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LEI 16976, de 18/09/2007 - Texto Original


Institui a Semana do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o
Dia do Bombeiro Militar da Reserva e Reformado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Semana do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, a ser comemorada, anualmente, no período
compreendido entre os dias 26 de junho e 2 de julho.


Art. 2º
Fica instituído o Dia do Bombeiro Militar da Reserva e
Reformado, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.


Art. 3º
Nas datas a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei, o
poder público desenvolverá atividades que enalteçam
as ações e os atos de bravura do bombeiro militar.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior