ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 382/2016
PROJETO DE LEI N° 571/2015
AUTORIA: DEPUTADA OLENKA MARANHÃO
Dispõe sobre a instalação de placas educativas
sobre o uso do cinto de segurança nos postos de
gasolina localizados no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os Postos de Gasolina localizados no Estado da Paraíba
deverão instalar, em local de fácil visibilidade, placas educativas sobre o uso do
cinto de segurança.
Art. 20 Na placa educativa referida no caput do art. 10, deverá
constar uma mensagem curta, impactante, com os dizeres: PRESERVE A
VIDA. USE CINTO DE SEGURAÇA.
Parágrafo único. O padrão, as dimensões e os locais onde serão
instaladas as placas educativas mencionadas no caput do artigo 10 serão
definidos na regulamentação da presente Lei.
Art. 3 Ficará a cargo do DETRAN - Departamento Estadual de
Trânsito as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
0

Art. 4 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
0

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 . o e 2

de