CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 758/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.984/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui o Programa de Atendimento Psicológico
às vítimas de alienação parental, no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Atendimento Psicológico às vítimas de
alienação parental no âmbito do Estado da Paraíba.
§1º Entende-se como vítima não somente a prole, mais também outros indivíduos
do núcleo familiar, em que reste comprovado o impacto psicológico direto ou indireto.
§2º O Programa mencionado no caput do artigo será promovido pelo órgão
indicado pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 2° O Programa será desenvolvido mediante a efetivação, dentre outras, das
seguintes ações:
I - estabelecer critérios para um melhor atendimento as vítimas de alienação
parental;
II - disponibilizar apoio psicológico após decisão judicial competente, cabendo ao
psicólogo responsável pelo atendimento, analisar a frequência mínima necessária para
combater os efeitos traumatológicos advindos da alienação.
Art. 3° O Estado disponibilizará profissionais de psicologia da rede pública de
saúde, em diversas cidades do Estado, para realizarem o atendimento e acompanhamento
de vítimas de alienação parental.
Art. 4° O programa deverá ser divulgado nos meios de comunicação e por meio
da afixação de cartazes e folhetos educativos.
Parágrafo único. A afixação de cartazes e folhetos educativos mencionados no
caput do artigo deverá ocorrer nos seguintes locais:
I - hospitais públicos e particulares;
II - postos de saúde;
III – estabelecimentos de ensino.


Art. 5° As eventuais despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de abril de 2021.