


DECRETO Nº 15.352 DE 01/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.352, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.


Institui Comissăo Temporária para apurar irregularidades no cumprimento, pela concessionária, dos termos e das cláusulas do Contrato de Concessăo nº 001/2001 do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho (THI).



Publicado no Diário Oficial nº10.080, de 28 de janeiro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a Agência de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), em consonância com a sua competência institucional prevista no art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, emitiu relatório de fiscalizaçăo em que relata que constatou irregularidades relativas ao cumprimento, pela concessionária, dos termos e das cláusulas do Contrato de Concessăo nº 001/2001 do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho;

Considerando que a AGEPAN proporcionou à concessionária a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, bem como a abertura de prazos e a emissăo de recomendaçơes para suplantar as irregularidades constatadas, as quais năo foram cumpridas, em sua maioria; e

Considerando que o órgăo regulador estadual exauriu os mecanismos sob sua competência para solucionar as irregularidades constatadas, relativas ao descumprimento dos termos e das cláusulas do Contrato de Concessăo nº 001/2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída Comissăo Temporária para apurar irregularidades no cumprimento, pela concessionária, dos termos e das cláusulas do Contrato de Concessăo nº 001/2001 do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho (THI).

Art. 2º A Comissăo Temporária será composta de 5 (cinco) membros titulares dos órgăos e da entidade abaixo nominados, sendo:

I - 2 (dois) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

II - 1 (um) da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

III - 1 (um) da Secretaria de Estado de Infraestrutura;

IV - 1 (um) da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos.

§ 1º Os membros da Comissăo Temporária, de que trata este Decreto, serăo indicados pelos dirigentes máximos dos órgăos e da entidade que representam, e designados por ato do Governador do Estado.

§ 2º A Presidência da Comissăo Temporária será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Art. 3º Por deliberaçăo da Comissăo Temporária, com a finalidade de subsidiar com dados necessários à consecuçăo de seus objetivos, poderăo ser convidados outros órgăos e entidades representativas para participar das reuniơes.

Art. 4º Fica autorizada a contrataçăo de empresa especializada em auditoria de obras desse porte, para auxiliar os trabalhos da Comissăo Temporária.

Art. 5º Os trabalhos da Comissăo Temporária, instituída por este Decreto, serăo encerrados após a conclusăo e a entrega do relatório final contendo todas as informaçơes relativas à apuraçăo de irregularidades no cumprimento, pela concessionária, dos termos e das cláusulas do Contrato de Concessăo nº 001/2001 do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho.

Art. 6º Os estudos e as conclusơes da Comissăo Temporária serăo encaminhados ao Governador do Estado para análise e decisăo.

Art. 7º A participaçăo na Comissăo Temporária năo será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado