ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 35/2014
PROJETO DE LEI N° 16/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para
atendimento nas lojas de operadoras de telefonia
fixa e celular.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido às lojas de operadoras de telefonia fixa e
celular, o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários, no âmbito do
Estado da Paraíba, considerando os seguintes prazos:
I-até 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II- até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera de feriados e datas
comemorativas.
Art. 2° O usuário do serviço de telefonia deverá receber senha com
número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera
para atendimento.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a
instituição financeira ao pagamento de multa no valor de 250 UFIR's que poderá
ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 4° Esta lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legis ativa do Estado da Par íba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de
'0 de 2015.