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Lei 22794, de 27/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o imóvel
que especifica. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Alfenas imóvel com área de 9.200 m² (nove mil e
duzentos metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na
Rua Gabriel Monteiro da Silva, naquele município, registrado
sob o nº 32.578, no Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Alfenas. 

Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – Apae – de Alfenas. 



Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL