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LEI ORDINÁRIA Nº 8.250,  DE 20 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Chacreiros dos Lotes 04, 05 e 13, Gleba 29, do Município de Medicilândia/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Chacreiros dos Lotes 04, 05 e 13, Gleba 29, do Município de Medicilândia - ACHAM, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 23 de maio de 2011, com foro jurídico na Comarca de Medicilândia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 15.276.386/0001-36, sediada na Rua Belmiro Ávila, nº 04, Bairro Centro, CEP 68.145-000, Município de Medicilândia/ PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Associação dos Chacreiros dos Lotes 04, 05 e 13, Gleba 29, do Município de Medicilândia, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, profissionalizantes, culturais, ambientais, desportivos e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação dos Chacreiros dos Lotes 04, 05 e 13, Gleba 29, do Município de Medicilândia, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro, de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2015