


DECRETO Nº 12.896 DE 12/21/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.896, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Regulamenta o Programa Vale Universidade Indígena, instituído pela Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3.783, de 16 de novembro de 2009,

Considerando que é meta do Governo do Estado o desenvolvimento de programas e projetos que visem à inclusăo social, à geraçăo de emprego, ao desenvolvimento econômico e à distribuiçăo de renda;

Considerando a necessidade de apoiar estudantes indígenas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) durante a formaçăo universitária, de proporcionar experiência profissional, necessária à inserçăo no mercado de trabalho e de assegurar condiçơes para a conclusăo do ensino superior,

D E C R E T A:

Art. 1° O Programa Vale Universidade Indígena tem como objetivo dar oportunidade ao estudante universitário indígena da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), mediante a concessăo de benefício social, para aprimorar a sua formaçăo profissional com a aplicaçăo dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, contribuindo para o reflexo do processo educativo no fortalecimento das culturas e comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul.

Art. 1º O Programa Vale Universidade Indígena tem como objetivo dar oportunidade ao acadêmico indígena da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), apoiando a sua permanência na instituiçăo, mediante a concessăo de benefício social, contribuindo de forma positiva no processo educativo, no fortalecimento da cultura e das comunidades indígenas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

Art. 2º O inscrito no Programa Vale Universidade Indígena receberá apoio financeiro, a título de benefício social, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Art. 2º O benefício social a ser pago ao acadêmico inscrito no Programa Vale Universidade Indígena será equivalente à média do valor do benefício a que se refere o inciso II do art. 5º do Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, tendo como limite máximo mensal o valor de um salário mínimo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

Art. 3º Poderá se inscrever para o benefício social, nas condiçơes deste Decreto, o acadêmico indígena que comprovar:

I - ser índio, mediante apresentaçăo do Registro de Nascimento Indígena;
I - ser índio, mediante apresentaçăo do Documento de Registro Civil, no qual deverăo constar a etnia e a aldeia do postulante; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

I - ser índio, devendo ser comprovada a etnia pela apresentaçăo dos seguintes documentos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

a) Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI); (acrescentada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

b) Registro Administrativo de Casamento de Índio (RACI); (acrescentada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

c) Certidăo de Registro Civil de Nascimento; (acrescentada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

d) Carteira de Identidade; (acrescentada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

II - possuir Carteira de Identidade expedida pela FUNAI; (revogado pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

III - ter renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

III - comprove renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e meio e renda familiar mensal năo superior a 4 (quatro) salários mínimos, considerada a renda bruta; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

IV - estar matriculado em curso presencial de bacharelado ou licenciatura, reconhecido nos termos da legislaçăo vigente, mantido pela UEMS;

IV - estar matriculado nos cursos de graduaçăo presencial, reconhecidos nos termos da legislaçăo vigente e mantidos pela UEMS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

V - ter frequência regular de, no mínimo, oitenta por cento das aulas em cada semestre/ano letivo;

V - ter frequência regular, de no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas em cada semestre/ano letivo;  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

VI - năo possuir outro curso de bacharelado ou licenciatura de nível superior;

VI - năo possuir outro curso de graduaçăo de nível superior; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

VII - ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de dois anos;

VIII - năo ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício remunerado ou de auxílio financeiro com a mesma finalidade deste Programa;

IX - năo possuir, simultaneamente, outro membro da família, beneficiado pelo Programa; (revogado pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

X - năo ter sido reprovado em qualquer disciplina na data de inscriçăo e convocaçăo pelo Programa;

XI - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), mediante apresentaçăo da Folha de Rosto de Atualizaçăo Cadastral do Número de Identificaçăo Social (NIS); (acrescentado pelo Decreto nº 15.173, de 27 de fevereiro de 2019)

XII - comprovar a inscriçăo de todos os membros que compơem o núcleo familiar no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), mediante apresentaçăo do respectivo documento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.173, de 27 de fevereiro de 2019)

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o acadêmico deverá participar de atividades que lhe proporcionem aprendizagem social e profissional, por meio de convivência com situaçơes reais em órgăos e entidades da administraçăo pública federal, estadual, municipal e em organizaçơes năo governamentais, acordadas diretamente com a instituiçăo de ensino superior.
§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o acadêmico deverá participar de atividades que lhe proporcionem aprendizagem social e profissional, por meio de convivência com situaçơes reais em órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, Estadual e Municipal, e em organizaçơes năo governamentais, observado que, no primeiro ano do curso, essa atividade será, necessariamente, cumprida perante a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, por meio de projetos e programas que objetivem a minimizaçăo das dificuldades iniciais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o acadêmico deverá participar de atividades que lhe proporcionem aprendizagem social e profissional, por meio de convivência com situaçơes reais em órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, Estadual e Municipal, e em organizaçơes năo governamentais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.229, de 22 de maio de 2019)

§ 2º As atividades de que trata o § 1° serăo desenvolvidas por doze horas semanais.

§ 3º Além do benefício social estipulado no art. 2º, os acadêmicos indígenas da UEMS receberăo a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) para o translado ao local designado para o desenvolvimento de suas atividades.

§ 3º Além do benefício social estipulado no art. 2º deste Decreto, o acadêmico beneficiário receberá o valor correspondente a 10% do salário mínimo vigente no País, a título de translado ao local, designado para o desenvolvimento de suas atividades. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

§ 4º O acadêmico beneficiário que cumprir sua atividade na aldeia em que reside năo perceberá o valor descrito no § 3º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

§ 5º Os órgăos e as entidades de que tratam o § 1º deste artigo, interessados na realizaçăo da parceria, deverăo manifestar interesse por meio de ofício a ser encaminhado diretamente ao titular da Secretaria responsável pela execuçăo do Programa, indicando a sua necessidade e o órgăo ou a entidade de lotaçăo onde será realizada a execuçăo do estágio. (acrescentado pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 3º-A. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais (SUPROES), procederá à atualizaçăo e à revalidaçăo dos registros cadastrais dos beneficiários, com o objetivo de assegurar a unicidade, a completude, a atualidade e a fidedignidade dos dados cadastrados. (acrescentado pelo Decreto nº 15.173, de 27 de fevereiro de 2019)

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput requer a verificaçăo, perante cada acadêmico beneficiário do Programa, de todas as informaçơes registradas no Cadastro Único, o que deve ocorrer anualmente. (acrescentado pelo Decreto nº 15.173, de 27 de fevereiro de 2019)

Art. 4º Nos casos de cursos presenciais de bacharelado ou licenciatura em que há a possibilidade de o acadêmico cursar disciplinas avulsas, o candidato à concessăo do benefício social deverá estar matriculado durante o curso, no mínimo, em quatro disciplinas.

Art. 4° Nos casos de cursos presenciais de graduaçăo em que há a possibilidade de o acadêmico cursar disciplinas avulsas, o candidato à concessăo do benefício social deverá estar matriculado durante o curso, no mínimo, em três disciplinas ou com uma carga horária mínima de 136 horas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 1º Na ocorrência de falsa documentaçăo ou fraude visando à obtençăo ou à concessăo do benefício, o autor do ilícito será automaticamente desligado do Programa e estará sujeito às sançơes cabíveis.

§ 2º A análise da documentaçăo será realizada por comissăo específica constituída por representantes do órgăo gestor do Programa.

§ 3º A comissăo de análise poderá requerer documentaçăo complementar ou realizar diligências, in loco, para fins de comprovaçăo ou esclarecimento sobre as informaçơes prestadas pelo acadêmico.

§ 4º Nos casos em que năo houver disponibilizaçăo comprovada, no último ano, de disciplinas avulsas, suficientes para alcançar o mínimo exigido no caput deste artigo, a Superintendência de Projetos Especiais (SUPROES) poderá autorizar a permanência do acadêmico no Programa. (acrescentado pelo Decreto nº 14.549, de 30 de agosto de 2016, art. 1º)

Art. 5º O acadêmico habilitado deverá realizar atividades com carga horária de doze horas semanais, cumpridas em 4 (quatro) horas diárias, no período matutino ou vespertino, compatível com o horário escolar, nas instituiçơes ou entidades indicadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio da Superintendência de Projetos Especiais, que estabelecerá os demais procedimentos necessários.

§ 1º O Programa Vale Universidade Indígena năo cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o acadêmico receberá apoio financeiro, sob a forma de concessăo de benefício social, que será repassado diretamente ao acadêmico beneficiário.

§ 2º A permanência do acadêmico no Programa será de seis meses, permitidas renovaçơes sucessivas, desde que năo ultrapassem o término do curso.

§ 3º A formalizaçăo da habilitaçăo do acadêmico no Programa Vale Universidade Indígena dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o acadêmico beneficiário e a SETAS, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, com interveniência obrigatória da UEMS, servindo o referido termo de comprovante da inexistência de vínculo empregatício.

§ 3º A formalizaçăo da concessăo do benefício social dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o acadêmico e o titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, com a interveniência obrigatória da UEMS, servindo o referido Termo de comprovante da inexistência de vínculo empregatício, na condiçăo de estagiário do Programa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 4º A renovaçăo da participaçăo do acadêmico no Programa fica condicionada à necessidade e à conveniência administrativas, à sua avaliaçăo satisfatória em cada semestre executado e à comprovaçăo de que preenche os requisitos estabelecidos no art. 3º deste Decreto.

§ 5º Fica facultado ao titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa delegar para o responsável pela Superintendência de Projetos Especiais, a assinatura do Termo de Compromisso indicado no § 3º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 6º O acadêmico, no período em que estiver inscrito no Programa Vale Universidade Indígena, poderá ter apenas 2 (duas) reprovaçơes, por nota, de qualquer disciplina do curso.

Art. 7º Ao acadêmico, após ter cumprido período igual ou superior a 2 (dois) semestres de exercício das atividades estabelecidas no Termo de Compromisso de que trata o § 3º do art. 5º, será assegurado um período de recesso de trinta dias consecutivos, preferencialmente, durante as suas férias escolares.

Art. 7º Ao acadêmico, após ter cumprido período igual ou superior a 2 (dois) semestres de exercício das atividades estabelecidas no Termo de Compromisso de que trata o § 3º do art. 5º deste Decreto, será assegurado um período de recesso de trinta dias consecutivos, ou de dois períodos de 15 (quinze) dias cada, a ser usufruído preferencialmente durante as suas férias escolares, vedado o recebimento do recesso proporcional. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 8º Ao final de cada semestre, a UEMS deve apresentar à SETAS, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, histórico escolar, constando o semestre ou ano cursado, carga horária, frequência, situaçăo, conceito e média das notas obtidas nas disciplinas cursadas pelo acadêmico beneficiado pelo Programa.

Art. 8º Ao final de cada semestre, a UEMS deve apresentar à Secretaria de Estado responsável pelo Programa, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, histórico escolar, constando o semestre ou ano cursado, carga horária, frequência, situaçăo, conceito e média das notas obtidas nas disciplinas cursadas pelo acadêmico beneficiado pelo Programa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 9º O acadêmico, no relacionamento desenvolvido com o órgăo ou entidade onde realiza suas atividades, fica submetido às seguintes normas de conduta:

I - ser assíduo e pontual;

II - tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços do órgăo ou entidade;

III - desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que seja incumbido;

IV - acatar e obedecer a ordens superiores;

V - zelar pela economia, guarda e conservaçăo do material que lhe for confiado;

VI - guardar sigilo sobre os documentos e assuntos de que tiver conhecimento em razăo de suas atividades;

VII - manter, no local das atividades, atitudes e apresentaçăo compatíveis com os padrơes de comportamento social exigidos na prestaçăo de serviços públicos.

Parágrafo único. É vedado ao acadêmico:

I - responsabilizar-se, isoladamente, pela elaboraçăo de documentos de trabalho do órgăo ou entidade;

II - retirar, sem prévia autorizaçăo, qualquer documento ou objeto do seu local de atividades;

III - pleitear interesses de terceiros no órgăo ou entidade em que realize suas atividades, na qualidade de procurador ou intermediário;

IV - receber comissăo e vantagens de qualquer espécie em razăo das tarefas que desenvolve;

V - revelar fato ou informaçăo de natureza sigilosa de que tenha ciência em razăo do cumprimento de suas atividades;

VI - ocupar-se, durante o horário de suas atividades, de açơes estranhas às suas funçơes;

VII - deixar de comparecer às suas atividades sem causa justificada;

VIII - empregar materiais ou bens do órgăo ou entidade em que realize as atividades para serviços particulares;

IX - promover qualquer atividade de natureza partidária ou ideológica nas dependências de órgăos ou entidades do Estado;

X - realizar suas atividades no período noturno;

XI - realizar suas atividades fora da sede da instituiçăo indicada ou do local estabelecido, sem a prévia autorizaçăo do Programa;

XII - transferir-se de curso;

XIII - deixar de atualizar seus dados cadastrais;

XIV - cursar apenas reprovaçơes por notas ou por faltas, nos anos subsequentes aos que elas ocorrerem.

Art. 10. O acadêmico será avaliado, mensalmente, e sendo verificada a năo observância das regras contidas neste Decreto, a conduta será considerada falta grave, o que implicará a suspensăo ou o desligamento do acadêmico beneficiário do Programa Vale Universidade Indígena, bem como servirá de base para sua avaliaçăo para fins de renovaçăo do Termo de Compromisso.

§ 1º A atividade e a frequência do acadêmico beneficiário, será avaliada mensalmente e analisada pelo órgăo gestor do Programa, conforme o caso.

§ 2º A frequência diária do acadêmico será apurada no órgăo ou entidade onde o estudante exerce suas funçơes, e as ausências poderăo ser compensadas ou abonadas nos seguintes casos:

I - nos dias de provas e exames escolares, desde que estes coincidam com o horário de suas atividades, comprovados por declaraçăo da UEMS;

II - por motivos de doença ou acidente, comprovados por atestado médico, enquanto estiver impedido de frequentar as aulas do respectivo curso;

III - até 5 (cinco) dias, por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, pais ou filhos.

III - até 8 (oito) dias, por motivo de casamento ou de falecimento de cônjuge, pais ou de filhos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

§ 3º As ausências năo abonadas poderăo ser compensadas ou descontadas no mês subsequente.

§ 4º Serăo permitidas até 5 (cinco) ausências năo abonadas, no semestre, que poderăo ser compensadas por reposiçăo, a critério de seu supervisor, sob pena de cancelamento do benefício.

§ 5º A constataçăo de 6 (seis) faltas consecutivas ou de 10 (dez) intercaladas e năo justificadas ensejará o cancelamento do benefício ao acadêmico.

§ 6º Atestados médicos serăo aceitos e deverăo ser apresentados, no prazo máximo de 3 (três) dias posteriores à sua obtençăo, à Assessoria Jurídica e ao Serviço Social da SETAS, para avaliaçăo, com visita in loco.

§ 6º Atestados médicos serăo aceitos e deverăo ser apresentados, no prazo máximo de 3 (três) dias posteriores à sua obtençăo, à Assessoria Jurídica e ao Serviço Social da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, para avaliaçăo, com visita in loco.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 7º Será concedido ao acadêmico, no máximo 3 (três) dias por semestre, para participaçăo em congressos, palestras ou atividades relacionadas ao curso, mediante apresentaçăo de certificado ou declaraçăo.

§ 7º Será concedida ao acadêmico beneficiário do Programa a dispensa para a sua participaçăo em três eventos por ano, como congressos, seminários, simpósios, palestras e jornadas acadêmicos, desde que o afastamento total năo exceda a 6 (seis) dias/ano, devendo ser solicitada a dispensa com 7 (sete) dias de antecedência ao evento, mediante a apresentaçăo de sua programaçăo e, após a sua ocorrência, a apresentaçăo do certificado ou de declaraçăo, conforme previsto no § 8º deste artigo.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020) 

§ 8º O acadêmico deverá apresentar a solicitaçăo à Superintendência de Projetos Especiais no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores ao respectivo evento, de que trata o § 7º.

§ 8º O certificado ou a declaraçăo, de que trata o § 7º deste artigo, deverá ser enviado anexo à folha de frequência do mês subsequente ao evento, observado que o năo cumprimento dos prazos e das formalidades, previstos no § 7º deste artigo implicará, respectivamente, indeferimento da solicitaçăo e lançamento de falta năo justificada. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 11. O Supervisor de Atividades, no relacionamento profissional com o acadêmico, está submetido às normas contidas no Termo de Compromisso e de Cooperaçăo com a Unidade de Execuçăo.

§ 1º Compete ao Supervisor de Atividades orientar, acompanhar e fornecer mensalmente à Superintendência de Projetos Especiais, por intermédio da UEMS, o resultado do aproveitamento do acadêmico sob sua supervisăo, mediante encaminhamento do Relatório de Avaliaçăo, da Folha de Frequência e demais assuntos e documentos relacionados ao comportamento e aproveitamento, que deverá ser reduzido a termo e assinado pelo Supervisor.

§ 2º Os documentos de que trata o § 1º deverăo ser encaminhados pelo Supervisor ou pelo órgăo ao qual o acadêmico presta suas atividades, devida e integralmente preenchidos e sem rasura, até o dia 15 quinze de cada mês.

§ 2º Os documentos de que trata o § 1º deverăo ser encaminhados pelo Supervisor ou pelo órgăo ao qual o acadêmico presta suas atividades, integralmente preenchidos e sem rasura, até o segundo dia útil de cada mês. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.137, de 24 de março de 2011)

Art. 12. O acadêmico, no cumprimento de suas atividades, năo terá vínculo empregatício, de qualquer natureza, com a entidade parceira ou com o Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 13. Compete à SETAS, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, em conjunto com a UEMS, estabelecer diretrizes e fixar normas para o acompanhamento, controle e supervisăo das atividades de inscriçăo, seleçăo, habilitaçăo e cumprimento das condiçơes estabelecidas pelo Programa.

Art. 13. Compete ao titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, em conjunto com a UEMS, estabelecer diretrizes e fixar normas para o acompanhamento, o controle e a supervisăo das atividades de inscriçăo, a seleçăo, a habilitaçăo e o cumprimento das condiçơes estabelecidas pelo Programa, na seguinte forma: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

I - Compete à SETAS:

I - compete à Secretaria de Estado responsável pelo Programa: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

a) efetuar o pagamento do benefício social e disponibilizar o valor do auxílio transporte, depositando-os diretamente na conta do acadêmico;

b) manter banco de dados contendo registro dos acadêmicos-candidatos a realizar atividades nos órgăos e entidades da administraçăo pública federal, estadual, municipal e em organizaçơes năo governamentais;

c) aprovar o supervisor indicado pelo órgăo ou entidade para acompanhar as atividades realizadas pelos acadêmicos;

d) providenciar a celebraçăo do Termo de Compromisso pelo acadêmico indígena com o órgăo ou entidade onde o acadêmico desenvolverá as atividades, com a interveniência da UEMS;

e) avaliar as condiçơes de cumprimento das atividades, receber o relatório apresentado pelo supervisor e encaminhá-lo à UEMS, quando for o caso, para que esta tome as medidas cabíveis;

f) efetuar o recolhimento do seguro de acidentes pessoais e incluir os acadêmicos na sua cobertura;

g) atender e orientar o acadêmico acidentado e ou sua família, no sentido de preparar o processo de reembolso de despesas e ou recebimento do seguro, em caso de acidente ou morte;

h) verificar, mensalmente, a regularidade da situaçăo escolar dos acadêmicos indígenas em atividade na UEMS;

i) controlar os dispêndios do Poder Executivo com o Programa;

j) firmar parcerias mediante assinatura de convênios e contratos com instituiçơes federais, estaduais, municipais e organizaçơes năo governamentais, que tenham por finalidade a integraçăo de acadêmicos ao mercado de trabalho e ao ensino.

j) firmar parcerias mediante assinatura de convênios ou acordo de cooperaçăo com instituiçơes federais, estaduais, municipais e organizaçơes năo governamentais, que tenham por finalidade a integraçăo de acadêmicos ao mercado de trabalho e ao ensino; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

II - Compete à UEMS:

a) promover o cadastramento dos acadêmicos e as oportunidades para efetivaçăo das atividades;

b) repassar, quando for o caso, aos beneficiados, o auxílio transporte previsto no § 3º do art. 3º;

c) acompanhar e avaliar as condiçơes de cumprimento das atividades dos acadêmicos, receber o relatório de atividades apresentado pelo supervisor e encaminhá-lo à SETAS, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais;

c) acompanhar e avaliar as condiçơes de cumprimento das atividades dos acadêmicos, receber o relatório de atividades apresentado pelo supervisor e encaminhá-lo à Secretaria de Estado responsável pelo Programa, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

d) repassar à SETAS por meio da Superintendência de Projetos Especiais, relatório mensal com a frequência dos acadêmicos e demais medidas adotadas referentes ao Programa Vale Universidade Indígena;

d) repassar à Secretaria de Estado responsável pelo Programa por meio da Superintendência de Projetos Especiais, relatório mensal com a frequência dos acadêmicos e demais medidas adotadas referentes ao Programa Vale Universidade Indígena; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

e) controlar e registrar, com base nas informaçơes encaminhadas pelos órgăos e entidades, a frequência dos acadêmicos beneficiários e emitir declaraçăo referente ao cumprimento de suas atividades;

f) responsabilizar-se pela tutoria do acadêmico beneficiário do 1º ano do curso, assegurando o desenvolvimento de atividades que lhe proporcionem aprendizagem social e profissional, por meio de projetos e programas que objetivem a minimizaçăo das dificuldades iniciais. (acrescentada pelo Decreto nº 14.448, de 14 de abril de 2016)

f) assegurar ao acadêmico beneficiário o desenvolvimento de atividades que lhe proporcionem aprendizagem social e profissional, por meio de projetos e programas que objetivem a minimizaçăo das dificuldades iniciais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 14. O Programa Vale Universidade Indígena será implementado, coordenado e administrado pela SETAS, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, competindo-lhe expedir normas complementares necessárias à fiel execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 14. O Programa Vale Universidade Indígena será implementado, coordenado e administrado pelo titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, competindo-lhe expedir normas complementares necessárias à fiel execuçăo das disposiçơes deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 14-A. A execuçăo do Programa, respeitada as competências próprias do titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, é de responsabilidade da Superintendência de Projetos Especiais (SUPROES), unidade administrativa integrante da SEDHAST. (acrescentado pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 15. Os casos omissos serăo resolvidos pelo titular da SETAS.

Art. 15. Os casos omissos serăo resolvidos por ato do titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, o qual poderá se valer de consulta e de informaçơes da Superintendência de Projetos Especiais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 16. As despesas com o pagamento do benefício social dos acadêmicos correrăo à conta de recursos orçamentários previstos na Lei Estadual nº 3.783, de 2009.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 18. Revogam-se os Decretos nº 12.704, de 26 de janeiro de 2009, e nº 12.845, de 16 de novembro de 2009.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social