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Entenda a norma


LEI 20250, de 13/06/2012 - Texto Original


Dá nova
redação ao art. 1º da Lei n° 19.960, de 23 de
dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação
de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID – e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 1º da Lei n° 19.960, de 23 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID –, em valor equivalente a até
US$80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares
norte-americanos), a serem aplicados na execução das
ações estabelecidas no Programa de Fortalecimento da
Segurança Cidadã.
Parágrafo
único. A operação a que se refere o caput tem
por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em especial
os programas e ações definidos no Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG – a seguir
relacionados:
I
– Minas Mais Segura;
II
– Infraestrutura de Defesa Social;
III
– Ensino e Treinamento dos Servidores do Sistema de Defesa
Social;
IV
– Gestão Integrada de Defesa Social;
V
– Copa do Mundo 2014;
VI
– Apoio à Administração Pública;
VII
– Modernização da Gestão no Ministério
Público.”


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima