










DECRETO Nº 39.483,
DE 7 DE JUNHO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à construção do Ramal Cidade
da Copa, projetado pela Secretaria das Cidades, no Município do Recife, neste
Estado. 
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Secretaria das Cidades - SECID.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correm à conta de recursos do GOVERNO DO ESTADO, ficando a
Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos artigos 15 e 40 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
PARTE INTEGRANTE DO LOTE 02 DA QUADRA QP05,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO ENGENHO SANTOS COSME E DAMIÃO, EM RECIFE, PERNAMBUCO.
 
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DA
ÁREA A DESAPROPRIAR DO LOTE 02
 
Parcela do lote 02 (dois),
medindo 14,44m (catorze metros e quarenta e quatro centímetros) de frente,
limitando-se com a Rua Escritor Joaquim Norberto, ao fundo, medindo 14,66m
(catorze metros e sessenta e seis centímetros), limita-se com a área
remanescente do lote 02 (dois) e à esquerda, medindo 1,57m (um metro e
cinqüenta e sete centímetros), limita-se com o lote 03 (três) da mesma quadra e
loteamento, perfazendo uma área de 9,35m² (nove metros e trinta e cinco
decímetros quadrados).
 
DESCRIÇÃO DO LOTE 02
 
Área de 600,00m² (seiscentos
metros quadrados), medindo 20,00m (vinte metros) de frente, limitando-se com a
Rua Escritor Joaquim Norberto, ao fundo, medindo 20,00m (vinte metros),
limita-se com Lote 17 (dezessete) da mesma quadra e loteamento, à direita,
medindo 30,00m (trinta metros), limita-se com o lote 01 (um) da mesma quadra e
loteamento, e à esquerda, medindo 30,00m (trinta metros), limita-se com o lote
03 (três), da mesma quadra e loteamento.
 






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.