ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.293, DE 14 DE JULHO DE 2000 – D.O. 14.07.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o regime do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação-ICMS,
incidente
em
fornecimentos a projetos de geração de energia
elétrica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42
da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As empresas que pretendam implantar projetos de geração de energia elétrica no Estado de
Mato Grosso terão limitadas a 21 (vinte e um) anos as garantias legais quanto à incidência do ICMS prevista nesta lei.
Art. 2º Fica diferido para o momento da respectiva saída subseqüente o recolhimento do imposto:
I - incidente nas operações internas e de importação de bens e mercadorias destinados à
integração ao ativo imobilizado, implantação e manutenção da empresa detentora de complexo industrial, localizado neste
Estado, fornecedora de potência garantida e energia associada a distribuidores e comercializadores de energia elétrica;
II - relativo ao diferencial de alíquotas, devido ao Estado de Mato Grosso, incidente nas
operações interestaduais de aquisição de bens e mercadorias, bem como dos respectivos serviços de transporte, destinados
à implantação e manutenção do projeto de geração de energia elétrica.
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à empresa detentora de:
I - complexo industrial, fornecedora de potência garantida e energia associada,
conforme previsto no Edital de Concorrência nº CC-BO - 10.008/97, realizada pela ELETRONORTE;
II - projeto de infra-estrutura que viabilizará o fornecimento, dentro do território matogrossense, de gás natural utilizado na geração de energia elétrica.
Art. 3º Nas sucessivas operações internas e de importações, e respectivo serviço de transporte de gás
natural destinado à produção de energia elétrica gerada por estabelecimento das empresas a que se refere o artigo anterior,
localizado neste Estado, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia
elétrica do estabelecimento distribuidor para o consumidor final.
Parágrafo único O diferimento estatuído neste artigo alcança também:
I - as sucessivas saídas internas, e respectivo serviço de transporte, de qualquer outro
combustível utilizado na geração de energia elétrica;
II - a transmissão de energia elétrica gerada pelos estabelecimentos a que se refere o
Art. 2º.
Art. 4º Os créditos do ICMS, acumulados pelos estabelecimentos das empresas mencionadas no Art.
2º, em razão da aquisição de mercadorias ou bens e da utilização de serviços de transporte, em operações e prestações
tributadas, sem diferimento do pagamento do imposto, poderão ser transferidos para a empresa distribuidora de energia
elétrica situada no Estado de Mato Grosso.


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Art. 5º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares
necessárias à operacionalização e ao controle dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.