ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - D.O. 11.01.16.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de
2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “d”, item 1, ao inciso II do Art. 3° da Lei Complementar nº 239, de 28
de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II - (...)
(...)
d) de exclusiva deliberação do Órgão de lotação do servidor:
1) concessão de licença-prêmio.”
Art. 2º Revogam-se os itens 5 e 16 da alínea “a”, do inciso II, do Art. 3° da Lei Complementar nº 239,
de 28 de dezembro de 2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.