










DECRETO
Nº 42.557, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a transferência para a empresa SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS
LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido pelos Decretos
nº 25.908, de 26 de setembro de 2003, e nº 26.732,
de 17 de maio de 2004, à empresa ARNO S/A e transferido pelo Decreto nº 30.503, de 1º de junho de 2007, para a
empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., e concedido pelo Decreto nº 33.149, de 19 de março de 2009, para a
empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., atualmente denominada
SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 97ª reunião do referido
Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido para a empresa SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.,
estabelecida na Rua Senador José Henrique, nº 224, Sala 1.304, Ilha do Leite,
Recife - PE, com CNPJ nº 14.644.526/0003-80 e CACEPE nº 0490818-02, incentivo
do PRODEPE concedido pelos Decretos nº 25.908, de 26 de
setembro de 2003, e nº 26.732, de 17 de maio de
2004, à empresa ARNO S/A e transferido pelo Decreto
nº 30.503, de 1º de junho de 2007, para a empresa GRUPO SEB DO BRASIL
PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., e concedido pelo Decreto nº
33.149, de 19 de março de 2009, para a empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS
DOMÉSTICOS LTDA., atualmente denominada SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS
LTDA., com CNPJ nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº 0301550-53. 
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
25.908, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Senador
José Henrique, nº 224, Sala 1.304, Ilha do Leite, Recife - PE, com CNPJ nº
14.644.526/0003-80 e CACEPE nº 0490818-02.” (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
26.732, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Senador José
Henrique, nº 224, Sala 1.304, Ilha do Leite, Recife - PE, com CNPJ nº
14.644.526/0003-80 e CACEPE nº 0490818-02.” (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
4º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
33.149, de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Senador
José Henrique, nº 224, Sala 1.304, Ilha do Leite, Recife - PE, com CNPJ nº
14.644.526/0003-80 e CACEPE nº 0490818-02.” (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
5º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
6º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.