










DECRETO
Nº 37.933, DE 01 DE MARÇO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por operações de crédito
novas ou reativas, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com obras em andamento do
SASSEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, crédito suplementar no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da fonte de recursos ”0133 - Recursos de Operação de
Crédito para Políticas de Desenvolvimento - DPL (Lei nº 14.443/2011)”, não
prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI
do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 01 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.