


LEI N║ 5.352 DE 06/10/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.352, DE 10 DE JUNHO DE 2019.


Altera dispositivo da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remunerańŃo dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional TributańŃo, ArrecadańŃo e FiscalizańŃo - TAF, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.921, de 11 de junho de 2019, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O inciso I do ¦ 1║ da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 8║-B. .....................................

.....................................................

¦ 1║ .............................................:

I - constitui retribuińŃo pecunißria eventual, desvinculada da remunerańŃo dos servidores integrantes do Grupo TAF, em exercĒcio no Ōmbito do Poder Executivo Estadual, em conformidade com metas de arrecadańŃo tributßria e outros indicadores de desempenho;

............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado