ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
"GABINETE DA PRESIDÊNCIA"

AUTÓGRAFO N° 04/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Modifica dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 126, de
12 de janeiro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único no art. 35 da Lei Complementar Estadual n°
126, de 12 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

"( )
"Art. 35. (••.)
Parágrafo único. Serão destinados diretamente ao Fundo Especial do Ministério
Público (F.E.M.P), previsto na Lei n" 5.508, de 21 de novembro de 1991 e na Lei 9.947,
de 27 de dezembro de 2012, 30% (trinta por cento) dos valores depositados no FEDCMP, que terão a finalidade de dar cumprimento à modernização administrativa da
instituição em áreas não ligadas diretamente à defesa dos direitos do consumidor."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Esta
Pessoa, 07 de março de 2019.

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João