










DECRETO
Nº 42.032, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
 
Aloca o cargo
comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, 1 (um) cargo de
Assessor Juídico, símbolo CAS-1, criado pela Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015.
 
Art. 2º O Regulamento da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE de que trata o
presente Decreto deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto
do ano de 2015, 199º  da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.