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LEI ORDINÁRIA Nº 8.544,  DE 9 DE OUTUBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA IZOL
- ACCI, MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária da Vila Izol - ACCI, fundada no dia 10 de dezembro de 1997, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portadora do CNPJ nº 02.693.150/0001-53, com sede na Rodovia BR-163, Km 1000, Distrito de Vila Izol, Município de Novo Progresso e foro na Comarca de Itaituba/Pa. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Comunitária da Vila Izol - ACCI, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Comunitária da Vila Izol - ACCI, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga à Associação Comunitária da Vila Izol - ACCI, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de outubro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/10/2017