


DECRETO Nş 15.385 DE 03/05/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.385, DE 5 DE MARÇO DE 2020.


Institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso do Sul (PEECIM/MS).



Publicado no Diário Oficial nş 10.108, de 6 de março de 2020, páginas 7 a 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul aderiu ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, instituído pelo Decreto Federal nş 10.004, de 5 de setembro de 2019,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1ş Institui-se o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso do Sul (PEECIM/MS), com o objetivo de:

I - promover a melhoria na qualidade da educaçăo básica no ensino fundamental e no ensino médio;

II - promover a cultura de paz e o pleno exercício da cidadania;

III - elevar os índices de desenvolvimento da educaçăo básica, por meio de integraçăo transversal com os demais programas e projetos educacionais do Estado.

§ 1ş O PEECIM/MS será desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), com o apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e implantado nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul (REE/MS), conforme estudo de demanda e viabilidade, e sob a coordenaçăo, orientaçăo e supervisăo da SED.

§ 2ş A adoçăo do modelo previsto neste Decreto pelas escolas estaduais fica condicionada ŕ adesăo ao Programa, conforme estabelecido no art. 8ş desta norma.

§ 3ş O Programa de que trata o caput deste artigo é complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educaçăo básica instituídas em âmbito estadual, e năo implica o encerramento de outros programas ou projetos que visem ŕ melhoria do ensino e da aprendizagem.

Art. 2ş Entende-se por “Escola Cívico-Militar” aquela que desenvolve suas atividades com o apoio de servidores militares, em funçőes voltadas ŕ formaçăo cidadă, política, social e ética do estudante, por meio de práticas pedagógicas que permitam reconhecer valores e normas de condutas que regulam a sociedade.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3ş O PEECIM/MS tem por finalidades:

I - executar a Política de Educaçăo Básica, em consonância com as diretrizes:

a) nacionais: Constituiçăo Federal de 1998, Lei Federal nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e Decreto Federal nş 10.004, de 5 de setembro de 2019;

b) estaduais: Constituiçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Estadual nş 4.621, de 22 de dezembro de 2014, e legislaçăo do Sistema Estadual de Educaçăo;

II - desenvolver açőes voltadas ŕ melhoria do ensino e da aprendizagem;

III - reduzir as taxas de reprovaçăo, de abandono e de evasăo escolar dos estudantes na Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul;

IV - colaborar para a formaçăo humana e cívica do cidadăo;

V - contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educaçăo;

VI - estimular a participaçăo da comunidade escolar nas atividades e nas propostas desenvolvidas pelas escolas cívico-militares;

VII - contribuir para a reduçăo dos índices de violęncia no âmbito escolar;

VIII - formar alunos para o exercício da plena cidadania, conscientes de seus deveres e direitos, em respeito ŕs garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional.
CAPÍTULO III
DAS ESCOLAS, DOS DOCENTES E DOS DISCENTES
PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Seçăo I
Das Escolas
Art. 4ş As escolas estaduais que integrarem o PEECIM/MS, por meio de adesăo formal ao Programa, passarăo a ser denominadas “Escola Estadual Cívico-Militar”, acrescidas da nomenclatura original, permitindo designaçăo pela sigla “EECIM”.

Parágrafo único. As Escolas Cívico-Militares serăo estabelecimentos públicos estaduais de ensino, que ministram o ensino regular na educaçăo básica, nas etapas ensino fundamental (do 6ş ao 9ş ano) e ensino médio (1ş ao 3ş ano), nos turnos matutino e vespertino.

Art. 5ş A organizaçăo administrativa, pedagógica e o funcionamento das unidades escolares inseridas no PEECIM/MS serăo estabelecidas em Regulamento pela SED, com apoio da SEJUSP, em conformidade com a legislaçăo vigente e observadas as diretrizes nacionais e estaduais, o qual disporá, dentre outros temas indispensáveis ŕ execuçăo do Programa, sobre:

I - a gestăo escolar;

II - a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária;

III - o plano político-pedagógico;

IV - o Regimento Escolar;

V - o horário de funcionamento das unidades escolares;

VI - os critérios de admissăo dos alunos, observada a proximidade da escola pública de origem e/ou a localidade da residęncia;

VII - os mecanismos objetivos de monitoramento, avaliaçăo e de formaçăo continuada de acordo com a legislaçăo vigente;

VIII - a equipe de servidores que atuará nas escolas inseridas no Programa, com os respectivos cargos e jornadas de trabalho;

IX - o Colegiado Escolar;

X - as Associaçőes de Pais e Mestres.
Seçăo II
Da Seleçăo e da Adesăo das Escolas Estaduais ao Programa

Art. 6ş O processo de seleçăo das escolas será de responsabilidade da SED e deverá observar a legislaçăo específica, considerando o estudo de demanda e viabilidade.

Parágrafo único. Após a realizaçăo do estudo de demanda e viabilidade, a escola que estiver apta ŕ adesăo ao PEECIM/MS deverá realizar audięncia pública, de caráter consultivo, perante a comunidade escolar, para colher a anuęncia ao modelo de ensino a ser implantado.

Art. 7ş Serăo indicadas para integrar o PEECIM/MS as escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul que, cumulativamente:

I - apresentem baixo Índice de Desenvolvimento da Educaçăo Básica (IDEB);

II - se localizem em município que apresente Índice de Criminalidade em grau elevado e/ou baixo grau de Desenvolvimento Humano;

III - se localizem em regiăo do município com situaçăo de vulnerabilidade social.

Art. 8ş As escolas selecionadas deverăo efetuar a adesăo ao Programa por meio de Termo de Adesăo ao PEECIM/MS, com a SED.
Seçăo III
Da Adesăo do Corpo Docente e Discente ao Programa

Art. 9ş Os professores já lotados nas escolas que aderirem ao PEECIM/MS e que năo consintam com os princípios e as diretrizes nele estabelecidos poderăo ser removidos para outra escola da Rede Estadual de Ensino dentro do município de origem.

Parágrafo único. A remoçăo poderá ocorrer:

I - a pedido do professor;

II - de ofício, quando constatada pela direçăo e pela coordenaçăo pedagógica da escola, em conjunto com a Coordenaçăo do Programa Cívico-Militar na Secretaria de Estado de Educaçăo, a incompatibilidade com os princípios e as diretrizes do PEECIM/MS, devidamente registrada em ata e com o prévio conhecimento do docente.

Art. 10. O ingresso de estudantes nas Escolas Estaduais Cívico-Militares (EECIM/MS) seguirá os critérios estabelecidos no Programa de Matrícula Digital de Mato Grosso do Sul, vigente para o ano letivo.

§ 1ş Năo haverá cobrança de valores para o ingresso e manutençăo dos alunos nas unidades escolares participantes do PEECIM/MS.

§ 2ş Fica assegurado aos alunos já matriculados nas escolas que aderirem ao PEECIM/MS o direito de transferęncia para outra escola estadual, caso năo se adaptem ŕs normas e ŕs diretrizes aplicadas ŕs EECIM/MS.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES

Art. 11. As EECIM/MS deverăo obedecer ŕs Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e ŕ Base Nacional Comum Curricular (BNCC), acrescidas de atividades inerentes ŕ cultura cívico-militar, como atividades extracurriculares ou atividades integradoras, tais como ética e cidadania, ordem unida, banda de música, musicalizaçăo, esportes e teatro.

Art. 12. Os profissionais que atuarem nas EECIM/MS devem ser submetidos a cursos de formaçăo continuada a serem definidos pela SED, com apoio da SEJUSP, ministrados tanto por profissionais da educaçăo, quanto por mililitares da Polícia Militar (PMMS) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS), quando couber, dadas as especificidades das diferentes áreas de atuaçăo.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES PARA ATUAÇĂO NAS
ESCOLAS ESTADUAIS CÍVICO-MILITARES

Art. 13. As EECIM/MS deverăo atender ao quantitativo mínimo de servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da SED em suas áreas pedagógicas e administrativas, em conformidade com as estruturas das demais Escolas Estaduais que compőem a REE/MS.

Parágrafo único. A fim de atender ŕs orientaçőes do Ministério da Educaçăo (MEC) para estruturaçăo das EECIMs, as escolas que aderirem ao Programa contarăo, ainda, com plano estrutural específico, com a participaçăo de demais servidores, em áreas especiais.

Art. 14. A SEJUSP indicará e disponibilizará militares estaduais da ativa e/ou da reserva remunerada para atuarem nas áreas de gestăo educacional e escolar, no assessoramento dos Diretores e Diretores Adjuntos, conforme as diretrizes do PEECIM/MS.

Parágrafo único. Os militares que atuarem nas EECIM/MS năo serăo considerados, para quaisquer efeitos, como profissionais da educaçăo básica, nos termos da Lei Federal nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES FINAIS

Art. 15. As despesas decorrentes da execuçăo deste Programa correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, podendo ser suplementadas pela Uniăo, observado o disposto na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2001, e no Decreto Federal nş 10.004, de 5 de setembro de 2019.

Parágrafo único. Para a execuçăo deste Programa, as EECIMs poderăo contar, ainda, com o apoio técnico e financeiro oriundos do MEC.

Art. 16. Para a execuçăo do PEECIM/MS, poderăo ser firmados convęnios, termos de compromisso e acordos de cooperaçăo com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, da Estadual e da Municipal, e com entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.

Campo Grande, 5 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo