










DECRETO
Nº 36.570, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Revoga o Decreto
nº 34.083, de 04 de novembro de 2009, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1011.00074/2009.2.4,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 036, de 18 de fevereiro de 2011, e de
sentença judicial absolutória, constante dos autos do Processo nº 114/2008, da
Comarca de Tasso Fragoso, do Estado do Maranhão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 34.083, de 04 de novembro
de 2009, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sd
PM Boaventura Douglas Nunes de Lima, matrícula nº 23.737-0.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.