


DECRETO Nº 11.541 DE 01/29/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.541, DE 29 DE JANEIRO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto n° 11.517, de 30 de dezembro de 2003, que organiza a carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.175, de 30 de janeiro de 2004.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1° Os dispositivos do Decreto n° 11.517, de 30 de dezembro de 2003, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25.  .........................................................

.......................................................................
 
II - para o Técnico de Tecnologia da Informaçăo nas classes Máster, Sênior, Pleno ou Júnior, respectivamente, os índices 1,25; 1, 0,5 e 0,35 incidentes sobre o salário-base;

...............................................................”(NR)

“Art. 31.  ........................................................

.....................................................................

§ 3º Para efeito de transformaçăo dos cargos serăo considerados como tempo de serviço o período de trabalho na extinta Empresa de Processamento de Dados de Mato Grosso do Sul e de exercício em órgăo ou entidade do Poder Executivo, após 26 de outubro de 2000  até a data da publicaçăo deste Decreto.”(NR)
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2004. 

Campo Grande, 29 de janeiro de 2004.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública