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LEI 16276, de 19/07/2006 de 19/07/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a atuação do Estado na prevenção,
no tratamento e na redução de danos causados à
saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas e
altera o art. 3º da Lei nº 12.296, de 13 de setembro de
1996.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – A atuação do Estado na prevenção,
no tratamento, na recuperação e na reinserção
social do usuário de álcool e outras drogas
compreenderá:
I
– ações sociais de prevenção, por
meio de:
a)
campanhas permanentes de orientação e aconselhamento
sobre os riscos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;
b)
campanhas permanentes de orientação para a prevenção
do contágio de doenças transmissíveis associadas
ao uso de drogas, em especial a síndrome da imunodeficiência
adquirida – Aids – e as hepatites;
c)
parceria entre entidades governamentais, organizações
não governamentais, instituições educacionais e
empresas privadas;
II
– capacitação técnica dos profissionais de
saúde e de assistência social da rede pública
estadual;
III
– ações específicas para a atenção
ao usuário de álcool e outras drogas infrator.


Art.
2º – Na execução do disposto nesta Lei,
serão observados o respeito à liberdade individual e a
preservação do sigilo dos dados pessoais de usuários,
nos limites da lei.


Art.
3º – As ações previstas nesta Lei serão
executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde –
SUS, e planejadas e coordenadas pelas Secretarias de Estado de Saúde
e de Desenvolvimento Social e Esportes, nos termos do art. 2º.,
III, da Lei Delegada nº. 58, de 29 de janeiro de 2003.


Art.
4º – O inciso VI do art. 3º. da Lei nº 12.296,
de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º – (...)
VI
– distribuição gratuita de preservativos,
seringas, agulhas descartáveis e de outros insumos
indispensáveis à prevenção de danos
causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em
consonância com a política de redução de
danos do Ministério da Saúde, a ser feita por
profissionais treinados e vinculados ao serviço público;".


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Ibrahim
Abi-Ackel