


DECRETO Nº 14.782 DE 07/14/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.782, DE 14 DE JULHO DE 2017.


Cria o Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI), vinculado à estrutura orgânica e operacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, diretamente subordinado ao Departamento de Polícia da Capital, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.452, de 18 de julho de 2017, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Cria-se o Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI), vinculado à estrutura orgânica e operacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), diretamente subordinado ao Departamento de Polícia da Capital (DPC), com circunscriçăo nos limites estabelecidos no Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI), para o desempenho de suas atribuiçơes, terá a seguinte estrutura:

I - Coordenadoria;

II - Chefia de Operaçơes;

III - Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo;

IV - Seçăo de Análise Criminal e Operaçơes;

V - Seçăo de Investigaçăo Geral;

VI - Núcleo de Inteligência Policial.

Art. 2º Ao Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI) compete:

I - desenvolver atividades investigativas preliminares em locais de crimes de maior complexidade, elaborando relatórios acerca das diligências realizadas e das providências adotadas;

II - receber relatórios, documentos, certidơes, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigaçăo, digitá-los e remetê-los às unidades competentes para que seja dada continuidade ao procedimento investigativo;

III - elaborar, preparar e fornecer aos cartórios das unidades policiais, com atribuiçơes para dar continuidade às investigaçơes, relatórios, certidơes, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionado à investigaçăo previamente realizada;

IV - realizar por intermédio de equipes, por determinaçăo do coordenador do Grupo de Operaçơes e Investigaçơes, do diretor do Departamento de Polícia da Capital, do diretor de plantăo, do supervisor de plantăo, do coordenador ou do delegado de polícia de plantăo, mediante ordem de missăo, diligências e investigaçơes para esclarecer circunstâncias acerca de fatos e de pessoas apresentadas na unidade policial, elaborando relatório das atividades investigativas;

V - executar outras tarefas de natureza policial judiciária, que lhe sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente.

Art. 3º O Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI) será constituído por um efetivo de até 29 (vinte e nove) policiais civis, distribuídos da seguinte forma:

I - 1 (um) Delegado de Polícia, na qualidade de Coordenador do GOI;

II - 1 (um) Chefe de Operaçơes;

III - 27 (vinte e sete) policiais civis.

Art. 4º As funçơes de coordenaçăo, de chefia de operaçơes, de chefia de seçơes e de núcleo, integrantes da estrutura do Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI), abaixo relacionadas, săo privativas:

I - a de Coordenador, aos servidores integrantes da carreira de Delegado Polícia;

II - a de Chefe de Operaçơes, aos servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia e da categoria funcional Investigador de Polícia Judiciária;

III - as de Chefe da Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo, da Seçăo de Análise Criminal e Operaçơes, da Seçăo de Investigaçăo Geral e do Núcleo de Inteligência Policial, aos servidores integrantes das categorias funcionais das carreiras que compơem a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Săo atribuiçơes dos integrantes do Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI):

I - executar as atividades que lhe foram conferidas neste Decreto e nas portarias normativas do Delegado-Geral da Polícia Civil;

II - frequentar cursos e treinamentos, quando convidados ou convocados;

III - observar o disposto na respectiva lei de organizaçăo da carreira e no regime jurídico, bem como os princípios e os valores da Polícia Civil, elencados na lei orgânica da instituiçăo;

IV - respeitar os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituiçăo Federal, e promover a efetividade dos direitos humanos e o Estado Democrático de Direito;

V - atender a todos os locais de crime de homicídio no âmbito da Capital, dando início às investigaçơes preliminares;

VI - auxiliar, mediante apoio às unidades policiais, o cumprimento a Mandado de Busca de Apreensăo;

VII - auxiliar, mediante apoio às unidades policiais, o cumprimento a Mandado de Prisăo;

VIII - auxiliar a escolta de pessoas custodiadas;

IX - prestar apoio às investigaçơes em andamento em outras delegacias, inclusive no interior do Estado, quando expressamente determinado;

X - auxiliar o combate ao tráfico de drogas;

XI - realizar atividades de inteligência;

XII - desenvolver operaçơes policiais, visando ao combate à criminalidade.

Art. 6º O ingresso de servidores no Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI) far-se-á mediante criteriosa:

I - análise do perfil profissional e da capacitaçăo;

II - avaliaçăo psicológica e investigaçăo social.

Art. 7º As atividades do Grupo de Operaçơes e Investigaçơes (GOI) serăo regulamentadas por Portaria Normativa do Delegado-Geral da Polícia Civil.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública