ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 667/2017
PROJETO DE LEI N° 1.493/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a Paraíba Previdência - PBPREV a
receber, mediante dação em pagamento, imóveis
de propriedade do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - para quitação, até o montante
da
avaliação,
de débito
decorrente
de
compensação previdenciária.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica a Paraíba Previdência - PBPREV autorizada a receber imóveis

descritos nos incisos I e II, pertencentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
mediante dação em pagamento, relativo a parte do débito do Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS frente à Paraíba Previdência - PBPREV, conforme segue:
I - imóvel situado na Rua Oreste Lisboa, Quadra 288, Lote A, Brisamar - João
Pessoa- PB, onde atualmente está edificado o Hospital de Trauma Senador Humberto
Lucena, avaliado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
II - imóvel situado na Rua João Teixeira de Carvalho, Quadra 288, Lote B,
Brisamar - João Pessoa - PB onde atualmente localiza-se a FUNAD (Fundação Centro
Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência) imóvel avaliado em R$ 22.500.000,00 (vinte
e dois milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A Paraíba Previdência - PBPREV continuará credora do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na parte excedente ao valor de R$
52.500.000,00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de setembro de 2017.

~

Presidente