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LEI 16659, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao
Município de São Pedro dos Ferros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Pedro dos Ferros imóvel com área de 3.000m2 (três
mil metros quadrados), situado na Rua Silva Bastos, naquele
Município, registrado sob o nº 10.937, a fls. 51 do Livro
3-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Casca.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação de unidade administrativa municipal e ao
funcionamento de unidade voltada para a prestação de
serviços para a comunidade.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva