CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº787/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.920/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre a Política de Prevenção e Promoção
da Saúde de Pacientes Usuários de Cannabis
Terapêutica e o incentivo à formação, estudos e
pesquisas científicas com a Cannabis Sp., e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei trata da promoção de políticas públicas de acolhimento,
orientação, difusão de informações e acesso à Cannabis Terapêutica; do apoio e suporte
técnico institucional para pacientes, seus responsáveis e Entidades de Cannabis
Terapêutica; bem como da produção de pesquisas científicas, com Cannabis sp.,
direcionadas às necessidades dos pacientes, nos casos autorizados pelo Órgão Sanitário
Federal, por decisão judicial ou em virtude de Lei, com propósitos terapêuticos, para tratar
e amenizar sintomas de diversas patologias, com a finalidade de:
I - promover, proteger, preservar e melhorar a saúde da população, por meio de
assistência em saúde, educação permanente e pesquisas científicas relacionadas com a
cannabis sp., que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados ao seu
uso terapêutico, assim como para informar sobre suas possibilidades para o tratamento de
determinadas patologias;
II - assegurar a produção e disseminação de conhecimento científico e outras
informações acerca da cannabis terapêutica, através do incentivo à produção de pesquisas
científicas, estímulo a eventos e outros meios de divulgação de conteúdos técnicocientíficos e serviços de orientação e atendimento que visem auxiliar os pacientes e seus
familiares, abordando as possibilidades terapêuticas da cannabis sp. e derivados da
cannabis sp., bem como assessorando na dosagem, composição e qualidade dos remédios
importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses
produtos;
III - envidar esforços no sentido de se promover a formação dos profissionais da
área de atenção à saúde – Assistência Social, Biologia, Biomedicina, Educação Física,
Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária,
Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional –, assegurando o acesso à
produção científica, bem como os meios de capacitá-los para que conheçam as
possibilidades terapêuticas da cannabis sp. e dos derivados da cannabis sp., suas diversas
formas de uso com estes fins, bem como os riscos advindos de sua utilização em
tratamentos;


IV - normatizar o cultivo da cannabis terapêutica dentro de entidades de cannabis
terapêutica nos casos autorizados pela ANVISA, por autorização judicial e pela
Legislação Federal nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/ 2006.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Cannabis sp. – As diversas variedades da planta Cannabis Sativa, da Família
Botânica Cannabaceae, fêmea, com todas as suas partes, inclusive a semente, que podem
ser pesquisadas e utilizadas para a produção de derivados terapêuticos destinados ao
tratamento de determinadas patologias;
II - Cannabis Terapêutica – A planta cannabis sp., fêmea, utilizada científica ou
tradicionalmente, com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos,
compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, além de outras formas
farmacêuticas cujo conteúdo de Tetrahidrocanabinol (THC), Canabidiol (CBD), e demais
substâncias nela presentes, variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de
cada paciente que dela precise, conforme suas necessidades específicas;
III - Cultivo Doméstico – Todo cultivo de cannabis sp., sem fins lucrativos,
destinados a suprir, exclusivamente, a necessidade de tratamento de um ou mais
moradores domiciliados no imóvel onde é realizado, seja por autorização do Órgão
Sanitário Federal, por decisão judicial ou em virtude de Lei;
IV - Derivados da Cannabis sp. – refere-se a quaisquer produtos, a exemplo de –
mas não se limitando a – óleos, extratos, tinturas, pomadas, cápsulas, supositórios,
comprimidos, inalantes, produzidos a partir da cannabis sp., cultivada organicamente e
dentro de padrões sanitários previstos em Lei para cada caso específico;
V - Entidades de Cannabis Terapêutica – Associações, cooperativas, fundações,
iniciativas de economia solidária, entre outros entes, devidamente registrados, que, em
seu estatuto, dispõem sobre a defesa do uso terapêutico da cannabis sp., e trabalham
orientando, acompanhando e apoiando as demandas dos pacientes por tratamento com
cannabis sp., inclusive lançando mão de ferramentas administrativas, jurídicas, médicocientíficas e de informação para garantir o exercício do direito à saúde e de acesso desses
pacientes que necessitam de tratamento com cannabis terapêutica, visando amenizar os
sintomas de suas patologias e promovendo sua qualidade de vida;
VI - Responsável Legal – pessoa física designada em estatuto, contrato social ou
ata de constituição, incumbida de representar a pessoa jurídica, ativa e passivamente, nos
atos judiciais e extrajudiciais;
VII - Responsável Técnico – profissional de nível superior, legalmente habilitado
pelo respectivo conselho profissional para exercer a responsabilidade técnica pela
atividade que a pessoa jurídica e/ou entidades de cannabis terapêutica realizem na área
relacionada à produção de derivados da cannabis sp.;
VII - Profissionais da Área de Atenção à Saúde – são os profissionais daquelas
profissões consideradas da área de saúde segundo o Conselho Nacional de Saúde,
conforme Resolução nº 287, de 8 de outubro de 1998, quais sejam: Assistência Social,
Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia,
Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia e
Terapia Ocupacional.


