


DECRETO N¤ 12.987 DE 05/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.987, DE 11 DE MAIO DE 2010.


Classifica as Unidades Educacionais de InternaÓÐo e as Unidades Educacionais de Semiliberdade.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.704, de 12 de maio de 2010.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam classificadas as Unidades Educacionais de InternaÓÐo e as Unidades Educacionais de Semiliberdade em categorias, na forma especificada no quadro Anexo deste Decreto.
Art. 2¤ Aos servidores detentores de cargo efetivo da Carreira GestÐo de Medidas Socioeducacionais, em efetivo exercÚcio no interior das Unidades classificadas em categoria conforme o art. 1¤, farÐo jus, automaticamente, ao valor da verba indenizatµria, nos termos do Decreto n¤ 12.986, de 11 de maio de 2010, com efeitos a contar de 2 de maio de 2010.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 11 de maio de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo

ANEXO DO DECRETO N¤ 12.987, DE 11 DE MAIO DE 2010.
RELAúûO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE INTERNAúûO 
E DE SEMILIBERDADE CLASSIFICADAS POR CATEGORIA

ItemUnidadesCategoria
1Unidade Educacional de InternaÓÐo “Dom Bosco”A
2Unidade Educacional de InternaÓÐo “Novo Caminho”A
3Unidade Educacional de InternaÓÐo “Estrela do AmanhÐ”C
4Unidade Educacional de Semiliberdade “Tuiuiu”B
5Unidade Educacional de InternaÓÐo “Laranja Doce”A
6Unidade Educacional de InternaÓÐo “EsperanÓa”B
7Unidade Educacional de InternaÓÐo “MitaÚ”B
8Unidade Educacional de InternaÓÐo “Pantanal”B
9Unidade Educacional de InternaÓÐo “Tia Aurora”B


ANEXO DO DECRETO N¤ 13.634, DE 23 DE MAIO DE 2013.                     RELAúûO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE INTERNAúûO
                      E DE SEMILIBERDADE CLASSIFICADAS POR CATEGORIA


ItemUnidadesCategoria
1Unidade Educacional de InternaÓÐo “Dom Bosco”A
2Unidade Educacional de InternaÓÐo “Novo Caminho”A
3Unidade Educacional de InternaÓÐo “Estrela do AmanhÐ”C
4Unidade Educacional de Semiliberdade “Tuiuiu”B
5Unidade Educacional de InternaÓÐo “Laranja Doce”A
6Unidade Educacional de InternaÓÐo “EsperanÓa”B
7Unidade Educacional de InternaÓÐo “MitaÚ”A
8Unidade Educacional de InternaÓÐo “Pantanal”B
9Unidade Educacional de InternaÓÐo “Tia Aurora”B