ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 362/2016
PROJETO DE LEI N° 928/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre normas de prevenção,
erradicação da violência sexual contra a
mulher, prioridade e proteção à identidade
no atendimento médico das vítimas no
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A violência sexual contra a mulher constitui violação
aos direitos humanos, à dignidade humana e às liberdades fundamentais,
que limita totalmente a observância, o gozo e o exercício de direitos e
liberdades, sendo sua eliminação condição indispensável para o
reconhecimento de sua dignidade, desenvolvimento individual e social,
além de sua plena e igualitária participação em todas as esferas da vida.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por violência sexual
contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero e com intuito
sexual que causa morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à mulher.
Art. 3° As escolas públicas e privadas, no Estado da Paraíba,
deverão promover e incluir, em comemorações do dia 8 de Março,
políticas públicas e campanhas educativas contra qualquer forma de
violência contra a mulher e em especial a violência sexual.
Art. 4° Fica assegurado tratamento prioritário às mulheres
vítimas de violência sexual no atendimento médico-hospitalar em hospitais
privados e públicos da rede estadual de saúde, na ocasião ou em
decorrência da violência sofrida.
§ 1° Fica assegurado a privacidade e inviolabilidade da
identidade da vítima, sendo acessível apenas estritamente aos profissionais
que estão realizando seu atendimento.


§ 2° As vítimas, em ocasião de seu atendimento médicohospitalar, deverão ficar preferencialmente em locais individualizados e,
quando não for possível a individualização, em locais ou alas reservadas
apenas para casos de violência sexual.
Art. 5° O Poder Executivo deverá oferecer treinamento
adequado a policiais e profissionais de saúde que atuarem em casos de
violência sexual, tendo como princípios norteadores aqueles estabelecidos
na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra a Mulher, também conhecida como Convenção
Interamericana de Belém do Pará.
§ 1° Os profissionais responsáveis por ministrar os cursos a que
faz referência o caput deste artigo deverão ser preferencialmente dos
quadros da Secretaria de Mulheres e Diversidade Humana, ou congênere.
§ 2° O Poder Executivo fica autorizado a promover parcerias,
convênios ou termos de cooperação com instituições ligadas a direitos
humanos e aos direitos das mulheres, para que estas ministrem os referidos
cursos ou contribuam com ele.
Art. 6° Nenhuma das disposições desta Lei poderá ser
interpretada no sentido de restringir ou limitar direitos, devendo ser usada,
obrigatoriamente, como parâmetro a:
I - Constituição Federal;
II - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar
a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);
III - Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San
José da Costa Rica);
IV - Outra Convenção Internacional que ofereça proteção igual
ou maior nesta matéria.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o stado da Paraíba, "Casa de
2016.