


DECRETO N║ 14.337 DE 12/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.337, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Reajusta o valor dos servišos de divulgašŃo de matÚria no Dißrio Oficial do Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pßgina 11.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 9.084, de 14 de janeiro de 2016, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.565, de 15 de dezembro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n║ 3.394, de 12 de julho de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1║ O valor do servišo de publicašŃo de matÚria no Dißrio Oficial Eletr˘nico do Estado fica reajustado para R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), por centÝmetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2║ O reajuste serß efetuado, anualmente, com base no ═ndice Nacional de Prešos ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3║ Os ˇrgŃos e entidades da administrašŃo direta, autßrquica e fundacional do Poder Executivo Estadual ficam isentos do pagamento do servišo de que trata o art. 1║ deste Decreto.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2016.

Art. 5║ Revoga-se o Decreto n. 14.097, de 10 de dezembro de 2014.

CAMPO GRANDE, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretßrio de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo