


DECRETO N║ 12.706 DE 02/03/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.706, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n░ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que disp§e sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.394, de 4 de fevereiro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1░ O Decreto n░ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo e acrÚscimo:

“Art. 4║ No ato de registro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) na Unidade de Controle de AutomašŃo Comercial (UNICAC) da Secretaria de Estado de Fazenda, as empresas desenvolvedoras de software ficam dispensadas da apresentašŃo dos documentos previstos nos incisos I a III da Clßusula dÚcima terceira do Convŕnio ICMS 15/08.”

“Art. 4║-A. Em caso de credenciamento de nova versŃo de PAF-ECF jß credenciado, Ú dispensada a apresentašŃo de Laudo de Anßlise Funcional, quando o ˙ltimo laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a doze meses, devendo a empresa desenvolvedora apresentar Ó UNICAC o cˇdigo MD-5 do arquivo principal executßvel.

ž 1║ A nŃo apresentašŃo Ó UNICAC do cˇdigo MD-5 do arquivo principal executßvel, implica a inidoneidade da nova versŃo do PAF-ECF e a adošŃo das medidas fiscais cabÝveis. 

ž 2║ Decorrido o prazo a que se refere o caput e tendo ocorrido alterašŃo no respectivo programa, a empresa desenvolvedora deverß submeter a ˙ltima versŃo Ó nova anßlise funcional de PAF-ECF, nos termos da Clßusula terceira do Convŕnio ICMS 15/08.

ž 3║ O disposto no caput nŃo se aplica no caso de ECF-PDV, hipˇtese em que serß exigido novo Laudo de Anßlise Funcional de PAF-ECF a cada nova versŃo de software bßsico.”

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de janeiro de 2009.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.706.doc