


DECRETO Nº 13.247 DE 08/04/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.247, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.


Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto de Jardim, no Município de Jardim.



Publicado no Diário Oficial nº 8.005, de 5 de agosto de 2011, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de criação do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto, para os presos que cumprem pena no regime semiaberto na comarca de Jardim,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto de Jardim, localizado no Município de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado no decorrer da execução penal, sob a égide da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de agosto de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública