


LEI Nº 2.703 DE 11/07/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.703, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.


Dispơe sobre a estadualizaçăo das Rodovias Municipais conhecidas como “Estrada da Ingazeira” e “Estrada Velha”, nos Municípios de Jardim e Porto Murtinho, neste Estado.



Publicada no Diário Oficial nº 6.120, de 10 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estadualizadas as Rodovias Municipais conhecidas como Estrada da Ingazeira trecho de 91 km, que se inicia no km 10 da BR 267, sentido Porto Murtinho/Jardim, à direita, passando pela Colônia Ingazeira, próximo à foz do Rio Apa com o Rio Paraguai, terminando no entroncamento da Fazenda Oriente e a Estrada Velha, antiga BR 267, trecho de 89 km, compreendido da localidade denominada Tupă, no Município de Jardim até a Colônia de Săo Lourenço, no Município de Porto Murtinho, ambos neste Estado.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 7 de novembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ESTADUALIZAÇĂO DE RODOVIAS MUNICIPAIS-PORTO MURTINHO-JARDIM.rtf