

Imprimir documento


LEI 17225, de 21/12/2007 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$161.971.144,65 (cento e sessenta e um milhões novecentos e
setenta e um mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$146.900.000,00
(cento e quarenta e seis milhões e novecentos mil reais);
II -
outras despesas correntes, no valor de R$15.071.144,65 (quinze
milhões, setenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos).


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$92.700.000,00 (noventa e dois milhões
e setecentos mil reais);
II - do
excesso de arrecadação da receita de contribuição
patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$6.700.000,00
(seis milhões e setecentos mil reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita de contribuição
do servidor para o Funfip previsto para o corrente exercício,
no valor de R$15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil
reais);
IV - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados, no valor de R$11.971.144,65 (onze milhões,
novecentos e setenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos);
V - da
anulação de dotações orçamentárias
próprias, no valor de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões
de reais).


Art. 3º
- A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias