ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

69

TIPO DE EMENDA

PARTIDO

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

PSB

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 – Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 3-ODC
Mod. 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir recursos para a Associação de Juventudes, Cultura e Cidadania - AJURCC CNPJ nº 06.862.289/0001-34,
mediante convênio ou instrumentos congêneres, os recursos acima indicados, para o desenvolvimento do Projeto
Empoderar: Juventudes, Trabalho e Cultura que versa sobre a formação de jovens em situação de risco e vulnerabilidade
com idade entre 16 e 29 anos.

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA

AJURCC é uma organização sem fins lucrativos fundada em 2004 que tem por missão contribuir para a formação de uma
cultura cidadã, com ênfase na educação popular e nos espaços de decisão, junto às populações empobrecidas,
especialmente as juventudes, crianças e adolescentes, mulheres, população negra, LGBTQ, povos tradicionais e
camponeses, visando a defesa dos direitos humanos, políticos, econômicos, sociais, artístico-culturais e ambientais para
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A finalidade desta emenda é contribuir para o desenvolvimento do
projeto Empoderar: Juventudes, Trabalho e Cultura que tem como objetivo realizar atividades formativas culturais
(violão, flauta básica e introdução ao teatro) e promover o diálogo sobre direitos, cidadania e protagonismo das
juventudes, bem como, realizar ações formativas de preparação para o mercado de trabalho, por meio dos cursos
profissionalizantes de informática básica e de programação, direcionado as juventudes em situação risco e vulnerabilidade
social com idade entre 16 e 29 anos.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: