










DECRETO Nº 41.196, DE 27 DE OUTUBRO DE
2014.
 
Dispõe sobre
prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2014 e à
abertura do exercício de 2015, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os procedimentos e prazos
relativos ao encerramento do exercício ﬁnanceiro de 2014 e à abertura do
exercício de 2015, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às disposições
contidas neste Decreto.
 
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
 
Art. 2º As Unidades Orçamentárias
deverão:
 
I - encaminhar, à Secretaria de
Planejamento e Gestão, as solicitações de créditos adicionais e remanejamentos
orçamentários ao Orçamento vigente, formuladas por meio do Sistema e-Fisco, até
03 de novembro de 2014, com exceção daquelas que impliquem projetos de lei a
serem remetidos à Assembléia Legislativa, que deverão ser enviados até 30 de
outubro de 2014; e
 
II - solicitar, à Secretaria da Fazenda
- SEFAZ, autorização de inclusão ou alteração de quotas na Programação
Financeira, até 10 de novembro de 2014.
 
Art. 3º A Secretaria Executiva do
Tesouro Estadual – SETE, da Secretaria da Fazenda, somente autorizará inclusão
ou alteração de quotas na Programação Financeira até 17 de novembro de 2014.
 
Art. 4º As Unidades Gestoras só poderão
emitir Ordens Bancárias - OBs, da Conta Única do Estado, até 26 de dezembro de
2014.
 
Parágrafo único. A validade das OBs
emitidas no mês de dezembro de 2014 não excederá a data de 29 de dezembro de
2014, observado o horário limite de envio ao banco até às 12 (doze) horas.
 
Art. 5º Os Gestores de Contabilidade dos
órgãos e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo usuários do
Sistema e-Fisco, bem como os Gestores dos Órgãos Setoriais de Contabilidade,
titulares do cargo previsto no § 4º do art. 1º do Decreto
39.754, de 28 de agosto de 2013, deverão validar as conciliações bancárias
mensais de todas as contas, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,
encaminhando até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente planilha à Gerência
de Contabilidade - GCON, da Contadoria Geral do Estado - CGE, da SETE, conforme
modelo deﬁnido em Instrução Normativa dessa Secretaria Executiva, com a
demonstração sintética das conciliações bancárias mensais da Unidade Gestora.
 
Parágrafo único. Na hipótese de não
haver ocupante do cargo de Gestor do Órgão Setorial de Contabilidade, o
ordenador de despesas da Secretaria ou órgão equivalente deverá providenciar a
realização das mencionadas conciliações bancárias, devidamente validadas por
proﬁssional de contabilidade regularmente habilitado, encaminhando à
GCON as planilhas previstas no caput no mesmo prazo ali mencionado.
 
CAPÍTULO II
DOS EMPENHOS E
ANULAÇÕES
 
Art. 6º O processamento de documentos da
execução orçamentária das Administrações Direta e Indireta, inclusive
Fundacional, relativos ao exercício de 2014, no ambiente e-Fisco
(ﬁnanceiro), deverá atender ao seguinte:
 
I - emissão de Notas de Empenho, até 19
de novembro de 2014; e
 
II - anulação, até 26 de dezembro de
2014, dos saldos dos empenhos globais e estimativos, bem como dos empenhos
ordinários correspondentes a despesas cuja execução não seja mais esperada até
o ﬁnal do exercício de 2014.
 
§ 1º Ficam excetuadas do prazo
estabelecido no inciso II do caput as despesas referentes às contas de consumo
e aquelas referentes a contratos de prestação de serviços de natureza contínua,
cujos saldos de empenhos deverão ser anulados após o recebimento da fatura
correspondente ao mês de dezembro até o dia 6 de janeiro de 2015.
 
§ 2º Cabe à unidade executora de ação
que lhe foi descentralizada mediante destaque orçamentário envidar todos os
esforços para cumprimento do respectivo cronograma de execução, a ﬁm de
não deixar pendências que resultem em despesas de exercícios anteriores, para o
exercício de 2015, ﬁcando a unidade concedente do destaque orçamentário
corresponsável pela agilização dos repasses de recursos, junto à SEFAZ, para
alcance desse objetivo.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A
PAGAR
 
Art. 7º As Unidades Gestoras integrantes
das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional, deverão cancelar,
até 29 de novembro de 2014, os Restos a Pagar indevidamente inscritos em
exercícios anteriores, bem como os restos a pagar não processados inscritos em
2013 que não tenham sido executados em 2014.
 
Art. 8º Fica vedada a inscrição de
Restos a Pagar não processados no exercício de 2014.
 
Art. 9º A CGE procederá à liberação da
inscrição de Restos a Pagar processados, para todas as Unidades Gestoras, a
partir de 5 de janeiro de 2015.
 
§ 1º Os gestores deverão realizar as
análises necessárias para viabilizar os registros tempestivos de rendimentos e
tarifas cobradas e evitar a manutenção de pendências, a inscrição indevida de
valores já pagos por cheque e ainda não registrados no e-Fisco, bem como a não
inscrição de valores referentes a OBs canceladas e ainda não contabilizadas.
§ 2º A CGE atualizará a inscrição de
Restos a Pagar processados em 14 de janeiro de 2015.
 
CAPÍTULO IV
DO ENVIO DE
DEMONSTRATIVOS À CGE
 
Art. 10. As empresas públicas e
sociedades de economia mista deverão remeter à CGE, até o dia 10 de janeiro de
2015, os seguintes demonstrativos, em 2 (duas) vias:
 
I - Balanço do Orçamento de Investimento,
para ﬁns de consolidação;
 
II - composição do Capital Social
Realizado em 31 de dezembro de 2014, na forma de modelo constante de portaria
do Secretário da Fazenda; e
 
III - evolução da Participação do
Governo do Estado de Pernambuco no Capital Realizado, na forma de modelo
constante de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único. As empresas públicas e
sociedades de economia mista que, excepcionalmente, não incorporaram, ao seu
capital, os créditos do Estado decorrentes da execução orçamentária, referentes
ao exercício de 2014, ou anteriores, estão obrigadas a anexar exposição de
motivos ao demonstrativo previsto no inciso II do caput.
 
CAPÍTULO V
DA ABERTURA DO
EXERCÍCIO DE 2015
 
Art. 11. Os órgãos da Administração
Direta e as entidades da Administração Indireta submetidas ao regime da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverão providenciar, no início do
exercício de 2015, o seguinte:
 
I - publicação de portarias, caso haja
alterações em relação a 2014:
 
a) indicando as Unidades Gestoras
responsáveis pela movimentação orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial;
 
b) designando os ordenadores de despesa
responsáveis pelas Unidades Gestoras; e
 
c) ﬁxando os quantitativos dos
responsáveis por suprimento individual; e
 
II - remessa, à Central de Atendimento
aos Usuários - CAU, da SETE, de ofício contendo informações cadastrais dos
ordenadores de despesa e prepostos, observando orientações da SEFAZ.
 
Parágrafo único. O cadastro dos
servidores responsáveis por suprimento individual poderá ser alterado, pelos
titulares das Unidades, durante o exercício, vedada a exclusão de servidores
que não tenham prestado contas dos valores recebidos ou estejam em exigência
quanto à análise da prestação de contas.
 
Art. 12. Os órgãos e as entidades da
Administração Pública deverão proceder à descentralização de créditos
orçamentários e ﬁnanceiros por meio da respectiva Unidade Gestora
Coordenadora – UGC, com data retroativa ao 1º (primeiro) dia útil do exercício
de 2015, procedimento indispensável para a adequada elaboração do Decreto de Programação
Financeira.
 
Parágrafo único. Os créditos adicionais,
abertos durante o exercício, deverão ser lançados nas UGCs e, posteriormente,
repassados às Unidades Gestoras Executoras.
 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 13. Os órgãos ou entidades cuja
remessa das informações ou documentos necessários desobedeça aos prazos legais
de envio dos demonstrativos consolidados do Estado de Pernambuco, observados os
dispositivos especíﬁcos previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e os termos da
Resolução do Tribunal de Contas do Estado - TCE nº 18/2013, ﬁcam
sujeitas às sanções previstas no inciso I do art. 15, sem prejuízo da
responsabilização do agente que lhes der causa, nos termos da LRF.
 
Art. 14. Ficam excetuadas das
disposições contidas neste Decreto as despesas relativas a:
 
I - pessoal;
 
II - auxílio-funeral; e
 
III - aquelas relativas às Unidades
Gestoras de Encargos Gerais do Estado.
 
Art. 15. Fica a Secretaria Executiva do
Tesouro Estadual, após a anuência por meio de Resolução da Câmara de
Programação Financeira – CPF, autorizada a:
 
I - bloquear ou suspender as quotas
estabelecidas na Programação Financeira, em caso de descumprimento, pelos
órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta,
inclusive Fundacional, das normas contidas neste Decreto, especialmente no que
diz respeito ao art. 13;
 
II - expedir instruções normativas
complementares para a execução deste Decreto; e
 
III - prorrogar ou antecipar os prazos
estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas orçamentárias em vigor.
 
Art. 16. Fica a Câmara de Programação
Financeira – CPF, instituída pelo artigo 18, § 1º da Lei Complementar nº 141,
de 3 de setembro de 2009, autorizada a disciplinar por meio de Resolução os
procedimentos necessários ao atendimento das disposições do artigo 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observados os critérios
estabelecidos no artigo 18, § 1º da Lei nº 15.090, de
16 de setembro de 2013, caso seja verificado ao final de um bimestre que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
 
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.