


DECRETO Nº 11.203 DE 05/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.203, DE 6 DE MAIO DE 2003.


Dá nova redaçăo ao Estatuto da Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL, aprovado pelo Decreto nº 10.125, de 16 de novembro de 2000, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 7 de maio de 2003.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.575, de 26 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSODO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.156, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Estatuto da Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL, aprovado pelo Decreto nº 10.125, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redaçăo dada pelo anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de abril de 2003.

Art. 3º  Revogam-se o Decreto nº 10.362, de 10 de maio de 2001 e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 6 de maio de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado

SILVIO APARECIDO NUCCI
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DO DECRETO Nº 11.203, DE 6 DE MAIO DE 2003.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISĂO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - 
FERTEL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1º  A Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL, fundaçăo pública instituída pelo Decreto nº 10.125, de 16 de novembro de 2000, com base na autorizaçăo constante da Lei nº 2.156, de 26 de outubro de 2000, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, regida pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e pelo presente Estatuto.

§ 1°  A finalidade năo-lucrativa năo impede a Fundaçăo de cobrar pelos serviços que executar como forma de ressarcir os seus custos e desenvolver projetos vinculados a seu objeto.

§ 2º  A Fundaçăo atuará submetida às regras do Sistema Brasileiro de Rádio e Televisăo.
Seçăo II
Da Finalidade

Art. 2º A Fundaçăo tem por finalidade estimular as manifestaçơes do pensamento, a criaçăo, a expressăo e a informaçăo, por meio de sistema de radiodifusăo sonora e de sons e imagens, visando á disseminaçăo do conhecimento, da informaçăo, da educaçăo e da cultura no Estado.

Art. 3º  À FERTEL, para a consecuçăo de sua finalidade, compete:

I - operar emissoras de rádio e de televisăo;

II - promover a divulgaçăo de atos da administraçăo pública, bem como de matérias específicas exigidas pela legislaçăo federal;

III - promover a ampliaçăo de suas atividades em colaboraçăo com emissoras de rádio e televisăo públicas ou privadas, entrosadas no Sistema Nacional de Rádio e Televisăo Educativa, mediante convênios ou outro modo adequado.

Art. 4º  A Fundaçăo năo poderá utilizar, sob qualquer forma, a rádio e a televisăo educativa para fins comerciais e político-partidários, para difusăo de idéias ou fatos que incentivem recursos à violência, preconceitos de raça, classe ou religiăo ou com finalidade publicitária.

§ 1º  Fica ressalvada a notícia de subsídios e doaçơes em referência ao bem doado ou à identificaçăo do doador.

§ 2º  Ficam ressalvados, também, os incentivos à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional de entidade que promover programas de radiodifusăo, desde que de caráter artístico, esportivo, educativo, cultural ou informativo.

Art. 5º  O nome de fantasia que a Fundaçăo adotará em suas retransmissơes é TV Educativa para a televisăo e FM Educativa, para a rádio.

Art. 5º  A Fundaçăo adotará em suas retransmissơes os nomes de fantasia FME Regional/MS, para a Rádio e TVE Regional/MS para a televisăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.391, de 12 de setembro de 2003, art. 7º)
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 6º  O patrimônio da Fundaçăo será constituído:

I - pelos imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;

II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;

III - pelos bens e direitos que lhe forem legados.

Art. 7º  Constituirăo receitas da Fundaçăo:

I - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços e por outros eventos e a decorrente de vendas;

II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

III - as rendas oriundas de convênios, acordos e ajustes;

IV - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

V - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas e ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.

§ 1º  A Fundaçăo aplicará recursos na formaçăo de um patrimônio rentável.

§ 2º  Os bens e direitos da Fundaçăo serăo utilizados, exclusivamente, para a consecuçăo de sua finalidade, permitida, no entanto, a sub-rogaçăo de uns e outros, na obtençăo de rendas destinadas ao mesmo fim.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA

Seçăo I
Da Estrutura Básica

Art. 8º   A estrutura básica da Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL, compreende:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:

a) Conselho Administrativo;

II - Órgăo Colegiado de Direçăo Superior:

a) Diretoria-Executiva;

III - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:

a) Presidência:

IV - Órgăo Colegiado Operacional:

a)  Conselho de Programaçăo;

V - Unidades de Direçăo Gerencial:

a) Gerência de Programaçăo;

b) Gerência Técnica;

c) Gerência Mercadológica;

VI - Unidade de Apoio Administrativo e Operacional:

a) Gerência de Administraçăo e Finanças.
Seçăo II
Do Conselho Administrativo

Art. 9º  O Conselho Administrativo da Fundaçăo será integrado por sete membros, sendo:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente;

b) o Secretário de Estado de Educaçăo;

c) o Diretor-Presidente da Fundaçăo, na qualidade de Secretário-Executivo;

II - membros representantes:

a) um da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

b) um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.

Parágrafo único.  Os membros do Conselho mencionados no inciso II e seus respectivos suplentes serăo nomeados pelo Governador com mandado de dois anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 10. O Conselho Administrativo reunir-se-á, no mínimo, uma vez por trimestre, na sede da Fundaçăo ou em outro local indicado na convocaçăo.

§ 1º A critério do presidente do Conselho ou da maioria de seus membros, outras reuniơes poderăo ser convocadas por escrito, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada reuniăo.

§ 2º As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo tomadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.

Art. 11.  Ao Conselho Administrativo compete:

I - atuar no controle econômico-financeiro e na orientaçăo técnica e administrativa da Fundaçăo;

II - estabelecer a orientaçăo geral da Fundaçăo;

III - examinar a qualquer tempo os livros e documentos da Fundaçăo, solicitar informaçơes sobre contratos celebrados ou em estudo e quaisquer outras informaçơes que julgar necessárias;

IV - aprovar o relatório anual da administraçăo e as contas da Fundaçăo;

V - autorizar a alienaçăo dos bens, do ativo permanente, a constituiçăo de ônus reais e a prestaçăo de garantias e obrigaçơes de terceiros;

VI - apreciar e aprovar a proposta do orçamento anual da Fundaçăo;

VII - aprovar alteraçơes do estatuto e do regimento da Fundaçăo;

VIII - decidir sobre questơes que lhe forem submetidas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo III
Da Diretoria-Executiva

Art. 12. A Diretoria-Executiva, órgăo colegiado de direçăo superior da Fundaçăo, é constituída pelo Diretor-Presidente e pelos titulares das Gerências de Programaçăo, Técnica, Mercadológica e de Administraçăo e Finanças.

Art. 13.  A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, por convocaçăo do Diretor-Presidente.

Art. 14.  À Diretoria-Executiva compete:

I - fazer cumprir as normas estatutárias da Fundaçăo, as deliberaçơes do Conselho Administrativo e a legislaçăo e normas regulamentares a que a Fundaçăo estiver subordinada;

II - promover estudos e propor a celebraçăo de contratos, convênios com entidades públicas e privadas, no interesse da Fundaçăo, obedecida a legislaçăo vigente;

III - coordenar, supervisionar e controlar a execuçăo das açơes relativas à produçăo e à veiculaçăo de programas educativos, culturais e informativos;

IV - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da Fundaçăo, assim como questơes ou assuntos que julgar necessários ou que a legislaçăo requerer;

V - aprovar e alterar as normas internas de aplicaçăo geral;

VI - propor ao Conselho Administrativo a reforma do estatuto social;

VII - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo  o relatório das atividades da Fundaçăo, acompanhado das demonstraçơes financeiras e demais informaçơes exigidas por lei, para aprovaçăo;

VIII - apresentar, em cada exercício, o balanço patrimonial da Fundaçăo na forma da lei, para aprovaçăo do Conselho Administrativo e remessa ao Tribunal de Contas;

IX - elaborar e submeter ao Conselho Administrativo, a proposta de orçamento anual da Fundaçăo;

X - deliberar sobre assuntos de interesse da Fundaçăo, respeitadas as atribuiçơes do Conselho Administrativo;

XI - aprovar a admissăo, a cessăo, a redistribuiçăo e o remanejamento de pessoal para o Quadro de Pessoal da Fundaçăo;

XII - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem  despesas superiores ao limite de realizaçăo de licitaçăo por convite;

XIII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente ou por quaisquer dos seus membros.
Seçăo IV
Da Presidência

Art. 15. A Presidência da Fundaçăo é exercida pelo Diretor-Presidente nomeado pelo Governador do Estado.

§ 1º  Ao Diretor-Presidente compete:

I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da Fundaçăo, adotando métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade aos procedimentos;

II - representar a Fundaçăo, judicial e extrajudicialmente, e constituir procurador para este fim;

III - cumprir e fazer cumprir o estatuto da Fundaçăo;

IV - expedir instruçơes para a boa execuçăo das leis, regulamentos e outras normas pertinentes à Fundaçăo;

V - convocar e presidir as reuniơes da Diretoria-Executiva;

VI - nomear, admitir, dispensar, exonerar e promover os servidores, observada a política de pessoal definida pelo Poder Executivo;

VII - movimentar os recursos financeiros da Fundaçăo assinando documentos pertinentes e delegar competência para ordenar despesas;

VIII - firmar documentos que importem em cauçăo, aval ou finanças, desde que autorizado pelo Conselho Administrativo;

IX - submeter ao Conselho Administrativo o balanço patrimonial da Fundaçăo, acompanhado do relatório das atividades;

X - apresentar, após apreciaçăo do Conselho Administrativo, o relatório anual de atividades ao Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

XI - celebrar, no âmbito de sua competência, convênios, contratos e acordos, ouvido, quando onerosos, o Conselho Administrativo;

XII - aceitar doaçơes, legados, subvençơes e contribuiçơes de qualquer natureza;

XIII - praticar atos năo previstos em sua competência regimental, mas que sejam necessários ao pleno desempenho de suas atribuiçơes, observados os preceitos legais que regem a Fundaçăo.

