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LEI 14007, de 04/10/2001 - Texto Original


Declara o trecho mineiro do rio São Francisco patrimônio
cultural, paisagístico e turístico do Estado e dá
outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado patrimônio cultural, paisagístico e
turístico do Estado o trecho do rio São Francisco que
banha o território mineiro, de sua nascente até a
divisa com o Estado da Bahia.
Parágrafo
único - Integram o patrimônio de que trata o “caput”
deste artigo as unidades de conservação adjacentes ao
trecho mineiro do rio São Francisco.


Art. 2º
- A declaração de que trata o artigo 1º tem como
objetivos:
I -
proteger os sítios de valor cultural, turístico e
paisagístico;
II -
estimular o turismo ecológico, a pesca desportiva e a educação
ambiental;
III -
preservar a diversidade biológica;
IV -
promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população ribeirinha.


Art. 3º
- O Poder Executivo promoverá, por meio de comissão
integrada por representantes de instituições públicas
federais e estaduais, dos municípios ribeirinhos e de
organizações da sociedade civil com atuação
na porção mineira da bacia hidrográfica do rio
São Francisco, os estudos necessários à
implementação dos planos existentes sobre a
revitalização do rio, conforme dispuser o regulamento
desta Lei.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângelo
Oswaldo de Araújo dos Santos