ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.575, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 30.06.11.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, na
grade curricular do Ensino Fundamental da Rede
Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão, no currículo escolar da Rede Pública Estadual, do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência como Disciplina Complementar, enfocando as seguintes diretrizes:
I - fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco e drogas afins;
II - ensinar os estudantes, na prática, as formas de dizer não às drogas;
III - ensinar os estudantes a tomarem decisões e as conseqüências de seus comportamentos;
IV - trabalhar a auto estima das crianças, ensinando-as a resistir às pressões que as envolvem.
Art. 2º A disciplina deverá ser aplicada em todos os 09 (nove) anos que compõem o Ensino
Fundamental sem caráter eliminatório e o seu conteúdo programático será estipulado pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3º Deve-se manter a característica básica do PROERD, isto é, as aulas são ministradas por
Policiais Militares preparados para tal fim.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
existente, podendo ser suplementada, se necessário, para o cumprimento desta.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo determinado pela Emenda Constitucional nº
19, de 20 de dezembro 2001.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.