










DECRETO Nº 34.484,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003; na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e alterações; no Decreto
n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007; no Decreto
n° 30.317, de 29 de março de 2007; no Decreto nº
30.765, de 03 de setembro de 2007; no Decreto nº
32.477, de 15 de outubro de 2008; no Decreto nº
32.678, de 19 de novembro de 2008; na Lei nº
13.889, de 01 de outubro de 2009; no Decreto nº
33.989, de 02 de outubro de 2009; e no Decreto nº
34.350, de 07 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, anexos a
este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial da Controladoria
Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação
deste Decreto.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08
de dezembro de 2009.  
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 30.317, de 30 de março de 2007 e suas alterações.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e
competência assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado no
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no
âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao
controle interno, à auditoria pública, à prevenção e ao combate à corrupção, e
ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública
estadual; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 
Art. 2º Ao
Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado incumbe assessorar o
Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e
estabelecer as políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar,
dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE
ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria Especial da Controladoria Geral
do Estado terá a seguinte estrutura:
 
I - Diretoria
Geral de Controle - DGC;
 
II - Chefia de
Gabinete - CG;
 
III - Gerência
de Assuntos Jurídicos - GAJ;
 
IV - Assessoria
de Comunicação - ASC;
 
V - Chefia de
Apoio Técnico - CAT;
 
VI -
Superintendência de Gestão - SGES;
 
VII - Gerência
de Informações Estratégicas - GIES;
 
VIII - Gerência
de Gestão dos Gastos Públicos - GGGP;
 
IX - Gerência
de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas - GAPC;
 
X - Gerência de
Orientação, Normas e Procedimentos - GONP;
 
XI - Gerência
das Setoriais de Controle Interno - GSCI.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS
 
Art. 4º
Compete, em especial:
 
I - à Diretoria
Geral de Controle - DGC: prestar assessoramento direto e imediato ao
Secretário; substituí-lo nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou
eventuais, salvo na hipótese de expedição de ato específico pelo Governador do
Estado; supervisionar as atividades de planejamento e apoio, de monitoramento e
acompanhamento de informações estratégicas, da gestão dos gastos públicos
e controle social, de auditoria, prestação e tomada de contas, de
orientação, normas e procedimentos e das setoriais no âmbito da
Secretaria;
 
II - à Chefia de
Gabinete - CG: assistir, diretamente, o Secretário, no desempenho de suas
atribuições e tarefas; assessorá-lo no exame de matérias de natureza
administrativa; atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao
Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, de
despacho e de distribuição do expediente; 
 
III - à
Gerência de Assuntos Jurídicos - GAJ: prestar assessoramento de natureza
jurídica, especialmente em matéria administrativa, orçamentária e financeira,
diretamente ao Gabinete do Secretário; elaborar minutas de atos normativos;
assessorar a Superintendência de Gestão em matéria de natureza técnico-jurídica,
especialmente em relação à elaboração de contratos administrativos e à execução
da despesa da SECGE;
 
IV - à
Assessoria de Comunicação: assessorar o Secretário, nos assuntos relacionados
com a Imprensa, bem como prestar serviços de comunicação direcionados aos
ambientes interno e externo da Secretaria; coordenar o fluxo interno e externo
de informações; fortalecer a comunicação interna entre a administração e os
servidores; produzir materiais de divulgação, eventos internos e comunicação
interna;
 
V - à Chefia de Apoio Técnico - CAT: prestar apoio
ao Secretário,
mediante
o fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados em
assuntos de natureza técnica e administrativa;
 
VI - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades de gestão de pessoas, de
tecnologia, da informação e administrativo-financeira, bem como coordenar o
planejamento institucional e orçamentário e o processo de modernização da
Secretaria;
 
VII - à Gerência
de Informações Estratégicas: coordenar a produção de informações e projeções
referentes ao comportamento das receitas e dos gastos públicos, visando
subsidiar o Núcleo de Gestão para tomada de decisão pelo titular do Poder
Executivo; promover o controle social e a transparência da gestão pública;
acompanhar a gestão orçamentária e financeira das ações de governo;
 
VIII - à
Gerência de Gestão dos Gastos Públicos: coordenar o acompanhamento e avaliação
da evolução das despesas da Administração Pública Estadual; coordenar a
realização de estudos e pesquisas para subsidiar as revisões de orçamento e
programação financeira e identificar oportunidades de economia, bem como propor
medidas ensejadoras da utilização racional e eficiente dos recursos públicos
dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
 
IX - à Gerência
de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas: coordenar a fiscalização da
aplicação de recursos públicos estaduais por órgãos e entidades de direito
público ou privado ou por pessoas físicas, bem como avaliar os resultados da
ação governamental e da gestão dos administradores públicos, através da
realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial; coordenar a análise das prestações de contas da
despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual e das prestações de contas
referentes ao Fundo de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, bem como a análise dos
processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder Executivo
Estadual;
 
X - à Gerência
de Orientação, Normas e Procedimentos: coordenar o apoio e orientação à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual; assessorar
os demais órgãos integrantes da Secretaria no desenvolvimento das atividades
pertinentes às suas atribuições, no acompanhamento das alterações da legislação
Estadual e Federal para uma permanente atualização dos procedimentos
operacionais e padronização das atividades de Controle Interno; coordenar o
acompanhamento da regularidade jurídica, fiscal e administrativa dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
 
XI - à Gerência
das Setoriais de Controle Interno: coordenar, acompanhar e orientar as
atividades de Controle Interno no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais de
Controle Interno.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria Especial da Controladoria
Geral do Estado têm a seguinte organização:
 
I -
Superintendência de Gestão - SGES:
 
a)      Coordenadoria de
Gestão de Pessoas - CGP;
 
1.      Chefia das Ações
de Elaboração de Folha e Cadastro - CFC;
 
2. Chefia das
Ações de Avaliação de Desempenho e Capacitação - CDC.
 
b)      Coordenadoria
Administrativa e Financeira - CAF:
 
1.      Chefia das Ações
de Execução Orçamentária e Financeira - COF;
 
2.      Chefia de Apoio
à Unidade de Gestão de Contratos - CGC;
 
3. Chefia de
Apoio à Unidade de Compras - CCO.
 
c)      Coordenadoria de
Tecnologia da Informação - CTI:
 
1.      Chefia de Apoio
à Unidade de Sistemas e Dados - CSD;
 
2. Chefia de
Apoio à Unidade de Rede e Suporte - CRS.
 
d)     Coordenadoria de
Planejamento e Modernização Institucional - CPM:
 
1.      Chefia de Apoio
à Unidade de Orçamento e Monitoramento - COM;
 
2. Chefia de
Apoio à Unidade de Modernização Institucional - CMI.
 
e) Comissão
Permanente de Licitação.
 
II - Gerência de
Informações Estratégicas - GIES:
 
a)      Chefia das Ações
de Monitoramento - CMO;
 
b) Chefia das
Ações de Promoção do Controle Social - CCS.
 
III - Gerência
de Gestão dos Gastos Públicos - GGGP:
 
a)      Chefia das Ações
de Estudos e Pesquisas - CEP;
 
b) Chefia das
Ações de Racionalização de Gastos - CRG.
 
IV - Gerência de
Auditoria, Prestação e Tomada de Contas - GAPC:
 
a)      Chefia das Ações
de Prestação e Tomada de Contas - CPC;
 
b) Chefia das
Ações de Auditoria - CAU.
 
V - Gerência de
Orientação, Normas e Procedimentos - GONP:
 
a)      Chefia das Ações
de Normas e Procedimentos - CNP;
 
b)      Chefia das Ações
de Orientação - COR;
 
c) Chefia das
Ações de Regularidade Fiscal e Administrativa - CRF.
 
VI - Gerência
das Setoriais de Controle Interno - GSCI:
 
a)      Chefia das Ações
de Controle Interno em Pessoal e Patrimônio - CPP;
 
b)      Chefia das Ações
de Controle Interno em Convênios, Contratos e Prestação de Contas - CCP;
 
c) Chefia de
Apoio Técnico às Setoriais de Controle Interno - CATCI.
 
