Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Anísio Maia

Indicaçãoº _________/2021.
974
(Do Deputado Anísio Maia)

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno da
Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a fim de
que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
“ÁGUA SE PLANTA”, que tem por objetivo preservar e recuperar nascentes e matas ciliares, bem
como a redução da erosão, melhoria da qualidade da água e aumento das vazões dos rios, utilizando
práticas mecânicas e vegetativas de conservação de solo e água, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público. Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como a justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 18 de Novembro 2021.

ANÍSIO MAIA
DEPUTADO ESTADUAL PT-PB


JUSTIFICATIVA

A conservação da água e do solo é de fundamental importância para a gestão dos recursos
hídricos. Além de possibilitar a gestão da oferta, aumentando a quantidade de água disponível nas
bacias pela adequada recarga dos aquíferos e melhoria de sua qualidade, promove, também, a
gestão da demanda, ao estimular o uso racional e o reuso da água nos diversos setores usuários,
reduzindo assim, a vazão captada e o volume de efluentes lançados nos corpos de água.
Nas diretrizes gerais da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº. 9.433, de 08 de janeiro
de 1997), o Art. 3º prevê as interações da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental e
com o uso do solo, pelo fato da bacia hidrográfica ser a unidade territorial de planejamento, onde
todos os processos físicos do ciclo hidrológico ocorrem. Porém, para uma perfeita integração destas
políticas, torna-se necessário a estruturação de uma política de uso e conservação do solo, com
bases sólidas, que tenha como princípio o uso sustentável do solo de forma a garantir sua capacidade
de produção e de coleta e infiltração de água.
É, pois, no contexto da interação da conservação do solo com a disponibilidade hídrica e a
viabilidade do uso múltiplo dos recursos hídricos, que se impõe a implantação de um programa
estadual de uso e conservação do solo, de modo a evitar descontinuidades no que seria um
programa de ações efetivas de governo. Ações essas que possam proporcionar externalidades
positivas como o aumento da oferta e melhoria da qualidade hídrica, que irá beneficiar os setores
usuários dos recursos hídricos e o meio ambiente, principalmente no contexto do semiárido.
A sugestão do nome do Projeto, Água Se Planta, é uma justa homenagem ao Senhor Ernst
Götsch que alcunhou a famosa frase “água se planta”. Ernest é um agricultor e pesquisador suíço,
que mora no interior da Bahia desde 1982, é formado em ciência genética, criador e difusor da
Agricultura Sintrópica no Brasil e no mundo, que tem por finalidade criar condições ambientais e
sustentáveis para a recuperação de áreas degradadas, ajudando no reflorestamento, protegendo o
meio ambiente e produzindo alimentos saudáveis.
Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2021.

ANÍSIO MAIA
DEPUTADO ESTADUAL PT-PB


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Anísio Maia

Projeto de Lei nº _________/2021.

Cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais “ÁGUA SE PLANTA”

Art. 1º – Fica criado no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Pagamento
por Serviços Ambientais ÁGUA SE PLANTA a ser implementado com a observância das
normas previstas ne presente Lei.
Parágrafo único – O Programa de que se trata esta Lei será destinado as áreas rurais e
estendido às áreas urbanas com finalidade rural.
Art. 2º – O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais ÁGUA SE PLANTA
tem como objetivos:
I – incentivar e dar suporte à conservação e ampliação dos serviços ambientais e
ecossistêmicos, condicionando principalmente no aumento da disponibilidade e qualidade
da água;
II – estimular a conservação e recuperação dos ambiente naturais evitando a perda de
vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a instalação dos processos erosivos e do
assoreamento de corpos hídricos, e;
III – pagar pelos serviços ambientais, mediante análise das condições da área a ser
restaurada ou conservada nas propriedades comprovadamente produtivas;


Art. 3° – O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais ÁGUA SE PLANTA
será destinado principalmente aos proprietários rurais comprometidos com ações de
conservação de recursos hídricos, proteção das áreas naturais, adoção de práticas
conservacionistas de uso do solo nas áreas de produção agropecuária, restauração
ecológica, formação de corredores de biodiversidade, entre outras ações consideradas
reparadoras às propriedades e ao meio ambiente.

Art. 4° São modalidades de projetos a serem beneficiados pelo Programa Estadual de
Pagamento por Serviços Ambientais – Água se Planta:
I - conservação de remanescentes florestais e de áreas em processo de
restauração ambiental;
II - recomposição florestal com espécies nativas em Áreas de Preservação
Permanente de nascentes, cursos d'água, áreas de declividade superior a 45º e topos de
morro, nas áreas que se encontram desprotegidas;
III - saneamento ambiental;
IV - execução de práticas conservacionistas de solo, principalmente no que
tange perda de solo por lixiviação e por deriva, para a promoção de maior infiltração de
água no solo ;
V - ações que facilitem a regeneração natural de uma área e que promovam
formação de corredores ecológicos;
VI - execução de cercamento de área, desassoreamento de tanques,
correção de voçorocas, dentre outras medidas julgadas como mitigadoras de danos
ambientais, tais como: sistemas orgânicos, agroflorestais, integração lavoura-pecuária,
adubação verde, plantio direto, produção integrada de frutas e demais ações produtivas
(agronômicas) que causam efeito positivo na agenda ambiental.

Art. 15º. Os recursos destinados ao Programa Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais Água se Planta, serão realizados por meio de repasses, doações e dotações
consignadas no orçamento podendo ser alocados em Fundo Próprio a ser criado e/ou
recursos provenientes dos lucros e dividendos da Companhia de Águas e Esgoto da
Paraíba – CAGEPA, em contas vinculadas, e serão aplicados, em conformidade com o


disposto nesta Lei e na legislação que rege o Fundo

e a Companhia, em ações

relacionadas ao programa.

Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2021.

ANÍSIO MAIA
DEPUTADO ESTADUAL PT-PB