ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 30.12.03.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e órgãos da administração
direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas
à saúde, previdência e assistência social.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$4.301.788.536,00
(quatro bilhões, trezentos e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais).
Parágrafo único Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
RECEITA
TOTAL
1. Receita do Tesouro do Estado
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Redução de Receita Corrente
Receitas de Capital
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimo
Transferências de Capital.

3.847.787.796
2.829.119.156
325.153.447
9.318.472
2.425.986
913.276.588
139.216.901
370.722.754
163.246.386
4.216.848
3.872.193
8.848.275
146.309.070


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TOTAL

4.011.034.182

2. Receita de Outras Fontes
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital

279.545.863
33.995.184
10.022.414
150.685
6.678.986
147.325.716
23.840.310
57.532.568
11.208.491
837.809
463.713
9.906.969

TOTAL

290.754.354

TOTAL GERAL DA RECEITA

4.301.788.536
Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$4.301.788.536,00 (quatro
bilhões, trezentos e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais):
I - no Orçamento Fiscal, em R$3.369.987.874,00 (três bilhões, trezentos e sessenta e nove
milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais);
II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$931.800.662,00 (novecentos e trinta e um
milhões, oitocentos mil, seiscentos e sessenta e dois reais).
Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresenta o seguinte desdobramento:
I - despesa por categoria econômica:
1. Recursos de Todas as Fontes
R$4.301.788.536,00
- Despesas Correntes
R$3.542.480.047,00
- Despesa de Capital
R$692.667.920,00
- Reserva de Contingência
R$66.640.569,00
II - despesa por órgão:
RECURSOS DO TESOURO
PODERES E ÓRGÃOS
ORDINÁRIOS VINCULADOS
Poder Legislativo
Assembléia Legislativa
Diretoria Gestora do Extinto Fundo de
Assistência Parlamentar - FAP
Instituto de Seguridade Social dos Servidores
do Poder Legislativo
Tribunal de Contas
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Fundo de Apoio ao Judiciário
Ministério Público

169.745.567
98.106.821

0

OUTRAS
4.082.478

6.606.000
9.010.000
56.022.746
217.549.407
217.549.407

TOTAL
173.828.045
98.106.821
6.606.000

4.082.478
0
15.630.000
0
15.630.000

5.437.000
5.437.000

13.092.478
56.022.746
238.616.407
217.549.407
21.067.000


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Procuradoria-Geral de Justiça
Procuradoria-Geral de Justiça
Fundo de Apoio do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso
Poder Executivo
Casa Civil
Casa Civil
Fundação de Promoção Social - PROSOL
Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMA
Agência Estadual Regulação de Serviços
Públicos do Estado de Mato Grosso - AGER
Fundo Constitucional Reconstituição de Bens
Lesados - FUNDER
Fundo Estadual Assistência Social - FEAS
Casa Militar
Casa Militar
Auditoria-Geral do Estado
Auditoria-Geral do Estado
Gabinete do Vice-Governador
Gabinete do Vice-Governador
Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria-Geral do Estado
Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
Jurídicos - FUNJUS
Defensoria Pública do Estado
Defensoria Pública do Estado
Secretaria de Estado de Administração
Secretaria de Estado de Administração
Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso IOMAT
Instituto de Assistência a Saúde dos
Servidores do Estado - Mato Grosso - Saúde
Fundo Desenvolvimento do Sistema de
Pessoal do Estado de Mato
Grosso - FUNDESP
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Rural
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Rural
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
- INTERMAT
Instituto de Defesa Agropecuária de Mato
Grosso - INDEA
Empresa Mato-grossense de Pesquisa
Assistência Técnica e Extensão Rural S/A EMPAER
Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso -

67.764.041
67.764.041

980.000
980.000

227.700
0

68.971.741
68.744.041

1.245.666.717
26.952.180
6.045.484
11.049.065

2.293.698.450
6.526.714

227.700
281.007.176
30.108.588
692.924

227.700
3.820.372.343
63.587.482
6.045.484
11.741.989

7.776.935

6.526.714

23.693.877

37.997.526

2.425.454

3.672.667

0

16.613
3.279.720
0

0

0

0

0

718.821

284.556

16.613
4.113.203
4.305.691
4.305.691
2.442.199
2.442.199
352.348
352.348
34.198.282
33.194.905

718.821
5.695
5.695
0

284.556
0

1.247.213

833.483
4.305.691
4.305.691
2.442.199
2.442.199
352.348
352.348
33.194.905
33.194.905
0
8.575.872
8.575.872
15.081.064
7.281.064

40.970.542

1.003.377
8.581.567
8.581.567
56.051.606
7.281.064

0

6.676.438

6.676.438

7.800.000

30.187.500

37.987.500

0

4.106.604

0
4.106.604

19.830.769

67.161.846

39.615.176

7.715.901

5.237.587

5.160.000

8.743.211

1.250.000

8.961.904

16.672.474
1.250.000

10.397.587
1.083.272

11.076.483

9.384.497

18.346.401

9.363.000

26.035.474
1.250.000


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FAEMAT
Fundo de Apoio à Cultura do Café FUNCAFÉ
Secretaria de Estado de Comunicação
Social - SECOM
Secretaria de Estado de Comunicação Social
- SECOM
Secretaria de Estado de Educação
Secretaria de Estado de Educação
Fundo Estadual de Educação - FEE
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do
Estado de Mato Grosso - FUNDED
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretaria de Estado de Fazenda
Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ
Secretaria de Estado Industria Comércio
Minas e Energia
Secretaria de Estado Industria, Comércio,
Minas e Energia
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso JUCEMAT
Instituto Mato-grossense de Metrologia e
Qualidade Industrial - IMMEQ
Companhia Mato-grossense de Mineração METAMAT
Companhia Mato-grossense de Gás
Fundo Desenvolvimento Industrial e
Comercial - FUNDEIC
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública
Polícia Militar
Policia Civil
Corpo de Bombeiros
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP
Fundo Penitenciário do Estado de Mato
Grosso - FUNPEN
Fundo Reequipamento Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Mato Grosso FREBOM
Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral
Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral
Centro de Processamento de Dados do

0

55.901

6.430.496

0

6.430.496
0
0
0
1.628.832
1.628.832

55.901
0

6.430.496
584.696.328
207.760.409
376.935.919
4.968.732
1.628.832

584.541.436
207.760.409
376.781.027
542.281

154.892
2.797.619

542.281
20.033.644

2.797.619
11.277.609

20.033.644

11.277.609

3.339.900
158.777.646
127.466.393
31.311.253

7.727.489

11.605.374

7.515.197

26.848.060

2.191.724

3.133.424

0
127.466.393
127.466.393

154.892

6.430.496

5.325.148

0

2.467.574

2.467.574

0

3.588.880

3.588.880

5.535.765

816.220

123.967
100.000

6.475.952
100.000

244.080.693

7.655.730
49.021.278

1.234.776
115.871.316

8.890.506
408.973.287

29.032.005
125.030.379
72.764.226
15.501.745

303.000

0
1.752.338

48.418.278

0

29.032.005
125.030.379
72.764.226
15.804.745
71.037.547
41.409.726

71.037.547
91.580.342

8.233

8.233

0

300.000

3.415.810

3.715.810

6.413.614

361.091

35.054.123

41.828.828

6.413.614
0

361.091
35.054.123

6.774.705
35.054.123


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Estado de Mato Grosso - CEPROMAT
Secretaria de Estado de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Centro de Reabilitação Dom
Aquino Correa - FCRDAC
Fundo Estadual de Saúde - FES
Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego e Cidadania
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
Secretaria de Estado de Cultura
Secretaria de Estado de Cultura
Fundo Estadual de Cultura do Estado de
Mato Grosso - FUNDEC
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
do Turismo de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Desenvolvimento do
Turismo de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Transportes SEET
Secretaria de Estado de Transportes - SEET
Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e
Educação Superior
Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e
Educação Superior
Fundação Universidade do Estado de Mato
Grosso - UNEMAT
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Mato Grosso - FAPEMAT
Encargos Gerais do Estado
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado de Administração - EGE/SAD
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral
- EGE/SEPLAN
Reserva de Contingência
TOTAL DO ESTADO

0
0

443.649.621
129.911.539

305.551

443.955.172
129.911.539

0
0

14.777.280
298.960.802

305.551

14.777.280
299.266.353

10.488.820

2.760.191

12.009.017

25.258.028

8.466.794
46.083

2.760.191

11.226.985
109.132
52.000
13.869.911
5.721.801
4.921.265

1.975.943
4.921.265
4.921.265

0

63.049
52.000
11.893.968
800.536

0

0

800.536

800.536

2.204.169

0

0

2.204.169

2.204.169

2.204.169

27.885.208
27.885.208

282.708.602
282.708.602

0
0

310.593.810
310.593.810

1.343.757

74.144.302

4.026.861

79.514.920

1.343.757

0

0

53.080.580

2.777.361

55.857.941

0
607.915.977

21.063.722
809.363.499

1.249.500
0

22.313.222
1.417.279.476

35.533.689

73.998.662

0

109.532.351

570.928.528

735.364.837

0

1.306.293.365

290.754.354

1.453.760
66.640.569
4.301.788.536

1.453.760
66.640.569
1.700.725.732

2.310.308.450

1.343.757

Seção III
Disposições Finais
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada no art. 2º, observado o disposto no § 1º, I, II e IV, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;


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II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de
Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e
encargos, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados;
2. destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à
conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas públicas, e sociedades de economia mista.
Art. 7º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para
adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou o efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que
dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
§ 1º Fica estabelecida, verificado excesso de receita do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, a concessão de suplementação orçamentária do OGE aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e
Tribunal de Contas, limitada até os seguintes valores:
Tribunal de Justiça
R$28.263.400,00
Assembléia Legislativa
R$18.627.600,00
Ministério Público
R$7.725.176,00
Tribunal de Contas
R$4.500.000,00
§ 2º Até 30 de abril de 2004, o Poder Executivo apresentará a verificação da receita do primeiro
trimestre, repassando proporcionalmente.
§ 3º As verificações seguintes serão mensais e os repasses no mês subseqüente.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias,
após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária de cada
órgão, fundo e entidade, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a
fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2004.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.