


DECRETO N║ 15.743 DE 08/10/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.743, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.


Altera a redańŃo de dispositivos do Decreto n║ 14.970, de 16 de marńo de 2018, que reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.602, de 11 de agosto de 2021, pßginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.970, de 16 de marńo de 2018, passa vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 1║ Este Decreto reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), ¾rgŃo colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado Ó Secretaria de Estado responsßvel pelas PolĒticas P·blicas LGBT e, no Ōmbito desta, especificamente Ó Subsecretßria de PolĒticas P·blicas LGBT.” (NR)

“Art. 2║ ........................................:

.....................................................

III - analisar e avaliar propostas de parceria, convĻnios, termos de cooperańŃo e outros afins, destinados a atender aos interesses da populańŃo LGBT, que forem submetidos Ó apreciańŃo da Secretaria de Estado responsßvel pelas PolĒticas P·blicas LGBT e, no Ōmbito desta, especificamente Ó Subsecretaria de PolĒticas P·blicas LGBT; 

.....................................................

V - fomentar o estabelecimento de lańos de cooperańŃo entre a Secic e as instituiń§es acadĻmicas, autßrquicas, organizań§es profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas Ós suas atividades;

....................................................

Parßgrafo ·nico. O CELGBT/MS poderß manter contato direto com os ¾rgŃos e as entidades da AdministrańŃo P·blica Estadual, objetivando o efetivo suporte Ós propostas da Secic.” (NR)

“Art. 3║ ........................................:

I - ...............................................:

a) Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura;

b) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho;

............................................” (NR)

“Art. 9║ A Secretaria de Estado responsßvel pelas PolĒticas P·blicas LGBT propiciarß ao CELGBT/MS as condiń§es necessßrias ao seu funcionamento.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JO├O CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretßrio de Estado de Cidadania e Cultura