










DECRETO Nº 42.340, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.546.277,04 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes do órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 1.546.277,04 (um
milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0977.2525 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


619.110,91


 




 


Governo no Sistema Penitenciário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


619.110,91


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de


 


927.166,13


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


927.166,13


 




 


 


TOTAL


 


1.546.277,04


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.126.1025.3375 - Modernização do Sistema de Informações
  Penitenciárias


 


41.604,37


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


41.604,37


 




Atividade:


14.128.0977.2515 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria Executiva de


 


2.410,67


 




 


Ressocialização


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.410,67


 




Projeto:


14.131.1077.4509 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria
  Executiva de


 


10.000,00


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


10.000,00


 




Projeto:


14.183.1025.3587 - Ampliação do Sistema Estadual de
  Inteligência


 


4.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.900,00


 




Projeto:


14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
  Unidades Prisionais,


 


7.800,00


 




 


Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
  Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


7.800,00


 




Atividade:


14.421.1025.2361 - Ações de Ressocialização da População Carcerária


 


1.479.562,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.479.562,00


 




 


 


TOTAL


 


1.546.277,04


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.