

Imprimir documento


Lei 24029, de 29/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – no
exercício de 2022, nos casos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Para fins de cálculo e recolhimento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –,
no exercício de 2022, relativo aos veículos de que
trata o inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, serão considerados os
valores da base de cálculo constantes na tabela prevista para
o exercício de 2021, nos termos do art. 9º da referida
lei.
Parágrafo
único – Caso os valores apurados na forma do caput
sejam maiores do que os apurados levando-se em conta a tabela
prevista para o exercício de 2022, nos termos do art. 9º
da Lei nº 14.937, de 2003, a Secretaria de Estado da Fazenda
calculará o imposto considerando o menor valor.


Art.
2º – No caso de veículos não constantes na
tabela de que trata o caput do art. 1º, a Secretaria de
Estado da Fazenda calculará o valor do imposto considerando os
valores constantes no documento fiscal referente à transmissão
da propriedade ao consumidor, a que se refere o § 1º do
art. 7º da Lei nº 14.937, de 2003, ou no documento relativo
ao desembaraço aduaneiro, a que se refere o § 4º do
art. 7º da referida lei.


Parágrafo
único – Caso os valores apurados nos termos do caput
sejam maiores do que os apurados levando-se em conta a tabela
prevista para o exercício de 2022, nos termos do art. 9º
da Lei nº 14.937, de 2003, a Secretaria de Estado da Fazenda
calculará o imposto considerando o menor valor.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO