










DECRETO
Nº 43.385, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 087/2015, e o teor do Ofício CONDIC n° 140, de 16 de
outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. l° Fica concedido à empresa TORRES
E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., estabelecida na Estrada da Ladeira
do Sereno, n° 28, Galpão Ranchito, Guabiraba, Recife - PE, com CNPJ/MF n°
09.324.366/0001-90 e CACEPE n° 0361608-81, o estímulo de que trata o art. 5° do
Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
refrigerante - NBM/SH 2202.10.00; suco pronto para beber de frutas diversas -
NBM/SH 2202.10.00; bebida energética - NBM/SH 2202.90.00 e chá especial de
diversos sabores - NBM/SH 2101.20.10;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.324.366, de acordo
com o disposto nos arts. 3° e 5° do Decreto n° 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.