


DECRETO N∫ 12.857 DE 12/02/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 12.857, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera os coeficientes utilizados no c·lculo da Taxa de Transporte e MovimentaÁ„o de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei n∫ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 7.596, de 3 de dezembro de 2009.
Revogado pelo Decreto 12.914, de 5 de janeiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei n∫ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei n∫ 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

Considerando a gradual estabilizaÁ„o do mercado nesse segmento produtivo,

D E C R E T A:

Art. 1∫ Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei n∫ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2∫  Este Decreto entra em vigor no dia 4 de dezembro de 2009.

Art. 3∫ Fica revogado o Decreto n∫ 12.729, de 24 de marÁo de 2009.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2009.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secret·rio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da CiÍncia e Tecnologia

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda


ANEXO DO DECRETO N∫ 12.857, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.


ITEMESPECIFICA«√O DO FATO GERADOR DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCÕCIO REGULAR DO PODER DE POLÕCIACOEF.
62.00
Taxa de Transporte e MovimentaÁ„o de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor b·sico)

62.01
Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produÁ„o, resÌduos de erradicaÁ„o ou de poda de culturas, pomares ou arborizaÁ„o urbana

62.01.a
Carv„o vegetal
0,25
62.02
Produtos ou subprodutos originados por supress„o de vegetaÁ„o nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supress„o de vegetaÁ„o

62.02.a
Carv„o vegetal
0,75