ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 182/2019
PROJETO DE LEI N° 336/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia
celular defeituosos que estejam dentro do prazo de
vigência da garantia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular
defeituosos que estejam dentro do prazo de vigência da garantia.
Art. 2° Durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que
apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada
receber aparelho do fornecedor que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas,
enviar mensagens de texto e conectar-se à internet.
§ r o empréstimo do aparelho não acarretará ônus para o consumidor, que o
devolverá nas mesmas condições em que o recebeu.
§ 2° A determinação constante no caput não prejudica os direitos do consumidor
estabelecidos no art. 18 da Lei n" 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3° Os infratores ao disposto nesta Lei sujeitam-se às penalidades definidas na Lei
n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de
outras sanções previstas em legislação pertinente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 02 de outubro de 2019.

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