










DECRETO Nº 39.092,
DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRASIL CANA E ÁGUA LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 029,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 055/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 138, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa BRASIL CANA E ÁGUA LTDA. ME, estabelecida na Rua da
Esperança, nº 32, Centro, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 12.247.834/0002-66 e
CACEPE nº 0498946-50, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tubos de seção circular com costura de aço inoxidável, aço não
ligado e galvanizado - NBM/SH 7306.30.00 e 7306.40.00; flanges de aço
inoxidável, aço não ligado e galvanizado - NBM/SH 7307.21.00 e 7307.91.00;
cotovelos, curvas e luvas de aço inoxidável, aço não ligado e galvanizado -
NBM/SH 7307.22.00 e 7307.92.00; pestanas, pontas, bolsas, engates,
abraçadeiras, tês, caps, niples, cruzetas, reduções, saídas para aspersor,
tampões, ventosas, válvulas de pé, válvulas de retenção, adaptadores,
hidrantes, discos de hidrantes, tripés com tubo de saída, anéis e ipsílons de
aço inoxidável, aço não ligado e galvanizado - NBM/SH 7307.29.00 e 7307.99.00;
tubos de cobre com costura - NBM/SH 7411.10.10; acessórios para tubo de cobre
(abraçadeiras, anéis, curvas, pestanas, pontas, bolsas, engates, tês, caps,
niples, cruzetas, reduções, luvas, flanges, cotovelos, ípsilons, tampões e
uniões) - NBM/SH 7412.10.00; tubos de latão com costura - NBM/SH 7411.21.90;
acessórios para tubos de latão (abraçadeiras, anéis, curvas, pestanas, pontas,
bolsas, engates, tês, caps, niples, cruzetas, reduções, luvas, flanges,
cotovelos, ípsilons, tampões e uniões) - NBM/SH 7412.20.00; parafusos para
madeira, pinos e porcas - NBM/SH 7415.33.00; artefatos roscados - NBM/SH
7415.39.00; tubos de alumínio com costura - NBM/SH 7608.10.00; tubos de liga de
alumínio com costura - NBM/SH 7608.20.90; acessórios para tubos de alumínio
(abraçadeiras, anéis, curvas, pestanas, pontas, bolsas, engates, tês, caps,
niples, cruzetas, reduções, luvas, flanges, cotovelos, ípsilons, tampões e
uniões) - NBM/SH 7609.00.00; tachas, pregos, ganchos, rebites, chavetas e
arruelas - NBM/SH 7616.10.00; telas, grades e redes de fios de alumínio -
NBM/SH 7616.91.00; carroçaria para trator e transformador - NBM/SH 8707.90.10;
eletrobomba - NBM/SH 8413.70.90; motor-bomba de captação d'água para irrigação
sobre chassis com rodas e rebocáveis - NBM/SH 8413.81.00; pivot central para
irrigação por aspersão e rolão hidráulico para irrigação por aspersão galvanizados
- NBM/SH 8424.81.21; resistências tubulares para ventilação forçada,
resistências cilíndricas em mica, resistências cilíndricas em porcelana
refratária, resistências especiais para aplicações diversas em alumínio
fundido, resistências cilíndricas tipo bainha e resistências tubulares para
aquecimento de líquidos - NBM/SH 8516.80.10; resistências tubulares para
aquecimento de ar - NBM/SH 8516.80.90 e flanges e cabeçotes roscados de
resistências tubulares para aquecimento de líquidos - NBM/SH 8516.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
12.247.834, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.