










DECRETO Nº 43.704, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.500,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.500,00 (um milhão, duzentos e dezessete mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.846.0959.0136 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


85.000,00


 




 


de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


85.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


945.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


850.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


95.500,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


187.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


187.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.217.500,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


85.000,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


85.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


1.037.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.037.000,00


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


95.500,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0245


95.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.217.500,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.