ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.297, DE 14 DE JULHO DE 2000 – D.O. 14.07.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na
estrutura organizacional da Secretaria de Estado
de Indústria, Comércio e Mineração, institui nova
simbologia, seus respectivos subsídios, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Mineração, os seguintes cargos comissionados:
I - 02 (dois) cargos de DGA-2;
II - 03 (três) cargos de DGA-4;
III - 02 (dois) cargos de DGA-5;
IV - 07 (sete) cargos de DNS-1;
V - 02 (dois) cargos de DAS-4;
VI - 02 (dois) cargos de DAS-2.
§ 1º Os subsídios dos cargos comissionados ficam fixados em R$3.081,00 (três mil e oitenta e
um reais) para o nível DGA-4, e em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o nível DGA-5.
§ 2º Os demais cargos comissionados ora criados serão remunerados de acordo com a tabela
salarial vigente do Estado.
Art. 2º Ao servidor público civil e militar, investido nos cargos comissionados de que trata a presente
lei, é facultado optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.