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LEI ORDINÁRIA Nº 7.124,  DE 11 DE ABRIL DE 2008  
Proíbe no Estado do Pará a circulação de cães de grande e médio porte, tais como das raças Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Mastin Napolitano, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Boxer, Bull Terrier, Dogue Alemão, entre outros, nas vias públicas, praças, parques, jardins e locais de aglomeração de pessoas, exceto se conduzidos por seus donos, adestradores ou tratadores sob coleira, corrente ou guia curta (máximo 1,5 metros), enforcador de aço e utilizando focinheira e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibido no Estado do Pará a circulação de cães de grande e médio porte, tais como das raças Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Mastim Napolitano, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Boxer, Bull Terrier, Dogue Alemão, entre outros, nas vias públicas, praças, parques, jardins e locais de aglomeração de pessoas, exceto se conduzidos por seus donos, adestradores ou tratadores sob coleira, corrente ou guia curta (máximo 1,5 metros), enforcador de aço e utilizando focinheira. Art. 2° Os proprietários ou tratadores deverão portar certificados de vacinação dos animais atualizados. Parágrafo único. Os animais que estejam em vias públicas, praças, parques, jardins e locais de aglomeração de pessoas, desacompanhados dos seus proprietários ou tratadores e/ou sem que estes portem os certificados de vacinação dos animais atualizados, deverão ser apreendidos e encaminhados ao Centro de Zoonoses ou similar. Art. 3° V E T A D O Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independente de outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não: I - multa de 5 a 5.000 UFIR’s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração; II - apreensão do animal; III - obrigatoriedade de reparar ou compensar os danos causados, independente da agressão ter sido feita contra pessoas e/ou animais; IV - a aplicação do disposto no inciso I deste artigo independe da aplicação do disposto no inciso III. Parágrafo único. Para os casos de reincidência, aplicar-se-ão, cumulativamente, o disposto nos incisos I, II e III deste artigo. Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de abril de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado  MENSAGEM Nº 049/08-GG Belém, 11 de abril de 2008. Excelentíssimo  Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL  Presidente da Assembléia  Legislativa do Estado Local  Senhor Presidente,  Senhoras Deputadas,  Senhores Deputados,  Tenho a honra de me dirigir a Vossas Excelências para comunicar que resolvi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 10/07, de 12 de março de 2008, que “Proíbe no Estado do Pará a circulação de cães de grande e médio porte, tais como das raças Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Mastin Napolitano, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Boxer, Bull Terrier, Dogue Alemão, entre outros, nas vias públicas, praças, parques, jardins e locais de aglomeração de pessoas, exceto se conduzidos por seus donos, adestradores ou tratadores, sob coleira, corrente ou guia curta (máximo 1,5 metros), enforcador de aço e utilizando focinheira e dá outras providências”. Com efeito, o presente projeto de lei é cabível e aceitável, em parte, haja vista a possível exposição de seres humanos à sanha de animais irracionais, que podem ter reações instintivas, que prejudiquem a saúde e mesmo a vida humana, que é bem protegível sobre todos os outros bens e valores da sociedade. Entretanto, o artigo 3º do Projeto de Lei comina obrigações às Polícias Civil e Militar, o que fere a alínea “d”, inciso II do art.105, combinado com a alínea “a”, inciso VII, do artigo 135, da Constituição Estadual, pois além de criar atribuição à órgão da Administração Pública, implica em aumento de despesa, que, por definição constitucional, é competência privativa da Governadora do Estado. Dessa forma, não resta outra alternativa que não a de vetar, por afronta ao mandamento constitucional, o artigo 3º do Projeto de Lei ora em comento. Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados são os motivos que me levaram a vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, os quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/04/2008