










DECRETO Nº 32.955,
DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia do Estado – FACEPE, atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
atender à demanda, urgente, de pessoal da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia do Estado – FACEPE, sob pena de descontinuidade dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Fundação; 
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício
SAD/CSPP nº 207/2008, através do qual o Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP comunica a aprovação das contratações temporárias solicitadas
pela FACEPE, por intermédio do Ofício GAB nº 101/2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
autorizada a contratação temporária de 10 (dez) profissionais sendo, 08 (oito)
Analistas de Ciência e Tecnologia e 02 (dois) Analistas de Controle, no âmbito
da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado – FACEPE, a fim de
atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2°. Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período,
conforme interesse e necessidade da FACEPE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/FACEPE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DAJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
AELXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.