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DECRETO Nº 1.963,  DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009  
Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriados em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, imóveis e as benfeitorias localizadas na faixa de domínio da Rodovia Arthur Bernardes, trecho compreendido entre o Canal do Jacaré e a Ponte sobre o Canal do Jacaré II, para fins do Projeto Ação Metrópole, que visa garantir um sistema viário integrado de transporte na Região Metropolitana de Belém, e garantir a execução das obras que objetivam a revitalização da referida Rodovia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando que constitui meta prioritária do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados ao desenvolvimento social e urbano do Estado; Considerando a necessidade de execução do Projeto Ação Metrópole, que visa garantir um sistema viário integrado de transporte na Região Metropolitana de Belém; Considerando a necessidade de se prover a infraestrutura de tráfego e transporte, para o melhoramento da mobilidade na Região Metropolitana de Belém e, nesse contexto, garantir a execução das obras que objetivam a revitalização da Rodovia Arthur Bernardes,que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e  Considerando que constitui meta prioritária do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados ao desenvolvimento social e urbano do Estado;  Considerando a necessidade de execução do Projeto Ação Metrópole, que visa garantir um sistema viário integrado de transporte na Região Metropolitana de Belém;  Considerando a necessidade de se prover a infraestrutura de tráfego e transporte, para o melhoramento da mobilidade na Região Metropolitana de Belém e, nesse contexto, garantir a execução das obras que objetivam a revitalização da Rodovia Arthur Bernardes, D E C R E T A : Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, os imóveis e as benfeitorias localizadas na faixa de domínio da Rodovia Arthur Bernardes, trecho compreendido entre o Canal do Jacaré e a Ponte sobre o Canal do Jacaré II que interfiram nas obras de revitalização da citada rodovia, cuja área equivale a 9.912,2824m² com perímetro de 659,3532m, possuindo as seguintes dimensões, limites, confrontações e demais especificações, assim descritas : “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-10, de coordenadas N = 9843882.1533 e E = 779014.5134, situado no limite com Quem de direito, deste segue com azimute de 96°59’53” e distância de 33,501m, confrontando neste trecho com a Ponte sobre o Canal do Jacaré II , até o vértice P1, de coordenadas N = 9843878.0716 e E = 779047.7650, deste segue com azimute de 186°30’59” e distância de 85,849m, confrontando neste trecho com Associação dos Servidores da Eletronorte - ASSEL, até o vértice P2, de coordenadas N = 9843792.7774 e E = 779038.0223, deste segue com azimute de 186°32’30” e distância de 108,793m, confrontando neste trecho com a Associação dos Servidores da Eletronorte - ASSEL, até o vértice P3, de coordenadas N = 9843684.6928 e E = 779025.6280, deste segue com azimute 192°07’52” e distância de 83,711m, confrontando neste trecho com Clube da Eletronorte e Canal do Jacaré, até o vértice P4, de coordenadas N = 9843602.8507 e E = 779008.0362, deste segue com azimute de 192°06’51” e distância de 20,244m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P5, de coordenadas N = 9843583.0575 e E = 779003.7879, deste segue com azimute de 285°23’16” e distância de 33,560m, confrontando neste trecho com Rodovia Arthur Bernardes, até o vértice P6, de coordenadas N = 9843591.9627 e E = 778971.4308, deste segue com azimute de 12°07’52” e distância de 18,338m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P7, de coordenadas N = 9843609.8908 e E = 778975.2843, deste segue com azimute de 12°07’52” e distância de 83,711m, confrontando neste trecho com Canal do Jacaré e terras de Quem de direito, até o vértice P8, de coordenadas N = 9843691.7327 e E = 778992.8761, deste segue com azimute de 6°27’19” e distância de 106,042m, confrontando neste trecho com terras de Quem de direito, até o vértice P9, de coordenadas N = 9843797.1024 e E = 779004.7981, deste segue com azimute de 6°31’00” e distância de 85,604m, até o vértice P10 de coordenadas N = 9843882.1533 e E = 779014.5134, ponto inicial da descrição deste perímetro e encontram-se representadas no sistema UTM referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SAD - 69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.” Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado, adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com as alterações supervenientes ocorridas face a edição do Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do tesouro Estadual. Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOV ERNO, 6 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/11/2009