


DECRETO Nº 14.301 DE 10/29/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.301, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.


Regulamenta a concessăo do vale-transporte e do auxílio-transporte ao servidor público do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



 Publicado no Diário Oficial nº 9.037, de 4 de novembro de 2015, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

Considerando a aplicaçăo, no que couber, de dispositivos das legislaçơes que instituem em âmbito federal e estadual o vale-transporte, respectivamente, a Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e suas alteraçơes, e a Lei Estadual nº 1.010, de 17 de novembro de 1989;

Considerando a importância em promover a utilizaçăo do transporte coletivo, com objetivo de proporcionar agilidade, economicidade, eficiência no gasto público, bem como conforto nos deslocamentos residência-trabalho/trabalho-residência aos servidores públicos estaduais;

Considerando o fim do transporte oficial de servidores, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e os novos recursos tecnológicos que permitem a criaçăo de mecanismos e a integraçăo de sistemas, os quais facilitam o atendimento aos interessados em utilizar o vale-transporte, bem como auxiliam o efetivo monitoramento e controle dos gastos com transporte coletivo, e, ainda, possibilitam a implementaçăo de medidas que reduzem despesas para a administraçăo pública estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Aos servidores públicos dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual serăo concedidos, sob a forma de vale-transporte e ou de auxílio-transporte, benefícios que se destinam ao custeio parcial dos gastos realizados com o transporte coletivo, para os deslocamentos residência-trabalho/trabalho-residência.

§ 1º Constatado que o servidor necessita do vale-transporte e do auxílio-transporte, para os seus deslocamentos residência-trabalho/trabalho-residência, serăo concedidos ambos os benefícios, após aprovaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 2º O vale-transporte é o benefício parcialmente custeado pelo Estado e pelo servidor público, que viabiliza o acesso deste último ao transporte público municipal ou ao intermunicipal, quando for o caso.

§ 3º O auxílio-transporte é o benefício disponibilizado em pecúnia na Folha de Pagamento, decorrente de circunstâncias que impedem ao Estado conceder o vale-transporte, para que o servidor público tenha acesso ao transporte público municipal ou ao intermunicipal, quando for o caso.

Art. 2º Os benefícios relacionados ao transporte do servidor público năo serăo considerados como base de cálculo de incidência do imposto de renda, de contribuiçăo para o plano de seguridade social e de assistência à saúde, para o pagamento de abono de férias e de gratificaçăo natalina.

Art. 3º É vedada a incorporaçăo dos benefícios de que trata este Decreto ao vencimento, salário, subsídio ou à remuneraçăo, para quaisquer fins.

Art. 4º É proibido o pedido de vale-transporte ou de auxílio-transporte para compensar os custos do deslocamento ao trabalho e o retorno à residência, em veículo próprio ou em qualquer outra modalidade de locomoçăo, que năo seja o transporte público.

Art. 5º O dispêndio com o vale-transporte ou com o auxílio-transporte corresponderá:

I - pelo Estado: ao gasto mensal com o transporte coletivo excedente a 6% (seis por cento) do total da remuneraçăo permanente, excluída a gratificaçăo adicional por tempo de serviço, inerente à funçăo, ao cargo efetivo ou ao em comissăo, exercido pelo servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ou pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho (CLT);

II - pelo servidor: ao gasto mensal com o transporte coletivo năo excedente a 6% (seis por cento) do total da remuneraçăo permanente, excluída a gratificaçăo adicional por tempo de serviço, inerente à funçăo, ao cargo efetivo ou ao em comissăo, exercido pelo servidor, independente do regime ao qual é regido, observando que, quando se tratar de ocupante de mais de um cargo, em regime de acumulaçăo legal, o valor de remuneraçăo a ser considerado é o resultante da soma dos dois cargos.

§ 1º Para os descontos de responsabilidade do servidor, inerentes ao benefício do vale-transporte ou do auxílio-transporte, para a base de cálculo será considerado o total da remuneraçăo permanente, proporcional ao número de dias úteis do mês da utilizaçăo.

§ 2º Quando o servidor tiver necessidade de utilizar mais de uma modalidade de transporte, a contribuiçăo realizada năo poderá ultrapassar os 6% (seis por cento) do valor fixado neste Decreto. 

Art. 6º O vale-transporte será fornecido sob a forma de crédito eletrônico, conforme comercializado na localidade de exercício/lotaçăo do servidor.

§ 1º O servidor deverá providenciar a entrega do formulário de requerimento do benefício do vale-transporte, devidamente preenchido e assinado por ele e pelo seu superior imediato, na Unidade de Recursos Humanos, que providenciará o seu cadastramento no Sistema Gestor do Transporte do Servidor Público (SIGTRANSP).

§ 2º Para recebimento e utilizaçăo de créditos eletrônicos o servidor receberá, gratuitamente, do Estado um Cartăo Eletrônico, para uso exclusivo no exercício de atividades laborais, em localidades que disponham desse serviço.

§ 3º O Cartăo Eletrônico é o instrumento utilizado pelo servidor público para carregar ou recarregar os créditos do vale-transporte, na forma de crédito ou de passe eletrônico, exclusivamente para o deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa.

§ 4º O Cartăo Eletrônico será carregado com os créditos eletrônicos vale-transporte, necessários ou complementares, para cobrir as necessidades mensais:

I - calculados com base na quantidade diária de créditos requerida e aprovada pela Unidade de Recursos Humanos, de acordo com o número de dias úteis do mês para o qual se destina a carga ou a recarga;

II - considerados os endereços da residência e do local de exercício, compatíveis com o sistema de transporte coletivo público disponível ao servidor, exclusivamente para atender ao percurso residência-trabalho e trabalho-residência.

§ 5º O servidor público, em virtude do Sistema de Transporte Público disponível, poderá solicitar por dia de trabalho, até 2 (dois) créditos de vale-transporte diários, sujeito a aprovaçăo da respectiva Unidade de Recursos Humanos.

§ 6º O servidor que tiver necessidade de créditos de vale-transporte ou de auxílio-transporte diários, superior ao estabelecido no § 5º deste artigo, deverá realizar o seu recadastramento mediante novo preenchimento do formulário de requerimento do benefício do vale-transporte, especificando sua necessidade e justificando a quantidade requerida.

§ 7º Atendidas as determinaçơes dispostas no § 6º deste artigo, a Unidade de Recursos Humanos deverá encaminhar cópia do formulário de requerimento do benefício do vale-transporte, aprovado e assinado pelo gestor do órgăo ou da entidade, à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo para apreciaçăo e liberaçăo no SIGTRANSP, quando procedente.

§ 8º O servidor público que năo atender às determinaçơes contidas no § 6º deste artigo terá o vale-transporte e ou auxílio-transporte, suspenso(s) e o cadastro inativado, sendo possível a reversăo dessas penalidades administrativas na primeira Folha de Pagamento disponível, após a apresentaçăo protocolada da documentaçăo exigida e aprovaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, năo cabendo ressarcimento.

Art. 7º Excepcionalmente, na impossibilidade de fornecimento do vale-transporte na forma prevista no art. 6º deste Decreto, a Administraçăo Estadual poderá conceder auxílio-transporte, mediante autorizaçăo expressa do dirigente do órgăo ou da entidade e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, se procedente, autorizando a liberaçăo no SIGTRANSP.

§ 1º O valor financeiro do auxílio-transporte é equivalente ao gasto que o servidor terá com o transporte público básico na localidade de exercício onde haja transporte coletivo, calculado mensalmente pelo SIGTRANSP, com base nas informaçơes cadastrais lançadas pela Unidade de Recursos Humanos, observando as normas estabelecidas neste Decreto e na resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 2º Para maior agilidade e simplificaçăo do processo de atendimento à demanda do servidor e, considerando que năo acarretará ônus para o Estado, nas localidades onde houver transporte público coletivo e o órgăo ou a entidade estadual possuir até 10 (dez) servidores beneficiários do vale-transporte, e a utilizaçăo deste năo sofrer rastreamento, o benefício poderá ser fornecido na forma de auxílio-transporte, em conformidade com o estabelecido neste Decreto.

§ 3º Na impossibilidade de fornecimento do vale-transporte, a Unidade de Recursos Humanos deverá adotar providências para calcular e disponibilizar o auxílio-transporte na Folha de Pagamento.

§ 4º Para a concessăo do auxílio-transporte observa-se, basicamente, as mesmas normas do vale-transporte, apenas diferenciando a forma como é disponibilizado ao servidor.

§ 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o órgăo ou a entidade deverá encaminhar a solicitaçăo autorizada pelo gestor ordenador do órgăo ou da entidade, para apreciaçăo e providências da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo que, quando procedente, autorizará a liberaçăo no SIGTRANSP, para posterior implantaçăo na Folha de Pagamento.

§ 6º Em atençăo ao disposto no § 1º deste artigo, a Unidade de Recursos Humanos deverá se manter atualizada, observando as publicaçơes efetuadas em Diário Oficial, e buscar informaçơes:

I - do valor do passe de ônibus, praticado na localidade de exercício do servidor; e

II - da empresa prestadora do serviço.

Art. 8º A alteraçăo da quantidade diária de vale-transporte poderá ser solicitada a qualquer momento, mediante entrega protocolada de novo requerimento, contendo a justificativa, na Unidade de Recursos Humanos, porém sua liberaçăo observará o cronograma da Folha de Pagamento.

Art. 9º No caso de extravio, roubo ou furto do Cartăo Eletrônico de vale-transporte, o servidor deverá providenciar, com urgência, o Boletim de Ocorrência (BO) e a entrega protocolada de sua cópia na Unidade de Recursos Humanos, para isentar-se de maiores responsabilidades.

Parágrafo único. Cabe à Unidade de Recursos Humanos, no que dispơe o caput deste artigo, promover o imediato bloqueio do cartăo no Sistema Gestor de Transporte Urbano, sendo que, havendo interesse do servidor, esta poderá expedir Boleto Bancário para pagamento de nova via do cartăo.

Art. 10. O servidor público que deixar de utilizar o benefício do vale-transporte, por qualquer motivo deverá devolver o Cartăo Eletrônico à Unidade de Recursos Humanos de sua lotaçăo.

Parágrafo único. O servidor que năo tenha devolvido o Cartăo Eletrônico ou que năo tenha apresentado BO à Unidade de Recursos Humanos, quando retornar a trabalhar em qualquer órgăo ou entidade do Poder Executivo e requerer o benefício vale-transporte, deverá responder pelo custo de nova via do cartăo.

Art. 11. O servidor será responsável:

I - pelo uso correto do vale-transporte;

II - pela comunicaçăo imediata à Unidade de Recursos Humanos de qualquer alteraçăo das informaçơes contidas em seu requerimento, principalmente das relativas à quantidade diária de vale-transporte autorizada.

Art. 12. A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informaçăo falsa, no intuito de obter o benefício, ou que ele está utilizando indevidamente o vale-transporte, deverá comunicar ao setor competente do órgăo ou da entidade, para que seja providenciada abertura de processo administrativo disciplinar para investigaçăo e/ou aplicaçăo da penalidade administrativa correspondente e, se for o caso, para reposiçăo ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sançơes cabíveis, sob pena de responder administrativamente por sua omissăo.

Art. 13. Os benefícios do vale-transporte serăo pagos com recursos do órgăo ou da entidade em que o servidor estiver lotado e/ou em exercício, exceto nos seguintes afastamentos ou licenças:

I - afastamento decorrente de cessăo funcional para empresa pública ou para sociedade de economia mista;

II - afastamento decorrente de cessăo funcional à Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, exceto quando previsto em convênio;

III - licença para exercer mandato eletivo;

IV - licença para exercício de mandato classista;

V - licença para serviço militar, entre a data da incorporaçăo e a desincorporaçăo.

Parágrafo único. Nos casos discriminados neste artigo, o benefício do vale-transporte será de competência do órgăo ou da entidade onde o servidor estiver prestando serviço.

Art. 14. Nos dias de ausência do servidor em virtude do gozo de férias ou licenças, por falta abonada, justificada ou injustificada, ele năo fará jus ao vale-transporte e ao auxílio-transporte, observado que:

I - para os servidores em exercício em Campo Grande, a compensaçăo será automática pelo SIGTRANSP, por ocasiăo da definiçăo da próxima recarga;

II - para os servidores em exercício em outras localidades do Estado, a quantidade recebida a maior deverá ser informada à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, até o sétimo dia útil do mês seguinte pela Unidade de Recursos Humanos, para os lançamentos no SIGTRANSP.

Art. 15. Os dispositivos deste Decreto serăo aplicados aos servidores de outros Poderes, órgăos dos Estados, da Uniăo e dos Municípios cedidos ao Poder Executivo do Estado, que tiverem acesso aos benefícios.

Art. 16. Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo:

I - administrar o Sistema Gestor do Transporte do Servidor Público (SIGTRANSP) e divulgar as suas atualizaçơes às Unidades de Recursos Humanos dos órgăos ou das entidades;

II - monitorar e controlar a utilizaçăo do vale-transporte e a concessăo do auxílio-transporte aos servidores públicos estaduais;

III - realizar o rastreamento da utilizaçăo do vale-transporte;

IV - publicar a relaçăo dos servidores que tiverem os benefícios referentes ao transporte, tratados neste Decreto, suspensos.

Art. 17. O formulário de requerimento do benefício do vale-transporte será estabelecido em resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Art. 18. O titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo fica autorizado a estabelecer normas e procedimentos necessários à fiel execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 20. Revoga-se o Decreto nº 14.032, de 12 de agosto de 2014.

Campo Grande, 29 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo