

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.813,  DE 30 DE JULHO DE 2009  
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de estudos tendo como objetivo a regularização do sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará pelo Sistema Convencional/Sistema Alternativo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando a necessidade de se elaborar estudos em conjunto por Órgãos da Administração Pública Estadual acerca da Regularização do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros pelo Sistema Convencional/Sistema Alternativo. Considerando a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece critérios para a Concessão de Serviços Públicos, D E C R E T A : Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar o Planejamento para Regularização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará, Sistema Convencional/Sistema Alternativo. Art. 2° O GT será composto por representantes indicados dos seguintes Órgãos da Administração Pública Estadual : a) Secretaria de Estado de Integração Regional - SEIR; b) Auditoria-Geral do Estado - AGE; c) Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE; d) Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN; e) Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA. § 1° Ao GT são atribuídas as seguintes competências : a) reunir os agentes envolvidos ou diretamente interessados no processo de elaborar o Plano de Transporte Intermunicipal; b) deliberar sobre a forma e o conteúdo da política estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; c) deliberar sobre as ações integradas propostas para a regularização do transporte convencional e o “transporte alternativo” no Estado do Pará; d) apresentar ao Governo do Estado proposta consolidada para a regularização do sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Sistema Convencional e Sistema Alternativo. Art. 3° A Coordenação do GT caberá à Secretaria de Estado de Integração Regional que providenciará a formalização do GT. Art. 4° A Coordenação do GT poderá solicitar nas reuniões de trabalho a participação de representantes de Órgão Público Estadual, Federal e Municipal diretamente envolvido com a problemática, objetivando o compartilhamento de informações e contribuições no desenvolvimento do estudo. Art. 5° O GT terá o prazo de 30 dias para conclusão das atividades e apresentação de relatório conclusivo, contemplando os estudos, as análises e propostas do modelo a ser implantado para Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado. Art. 6° A participação dos integrantes do Grupo de Trabalho será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/07/2009