de produtividade fiscal mensal correspondente ao desempenho individual para servidores integrantes da categoria de Fiscais de Rendas;

IV - as siglas APFC/FR representam o valor a ser pago individualmente aos servidores a que se refere o inciso anterior a título de adicional de produtividade fiscal pelo desempenho coletivo no respectivo męs.

CAPÍTULO IV
DO RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAĮÃO

Art. 13. O resultado da avaliaįão realizada pela chefia poderá ser objeto de recurso, que será apreciado na forma prevista neste artigo, sem efeito suspensivo.

§ 1š  O recurso deverá ser interposto no prazo de até cinco dias úteis contado da data da cięncia do resultado da avaliaįão ou, em caso de recusa do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada, mediante a utilizaįão de formulário próprio, no modelo constante no Anexo V.

§ 2š O recurso será dirigido ā chefia imediata do avaliado que, se não reconsiderar sua avaliaįão, o encaminhará, no prazo de cinco dias úteis, ā Comissão Regional de Recursos de Avaliaįão da respectiva região, para proferir sua decisão, no prazo de dez dias, em última instância.

§ 3š  O servidor será notificado do resultado do recurso, que ficará anexado ā FAD do período avaliado.

§ 4š  Se houver reconsideraįão da avaliaįão, os recursos aceitos terão efeitos financeiros na folha de pagamento relativa do męs subseqüente ao da comunicaįão da decisão ā Superintendęncia de Administraįão e Finanįas da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 14.  Ficam instituídas quatro Comissões Regionais de Recursos de Avaliaįão, compostas, cada uma, de um Fiscal de Rendas e um Agente Tributário Estadual, indicados pelos respectivos sindicatos, e um ocupante de cargo do Grupo TAF, designado pelo Superintendente de Administraįão e Finanįas da Secretaria de Estado de Receita e Controle para, sob a coordenaįão do mais antigo no respectivo cargo, decidir sobre os recursos apresentados nos termos do art. 13, nos casos em que a chefia imediata do recorrente não reconsiderar a sua avaliaįão.

§ 1š  A indicaįão dos Fiscais de Rendas e Agentes Tributários Estaduais deverá ser feita expressa e diretamente ao Superintendente de Administraįão e Finanįas.

§ 2š A critério dos respectivos sindicatos, os servidores por eles indicados poderão ser substituídos a qualquer tempo, por meio de indicaįões substitutivas.

§ 3š Para efeito deste artigo, as circunscriįões das Comissões Regionais de Avaliaįão corresponderão ās regiões determinadas no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle para fins do exercício das atividades fiscalizadoras, localizadas nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Dourados e Tręs Lagoas.

§ 4š Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Receita e Controle, observadas as disposiįões deste artigo, poderá instituir comissões regionais de recursos de avaliaįão eventuais.

CAPÍTULO V
DO SERVIDOR RECÉM-NOMEADO, LICENCIADO, AFASTADO OU CEDIDO

Art. 15. O servidor recém-nomeado fará jus ao adicional de produtividade fiscal referente ā parcela de desempenho coletivo, recebendo, após processada a sua primeira avaliaįão, a parte correspondente ao desempenho individual.

Art. 16. O primeiro período de avaliaįão do servidor recém-nomeado, licenciado, afastado ou cedido, após a sua entrada em exercício ou o seu retorno, será concluído na data de término do período de avaliaįão dos demais servidores e só terá efeito financeiro se o servidor tiver sido avaliado por, no mínimo, dois meses.

CAPÍTULO VI
DO SERVIDOR AFASTADO DAS ATRIBUIĮÕES INERENTES AO CARGO

Art. 17. O integrante do Grupo TAF afastado do exercício das atribuiįões inerentes ao respectivo cargo somente fará jus ao adicional de produtividade fiscal:

I - se ocupante de cargo em comissão de direįão, geręncia e assessoramento (DGA) ou de funįão gratificada privativa do Grupo TAF, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II - quando ocupante de cargo em comissão de direįão, geręncia e assessoramento, igual ou superior ao nível DGA-3, em órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado;

III - nas licenįas previstas nos incisos I, III e X do art. 130, da Lei nš 1.102, de 1990.

§ 1š  Na hipótese do inciso I, o servidor será avaliado regularmente pelo desempenho individual e receberá o adicional de produtividade fiscal conforme os demais integrantes do Grupo TAF.

§ 2š  Nas hipóteses dos incisos II e III, o servidor receberá o adicional de produtividade fiscal no mesmo valor que for atribuído aos servidores da categoria a que pertence, pelo desempenho coletivo, acrescido do valor correspondente ā média dos percentuais atribuídos aos referidos servidores, pelo desempenho individual.

CAPÍTULO VII
DO VALOR MENSAL DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL

Art. 18. O valor mensal do adicional de produtividade de cada integrante do Grupo TAF, observada a respectiva categoria funcional, é a soma do valor atribuído pelo desempenho coletivo com o valor atribuído pelo desempenho individual.

Art. 19. Para fins de elaboraįão da folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Receita e Controle deverá informar ā Secretaria de Estado de Gestão Pública os valores a que se refere o artigo anterior, indicando o período a que correspondem.

Parágrafo único. Compete ā Superintendęncia de Administraįão e Finanįas da Secretaria de Estado de Receita e Controle providenciar a informaįão de que trata o caput.

Art. 20. Para atendimento do disposto no art. 19, a Superintendęncia de Administraįão Tributária deverá informar ā Superintendęncia nele mencionada o valor do adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho coletivo ou os dados da arrecadaįão necessários ā sua apuraįão.

CAPÍTULO VIII
DA META DE INCREMENTO NA ARRECADAĮÃO

Art. 21. As metas de incremento na arrecadaįão serão fixadas trimestralmente, tendo por parâmetro a capacidade de arrecadaįão do Estado, qualificada pelo desempenho histórico do męs correspondente do ano anterior e por análises de conjuntura econômica e tributária.

§ 1š Para efeito deste Decreto, consideram-se na determinaįão da meta e na apuraįão do incremento de arrecadaįão produzido:

I - o imposto sobre operaįões relativas ā circulaįão de mercadorias e sobre prestaįões de serviįos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaįão;

II - os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), relativamente a combustíveis; ao Fundo de Investimentos Sociais de Mato Grosso do Sul (FIS), ao Fundo de Incentivo ā Cultura (FIC); ao Fundo de Incentivo ao Esporte (FIE) e a outras finalidades legais ou regulamentares cujos valores sejam deduzidos na apuraįão ou determinaįão do valor a ser recolhido a título do imposto a que se refere o inciso I.

§ 2š  Compete ao Superintendente de Administraįão Tributária elaborar a proposta de metas de incremento na arrecadaįão e submetę-la ā apreciaįão do Secretário de Estado de Receita e Controle para aprovaįão.

§ 3š  Ocorrendo incidente que interfira no grau de cumprimento das metas estabelecidas para o período, o Superintendente de Administraįão Tributária deve analisar o impacto do incidente e, ser for o caso, propor um novo patamar de meta a ser atingido.

CAPÍTULO IX
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. A atribuiįão do adicional de produtividade fiscal com base nas disposiįões deste Decreto será feita a partir do męs de:

I - abril de 2005, tomando-se por base os incrementos produzidos na arrecadaįão a partir do trimestre compreendido pelos meses de janeiro a marįo de 2005, relativamente ao desempenho coletivo;

II - julho de 2005, tomando-se por base as avaliaįões processadas a partir do męs de junho de 2005, relativamente ao desempenho individual.
Art. 23. Para o período de janeiro a dezembro de 2005, as metas de incremento na arrecadaįão serão as correspondentes aos percentuais aprovados por ocasião do evento denominado Workshop de Planejamento da Superintendęncia de Administraįão Tributária, realizado no período de 8 a 11 de novembro de 2004.

Art. 24.  Os Agentes Fazendários referidos na Lei nš 491, de 3 de dezembro de 1984 (§ 2š do art. 6o da Lei nš 2.387, de 26 de dezembro de 2001) receberão o adicional de produtividade fiscal no mesmo valor que for atribuído aos Agentes Tributários Estaduais, aplicando-se, para a determinaįão da parcela relativa ao desempenho individual, os mesmos critérios.

Art. 25.  As vantagens correspondentes ao adicional de produtividade fiscal de que trata este Decreto estendem-se aos aposentados e pensionistas, no mesmo valor que for atribuído aos servidores da ativa da categoria a que pertenįam, pelo desempenho coletivo, acrescido do valor correspondente ā média dos percentuais atribuídos aos referidos servidores, pelo desempenho individual.

Art. 26. Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar, complementarmente, a matéria tratada neste Decreto. 

Art. 27.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 1o de abril de 2005.

Campo Grande, 19 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordernaįão-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


ANEXO I  AO DECRETO Nš 11.843, DE 19 DE ABRIL DE 2005


FATORES DE DETERMINAĮÃO DA COTA FINANCEIRA



PARÂMETROBASE DE CÁLCULOPERCENTUAL


Incremento trimestral produzido superior a noventa por cento do incremento trimestral fixadoDiferenįa entre noventa por cento do incremento fixado e o incremento produzido, até o valor correspondente ao incremento trimestral fixadosete por cento
Incremento trimestral produzido superior ao incremento trimestral fixadoDiferenįa entre o incremento fixado e o incremento produzido, até o valor correspondente a uma vez e um décimo do incremento trimestral fixadooito por cento
Incremento trimestral produzido superior a uma vez e um décimo ao incremento trimestral fixadoDiferenįa entre o valor correspondente a uma vez e um décimo do incremento trimestral fixado e o incremento produzido, até o valor correspondente a uma vez e dois décimos o incremento fixadonove por cento
Incremento trimestral produzido superior a uma vez e dois décimos ao incremento trimestral fixadoDiferenįa entre o valor correspondente a uma vez e dois décimos do incremento trimestral fixado e o incremento produzido, até o valor correspondente a uma vez e tręs décimos o incremento fixadodez por cento
Incremento trimestral produzido superior a uma vez e tręs  décimos ao incremento trimestral fixadoDiferenįa entre o valor correspondente a uma vez e tręs décimos do incremento trimestral fixado e o incremento produzido, até o valor correspondente a uma vez e quatro décimos do incremento fixadoonze por cento
Incremento trimestral produzido superior a uma vez e quatro décimos ao incremento trimestral fixadoDiferenįa entre o valor correspondente a uma vez e quatro décimos do incremento trimestral fixado e o incremento produzido, até o valor correspondente a uma vez e cinco décimos do incremento fixadodoze por cento
Incremento trimestral produzido superior a uma vez e cinco décimos ao incremento trimestral fixadoDiferenįa entre o valor correspondente a uma vez e cinco décimos ao incremento trimestral fixado e o incremento produzido, até o valor correspondente a uma vez e seis décimos do incremento fixadotreze por cento
Incremento trimestral produzido superior a uma vez e seis décimos ao incremento trimestral fixadoDiferenįa entre o valor correspondente a uma vez e seis décimos ao incremento trimestral fixado e o incremento produzido.quatorze por cento




ANEXO II AO DECRETO Nš 11.843, DE 19 DE ABRIL DE 2005.


FATORES, SUBFATORES E PONTOS DE AVALIAĮÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL


fatoressubfatoreslimite de pontos
responsabili
dadeZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS: É cuidadoso com materiais de trabalho, demonstrando preocupaįão com a sua manutenįão e bom uso e empenhando-se em sua economia e conservaįão.4
COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRAZOS: Centra seus esforįos na execuįão do trabalho que lhe é confiado, utilizando adequadamente seu tempo e buscando informaįões que possam enriquecer seu trabalho.10
potencial/
capacidadeINTERESSE: Mostra-se empenhado em executar suas atribuiįões, buscando aprender e contribuir com o serviįo de sua unidade.8
CONHECIMENTOS: Busca novos conhecimentos profissionais visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho.8
PARTICIPAĮÃO: Apresenta idéias, sugestões e informaįões com vistas a melhoria dos serviįos a  seu encargo e da unidade como um todo.4
ADMINISTRAĮÃO DE CONFLITOS: Mostra capacidade para administrar os conflitos que estejam interferindo no trabalho e/ou nos relacionamentos.4
relaciona
mentoINTEGRAĮÃO ORGANIZACIONAL OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Demonstra boa disposiįão em atender aos diversos setores da SERC ou atende com presteza e cortesia ās demandas, apresentando soluįões diferenciadas e pertinentes a cada caso.8
COOPERAĮÃO: Mostra disposiįão para colaborar com os colegas e chefia na execuįão dos trabalhos.4
produtividadeCONHECIMENTO DO TRABALHO: Domina os métodos e técnicas necessárias para a execuįão das tarefas.8
RENDIMENTO: Centra esforįos na execuįão de atividades tendentes ao aumento da arrecadaįão ou produz volume de trabalho proporcional a sua complexidade e aos recursos disponíveis  26
QUALIDADE: Desenvolve as tarefas até sua conclusão com a menor margem de erros possível.8
ORGANIZAĮÃO: Ordena o material e as aįões de trabalho de forma a facilitar a execuįão das tarefas e atender ās necessidades de serviįo.4
assiduidadeFREQÜĘNCIA, CUMPRIMENTO DE HORÁRIO E PERMANĘNCIA NO SERVIĮO4



ANEXO III AO DECRETO Nš 11.843, DE 19 DE ABRIL DE 2005.


FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAĮÃO DE DESEMPENHO (FAD)
Nome:
Cargo:Matrícula:
Unidade de Lotaįão:
Unidade de Exercício:
Período de Avaliaįão:


fatoressubfatorespontos
atribuídos
 responsabili
dadeZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS: É cuidadoso com materiais de trabalho, demonstrando preocupaįão com a sua manutenįão e bom uso e empenhando-se em sua economia e conservaįão.
COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRAZOS: Centra seus esforįos na execuįão do trabalho que lhe é confiado, utilizando adequadamente seu tempo e buscando informaįões que possam enriquecer seu trabalho.
potencial/
capacidadeINTERESSE: Mostra-se empenhado em executar suas atribuiįões, buscando aprender e contribuir com o serviįo de sua unidade.
CONHECIMENTOS: Busca novos conhecimentos profissionais visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho.
PARTICIPAĮÃO: Apresenta idéias, sugestões e informaįões com vistas a melhoria dos serviįos a  seu encargo e da unidade como um todo.
ADMINISTRAĮÃO DE CONFLITOS: Mostra capacidade para administrar os conflitos que estejam interferindo no trabalho e/ou nos relacionamentos.
relacionamentoINTEGRAĮÃO ORGANIZACIONAL OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Demonstra boa disposiįão em atender aos diversos setores da SERC ou atende com presteza e cortesia ās demandas, apresentando soluįões diferenciadas e pertinentes a cada caso.
COOPERAĮÃO: Mostra disposiįão para colaborar com os colegas e chefia na execuįão dos trabalhos.
produtividadeCONHECIMENTO DO TRABALHO: Domina os métodos e técnicas necessárias para a execuįão das tarefas.
RENDIMENTO: Centra esforįos na execuįão de atividades tendentes ao aumento da arrecadaįão ou produz volume de trabalho proporcional a sua complexidade e aos recursos disponíveis.
QUALIDADE: Desenvolve as tarefas até sua conclusão com a menor margem de erros possível.
ORGANIZAĮÃO: Ordena o material e as aįões de trabalho de forma a facilitar a execuįão das tarefas e atender as necessidades de serviįo.


assiduidadeFREQÜĘNCIA, CUMPRIMENTO DE HORÁRIO E PERMANĘNCIA NO SERVIĮO


TOTAL DE PONTOS


(-------------------------------------------------------------------------------------------------------------)


Chefia Imediata/Avaliador                                                     Data: _____/_____/__________

                   (carimbo e assinatura)
Servidor/Cięncia                                                                     Data: _____/_____/__________

                   (assinatura)
Titular da Unidade/Chefia mediata/Visto                               Data: _____/_____/__________

                   (carimbo e assinatura)
Apresentaįão de Recurso:




ANEXO IV AO DECRETO Nš 11.843, DE 19 DE ABRIL DE 2005.


RELATÓRIO DE CONSOLIDAĮÃO DAS FAD (RCFAD)


Unidade Administrativa:
Período de Referęncia:




MatrículaNome do servidorPontos atribuídos





















  ________________________________________    Data: _____/_____/__________
                 Titular da Unidade Administrativa





ANEXO V  AO DECRETO Nš 11.843, DE 19 DE ABRIL DE 2005.


RECURSO DE AVALIAĮÃO DE DESEMPENHO (RAD)


Nome:
Cargo:Matrícula:
Unidade de Lotaįão:
Unidade de Exercício:
Período de Referęncia:
Fundamentaįão: (se necessário, utilizar o verso)






Obs.: anexar cópia da FAD correspondente
Servidor/Recorrente                                                       Data: _____/_____/__________

  (assinatura)
Chefia Imediata                                                     Consideraįões:




Data: _____/_____/__________                (carimbo e assinatura)
Comissão Regional de Recurso de Avaliaįão

DECISÃO:      [       ]   Recurso Provido     [       ]  Recurso Improvido


Data: _____/_____/__________                         (carimbos e assinaturas)
Anotaįões