










DECRETO
Nº 38.083, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ
MIGUEL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 007, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 063/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 072, de 5 de julho de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Indústria e Comércio José Miguel Ltda.,
estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, n° 304, São Cristóvão, Arcoverde - PE, com
CNPJ/MF nº 09.729.203/0001-98 e CACEPE nº 0008525-11, o estímulo de que tratam
os artigos 5º, 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação de nova linha de produção,
ampliação e isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário /
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) agrupamento industrial prioritário:
 
1. implantação: desodorante colônia - NBM/SH 3307.20.10; desodorante
spray - NBM/SH 3307.20.90; sabonete líquido - NBM/SH 3401.30.00 e hidratante -
NBM/SH 3304.99.10;
 
2. ampliação: detergente em pó e sabão em pó - NBM/SH 3401.20.90, a
partir de 600.001 kg; e
 
3. isonomia: sabão em pó - NBM/SH 3401.20.90, até 600.000 kg e sabão em barra - NBM/SH 3401.19.00, até 6.000.000 kg;
 
b) atividade industrial relevante:
 
1. implantação: limpa alumínio - NBM/SH 2904.10.20; limpador perfumado -
NBM/SH 3808.94.19; pastilha sanitária - NBM/SH 3808.50.10; reparador de pontas
- NBM/SH 3305.90.00; xampu - NBM/SH 3305.10.00; naftalina - NBM/SH 2902.90.20;
creme de pentear - NBM/SH 3305.90.00; condicionador - NBM/SH 3305.90.00 e
sabonete tablete - NBM/SH 3401.11.90; e
 
2. ampliação: amaciante - NBM/SH 3809.91.90, a partir de 130.001 kg;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para os produtos beneficiados por isonomia: a partir mês subsequente
ao da publicação do presente Decreto até 30 de abril de 2021, prazo que resta à
empresa EDITE DE OLIVEIRA SEVERIANO, conforme Decreto
nº 33.272, de 8 de abril de 2009;
 
b) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto; e
 
c) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8
(oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a:
 
a) 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, para os produtos pertencentes ao agrupamento
industrial prioritário; e
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, para os produtos pertencentes à atividade
industrial relevante;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.729.203, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º
e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006,
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.