ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.586, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 20.12.01.
Autores: Deputados Alencar Soares e Humberto Bosaipo
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura
Municipal de Barra do Garças o imóvel que
menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à Prefeitura Municipal de Barra do Garças
de um imóvel de propriedade do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, situado no loteamento Vila Maria
Lúcia, cidade e Comarca de Barra do garças, com área total de 15.146,75m², formado pelos seguintes lotes:
I - Lotes 01, 02, 03, 04, 05 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra nº 23;
II - Lotes 01, 02, 03, 04, 05 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra nº
24.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.