ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado JULLYS ROBERTO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

170

META

23.11.2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA

Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22208 - Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência
Programa/Ação: 5006 4373 Promoção do Atendimento Qualificado e Humanizado as Pessoas com Deficiência
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08 242
GND: 3 – ODC
MOD - 90
[Meta Específica]
Realização do Censo Estadual para a promoção do atendimento qualificado e humanizado as Pessoas com Autismo e
Síndrome de Down.

JUSTIFICATIVA
O Censo Estadual tem por objetivo a promoção efetiva do atendimento qualificado e humanizado das Pessoas com
Autismo e Síndrome de Down, já que os dados que se tem atualmente (levantados pelo IBGE) não são confiáveis, em
face da ausência de perguntas mais específicas. Além disso, há o problema da subnotificação, cujos dados do
Ministério da Saúde também não correspondem com a realidade do nosso Estado.
Assinatura do Autor:

Deputado Estadual - MDB