










DECRETO Nº 41.631, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.389.676,39 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimento do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor
de R$ 5.389.676,39 (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e
setenta e seis reais e trinta e nove centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS




00138  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
  - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0210.0940


-


Suporte
  às Atividades Fins do PROCON


 


4.055,64




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


455,64




 


3.3.91.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.600,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884


-


Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos


 


803.238,73




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


803.238,73




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0210.2885


-


Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na
Secretaria
  de Justiça e Direitos Humanos


 


196.314,87




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


196.314,87




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.3185


-


Adequação
  e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON


 


34.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


34.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522


-


Ampliação
  e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento
  ao Consumidor - PROCON


 


1.347.086,15




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


48.402,19




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


518.706,29




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


750.477,67




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


29.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986


-


Expansão, Manutenção e
  Monitoramento às Centrais de Apoio às
Medidas
  e Penas Alternativas


 


1.160.381,88




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.160.381,88




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184


-


Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


1.844.099,12




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.844.099,12




 


 


TOTAL


 


5.389.676,39

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00107  Secretaria de Desenvolvimento Social,
  Criança e Juventude - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0965.0940


-


Suporte
  às Atividades Fins do PROCON


 


4.055,64




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


455,64




 


3.3.91.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.600,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0965.3185


-


Adequação
  e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON


 


34.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


34.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522


-


Ampliação
  e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento
  ao Consumidor - PROCON


 


1.347.086,15




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


48.402,19




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


518.706,29




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


750.477,67




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


29.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986


-


Expansão, Manutenção e
  Monitoramento às Centrais de Apoio às
Medidas
  e Penas Alternativas


 


1.160.381,88




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.160.381,88




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4184


-


Manutenção
  do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa


 


1.844.099,12




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.844.099,12




 


 


 


 


 


 




40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE




00131  Secretaria da Criança e da Juventude -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0954.4372


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria da Criança e da Juventude


 


803.238,73




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


803.238,73




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0954.4262


-


Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na
Secretaria
  da Criança e da Juventude


 


196.314,87




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


196.314,87




 


 


TOTAL


 


5.389.676,39

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.