CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.139/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.074/2021
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Institui o Dia do Pregoeiro e do Agente de
Contratação no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída como data alusiva de homenagem e comemoração aos
Pregoeiros e Agentes de Contratação do Estado da Paraíba, a ser comemorada anualmente,
no dia 8 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022.