


DECRETO N¤ 13.236 DE 07/11/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.236, DE 11 DE JULHO DE 2011.


DÃ nova redaÓÐo ao Anexo ºnico do Decreto n¤ 11.327, de 6 de agosto de 2003, alterado pelos Decretos n¤ 11.434, de 16 de outubro de 2003, e n¤ 11.793, de 4 de fevereiro de 2005.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.987, de 12 de julho de 2011, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Anexo ºnico do Decreto n¤ 11.327, de 6 de agosto de 2003, alterado pelos Decretos n¤ 11.434, de 16 de outubro de 2003, e n¤ 11.793, de 4 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a redaÓÐo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 11 de julho de 2011.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRè LUIZ CANCE
SecretÃrio-Adjunto de Estado de Fazenda


ANEXO DO DECRETO N¤ 13.236, DE 11 DE JULHO DE 2011.
ANEXO ÖNICO DO DECRETO N¤ 11.327, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.Requerimento de Atestado de CondiÓÐo de Contribuinte do ICMS
â Superintendõncia de AdministraÓÐo TributÃria da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Senhor Superintendente:

A empresa abaixo identificada vem, por seu(s) representante(s) legal(is), que a este subscreve(m), expor e, ao final, requerer o que segue:


 Empresa:
 IncriÓÐo Estadual:
 Telefone:Fax: E-mail:

I - a empresa declara ser contribuinte do ICMS e possuidora de inscriÓÐo estadual, e que, por operar no ramo da construÓÐo civil, necessita do Atestado de CondiÓÐo de Contribuinte do ICMS, por forÓa do disposto no Ï 2¤ do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998;
II - a empresa declara ser responsÃvel pelo recolhimento, para o Estado de Mato Grosso do Sul, do ICMS correspondente Á diferenÓa entre a alÚquota interna e a interestadual, nas hipµteses previstas nos incisos IV e V do art. 228 do RICMS, relativamente Ás operaÓ¾es em que receba, de outra unidade da FederaÓÐo, mercadorias destinadas ao consumo ou ao ativo fixo, inclusive emprego nas obras que executa, ou Á utilizaÓÐo de serviÓo iniciado em outra unidade da FederaÓÐo que nÐo esteja vinculado a operaÓÐo ou prestaÓÐo subsequente tributada pelo ICMS;
III - a empresa anexa a este requerimento:
a) certidÐo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos ºltimos trinta dias anteriores Á data do requerimento;
b) cµpia autenticada do contrato social ou da publicaÓÐo do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a ºltima diretoria, bem como de suas respectivas alteraÓ¾es;
c) prova da condiÓÐo de  representante legal da empresa, mediante procuraÓÐo por instrumento pºblico, quando for o caso.
Isto posto, requer a expediÓÐo do Atestado de CondiÓÐo de Contribuinte do ICMS.

Campo Grande,  ___  de   ________________  de 20__.