










DECRETO
Nº 43.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.772.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 3.772.000,00 (três milhões, setecentos e
setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALÉO 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento


 


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


30.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0565 - Instalação de Unidade de Atendimento


 


71.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


71.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


3.671.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.671.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.772.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito 


 


2.500.000,00


 




 


de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.500.000,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


49.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


49.000,00


 




Atividade:


26.128.0982.0567 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Departamento Estadual de


 


15.000,00


 




 


Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


12.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.000,00


 




Atividade:


26.131.1077.4563 - Manutenção da Ouvidoria do Departamento
  Estadual de Trânsito


 


4.000,00


 




 


de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


4.000,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical,
  Horizontal e Semafórica em


 


4.000,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


4.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


900.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


300.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.772.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.