ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 422/2016
PROJETO DE LEI N° 682/2016
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA
Institui o Pagamento de Meia-Entrada
para
portadores
de
câncer
nos
estabelecimentos
que promovem eventos
culturais, artísticos, esportivos e de lazer,
localizados
no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Art.

DECRETA:

1° Institui o Pagamento de Meia-Entrada para

portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos
culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do
Estado da Paraíba.
Art. 2° Não poderá haver restrição de datas e horários para

o benefício da meia-entrada para os portadores de câncer, devendo os
mesmos ser identificados através de laudo médico ou documento que
assim os declarem.
Art. 3° O estabelecimento infrator às prescrições desta Lei

fica sujeito à multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
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