ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.234, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 30.12.14.
Autor: Poder Executivo

Altera Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o § 8º ao Art. 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte
redação:
“Art. 39-B (...)
(...)
§ 8º Aplica-se, ainda o disposto neste artigo ao Auto de Infração e Imposição de
Multa na Circulação de Mercadorias e ao Termo de Notificação no Trânsito de Bens, expedidos no trânsito
ou aduana como instrumento de formalização e exigência do imposto, acréscimos legais, multa moratória ou
penalidade correspondente, relativo à conformidade da obrigação tributária na circulação de bens,
mercadorias ou serviços.”
Art. 2º As disposições desta lei se aplicam a todos os tributos administrados pela Secretaria de Estado
de Fazenda, devendo ser introduzida na respectiva legislação regulamentar e legislação tributária complementar de cada
exigência tributária que a referida Secretaria fizer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.