










DECRETO Nº 33.209,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
TRAMONTINA DELTA S/A, pelo Decreto nº 32.021, de 29 de
junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a deliberação
do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2008,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 127/2008, e o teor do Ofício
CONDIC n° 028, de 03 de fevereiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida
na Avenida Barão de Bonito, n° 1.110, Várzea, Recife
– PE, com CNPJ/MF nº 02.508.145/0001-23 e
CACEPE nº 0247350-00, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: mesas e tampos de plástico - NBM/SH 9403.70.00 e 9403.90.90 - a
partir de 397.801 unidades e cadeiras, conchas e assentos de plástico - NBM/SH
9401.30.90, 9401.79.00, 9401.80.00 e 9401.90.90 - a partir de 1.591.201
unidades;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente ao
da publicação do Decreto nº 32.021, de 2008;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.