


DECRETO Nš 13.738 DE 08/30/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.738, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.


Altera dispositivos do Anexo XXIII – Dos Procedimentos e das Obrigaįões Acessórias Relativos ās Operaįões Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos ā Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 8.506, de 2 de setembro de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaįão tributária estadual as alteraįões do Convęnio ICMS 38/13, implementadas pelo Convęnio ICMS 88/13 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1š O Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigaįões Acessórias Relativos ās Operaįões Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos ā Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 7š Nas operaįões interestaduais com bens ou com mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrializaįão no estabelecimento do emitente, deve ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o número da Ficha de Conteúdo de Importaįão (FCI).

§ 1š Nas operaįões subsequentes com os bens ou as mercadorias referidos no caput deste artigo, quando não submetidos a novo processo de industrializaįão, o estabelecimento emitente da NF-e deve transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo ā operaįão anterior.

§ 2š Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informaįão de que trata este artigo, deve ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 - infAdProd), por bem ou por mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resoluįão do Senado Federal nš 13/2012, Número da FCI _______.” (NR)

Art. 2š Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho a 15 de agosto de 2013, em conformidade com as alteraįões realizadas no Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigaįões Acessórias Relativos ās Operaįões Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos ā Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, nos termos do art. 1š deste Decreto.

Art. 3š Fica prorrogado para o dia 1š de outubro de 2013 o prazo previsto no art. 3š do Decreto nš 13.680, de 2 de julho de 2013, para início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importaįão (FCI).

Art. 4š Fica dispensada, até 1š de outubro de 2013, a indicaįão do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operaįões a que se refere o Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigaįões Acessórias Relativos ās Operaįões Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos ā Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.208, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 16 de agosto de 2013.

Campo Grande, 30 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda