


DECRETO Nº 11.853 DE 05/10/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.853, DE 10 DE MAIO DE 2005.


Dispơe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.483, de 11 de maio de 2005 e
  Republicado no Diário Oficial nº 6.484, de 12 de maio de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e nas disposiçơes do Decreto nº 11.291, de 4 de julho de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de Mato Grosso do Sul - CEDHU/MS, criado pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987, passa a ser regido pelo disposto neste Decreto.

Art. 2º  O CEDHU/MS é órgăo colegiado, deliberativo, fiscalizador e de caráter permanente, com composiçăo paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, ou outro órgăo que vier a substituí-la, com a finalidade de orientar as políticas de atendimento, promoçăo e defesa dos direitos humanos.

Art. 3º  Compete ao CEDHU/MS:

I - acompanhar e avaliar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, promoçăo, proteçăo e reparaçăo dos direitos humanos, em consonância com a Constituiçăo Federal, tratados e convençơes internacionais e legislaçăo a elas pertinentes;

II - acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das políticas estadual e municipal, referente à promoçăo, à proteçăo e à reparaçăo dos direitos humanos, mantendo, inclusive, permanente articulaçăo nas diferentes esferas;

III - mobilizar e articular as entidades da sociedade civil e os órgăos do Poder Público, para dar cumprimento às diretrizes traçadas pelo conselho, bem como das políticas delas decorrentes; 

IV - propor, se necessário, ao Poder Executivo, alteraçơes que visem às garantias preconizadas pela Constituiçăo Federal, tratados e convençơes internacionais.

V - manter articulaçăo com órgăos ou entidades que possuam bancos de dados com informaçơes sobre direitos humanos;

VI - articular a realizaçăo de  fóruns de debates e estimular estudos, pesquisas, formaçăo e capacitaçăo de atores sociais que atuem no campo da promoçăo, proteçăo e reparaçăo dos direitos humanos;

VII - articular, incentivar e apoiar campanhas promocionais e divulgaçăo dos direitos humanos com indicaçăo de medidas a serem adotadas nos casos de violaçăo dos mesmos;

VIII - propor modificaçơes, quando necessárias,  nos serviços e programas que visem ao atendimento, promoçăo, proteçăo, garantia e reparaçăo dos direitos humanos, bem como, na estrutura organizacional do órgăo gestor dessa política;

IX - zelar pelo cumprimento das obrigaçơes e da garantia dos direitos humanos previstos nas Constituiçơes Federal e Estadual, tratados e convençơes internacionais e legislaçăo a elas pertinentes;

X - receber denúncias de violaçăo dos direitos humanos, encaminhá-las aos órgăos competentes e acompanhar as providências a elas pertinentes;

XI - convidar para reuniơes específicas, pessoas que possam contribuir para sua orientaçăo, em assuntos previamente definidos;

XII - publicar, no órgăo de Imprensa Oficial, as suas deliberaçơes;

XIII - elaborar seu regimento interno com aprovaçăo de no mínimo dois terços de seus membros;

XIV - deflagrar seu processo eleitoral, conforme o estabelecido no seu regimento interno.

Art. 4º O CEDHU/MS é composto por vinte membros titulares e respectivos suplentes, sendo dez representantes do Poder Público e dez da sociedade civil organizada.

§ 1º Os representantes do Poder Público serăo indicados pelos titulares dos  seguintes órgăos:

I - Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

II - Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - Secretaria de Estado de Saúde;

IV - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

V - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

VI - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

VII - Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul;

VIII - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - Ministério Público Estadual;

X - Defensoria Pública Estadual.

§ 2º Os representantes da sociedade civil organizada serăo eleitos em foro próprio, após publicaçăo do edital de convocaçăo da eleiçăo das entidades năo- governamentais, coordenado por uma comissăo eleitoral paritária, a ser designada pelo conselho para este fim.

Art. 5º Os membros do CEDHU/MS serăo nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

Art. 6º O conselheiro, por deliberaçăo do Plenário do CEDHU/MS, será substituído quando:

I - faltar a três reuniơes consecutivas ou a cinco reuniơes intercaladas no prazo de um ano, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentaçăo de justificativa verbal ou por escrito, no prazo de cinco dias úteis após a realizaçăo da reuniăo;

II - for condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de:

a) quaisquer dos crimes ou infraçơes administrativas contra os direitos humanos;

b) quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou legislaçăo extravagante.

§ 1º A substituiçăo prevista neste artigo ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, e o conselheiro substituído năo poderá ser reconduzido pela organizaçăo que representa.

§ 2º  As faltas năo justificadas do conselheiro serăo informadas à organizaçăo a que pertence.

Art. 7º O segmento representado poderá substituir seus representantes, justificando por escrito ao CEDHU/MS.

Art. 8º  O Conselho terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes.

Parágrafo único. O CEDHU/MS terá uma secretaria-executiva composta de servidores, com capacitaçăo na área de direitos humanos, indicada pelo Poder Executivo e por ele referendada.

Art. 9º O Plenário do CEDHU/MS reunir-se-á, ordinariamente, por convocaçăo de seu presidente ou, extraordinariamente, mediante convocaçăo de seu presidente ou de um terço de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de, no mínimo, cinco dias para a convocaçăo, nos termos de seu regimento interno.

Art. 10. A Mesa Diretora do CEDHU/MS será constituída pelo presidente e vice-presidente, pertencentes a segmentos distintos, que serăo escolhidos entre os seus membros.

§ 1º A presidência e a vice-presidência do CEDHU/MS serăo exercidas alternadamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, para mandato de um ano.

§ 2º No caso de vacância do presidente e do vice-presidente do conselho, convocar-se-á nova eleiçăo observado o disposto no caput.

§ 3º As atribuiçơes e competências da Mesa Diretora do CEDHU/MS constarăo do regimento interno.

§ 4º Em eventual ausência do presidente e do vice-presidente, o Plenário escolherá um dos conselheiros presentes para exercer  a presidência.

Art. 11. As comissơes săo órgăos auxiliares do CEDHU/MS, e serăo constituídas por seus membros.

§ 1º A constituiçăo de comissơes permanentes ou transitórias será efetivada por deliberaçăo da maioria dos membros do Conselho e publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º As normas de funcionamento das comissơes serăo estabelecidas no regimento interno do Conselho.

Art. 12. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CEDHU/MS constarăo do orçamento do órgăo estadual ao qual esteja ele vinculado, cabendo a este prover o necessário apoio técnico e administrativo.

Art. 13. Os membros do CEDHU/MS năo farăo jus à remuneraçăo, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público, com seu exercício prioritário em relaçăo ao labor público, justificáveis as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Parágrafo único. As despesas com transporte, estada e alimentaçăo năo săo consideradas como remuneraçăo.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15.  Revogam-se os Decretos nº 4.575, de 12 de maio de 1988, e nº 10.324, de 10 de abril de 2001.

Campo Grande, 10 de maio de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária




REPUBLICAÇĂO DO DECRETO Nº 11.853, DE 10-5-2005.rtf