










DECRETO Nº 43.696, DE 28 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 261.707,68 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 261.707,68
(duzentos e sessenta e um mil, setecentos e sete reais e sessenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo
II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




Projeto:


04.122.0935.4544 - Adequação das Instalações Físicas da ATI


 


155.400,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


155.400,68


 




Projeto:


04.126.1010.4093 - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao
  Cidadão


 


106.307,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


106.307,00


 




 


 


TOTAL


 


261.707,68


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


261.707,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


261.707,68


 




 


 


TOTAL


 


261.707,68


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.