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Lei 23591, de 09/03/2020 de 09/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre homenagem às vítimas do rompimento da Barragem 1
da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019, em
Brumadinho, e da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em
Mariana, nas obras que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Em cada obra do Estado construída com recursos
obtidos a título de reparação ou indenização
pelos danos causados pelo rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego
do Feijão, ocorrido em 2019, em Brumadinho, será
afixada uma placa contendo o nome de todas as pessoas mortas ou não
encontradas, em função desse rompimento.


Art.
2º – Em cada obra do Estado construída com recursos
obtidos a título de reparação ou indenização
pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão,
ocorrido em 2015, em Mariana, será afixada uma placa contendo
o nome de todas as pessoas mortas em função desse
rompimento.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO