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Entenda a norma


LEI 21002, de 29/11/2013 - Texto Original


Institui
o Selo Amigo do Esporte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído o Selo Amigo do Esporte, a ser
conferido a entidades com personalidade jurídica de direito
privado, públicas ou privadas, que apoiem a realização
de projetos de promoção do desporto.
Parágrafo
único. Para efeito de concessão do selo de que trata
esta Lei, será considerado o apoio a projetos de promoção
do desporto nas áreas de desporto educacional, desporto de
participação e desporto de rendimento não
profissional, definidas nos termos do art. 3º da Lei federal nº
9.615, de 24 de março de 1998.


Art.
2º A entidade agraciada com o Selo Amigo do Esporte poderá
utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou
serviços.


Art.
3º O Selo Amigo do Esporte terá validade por um ano,
renovável a critério do órgão encarregado
de sua concessão.


Art.
4º As empresas que apoiarem projetos esportivos nos termos da
Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, terão direito à
utilização do Selo Amigo do Esporte, nos termos desta
Lei.
Parágrafo
único. Para a obtenção do selo de que trata esta
Lei, as empresas a que se refere o caput deverão manifestar
seu interesse por meio de requerimento ao órgão
encarregado de sua concessão.


Art.
5º O órgão encarregado da concessão do selo
e os critérios para tal concessão serão
determinados em regulamento.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena