ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.228, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 03.12.04.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Institui o Programa de Orientação Sexual nas
escolas de ensino público estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Orientação Sexual nas escolas de ensino público do Estado de Mato
Grosso
Art. 2º O programa de que trata esta lei tem como objetivos básicos:
I - orientar os alunos da rede estadual de ensino;
II - estimular a prevenção a doenças sexualmente transmissíveis;
III - capacitar os profissionais para tratar do tema nas salas de aula.
Art. 3º Para atingir os objetivos deste programa, será criado um grupo de profissionais da rede de
ensino público estadual.
Parágrafo único Os profissionais a que se refere o caput deste artigo serão devidamente
capacitados pele Secretaria Estadual de Educação.
Art. 4º Os profissionais atuarão através de palestras e peças teatrais, abordando o tema.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.