ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.383, DE 10 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 14.06.10.
Autor: Tribunal de Contas
Altera dispositivo da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de
2002 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º, da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II - Técnico de Controle Público Externo;
III - Técnico de Gestão.
§ 1º O cargo de Técnico Instrutivo e de Controle passa a denominar-se Técnico de
Controle Público Externo.
§ 2º As especificidades dos cursos, para fins de progressão nos respectivos cargos,
serão regulamentados por meio de provimento próprio do Tribunal de Contas.”
Art. 2º O Art. 5º, da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - (...)
II - para a classe B, o ensino superior completo e, no mínimo, 360 (trezentas e
sessenta) horas de cursos na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, com fração mínima de
20 (vinte) horas, devidamente certificados pelas instituições competentes;
III - para a classe C, o ensino superior completo e curso de pós-graduação em
nível de especialização lato sensu na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ministrado e certificado por instituição de ensino superior
regularmente cadastrada no Ministério da Educação – MEC;
IV - para a classe D, mestrado ou doutorado, ou, ainda, 02 (dois) cursos de pósgraduação em nível de especialização lato sensu com carga horária mínima acumulada de 720 (setecentos e
vinte) horas na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, ministrado e certificado por
instituição de ensino superior regularmente cadastrada no Ministério da Educação – MEC.”
Art. 3º O Art. 6º, da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O cargo de Técnico de Controle Público Externo é estruturado na horizontal em 04
(quatro) classes, e na vertical em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforme Anexo III, observados os
seguintes critérios:
(...)”
Art. 4º Os incisos I, II, III e IV do Art. 7º, da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7º (...)
I - para a classe A, o ensino superior completo;
II - para a classe B, o ensino superior completo e, no mínimo, 360 (trezentas e
sessenta) horas de cursos na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, com fração mínima de
20 (vinte) horas, devidamente certificados pelas instituições competentes;


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III - para a classe C, o ensino superior completo e curso de pós-graduação em
nível de especialização lato sensu na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, com carga
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado e certificado por instituição de ensino superior
regularmente cadastrada no Ministério da Educação – MEC;
IV - para a classe D, mestrado ou doutorado, ou, ainda, 02 (dois) cursos de pósgraduação em nível de especialização lato sensu com carga horária mínima acumulada de 720 (setecentas e
vinte) horas na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, ministrados e certificados, em todos
os casos, por instituição de ensino superior regularmente cadastrada no Ministério da Educação – MEC.”
Art. 5º O Art. 11, da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 Os aprovados no concurso para provimento dos cargos do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso ingressarão na classe A, nível de referência 01 (um) do respectivo cargo, permitida a
progressão para a classe correspondente à sua titulação após aprovação no estágio probatório.”
Art. 6º Os §§ 1º e 2º do Art. 12, da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 12 (...)
§ 1º Para efeitos da contagem da jornada semanal de trabalho, o Tribunal de Contas
estabelecerá, em provimento próprio, a regulamentação do banco de horas do servidor, para fins de
compensação das atividades desempenhadas na condição de professor em capacitação promovida,
exclusivamente, pela Escola Superior de Contas.
§ 2º Não sendo possível a compensação mencionada no parágrafo anterior, poderá o
servidor receber gratificação por hora/aula, a ser paga com recursos do Fundo de Modernização do Tribunal
de Contas, em percentuais a serem estabelecidos em provimento próprio, a critério da autoridade gestora.”
Art. 7º O cargo de Técnico de Gestão é estruturado na horizontal em 04 (quatro) classes, e na vertical,
em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforme Anexo III da Lei nº 7.858/02, observados os seguintes critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
titulação exigida para a mudança de classe;
II - na vertical, o processo de progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e
avaliação de desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos de uma referência para outra.
Art. 8º Para fins de aplicação do disposto no inciso I, do Art.7º, além da avaliação de desempenho,
serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, o ensino superior completo;
II - para a classe B, o ensino superior completo e, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta)
horas de cursos nas áreas de planejamento e gestão, voltados ao interesse do controle externo, com fração mínima de 20
(vinte) horas, devidamente certificados pelas instituições competentes;
III - para a classe C, o ensino superior completo e curso de pós-graduação em nível de
especialização lato sensu nas áreas de planejamento e gestão, voltados ao interesse do controle externo, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado e certificado por instituição de ensino superior regularmente
cadastrada no Ministério da Educação – MEC;
IV - para a classe D, mestrado ou doutorado, ou, ainda 02 (dois) cursos de pós-graduação
em nível de especialização lato sensu com carga horária mínima acumulada de 720 (setecentas e vinte) horas nas áreas de
planejamento e gestão, voltados ao interesse do controle externo, ministrados e certificados, em todos os casos, por
instituição de ensino superior regularmente cadastrada no Ministério da Educação – MEC.
Art. 9º Os cargos de Agentes de Telecomunicação e de Agente de Eletricidade passam a denominar-se
Agente de Serviços de Apoio I e será remunerado de acordo com o Anexo IV, da Lei nº 7.858/02.


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Art. 10 Os cargos de Motorista, Agente de Portaria, Mensageiro, Agente de Segurança, Copeira,
Agente de Limpeza, Garçom, Jardineiro, Cozinheira passam a denominar-se Agente de Serviços de Apoio II, e será
remunerado de acordo com o Anexo V, da Lei nº 7.858/02, com a inclusão da classe D, cujos valores serão calculados na
mesma proporção existente entre as classes A, B e C do próprio Anexo.
Art. 11 Os cargos de Agente de Saúde passam a ser remunerado de acordo com o Anexo II, da Lei nº
7.858/02.
Art. 12 Os cargos não providos de Agente de Serviços de Apoio I, de Agente de Serviços de Apoio II
e de Agente de Saúde, ficam automaticamente extintos e entram em extinção aqueles que vierem a vagar.
Art. 13 São atribuições exclusivas do Auditor Público Externo.
I - realizar auditorias de legalidade e operacional programadas, especiais ou de
irregularidades, nos termos regimentais, em órgãos da Administração Publica, direta e indireta, estadual e municipal,
coordenando os trabalhos quando desenvolvidos em equipe;
II - proceder à análise final e emitir relatórios técnicos e/ou conclusivos nos processos,
documentos e informações relativos à matéria de controle externo, inclusive com a sugestão fundamentada de aplicação de
penalidade, se for o caso;
III - definir os pontos de controle de auditoria, destacando e delimitando os aspectos mais
relevantes a serem observados pela equipe por ocasião da inspeção in loco.
Art. 14 São atribuições exclusivas do Técnico de Controle Público Externo:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao Auditor Público Externo, quando no exercício da
fiscalização constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Contas do Estado;
II - proceder ao levantamento, análise e cruzamento de dados relativos aos órgãos que
deverão ser inspecionados;
III - instruir os processos com os documentos necessários, inclusive legislação pertinentes, e
ao final opinar sobre documentos e informações relativos ao controle externo, enquanto atos preparatórios e de apoio
técnico.
Art. 15 São atribuições comuns aos Auditores Públicos Externos e Técnico de Controle Público
Externo:
I - verificar o cumprimento das normas, limites e prazos relativos à responsabilidade na
gestão fiscal;
II - subsidiar Conselheiros na realização de análises, elaboração de pareceres, relatórios,
resoluções e outros elementos técnicos e normativos;
III - avaliar tecnicamente, sob o enfoque regimental, os documentos encaminhados pelos
jurisdicionados e por aqueles que de qualquer forma gerenciem bens e valores públicos;
IV - auxiliar no desenvolvimento dos sistemas de informação.
Art. 16 São atribuições do Técnico de Gestão as atividades na área administrativa, envolvendo:
I - planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;
II - desenvolvimento organizacional;
III - patrimônio e serviços;
IV - tecnologia da informação;
V - recursos humanos; e
VI - outras atividades de interesse da Administração do Tribunal de Contas.
Art. 17 São atribuições do Agente de Serviços de Apoio I as atividades nas áreas de autuação e
tramitação processual, expediente e outras de apoio administrativo.
Art. 18 São atribuições do Agente de Serviços de Apoio II os serviços nas áreas de secretariado,
recepção, atendimento, logística, processamento, arquivo e outros de apoio administrativo.
Art. 19 Serão exercidos por servidores integrantes das carreiras do quadro permanente do Tribunal:
I - exclusivamente, os cargos em comissão vinculados às unidades técnico-finalísticas; e,
II - preferencialmente, os cargos da área de gestão.


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Art. 20 Os servidores efetivos e/ou estáveis ao serem nomeados para exercer cargo em comissão,
deverão optar pelo subsídio do cargo efetivo acrescido da gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do cargo
comissionado, ou pelo subsídio integral do cargo comissionado previsto no Anexo VIII, da Lei nº 7.858/02.
Parágrafo único O servidor mencionado no caput deste artigo que tiver gratificação
incorporada ao seu subsídio, nomeado para exercer cargo em comissão, receberá a diferença entre o valor da gratificação
incorporada e o valor da gratificação do cargo comissionado se este for maior que aquele, ou poderá optar pelo subsídio
integral do cargo comissionado constante do Anexo VIII, da Lei nº 7.858/02. (* Revogado pela Lei nº 9.629, de 13 de
outubro de 2011.)
Art. 21 Os valores nominais das gratificações vigentes na data da publicação desta lei permanecerão
inalterados até a exoneração dos servidores efetivos e/ou estáveis que atualmente exercem o respectivo cargo comissionado.
Parágrafo único O servidor mencionado no caput deste artigo que permanecer
ininterruptamente em cargo comissionado até que o valor nominal a ele correspondente se iguale ao valor equivalente a 40%
(quarenta por cento) da gratificação do respectivo cargo comissionado, poderá fazer quaisquer das opções mencionadas no
artigo anterior e no seu Parágrafo único.
Art. 22 A quantidade dos cargos comissionados atualmente vinculados à Presidência, à VicePresidência, à Corregedoria-Geral e à Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas será reduzida na proporção de 8% (oito por
cento) ao ano, durante 05 (cinco) anos, contados do exercício da publicação desta lei.
Art. 23 Permanecerá inalterada a quantidade de cargos de carreira previstos na Lei nº 8.195, de 10 de
novembro de 2004 e não serão providos os cargos de Técnicos de Gestão, durante o prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 24 Os subsídios dos cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico
de Controle Público Externo serão reajustados, depois da revisão geral anual, em maio de cada ano, no período de 2010 a
2015, até o limite prudencial de 1,17% (um vírgula dezessete por cento) da Receita Corrente Líquida apurada pelo Poder
Executivo no período de janeiro a dezembro do exercício anterior.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, para os cargos ainda
ocupados e que serão automaticamente extintos com a vacância.
Art. 25 Ficam criados 07 (sete) cargos de Consultor Técnico-Jurídico de Conselheiro, símbolo
TCDGAJ-2, vedada a criação de outros cargos em comissão pelo período de 05 (cinco) anos, contados da publicação desta
lei.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de
maio de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.