


DECRETO N║ 11.596 DE 04/30/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.596, DE 30 DE ABRIL DE 2004.


Acrescenta item Ó Tabela de C¾digos de Documentos Fiscais para ImpressÒo, do Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dß outras providÛncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.236, de 3 de maio de 2004.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competÛncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiþÒo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o seguinte item Ó Tabela de C¾digos de Documentos Fiscais para ImpressÒo, do Subanexo III - Da RequisiþÒo, Entrega e Controle da “AutorizaþÒo Para ImpressÒo de Documentos Fiscais” - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


MODELOCËDIGO
Nota Fiscal de Registro das Aquisiþ§es de Cana-de-aþ·car - NFRA35


Art. 2║ Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 30 de abril de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle