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Entenda a norma


Lei 23675, de 09/07/2020 - Texto Original


Altera
o art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que
dispõe sobre a adoção de medidas para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 4º da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, os seguintes §§ 3º e
4º:
“Art.
4º – (...)
§
3º – Na adoção do trabalho remoto a que se
refere o inciso IV do caput, terá prioridade, além
do grupo de risco, o servidor ou empregado público que tenha
filho ou dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto
perdurar a suspensão das atividades presenciais em creches e
escolas públicas e privadas no Estado.
§
4º – A prioridade de que trata o § 3º será
aplicável a apenas um dos pais ou responsáveis legais,
nos casos em que ambos sejam servidores ou empregados públicos.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO