










DECRETO
Nº 35.232, DE 27 DE JUNHO DE 2010.
 
Declara
de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no
Município de Barra de Guabiraba, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea “c”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e no artigo
2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 35.192, de 21 de junho de 2010, que declara
situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, em nove Municípios do Estado, entre eles, o Município de Barra de Guabiraba, afetado por
enxurradas ou inundações bruscas;
 
CONSIDERANDO a necessidade
urgente de socorro às vítimas do “Estado de Calamidade Pública”, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de
desapropriação, terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, situado
no Município de Barra de Guabiraba, neste Estado, medindo 131 ha (cento e trinta e um hectares), individualizado nos termos do Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O imóvel referido no
artigo anterior destina-se à provisão de habitação de interesse social, a fim
de socorrer as famílias atingidas pelas enxurradas ou inundações bruscas no
Município de Barra de Guarabiraba, neste Estado.
 
Art. 3º O imóvel de que trata o
art. 1º deste Decreto encontra-se descrito nas plantas integrantes do Projeto
Técnico Específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco - CEHAB, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão
anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro
Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
aplicável às desapropriações por utilidade pública e, subsidiariamente, às
desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da
Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, poderá ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial respectivo, para fins de imissão de posse no
imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Terreno matriculado sob o n.º
721, uma parte da propriedade denominada “Fazenda Ouro Verde”, situada no
Município de Barra de Guabiraba, neste Estado, medindo 131 ha, limitando-se da seguinte maneira: ao Norte, com a PE-85; ao Sul, com os herdeiros de Cláudio
Lopes de Carvalho; ao Leste, com terras de Mônica Maria de Melo Torres Galindo,
pela estrada que dá acesso à Fazenda Açuceninha e com terras do Sr. Pedro
Ferreira do Nascimento; e ao Oeste com terras dos herdeiros de Ênio Teixeira de
Carvalho e herdeiros de José Belém Wanderley.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.