ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.173, DE 14 DE JULHO DE 2020 - D.O. 15.07.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a afixação de cartaz
informativo quanto aos cuidados e atenções
necessárias em razão do covid-19 nos
estabelecimentos em funcionamento no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais em funcionamento durante o período de estado de calamidade,
ficam obrigados a afixarem cartazes informativos, que se encontram disponíveis no site do Ministério da Saúde ou Secretaria
Estadual, caso exista, sobre o coronavírus (covid-19).
Parágrafo único O cartaz deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso ao público, de
forma destacada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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