ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 09.01.08.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de
novembro de 1993.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Inciso II do Art. 1º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 27, de 19
de novembro de 1993, passa a ter acrescida a alínea “e” e os seguintes parágrafos:
“II - na Primeira Instância:
(...)
e) 25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
§ 1º O Promotor de Justiça Substituto tem a atribuição de substituir ou auxiliar
membro do Ministério Público de Primeira Instância, conforme designação do Procurador-Geral de Justiça,
cumprindo-lhe exercer as funções judiciais e extrajudiciais daquele a quem substituir ou auxiliar.
§ 2º O Promotor de Justiça Substituto perceberá subsídio com valor inferior de 10%
(dez por cento) ao de Promotor de Justiça de Primeira Entrância, sendo-lhe vedada a percepção de diferença por
substituição ou acumulação.
§ 3º O vitaliciamento e os critérios de lotação em Comarca de Primeira Entrância, que
se dará somente após findo o estágio probatório, serão definidos por Resolução do Colégio de Procuradores de
Justiça.”
Art. 2º O Art. 8º e seu § 1º da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, passa a ter a
seguinte redação, mantidos os demais parágrafos:
“Art. 8º O Ministério Público do Estado de Mato Grosso formará lista tríplice para escolha de
seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos
permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º São elegíveis os Procuradores e os Promotores de Justiça que tenham no mínimo 10
(dez) anos de efetivo exercício no Ministério Público do Estado de Mato Grosso e que não estejam afastados da
carreira”.
Art. 3º O § 1º do Art. 85 da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, passa a ter a
seguinte redação, revogando-se o seu § 3º.
“Art. 85 (...)
§ 1º Por ocasião da aposentadoria ou por necessidade do serviço, o membro do Ministério
Público que não tiver usufruído as férias a que tenha direito, fará jus a indenização de seu valor equivalente a tantos
períodos quantos deixou de usufruir, desde que se refiram aos últimos 15 (quinze) anos, prazo em que o direito de
férias prescreverá”.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.