ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 266/2019
PROJETO DE LEI N° 883/2019.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei n." 9.577, de 07 de
dezembro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. r A Lei n." 9.577, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"§ 2° A Presidência do Conselho Estadual da Segurança e da
Defesa Social será exercida pelo Governador do Estado, sendo também
exercida, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba."
II - Ficam inseridas as alíneas "I"e "rn" no inciso I do art. 4°:
"1)Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
m) Ordem dos Advogados do Brasil- OAB."
III - o caput do art. 6°:
"Art. 6° Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos
II e III do caput do art. 3° e a designação dos demais membros do
CONESDS terão a duração de 02 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução ou reeleição."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data
Paço da Assembleia Legislativa do Estad
João Pessoa, 06 de novembro d
19.