ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.655, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 28.12.17.
Autor: Poder Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela
Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 20.334.403.071 (vinte bilhões, trezentos e trinta e quatro
milhões, quatrocentos e três mil e setenta e um reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º O valor de R$ 2.534.657.424 (dois bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões,
seiscentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), incorporado na receita total prevista no caput, é
definido como receita intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas,
empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a
base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de
Justiça e à Defensoria Pública.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES
Especificação
I - Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
IPVA
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial
1.4 Agropecuária
1.5 Industrial
1.6 Serviços
1.7 Transferências Correntes
Fundo Participação dos Estados - FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações

Total
16.376.407.616
15.702.174.965
13.439.749.570
694.465.512
1.567.959.883
2.290.449.439
956.077.540
230.696
5.625.147
601.280.037
4.611.320.878
2.033.112.826
69.294.776
69.294.776
379.858.652


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Salário Educação
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Conta Retificadora
(-) Deduções da Receita Corrente
II - Receitas de Capital
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienação de Bens
2.3 Amortização de Empréstimos
2.4 Transferência de Capital
2.5 Outras Receitas de Capital
III - Receita Intra-orçamentária Corrente
3.1 Receita Intra-orçamentária Corrente
IV- Receita Total (R$ 1,00)
Fonte: FIPLAN

95.752.543
263.686.359
1.505.150.256
82.026.528
113.144.162
838.604.259
-8.629.355.344
-8.629.355.344
1.423.338.031
1.099.750.026
1.673.604
1.929.506
319.984.894
0
2.534.657.424
2.534.657.424
20.334.403.071

CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A despesa total é fixada em R$ 20.334.403.071 (vinte bilhões, trezentos e trinta e quatro
milhões, quatrocentos e três mil e setenta e um reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 13.830.480.137 (treze bilhões, oitocentos e trinta
milhões, quatrocentos e oitenta mil e cento e trinta e sete reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 6.503.922.934 (seis bilhões,
quinhentos e três milhões, novecentos e vinte e dois mil e novecentos e trinta e quatro reais).
Art. 5º A despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação
I - Despesa Corrente
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.2 Juros e Encargos da Divida
1.3 Outras Despesas Correntes
II - Despesa Capital
2.1 Investimentos
2.2 Inversões Financeiras
2.3 Amortização da Dívida
III - Reserva de Contingência
3.1 Provisão para Emendas Parlamentares
3.2 Reserva de Contingência
IV - Despesa Total (I+II+III) (R$)
Fonte: FIPLAN (Plan 81)

Valor Total
17.604.068.041
13.064.648.457
386.871.029
4.152.548.554
2.575.238.800
2.318.326.474
7.381.158
249.531.169
155.096.230
0
155.096.229
20.334.403.071

II - da despesa por órgão:
DESPESA POR PODERES, ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Especificação
1. PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Diretoria Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar

Total
893.943.737
533.044.265
457.187.410
20.558.224


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
2. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fundo de Apoio ao Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
3. MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria Geral de Justiça
4. DEFENSORIA PÚBLICA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
5. PODER EXECUTIVO
CASA CIVIL
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá- AGEM/VRC
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
Casa Civil
Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional
Gabinete de Assuntos Estratégicos
Gabinete de Governo
Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
CASA MILITAR
Casa Militar
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Controladoria Geral do Estado
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Recursos Sob a Supervisão da SEFAZ
Recursos Sob a Supervisão da SEGES
GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
Gabinete da Vice-Governadoria
GABINETE DE COMUNICAÇÃO
Gabinete de Comunicação
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria Geral do Estado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT
Secretaria de Estado das Cidades
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso
Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso

55.298.631
360.899.472
360.899.472
1.495.355.689
1.495.355.689
295.409.856
1.199.945.833
459.545.797
459.545.797
133.405
459.412.393
142.280.957
142.280.957
142.280.957
17.343.276.890
97.492.411
1.496.418
14.904.037
25.857.561
20.372.041
1.225.412
11.281.731
2.265.105
20.090.107
24.355.180
24.355.180
55.873.070
55.873.070
999.177.823
768.771.905
230.405.918
3.531.192
3.531.192
41.186.420
41.186.420
328.720.325
328.720.325
155.096.229
155.096.229
384.330.547
20.334.960
363.995.587
169.964.026
3.334.881
130.276.272
36.352.874
482.553.614
35.013.027


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Secretaria de Estado de Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Companhia Mato-Grossense de Gás
Companhia Mato-Grossense de Mineração
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso
Mato Grosso Previdência
Secretaria de Estado de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Fundação Nova Chance
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
Empresa Mato-Grossense de Tecnologia de Informação- MTI
MT Parcerias S/A - MT PAR
Secretaria de Estado de Planejamento
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Departamento Estadual de Trânsito
Secretaria de Estado de Segurança Pública
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
Fundo Estadual de Assistência Social
Fundo para Infância e Adolescência
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
TOTAL (R$ 1,00)

396.672.131
50.868.456
62.877.208
62.877.208
343.177.813
2.251.110
19.632.932
26.020.085
192.191.615
29.615.328
9.067.306
64.399.436
2.988.733.147
37.438.240
2.951.294.907
634.778.459
634.778.459
3.229.761.648
22.130.984
118.155.482
3.013.149.644
76.325.538
1.652.678.902
1.652.678.902
555.642.264
2.978.185
4.135.179
548.528.900
254.280.623
174.658.550
8.441.225
71.180.848
1.872.962.314
1.872.962.314
2.739.354.852
205.156.098
2.534.198.754
105.510.971
38.919
13.206.245
822.250
91.443.557
161.237.852
161.237.852
20.334.403.071

Fonte: FIPLAN - Plan 83
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no art. 4º, observado o
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada na Lei nº
10.571, de 04 de agosto de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 - LDO/2018, observado o disposto no art. 5º,
inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - até o limite da dotação consignada nesta Lei como emendas parlamentares individuais,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as disposições contidas na Lei nº 10.571,
de 04 de agosto de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018 e na Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, e os
percentuais destinados às áreas da saúde, educação, esporte e cultura exigidos no art. 164, § 13, inciso I, da Constituição
Estadual.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso I do caput os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública e despesas à conta de recursos vinculados
constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
III - provenientes de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de convênios celebrados na esfera
intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
IV - provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º
desta Lei;
V - provenientes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.
§ 2º Quando o crédito suplementar se enquadrar em mais de uma das exceções estabelecidas
neste artigo, deverá ser computado apenas uma vez para fins de cálculo do percentual previsto no inciso I do caput,
observada como ordem de hierarquia os incisos II e III do caput e, sequencialmente, os incisos do § 1º.
§ 3º Para garantir a eficácia do art. 51, §§ 9º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 81, de 2017, o Poder Executivo, no primeiro exercício
financeiro da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, deverá compensar com redução equivalente na sua despesa
primária corrente o excesso destas despesas, de forma a não ultrapassar a 0,60% (sessenta centésimos por cento) do limite
de gastos do Poder Executivo, de que trata o inciso II do § 1º do referido artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2018.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Clique no link abaixo para acessar o suplemento:
https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/15093/#e:15093