ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 13.12.02.
Autor: Deputado Riva
* Modifica o § 2º do Art. 1º da Lei nº 7.432, de 31
de maio de 2001. (*Revogada pela Lei n° 8.823 –
D.O.16.01.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º da Lei nº 7.432, de 31 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O aposentado e/ou pensionista deverá identificar-se apresentando o comprovante do
benefício, juntamente com:
a) carteira fornecida pela FEDAPE - Federação dos Aposentados e Pensionistas
do Estado de Mato Grosso, ou por associação que congregue aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso
e que seja de utilidade pública;
b) carteira fornecida pela FETAGRI - Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Mato Grosso, quando se tratar de aposentado ou pensionista rural filiado ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais do Estado de Mato Grosso.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.