ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.085, DE 15 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 15.01.04.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Institui a Política de Prevenção à Violência Contra
Educadores da Rede de Ensino do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº
10.473 - D.O. 27.12.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do
Estado de Mato Grosso, nos termos desta lei.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de Mato
Grosso tem os seguintes objetivos:
I - estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades acerca da violência que tem
atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações;
II - desenvolver atividades nas escolas que congreguem educadores, alunos e membros das
comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação que nela trabalham;
III - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas
conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos Deliberativos da Comunidade
Escolar e entidades da comunidade interessadas em contribuir com este processo.
Art. 4º As medidas preventivas e cautelares serão adotadas pelos órgãos competentes do Estado,
ouvidas as entidades representativas dos profissionais da educação e os Dirigentes Regionais de Ensino, e poderão consistir,
dentre outras:
I - afastamento preventivo do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar
a potencial ameaça;
II - transferência do educador para outra escola, caso seja avaliado que não há condições de
permanência do educador na unidade de ensino.
Art. 5º A presente política poderá contar com o apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e
combate à violência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.