










DECRETO
Nº 39. 668, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Aloca e
transfere os cargos comissionados que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, vinculada à Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 2 (dois) cargos, em comissão, de
Gestor Técnico, símbolo DAS-5, criados pela Lei nº
14.521, de 7 de dezembro de 2011.
 
Art. 2º Ficam
transferidos, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, vinculada à Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, 2 (dois) cargos, em comissão, de Gestor Técnico, símbolo DAS-5,
mantidos o símbolo e a denominação.
 
Art. 3º O
Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária deve ser alterado,
no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
JOSÉ
ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.