ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 27.12.13.
Autor: Poder Executivo

Altera a redação da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de
Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJDH, com atribuições disciplinadas pela Lei Federal nº 7.210, de 11
de julho de 1984, será composto por 08 (oito) membros nomeados pelo Governador, dentre operadores da área
de Direito Penal, Processual Penal e ciências correlatas, 01 (um) representante da carreira dos Profissionais do
Sistema Penitenciário, 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um) Auxiliar.
(...)”
Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As deliberações do Conselho Penitenciário serão tomadas por maioria dos votos,
presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos Conselheiros.
§ 1º Em caso de empate caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate.
§ 2º Poderão participar das sessões, se convocados, como membros informantes e
sem direito a voto, autoridades administrativas e técnicos do Sistema Penitenciário.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.