


LEI COMPLEMENTAR Nş 119 DE 12/22/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.


Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 6.875, de 26 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul săo fixados, para o quadrięnio de 2007 a 2010, respectivamente, em 7.529 (sete mil, quinhentos e vinte e nove) e em 3.209 (tręs mil, duzentos e nove) integrantes, distribuídos nos postos e graduaçőes, na forma do anexo desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Cabe ao Governador do Estado, por proposta dos respectivos Comandantes-Gerais, a fixaçăo dos quantitativos dos Quadros de Organizaçăo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 2ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nş 119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
QUADRO DOS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

POSTO 
/GRADUAÇŐESPOLÍCIA 
MILITARCORPO BOMBEIROS MILITAR
QUADRO DE OFICIAIS
Coronel106
Tenente-Coronel2712
Major4820
Capităo7930
Primeiro Tenente10038
Segundo Tenente12452
SUBTOTAL388158
  QUADRO DE PRAÇAS
Subtenente9441
Primeiro Sargento193128
Segundo Sargento396236
Terceiro Sargento722301
Cabo1.425584
Soldado4.3111.761
SUBTOTAL7.1413.051
TOTAL DO EFETIVO7.5293.209






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