CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 562/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.425/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Institui a Campanha Permanente “Trate
Bem a Quem lhe Quer Bem” junto à rede
pública e privada de saúde do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente “Trate Bem a Quem lhe Quer Bem”,
com o objetivo de estimular o respeito e a cordialidade aos profissionais de saúde da rede
pública e privada de saúde do Estado da Paraíba, como combater qualquer tipo de agressão
física ou verbal contra os mesmos por pacientes ou acompanhantes.
Art. 2º A companha será desenvolvida ao longo de cada ano, em caráter permanente
e contínuo, podendo valer-se de vinculação em mídia impressa e eletrônica, tais como
jornais, revistas, rádio, televisão, sítios da Internet e similares.
Art. 3º A campanha deverá ter linguagem simples, clara e que atinja toda a
população, deixando claro que, quando um profissional da saúde é agredido, quem perde é
a sociedade.
Parágrafo único. A campanha será ainda desenvolvida junto à rede pública e privada
de saúde por meio de folhetos informativos e cartazes com o intuito de esclarecer a
população, sendo vedado qualquer tipo de linguagem que busque intimidar o cidadão.
Art. 4º A campanha deverá proporcionar aos profissionais da saúde a capacitação
para o tratamento cordial e adequado que é devido aos pacientes e seus acompanhantes,
capacitando, ainda, os profissionais para manejarem ou gerenciarem situações de crise e
conflito.
Art. 5º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentarias próprias suplementadas, se necessário.


Art. 6º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 08 de outubro de 2020.