ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.616, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 16.10.17.
Autor: Deputado Coronel Taborelli
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o placar eletrônico da
Arena Pantanal conter informativo quanto ao combate à
violência contra a mulher, à pedofilia, à exploração
sexual, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo quando
da realização de atividades esportivas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em todos os eventos esportivos que ocorram na Arena Pantanal, o placar eletrônico deve dispor
a seguinte mensagem: “O ESTADO DE MATO GROSSO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A
EXPLORAÇÃO SEXUAL, A PEDOFILIA, O TRABALHO INFANTIL E O TRABALHO ESCRAVO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.