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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 319/2016
PROJETO DE LEI N° 507/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Institui a obrigatoriedade de Assistência
Médica à primeira infância, na identificação
e intervenção precoces dos sinais de TDAH e
TEA, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° No âmbito do Estado da Paraíba, as crianças na
primeira infância têm direito a obtenção de assistência médica gratuita pela
rede pública de saúde no que diz respeito a identificação e intervenção
precoce dos sinais de Transtornos de Deficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) e Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. A assistência médica referida no caput, que
deve ser ostentivamente informada pelo poder público aos pais de crianças
em primeira infância, tem caráter obrigatório e não poderá ser dispensado
caso seja solicitado, verbalmente ou por escrito.
Art. 2° Para fins a que se destina esta Lei, o Poder Executivo
estabelecerá convênio com os municípios objetivando a efetivacão de
políticas públicas efetivas de assistência médica preventiva com foco na
identificação e intervenção precoce dos transtornos descritos no caput do
arte 1°.
Art. 3° Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do Fundo Estadual de Saúde, suplementadas se necessário.

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Art. 4° O Poder Executivo regulará eventuais casos omissos

nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de abril de 2016.
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