ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 11.12..19.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Institui no âmbito do Estado de Mato
Grosso
a
Semana
Estadual
da
Conscientização sobre a Depressão e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Mato Grosso a Semana Estadual da Conscientização
sobre a Depressão, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, quando é comemorado o Dia Mundial
da Saúde Mental, com os seguintes objetivos:
I - promover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tipos de depressão
catalogados, diagnósticos e forma de tratamento, buscando desmistificar a doença, demonstrando sua abrangência e os
números crescentes de doentes;
II - divulgar políticas públicas que auxiliem a população, especialmente de baixa renda, da
necessidade de se ter acompanhamento especializado;
III - difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento eficaz para a
depressão;
IV - incentivar a criação de grupos de apoio a pessoas diagnosticadas com depressão, bem
como difundir a terapia em grupo.
Parágrafo único A Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão passa a integrar o
calendário oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e
instituições que tratem do tema relativo à depressão, com vistas a implementar atividades, palestras e afins que deem
efetividade aos eventos instituídos por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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