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LEI 20522, de 10/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Jacinto o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jacinto imóvel com área de 7.356,44m² (sete mil
trezentos e cinquenta e seis vírgula quarenta e quatro metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob nº
145, a fls. 130 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Jacinto.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de escola municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola