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LEI ORDINÁRIA Nº 8.377,  DE 2 DE AGOSTO DE 2016  
Declara  e  reconhece  como  de  utilidade  pública  para o Estado do Pará, a Associação de Pessoas com Epilepsia de Redenção - APER.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.  1º  Fica declarada e reconhecida como de  utilidade pública para o Estado  do  Pará,  a  Associação  de  Pessoas com Epilepsia de  Redenção -  APER, com sede  na Avenida José Carrion, setor Central, no Município de Redenção/PA, CEP  68.550-000, fundada em 13 de outubro de 2011 e diretoria regularmente constituída, Estatuto Social próprio registrado no Cartório de Títulos, documentos e outros papéis desta comarca, com prazo  indeterminado de duração e inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 14.515.194/0001-72. Art.  2º Na qualidade de associação de direito privado, de assistência social e sem fins lucrativos, é constituída com fins de defender e representar pessoas com epilepsia, seus familiares e afetos, objetivando a melhoria das condições de tratamento e da qualidade de vida, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. Art.  3º  A  Associação de Pessoas com Epilepsia de Redenção - APER, fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 4º Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurarem as atividades constantes de seu Estatuto, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/08/2016