ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 254/2019
PROJETO DE LEI N° 474/2019
AUTORIA: DEPUTADO DR. ÉRICO

Dispõe sobre a obrigatoriedade
da ampla
divulgação da esterilização voluntária nos hospitais
e maternidades localizados no Estado da Paraíba,
como forma de orientar o planejamento familiar, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam obrigados os hospitais e maternidades localizados dentro do Estado
da Paraíba, autorizados a realizar esterilização voluntária, a fixarem em local de fácil
visualização e acesso ao público informativo por meio de placa (adesiva), em tamanho de
1,00 (um) metro por 1,00 (um) metro, informação de que o referido estabelecimento de
saúde realiza o procedimento de esterilização voluntária.
Parágrafo único. A informação contida no caput deste artigo deverá conter o
seguinte teor:
"É permitida a esterilização voluntária, em respeito ao que
estabelece o art. 10 da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, nas
seguintes situações e condições:
- Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25
(vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois)filhos vivos,
desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a
manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será
propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da
fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar,
visando desencorajar a esterilização precoce;
- Risco à vida ou à saúde da mulher, ou do futuro concepto,
testemunhado em relatório escrito e assinado por 2 (dois) médicos;


- É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa
manifestação da vontade em documento escrito e firmado após a
informação a respeito dos riscos da cirurgia;

- É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de
parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade por
cesarianas sucessivas anteriores;
- A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será
executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou outro método
cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e
ooforectomia. "

Art. 2° Os estabelecimentos de saúde descrito no art. 1°, caput, deverão
disponibilizar, em caráter permanente, através de seu corpo técnico, todas as informações
necessárias sobre o procedimento de esterilização voluntária, sempre no intuito de
assegurar o planejamento familiar.
Art. 3° Os hospitais e maternidades terão 360 (trezentos e sessenta) dias para
implantar a nova regra, a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de novembro de 2019.