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LEI 18689, de 30/12/2009 de 30/12/2009 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio
do Amparo o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santo Antônio do Amparo imóvel com área de
5.050m² (cinco mil e cinquenta metros quadrados), situado na Rua
Getúlio Gomes, s/nº, Centro, naquele Município,
registrado sob o nº R-1-11.422, a fls. 255 do Livro 2-AL, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom
Sucesso.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de escola municipal para
alunos da pré-escola.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º, ou tiver sido
desvirtuada a sua finalidade.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena