


LEI N║ 4.971 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao MunicÝpio de Nioaque os imˇveis que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.318, de 30 de dezembro de 2016, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Autoriza-se o Poder Executivo a doar, com encargos, ao MunicÝpio de Nioaque os imˇveis objetos das matrÝculas n║ 002811 e n║ 02937, do Cartˇrio de Registro de Imˇveis do MunicÝpio de Nioaque, identificados no parßgrafo ˙nico deste artigo, para a continuidade das atividades de ensino realizadas pela Escola Municipal Guilherme Corrŕa Silva - ExtensŃo, conforme consta dos autos do Processo n║ 13/000134/2009.

Parßgrafo ˙nico. Os imˇveis de que trata o caput deste artigo, correspondentes Ós matrÝculas abaixo especificadas, tŕm as seguintes descriš§es:

I - matrÝcula n║ 002811: um lote de terreno urbano, situado na Praša Herˇis da Laguna, com a ßrea de 1.104,50 m▓, com as seguintes confrontaš§es e medidas e todas as benfeitorias existentes: ao Norte com a Rua Quintino Bocaiuva, medindo 47,00 metros; ao Sul com a Rua 15 de Novembro, medindo 47,00 metros; ao Nascente com a Praša Herˇis da Laguna, medindo 23,50 metros e, ao Poente, com a Rua Cel. Pedro JosÚ Rufino, medindo 23,50 metros, fechando, assim, a ßrea de 1.104,50 m▓;

II - matrÝcula n║ 02937: um lote de terreno urbano, situado na cidade de Nioaque-MS, situado na Rua 15 de Novembro (Pša Herˇis da Laguna), para ampliašŃo das instalaš§es da Escola Estadual de 1║ Grau de Nioaque (Centro Educacional Angelo RÚa), com as seguintes confrontaš§es e medidas: ao Sul, 45,50 metros com a Rua 15 de Novembro (Pša Herˇis da Laguna); ao Norte, 45,50 metros com o terreno doado ao Governo do Estado de Mato Grosso, onde se acha instalada a Escola Estadual de 1║ Grau de Nioaque ao Nascente, 24,00 metros com a Pša Herˇis da Laguna; e ao Poente 24,00 metros com a Rua Pedro J. Rufino.

Art. 2║ O donatßrio deverß dar a destinašŃo para a qual os imˇveis de que trata o art. 1║ foram doados, no prazo de dois anos, contados da publicašŃo desta Lei, arcando com as despesas de alienašŃo, sob pena de reversŃo automßtica dos imˇveis ao patrim˘nio do Estado.

Art. 3║ O donatßrio providenciarß a transferŕncia dos imˇveis para o seu nome, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado