


DECRETO N¤ 10.248 DE 02/13/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.248, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001.


Altera dispositivo do Decreto n. 9.970, de 30 de junho de 2000.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.449, de 14 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4¤, inciso I.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da ConstituiÓÐo Estadual,
D E C R E T A:

Art. ¤o è dada nova redaÓÐo ao inciso VIII do art. 2¤ do Decreto n. 9.970, de 30 de junho de 2000:

“VIII  - outras atribuiÓ¾es, inclusive:

a) a aquisiÓÐo de formulÃrios de documentos fiscais e de seguranÓa de uso exclusivo da Secretaria de Estado de Receita e Controle, bem como os materiais imprescindÚveis Á sua impressÐo;

b) o pagamento de gratificaÓÐo por participaÓÐo em µrgÐo de julgamento administrativo de deliberaÓÐo coletiva, no julgamento de processo administrativo contencioso fiscal, nos termos e valores a serem fixados pelo SecretÃrio de Estado de Receita e Controle;

c) ligadas a seus objetivos, a critÕrio do Conselho Administrativo do Funfaz.”.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de janeiro de 2001.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2001.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle

GILBERTO TADEU VICENTE
SecretÃrio de Estado de GestÐo de Pessoal e Gastos