

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22430, de 20/12/2016 - Texto Original


Dá
nova redação ao art. 10 da Lei nº 18.315, de 6 de
agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação
da política estadual habitacional de interesse social –
Pehis–, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 10 da Lei nº 18.315, de 6 de agosto de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – Na construção de unidade ou empreendimento
habitacional de interesse social urbano ou rural com recursos do
Fundo Estadual de Habitação, serão observadas as
seguintes diretrizes:
I
– uso preferencial de sistema para aquecimento de água
por meio de energia solar e sistema de captação e
aproveitamento de água pluvial;
II
– arborização no terreno da unidade, em
observância às determinações definidas em
regulamento, pelo órgão estadual competente.”.


Art.
2º – As edificações construídas total
ou parcialmente com recursos do Estado deverão conter em seus
projetos a previsão do plantio de árvores, observadas
as diretrizes do plano de arborização elaborado pelo
órgão ambiental competente.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL