










DECRETO Nº 41.551, DE 17 DE MARÇO DE
2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
profissionais engenheiros para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, os
quais ficarão encarregados de atender as demandas junto à operação BNDES ESTADOS
III, possibilitando regularizar pendências do Governo do Estado de Pernambuco,
necessárias para a execução orçamentária no ano de 2015;
 
CONSIDERANDO que a Câmara de Política de
Pessoal aprovou a autorização de contratação temporária para a Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, através da Deliberação Ad Referendum nº 021,
de 3 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 02 (dois) engenheiros para, no âmbito da
Secretaria Justiça e Direitos Humanos, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 14.547, de 2011, vigorando pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta
SAD/SJDH. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.