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Entenda a norma


Lei 22838, de 05/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a acumulação e a extinção das
serventias que especifica e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acumulados o Ofício do 2º
Tabelionato de Notas e o Ofício do Tabelionato de Protestos de
Títulos localizados na sede da Comarca de Iguatama.
Parágrafo
único – Ficam as atribuições do Ofício
do Tabelionato de Protestos de Títulos a que se refere o caput
anexadas ao Ofício do 2º Tabelionato de Notas localizado
na sede da Comarca de Iguatama.


Art.
2º – Fica extinto o Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Ponte Alta de Minas,
da Comarca de Carangola.
Parágrafo
único – Ficam as atribuições registrais do
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Ponte
Alta de Minas anexadas de forma definitiva ao Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas do Distrito de Alvorada, da Comarca de Carangola.


Art.
3º – Fica extinto o Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Claro de Minas, da
Comarca de Vazante.
Parágrafo
único – Ficam as atribuições registrais do
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Claro
de Minas anexadas de forma definitiva ao Ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas,
localizado na sede da Comarca de Vazante.


Art.
4º – Ficam definitivamente transferidos:
I
– o acervo do Ofício do Tabelionato de Protestos de
Títulos da sede da Comarca de Iguatama para o Ofício do
2º Tabelionato de Notas localizado na sede da Comarca de
Iguatama;
II
– o acervo registral do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Ponte Alta de Minas
para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas do Distrito de Alvorada, da
Comarca de Carangola;
III
– o acervo notarial do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Ponte Alta de Minas
para o 1º Tabelionato de Notas localizado na sede da Comarca de
Carangola;
IV
– o acervo registral do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Claro de Minas para
o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas localizado na sede da Comarca de
Vazante;
V
– o acervo notarial do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Claro de Minas para
o 1º Tabelionato de Notas localizado na sede da Comarca de
Vazante.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL