ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARMsA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 61/2019
PROJETO DE LEI N° 32/2019
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da
merenda de escolas e creches da rede pública
estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no
cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública estadual.
Parágrafo único. Consideram-se "embutidos" os alimentos produzidos pelo
enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio a base de
carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes e
aromatizantes, a exemplo de salsichas, linguiças, salames, mortadelas, chouriços, entre
outros.
Art. 2° A proibição estabelecida no art. 1° se estende ao comércio de lanches e
refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em festividades e
eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.
Art. 3° O Poder Executivo fará ampla divulgação da medida entre professores,
estudantes e funcionários, alertando para os males advindos de tais alimentos embutidos à
saúde de crianças, de modo a dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas fornecedoras
e operadoras de cozinha e lanchonetes infratoras às seguintes penalidades:
I - advertência e apreensão do material;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada sem prejuízo do previsto no
inciso I;
III - cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir após a
3a reincidência.


Parágrafo único. A mercadoria apreendida que estiver em bom estado poderá ser
objeto de doação, desde que esteja no prazo de validade e observadas as exigências da
AGEVISA - Agência Estadual de Vigilância Sanitária.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de maio de 2019.