


LEI N║ 4.362 DE 06/12/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.362, DE 12 DE JUNHO DE 2013.


ProĒbe a prßtica de frisagem em pneus no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.452, de 17 de junho de 2013, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica proibida a prßtica de frisagem em pneus no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parßgrafo ·nico. Considera-se frisagem o procedimento de refazer os sulcos desgastados de pneus sem acrescentar uma nova camada de borracha.

Art. 2║ O descumprimento ao que disp§e a presente lei acarretarß ao infrator multa no valor de 2.000 (duas mil) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referencia de Mato Grosso do Sul), aplicada em dobro em caso de reincidĻncia.

Art. 3║ O Poder Executivo Estadual regulamentarß a presente Lei no que couber.

Art. 4║ Esta Lei entrarß em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande, 12 de junho de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente