ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.186, DE 27 DE JULHO DE 2009 - D.O. 27.07.09.
Autor: Mesa Diretora

* Altera dispositivo da Lei nº 8.402, de 22 de
dezembro de 2005, alterada pela Lei nº
8.911, de 24 de julho de 2008. (Verba
indenizatória
do
Poder
Legislativo)
(*Revogada pela Lei n° 9.493 – D.O.
29.12.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º da Lei nº 8.402, de 22 de dezembro de 2005, aditado pela Lei nº
8.911, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Os Secretários do Poder Legislativo, o Consultor Técnico Jurídico
da Mesa Diretora, o Consultor Legislativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
Ouvidor-Geral, o Auditor-Geral, o Procurador-Geral e os Superintendentes em exercício efetivo
das atividades, farão jus, mensalmente, a 40% (quarenta por cento) do benefício previsto no
caput, dispensados estes da exigência prevista na parte final do parágrafo anterior".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
julho de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.