


DECRETO N║ 13.772 DE 09/30/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.772, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.


Dß nova redašŃo ao caput do art. 2║ e ao ž 5║ do art. 4║ do Decreto n║ 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituÝdo pela Lei n║ 3.783, de 16 de novembro de 2009.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.527, de 1║ de outubro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O caput do art. 2║ e o ž 5║ do art. 4║ do Decreto n║ 13.071, de 24 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 2║ Poderß se inscrever no Programa, o acadŕmico que comprove renda individual igual ou inferior a R$ 1.356,00 (mil, trezentos e cinquenta e seis reais) e renda familiar mensal nŃo superior a R$ 2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais), bem como preencha os seguintes requisitos:

.........................................” (NR)

“Art. 4║  ....................................:

..................................................

ž 5║ O acadŕmico, no perÝodo em que estiver inscrito neste Programa, poderß ter apenas 2 (duas) reprovaš§es, de qualquer disciplina do curso.

.........................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de setembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

┴LVARO CARDOSO DE ┴VILA
Secretßrio de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social, em exercÝcio