


DECRETO Nº 12.540 DE 04/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.540, DE 18 DE ABRIL DE 2008.


Institui o Conselho de Educaçăo Escolar Indígena do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 7.198, de 22 de abril de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Educaçăo Escolar Indígena do Estado de Mato Grosso do Sul (CEEI), órgăo consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 2º Compete ao Conselho de Educaçăo Escolar Indígena:

I - opinar sobre políticas, programas e açơes referentes à educaçăo escolar indígena;

II - discutir e propor mecanismos que contribuam para a melhoria da qualidade da educaçăo escolar indígena;

III - acompanhar os programas de formaçăo inicial e continuada dos docentes para a educaçăo escolar;

IV - avaliar o desempenho pedagógico das unidades escolares indígenas, tendo como parâmetro os conteúdos curriculares de base comum, e aqueles referentes à cultura da própria etnia;

V - propor políticas visando a combater o preconceito e a qualquer tipo de discriminaçăo aos índios nas escolas năo-indígenas;

VI - acompanhar a execuçăo das atividades das Secretarias Estadual e Municipais de Educaçăo no que diz respeito à implementaçăo de açơes voltadas à educaçăo escolar indígena.

Art 3º O Conselho de Educaçăo Escolar Indígena será integrado por 16 conselheiros titulares e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas ligadas à educaçăo indígena, da seguinte forma:

I - um representante de cada uma das oito etnias indígenas existentes no Estado:

a) Terena;

b) Guarani Nhandeva;

c) Guarani Kaiowá,

d) Kadiwéu;

e) Kinikinawa;

f) Ofaié,

g) Atikum;

h) Guató;

II - um representante dos indígenas urbanos;

III - dois representantes da Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - um representante dos professores indígenas;

V - um representante do Conselho Estadual de Educaçăo;

VI - um representante da Fundaçăo Nacional do Índio (FUNAI), Campo Grande-MS;

VII - um representante de instituiçơes de ensino superior de Mato Grosso do Sul;

VIII - um representante da Uniăo Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaçăo (UNDIME).

Parágrafo único. Cabe a cada segmento relacionado neste artigo, indicar os titulares e os seus respectivos suplentes para atuarem como conselheiros.

Art. 4º O trabalho desenvolvido pelos conselheiros năo será remunerado.

Art. 5º O Conselho de Educaçăo Escolar Indígena reger-se-á por regimento interno próprio, aprovado pela Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 6º O Conselho de Educaçăo Escolar Indígena tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria-Executiva.

Art. 7º Cabe à Secretaria de Estado de Educaçăo assegurar suporte técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do Conselho.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de abril de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo




DECRETO 12.540.doc