










DECRETO Nº 33.001, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os lotes de terreno que indica, situados no Município
de Recife, neste Estado, e dá providências correlatas. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os Lotes 06, 07,
08, 09 e 10, todos da Quadra D, do Loteamento Tamarineira, situado à Rua
Desembargador Heráclito Cavalcanti, , Bairro da Mangabeira, no Município de
Recife, neste Estado, com as benfeitorias porventura existentes, com extensão
total de 2.024,75 m².
 
Art. 2º Os lotes
de terreno de que trata o artigo anterior destinam-se à instalação e ao
funcionamento de Escola Estadual.
 
Art. 3º Os
lotes objeto deste Decreto encontram-se descritos em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Secretaria Estadual de
Educação, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando os
bens desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse nos lotes de terreno abrangidos por este Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.