


DECRETO N¤ 14.544 DE 08/24/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.544, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


DÃ nova redaÓÐo ao Subanexo IX - Da DeclaraÓÐo Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pÃgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Subanexo IX - Da DeclaraÓÐo Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redaÓÐo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO N¯ 14.544, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
ANEXO XV
DAS OBRIGAúíES ACESSÆRIAS

SUBANEXO IX
DA DECLARAúûO ANUAL DO PRODUTOR RURAL (DAP)
Art. 1¤ A DeclaraÓÐo Anual do Produtor Rural (DAP) deve ser apresentada atÕ o ºltimo dia ºtil do mõs de maio do ano subsequente ao ano civil de referõncia, mediante a utilizaÓÐo do programa Mµdulos Integrados do Contribuinte (MIC), por um dos seguintes meios:

I - transmissÐo, pela Internet, por meio do programa MIC ou pelo endereÓo eletr¶nico http://www.sefaz.ms.gov.br, no caso de DAP motivo “030 - RevalidaÓÐo”;

II - entrega em pendrive ou em CD-R, nas Agõncias FazendÃrias, no caso de DAP motivo “043 - RetificaÓÐo”, DAP motivo “051 - Baixa” ou entrega de DAP fora do prazo.

ParÃgrafo ºnico. O prazo previsto no caput deste artigo Õ improrrogÃvel.

Art. 2¯ A entrega da DAP em pendrive ou CD-R deve:

I - conter, unicamente, os dados processados pelo programa (software) especÚfico distribuÚdo pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - estar acompanhado do “Protocolo de Entrega” a que se refere o art. 4¤.

Art. 3¤ Um mesmo pendrive ou CD-R pode conter arquivos referentes a DAP(s), relativas a estabelecimentos e anos-base diversos, devendo o “Protocolo de Entrega” ser gerado, separadamente, por estabelecimento e por ano-base.

Art. 4¤ O “Protocolo de Entrega” de DAP em pendrive ou CD-R, gerado pelo programa (software) distribuÚdo pela Secretaria de Estado de Fazenda, deve ser assinado pelo contribuinte ou seu pelo representante e entregue em uma via, que deve ser devolvida ao contribuinte apµs a validaÓÐo dos dados nela contidos, devidamente recibada, como prova da entrega da DAP.

Art. 5¤ Considera-se entregue a DAP apµs a validaÓÐo de seus dados, mediante protocolo:

I - eletr¶nico, gerado no momento da entrega pela Internet, por meio do documento “Protocolo de Entrega”;

II - de recebimento, efetuado pela Agõncia FazendÃria no documento “Protocolo de Entrega”.

Ï 1¤ No caso de impossibilidade tÕcnica para a validaÓÐo imediata, o “Protocolo de Entrega” de DAP em pendrive ou CD-R nÐo pode ser devolvido pela Agõncia FazendÃria, atÕ que a validaÓÐo dos dados esteja regularizada.

Ï 2¤ Deve ser recusado o pendrive ou o CD-R cujos dados nÐo tenham sido gerados pelo programa especÚfico distribuÚdo pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 6¤ O programa (software) distribuÚdo pela Secretaria de Estado de Fazenda, que contÕm as instruÓ¾es pormenorizadas para a sua utilizaÓÐo, pode ser descarregado (download), por meio da Internet, pelos contribuintes ou pelos contadores que possuam acesso, no endereÓo eletr¶nico: http://www.sefaz.ms.gov.br.

Art. 7¤ Os arquivos de dados utilizados para a geraÓÐo da DAP, na forma prevista neste Subanexo, devem ser mantidos em meio magnÕtico pelo prazo mÚnimo de cinco anos, contado do primeiro dia do ano-base subsequente Áquele a que a DAP se refere.

ParÃgrafo ºnico. O “Protocolo de Entrega” deve ser conservado pelo mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 8¤ As instruÓ¾es para preenchimento dos campos constantes no programa (software) MIC serÐo disponibilizadas pela opÓÐo de menu “Ajuda”.