


LEI Nš 2.067 DE 01/04/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.067, DE 4 DE JANEIRO DE 2000.


Dispõe sobre a criaįão do Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PAF/MS, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.174, de 5 de janeiro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica criado no Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado ā Secretaria de Estado da Produįão e Desenvolvimento Sustentável – SEPRODES, o Programa Estadual da Agricultura Familiar – PAF/MS, com a finalidade de fomentar e estimular o desenvolvimento da agricultura familiar nas unidades rurais constituídas pelos agricultores familiares, de modo a proporcionar-lhes emprego e renda, pela integraįão das políticas públicas direcionadas ao setor, visando o aumento da produtividade agrícola, o crescimento sócio-econômico e o desenvolvimento do homem do campo.

Art. 2š Entende-se por agricultor familiar aquele que atenda simultaneamente ās seguintes condiįões:

I - viva profissionalmente da agricultura;
II - use predominantemente a mão-de-obra familiar;
III - tenha como principal fonte de renda a exploraįão do estabelecimento rural; e
IV - detenha, a qualquer título, área não superior a quatro módulos rurais. 

Art. 3š O PAF fundamenta-se na parceria entre os Governos Municipais e Estadual, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizaįões.

§ 1š Para alocaįão de recursos, tanto do Governo Federal quanto do Estadual, no PAF requer-se-á adesão voluntária dos municípios, da iniciativa privada e dos agricultores familiares ās normas operacionais do Programa e a efetivaįão de suas contrapartidas.

§ 2š As aįões do Programa orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

a) melhorar a qualidade de vida no segmento da agricultura familiar, mediante promoįão de desenvolvimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda;

b) proporcionar o aprimoramento das tecnologias empregadas mediante estímulos ā pesquisa, desenvolvimento e difusão de técnicas adequadas ā agricultura familiar, com vista ao aumento de produtividade do trabalho agrícola, conjugado com a proteįão do meio ambiente;

c) fomentar o aprimoramento profissional do agricultor familiar, proporcionando-lhe novos padrões tecnológicos e gerenciais.

Art. 4š caberá ā Secretaria da Produįão e Desenvolvimento Sustentável, através da EMPAER, a gestão e coordenaįão do PAF, competindo-lhe, especialmente:

I - promover aįões para a capacitaįão e profissionalizaįão dos agricultores familiares e de suas organizaįões e parceiros, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos, habilidades e tecnologias indispensáveis ao processo de produįão, beneficiamento, agroindustrializaįão e comercializaįão, assim como para a elaboraįão e acompanhamento dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural-PMDR;

II - assegurar a descentralizaįão de execuįão do PAF/MS e o estabelecimento de processos participativos dos agricultores familiares e de suas organizaįões na implementaįão e avaliaįão do Programa.

Art. 5š O PAF/MS será constituído por organismos co-participantes, cujas aįões serão direcionadas para os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural – CMDR, Conselho Estadual da Agricultura Familiar – CEAF/MS.

Art. 6š Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.

Art. 7š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.


Campo Grande, 4 de janeiro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





(mlfg/99 – PAF-MS/L)




PAF-MS.doc