


LEI Nš 3.954 DE 08/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.954, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


Dispõe sobre a criaįão da Política de Promoįão da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias. 



Publicada no Diário Oficial nš 7.767, de 12 de agosto de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faįo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š Fica criada a Política de Promoįão da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, que obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A Política a que se refere este artigo tem por objetivo fazer com que o Poder Público assegure a formaįão de leitores em todas as escolas públicas de educaįão básica, de modo que as crianįas, adolescentes, jovens e adultos desenvolvam o hábito e o prazer de ler textos literários, conforme diretrizes a serem observadas:

I - Propiciar que todas as escolas públicas tenham o seu espaįo de leitura bem estruturado, seja biblioteca e/ou sala de leitura, ainda que optem por manter um canto de leitura em cada sala de aula ou se utilizem de instrumento móvel para disponibilizaįão de acervo;

II - Fornecer os espaįos de leitura nas escolas, de um acervo de qualidade constantemente ampliado e atualizado, destacando a literatura regional;

III - Desenvolver um plano de formaįão inicial e continuada de educadores para mediarem a leitura literária junto ao público dos espaįos de leitura;

IV - Ofertar condiįões para que as escolas elaborem e implementem os seus projetos de promoįão da leitura literária, levando em conta a democratizaįão do acesso ao livro e ā leitura por parte do público interno e, quando possível, da comunidade do entorno da escola;

V - Procurar assegurar a presenįa de educadores, mediadores de leitura em todas as bibliotecas e/ou salas de leitura, bem como de profissionais orientados por bibliotecários para realizarem o trabalho de organizaįão, classificaįão, catalogaįão, controle e manutenįão do acervo;

VI - Dar publicidade ā importância da leitura literária por meio de campanhas educativas, veiculadas em diferentes mídias impressas e eletrônicas, de eventos, certames literários entre outras iniciativas congęneres.

Art. 2š A partir da aprovaįão desta Lei, caberá ā Secretaria de Estado da Educaįão e da Fundaįão de Cultura com as escolas e a sociedade civil organizada, adotarem meios, em conjunto com Poder Executivo, com as diretrizes do Plano Estadual do Livro e Leitura - PELL-MS, caberá regulamentaįão e execuįão da presente.

Art. 3š Para efeitos desta Lei, são considerados espaįos de leitura:

I - Biblioteca: ambiente preparado para a realizaįão de pesquisas, leitura espontânea, empréstimo e atividades de mediaįão de leitura.

II - Sala de leitura: ambiente preparado para a realizaįão de atividades de mediaįão de leitura.

Art. 4š Os espaįos de leitura devem ter equipamentos que apresentem um espaįo físico acolhedor, bem arejado, com acervo organizado a fim de facilitar o manuseio.

§ 1š O ambiente deve ser composto por diversos suportes midiáticos, quando possível, que favoreįam a interlocuįão com os portadores de textos, e estimulem a leitura e a pesquisa: obras literárias, obras referęncia, TV DVD, aparelhos de som, computador com internet, entre outros. 

§ 2š Os suportes midiáticos acima referidos devem ser adaptados, favorecendo o uso aos portadores de necessidades.

§ 3š O espaįo deve ser aberto diariamente, no horário de funcionamento da escola, e, para tanto, é necessário a presenįa sistemática de educadores mediadores de leitura que desenvolvam uma programaįão de atividade de leitura, fazendo do espaįo uma referęncia para a comunidade.

Art. 5š O acervo da biblioteca ou da sala de leitura deve ser diversificado, e de qualidade.

§ 1š Para efeitos da promoįão da leitura literária, objeto desta Lei, as aquisiįões para os acervos das escolas devem priorizar as obras literárias validadas pelo PELL de Mato Grosso do Sul.

§ 2š A aplicaįão de percentuais de recursos em obras literárias deverá ser regulamentada pela PELL-MS.

§ 3š No momento de aquisiįão de obras literárias, deverá ser levado em consideraįão os seguintes critérios:

I - Variedade de obras: privilegiar temas e gęneros nacional, internacional e regionais (ficįão científica; terror; aventuras; fantasia; contos; policiais; romances);

II - Qualidade material: observar a qualidade material, tendo em vista a durabilidade do objeto livro e dos outros portadores de informaįões;

III - Qualidade visual: deve ser observada a qualidade gráfica e visual, principalmente nos livros destinados aos leitores iniciantes, pois as ilustraįões desempenham um papel fundamental;

IV - Qualidade de textos: identificar textos bem escritos, que respeitam a língua e criam imagens literárias estéticas, fugindo do compromisso de passar liįões ou trabalhar conteúdos acadęmicos já priorizados em outros tipos de textos.

§ 4š Ao elencarem títulos a serem adquiridos, as escolas devem fazę-lo depois de ouvir as preferęncias e necessidades do seu público leitor, não se esquecendo do portador de necessidades especiais.

Art. 6š O planejamento e execuįão das atividades de mediaįão de leitura, realizadas na biblioteca e/ou sala de leitura, devem ser conduzidas por profissional com formaįão pedagógica, detentor de cargo público de Professor ou Especialista de Educaįão, profissional oriundo, preferencialmente, de cursos de Pedagogia, Letras, Normal Superior e Artes.

Art. 7š Todas as escolas devem elaborar os seus projetos de promoįão da leitura literária, observando o disposto na presente Lei, apresentando-os ā Secretaria de Estado da Educaįão e da Cultura para que sejam contemplados no Plano Estadual de Leitura Literária (PELL-MS) e, por conseguinte, no orįamento a ser disponibilizado para a sua efetivaįão.

§ 1š As escolas que expressem dificuldades quanto aos conceitos e práticas relativas ā promoįão da leitura literária, deverão ter prioridade nos programas de formaįão, de modo que construam as condiįões para elaborarem os seus projetos.

§ 2š No que tange a total aplicaįão desta Lei, deverão ser priorizadas as unidades escolares que disponham dos seus projetos de promoįão da leitura literária elaboradas, de modo que se evite desperdício de recursos.

Art. 8š O Plano Estadual de Leitura Literária (PELL-MS) deverá estimular a criaįão de uma Rede de Escolas Leitoras, comprometida com a realizaįão de aįões articuladas, tendo em vista a discussão, criaįão e realizaįão de atividades de formaįão de mediadores de leitura, campanhas educativas, feiras, mostras, concursos e publicaįões de obras literárias oriundas de escolas da Rede, entre outras atividades congęneres.

Art. 9š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.954.doc