










DECRETO
Nº 41.956, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do
ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 28/2015,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da
União - DOU de 14 de maio de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXX
- no período de 27 de dezembro de 1991 a 13 de maio de 2015, nas operações com
os seguintes produtos, reduzida de tal forma que a carga tributária seja
equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por
cento) sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 28 e 29 e, a
partir de 14 de maio de 2015, no inciso LXXXIV (Convênios ICMS 75/91, 101/2012,
14/2013, 191/2013 e 28/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
LXXXIV - no
período de 14 de maio de 2015 a 31 de maio de 2017, reduzida de tal forma que a
carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual
de 4% (quatro por cento) sobre o valor das operações com aeronaves, peças,
acessórios e outras mercadorias, nos termos estabelecidos no Convênio ICMS
75/91 (Convênios ICMS 75/91 e 28/2015). (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.