ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.212, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 12.11.04.
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao inciso I do Art. 12 da Lei nº
8.151, de 08 de julho de 2004, que institui a
atividade de magistério no âmbito da Escola de
Governo do Estado de Mato Grosso e das demais
escolas e órgãos similares.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.151, de 08 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 (...)
I - estabelecidos pela legislação vigente, no que diz respeito à contratação de
prestadores de serviços;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.