CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.180/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.845/2021
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Acrescenta o Art. 4º-A à Lei nº 11.657 de 25 de
março de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o Art. 4º-A à Lei nº 11.657, de 25 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 4º-A. Compreende-se como estabelecimento congênere, para as
finalidades desta Lei, entre outros, as residências universitárias e habitações
assemelhadas, hipótese em que os artigos 2º e 4º passam a incidir sobre o
responsável pela administração do local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 06 de abril de 2022.