










DECRETO
Nº 34.943, DE 03 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 308.238,56, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Defensoria Pública do Estado, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
308.238,56 (trezentos e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e
seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios celebrados com o Ministério da
Justiça e com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/PR, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
·     
Convênio
nº 065/2008, de 26.12.2008, tendo por objeto a execução do Projeto Mutirão
Nacional de Assistência Jurídica às Mulheres em Situação de Prisão;
·     
Convênio
nº 069/2008 - SPM/PR, de 03.07.2008, tendo por objeto a criação, estruturação e
implantação da Defensoria Pública especializada na defesa da mulher em situação
de violência doméstica e familiar nos municípios de: Caruaru, Garanhuns,
Salgueiro e Petrolina.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.