

Imprimir documento


LEI 14367, de 19/07/2002 de 19/07/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre o atendimento a pessoa portadora de necessidades
especiais em processo seletivo para ingresso em instituições
de ensino superior.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As instituições de ensino superior integrantes do
Sistema Estadual de Educação assegurarão ao
portador de necessidades especiais as condições para
sua participação em processo seletivo para ingresso nos
cursos por elas oferecidos, mediante atendimento especial ao
candidato que previamente o solicitar, nos termos desta Lei.
Parágrafo
único - O disposto no “caput” deste artigo
estende-se ao candidato que, às vésperas do exame
seletivo, encontrar-se impedido, por motivo de saúde, de
locomover-se até o local designado para a realização
da prova, condição esta que será atestada em
avaliação médico-pericial, em tempo hábil.


Art. 2º
- São condições mínimas de atendimento
especial a que se refere o artigo 1º:
I - apoio
físico, verbal e instrucional para viabilizar a orientação,
a mobilidade e a locomoção do candidato durante as
provas;
II -
provas em braile para o candidato cego e ampliadas para o amblíope
ou de visão subnormal, bem como lupas, réguas de
leitura e outros recursos visuais necessários à leitura
dos textos;
III -
sala de fácil acesso e fisicamente adequada à
circulação do portador de deficiência com
dificuldade de locomoção;
IV -
eliminação de barreiras arquitetônicas, colocação
de rampas com corrimão para circulação de
cadeira de rodas e reserva de vagas em estacionamento próximo
do local da prova para o portador de deficiência física;
V -
presença de intérprete de língua de sinais;
VI -
auxílio para marcação em cartão-resposta
ou similar ao participante com dificuldade ou impossibilidade de
efetuá-la;
VII -
flexibilização do tempo de realização das
provas, conforme a necessidade do candidato e mediante sua
solicitação prévia, por escrito, acompanhada de
justificativa e de parecer de médico especialista na
deficiência.
§ 1º
- Os recursos para a leitura tátil de mapa, gráfico,
tabela, esquema, quadro ou desenho pelo candidato cego serão
cuidadosamente escolhidos pelos transcritores das provas em braile,
de forma a possibilitar a plena compreensão das questões
pelo candidato.
§ 2º
- Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, a
instituição responsável poderá solicitar
orientação técnica à Comissão
Brasileira do Braile ou ao Instituto Benjamin Constant - IBC -, órgão
vinculados ao Ministério da Educação.


Art. 3º
- Os recursos e adaptações necessários à
realização de provas serão providenciados
conforme as necessidades específicas declaradas pelo candidato
em requerimento fundamentado à instituição de
ensino, a ser protocolizado no prazo e nas condições
por esta estipulados.


Art. 4º
- A instituição de educação superior
incluirá, no edital do processo seletivo, de forma
pormenorizada, os critérios e esclarecimentos concernentes à
participação do portador de necessidades especiais,
conforme o que dispõe esta Lei.
Parágrafo
único - A obrigatoriedade de que trata o “caput”
do artigo estende-se aos textos dos regimentos e estatutos das
instituições a que se refere esta Lei.


Art. 5º
- A inobservância, por parte das instituições
responsáveis, das normas estabelecidas nesta Lei poderá
ser denunciada ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência ou a outros órgãos
competentes, para as providências cabíveis.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Murílio
de Avellar Hingel