ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.721, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 18.09.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.610, de 28 de dezembro de 2001, as providências
que se segue.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal - Lei nº 7.610, de 28 de
dezembro de 2001, da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF, no Projeto “Implementação do
Programa de Irrigação em Regiões Selecionadas”, o Grupo de Despesa “Investimento”, conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão a conta de anulação de dotação
consignada no Orçamento Fiscal, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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EXERCÍCIO 2002
12.101 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

ANEXO I

Especificação

E

MOD

PROGRAMA DE TRABALHO
Pessoal e Juros e
FT
Total
Enc.
Enc. da
Sociais
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

20 – Função Agricultura
607 – Subfunção Irrigação
082 – Programa de Incentivo a Agricultura
Irrigada
1265 – Projeto “Implementação do Programa
de Irrigação em Regiões selecionadas”
0100 – Mesorregião Centro-Sul
Meta física do Projeto: Estudos de viabilidade
técnica econômica financeira
Ambiental Executada (%)................70
F
Total

90

118

500.000
500.000

500.000

Inversões
Financ.

Amort.
da
Dívida

Outras
Desp. de
Capital


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EXERCÍCIO 2002
22 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA

ANEXO II

Especificação

E

MOD

F

90

PROGRAMA DE TRABALHO
Pessoal e Juros e
FTE
Total
Enc.
Enc. da
Sociais
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

22.101 – Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego e Cidadania
14 – Função Direitos da Cidadania
334 – Subfunção Fomento ao Trabalho
102 – Programa de Emprego e Renda
1214 – Projeto “Qualificação Profissional”
9900 – Estado
Meta física do Projeto: trabalhadores
qualificados
(Pessoas 62.000)
Total

118

500.000

500.000

500.000

500.000

Invest.

Inversões
Financ.

Amort.
da
Dívida

Outras
Desp. de
Capital