


LEI Nş 5.790 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Estabelece as tabelas de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, que menciona, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administraçăo direta, das autarquias e das fundaçőes do Poder Executivo do Estado, com aplicaçăo do índice de revisăo geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e concessăo de reajustes setoriais.



Publicada no Diário Oficial 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 23 e 24.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam estabelecidas as Tabelas de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, das carreiras que menciona, conforme constam dos Anexos I e II desta Lei, com a aplicaçăo do índice de revisăo geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e dos reajustes setoriais a título de correçăo de distorçőes, para as seguintes carreiras:

I - Anexo I - Tabela de vencimentos-base da Categoria Funcional e Respectivos Cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito;

II - Anexo II - Tabela de vencimentos-base do Cargo Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira Serviços Gráficos.

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nş 5.790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
TABELA DE VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVOS CARGOS DE ENSINO SUPERIOR DA CARREIRA FISCALIZAÇĂO E GESTĂO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO

TABELA A: Revisăo Geral + reajuste setorial (Correçăo de distorçőes)
CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVOS CARGOS DE ENSINO SUPERIOR
Vigęncia: 1ş/1/2022

ClasseValor
A2.850,94
B3.136,03
C3.278,58
D3.421,12
E3.563,67
F3.706,22
G3.848,76
H3.991,31


ANEXO II DA LEI Nş 5.790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

TABELA DE VENCIMENTOS-BASE DO CARGO DA CARREIRA SERVIÇOS GRÁFICOS

TABELA A: Revisăo Geral + reajuste setorial (Correçăo de distorçőes)
Cargos: ANALISTA DE ARTES GRÁFICAS (Ensino Superior)
Vigęncia: 1ş/1/2022

ClasseValor
A2.540,81
B2.794,89
C2.921,93
D3.048,97
E3.176,01
F3.303,05
G3.430,09
H3.557,13