CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 505/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.734/2020
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios que receberem
recursos financeiros para enfrentamento de pandemia a
prestarem contas na forma que especifica e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam os municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento à
pandemia obrigados a divulgar em site oficial próprio prestação de contas com as seguintes
informações:
I - valores recebidos dos recursos recebidos dos Poderes Executivos Federal e
Estadual;
II - órgão ou entidade transferidora;
III - data da transferência financeira;
IV - empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram
serviços;
V - comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos;
VI - valores dos recursos próprios do município usados no combate ao vírus;
VII - valores recebidos através de doações de pessoas jurídicas ou físicas;
VIII - Decretos e atos editados pelo município relacionados ao novo Coronavírus
(COVID-19).
Art. 2º As informações devem estar disponibilizadas em até 30 (trinta) dias após o
encerramento do decreto de calamidade de pandemia.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao município restrição de transferência
voluntária de recursos do Estado, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar
Federal 101/2000.


Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita ao agente político a Tomada de Contas
Especial pelo Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. O controle externo da Assembleia Legislativa, de comissão
permanente, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete
inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nos municípios que receberam recursos financeiros para enfrentamento da
pandemia e que decretaram estado de calamidade pública..
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.