










DECRETO
Nº 43.540, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 417.000,00 em favor do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.846.0988.1546 - Contribuições Patronais do IPEM-PE ao
  FUNAFIN


 


280.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


280.000,00


 




Atividade:


23.122.0988.4408 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Pesos e Medidas do


 


137.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


137.000,00


 




 


 


TOTAL


 


417.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




Projeto:


23.122.0988.4032 - Adequação das Instalações Físicas do
  Instituto de Pesos e Medidas


 


122.000,00


 




 


do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


122.000,00


 




Atividade:


23.125.0215.0453 - Fiscalização Metrológica no Estado


 


280.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


280.000,00


 




Atividade:


23.126.0988.2661 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


10.000,00


 




 


Governo do IPEM-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.000,00


 




Atividade:


23.131.1077.4571 - Manutenção da Ouvidoria do Instituto de
  Pesos e Medidas do


 


5.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


417.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.