










DECRETO Nº 37.091,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Articulação Social e Regional, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011,
no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, no Decreto nº 36.364, de 31 de março de 2011, e no Decreto nº 37.062, de 31 de agosto de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Articulação Social e Regional, anexos a este
Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Articulação Social e Regional, a seguir
especificados, com as atribuições constantes do anexo I deste decreto mantidos
os símbolos:
 
I - 1 (um)
cargo de Secretário Executivo de Articulação Social e Regional, símbolo DAS-1,
passando a denominar-se Secretário Executivo de Articulação do Sistema de
Controle Social;
 
II - 1 (um)
cargo de Gerente Geral de Programas, símbolo DAS-2, passando a denominar-se
Gerente Geral de Planejamento e Monitoramento;
 
III - 1 (um)
cargo de Gerente Geral de Relações Institucionais, símbolo DAS-2, passando a
denominar-se Gerente Geral do Gabinete;
 
IV - 1 (um)
cargo de Gerente de Apoio à Gestão, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Superintendente Técnico e de Gestão;
 
V - 1 (um)
cargo de Gerente de Apoio à Articulação Social, símbolo DAS-3, passando a
denominar-se Gerente de Apoio à Gestão Democrática e Regionalizada;
 
VI - 1 (um)
cargo de Gerente de Apoio aos Programas, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Gerente de Apoio ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social;
 
VII - 1 (um)
cargo de Gerente de Apoio Institucional, símbolo DAS-3, passando a denominar-se
Gerente de Assuntos Jurídicos;
 
VIII - 1 (um)
cargo de Gerente Geral de Apoio ao Protagonismo Social, símbolo DAS-3, passando
a denominar-se Gerente de Apoio aos Contratos e Convênios;
 
IX - 1 (um)
cargo de Coordenador de Gestão Administrativa, símbolo DAS-4, passando a
denominar-se Coordenador de Apoio às Políticas Públicas Integradas;
 
X - 1 (um)
cargo de Coordenador de Apoio Institucional, símbolo DAS-4, passando a denominar-se
Coordenador de Articulação Institucional;
 
XI - 1 (um)
cargo de Coordenador de Programas, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Coordenador de Orçamento;
 
XII - 1 (um)
cargo de Coordenador de Gestão Financeira, símbolo DAS-4, passando a denominar-se
Coordenador de Finanças;
 
XIII - 1 (um)
cargo de Ouvidor, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Ouvidor Geral do
Estado;
 
XIV - 1 (um)
cargo de Gestor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-5, passando a
denominar-se Gestor Administrativo;
 
XV - 1 (um)
cargo de Gestor Institucional, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de
Atos de Pessoal;
 
XVI - 1 (um)
cargo de Assessor de Imprensa, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor
de Comunicação;
 
XVII - 1 (um)
cargo de Assessor para Gestão de Contratos e Convênios, símbolo CAS-2, passando
a denominar-se Assessor para Monitoramento e Controle;
 
XVIII - 1 (um)
cargo de Assessor para Gestão de Materiais, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Assessor de Projetos;
 
XIX - 1 (um)
cargo de Coordenador de Articulação de Setores Sociais, símbolo CAS-2, passando
a denominar-se Assessor de Mediação de Conflitos;
 
XX - 1 (um)
cargo de Coordenador de Articulação, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Assessor de Articulação;
 
XXI - 1 (um)
cargo de Chefe de Apoio Organizacional, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Secretária de Gabinete;
 
XXII - 1 (um)
cargo de Chefe de Apoio Organizacional, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Chefe de Apoio Administrativo;
 
XXIII - 1 (um)
cargo de Chefe de Apoio Organizacional, símbolo CAS-3, passando a denominar-se
Chefe de Apoio ao Patrimônio e Materiais;
 
XXIV - 2 (dois)
cargos de Coordenador de Assessoramento Técnico, símbolo CAS-3, passando a
denominar-se Chefe de Apoio Técnico;
 
XXV - 2 (dois)
cargos de Assistente de Gabinete, símbolo CAS-5, passando a denominar-se
Auxiliar de Gabinete;
 
XXVI - 1 (um)
cargo de Assistente de Gabinete, símbolo CAS-5, passando a denominar-se
Auxiliar de Gerência Geral.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Articulação Social e
Regional, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito
retroativo a 15 de janeiro de 2011.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SILENO SOUSA GUEDES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de Articulação Social e Regional, órgão integrante
da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e
competência coordenar a execução dos programas e projetos de desenvolvimento
regionais; coordenar a criação e o funcionamento dos comitês e conselhos de
articulação regional; promover a participação dos municípios, através dos
comitês e conselhos, na instância especial do Poder Executivo Estadual de
consulta à sociedade e no processo de elaboração do planejamento e
acompanhamento das políticas públicas; promover o debate das políticas
estaduais para cada região e da integração das economias regionais; propor a
criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e
participação popular de interesse do Governo do Estado; atuar no relacionamento
e articulação com as entidades da sociedade civil; promover a descentralização
e desconcentração das ações de governo; atuar na articulação de programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados,
voltados à implementação de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; e
subsidiar o Governo do Estado com informações obtidas junto à população e a
entidades representativas sobre a execução das políticas públicas e o
funcionamento dos serviços públicos.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Articulação Social e Regional incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e controlar
as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Articulação Social e Regional serão desenvolvidas diretamente por
seus órgãos integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Articulação Social e Regional terá a seguinte
estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de
Articulação do Sistema de Controle Social;
 
II - Secretaria Executiva de
Articulação e Relações Sociais;
 
III - Gerência Geral do Gabinete;
 
IV - Gerência Geral de Gestão;
 
V - Gerência Geral de
Acompanhamento de Projetos Especiais;
 
VI - Gerência Geral de
Articulação Institucional;
 
VII - Gerência Geral de Projetos;
 
VIII - Gerência Geral de
Planejamento e Monitoramento;
 
IX - Gerência Geral de Assuntos
Estratégicos.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à
Secretaria Executiva de Articulação do Sistema de Controle Social: prestar
apoio direto ao Secretário de Articulação Social e Regional; coordenar as ações
de articulação regional e territorial, em bases democráticas e em modelo
integrado de gestão; potencializar a participação dos canais representativos da
sociedade civil no modelo de gestão partilhado das políticas públicas e a
consolidação do Sistema de Controle Social; integrar as demandas da população
visando acessibilidade às ações, qualificação das políticas públicas e
exercício de cidadania; apoiar os processos de mediação e interlocução com os
movimentos sociais; apoiar o monitoramento das ações estratégicas da gestão
Todos Por Pernambuco, nas regiões de desenvolvimento; acompanhar, vistoriar
programas, projetos e obras desenvolvidas pelas Secretarias com agendas mensais
marcantes da presença de todos os níveis de governo e da sociedade civil
organizada;
 
II - à
Secretaria Executiva de Articulação e Relações Sociais: prestar apoio direto ao
Secretário de Articulação Social e Regional; coordenar as ações de articulação
e relações sociais em bases democráticas e em modelo integrado de gestão;
articular e difundir iniciativas de apoio social e comunitário; potencializar a
interação democrática entre governo, setores e movimentos sociais; incentivar e
integrar as redes sociais; contribuir com o desenvolvimento do modelo de gestão
democrática e regionalizada do Sistema de Controle Social;
 
III - à
Gerência Geral do Gabinete: assessorar, organizar, controlar e coordenar as
atividades afetas à execução da rotina administrativa do Gabinete do
Secretário; assistir ao mesmo no desempenho de suas atribuições e compromissos
oficiais; executar as atividades de apoio operacional, administrativo e
logístico; coordenar e supervisionar as atividades do setor de comunicação da
Secretaria;
 
IV - à Gerência Geral de Gestão:
coordenar, planejar, organizar e controlar o desenvolvimento das atividades de
gestão da Secretaria, relacionadas com o planejamento operacional e com a elaboração de planos
plurianuais e anuais e lei orçamentária; assim como as
atividades-meio de administração e finanças, pessoal, licitações, assuntos
jurídicos, contratos e convênios e tecnologia da informação;
 
V - à Gerência Geral de
Acompanhamento de Projetos Especiais: acompanhar a execução dos Projetos
Especiais da Secretaria ou sob sua coordenação, definindo seus parâmetros de
montagem e estruturação; propor a organização e montagem de projetos especiais
voltados para articulação das diversas políticas públicas do Estado; participar
dos diversos processos de articulação e acompanhamento ligados aos Projetos
Especiais de responsabilidade da Secretaria ou de qualquer órgão da administração
pública estadual, desde que envolvam a participação da Secretaria de
Articulação Social e Regional;
 
VI - à Gerência Geral de
Articulação Institucional: estabelecer e manter, permanentemente, o diálogo com
representações dos segmentos da sociedade e representações regionais através do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), dos Comitês de
Articulação Regional e dos Comitês de Articulação Municipal; garantir suporte
operacional e logístico necessário ao desempenho das atividades do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES); coordenar a criação e o
funcionamento dos comitês de articulação municipal e de articulação regional;
promover a participação de representantes das regiões, no CEDES, influenciando no
processo de elaboração do planejamento e acompanhamento das políticas públicas;
promover o debate das políticas estaduais para cada região e da integração das
economias regionais;
 
VII - à Gerência Geral de
Projetos: realizar diagnósticos das regiões e propor projetos de
desenvolvimento regional; apoiar estudos das realidades territoriais; apoiar o
planejamento das ações estruturadoras institucionais, acompanhando e avaliando
resultados; contribuir para estruturação e desenvolvimento do modelo de gestão com
o planejamento e monitoramento das ações, no nível estratégico da Secretaria;
atender demandas para elaboração dos planos regionais e territoriais, como
produto da construção coletiva junto às instâncias e canais da gestão
democrática; e, elaborar planos, programas e projetos de sustentabilidade
institucional e captar recursos;
 
VIII - à
Gerência Geral de Planejamento e Monitoramento: planejar, monitorar, articular,
coordenar, gerenciar e supervisionar as ações estratégicas da Secretaria, em
articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, segundo as diretrizes
governamentais; coordenar a elaboração e sistematizar os resultados do
planejamento operacional e do monitoramento e acompanhamento das unidades da
Secretaria; propor e acompanhar a elaboração de estudos, cenários, análises,
diagnósticos e proposições requeridas para o processo de planejamento,
monitoramento e avaliação; propor, acompanhar e participar da coleta e
tratamento de dados e informações para o monitoramento e avaliação; apoiar a construção,
coleta e manuseio de bases de dados, assim como a identificação e diagnósticos
das necessidades de sistemas e ferramentas informatizadas; participar da
elaboração de planos plurianuais e anuais e lei orçamentária;
 
IX - à Gerência
Geral de Assuntos Estratégicos: apoiar e executar atividades de natureza
gerencial, com vistas à realização de trabalhos, e promoção de ações
específicas, análise de processos e realização de pesquisas e estudos sobre
assuntos estratégicos de interesse da Secretaria; propor, elaborar e coordenar
a coleta e processamento de dados, assim como suprir a Secretaria com
informações técnicas e gerenciais sobre assuntos estratégicos de
desenvolvimento econômico e social no Estado; promover atividades para a
identificação e divulgação de assuntos estratégicos, nas esferas federal,
estadual e municipal de interesse dos espaços de gestão e proposição focados
pela Secretaria.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Articulação Social e
Regional têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Gerência
Geral do Gabinete:
 
1. Assessoria de
Comunicação;
 
2. Secretaria do
Gabinete;
 
3. Serviços
Auxiliares do Gabinete;
 
b) Ouvidoria
Geral do Estado;
 
II - Secretaria Executiva de Articulação do Sistema de
Controle Social:
 
a) Gerência
Geral de Articulação Institucional:
 
1. Gerência de
Apoio ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social;
 
2. Gerência de
Apoio à Gestão Democrática e Regionalizada:
 
2.1. Núcleos de
Apoio Organizacional;
 
3. Coordenadoria
de Articulação Institucional;
 
4. Coordenadoria
de Apoio às Políticas Públicas Integradas;
 
III - Secretaria Executiva de Articulação e Relações Sociais:
 
a) Assessoria de
Mediação de Conflitos;
 
b) Assessoria de
Articulação;
 
IV - Gerência Geral de Gestão:
 
a) Comissão
Permanente de Licitação;
 
b) Serviços
Auxiliares de Gerência Geral;
 
c)
Superintendência Técnica e de Gestão:
 
1. Assessoria
para Monitoramento e Controle;
 
2. Assessoria
para Gestão de Pessoas;
 
3. Coordenadoria
Orçamentária;
 
4. Coordenadoria
Financeira;
 
5. Gerência de
Atos de Pessoal;
 
6. Gerência
Administrativa:
 
6.1. Núcleo de
Apoio Administrativo;
 
6.2. Núcleo de
Apoio ao Patrimônio e Materiais;
 
d) Gerência de
Assuntos Jurídicos:
 
1. Núcleo de
Apoio Técnico;
 
e) Gerência de
Apoio aos Contratos e Convênios:
 
1. Núcleo de
Apoio Técnico;
 
V - Gerência Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais:
 
a) Coordenadoria
de Projetos Especiais;
 
VI - Gerência Geral de Projetos:
 
a) Assessoria de
Projetos;
 
VII - Gerência Geral de Planejamento e Monitoramento:
 
a) Núcleo de
Apoio Organizacional;
 
VIII - Gerência Geral de Assuntos Estratégicos:
 
a) Núcleo de
Apoio Organizacional.
 
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete,
em especial:
 
I - à Assessoria
de Comunicação: apoiar
o Secretário e os Secretários Executivos no relacionamento com os veículos de
comunicação; elaborar e coordenar a política de comunicação da Secretaria,
interagindo com as demais unidades; definir e elaborar as estratégias de
divulgação interna e externa das ações institucionais; coordenar as atividades
de produção de informes sobre as atividades realizadas pela Secretaria; manter
arquivo e bancos de dados com as matérias, reportagens e informações publicadas
na imprensa; prestar apoio de divulgação e de organização de eventos promovidos
pela SEART; atender solicitações de profissionais de veículos de comunicação;
supervisionar o desenvolvimento da publicidade institucional da SEART e
coordenar os sites institucionais desenvolvidos pela Secretaria;
 
II - à
Secretaria do Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete;
atender às necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do
expediente da Secretaria de Articulação Social e Regional;
 
III - aos
Serviços Auxiliares do Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de auxiliares de gabinete;
 
IV - à Ouvidoria
Geral do Estado: coordenar a Rede de Ouvidores Públicos em um sistema
integrado; receber solicitações, reclamações, informações, denúncias, sugestões
e avaliações sobre o desempenho de órgãos e entidades do Executivo Estadual;
contribuir com o fortalecimento da cidadania e com a melhoria da qualidade dos
serviços prestados pelas instituições; potencializar o sistema de comunicação,
informação e difusão de ações e serviços públicos, assegurando eficiência,
agilidade e efetividade na interlocução governo e sociedade;
 
V - à Gerência
de Apoio ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social: assessorar
o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) através de
subsídios técnicos à formulação de políticas e diretrizes, estudos, pesquisas e
planos de interesse para o desenvolvimento estadual; apoiar técnica e
organizacionalmente as entidades e órgãos que integram o CEDES, em particular
na compatibilização de propostas, planos e projetos de interesse; promover a
realização dos serviços técnicos especializados demandados pelo Conselho e suas
câmaras; encaminhar demandas para análise e atendimento no âmbito da Secretaria
e/ou para outros órgãos, por competência; sistematizar propostas e demandas que
subsidiem programas e projetos de políticas públicas e de inserção nos
instrumentos de planejamento; e, integrar à rede de comunicação social, as
ações de governo atinentes às demandas e propostas do Conselho;
 
VI - à Gerência
de Apoio à Gestão Democrática e Regionalizada: coordenar, apoiar e articular a
criação, funcionamento e monitoramento dos Comitês de Articulação Municipal e
dos Comitês de Articulação Regional, com a participação de outras instâncias
representativas de controle social da gestão pública e da integração regional
dos municípios, promovendo o debate das políticas estaduais de desenvolvimento
sustentável para cada região e integração das economias regionais; promover a
participação dos representantes das regiões no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Social; coordenar o funcionamento das Estações
Regionais de Articulação com infraestrutura e ações de dinamização do modelo de
gestão democrática junto aos comitês de articulação municipal e regional,
conselhos temáticos de políticas, organizações e entidades do tecido
socioeconômico e cultural; desenvolver e fortalecer instrumentos de difusão e
espaços de interlocução regional entre governo e sociedade; apoiar a
implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse
do Governo do Estado nas regiões; apoiar articulações de programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados,
voltados à implementação de políticas sociais e de desenvolvimento econômico
regional; 
 
VII - às Chefias
de Apoio Organizacional: subordinadas à Gerência de Apoio à Gestão Democrática
e Regionalizada; executar as atividades de apoio técnico e administrativo
relativos: (i) à gestão e monitoramento democrático e regional (região
metropolitana, região das matas, região dos agrestes e região dos sertões);
(ii) à comunicação, difusão e articulação de redes; e, (iii) ao sistema de
controle social, integração das ações e mobilização social e monitoramento e
avaliação das ações integradas;
 
VIII - à
Coordenadoria de Articulação Institucional: apoiar a execução e coordenação as
rotinas técnicas e administrativas em consonância à Gerência de Apoio à Articulação
Institucional;
 
IX - à
Coordenadoria de Apoio às Políticas Públicas Integradas: propor, elaborar e
coordenar a coleta e processamento de dados, assim como suprir a Secretaria com
informações técnicas e gerenciais sobre a execução das Políticas Públicas de
desenvolvimento econômico e social no Estado; promover atividades para a
identificação e divulgação de políticas públicas existentes, nas esferas
federal, estadual e municipal de interesse dos espaços de gestão e proposição
focados pela Secretaria; apoiar e executar atividades de natureza técnica e
operativa, realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando
processos e realizando pesquisas e estudos sobre políticas públicas de
interesse da Secretaria;
 
X - à Assessoria
de Mediação de Conflitos: assessorar
a gestão nas ações de mediação junto aos segmentos sociais; contribuir com
o fortalecimento da cidadania, assegurando eficiência, agilidade e efetividade
na interlocução governo e sociedade;
subsidiar a gestão em demandas que potencializem a interação democrática entre
governo, setores e movimentos sociais;
 
XI - à
Assessoria de Articulação: assessorar a gestão nas ações de articulação junto
aos segmentos sociais; orientar a implementação das instâncias de participação
democrática do modelo de gestão Todos por Pernambuco; subsidiar a gestão em
suas demandas;
 
XII - à Comissão
Permanente de Licitação: processar e julgar as licitações para aquisição de
bens e serviços, bem como formalizar os processos de dispensa e
inexigibilidade, no âmbito da Secretaria de Articulação Social e Regional nos
termos da legislação pertinente, vinculada diretamente a Gerência Geral de
Gestão;
 
XIII - ao
Auxiliar de Gerência Geral: atender às necessidades operacionais e
administrativas da Gerência Geral de Gestão, através de auxiliar de gerência
geral;
 
XIV - à
Superintendência Técnica e de Gestão: apoiar e executar o desenvolvimento das
atividades de gestão da Secretaria, relacionadas com: planejamento operacional;
elaboração de planos plurianuais e anuais e lei orçamentária, compreendendo os
instrumentos necessários ao acompanhamento da execução do PPA e da LOA;
providenciar, sempre que necessário, propostas para alteração do PPA e de
créditos adicionais pertinentes às atividades da Secretaria e desenvolver as
ações inerentes a unidades gestora controladora da Secretaria (UGC); orçamento,
programação e execução financeira; a administração de pessoal, patrimônio,
materiais e equipamentos; licitações compras e aquisições; contratos e
convênios; tecnologia da informação e de gestão, estatística e informações
gerenciais;
 
XV - à
Assessoria para Monitoramento e Controle: apoiar a execução das ações e das
atividades programadas, visando garantir a obtenção dos resultados pretendidos
e assessorando na resolução dos problemas identificados; elaborar relatórios de
análise, críticas e sugestões para garantir a efetividade, eficácia e
eficiência da ação da Unidade assessorada;
 
XVI - à
Assessoria para Gestão de Pessoas: apoiar a supervisão, a execução e o controle
dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração e
desenvolvimento de pessoas da Secretaria; implantar e coordenar o sistema de
avaliação de desempenho funcional;
 
XVII - à
Coordenadoria Orçamentária: propor, elaborar e executar as atividades
relacionadas ao orçamento da Secretaria; propor e acompanhar o planejamento e a
execução orçamentária da Secretaria; apoiar a elaboração, consolidação e
acompanhamento do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em
articulação com as Secretarias de Planejamento e Gestão, da Fazenda e de
Administração do Estado; apoiar a elaboração e monitoramento da estrutura
orçamentária;
 
XVIII - à
Coordenadoria Financeira: propor, elaborar e executar as atividades
relacionadas aos recursos financeiros da Secretaria; propor e acompanhar o
planejamento, captação e aplicação dos recursos financeiros estaduais e de
outras fontes; coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
contabilidade, recebimentos, pagamentos e controle de movimentações e das
disponibilidades financeiras, e de execução de convênios; prestar informações
gerenciais; cumprir a legislação administrativa-financeira do Estado e as
normas do Sistema e-Fisco da Fazenda Estadual;
 
XIX - à Gerência
de Atos de Pessoal: coordenar, executar, controlar e aperfeiçoar os processos e
as atividades relacionados ao cadastro e registro do histórico funcional dos
servidores da Secretaria; implantar e gerir a folha de pagamento desta; apoiar
a implantação de sistema de avaliação de desempenho funcional;
 
XX - à Gerência
Administrativa: articular, coordenar, gerenciar e supervisionar as atividades
administrativas relacionadas com a gestão de patrimônio, contratos e convênios
e a aquisição de bens e serviços, suprimentos e materiais em geral,
almoxarifado e serviços de transportes, necessários ao funcionamento da
Secretaria;
 
XXI - à Chefia
de Apoio Administrativo: apoiar a execução das atividades de administração de
transportes, vigilância e limpeza, reprografia e manutenção patrimonial; apoiar
a execução
de obras e reformas nas dependências da Secretaria;
 
XXII - à Chefia
de Apoio ao Patrimônio e Materiais: apoiar a execução das atividades de
administração de recursos materiais e patrimoniais da Secretaria; apoiar as
atividades relativas à aquisição de bens, suprimentos e materiais em geral e
controle patrimonial; manter inventário de todos os bens móveis e imóveis;
 
XXIII - à
Gerência de Assuntos Jurídicos: assistir ao Secretário de Articulação Social e Regional no
controle interno da legalidade dos atos da administração, mediante o exame
prévio de propostas, projetos e minutas dos atos normativos; apoiar a
Gerência Geral de Gestão em matérias de natureza técnico-jurídica,
especialmente em relação à execução da despesa da Secretaria; analisar
processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da Secretaria;
emitir pareceres de natureza jurídica relativos a questões e assuntos
encaminhados à sua apreciação, observadas as competências da Procuradoria Geral
do Estado; administrar arquivo atualizado dos documentos jurídicos e
administrativos;
 
XXIV - à Chefia
de Apoio Técnico: subordinada à Gerência de Assuntos Jurídicos: apoiar a
supervisão, a execução e coordenar as rotinas técnicas e administrativas
inerentes aos assuntos jurídicos;
 
XXV - à Gerência
de Apoio aos Contratos e Convênios: orientar, apoiar e supervisionar
tecnicamente a Secretaria, visando a otimização dos processos de contratação de
serviços e aquisições, em articulação com a Secretaria de Administração; apoiar
a supervisão, a execução e o controle dos procedimentos técnicos e
administrativos inerentes à administração de contratos e convênios da
Secretaria; supervisionar e orientar os procedimentos licitatórios necessários
à execução das ações desenvolvidas pela SEART; administrar arquivo atualizado
dos convênios e contratos;
 
XXVI - à Chefia
de Apoio Técnico: subordinada à Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios;
apoiar a supervisão, a execução e coordenar as rotinas técnicas e
administrativas inerentes aos contratos e convênios;
 
XXVII - à
Coordenadoria de Projetos Especiais: executar e coordenar as rotinas técnicas e
administrativas em consonância à Gerência Geral de Acompanhamento de Projetos
Especiais;
 
XXVIII - à
Assessoria de Projetos: apoiar a supervisão, a execução e o controle dos
procedimentos técnicos e administrativos inerentes à Gerência de Projetos da
Secretaria;
 
XXIX - à Chefia
de Apoio Organizacional: subordinada à Gerência Geral de Planejamento e
Monitoramento; apoiar a supervisão, a execução e o controle dos procedimentos
técnicos e administrativos inerentes à unidade assessorada;
 
XXX - à Chefia
de Apoio Organizacional: subordinada à Gerência Geral de Assuntos Estratégicos;
apoiar a supervisão, a execução e o controle dos procedimentos técnicos e
administrativos inerentes à unidade assessorada.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º À Secretaria de
Articulação Social e Regional, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as
funções gratificadas por portaria do titular da Pasta.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8° Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Articulação Social e
Regional, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA
DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.





Secretário
  de Articulação Social e Regional


DAS


01




Secretário
  Executivo de Articulação do Sistema de Controle Social


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Articulação e Relações Sociais


DAS-1


01




Gerente
  Geral do Gabinete


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Gestão


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Articulação Institucional


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Projetos


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Planejamento e Monitoramento


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Assuntos Estratégicos


DAS-2


01




Superintendente
  Técnico e de Gestão


DAS-3


01




Gerente
  de Apoio à Gestão Democrática e Regionalizada


DAS-3


01




Gerente
  de Apoio ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social


DAS-3


01




Gerente
  de Assuntos Jurídicos


DAS-3


01




Gerente
  de Apoio aos Contratos e Convênios


DAS-3


01




Coordenador
  de Apoio às Políticas Públicas Integradas


DAS-4


01




Coordenador
  de Articulação Institucional


DAS-4


01




Coordenador
  de Projetos Especiais


DAS-4


01




Coordenador
  de Orçamento


DAS-4


01




Coordenador
  de Finanças


DAS-4


01




Ouvidor
  Geral do Estado


DAS-5


01




Gestor
  Administrativo


DAS-5


01




Gestor
  de Atos de Pessoal


DAS-5


01




Assessor
  de Comunicação


CAS-2


01




Assessor
  para Monitoramento e Controle


CAS-2


01




Assessor
  para Gestão de Pessoas


CAS-2


01




Assessor
  de Projetos


CAS-2


01




Assessor
  de Mediação de Conflitos


CAS-2


01




Assessor
  de Articulação


CAS-2


01




Secretária
  de Gabinete


CAS-3


01




Chefe
  de Apoio Administrativo


CAS-3


01




Chefe
  de Apoio ao Patrimônio e Materiais


CAS-3


01




Chefe
  de Apoio Organizacional


CAS-3


05




Chefe
  de Apoio Técnico


CAS-3


02




Auxiliar
  de Gabinete


CAS-5


02




Auxiliar
  de Gerência Geral


CAS-5


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


03




TOTAL


-


50



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.