


DECRETO Nş 15.895 DE 03/10/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.895, DE 10 DE MARÇO DE 2022.


Estabelece as tabelas de remuneraçăo do profissional convocado para a funçăo de docente temporário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância com o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nş 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019.



Publicado no Diário Oficial nş 10.776, de 14 de março de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nş 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam estabelecidas as tabelas de remuneraçăo a serem pagas ao profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme consta no Anexo deste Decreto, observada a formaçăo profissional correspondente, para a funçăo de docente temporário, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019.

Art. 2ş As tabelas de remuneraçăo do profissional na funçăo de docente temporário, convocado com carga horária de 40 horas semanais, săo as constantes do Anexo deste Decreto, conforme as vigęncias nelas especificadas, quais sejam:

I - Tabela I: incidente a partir de 1ş de fevereiro de 2022; (retificado no Diário Oficial nş 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.

II - Tabela II: incidente a partir de 1ş de abril de 2022.

Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, para o profissional na funçăo de docente temporário, convocado com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor da remuneraçăo será calculado, proporcionalmente, ŕs horas trabalhadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 17-B da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019.

Art. 3ş Revoga-se o Decreto nş 15.254, de 12 de julho de 2019.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de fevereiro de 2022.

Campo Grande, 10 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo

ANEXO DO DECRETO Nş 15.895, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

TABELA I 
REMUNERAÇĂO DO PROFISSIONAL CONVOCADO PARA A FUNÇĂO DE DOCENTE TEMPORÁRIO CARGA HORÁRIA SEMANAIS DE 40 HORAS
Vigęncia: 1ş/2/2022 (retificado no Diário Oficial nş 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.

FORMAÇĂONormal Médio/Magis-térioGraduaçăo sem LicenciaturaGraduaçăo com Licenciatu-raEspecializa-çăoMestrado/
Doutorado
Valores R$3.900,004.428,004.920,005.247,925.412,00


TABELA II
REMUNERAÇĂO DO PROFISSIONAL CONVOCADO PARA A FUNÇĂO DE DOCENTE TEMPORÁRIO CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS 
Vigęncia 1ş/4/2022

FORMAÇĂONormal Médio/Magis-
térioGraduaçăo sem LicenciaturaGraduaçăo com Licenciatu-raEspecializa-çăoMestrado/
Doutorado
VALORES R$3.900,004.944,605.494,005.860,186.043,40


RETIFICAÇĂO
Publicada no Diário Oficial nş 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.

Retificam-se dispositivos abaixo especificados do Decreto nş 15.895, de 10 de março de 2022, publicado no Diário Oficial nş 10.776, de 14 de março de 2022, página 2, nos seguintes termos:

I - no inciso I do art. 2ş:

Onde consta: I - Tabela I: incidente no męs de fevereiro de 2022, a partir da data de início da vigęncia de cada um dos contratos de trabalho assinados pelos docentes contratados;

Passa a contar: I - Tabela I: incidente a partir de 1ş de fevereiro de 2022;

II - na tabela I do Anexo:

Onde consta: Vigęncia: fevereiro de 2022, a partir das datas de assinaturas dos contratos individuais temporários

Passa a constar: Vigęncia: 1ş/2/2022

Campo Grande, 24 de março de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado