


DECRETO Nş 11.189 DE 04/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.189, DE 24 DE ABRIL DE 2003.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 5.984, de 25 de abril de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a ediçăo da Lei Complementar (nacional) nş 114, de 16 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do art. 59 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ŕ alínea d do inciso I:

“d) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nş 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alteraçőes posteriores;”;

II - ŕ alínea c do inciso II:

“c) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nş 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alteraçőes posteriores;”.

Art. 2ş Fica acrescentado o § 5ş ao art. 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“§ 5ş Relativamente ŕ mercadoria destinada ao uso e consumo, o crédito somente pode ser utilizado a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nş 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alteraçőes posteriores.”.

Art. 3ş Fica acrescentado o § 8ş ao art. 149 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“§ 8ş O visto a que se refere o caput deste artigo fica condicionado a que os livros fiscais contenham a identificaçăo do responsável técnico perante o CRC/MS, com indicaçăo do nome, número do CRC, endereço e telefone.”.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos, em relaçăo aos arts. 1ş e 2ş, desde 1ş de janeiro de 2003.

Campo Grande, 24 de abril de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.189.doc