










DECRETO
Nº 36.731, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
 
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do
PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 21.605, de 23 de
julho de 1999, à empresa FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 72ª Reunião do referido Comitê, realizada em 21 de
setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE, de que trata o Decreto
nº 21.605, de 23 de julho de 1999, concedido à empresa FORMILINE INDÚSTRIA
DE LAMINADOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 16/17, Paratibe,
Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 55.183.248/0008-01 e CACEPE nº 0207104-53, nos
termos do inciso III e do § 15, II, do artigo 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art.
1º, o Decreto nº 21.605, de 1999, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição:
..........................................................................................................................
b) de 3.600.001 até 9.600.000 m²: (NR)
 
1. 11 (onze) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do
mês subsequente àquele em que ocorrer a assinatura do presente Decreto; (REN)
 
2. de 1º de agosto de 2010 a 30 de junho de 2011,
prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008; (ACR)
 
3. de 1º de julho de 2011 a 31 de julho de 2021, renovação
do incentivo nos termos do inciso III e do § 15, II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.