ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
AUTOR:

PARTIDO

DEPUTADO BOSCO CARNEIRO

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

56

TIPO DE EMENDA

DATA

AO ANEXO

18/05/2022

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
Eixo/Tema/Prioridade: Eixo 1: PARAÍBA DEMOCRÁTICA. CIDADÃ, INCLUSIVA E SEGURA
Inclusão da Meta/Prioridade específica: REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA POLICIA
PENAL DO ESTADO DA PARAIBA

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por escopo inserir entre as metas e prioridades da administração pública
estadual (Poder Executivo) a previsão de reestruturação do quadro de pessoal dos membros da
Polícia Penal da Paraíba, no tocante àqueles que ocupam os cargos isolados para fins de
transformação e aproveitamento no quadro de pessoal da Polícia Penal do Estado da Paraíba.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: