ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.294, DE 05 DE JANEIRO DE 2005 - D.O. 05.01.05.
Autor: Deputado José Carlos Freitas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa
de advertência sobre o uso inadequado de
anabolizante para a saúde dos humanos nas
dependências de academias de ginástica, clubes
esportivos ou similares no âmbito do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As academias de ginástica, clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam
obrigados a fixar, nas suas dependências, em locais que possuem trânsito e permanência de alunos, bem como
freqüentadores, placas alusivas ao uso inadequado de anabolizante em humanos, com a seguinte frase: “A UTILIZAÇÃO
DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NO FÍGADO E NOS RINS,
DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER”.
Art. 2º A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o responsável pelo estabelecimento
esportivo às seguintes penalidades:
I - multa diária de 50 (cinqüenta) UPFs/MT;
II - no caso de reincidência: suspensão temporária das atividades do infrator pelo prazo máximo
de 30 dias;
III - descumprimento após a terceira constatação: cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º A fiscalização desta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de janeiro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.