ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 22.12.05.
Autor: Mesa Diretora

* Altera a Lei nº 8.112, de 23 de abril de 2004. (Verba
indenizatória do Poder Legislativo) (*Revogada pela Lei
n° 9.493 – D.O. 29.12.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Estadual, destinada à
cobertura de despesas relacionadas às atividades de seus membros.
Parágrafo único A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos membros do Poder
Legislativo, através dos órgãos de Gestão, Orçamento e Finanças, competindo a este o controle da documentação
comprobatória da despesa.
Art. 2º A aplicação desta lei será regulamentada através de resolução.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 8.112, de 23 de abril de 2004.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.