


DECRETO Nº 13.200 DE 05/20/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.200, DE 20 DE MAIO DE 2011.


TRANSFORMA FUNÇƠES DO CARGO EFETIVO INTEGRANTE DA TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇĂO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.



Publicada no Diário Oficial nº 7.954, de 23 de maio de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo do Estado, e no inciso V do art. 79 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com alteraçăo dada pela Lei n. 2.268, de 31 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, com base no § 2º do art. 14 da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 70 funçơes de Agente Penitenciário em 44 funçơes de Gestor Penitenciário do cargo efetivo de Técnico Penitenciário, integrante da Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário, previstos na Lei n. 3.869, de 31 de março de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE MAIO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado