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LEI 16941, de 16/08/2007 - Texto Original


Torna obrigatória a afixação de cartazes nas
boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso de drogas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
É obrigatória a afixação, nas boates e
casas noturnas, em local visível, de cartazes alertando para
os riscos decorrentes do uso de drogas.


Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor de 100 Ufemgs (cem Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais).


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior