


DECRETO Nº 11.267 DE 06/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.267, DE 23 DE JUNHO DE 2003.


Transforma cargos em comissăo integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.023, de 24 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo a seguir em outros de mesma natureza:

I – três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, em dois de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, todos da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

II – um de Assistente II, símbolo DGA-6, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de Assistente I, símbolo DGA-4, todos da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos;

III – um de Assistente II, símbolo DGA-6, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de Assistente I, símbolo DGA-4, todos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;

IV – um de Assessor II, símbolo DGA-3, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, em três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de maio de 2003.


Campo Grande, 23 de junho de 2003.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


(2003/mlfg/Transforma Cargos – PGDP e outros/N)