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LEI 17113, de 05/11/2007 - Texto Original


Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.699, de 6 de agosto de
2003, que dispõe sobre formas de extinção e
garantias do crédito tributário e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 14.699, de 6 de agosto de
2003, o seguinte art. 10-A:
"Art.
10-A. Os precatórios de natureza alimentar em atraso cujos
credores originários tenham idade igual ou superior a sessenta
e cinco anos terão prioridade e preferência para
pagamento pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade de caixa
do Tesouro Estadual.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
José
Bonifácio Borges de Andrada