










 
DECRETO Nº 33.081,
DE 10 DE MARÇO DE 2009.
 
                 Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 40.305.078,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de
2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de atender despesas com Convênios que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Estado de
Pernambuco, através da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, não
previstos na Lei Orçamentária Anual 2009, porém com disponibilidade de
contrapartida estadual nas ações previstas para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 40.305.078,00
(quarenta  milhões, trezentos e cinco mil e setenta e oito reais),  destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Programas do FNDE e Convênios não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
· Convênio  FNDE
nº 700086/2008, de 09.12.2008, que tem por objeto conceder apoio financeiro
para a implementação das ações educacionais constantes no Plano de Ações
Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO,
do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE,  que visam proporcionar à
sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar com a ampliação
e reforma de escolas;
 
·  Resolução
CD/FNDE nº 022, de 20.04.2006, que tem por objeto a transferência automática de
recursos financeiros destinados as ações de Formação de Alfabetizadores e
Alfabetização de Jovens e Adultos  em favor do Programa Brasil Alfabetizado aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
12 de fevereiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.