

Imprimir documento


LEI 20994, de 25/11/2013 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito adicional ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça
Militar e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, no
valor de R$152.818.916,53 (cento e cinquenta e dois milhões
oitocentos e dezoito mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e
três centavos), para atender a:
I
– despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de
R$29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais);
II
– outras despesas correntes, no valor de R$39.818.916,53
(trinta e nove milhões oitocentos e dezoito mil novecentos e
dezesseis reais e cinquenta e três centavos);
III
– inversões financeiras, no valor de R$84.000.000,00
(oitenta e quatro milhões de reais).


Art.
2° Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG –, no valor de
R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
II
– da anulação da dotação
orçamentária de pessoal e encargos sociais de Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual do TJMMG, no valor de
R$3.550.000,00 (três milhões quinhentos e cinquenta mil
reais);
III
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual do TJMG, no valor de
R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais);
IV
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS – do TJMG, no valor de
R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);
V
– da anulação da dotação
orçamentária de pessoal e encargos sociais de RPPS do
TJMMG, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);
VI
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS do TJMMG, no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS do TJMG,
no valor de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais);
VIII
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
Diretamente Arrecadados do TJMG, no valor de R$33.815.166,53 (trinta
e três milhões oitocentos e quinze mil cento e sessenta
e seis reais e cinquenta e três centavos);
IX
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais – PMMG –, no valor de R$3.750,00 (três mil
setecentos e cinquenta reais);
X
– da anulação da dotação
orçamentária de investimentos da Taxa de Fiscalização
Judiciária do TJMG, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões
de reais);
XI
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados do
TJMG, no valor de R$84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de
reais).


Art.
3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do TJMMG,
no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a
outras despesas correntes.


Art.
4° Para atender ao disposto no art. 3°, serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária de pessoal e encargos sociais de Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual do TJMMG, no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).


Art.
5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais –
FEPJ –, criado pela Lei n° 20.802, de 26 de julho de 2013,
no valor de R$438.536.044,13 (quatrocentos e trinta e oito milhões
quinhentos e trinta e seis mil quarenta e quatro reais e treze
centavos), para atender a:
I
– outras despesas correntes, no valor de R$330.600.628,54
(trezentos e trinta milhões seiscentos mil seiscentos e vinte
e oito reais e cinquenta e quatro centavos);
II
– investimentos, no valor de R$107.935.415,59 (cento e sete
milhões novecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quinze
reais e cinquenta e nove centavos).
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput e para a
operacionalização do FEPJ, ficam criadas as seguintes
atividades em sua unidade orçamentária, sob as
classificações orçamentárias indicadas a
seguir:
I
– Construção, Reforma e Aquisição
de Unidades Prediais do Tribunal de Justiça (2.117);
II
– Manutenção e Aprimoramento dos Juizados
Especiais (4.117);
III
– Processamento Judiciário de 1ª e 2ª
Instâncias e Ações de Comunicação
Institucional (4.224);
IV
– Diligências Judiciais em Feitos Amparados pela Justiça
Gratuita e pela Administração Direta do Estado (4.660);
V
– Formação, Aperfeiçoamento e
Desenvolvimento Contínuo de Pessoas (2.109);
VI
– Auxílio-Alimentação, Auxílio-Creche
e Outros Auxílios (2.111).


Art.
6° Para atender ao disposto no art. 5°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual do TJMG, no valor de
R$6.349.122,63 (seis milhões trezentos e quarenta e nove mil
cento e vinte e dois reais e sessenta e três centavos);
II
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
de Convênios com a União e suas Entidades do TJMG, no
valor de R$133.914,28 (cento e trinta e três mil novecentos e
quatorze reais e vinte e oito centavos);
III
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de
R$17.993,97 (dezessete mil novecentos e noventa e três reais e
noventa e sete centavos);
IV
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
Diretamente Arrecadados do TJMG, no valor de R$97.477.635,97 (noventa
e sete milhões quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e
trinta e cinco reais e noventa e sete centavos);
V
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados do TJMG, no valor de R$17.000.000,00
(dezessete milhões de reais);
VI
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA –, no valor de R$91.000,00 (noventa e um mil reais);
VII
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas –
IEF –, no valor de R$712.971,10 (setecentos e doze mil
novecentos e setenta e um reais e dez centavos);
VIII
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
de Convênios com os Estados, o Distrito Federal, os municípios,
as instituições privadas e os organismos do exterior do
TJMG, no valor de R$1.757.298,12 (um milhão setecentos e
cinquenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e doze
centavos);
IX
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
de Acordos e Ajustes de Cooperação Mútua com a
União e suas Entidades do Instituto de Metrologia e Qualidade
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$46.904,92 (quarenta e seis
mil novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos);
X
– da anulação da dotação
orçamentária de outras despesas correntes de Recursos
das Receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais
do TJMG, no valor de R$170.513.787,55 (cento e setenta milhões
quinhentos e treze mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta
e cinco centavos);
XI
– do excesso de arrecadação das Receitas de
Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais do TJMG, no
valor de R$58.100.000,00 (cinquenta e oito milhões e cem mil
reais);
XII
– da anulação da dotação
orçamentária de investimentos de Recursos Diretamente
Arrecadados do TJMG, no valor de R$46.678.221,72 (quarenta e seis
milhões seiscentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e um
reais e setenta e dois centavos);
XIII
– da anulação da dotação
orçamentária de investimentos de Recursos da Receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais do TJMG, no
valor de R$55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais);
XIV
– da anulação da dotação
orçamentária de investimentos de Recursos das Receitas
de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais do TJMG, no
valor de R$39.602.093,87 (trinta e nove milhões seiscentos e
dois mil noventa e três reais e oitenta e sete centavos).


Art.
7° Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2012-2015, as alterações decorrentes da criação
das dotações orçamentárias vinculadas ao
FEPJ, de que trata o parágrafo único do art. 5°.


Art.
8° A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena