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Lei 23227, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
13.138, de 18 de janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que
especifica.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1° – O imóvel a que se refere a Lei nº 13.138,
de 18 de janeiro de 1999, localizado no Município de Poço
Fundo, passa a destinar-se à construção de uma
escola e ao funcionamento de unidade da administração
municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 13.138, de
1999, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL