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LEI ORDINÁRIA Nº 7.252,  DE 30 DE MARÇO DE 2009  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Ficam os comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado do Pará obrigados a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. Parágrafo único. Os recipientes de coleta deverão ser instalados em local visível e, de modo explícito, deverão conter dizeres que alertem e despertem o usuário quanto à importância e à necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de março de 2009. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2009