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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfSA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 141/2019
PROJETO DE LEI N° 242/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Obriga os estabelecimentos comerciais destinados à
hospedagem localizados no Estado da Paraíba a
disponibilizar aos consumidores adaptador de
tomadas universal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem localizados no
Estado da Paraíba disponibilizarão, gratuitamente, a seus hóspedes, adaptador de tomadas
universal.
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata o art. 10 informarão aos hóspedes da
disponibilidade gratuita de adaptador de tomadas universal.
Art. 3° O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multa, nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código
de Defesa do Consumidor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 120
(cento e vinte) dias após sua publicação.

Paço da Assembleia
Pessoa", João Pessoa, 26 de agos