ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.173, DE 13 DE JULHO DE 2009 - D.O. 13.07.09.
Autores: Deputados Ademir Brunetto e Riva

* Dispõe sobre a reserva de vagas para
sentenciados em regime semi-aberto e egressos do
Sistema Penitenciário nas contratações de mãode-obra à Administração Pública do Estado de
Mato Grosso. (* Revogada pela Lei nº 9.879 - D.O.
07.01.13.)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado
de Mato Grosso, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará
obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do
Sistema Penitenciário.
§ 1º Será de no mínimo 5% (cinco por cento) a quantidade de vagas reservadas para os
sentenciados em regime semi-aberto e egressos do Sistema Penitenciário.
§ 2º A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos serviços de segurança,
vigilância ou custódia, nem aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 2º Entendem-se como pessoas egressas do Sistema Penitenciário:
I - ex-presidiários, pessoas que apresentam sentença condenatória transitado e
julgado e tenham sido reabilitadas;
II - presos, que apresentaram boa conduta durante sua estada no Sistema
Penitenciário e hoje, possuem o benefício da liberdade provisória.
Art. 3º A condição de egresso perdura pelo prazo de 01 (um) ano após a liberação definitiva, a
contar da saída do estabelecimento prisional, e a liberdade condicional durante o período de prova, nos termos do
Art. 26, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 4º Para determinação da atividade das pessoas egressas do Sistema Penitenciário, as
prestadoras de serviço (empresas) deverão considerar:
I - o nível de instrução;
II - a formação profissional;
III - aptidões.
Art. 5º Após o prazo previsto no Art. 3º, o egresso deverá ser substituído por outro beneficiário
que atenda às condições disciplinadas em Regulamento.
Art. 6º É vedado o uso de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios, indumentárias ou
quaisquer formas de distinção das pessoas beneficiadas nesta lei, que possam causar constrangimento ou
preconceito.
Art. 7º A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra de cláusula contratual,
implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública.
Art. 8º Os ditames desta lei serão obrigatoriamente observados quando da contratação e
renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública do
Estado de Mato Grosso, para sentenciados da localidade em que se desenvolva a atividade contratada.
Art. 9º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de
12 de dezembro de 2001
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.