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LEI ORDINÁRIA Nº 7.759,  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013  
Altera os dispositivos da Lei nº 5.738, de 16 de fevereiro de 1993, que trata sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará(devidas pela expedição, preparo e execução dos feitos judiciais); modifica a redação do caput e acrescenta parágrafos ao art. 2º atualizando os valores da tabela de custas judiciais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 2º, da Lei nº 5.738, de 16 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As cobranças das taxas judiciárias tomarão por base de cálculo o valor da causa e serão cobrados em Unidade Fiscal do Estado do Pará (UFEPA), ou outro índice que a venha substituir, com atualização anual. Os emolumentos e custas serão cobrados em valores correspondentes à Unidade Fiscal do Estado do Pará, conforme as novas tabelas anexas, para cada ato ou procedimento concluído. § 1º Os valores das taxas a serem cobrados na forma preconizada no caput e constantes das novas tabelas anexas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2º A atualização do valor das despesas judiciais de que trata o caput deste artigo será efetuada por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício Tabela de Taxas, Custas e Despesas Judiciais : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/13.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/12/2013