ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.455, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 19.11.10.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a receber, em doação, um imóvel urbano, com área
de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), remanescente de área maior, de propriedade da pessoa jurídica “Irmãos
Mineiros”, localizada na Rua C, situada à margem da BR 174, Km 136, no Distrito de Pedro Neca, no Município de Porto
Esperidião, matriculada sob o nº 14.883, livro nº 2, Registro Geral, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Mirassol D’oeste/MT, com os seguintes limites e confrontações: Linha 01-02 limita-se com Rua O.
Linha 02-03 limita-se com Rua A. Linha 03-04 Limita-se com Posto Caçula. Linha 04-01 limita-se com Rua C. O marco 01
está cravado na intersecção das margens da Rua C com a Rua O. Do marco 01 com ângulo interno de 90º00’00” e
percorrendo 100,00m cravou-se o marco 02. Do marco 02 com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 100,00m cravouse o marco 03. Do marco 03 com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 100,00m cravou-se o marco 04. Do marco 04
com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 100,00m encontra-se o marco 01 onde iniciou-se o caminhamento.
Parágrafo único No imóvel de que trata esta lei encontra-se edificada a sede da Escola
Estadual “Pedro Neca”, vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 1.159.941,41 (hum milhão, cento e cinquenta e nove mil,
novecentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), conforme laudo de Avaliação, constante no memorial
descritivo, datado de 05 de março de 2009, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura nº 15/09/SAOP, fls. 11/12
dos autos do Processo Administrativo nº 36637/2009/SINFRA.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel, a que se refere o Parágrafo único
do Art. 1º desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.