ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.818, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Dispõe sobre a fixação de Mapas Rodoviários do
Estado de Mato Grosso em postos de combustíveis
nas estradas mato-grossenses.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os postos de combustíveis localizados nas estradas federais e estaduais do Estado de Mato
Grosso devem fixar, nas suas dependências, em local visível ao público, mapa rodoviário do Estado, a fim de facilitar a
locomoção dos turistas, profissionais diversos e populares.
§ 1º Os mapas rodoviários deverão ser fixados em locais de fácil acesso e boa iluminação, em
escala não inferior a de 1:1 5000 000.
§ 2º Os mapas, sempre que possível, deverão destacar as áreas turísticas do Estado, com
informações sobre as atrações, distâncias em km das principais capitais, bem como o(s) número(s) telefônico(s) da
Prefeitura Municipal ou Secretaria de Turismo dos locais em destaque, para obtenção de maiores detalhes tais como hotéis,
pousadas e restaurantes, entre outros de maior interesse.
§ 3º O “display” para a colocação do mapa rodoviário poderá conter publicidade, desde que a
área ocupada por ela não dificulte a observação da informação principal.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º A desobediência ou inobservância a qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - aplicação de multa equivalente a 500 UFIRs-MT (quinhentas Unidades Fiscais de
Referência).
II - persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.