


DECRETO N¤ 13.853 DE 12/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.853, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.


ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO n. 13.826, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.583, de 26 de dezembro de 2013, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam inseridos os incisos VI e VII no art. 14 do Decreto n. 13.826, de 3 de dezembro de 2013, na forma da seguinte redaÓÐo:

“Art. 14.   ..................................................

...................................................................

VI - instaurar autos de investigaÓÐo preliminar para averiguar a procedõncia ou improcedõncia das denºncias protocoladas nesta Corregedoria;

VII - elaborar e apresentar relatµrios de suas atividades. (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo