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LEI 17272, de 28/12/2007 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras
providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"Art.
1º............................................

VI - na
instituição de usufruto não oneroso;

....................................................

§
2º................................................

III - o
inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se
processar neste Estado;

....................................................

Art.
3º.............................................

I
-.................................................

a) imóvel
residencial com valor total de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), desde que seja o único
bem imóvel de monte partilhável cujo valor total não
exceda 48.000 (quarenta e oito mil) Ufemgs, excetuando-se os bens
descritos na alínea "c" deste inciso;

b) fração
ideal de um único imóvel residencial, desde que o valor
total desse imóvel seja de até 40.000 (quarenta mil)
Ufemgs e o monte partilhável não contenha outro imóvel
nem exceda 48.000 (quarenta e oito mil) Ufemgs, excetuando-se os bens
descritos na alínea "c" deste inciso;

....................................................

Art. 4º
A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou
direito recebido em virtude de sucessão legítima ou
testamentária ou de doação, expresso em moeda
corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg.

....................................................

§
2º................................................

III - 1/3
(um terço) do valor do bem, na instituição do
usufruto, por ato não oneroso;

....................................................

§ 4º
Na transmissão causa mortis, para obtenção
da base de cálculo do imposto antes da partilha, presume-se
como valor do quinhão:

I - do
herdeiro legítimo, o que lhe cabe no monte partilhável,
segundo a legislação civil;

II - do
herdeiro testamentário, o valor do legado ou da herança
atribuída, segundo a legislação civil.

§ 5º
O pagamento do imposto utilizando-se da presunção a que
se refere o § 4º:

I -
possibilitará a restituição do valor
eventualmente pago a maior, o qual será verificado por ocasião
da partilha;

II - não
ensejará diferença de imposto a recolher, salvo na
hipótese de serem apurados bens e direitos não
considerados por ocasião do pagamento.

....................................................

Art. 11.
Na hipótese de sucessivas doações ao mesmo
donatário, serão consideradas todas as transmissões
realizadas a esse título no período de três anos
civis, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação,
adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens
anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já
recolhidos.

....................................................

Art.
13..............................................

II - na
substituição de fideicomisso, no prazo de até
quinze dias contados do fato ou do ato jurídico determinante
da substituição e:".



Art. 2º
O art. 10 da Lei nº 14.941, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
10. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de
5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de
cálculo dos bens e direitos recebidos em doação
ou em face de transmissão causa mortis.

Parágrafo
único. O Poder Executivo poderá conceder desconto, nos
termos do regulamento:

I - na
hipótese de transmissão causa mortis, de até
20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido
no prazo de até noventa dias contados da abertura da sucessão;

II - na
hipótese de doação cujo valor seja de até
90.000 (noventa mil) Ufemgs, de até 50% (cinqüenta por
cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido pelo
contribuinte antes da ação fiscal.".



Art. 3º
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - relativo a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2004 poderá ser pago
até 31 de maio de 2008, com as seguintes reduções:

I - de
100% (cem por cento) das multas e juros, para pagamento à
vista;

II - de
50% (cinqüenta por cento) das multas e juros, para pagamento em
até doze meses.

§ 1º
As reduções de que trata o caput deste artigo
não conferem ao sujeito passivo direito a restituição
ou compensação de valores recolhidos.

§ 2º
O Poder Executivo estabelecerá a forma e as condições
para fruição do benefício de que trata o caput
deste artigo.



Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até
20% (vinte por cento) do ITCD relativo a fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2003, na hipótese de pagamento à
vista até 31 de março de 2008.

§ 1º
O desconto de que trata o caput deste artigo não será
acumulado com os descontos previstos na legislação em
vigor referentes à data da ocorrência do fato gerador.

§ 2º
O desconto de que trata o caput deste artigo não
concede ao sujeito passivo o direito a restituição ou a
compensação de valores recolhidos.



Art. 5º
Ficam revogados os incisos I, II, IV e V do § 2º e o §
3º do art. 4º e o art. 27 da Lei nº 14.941, de 2003.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
exceção do art. 10 da Lei nº 14.941, de 2003, de
que trata o art. 2º desta Lei, que entrará em vigor
noventa dias após a data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias