










DECRETO Nº 38.012, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
(Revogado pelo art. 6º
do Decreto nº 38.140,
de 30 de abril de 2012.)
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Universidade de
Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
que o Centro Integrado de Saúde Amaury Medeiros – CISAM é maternidade
referência no Estado de Pernambuco para as gestantes e recém-nascidos de alto
risco; 
CONSIDERANDO
a Resolução da Diretoria Colegiada nº 07/2010 da ANVISA que determina que toda
UTI Neonatal deve ter, no mínimo, um médico plantonista para cada 10 (dez)
leitos ou fração em cada turno;
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política
de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a
Universidade de Pernambuco - UPE, através da Deliberação Ad Referendum
nº 023/2012, de 29 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
autorizada a contratação temporária de 07 (sete) Médicos Neonatologistas para,
no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender
à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2°. Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da UPE.
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1°
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ UPE. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.