










DECRETO Nº 36.637,
DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 26.834.184,95 , em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e considerando a necessidade de
atender despesas com a implantação do sistema adutor do Camevô, dos sistemas de
esgotamento sanitário de Pau Amarelo, de Nossa Senhora do Ó e de Recife e da
universalização do acesso à água,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 26.834.184,95 (vinte e seis milhões, oitocentos e trinta e quatro mil,
cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos
de Responsabilidade Social”, no valor de R$ 26.834.184,95 (vinte e seis
milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e
noventa e cinco centavos). 
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Artigo 1º, às Operações Especiais, Inversão de
Capital Social na COMPESA para Aplicação nos Projetos: Ampliação da Cobertura
dos Serviços de Abastecimento de Água; Redução do Racionamento e Rodízio no
Abastecimento de Água; e Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário, conforme especificados no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TAVÓRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.