


DECRETO Nº 14.176 DE 05/05/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.176, DE 5 DE MAIO DE 2015.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.913, de 6 de maio de 2015, páginas 2 a 5.
Revogado pelo Decreto nº 14.687, de 20 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º À Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), órgăo integrante das Estruturas Meio de Gestăo do Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, compete:
I - a concepçăo de políticas e diretrizes relativas à classificaçăo de cargos, à organizaçăo de carreiras, à remuneraçăo e à seguridade social e a benefícios dos servidores da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e das empresas públicas dependentes;
II - a definiçăo de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e à seleçăo, à capacitaçăo, ao desenvolvimento e à avaliaçăo de desempenho dos servidores do Poder Executivo e a articulaçăo com a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento dessas atividades;
III - o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos;
IV - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo do processo de recrutamento, seleçăo e de admissăo de pessoal, mediante concurso público ou por excepcionalidade, na forma da Constituiçăo Federal e da Estadual, para provimento de cargos ou de empregos públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgăos e das entidades do Poder Executivo;
V - o controle, a coordenaçăo e a execuçăo de atividades relativas à posse e à lotaçăo de candidatos nomeados ou contratados em decorrência de aprovaçăo em concurso público;
VI - a promoçăo de procedimentos para integraçăo dos candidatos recém-empossados;
VII - a realizaçăo de eventos de capacitaçăo visando à habilitaçăo das competências inerentes ao exercício do cargo ou da funçăo;
VIII - a administraçăo e o controle da inclusăo, a alteraçăo e a exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebem dotaçăo à conta do orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, dos empregos e das funçơes entre órgăos ou entidades da administraçăo direta e indireta;
IX - a administraçăo e a atualizaçăo do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível, visando a facilitar a programaçăo de admissơes e a concessăo de direitos e vantagens e a definiçăo de reajustes salariais;
X - o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutençăo da saúde do servidor;
XI - a proposiçăo, quando necessária, da regulamentaçăo de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administraçăo direta, das autarquias, das fundaçơes e das empresas públicas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;
XII - a formulaçăo e a promoçăo da implementaçăo de políticas e diretrizes relativas às atividades de administraçăo de materiais, de serviços, de transportes, de comunicaçơes administrativas e de licitaçơes e contratos, para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
XIII - a coordenaçăo e execuçăo dos processos licitatórios para aquisiçăo de serviços, materiais e equipamentos para os órgăos da administraçăo direta, autarquia, fundaçơes e empresas dependentes e a organizaçăo e a gestăo centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;
XIV - o pronunciamento nas questơes sobre as alienaçơes e a efetivaçăo dos atos de permissăo, cessăo de uso e locaçăo de imóveis do Estado, bem como a negociaçăo para uso de imóveis de propriedade da Uniăo e dos Municípios pelo Estado;
XV - a administraçăo e a conservaçăo do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo, arrendamento, cessăo e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbaçơes perante os cartórios competentes;
XVI - a organizaçăo, a administraçăo e a manutençăo do arquivo público corrente e temporário, bem como a proposiçăo de normas sobre o arquivamento de documentos públicos, que devam ser preservados, em vista do seu valor legal, técnico ou histórico;
XVII - o controle, a fiscalizaçăo e a manutençăo dos imóveis do Estado utilizados em serviço público e a avaliaçăo, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoçăo de compra, alienaçăo, cessăo (onerosa ou gratuita), permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito sobre imóveis, admitidas em lei;
XVIII - a coordenaçăo e a execuçăo da avaliaçăo dos gastos públicos de pessoal e custeio, visando a assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos, bem como a proposiçăo e a implementaçăo de medidas para reduçăo de gastos públicos;
XIX - a participaçăo, como interveniente ou parte, na forma que dispuser regulamento específico, na formalizaçăo de convênios, contratos ou termos similares que envolvam a cessăo de servidor, o ingresso de pessoal para prestaçăo de serviços em órgăo ou em entidade do Poder Executivo ou a utilizaçăo de măo de obra de terceiros para execuçăo de serviços em órgăos ou em entidades de direito público do Poder Executivo;
XX - a coordenaçăo das atividades relacionadas à divulgaçăo e à publicaçăo do Diário Oficial do Estado e de formulários padronizados de divulgaçăo oficial de interesse público;
XXI - a coordenaçăo e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional relativas à estruturaçăo de órgăos ou de entidades, à criaçăo de cargos ou de funçơes de confiança, bem como a revisăo e a fixaçăo de procedimentos institucionais e formulários padronizados;
XXII - a implementaçăo das atividades relacionadas com a execuçăo e o controle relativos aos processos de extinçăo, liquidaçăo, criaçăo ou transformaçăo de órgăos ou de entidades da administraçăo pública, bem como à conservaçăo e ao acesso ao acervo documental desses órgăos ou dessas entidades;
XXIII - o acompanhamento da elaboraçăo da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, o levantamento das informaçơes econômico-financeiras sobre as empresas estatais e o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dessas empresas;
XXIV - o assessoramento ao Governador, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à política e à programaçăo de subscriçăo de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo;
XXV - a coordenaçăo e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional, relativas à estruturaçăo de órgăos ou de entidades, à criaçăo de cargos e funçơes, à revisăo e à fixaçăo de procedimentos institucionais;
XXVI - o controle, a atualizaçăo, a ampliaçăo e o aperfeiçoamento dos cadastros de informaçơes dos recursos humanos;
XXVII - a organizaçăo do sistema de informaçăo de recursos humanos, visando à racionalizaçăo de despesas;
XXVIII - o acompanhamento, o controle, a coordenaçăo e a supervisăo dos gastos com os servidores da ativa, com os inativos e com os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, a cargos, a funçơes ou a empregos civis e militares; com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensơes, inclusive adicionais, gratificaçơes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuiçơes recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
XXIX - o planejamento, o desenvolvimento e a implantaçăo do sistema informatizado de gestăo de pessoal;
XXX - o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa da força de trabalho dos órgăos e das entidades estaduais, e das despesas de pessoal, objetivando subsidiar a proposiçăo das políticas e das diretrizes de recursos humanos;
XXXI - a administraçăo do sistema informatizado de recursos humanos, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento;
XXXII - o planejamento, a coordenaçăo e o controle do desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrizaçăo da folha de pagamento no sistema de recursos humanos, em conformidade com os dispositivos legais vigentes;
XXXIII - o acompanhamento e o controle das análises e dos pareceres de matérias relativas a despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, de acordo com a legislaçăo em vigor;
XXXIV - o acompanhamento e o suporte técnico-jurídico no que se refere à adequaçăo do sistema de folha de pagamento com a legislaçăo pertinente;
XXXV - o gerenciamento e a supervisăo de sistemas de segurança patrimonial, visando à proteçăo das pessoas, de bens e de instalaçơes do Poder Executivo e, nos termos de convênios específicos, de outros Poderes do Estado;
XXXVI - a proposiçăo de normas e de procedimentos para a implementaçăo de medidas que garantam a segurança patrimonial dos órgăos e das entidades estaduais e a preservaçăo e a conservaçăo de suas instalaçơes.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º Para a execuçăo de suas competências a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo conta com a seguinte estrutura básica:
I - órgăos colegiados:
a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CRASE);

b) Comitê Estadual de Desburocratizaçăo;
II - órgăos de assessoramento:
a) Assessoria de Gestăo Estratégica e Desburocratizaçăo;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Assessoria de Gestăo de Gastos;
d) Assessoria Técnica e de Gestăo de Atos de Pessoal;
e) Assessoria de Gestăo de Convênios;
f) Coordenadoria Jurídica da PGE;

III - unidades de gestăo e execuçăo operacional:
a) Superintendência de Recursos Humanos:
1. Coordenadoria de Seleçăo e Ingresso de Pessoal;
2. Coordenadoria de Benefícios Funcionais;
b) Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas:
1. Coordenadoria de Promoçăo da Saúde e Valorizaçăo do Servidor;
2. Coordenadoria de Gestăo de Carreiras e Desempenho;
c) Superintendência de Gestăo da Folha de Pagamento:
1. Coordenadoria Técnica;
2. Coordenadoria de Informaçơes de Recursos Humanos;
3. Coordenadoria de Parametrizaçăo e Procedimentos da Folha de Pagamento;
4. Coordenadoria de Modernizaçăo da Gestăo de Sistemas de Pessoal;
5. Coordenadoria de Produçăo da Folha de Pagamento;
d) Superintendência de Gestăo Documental:
1. Centro de Documentaçăo;
2. Divisăo de Protocolo e Arquivo;
e) Superintendência de Licitaçăo:
1. Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo de Material;
2. Coordenadoria de Compras Diretas e Contrataçăo;
3. Coordenadoria de Processamento de Licitaçăo;
4. Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços;
5. Coordenadoria de Conformidade de Licitaçăo;
6. Coordenadoria de Cadastro;

f) Superintendência de Editoraçăo do Diário Oficial do Estado (SDOE); (acrescentada pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

IV - unidades de gestăo instrumental:

a) Superintendência de Administraçăo e Finanças:
1. Coordenadoria de Execuçăo Financeira e Contábil;
2. Coordenadoria de Centrais de Atendimento ao Cidadăo;
3. Coordenadoria de Gestăo Administrativa;
b) Superintendência de Patrimônio e Transporte:
1. Coordenadoria de Gestăo de Transporte;
2. Coordenadoria de Monitoramento de Segurança Patrimonial;
3. Coordenadoria de Gestăo Patrimonial;
V - entidades vinculadas:
a) Agência Estadual de Imprensa Oficial (AGIOSUL); (revogada pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)
b) Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV);
c) Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DAS UNIDADESSeçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 3º Os órgăos colegiados têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos De Assessoramento
Art. 4º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar-lhe assessoramento além de assistência às demais unidades em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.

Parágrafo único. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem as suas competências estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Seçăo III
Das Unidades de Gestăo e Execuçăo Operacional
Art. 5º À Superintendência de Recursos Humanos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - assegurar a eficácia e a efetividade das açơes de gestăo de recursos humanos quanto à organizaçăo, a recursos e a procedimentos, fundamentados pelos princípios da legalidade e da economicidade;
II - orientar e assessorar os órgăos setoriais de recursos humanos para o adequado uso, operacionalizaçăo e aperfeiçoamento do sistema de gestăo de recursos humanos;
III - coordenar e monitorar a execuçăo de atividades de promoçăo, de progressăo funcional e de benefícios funcionais do servidor;
IV - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;
V - coordenar e controlar a movimentaçăo de servidores públicos estaduais;
VI - acompanhar as informaçơes gerenciais da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual, visando a subsidiar a proposiçăo das políticas e as diretrizes de recursos humanos;
VII - administrar o sistema informatizado de gestăo de recursos humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo, da produçăo da folha de pagamento e de informaçơes gerenciais;
VIII - administrar e controlar a inclusăo, a alteraçăo e a exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotaçơes à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e funçơes entre órgăos ou entidades da Administraçăo direta e indireta;
IX - administrar e atualizar o cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, visando a subsidiar a programaçăo de admissơes, a concessăo de benefícios funcionais e a definiçăo de reajustes salariais;
X - planejar, coordenar e controlar a execuçăo do processo de recrutamento e a seleçăo de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgăos e das entidades estaduais;
XI - promover estudos e pesquisas relativos ao recrutamento e à seleçăo de pessoal para a administraçăo pública estadual;
XII - controlar e coordenar a execuçăo das atividades relativas à posse e à lotaçăo dos candidatos nomeados por aprovaçăo em concurso público;
XIII - manter atualizadas as informaçơes relativas às convocaçơes, às nomeaçơes, aos provimentos de cargos e a atos legais referentes à seleçăo de pessoal;
XIV - acompanhar, controlar e coordenar o Banco de Recursos Humanos do Poder Executivo;
XV - emitir parecer em assuntos de interesse da SAD;
XVI - analisar e instruir processos e documentos administrativos relacionados a recursos humanos;
XVII - acompanhar e monitorar a execuçăo das avaliaçơes de desempenho de servidores em estágio probatório e do registro dos resultados na sua vida funcional, efetuado pelos órgăos e pelas entidades estaduais.
Art. 6º À Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - promover, incentivar e coordenar a política de desenvolvimento de recursos humanos, objetivando a eficiência e a eficácia na prestaçăo dos serviços públicos;
II - estabelecer mecanismos e procedimentos para a execuçăo do processo de avaliaçăo de desempenho dos servidores públicos estaduais, como meio de elevar o nível de qualidade dos serviços prestados;
III - acompanhar, orientar e subsidiar a Gestăo de Carreiras de atividades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;
IV - promover, coordenar e subsidiar a implementaçăo de programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos que visem à valorizaçăo do servidor, à criaçăo de oportunidades para o crescimento profissional e pessoal, ao desenvolvimento de açơes para a melhoria continuada e ao incentivo ao bom desempenho no trabalho;
V - coordenar açơes de promoçăo e articulaçăo intersetorial, visando à capacitaçăo técnica e à gestăo participativa no desenvolvimento da política de recursos humanos;
VI - articular-se com os órgăos e entidades públicos e demais instituiçơes para a implantaçăo de açơes que visem ao desenvolvimento e à valorizaçăo dos servidores públicos;
VII - implementar, supervisionar e incentivar estudos, pesquisas e execuçăo de programas e projetos na área de seguridade social do servidor, por intermédio da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul;
VIII - acompanhar, orientar e subsidiar a execuçăo de açơes de atençăo à saúde do servidor público estadual, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Saúde;
IX - implementar, orientar e acompanhar a execuçăo de açơes educativas e preventivas na área da saúde física e mental no trabalho, visando à promoçăo da melhoria da saúde e da qualidade de vida do servidor, em articulaçăo com órgăos de saúde, sistema de saúde e instituiçơes afins;
X - acompanhar e orientar a execuçăo de programas de apoio aos servidores e aos setores de recursos humanos, com objetivo de promover a capacidade laboral dos servidores, o desempenho funcional e o desenvolvimento humano nas organizaçơes do trabalho;
XI - identificar os indicadores epidemiológicos que causam o absenteísmo e o afastamento de servidores por motivo de acidentes e/ou doenças relacionadas ao trabalho, subsidiando os órgăos e as entidades com propostas para minimizar ou eliminar os fatores de risco, visando à melhoria das condiçơes de trabalho e, consequentemente, à melhoria da qualidade de vida do servidor, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Saúde;
XII - promover as atividades socioeducativas e culturais, objetivando a participaçăo, a integraçăo e a valorizaçăo dos servidores dos órgăos e das entidades estaduais;
XIII - planejar e acompanhar atividades de treinamento e desenvolvimento comportamental e funcional dos recursos humanos para as secretarias, autarquias e para as fundaçơes, em articulaçăo com a Fundaçăo Escola de Governo;
XIV - promover açơes que possibilitem a melhoria da saúde física e mental do servidor público estadual;
XV - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e de saúde dos servidores públicos, por meio da implantaçăo e do gerenciamento de açơes de prevençăo e de promoçăo em saúde nos ambientes e nos processos de trabalho.
Art. 7º À Superintendência de Gestăo da Folha de Pagamento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - instruir e orientar sobre os procedimentos técnicos das açơes da folha de pagamento;
II - acompanhar e orientar sobre a aplicabilidade da legislaçăo pertinente à folha de pagamento;
III - administrar, supervisionar e articular-se com as unidades organizacionais do Estado, visando a dar cumprimento às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo Sistema de Recursos Humanos;
IV - organizar, controlar e manter os componentes de aplicaçơes analíticas e o banco de dados históricos de recursos humanos;
V - gerir, organizar, planejar e controlar o desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrizaçăo do Sistema de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, conforme embasamento legal;
VI - coordenar o procedimento de abertura, o processamento e o fechamento da folha de pagamento mensal, a elaboraçăo de relatório financeiro e de pessoal e a emissăo de arquivos bancários;
VII - reger, controlar e supervisionar os procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento no Sistema de Recursos Humanos, bem como propor adequaçơes e mudanças;
VIII - gerir, supervisionar e organizar o sistema de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo;
IX - propor e desenvolver funçơes de avaliaçăo de inconsistência na execuçăo dos procedimentos de folha de pagamento, visando à execuçăo de políticas e de procedimentos de melhoria da consistência dos dados dos sistemas utilizados;
X - acompanhar, supervisionar e analisar normas, procedimentos, pareceres e demais questơes jurídicas relativas à folha de pagamento, com base na legislaçăo pertinente e em vigor;
XI - promover a orientaçăo e o treinamento dos servidores responsáveis pelos setores de recursos humanos dos órgăos e das entidades do Estado, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à operacionalizaçăo do Sistema de Recursos Humanos;
XII - coordenar, propor e elaborar projetos de modernizaçăo do Sistema de Recursos Humanos.
Art. 8º À Superintendência de Gestăo Documental, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - promover o desenvolvimento da gestăo documental, como instrumento de prova e de informaçăo à administraçăo estadual;
II - planejar, acompanhar e coordenar a execuçăo de açơes de natureza técnica arquivista, objetivando a eficácia da proteçăo e o acesso aos documentos públicos;
III - articular-se com os órgăos e as entidades da Administraçăo Estadual para interaçăo com os arquivos correntes e intermediários;
IV - coordenar e presidir os trabalhos da Comissăo Central de Avaliaçăo de Documentos;
V - orientar e coordenar o processo de avaliaçăo da massa documental acumulada nos órgăos e nas entidades, a partir da identificaçăo das séries documentais, de definiçăo da avaliaçăo e dos prazos de guarda;
VI - orientar a elaboraçăo, a atualizaçăo e a aplicaçăo da Tabela de Temporalidade dos documentos produzidos pela Administraçăo Estadual;
VII - propor normas para a operacionalizaçăo da informaçăo, garantindo a eficiência administrativa;
VIII - coordenar, planejar e orientar as atividades relativas à operacionalizaçăo do controle das correspondências e dos procedimentos administrativos e arquivísticos da SAD;
IX - planejar e coordenar as atividades do Centro de Documentaçăo, assegurando o apoio instrumental para a preservaçăo dos documentos de valor permanente;
X - estabelecer normas e procedimentos para garantir a autenticidade e a preservaçăo das informaçơes e dos documentos convencionais e digitais, no âmbito dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual;
XI - sistematizar os processos organizacionais da SAD de forma a promover a execuçăo eficaz e eficiente, auxiliando na informatizaçăo desses processos;
XII - reunir, custodiar e preservar documentos que retratam a trajetória administrativa, pessoal e legal do Poder Executivo Estadual;
XIII - planejar, coordenar e orientar as atividades relativas à documentaçăo no âmbito da Divisăo de Protocolo e Arquivo da SAD, elaborando instruçơes básicas e necessárias à operacionalizaçăo do controle da correspondência e dos procedimentos administrativos e arquivísticos.
Art. 9º À Superintendência de Licitaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar a execuçăo dos processos licitatórios para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
II - desenvolver os procedimentos para a aquisiçăo de bens e serviços para a Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo;
III - implementar as atividades de padronizaçăo das especificaçơes de materiais e registro de preços para bens e serviços;
IV - organizar o funcionamento e a manutençăo do cadastro de fornecedores;
V - planejar e coordenar a execuçăo dos procedimentos de licitaçăo;

