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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 680/2017
PROJETO DE LEI N° 1.166/2017
AUTORIA: DEPUTADO TROCOLLI JÚNIOR

Altera o art. IOda Lei n° 6.470, de 20 de
maio de 1997.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Altera a Lei n" 6.470, de 20 de maio de 1997, para que seja
suprimido o vocábulo "Fardados".
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 04 de outubro de 2017.

Presidente