


DECRETO Nº 11.006 DE 11/29/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.006, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.


Acrescenta o art. 26-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 5.889, de 2 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43, de 26 de março de 2002 do CONFAZ,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Fica acrescentado o art. 26-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redaçăo:

“Art. 26-A  Fica isenta do ICMS a operaçăo decorrente da importaçăo do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposiçăo e acessórios,  de matérias-primas e produtos intermediários realizada com o benefício das isençơes, previsto  na Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990,  por:

I – institutos de pesquisa federais ou estaduais;

II – institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

III – universidades federais ou estaduais;

IV – organizaçơes sociais com contrato de gestăo com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

V – fundaçơes sem fins lucrativos das instituiçơes referidas nos incisos anteriores.

§ 1º  O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se também às importaçơes de artigos de laboratório, desde que năo possuam similar produzido no País.

§ 2º  O benefício deve ser concedido mediante despacho do Superintendente de Administraçăo Tributária (SAT), em petiçăo do interessado.

§ 3º  A isençăo prevista neste artigo somente se  aplica nos casos em que  a importaçăo esteja amparada por isençăo ou alíquota zero dos Impostos de Importaçăo ou sobre Produtos Industrializados.

§ 4º  A inexistência de produto similar produzido no País a que se refere o § 1º deve ser atestada por órgăo federal competente.

§ 5º  O benefício previsto neste artigo, relativamente às organizaçơes indicadas no inciso IV e suas fundaçơes, somente se aplica àquelas constantes no Anexo único ao Convênio ICMS 43, de 26 de março de 2002.

§ 6º  A concessăo do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que o interessado esteja credenciado pela Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado do Mato Grosso do Sul (FUNDECT).”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 29 de novembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado 




DECRETO 11.006.doc