


DECRETO Nº 15.379 DE 02/28/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.379, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, que dispơe sobre a cedência de servidores de órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidaçăo das informaçơes funcionais e financeiras e para a adoçăo de medidas de reembolso.



Publicado no Diário Oficial nº 10.104, de 2 de março de 2020, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 12. Compete à SAD consolidar as informaçơes pertinentes à cedência de servidores, por meio de relatório atualizado, mensalmente, constando o nome do servidor, o valor da remuneraçăo, acrescida dos encargos legais dos servidores cedidos mediante reembolso de despesas, de acordo com as hipóteses do art. 3º deste Decreto. 

§ 1º A SAD ficará incumbida de repassar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mensalmente, as informaçơes pertinentes à cedência de servidores com ônus para a origem mediante reembolso, discriminando o nome do servidor e o valor da parcela remuneratória com os encargos legais, para abatimento com os créditos dos cessionários em face da Fazenda Estadual, nos termos dos arts. 4º e 5º deste Decreto.

§ 1º-A. Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo às cedências de que trata o art. 8º deste Decreto, especificamente em relaçăo à área da saúde, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º deste Decreto.

....................................................................

§ 3º A SAD apresentará, mensalmente, aos cessionários relatório, contendo relaçăo nominal do servidor e o valor objeto da remuneraçăo acrescida dos encargos legais decorrentes das cedências com ônus para origem mediante reembolso, autorizadas nos termos dos arts. 4º e 5º deste Decreto.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo às cedências de que trata o art. 8º deste Decreto, especificamente em relaçăo aos cedidos da área da saúde, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º deste Decreto.

§ 5º As informaçơes aos cessionários de que tratam os §§ 1º e 3º deste artigo em relaçăo às cedências do art. 8º deste Decreto, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º, especificamente, em relaçăo à área de educaçăo, ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educaçăo.” (NR)

“Art. 12º-A. As Unidades Gestoras que possuem servidores cedidos com ônus para origem, mediante reembolso, ficam responsáveis pela cobrança do valor a ser reembolsado ao Estado, quando se tratar de cedências para:

I - órgăo, entidade ou Poderes da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de fora do Estado, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos termos do inciso II do art. 2º deste Decreto;

II - Câmaras Municipais e Consórcios Públicos, nos termos do inciso II do art. 3º deste Decreto;

III - instituiçăo privada sem fins lucrativos, nos termos do inciso V do art. 3º deste Decreto, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º deste Decreto.

§ 1º A cobrança de que trata o caput deste artigo deverá ser feita mensalmente por meio de oficio, com a indicaçăo do nome do servidor cedido, a descriçăo dos valores relativos ao reembolso e a conta bancária específica das Unidades Gestoras para o depósito de reembolso dos servidores cedidos. 

§ 2º Caso as Unidades Gestoras năo possuam a conta de que trata o § 1º deste artigo, devem ser abertas contas específicas para o reembolso dos valores referentes aos servidores cedidos, facilitando a identificaçăo do pagamento.

§ 3º As Unidades Gestoras deverăo encaminhar todos os meses o comprovante dos depósitos de reembolso de que trata o § 1º deste artigo à SAD para o devido controle e consolidaçăo de informaçơes.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda