










DECRETO
Nº 36.858, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Transfere os
cargos comissionados que indica, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011
e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Unidade de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Sustentável da Zona da Mata - PROMATA para o Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao
Pequeno Produtor Rural – UNITEC/PRORURAL, os cargos, em comissão, a seguir
especificados, mantidos a denominação e o símbolo:
 
I - 01 (um) cargo de Gerente de Administração e Finanças, símbolo DAS-3;
 
II - 01 (um) cargo de Gerente Técnico e de Operações, símbolo DAS-3;
 
III - 01 (um) cargo de Gerente Jurídico, símbolo DAS-4.
 
Art. 2º As ações do Programa de Desenvolvimento Sustentável – Enfoque
Territorial e Transversalidade do Meio Ambiente – PROMAS, classificadas sob o
n° 0734, na Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
que aprovou o Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2011, serão
executadas pela Unidade Técnica do Programa de Estadual de Apoio ao Pequeno
Produtor Rural – UNITEC/PRORURAL, classificadas sob o n° 0048, de acordo com a
referida Lei Orçamentária.
 
Art. 3° Ficam transferidos para a Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária, a serem executados pela Unidade Técnica do Programa de Estadual de
Apoio ao Pequeno Produtor Rural – UNITEC/PRORURAL, os convênios, contratos e
acordos de doação que estavam sendo gerenciados pela Secretaria de Articulação
Social e Regional. 
 
Art. 4º As ações remanescentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Sustentável da Zona da Mata – PROMATA serão gerenciadas e executadas pela
Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural –
UNITEC/PRORURAL.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.