










DECRETO Nº 32.381, DE 25 DE SETEMBRO DE  2008.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que trata do PRODEPE,
concedido à empresa BRAGANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de
2008.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 32.020, de
29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO
a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de março
de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 094/2007, e o teor do
Ofício CONDIC n° 076/2008, de 05 de agosto de 2008, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de
2008, à empresa BRAGANÇA DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Abadiânia, quadra Q, Lotes 20 e 23, s/n,
Loteamento Jardim Progresso, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes - PE,
com CNPJ/MF nº 00.688.100/0001-52 e CACEPE nº 18.1.580.0307998-5, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova
linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: pão burger, bauru, doguinho, pão de queijo diversos sabores, mini
pão de queijo diversos sabores, saltenha, “esfiha”, trouxinha, “croissaint”,
pão pizza diversos sabores, folhado, pastel - NBM/SH 1905.90.90; pizza - NBM/SH
1902.19.00; mini coxinha diversos sabores, bolinha diversos sabores, risoles –
NBM/SH 1902.20.00; mini kibe de carne, croquete de carne, kibe de carne -
NBM/SH 1602.50.00; croquete de frango -– NBM/SH 1602.32.00 e croquete de peixe
e de bacalhau - NBM/SH 1602.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de
julho de 2008, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.020, de 29 de junho de
2008;
 
V
- benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - montante mínimo do
ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
00.688.100, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, e alterações, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição do incentivo, conforme decreto do
Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado valor ser corrigido em
janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do
respectivo exercício fiscal;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.