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Legislação Mineira
Norma: LEI 15472
LEI 15472 de 13/01/2005 - Texto Original



Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
de Ação Governamental - PPAG - para o triênio
2005-2007, conforme determina o art. 4º da Lei nº 15.033,
de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Integram esta Lei os Anexos I, II e III, nos seguintes termos:
I - o
Anexo I contém as alterações relativas a
inclusão, alteração e exclusão de
programas e ações a serem incorporadas aos Anexos I e
II da Lei nº 15.033, de 20 de janeiro de 2004, que estabelece o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o
período 2004-2007, acompanhadas de justificação;
II - o
Anexo II contém as alterações a serem
implementadas nos Programas Estruturadores do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI -, relacionados por objetivo
prioritário, acompanhadas de justificação;
III - o
Anexo III, cujas disposições são consideradas
incisos deste artigo, complementa o Anexo I desta Lei, com as
alterações a serem incorporadas pelo Poder Executivo
aos Anexos I e II da Lei nº 15.033, de 20 de janeiro de 2004,
aprovadas pelo Poder Legislativo.
Parágrafo
único - A previsão financeira e a meta física
das ações e dos programas a que se refere este artigo,
para o exercício de 2005 e para o período 2006-2007,
estão discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.


Art. 3º
- Os atributos de programas e ações relacionados nos
Anexos I, II e III desta Lei devem ser compatíveis com a Lei
orçamentária para o exercício de 2005, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover ajustes, quando necessário.


Art. 4º
- A inclusão de ações nos programas do PPAG
2004-2007 poderá ser efetuada também por intermédio
da Lei orçamentária e de seus créditos
especiais, nos seguintes casos:
I -
desmembramento de uma ação ou aglutinação
de ações com finalidades semelhantes, classificadas
como atividades ou operações especiais e integrantes do
mesmo programa;
II -
inclusão de novas atividades e operações
especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício
e para os dois anos subseqüentes tenham sido previamente
definidas em leis específicas, em consonância com o
disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.


Art. 5º
- As alterações de título, produto e unidade de
medida de ação orçamentária que não
impliquem modificação de finalidade e objeto poderão
ser efetuadas por meio da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais, mantido o respectivo código.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
III
(a que
se refere o art. 2º, III, da Lei nº 15.472, de 13 de
janeiro de 2005)
I -
Fica acrescida ao Programa 0064 - Ações de Defesa Civil
nos Municípios Mineiros - a ação Apoio
emergencial a comunidades, com os seguintes atributos:












Unidade
                   orçamentária: 1071 - Gabinete Militar do Governador
                   do Estado de Minas Gerais




Ação


Regiona-
lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro-
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Apoio
Emergen-
cial a
Comunida-
des


Estadual


Comunidade
Atendida
Comunidade


50


50.000,00


150


150.000,00




Finalidade:
                   atendimento emergencial a comunidades.




Justificativa:
                   propiciar o atendimento agilizado às comunidades com vistas
                   a minimizar suas carências em despesas de custeio.




Cancelamentos
                   compensatórios: P049 - Apoio financeiro aos municípios
                   em situação de calamidade e em obras de
                   infra-estrutura.





II -
Fica acrescida ao Programa 0023 - Vigilância sanitária -
a ação Apoio para construção de
matadouros, com os seguintes atributos:












Unidade
                   orçamentária: 1321 - Secretaria de Estado de Saúde




Ação


Regiona-
lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro
-
                   2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Apoio
                   para
Construção
de
                   mata-
douros
municipais


Estadual


Municípios
Atendidos
Municípios


10


100.000,00


20


200.000,00




Finalidade:
                   apoio financeiro aos municípios para a construção
                   de matadouros.




Justificativa:
                   propiciar melhores condições sanitárias nos
                   matadouros municipais.




Cancelamentos
                   compensatórios: P049 - Apoio financeiro aos municípios
                   em situação de calamidade e em obras de
                   infra-estrutura.





III - A
finalidade da Ação P343 - Realização de
eventos para a promoção do turismo -, do Programa 0216
- Promoção e Divulgação -, passa a ter a
seguinte redação:
P343 -
Realização de eventos para a promoção do
turismo
Finalidade:
participar de feiras e eventos nacionais e internacionais; realizar
eventos regionais e nacionais visando atrair turistas e investidores
para o Estado; apoiar os municípios na realização
de eventos para a promoção do turismo.
IV -
Fica acrescida ao Programa 0281 - Cooperação Estado e
Município - a ação Capacitação de
profissionais da educação infantil, com os seguintes
atributos:












1.1.1.1.1
                   Unidades orçamentária: 1260 - Secretaria de Estado
                   de Educação




Ação


Regiona-
lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro-


2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
                   Ca-
pacitação
de
                   profis-
sionais
                   da
Educação
Infantil




Estadual


Professor
Professor
Capacitado


5.084


300.000,00


21.119


1.246.021,00




Finalidade:
                   proporcionar aos professores de crianças de 0 a 6 anos
                   oportunidade de capacitação e orientações
                   que possibilitem melhor desempenho profissional.




Justificativa:
                   ação incluída com vistas a fornecer apoio
                   técnico e financeiro aos municípios para o
                   atendimento da educação infantil.




Cancelamentos
                   compensatórios: P212 - Fornecimento de vigas metálicas.





V -
Fica acrescida ao Programa 0310 - Universalização e
Melhoria do Ensino Médio - a ação Alimentação
Escolar para o Ensino Médio, com os seguintes atributos:












1.1.1.1.2
                   Unidade orçamentária: 1260 Secretaria de Estado de
                   Educação




Ação


Regiona-
lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro-
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P...
                   -Ali-
Mentação
Escolar
Para o
Ensino
Médio




Estadual


Merenda
Distribuí-
Da
Merenda


16.661


500.000,00


62.696


1.881.480,00




Finalidade:
                   suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos do
                   ensino médio da rede estadual matriculados no turno
                   noturno, em municípios com Índice de Desenvolvimento
                   Humano - IDH - igual ou menor que 0,650.




