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LEI 17136, de 13/11/2007 - Texto Original




Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Curvelo o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Curvelo o imóvel constituído de terreno com área
de 4,057411ha (quatro vírgula zero cinco sete quatro um um
hectares), conforme descrição constante no Anexo desta
Lei, situado na Fazenda Mato do Moura, naquele Município,
registrado sob o nº 26.051, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.136, de 13 de novembro de
2007 )


O imóvel
a ser alienado é um terreno com os seguintes limites e
confrontações: a poligonal tem início no marco
0=PP, situado na cerca de arame que faz divisa com terrenos da
Prefeitura Municipal de Curvelo; segue com o rumo de 3º43'25''SO
e percorre 143,99m (cento e quarenta e três vírgula
noventa e nove metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos
da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o marco 1; segue com o
rumo de 38º02'39''SO e percorre 33,94m (trinta e três
vírgula noventa e quatro metros) por cerca de arame que faz
divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o
marco 2; segue com o rumo de 45º24'52''SO e percorre 84,73m
(oitenta e quatro vírgula setenta e três metros) por
cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de
Curvelo, até o marco 3; segue com o rumo de 49º31'38''SO
e percorre 21,64m (vinte e um vírgula sessenta e quatro
metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura
Municipal de Curvelo, até o marco 4; segue com o rumo de
48º54'29''NO e percorre 145,42m (cento e quarenta e cinco
vírgula quarenta e dois metros) por cerca de arame que faz
divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o
marco 5; segue com o rumo de 34º04'20''NE e percorre 315,80m
(trezentos e quinze vírgula oitenta metros) por cerca de arame
que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até
o marco 6; segue com o rumo de 19º20'32''SE e percorre 120m
(cento e vinte metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos
de LMG-754, até o marco O=PP, onde teve início esta
descrição, perfazendo a área total de 4,057411ha
(quatro vírgula zero cinco sete quatro um um hectares).