ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.558, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 10.11.21 - EDIÇÃO ETxRA
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 8.099, de
29 de março de 2004, que consolida as
normas referentes aos cargos da
Auditoria-Geral do Estado e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 6º e o § 2º do art. 7º, ambos da Lei nº 8.099, de 29 de março
de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 2º O Auditor do Estado aprovado em concurso público de provas e títulos será
enquadrado na Classe A, Nível I, independentemente da titulação.
Art. 7º (...)
(...)
§ 2º A progressão horizontal, de classe, dar-se-á de uma classe para outra
imediatamente superior à que o servidor ocupa, obedecidos os critérios de qualificação e o cumprimento
do interstício mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a
Classe C e 05 (cinco) anos da Classe C para a Classe D.
(...)”
Art. 2º Para fins de cumprimento do interstício necessário à progressão horizontal e vertical, fica
assegurada aos servidores a contagem do tempo transcorrido até a data de publicação desta Lei, permanecendo na
mesma classe e no mesmo nível da carreira em que se encontram posicionados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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