










DECRETO Nº 34.640,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 940.531,76, em favor da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo
- FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Fundação de Atendimento Sócio-Educativo -  FUNASE, de recursos de convênios
celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 940.531,76 (novecentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e um
reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios celebrados com a Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH/PR, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados
no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
·
Convênio
nº 112/2007 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CASE-CABO, de 26.12.2007, tendo por
objetivo a reforma e ampliação do Centro de Atendimento
Sócio-Educativo-CASE-CABO;
 
·
Convênio
nº 113/2007 - CASE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, de 28.12.2007, tendo por objetivo a
construção e reforma do prédio para implantação de um centro de atendimento
sócio-educativo.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJLAMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.