


DECRETO Nº 15.605 DE 02/12/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.


Altera a redaçăo, acrescenta e revoga dispositivos aos Decretos nº 15.454, de 10 de junho de 2020; nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, e nº 15.449, de 27 de maio de 2020.



Publicado no Diário Oficial nº 10.411 - Ediçăo Extra, de 12 de fevereiro de 2021, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a busca da Administraçăo por maior eficiência e agilidade nas aquisiçơes específicas de bens e serviços pelos órgăos e entidades estaduais, o que exige a fixaçăo de rotinas e procedimentos objetivos e céleres;

Considerando a necessidade de se regulamentar a atuaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo no mapeamento das aquisiçơes e contrataçơes comuns a todos os órgăos e entidades;

Considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Açăo Direta de Inconstitucionalidade n° 6.292/MS, que conferiu à Procuradoria-Geral do Estado competência exclusiva para a representaçăo judicial do Estado, acarretando, com isso, a assunçăo de todos os processos judiciais da Administraçăo Indireta e a necessidade de reorganizaçăo do exercício das funçơes de consultoria jurídica no âmbito do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com as alteraçơes e acréscimos abaixo especificados:

“Art. 2º ............................................:

.........................................................

III - Órgăo Gerenciador: órgăo responsável pelo registro de preços e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços (ARP);

.........................................................

VII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços centralizada: de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) e realizada por meio de IRP para atendimento do Estado como um todo;

VIII - Aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços específica: realizada a fim de atender as demandas específicas do órgăo ou da entidade, de forma particularizada, conforme competência definida no art. 4º deste Decreto;

................................................” (NR)

“Art. 3º .............................................

.........................................................

§ 2º Com o objetivo de imprimir maior transparência na gestăo pública e de sinalizar ao mercado prestador do serviço ou ao fornecedor o potencial de contrataçăo governamental e ainda, mapear as aquisiçơes e contrataçơes comuns a todos, os órgăos e as entidades enviarăo à SAD a especificaçăo completa dos bens e dos serviços que pretendem adquirir no exercício seguinte, indicando a quantidade e a periodicidade da aquisiçăo, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001, quando diante de despesa decorrente de criaçăo, expansăo ou aperfeiçoamento de açăo governamental.

...............................................” (NR)

“Art. 4º Atuarăo como Órgăo Gerenciador do SRP:

I - a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) por intermédio da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais, nas contrataçơes centralizadas;

II - a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) nas suas respectivas contrataçơes específicas;

III - a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) por intermédio da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais nas contrataçơes específicas dos demais órgăos ou entidades, que năo se enquadrem nas hipóteses do inciso II deste artigo." (NR)

“Art. 8º Na hipótese do inciso II do art. 6º deste Decreto, é de competência do órgăo demandante a elaboraçăo do ETP e do TR.

§ 1º Cabe ao Secretário de Estado ou ao Presidente do órgăo ou da entidade demandante a aprovaçăo do respectivo TR.

§ 2º No caso de aquisiçăo ou de contrataçăo específica, cujos órgăos ou entidades demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) a Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), estes serăo os responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório, incluindo a elaboraçăo do ETP e do TR, nos seus respectivos âmbitos.” (NR)

“Art. 12. Nos casos de aquisiçơes e de contrataçơes específicas a que se refere o art. 6º, inciso II, deste Decreto, caberá à SUCOMP adotar as seguintes providências:

.......................................................

Parágrafo único. No caso de aquisiçăo ou de contrataçăo específica da SEFAZ, da SEJUSP, da SED, da SES e da FUNSAU, estas serăo as responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços, encaminhando os autos à SUCOMP apenas para a publicaçăo do edital e a realizaçăo do certame licitatório.” (NR)

“Art. 13. Nos casos de compras específicas, caberá ao órgăo demandante encaminhar solicitaçăo de registro de preço, nos exatos termos do disposto no art. 9º deste Decreto.” (NR)

“Art. 14. A licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços será realizada, exclusivamente, nas modalidades:

.......................................................

§ 1º A licitaçăo será precedida de ampla pesquisa de mercado.

..............................................” (NR)

“Art. 15. ..........................................

.......................................................

§ 2º Na hipótese de aquisiçăo ou de contrataçăo específica, caberá ao órgăo gerenciador, mediante ato devidamente motivado, deliberar sobre a subdivisăo ou agrupamento dos itens.

...............................................” (NR)

“Art. 24. Após a homologaçăo da licitaçăo pela autoridade competente, delineada no art. 23 deste Decreto, serăo convocados os fornecedores para assinatura da ARP, documento vinculativo obrigacional, no qual constarăo os preços a serem praticados, os fornecedores pela ordem de classificaçăo das propostas e das quantidades oferecidas e os órgăos participantes:

§ 1º A convocaçăo será feita pelo órgăo gerenciador, nos termos do art. 4° deste Decreto.

§ 2º Observado o disposto no caput deste artigo, a ARP assinada pelo licitante vencedor, documento de caráter vinculativo obrigacional, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condiçơes estabelecidas no ato convocatório e em seus anexos, pelo prazo de sua validade.” (NR)

“Art. 28. No caso de contrataçơes centralizadas, os órgăos e as entidades participantes da ARP deverăo apresentar suas solicitaçơes de aquisiçăo ou de contrataçăo ao órgăo gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serăo praticados, obedecida à ordem de classificaçăo.

..............................................” (NR)

“Art. 30. ..........................................

.......................................................

§ 2º A ARP será assinada:

I - pelo Superintendente de Compras e Materiais da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo nas contrataçơes centralizadas;

II - pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), nas suas respectivas contrataçơes específicas;

III - pelo Superintendente de Compras e Materiais da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo nas contrataçơes específicas dos demais órgăos ou entidades, que năo se enquadrem nas hipóteses do inciso II do § 2° deste artigo.” (NR)

“Art. 37. Aos órgăos gerenciadores do Sistema de Registro de Preços cabe:

.......................................................

IV - gerenciar a ata de registro de preços:

a) em relaçăo a todos os seus aspectos, no caso das contrataçơes a que se referem os incisos I e II do art. 4º deste decreto;

b) somente com relaçăo ao saldo da ata no caso das contrataçơes a que se refere o inciso III do art. 4º deste decreto;

..............................................” (NR)

“Art. 45. .........................................:

I - ao órgăo gerenciador, compete remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos referentes ao controle prévio e posterior da licitaçăo e os relativos à formalizaçăo da ata de registro de preços, das utilizaçơes e adesơes, e das alteraçơes posteriores à ata;

..............................................” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo e a alteraçăo abaixo especificados:

“Art. 12. ..........................................

.......................................................

§ 3º Nas aquisiçơes e nas contrataçơes, cujos órgăos demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), estes serăo responsáveis por toda a fase interna do pregăo.” (NR)

“Art. 14. ..........................................

.......................................................

§ 4º A elaboraçăo e a assinatura do edital de licitaçăo serăo de responsabilidade:

I - do setor competente de acordo com a respectiva estrutura, quando a aquisiçăo específica for realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou pela Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU);

II - do setor competente de acordo com a estrutura da AGESUL e da AGEHAB, na hipótese prevista no § 4º do art. 1º deste Decreto;

III - da Coordenadoria de Licitaçăo e Registro de Preços da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais da SAD, nos demais casos.” (NR)

Art. 3º O Decreto nº 15.449, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as alteraçơes abaixo especificadas: 

“Art. 10. .........................................:

I - executar a fase externa das licitaçơes para aquisiçăo de bens e contrataçơes de serviços para órgăos da Administraçăo Direta, autarquias e para fundaçơes do Poder Executivo Estadual;

II - planejar e gerenciar os processos de Registro de Preços para atendimento das demandas comuns dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes;

III - realizar pesquisa de preços das licitaçơes de demandas comuns aos órgăos, para a instruçăo processual e padronizar as especificaçơes de materiais, bens e serviços dos processos licitatórios;

........................................................

VII - gerenciar, planejar, dirigir e controlar o planejamento anual das compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes;

........................................................

IX - orientar os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes com relaçăo à instruçăo adequada dos processos de licitaçăo;

........................................................

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD, por meio de resoluçăo discriminará as etapas da fase interna da licitaçăo que serăo de competência as SUCOMP, observada a legislaçăo em vigor e os decretos estaduais que se apliquem ao tema.” (NR)

Art. 4º Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020, ficam renumerados, para:

I - § 1º o parágrafo único do art. 8º;

II - § 1º o parágrafo único do art. 16;

III - § 2º o parágrafo único do art. 24.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o inciso IV do art. 12, o § 2º do art. 16, e os incisos I, II e III do art. 37, todos do Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020;

II - o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 15.449, de 27 de maio de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado

ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo