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LEI 18989, de 01/07/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Geraldo do Baixio o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Geraldo do Baixio imóvel com área de 8.471,85m²
(oito mil quatrocentos e setenta e um vírgula oitenta e cinco
metros quadrados), conforme descrição constante no
Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área de 12.000m²
(doze mil metros quadrados), situada naquele Município,
registrada sob o nº 234, a fls. 51 do Livro 4-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de área pública de lazer.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.989, de 1º de julho de
2010)


A área
a ser doada é composta por duas partes, totalizando 8.471,85m²
(oito mil quatrocentos e setenta e um vírgula oitenta e cinco
metros quadrados), com a seguinte descrição: a primeira
parte confronta, pela frente, 20,24m (vinte vírgula vinte e
quatro metros) com propriedade de José de Souza, 8m (oito
metros), em transversal, com a Rua José Olímpio e
44,02m (quarenta e quatro vírgula zero dois metros) com a
escola estadual de São Geraldo do Baixio; pelo lado direito,
26,65m (vinte e seis vírgula sessenta e cinco metros) com
terreno do Estado de Minas Gerais; pelo lado esquerdo, 24,49m (vinte
e quatro vírgula quarenta e nove metros) com a Prefeitura
Municipal de São Geraldo do Baixio e 36,01 (trinta e seis
vírgula zero um metros) com propriedade de Maria Lima de
Souza; e, pelos fundos, 63,76m (sessenta e três vírgula
setenta e seis metros) com propriedade de Maria Lima de Souza; a
segunda parte confronta, pela frente, 50m (cinquenta metros) com a
Rua Santa Luzia; pelo lado direito, 68m (sessenta e oito metros) com
a escola estadual de São Geraldo do Baixio, 8m (oito metros),
em transversal, com a Rua José Olímpio e 24,74m (vinte
e quatro vírgula setenta e quatro metros) com terreno do
Estado de Minas Gerais; pelo lado esquerdo, 70m (setenta metros) com
terreno do Município de São Geraldo do Baixio, 8m (oito
metros), em transversal, com a Rua José Olímpio e 20m
(vinte metros) com terreno do Município de São Geraldo
do Baixio; e, pelos fundos, 36,74m (trinta e seis vírgula
setenta e quatro metros) com propriedade de Maria Lima de Souza.