


DECRETO N║ 14.438 DE 03/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.438, DE 29 DE MARŪO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, e ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.134, de 30 de marńo de 2016, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:
“SubseńŃo IV-D
Da Base de Cßlculo nas Operań§es com Produtos Produzidos no Estado” (NR)
“Art. 6║-D. Nas operań§es internas realizadas, no perĒodo de 1║ de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com os produtos constantes na Tabela XVIII - Produtos AlimentĒcios, do Anexo ┌nico deste Anexo, cujas operań§es passaram a ser regidas pelo regime de substituińŃo tributßria a partir de 1║ de marńo de 2016, a base de cßlculo, para efeito de retenńŃo e pagamento do ICMS pelo referido regime, relativamente Ós operań§es subsequentes, pode ser o valor obtido pelo somat¾rio das seguintes parcelas, observado o disposto neste artigo:

I - o valor da operańŃo pr¾pria realizada pelo estabelecimento industrial;

II - o montante dos valores de seguro, frete e de outros encargos cobrados ou transferĒveis aos adquirentes dos produtos;

III - o valor resultante da aplicańŃo, sobre o montante que resultar do somat¾rio das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado estabelecido em autorizańŃo especĒfica deferida pelo Secretßrio de Estado de Fazenda.

¦ 1║ Para efeito deste artigo, a fixańŃo do percentual a que se refere o inciso III do caput deste artigo pode ser feita por C¾digo Especificado da SubstituińŃo Tributßria (CEST) ou por produto.

¦ 2║ No caso de produto para o qual exista valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, para o comķrcio por atacado, se o valor correspondente Ó soma das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo for inferior ao valor estabelecido nessa lista, a base de cßlculo, para efeito do que disp§e este artigo, ķ o valor correspondente ao valor estabelecido nessa lista, adicionado do valor resultante da aplicańŃo, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

¦ 3║ A autorizańŃo especĒfica de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser deferida com validade nŃo superior ao perĒodo de um ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual perĒodo, observado o termo final de vigĻncia deste tratamento tributßrio previsto no caput deste artigo.

¦ 4║ NŃo havendo qualquer dķbito de tributo estadual pendente de pagamento, constante nos registros da Secretaria de Estado de Fazenda, em relańŃo a fatos geradores ocorridos anteriormente Ó data do vencimento da autorizańŃo especĒfica, inicial ou renovada, a sua validade fica automaticamente prorrogada para o perĒodo para o qual a autorizańŃo possa ser renovada.” (NR)
“SubseńŃo IV-E
Da Base de Cßlculo nas Operań§es Realizadas por Contribuinte Optante pelo Simples Nacional” (NR)
“Art. 6║-E. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n║ 123, de 14 de dezembro de 2006, na condińŃo de substituto tributßrio, nŃo aplicarß “MVA ajustada” prevista no ConvĻnio ou no Protocolo pelo qual se instituiu a substituińŃo tributßria, nas operań§es interestaduais com as mercadorias neles mencionadas (Conv. ICMS 35/11).

¦ 1║ Para efeitos de determinańŃo da base de cßlculo da substituińŃo tributßria nas operań§es de que trata o caput, o percentual de MVA a ser adotado ķ aquele estabelecido a tĒtulo de “MVA ST original”.

¦ 2║ Nas operań§es interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n║ 123, de 2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou nŃo pelo regime do Simples Nacional, seja o responsßvel pelo recolhimento do imposto devido por substituińŃo tributßria, aplica-se, na determinańŃo da base de cßlculo, o disposto no    ¦ 1║ deste artigo.” (NR)

Art. 2║ O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos e alterańŃo:

“Art. 72.  ................................

..............................................

VII - aplicańŃo de percentual de valor de margem de valor diferenciado, para determinańŃo da base de cßlculo do imposto a ser retido e pago pelo regime de substituińŃo tributßria.” (NR)

“Art. 73.  ................................

..............................................

IV - no caso de aplicańŃo de percentual de valor de margem de valor diferenciado, para determinańŃo da base de cßlculo do imposto a ser retido e pago pelo regime de substituińŃo tributßria, apresentar requerimento assinado pelo requerente ou por seu representante, contendo:

a) a qualificańŃo do requerente;

b) o endereńo postal e, se houver, o eletr¶nico, para correspondĻncia;

c) a especificańŃo dos produtos que industrializa no Estado;

d) o pedido para a aplicańŃo de percentual de valor de margem de valor diferenciado, para a determinańŃo da base de cßlculo do imposto a ser retido e pago pelo regime de substituińŃo tributßria, relativamente Ós operań§es subsequentes.

.....................................” (NR)

“Art. 75.  ................................

..............................................

¦ 2║ └ autorizańŃo especĒfica aplica-se o disposto nos arts. 6║ e 11 deste Anexo, exceto na hip¾tese de que trata o inciso VII do caput do art. 72 deste Anexo.” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 29 de marńo de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda