


DECRETO Nº 11.321 DE 07/31/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.321, DE 31 DE JULHO DE 2003.


Transforma e transfere os cargos em comissão que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 1º de agosto de 2003.
Republicado no Diário Oficial nº 6.055, de 7 de agosto de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.
 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, seis cargos em comissão, sendo um de Assessor II, símbolo DGA-3, e cinco de Assistente III, símbolo DGA-7, todos da Secretaria de Estado de Gestão Pública, previstos na Tabela A do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, em cinco cargos em comissão, sendo três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Cargos em Comissão da própria Secretaria de Estado de Gestão Pública.

Art. 2° Fica transferido um cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Gestão Pública, previsto na Tabela A do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, para a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de julho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública 

JÚLIO/TCF/6/8/2003 (TRANSFORMA CARGOS-SEGES-INMETRO-REPUBLICAÇÃO).