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Entenda a norma


LEI 20009, de 04/01/2012 de 04/01/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a declaração de Áreas de Vulnerabilidade
Ambiental e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Serão declaradas no Estado, mediante ato do poder
público, Áreas de Vulnerabilidade Ambiental.
Parágrafo
único. Consideram-se Áreas de Vulnerabilidade Ambiental
os locais onde haja possibilidade de ocorrência de acidentes
que resultem em dano ambiental capaz de comprometer uma população
ou um ecossistema.


Art.
2º A declaração de área como Área de
Vulnerabilidade Ambiental será precedida da identificação
dos locais em que haja risco de acidente ambiental, da análise
do grau de risco e dos possíveis efeitos de um acidente e da
definição das condições necessárias
para seu controle.
Parágrafo
único. O poder público receberá e analisará
sugestões de declaração de Áreas de
Vulnerabilidade Ambiental encaminhadas por comunidades organizadas,
por organizações não governamentais – ONGs
– e pela Defesa Civil.


Art.
3º O Poder Executivo definirá os órgãos
responsáveis pela prevenção de acidentes nas
áreas de que trata esta Lei e pelas ações a
serem executadas quando de sua ocorrência.


Art.
4º As Áreas de Vulnerabilidade Ambiental contarão
com:
I
– sinalização para prevenir acidente ambiental;
II
– obras que minorem o risco de acidente ambiental, incluindo
amuradas de contenção, iluminação
noturna, redutores de velocidade, sonorizadores e pintura de faixas;
III
– placas com identificação do local e do risco de
acidente ambiental e com orientação sobre os
procedimentos a serem seguidos para acionar as autoridades
responsáveis pelo atendimento em caso de acidente;
IV
– outros equipamentos necessários para prevenir e
minorar acidentes ambientais.
Parágrafo
único. No caso de rodovia que atravesse Área de
Vulnerabilidade Ambiental, os equipamentos previstos no caput serão
implantados no trecho situado no raio de 1km (um quilômetro) do
local definido como de risco de acidente ambiental.


Art.
5º Ficam declaradas Áreas de Vulnerabilidade Ambiental do
Estado as áreas onde haja cruzamento de rodovias com rios de
preservação permanente ou com rios utilizados para
abastecimento público.


Art.
6º (VETADO)


Art.
7º (VETADO)


Art.
8º (VETADO)


Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves