ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.053, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 20.01.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações da Lei nº 7.270, de 12 de abril
de 2000, modificada pelas Leis nºs 8.145 de 30 de junho
de 2004, 9.331, de 31 de março de 2010 e 9.687, de 28 de
dezembro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, modificada pelas Leis nºs
8.145, de 30 de junho de 2004, 9.331, de 31 de março de 2010 e 9.687, de 28 de dezembro de 2011, e inclui dispositivo na
Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010 e Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º O Art. 4º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, alterado pelas Leis nºs 8.145, de 30 de junho
de 2004, e 9.331, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação e orientação
superior, tem como missão aprovar a política de ação do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM/MT, de acompanhar a sua execução e avaliar o desempenho no cumprimento de seus objetivos
institucionais, sendo constituído de 04 (quatro) membros:
I - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;
II - o Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT;
III - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC;
IV - 01 (um) representante do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO.
(...)”.
Art. 3º O Art. 6º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, alterado pela Lei nº 9.331, de 31 de março de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez ao ano, no mês de
março, e extraordinariamente sempre que convocado.
Parágrafo único As demais normas de funcionamento do Conselho de Administração
serão estabelecidas em atos resolutivos do próprio Conselho.”
Art. 4º O Parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, alterado pela Lei nº 9.331,
de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único A Comissão Executiva é constituída pelo Presidente e pelos
Diretores do IPEM.”
Art. 5º Ficam acrescidos o § 6º ao Art. 13 da Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010, e o Parágrafo único
ao Art. 9º da Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
(...)
§ 6º A prestação de contas será substituída pelos PTM´S executados.”
“Art. 9º (...)
Parágrafo único Os quantitativos serão definidos pelo Conselho de Administração do
IPEM/MT.”


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Art. 6º O subsídio do cargo de Agente Fiscal Metrológico da Carreira dos Profissionais da Metrologia
Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado a partir do dia 1º de maio de 2012, conforme Anexo I desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2013 o subsídio do cargo de Agente Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo II desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2014 o subsídio do cargo de Agente Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo III desta lei.
Art. 7º O subsídio do cargo de Técnico Fiscal Metrológico da Carreira dos Profissionais da
Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado a partir do dia 1º de maio de 2012, conforme Anexo IV desta
lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2013 o subsídio do cargo de Técnico Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo V desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2014 o subsídio do cargo de Técnico Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo VI desta lei.
Art. 8º O subsídio do cargo de Analista Fiscal Metrológico da Carreira dos Profissionais da
Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado a partir do dia 1º de maio de 2012, conforme Anexo VII desta
lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2013 o subsídio do cargo de Analista Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo VIII desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2014 o subsídio do cargo de Analista Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo IX desta lei.
Art. 9º É devido aos servidores do IPEM/MT a diferença entre os valores dos subsídios pagos a partir
do mês de maio de 2012 e dos constantes nos Anexos I, II, IV, V, VII e VIII desta lei.
Art. 10 Para o ano de 2014, quando da Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Executivo
Estadual, se o índice aplicado para a correção salarial exceder a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), deverá o
percentual excedente ser aplicado aos valores das tabelas referentes ao ano de 2014, constantes dos Anexos III, VI e IX
desta lei.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao IPEM/MT.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO

AGENTE FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

1.759,59

2.305,07

3.088,80

4.015,43

2

1.860,77

2.408,80

3.227,79

4.196,13

3

1.967,76

2.517,19

3.373,04

4.384,95

4

2.080,92

2.630,47

3.524,83

4.582,27

5

2.200,57

2.748,84

3.683,44

4.788,48

6

2.327,10

2.872,54

3.849,20

5.003,96

7

2.460,91

3.001,80

4.022,41

5.229,14

8

2.602,41

3.136,88

4.203,42

5.464,45

9

2.752,04

3.278,04

4.392,58

5.710,35

10

2.910,29

3.425,55

4.590,25

5.881,66

ANEXO II
CARGO

AGENTE FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

1.978,05

2.591,25

3.472,28

4.513,96

2

2.091,79

2.707,86

3.628,53

4.717,09

3

2.212,07

2.829,71

3.791,81

4.929,36

4

2.339,27

2.957,05

3.962,45

5.151,18

5

2.473,78

3.090,12

4.140,75

5.382,98

6

2.616,02

3.229,17

4.327,09

5.625,22

7

2.766,44

3.374,48

4.521,81

5.878,35

8

2.925,51

3.526,33

4.725,29

6.142,88

9

3.093,72

3.685,02

4.937,93

6.419,31

10

3.271,61

3.850,85

5.160,14

6.611,88


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ANEXO III
CARGO

AGENTE FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.181,90

2.858,30

3.830,12

4.979,15

2

2.307,36

2.986,92

4.002,47

5.203,21

3

2.440,03

3.121,33

4.182,58

5.437,35

4

2.580,34

3.261,79

4.370,80

5.682,03

5

2.728,71

3.408,57

4.567,48

5.937,73

6

2.885,61

3.561,95

4.773,02

6.204,93

7

3.051,54

3.722,24

4.987,80

6.484,15

8

3.227,00

3.889,74

5.212,26

6.775,94

9

3.412,54

4.064,78

5.446,81

7.080,85

10

3.608,77

4.247,70

5.691,92

7.293,28

ANEXO IV
CARGO

TÉCNICO FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.070,11

2.711,85

3.633,88

4.724,04

2

2.189,14

2.833,88

3.797,40

4.936,62

3

2.315,02

2.961,40

3.968,28

5.158,77

4

2.448,14

3.094,67

4.146,86

5.390,91

5

2.588,90

3.233,93

4.333,46

5.633,51

6

2.737,77

3.379,45

4.528,47

5.887,02

7

2.895,19

3.531,53

4.732,25

6.151,93

8

3.061,66

3.690,45

4.945,21

6.428,77

9

3.237,70

3.856,52

5.167,74

6.718,06

10

3.423,87

4.030,06

5.400,29

6.919,60


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ANEXO V
CARGO

TÉCNICO FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.197,83

2.879,17

3.858,09

5.015,51

2

2.324,21

3.008,74

4.031,70

5.241,21

3

2.457,85

3.144,12

4.213,13

5.477,06

4

2.599,19

3.285,61

4.402,72

5.723,53

5

2.748,64

3.433,47

4.600,84

5.981,09

6

2.906,69

3.587,97

4.807,88

6.250,24

7

3.073,82

3.749,43

5.024,23

6.531,50

8

3.250,56

3.918,15

5.250,32

6.825,42

9

3.437,47

4.094,46

5.486,59

7.132,56

10

3.635,12

4.278,72

5.733,49

7.346,54

ANEXO VI
CARGO

TÉCNICO FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.296,74

3.008,73

4.031,70

5.241,21

2

2.428,80

3.144,13

4.213,12

5.477,07

3

2.568,46

3.285,61

4.402,72

5.723,53

4

2.716,15

3.433,47

4.600,84

5.981,09

5

2.872,33

3.587,97

4.807,88

6.250,24

6

3.037,49

3.749,43

5.024,23

6.531,51

7

3.212,14

3.918,15

5.250,32

6.825,42

8

3.396,84

4.094,47

5.486,59

7.132,57

9

3.592,15

4.278,72

5.733,49

7.453,53

10

3.798,70

4.471,26

5.991,49

7.677,13


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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII
CARGO

ANALISTA FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

3.770,90

4.902,17

6.421,84

8.412,61

2

3.940,59

5.122,76

6.714,00

8.791,18

3

4.117,92

5.353,30

7.012,81

9.186,78

4

4.303,33

5.594,19

7.328,39

9.600,19

5

4.496,87

5.845,93

7.658,17

10.032,20

6

4.699,23

6.109,00

8.002,78

10.483,64

7

4.910,69

6.383,91

8.362,91

10.955,41

8

5.131,67

6.671,18

8.739,24

11.448,41

9

5.362,60

6.971,38

9.132,50

11.963,59

10

5.603,92

7.285,09

9.543,47

12.501,94

ANEXO VIII
CARGO

ANALISTA FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

4.003,56

5.204,63

6.818,07

8.931,67

2

4.183,72

5.438,84

7.128,26

9.333,59

3

4.372,00

5.683,59

7.445,50

9.753,61

4

4.568,84

5.939,35

7.780,55

10.192,52

5

4.774,33

6.206,62

8.130,68

10.651,18

6

4.989,17

6.485,92

8.496,55

11.130,48

7

5.213,68

6.777,79

8.878,90

11.631,36

8

5.448,30

7.082,79

9.278,45

12.154,77

9

5.693,47

7.401,51

9.695,98

12.701,74

10

5.949,68

7.734,58

10.132,30

13.273,31


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ANEXO IX
CARGO

ANALISTA FISCAL METROLÓGICO

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

4.183,72

5.438,84

7.124,88

9.333,59

2

4.371,99

5.683,58

7.449,03

9.753,61

3

4.568,73

5.939,36

7.780,55

10.192,52

4

4.774,44

6.206,63

8.130,67

10.651,18

5

4.989,17

6.485,92

8.496,56

11.130,49

6

5.213,68

6.777,79

8.878,90

11.631,35

7

5.448,29

7.082,79

9.278,45

12.154,77

8

5.693,47

7.401,52

9.695,98

12.701,74

9

5.949,68

7.734,58

10.132,30

13.273,32

10

6.217,42

8.082,63

10.588,25

13.870,61