ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 720/2017
PROJETO DE LEI N° 1.624/2017
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui o Dia da Mulher Advogada no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o "Dia da Mulher Advogada no Estado da
Paraíba", a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de novembro.
Art. 2° Fica incluído no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba o
"Dia da Mulher Advogada".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

Deputado
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba