ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2013 – D.O. 09.05.13 e Rep. D.O. 04.07.13.
Autor: Poder Executivo

Altera o Art. 245 e o Art. 246 da Constituição do Estado
de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Art. 245, da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 245 O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de 35% da Receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar.
(...)”
Art. 2º O Art. 246, da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 246 O Estado aplicará, anualmente, os seguintes percentuais da Receita Corrente
Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato
Grosso - UNEMAT, assim fracionados:
I - no mínimo 2,0% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2013;
II - no mínimo 2,1% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2014;
III - no mínimo 2,2% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2015;
IV - no mínimo 2,3% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2016;
V - no mínimo 2,4% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2017;
VI - no mínimo 2,5% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 e
posteriores.
Parágrafo único Na dotação de que trata o presente artigo não se incluem os recursos
reservados ao ensino fundamental e médio.”
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de julho de 2013.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Romoaldo Júnior
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Airton Português

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Reproduz-se por ter saído incorreto no D.O. de 09.05.2013.