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LEI ORDINÁRIA Nº 8.542,  DE 29 DE SETEMBRO DE 2017  
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E
RENDA DO ESTADO DO PARÁ - CETERPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará - CETERPA, órgão colegiado, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER, com funções deliberativas, normativas, consultivas, fiscalizadoras e de controle social da política pública de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado do Pará. § 1º O CETERPA observará os critérios de funcionamento estabelecidos pelo Governo do Estado do Pará e pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. § 2º O CETERPA é instância superior em relação aos Conselhos e às Comissões Municipais de Trabalho ou Emprego, que a ele estarão vinculados. Art. 2° O CETERPA terá composição tripartite, constituída pela representação paritária de trabalhadores, de empregadores e do Poder Público. Parágrafo único. O Conselho poderá convocar para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. Art. 3° O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará terá as seguintes competências: I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas de incentivo a geração de trabalho, emprego e renda no Estado; II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado; III - incentivar a instituição de Conselhos ou Comissões Municipais de Emprego, homologar seus Regimentos Internos e assessorá-los, em conformidade com os normativos do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT; IV - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, cooperativismo e a autogestão como forma de criar um ambiente propício a fomentar políticas públicas para geração de trabalho, emprego e renda e ao fortalecimento das atividades de qualificação profissional; V - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à execução das ações do Programa SeguroDesemprego, dos programas de geração de emprego e renda e de qualificação profissional no Estado do Pará, observando o cumprimento dos critérios técnicos definidos pelo CODEFAT; VI - participar da elaboração e do acompanhamento do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua atuação territorial, em articulação com os Conselhos ou Comissões instituídas no âmbito municipal ou por microrregião, podendo propor alocação de recursos, por área de atuação; VII - homologar o Plano de Trabalho aprovado pelos Conselhos ou Comissões Municipais de Emprego, integrando-o ao Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego no âmbito estadual e ao Plano Estadual de Qualificação Profissional - PEQ; VIII - propor as diretrizes, objetivos, regras, critérios e metas do Plano de Qualificação Profissional no Estado e acompanhar sua execução, garantindo aos municípios a descentralização das ações e a transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego; IX - formular as propostas relacionadas com as políticas públicas de fomento de geração de trabalho, emprego e renda e de melhoria e continuidade do processo de qualificação profissional; X - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT; XI - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT; XII - propor aos órgãos executores das ações do Programa Seguro-Desemprego (Qualificação Profissional, Intermediação de Mão de Obra e Benefício do Seguro-Desemprego), com base em relatórios técnicos, medidas de fomento de políticas públicas para a geração de trabalho, emprego e renda e o fortalecimento das atividades de qualificação profissional; XIII - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa SeguroDesemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e dos programas de geração de emprego e renda, podendo propor a formalização de instrumentos de parceria a serem celebrados pelos órgãos e entidades do Estado do Pará; XIV - promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Estaduais, bem como com os Conselhos ou Comissões instituídas no âmbito municipal e por microrregião, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; XV - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa SeguroDesemprego e dos Programas de Geração de Emprego e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT; XVI - aprovar, mediante parecer, o relatório das atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego; XVII - indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do CODEFAT e às Instituições Financeiras, as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda; XVIII - avaliar a focalização das ações do Programa de Geração de Emprego e Renda, acompanhando os seus resultados e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CODEFAT, com vistas à constante melhoria do desempenho do Programa; XIX - articular-se com entidades da rede de educação profissional, visando estabelecer parcerias que maximizem o investimento do FAT em programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda e outras ações do sistema público de emprego, podendo propor a formalização de instrumentos de parceria a serem celebrados pelos órgãos e entidades do Estado do Pará; XX - aprovar e homologar o Plano Estadual de Qualificação Profissional - PEQ, articulando e definindo prioridades a partir das demandas dos Conselhos ou Comissões municipais de trabalho ou por microrregião; XXI - manifestar-se quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação técnica de entidades executoras de programas de qualificação profissional, quando de sua contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação; XXII - acompanhar a execução físico-financeira das ações do PEQ, em articulação com os Conselhos ou Comissões Municipais de Emprego ou por microrregião, manifestando-se sobre a observância do objeto e o cumprimento de metas e cronograma do respectivo convênio; XXIII - criar Grupo de Apoio Permanente - GAP, com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas. XXIV - fiscalizar e propor a política de aplicação de recursos para o FET/PA (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXV - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020) ; XXVI - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXVII - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e pelo Ministério da Economia (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXVIII - orientar e controlar o respectivo Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXIX - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução nº 827/2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXX - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXXI - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para o FET/PA (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXXII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXXIII - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXXIV - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020); XXXV - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA) (Incluido pela Lei Nº 9.115 de 04 de setembro de 2020). Art. 4° O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda será composto por dezoito membros, que representarão, paritariamente, o Poder Público, os trabalhadores e os empregadores. § 1° São organismos do Poder Público Estadual com representação no Conselho: I - Ministério do Trabalho e Previdência Social – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/PA; II - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER; III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME; IV - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET; V - Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN; VI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP. § 2º Os seis representantes do segmento de trabalhadores serão indicados pelas respectivas organizações, sendo estas as seguintes: I - Central Única dos Trabalhadores; II - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; III - Organizações das Cooperativas Brasileiras; IV - União Geral dos Trabalhadores; V - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura; VI - Força Sindical. § 3º Os seis representantes do segmento de empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, sendo estas as seguintes: I - Associação Comercial do Pará - ACP; II - Federação da Agricultura e Pecuária do Pará; III - Federação das Indústrias do Pará; IV - Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Pará; V - Federação do Comércio do Estado do Pará; VI - Centro das Indústrias do Pará - CIP. § 4º Cada representante terá um suplente e mandato de três anos, permitida uma recondução. § 5º Os membros do CETERPA serão nomeados por decreto governamental e não serão remunerados. § 6º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de doze meses, vedada a recondução para período consecutivo, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. § 7º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho. § 8º Os membros indicados no caput do presente artigo serão convocados pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER, para em Assembleia Geral, escolher de forma democrática o primeiro Presidente do CETERPA, observadas as exigências dispostas nos parágrafos anteriores. § 9º A Assembleia Geral prevista no parágrafo anterior será realizada no prazo de até trinta dias após a nomeação dos titulares e suplentes dos órgãos e entidades representantes dos trabalhadores e empregadores, devendo o edital ser amplamente divulgado através dos veículos de comunicação de massa. Art. 5° O CETERPA promoverá uma conferência a cada quatro anos, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de trabalho, emprego e renda e qualificação profissional. Art. 6° O Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competirão as ações de cunho operacional e de suporte administrativo. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE/PA. Art. 7º O Regimento Interno do CETERPA será elaborado pelo Conselho no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da publicação desta Lei, e será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 8° Fica extinta a Comissão de Emprego do Estado do Pará, criada pelo Decreto Estadual nº 2.918, de 27 de outubro de 1994, transferindo-se as seguintes competências ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETERPA: I - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego, dentro do seu âmbito de atuação territorial, em consonância com aquelas definidas pelo CODEFAT;  II - propor à Coordenação Estadual do SINE a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário; III - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego; IV - examinar e aprovar, em primeira instância, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas apresentados pelo Sistema Nacional de Emprego. Art. 9º O Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER, garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal e manutenção necessários ao pleno funcionamento do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará - CETERPA. Art. 10. Fica inserido o inciso XIV no art. 3°, da Lei Estadual n° 7.028, de 30 de julho de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3°.............................................................................. XIV - Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará - CETERPA.” Art. 11. Fica revogado o Decreto Estadual n° 2.918, de 27 de outubro de 1994. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2017. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/10/2017