ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

498
INDICAÇÃO Nº __________
_________/2020
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
VIRGO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
INDICO,, nos termos do art.
art 111, inciso I, do regimento Interno, que seja
encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho,
Filho Governador do
Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, considere,
considere através de ato
governamental, como essenciais as atividades exercidas pelas
as imobiliárias, pelos
escritórios imobiliários e pelos corretores de imóveis,, inclusive em períodos
período de
calamidade pública, inclusive em período
período de calamidade pública ocasionado pela
COVID-19.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 09 de junho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83.3214-4508
4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade garantir o exercício das atividades
das imobiliárias, segmento de extrema importância para a economia estadual.
Ressalte-se que, para que haja o funcionamento da atividade realizada pela
construção civil, considerada como essencial pelo próprio Governo Federal, através do
Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020, mostra-se imprescindível igualmente o
funcionamento das imobiliárias, que garantem o pleno exercício das atividades dos corretores
de imóveis, profissionais estes responsáveis por intermediar as negociações de compra, venda,
locação e permuta de imóveis residenciais e comerciais.
Neste contexto, com as proibições de funcionamento da atividade em
questão por intermédio de atos governamentais, justificados pela condição de calamidade
pública ocasionada pela COVID-19, os corretores de imóveis estão enfrentando extremas
dificuldades de sobrevivência profissional, bem como as imobiliárias e escritórios
imobiliários, haja vista a abrupta queda de faturamento no mercado imobiliário.
Devemos ressaltar que os cartórios extrajudiciais, componentes do elo da
cadeia que interliga os setores da construção civil e do mercado imobiliário, foram
autorizados a funcionar em regime de plantão presencial, conforme estabelece os Provimentos
n. 91, 94 e 96 do Conselho Nacional de Justiça.
Desta feita, obedecendo às cautelas necessárias a evitar a disseminação do
contágio pelo Coronavírus, não há razão que justifique o impedimento quanto ao retorno da
atividade. Saliente-se, neste aspecto, que foi elencada uma série de medidas preventivas ao
contágio e propagação da Covid-19,

conforme nota expedida pelo CRECI-PB

(http://www.creci-pb.gov.br/nota-de-esclarecimento-reabertura-de-imobiliarias/), que terão
seu cumprimento fiscalizado pelo Conselho da categoria, por ocasião do funcionamento de
escritórios e empresas imobiliárias durante o período da pandemia.
Diante do exposto, e do mérito justo e razoável da propositura em questão,
rogo pelo apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 09 de junho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508