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LEI 16042, de 31/03/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sabinópolis
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Sabinópolis imóvel constituído por um terreno
com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado
no Povoado do Torra, naquele Município, registrado sob o nº
4.367, a fls. 80 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Sabinópolis.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à regularização de ocupação,
à urbanização e à construção
de posto de saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena