ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.493, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta dispositivo às Leis nºs
11.241, de 04 de novembro de 2020, e
11.300, de 27 de janeiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 28º da Lei nº 11.241, de 04 de novembro de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
Parágrafo único As emendas parlamentares não serão contabilizadas no limite
estabelecido no caput.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 45 -A à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. 45-A Observadas as disposições da Constituição Estadual, enquanto permanecer o
estado de pandemia causado pelo agente coronavírus (covid-19) e os consequentes impactos
socioeconômicos e financeiros decorrentes, fica autorizado o remanejamento das emendas dispostas no art.
45 desta Lei para ações que sejam relacionadas ao combate à pandemia.
Parágrafo único O remanejamento disposto no caput deve ser feito mediante ofício
do parlamentar autor da emenda à Secretaria de Estado de Fazenda.”
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021,
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único As emendas parlamentares não serão contabilizadas no limite
estabelecido no caput.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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