










DECRETO
Nº 30.498, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
36.664, de 15 de junho de 2011.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007
e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA: 
 
Art. 1° Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária, anexos a este Decreto.
 
Art. 2° O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art.
3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 25.265, de 28 de
fevereiro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO
RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, órgão da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência planejar, promover e
executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e
peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao
abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios
e produtos agropecuários; implementar e executar ações de abastecimento d’água,
assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos
e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de
expansão das áreas agricultáveis; implementar programas de irrigação; atuar em
conjunto com a União na implementação de ações e programas de reforma agrária
no Estado; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos
relacionados com a infra-estrutura rural, em articulação com órgãos e entidades
estaduais; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da
meteorologia; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa
agropecuária.
 
Art.
2º Ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária incumbe assessorar o
Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e
estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para fins deste artigo, a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
terá a seguinte estrutura básica:
 
I
- Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento;
 
II
- Gerência Geral de Agricultura e Reforma Agrária;
 
III
- Superintendência Técnica;
 
IV
- Superintendência de Gestão;
 
V
- Comissão Permanente de Licitação.
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, organizando-se e
estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observada as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I
- Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA;
 
II - Unidade Técnica Fundo de
Terras de Pernambuco – FUNTEPE;
 
III - Unidade Técnica Agência de
Defesa Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- à Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento: planejar, dirigir,
coordenar e controlar as atividades de produção rural e reforma agrária da
Secretaria; como também coordenar e acompanhar as ações junto a outras
instituições parceiras do agronegócio, nos níveis federal, estadual e
municipal;
 
II - à Gerência
Geral de Agricultura e Reforma Agrária: coordenar,
organizar e controlar as atividades afetas à execução das ações de produção e
de desenvolvimento fundiário, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, em parceria com instituições públicas e privadas; assessorar o
Secretário nas ações relacionadas à Pasta;
 
III
- à Superintendência Técnica: desenvolver as atividades-meio da Secretaria,
relacionadas ao planejamento estratégico, operacional e orçamentário, à
tecnologia da informação, à tecnologia de gestão, à estatística e às
informações gerenciais;
 
IV
- à Superintendência de Gestão: estabelecer diretrizes básicas de política
administrativa e coordenar as áreas de execução de materiais, de serviços, de
patrimônio e de transportes relacionadas à administração de pessoal, às
compras, às licitações e aos contratos, no âmbito da Secretaria de Agricultura
e Reforma Agrária;
 
V
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, de acordo com a legislação pertinente, estando subordinada diretamente
à Superintendência de Gestão.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I
- à Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA: promover, planejar,
estimular e coordenar a execução de atividades de pesquisa, de produção rural,
de assistência técnica e extensão rural e de abastecimento de água no meio
rural, visando à criação e o desenvolvimento de conhecimentos e de tecnologia a
serem aplicados no setor agropecuário, bem como ao bem-estar social da população
desse setor;
 
II - à Unidade Técnica Fundo de Terras de Pernambuco –
FUNTEPE: levantar o patrimônio fundiário absoluto; levantar as áreas passíveis
de regularização do domínio privado e as áreas devolutas a serem incorporadas
ao patrimônio fundiário do Estado, através de ações discriminatórias
administrativas ou judiciais; propor aquisição de terras, a qualquer título,
para a fixação do homem ao campo; gerir os assentamentos públicos estaduais,
propiciando o desenvolvimento das atividades produtivas, custeando a realização
de obras de infra-estrutura e as atividades necessárias à implantação de
projetos em apoio ao desenvolvimento; promover e integrar ações e programas
governamentais nos âmbitos federal, estadual e municipal, que contribuam para o
reordenamento e melhor distribuição de terras, assegurando a ampliação de
assentamentos de agricultores familiares e o desenvolvimento rural sustentável;
 
III
- à Unidade Técnica Agência de Defesa Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO:
integrar, no âmbito do Estado, as ações dos governos federal, estadual e
municipal que contribuam para promover e executar a defesa sanitária animal e
vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária têm a seguinte organização:
 
I
- Gabinete do Secretário:
 
a)
Chefia de Gabinete:
1.
Secretaria de Gabinete;
2.
Serviços Auxiliares de Gabinete; e
b)
Assessoria;
 
II
- Secretária Executiva de Articulação e Acompanhamento:
 
a)
Gerência Geral de Agricultura e Reforma Agrária;
b)
Gerência de Produção Rural;
c)
Gerência de Engenharia Rural;
d)
Gerência de Agronegócios;
e)
Gerência de Agricultura Familiar; e
f)
Gerência de Convivência com o Semi-Árido;
 
III
- Superintendência de Gestão:
 
a)
Chefia de Apoio Organizacional.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I
- à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades de articulação institucional,
visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados ao
Gabinete do Secretário; supervisionar a programação das solenidades e recepções
promovidas pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária e agendar aquelas a
que o Secretário deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido;
 
II
- à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo
a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição de expediente;
 
III
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais do
Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança
e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais e auxiliares de
gabinete e secretárias;
 
IV
- à Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e
operacional junto ao Secretário;
 
V
- à Gerência de Produção Rural: prestar apoio às atividades da Gerência Geral
de Agricultura e Reforma Agrária, no que tange à execução das ações de produção
e de desenvolvimento da agricultura irrigada, da pesca e aqüicultura e da
pecuária;
 
VI - à Gerência
de Engenharia Rural: elaborar projetos de engenharia
rural; acompanhar projetos; avaliar e dar parecer sobre obras de engenharia e
assessorar à Gerência Geral de Agricultura e Reforma Agrária nos pareceres de
construções, na área de engenharia;
 
VII
- à Gerência de Agronegócios: coordenar, organizar e controlar as atividades
afetas à melhoria da competitividade do agronegócio pernambucano;
 
VIII
- à Gerência de Agricultura Familiar: coordenar, organizar e controlar as
atividades afetas ao fortalecimento da agricultura familiar no Estado, no
âmbito da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
 
IX
- à Gerência de Convivência com o Semi-árido: coordenar, organizar e controlar
as atividades afetas à convivência dos agricultores com o semi-árido, no âmbito
da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
 
X - à Chefia de Apoio Organizacional: prestar apoio às
atividades desenvolvidas no Gabinete do Secretário; acompanhar os processos
administrativos de competência da Secretaria; promover a articulação entre os
demais órgãos da Secretaria.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, para o desempenho das funções
que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de
Agricultura e Reforma Agrária.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Agricultura e Reforma Agrária, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Articulação e Acompanhamento


CDA-1


01




Gerente
  Geral de Agricultura e Reforma Agrária


CDA-2


01




Superintendente
  Técnico


CDA-3


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Chefe
  de Gabinete


CDA-4


01




Gerente
  de Produção Rural


CDA-4


01




Gerente
  de Engenharia Rural


CDA-4


01




Gerente
  de Agronegócios


CDA-5


01




Gerente
  da Agricultura Familiar


CDA-5


01




Gerente
  de Convivência com o Semi-árido


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


03




Chefe
  de Apoio Organizacional


CAA-2


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


02




Secretária


CAA-4


03




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


03




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


02




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


14




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


15




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


05




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


10




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


03




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


03




TOTAL


-


76



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.