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LEI 14223, de 05/04/2002 - Texto Original


Dá a denominação de Rafik Raydan ao edifício
onde funciona a 25ª Delegacia Regional de Segurança
Pública, em Poços de Caldas.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica denominado Rafik Raydan o edifício onde funciona a 25ª
Delegacia Regional de Segurança Pública, situado na Av.
José Remígio Prézia, 502, em Poços de
Caldas.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Márcio
Barroso Domingues