










DECRETO
Nº 38.721, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 407.050,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.540, de
15 de dezembro de 2011, e na Lei nº 14.629, de 18
de abril de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização da PERPART,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 407.050,00 (quatrocentos e sete
mil e cinquenta reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
outubro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.