ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O.11.11.09.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 365, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre a
criação da Agência Estadual de Execução dos Projetos
da Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2014 –
AGECOPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII do Art. 2º da Lei Complementar nº 365, de 25 de
setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VII – firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades não governamentais e
entidades de interesse social e de utilidade pública, visando à implementação de ações voltadas ao
cumprimento das metas previstas para a realização da Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2 014;
(...).”
Art. 2º Fica alterada a redação do Capítulo III, do caput do Art. 12, seus incisos, o § 1º e acrescenta
os §§ 3º 4º e 5º ao mesmo Art. 12 da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 12 Fica criado o Fundo da Copa, vinculado à AGECOPA, sendo este de natureza
contábil, não se caracterizando como unidade orçamentária, que receberá as seguintes receitas:
I – transferências do Tesouro Estadual;
II – doações, legados, subvenções e contribuições realizadas por entidades
públicas e privadas;
III – transferências voluntárias, convênios, acordos ou contratos com órgãos e
entidades de direito público ou entidades privadas nacionais e estrangeiras;
IV – 75% (setenta e cinco por cento) das receitas do Fundo de que trata a Lei
Complementar nº 236/2006 e suas alterações;
V – 25% (vinte e cinco por cento) até 30% (trinta por cento) das receitas do Fundo
de que trata a Lei nº 7.263/2000 e suas alterações;
VI – 25% (vinte e cinco por cento) das receitas do Fundo de que trata a Lei nº
8.938/2008;
VII – até 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da Conta Única do
Estado.
§ 1º As despesas da AGECOPA serão custeadas pelo Fundo da Copa, e pelas
transferências previstas no inciso III deste artigo.
§ 2º O Fundo da Copa terá duração determinada, sendo extinto no mesmo período da
extinção da AGECOPA, conforme disposto no Art. 20 desta lei complementar.
§ 3º Os percentuais de que tratam os incisos V e VII serão estabelecidos em Decreto
Governamental.


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§ 4º Fica autorizada a utilização das receitas dos fundos de que tratam a Lei
Complementar nº 236/2006 e Leis nºs 7.263/00 e 8.938/08 e respectivas alterações, que compõem o Fundo da
Copa, para custearem as despesas da Agência em todas as suas finalidades.
§ 5º Fica assegurado o valor inicial de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) de
recursos do Governo do Estado, advindos das receitas referentes aos incisos I, IV, V, VI e VII, para o Fundo
da Copa, devendo ser disponibilizados, ao ano, no mínimo, R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões
de reais), até 2 013, podendo a parcela anual ser antecipada no todo ou parcialmente.”
Art. 3º Fica acrescido o § 3º e dá nova redação ao § 2º do Art. 16 do mesmo Art.16 da Lei
Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
(...)
§ 2º Caso haja nomeação para exercício de cargo em comissão dos servidores ou
empregados públicos cedidos para a AGECOPA, estes farão jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento)
do valor do cargo em comissão, assegurada a opção pelo recebimento integral do valor do subsídio do cargo
em comissão, a critério do servidor.
§ 3º Fica assegurada a designação de um Procurador do Estado para atuação exclusiva
da AGECOPA, desde a instalação da Agência até sua extinção, nos termos do Art. 20 desta Lei
Complementar.”
Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 21 da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN fica
autorizada a tomar as medidas pertinentes para o cumprimento no disposto nesta lei complementar, criando
programas e projetos que julgar necessário.”
Art. 5º Fica alterada a redação do Anexo único da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
ORDEM CARGOS
SÍMBOLOS
QUANT.
VALOR R$
1

Diretor-Presidente

DAC - 1

01

12.294,32

2

Diretor

DAC - 1

06

12.294,32

3

Assessor Especial da Agência

DAC - 2

09

7.500,00

4

Assessor Técnico I da Agência

DAC - 2

07

7.500,00

5

Chefe de Gabinete

DAC - 3

01

4.500,00

6

Coordenador da Agência

DAC - 3

14

4.500,00

7

Gerente da Agência

DAC - 4

28

4.000,00

8

Assessor de Gabinete da Agência

DAC - 5

07

2.800,00

9

Assistente de Gabinete da Agência

DAC - 8

07

1.400,00

”

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de
setembro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.