ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

68

TIPO DE EMENDA

PARTIDO PSB

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA 05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 33000 - Secretaria de Estado da Cultura
Unidade Orçamentária: 33203 - Fundação Casa de José Américo
Programa/Ação: 5009 2189 Preservação da Memória Histórica, Documental Arquivística de Governadores, Memoriais e
Outros
Localização: 0287
Funcional: 13 392
GND: 04-INV
Mod. 90
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: RS 20.000,00 (vinte mil reais)
[Meta Específica]
Aquisição de equipamentos eletrônicos para o Memorial da Democracia da Paraíba.

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: RS 20.000,00 (vinte mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Memorial da Democracia da Paraíba (MD) visa desenvolver ações de salvaguarda do acervo documental da Comissão
Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba (CEVPM-PB), ampliar o acervo por meio de
material digitalizado e de novos registros de testemunhos, mapear os lugares de memória nos municípios paraibanos,
desenvolver um plano museológico e realizar um projeto expográfico, entre outros objetivos. De acordo com o projeto de
instalação do Memorial, além da exposição permanente, ele contará com um espaço de apoio à pesquisa e um espaço
administrativo. Com isso, a necessária aquisição de equipamentos eletrônicos irá contribuir com os objetivos desse lugar
de memória voltado ao estudo, à valorização, à preservação e à divulgação da história e das memórias referentes ao
período ditatorial na Paraíba, com a missão de apresentar elementos que contribuam para a construção do pensamento
crítico sobre a história das lutas pela democracia em nosso Estado.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: