










DECRETO Nº 33.475,
DE 03 DE JUNHO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de
1995, e alterações, que dispõe sobre o uso de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes nas regras de uso e cessação de uso de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º A partir
de 01 de junho de 2009, o contribuinte que tenha solicitado autorização para uso
de ECF, nos termos previstos neste artigo, fica obrigado à utilização do
mencionado equipamento desde o momento da formalização do pedido de uso,
observado o disposto no § 2º e o seguinte: (ACR)
 
I - no caso
de posterior constatação de irregularidade, pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ,
a utilização do ECF ficará suspensa até a regularização da mesma pelo
contribuinte;
 
II - na
hipótese do inciso I, não havendo correção da irregularidade no prazo definido
em intimação realizada pela SEFAZ, a autorização para uso do ECF será
cancelada, sem prejuízo da apuração do imposto devido e da aplicação das
penalidades cabíveis.
 
Art. 3º Na
cessação de uso do ECF, o usuário apresentará, à repartição fazendária do
domicílio do contribuinte, o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de
Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal", devendo, relativamente a este:
..........................................................................................................................
IV - a partir
de 01 de junho de 2009, na hipótese de ECF que não possua recurso de Memória da
Fita Detalhe - MFD, obter a leitura da Memória Fiscal - MF em meio digital e
gravá-la em mídia ótica não-regravável do tipo “CD” ou “DVD”, no formato
previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004; (ACR)
 
V - a partir
de 01 de junho de 2009, na hipótese de ECF que possua recurso de MFD, além da
exigência indicada no inciso IV, obter a leitura da MF e gravar o arquivo de
dados referente à MFD, no formato previsto no supramencionado Ato COTEPE/ICMS
nº 17/2004. (ACR)
 
Parágrafo
único. Os arquivos a que se referem os incisos IV e V devem compreender todo o
período de funcionamento do equipamento e serão conservados pelo contribuinte
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações
a que se refiram. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.