


DECRETO N¤ 12.007 DE 12/23/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.


Aprova a tabela dos serviÓos prestados pelo Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.634, de 26 de dezembro de 2005.
Republicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.637, de 29 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a criaÓÐo de novos serviÓos e correÓÐo de nomenclatura vigente, conforme exposiÓÐo de motivos constante no processo n¤ 31/755325/05,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, a tabela de preÓos dos serviÓos prestados pelo Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Art. 2¤ Os valores constantes do Anexo serÐo corrigidos pela Unidade Fiscal de Referõncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor em 2 de janeiro de 2006.

Art. 4¤ Revogam-se os Decretos n¤ 11.746, de 20 de dezembro de 2004, e n¤ 11.885, de 30 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica


ANEXO AO DECRETO N¤ 12.007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
VALOR DA UFERMS: R$ 11,30TABELA DE SERVIúOS VIGENTE A PARTIR DE 2 DE JANEIRO DE 2006

Cµd.Fato geradorEspecificaÓÐoQtde. UfermsValor
R$
1000Carteira Nacional
de HabilitaÓÐo
1001Exame/reexame de avaliaÓÐo psicolµgicaExame/reexame psicolµgico em candidatos e condutores de veÚculos, e em casos de CNH apreendidas, bem como outras situaÓ¾es.4,3048,59
1002Exame especial por junta psicolµgica Exame especial por junta psicolµgica e/ou   em grau de recurso, por profissional.4,3048,59
1004Exame especial por junta mÕdicaExame especial por junta mÕdica e/ou grau de recurso, por profissional.4,3048,59
1005Exame para fins pedagµgicosExame psicolµgico para fins de atuaÓÐo na Ãrea pedagµgica.4,3048,59
1006Exame de aptidÐo fÚsica e mentalAvaliaÓÐo de sanidade fÚsica e mental para conduÓÐo de veÚculos automotores.3,4739,21
1007Credenciamento de
MÕdico ou
Psicµlogo (anual)Credenciamento de MÕdico e de ResponsÃvel TÕcnico psicµlogo.10,00113,00
1008LicenÓa para aprendizagem - LADVLicenÓa para aprendizagem de direÓÐo veicular, por licenÓa.0,859,61
1009ValidaÓÐo de 
Cadastro e 
Gerenciamento do processo de habilitaÓÐo  ValidaÓÐo do Cadastro, suas alteraÓ¾es e Gerenciamento do Processo de HabilitaÓÐo.2,3025,99
1010AutorizaÓÐo para estrangeiroEmissÐo de autorizaÓÐo para estrangeiro dirigir veÚculo automotor no Brasil.4,3048,59
2000DocumentaÓÐo de veÚculos
2001EmissÐo de CRV
1¤ emplacamentoEmissÐo CRV/CRLV - registro inicial, primeiro emplacamento, pesquisa banco de dados e outros serviÓos.14,00158,20
2002EmissÐo de CRV   alteraÓÐo de caracterÚsticasEmissÐo CRV/CRLV - alteraÓÐo de caracterÚsticas (troca de motor, mudanÓa de cor, marcaÓÐo e remarcaÓÐo de chassi), vistoria e pesquisa a banco de dados.14,33161,93
2003EmissÐo de CRV -
AquisiÓÐoEmissÐo CRV/CRLV - aquisiÓÐo de veÚculo/transferõncia de jurisdiÓÐo, vistoria e pesquisa a banco de dados.10,00113,00
2004EmissÐo de CRV 
2ˆ via CRVEmissÐo CRV/CRLV - 2ˆ via, busca de processos e pesquisa a banco de dados, vistoria.11,67131,87
2005ReemissÐo de CRV ReemissÐo CRV/CRLV - por informaÓÐo err¶nea, por parte do requerente, no preenchimento de dados.4,1747,12
2006Licenciamento de
VeÚculo no prazoLicenciamento no prazo do calendÃrio e vistoria.5,3360,23
2007Licenciamento de
VeÚculo fora do prazoLicenciamento fora do prazo do calendÃrio, e/ou por ano em atraso e vistoria.6,9278,20
2008InclusÐo de
 gravamePor solicitaÓÐo da financeira, e/ou banco-inclusÐo de gravame de alienaÓÐo fiduciÃria, reserva de domÚnio, ou arrendamento mercantil, etc.8,3394,13
2009ExclusÐo de gravamePor solicitaÓÐo da financeira, e/ou banco-exclusÐo de gravame de alienaÓÐo fiduciÃria, reserva de domÚnio, ou arrendamento mercantil, etc.5,3059,89
2010Vistoria de veÚculo para fins diversosRealizaÓÐo de vistoria/laudo em veÚculo para fins de obtenÓÐo de autorizaÓÐo para mudanÓa de caracterÚstica, de veÚculos de outras UFs e outros fins.2,5028,25
2011ServiÓo de emplacamento e
LacraÓÐoPlaca de veÚculo e lacraÓÐo.1,0912,32
2012LicenÓa pÃra-brisa
(dentro de MS)SolicitaÓÐo de licenÓa pÃra-brisa, para circulaÓÐo no Estado de Mato Grosso do Sul.5,0056,50
2014Remessa de placas para outra unidade da federaÓÐoEnvio de placas, via sedex, para outros Estados.5,0056,50
2015RemoÓÐo de veÚculo tipo motociclo, motoneta, ciclomotor  
atÕ 15 km RemoÓÐo de veÚculo tipo motociclo, motoneta, ciclomotor  em percurso de atÕ 15 km.3,5039,55
2016RemoÓÐo de veÚculo tipo motociclo, motoneta, ciclomotor 
acima de 15 Km, por fraÓÐoRemoÓÐo de veÚculo tipo motociclo, motoneta, ciclomotor em percurso acima de 15 km, cobrar alÕm do valor do item anterior (2015), por fraÓÐo de 1 a 15 km rodado.1,3315,03
2017Estadia de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboqueEstadia de veÚculo motorizado, reboque, ou semi-reboque, exceto ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, acima de dois dias.1,0011,30
2018Registro anual de
OficinasRegistro de oficinas mecãnicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veÚculos novos, irrecuperÃveis, ou com peÓas bÃsicas (motor e chassi).5,0056,50
2019Registro de livrosRegistro de livros de oficinas mecãnicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veÚculos novos e usados irrecuperÃveis, ou com peÓas bÃsicas (motor e chassi), por livro.1,3315,03
2020Placas de experiõnciaLicenÓa anual para uso de placas de experiõncia, por placa.5,0056,50
2021EmissÐo de 2ˆ via de CRLVEmissÐo de 2ˆ via do CRLV, por solicitaÓÐo do proprietÃrio.2,5028,25
2022Credenciamento de agentes financeiros no SNGCredenciamento de agentes financeiros no SNG pelo DETRAN.50,00565,00
2023Cancelamento de registro inicialCancelamento de registro inicial na base BIN, requerido pelo interessado mediante justificativa procedente.8,3394,13
2024Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo Estadia de motociclo, motoneta, ciclomotor, triciclo,  acima de dois dias.0,252,83
2025EmissÐo de cµpia autõntica do CRLVEmissÐo da cµpia autõntica do CRLV, constante do banco de dados atualizado, em papel original.1,7820,11
2026Vistoria ou lacraÓÐo de veÚculo a domicÚlioRealizaÓÐo de vistoria ou lacraÓÐo em veÚculo a domicÚlio, na Ãrea urbana do municÚpio, por 30 km ou fraÓÐo, e grupo de cinco veÚculos.5,0056,50
2027Estadia de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque, por remoÓÐo/acidenteEstadia de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque, atÕ trinta dias, por remoÓÐo decorrente de acidente, sem cometimento de infraÓÐo; apµs esse prazo cobrar valor do cµdigo 2017.0,505,65
2028Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, por remoÓÐo/acidenteEstadia de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo, atÕ trinta dias, por remoÓÐo decorrente de acidente, sem cometimento de infraÓÐo; apµs esse prazo cobrar valor do cµdigo 2024.0,121,36
2029EmissÐo de crv  -  inclusÐo de gnvEmissÐo de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusÐo da utilizaÓÐo de gÃs natural veicular - GNV.7,2081,36
2030EMISSûO DE CRV  -  InclusÐo ou ExclusÐo de gravame - mesmo proprietÃrio  EmissÐo de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusÐo ou exclusÐo de gravame, somente em casos de mesmo proprietÃrio.7,2081,36
3000ServiÓos diversos
3002PermissÐo para conduzir veÚculos no exteriorSolicitaÓÐo de permissÐo internacional para conduÓÐo de veÚculos no exterior.10,83122,38
3003Relatµrios, certid¾es diversas, busca de processos SolicitaÓÐo de relatµrios diversos jÃ desenvolvidos, certid¾es diversas ou de busca de processos. 2,0022,60
3005AutorizaÓÐo para alteraÓÐo de
CaracterÚsticas em
VeÚculoAutorizaÓÐo para alteraÓÐo de caracterÚsticas em veÚculo (troca de motor, mudanÓa de cor, etc; ou marcaÓÐo e remarcaÓÐo de chassi).2,3326,33
3006Bloqueios e desbloqueios de licenciamento de veÚculoBloqueios e desbloqueios de licenciamento de determinado veÚculo no sistema, por veÚculo.1,6718,87
3007Baixa de veÚculo
(sucata/furto/roubo)SolicitaÓÐo de baixa de veÚculo como sucata, e/ou furto/roubo.3,6741,47
3009Vistoria para liberaÓÐo de veÚculo apreendidoVistoria obrigatµria para veÚculo apreendido, quando de sua liberaÓÐo.2,3326,33
3011Credenciamento
GuinchoCredenciamento anual para funcionamento de serviÓos de autoguincho, por veÚculo.6,6775,37
3012Credenciamento
Revenda
VeÚculo/oficinaCredenciamento de revendedores de veÚculos, ou oficinas mecãnicas para proceder Á remarcaÓÐo de chassi, com autorizaÓÐo do DETRAN.5,0056,50
3013AutorizaÓÐo para transporte escolarAutorizaÓÐo semestral para o funcionamento de serviÓos de transporte escolar, por veÚculo 2,5028,25
3014Credenciamento anual de empresasCredenciamento anual para empresas que ministrem cursos especializados, por modalidade.5,0056,50
3015Credenciamento de centro de formaÓÐo de condutoresCredenciamento anual de centro de formaÓÐo de condutores (CFC) 21,67244,87
3016Cadastramento de despachanteCadastramento de despachante para a utilizaÓÐo do sistema informatizado do DETRAN, por usuÃrio .7,3680,96
3018Credenciamento para diretor/instrutorCredenciamento de diretor, ou instrutor de centro de formaÓÐo de condutores.5,0056,50
3019Credencial para diretor/instrutor/
ExaminadorCredencial diretor, ou de instrutor de centro de formaÓÐo de condutores e de examinador, por credencial.1,6718,87
3020LicenÓa de Instrutor aut¶nomoLicenÓa de instrutor aut¶nomo, ou nÐo vinculado, por licenÓa.0,839,38
3021Curso com carga horÃria de atÕ 19 horas-aulaCursos para atualizaÓÐo, reciclagem e/ou complementaÓÐo de carga horÃria 2,0022,60
3022ComplementaÓÐo de GuiasComplementaÓÐo de guias de recolhimentos-diferenÓa de valores a ser recolhida.
3030Curso de atualizaÓÐo para renovaÓÐo de CNH Curso especÚfico de atualizaÓÐo para renovaÓÐo de CNH, na modalidade de ensino presencial ou a distãncia.2,0022,60
3031Curso com carga horÃria a partir de 20 horas-aula atÕ 45 horas-aula Curso para examinador, diretor-geral, diretor de ensino e outros.10,00113,00
3032Curso com carga horÃria a partir de 46 horas-aula atÕ 60 horas-aulaCursos especializados para conduÓÐo de veÚculos e outros.15,00169,50
3033Curso com carga horÃria a partir de 61 horas-aula atÕ 100 horas-aulaCursos de FormaÓÐo e CapacitaÓÐo de agentes multiplicadores e outros cursos.20,00226,00
3034Curso com carga horÃria acima de 100 horas-aulaCursos de FormaÓÐo de instrutores de trãnsito e/ou instrutores de curso especializados.36,46412,00
30352ˆ via de certificados de cursosExpediÓÐo de 2ˆ via de certificado de curso ministrado pelo µrgÐo.1,0011,30
3036Registro de certificado de curso de especializaÓÐoRegistro e controle dos certificados dos Cursos especiais.1,3315,03
3037Credenciamento de entidades da Ãrea de psicologia e medicina  Credenciamento Anual de Entidades da êrea de Psicologia e Medicina em atendimento Ás disposiÓ¾es do CTB.5,0056,50
3038Vistoria de CFC, entidades e de veÚculos de transporte escolar.RealizaÓÐo de vistorias em distãncia de atÕ 200 km, em um ºnico trecho, por solicitaÓÐo.15,70177,41
3039Vistoria de CFC, entidades e de veÚculos de transporte escolar.RealizaÓÐo de vistorias em distãncia superior a 200 km, em um ºnico trecho, por solicitaÓÐo.26,05294,37
3040
Credenciamento 
EspecialCredenciamento de concessionÃrias revendedoras de veÚculos para decalcarem em formulÃrios prµprios aprovados pelo DETRAN, os veÚculos zero quil¶metro para fins de registro inicial.21,67244,87
3041Envio de documentos para residõnciaEnvio de documentos para residõncia - reposiÓÐo de despesas com correio.0,505,65
3042RelacraÓÐo de placaRelacraÓÐo de placa.0,505,65
3043Placa de material especial Placas confeccionadas com outras matÕrias e tipos.
3044Escolha de nºmero de placaEscolha de nºmero de placa, conforme disponibilidade existente.10,00113,00
3045RemoÓÐo de veÚculo mototorizado, reboque, semi-reboque
atÕ 15 km RemoÓÐo de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque, exceto motociclo, motoneta, ciclomotor  em percurso de atÕ 15 km.7,0079,10
3046RemoÓÐo de veÚculo motorizado, reboque, semi-reboque 
acima de 15 Km, por fraÓÐoRemoÓÐo de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque, exceto motociclo, motoneta, ciclomotor em percurso acima de 15 km, cobrar, alÕm do valor do item anterior (3045), por fraÓÐo de 1 a 15 km rodado.3,5039,55
3047Exame/reexame teµrico-tÕcnicoExame/reexame Teµrico-TÕcnico, por ausõncia ou reprovaÓÐo em todas as avaliaÓ¾es exigidas e regulamentadas.2,0022,60
3048Curso para infratores, inclusive Á distancia Curso EspecÚfico para condutor infrator, na modalidade de ensino presencial ou a distãncia.10,00113,00
3049Depµsito em cauÓÐoDepµsito em cauÓÐo, por candidato/CFC, para garantir indenizaÓÐo de danos causados a usuÃrios.
3050
Exame/reexame de prÃtica de direÓÐo veicularExame/reexame de prÃtica de direÓÐo veicular , por ausõncia ou reprovaÓÐo em todas as avaliaÓ¾es exigidas e regulamentadas.3,0033,90 
3051ServiÓo de substituiÓÐo de tarjetaSubstituiÓÐo de tarjeta em decorrõncia de transferõncia de municÚpio ou perdas e danos. 0,546,10
3052Cadastramento de veÚculos
antigos sem registro no RENAVAM Cadastramento de veÚculos antigos, na Base Local, para regularizaÓÐo de veÚculo no RENAVAM.20,00226,00
3053EmissÐo de relatµrio de baixa complexidade SolicitaÓÐo de relatµrios diversos com geraÓÐo de programas especÚficos, de BAIXA complexidade. Cobrar a cada 10 pÃginas geradas, 1 UFERMS.25,00282,50
3054EmissÐo de relatµrio de mÕdia complexidade SolicitaÓÐo de relatµrios diversos com geraÓÐo de programas especÚficos, de MèDIA complexidade. Cobrar a cada 10 pÃginas geradas, 1 UFERMS30,00339,00
3055EmissÐo de relatµrio de alta complexidade SolicitaÓÐo de relatµrios diversos com geraÓÐo de programas especÚficos, de ALTA complexidade. Cobrar a cada 10 pÃginas geradas, 1 UFERMS50,00565,00
3056InclusÐo / cancelamento de alegaÓÐo de venda InclusÐo ou cancelamento de alegaÓÐo de venda.1,0011,30