ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.472, DE 20 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 20.04.06.
Autor: Deputado Rene Barbour

Acrescenta o item b.1.2.1 ao Anexo III da Lei nº
8.418, de 28 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o item b.1.2.1 ao Anexo III da Lei nº 8.418, de 28 de dezembro de 2005, com a
seguinte redação:
a) Atividades Minerais:
(...)
b) Atividades Agropecuárias:
(...)
b.1.2.1 - o valor da autorização para uso do fogo/queima para colheita de cana-deaçúcar e sementes de gramíneas (pastagens) será estabelecido da seguinte forma:
Até 13,00 ha
Acima de 13 ha

0,5 UPF/MT
0,125 UPF/MT por ha autorizado

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.