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Entenda a norma


Lei 23048, de 25/07/2018 - Texto Original


Altera
o art. 5º-A da Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a concessão de reajuste nos
vencimentos básicos das categorias que menciona, estabelece as
tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares,
altera as Leis nos 11.830, de 6 de julho de 1995, e 14.695, de 30 de
julho de 2003, e dá outras providências.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – O caput e o § 1º do art. 5º-A
da Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
5º-A – Serão devidos honorários, nos termos
do inciso VI do art. 118 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
ao servidor efetivo, ativo ou aposentado, que, em caráter
eventual, exercer a função de auxiliar ou membro de
banca examinadora, em processo de habilitação, controle
e reabilitação de condutor de veículo automotor,
de competência do Departamento de Trânsito de Minas
Gerais – Detran-MG –, na forma definida em regulamento e
observado o seguinte:
(...)
§
1º – No caso de servidores ativos, os honorários de
que trata este artigo somente serão devidos se as atividades
referidas no caput forem exercidas sem prejuízo das
atribuições do cargo de que o servidor for titular,
admitindo-se compensação de carga horária quando
as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário