


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 06/06/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 19, DE 6 DE JUNHO DE 2002.


Acrescenta parágrafos ao artigo 27 da Constituiçăo Estadual, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.769, de 10 de junho de 2002, página 1.



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do artigo 66 da Constituiçăo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º  O artigo 27 da Constituiçăo Estadual passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 27.   ....................................................................................................................

§ 7º No âmbito de cada Poder do Estado bem como do Ministério Público Estadual, o cônjuge, o companheiro e o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgăos ou entidades da administraçăo direta, indireta ou fundacional, năo poderăo, a qualquer título, ocupar cargo em comissăo ou funçăo gratificada, esteja ou năo o cargo ou a funçăo relacionada a superior hierárquico que mantenha referida vinculaçăo de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo cargo de pessoal em virtude de concurso público de provas ou provas e títulos.

§ 8º  É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou funçăo sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaçăo, considerando-se extintos, a partir de 1º de fevereiro de 2003, os provimentos existente, com a respectiva exoneraçăo dos cargos em comissăo e das designaçơes para funçơes gratificadas, que desatendam suas prescriçơes.

Campo Grande, 6 de junho de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente 

1º Secretário

2º Secretário