


DECRETO Nº 15.707 DE 06/29/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.707, DE 29 DE JUNHO DE 2021.


Cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), a Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM), e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017.



Publicado no Diário Oficial nº 10.555, de 30 de junho de 2021, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

Considerando as competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) elencadas no art. 24 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e a sua estrutura básica estabelecida no Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017;

Considerando as atribuiçơes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) elencadas nos incisos IX e XI do art. 2º, na alínea “c” do inciso II do art. 26 e no art. 37, todos da Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014;

Considerando as diretrizes do Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo (PEMIF), instituído pelo Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021, e a criaçăo do Centro Integrado de Coordenaçăo Estadual (CICOE); e 

Considerando as constantes parcerias realizadas entre a SEMAGRO e o CBMMS, objetivando à atuaçăo conjunta em missơes afetas à proteçăo do meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), a Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM), destinada ao assessoramento especializado do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Art. 2º O Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos: 

“Art. 1º .........................................:

......................................................

III - ..............................................:

......................................................

k) Assessoria Bombeiro Militar;

.............................................” (NR)

“Art. 10-A. A Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM) tem por atribuiçơes:

I - assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar em assuntos relativos à:

a) atuaçăo na prevençăo e combate a incêndios florestais e na proteçăo ao meio ambiente;

b) atuaçăo na fiscalizaçăo do manuseio, do transporte, do armazenamento e da estocagem de produtos perigosos;

c) integraçăo de esforços, visando ao desenvolvimento de açơes de prevençăo e resposta às emergências ambientais, com outros:

1. órgăos e entidades da Administraçăo Pública Direta e Indireta Estadual, da Uniăo e dos Municípios;

2. Poderes e com a iniciativa privada;

II - manter o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), informados sobre as decisơes referentes às questơes de prevençăo e combate aos incêndios florestais, atuaçăo nas emergências ambientais e parcerias de interesse da SEMAGRO e do CBMMS;

III - implementar, por meio de convênios, entre o CBMMS e a SEMAGRO, estratégias que proporcionem a atuaçăo conjunta nas questơes de prevençăo e resposta às emergências ambientais;

IV - implementar açơes que proporcionem a atuaçăo conjunta entre a SEMAGRO e outros órgăos, inclusive parcerias estratégicas em açơes ambientais.

§ 1º A Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM) será coordenada por 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul da ativa ou convocado da reserva remunerada.

§ 2º O efetivo colocado à disposiçăo pelo Corpo de Bombeiros Militar à Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM) deverá possuir experiência e conhecimento em atividades inerentes às áreas de incêndios florestais e produtos perigosos.

§ 3º O bombeiro militar colocado à disposiçăo da SEMAGRO, para exercer cargo de natureza bombeiro militar, ficará agregado ao respectivo quadro, năo acarretando nenhum prejuízo funcional, nos termos da alínea “a” do § 1º e do § 2º do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispơe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Justiça e Segurança Pública

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
 Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar