


LEI Nº 3.346 DE 12/27/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.


Dispơe sobre a doaçăo de produtos apreendidos e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.877, de 28 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serăo, sempre que possível, doados a instituiçơes filantrópicas ou de caridade, esgotados os prazos para a interposiçăo de recursos.

§ 1º  Năo se aplica o disposto neste artigo a produtos falsificados ou que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar.

§ 2º  Os alimentos e produtos perecíveis apreendidos serăo doados preferencialmente as instituiçơes que cuidam de idosos e crianças, independentemente, do esgotamento do prazo recursal.

§ 3º  Os alimentos e medicamentos somente poderăo ser doados após a inspeçăo pelos órgăos competentes.

Art. 2º  Năo será permitida a comercializaçăo dos produtos doados, nos termos desta Lei, pelas entidades beneficiadas, salvo com autorizaçăo expressa do órgăo competente.

Art. 3º  O Poder Executivo, por ato próprio, estabelecerá critérios e procedimentos para as doaçơes e indicará o órgăo competente para dar cumprimento a esta Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador