ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 2020 – DOEAL/MT DE 07.04.20 E DO 08.04.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Acrescenta o art. 164-A à Constituição do
Estado de Mato Grosso, para autorizar a
transferência de recursos estaduais aos
Municípios mediante emendas ao projeto de
lei orçamentária anual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescido o art. 164-A à Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:
“Art. 164-A As emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei
orçamentária anual, podem alocar recursos aos Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integram a receita dos
Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos
termos do § 15 do art. 164, e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos
recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com
pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os
recursos:
I - devem ser repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente
de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e
III - devem ser aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do
Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 16 do art. 164.
§ 3º O Município beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I
do caput deste artigo pode firmar contratos de cooperação técnica, para fins de subsidiar o acompanhamento
da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste
artigo, os recursos devem ser:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.
§ 5º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, a aplicação
dos recursos deve ser fiscalizada:
I - por órgãos de controle interno, no Estado e nos Municípios; e
II - pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste
artigo, a aplicação dos recursos deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno estadual e pelo Tribunal
de Contas do Estado.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 7º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) das transferências especiais de que trata o
inciso I do caput deste artigo, devem ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se
refere o inciso II do § 1º deste artigo.”
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o
inciso I do caput do art. 164-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de abril de 2020.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco