ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRA
PROJETO
AUTORIA:

o N° 1.023/2018
LEI N° 2.051/2018
ODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o Programa
Música e Artes (PRIMA).

de Inclusão através da

A ASS MBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAíBA DECRETA:

• 1° O Programa de Inclusão através da Música e Artes (PRIMA), tem por
finalidade o e sino da música e outras linguagens artísticas, constituindo-se em política de
Estado.
· 2° Os beneficiários do PRIMA devem possuir as seguintes características:
1- er mais de sete anos de idade;

II- ursar o ensino fundamental ou médio em escolas das redes públicas estadual
ou municipal bem como de escolas privadas localizadas em áreas de vulnerabilidade social.
§ 1 Na modalidade de canto/coral, não há restrição de idade e podem participar
alunos e reside tes as comunidades atendidas.
§ ° A matrícula do aluno no PRIMA é facultativa, mas está condicionada à
comprovação matrícula no ensino fundamental ou médio.
• 3° São objetivos do PRIMA:
1- abalhar a música e outras linguagens artísticas como propulsoras da
integração soei I e da cidadania;

II- riar espaços de convivência em diversos polos, para manifestação musical e
outras linguage s artísticas;
III promover o ensino da música e dos instrumentos orquestrais, populares,
teoria musical, anto/coral e outras linguagens artísticas;
IV promover a inclusão social e o melhoramento da comunidade servida por
polos de ensino estimulando a participação popular em atividades do PRIMA;


- potencializar ações educacionais e culturais voltadas para estimular cultura de
paz e de resp ito aos direitos humanos .
. 4° Para os fins desta Lei, são princípios norte adores do PRIMA:
assiduidade escolar;
II - impacto na vida social, cultural, econômica e no meio;
II - fortalecimento da cidadania;
I

- igualdade de condições para o acesso;

v - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
v - gratuidade do ensino;
V I - garantia de padrão de qualidade de ensino;
V II - música e outras linguagens artísticas como direito fundamental.
P rágrafo único. Além de aulas instrumentais, serão oferecidas aulas de teoria
musical, práti a orquestral, coral e outras linguagens artísticas.
A • 5° O PRIMA ficará vinculado à Secretaria de Estado da Educação, que ficará
responsável p r:
I delinear e expressar o Plano de Governo para as atividades do PRIMA;
II - especificar os direcionamentos do Governo quanto às prioridades e ações do
PRIMA;
III apoiar o desenvolvimento do PRIMA mediante parcerias e convênios com
pessoas jurídi as dos demais entes federados ou com instituições privadas;
IV - investir na aquisição de patrimônio necessário, instrumentos, materiais de
reposição e fe amentas para luthieria (manutenção);
V - garantir o custeio e o apoio técnico e administrativo do PRIMA;
VI - estimular a participação dos alunos da rede pública no programa, indicando-o
como uma p lítica pública do ensino da música e outras linguagens artísticas nas cidades
onde o PRI
estiver locado, fazendo matrícula conjunta com a Escola de acordo com o
número de va as oferecidas pelo programa.
A . 6° O PRIMA contempla ações interdisciplinares das secretarias e orgaos
públicos esta uais, notadamente os que lidam com a temática da educação, da cultura e dos
direitos hum os, sendo exemplos:
no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura:
a) apoiar o desenvolvimento do Programa mediante as entidades públicas a nível
municipal, est dual e federal;
b) disponibilizar teatros para realização de eventos;


c apoio técnico com profissionais necessários à execução de atividade extra.
I - no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano:

pedagógicas

a disponibilizar espaços para instalação de polos para realização de atividades
artísticas;

b apoio técnico
pedagógicas
artísticas;

com profissionais

necessários

a execução

de atividades

c apoiar na promoção da assistência social aos alunos e responsáveis atendidos
pelo program ;

d auxiliar na promoção da inclusão social e no melhoramento da comunidade
servidas pelo polos de ensino.

rt. 7° Os alunos do PRIMA devem zelar pelo perfeito estado de cada

instrumento.
rt. 8° Não será permitido o empréstimo de equipamentos e outros materiais a
terceiros, exc to para desenvolvimento de atividades relacionadas a projetos parceiros e ações
do PRIMA.

1° O empréstimo dos instrumentos será concedido mediante termo de
empréstimo evidamente assinado pelo Coordenador do polo, professor e pais/responsável
pelo aluno.
§ 2° O empréstimo do instrumento só se dará ao aluno devidamente matriculado e
com toda a d cumentação necessária apresentada.
§ 3° O professor determinará junto com a Coordenação de Polo, sobre a aptidão e
responsabilid de do aluno para empréstimo do instrumento.
§ 4° O aluno que concluir o ensino médio deverá devolver o instrumento.
rt. 9° Lei que estabelece a estrutura administrativa do Poder Público Estadual
definirá a est tura de cargos comissionados do PRIMA e Decreto estabelecerá o Regimento
Interno do P MA.
rt. 10. O processo de seleção de funcionários do programa dar-se-á através de
edital simpli cado contendo para todos os funcionários seleção curricular e entrevista, sendo
necessário p a professores também a audição (execução de livre escolha, que comprove a sua
proficiência ística para o ensino).

§ 1° Não havendo candidatos selecionáveis na forma do caput deste artigo, poderá
haver a contr tação direta.
§ r Os alunos e alunas egressos no PRIMA com comprovada proficiência terão
prioridade no processo seletivo para preenchimento de vagas.
rt. 11. O PRIMA poderá dispor de estagiário e jovem aprendiz para execução de

trabalhos de
vigente:

onitoria para o ensino da música e luthieria, desde que observada a legislação


1- Estagiário (a) - Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 - publicada no DOU
de 26.09.2008 e seus substitutivos;
II
substitutivos.

Jovem Aprendiz - Lei n" 10.097/2000 e Decreto n° 5.598/2005, e seus

A • 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João

Presidente