VII - Chefia de
Gabinete - CG:
 
a) Secretaria de
Gabinete - SG.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA
DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete,
em especial:
 
I - à
Coordenadoria de Gestão de Pessoas: propor, planejar, executar e coordenar a
política de gestão de pessoas na SECGE, de acordo com as diretrizes
estratégicas da Instituição, com vistas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do
quadro funcional; implantar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho
funcional; implantar e gerir as folhas de pagamento do pessoal da Secretaria;
 
II - à Chefia
das Ações de Elaboração de Folha e Cadastro: coordenar, executar, controlar e
aperfeiçoar os processos e as atividades relacionados ao cadastro e registro do
histórico funcional dos servidores da Secretaria, bem como implantar e gerir a
folha de pagamento da Secretaria;
 
III - à Chefia
das Ações de Avaliação de Desempenho e Capacitação: coordenar, executar,
controlar e aperfeiçoar os processos e as atividades relacionados ao
desenvolvimento de pessoas; promover a capacitação continuada dos servidores da
Secretaria, bem como implantar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho
funcional;
 
IV - à
Coordenadoria Administrativa e Financeira: supervisionar, coordenar e
acompanhar a execução orçamentária e financeira, bem como a respectiva
prestação de contas; coordenar a gestão de patrimônio, contratos e convênios e
a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria;
 
V - à Chefia das
Ações de Execução Orçamentária e Financeira: elaborar o planejamento
financeiro; proceder a execução orçamentária e financeira e a respectiva
prestação de contas;
 
VI - à Chefia de
Apoio à Unidade de Gestão de Contratos: acompanhar a execução de contratos e
convênios da Secretaria; acompanhar e instruir o processo de liquidação das
despesas; 
 
VII - à Chefia
de Apoio à Unidade de Compras: coordenar e executar as atividades de
administração de recursos materiais e patrimoniais da Secretaria; manter
cadastro de fornecedores; coordenar o desenvolvimento das atividades
pertinentes à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da
Secretaria;
 
VIII - à Coordenadoria de
Tecnologia da Informação: planejar, coordenar e gerir as atividades de
tecnologia da informação, de acordo com as diretrizes estratégicas da
Secretaria;
 
IX - à Chefia de
Apoio à Unidade de Sistemas e Dados: definir, manter e administrar as
políticas, padrões e normas técnicas e processos relacionados às áreas de
administração de sistemas e dados e de banco de dados;
 
X - à Chefia de
Apoio à Unidade de Rede e Suporte: coordenar e acompanhar atividades de suporte
e apoio técnicos necessários à utilização da tecnologia da informação e da
comunicação pelos diversos órgãos da Secretaria, compreendendo a definição, a
instalação e a manutenção dos processos e das ferramentas de suporte
operacional, banco de dados, conectividade, testes, qualidade, atendimento e
gerência de ambientes;
 
XI - à
Coordenadoria de Planejamento e Modernização Institucional: coordenar e
acompanhar a elaboração e execução do planejamento da Secretaria; manter e
aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para resultados; coordenar e
sistematizar o planejamento operacional das unidades administrativas da
Secretaria; propor e coordenar a prospecção e implantação dos projetos de
modernização institucional; garantir a padronização no desenvolvimento dos
processos organizacionais da Secretaria;
 
XII - à Chefia
de Apoio à Unidade de Orçamento e Monitoramento: propor e acompanhar o
planejamento e a execução orçamentária da Secretaria; elaborar, consolidar e
acompanhar o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
 
XIII - à Chefia
de Apoio à Unidade de Modernização Institucional: coordenar e sistematizar o
planejamento operacional dos órgãos integrantes da Secretaria; desenvolver e
executar o sistema de avaliação e desempenho institucional e gerencial; propor
ações relacionadas ao desenvolvimento da modernização institucional;
 
XIV - à Comissão
Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva: processar e
julgar os procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços, e
alienação de bens, no âmbito da Secretaria, nos termos da legislação
pertinente;
 
XV - à Chefia
das Ações de Monitoramento: fornecer informações e elaborar projeções quanto ao
comportamento das receitas e dos gastos públicos do Poder Executivo Estadual,
bem como subsidiar o processo decisório relativo à alocação de recursos
públicos;
 
XVI - à Chefia
das Ações de Promoção do Controle Social: promover o controle social e a
transparência da gestão pública; dar publicidade a informações relativas a
receitas e despesas públicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
 
XVII - à Chefia
das Ações de Estudos e Pesquisas: coordenar estudos e pesquisas para
identificar oportunidades de economia da despesa pública, bem como propor
medidas ensejadoras da utilização racional e eficiente dos recursos públicos;
 
XVIII - Chefia
das Ações de Racionalização de Gastos: analisar e opinar sobre as solicitações
de remanejamento orçamentário e sobre as revisões de programação financeira;
pactuar, com os órgãos e entidades do Poder Executivo, metas de economia, bem
como acompanhar e avaliar o seu cumprimento;
 
XIX - à Chefia
das Ações de Prestação e Tomada de Contas: recepcionar e analisar as prestações
de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual e as prestações
de contas referentes ao Fundo de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, bem como
analisar os processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do
Poder Executivo Estadual;
 
XX - à Chefia das Ações de Auditoria: fiscalizar a aplicação de recursos
públicos estaduais por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por
pessoas físicas, bem como avaliar os resultados da ação governamental e da
gestão dos administradores públicos, através da realização de auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
 
XXI - à Chefia
das Ações de Normas e Procedimentos: proceder ao acompanhamento das alterações
da legislação Estadual e Federal; padronizar e manter atualizados os
procedimentos operacionais das atividades de Controle Interno no âmbito da
Secretaria;
 
XXII - à Chefia
das Ações de Orientação: apoiar e orientar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Poder Executivo Estadual; assessorar os demais órgãos
integrantes da Secretaria no desenvolvimento das atividades pertinentes às suas
atribuições;
 
XXIII - à Chefia
das Ações de Regularidade Fiscal e Administrativa: orientar e acompanhar as
ações necessárias à regularidade jurídica, fiscal e administrativa dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
 
XXIV - à Chefia
das Ações de Controle Interno em Convênios, Contratos e Prestação de Contas:
orientar, acompanhar, e padronizar, no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais
de Controle Interno, as ações de controle das atividades relacionadas à gestão
de convênios, contratos e prestação de contas;
 
XXV - à Chefia
das Ações de Controle Interno em Pessoal e Patrimônio: orientar, acompanhar e
padronizar, no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais de Controle Interno, as
ações de controle da gestão de pessoal e patrimonial;
 
XXVI - à Chefia
de Apoio Técnico às Setoriais de Controle Interno: prestar assessoramento técnico
e administrativo às atividades de coordenação, acompanhamento e orientação dos
Núcleos Setoriais de Controle Interno;
 
XXVII - à
Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo
às necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente
da Secretaria, e outras atividades de natureza correlata.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
HUMANOS
 
Art. 7º À
Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, para o desempenho das
funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário Especial da
Controladoria Geral do Estado.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 8° Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário Especial
da Controladoria Geral do Estado, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA
ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Especial da Controladoria Geral do Estado


CDA-1


01




Diretor
  Geral de Controle


CDA-2


01




Gerente
  de Gestão dos Gastos Públicos


CDA-3


01




Gerente
  de Informações Estratégicas


CDA-3


01




Gerente
  de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas


CDA-3


01




Gerente
  de Orientação, Normas e Procedimentos


CDA-3


01




Gerente
  das Setoriais de Controle Interno


CDA-3


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Gerente de Assuntos
  Jurídicos


CDA-4


01




Coordenador
  de Gestão de Pessoas


CDA-4


01




Coordenador
  Administrativo Financeiro


CDA-4


01




Coordenador
  de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Coordenador
  de Planejamento e Modernização Institucional


CDA-4


01




Chefe
  de Gabinete


CAA-2


01




Chefe das Ações de Racionalização de Gastos


CAA-2


01




Chefe das Ações de Estudos e Pesquisas


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Monitoramento


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Execução Orçamentária e Financeira


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Promoção do Controle Social


CAA-2


01




Chefe das Ações de Auditoria


CAA-2


01




Chefe das Ações de Prestação e Tomada de
  Contas


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Orientação


CAA-2


01




Chefe das Ações de Normas e Procedimentos


CAA-2


01




Assessor
  de Comunicação


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Elaboração de Folha e Cadastro


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Avaliação de Desempenho e Capacitação


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Controle Interno em Pessoal e Patrimônio


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Controle Interno em Convênios, Contratos e Prestação de Contas


CAA-2


01




Chefe
  das Ações de Regularidade Fiscal e Administrativa


CAA-2


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


02




Chefe
  de Apoio Técnico às Setoriais de Controle Interno 


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio Técnico


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio à Unidade de Sistemas e Dados


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio à Unidade de Rede e Suporte


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio à Unidade de Gestão e Contratos


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio à Unidade de Compras


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio à Unidade de Orçamento e Monitoramento


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio à Unidade de modernização Institucional


CAA-3


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


04




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


05




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


03




TOTAL


-


52




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.