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LEI 14507, de 20/12/2002 de 20/12/2002 (Texto Original)


Estabelece
normas para a venda de títulos de capitalização
e similares no Estado.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – É vedada a vinculação a outro
produto de título de capitalização ou similar,
por meio de procedimento, técnica ou método utilizado,
ainda que indiretamente, para fomentar ou garantir sua circulação
ou venda.


Art.
2º – A informação ou publicidade referente a
título de capitalização conterá dados
comparativos entre a correção monetária e os
juros incidentes sobre o valor capitalizado e a valorização
obtida na caderneta de poupança por investimento de igual
valor, no mesmo período.


Art.
3º – A inobservância do disposto nesta lei sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
I
– multa;
II
– suspensão do fornecimento do produto ou serviço;
III
– imposição de contrapropaganda;
IV
– suspensão temporária da atividade.
Parágrafo
único – As penalidades previstas neste artigo poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das de
natureza cível, penal e de outras cabíveis.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º-Secretário