










DECRETO Nº 40.614,
DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.925, de 28 de dezembro de 2000, à
empresa PLASÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme Ata da 88ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 27 de agosto de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 22.925, de 28 de dezembro de 2000,
concedido à empresa PLASÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Rua Riachão, nº 807, módulo 3D, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 56.450.877/0002-10 e CACEPE nº 0263147-46, nos
termos do inciso III do § 7º do art. 5º e do inciso III do art. 10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 22.925, de
28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º
Para a concessão do estímulo previsto no artigo primeiro fica condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
diferimento: 3% ( três por cento ) do valor total das saídas promovidas pela
Central de Distribuição, nas operações interestaduais, pelo valor originário,
até o 180º (centésimo octogésimo) mês subsequente ao das mencionadas saídas;
(NR)
..........................................................................................................................
 
V - prazos de
fruição: (AC)
 
a)
no período de 1° de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2015, prazo
originalmente concedido por este Decreto; e
 
b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2030, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III do art. 10 e do inciso
I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; e
 
VI - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo prorrogado nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.