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Lei 22230, de 20/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Capelinha o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Capelinha imóvel com área de 3.000m² (três
mil metros quadrados), situado no lugar denominado Ribeirão
dos Macacos, no Distrito de Bom Jesus do Galego, naquele município,
registrado sob o nº 641, a fls. 96v/97v do Livro 35-A, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Capelinha.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal, unidade básica de saúde,
apoio operacional da prefeitura e atividades de interesse social da
comunidade.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL