ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N~1.04112018
PROJETO DE L I N° 1.944/2018
AUTORIA: POD R EXECUTIVO
Consolida e moderniza a divisão intermunicipal
da Paraíba e dá outras providências.

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A A SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:
A t. 10 Ficam consolidadas as divisas intermunicipais do Estado da Paraíba,
estabelecidas pel s memoriais descritivos e mapas constantes desta Lei, os quais compreendem
as delimitações g ográficas dos municípios paraibanos.

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§ o Os limites intermunicipais descritos nesta Lei são resultantes do levantamento
realizado pelç I stituto de Terras e Planejamento Agrícola da Paraíba (INTERPA), Instituto
Brasileiro de 'Ge grafia e Estatística (IBGE) e pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB),
considerando os imites constantes da Lei n" 318, de 07 de janeiro de 1949, das leis posteriores
que a alteraram, as leis que instituíram novos municípios paraibanos e das demais leis que, por
ventura, tenham Iterado os limites municipais até a presente data, cujo rol exemplificativo está
no Anexo CCX IV desta Lei.

§ ~o Para todos os descritivos, tem-se como referência o Norte Verdadeiro,
distâncias, áreas [ coordenadas geodésicas sobre o Datum SIRGAS 2000.

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do Estado

§ ;3° Os Anexos I a CCXXIII desta Lei correspondem aos limites territoriais dos
223 (duzentos
denominações,

vinte e três) municípios paraibanos sequenciados na ordem alfabética de suas
companhados dos respectivos mapas das linhas divisórias.

rt. 20 Futuras alterações das linhas divisórias municipais devem manter nos seus
textos legais o

esmo padrão descritivo desta Lei.
rt,30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíba, "Casa

de Epitácio

Pessoa", João

Presidente
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