










DECRETO Nº 36.624, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no bairro de Joana Bezerra,
Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à implantação do sistema viário de acesso ao
Terminal de Integração Joana Bezerra, componente do Programa de Expansão do
Trem Metropolitano do Recife, no referido Município, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
 Art. 4º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos do Tesouro do
Estado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Descrições
Planimétricas:
Utilizando-se Coordenadas UTM,
parte-se do ponto P01 com Coordenadas Este = 290.899,934 e Norte =
9.107.650,033 segue-se até o ponto P02 com Coordenadas Este = 291.051,009 e
Norte = 9.107.450,699 segue-se até o ponto P03 com Coordenadas Este =
290.891,050 e Norte = 9.107.333,010 segue-se até o ponto P04 com Coordenadas
Este = 290.707,717 e Norte = 9.107.575,727, retornando ao ponto P01 com
Coordenadas Este = 290.899,934 e Norte = 9.107.650,033, onde teve início a
descrição desta poligonal. A área descrita perfaz um total de 54.971,21 m² (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e um vírgula vinte e um metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.