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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 171/2015
PROJETO DE LEI N° 230/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Dispõe sobre a normatização da distribuição de
aparelhos, medicamentos e insumos para
diabéticos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a garantir o acesso de
diabéticos às tecnologias avançadas, aos exames e a todos os tipos de
medicação disponíveis (incluídos todos os tipos de insulinas, em frascos e
refis, para DMl e DM2), equipamentos apropriados (glicosímetros,
seringas, canetas, bombas, etc.) e seus respectivos insumos (fitas reagentes,
agulhas apropriadas, canoplas) para a aplicação de insulinas.
Parágrafo único. Os medicamentos e insumos de que trata o
artigo anterior serão fornecidos de acordo com a necessidade de cada
paciente e o prescrito por cada endocrinologista que o acompanha.
Art. 2° Compete à Secretaria de Estado de Saúde a substituição
de aparelhos defeituosos, incumbindo-lhe também a ação educativa e
fiscalizadora pertinente.
Art. 3° Os processos junto às secretarias municipais e estadual
de saúde para obtenção das chamadas "insulinas especiais" tratamentos
avançados não poderão exceder o prazo máximo de trinta dias, ficando
garantido ao paciente, na entrada do seu pedido e em caráter liminar, as
doses necessárias até a conclusão do processo.


§ l° Na falta dos insumos e medicações nas secretarias
municipais e estadual de saúde por mais de 72 horas, o paciente terá o
direito de buscar sua medicação e insumos nas farmácias particulares,
garantindo-lhe os governos estadual ou municipais o reembolso dos
valores gastos, bastando a apresentação da nota fiscal em nome do paciente
cadastrado junto ao SUS, com a descrição de sua compra.
§ 2° Fica garantido ao responsável ou aplicador da insulina
injetável no paciente que não conseguir fazê-lo o amplo acesso às unidades
de saúde pública e privada, para os procedimentos necessários.
Art, 4° Fica criada a Carteira de Informação do paciente
diabético, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas
e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser
fornecida pela Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba a todos os
pacientes diabéticos cadastrados no SUS ou que se utilizam da rede
particular .
Art. 5° A partir da data da publicação desta Lei, fica obrigatório,
em todo atendimento de urgência e emergência, nas redes particular e
pública, o Teste de Glicemia Capilar.
Parágrafo único. Em caso de qualquer alteração nos padrões da
Organização Mundial de Saúde, a possibilidade de ser diabético deverá ser
informada ao paciente ou ao seu responsável.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 03 de nove
o de 2015.
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