










DECRETO Nº 33.409,
DE 22 DE MAIO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 3.083.000,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio novo celebrado com a União, com
disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para sua execução, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
3.083.000,00 (três milhões e oitenta e três mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 259/2008, de 23.12.2008, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, e o Estado de Pernambuco, tendo como interveniente a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e como  executor o Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, objetivando a implantação do Programa de
Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido  pela autorização contida no artigo
33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de maio de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.