ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.781, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Dispõe
sobre
a
proibição
dos
estabelecimentos bancários recusarem o
recebimento de boletos dentro do prazo de
vencimento e de contas de consumo, tais
como água, luz, telefone e taxas diversas de
qualquer valor, diretamente nos caixas de
atendimento presencial, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários localizados no Estado de Mato
Grosso ficam proibidos de recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições,
desde que dentro do prazo de vencimento e também das contas de consumo público, tais como luz, água, telefone e taxas
diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor.
Art. 2º As instituições referidas no art. 1º ficam proibidas de praticar qualquer tipo de discriminação
entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de boletos bancários, contas de consumo e taxas diversas de
qualquer valor.
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos da presente Lei implicará à instituição bancária multa de
150 (cento e cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT na primeira autuação ocorrida na
agência ou posto de serviço, dobrada a cada reincidência na mesma agência ou posto de serviço.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 3º
competem aos PROCONS estadual e municipais do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º As agências bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da presente Lei,
destacando o número de telefone do PROCON, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar
reclamação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do
orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.