ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.192, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 05.11.04.
(Atualizada até a Lei nº 10.683, D.O. 17/01/2018)
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre os requisitos para a declaração de
utilidade pública e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A sociedade civil, a associação e a fundação, legalmente constituídas e em funcionamento no
Estado, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas
de utilidade pública estadual, atendidos os seguintes requisitos:
I - dispor de personalidade jurídica;
II - estar em funcionamento ininterrupto há mais de 01 (um) ano; (Inciso com redação dada
pela Lei nº 8.548, D.O. 29/08/2006)
II - estar em funcionamento ininterrupto há mais de 02 (dois) anos; (Redação original)
III - comprovar que os cargos de direção e de conselheiros não são remunerados, exceto de
dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva, cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei Federal nº
9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites os valores de mercado na região correspondente a sua área de
atuação, devendo o valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao
Ministério Público, no caso das fundações; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.683, D.O. 17/01/2018)
III - comprovar que os cargos de sua direção e de conselheiros não são remunerados;
(Redação original)
IV - comprovar que seus diretores e conselheiros são pessoas idôneas;
V - dispor de reconhecimento de utilidade pública municipal.
Parágrafo único A comprovação do cumprimento das exigências dispostas nos incisos II, III e
IV deste artigo poderá ser declarada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Governador do Estado, Presidente da
Assembleia Legislativa, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara Municipal, Presidente do Senado, Delegado de Polícia,
ou seus substitutos legais, da localidade em que a entidade funcionar. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.192,
D.O. 26/11/2014)
Parágrafo único A comprovação do cumprimento das exigências dispostas nos incisos II, III e
IV deste artigo poderá ser declarada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara
Municipal, Delegado de Polícia, ou seus substitutos legais, da localidade em que a entidade funcionar. (Redação original)
Art. 2º A declaração de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa parlamentar, não implica nem
gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público estadual.
Art. 3º Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública, ou cidadão, poderá
requerer a revogação do ato declaratório de utilidade pública, mediante representação fundamentada, quando a beneficiada
deixar de:
I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - preencher qualquer dos requisitos constantes do art. 1º desta lei.
§ 1º A representação referida no caput deste artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo,
caso o título de utilidade pública tenha sido concedido por lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.
§ 2º A revogação de ato declaratório de utilidade pública ocorrerá pela edição de norma igual
àquela que concedeu o título.
§ 3º A entidade, cujo ato de declaração de utilidade pública tenha sido revogado, não poderá
obter novo título de reconhecimento no período de 03 (três) anos, contado da data da revogação.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.