


DECRETO N¤ 14.816 DE 08/24/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.816, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.


Acrescenta o art. 26-G ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.481, de 25 de agosto de 2017, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando o interesse da AdministraÓÐo TributÃria na implementaÓÐo do Convõnio ICMS 62/97, de 25 de julho de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Acrescenta-se o art. 26-G ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“IMPORTAúûO DE MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PELO SENAI” (NR)

“Art. 26-G. Ficam isentas do ICMS as operaÓ¾es de importaÓÐo do exterior, de mÃquinas, aparelhos e equipamentos, em versÐo didÃtica, sem similar produzido no PaÚs, recebidos em doaÓÐo ou adquiridos pelo ServiÓo Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para uso em suas escolas situadas neste Estado, destinados Ás atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de carÃter industrial para os trabalhadores (Convõnio ICMS 62/97).

Ï 1¤ O benefÚcio somente se aplica a produto importado com isenÓÐo ou com alÚquota zero do Imposto de ImportaÓÐo ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ï 2¤ A comprovaÓÐo da ausõncia de produto similar produzido no PaÚs, de que trata o caput deste artigo, deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangõncia nacional ou por µrgÐo federal especializado.

Ï 3¤ O benefÚcio deve ser concedido, em cada caso, mediante despacho do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria da Secretaria de Estado de Fazenda, por intermÕdio de requerimento no qual o SENAI faÓa prova de que o produto importado, sem similar no Brasil, preenche os requisitos previstos neste artigo.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda