


DECRETO Nº 11.667 DE 07/29/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.667, DE 29 DE JULHO DE 2004.


Altera dispositivo do Decreto n° 10.397, de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.298, de 30 de julho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, art. 44.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 136 da Lei n° 1.102, 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1° O § 1° do art. 5° do Decreto n° 10.397, de 13 de junho de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°   .............................................................................................................................:

............................................................................................................................................

§ 1º A 1ª CESAT será integrada por seis membros, sendo três médicos do trabalho e três engenheiros de segurança do trabalho e a 2ª CESAT por três médicos psiquiatras, designados em resolução conjunta dos Secretários de Estado de Gestão Pública e de Saúde.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação.

Campo Grande, 29 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral de Governo

JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde

ALBERTO MATTOS DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública