










DECRETO
Nº 38.172, DE 14 DE MAIO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 82.577.117,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos do Fundo Estadual
de Saúde – FES - PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$
82.577.117,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil,
cento e dezessete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação da dotação orçamentária,
no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) especificada no Anexo
II do presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com
o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por
objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor,
abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, especificada no Anexo III do presente Decreto, no
valor de R$ 73.537.117,00 (setenta e três milhões, quinhentos e trinta e sete
mil, cento e dezessete reais);
 
III - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do
exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social”, no valor de R$ 8.310.000,00
(oito milhões, trezentos e dez mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.