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Entenda a norma


Lei 23683, de 07/08/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre
a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada
por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2
de abril de 2020, o seguinte art. 4º-A:
“Art.
4º-A – Fica suspenso, durante o período
compreendido entre a data de publicação do Decreto nº
47.891, de 20 de março 2020, e o fim do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prazo de
validade de concurso público, em vigor ou expirado dentro
desse período, para o provimento de cargo ou emprego em órgão
ou entidade da administração pública direta ou
indireta estadual.
Parágrafo
único – A suspensão de prazo a que se refere o
caput, bem como o retorno da contagem do prazo, deverá
ser publicada no diário oficial do Estado e na página
do órgão ou da entidade na internet.”.


Art.
2º – Fica revogado o inciso VII do art. 4º da Lei nº
23.631, de 2020.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO