


LEI COMPLEMENTAR N¤ 262 DE 05/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 262, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos Á Lei Complementar n¤ 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento Á IndustrializaÓÐo, ao Trabalho, ao Emprego e Á Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.914, de 31 de maio de 2019, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ Os valores relativos Á contribuiÓÐo a que se referem os arts. 27-A a 27-D, da Lei Complementar n¤ 93, de 5 de novembro de 2001, incluÚdos, quando devidos, os valores relativos Á diferenÓa a que se refere o Ï 9¤ do seu art. 27-B, correspondentes aos perÚodos anteriores ao mõs da publicaÓÐo desta Lei Complementar, nÐo pagos atÕ a data dessa publicaÓÐo, podem ser pagos em parcela ºnica ou em atÕ 6 (seis) parcelas, iguais e mensais.

Ï 1¤ O pagamento, em parcela ºnica, deve ser realizado atÕ o ºltimo dia do mõs subsequente ao da publicaÓÐo desta Lei Complementar.

Ï 2¤ Os valores de que trata este artigo devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) por mõs e de multa moratµria nos percentuais previstos no art. 120 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, atÕ a data do pagamento da parcela ºnica ou do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, incidindo, a partir dessa data, sobre o valor das parcelas restantes, juros de um por cento por mõs.

Ï 3¤ O pagamento dos valores relativos Á contribuiÓÐo a que se refere este artigo, nas formas nele previstas, afasta a incidõncia do disposto nos incisos II e IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar n¤ 93, de 5 de novembro de 2001, relativamente aos respectivos perÚodos de apuraÓÐo, observado o disposto nos ÏÏ 5¤ e 6¤ desse artigo.

Ï 4¤ No caso de opÓÐo pelo pagamento em mais de uma parcela:

I - a empresa deve manifestar-se, expressamente, perante a Secretaria de Estado de Fazenda, por essa modalidade, atÕ o ºltimo dia do mõs subsequente Á publicaÓÐo desta Lei, e realizar o pagamento da primeira parcela, atÕ o ºltimo dia do segundo mõs subsequente ao da publicaÓÐo desta Lei Complementar;

II - considera-se deferido o parcelamento, quando realizado o pagamento da parcela inicial no prazo previsto no inciso I deste parÃgrafo;

III - as parcelas subsequentes vencem a cada 30 (trinta) dias, a partir do pagamento da primeira parcela;

IV - durante a vigõncia do parcelamento, as parcelas em atraso podem ser pagas atÕ o ºltimo dia do mõs seguinte ao seu vencimento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) por mõs e de multa moratµria nos percentuais previstos no art. 120 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, atÕ a data do pagamento, calculados a partir da data de vencimento da parcela em atraso;

V - encerrada a vigõncia do parcelamento, havendo inadimplõncia, o afastamento de que trata o Ï 3¤ deste artigo dÃ-se em relaÓÐo Ás parcelas pagas atÕ o ºltimo dia do mõs seguinte ao vencimento da ºltima parcela, apurada depois desse prazo, atribuindo-se os valores pagos, para esse efeito, aos perÚodos ou fatos geradores mais antigos.

Art. 2¤ A diferenÓa de percentual devida nos termos do Ï 9¤ do artigo 27-B da Lei Complementar n¤ 93, de 5 de novembro de 2001, bem como o saldo remanescente de parcelamento realizado com base no art. 2¤ da Lei Complementar n¤ 258, de 21 de dezembro de 2018, poderÐo ser parcelados ou reparcelados, em atÕ seis parcelas, mensais e iguais.

ParÃgrafo ºnico. O disposto neste artigo nÐo implica acrÕscimo de valores alÕm dos previstos no art. 2¤ da Lei Complementar n¤ 258, de 21 de dezembro de 2018, nem altera a data, em cada mõs, do vencimento das parcelas.

Art. 3¤ A Lei Complementar n¤ 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes acrÕscimos e alteraÓ¾es:

“Art. 20. Anualmente, deve ser realizado o acompanhamento, preferencialmente sob a forma eletr¶nica, nos empreendimentos econ¶micos produtivos, beneficiados ou incentivados pelo Estado, a ser realizado, por tÕcnicos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho, de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar e da Secretaria de Estado de Fazenda, ou por tÕcnicos que tais µrgÐos expressamente indiquem.

ParÃgrafo ºnico. O acompanhamento anual quando realizado por meio eletr¶nico de que trata o caput deste artigo nÐo impede a realizaÓÐo da vistoria in loco, nos casos de indÚcios ou provas de irregularidades ou de descumprimento da norma ou, ainda, de outras hipµteses fundamentadas e justificadas.” (NR)

“Art. 27-B. ..............................

..............................................

Ï 9¤ Nos casos em que o percentual determinado na forma deste artigo for maior que o adotado nos termos do Ï 8¤ deste artigo, a empresa deve pagar a diferenÓa, integralmente, atÕ o dia 10 (dez) do mõs subsequente Á notificaÓÐo de que trata o Ï 7¤ deste artigo, ou em atÕ 6 (seis) parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, sem acrÕscimos moratµrios.

.....................................” (NR)

“Art. 27-C. .............................:

..............................................

Ï 1¤-B. ..................................:

I - ocorrido o vencimento regulamentar, sem que haja informaÓÐo sobre o pagamento da contribuiÓÐo, Õ obrigatµria a notificaÓÐo da empresa para, no prazo de dez dias, comprovar a sua realizaÓÐo e, nÐo o tendo feito, realizÃ-lo atÕ o ºltimo dia do mõs subsequente ao do referido vencimento;

......................................” (NR)

Art. 4¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado