


DECRETO Nº 13.763 DE 09/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.763, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores e a colaboradores eventuais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).



Publicado no Diário Oficial nº 8.516, de 16 de setembro de 2013, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores e a colaboradores eventuais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), nas condições e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações de execução do Convênio SEPROTUR/MI/SUDECO nº 771.304/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e o Ministério da Integração, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), que disponibilizou recursos financeiros para a capacitação de técnicos e produtores em recuperação de áreas degradadas em Mato Grosso do Sul.

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente à titular da SEPROTUR que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado, para servidores e para colaboradores eventuais, será de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o termo final de vigência do Convênio SEPROTUR/MI/SUDECO nº 771.304/2012, ou de suas renovações, nas mesmas condições.

Campo Grande, 13 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo