










DECRETO
Nº 39.028, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa INJETA INDÚSTRIA
PLÁSTICA LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho
de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 083/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 165, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa INJETA INDÚSTRIA PLÁSTICA
LTDA., estabelecida na Rua Benfica, nº 926, Madalena, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 15.544.286/0001-43 e CACEPE nº 0487318-11, fica condicionada à observância
das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: bandeja - NBM/SH
3924.10.00; conjunto de bisnagas - NBM/SH 3924.10.00; balde para pipoca -
NBM/SH 3924.10.00; concha de nylon - NBM/SH 3924.10.00; colher de nylon -
NBM/SH 3924.10.00; copo - NBM/SH 3924.10.00; coador com cabo - NBM/SH
3924.10.00; caixa organizadora de plástico - NBM/SH 3924.10.00; conservador
redondo e/ou retangular - NBM/SH 3924.10.00; escorredor - NBM/SH 3924.10.00;
espátula de nylon - NBM/SH 3924.10.00; espumadeira de nylon - NBM/SH
3924.10.00; garrafa - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de potes - NBM/SH 3924.10.00;
jarra - NBM/SH 3924.10.00; boleira - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de porta
mantimentos - NBM/SH 3924.10.00; conjunto de caixas herméticas - NBM/SH
3924.10.00; kit de copos - NBM/SH 3924.10.00; kit de talheres - NBM/SH
3924.10.00; porta detergentes - NBM/SH 3924.10.00; porta talheres - NBM/SH
3924.10.00; conjunto para sobremesa - NBM/SH 3924.10.00; prato - NBM/SH
3924.10.00; saladeira - NBM/SH 3924.10.00; saleiro - NBM/SH 3924.10.00; tábua
de cozinha - NBM/SH 3924.10.00; tampa para microondas - NBM/SH 3924.10.00; kit
de utensílios plásticos para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; saboneteira com tampa
- NBM/SH 3924.90.00; urinol - NBM/SH 3924.90.00; banheira - NBM/SH 3922.10.00;
caneca - NBM/SH 3924.90.00; lixeira - NBM/SH 3924.90.00; colher  - NBM/SH
3924.90.00; kit para papa e suco - NBM/SH 3924.90.00; prato infantil - NBM/SH
3924.90.00; caixa de areia para gato - NBM/SH 3924.10.00; cesto  para ração -
NBM/SH 3924.90.00; comedouro - NBM/SH 3924.10.00; bacia - NBM/SH 3924.90.00;
balde  - NBM/SH 3924.90.00; floreira - NBM/SH 3924.90.00; vaso - NBM/SH 3924.90.00;
mangueira - NBM/SH 3917.31.00; regador - NBM/SH 3924.90.00; caixa agrícola -
NBM/SH 3923.10.90; pá de lixo - NBM/SH 3924.90.00; prendedor de roupa - NBM/SH
3924.90.00; estrado plástico - NBM/SH 3924.90.00; cesto - NBM/SH 3924.90.00;
conjunto de utensílios plásticos para uso doméstico - NBM/SH 3924.90.00; kit de
utensílios para limpeza - NBM/SH 3924.90.00; kit de utensílios de plástico -
NBM/SH 3924.90.00; kit de utensílios plásticos para lavanderia - NBM/SH
3924.90.00; saco de lixo - NBM/SH 3923.21.90 e vassoura - NBM/SH 9603.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.