


LEI Nş 2.702 DE 11/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.702, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003.


Altera a Tabela instituída pelo art. 11 da Lei Estadual nş 1.963, de 11 de junho de 1999, modificada através do art. 2ş da Lei Estadual nş 2.255, de 9 de julho de 2001.



Publicada no Diário Oficial nş 6.119, de 7 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Tabela a que se refere o art. 11 da Lei Estadual nş 1.963, de 11 de junho de 1999, modificada pelo disposto no art. 2ş da Lei Estadual nş 2.255, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:


PRODUTOUNIDADEVALOR
a)  pecuário:
a.1) gado bovino e bufalino:
machos e fęmeas
- até 4 meses
- entre 4 e 12 meses
- acima de 12 meses
a.2) gado asinino *e eqüino 
 
 
 
cabeça
cabeça
cabeça
cabeçaPercentual do valor de uma UFERMS
 
 
isento
29,42%
46,03%
46,00%
b)  agrícola:
b.1) milho
b.2) arroz
b.3) soja
b.4) algodăo
b.5) demais produtostonelada
tonelada
tonelada
tonelada
tonelada
tonelada 
17,10%
28,80%
34,20%
102,60%
17,10%


*Estăo compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos.

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 6 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ALTERA A TABELA DA LEI 1.963.rtf