CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 492/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.848/2020
AUTORIA: DEPUTADO TIÃO GOMES
Suspende a cobrança de matrículas nas
universidades e faculdades particulares, em
funcionamento no Estado da Paraíba, enquanto
não houver o término do primeiro semestre letivo
das aulas de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a cobrança de matrículas, nas universidades e faculdades
particulares na Paraíba, enquanto não houver o término das aulas do primeiro semestre letivo
de 2020.
Art. 2º Os estudantes e seus pais que forem impelidos a pagar a matrícula de que
trata o artigo anterior devem denunciar a universidade ou faculdade à autarquia de Proteção
e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB).
Art. 3º O valor das multas às universidades e faculdades que descumprirem esta Lei
serão estabelecidas por Decreto regulamentador do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.