ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 29.11.06.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera o Quadro nº 01 do Anexo nº 01 do § 1º do Art. 10
do Capítulo II da Divisão Judiciária, da Lei nº 4.964, de
26 de dezembro de 1985, Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso - COJE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar.
Art. 1º Esta lei complementar altera o disposto no Quadro nº 01 do Anexo nº 01, do § 1º, Art. 10º, do
Capítulo II da Divisão Judiciária da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, Código de Organização e Divisão Judiciária
do Estado de Mato Grosso - COJE, para transferir o Município de Rondolânda da circunscrição distrital da Comarca de
Aripuanã para a Comarca de Juína.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.