










DECRETO
Nº 44.209, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 38.544, de 17 de agosto de
2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA
DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 103ª Reunião do referido Comitê, realizada em 19 de setembro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 38.544, de 17 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS
LTDA., estabelecida na Rodovia BR – 232, km 109, Lote 01, Parque Industrial,
Bezerros - PE, com CNPJ nº 15.155.128/0001-00 e CACEPE nº 0479052-98, o
estímulo de que trata o art. 5º  do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ﬁcando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: 
..........................................................................................................................
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: espuma em
forma primária – NBM/SH 3909.50.29 e espuma em forma primária em chapa – NBM/SH
3921.13.90; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.