ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.372, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - D.O. 16.02.16.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Proíbe a emissão de boleto de oferta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado ao fornecedor emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de
produtos ou serviços.
Parágrafo único Entende-se como boleto de oferta todo instrumento padronizado por meio do
qual o fornecedor apresenta uma oferta de produtos ou serviços e, ao mesmo tempo, torna viável o pagamento antecipado da
referida proposta.
Art. 2º A infração das disposições previstas nesta Lei acarretará ao responsável infrator as sanções
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na
forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 3º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.