


LEI N║ 5.462 DE 12/17/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.462, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera o disposto no parßgrafo ˙nico do art. 2║ da Lei n║ 5.169, de 5 de abril de 2018, que Disp§e sobre a ReposišŃo Salarial e ReformulašŃo da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.053, de 18 de dezembro de 2019, pßgina 9.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O parßgrafo ˙nico do art. 2║ da Lei 5.169, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redašŃo: 

"Art. 2║ .......................................................................................... 

Parßgrafo ˙nico. Em atendimento ao disposto no art. 35, ž 1║ da Lei n║ 4.090, de 28 de setembro de 2011, fica atribuÝdo Ó Tabela de Vencimentos o valor resultante da aplicašŃo do percentual de 3% (trŕs por cento) sobre a referŕncia do saldo anterior, Ó partir de 1║ de junho de 2018."(NR) 

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2019.
Deputado PAULO CORR╩A
Presidente