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LEI ORDINÁRIA Nº 7.651,  DE 4 DE SETEMBRO DE 2012  
Institui política estadual de proteção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a  salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  Art. 2° A presente Lei terá como objetivo a proteção e a promoção do direito da criança e do adolescente a convivência familiar através das seguintes diretrizes: I - a excepcionalidade e a provisoriedade do afastamento do jovem do convívio familiar; II - a reintegração de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar; III - o fortalecimento dos serviços de acompanhamento das famílias de origem, com atenção especial às situações de crianças e adolescentes que permanecem acolhidos unicamente por situação de pobreza de suas famílias de origem; IV - o reordenamento dos serviços de acolhimento de acordo com a demanda existente, com base no ECA e no Plano Nacional de Convivência Familiar Comunitária e Parâmetros Nacionais para o Atendimento em Serviços de Acolhimento destinados a crianças e adolescentes; V - a implementação de programas de famílias acolhedoras; VI - o acompanhamento pós-reintegração familiar; VII - a atenção a adolescentes abrigados e jovens egressos de abrigos; VIII - o apoio à organização no Estado de Cadastro de Crianças e Adolescentes que aguardam colocação em família substituta. Art. 3° Para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária o Estado do Pará atuará: I - na criação de programas e projetos de apoio sócio-familiar e na difusão de uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária; II - proporcionando, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio; III - fomentando a implementação de Programas de Famílias Acolhedoras; IV - assegurando que o acolhimento institucional seja efetivamente utilizado como medida de caráter excepcional e provisório, adequado aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo ECA; V - fomentando a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento; VI - sensibilizando a sociedade para a realização de adoções de crianças maiores e adolescentes, crianças e adolescentes com deficiência, pertencentes a minorias étnicas, dentre outros. Parágrafo único. Além do Poder Público, todas as entidades capacitadas e habilitadas ao apoio da criança e do adolescente poderão estabelecer interface com os órgãos oficiais, em ação conjunta, para garantir a eficácia a proteção e defesa desses jovens. Art. 4° As políticas públicas visando à proteção e defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária terão ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade na efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5° Será criado comitê para a elaboração de plano estadual de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/09/2012