


DECRETO Nº 12.804 DE 08/25/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.804, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.


Reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MS).



Publicado no Diário Oficial nº 7.530, de 27 de agosto de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.324, de 7 de dezembro de 1992; na Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006; e nas diretrizes e prescriçơes estabelecidas nos instrumentos da legislaçăo federal pertinente,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇĂO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Seçăo I
Disposiçăo Inicial
Art. 1º Fica reorganizado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Mato Grosso do Sul (CEDRS/MS), órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).
Parágrafo único. O CEDRS/MS tem as finalidades de:
I - integrar e convergir as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
II - praticar açơes e prestar o apoio necessário para a prática de açơes que, direta ou indiretamente, viabilizem:
a) o desenvolvimento das cadeias produtivas, visando ao fomento da produçăo agropecuária adequadamente compatível com o desenvolvimento rural sustentável;
b) a valorizaçăo da populaçăo rural, propiciando condiçơes dignas para a sua permanência no campo;
c) o fortalecimento da agricultura familiar, inclusive quanto à organizaçăo e à inserçăo no mercado de produtos agropecuários geradores de renda;
d) o incentivo à manutençăo dos recursos naturais e à recuperaçăo dos recursos naturais degradados;
e) o alcance da justiça social, eliminando conflitos de interesses ou evitando a deflagraçăo de potenciais conflitos.
Seçăo II
Da Competência do CEDRS/MS
Art. 2º Observado o disposto no art. 1º, compete ao CEDRS/MS:
I - identificar as demandas locais, propor e, conforme o caso, deliberar sobre:
a) as matérias relativas às políticas públicas e às diretrizes necessárias para o desenvolvimento rural sustentável de Mato Grosso do Sul;
b) o planejamento e a execuçăo de açơes necessárias para que sejam atingidos os fins previstos nas disposiçơes deste Decreto;
II - promover articulaçơes com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento e outros Ministérios, assim como com as Secretarias de Estado e outros órgăos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, para quaisquer finalidades compreendidas no seu âmbito de atuaçăo;
III - atuar para a concretizaçăo de parcerias de pessoas físicas ou jurídicas com órgăos, entidades, empresas, instituiçơes năo governamentais, movimentos sociais e entes afins, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, visando a potencializar recursos e assim contribuir para o desenvolvimento rural sustentável;
IV - apoiar e colaborar na elaboraçăo de projetos e programas de desenvolvimento rural sustentável, acompanhar a execuçăo e propor as correçơes e os ajustes necessários, observadas as políticas e diretrizes firmadas e as estratégias e açơes pactuadas;
V - apresentar propostas e sugestơes para o aprimoramento das atividades estatais e privadas direcionadas para o desenvolvimento rural sustentável;
VI - estimular e orientar a instituiçăo de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
VII - indicar ao titular da SEPROTUR a instituiçăo de câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissơes, comitês gestores ou grupos de trabalho, para o fim de subsidiar as suas açơes;
VIII - credenciar empresas ou entidades para a prestaçăo de serviços de assistência técnica ou de extensăo rural, no âmbito das atividades da agricultura familiar; 
IX - elaborar e alterar o seu regimento interno;
X - desempenhar outras atividades ou funçơes, solicitadas ou determinadas pelos conselheiros ou pelo titular da SEPROTUR, observadas as previsơes e vedaçơes legais e regulamentares.
Seçăo III
Da Composiçăo do CEDRS/MS
Art. 3º O CEDRS/MS fica composto:
I - pelos titulares das Secretarias de Estado:
a) de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);
b) de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC);
II - pelos titulares de cada um dos seguintes órgăos ou entidades:
a) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);
b) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO); 
c) Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul (CONAB/MS);
d) Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado do Mato Grosso do Sul (DFDA/MS);
e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Centro de Pesquisa Agropecuária Oeste (EMBRAPA CPAO);
f) Federaçăo da Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul (FAF/MS);
g) Federaçăo de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
h) Federaçăo dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul (FETAGRI/MS);
i) Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul (INCRA/MS);
j) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE/MS);
k) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administraçăo Regional de Mato Grosso do Sul (SENAR-AR/MS);
l) Sindicato e Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS);
m) Sindicato dos Trabalhadores em Instituiçơes de Extensăo Rural, Pesquisa, Assistência Técnica, Serviços Agropecuários e Afins do Estado de Mato Grosso do Sul (SINTERPA);
n) Superintendência Estadual do Banco do Brasil S.A. em Mato Grosso do Sul;
o) Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso do Sul (SFA/MS);
p) Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA/MS); (acrescentada pelo Decreto nº 13.505, de 31 de outubro de 2012)

q) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (Seçăo/MS); (acrescentada pelo Decreto nº 13.505, de 31 de outubro de 2012)
III - por um representante de cada um dos Colegiados de Desenvolvimento Territorial com atuaçăo institucional e regular em todo o território do Estado;
IV - por um representante de cada um dos seguintes órgăos ou entidades:
a) Assembleia Legislativa;
b) Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);
c) Associaçăo das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Mato Grosso do Sul (AMTR-MS);
d) Centro de Organizaçăo e Apoio aos Assentados de Mato Grosso do Sul (COAAMS);
e) Comissăo Pastoral da Terra - Regional de Mato Grosso do Sul (CPT/MS);
f) Conselho Estadual dos Direitos do Índio (CEDIN/MS);
g) Coordenaçăo das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Mato Grosso do Sul (CONERQ/MS);
h) Secretaria Rural da Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul (CUT/MS);
V - por um representante de:
a) todas as Administraçơes Executivas Regionais da Fundaçăo Nacional do Índio (FUNAI) com atuaçăo institucional no território deste Estado; 
b) todas as Associaçơes de Produtores Beneficiários do Crédito Fundiário e do Banco da Terra com atuaçăo institucional e regular no território deste Estado;
c) todos os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) dos Municípios năo incluídos no Programa de Desenvolvimento Territorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com atuaçăo institucional e regular no território deste Estado;
d) todos os Movimentos dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) com atuaçăo institucional e regular no território deste Estado.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, devem ser observadas as seguintes regras:
I - o direito à participaçăo dos representantes dos órgăos ou entidades nas atividades do CEDRS/MS năo depende da ediçăo de ato administrativo-formal de nomeaçăo ou designaçăo por autoridade da administraçăo estadual;
II - nos casos a que se referem as disposiçơes do caput, I, “a” e “b”, e II, “a” a “o”, se o titular do órgăo ou entidade com representaçăo no CEDRS/MS ficar impedido ou năo puder participar de reuniăo ou sessăo, pode ser credenciado o seu substituto;
II - nos casos a que se referem as disposiçơes do caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, alíneas “a” a “q”, se o titular do órgăo ou da entidade com representaçăo no CEDRS/MS ficar impedido ou năo puder participar de reuniăo ou de sessăo, será credenciado o seu substituto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.505, de 31 de outubro de 2012)
III - nos casos a que se referem as disposiçơes do caput, III, e IV, “a” a “h”, cabe ao dirigente de cada órgăo ou entidade com representaçăo no CEDRS/MS credenciar o seu representante; 
IV - no caso a que se refere a disposiçăo do caput, V, “a”, cabe aos dirigentes das Administraçơes Executivas Regionais da FUNAI credenciar, de comum acordo, a pessoa incumbida de representá-las no CEDRS/MS; 
V - no caso a que se refere a disposiçăo do caput, V, “b”, cabe aos presidentes das associaçơes de produtores credenciar, de comum acordo, a pessoa incumbida de representá-las no CEDRS/MS; 
VI - no caso a que se refere a disposiçăo do caput, V, “c”, cabe aos presidentes dos Conselhos Municipais credenciar, de comum acordo, a pessoa incumbida de representá-los no CEDRS/MS;
VII - no caso a que se refere a disposiçăo do caput, V, “d”, cabe aos dirigentes dos movimentos sociais credenciar, de comum acordo, a pessoa incumbida representá-los no CEDRS.
§ 2º Nos casos do disposto no caput, II a VII, as pessoas credenciadas pelos dirigentes dos órgăos ou entidades representados no CEDRS/MS devem comparecer às reuniơes ou sessơes munidas dos seus documentos de credenciamento, que constarăo das respectivas atas.
§ 3º O documento de credenciamento de pessoa para atuar no CEDRS/MS pode ser expedido, quanto aos seus efeitos temporais:
I - especificamente para determinada reuniăo ou sessăo;
II - com a validade limitada a determinado prazo;
III - por prazo indeterminado.
§ 4º A atuaçăo ou participaçăo de pessoa no CEDRS/MS năo é remunerada, caracterizando relevante prestaçăo de serviço público.
§ 5º Cabe aos órgăos ou entidades com representaçăo no CEDRS/MS o custeio das despesas necessárias para a participaçăo de seus representantes nas atividades do órgăo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CEDRS/MS

Seçăo I
Da Estrutura Orgânico-Funcional do CEDRS/MS
Art. 4º O CEDRS/MS tem a seguinte estrutura orgânico-funcional:
I - Plenário de Deliberaçơes;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva.
Seçăo II
Do Plenário de Deliberaçơes
Art. 5º O Plenário de Deliberaçơes constitui a instância superior, habilitada para apreciar e decidir as matérias de competência do CEDRS/MS.
Art. 6º O CEDRS/MS deve ser reunido:
I - ordinariamente, conforme o calendário aprovado pelo Plenário de Deliberaçơes no início de cada ano-calendário;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocaçăo do seu Presidente ou por solicitaçăo de um terço de seus membros.
Art. 7º Podem participar de reuniơes ou sessơes do CEDRS/MS, a convite do Presidente ou por convocaçăo dos conselheiros, sem o direito de voto:
I - as autoridades em geral, os especialistas em matérias de interesse e os representantes de entes públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
II - os coordenadores ou dirigentes de câmaras setoriais consultivas ou temáticas, de comissơes, de grupos de trabalho ou de comitês gestores, assim como os gerentes de projetos ou programas.
§ 1º Cabe ao Plenário de Deliberaçơes apreciar e decidir as matérias objeto da pauta de reuniăo ou sessăo do órgăo, assim como as matérias de iniciativa:
I - do Presidente, da Secretaria-Executiva ou de conselheiro;
II - das pessoas a que se referem as disposiçơes inciso II do caput.
§ 2º Nas deliberaçơes ou votaçơes do CEDRS/MS cabe ao Presidente apenas o voto de desempate.
Seçăo III
Da Presidência e das Substituiçơes na Direçăo do CEDRS/MS 
Art. 8º A Presidência do CEDRS/MS incumbe ao titular da SEPROTUR.
§ 1º Em suas faltas ou impedimentos ocasionais o titular da SEPROTUR é automaticamente substituído pelo seu Secretário-Adjunto de Estado. 
§ 2º No caso de falta ou de impedimento simultâneo do titular da SEPROTUR e do seu Secretário-Adjunto de Estado, a Presidência do órgăo incumbe ao Diretor-Presidente da AGRAER. 
§ 2º No caso de falta ou de impedimento simultâneo do titular da SEPROTUR e do seu Secretário-Adjunto de Estado, a Presidência do órgăo colegiado será exercida pelo Secretário-Executivo do CEDRS/MS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.505, de 31 de outubro de 2012)
 
Art. 9º Compete ao Presidente do CEDRS/MS:
I - dirigir as atividades do órgăo;
II - representar o órgăo:
a) juridicamente, observadas as regras dos instrumentos da legislaçăo pertinente;
b) em reuniăo ou solenidade, podendo delegar a funçăo para outro conselheiro; 
III - convocar reuniơes ou sessơes;
IV - presidir as reuniơes ou sessơes, assim como decidir as questơes de ordem nelas suscitadas;
V - designar o Secretário-Executivo, podendo escolher para a funçăo qualquer servidor estadual;
VI - indicar conselheiro para a realizaçăo de tarefa ou para o exercício de funçăo, no âmbito de atuaçăo do órgăo, podendo indicar terceiro para substituí-lo; 
VII - assinar a correspondência, os atos formais ou instrumentais e outros documentos do órgăo, podendo delegar a assinatura da correspondência para o Secretário-Executivo;
VIII - tomar, unilateralmente, as decisơes que exijam urgência, ad referendum do Plenário de Deliberaçơes;
IX - autorizar a publicaçăo de atos formais ou instrumentais de interesse do CEDRS/MS;
X - cumprir e fazer cumprir as regras estabelecidas neste Decreto, no regimento interno, nas resoluçơes do CEDRS/MS e em outros instrumentos da legislaçăo pertinente, assim como resolver os casos omissos, inclusive de natureza administrativa;
XI - praticar outros atos:
a) autorizados pelas regras do regimento interno, ou que năo estejam vedados pelas regras dos demais instrumentos da legislaçăo pertinente;
b) que lhe sejam delegados ou determinados pelo Plenário de Deliberaçơes.
Seçăo IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 10. A Secretaria-Executiva é a instância administrativa operacional e de articulaçăo formal do CEDRS/MS com órgăos, entidades ou pessoas.
Art. 11. O Secretário-Executivo do CEDRS/MS é designado pelo titular da SEPROTUR, consoante o disposto no art. 9º, V.
Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva, por intermédio de seus servidores e sob a coordenaçăo do Secretário-Executivo:
I - organizar e promover o funcionamento interno do CEDRS/MS;
II - cumprir e fazer cumprir as indicaçơes ou determinaçơes do Plenário de Deliberaçơes ou do Presidente;
III - estabelecer o relacionamento institucional do CEDRS/MS com as autoridades dos Municípios, segundo as diretrizes e deliberaçơes tomadas, para viabilizar parcerias e integrar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Estado;
IV - orientar os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, assim como prestar o apoio técnico necessário para a prática de suas açơes;
V - promover as articulaçơes institucionais necessárias com:
a) o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Desenvolvimento Agrário (CONDRAF/MDA);
b) os Conselhos de Desenvolvimento Territorial;
VI - viabilizar, técnica e operacionalmente, a inclusăo de projetos ou programas de iniciativas locais nos programas ou projetos oficiais voltados para o desenvolvimento rural sustentável, observado o disposto nos incisos III, IV, V e VII;
VII - acionar as câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissơes, comitês gestores e grupos de trabalho, relacionados com o CEDRS/MS ou a ele vinculados, assim como:
a) instruir devidamente os autos dos processos que devam ser submetidos às suas respectivas apreciaçơes;
b) prestar-lhes o auxílio necessário para a realizaçăo de tarefas;
VIII - divulgar as açơes do CEDRS/MS, observado o disposto no inciso IX;
IX - preparar e dar publicidade oficial:
a) à pauta de matérias que devam ser submetidas à apreciaçăo ou votaçăo pelo Plenário de Deliberaçơes;
b) às deliberaçơes do CEDRS/MS;
X - praticar quaisquer outros atos que propiciem o efetivo funcionamento do CEDRS/MS e deem atendimento às demandas submetidas à sua apreciaçăo ou votaçăo.
Seçăo V
Das Câmaras Setoriais Consultivas ou Temáticas e dos Grupos de Trabalho
Art. 13. As câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissơes, comitês gestores e grupos de trabalho configuram instâncias colegiadas auxiliares da SEPROTUR, que, a par de outras competências típicas, têm, também, competência para propor, apoiar, acompanhar e avaliar as açơes praticadas ou que devam ser praticadas para o alcance dos objetivos previstos nas disposiçơes deste Decreto.
Art. 14. Sem prejuízo do disposto no art. 13, o CEDRS/MS pode, por decisăo do Plenário de Deliberaçơes ou determinaçăo do seu Presidente, instituir câmaras consultivas ou temáticas, comissơes, comitês gestores e grupos de trabalho, de atuaçăo interna e de caráter transitório, para:
I - a elaboraçăo de documentos ou instrumentos técnicos;
II - a análise de projetos;
III - o atendimento a outras demandas submetidas à apreciaçăo ou votaçăo pelo órgăo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 15. A Presidência e a Secretaria-Executiva do CEDRS/MS devem funcionar em caráter permanente.
Art. 16. Diante de caso ou situaçăo relevante, que exija urgência decisória, o Presidente do CEDRS/MS pode, nos termos do disposto no art. 9º, VIII, decidir unilateralmente a matéria, ad referendum do Plenário de Deliberaçơes.
Art. 17. As atividades necessárias para o funcionamento do CEDRS/MS devem ser executadas por servidores da SEPROTUR ou de suas entidades vinculadas.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, o pessoal de apoio ou de assessoramento administrativo ou técnico, os materiais permanentes e de consumo, os equipamentos e as instalaçơes, necessários para o funcionamento do CEDRS/MS, devem ser disponibilizados pela SEPROTUR ou por qualquer outro órgăo ou entidade interessada.
Art. 18. O regimento interno do CEDRS/MS deve dispor sobre:
I - as demais competências do Plenário de Deliberaçơes, da Presidência, da Secretaria-Executiva e de outros entes de sua estrutura orgânico-funcional;
II - a estrutura e o funcionamento interno do órgăo, especialmente quanto:
a) ao calendário anual ou periódico para a realizaçăo de reuniơes ou sessơes;
b) às pautas de matérias sujeitas à apreciaçăo ou votaçăo;
c) às convocaçơes e à atuaçăo de conselheiros;
d) aos requisitos para que órgăos ou entidades com representaçăo no órgăo possam credenciar representantes;
e) ao funcionamento das reuniơes ou sessơes, inclusive quanto aos quoruns apropriados para a apreciaçăo ou decisăo de matérias submetidas ao Plenário de Deliberaçơes;
III - o estabelecimento de prazos;
IV - as matérias de interesse interna corporis;
V - outras matérias estabelecidas em lei ou regulamento, compreendidas no âmbito de atuaçăo do órgăo.
Art. 19. Compete ao titular da SEPROTUR disciplinar complementarmente as disposiçơes deste Decreto, observadas as prescriçơes de lei e regulamento pertinentes.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 21. Ficam revogados os Decretos nº 9.928, de 31 de maio de 2000; nº 9.975, de 4 de julho de 2000; nº 11.200, de 5 de maio de 2003; e nº 12.378, de 19 de julho de 2007.

Campo Grande, 25 de agosto de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo




DECRETO 12.804.doc