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LEI ORDINÁRIA Nº 8.227,  DE 9 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva e Comunitária Amigos do Futebol Barcarenense. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva e Comunitária Amigos do Futebol Barcarenense, fundada no dia 20 de julho de 2013, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 19.346.692/0001-52, sem fins econômicos, com sede na Travessa São Francisco, nº 133, Bairro Centro, Cidade de Barcarena, CEP 68.445-000 e foro na Comarca do Município de Barcarena/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Desportiva e Comunitária Amigos do Futebol Barcarenense habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Desportiva e Comunitária Amigos do Futebol Barcarenense, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991 e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2015