


DECRETO N¤ 11.608 DE 05/14/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.608, DE 14 DE MAIO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992, que disp¾e sobre a reduÓÐo da base de cÃlculo do ICMS nas operaÓ¾es com peÓas do vestuÃrio produzidas neste Estado.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.246, de 17 de maio de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¯ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992:

I - Á alÚnea a do inciso II do art. 2¯:

"a) nome, endereÓo, inscriÓÐo estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatÃrio;”

II - ao caput do art. 3¯:

"Art. 3¤ Os contribuintes alcanÓados põlos benefÚcios da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, poderÐo optar pela utilizaÓÐo das regras deste Decreto, durante todo o prazo restante de duraÓÐo dos benefÚcios concedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado com base naquelas Leis".

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¯ Fica revogado o Ï 3¯ do art. 1¤ do Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992.

Campo Grande, 14 de maio de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle