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Lei 23079, de 08/08/2018 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a realizar a operação de crédito
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito, nos termos da Emenda à Constituição
da República nº 99, de 15 de dezembro de 2017, com
instituição financeira oficial federal, até o
limite de R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
Parágrafo
único – (VETADO)


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como
garantia para a realização da operação de
crédito prevista nesta lei, as cotas e as receitas tributárias
a que se referem o art. 157 e a alínea "a" do inciso
I e o inciso II do art. 159 da Constituição da
República.


Art.
3º – O Orçamento do Estado consignará,
anualmente, recursos necessários ao atendimento das despesas e
demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta lei.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL