










DECRETO Nº 42.703, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
42.739, de 2 de março de 2016.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões à COMPESA, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar
no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado, no Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que
trata o art. 1º, o Projeto “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - Compesa”, no valor de R$ 11.500.000,00
(onze milhões e quinhentos mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na
  Compesa - Projeto de


 


9.847.859,05


 




 


Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco
  -


 


 


 




 


PSA


 


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


9.847.859,05


 




Projeto:


18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


1.652.140,95


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


1.652.140,95


 




 


 


TOTAL


 


11.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


11.500.000,00


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


11.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.500.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


11.500.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


11.500.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


11.500.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


11.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.500.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.