ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.778, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 20.12.07.
Autor: Poder Executivo

Revoga dispositivos de leis que disciplinam a estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Saúde – SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º, da Lei nº 8.340, de 30 de junho de 2005.
Art. 2º Ficam revogados os Arts. 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.302, de 18 de março de 2005.
Art. 3º Fica revogado o Art. 1º da Lei nº 8.379, de 20 e outubro de 2005, que acrescentou dispositivos
à Lei nº. 7.236, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.