VI - avaliar a forma pela qual os setores de almoxarifado dos órgăos e das entidades armazenam os materiais.

Art. 9º-A.  À Superintendência de Editoraçăo do Diário Oficial do Estado (SDOE), diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

I - assessorar ao Secretário de Estado; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

II - supervisionar e coordenar o atendimento ao público em geral, no que se refere aos serviços de inclusăo de matérias para publicaçăo, prestando orientaçăo quanto às normas de padronizaçăo para publicaçăo no Diário Oficial; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

III - promover o controle das matérias recebidas para publicaçăo; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

IV - realizar a revisăo do Diário Oficial do Estado antes da publicaçăo, zelando pela qualidade da diagramaçăo; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

V - promover a divulgaçăo dos horários e a forma de envio das matérias pelos clientes que utilizam os serviços de publicaçăo no Diário Oficial do Estado; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

VI - supervisionar os trabalhos de conferência das matérias publicadas no Diário Oficial do Estado, para correçăo de eventuais erros praticados pelos servidores da área, encaminhando soluçơes a serem adotadas; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

VII - orientar e apoiar tecnicamente a montagem (diagramaçăo e editoraçăo) do Diário Oficial do Estado; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

VIII - coordenar e assegurar a realizaçăo da produçăo nos padrơes estabelecidos para o Diário Oficial do Estado; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

IX - zelar pelos bens permanentes sob sua responsabilidade, comunicando ao chefe imediato a ocorrência de danos, cessăo ou transferência desses bens; (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

X - exercer outras atribuiçơes inerentes à sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto  nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)
Seçăo IV
Das Unidades de Gestăo Instrumental
Art. 10. À Superintendência de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar o processo de execuçăo financeira, contábil e orçamentária;
II - manter atualizadas as informaçơes sobre as execuçơes orçamentárias, financeiras e patrimoniais da SAD;
III - coordenar e supervisionar a execuçăo dos serviços de almoxarifado;
IV - acompanhar, controlar e coordenar o estoque, a distribuiçăo do consumo e a reposiçăo de materiais;
V - acompanhar e supervisionar a prestaçăo de serviços públicos, visando a atender a demanda da comunidade e a elevar o padrăo de qualidade e eficiência no atendimento ao cidadăo;
VI - promover a integraçăo das coordenadorias sob sua responsabilidade, para assegurar a concretizaçăo das metas propostas.
Art. 11. À Superintendência de Patrimônio e Transporte, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - acompanhar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades relativas ao patrimônio e ao transporte dos órgăos e das entidades do Poder Executivo;
II - coordenar, controlar e administrar as atividades de segurança patrimonial, em atendimento aos órgăos e às entidades estaduais;
III - normatizar procedimentos que visem à melhoria da qualidade dos serviços desempenhados pelos Agentes de Segurança Patrimonial;
IV - estabelecer mecanismos de registro e movimentaçăo dos bens patrimoniais;
V - acompanhar, controlar e coordenar os serviços de limpeza e de conservaçăo de bens móveis e imóveis.
Seçăo V
Das Entidades Vinculadas
Art. 12. As entidades vinculadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos, e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 13. A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de superintendentes, coordenadores, chefe de divisăo e de assessores.

Art. 14. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo serăo dirigidos:
I - as Superintendências, por Superintendentes;
II - as Coordenadorias, por Coordenadores;
III - a Divisăo, por Chefe de Divisăo;
IV - as Assessorias, por Assessores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 15. O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar e publicar o regimento interno da SAD;
III - designar comissơes de trabalho, de natureza temporária.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revogam-se os Decretos nº 13.094, de 6 de janeiro de 2011; nº 13.270, de 4 de outubro de 2011, e nº 13.382, de 1º de março de 2012.

Campo Grande, 5 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo


ANEXO DO DECRETO Nº 14.176, DE 5 DE MAIO DE 2015, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015.