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LEI ORDINÁRIA Nº 8.933,  DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019  
Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e
da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria
de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), criada pela Lei nº 4.582, de 24 de setembro de 1975, e reestruturada pela Lei nº 6.563, de 1º de agosto de 2003, e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), criada pela Lei nº 4.583, de 24 de setembro de 1975, e reestruturada pela Lei n° 6.565, de 1° de agosto de 2003, passando a constituir a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD). CAPÍTULO II DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará, tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, logística, patrimônio e saúde ocupacional, de forma a promover o desenvolvimento regional do Estado do Pará. CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES BÁSICAS  Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração tem as seguintes funções: I - formular e executar as políticas públicas e diretrizes operacionais necessárias ao funcionamento da Administração Pública Estadual, no âmbito de sua competência; II - propor, coordenar e executar as ações relativas às políticas públicas de seleção e desenvolvimento de pessoas, avaliação de desempenho funcional, planejamento e administração de carreiras, remuneração e benefícios aos servidores do Estado; III - gerenciar as informações funcionais e financeiras dos servidores do Estado; IV - propor, coordenar e executar as ações relativas à política de recursos logísticos e patrimônio do Estado; V - gerenciar os sistemas estruturantes de recursos humanos, materiais, patrimônio, protocolo e portal de compras; VI - normatizar as ações pertinentes às políticas de gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, logística e patrimônio para o sistema administrativo estadual; VII - planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica; VIII - coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento estadual, bem como o processo de monitoramento e a avaliação das ações de governo, buscando a efi cácia na aplicação dos recursos públicos; IX - promover a articulação e integração dos diversos órgãos do Estado na formulação de políticas públicas e na compatibilização dos programas, projetos e atividades, de forma a melhor atender às necessidades da população diante das restrições de recursos públicos; X - desenvolver ferramentas e práticas de gestão por meio do planejamento participativo; XI - produzir informações técnicas de interesse do planejamento e gestão governamental, promovendo sua consolidação e divulgação sistemática; XII - promover estudos visando à identificação de recursos internos e externos mobilizáveis pelo Estado para implantação de projetos e programas estruturantes de interesse do Estado; XIII - administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual; XIV - gerenciar a aplicação dos recursos dos fundos públicos estaduais sob sua responsabilidade e gestão; XV - promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental; XVI - estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas; XVII - coordenar, executar e avaliar as ações integradas de prestação de serviços públicos à população. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL  Art. 4º Para desempenhar sua missão institucional, a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração tem a seguinte composição: I - Secretário de Estado de Planejamento e Administração: a) Gabinete; b) Consultoria Jurídica; c) Ouvidoria; d) Núcleo de Controle Interno; e) Núcleo de Comunicação; f) Núcleo de Planejamento; g) Diretoria de Administração e Finanças: 1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas: 2. Coordenadoria de Logística e Gestão: 3. Coordenadoria de Contratos e Convênios; 4. Coordenadoria de Orçamento e Finanças: h) Diretoria de Tecnologia da Informação: 1. Coordenadoria de Sistemas de Informação; 2. Coordenadoria de Administração de Dados; 3. Coordenadoria de Redes Internas; II - Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas: a) Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas: 1. Coordenadoria de Seleção de Pessoas; 2. Coordenadoria de Estágio Probatório e Curricular; 3. Coordenadoria de Carreira e Remuneração; b) Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas: 1. Coordenadoria de Controle e Movimentação de Pessoas; 2. Coordenadoria de Encargos Gerais; 3. Coordenadoria do Sistema Integrado de Recursos Humanos; 4. Coordenadoria de Suporte; 5. Coordenadoria de Gestão e Auditagem; c) Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor: 1. Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho; 2. Coordenadoria de Reabilitação Profi ssional; 3. Coordenadoria de Perícia Médica; III - Secretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento: a) Diretoria de Planejamento Estratégico: 1. Coordenadoria de Estudos Econômicos; 2. Coordenadoria de Planejamento e Políticas Públicas; 3. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Programas; 4. Coordenadoria de Gestão de Resultados; 5. Coordenadoria de Monitoramento de Projetos Estratégicos; b) Diretoria de Programação e Orçamento: 1. Coordenadoria de Normas Técnicas e Padronização; 2. Coordenadoria de Programação Orçamentária; 3. Coordenadoria de Execução Orçamentária; 4. Coordenadoria de Gestão de Custos; 5. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Orçamentária;  IV - Secretaria Adjunta de Recursos Especiais: a) Diretoria de Captação de Recursos: 1. Coordenadoria de Recursos Voluntários; 2. Coordenadoria de Recursos Reembolsáveis; 3. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Contratos e Convênios; b) Diretoria de Gestão de Fundos: 1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação; 2. Coordenadoria Financeira; 3. Coordenadoria de Fiscalização; V - Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa: a) Diretoria de Gestão de Logística: 1. Coordenadoria de Compras Governamentais; 2. Coordenadoria de Logística e Gastos Públicos; 3. Coordenadoria de Projetos Logísticos; b) Diretoria de Gestão do Patrimônio: 1. Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário 2. Coordenadoria do Patrimônio Mobiliário; c) Diretoria de Desenvolvimento de Gestão: 1. Coordenadoria de Processos de Gestão; 2. Coordenadoria de Modelagem Organizacional; 3. Coordenadoria de Apoio à Estação Cidadania. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 5º São competências das unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração: I - Gabinete do Secretário: supervisionar e executar as atividades administrativas e de apoio direto e imediato ao Secretário de Estado; II - Consultoria Jurídica: prestar assessoria jurídica, analisar e emitir parecer sobre os aspectos formais e legais, elaborar ou analisar minutas de projetos de lei, atos administrativos e outros instrumentos jurídicos congêneres de interesse da Secretaria; III - Ouvidoria: receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, pedidos de informações, denúncias e elogios dos usuários dos serviços públicos prestados pela Secretaria; IV - Núcleo de Controle Interno: executar e controlar, em consonância com as normas da Auditoria-Geral do Estado, as atividades de controle interno no âmbito da Secretaria; V - Núcleo de Comunicação: executar, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Governo do Estado, às atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da Secretaria; VI - Núcleo de Planejamento: orientar, coordenar e supervisionar a elaboração do planejamento estratégico e operacional da Secretaria em articulação com as unidades que a integram, bem como acompanhar os trabalhos de elaboração e consolidação do orçamento, dos planos, programas e atividades em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria; VII - Diretoria de Tecnologia da Informação: planejar, controlar e executar ações de desenvolvimento e suporte de sistemas, administração de banco de dados e de redes e atendimento ao usuário no âmbito interno da Secretaria; VIII - Diretoria de Administração e Finanças: planejar, controlar e executar as atividades relativas a finanças, orçamento, pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte, gestão dos contratos e  tramitação de documentos e processos no âmbito interno da Secretaria;  IX - Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas: auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades: a) Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de planejamento e seleção de pessoas, carreira e remuneração e estágio probatório e curricular, no âmbito do Poder Executivo Estadual; b) Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de cadastro, controle, encargos, consignação, movimentação e produção da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual, em articulação com os órgãos setoriais de recursos humanos do Estado, bem como coordenar e executar o pagamento de pensões especiais; c) Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de gestão de perícia médica, saúde ocupacional, reabilitação e segurança do trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual. X - Secretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento: auxiliar o Secretário de Estado na gestão de políticas públicas referentes ao processo de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades: a) Diretoria de Planejamento Estratégico: coordenar os procedimentos necessários à elaboração, avaliação e revisão do Plano Plurianual e a elaboração do relatório anual de avaliação das ações do Governo do Estado; b) Diretoria de Programação e Orçamento: coordenar os procedimentos necessários à elaboração, execução e monitoramento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em cumprimento aos objetivos e metas definidas no Plano Plurianual. XI - Secretaria Adjunta de Recursos Especiais: auxiliar o Secretário de Estado na gestão do processo de negociação e captação de recursos financeiros para viabilizar projetos estruturantes de interesse do Estado e do processo de planejamento, monitoramento e avaliação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, por meio das seguintes Unidades: a) Diretoria de Captação de Recursos: coordenar os procedimentos necessários ao processo de captação de recursos financeiros para viabilizar projetos estruturantes de interesse do Estado e promover a integração e articulação entre os diversos organismos envolvidos no processo de captação de recursos; b) Diretoria de Gestão de Fundos: coordenar os procedimentos necessários ao planejamento, monitoramento, execução e avaliação da política dos fundos de sua competência, particularmente o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). XII - Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa: auxiliar o Secretário de Estado na gestão das políticas públicas referentes à modernização organizacional, gestão patrimonial e logística, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades: a) Diretoria de Gestão de Logística: propor políticas públicas, definir normas, elaborar projetos, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de gestão de compras governamentais, de logística e de gastos públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual; b) Diretoria de Gestão do Patrimônio: propor políticas públicas, defi nir normas, planejar, promover, executar e acompanhar as ações de gestão de patrimônio mobiliário e imobiliário, no âmbito do Poder Executivo Estadual; c) Diretoria de Desenvolvimento de Gestão: planejar, executar e acompanhar as ações e projetos de aprimoramento e modernização da gestão e de modelagem organizacional e gerenciar o serviço de atendimento à população, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Parágrafo único. As competências das demais unidades administrativas e o organograma da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração serão estabelecidos em regimento interno homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO  Art. 6º São atribuições do Secretário de Estado de Planejamento e Administração: I - auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração e Planejamento do Estado do Pará; II - exercer a administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão. CAPÍTULO VII DO PESSOAL  Art. 7º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e III desta Lei. § 1º As atribuições e os requisitos dos cargos efetivos constam no Anexo II desta Lei. § 2º Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos I e II desta Lei. § 3º A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º Fica criado o cargo de Secretário de Estado de Planejamento e Administração. Art. 9º Ficam transformados, sem alteração do padrão remuneratório, os cargos em comissão oriundos da SEAD e da SEPLAN, na forma do Anexo IV desta Lei. § 1º Ficam mantidas as denominações e o padrão remuneratório dos cargos em comissão oriundos da SEAD e da SEPLAN, não referidos no Anexo IV desta Lei. § 2º Os atuais ocupantes dos cargos em comissão, previstos no caput e no § 1º deste artigo terão seus atos de nomeação apostilados de acordo com a nova estrutura dos cargos em comissão da SEPLAD. Art. 10. Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da SEPLAD, um cargo de Coordenador de Suporte, padrão GEP-DAS-011.4; um cargo de Coordenador de Recursos Reembolsáveis, padrão GEPDAS-011.4; um cargo de Coordenador de Apoio à Estação Cidadania, padrão GEP-DAS-011.4; quatro cargos de Coordenador de Unidade de Atendimento à População, padrão GEP-DAS-011.4 e cinco cargos de Secretário de Unidade de Atendimento à População, padrão GEP-DAS-011.2.CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, com o quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico do Estado, nas respectivas classes, conforme o Anexo I desta Lei. § 1º As atribuições, os requisitos e o vencimento-base dos níveis do cargo de Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 2006, que estrutura a carreira de Consultor Jurídico. § 2º Ficam excluídas do Anexo II da Lei nº 6.872, de 2006, a Secretaria de Estado de Administração e a Secretaria de Estado de Planejamento. Art. 12. Ficam transferidos os bens móveis, imóveis e equipamentos da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento para a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração. Art. 13. A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração dará continuidade à execução de convênios, contratos e outros acordos sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento. Art. 14. A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração sucederá a Secretaria de Estado de Planejamento e a Secretaria de Estado de Administração em todas as funções e competências conferidas às respectivas Secretarias, bem como na composição dos Conselhos criados por lei ou regulamento, cujo preenchimento de vagas e representação observará a área de atuação da Secretaria e do colegiado de que participa. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o exercício de 2019, tendo como existência de recursos a anulação dos saldos das dotações orçamentárias da SEAD e da SEPLAN. Art. 16. Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado de Administração, criado pela Lei nº 4.582, de 1975, e de Secretário de Estado de Planejamento, criado pela Lei nº 4.583, de 1975. Art. 17. Ficam extintos um cargo de Secretário Extraordinário de Estado; um cargo de Chefe de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.4; um cargo de Secretário de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.2; dois cargos de Assistente Técnico I, padrão GEP-DAS-012.4, e três cargos de Assistente Técnico II, padrão GEP-DAS-012.5, criados por meio do inciso X do art. 3º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015. Art. 18. A Lei nº 8.096, de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º .................. I - ao Governador do Estado: - Vice-Governadoria do Estado; - Casa Civil; - Casa Militar; - Centros Regionais de Governo; - Procuradoria-Geral do Estado; - Auditoria-Geral do Estado; - Fundação ParáPaz; - Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Gestão; - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração; - Secretaria de Estado da Fazenda; - Secretaria de Estado de Saúde Pública; - Secretaria de Estado de Transportes; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca; - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade; - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; - Secretaria de Estado de Cultura; - Secretaria de Estado de Comunicação; - Secretaria de Estado de Educação; - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica; - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; - Secretaria de Estado de Turismo. .................. III - à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração: - Imprensa Oficial do Estado; - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado; - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará; - Escola de Governança Pública do Estado do Pará. ” Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Ficam revogadas: I - a Lei nº 4.582, de 1975; II - a Lei nº 4.583, de 1975; III - a Lei nº 6.563, de 2003, exceto seus arts. 12 e 12-B; IV - a Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 2003. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/12/2019