


LEI Nļ 3.932 DE 07/13/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nļ 3.932, DE 13 DE JULHO DE 2010.


Cria a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) e altera dispositivos da Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no DiŠrio Oficial nļ 7.746, de 14 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ļ Fica criada a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS), como ůrg„o auxiliar do Poder JudiciŠrio, mantida e administrada pelo Tribunal de JustiÁa, vinculada ŗ PresidÍncia, com a finalidade de promover o treinamento, a capacitaÁ„o, a formaÁ„o, o aperfeiÁoamento e a especializaÁ„o de magistrados.

Art. 2ļ  O inciso IV do ß 1ļ do artigo 22 e o artigo 323 da Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

“Art. 22.   ......................................

.....................................................

ß 1ļ  Participam como auxiliares da JustiÁa:

.....................................................

IV - a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS).

............................................” (NR)

“Art. 323.  A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) ť um ůrg„o auxiliar do Poder JudiciŠrio do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada ŗ PresidÍncia do Tribunal de JustiÁa e incumbida de promover o treinamento, a capacitaÁ„o, a formaÁ„o, o aperfeiÁoamento e a especializaÁ„o de magistrados, conforme dispuser o regulamento editado pelo ”rg„o Especial do Tribunal de JustiÁa.

ß 1ļ Incumbe ao Tribunal de JustiÁa a administraÁ„o e a manutenÁ„o da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS).

ß 2ļ A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) serŠ dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, pelo ”rg„o Especial do Tribunal de JustiÁa, com mandato correspondente ao biÍnio da Diretoria Administrativa do Tribunal de JustiÁa.

ß 3ļ A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) terŠ um Conselho Consultivo e de Programas composto por, no mŪnimo, cinco magistrados, escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

ß 4ļ A estrutura hierŠrquica e o funcionamento da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS), bem como as atribuiÁűes administrativas, ser„o estabelecidos por resoluÁ„o do ”rg„o Especial do Tribunal de JustiÁa.

ß 5ļ O Tribunal de JustiÁa poderŠ firmar convÍnio, visando a atender ŗs finalidades da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS).

ß 6ļ SerŠ concedida ao magistrado a gratificaÁ„o de magistťrio, por hora-aula proferida nas atividades de treinamento, de capacitaÁ„o, de formaÁ„o, de aperfeiÁoamento e de especializaÁ„o de magistrados ou servidores, de carŠter eventual ou temporŠrio, cujo valor serŠ estabelecido por ato do ”rg„o Especial.

ß 7ļ A despesa decorrente da aplicaÁ„o deste artigo correrŠ por conta de dotaÁ„o orÁamentŠria do Poder JudiciŠrio.

ß 8ļ Eventual receita decorrente de atividades da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) constitui recurso do FUNJECC.” (NR)

Art. 3ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 13 de julho de 2010.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado




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