Justificativa:
                   a ação já havia sido incluída no
                   Programa P0310, por meio da Subemenda nº 1 à Emenda nº
                   23 ao Projeto de Lei nº 1.118/2003, mas não consta
                   como ação orçamentária nos anexos da
                   Lei nº 15.033, de 2004, com metas físico-financeiras
                   para 2005-2007.




Cancelamentos
                   compensatórios: P204 - Fornecimento de Mata-burros.





VI -
Fica acrescida ao Programa 0217 - Estrada Real - a ação
Criação e implantação de sistema de
coleta e avaliação de dados estatísticos do
turismo na Estrada Real, com os seguintes atributos:












1.1.1.1.3
                   Unidade orçamentária: 1411 - Secretaria de Estado de
                   Turismo




Ação


Regiona-
lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro-
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Criação
                   e
Implanta-
ção
                   de
Sistema
                   de
Coleta
                   e
Avaliação
De
                   dados
Estatís-
ticos
                   do
Turismo
                   na
Estrada
real




Estadual


Sistema
                   de
Coleta
                   de
Dados
Estatís-
Ticos
Do
                   Turismo
Pesquisa
                   e
Estudo
Elaborado


1


30.000,00


2


60.000,00




Finalidade:
                   medir o desempenho do Programa Estrada Real, levando em conta os
                   dados estatísticos relacionados à demanda e à
                   oferta de equipamentos e atrativos turísticos, o fluxo de
                   turistas e a geração de emprego e renda nos
                   municípios que compõem a Estrada Real, visando a dar
                   subsídios ao Poder Executivo para a correta condução
                   do Programa e da sua política de desenvolvimento do Estado.




Justificativa:
                   ainda não há no Estado um sistema eficiente de
                   coleta e avaliação de dados estatísticos do
                   turismo, em especial dados referentes às ações
                   implementadas no Programa Estrada Real e, em razão da
                   necessidade de se fazer uma correta avaliação de
                   desempenho do Programa, é fundamental a criação
                   desse sistema.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 204 - Fornecimento de Mata-burros.





VII -
Fica acrescida ao Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas - a ação Família Acolhedora,
com os seguintes atributos:












Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro-
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Família
Acolhedora




Estadual


Município
Atendido
Município


1


100.000,00


10


2.000.000,00




Finalidade:
                   implementar a cooperação técnica e financeira
                   em um município de referência, no ano de 2005, com
                   posterior ampliação do número de municípios,
                   direcionada à colocação de criança e
                   adolescente em situação de riscos pessoal e social
                   em famílias substitutas que se disponham, se credenciem e
                   sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da guarda.




Justificativa:
                   a criação dessa nova ação e sua
                   inclusão no Projeto Estruturador “Inclusão
                   Social das Famílias Vulnerabilizadas” se justifica
                   pela necessidade de se implementarem alternativas para a proteção
                   não institucionalizada de crianças e adolescentes.
                   Os recursos destinados ao financeiro de 2005 referem-se à
                   implementação da cooperação técnica
                   e financeira em um município de referência (Belo
                   Horizonte), para validação da proposta.
Para o
                   biênio 2006-2007, os recursos deverão ser destinados
                   à ampliação dessa cooperação
                   técnica e financeira nos municípios pólo das
                   10 macrorregiões do Estado.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 204 - Fornecimento de Mata-burros.





VIII -
Fica acrescida ao Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas - a ação Qualificação de
Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política
de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, com
os seguintes atributos:












1.1.1.1.4
                   Unidade orçamentária: 4091 - Fundo para a Infância
                   e a Adolescência




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro-
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Qualifica-
Ção
                   de
Recursos
Humanos
Para
Gestão
                   e
Controle
Da
                   Políti-
Ca de
Atendimen-
To aos
Direitos
Da
                   Criança
E do
Adolescen-
Te




Estadual


Pessoa
Capacitada
Pessoa




3.200


200.000,00


6.400


400.000,00




Finalidade:
                   desenvolver ações de qualificação e
                   capacitação técnica destinadas aos
                   conselheiros municipais dos direitos da criança e do
                   adolescente e aos gestores da política de atendimento a
                   esses direitos.




Justificativa:
                   a inclusão dessa ação no âmbito do
                   Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias
                   Vulneralizadas se justifica por sua função
                   estratégica de formação de gestores e de
                   conselheiros municipais para a gestão da política de
                   atendimento aos direitos da criança e do adolescente.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 204 - Fornecimento de Mata-burros.





IX -
Fica acrescida ao Programa 0313 - Redução da
Criminalidade Violenta em Minas Gerais - a ação
Proteção de Crianças e Adolescentes em risco de
serem vítimas de homicídio, com os seguintes atributos:












Unidade
                   orçamentária: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa
                   Social




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Proteção
De
                   Crian-
Ças
                   e
Adolescen-
Tes em
Risco
                   de
Serem
                   ví-
Timas
                   de
Homicídio




Estadual


Criança
                   e
Adoles-
cente
Atendidos
Pessoa


15


300.000,00


50


1.000.000,00




Finalidade:
                   proteção a crianças, adolescentes e pessoas
                   egressas do cumprimento de socioeducativa, com idade entre 18 e 21
                   anos, ameaçadas de morte ou com risco de serem vítimas
                   de homicídio, em virtude de envolvimento, vitimação
                   ou testemunho em algum ato delituoso.




Justificativa:
                   ampliar o atendimento a adolescentes autores de ato infracional de
                   forma a contribuir para o gerenciamento coeso das ações
                   do Projeto Estruturador Redução da Criminalidade
                   Violenta em Minas Gerais.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 204 - Fornecimento de Mata-burros.





X -
Fica acrescida ao Programa 0313 - Redução da
Criminalidade Violenta em Minas Gerais - a ação
Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida
socioeducativa, com os seguintes atributos:












1.1.1.1.5
                   Unidade orçamentária:
1451 - Secretaria de Estado de
                   Defesa Social




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Atendimen-
To a
                   ado-
Lescentes
E
                   jovens
Egressos
Do
                   cumpri-
Mento
                   de
Medida
Socioedu-
Cativa




Estadual


Adolescen-
Tes e
Jovens
Atendidos
Pessoa


61


200.000,00


200


660.000,00




Finalidade:
                   atender adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida
                   socioeducativa, com vista ao fortalecimento dos vínculos
                   familiares e comunitários, à inserção
                   na vida escolar e à qualificação
                   profissional.




Justificativa:
                   ampliar o atendimento a adolescentes autores de ato infracional de
                   forma a contribuir para o gerenciamento coeso das ações
                   do Projeto Estruturador Redução da Criminalidade
                   Violenta em Minas Gerais.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 204 - Fornecimento de Mata-burros.





XI -
Fica acrescida ao Programa 0382 - Minas Sem Fome - a ação
Incentivo à produção de peixes em tanques-rede,
com os seguintes atributos:












1.1.1.1.5.1
                   - Unidade orçamentária: 3041 - Empresa de
                   Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
                   de Minas Gerais




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Incentivo
À
                   produção
De
                   peixes
Em
                   tan-
Ques-rede




Estadual


Família
Benefi-
Ciada
Família


112


112.000,00


500


500.000,00




Finalidade:
                   apoiar pequenos produtores na implantação de
                   tanques-rede destinados à criação de peixes.




Justificativa:
                   complementação da ação P117 - Criação
                   de pequenos animais.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 204 - Fornecimento de Mata-burros.





XII -
Fica acrescida ao Programa 0075 - Gestão de recursos hídricos
- a ação “Comitês das bacias dos rios
Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Muriaé e Doce”,
com os seguintes atributos:












Unidade
                   orçamentária: 2241 - Instituto Mineiro de Gestão
                   das Águas




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Comitês
Das
                   bacias
Dos
                   rios
Jequiti-
Nhonha,
Mucuri,
São
                   Ma-
Teus,
Muriaé
                   e
Doce




Estadual


Comitê
Implantado
Percentual


72


262.000,00


28


100.000,00




Finalidade:
                   apoiar a implementação e a consolidação
                   da gestão participativa das águas na bacia
                   hidrográfica dos rios Jequitinhonha, Mucuri, São
                   Mateus, Muriaé e Doce por meio do seu comitê de bacia
                   hidrográfica em estreita articulação com a
                   Agência Nacional das Águas - ANA.




Justificativa:
                   necessidade da implementação dos comitês de
                   bacia dos rios mencionados.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 049 - Apoio financeiro aos municípios
                   em situação de calamidade e em obras de
                   infra-estrutura.





XIII -
Fica acrescida ao Programa 0134 - Gestão ambiental MG Século
XXI - a ação Apoio a projetos de aproveitamento de
crédito de carbono, com os seguintes atributos:












1.1.1.1.6
                   Unidade orçamentária: 1461 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Econômico




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Apoio
                   a
Projetos
De
                   apro-
Veitamento
De
                   crédito
De
                   carbono




Estadual


Iniciativas
Apoiadas
Projetos


10


50.000,00


40


100.000,00




Finalidade:
                   criar estrutura de recepção e encaminhamento de
                   projetos de aproveitamento de crédito de carbono e apoiar
                   as iniciativas de apresentação desses projetos nas
                   áreas florestal, de recuperação de formações
                   florestais nativas, fruticultura, setor agrícola e outras
                   atividades.




Justificativa:
                   aproveitamento do grande potencial do Estado na captação
                   de projetos, proporcionando investimentos externos no Estado de
                   Minas Gerais.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                   em Situação de Calamidade e em Obras de
                   Infra-Estrutura.





XIV -
Fica acrescida ao Programa 0172 - Revitalização e
desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do
rio São Francisco - a ação Desenvolvimento do
turismo ambiental, com os seguintes atributos:












1.1.1.1.7
                   Unidade orçamentária: 1411 - Secretaria de Estado de
                   Turismo




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Desenvol-
Vimento
                   do
Turismo
Ambiental


Estadual


Agentes
Capaci-
Tados
Agentes


720


180.000,00


800


200.000,00




Finalidade:
                   capacitação de agentes turísticos e estímulo
                   à exploração do potencial turístico de
                   toda a bacia do São Francisco, com destaque para a promoção
                   da pesca ecológica; elaboração do Plano de
                   Turismo Sustentável “Caminhos do São
                   Francisco”.




Justificativa:
                   É fundamental a iniciativa do Governo do Estado na
                   elaboração e condução de um programa
                   de desenvolvimento turístico sustentável específico
                   para os municípios mineiros na área de influência
                   do rio São Francisco, tendo em vista o seu grande potencial
                   subaproveitado, em especial para o turismo.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 049 - Apoio financeiro aos municípios
                   em situação de calamidade e em obras de
                   infra-estrutura.





XV -
Fica acrescida ao Programa 0219 - Oferta de gás natural - a
ação Estudos geofísicos para aumento da
eficiência energética, com os seguintes atributos:












1.1.1.1.8
                   Unidade orçamentária: 1460 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Econômico




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Estudos
Geofísicos
Para
Aumento
                   da
Eficiência
Energética


Estadual


Estudos
Elaborados
Estudos


2


200.000,00


2


200.000,00




Finalidade:
                   elaboração de estudos para aumento da eficiência
                   energética, com prioridade para o estudo de viabilidade de
                   criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e
                   Lavras, passando por São João del-Rei.




Justificativa:
                   atendimento ampliado a proposta apresentada em audiência
                   pública de revisão do PPAG.




Cancelamentos
                   compensatórios: P049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                   em situação de calamidade e em obras de
                   infra-estrutura.





XVI - A
finalidade da Ação P576 - Implantação do
Sistema de Informação para a Infância e a
Adolescência - SIPIA - nos Conselhos Tutelares dos Municípios
passa a ter a seguinte redação:
P576 -
Implantação do Sistema de Informação para
a Infância e a Adolescência - SIPIA - nos Conselhos
Tutelares dos Municípios
Finalidade:
implantar o Sistema de Informação para a Infância
e a Adolescência, visando a instrumentalizar o Conselho Tutelar
para a leitura da queixa ou registro da situação da
criança e do adolescente, bem como aplicar medida mais
adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado, e subsidiar
os Conselhos de Direitos na formulação e gestão
das políticas de atendimento. Capacitar Conselheiros Tutelares
e Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o uso do SIPIA.
XVII -
A finalidade da Ação P787 - Fica Vivo - Controle de
Homicídios de Minas Gerais - passa a ter a seguinte redação:
Ação
P787 - Fica Vivo - Controle de Homicídios de Minas Gerais
Finalidade:
reduzir a incidência de homicídios em áreas de
risco do Estado de Minas Gerais - com a implantação,
inclusive, de programas educacionais em centros da juventude.
XVIII -
A finalidade da Ação P543 - Atendimento ao Idoso -
passa a ter a seguinte redação:
Ação
P543 - Atendimento ao Idoso
Finalidade:
executar o programa federal SAAC-API e ação estadual,
repassando recursos financeiros por serviços prestados por
entidades e Prefeituras Municipais para o atendimento às
necessidades básicas do idoso, incluindo o suporte
nutricional, propiciando sua integração social, o
fortalecimento dos laços familiares e o pleno exercício
da cidadania por meio de asilos e centros de convivência,
inclusive o atendimento técnico e financeiro ao município
em gestão municipal.
XIX - A
finalidade da Ação P262 - Ampliação da
Base Florestal - passa a ter a seguinte redação:
Ação
P262 - Ampliação da Base Florestal
Finalidade:
promover a ampliação da base florestal e recuperar
áreas degradadas por manejo, florestamento e reflorestamento,
incentivando a produção florestal e o aprimoramento
tecnológico, em observância ao Plano Nacional de
Florestas - PNF.
XX - A
finalidade da Ação P774 - Registro do Aluno -, do
Programa 0628 - Melhoria e Ampliação do Ensino
Fundamental -, passa a ter a seguinte redação:
Ação
P774 - Registro do Aluno
Finalidade:
identificar os alunos da rede pública do Estado, por meio do
número da carteira de identidade, para acompanhamento e
controle do fluxo dos matriculados, aprovados, concluintes,
transcritos e evadidos, utilizando-se as informações
como critério para definição do quadro de
pessoal, repasse de recursos para merenda, manutenção
das escolas da rede pública e acompanhamento dos recursos do
FUNDEF.
XXI -
Fica acrescido ao PPAG o programa Desenvolvimento do Ensino Superior,
com a seguinte ação e atributos:












Objetivo:
                   desenvolver ações para execução de
                   projetos de pesquisa científica e tecnológica,
                   estimulando sua divulgação e captação
                   de recursos.




1.1.1.1.9
                   Unidade orçamentária: 2351 - Universidade do Estado
                   de Minas Gerais




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Apoio
                   a
Projetos
De
Pesquisa
Científica


Estadual


Projeto
Concluído
Projeto


-


-


70


778.000,00




Finalidade:
                   selecionar e privilegiar acadêmicos que apresentarem
                   projetos de pesquisa viáveis com expectativa de resultados
                   favoráveis.




Justificativa:
                   faz-se necessário prover a UEMG dos mesmos mecanismos de
                   pesquisa e extensão desenvolvidos pela UNIMONTES.




Cancelamentos
                   compensatórios: P280 - Divulgação
                   governamental





XXII -
Fica acrescido ao PPAG o programa Extensão Universitária,
com a seguinte ação e atributos:












Objetivo:
                   promover a integração entre a instituição
                   e a comunidade, mediante prestação de serviços
                   e promoção de atividades com a participação
                   de alunos e professores em programas de interesse social.




Unidade
                   orçamentária: 2351 - Universidade do Estado de Minas
                   Gerais
                   












Produto














Financeiro




Ação


Regiona-
Lização


Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Extensão
Universi-
Tária


Estadual


Ação
                   de
Integração
Realizada
Ação


-


-


11.000


968.000,00




Finalidade:
                   promover a integração entre a instituição
                   e a comunidade mediante prestação de serviços
                   e desenvolvimento de atividades com a participação
                   de alunos e professores em programas de interesse social.




Justificativa:
                   faz-se necessário prover a UEMG dos mesmos mecanismos de
                   pesquisa e extensão desenvolvidos pela UNIMONTES.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 280 - Divulgação
                   governamental.





XXIII -
Fica acrescida ao Programa 0093 - Acesso ao conhecimento e à
informação cultural - a ação Formação
de agentes e empreendedores culturais, com os seguintes atributos:












Unidade
                   orçamentária: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Formação
De
                   agentes
E
                   empreen-
Dedores
Culturais


Estadual


Agente
Formado
Agente


334


300.500,00


1.650


1.485.000,00




Finalidade:
                   capacitar agentes e empreendedores para a gestão de
                   políticas nos diversos setores da cultura, abrangendo as 66
                   microrregiões do Estado.




Justificativa:
                   estabelecer uma política de treinamento de profissionais
                   que atuem junto à comunidade na elaboração de
                   projetos e desenvolvimento de atividades de divulgação
                   e produção cultural, bem como na preservação
                   de bens de natureza material e imaterial.




Cancelamentos
                   compensatórios: P212 - Fornecimento de vigas metálicas.





XXIV -
Fica acrescida ao Programa 0014 - Edificações públicas
- a ação Implementação de centros
culturais, com os seguintes atributos:












1.1.1.1.10
                   Unidade orçamentária: 1271 - Secretaria de Estado de
                   Cultura




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Implemen-
Tação
                   de
Centros
Culturais


Estadual


Centros
Implan-tados
Centros


2


200.000,00


29


3.000.000,00




Finalidade:
                   promover o acesso da população aos bens culturais,
                   garantindo-se a descentralização da política
                   cultural e a valorização da cultura mineira.




Justificativa:
                   ação excluída E083 revitalizada com
                   adequações em sua denominação e
                   finalidade, bem como nas metas físicas e financeiras para o
                   triênio 2005-2007.




Cancelamentos
                   compensatórios: P212 - Fornecimento de vigas metálicas.





XXV - A
Ação P099 - Atendimento a adolescentes em conflito com
a Lei - fica transferida para o Programa Estruturador 0313 - Redução
da Criminalidade Violenta em Minas Gerais, com a seguinte finalidade:
P099 -
Atendimento a adolescentes em conflito com a lei
Finalidade:
manter as atividades de assistência ou custódia de
adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de medida
socioeducativa e implantar o Plantão Interinstitucional de
Atendimento Inicial do Adolescente a Quem se Atribui Autoria de Ato
Infracional.
XXVI -
Fica acrescida ao Programa 0297 - Geração de
conhecimento e tecnologia agropecuária - a ação
Recuperação e Modernização do Sistema
Público de Pesquisa e Produção de Ciência
e Tecnologia Agropecuária e Agroindustrial, com os seguintes
atributos:












Unidade
                   orçamentária: 3051 - Empresa de Pesquisa
                   Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG




Ação


Regiona-
Lização


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Recupera-
Ção
                   e mo-
Derniza-
Ção
                   do
Sistema
Público
                   de
Pesquisa
                   e
Produção
De
                   Ciência
E
                   tecnolo-
Gia
                   Agro-
Pecuária
                   e
Agroindustrial
                                           




Estadual


Unidades
Atendidas
Unidades


8


500.000,00


16


1.000.000,00




Finalidade:
                   recuperar e modernizar o sistema público de ciência e
                   tecnologia agropecuária e agroindustrial a fim de apoiar o
                   agronegócio.




Justificativa:
                   necessidade de recuperação da infra-estrutura da
                   EPAMIG.




Cancelamentos
                   compensatórios: P204 - Fornecimento de mata-burros.





XXVII -
O nome, a finalidade e a descrição da Ação
P830 do Programa 0313 passam a ter a seguinte redação:






Órgão:
                   Secretaria de Estado de Defesa Social
Unidade
                   Responsável: Secretaria de Estado de Defesa Social (1451)




Programa
                   0313 - Redução da Criminalidade Violenta em Minas
                   Gerais




Ação
                   P830 - modernização do Atendimento ao Adolescente
                   Infrator




Finalidade:
                   promover a modernização e melhoria dos serviços
                   de atendimento a adolescentes autores de ato infracional.




Descrição:
                   profissionalização e capacitação do
                   pessoal da Superintendência de Atendimento às Medidas
                   Socioeducativas; implantação da carreira de Agente
                   Educativo; melhoria da infra-estrutura dos Centros de Atendimento
                   a Adolescentes Autores de Ato Infracional.




Justificativa:
                   A modernização do sistema de atendimento ao
                   adolescente infrator é um elemento-chave não apenas
                   para a prevenção e combate à criminalidade,
                   como também para a adequação deste serviço
                   às normas colocadas pelo Estatuto da Criança e do
                   Adolescente. Para tanto, a implantação da carreira
                   de Agente Educativo é uma atividade fundamental. No
                   entanto, enquanto não se completam os procedimentos legais
                   necessários à implantação desta
                   carreira, a necessidade de modernização deste
                   serviço não pode ser adiada. As adequações
                   propostas se destinam a permitir que este processo de modernização
                   se inicie em paralelo à implantação da
                   carreira.





XXVIII
- Ficam excluídas do Programa 0271 as ações a
seguir relacionadas, fazendo-se o remanejamento de recursos nos
termos que seguem:






Órgão:
                   Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Unidade
                   Responsável: Secretaria de Estado de Planejamento e
                   Gestão(1501)




Programa
                   0271 - Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação
                   na Administração Pública




Ação:
                   P290 - Reestruturação Organizacional do Aparelho do
                   Estado




Ação:
                   P508 - Racionalização Administrativa




Ação:
                   P600 - Gestão de Recursos Destinados ao Desenvolvimento
                   Institucional




Ação:
                   P593 - Gestão de Recursos Destinados ao Prêmio por
                   Produtividade




Justificativa:
                   A exclusão das ações Gestão de
                   Recursos Destinados ao Desenvolvimento Institucional e Gestão
                   de Recursos Destinados ao Prêmio por Produtividade, neste
                   momento, é justificada pela proposta de alteração
                   da Lei nº 15.275, de 30/7/2004. Com relação às
                   ações Racionalização Administrativa e
                   Reestruturação Organizacional do Aparelho do Estado,
                   a exclusão deve-se ao fato da inclusão da ação
                   Modernização da Gestão e do Planejamento, na
                   qual estão incluídas as atividades previstas
                   naquelas outras duas ações.










Remanejamento
                   de Recursos Orçamentários




Órgão:
                   Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Unidade
                   Responsável: Secretaria de Estado de Planejamento e
                   Gestão(1501)




Programa
                   0271 - Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação
                   na Administração Pública




Remanejamento
                   de Recursos em Ações:




Ação:
                   P202 - Avaliação de Desempenho Individual




De:


Valor
                   Financeiro 2005: R$ 370.000,00




Para:


Valor
                   Financeiro 2005: R$ 450.000,00




Justificativa:
                   com a exclusão das ações Racionalização
                   Administrativa e Reestruturação Organizacional do
                   Aparelho do Estado, os recursos previstos, da ordem de R$40.000,00
                   em cada ação, num total de R$80.000,00, ficam
                   transferidos para a ação Avaliação de
                   Desempenho Individual.





       XXIX - O
Programa 558 passa a ter o seguinte nome:






Órgão:
                   Secretaria de Estado de Cultura
Unidade
                   Responsável: Fundo Estadual de Apoio à Indústria
                   Cinematográfica




Programa:
                   0558 - Promoção, Produção e Difusão
                   Cinematográfica




Justificativa:
                   No PPAG constam dois programas com o mesmo nome, com codificação
                   e objetivos diferentes:
Fundação
                   de Arte de Ouro Preto
112 -
                   Programa de Promoção, Produção e
                   Difusão Cultural
objetivo
                   - apoiar, incentivar, realizar e divulgar atividades artísticas
                   e culturais, visando a democratizar o acesso da população
                   a esses bens e contribuir para o fortalecimento do mercado de
                   produção cultural do Estado.
Fundo
                   Estadual de Apoio à Indústria Cinematográfica
558 -
                   Programa de Promoção, Produção e
                   Difusão Cultural
objetivo
                   - incentivar e apoiar financeiramente o cinema como atividade
                   econômica e como forma de promoção e
                   desenvolvimento social e cultural do Estado.





XXX - O
nome e a finalidade da Ação 666, do Programa 0035,
passam a ter a seguinte redação:




Órgão:
                   Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Unidade
                   Responsável: Secretaria de Estado de Transportes e Obras
                   Públicas




Programa:
                   0035 - Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais




Ação
                   P 666 - Reforma do Edifício Credireal do Antigo Hospital
                   São Tarcísio




Finalidade:
                   Reforma de prédios públicos para abrigar repartições
                   atualmente instaladas na Praça da Liberdade e/ou unir
                   repartições que hoje se encontram instaladas de
                   forma segmentada.




Justificativa:
                   Inclusão do Edifício Credireal como uma nova
                   alternativa para abrigar órgãos públicos
                   instalados na Praça da Liberdade ou órgãos
                   que têm suas unidades administrativas instaladas em prédios
                   segmentados





XXXI -
Fica acrescida ao Programa 0186 - Conservação da
Biodiversidade e Desenvolvimento Florestal - a Ação
Criação do Centro de Referência do Setor de Base
Florestal. Para efeitos compensatórios, ficam deduzidos da
Ação P049 - Apoio Financeiro aos Municípios em
Situação de Calamidade e em Obras de Infra-estrutura -,
do Programa 036, os valores de R$10.000,00, no ano de 2005, e
R$20.000,00, no período de 2006-2007:













1.1.1.1.11
                   Unidade orçamentária: 02101 - Instituto Estadual de
                   Florestas




Ação


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P... -
Criação
                   do
Centro
                   de
Referên-
Cia do
Setor
                   de
Base
Florestal


Centro
Implantado
Estrutura
Funcionando
                   


1


10.000,00


1


20.000,00




Finalidade:
                   implantar e operacionalizar o Centro de Referência do Setor
                   de Base Florestal, encarregado da centralização de
                   informações de mercado e de produção,
                   da coordenação de ações estratégicas
                   de planejamento, da orientação a produtores e de
                   sugerir medidas de desregulamentação, de estímulo
                   e desenvolvimento da silvicultura e do mercado livre de madeira
                   plantada.




Justificativa:
                   propiciar o atendimento agilizado ás comunidades com vistas
                   a minimizar suas carências em despesas de custeio.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 049 - Apoio financeiro aos municípios
                   em situação de calamidade e em obras de
                   infra-estrutura.





XXXII -
Fica acrescida ao Programa 0158 - Construção do
“Campus” da UEMG - a Ação Execução
da Infra-Estrutura e Urbanização, com as seguintes
metas, procedendo-se às alterações a seguir
especificadas:










Ação


Meta
                   2005


Financeiro
2005


Meta
2006-2007


Financeiro
2006-2007




Execução
                   da
Infra-Estrutura
E
                   Urbanização


1.787


200.000,00


10.281


2.140.000,00




Finalidade:
                   executar projetos de infra-estrutura e urbanização
                   do terreno para construção do “campus”
                   de Belo Horizonte da UEMG.





A Ação
P204 - Fornecimento de mata-burros -, do Programa P0155 - Melhoria da
infra-estrutura de acessos viários -, passa a vigorar com a
seguinte alteração:






Ação


Meta
                   2005-2007


Financeiro
                   2005-2007




Fornecimento
                   de mata-burros


4.754


10.460.000,00





XXXIII
- A finalidade da Ação Orçamentária P539
- Escola Referência do Ensino Fundamental -, do Programa 0328 -
Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental, passa a ter
a seguinte redação:
P539 -
Escola Referência do Ensino Fundamental
Finalidade:
identificar, adequar a infra-estrutura para alunos com necessidades
especiais e fortalecer escolas estaduais do ensino fundamental que
desenvolvem projetos bem-sucedidos na solução de
problemas educacionais, tornando-se referência para as demais.
XXXIV -
A finalidade da Ação Orçamentária P789 -
Apoio à Atividade Docente do Ensino Fundamental - passa a ter
a seguinte redação:
P789 -
Apoio à Atividade Docente do Ensino Fundamental
Finalidade:
proporcionar aos professores do Ensino Fundamental oportunidade de
capacitação e orientações que
possibilitem melhor desempenho profissional, priorizando o
treinamento dos professores que lecionam para crianças de 6
anos.
XXXV -
A finalidade Ação P747 - Estudos, Pesquisas e Projetos
Econômicos e Sociais -, do Programa 322 - Desenvolvimento de
Estudos e Pesquisas Aplicadas -, passa a ter a seguinte redação:
P747 -
Estudos, Pesquisas e Projetos Econômicos e Sociais
Finalidade:
desenvolver pesquisas e projetos socioeconômicos, abrangendo as
áreas de finanças públicas, análise de
indicadores econômicos da cultura, turismo, criminalidade e
desenvolvimento humano, com o objetivo de subsidiar a proposição
e a avaliação de políticas públicas
XXXVI -
A finalidade da Ação P335, do Programa 0520 - Saúde
em Casa -, passa a ter a seguinte redação:
P335 -
Saúde em Casa
Finalidade:
contribuir para a sustentabilidade financeira dos municípios
na implantação das equipes do Programa de Saúde
da Família - PSF - e incentivar a contratação de
profissionais da área de Assistência Social para a sua
composição.
XXXVII
- O objetivo do Programa 0509 - Regionalização da
Assistência à Saúde - passa a ter a seguinte
redação:
Programa
0509 - Regionalização da Assistência à
Saúde
Objetivo:
Adequar a oferta de serviço à demanda de saúde
da população, por região assistencial, observado
o princípio da humanização do atendimento e
possibilitado o atendimento ao cidadão o mais próximo
possível de seu município de residência, de
acordo com o Plano Diretor de Regionalização - PDR.
XXXVIII
- O objetivo do Programa 0213 - Lares Geraes - passa a ter a seguinte
redação:
Programa
0213 - Lares Geraes
Objetivo:
promover a construção de unidades habitacionais e a
melhoria das unidades existentes nos assentamentos humanos, tanto na
zona urbana quanto na rural, de forma a reduzir o déficit
habitacional no Estado, em parceria com os municípios, o
Governo Federal e entidades privadas e não governamentais, com
prioridade para o financiamento de programas de autoconstrução.
XXXIX -
O nome e a finalidade da Ação P486 - Transferência
e Difusão de Tecnologia -, do Projeto Estruturador 0407 -
Agrominas: Agregação de valor e diversificação
de café - passam a ter a seguinte redação:
P486 -
Transferência e Difusão de Tecnologia na Cafeicultura
Finalidade:
Difundir e transferir aos cafeicultores conhecimentos, tecnologia e
processo, utilizando metodologia participativa, métodos
apropriados de extensão para mudança de comportamento e
habilidades visando a atingir os objetivos do programa, com especial
atenção para a agricultura familiar.
XL - O
objetivo do Programa 0134 - Gestão Ambiental MG Século
XXI - passa a ter a seguinte redação:
Programa
0134 - Gestão Ambiental MG Século XXI
Objetivo:
intensificar a atuação do governo na gestão
ambiental, modernizando os mecanismos de comando e controle,
promovendo o desenvolvimento sustentável do Estado, tendo como
pontos fundamentais a gestão de recursos hídricos, a
melhoria da qualidade ambiental, a conservação da
biodiversidade, o desenvolvimento florestal, a implantação
da Agenda 21 estadual e o apoio à implantação
das Agendas 21 dos municípios.
XLI - A
finalidade da Ação P 035 - Implantação de
lavouras comunitárias -, a da Ação P 038 -
Pró-horta - Horta viva - e a da Ação P 040 -
Pró-pomar -, do Projeto 0382 - Minas sem fome -, passam a ter,
respectivamente, a seguinte redação:
P 035 -
Implantação de lavouras comunitárias
Finalidade:
dar suporte à produção de cereais, leguminosas e
raízes em municípios mineiros, especialmente pela
agricultura familiar, por meio do acesso aos meios de produção,
visando ampliar o acesso aos alimentos para autoconsumo das famílias
participantes, bem como gerar excedentes para atender escolas,
creches e outras instituições dos municípios,
aumentando a renda familiar.
P 038 -
Pró-horta - Horta viva
Finalidade:
promover a produção de hortaliças, em especial
pela agricultura familiar, visando melhorar as condições
alimentares de 500.000 famílias, por meio do abastecimento e
consumo regular de produtos hortículas, em 600 municípios
do Estado de Minas Gerais.
P 040 -
Pró-pomar
Finalidade:
melhorar as condições alimentares, por meio da produção
gerada em especial pela agricultura familiar, do abastecimento e
consumo regular de frutas e de seus subprodutos, em 600 municípios
mineiros, em 4 anos.
XLII -
O objetivo do Programa 0339 - Apoio à reforma agrária -
passa a ter a seguinte redação:
Programa
0339 - Apoio à reforma agrária
Objetivo:
viabilizar condições de acesso à terra e de
desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais, com
ações direcionadas para os pequenos produtores rurais,
a geração de trabalho e renda e a garantia de
infra-estrutura básica nos assentamentos.
XLIII -
A finalidade da Ação P790 e a da Ação
P054, do Programa 0339 - Apoio à reforma agrária -,
passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:
P 790 -
Obtenção de novas áreas para reforma agrária
Finalidade:
executar as atividades técnicas de identificação,
discriminação e arrecadação de terras
devolutas e de retomada de áreas cedidas por meio de contratos
já vencidos visando à incorporação dessas
terras ao patrimônio do Estado.
P 054 -
Regularização fundiária
Finalidade:
conceder títulos de propriedades de terras devolutas a
posseiros rurais, com prioridade para áreas com até
50ha e urbanas.
XLIV -
A finalidade da Ação P376 - Instalação de
unidades coletivas de processamento artesanal de alimentos -, do
Programa 0382 - Minas sem fome, passa a ter a seguinte redação:
P376 -
Instalação de unidades coletivas de processamento
artesanal de alimentos
Finalidade:
beneficiar produtos agropecuários produzidos pelas famílias
e pela agricultura familiar, em especial oriundas de organizações
associativas, possibilitando a melhoria das condições
de produção dos produtos e de seu aproveitamento para
consumo.
XLV - A
finalidade da Ação P461 - Desenvolvimento de
competências para o trabalho -, do Programa 0255 - Política
Pública de Trabalho, Emprego e Renda -, passa a ter a seguinte
redação:
P461 -
Desenvolvimento de competências para o trabalho
Finalidade:
preparar o trabalhador nas competências e conhecimentos gerais
essenciais para o mercado de trabalho e construção de
cidadania, considerando os afrodescendentes, os índios e
deficientes físicos.
XLVI -
A finalidade da Ação P230 - Atenção à
Saúde da População idosa no Estado -, do
Programa 0546 - Atenção à Saúde -, passa
a ter a seguinte redação:
P230 -
Atenção à Saúde da População
Idosa no Estado
Finalidade:
prover o acesso do idoso aos serviços e às ações
voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da sua saúde, conforme dispõe
o Estatuto do Idoso.
XLVII -
A finalidade da Ação P674 - Escola Referência do
Ensino Médio -, do Programa 0310 - Universalização
e Melhoria do Ensino Médio -, passa a ter a seguinte redação:
P674 -
Escola Referência do Ensino Médio
Finalidade:
identificar, adequar a infra-estrutura para alunos com necessidades
especiais e fortalecer escolas estaduais do ensino médio que
desenvolvem projetos bem-sucedidos na solução de
problemas educacionais, tornando-se referência para as demais.
XLVIII
- A finalidade da Ação Orçamentária P447
- Padrões de Funcionamento da Escola do Ensino Fundamental -,
do Programa 0116 - Melhoria do Ensino Fundamental -, passa a ter a
seguinte redação:
P447 -
Padrões de Funcionamento da Escola do Ensino Fundamental
Finalidade:
Prover as Escolas do ensino fundamental de infra-estrutura que lhes
permita desenvolver sua proposta pedagógica e favorecer a
prática docente, bem como atender às demandas
específicas de crianças de 6 anos de idade que
ingressam no ensino fundamental.
LXIX -
Fica acrescida ao Programa 0540 - Arranjos Produtivos Locais - a
seguinte ação, deduzindo-se, para 2005, R$40.000,00 da
Ação P953 - Implementação do Núcleo
de Informações Estratégicas para Competitividade
Industrial - e para o período de 2006-2007, R$80.000,00 da
Ação P947 - Implantação de Parques
Tecnológicos.













1.1.1.1.12
                   Unidade orçamentária: 01221 - Secretaria de Estado
                   de Desenvolvimento Económico




Ação


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Promoção
Do
                   Arranjo
Produtivo
De
                   Moda do
Barro
Preto/
Prado


Arranjo
Produtivo
Formado
Arranjo
Formado


1


40.000,00


1


80.000,00




Finalidade:
                   desenvolver o arranjo produtivo de moda para a geração
                   de empregos e aumento do valor agregado da produção
                   do pólo de moda e confecções de Belo
                   Horizonte.





L -
Ficam acrescidas ao Programa Restruturação da
Plataforma Logística e de Transportes da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, constante no Demonstrativo
das ações não orçamentárias, na
seção referente à Secretaria de Estado de obras
Públicas, as seguintes ações:
Ação:
Implantação da plataforma logística integrada de
Olhos d’Água
Finalidade:
promover a articulação logística multimodal da
Região Sul de Belo Horizonte, regularizando o transporte de
cargas na região metropolitana.
Ação:
Implantação da plataforma logística integrada de
Isodoro
Finalidade:
promover a articulação logística multimodal da
Região Nordeste de Belo Horizonte, regularizando o transporte
de cargas na região metropolitana.
Justificativa:
compatibilizar o planejamento e o gerenciamento das ações
de reorganização da estrutura logística da
Região Metropolitana de Belo Horizonte previstas pela
Prefeitura de Belo Horizonte e pelo Governo do Estado, a serem
realizadas pela iniciativa privada, de acordo com projetos já
em negociação.
LI -
Fica acrescida ao Programa 0172 - Revitalização e
Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco a seguinte ação:













Unidade
                   orçamentária: 3051 - Empresa de Pesquisa
                   Agropecuária de Minas Gerais




Ação


Produto
Unidade
                   de
Medida


Meta
2005


Financeiro
2005
(R$1,00)


Meta
2006-
2007


Financeiro
2006-2007
(R$1,00)




P ...
                   -
Desenvol-
Vimento
                   de
Pesquisa
Para a
Fruti-
Cultura


Tecnologia
Gerada
Tecnologia


5


100.000,00


20


400.000,00




Finalidade:
                   Gerar conhecimento, tecnologia e recomendações
                   técnicas voltados para a fruticultura na bacia do rio São
                   Francisco e disponibilizá-los para os produtores dessa
                   região.




Cancelamentos
                   compensatórios: P 049 - Apoio financeiro aos municípios
                   em situação de calamidade e em obras de
                   infra-estrutura, integrante do Programa 0036: R$100.000,00 no ano
                   de 2005 e R$400.000,00 no período de 2006-2007.