


DECRETO Nš 15.477 DE 07/20/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 15.477, DE 20 DE JULHO DE 2020.


Dispõe sobre o processo de contrataįão de Soluįões de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão (STIC), pelos órgãos da Administraįão Direta, pelas autarquias e pelas fundaįões do Poder Executivo Estadual, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.231, de 21 de julho de 2020, páginas 4 a 16.
Revogado pelo Decreto nš 15.606, de 12 de fevereiro de 2021.
OBS: Aos processos licitatórios intaurados antes da publicaįão do Decreto nš 15.606, de 2021 (art. 12) autoriza-se a aplicaįão das normas constantes do Decreto Estadual nš 15.477, de 20 de julho de 2020, até que ocorram as suas finalizaįões.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiįão Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 56, VI, da Lei Estadual nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, 

D E C R E T A:

Art. 1š As diretrizes e os procedimentos padronizados para as contrataįões de Soluįões de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão (STIC), realizadas pelos órgãos da Administraįão Direta, pelas autarquias e pelas fundaįões do Poder Executivo Estadual serão disciplinadas por este Decreto.
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS
Art. 2š Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - Análise de Riscos: documento que contém a descriįão, a análise e o tratamento dos riscos e das ameaįas que possam vir a comprometer o sucesso em todas as fases da contrataįão;

II - Critérios de aceitaįão: parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se um bem ou um serviįo recebido está em conformidade com os requisitos especificados;

III - Equipe de Fiscalizaįão do Contrato: equipe responsável por gerir e fiscalizar a execuįão contratual, composta por:

a) Gestor do Contrato: servidor com atribuiįões gerenciais, técnicas funcionais e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, preferencialmente, da Unidade Demandante da soluįão, indicado por autoridade competente do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual;

b) Fiscal do Contrato: servidor representante do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual, indicado pela respectiva autoridade competente, com atribuiįão de fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos e técnicos da execuįão, especialmente os referentes ao pagamento, sanįões, aderęncia ās normas, diretrizes e ās obrigaįões contratuais;

IV - Equipe de Planejamento da Contrataįão: equipe envolvida no planejamento da contrataįão;

V - Estudo Técnico Preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrataįão, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor soluįão ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contrataįão, fundamenta o termo de referęncia;

VI - Preposto: funcionário representante da empresa contratada, responsável por acompanhar a execuįão do contrato e atuar como interlocutor principal perante o contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;

VII - Processo Administrativo de Contrataįão: conjunto de todos os artefatos e documentos produzidos durante todo o ciclo de vida de uma contrataįão;

VIII - Processo de Negócio: agregaįão de atividades e de comportamentos executados por pessoas ou máquinas que entrega valor para o cidadão ou apoia outros processos de suporte ou de gerenciamento do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual;

IX - Prova de Conceito: amostra a ser fornecida pelo licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar para realizaįão dos testes necessários ā verificaįão do atendimento ās especificaįões técnicas definidas no Projeto Básico ou Termo de Referęncia;

X - Requisitos: conjunto de características e especificaįões funcionais de negócio e técnicas necessárias para se definir a Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão a ser contratada;

XI - Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão (STIC): conjunto de bens e/ou de serviįos que apoiam processos de negócio, mediante a conjugaįão de recursos, processo e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informaįões;

XII - Unidade Administrativa: departamento do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual com competęncia para gestão administrativa dos contratos e de outros instrumentos contratuais.

XIII - Unidade Demandante: departamento do órgão ou da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual que requisita a contrataįão de uma Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

XIV - Unidade de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão: departamento responsável pela gestão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão e pelo planejamento, coordenaįão e acompanhamento das aįões relacionadas ās soluįões de TIC da unidade, do órgão, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual ou, em sua ausęncia, a Superintendęncia de Gestão da Informaįão (SGI), vinculada ā Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Art. 3š Não poderão ser objeto de contrataįão de Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão:

I - mais de uma soluįão em um único contrato; e

II - gestão de processos de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, incluindo gestão de seguranįa da informaįão.

§ 1š O suporte técnico aos processos de gestão, planejamento e avaliaįão da qualidade das Soluįões de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão poderá ser objeto de contrataįão, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual.

§ 2š A empresa contratada que provę a Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão não poderá ser a mesma que avalia, mensura ou fiscaliza o objeto da contrataįão.

Art. 4š É vedado:

I - estabelecer vínculo de subordinaįão com funcionários da empresa contratada;

II - prever em edital a remuneraįão dos funcionários da contratada;

III - indicar pessoas para compor o quadro funcional da empresa contratada;

IV - demandar a execuįão de serviįos ou de tarefas estranhas ao objeto da contrataįão, mesmo que haja anuęncia do preposto ou da própria contratada;

V - prever exigęncias em edital que constituam intervenįão indevida da Administraįão na gestão interna dos fornecedores;

VI - reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada;

VII - prever exigęncias em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados com o objetivo de aferir a qualificaįão técnica ou a formaįão da equipe que prestará os serviįos contratados, antes da assinatura do contrato;

VIII - adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferiįão de esforįo, salvo mediante justificativa e sempre vinculada ā entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;

IX - contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados, mediante a comprovaįão obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido;

X - fazer referęncias, em edital ou em contrato, as regras externas de fabricantes, fornecedores ou prestadores de serviįos que possam acarretar na alteraįão unilateral do contrato por parte da contratada; e 

XI - incluir, nas licitaįões do tipo técnica e preįo, critérios de pontuaįão técnica que não estejam diretamente relacionados com os requisitos da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão a ser contratada ou que frustrem o caráter competitivo do certame.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONTRATAĮÃO
Art. 5š As contrataįões de Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão (STIC) devem seguir as seguintes fases:

I - Planejamento da Contrataįão;

II - Seleįão do Fornecedor; e

III - Gerenciamento do Contrato.

Parágrafo único. A classificaįão do objeto da contrataįão como Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão caberá ā Unidade de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão e deverá constar, expressamente, na abertura do processo administrativo de contrataįão, observando-se o disposto neste Decreto.
Seįão I
Planejamento da Contrataįão
Art. 6š A fase de Planejamento da Contrataįão consiste nas seguintes etapas:

I - instituiįão da Equipe de Planejamento da Contrataįão;

II - elaboraįão do Estudo Técnico Preliminar da Contrataįão; e

III - elaboraįão do Projeto Básico ou Termo de Referęncia.

§ 1š É obrigatória a execuįão da fase de Planejamento da Contrataįão, independentemente do tipo de contrataįão, inclusive nos casos de:

I - inexigibilidade;

II - dispensa de licitaįão ou licitaįão dispensada;

III - formaįão ou adesão ā Ata de Registro de Preįos;

IV - contrataįões com uso de verbas de organismos nacionais ou internacionais; e

V - contrataįão de empresas públicas de TIC.

§ 2š Os instrumentos da fase de Planejamento da Contrataįão serão elaborados pela Equipe de Planejamento da Contrataįão, cuja indicaįão de seus membros deverá ocorrer por meio de instrumento normativo editado pela autoridade máxima do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual competente, nos termos da legislaįão que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2š Os instrumentos da fase de Planejamento da Contrataįão serão elaborados pela Equipe de Planejamento da Contrataįão, cuja indicaįão de seus membros dar-se-á por meio de ato expedido pela autoridade máxima do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual competente, nos termos da legislaįão que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.549, de 18 de novembro de 2020)

§ 3š A documentaįão produzida na fase de Planejamento da Contrataįão deverá ser aprovada pela autoridade máxima da Unidade Demandante, que instruirá o Processo Administrativo de Contrataįão para posterior seleįão do fornecedor, conforme fluxo de contrataįões formalmente estabelecido pelo Estado.

§ 3š Os instrumentos enumerados nos incisos II e III do caput deste artigo serão assinados e rubricados em todas as suas folhas e datados pela equipe de planejamento da contrataįão, cabendo ā autoridade máxima da unidade demandante a aprovaįão do termo de referęncia ou do projeto básico. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.549, de 18 de novembro de 2020)

§ 4š Na hipótese de o processo licitatório de contrataįão de Soluįões de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão ter sido instaurado antes da vigęncia deste Decreto, a Equipe de Planejamento da Contrataįão, constituída nos termos do § 2š deste Decreto, poderá ratificar, retificar e complementar o Estudo Técnico Preliminar da Contrataįão e o Projeto Básico ou o Termo de Referęncia já elaborados. (acrescentado pelo Decreto nš 15.549, de 18 de novembro de 2020)

Art. 7š A Equipe de Planejamento da Contrataįão será composta por:

I - pelo menos, um servidor da Unidade Demandante e um servidor da Unidade de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

II - um servidor da Unidade de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão e um servidor da Unidade Administrativa, na hipótese de contrataįões centralizadas no Sistema de Registro de Preįos, nos termos do art. 7š do Decreto nš 15.454, de 10 de junho de 2020.

Parágrafo único. Nos casos em que o órgão da Administraįão Direta, a autarquia ou a fundaįão não disponha de unidade responsável pela gestão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, a indicaįão do Integrante Técnico da Equipe de Planejamento da Contrataįão será de competęncia da Superintendęncia de Gestão da Informaįão (SGI), vinculada ā Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Subseįão I
Do Estudo Técnico Preliminar da Contrataįão

Art. 8š A Equipe de Planejamento da Contrataįão deverá elaborar o Estudo Técnico Preliminar da Contrataįão, incluindo as informaįões abaixo indicadas, conforme diretrizes constantes no Anexo I deste Decreto:

I - necessidade da contrataįão, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - requisitos da contrataįão necessários e suficientes ā escolha da Soluįão de Tecnologia da Informaįão;

III - estimativas das quantidades para a contrataįão, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte;

IV - análise comparativa de soluįões existentes no mercado capaz de atender ā necessidade, ao requisito e ao quantitativo descritos;

V - escolha da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e a justificativa da opįão adotada;

VI - justificativa para o parcelamento ou não da soluįão em tantos itens quanto se comprovarem técnica e economicamente viáveis;

VII - avaliaįão das necessidades de adequaįão do ambiente do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual para viabilizar a execuįão contratual;

VIII - estimativa do custo total da contrataįão; e

IX - declaraįão da viabilidade ou não da contrataįão.

§ 1š Juntamente com o Estudo Técnico Preliminar deve ser apresentada a Análise de Riscos que permeiam todas as etapas da fase de Planejamento da Contrataįão, conforme diretrizes constantes no Anexo I deste Decreto.

§ 2š A Equipe deverá apresentar justificativa quando não for possível elaborar a documentaįão exigida em cada uma das etapas dos Estudos Preliminares.
Subseįão II
Do Projeto Básico ou Termo de Referęncia
Art. 9š O Projeto Básico ou Termo de Referęncia será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contrataįão a partir do Estudo Técnico Preliminar da Contrataįão, incluindo, no que couber, as informaįões abaixo indicadas, conforme diretrizes constantes no Anexo II deste Decreto:

I - definiįão do objeto da contrataįão, devendo ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificaįões que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competiįão ou a realizaįão do fornecimento da soluįão;

II - descriįão da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

III - justificativa para contrataįão da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

IV - especificaįão dos requisitos da contrataįão;

V - definiįão das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preįos, quando aplicável;

VI - modelo de execuįão do contrato, contemplando as condiįões necessárias ao fornecimento da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

VII - modelo de gestão do contrato, contemplando as condiįões para gestão e fiscalizaįão do contrato de fornecimento da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

VIII - estimativas de preįos da contrataįão;

IX - adequaįão orįamentária;

X - regime de execuįão do contrato, conforme inciso VIII do art. 6š da Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993;

XI - critérios técnicos para o processo de seleįão do fornecedor;

XII - índice de correįão monetária, se aplicável;

XIII - enquadramento do objeto como sendo “comum” (art. 1š da Lei Federal nš 10.520, de 17 de julho de 2002), quando for o caso.

§ 1š Nos casos de necessidade de realizaįão de Prova de Conceito, os procedimentos e os critérios objetivos a serem utilizados na avaliaįão deverão constar do Termo de Referęncia.

§ 2š O Termo de Referęncia ou Projeto Básico deve avaliar a viabilidade de permitir consórcio ou subcontrataįão da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, observado o disposto nos arts. 33 e 72 da Lei Federal nš 8.666, de 1993.
Seįão II
Seleįão do Fornecedor

Art. 10. A fase de Seleįão do Fornecedor observará as normas pertinentes, incluindo o diploma regulamentador do respectivo procedimento licitatório.

Art. 11. A fase de Seleįão do Fornecedor terá início com o encaminhamento do Processo Administrativo de Contrataįão ao órgão responsável pela conduįão do certame licitatório e encerrar-se-á com a publicaįão do resultado da licitaįão após a adjudicaįão e a homologaįão.

Art. 12. As etapas da fase de seleįão são de competęncia do órgão responsável pela coordenaįão e pela execuįão dos processos licitatórios para aquisiįão de serviįos, materiais e equipamentos para os órgãos da Administraįão Direta, para as autarquias e para as fundaįões do Poder Executivo Estadual.

Art. 13. Caberá ā Equipe de Planejamento da Contrataįão, durante a fase de Seleįão do Fornecedor:

I - analisar as sugestões feitas pela Área de Licitaįões e pela Área Jurídica para o Termo de Referęncia e demais documentos;

II - apoiar tecnicamente a Área de Licitaįões na resposta aos questionamentos ou ās impugnaįões dos licitantes; e

III - apoiar tecnicamente a Área de Licitaįões na análise e no julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes.
Seįão III
Gerenciamento do Contrato
Art. 14. A fase de Gerenciamento do Contrato se iniciará com a assinatura do contrato e com a nomeaįão dos integrantes da Equipe de Fiscalizaįão do Contrato.

§ 1š As indicaįões dos integrantes da Equipe de Fiscalizaįão do Contrato serão realizadas por ato expedido pela autoridade máxima do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual ou por indicaįão expressa no instrumento contratual apropriado.

§ 2š As atribuiįões de Gestor do Contrato e de Fiscal do Contrato não poderão ser exercidas pelo mesmo servidor.

§ 3š A Administraįão Pública Estadual não poderá nomear como Fiscal do Contrato servidor que tenha vínculo com o setor financeiro da unidade, sobretudo, aqueles que são diretamente responsáveis pelo processamento da execuįão da despesa, bem assim servidores que executam orįamento.

§ 4š Qualquer outro motivo capaz de obstar a imparcialidade do servidor no gerenciamento e na fiscalizaįão dos contratos deverá ser sopesado pela autoridade competente, a quem cabe observar os princípios da impessoalidade e da moralidade quando da respectiva indicaįão.

§ 5š A indicaįão para Gestor do Contrato ou para Fiscal do Contrato não poderá ser recusada pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as deficięncias ou as limitaįões que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuiįões.

§ 6š A Administraįão Pública Estadual deverá providenciar os meios necessários para que o servidor desempenhe, adequadamente, as atribuiįões de gestor ou de fiscal, conforme a natureza e a complexidade do objeto.

Art. 15. A fase de Gerenciamento do Contrato visa a acompanhar e a garantir a adequada prestaįão dos serviįos e o fornecimento dos bens que compõem a Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão durante todo o período de execuįão do contrato.
Subseįão I
Do Monitoramento da Execuįão
Art. 16. O monitoramento da execuįão deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato, sendo de competęncia: 

I - do Fiscal do Contrato:

a) a confecįão e a assinatura do Termo de Recebimento Provisório, quando da entrega do objeto;

b) a avaliaįão da qualidade dos serviįos realizados ou dos bens entregues, de acordo com os Critérios de Aceitaįão definidos em contrato;

c) a verificaįão de aderęncia aos termos contratuais e a identificaįão de não conformidades;

d) a verificaįão da manutenįão das condiįões de habilitaįão;

e) a confecįão e a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, com base nas informaįões produzidas nas alíneas anteriores;

f) a verificaįão da manutenįão da necessidade, economicidade e da oportunidade da contrataįão; e

g) a verificaįão de manutenįão das condiįões definidas nos Modelos de Execuįão e de Gestão do Contrato;

II - do Gestor do Contrato:

a) o encaminhamento das demandas de correįão ā contratada;

b) o encaminhamento de indicaįão de glosas e de sanįões;

c) a autorizaįão para o faturamento, com base nas informaįões produzidas pelo Fiscal do Contrato, de que trata o inciso I deste artigo;

d) a verificaįão das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento;

e) o encaminhamento de eventuais pedidos de modificaįão contratual; e

f) a manutenįão do Histórico de Gestão do Contrato, contendo registros formais de todas as ocorręncias positivas e negativas da execuįão do contrato, por ordem histórica.

Parágrafo único. O Gestor do Contrato e/ou o Fiscal do Contrato poderá valer-se do apoio técnico da Unidade de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão para o cumprimento de sua funįão.
Subseįão II
Da Transiįão e do Encerramento Contratual

Art. 17. As atividades de transiįão contratual, quando aplicáveis, e de encerramento do contrato deverão observar:

I - a manutenįão dos recursos materiais e humanos necessários ā continuidade do negócio por parte da Administraįão;

II - a entrega de versões finais dos produtos e da documentaįão;

III - a transferęncia final de conhecimentos sobre a execuįão e a manutenįão da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

IV - a devoluįão de recursos;

V - a revogaįão de perfis de acesso;

VI - a eliminaįão de caixas postais; e

VII - outras que se apliquem.
Seįão III
Da Transparęncia

Art. 18. Sem prejuízo das publicaįões realizadas em Diário Oficial do Estado, o órgão da Administraįão Direta, a autarquia ou a fundaįão contratante deverá providenciar a publicaįão, em sítio eletrônico de fácil acesso, dos seguintes documentos:

I - Estudo Técnico Preliminar da Contrataįão e Termo de Referęncia:

a) até a data de publicaįão do edital da licitaįão; ou

b) até a data de publicaįão do extrato de contrataįão, nos casos de contrataįão direta; ou

c) até a data de assinatura do contrato, nos casos de adesão ā ata de registro de preįos;

II - inteiro teor do contrato e seus termos aditivos, se houver, até a data de publicaįão do extrato de contrataįão em Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. A publicaįão a que se refere este artigo observará a legislaįão específica relativa ā proteįão de informaįões.
CAPÍTULO III 
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informaįões adicionais.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá definir políticas e diretrizes, orientar normativamente e supervisionar as atividades de gestão dos recursos de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão do Poder Executivo Estadual.

Art. 20. As unidades de Compras, Licitaįões, Jurídicas e de Contratos dos órgãos da Administraįão Direta, das autarquias e das fundaįões do Poder Executivo Estadual apoiarão as atividades da contrataįão, de acordo com as suas atribuiįões regimentais.

Art. 21. O nível de detalhamento de informaįões necessárias para instruir cada fase da contrataįão da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão poderá variar de acordo, principalmente, com a complexidade e o valor estimado do objeto da contrataįão.

Art. 22. Os órgãos da Administraįão Direta, as autarquias e as fundaįões do Poder Executivo Estadual deverão:

I - prover os meios necessários para divulgaįão e aplicaįão das disposiįões constantes deste Decreto;

II - promover a normatizaįão de processos de trabalho e de gestão das contrataįões em seu âmbito e na medida de suas peculiaridades; e

III - capacitar, principalmente, os servidores da Unidade de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, Jurídica, Controle Interno e Administraįão no tema contido neste Decreto.

Art. 23. Após a instituiįão do Comitę Estratégico de Tecnologia da Informaįão (CETI) como instância de governanįa de Tecnologia da Informaįão no âmbito estadual, os processos de contrataįões dessa natureza deverão estar em harmonia com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informaįão, a ser editado por este órgão colegiado.

Art. 24. Para contrataįões, cujas estimativas de preįos sejam inferiores ao disposto no art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nš 8.666, de 1993, a aplicaįão desta norma é facultativa, exceto quanto ao disposto no art. 23 deste Decreto, devendo o órgão da Administraįão Direta, a autarquia ou a fundaįão do Poder Executivo Estadual realizar procedimentos de contrataįão adequados, nos termos da legislaįão vigente.

Art. 25. As disposiįões deste Decreto terão aplicaįão imediata nas contrataįões de soluįões de TIC, vigentes e futuras, inclusive nos processos de contrataįão em andamento.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 20 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado

FELIPE MATTOS LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão

ANEXO I DO DECRETO Nš 15.477, DE 20 DE JULHO DE 2020.
DIRETRIZES PARA A ELABORAĮÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Para a elaboraįão do Estudo Técnico Preliminar devem ser observadas as seguintes diretrizes, considerando os elementos descritos no art. 8š deste Decreto:

1. Para a identificaįão da necessidade da contrataįão:

1.1. a justificativa da necessidade deve ser fornecida pela unidade demandante da contrataįão;

1.2. a necessidade descrita pela unidade demandante deverá abordar o problema a ser resolvido pela soluįão de TIC.

2. Ao descrever os requisitos da contrataįão devem ser observadas as seguintes diretrizes:

2.1. indicaįão dos requisitos indispensáveis ā execuįão do objeto pretendido, evitando especificaįões que possam restringir a competitividade no certame;

2.2. apontamento dos seguintes requisitos, quando aplicáveis:

2.2.1. de negócio, que independem de características tecnológicas, bem como os aspectos funcionais da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

2.2.2. legais, que definem as normas com as quais a Soluįão de Tecnologia da Informaįão deve estar em conformidade;

2.2.3. de arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programaįão, interfaces, dentre outros;

2.2.4. de projeto e de implementaįão, que estabelecem o processo de desenvolvimento de software, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentaįão, dentre outros;

2.2.5. de implantaįão, que definem o processo de disponibilizaįão da soluįão em ambiente de produįão, dentre outros;

2.2.6. temporais, que definem datas de entrega da Soluįão de Tecnologia da Informaįão contratada;

2.2.7. de garantia e manutenįão, que definem a necessidade de serviįos complementares, tais como de manutenįão preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva, bem como a forma com que estas serão conduzidas;

2.2.8. de capacitaįão, que definem o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem ministrados, os perfis dos instrutores, de carga horária e de materiais didáticos, dentre outros;

2.2.9. de experięncia profissional da equipe que executará os serviįos relacionados ā 2.Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, que definem a natureza da experięncia profissional exigida e as respectivas formas de comprovaįão;

2.2.10. de formaįão da equipe que projetará, implementará, implantará e manterá a Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, tais como cursos acadęmicos e técnicos e formas de comprovaįão dessa formaįão;

2.2.11. de metodologia de trabalho;

2.2.12. de seguranįa da informaįão.

2.2.13. sociais, ambientais e culturais, que definem requisitos que a Soluįão de Tecnologia da Informaįão deve atender para estar em conformidade com costumes, idiomas e ao meio ambiente, dentre outros.

3. A análise comparativa de soluįões existentes no mercado deve observar as seguintes diretrizes:

3.1. a aderęncia aos padrões tecnológicos adotados pelo Estado;

3.2. a disponibilidade de Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão similar em outro órgão ou entidade da Administraįão Pública;

3.3. as alternativas do mercado, inclusive quanto a existęncia de software livre ou gratuito;

3.4. a aderęncia ās regulamentaįões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e modelo de requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - eARQ, quando aplicáveis;

3.5. as necessidades de adequaįão do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execuįão contratual;

3.6. os diferentes modelos de prestaįão de serviįos;

3.7. os diferentes tipos de soluįões em termos de especificaįão, composiįão ou características dos bens e serviįos integrantes;

3.8. a possibilidade de aquisiįão na forma de bens ou contrataįão como serviįo; e

3.9. a ampliaįão ou substituiįão da soluįão implantada;

3.10. as soluįões identificadas consideradas inviáveis deverão ser registradas no Estudo Técnico Preliminar da Contrataįão por meio de análise comparativa de custos.

4. A escolha da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão e a justificativa da soluįão escolhida, devem contemplar:

4.1. demonstraįão de que o tipo de soluįão escolhida pela equipe de planejamento da contrataįão, com base no levantamento de mercado, é a que mais se aproxima dos requisitos definidos e que mais promove a competiįão, levando-se em conta os aspectos de economicidade, eficácia, eficięncia e padronizaįão, bem como práticas de mercado.

4.2. descriįão sucinta, precisa, clara e suficiente da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão escolhida, indicando os bens e/ou serviįos que a compõem;

4.3. alinhamento em relaįão ās necessidades e requisitos indicados;

4.4. identificaįão dos benefícios a serem alcanįados com a soluįão escolhida em termos de eficácia, eficięncia, economicidade e padronizaįão;

4.5. declaraįão de que foram observadas as vedaįões constantes no art. 2š deste Decreto, notadamente a impossibilidade de não ser objeto de contrataįão de Soluįão de TIC mais de uma soluįão em um único contrato, e gestão de processos de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão (incluindo gestão de seguranįa da informaįão);

4.6. definiįão de metodologia de avaliaįão da qualidade e da adequaįão da Soluįão de Tecnologia da Informaįão ās especificaįões funcionais e tecnológicas;

4.7. definiįão da forma de remuneraįão, observadas as seguintes instruįões:

4.7.1. em regra, a remuneraįão deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviįo;

4.7.2. quando as características do objeto não o permitirem, excepcionalmente, o pagamento poderá ocorrer pela hora trabalhada ou por posto de serviįo, devendo a escolha estar prévia e adequadamente justificada no ETP;

4.7.3. na hipótese excepcional de se adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferiįão de esforįo, esta deverá estar vinculada ā entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;

4.7.4. na hipótese excepcional de se contratar por postos de trabalho alocados, será obrigatória a comprovaįão de resultados compatíveis com o posto previamente definido;

4.7.5. é vedada a utilizaįão de métricas, como Unidade de Serviįo Técnico (UST) e Unidade de Medida de Serviįos (UMS), por exemplo, para remunerar serviįos de TI cuja mediįão não seja passível de verificaįão.

5. A estimativa das quantidades dos bens e/ou serviįos a serem contratados devem estar acompanhadas da forma de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.

6. A justificativa para o parcelamento ou não do objeto, devem observar as seguintes diretrizes:

6.1. a Equipe de Planejamento da Contrataįão avaliará a viabilidade de parcelamento da Soluįão de Tecnologia da Informaįão a ser contratada, em tantos itens quanto sejam tecnicamente possíveis e suficientes;

6.2. a Equipe de Planejamento da Contrataįão avaliará, ainda, a necessidade de licitaįões e contrataįões separadas para os itens que, devido a sua natureza, possam ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se ā licitaįão com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ā ampliaįão da competitividade sem perda da economia de escala, conforme disposto no art. 23, § 1š, da Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993;

6.3. não poderá ser objeto de contrataįão de STIC mais de uma soluįão em um único contrato.

7. A avaliaįão das necessidades de adequaįão do ambiente do órgão, da autarquia ou da fundaįão para viabilizar a execuįão contratual, abrangendo, a depender do caso:

7.1. infraestrutura tecnológica;

7.2. infraestrutura elétrica;

7.3. logística de implantaįão;

7.4. espaįo físico;

7.5. mobiliário;

7.6. impacto ambiental.

8. A estimativa do custo total da contrataįão deverá observar as seguintes diretrizes:

8.1. deve ser elaborada nos termos do Decreto Estadual que regulamenta a atividade de pesquisa de preįo nas contrataįões realizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

8.2. o detalhamento da composiįão do preįo deve ser descrito em planilhas que expressem a composiįão de todos os seus custos unitários, salvo quando o objeto a ser licitado assim não o permitir;

8.3. nas licitaįões por preįo global, cada serviįo ou produto do lote deverá estar discriminado em itens separados nas propostas de preįos, de modo a permitir a identificaįão do seu preįo individual na composiįão do preįo global, e a eventual incidęncia sobre cada item das margens de preferęncia para produtos e serviįos que atendam ās Normas Técnicas Brasileiras (NTB), de acordo com o art. 3š, § 5š, da Lei Federal nš 8.666, de 1993.

9. A declaraįão da viabilidade ou não da contrataįão deverá observar as seguintes diretrizes:

9.1. explicitamente declarar que a contrataįão é viável ou que a contrataįão não é viável, justificando com base nos elementos anteriores dos Estudos Preliminares;

9.2. explicitamente declarar se a contrataįão obedece ās disposiįões deste Decreto e, caso existente, se está em harmonia com o Planejamento Estratégico Estadual e Plano Diretor de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão (PDTIC) do Estado.

10. A Análise de Riscos será elaborada pelos integrantes das Unidades Técnico e Demandante contendo os seguintes itens:

10.1. a identificaįão dos principais riscos que possam vir a comprometer o sucesso da contrataįão ou que emergirão caso a contrataįão não seja realizada;

10.2. a mensuraįão das probabilidades de ocorręncia e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado;

10.3. a definiįão das aįões previstas para reduzir ou eliminar as chances de ocorręncia dos eventos relacionados a cada risco;

10.4. a definiįão das aįões de contingęncia a serem tomadas caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem; e

10.5. a definiįão dos responsáveis pelas aįões de prevenįão dos riscos e dos procedimentos de contingęncia.

ANEXO II DO DECRETO Nš 15.477, DE 20 DE JULHO DE 2020.
DIRETRIZES PARA A ELABORAĮÃO DO TERMO DE REFERĘNCIA
Para a elaboraįão do Termo de Referęncia devem ser observadas as seguintes diretrizes para os elementos constantes do 9š deste Decreto:

1. As obrigaįões da parte contratante deverão conter, além daquelas definidas como padrão dos contratos firmados pelo Estado, pelo menos:

1.1. as nomeaįões de Gestor e de Fiscal do contrato para acompanhar e fiscalizar a execuįão dos contratos;

1.2. definir o controle da classificaįão e a mensuraįão das ordens de serviįo, quando aplicável, não sendo permitida delegaįão ā empresa que presta os serviįos mensurados;

1.3. receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeįões realizadas;

1.4. aplicar ā contratada as sanįões administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando o fato ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preįos, quando aplicável;

1.5. comunicar ā contratada todas e quaisquer ocorręncias relacionadas com o fornecimento da soluįão de TIC;

1.6. prever que os direitos de propriedade intelectual e os direitos autorais da soluįão de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorręncia da relaįão contratual, incluindo a documentaįão, o código-fonte de aplicaįões, os modelos de dados e as bases de dados, pertencem ā Administraįão Pública Estadual;

1.7. havendo órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preįos, deverá constar as seguintes obrigaįões, as quais serão desempenhadas com o apoio da Unidade de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão:

1.7.1. definir a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão;

1.7.2. definir as regras para gerenciamento da fila de fornecimento da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão aos órgãos participantes e não participantes, contendo prazos e formas de negociaįão e redistribuiįão da demanda, quando esta ultrapassar a produtividade definida ou a capacidade mínima de fornecimento e for requerida pela contratada; e

1.7.3. definir as regras para a substituiįão da soluįão registrada na Ata de Registro de Preįos, garantida a realizaįão de Prova de Conceito, em funįão de fatores supervenientes que tornem necessária e imperativa a substituiįão da soluįão tecnológica.

2. As obrigaįões da parte contratada deverão conter, além daquelas definidas como padrão dos contratos firmados pelo Estado, pelo menos:

2.1. previsão da cedęncia ā Administraįão Pública Estadual dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorręncia da relaįão contratual, incluindo a documentaįão, o código-fonte de aplicaįões, os modelos de dados e as bases de dados;

2.2. obrigaįão da indicaįão formal de preposto apto a representar a contratada junto ā contratante, que deverá responder pela fiel execuįão do contrato, quando aplicável;

2.3. atender prontamente quaisquer orientaįões e exigęncias da Equipe de Fiscalizaįão do Contrato, inerentes ā execuįão do objeto contratual;

2.4. quando especificada, manter, durante a execuįão do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da soluįão de TIC;

2.5. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da soluįão de TIC durante a execuįão do contrato.

3. O modelo de execuįão do contrato, contemplando as condiįões necessárias ao fornecimento da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, devem observar as seguintes diretrizes, quando possível:

3.1. fixaįão das rotinas de execuįão, envolvendo prazos, horários de fornecimento de bens ou prestaįão dos serviįos, locais de entrega, documentaįão mínima exigida, padrões de qualidade e completude das informaįões, relatórios de execuįão de serviįo e/ou fornecimento, controles por parte da contratada, ocorręncias, entre outros;

3.2. papéis e responsabilidades, por parte da contratante e da contratada, quando couber;

3.3. definiįão de mecanismos formais de comunicaįão a serem utilizados para troca de informaįões entre a contratada e a Administraįão; e

3.4. forma de pagamento, que será efetuado nos termos delineados no Estudo Técnico Preliminar.

4. O modelo de gestão do contrato, definido a partir do Modelo de Execuįão do Contrato, deverá contemplar as condiįões para gestão e fiscalizaįão do contrato de fornecimento da Soluįão de Tecnologia da Informaįão e Comunicaįão, observando as seguintes diretrizes:

4.1. definiįão de metodologia de avaliaįão da qualidade e da adequaįão da STIC ās especificaįões funcionais e tecnológicas, nos termos delineados no Estudo Técnico Preliminar;

4.2. fixaįão dos critérios de aceitaįão dos serviįos prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e níveis mínimos de serviįos com os valores aceitáveis para os principais elementos que compõe a STIC;

4.3. procedimentos de teste e inspeįão, para fins de elaboraįão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme disposto no art. 73 da Lei nš 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4. fixaįão dos valores e procedimentos para retenįão ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanįões cabíveis;

4.5. definiįão clara e detalhada das sanįões administrativas, observando:

4.5.1. vinculaįão aos termos contratuais;

4.5.2. proporcionalidade das sanįões previstas ao grau do prejuízo causado pelo descumprimento das respectivas obrigaįões;

4.5.3. as situaįões em que advertęncias serão aplicadas;

4.5.4. as situaįões em que as multas serão aplicadas, com seus percentuais correspondentes, que obedecerão a uma escala gradual para as sanįões recorrentes;

4.5.5. as situaįões em que o contrato será rescindido por parte da Administraįão devido ao não atendimento de termos contratuais, da recorręncia de aplicaįão de multas ou outros motivos;

4.5.6. as situaįões em que a contratada terá suspensa a participaįão em licitaįões e impedimento para contratar com a Administraįão; e

4.5.7. as situaįões em que a contratada será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administraįão, conforme previsto em Lei;

4.6. procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicaįão de eventuais glosas ou sanįões.

5. A adequaįão orįamentária deve conter a estimativa do impacto no orįamento do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual, com indicaįão das fontes de recurso.

6. Os critérios técnicos para o processo de seleįão do fornecedor, devem considerar as seguintes diretrizes:

6.1. a utilizaįão de critérios correntes no mercado;

6.2. a necessidade de justificativa técnica nos casos em que não seja permitido o somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos relativos ao mesmo quesito de capacidade técnica;

6.3. a vedaįão da indicaįão de entidade certificadora, exceto nos casos previamente dispostos em normas da Administraįão Pública;

6.4. a vedaįão de exigęncia, para fins de qualificaįão técnica na fase de habilitaįão, de atestado, declaraįão, carta de solidariedade, comprovaįão de parceria ou credenciamento emitidos por fabricantes; e

6.5. a vedaįão de pontuaįão com base em atestados relativos ā duraįão de trabalhos realizados pelo licitante, para licitaįões do tipo técnica e preįo.

7. O enquadramento do objeto como sendo “comum” (art. 1š da Lei Federal nš 10.520, de 2002), quando for o caso.

8. A Prova de Conceito, quando avaliada sua pertinęncia pela unidade requisitante, deverá respeitar as seguintes diretrizes:

8.1. a justificativa para a adoįão da prova de conceito no certame deve estar devidamente incluída no Termo de Referęncia;

8.2. o procedimento utilizado na avaliaįão deve ser descrito no Termo de Referęncia;

8.3. os critérios a serem utilizados na avaliaįão da Prova de Conceito devem possuir caráter objetivo;

8.4. a prova de conceito deverá ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar;

8.5. em licitaįões que requeiram prova de conceito, deve ser viabilizado o acompanhamento dessas etapas a todos licitantes interessados.