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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5389, de 14/03/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
contribuinte mineiro que promova operação de saída
contratada por meio de comércio eletrônico ou de
“telemarketing”, nos termos do art. 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro signatário
de protocolo de intenções com o Estado que promova
operação de saída contratada por meio de
comércio eletrônico ou de “telemarketing”,
nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, conforme exposições de motivos encaminhadas por
meio das Mensagens nºs 242, 244 e 246/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de março de
2013; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da
Independência do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário –
Neider Moreira, 2º-Secretário.