


LEI Nš 2.575 DE 12/19/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.575, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.


Cria a Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.903, de 20 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  Fica criada a Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, autarquia integrante da administraįão indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraįão indeterminado, com a finalidade de promover estudo dos problemas da habitaįão popular em todo o Estado de Mato Grosso do Sul e a execuįão de programas de construįão de unidades residenciais para aquisiįão da casa própria.

Art. 2° A Agęncia de Habitaįão Popular atuará em consonância com regras do Sistema Financeiro da Habitaįão e de conformidade com programas estaduais de investimento social para atendimento ā populaįão de baixa renda, observados os seguintes objetivos:
 
I - priorizar projetos sociais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da populaįão de menor renda e que contribuam para a geraįão de empregos;

II - implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;

III - integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e demais serviįos urbanos;

IV - aplicar recursos estaduais no apoio na construįão, ampliaįão, reforma de unidades habitacionais de interesse social, visando ā reduįão do déficit habitacional do Estado e a melhoria das condiįões de assentamentos populacionais de baixa renda;

V - fomentar e intermediar a concessão de financiamentos para aquisiįão, construįão, ampliaįão e reforma de moradias; 

VI -  priorizar a preservaįão do meio ambiente e a convivęncia harmoniosa nas áreas utilizadas para construįão de unidades habitacionais.

Art. 2š-A. São Competęncias da Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul: (acrescentado pela Lei nš 4.888, de 20 de julho de 2016)

I - o planejamento, a coordenaįão, o controle e a execuįão de programas e de projetos urbanos, de habitaįão e de regularizaįão fundiária e edilícia, de interesse social; (acrescentado pela Lei nš 4.888, de 20 de julho de 2016)

II - a aquisiįão, a legalizaįão e a urbanizaįão de área destinada ā habitaįão de interesse social; (acrescentado pela Lei nš 4.888, de 20 de julho de 2016)

III - a coordenaįão e a supervisão da construįão de moradias de interesse social, executada diretamente ou por intermédio de terceiros; (acrescentado pela Lei nš 4.888, de 20 de julho de 2016)

IV - a comercializaįão, a concessão de financiamento e o refinanciamento, de forma subsidiada, de unidades habitacionais e de lotes de interesse social. (acrescentado pela Lei nš 4.888, de 20 de julho de 2016)

Art. 3š A Agęncia de Habitaįão Popular terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e por outras pessoas, físicas ou jurídicas.

§ 1š Fica autorizada a incorporaįão ao patrimônio da Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, dos bens imóveis destinados a fins habitacionais, adquiridos pela Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, originariamente ou por sucessão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU. (acrescentado pela Lei nš 2.856, de 7 de julho de 2004)

§ 1š Fica autorizada a incorporaįão dos bens imóveis adquiridos pela Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), originariamente ou por sucessão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU), ao patrimônio da Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). (redaįão dada pela Lei nš 4.912, de 24 de agosto de 2016)

§ 2š O Poder Executivo adotará as medidas complementares que se fizerem necessárias para tornar efetiva a transferęncia dos bens imóveis relativos ā área de competęncia da Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei nš 2.856, de 7 de julho de 2004)

Art. 4° Constituirão receitas da Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul:

I - remuneraįão pela prestaįão de serviįos;

I - a remuneraįão pela venda de unidades habitacionais, lotes sociais e a prestaįão de serviįos de sua competęncia; (redaįão dada pela Lei nš 4.888, de 20 de julho de 2016)

II - transferęncias a qualquer título do Tesouro Estadual;

III - rendas patrimoniais e de aplicaįões financeiras;

IV - oriundas de convęnios, acordos e ajustes;

V - contribuiįões e doaįões de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - produtos de operaįões de crédito autorizadas por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.

Art. 5š A Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul será dirigida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Governador do Estado, e por um Conselho Administrativo, com atribuiįão para atuar no controle econômico-financeiro e de orientaįão técnica e administrativa.

Parágrafo único. Compete ao Governador do Estado estabelecer a estrutura básica da Agęncia e a organizaįão dos seus serviįos.

Art. 6° A Agęncia de Habitaįão Popular terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidaįão das Leis do Trabalho - CLT e recrutado por meio de concurso público.

Parágrafo único. A Agęncia de Habitaįão Popular poderá manter no seu quadro os servidores pertencentes ao Quadro Permanente do Estado, mediante cessão nos termos da legislaįão específica.

Art. 7° Extinta a autarquia, o seu patrimônio será incorporado ao do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orįamento do exercício de 2003, no limite dos saldos orįamentários destinados ā implementaįão inicial das atividades da Agęncia, nos limites das dotaįões da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão destinadas a projetos ou atividades da área habitacional,  na forma prevista nos incisos I a IV do § 1š do art. 43 da Lei Federal nš 4.320, de 17 de marįo de 1964.

Art. 9° Esta Lei entrará  em vigor em 1š de janeiro de 2003.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador