ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

INDICATIVO ____________/2020
543
AUTOR: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do
Estado da Paraíba, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que
estabeleça Auxílio Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte
escolar e monitores do transporte escolar, enquanto perdurar a
suspensão das aulas presenciais nas escolas do Estado da Paraíba, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem
como justificativa que embasa a presente indicação.

JUSTIFICATIVA

Devido à pandemia da Covid-19 que acarretou a suspensão das aulas
presenciais das redes estadual e municipal das escolas públicas e privadas,
muitos permissionários do transporte escolar não estão recebendo salário ou
mesmo auferindo renda, e já enfrentam dificuldades financeiras, se
encontrando em situação de extrema vulnerabilidade.

Sala das Sessões, 21 de Julho 2020.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

PROJETO DE LEI ________________/2020

Autoriza o Poder Executivo Estadual a
conceder Auxílio Financeiro Emergencial
aos motoristas de transporte escolar e
monitores do transporte escolar, enquanto
perdurar a suspensão das aulas presenciais
nas escolas do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder Auxílio
Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte escolar e monitores do
transporte escolar, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais nas
escolas do estado da Paraíba.
Art. 2º - Durante o período que trata o caput desta lei, o trabalhador nele
descrito fará jus ao Auxílio Financeiro Emergencial equivalente ao valor de R$
600,00 (Seiscentos Reais).
Parágrafo único - É vedado o acúmulo do Auxílio Financeiro
Emergencial que trata esta lei com qualquer outro de mesma natureza, pagos
pela União ou pelo Estado da Paraíba.
Art. 3º - Terão direito ao auxílio emergencial previsto nesta lei todos os
trabalhadores regularmente inscritos e cadastrados nos órgãos reguladores
responsáveis, especialmente o ente federativo.
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará medidas regulamentarias
necessárias para, enquanto perdurar o período estabelecido no caput desta lei,
garantir o recebimento de maneira célere pelos beneficiários abrangidos.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.