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Entenda a norma


Lei 23761, de 06/01/2021 - Texto Original


Institui
o Selo Verde Vida, a ser concedido às empresas privadas que
comprovem a adoção de práticas de
sustentabilidade ambiental.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Selo Verde Vida, a ser
concedido às empresas privadas instaladas no Estado que
comprovem a adoção de práticas de
sustentabilidade ambiental em sua cadeia produtiva ou na prestação
de serviço.
Parágrafo
único – Para fins do disposto nesta lei, entende-se por
práticas de sustentabilidade ambiental aquelas que contribuam
para um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado e
que não acarretem degradação ambiental.


Art.
2º – A empresa detentora do Selo Verde Vida poderá
utilizá-lo em suas peças publicitárias.


Art.
3º – A forma e os critérios de concessão, o
prazo de validade e as demais especificações do Selo
Verde Vida serão definidos em regulamento.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO