










DECRETO Nº 24.688, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 116/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa NELSON WENDT & CIA. LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte -
Km 10 - Complemento 02 - Guabiraba - Recife - PE, CNPJ nº 092215763/0007-63,
CACEPE nº 18.1.001.0291889-2, o estímulo de que tratam o arts. 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: 
atividade industrial relevante;
 
III - bens produzidos: arroz - 
NBM/SH  1006.00.00;
 
IV - prazo  de fruição:
08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- crédito  presumido:
 
1.       
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete;
 
2.       
 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS  normal, apurado em cada período fiscal, e o
valor utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a
soma do crédito presumido disposto na alínea “a” com o crédito presumido desta
alínea implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a  30%
(trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos estabelecidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37° (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de setembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.