










DECRETO Nº 43.539, DE 21 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.763.436,02 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões financeiras, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar
no valor de R$ 1.763.436,02 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, e da redução de recursos, de
que trata o art. 2º, Projeto “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, no
valor respectivamente de R$ 1.763.436,02 (um milhão,
setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dois
centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115
  Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração
  Direta


 


 


 




Op. Especial:  18.544.0611.4643 - Inversões em Participação
  Societária na Compesa - Projeto de


 


1.763.436,02


 




Saneamento
  Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -


 


 


 




PSA


 


 


 


 




4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0103


1.763.436,02


 




 


TOTAL


 


1.763.436,02


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115
  Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração
  Direta


 


 


 




Op. Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação
  Societária da Compesa - Água para


 


1.763.436,02


 




Todos
  - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento
  e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00
  - Inversões Financeiras


 


0103


1.763.436,02


 




 


TOTAL


 


1.763.436,02


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(1.763.436,02)




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


1.763.436,02




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


0,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646
  - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de


 


1.763.436,02




 


 


Pernambuco
  - PSA-PE - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


1.763.436,02


 




 


 


TOTAL


 


1.763.436,02




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343
  - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços 


 


1.763.436,02




 


 


de
  Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00
  - Investimentos


0255


1.763.436,02


 




 


 


TOTAL


 


1.763.436,02




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.