Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
636

Dispõe sobre a instituição de Programa
Especial de Regularização Tributária das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
em decorrência dos danos causados a
economia em razão da pandemia de COVID19.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições da do
inciso I, art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja
encaminhando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins
Filho, minuta de PROJETO DE LEI com o objetivo de instituir o Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em
decorrência dos danos causados a economia em razão da pandemia de COVID-19, de
modo a facilitar que esses empresários possam regularizar seus débitos junto a
Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba, evitando que se endividem ainda mais e
necessitem fechar suas empresas ou declarar falência.
A proposta busca facilitar a relação dos microempresários e proprietários de
empresas de pequeno porte com SEFAZ, colaborando para que o Estado possa receber
seus tributos, ao tempo que viabiliza uma forma de pagamento facilitado, contribuindo
para a recuperação da economia atingida pela pandemia.

Sala de Sessões, em 10 de março de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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PROJETO DE LEI Nº __________________________/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Institui
o
Programa
Especial
de
Regularização Tributária das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte em decorrência
dos danos causados a economia em razão da
pandemia de COVID-19.
A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN),
relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que tiveram redução de faturamento em razão da pandemia de
saúde decorrente do COVID-19, sob as seguintes condições:
I - pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos
débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
II – parcelamento em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, com redução de 70%
(setenta por cento) do crédito tributário, exceto sobre o montante principal do crédito,
assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos.
III - diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se
refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de dezembro de 2020.
§ 1º - Referindo-se as contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no
inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo de que trata o inciso II do caput
deste artigo será de até 60 (sessenta) meses.
§ 2º - O valor das parcelas previstas nos incisos I e II do caput não será inferior a
R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais
(MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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§ 3º - Os interessados poderão aderir ao programa em até noventa dias após a
entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações
- Atos Declaratórios Executivos (ADE) - efetuadas até o término deste prazo.
§ 4º - Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos
até a competência do mês de março de 2021 e apurados na forma do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do
Estado, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 6º - O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva
de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não
seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
Art. 2º - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não optantes pelo
Simples Nacional, também poderão parcelar os débitos relativos aos tributos atrasados,
de acordo com parâmetros estabelecidos pela SEFAZ.
Art. 3º - O Poder Executivo estadual, com vistas ao cumprimento do disposto no
inciso II do caput do art. 5° e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o
incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição Federal, que
acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação
desta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021.
JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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JUSTIFICATIVA
A declaração da existência de uma pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2
trouxe ao mundo inteiro a obrigação de reorganizar seus hábitos como medida mais
viável de contenção diante da rápida propagação da doença, a qual mostrou ser de fácil
contágio e sérias consequências.
Entre essas medidas reorganizativas, o distanciamento social figurou como uma
das principais ações a serem adotadas, exigindo que alguns empreendimentos não
funcionassem para evitar aglomerações ou até mesmo que as pessoas se sentissem
tentadas a saírem de casa.
Infelizmente, esse cenário teve como uma de suas muitas consequências a crise
social e econômica que se instalou, tornando-se cada vez mais intensa e que até o
momento não é possível mensurar os efeitos que terão que ser enfrentados, posto ser
uma situação ainda em prosseguimento. No entanto, observando os danos ocorridos até
o momento, já é possível perceber o enorme impacto sofrido pelos empresários, que
sofreram drásticas reduções em suas receitas, forçando muitos a fecharem
definitivamente seus estabelecimentos.
Por isso, reconhecendo a gravidade dessa situação, é inevitável que o Estado seja
provocado para que possa desenvolver alternativas que ajudem os empresários a
manterem seus estabelecimentos sem sucumbirem a dívidas que não estão conseguindo
honrar em razão da alteração de seus ganhos.
Ressalta-se ainda que os danos sofridos pelos empresários não tem atingido-os
apenas de maneira individual, posto que refletem também em seus funcionários, que
tem carga-horária e remuneração reduzidos, ou até mesmo são demitidos para diminuir
custos.
Logo, percebe-se que a necessidade de medidas voltadas a esse setor não
representa apenas um auxílio para manter a sobrevivência dos negócios, mas também
para garantir o sustento de muitas famílias.

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Dessa forma, propõe-se que seja concedido um parcelamento especial de tributos
destinados aos microempresários e proprietários de empresas de pequeno porte, que
certamente amargam de maneira mais intensa os danos econômicos causados pela
pandemia. Como medida de controle, esse parcelamento possuirá requisitos e condições
necessárias para sua adoção, de modo a preservar a receita do Estado e não causar
danos ao Poder Público ou representar renúncia de receita.
Por fim, apresenta-se essa sugestão de ação para facilitar a regularização
tributária dos microempresários e proprietários de empresas de pequeno porte, de
modo que os danos causados a economia possam ser reduzidos e o Poder Público possa
agir para isso sem ser prejudicado.
Diante de todo o exposto, espera-se que os nobres pares possam apoiar essa
proposta e promover sua aprovação para que seja encaminhada ao Governo do Estado
da Paraíba.

Sala das Sessões, 10 de março de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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