ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.797, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.260,
de 14 de dezembro de 2020, que cria o
Programa Estadual de Reinserção de
Pessoas Egressas do Sistema Prisional –
REINSERIR e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao § 2º do art. 3º da Lei nº 11.260, de 14 de dezembro de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 2º A subvenção não se aplica à contratação:
(...)
III - de egresso reincidente que tenha participado anteriormente do programa
de que trata esta Lei.”
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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