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DECRETO Nº 1.152,  DE 22 DE JULHO DE 2008  
Declara a falsidade do Título Definitivo em nome de ADELINO OLIVEIRA BASTOS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme Relatório de Análise de Documento nº 2.598, de 17 de junho de 2003, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, datado de 18 de junho de 2003 e publicado no Diário Oficial do Estado nº 29.975, de 30 de junho de 2003, concluiu pela fraudulência do Título Definitivo nº 23, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará em data de 10 de dezembro de 1985, em favor de ADELINO OLIVEIRA BASTOS, referente a uma área de terras com 2.976ha87a46ca, no Município de Moju, referente ao processo de nº 2008/84028, de interesse da Procuradoria-Geral do Estado; Considerando, que compete ao Estado, na defesa de seu patrmônio Fundiário e dos altos interesses da Coletividade, declarar a falsidade do Título emitido fraudulentamente, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo nº 23, datado de 10 de dezembro de 1985, referente a uma área de terras com 2.976ha87a46ca, cuja expedição, em nome de ADELINO OLIVEIRA BASTOS, é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA adotará as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas a reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, 22 de julho de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2008