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DECRETO Nº 123,  DE 28 DE JUNHO DE 2011  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 10.228.039,77 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea "a" da lei Orçamentária n° 7.493, de 28 de dezembro de 2010; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.228.039,77 (Dez Milhões, Duzentos e Vinte e Oito Mil, Trinta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 071011545112251555 - SEDURB 0106 449092 303,65 071011548211991910 - SEDURB 0129 339092 40.685,02 131010412201254534 - SEAD 0101 339030 155.000,00 321010412212002417 - Gab. Vice-Governador 0101 339030 500,00 431010836612626177 - SEDES 0101 339039 5.933.712,38 431010836612626177 - SEDES 0101 339092 67.972,00 462021339211816200 - FCPTN 0101 335041 41.000,00 462021339211816200 - FCPTN 0101 339039 70.000,00 462021339211816200 - FCPTN 0101 339048 69.000,00 481011969112596141 - SEDECT 6121 339030 651,00 481011969112596141 - SEDECT 6121 449052 40.507,00 522010342112131678 - SUSIPE 0101 449052 800.000,00 522010342112131678 - SUSIPE 0260 449051 158.123,27 522010342112131937 - SUSIPE 0260 449051 633.451,37 522010342112134754 - SUSIPE 0660 339039 67.134,08 662010612412084706 - DETRAN 0261 339014 14.000,00 662010612412084706 - DETRAN 0261 339030 14.000,00 662010612412084706 - DETRAN 0261 339036 36.000,00 662010612412084706 - DETRAN 0261 339039 36.000,00 662010618312064343 - DETRAN 0261 339014 27.000,00 662010618312064343 - DETRAN 0261 339030 10.000,00 662010618312064343 - DETRAN 0261 339033 5.000,00 662010618312064343 - DETRAN 0261 339036 4.000,00 662010618312064343 - DETRAN 0261 339039 4.000,00 751012012201254534 - SEPAq 0101 339039 200.000,00 901011030211852610 - FES 0103 339030 1.000.000,00 901011030211852610 - FES 0103 339039 800.000,00 TOTAL 10.228.039,77 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 071011751212271855 - SEDURB 0106 444051 303,65 071011751212271923 - SEDURB 0129 449051 40.685,02 131010433112016004 - SEAD 0101 339046 155.000,00 171022884500009003 - Enc. SEFA 0101 334081 6.001.684,38 211010618111842589 - SEGUP 0101 449052 295.000,00 211010618111842590 - SEGUP 0101 449052 505.000,00 321010424412451883 - Gab. Vice-Governador 0101 339030 500,00 462021312201254534 - FCPTN 0101 339014 30.000,00 462021312201254534 - FCPTN 0101 339030 150.000,00 481011912612616137 - SEDECT 0101 339036 41.158,00 522010342112131678 - SUSIPE 0260 449051 605.450,00 522010342112131678 - SUSIPE 0260 449052 28.001,37 522010342112131678 - SUSIPE 0660 449051 67.134,08 522010342112134754 - SUSIPE 0260 339039 158.123,27 662010612212111589 - DETRAN 0261 339036 15.000,00 662010612212111589 - DETRAN 0261 339039 40.000,00 662010618111842589 - DETRAN 0261 339014 50.000,00 662010642212284824 - DETRAN 0261 339037 29.000,00 662010642212284824 - DETRAN 0261 339039 16.000,00 751012060212294813 - SEPAq 0101 339033 80,60 751012060212294816 - SEPAq 6121 339039 199.919,40 901011033112012981 - FES 0103 339047 1.800.000,00 TOTAL 10.228.039,77 Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/08/2011