ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
1.001
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111, I, do Regimento Interno, a adoção de Projeto que assegure o pagamento de
compensação pecuniária a Militares e Policiais lesionados, enfermos ou vitimados no
cumprimento do dever, cuja matéria é de sua iniciativa exclusiva.

JUSTIFICAÇÃO
O companheiro partidário, competente Vereador Cel. Sobreira me apresenta a
demanda relativa à necessidade de assegurar o pagamento de compensação pecuniária a
Militares e Policiais lesionados, enfermos ou vitimados no cumprimento do dever, tendo por
fundamento a Lei n° 8.528, de 13 de outubro de 2021, do Governo do Estado de Alagoas.
Trata-se de matéria importante, justa e imprescindível, uma vez que é de conhecimento
público as dificuldades financeiras cotidianas no exercício do serviço militar e nas atividades
policiais de enfrentamento a criminalidade.
Assim, considerando os deveres dessa categoria tão importante para a segurança pública
e a defesa social, é nosso dever indicar essa importante matéria ao Chefe do Poder Executivo,
visando a adoção de providências.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.