ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.108 2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política
de saúde mental para os estudantes da rede de ensino do Estado da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.

INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE
MENTAL PARA OS ESTUDANTES DA
REDE DE ENSINO DO ESTADO DA
PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Saúde Mental para os estudantes da Rede de Ensino do
Estado da Paraíba, destinada a promover a valorização da vida, o bem estar psicossocial e o
combate aos transtornos mentais que possam ser vivenciados pelos estudantes.
§ 1º - As instituições de ensino da rede pública deverão fornecer orientações para atendimento
psicossocial e psiquiátrico no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), aos seus estudantes com sintomas de transtorno de estresse póstraumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas e outros transtornos mentais.
§ 2º - O Poder Público deverá garantir o acesso à assistência em saúde mental, bem como o
acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico aos profissionais e
estudantes encaminhados pelas instituições de ensino.
§ 3º - Na execução da Política, deverão ser priorizadas as crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade socioeconômica e àqueles indivíduos com indícios de vivência em situação
de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, ou que tenham
passado por situação recente de estresse e trauma no ambiente de ensino.
§ 4º - Os estudantes de que trata o § 3º, deverão ser avaliados e triados quanto ao transtorno,
por psiquiatra e/ou psicólogo, nas redes de atenção psicossocial e de assistência em saúde
mental do Estado da Paraíba, cabendo ao profissional responsável, o contato imediato com
outros órgãos de atenção à saúde e apoio psicossocial e policial, a fim de prover o melhor
atendimento e proteção à vítima.

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Artigo 2º - São diretrizes a serem observadas na execução da Política de Saúde Mental para os
estudantes da Rede de Ensino do Estado da Paraíba:
I - a perspectiva multiprofissional e multidisciplinar na abordagem;
II - o atendimento e a escuta humanizada;
III - o sigilo das informações das partes envolvidas;
IV - sempre que possível, a integração das ações junto com a rede federal, estadual e
municipal de apoio e proteção;
V - a institucionalização e desburocratização dos serviços;
VI - o monitoramento da saúde mental dos indivíduos atendidos.
Artigo 3º - São estratégias recomendadas para a execução da Política de Saúde Mental para os
estudantes na Rede de Ensino do Estado da Paraíba:
I - reconhecer e acolher receios e medos dos estudantes atendidos, sem julgamentos e com o
sigilo de seus dados, procurando pessoas de sua confiança para conversar e profissionais
capacitados da rede estadual ou municipal de apoio;
II - utilizar estratégias e ferramentas exitosas de cuidado e apoio, que tenham sido usadas em
momentos de crise ou de sofrimento, e ações que tenham trazido sensação de maior
estabilidade emocional;
III - estabelecer protocolos de encaminhamento para os serviços de atendimento psicossocial
e psiquiátrico disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), bem como outros órgãos de apoio;
IV - comunicar imediatamente aos órgãos de segurança pública quando houver indícios de
violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, associados aos sintomas
de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas e
outros transtornos mentais;
V - realizar campanhas, palestras, seminários, atividades lúdicas e encontros temáticos que
sensibilizem e capacitem os estudantes a compreender e identificar sinais de declínio da saúde
mental, associando qualidade de vida com a manutenção de uma cultura de paz dentro e fora
do ambiente de ensino;
VI - apoiar e acolher os estudantes que perderam pessoas em decorrência de situações de
violência, especialmente órfãos do feminicídio e aqueles que estejam com sintomas e
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complicações associadas a um comportamento suicida, comprometimento do aprendizado ou
do trabalho, transtornos psicossomáticos, luto patológico e transtornos de adaptação;
VII - facilitar e desburocratizar o acompanhamento psicossocial dos estudantes acometidos
com transtornos mentais;
VIII - investir em estratégias qualificadas de comunicação social que promovam a confiança
na rede de proteção e apoio psicossocial, bem como favoreçam a recuperação dos alunos;
IX - consolidar a coordenação interinstitucional e a participação comunitária na tomada de
decisões, utilizando-se de estratégicas adaptadas às diferentes esferas sociais e culturais, bem
como contextos socioeconômicos;
X - disponibilizar material técnico e canais de comunicação para troca de informações e
solução de dúvidas para os estudantes, voltados para como proceder nas situações descritas
nesta Lei;
XI - mapear e disponibilizar o contato e endereço dos locais de atendimento psicossocial
ofertados pelo Poder Público, tais como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), secretarias e
coordenadorias municipais de saúde e assistência social, centros de referência, núcleos de
apoio psicológicos gratuitos, entre outros.
Artigo 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, a rede pública de educação básica do Estado da
Paraíba contará com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e
prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§ 1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade
do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na
mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico
da rede pública de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir instrumentos de amparo
psicossocial e psiquiátrico aos estudantes da rede de ensino, podendo para isso realizar
convênios, contratos, parcerias e cooperação técnica com a União, municípios e sociedade
civil organizada, para alcançar os objetivos estabelecidos nesta Lei.

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Artigo 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou estabelecimentos
públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes, em
conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.

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JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem por objetivo institucionalizar mecanismos de
apoio psicossocial e psiquiátrico para profissionais e estudantes da rede pública de ensino, que
estejam passando por transtornos que comprometam a sua saúde mental. Assim, propomos a
criação de uma Política de Saúde Mental para os estudantes na Rede de Ensino do Estado da
Paraíba.
Entre esses mecanismos, destacamos orientação e encaminhamento do indivíduo
para a rede de apoio disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema
Único de Assistência Social (SUAS); atendimento multiprofissional, multidisciplinar,
humanizado, sigiloso, junto com a rede estadual e municipal de apoio; o monitoramento da
saúde mental do indivíduo; criação de protocolos de encaminhamento para os serviços
públicos de atendimento psicossocial e psiquiátrico; a comunicação imediatamente aos órgãos
de segurança pública quando houver indícios de violência; a realização de campanhas,
palestras, workshops e encontros temáticos que sensibilizem e capacitem profissionais das
respectivas áreas para lidar com os casos identificados; e disponibilização de material técnicoinformativo e canais de comunicação para troca de informações e solução de dúvidas para os
estudantes, voltados para como proceder nas situações descritas acima; etc.
Sabemos que muitos alunos desenvolvem transtornos mentais que prejudicam a
aprendizagem, repercutindo nas notas e no comportamento em sala de aula, que podem estar
associados às sequelas de uma família desestruturada e situações de violência vivenciadas.
Portanto, é fundamental que o Estado crie mecanismos de apoio psicossocial aos
estudantes. É importante que esses indivíduos recebam o apoio psicossocial e psiquiátrico do
Estado, para que não se tornem pessoas com problemas mentais ainda mais graves (chegando
ao suicídio) ou reprodutores da violência.
Em 2019, foi promulgada a Lei Federal nº 13.935, que garante atendimento de
psicólogo a alunos de escolas públicas. Consiste num importante avanço social, mas que
infelizmente, na prática, ainda não está sendo executado, pois nem todas as escolas públicas
contam com equipe multidisciplinar de psicólogo e assistente social.

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Em nossas visitas às escolas públicas do Estado, tem sido cada vez mais frequentes
relatos de professores e gestores sobre o aumento do número de estudantes com depressão,
ansiedade, violência autoprovocada e tentativas de suicídio.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.

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