










DECRETO
Nº 35.054, DE 25 DE MAIO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ELÉTRICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 015/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 021, de 08 de abril de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101, nº 1532, Armazém S, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 07.770.014/0002-14 e CACEPE nº
0390062-20, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: caixa de aterramento - NBM/SH 8538.10.00;
grampo de aterramento 5/8 10-32mm - NBM/SH 8535.90.00; grampo de aterramento
3/4 6-70mm - NBM/SH 8535.90.00; grampo de aterramento 5/8 6-70mm - NBM/SH 
8535.90.00; haste de aterramento 5/8 240m alta camada - NBM/SH 7326.90.90;
haste de aterramento 5/8 240m - NBM/SH 7326.90.90; pó de solda exotérmica n-32
- NBM/SH 3810.10.20; pó de solda exotérmica n-90 - NBM/SH 3810.10.20; pó de
solda exotérmica n-150 - NBM/SH 3810.10.20;  borne concêntrico - NBM/SH
8535.90.00; chave fusível 15 kv base c 100a 10 ka com suporte  - NBM/SH
8535.10.00; conector cunha de alumínio - NBM/SH 8535.90.00; conector cunha de
alumínio com estribo normal - NBM/SH 8535.90.00; conector cunha em liga de
alumínio - NBM/SH 8535.90.00; conector cunha ramal assimétrico - NBM/SH
8535.90.00; conector parafuso fendido (conector split-bolt) - NBM/SH
8535.90.00; conector perfurante - NBM/SH  8535.90.00; cordoalha de aço 1/4 -
NBM/SH 7312.10.90; cordoalha de aço 3/8 - NBM/SH  7312.10.90; elo fusível -
NBM/SH  535.10.00; fio de alumínio - NBM/SH 8544.19.10; fio cobre nu 16mm -
NBM/SH  8544.11.00; fita de alumínio - NBM/SH 7605.29.90; grampo de linha viva 
- NBM/SH 8535.90.00; grampo paralelo - NBM/SH  8535.90.00; isolador de
porcelana - tp castanha - NBM/SH 8546.20.00; isolador tp roldana - NBM/SH
8546.20.00; alça performada para cabo de aço 1/4 - NBM/SH 7326.20.00; alça
performada para cabo de aço 3/8 - NBM/SH  7326.20.00; alça performada de distribuição
- NBM/SH 7326.20.00; emenda condutora metalizada - NBM/SH 7616.99.00; laço de
distribuição performado de topo - NBM/SH  7616.90.00; terminal de pressão -
NBM/SH 8535.90.00; terminal de compressão - NBM/SH  8535.90.00; vergalhões 3/8
vr 3m - NBM/SH 7318.15.00; anel de amarração - NBM/SH  8547.90.00; braço
anti-balanço - NBM/SH 8535.10.00; espaçador lozangular - NBM/SH  8535.90.00;
espaçador vertical - NBM/SH 8535.80.00; grampo de ancoragem - NBM/SH 
8535.90.00; para-raios - NBM/SH 8535.40.10; isolador polimérico - NBM/SH
8546.90.00; base para relé - NBM/SH 8538.90.90; cabo 0,6/1 kv rígido epr -
NBM/SH 8544.49.00; cabo 0,6/1 kv flex epr - NBM/SH 8544.49.00; cabo 12/20 kv
epr - NBM/SH 8544.49.90; cabo al 4 awg c/alma - NBM/SH 7614.10.10; cabo al. multiplex
com neutro isolado 1kv - NBM/SH 8544.49.00;  cabo xlpe al. 15kv protegido -
NBM/SH 8544.60.00; eletroduto galvanizado pesado - NBM/SH  7306.30.00; curva
galvanizada pesada curta - NBM/SH 7307.19.20 e luva galvanizada pesada -
NBM/SH  7307.19.20;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição
nas operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.