










DECRETO Nº 36.614, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 2.369.437,56, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
2.369.437,56 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE/ PROGRAMA PROJOVEM URBANO, tendo por objeto a promoção de ações de
elevação da escolaridade,qualificação profissional e participação cidadã dos
jovens beneficiários, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de
31 de agosto de 2010, especificados no Anexo II .
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de maio de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de junho de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.