


DECRETO Nº 11.117 DE 02/17/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.117, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.


Reorganiza a Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.941, de 18 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° A Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal, instituída pelo Decreto nº 10.437, de 25 de julho de 2001, passa a integrar a estrutura administrativa da  Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com as modificaçơes promovidas por este Decreto, tendo por finalidade coordenar a execuçăo do Programa Pantanal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° A Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenaçăo-Geral Estadual, por um Coordenador-Geral Estadual;

II - Coordenaçăo-Geral Estadual Adjunta, por um Coordenador-Geral Estadual Adjunto, podendo acumular atribuiçơes da Supervisăo Técnica e da Assessoria de Monitoramento e Avaliaçăo;

III - Supervisăo Técnica, por um Supervisor Técnico, podendo esta atribuiçăo ser acumulada pelo Coordenador-Geral Estadual Adjunto;

IV - Assessoria Técnica de Monitoramento e Avaliaçăo, por um Assessor, podendo esta atribuiçăo ser acumulada pelo Coordenador-Geral Estadual Adjunto;

V - Assessoria Técnica de Articulaçăo com a Sociedade Civil Organizada, por um Assessor;

VI - Assessoria Técnica de Capacitaçăo e Educaçăo Ambiental, por um Assessor;

VII - Assessoria Técnica de Atendimento às Comunidades Indígenas, por um Assessor;

VIII - Assessoria Técnica de Administraçăo e Finanças, por um Assessor;

IX - Assessoria Técnica de Comunicaçăo, por um Assessor;

X - Gerência Técnica da Agenda Azul, por um Gerente;

XI - Gerência Técnica da Agenda Verde, por um Gerente;

XII - Gerência Técnica da Agenda Marrom, por um Gerente;

XIII - Centro de Apoio Administrativo, por seis Técnicos.

Art. 3º Os membros da Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal serăo designados por ato do Governador, à vista da indicaçăo do Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Art. 4º  Compete à Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal, com o apoio da estrutura organizacional:

I - representar oficialmente o Programa Pantanal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - apoiar a Coordenaçăo-Geral do Programa Pantanal, no Ministério do Meio Ambiente, em tudo o que se refira à execuçăo do Programa;

III - supervisionar, coordenar e revisar a execuçăo das atividades das instituiçơes participantes do Programa Pantanal no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - estimular canais de intercâmbio de experiência entre os executores, co-executores e instituiçơes participantes;

V - colocar à disposiçăo das instituiçơes participantes as normas e procedimentos administrativos e financeiros que regem o acordo do empréstimo;

VI -	apresentar à Coordenaçăo-Geral do Programa proposta para o Plano Operativo Anual relativo às atividades a serem desenvolvidas, incorporando as atividades propostas pelas instituiçơes participantes;

VII -	divulgar para todos os interessados as atividades do Programa, bem como disponibilizar documentos relativos ao mesmo;

VIII -	fiscalizar e garantir o cumprimento das políticas setoriais pelas instituiçơes participantes;

IX -	promover a articulaçăo interinstitucional nos âmbitos federal, estadual e municipal, da sociedade civil ou suas formas associativas, visando à consecuçăo integral dos objetivos e metas do Programa, inclusive quanto à execuçăo das açơes previstas no Programa relativas à participaçăo da sociedade civil;

X -	propor à Secretaria de Meio Ambiente as diretrizes fundamentais, dentro dos objetivos e metas do Programa Pantanal, para seu exame e deliberaçăo;

XI -	elaborar a demonstraçăo dos investimentos a fim de serem submetidos à apreciaçăo da SEMA;

XII -	delegar poderes aos gerentes e assessores, atendendo a normas e manuais do Programa Pantanal;

XIII -	promover a elaboraçăo e implantaçăo do planejamento físico-financeiro do Programa Pantanal;

XIV -	normatizar as políticas de gestăo do Programa Pantanal;

XV -	constituir equipes de colaboradores para a realizaçăo de projetos, programas e atividades específicas e temporárias, sendo que no ato de constituiçăo da equipe deverá constar obrigatoriamente o assunto a ser tratado, os componentes e o coordenador da equipe, bem como os serviços a serem executados e o tempo previsto para conclusăo;

XVI -	coordenar e dar suporte às atividades de comunicaçăo social do Programa Pantanal, relativas a jornalismo, publicidade, marketing e relaçơes públicas;

XVII -	coordenar e controlar a implantaçăo e implementaçăo do sistema de apuraçăo de custos e a elaboraçăo de análises relativas à contabilidade gerencial do Programa Pantanal;

XVIII - coordenar e controlar a implantaçăo e a implementaçăo dos sistemas de informaçơes em processamento de dados, atendendo às necessidades de todas as áreas do Programa Pantanal.

Art. 5º  Fica o Secretário de Estado de Meio Ambiente autorizado a adotar as providências necessárias à organizaçăo e adequaçăo da Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal.

Art. 6º  O Coordenador-Geral Estadual, no prazo de trinta dias, a contar da data de publicaçăo deste Decreto, elaborará o regimento interno da Unidade Coordenadora Estadual do Programa Pantanal, que será aprovado dentro do mesmo prazo pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º  Revoga-se o Decreto nº 10.437, de 25 de julho de 2001.

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente