ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
769
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a
iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a assistência presencial de profissional
cirurgião-dentista nas Unidades de Terapia Intensiva situadas no Estado da Paraíba e
dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
TORNA
OBRIGATÓRIA
A
ASSISTÊNCIA
PRESENCIAL DE PROFISSIONAL CIRURGIÃODENTISTA NAS UNIDADES DE TERAPIA
INTENSIVA (UTI) SITUADAS NO ESTADO DA
PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - As Unidades de Terapia Intensiva (UTI) públicas e privadas, situadas no Estado da
Paraíba, ficam obrigadas a contar com a assistência presencial de profissional cirurgiãodentista.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o infrator às sanções a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Se o descumprimento ao art. 1º se dá em unidade de terapia intensiva
designada para tratamento de pacientes com COVID-19, a sanção será mais gravosa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
O atendimento à saúde bucal dos pacientes internados em UTI se faz necessário não
só pelo bem-estar do próprio paciente, mas também como medida de assepsia do ambiente,
que é severamente suscetível a contaminações e infecções, havendo evidência científica de
que o oferecimento de tratamento odontológico para pacientes com expectativa de
permanência em UTI por pelo menos 48 horas é uma maneira segura e efetiva de prevenção
de infecções do trato respiratório inferior.
Além disso, a presença do cirurgião-dentista na UTI influencia positivamente as
atitudes dos demais profissionais, levando a uma prática mais consistente de saúde oral na
unidade.
Não obstante, a ausência de cuidados dessa natureza propicia o agravamento ainda
maior do quadro destes pacientes, que acabam prolongando a internação e, consequentemente,
contribuindo para a escassez dos leitos para tratamento intensivo.
Acrescente-se que o cuidado especial se faz ainda mais necessário no atual cenário
que assola o mundo inteiro: a pandemia da Covid-19. A alta taxa de transmissão e de
mortalidade da moléstia, justificam a imposição de penalidade mais gravosa para o
descumprimento da obrigação de assistência presencial de um dentista.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902