










DECRETO Nº 26.623, DE 19 DE
ABRIL DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a fruição dos
incentivos concedidos à empresa BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE PNEUS
LTDA.,estabelecida à Rua General Câmara, nº 143 – Ibura – Recife – PE, CNPJ nº
010.783.660/0001-40, CACEPE nº 18.1.001.0000928-3, de acordo com o art. 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos incentivados: pneus do tp
util. em automóveis – NBM/SH 4011.10.00; pneus do tp util. em motocicletas –
NBM/SH 4011.40.10; pneus do tp util. em ônibus e caminhões – NBM/SH 4011.20.10;
câmara de borracha – NBM/SH 4013.10.90; protetor para pneu de borracha – NBM/SH
4012.90.10; pneus para máquinas e tratores – NBM/SH 4011.61.00; pneus de
empilhadeira – NBM/SH 4011.61.00; pneus de bicicleta – NBM/SH 4011.50.00 e
pneus remoldados – NBM/SH 412.11.00/12; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V- incentivos fiscais:
 
a)       
 diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)       
crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento),
quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a
17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas; 
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 010.783.660/0001-40,
a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, e válido para o
período de 01 de abril de 2004 a 31 de março de 2005, é R$ 346,21 (trezentos e
quarenta e seis reais e vinte e um centavos) devendo este valor ser corrigido,
a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI
no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento
ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração,
contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.