


DECRETO Nş 12.893 DE 12/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.893, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Ratifica os Convęnios ICMS, que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 7.609, de 22 de dezembro de 2009.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4ş da Lei Complementar Federal nş 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam ratificados os Convęnios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 136Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo do dia 16 de dezembro de 2009:


CONVĘNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVĘNIO ICMS 93/0911.12.2009Altera o Convęnio ICMS 135/06, que dispőe sobre a substituiçăo tributária nas operaçőes com aparelhos celulares.
CONVĘNIO ICMS 94/0911.12.2009Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do męs de dezembro de 2009.
CONVĘNIO ICMS 98/0911.12.2009Altera o Convęnio ICMS 54/09, que altera o Convęnio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçőes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVĘNIO ICMS 99/0911.12.2009Altera o Convęnio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençăo do ICMS na importaçăo de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
CONVĘNIO ICMS 100/0911.12.2009Altera o Convęnio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçőes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVĘNIO ICMS 103/0911.12.2009Dispőe sobre a adesăo dos Estados do Ceará e Rondônia ao Convęnio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençăo do ICMS em relaçăo ao diferencial de alíquotas, na aquisiçăo de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.
CONVĘNIO ICMS 106/0911.12.2009Dispőe sobre a adesăo do Estado de Roraima ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS 50/93, que concede reduçăo da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.
CONVĘNIO ICMS 107/0911.12.2009Autoriza a emissăo de documentos fiscais em operaçőes simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providęncias.
CONVĘNIO ICMS 108/0911.12.2009Dispőe sobre a adesăo do Estado do Espírito Santo ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS 11/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençăo do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC.
CONVĘNIO ICMS 109/0911.12.2009Exclui o Estado do Espírito Santo das disposiçőes do Convęnio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulaçăo de café no território nacional.
CONVĘNIO ICMS 110/0911.12.2009Altera o Convęnio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçőes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVĘNIO ICMS 111/0911.12.2009Dispőe sobre a adesăo do Estado de Mato Grosso ao Convęnio ICMS, 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhăo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Săo Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a năo exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestaçőes de serviços de comunicaçăo.
CONVĘNIO ICMS 112/0911.12.2009Dispőe sobre a adesăo do Estado de Santa Catarina ao Convęnio ICMS 60/07, que concede isençăo do ICMS relativo ŕ parcela da subvençăo da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nş 10.604/02.
CONVĘNIO ICMS 113/0911.12.2009Dispőe sobre a adesăo do Estado de Santa Catarina ao Convęnio ICMS 74/03, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhăo, Paraíba, Paraná e Roraima a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo ŕ cultura, e ao Convęnio ICMS 27/06, que Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Săo Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
CONVĘNIO ICMS 114/0911.12.2009Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçőes internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicaçăo nas Unidades Modulares de Saúde – UMS.
CONVĘNIO ICMS 115/0911.12.2009Autoriza os Estados do Espírito Santo e Paraná a conceder isençăo de ICMS nas prestaçőes de serviço de transporte ferroviário de passageiros intermunicipal com a finalidade turística, histórica e cultural.
CONVĘNIO ICMS 117/0911.12.2009Inclui o Estado do Amapá nas disposiçőes do Convęnio ICMS 144/08, que autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de Săo Paulo a conceder isençăo do ICMS devido nas prestaçőes interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.
CONVĘNIO ICMS 119/0911.12.2009Prorroga disposiçőes de convęnios que concedem benefícios fiscais.
CONVĘNIO ICMS 120/0911.12.2009Prorroga e altera o Convęnio ICMS 73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isençăo de ICMS nas operaçőes de importaçăo de mercadorias realizadas pela Fundaçăo Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
CONVĘNIO ICMS 121/0911.12.2009Altera o Convęnio ICMS 38/01, que concede isençăo do ICMS ŕs operaçőes internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilizaçăo como táxi, e autoriza năo a exigęncia de ICMS na situaçăo que especifica.


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício