CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 749/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.825/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Obriga o Poder Executivo a incluir nos
programas de incentivo ao lazer e cultura,
a modalidade de manifestações culturais e
de entretenimento com interação popular
via meio digital-internet e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo da Paraíba incluirá nos programas de incentivo à
cultura, a modalidade de apoio a manifestações e eventos de entretenimento via meio
digital – internet.
Art. 2º As apresentações de arte, cultura e entretenimento deverão manter
dispositivos de doação de gêneros alimentícios, produtos de higiene e materiais
assemelhados para projetos de assistência social em cada apresentação, mediante
programas elaborados pelos órgãos e secretarias estaduais de apoio ao desenvolvimento
social e humano.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.