ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

991

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que “estabelece os requisitos para a
compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de Natureza Tributária ou
de outra natureza, com precatórios do estado da Paraíba, suas autarquias e
fundações, e dá outras providências.”
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2021


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GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

PROJETO DE LEI Nº:

ESTABELECE
PARA

A

OS

/2021

REQUISITOS

COMPENSAÇÃO

DE

DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
OU DE OUTRA NATUREZA, COM
PRECATÓRIOS

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA, SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES,

E

DÁ

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou de
outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios
vencidos do Estado da Paraíba, suas autarquias ou fundações, próprios ou de
terceiros.
§ 1º. A operacionalização da compensação ficará a cargo da Procuradoria-Geral
do Estado, quando se tratar de débitos ajuizados, e da Secretaria Estadual da
Fazenda, quando não ajuizados.
§ 2º. Não se aplica à compensação referida no “caput” deste artigo qualquer tipo
de vinculação, na forma do §1º do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição Federal.
Art. 2º. A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito
em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do
precatório.


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§ 1º. O débito inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de compensação até o
limite de 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, sem prejuízo
da exigibilidade do saldo remanescente pela Fazenda Pública, sendo que o
percentual incidirá proporcionalmente no principal, na multa, nos juros e na
correção monetária.
§ 2º. Na hipótese de o mesmo débito inscrito em dívida ativa ser objeto de mais
de um pedido de compensação com precatórios, a aplicação dos percentuais
estabelecidos no § 1º se dará sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa
atualizado na data do primeiro pedido de compensação.
§ 3º. Entende-se por valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório
o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à
contribuição previdenciária e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor
original do título.
§ 4º. A opção do contribuinte pela compensação exclui, em relação ao quanto
efetivamente compensado, quaisquer descontos, reduções ou outros benefícios
aplicáveis à extinção, à exclusão ou ao parcelamento anteriormente pactuados
para a mesma dívida.
§ 5º. A parte do débito não compensada com o precatório e não sujeita ao
pagamento nos termos do art. 3º, inciso II, alínea “d”, desta Lei, deverá ser
quitada ou parcelada, de acordo com as condições previstas na legislação, no
prazo

de

até

30

(trinta)

dias

contados

da

intimação

do

devedor acerca do seu montante, assegurando-se a aplicação ao saldo dos
descontos, reduções ou outros benefícios anteriormente pactuados para a
mesma dívida.
§ 6º. Caso o débito inscrito em dívida ativa esteja parcelado, a compensação se
dará na ordem decrescente das parcelas pendentes de pagamento.
§ 7º. Serão mantidas as garantias prestadas enquanto não houver a quitação da
totalidade da dívida, incluídas as custas processuais e os honorários
advocatícios.
§ 8º. Sobre o saldo remanescente, quando parcelado, incidirão juros de mora e


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correção monetária pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – sendo que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo
da homologação da compensação.
§ 9º. Os saldos remanescentes a que se refere o §1º deste artigo, em percentual
de 3% (três por cento), uma vez efetivamente recolhidos, serão imediatamente
carreados para pagamento adicional dos precatórios vencidos e não alvo da
compensação prevista nesta Lei, mediante transferência dos recursos
financeiros ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que, por sua vez, em
até 30 (trinta) dias os destinará para liquidação da dívida correspondente.
Art. 3º. A compensação de que trata esta Lei é condicionada a que,
cumulativamente:
I - o precatório:
a) seja devido pelo Estado da Paraíba, suas autarquias ou fundações;
b)

esteja

vencido

na

data

do

oferecimento

à

compensação;

c) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação;
II - o débito a ser compensado:
a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação
ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;
c) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento,
observado

o

disposto

nos

parágrafos

do

art.

2º

desta

Lei;

d) tenha o valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo montante,
devidamente atualizado, pago em até 3 (três) parcelas, devendo a primeira ser
adimplida juntamente com o pedido de compensação, a segunda no prazo de 30
(trinta) dias e a terceira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do protocolo do
pedido de compensação, assegurada a aplicação do art. 7º, caso preenchidos
seus pressupostos;
III - o devedor do débito inscrito em dívida ativa recolha em dia os valores
declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS, bem como os relativos


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a parcelamentos anteriormente pactuados, até que se efetive a compensação.
§ 1º. O precatório, quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado,
será, para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública Estadual,
gerando para esta um crédito em face da entidade devedora originária.
§ 2º. Será admitido à compensação precatório adquirido por cessão formalizada
em escritura pública ou particular que contenha a individualização do percentual
do crédito cedido, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do
processo administrativo do precatório, comprovada a habilitação mediante
certidão

expedida

pelo

tribunal

competente,

atestando

a

titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, bem como o valor
atualizado do crédito individualizado do requerente.
§ 3º. Não serão admitidos à compensação os créditos de precatório sobre cuja
titularidade não haja certeza, ou que, por outro motivo, sejam objeto de
controvérsia judicial ou estejam pendentes de solução pela Presidência do
Tribunal, sendo o requerente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequálos

ou

substituí-los

por

outros

créditos

de

precatórios

idôneos,

ou pagar o valor equivalente em moeda corrente nacional.
§ 4º. Para a compensação do crédito tributário, o interessado poderá utilizar mais
de um precatório, se o seu valor individual não alcançar o valor total atualizado
do inscrito em dívida ativa passível de ser compensado nos termos do art. 2º, §
1º, desta Lei.
§ 5º. Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá
sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente,
conforme o caso.
§ 6º. Os honorários advocatícios contratados que estejam inseridos no precatório
deverão ser objeto de anuência do advogado habilitado para autorizar a
compensação do respectivo valor, aplicando-se o disposto no § 5º em caso de
exclusão da verba advocatícia do montante a ser compensado.
Art. 4º. A compensação de que trata esta Lei:


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I - importa em confissão irretratável do débito inscrito em dívida ativa e da
responsabilidade do devedor;
II - não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios
incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa, os quais deverão ser quitados
ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação da
compensação.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios são fixados em 2% (dois por
cento) do valor do débito atualizado, ainda que tenham sido arbitrados
judicialmente em percentual superior, e poderão ser parcelados nas mesmas
condições do débito principal.
Art. 5º. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a
exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e
demais acréscimos legais.
Parágrafo único. Enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os
atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, ressalvados os relativos ao
ajuizamento da ação e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de
certidão positiva com efeitos de negativa.
Art. 6º. A Procuradoria-Geral do Estado efetuará a atualização do valor do
precatório, de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a
legitimidade da requisição ou cedência, cabendo ao requerente atender as
exigências previstas nesta Lei.
§ 1º. Deferido o pedido de compensação, o processo será encaminhado aos
órgãos responsáveis para a extinção das obrigações até onde se compensarem.
§ 2º. Em caso de indeferimento do pedido de compensação, aplica-se ao débito
inscrito em dívida ativa e ao precatório o tratamento regular previsto na
legislação vigente.
Art. 7º. Tratando-se de dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do
indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS
mensal, realizado em guia informativa ou na escrita fiscal, a multa incidente ficará


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reduzida para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e os juros
ficarão reduzidos em 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. O benefício referido no “caput” fica condicionado:
I - à aprovação de convênio autorizativo, na forma da Lei Complementar Federal
nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
II - à adesão do interessado no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados
da publicação desta Lei ou do convênio de que trata o inciso I, o que ocorrer por
último.
Art. 8º. A organização e os procedimentos para a compensação instituída por
esta Lei serão objeto de regulamentação pela Procuradoria-Geral do Estado e
pela Secretaria Estadual da Fazenda no âmbito de suas atribuições.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
enquanto viger o regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.
101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2021

JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei, de forma indicativa,
estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa
de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do estado da
paraíba, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.


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A compensação tributária não tem tido a importância merecida por
parte das autoridades administrativas do governo seja federal, seja estadual,
seja municipal, e, às vezes, nem dos magistrados, que têm deixado de avançar
na aplicação da lei.
A compensação dos tributos é instrumento de suma importância,
não só para o direito tributário e, de certa forma, para o direito financeiroeconômico, como também para a manutenção ou recuperação da saúde fiscal
das sociedades empresariais, diante, respectivamente, do que isso representa
para as pessoas jurídicas, principalmente, uma saída para dívidas para com o
fisco, assim como devido à alta carga tributária imposta pelo Governo Federal
nos últimos anos1.
Apesar de a legislação federal: Lei nº 8.383/91 e Lei nº. 9.430/96,
que regula a compensação no âmbito da União, normtizá-la, grosso modo, com
referência à Fazenda Pública e não ao contribuinte, conquanto, por obvio, este
integre o liame obrigacional, deve este buscá-la, a todo custo, por ser questão
de direito e de justiça.
Não se pode dizer que a lei, que rege a matéria, tenha disciplinado
o assunto adequadamente, porque algumas restrições indevidas ainda
subsistem. Mas há princípios e normas, constitucionais e legais, que dão suporte
jurídico ao contribuinte para pleitear a compensação, nas três esferas
governamentais.
As restrições que alguns operadores do direito insistem em fazer:
práticas fraudulentas, talvez tenham o propósito de proteger o Fisco, mas não
se justificam. As fraudes devem ser combatidas com a aplicação das sanções,
inclusive penais, cabíveis em cada caso concreto. Não podem servir de pretexto
para restrições ao exercício regular dos direitos do contribuinte2
Se em nosso país as leis fossem obedecidas pelo exercente da
função administrativa, não haveria qualquer dificuldade no tocante à
1

https://silveiradias.adv.br/compensacao-tributaria, acesso: 16 nov. 2021

2 Hugo de Brito Machado, op. cit. pág. 227.


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compensação entre tributos federais e contribuições da mesma espécie –
indébitos vencidos da Fazenda Pública não prescritos e débitos vincendos -, pois
bastaria o contribuinte formalizar a respectiva contabilização3
Assim, por entender necessário e de relevante importância desse
Projeto de Lei, de forma indicativa, solicito o encaminhamento ao Excelentíssimo
Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e
logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua
aprovação na forma como está descrita.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2021

3 Eduardo Marcial Ferreira Jardim, op. cit. 398.