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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 18974
LEI 18974 de 29/06/2010 - Texto Original



Estabelece
a estrutura da carreira estratégica de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental,
altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que
trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Fica estruturada, na forma desta Lei, a carreira
estratégica de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental – EPPGG, que integra o Grupo de
Atividades de Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de
Auditoria e de Atividades Político-Institucionais do Poder
Executivo.
Parágrafo
único – A estrutura e o número de cargos da
carreira de que trata esta Lei são os constantes no Anexo I.


Art.
2º – Para os efeitos desta Lei considera-se:
I
– grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo
sua área de atuação;
II
– carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições da carreira;
III
– cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em lei complementar; 

IV
– quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão de órgão ou de
entidade;
V
– nível a posição do servidor no
escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos
escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação
e as mesmas natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI
– grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.


Art.
3º – Os cargos da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental são lotados no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG e seu exercício dar-se-á nas unidades
administrativas dos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
§
1º – A definição do exercício de que
trata o caput será estabelecida por ato do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, podendo tal competência
ser delegada.
§
2º – São vedadas a mudança de lotação
de cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental e a transferência de seus
ocupantes para demais órgãos e entidades da
Administração Pública estadual.


Art.
4º – São atribuições gerais do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental:
I
– a formulação, a supervisão e a avaliação
de políticas públicas; 

II
– o exercício de atividades relacionadas às áreas
de planejamento e avaliação, administração
financeira e orçamentária, contabilidade, modernização
da gestão, racionalização de processos, gestão
e tecnologia da informação, recursos logísticos,
recursos materiais, recursos humanos e administração
patrimonial.
§
1º – As atribuições específicas do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental serão definidas em decreto.
§
2º – As atribuições do Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental têm
natureza de atividade exclusiva de Estado.
§
3º – As atribuições do Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental que
demandarem conhecimento técnico-contábil serão
desempenhadas exclusivamente por servidor público legalmente
habilitado para o exercício da contabilidade.
§
4º – O ocupante de cargo da carreira de que trata esta Lei
cumprirá carga horária de quarenta horas semanais.


Art.
5º – Em consonância com o inciso V do art. 37 da
Constituição Federal, serão preenchidos
exclusivamente por ocupantes da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental:
I
– os cargos de provimento em comissão destinados à
direção das seguintes unidades administrativas da
SEPLAG ou das unidades administrativas que decorram da transformação
destas:
a)
Superintendência Central de Modernização
Institucional;
b)
Superintendência Central de Gestão Estratégica de
Recursos e Ações do Estado – Geraes;
c)
Superintendência Central de Coordenação Geral; 

II
– 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos de provimento
em comissão e das funções gratificadas da
SEPLAG.
Parágrafo
único – Caso não haja servidor da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental apto a ocupar os referidos cargos e funções,
estes poderão ser ocupados provisoriamente por servidores de
outras carreiras.


Art.
6º – Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento
da Carreira – CDC –, que assessorará a SEPLAG no
desempenho das competências relativas à gestão da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental.
Parágrafo
único – As competências e a composição
do CDC serão definidas em regulamento.


CAPÍTULO
II
DA
CARREIRA


SEÇÃO
I
DO
INGRESSO


Art.
7º – O ingresso em cargo de provimento efetivo da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, observadas as condições estabelecidas em
regulamento, dar-se-á no primeiro grau do nível I e
dependerá de aprovação em concurso público
de provas e títulos, do qual fará parte o Curso
Superior de Administração Pública – CSAP,
ministrado pela Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro.


