ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.183, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 18.11.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Turismo de Mato Grosso que se regerá pelos instrumentos
estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º A Política Estadual do Turismo de Mato Grosso tem por missão transformar Mato Grosso em
destino turístico diferenciado e competitivo, tanto para o mercado nacional quanto internacional, contribuindo para
posicionar o setor entre as atividades líderes do Estado na promoção do desenvolvimento econômico, social, cultural e
ambiental sustentável.
Art. 3º Constituem princípios da Política Estadual do Turismo de Mato Grosso:
I - Sustentabilidade - conservação do meio ambiente, valorização da diversidade cultural,
inclusão social e eficiência econômica;
II - Competitividade - relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a
diversificação e especialização da oferta disponibilizada;
III - Inovação - motivação à diversificação da oferta de produtos e de serviços turísticos;
IV - Qualidade - práticas e padrões de eficiência nos produtos, destinos e serviços
turísticos;
V - Integração - interface entre os diversos níveis de governança e a cadeia produtiva do
turismo;
VI - Descentralização - instrumentos de gestão participativa na execução de ações de
interesse turístico;
VII - Democratização - acesso à atividade turística;
VIII - Conhecimento - produção de pesquisas relacionadas ao turismo;
IX - Transparência - acesso às informações das atividades pertinentes ao turismo à
população interessada, em conformidade com a legislação.
Art. 4º Constituem objetivos da Política Estadual do Turismo:
I - ampliar a participação da atividade turística no Produto Interno Bruto de Mato Grosso;
II - apoiar e desenvolver ações e instrumentos para promoção e divulgação do turismo;
III - apoiar a comercialização dos produtos e serviços turísticos;
IV - fortalecer a gestão pública do turismo;
V - implantar, apoiar, ampliar e melhorar a infraestrutura de apoio ao turismo;
VI - estruturar e apoiar a oferta de produtos turísticos, com foco na qualidade;
VII - promover a qualificação continuada dos atores da cadeia produtiva do turismo;
VIII - fomentar a atividade turística em patrimônios naturais, histórico e cultural;
IX - fomentar a prática de turismo sustentável, promovendo e incentivando a adoção de
modelos de menor impacto socioambiental;
X - ampliar e consolidar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas
regionais, nacionais e internacionais no Estado, fomentando a geração de emprego e renda e reduzindo a desigualdade
regional;
XI - fomentar a captação e apoio à realização de eventos geradores de fluxos turísticos;


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XII - contribuir para prevenção e combate às atividades relacionadas à exploração sexual,
exploração do trabalho infantil e outras que afetem a dignidade humana;
XIII - ordenar, desenvolver e promover os segmentos turísticos prioritários;
XIV - apoiar e desenvolver a produção de pesquisas relacionadas às atividades turísticas;
XV - fortalecer ações e instrumentos de transparência relacionados as atividades turísticas.
Art. 5º A Política Estadual do Turismo de Mato Grosso possui os seguintes eixos:
I - Fortalecimento Institucional;
II - Infraestrutura;
III - Produto Turístico;
IV - Promoção, Divulgação e Apoio à Comercialização.
§ 1º O Eixo Fortalecimento Institucional tem as seguintes diretrizes:
I - informação integrada para gestão do turismo;
II - gestão descentralizada e legalidade do setor do Turismo;
III - relações institucionais;
IV - estruturação do órgão oficial de turismo do Estado.
§ 2º O Eixo Infraestrutura tem as seguintes diretrizes:
I - adequação da infraestrutura de apoio ao turismo;
II - fomento aos equipamentos turísticos.
§ 3º O Eixo Produto Turístico tem as seguintes diretrizes:
I - estudos e mecanismos de desenvolvimento ao turismo;
II - qualificação dos atores da cadeia produtiva do turismo;
III - qualidade e competitividade dos produtos e destinos turísticos;
IV - investimentos e empreendedorismo do setor privado no turismo.
§ 4º O Eixo Promoção, Divulgação e Apoio à Comercialização tem as seguintes diretrizes:
I - estudos e ferramentas de gestão do marketing turístico;
II - divulgação e promoção do destino Mato Grosso;
III - apoio à comercialização.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Turismo a execução, coordenação,
monitoramento e avaliação da Política Estadual de Turismo.
Art. 7º A Política Estadual do Turismo será executada através do Plano Estratégico do Turismo de
Mato Grosso ou instrumento similar, observando os princípios, objetivos e eixos previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.