


DECRETO Nš 14.470 DE 05/10/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.470, DE 10 DE MAIO DE 2016.


Transforma, nos termos que especifica, cargos efetivos da carreira Gestão de Atividades de Trânsito.



Publicado no Diário Oficial nš 9.162, de 11 de maio de 2016, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

DECRETA:

Art. 1š Ficam transformados, sem aumento de despesa, 20 (vinte) cargos efetivos vagos de Assistente de Pátio, de Apreensão e Guarda de Veículos, em 20 (vinte) cargos efetivos de Assistente de Atividades de Trânsito, da carreira Gestão de Atividades de Trânsito, integrantes da Tabela de Pessoal do Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul, previstos no Anexo do Decreto n. 13.647, de 6 de junho de 2013, com fulcro no art. 14, § 2š, da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado