










DECRETO
Nº 36.420, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 52.246.269,66, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Educação, de recursos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  crédito suplementar no valor de R$
52.246.269,66 (cinquenta e dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil,
duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminados:
 
Resolução
CD/FNDE 32 - MP 1.784 -1 - PROGRAMA - PNAE, de 13.01.1999, tendo por objeto a
transferência de recursos, no âmbito do Programa Nacional Alimentação Escolar
(MP 1979-16 de 09/03/03), por prazo indeterminado e valor dependente do nº de
crianças matriculadas na Rede Estadual e Programa Dinheiro Direto na Escola (MP
2.178-36 de 24/08/01);
 
Resolução//FNDE/CD
nº 045 - PROGRAMA - PNAI - MERENDA ESCOLAR INDÍGINA, de 31.10.2003, tendo por
objeto o atendimento dos alunos da educação infantil e ensino fundamental
matriculados em escolas de educaçaõ indígina (PNAI/PNAE).Valor total baseado em
10 parcelas (RES.045 de 31/10/03 art.12).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de março de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
AURÉLIO
MOLINA DA COSTA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.