CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 464/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.725/2020
AUTORIA: DEPUTADOS JOÃO HENRIQUE E BRANCO MEMDES
Dispõe sobre a restrição temporária do poder de
polícia administrativa do Estado da Paraíba para
apreender veículos automotores em decorrência de
débitos relativos a tributos, encargos e multas de
trânsito vinculados a este, durante todo o período da
pandemia do COVID-19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a restrição temporária do poder de polícia administrativa
do Estado da Paraíba para apreender veículos automotores em decorrência de débitos
relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados a este, durante todo o período
da pandemia do COVID-19.
Art. 2º Durante todo o período de estado de calamidade decorrente da pandemia do
COVID-19 fica totalmente proibido ao Estado da Paraíba o uso do seu poder de polícia
administrativa para apreender veículos automotores em decorrência de débitos relativos a
tributos, encargos e multas de trânsito vinculados a este.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput, ficarão suspensas as multas e
juros de mora decorrentes dos referidos débitos, bem como ficarão isentos da cobrança da
diária de permanência os veículos apreendidos, independentemente dos motivos.
Art. 3º Para fins desta Lei, tem-se como início da calamidade pública o dia 21 de março
de 2020, conforme Decreto nº 40.134, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial
do Estado de 21 de março de 2020.
Art. 4º Os efeitos desta Lei cessarão 30 (trinta) dias após a decretação, pelo Governador
do Estado, do fim do estado de calamidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 03 de junho de 2020.