ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 627/2017
PROJETO DE LEI N° 59/2015
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO
Institui a gratuidade das taxas na renovação da
Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com
idade não inferior a 65 (sessenta e cinco) anos e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
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Art. 1° Institui a gratuidade das taxas na renovação da Carteira Nacional
de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65(sessenta e cinco) anos.
Parágrafo único. A pessoa beneficiária deverá apresentar documentação
comprobatória de idade no ato da solicitação de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação.
Art. 2° A comprovação da idade rrumma não excluirá a pessoa
beneficiária do cumprimento das demais exigências constantes no processo de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 3° A solicitação do beneficio será em formulário próprio expedido
pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias do DETRAN, suplementadas caso necessário.
Art. 5° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

Presidente