ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.464, DE 13 DE JULHO DE 2001 - D.O. 13.07.01.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias,
farmácias
e/ou
estabelecimentos
similares
manterem estoque suficiente de medicamentos
genéricos, em lugar visível, para o atendimento da
população do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as farmácias, drogarias e/ou empresas similares obrigadas a manter estoque, em lugar
visível, de medicamentos genéricos, para o atendimento da população do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único O não-cumprimento do disposto no caput ensejará a multa de 5.000 (cinco
mil) UFIRs, na reincidência, o dobro, e assim, sucessivamente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.