ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 22.12.11.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 11
de junho de 2007, que fixa o efetivo da Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Artigos abaixo da Lei Complementar n° 271, de 11 de junho de 2007, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT é de
14.606 (quatorze mil seiscentos e seis) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível
médio, distribuídas por quadros, postos e graduações, de forma proporcional e progressiva, preconizado nesta
lei complementar.
Art. 2º (...)
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – formado pelos Oficiais
existentes no atual Quadro e aqueles devidamente concursados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).
- Coronel
- Tenente-Coronel
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
- TOTAL

23
62
95
186
150
160
676

II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM – composto pelos Oficiais Médico e
Dentista, devidamente concursados para o Curso de Adaptação de Oficiais:

- Coronel
- Tenente Coronel
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
TOTAL

Dentista
01
04
13
10
10
10

Médico
01
04
08
20
10
16

Total
02
08
21
30
20
26
107

(...)
Art. 3º (...)
I - Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - composto pelas Praças oriundas
dos Cursos de Formação de Praças para as respectivas graduações: (CFSd – CFC – CFS):


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- Subtenente
- 1º Sargento
- 2º Sargento
- 3º Sargento
- Cabo
- Soldado
- TOTAL

160
280
400
600
350
9500
11290

II - Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM – composto por Praças
no serviço ativo da Corporação, não possuidores de Curso de Formação de Sargento e que preencham os
requisitos constantes desta lei complementar:
- Subtenente
- 1º Sargento
- 2º Sargento
- 3º Sargento
- Cabo
- TOTAL

25
50
100
400
1654
2229

III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - composto pelas Praças
oriundas dos Cursos de Formação de Praças Músico, devidamente concursados conforme disposto em lei
complementar:
- Subtenente
15
- 1º Sargento
30
- 2º Sargento
40
- 3º Sargento
50
- Cabo
65
- Soldado
104
- TOTAL
304
(...)
Art. 28 A cada promoção, de acordo com a legislação em vigor, o número de praças do
QEPPM a serem promovidos não poderão ultrapassar a 20% (vinte por cento) do efetivo previsto para as
graduações de Sargentos e Subtenentes, e a 05% (cinco por cento) do efetivo previsto para a graduação de
Cabo.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.