


DECRETO Nº 10.360 DE 05/09/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.360, DE 9 DE MAIO DE 2001.


Dispơe sobre a implantaçăo de medidas de apoio ao Plano de Racionamento de Energia, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.505, de 10 de maio de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 35 da Lei nº  1.102, de 10 de outubro de 1990, e

Considerando a necessidade de o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul incorporar seus órgăos e entidades, agentes e servidores ao esforço nacional de reduçăo do consumo de energia elétrica;

Considerando que a participaçăo da administraçăo pública no Plano deRacionamento de Energia é imposiçăo institucional para que toda a populaçăo, serviços e indústrias do Estado näo venham a sofrer com o racionamento de energia;

Considerando que o funcionamento das repartiçơes públicas em horário comum e compatível com as regras da concessionária de energia elétrica permitirá ao Estado contratar o fornecimeno com modalidade tarifária especial e, deste modo, obter maior reduçăo nas despesas de custeio;
Considerando a necessidade de manter relacionamento institucional e de desenvolver atividades em comum com o horário de funcionamento de órgăos e entidades de outros Poderes e outras esferas de Governo e com organizaçơes da iniciativa privada, especialmente os Bancos,
D E C R E T A:

Art. 1º  Os órgăos da administraçăo direta, as autarquias, as fundaçöes e as empresas públicas integrantes da estrutura do Poder Executivo funcionarăo no horário das 12 horas às 18 horas, de segunda a sexta-feira, a partir de 14 de maio de 2001.

§ 1º O disposto neste artigo implica proibiçăo de utilizaçăo das instalaçöes fisicas dos prédios ocupados pelas repartiçơes públicas fora do horário fixado neste artigo.

§ 2º A determinaçăo constante do § 1º  näo se aplica às atividades de apoio direto ao Governador do Estado no prédio da Governadoria no Parque dos Poderes, às atividades externas realizadas fora de prédios públicos e às situaçơes referidas no art. 2º deste Decreto.

Art. 2º  As unidades de execuçăo dos serviços nas áreas de educaçăo, saúde, esporte e lazer, cultura, segurança pública- segurança penitenciária, defensoria pública, fiscalizaçăo tributária e ambiental, de defesa e inspeçäo agropecuária, execuçăo, manutençăo e fiscalizaçăo de obras públicas, de assistência social à criança, ao adolescente, à mulher e a outros grupos atendidos por órgăos da administraçăo pública estadual, em razăo da natureza especial, da peculiaridade e da essencialidade das suas atividades poderăo funcionar em horários próprios, fixados pelos respectivos Secretários de Estado ou Procuradores-Gerais, inclusive para as entidades de administraçăo indireta que lhes sio vinculadas.

§ 1º Permanecerăo nos horários atuais de funcionamento as escolas da Rede Estadual de Ensino, a Fundaçăo Universidade Estadual de MS - UEMS, as Delegacias de Polícia, o Hospital Regional de Campo Grande - Rosa Pedrossian, a Rádio e Televisăo Educativa, o Parque das Naçơes Indígenas, o Centro de Recuperaçăo de Animais Silvestres, o Palácio Popular da Cultura, a Superintendência de Gestăo de Informaçơes da Secretaria de Estado de Receita e Controle, a Prefeitura do Parque dos Poderes e a Coordenadoria de Orientaçăo e Defesa do Consumidor-PROCON.

§ 2º As Agências Públicas de Emprego funcionaräo no horário das 7h30min às 13h30min.

§ 3º A fixaçăo de horário de funcionamento pelas autoridades referidas no caput, antecipando ou prorrogando o expediente em relaçăo ao estabelecido no art. 1º, deverá ser previamente informada ao Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional, quando a unidade ou setor estiver instalado em prédio localizado no Parque dos Poderes.

Art. 3º Os servidores em exercicio em unidades cujo horário de funcionamento corresponder a seis horas diárias, quando convocados para prestar serviços além dessa carga horária e no limite de quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais, nos seus locais de trabalho ou externos, năo terăo direito à percepçăo de gratificaçäo pela prestaçăo de serviços extraordinários.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissäo, independentemente do horário de expediente das suas unidades de exercício, poderăo ser convocados para prestar serviços, regularmente ou eventualmente, nos termos da legislaçăo vigente, independentemente do pagamento de qualquer remuneraçăo extra. 
Art. 4º As unidades referidas no § 2º do art.  1º e no capuz e §§  1º e 2º  do art. 2º, independentemente dos seus horários de funcionamento, deverăo promover todos os esforços e medidas para reduçăo do consumo de energia elétrica pelos seus servidores, prestadores de serviço e usuários.

§ 1º Até 31 de dezembro de 2001, as entidades de que trata o caput deverăo reduzir em 15% (quinze por cento) seu consumo de energia elétrica, tendo como referência a média do consumo histórico.

§ 2º Os dirigente das entidades a que se refere este artigo serăo os responsáveis pelo cumprimento da meta fixada no parágrafo anterior, devendo adotar as necessárias medidas de racionalizaçăo do uso da energia elétrica.

§ 3º O Comitê Gestor do Plano de Racionamento de Energia Elétrica, criado pelo art. 6º deste Decreto, acompanhará o cumprimento da meta referida no § 1º deste artigo.

Art. 5º As unidades de administraçăo e ou as de recursos humanos dos órgäos e entidades da administraçăo direta e indireta prestarăo as informaçơes necessárias e orientarăo os servidores quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto.

§ 1º Deverá ser designado, em cada prédio do Parque dos Poderes ou por órgäo ou entidade, um servidor responsável para diariamente, se todos os equipamentos, aparelhos elétricos e lâmpadas do prédio ou instalaçöes foram desligados ao final de cada expediente, devendo seu nome ser informado à Secretaria de Estado Extraordinária de Modernizaçăo Institucional.

§ 2º Os servidores, independentemente da designaçăo referida no § 1º deste artigo, deverăo ao final do seu expediente diário desligar as lâmpadas das respectivas salas, os aparelhos de condicionado e os equipamentos de escritório e informática.

Art. 6º  Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Racionamento de Energia Elétrica, subordinado ao Secretário de Estado Extraordinário de Moderniaçäo Institucional, que será integrado:

I - pelo Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional;

II - pelo Coordenador de Controle de Gastos, da Secretaria de Gestäo de Pessoal e Gastos;

III - por um representante da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

IV - por um representante da Secretaria de Estado de Educaçăo;

V - por um representante da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

Parágrafo único. Caberá ao Comitê acompanhar a implantaçăo das medidas para reduçăo do consumo de energia no âmbito do Poder Executivo, avaliar seus resultados, acompanhar e controlar o cumprimento de metas e das disposiçơes deste Decreto e emitir relatórios dos resultados para ajuste dos horários às determinaçơes da distribuidora de energia elétrica quanto às metas de reduçăo e racionamento.

Art. 7º Fica delegada aos Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e Extraordinário de Modernizaçăo Institucional competência para estabelecerem, em conjunto, instruçơes necessárias ao cumprimento deste Decreto, suprindo omissơes e promovendo os ajustes que se fizerem necessários. 

Art. 8º Os horários fixados neste Decreto e aqueles estabelecidos com fundamento em suas disposiçơes vigorarăo pelo prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados por igual período, de conformidade com avaliaçăo dos resultados das medidas implantadas pelo Plano de Racionamento de Energia.

Art. 8º  Os horários fixados neste Decreto e aqueles estabelecidos com fundamento em suas disposiçơes vigorarăo pelo prazo de dezoito meses, podendo ser prorrogados por igual período,  de conformidade com a avaliaçăo dos resultados das medidas implantadas pelo Plano de Racionamento de Energia Elétrica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.573, de 5 de dezembro de 2001)

Parágrafo único. Mediante açäo conjunta as Secretarias de Gestăo de Pessoal e Gastos e Extraordinária de Modernizaçăo Institucional poderăo sugerir a revogaçăo do novo horário das unidades que năo cumprirem as metas de reduçăo de consumo de energia estabelecidas.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Art. 10º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 9 de maio de 2001.