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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 175/2015
PROJETO DE LEI N° 222/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANlELLA RIBEIRO
Dispõe sobre a elaboração de estatística
sobre a violência contra a criança e o
adolescente,na forma que específica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas
periódicas sobre violência à criança e ao adolescente no Estado da Paraíba.
§ 1° Deverão ser tabulados todos os dados em que conste
qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente, devendo
existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do
Estado e demais órgãos.
§ 2° A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
§ 3° A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único
para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 2° Os dados coletados deverão estar centralizados e
disponíveis para acesso de qualquer interessado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
do Estado da Paraíba, "Casa de
mbro de 2015.