ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.844, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 13.12.12.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia
Judiciária Civil de Nova Lacerda e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, a Delegacia de
Polícia Judiciária Civil de Nova Lacerda, com sede no Município de Nova Lacerda.
Parágrafo único A Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Nova Lacerda terá subordinação
direta à Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda e ficará incumbida da apuração das infrações
penais naquele Município, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência
da União.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Polícia Judiciária Civil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.