§ 2º O substituto do Diretor-Presidente, para atuar nos seus impedimentos legais e eventuais, será designado pelo Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
Seçăo V
Do Conselho de Programaçăo

Art. 16. O Conselho de Programaçăo será composto pelo Diretor-Presidente, pelo Gerente de Programaçăo e mais treze membros representantes, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

II - um da Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - um do Conselho Estadual de Educaçăo;

IV - um do Conselho Estadual de Cultura;

V - um da Universidade Estadual  de Mato Grosso do Sul;

VI - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

VII - um da Universidade Católica Dom Bosco;

VIII - um da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regiăo do Pantanal;

IX - um da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul;

X - um da Confederaçăo Nacional dos Bispos do Brasil;

XI - um da Central Única dos Trabalhadores;

XII - um da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - um do Serviço Social do Comércio.

§ 1º  Os membros representantes e seus suplentes serăo indicados pelos titulares dos respectivos órgăos ou entidades e nomeados pelo Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 2º  O mandato dos membros do Conselho de Programaçăo será de dois anos, permitida uma reconduçăo.

§ 3º  O Conselho de Programaçăo será presidido pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo e, nos seus impedimentos, pelo Gerente de Programaçăo.

§ 4º  O Conselho de Programaçăo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Fundaçăo. 

Art. 16.  O Conselho de Programaçăo da Rádio FME Regional/MS será composto pelo Diretor-Presidente da FERTEL, pelo Gerente de Programaçăo, pelo Gerente Mercadológico e por um representante: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.391, de 12 de setembro de 2003, art. 7º)

I - da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

II - do Conselho Estadual de Cultura;

III - da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com atuaçăo na área deste Conselho;

IV - da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com atuaçăo na área deste Conselho;

V - da Universidade Católica Dom Bosco, com atuaçăo na área deste Conselho;

VI - da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regiăo do Pantanal, com atuaçăo na área deste Conselho;

VII - da Associaçăo dos Músicos do Pantanal;

VIII - do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusăo, Televisăo, Publicidade e Similares de MS;

IX - da Associaçăo dos Compositores, Conjuntos Musicais e Músicos de MS;

X - de cada uma das gravadoras regionais legalmente estabelecidas e em efetivo funcionamento no Estado;

XI - de cada um dos selos musicais regionais legalmente estabelecidos e em efetivo funcionamento no Estado;

XII - da Rádio FME Regional/MS, indicado pelo Diretor-Presidente da FERTEL.

Art. 16-A. O Conselho de Programaçăo da TVE Regional/MS será composto pelo Diretor-Presidente da FEREL, pelo Gerente de Programaçăo, pelo Gerente Mercadológico e por  um representante: (acrescentado pelo Decreto nº 11.391, de 12 de setembro de 2003, art. 7º)

I - da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

II - do Conselho Estadual de Cultura;

III - da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com atuaçăo na área deste Conselho;

IV - da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com atuaçăo na área deste Conselho;

V - da Universidade Católica Dom Bosco, com atuaçăo na área deste Conselho;

VI - da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regiăo do Pantanal, com atuaçăo na área deste Conselho;

VII - do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul;

VIII - do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusăo, Televisăo, Publicidade e Similares de MS;

IX - da Associaçăo de Cinema e Vídeo de MS;

X - da Cooperativa de Cinema e Vídeo de MS;

XI - da TVE Regional/MS, indicado pelo Diretor-Presidente da FERTEL.

Art. 17.  Os membros do Conselho de Programaçăo e seus suplentes năo receberăo qualquer tipo de remuneraçăo.

Art. 18.  Ao Conselho de Programaçăo compete:

I - elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Presidente do Conselho Administrativo;

II - aprovar, previamente, a programaçăo de rádio e televisăo observadas as diretrizes afetas à área formuladas pelo Ministério da Educaçăo;

III - examinar os relatórios relativos à execuçăo de projetos de programaçăo;

IV - estimular açơes recíprocas entre as entidades integrantes do Sistema Nacional de Radiodifusăo Educativa, visando à melhor integraçăo e à concretizaçăo dos objetivos da Fundaçăo;

V - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo relatório circunstanciado de suas atividades.
Seçăo VI
Das Gerências 

Art. 19.  À Gerência de Programaçăo compete:

I - elaborar o plano de programaçăo das emissoras da Fundaçăo segundo as determinaçơes estatutárias e as diretrizes do Conselho Administrativo e promover sua execuçăo;

II - coordenar e supervisionar a produçăo de chamadas e de material impresso para divulgar a programaçăo;

III - promover o relacionamento da Fundaçăo com as emissoras integrantes do Sistema Nacional de Radiodifusăo Educativa, com a Rede Pública de Televisăo e com emissoras de rádio e televisăo em geral.

Art. 20.  À Gerência Técnica compete:

I - supervisionar e orientar, tecnicamente, o sistema de transmissăo, retransmissăo e repetiçăo das emissoras da Fundaçăo;

II - promover a conservaçăo, renovaçăo e atualizaçăo dos equipamentos eletroeletrônicos da Fundaçăo;

III - zelar pelo cumprimento das normas e diretrizes de caráter técnico-operacional concernentes ao funcionamento das emissoras da Fundaçăo.

Art. 21.  À Gerência Mercadológica compete:

I - coordenar e supervisionar todo o material veiculado na mídia da FERTEL;

II - elaborar e submeter à Diretoria-Executiva o plano de mídia, que vise à divulgaçăo das atividades da Fundaçăo;

III - controlar o relacionamento da Fundaçăo com os demais agentes de mídia existentes no Estado.

Art. 22.  À Gerência de Administraçăo e Finanças compete:

I - coordenar, supervisionar e controlar a gestăo de recursos humanos, suprimento de bens e serviços e da execuçăo orçamentária, financeira e contábil e administraçăo patrimonial da Fundaçăo;

II - elaborar e submeter à Diretoria-Executiva a proposta orçamentária anual e a programaçăo financeira da Fundaçăo;

III - promover a execuçăo das atividades de desenvolvimento dos recursos humanos, assegurando o melhor aproveitamento e sua perfeita integraçăo ao trabalho.
CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE

Art. 23.  O exercício financeiro da Fundaçăo coincidirá com o ano civil.

Art. 24.  Ocorrendo resultados positivos de balanço, serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutençăo e execuçăo das atividades da Fundaçăo, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 25. A Fundaçăo obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, às seguintes normas:

I - a sua proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo;

II - suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo, no que couber às Fundaçơes.

Art. 26.  A prestaçăo de contas anual da Fundaçăo conterá, no mínimo, o balanço patrimonial, o balanço financeiro e o balanço orçamentário, bem como outras peças requeridas pelo órgăo de controle externo.

Art. 27.  A unidade de apoio administrativo e financeiro da Fundaçăo manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria.

Art. 28.  A Fundaçăo submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL

Art.29. A Fundaçăo terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, e seus empregados serăo admitidos, por prazo indeterminado, após aprovaçăo em concurso público.

§ 1º  Os cargos em comissăo de direçăo e assessoramento superior serăo regidos por normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

§ 2º As propostas de organizaçăo do quadro de pessoal serăo elaboradas pela Diretoria-Executiva, submetidas à aprovaçăo prévia do Conselho Administrativo da Fundaçăo e da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 3º A Fundaçăo manterá quadro de pessoal técnico e administrativo dimensionado às suas reais necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento de seus empregados.

Art. 30.  Para direçăo, gerência e assessoramento das atividades da Fundaçăo, integram o seu Quadro de Pessoal os cargos em comissăo instituídos pela Tabela C do anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, correspondentes a um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; quatro de Gerente, símbolo DGA-3; dois de Assistente I, símbolo DGA-4; dezenove de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; quatro de Assistente II, símbolo DGA-6 e cinco de Assistente III, símbolo DGA-7.

Parágrafo único. Um cargo de Gerente, símbolo DGA-3, previsto no caput, é resultante da transformaçăo de um cargo de Assessor II, símbolo DGA-3, previsto na Tabela C do anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31.  A abertura e a movimentaçăo de contas em nome da Fundaçăo mediante assinatura de cheques, endosso e ordens de pagamentos, assim como a emissăo, aceitaçăo e endossos de títulos de créditos serăo de competência conjunta do Diretor-Presidente e do Gerente de Administraçăo e Finanças.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá delegar a competência prevista no caput, desde que exercida em conjunto por um dirigente e um servidor da Fundaçăo.

Art. 32.  O regimento interno da Fundaçăo será submetido à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, e aprovado pelo Presidente do Conselho Administrativo, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicaçăo deste Estatuto. 

Art. 33.  A extinçăo da Fundaçăo verificar-se-á mediante decisăo do Governador do Estado, caso em que seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 34. Os casos omissos deste estatuto, quando năo for exigida a aprovaçăo do Governador, serăo resolvidos pelo Presidente do Conselho Administrativo, por proposta do Diretor-Presidente da Fundaçăo.


ANEXO ÚNICO AO ESTATUTO APROVADO PELO
DECRETO Nº 11.203, DE 6 DE MAIO DE 2003.
ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISĂO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - FERTEL