ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.111
INDICAÇÃO Nº __________/
2022

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política
estadual de proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.

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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
INSTITUI
A
POLÍTICA
PROTEÇÃO E ATENÇÃO
ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO.

ESTADUAL
DE
INTEGRAL AOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Proteção e
Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio, voltada para a promoção de atenção
multissetorial de crianças e adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram vítimas de
Feminicídio.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se Órfãos do Feminicídio as crianças e
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e
familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, caracterizando-se
como crime de “Feminicídio” nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março
de 2015, e a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 1º - A execução da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do
Feminicídio será orientada pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das
crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2º - A Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio
compreende a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação,
à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos do Feminicídio,
compreendendo-os também como vítimas colaterais da violência.
Artigo 3º - São princípios da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do
Feminicídio:
I - O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, em seus componentes
especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos
prioritários no atendimento a órfãos do Feminicídio e responsáveis legais;

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II - O atendimento especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãos do Femincídio, com
prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
III - O acolhimento e proteção integral como dever norteador do trabalho dos serviços
públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento dos órfãos do Femincídio;
Artigo 4º - A Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio tem
como objetivo assegurar a proteção integral e os direitos humanos das crianças e dos
adolescentes de viverem sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno
desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de
violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda
forma de negligência, discriminação, abuso e opressão.
Artigo 5º - A execução da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do
Feminicídio terá como diretrizes:
I - O incentivo à realização de estudos de caso pela rede local para vítimas e familiares em
contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, para atuar na prevenção da
reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como para garantir a
intersetorialidade na proteção integral.
III - O atendimento humanizado, pelo conselho tutelar da localidade, de crianças e
adolescentes órfãos do Feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de
direitos ao Ministério Público da Paraíba;
IV - O atendimento de órfãos do Feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência
do Sistema Único de Assistência Social, preferencialmente por Centros de Referência
Especializados de Assistência Social, para concessão de benefícios socioassistenciais de
provimento alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo
temporário, bem como orientação para preenchimento de formulários para acesso a benefícios
do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS de seus ascendentes, a exemplo de pensão por
morte;
V - A realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes de mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário,visando minimizar a
revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas;
VI - A observância em decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos do
Feminicídio e da perda do poder familiar por quem praticou o Feminicídio;
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VII - O estabelecimento de estratégias de atendimento médico e de assistência judiciária
gratuita, de forma prioritária, à crianças e adolescentes órfãos de vítimas de Feminicídio;
VIII - A garantia, com prioridade, do atendimento psicossocial e psicoterapêutico
especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãos do Feminicídio e seus responsáveis
legais, preferencialmente em localidade próxima à sua residência, para o acolhimento e a
promoção da saúde mental;
IX - A capacitação e o acompanhamento de pessoas que ofertarem lar provisório aos órfãos
do Feminicídio, que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva determinada
judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que passarão a
serem seus responsáveis legais, para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
X - Quando houver a necessidade, a inserção do órfão do Feminicídio e seus familiares ou
responsáveis legais em programas de proteção policial do Estado da Paraíba;
XI - A garantia do direito à educação dos órfãos do Feminicídio, mediante a apresentação de
documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja priorizada a matrícula de
dependentes de mulheres vítimas de Feminicídios tentados ou consumados, em instituição
educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a unidade escolar requerida,
independentemente da existência de vagas;
XII - A priorização dos órfãos do Feminicídio em programas, projetos e ações sociais no
âmbito do Estado da Paraíba;
XIII – A implementação de políticas de acompanhamento aos órfãos do Feminicídio, com
atenção especial para as consequências físicas e psicológicas;
XIV - A integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de
assistência social, para o efetivo atendimento multissetorial de crianças e adolescentes filhos
de vítimas de Feminicídio.
Artigo 6º - São exemplos de ações que poderão ser implementadas no âmbito da Política
Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio:
I - Oferta de capacitação continuada às servidoras e aos servidores que atuam na Rede de
Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias dos Direitos da
Criança e do Adolescente sobre o conteúdo desta Lei;
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II - Promoção de campanhas permanentes e ações de sensibilização sobre os direitos de
familiares de vítimas de Feminicídio previstos nesta Lei;
III - Monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de Feminicídio aos serviços
articulados no âmbito desta Política.
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.

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JUSTIFICATIVA
Pesquisas vêm evidenciando uma grande preocupação com os desdobramentos do
feminicídio em decorrência da falta de políticas públicas propostas pelo Estado às famílias das
mulheres vitimizadas.
Em geral, pouco é visibilizado o impacto dessa violência sobre a vida de inúmeras
crianças e adolescentes que, não raras vezes, foram testemunhas dos crimes cometidos pelos seus
próprios pais contra a vida de suas mães.
Nesta linha, entendemos que é necessário um acolhimento especializado e
multiprofissional, a fim de minimizar os danos psicológicos aos órfãos do feminicídio, e suas
terríveis consequências.
O Brasil ocupa a 5ª posição no ranking de países com maior número de mortes violentas
contra mulheres por questões de gênero.
Os canais ‘Disque 100’ e ‘Ligue 180’ registraram 105.671 denúncias de violência contra a
mulher em 2020, no Brasil. O número representa um registro a cada cinco minutos. O dado foi
divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia 7 de março deste
ano. Segundo a pasta, 72% dessas denúncias foram de violência doméstica e familiar. Os outros
22% foram registros de violação de direitos civis e políticos, como tráfico de pessoas, cárcere
privado e condição análoga à escravidão.
Em pesquisa sobre a temática, foi revelado que cadamulher que morre deixa
aproximadamente três órfãos e que a maioria desses órfãos fica com a família do assassino.São
dados alarmantes que exigem de todos os Poderes medidas eficazes.
Diariamente os noticiários veiculados no Estado estão repletos de casos de feminicídio
cometidos na presença dos filhos das vítimas crianças e adolescentes,que acabam se tornando
vítimas colaterais da violência.
Quais os traumas emocionais que essas crianças e adolescentes carregarão por toda a vida?
Essas crianças e adolescentes vivenciaram um trauma brutal, ocorrido de forma cruel. Essa tem
sido uma discussão constante entre os órgãos especializados de atendimento à mulher em situação
de violência, na construção de políticas e protocolos de atendimento às crianças e adolescentes
filhos e filhas de vítimas de feminicídios.
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A violência doméstica não afeta apenas as mulheres e se estende aos filhos e às filhas que
se encontram em desenvolvimento. Sendo assim, nos casos dos feminicídios se faz necessário ir
além da punição do agressor como resposta, tirando da invisibilidade as crianças e adolescentes que
ficam sem suas mães e que precisam de cuidado imediato e efetivo para que consigam romper com
a cultura da violência na busca de uma vida minimamente saudável.
Proteger e ofertar o acompanhamento psicológico para esses filhos e filhas significa criar
mecanismos reais e efetivos para o rompimento do ciclo de violência e a política pública tem papel
fundamental na criação de estratégias e desenvolvimento desse fluxo de atendimento.
A legislação e as políticas públicas vigentes têm a preocupação de proteger a vítima
durante o período de violência. No entanto, quando o feminicídio é consumado, os filhos e
familiares que vivenciam a violência doméstica e o assassinato da mãe sofrem um abandono
por essa rede de proteção.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 24 de março de2022.

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