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LEI 15456, de 12/01/2005 - Texto Original


Institui a Política Estadual de Incentivo às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos
Derivados da Cana-de-açúcar.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a Política de Incentivo às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos
Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como
parte da política de desenvolvimento socioeconômico
regional integrado e sustentável e voltada para a geração
de emprego e renda nas regiões administrativas do Estado.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, entende-se por microdestilaria a unidade
com capacidade de produção de até 5.000l (cinco
mil litros) de álcool por dia;


Art. 3º
- Serão atendidas prioritariamente pela política de que
trata esta Lei as regiões com vocação agrícola
para a produção da cana-de-açúcar em
pequenas e médias propriedades.
Parágrafo
único. São destinatários preferenciais da
política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os
pequenos e médios produtores rurais, os trabalhadores em
regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados
em projetos de reforma agrária e os arrendatários
rurais.


Art. 4º
- São objetivos da Política Estadual de Incentivo às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos
Derivados da Cana-de-Açúcar:
I -
estimular investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das
comunidades rurais, do agricultor familiar, das associações
e das cooperativas, como forma de incentivar a produção
do álcool combustível para o auto-abastecimento, da
aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros
produtos derivados da cana-de-açúcar;
II -
criar alternativas de emprego e renda em regiões produtoras de
cana-de-açúcar.


Art. 5º
- Na implementação da Política Estadual de
Incentivo às Microdestilarias de Álcool e
Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar,
cabe ao poder público:
I -
apoiar a implantação e o desenvolvimento de
microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento
dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões
do Estado com vocação para a produção de
cana-de-açúcar;II - criar oportunidades de renda e
de trabalho para os projetos beneficiados pelos assentamentos de
reforma agrária;
III -
estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos
do beneficiamento da cana-de-açúcar;
IV -
estimular parcerias entre os órgãos estaduais e
federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar
tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política
de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a
eficiência tecnológica;
V - criar
mecanismos para viabilizar a comercialização dos
produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a
produção do álcool combustível para
consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos associados, em
casos de associações, ou dos produtores rurais
independentes;
VI -
criar linhas de crédito para financiar projetos de
microdestilaria ou beneficiamento dos produtos derivados da
cana-de-açúcar;
VII -
articular as políticas de incentivo às microdestilarias
com os programas de geração de emprego e renda,
buscando o desenvolvimento regional integrado e sustentável;
VIII -
estimular a busca constante da qualidade dos produtos, por meio de
cursos de capacitação e organização
empresarial;
IX -
criar campanhas de promoção dos produtos das
microdestilarias e derivados da cana-de-açúcar,
apoiando e estimulando a sua colocação no mercado
consumidor;
X -
estimular o cooperativismo e o associativismo;
XI -
buscar integração entre a produção
agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação
e sustentabilidade do meio ambiente.


Art. 6º
- São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às
Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da
Cana-de-Açúcar:I - o crédito rural;
II - o
incentivo fiscal e tributário;
III - a
pesquisa agropecuária e tecnológica;
IV - a
extensão rural e a assistência técnica;
V - a
promoção e a comercialização dos
produtos;
VI - o
certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à
comercialização.


Art. 7º
- A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias
e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar
será gerenciada por um órgão específico,
ao qual compete operacionalizar:
I - o
planejamento e a coordenação das políticas de
incentivo;
II - a
definição da viabilidade técnica e econômica
dos projetos;
III - o
acompanhamento da execução da política de que
trata esta Lei;
IV - o
suporte técnico aos projetos, com a prestação de
apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à
execução e à operacionalização dos
empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa
agropecuária e de extensão rural;
V - a
busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas,
para maximizar a produção e a comercialização
dos produtos;
VI - a
promoção de cursos de formação e
capacitação gerencial para os empreendedores, por meio
de parcerias com centros tecnológicos, universidades,
organizações não governamentais e centros de
formação;
VII - a
elaboração de cadastro das microdestilarias do Estado;
VIII - a
manutenção de cadastro atualizado das microdestilarias
constituídas ou em constituição e das inovações
propostas para esse segmento da produção agropecuária;
IX - a
viabilização de espaços públicos, em
parceria com os Municípios e a iniciativa privada, destinados
à comercialização dos produtos, para estimular a
sua colocação no mercado consumidor;
X - o
estímulo à integração das
microdestilarias no Estado, por meio da constituição de
uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e
a criação de novas unidades;
XI - a
criação de um selo de identificação para
os produtos derivados das microdestilarias e das fábricas de
beneficiamento para promover a comercialização e
garantir a qualidade dos produtos.
Parágrafo
único. O órgão a que se refere o caput deste
artigo será composto de forma paritária por
representantes de órgãos governamentais e de entidades
dos empreendedores, escolhidos com seus suplentes.


Art. 8º
- A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias
será executada com recursos públicos e privados.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Olavo
Bilac Pinto Neto
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer