ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOEAL/MT DE 24.02.21 (Edição Extra) e DO 25.02.21.

Autor: Deputado Wilson Santos
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº
461, de 28 de dezembro de 2011, para
dispor sobre o reconhecimento do relevante
interesse social e econômico da Empresa
Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e
Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a transformação da forma de constituição social da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural
- EMPAER/MT, e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica reconhecida a EMPAER/MT como de relevante interesse social e
econômico para o Estado e a população de Mato Grosso.
§ 1º A EMPAER/MT será objeto de proteção específica, conforme a legislação aplicável,
sendo vedada a sua extinção.
§ 2º A EMPAER/MT deve buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de
serviços e de pesquisa agrícola.”
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 43 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2021.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.