


DECRETO Nº 11.290 DE 07/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.290, DE 3 DE JULHO DE 2003.


Faculta ao Procurador-Geral do Estado autorizar, determinar ou recomendar que năo seja proposta determinada açăo ou medida judicial no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e das Procuradorias das autarquias estaduais e das fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.031, de 4 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista disposiçơes da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  É facultado ao Procurador-Geral do Estado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e das Procuradorias das autarquias e das fundaçơes instituídas pelo Estado, autorizar, determinar ou recomendar que:

I - năo seja proposta determinada açăo, quando os tribunais superiores houverem firmado jurisprudência pacífica ou adotado súmula contrária à tese de defesa do Estado;

II - haja desistência de medida judicial, quando o valor do benefício pretendido năo justifique a açăo ou quando ficar evidenciada improbabilidade de resultado favorável ao Estado;

III - năo sejam executados julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela comprovada inexistência de bens do executado;

IV - năo interponha recurso:

a) quando a tese jurídica defendida pelo Estado:

1. contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

2. contrariar decisăo do Supremo Tribunal Federal que tenha interpretado o texto constitucional, de forma definitiva;

3. contrariar decisăo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que tenha interpretado, de forma definitiva, o direito local;

b) quando entender presente, no caso concreto, outro motivo relevante, devidamente justificado;

V - concorde com pedido de desistência de açăo por parte do autor;

VI - realize acordo, em juízo, em qualquer fase do processo para terminar litígio, observado o seguinte:

a) pode prever a possibilidade de o Estado concordar em receber, em parcelas mensais e sucessivas, até o máximo de doze, eventual crédito seu;

b) deve estabelecer que na hipótese de parcelamento o saldo devedor seja atualizado e o valor de cada prestaçăo mensal acrescido de juros, da mesma forma adotada para os créditos tributários do Estado;

c) deve estabelecer que na hipótese de o favorecido pelo parcelamento atrasar por mais de trinta dias o pagamento de qualquer parcela, iniciar-se-á imediatamente o processo de execuçăo, ou nele se prosseguirá, pelo saldo;

d) terá como condiçăo a expressa renúncia da parte ao direito em que se funda a açăo;

e) só produzirá efeitos depois de homologaçăo judicial.

Parágrafo único. O disposto no inciso VI do caput năo se aplica às execuçơes de natureza tributária ou năo-tributária, regidas por legislaçăo específica.

Art. 2º  A Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores ou do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nas hipóteses do direito local, bem como  de orientaçơes reiteradas da própria PGE, editada pelo Procurador-Geral do Estado e publicada no órgăo oficial do Estado, tem caráter obrigatório para os órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta do Estado.

Art. 3º  Cabe ao Procurador-Geral do Estado expedir recomendaçơes de natureza vinculante e de observância obrigatória, dirigidas aos órgăos, assessorias e unidades do Sistema Jurídico do Estado, no sentido de que sejam alteradas as teses jurídicas sustentadas nas açơes em que atuam, visando a adequá-las à jurisprudência dominante nos tribunais.

Art. 4º  O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos interesses do Estado e em situaçơes que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário estadual, pode avocar ou integrar e coordenar os trabalhos judiciais e extrajudiciais a cargo de órgăos, assessorias e unidades jurídicas de autarquias estaduais e fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 3 de julho de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado



mfcj.25/6/2003(MEDIDA JUDICIAL PGE)




MEDIDA JUDICIAL PGE.doc