










DECRETO Nº 36.644,
DE 10 DE JUNHO DE 2011
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRASILATA S/A EMBALAGENS
METÁLICAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
001/2011, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 001/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 002/2011, de 07 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS, estabelecida
na Rua Historiador Luiz do Nascimento, nº 510, Várzea, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 61.160.438/0004-74 e CACEPE nº 0419140-40, o estímulo de que tratam os arts.
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: embalagem metálica com capacidade para 500 ml, com as dimensões
095 x 041 x 115 mm - NBM/SH 7310.21.10; embalagem metálica com diâmetro de 73 mm e alturas de 58 mm a 108 mm, com sistemas de fechamento Ploc Off (patenteados) - NBM/SH
7310.21.10; embalagem metálica com diâmetro de 99 mm e alturas de 122 mm a 176 mm, com sistemas de fechamento Ploc Off (patenteados) - NBM/SH
7310.21.10; embalagem metálica para aerossol, com diâmetro de 52 mm e alturas de 112 mm a 166 mm - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica para aerossol, com
diâmetro de 57 mm e alturas de 137 mm a 238 mm - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica para aerossol, com diâmetro de 65 mm e alturas de 125 mm a 189 mm - NBM/SH 7310.21.90; balde metálico com capacidade de 18 litros - NBM/SH 7310.21.90; balde metálico com capacidade de 18 litros, com tampa removível e sistema de fechamento Plus ou Biplus (patenteados) - NBM/SH
7310.21.90; balde metálico com capacidade de 20 litros, com tampa removível e sistema de fechamento Plus ou Biplus (patenteados) - NBM/SH
7310.21.90; balde metálico com capacidade de 18 litros, para envase de produtos perigosos (patenteado)  - NBM/SH 7310.21.90; balde metálico com
capacidade de 20 litros, para envase de produtos perigosos (patenteado)  -
NBM/SH 7310.21.90; balde metálico com capacidade de 20 litros, para envase de produtos perigosos, com homologação da Marinha do Brasil (patenteado)  -
NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica com capacidade para 500 ml, com as
dimensões 095 x 041 x 115 mm - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica com
capacidade para 900 ml, com as dimensões 099 x 122 x 105 mm, com sistema de fechamento Plus (patenteado) - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica redonda,
com capacidade para 112,5 ml, com diâmetro de 52 mm e altura de 66 mm - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica redonda, com capacidade para 225 ml,
com diâmetro de 73 mm e altura de 72 mm, com sistema de fechamento Plus
(patenteados) - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica redonda, com diâmetro de 52 mm e altura de 85 mm - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica retangular, com capacidade para 01 litro, com as dimensões 112 x 057 x 175 mm - NBM/SH 7310.21.90; embalagem metálica retangular, com
frisos horizontais e verticais no painel, com capacidade para 5 litros, com as dimensões 181 x 170 x 286 mm (patenteados) - NBM/SH 7310.21.90 e conjunto de anel e
tampa com sistemas de fechamento Plus, para embalagens de 3600 ml e 18 litros (patenteados) - NBM/SH 7326.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
 
b) 3%
(três por cento) do valor das transferências de mercadorias de estabelecimento
industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.