


DECRETO Nš 12.947 DE 03/25/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.947, DE 25 DE MARĮO DE 2010.


Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nš 7.672, de 26 de marįo de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto na Lei nš 3.720, de 14 de agosto de 2009 e na Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nas alteraįões promovidas pela Lei nš 3.820, de 21 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 119.  ...................................

..................................................

V – INFRAĮÕES RELACIONADAS COM OS LIVROS E OS REGISTROS GERADOS POR PROCESSO ELETRÔNICO, INCLUSIVE OS ARQUIVOS RELATIVOS Ā ESCRITURAĮÃO FISCAL DIGITAL (EFD):

..................................................

VII - ...........................................

...................................................

a-1) falta de entrega, na forma e prazo regulamentares, dos arquivos relativos ā Escrituraįão Fiscal Digital (EFD); a entrega desses documentos em condiįões que impossibilitem a leitura ou o tratamento das informaįões neles registradas, ou ainda com dados incompletos, incorretos ou não relacionados com as operaįões ou prestaįões do período a que se referem – MULTA equivalente a cem UFERMS, por arquivo;

...........................................” (NR)

“Art. 120.   ...................................

....................................................

V - oitenta por cento do seu valor quando, após o ajuizamento para a cobranįa em processo de execuįão, o devedor quitar o débito exigido em parcela única;

VI - noventa por cento do seu valor quando, após o ajuizamento para cobranįa em processo de execuįão, o devedor quitar o débito exigido em até dez parcelas mensais e sucessivas.

..........................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde:

I - 17 de agosto de 2009, quanto ao disposto nas alteraįões promovidas no art. 120;

II - 21 de dezembro de 2009, quanto ao disposto nas alteraįões promovidas no art. 119.

Campo Grande, 25 de marįo de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.947.doc