ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Deputado Wilson Santos
Acrescenta o § 2º no art. 1º da Lei
Complementar nº 319, de 30 de junho de
2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 2º no art. 1º da Lei Complementar nº 319, de 30 de junho de 2008, com a
seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 1º (...).
§ 1º (...)
§ 2º Fica instituída como sede administrativa em caráter definitivo e intransferível a
reitoria da UNEMAT - Carlos Alberto Reyes Maldonado no Município de Cáceres/MT.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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