ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.869, DE 13 DE MAIO DE 2008 - D.O. 13.05.08.
Autor: Deputado Riva

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, alterada pela Lei nº 8.745, de 21 de novembro de
2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 14-H, inserido pela Lei n° 8.745, de 21 de novembro de 2007 à Lei
nº 7.263, de 27 de março de 2000, o seguinte Parágrafo único:
“Art. 14-H (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
Parágrafo único A arrecadação de que trata o inciso I, do caput, poderá ser realizada
mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e será efetuada diretamente na conta do
FAMAD, pelo contribuinte destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.