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LEI 16640, de 04/01/2007 - Texto Original


Dá denominação à Casa do Policial Civil.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica denominada José Fernandes Motta a Casa do Policial
Civil, situada na Rua Pitangui, nº 3.569, Bairro Horto, em Belo
Horizonte.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior