


DECRETO Nş 13.190 DE 05/16/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.190, DE 16 DE MAIO DE 2011.


Institui o sistema informatizado para locaçăo de espaços do "Centro de Convençőes Arquiteto Rubens Gil de Camillo."



Publicado no Diário Oficial nş 7.950, de 17 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş As locaçőes dos espaços do Centro de Convençőes Arquiteto Rubens Gil de Camillo passarăo a ser realizadas por meio eletrônico, no endereço de e-mail: contato@centrodeconvencoes.ms.gov.br.

Art. 2ş Os interessados em locar os espaços do Centro de Convençőes Arquiteto Rubens Gil de Camillo deverăo consultar disponibilidade de datas, gerando pré-agendamento, que pode ser efetuado:

I - pelo e-mail: contato@centrodeconvencoes.ms.gov.br;

II - pelo telefone (67) 3318-2800;

III - na sede do Centro de Convençőes, na Av. Waldir dos Santos Pereira s/n, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS.

Art. 3ş Após o pré-agendamento, o interessado receberá por e-mail o orçamento e o boleto bancário com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da locaçăo para pagamento, a título de sinal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Somente após a quitaçăo do boleto referente ao sinal, o agendamento será confirmado gerando o bloqueio da data em favor do interessado.

Art. 4ş Caso o interessado năo apresente a quitaçăo do sinal no prazo estabelecido no caput do art. 3ş, năo será realizado o agendamento, deixando de haver qualquer compromisso por parte do Centro de Convençőes Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

Art. 5ş Após o pagamento do sinal será formalizado o contrato de locaçăo e emitido o segundo boleto bancário para pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes, que deverăo ser quitados até 30 dias antes do evento.

Art. 6ş  Năo havendo a quitaçăo da locaçăo até 30 (trinta) dias antes do evento, os espaços contratados năo serăo disponibilizados para o interessado, e implicará o cancelamento automático do agendamento, sem restituiçăo dos valores já pagos.

Art. 7ş As disposiçőes deste Decreto estăo complementadas no Regimento Interno do Centro de Convençőes Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

Art. 8ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de maio de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo,
da Indústria, do Comércio e do Turismo




DECRETO 13.190 CENTRO DE CONVENÇŐES.doc