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Lei 23153, de 17/12/2018 - Texto Original


Institui
no Estado a Semana dos Trabalhadores.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída no Estado a Semana dos
Trabalhadores, a ser comemorada, anualmente, em período que
compreenda os dias 28 de abril e 1º de maio.


Art.
2º – A semana a que se refere o art. 1º tem os
seguintes objetivos:
I
– incentivar atividades de interesse dos trabalhadores;
II
– ofertar programação diversificada sobre temas
de interesse dos trabalhadores;
III
– promover o acesso a informações sobre mercado
de trabalho, saúde ocupacional, aconselhamento de carreira,
segurança do trabalhador, entre outros assuntos;
IV
– fomentar a cultura da segurança do trabalhador;
V
– estimular atividades voltadas à defesa dos direitos
dos trabalhadores.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL