










DECRETO
Nº 42.490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de novembro de 2015. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Aposentadorias e


 


160.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


160.000,00


 




Op.
  Especial:  04.846.0943.0689 - Contribuições Patronais da FUNAPE ao FUNAFIN


 


140.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


140.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS


 


 


 


 




00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0552.2919 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete
  de Projetos Estratégicos


 


290.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


290.000,00


 




Atividade:


04.126.0552.2917 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


10.000,00


 




 


Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.