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LEI ORDINÁRIA Nº 7.739,  DE 17 DE OUTUBRO DE 2013  
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Pará, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 13.319.654,40 (treze milhões, trezentos e dezenove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), observando as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito, no âmbito da linha de financiamento “Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE” específicas às Defensorias Públicas do Brasil.  Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o parágrafo 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual 2012-2015 e dos orçamentos anuais do Estado, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito e condições específicas. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo fará consignar no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado, durante todo o prazo de vigência da operação de crédito a que se refere esta Lei, dotações suficientes aos investimentos, incluindo a contrapartida estadual, e ao pagamento das parcelas de amortização do principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito. Parágrafo único. Os encargos financeiros decorrentes da operação serão retidos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, aquando da liberação da cota financeira devida à Defensoria Pública do Estado do Pará. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 5º-A Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento e demais obrigações decorrentes da operação de crédito a ser contraída pelo Estado do Pará, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicação - ICMS, de cuja cota seja titular, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, e dos produtos da arrecadação de outros impostos. (NR - acrescido pela Lei nº 8.092, de 30-12- 2014) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXO ÚNICO 1. Ampliação e Modernização de Espaços de Atendimentos ao Cidadão; 2. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Utensílios e Veículos para Modernização dos Espaços de Atendimento; 3. Capacitação do Corpo Funcional; 4. Manutenção dos Serviços Técnicos Especializados na Instituição. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.092, de 30-12- 2014. Primeira publicação (http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/10/18.10.caderno.01.pdf)

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/02/2015