


DECRETO Nş 14.013 DE 07/23/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 14.013, DE 23 DE JULHO DE 2014.


ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 6ş DO ANEXO I DO DECRETO n. 12.608, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, QUE APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGĘNCIA DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV).



Publicado no Diário Oficial  nş 8.722, de 24 de junho de 2014, página 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.087, de 30 de outubro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O art. 6ş do Anexo I do Decreto n. 12.608, de 22 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo e acréscimo:

“Art. 6ş O Conselho Estadual de Previdęncia - CONPREV, órgăo colegiado consultivo e de deliberaçăo superior da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul, é composto por onze membros, escolhidos dentre os segurados do MSPREV e representantes:

.......................................................

IX - um do Tribunal de Contas.

.............................................” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE ABRIL DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo