










DECRETO Nº 24.017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
Aprova o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro -
ZEEC do Litoral Norte do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, artigos 205 e 209
da Constituição Estadual, considerando o disposto no Decreto
no 21.669, de 26 de agosto de 1999, 
 
DECRETA:
Seção I
Da
aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC- do Litoral Norte
de Pernambuco.
 
Art. 1º Aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico
Costeiro - ZEEC do Litoral Norte de Pernambuco, conforme mapeamento e documento
anexos a este Decreto, ficando os condicionantes ambientais para cada Zona,
sujeitos às normas estabelecidas neste Decreto.
 
Seção II
Dos Objetivos
 
Art. 2º O objetivo do Zoneamento Ecológico-Econômico
Costeiro - ZEEC - do Litoral Norte de Pernambuco se constitui na promoção do
desenvolvimento sustentável dessa parcela do território, que envolve os
Municípios de Goiana, Itaquitinga, Itamaracá, Itapissuma, Igarassu, Araçoiaba,
Abreu e Lima e Paulista, baseado na implementação de programas de
desenvolvimento econômico-social, centrado nas atividades que protejam e
conservem os ecossistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente
os recursos hídricos, visando a melhoria da qualidade de vida da população em
sintonia com a proteção dos ecossistemas.
 
Seção III
Dos Conceitos
 
Art. 3º Para efeito deste Decreto, considera-se:
 
I -              
afluente – curso de água que flui
para um rio de maior ordem de grandeza ou para um lago ou reservatório;
 
II -            
agricultura orgânica – cultivo de
espécies alimentícias sem a utilização de agentes químicos sintéticos como
pesticidas, herbicidas e fertilizantes;
 
III -         
agronegócio – conjunto de ações de
avaliação e controle da viabilidade financeira dos negócios nas áreas de
extrativismo, agropecuária e agroindústria, abrangendo as fases da produção à
comercialização;
 
IV -         
agrotóxico – produto químico
destinado a combater as pragas da lavoura. É também denominado defensivo
agrícola e biocida;
 
V -           
ajustamento de conduta –
compromisso que uma empresa assume perante órgão público legitimado, no sentido
de adequar (ajustar) sua conduta às exigências contidas na legislação
ambiental;
 
VI -         
aqüicultura – cultivo ou criação
de organismos aquáticos – algas, peixes, moluscos, crustáceos e outros – em
água doce ou salgada;
 
VII -      
aqüífero – meio sedimentar poroso
ou rocha fraturada, dotado de permeabilidade, capaz de liberar água
naturalmente ou por captação artificial; no meio sedimentar denomina-se aqüífero
intersticial e no meio cristalino, aqüífero fissural. Quando
submetido apenas à pressão atmosférica é denominado aqüífero livre;
quando submetido a pressão superior a uma atmosfera exercida por camadas
impermeáveis denomina-se aqüífero confinado;
 
VIII -   
área non aedificandi –
superfície de domínio público ou privado em que, a bem do interesse coletivo,
não se permite a realização de edificação, qualquer que seja a sua natureza;
 
IX -         
área verde – logradouro público
com cobertura vegetal de porte arbóreo-arbustivo destinado aos usos públicos de
recreação e lazer;
 
X -           
assoreamento – processo de
elevação da superfície do leito dos rios e reservatórios por deposição de
sedimentos;
 
XI -         
aterro controlado – sistema de
disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, efetuando-se a cobertura
desses resíduos com uma camada de material inerte, geralmente argila, na
conclusão de cada jornada de trabalho, com impermeabilização de base e drenagem
de águas pluviais, percolados e gases;
 
XII -      
aterro sanitário – sistema de
disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, através de confinamento
dos resíduos em camadas cobertas com material inerte, geralmente argila, com
impermeabilização de base, drenagem de águas pluviais e tratamento de
percolados e gases;
 
XIII -   
bacia hidrográfica – área de
drenagem de um curso de água ou lago, dotada de um único exutório comum para o
escoamento de águas superficiais;
 
XIV -   
balneabilidade – qualidade das
águas doces, salobras e salinas destinadas a recreação de contato primário
(contato direto do usuário com os corpos de água);
 
XV -      
cabeceira – trecho superior de um
rio, próximo a sua nascente;
 
XVI -   
carcinicultura – cultivo comercial
de crustáceos decápodos (siris, camarões) de utilidade alimentar para o homem;
 
XVII - certificação
ambiental – certificado atribuído a uma empresa/organização pela implantação de
sistemas de gestão ambiental que atendam a normas e padrões internacionais de 
controle de qualidade e garantam a preservação ambiental;
 
XVIII -                 
conservação da natureza  –
utilização racional de um recurso natural, de modo a otimizar o seu rendimento,
garantindo sua renovação ou autosustentação;
 
XIX -   
degradação ambiental – processo
gradual de alteração negativa do ambiente resultante de ação antrópica que pode
causar desequilíbrio e destruição, parcial ou total, dos ecossistemas;
 
XX -      
ecossistema – unidade fundamental
do meio físico e biótico, em que coexistem de forma integrada e sistêmica uma
base inorgânica e uma base orgânica, gerando produtos específicos;
 
XXI -   
ecoturismo – atividade turística
que utiliza, de forma responsável, o patrimônio natural e cultural, incentiva
sua conservação e busca a formação de uma consciência ambiental através da
interpretação do ambiente, estimulando o desenvolvimento socioeconômico das
populações envolvidas;
 
XXII - efluente
– água servida que flue de um depósito ou de dispositivos de tratamento;
 
XXIII -                 
esgotamento sanitário –  sistema
de coleta, transporte e tratamento do esgoto, com disposição adequada do
efluente tratado;
 
XXIV -                 
espigão (molhe) – estrutura que
avança da praia ao mar, construída para impedir a ação destruidora das
correntes paralelas à costa;
 
XXV -                   
estuário – porção final de um rio
sujeita aos efeitos sensíveis das marés;
 
XXVI -                 
flecha litorânea – faixa de areia
depositada paralelamente ao litoral, graças à dinâmica das águas oceânicas;
 
XXVII -              
gestão ambiental – processo de
articulação das ações dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado
espaço, com vistas a garantir a adequação dos meios de exploração dos recursos
ambientais – naturais, econômicos e sócio-culturais – às especificidades do
meio ambiente, com base em princípios e diretrizes previamente acordados ou
definidos;
 
XXVIII -           
gleba – unidade imobiliária
passível de divisão mediante parcelamento do solo;
 
XXIX -                 
loteamento – subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação e logradouros públicos, com abertura de vias
de circulação;
 
XXX -                   
maceió – pequeno rio ou alagado
litorâneo alimentado por águas fluviais, das chuvas e das marés;
 
XXXI -                 
manancial – corpo de água,
superficial ou subterrâneo, utilizado para abastecimento humano, animal ou para
irrigação;
 
XXXII -              
mangue – terreno baixo, junto à
costa, sujeito às inundações das marés, constituído, na quase totalidade, de
vasas (lamas) de depósitos recentes e vegetação característica;
 
XXXIII -           
manguezal – ecossistema costeiro
tropical dominado por espécies vegetais típicas (mangues), às quais se associam
outros componentes da flora e da fauna, adaptados a um substrato periodicamente
inundado pelas marés, com grandes variações de salinidade;
 
XXXIV -           
mata ciliar – vegetação arbórea
que se desenvolve ao longo das margens dos rios, beneficiando-se da umidade,
ali, existente;
 
XXXV -              
mirante – instalação situada em
lugar alto e desabrigado, que possibilita ao observador a apreciação de vistas
panorâmicas;
 
XXXVI -           
monitoramento ambiental –
Acompanhamento, através de análises qualitativas e quantitativas, de um recurso
natural, com vistas ao conhecimento de suas condições ao longo do tempo;
 
XXXVII -        
nascente – lugar onde ocorrem
olhos d`água ou fontes que dão origem a um curso fluvial;
 
XXXVIII -      
ordenamento  - conjunto de ações
que visa o disciplinamento do uso e ocupação do solo, para uma função 
específica e com valorização da paisagem;
 
XXXIX -           
ordenamento pesqueiro – conjunto
harmônico de medidas que visam expandir ou restringir uma atividade pesqueira,
de modo a se obter sustentabilidade no uso do recurso explorado;
 
XL -      
padrão de qualidade do ar – nível
de concentração de poluentes atmosféricos que, ultrapassados, poderão afetar a
saúde, a segurança e o bem-estar da população bem como ocasionar danos à flora,
à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral;
 
XLI -    
passivos ambientais – condições e
impactos decorrentes de atividades e/ou processos industriais, minerários,
agropastoris, urbanos e florestais;
 
XLII -  plano urbanístico – documento técnico de organização
do espaço urbano que define as normas e as intensidades de ocupação e uso do
solo, mediante a estruturação do parcelamento e a fixação de parâmetros e
índices urbanísticos;
 
XLIII -                  
poluição – alteração negativa que
um poluente produz no funcionamento parcial ou total de um ecossistema;
 
XLIV -                 
potencialidade do aqüífero –
volume de água subterrânea armazenada no aqüífero, susceptível de ser utilizado
anualmente, podendo incluir uma parcela das reservas permanentes;
 
XLV -  praia – área coberta e descoberta periodicamente pelas
águas litorâneas,  acrescida da faixa subseqüente de material detrítico (areia,
cascalho, seixos e pedregulhos), até o limite da vegetação natural ou, em sua
ausência, onde comece um outro ecossistema;
 
XLVI -                 
preservação – prática de
conservação da natureza que assegura proteção integral dos atributos naturais
de determinada área, admitindo apenas seu uso indireto;
 
XLVII -               
proteção – ação destinada a
resguardar um recurso natural;
 
XLVIII -            
recarga do aqüífero – alimentação
do aqüífero a partir da superfície, podendo se dar através da infiltração da
água da chuva ou de rios e lagos;
 
XLIX -                 
recursos ambientais – recursos
naturais constituídos pela atmosfera, águas interiores (superficiais e
subterrâneas), estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera
como fauna e flora, bem como os recursos contidos nos locais de lazer, de
interesse paisagístico, histórico ou turístico;
 
L -            
requalificação – conjunto de
operações destinadas a elevar a qualidade das estruturas através da dotação de
infraestruturas, implantação  de equipamentos e mobiliário urbano, criação de
áreas públicas e incentivos a usos compatíveis. Abrange espaços de pequeno e
médio porte;
 
LI -          
reserva extrativista – área
utilizada por populações tradicionais, cuja subsistência baseia-se no
extrativismo e, complementarmente, na agricultura e na criação de animais de
pequeno porte e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a
cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais
da unidade;
 
LII -       
saneamento básico – conjunto de
instalações e operações destinadas a garantir água potável de boa qualidade, a
coleta e tratamento dos esgotos, a drenagem da água pluvial e a coleta e
disposição final do lixo;
 
LIII -    
surgência – exutório (fonte)
natural resultante do afloramento do lençol subterrâneo;
 
LIV -    
taxa de impermeabilização –
relação entre o volume de água retido por diminuição da permeabilidade natural
do solo e o volume de água recebido por uma determinada área, num dado período
de tempo. É expressa em porcentagem;
 
LV -      
usina de triagem e compostagem –
unidade que realiza a separação dos materiais contidos no lixo bem como a compostagem
que consiste na transformação da fração orgânica do lixo em adubo;
 
LVI -    
viveiro – tanque utilizado no
cultivo de espécies aquáticas; e
 
LVII -  zona costeira – espaço geográfico de interação do ar,
do mar e da terra, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre e incluindo
seus recursos ambientais.
 
Parágrafo único. Estão dispostas no presente Decreto a
seguintes siglas com os seus respectivos significados:
 
I -              
APA:  Área de Proteção Ambiental;
 
II -            
CONAMA:  Conselho Nacional do Meio
Ambiente;
 
III -         
CONSEMA:  Conselho Estadual do
Meio Ambiente;
 
IV -         
CPRH: Companhia Pernambucana do
Meio Ambiente;
 
V -           
EIA: Estudo de Impacto Ambiental;
 
VI -         
ETE: Estação de Tratamento de
Esgoto;
 
VII -      
PAI: Penitenciária Agrícola de
Itamaracá;
 
VIII -   
PGIRS:  Plano de Gerenciamento
Integrado dos Resíduos Sólidos;
 
IX -         
RESECs : Reservas Ecológicas;
 
X -           
RIMA:  Relatório de Impacto de
Meio Ambiente;
 
XI -         
RPPN:  Reserva Particular de
Patrimônio Natural;
 
XII -      
SECTMA:  Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente; e
 
XIII -   
ZEEC:  Zoneamento
Ecológico-Econômico Costeiro.
 
Seção IV
Do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro -  ZEEC
 
Art. 4º O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro -
ZEEC do litoral norte de Pernambuco, conforme se apresenta no mapeamento
integrante deste Decreto, apresenta as seguintes Zonas e Subzonas:
 
I - A -  ZONA MARÍTIMA;
 
a)       
A1 - Subzona dos Recifes de
Arenito, Algas e Corais; e
 
b)       
A2 - Subzona da Plataforma
Continental (até o limite das 12 milhas náuticas);
 
II - B -  ZONA
DE Urbana, TURISMO e VERANEIO;
 
a)       
B1 - Subzona Urbano-Residencial;
 
b)       
B2 - Subzona Turismo e Veraneio;
 
c)       
B3 -  Núcleos Urbanos de Araçoiaba
e Itaquitinga; e
 
d)       
B4 -  Núcleos Urbanos de Goiana e
Tejucupapo;
 
III – C -  ZONA URBANO-INDUSTRIAL;
 
a)     
C1 - Subzona Urbano-industrial; 
 
b)     
C2 - Subzona Industrial; e
 
c) C3 - Subzona de Incentivo à Recuperação e Diversificação
de Usos;
 
IV - D -  ZONA
RURAL Diversificada;
 
a)       
D1 - Subzona de Policultura  e
Incentivo a Preservação Florestal;
 
b)       
D2 - Subzona de lazer e Incentivo
a Preservação Florestal; e
 
c)       
D3 - Subzona de Lazer e Turismo;
 
V - E - ZONA AGROINDUSTRIAL;
 
a)       
E1 - Subzona para Incentivo à
Diversificação de Usos e à Proteção dos Mananciais;e
 
b)       
E2 - Subzona do Núcleo Urbano de
Três ladeiras;
 
VI - F - ZONA DE ESTUÁRIOS E ECOSSISTEMAS INTEGRADOS;
 
a)       
F1 - Subzona do Complexo Ambiental
dos rios Goiana e Megaó;
 
b)       
F2 - Subzona Estuarina do Rio
Itapessoca;
 
c)       
F3 - Subzona do Complexo Ambiental
Estuarino do Canal de Santa Cruz;
 
d)       
F4 - Subzona Estuarina do Rio
Jaguaribe; 
 
e)       
F5 - Subzona Estuarina do Rio
Timbó e ecossistemas adjacentes; e 
 
f)    F6 - Subzona Estuarina do Rio Paratibe e ecossistemas
adjacentes;
 
VII - G – ZONA DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DE
MANANCIAIS;
 
a)       
G1 - Subzona de Preservação da
Vida Silvestre da APA de Guadalupe; 
 
b)       
G2 - Subzona de Conservação da
Vida Silvestre da APA de Sirinhaém. Abrange a Ilha Grande e o manguezal da
margem direita do rio Sirinhaém; e
 
VIII - H – Zona 
de proteção do Aqüífero Beberibe.
 
Subseção I
Da Zona Marítima
 
Art. 5º A Zona Marítima corresponde à faixa até as 12
(doze) milhas náuticas a partir da linha média das marés, acompanhando a linha de
costa. 
 
Parágrafo único. A Zona de que trata o caput
deste artigo é formada por duas subzonas:
 
I -                        
A1 - Subzona dos Recifes de
Arenito, Algas e Corais;
 
II -                     
A2 - Subzona da Plataforma
Continental (até o limite das 12 milhas náuticas);
 
Art. 6º A Subzona dos Recifes de Arenito, Algas e
Corais localiza-se na plataforma continental, desde a praia do Janga (Paulista)
até a da praia de Tabatinga (Goiana). As mais expressivas ocorrências
encontram-se no litoral de Ponta de Pedras (Goiana), Conceição e Maria Farinha (Paulista),
Jaguaribe e Pilar (Itamaracá). Nessa subzona, destacam-se as flechas
litorâneas, ao norte e ao sul da Ilha de Itamaracá.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são os
recifes conservados e protegidos e com seu uso ordenado; estudo e monitoramento
do meio físico-biótico, realizados.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -          
pesca predatória;
 
II -       
extração de corais;
 
III -     
ancoragem de barcos;
 
IV -    
construção permanente de qualquer
natureza; e
 
V -       
fixação, ainda que temporária, de
guarda-sol, tenda, cadeiras.
 
§ 3º É tolerada nessa subzona a atividade referente à
visitação.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona atividades
referentes a:
 
I -          
definição de pontos de mergulho;
 
II -       
definição de áreas para circulação
de embarcações;
 
III -     
identificação de trechos de
recifes degradados por pesca predatória, pisoteio dentre outros; e
 
IV -    
plano de manejo para recuperação
das áreas degradadas identificadas.
 
Art. 7º A Subzona da Plataforma Continental
corresponde à área marítima localizada na Plataforma Continental, inclusive a
Coroa do Avião, excetuando-se a Subzona A1 e estende-se da linha média das
marés até o limite das 12 (doze) milhas náuticas.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -          
praias com balneabilidade própria;
 
II -       
ecossistema marinho  livre de
poluição;
 
III -     
recursos pesqueiros conservados; e
 
IV -    
equipamentos náuticos utilizados
de forma disciplinada.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -          
lançamento de resíduos e efluentes
sem tratamento adequado;
 
II -       
pesca predatória e sobrepesca; e
 
III -     
poluição com óleo e outros
resíduos de embarcações. 
 
§ 3º São toleradas as atividades referentes aos
esportes náuticos, nos trechos adequados a essa prática, definidos mediante
zoneamento e a pesca sustentável, a saber:
 
I -          
esportes náuticos, nos trechos
adequados a essa prática, mediante zoneamento e regulamentação;
 
II -       
utilização de sargaços (algas)
coletados na praia para produção de adubos e rações;
 
III -     
obras de proteção do litoral,
mediante estudo prévio; e
 
IV -    
dragagem, mediante estudo
ambiental.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa área atividades
referentes a: 
 
I -          
pesquisa marinha; 
 
II -       
ecoturismo;
 
III -     
pesca com tecnologia adequada ao
uso sustentável dos recursos pesqueiros; e
 
IV -    
estudo da erosão marinha.
 
Subseção II
Da Zona Urbana, Turismo e Veraneio 
 
Art. 8º A Zona Urbana, Turismo e Veraneio,  situa-se
na porção oriental do Litoral Norte, no município de Paulista, estendendo-se da
foz do rio Paratibe, na praia do Janga, até a praia de Nossa Senhora do Ó e
compreende a faixa litorânea urbanizada e em fase de urbanização, que se
estende desde a praia de Conceição (Paulista) até a praia de Carne de Vaca
(Goiana), abrangendo parte dos municípios de Paulista, Igarassu (Nova Cruz),
Itamaracá e Goiana.
 
Parágrafo único. A Zona de que trata o caput
deste artigo é formada por duas subzonas:
 
I -     
B1 - Subzona Urbana- Residencial;
e 
 
II -  
B2 - Subzona de Turismo e
Veraneio.
 
Art. 9º A Subzona B1 Urbana-Residencial, situa-se na
porção oriental do Litoral Norte, no município de Paulista, estendendo-se da
foz do rio Paratibe, na praia do Janga, até a praia de Nossa Senhora do Ó
caracteriza-se como zona de forte crescimento demográfico, sobretudo, nas áreas
de expansão recente.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                   
núcleo urbano ordenado e município
dotado de instrumentos normativos (Lei de Uso Solo,  Plano Diretor,  Planta
Diretora, ZEEC, etc);
 
II -                
áreas urbanas dotadas de
tratamento de esgotamento sanitário, abastecimento de água e sistema de 
drenagem; 
 
III -              
plano de Gerenciamento Integrado
de Resíduos sólidos (PGIRS), implementado;
 
IV -             
serviços básicos de segurança,
educação, saúde e comércio de apoio às comunidades urbanas  otimizados;
 
V -                
PE- 001 duplicada e PE- 022
complementadas, com obras de segurança viária;
 
VI -             
ações indicadas nos Planos de
macro e micro drenagem  implementadas;
 
VII -          
orla marítima revitalizada com a
faixa de praia recuperada e a erosão costeira atenuada;
 
VIII -        
mangues recuperados, preservados e
monitorados;
 
IX -             
recursos hídricos superficiais e
subterrâneos conservados e monitorados;
 
X -                
áreas públicas e vias de acesso à
praia desobstruídas e recuperadas;
 
XI -             
economia urbana dinamizada e
diversificada e mercado de trabalho ampliado para absorver mão-de-obra local;
 
XII -          
praias monitoradas, com
balneabilidade apropriada para o uso; e
 
XIII -        
patrimônio histórico e cultural
recuperado, preservado e revitalizado. 
 
§ 3º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -              
desmatamento e aterro da vegetação
de restinga e de mangue;
 
II -            
aterro de maceiós e alagados;
 
III -         
sanitários na praia;
 
IV -         
disposição de resíduos sólidos e
instalação de aterros controlados e sanitários;
 
V -           
lançamento nos cursos de água, de
efluentes domésticos, sem tratamento adequado;
 
VI -         
edificações definitivas ou
qualquer forma de ocupação do solo, que impeçam ou dificultem o acesso à praia;
 
VII -      
construção fixa ou equipamentos
permanentes na praia; e
 
VIII -   
circulação de veículos automotores
na praia.
 
§ 4º São toleradas nessa subzona:
 
I -          
equipamentos de apoio ao turista,
no limite da praia, mediante plano de urbanização; 
 
II -       
explotação do aqüífero, com
controle; 
 
III -     
circulação de veículos automotores
na praia, para fins de fiscalização e serviços coletivos de interesse público;
e
 
IV -    
obras de contenção à erosão,
mediante estudo.
 
§ 5º Serão incentivadas atividades referentes a:
 
I -              
elaboração, aprimoramento e
implementação de instrumentos normativos (Plano Diretor  Municipal, Lei de Uso
do Solo, ZEEC, etc);
 
II -            
ordenamento da ocupação e uso do
solo urbano, com base na legislação  municipal;
 
III -         
fortalecimento dos serviços de
controle urbano (capacitação de técnicos, intensificação da fiscalização);
 
IV -         
recuperação da praia, através de
engordamento; 
 
V -           
recuperação e valorização da orla
marítima, mediante plano urbanístico;
 
VI -         
implantação, ampliação e
manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário;
 
VII -      
implantação de equipamentos e
serviços de segurança (salva-vidas, bombeiro, delegacia pública);
 
VIII -   
instalação de hotéis e
restaurantes;
 
IX -         
ampliação de área verde por
habitante;
 
X -           
estudo das reservas potenciais
para explotação do Aqüífero Beberibe;
 
XI -         
elaboração de um plano de ação
integrada, de fomento ao turismo na orla; e
 
XII -      
implantação de um plano de
marketing turístico.
 
Art. 10. A Subzona de Turismo e Veraneio: compreende a
faixa litorânea urbanizada e em fase de urbanização, que se estende desde a
praia de Conceição (Paulista) até a praia de Carne de Vaca (Goiana), abrangendo
parte dos municípios de Paulista, Igarassu (Nova Cruz), Itamaracá e Goiana.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -              
núcleo urbano ordenado e município
dotado de instrumentos  normativos (Lei de Uso do Solo, Plano Diretor e Planta
Diretora), com o livre e pleno acesso do público, em todas as direções e
sentido;
 
II -            
áreas urbanas dotadas de
esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem e limpeza urbana;
 
III -         
PGIRS implementado;
 
IV -         
serviços básicos e comércio
atendendo às comunidades urbanas;
 
V -           
praia recuperada e erosão costeira
atenuada;
 
VI -         
praias monitoradas, com 
balneabilidade apropriada  para o uso;
 
VII -      
remanescentes da vegetação de
restinga e mangues recuperados, preservados e monitorados;
 
VIII -   
infra-estrutura de equipamentos e
serviços turísticos implantada;
 
IX -         
mão-de-obra  qualificada e
capacitada para as atividades produtivas e de apoio ao turismo e veraneio;
 
X -           
organizações comunitárias
fortalecidas, com efetiva participação no processo de gestão;
 
XI -         
economia urbana fortalecida e
diversificada e mercado de trabalho ampliado para absorver mão-de-obra local;
 
XII -      
patrimônio histórico e cultural
recuperado, preservado e revitalizado;
 
XIII -   
municípios fortalecidos com
intervenções consolidadas e integradas;
 
XIV -   
infra-estrutura viária
complementada e requalificada (BR-101, PE-035, PE-001, PE-015, PE-022, PE-049
e  PE- 014);
 
XV -      
manifestações culturais
consolidadas;
 
XVI -   
gastronomia valorizada e
diversificada; 
 
XVII - segurança
pública local melhorada; e
 
XVIII -       
Lagoa de Catuama (Goiana)
conservada, monitorada e com faixa de proteção implantada.
 
§ 3º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -              
corte e destruição de remanescente
da Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração;
 
II -            
aterro de maceiós e alagados;
 
III -         
corte da vegetação remanescente de
restinga e desmatamento e aterro de mangue; 
 
IV -         
disposição de resíduos sólidos e
instalação de aterros controlados/ sanitários; 
 
V -           
lançamento, nos cursos de água, de
resíduos domésticos e industriais, sem tratamento adequado;
 
VI -         
edificações definitivas ou
qualquer forma de ocupação do solo que impeça ou dificulte o acesso à praia;
 
VII -      
construções fixas ou equipamentos
permanentes na faixa de praia;
 
VIII -   
circulação de veículos automotores
na faixa de praia;
 
IX -         
extração mineral;
 
X -           
instalação de viveiro em área de
mangue; e
 
XI -         
parcelamento para fins urbanos e
ocupação com edificações em áreas de reserva, de preservação permanente e áreas
alagadas/alagáveis.
 
§ 4º São toleradas nessa subzona:
 
I -          
obras de contenção à erosão,
mediante estudo, inclusive com proposta paisagística;
 
II -       
circulação de veículos automotores
na faixa de praia, para fins de fiscalização e serviços coletivos de interesse
público;
 
III -     
equipamentos de apoio ao turista e
ao pescador, no limite da praia, mediante plano de urbanização; 
 
IV -    
equipamentos e atividades de apoio
ao lazer e  turismo (pista de atletismo, pedalinhos, áreas para piquenique,
dentre outras), distando 25m (vinte e cinco metros) da cota máxima da linha de
água da Lagoa de Catuama; e
 
V -       
equipamentos para atendimento às
atividades de lazer e turismo, desde que não gerem efluentes,  mediante
licenciamento.
 
§ 5º Serão incentivadas atividades referentes a:
 
I -                   
ordenamento da ocupação e uso do
solo urbano, com base na legislação municipal;
 
II -                 
fortalecimento dos serviços do
controle urbano e ambiental  (capacitação de técnicos, intensificação da
fiscalização);
 
III -              
recuperação da faixa de praia,
através de engordamento; 
 
IV -              
delimitação da linha de costa
atual;
 
V -                
recuperação e preservação dos remanescentes
da Mata Atlântica;
 
VI -              
implantação, manutenção e
ampliação do sistema de esgotamento sanitário;
 
VII -           
ampliação da infra-estrutura
viária e pavimentação das vias urbanas;
 
VIII -        
expansão do comércio e dos
serviços para atender a demanda local;
 
IX -              
recuperação das áreas de uso
público e desobstrução das vias de acesso à praia;
 
X -                
fortalecimento das colônias de
pescadores;
 
XI -              
recuperação, conservação e
revitalização do patrimônio histórico e cultural;
 
XII -           
fortalecimento da indústria de
beneficiamento de pescado e integração da atividade pesqueira, no
desenvolvimento do turismo;
 
XIII -        
instalação de hotéis e de
restaurantes;
 
XIV -        
implantação de equipamentos e
serviços de segurança (delegacia pública, bombeiros, salva-vida);
 
XV -           
criação de organismo cooperativo
de prestação de serviço na área do turismo;
 
XVI -        
capacitação e qualificação da
mão-de-obra local para as atividades de apoio ao turismo;
 
XVII -     
recuperação das áreas degradadas
por  mineração;
 
XVIII -   
implantação de um plano de
marketing  turístico;
 
XIX -        
proposta de inserção da área da
Poty na zona de turismo e veraneio;
 
XX -           
complementação e requalificação da
infra-estrutura viária (BR101, PE-035, PE-001, PE-015, PE-022, PE- 049 e
PE-014);
 
XXI -        
tratamento paisagístico dos
principais eixos viários com  agenciamento dos entroncamentos;
 
XXII -     
consolidação de festas populares;
 
XXIII -   
apoio técnico e financeiro ao
desenvolvimento da gastronomia local e regional; 
 
XXIV -  
implantação da faixa de proteção
da Lagoa de Catuama (Goiana), já definida em Lei Municipal; e
 
XXV -     
relocação da população de baixa
renda instalada nas margens da Lagoa de Catuama.
 
Art. 11. A Subzona dos Núcleos Urbanos de Araçoiaba e
Itaquitinga, localiza-se na porção centro-ocidental do Litoral Norte, 
compreendendo as sedes dos municípios de Araçoiaba e Itaquitinga, núcleos
urbanos de pequeno porte inseridos em áreas rurais, cercados por terra de
usinas. Ocupam topos planos circundados por áreas de alta e média declividade,
algumas dessas áreas abrigando concentrações de nascentes.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -              
núcleos urbanos ordenados e
municípios dotados de instrumentos normativos (Lei de Uso Solo, Plano  Diretor,
Planta Diretora, ZEEC) e com disponibilidade de área para expansão;
 
II -            
áreas urbanas dotadas de
esgotamento sanitário, abastecimento de água e sistema de drenagem;
 
III -         
PGIRS implementado;
 
IV -         
serviços básicos e comércio
atendendo às comunidades urbanas e rurais;
 
V -           
economia urbana diversificada e
fortalecida, com mercado de trabalho ampliado para  absorver mão-de-obra local;
 
VI -         
mão-de-obra qualificada e
capacitada para as atividades produtivas;
 
VII -      
núcleos urbanos dotados de áreas
verdes ou locais para lazer;
 
VIII -   
qualidade do ar recuperada e
monitorada; e
 
IX -         
organizações comunitárias
fortalecidas, com efetiva participação no processo de gestão.
 
§ 3º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -     
construção em áreas de risco (encostas
com forte declividade e áreas sujeitas a soterramento e inundação); e
 
II -  
lançamento, no solo e nos corpos
de água, de efluentes domésticos, industriais ou de outra natureza, sem
tratamento adequado.
 
§ 4º São toleradas nessa subzona implantação de indústrias
de beneficiamento.
 
§ 5º Serão incentivadas atividades referentes a:
 
I -              
elaboração, aprimoramento e
implantação de instrumentos normativos;
 
II -            
ordenamento da ocupação e uso do
solo urbano, com disponibilização de áreas para expansão urbana, com base na
legislação municipal;
 
III -         
fortalecimento dos serviços de
controle urbano e ambiental (capacitação de técnicos,  intensificação da 
fiscalização);
 
IV -         
relocação e tratamento adequado
das áreas de risco ocupadas;
 
V -           
implantação do sistema de
saneamento básico;
 
VI -         
atividades produtivas 
diversificadas, sobretudo as voltadas para o aproveitamento de matérias-primas 
da região; 
 
VII -      
criação de áreas de interesse
especial para valorização das manifestações da cultura local;
 
VIII -   
criação de núcleos de produção e
comercialização de artesanato;
 
IX -         
criação de cooperativas;
 
X -           
elaboração e implementação do
PGIRS;
 
XI -         
recuperação e restauração do
patrimônio histórico;
 
XII -      
associativismo comunitário;
 
XIII -   
ampliação e conservação da
infra-estrutura viária que interliga os dois núcleos urbanos;
 
XIV -   
criação de espaços públicos de
lazer e áreas verdes;
 
XV -      
capacitação e qualificação da
mão-de-obra local para as atividades produtivas urbanas, novas e tradicionais;
 
XVI -   
diversificação da economia urbana,
através da implantação de unidades industriais de pequeno porte;
 
XVII - definição
de área para a expansão urbana e industrial de Araçoiaba;
 
XVIII -  
instalação de matadouro público
com sistema de tratamento adequado dos resíduos;
 
XIX -   
implantação de um plano de
marketing turístico; e
 
XX -      
implantação de estação de
monitoramento da qualidade do ar.
 
Art. 12. A Subzona dos Núcleos Urbanos de Goiana e
Tejucupapo, localizam-se, respectivamente, nas porções noroeste e nordeste do
Litoral Norte, ambos no município de Goiana. Ocupam áreas onde predominam a
baixa declividade e áreas de várzeas e terraços fluviais.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                   
núcleo urbano ordenado e município
dotado de instrumentos normativos (Lei de Uso Solo, Plano  Diretor, Planta
Diretora) atualizados;
 
II -                
áreas urbanas dotadas de
esgotamento sanitário e sistema de drenagem;
 
III -              
PGIRS implementado;
 
IV -             
serviços básicos e comércio
atendendo às comunidades urbanas  e rurais;
 
V -                
mão-de-obra qualificada e
capacitada para as atividades produtivas;
 
VI -             
economia urbana fortalecida e
diversificada e mercado de trabalho ampliado para absorver mão-de- obra local;
 
VII -          
organizações comunitárias
fortalecidas, com efetiva participação no processo de gestão;
 
VIII -        
patrimônio histórico e cultural
recuperado, preservado e revitalizado;
 
IX -             
economia local dinamizada, através
do ordenamento do comércio informal;
 
X -                
pólo gastronômico consolidado;
 
XI -             
qualidade do ar recuperada e
monitorada; e
 
XII -          
equipamentos de auxílio à
navegação, no rio Goiana, instalados.
 
§ 3º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -          
lançamento, no solo e nos corpos
de água, de efluentes domésticos, industriais ou de outra natureza, sem
tratamento adequado; e
 
II -       
disposição de resíduos sólidos e
instalação de aterro controlado/ sanitário, no perímetro urbano.
 
§ 4º Serão incentivadas atividades referentes a:
 
I -          
ordenamento da ocupação e uso do
solo, com base  na legislação básica municipal;
 
II -       
fortalecimento dos serviços de
controle urbano (capacitação de técnicos, intensificação da fiscalização);
 
III -     
diversificação das atividades
produtivas, sobretudo as voltadas  para o aproveitamento de matérias- primas
da  região;
 
IV -    
ampliação/implantação do sistema
de saneamento básico (esgotamento sanitário, drenagem);
 
V -       
elaboração e implementação do
PGIRS;
 
VI -    
associativismo comunitário;
 
VII -  criação de cooperativas;
 
VIII -        
implantação de estação de
monitoramento do ar;
 
IX -    
disciplinamento e hierarquização
da malha viária urbana, com destaque para a via principal;
 
X -       
recuperação e manutenção das
praças;
 
XI -    
criação de roteiros turísticos,
integrando as subzonas B1, B2, B3, B4;
 
XII -  implantação de um plano de marketing turístico para o
Litoral Norte;
 
XIII -        
instalação e melhoria da qualidade
dos equipamentos e serviços turísticos;
 
XIV -       
recuperação, preservação e
revitalização do patrimônio histórico e cultural;
 
XV -  capacitação e qualificação da mão-de-obra local para
as atividades urbanas e para atuar como guia nas trilhas e pontos turísticos
bem como na recuperação do patrimônio histórico e cultural;
 
XVI -       
diversificação da economia urbana,
através da implantação de unidades industriais de pequeno porte;
 
XVII -     
instalação de hotéis e
restaurantes; e
 
XVIII -  
criação de núcleos de produção de
artesanato e culinária regional.
 
Subseção III
Da Zona Urbano-Industrial
 
Art. 13. A Zona Urbano-Industrial abrange a área
urbana do Município de Paulista a oeste das subzonas B1 e F6, as áreas contidas
nos perímetros urbanos de Abreu e Lima e Igarassu, bem como as áreas urbanas e
rubanizáveis do município de Itapissuma ocupa, na maior parte, áreas de relevo
suave e de baixa declividade da Formação Beberibe, dos terraços fluviais e
alguns trechos com alta declividade na porção sul-ocidental e ocidental da
subzona, onde predominam terrenos da Formação Barreiras.
 
Parágrafo único. A Zona de que trata o caput
deste artigo é formada por três subzonas:
 
I -     
C1 - Subzona Urbano-industrial;
 
II -  
C2 - Subzona Industrial; e
 
III -              
C3 - Subzona de Incentivo à
Recuperação e Diversificação de Usos.
 
Art. 14. A Subzona Urbano-industrial abrange a área
urbana do município de Paulista a oeste das subzonas B1 e F6, as áreas contidas
nos perímetros urbanos de Abreu e Lima e Igarassu bem como as áreas urbanas e
urbanizáveis do município de Itapissuma. Ocupa, na maior parte, áreas de relevo
suave e de baixa declividade da Formação Beberibe, dos terraços fluviais e
alguns trechos com alta declividade na porção sul-ocidental e ocidental da
subzona, onde predominam terrenos da Formação Barreiras.
 
§ 1º As metas ambientais  para essa subzona são:
 
I -                   
núcleo urbano ordenado e dotado de
instrumentos normativos (Lei de Uso do Solo, Plano Diretor,  Planta Diretora);
 
II -                 
núcleos urbanos dotados de
esgotamento sanitário, abastecimento de água e sistema de drenagem;
 
III -              
PGIRS implementado;
 
IV -              
usos e atividades potencialmente
poluidores redirecionados para fora da subzona;
 
V -                
patrimônio histórico e cultural
recuperado, preservado e valorizado;
 
VI -              
corpos de água limpos e com faixa
de proteção adequada;
 
VII -           
risco de acidente com pedestre, em
via expressa, minimizado;
 
VIII -        
indústrias instaladas com sistema
de controle de poluição;
 
IX -              
organização comunitária
fortalecida;
 
X -                
economia urbana fortalecida e
diversificada;
 
XI -              
serviços básicos (hospital,
delegacia, posto de saúde) atendendo às comunidades urbana e rural; e
 
XII -           
mão-de-obra qualificada para as
atividades urbanas tradicionais, a indústria e atividades de apoio ao turismo. 
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -          
construção em áreas de risco
(encostas com forte declividade e áreas sujeitas a soterramento e a inundação);
 
II -       
aterro e construção em área de
mangue e alagados;
 
III -     
obras que venham a descaracterizar
o patrimônio histórico, cultural e ambiental;
 
IV -    
destruição ou degradação de
remanescentes da Mata Atlântica em qualquer estágio de regeneração, localizados
no interior ou no limite da área urbana;
 
V -       
instalação de aterro
controlado/sanitário; e
 
VI -    
lançamento de resíduos industriais
ou urbanos no solo, no ar e nos corpos de água, sem tratamento adequado.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona: 
 
I -          
indústrias já instaladas, dotadas
de sistema de controle de poluição adequado e monitoradas;
II -       
instalação de aterro sanitário na
Mirueira, mediante estudo ambiental; e
 
III -     
empreendimentos a serem instalados
em áreas de afloramento do Aqüífero Beberibe precedidos de estudo ambiental.
 
§ 4º Serão incentivados nessa subzona as atividades
referentes a: 
 
I -              
elaboração, aprimoramento e
implementação de instrumentos disciplinadores do uso e ocupação do solo (Lei de
Uso do Solo, Plano Diretor, Zoneamento Funcional, dentre outros);
 
II -            
ordenamento da ocupação do solo
urbano com base na  legislação  municipal;
 
III -         
programas de regularização de
parcelamentos;
 
IV -         
fortalecimento dos serviços de
controle urbano;
 
V -           
atividades de turismo e recreação;
 
VI -         
implantação de soluções adequadas
para travessias de pedestres, nas vias expressas;
 
VII -      
implantação/ampliação da
infra-estrutura de saneamento básico e drenagem;
 
VIII -   
recuperação e valorização dos
pontos turísticos e das manifestações da cultura local;
IX -         
ampliação da área verde por
habitante;
 
X -           
diversificação e fortalecimento da
atividade industrial de micro e pequeno porte;
 
XI -         
expansão/fortalecimento do
comércio e dos serviços para atendimento à demanda local e regional;
 
XII -      
capacitação da mão-de-obra local
para as novas atividades produtivas, para a  pesca e para as atividades de
apoio ao turismo;
 
XIII -   
implantação, nas indústrias, de
sistema de gestão para certificação ambiental;
 
XIV -   
celebração de Termos de
Compromisso de Ajustamento de Conduta entre as indústrias instaladas na
subzona, o órgão ambiental competente e o Ministério Público;
 
XV -      
atividades produtivas
diversificadas, sobretudo as artesanais voltadas para o aproveitamento de
matéria-prima da região;
 
XVI -   
fortalecimento das colônias de
pescadores;
 
XVII - elaboração
e implementação do PGIRS; 
 
XVIII -  
instalação de unidades de beneficiamento
do pescado;
 
XIX -   
recuperação e transformação da
Mata do Ronca (Paulista) em Unidade de Conservação; e
 
XX -      
utilização de fontes alternativas
e limpas de energia.
 
Art. 15. A Subzona Industrial abrange o Distrito
Industrial (DI) Arthur Lundgren, em Paulista e Abreu e Lima, o DI. de
Itapissuma e a Zona Industrial de Goiana, bem como a área destinada ao novo DI 
de Paulista e a área da fábrica Poty (também em Paulista), além das zonas
industriais de Araripe (em Igarassu) e Itapessoca (em Goiana)
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -              
economia industrial fortalecida e
diversificada;
 
II -            
mercado de trabalho ampliado para
absorver a mão-de-obra local;
 
III -         
zona industrial de Goiana
implantada;
 
IV -         
mão-de-obra qualificada para a
atividade industrial;
 
V -           
rios conservados e com margens
dotadas da faixa de proteção prevista na lei;
 
VI -         
efluentes industriais
reutilizados;
 
VII -      
indústrias com potencial poluidor
reduzido e controlado;
 
VIII -   
PGIRS implementado; e
 
IX -         
comunidade conscientizada,
mobilizada e com participação efetiva na gestão ambiental.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -          
lançamento de resíduos industriais
no solo, no ar e nos corpos de água, sem tratamento adequado;
 
II -       
ocupação de área legalmente
definida como faixa de proteção do relevo e dos corpos de água; e
 
III -     
destruição da vegetação das áreas
de preservação permanente.
 
§ 3º É tolerado nessa subzona a instalação de
indústria, mediante estudo prévio e adoção de medidas de proteção do solo
contra erosão e dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -          
elaboração de inventário das
vocações e expressões artísticas e culturais locais;
 
II -       
instalação, nas indústrias, de
sistema adequado de controle de poluição;
 
III -     
implantação, nas vias expressa que
cortam a subzona, de soluções adequadas para travessia de pedestres;
 
IV -    
instalação de indústrias nos lotes
vazios dos Distritos Industriais;
 
V -       
levantamento dos passivos
ambientais industriais;
 
VI -    
diversificação e fortalecimento da
atividade industrial, de pequeno e médio porte;
 
VII -  implantação, nas indústrias, de sistema de gestão para
certificação ambiental;
 
VIII -        
elaboração e implementação do
PGIRS;
 
IX -    
reorientação da base econômica,
com estímulo a empreendimentos que compatibilizem os mercados e as vocações
locais; e
 
X -       
implantação de atividades de
turismo e lazer, na área da POTY.
 
Art. 16. A Subzona de Incentivo à Recuperação e
Diversificação de Usos localiza-se na porção sul-oriental do município de
Goiana. Abrange as áreas exploradas ou degradadas por mineração de areia e
calcário, bem como o povoado de Atapuz.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -          
áreas para mineração zoneadas,
cadastradas e com atividades licenciadas; 
 
II -       
áreas degradadas por mineração,
recuperadas e reflorestadas, ou utilizadas para aqüicultura, de acordo com
zoneamento proposto;
 
III -     
cobertura vegetal recuperada,
conservada e monitorada;
 
IV -    
projetos de ecoturismo implantados
e desenvolvidos de forma sustentável;
 
V -       
povoado de Atapuz com esgotamento
sanitário implantado;
 
VI -    
aqüífero conservado;
 
VII -  PGIRS implementado;
 
VIII -        
vias de acesso recuperadas e
conservadas; e
 
IX -    
proprietários com efetiva
participação no processo de gestão ambiental.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -          
disposição de lixo e outros
resíduos sem tratamento adequado;
 
II -       
impermeabilização do terreno
incompatível com a recarga do aqüífero subaflorante; e
 
III -     
degradação e destruição da Mata
Atlântica e ecossistemas associados.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona empreendimento de
aqüicultura, mediante licenciamento ambiental.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona: 
 
I -          
recuperação das áreas degradadas
por mineração;
 
II -       
reflorestamento,
preferencialmente, com espécies nativas;
 
III -     
aproveitamento das áreas
degradadas por mineração para aqüicultura, mediante estudos específicos;
 
IV -    
cultivo de espécies frutíferas
próprias de solos arenosos;
 
V -       
implantação de projetos de
ecoturismo;
 
VI -    
levantamento e cadastramento das
áreas exploradas com  mineração;
 
VII -  fortalecimento da Colônia de Pescadores de Atapuz;
 
VIII -        
instalação de unidades de
beneficiamento do pescado;
 
IX -    
recuperação e manutenção das vias
de acesso; e
 
X -       
elaboração e implementação do
PGIRS.
 
Subseção IV
Da Zona Rural Diversificada
 
Art.17. A Zona Rural Diversificada ocupa trechos da
porção ocidental do Litoral Norte, constituindo ocorrências isoladas nos
setores sul e sudoeste do município de Goiana; oeste dos municípios de
Itaquitinga, Araçoiaba e Paulista; e centro-oeste do município de Abreu e Lima.
Abrange a porção oriental do município de Igarassu, entre as subzonas Turismo e
Veraneio (B2) e Urbano- industrial (C1). abrange as áreas de Policultura,
Cana-policultura, Granjas, Fazendas e Chácaras de Recreio, bem como compreende
as granjas, chácaras e pequenas fazendas localizadas nas porções centro-sul e
oriental do Litoral Norte, à retaguarda de Zona Urbana/Industrial de Paulista,
Abreu e Lima e Igarassu e da subzona de Turismo e Veraneio de Itamaracá, bem
como ao longo da PE-049 (município de Goiana).
 
Parágrafo único. A Zona de que trata o caput
deste artigo é formada por três subzonas:
 
I -              
D1 -  Subzona de Policultura  e 
Incentivo a Preservação Florestal;
 
II -            
D2 - Subzona de Lazer e Incentivo
a Preservação Florestal; e
 
III -         
D3 - Subzona de Lazer e Turismo. 
 
Art. 18. A Subzona de Policultura e Incentivo a
Preservação Florestal ocupa trechos da porção ocidental do Litoral Norte,
constituindo ocorrências isoladas nos setores sul e sudoeste do município de
Goiana; oeste dos municípios de Itaquitinga, Araçoiaba e Paulista; e
centro-oeste do município de Abreu e Lima. A parte da subzona localizada na
extremidade ocidental da área ocupa terrenos cristalinos com relevo acidentado e
predominância de alta declividade. O restante ocupa áreas com predominância de
topos planos e de baixas e médias declividades, situadas em terrenos da
Formação Barreiras,  aluviões quaternárias e pequeno trecho da Formação
Beberibe (em Inhamã, município de Igarassu).  A subzona inclui assentamentos
rurais (antigos, novos e previstos) e áreas com predominância de ocupa grande
parte da porção meridional e ocidental do litoral Norte.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                   
cobertura florestal das áreas
previstas em lei recuperada, conservada e monitorada;
 
II -                 
fauna silvestre e fluvial
conservada;
 
III -              
recursos hídricos conservados e
monitorados;
 
IV -              
produtores rurais com apoio
técnico e financeiro assegurado;
 
V -                
produção rural diversificada em
função do mercado (local e regional);
 
VI -              
agricultura orgânica praticada em
larga escala;
 
VII -           
acesso ao mercado as- segurado, em
condições de competitividade;
 
VIII -        
infra-estrutura viária ampliada e
conservada;
 
IX -              
força de trabalho rural capacitada
e escolarizada;
 
X -                
comunidade conscientizada e com
efetiva participação na gestão ambiental;
 
XI -              
produtores rurais organizados;
 
XII -           
núcleos rurais dotados de
equipamentos e serviços básicos;
 
XIII -        
oferta de serviços básicos, nos
aglomerados rurais;
 
XIV -        
coleta do lixo no meio rural;
 
XV -           
agronegócios (produção de licores,
doces, produtos de origem animal e cachaça de qualidade);
 
XVI -        
trabalho voluntário, para redução
do índice de analfabetismo;
 
XVII -     
capacitação do produtor para as
práticas agrícolas;
 
XVIII -   
destinação de parcelas a técnicos
em agropecuária (lotes-técnicos), a fim de servirem de referência para os
demais produtores;
 
XIX -        
venda da produção de frutas
diretamente às fábricas de polpa;
 
XX -           
Introdução, no currículo das
escolas rurais, de noções de higiene e prendas domésticas;
 
XXI -        
correio comunitário;
 
XXII -     
transporte coletivo para sítios e
assentamentos; e
 
XXIII -   
definição de área, ao norte da
PE-041, para expansão urbana e industrial de Araçoiaba.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -              
destruição/ degradação dos
remanescentes da Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração;
 
II -            
caça da fauna silvestre;
 
III -         
pesca predatória nos corpos de
água;
 
IV -         
ocupação da faixa de proteção do
relevo e dos corpos de água prevista em lei;
 
V -           
práticas agropecuárias que
provoquem degradação do solo e dos recursos hídricos;
 
VI -         
lançamento de resíduos de qualquer
natureza no solo e nos corpos de água, sem tratamento adequado;
 
VII -      
utilização de agrotóxico e outros
produtos que ofereçam riscos à saúde humana e animal;
 
VIII -   
obras que alterem o curso dos
rios; e
 
IX -         
aterro sanitário/ controlado na
área do Engenho Caiana (proximidade da barragem de Botafogo).
 
§ 3º São toleradas nessa subzona as atividades
referentes a:
 
I -          
culturas de ciclo curto, em áreas
de média declividade, mediante técnicas de controle da erosão;
 
II -       
mineração, mediante licenciamento
dos órgãos competentes; e
 
III -     
aterro sanitário e/ou usina de
triagem e compostagem, mediante licenciamento  ambiental.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -              
reflorestamento das áreas de
preservação permanente, previstas em lei, preferencialmente com espécies
nativas;
 
II -            
recuperação da cobertura vegetal
degradada;
 
III -         
ampliação da oferta de água
(construção de pequenas represas) e utilização de técnicas de irrigação
compatíveis com a disponibilidade hídrica de cada área;
 
IV -         
introdução de novas culturas e de
técnicas que elevem a oferta de alimentos pela subzona;
 
V -           
criação de animais de pequeno e
médio porte, em semi-confinamento;
 
VI -         
beneficiamento da produção
agrícola e pecuária na subzona;
 
VII -      
fortalecimento da organização dos
produtores e adoção de práticas de produção coletivas, sobretudo nos
assentamentos rurais;
 
VIII -   
eletrificação rural; e
 
IX -         
ampliação e recuperação do sistema
viário, de sorte a assegurar o escoamento da produção durante todo o ano.
 
Art.19. A Subzona de Lazer e Turismo Compreende as
granjas, chácaras e pequenas fazendas localizadas nas porções centro-sul e
oriental do Litoral Norte, à retaguarda de Zona Urbana/Industrial de Paulista,
Abreu e Lima e Igarassu e da subzona de Turismo e Veraneio de Itamaracá, bem
como ao longo da PE-049 (município de Goiana). As áreas integrantes dessa
subzona ocupam topos planos e encostas de tabuleiros e colinas situadas em
terrenos das Formações Barreiras e Gramame.
 
§ 1º As metas para essa  subzona são:
 
I -              
cobertura florestal, das áreas
previstas em lei, recuperada, conservada e monitorada;
 
II -            
fauna silvestre e fluvial
conservada;
 
III -         
disponibilidade de água adequada à
demanda da subzona; 
 
IV -         
recursos hídricos conservados e
monitorados;
 
V -           
rede viária ampliada e conservada;
 
VI -         
produtores capitalizados e
utilizando tecnologia avançada na produção e transformação dos produtos agropecuários;
 
VII -      
práticas naturais (orgânicas) de
combate a pragas e doenças utilizadas em larga escala;
 
VIII -   
produtores organizados  e
comprometidos com a gestão ambiental;
 
IX -         
 força de trabalho qualificada,
ocupada e atendida em suas necessidades básicas; e
 
X -           
produção local beneficiada na
subzona.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -              
destruição/ degradação da
cobertura florestal remanescente, em qualquer estágio de  regeneração;
 
II -            
caça da fauna silvestre;
 
III -         
pesca predatória;
 
IV -         
ocupação da faixa de proteção do
relevo e dos corpos de água prevista em lei;
 
V -           
práticas agrícolas que provoquem
degradação do solo e dos recursos hídricos;
 
VI -         
utilização de agrotóxicos e outros
produtos que ofereçam riscos à saúde humana e animal; e
 
VII -      
lançamento, no solo e nos corpos
de água, de resíduos brutos de qualquer natureza.
 
§ 3º São toleradas nessa  subzona:
 
I -              
instalação de matadouro e
abatedouro de aves e suínos, com sistema adequado de tratamento e escoamento
dos resíduos, mediante licenciamento;
 
II -            
extração mineral, mediante
licenciamento e recuperação das áreas degradadas; e
 
III -         
aterro sanitário e/ou usina de
triagem e compostagem, mediante licenciamento ambiental.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -              
reflorestamento das áreas de
preservação permanente, previstas em lei, preferencialmente,  com espécies
nativas;
 
II -            
recuperação da cobertura vegetal
degradada;
 
III -         
ampliação da oferta de água e
utilização de técnicas de irrigação compatíveis com a disponibilidade hídrica
de cada área;
 
IV -         
fortalecimento do associativismo
entre os produtores;
 
V -           
reabertura de granjas através de
cooperativas e associações;
 
VI -         
criação (confinada) de animais de
pequeno porte;
 
VII -      
apicultura;
 
VIII -   
piscicultura ornamental;
 
IX -         
produção de sementes e mudas, alevinos
e matrizes animais;
 
X -           
fruticultura e floricultura;
 
XI -         
beneficiamento de produtos
agrícolas e da pecuária;
 
XII -      
instalação de unidades de
tratamento e reaproveitamento dos resíduos da produção;
 
XIII -   
turismo rural, em integração com
as subzonas D1 e E1;
 
XIV -   
treinamento da mão-de-obra para as
novas atividades;
 
XV -      
coleta do lixo no meio rural; e
 
XVI -   
melhoria dos serviços básicos
oferecidos às comunidades.
 
Art.20. A Subzona de Lazer e Turismo situa-se na
porção oriental do município de Igarassu, entre as subzonas Turismo e Veraneio
(B2) e Urbano- industrial (C1). Está, na maior parte, localizada em terrenos da
Formação Barreiras, secundados por terrenos da Formação Beberibe, na porção
oriental da subzona e da Formação Gramame, na base dos tabuleiros e no fundo
dos vales que permeiam esses relevos, predominando áreas com declividades
superiores a 30% que evoluem para baixas declividades, no sopé dos morros e
tabuleiros bem como nas colinas suaves que compõem o relevo dos setores norte e
norte-ocidental da subzona. A ocupação da subzona está constituída por granjas
e chácaras voltadas ao lazer de segunda residência e recreação, secundadas por
sítios tradicionais e pequenas fazendas de coco.
 
§ 1º As metas para essa  subzona são:
 
I -              
cobertura florestal das áreas
previstas em lei recuperada,  conservada e monitorada;
 
II -            
fauna silvestre e fluvial
conservada;
 
III -         
recursos hídricos superficiais
conservados e monitorados;
 
IV -         
aqüífero Beberibe protegido;
 
V -           
infra-estrutura de apoio ao
turismo e lazer ampliada e conservada;
 
VI -         
atividades tradicionais da subzona
integradas ao turismo e lazer;
 
VII -      
vias de acesso recuperadas e
conservadas;
 
VIII -   
força de trabalho capacitada e
ocupada; e
 
IX -         
comunidade organizada e
comprometida com a gestão ambiental.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -          
ocupação da faixa de proteção do
relevo e dos corpos de água prevista em lei;
 
II -       
destruição/ degradação da
cobertura florestal, em qualquer estágio de regeneração;
 
III -     
caça da fauna silvestre;
 
IV -    
pesca predatória;
 
V -       
práticas agropecuárias ou de outra
natureza que provoquem degradação do solo e dos recursos hídricos;
 
VI -    
lançamento, no solo e nos corpos
de água, de resíduos de qualquer natureza, sem tratamento adequado; e
 
VII -  utilização de agrotóxico e outros produtos que
ofereçam riscos à saúde humana e animal.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -              
culturas de ciclo curto em áreas
de média declividade, mediante técnicas de controle da erosão;
 
II -            
mineração, mediante licenciamento
dos órgãos competentes; e
 
III -         
aterro sanitário e/ou usina de
triagem e compostagem, mediante licenciamento ambiental.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                   
reflorestamento das áreas de
preservação permanente, previstas em lei, preferencialmente, com espécies
nativas;
 
II -                
ampliação (controlada) do número
de pousadas e restaurantes;
 
III -              
construção de mirantes;
 
IV -             
criação de trilhas terrestres
integradas às trilhas existentes no Canal de Santa Cruz e na Ilha de Itamaracá;
 
V -                
ampliação e conservação do sistema
viário, de sorte a assegurar amplo acesso aos atrativos e serviços da subzona e
aos estuários adjacentes;
 
VI -             
fruticultura;
 
VII -          
floricultura;
 
VIII -        
aqüicultura de água doce;
 
IX -             
criação de aves e pequenos animais
para fornecer a hotéis, restaurantes e pousadas;
 
X -                
beneficiamento de frutas, pescado
e produtos de origem animal;
 
XI -             
associativismo e organização dos
produtores em cooperativa;
 
XII -          
implantação de equipamentos e
serviços básicos para  a comunidade local e visitantes;
 
XIII -        
valorização da culinária e da
cultura regional (criação de grupos folclóricos, artesanato);
 
XIV -       
identificação e cadastramento de
pontos turísticos;
 
XV -          
divulgação dos produtos e
potenciais, através de cartões postais e outros meios;
 
XVI -       
agronegócios (produção de licores,
doces, passas, cachaça de qualidade e produtos de origem animal);
 
XVII -     
eletrificação e comunicação;
 
XVIII -  
perfuração (controlada) de poços;
e
 
XIX -       
instalação de serviços básicos,
nas comunidades.
 
Subseção V
Da Zona Agroindustrial
 
Art. 21. A Zona Agroindustrial abrange a porção ocidental
dos municípios de Goiana e Igarassu, a maior parte do município de Araçoiaba e
pequeno trecho dos municípios de Itaquitinga e Itapissuma, incluindo o Núcleo
Urbano de Três ladeiras.
 
Parágrafo único. A Zona de que trata o caput
deste artigo é formada por duas subzonas:
 
I -                        
E1 - Subzona para Incentivo à
Diversificação de Usos e à Proteção dos Mananciais;e
 
II -                     
E2 - Subzona do Núcleo Urbano de
Três ladeiras.
 
Art. 22. A Subzona para Incentivo à Diversificação de
Usos e à Proteção dos Mananciais abrange a porção ocidental dos municípios de
Goiana e Igarassu, a maior parte do município de Araçoiaba e pequeno trecho dos
municípios de Itaquitinga e Itapissuma. Recobre desde superfícies planas e de
baixa declividade até encostas com declividade superior a 30%.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                            
cobertura florestal das áreas
previstas em lei, recuperada, conservada e monitorada;
 
II -                          
fauna silvestre e fluvial
conservada;
 
III -                       
atividade agrícola diversificada e
com produtividade elevada;
 
IV -                       
recursos hídricos conservados e
monitorados;
 
V -                         
poluição atmosférica reduzida e
qualidade do ar dos núcleos rurais monitoradas;
 
VI -                       
solo recuperado e protegido contra
erosão e contaminação;
 
VII -                    
força de trabalho qualificada,
ocupada e atendida em suas necessidades básica; e
 
VIII -                 
uso da água na irrigação,
racionalizado.
 
§ 2º Proíbem-se nessa  subzona:
 
I -                            
destruição/ degradação de
remanescentes da Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração;
 
II -                          
caça da fauna silvestre;
 
III -                       
pesca predatória, nos corpos de
água;
 
IV -                       
uso e ocupação da faixa de proteção
do relevo e dos corpos de água prevista em lei;
 
V -                         
práticas agrícolas que provoquem
degradação do solo e dos recursos hídricos;
 
VI -                       
lançamento de resíduos industriais
ou domésticos no solo e nos corpos de água, sem tratamento adequado; e
 
VII -                    
utilização de agrotóxico e outros
produtos que ofereçam riscos à saúde humana e animal. 
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -                        
culturas de ciclo curto em áreas
de média declividade, mediante técnicas de controle da erosão;
 
II -                     
mineração, mediante licenciamento
dos órgãos competentes e recuperação das áreas degradadas pela atividade; e
 
III -                   
aterro sanitário e/ou usina de
triagem e compostagem, mediante licenciamento ambiental.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                                  
reflorestamento das áreas de
preservação permanente, previstas em lei, preferencialmente com espécies
nativas;
 
II -                               
transformação dos remanescentes da
Mata Atlântica mais expressivos da subzona, em Unidades de Conservação (RPPN ou
outra);
 
III -                             
cultivo da cana, preferencialmente
em áreas passíveis de mecanização e irrigação;
 
IV -                            
diversificação da atividade
agrícola tradicional com silvicultura, soja, inhame, fruticultura e outras
atividades que elevem a oferta de emprego na entressafra da cana;
 
V -                               
agricultura orgânica nas áreas de
afloramento das formações aqüíferas (Beberibe e outras);
 
VI -                            
pesquisa para aproveitamento do
lixo urbano na geração de energia pelas usinas;
 
VII -                         
recuperação e valorização do
patrimônio histórico e cultural e difusão do turismo rural;
 
VIII -                       
cadastramento dos poços de água
existentes;
 
IX -                            
implantação de práticas conservacionistas
de controle da erosão;
 
X -                               
corte da cana crua;
 
XI -                            
criação de corredores florestais,
com espécies nativas,  intercalados nas áreas de cultivo da cana- de-açúcar;
 
XII -                         
criação de aceiros junto às áreas
de preservação permanente;
 
XIII -                       
aproveitamento dos subprodutos da
atividade industrial (torta e vinhaça) como fertilizantes;
 
XIV -                      
implantação de agrovilas e apoio
técnico à produção de alimentos;
 
XV -                         
esportes, utilizando trilhas
ecológicas;
 
XVI -                      
clubes de campo; 
 
XVII -                    
turismo rural;
 
XVIII -                 
melhoria das estradas existentes;
 
XIX -                      
implantação de pousadas em sedes
de engenho;
 
XX -                         
compensação para os municípios
detentores de recursos hídricos preservados; e
 
XXI -                      
utilização de técnicas adequadas
ao uso racional da água, na irrigação.
 
Art. 23. A Subzona do Núcleo Urbano de Três ladeiras
localiza-se na porção centro-sul da subzona E1, em Igarassu, à margem da
rodovia que liga a PE-041 a Itaquitinga, ocupa estreito retalho de tabuleiro
circundado por encostas com declividade superior a 30%. Tendo ao centro a vila
de Três Ladeiras, a subzona está cercada por granjas situadas no interior da
área canavieira.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona  são:
 
I -                            
economia local dinamizada;
 
II -                          
força de trabalho capacitada e
ocupada;
 
III -                       
espaço para expansão do núcleo
urbano assegurado;
 
IV -                       
ocupação do solo ordenada;
 
V -                         
núcleo urbano saneado;
 
VI -                       
comunidade organizada e
conscientizada para  a gestão ambiental;
 
VII -                    
rede viária melhorada e com
manutenção;
 
VIII -                 
serviços básicos assegurados; e
 
IX -                       
qualidade do ar recuperada e
monitorada.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -                        
construção em encostas com
declividade superior a 30% e outras áreas de risco;
 
II -                     
ocupação de áreas públicas (praças
e vias de circulação); e
 
III -                   
lançamento, no solo e nos corpos
de água, de resíduos domésticos e de outra natureza, sem tratamento adequado.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -                        
atividades rurais, no perímetro
urbano; e
 
II -                     
indústrias de médio e pequeno
porte, de baixo potencial degradador, com sistema de tratamento adequado.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
desapropriação de gleba pelo
município, para assegurar aos moradores da vila o cultivo comunitário de
lavouras de  subsistência;
 
II -                          
artesanato com aproveitamento de
matérias-primas locais (argila, cipó, folha de bananeira, coco etc);
 
III -                       
indústrias de micro e pequeno
porte (beneficiamento de produtos agropecuários, produção de aguardente de
alambique, doces, dentre outros);
 
IV -                       
produção de mel de abelhas nativas
e beneficiamento dos subprodutos, com vistas ao uso na medicina alternativa e
na produção de bebidas;
 
V -                         
capacitação da mão-de-obra local,
para as atividades incentivadas;
 
VI -                       
revisão do perímetro urbano de
Três Ladeiras;
 
VII -                    
pavimentação da rodovia que corta
a subzona e manutenção da rede viária secundária;
VIII -                 
correio comunitário;
 
IX -                       
fortalecimento do associativismo;
 
X -                         
produção de fitoterápicos; e
 
XI -                       
implantação de estação de monitoramento
da qualidade do ar.
 
Subseção VI
Da Zona de Proteção Ambiental Estuarina e Ecossistemas
Integrados
 
Art. 24. A Zona de Proteção Ambiental Estuarina e
Ecossistemas Integrados compreendem os estuários dos rios Goiana e Megaó,
brejos e alagados localizados a montante desses estuários bem como a mata de
Megaó de Cima, no município de Goiana. Abrange a área estuarina situada em
torno da Ilha de Itapessoca (município de Goiana), do rio Jaguaribe (na porção
centro-norte da Ilha de Itamaracá). Compreende, ainda,  o próprio Canal de
Santa Cruz, os estuários dos rios Igarassu, Botafogo e Arataca e dos pequenos
rios que deságuam no Canal bem como as áreas de mata e vegetação em
recomposição das extremidades sul da Ilha de Itapessoca e norte da Ilha de
Itamaracá. Inclui o estuário do rio Timbó, situado no limite oriental dos
municípios de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, bem como a mata de Congaçari
(ao norte) e as áreas de vegetação em recomposição, ao norte e ao sul dessa
área estuarina. E, finalmente, abrange o estuário do rio Paratibe e Canal da
Tinta, e as áreas alagadas situadas ao longo do riacho do Limoeiro, bem como as
Reservas Ecológicas do Janga e de Jaguarana e as matas do Parque do Janga.
 
Parágrafo único. A Zona de que trata o caput
deste artigo é formada por seis subzonas:
 
I -                            
F1 - Subzona do Complexo Ambiental
dos rios Goiana e Megaó;
 
II -                          
F2 - Subzona Estuarina do Rio
Itapessoca;
 
III -                       
F3 - Subzona do Complexo Ambiental
Estuarino do Canal de Santa Cruz; 
 
IV -                       
F4 - Subzona Estuarina do Rio
Jaguaribe;
 
V -                         
F5- Subzona Estuarina do Rio Timbó
e ecossistemas adjacentes; e
 
VI -                       
F6 - Subzona Estuarina do Rio
Paratibe e ecossistemas adjacentes.
 
Art. 25. A Subzona do Complexo Ambiental dos rios
Goiana e Megaó compreende os estuários dos rios Goiana e Megaó, brejos e
alagados localizados a montante desses estuários bem como a mata de Megaó de
Cima, no município de Goiana. Essa área estuarina possui manguezal extenso e
exuberante e uma expressiva variedade de peixes, crustáceos e moluscos
que assegura, nos dias atuais, a sobrevivência de grande parte das populações
rurais e urbanas tradicionais.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                            
pesca e aqüicultura praticadas de
forma sustentável;
 
II -                          
manguezal recuperado,  conservado
e monitorado;
 
III -                       
mata de Megaó de Cima recuperada,
conservada e monitorada;
 
IV -                       
projetos de ecoturismo
implantados;
 
V -                         
aqüicultura implantada em áreas
definidas em zoneamento;
 
VI -                       
recursos hídricos conservados e
monitorados; e
 
VII -                    
estuário zoneado e com tráfego
disciplinado.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -                        
pesca predatória;
 
II -                     
desmatamento e aterro de mangue;
 
III -                   
instalação de viveiros no mangue;
 
IV -                  
degradação de remanescente da Mata
Atlântica, em qualquer estágio de regeneração; e
 
V -                     
lançamento, no estuário, de
resíduos sólidos e de efluentes líquidos sem tratamento  adequado.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -                        
circulação de embarcações, no
estuário, mediante zoneamento para navegação; e
 
II -                     
extração de areia, mediante
licenciamento dos órgãos competentes.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa  subzona:
 
I -                                  
recomposição das áreas degradadas
da Mata Atlântica, preferencialmente com espécies nativas;
 
II -                               
criação de uma Unidade de
Conservação da mata de Megaó de Cima;
 
III -                             
recuperação das áreas de mangue e
de vegetação de restinga degradadas;
 
IV -                            
cultivo artesanal de espécies  
aquáticas como ostra, peixe e camarão nativo dentre outras;
 
V -                               
instrumento normativo
disciplinando as atividades de aqüicultura;
 
VI -                            
realização de estudo da dinâmica
populacional dos recursos pesqueiros;
 
VII -                         
ordenamento pesqueiro;
 
VIII -                       
criação de reserva extrativista;
 
IX -                            
cultivo de plantas epífitas
(bromélias);
 
X -                               
apicultura;
 
XI -                            
produção de sementes de espécies
aquáticas, para repovoamento;
 
XII -                         
uso de embarcação a vela e a remo,
nos estuários;
 
XIII -                       
implantação de projetos de
ecoturismo;
 
XIV -                      
ações que garantam a
navegabilidade do Canal de Goiana;
 
XV -                         
revisão da Lei
Estadual nº 9.931, de 11 de dezembro de 1986 e posterior regulamentação; e
 
XVI -                      
estudos visando o zoneamento do
estuário para navegação e atividades econômicas.
 
Art. 26. A Subzona Estuarina do Rio Itapessoca abrange
a área estuarina situada em torno da Ilha de Itapessoca (município de Goiana).
 
§ 1º As metas ambientais para essa  subzona são:
 
I -                        
pesca e aqüicultura praticadas de
forma sustentável;
 
II -                     
manguezal recuperado,  conservado
e monitorado;
 
III -                   
projetos de ecoturismo implantados;
 
IV -                  
aqüicultura implantada em áreas
definidas em zoneamento;
 
V -                     
recursos hídricos conservados e
monitorados; e
 
VI -                  
estuário zoneado e com tráfego
disciplinado.
 
§ 2º Proíbem-se nessa  subzona:
 
I -                        
pesca predatória;
 
II -                     
desmatamento e aterro de mangue;
 
III -                   
instalação de viveiros no mangue;
e
 
IV -                  
lançamento, no estuário, de
resíduos sólidos e efluentes líquidos sem tratamento adequado.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -                        
circulação de embarcações, no
estuário, mediante zoneamento para navegação; e
 
II -                     
extração de areia, mediante licenciamento
dos órgãos competentes. 
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
recuperação das áreas de mangue
degradadas;
 
II -                          
cultivo artesanal de espécies
aquáticas como ostra, peixe e camarão nativo, dentre outras;
 
III -                       
instrumento normativo
disciplinando as atividades de aqüicultura;
 
IV -                       
realização de estudo da dinâmica
populacional dos recursos pesqueiros;
 
V -                         
ordenamento pesqueiro;
 
VI -                       
cultivo de plantas epífitas
(bromélias);
 
VII -                    
apicultura;
 
VIII -                 
produção de sementes de espécies
aquáticas, para repovoamento;
 
IX -                       
uso de embarcação a vela e a remo,
no estuário;
 
X -                         
implantação de projetos de
ecoturismo;
 
XI -                       
instalação de estações de
monitoramento do rio;
 
XII -                    
revisão da Lei
Estadual 9.931/86 e posterior regulamentação; e
 
XIII -                 
estudos visando o zoneamento do
estuário para navegação e atividades econômicas. 
 
Art. 27. A Subzona do Complexo Ambiental Estuarino do
Canal de Santa Cruz compreende o próprio Canal de Santa Cruz, os estuários dos
rios Igarassu, Botafogo e Arataca e dos pequenos rios que deságuam no Canal bem
como as áreas de mata e vegetação em recomposição das extremidades sul da Ilha
de Itapessoca e norte da Ilha de Itamaracá. Abrange extensa área de manguezal,
intensamente utilizada pela pesca artesanal que constitui a principal fonte de
renda e trabalho para a expressiva maioria das populações rurais e urbanas do
entorno do Canal.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                        
pesca e aqüicultura praticadas de
forma sustentável;
 
II -                     
manguezal recuperado, conservado e
monitorado;
 
III -                   
recursos hídricos conservados e
monitorados;
 
IV -                  
projetos de ecoturismo
implantados;
 
V -                     
aqüicultura implantada em áreas
definidas em zoneamento; e
 
VI -                  
estuário zoneado e com tráfego
disciplinado 
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -                        
pesca predatória;
 
II -                     
desmatamento e aterro de mangue;
 
III -                   
instalação de viveiros no mangue;
 
IV -                  
degradação de remanescentes da
Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração; e
 
V -                     
lançamento, no estuário, de
resíduos sólidos e de efluentes líquidos sem tratamento adequado.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -                        
circulação de embarcações, no
estuário, mediante estudos ambientais específicos; e
 
II -                     
extração de areia, mediante
licenciamento dos órgãos competentes.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
recuperação das áreas de mangue e
de mata degradadas;
 
II -                          
cultivo artesanal de espécies
aquáticas como ostra, peixe e camarão nativo, dentre outras;
 
III -                       
instrumento normativo
disciplinando as atividades de aqüicultura;
 
IV -                       
realização de estudo da dinâmica
populacional dos recursos pesqueiros;
 
V -                         
ordenamento pesqueiro;
 
VI -                       
criação de reserva extrativista;
 
VII -                    
cultivo de plantas epífitas
(bromélias);
 
VIII -                 
apicultura;
 
IX -                       
produção de sementes de espécies
aquáticas, para repovoamento;
 
X -                         
implantação de projetos de
ecoturismo;
 
XI -                       
uso de embarcação a vela e a remo,
no estuário;
 
XII -                    
estudos ambientais para atividades
de dragagem;
 
XIII -                 
estudos para verificar a
ocorrência de metais pesados no Canal;
 
XIV -                 
revisão da Lei
Estadual 9.931/86 e posterior regulamentação; e
 
XV -                    
estudos visando o zoneamento do
estuário para atividades econômicas e navegação. 
 
Art. 28. A Subzona Estuarina do Rio Jaguaribe situa-se
na porção centro-norte da Ilha de Itamaracá. Compreende a área ocupada por
mangue, antigas salinas e viveiros de peixe e camarão do  estuário do rio
Jaguaribe.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                        
manguezal recuperado, conservado e
monitorado;
 
II -                     
aqüicultura artesanal
diversificada;
 
III -                   
recursos hídricos conservados e
monitorados;
 
IV -                  
projetos de ecoturismo
implantados;
 
V -                     
aqüicultura implantada em áreas
definidas em zoneamento; e
 
VI -                  
pequenos aqüicultores organizados
e assistidos técnica e financeiramente.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -                        
desmatamento e aterro de mangue;
 
II -                     
instalação de viveiros no mangue;
e
 
III -                   
lançamento, no estuário, de
resíduos sólidos e efluentes líquidos sem tratamento adequado.
 
§ 3º É tolerada nessa subzona a extração de algas
calcárias, mediante licenciamento ambiental.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
recuperação das áreas de mangue
degradadas;
 
II -                          
cultivo artesanal de espécies
aquáticas como ostra, peixe e camarão nativo, dentre outras;
 
III -                       
instrumento normativo
disciplinando as atividades de aqüicultura;
 
IV -                       
realização de estudo da dinâmica
populacional dos recursos pesqueiros;
 
V -                         
regularização das atividades de
aqüicultura;
 
VI -                       
cultivo de plantas epífitas
(bromélias);
 
VII -                    
apicultura;
 
VIII -                 
produção de sementes de espécies
aquáticas, para repovoamento;
 
IX -                       
instalação de saneamento básico
nas comunidades ribeirinhas;
 
X -                         
implantação de projetos de
ecoturismo;
 
XI -                       
instalação de estação de
monitoramento do rio;
 
XII -                    
revisão da Lei
Estadual nº 9.931/86 e posterior regulamentação; e
 
XIII -                 
estudos visando o zoneamento do
estuário para atividades econômicas.
 
Art. 29. Subzona Estuarina do Rio Timbó e ecossistemas
adjacentes inclui o estuário do rio Timbó, situado no limite oriental dos
municípios de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, bem como a mata de Congaçari
(ao norte) e as áreas de vegetação em recomposição, ao norte e ao sul dessa
área estuarina.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                            
pesca e aqüicultura praticadas de
forma sustentável;
 
II -                          
manguezal recuperado, conservado e
monitorado;
 
III -                       
áreas de Mata Atlântica, em
qualquer estágio de regeneração, conservadas e monitoradas;
 
IV -                       
recursos hídricos conservados e
monitorados;
 
V -                         
projetos de ecoturismo
implantados;
 
VI -                       
aqüicultura implantada em áreas
definidas em zoneamento; e
 
VII -                    
estuário zoneado e com tráfego
disciplinado.
 
§2º Proíbe-se nessa subzona:
 
I -                        
pesca predatória;
 
II -                     
desmatamento e aterro de mangue;
 
III -                   
instalação de viveiros no mangue;
 
IV -                  
degradação de remanescentes da
Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração; e
 
V -                     
Lançamento, no estuário, de
resíduos sólidos e efluentes líquidos sem tratamento adequado.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -                        
circulação de embarcações, no
estuário, mediante zoneamento para navegação; e
 
II -                     
extração de areia, mediante
licenciamento dos órgãos competentes.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
recuperação das áreas de mangue e
de mata degradadas;
 
II -                          
criação da Unidade de Conservação
da Mata Congaçari;
 
III -                       
cultivo artesanal de espécies
aquáticas como ostra, peixe e camarão nativo, dentre outras;
 
IV -                       
instrumento normativo
disciplinando as atividades de aqüicultura;
 
V -                         
realização de estudo da dinâmica
populacional dos recursos pesqueiros;
 
VI -                       
ordenamento pesqueiro;
 
VII -                    
cultivo de plantas epífitas
(bromélias);
 
VIII -                 
apicultura;
 
IX -                       
produção de sementes de espécies
aquáticas, para repovoamento;
 
X -                         
uso de embarcação à vela e a remo
no estuário;
 
XI -                       
implantação de projetos de
ecoturismo;
 
XII -                    
estudos visando o zoneamento do
estuário para navegação;
 
XIII -                 
revisão da Lei
Estadual nº 9.931/86 e posterior regulamentação;
 
XIV -                 
levantamento e avaliação das
ocupações irregulares na calha do rio Timbó; e
 
XV -                    
estudos visando o zoneamento do
estuário para navegação e atividades econômicas.
 
Art. 30. A Subzona Estuarina do Rio Paratibe e ecossistemas
adjacentes localiza-se na porção oriental do município de Paulista. Abrange o
estuário do rio Paratibe e Canal da Tinta, e as áreas alagadas situadas ao
longo do riacho do Limoeiro, bem como as Reservas Ecológicas do Janga e de
Jaguarana e as matas do Parque do Janga.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                            
manguezal e áreas alagadas
conservadas e monitoradas;
 
II -                          
áreas de Mata Atlântica, em
qualquer estágio de regeneração, conservadas e monitoradas;
 
III -                       
unidades de Conservação
reclassificadas e  implantadas;
 
IV -                       
área de extração mineral
recuperada;
 
V -                         
recursos hídricos, recuperados,
conservados e monitorados;
 
VI -                       
projetos de ecoturismo
implantados; e
 
VII -                    
áreas non aedificandi
recuperadas.
 
§ 2º Proíbe-se nessa subzona:
 
I -                        
desmatamento e aterro de mangue;
 
II -                     
aterro de áreas alagadas;
 
III -                   
degradação dos remanescentes da
Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração; e
 
IV -                  
lançamento, no estuário, de
resíduos sólidos e efluentes líquidos sem tratamento adequado.
 
§ 3º É tolerada nessa subzona a extração de areia, mediante
licenciamento dos órgãos competentes.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
recuperação e conservação das
áreas de mangue degradadas;
 
II -                          
recomposição das áreas degradadas
de mata, preferencialmente com espécies nativas;
 
III -                       
estudo para reclassificação das
Reservas Ecológicas do Janga e de Jaguarana;
 
IV -                       
recuperação das áreas degradadas
por mineração;
 
V -                         
implantação de Projetos de
ecoturismo;
 
VI -                       
definição de trilhas para a
visitação das matas;
 
VII -                    
revisão da Lei
Estadual nº 9.931/86 e posterior regulamentação; e
 
VIII -                 
estudo para implementação do
parque do Janga.
 
 
Subseção VII
Da Zona de Preservação Florestal e Proteção de
Mananciais
 
Art. 31. A Zona de Preservação Florestal e Proteção de
Mananciais localiza-se na porção sudoeste do Litoral Norte, nos municípios de
Araçoiaba e Abreu e Lima e corresponde à área da Reserva Militar do Campo de
Instrução Marechal Newton Cavalcante. Abrange a faixa legalmente prevista como
área de cobertura vegetal permanente a ser mantida em torno da Barragem de
Botafogo, localizada na porção sudoeste do Litoral Norte, no limite entre os
municípios de Araçoiaba e Igarassu. E, finalmente, abrange às terras
predominantemente públicas situadas na porção oeste da Ilha de Itamaracá (onde
estão localizadas as três unidades penais existentes no município) e às
Reservas Ecológicas da extremidade norte da Ilha. 
 
Parágrafo único. A Zona de que trata o caput
deste artigo é formada por três subzonas:
 
I -                        
G1 - Subzona de Proteção dos
Tributários do Manancial Botafogo;
 
II -                     
G2 – Subzona de Proteção do
Manancial Botafogo; e 
 
III -                   
G3 – Subzona de Preservação
Florestal de Itamaracá.
 
Art. 32. A Subzona de Proteção dos Tributários do
Manancial Botafogo localiza-se na porção sudoeste do Litoral Norte, nos
municípios de Araçoiaba e Abreu e Lima e corresponde à área da Reserva Militar
do Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcante. A subzona é recoberta por
matas, dentre as quais se encontra a Reserva Ecológica de Miritiba. Abriga as
nascentes do rio Catucá e os afluentes desse corpo de água que compõem a bacia
de alimentação da Barragem de Botafogo – principal manancial de superfície
utilizado no abastecimento hídrico do setor norte da Região Metropolitana do
Recife.
 
§ 2º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                        
áreas de extração de areia recuperadas;
 
II -                     
áreas de Mata Atlântica, em
qualquer estágio de regeneração, conservadas e monitoradas;
 
III -                   
unidade de Conservação de
Miritiba, reclassificada e implantada; e
 
IV -                  
nascentes e margens de rios
protegidas.
 
§ 3º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -                        
degradação de remanescentes de
Mata Atlântica em qualquer estágio de regeneração; e
 
II -                     
utilização de produtos químicos
que ofereçam riscos de contaminação das águas superficiais.
 
§ 4º É tolerada nessa subzona a extração artesanal de
areia, mediante licenciamento dos órgãos competentes. 
 
§ 5º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                        
recuperação das áreas degradadas
por mineração de areia;
 
II -                     
estudo para revisão de categoria
da Reserva Ecológica de Miritiba;
 
III -                   
estudos da fauna para conhecimento
do potencial da área;
 
IV -                  
negociação junto ao Exército, a
fim de assegurar a expansão urbana de Araçoiaba; 
 
V -                     
articulação com o Exército para
garantir a conservação da cobertura vegetal da área; e
 
VI -                  
monitoramento das nascentes.
 
Art. 33. A Subzona de Proteção do Manancial Botafogo
compreende a faixa legalmente prevista como área de cobertura vegetal
permanente a ser mantida em torno da Barragem de Botafogo, localizada na porção
sudoeste do Litoral Norte, no limite entre os municípios de Araçoiaba e
Igarassu.
 
§ 1º  As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                        
áreas de mata recuperadas,
conservadas e monitoradas;
 
II -                     
faixa de proteção do reservatório
implantada e monitorada; e
 
III -                   
projetos de ecoturismo
implantados. 
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -                            
quaisquer usos que impliquem na
retirada e/ou degradação da vegetação nativa, legalmente prevista como faixa de
proteção do manancial;
 
II -                          
uso de fertilizante e agrotóxico;
e
 
III -                       
pastoreio.
 
§ 3º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                        
reflorestamento das margens do
reservatório, preferencialmente com espécies nativas;
 
II -                     
ecoturismo;
 
III -                   
formação de associação de
moradores do entorno da G2, para proteção da área;
 
IV -                  
criação de Conselho de usuários da
água da represa; e
 
V -                     
criação de compensação financeira
para os municípios que contêm o reservatório, bem como para aqueles situados no
âmbito de influência da bacia hidrográfica correspondente. 
 
Art. 34. A Subzona de Preservação Florestal de
Itamaracá corresponde às terras predominantemente públicas situadas na porção
oeste da Ilha de Itamaracá (onde estão localizadas as três unidades penais
existentes no município) e às Reservas Ecológicas da extremidade norte da Ilha.
Incluem-se nessa subzona as seis Reservas Ecológicas do município e as áreas de
cobertura vegetal em recomposição, no entorno dessas reservas. 
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                        
remanescentes da Mata Atlântica,
em qualquer estágio de regeneração, conservados e monitorados;
 
II -                     
unidades de Conservação
reclassificadas e implantadas;
 
III -                   
patrimônio histórico recuperado e
revitalizado; e
 
IV -                  
projetos de ecoturismo implantados.

 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona:
 
I -                        
degradação de remanescentes de
Mata Atlântica, em qualquer estágio de regeneração;
 
II -                     
caça de qualquer natureza; e
 
III -                   
parcelamento do solo para uso
urbano. 
 
§ 3º São tolerados nessa subzona:
 
I -                        
lotes com área mínima de 1.000 m2,
(mil metros quadrados) ao longo da PE-35; e
 
II -                     
parcelamento mínimo com área de
20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) no restante da área.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
recuperação das áreas degradadas
de mata, preferencialmente com espécies nativas;
 
II -                          
estudos para reclassificação das
unidades de conservação da subzona;
 
III -                       
identificação de trilhas para a
visitação das matas;
 
IV -                       
instalação de mirantes para
contemplação do Canal de Santa Cruz e do estuário do rio Jaguaribe;
 
V -                         
recuperação e revitalização do
Engenho São João;
 
VI -                       
atividades produtivas tais como
criação de animais de pequeno porte, cultivo de árvores frutíferas e
apicultura;
 
VII -                    
intensificação das ações de
fiscalização, controle e monitoramento da cobertura vegetal;
 
VIII -                 
reuniões com a comunidade e o
Poder Público para resolver o conflito PAI versus uso urbano, turismo e
veraneio, na Ilha; e
 
IX -                       
criação de Área de Proteção
Ambiental – APA , na subzona.
 
Subseção VIII
Da Zona de Proteção do Aqüífero Beberibe
 
Art. 35. A Zona de Proteção do Aqüífero Beberibe
localiza-se na porção centro-oriental do Litoral Norte, abrangendo larga faixa
do município de Itapissuma e pequeno trecho do setor sul do município de
Goiana, a leste da BR-101. A zona compreende a superfície de afloramento da
Formação Beberibe (aqüífera) situada fora dos limites das áreas urbanas
consolidadas e das áreas em processo de urbanização.
 
§ 1º As metas ambientais para essa subzona são:
 
I -                            
cobertura vegetal das áreas de
preservação permanente recuperada, ampliada e conservada;
 
II -                          
câmara técnica do aqüífero
Beberibe constituída e implantada;
 
III -                       
todos os poços de abastecimento
público e privado cadastrados e/ou licenciados, com vazão controlada;
 
IV -                       
agricultura e agropecuária
praticada com utilização, em larga escala, de defensivos naturais (ou orgânicos);
 
V -                         
postos de gasolina e outras formas
de ocupação do solo passíveis de contaminarem os aqüíferos, intensamente
monitorados;
 
VI -                       
áreas degradadas por mineração,
recuperadas e proteção dos recursos hídricos assegurada;
 
VII -                    
monitoramento do aqüífero e dos
corpos de água, implantado;
 
VIII -                 
controle da vazão por avaliação
sistemática, implantado; e
 
IX -                       
estudos da potencialidade do
aqüífero, realizados.
 
§ 2º Proíbem-se nessa subzona: 
 
I -                            
degradação da cobertura florestal,
em qualquer estágio de regeneração;
 
II -                          
práticas agrícolas que provoquem
degradação do solo, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
 
III -                       
instalação de indústrias
produtoras e manipuladoras de produtos químicos perigosos;
 
IV -                       
lançamento de efluentes de estação
de tratamento de esgoto (ETE);
 
V -                         
utilização de agrotóxico e outros
produtos que ofereçam riscos de contaminação das águas superficiais e do
aqüífero;
 
VI -                       
lançamento de resíduos industriais
ou domésticos, no solo e nos corpos de água, sem tratamento adequado;
 
VII -                    
extração mineral onde o nível
freático seja inferior a 20m (vinte metros) no período seco;
 
VIII -                 
cemitério; e
 
IX -                       
aterro sanitário ou controlado.
 
§ 3º São toleradas nessa subzona:
 
I -                            
matadouros e abatedouros, mediante
monitoramento dos sistemas de tratamento dos resíduos;
 
II -                          
loteamento com superfície de impermeabilização
de, no máximo, 30% (trinta por cento) e com tamanho mínimo de 10.000 m2
(dez mil metros quadrados);
 
III -                       
postos de gasolina, mediante
monitoramento intensivo dos tanques enterrados e dos sistemas de tratamento dos
resíduos;
 
IV -                       
“Indústria verde”; e
 
V -                         
empreendimentos turísticos com
baixo potencial degradador e taxa de impermeabilização baixa.
 
§ 4º Serão incentivadas nessa subzona:
 
I -                            
reflorestamento das áreas de
preservação permanente, previstas em lei, preferencialmente com espécies
nativas;
 
II -                          
estudo para avaliar risco de
contaminação do Aqüífero Beberibe por esgoto, nas áreas de granjas e
assentamentos;
 
III -                       
instituição da câmara técnica de
águas subterrâneas, com atuação prioritária na zona de proteção do Aqüífero
Beberibe;
 
IV -                       
ampliação e conservação das áreas
verdes;
 
V -                         
utilização de sistemas de
esgotamento sanitário, compatíveis com as características da zona;
 
VI -                       
criação (confinada) de animais de
pequeno porte;
 
VII -                    
apicultura;
 
VIII -                 
piscicultura ornamental;
 
IX -                       
fruticultura e Floricultura;
 
X -                         
produção de sementes e mudas de
árvores frutíferas e de flores bem como produção de matrizes animais;
 
XI -                       
utilização de defensivos naturais
(agricultura orgânica);
 
XII -                    
turismo integrando as subzonas D1,
D2, E1, F3, com programas de educação ambiental;
 
XIII -                 
compensação financeira para os
municípios detentores de áreas de recarga do Aqüífero Beberibe;
 
XIV -                 
saneamento básico;
 
XV -                    
monitoramento dos corpos de água;
e
 
XVI -                 
estudos para determinação da
potencialidade do Aqüífero (reservas).
 
Seção V
Da Competência Administrativa e/ou Gestão Ambiental do
Litoral Norte
 
Art. 36. Compete a CPRH:
 
I -                            
exercer a supervisão e a
fiscalização das atividades implantadas no litoral norte, respeitada a
competência municipal e as dos órgãos executores;
 
II -                          
articular as ações existentes e
previstas para efetivar a implantação do ZEEC; celebrar convênios; 
 
III -                       
licenciar a instalação,
construção, modificação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
 
IV -                       
exercer o papel de polícia
administrativa e impor as penalidades previstas na legislação ambiental
vigente, no âmbito de suas competências; e
 
V -                         
exercer outras competências que
lhe foram atribuídas pela Lei nº 11.516, de 30 de
dezembro de 1997, que fora alterada pela Lei nº
11.734, de 30 de dezembro de 1999 e seu Regulamento instituído através do Decreto nº 20.586, de 28 de maio de 1998, e alteração.
 
Art. 37. O monitoramento das ações realizadas no
litoral poderá ser auxiliado por organizações governamentais e não
governamentais.
 
Art. 38. A comunidade se fará representar por
Associações devidamente registradas nos moldes previstos pela legislação civil
vigente.
 
Art. 39 Para suporte da gestão ambiental do litoral
norte, é necessário que sejam realizadas, dentre outras atividades:
 
I -                        
organização / instrumentalização
das cadeias produtivas do Litoral Norte; e
 
II -                     
criação de Agência de
Desenvolvimento para coordenar ações que dinamizem a economia do Litoral Norte.
 
Art. 40. Para suporte da gestão ambiental do litoral
norte, é necessário que sejam realizadas, dentre outras atividades, com
coordenação da CPRH:
 
I -                            
enquadramento dos corpos de água
de acordo com a Resolução CONAMA 20/86;
 
II -                          
fortalecimento da estrutura dos
órgãos de controle ambiental, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
 
III -                       
implantação de programas de
educação ambiental como  instrumento de gestão;
 
IV -                       
inserção dos gestores municipais
no processo decisório de implementação das ações previstas no ZEEC Litoral
Norte;
 
V -                         
elaboração de cadastro de
atividades de modo a conhecer e possibilitar um melhor monitoramento da
qualidade ambiental da área;
 
VI -                       
programação de atividades para a
conscientização da comunidade e dos agentes envolvidos no litoral norte;
 
VII -                    
elaboração e implantação de
Projeto de Treinamento da população local, para atendimento dos diversos usos
previstos no Zoneamento;
 
VIII -                 
atualização e detalhamento
cartográfico ;
 
IX -                       
implantação de um Sistema de
Informações Geo-referenciadas;
 
X -                         
implantação de um programa de
recuperação de áreas degradadas;
 
XI -                       
realização de estudos bióticos
visando identificar espécies da fauna e flora endêmicas e ameaçadas de
extinção, bem como a identificação de áreas de pouso de aves migratórias; e
 
XII -                    
revisão dos estudos do Zoneamento
Ecológico-Econômico Costeiro, de quatro em quatro anos, podendo, a critério da
CPRH, definir periodicidade diversa, a depender da dinâmica sócio-econômica
atuante no litoral norte, na sua totalidade ou em trechos específicos.
 
Art. 41. A CPRH, antes de emitir a licença ambiental,
ouvirá os organismos municipais, estaduais e federais, que atuam na área de
atividade a ser licenciada.
 
Art. 42. Qualquer processo de solicitação de Licença
Ambiental, deverá atender as instruções definidas no Capítulo III da Lei nº 11.516/1997, modificada pela Lei nº 11.734/99 e o disposto no seu respectivo
Regulamento, através do Decreto nº 20.586/1998, e
alteração.
 
Art. 43. Deverão ser levados em conta, no caso da
implantação de projetos de urbanização, no litoral norte:
 
I -                        
adequação com o Zoneamento
Ecológico-Econômico Costeiro, apresentado de conformidade com este instrumento
legal;
 
II -                     
solução de sistema de saneamento
básico;
 
III -                   
projeto de sistema viário, sempre
que possível em curvas de nível e rampas suaves com galerias pluviais; e
 
IV -                  
garantia do mínimo de 35% (trinta
e cinco por cento) de área de domínio público (sistema viário, áreas verdes,
equipamentos comunitários) para loteamentos, condomínios e empreendimentos 
turísticos.
 
Art. 44. Todo e qualquer empreendimento urbanístico
com alteração do solo que pretenda se implantar na área deverá estar,
obrigatoriamente, enquadrado em uma categoria de parcelamento do solo.
 
Art. 45. Qualquer projeto apresentado a CPRH deverá
respeitar o índice de permeabilidade (Ip) previsto neste Zoneamento e, quando
se tratar de condomínio dividido em fração ideal, e atendido o índice máximo
permitido, não poderá se dar nenhuma ampliação futura da área ocupada.
 
Seção VI
Das Disposições Gerais
 
Art. 46. Por se tratar de área situada na Zona
Costeira, como parte integrante do Patrimônio Nacional, o acesso à praia se
constitui em uma importante garantia a ser considerada na implantação efetiva
do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, não devendo, nenhum tipo de empreendimento
impedir ou dificultar o acesso a esse bem de uso comum.
 
Art. 47. A CPRH deverá promover estudos para o enquadramento dos corpos de água
do Litoral Norte, de acordo com a Resolução CONAMA 20/86.
 
Art.48. A CPRH poderá apoiar tecnicamente o Poder
Público Municipal para elaborar planos de ordenamento urbano/ambiental
específicos, nas zonas de ocupação deste setor do Litoral Norte.
 
Art. 49. Fica proibida a construção fixa ou
equipamentos permanentes na praia.
 
Art. 50. Sem prejuízo da obrigação de reparar os danos
causados, os infratores das disposições deste Decreto e das normas
regulamentares dele decorrentes ficam sujeitos às seguintes penalidades:
 
I -                        
advertência por escrito;
 
II -                     
multa de 100 (cem) a 100.000 (cem
mil) vezes o valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência);
 
III -                   
interdição da atividade,
temporária ou definitiva;
 
IV -                  
embargo; e
 
V -                     
demolição.
 
§ 1º A multa será recolhida, de conformidade com o
valor da UFIR ou outro índice que vier a substituí-la na data do efetivo
pagamento.
 
§ 2º Nos casos de reincidência especifica, a multa
corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
 
§ 3º As penalidades serão aplicadas de acordo com a
gravidade da infração, os antecedentes do infrator, as atenuantes e as
agravantes, na forma dos regulamentos.
 
§ 4º O valor referente a 50% (cinqüenta por cento) das
multas será investido em metas ambientais, descritas acima.
 
Art. 51. A aplicação das penalidades acima referidas poderá ser processada por
todos os Órgãos de Controle  Ambiental.
 
Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOÃO BOSCO DA COSTA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.