ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.645, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 18.11.11.
Autor: Deputado Riva

Institui o Dia Estadual do Municipalismo e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos, o Dia Estadual do Municipalismo, a ser
comemorado no dia 04 de maio, data da fundação da Associação Mato-grossense dos Municípios - A.M.M.
Parágrafo único Nesta data serão realizados eventos conjuntos, orquestrados pela Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, Associação Mato-grossense dos Municípios - A.M.M e sociedade civil, onde serão
homenageadas personalidades que atuam em defesa do municipalismo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.