


LEI Nº 3.757 DE 10/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.757, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Campo Grande, o imóvel que especifica, e dá outras providências



Publicada no Diário Oficial nº 7.561, de 13 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Campo Grande um terreno urbano matriculado sob nº 22.933, Registro (R) 2, da 2ª Circunscriçăo de Registro de Imóveis do 7º Ofício desta Comarca, com área de 3.308,575 m2, situado na Rua José Lacawa, no loteamento denominado Bairro Guanandy, limitando-se: 115,00 metros ao Sul, com a Avenida Manoel da Costa Lima; 89,00 metros a Leste, com a Rua José Lacawa; 74,35 metros a Oeste, com a Rua Itaporă, constante do Processo nº 15/62065/2008.

Art. 2° O donatário deverá manter a destinaçăo para o qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, ou seja, a regularizaçăo de construçăo existente e manutençăo do Centro de Educaçăo Infantil, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário providenciará a averbaçăo à margem da matrícula de construçăo existente, bem como a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçơes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de outubro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N. 3.757 DOAÇĂO DE IMÓVEL  MUNICÍPIO Campo Grande.rtf