


DECRETO Nº 12.803 DE 08/18/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.803, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.


Reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.525, de 19 de agosto de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que se regerá pelas disposiçơes deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Art. 2º Os recursos auferidos pelo FIE/MS destinam-se à administraçăo estadual do esporte e do lazer, visando à modernizaçăo, à estruturaçăo e ao custeio das despesas de gestăo, à implementaçăo de programas e projetos esportivos, de lazer e de pesquisas científicas na área do esporte que se enquadrem como prioridades nas diretrizes do Governo do Estado.

Art. 3º  Compete à Fundaçăo de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), entre outras atribuiçơes na gestăo do FIE/MS:

I - administrar e estabelecer a orientaçăo geral das atividades e das aplicaçơes do FIE/MS;

II - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FIE/MS, observados os parâmetros fornecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC);

II - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FIE/MS, observados os parâmetros fornecidos pela Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

III - transferir, fiscalizar e supervisionar a aplicaçăo dos recursos destinados aos programas e projetos esportivos e de lazer em execuçăo pelas entidades qualificadas como beneficiárias;

IV - baixar normas e instruçơes acerca dos procedimentos específicos que serăo adotados na gestăo do FIE/MS, visando ao aprimoramento de suas finalidades;

V - aplicar os recursos destinados ao financiamento de seus programas e projetos esportivos e de lazer, na forma estabelecida pelas normas de execuçăo orçamentária e financeira.

Art. 4º  Săo abrangidas por este Decreto as manifestaçơes esportivas e de lazer de que trata a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e as iniciativas que contemplem os projetos e programas nos seguintes aspectos:

I - Esporte de Rendimento;

II - Esporte de Participaçăo, Educacional e de Lazer;

III - Infraestrutura Esportiva;

IV - Desenvolvimento Institucional.

Art. 5º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Proponente: pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente constituída;

II - Convenente: a pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com a qual o FIE/MS pactue a execuçăo de programa, projeto ou atividade, mediante a celebraçăo de convênio ou instrumento similar;

III - Esporte de Rendimento: aquele praticado com a finalidade de obter resultados e de integrar pessoas e comunidades;

IV - Esporte de Participaçăo, Educacional e de Lazer:

a) esporte de participaçăo: aquele que abrange as manifestaçơes praticadas de modo voluntário, com a finalidade de contribuir para a integraçăo dos participantes, na plenitude da vida social;

b) esporte educacional: aquele que compreende as manifestaçơes praticadas nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educaçăo, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formaçăo para o exercício da cidadania;

c) esporte de lazer: aquele que tem como objetivo a diversăo, o descanso, o desenvolvimento pessoal e as relaçơes sociais;

V - infraestrutura esportiva: construçăo de obra física de engenharia, reforma e ampliaçăo de instalaçơes esportivas e de lazer, bem como a aquisiçăo de equipamentos;

VI - Programa de Desenvolvimento Institucional: abrange os subprogramas e os projetos fundamentais para o desenvolvimento do esporte e do lazer, de forma ampla e do esporte adaptado, em particular.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇĂO E ANÁLISE DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS

Art. 6º Os programas e projetos esportivos e de lazer das entidades beneficiárias indicadas no art. 6º da Lei nº 2.281, de 2001, serăo apresentados em duas vias e protocolados na FUNDESPORTE, em formulário padrăo, acompanhado da açăo de divulgaçăo e do seu respectivo planejamento.

§ 1º  O orçamento do projeto deverá ser detalhado, năo sendo admitidos itens genéricos que năo expressem com clareza a quantificaçăo e os custos dos serviços e dos bens.

§ 2º Somente será firmado convênio com associaçơes, órgăos ou entidades que se enquadrem como pessoas jurídicas, legalmente constituídas há mais de um ano da data do protocolo do programa ou projeto esportivo ou de lazer, e que:

§ 2º Somente será firmado convênio ou instrumento similar com associaçơes, órgăos ou entidades que se enquadrem como pessoas jurídicas, legalmente constituídas há mais de dois anos da data do protocolo do programa ou do projeto esportivo ou de lazer, se constarem em seus objetivos sociais e em suas normas estatutárias o desporto e o lazer como finalidade, e que: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

I - tenham sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - estejam regulares com o Cadastro de Convenentes da Administraçăo Estadual (CCAD), com as legislaçơes estaduais que estabeleçam os procedimentos para a celebraçăo de convênios e de instrumentos similares, e com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;

II - estejam regulares com o Cadastro de Convenentes da Administraçăo Estadual (CCAD), nos casos abrangidos pelo Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, com as legislaçơes estaduais que estabeleçam os procedimentos para a celebraçăo de convênios e de instrumentos similares, e com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

III - atendam aos objetivos da Política Estadual para o Esporte e o Lazer instituída na Lei nº 2.704, de 11 de novembro de 2003;

IV - năo esteja o proponente pendente de prestaçăo de contas, ou sem destinaçăo de contrapartida mínima, quando couber.

Art. 7º  Compete ao Diretor Presidente da FUNDESPORTE, tomando por referência os objetivos da Política Estadual para o Esporte e Lazer, conforme dispơe o art. 4º da Lei nº 2.704, de 2003, deliberar:

I - sobre programas e projetos esportivos e de lazer de interesse dos órgăos públicos, das associaçơes comunitárias e afins, das entidades de administraçăo esportiva, de prática esportiva, organizaçơes năo governamentais, instituiçơes de ensino superior, entidades classistas do Estado, e sobre projetos especiais, aos quais sejam destinados recursos do FIE/MS;

II - a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos, referentes à gestăo do FIE/MS.

Parágrafo único. Na avaliaçăo para apoio aos programas e aos projetos de investimentos esportivos ou de lazer, a FUNDESPORTE apreciará aqueles que se enquadrarem nas linhas de fomento e priorizará aqueles que contemplem os seguintes princípios:

I - economicidade: projetos que aproveitem a infraestrutura, os recursos humanos ou deem continuidade a açơes preexistentes, oriundas de outros projetos em execuçăo;

II - universalidade e democratizaçăo: projetos que priorizem atuaçơes coletivas e promovam a inclusăo, considerando os recursos exigidos e o universo das pessoas atendidas;

III - induçăo à geraçăo de atividade econômica e visibilidade pública: projetos que estimulem o turismo do Estado, constituindo-se em atrativo às pessoas de outros Estados na participaçăo e acompanhamento de eventos esportivos, que promovam ou incentivem a geraçăo de emprego nos setores produtivos da sociedade, em caráter permanente ou temporário, induzindo o crescimento da atividade econômica.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E DA SUA UTILIZAÇĂO

Seçăo I
Dos Recursos
Art. 8º  Os recursos do FIE/MS serăo destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizaçơes, por qualquer causa, năo estejam sendo ou năo possam ser custeadas, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos financeiros do Estado.

Art. 8º Os recursos do FIE/MS serăo destinados a investimentos esportivos e de lazer, cujas realizaçơes atendam as diretrizes estratégicas definidas nas políticas públicas do  Estado.” (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 9º  O incentivo fiscal de que trata o inciso II do art. 4º da Lei nº 2.281, de 2001, e suas alteraçơes, está limitado, em cada mês, a 0,5% (meio por cento) do valor da arrecadaçăo do ICMS, ocorrida no mês anterior.

§ 1º Da arrecadaçăo de que trata o caput, serăo destinados recursos para a gestăo, modernizaçăo, estruturaçăo, mídia, custeio das despesas com a administraçăo estadual de esporte e de lazer, para que a FUNDESPORTE implemente programas e projetos esportivos e de lazer, em consonância com as políticas estabelecidas, diretamente das linhas de fomento por meio de contratos ou de parceria estabelecida mediante convênios ou instrumentos similares.

§ 2º Pela parceria de que trata o § 1º poderăo ser destinados recursos para projetos e programas, que sejam de relevante interesse aos princípios regimentais da FUNDESPORTE, em consonância com as políticas estabelecidas para o esporte e o lazer e de infraestrutura esportiva.

§ 3º Os recursos auferidos pelo FIE/MS serăo distribuídos de acordo com as seguintes linhas de fomento:

I - Esporte de Rendimento: os recursos serăo destinados às entidades de administraçăo e prática esportiva e aos projetos especiais;

II - Programa de Desenvolvimento Institucional: os recursos serăo destinados à execuçăo de subprogramas e projetos esportivos e de lazer e do esporte adaptado, que se enquadram como prioridade nas diretrizes do Governo do Estado;

III - Esporte de Participaçăo, Educacional, de Lazer e Infraestrutura Esportiva: os recursos serăo destinados aos órgăos públicos, às associaçơes comunitárias e afins, às entidades de prática esportiva, às organizaçơes năo governamentais, às instituiçơes de ensino superior, às entidades classistas do Estado e aos projetos especiais das entidades beneficiárias, de acordo com a legislaçăo que rege a matéria.

III - Esporte de Participaçăo, Educacional, de Lazer e Infraestrutura Esportiva: os recursos serăo destinados aos órgăos públicos, às associaçơes comunitárias e afins, às entidades de prática esportiva, às organizaçơes năo governamentais, às entidades de administraçăo do desporto, às instituiçơes de ensino superior, às entidades classistas do Estado e aos projetos especiais das entidades beneficiárias, de acordo com a legislaçăo que rege a matéria. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 10. Será aberta conta corrente específica em instituiçăo financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentaçăo dos recursos financeiros a serem transferidos ao FIE/MS pelo Tesouro do Estado.

Parágrafo único. A liberaçăo dos recursos destinados às entidades beneficiadas pelo FIE/MS dar-se-á de acordo com o cronograma de desembolso e planejamento financeiro da Fundaçăo.

Art. 11. Do total dos recursos destinados à execuçăo das açơes de cada projeto, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) deverăo ser utilizados em divulgaçăo, salvo quando se tratar de infraestrutura esportiva, caso em que será aplicado o percentual de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento).

§ 1º  É obrigatória a veiculaçăo das marcas oficiais do Governo do Estado; da FUNDESPORTE e do FIE/MS em todas as peças relativas a programa ou a projeto, bem como de qualquer material de divulgaçăo confeccionado com recursos do FIE/MS, permitida a adiçăo da logomarca da entidade convenente e do órgăo público parceiro, competindo ao proponente:

I - observar as orientaçơes do manual de aplicaçăo das marcas oficiais estabelecidas;

II - obedecer às especificaçơes do plano de trabalho do projeto.

§ 2º Os recursos destinados à divulgaçăo poderăo ser utilizados na confecçăo de banners, bonés, camisetas, canetas, cartazes, faixas, folders, mochilas, panfletos, placas, pastas e outros ou na veiculaçăo em jornais, em emissoras de rádio e de televisăo e na internet.

§ 3º Os recursos destinados à divulgaçăo de que trata o § 2º deste artigo ficarăo a cargo do proponente do programa ou projeto esportivo ou de lazer, que encaminhará, incondicionalmente, a arte final de todo o material à FUNDESPORTE para a sua aprovaçăo prévia e posterior emissăo da “Declaraçăo de Aprovaçăo”.

§ 3º Os recursos destinados à divulgaçăo, de que trata o § 2º deste artigo, ficarăo a cargo do proponente do programa ou do projeto esportivo ou de lazer, que encaminhará, incondicionalmente, a arte final de todo o material, os spots de mídia ou similares à FUNDESPORTE, para a sua aprovaçăo prévia e posterior emissăo da “Declaraçăo de Aprovaçăo”.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)
Seçăo II
Da Utilizaçăo dos Recursos pelas Entidades Beneficiárias
Art. 12.  Para efeito deste Decreto, considera-se entidade beneficiária:

I - entidade de administraçăo esportiva: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como as ligas e federaçơes esportivas, encarregada da promoçăo, da coordenaçăo, da administraçăo e demais atribuiçơes inerentes a uma ou mais modalidades esportivas, visando à sua prática e ao seu aprimoramento;

II - entidade de prática esportiva: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como as associaçơes esportivas e de lazer e clubes esportivos, encarregada das práticas formais e năo formais e que promove a cultura esportiva e de lazer em todos os seus aspectos;

III - associaçăo comunitária e afins: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que desenvolva açơes esportivas e de lazer;

IV - órgăo público: aquele que integra a esfera da administraçăo pública federal, estadual ou municipal;

V - entidade classista: pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que promova a cultura esportiva e de lazer, exceto as de representaçăo de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres;

VI - entidade năo governamental (ONG) e instituiçăo de ensino superior: pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tenham projetos voltados à cultura esportiva e de lazer e ao desenvolvimento da educaçăo física.

Art. 13. As entidades de administraçăo esportiva, observadas as linhas do esporte de rendimento, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - realizar, além de festivais e torneios, campeonatos municipais, estaduais e regionais;

II - sediar, anualmente, um campeonato nacional e um internacional;

III - participar de campeonatos regionais, nacionais e internacionais;

IV - realizar e participar de cursos de capacitaçăo, seminários e afins;

V - efetuar o pagamento de bolsa-auxílio aos monitores;

VI - realizar projetos especiais de grande visibilidade para o desenvolvimento do esporte no Estado, devidamente aprovados pelo Diretor-Presidente da FUNDESPORTE;

VII - aquisiçăo de material esportivo e de lazer para a execuçăo dos programas ou projetos de esporte e lazer;

VIII - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer; (acrescentado pelo Decreto nº 14.450, de 18 de abril de 2016)

IX - hospedagem e alimentaçăo de atletas, técnicos e de auxiliares. (acrescentado pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 14.  As entidades de prática esportiva, observadas as linhas do esporte de rendimento, de participaçăo e lazer, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - adquirir material esportivo e de lazer para a execuçăo dos programas ou projetos de esporte e lazer;

II - participar em campeonatos estadual, regional, nacional e internacional do calendário das entidades de administraçăo esportiva;

III - efetuar o pagamento de técnicos e atletas;

IV - efetuar o pagamento de bolsa-auxílio aos monitores;

V - realizar e participar de campeonatos, torneios e festivais;

VI - participar e oferecer cursos de capacitaçăo, seminários e afins;

VII - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer; (acrescentado pelo Decreto nº 14.450, de 18 de abril de 2016)

VIII - hospedagem e alimentaçăo de atletas, técnicos e de auxiliares. (acrescentado pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 15. As associaçơes comunitárias e afins, observadas as linhas do esporte de participaçăo, do esporte educacional e da infraestrutura esportiva e de lazer, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - adquirir material esportivo e de lazer para a execuçăo dos programas ou projetos de esporte e lazer;

II - efetuar o pagamento de bolsa-auxílio aos monitores;

III - participar e realizar campeonatos, torneios e festivais;

IV - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer;

V - hospedagem e alimentaçăo de atletas, técnicos e de auxiliares. (acrescentado pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 16. Os municípios e fundaçơes públicas, observadas as linhas de fomento estipuladas no art. 4º, poderăo protocolar programas e projetos de esporte e lazer visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - adquirir material esportivo e de lazer para a execuçăo desses programas ou projetos;

II - realizar campeonatos municipal, estadual, regional e nacional, bem como torneios e festivais;

III - realizar cursos de capacitaçăo, seminários e afins;

IV - participar de campeonatos estadual, regional e nacional, bem como de torneios e festivais;

V - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer;

VI - hospedagem e alimentaçăo de atletas, técnicos e de auxiliares. (acrescentado pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Parágrafo único. Os projetos apresentados pelos municípios e fundaçơes públicas, observadas as linhas de fomento de esporte de que trata este Decreto, deverăo prever a contrapartida financeira obrigatória de, no mínimo, 10% (dez por cento). 

Art. 17. As entidades classistas, observadas as linhas do esporte de participaçăo e lazer e do esporte educacional, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - adquirir material esportivo e de lazer, para a execuçăo dos programas ou projetos de esporte e lazer;

II - realizar e participar de campeonatos, torneios e festivais;

III - realizar cursos de capacitaçăo, seminários e afins;

IV - efetuar o pagamento de bolsa-auxílio aos monitores;

V - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer; (acrescentado pelo Decreto nº 14.450, de 18 de abril de 2016)

VI - hospedagem e alimentaçăo de atletas, técnicos e de auxiliares. (acrescentado pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 18. As organizaçơes năo governamentais (ONGs) e as instituiçơes de ensino superior, observadas as linhas do esporte de participaçăo e de lazer e do esporte educacional, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - adquirir material esportivo e de lazer para a execuçăo dos programas ou projetos de esporte e lazer;

II - realizar campeonatos educacionais e de participaçăo e de lazer;

III - efetuar o pagamento de bolsa-auxílio aos monitores;

IV - realizar cursos de capacitaçăo, seminários e afins;

V - custear tratamento fisioterápico e ortopédico para atletas de todas as categorias;

VI - construir, reformar ou ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer; (acrescentado pelo Decreto nº 14.450, de 18 de abril de 2016)

VII - hospedagem e alimentaçăo de atletas, técnicos e de auxiliares. (acrescentado pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 19. Os programas e projetos referentes à linha de investimento de infraestrutura esportiva e de lazer, apresentados pelas entidades beneficiárias, obedecerăo às disposiçơes deste Decreto, sem prejuízo do disposto na legislaçăo específica aplicável à matéria.

Art. 20.  O pagamento de bolsa-auxílio para monitores fica limitado ao valor mensal máximo de 40 (quarenta) UFERMS.
CAPÍTULO IV
DAS DEDUÇƠES
Art. 21. A empresa que contribuir em favor do FIE/MS, mediante autorizaçăo prévia da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), pode deduzir o respectivo valor do saldo devedor do Imposto de Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) apurado em cada período.

§ 1º  A deduçăo de que trata este artigo obedecerá ao que segue:

I - será feita mediante registro do respectivo valor no item 014 - Deduçơes do Livro Registro de Apuraçăo do ICMS, com a seguinte anotaçăo: Contribuiçăo em favor do Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul;

II - fica condicionada a que a empresa entregue à SEFAZ, até o último dia do mês seguinte ao do respectivo período de apuraçăo do ICMS, cópia do comprovante de recolhimento realizado em favor do referido Fundo.

§ 2º  Podem ser deduzidos do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período, os valores cujo recolhimento em favor do FIE/MS ocorra no mês que corresponda ao período de apuraçăo ou ao mês seguinte.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS
Art. 22. O convenente do programa ou projeto prestará contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado do término da vigência do convênio, segundo os critérios previstos neste Decreto e na legislaçăo pertinente.

Parágrafo único. O năo cumprimento do disposto no caput implica a inabilitaçăo do responsável para o pleito de novos projetos relativos ao presente Decreto, sem prejuízo de outras sançơes.

Art. 23.  A comprovaçăo das despesas será feita mediante a apresentaçăo dos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do convenente, neles consignados o título e o número do convênio.

Art. 24. As folhas constantes da prestaçăo de contas, incluídos o ofício de encaminhamento e os formulários serăo numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável técnico e pelo responsável legal executor do projeto e entregue ao setor de protocolo da FUNDESPORTE.

Art. 25. Poderăo ser realizadas despesas extras ou eventuais năo previstas no programa ou projeto, em substituiçăo a outras previstas no plano de aplicaçăo como adequaçăo orçamentária, desde que năo excedam a 10% (dez por cento) do montante autorizado e sempre que a sua năo realizaçăo possa comprometer os objetivos a serem atingidos, mediante aprovaçăo prévia do ordenador de despesa.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a entidade ou instituiçăo convenente responsável pelos recursos transferidos ao programa ou projeto esportivo deverá anexar à prestaçăo de contas relatório explicativo da situaçăo que gerou a despesa.

Art. 26. Os recursos liberados para o convenente năo integrantes da conta única serăo mantidos em conta bancária específica, sendo utilizados somente para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, por meio de cheque, cartăo magnético, quando houver emissăo de comprovante, ordem bancária em nome do credor ou para aplicaçăo no mercado financeiro ou devoluçăo do saldo ao concedente.

§ 1º Os recursos, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em:

I - caderneta de poupança, de instituiçăo financeira oficial, se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês;

II - fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo, ou operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilizaçăo estiver prevista para prazos menores que um mês.

§ 2º As receitas financeiras auferidas serăo obrigatoriamente computadas a crédito do convênio ou termo similar e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestaçơes de contas, e năo poderăo ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

§ 3º Na conclusăo, denúncia, rescisăo ou extinçăo do convênio ou termo similar, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os da contrapartida, e os provenientes das receitas obtidas das aplicaçơes financeiras realizadas, serăo devolvidos ao concedente, no prazo de trinta dias da data de ocorrência do evento, sob pena de imediata instauraçăo de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade concedente.

Art. 27. Exemplares de todo o material de divulgaçăo do programa ou projeto esportivo e de lazer, que poderăo ser comprovados por meio de fotografias, deverăo compor o processo de prestaçăo de contas.

Parágrafo único. Além do disposto no caput, o proponente obrigar-se-á a fornecer cópias e a transferir à FUNDESPORTE os direitos de utilizaçăo conjunta de todo o material publicitário e promocional relativo ao programa ou projeto, para fins de promoçăo institucional do FIE/MS.

Art. 28. Năo serăo admitidas prestaçơes de contas que năo cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto e na legislaçăo pertinente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 29. Os recursos auferidos pelo FIE/MS, nos termos deste Decreto, serăo utilizados na gestăo e na execuçăo dos procedimentos pertinentes aos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 30.  Os saldos financeiros verificados ao final de cada exercício serăo, automaticamente, transferidos para o exercício financeiro seguinte.

Art. 31. A FUNDESPORTE instituirá dentro do seu quadro funcional uma assessoria para o FIE, a qual emitirá parecer quanto a viabilidade da açăo a ser executada, analisando os aspectos formais, materiais e enquadramento nas linhas de fomento do programa ou projeto esportivo ou de lazer apresentado; avaliará se a entidade proponente enquadra-se ou năo nas açơes fomentadas neste Decreto, por meio de metodologia própria.

Art. 32. As entidades beneficiadas com recursos do FIE, ao realizarem eventos esportivos e de lazer, observarăo os dispositivos previstos na Lei Federal nº 10.671, de 5 de maio de 2003, que dispơe sobre o Estatuto do Torcedor, sob pena de medidas cabíveis pela năo observaçăo, na forma do art. 17 da Lei Estadual nº 2.704, de 2003.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 33.  As atividades resultantes de programas e projetos esportivos e de lazer cujo benefício é regulado por este Decreto, serăo, preferencialmente, desenvolvidas no âmbito do território sul-mato-grossense.

Art. 34.  O convenente do programa ou projeto esportivo e de lazer que se beneficiar dos incentivos, mediante a utilizaçăo de meios fraudulentos ou de documentos falsos, estará sujeito à multa de 10 (dez) vezes o valor do incentivo concedido.

§ 1º O năo cumprimento das finalidades do programa ou projeto, evidenciando a aplicaçăo dos recursos fora dos objetivos, acarretará a devoluçăo integral dos recursos recebidos, devidamente corrigidos ao FIE/MS, a contar da data de seu recebimento.

§ 2º O convenente do programa ou projeto esportivo e de lazer que colaborar, por açăo ou omissăo, com a fraude prevista neste artigo, é obrigado a devolver ao Tesouro do Estado os valores recebidos a título de incentivo às atividades esportivas e de lazer, sem prejuízo da expediçăo de declaraçăo de inapto ao pleito de futuros benefícios.

§ 3º O Ordenador de Despesas da Fundesporte poderá suspender a declaraçăo de inaptidăo referida no § 2º, desde que comprovada a adoçăo de medidas judiciais necessárias para responsabilizar o fraudador pelo desvio da finalidade, pela entidade convenente.

§ 4º Independentemente das medidas cabíveis, quanto ao desvio da finalidade do objeto do convênio, a FUNDESPORTE só poderá dar o aval para sequência da execuçăo do projeto, transferência de saldo remanescente de parcelas dos recursos e para outros procedimentos de ordem técnico-administrativa, desde que a açăo movida seja objeto de decisăo judicial final da parte judicante.

Art. 35.  Os formulários referentes à proposiçăo, celebraçăo e prestaçăo de contas săo os estabelecidos por Resoluçăo da SEFAZ de acordo com o art. 37 do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003 e alteraçơes e regulamentaçơes posteriores.

Art. 35. Os formulários referentes à proposiçăo, celebraçăo e à prestaçăo de contas săo os estabelecidos por Resoluçăo da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com o art. 37 do  Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, suas alteraçơes e regulamentaçơes posteriores, e pelo Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.800, de 17 de agosto de 2017)

Art. 36.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 37. Revogam-se os Decretos nº 12.019, de 28 de dezembro de 2005 e nº 12.544, de 25 de abril de 2008.

Campo Grande, 18 de agosto de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETO
Secretário de Estado de Fazenda