ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 14.12.07.
Autor: Deputado Riva

Acrescenta o inciso XVII ao Art. 3º da Lei
Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a constituição e o funcionamento da
Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A –
MT FOMENTO, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido
do inciso XVII, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XVII – atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado de
crédito de carbono através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007.

as) SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.