


LEI N║ 5.346 DE 05/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.346, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso do Sul oferešam aos pais e/ou aos responsßveis de recÚm-nascidos orientaš§es e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspirašŃo de corpo estranho e prevenšŃo de morte s˙bita.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.914, de 31 de maio de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam obrigados hospitais e maternidades, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a oferecer aos pais e/ou aos responsßveis de recÚm-nascidos orientaš§es e capacitašŃo para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspirašŃo de corpo estranho e prevenšŃo de morte s˙bita.

ž 1║ Os procedimentos elencados no caput deverŃo ser ministrados antes da alta do recÚm-nascido.

ž 2║ A participašŃo nos procedimentos instrutivos fica a critÚrio dos pais e/ou dos responsßveis. 

Art. 2║ Os hospitais e maternidades deverŃo afixar, em local visÝvel, cˇpia da presente Lei para que seja de conhecimento de todos. 

ž 1║ Os hospitais e maternidades deverŃo informar os pais e/ou os responsßveis pelos recÚm-nascidos sobre a existŕncia e a disponibilidade do treinamento, jß durante o acompanhamento prÚ-natal.

ž 2║ O treinamento deverß ser oferecido de forma individual ou coletiva, mas sempre de maneira presencial.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado