


DECRETO Nº 10.749 DE 04/25/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.749, DE 25 DE ABRIL DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999.



Publicado no Diário Oficial nº 5.740, de 26 de abril de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º  .........................................................

......................................................................

XVI -  MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

............................................................” (NR)

“Art. 15.  .......................................................

§ 1º  O documento sanitário para trânsito de animais será expedido por Médico Veterinário Oficial, Médico Veterinário credenciado pelo MAPA, ressalvando quando se tratar de trânsito intraestadual de animais cujo destino năo seja abate em frigorífico de exportaçăo, o documento sanitário poderá ser expedido por funcionário do serviço oficial, credenciado pelo órgăo executor.

............................................................ ”(NR)

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º   Revogam-se o Decreto nº 10.591, de 17 de dezembro de 2001, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 25 de abril de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo