


LEI Nº 3.960 DE 09/09/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.960, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional João Pedro Pedrossian, do Município de Miranda.



Publicada no Diário Oficial nº 7.785, de 10 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional João Pedro Pedrossian, com sede e foro no Município de Miranda.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de setembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social




LEI 3.960.doc