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LEI 15449, de 11/01/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou
liquidação por estabelecimento comercial.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A oferta, por estabelecimento comercial varejista, de mercadoria em
promoção ou liquidação, decorrida a
primeira metade de seu prazo de validade e estando a mercadoria nos
três meses anteriores ao vencimento desse prazo, fica
condicionada à informação ao consumidor do prazo
de validade, com o mesmo destaque conferido à propaganda de
liquidação e ao preço.


Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer