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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 585/2017
PROJETO DE LEI N° 942/2016
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Institui a obrigação de divulgação de dados
relativos a viagens de Colaborador
Eventual no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a obrigação do Governo do Estado da Paraíba de
divulgar os dados relativos a viagens realizadas por Colaborador Eventual, no seu Portal
da Transparência (www.transparencia.pb.gov.br).
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput somente se dará
quando houver a concessão de diárias.
Art. r Os dados a que se refere o art. 1°são:
I - o nome, a natureza da atividade e o nível de especialização do
Colaborador Eventual;
II - o número do processo relativo à concessão de diárias, datas e o valor
pago;
III - especificação do caso motivador à convocação do Colaborador
Eventual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

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Presidente