


DECRETO Nş 12.293 DE 04/11/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.293, DE 11 DE ABRIL DE 2007.


Acrescenta dispositivo ao art. 119 do Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 6.947, de 12 de abril de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando o disposto na Lei n. 3.361, de 22 de fevereiro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica acrescentado o § 13 ao art. 119 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“§ 13. No caso de infraçăo caracterizada pela falta de entrega da Declaraçăo Anual do Produtor (DAP) a multa fica limitada a vinte UFERMS, por documento năo apresentado no prazo estabelecido, independentemente do atraso na entrega, desde que o produtor comprove, mediante a apresentaçăo do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (INCRA), que o respectivo estabelecimento năo corresponda a mais de tręs módulos rurais.”

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 23 de fevereiro de 2007.

Campo Grande, 11 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.293.rtf