ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 603/2017
PROJETO DE LEI N° 1.361/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a redação da Lei n° 3.916, de 14 de
setembro de 1977 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n° 3.916, de
14 de setembro de 1977, com redação alterada pela Lei n" 10.556, de 11 de novembro
de 2015:
I - o caput do art. 6° e seus §§ 1°e 2°:
"Art. 6° A liberação dos recursos será feita através de autorização do
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de acordo com os
programas aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Estadual - CDE.
§ 1° Quando os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Estado da
Paraíba - FDE se destinarem à realização de financiamentos, reembolsáveis por parte
do mutuário, a administração das operações caberá à instituição financeira determinada
através de instrução normativa expedida pela Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 2° O Conselho de Desenvolvimento Estadual da Paraíba - CDE será
composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que
será o Secretário Executivo do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE;
II - Secretário Executivo do Planejamento e Gestão da Secretaria de
Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Secretário de Estado das Finanças;
IV - Secretário Executivo da Secretaria de Estado das Finanças;
V - Procurador-Geral do Estado."


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

"Art. 7° O FDE - PB será vinculado à Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, que baixará normas e instruções para a elaboração
de programas e projetos, liberação e aplicação dos recursos."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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~~IOMAIA
Presidente