ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.807, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Institui a Política Estadual de Apoio aos
Arranjos Produtivos Locais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, com a finalidade
de fortalecer a economia regional, por meio da integração e complementaridade das cadeias produtivas locais e da geração
de processos permanentes de cooperação, difusão e inovação.
Parágrafo único Considera-se arranjo produtivo local a aglomeração produtiva horizontal
de uma cadeia de produção localizada em determinada região do Estado, que possua como característica principal o
vínculo entre as empresas e instituições públicas e privadas, entre as quais se estabeleçam sinergias e relações democráticas
de cooperação.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
I - fortalecer a atividade produtiva regional, com a complementaridade das cadeias
produtivas;
II - consolidar as pequenas e médias empresas locais, mediante a cooperação entre elas e a
cooperação delas com instituições públicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
III - promover a geração de capacidade de inovação, a difusão de externalidades
produtivas e de eficiência coletiva em âmbito regional;
IV - agregar valor à economia mato-grossense, aprimorando a distribuição da riqueza ao
longo das cadeias produtivas e o reinvestimento produtivo;
V - permitir a elevação e a distribuição equitativa da renda e das oportunidades de
trabalho, bem como a melhoria da qualidade do trabalho;
VI - o investimento em programas de qualificação que priorizem habilidades específicas
adequadas ao produto objeto de cada arranjo produtivo local;
VII - o investimento em campanhas de sensibilização e conscientização dos atores
envolvidos, visando integrá-los à filosofia cooperativista e suas características específicas de gestão compartilhada dos
negócios.
Art. 3º São instrumentos da política de que trata esta Lei:
I - a pesquisa e o desenvolvimento de estatísticas e de tecnologias voltadas para a
instituição de arranjos produtivos locais e o aprimoramento dos existentes;
II - a assistência técnica, a inovação, a cooperação e a promoção;
III - o fomento e o financiamento das atividades;
IV - os investimentos em infraestrutura e logística.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição
Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERRREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.