










DECRETO
Nº 25.839, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
38.951, de 14 de dezembro de 2012.)
 
Afasta Policial Militar
de Pernambuco.de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, o Sd QPMG-1/27955-2 – ALUÍZIO
SÁTIRO DA SILVA, no dia 27.06.03, foi autuado em flagrante delito na Delegacia
de Repressão ao Roubo e Furto de Veiculo e por haver sido denunciado por
prática de crime previsto no art. 171, § 2º, inciso V, c/c art. 14, Inciso II,
bem como nos arts. 180 e 311, ainda combinado com o art. 69, todos do Código
Penal, conforme Denúncia nº 1227/2003, de 11.07.03, da Central de Inquéritos do
Ministério Público;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar
acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1/27955-2 – ALUÍZIO SÁTIRO
DA SILVA.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até
completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar
a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial
Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará
à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de
setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ
ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.