ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 23.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial, incluindo na Lei nº
11.300, de 27 de janeiro de 2021, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da
Unidade Orçamentária 17.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, constante da Lei nº
11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2021, no Programa 996 – Operações Especiais: outras, a Ação 8021 – Repasse de Recursos ao Fundo de
Aval, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
excesso de arrecadação da fonte 100 Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
17.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região

996

Esf

Funcion
al

GND

Mod

F

28.846

5 – INV/FINANC.

90

Fte

Valor

Operações Especiais - Outras
Atender outros encargos especiais

996802
1

Repasse de Recursos ao Fundo de Aval

100

100.000.000,00

FISCAL

100.000.000,00

Objetivo: Prover recursos financeiros para
garantir, de forma complementar, os riscos das
operações de financiamentos conforme Lei nº
11.475/2021, que instituiu o fundo de aval –
MT GARANTE.
9900

ESTADO

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

100.000.000,00