


DECRETO Nş 14.105 DE 12/26/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.105, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.


Altera a redaçăo do item XXXVI do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.829, de 29 de dezembro de 2014, página 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de alterar a redaçăo do item XXXVI do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, em razăo das alteraçőes do Convęnio ICMS 74/94, implementadas pelo Convęnio ICMS 134/14, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O item XXXVI do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:


MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
“.............................................................................................................................
XXXVI - ....................................................................

..................................................................................

Piche, Pez, Betume e Asfalto, classificados nos códigos 2706.00.00 e 2714 da NBM/SH

............................................................................................................
..................................................................................................................” (NR)


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de fevereiro de 2015.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda