


DECRETO N¤ 13.852 DE 12/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.852, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.


PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO PARêGRAFO ÖNICO DO ART. 13 DO DECRETO n. 13.664, DE 25 DE JULHO DE 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.583, de 26 de dezembro de 2013, pÃgina 3.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.876, de 21 de fevereiro de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica prorrogado por 6 (seis) meses o prazo, estabelecido no parÃgrafo ºnico do art. 13 do Decreto n. 13.664, de 25 de julho de 2013, para os µrgÐos e entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual elaborarem o Plano de ClassificaÓÐo de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos, de suas atividades-fim.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo