


LEI Nş 3.690 DE 06/25/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.690, DE 25 DE JUNHO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Cassilândia o imóvel que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.487, de 26 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Cassilândia um terreno urbano, no loteamento “Santa Adélia”, formado pela fusăo dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20 e 9-A, da Quadra “B” com área superficial de 3.700 m2 (tręs mil e setecentos metros quadrados), medindo setenta e quatro (74) metros de frente, ao Nascente, para a Rua Joăo Cristino da Silva, lado impar; setenta e quatro (74) metros nos Fundos, ao Poente, confrontado com os lotes 19 e 10-A; cinquenta (50) metros ao Norte, confrontando com os lotes 7 e 9-B; cinquenta (50) metros ao Sul, confrontando com a Rua Dr. Manoel Tomaz da Silva, com a qual faz esquina, matriculado sob nş 23.998, no livro nş 02, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cassilândia-MS. (Processo nş 27/000577-1/2007).

Art. 2° O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o art. 1ş a destinaçăo vinculada ao fim para o qual foi doado, ou seja, a ampliaçăo da Unidade Básica de Saúde de Cassilândia, no prazo de dois anos, contados da vigęncia da presente Lei, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário compromete-se a providenciar a averbaçăo na matrícula da construçăo já existente, bem como a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.690.rtf