


LEI Nº 4.928 DE 10/31/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.928, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Revoga a Lei nº 3.144, de 21 de dezembro de 2005.



Publicada no Diário Oficial nº 9.278, de 1º de novembro de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.144, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado