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Entenda a norma


Lei 23374, de 09/08/2019 - Texto Original


Dá
nova redação ao parágrafo único do art.
14 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O parágrafo único do art. 14 da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
14 – (…)
Parágrafo
único – A propriedade do veículo somente poderá
ser transferida:
I
– para outra unidade da Federação, após o
pagamento integral do imposto devido;
II
– no mesmo município ou para outro município do
Estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já
vencidas.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO