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DECRETO Nº 1.218,  DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015  
Homologa a Resolução nº. 252/2014, de 15 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que trata das “Alterações da Resolução nº. 220/13-CONSEP, de 28 de junho de 2013, homologada pelo Decreto nº. 823, de 6 de setembro de 2013”. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º da Lei 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º e 17 do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nºs 1.555, de 9 de agosto de 1996, e 294, de 4 de agosto de 2003; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação por unanimidade dos Conselheiros presentes na 283ª Reunião do CONSEP, realizada em 3 de dezembro de 2014; Considerando o Despacho Analítico nº. 0018/2015 da Procuradoria-Geral do Estado, D E C R E T A : Art. 1° Fica homologada a Resolução nº. 252/2014, de 15 de dezembro de 2014, editada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, que trata das “Alterações da Resolução nº. 220, de 28 de junho de 2013, homologada pelo Decreto nº. 823, de 6 de setembro de 2013”, na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 DE FEVEREIRO DE 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado RESOLUÇÃO Nº 252/14 - CONSEP  Ementa: Alterações da Resolução n° 220/12 - CONSEP, de 28/06/2013, homologada pelo Decreto n° 823, de 06/09/2013. O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º, da Lei nº 7.584/2011, c/c Art. 2º, 8º, incisos VII, 14 e 17, incisos I, II, IV, XIX e XX do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nº. 1.555 e nº 0294, respectivamente, e CONSIDERANDO a solicitação demandada pelo Juiz de Direito da Comarca de Capanema - Fábio Penezi Póvoa (cadastro de protocolo n/ 2014/390858 - 27/08/2014 - SUSIPE), acerca da disponibilidade de instalação de equipamento de monitoramento eletrônico para fi ns de cumprimento de prisão domiciliar, em apenado daquela Comarca; CONSIDERANDO a existência de decisões judiciais que determinaram a aposição de equipamentos em presos provisórios, tanto da Região Metropolitana, quanto de Comarcas do interior do Estado, como é o caso do município de Itaituba; CONSIDERANDO a necessidade de ser reavaliado o alcance e aplicabilidade da nova ferramenta implantada no âmbito do Sistema de Justiça Criminal do Estado do Pará; CONSIDERANDO a efetiva implementação do Núcleo de Monitoramento Eletrônico no âmbito da Superintendência do Sistema Penitenciário – SUSIPE, em funcionamento desde dezembro de 2013, e atualmente com cerca de 300 monitorados; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011, que Regulamenta a Monitoração Eletrônica de pessoas previstas no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a necessidade de se implementar todas as medidas que estiverem à disposição da administração pública para contribuir na melhoria do Sistema de Justiça Criminal e Sistema Penitenciário no âmbito do Estado do Pará; CONSIDERANDO finalmente, que a proposição formalizada pelo Conselheiro Nato - TC PM André Luiz de Almeida e Cunha, Superintendente do Sistema Penitenciário do Pará, foi aprovada pela unanimidade dos Membros do CONSEP, presentes no Plenário da 283ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2014. RESOLVE Art. 1°. Ficam alterados o “caput” do Art. 2° e seu parágrafo único, e o Art. 6°, da Resolução n° 220/13 - CONSEP, de 28 de junho de 2013, homologada pelo Decreto n° 823, que 06 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 2º. A implantação do Programa de Monitoração Eletrônica alcançará os presos condenados e provisórios na Comarca da cidade de Belém, podendo ser estendida a Comarcas do Interior do Estado do Pará, dependendo das possibilidades técnicas e logísticas, a serem avaliadas pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, que informará mediante relatório técnico, a juízo demandante da Comarca do Interior sobre a possibilidade, ou não, de aplicação da ferramenta. Parágrafo Único – Em qualquer circunstância, o uso do serviço de monitoração eletrônica deverá respeitar os limites quantitativos e critérios contratados pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE. Art. 6º. A concessão da monitoração eletrônica aos presos provisórios, em prisão domiciliar e regime semiaberto limitarse-á à capacidade técnica do Sistema, acompanhada de trabalho da equipe multidisciplinar, como forma de promover a efetividade das medidas de controle. Art. 2°. Esta Resolução, após homologada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência do CONSEP, Belém/PA, 15 de dezembro de 2014. LUIZ FERNANDES ROCHA  Presidente do CONSEP Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/02/2015