


LEI N║ 4.906 DE 08/24/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.906, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Cria cargos de desembargador para compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, e modifica dispositivos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam criados 3 (trĻs) cargos de desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judicißrio de Mato Grosso do Sul, elevando o quantitativo para 35 (trinta e cinco) membros, para compor o Tribunal de Justińa do Estado.

Parßgrafo ·nico. O quadro de pessoal da Magistratura estabelecido no Anexo IV da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com o quantitativo atualizado na forma desta lei.

Art. 2║ Ficam alteradas as redań§es do caput do art. 23, dos incisos I e VII do art. 26 e do caput do art. 27, todos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 23. O Tribunal de Justińa, com sede na Capital e JurisdińŃo em todo o Estado, comp§e-se de trinta e cinco Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como ¾rgŃo superior do Poder Judicißrio do Estado.” (NR)

“Art. 26.  ...........................,........:

I - um Tribunal Pleno, composto pelos seus trinta e cinco Desembargadores;

...................................................

VII - trĻs CŌmaras Criminais, composta, cada uma, por quatro Desembargadores.

..........................................” (NR)

“Art. 27. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e cinco Desembargadores, funcionarß com a presenńa de, pelo menos, vinte e um, incluĒdos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justińa, com a competĻncia definida no art. 30 desta Lei.” (NR)

Art. 3║ Ficam criados 15 (quinze) cargos em comissŃo de assessor de desembargador, sĒmbolo PJAS-1, para atender Ó nova estrutura de Gabinetes que comportarŃo os cargos de Desembargador, criados na forma desta Lei.

Art. 4║ As despesas decorrentes da aplicańŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotańŃo orńamentßria pr¾pria, suplementada, se necessßrio, observados os termos da Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2001.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI N║ 4.906, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

  ANEXO IV LEI N║ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994

QUADRO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA

PadrŃoNaturezaN·mero
PJ-25Desembargador35
PJ-24Juiz de EntrŌncia Especial131
PJ-23Juiz de Segunda EntrŌncia77
PJ-21Juiz de Primeira EntrŌncia26
PJ-21Juiz Substituto25