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LEI ORDINÁRIA Nº 7.406,  DE 29 DE ABRIL DE 2010  
Autoriza o Poder Executivo a efetuar campanhas de atenção e promoção à saúde dos homens em postos de saúde e hospitais públicos, através de exames que detectem câncer de pulmão e próstata, assim como as DST/AIDS, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar campanhas de atenção e promoção à saúde aos homens em postos de saúde e hospitais públicos, através de exames que detectem câncer de pulmão e próstata, assim como as DST/AIDS, com o objetivo de combater essas doenças de forma preventiva. Art. 2º A realização desses exames deve ser disponibilizada de forma permanente com o fim de se estabelecer tratamento adequado para pacientes que detectem preventivamente esses tipos de doenças. Parágrafo único. A distribuição de informativos, folders, cartilhas, enfim, qualquer meio de divulgação utilizada, será efetuada de maneira permanente e eficaz para a sociedade. Tal divulgação não deverá ser restrita aos postos de saúde ou hospitais públicos. Art. 3º Os objetivos definidos por esta Lei poderão ser executados através de orçamento público já existente, destinado à área da saúde. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/05/2010