










DECRETO
Nº 37.246, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção do reservatório elevado de 75 m3, componente do Sistema de Abastecimento de Água – SAA, dos Loteamentos Dona Helena
Pereira de Morais I e II, Grande Recife e Nova Tiúma, situados no Município de
São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS – PRORED, ficando a
COMPESA autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 771,30 m2, do Lote 20, Quadra 46, do Loteamento Grande Recife, situada no Distrito de
Tiúma, Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, confrontando-se na
frente com a Rua 38, nos fundos com terras pertencentes à Associação São
Vicente de Paula, pelo lado direito com o Lote 21, da mesma Quadra e Loteamento
e pelo  lado esquerdo com o Lote 19, da mesma Quadra e Loteamento. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.