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LEI 16677, de 10/01/2007 de 10/01/2007 (Texto Original)


Cria os cargos de Auditor e de Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, fixa os seus subsídios
e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1
º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas:
I -
quatro cargos de Auditor;
II -
quatro cargos de Procurador do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas.
Parágrafo
único. A codificação e a identificação
dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em
resolução do Tribunal Pleno.


Art. 2º
O subsídio do Auditor do Tribunal de Contas é fixado em
R$21.005,68 (vinte e um mil e cinco reais e sessenta e oito centavos)
a partir de 1º de janeiro de 2006.


Art. 3º
O subsídio do Procurador do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas é fixado em R$21.005,68 (vinte e
um mil e cinco reais e sessenta e oito centavos) a partir de 1º
de janeiro de 2006.


Art. 4º
A fixação em parcela única dos subsídios
de que trata esta Lei não impede o pagamento de parcelas de
caráter indenizatório.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva