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LEI 15298, de 06/08/2004 de 06/08/2004 (Texto Original)


Cria
a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Fica criada a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas
Gerais, órgão autônomo, vinculado diretamente ao
Governador do Estado, auxiliar do Poder Executivo na fiscalização
e no aperfeiçoamento de serviços e atividades públicos,
nos termos desta lei. 

§
1º – Para os fins desta lei, as expressões
“Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais”,
“Ouvidoria-Geral do Estado”, “Ouvidoria-Geral”
e a sigla “OGE” se equivalem, bem como as expressões
“Ouvidor-Geral do Estado” e “Ouvidor-Geral”.
§
2º – A Ouvidoria-Geral do Estado tem sua organização
definida nesta lei e em atos complementares nela previstos.


Art.
2º – A Ouvidoria-Geral do Estado possui autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, bem como
autonomia nas suas decisões técnicas.
§
1º – À OGE ficam asseguradas, nos termos desta lei,
as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de
sua competência.
§
2º – Os dirigentes da OGE terão mandato fixo e
estabilidade 

§
3º – O Ouvidor-Geral do Estado atuará com
independência, não tendo subordinação
hierárquica a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros,
sendo as suas decisões terminativas em última instância
administrativa.


Art.
3º – A atividade da Ouvidoria-Geral do Estado atenderá
aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade,
proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal,
motivação, publicidade, moralidade, eficiência e
demais princípios da Administração Pública.


CAPÍTULO
II
DA
COMPETÊNCIA


Art.
4º – A Ouvidoria-Geral do Estado tem por finalidade
examinar manifestações referentes a procedimentos e
ações de agente, órgão e entidade da
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo Estadual, bem como de concessionário e
permissionário de serviço público estadual,
competindo-lhe:
I
– propor a adoção de medidas para a prevenção
e a correção de falhas e omissões dos
responsáveis pela inadequada prestação do
serviço público;
II
– produzir estatísticas indicativas do nível de
satisfação dos usuários dos serviços
públicos prestados no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual, bem
como dos concessionários e permissionários de serviços
públicos estaduais, a partir de manifestações
recebidas;
III
– contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação dos serviços
públicos; 

IV
– produzir, semestralmente e quando oportuno, apreciações
críticas sobre a atuação de agentes, órgãos
e entidades da Administração Pública direta do
Poder Executivo estadual, encaminhando-as ao Governador do Estado, à
Assembléia Legislativa e aos respectivos dirigentes máximos
e, nos casos de entidades da Administração Pública
indireta, aos respectivos Secretários de Estado supervisores,
divulgando-as em página própria na internet;
V
– receber, encaminhar e acompanhar até a solução
final denúncias, reclamações e sugestões
que tenham por objeto:
a)
a correção de erro, omissão ou abuso de agente
público estadual;
b)
a instauração de procedimentos disciplinares para a
apuração de ilícito administrativo;
c)
a prevenção e a correção de ato ou
procedimento incompatível com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
da Administração Pública estadual;
d)
o resguardo dos direitos dos usuários de serviços
públicos estaduais;
VI
– contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços
públicos em geral;
VII
– requisitar a órgão ou entidade da Administração
Pública estadual as informações e os documentos
necessários às atividades da Ouvidoria-Geral do Estado;
VIII
– propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir
ações necessárias para evitar a repetição
das irregularidades constatadas;
IX
– promover pesquisas, palestras ou seminários sobre
temas relacionados com as atividades, providenciando a divulgação
dos resultados;
X
– garantir a universalidade de atendimento ao cidadão,
viabilizando o acesso aos serviços prestados pela
Ouvidoria-Geral nas diversas regiões do Estado;
XI
– elaborar e expedir normas para disciplinar suas atividades. 

Parágrafo
único – A Ouvidoria-Geral manterá sigilo sobre a
identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado, e lhe
assegurará proteção, se for o caso. 



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – A Ouvidoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Comunicação Social;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Ouvidoria de Polícia;
V
– Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
VI
– Ouvidoria Educacional;
VII
– Ouvidoria de Saúde;
VIII
– Ouvidoria Ambiental;
IX
– Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas;
X
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
XI
– Superintendência de Apoio Técnico.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades de
estrutura complementar, serão estabelecidas em decreto.
§
2º – A OGE poderá instalar núcleos
desconcentrados em Municípios. 



CAPÍTULO
IV
DAS
APURAÇÕES E DOS PROCESSOS


Art.
6º – No desempenho de suas competências, cabe à
Ouvidoria-Geral do Estado:
I
– manter banco de dados atualizado de toda a documentação
relativa às denúncias, reclamações e
sugestões recebidas; 

II
– manter intercâmbio e celebrar convênio com
entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira, que
exerça atividades similares; 

III
– elaborar relatório trimestral de suas atividades,
prestando contas públicas, e divulgá-lo em página
própria na internet;
IV
– prestar informações à Assembléia
Legislativa sobre assunto inerente às suas atribuições.


Art.
7º – As autoridades dos órgãos e entidades
da administração pública estadual fornecerão
ao Ouvidor-Geral, ao Ouvidor-Geral Adjunto ou aos Ouvidores, quando
solicitados, dados, informações, certidões ou
documentos relativos a suas atividades, sob pena de responsabilidade.
§
1º – A solicitação, feita por escrito pelas
autoridades previstas no “caput”, será atendida no
prazo de dez dias contados do seu recebimento. 

§
2º – Na impossibilidade de se observar o prazo fixado no §
1º, a autoridade responsável pelo órgão ou
entidade comunicará o fato por escrito ao solicitante até
setenta e duas horas antes do vencimento do prazo, e o Ouvidor-Geral
poderá prorrogá-lo por, no máximo, trinta dias.
§
3º – As autoridades da OGE deverão manter sigilo
sobre as informações que tenham caráter
reservado.
§
4º – A OGE poderá aplicar multa de até
quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMG –
ao dirigente de órgão ou entidade que não
atender ao disposto neste artigo.


Art.
8º – As sugestões, reclamações ou
denúncias serão dirigidas diretamente à
Ouvidoria-Geral ou às Ouvidorias especializadas, devendo ser
formuladas por escrito e instruídas com documentos e
informações que possibilitem a formação
de juízo prévio sobre sua procedência e
plausibilidade.
§
1º – O Ouvidor-Geral determinará o arquivamento das
sugestões, reclamações ou denúncias que
considerar irrelevantes ou não estiveram devidamente
instruídas.
§
2º – O Ouvidor-Geral encaminhará à
Auditoria-Geral, à Advocacia-Geral, ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público Estadual os casos que configurarem
indício de prática de ilícito civil,
administrativo ou penal, inclusive as representações ou
denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas, para
que esses órgãos adotem as medidas cabíveis, de
acordo com as atribuições e competências legais
respectivas.


CAPÍTULO
V
DO
PESSOAL
Seção
I
Da
Nomeação


Art.
9º – O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto serão
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de
reputação ilibada e com formação
universitária, indicados pelo Governador do Estado e por ele
nomeados, se aprovados pela Assembléia Legislativa, para
mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual
período. 

§
1º – O Ouvidor de Polícia e o Ouvidor do Sistema
Penitenciário serão escolhidos dentre cidadãos
com mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e
com formação universitária, indicados pelo
Ouvidor-Geral a partir de lista tríplice elaborada pelo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH, na
forma de regulamento, e nomeados pelo Governador do Estado, se
aprovados pela Assembléia Legislativa, para mandato de dois
anos, admitida uma recondução por igual período.


§
2º – Os Ouvidores Educacional, de Saúde e Ambiental
serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e
cinco anos, de reputação ilibada, com formação
universitária e notório conhecimento na área
temática específica, a partir de lista tríplice
elaborada por Conselho Estadual relacionado à sua área
de atuação, na forma de regulamento. 

§
3º – O Ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas será escolhido dentre cidadãos com mais
de trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com
formação universitária e notório
conhecimento na área temática específica. 

§
4º – Os cargos mencionados nos §§ 2º e 3º
são de livre nomeação e exoneração
pelo Governador do Estado, por indicação ou solicitação
conjunta do Ouvidor-Geral e do Ouvidor Geral-Adjunto.


Art.
10 – São atividades incompatíveis com o exercício
do cargo de Ouvidor-Geral, de Ouvidor-Geral Adjunto e de Ouvidor: 

I
– o exercício da advocacia ou de outra atividade
autônoma; 

II
– a participação em entidade civil, comercial ou
fundacional, na condição de dirigente, administrador,
diretor ou sócio gerente; 

III
– o acúmulo de cargo, emprego ou função no
serviço público e na iniciativa privada, exceto nas
hipóteses constitucionalmente previstas. 



Art.
11 – Após os primeiros quatro meses de exercício,
o Ouvidor-Geral do Estado e o Ouvidor-Geral Adjunto somente perderão
o mandato em virtude de:
I
– renúncia;
II
– condenação penal transitada em julgado;
III
– cassação ou suspensão de seus direitos
políticos; 

IV
– condenação em processo administrativo, a ser
instaurado pelo Advogado-Geral do Estado e conduzido por comissão
especial, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
V
– procedimento incompatível com a dignidade do cargo ou
falta de decoro na conduta pública, apurada em processo
administrativo, a ser instaurado pelo Advogado-Geral do Estado e
conduzido por comissão especial, com acompanhamento dos
conselhos que tenham elaborado as listas tríplices a que se
referem os §§ 1º e 2º do art. 9º desta lei,
assegurados o contraditório e a ampla defesa; 

VI
– violação do disposto no art. 10, mediante
apuração em processo administrativo sumário, a
ser instaurado pelo Advogado-Geral do Estado e conduzido por comissão
especial, assegurados o contraditório e a ampla defesa; 

VII
– candidatura a cargo eletivo, a direção de
partido político, sindicato ou entidade congênere; 

§
1º – O Governador do Estado, por solicitação
do Advogado-Geral do Estado, no interesse da Administração
Pública, poderá determinar o afastamento provisório
do Ouvidor-Geral ou do Ouvidor-Geral Adjunto, até a conclusão
do processo administrativo instaurado para apuração de
irregularidade.
§
2º – O afastamento de que trata o § 1o
não implica prorrogação ou permanência no
cargo além da data prevista para o término do mandato.
§
3º – Será disciplinada por regulamento a
substituição do Ouvidor-Geral e do Ouvidor-Geral
Adjunto em caso de impedimento ou afastamento regulamentar, ou,
ainda, no período de vacância, quando simultânea,
que anteceder a nomeação de novos Ouvidor-Geral e
Ouvidor-Geral Adjunto.


Seção
II
Das
Atribuições


Art.
12 – Incumbe ao Ouvidor-Geral dirigir e coordenar as atividades
da Ouvidoria-Geral do Estado, em especial:
I
– oficiar à autoridade da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual e a concessionário e permissionário
de serviço público estadual, sempre que necessário
ao exercício de suas funções, podendo:
a)
solicitar documentos e informações;
b)
providenciar a realização das inspeções,
diligências e sindicâncias que reputar necessárias,
mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão
em questão;
II
– propor, fundamentadamente, à autoridade competente:
a)
a exoneração de cargo em comissão, a destituição
de função ou o afastamento remunerado, por até
dez dias, de ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada, de servidor efetivo ou de detentor de função
pública e o seu remanejamento para outro setor do mesmo órgão
ou entidade, durante as verificações da
Ouvidoria-Geral;
b)
as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias,
reclamações ou sugestões;
c)
a adoção de medidas necessárias para a prevenção
e a correção de omissões, falhas ou abusos
verificados no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo estadual;
d)
a instauração de sindicância, inquérito ou
ação para apurar a responsabilidade administrativa e
civil de agente policial, civil ou militar, ou de bombeiro militar e
representar ao Ministério Público no caso de indício
ou suspeita de crime;
III
– avocar processos em análise nas Ouvidorias
especializadas.
§
1º – Compete ao Ouvidor-Geral ou ao Ouvidor-Geral Adjunto
a apreciação de todas as matérias não
arroladas entre as competências das Ouvidorias especializadas.
§
2º – O Ouvidor-Geral Adjunto exercerá as
atribuições a ele delegadas pelo Ouvidor-Geral e o
substituirá, assim como aos Ouvidores especializados, em suas
faltas e impedimentos.


Art.
13 – Incumbe especificamente ao Ouvidor de Polícia, sob
orientação do Ouvidor-Geral:
I
– ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio
dos órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de policial civil ou militar, bombeiro militar ou outro
servidor público, reclamação contra
irregularidade ou abuso de autoridade praticado por superior ou por
agente policial, civil ou militar, ou bombeiro militar;
II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por
superior ou agente policial, civil ou militar, ou bombeiro militar; 

III
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada; 

IV
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal; 

V
– propor ao Secretário de Estado de Defesa Social, ao
Chefe da Polícia Civil, ao Comandante-Geral da Polícia
Militar e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar as
providências que considerar necessárias e úteis
para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pelas Polícias Civil e Militar, assim
como pelo Corpo de Bombeiros Militar;
VI
– zelar pela promoção, em caráter
permanente, nas academias das polícias e do Corpo de Bombeiros
Militar, de cursos sobre democracia, cidadania, direitos humanos e o
papel da polícia;
VIII
– buscar a integração e o interrelacionamento com
os órgãos do Poder Judiciário;
IX
– executar as atribuições correlatas determinadas
pelo Ouvidor-Geral.


Art.
14 – Incumbe especificamente ao Ouvidor do Sistema
Penitenciário, sob orientação do Ouvidor-Geral:
I
– ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio
dos órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de servidores públicos, reclamação
contra irregularidade ou abuso de autoridade praticado por superior
ou agente penitenciário;
II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por
servidor do sistema penitenciário; 

III
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada; 

IV
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal; 

V-
propor ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao
Subsecretário de Administração Penitenciária
as providências que considerar necessárias e úteis
para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pelos servidores do sistema penitenciário;
VI
– zelar pela promoção, em caráter
permanente, na escola penitenciária da Secretaria de Estado de
Defesa Social, de cursos sobre democracia, cidadania, direitos
humanos e o papel da polícia;
VII
– acompanhar o cumprimento e o término das execuções
penais dos presidiários; 

VIII
– receber e apurar denúncias sobre irregularidades das
condições relativas à dignidade humana e ao
ambiente físico, as quais dificultem o cumprimento das penas; 

IX
– buscar a integração e o interrelacionamento com
os órgãos do Poder Judiciário;
X
– sugerir medidas necessárias para a melhoria das
condições da vida prisional; 

XI
– executar as atribuições correlatas determinadas
pelo Ouvidor-Geral.


Art.
15 – Incumbe especificamente ao Ouvidor Educacional, sob
orientação do Ouvidor-Geral:
I
– receber e apurar reclamação contra serviço
público da área de educação que não
esteja sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou
entidade pública ou por seus delegatários; 

II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão ou entidade pública, ou
delegatário da área de educação; 

III
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal; 

IV
– realizar vistoria em órgão ou entidade pública,
ou em seus delegatários, quando houver indício de
ilegalidade, irregularidade ou arbitrariedade na prestação
de serviços educacionais; 

V
– propor medidas para o saneamento de irregularidade,
ilegalidade ou arbitrariedade comprovada; 

VI
– sugerir medida para o aprimoramento da organização
e das atividades de órgão ou entidade pública,
ou de seus delegatários, da área de educação;


VII
– executar as atribuições correlatas determinadas
pelo Ouvidor-Geral.


Art.
16 – Incumbe especificamente ao Ouvidor de Saúde, sob
orientação do Ouvidor-Geral:
I
– receber e apurar reclamação contra serviço
público da área da saúde que não esteja
sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou entidade
pública ou por seus conveniados; 

II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto, indecoroso ou omissivo
praticado por órgão ou entidade pública da área
de saúde ou por seus conveniados; 

III
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal; 

IV
– realizar vistoria em órgão ou entidade pública,
ou em seus conveniados, quando houver indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação de
serviço de saúde; 

V
– propor medidas para a correção de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade comprovada; 

VI
– sugerir medidas para o aprimoramento da organização
e das atividades de órgão ou entidade pública da
área da saúde, ou de seus conveniados; 

VII
– executar as atribuições correlatas determinadas
pelo Ouvidor-Geral.


Art.
17 – Incumbe especificamente ao Ouvidor Ambiental, sob
orientação do Ouvidor-Geral:
I
– receber sugestões, reclamações,
denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade
relativas a questões ambientais;
II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão do sistema de meio ambiente; 

III
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal;
IV
– sugerir ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e às entidades afins a
realização de estudos, a adoção de
medidas e a expedição de recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades;
V
– executar as atribuições correlatas determinadas
pelo Ouvidor-Geral.


Art.
18 – Incumbe especificamente ao Ouvidor de Fazenda, Patrimônio
e Licitações Públicas, sob orientação
do Ouvidor-Geral:
I
– ouvir de qualquer pessoa reclamação contra
irregularidade, abuso de autoridade praticado por superior ou por
agente ou servidor fazendário ou responsável pela
administração de patrimônio público e pela
execução de procedimentos licitatórios; 

II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão da administração
pública responsável pela arrecadação,
fiscalização e cobrança de tributos, bem como
pela gestão de patrimônio público e pela execução
de processos licitatórios; 

III
– receber denúncia contra pessoa física ou
jurídica responsável por sonegação de
tributo ou falsificação de documentos fiscais; 

IV
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada; 

V
– propor ao órgão competente a instauração
de sindicância, inquérito ou ação para
apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal de agente
público; 

VI
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal; 

VII
– propor ao Secretário de Estado de Fazenda a realização
de estudos, a adoção de medidas e a expedição
de recomendações, visando à regularidade e ao
aperfeiçoamento de suas atividades; 

VIII
– propor ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão a realização de estudos, a adoção
de medidas e a expedição de recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades, em especial a normatização e o controle do
uso do patrimônio público e da execução de
processos licitatórios; 

IX
– executar as atribuições correlatas determinadas
pelo Ouvidor-Geral.


CAPÍTULO
VI
DOS
CARGOS


Art.
19 – Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal constante no
Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– um cargo de Ouvidor-Geral do Estado, com o vencimento e a
verba de representação atribuídos a Secretário
de Estado;
II
– um cargo de Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, com o vencimento
e a verba de representação atribuídos a
Secretário Adjunto;
III
– seis cargos de Ouvidor, de recrutamento amplo, com o
vencimento e a verba de representação atribuídos
a Secretário Adjunto;
Parágrafo
único – O cargo de Ouvidor-Geral do Estado tem
prerrogativas e representação de Secretário de
Estado.
Art.
20 – Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal constante no
Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– um cargo de Chefe de Gabinete;
II
– um cargo de Assessor de Comunicação;
III
– dois cargos de Diretor II;
IV
– um cargo de Assessor Jurídico;
V
– seis cargos de Diretor I;
VI
– vinte e um cargos de Assessor II. 

§
1º – A lotação, a codificação
e a identificação dos cargos de que trata esta lei
serão feitas por meio de decreto, com a observância do
disposto no art. 37, V, da Constituição da República
e do percentual estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.530, de
29 de dezembro de 1987 . 

§
2º – Os cargos previstos neste artigo são de livre
nomeação e exoneração pelo Ouvidor-Geral
em conjunto com o Ouvidor-Geral Adjunto.


Art.
21 – O Ouvidor de Polícia contará com as
seguintes assessorias para o desempenho de suas atribuições:
I
– a Assessoria Civil, exercida por um Delegado de Polícia,
auxiliado por dois Detetives, e por um Agente de Segurança
Penitenciária;
II
– a Assessoria Militar, exercida por dois oficiais da Polícia
Militar e por um do Corpo de Bombeiros Militar, e auxiliados,
respectivamente, pelo mesmo número de praças de cada
corporação;
§
1º – O Delegado de Polícia, os Detetives, o Agente
de Segurança Penitenciária, os oficiais e praças
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão
indicados, respectivamente, pelo Chefe da Policia Civil, pelo
Subsecretário de Administração Penitenciária,
e pelos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, em conjunto com o Ouvidor-Geral do Estado.
§
2º – Os assessores a que se refere o § 1º,
observada a forma de indicação prevista, serão
designados pelo Ouvidor-Geral do Estado.
§
3º – O ônus do pagamento dos assessores e auxiliares
a que se refere o “caput” deste artigo ficará a
cargo do órgão de origem.


Art.
22 – O Ouvidor-Geral poderá requisitar servidores
integrantes dos quadros da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
para compor a equipe administrativa da Ouvidoria-Geral do Estado. 



Art.
23 – Na hipótese de servidor público ser
escolhido para ocupar o cargo de Ouvidor, será automática
a concessão de sua licença, sendo-lhe facultada, quando
estável, a opção pela remuneração
do cargo, emprego ou função de origem, acrescida de 20%
(vinte por cento) do vencimento do cargo do Ouvidor.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
24 – A posse do Ouvidor-Geral marcará a instalação
da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, bem como o investimento
automático no exercício de suas atribuições
Parágrafo
único – Fica extinto, na data da instalação
prevista no “caput” deste artigo, o órgão
autônomo Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais.


Art.
25 – Fica assegurada ao ocupante do cargo de Ouvidor de Polícia
na data de instalação da Ouvidoria-Geral do Estado a
nomeação automática para o cargo de Ouvidor de
Polícia criado por esta lei, até o término do
mandato vigente naquela data.
Parágrafo
único – Fica extinto, na data da nomeação
prevista no “caput” deste artigo, o cargo de
Ouvidor de Polícia do Quadro Especial dos Cargos de Provimento
em Comissão da Administração Direta do Poder
Executivo.


Art.
26 – Os recursos orçamentários, financeiros e
patrimoniais do órgão de que trata o parágrafo
único do Art. 24 serão identificados pelas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda e transferidos
para a Ouvidoria-Geral do Estado.


Art.
27 – As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações
orçamentárias a serem consignadas no orçamento
do Estado.
Parágrafo
único – O Poder Executivo abrirá crédito
suplementar, em decorrência de anulação de
créditos, para a instalação e a manutenção
da Ouvidoria-Geral do Estado durante o exercício de 2004.


Art.
28 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
prestará o suporte técnico e administrativo necessário
para a instalação da Ouvidoria -Geral do Estado.


Art.
29 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de noventa dias contados a partir da data de sua publicação.


Art.
30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
31 – Fica revogada a Lei nº 12.622, de 25 de setembro de
1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia