ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 13 DE JULHO DE 2004 - D.O. 13.07.04.
Autor: Poder Executivo
Cria o Centro de Reabilitação Integral Dom
Aquino Corrêa do Sistema Único de Saúde CRIDAC no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Seção I
Da Criação
Art. 1º Fica criado o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa do Sistema Único de Saúde CRIDAC no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Seção II
Das Competências
Art. 2º Compete ao CRIDAC:
I - formular e executar a política de reabilitação de pessoas portadoras de necessidades
especiais, qualquer que seja a sua natureza, agente causal ou grau de severidade, visando a sua reintegração social, nos
termos do Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais;
II - promover a recuperação física, psíquica e psicológica, visando à reintegração das pessoas
portadoras de deficiências físicas ou vítimas de acidentes;
III - promover a recuperação das seqüelas de doenças que venham a ocasionar impotência
funcional, visando à reintegração social e familiar dos doentes, bem como as de origem congênita, passíveis de recuperação,
mesmo que parcial;
IV - articular com entidades públicas e privadas que prestem atividades correlatas;
V - estimular a capacitação de recursos humanos em sua área de atuação;
VI - promover e estimular a divulgação de conhecimentos através de cursos, simpósios e
congressos;
VII - prestar serviços e ações de média e alta complexidade enquanto unidade de referência;
VIII - coordenar a rede estadual de atenção à pessoa portadora de necessidades especiais de
Mato Grosso;
IX - executar reabilitação nos hospitais regionais.
Seção III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 3º Fica extinta a Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa - FCRDAC.
Art. 4º Fica transformado o cargo em comissão de Presidente da FCRDAC, nível DGA-2, nos
seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Diretor-Geral de Reabilitação Integral, nível DGA-4; e
II - 01 (um) cargo de Diretor Técnico, nível DNS-1.


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Art. 5º Os cargos em comissão da FCRDAC ficam remanejados para a estrutura organizacional da
SES.
Art. 6º Ficam transferidas para a SES as dotações orçamentárias e financeiras da FCRDAC.
Art. 7º O acervo mobiliário da FCRDAC fica remanejado para a SES.
Art. 8º O acervo imobiliário será revertido ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Art. 9º Os servidores lotados na FCRDAC integrarão o quando funcional da SES.
Art. 10 O Estado de Mato Grosso substituirá a Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa FCRDAC nas ações judiciais em que esta figure como parte.
Art. 11 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revoga-se a Lei nº 4.276, de 22 de dezembro de 1980.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.