

Imprimir documento


LEI 15330, de 10/09/2004 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Arcos o
imóvel que especifica.


O PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o
Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de
Arcos o imóvel constituído de terreno urbano, com área
de 5.064m² (cinco mil e sessenta e quatro metros quadrados),
situado naquele Município, registrado sob o nº 1, a fls.
1 do livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Arcos.


Art. 2º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia