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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 974/2018
PROJETO DE EI N° 1.139/2016
AUTORIA: D PUT ADO ADRIANO GALDINO

Institui a Política Estadual
Agroindústrias.

de Incentivo às

A AS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARÁIBA DECRETA:

Art. 1° sta Lei institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias, com o
objetivo de pro
I - a cria ão de novos empreendimentos agroindustriais;
II - a reg larização de agroindústrias informais;
III - a co petitividade agroindustrial do Estado.
Parágra o único. Para os fins desta Lei, agroindústria é o segmento da cadeia
produtiva que t sforma matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura
ou silvicultura e produtos semi-industrializados ou industrializados.
Art. r São princípios e diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias:
I - suste

bilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas rurais;

II - red ção das disparidades regionais, através do fomento à implantação de
agroindústrias e regiões não vocacionadas para as grandes plantas;
III - gera ão de empregos e renda em âmbito local;
IV - ele ação da produtividade do trabalho;
V - inov ção, modernização e desenvolvimento tecnológico;
VI - sani ade e segurança alimentar;
VII - des urocratização e simplificação de procedimentos administrativos;
VIII - fo alecimento de cadeias produtivas;


IX - valo .zação da cultura e identidade locais;
X - indu ão do empreendedorismo.
instrumentos da Política Estadual de Incentivos às Agroindústrias:
e programas de desenvolvimento de cadeias produtivas agroindustriais;
isa, desenvolvimento tecnológico e inovação;
III - assi tência técnica e extensão rural;
IV - ca acitação gerencial e formação de mão de obra através de convênios com
instituições de e sino e correlatas;
V - asso iativismo, cooperativismo e arranjos produtivos locais;
VI - cert ficações de origem, sociais e de qualidade;
VII - inf rmações de mercado;
VIII - cr dito para produção, industrialização e comercialização;

X - fó

s, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;

XI - feir s e demais ações de divulgação comercial no Estado e no País;

XIII - ac rdos sanitários e comerciais;
XIV - te nologias da informação e comunicação;

XVI - co tratos de produção integrada.
Art. 4°
Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias será implementada por
meio de plano e programas específicos, formulados de acordo com as necessidades e
particularidades dos diferentes tipos de agro indústrias, tais como:
entos de origem animal e vegetal em geral, incluindo as agro indústrias de
conservas, enlat dos, embutidos, doces, passas, castanhas, temperos, vegetais processados ou
semiprocessado , pães, bolos, massas, biscoitos, chocolates, sucos, polpas e concentrados;
II - de pr dutos cárneos, lácteos, de abelhas, de ovos e de pescados;
III - de b bidas, incluindo cervejas, vinhos, licores e cachaça;


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VI - de b neficiamento de grãos e cereais;
VII - de rodutos florestais;
VIII - de turismo rural; e
IX - outr s agroindústrias de produtos alimentícios ou não alimentícios.
o diretriz geral, os planos e programas deverão conter medidas e ações para
promover:
etitividade agroindustrial;
II - a fo

ação de recursos humanos, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
ercialização e a promoção comercial; e
plificação administrativa e legislativa.

§ 2° Os lanos e programas abrangerão a cadeia produtiva de forma ampla, visando
promover desd o fornecimento de matérias-primas com regularidade e qualidade para o
processamento agroindustrial até o fortalecimento dos canais de distribuição e de
comercialização
Art. 5° s planos e programas da Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias
serão
s e implementados pelo Poder Público Estadual, em articulação com os
governos munic pais e o setor privado.
Parágra o único. No que couber, o Poder Público Estadual colaborará para a
viabilização de políticas, planos e programas de desenvolvimento agroindustrial dos
municípios.
Art. 6° sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da ssembleia Legislativa
João Pessoa, 05 e dezembro de 2018

tado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
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