










DECRETO
Nº 37.928, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 275.705,06 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Tribunal de
Justiça, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 275.705,06
(duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios de nºs. 74/2008 e 05/2009, de
26/12/2008 e 31/12/2009, respectivamente, celebrados entre o Ministério da Justiça
e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo por objetos:
 
•
Instalar e estruturar o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca do Recife, com competência exclusiva para conhecer, processar
e julgar os feitos relacionados à Lei Federal nº 11.340/2006, em plena
observância aos institutos à Lei Maria da Penha e às diretrizes do Programa
Nacional de Segurança Pública da Cidadania;
 
•
Estruturar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitagem da Faculdade de
Ciências Humanas e Sociais de Igarassu, bem como capacitação de docentes e
discentes do curso de Direito, visando atendimento à população carente na
solução de seus conflitos nas diversas área do Direito, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLOTÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.