










DECRETO
Nº 35.346, DE 22 DE JULHO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a decisão de política tributária no sentido de conceder redução de carga
tributária do ICMS para o segmento econômico de comércio de produtos
farmacêuticos, mediante a adoção de sistemática simplificada de apuração e
recolhimento do ICMS, de forma a propiciar condições de competitividade para o
referido segmento em relação às demais Unidades da Federação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 3º O disposto no art. 2º não se
aplica:
..........................................................................................................................
II - quando o destinatário, localizado
neste Estado, for credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda,
ficando atribuída ao referido destinatário a condição de
contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria para
estabelecimento não-dispensado da antecipação, observado, a partir de 1º de
agosto de 2010, o disposto no art. 6º-A. (NR)
 
Art. 4º Relativamente à base de cálculo
do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:
..........................................................................................................................
IV - até 31
de julho de 2010, nas operações internas com medicamentos genéricos e
similares, conforme definidos na Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de
1999, praticadas por contribuinte credenciado nos termos do art. 3º, II,
observar-se-á: (NR)
..........................................................................................................................
Art. 6º Até
31 de julho de 2010, fica concedido crédito presumido no percentual de 2,42%
(dois vírgula quarenta e dois por cento) sobre o valor da operação tributada,
na saída interna dos produtos relacionados no Anexo 2, promovida por
estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do art. 3º, II,
observando-se que o referido crédito: (NR)
..........................................................................................................................
Art. 6º-A A
partir de 1º de agosto de 2010, o estabelecimento credenciado nos termos do
art. 3º, II, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, nos
códigos 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, pode optar por adotar
sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos
produtos farmacêuticos referidos no Anexo 1, nos seguintes termos: (ACR)
 
I - recolhimento
do valor relativo ao ICMS de responsabilidade direta, calculado mediante
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação de
entrada ou de saída, conforme o caso:
 
a) na aquisição
efetuada a estabelecimento industrial:
 
1. 3% (três por
cento), quando se tratar de operação interna;
 
2. 6% (seis por
cento), quando se tratar de mercadoria procedente de outra Unidade da
Federação; 
 
b) nas demais
aquisições:
 
1. 6% (seis por
cento), quando se tratar de operação interna;
 
2. 9% (nove por
cento), quando se tratar de mercadoria procedente de outra Unidade da
Federação;
 
c) na saída
destinada a outra Unidade da Federação, 1% (um por cento);
 
d) na saída
interna destinada a não-contribuinte do ICMS, 3% (três por cento);
 
II - relativamente
ao ICMS devido por substituição tributária, nas saídas internas, utilização da
margem de valor agregado, de que trata o art. 4º, II, “c”, 3, do referido Decreto nº 19.528, de 1996, correspondente a 17,65%
(dezessete vírgula sessenta e cinco por cento);
 
III - dispensa
da antecipação do recolhimento do imposto, prevista no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, na
aquisição efetuada em outra Unidade da Federação, relativamente à entrada que
ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do credenciamento
previsto no art. 3º, II;
 
IV - liberação
da cobrança de ICMS, relativamente às operações subsequentes.
 
§ 1º A
sistemática de que trata o caput não se aplica:
 
I - às
mercadorias cujas operações internas estejam contempladas com não-incidência ou
isenção do ICMS;
 
II - ao
diferencial de alíquota relativo às aquisições destinadas a uso, consumo ou
ativo fixo do contribuinte.
 
§ 2º A adoção da sistemática prevista caput
veda a utilização de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal previsto
na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, relativamente aos produtos
por ela contemplados.
 
§ 3º Fica
dispensado o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que
trata o inciso II do caput, nas saídas destinadas a hospitais, casas de
saúde e estabelecimentos congêneres.
 
Art. 6º-B A
utilização da sistemática prevista no art. 6º-A não desobriga o contribuinte do
pagamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
 
I - entradas
de mercadorias e bens importados do exterior;
 
II - saídas destinadas às
Unidades da Federação signatárias do Convênio ICMS 76/94, relativamente ao
imposto devido por substituição tributária.
 
Art. 6º-C A
adoção, opcional, da sistemática de que trata o art. 6º-A veda a
utilização de quaisquer créditos fiscais, bem como impede o ressarcimento do
ICMS em decorrência das saídas interestaduais.
 
Art. 6º-D
Relativamente ao cálculo do imposto de que trata o art. 6º-A, observa-se:
 
I - integram a
respectiva base de cálculo o valor do IPI, do frete e das demais despesas
cobradas ou debitadas ao adquirente;
 
II - devem ser
considerados os descontos ou abatimentos líquidos e certos, inclusive o repasse
previsto no art. 4º, III.
 
Art. 6º -E O
recolhimento do imposto de que trata o art. 6º-A, em Documento de Arrecadação
Estadual – DAE 10, deve ocorrer no período fiscal subsequente:
 
I - ao da
entrada da mercadoria, nas hipóteses do inciso I, “a” e “b”, do caput,
no prazo previsto para a categoria do contribuinte, sob o código de receita
009-4;
 
II - ao da saída
da mercadoria:
 
a) nas hipóteses
previstas no inciso I, “c” e “d”, do caput, no prazo previsto para a
categoria do contribuinte, sob o código de receita 005-1;
 
b) na hipótese
prevista no inciso II do caput, até o 9º (nono) dia do mês subsequente
àquele em que ocorrer a mencionada saída do estabelecimento do
contribuinte-substituto, sob o código de receita 011-6.
 
Art. 6º-F A
escrituração das operações referidas no art. 6º-A deve ser efetuada
observando-se, além das normas gerais de escrituração, o seguinte:
 
I - o valor
obtido nos termos do inciso I, “a” e “b”, deve ser lançado no livro Registro de
Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro “Obrigações a Recolher”, campo “ICMS –
Substituto pela Entrada”, no mês subsequente ao da entrada da mercadoria no
estabelecimento;
 
II - o valor
obtido nos termos do inciso I, “c”, deve ser lançado no Registro de Apuração do
ICMS, no quadro “Detalhamento – Outros Débitos”, no período fiscal em que
ocorrer a saída da mercadoria. 
 
Art. 6º-G O
contribuinte credenciado para utilização da sistemática prevista no art. 6º-A,
relativamente à mercadoria em estoque no último dia do período fiscal anterior
à respectiva adoção, deve adotar o seguinte procedimento:
 
I - efetuar o
levantamento do mencionado estoque, considerando-se o custo da aquisição mais
recente;
 
II - aplicar o
percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor obtido nos termos do inciso I; 
 
III - recolher o
valor obtido na forma do inciso II, em até 05 (cinco) parcelas iguais, mensais
e sucessivas, a partir do mês de adoção da mencionada sistemática, no prazo
previsto para recolhimento do ICMS normal da categoria, em DAE 10, sob o código
de receita 043-4;
 
IV - estornar os
créditos relativos ao estoque das mercadorias objeto da referida sistemática.
 
Art. 6º-H Na hipótese de não ser devido
ICMS na saída subsequente à entrada referida no inciso I, “a” e “b”, do caput
do art. 6º-A, o contribuinte que tenha recolhido o imposto
antecipado:
 
I - pode deduzi-lo do próximo
recolhimento que efetuar;
 
II - deve escriturar a mencionada
dedução no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no campo “Deduções”;
 
III - deve manter à
disposição do Fisco demonstrativo relativo ao registro efetuado nos termos do
inciso II.
 
Art. 6º-I A partir de 1º de agosto de
2010, fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS na aquisição interestadual
dos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo 1, efetuada por hospitais,
casas de saúde e estabelecimentos congêneres que, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, em razão da
habitualidade, são considerados contribuintes do ICMS, ainda que não inscritos
no CACEPE. (ACR)
 
§ 1º O disposto no caput não se
aplica relativamente às mercadorias cujas operações internas estejam
contempladas com isenção do ICMS.
 
§ 2º O
imposto de que trata o caput deve ser calculado mediante aplicação do
percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor consignado no
documento fiscal de aquisição, incluídos os valores do IPI, frete, seguro e
demais encargos transferidos ao destinatário. 
 
§ 3º O recolhimento do imposto calculado
na forma do § 2º deve ser efetuado pelo adquirente, por ocasião da passagem da
mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, sob o código de receita
070-1.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.