






LEI Nº 14




LEI Nº 14.335, DE
17 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de                  R$
88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
   PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011  EM
R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118
  - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




Op.
  Especial:


28.843.0197.0780


-


Serviços
  da Dívida Pública Interna


 


88.000.000




 


            3.2.90.00.


-


Juros
  e Encargos da Dívida                                            


0101


45.000.000




 


            4.6.90.00.


-


Amortização
  da Dívida


0101


43.000.000




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


88.000.000












 
 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
     PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM
R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



FONTE


VALOR

 



24000
  - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

 



00115
  -  Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

 



Projeto:


18.544.0611.3589


-


Projeto
  de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE


 


 
60.600.000




 


            3.2.90.00.


-


Investimentos                                           
  


0103


60.600.000




 


 


 


 


 


 




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118
  -  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




Op.
  Especial:


28.841.0197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


 
16.900.000




 


           3.2.90.00.


-


Juros
  e Encargos da Dívida                                            


0101


6.900.000




 


          4.6.90.00.


-


Amortização da Dívida


0101


  10.000.000




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779


-


Encargos
  da Dívida Pública Externa                             


 


3.000.000




 


           4.6.90.00.


-


Amortização da Dívida


0101


3.000.000




 


 


 


 


 


 




0000 -
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 



00119 
  - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 



Atividade:


04.121.0201.0172


-


Elaboração de Estudos e Projetos para Captação de
  Investimentos Estratégicos


 


 
7.500.000

 



 


           4.4.90.00.


-


Investimentos


0103


7.500.000

 



 


 


 


 


 


 

 



 


 


 


TOTAL


 


88.000.000

 
















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.