ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 20.12.01.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Água Fria,
desmembrado do Município de Chapada dos
Guimarães.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92, na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94, na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96, e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Água Fria, com área desmembrada do Município de Chapada dos
Guimarães.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Água Fria e de Chapada dos Guimarães, após a divisão, serão os
seguintes:
I - limites do futuro Município de Água Fria: “Inicia na barra do ribeirão Mutum ou Pontinha,
no rio Manso, segue pelo rio Manso acima até a barra do ribeirão Arraia ou Salobra ou Canguinha, daí segue por este
ribeirão acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º44’18”S e 55º40’48”WGr, deste ponto segue pelo divisor
de águas dos afluentes da margem direita do rio Palmeiras ou Aguaçu e afluentes da margem esquerda do rio Cuiabá ou
Cuiabazinho, até alcançar a cabeceira do rio Palmeiras ou Aguaçu, no ponto de coordenadas geográficas 14º33’21”S e
55º22’28”WGr, segue por este rio abaixo até a sua barra no rio Manso, segue pelo rio Manso acima até a barra do rio da
Casca, segue pelo rio da Casca acima até a barra do córrego Oliveira, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 14º54’57”S e 55º48’20”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego
Conceição, de coordenadas geográficas 14º58’21”S e 55º52’27”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio
da Casca, segue por este rio acima até a barra do rio Quilombo, segue pelo rio Quilombo acima até a barra do ribeirão
Acorá, segue por este ribeirão acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º20’10”S e 55º44’17”WGr, deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Claro, de coordenadas geográficas 14º17’20”S e 55º51’43”WGr, deste
ponto segue pela borda da serra da Chapada dos Guimarães até a cabeceira do córrego Monjolo, no ponto de coordenadas
geográficas 15º04’53”S e 55º56’55”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Mutum ou Pontinha,
segue pelo ribeirão Mutum ou Pontinha abaixo até a sua barra no rio Manso, ponto de partida”;
II - limites do Município de Chapada dos Guimarães, após o desmembramento: “Inicia na barra
do rio da Casca, no rio Manso, segue pelo rio Manso acima até a barra do ribeirão Caiana, segue pelo ribeirão Caiana acima
até a sua cabeceira, na serra do Finca-Faca, no ponto de coordenadas geográficas 15º00’40”S e 55º00’05”WGr, deste ponto
segue pelo divisor de água desta serra até a cabeceira do rio Roncador, de coordenadas geográficas 15º03’55”S e
54º52’51”WGr, deste ponto segue pelo rio Roncador abaixo até a ponte, na rodovia MT-140, deste ponto segue por uma
linha reta até a cabeceira do córrego Tucum, daí segue por outra linha reta até a barra do córrego Campo Limpo, no córrego
Ponte Alta, daí segue pelo córrego Ponte Alta acima até a barra do córrego Bahia, daí segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, próximo à rodovia MT-140, no ponto de coordenadas geográficas 15º30’55”S e 58º18’08”WGr, deste ponto
segue pela rodovia MT-140 até o ponto onde a mesma cruza o córrego Bota Fora, daí segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º32’11”S e 55º29’20”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
rio Aricá-Açu, de coordenadas geográficas 15º32’38”S e 55º28’56”WGr, daí segue por este rio abaixo até encontrar a borda


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da serra da Chapada dos Guimarães, daí segue pela borda desta serra até encontrar a cabeceira do rio Claro, no ponto de
coordenadas geográficas 14º17’20” e 55º51’43”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Ribeirão
Acorá, de coordenadas geográficas 14º20’10”S e 55º44’17”WGr, segue por este ribeirão abaixo até a sua barra no rio
Quilombo, segue por este rio abaixo até a sua barra no rio da Casca, segue pelo rio da Casca abaixo até a sua barra no rio
Manso, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2001.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO