










ATO Nº 992, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas
atribuições, cumprindo o que dispõe o art. 141, do Regimento
Interno, tendo em vista o Requerimento nº 2490/2016, de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, aprovado pelo Plenário no dia 18 de novembro de 2016. 
 
Resolve:

 
Criar uma Comissão Especial que tem como
objetivo de debater e contribuir para regulamentação da Lei Ordinária Federal
nº 12.846/2013 e instituição de sistema anticorrupção para relação
público-privada no âmbito da Administração Pública Estadual, indicados pelos
Líderes do Governo e da Oposição através dos Ofícios s/nº e 210350-LO/2016,
respectivamente, composta pelos seguintes Deputados: Aluísio Lessa (PSB); Bispo
Ossesio Silva (PRB); Pedro Serafim Neto (PDT); Rodrigo Novaes (PSD) e Vinicius
Labanca (PSB), como titulares e os Deputados Claudiano Martins Filho (PP) e
Joel da Harpa (PTN) como suplentes. 
 
Sala Torres Galvão, em 25 de novembro de
2016. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.