ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

37

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO – Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social

META/PRIORIDADE: Encargos com Pessoal Ativo

[Meta Específica]: Destinação de recursos para correção do percentual do risco de vida dos agentes de
investigação, escrivães de polícia e demais profissionais de nível superior (que se submeteram a concurso
público com essa exigência), a fim de garantir a isonomia do percentual aplicado as categorias de nível superior
da Polícia Civil da Paraíba (Delegados e Peritos).

JUSTIFICATIVA
A Polícia Civil da Paraíba possui um quadro com efetivo em torno de 2.200 policiais, com cargos de
Investigadores (Agentes de Investigação e Escrivães de Polícia, que juntos representam cerca de 60% do efetivo),
peritos, delegados e outros cargos de nível médio.
Os agentes de investigação e escrivães de polícia representam a categoria investigativa, por isso, chamados
Investigadores. Os investigadores compõem uma das categorias de nível superior (assim como peritos e delegados),
devidamente reconhecidos na Lei Complementar n. 85/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil), em seu artigo 251, incisos
II e III.
Art. 251. Considerando a natureza do cargo a ser provido, são requisitos próprios para o ingresso nas carreiras
da Polícia Civil do Estado da Paraíba de: I – Delegado de Polícia: bacharelado em Direito; II – Agente de Investigação:
formação de nível superior; III – Escrivão de Polícia: formação de nível superior; IV – Perito Oficial Criminal:
formação de nível superior (…) X – Agente operacional: formação de nível médio.
Os investigadores da polícia civil já se submeteram a concurso público de nível superior com exigência de
provas e títulos, com conhecimentos teóricos, teste físico, curso de formação de 05 meses desde 2008. Desenvolvem
trabalho técnico-científico consolidado, com inúmeras operações bem sucedidas, com um grupo de profissionais
graduados e muitos pós-graduados, que atuam na investigação utilizando o conhecimento das diferentes ciências
(direito, psicologia, biologia, biomedicina, geografia, história, estatística, matemática, ciências políticas, economia...)
para subsidiar a análise de crimes e, assim, obter os melhores resultados para elucidar fatos em busca da autoria e
materialidade do crime.
No entanto, apesar de reconhecida como a melhor polícia do país , a Paraíba precisa reconhecer o trabalho dos
policiais civis. A diferença do incremento financeiro do risco de vida dos Investigadores em relação aos outros cargos
de nível superior é de acréscimo aproximado de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Essa diferença num impacto
financeiro/mês aproximado é de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Um montante que não inviabiliza a gestão, e vai
representa respeito à categoria e justiça dentro da instituição.
Já houve contatos com secretários do Governo a fim de sensibilizar para essa situação, o que foi bem
recepcionado, contudo, diante da pandemia e do isolamento social, a negociação ficou paralisada. Importante destacar
que essa sinalização de equiparação do risco de vida foi um assunto discutido com o Governador João Azevedo , tendo
ele demonstrado sensibilidade para corrigir essa distorção.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

Assim, a proposta de emenda visa prever verba para correção do risco de vida dos investigadores de nível
superior, a fim de equiparar com as outras categorias de nível superior da Polícia Civil da Paraíba e que já se
submeteram a concurso de nível superior.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: