


DECRETO N║ 11.923 DE 09/01/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.923, DE 1 DE SETEMBRO DE 2005.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, que disp§e sobre o diferimento do lanńamento e pagamento do ICMS nas operań§es que especifica



Publicao no DißriovOficokal n║ 6.561, de 2 de setembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competĻncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o art. 1║-A ao Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║-A. O lanńamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as operań§es internas de remessa para industrializańŃo realizadas por estabelecimento industrial localizado neste Estado, detentor de benefĒcio ou incentivo fiscal concedido mediante deliberańŃo ou proposta do CDI/MS ou mediante acordo celebrado na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar n. 93 de 2001, e as do respectivo retorno ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saĒda dos respectivos produtos do estabelecimento industrial encomendante.

¦ 1░ O diferimento previsto no caput deste artigo nŃo se aplica no retorno, em relańŃo ao valor cobrado do estabelecimento  encomendante, ressalvado o disposto no ¦ 3░.

¦ 2░ Na hip¾tese deste artigo, o estabelecimento industrializador deve:

 I - emitir Nota Fiscal, na saĒda do produto industrializado com destino ao estabelecimento encomendante, da qual, alķm das exigĻncias previstas no art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, conste o valor da mercadoria  recebida para industrializańŃo e o valor total cobrado do estabelecimento encomendante;

II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do estabelecimento encomendante, o destaque do imposto que serß aproveitado como crķdito pelo estabelecimento encomendante, se for o caso.

¦ 3░ Mediante autorizańŃo especĒfica, concedida pelo Superintendente de AdministrańŃo Tributßria Ó vista de pedido do interessado e analisada a conveniĻncia da AdministrańŃo P·blica, o diferimento de que trata este artigo pode ser estendido ao valor a que se refere o ¦ 1░.

¦ 4░ ╔ vedada a ren·ncia ao diferimento para efeito de utilizańŃo de crķdito do ICMS.”.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 15 de agosto de 2005.

Campo Grande, 1║ de setembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretßrio de Estado CoordenańŃo-Geral do Governo

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




Decreto n║ 11.923.doc