


DECRETO Nº 13.715 DE 08/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.715, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.


Dispơe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condiçơes que especifica, relativamente ao ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.498, de 20 de agosto de 2013, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre incentivos fiscais deferidos a estabelecimentos fabricantes de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, localizados neste Estado, relativamente ao Imposto sobre Operaçơes relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS).

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre incentivos fiscais deferidos a estabelecimentos fabricantes, localizados neste Estado, de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, inclusive máscaras faciais de uso único, de tecidos, e máscaras de proteçăo ou cirúrgicas, toucas de proteçăo, capas descartáveis, material hospitalar descartável e protetores de pés (propé), de falso tecido, bem como cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, relativamente ao Imposto sobre Operaçơes relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.464, de 25 de junho de 2020)

Parágrafo único. Os incentivos previstos neste Decreto:

I - aplicam-se exclusivamente a operaçơes com produtos industrializados em estabelecimentos localizados neste Estado;

II - năo se aplicam a operaçơes com produtos industrializados resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra unidade da Federaçăo.
CAPÍTULO II
DA REDUÇĂO DE BASE DE CÁLCULO
Art. 2º Nas operaçơes internas com os produtos a que se refere o art. 1º deste Decreto, promovidas pelos próprios fabricantes, localizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 58,8245% (cinquenta e oito vírgula oitocentos e vinte e quatro por cento), de tal forma que a tributaçăo resulte no percentual de sete por cento.

§ 1º Incluem-se nas disposiçơes do caput deste artigo:

I - as operaçơes internas destinando agasalhos, uniformes e roupas, exceto as íntimas, a:

a) quaisquer órgăos do Poder Público;

b) associaçơes, clubes, creches, educandários e a escolas, regularmente, constituídos e autorizados a funcionar;

c) empresas, ainda que năo contribuintes do imposto, que utilizem tais mercadorias na uniformizaçăo do vestuário dos seus empregados;

II - as transferências do estabelecimento fabricante para outro da mesma empresa, localizado neste Estado, para venda a varejo, desde que realizada por valor năo superior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, măo de obra e acondicionamento.

§ 2º A reduçăo prevista neste artigo:

I - năo se aplica às operaçơes de vendas a varejo, assim diretamente realizadas pelos estabelecimentos fabricantes aos usuários finais;

II - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opçăo pela utilizaçăo da reduçăo de base de cálculo prevista neste artigo.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO
Art. 3º Aos estabelecimentos fabricantes localizados neste Estado, nas operaçơes com os produtos mencionados no art. 1º deste Decreto, fica concedido, até 31 de dezembro de 2028, crédito presumido equivalente ao valor resultante da aplicaçăo, sobre o valor do imposto devido, dos seguintes percentuais, observado o disposto no § 1º deste artigo:

I - noventa e cinco por cento, nas operaçơes interestaduais;

II - 91,43% (noventa e um inteiro e quarenta e três décimos por cento), nas operaçơes internas.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, imposto devido é o resultante da aplicaçăo da alíquota prevista para a respectiva operaçăo, considerada, no caso das operaçơes internas, a reduçăo de base de cálculo prevista no art. 1º deste Decreto.

§ 2º O contribuinte que optar pela utilizaçăo do crédito presumido previsto neste artigo:

I - năo pode aproveitar:

a) os créditos relativos ao imposto incidente na operaçăo de que decorreu a entrada da matéria-prima e de outros insumos utilizados no processo de fabricaçăo dos respectivos produtos;

b) como crédito o imposto destacado na respectiva nota fiscal, no caso de devoluçăo de mercadorias objeto das operaçơes de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos casos em que estas estejam beneficiadas, considerados os acréscimos de que trata o Capítulo IV deste Decreto, com crédito presumido equivalente a cem por cento do imposto devido;

II - no caso de devoluçăo de mercadorias objeto das operaçơes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, beneficiadas com crédito presumido em valor inferior a cem por cento do imposto devido, pode aproveitar como crédito, do imposto destacado na respectiva nota fiscal, de devoluçăo, o valor correspondente ao imposto efetivamente pago ou debitado, relativamente às referidas operaçơes.

§ 3º A utilizaçăo do crédito presumido de que trata este artigo:

I - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opçăo pela utilizaçăo do crédito presumido previsto no art. 3º deste artigo, especificando o número e a data deste Decreto;

II - deve ser feita mediante registro do respectivo valor no item 007 - “Outros Créditos” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, com a indicaçăo do número e da data deste Decreto.

§ 4º O benefício previsto neste artigo năo se aplica às operaçơes internas de vendas a varejo, realizadas diretamente pelos estabelecimentos fabricantes aos usuários finais.

§ 5º Mediante termo de acordo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o fabricante, pode ser concedido o benefício de que trata este artigo em relaçăo às operaçơes a que se referem o § 4º deste artigo e o parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º-A. A fruiçăo dos benefícios fiscais previstos no caput e nos §§ 4º e 5º do art. 3º e nos arts. 5º e 6º deste Decreto, após 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficiários: (acrescentado pelo Decreto nº 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesăo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituído pelo art. 25 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001; (acrescentado pelo Decreto nº 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

II - tenham contribuído para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiçơes do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto nº 14.882, de 2017. (acrescentado pelo Decreto nº 14.911, de 27 de dezembro de 2017)

Parágrafo único. Aplicam-se as disposiçơes do art. 13 do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relaçăo às hipóteses nele enquadradas, referente à utilizaçăo dos benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.911, de 27 de dezembro de 2017)
CAPÍTULO IV
DA AMPLIAÇĂO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM CASOS EXCEPCIONAISSeçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 4º O crédito presumido de que trata o art. 3º deste Decreto, observadas as disposiçơes deste Capítulo, pode ser utilizado com os acréscimos previstos nos seus arts. 5º e 6º, respeitado o limite estabelecido no art. 7º, nos casos em que os estabelecimentos fabricantes adotem planos de sustentabilidade ambiental ou nas hipóteses em que esses acréscimos tenham por objetivo estimular a interiorizaçăo dos empreendimentos produtivos.

§ 1º A aplicaçăo do disposto neste Capítulo é condicionada à existência de termo de acordo ou, se for o caso, a aditivo a termo de acordo, celebrado entre o Estado e o fabricante, mediante proposta deste, com prazo de vigência que năo ultrapasse a data prevista no caput do art. 3º deste Decreto.

§ 2º A celebraçăo de termo de acordo ou de aditivo ao termo de acordo é condicionada a que o estabelecimento fabricante tenha feito a opçăo de que trata o art. 3º, § 3º, inciso I, deste Decreto.
Seçăo II
Da Ampliaçăo no Caso de Plano de Sustentabilidade Ambiental
Art. 5º Em relaçăo aos estabelecimentos fabricantes que adotarem planos de sustentabilidade ambiental, o crédito presumido previsto no inciso I do caput do art. 3º deste Decreto, exclusivamente, para as operaçơes interestaduais, pode ser acrescido de até cinco pontos percentuais. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às empresas fabricantes com estabelecimentos industriais já instalados no território deste Estado e às que vierem a se instalar após a publicaçăo deste Decreto. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 2º O acréscimo de que trata este artigo: (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

I - é condicionado à existência de laudo técnico expedido pelo Serviço Nacional da Indústria (SENAI), atestando a existência e a efetividade do plano técnico de sustentabilidade ambiental adotado; (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

II - deve ser proporcional à pontuaçăo atribuída pelo SENAI ao empreendimento beneficiado, em escala de um a cinco, quanto aos aspectos relativos à preservaçăo ambiental. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 3º A pontuaçăo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, a pedido do estabelecimento industrial beneficiário, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) ou da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), pode ser revista pelo SENAI, a qualquer tempo, na vigência do benefício fiscal. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 4º Na hipótese de revisăo de pontuaçăo pelo SENAI, nos termos do § 3º, o acréscimo fixado na forma do § 2º pode ser adequado ao resultado da nova pontuaçăo, aumentando-se ou diminuindo-se, no limite previsto no caput deste artigo, os pontos percentuais anteriormente estabelecidos. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 5º A SEPROTUR pode designar servidores do seu quadro funcional para: (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

I - acompanhar a atribuiçăo da pontuaçăo de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, podendo os servidores designados ter vista de documentos e informaçơes utilizados nesse procedimento; (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

II - auxiliar o SENAI no procedimento de atribuiçăo da pontuaçăo. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 6º A SEFAZ e a SEPROTUR podem, conjuntamente ou isoladamente, e a seu critério, condicionar a concessăo do acréscimo de que trata este artigo a que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC/MS), ou outro órgăo que vier a substituí-la, emita laudo técnico em relaçăo aos requisitos, às condiçơes ou à situaçăo que serviram de base ao estabelecimento da pontuaçăo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 7º Havendo o estabelecimento da condiçăo a que se refere o § 6º, a SEMAC/MS pode: (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

I - incluir, no desempenho regular de suas atividades, o acompanhamento do procedimento da empresa beneficiária em face dos requisitos, da condiçăo ou da situaçăo que serviram de base ao estabelecimento da pontuaçăo a que se refere inciso II do § 2º deste artigo, e informar à SEPROTUR e à SEFAZ eventual desvio das bases nas quais se fundamentou a pontuaçăo atribuída, para as providências cabíveis; (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

II - rever, a qualquer tempo, o laudo técnico por ela emitido, desde que acompanhado dos respectivos fundamentos, informando o respectivo resultado à SEPROTUR e à SEFAZ, para as providências cabíveis. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)
Seçăo III
Da Ampliaçăo no Caso de Interiorizaçăo de Empreendimentos Produtivos
Art. 6º No caso de instalaçăo, ampliaçăo, modernizaçăo ou de reativaçăo de estabelecimentos fabricantes em municípios do interior com pouca ou nenhuma atividade de industrializaçăo ou oferta de empregos, o crédito presumido pode ser acrescido de:

I - quatro pontos percentuais, na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 3º deste Decreto, previsto para o caso de operaçơes interestaduais;

II - dois pontos percentuais, na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, previsto para o caso de operaçơes internas.

§ 1º Compete aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante ato conjunto, definir os municípios que atendam, para efeito de aplicaçăo deste artigo, as condiçơes estabelecidas no seu caput.

§ 2º A definiçăo a que se refere o § 1º deste artigo pode ser:

I - feita observando-se os critérios objetivos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS) e, se houver, no Plano de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - revisada periodicamente.

§ 3º A revisăo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo năo prejudica as empresas que, na data da publicaçăo do respectivo ato conjunto, já tenham obtido o acréscimo de que trata este artigo.

§ 4º As disposiçơes deste artigo năo se aplicam no caso de simples relocaçăo, para outro município, de unidade produtiva industrial já instalada, mediante a transferência, total ou parcial, das respectivas máquinas e equipamentos de produçăo.
Seçăo IV
Disposiçăo Geral
Art. 7º Os acréscimos de que trata este Capítulo, no caso de operaçơes interestaduais, năo podem ultrapassar, para o respectivo estabelecimento industrial, na sua totalidade, a cinco pontos percentuais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS 
Art. 8º O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo podem expedir atos que disciplinem, complementarmente, no âmbito das respectivas atribuiçơes, as disposiçơes deste Decreto.

Art. 9º Os benefícios previstos neste Decreto năo se aplicam aos estabelecimentos enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 10. Os contribuintes alcançados pelos benefícios da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, ou da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, poderăo optar pela utilizaçăo das regras deste Decreto, durante todo o prazo restante de duraçăo dos benefícios concedidos pelo Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA) ou mediante termo de acordo, com base nas referidas leis.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a opçăo pelos benefícios previstos neste Decreto veda à empresa a sua cumulaçăo com os auxílios concedidos com base na Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001, ou na Lei nº 4.049, de 2011, exceto e quando for o caso em relaçăo ao:

I - diferencial de alíquotas devido nas aquisiçơes interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e à utilizaçăo no processo industrial;

II - ICMS devido na importaçăo dos bens com a destinaçăo referida no inciso I deste parágrafo;

III - diferimento do ICMS incidente nas importaçơes de matéria-prima e de insumo, utilizados no processo industrial.

Art. 11. Implica a perda dos benefícios previstos neste Decreto, sem prejuízo da aplicaçăo das sançơes legais e regulamentares cabíveis, a constataçăo de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor ou a ocultar a realizaçăo das operaçơes, com efeito a contar da sua ocorrência, hipótese em que o estabelecimento deve recolher o valor do imposto que, em decorrência da aplicaçăo do benefício, deixou de ser recolhido nesse período, acrescido dos encargos idênticos àqueles incidentes sobre a cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública Estadual.

Art. 12. Os benefícios previstos neste Decreto ficam condicionados a que as empresas de natureza industrial beneficiárias recolham em favor do Fundo de Apoio à Industrializaçăo (FAI/MS), instituído pelo art. 25 da Lei Complementar Estadua nº 93, de 5 de novembro de 2001, o valor correspondente a dois por cento do montante fruído no período de apuraçăo do imposto.

Art. 13. Para efeito deste Decreto, permanecem válidas as opçơes que atendam as disposiçơes do art. 2º, § 2º, inciso II, e do art. 3º, § 3º, inciso I, deste Decreto, feitas com base em legislaçăo anterior, para fins de utilizaçăo de benefícios da mesma natureza.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

Campo Grande, 19 de agosto de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo