CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.240/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.803/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Cria cargos de provimento em comissão na
estrutura administrativa do Poder Judiciário do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam criados 110 (cento e dez) cargos de provimento em comissão de
Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau – símbolo PJ-SFJ-300, cujas atribuições,
requisitos e vedações para o provimento são aqueles previstos nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei
nº 8.539, de 20 de maio de 2008.
Parágrafo único. A alocação dos cargos, de que trata o caput deste artigo, será
feita por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de maio de 2022.