ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Poder Executivo

* Altera a Lei Complementar nº 296, de 28 de dezembro
de 2007, que consolida a legislação de Fundos da
Segurança Pública e institui o Fundo Estadual de
Segurança Pública (FESP), extingue o Fundo
Penitenciário de Mato Grosso. (*Revogada pela Lei
Complementar nº 456 – D.O. 21.12.11).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o §1º e acrescido o § 3º, ao Art. 1º, da Lei Complementar n° 296, de 28 de
dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º Constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso as
unidades administrativas previstas em decreto, bem como a Polícia Militar (PM), o Corpo de Bombeiros
Militar (CBM) e a Polícia Judiciária Civil (PJC).
§ 2º (...)
§ 3º O patrimônio do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso será incorporado
pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros (FREBOM) pelo Corpo de Bombeiros Militar”.
Art. 2º Ficam alterados os incisos I e III, e o § 1º, e suprimidos os incisos V, VIII e IX, do Art. 3º, da
Lei Complementar n° 296, de 28 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - o percentual de 40% (quarenta por cento), até o limite de 44% (quarenta e quatro
por cento), da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de
Trânsito (DETRAN) no exercício financeiro;
II - (...)
III - o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos inerentes às multas
decorrentes de infrações às normas de trânsito aplicadas pelo DETRAN;
IV - (...)
V - SUPRIMIDO
(...)
VIII - SUPRIMIDO
IX - SUPRIMIDO
(...)
§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão creditados e movimentados
por meio da conta única do Tesouro do Estado, em entidade financeira oficial, e seu saldo financeiro
positivo, apurado em balanço anual, será transferido ao Tesouro Estadual.
(...).”
Art. 3º Fica alterado o caput, e acrescido Parágrafo único, ao Art. 7º, da Lei Complementar n° 296, de
28 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, através de decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único Os parâmetros de avaliação de desempenho dos programas, projetos e
ações que compõem o fundo serão disciplinados em decreto até o final do exercício de 2009, nos termos do
art. 47 da Lei nº 8.704, de 23 de agosto de 2007.”
Art. 4º Fica alterado o Art. 4º, da Lei n° 6.976, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas
arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo discriminados:
I - em despesas correntes e de capital em segurança pública através do Fundo Estadual
de Segurança Pública – FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP,
no percentual de 40% (quarenta por cento), até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento), da Receita de
Serviços relativos ao trânsito, e no percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita de Multas por
infração às Normas de Trânsito”.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para
o cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir
de 1º de janeiro de 2008.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 8.766, de 12 de dezembro de
2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.