










DECRETO Nº 38.715,
DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Aloca o cargo comissionado que indica, no âmbito da Secretaria da Casa
Civil.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo de Gerente de Apoio
Técnico, símbolo DAS-3, criado pela Lei nº 14.264, de 6
de janeiro de 2011.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deverá ser alterado, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11, de outubro
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.