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Entenda a norma


Lei 22450, de 22/12/2016 - Texto Original


Acrescenta
o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.276, de 19 de julho de
2006, que dispõe sobre a atuação do Estado na
prevenção, no tratamento e na redução de
danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool
e outras drogas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº
16.276, de 19 de julho de 2006, o seguinte inciso V: 

“Art.
1º – (...)
V
– ações específicas de atenção
à mulher usuária de álcool e outras drogas, e em
especial à gestante, assegurando-lhe o direito à
convivência familiar e comunitária.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL