










DECRETO
Nº 39.310, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de
São José do Egito, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos  incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365 de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado
na Rua Antônio Mariano de Souza, nº 16, Centro, Município de São José do Egito,
neste Estado, com 2.840 m² (dois mil oitocentos e quarenta metros quadrados), e
benfeitorias porventura existentes, individualizado conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o art. 1° destina-se à instalação de unidade hospitalar
visando ao fortalecimento das ações de saúde no Município de São José do Egito
e regiões adjacentes, neste Estado.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem correr à conta do
Tesouro Estadual. 
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse no imóvel de que trata o presente Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área remanescente de 2.840,0 m² (dois mil oitocentos e quarenta metros quadrados), resultante do desmembramento de 18.878 m² (dezoito mil oitocentos e setenta e oito metros quadrados) de uma área total originária de 21.818 m² (vinte e um mil oitocentos e dezoito metros quadrados), possuindo as seguintes medidas e
confrontações: em frente com a Rua Antônio Mariano de Souza; do lado direito e
aos fundos, com um imóvel pertencente à Rádio Cultura de São José do Egito
Ltda.; do lado esquerdo: com terras da Sra. Guilhermina Gonçalves de Melo,
conforme registro 3415, às fls. 126 do Livro 2-X do Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de São José do Egito, em 25 de fevereiro de 2012; estando na
referida área remanescente o prédio cuja edificação foi devidamente averbada de
conformidade com o Av-1-3415 no livro 2-X às fls. 126/126v, em data de
16.08.2011, no Cartório competente da Comarca de São José do Egito.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.