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LEI 14696, de 30/07/2003 - Texto Original


Modifica o art. 4º da Lei Delegada nº 28, de 28 de agosto
de 1985, que dispõe sobre o Conselho de Administração
do Pessoal e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 4º da Lei Delegada nº 28, de 28 de agosto de 1985,
fica acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, ficando
o parágrafo único transformado em § 3º:

"Art.
4º ..............................
§ 1º
- Compete ao Presidente proferir voto ordinário em todos os
julgamentos e, no caso de empate, voto de qualidade, escrito e
fundamentado.

§ 2º
- Compete ainda ao Presidente, nas hipóteses e na forma
prevista pelo regimento interno, proferir decisões ad
referendum.".


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia