ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.456, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 10.07.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Primavera do Leste/MT,
relativa a uma área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), de sua propriedade, conforme RG-matrícula 7.111, fls. 017,
Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréo, localizada na Av. São João (Lote 17 – Quadra 35 do Loteamento
Cidade Primavera I), no Município de Primavera do Leste/MT, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: o marco I está cravado a 20,00m da intersecção das margens da Av.
São João com Av. Campo Grande, margem direita da Av. São João, sentido Rua Manaus – Av. Campo Grande; do marco I,
com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 15,00m cravou-se o marco II; do marco II, com ângulo interno de
90º00’00” e percorrendo 40,00m, cravou-se o marco III; do marco III, com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo
15,00m, cravou-se o marco IV; do marco IV, com ângulo interno de 90º30’00” e percorrendo 40,00m encontra-se o marco I,
onde começou este caminhamento;
II - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II – limita-se com a Av. São João; linha II-III – limita-se
com o Lote 16; linha III-IV – limita-se com o Lote 02; linha IV-I – limita-se com os Lotes 18/19.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em
20 de novembro de 2000, em R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº 130/2000,
constante às fls. 19-PGE, junto ao Processo nº 34.466-4/99-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 560, de 25 de junho de
1999, e destina-se à construção da sede da Agência Fazendária no Município de Primavera do Leste.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Município de Primavera do
Leste, caso não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.