










DECRETO Nº 40.182,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Água Preta, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º da Lei Federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 876,4100 ha (oitocentos e setenta e seis hectares e quarenta e um centiares), situada no Município de
Água Preta, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º Á área de terra de que trata o art. 1º destina-se ao assentamento de
pequenos módulos rurais e à relocação de famílias que ocupam áreas da Empresa
SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
 
Art.
3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto – Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicável às
desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o art. 5º da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



Imóvel: Engenho Almecega


Comarca: Água Preta




Proprietário: Usina Pumaty S.A.


 




Local: Água Preta


UF: PE




Matrícula: 254


Código SNCR: 




Área (ha): 876,4100


Perímetro (m): 13.214,39



 
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice DHR-M-2089, de
coordenadas N 9.030.191,40m e E 231.263,73m; Rio; deste, segue confrontando com
o Rio Una, com os seguintes azimutes e distâncias:  106°45'46" e 238,03 m até o vértice DHR-P-2160, de coordenadas N 9.030.124,20m e E 231.492,20m;  103°22'12" e
 160,25 m até o vértice DHR-P-2161, de coordenadas N 9.030.088,14m e E
231.648,42m;  127°50'59" e 99,50 m até o vértice DHR-P-2162, de
coordenadas N 9.030.027,57m e E 231.727,42m;  136°22'08" e 84,50 m até o vértice DHR-P-2163, de coordenadas N 9.029.966,76m e E 231.786,15m;  144°20'29" e 54,17 m até o vértice DHR-P-2164, de coordenadas N 9.029.922,93m e E 231.818,03m;  146°23'35" e 252,06 m até o vértice DHR-P-2165, de coordenadas N 9.029.713,81m e E 231.958,97m;  150°45'14" e
 125,23 m até o vértice DHR-P-2166, de coordenadas N 9.029.604,89m e E
232.020,89m;  160°08'05" e 35,28 m até o vértice DHR-P-2167, de
coordenadas N 9.029.571,77m e E 232.033,10m;  168°19'09" e 126,61 m até o vértice DHR-P-2168, de coordenadas N 9.029.447,89m e E 232.059,55m;  170°56'22" e
 227,80 m até o vértice DHR-P-2169, de coordenadas N 9.029.223,06m e E
232.096,90m;  146°46'08" e 529,02 m até o vértice DHR-P-2170, de coordenadas N 9.028.782,23m e E 232.389,82m;  160°19'13" e 100,40 m até o vértice DHR-M-2090, de coordenadas N 9.028.687,87m e E 232.424,26m;  Linha Seca;
deste, segue confrontando com Engenho Aruá, com os seguintes azimutes e
distâncias:  219°30'40" e 45,48 m até o vértice DHR-M-2091, de coordenadas
N 9.028.652,58m e E 232.395,54m;  219°00'54" e 137,70 m até o vértice DHR-M-2092, de coordenadas N 9.028.544,98m e E 232.309,51m;  217°45'07" e
 129,26 m até o vértice DHR-M-2093, de coordenadas N 9.028.442,22m e E
232.231,00m;  206°19'51" e 224,00 m até o vértice DHR-M-2094, de coordenadas N 9.028.240,72m e E 232.132,90m;  182°32'49" e 930,04 m até o vértice DHR-M-2095, de coordenadas N 9.027.310,90m e E 232.097,59m;  165°19'36" e
 563,38 m até o vértice DHR-M-2096, de coordenadas N 9.026.766,57m e E
232.243,91m; 092°16'45" e 529,04 m até o vértice DHR-M-2097, de
coordenadas N 9.026.748,96m e E 232.772,91m;  Linha Seca; deste, segue
confrontando com Engenho Jatobá, com os seguintes azimutes e distâncias: 
186°39'54" e 962,38 m até o vértice DHR-M-2098, de coordenadas N
9.025.791,92m e E 232.667,37m;  232°00'30" e 1.185,17 m até o vértice DHR-M-2099, de coordenadas N 9.025.055,98m e E 231.737,65m;  Linha Seca;
deste, segue confrontando com Engenho Cruz de Malta, com os seguintes azimutes
e distâncias:  322°29'13" e 2.777,76 m até o vértice DHR-M-2100, de coordenadas N 9.027.249,36m e E 230.030,98m;  325°21'02" e 663,32 m até o vértice DHR-M-2101, de coordenadas N 9.027.792,83m e E 229.650,09m;  Linha Seca;
deste, segue confrontando com Engenho Conselho, com os seguintes azimutes e
distâncias:  316°53'06" e 170,39 m até o vértice DHR-M-2102, de
coordenadas N 9.027.916,51m e E 229.532,76m;  Linha Seca; deste, segue
confrontando com Engenho Pirangi, com os seguintes azimutes e distâncias: 
37°16'03" e 2.858,56 m até o vértice DHR-M-2089, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -25, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.