ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 319/2019
PROJETO DE LEI N° 1.225/2019
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Dispõe sobre a unificação dos cargos da
estrutura do Poder Judiciário do Estado
da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

DECRETA:

Art. 10 Ficam unificados os atuais cargos de Técnico Judiciário - Área
Judiciária e de Técnico Judiciário - Área Administrativa sob a denominação de Técnico
Judiciário, símbolo PJ-SFJ-002, assegurado o tempo de serviço para efeito de
antiguidade.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos são as previstas no art. 269 do Livro
I da Lei Complementar n° 96/2010, podendo o Poder Judiciário especificar novas
incumbências.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 19 de o embro de 2019.