


DECRETO N¤ 11.650 DE 07/09/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.650, DE 9 DE JULHO DE 2004.


Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dÃ outras providõncias. 



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.284, de 12 de julho de 2004.



O GOVERNADOR  STADO  DE  MATO  GROSS  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraÓÐo dos Convõnios ICMS 33/04 e 36/04 e Ajustes SINIEF 07/04, 08/04 e 09/04,

D E C R E T A:

Art. 1¤ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao caput do art. 19:

“Art. 19. O estabelecimento centralizador, referido no inciso I  do caput do art. 16 deste Anexo, fica autorizado a emitir Nota Fiscal de ServiÓo de ComunicaÓÐo (NFSC) e Nota Fiscal de ServiÓo de TelecomunicaÓ¾es (NFST) por sistema eletr¶nico de processamento de dados, observado o Convõnio ICMS 57, de 28 de junho de 1995 e o Convõnio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, em uma ºnica via, abrangendo todas as prestaÓ¾es de serviÓos realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado.”;
 
II - ao inciso I do art. 25:

“I - a emissÐo dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviÓo de telecomunicaÓÐo envolvidas na impressÐo conjunta, por sistema eletr¶nico de processamento de dados, observado o disposto no art. 19 deste Anexo e demais disposiÓ¾es especÚficas;”.

Art. 2¤ è dada nova redaÓÐo ao Ï 29 do art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Ï 29. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente Á saÚda para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos cµdigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa Ás operaÓ¾es com produtos veterinÃrios, homeopÃticos ou amostras grÃtis, deverÃ conter, na descriÓÐo prevista na alÚnea b do inciso IV deste artigo, a indicaÓÐo do valor correspondente ao preÓo constante da tabela, sugerido pelo µrgÐo competente para venda a consumidor e, na falta deste preÓo, o valor correspondente ao preÓo mÃximo de venda a consumidor sugerido ao pºblico pelo estabelecimento industrial;”.

Art. 3¤ è dada nova redaÓÐo ao subitem 16.6.1.7 do Manual de OrientaÓÐo TÕcnica constante do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“16.6.1.7 - CAMPO 08 - Valem as observaÓ¾es do subitem 16.3.1.4, excluÚdas as posiÓ¾es de ‘Cancelamentos’ e ‘Descontos’.”.

Art. 4¤ è dada nova redaÓÐo aos incisos I e VI do art. 9¤ do Decreto n. 11.598, de 3 de maio de 2004: 

“I - quanto aos arts. 1¤, 2¤ e 3¤, a partir de 1¤ de maio de 2004;”

“VI - quanto aos arts. 5¤ e 8¤, a partir de 1¤ de janeiro de 2005.”.

Art. 5¤ As Notas Explicativas dos seguintes Cµdigos Fiscais de OperaÓ¾es e PrestaÓ¾es contantes do Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

I - Cµdigo Fiscal de OperaÓÐo e PrestaÓÐo n. 5.109:

“Classificam-se neste cµdigo as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados Á Zona Franca de Manaus ou êreas de Livre ComÕrcio, desde que alcanÓados pelos benefÚcios fiscais de que tratam o Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convõnio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convõnio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convõnio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.”;

II - Cµdigo Fiscal de OperaÓÐo e PrestaÓÐo n. 5.110:

“Classificam-se neste cµdigo as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas Á Zona Franca de Manaus ou êreas de Livre ComÕrcio, desde que alcanÓadas pelos benefÚcios fiscais de que tratam o Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convõnio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convõnio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convõnio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.”;

III - Cµdigo Fiscal de OperaÓÐo e PrestaÓÐo n. 6.109:

“Classificam-se neste cµdigo as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados Á Zona Franca de Manaus ou êreas de Livre ComÕrcio, desde que alcanÓados pelos benefÚcios fiscais de que tratam o Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convõnio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convõnio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convõnio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.”;

IV - Cµdigo Fiscal de OperaÓÐo e PrestaÓÐo n. 6.110:

“Classificam-se neste cµdigo as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas Á Zona Franca de Manaus ou êreas de Livre ComÕrcio, desde que alcanÓadas pelos benefÚcios fiscais de que tratam o Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convõnio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convõnio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convõnio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.”.

Art. 6¤ Fica acrescentado o Ï 4¤ ao art. 19 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Ï 4¤ A empresa de telecomunicaÓÐo que atender as disposiÓ¾es do Convõnio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, fica dispensada do cumprimento das obrigaÓ¾es previstas nos ÏÏ 1¤ e 2¤ deste artigo.”.

Art. 7¤  Fica acrescentado o inciso V ao art. 9¤ do Decreto n. 10.879, de 12 de agosto de 2002, com a seguinte redaÓÐo:

“V - no caso de posto revendedor de combustÚveis, certidÐo negativa de dÕbitos expedida pela Agõncia Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM/MS).”.

Art. 8¤  Fica dispensado o cumprimento do disposto no art. 5¤ do Decreto n. 11.598, de 3 de maio de 2004, no perÚodo de 1¤ de maio de 2004 a 23 de junho de 2004.

Art. 9¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I -  quanto aos arts. 1¤, 3¤, 4¤, 5¤ e 6¤, desde 24 de junho de 2004;

II - quanto ao art. 2¤, a partir de 1¤ de janeiro de 2005.

Campo Grande, 9 de julho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JosÕ ricardo pereira cabral
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




Decreto n¤ 11.650.doc