ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.387, DE 09 DE JANEIRO DE 2000 - D.O. 09.01.01.
Autores: Deputados Riva e Pedro Satélite
Altera a Lei nº 7.178, de 18 de outubro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º (VETADO).
“§ 3º (VETADO).”
Art. 2º O § 2º do Art. 1º da Lei nº 7.178/99 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á às saídas dos estabelecimentos mato-grossenses
promovidas até 30 de junho de 2001.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2001.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.