










DECRETO
Nº 36.277, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 4.387.500,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do
artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria de Transportes, de recursos de
convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$
4.387.500,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios celebrados com o Ministério do
Turismo/CEF, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificados no Anexo II, e a seguir discriminados:
 
- Contrato
de Repasse nº 0278250-97/2008, de 31.12.2008, tendo por objeto a execução de
obras de infraestrutura turística na BR-101, Município do Cabo de Santo
Agostinho, no Estado de Pernambuco;
 
- Contrato
de Repasse nº 0268.493-12/2008, de 31.12.2008, tendo por objeto a contrução da
Praça de Eventos e duplicação da Avenida Padre Ozeias e Honorato da Costa,
Município de Camaragibe, no Estado de Pernambuco.Programa Turismo Social no
Brasil.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.