










DECRETO
Nº 40.330, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
 
(Revogado pelo art. 22 do Decreto nº 48.736, de 28 de fevereiro de 2020, observado
prazo da vacacio legis estabelecido pelo art. 21 deste Decreto.)
 
Dispõe sobre a
contratação de bens e de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 12.985,
de 2 de janeiro de 2006,
 
CONSIDERANDO o compromisso do
Governo com a eficiência da gestão pública e com a melhoria da qualidade dos
serviços prestados pela administração direta e indireta do Poder Executivo
Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
otimização e economicidade na utilização dos recursos existentes e disponíveis,
através da escalabilidade, integração e interoperabilidade entre as soluções e
sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO a importância da
conjugação de esforços de todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo Estadual para garantir a racionalização e o
compartilhamento do uso dos recursos na prestação de serviços de Tecnologia de
Informação e Comunicação - TIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1° A aquisição ou locação de bens e de serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC destinados ao atendimento das necessidades dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo
Estadual passam a ser disciplinadas pelas normas e diretrizes estabelecidas
neste Decreto.
 
§ 1º Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se aquisição
qualquer forma de obtenção, onerosa ou não, de bens ou serviços, incluindo a
cessão de direito de uso, comodato, regime de parceria, serviços de terceiros,
empréstimo por tempo determinado ou indeterminado e o uso de programas livres.
 
§ 2º Os bens e serviços de TIC referidos no caput são os contidos
na Lista de Bens e Serviços de TIC, elaborada pela Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI e publicada por meio de Portaria da Secretaria
de Administração - SAD, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de publicação deste Decreto.
 
Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual devem
encaminhar à ATI, para análise prévia e emissão de parecer técnico conclusivo,
os processos de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços de TIC,
bem como os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e, ainda, os
processos para adesão à Ata de Registro de Preços, cujo objeto conste da Lista
de Bens e Serviços de TIC de que trata o § 2º do art. 1º.
 
Parágrafo único. A ATI deve, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados da data do recebimento dos processos de licitação, emitir o parecer
técnico citado no caput.
 
Art. 3º O objeto do processo de que trata o caput do art. 2º deve
estar contemplado no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.
 
§ 1º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual têm o prazo de
até 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, para
incluírem em seu PDTIC o objeto dos processo de que trata o caput do
art. 2º que não esteja nele contemplado.
 
§ 2º O PDTIC
dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual devem ser encaminhados à
ATI para validação técnica e registro, este último após a formalização da sua
homologação pela área competente do respectivo órgão ou entidade.
 
§ 3º O não
cumprimento do disposto neste artigo acarreta o indeferimento da análise do
processo, salvo concordância expressa da ATI, após análise de justificativa
motivada apresentada pelo órgão ou entidade.
 
Art. 4º Para a análise prévia e o parecer conclusivo da ATI de que trata
o art. 2º, os órgãos e entidades devem encaminhar a seguinte documentação:
 
I - ofício do
titular do órgão ou entidade, ou do seu representante legal, encaminhando a
documentação do processo de que trata o caput do art. 2º, contendo a
descrição do objeto de forma clara e sucinta;
 
II - declaração
do gestor de TIC do órgão ou entidade, demonstrando estar o objeto contido no
PDTIC, ou, nos casos em que o PDTIC não tenha sido homologado, demonstrar o
alinhamento do objeto às diretrizes do Planejamento Estratégico do órgão ou
entidade, com a competente justificativa;
 
III -
declaração do gestor da área demandante atestando que a contratação prevista no
processo encaminhado atende às suas necessidades de trabalho dentro do escopo e
da abrangência, em conformidade com o requerido no respectivo Termo de
Referência;
 
IV - Termo de Referência com, no mínimo, os seguintes elementos:
 
a) descrição do
objeto;
 
b)
contextualização e justificativas da necessidade de contratação da solução
adotada;
 
c) objetivos
gerais e específicos que se espera alcançar com a aquisição;
 
d) detalhamento
e especificação do objeto requerido, descrevendo as características,
quantidades e unidades de medida;
 
e) valor
estimado da contratação discriminando, no que couber, os itens de precificação
requeridos;
 
f) prazo de
vigência do contrato e previsão de prorrogação se for o caso;
 
g) prazo(s)
estimado(s), localidade(s) e demais condições necessárias para a plena execução
dos serviços ou de entrega do fornecimento;
 
h) critérios de
medição e formas de remuneração do objeto;
 
i) obrigações
da contratada e da contratante;
 
j) formas de
garantias, acordos de nível de serviço e respectivas penalidades pelo não
cumprimento, regras de transição e transferência de conhecimento;
 
k) assistência
técnica, quando for o caso;
 
l) critérios
técnicos de seleção do fornecedor, quando for o caso;
 
m) fatores e
parâmetros de avaliações de propostas quando se tratar de licitação nos tipos
melhor técnica ou técnica e preço;
 
n) cronograma
de execução físico e financeiro; e
 
o) data,
identificação e assinatura do responsável;     
 
V -
documentação complementar ao Termo de Referência com, no mínimo, os seguintes
elementos:
 
a) cotações de
preços, em conformidade com a legislação vigente sobre a matéria, condizente em
quantidades e detalhes especificados no Termo de Referência, devidamente
assinadas pelo representante legal da empresa, acompanhadas de planilhas de
custos, se for o caso; e
 
b) termo de
propriedade do objeto ou de produtos associados, quando for o caso.
 
Parágrafo único. O Termo de Referência deve ser assinado por um dos
gestores mencionados nos incisos I, II e III, que deve ser responsável pela
veracidade das informações prestadas.
 
Art. 5º A análise do objeto da contratação a ser realizada pela ATI deve
ter como base as diretrizes e políticas de TIC, estabelecidas pelo Sistema
Estadual de Informática de Governo - SEIG, e a documentação referenciada no
art. 4º com o objetivo de:
 
I - verificar a compatibilidade tecnológica das soluções, bem como sua
interoperabilidade com sistemas e equipamentos legados, visando à integração
dos recursos e das aplicações de TIC que suportam os serviços públicos
correlacionados;
 
II - verificar a observância de um processo mínimo e progressivo de
padronização de recursos e sistemas de informática no âmbito da administração
pública estadual;
 
III - analisar os preços e valores estimados, baseadas nos preços médios
praticados no mercado, ou, na sua falta, àqueles baseados em objeto similar
contratado pela administração pública estadual;
 
IV - verificar
a compatibilização com a política de contratação de bens e serviços de TIC
vigentes;
 
V - verificar as condições gerais da contratação;
 
VI - verificar a motivação da contratação do objeto, considerando seu
alinhamento às diretrizes, programas e metas do governo e do órgão ou entidade;
e
 
VII - verificar a viabilidade e a qualidade técnica e operacional da
contratação.
 
Parágrafo único. Na análise relativa ao inciso III, nos casos em que se
aplique similaridade do objeto, a ATI pode utilizar como parâmetro de
comparação os preços praticados em processos anteriores conhecidos.
 
Art. 6º É obrigatória a adesão às Atas de
Registro de Preços nas aquisições e locações de bens e serviços de TIC contidos
na lista citada no § 2º do art. 1º para os quais
já existam Atas de Registro de Preços vigentes e gerenciadas pela SAD.
 
Parágrafo
único. O órgão ou entidade ao encaminhar o processo para análise prévia e
parecer conclusivo da ATI deve apresentar, em cumprimento à alínea b do inciso
IV do art. 4º, justificativa técnica e econômica, específica e consistente,
acerca da necessidade da contratação, nos casos de prestação dos serviços de
TIC previstos no caput por meio da contratação de empresa.
 
Art. 7º Após a conclusão dos processos licitatórios, os órgãos e
entidades da administração pública estadual devem encaminhar à ATI, no prazo de
15 (quinze) dias, os resultados da fase de julgamento, para que os dados
relativos a preços e valores ofertados subsidiem futuras análises técnicas
sobre contratações de TIC.
 
Art. 8º A SAD pode emitir normas complementares à aplicação e correta
execução deste Decreto.
 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 10. Revogam-se os Decretos nº 19.698, de 8
de abril de 1997, nº 30.492, de 1º de junho de 2007,
e nº 31.546, de 24 de março de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
EDILBERTO
XAVIER DE ALBQUERQUE JÚNIOR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.