


LEI N¤ 2.714 DE 11/24/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a doar imµveis que especifÚca ao MunicÚpio de Campo Grande.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.131, de 25 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao MunicÚpio de Campo Grande os seguintes imµveis:

I - lote 12-P, resultante do desmembramento do lote 12 da quadra 31 do loteamento denominado Bairro Tiradentes, nesta Capital, com Ãrea de 180 mý, matriculado sob o n¤ 200.940 no Cartµrio do 1¤ OfÚcio de Registro de Imµveis da Comarca de Campo Grande, limitando-se: ao Norte, 12 (doze) metros com o lote 12-D; ao Sul, 12 (doze) metros com a Rua Marques de Pombal; a Leste, 15 (quinze) metros com o lote 13-S, faixa ocupada pela Rua Marques de Pombal; a Oeste, 15 (quinze) metros com parte do lote 11.

II - lote 13-S, resultante do desmembramento do lote 13 da quadra 31 do loteamento denominado Bairro Tiradentes, nesta Capital, com Ãrea total de 180 mý, matriculado sob o n¤ 200.942 no Cartµrio do 1¤ OfÚcio de Registro de Imµveis da Comarca de Campo Grande, limitando-se: ao Norte, 12 (doze) metros com o lote 13-M; ao Sul, 12 (doze) com a Rua Marques de Pombal; a Leste, 15 (quinze) metros com o lote 14-B; a Oeste, 15 (quinze) metros com o lote 12-P, faixa ocupada pela Rua Marques de Pombal.

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de novembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.714.doc