ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA

Gabinete do Deputado Wilson Filho

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INDICAÇÃONº
/2019.
AUTOR: DEP. WILSON FILHO

Senhor Presidente,
INDICOnos termos do art. 111, inciso I do Regimento Interno desta Casa, que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor
Governador João Azevedo, no sentido que o mesmo considere de criação de um número
mínimo de postos de trabalho para pessoas com deficiência no Estado da Paraíba.
JUSTIFICATIVA

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pelo Congresso Nacional conforme o procedimento previsto no § 3º do art. 5º
da Constituição da República, o que lhe garante status de norma constitucional - dispõe,
em seu art. 27, que seus Estados Partes, além de reconhecerem o direito das pessoas
com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
salvaguardarão e promoverão a realização desse direito, inclusive dos trabalhadores que
tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas,
abrangidas pela legislação, com o fim de, entre outros: promover o emprego de pessoas
com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, tais como
programas de ação afirmativa e incentivos.
Nesse sentido, o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, antes mesmo da vigência da
referida Convenção, instituiu programa de ação afirmativa para promover o emprego
das pessoas com deficiência no setor privado, estabelecendo a obrigatoriedade de
empresas com cem ou mais empregados preencherem de 2% a 5% de seus cargos com
beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
Entretanto, além de não ter determinado a contratação de pessoas com
deficiência por empresas com menos de cem empregados, o art. 93 da Lei nº 8.213/1991
estabeleceu percentuais muito baixos, insuficientes para promover o acesso das pessoas
com deficiência ao emprego em reais condições de igualdade, sobretudo considerando
que, conforme o Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística em 2010, o número de pessoas com deficiência no Brasil corresponde a
23,9% da população brasileira.
Para o serviço público, em cumprimento ao inciso VIIIdo art. 37 da Constituição,
a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 3.298/1999 garantem a reserva para as pessoas com
deficiência de 5% a 20% das vagas oferecidas em concursos para o provimento de
cargos e empregos públicos.


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Por sua vez, a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,
assegura às pessoas com deficiência 10% das vagas oferecidas pela parte concedente do
estágio.
Diante desse quadro, se mostra essencial que haja iniciativa do Poder Executivo
com fins de efetivar e garantir o direito do deficiente aos postos de trabalho.
Deste modo, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, no
sentido que o mesmo considere de criação de um número mínimo de postos de trabalho
para pessoas com deficiência no Estado da Paraíba.