ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.762, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 07.12.07.
Autor: Tribunal de Contas

Dispõe sobre a alteração do Art. 3°, da Lei n° 7.730, de
31 de outubro de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O Art. 3°, da Lei n° 7.730, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da OuvidoriaGeral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica criada a função de Ouvidor-Geral da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas do
Estado, a qual será exercida por um dos conselheiros em atividades que integram o Tribunal, a ser nomeado pelo
Presidente, mediante prévia aprovação do respectivo Plenário, para um mandato de 02 (dois) anos”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.