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LEI 17137, de 14/11/2007 - Texto Original

Dá
nova redação ao “caput” do art. 1° da
Lei n° 13.457, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre
a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa
Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito –
CBGC.




O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° – O “caput” do art. 1° da Lei n°
13.457, de 12 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1° – A pensão por morte de contribuinte obrigatório
da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito
– CBGC –, de responsabilidade da Secretaria de Estado de
Fazenda, nos termos do art. 74 da Lei n° 11.406, de 28 de janeiro
de 1994, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, observado o disposto no § 7°
do art. 40 da Constituição da República.”.


Art.
2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de
2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da
Independência do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º-Secretário