ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.769, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 14.12.07.
Autor: Deputado Maksuês Leite

Dispõe sobre a inserção e o exercício dos templos de qualquer
culto no contexto cultural do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Como representação dos diversos padrões comportamentais, das instituições, das crenças e dos
valores espirituais de nossa sociedade, consideram-se inseridos no contexto cultural do Estado de Mato Grosso os templos
de qualquer culto.
Art. 2º Os templos de qualquer culto e as práticas religiosas de qualquer natureza, inseridos no
contexto cultural do Estado de Mato Grosso, receberão tratamento igualitário aos demais valores culturais de nossa
sociedade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007.

as) SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.