


DECRETO N¤ 15.762 DE 09/03/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.762, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.


Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual n¤ 105, de 26 de novembro de 2003.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.627, de 8 de setembro de 2021, pÃginas 26 a 80.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuÃrios e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual n¤ 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidaÓÐo dos decretos normativos vigentes em ãmbito estadual e, consequentemente, a revogaÓÐo expressa dos decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituiÓÐo da ComissÐo responsÃvel por sua execuÓÐo, por intermÕdio do Decreto “P” n¤ 129, de 22 de fevereiro de 2021, sob a coordenaÓÐo da Consultoria Legislativa do Estado (CONLEG-MS), e a execuÓÐo da primeira fase, com o Decreto n¤ 15.689, de 26 de maio de 2021, que revogou normativos referentes ao perÚodo de 1979 a 1989;

Considerando as anÃlises atinentes aos decretos normativos expedidos no perÚodo de 1990 a 2000, realizadas pela ComissÐo REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos µrgÐos, entidades e Poderes do Estado, de acordo com a matÕria objeto do normativo,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual n¤ 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado