


DECRETO N║ 15.388 DE 03/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.388, DE 10 DE MARăO DE 2020.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp§e sobre a averbašŃo de consignaš§es em folha de pagamento de servidores p˙blicos civis e militares da administrašŃo direta, autarquias, fundaš§es e empresas p˙blicas do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.111, de 11 de maršo de 2020, pßginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 1║ ............................................:

.........................................................

ž 1║ .................................................:

I - contribuiš§es para o Regime Prˇprio de Previdŕncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), para o Regime de Previdŕncia Social Geral, para os demais Regimes de Previdŕncia Social dos servidores de outros Poderes cedidos ao Estado de Mato Grosso do Sul e para o Sistema de ProtešŃo Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - pensŃo alimentÝcia judicial;

III - imposto de renda retido na fonte;

IV - contribuiš§es para os planos de sa˙de, instituÝdos conforme legislašŃo estadual, para atender aos seguintes servišos:

a) plano bßsico e seu complemento;

b) plano agregado bßsico;

c) fator moderador;

.........................................................

ž 3║ .................................................:

.........................................................

VII - mensalidade a favor de empresas fornecedoras de bens e de servišos, mediante convŕnio com a AdministrašŃo P˙blica Estadual, por meio da modalidade de adiantamento salarial, na forma de pagamentos e de compras.

................................................” (NR)

“Art. 2║ ............................................:

.........................................................

VIII - empresas fornecedoras de bens e de servišos, que se utilizam da modalidade de adiantamento salarial, na forma de pagamentos e de compras.

................................................” (NR)

“Art. 3║ ............................................:

.........................................................

VI - se empresas fornecedoras de bens e de servišos, que se utilizam da modalidade de adiantamento salarial, na forma de pagamentos e de compras:

a) cˇpia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado e da ata da eleišŃo da ˙ltima diretoria;

b) prova de inscrišŃo no cadastro nacional de pessoas jurÝdicas (CNPJ);

c) registro geral (RG) e cadastro de pessoa fÝsica (CPF) dos representantes legais;

d) alvarß de localizašŃo e de funcionamento;

e) certidŃo conjunta de dÚbitos relativos aos tributos federais e Ó dÝvida aditiva com a UniŃo;

f) certidŃo negativa com a fazenda estadual e municipal;

g) certidŃo negativa ou positiva com efeitos de negativa de dÚbitos trabalhistas;

h) certificado de regularidade perante o fundo de garantia de tempo de servišo (FGTS-CRF);

i) comprovašŃo de que possui matriz ou sucursal no Estado de Mato Grosso do Sul.

.................................................” (NR)

“Art. 8║ ..............................................

..........................................................

ž 2║...................................................:

I - pagamento por operadoras de cart§es na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras, por empresas fornecedoras de bens e de servišos, que se utilizam da modalidade de adiantamento salarial na forma de pagamento e de compra, e pagamento de bens e de servišos decorrentes de convŕnios mantidos por sindicatos ou por associaš§es de classe com fornecedores de bens e de servišos;

.................................................” (NR)

“Art. 8║-A. O valor comprometido pelo servidor, para utilizašŃo de adiantamento salarial na forma de compra e de pagamento a empresas fornecedoras, de que trata o art. 1║, ž 3║, inciso VI, parte final e inciso VII, serß de, no mßximo, 20% (vinte por cento) de sua remunerašŃo bruta, excluÝdas as verbas previstas nos incisos de I a IX do art. 8║ deste Decreto.

.................................................” (NR)

“Art. 8║-B. O valor comprometido com a utilizašŃo do cartŃo de crÚdito serß de, no mßximo, 10% (dez por cento) da remunerašŃo bruta do servidor, excluÝdas as verbas constantes dos incisos do caput do art. 8║ deste Decreto.

.................................................” (NR)

“Art. 15. .............................................

ž 1║ No caso de emprÚstimo ou de financiamento autorizado pela senha eletr˘nica pessoal do servidor, perante a instituišŃo em que Ú correntista, fica dispensada a apresentašŃo da autorizašŃo de desconto de que trata o caput deste artigo.

ž 2║ As consignaš§es referentes a bens e a servišos, fornecidos na forma de adiantamento salarial pelas empresas de que trata o inciso VIII do art. 2║ deste Decreto, poderŃo ser realizadas por meio de plataforma digital disponibilizada no Sistema Eletr˘nico por sua empresa Gestora.

ž 3║ No caso das consignaš§es na modalidade de adiantamento salarial, realizadas pelas consignatßrias de que trata o inciso VIII do art. 2║ deste Decreto, utilizando sistema de leitura “QR Code”, fica dispensada a apresentašŃo da autorizašŃo de descontos prevista no caput deste artigo.” (NR)

“Art. 16. ...........................................:

.........................................................

II-A - trŕs por cento sobre o valor mensal das consignaš§es previstas no ž 3║, inciso III, do art. 1║, e outros benefÝcios previstos na parte final do ž 2║, inciso I, do art. 1║, deste Decreto;

III-B - as empresas credenciadas de que trata o inciso VII do ž 3║ do art. 1║ deste Decreto terŃo seus percentuais de retenšŃo normatizados em clßusula especÝfica no convŕnio de consignašŃo, de acordo com a sua atividade, a ser definido por meio de resolušŃo da Secretaria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo - SAD, e serß de, no mßximo, 5% (cinco por cento);

................................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de maršo de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretßrio de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo