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Entenda a norma


LEI 21429, de 21/07/2014 - Texto Original


Altera
a Lei n° 19.583, de 17 de agosto de 2011, que dispõe sobre
as condições para manipulação e
beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus
derivados.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O caput e o § 1° do art. 2° e o art. 3° da
Lei n° 19.583, de 17 de agosto de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o art. 2° acrescentado do
§ 4° a seguir:
“Art.
2° O produtor que manipule ou beneficie artesanalmente leite de
cabra e de ovelha e seus derivados em seu estabelecimento, com
finalidade comercial, deverá ser registrado no Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA –, de acordo com
regulamento específico dessa autarquia.
§
1° Para fins de registro no IMA, será admitida planta
baixa das instalações físicas de manipulação
e beneficiamento artesanal de leite de cabra e de ovelha e de seus
derivados.
....................................................................
§
4° Para fins do disposto neste artigo, poderão ser
considerados responsáveis pelo estabelecimento:
I
- o produtor de leite devidamente capacitado;
II
- o profissional indicado por associação ou
cooperativa;
III
- o profissional habilitado.


Art.
3° O produtor que forneça leite de cabra ou de ovelha para
manipulação e beneficiamento deverá obter título
de relacionamento no IMA, de acordo com regulamento específico
dessa autarquia.”.


Art.
2º Fica acrescentado ao Capítulo III da Lei n°
19.583, de 2011, o seguinte art. 12-A:
“Art.
12-A São condições para a manipulação
e o beneficiamento artesanais de leite de cabra e ovelha e de seus
derivados:
I
- utilização de leite proveniente de rebanho sadio, com
observância do disposto no art. 8° desta Lei;
II
- atendimento das condições de higiene recomendadas
pelo órgão de controle sanitário competente.
Parágrafo
único. O produtor de leite de cabra e de ovelha registrará
seu rebanho no IMA e atualizará os dados referentes ao rebanho
a cada ano.”.


Art.
3º Fica revogado o art. 7° da Lei n° 19.583, de 2011.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
André
Luiz Coelho Merlo