










DECRETO
Nº 43.043, DE 13 DE MAIO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.132.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 1.132.000,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 -
  Assessoramento às Atividades Legislativas


 


1.132.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.132.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.132.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 -
  Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa


 


1.132.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


642.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


490.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.132.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.