CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 518/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.808/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Institui a obrigatoriedade de adoção de barreira
física transparente para proteção e diminuição do
contágio dos auxiliares administrativos que atuam
na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem
de pacientes em Unidades Públicas de Saúde,
durante e após o plano de contingência para
combate ao Covid-19 no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalar barreiras físicas transparentes
para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria,
recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes, nas unidades públicas de saúde no
âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A medida estabelecida no caput do art. 1° deverá ser adotada
durante a pandemia do Covid-19, bem como deverá permanecer após o plano de
contingência para combate ao coronavírus, como forma de proteção permanente de tais
profissionais.
Art. 2º A barreira física de que trata o art. 1° deverá ser transparente, resistente e
clara, de forma a não impedir comunicação e perfeito entendimento, incluindo de pessoas
com deficiência auditiva.
Art. 3º A adoção da medida prevista na presente Lei não desobriga o Poder
Executivo de fornecer os demais materiais e equipamentos de proteção contra o Covid-19
para os auxiliares administrativos de que trata esta Lei, tais como máscaras, álcool em gel,
dentre outros.
Art. 4º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Poder.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de julho de 2020.