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ESTADO DA pARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio pessoa

AUTÓGRAFO ~ 11/2015
PROJETO DE LEI N° 02/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e
fator RH, na cédula de identidade, na forma que
menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
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Art. lOAs cédulas de identidade emitidas a partir de IOde janeiro
de 2016, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, conterão
em seu corpo o tipo sanguíneo e fator RH de seu titular.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de março de,201S.
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ADRIANO GALDINO

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