










DECRETO
Nº 42.235, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Revoga o Decreto
n° 30.475, de 31 de maio de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a sentença judicial
absolutória transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº
0000011-51.2001.8.17.0420, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Camaragibe,
neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007.
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.