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Entenda a norma


Lei 23650, de 04/06/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe
sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão
público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº
13.768, de 1º de dezembro de 2000, os seguintes §§ 1º
a 3º:
“Art.
1º – (…)
§
1º – O Estado promoverá a veiculação
de campanhas publicitárias voltadas para a prevenção
e o controle de doenças de interesse epidemiológico,
bem como sobre a iminência de surtos, endemias, epidemias ou
pandemias no território do Estado, conforme a sazonalidade do
agravo.
§
2º – Sempre que possível, o poder público
informará, nas campanhas de que trata o § 1º, o
número de pessoas infectadas.
§
3º – O poder público, atendidos os procedimentos
legais de seleção ou de licitação, poderá
realizar campanhas de interesse público em conjunto com
entidades ou empresas privadas, que arcarão com o custo total
ou parcial de produção e divulgação das
peças publicitárias e nelas figurarão como
apoiadoras.”.


Art.
2º – Os incisos II e IV do art. 7º da Lei nº
13.768, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o inciso VI a seguir:
“Art.
7º – (…)
II
– objeto e finalidade da publicidade;
(...)
IV
– valor contratado, valor executado no período e fonte
dos recursos;
(...)
VI
– público estimado e avaliação dos
resultados da campanha.”.


Art.
3º – O art. 8º da Lei nº 13.768, de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – A publicidade oficial, em sua divulgação
nos meios de comunicação, será acompanhada de
selo obrigatório, no qual se informará o site oficial
em que podem ser acessadas as informações a que se
refere o art. 7º desta lei.”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO