ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.987, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 - D.O. 03.10.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Institui abono indenizatório aos Oficiais de Justiça do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso abono
indenizatório no valor de R$500,00 (quinhentos reais) que será pago até a implementação da Resolução nº 153 do CNJ pelo
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso.
Art. 2º O disposto nesta lei não se aplica aos servidores do Art. 62, § 1º da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 9.813, de 13 de setembro de 2012.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de
2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.