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Lei 23633, de 15/04/2020 - Texto Original


Autoriza
a abertura de créditos suplementares ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e das unidades orçamentárias
responsáveis pelos projetos criados no art. 2º da Lei nº
23.632, de 2 de abril de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até
o limite de R$77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais),
para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais);
II
– Investimentos, até o valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados.


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, até o limite de R$81.000.000,00 (oitenta e um milhões
de reais), para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais);
II
– Investimentos, até o valor de R$27.000.000,00 (vinte e
sete milhões de reais).


Art.
4º – Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, até o valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, até o valor de
R$57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais).


Art.
5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite
de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 2º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, em favor das unidades orçamentárias
previstas no art. 2º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de
2020, a ser empregado nos projetos criados naquele artigo, voltados
para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado.


Art.
6º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO