CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 547/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.142/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Altera a redação do caput do art. 11 da Lei
Estadual nº 6.402/96, que explicita dispositivos da
Lei Federal que regulamentou o art. 236 da
Constituição da República, sobre os Serviços
Notariais e de Registro no Estado da Paraíba,
atribuindo à Corregedoria Geral de Justiça poder
administrativo
disciplinar
concorrente
e
avocatório em face de notários e registradores.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 11 da Lei Estadual nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. Sem prejuízo do poder administrativo disciplinar concorrente e avocatório
exercido pela Corregedoria Geral de Justiça, o juízo competente em cada Comarca é
o privativo da Vara de Registros Públicos, a quem incumbe, nas infrações praticadas
pelos notários e oficiais de registro definidas na Lei nº 8.935, de 18 de dezembro de
1994:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de setembro de 2020.