










DECRETO
Nº 39.952, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 135/2011 e 141/2012, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 01/2012 e nº 01/2013, publicados os referidos Atos no
Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2012 e de 8 de janeiro de 2013,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art 14. A base de cálculo do imposto é:
.........................................................................................................................
 
LXXVI - no período de 1º de
dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2014, nas saídas interestaduais dos
produtos a seguir relacionados, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da
operação, ficando a fruição do benefício condicionada a que o produto se
destine à fabricação dos produtos respectivamente indicados, observado o
disposto nos §§ 69 e 72
, bem como, a partir de 1º de novembro de 2013, no inciso LXXI do art. 47 (Convênios ICMS
159/2008, 16/2009, 147/2010 e 141/2012): (NR)
 
a) a partir de 1º de dezembro de
2009, etilenoglicol - MEG, classificado no código da NBM/SH 2905.31.00, para a
fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de recipientes de
polietileno tereftalato - resina PET, filmes, fibras e filamentos; e (REN)
 
b) a partir de 1º de novembro de
2013, polietileno
tereftalato - resina  PET, classificado
no código da NBM/SH 3907.60.00, para a fabricação de recipientes PET em Unidade da
Federação que tenha remetido o etilenoglicol - MEG, nos termos da alínea
"a", observado o disposto no § 72;
(AC)
.........................................................................................................................
 
LXXIX - no
período de 1º de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2014, nas saídas
interestaduais de paraxileno – PX – NBM/SH 2902.43.00 e de ácido tereftálico
purificado – PTA – NBM/SH 2917.36.00, reduzida em 100% (cem por cento) do valor
da operação, observando-se que a fruição do benefício fica condicionada a que
os produtos se destinem exclusivamente à fabricação de resinas poliéster a
serem utilizadas na produção de ácido tereftálico purificado – PTA, recipientes
polietileno tereftalato – PET, fios de poliéster – POY, filmes, fibras e
filamentos (Convênios ICMS 118/2010 e 141/2012); (NR)
..................................................................................................................................................
 
§ 72. A partir de 1º de novembro de 2013, as saídas de polietileno tereftalato - resina
PET para contribuinte localizado em Unidade da Federação signatária do
Convênio ICMS 159/2008, com o benefício previsto na alínea "b" do
inciso LXXVI do caput, ficam limitadas ao valor de aquisição de etilenoglicol - MEG, pelo remetente, a contribuinte localizado
na mesma Unidade da Federação, com o benefício de que trata a alínea
"a" do referido inciso LXXVI do caput. (AC)
..................................................................................................................................................
 
Art. 47. Não
se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..................................................................................................................................................
 
LXXI - a
partir de 1º de novembro de 2013, às operações beneficiadas com a redução de
base de cálculo do ICMS prevista no inciso LXXVI do art. 14 (Convênio ICMS
135/2011). (AC)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.