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LEI 21395, de 03/07/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Açucena os imóveis
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Açucena os seguintes imóveis situados no Centro
daquele município e registrados no Livro 2 do Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Açucena:
I
- lote nº 1 da quadra 13, com área de 497,73m²
(quatrocentos e noventa e sete vírgula setenta e três
metros quadrados), registrado sob o n° 5.784;
II
- lote nº 1-A da quadra 13, com área de 269,17m²
(duzentos e sessenta e nove vírgula dezessete metros
quadrados), registrado sob o n° 5.785.
Parágrafo
único. Os imóvei com espaços destinados ao
desenvolvimento da cultura regional.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Açucena não houver procedido ao
registro dos imóveis.


Art.
4º O Município de Açucena encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação dos imóveis prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena