CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.053/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.238/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Acrescenta § 7º ao art. 7º e as redações dos anexos I e II da
Lei nº 11.626, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual do Estado da Paraíba período
2020-2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o § 7º ao art. 7º da Lei nº 11.626, de 14 de janeiro de 2020:
“§ 7º Meta é a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou
qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.”
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 11.626, de 14 de janeiro de 2020, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e II desta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 02 de dezembro de 2021.