CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.224/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.745/2022
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Altera a Lei nº 5.123 de 27 de janeiro de 1989
que instituiu o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 16-A da Lei Estadual nº 5.123/89 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16-A. Desde que requerido dentro do prazo do art. 13, caput, fica
permitido o parcelamento do imposto em até 36 (trinta e seis) meses sucessivos,
aplicando-se correção monetária anual pela variação da UFIR-PB, nos termos e
condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.
§1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de
decreto, para até 60 (sessenta) meses sucessivos.
§2º O imposto será acrescido de multa caso o requerimento de parcelamento
previsto no caput deste artigo não seja apresentado dentro do prazo do art. 13.
§3º Em caso de inadimplemento do parcelamento, incidirá sobre a parcela em
aberto multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) ao mês, ficando cancelado o parcelamento e tornando-se vencido o imposto caso
a inadimplência alcance três prestações mensais, subsequentes ou não.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.