










DECRETO Nº 41.995, DE 30 DE JULHO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
transferência, para outro estabelecimento da mesma empresa, de estímulo do
PRODEPE concedido à empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA. pelo Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 26.703, de 11 de maio de 2004, e sobre a
renovação do respectivo prazo de fruição.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 95ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 3 de dezembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os estímulos concedidos à
empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA., pelo Decreto nº
25.941, de 29 de setembro de 2003, e regulamentados pelo Decreto nº 26.703, de 11 de maio de 2004, ficam
transferidos para a filial estabelecida na Rodovia BR-101, nº 5225, Anexo B,
Setor P, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
61.086.336/0136-04 e CACEPE nº 0089964-07, nos termos do art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Fica renovado o prazo de fruição
dos incentivos do PRODEPE de que trata o art. 1º, nos termos do inciso IV do caput
e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 3º Em função do disposto nos arts.
1º e 2º, o Decreto nº 26.703, de 2004, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa PHILIPS DO
BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, nº 5225, Anexo B, Setor P, Ponte
dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 61.086.336/0136-04
e CACEPE nº 0089964-07, nos termos do art. 8º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
...........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de junho de 2004 a 31 de maio de 2011; (REN/NR)
 
b)
de 1º de junho de 2011 a 30 de abril de 2015, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 32.013, de
29 de junho de 2008; e (AC)
 
c)
de 1º de maio de 2015 a 31 de maio de 2018, renovação do incentivo nos termos
do inciso IV do caput e do § 7º do art. 9º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
...........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de junho de 2004 a 30 de abril de 2015, não pode ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de maio de 2015 a 31 de maio de 2018, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo renovado nos termos do art. 2º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.