










DECRETO Nº 32.753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da Decisão nº 645/06, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e publicada no Diário Oficial de 25 de julho de 2006;
 
CONSIDERANDO
que a não contratação imediata de profissionais inviabilizará a prestação de
serviços públicos essenciais de saúde e educação no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a deliberação Ad Referendum do Conselho Superior de Política de
Pessoal nº 80, de 24 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 113 (cento e treze)
profissionais, conforme especificações constantes do Anexo Único deste Decreto,
para, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, atender à situação
de excepcional interesse público nas áreas de educação e saúde.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e pelo artigo
37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
e respectivas alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/DEFN.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO 
 
EDUCAÇÃO
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Secretário Escolar


02




Psicopedagogo


02




Técnico em Coordenação Pedagógica


03




Técnico de Apoio Psicopedagógico


01




Bibliotecário


01




Técnico em Coordenação de Disciplina


02




Professor


25




Técnico de Apoio Educacional


11




Auxiliar de Educação Infantil


13




Recreador


01




Auxiliar Administrativo


08




TOTAL


69



 
SAÚDE
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Técnico em Enfermagem


13




Técnico em Radiologia


02




Técnico em Laboratório


02




Técnico em Mobilização Ortopédica


01




Agente Epidemiológico


02




Agente Ambiental


03




Agente de Vigilância Sanitária


01




Auxiliar de Farmácia


01




Atendente Odontológico


02




Agente Comunitário


05




Digitador


02




Auxiliar Administrativo


10




TOTAL


44



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.