


LEI N¤ 5.215 DE 06/12/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.215, DE 12 DE JUNHO DE 2018.


Institui o mõs de enfrentamento Á violõncia contra a pessoa idosa, denominado ‘Junho Prata’, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias. (redaÓÐo dada pela Lei n¤ 5.546, de 2020)



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.676, de 15 de junho de 2018, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica instituÚdo, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o mõs de combate Á violõncia contra a pessoa idosa, denominado Junho Violeta/Prata, com o objetivo de sensibilizar e de envolver a populaÓÐo no combate Á violõncia contra as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.

Art. 1¤ Fica instituÚdo, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o mõs de enfrentamento Á violõncia contra a pessoa idosa, denominado Junho Prata, com o objetivo de sensibilizar e de envolver a populaÓÐo no enfrentamento Á violõncia contra as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais. (redaÓÐo dada pela Lei n¤ 5.546, de 27 de julho de 2020)

Art. 2¤ O mõs de junho de cada ano representarÃ o perÚodo do ciclo anual no qual serÐo reunidos esforÓos visando Á conscientizaÓÐo da populaÓÐo sobre a importãncia do respeito Á integridade fÚsica e psÚquica da pessoa idosa, e da divulgaÓÐo dos meios e dos canais destinados Á denºncia ou Á representaÓÐo de condutas que impliquem agressÐo aos seus direitos.

Art. 3¤ O mõs de combate Á violõncia contra a pessoa idosa passa a integrar o Anexo ao CalendÃrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÚdo pela Lei Estadual n¤ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 3¤ O mõs de enfrentamento Á violõncia contra a pessoa idosa passa a integrar o Anexo ao CalendÃrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÚdo pela Lei Estadual n¤ 3.945, de 4 de agosto de 2010. (redaÓÐo dada pela Lei n¤ 5.546, de 27 de julho de 2020)

Art. 3¤-A. O Poder Executivo, por meio de seus µrgÐos competentes, poderÃ promover, no mõs de junho, a intensificaÓÐo e a reuniÐo de atividades diversificadas que fortaleÓam o enfrentamento da violõncia cometida contra a pessoa idosa, com a realizaÓÐo de palestras, cursos, workshops e quaisquer outras atividades que possam contribuir para aÓ¾es. (acrescentado pela Lei n¤ 5.546, de 27 de julho de 2020)

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado