










DECRETO Nº 41.912, DE 10 DE JULHO DE
2015.
 
Altera a
composição do Conselho instituído pelo Decreto nº
40.189, de 10 de dezembro de 2013.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a alteração
promovida pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:

 
Art. 1º O Decreto
nº 40.189, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.1º
Fica instituído, como instância colegiada superior de consulta e
deliberação, de natureza permanente, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude, o Conselho Estadual Estadual dos Direitos da População
LGBT, com as seguintes atribuições: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- analisar propostas de parcerias, convênios, termos de cooperação e afins que
forem remetidos à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
SDSCJ; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º
O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT é composto por 22 (vinte e
dois) membros titulares e igual número de suplentes, designados por portaria do
Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e 11 (onze) representantes
de organizações da sociedade civil organizada que compõem o Movimento LGBT,
dispostos da seguinte forma: (NR)
 
I
- 11 (onze) representantes governamentais vinculados aos seguintes órgãos do
Estado e indicados pelos respectivos titulares das Secretarias a seguir
elencadas: (NR)
 
a)
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; (NR)
 
b)
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; (NR)
..........................................................................................................................
 
g)
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; (NR) 
 
h)
Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Qualificação e Trabalho; (NR)
 
i)........................................................................................................................
 
j)
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer; (NR)
 
k)
Secretaria de Planejamento e Gestão. (AC)
 
II
- 11 (onze) representantes da sociedade civil
organizada com experiência de atuação relacionada ao Movimento LGBT e indicados
por entidades, organizações e fóruns que atuem na defesa dos direitos do
seguimento, em Pernambuco. (NR)
 
Parágrafo
único. (REVOGADO)
 
§
1º Os representantes governamentais e da sociedade civil devem ser designados
para exercerem mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução,
por igual período. (AC)
 
§
2º Os representantes governamentais e da sociedade civil podem ser substituídos
a qualquer tempo, mediante ofício dos titulares da Secretaria respectiva, ou
comunicado escrito da entidade, organização ou fórum da sociedade civil que os
indicou. (AC)
 
§
3º No caso de haver alteração na estrutura ou nomenclatura dos órgãos referidos
no inciso I e alíneas do caput será assegurada a permanência das
Secretarias ou órgãos similares que as substituam, com a manutenção do número
de participantes. (AC)
 
§
4º As representações de que trata o inciso II devem considerar as
especificidades relativas à orientação sexual e identidade de gênero. (AC)
 
§
5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da
População LGBT serão eleitos por maioria simples, e designados mediante
portaria do Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, para um
mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução. (AC)
 
§
6º O mandato de Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT
será exercido de forma alternada entre representantes
governamentais e da sociedade civil. (AC)
 
Art.
3º (REVOGADO)
 
Art.
4º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ a
concessão de apoio administrativo e operacional ao regular funcionamento do
Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
8°
O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT deve elaborar o seu
Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de posse dos
conselheiros, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, dispondo
sobre normas complementares referentes à sua organização e funcionamento,
inclusive no tocante à hipótese de substituição de seus membros em razão de
ausências e abstenções. (NR)
 
Art.
9º O
Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT tem como unidade mantenedora,
para fins de orçamento, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude. (NR)
 
Parágrafo
único.
Para a manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT,
eventuais recursos provenientes de doações, convênios e cessões devem ser
consignados à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. (NR) 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigora na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2015.
 
Art. 3º Revogam-se o parágrafo único do
art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 40.189, de 10 de
dezembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
LUCIA
CARVALHO PINTO DE MELO
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.