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LEI ORDINÁRIA Nº 9.138,  DE 27 DE OUTUBRO DE 2020  
Revoga o inciso V, do art. 27, da Lei nº 9.105/2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108, da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o inciso V, art. 27, da Lei nº 9.105/2020. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2020. DEPUTADO DR. DANIEL SANTOS Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/10/2020