


DECRETO Nš 12.943 DE 03/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.943, DE 11 DE MARĮO DE 2010.


Altera a redaįão do inciso III do § 1š do art. 1š do Decreto nš 11.079, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a reduįão de base de cálculo do ICMS nas operaįões com os veículos automotores novos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 7.662, de 12 de marįo de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei      nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1š O inciso III do § 1š do art. 1š do Decreto nš 11.079, de 21 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 1š   ......................................

§ 1š .............................................

....................................................

III - nas operaįões com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NBM-SH no código 8716.39.00, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NBM-SH no código 8716.40.00, e com eixos e suas partes, classificados na NBM-SH nos códigos 8708.99.90 e 8716.90.90.

..........................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 11 de marįo de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.943.doc