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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO

N° OS/2015
PROJETO DE LEI N° 11/2015

AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada PAIN - para os servidores efetivos do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

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Art. 1° Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada PAIN - visando incentivar a aposentadoria de servidores efetivos do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba.
Art. 2° O Programa de Aposentadoria Incentivada a que se refere
esta Lei compreende a concessão de incentivo pecuniário, objetivando, nos
prazos e condições aqui fixados, a adesão dos servidores efetivos integrantes do
Tribunal de Contas do Estado, que já tenham preenchidos os requisitos para
aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para a permanência
no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3° Não poderá aderir ao programa o servidor que, quando da
análise do Requerimento, estiver:
I - respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha
sido condenado à perda do cargo por decisão judicial;
II - acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou
função, ou que se encontrar em qualquer outra situação irregular.
Art. 4° Ao servidor que, preenchendo os requisitos para
aposentadoria integral, aderir ao PAIN, será concedida indenização em pecúnia
nos seguintes moldes:


I - o montante correspondente a 100/0(dez por cento) da soma
resultante do seu vencimento básico, do adicional de representação e da
gratificação de produtividade - GPCEX, por cada ano de efetivo exercício
prestado ao TCE-PB, até o limite de 35 (trinta e cinco);
II - o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, a partir
do segundo mês após o deferimento da aposentadoria pela Paraíba Previdência PBPrev, por um período de 10 (dez) anos ou até atingir a idade de 70 (setenta)
anos, o que pnmeiro ocorrer.
Parágrafo único. O pagamento da indenização prevista no inciso I
será realizado em até 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser paga no
prazo de até 3O (trinta) dias após o deferimento da aposentadoria pela Paraíba
Previdência - PBPrev.
Art. 50 Os servidores que tiverem período( s) de férias não gozadas,
por inteiro ou proporcionalmente, assim como licenças-prêmio não usufruídas,
serão indenizados na forma estabelecida no parágrafo único do art. 40 desta Lei.

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Art. 6° O incentivo pecuniário de que trata esta Resolução não
integra base de cálculo de margem consignável, nem sofre incidência de
quaisquer descontos, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de
ordem judicial.
Art. 70 É garantido ao servidor, no caso de indeferimento do
Requerimento de Adesão ao Programa, apresentar recurso dirigido ao
Presidente do Tribunal, no prazo de 03 (três) dias úteis após tomar
conhecimento da decisão.

Art, 8° Por razões operacionais, no primeiro ano da vigência desta
Lei, a adesão ao programa será facultada aos servidores que preencherem os
requisitos, estabelecidos no art. 20, limitada aos seguintes quantitativos:
I - até 6 (seis) vagas para cada cargo de servidores efetivos do
Tribunal, exceto o de Auditor de Contas Públicas;
II - até 10 (dez) vagas para os ocupantes do cargo de Auditor de
Contas Públicas.
Parágrafo único. Havendo número de adesões superior ao de vagas
por cargo, adotar-se-ão, como critérios de desempate, sucessivamente, os
seguintes:


I - servidor à disposição de outro órgão;
II - servidor com maior número de dias de férias não gozadas;
III - servidor com maior tempo de serviço prestado ao Tribunal;
IV - servidor com maior tempo de serviço público.
Parágrafo
único. Nos exercícios sociais subsequentes, a
distribuição do número de vagas a serem disponibilizadas aos servidores
enquadráveis no PAIN, bem como os critérios de desempate para os casos em
que ocorram número de adesões maior do que o(s) limite(s) fixado(s), serão
regulamentados por Resolução Administrativa específica.
Art. 9° As etapas, o modelo de Requerimento de Adesão, a
sistemática de cálculos e os demais procedimentos administrativos corre latos
serão defmidos em Portaria da Presidência do TCEIPB .

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Art. 10. Os recursos necessários à cobertura das despesas com o
Programa de Aposentadoria Incentivada - PAIN de que trata esta Lei serão
. oriundos daqueles consignados no orçamento do Tribunal de Contas do Estado.

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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de março de 2015.