CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.006/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.211/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Assegura aos alunos egressos da rede pública e
privada de ensino do Estado da Paraíba a
bonificação de 10% (dez por cento) na nota do
candidato obtida no Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM) como processo de avaliação,
para ingresso na Universidade Estadual da
Paraíba – UEPB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei assegura aos alunos egressos da rede pública e privada de
ensino do Estado da Paraíba a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida no
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação, para ingresso
na Universidade Estadual da Paraíba – UEPB.
§ 1º Gozaram deste benefício, alunos egressos da rede pública ou privada que
tenham cursado todo o ensino médio em instituições do Estado da Paraíba e que
residam no estado.
§ 2º É de responsabilidade do candidato à vaga, apresentar documentação
exigida pela universidade para comprovação dos requisitos para gozar da bonificação.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, no que couber, regulamentar esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.