ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas competências e
finalidades.
Parágrafo único A Corregedoria Fazendária, com jurisdição administrativa em todo o Estado
de Mato Grosso, é subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 2º Constitui a estrutura básica da Corregedoria Fazendária:
1. Gabinete do Corregedor Fazendário;
1.1. Assessoria de Inspeção e Controle Interno;
1.1.1. Agentes de Inspeção e Controle;
1.2. Assessoria de Processo Disciplinar;
1.2.1. Membros de Processos Administrativos Disciplinares.
Art. 3º Compete à Corregedoria Fazendária:
I - executar inspeção, correição e auditoria interna no âmbito as Secretaria de Estado de
Fazenda, visando à regularidade dos procedimentos e à correta aplicação da legislação pertinente;
II - revisar e acompanhar os trabalhos de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais,
inclusive junto a contribuintes, para suprir lacunas ou apurar irregularidades;
III - receber e apurar denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta
funcional e promover os procedimentos disciplinares cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
IV - convocar servidor fazendário, terceirizado ou estagiário, para prestar esclarecimentos e
informações de interesse da Administração Pública;
V - coletar, com autorização do Corregedor Fazendário, junto a quaisquer órgãos ou entidades,
públicos ou privados, desta ou de outras unidades da Federação, inclusive contribuintes, dados e informações, no interesse
das ações desencadeadas pela Corregedoria Fazendária, analisando-os em caráter sigiloso;
VI - requisitar informações junto a particulares ou quaisquer órgãos da administração pública
estadual, bem como realizar diligências necessárias para exame da matéria de sua área de atuação, analisando-as em caráter
reservado;
VII - manter sistema de pesquisa, coleta de dados e seleção de informações sobre assuntos de
interesse da sua área de atuação;
VIII - realizar sindicância para apurar irregularidades ou desvio de conduta funcional;
IX - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda, nas questões de natureza disciplinar, bem
como na constituição de comissão de processos administrativos disciplinares;
X - realizar inspeções, correições, diligências e verificações nos órgãos da Secretaria de Estado
de Fazenda;
XI - sugerir medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços fazendários;
XII - recomendar, fundamentadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda a aplicação de
qualquer espécie de sanção disciplinar ou medidas preventivas.
XIII - propor, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda instauração de procedimento
administrativo disciplinar contra servidores da SEFAZ;


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XIV - propor, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda alteração de normas ou
procedimentos que visem melhorar ou aperfeiçoar a eficácia do sistema de controle interno, com vistas à prevenção de
irregularidades;
XV - sugerir, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda o afastamento de servidor
público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
XVI - julgar os processos de Sindicância, envolvendo servidores públicos da SEFAZ e aplicar
sanções administrativas da sua competência e as que lhe forem delegadas;
XVII - divulgar e fazer cumprir normas sobre a disciplina, aplicáveis aos servidores da
Secretaria de Estado de Fazenda, mantendo estreito relacionamento com entidades de classe dos servidores fazendários, com
o objetivo de obter colaboração para o desenvolvimento de trabalhos inerentes à ética profissional;
XVIII - proceder ao acompanhamento e revisão dos serviços de fiscalização, inclusive durante a
sua realização;
XIX - elaborar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades
no âmbito Fazendário;
XX - solicitar a instauração de inquérito policial sempre que o fato caracterizar ilícito penal, ou
apontar participação de terceiros não pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria.
XXI - planejar, analisar e executar serviço de inteligência, nos termos do regulamento;
XXII - elaborar o regimento da Corregedoria Fazendária, para apreciação do Secretário de
Estado de Fazenda;
XXIII - expedir ou aprovar os atos administrativos relativos às suas atribuições;
XXIV - exercer outras atividades correlatas no âmbito da Corregedoria Fazendária, não
descritas nos incisos anteriores que visem à realização dos objetivos propostos.
Art. 4º O cargo de Corregedor Fazendário, Nível DGA-3, será ocupado, mediante nomeação por ato
do Governador, preferencialmente, entre integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de probidade
reconhecida, portador de curso superior e com, no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 5º Os cargos de Assessores de Inspeção e Controle Interno e de Processo Disciplinar, Nível DGA5, serão ocupados por integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, ativos ou inativos, de probidade
reconhecida e com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 6º Os Agentes de Inspeção e Controle serão nomeados entre servidores ativos e inativos, das
seguintes carreiras de nível superior da Secretaria de Estado de Fazenda:
I - Fiscal de Tributos Estaduais;
II - Agentes de Tributos Estaduais;
III - Técnico da Área Instrumental do Governo;
IV - Gestor Governamental.
Parágrafo único Os Agentes de Inspeção e Controle deverão ser diplomados em curso superior
reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente com especialização lato sensu em Direito Tributário,
Financeiro e Administrativo, Administração Pública ou Financeira, Gestão Pública, Auditoria Contábil, Financeira ou
Governamental, Perícia Contábil e Financeira e Tecnologia da Informação.
Art. 7º Os Agentes de Inspeção e Controle serão nomeados para exercerem as suas funções pelo
período de 2 (dois) anos, podendo ser exonerados a pedido, ou pelos seguintes motivos:
I - descumprimento de Ordem de Serviços;
II - quebra de sigilo de informação de atividade sob sua responsabilidade;
III - receber punição da Comissão de Ética;
IV - ser denunciado por improbidade administrativa;
V - inassiduidade ao serviço;
VI - realizar trabalho no Serviço Público ou em empresas privadas, sem prévia autorização do
Corregedor Fazendário;
VII - condenação criminal;
VIII - ser penalizado em procedimento administrativo disciplinar;


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IX - descumprimento das normas e procedimentos prescritos nesta lei e no regimento interno.
Parágrafo único A recondução de ocupante de cargo na estrutura da Corregedoria Fazendária,
atenderá exclusivamente ao interesse público e deverá ser fundamentada pelo titular da Corregedoria Fazendária, com a
anuência do Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 8º Os servidores públicos estaduais, membros em efetivo exercício nas comissões de sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar e os Agentes de Inspeção e Controle, no âmbito da Secretaria de Estado
de Fazenda, farão jus a uma gratificação adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu subsídio ou provento mensal, não se
computando para fins de férias, licenças, disponibilidade, aposentadoria ou qualquer outro fim.
Art. 9º É vedado aos Agentes de Inspeção em Controle, a disposição em outras unidades fazendárias
ou do Serviço Público.
Art. 10 Não poderão ser nomeados para cargos na Corregedoria Fazendária, servidores públicos
estaduais punidos em processos éticos ou administrativos nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 11 O Corregedor Fazendário apresentará ao Secretário de Estado de Fazenda, relatório
quadrimestral de atividades.
Art. 12 Ficam mantidos os cargos em comissão criados pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.605,
de 27 de dezembro de 2001.
Art. 13 Ficam criados os seguintes cargos para a Corregedoria Fazendária:
I - 01 (um) cargo de Corregedor Fazendário - DGA-3;
II - 01 (um) cargo de Assessor de Inspeção e Controle Interno - DGA-5;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Processo Disciplinar - DGA-5;
IV - 20 (vinte) cargos de Agentes de Inspeção e Correição.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 7.605, de 27 de dezembro de
2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.