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LEI ORDINÁRIA Nº 8.230,  DE 13 DE JULHO DE 2015  
Dispõe sobre a promoção dos Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares do Quadro de Praças Policiais Militares em serviço ativo na Polícia Militar do Pará o acesso à graduação imediata, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva. Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na Lei de Organização Básica da Corporação, por meio de criteriosos processos de escolha disciplinados por esta Lei. § 1o Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a edição do ato administrativo de promoção dos Praças. § 2o As promoções previstas nesta Lei obedecerão rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da Corporação, elaborado com a finalidade de garantir o perfeito equilíbrio entre o efetivo e as funções existentes. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO DOS PRAÇAS  Art. 3o A Promoção dos Praças da Polícia Militar do Pará deve observar o limite do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e Qualificações, nos seguintes termos : I - Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Combatentes (QPMP-0) : Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente; II - Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Especialistas em Música (QPMP-1) : Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente; III - Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Especialistas de Saúde, (QPMP-2) : Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente. Art. 4o O ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e Qualificações dar-se-á de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, e alterações subsequentes. Art. 5o O acesso às graduações do Quadro de Praças Policiais Militares ocorrerá mediante promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. CAPÍTULO III  DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO Seção I Das Disposições Gerais  Art. 6o As promoções na Polícia Militar do Pará dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios : I - antiguidade; II - merecimento; III - bravura; IV - tempo de serviço; V - “post mortem”. § 1o As promoções por antiguidade, merecimento e tempo de serviço serão efetuadas duas vezes por ano, nos dias 21 de abril e 25 de setembro, para as vagas computadas e publicadas oficialmente conforme cronograma previsto no Regulamento desta Lei. § 2º As promoções pelos demais critérios poderão ser realizadas a qualquer tempo, conforme previsto nesta Lei. § 3º Em casos excepcionais poderá ocorrer à promoção por ressarcimento de preterição, na forma disciplinada no art. 32. Seção II Da Promoção por Antiguidade  Art. 7º A promoção pelo critério de antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas para cada qualificação particular policial-militar. Parágrafo único. A antiguidade na graduação é contada a partir da data de promoção, ressalvados os casos de tempo não computável de acordo com o Estatuto da Polícia Militar. Seção III  Da Promoção por Merecimento  Art. 8º A promoção pelo critério de merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distingue o Praça entre seus pares e que, uma vez quantificados nas fichas de avaliação de desempenho profissional e de potencial e experiência profissional, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente. Parágrafo único. As fichas de avaliação de desempenho profissional e de potencial e experiência profissional serão tratadas no regulamento desta Lei. Seção IV Da Promoção por Bravura  Art. 9º A promoção por bravura é efetivada em razão de ato de caráter extraordinário e comprovada atitude de extrema coragem e audácia que ultrapassem os limites normais do cumprimento dos deveres naturais do policial militar e que sejam úteis ao conceito da Corporação pelo exemplo positivo. § 1° A promoção de que trata este artigo é da competência do Governador do Estado por proposta do Comandante Geral e será retroativa à data do ato de bravura. § 2° A comprovação do ato de bravura será realizada por meio de apuração por um Conselho Especial, composto de três Oficiais PM, para esse fim designado pelo Comandante Geral. § 3° Na promoção por bravura não se aplicam as exigências dos outros critérios estabelecidos nesta Lei. § 4° Será proporcionado ao Praça promovido por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer as condições de acesso à graduação a que foi promovido, de acordo com a regulamentação desta Lei. Seção V Da Promoção por Tempo de Serviço Art. 10. A Promoção por tempo de serviço é aquela em que o Praça é promovido à graduação imediata “a pedido” ou “ex officio”, sendo efetivada após o preenchimento das seguintes condições : I - “a pedido”, para Praça do sexo masculino : a) ter, no mínimo, trinta anos de serviço e, pelo menos, vinte e cinco anos de efetivo serviço; b) ter cumprido, no mínimo, a metade dos interstícios previstos para cada graduação, obedecido os limites previstos no art. 3º desta Lei; c) após cumprir as exigências previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso, requerer sua promoção à Comissão de Promoção de Praças; II - “a pedido”, para Praça do sexo feminino : a) ter, no mínimo, vinte e cinco anos de serviço e, pelo menos, vinte anos de efetivo serviço; b) ter cumprido os interstícios previstos para cada graduação, obedecido os limites previstos no art. 3º desta Lei; c) após cumprir as exigências previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso, requerer sua promoção à Comissão de Promoção de Praças; III - “ex officio”, automaticamente à graduação imediata, para Praça do sexo masculino que completar trinta anos de efetivo serviço; IV - “ex officio”, automaticamente à graduação imediata, para Praça do sexo feminino que completar vinte e cinco anos de efetivo serviço. § 1° Os únicos requisitos para a promoção por tempo de serviço são os previstos neste artigo. § 2º Os requerimentos de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão ser protocolados a qualquer tempo na Comissão de Promoção de Praças. § 3º Os Praças promovidos com base nos incisos de I a IV deste artigo passarão, “ex officio”, para a reserva remunerada, retroativa à data do ato da promoção. § 4º Os Praças promovidos com base no que dispõe este artigo deverão ser agregados no ato de suas respectivas promoções até a publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, devendo a Diretoria de Pessoal, de imediato, providenciar, necessariamente nesta ordem, os processos de desaquartelamento e reserva. § 5º As promoções previstas nos incisos I e II deste artigo serão processadas pela Comissão de Promoção de Praças imediatamente após a análise e deferimento do requerimento. § 6º As promoções previstas nos incisos III e IV deste artigo independem de requerimento, devendo ser processadas “ex officio” pela Comissão de Promoção de Praças na data em que o policial militar completar o tempo máximo de permanência no serviço ativo, qual seja, trinta anos de efetivo serviço para Praça do sexo masculino e vinte e cinco anos de efetivo serviço para Praça do sexo feminino. § 7º Para fins do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores dos órgãos da Polícia Militar deverão fiscalizar e controlar o tempo de efetivo serviço de cada policial militar e informar com a devida antecedência, à Diretoria de Pessoal da Corporação, para o pronto assessoramento à Comissão de Promoção de Praças. § 8º Fica vedado aos Praças promovidos com base no que dispõe este artigo o cálculo dos proventos com base na graduação imediatamente superior. Seção VI  Da Promoção “Post-Mortem”  Art. 11. A promoção “post-mortem” visa expressar o reconhecimento, por parte do Estado, ao Praça que falecer no cumprimento do dever ou em consequência dele, e será efetivada na data do falecimento, em uma das seguintes situações : I - em ação de preservação da ordem pública ou em decorrência dela; II - em consequência de ferimento recebido na preservação da ordem pública ou doença, moléstia ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenham sua causa eficiente; III - em consequência de acidente em serviço ou de doença, moléstia ou enfermidade que neles tenham sua causa eficiente. § 1° A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos incisos I, II e III independerá daquela prevista no § 4° deste artigo. § 2° Os casos de morte por acidente, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo serão comprovados por atestado de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento em casas de saúde e demais registros relacionados ao infortúnio utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 3° No caso de falecimento do Praça, a promoção por bravura exclui a promoção “post¬-mortem” que resultaria das consequências de ato de bravura. § 4° O Praça será também promovido “post-mortem” se na data do falecimento satisfazia às condições de acesso e integrava os quadros de acesso à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento. CAPÍTULO IV DAS VAGAS PARA PROMOÇÃO DE PRAÇAS Art. 12. Serão computadas para fins de promoção, até a data de publicação do número de vagas pela Comissão de Promoção de Praças, nos termos do Regulamento desta Lei, as vagas decorrentes de : I - promoção às graduações superiores; II - agregação; III - passagem para a inatividade; IV - licenciamento, reforma administrativa e exclusão do serviço ativo; V - falecimento; VI - criação, ativação ou transformação dos órgãos policiais militares e das funções definidas na Lei de Organização Básica da Corporação. § 1° As vagas são consideradas existentes : a) na data da assinatura do ato que promove, agrega, passa à inatividade, licencia e exclui a bem da disciplina e reforma administrativamente, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; b) na data oficial do óbito; c) como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo. § 2° A existência de vaga a ser preenchida para determinada graduação implicará o surgimento de vaga para as graduações inferiores nas promoções futuras, sendo esta sequência interrompida na graduação em que houver preenchimento por excedente. § 3° Não preenche vaga o Praça que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA PROMOÇÃO  Art. 13. Constituem condições indispensáveis para a promoção do Praça à graduação imediatamente superior, exclusivamente pelos critérios de antiguidade e merecimento : I - para todas as Qualificações Policiais-Militares Particulares de Praças (QPMP-0, QPMP-1, QPMP-2), ter completado, até a data de promoção, os seguintes interstícios mínimos : a) seis anos na graduação de Soldado, contados a partir da data de conclusão do Curso de Formação de Praças, para promoção à graduação de Cabo; b) seis anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento; c) quatro anos na graduação de 3º Sargento, para promoção à graduação de 2º Sargento; d) quatro anos na graduação de 2º Sargento, para promoção à graduação de 1º Sargento, exceto para o 2º Sargento que na data de promulgação desta Lei já se encontrar na respectiva graduação; e) três anos na graduação de 1º Sargento, para promoção à graduação de Subtenente. II - apto em inspeção de saúde procedida pela Junta de Saúde da Corporação, até a data prevista no Regulamento desta Lei; III - apto em Teste de Aptidão Física (TAF) até a data prevista no Regulamento desta Lei; IV - ter sido incluído no Quadro de Acesso de sua respectiva qualificação; V - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso de Adaptação à graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento; VI - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, para as promoções às graduações de 1º Sargento e Subtenente; VII - estar classificado, no mínimo, no Comportamento “Bom”; VIII - existência de vaga nos termos do art. 13 desta Lei. § 1º Para aprovação no Teste de Aptidão Física o candidato à promoção deverá atingir, no mínimo, o conceito “regular”, conforme dispuserem normas específicas editadas pelo Comandante Geral da Corporação. § 2º As condições de interstícios estabelecidas nesta Lei poderão ser reduzidas até a metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta motivada do Comandante Geral da Corporação. § 3º O curso de adaptação à graduação de 3º Sargento e o curso de aperfeiçoamento de Sargento terão sua duração, grades curriculares e critérios de seleção definidas por ato do Comandante Geral da Corporação. § 4º A incapacidade física temporária verificada na Inspeção de Saúde não impede o ingresso em Quadro de Acesso nem a consequente promoção à graduação superior. § 5º No caso de incapacidade física definitiva ou de incapacidade temporária por prazo superior a dois anos, o Praça será reformado, conforme dispuser o Estatuto dos Policiais Militares da PMPA. § 6º A prestação das informações referentes ao disposto no inciso I deste artigo é de atribuição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Pará. CAPÍTULO VI DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES DOS PRAÇAS PM  Art. 14. O processamento das promoções obedecerá ao seguinte : I - fixação de datas-limites para remessa de documentos dos Praças a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso; II - fixação de limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos Praças nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, conforme regulamento desta Lei; III - inspeção de saúde dos Praças incluídos nos limites acima; IV - Testes de Aptidão Física; V - apuração de vagas a preencher; VI - remessa dos Quadros de Acesso ao Comandante Geral da Corporação; VII - organização dos Quadros de Acesso; VIII - publicação dos Quadros de Acesso; IX - remessa ao Comandante Geral da Corporação das propostas para as promoções; X - promoções. Parágrafo único. O processamento das promoções obedecerá o cronograma constante no Regulamento desta Lei, no qual também se especificam atribuições e responsabilidades. Art. 15. As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas nas seguintes proporções em relação ao número de vagas : I - para as graduações de Cabo e 3º Sargento, serão efetivadas exclusivamente pelo critério de antiguidade; II - para às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, serão efetivadas com base nos critérios de antiguidade e merecimento, obedecendo à proporção de uma vaga por antiguidade seguida de uma vaga por merecimento. § 1º A proporção mencionada no inciso II deste artigo será retomada a partir de onde ela tenha sido interrompida. § 2º No caso de o Praça preencher os requisitos que lhe permitam ser promovido tanto por antiguidade quanto por merecimento, este será promovido com base no critério de merecimento, preenchendo-se a vaga por antiguidade pelo Praça imediatamente mais moderno que se enquadre nos critérios e condições previstos nesta Lei e não esteja na situação prevista na primeira parte deste parágrafo. Art. 16. A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecida rigorosamente a ordem de classificação meritória, nos termos do regulamento desta Lei. Parágrafo único. Para promoção por merecimento às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as vagas computadas serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação meritória obtida por cada um deles. Art. 17. O processo referente à promoção com base no critério de antiguidade ou merecimento tem início com a inclusão do candidato no Quadro de Acesso respectivo. Art. 18. O ato administrativo que tenha por objeto a promoção do Praça é consubstanciado sob a forma de portaria do Comandante Geral e publicado em Boletim Geral da Corporação. Art. 19. A Comissão de Promoção dos Praças Policiais Militares (CPP) é o órgão encarregado do processamento das promoções dos Praças PM. CAPÍTULO VII DOS QUADROS DE ACESSO  Art. 20. Quadros de Acesso são relações nominais dos Praças à promoção, após satisfeitas as condições básicas, organizadas a partir : I - do mais antigo, observando-se a ordem de antiguidade estabelecida, quando se tratar de Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA); II - do mais bem colocado na apuração das Fichas de Avaliação, quando se tratar de Quadro de Acesso por Merecimento (QAM). § 1o Havendo empate entre candidatos à promoção, na pontuação de que trata o inciso II, prevalecerá a antiguidade, que determinará entre estes a ordem de classificação. § 2o Para promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, é condição imprescindível ter o candidato o seu nome previamente incluído no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) ou no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), respectivamente. Art. 21. Os Quadros de Acesso deverão ser publicados em boletim, conforme cronograma previsto nesta Lei. Art. 22. Não poderá constar de nenhum Quadro de Acesso o Praça : I - cujo comportamento esteja classificado como “insuficiente” ou “mau”; II - considerado não habilitado para o acesso em razão de não ter atingido, quando se tratar de Sargentos, no mínimo : a) conceito “regular” na avaliação de desempenho profissional, na graduação atual; b) metade da pontuação máxima possível na avaliação de potencial e experiência profissional, na graduação atual; III - preso preventivamente ou em flagrante delito; IV - condenado à pena privativa da liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional ou suspensão condicional da pena; V - que esteja submetida a Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar Simplificado que possa ensejar o licenciamento a bem da disciplina; VI - que tenha atingido o limite de idade para permanência no serviço ativo ou vá atingi-lo até a data da promoção; VII - em gozo de licença para tratar de interesse particular; VIII - que esteja na condição de desertor; IX - incapacitado definitivamente para o serviço policial-militar, segundo parecer da Junta de Saúde da Corporação; X - considerado desaparecido ou extraviado. § 1o Quando o fato tiver ocorrido em consequência de serviço e não constituir ilícito infamante, lesivo à honra, ao pundonor e ao decoro da classe policial-militar, a Comissão de Promoção de Praças poderá, por maioria de votos, decidir pela inclusão nos Quadros de Acesso do Praça que incidir na hipótese prevista no inciso III do “caput” deste artigo. § 2o Considera-se ilícito infamante, lesivo à honra, ao pundonor e ao decoro da classe policial militar, a inobservância de quaisquer dos preceitos da ética policial-militar, previstos no Estatuto dos Policiais Militares e no Código de Ética e Disciplina da Corporação. § 3º O conceito a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo resultará da média das avaliações realizadas por meio de ficha própria para esse fim. § 4º A comprovação do potencial e da experiência a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo será atestada pela Comissão de Promoção de Praças em ficha própria para este fim. § 5° Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o Praça que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou ainda : a) for nele incluído indevidamente; b) for promovido; c) em decorrência de falecimento; ou d) por passar à situação de inatividade. Art. 23. Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Praça que agregar ou estiver agregado : I - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a seis meses contínuos; II - em virtude de se encontrar no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta; III - por ter passado à disposição de órgão do Governo Federal, do Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal e do Governo Municipal, para exercer função de natureza civil; IV - em conformidade com o disposto no inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, o Praça abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação pelo menos trinta dias antes da data de promoção. Art. 24. O Praça agregado que estiver no efetivo desempenho de cargo ou função considerada de natureza policial-militar, concorrerá à promoção pelo critério de antiguidade e merecimento previsto nesta Lei, desde que obedecido o § 4º do art. 23 desta Lei. Art. 25. A composição do Quadro de Acesso e o ato de promoção do Praça poderão ser objetos de recurso administrativo, a ser apresentado ao Presidente da Comissão de Promoção dos Praças, nos termos do art. 31 desta Lei. Art. 26. O Praça que tiver o processo de transferência para a inatividade devidamente iniciado não concorrerá à promoção prevista nesta Lei, salvo no caso de promoção por tempo de serviço, obedecida as condições previstas no art. 10 desta Lei. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS Art. 27. A Comissão de Promoção dos Praças (CPP) da Corporação tem caráter permanente e será constituída nos termos da Lei Organização Básica da Corporação. § 1° À exceção dos membros natos, não poderão funcionar na Comissão de Promoção os membros que tenham como candidatos ao Quadro de Acesso parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e os afins na mesma situação. § 2º São atribuições da Comissão de Promoção de Praças : I - apresentar proposta dos Quadros de Acesso ao Comandante Geral para fins de aprovação e publicação; II - examinar e emitir parecer nos recursos relativos à promoção; III - apreciar os processos e propor, se for o caso, as promoções por ato de bravura e “post-mortem”; IV - apreciar as fichas de avaliação previstas nesta Lei; V - avaliar a Ficha Individual de Alterações dos candidatos à promoção para fins de elaboração do QAM; VI - elaborar e encaminhar ao Comandante Geral a proposta de promoção; VII - buscar as informações relativas aos candidatos à promoção para fins de composição dos Quadros de Acesso. § 3° A regulamentação desta Lei poderá prever outras atribuições e responsabilidades da Comissão de Promoção de Praças no tocante ao processamento das promoções. Art. 28. A Comissão de Promoção de Praças decidirá por maioria de votos de seus membros, computado o de seu Presidente. Art. 29. Todas as deliberações da Comissão de Promoção requerem a participação da totalidade de seus membros, podendo o Comandante Geral nomear substituto na hipótese de algum membro estar ausente ou impossibilitado de participar dos trabalhos. Art. 30. O cronograma de eventos da Comissão de Promoção de Praças será tratado no Regulamento desta Lei. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS  Art. 31. Da composição dos Quadros de Acesso caberá recurso à Comissão de Promoção de Praças. § 1o O Praça que se sentir prejudicado em relação à composição dos Quadros de Acesso ou ao ato de promoção terá cinco dias úteis, a partir da publicação do ato em Boletim da Polícia Militar, para apresentar pedido de reconsideração. § 2o A Comissão de Promoção de Praças terá oito dias úteis para analisar e decidir sobre o recurso apresentado, devendo a decisão ser publicada em Boletim da Polícia Militar. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Art. 32. O Praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando : I - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - for absolvido em Conselho de Disciplina; III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; IV - tiver solução favorável ao recurso interposto. Parágrafo único. A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga. Art. 33. A promoção indevidamente não efetivada será objeto de ressarcimento de preterição desde que requerida pelo interessado ou providenciada pela Administração no prazo de cinco anos, contados da data em que a respectiva promoção deveria ocorrer. Art. 34. Fica extinto o Processo Seletivo Interno para os Cursos de Formação de Cabos (CFC) e de Formação de Sargentos PM (CFS). Art. 35. É vedado ao Praça concorrer à promoção em qualificação ou especialidade diversa da sua. Art. 36. Os órgãos integrantes da Polícia Militar do Pará mencionados nesta Lei são aqueles previstos nos arts. 5º, 49 e 50, e Anexo III, da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006. Art. 37. Os Praças que na data de 15 de janeiro de 2014 tenham atingindo o tempo de trinta anos de efetivo serviço, se homem, e vinte e cinco anos de efetivo serviço, se mulher, não se aplica o regramento dos incisos III e IV do art. 10 desta Lei no que se refere ao ingresso “ex officio” na Reserva Remunerada. Art. 38. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das demais normas aplicáveis àquela Corporação. Art. 39. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de centro e oitenta dias, contado a partir de sua publicação. Art. 40. Ficam revogadas as Leis nº 5.250, de 29 de julho de 1985, que “dispõe sobre as promoções de Praças da Polícia Militar do Pará é dá outras providências”; nº 6.669, de 27 de julho de 2004, que “dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, suas promoções no quadro de praças, e dá outras providências”; nº 7.106, de 12 de fevereiro de 2008, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985, e dá outras providências”; e nº 7.200, de 10 de setembro de 2008, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.669, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, suas promoções no quadro de praças, e dá outras providências”, e o Decreto nº 4.242, de 22 de janeiro de 1986, que regulamenta para a Polícia Militar do Pará a Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2015