


LEI N¤ 3.795 DE 12/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.795, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.


Aprova as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira Profissional de EducaÓÐo BÃsica e dos cargos de Especialista de EducaÓÐo e de Professor-Leigo.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.601, de 10 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O vencimento-base dos servidores da categoria funcional integrante da carreira Profissional de EducaÓÐo BÃsica e dos cargos de Especialista de EducaÓÐo e de Professor-Leigo, passa a vigorar conforme estabelecido no anexo desta Lei, com a aplicaÓÐo da revisÐo geral concedida para o exercÚcio de 2010 e do reajuste, a tÚtulo de aumento real, correspondendo aos valores constantes nas tabelas:
I - Tabelas A, B e C, para o cargo de Professor;
II - Tabelas D e E, para o cargo de Especialista de EducaÓÐo;
III - Tabelas F e G, para o cargo de Professor-Leigo;
IV - Tabelas H, I e J, gratificaÓÐo para as funÓ¾es de Diretor de Escola, de Diretor-Adjunto e de SecretÃrio de Escola;
V - Tabela L, para o cargo de Professor do Quadro Suplementar.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de janeiro de 2010.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado







LEI 3.795.doc