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LEI ORDINÁRIA Nº 7.620,  DE 18 DE ABRIL DE 2012  
Institui a “Semana Estadual do Bebê”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida a “Semana Estadual do Bebê”, a ser celebrada, anualmente, no período de 10 a 16 de outubro, “Dia Estadual da Primeira Infância”. Art. 2º As comemorações da “Semana Estadual do Bebê”, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário ofi cial de eventos do Estado do Pará. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/04/2012