CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 922/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.007/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de
atividades off-road, reconhecendo-as como
esporte de aventura e radical, e de importante
valor cultural e turístico para o Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Lei, a atividade automobilística offroad, seja esportiva e/ou de lazer, no Estado da Paraíba, a qual deverá ser aplicada em
consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas ao turismo fora de estrada
em veículos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade off-road aquela
estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais não pavimentados e de
difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos
adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas,
quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e
equipamentos congêneres.
Art. 3º Fica reconhecida, ainda, a atividade de off-road como esporte de aventura
e radical, de importante valor cultural e turístico para o Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A topografia das serras, relevos e demais recursos naturais do
Estado da Paraíba, propícia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e
radical, deverá ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo
dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.
Art. 4º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de off-road
de que trata esta Lei, poderão ser criados e executados programas de forma participativa,
por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, contendo as seguintes metas:
I - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de off-road;
II - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de
atividade;


III - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às
áreas de interesse para atividade de off-road;
IV - caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da
atividade de off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
V - apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação à prática das atividades de offroad no âmbito do Estado.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser estabelecidas
parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios
circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da prática da
atividade de off-road na região.
Art. 5º Nas áreas próprias para a prática da atividade off-road, necessária para
maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser feito o
mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para
o esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos.
§ 1º Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road e de atividade do buggy
turismo devem ser identificados por sinalização própria, afixada por órgão do Poder
Executivo Estadual, que oriente os condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito
no local.
§ 2º O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off-road for
permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo Estadual,
que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da
atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.
§ 3º Para a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os
órgãos estaduais ou municipais competentes, representantes das categorias e instituições
legalmente constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram
comercialmente as trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer
e desporto off-road.
§ 4º As áreas transitáveis a que se refere o caput deste artigo são os trechos das
praias, lagoas e demais biomas naturais com potencial para práticas de atividades
desportivas, de lazer ou de turismo e que possam ou não ser objeto de conflito de
interesse, observando-se:
I - as trilhas tradicionais ou habitualmente usadas pelo buggy turismo devem ser
mapeadas, identificadas e respeitadas a prioridade de uso turístico pelos credenciados à
atividade prevista na Lei supra citada, quando essas fizerem parte das rotas off-road do
Estado da Paraíba;
II - em caso de similaridade de trechos ou conflitos de interesse, o
compartilhamento das rotas deve ser feito de forma segura e ordeira, com sinalização do
fluxo e contrafluxo dos veículos, nos trechos de circulação compartilhada, de forma a
garantir segurança à atividade turística dos praticantes de off-road, pelo Poder Executivo
Estadual.
§ 5º Para fins de mapeamento e circulação do caput deste artigo deve ser
consentido em trechos rurais e urbanos o trânsito dos veículos ATV's e UTV's, em vias
locais, coletoras e arteriais, quando da necessidade de desembarque de veículo, acesso,
abastecimento, manutenção e travessia entre trechos de atividade off-road.


Art. 6º A atividade de off-road será fiscalizada pelos órgãos competentes da
federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante acordo de cooperação
entre DETRAN/PB, Autarquias Municipais de Trânsito, Secretaria do Meio Ambiente
estadual e municipal, e Polícias Rodoviária Estadual e Federal.
Parágrafo único. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional de
Trânsito e na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)
serão aplicadas sem prejuízo de outras a serem editadas por normativo próprio pelo
Executivo, em norma delegada.
Art. 7º A realização de eventos de caráter competitivo está condicionada à
autorização do Governo do Estado e demais órgãos competentes.
§ 1º O requerimento solicitando autorização para realização do evento deve
indicar o seu Responsável Técnico Geral e ser acompanhado por todas as informações
necessárias à avaliação técnica pelos órgãos competentes.
§ 2º Em caso de autorização do evento, poderão ser determinadas medidas de
monitoramento, recuperação, mitigação e compensação de potenciais impactos
ambientais porventura identificados.
Art. 8º No caso de eventos realizados em unidades de conservação, é vedada a
abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de trilhas existentes.
Art. 9º São vedadas a supressão de vegetação, a retenção ou a derivação de curso
de água, exceto quando indispensáveis ao manejo conservacionista da trilha e desde que
autorizadas pelo órgão ambiental.
Art. 10. O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive
sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de setembro de 2021.