


DECRETO Nº 10.247 DE 02/12/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.247, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.


Dispơe sobre a Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul,e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.448, de 13 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 13 da Lei nº 2.152, de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1° A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, conforme alínea “c” do inciso I do art. 2° do Decreto n° 10.190, de 4 de janeiro de 2001, tem como finalidade deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis nos seguintes casos:

I - aquisiçăo, investidura, venda, daçăo em pagamento, doaçăo ou permuta;

II - concessăo de direito real de uso;

III - alienaçơes;

IV - utilizaçăo para capitalizaçăo do MS-PREVI;

V - desapropriaçơes;

VI - locaçơes para quaisquer fins;

VII - objeto de processos judiciais ou administrativos;

VIII - outras atribuiçơes de caráter consultivo sobre matéria de sua competência.

Parágrafo único. A Junta poderá, em caso de necessidade de profissionais específicos para  avaliaçăo, terceirizar serviços obedecidas as disposiçơes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçơes.

Art. 2º À Junta de Avaliaçăo compete:

I - examinar e emitir parecer fundamentado e conclusivo, quanto aos valores de bens imóveis de interesse da Administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, para a finalidade prevista no art. 1º deste Decreto;

II - pronunciar sobre matéria de sua competência, objeto de consulta formulada por órgăo ou entidade da Administraçăo direta e indireta do Estado;

III - zelar pela fiel observância da legislaçăo pertinente às atividades de sua competência;

IV - executar medidas, em articulaçăo com órgăos ou entidades do Estado, para melhor cumprimento dos seus objetivos;

V - fixar as normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades;

VI - avaliar os bens dados em garantia real, nos termos do anexo V do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991;

VII - programar e aprovar o calendário anual das reuniơes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO DA JUNTA DE AVALIAÇĂO
Art. 3º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul é composta de cinco membros, sendo:

I - o Coordenador de Controle de Serviços e Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos,  na qualidade de Presidente;

II - dois representantes da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos;

III - um representante do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 1º Os membros da Junta de Avaliaçăo, titulares e suplentes, tendo os suplentes qualificaçơes e origens idênticas às dos titulares, serăo designados pelo Governador do Estado.

§ 2º Os integrantes da Junta de Avaliaçăo desempenharăo suas atividades sem prejuízo de suas funçơes nos respectivos órgăos ou entidades de origem, exigindo-se que os representantes da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos sejam profissionais de engenharia e ou arquitetura.

Art. 4º A ausência injustificada de membro da Junta de Avaliaçăo por  três reuniơes consecutivas ou cinco alternadas, implicará sua substituiçăo, após deliberaçăo do Plenário.

Parágrafo único. O desligamento de membro da Junta de Avaliaçăo será submetido ao Governador do Estado, pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇĂO
Art. 5º O parecer sobre a avaliaçăo para fixaçăo dos valores de bens imóveis de interesse de órgăo ou entidade do Estado, obedecerá aos seguintes critérios:

I - estimativa dos bens para efeitos fiscais;

II - preço de aquisiçăo;

III - interesse que deles aufere o proprietário;

IV - situaçăo legal;

V - estado de conservaçăo;

VI - segurança;

VII - valor venal de bens da mesma espécie e ou categoria, nos últimos cinco anos;

VIII - valorizaçăo da área remanescente, pertencente ao expropriado;

IX - depreciaçăo da área referida no inciso anterior.

Parágrafo único. A Junta de Avaliaçăo poderá, ex-offício ou a requerimento dos interessados, proceder à reavaliaçăo, no caso de variaçăo do valor ou das condiçơes do bem avaliado, decorrente de fato relevante.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Junta de Avaliaçăo é composta dos seguintes órgăos:

I - Plenário;

II- Presidência;

III- Secretaria-Executiva.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 7º A Junta reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário por ela previamente fixados no início de cada exercício e alteráveis em qualquer época, por conveniência do serviço e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único.  Quando a Junta, por justo motivo, năo se reunir no dia designado, a seçăo dar-se-á no primeiro dia útil imediato.

Art. 8º O Plenário da Junta de Avaliaçăo deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 9º As sessơes serăo secretariadas pelo Secretário da Junta ou, nas suas faltas ou impedimentos, por Secretário ad-hoc designado pelo Presidente.

Art. 10. As deliberaçơes e as matérias contidas na ordem do dia, observado o quórum, săo tomados pela maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
Seçăo II
Da Presidência
Art. 11. A presidência será exercida pelo Coordenador de Controle de Serviços e Patrimônio, que indicará para substituí-lo nos seus impedimentos, um dos membros representantes da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos.

Art. 12. Ao Presidente da Junta de Avaliaçăo incumbe:

I - convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessơes;

II - distribuir aos membros os processos submetidos à Junta;

III - fazer executar as diligências necessárias à instruçăo dos processos;

IV - fixar prazo para o relato de processos urgentes;

V - submeter à votaçăo as questơes apresentadas, orientar as discussơes, podendo, quando julgar conveniente, relatar processo;

VI - assinar, com os membros, as decisơes da Junta de Avaliaçăo;

VII - proceder à abertura e ao encerramento dos livros e documentos destinados à execuçăo das atividades da Junta;

VIII - submeter à discussăo e votaçăo as atas de cada sessăo;

IX - convocar reuniơes extraordinárias;

X - expedir certidơes;

XI - encaminhar ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, para que o Governador do Estado autorize o pagamento em processos relativos aos recuos onerosos, investiduras e desapropriaçơes de interesse da Administraçăo direta e indireta, mediante acordo, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 84, de 16 de março de 1979;

XII - submeter ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, para autorizaçăo, quando o seu valor total for inferior a 1.000  (mil) UFERMS, os processos de que trata o inciso XI deste artigo, na forma do disposto no parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 84, de 16 de março de 1979;

XIII - aprovar a pauta dos trabalhos, submetendo a exame e cotaçăo as matérias destinadas à Junta e proclamar o resultado das votaçơes;

XIV - dar cumprimento às deliberaçơes do Plenário;

XV - convocar os suplentes, nos casos de impedimento legal;

XVI - assinar, com o Secretário-Executivo, a ata dos trabalhos, depois de lida e aprovada;

XVII - representar a Junta, nos atos de sua exclusiva competência.
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva

Art. 13. A Secretaria-Executiva têm a atribuiçăo de prover a Junta de Avaliaçăo do apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 14.  A Secretaria-Executiva será dirigida por um Secretário-Executivo, sem prejuízo de suas funçơes, designado pelo Secretário de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 15.  À Secretaria-Executiva compete:

I - secretariar as sessơes plenárias, lavrando as atas respectivas e prestando informaçơes sobre as matérias;

II - agendar as reuniơes da Junta de Avaliaçăo e encaminhar a seus membros os documentos necessários;

III - expedir ato de convocaçăo para reuniăo extraordinária, por determinaçăo do Presidente da Junta.

Art. 16. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - secretariar as reuniơes plenárias e lavrar as respectivas atas;

II - programar e executar as atividades de serviços gerais, material, arquivo, elaboraçăo de documentos e correspondências;

III - protocolar e preparar os processos e os pareceres aprovados;

IV - organizar e arquivar os documentos;

V - receber e controlar as correspondências;

VI - providenciar a entrega dos processos aos membros, mediante registro;

VII - organizar a pauta dos trabalhos, submetendo-a à aprovaçăo do Presidente;

VIII - coordenar e controlar as atividades e ou serviços da Secretaria-Executiva.

Seçăo IV
Da Competência dos Membros da Junta de Avaliaçăo

Art. 17. Aos membros da Junta de Avaliaçăo incumbe:

I - comparecer às sessơes da Junta, assinando o livro de atas das sessơes a que estiverem presentes;

II - receber e emitir parecer aos processos que lhe forem distribuídos;

III - relatar, discutir e votar matéria objeto de deliberaçăo;

IV - requerer diligências que entender necessárias para elucidaçăo de matéria em discussăo e suscitar as questơes que julgar conveniente;

V - sugerir medidas de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atividades e competências da Junta;

VI - pedir vista de qualquer processo, ficando o membro obrigado a apresentar seu voto por escrito, na sessăo subseqüente;

VII - desempenhar outras atribuiçơes designadas pelo Presidente;

§ 1° No caso de impedimento, suspeiçăo ou ausência o membro será automaticamente representado pelo suplente.

§ 2° Os membros da Junta podem ter acesso aos seus processos em todos os casos relacionados com sua finalidade.
CAPÍTULO  V
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA
 Art.18. Os processos encaminhados à Junta serăo protocolados no mesmo dia do recebimento pela Secretaria-Executiva e, na primeira sessăo posterior ao recebimento, o Presidente procederá à distribuiçăo entre os membros.

Art. 19.  A distribuiçăo dos processos será alternada e ou por meio de sorteio, sendo obrigatória entre todos os membros, exceto o Presidente.

§ 1° No caso de impedimento ou suspeiçăo o processo será distribuído a outro membro, mediante ulterior compensaçăo.

§ 2° A Secretaria contará com livro próprio para o registro da distribuiçăo dos processos, onde serăo inscritas também as cargas e devoluçơes de autos entregues aos membros. 

Art. 20.  Cada membro tem o prazo de até quinze dias para apresentar seu parecer e voto.

§ 1º Nos casos urgentes, o prazo de que trata este artigo será fixado pelo Presidente.

§ 2º Quando necessária diligência complementar, o prazo para apresentaçăo do parecer e voto fica suspenso pelo tempo do cumprimento da medida. 

§ 3º Havendo motivo justificado, a critério do Presidente, o relator pode pedir prorrogaçăo de prazo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. A alteraçăo deste Decreto ocorrerá por proposiçăo do Plenário da Junta ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 22. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para estabelecer, quando necessário, regulamentaçăo de disposiçơes deste Decreto.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 24. Revogam-se os Decretos nºs 8.665, de 30 de setembro de 1996; nº 9.582, de 6 de agosto de 1999; nº 9.628, de 10 de setembro de 1999, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2001. 

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos