ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.284, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 22.12.09.
(Revogada pela Lei nº 10.773, D.O. 05.12.2018)
Autor: Defensoria Pública
Altera a Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.
42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, passa a ter acrescido os seguintes parágrafos:
“Art. 2º (...)
§ 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Defensoria Pública, além dos cargos
descritos no caput, 80 (oitenta) cargos de provimento em comissão, que deverão constar do Anexo único desta
lei e do Anexo II da Lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006.
§ 2º Os 80 (oitenta) cargos, constante do Anexo único ficam assim divididos e
denominados:
I - 15 (quinze) cargos serão destinados à Administração – Área Meio,
denominados Assistente Técnico – Área Meio DPNE-II, e serão inerentes a qualquer curso superior;
II - 65 (sessenta e cinco) cargos serão destinados à Administração – Área Fim,
denominados Assistente Jurídico – Área Fim DPNE-II, sendo privativos de Bacharel em Direito e todos
destinados às Defensorias Públicas localizadas no interior do Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
Defensoria Pública do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.