


DECRETO N║ 12.699 DE 01/08/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.699, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.


Altera dispositivo do Decreto n║ 11.856, de 12 de maio de 2005, que institui o Programa Bolsa Universitßria para Alunos IndÝgenas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.376, de 9 de janeiro de 2009.
Revogado pelo Decreto 12.704, de 26 de janeiro de 2009, art. 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituišŃo Estadual,

Considerando o objetivo do Governo Estadual de criar mecanismos para apoiar jovens alunos indÝgenas a atingirem a formašŃo de nÝvel universitßrio, e a obterem a necessßria experiŕncia profissional visando a alcanšar o mercado de trabalho,

D E C R E T A:

Art. 1║ O ž 3║ do art. 5║ do Decreto n║ 11.856, de 12 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 5║   ........................................

......................................................

ž 3║ O acadŕmico, no perÝodo em que estiver inscrito neste Programa, poderß ter apenas duas reprovaš§es, por nota, de qualquer disciplina do curso.

............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIBSecretßria de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social