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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 693/2017
PROJETO DE LEI N° 1.617/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Governo do Estado a contratar
operação de crédito junto à Caixa
Econômica
Federal
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$189.000.000,00 (cento e oitenta e
nove milhões de reais), oriundos do FINISA - Programa de Financiamento e
Infraestrutura e ao Saneamento, observadas as normas legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as
condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão
aplicados no financiamento de obras de infraestrutura, implantação e recuperação de
rodovias, melhoria da mobilidade urbana e saneamento básico, devidamente
consignados no Orçamento Geral do Estado.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 4° do art. 167
da Constituição Federal, a vincular como garantia à operação de crédito de que trata esta
Lei, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo.

Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso II, § 1°, art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as

dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1°.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos

adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 10 de outubro de 2017.

Deputado
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba