










DECRETO
Nº 39.423, DE 24 DE MAIO DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2013, crédito suplementar no valor de R$ 79.321.910,20 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10, da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Secretaria de Educação, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
79.321.910,20 (setenta e nove milhões, trezentos e vinte e um mil,
novecentos e dez reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, à
Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, no valor de R$
34.369.342,70 (trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil,
trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), especificados no Anexo
III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de maio de 2013, pág. 24,
coluna 2.)
 
NO ANEXO III, 
 
ONDE SE LÊ:
 

LEIA-SE:
 

 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.