ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.551, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 - D.O. 04.09.06.
Autora: Deputada Verinha Araújo

Obriga
aos
estabelecimentos
bancários
disponibilizar em suas agências caixas eletrônicos
preferenciais e adequados ao atendimento do
idoso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados, os estabelecimentos bancários, a disponibilizar em suas agências um caixa
eletrônico preferencial e adequado ao atendimento do idoso, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os caixas eletrônicos preferenciais deverão apresentar, no mínimo, a título de adequação, letras
e números maiores, tempo maior para digitação de dados e realização de operações, melhor iluminação e proteção devida
que melhor resguarde a privacidade do cliente idoso.
Art. 3º O atendimento para dirimir quaisquer dúvidas quanto à utilização do caixa eletrônico será feito
por funcionário exclusivo e facilmente identificado para tanto.
Parágrafo único A identificação do funcionário far-se-á através de colete contendo os
seguintes dizeres, com letras de fácil visualização: “profissional exclusivo para atendimento de idosos”, tanto na parte da
frente como nas costas.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.