










DECRETO
Nº 43.236, DE 4 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.358,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas de pessoal, correntes e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.358,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e
cinquenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de
2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades
  de Abastecimento e


 


343.108,00


 




 


Comercialização de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


343.108,00


 




Atividade:


20.846.0959.0136 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


80.000,00


 




 


de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


80.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


77.150,00


 




 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


77.150,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


1.060.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.060.600,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


327.500,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


295.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


24.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


8.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.888.358,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3724 - Desenvolvimento de Novas Vantagens
  Competitivas dos Territórios


 


8.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


8.000,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


157.150,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


157.150,00


 




Atividade:


20.244.1022.0029 - Apoio e Supervisão das Ações
  Assistenciais às Populações


 


50.000,00


 




 


Atingidas pelas Estiagens


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


50.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


221.900,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


221.900,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


248.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


248.000,00


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


290.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


290.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


458.308,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


73.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


78.208,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


307.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.4197 - Inspeção, Fiscalização e Defesa
  Sanitária Vegetal


 


455.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


455.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.888.358,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.