ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 520/2017
PROJETO DE LEI N° 992/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a proibição de comercialização de
produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica proibida ao fornecedor a comercialização de produto
não disponível em estoque, sem informação prévia ao consumidor.

§ 1° O consumidor deverá ser informado antes da efetivação da
compra do produto.
§ 2° O fornecedor não poderá entregar produto de origem diversa
daquela ofertada ao consumidor final.
Art. r O fornecedor que descumprir esta Lei incorrerá na pena
de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto, sem prejuízo das sanções
previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal n" 8.078, de 11
de setembro de 1990.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 29 de março de 2017.

//~)

Deputad~~~~S/2
Presidente
Assembleia Legislativa da Paraíba - Praça João Pessoa, si n", Centro - João Pessoa I PB
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