Art.
8º – O concurso público para ingresso na carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental será de caráter eliminatório e
classificatório.
§
1º – A inscrição no CSAP de candidatos a
ingresso em cargo da carreira de que trata o caput se dará
até o limite de vagas para o curso previsto no edital.
§
2º – O Poder Executivo, por intermédio da Fundação
João Pinheiro, concederá ao aluno do CSAP que não
seja servidor público estadual, a requerimento do interessado,
bolsa de estudo mensal, de dedicação exclusiva, no
valor correspondente a um salário mínimo.
§
3º – A concessão da bolsa de estudo a que se refere
o § 2º não impede que o aluno beneficiário
realize estágio extracurricular remunerado, sendo vedada sua
realização apenas durante o período de
cumprimento da carga horária referente ao estágio
obrigatório supervisionado.
§
4º – Perderá o direito a perceber a bolsa a que se
refere o § 2º o aluno que não concluir o CSAP em
oito semestres letivos consecutivos, nos termos do regulamento.
§
5º – O aluno a que se refere o § 2º firmará
termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado o valor
atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso,
o valor atualizado da bolsa de estudo mensal, na hipótese de:
I
– abandonar o curso, a partir do quarto semestre, a não
ser por motivo de saúde, devidamente atestado pelo órgão
competente;
II
– ser reprovado em três disciplinas previstas no
currículo do CSAP; 

III
– não tomar posse no cargo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental;
IV
– não permanecer na carreira pelo período mínimo
de dois anos após o ingresso.
§
6º – A Fundação João Pinheiro cobrará
judicialmente as despesas decorrentes da aplicação do
disposto no § 5º se não houver o ressarcimento pela
via administrativa.
§
7º – A Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro, ouvido o CDC, baixará, nos termos da legislação
que regula a matéria, as instruções
didático-pedagógicas de funcionamento do CSAP e, ouvida
a SEPLAG, estabelecerá as demais instruções
necessárias ao funcionamento do referido curso.
§
8º – É vedada a nomeação de alunos do
CSAP para cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.


Art.
9º – As instruções reguladoras do concurso
público de que trata o art. 8º desta Lei serão
publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as
especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I
– o número de vagas existentes;
II
– as matérias sobre as quais versarão as provas e
os respectivos programas;
III
– o desempenho mínimo exigido para aprovação
nas provas;
IV
– os critérios de avaliação dos títulos,
se for o caso;
V
– o caráter eliminatório e classificatório
de cada etapa do concurso;
VI
– os requisitos para a inscrição, com exigência
mínima de comprovação pelo candidato:
a)
de estar no gozo dos direitos políticos;
b)
de estar em dia com as obrigações militares;
c)
de possuir habilitação específica obtida em
curso de nível médio; 

VII
– a escolaridade mínima exigida para o ingresso na
carreira. 



Art.
10 – Concluído o concurso público e homologados
os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º – O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.
§
2º – São exigências para a posse em cargo de
provimento efetivo da carreira de que trata esta Lei:
I
– comprovação dos requisitos constantes nos
incisos VI e VII do art. 9º;
II
– comprovação de idoneidade e conduta ilibada,
nos termos de regulamento;
III
– realização de exame médico para
avaliação de aptidão física e mental para
o cargo, nos termos da legislação vigente;
IV
– não ter sido reprovado em três disciplinas
previstas no currículo do Curso Superior de Administração
Pública.


SEÇÃO
II
DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art.
11 – O desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental dar-se-á por
meio de progressão ou promoção, que serão
concedidas mediante o acúmulo de pontos, conforme distribuição
prevista no Anexo II.
§
1º – Progressão é a passagem do servidor da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental do grau em que se encontra para o grau subsequente, no
mesmo nível da carreira, sendo concedida ao servidor sempre
que acumular cinco pontos, a partir da conclusão do período
de estágio probatório, segundo os critérios
apresentados no Anexo II.
§
2º – Promoção é a passagem do
servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental para o nível imediatamente
superior da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular
cinquenta pontos, a partir da conclusão do período de
estágio probatório, segundo os critérios
apresentados no Anexo II, observado o disposto no § 7º.
§
3º – O posicionamento do servidor no nível para o
qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento
básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da
promoção.
§
4º – A contagem de pontos para a progressão e
promoção terá início com a entrada em
exercício no cargo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental e produzirá
efeitos após a conclusão do estágio probatório.
§
5º – Para fins de acumulação de pontos,
conforme os critérios previstos no Anexo II, somente serão
admitidos títulos ou certificados obtidos pelo servidor após
o início do exercício do cargo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental e que
sejam compatíveis com as atribuições da
carreira, nos termos do regulamento.
§
6º – A progressão do servidor poderá
implicar seu posicionamento em grau acima do subsequente àquele
em que se encontra, desde que tenha atingido pontuação
igual ou superior a dez pontos, na forma do Anexo II, observado o
disposto no § 12.
§
7º – A promoção do servidor para o nível
subsequente àquele em que se encontra ocorrerá somente
após o interstício de quatro anos de efetivo exercício
no mesmo nível.
§
8º – A contagem do interstício de que trata o §
7º para fins de concessão da primeira promoção
ocorrerá a partir do término do período de
estágio probatório.
§
9º – Os atos de progressão e promoção
na carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental serão publicados nos meses de
janeiro, abril, agosto e outubro.
§
10 – Os critérios e prazos para a apresentação
e a aceitação de certificados e títulos para
comprovação do cumprimento das exigências do
Anexo II serão estabelecidos em regulamento.
§
11 – A pontuação correspondente a títulos
ou certificados apresentados para fins de concessão de
progressão não poderá ser utilizada para
obtenção de novas progressões na carreira,
ressalvada a hipótese de aproveitamento de saldo de pontos
prevista no § 13.
§
12 – A pontuação correspondente a títulos
ou certificados apresentados para fins de concessão de
progressão poderá ser utilizada, uma única vez,
para fins de promoção na carreira, nos termos do §
2º.
§
13 – Caso o servidor possua pontuação excedente
após a concessão de progressão ou promoção
na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a
próxima progressão ou promoção,
observados os critérios previstos no Anexo II.


Art.
12 – É requisito para a promoção e a
progressão na carreira a avaliação periódica
de desempenho individual satisfatória. 

Parágrafo
único – Em caso de avaliação periódica
de desempenho individual insatisfatória, o servidor não
terá direito a promoção e a progressão na
carreira pelo período de dois anos.


Art.
13 – O servidor não terá direito a progressão
ou a promoção a partir da ocorrência de um dos
seguintes eventos:
I
– por dois anos, se sofrer punição disciplinar da
qual decorra:
a)
suspensão; 

b)
exoneração ou destituição do cargo de
provimento em comissão ou função gratificada que
estiver exercendo;
II
– durante o período de afastamento, no caso de
afastamento das funções específicas de seu
cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício,
em legislação específica.


Art.
14 – A Auditoria-Geral do Estado poderá, a pedido da
SEPLAG, verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo
servidor para fins de obtenção de pontuação
para progressão ou promoção.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
15 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do
Poder Executivo do Estado que, em razão de concurso público
posterior à publicação desta Lei, ingressar em
cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, com jornada equivalente à do
cargo de origem, cuja remuneração, incluídos
adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for
superior à remuneração do cargo da carreira de
que trata esta Lei, poderá perceber a diferença a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais. 

Parágrafo
único – Para o cálculo da diferença
prevista no caput deste artigo, não serão
computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art.
16 – O servidor que, na data de publicação desta
Lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental será
posicionado no nível e grau da carreira correspondente à
respectiva pontuação, apurada na forma do Anexo II e
estabelecida no Anexo III. 

§
1º – Para o posicionamento de que trata o caput,
será considerada a pontuação obtida pelo
servidor até 31 de dezembro de 2010.
§
2º – O disposto no caput não se aplica:
I
– ao servidor que, até 31 de dezembro de 2010, não
houver concluído o período de estágio probatório
prevalecendo, nessa hipótese, as regras estabelecidas no art.
11;
II
– ao servidor cuja pontuação, apurada conforme os
critérios estabelecidos no Anexo II, resultar em valor da
remuneração correspondente ao cargo de provimento
efetivo inferior ao percebido em 31 de dezembro de 2010.
§
3º – Para fins do disposto no caput, somente serão
admitidos títulos ou certificados obtidos pelo servidor após
o início do exercício do cargo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental e que
sejam compatíveis com as atribuições da
carreira, nos termos de regulamento.
§
4º – Os títulos ou certificados apresentados para
acumulação de pontos prevista no caput não
poderão ser reapresentados para fins de concessão de
progressão ou promoção, ressalvada a hipótese
de aproveitamento de saldo de pontos, prevista no § 8º.
§
5º – No caso de aplicação do disposto no
inciso II do § 2º, somente serão aceitos, para fins
de progressão e promoção na carreira, títulos
e certificados obtidos a partir de 1º de janeiro de 2011.
§
6º – O disposto no caput e nos §§ 1º
e 2º deste artigo aplica-se ao servidor inativo que faz jus à
paridade, nos termos da Constituição da República.
§
7º – O posicionamento de que trata o caput será
regulamentado por decreto e formalizado por meio de resolução
da SEPLAG, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.
§
8º – Caso o servidor possua pontuação
excedente após a concessão de progressão ou
promoção na carreira, o saldo de pontos poderá
ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção,
observados os critérios previstos no Anexo II. 



Art.
17 – O art. 1º, o caput do art. 9º, o caput
do art. 16 e o art. 18 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º – Fica instituída, na forma desta Lei, a
carreira de Auditor Interno, que integra o Grupo de Atividades de
Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de
Atividades Político-Institucionais do Poder Executivo.
Parágrafo
único – A estrutura e o número de cargos da
carreira de que trata esta Lei são os constantes no Anexo I. 

(...)


Art.
9º – O ocupante de cargo da carreira de Auditor Interno
cumprirá a carga horária de trabalho de quarenta horas
semanais, em regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe
vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada,
exceto a de magistério, desde que não haja prejuízo
para o desempenho das atribuições de seu cargo e seja
observada a compatibilidade de horário.
(...)


Art.
16 – As instruções reguladoras do concurso
público de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei serão
publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as
especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
(...)


Art.
18 – O desenvolvimento do servidor na carreira de Auditor
Interno dar-se-á mediante progressão ou promoção."
(nr)


Art.
18 – O disposto nos arts. 23, 24, 26 e 30 da Lei nº
15.304, de 2004, aplica-se somente à carreira de Auditor
Interno.


Art.
19 – A tabela de vencimento básico da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, prevista no inciso III do art. 1º da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo
IV desta Lei.


Art.
20 – As tabelas de vencimento básico das carreiras de
Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal,
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia,
de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005,
são as constantes do Anexo V desta Lei.


Art.
21 – Fica assegurada aos servidores das carreiras de Auxiliar
da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia
Civil e Analista da Polícia Civil, de que trata a Lei nº
15.301, de 10 de agosto de 2004, a concessão de reajustes
salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados
para as carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº
84, de 25 de julho de 2005.


Art.
22 – A ementa da Lei nº 15.304, de 2004, passa a ser
"Institui a carreira de Auditor Interno do Poder Executivo".


Art.
23 – Ficam revogados os arts. 3º, 4º, 8º, 10,
11, 12 e 13, a alínea "c" do inciso VI, o inciso
VIII e o parágrafo único do art. 16, os incisos IV e V
do § 2º do art. 17, os arts. 21, 25 e o item I.1. do Anexo
I da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.


Art.
24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, exceto
quanto ao disposto nos arts. 20 e 21, que terá efeito a partir
da data de publicação desta Lei.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 18.974, de 29 de junho de 2010)


Estrutura
da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental – EPPGG
Carga
horária: 40 horas semanais.

















NÍVEL


QUANTITATIVO


GRAU








1.450


A


B


C
                   



D


E


F


G


H


I


J




I


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I
                   



I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E
                   



II-F


II-G


II-H


II-I
                   



II-J




III


III-A


II-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G
                   



III-H


III-I


III-J




IV


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D
                   



IV-E
                   



IV-F


IV-G


IV-H


IV-I
                   



IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I
                   



V-J





ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 11 e 16 da Lei nº 18.974, de 29 de junho
de 2010)


Critérios
de atribuição de pontos para desenvolvimento na
carreira
de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental







Uma
                   Avaliação de Desempenho Individual satisfatória,
                   nos termos da legislação vigente.


5
                   pontos




Conclusão
                   do Estágio Probatório, após ter sido
                   considerado apto no parecer conclusivo da Avaliação
                   Especial de Desempenho e ter completado três anos de efetivo
                   exercício.


5
                   pontos




Apresentação
                   de certificado de conclusão de curso de pós-graduação
                   "lato sensu" ou diploma de conclusão de outra
                   graduação.


25
                   pontos




Apresentação
                   de certificado de conclusão de curso de pós-graduação
                   "stricto sensu" em nível de mestrado.


50
                   pontos




Apresentação
                   de certificado de conclusão de curso de pós-graduação
                   "stricto sensu" em nível de doutorado.


100
                   pontos




Comprovação
                   de experiência no desempenho de funções
                   gratificadas (FGD-6 e FGI-6, bem como outras funções
                   gratificadas da administração direta, autárquica
                   e fundacional do Poder Executivo Estadual com valor igual ou
                   superior).


5
                   pontos por ano




Comprovação
                   de experiência em cargo de chefia ou gerência de
                   quarto nível hierárquico (Diretor ou equivalente) na
                   administração pública Federal, Estadual,
                   Distrital e Municipal, contados em um único cargo ou no
                   somatório de dois ou mais cargos.


5
                   pontos por ano




Comprovação
                   de experiência em cargo de chefia ou gerência de
                   terceiro nível hierárquico (Chefe de Gabinete,
                   Assessor-Chefe, Superintendente ou equivalente) na administração
                   pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contados
                   em um único cargo ou no somatório de dois ou mais
                   cargos.


7
                   pontos por ano




Comprovação
                   de experiência em cargo de chefia ou gerência de
                   primeiro e segundo nível (Secretário, Secretário
                   Adjunto e Subsecretário ou equivalente) na administração
                   pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contados
                   em um único cargo ou no somatório de dois ou mais
                   cargos.


10
                   pontos por ano




Participação
                   em projetos de pesquisa financiados por instituição
                   de renome nacional ou internacional, mediante aprovação
                   do Conselho de Desenvolvimento da Carreira de EPPGG (por ano).


5
                   pontos




Participação
                   e aprovação em atividades de formação
                   e aperfeiçoamento (para cada 100 horas), nos termos do
                   regulamento


2
                   pontos





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 16 da Lei nº 18.974, de 29 de junho de
2010)


Tabela
de correspondência entre pontos acumulados e nível e
grau da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental
















NÍVEL


A


B


C
                   



D
                   



E
                   



F
                   



G
                   



H
                   



I
                   



J
                   





I


0


5
                   



10
                   



15
                   



20
                   



25
                   



30
                   



35
                   



40
                   



45
                   





II


50


55
                   



60
                   



65
                   



70
                   



75
                   



80
                   



85
                   



90
                   



95
                   





III


100


105
                   



110
                   



115
                   



120
                   



125
                   



130
                   



135
                   



140
                   



145
                   





IV


150


155
                   



160
                   



165
                   



170
                   



175
                   



180
                   



185
                   



190
                   



195
                   





V


200


205
                   



210
                   



215
                   



220
                   



225
                   



230
                   



235
                   



240
                   



245
                   






ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 19 da Lei nº 18.974, de 29 de junho de
2010)


Tabela
de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental


Carga
horária: 40 horas semanais
















NÍVEL


GRAU




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


1.760,00


1.825,12


1.892,65


1.962,68


2.035,29


2.110,60


2.188,69


2.269,67


2.353,65


2.440,72




II


2.110,60


2.188,69


2.269,67


2.353,65


2.440,72


2.531,05


2.624,69


2.721,80


2.822,50


2.926,94




III


2.531,05


2.624,69


2.721,80


2.822,50


2.926,94


3.035,24


3.147,54


3.264,00


3.384,77


3.509,99




IV


3.035,24


3.147,54


3.264,00


3.384,77


3.509,99


3.639,86


3.774,53


3.914,19


4.059,01


4.209,18




V


3.639,86


3.774,53


3.914,19


4.059,01


4.209,18


4.364,92


4.526,41


4.693,89


4.867,56


5.047,65







ANEXO
V
(a
que se refere o art. 20 da Lei nº 18.974, de 29 de junho de
2010)


V.1
– Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Delegado de
Polícia


Carga
horária: 40 horas semanais













NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


FAIXA
                   DE
VENCIMENTO


GRAU




A
                   



B
                   



C
                   



D
                   



E
                   





Ensino
                   Superior


I


1,00


5.716,87


5.745,45


5.774,18


5.803,05


5.849,09




II


2,00


5.854,74


5.960,22


6.073,47


6.188,86


6.318,91




Especial


3,00


6.321,58


6.367,93


6.417,35


6.467,16


7.089,27




Geral


4,00






A


B








7.859,40


8.645,34





V.2
– Tabela de vencimento básico da carreira de Médico
Legista


Carga
horária: 40 horas semanais













NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


FAIXA
                   DE
VENCIMENTO


GRAU




A


B


C


D


E




Ensino
                   Superior


I


1


4.421,12


4.553,75


4.690,36


4.831,07


4.976,00




II


2


5.203,71


5.255,74


5.308,30


5.361,38


5.415,00




III


3


5.429,69


5.450,33


5.471,04


5.491,83


5.512,70




Especial


4


A


B




5.512,70


6.063,97





V.3
– Tabela de vencimento básico da carreira de Perito
Criminal


Carga
horária: 40 horas semanais













NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


FAIXA
                   DE
VENCIMENTO


GRAU




A


B


C


D


E




Ensino
                   Superior


I


1


4.421,12


4.553,75


4.690,36


4.831,07


4.976,00




II


2


5.203,71


5.255,74


5.308,30


5.361,38


5.415,00




III


3


5.429,69


5.450,33


5.471,04


5.491,83


5.512,70




Especial


4


A


B




5.512,70


6.063,97





V.4
– Tabela de vencimento básico da carreira de Escrivão
de Polícia


Carga
horária: 40 horas semanais













NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


FAIXA
                   DE
VENCIMENTO


GRAU




A


B


C


D


E






Ensino
                   Médio/
Ensino
                   Superior


I


1,00


2.041,74


2.102,99


2.166,08


2.231,06


2.363,02




II


2,00


2.363,02


2.422,09


2.482,64


2.544,70


2.726,35




III


3,00


2.726,39


2.733,89


2.815,90


2.900,38


3.089,71






Especial


4,00


A


B




3.539,44


3.893,39





V.
5 – Tabela de vencimento básico da carreira de
Investigador de Polícia


Carga
horária: 40 horas semanais













NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


FAIXA
                   DE
VENCIMENTO


GRAU
















A


B


C


D


E




Ensino
                   Fundamental


T


1


1.837,56


1.944,70


1.980,48


1.991,16


2.041,74






Ensino
                   Médio/
Ensino
                   Superior


I


2


2.041,74


2.102,99


2.166,08


2.231,07


2.363,01




II


3


2.363,01


2.422,08


2.482,62


2.544,71


2.726,35




III


4


2.726,35


2.733,90


2.815,90


2.900,38


3.089,71




Especial


5


A


B




3.539,45


3.893,39