










DECRETO Nº 42.447, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 943.200,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas com pessoal e despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
943.200,00 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos reais), destinados ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.128.0936.3612 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Agência Pernambucana de


 


330,00


 




 


Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0126


330,00


 




Atividade:


18.122.0936.4352 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Pernambucana de Águas e


 


705.170,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


650.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


55.170,00


 




Op.
  Especial: 18.846.0936.3615 - Contribuições Patronais da APAC ao FUNAFIN


 


170.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


170.000,00


 




Op.
  Especial:


18.846.0936.3617 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


49.000,00


 




 


da APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


49.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0936.3618 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  disposição da APAC


 


18.700,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


18.700,00


 




 


 


TOTAL


 


943.200,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.126.0970.2408 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


104.500,00


 




 


Governo da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e


 


 


 




 


Energéticos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


104.500,00


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.0995.1163 - Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias
  Produtivas Locais


 


838.700,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


838.700,00


 




 


 


TOTAL


 


943.200,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.