

Imprimir documento


LEI 18010, de 07/01/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a consignar recursos para o Programa de
Arrendamento Residencial e modifica a Lei nº 11.830, de 6 de
julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a consignar recursos orçamentários
para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, instituído
pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, com a
finalidade de conceder subsídio à população
cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a três
salários mínimos, limitado a 70% (setenta por cento) do
valor de aquisição de cada unidade habitacional.

Parágrafo
único. A liberação dos recursos de que trata o
caput será regulamentada em decreto, ficando autorizada
a indicação de agente financeiro entre os órgãos
da administração direta ou indireta do Estado para a
emissão de relatórios de desempenho e controle desses
recursos.



Art. 2º
 Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 11.830, de 6 de
julho de 1995, o seguinte § 5º :

"Art.
4º...........................................

§ 5º
 Em programas habitacionais implementados pelo governo do Estado para
atender servidores da administração pública
estadual, o FEH será responsável pela liberação
de recursos não reembolsáveis que complementem o
financiamento necessário à aquisição de
moradia para servidores com renda familiar de até cinco
salários mínimos e que não sejam proprietários
de imóvel residencial, observadas as normas e as condições
previstas em regulamento específico."



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias