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Entenda a norma


Lei 23943, de 24/09/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem
de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 1º da
Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, o seguinte inciso VII:
“Art.
1º – (…)
VII
– reduzir os gastos dos prestadores dos serviços
públicos de saneamento básico com a manutenção
técnica das estruturas danificadas pelo descarte inadequado de
óleos e gorduras.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 20.011, de 2012, o seguinte inciso XII:
“Art.
2º – (…)
Parágrafo
único – (…)
XII
– a oferta de apoio técnico para cooperativas e
associações de catadores de materiais recicláveis.”


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO