ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.698, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - D.O. 27.04.18.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o valor da Verba Indenizatória para
Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita,
constante da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor da Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça
Gratuita, devida aos servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e
altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.334, de 26 de outubro de 2015.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterado
pela Lei nº 10.334, de 26 de outubro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 (...)
Parágrafo único Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à Verba
Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e
seiscentos reais), devida de forma antecipada, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.”
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.