










DECRETO Nº 42.159, DE 25 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Institui o
"Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde - SAÚDE PE", visando
auxiliar na realização de projetos de investimento das Santas Casas e Hospitais
Filantrópicos do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a
necessidade de fortalecer a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde
(SUS) por meio da melhoria da gestão e da modernização das Instituições de
Saúde integradas a esse Sistema,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído no âmbito da
Secretaria de Saúde o "Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde -
SAÚDE PE", com o objetivo de auxiliar na realização de projetos de
investimentos das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 2º As Santas Casas e Hospitais
Filantrópicos, habilitadas no "Programa de Incentivo à Infraestrutura de
Saúde – SAÚDE PE", poderão apresentar projetos de investimento para a
avaliação, visando à obtenção de linhas de crédito operadas pela Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco S.A.
 
§ 1º Os projetos apresentados à Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco S/A deverão estar alinhados com as diretrizes
do Plano Estadual de Saúde e conter obrigatoriamente um cronograma para a
respectiva execução.
 
§ 2º O valor máximo para concessão dos
financiamentos pela Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A dentro do
"Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde - SAÚDE PE", será de
até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), por instituição.
 
§ 3º O prazo máximo das linhas de crédito
operadas no âmbito do "Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde -
SAÚDE PE", será de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, incluído o prazo
de carência de 1 (um) até 24 (vinte e quatro) meses, com 120 (cento e vinte)
meses de amortização. 
 
Art. 3º As demais condições para a
concessão dos financiamentos no âmbito do Programa instituído no artigo 1º
deste Decreto são aquelas definidas para as respectivas linhas de crédito
operadas pela Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A, inclusive quanto
aos encargos financeiros, prazos de carência e pagamento, nas cessões de
direitos creditórios das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos junto ao Fundo
Nacional de Saúde.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.