










DECRETO
Nº 39.662, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no
âmbito da Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART, atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar
início às atividades de operacionalização de regularização fundiária, através
da emissão dos títulos de propriedade, de cerca de (sessenta) áreas adquiridas
pela COHAB-PE;
 
CONSIDERANDO que a PERPART, na
qualidade de incorporadora da extinta COHAB-PE é responsável por extinguir o
passivo operacional desta, razão pela qual se faz necessária a contratação de
proﬁssionais objetivando ﬁnalizar a emissão dos títulos de
propriedade relacionados aos lotes habitacionais existentes nestas áreas;
 
CONSIDERANDO que a equipe de
regularização fundiária trabalhará na execução da garantia/efetivação do
direito à moradia, promovido pelo Estado de Pernambuco, a fim de atender a uma
necessidade emergente da população pernambucana; 
 
CONSIDERANDO, por fim, que
a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para a Pernambuco Participações e Investimentos -
PERPART, através da Deliberação Ad Referendum nº 080, de 19 de julho de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 56 (cinquenta e seis)
proﬁssionais de diversas formações, conforme detalhamento constante do
Anexo Único, para, no âmbito da Pernambuco Participações e Investimentos -
PERPART, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no
inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser submetidos ao Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, até o prazo
máximo de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única prorrogação, respeitadas as
disposições contidas na Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011, e alterações, conforme interesse e necessidade da
PERPART.
 
Art. 3º A contratação temporária
de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/PERPART. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE LUÍS MIRANDA
VIEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



Cargo/Função


Quantitativo




Fiscal de Análise Social


12




Fiscal de Topografia


12




Advogado


12




Analista de Gestão da Informática


04




Analista de Arquivo e Escrituração


04




Cadista


04




Auxiliar Operacional


08




TOTAL


56



 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.