


DECRETO Nš 13.990 DE 07/02/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.990, DE 2 DE JULHO DE 2014.


Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nš 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando a Lei Estadual nš 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Considerando a necessidade de implantar instrumento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1š As águas de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul, superficiais e subterrâneas, definidas no art. 7š, inciso II, da Constituiįão Estadual, estão sujeitas ao regime de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de que tratam os arts. 10 a 18 da Lei Estadual nš 2.406, de 29 de janeiro de 2002, conforme as normas estabelecidas neste regulamento.

Parágrafo único. O Governo do Estado poderá estender o exercício da outorga de direitos de uso ās águas de domínio da União, cuja gestão a ele tenha sido delegada nos termos do § 1š do art. 14 da Lei Federal nš 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 2š Para efeito do disposto neste Decreto considera-se:

I - uso de recursos hídricos: aquele decorrente de quaisquer atividades, empreendimentos ou intervenįões que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água;

II - usuário: pessoa física, jurídica ou espólio, de direito público ou privado, que faįa uso de recursos hídricos, que dependem ou independem de outorga nos termos do art. 11 da Lei Estadual nš 2.406, de 2002;

III - aįude: bacia escavada objetivando a coleta de água pluvial;

IV - barramento/barragem/represa: estrutura construída transversalmente em um corpo de água, dotada de mecanismos de controle, com a finalidade de obter a elevaįão do seu nível de água ou de criar um reservatório de acumulaįão de água ou de regularizaįão de vazões;

V - derivaįão/rego d’água: retirada de porįão de água, proveniente de qualquer corpo hídrico por meio de um canal;

VI - captaįão: retirada de porįão de água, proveniente de qualquer corpo hídrico, por mecanismo de bombeamento;

VII - Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH): conjunto de registros de pessoas físicas, jurídicas ou espólio que utilizam água bruta superficial ou subterrânea sob o domínio do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - águas de domínio Estadual: águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nos termos da lei, as decorrentes de obras da União;

IX - efluentes: água residual que flui de um reservatório ou de uma estaįão de tratamento.

Art. 3š A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o Poder Executivo Estadual faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos, em condiįões pré-estabelecidas e por tempo determinado, nos termos e nas condiįões expressas no respectivo ato, considerando as legislaįões especificas vigentes.

§ 1š Compete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), autarquia vinculada ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC), outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos.

§ 1š Compete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), autarquia vinculada ā Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO), outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

§ 2š A outorga não implica alienaįão total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.

§ 3š O ato administrativo de outorga não exime o outorgado do cumprimento da legislaįão ambiental pertinente ou das exigęncias de outros órgãos e entidades competentes.

Art. 4š O regime de outorga de direito ao uso dos recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas superficiais e subterrâneas, e o efetivo exercício dos direitos de acesso ā água.

§ 1š O direito de uso de recursos hídricos é condicionado ā disponibilidade hídrica e ao uso racional da água, garantindo o uso múltiplo e a preservaįão dos ecossistemas.

§ 2š A outorga de direito de uso de recursos hídricos estará condicionada ās prioridades de uso, estabelecidas nos Planos dos Recursos Hídricos, e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, e a manutenįão de condiįões adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

§ 3š A análise dos pleitos de outorga deverá considerar a interdependęncia das águas superficiais e subterrâneas e as interaįões observadas no ciclo hidrológico, visando ā gestão integrada dos recursos hídricos.

Art. 5š Estão sujeitos ā outorga:

I - derivaįão ou captaįão de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; 

II - extraįão de água de aquífero para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

III - lanįamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos com o fim de sua diluiįão, transporte ou disposiįão final;

IV - aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Parágrafo único. Os critérios gerais para outorga de direitos de uso de recursos hídricos serão propostos pelo IMASUL, e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MS).

Art. 6š Independe de outorga de direito de uso:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfaįão das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivaįões/regos d’água, captaįões e lanįamentos considerados insignificantes; 

III - as acumulaįões de volumes de água consideradas insignificantes;

IV - as águas pluviais acumuladas em aįudes.

§ 1š As acumulaįões, derivaįões/regos d’água, captaįões e lanįamentos serão considerados insignificantes conforme proposiįão dos Comitęs de Bacia Hidrográfica, de acordo com o domínio destes, aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§ 2š Na ausęncia de disposiįão específica do respectivo comitę de bacia, conforme definido no § 1š deste artigo, a proposiįão caberá ao IMASUL e a aprovaįão ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§ 3š Poderão ser objeto de outorga o uso dos recursos hídricos de que trata este artigo, quando ocorrer em bacias hidrográficas consideradas críticas do ponto de vista de disponibilidade ou de qualidade hídrica, ou quando o somatório do uso insignificante representar percentual elevado de consumo, em relaįão ā vazão do respectivo corpo de água.

§ 4š Para a aplicaįão do disposto no caput e nos incisos I, II e III deste artigo, é necessário o registro no Cadastro Estadual de Recursos Hídricos, previsto no Decreto nš 13.397, de 22 de marįo de 2012. (acrescentado pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

Art. 7š O direito de uso de recursos hídricos será outorgado em duas etapas distintas denominadas outorga preventiva e outorga de direito de uso, incorporadas em um único processo administrativo. 

Art. 7š O direito de uso de recursos hídricos será outorgado em duas etapas distintas denominadas outorga preventiva e outorga de direito de uso.  (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

§ 1š A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos, mas se destina a reservar a vazão passível de ser outorgada, possibilitando aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

§ 2š No caso de extraįão de água subterrânea a outorga preventiva corresponde ā autorizaįão para perfuraįão de poįo.

§ 3š No caso do uso de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos, a outorga preventiva corresponde ā declaraįão de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH).

§ 4š Para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, a outorga preventiva deverá ser obtida antes do requerimento de licenįa prévia, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos antes do requerimento da licenįa de operaįão.

§ 4š Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental terão as suas licenįas concedidas, somente, após a expediįão da outorga, observado que: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

I - a Outorga Preventiva deve ser requerida antes ou concomitante ao requerimento de Licenįa Prévia; (acrescentado pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

II - a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos deve ser requerida antes ou concomitante ao requerimento de Licenįa de Instalaįão e Operaįão (LIO) ou de Licenįa de Operaįão (LO). (acrescentado pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

§ 5š A emissão das outorgas obedecerá ā prioridade da data da protocolizaįão do requerimento, ressalvada a complexidade de análise do uso ou da interferęncia pleiteada e a necessidade de complementaįão de informaįões.

Art. 8š Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio do Estado, a Agęncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deverá promover, perante o IMASUL, a prévia obtenįão de Declaraįão de Reserva de Disponibilidade Hídrica.

Art. 8š Para licitar a concessão ou para autorizar o uso potencial de energia hidráulica em corpo d’água de domínio do Estado a Agęncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou a delegatária deverá promover perante o IMASUL a prévia obtenįão da Declaraįão de Reserva de Disponibilidade Hídrica. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

Parágrafo único. A Declaraįão de Reserva de Disponibilidade Hídrica será transformada em outorga de direito de uso de recursos hídricos ā instituiįão ou ā empresa que receber da ANEEL a concessão ou a autorizaįão de uso do potencial de energia hidráulica, mediante solicitaįão formal, respeitado o disposto no § 4š do art. 7š deste Decreto.

Art. 9š Os empreendimentos que utilizam água e se encontram devidamente licenciados ou em processo de licenciamento, e aqueles isentos de licenciamento ambiental deverão requerer a outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos deste Regulamento.

§ 1š Terão prioridade na análise os pedidos de outorga de direito de uso de água, após a efetivaįão do cadastro estadual de usuário de recursos hídricos, conforme prazo estabelecido em edital de convocaįão. (revogado pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

§ 2š Não estarão sujeitos ā sanįão, em razão do uso dos recursos hídricos, os detentores de licenįa de operaįão com prazo de vigęncia não expirado. (revogado pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

§ 3š Os empreendimentos, que utilizam água e que não estejam de acordo com os critérios estabelecidos no art. 4š deste Decreto, terão prazo estabelecido no ato de outorga, para as devidas adequaįões.

Art. 10. Os prazos de vigęncia das outorgas serão fixados em funįão da natureza, da finalidade e do porte do empreendimento, levando-se em consideraįão, quando for o caso, o período de retorno do investimento, respeitando os limites máximos de:

I - até tręs anos, para a outorga preventiva, podendo ser renovada, até o prazo máximo de seis anos;

I - até tręs anos para outorga preventiva, podendo ser renovada uma única vez por igual período; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

II - até trinta e cinco anos para a outorga de direito de uso.

§ 1š A outorga de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviįos públicos e de geraįão de energia hidrelétrica, bem como suas prorrogaįões, vigorará por prazo coincidente com o do correspondente contrato de concessão ou do ato administrativo de autorizaįão, respeitados os prazos máximos definidos neste artigo.

§ 2š Os prazos definidos neste artigo serão contados a partir da data da publicaįão do ato administrativo na Imprensa Oficial do Estado.

§ 2š Os prazos definidos neste artigo serão contados a partir da data de emissão do ato administrativo. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

§ 3š O prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, poderá ser ampliado quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 11. O ato administrativo das outorgas concedidas será publicado na Imprensa Oficial do Estado no qual deverão constar, no mínimo:

Art. 11. O ato administrativo das outorgas concedidas será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do IMASUL, devendo constar, no mínimo, as seguintes informaįões: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

I - identificaįão do outorgado;

II - localizaįão geográfica e hidrográfica, quantidade e finalidade de uso do recurso hídrico;

III - prazo de vigęncia;

IV - condiįões em que a outorga poderá cessar seus efeitos legais, observada a legislaįão pertinente; (revogado pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

V - circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, da outorga em observância em observância ao disposto no art. 16 da Lei Estadual nš 2.406, de 2002, e no art. 14 deste Decreto. (revogado pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

Art. 12. O outorgado deverá implantar e manter o monitoramento da vazão captada e ou lanįada e da qualidade do efluente, encaminhando ā autoridade outorgante os dados observados ou medidos na forma estabelecida no ato da outorga.

Art. 13. As informaįões técnicas referentes aos dados e aos estudos hidrológicos, hidrogeológicos e outros de acordo com a finalidade de uso deverão ser fornecidas por profissionais devidamente habilitados, com a respectiva Anotaįão de Responsabilidade Técnica (ART).

Art. 14. Toda empresa que execute perfuraįão de poįo tubular profundo deverá ser cadastrada no IMASUL e registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme Decisão Normativa nš 59, de 9 de maio de 1997, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Art. 14. Toda empresa que execute perfuraįão de poįo tubular profundo deverá ser registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme Decisão Normativa nš 59, de 9 de maio de 1997, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

Art. 15. A outorga de direito de uso poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, sem qualquer direito de indenizaįão ao usuário, nas seguintes circunstâncias:

I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II - ausęncia de uso por tręs anos consecutivos;

III - necessidade premente de água para atender a situaįões de calamidade, inclusive as decorrentes de condiįões climáticas adversas;

IV - necessidade de prevenir ou de reverter grave degradaįão ambiental;

V - necessidade de atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI - necessidade de manutenįão das características de navegabilidade do corpo de água,

VII - indeferimento ou cassaįão de licenįa ambiental.

§ 1š A suspensão da outorga só poderá ser efetivada se devidamente fundamentada em estudos ou em pareceres técnicos, que comprovem a necessidade do ato.

§ 1š A suspensão da outorga só poderá ser efetivada se devidamente fundamentada em parecer técnico.  (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

§ 2š A suspensão de outorga, prevista neste artigo, implica o corte ou a reduįão das quantidades outorgadas.

Art. 16. A outorga de direito de uso, extingue-se, sem qualquer direito de indenizaįões ao usuário, nas seguintes condiįões:

I - morte do usuário - pessoa física;

II - falęncia judicial ou extrajudicial do usuário - pessoa jurídica;

III - prazo de validade da outorga expirado, sem que tenha havido solicitaįão de renovaįão.

§ 1š No caso do disposto no inciso I deste artigo, os herdeiros ou o inventariante do usuário outorgado, se interessados em prosseguir com a outorga, deverão solicitar em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito a substituiįão da titularidade, que manterá seu prazo e condiįões originais.

§ 2š Quando da definiįão do(s) legítimo(s) herdeiro(s), de que trata o § 1š deste artigo, será emitido e publicado novo ato administrativo em nome deste(s).

Art. 17. São obrigaįões do outorgado:

I - utilizar os recursos hídricos nos termos da outorga de direito de uso e cumprir, integralmente, as demais disposiįões estabelecidas no ato administrativo de outorga;

II - responder, em nome próprio, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros em decorręncia da instalaįão, manutenįão e operaįão inadequadas dos usos, dos empreendimentos, das atividades ou das intervenįões objeto da outorga de direito de uso de recursos hídricos;

III - garantir condiįões de estabilidade e de seguranįa para as obras e serviįos decorrentes dos usos outorgados;

IV - operar e manter os dispositivos de extraįão de águas subterrâneas, de modo a preservar as características físicas e químicas das águas;

V - cumprir os prazos fixados pelo IMASUL para o início e a conclusão das obras e serviįos, e os demais prazos estipulados em regulamentos e disposiįões legais;

VI - manter no local do empreendimento, da atividade, da obra ou da intervenįão a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

VII - comunicar ao IMASUL a não utilizaįão dos recursos hídricos por um período superior a tręs anos e as ocorręncias de qualquer alteraįão na Razão Social (titularidade) do outorgado.

Art. 18. A renovaįão da outorga deverá ser solicitada com antecedęncia mínima de 120 (cento e vinte) dias da data limite de sua vigęncia.

§ 1š A renovaįão será efetivada mediante ato administrativo, mantendo-se as mesmas condiįões e finalidades da outorga original.

§ 2š Cumpridos os termos do caput, se a autoridade outorgante não houver se manifestado expressamente a respeito do pedido de renovaįão, até a data de término da outorga, fica esta automaticamente prorrogada, até que ocorra o deferimento ou o indeferimento do referido pedido.

Art. 19. A alteraįão das condiįões da outorga poderá ocorrer a pedido do usuário, mediante solicitaįão expressa, e somente será atendido se estiver em conformidade com as normas, critérios e prioridades vigentes. 

Art. 19. A alteraįão das condiįões de outorga poderá ocorrer a pedido do usuário, mediante solicitaįão expressa e, somente, será atendido se estiver em conformidade com as normas, critérios, disponibilidade e prioridades vigentes. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

Art. 20. A transferęncia da outorga a terceiros, poderá ser requerida, desde que conservadas as mesmas condiįões da outorga original, e quando aprovada, será objeto de novo ato administrativo indicando o novo titular.

Parágrafo único. A transferęncia da outorga não isenta o outorgado de responder por infraįões cometidas durante o prazo em que exerceu o direito de uso.

Art. 21. O IMASUL manterá acessíveis ao público os registros dos processos de requerimento de outorga de direito de uso em tramitaįão e das outorgas concedidas, bem como de dados atualizados de disponibilidade hídrica, em seu site www.imasul.ms.gov.br.

Art. 21. O IMASUL manterá acessíveis ao público as outorgas concedidas e os dados atualizados de disponibilidade hídrica no sítio eletrônico www.imasul.ms.gov.br. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

Art. 22. O processo de requerimento de outorga será arquivado quando o requerente deixar de apresentar as informaįões ou os documentos solicitados pelo IMASUL, após noventa dias contados da notificaįão. 

Art. 22. O processo de requerimento de outorga será cancelado quando o requerente deixar de apresentar as informaįões ou os documentos solicitados pelo IMASUL, após 60 (sessenta) dias, contados da notificaįão. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.666, de 11 de maio de 2021)

Art. 23. Os critérios e valores dos emolumentos referentes aos custos de análise, publicaįão e vistoria dos processos de outorga serão instituídos por regulamento especifico para este fim.

Art. 24. Constitui infraįão das normas de utilizaįão dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: 

I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso concedida pelo IMASUL, salvo as hipóteses previstas no art. 6š deste Decreto;

II - iniciar a instalaįão ou implantar empreendimento relacionado com a derivaįão ou a utilizaįão dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alteraįões de regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem outorga de direito de uso, salvo as hipóteses previstas no art. 6š deste Decreto;

III - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviįos relacionados com os mesmos, em desacordo com as condiįões estabelecidas na outorga de direito de uso;

IV - perfurar poįos para extraįão de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorizaįão; 

V - fraudar as mediįões dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VI - utilizar-se dos recursos hídricos com o prazo de validade de outorga vencido; salvo os pedidos de renovaįão já protocolizados tempestivamente;

VII - infringir normas estabelecidas no regulamento deste Decreto e demais regulamentos administrativos, compreendendo instruįões e procedimentos estabelecidos pelo IMASUL;

VIII - obstar ou dificultar a aįão fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funįões.

Art. 25. Por infraįão a qualquer disposiįão legal ou regulamentar referentes ā execuįão de obras e serviįos hidráulicos, derivaįão ou utilizaįão dos recursos hídricos de domínio ou administraįão do Estado, ou pelo não atendimento das solicitaįões feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito ās seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeraįão:

I - advertęncia, por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correįão das irregularidades;

II - multa, simples ou diária, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional ā gravidade da infraįão, sem prejuízo das demais sanįões previstas em legislaįões próprias;

III - suspensão administrativa, por prazo determinado, para execuįão de serviįos e obras necessários ao efetivo cumprimento das condiįões de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservaįão e ā proteįão dos recursos hídricos;

IV - embargo definitivo, com revogaįão de outorga, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos, margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código das Águas, ou tamponar os poįos de extraįão de águas subterrâneas.

§ 1š Sempre que a infraįão cometida resultar prejuízo a serviįo público de abastecimento de água, risco ā saúde ou ā vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior ā metade do valor máximo cominado em abstrato.

§ 2š No caso do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraįão para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenizaįão dos danos a que der causa.

§ 3š Da aplicaįão das sanįões previstas neste Decreto caberá recurso, em primeira instância, ao IMASUL e, em segunda instância, a um colegiado a ser definido pelo órgão gestor, nos termos do regulamento.

§ 4š Em caso de reincidęncia, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.

Art. 26. A fiscalizaįão do direito de uso de recursos hídricos estrutura-se por meio das seguintes atividades: 

I - inspeįões e vistorias em geral;

II - levantamentos, avaliaįões e comparaįões, com os usos outorgados, dos dados, das instalaįões e dos usos praticados pelos outorgados;

III - mediįões hidrométricas, coleta de amostras e análises de qualidade de água;

IV - verificaįão das ocorręncias de infraįões e aplicaįão das respectivas penalidades;

V - lavratura de Autos de Infraįão.

Parágrafo único. No exercício da aįão fiscalizatória ficam asseguradas aos fiscais ambientais do IMASUL a entrada e a permanęncia, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.

Art. 27. As outorgas preventivas e de direito de uso dos recursos hídricos relativas a atividades setoriais, poderão ser objeto de resoluįão, em consonância com o disposto neste Decreto.

Art. 28. O IMASUL estabelecerá em normas e em regulamentos os critérios e os procedimentos de requerimentos, de análise e de monitoramento necessários ā obtenįão do direito de uso de recursos hídricos.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 2 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento,
da Cięncia e Tecnologia, em exercício