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LEI ORDINÁRIA Nº 8.057,  DE 16 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Agrícola do Bacabalzinho, localizada na Comunidade de Bacabalzinho, no Município de Monte Alegre.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Agrícola do Bacabalzinho, localizada na Comunidade de Bacabalzinho, no Município de Monte Alegre/Pa, CNPJ sob o nº 01.395.160/0001-40, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, formada voluntariamente por jovens produtores e donas de casas, organizada de forma comum com base no trabalho individual e coletivo. Art. 2º A utilidade pública reconhecida na forma do caput fica condicionada à observância das disposições contidas na Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações. Parágrafo único. Se a entidade deixar de cumprir as exigências estabelecidas neste artigo durante dois anos seguidos, será declarada nula a utilidade pública que lhe foi concedida, cuja iniciativa do projeto cabe ao Governador do Estado. Neste caso, o projeto virá instruído com as provas que deram causa à nulidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/09/2014