










DECRETO Nº 32.698, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Aprova o Manual de Serviços da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.392, de 27 de
abril de 2007, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Manual de Serviços da Junta Comercial do Estado de Pernambuco,
constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
 
Parágrafo
Único. O Anexo II do presente Decreto dispõe sobre o Quadro de Funções
Gratificadas, estabelecendo a vinculação das suas funções gratificadas às
unidades administrativas da referida Entidade, em conformidade com a
organização administrativa, constante do Anexo I deste Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços de que trata o artigo anterior consolida a organização
administrativa da JUCEPE, detalhando sua estrutura básica e a competência de
suas unidades e será complementado, integrado e, permanentemente, atualizado
por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções
de Serviço - IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da Fazenda e do
Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder
Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e
processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e
entidades vinculadas; e
 
II - Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pela a Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
DA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
1. HISTÓRICO
 
A Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE, autarquia estadual criada pela Lei
nº 5.792, de 30 de abril de 1966, vinculada, administrativamente, à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e, tecnicamente, ao Departamento
Nacional de Registro e Comércio - DNRC, entidade integrante do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos da Lei Federal nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de
janeiro de 1996, com sede e foro na cidade do Recife e jurisdição em todo o
território do Estado, tendo por finalidade administrar e executar o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na circunscrição territorial
sob sua jurisdição.
 
O detalhamento da estrutura
básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes estão
disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de
procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções de
Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE é a entidade administradora e executora do Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na circunscrição territorial sob sua
jurisdição.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
§  
Efetuar a análise, autenticação e arquivamento dos atos
relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas
mercantis, cooperativas, declaração de microempresas e empresas de pequeno
porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que
trata a Lei de Sociedades por Ações;
 
§  
Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração
das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos
termos da lei;
 
§  
Efetuar a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos
tradutores públicos e intérpretes comerciais;
 
§  
Efetuar a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros,
trapicheiros e administradores de armazéns gerais;
 
§  
Manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas com alimentação
dos dados concernentes ao Estado de Pernambuco;
 
§  
Planejar, coordenar e executar os serviços de Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins no Estado de Pernambuco em consonância
com a legislação vigente; e
 
§  
Executar demais atividades que se contiverem em sua competência
específica e cumprir quaisquer outros encargos que lhes forem atribuídos por
leis, regulamentos ou normas emanadas das autoridades competentes.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
Todos os cidadãos que necessitem
praticar os Atos de Registro Público de Empresas e Atividades Afins, assim como
os que desejarem consultar informações relativas ao Cadastro de Empresas.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas
finalidades, a estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco se dá por funções, agindo por realizações das ações programáticas do
Governo, constantes do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Estado.
 
A estrutura básica da Junta
Comercial, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento, aprovado
pelo Decreto nº 30.392, de 27 de abril de 2007.
 
A estrutura integral da Junta
Comercial, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades
de serviços, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Plenário;
b) Turmas; 
c) Conselho Diretor; e
d) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência:
1.    Assessoria; e
2.    Secretaria de
Gabinete;
 
III - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a) Secretaria Geral:
 
1.    Coordenadoria
Técnica:
1.1  - Unidade de Informática;
1.2  - Unidade de Armazenamento
da Informação;
 
2.    Coordenadoria de
Atendimento e Qualidade:
2.1 - Unidade da Qualidade de
Atendimento;
 
3.  Coordenadoria de Registro
de Comércio:
3.1 - Chefia de Núcleo
Regional;
3.2 - Unidade Análise de
Processos;
3.3 - Unidade de Registro
Empresarial;
3.4
- Unidade de Articulação, Comunicação e Supervisão dos Núcleos Regionais; e
3.5
- Unidade de Coordenação e Controle de Documentos;
 
4.  Serviços Auxiliares;
 
b) Diretoria Jurídica;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a)      Diretoria
Geral:
 
1.    Gerência
Administrativa:
1.1- Unidade de
Recursos Humanos;
1.2- Unidade
Financeira;
 
2.    Serviços
Auxiliares.
 
Estas unidades de serviços estão
detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão - 1 (FGS-1). As
demais funções Gratificadas de Supervisão 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as
Funções Gratificadas de Apoio 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 E FGA-3) terão o caráter
de encargo, dispensando as competências, devendo ser atribuídas considerando a
maior ou menor complexidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E
SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Plenário: órgão de
deliberação superior para assuntos administrativos e os relativos ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com competência para praticar
as atribuições inerentes ao Registro do Comércio, nos termos da Lei Federal nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de
janeiro de 1996;
 
II - às Turmas: órgãos de
deliberação inferior para julgamento dos pedidos de arquivamento dos atos
sujeitos ao regime da decisão colegiada;
 
III - ao Conselho Diretor, órgão
de direção estratégica, composto pelo Diretor-Presidente, Secretário Geral,
Diretor Geral e Diretor Jurídico: discutir os assuntos administrativos,
gerenciais e operacionais relevantes para o atendimento da missão institucional
da Autarquia e prestar contas das metas institucionais ao Secretário de
Desenvolvimento Econômico;
 
IV - à Comissão Permanente de
Licitação, vinculada diretamente à Presidência: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição e alienação de bens e serviços, promoções de
concursos e outros certames, no âmbito da JUCEPE, nos termos da legislação
pertinente;
 
V - à Presidência: dirigir e
representar legalmente a Junta; estabelecer a política básica para o
desenvolvimento das atividades de Registro do Comércio, a partir das diretrizes
gerais do Governo do Estado, em consonância com a Lei de Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins; cumprir e fazer cumprir as normas e
diretrizes do Departamento Nacional de Registro do Comércio; dar posse aos
vogais; convocar e dirigir as sessões do Plenário; superintender todos os
serviços e velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares;
 
VI - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Diretor-Presidente nas questões de natureza técnica,
comunicação social, elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
VII - à Secretaria de Gabinete:
prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e
atividades outras de natureza correlata;
 
VIII - à Secretaria Geral:
planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelecendo
diretrizes básicas de política de desenvolvimento; exercer as demais
atribuições inerentes ao Registro do Comércio e praticar os atos que estiverem
implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em
outras normas federais ou estaduais;
 
IX - à Coordenadoria Técnica:
coordenar a política de tecnologia da informação da Junta, de forma a atender
às preconizações do Programa de Governo Eletrônico; promover o desenvolvimento
de sistemas que facilitem o acesso aos serviços prestados pela Autarquia, que
permitam o controle de todos os procedimentos de registro do comércio e que
preservem a imagem dos documentos arquivados;
 
X - à Unidade de Informática:
coordenar e implementar as atividades de informática, prestando apoio e
assessoramento geral à implantação de sistemas e processamento das informações
e gerenciamento do Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio -
SIARCO e supervisionar a execução da infra-estrutura tecnológica de suporte
automatizado;
 
XI - à Unidade de Armazenamento
da Informação: coordenar, supervisionar e executar as atividades de arquivo de
papel, eletrônico e de imagem; manter atualizado o cadastro de empresas;
 
XII - à Coordenadoria de
Atendimento e Qualidade: coordenar as atividades relacionadas ao atendimento
aos usuários; coordenar os programas de qualidade e aperfeiçoamento de pessoal,
visando à otimização dos serviços de registro público de empresas mercantis e
atividades afins, prestados pela Junta Comercial de Pernambuco;
 
XIII- à Unidade de Qualidade do
Atendimento: executar as atividades de atendimento ao usuário, propondo
procedimentos que possam melhorar o nível de satisfação do usuário.
 
XIV - à Coordenadoria de Registro
de Comércio: supervisionar, coordenar e dirigir as atividades relacionadas ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; assistir ao
Secretário Geral nas matérias de sua competência; acompanhar, orientar e
fiscalizar os serviços dos escritórios regionais;
 
XV - à Unidade de Análise de
Processos: coordenar e supervisionar as atividades de análise de processos sob
regime singular;
 
XVI - à Unidade Registro
Empresarial: coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao
Registro Empresarial;
 
XVII - à Unidade de Articulação,
Comunicação e Supervisão dos Núcleos Regionais: coordenar e gerir as atividades
de articulação institucional, de comunicação dos Núcleos Regionais; proceder à
recepção da documentação emitida pelos diversos Organismos Públicos;
 
XVIII - à Unidade de Coordenação
e Controle de Documentos: coordenar, controlar e executar as atividades
relacionadas aos agentes  auxiliares de Registro Empresarial; coordenar e
executar as emissões de certidões de registro mercantil, bem como  as
atividades de autenticação de livros mercantis;
 
XIX - às Chefias dos Núcleos
Regionais: acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de Registro de
Comércio e administrativos nos escritórios regionais, promovendo o recebimento
e encaminhamento da documentação para a sede;
 
XX - à Diretoria Jurídica:
fiscalizar e promover o fiel cumprimento das normas legais e executivas,
oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da
Presidência, do Plenário e das Turmas; e, externamente, em atos ou feitos de
natureza jurídica que envolvam matéria de interesse da Junta, e oferecer
pareceres nas matérias de sua competência;
 
XXI - à Diretoria Geral:
estabelecer diretrizes básicas de política administrativa e coordenar as áreas
de planejamento, execução orçamentária e financeira, de compras, materiais,
serviços, patrimônio, transporte, manutenção predial e suprimento de bens e
materiais; promover articulação com órgãos do Estado e outros Poderes, com
instâncias governamentais e com instituições privadas; coordenar a elaboração
de informações estatísticas e gerenciais;
 
XXII - à Gerência Administrativa:
fazer cumprir as diretrizes básicas de política administrativa definidas pela
Junta e coordenar as atividades relacionadas a materiais, serviços, patrimônio,
transporte, manutenção predial e suprimentos; assistir a Diretoria Geral nas matérias
de sua competência;
 
XXIII - à Unidade de Recursos
Humanos: planejar, coordenar, orientar tecnicamente e controlar, em nível
central, as atividades de gestão de recursos humanos da Autarquia; promover a
uniformização de procedimentos da área de Gestão de Recursos Humanos;
 
XXIV - à Unidade Financeira:
coordenar, controlar e supervisionar as atividades de natureza orçamentárias,
financeiras, contábeis, de pagamento, de prestação de contas no âmbito da
Autarquia;
 
XXV - aos Serviços Auxiliares:
atender às necessidades operacionais e administrativas da Secretaria Geral e da
Diretoria Geral, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de assistentes de gabinete.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
À Junta Comercial do Estado de
Pernambuco, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados
os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do
Decreto que aprovou o seu Regulamento.
 
Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas
por portaria do Diretor Presidente da JUCEPE.
 
8. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e de
sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco, os procedimentos a serem uniformemente
seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais
processos constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em
complemento a este Manual, pelo Diretor Presidente da JUCEPE.
 
As Instruções de Serviço Interno
- ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando alteradas,
substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original e data
atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos no presente
Manual de Serviços serão dirimidos pelo Diretor Presidente da JUCEPE, respeitada
a legislação estadual aplicável.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço:
 
1. Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei n°
13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
3. Regulamento aprovado pelo Decreto n° 30.392, de 27 de abril de 2007; e
 
4. Instruções de Serviço que
venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 


ANEXO II
 
QUADRO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA
 
JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
 
PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01



 
SECRETARIA GERAL



Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01



 
COORDENADORIA TÉCNICA



Chefe da Unidade de Informática


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Armazenamento da
  Informação


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


03




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01



 
COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E
QUALIDADE



Chefe da Unidade de Qualidade do
  Atendimento


FGS-1


01



 
COORDENADORIA DE REGISTRO DE
COMÉRCIO



Chefe da Unidade de Análise de Processos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de
  Articulação, Comunicação e Supervisão dos Núcleos Regionais


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Coordenação e Controle de
  Documentos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Registro Empresarial


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 
DIRETORIA JURÍDICA



Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01



 
DIRETORIA GERAL



Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


01



 
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA



Chefe da Unidade de Recursos Humanos


FGS-1


01




Chefe da Unidade Financeira


FGS-1


01




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


03




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


01



 



TOTAL GERAL


-


30



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.