










DECRETO Nº 40.603, DE 3 DE ABRIL DE
2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias por ventura existentes, situada no Município de
São Lourenço da Mata, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
São Lourenço da Mata, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à construção de um trecho da Adutora de Água Bruta,
componente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Vitória de Santo
Antão, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros
da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa, de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área
de terra com formato de um polígono irregular, com extensão de 4.980,00 m (quatro mil novecentos e oitenta metros) e largura de 3,00 m (três metros), indicando uma área de 14.940,00 m² (onze mil novecentos e quarenta metros
quadrados), medida no eixo da linha da adutora, encravada nas terras da Usina
Bulhões, situada na Zona Rural do Município de São Lourenço da Mata, com início
na Estaca 111, no ponto de coordenadas UTM E= 263.073,031; N= 9.110.340,883, e
final na Estaca 360, no ponto de coordenadas UTM E= 262.506,488; N=
9.106.876,993, confrontando-se ao Norte e ao Sul com
estrada vicinal entre os Municípios de São Lourenço da Mata e Moreno, e ao
Leste e ao Oeste com terras remanescentes do Engenho Araújo, de propriedade da
Usina Bulhões.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.