


DECRETO Nº 12.599 DE 08/07/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.599, DE 7 DE AGOSTO DE 2008.


Dispõe sobre remissão parcial do ICMS nas prestações de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 7.271, de 8 de agosto de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 139, de 15 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, realizadas nos exercícios a seguir indicados, de forma que a carga tributária líquida corresponda aos seguintes percentuais, aplicados sobre o faturamento bruto dos serviços: 

I - até 31 de dezembro de 2003 - três por cento;

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 - quatro por cento;

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 - seis por cento;

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 - oito por cento.

§ 1º Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionados com os créditos tributários indicados neste artigo decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do imposto, no valor correspondente à carga líquida de que trata o caput deste artigo, seja efetuado, em moeda corrente, em até as respectivas quantidades de parcelas:

I - cem por cento, se recolhido em até dez parcelas mensais;

II - noventa por cento, se recolhido em até vinte parcelas mensais;

III - oitenta por cento, se recolhido em até trinta parcelas mensais;

IV - setenta por cento, se recolhido em até quarenta parcelas mensais;

V - sessenta por cento, se recolhido em até cinqüenta parcelas mensais;

VI - cinqüenta por cento, se recolhido em até sessenta parcelas mensais.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se carga tributária líquida o valor resultante da aplicação dos percentuais nele previstos, sobre o faturamento bruto dos serviços, sem a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as respectivas prestações.

§ 3º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada:

I - a que o contribuinte beneficiário, em relação às prestações de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, ocorridas desde de 1º de janeiro de 2007, tenha adotado, e comprometa-se a adotar em relação às ocorridas a partir da vigência deste Decreto, como base de cálculo do ICMS, o valor total dos serviços cobrados do tomador, sem prejuízo da redução prevista no art. 64-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, bem como tenha efetuado, em relação às referidas prestações, ocorridas até o mês anterior à vigência deste Decreto, o pagamento do imposto, calculado na forma deste inciso;

II - a que o contribuinte beneficiário desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos e sua iniciativa contra a Fazenda Pública deste Estado, visando ao afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga;

III - a que o débito remanescente do imposto relativamente às prestações ocorridas até 31 de dezembro de 2006 seja integralmente recolhido, ou iniciado o pagamento parcelado, mediante o pagamento da primeira parcela, em até sessenta dias após a data da publicação deste Decreto.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto será concedido mediante pedido do contribuinte beneficiário, instruído com documentos que comprovem o atendimento dos requisitos a que está condicionado o seu deferimento.

§ 1° O pedido deve ser apresentado até trinta dias após a data da publicação deste Decreto.

§ 2° Compete ao Superintendente de Administração Tributária o deferimento.

Art. 3º O benefício previsto neste Decreto não confere ao sujeito passivo o direito de restituição ou compensação de tributos recolhidos relativos aos fatos geradores indicados no caput do art. 1º.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de agosto de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.599.doc