ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.596, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Deputado Duda Barros
Dispõe sobre o Programa de Atendimento
Voluntário aos
alunos
com deficiência no
aprendizado escolar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito dos estabelecimentos de ensino público estadual de nível fundamental e
médio, o Programa de Atendimento Voluntário aos alunos que apresentarem deficiência no aprendizado escolar.
Parágrafo único Somente poderão ser voluntários, professores e especialistas de educação
inativos.
Art. 2º Destina-se o Programa de Atendimento Voluntário a fornecer orientação e suporte aos
estudantes que apresentarem, ao final de cada bimestre, deficiência no aprendizado, detectada pelos conselhos de classe.
Parágrafo único A orientação e o suporte referidos no caput serão dados sob a forma de
atendimento individualizado, aulas de reforço, ajuda nos deveres escolares ou outra, a critério do conselho de classe.
Art. 3º O atendimento aos alunos será feito no próprio estabelecimento de ensino.
Parágrafo único Na hipótese de não existir espaço adequado no estabelecimento, o colegiado
da escola poderá buscar outros locais, como bibliotecas, associações comunitárias, centros de estudos e centros sociais
existentes na comunidade.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.