TÍTULO I
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE
ATENÇÃO À SAÚDE PARA O ATENDIMENTO EM CANNABIS
TERAPÊUTICA
Art. 3º O Governo da Paraíba, através das Secretarias de Estado da Educação e
Saúde, incentivará políticas de formação nas Instituições de Ensino Superior, públicas e
privadas, no sentido de fomentar a criação de componentes curriculares que tratem do
Sistema Endocanabinóide e das perspectivas terapêuticas da Cannabis Sativa e seus
derivados, abordando temas como:
I - História dos usos terapêuticos da Cannabis Sativa;
II - Aspectos agronômicos, botânicos e etnobotânicos da Cannabis Sativa;
III - Farmacologia da Cannabis Sativa;
IV - Sistema Endocanabinóide;
V - Possibilidades e aplicações terapêuticas da Cannabis Sativa e seus derivados;
VI - Formas de extração e produção de derivados terapêuticos da Cannabis Sativa;
VII - Prescrição e acompanhamento de tratamento com a Cannabis Sativa e seus
derivados.
Art. 4º O Governo da Paraíba, através de Política de Educação Permanente em
Saúde, incentivará a inclusão de conteúdos relacionados ao Sistema Endocanabinóide e
das perspectivas terapêuticas da Cannabis Sativa e seus derivados, nos programas de
capacitação e reciclagem dos profissionais da área de atenção à saúde, incluindo no seu
conteúdo programático, entre outras, as temáticas descritas nos incisos de I a VII, do art.
3º desta Lei.
Parágrafo único. O Governo da Paraíba poderá estabelecer parcerias com outras
instituições públicas e privadas, para levar a formação de que trata o caput, aos
profissionais de saúde daquelas instituições.

TÍTULO II
DOS ESTUDOS, PESQUISAS E EDUCAÇÃO EM CANNABIS TERAPÊUTICA
Art. 5º Os poderes públicos, estadual e municipais, no âmbito de suas
competências, incentivarão a educação, os estudos e as pesquisas acerca das
possibilidades terapêuticas da Cannabis Sativa e da produção de seus derivados, por meio
de:
I - Parcerias técnico-científicas, buscando o incentivo à realização de estudos e
pesquisas agronômicas, etnobotânicas, antropológicas, sociológicas, pré-clínicas e
clínicas, acerca dos usos terapêuticos e tradicionais da Cannabis Sativa e de seus
derivados;
II - Parcerias técnico-científicas para a promoção de eventos e outros meios de
difusão do conhecimento científico e tradicional acerca dos usos terapêuticos da Cannabis
Sativa e seus derivados.


TÍTULO III
DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES E DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS
COM ENTIDADES DE CANNABIS TERAPÊUTICA
Art. 6º Os poderes públicos, estadual e municipais, incentivarão os profissionais
da área de atenção à saúde a se capacitarem e oferecerem atendimento aos pacientes que
necessitem e optem pela cannabis terapêutica, prescrevendo e acompanhando os seus
tratamentos.
Art. 7º Os poderes públicos, estadual e municipais, através de órgãos e entidades
a ele vinculados, bem como as instituições de ensino superior públicas e/ou privadas, e
os institutos de pesquisas, sediados na Paraíba, poderão realizar convênios ou parcerias
com entidades de cannabis terapêutica, objetivando:
I - produzir informações sobre o potencial e as possibilidades terapêuticas da
cannabis sp.;
II - realizar pesquisas visando à produção do conhecimento científico;
III - promover eventos com a finalidade de difundir o conhecimento científico;
IV - prestar assessoria e oferecer capacitação, além de outras, em áreas como:
a) acompanhamento do tratamento dos pacientes;
b) gerenciamento de entidades;
c) assessoria de comunicação;
d) assessoria jurídica;
e) assessoria no processo de cultivo da cannabis sp. e de produção de cannabis
terapêutica e derivados da cannabis sp., no caso da entidade ser autorizada legalmente
pelo Órgão Sanitário Federal, por decisão judicial ou em virtude de Lei para cultivar e
produzir os referidos derivados da cannabis sp. e fornecer aos seus pacientes vinculados;
V - analisar os derivados da cannabis sp. produzidos pelas Entidades de Cannabis
Terapêutica quanto à sua composição, presença ou não de contaminantes, entre outros
aspectos técnico-científicos que possam garantir a qualidade, uma padronização mínima,
segurança e estabilidade do tratamento dos pacientes a elas vinculados.
§ 1º Os convênios ou parcerias de que tratam o caput, incisos e alíneas – com
exceção das alíneas “b”, “c” e “d” – do inciso IV deste artigo podem ser aplicados, com
as devidas adaptações, ao paciente autorizado legalmente pelo Órgão Sanitário Federal,
por decisão judicial ou em virtude de Lei, para produzir derivados da cannabis sp., a partir
do cultivo doméstico.
§ 2º Os estudos e pesquisas de que tratam o inciso I do art. 5º da presente Lei
poderão ser realizados utilizando mudas, sementes, matéria-prima vegetal, e/ou derivados
da cannabis sp. fornecidos por entidades de cannabis terapêutica e por pacientes ou
familiares de pacientes que realizem o cultivo doméstico e produzam os derivados da
cannabis sp., desde que ambos estejam legalmente autorizados para tal, seja pelo Órgão
Sanitário Federal, por decisão judicial ou em virtude de Lei.


Art. 8º Para a efetiva implementação desta Lei será permitido aos pesquisadores,
aos pacientes ou seus responsáveis legais e aos membros de Entidades de Cannabis
Terapêutica, conforme definido no art. 2º, inciso V:
I - plantar, cultivar e colher a cannabis sp. utilizada, estrita e exclusivamente, para
realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos, nos
termos autorizados pelo Órgão Sanitário Federal, por decisão judicial ou em virtude de
Lei, como consta no § 1º do art. 7º;
II - adquirir ou receber como doações registradas, sementes ou plantas de cannabis
sp. de quaisquer bancos de sementes, pacientes ou seus responsáveis legais ou Entidades
de Cannabis Terapêutica, autorizadas pelo Órgão Sanitário Federal, por decisão judicial
ou em virtude de Lei.
Art. 9º As entidades de cannabis terapêutica poderão realizar convênios e
parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos
remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos
pacientes.
Art. 10. As entidades de cannabis terapêutica deverão contar obrigatoriamente
com:
I - um Responsável Legal;
II - um Responsável Técnico.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de abril de 2021.