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LEI 21421, de 16/07/2014 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta
seletiva de resíduos sólidos e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 4º da Lei nº 13.766, de 30 de novembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam – estabelecer normas para recolhimento, reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada de resíduo sólido que, por sua
composição físico-química, necessite de
procedimentos especiais para descarte no meio ambiente, sem prejuízo
do disposto na Lei nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000.
§
1º Incluem-se entre os resíduos sólidos a que se
refere o caput deste artigo dispositivo magnético e
eletroeletrônico de armazenamento de dados, lâmpada
fluorescente, pilha e bateria.
§
2º Os resíduos de que trata este artigo serão
entregues pelos usuários aos estabelecimentos que
comercializam os produtos que lhes deram origem ou à rede de
assistência técnica autorizada pelas respectivas
indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, a
fim de que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros,
procedimentos de reutilização, reciclagem e tratamento
ou disposição final ambientalmente adequada.
§
3º Os estabelecimentos comerciais e a rede de assistência
técnica autorizada pelos fabricantes e pelos importadores de
dispositivos magnéticos e eletroeletrônicos de
armazenamento de dados, lâmpadas fluorescentes, pilhas e
baterias manterão recipientes para o descarte desses resíduos
pelo consumidor, conforme a categoria dos produtos comercializados, e
para o recolhimento desses resíduos pelos fabricantes e
importadores, conforme as recomendações técnicas
concernentes aos produtos, obedecidas as diretrizes da logística
reversa dos resíduos eletroeletrônicos e as normas
ambientais e de saúde pública pertinentes.
§
4° Os estabelecimentos comerciais e a rede de assistência
técnica autorizada a que se refere o § 3º exibirão,
em local visível, informação de que o
estabelecimento está obrigado a recolher os resíduos de
que trata este artigo.
§
5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator à pena de multa, nos termos da Lei nº 7.772, de
8 de setembro de 1980, sem prejuízo de outras cominações
cabíveis.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data
de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena