ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 30.12.04.
Autor: Poder Executivo
* Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.242,
de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a
Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária
e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do
Estado de Mato Grosso -INDEA/MT. (*Revogada
pela Lei n° 9.070 – D.O.24.12.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 7.242, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos de Técnicos de Defesa Agropecuária e Florestal e Técnico Administrativo
de Defesa Agropecuário são estruturados em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido
pelo MEC;
II - classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais
360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade;
III - classe C: critérios estabelecidos na Classe B, mais título de especialista;
IV - classe D: título de Mestre, de Doutor ou de PhD.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
§ 3º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3
(três) anos da classe A para B, 3 (três) anos da classe B para C e 5 (cinco) anos da classe C para D.”
Art. 2º O Art. 6º da Lei n° 7.242/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os cargos de Assistente Técnico de Defesa Agropecuário e Assistente Administrativo
de Defesa Agropecuário são estruturados em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - classe B: habilitação em nível de ensino médio completo, mais 150 (cento e
cinqüenta) horas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade;
III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais 150 (cento e
cinqüenta) horas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade;
IV - classe D: critérios da classe C, mais 600 (seiscentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade ou habilitação em curso de formação superior
completo, devidamente reconhecido pelo MEC.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 3 (três) anos.
§ 3º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3
(três) anos da classe A para B, 3 (três) anos da classe B para C e 5 (cinco) anos da classe C para D.”


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Art. 3º O Art. 7º da Lei n° 7.242/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O cargo de Auxiliar de Serviço de Defesa Agropecuário é estruturado em linha
horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II - classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo, mais cursos
de aperfeiçoamento de 150 (cento e cinqüenta) horas, específicos na área de atuação da entidade;
III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais cursos de
aperfeiçoamento de 150 (cento e cinqüenta) horas específicos na área de atuação da entidade;
IV - classe D: critérios estabelecidos para a classe C, habilitação em nível de
ensino médio completo, mais cursos de aperfeiçoamento de 150 (cento e cinqüenta) horas específicos na área de
atuação da entidade.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 3 (três) anos.
§ 3º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3
(três) anos da classe A para B, 3 (três) anos da classe B para C e 5 (cinco) anos da classe C para D.”
Art. 4º Os cursos de aperfeiçoamento serão regulamentados, através de portaria, pelo Presidente do
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT.
Art. 5º Para fins de promoção dos servidores do INDEA/MT, nos termos desta lei, será aproveitado o
interstício cumprido.
Art. 6º Os Anexos I, II e III da Lei n° 7.705, de 04 de julho de 2002, passam a vigorar nos termos dos
Anexos I, II e III, respectivamente, desta lei.
Art. 7º O quantitativo global de servidores contratados temporariamente pelo INDEA/MT não poderá,
durante o exercício, ultrapassar a 10% (dez por cento) dos cargos efetivos, observando sempre a disponibilidade
orçamentária e financeira da entidade para cobrir as despesas decorrentes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
AUXILIAR DE DEFESA AGROPECUÁRIA - 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

D

442,00
461,50
481,00
500,50
520,00
539,50
559,00
578,50
598,00
617,50

624,00
656,50
689,00
721,50
754,00
786,50
819,00
851,50
884,00
916,50

780,00
815,10
851,78
890,11
930,16
972,02
1.015,76
1.061,47
1.109,24
1.159,15

975,00
1.018,88
1.064,72
1.112,64
1.162,71
1.215,03
1.269,70
1.326,84
1.386,55
1.448,94

ANEXO II
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - 40 HORAS
CLASSE
A
B
C
D
NÍVEL
1
750,72
1.088,54
1.351,29
1.553,98
2
788,25
1.142,97
1.418,86
1.620,60
3
825,79
1.197,39
1.486,42
1.681,62
4
863,32
1.251,82
1.553,99
1.729,02
5
900,86
1.306,25
1.621,55
1.801,49
6
938,40
1.360,68
1.689,12
1.855,03
7
975,94
1.415,10
1.756,68
1.950,53
8
1.013,47
1.469,53
1.824,24
2.079,36
9
1.051,00
1.523,96
1.891,81
2.174,54
10
1.088,54
1.578,38
1.959,37
2.252,59
ANEXO III
TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

D

1.760,00
1.837,00
1.914,00
1.991,00
2.068,00
2.145,00
2.222,00
2.299,00
2.376,00
2.453,00

2.364,77
2.483,00
2.601,24
2.719,48
2.837,72
2.955,96
3.074,19
3.192,44
3.310,67
3.428,91

3.040,41
3.192,43
3.344,45
3.496,47
3.648,49
3.800,52
3.952,54
4.104,56
4.256,58
4.408,60

3.300,00
3.448,50
3.603,68
3.765,85
3.935,31
4.112,40
4.297,46
4.490,84
4.692,93
4.904,11