










DECRETO Nº 42.368, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 60.708.592,54 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 60.708.592,54 (sessenta
milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de
  Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte
  às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


555.547,74


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


555.547,74


 




Atividade:


10.302.1033.3648 - Ações e
  Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE


 


60.153.044,80


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


60.153.044,80


 




 


 


TOTAL


 


60.708.592,54


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000


- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.303.1033.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


555.547,74


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


555.547,74


 




29000


- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210


Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios
  Previdenciários


da Secretaria de Defesa
  Social


 


60.153.044,80


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


60.153.044,80


 




 


 


TOTAL


 


60.708.592,54


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.