ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 474/2016
PROJETO DE LEI N° 837/2016
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Altera a Lei n° 8.996, de 22 de dezembro
de 2009, que Autoriza o afastamento de
servidora pública que possua filho(a)
portador'(a) de deficiência e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 1° da Lei n''
8.996, de 22 de dezembro de 2009:
"Art. 10 ..,
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do art. 1~
deverão receber tratamento da presente lei. mães ou
responsáveis por pessoas com deficiências classificadas como
Síndrome de Down, Espectro Autista e TDAH - Transtorno do
Déficit de Atenção com J-liperatividade,que requeiram atenção
especial e permanente ou estejam em tratamento educacional
ou terapêutico".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assem.blei~Legisl"tiV~ d~-qdO da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa~O~/dedezembro e 2016.
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