CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 851/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.843/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas,
videoaulas e aulas ao vivo via internet,
disponibilizadas na rede de ensino público e privado
no Estado, promoverem a divulgação dos canais de
denúncia de abuso e violência contra crianças e
adolescentes e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Os canais de atendimento do “Disque 100”, para denúncia de abusos e
violência contra a criança e adolescentes, deverão ser divulgados nas teleaulas, videoaulas
e aulas ao vivo via internet, que sejam disponibilizadas pelas redes de ensino público e
privado no Estado da Paraíba.
§ 1º Em caso de existência de outros canais de denúncia a nível de Estado, estes
deverão ser informados à rede de educação para similar divulgação.
§ 2º A divulgação deverá ser feita de forma clara e inteligível, assegurando assim
a melhor publicização para crianças e adolescentes quanto aos canais de denúncia.
§ 3º A divulgação deverá ser realizada de forma pedagógica, atendendo a devida
adequação à idade do estudante.
Art. 2º O material a ser usado para divulgação deverá assegurar a máxima
proteção de crianças e adolescentes, respeitando o preceituado pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.