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Entenda a norma


LEI 21147, de 14/01/2014 de 14/01/2014 (Texto Original)


Institui
a política estadual para o desenvolvimento sustentável
dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual
para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais de Minas Gerais.


Art.
2º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I
– povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente
diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias
de organização social, ocupando territórios e
utilizando recursos naturais como condição para sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica e aplicando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição;
II
– territórios tradicionalmente ocupados os espaços
necessários à reprodução cultural, social
e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles
utilizados de forma permanente ou temporária, observando-se,
no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, o que
dispõem, respectivamente, o art. 231 da Constituição
da República e o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da mesma Constituição,
combinados com as regulamentações pertinentes;
III
– desenvolvimento sustentável a melhoria permanente da
qualidade de vida e da realização das potencialidades
humanas, mediante a utilização planejada dos recursos
naturais e econômico-sociais, de modo a garantir-lhes a
transmissão, aprimorados, às gerações
futuras.


Art.
3º – É objetivo geral da política de que
trata esta Lei promover o desenvolvimento integral dos povos e
comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no
fortalecimento e na garantia de seus direitos territoriais, sociais,
ambientais e econômicos, respeitando-se e valorizando-se sua
identidade cultural, bem como suas formas de organização,
relações de trabalho e instituições.


Art.
4° – São objetivos específicos da política
estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e
comunidades tradicionais de Minas Gerais:
I
– reconhecer, respeitar e valorizar a diversidade
econômico-social, cultural e ambiental dos povos e comunidades
tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, em
áreas rurais ou urbanas;
II
– preservar e promover os direitos à identidade própria,
à cultura particular, à memória histórica
e ao exercício de práticas comunitárias, para o
pleno exercício da cidadania, da liberdade e da
individualidade;
III
– proteger e valorizar os direitos dos povos e comunidades
tradicionais sobre seus conhecimentos, práticas e usos,
assegurando-se a justa e equitativa repartição dos
benefícios deles derivados;
IV
– melhorar a qualidade de vida dos povos e comunidades
tradicionais, ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para
as gerações futuras;
V
– conferir celeridade ao reconhecimento da autoidentificação
dos povos e comunidades tradicionais, propiciando-lhes o acesso pleno
aos seus direitos civis individuais e coletivos;
VI
– garantir aos povos e comunidades tradicionais o uso de seus
territórios por meio de sua posse efetiva ou propriedade,
mediante regularização e titulação das
terras, assegurando-se o livre acesso aos recursos naturais
necessários à sua reprodução física,
cultural, social e econômica;
VII
– solucionar os conflitos gerados em decorrência da
implantação de Unidades de Conservação de
Proteção Integral em territórios
tradicionalmente ocupados, estimulando-se alternativas como a criação
de Unidades de Conservação de Uso Sustentável,
previstas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
VIII
– assegurar aos povos e comunidades tradicionais a permanência
em seus territórios e o pleno exercício de seus
direitos individuais e coletivos, sobretudo nas situações
de conflito ou ameaça à sua integridade, bem como a
defesa dos direitos afetados direta ou indiretamente, seja
especificamente por projetos, obras e empreendimentos, seja
genericamente pela reprodução das relações
de produção dominantes na sociedade;
IX
– garantir que empresas responsáveis por projetos, obras
e empreendimentos compensem ou indenizem os povos e comunidades
tradicionais pelos prejuízos causados nos territórios
tradicionalmente ocupados e reparem os danos físicos,
culturais, ambientais ou socioeconômicos;
X
– assegurar a implantação dos sistemas de
infraestrutura e de acesso, além dos serviços e
equipamentos públicos adequados às realidades e às
demandas socioeconômicas e culturais dos povos e das
comunidades tradicionais;
XI
– promover ações de sustentabilidade
socioeconômica e produtiva, incentivando-se o desenvolvimento
de tecnologias adequadas, respeitando-se práticas, saberes e
formas de organização social dos povos e comunidades
tradicionais e assegurando-se o acesso dessas populações
a recursos naturais e potencialidades de biomas e ecossistemas;
XII
– assegurar o acesso aos recursos da biodiversidade e do
patrimônio genético, com a repartição
justa e equitativa de benefícios derivados da utilização
do conhecimento tradicional e de práticas e inovações
relevantes para a conservação da diversidade biológica
e para a utilização sustentável de seus
componentes;
XIII
– implementar estratégias para o mapeamento e a
caracterização demográfica e socioeconômica
dos povos e das comunidades tradicionais, de forma a propiciar
visibilidade a essas populações e a orientar o
planejamento e a execução de políticas públicas
que resguardem seus direitos territoriais, sociais, culturais,
ancestrais e econômicos;
XIV
– promover o acesso dos povos e das comunidades tradicionais às
políticas públicas e a participação de
seus representantes nas instâncias de deliberação,
fiscalização e controle social das ações
governamentais, especialmente no que se refere a projetos que
envolvam direitos e interesses dessas populações;
XV
– otimizar a inserção dos povos e comunidades
tradicionais em ações e programas sociais,
estabelecendo-se recortes e enfoques diferenciados voltados para
essas populações;
XVI
– garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso a
serviços de saúde de qualidade e apropriados às
suas características socioculturais, necessidades e demandas,
incorporando-se, nos casos adequados, as concepções e
práticas da medicina tradicional e fitoterápica;
XVII
– incentivar a elaboração de política
pública de saúde específica, direcionada aos
povos e comunidades tradicionais;
XVIII
– prover a segurança alimentar e nutricional como
direito universal dos indivíduos, garantindo-lhes acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, de forma compatível com outras necessidades
essenciais, baseada em práticas sustentáveis e
promotoras de saúde, articulando-a e integrando-a no Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e ao Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais;
XIX
– fomentar o acesso ao sistema público previdenciário,
observando-se as especificidades dos povos e comunidades tradicionais
no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e a
doenças laborais porventura delas decorrentes;
XX
– incentivar as formas tradicionais de educação,
articulando-as com políticas pedagógicas avançadas,
e intensificar processos dialógicos como contribuição
ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade,
garantindo-se sua participação nos processos de ensino
formais e informais;
XXI
– estimular a permanência dos jovens dos povos e
comunidades tradicionais em seus territórios, por meio de
ações que promovam a sustentabilidade socioeconômica
e produtiva, a celeridade dos processos de regularização
fundiária e outros incentivos que visem reduzir a migração
sazonal ou definitiva;
XXII
– implementar e fortalecer projetos que valorizem a importância
histórica e a liderança étnico-social
desempenhada pelas mulheres pertencentes aos povos e comunidades
tradicionais, assegurando-se a participação feminina em
instâncias de interlocução com órgãos
governamentais;
XXIII
– promover a educação sobre a importância
dos direitos humanos, sociais, culturais, ambientais e econômicos,
de modo a revigorar o comprometimento com a vivência e as
práticas coletivas;
XXIV
– apoiar os processos de constituição de
organizações pelos povos e comunidades tradicionais e
incentivar ações de associativismo e cooperativismo,
respeitando-se as formas tradicionais de representação;
XXV
– garantir aos povos e às comunidades tradicionais, por
meio de suas organizações representativas e de apoio, o
acesso a verbas públicas e a condições
facilitadas para a gestão desses recursos financeiros;
XXVI
– assegurar proteção e assistência a
representantes, grupos ou instituições que atuem na
promoção e defesa dos direitos dos povos e comunidades
tradicionais e que, em razão de sua atividade, sejam expostos
a situações de risco.


Art.
5° – As ações voltadas à efetivação
da política de que trata esta Lei ocorrerão de forma
intersetorial, integrada, sistemática e coordenada,
obedecendo-se às seguintes diretrizes:
I
– efetivação dos direitos fundamentais e sociais
dos povos e comunidades tradicionais;
II
– combate aos preconceitos fundados no racismo e promoção
de abordagens específicas para as diferenças de
situação cultural, econômica, de gênero, de
etnia, de idade, de religiosidade, de ancestralidade, de orientação
sexual e de atividades laborais, em todas as suas manifestações,
buscando-se eliminar quaisquer relações
discriminatórias decorrentes de desigualdades
histórico-sociais;
III
– garantia aos povos e comunidades tradicionais do direito à
informação, em linguagem acessível,
especialmente no que se refere ao conhecimento dos documentos
produzidos no âmbito da política de que trata esta Lei;
IV
– descentralização, transversalidade e
articulação das políticas públicas, com
ampla participação da sociedade civil, de modo a
propiciar a eficácia das ações governamentais
voltadas para os povos e comunidades tradicionais;
V
– participação dos povos e das comunidades
tradicionais em instâncias institucionais e mecanismos de
controle social, propiciando-lhes o protagonismo nos processos
decisórios relacionados a seus direitos e interesses,
inclusive na elaboração, no monitoramento e na execução
de programas e ações.


Art.
6° – O Estado identificará os povos e as comunidades
tradicionais e discriminará, para fins de regularização
fundiária, os territórios por eles ocupados,
localizados em áreas públicas e privadas.
§
1° – A regularização fundiária dos
territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas
comunidades tradicionais é considerada de interesse social e
objetiva o cumprimento da função social da propriedade,
a garantia das condições necessárias à
reprodução cultural, social e econômica dessas
populações e a preservação dos recursos
ambientais imprescindíveis ao seu bem-estar.
§
2° – A discriminação e a delimitação
dos territórios de que trata o caput se darão com a
participação das comunidades beneficiárias e
respeitarão as peculiaridades dos ciclos naturais e a
organização local das práticas produtivas.
§
3° – A regularização fundiária dos
territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas
comunidades tradicionais localizados em áreas privadas
dar-se-á mediante:
I
– desapropriação para fins de interesse social;
II
– dação em pagamento por proprietário
devedor do Estado;
III
– permuta.
§
4° Os títulos outorgados para regularização
fundiária serão concedidos em caráter gratuito,
inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando
gerações futuras.
§
5° – O título outorgado para regularização
fundiária será extinto no caso de descumprimento das
finalidades de uso e preservação do território
tradicionalmente ocupado.
§
6° – Aplica-se aos beneficiários dos títulos
a que se referem os §§ 4° e 5° o disposto na Lei n°
14.313, de 19 de junho de 2002.


Art.
7° – São instrumentos de implementação
da política estadual para o desenvolvimento sustentável
dos povos e das comunidades tradicionais de Minas Gerais o Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado, o Plano Plurianual de Ação
Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
do Orçamento Anual e o Fundo de Desenvolvimento Regional ou
congênere.


Art.
8° – A implementação e a coordenação,
no Estado, da política de que trata esta Lei caberão a
órgão ou comissão, de caráter paritário
e deliberativo, composto por representantes do poder público e
dos povos e das comunidades tradicionais, a ser instituído na
forma de regulamento.


Art.
9° – Serão realizados fóruns estaduais e
locais bianuais, com ampla participação dos órgãos
públicos e entidades da sociedade civil, para se debaterem os
conteúdos da política de que trata esta Lei e se
elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à
sua implementação.


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares