


LEI N║ 5.885 DE 05/24/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.885, DE 24 DE MAIO DE 2022.


Obriga as empresas prestadoras de servišos de internet mˇvel e de banda larga na modalidade pˇs-paga a apresentarem, na fatura mensal, informaš§es sobre a entrega dißria de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.841, de 25 de maio de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ As empresas prestadoras de servišos de internet mˇvel e de banda larga na modalidade pˇs-paga, contratadas por consumidores no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigadas a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, informaš§es sobre a entrega dißria de velocidade de recebimento e de envio de dados, por meio da rede mundial de computadores. 

ž 1║ Deverß ser registrada a mÚdia dißria para o recebimento e o envio de dados, nŃo se computando, para o efeito de aferimento, a velocidade praticada entre a zero hora e as 8 (oito) horas da manhŃ. 

ž 2║ As informaš§es relativas ao recebimento e ao envio de dados deverŃo ser prestadas separadamente.

ž 3║ O conhecimento poderß ser repassado aos consumidores, por meio de grßficos ou de outra forma que expresse visualmente os valores numÚricos do trßfego de dados, de forma a facilitar a compreensŃo daqueles que se utilizam do servišo.

Art. 2║ As empresas referidas no art. 1║ desta Lei que descumprirem a determinašŃo ficam sujeitas Ós sanš§es dispostas no art. 56 da Lei Federal n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cˇdigo de ProtešŃo e Defesa do Consumidor.

Parßgrafo ˙nico. A multa serß em montante nŃo inferior a 10 (dez) e nŃo superior a 500 (quinhentos) UFERMS - Unidade Fiscal Estadual de Referŕncia -, ou Ýndice equivalente que venha a substituÝ-la, graduada de acordo com a gravidade da infrašŃo.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor apˇs decorridos 60 (sessenta) dias da sua publicašŃo oficial.

Campo Grande, 24 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado