


LEI Nš 4.219 DE 07/11/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.219, DE 11 DE JULHO DE 2012.


Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1š, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nš 57, de 4 de janeiro de 1991, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 8.230, de 12 de julho de 2012, páginas 1 e 2.
Regulamentada pelo Decreto nš 14.366, de 29 de dezembro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Esta Lei dispõe sobre o rateio do percentual de 5% (cinco por cento) da parcela de receita pertencente aos Municípios, prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituiįão do Estado, referente ao Imposto sobre Operaįões Relativas ā Circulaįão de Mercadorias e sobre Prestaįões de Serviįos de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaįão (ICMS), na forma do art. 1š, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nš 57, de 4 de janeiro de 1991, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 159, de 26 de dezembro de 2011.

Art. 2š São beneficiados pela presente Lei os Municípios que:

I - abriguem em seu território terras indígenas homologadas;

II - possuam unidade de conservaįão da natureza, devidamente, inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservaįão;

III - possuam plano de gestão de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e de disposiįão final de resíduos sólidos, devendo esta última estar devidamente licenciada.

Art. 3š Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - terra indígena homologada: aquela alcanįada por Decreto Presidencial de reconhecimento, segundo disciplina contida na Lei Federal nš 6.001, de 19 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto Federal nš 1.775, de 8 de janeiro de 1996;

II - unidade de conservaįão: espaįo territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservaįão, sob regime especial de administraįão e com limites definidos;

III - plano de gestão de resíduos sólidos: documento destinado a definir decisões e procedimentos adotados em nível estratégico que orientam as aįões de manejo de resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes ao acondicionamento, ā coleta, ao transporte, ao tratamento e ā destinaįão final, ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, planejados isoladamente por microrregião ou de forma consorciada;

IV - coleta seletiva: serviįo especializado em coletar resíduos sólidos, prévia e devidamente separados, conforme sua constituiįão, pela fonte geradora, com o objetivo de melhorar a higiene e o acondicionamento do material coletado, com vistas ao reaproveitamento de seus componentes;

V - disposiįão final: distribuiįão ordenada de rejeitos em aterros ou de outras soluįões ambientalmente adequadas, devidamente regulamentadas, observadas as normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos ā saúde pública e ā seguranįa, bem como minimizar os impactos ambientais adversos.

§ 1š O Poder Executivo manterá um Cadastro Estadual de Unidades de Conservaįão, a ser regulamentado, que conterá, no mínimo, suas características relevantes, com informaįões sobre:

I - as formalidades jurídicas do ato de sua criaįão;

II - os seus aspectos socioculturais, os seus recursos hídricos, a sua fauna e a sua flora, bem como as relativas ā sua situaįão fundiária.

§ 2š O licenciamento ambiental referente ā disposiįão final dos resíduos sólidos é de competęncia exclusiva do órgão licenciador competente.

Art. 4š Do percentual de 5% do rateio, de que trata o art. 1š, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nš 57, de 4 de janeiro de 1991, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 159, de 26 de dezembro de 2011:

I - 7/10 (sete décimos) serão destinados ao rateio entre os municípios que tenham em parte de seu território unidades de conservaįão da natureza, devidamente inscritas no cadastro estadual de unidades de conservaįão, e terras indígenas homologadas;

II - 3/10 (tręs décimos) serão destinados ao rateio entre os municípios que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposiįão final de resíduos sólidos, devendo esta última estar devidamente licenciada.

Art. 5š Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicaįão.

Art. 6š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 7š Ficam revogadas as Leis nš 2.193, de 18 de dezembro de 2000, e nš 3.019, de 24 de junho de 2005.

Campo Grande, 11 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia