


DECRETO N¤ 15.799 DE 11/03/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.799, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.


Acrescenta e altera a redaÓÐo de dispositivos do Decreto n¤ 14.685, de 17 de marÓo de 2017, que reorganizou a estrutura bÃsica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.671, de 4 de novembro de 2021, pÃginas 16 a 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Decreto n¤ 14.685, de 17 de marÓo de 2017, passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos e alteraÓÐo:

“Art. 1¤ ..........................................:

.......................................................

II - ..................................................

.......................................................

o) Comitõ Estadual de Controle da Ferrugem AsiÃtica da Soja;

p) Comitõ Gestor do Plano EstratÕgico Estadual do Programa Nacional de ErradicaÓÐo e PrevenÓÐo da Febre Aftosa 2017 a 2026;

q) Nºcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual MS Carbono Neutro;

r) Comitõ CientÚfico do Plano Estadual MS Carbono Neutro;

III - ...............................................:

.......................................................

l) Unidade Setorial de Controle Interno;

m) Unidade de Acompanhamento e Apoio ao Plano Estadual MS Carbono Neutro;

IV - ...............................................:

......................................................

c) .................................................:

......................................................

3. Coordenadoria de GestÐo de Compras, Materiais e Convõnios;

..............................................” (NR)
“SubseÓÐo IX-B
Da Unidade Setorial de Controle Interno” (NR)

“Art. 13-B. â Assessoria Especial de Controle Interno, diretamente subordinada ao SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, compete exercer as funÓ¾es de correiÓÐo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaÓÐo normativa, a supervisÐo tÕcnica e a fiscalizaÓÐo especÚfica da Controladoria-Geral do Estado, µrgÐo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competõncias especÚficas estabelecidas no art. 11 do Decreto n¤ 14.879, de 13 de novembro de 2017.” (NR)
“SubseÓÐo IX-C
Da Unidade de Acompanhamento e Apoio ao Plano Estadual MS Carbono Neutro” (NR)

“Art. 13-C. â Unidade de Acompanhamento e Apoio ao Plano Estadual MS Carbono Neutro, diretamente subordinada ao SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, compete:

I - elaborar e gerenciar as bases de informaÓÐo e transparõncia do Plano Estadual MS Carbono Neutro (PROCLIMA), por meio de canais de comunicaÓÐo oficiais e de parcerias formais;

II - fazer o acompanhamento sistemÃtico do PROCLIMA e de seus instrumentos, a partir da avaliaÓÐo de desempenho das aÓ¾es e metas estabelecidas pelas instituiÓ¾es executoras e parceiras;

III - executar as atividades de apoio operacional e participar das anÃlises e da emissÐo de parecer tÕcnico-especializado para os entes executores relativos aos processos;

IV - planejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteºdo dos assuntos relacionados Á sua Ãrea de competõncia, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sÚtio eletr¶nico da SEMAGRO;

V - desenvolver outras atividades relacionadas a sua Ãrea de competõncia.” (NR)

Art. 2¤ A representaÓÐo grÃfica da estrutura bÃsica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar Õ a constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3¤ A implementaÓÐo das disposiÓ¾es deste Decreto fica condicionada Á observãncia da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal n¤ 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduÓÐo e Agricultura Familiar