ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.120, DE 11 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 11.06.14.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dá denominação de “Ernandy Maurício Baracat
Arruda”, Nico Baracat, ao prédio onde funciona a
Secretaria de Estado das Cidades - SECID/MT, Anexo
ao Edifício Engº Edgar Prado Arze, situado no Centro
Político Administrativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “Ernandy Maurício Baracat Arruda”, Nico Baracat, o prédio onde
funciona a Secretaria de Estado das Cidades - SECID/MT, Anexo ao Edifício Engº Edgar Prado Arze, situado no Centro
Político Administrativo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.