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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 642/2017
PROJETO DE LEI N° 1.187/2017
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES
Dispõe sobre o dever de publicidade da
regularidade dos cursos de Graduação e
Pós-Graduação pelas instituições de ensino
superior privado no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° As instituições de ensino superior privado com sede no Estado da
Paraíba devem publicizar os canais de consultas sobre a regularidade de credenciamento
de seus cursos de Graduação e Pós-Graduaçãojunto ao Ministério da Educação.
Parágrafo

único. A publicidade deverá ser feita nos seguintes

parâmetros:
I - nas páginas de intemet das instituições e seus cursos, através de

banner destacado, com acesso direcionado ao site de consulta do Ministério da
Educação;
II - nas dependências físicas das instituições, através de cartazes com
dimensões não menores do que 30cmx30cm, nos corredores, painéis e murais de
comunicação institucional, indicando o caminho de pesquisa do credenciamento regular
junto ao Ministério da Educação;
III - nos materiais de divulgação dos cursos, incluindo folders e
outdoors, através de inscrição destacada do site de consulta do Ministério da Educação.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

Presidente