ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza a extinção da Companhia de Saneamento do Estado
de Mato Grosso - SANEMAT e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia de Saneamento do Estado de Mato
Grosso - SANEMAT, sociedade de economia mista cuja criação foi autorizada pela Lei nº 2.626, de 07 de julho de 1966, e
pelo Decreto nº 120, de 03 de agosto de 1966.
Parágrafo único O patrimônio da SANEMAT reverterá ao Estado e aos demais acionistas, sem
prejuízo da reversão dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos de saneamento aos respectivos Municípios
titulares e sem prejuízo dos compromissos da SANEMAT para com a Fundação SANEMAT de Previdência e Assistência –
SANEPREVI.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.