CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 714/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.031/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Proíbe a emissão de envio de boleto de oferta,
sem autorização prévia do consumidor, para
oferecer contratação de produtos e serviços.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É vedado ao fornecedor emitir e enviar boleto de oferta/proposta para oferecer a
contratação de produtos ou serviços, sem autorização prévia do consumidor.
Parágrafo único. Considera-se boleto de oferta/proposta todo instrumento do qual o
fornecedor apresenta uma simples oferta de produto ou serviço, possibilidade de efetuar doações
ou afiliar-se a um órgão, ao mesmo tempo em que sem conhecimento e autorização prévia do
consumidor, já emite um boleto bancário para o pagamento antecipado da referida proposta.
Art. 2º Somente poderá se proceder à emissão e cobrança de qualquer boleto bancário
condicionado à autorização prévia do consumidor.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei implica ao infrator as sanções previstas na Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como possíveis
reclamações judiciais por parte do consumidor.
Art. 4º A fiscalização desta Lei ficará a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 05 de abril de 2021.