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LEI 17497, de 19/05/2008 de 19/05/2008 (Texto Original)


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de Ouro Fino imóvel
constituído por terreno e suas benfeitorias, com área
de 4.029,62m² (quatro mil e vinte e nove vírgula sessenta
e dois metros quadrados), situado na Rua Rogério Gissoni,
naquele Município, registrado sob o nº 3.403, a fls. 1 do
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ouro Fino.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à instalação do Departamento
Municipal de Transportes.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do DER-MG se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho