


DECRETO Nº 12.973 DE 04/22/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.973, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.690, de 23 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/10, de 26 de março de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XIV - DA ESCRITURAÇĂO FISCAL DIGITAL (EFD) – ao Anexo XV - DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS – ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º   ............................

..........................................

§ 2º O contribuinte deverá utilizar a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) para efetuar a escrituraçăo dos seguintes livros e documentos fiscais:

.........................................

VI – documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelos “C” ou “D”.

§ 3º Nos casos em que o contribuinte seja representado por mandatário, a procuraçăo deve ser constituída por meio eletrônico, mediante a observância das normas e procedimentos constantes no site da Receita Federal do Brasil.” (NR)

“Art. 4º  .............................

..........................................

§ 2º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE) que năo esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do “Formulário de Credenciamento – EFD”, disponível no site: www.efd.ms.gov.br.

§ 4º O credenciamento de que trata o § 3º é irretratável.

§ 5º A escrituraçăo do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelos “C” ou “D”, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.” (NR)

“Art. 9º  ..............................

Parágrafo único. Serăo definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda:

I - os códigos de ajustes de apuraçăo do ICMS;

II - os códigos de ajustes de valores provenientes de documentos fiscais;

III - a indicaçăo de quais registros săo obrigatórios aos contribuintes.” (NR)

“Art. 16. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Năo se aplicam ao estabelecimento obrigado à EFD os seguintes dispositivos:

I - do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970:

a) os incisos I, II, III, IV, IX, X, XI e o § 1º, todos do art. 63;

b) os arts. 64, 65 e 67, relativamente aos livros de que trata o § 2º do art. 2º deste Subanexo;

II - do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997:

a) o § 2º da cláusula quarta;

b) o § 2º da cláusula quinta.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1° de abril de 2010.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.973.doc