ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.747, DE 03 DE MAIO DE 2022 - DO 04.05.22.
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Estabelece a notificação compulsória,
pelos laboratórios de análises clínicas
do Estado de Mato Grosso, dos casos
em que se constate alteração da
hemoglobina glicada de seus pacientes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, ficam obrigados a
notificar a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso quando forem constatadas alterações na
hemoglobina glicada de seus pacientes.
Parágrafo único A notificação compulsória de que trata esta Lei tem caráter
sigiloso, somente podendo se efetivar a identificação do paciente fora do âmbito médico- sanitário
em caráter excepcional, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou
do seu responsável.

Art. 2º A notificação prevista no art. 1º desta Lei deve ocorrer sem prejuízo do
registro das notificações pelos procedimentos rotineiros do Sistema de Informação de Agravos de
Notificação (SINAN) do Ministério da Saúde.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; e
II - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 1.000,00 (mil
reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias
da infração e o número de reincidências.
Parágrafo único A multa prevista neste artigo será atualizada anualmente
de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação
aplicável.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio, conforme
art. 38-A da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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