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LEI 19963, de 26/12/2011 - Texto Original


Autoriza a abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor do Ministério Público do Estado.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$46.117.000,00 (quarenta e seis milhões cento e dezessete
mil reais), para atender a:
I
– despesas correntes, no valor de R$3.757.000,00 (três
milhões setecentos e cinquenta e sete mil reais);
II
– despesas com pessoal e encargos sociais, no valor
R$42.280.000,00 (quarenta e dois milhões duzentos e oitenta
mil reais);
III
– despesas com investimentos, no valor de R$80.000,00 (oitenta
mil reais).


Art.
2° Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizadas receitas provenientes de:
I
– anulação de recursos ordinários,
recebidos para livre utilização, no valor de
R$8.427.000,00 (oito milhões quatrocentos e vinte e sete mil
reais);
II
– anulação de doações de pessoas ou
de instituições privadas ou do exterior a órgãos
e entidades do Estado, recebidas para livre utilização,
no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais);
III
– excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, de recursos diretamente arrecadados, no
valor de R$12.880.000,00 (doze milhões oitocentos e oitenta
mil reais);
IV
– aporte de recursos ordinários, no valor de
R$24.730.000,00 (vinte e quatro milhões setecentos e trinta
mil reais).


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima