


DECRETO Nş 14.811 DE 08/17/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.811, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.


Altera a redaçăo dos incisos I e II do caput do art. 5ş do Decreto nş 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta as disposiçőes da Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 9.476, de 18 de agosto de 2017, página 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 111 da Lei Estadual nş 2.315, de 25 de outubro de 2001,

Considerando as atribuiçőes regulamentares da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 2ş, inciso I e o art. 8ş, incisos I, II e XXIII, da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001);

Considerando a autorizaçăo legal estadual (art. 111, da Lei Estadual nş 2.315, de 25 de outubro de 2001) e federal (inciso II, do § 3ş, do art. 14, da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000), para o năo ajuizamento de execuçăo fiscal, cujo valor exequendo năo seja compatível com os próprios custos que envolvem a propositura e o curso da demanda judicial;

Considerando o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sobre os custos que envolvem a propositura e o curso de uma execuçăo fiscal;

Considerando, também, o ęxito que a Procuradoria-Geral do Estado vem obtendo na cobrança administrativa da dívida ativa de pequeno valor, mediante o instrumento do protesto extrajudicial,

D E C R E T A:

Art. 1ş Altera-se a redaçăo dos incisos I e II do caput do art. 5ş do Decreto nş 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 5ş  ....................................:

I - propor execuçăo fiscal judicial dos créditos tributários e năo tributários, com valor inferior ao estabelecido em regulamento interno da instituiçăo, devendo esses créditos inscritos em dívida ativa ser cobrados administrativamente, por meio de protesto extrajudicial e ou de negativaçăo em órgăos ou em entidades de proteçăo ao crédito, também nos moldes do regulamento interno;

II - interpor os recursos cabíveis nas instâncias superiores, nos termos do regulamento interno.

Parágrafo único. Revogado:

I - revogado;

II - revogado.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Revogam-se o parágrafo único e seus incisos I e II do art. 5ş do Decreto nş 10.677, de 26 de fevereiro de 2002.

Campo Grande, 17 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA
Procurador-Geral do Estado