ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 19.12.02.
Autor: Deputado J. Barreto
Institui a Frente de Trabalho Estudantil, para a
contratação de alunos, em regime de estágio
remunerado, nas escolas públicas estaduais do
ensino médio.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Frente de Trabalho Estudantil, integrada por estabelecimentos do ensino
público estadual, que mantêm o ensino médio, destinada à contratação, em regime de estágio remunerado, de alunos que
estiverem cursando o ensino médio regularmente.
§ 1º A Frente de Trabalho Estudantil será regulamentada pela Secretaria de Estado da Educação
e será implementada através do Plano de Gestão Escolar e pelo Regimento Interno de cada unidade escolar.
§ 2º A remuneração do aluno, na Frente de Trabalho Estudantil, não poderá ser inferior ao valor
do salário mínimo vigente à época de sua contratação.
Art. 2º O prazo de contratação será de 12 (doze) meses e a quantidade de vagas, em cada
estabelecimento de ensino, corresponderá a até 1% (um por cento) do total de alunos matriculados na unidade escolar, sendo
que o número de contratações não poderá ser superior a 12 (doze) e nem inferior a 4 (quatro) por escola, num período de 12
(doze) meses.
Art. 3º A inscrição deverá ser realizada mediante a apresentação de uma proposta de ação para uma
função específica.
Art. 4º Os candidatos poderão apresentar propostas de ação nas seguintes funções:
I - auxiliar de biblioteca;
II - auxiliar de almoxarifado;
III - auxiliar de secretária;
IV - monitor de recreação e lazer;
V - monitor de informática;
VI - monitor por área de conhecimento.
Art. 5º Só poderão ser contratados alunos entre 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) anos de idade,
regularmente matriculados e que freqüentem, assiduamente, o ensino médio, na unidade escolar, e que apresentem
rendimento escolar satisfatório.
Parágrafo único A contratação será apreciada pelo Conselho de Escola, ao final de cada
bimestre.
Art. 6º A carga horária a ser cumprida pelo aluno deverá ser de 5 (cinco) horas diárias, distribuídas
durante o período diurno, no decorrer do ano letivo.
Art. 7º Caberá aos Conselhos de Escola das unidades escolares:
I - decidir acerca das contratações;


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II - analisar as propostas de ações de candidatos;
III - entrevistar os candidatos selecionados;
IV - selecionar os candidatos, respeitando-se alguns critérios básicos;
V - estabelecer e distribuir as funções, assim como os períodos;
VI - elaborar o regulamento interno específico e zelar pelo seu cumprimento.
Parágrafo único Os casos omissos serão encaminhados ao Conselho de Escola, para
apreciação e posterior deferimento.
Art. 8º A seleção dos candidatos às funções obedecerá, preferencialmente, aos seguintes critérios
básicos:
I - carência, através de avaliação socioeconômica;
II - desempenho escolar;
III - assiduidade;
IV - avaliação diagnóstica de habilidades;
V - entrevista.
Art. 9º Ao final do estágio, os alunos receberão um atestado sobre as atividades desempenhadas na
escola, que servirá, para todos os efeitos, como documento de referência de trabalho.
Art. 10 A direção das escolas, juntamente com as Associações de Pais e Mestres - APM, poderá
instituir um banco de dados disponibilizando o currículo dos alunos que participaram da Frente de Trabalho Estudantil, com
vistas a facilitar a sua inclusão no mercado de trabalho, de preferência junto às empresas que estejam instaladas próximas à
comunidade local.
Art. 11 As empresas privadas poderão participar do projeto, destinando recursos para as unidades
escolares efetivarem as contratações.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias no orçamento vigente.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.