


DECRETO Nº 10.642 DE 02/04/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.642, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002.


Estabelece normas e procedimentos sobre a organizaçăo e o funcionamento do Fundo de  Investimentos Culturais–FIC/MS, criado pela Lei n.º 2.366, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial Nº 5.682, de 5 de fevereiro de 2002, e
Republicado, por incorreçăo, no Diário Oficial nº 5.689, de 8 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 11.299, de 16 de junho de 2003, art.  76.



 GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na  Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001.

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O Fundo de Investimento Culturais - FIC/MS, instituído pela Lei n.º 2.366,  de 20 de dezembro de 2001,  será regido por este Decreto e demais atos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE INVESTIMENTOSCULTURAIS

Seçăo I
Da Natureza e das Finalidades
Art. 2°  O Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS, de natureza contábil especial, tem por finalidade prestar apoio financeiro a projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito público ou privado, que visem a fomentar e estimular a produçăo artística e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3°  Săo finalidades do Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS:

I -  apoiar a criaçăo, produçăo, valorizaçăo e difusăo das manifestaçơes culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressăo;

II -  promover o livre acesso da populaçăo aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiơes, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das açơes culturais;

IV - apoiar açơes de preservaçăo e recuperaçăo do patrimônio cultural material e imaterial do Estado;

V - incentivar a pesquisa e a divulgaçăo do conhecimento, em especial sobre a organizaçăo da cultura e a renovaçăo das linguagens artísticas;

VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressăo da cultura;

VII - promover o intercâmbio e a circulaçăo de bens e atividades culturais com outros Estados brasileiros e outros países, destacando os produtores e produtos sul-mato-grossenses;

VIII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade sul-mato-grossense.
Seçăo II
Das Definiçơes
Art. 4° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Projeto Cultural: Proposta de realizaçăo de obra, açăo ou evento específico ao desenvolvimento artístico e ou à preservaçăo do patrimônio cultural de Mato Grosso do Sul;

II - Produtor Cultural: pessoa física ou jurídica domiciliada pelo prazo mínimo de dois anos no Estado de Mato Grosso do Sul, diretamente responsável pelo projeto cultural.

III - Produto Cultural: artefato ou manifestaçăo cultural de qualquer espécie.

IV - Evento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada à sua realizaçăo ou exibiçăo;

V - Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas com os segmentos de teatro, dança, música, circo, ópera e congêneres;

VI - Artes Plásticas e Gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalaçăo, gravura em que usa diferentes técnicas de arte em série, como: litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres, bem como a  criaçăo e ou reproduçăo mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realizaçăo;

VII - Fotografia: linguagem baseada em processo de captaçăo e fixaçăo de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produçăo;

VIII - Cinema e Vídeo: linguagens artísticas relacionadas respectivamente com a produçăo de filmes cinematográficos ou videográficos, ou seja, de registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;

IX - Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, năo seriados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produçăo;

X - Folclore: conjunto de manifestaçơes típicas, materiais e simbólicas, transmitida de geraçăo a geraçăo, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhaçơes, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres;

XI - Biblioteca: instituiçăo de acesso público destinada à promoçăo da leitura e difusăo do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta,  nas modalidades de  bibliotecas  pública,  escolar,  universitária  e  especializada;

XII - Arquivo: instituiçăo de acesso destinada a preservaçăo da memória documental para o estudo, a pesquisa e à consulta;

XIII - Literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros conto, romance,  ensaio,  poesia  e  congêneres;

XIV - Museu: instituiçăo de memória, preservaçăo e divulgaçăo de bens representativos da história, das artes e da cultura,  cuidando também do seu estudo,  conservaçăo e valorizaçăo;

XV - Música: linguagem artística que expressa harmonia, melodia e ritmo em diferentes modalidades e gêneros;

XVI - Patrimônio Cultural: área de preservaçăo de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica, etnográfica, etnológica, entre outros.
Seçăo III
Das Competências
Art. 5° Além das atribuiçơes e prerrogativas estabelecidas por este Decreto, compete ao Conselho Estadual de Cultura:

I - apreciar os projetos culturais a serem financiados pelo Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS, respeitadas as disposiçơes legais e regulamentares, as diretrizes da política cultural e o planejamento das aplicaçơes financeiras do Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS;

II - fixar e tornar públicos os critérios e normas relativos à avaliaçăo dos projetos culturais;

III - receber e apreciar os pareceres técnicos e informaçơes apresentadas pela Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP;

IV - fiscalizar a execuçăo dos projetos aprovados, instruídos pela análise das prestaçơes de contas realizadas pela Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP, e promover as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance.

V - criar e manter cadastro de consultores ad hoc, ligados ou năo a instituiçơes oficiais, residentes ou năo no Estado de Mato Grosso do Sul, que possuam notória autoridade técnica nas áreas de sua especialidade, os quais poderăo ser convocados a dar parecer em projetos, quanto à qualidade artística e outros quesitos.

Art. 6º Compete a Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP:

I - emitir pareceres técnicos sobre os projetos culturais nos seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária e de viabilidade técnico-financeira;

II - inabilitar os projetos  que năo satisfaçam todas as exigências da lei e deste Regulamento;

III - opinar sobre contratos, normas, prestaçơes de contas ou outras questơes pertinentes, submetidas à sua apreciaçăo.

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo – SEMACT:

I - encaminhar anualmente ao governador o relatório sobre a gestăo do FIC-MS;

II - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestaçơes de contas, planos de aplicaçăo de recursos e outros documentos informativos, necessários ao acompanhamento;

III - autorizar expressamente todos os pagamentos à conta do       FIC-MS;

IV - movimentar as contas bancárias do FIC-MS, juntamente com o responsável pela Unidade de Administraçăo e Finanças;

V - aprovar o Plano de Aplicaçăo de Recursos do FIC-MS.
Seçăo IV
Do Conselho Estadual de Cultura

Art. 8º  O Conselho Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul – CEC-MS é um órgăo de deliberaçăo coletiva vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

Art 9°  O CEC-MS  será  composto de 12 (doze) conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador para mandato de 4 (quatro) anos, da seguinte forma:

I - membros natos:

a) o dirigente do órgăo máximo de gestăo da política cultural;

b) o Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

II - representantes de livre escolha do Governador entre pessoas de notório saber e ilibada reputaçăo, quatro membros;

III - representantes da comunidade cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, seis membros a serem indicados pelo Fórum Estadual de Cultura em lista com doze nomes, entre os quais serăo nomeados os seis membros titulares, considerando-se os demais como suplentes.

§ 1°  A lista para escolha dos membros titulares representativos da comunidade cultural deverá ser apresentada ao Governador no prazo de até trinta dias, contados:

I -  da entrada em vigor deste Decreto, quanto à primeira indicaçăo:

II - do término dos respectivos mandatos, quanto às indicaçơes subsequentes.

§ 2°  Caso a lista năo seja apresentada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o Governador poderá nomear livremente os membros titulares e suplentes representativos da comunidade cultural, na forma do inciso II do caput.

§ 3° O processo de escolha dos representantes da comunidade cultural assegurará o direito de voz e voto para indivíduos ou grupos năo associados ou năo sindicalizados, desde que, reconhecidamente, participem do processo de produçăo cultural do Estado. 

Art. 10.  O CEC-MS poderá ser organizado, conforme o seu Regimento Interno, em Câmaras Setoriais, a exemplo das seguintes:

I -  Câmara de Memória (patrimônio artístico e cultural);

II - Câmara de Letras e Comunicaçơes;

III - Câmara de Artesanato e Folclore;

IV - Câmara de Música;

V - Câmara de Artes Cênicas;

VI - Câmara de Artes Visuais (artes plásticas, cinema, vídeo e fotografia).

§ 1º  As Câmaras poderăo ser temporárias ou permanentes, conforme a demanda dos projetos apresentados para análise e poderăo ser constituídas para fins específicos e eventuais, na forma regimental.

§ 2º  Cada uma das Câmaras Setoriais terá, no mínimo, dois conselheiros, que deliberarăo nos assuntos que lhes forem cometidos pela Presidência do CEC-MS, sem prejuízo da participaçăo obrigatória dos conselheiros na reuniăo plena do Conselho, quando convocados.

§ 3º  Os conselheiros năo terăo direito a nenhuma espécie de remuneraçăo e o desempenho de suas funçơes será considerado de natureza relevante, tendo prioridade sobre outras funçơes  que eventualmente exercem no serviço público estadual.

Art. 11.  As reuniơes do CEC-MS serăo realizadas na Capital e as despesas decorrentes de hospedagem, alimentaçăo e transporte dos conselheiros representantes do interior do Estado, serăo custeadas pela SEMACT.

Art 12.  O CEC-MS será dirigido por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pelo Plenário na forma regimental.

§ 1º  O CEC-MS organizará a sua Secretaria Executiva e a sua Assessoria Jurídica, podendo para isso requisitar até três servidores estaduais, um deles Bacharel em Direito.

§ 2º  O servidor escolhido pelo CEC-MS para a funçăo de Secretário Executivo poderá ser nomeado no cargo em comissăo símbolo DGA-4.

§ 3º  A organizaçăo do CEC-MS será estabelecida no seu Regimento Interno, a ser elaborado no prazo máximo de sessenta dias, contados da posse dos novos conselheiros.
Seçăo V
Dos Recursos
Art. 13.  As receitas do Fundo de Investimentos Culturais-FIC/MS constituem-se de:

I - contribuiçơes das empresas, observando-se o disposto no artigo 4° da  Lei n° 2.366, de 20 de dezembro de 2001;

II - transferências à conta  do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvençơes e outras contribuiçơes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - rendimentos de aplicaçơes financeiras;

V - doaçơes e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e outras rendas obtidas.

Art. 14.  Os benefícios do FIC/MS  năo poderăo ser concedidos a:

I - produtores culturais ou contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual;

II - servidores públicos estaduais e conselheiros titulares ou suplentes do Conselho Estadual de Cultura;

III - projetos que năo sejam estritamente de natureza cultural;

IV - projetos culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleçơes particulares;

V - projetos cujos proponentes estejam inadimplentes com as prestaçơes de contas e relatórios exigidos por este Decreto;

VI - projetos cuja apresentaçăo năo observe o formulário ou năo apresente as informaçơes exigidas neste Decreto, ou năo o faça pelo protocolo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo-SEMACT;

VII - produtores culturais sem domicílio ou sede no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 15.  O produtor cultural deverá informar a existência de outras fontes financiadoras do projeto,  sejam públicas ou privadas.

Parágrafo único.  Os projetos que prevejam a comercializaçăo de bens e serviços culturais deverăo informar o preço unitário, bem como a previsăo de arrecadaçăo total.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇĂO DOS PROJETOSSeçăo I
Da Apresentaçăo

Art. 16.  Os projetos culturais concorrentes ao financiamento do Fundo de Investimentos Culturais – FIC/MS deverăo ser apresentados com observância do formulário-padrăo anexo a este Decreto, estabelecido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo-SEMACT, formato A4, em três cópias idênticas, com as páginas devidamente numeradas, textos claros e legíveis e anexada a seguinte documentaçăo:

I - Pessoa Física:

a) cópia autenticada do CPF e RG

b) certidăo negativa de débito junto ao Serasa 

c) certidăo negativa de açơes cíveis e criminais no âmbito estadual e federal

d) comprovante de domicílio

e) curriculum Vitae

II - Pessoa Jurídica:

a) cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto

b) cópia autenticada da CNPJ da entidade 

c) cópia autenticada da Certidăo de Quitaçăo dos Tributos Estaduais e Federais (ICMS/ FGTS/INSS)

d) certidăo negativa de açơes cíveis e criminais no âmbito estadual e  federal

e) cópia autenticada do CPF e RG do dirigente da entidade

f) relatório das atividades culturais  desenvolvidas pela entidade

g) comprovante de domicílio;

III - Pessoa Jurídica de Direito Público:

a) cópia autenticada do Regimento Interno (Lei Orgânica)

b) cópia autenticada da CNPJ da entidade

c) certidăo de Quitaçăo dos Tributos Estaduais e Federais (FGTS/INSS)

d) certidăo negativa de açơes cíveis e criminais no âmbito estadual e federal

e) cópia autenticada da Posse do Dirigente

f) cópia autenticada do CPF e RG do dirigente da entidade

g) relatório das atividades culturais  desenvolvidas pela entidade

h) comprovante de domicílio.§ 1°  A autenticidade da documentaçăo, quando exigida, poderá ser feita pelo servidor que receber a documentaçăo, a vista dos originais. 

§ 2°  Cada produtor cultural poderá apresentar, no máximo, 2 (dois) projetos por ano.

§ 3°  O dispositivo no parágrafo anterior năo se aplica à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, que apresentará Programa de Desenvolvimento Cultural para Mato Grosso do Sul, com número superior a dois projetos.

§ 4°  Năo será admitida a apresentaçăo de projetos quando o produtor cultural estiver pendente com a prestaçăo de contas de projeto executado anteriormente.

§ 5°  Năo será permitido o acúmulo de funçơes, seja do proponente ou de qualquer participante da equipe, dentro de um mesmo projeto.

Art. 17.  O produtor cultural poderá apresentar qualquer informaçăo ou documento que julgar necessário à compreensăo e clareza do projeto, devendo obrigatoriamente anexar, em cada área ou segmento cultural, os listados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, no formulário-padrăo mencionado no artigo anterior.

Art. 18.  O orçamento do projeto deverá ser o mais detalhado possível, năo sendo admitidos itens genéricos que năo expressem com clareza a quantificaçăo e os custos dos serviços e bens.

Art. 19. O produtor cultural deverá observar as declaraçơes obrigatórias, constantes no formulário-padrăo, que deverăo ser cumpridas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

Art. 20.  Năo será permitida a aplicaçăo de recursos do FIC-MS na aquisiçăo de equipamentos e outros tipos de material permanente, salvo o estabelecido no Art. 76.

Art. 21.  A despesa com elaboraçăo do projeto năo poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor total. 

Art. 22.  As despesas previstas para serviços de mídia e divulgaçăo dos projetos financiados pelo FIC-MS năo poderăo exceder a 20% do valor total do projeto, inclusas a criaçăo de campanha, produçăo de peças publicitárias, assessoria de imprensa, TV, rádio, cartazes, folhetos e outras, que deverăo ser detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesa, e calculadas em separado, sobre o valor básico da proposta.

Art. 23.  No projeto deverá constar, como contrapartida pelo benefício, o repasse do produto final à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul-FCMS, na seguinte proporçăo:

I - Produçăo de CD  e CD ROM – 10% (dez por cento) do total;

II - Produçăo de fitas de vídeo – 10% (dez por cento) do total;

III - Fotografia, pesquisa, documentaçăo e produçăo  cinematográfica – 03 (três) cópias;

IV - Livros, revistas e similares – 10% (dez por cento) do total;

V - Espetáculos teatrais, de dança, música, circenses, exibiçơes de vídeo, cinema, artes plásticas e similares – 5% (cinco por cento) dos ingressos.

Parágrafo único.  Os projetos que produzam peças audiovisuais deverăo prever, além do depósito de cópia do filme ou vídeo no departamento competente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo - SEMACT, a permissăo de sua exibiçăo gratuita pela Fundaçăo Rádio e Televisăo Educativa e Mato Grosso do Sul, em prazo que năo inviabilize sua comercializaçăo.

Art. 24.  O projeto deverá prever o pagamento dos direitos autorais relativos aos artistas e obras envolvidos, devendo o proponente preocupar-se com a citaçăo dos créditos no desenvolvimento do projeto.

Parágrafo único.  Năo săo passíveis de pagamento dos direitos autorais do proponente relativos à concepçăo do projeto ou das obras de arte que dele participem.

Art. 25.  Para projetos que prevejam a cobrança de ingressos, os mesmos deverăo ser comercializados a preços populares.

§ 1º  Para efeitos do disposto no caput, consideram-se preços populares valores năo superiores a 1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS.

§ 2º  A critério do Conselho Estadual de Cultura, considerando a complexidade do projeto, os ingressos poderăo ser comercializados a preços superiores ao teto fixado no parágrafo anterior, até o limite de 3 (três) UFERMS.

Art. 26.  Os projetos que envolvam ediçăo de livros, CD, CD-ROM, cartazes, postais ou qualquer outro tipo de reproduçăo deverăo especificar sua forma de distribuiçăo.
Seçăo II
Dos Prazos
Art. 27.  Săo os seguintes os prazos para apresentaçăo de projetos na  Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo:

I - projetos a serem realizados no período de fevereiro a julho: prazo de entrega de 1°  de setembro a  31 outubro do ano anterior, com prazo para o parecer final até 15 de dezembro, com publicaçăo no Diário Oficial ;

II - projetos a serem realizados no período de agosto a janeiro: prazo de entrega de 1° de abril a 31 de maio, com prazo para parecer final até 15 de julho, com publicaçăo no Diário Oficial.

§ 1º  Para o exercício de 2002, o projetos deverăo ser apresentados até 29 de março, com  prazo para o parecer final de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de protocolo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo. 

§ 2º  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, publicará no Diário Oficial a relaçăo dos projetos aprovados com a identificaçăo do produtor cultural e o valor do orçamento a  ser financiado  pelo  FIC-MS.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE TÉCNICA E PARECERES DOS PROJETOS

Art. 28.  A Comissăo de Avaliaçăo de Projetos – CAP será formada por: um Coordenador, dois gestores, um contador ou técnico em contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC e um assistente administrativo.

Art. 29.  Durante a análise técnica, os projetos năo deverăo sair da sede Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

Art. 30.  Os projetos apresentados para análise da Comissăo de Avaliaçăo de Projetos – CAP serăo avaliados em seus aspectos técnicos, especialmente os seguintes:

I - documentaçăo de acordo com as exigências legais;

II - adequaçăo às finalidades ao Fundo de Investimentos  Culturais – FIC-MS;

III - pertinência dos custos em relaçăo ao mercado, a projetos semelhantes e a ediçơes anteriores da proposta;

IV - situaçăo do proponente em relaçăo aos seus projetos anteriores que tenham recebido verba pública.

Art. 31.  Todas as manifestaçơes da Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP, especialmente seus relatórios e pareceres, deverăo ser encaminhados ao CEC-MS.

Art. 32.  A Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP poderá inabilitar projetos submetidos a sua apreciaçăo apenas nos seguintes casos:

I - falta de documentaçăo na instruçăo do processo;

II - erro de cálculo na planilha de previsăo de custos;

III - ilegalidade, inadequaçăo dos objetivos do projeto ao FIC-MS, confronto com este Regulamento e falta de clareza do texto, quando prejudicar o entendimento do projeto ou abrigar contradiçơes insanáveis. 

§ 1º  No caso de rejeiçăo do projeto, a Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP firmará os termos da sua decisăo, comunicando expressamente ao proponente.

§ 2º  Rejeitado o projeto, as despesas de execuçăo já realizadas serăo de responsabilidade do produtor cultural. 

Art. 33.  O proponente poderá recorrer da decisăo no prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento da correspondência, mediante o encaminhamento de expediente à Coordenaçăo da Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP, para nova análise.
CAPÍTULO IV
DA APRECIAÇĂO  DOS  PROJETOS  PELO CONSELHO  ESTADUAL  DE CULTURA
Art. 34.  Os projetos culturais com os pareceres da Comissăo de Avaliaçăo de Projetos - CAP serăo encaminhados ao Conselho Estadual de Cultura, que fará a análise, tomando por referência os seguinte critérios:

I - os méritos relativos à qualidade e abrangência dos projetos, bem como sua relevância para a Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - as finalidades do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS;

III - as diretrizes da política cultural;

IV - viabilidade econômica;

V - forma de distribuiçăo e comercializaçăo dos bens e serviços culturais produzidos;

VI - o montante de recursos disponíveis no Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS;

VII - o local de origem e de execuçăo dos projetos, de modo a distribuir os benefícios em todo o território do Estado;

VIII - as áreas e os segmentos culturais, evitando privilegiar algum em detrimento de outro;

IX - a năo concentraçăo de recursos ou de projetos num mesmo beneficiário.

Parágrafo único.  Os relatórios do Conselho Estadual de Cultura especificarăo as rubricas comentando quando os projetos forem aprovados com cortes em seu orçamento, para que se faça a correta execuçăo e prestaçăo de contas do projeto. 

Art. 35.  Toda e qualquer comunicaçăo entre os produtores culturais dos projetos candidatos aos incentivos e os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Cultura será realizada somente através da Comissăo de Avaliaçăo de Projetos  do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS.

Art. 36.  A relaçăo dos projetos beneficiados, dos nomes dos produtores culturais responsáveis e dos valores financiados pelo FIC-MS serăo publicados mensalmente no Diário Oficial do Estado, evidenciando os saldos acumulados de receitas, bem como das aplicaçơes por área, município e beneficiários.
CAPÍTULO V
DO REPASSE DE RECURSOS E DA EXECUÇĂO DO PROJETO
Art. 37.  Os recursos destinados à execuçăo dos projetos aprovados pelo CEC-MS, serăo repassados mediante convênios ou instrumento similar na forma e disposiçơes legais pertinentes, de acordo com o Cronograma de Desembolso.

Parágrafo único.  Os recursos se serăo liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso que integrará, obrigatoriamente, o convênio previsto no caput.

Art. 38.  Os recursos financeiros repassados por meio do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS, para realizaçăo do projeto serăo depositados em conta corrente, especialmente aberta para esse fim, da qual constará o nome do proponente seguido pelo nome do projeto.

§ 1º  A autorizaçăo de abertura da conta a que se refere este artigo, será expedida por ofício emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

§ 2°  A movimentaçăo da Conta Corrente  prevista neste artigo será vinculada a execuçăo do projeto, sendo expressamente proibida a utilizaçăo dos recursos em atividades năo previstas quando de sua análise e aprovaçăo.

§ 3°  Os pagamentos efetuados com recursos do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS para a realizaçăo do projeto deverăo ser feitos pela emissăo de cheque nominal, diretamente ao credor.

§ 4°  Os recursos destinados aos projetos a serem executados pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul serăo repassados integralmente a crédito de conta específica para o Programa de Desenvolvimento Cultural de Mato Grosso do Sul, devendo realizar prestaçơes de contas, por projeto, conforme as normas previstas neste Decreto.

Art. 39.  Os prazos para a execuçăo dos projetos poderăo ser prorrogados somente uma vez e por período năo superior a um ano, sendo fixado o novo prazo de acordo com a complexidade do projeto e a justificativa apresentada pelo proponente.

Art. 40.  Os recursos năo utilizados pelo beneficiário do projeto deverăo ser revertidos ao Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS, mediante transferência do saldo da conta bancária do projeto ao final de sua execuçăo e demonstrada na prestaçăo de contas, sob pena de aplicaçăo das sançơes cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS
Art. 41.  A prestaçăo de contas visa a comprovar a utilizaçăo dos recursos alocados aos projetos culturais financiados, bem como a possibilitar a avaliaçăo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, dos resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados em reais e a repercussăo da iniciativa na sociedade.

Art. 42.  As prestaçơes de contas de projetos culturais deverăo ser assinadas por contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado.

Art. 43.  O analista da prestaçăo de contas poderá baixar diligência solicitando complementaçăo da documentaçăo, esclarecimentos ou adequaçăo da prestaçăo de contas ao orçamento.

Art. 44.  O analista da prestaçăo de contas emitirá relatório técnico de avaliaçăo, recomendando a aprovaçăo ou rejeiçăo da prestaçăo de contas dos projetos.

Art. 45.  As Prestaçơes de Contas săo compostas por duas partes distintas: um relatório físico e um relatório financeiro que devem ser apresentados com observância do formulário-modelo.Art. 46. O Relatório Físico consiste em um resumo estatístico e um relato detalhado das atividades, que evidenciem a realizaçăo dos objetivos, metas, cumprimento da contrapartida ao Estado e veiculaçăo das marcas dos patrocinadores e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, indicadores de público, imprensa e outras informaçơes pertinentes:

§ 1º  A divulgaçăo deve ser comprovada por folhetos, panfletos, vídeos, anúncios, reportagens, fotos, spots de radio ou outros documentos que mostrem veiculaçăo das marcas patrocinadoras.

§ 2º  A contrapartida ao Estado deve ser representada no relatório por comprovante de entrega ou doaçăo;

§ 3º  Os números e fatos apresentados no relatório devem ser comprovados por documentos, no que couber.

Art. 47.  O relatório financeiro será composto pelos demonstrativos de origem e aplicaçăo dos recursos, informaçơes complementares, demonstrativo da conciliaçăo da conta vinculada e montante de documentos, e deve demonstrar a execuçăo do orçamento aprovado.

Art. 48.  O relatório financeiro abrangerá a totalidade dos recursos utilizados na execuçăo do projeto, incluindo rendimentos de aplicaçơes financeiras e recursos provenientes de outras fontes.

Art. 49.  Ocorrendo sobras dos recursos financiados estas deverăo ser recolhidas ao FIC-MS, em guia própria, cuja cópia integrará o montante de documentos do Relatório Financeiro.

Art. 50.  Serăo aceitos somente os Relatórios Financeiros apresentados em conformidade com o formulário-modelo.Art. 51. Nas notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesa emitidos pelos fornecedores, devem constar o nome do Produtor Cultural acrescido do título do projeto e do numero do cheque emitido pelo proponente para o pagamento da referida despesa.

Art. 52.  Os comprovantes apresentados na prestaçăo de contas devem, obrigatoriamente, ser classificáveis em um dos itens do orçamento aprovado.

Art. 53.  O montante de papéis será composto pelas cópias das primeiras vias dos comprovantes de créditos e das despesas organizadas de acordo com os itens do orçamento, em ordem cronológica, devidamente numeradas e rubricadas pelo Produtor Cultural ou por este e pelo contador responsável.

Art. 54.  Os recibos deverăo conter, além do nome do prestador do serviço, seu CPF e endereço, as retençơes legais (INSS, ISSQN e IRRF), com cópias dos comprovantes de recolhimento correspondentes.

Art. 55.  Os cheques emitidos deverăo ser nominais e nos casos de mais de uma despesa paga com o mesmo cheque a composiçăo do valor deve ser demonstrada, sem prejuízo da anexaçăo dos documentos ao montante de papéis.

Art. 56.  O extrato da conta vinculada deve conter toda a movimentaçăo financeira do projeto, desde o primeiro depósito até o lançamento que zerou o saldo.

Art. 57.  Só serăo aceitos documentos cuja data de emissăo esteja compreendida entre o repasse do recurso, a conta do projeto e o prazo final de execuçăo.

Art. 58.  Os documentos que apresentarem discriminaçơes ilegíveis ou que năo identificarem a correta finalidade do comprovante deverăo trazer um histórico manuscrito logo após a cópia.

Art. 59.  Săo comprovantes adequados para fundamentar o relatório financeiro:

I - notas Fiscais, sempre que o fornecedor ou prestador de serviço for pessoa jurídica;

II - recibos comuns e recibos de pagamentos de autônomos (RPA), nos casos que couber;

III - recibos de depósito bancário, quando o pagamento for parte de um contrato formal, já anexado ao relatório, o nome do beneficiário constar, legível, na autenticaçăo e no verso estiver anotado o valor bruto e as parcelas deduzidas ou retidas, referente a IRRF, INSS, ISSQN e outros, se devidos;

IV - cópia dos contratos firmados;

V - Recibos de ressarcimento do produtor ou outros envolvidos no projeto, quando acompanhados dos comprovantes dos gastos realizados;

VI - Boletos de bancos ou casas oficiais de câmbio;

VII - Guias de recolhimento de impostos e contribuiçơes;

VIII - Guia de recolhimento de sobra do patrocínio.

Art. 60.  O Orçamento, quando adaptado, deverá manter a proporcionalidade entre os itens que o compơem e o total geral, e uma cópia deverá ser anexada ao Relatório Financeiro, sendo obrigatória a adequaçăo sempre que:

I - valor aprovado for menor que o pretendido;

II - năo forem cumpridas as metas aprovadas.

Art. 61.  Os documentos pertencentes ao montante de documentos do Relatório Financeiro que comprovam aplicaçăo de recursos do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS, săo exclusivos, năo podendo compor prestaçơes de contas para recursos incentivados ou financiados por outras leis de incentivo.

Art. 62.  O relatório financeiro da Prestaçăo de Contas deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a execuçăo de cada etapa do projeto, de acordo com o cronograma de desembolso,  vedada a prorrogaçăo do referido prazo.

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto neste artigo, implicará cancelamento do repasse das demais parcelas, previstas no Cronograma de Desembolso.

Art. 63.  A qualquer tempo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, poderá exigir do produtor cultural relatórios físicos e financeiros de prestaçăo parcial de contas dos projetos.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇƠES E PENALIDADES

Art. 64.  O Produtor Cultural que tiver suas contas rejeitadas sofrerá as seguintes sançơes, sem prejuízo das cominaçơes penais cabíveis:

I - cancelamento da sua participaçăo em projetos culturais por um período de dois anos contados a partir da regularizaçăo da sua situaçăo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

II - suspensăo da análise e arquivamento de outros projetos em tramitaçăo na Comissăo de Avaliaçăo de Projetos do Fundo de Investimento à Cultura – FIC-MS;

III - paralisaçăo e tomada de contas dos seus projetos em  execuçăo;

IV - recusa de novos projetos.

§ 1°  O năo cumprimento das finalidades do projeto, evidenciando a aplicaçăo dos recursos fora dos objetivos ou fora dos prazos estipulados para cada etapa, acarretará a penalidade de devoluçăo integral dos recursos recebidos, a título de incentivo a cultura, devidamente corrigidos, ao FIC-MS, a contar da data de seu recebimento, e a inabilitaçăo do responsável para o pleito de novos investimentos culturais, sem prejuízo das demais sançơes legais.

§ 2º  Sujeita-se às mesmas penas, o beneficiário do projeto que colaborar, por açăo ou omissăo, com as fraudes previstas neste artigo. 

Art. 65.  O Produtor Cultural poderá recorrer no prazo de 15 dias, a partir do conhecimento da decisăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo no caso de rejeiçăo das suas contas, acrescentando os documentos e informaçơes complementares que julgar necessários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 66.  O proponente se obriga a fornecer cópias e transferir à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo todos os direitos de utilizaçăo conjunta de todo o material publicitário e promocional relativo ao projeto, para fins de promoçăo institucional do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS.Art. 67.  Os recursos oriundos do FIC-MS năo poderăo ser utilizados para cobertura de despesas realizadas antes da aprovaçăo do projeto pelo CEC-MS.

Parágrafo único.  Excetuam-se da proibiçăo constante deste artigo, as despesas realizadas com a elaboraçăo do projeto.

Art. 68. O produtor cultural, pessoa física, que contratar outras pessoas físicas deverá inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI), para recolhimento das contribuiçơes devidas.

Art. 69. Os produtores culturais, pessoas jurídicas de direito público, deverăo observar a legislaçăo que regula as licitaçơes, anexando aos documentos os respectivos processos licitatórios.

Art. 70.  Os documentos fiscais originais referentes às despesas e receitas do projeto serăo arquivados pelo produtor, ficando à disposiçăo das auditorias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, da Secretaria de Estado de Receita e Controle e do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 71.  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e a Secretaria de Estado de Receita e Controle poderăo, a qualquer tempo, solicitar auditoria na contabilidade dos projetos financiados pelo Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS;

Art. 72.  A conta bancária vinculada aos recursos incentivados năo poderá ser utilizada em movimentaçơes financeiras que năo digam respeito ao respectivo projeto.

Art. 73.  Sempre que ajustes forem necessários, como estornos e movimentaçơes feitas pelo banco, documentos explicativos devem ser anexados ao relatório financeiro, exceto no caso da CPMF, em que basta o extrato da conta corrente.

Art. 74.  Năo serăo aceitos comprovantes de receitas, despesas ou contratos de serviços de terceiros fora do período compreendido entre o repasse do recurso à conta do projeto e o prazo final de execuçăo.

Art. 75.  A Coordenaçăo do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS poderá, mediante solicitaçăo por escrito, autorizar a adequaçăo do relatório financeiro às características do projeto, quanto a formataçăo e a apresentaçăo, resguardados os objetivos iniciais propostos e o orçamento.

Art. 76.  A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul poderá aplicar recursos do Fundo de Investimentos Culturais – FIC-MS na aquisiçăo de equipamentos e outros tipos de material permanente, desde que expressamente previstos no projeto, observadas as disposiçơes deste Decreto.

Art. 77.  O produtor cultural é responsável pela comunicaçăo, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar sua situaçăo particular, quanto à capacidade técnica, jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.

Art. 78.  Os projetos beneficiados deverăo divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicaçơes, releases, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul – FCMS, na forma que determina o regulamento. 

Parágrafo único.  A năo inserçăo das marcas previstas neste artigo ou sua utilizaçăo indevida, inabilitará o produtor cultural pelo prazo de um ano à obtençăo de incentivos previstos nesta Lei.

Art. 79. Todo material de divulgaçăo relativo ao projeto deverá ser apresentado obrigatoriamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, para aprovaçăo, antes de sua finalizaçăo e veiculaçăo.

Art. 80.  A solicitaçăo de transferência da titularidade do projeto somente será aceita se instruída por documento firmado que repasse todos os direitos e obrigaçơes sobre o empreendimento a outro produtor cultural.

Art. 81.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 82.  Revogam-se os Decretos n° 9.964, de 28 de junho de 2000, o Decreto n° 10.328, de 10 de abril de 2001; o Decreto n° 10.398, de 10 de junho de 2001, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo