ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 14.12.20 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Cria o Programa Estadual de Reinserção de
Pessoas Egressas do Sistema Prisional REINSERIR e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas
Egressas do Sistema Prisional - REINSERIR, destinado a incentivar a contratação de egressos do sistema prisional do
Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Programa de que trata esta Lei será gerido e executado pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública (SESP), podendo a gestão e a execução serem delegadas à Fundação Nova Chance.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se egresso o indivíduo que cumpriu integralmente sua pena, os
colocados em regime aberto e os em livramento condicional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que
contratarem, na forma estabelecida em regulamento, egressos do sistema prisional do Estado.
§ 1º A subvenção econômica de que trata o caput consistirá no recebimento do valor
correspondente a meio salário mínimo por mês, por egresso contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho,
observados:
I - o prazo máximo de até 12 (doze) meses por contrato, prorrogável por igual período;
II - os limites previstos no art. 5º.
§ 2º A subvenção não se aplica à contratação:
I - de egressos que tenham praticado crime contra a Administração Pública e/ou contra a
ordem tributária, nos termos definidos, respectivamente, pelo Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e
pela Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
II - de egressos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de diretores, sócios e administradores das pessoas jurídicas contratantes.
§ 3º O egresso que reincidir no crime, durante o prazo de vigência do contrato estabelecido no
§1º do caput, deverá restituir o valor gasto com a subvenção econômica de que trata esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo especificará em regulamento:
I - as condições para o credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em participar do
programa;
II - as condições para o acesso ao programa dos egressos do sistema prisional do Estado;
III - as condições operacionais para a implementação e a execução do programa,
especialmente no que diz respeito ao pagamento, controle, fiscalização e à restituição da subvenção econômica de que trata o
art. 3º desta Lei.
Parágrafo único A pessoa jurídica que descumprir o disposto no regulamento ficará impedida,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de receber a subvenção econômica de que trata o art. 3º desta Lei.

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Art. 5º O número de egressos contratados por pessoa jurídica, para fins de obtenção da subvenção
econômica prevista nesta Lei, será de no máximo 10% (dez por cento) do total de empregados da empresa.
Parágrafo único No primeiro ano de vigência desta Lei, o número de contratação será de no
máximo 1.500 (mil e quinhentos) egressos, podendo esse limite ser aumentado nos anos seguintes, segundo as possibilidades
orçamentárias.
Art. 6º Os recursos destinados à subvenção econômica de que trata esta Lei serão provenientes de
dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, suplementados por dotação orçamentária especial.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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