ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
EMENDA ADITIVA Nº ___
1 /2021
AO PROJETO DE LEI Nº 2.730/2021
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 53 do Projeto de Lei nº
2.730, de 14 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 ...................................................................................................................
Parágrafo único. A realização das transferências de recursos a que se refere
o caput deste artigo não dependerá da situação de adimplência nos município
que possuam até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou
sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.”

João Pessoa, Paraíba, em 06 de maio de 2021.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por escopo assegurar aos municípios paraibanos
de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes a possibilidade de receber transferências
de recursos estaduais, independentemente das suas situações de adimplência
identificadas em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e
fiscais, facilitando desta forma a atuação dos gestores públicos das cidades de
pequeno porte do nosso Estado, principalmente neste momento de tantos
desafios impostos em decorrência da pandemia ocasionada pela Covid-19.
Isto posto, tendo em vista a importância da Emenda em epígrafe,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta, acrescentando o
parágrafo único ao art. 53 do Projeto de Lei nº 2.730/2021, por ser medida da
mais lídima justiça.

João Pessoa, Paraíba, em 06 de maio de 2021.