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RESOLUÇÃO 5346, de 31/10/2011 de 31/10/2011 (Texto Original)


Ratifica o Convênio nº 81/2011, celebrado pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz –,
em 5 de agosto de 2011.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio nº 81/2011,
celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz –, em 5 de agosto de 2011, que autoriza os
Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa
Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não
exigirem créditos tributários relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS – incidente sobre as prestações de
serviços de comunicação.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente 

Dilzon
Melo, 1º-Secretário  

Alencar
da Silveira Jr., 2º-Secretário.