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LEI 15773, de 13/10/2005 - Texto Original


Acrescenta o inciso XVI ao art. 9º da Lei nº 12.262, de 23
de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual
de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS - e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 9º da Lei nº 12.262, de 23 de
julho de 1996, o seguinte inciso XVI:


"Art.
9º................................................
XVI
encaminhar à Assembléia Legislativa, anualmente, o
cadastro mencionado no inciso XI deste artigo e divulgá-lo na
internet.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro