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Entenda a norma


Lei 22839, de 05/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a prática de atividades da área de competência
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários,
profissionais e instituições civis e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O exercício de atividades da área de
competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG – por voluntários, profissionais e instituições
civis será regido pelo disposto nesta lei.


Art.
2º – Compreendem-se como atividades da área de
competência do CBMMG, para fins desta lei:
I
– prevenção e combate a incêndio e pânico;
II
– busca e salvamento;
III
– atendimento pré-hospitalar, ressalvadas as ações
desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Sistema Único
de Saúde, estabelecimentos hospitalares e sistema de saúde
suplementar.


Art.
3º – É vedada a utilização do nome
“Corpo de Bombeiros” para denominação de
instituições civis.


Art.
4º – O número de telefone 193 é de uso
exclusivo do CBMMG.


Art.
5º – Nas situações em que o CBMMG atue em
conjunto com voluntários, profissionais ou instituições
civis, a coordenação e a direção das
ações caberão, com exclusividade e em qualquer
hipótese, ao CBMMG.


Art.
6º – O CBMMG é o responsável pelo
estabelecimento das normas que regem as atividades exercidas por
voluntários, profissionais e instituições civis
em sua área de competência, nos termos do art. 7º,
bem como pela coordenação e fiscalização
dessas atividades.


Art.
7º – O CBMMG estabelecerá normas para regulamentar:
I
– o credenciamento de voluntários, profissionais,
instituições civis e centros de formação
que exerçam atividades na área de competência do
CBMMG;
II
– os cursos de formação de voluntários e
profissionais que exerçam atividades na área de
competência do CBMMG;
III
– a padronização dos uniformes e sua utilização
por voluntários e profissionais que exerçam atividades
na área de competência do CBMMG;
IV
– a identificação dos veículos usados por
voluntários e profissionais que exerçam atividades na
área de competência do CBMMG.


Art.
8º – O CBMMG realizará a avaliação
dos voluntários, dos profissionais e das instituições
civis que exerçam atividades em sua área de
competência, para fins de credenciamento.
Parágrafo
único – Somente serão credenciados os centros de
formação e as instituições civis
localizados no Estado, bem como os voluntários e profissionais
formados ou reciclados em centros de formação
devidamente credenciados.


Art.
9º – O bombeiro militar da reserva, independentemente de
sua unidade federativa, não necessitará realizar curso
nos centros de formação para exercer atividades na área
de competência do CBMMG.


Art.
10 – As pessoas físicas e jurídicas que
contratarem profissionais para desenvolvimento de atividades na área
de competência do CBMMG deverão submeter à
avaliação do CBMMG os uniformes a serem utilizados.


Art.
11 – Constituem infrações sujeitas a sanções
administrativas:
I
– o exercício de atividades na área de
competência do CBMMG sem o devido credenciamento ou em
desacordo com as informações apresentadas no momento do
credenciamento;
II
– o uso de uniformes, distintivos, emblemas, brevês,
veículos e equipamentos em desacordo com o disposto nesta lei;
III
– a contratação de profissionais e instituições
civis não credenciados para o exercício de atividades
na área de competência do CBMMG.


Art.
12 – Os voluntários, profissionais e instituições
civis de que trata esta lei, assim como a pessoa física ou
jurídica que os contratar, estão sujeitos às
seguintes sanções administrativas:
I
– advertência escrita;
II
– multa de 200 (duzentas) a 3.000 (três mil) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;
III
– suspensão temporária do exercício da
atividade pelo prazo máximo de seis meses;
IV
– cassação do credenciamento;
V
– interdição.


Art.
13 – As sanções previstas no art. 12 serão
aplicadas considerando a natureza e a gravidade da infração
praticada.


Art.
14 – As sanções previstas nos incisos I, III, IV
e V do art. 12 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
sanção de multa.


Art.
15 – Os voluntários, profissionais e instituições
civis sancionados com a advertência escrita terão o
prazo de trinta dias para sanar as irregularidades verificadas e
solicitar nova vistoria.
Parágrafo
único – Decorrido o prazo previsto no caput, não
sendo sanadas as irregularidades verificadas ou não havendo a
solicitação de vistoria, será aplicada multa.


Art.
16 – Será aplicada multa diretamente, sem advertência,
no caso de reincidência no cometimento da mesma infração,
verificada no período de dois anos.


Art.
17 – A aplicação de multas será iniciada,
no mínimo, com o valor de 200 (duzentas) Ufemgs e será
aplicada em dobro para cada nova reincidência, até o
limite de 3.000 (três mil) Ufemgs.


Art.
18 – Nos eventos temporários, definidos conforme a
legislação de prevenção contra incêndio
e pânico do Estado, se constatada alguma das infrações
a que se refere o art. 11, a multa será aplicada diretamente
aos voluntários, profissionais, instituições
civis e contratantes, no limite de suas responsabilidades.
Parágrafo
único – Nos eventos a que se refere o caput,
ocorrendo simultaneamente duas ou mais infrações, serão
aplicadas cumulativamente as multas correspondentes.


Art.
19 – A suspensão será aplicada nas seguintes
hipóteses:
I
– decorridos trinta dias da aplicação da multa,
se não sanadas as irregularidades ou se não houver o
pagamento da multa;
II
– quando houver o cometimento de, pelo menos, três
infrações, no período de dois anos.
Parágrafo
único – Na hipótese do inciso II, a suspensão
ocorrerá pelo prazo mínimo de trinta dias e permanecerá
até que sejam sanadas as irregularidades.


Art.
20 – A cassação será aplicada nas
seguintes hipóteses:
I
– imediatamente após o término da suspensão,
se não sanadas as irregularidades que lhe deram origem;
II
– no caso em que as instituições civis suspensas
sejam flagradas em funcionamento;
III
– no caso de suspensão por duas vezes, a qualquer tempo.


Art.
21 – A interdição, combinada com multa de 1.000
(mil) Ufemgs, será aplicada às instituições
civis que não observarem o disposto no inciso I do art. 11.


Art.
22 – Na impossibilidade técnica de cumprimento dos
prazos para sanar irregularidades, o responsável técnico,
proprietário ou representante legal das instituições
civis e centros de formação e os voluntários ou
profissionais credenciados poderão requerer, mediante petição
fundamentada, a prorrogação, por igual período,
dos prazos previstos nesta lei.


Art.
23 – Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa
no âmbito do procedimento de aplicação das
sanções previstas no art. 12, por meio de recurso
escrito apresentado ao CBMMG, em até duas instâncias.


Art.
24 – Da decisão que aplicar sanção caberá
recurso.
§
1º – É de cinco dias úteis o prazo para
interposição de recurso, contado da ciência pelo
interessado ou da divulgação oficial da decisão.
§
2º – O recurso será decidido no prazo de dez dias
úteis contados do seu recebimento pela autoridade competente.
§
3º – Salvo no caso de interdição, o recurso
terá efeito suspensivo.


Art.
25 – Não interposto ou não conhecido o recurso, a
decisão administrativa tornar-se-á definitiva,
certificando-se no processo a data do exaurimento da instância
administrativa.


Art.
26 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL