CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.274/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.619/2022
AUTORIA: DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ
Acrescenta o § 4.º ao art. 2º da Lei nº 8.958, de 30
de outubro de 2009.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.958, de 30 de outubro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 2º.........................
§ 4º Fica vedado, nos termos deste artigo, o uso de cigarros eletrônicos,
vaporizadores, vape, e-cigarro, e-cig, e-cigarette ou qualquer outro Dispositivo
Eletrônico para Fumar - DEF em recinto coletivo público ou privado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de junho de 2022.