










DECRETO Nº 41.947, DE 23 DE JULHO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 438.759,17 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
438.759,17 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e dezessete centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0733.4116
  - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos


 


271.759,17


 




 


Hídricos
  e Clima


 


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0126


271.759,17


 




Atividade:


18.126.0936.4495
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


167.000,00


 




 


Governo da APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0126


167.000,00


 




 


 


TOTAL


 


438.759,17


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência
  Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Projeto:


18.122.0936.4011
  - Adequação das Instalações Físicas da Agência Pernambucana de


 


40.000,00


 




 


Águas e Clima -
  APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0126


40.000,00


 




Atividade:


18.122.0936.4352
  - Suporte às Atividades Fins da Agência Pernambucana de Águas e


 


197.364,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0126


197.364,00


 




Atividade:


18.126.0936.4248
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência


 


100.000,00


 




 


Pernambucana de
  Águas e Clima - APAC


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0126


100.000,00


 




Atividade:


18.128.0936.3612
  - Capacitação de Recursos Humanos da Agência Pernambucana de


 


7.182,53


 




 


Águas e Clima -
  APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0126


7.182,53


 




Atividade:


18.131.1077.4673
  - Manutenção da Ouvidoria da Agência Pernambucana de Águas e


 


5.000,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0126


5.000,00


 




Projeto:


18.544.0733.4440
  - Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos


 


35.912,64


 




 


Críticos e
  Prevenção de Catástrofes Naturais


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0126


35.912,64


 




Op.
  Especial:


18.846.0936.3617
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


53.300,00


 




 


da APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0126


53.300,00


 




 


 


TOTAL


 


438.759,17


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28 de julho
de 2015, pág. 14, coluna 1.).
 
No
art. 3º do Decreto nº 41.947, de 23 de julho de 2015,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 438.759,17 em favor da Agência Pernambucana de Águas
e Clima – APAC:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de junho de 2015.”
 
LEIA-SE:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de julho de 2015.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.