










DECRETO Nº 40.130,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 38.238, de 1º de junho de 2012,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa KOILFLEX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 85ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 38.238, de 1º de junho de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa KOILFLEX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 56,7, Galpão 2 A e B, Distrito Industrial de Paratibe, Paratibe, Paulista – PE, com CNPJ/MF 14.262.139/0001-18 e
CACEPE nº 0457336-60, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR) 
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: tecido impregnado, revestido,
recoberto ou estratificado com policloreto de vinila - NBM/SH 5903.10.00; tecido
impregnado, revestido, recoberto ou estratificado - NBM/SH 5603.14.90 e
revestimento para pavimentos, pisos e capachos de plásticos – NBM/SH 3918.10.00;
(NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.