ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.621, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 09.01.02.
Autores: Deputados Riva e Eliene
Altera e consolida as normas referentes ao direito
dos estudantes ao pagamento de meia-entrada em
espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes o pagamento de meia-entrada (cinqüenta por cento) do valor
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais e circenses, em casas de exibição
cinematográfica, apresentações musicais, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado, na
conformidade da presente lei.
§ 1º Em caso de preços promocionais, fica também assegurado o abatimento de 50% (cinqüenta
por cento).
§ 2º Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casas de diversões de qualquer
natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento, ou que forem adaptados para a realização de
eventos circunstanciais.
§ 3º Serão beneficiados por esta lei os estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado de Mato
Grosso, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Art. 2º Para usufruir do benefício da meia-entrada, deverá ser comprovada a condição de estudante,
através de Carteira de Identificação Estudantil, expedida por:
I - estudante de nível superior:
a) pela União Nacional dos Estudantes - UNE;
b) pelo Diretório Central dos Estudantes - DCE;
c) outras entidades estudantis, legalmente instituídas, do âmbito universitário;
II - estudantes de nível de primeiro e segundo graus, cursos preparatórios para exames
vestibulares e/ou profissionalizantes:
a) pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES;
b) pela Associação Mato-grossense dos Estudantes Secundaristas - AMES;
c) pelas associações municipais de estudantes.
§ 1º Caso o estudante não seja filiado às entidades estudantis referidas nas alíneas dos incisos I
e II deste artigo, poderá comprovar a situação de estudante, regularmente matriculado na rede de ensino, pública ou privada,
cursos preparatórios para exames vestibulares e/ou profissionalizantes, através de:
I - Carteira de Estudante emitida pelo órgão municipal responsável pelo controle e
distribuição do passe estudantil e autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino;
II - documento de identificação expedido pela respectiva instituição de ensino;
III - Carteira de Estudante emitida pelo Grêmio Estudantil da unidade educacional.
§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil somente perderá sua validade quando da expedição
da nova carteira no ano letivo seguinte.
Art. 3º Aos estabelecimentos de diversão e cultura cumpre publicar, em local visível da bilheteria e da
portaria, informativo aos interessados sobre as condições estabelecidas nesta lei, para o gozo do benefício da meia-entrada,
com os telefones dos órgãos de fiscalização.


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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.ºs 6.339, de 03 de dezembro
de 1993; 6.105, de 10 de novembro de 1992; 5.931, de 03 de janeiro de 1992; e 5.729, de 02 de janeiro de 1991.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.