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Lei 22893, de 10/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública I do Distrito Perpétuo
Socorro, com sede no Município de Belo Oriente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública I do Distrito
Perpétuo Socorro, com sede no Município de Belo
Oriente.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL