










DECRETO
Nº 39.296, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Bom Conselho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bom Conselho,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de terra referida no art. 1º destina-se às obras de recuperação do Açude Nação,
no Rio Papacacinha, e de construção de uma ponte sobre o vertedouro e tabuleiro
sobre alvenaria, no Município de Bom Conselho, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem correr à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A área descrita neste memorial
corresponde à porção de terra próximo da ombreira direita do Açude Nação, no
Município de Bom Conselho-PE. Os limites são descritos com base em levantamento
topográfico planimétrico, cujas coordenadas estão apresentadas no Sistema de
Projeção UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Esta área possui perímetro de
237m (duzentos e trinta e sete metros) e área de 1.934 m2 (um mil novecentos e trinta e quatro metros quadrados). A descrição
georreferenciada desta área possui a seguinte delimitação: Parte do vértice V1
de coordenadas planimétricas: E=754044,0181m e N=8985456,5608m deste segue (V2)
E=754047,6702m e N=8985447,5745m; (V3)E=754050,5214m e N=8985440,5588m;
(V4)E=754056,4008m e N=8985442,7829m; (V5)E=754054,2366m e N=8985448,5037m;
(V6)E=754061,2055m e N=8985451,4631m; (V7)E=754069,7350m e N=8985431,3772m;
(V8)E=754078,0150m e N=8985408,2429m; (V9)E=754089,6264m e N=8985382,7433m; (V10)E=754067,7225m
e N=8985373,1868m; (V11)E=754055,8481m e N=8985400,7368m; (V12)E=754053,9288m e
N=8985400,1744m; (V13)E=754045,2694m e N=8985420,3985m; (V14)E=754047,1096m e
N=8985421,1818m; (V15)E=754039,5492me N=8985436,4081m; (V16)E=754036,5801m e N=8985443,2953m;
(V17)E=754038,4157m e N=8985443,7857m; (V18)E=754034,7637m e N=8985452,7719m 
deste segue até o vértice V1, fechando a poligonal em apreço.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.