


DECRETO N¤ 11.379 DE 09/04/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.379, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.


Altera a Tabela de ServiÓos constante do Anexo ºnico do Decreto n¤ 10.187, de 26 de dezembro de 2000.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.075, de 5 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n¤ 2.410, de 30 de janeiro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Ficam excluÚdos da Tabela de ServiÓos constante do Anexo ºnico do Decreto n¤ 10.187, de 26 de dezembro de 2000, os serviÓos do Departamento Estadual de Trãnsito - DETRAN-MS, identificados pelo cµdigo 3023.

Art. 2¤  A nomenclatura do fato gerador e especificaÓÐo do cµdigo 3019, constantes da Tabela de ServiÓos referida no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

I - Fato Gerador:
Carteira para Diretor/Instrutor;

II - EspecificaÓÐo:
Carteira de Diretor ou de Instrutor de Auto-Escola, por carteira.

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de setembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica