


DECRETO Nš 10.715 DE 03/27/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 10.715, DE 27 DE MARĮO DE 2002.


Dispõe sobre a reduįão de base do ICMS nas operaįões com veículos automotores novos e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 5.721, de 1š de abril de 2002.
Revogado pelo Decreto nš 11.089, de 31 de janeiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiįão do Estado e 

Considerando a extinįão do Convęnio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa ā comercializaįão de veículos automotores novos em doze por cento; 

Considerando que várias unidades da Federaįão, com fundamento em suas legislaįões, continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operaįões internas com veículos automotores novos;

Considerando que a utilizaįão de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federaįão que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadaįão tributária;

Considerando que os arts. 43 e 309 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, autorizam a reduįão da carga tributária do ICMS, com o objetivo de resguardar os interesses deste Estado, bem como a adoįão de outras medidas necessárias ā proteįão de sua economia, 

D E C R E T A:

Art. 1š Nas operaįões internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único a este Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de julho de 2002, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

Art. 1š Nas operaįões internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único a este Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 30 de setembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.855, de 15 de julho de 2002)
OBS 1: O prazo prorrogado para 31/10/2002, pelo Decreto nš 10.952, de 4/10/2002.
OBS 2: O prazo prorrogado para 31/12/2002, pelo Decreto nš 10.989, de 14/11/2002.
OBS. 3: O prazo prorrogado para 31/1/2003, pelo Decreto nš 11.039, de 26/12/2002.

§ 1š A reduįão prevista neste artigo aplica-se, também:

I - nas operaįões de importaįão realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado;

II - nas operaįões interestaduais destinando os referidos veículos a não-contribuintes do imposto;

III - nas operaįões com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e com eixos, exceto de transmissão, e  suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090.

§ 2š A reduįão prevista neste artigo aplica-se somente ās operaįões com os veículos mencionados no Anexo Único a este Decreto e as mercadorias mencionadas no inciso III do parágrafo anterior cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:

I - operaįão interestadual tributada a sete por cento;

II - operaįão de importaįão do exterior realizada pelo próprio estabelecimento revendedor;

III - operaįão interna.

§ 3š No caso de veículos que correspondem aos códigos da NBM-SH relacionados na Seįão A do Anexo Único a este Decreto, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ā manifestaįão expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicaįão do regime de substituiįão tributária, mediante celebraįão de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condiįões para a operacionalizaįão dessa sistemática de tributaįão, especialmente quanto ā fixaįão da base de cálculo.

§ 4š O benefício previsto neste artigo fica condicionado ainda a que o contribuinte substituído não utilize qualquer crédito fiscal sob a alegaįão de existęncia de diferenįa de imposto, decorrente de diferenįa entre a base de cálculo tomada para retenįão ou recolhimento do imposto e o preįo praticado. (revogado pelo Decreto nš 10.740, de 19 de abril de 2002)

§ 5š Não se exige o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no art. 65, II, parte geral, do Regulamento do ICMS.

§ 6š O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de maio de 2002, ās operaįões internas com veículos: (acrescentado pelo Decreto nš 10.740, de 19 de abril de 2002)

I - importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaįão interestadual; (acrescentado pelo Decreto nš 10.740, de 19 de abril de 2002)

II - cuja fabricaįão tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaįão em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados. (acrescentado pelo Decreto nš 10.740, de 19 de abril de 2002)

§ 6š O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de agosto de 2002, ās operaįões internas com veículos: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.840, de 2 de julho de 2002)
OBS 1: Disposiįões restabelecidas até 31/12/2002, pelo Decreto nš 10.989, de 14/11/2002.
OBS 2: Disposiįões restabelecidas até 31/1/2003, pelo Decreto nš 11.039, de 26/12/2002.

I - importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaįão interestadual; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.840, de 2 de julho de 2002)

II - cuja fabricaįão tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaįão em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.840, de 2 de julho de 2002)

Art. 2š Nas operaįões de entrada de veículos relacionados no Anexo Único a este Decreto, decorrentes de operaįões interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobranįa do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, não ocorrendo a sua retenįão pelo remetente,  o imposto deve ser pago antes do licenciamento do veículo, mediante a utilizaįão de Documento de Arrecadaįão Estadual (DAEMS) específico.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2002.

Campo Grande, 27 de marįo de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nš 10.715, DE 27 DE MARĮO DE 2002.

Seįão A 
  Relaįão de códigos de veículos - NBM-SH
8702.10.00VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIĮÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m3, MAS INFERIOR A 9m3.
8702.90.90OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m3, MAS INFERIOR A 9m3.
8703.21.00AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1000cm3
8703.22.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000cm3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceįão: Carro celular 
8703.22.90OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000cm3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500cm3
Exceįão: Carro celular 
8703.23.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceįões:  Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 
8703.23.90OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000cm3
Exceįões: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceįões: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 
8703.24.90OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSÃO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm3
Exceįões: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 
8703.32.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceįões: Ambulância, carro celular e carro funerário 
8703.32.90OUTROS AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500cm3
Exceįões: Ambulância, carro celular e carro funerário 
8703.33.10AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceįões: Carro celular e carro funerário 
8703.33.90OUTROS AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR  A 2500cm3
Exceįões: Carro celular e carro funerário
8704.21.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A  5 TON, CHASSIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.20VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A  5 TON, C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE.
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.30VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A  5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.90OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A  5 TON C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceįões: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.10VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A  5 TON, C/ MOTOR A EXPLOSÃO, CHASSIS E CABINA
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.20VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A  5 TON, C/ MOTOR EXPLOSÃO/CAIXA BASCULANTE
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.30VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSAO
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.90OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSÃO 
Exceįões: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
Seįão B 
 Relaįão de códigos de veículos - NBM-SH
CÓDIGO
NBM/SHDESCRIĮÃO
8701.20.00TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES
8702.10.00VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIĮÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,  IGUAL OU SUPERIOR A 9m3.
8704.21CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIĮÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON 
8704.22CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIĮÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS 
8704.23CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIĮÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
8704.31CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIĮÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceįão: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON
8704.32VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIĮÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
8706.00.10CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIĮÃO 8702
8706.00.90CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES