


DECRETO Nº 10.863 DE 07/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.863, DE 22 DE JULHO DE 2002.


Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CRASE-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.799, de 23 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 13, de 7 de novembro de 1979,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica aprovado, na forma do anexo único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CRASE-MS, vinculado à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, constituído nos termos da Lei nº 13, de 7 de novembro de 1979, alterada pelas Leis nº 202, de 23 de dezembro de 1980 e nº 2.107, de 1º de junho de 2000. 

Art. 2º  Para fins de retribuiçăo pecuniária aos membros do CRASE, ficam convalidados os atos praticados pelo Conselho no período de 27 de outubro de 2000, até a data de publicaçăo deste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 10.923, de 9 de setembro de 2002)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2002.

Art. 4º  Revogam-se os Decretos nº 424, de 7 de janeiro de 1980;  nº 767, de 1º de dezembro de 1980, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 22 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.863, DE 22 DE JULHO DE 2002.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CRASE - MS

CAPÍTULO I 
DO CONSELHO E SUA ORGANIZAÇĂO

Art. 1º  O Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CRASE-MS, de que trata a Lei  nº 13, de 7 de novembro de 1979, alterada pelas Leis nº 202, de 23 de dezembro de 1980; nº 585, de 26 de setembro de 1985 e nº 2.107, de 1º de junho de 2000, reger-se-á pelas disposiçơes contidas neste Regimento e pelas demais normas legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º  O CRASE-MS, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à  Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, constitui instância recursal hierárquica das decisơes da Superintendência de Recursos Humanos; de exame e  julgamento de questơes sobre acumulaçăo de proventos com vencimentos, cargos, empregos ou funçơes; dos 1itígios decorrentes das relaçơes de trabalho entre os servidores e o Estado, qualquer que seja o regime jurídico; e de justificaçăo administrativa nas contagens e averbaçơes de tempo de serviço público estadual.

Art. 3º  O CRASE-MS é composto de sete conselheiros efetivos e três suplentes, nomeados pelo Governador, por indicaçăo do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, escolhidos dentre servidores do Estado, com formaçăo jurídica e ou notórios conhecimentos de legislaçăo de pessoal, representantes:

I - dois da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos; 

II - um da Procuradoria-Geral do Estado;

III - um da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

IV - um da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

V - um da  Secretaria de Estado de Educaçăo;

VI - um dos servidores do Estado.

§ 1º O secretário-geral do CRASE-MS será designado pelo Governador, por indicaçăo do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 2º  O presidente e o vice-presidente do CRASE-MS serăo escolhidos dentre os seus membros e eleitos pelos seus pares, com mandato de um ano, permitida a reconduçăo.

§ 3º  Será exonerado o conselheiro que faltar, sem justa causa, a três sessơes consecutivas ou a seis alternadas durante o ano, fato que será comunicado ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, para as providências necessárias à exoneraçăo e à nomeaçăo do novo conselheiro.

Art. 4º  O mandato dos conselheiros e dos seus suplentes terá a duraçăo de dois anos, permitida a reconduçăo por mais de um período.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º  A estrutura do CRASE-MS é a seguinte:

I- Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria-Geral.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 6º  Ao CRASE/MS compete:

I - decidir, em instância superior, sobre pedidos de reconsideraçăo contra decisơes proferidas pela Superintendência de Recursos Humanos a respeito de direitos, vantagens e regalias dos servidores do Estado;

II - pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem for-muladas pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos ou pelo Superintendente de Recursos Humanos, sobre matéria que possa ser objeto de recurso;

III - propor ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos medidas de interesse geral sobre assuntos relacionados com as suas atribuiçơes ou atividades;

IV - comunicar ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos as irregularidades do seu conhecimento, verificadas na instância inferior, bem como o descumprimento de suas decisơes finais;

V - examinar casos de acumulaçăo de proventos com vencimentos, de cargos, empregos ou funçơes em que incorram ou venham a incorrer servi-dores estaduais;

VI - apreciar os pedidos de revisăo de processo administrativo disciplinar, quando este possa importar reintegraçăo de servidor que tenha sofrido pena de demissăo ou cassaçăo da aposentadoria ou disponibilidade;

VII - solicitar ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, providências indispensáveis, ao Governador do Estado, quando julgar, por unanimidade, que alguma norma é inconstitucional ou fere a moral que deve presidir as leis ou os decretos sobre direitos, deveres ou administraçăo de pessoal;

VIII - analisar, no todo ou em parte, processos administrativos, desde que os atos neles praticados tenham sido proferidos até o nível do órgăo central de recursos humanos determinando a sua repetiçăo, quando possível, se isso se tornar imprescindível ao julgamento da questăo;

IX - baixar processos em diligência, ordenando perícias, vistorias, prestaçăo de esclarecimentos ou de suprimentos necessários à correta apreciaçăo da matéria apreciada;

X - solicitar o comparecimento de dirigentes de unidades administrativas cujos servidores a ele subordinados devam prestar esclarecimentos à correta apreciaçăo da matéria a ser decidida;

XI - resolver dúvidas suscitadas por qualquer conse1heiro ou pelo presidente sobre matéria interna ou interpretaçăo de leis, atos ou regulamentos relativos à administraçăo de pessoal;

XII - encaminhar ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos os casos em que julgar aplicável o princípio da eqüidade, recomendando o que julgar adequado;

XIII - propor ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, aprovaçăo ou modificaçăo deste regimento.

Parágrafo único.  As falhas processuais năo constituirăo motivo de nulidade, sempre que nos autos haja elementos que permitam supri-las.

Art. 7°  Serăo recorríveis ao CRASE/MS as decisơes do Superintendente de Recursos Humanos proferidas em pedidos de reconsideraçăo.

§ 1º  Os recursos ao CRASE/MS serăo interpostos no prazo de cento e vinte dias corridos contados da data da publicaçăo no Diário Oficial do Estado do ato impugnado, ou, na falta desta, da ciência ao interessado, a qual deverá constar do processo.

§ 2º  Năo poderá haver recurso ao CRASE/MS nos casos em que o servidor já se tiver utilizado dessa faculdade ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, devendo, nessa situaçăo, a parte ou o interessado juridicamente na questăo recorrer ao Governador.

§ 3º  Os pronunciamentos de que trata o inciso II do art. 6°, depois de aprovados pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, constituirăo atos normativos, cuja aplicaçăo estender-se-á a casos semelhantes, quando assim o decidir o referido Secretário de Estado.

Art. 8º  À secretaria-geral, dirigida pelo secretário-geral, compete:

I - receber, registrar, guardar, distribuir, controlar e expedir correspondência, processos, publicaçơes, volumes, ou outros documentos dirigidos ao CRASE-MS ou dele emanados;

II - autuar e preparar os processos e todo expediente para despacho do presidente, do vice-presidente e dos demais conselheiros;

III - providenciar a entrega dos processos aos conselheiros, mediante registro;

IV - informar os interessados sobre o andamento dos processos;

V - submeter, por meio do secretário-geral, a requisiçăo de processos;

VI - providenciar a formalizaçăo e publicaçăo de acórdăos;

VII - elaborar e submeter, por intermédio do secretário-geral, as folhas de gratificaçăo dos conselheiros;

VIII - distribuir o material necessário às atividades do CRASE/MS;

IX - preparar os processos que deverăo ir a julgamento, instruindo-os com relatório circunstanciado sobre a matéria de fato, as prováveis teses a serem debatidas e indicando a existência de precedentes;

X - providenciar, com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado, os seguintes esclarecimentos, quando for o caso:

a) existência de açăo judicial em nome do recorrente ou de outros, versando sobre a mesma questăo jurídica submetida ao exame do CRASE/MS; e

b) parecer ou decisăo judicial em que matéria idêntica ou assemelhada tenha sido estudada ou decidida;

XI - registrar e classificar os acórdăos do CRASE/MS e decisơes de outros órgăos que a ele possam interessar;

XII - manter a legislaçăo de pessoal expedida pelo Estado de Mato Grosso publicada até 31 de dezembro de 1978, bem como idêntica legislaçăo divulgada pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - fornecer subsídios solicitados pelos conselheiros no exercício de suas funçơes.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇƠES

Seçăo I
Do Presidente do CRASE
Art. 9°  Compete ao presidente do CRASE/MS:

I - dirigir e supervisionar os serviços e atividades do CRASE/MS;

II - representar o CRASE/MS nos atos e solenidades oficiais, podendo designar um ou mais conselheiros para esse fim;

III - convocar e presidir as sessơes do CRASE/MS, mantendo o bom andamento do trabalho, além de resolver as questơes de ordem;

IV - convocar sessơes extraordinárias por iniciativa própria ou atendendo a pedido justificado de dois terços dos conselheiros;

V - distribuir, mediante sorteio, aos conselheiros, os processos submetidos ao CRASE-MS;

VI - fazer executar as diligências necessárias à instruçăo dos processos;

VII - aprovar a pauta dos processos a serem julgados pelo CRASE/MS e ordenar a sua divulgaçăo;

VIII - determinar e aprovar a inclusăo em pauta dos processos devolvidos pelos conselheiros, no caso em que tenha solicitado vista do processo ou seja seu relator;

IX - deliberar conjuntamente com os demais conselheiros, votando em último lugar, quando năo for relator ou tiver pedido vista ao processo;

X - proferir voto de qualidade nos casos de empate de votaçăo;

XI - conceder ou cassar a palavra regimentalmente;

XII - submeter à votaçăo as questơes apresentadas ou orientar as discussơes, fixando os pontos sobre os quais devam versar, podendo, quando julgar conveniente, dividir em proposiçơes;

XIII - suspender, reiniciar ou encerrar a sessăo, na impossibilidade de manter a ordem, podendo mandar retirar-se os assistentes que a perturbem;

XIV - apurar e proclamar o resultado das votaçơes; 

XV - submeter à discussăo e votaçăo as atas de cada sessăo ao iniciar-se a imediata, nelas fazendo mençăo a quaisquer restriçơes ou impugnaçơes apresentadas durante a sua votaçăo;

XVI - consignar nas atas sua aprovaçăo e assiná-las, após o secretário-geral;

XVII - assinar os acórdăos com o relator ou conselheiro designado para redigi-los;

XVIII -	recorrer de deliberaçăo das sessơes, quando julgar cabível;

XIX - encaminhar ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos os acórdăos do CRASE-MS;

XX - determinar a baixa dos processos à inferior instância, após ter transitado em julgando o respectivo acórdăo;

XXI - responsabilizar quem se opuser à observância das decisơes finais do CRASE-MS;

XXII - conhecer das suspeiçơes ou impedimentos, procedendo como de direito;

XXIII -	convocar os suplentes dos conselheiros nos casos previstos neste regimento;

XXIV - comunicar ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos a ocorrência da hipótese prevista no § 3º do art. 3º e de vaga de conselheiro em virtude de falecimento; 

XXV -	designar conselheiro para assinar ou, se for o caso, lavrar acórdăo cuja redaçăo competia a ex-conselheiro ou a conselheiro ausente; 

XXVI - propor às autoridades competentes, por iniciativa própria ou com a aprovaçăo de dois terços dos conselheiros, quaisquer medidas consideradas úteis ao bom desempenho das atividades do CRASE-MS;

XXVII - superintender a aplicaçăo, ao pessoal da secretaria-geral, das disposiçơes legais em vigor referentes aos servidores do Estado e impor penas disciplinares;

XXVIII - solicitar funcionários para os serviços da secretaria-geral;

XXIX - abrir e encerrar os livros destinados aos serviços do CRASE-MS, rubricando-lhes as folhas, podendo delegar atribuiçăo ao secretário-geral;

XXX -	promover e assinar todo e qualquer expediente decorrente de deliberaçơes do CRASE-MS, que năo seja da competência privativa dos conselheiros;

XXXI - assinar a correspondência do CRASE-MS, quando exceder a alçada do secretária-geral, na conformidade do disposto neste regimento;

XXXII - elaborar relatório circunstanciado dos trabalhos realizados no exercício anterior, levando-o ao conhecimento do plenário até a última sessăo ordinária do mês de janeiro, antes do seu encaminhamento ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

XXXIII - observar e fazer observar o regimento.
Seçăo II
Do Vice-Presidente
Art. 10.   Ao vice-presidente, além das atribuiçơes inerentes aos conselheiros, compete:

I - assistir o presidente do CRASE-MS em matéria de planejamento, integraçăo e coordenaçăo geral das atividades do colegiado;

II - substituir o presidente em suas ausências e impedi-mentos.
Seçăo III
Dos Conselheiros

Art. 11.   Săo atribuiçơes dos membros do CRASE-MS:

I - comparecer às sessơes;

II - receber os processos que lhes couberem em distribuiçăo, mediante sorteio, devolvendo-os com presteza;

III - sugerir medidas de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atividades e atribuiçơes do CRASE-MS;

IV - relatar, discutir e votar matéria objeto de deliberaçăo, apresentando relatório e voto por escrito;

V - requerer diligências que lhes parecerem necessárias para elucidar a matéria em discussăo e suscitar as questơes que entenderem convenientes;

VI - solicitar à secretaria-geral subsídios indispensáveis ao estudo   dos processos;

VII - fundamentar seu voto em todos os processos em que figure como relator e, nos demais, quando julgar conveniente;

VIII - pedir a palavra, regimentalmente, sempre que tiver de usá-la, para intervir nos debates ou justificar o seu voto;

IX - pedir vista do processo, quando julgar indispensável melhor estudo para apreciaçăo da matéria em debate;

X - redigir os acórdăos nos processos em que tenha fun-cionado como relator, quando vencedor o seu voto e naqueles em que para esse fim tenha sido designado;

XI - assinar, juntamente com o presidente do CRASE-MS, os acórdăos que lavrar na hipótese do inciso anterior;

XII - declarar-se suspeito para julgar processos nos ca-sos previstos neste regimento;

XIII - propor ou submeter a estudo e deliberaçăo qualquer assunto que se relacione com a competência do CRASE-MS;

XIV - propor, em sessăo, modificaçăo deste regimento, nos termos do inciso XIII do caput do art. 6º;

XV - desempenhar as comissơes de que for incumbido pelo plenário ou pelo presidente.
Seçăo IV
Dos Suplentes

Art. 12.  Os suplentes, quando em exercício, terăo as mesmas atribuiçơes dos conselheiros efetivos.
Seçăo V
Do Secretário-Geral
Art. 13.  Săo atribuiçơes do secretário-geral:

I -  dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos da secretaria-geral, respondendo perante o presidente do CRASE-MS pela regularidade do serviço;

II -  preparar o expediente das sessơes e secretariá-las; 

III - lavrar e fazer lavrar os termos necessários ao andamento dos processos;

IV - submeter ao presidente do CRASE-MS os processos conclusos;

V -  redigir atas e proceder à sua leitura, mandando ex-trair cópias das mesmas e autenticá-las, remetendo-as ao órgăo encarregado da publicaçăo;

VI -  controlar os prazos processuais;

VII -  certificar o resultado do julgamento;

VIII -  assinar, no que lhe couber, a correspondência oficial;

IX -  atender aos interessados, prestando-lhes informaçơes;

X -  preparar mapas e gráficos do movimento da secretaria-geral, apresentando relatório anual;

XI -  instruir os processos referentes a assuntos administrativos relacionados com os conselheiros;

XII -  promover ou realizar diligências a pedido dos conselheiros, bem como manter o registro de atos e despachos;

XIII -  organizar a escala de férias do pessoal;

XIV -  cumprir e fazer cumprir as disposiçơes legais e regulamentares, bem como este regimento;

XV -  submeter ao presidente do CRASE-MS as folhas de gratificaçăo, a serem remetidas ao órgăo competente de pagamento;

XVI -  executar outros encargos que lhe forem conferidos pelo presidente.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇƠES
Art. 14.  O presidente do CRASE-MS será substituído pelo vice-presidente e, na falta deste, pelo conselheiro mais idoso.

Art. 15.  Os suplentes serăo convocados para substituir os conselheiros nos seus impedimentos e no caso de afastamento por motivo de licença, férias.

Parágrafo único.  Os suplentes também serăo convocados para substituir, até a posse do novo conselheiro, aquele cujo mandato, por qualquer motivo, vier a vagar.

Art. 16.  O suplente convocado, ainda que cessada a substituiçăo, tomará parte no julgamento do processo ao qual se achar vinculado como relator ou revisor ou por ter pedido vista do processo.

§ 1º  Na hipótese deste artigo, o conselheiro efetivo năo tomará parte no julgamento em que intervier seu suplente.

§ 2º  O julgamento dos processos a que alude este artigo tem preferência sobre os demais, de modo a ficarem desembaraçados, desde logo, todos os processos com relatório ou visto do suplente.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE TRABALHOSeçăo I
Da Distribuiçăo dos Processos

Art. 17.  Os recursos e consultas serăo numerados na secretaria-geral, pela ordem cronológica de recebimento, e encaminhados ao presidente para distribuiçăo, mediante sorteio.

Seçăo II
Dos Impedimentos e da Suspeiçăo
Art. 18.  É vedado aos conselheiros exercer suas funçơes no processo:

I - de que for recorrente;

II - quando cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, do recorrente ou de algum interessado na decisăo, em linha reta ou na linha colateral até segundo grau;

III - quando nele estiverem postulando, como advogado do recorrente, o seu cônjuge, companheiro, ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o segundo grau;

IV - em que houver proferido parecer ou decisăo na instância administrativa inferior;

V - em que interveio como mandatário do  recorrente.

Art. 19.  Reputa-se fundada a suspeiçăo de parcialidade do conselheiro, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital do recorrente;

II - o recorrente, seu cônjuge ou companheiro, for credor ou devedor do conselheiro, de seu cônjuge ou de companheiro;

III - interessado no julgamento do processo em favor do recorrente.

Parágrafo único.  Poderá ainda o conselheiro declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Art. 20. O interesse no julgamento do processo, para fins do disposto neste capítulo, será reconhecido quando o recurso versar sobre situaçăo semelhante a que se encontrar o conselheiro, seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colatera1 até o segundo grau.

Art. 21. O impedimento ou a suspeiçăo de conselheiro poderăo ser argüidos, fundamentadamente, até a hora do julgamento, pelo próprio, outro conselheiro, ou qualquer interessado.

§ 1º  Se alegados por ocasiăo do julgamento, será concedido ao argüente, prazo de três dias para produçăo de provas.

§ 2º  Se o conselheiro aceitar a argüiçăo e for o relator, mandará juntar aos autos a petiçăo de seus documentos, encaminhando-os ao presidente.

§ 3º  Caso a rejeite, continuará vinculado ao recurso e o julgamento será sobrestado até a soluçăo do incidente.

§ 4º  Se considerada relevante a argüiçăo, será ouvido o conselheiro em cinco dias.

Art. 22.  O incidente será decidido, sem a participaçăo do conselheiro dado como impedido, ao qual será facultado expor oralmente as suas razơes.

Art. 23. Reconhecida a procedência da argüiçăo, será convocado suplente na forma deste regimento.
Seçăo III
Da Competência do Relator e Revisor

Art. 24.  Compete ao relator:

I -  requerer à presidência do Conselho diligências necessárias à instruçăo dos processos;

II - apreciar as desistências dos recursos que lhe tive-rem sido distribuídos, independentemente da inclusăo do processo em pauta;

III -  entregar ao presidente, dentro de dez dias, quando năo vencido, a minuta do acórdăo.

Art. 25.  O relator e o revisor proferirăo vo-tos por escrito, que năo serăo anexados ao processo, e sim lidos em sessăo.
Seçăo IV
Das Pautas de Julgamento

Art. 26.  Para inclusăo em pauta, os processos deverăo ser entregues na secretaria-geral com antecedência mínima de três dias, com visto do relator e do revisor.

Art. 27.  Os processos entrarăo em pauta na ordem da sua devoluçăo pelo revisor, exceto no caso de prioridade concedida unanimemente pelo p1enário, ou solicitada pela administraçăo.

Art. 28.  Qualquer requerimento relativo a recurso deverá ser submetido ao relator.

Art. 29.  A pauta de julgamento deverá ser publicada no órgăo oficial do Estado, no mínimo três dias antes da sessăo, e será afixada na secretaria-geral em lugar acessível ao público.

Parágrafo único.  A secretaria-geral, encaminhará a pauta de julgamento ao órgăo de origem dos interessados para o devido conhecimento.

Art. 30. A ordem dos recursos constantes da pauta será obedecida nas sessơes de julgamento, salvo pedido de preferência ou exceçăo prevista neste regimento.

Parágrafo único. Terăo preferência para o julgamento os recursos incluídos em pauta, cujo relator tenha que se afastar.

Art. 31.  Os recursos que năo forem julgados em uma sessăo permanecerăo em pauta e terăo preferência na sessăo seguinte.
Seçăo V
Das Sessơes

Art. 32. As sessơes de julgamento do Conselho serăo públicas e realizar-se-ăo em dias e horários previamente fixados pelo presidente, conforme o caso, sendo facultado ao recorrente, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais, usar da palavra em defesa dos seus direitos ou apresentar resumo escrito.

§ 1°  No caso de reivindicaçơes de caráter coletivo ou abrangente de interesses de grupos funcionais, o número de participantes na defesa ficará a juízo da Presidência.

§ 2º  O servidor que, na defesa do recurso, năo guardar a exigível compostura ou conveniente linguagem será advertido pelo presidente da sessăo, que lhe cassará a palavra se desatendida a advertência.

Art. 33.  Sempre que necessário, poderăo ser convocadas sessơes extraordinárias, observadas as disposiçơes dos §§ 1º e 2º do art. 5º deste regimento.

Art. 33. Sempre que necessário, poderăo ser convocadas sessơes extraordinárias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 70 deste Regimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.923, de 9 de setembro de 2002)

Art. 34.  Aberta a sessăo, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:

I - verificaçăo de comparecimento dos conselheiros;

II - leitura, discussăo e votaçăo da ata da sessăo anterior;

III - leitura e assinatura de acórdăo;

IV - leitura do expediente;

V - distribuiçăo de processos;

VI - julgamento (relatório, discussăo e votaçăo) dos processos constantes da pauta e qualquer outra matéria incluída na ordem do dia.

§ 1º  No expediente serăo tratados os assuntos năo re-lacionados diretamente com a matéria da ordem do dia.

§ 2º  Encerrado o expediente, o presidente passará a anunciar a ordem do dia e, em seqüência, para julgamento, os processos constantes da pauta, a qual só poderá ser alterada nas hipóteses previstas neste regimento.

§ 3º  Antes de iniciar o julgamento, o presidente verificará a existência de quórum para deliberaçăo conforme o previsto no art. 53.

§ 4º  Se năo houver número legal, o secretário-geral lavrará termo do qual constariam os nomes dos membros que tiverem comparecido.

Art. 35.  Para a boa ordem e disciplina dos trabalhos nas sessơes, observar-se-á o seguinte:

I - salvo a convite do presidente da sessăo, năo será permitida a permanência de pessoa estranha na parte do recinto destinada aos conselheiros, com exceçăo do pessoal do CRASE-MS, quando autorizado;

II - as falas serăo concisas, năo sendo permitidos deba-tes paralelos e apartes ao presidente da sessăo;

III - para falar, o conselheiro solicitará previamente a palavra e, concedida esta, iniciará a oraçăo diri-gindo-se ao presidente;

IV - o relator da matéria em discussăo terá preferência sobre os demais conselheiros para usar da palavra e poderá, após cada orador, dar as explicaçơes solicitadas;

V - aos conselheiros e aos recorrentes, năo será permitido:

a) tratar de matéria estranha ao assunto em discussăo;
b) falar sobre matéria vencida;
c) discutir no expediente matéria da ordem do dia;
d) usar linguagem incompatível com a dignidade do CRASE-MS;
e) deixar de atender às advertências do presidente da sessăo;
VI - os apartes serăo curtos e corteses e só admissíveis com prévia permissăo do orador;

VII - os apartes somente serăo concedidos aos conselheiros, ficando vedada ao recorrente e a qualquer assistente a participaçăo nos debates;

VIII - năo serăo permitidos apartes:

a) em questăo de ordem;
b) em explicaçăo pessoal;
e) em declaraçăo de voto; 
d) paralelos ao discurso;
IX - nenhum conselheiro poderá fazer alusăo desprimorosa à opiniăo dos demais;

X - caso algum conselheiro perturbe os trabalhos, transgrida as disposiçơes regimentais ou falte à consideraçăo devida ao CRASE-MS ou ao presidente, este adverti-lo-á e, se năo for desde logo atendido, suspenderá a sessăo pelo prazo que julgar conveniente.

Art. 36.  O presidente fará retirar do recinto destinado ao público quem ali năo guardar a compostura devida ou perturbar a ordem.

Art. 37.  Nenhum dos conselheiros poderá retirar-se da sessăo sem autorizaçăo do presidente.

Art. 38. Iniciados os trabalhos, qualquer membro poderá solicitar ao presidente sua interrupçăo, por motivos relevantes.

§ 1º  Se durante o julgamento qualquer membro tiver necessidade de ausentar-se, continuarăo os trabalhos, salvo se o número restante for inferior ao quórum legal.

§ 2º  Se, pelo motivo ressaltado no parágrafo anterior ou qualquer outro, for suspensa a sessăo, continuarăo os trabalhos na seguinte, ou em sessăo extraordinária se, a juízo do CRASE-MS, houver conveniência.

§ 3º  A retirada de qualquer conselheiro no decorrer da sessăo deverá ser consignada em ata.

Art. 39.  Anunciado pelo presidente da sessăo o recurso a ser julgado, será dada a palavra ao relator.

Art. 40. Terminado o relatório, o presidente dará a palavra, se for pedida, ao recorrente ou a seu representante legalmente credenciado, pelo prazo de quinze minutos, prorrogável por cinco minutos, a critério da presidência.

Parágrafo único.  Será observado o prazo constante do caput, quando o recorrente tiver mais de um representante legalmente credenciado para fazer uso da palavra, mas será contado em dobro se houver mais de um recorrente ou representante diferentes.

Art. 41.  Após a defesa, será a matéria submetida a julgamento, iniciando-se pelo voto do relator e seguindo-se o do revisor e os dos demais membros. 

§ 1º O presidente poderá trazer ao debate o esclarecimento que julgar necessário ao encaminhamento da discussăo e da votaçăo.

§ 2º Os debates poderăo tornar-se secretos, por solicitaçăo de qualquer conselheiro, aprovada pela maioria, desde que haja motivo relevante, após haver sido franqueada a palavra ao recorrente.

Art. 42.  Qualquer questăo preliminar ou prejudicial será julgada antes do mérito, deste năo se conhecendo se incompatíve1 com a decisăo adotada.

Parágrafo único.  Tratando-se de vício sanável, o julgamento será convertido em diligência.

Art. 43.  Rejeitada a preliminar ou prejudicial, ou se com elas for incompatível a apreciaçăo do mérito, seguir-se-á a discussăo e julgamento da matéria principal, sobre esta devendo pronun-ciar-se, também, os conselheiros vencidos naquelas questơes.

Art. 44.  O julgamento, uma vez iniciado e salvo pedido de vista, năo será interrompido.

Art. 45.  As dúvidas sobre a interpretaçăo e a aplicaçăo deste regimento constituirăo questơes de ordem.

§ 1º  A questăo de ordem poderá ser resolvida de imediato pelo presidente da sessăo, salvo se entender submetê-la à apreciaçăo do plenário.

§ 2º  A soluçăo das questơes de ordem será consignada em ata.

§ 3º  Em qualquer fase da sessăo poderăo os conselheiros falar pela ordem, exceto no momento dos votos ou quando houver orador com a palavra.

§ 4º O presidente, observado o disposto neste antigo, năo poderá recusar a palavra ao conselheiro que a solicite pela ordem, mas poderá cassá-la desde que năo se trate de assunto regimental ou pertinente a matéria tratada.

Art. 46.  Qualquer conselheiro poderá solicitar vista dos processos incluídos em pauta ou requerer as diligências necessárias.

Parágrafo único.  Cumpridas as diligências, o processo voltará ao relator e ao revisor para conhecimento.

Art. 47.  O julgamento de processo suspenso ou adiado prosseguirá com preferência sobre os demais, logo que devolvido ou so-lucionado o motivo da suspensăo ou adiamento e, se houver mais de um nessas condiçơes, a preferência será determinada pela ordem de antiguidade de sua entrada na secretaria-geral.

Art. 48.  O suplente, que tenha requerido inclusăo de recursos em pauta ou lançada vista as atas, fica vinculado ao julgamen-to do processo, bem assim o que dele tiver solicitado vista, por ocasiăo do julgamento.

Art. 49.  Sempre que na apuraçăo ocorrer dispersăo de votos, nenhum deles reunindo a maioria, proceder-se-á à apuraçăo do voto médio, que será anunciado em uma das sessơes seguintes.

Art. 50.  Colhidos os votos, o presidente da sessăo proclamará o resultado da votaçăo.

§ 1º  As decisơes serăo tomadas por voto nominal e por maioria simples de voto.

§ 2º  As decisơes, com seus fundamentos básicos constantes dos votos vencedores, serăo assinados pelo presidente e pelo conselheiro que as tiver redigido.

Art. 51.  Nos casos em que o recorrente desistir expressamente do recurso interposto, o pedido será submetido ao plenário para fins de homologaçăo, por mera formalidade, năo podendo ser recusado.

Parágrafo único.  No caso de o requerimento năo ser assinado pelo recorrente, o procurador deverá juntar instrumento de man-dato com poderes especiais.

Art. 52. As atas das sessơes do plenário serăo lavradas e assinadas pelo secretário-geral e pelo presidente do CRASE-MS, sendo arquivadas em pastas próprias, na ordem cronológica e deverăo conter:

I - dia, mês, ano e hora de encerramento da sessăo;

II - nome do presidente ou conselheiro que o substituir;

III - nomes dos conselheiros presentes e dos ausentes, bem como as justificativas destes;

IV - notícia sumária dos assuntos tratados e resoluçơes tomadas, número e natureza dos recursos, nome dos recorrentes, resumo dos debates, decisơes proferidas, se por unanimidade ou năo e declaraçơes de votos.

Parágrafo único.  Lida no começo de cada sessăo, a ata da anterior será discutida ou retificada quando for o caso, assinada pelo secretário-geral e submetida ao plenário, declarando o presidente, ao encerrá-la e subscrevê-la, a data de sua aprovaçăo.
Seçăo VI
Das Deliberaçơes
Art. 53.  O plenário do Conselho somente deliberará com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus conselheiros.

Art. 54.  As deliberaçơes serăo tomadas por voto nominal e por maioria simples de votos.

Art. 55. As deliberaçơes do plenário serăo encaminhadas pelo presidente do CRASE-MS ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, para fins da homologaçăo ou veto.

§ 1º  A homologaçăo e o veto integral ou parcial às deliberaçơes do CRASE-MS deverăo ser manifestadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo pela mesma autoridade.

§ 2º O Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos comunicará ao presidente do CRASE-MS o seu veto, com as razơes que o levaram a esta conclusăo.

Art. 56.  O CRASE-MS năo poderá decidir por eqüidade.

Parágrafo único. Na hipótese de o recurso assentar em tal princípio e se considerar relevante a alegaçăo, o plenário, se julgar conveniente, submetê-lo-á ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, com a recomendaçăo que julgar adequada.
Seçăo VII
Dos Acórdăos

Art. 57.  A deliberaçăo referente ao processo julgado pelo CRASE-MS receberá a forma de acórdăo, e será publicada no órgăo Oficial do Estado, com a ementa sumariando a matéria julgada, se homologada pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 58.  Findo o julgamento, o secretário-geral certificará no processo a decisăo e o nome dos conselheiros que dele participaram, consignando os votos vencedores e vencidos, e entregá-lo-á ao conselheiro incumbido de redigir o acórdăo.

Art. 59.  Se o voto do relator for o vencedor, redigirá ele o acórdăo.

§ 1º  Vencido o relator, o primeiro membro que proferir o voto vencedor redigirá o acórdăo.

§ 2º  O presidente do CRASE-MS mandará consignar no acórdăo seu voto de desempate.

Art. 60.  Os acórdăos obedecerăo, quanto à forma, à seguinte disposiçăo:

I - ementa;

II - relatório;

III - voto do relator ou do conselheiro designado para redigi-lo;

IV - voto dos demais conselheiros; 

V - conclusơes;

VI - data e assinatura do presidente e do relator ou do conselheiro que o houver redigido.

§ 1º  Da ementa constará o resumo das controvérsias julgadas.

§ 2º  Os votos vencedores e os vencidos e as declaraçơes deverăo ser incorporados à decisăo.

Art. 61.  Ocorrendo o afastamento definitivo do relator do feito após a sessăo de julgamento, e na impossibilidade de se obter sua assinatura, o acórdăo será assinado pelo presidente da sessăo e por um dos conselheiros que tenha acompanhado o voto vencedor.

Art. 62.  A secretaria-geral terá o prazo de dez dias, a contar do recebimento do processo, para preparar o acórdăo e entregá-lo para assinatura do relator, do conselheiro que tenha declarado ou fundamentado seu voto e do presidente.

Art. 63.  Os acórdăos serăo anexados por cópias  ao processo e remetidoa à repartiçăo de origem, para serem cumpridos na forma de lei, após transitarem em julgado.

Parágrafo único.   Na secretaria-geral ficarăo arquivados os originais dos acórdăos.
Seçăo VIII
Dos Recursos

Art. 64.  Das deliberaçơes do plenário caberá recurso ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos interposto pelo presidente ou pelos demais conselheiros, quando as entenderem contrárias à lei ou à evidência da prova nos autos.

§ 1º  A disposiçăo de recorrer poderá, desde logo, ser manifestada na sessăo em que ocorrer o julgamento.

§ 2º  O recurso, devidamente fundamentado, será apresentado no prazo máximo de quinze dias do recebimento do processo pelo conselheiro.

Art. 65.  Săo recorríveis ao Governador as decisơes do CRASE-MS homologadas pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, quando a parte, ou o terceiro juridicamente interessado, aduzir ao recurso fatos ou documentos novos.

§ 1º  O Governador, sem oposiçăo de qualquer parecer ou informaçăo ao recurso, decidirá em favor do requerente ou remeterá o processo a reexame do CRASE-MS.

§ 2º  O recurso, nas condiçơes deste artigo, terá processualística prioritária no plenário do CRASE-MS, de modo a ser deferido ou indeferido, no prazo máximo de trinta dias.

§ 3º  Também săo recorríveis ao Governador as decisơes proferidas nos recursos que, na data, tenham sido indeferidos pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, obedecidas as formalidades estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 66. O presidente do CRASE-MS disporá sobre o comparecimento dos conselheiros, atendendo às peculiaridades de seu regime de trabalho observadas as normas gerais aplicáveis.

Art. 67.  As autoridades e servidores estaduais deverăo atender com presteza às requisiçơes de processos ou documentos e os pedidos de informaçơes formulados pelos conselheiros por intermédio da secretaria-geral do CRASE-MS ou por iniciativa desta.

Art. 68.  Os conselheiros năo estăo sujeitos a penas disciplinares pelos pronunciamentos em despachos, votos e acórdăos, bem como a limitaçơes outras que possam prejudicar o pleno exercício do man-dato.

Art. 69. Aos recorrentes ou a seus representantes legais poderá ser dada vista, na secretaria-geral, dos processos em que săo parte, proibida a sua retirada.

Art. 70.  O CRASE-MS reunir-se-á, ordinariamente em dia e horário por ele previamente fixado e, em qualquer época, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1°   Quando o CRASE-MS, por justo motivo năo se reunir no dia designado, a respectiva sessăo dar-se-á no primeiro dia útil imediato.

§ 2°  Os membros do CRASE-MS, quando realizarem sessăo de trabalho fora do horário de expediente normal da Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos, perceberăo como adicional de plantăo de serviço, até o limite de oito mensais, o de valor equivalente a vinte por cento do menor vencimento da tabela do Poder Executivo. (revogado pelo Decreto nº 11.566, de 24 de março de 2004, art. 14)

§ 3º  O adicional de plantăo previsto neste artigo será pago a todos os membros do CRASE-MS e ao secretário-geral, inclusive suplentes quando em substituiçăo de membro efetivo, que comparecerem a sessơes realizadas nas condiçơes previstas no § 3º.

§ 3º  O adicional de plantăo previsto neste artigo será pago, também, ao Secretário-Geral do CRASE-MS e aos suplentes quando, em substituiçăo de membros efetivos, comparecerem às sessơes realizadas nas condiçơes previstas no parágrafo anterior. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.923, de 9 de setembro de 2002)

§ 4º  Compete ao presidente do CRASE encaminhar ofício, com a anuência do Secretário de Gestăo de Pessoal e Gastos, às unidades de lotaçăo de seus membros, para fins de inclusăo do adicional de plantăo nas suas folhas de pagamento.

Art. 71.  As dúvidas e os casos omissos deste regimento serăo resolvidos pelo presidente do CRASE-MS ou, ante a sua natureza ou grau de complexidade, por ele submetidos ao plenário ou ao Secretário de  Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 72.   Este regimento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por iniciativa do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos ou atendendo à proposta do CRASE-MS apresentada no plenário e subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta dos conselheiros.

§ 1º Após a apresentaçăo da proposta do CRASE-MS, será designado pelo presidente um conselheiro encarregado de dar parecer escrito no prazo máximo de duas  sessơes.

§ 2º Submetida ao plenário a proposta com o parecer aludido no parágrafo anterior, será a matéria discutida e votada e, se aprovada pela maioria absoluta do CRASE-MS e remetida à apreciaçăo do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, que decidirá pela reforma ou năo do regimento.

Art. 73.   Aplicar-se-ăo subsidiariamente, as normas de direito processual comum.