


DECRETO Nº 12.183 DE 11/09/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.183, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. 



Publicado no Diário Oficial nº 6.845, de 10 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 157, § 1° da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1o A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) correspondente ao exercício de 2007 e relativamente aos veículos usados abaixo relacionados fica reduzida de cinqüenta por cento:

I - caminhão com qualquer capacidade de carga;

II - ônibus e microônibus para o transporte coletivo de passageiros;

III - automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário;

IV - automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel.

Art. 2o O termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2007 com a aplicação da redução prevista no parágrafo único do referido artigo, de forma que a exoneração tributária corresponda a doze meses.

Parágrafo único. O disposto no art. 2o do Decreto n. 10.149, de 1o de dezembro de 2000, aplica-se também em relação ao período compreendido pela prorrogação de que trata este artigo.

Art. 3° O termo final do período previsto no caput do art. 2° do Decreto n. 12.155, de 14 de setembro de 2006, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1° de outubro de 2006, quanto ao art. 3°;

II -  a partir de 1o de janeiro de 2007, quanto aos arts. 1° e 2°.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle