


DECRETO Nº 10.526 DE 10/25/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.526, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.


Dispơe sobre o pagamento de adicional de plantăo de serviço a servidores da área de saúde, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.621, de 26 de outubro de 2001, e 
Republicado no Diário Oficial nº 5.623, de 30 de outubro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 10.670, de 22 de fevereiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pelo art. 4° da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° O adicional de plantăo de serviço, instituído pela alínea “j” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pelo art. 4° da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, será atribuído a servidores, a prestadores sem vínculo e a eventuais colaboradores, que executarem atividades na Secretaria de Estado de Saúde e em unidades da Fundaçăo Serviços de Saúde no atendimento a situaçơes emergenciais vinculadas à área de saúde pública.

Parágrafo único. As escalas de plantăo de que trata este Decreto terăo por finalidade a atuaçăo de servidor e ou de prestador nas açơes e atividades preventivas da vigilância sanitária epidemiológica e outras que as justifiquem, em urgências e emergências e nos eventos que necessitem de açăo imediata e possam acarretar prejuízos iminentes à populaçăo, conforme definido pelo Secretário de Estado de Saúde.

Art. 2° A remuneraçăo por plantăo de serviço será devida ao servidor e ou a prestador que cumprir escala fora do seu expediente normal de trabalho de no mínimo 2 (duas) e no máximo 6 (seis) horas diárias.

§ 1° O valor mensal do adicional de plantăo de serviço corresponderá ao resultado da seguinte fórmula: 

VAP =  RM x 2.50 x NHP, onde:
                   CHS x 4,5

VAP =  valor do adicional de plantăo de serviço;

RM = remuneraçăo mensal inerente ao cargo ou funçăo;

NHP = número de horas de plantăo cumpridas no mês;

CHS = carga horária semanal do cargo ou funçăo.

§ 2° Para fins do disposto neste artigo, a carga horária da funçăo de Médico é de 20 (vinte) horas semanais e das demais funçơes será de acordo com o respectivo plano de cargos, empregos e carreiras e, quando for o caso, considerando a reduçăo de expediente diário determinada pelo Governador do Estado.

§ 3° O servidor e ou prestador năo poderá cumprir plantơes de serviço que ultrapassem a 42 (quarenta e duas) horas mensais para qualquer carga horária semanal ou mensal.

§ 4° As escalas de plantăo podem ser cumpridas por equipes e ou profissionais de nível superior, médio ou fundamental cujas tarefas básicas do cargo ou funçăo sejam vinculadas à prestaçăo de serviços da Secretaria de Estado de Saúde e Fundaçăo Serviços de Saúde.
 
Art. 3° Os plantơes de serviço cumpridos por servidores da Secretaria de Estado de Saúde, e ou por prestadores serăo solicitados pelas chefias e gerências intermediárias e aprovados pelo  Secretário de Estado de Saúde.

§ 1° Compete ao dirigente, chefia ou gestor da unidade ou setor para o qual foi autorizada a realizaçăo de plantăo, estabelecer as escalas e horários em que os trabalhos serăo prestados.

§ 2° Somente em casos excepcionais poderá ser dobrado o plantăo de 6 (seis) horas.

Art. 4º Quando as atividades forem desenvolvidas por prestadores ou colaboradores eventuais, o adicional de plantăo será calculado de acordo com a remuneraçăo da primeira referência do nível correspondente.

Art. 5º O adicional de plantăo de serviço năo se incorpora ao vencimento ou salário para quaisquer efeitos, bem como năo servirá de base para a contribuiçăo à previdência social pública.

Art. 6º As despesas e encargos decorrentes da aplicaçăo deste Decreto correrăo à conta do Fundo de Saúde de Mato Grosso do Sul ou da Fundaçăo Serviços de Saúde, conforme o caso.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2001.

Art. 8º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 25 de outubro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos