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Entenda a norma


LEI 20227, de 11/06/2012 de 11/06/2012 (Texto Original)
Modifica a Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, institui o Adicional de Desempenho 
no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Os quadros constantes nos Anexos I, II e III da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os arts. 2° e 3°, os §§ 3° e 4° do art. 6°, o § 3° do art. 7° e o art. 7°-A da Lei n° 13.770, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° As carreiras constituídas em classes, na forma do Anexo II, são compostas dos cargos de:
I - Agente de Controle Externo;
II - Oficial de Controle Externo;
III - Analista de Controle Externo;
IV - Médico;
V - Redator de Acórdão e Correspondência;
VI - Taquígrafo-Redator;
VII - Bibliotecário.
Parágrafo único. Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre a distribuição do quantitativo de cargos de Analista de Controle Externo entre as graduações nas áreas de Direito, Ciências 
Contábeis, Administração, Ciências Econômicas, Engenharia, Ciência da Computação e Ciências Atuariais.

Art. 3° Carreira, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de classes, inicial e subsequentes, de um mesmo cargo.
Parágrafo único. Classes, para os efeitos desta Lei, são os agrupamentos de padrões, sendo identificadas pelas letras A, B, C, D e E, com os inícios e finais especificados no Anexo II desta 
Lei.
...........................................................

Art. 6° ...................................................
§ 3° Promoção vertical é a passagem do servidor posicionado no último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente na carreira, mediante comprovação de capacitação 
profissional, avaliação de desempenho e cumprimento dos requisitos estabelecidos em resolução do Tribunal de Contas.
§ 4° O acesso à classe subsequente, na promoção vertical, depende da comprovação, pelo servidor, dos seguintes requisitos de escolaridade:
I - para a Classe D, no mínimo, conclusão do nível médio;
II - para a Classe C, no mínimo, título de graduação em nível superior;
III - para a Classe B, no mínimo, título de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu
...........................................................

Art. 7° ...................................................
§ 3° O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no último padrão da classe B da respectiva carreira dar-se-á no primeiro padrão subsequente 
àquele por ele ocupado na classe B.

Art. 7°-A Para o ingresso e o desenvolvimento na classe A, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo deverá comprovar os seguintes requisitos, além daqueles previstos em resolução 
do Tribunal de Contas:
I - avaliação de desempenho satisfatória;
II - no mínimo, dois títulos de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, ou um título de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, e um título de graduação em nível superior não 
utilizado para ingresso no Tribunal ou acesso à classe C.
§ 1° Os padrões máximos que os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Controle Externo e de Oficial de Controle Externo que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do 
art. 7° desta Lei poderão alcançar na classe A são, respectivamente, os padrões TC-79 e TC-85, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em resolução do Tribunal de 
Contas.
§ 2° Os padrões máximos que os servidores ocupantes dos cargos de Analista de Controle Externo, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator e Bibliotecário, bem como os 
servidores que se enquadrem nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 7° desta Lei, poderão alcançar na classe A são os padrões TC-93, até 31 de dezembro de 2012, e TC-94, a partir de 1° de 
janeiro de 2013, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em resolução do Tribunal de Contas.".

Art. 3° Ficam acrescentados à Lei n° 13.770, de 2000, os seguintes arts. 7°-B a 7°-D:
"Art. 7°-B Para fins de promoção vertical e de promoção por merecimento, serão considerados apenas os cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu obtidos em escolas oficiais 
reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço 
Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia ou Comunicação Social.
§ 1° Para os efeitos do caput, a carga horária dos cursos de pós-graduação lato sensu não poderá ser inferior a trezentas e sessenta horas-aula.
§ 2° Para fins de promoção por merecimento, serão considerados apenas os cursos de graduação obtidos em escolas oficiais reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, 
Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da 
Informação/Biblioteconomia ou Comunicação Social.

Art. 7°-C Será concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a partir de 1° de janeiro de 2014, um padrão de vencimento a cada período de dez anos de efetivo exercício no 
Tribunal de Contas, contados a partir do seu ingresso, observados os requisitos exigidos para promoção vertical e promoção por merecimento na hipótese de a concessão do benefício implicar mudança de 
classe.
Parágrafo único. O servidor que, na data de cumprimento do interstício temporal a que se refere o caput, não possuir os requisitos nele previstos, fará jus ao benefício a partir da data em 
que obtiver tais requisitos.

Art. 7°-D Será concedido um padrão de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de mestre e dois padrões de vencimento ao servidor que comprovar a obtenção do título de 
doutor em escola oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Engenharia, Ciências Atuariais, Ciência da Computação, 
Psicologia, Serviço Social, Arquivologia, Medicina, Odontologia, Letras, Ciência da Informação/Biblioteconomia ou Comunicação Social.
Parágrafo único. O mesmo título não poderá ser utilizado para a aquisição de benefícios distintos."

Art. 4° Os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, nas especialidades de Inspetor de Controle Externo, Técnico de Controle Externo I, Técnico de Controle Externo II, Técnico de Controle 
Externo III, Técnico de Controle Externo IV, Engenheiro Perito, Atuário, Técnico de Informática e Técnico Superior ficam transformados em cargos de Analista de Controle Externo, constantes no Anexo I 
da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei.

Art. 5° Os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, nas especialidades de Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator e Técnico de Documentação ficam transformados, 
respectivamente, em cargos de Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator e Bibliotecário, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta 
Lei.

Art. 6° Fica mantida a qualificação exigida para os cargos de Técnico do Tribunal de Contas, transformados por esta Lei em cargos de Analista de Controle Externo, que estejam ocupados na 
data de publicação desta Lei, até que ocorra a vacância desses cargos.

Art. 7° Os cargos de Oficial do Tribunal de Contas ficam transformados em cargos de Oficial de Controle Externo, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta 
Lei.

Art. 8° Os cargos de Agente do Tribunal de Contas ficam transformados em cargos de Agente de Controle Externo, constantes no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta 
Lei.

Art. 9° Os cargos de Agente de Controle Externo, Oficial de Controle Externo e Analista de Controle Externo, que compõem o Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do 
Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei n° 13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei, ficam transformados, com a vacância, em:
I - três cargos de Psicólogo - código TC-NS-15;
II - três cargos de Assistente Social - código TC-NS-16;
III - três cargos de Arquivista - código TC-NS-17;
IV - seis cargos de Comunicador Social - código TC-NS-18;
V - quatro cargos de Médico - código TC-NS-09;
VI - quatro cargos de Dentista - código TC-NS-19;
VII - um cargo de Técnico em Segurança do Trabalho - código TC-SG-11;
VIII - sessenta e dois cargos de Analista de Controle Externo - código TC-NS-14.
§ 1° A transformação de que trata o caput dar-se-á na ordem estabelecida nos incisos, alternando-se os cargos a cada vacância.
§ 2° Os cargos a que se referem os incisos I a VI e VIII do caput deste artigo terão os mesmos padrões de vencimento e desenvolvimento na carreira dos cargos de nível superior do Quadro dos 
Servidores Efetivos do Tribunal de Contas, e o cargo a que se refere o inciso VII terá os mesmos padrões de vencimento e desenvolvimento na carreira do cargo de Oficial de Controle 
Externo.

Art. 10. Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos das carreiras do Tribunal de Contas, conforme a correlação definida no Anexo II desta Lei.
§ 1° Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Tribunal de Contas serão posicionados, em 1° de maio de 2012 e em 1° de janeiro de 2013, na forma da correlação 
prevista no caput .
§ 2° Caso o posicionamento de que trata o § 1° implique mudança de classe, o servidor somente será posicionado na classe subsequente quando comprovar o atendimento dos requisitos para 
tal.
§ 3° O posicionamento de que trata o § 1° não interrompe a contagem dos interstícios temporais para fins de desenvolvimento na carreira, ressalvado o disposto nos arts. 22 e 23 desta 
Lei.
§ 4° O servidor aposentado com direito à paridade será posicionado, para fins de cálculo dos proventos, na forma prevista neste artigo.

Art. 11. A tabela de escalonamento vertical de vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo e do Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas, constante no Anexo 
V da Lei n° 13.770, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O valor do padrão TC-01 passa a ser:
I - a partir de 1° de maio de 2012, R$846,67 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos);
II - a partir de 1° de janeiro de 2013, R$874,36 (oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos);
III - a partir de 1° de janeiro de 2014, R$915,90 (novecentos e quinze reais e noventa centavos).

Art. 12. Fica fixada em 1° de janeiro a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da 
República.
Parágrafo único. A revisão a que se refere o caput, relativa ao ano de 2012, encontra-se incorporada no valor estabelecido para o TC-01 no inciso I do parágrafo único do art. 11.

Art. 13. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o Adicional de Desempenho - ADE -, previsto no art. 31 da Constituição do Estado, com o objetivo de incentivar e 
valorizar o desempenho do servidor e sua contribuição para o atingimento das metas da instituição.

Art. 14. O ADE será pago mensalmente ao servidor efetivo do Tribunal de Contas cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003, observados os requisitos e condições estabelecidos nesta 
Lei.
§ 1° Ao servidor efetivo do Tribunal de Contas, ativo no serviço público do Estado em 15 de julho de 2003, é facultado optar, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta 
Lei, de forma expressa e irretratável, por substituir pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito a perceber, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
§ 2° Ao servidor que perceba adicionais por tempo de serviço, admitido no quadro de provimento efetivo do Tribunal de Contas na forma do disposto no art. 118 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, é facultado optar de forma expressa e irretratável, no prazo de trinta dias contados do ato de posse, por substituir pelo ADE as vantagens por 
tempo de serviço que venha a ter direito a perceber, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
§ 3° Ao servidor que fizer a opção de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo é vedada a aquisição de novas vantagens por tempo de serviço.

Art. 15. O valor a ser pago a título de ADE será calculado anualmente, multiplicando-se a soma dos pontos auferidos na avaliação de desempenho do servidor e na avaliação institucional pelo 
valor previsto no Anexo IV desta Lei para o cargo do servidor.
§ 1° O ADE será pago no limite máximo de cem pontos por servidor, assim distribuídos:
I - sessenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho do servidor;
II - quarenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 2° Não fará jus ao ADE o servidor que obtiver resultado inferior a setenta pontos.
§ 3° O servidor que fizer a opção de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 14 desta Lei poderá receber, a título de ADE, no máximo, a diferença entre o valor correspondente a cem pontos do ADE 
relativo ao cargo e a soma das vantagens por tempo de serviço que tenha direito a perceber.
§ 4° O valor do ponto do ADE será reajustado na mesma data e no mesmo percentual do vencimento dos servidores do Tribunal de Contas.

Art. 16. É facultado ao servidor efetivo do Tribunal de Contas cuja posse tenha ocorrido após 15 de julho de 2003 somar o valor referente ao ADE ao seu salário de contribuição para fins 
previdenciários.
§ 1° O servidor que se aposentar com proventos calculados com base na remuneração recebida na atividade e houver percebido o ADE durante três mil seiscentos e cinquenta dias ou mais fará jus 
à incorporação do adicional calculado com base na média aritmética simples dos dez anos anteriores à aposentadoria, desde que nesse período tenha contribuído sobre o valor referente ao ADE, nos 
termos do caput deste artigo.
§ 2° Se o período de percepção do ADE por ocasião da aposentadoria for inferior a três mil seiscentos e cinquenta dias e igual ou superior a dois mil cento e noventa dias, o servidor que se 
aposentar com proventos calculados com base na remuneração recebida na atividade fará jus à incorporação de 1/10 (um décimo) do ADE por ano de exercício, calculado com base na média aritmética 
simples dos valores recebidos no período em que tiver contribuído sobre o valor referente ao ADE, nos termos do caput deste artigo.
§ 3° O ADE incorporado aos proventos do servidor aposentado na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo terá seu valor reajustado na mesma data e no mesmo percentual aplicado ao 
vencimento.

Art. 17. A avaliação de desempenho dos servidores efetivos para fins de concessão do ADE será regulamentada por meio de resolução do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. O ciclo da avaliação de desempenho terá duração de doze meses, à exceção do primeiro ciclo, que se inicia com a publicação do ato do Presidente do Tribunal de Contas que 
definir as metas de desempenho institucionais globais, podendo ter duração inferior.

Art. 18. As metas institucionais, fixadas anualmente em ato do Presidente do Tribunal de Contas, serão objetivamente mensuráveis, levando em conta, no momento de sua fixação, os resultados 
alcançados nos exercícios anteriores.
Parágrafo único. Até que seja publicado o ato de que trata o caput, o ADE será calculado exclusivamente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho do servidor, na qual o 
servidor poderá obter até cem pontos.

Art. 19. Fica instituída a Gratificação pelo Cumprimento de Metas Extraordinárias - GME -, com o objetivo de remunerar a contribuição do servidor para o atingimento de metas 
extraordinárias.
§ 1° Para fins do disposto no caput, consideram-se metas extraordinárias:
I - as ações emergenciais, concentradas ou temporárias, não compreendidas nas metas setoriais ou individuais do servidor beneficiado;
II - o desempenho das funções de professor ou instrutor de curso ou programa de desenvolvimento promovido pelo Tribunal de Contas.
§ 2° As metas extraordinárias serão coerentes com as metas institucionais globais fixadas no Plano Estratégico.
§ 3° São vedadas outras formas, além da GME, de remuneração do trabalho extraordinário dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, inclusive o pagamento de honorários e de horas 
extras.

Art. 20. A GME será paga mensalmente, em valor equivalente ao do TC-01, aos servidores efetivos indicados no ato do Presidente do Tribunal de Contas que instituir a respectiva meta 
extraordinária.

Art. 21. O Tribunal de Contas instituirá programa de benefícios de caráter indenizatório, referentes à assistência e à promoção da saúde, ao transporte, à melhoria da qualidade de vida e ao 
apoio ao crescimento profissional, visando a permitir que os servidores optem por aqueles que melhor atendam a suas demandas e expectativas.
§ 1º O programa a que se refere o caput não compreenderá os benefícios existentes na data de publicação desta Lei, que continuarão a ser regidos por atos normativos próprios.
§ 2º Atos normativos do Tribunal de Contas regulamentarão o disposto neste artigo no prazo de cento e vinte dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 22. Para os servidores que ingressaram no Tribunal de Contas a partir de 1° de maio de 2008, será desconsiderado o período aquisitivo para fins de promoção horizontal em curso em 30 de 
abril de 2012, iniciando-se, em 1° de maio de 2012, a contagem de novo período aquisitivo.

Art. 23. Para os servidores que ingressaram no Tribunal de Contas a partir de 1° de maio de 2009, será desconsiderado o período aquisitivo para fins de progressão em curso em 30 de abril de 
2012, iniciando-se, em 1° de maio de 2012, a contagem de novo período aquisitivo.

Art. 24. Serão destinados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 10% (dez por cento) dos cargos de Analista de Controle Externo e 10% (dez por cento) dos cargos de Oficial de 
Controle Externo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.

Art. 25. Fica revogado o art. 4° da Lei n° 13.770, de 2000.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2012.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que se refere o art. 1° da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

"ANEXO I
(a que se refere o art. 1° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro A Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas







Código


Denominação


N° de Cargos




TC-PG-01


Agente de Controle Externo


2




Total de cargos de nível elementar





2




TC-SG-01


Oficial de Controle Externo


390




Total de cargos de nível médio





390




TC-NS-14


Analista de Controle Externo


790




TC-NS-09


Médico


5




TC-NS-06


Redator de Acórdão e Correspondência


8




TC-NS-07


Taquígrafo-Redator


26




TC-NS-08


Bibliotecário


10




Total de cargos de nível superior





839




Total de cargos





1.231





Quadro B Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas







Código


Denominação


Nº de Cargos




TC-PG-05


Agente de Controle Externo


1




TC-SG-09


Oficial de Controle Externo


42




TC-NS-10


Analista de Controle Externo


43




Total de cargos





86





ANEXO II
(a que se refere o art. 1° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas








Código


Denominação


Classe


Padrões




















A partir de 1º/5/2012


A partir de 1º/1/2013




TC-PG-01


Agente de Controle Externo


E


TC-01 a TC-36


TC-01 a TC-38










D


TC-37 a TC-46


TC-39 a TC-47










C


TC-47 a TC-51


TC-48 a TC-52










B


TC-52 a TC-57


TC-53 a TC-58










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-SG-01


Oficial de Controle Externo


D


TC-43 a TC-53


TC-45 a TC-55










C


TC-54 a TC-60


TC-56 a TC-61










B


TC-61 a TC-67


TC-62 a TC-68










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-NS-14


Analista de Controle Externo


C


TC-57 a TC-65


TC-59 a TC-67










B


TC-66 a TC-77


TC-68 a TC-78










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-NS-09


Médico


C


TC-57 a TC-65


TC-59 a TC-67










B


TC-66 a TC-77


TC-68 a TC-78










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-NS-06


Redator de Acórdão e Correspondência


C


TC-57 a TC-65


TC-59 a TC-67










B


TC-66 a TC-77


TC-68 a TC-78










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-NS-07


Taquígrafo-Redator


C


TC-57 a TC-65


TC-59 a TC-67










B


TC-66 a TC-77


TC-68 a TC-78










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-NS-08


Bibliotecário


C


TC-57 a TC-65


TC-59 a TC-67










B


TC-66 a TC-77


TC-68 a TC-78










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94





ANEXO III
(a que se refere o § 1° do art. 1° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Quadro Suplementar dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas








Código


Denominação


Classe


Padrões




















A partir de 1º/5/2012


A partir de 1º/1/2013




TC-PG-05


Agente de Controle Externo


E


TC-01 a TC-36


TC-01 a TC-38










D


TC-37 a TC-46


TC-39 a TC-47










C


TC-47 a TC-51


TC-48 a TC-52










B


TC-52 a TC-57


TC-53 a TC-58










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-SG-09


Oficial de Controle Externo


D


TC-43 a TC-53


TC-45 a TC-55










C


TC-54 a TC-60


TC-56 a TC-61










B


TC-61 a TC-67


TC-62 a TC-68










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94




TC-NS-10


Analista de Controle Externo


C


TC-57 a TC-65


TC-59 a TC-67










B


TC-66 a TC-77


TC-68 a TC-78










A


TC-38 a TC-93


TC-38 a TC-94"





ANEXO II
(a que se refere o art. 10 da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

Correlação entre os padrões de vencimento dos cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

II.1 - Correlação em 1°/5/2012










Agente de Controle Externo






Oficial de Controle Externo





Analista, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator, Bibliotecário




1º/5/2012





1º/5/2012





1º/5/2012














Padrão


Padrão





Padrão


Padrão





Padrão


Padrão




TC-01


TC-12





TC-32


TC-43





TC-46


TC-57




TC-02


TC-12





TC-33


TC-43





TC-47


TC-57




TC-03


TC-12





TC-34


TC-43





TC-48


TC-57




TC-04


TC-13





TC-35


TC-44





TC-49


TC-58




TC-05


TC-13





TC-36


TC-44





TC-50


TC-58




TC-06


TC-13





TC-37


TC-44





TC-51


TC-58




TC-07


TC-14





TC-38


TC-45





TC-52


TC-59




TC-08


TC-14





TC-39


TC-45





TC-53


TC-59




TC-09


TC-14





TC-40


TC-45





TC-54


TC-59




TC-10


TC-15





TC-41


TC-46





TC-55


TC-60




TC-11


TC-15





TC-42


TC-46





TC-56


TC-60




TC-12


TC-15





TC-43


TC-46





TC-57


TC-60




TC-13


TC-16





TC-44


TC-47





TC-58


TC-61




TC-14


TC-16





TC-45


TC-47





TC-59


TC-61




TC-15


TC-16





TC-46


TC-47





TC-60


TC-61




TC-16


TC-17





TC-47


TC-48





TC-61


TC-62




TC-17


TC-18





TC-48


TC-49





TC-62


TC-63




TC-18


TC-19





TC-49


TC-50





TC-63


TC-64




TC-19


TC-20





TC-50


TC-51





TC-64


TC-65




TC-20


TC-21





TC-51


TC-52





TC-65


TC-66




TC-21


TC-22





TC-52


TC-53





TC-66


TC-66




TC-22


TC-23





TC-53


TC-54





TC-67


TC-67




TC-23


TC-24





TC-54


TC-54





TC-68


TC-68




TC-24


TC-25





TC-55


TC-55





TC-69


TC-69




TC-25


TC-26





TC-56


TC-56





TC-70


TC-70




TC-26


TC-27





TC-57


TC-57





TC-71


TC-71




TC-27


TC-28





TC-58


TC-58





TC-72


TC-72




TC-28


TC-29





TC-59


TC-59





TC-73


TC-73




TC-29


TC-30





TC-60


TC-60





TC-74


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TC-44


TC-44





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TC-45





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TC-91




TC-47


TC-47





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TC-92


TC-92




TC-48


TC-48





TC-79


TC-79





TC-93


TC-93




TC-49


TC-49





TC-80


TC-80













TC-50


TC-50





TC-81


TC-81













TC-51


TC-51





TC-82


TC-82













TC-52


TC-52





TC-83


TC-83













TC-53


TC-53





TC-84


TC-84













TC-54


TC-54





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TC-85













TC-55


TC-55





TC-86


TC-86













TC-56


TC-56





TC-87


TC-87













TC-57


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TC-89













TC-59


TC-59





TC-90


TC-90













TC-60


TC-60





TC-91


TC-91













TC-61


TC-61





TC-92


TC-92













TC-62


TC-62





TC-93


TC-93













TC-63


TC-63






















TC-64


TC-64






















TC-65


TC-65






















TC-66


TC-66






















TC-67


TC-67






















TC-68


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TC-70


TC-70






















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TC-72






















TC-73


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TC-74


TC-74






















TC-75


TC-75






















TC-76


TC-76






















TC-77


TC-77






















TC-78


TC-78






















TC-79


TC-79






















TC-80


TC-80






















TC-81


TC-81






















TC-82


TC-82






















TC-83


TC-83






















TC-84


TC-84






















TC-85


TC-85






















TC-86


TC-86






















TC-87


TC-87






















TC-88


TC-88






















TC-89


TC-89






















TC-90


TC-90






















TC-91


TC-91






















TC-92


TC-92






















TC-93


TC-93























II.2 - Correlação em 1°/1/2013










Agente de Controle Externo






Oficial de Controle Externo





Analista, Médico, Redator de Acórdão e Correspondência, Taquígrafo-Redator, Bibliotecário




1º/1/2013





1º/1/2013





1º/1/2013














Padrão


Padrão





Padrão


Padrão





Padrão


Padrão




TC-01


TC-03





TC-43


TC-45





TC-57


TC-59




TC-02


TC-04





TC-44


TC-46





TC-58


TC-60




TC-03


TC-05





TC-45


TC-47





TC-59


TC-61




TC-04


TC-06





TC-46


TC-48





TC-60


TC-62




TC-05


TC-07





TC-47


TC-49





TC-61


TC-63




TC-06


TC-08





TC-48


TC-50





TC-62


TC-64




TC-07


TC-09





TC-49


TC-51





TC-63


TC-65




TC-08


TC-10





TC-50


TC-52





TC-64


TC-66




TC-09


TC-11





TC-51


TC-53





TC-65


TC-67




TC-10


TC-12





TC-52


TC-54





TC-66


TC-68




TC-11


TC-13





TC-53


TC-55





TC-67


TC-68




TC-12


TC-14





TC-54


TC-56





TC-68


TC-69




TC-13


TC-15





TC-55


TC-56





TC-69


TC-70




TC-14


TC-16





TC-56


TC-57





TC-70


TC-71




TC-15


TC-17





TC-57


TC-58





TC-71


TC-72




TC-16


TC-18





TC-58


TC-59





TC-72


TC-73




TC-17


TC-19





TC-59


TC-60





TC-73


TC-74




TC-18


TC-20





TC-60


TC-61





TC-74


TC-75




TC-19


TC-21





TC-61


TC-62





TC-75


TC-76




TC-20


TC-22





TC-62


TC-63





TC-76


TC-77




TC-21


TC-23





TC-63


TC-64





TC-77


TC-78




TC-22


TC-24





TC-64


TC-65





TC-78


TC-79




TC-23


TC-25





TC-65


TC-66





TC-79


TC-80




TC-24


TC-26





TC-66


TC-67





TC-80


TC-81




TC-25


TC-27





TC-67


TC-68





TC-81


TC-82




TC-26


TC-28





TC-68


TC-69





TC-82


TC-83




TC-27


TC-29





TC-69


TC-70





TC-83


TC-84




TC-28


TC-30





TC-70


TC-71





TC-84


TC-85




TC-29


TC-31





TC-71


TC-72





TC-85


TC-86




TC-30


TC-32





TC-72


TC-73





TC-86


TC-87




TC-31


TC-33





TC-73


TC-74





TC-87


TC-88




TC-32


TC-34





TC-74


TC-75





TC-88


TC-89




TC-33


TC-35





TC-75


TC-76





TC-89


TC-90




TC-34


TC-36





TC-76


TC-77





TC-90


TC-91




TC-35


TC-37





TC-77


TC-78





TC-91


TC-92




TC-36


TC-38





TC-78


TC-79





TC-92


TC-93




TC-37


TC-39





TC-79


TC-80





TC-93


TC-94




TC-38


TC-39





TC-80


TC-81













TC-39


TC-40





TC-81


TC-82













TC-40


TC-41





TC-82


TC-83













TC-41


TC-42





TC-83


TC-84













TC-42


TC-43





TC-84


TC-85













TC-43


TC-44





TC-85


TC-86













TC-44


TC-45





TC-86


TC-87













TC-45


TC-46





TC-87


TC-88













TC-46


TC-47





TC-88


TC-89













TC-47


TC-48





TC-89


TC-90













TC-48


TC-49





TC-90


TC-91













TC-49


TC-50





TC-91


TC-92













TC-50


TC-51





TC-92


TC-93













TC-51


TC-52





TC-93


TC-94













TC-52


TC-53






















TC-53


TC-54






















TC-54


TC-55






















TC-55


TC-56






















TC-56


TC-57






















TC-57


TC-58






















TC-58


TC-59






















TC-59


TC-60






















TC-60


TC-61






















TC-61


TC-62






















TC-62


TC-63






















TC-63


TC-64






















TC-64


TC-65






















TC-65


TC-66






















TC-66


TC-67






















TC-67


TC-68






















TC-68


TC-69






















TC-69


TC-70






















TC-70


TC-71






















TC-71


TC-72






















TC-72


TC-73






















TC-73


TC-74






















TC-74


TC-75






















TC-75


TC-76






















TC-76


TC-77






















TC-77


TC-78






















TC-78


TC-79






















TC-79


TC-80






















TC-80


TC-81






















TC-81


TC-82






















TC-82


TC-83






















TC-83


TC-84






















TC-84


TC-85






















TC-85


TC-86






















TC-86


TC-87






















TC-87


TC-88






















TC-88


TC-89






















TC-89


TC-90






















TC-90


TC-91






















TC-91


TC-92






















TC-92


TC-93






















TC-93


TC-94























ANEXO III
(a que se refere o art. 11 da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

"Anexo V
(a que se refere o art. 9° da Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado






A partir de 1°/5/2012


A partir de 1°/1/2013










Padrão


Índice


Padrão


Índice




TC-01


1,0000


TC-01


1,0000




TC-02


1,0326


TC-02


1,0340




TC-03


1,0663


TC-03


1,0692




TC-04


1,1011


TC-04


1,1056




TC-05


1,1370


TC-05


1,1432




TC-06


1,1741


TC-06


1,1821




TC-07


1,2124


TC-07


1,2223




TC-08


1,2519


TC-08


1,2639




TC-09


1,2927


TC-09


1,3069




TC-10


1,3348


TC-10


1,3513




TC-11


1,3783


TC-11


1,3972




TC-12


1,4232


TC-12


1,4447




TC-13


1,4696


TC-13


1,4938




TC-14


1,5175


TC-14


1,5446




TC-15


1,5670


TC-15


1,5971




TC-16


1,6181


TC-16


1,6514




TC-17


1,6709


TC-17


1,7075




TC-18


1,7254


TC-18


1,7656




TC-19


1,7816


TC-19


1,8256




TC-20


1,8397


TC-20


1,8877




TC-21


1,8997


TC-21


1,9519




TC-22


1,9616


TC-22


2,0183




TC-23


2,0255


TC-23


2,0869




TC-24


2,0915


TC-24


2,1579




TC-25


2,1597


TC-25


2,2313




TC-26


2,2301


TC-26


2,3072




TC-27


2,3028


TC-27


2,3856




TC-28


2,3779


TC-28


2,4667




TC-29


2,4554


TC-29


2,5506




TC-30


2,5354


TC-30


2,6373




TC-31


2,6181


TC-31


2,7270




TC-32


2,7035


TC-32


2,8197




TC-33


2,7916


TC-33


2,9156




TC-34


2,8826


TC-34


3,0147




TC-35


2,9766


TC-35


3,1172




TC-36


3,0736


TC-36


3,2232




TC-37


3,1738


TC-37


3,3328




TC-38


3,2773


TC-38


3,4461




TC-39


3,3841


TC-39


3,5633




TC-40


3,5127


TC-40


3,6845




TC-41


3,6462


TC-41


3,8098




TC-42


3,7848


TC-42


3,9393




TC-43


3,9286


TC-43


4,0732




TC-44


4,0779


TC-44


4,2117




TC-45


4,2329


TC-45


4,3549




TC-46


4,3938


TC-46


4,5030




TC-47


4,5608


TC-47


4,6561




TC-48


4,7341


TC-48


4,8144




TC-49


4,9140


TC-49


4,9781




TC-50


5,0742


TC-50


5,1474




TC-51


5,2396


TC-51


5,3224




TC-52


5,4104


TC-52


5,5034




TC-53


5,5868


TC-53


5,6905




TC-54


5,7689


TC-54


5,8840




TC-55


5,9570


TC-55


6,0841




TC-56


6,1512


TC-56


6,2910




TC-57


6,3517


TC-57


6,5049




TC-58


6,5588


TC-58


6,7261




TC-59


6,7726


TC-59


6,9548




TC-60


6,9934


TC-60


7,1913




TC-61


7,2214


TC-61


7,4358




TC-62


7,4568


TC-62


7,6886




TC-63


7,6999


TC-63


7,9500




TC-64


7,9509


TC-64


8,2203




TC-65


8,2101


TC-65


8,4998




TC-66


8,4777


TC-66


8,7888




TC-67


8,7541


TC-67


9,0876




TC-68


9,0395


TC-68


9,3966




TC-69


9,3342


TC-69


9,7161




TC-70


9,6385


TC-70


10,0464




TC-71


9,9527


TC-71


10,3880




TC-72


10,2772


TC-72


10,7412




TC-73


10,6122


TC-73


11,1064




TC-74


10,9582


TC-74


11,4840




TC-75


11,3154


TC-75


11,8745




TC-76


11,6843


TC-76


12,2782




TC-77


12,0652


TC-77


12,6957




TC-78


12,4585


TC-78


13,1274




TC-79


12,8646


TC-79


13,5737




TC-80


13,1991


TC-80


13,8452




TC-81


13,5423


TC-81


14,1221




TC-82


13,8944


TC-82


14,4045




TC-83


14,2557


TC-83


14,6926




TC-84


14,6263


TC-84


14,9865




TC-85


15,0066


TC-85


15,2862




TC-86


15,3968


TC-86


15,5919




TC-87


15,7971


TC-87


15,9037




TC-88


16,2078


TC-88


16,2218




TC-89


16,6292


TC-89


16,5462




TC-90


17,0616


TC-90


16,8771




TC-91


17,5052


TC-91


17,2146




TC-92


17,9603


TC-92


17,5589




TC-93


18,4273


TC-93


17,9101










TC-94


18,2683"





ANEXO IV
(a que se refere o art. 15 da Lei n° 20.227, de 11 de junho de 2012)

Valor do ponto do Adicional de Desempenho (R$)








Cargo


A partir de 1º/5/2012


A partir de 1º/1/2013


A partir de 1º/1/2014




Agente de Controle Externo


1,35


5,50


7,70




Oficial de Controle Externo
Técnico em Segurança do Trabalho


4,00


16,00


22,50




Analista de Controle Externo
Médico
Redator de Acórdão e Correspondência
Taquígrafo-Redator
Bibliotecário
Psicólogo
Assistente Social
Arquivista
Comunicador Social
Dentista






6,15






25,00






35,00