


DECRETO N║ 15.560 DE 12/14/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.


Delega competŕncia ao Diretor-Presidente da Agŕncia Estadual de AdministrašŃo do Sistema Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.350, de 15 de dezembro de 2020, pßginas 11 e 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da ConstituišŃo Estadual, e com amparo no disposto no ž 4║ do art. 98 da Lei n║ 2.518, de 25 de setembro de 2002, na redašŃo dada pela Lei n║ 5.596, de 18 de novembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1║ Sem prejuÝzo da possibilidade de seu exercÝcio pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, delega-se ao Diretor-Presidente da AGEPEN a competŕncia para a prßtica dos seguintes atos:

I - o julgamento de processos administrativos disciplinares aos quais respondem servidores submetidos Ó Lei n║ 2.518, de 25 de setembro de 2002, quando for sugerida pela ComissŃo Processante a aplicašŃo das penas disciplinares de:

a) suspensŃo que excederem a 30 (trinta) dias;

b) demissŃo;

c) cassašŃo de aposentadoria ou de disponibilidade;

II - a efetivašŃo da perda de cargo ou de funšŃo p˙blica de servidor da carreira de Seguranša Penitencißria, quando decretada por decisŃo judicial transitada em julgado, conforme art. 92, inciso I, do Cˇdigo Penal;

III - a reintegrašŃo de ex-servidor estßvel, quando invalidada sua demissŃo por decisŃo administrativa ou judicial transitada em julgado;

IV - a exonerašŃo ex officio de servidor quando, em decorrŕncia do prazo, for extinta a punibilidade para a demissŃo por abandono de cargo;

V - a efetivašŃo da demissŃo de servidor que, conforme apurado pelo Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS), em processo administrativo, esteja acumulando, de mß-fÚ, cargos, empregos e funš§es, nos termos do art. 226 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Parßgrafo ˙nico. ╔ vedada a subdelegašŃo referente Ó competŕncia de que trata este Decreto.

Art. 2║ A partir da publicašŃo deste Decreto, os processos administrativos disciplinares a que se referem o art. 1║ devem ser encaminhados para julgamento pelo Diretor-Presidente da AGEPEN.

Parßgrafo ˙nico. Os processos administrativos disciplinares que jß estejam tramitados para a Governadoria serŃo identificados e encaminhados pelo setor competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicašŃo deste Decreto, para julgamento do Diretor-Presidente da AGEPEN. 

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado