ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autores: Deputados Riva e Silval Barbosa
Cria o Escritório Regional da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA no Município de
Colíder, modifica a estrutura do Escritório
Regional da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente em Juara, cria a Assessoria de
Informação Ambiental da SEMA e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Escritório Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente no Município de
Colíder.
Art. 2º Para a manutenção do Escritório Regional da SEMA, no Município de Colíder, fica criada a
seguinte estrutura:
I - 01 (um) cargo de Diretor Regional - DNS-1;
II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Unidade Regional - DNS-2;
III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico Florestal - DNS-2.
Art. 3º O Escritório Regional da SEMA, no Município de Juara, passa a funcionar com a seguinte
estrutura:
I - 01 (um) cargo de Diretor Regional - DNS-1;
II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Unidade Regional - DNS-2;
III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico Florestal - DNS-2.
Art. 4º Fica criada a Assessoria de Informação Ambiental vinculada ao Gabinete do Secretário de
Estado do Meio Ambiente.
Art. 5º Cabe à Assessoria de Informação Ambiental:
I - planejar, executar e controlar as atividades de informação e comunicação ambiental da
Secretaria de Estado do Meio ambiente;
II - controlar todo documento sigiloso distribuído na Secretaria de Estado do Meio
Ambiente;
III - manter cooperação mútua com os órgãos de informação da esfera federal, estadual e
municipal;
IV - realizar e manter atualizados os cadastros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
V - realizar outras atividades inerentes à gestão ambiental.
Art. 6º Para o funcionamento da Assessoria de Informação Ambiental ficam criados:
I - 01 (um) cargo de Assessor Especial de Informação Ambiental - DNS-1;
II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Informação Ambiental - DNS-2;
III - 04 (quatro) cargos de Assistente Técnico de Informação Ambiental - DAS-2.
Parágrafo único Os cargos de Assessoria de Informação Ambiental deverão ser ocupados por
servidores civis ou militares com formação na área de inteligência.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.