










DECRETO
Nº 38.605, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 12.131.000,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos da Secretaria de Defesa Social, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
12.131.000,00 (doze milhões, cento e trinta e um mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita
“Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - Arrecadação” e de “Outros
Serviços”, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.