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RESOLUÇÃO 5340, de 20/12/2010 - Texto Original


Ratifica regime especial de tributação concedido ao
contribuinte mineiro da indústria náutica, nos termos
do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
- Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação
ao contribuinte mineiro da indústria náutica, nos
termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em
virtude de benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio de
Janeiro por meio do Decreto n° 41.681, de 9 de fevereiro de 2009.


Art. 2°
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
-Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.