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LEI 20701, de 28/05/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São João
del-Rei o imóvel que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São João del-Rei imóvel com área de
839,60 m² (oitocentos e trinta e nove vírgula sessenta
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o
n° 12.209, a fls. 138 do Livro 3-K, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São João
del-Rei.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados – Apac – de São
João del-Rei.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena