ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 351/2019
PROJETO DE LEI N° 773/2019
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO

Institui a Semana Estadual de Ciência e Tecnologia da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica instituída a Semana Estadual de Ciência e Tecnologia da Paraíba na
última semana do mês de outubro.
Art. 20 A autoridade competente promoverá, em parceria com outras instituições,
eventos alusivos ao tema da Ciência, Tecnologia e Inovação como forma de incentivar
instituições que atuam no setor para despertarem o interesse da população sobre o assunto,
bem como estender eventos por todo território da Paraíba.
Art. 30 Para a execução desta Lei será feita uma dotação especificamente para este
fim no orçamento.
Art. 40 As despesas para realização da Semana Estadual de Ciência e Tecnologia da
Paraíba ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação e da Ciência e Tecnologia, para
qual será feita uma dotação especificamente para este fim no seu orçamento.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíb
João Pessoa, 04 de dezembro de
9.

essoa",