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LEI 15434, de 05/01/2005 de 05/01/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública
estadual de ensino.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O ensino religioso, disciplina da área de conhecimento da
educação religiosa e parte integrante da formação
básica do cidadão e da educação de jovens
e adultos, é componente curricular de todas as séries
ou todos os anos dos ciclos do ensino fundamental.

Parágrafo
único. O ensino religioso, de matrícula facultativa,
respeitará a diversidade cultural e religiosa, sendo vedadas
quaisquer formas de proselitismo e de abordagens de caráter
confessional.



Art. 2º
O ensino religioso será ministrado de forma a incluir aspectos
da religiosidade em geral, da religiosidade brasileira e regional, da
fenomenologia da religião, da antropologia cultural e
filosófica e da formação ética.

Parágrafo
único. Cabe ao órgão competente do Sistema
Estadual de Ensino estabelecer as diretrizes curriculares para o
ensino religioso, ouvidas entidade civil constituída pelas
diferentes denominações religiosas, cultos e filosofias
de vida e entidades legais que representem educadores, pais e alunos.



Art. 3º
(Vetado).



Art. 4º
O ensino religioso será ministrado dentro do horário
normal das escolas da rede pública e sua carga horária
integrará as oitocentas horas mínimas previstas para o
ano letivo.

Parágrafo
único. Ao aluno que não optar pelo ensino religioso
serão oferecidos, nos mesmos turno e horário, conteúdos
e atividades de formação para a cidadania, incluídos
na programação curricular da escola.



Art. 5º
O exercício da docência do ensino religioso na rede
pública estadual de ensino fica reservado a profissional que
atenda a um dos seguintes requisitos:

I -
conclusão de curso superior de licenciatura plena em ensino
religioso, ciências da religião ou educação
religiosa;

II -
conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de
licenciatura curta autorizado e reconhecido pelo órgão
competente, em qualquer área do conhecimento, cuja grade
curricular inclua conteúdo relativo a ciências da
religião, metodologia e filosofia do ensino religioso ou
educação religiosa, com carga horária mínima
de quinhentas horas;

III -
conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de
licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento,
acrescido de curso de pós-graduação lato
sensu em ensino religioso ou ciências da religião,
com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas,
oferecido até a data de publicação desta Lei;

IV -
conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de
licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento,
acrescido de curso de metodologia e filosofia do ensino religioso
oferecido até a data de publicação desta Lei por
entidade credenciada e reconhecida pela Secretaria de Estado da
Educação.

§ 1º
Fica assegurada isonomia de tratamento entre os professores de ensino
religioso e os demais professores da rede pública estadual de
ensino.

§ 2º
É garantido ao profissional que satisfizer requisito definido
em inciso do caput deste artigo o direito de participar de
concurso público para docência de ensino religioso na
rede pública estadual de ensino.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto