ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 36, DE 15 DE JUNHO DE 2005 – D.O. 16.06.05.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Dá preferência no pagamento de precatórios de
natureza alimentícia nas hipóteses que menciona.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 100 da Constituição Estadual com a seguinte redação:
“Art. 100 ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Dar-se-á direito de preferência de pagamento de precatórios de natureza
alimentícia aos servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas, que preencherem um dos
seguintes requisitos:
I - portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados
da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, diabetes maleatus, no caso de magistério, surdez permanente ou anomalia da fala, enfisema
pulmonar, osteíte deformante, fibrose cística (mucoviscidose) comprovadas mediante perícia médica feita
pelo Sistema de Saúde do Estado;
II - idade superior a 60 (sessenta anos);
III - créditos com origem em ações propostas há mais de quinze anos”.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data da sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de junho de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi