










DECRETO
Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na saída de
veículo usado pertencente a estabelecimento comercial.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
conveniência da adoção de medida de política tributária que estimule a venda de
veículo usado por estabelecimento comercial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CCXXXII - a partir de 1º de dezembro de 2012, a saída interna de veículo usado, pertencente a estabelecimento comercial, que tenha por
atividade econômica a comercialização de veículo, observado o disposto no § 93.
(AC)
..........................................................................................................................
 
§ 93. Relativamente ao disposto no
inciso CCXXXII, deve se observar: (AC)
 
I - considera-se usado o veículo com
mais de 6 (seis) meses de uso, contados a partir da data da emissão do primeiro
documento fiscal de aquisição; e
 
II - o benefício não se aplica nas
operações com mercadorias cujas entradas e saídas não se realizem mediante a
emissão dos documentos fiscais próprios ou deixem de ser regularmente
escriturados nos livros fiscais pertinentes.
..........................................................................................................................
 
Art. 24. Em
substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser
adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
III - na saída
de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por
atividade promover a comercialização de veículo, independentemente da
procedência da mercadoria (Convênios ICM 15/81 e ICMS 154/92 e 33/93):
..........................................................................................................................
 
b) nos períodos
de 1º de maio de 1993 a 30 de abril de 1994 e de 1º de maio de 1994 a 30 de novembro de 2012, de tal forma que a incidência do imposto corresponda a 1% (um por
cento) do valor da operação; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.