










DECRETO Nº 29.844, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
concedido à empresa NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
047/2006, e a solicitação contida no Ofício CONDIC nº 139/2006, do mencionado
Conselho,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NIPPON COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Carlos Pena Filho, nº 810 – Jardim Fragoso
– Olinda – PE, com CNPJ/MF nº 024.093.916/0001-00 e CACEPE nº 18.1.660.0142344-1,
o estímulo de que trata o artigo 19, da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º
deste Decreto fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia (artigo 19 da Lei nº 11.675, de 1999);
 
II - enquadramento dos produtos: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
pipocas e salgadinhos de milho – NBM/SH 1104.23.00 – até 3.700 toneladas;
 
IV - prazo de fruição: a partir
do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2013,
prazo que resta ao estabelecido no Decreto nº 23.901,
de 19 de dezembro de 2001, que concede incentivos à empresa;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e
nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo
do ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número-base do
CNPJ/MF 024.093.916, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações: R$ 41.958,91 (quarenta e um mil, novecentos e cinqüenta e oito
reais e noventa e um centavos); 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.