










DECRETO
Nº 37.895, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 9.462.000,00 em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
convênios, com operacionalização, e com obras da Secretaria de Turismo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.462.000,00 (nove milhões, quatrocentos e
sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIOS: convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificados no Anexo III, e a seguir
discriminados:
 
·     
Contrato
de Repasse nº 0266.699-57/2008, de 19.12.2008, tendo por objeto a requalificação
urbana do molhe portuário a partir de Brasília Teimosa;
 
·     
Contrato
de Repasse nº 740295/2010, de 22.06.2010, tendo por objeto a implantação do
Parque da Cidade no Município de Gravatá;
 
·     
Contrato
de Repasse nº 0267.047-82/2008 Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal,
de 19.12.2008, tendo por objeto a execução de sinalização turística no Estado
de PE;
 
·     
Contrato
de Repasse nº 00670/2007, de 26.12.2007, tendo por objeto a execução de obras
do sistema de saneamento integrado da Praia de Gaibú, no Cabo de Santo
Agostinho.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.