ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.981, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 01.11.19.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.861, de
25 de março de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 15 da Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 3º A Organização da Sociedade Civil beneficiária de recursos públicos deverá
executar diretamente o objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no
plano de trabalho em razão da especificidade dos serviços, limitado a 40% (quarenta por cento) do valor do
objeto pactuado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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