ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Deputado João Malheiros
Institui o Certificado Cidadão e o Selo Cidadão a
ser concedido à pessoa jurídica ou física que
contribuir para o Fundo para a Infância e a
Adolescência - FIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Certificado Cidadão, a ser concedido à pessoa jurídica ou física que contribuir
para o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA, conforme o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho 1990.
Parágrafo único Constarão no Certificado Cidadão a identificação do agraciado e o número e a
data desta lei, além dos dados característicos do diploma.
Art. 2º A pessoa jurídica agraciada com o Certificado Cidadão receberá o Selo Cidadão, que poderá
ser utilizado na divulgação de seus produtos e serviços.
Parágrafo único O prazo de validade do Certificado e do Selo coincidirá com o exercício fiscal
subseqüente àquele em que for feita a contribuição para o FIA.
Art. 3º O Certificado e o respectivo Selo serão concedidos nas seguintes graduações:
I - no Grau Prata, à pessoa jurídica que contribuir com valor inferior a 1% (um por cento) de sua
arrecadação do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - no Grau Ouro, à pessoa jurídica que contribuir com valor igual ou superior a 1% (um por
cento) de sua arrecadação do ICMS.
Art. 4º A pessoa física ou jurídica agraciada receberá o Certificado Cidadão do Governador do Estado
ou de seu representante, na presença do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.