ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.583, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 23.11.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de pontos de apoio gratuitos
aos caminhoneiros nas rodovias
pedagiadas no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Toda rodovia pedagiada no Estado de Mato Grosso deverá contar, obrigatoriamente, com
Pontos de Apoio (PA) gratuitos para usuários da via, em especial aoscaminhoneiros, destinados, entre outros fins, à área
de descanso e pernoite.
Art. 2º A construção dos PAs ficará a cargo da concessionária que explora a rodovia, mediante
receitas próprias, arrecadadas com a cobrança do pedágio.
Parágrafo único Em hipótese nenhuma a concessionária poderá aumentar o valor do
pedágio em razão da construção dos Pontos de Apoio.
Art. 3º Esta Lei passará a valer para os atuais e futuros contratos de concessão de rodovias em
todo o Estado de Mato Grosso. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 31/03/2022)
Parágrafo único Os Pontos de Apoio deverão ser construídos dentro do prazo máximo de
03 (três) anos. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 31/03/2022)
Art. 3º (VETADO). (Redação original)
Art. 4º Os PAs devem oferecer estrutura mínima com banheiros e chuveiros aquecidos, além de
sala com tomadas para a recarga de celular e mesa com cadeiras para refeições.
Art. 5º Nos Pontos de Apoio deverá ser construído, também, recinto coberto para motociclistas
que eventualmente necessitem se abrigar de chuvas ou tempestades.
Parágrafo único Os pátios dos PAs devem comportar, no mínimo, 10 (dez) caminhões de
grande porte e 20 (vinte) motocicletas, além de conter monitoramento por câmeras para garantir a segurança das cargas
transportadas.
Art. 6º Os serviços necessários para a manutenção da estrutura dos PAs podem ser terceirizados,
desde que respeitada a legislação em vigor.
Art. 7º A distância entre um Ponto de Apoio e outro não poderá ser superior a 150 (cento e
cinquenta) quilômetros.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.583, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 31.03.22 e DOEAL/MT 31.03.22.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispositivo da Lei nº 11.583, de 23 de
novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso de 23
de novembro de 2021, cujo veto foi
rejeitado pela Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da
Lei nº 11.583, de 23 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio
gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas no Estado de Mato Grosso.”
“(...)
Art. 3º Esta Lei passará a valer para os atuais e futuros contratos de concessão de rodovias em
todo o Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os Pontos de Apoio deverão ser construídos dentro do prazo máximo de
03 (três) anos.
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de março de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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