ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

173

Altera o art. 9º, nos seguintes termos:
I – No § 3º do art. 9º, suprima-se o inciso VII, com a seguinte redação:
“VII – Reserva de Contingência”;
II – Redija-se assim o § 8º do art. 9º:
“§ 8º No Projeto de Lei Orçamentária ser enviado a Assembleia Legislativa e na respectiva Lei, constarão
Reservas de Contingências, com as seguintes especificações:
I – reserva para cobertura de emendas parlamentares individuais impositivas;
II – reserva do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS;
III - reserva a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atender o disposto
no art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III - Adita-se o § 9º ao art. 9º com a seguinte redação:
“§ 9º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º da Constituição Federal.”
IV - Adita-se o § 10 ao art. 9º com a seguinte redação:
“§ 10. A Reserva de Contingência, prevista no art. 33, será identificada pelo dígito 9 no espaço destinado aos
grupos de natureza de despesa”.

JUSTIFICATIVA
Adequa-se a redação do art. 9º ao disciplinado na Portaria SOF/STN 163, de 4 de maio de 2001 e alterações
posteriores. Adita-se ainda o § 9º para disciplinar na Proposta da LDO a situação dos recursos, que ficarem sem
despesas correspondentes, nos termos do art. 166, § 8º da Constituição Federal.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: