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Entenda a norma


Lei 23939, de 23/09/2021 - Texto Original


Institui
o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica
do Sul e Sudoeste de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Polo Agroecológico e
de Produção Orgânica do Sul e Sudoeste de Minas
Gerais, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da
agroecologia e da produção orgânica nas regiões
Sul e Sudoeste do Estado.
§
1º – Para os fins desta lei, considera-se Sul e Sudoeste
do Estado os territórios de desenvolvimento Sul e Sudoeste,
definidos no Anexo III da Lei nº 21.967, de 12 de janeiro de
2016.
§
2º – As ações governamentais relacionadas ao
polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da
Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica – Peapo –, prevista na Lei nº 21.146,
de 14 de janeiro de 2014.


Art.
2º – As ações governamentais relacionadas ao
polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:
I
– desenvolvimento sustentável;
II
– associativismo e cooperativismo;
III
– participação social;
IV
– segurança e soberania alimentar;
V
– diversidade;
VI
– equidade;
VII
– emancipação feminina;
VIII
– saúde única;
IX
– agroecologia.


Art.
3º – As ações governamentais relacionadas ao
polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:
I
– fomento à produção agroecológica
e orgânica;
II
– promoção da agrobiodiversidade;
III
– transversalidade das políticas públicas de
agroecologia e produção orgânica;
IV
– promoção da utilização
sustentável dos recursos naturais nas unidades produtivas;
V
– fortalecimento de processos participativos de garantia da
qualidade dos produtos agroecológicos e orgânicos;
VI
– assistência técnica e extensão rural em
agroecologia;
VII
– estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos
e orgânicos;
VIII
– reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos
sistemas agroecológicos e orgânicos de produção;
IX
– fortalecimento do associativismo e do cooperativismo entre
produtores agroecológicos e orgânicos;
X
– fomento das iniciativas de emancipação e
autonomia das mulheres agricultoras;
XI
– apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à
inovação com foco na produção e no
processamento de produtos agroecológicos e orgânicos;
XII
– fomento à agroindustrialização e ao
turismo rural;
XIII
– apoio à comercialização de produtos
agroecológicos e orgânicos em mercados institucionais e
privados;
XIV
– incentivo à sucessão rural por meio da promoção
de acesso às políticas públicas a jovens e
mulheres rurais;
XV
– apoio à geração e utilização
de energias renováveis;
XVI
– reconhecimento da importância dos movimentos sociais na
promoção da segurança alimentar.


Art.
4º – As ações relacionadas à
implementação do polo de que trata esta lei contarão
com a participação de representantes dos agricultores
familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à
produção e à comercialização de
produtos agroecológicos e orgânicos.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO