










DECRETO
Nº 37.676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 079/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 106, de 11 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida à
Via XVI, 554 – Galpão A – Sala 3 – Distrito Industrial – Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº  04.117.143/0004-81 e CACEPE nº 0433709-34, o
estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto
nº  21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: filé de anchova em conserva - NBM/SH 0305.63.00; queijos - NBM/SH
0406.90.30; queijos - NBM/SH 0406.90.90; pepino em conserva - NBM/SH
0711.40.00; cogumelos secos - NBM/SH 0711.51.00; cebolinha em conserva - NBM/SH
0712.20.00; tomate seco - NBM/SH 0712.90.90; ervilha - NBM/SH 0713.10.90; grão
de bico - NBM/SH 0713.20.90; lentilha - NBM/SH 0713.40.90; amêndoa com casca - NBM/SH
0802.11.00; avelã com casca - NBM/SH 0802.21.00; avelã sem casca - NBM/SH
0802.22.00; figo seco - NBM/SH 0804.20.20; pêra seca - NBM/SH 0813.40.10;
morango seco - NBM/SH 0813.40.90; aveia - NBM/SH 1004.00.90; milho de pipoca -
NBM/SH 1005.90.10; painço - NBM/SH 1008.20.90; alpiste - NBM/SH 1008.30.90;
linhaça - NBM/SH 1204.00.90; girassol - NBM/SH 1206.00.90; boldo - NBM/SH
1211.90.90; tremoço - NBM/SH 1214.90.00; atum ralado - NBM/SH 1604.20.10; atum
ralado - NBM/SH 1604.20.90; trigo para kibe (burgol) - NBM/SH 1904.30.00;
panetone - NBM/SH 1905.20.10; pepino em conserva - NBM/SH 2001.10.00; pickles -
NBM/SH 2001.90.00; batatas pringles - NBM/SH 2005.20.00; aspargo em conserva -
NBM/SH 2005.60.00; coração de alcachofra - NBM/SH 2005.99.00; geléia - NBM/SH
2007.99.90; molho de mostarda - NBM/SH 2103.30.21 e molho tabasco - NBM/SH
2103.90.99;
 
IV - prazo de fruição:
7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento do
recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.