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LEI ORDINÁRIA Nº 8.923,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Altera a Lei Estadual nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará (FRC), vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com o objetivo de prover a gratuidade prevista na Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, bem como atender às determinações do art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.” “Art. 2º............................................................................................ I - .................................................................................................. II - ................................................................................................. III - ................................................................................................ IV - assegurar as ações destinadas a prover a infraestrutura de informática dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.” “Art. 3º ........................................................................................... I - .................................................................................................. II - ................................................................................................. III - ................................................................................................ IV - ................................................................................................ V - ................................................................................................. § 1º O valor da taxa de custeio do FRC devida pelos titulares dos serviços notariais e de registro deverá ser recolhido ao FRC através de boleto bancário, até o dia 5 de cada mês, em conta especial do Fundo, e em hipótese alguma será acrescido aos emolumentos. § 2º ............................................................................................... “Art. 5º O FRC, até o dia 10 de cada mês, repassará aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados, constantes do relatório mensal que deverá ser arquivado em cada serventia e disponibilizado a qualquer tempo, quando solicitado, às respectivas Corregedorias de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. § 1º ............................................................................................... § 2º Os dados enviados pelos registradores serão analisados pelo Tribunal de Justiça do Estado, para fins de efetivação do ressarcimento dos atos gratuitos praticados.” “Art. 5º-A. A renda mínima assegurada aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais defi citários do Estado do Pará será provida por meio dos recursos recolhidos a título de taxa de custeio do FRC devida pelos titulares dos serviços notariais e de registro e de outras fontes de recursos. § 1º ............................................................................................... § 2º ..............................................................................................”. “Art. 6º O FRC será administrado por um Conselho Gestor não-remunerado, composto por: I - titular da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; II - ................................................................................................. III - um Oficial de serviço exclusivo de Registro Civil das Pessoas Naturais, indicado pela Associação dos Notários e Registradores do Pará (ANOREG/ PA); IV - ................................................................................................ V - um Deputado, representante da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Parágrafo único. ............................................................................... I - .................................................................................................. II - ................................................................................................. III - ................................................................................................ IV - ................................................................................................ V - ................................................................................................. VI - ................................................................................................ VII - ............................................................................................... VIII - .............................................................................................”. “Art. 7º Caberá ao titular da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a função de ordenador de despesas do FRC, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários ao desempenho de seu mister.” Art. 2º A Lei Estadual nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com os seguintes dispositivos acrescidos: “Art. 3º ........................................................................................... I - .................................................................................................. II - ................................................................................................. III - ................................................................................................ IV - ................................................................................................ V - ................................................................................................. § 1º ............................................................................................... § 2º ............................................................................................... § 3º O não recolhimento da taxa de custeio do FRC, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, enseja a automática aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, a ser revertida ao FRC.” “Art. 5º-B. Fica destinado às ações de infraestrutura de informática dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Pará o percentual mínimo de 1% (um por cento) do valor recolhido a título de taxa de custeio do FRC, podendo esse percentual ser majorado por deliberação do Conselho Gestor do FRC. § 1º Os recursos de que tratam o caput deste artigo poderão ser utilizados para o financiamento das despesas relativas à implementação das ações de infraestrutura de informática, sendo necessária a elaboração de plano de aplicação, submetido à aprovação do Conselho Gestor do FRC. § 2º Ao término do exercício financeiro, os saldos remanescentes dos recursos de que trata o caput do presente artigo poderão ser incorporados à receita do FRC para ressarcimento dos atos gratuitos praticados.” Art. 3º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 5º-A da Lei Estadual nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$8.260.395,38 (oito milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), utilizando-se como fonte de recursos o previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. O crédito especial previsto no caput deste artigo poderá ser suplementado, utilizando como fonte de recursos as oriundas dos incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019