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DECRETO Nº 2.452,  DE 1 DE SETEMBRO DE 2010  
Aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o Terceiro Quadrimestre do exercício de 2010, conforme deliberação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 35, da Lei nº 7.291, de 27 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2010), D E C R E T A:  Art. 1º – Ficam aprovados - conforme deliberação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - a Programação Orçamentária e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o terceiro quadrimestre do exercício de 2010, na forma dos Anexos, a seguir discriminados: I- Anexo 1 - meta quadrimestral para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II- Anexo 2 - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação em metas bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos; III- Anexo 3 - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento; IV- Anexo 4 - cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa. Art. 2º - As quotas orçamentárias mensais, de que trata o inciso III do artigo anterior, serão disponibilizadas mensalmente no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), em observância ao § 4º do art. 35, da LDO/2010. Art. 3º - As alterações nas Quotas de que trata o inciso III do art. 1º deste Decreto poderão ocorrer a partir do mês de outubro e serão formalizadas mediante Portaria do Titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento Finanças (SEPOF). Art. 4º - As alterações nas quotas orçamentárias aprovadas por ato próprio pelos titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Órgãos Constitucionais Independentes e Defensoria Pública do Estado, conforme art. 42 da LDO/2010 estarão sujeitos ao encaminhamento pela SEPOF da reestimativa da Receita do Estado, que garante a cobertura da quota acima da autorizada. Art. 5º - As dotações orçamentárias provenientes de suplementações autorizadas por meio de Decreto, conforme o disposto no art. 41, da LDO/2010, será incluído, no mês de sua aprovação, quando necessário, no Anexo 3 do art. 1º - Quotas Orçamentárias Mensais, após parecer favorável da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo, por meio de portaria do titular da SEPOF.  Art 6º - Este Decreto entrará em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 01 de setembro de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado do Pará  JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA  Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças  Anexo:http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/pdf/#/p:5/e:705

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/09/2010