


LEI Nº 5.541 DE 07/15/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.541, DE 15 DE JULHO DE 2020.


Dispơe sobre a Reserva de Vagas aos candidatos que comprovem residência estabelecida no Estado e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.227, de 16 de julho de 2020, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS reservará 10% (dez por cento) das vagas nos cursos de graduaçăo destinadas aos candidatos que comprovem residência estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul por, no mínimo, 10 (dez) anos ininterruptos, em qualquer dos municípios do Estado, em período imediatamente anterior à inscriçăo no processo seletivo. 

Parágrafo único. A reserva de vagas de que trata o caput deste art. 1º se aplica nos casos de ingresso de acadêmicos por meio do Sistema de Seleçăo Unificada (SISU), do Processo Seletivo UEMS (PSU) e da Transferência Externa. 

Art. 2º O candidato deverá apresentar, de forma alternativa, quaisquer dos documentos abaixo relacionados para comprovar cada ano de permanência no Estado de Mato Grosso do Sul, cuja autenticidade será aferida pela UEMS: 

I - histórico escolar do ensino fundamental e/ou médio; 

II - contas água, luz, telefone (celular ou fixo); 

III - contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório; 

IV - declaraçăo do Imposto de Renda; 

V - contracheque emitido por órgăo público; 

VI - demonstrativos enviados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social ou Secretaria de Receita Federal;

VII - termo de rescisăo de contrato de trabalho; 

VIII - boleto de cobrança de plano de saúde, condomínio, financiamento imobiliário ou mensalidade escolar; 

IX - fatura de cartăo de crédito;

X - extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço enviado pelo Caixa Econômica Federal; 

XI - carnê de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; 

XII - registro de Licenciamento de veículos; 

XIII - multa de trânsito; 

XIV - laudo de avaliaçăo de imóvel emitido pela Caixa Econômica Federal; 

XV - escritura de imóvel; 

XVI - informaçơes do Tribunal Regional Eleitoral sobre domicílio eleitoral. 

Parágrafo único. Os documentos aptos à comprovaçăo mencionada no caput deste art. 2º deverăo estar em nome do candidato ou dos pais ou responsáveis. 

Art. 3º As vagas reservadas para vestibulandos índios nos termos da Lei nº 2.589, de 26 de dezembro de 2002, as destinadas ao ingresso de alunos negros, conforme a Lei nº 2.605, de 6 de janeiro de 2003, as vagas reservadas de acordo com esta Lei, quando năo preenchidas, serăo distribuídas para as vagas regionais prevista nesta Lei. 

Art. 4º Os candidatos que forem possíveis beneficiários dos programas de reserva de vagas instituídos pela Lei nº 2.589, de 26 de dezembro de 2002 e Lei nº 2.605, de 6 de janeiro de 2003, assim como da política de reserva de vagas definido nesta Lei deverăo optar por apenas uma dessas açơes afirmativas, sendo vedada a aplicaçăo de forma cumulativa. 

Art. 5º A Secretaria de Estado de Educaçăo de Mato Grosso do Sul será responsável pelo acompanhamento e avaliaçăo do programa de que trata esta Lei. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de julho de 2020.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente