


LEI Nº 4.269 DE 11/13/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.269, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.


Obriga os hospitais, públicos ou privados, a afixar cartaz sobre o Seguro DPVAT.



Publicada no Diário Oficial nº 8.314, de 14 de novembro de 2012, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais, públicos e privados, instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigados a afixar em suas dependências cartaz ou placa com informaçơes sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Parágrafo único. O cartaz ou a placa deverá ser afixado em local bem visível e de fácil acesso nos setores de emergência dos hospitais.

Art. 2º O cartaz ou a placa de que trata o artigo anterior, deverá conter as seguintes informaçơes:

I - quem tem direito de receber o seguro;

II - o prazo para requerer o pedido de indenizaçăo;

III - onde requerer a indenizaçăo do seguro obrigatório;

IV - os valores do seguro obrigatório:

a) em caso de morte;

b) em caso de invalidez permanente;

c) em casos que ensejem o reembolso de despesas médico-hospitalares e suplementares.

IV - o endereço eletrônico e o número de telefone da central ou serviço de atendimento da FENASEG (Federaçăo Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalizaçăo) ou outro órgăo ou entidade que vier a substituí-la no fornecimento das informaçơes.

Art. 3º O Estado deverá fornecer os cartazes de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As despesas com a execuçăo da presente Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de novembro de 2012
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente