


LEI Nş 2.799 DE 02/18/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.799, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.


Dispőe a respeito de abertura de vagas de estágio em todos os órgăos e empresas do Governo do Estado para alunos de curso superior e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.190, de 20 de fevereiro de 2004.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica estabelecida a criaçăo de vagas de estágio para alunos de curso superior em todos os órgăos e empresas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Serăo aproveitados os alunos que estejam matriculados nos dois últimos anos dos respectivos cursos de nível superior, chamado de terceiro grau, existentes no Estado.

Art. 2ş  A definiçăo das vagas será feita pelas Secretarias Estaduais levando-se em conta a necessidade de atendimento de cada órgăo ou empresa, bem como a dotaçăo orçamentária disponível, em caso de estágio remunerado.

Parágrafo único.  Os órgăos ou empresas públicas estaduais poderăo fornecer aos estagiários auxílio transporte, observada a dotaçăo orçamentária própria, efetuando-se os remanejamentos necessários.

Art. 3ş  O estágio deverá ser realizado através de convęnio entre o Poder Executivo e as Universidades, dando-se prioridade aos alunos de melhor aproveitamento escolar, traduzido em suas respectivas notas mensais.

Art. 4ş  O Poder Executivo poderá propor a criaçăo de uma bolsa-auxílio a cada estagiário equivalente a um salário mínimo.

Art. 5ş  Os estagiários deverăo cumprir uma carga horária de, no mínimo, cinco horas diárias.

Art. 6ş Após a conclusăo do estágio, que terá o acompanhamento das Universidades conveniadas, o aluno beneficiado receberá um certificado para constar de seu curriculum universitário, quando de sua graduaçăo.

Art. 7ş O Poder Executivo, dentro do convęnio firmado, estabelecerá o número de representantes escolhidos pelas Universidades para o acompanhamento do desempenho dos seus estagiários, visando garantir ao aluno a obtençăo da finalidade prática do estágio e propiciar a troca de informaçőes técnicas, científicas e culturais.

Art. 8ş  O Poder Executivo estabelecerá, em 60 dias contados a partir da publicaçăo desta Lei, os critérios para a seleçăo dos estagiários bem como a criaçăo de uma Comissăo a ser constituída de representantes do Governo do Estado e das Universidades envolvidas para o acompanhamento e coordenaçăo dos trabalhos de estágio. 

Art. 9ş  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2004.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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