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LEI 19459, de 11/01/2011 - Texto Original


Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei
n° 14.601, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O imóvel de que trata a Lei n° 14.601, de 23 de janeiro de
2003, passa a destinar-se à construção de um
estádio de futebol.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da data de publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.


Art. 2°
Fica revogado o art. 2° da Lei n° 14.601, de 2003.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena