


DECRETO Nº 14.678 DE 03/17/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.678, DE 17 DE MARÇO DE 2017.


Estabelece as condições de transferências de pessoal, direitos e obrigações dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da reorganização da estrutura.



Publicado no Diário Oficial nº 9.372, de 20 de março de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos o pessoal, o patrimônio, os direitos e as obrigações dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado, reorganizados por meio da Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017, segundo as condições abaixo relacionadas:

I - as atividades de comunicação, defesa civil, cerimonial, relação institucional e de representação do Estado no Distrito Federal da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;

II - a atividade de orçamento da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Secretaria de Estado de Fazenda;

III - a atividade de rádio e televisão educativa da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania;

IV - as atividades de coordenação das políticas públicas para mulheres, promoção da igualdade racial, para juventude e para população indígena da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho para a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania;

V - as atividades de ciência e tecnologia e de turismo da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar;

VI - as atividades da Secretaria de Produção e Agricultura Familiar para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar;

VII - as atividades da Secretaria de Estado de Habitação para a Secretaria de Estado de Infraestrutura; 

VIII - as atividades da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação para a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, exceto as atividades de ciência e tecnologia e de turismo;

IX - as atividades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar. (acrescentado pelo Decreto nº 14.697, de 30 de março de 2017)

Art. 2º A vinculação orçamentária das entidades da Administração Indireta, dos fundos especiais e dos encargos gerais do Estado constará nos respectivos decretos de reorganização da estrutura e de vinculação das unidades orçamentárias.

Art. 3º A assunção de que trata o art. 1º deste Decreto implica a responsabilidade de o órgão sucessor proceder às modificações contratuais e legais decorrentes das alterações estabelecidas pela Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a providenciar, na Receita Federal do Brasil, a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Casa Civil;

II - Secretaria de Estado de Habitação;

III - Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar;

IV - Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação;

V - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.

Campo Grande, 17 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado