


DECRETO Nº 10.830 DE 07/02/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.830, DE 2 DE JULHO DE 2002.


Altera dispositivo do Decreto n° 10.440, de 26  de junho de 2001, que institui as funçơes de Fiscal Estadual Agropecuário, Agente Fiscal Agropecuário e Agente de Serviços Agropecuários no Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.785, de 3 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O art. 8° do Decreto n° 10.440, de 26 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 8°  O servidor ocupante da funçăo de Fiscal Estadual Agropecuário năo poderá se afastar do exercício da funçăo no período do estágio probatório, ser cedido ou afastado para ter exercício em outro órgăo ou entidade, ou ocupar cargo em comissăo, exceto integrante do Quadro da Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal ou para prestar serviços em órgăo ou entidade vinculada ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária que mantenha convênio de apoio ou cooperaçăo com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ou suas entidades.” 

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 20 de maio de 2002. 

Art. 3°  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 2 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos