ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº __________/
2020.
580
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa para criação de Lei que institui a campanha permanente de combate
ao assédio e à violência sexual contra a mulher nos estádios de futebol, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Plenário José Mariz, 29 de setembro de 2020.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020.

“INSTITUI
A
CAMPANHA
PERMANENTE DE COMBATE AO
ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL
CONTRA A MULHER NOS ESTÁDIOS DE
FUTEBOL.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do
Estado da Paraíba.
Art. 2º - A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como
princípios:
I – o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
II – a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;
III – o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
IV – a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares,
no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão;
V – o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos
à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária;
VI – a formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia;
VII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito
à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia.
Art. 3º - A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como
objetivos:

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I – enfrentar o assédio e a violência sexual nos estádios da Paraíba por meio da educação em
direitos;
II – divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos esportivos ou
culturais realizados nas instalações dos estádios;
III – disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento
das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos estádios;
IV – incentivar a denúncia das condutas tipificadas;
V – promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre o assédio
e a violência contra a mulher;
VI – disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e
enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º - São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios:
I – realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a
violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público;
II – divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao
assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos
esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais informativos, nas telas de
televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios;
III – divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e
violência sexual;
IV – a formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre o assédio
e a violência sexual contra mulheres.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança dos estádios
deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o
exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto
aos órgãos de segurança do Estado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
Infelizmente a prática de assédio contra as mulheres em geral é comum nos estádios de
futebol. São inúmeras as ações que ainda existem nos dias atuais de cunho pejorativo, acedioso e
discriminatório, voltados às mulheres brasileiras.
Nesse sentido, os estádios de futebol são um dos locais onde o assédio ou a violência
sexual acontecem, vez que, são culturalmente tidos como lugar ou “programa” de homem, quando,
na verdade, os estádios devem ser um lugar de lazer para todos os gêneros e idades.
Assim, o escopo deste Projeto de Lei visa garantir que os estádios paraibanos sejam um
ambiente digno e harmonioso de lazer, diversão e, sobretudo, de respeito para com as mulheres.
Diante do exposto, levando-se em consideração a importância da matéria, contamos com
o apoio dos demais deputados da Casa para a aprovação da presente proposição.

“Plenário José Mariz”, 29 de setembro de 2020.

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