


DECRETO Nº 10.660 DE 02/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.660, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto n° 10.554, de 21 de novembro de 2001, que dispơe sobre funçơes do Grupo Ocupacional Saúde e outras similares do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.695, de 20 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Os dispositivos do Decreto n° 10.554 de 21 de novembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1°   .........................................................

I -  Gestor de Açơes de Saúde, Gestor de Serviços da Saúde e Gestor de Atividades de Saúde, integrantes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde do Grupo Ocupacional Saúde;

......................................................................

III -  Assistente de Atividades de Saúde, integrante da categoria funcional de Assistente Técnico Operacional do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional.” (NR)

“Art. 2°  ..........................................................

I -  (Revogado);

II -   para Gestor de Açơes de Saúde, a graduaçăo de nível superior com formaçăo em Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Enfermagem, Assistência Social, Nutriçăo, Biologia, Farmácia-Bioquímica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia ou profissionais de nível superior de qualquer área de conhecimento com especializaçăo em saúde pública;

........................................................................

§ 1°  A funçăo de Fiscal de Vigilância Sanitária, instituída no anexo II da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, será ocupada por profissionais com a graduaçăo de nível superior com formaçăo em Medicina, Odontologia, Medicina Veterinária, Farmácia-Bioquímica, Enfermagem, Biologia, Fisioterapia, Engenharia Ambiental ou especializaçăo em Engenharia do meio ambiente, Nutriçăo ou profissionais de nível superior em qualquer área de conhecimento com especializaçăo em saúde pública.

................................................................” (NR)

“Art. 3°   ...........................................................

I -  (Revogado);

.........................................................................

Parágrafo único.  Ao Fiscal de Vigilância Sanitária é vedado:

..................................................................”(NR)

“Art. 4°  Ficam transformadas 130 (cento e trinta) funçơes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde, 50 (cinqüenta) da categoria funcional de Assistente de Serviços de Saúde e 50 (cinqüenta) de Agente de Serviços de Saúde, integrantes da Tabela Especial, prevista no § 2° do art. 6° do Decreto n° 10.132, de 21 de novembro de 2000, nas seguintes funçơes:

I -  integrando o cargo de Profissional de Serviços de Saúde:

a)  30 (trinta) de Gestor de Açơes de Saúde;

b)  23 (vinte e três) de Gestor de Serviços de Saúde;

c)  16 (dezesseis) de Gestor de Atividades de Saúde;

d)  22 (vinte e duas) de Fiscal de Vigilância Sanitária;

e)  20 (vinte) de Médico;

f)  5 (cinco) de Enfermeiro;

g)  9 (nove) de Farmacêutico-Bioquímico;

II -  integrando o cargo Assistente de Serviços de Saúde 

a)  50 (cinqüenta) de Assistente de Atividades de Saúde;

b)  50 (cinqüenta) de Auxiliar de Enfermagem. “(NR)

“Art. 5°  ........................................................

I -  (Revogado);

II -  Gestor de Açơes de Saúde, Gestor de Serviços da Saúde, Gestor de Atividades da Saúde, Fiscal de Vigilância Sanitária, Sanitarista, Médico Veterinário, Enfermeiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Farmacêutico-Bioquímico, todas integrantes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde, 140% (cento e quarenta por cento);

.....................................................................” (NR)

“Art. 6°  Aos ocupantes das funçơes de Fiscal de Vigilância Sanitária será conferido, nos termos de regulamento específico aprovado pelo Governador do Estado, o adicional de incentivo à produtividade até 100 % (cem por cento) do vencimento  da classe.” (NR)

“Art. 7°   Aos servidores ocupantes das funçơes referidas neste Decreto do cargo de Agente de Serviços de Saúde que comprovarem possuir escolaridade superior à exigida para o cargo ocupado, será concedida a gratificaçăo de escolaridade, conforme previsto no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2002.

..............................................................................

§ 2°   Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os cargos de cursos de nível superior, curso de pós-graduaçăo em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado, e para os ocupantes de cargo de nível médio, o nível superior completo ou a capacitaçăo profissional específica para a área de saúde, com um mínimo de 400 (quatrocentas) horas/aula, e para os ocupantes de cargo de nível fundamental, o nível médio completo ou o superior completo.” (NR)

Art. 2°  Ficam incorporados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde todos os cargos vagos do Grupo Ocupacional Saúde, de que trata o art. 11 da Lei n° 2.169, de 29 de dezembro de 1999, integrantes da Tabela Especial prevista no § 2° do art. 6° do Decreto n° 10.132, de 21 de novembro de 2000.

§ 1°  A instituiçăo de funçơes para compor os cargos do Grupo Saúde far-se-á por Decreto, mediante solicitaçăo do Secretário de Estado de Saúde, ouvida a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 2°  É vedada a instituiçăo de funçăo com atribuiçơes vinculadas às atividades da área de saúde para compor cargos do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional.

Art. 3°  Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Saúde os detentores de cargos do Grupo de Apoio Técnico Operacional ocupantes de funçăo de Médico, Odontólogo, Cirurgiăo-Dentista, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem lotados na Agência de Administraçăo do Sistema Penitenciário - AGEPEN ou em qualquer outro órgăo ou entidade integrante da estrutura do Poder Executivo, exceto da Fundaçăo Serviços de Saúde.

§ 1°  Os profissionais da área de saúde serăo designados pelo Secretário de Estado de Saúde para ter exercício em órgăo ou entidade que necessitar de atendimentos de serviços de saúde, no prazo referido no § 2° do art. 171 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, mediante solicitaçăo do dirigente do órgăo ou entidade.

§ 2°  O prazo de designaçăo dos servidores, na forma do parágrafo anterior, serăo renovados automaticamente, a cada doze meses, salvo manifestaçăo em contrário do dirigente do órgăo ou entidade onde tiverem exercício.

§ 3°  Será devida ao servidor designado nas condiçơes deste artigo qualquer vantagem financeira vinculada ao exercício da funçăo no órgăo ou entidade para onde forem designados e estiverem prestando os serviços.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 22 de novembro de 2001.

Art. 5°  Revogam-se os incisos I dos caputs dos arts. 2°, 3° e 5°, todos do Decreto n° 10.554, de 21 de novembro de 2001, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos