ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.824, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. 05.02.19.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio
à Agricultura Urbana e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será formulada e executada como parte da
política agrícola, em harmonia com a política urbana, e estará voltada para a segurança alimentar e nutricional da população,
em bases sustentáveis.
Parágrafo único Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de
atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a piscicultura e a produção
artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano.
Art. 2º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com a ordenação do pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com o objetivo de:
I - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos,
inclusive para autoconsumo;
II - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;
III - proteger a saúde e o estado nutricional do grupo materno-infantil e de outros grupos
específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil;
IV - ampliar e qualificar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches,
hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;
V - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
produzidos no seu âmbito;
VI - estimular práticas alimentares e estilo de vida saudáveis;
VII - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da
economia popular e solidária;
VIII - promover a equidade de gênero, raça e etnia, com garantia de acesso aos recursos
gerados e ao seu controle;
IX - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e
controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e promovam o
manejo ecológico dos solos e dos recursos hídricos;
X - estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham
adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;
XI - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceira,
de programas de combate à fome e à exclusão social;
XII - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;
XIII - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.
Art. 3º Os imóveis utilizados para fins do exercício das atividades de agricultura urbana deverão
cumprir a função social da propriedade, sem qualquer prejuízo da aplicação de outros instrumentos definidos pelo art. 305 da
Constituição Estadual.


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Art. 4º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida mediante cooperação com
a União e os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbitos estadual e municipal.
Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
I - o crédito e o seguro agrícola;
II - a educação e a capacitação;
III - a pesquisa e a assistência técnica;
IV - a certificação de origem e a qualidade de produtos.
Parágrafo único Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com
outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente
nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos Municípios, com o objetivo de contemplar
aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o
meio ambiente e o patrimônio cultural.
Art. 6º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma
descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.
Art. 7º As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com ações de
segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e
renda, formação profissional e proteção ambiental.
Art. 8º A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes
procedimentos:
I - coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
II - análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem
desenvolvidos;
III - orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e
projetos desenvolvidos;
IV - viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas
ações;
V - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de potencializar as
suas ações;
VI - desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da
produção, da administração e da comercialização;
VII - estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais, universidades e
outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;
VIII - promoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários
prioritários referidos no art. 9º desta Lei;
IX - manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
X - identificação e seleção de imóveis públicos e privados aptos, especialmente daqueles sob
linhas de transmissão de energia, e destinação para agricultura urbana;
XI - constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da
agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;
XII - estímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de
espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
XIII - estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às
organizações de consumidores;
XIV - promoção da utilização de selo(s) de identificação de origem e qualidade dos produtos
da agricultura urbana;
XV - promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos.


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Art. 9º São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em
situação de insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único Na definição da população em situação de insegurança alimentar será
consultado o Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso - CONSEA/MT, órgão colegiado de caráter
consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, cuja finalidade é propor
diretrizes para políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação e nutrição, como parte integrante
do direito de cada cidadão, nos termos da Lei nº 9.020, de 13 de novembro de 2008.
Art. 10 (VETADO).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.