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DECRETO Nº 78,  DE 26 DE ABRIL DE 2011  
Disciplina a utilização, pela administração pública direta e indireta, de meio eletrônico para movimentação financeira
perante o Banco do Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Parecer nº. 173/2011 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica a administração pública direta e indireta do Estado autorizada, a partir de 1º de março de 2011, a utilizar meio eletrônico para movimentação financeira perante o Banco do Brasil. Parágrafo único. A eventual impossibilidade de uso do meio eletrônico, conforme regulamentado neste Decreto, será submetida à aprovação e deliberação do Banco do Brasil, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 2º A movimentação financeira de que trata este Decreto é a transferência de recursos entre contas de mesma titularidade dos órgãos da administração direta e indireta, por intermédio da rede mundial de computadores. Art. 3º A movimentação financeira será realizada pelos agentes públicos responsáveis, de acordo com as respectivas competências e atribuições. § 1º A movimentação financeira dar-se-á por meio de senhas eletrônicas, preservando-se o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. § 2º A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste Decreto, à assinatura de próprio punho do agente público. § 3º Os agentes públicos referidos no caput deste artigo serão designados por ato próprio do titular dos órgãos e entes da administração pública estadual. Art. 4º Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5º As mensagens que trafegaram entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da administração pública deverão ser criptografadas e protegidas por forma que garanta a segurança dos dados. Art. 6º As regulamentações aqui definidas têm por objetivo adequar os procedimentos utilizados pela Administração Pública Estadual às normas e orientações do Banco do Brasil, que disponibilizará o Sistema de Autoatendimento Setor Público como ferramenta para o processamento das transferências. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE ABRIL DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/04/2011