ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Poder Executivo

* Institui a tabela única de taxas cobradas pelo
Departamento
Estadual
de
Trânsito
DETRAN/MT, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei nº 8.780 – D.O.26.12.07).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nºs: 7.095, de 30 de dezembro de 1998; 7.841, de 17 de dezembro de
2002 e 8.248, de 17 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
Código
2000
2002
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2012
2014
2020
2022
2024
2025
2027
2028
2030
2032
2038
2046
2048
2054
2056
2057
2058
2062
2064
2066
2068
2070
2072
2074
2076
2078
2080
2081
2082
2084
2086
2087
2088

DESCRIÇÃO
Autorização para placa de experiência, por par
Autorização para lacre de veículos de outras UFs
Autorização para confecção de placas p/ veículos de outras UFs
Autorização p/ efetuar alteração de características
Autorização p/ gravação ou regravação de chassi
Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutivel
Averbação de certidões
Autorização para gravação ou regravação de motor
Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras
Certidão negativa de multas
Emissão de CRV com NF/CRV e CRLV
Baixa definitiva de veiculo por sinistro
Emissão de extrato
Inclusão ou exclusão de gravame
Reexame prático
Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resol. 004/98 CONTRAN
Cancelamento do registro inicial do veículo
Laudo de vistoria e decalque do veículo
Licenciamento de veículo
Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente
Reserva de placa
Solicitação de busca de processo
Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado
Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, mínimo de cinco veículos
Vistoria semestral de veículos escolares
Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento
Credenciamento inicial de despachante
Credenciamento inicial de preposto de despachante
Credenciamento inicial de fabricante de placas
Credenciamento inicial de empresas de guinchos
Renovação anual do credenciamento para despachante
Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante
Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas
Renovação anual de empresa de guinchos
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
2º via de crachá para credenciado
Emissão de certificado e credencial de transporte escolar
Credenciamento inicial de oficina mecânica
Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica
Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência
Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
Renovação credenciamento anual de concessionária p/ vistoria de carro novo

VALOR
EM REAIS
R$63,00
R$14,00
R$14,00
R$77,00
R$55,50
R$37,00
R$15,00
R$55,50
R$39,00
R$24,00
R$63,00
R$35,00
R$7,00
R$67,00
R$24,00
R$45,00
R$34,50
R$13,50
R$55,50
R$27,00
R$69,00
R$14,00
R$28,00
R$19,00
R$77,00
R$14,00
R$420,00
R$210,00
R$420,00
R$420,00
R$112,00
R$55,50
R$112,00
R$112,00
R$24,00
R$12,00
R$13,00
R$140,00
R$112,00
R$42,00
R$448,00
R$128,00


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2089
2090
2091
2092
2093
2094
3000
3002
3004
3006
3008
3010
3012
3014
3016
3018
3020
3022
Inclusão
3025
3026
3028
3030
3031
3034
3038
3040
3042
3044
3046
3048
3049
3050
3052
3054
3055
3056
3058
3060
3062
3064
3070
3072
4016
4018
4019
4020
4021
4022
4024
4026
4030

Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame
Renovação de credenciamento de financeiras.Sistema Nacional de Gravame
Emissão de CRLV e CNH pelos Correios
Liberação de restrição de veiculo sinistrado
Vistoria de segurança veicular
Registro de cadeia dominal
Primeira habilitação
Segunda via
Registro de estrangeiro
Registro de outra UF
Renovação de Exames
Mudança de categoria
Inclusão de categoria
Alteração de dados
Reabilitação
Troca p/ CNH
Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula)
Reexame teórico
Exame teórico – Renovação de CNH
Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros
Certidões de habilitação
Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo
Licença de Aprendizagem (renovação)
Substituição de instrutor
Exame por junta Médica Especial
Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário
Exame Médico ou Psicotécnico em grau de recurso
Autorização p/ conduzir ciclomotores
Reemissão por erro do requerente
Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola)
Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos
Renovação do credenciamento de diretor e instrutor
Alteração no registro de CFC
Renovação do credenciamento anual de CFC
Credenciamento inicial para médicos e psicólogos
Credenciamento inicial de diretor e instrutor
Credenciamento inicial para CFC
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
2ª via de crachá para credenciado
Emissão do documento de habilitação
Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs
Expedição de habilitação Internacional para dirigir
Expedição de autorização para estrangeiro dirigir veiculo automotor no Brasil
Estadia no pátio p/ veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
Estadia no pátio p/ veículos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
Estadia no pátio p/ veículos com mais de 4 rodas por dia, a partir do 61º dia de apreensão
Estadia no pátio p/ veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão
Estadia no pátio p/ veículos de 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão
Estadia no pátio p/ veículos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão
Atestado de capacidade técnica
Cópia de projeto de engenharia
2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Auto-escola

R$448,00
R$128,00
R$8,00
R$77,00
R$77,00
R$38,00
R$69,00
R$44,00
R$44,00
R$44,00
R$44,00
R$79,50
R$79,50
R$44,00
R$93,00
R$44,00
R$2,50
R$19,50
R$20,00
R$26,00
R$10,00
R$36,00
R$20,00
R$13,00
R$60,00
R$20,00
R$60,00
R$80,00
R$44,00
R$44,00
R$154,00
R$51,00
R$102,00
R$102,00
R$154,00
R$51,00
R$154,00
R$24,00
R$12,00
R$22,00
R$35,00
R$192,00
R$122,00
R$ 2,00
R$4,50
R$6,50
R$0,50
R$1,00
R$2,00
R$84,00
R$55,50
R$7,00


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4032
4034
4036
4038
4040
4042
4044
4046
4050
4051
4052
4053
5000

Projeto de sinalização para particulares
Remoção de veículos p/ pátios do DETRAN- motocicletas e similares
Remoção de veículos p/ pátios do DETRAN- automóveis, caminhonetes e camionetas
Remoção de veículos para pátios do DETRAN- ônibus e demais veículos pesados
Reprografias de documentos
Manual de procedimentos
Extrato de frota por município ou do Estado
Emissão de relatórios diversos por página
Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado
Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado
Assinatura anual p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado
Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de
dados para CFC-A, por RENACH
Complementação de Taxas

R$420,00
R$38,00
R$64,00
R$128,00
R$1,50
R$26,00
R$13,00
R$2,50
R$64,00
R$384,00
R$768,00
R$14,00
R$0,00