


DECRETO Nº 11.503 DE 12/10/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.503, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera o valor da gratificaçăo especial de retorno à atividade prevista no art. 4º da Lei nº 1.699, de 20 de setembro de 1996.



Publicada no Diário Oficial nº 6.143, de 11 de dezembro de 2003 e
Republicado no Diário Oficial nº 6.144, de 12 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 1.699, de 20 de setembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a gratificaçăo Especial de Retorno à Atividade, instituída pelo art. 4º da Lei nº 1.699, de 20 de setembro de 1996, devida ao militar que integrar o Corpo Voluntário de Militares Inativos - CVMI.

Parágrafo único.  A gratificaçăo de que trata este Decreto năo se incorpora à remuneraçăo do militar inativo para nenhum efeito, em especial à base de cálculo da contribuiçăo para a previdência social.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revoga-se o § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.759, de 13 de fevereiro de 1997, com redaçăo dada pelo Decreto nº 10.550, de 13 de novembro de 2001.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO 11.503 - REPUBLICAÇĂO.rtf