










DECRETO Nº 35.954,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a
produtos considerados componentes da cesta básica. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a conveniência de
promover ajustes no Decreto nº 26.145, de 21 de
novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS
relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, no sentido de
retirar a margarina e o creme vegetal da respectiva lista de produtos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
Único do Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003,
passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
 
Relação dos produtos considerados
componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação
(art.
1º)
 



Produto




..................


..............................................................................................................................




X


Margarina vegetal (nos períodos de 01.09.2002
  a 19.12.2006 e de 01.12.2007 a 31.12.2010), restringindo-se, a partir de
  01.01.2008, àquela acondicionada em embalagem de até 500
   g (NR)




XI


Creme vegetal (nos períodos de 01.09.2002 a
  19.12.2006 e de 01.12.2007 a 31.12.2010), restringindo-se, a partir de
  01.01.2008, àquele acondicionado em embalagem de até 500
   g (NR)




..................


..............................................................................................................................



                                                                                                                             
”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.