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LEI ORDINÁRIA Nº 7.614,  DE 3 DE ABRIL DE 2012  
Reconhece e declara como patrimônio histórico, cultural e religioso imaterial para o Estado do Pará, o “Círio de Nossa Senhora da Conceição”, também conhecido como “Círio da Conceição” cultuado e realizado anualmente na Cidade de Santarém/PA, desde a data de 29 de novembro de 1919, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica reconhecidamente declarado como integrante do patrimônio histórico, cultural e religioso imaterial do Estado do Pará, a procissão religiosa anual promovida desde 29 de novembro de 1919, e, a partir dessa data, sempre no último domingo de novembro, na Cidade de Santarém – Pará, em homenagem à Padroeira dos Santarenos, Nossa Senhora da Conceição, evento também conhecido popularmente como “Círio da Conceição”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/04/2012