ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.094, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 30.04.14.
Autor: Deputado Walter Rabello

Dispõe sobre critérios para a outorga de títulos aos
municípios mato-grossenses, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Poderão ser outorgados títulos aos municípios mato-grossenses em razão de sua expressão
cultural, econômica, esportiva ou turística, desde que seja apresentado pedido nesse sentido por parte da comunidade
interessada através de:
I - manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal; ou
II - manifestação aprovada pela respectiva Câmara Municipal; ou
III - mediante a entrega de lista de assinaturas.
§ 1º A verificação do preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo compete à
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
§ 2º Em caso de existência de solicitação de título idêntico ou semelhante outorgado a outro
município mato-grossense, a Comissão a que se refere o parágrafo anterior fará a verificação em relação aos 02 (dois)
municípios, declarando qual deles fará jus ao título proposto, levando-se em consideração quem primeiro fizer a solicitação.
§ 3º A lista a que se refere a alínea “c” do inciso I deste artigo conterá, no mínimo, 500
(quinhentas) assinaturas de munícipes, residentes e domiciliados no respectivo território, com o número da inscrição e zona
eleitoral, e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Art. 2º O título a que se refere o artigo anterior terá abrangência exclusivamente estadual, sendo
vedadas outorgas de caráter regional.
Art. 3º A outorga terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser revogada ou modificada,
mediante processo legislativo e aprovação de nova lei com o mesmo escopo e mediante os mesmos requisitos aprovados
para a sua concessão, conforme disposto no Art. 1º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.