ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

947

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a conservação, a restauração
e o uso sustentável do Bioma Caatinga no estado da Paraíba, e dá outras
providências.

Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021


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PROJETO DE LEI Nº:

/2021

DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO,
A RESTAURAÇÃO E O USO
SUSTENTÁVEL DO BIOMA DA
CAATINGA
NO
ESTADO
DA
PARAÍBA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA
Art. 1º. Esta Lei trata da conservação, restauração e do uso sustentável do
bioma Caatinga no estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os limites do bioma Caatinga
correspondem àqueles definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), incluídas as fitofisionomias contíguas, conceituadas e
mapeadas pelo IBGE, que estejam dentro do território da Paraíba.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – atividades de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias e suas pontes e pontilhões, para travessia de
cursos d’água, acesso de pessoas e animais e obtenção de água ou retirada de
produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;


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b) implantação de instalações para captação e condução de água e efluentes
tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando
couber;
c) implantação de trilhas e estrutura destinadas a ecoturismo e ao turismo rural;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção e manutenção de cercas e moradia na propriedade rural;
f) implantação de escolas e postos de saúde rurais;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros
requisitos previstos na legislação aplicável;
h) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como de baixo impacto
ambiental em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);
II - conservação: a proteção da biodiversidade, compreendendo a preservação,
o uso sustentável, a restauração e a recuperação dos ecossistemas naturais,
para que possam produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, para as
atuais gerações, manter seu potencial de satisfazer as necessidades e
aspirações das gerações futuras e garantir a sobrevivência dos seres vivos em
geral;
III – corredor de biodiversidade: estratégia de conservação em escala regional
baseada na gestão integrada dos recursos naturais, envolvendo áreas-núcleo e
áreas de interstício, cujo objetivo é conservar a biodiversidade e fomentar a
conectividade entre fragmentos de vegetação nativa, facilitar o fluxo gênico entre
populações da flora e da fauna e aumentar a chance de sobrevivência a longo
prazo das comunidades biológicas e das espécies que as compõem;
IV – extrativismo sustentável: sistema de exploração baseado na coleta e
extração sustentável de recursos da vegetação nativa;
V – floresta estacional decidual: formação florestal em que mais de 50% das
árvores perdem a folhagem na época seca;
VI – floresta estacional semidecidual: formação florestal em que 20% a 50% das
árvores perdem a folhagem na época seca;
VII – interesse social:


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a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa,
tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou
posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não
descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental
da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e
atividades educacionais e culturais ao ar livre, em áreas urbanas e rurais
consolidadas;
d) outras ações ou atividades similares definidas em resolução do Conama,
quando inexistir alternativa técnica e locacional;
VIII - preservação: a proteção integral a longo prazo das espécies, habitats e
ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a
simplificação dos sistemas naturais;
IX - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada a uma condição não degradada, que pode ou não ser diferente de
sua condição original;
X – refúgio vegetacional: vegetação diferenciada nos aspectos florístico,
fisionômico e ecológico da flora dominante do bioma, condicionada por fatores
ambientais muito específicos, fisionomia geralmente campestre, com grande
número de espécies endêmicas;
XI – restauração ecológica: restituição de um ecossistema ou de uma população
silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XII - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade
dos recursos naturais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a
biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e
economicamente viável;
XIII – utilidade pública:
a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;


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b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos
de

transporte,

sistema

viário,

armazenagem,

saneamento,

energia,

telecomunicações e competições esportivas;
c) projetos de parcelamento urbano aprovados pelo Município, em consonância
com o zoneamento do plano diretor;
d) atividades e obras de proteção e defesa civil;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto.
Art. 3º. A conservação e o uso sustentável da Caatinga visam:
I – proteger a biodiversidade do bioma, por meio da conservação de
remanescentes de vegetação nativa, do combate ao desmatamento e da
restauração ecológica;
II – estimular o uso múltiplo dos recursos naturais da Caatinga;
III – fomentar o extrativismo sustentável da Caatinga, para usos de subsistência
e econômico;
IV – promover a recuperação de áreas degradadas e sua incorporação ao
processo produtivo, especialmente para a produção de alimentos e energia;
V – mitigar a emissão de gases de efeito estufa;
VI – conservar os recursos hídricos, em qualidade e quantidade, e garantir a
segurança hídrica da população;
VII – revitalizar as bacias hidrográficas;
VIII – promover a conservação dos solos e o bom manejo das áreas com
atividade agropecuária e florestal;
IX – promover a convivência da população humana com o fenômeno da seca;
X – prevenir e combater os incêndios florestais;
XI – estimular o uso de energia fotovoltaica; e
XI – diversificar a economia regional, com a inclusão de atividades pautadas no
uso da biodiversidade, e fomentar a geração de renda com sustentabilidade
ecológica.


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Art. 4º. Para garantir a conservação e o uso sustentável do bioma, compete ao
Poder Público:
I – elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico da Caatinga – ZEE Caatinga;
II – monitorar sistemática e continuamente o desmatamento no bioma;
III – expandir o sistema de unidades de conservação;
IV – implantar corredores de biodiversidade;
V – promover a pesquisa sobre a biodiversidade regional;
VI – instituir incentivos creditícios para restauração da cobertura vegetal nativa
no âmbito das propriedades rurais;
VII – realizar o levantamento das populações extrativistas residentes no bioma;
VIII – fomentar a pesquisa sobre o aproveitamento das espécies da Caatinga e
as cadeias produtivas baseadas no extrativismo sustentável;
IX – implantar sistema de extensão rural e florestal qualificada;
X – combater a desertificação, nos termos da Lei nº 13.153, de 2015, e os
incêndios florestais;
XI – promover o uso racional dos recursos hídricos;
XII – fomentar o turismo ecológico, cultural e rural.
§ 1º. O sistema de extensão rural e florestal previsto neste artigo deverá
disseminar informações qualificadas sobre a legislação ambiental junto aos
produtores rurais, especialmente os agricultores familiares.
§ 2º. O uso racional dos recursos hídricos da Caatinga inclui o reuso da água, o
controle de perdas em tubulações, a redução do consumo e o controle da
poluição, entre outras medidas que promovam a conservação da água em
qualidade e quantidade.
Art. 5º. O ZEE Caatinga deverá ser elaborado no prazo de dois anos, contados
a partir da data de publicação desta Lei, e revisto a cada dez anos.
§ 1º. O ZEE Caatinga deverá levar em conta o levantamento de remanescentes
de vegetação nativa e de áreas prioritárias para a conservação.


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§ 2º. O ZEE Caatinga deverá indicar as regiões destinadas ao desenvolvimento
das atividades produtivas, à implantação dos corredores de biodiversidade e à
restauração ecológica, entre outras atividades.
Art. 6º. Fica instituída a meta de preservação de pelo menos 50% da Caatinga,
por meio de unidades de conservação de proteção integral, a ser alcançada em
cinco anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Para delimitação das áreas previstas no caput, deverão ser
usados critérios de representatividade de todas as fitofisionomias mencionadas
no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 7º. A delimitação dos corredores de biodiversidade da Caatinga observará
critérios biológicos, tais como diversidade de espécies e ecossistemas, grau de
conectividade da vegetação nativa, integridade dos blocos de paisagem natural
e riqueza de espécies endêmicas.
§ 1º. Os corredores de biodiversidade incluirão:
I – áreas-núcleo, compostas por unidades de conservação de proteção integral;
II – áreas de interstício, compostas por áreas públicas e particulares sujeitas a
diferentes usos.
§ 2º. Nas áreas de interstício, serão adotadas medidas de fomento à
conectividade entre as áreas-núcleo, entre as quais:
I – criação e implantação de unidades de conservação de uso sustentável;
II – delimitação e implantação dos corredores ecológicos e das zonas de
amortecimento das unidades de conservação;
III – delimitação e conservação das reservas legais, áreas de preservação
permanente e outras áreas com vegetação nativa nas propriedades privadas;
IV – implantação de projetos de restauração ecológica;
V – fomento ao extrativismo sustentável.
Art. 8º. O Poder Público instituirá o pagamento por serviços ambientais e outros
mecanismos econômicos compensatórios que estimulem os proprietários e
posseiros a conservar a vegetação nativa.


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Parágrafo único. O pagamento por serviços ambientais obedecerá a gradação
de valores, conforme o estado de conservação da área e a intensidade do uso,
sendo vedado o pagamento monetário por meio de recursos públicos com base
em reserva legal, área de preservação permanente e outras áreas sujeitas a
limitação administrativa, nos termos da legislação ambiental.
Art. 9º. Na Caatinga, é vedada a supressão de vegetação nativa, exceto em caso
de utilidade pública, interesse social e atividades de baixo impacto, conforme
definido nesta Lei.
§ 1º. O corte, a supressão e o uso da vegetação nativa dependem de autorização
da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), emitida
consoante as disposições desta Lei.
§ 2º. É vedado o corte e a supressão de vegetação nativa dessas localidades:
I – nas áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção;
II – nos brejos de altitude e refúgios vegetacionais;
III – dos remanescentes de floresta estacional decidual e semidecidual;
IV – nas áreas susceptíveis à desertificação;
V – em áreas de excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos
competentes da Sudema.
§ 3º. É vedada a autorização de corte e supressão de vegetação nativa, em
qualquer caso:
I – para implantação de pastagens;
II – em área cujo proprietário esteja inadimplente em relação à regularização
ambiental da propriedade.
§ 4º. Novos empreendimentos deverão ser prioritariamente implantados em
áreas já desmatadas ou substancialmente degradadas, respeitado o ZEE
Caatinga quanto à destinação dessas áreas, bem como os zoneamentos dos
Estados e dos Municípios.
Art. 10. O Poder Público fomentará a restauração da vegetação nativa da
Caatinga e a reintrodução da fauna nativa, sobretudo das espécies ameaçadas
de extinção.


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§ 1º. A restauração ecológica buscará a restituição do ecossistema o mais
próximo possível da sua condição original, incluídas os estratos arbóreo,
arbustivo e herbáceo das diversas fitofisionomias.
§ 2º. Os órgãos competentes da Sudema deverão prestar apoio técnico e
financeiro às redes de sementes de espécies nativas e à implantação de viveiros
de mudas dessas espécies.
Art. 11. É vedada a produção e o comércio de lenha e carvão vegetal oriundos
de ecossistemas nativos da Caatinga.
Parágrafo único. É permitida a extração de lenha de vegetação nativa para fins
de subsistência, desde que não implique o corte raso e não comprometa a
capacidade de suporte da vegetação.
Art. 12. Empreendimentos siderúrgicos e metalúrgicos, indústrias de construção
e outros, cuja fonte energética baseia-se em carvão vegetal, devem garantir
autossuprimento exclusivamente a partir de florestas plantadas e outras fontes
de biomassa, exceto aquela oriunda de ecossistemas nativos.
§ 1º. O licenciamento ambiental de empreendimentos mencionados no caput
depende de elaboração do Plano de Suprimento Sustentável (PSS), nos termos
da legislação florestal e das disposições desta Lei.
§ 2º. Os empreendimentos mencionados no caput deverão estabelecer
mecanismos de controle da origem do carvão vegetal que consomem.
Art. 13. O Poder Público fomentará a conservação da vegetação nativa na
propriedade privada, por meio de:
I – estímulo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs),
nos termos da Lei Federal de nº 9.985, de 2000;
II – pagamento por serviços ambientais;
III – assistência técnica, capacitação e instituição de linhas de crédito
específicas, com juros mais baixos e limites e prazos menores que os praticados
no mercado, para desenvolvimento de atividade extrativista, agroflorestal e
outras compatíveis com a conservação da vegetação nativa;


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IV – apoio à instituição de redes de sementes e de viveiros de mudas de espécies
nativas;
V – educação ambiental.
Art. 14. Fica instituída a Política de Extrativismo Sustentável da Caatinga, com o
objetivo de:
I – promover o uso múltiplo e o uso sustentável dos remanescentes de vegetação
nativa não destinados à preservação da biodiversidade;
II – gerar renda para agricultores familiares e populações extrativistas;
III – garantir segurança alimentar às comunidades do Semiárido, especialmente
nas estiagens;
IV – diversificar a economia local, com a valorização e conservação dos estoques
de vegetação nativa.
§ 1º. O fomento ao extrativismo sustentável deverá priorizar as ações de base
comunitária.
§ 2º. O extrativismo sustentável da Caatinga visa a extração de produtos como
madeira, sementes, castanhas, frutos, flores, folhas, cascas, óleos, resinas,
cipós, bulbos, bambus, raízes e outros não energéticos, respeitada a capacidade
de suporte dos ecossistemas nativos.
§ 3º. O extrativismo sustentável obedecerá aos manuais desenvolvidos pelos
centros de pesquisa em conjunto com as comunidades extrativistas, para cada
espécie explorada.
§ 4º. Os manuais previstos no § 3º deste artigo indicarão os períodos, volumes
e técnicas de coleta que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e
da espécie coletada, assegurando os limites de sustentabilidade ecológica da
atividade.
§ 5º. Compete ao Poder Público, no âmbito da Política de Extrativismo
Sustentável da Caatinga:
I - identificar áreas com remanescentes de vegetação nativa, propícias à
implantação de projetos de extrativismo sustentável;


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II – promover o levantamento de comunidades extrativistas residentes no bioma;
III – apoiar financeiramente proprietários, posseiros, assentados de reforma
agrária, agricultores familiares e populações tradicionais na adoção do
extrativismo sustentável, com mecanismos de crédito específico para essa
atividade;
IV – definir e implantar estratégias de beneficiamento e comercialização dos
produtos do extrativismo, em conjunto com os produtores;
V – garantir assistência técnica capaz de disseminar as tecnologias e o conteúdo
da legislação ambiental relacionados à atividade;
VI – capacitar os produtores e as comunidades rurais, especialmente os jovens,
na atividade;
VII – fiscalizar a extração e comércio ilegal de produtos extrativistas.
Art. 15. Compete ao Poder Público federal fomentar a geração descentralizada
de energia fotovoltaica pela população rural da Caatinga.
§. 1º. Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão adquirir a energia
injetada na rede elétrica pelos consumidores da classe rural.
§ 2º. O Poder Público apoiará financeiramente a aquisição dos equipamentos de
geração de energia fotovoltaica.
Art. 16. Compete ao Poder Público promover o desenvolvimento do turismo
ecológico de base comunitária na Caatinga, por meio de:
I – mapeamento das áreas de interesse paisagístico;
II – instituição de linhas de créditos específicas, com juros mais baixos e limites
e prazos menores que os praticados no mercado;
III – capacitação das comunidades locais;
IV – estímulo à produção artesanal;
V – divulgação dos locais turísticos da região.
Art. 17. O exercício da atividade de mineração depende de prévio licenciamento
ambiental, nos termos da legislação específica, e da recuperação da área
degradada.


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Art.18. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em
dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais da Caatinga sujeitam os
infratores às sanções previstas em lei, em especial as dispostas na Lei nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 19. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei, de forma indicativa, é dispor sobre
a conservação, a restauração e o uso sustentável do Bioma da Caatinga no
estado da paraíba, e dá outras providências.
A Caatinga é um bioma exclusivamente brasileiro, situada em
região de clima semiárido, caracterizado pela escassez de chuvas, entre 300 e
700 mm anuais, concentradas em poucos meses do ano.
Há forte insolação, baixa umidade relativa do ar e temperaturas
médias elevadas (27ºC). Além da baixa pluviosidade anual, a região também é
assolada por secas cíclicas e longas, em geral de três a cinco anos de duração.
A última ocorreu entre 2012 e 2017 e é considerada a mais longa
da história, desde que foram feitos os primeiros registros, em 1845. O clima
semiárido influencia o regime hidrológico, sendo a maioria das bacias formada
por rios intermitentes.


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A vegetação é marcada pela presença de arbustos espinhosos,
cactáceas, bromélias e plantas que perdem as folhas na seca. A fisionomia varia
entre campestre e florestal.
Como dizem os pesquisadores da região, a Caatinga é um
“laboratório de pesquisa”, com plantas e animais endêmicos, altamente
adaptados ao clima. Apesar das condições inóspitas, a biodiversidade é alta, da
flora, da fauna e das paisagens.
Embora as pesquisas sobre o bioma sejam insuficientes, já foram
registradas 4.508 espécies de plantas, 153 de mamíferos, 510 de aves, 107 de
répteis, 49 de anfíbios e 185 de peixes.
Muitos trabalhos que apontam os endemismos são recentes, o que
indica o potencial de que várias novas espécies sejam encontradas na região.
Ao mesmo tempo, há espécies ameaçadas devido ao desmatamento e à caça.
Atualmente,

a

espécie

existe

somente

em

cativeiro.

O

desmatamento vem assolando a região desde o Brasil Colônia, quando a região
foi ocupada principalmente para produção pecuária e de lenha. Metade da
cobertura vegetal original já foi removida.
Assim, é urgente a instituição de políticas públicas voltadas para a
conservação desse importante bioma, com medidas que promovam a ampliação
das áreas protegidas e o combate ao desmatamento, aos incêndios florestais,
ao uso predatório para produção de lenha e carvão, à caça etc.
Paralelamente, a Caatinga possui imenso potencial para o fomento
à economia baseada nos produtos oriundos da biodiversidade madeireiros e não
madeireiros, por meio do extrativismo sustentável, e na energia fotovoltaica.
Destarte, o referido Projeto de Lei, de forma indicativa, contém um
conjunto de ações de controle dos usos predatórios, ao mesmo tempo em que
aponta saídas para o desenvolvimento regional sustentável, pautado nos
recursos renováveis da Caatinga.
Estamos certos de que a exploração desses recursos trará novas
perspectivas para a população local, até hoje maltratada pelas secas e pela


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carência de políticas públicas adaptadas às características ecológicas do bioma.
Se antes os governos atuavam com o objetivo de “combater” as secas,
atualmente é necessário criar caminhos alternativos, que se beneficiem do clima
semiárido, da vegetação espinhosa e das paisagens agrestes. Em vista desses
argumentos, contamos com o apoio dos nobres pares, para a aprovação deste
projeto de lei.
Assim, por entender necessário e de relevante importância desse
Projeto de Lei, de forma indicativa, solicito o encaminhamento ao Excelentíssimo
Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e
logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua
aprovação na forma como está descrita.