


DECRETO Nš 12.713 DE 02/10/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.713, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.


Repristina o dispositivo que especifica, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 7.400, de 12 de fevereiro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1š  Fica repristinado o inciso XVII do § 4° do art. 52 do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaįões Especiais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2š Fica revogado o art. 5š do Decreto nš 12.233, de 4 de janeiro de 2007.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2008.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.713.doc