

Imprimir documento


Lei 23556, de 13/01/2020 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado a Folia de Reis e o
Congado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam reconhecidos como de relevante interesse
cultural do Estado a Folia de Reis e o Congado, bem como os saberes,
as celebrações, as formas de expressão e os
lugares e eles associados.


Art.
2º – Os bens culturais de que trata esta lei poderão,
a critério dos órgãos responsáveis pela
política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de
proteção específica, por meio de inventários,
tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos
pertinentes, conforme a legislação aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020, 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO