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LEI ORDINÁRIA Nº 7.235,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008  
Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado pelos alunos da educação infantil das redes pública e privada do Estado do Pará.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O peso máximo total do material escolar transportado diariamente por alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em mochilas, pastas e similares não poderá ultrapassar. I - 5% (cinco por cento) do peso do aluno matriculado na Educação Infantil; II - 10% (dez por cento) do peso do aluno matriculado no Ensino Fundamental. Art. 2° Caberá à escola, através de sua direção, a definição do material escolar a ser transportado diariamente. Art. 3° O material que exceder o peso máximo permitido deverá ser guardado em armários fechados individuais ou coletivos. Parágrafo único. A escola não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança pela guarda do material escolar. Art. 4° V E T A D O  Art. 5° É obrigatório à afixação das normas contidas nesta Lei em local visível aos alunos, pais e docentes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2008. ODAIR SANTOS CORRÊA  Governador do Estado em exercício  MENSAGEM Nº 119/08-GG Belém, 15 de dezembro de 2008.  Excelentíssimo Senhor Deputado Domingos Juvenil Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,  Senhores Deputados,  Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 230/03, de 18 de novembro de 2008, que “Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado pelos alunos da educação infantil das redes pública e privada do Estado do Pará”.  Conquanto reconheça sua louvável finalidade, de proteger os alunos das redes públicas e privadas, impõe-se o veto parcial ao projeto de lei em causa, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade nele presente.  Cumpre observar que a proposição ora analisada trata de condutas a serem observadas nas escolas das redes públicas e privadas do Estado do Pará.  Com efeito o artigo 4° estabelece que o desrespeito aos limites de peso previstos na referida proposição implica em penalidades a escola transgressora, sendo estas punições multa e advertência.  O dispositivo acima referido infringi o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes inscrito no art. 2º da Constituição Federal, pois impõe penalidades à escolas, a advertência e multa no caso, seja aplicada em uma instituição prestadora de serviços de ensino, substituindo-se assim ao Executivo no mister de realizar este tipo de decisão nitidamente de conteúdo administrativo.  Por outro lado o parágrafo único do mesmo artigo 4° estabelece que nas escolas públicas, a multa poderá ser substituída por punição à direção da escola nos termos do Estatuto do Servidor Público. No referido parágrafo há criação de sanções aos servidores públicos, tal formulação, colide com o artigo 105, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual :  “Art. 105. São de iniciativa privativa do Governador as leis que:  II - disponham sobre: ................................................................................  b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; ..............................................................................” Tal interpretação é absolutamente pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que apreciando situação semelhante já decidiu não ser possível, a iniciativa legislativa de parlamentar sobre questões que tratem de direitos e obrigações dos servidores públicos, como podemos verificar no seguinte posicionamento do Eros Graus referendado pela Corte na ADI 1594 / RN - Rio Grande do Norte, julgada em 04.06.200 : EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.000, 16 DE JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO II, E 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1. O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98. A modificação não foi todavia substancial, consubstanciando mera inovação na sua redação.  2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. Precedentes.  3. O ato impugnado diz respeito a servidores públicos estaduais --- concessão de anistia a faltas funcionais. A iniciativa de leis que dispõem sobre regime jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes.  4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.000, 16 de janeiro de 1.997, do Estado do Rio Grande do Norte.  Essas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar o artigo 4° do Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.  ODAIR SANTOS CORRÊA  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/12/2008