










DECRETO
Nº 36.482, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.965.393,85, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de
recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,  crédito suplementar no valor
de R$ 1.965.393,85 (hum milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e
noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio  nº 049/2010-PETROQUÍMICA SUAPE, de
27.12.2010, celebrado com a Companhia Petroquímica de Pernambuco, tendo por
objeto a implantação e operação do Centro de Referência da Moda Pernambucana a
ser implantado nas instalações do Centro Cultural José Ermírio de Moraes,
localizado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 990 - Piedade - Jaboatão dos
Guararapes - PE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.