ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

RUBENS GERMANO COSTA

PSB

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

107

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

19/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22903 - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia
Programa/Ação: 5011 2203 Concessão de Projetos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento nas Áreas
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação - ESTADUAL - (Seq: 650)
Localização: 0287
Funcional: 19 571
GND: 3 - ODC
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Reforçar a dotação orçamentária da Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, os recursos acima indicados para
ações de custeio e manutenção das pesquisas desenvolvidas no Estado da Paraíba.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa apoiar as ações desenvolvidas a partir do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia,
garantindo apoio financeiro no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em nosso Estado.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: