










DECRETO
Nº 38.561, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada nos Municípios do Cabo de Santo Agostinho e Vitória de
Santo Antão, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios do Cabo de
Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à implantação, pavimentação e
drenagem da Rodovia PE-037, trecho Entr. PE-025 (Usina Bom Jesus) / Entr.
PE-039 (Engenho Pedra) / Distrito de Jussaral / Entr. PE-045 (Engenho Jaboatãozinho),
nos Municípios de Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel
desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de l941. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 35,12 km (trinta e cinco vírgula doze quilômetros), iniciando no Entr. PE-025 (Usina Bom Jesus),
estaca 0+0,00m, Município do Cabo de Santo Agostinho, e terminando no Entr.
PE-045 (Engenho Jaboatãozinho), estaca 1756+10,00m, Município de Vitória de
Santo Antão, neste Estado, com largura de 30,00m (trinta metros), sendo 15,00m
(quinze metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via. Nas
interseções e retornos a largura será a necessária, de acordo com o Projeto
Técnico específico, arquivado no DER/PE, sendo a largura máxima de 40,00 m (quarenta metros) para cada lado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.