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LEI 15029, de 19/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caratinga
área remanescente do imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Caratinga área de 14.106,38m² (quatorze mil cento e seis
vírgula trinta e oito metros quadrados), integrante do imóvel
registrado sob o nº 54.233, a fls. 167 do livro 3-Z, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga, situada na Rua
João Horácio Alves, s/nº, nesse Município,
com 117,70m (cento e dezessete vírgula setenta metros) de
frente e confrontando-se pela direita, numa extensão de
115,38m (cento e quinze vírgula trinta e oito metros), com a
Rua Hélio de Souza Fernandes; pela esquerda, numa extensão
de 110,40m (cento e dez vírgula quarenta metros), com o
Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; e nos fundos, numa extensão
de 141,36m (cento e quarenta e um vírgula trinta e seis
metros), com a Escola Estadual José Augusto Ferreira.

Parágrafo
único - A área do imóvel de que trata o caput
deste artigo destina-se à implantação de núcleo
habitacional para moradores de baixa renda.


Art. 2º
- A área do imóvel de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia