


DECRETO Nº 14.905 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Dispơe sobre a cedência de servidores de órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidaçăo das informaçơes funcionais e financeiras e para a adoçăo de medidas de reembolso, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, páginas 27 e 28.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:

Art. 1º Para fins deste Decreto, considera-se: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

I - cedência: autorizaçăo para ter exercício em local diverso da sua lotaçăo, ou para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança ou, ainda, para atender situaçơes previstas em leis específicas, sem alteraçăo da lotaçăo no órgăo/entidade de origem;

I - cedência: autorizaçăo para ter exercício em outro órgăo ou entidade diversos da sua lotaçăo, ou para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança ou, ainda, para atender a situaçơes previstas em leis específicas, sem alteraçăo da vinculaçăo com o órgăo/entidade de origem; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

II - reembolso: restituiçăo ao cedente do valor das parcelas da remuneraçăo do cedido, de natureza permanente, decorrentes do cargo efetivo no órgăo ou na entidade de origem, inclusive, vantagens pessoais, abono pecuniário, gratificaçăo natalina, férias, adicional de férias, entre outros, acrescidas dos encargos legais;

III - cedente: órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de origem e lotaçăo do servidor cedido;

IV - cessionário: órgăo, entidade ou instituiçăo privada onde o servidor irá exercer suas atividades, quais sejam:

a) órgăo ou entidade dos Poderes do Estado, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas Estadual;

b) órgăo, entidade ou Poderes da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

c) instituiçăo privada sem fins lucrativos.

Art. 2º O servidor da Administraçăo Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundaçơes poderá ser cedido para ter exercício em local diverso da sua lotaçăo, para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança ou, ainda, para atender a situaçơes previstas em leis específicas, a:

Art. 2º O servidor da Administraçăo Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundaçơes poderá ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade diversos da sua lotaçăo, para ocupar cargo em comissăo ou exercer funçăo de confiança ou, ainda, para atender a situaçơes previstas em leis específicas, a: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

I - órgăo ou entidade dos Poderes do Estado, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, à Defensoria Pública Estadual, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas Estadual;

II - órgăo, entidade ou Poderes da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

III - instituiçăo privada sem fins lucrativos, especializada e com atuaçăo exclusiva na educaçăo especial;

IV - instituiçăo privada sem fins lucrativos, qualificada como Organizaçăo Social por ato do Governador do Estado, nos termos da legislaçăo própria;

V - instituiçăo privada sem fins lucrativos que atue nas áreas da saúde ou da educaçăo e năo se subsuma às hipóteses dos incisos III e IV deste artigo.

§ 1º O Governador do Estado é a autoridade competente para autorizar a cedência de servidores de órgăos e de entidades da Administraçăo Pública Estadual, Direta, Autárquica e Fundacional, podendo delegar ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo as autorizaçơes de cedências para órgăos da Administraçăo Direta, Autarquias e Fundaçơes Estaduais.

§ 2º A autorizaçăo de cedência de servidor, nos termos do § 1º deste artigo, para ter exercício de seu cargo em local diverso da sua lotaçăo será precedida de justificativa do Secretário de Estado ou do Dirigente do órgăo ou da entidade cedente.

§ 3º Ressalvadas as cessơes para órgăos da Administraçăo Direta Estadual, Autarquias e Fundaçơes Estaduais, que poderăo ter prazo de até 2 (dois) anos, a cedência será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, admitindo-se, em ambas hipóteses, prorrogaçơes no interesse da Administraçăo Pública.

§ 3º A cessăo de servidores de que trata este Decreto poderá ser por prazo de até 4 (quatro) anos, admitindo-se prorrogaçơes no interesse da Administraçăo Pública, desde que o ato e suas prorrogaçơes năo ultrapassem o período do mandato do Governador em exercício. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

§ 4º Os atos de cedência, bem como suas prorrogaçơes, năo poderăo ultrapassar o término do mandato do Governador. (revogado pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

§ 5º As cessơes de servidores poderăo ser revogadas a qualquer tempo por solicitaçăo dos cedentes ou dos cessionários.

Art. 3º A cedência de servidores de órgăos e de entidades da Administraçăo Pública Estadual, Direta, Autárquica e Fundacional, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - quando ocorrer no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e Fundaçơes Estaduais, será sem ônus para a origem ou, a critério do Governador do Estado, com ônus para a origem sem reembolso;

I - quando ocorrer no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e Fundaçơes Estaduais, será com ônus para a origem, mediante reembolso da remuneraçăo do servidor cedido ou, a critério do Governador do Estado, sem reembolso. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

II - quando ocorrer para outro Poder do Estado, empresa pública estadual, sociedade de economia mista estadual, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas Estadual, bem como para órgăo, entidade ou Poder da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista desses entes federados, será sem ônus para a origem ou com ônus para origem mediante reembolso da remuneraçăo do servidor cedido, acrescida dos respectivos encargos legais, pelo órgăo ou pela entidade cessionária;

III - quando ocorrer para instituiçăo privada sem fins lucrativos, especializada e com atuaçăo exclusiva na educaçăo especial, será com ônus para a origem e restrita ao servidor efetivo integrante da carreira do Magistério;

IV - quando ocorrer para instituiçăo privada sem fins lucrativos, qualificada como Organizaçăo Social por ato do Governador do Estado, será com ônus para a origem mediante reembolso por intermédio do desconto dos valores objeto de repasse no contrato de gestăo, nos termos da legislaçăo própria;

V - quando ocorrer para instituiçăo privada sem fins lucrativos que atue nas áreas da saúde ou da educaçăo e năo se subsuma às hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, será sem ônus para a origem ou com ônus para a origem mediante reembolso, dependendo de instrumento específico de parceria e observância das leis próprias sobre a matéria.

§ 1º É possível a cedência de servidores por permuta, no interesse da Administraçăo Estadual, com servidores dos cessionários elencados no inciso II do caput deste artigo, desde que as despesas com a remuneraçăo e os encargos legais dos servidores cedidos sejam inferiores ou iguais às despesas com os servidores permutados, ressalvados os municípios, para os quais se aplica o disposto no artigo 5º deste Decreto.

§ 1º É possível a cedência de servidores por permuta, no interesse da Administraçăo Estadual, com servidores dos cessionários elencados no inciso II do caput deste artigo, desde que as despesas com a remuneraçăo e os encargos legais dos servidores cedidos sejam inferiores ou iguais às despesas com os servidores permutados, ressalvados os municípios do Estado, para os quais se aplica o disposto no art. 5º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

§ 2º Serăo objeto do reembolso de que tratam os incisos II, IV e V do caput deste artigo as parcelas de natureza permanente, decorrentes do cargo efetivo no órgăo ou na entidade cedente, inclusive, vantagens pessoais, abono pecuniário, gratificaçăo natalina, férias, adicional de férias, entre outros, acrescidas dos encargos legais.

§ 3º Poderăo ser formalizados convênios ou outros instrumentos de parcerias entre os cedentes e cessionários para regulamentaçăo de questơes específicas atinentes ao ato de cedência, cujas cláusulas năo poderăo contrariar as legislaçơes próprias e as disposiçơes contidas neste Decreto, sob pena de nulidade.

§ 3º No interesse da Administraçăo Estadual, mediante justificativa escrita dos convenentes e autorizaçăo do Governador do Estado, poderăo ser formalizados convênios ou outros instrumentos de parcerias entre os cedentes e cessionários para regulamentaçăo de questơes específicas atinentes ao ato de cedência, cujas cláusulas năo poderăo contrariar as legislaçơes próprias e as disposiçơes contidas neste Decreto, sob pena de nulidade. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

§ 4º O reembolso previsto no inciso I do caput deste artigo será efetivado, mensalmente, mediante ressarcimento do órgăo cessionário ao cedente, o qual, ao receber o ressarcimento, deverá excluir a despesa ressarcida do total da despesa com pessoal. (acrescentado pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

Art. 3º-A. Sem prejuízo da possibilidade de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, com amparo no inciso XX do art. 89 da Constituiçăo e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competência para autorizar a cedência com ônus para origem, sem reembolso, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e Fundaçơes Estaduais, prevista no inciso I do caput do art. 3º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.356, de 3 de fevereiro de 2020)

Art. 4º A cedência de servidor público para outro Poder do Estado, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas Estadual ou entidade privada sem fins lucrativos, com ônus para a origem mediante reembolso, desde que haja autorizaçăo expressa do cessionário, implicará no abatimento imediato, para fins de compensaçăo, do valor custeado pelo Estado a título de remuneraçăo e demais encargos legais dos servidores cedidos com os repasses de verbas estaduais de que esses cessionários sejam credores em face do Estado, tais como, duodécimos, contribuiçăo para manutençăo de plano de saúde dos servidores estaduais (CASSEMS), entre outras.

Art. 5º A cedência de servidor público para Municípios do Estado, com ônus para a origem mediante reembolso ou por permuta, está condicionada à formalizaçăo de convênio de cooperaçăo mútua contendo cláusula que autorize o abatimento, para fins de compensaçăo, do valor custeado pelo Estado a título de remuneraçăo e demais encargos dos servidores cedidos, ou do valor que exceder o total da remuneraçăo e demais encargos dos servidores permutados, com os repasses de verbas de que o Município cessionário seja credor em face do Estado.

Parágrafo único. O convênio ou o instrumento similar celebrado com os Municípios do Estado para a realizaçăo de cessăo de servidores públicos, nos termos deste artigo, terá como interveniente, apenas, o Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.179, de 11 de  março de 2019)

§ 1º O convênio ou o instrumento similar celebrado com os Municípios do Estado para a realizaçăo de cessăo de servidores públicos, nos termos deste artigo, terá como interveniente, apenas, o Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 15.444, de 26 de maio de 2020)

§ 2º Nas cedências de profissionais da educaçăo básica para Municípios do Estado, por permuta, especificamente, para as situaçơes de reordenamento escolar, os convenentes poderăo afastar a exigência de compensaçăo das diferenças remuneratórias prevista no caput deste artigo, respeitadas as condiçơes do art. 68 da Lei Complementar nº 87 de 31 de janeiro de 2000. (acrescentado pelo Decreto nº 15.444, de 26 de maio de 2020)

Art. 6º A cedência de profissional do Magistério efetivo para instituiçăo privada sem fins lucrativos, especializada e com atuaçăo exclusiva na educaçăo especial, com ônus para a origem, será precedida da formalizaçăo de instrumento específico de parceria, observadas as legislaçơes federais e estaduais que regem essas parcerias e os critérios estabelecidos em regulamento da Secretaria de Estado de Educaçăo, como quantitativo de profissionais, etapa de ensino, entre outros.

Art. 7º A cedência de servidor para instituiçăo privada sem fins lucrativos, qualificada como Organizaçăo Social por ato do Governador do Estado, será precedida de assinatura de termo de aquiescência pelo servidor e o valor pago pelo Estado, a título de remuneraçăo e de encargos do servidor cedido, será abatido do valor de cada repasse mensal à cessionária, objeto do contrato de gestăo, nos termos da legislaçăo específica.

Art. 8º A cedência de servidor para instituiçăo privada sem fins lucrativos que atue nas áreas da saúde ou da educaçăo e năo se subsuma às hipóteses dos artigos 6º e 7º será sem ônus para a origem ou com ônus mediante reembolso, precedida da formalizaçăo de instrumento específico de parceria, observadas as legislaçơes federais e estaduais que regem essas parcerias e os critérios fixados em regulamentos das Secretarias de Estado de Saúde e Educaçăo, respectivamente. 

Art. 9º O órgăo ou a entidade cessionária que tiver servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV) cedido sem ônus para a origem é responsável:

I - pela retençăo da contribuiçăo previdenciária do servidor cedido e pelo recolhimento da contribuiçăo patronal, devendo repassá-las à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV); e

II - pelo cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e pela AGEPREV em regulamentos próprios.

Art. 10. O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgăo cedente até a publicaçăo no Diário Oficial do Estado do ato de cedência, que se efetivará por meio de Decreto “P”, data a partir da qual deverá entrar em efetivo exercício no órgăo cessionário e que servirá como termo inicial das obrigaçơes previstas neste Decreto, inclusive a de reembolso.

Art. 10. O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgăo cedente até a publicaçăo no Diário Oficial do Estado da cedência, que se efetivará por meio de ato próprio, data a partir da qual deverá entrar em efetivo exercício no órgăo cessionário e que servirá como termo inicial das obrigaçơes previstas neste Decreto, inclusive a de reembolso. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.250, de 2 de julho de 2019)

Parágrafo único. Compete ao órgăo, à entidade ou ao Poder cessionário:

I - acompanhar a frequência do servidor durante o período de cedência; e

II - encaminhar o controle de frequência e informar ao órgăo ou à entidade cedente a ocorrência de faltas năo justificadas ou quaisquer atos praticados em desacordo com a legislaçăo vigente.

Art. 11. Os órgăos cedentes e os cessionários deverăo providenciar o retorno imediato do servidor ao órgăo de origem nas seguintes hipóteses:

I - ao término do prazo da cedência, năo havendo prorrogaçăo;

II - com a ocorrência da exoneraçăo do cargo em comissăo ou dispensa da funçăo de confiança objeto da cedência; ou

III - com a revogaçăo do ato de cedência.

§ 1º Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput deste artigo e abstendo-se o servidor cedido de se apresentar na origem, o órgăo ou a entidade cedente deverá:

I - computar as ausências como faltas injustificadas ao serviço;

II - suspender a remuneraçăo a partir do mês subsequente; e

III - adotar os procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, para configuraçăo de eventual abandono de cargo.

§ 2º Cabe ao órgăo ou à entidade de origem do servidor estadual cedido, encaminhar à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), até 15 de fevereiro do ano subsequente, a relaçăo nominal dos servidores, que:

I - por interesse próprio, do órgăo, da entidade ou do Poder cessionários, năo renovaram o ato de cedência para o próximo exercício, especificando a data de seu retorno, a sua lotaçăo e a sua unidade de exercício;

II - năo tiveram o ato de cedência renovado e năo se apresentaram nos termos do § 1º deste artigo, informando as providências que foram adotadas.

Art. 12. Compete à SAD consolidar as informaçơes pertinentes à cedência de servidores, por meio de relatório atualizado, mensalmente, constando o nome do servidor, o valor da remuneraçăo, acrescida dos encargos legais e a natureza da cedência, se sem ônus, com ônus, com ônus mediante reembolso ou por permuta, de acordo com as hipóteses do art. 3º deste Decreto.

Art. 12. Compete à SAD consolidar as informaçơes pertinentes à cedência de servidores, por meio de relatório atualizado, mensalmente, constando o nome do servidor, o valor da remuneraçăo, acrescida dos encargos legais dos servidores cedidos mediante reembolso de despesas, de acordo com as hipóteses do art. 3º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 1º A SAD ficará incumbida de repassar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mensalmente, as informaçơes pertinentes à cedência de servidores com ônus para a origem mediante reembolso, prevista nos incisos II, IV e V do art. 3º, discriminando o nome do servidor e o valor da parcela remuneratória com os encargos legais, para abatimento com os créditos dos cessionários em face da Fazenda Estadual, nos termos dos arts. 5º, 7º e 8º e do art. 4º deste Decreto, condicionada, neste último caso, à autorizaçăo expressa do cessionário.

§ 1º A SAD ficará incumbida de repassar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mensalmente, as informaçơes pertinentes à cedência de servidores com ônus para a origem mediante reembolso, discriminando o nome do servidor e o valor da parcela remuneratória com os encargos legais, para abatimento com os créditos dos cessionários em face da Fazenda Estadual, nos termos dos arts. 4º e 5º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 1º-A. Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo às cedências de que trata o art. 8º deste Decreto, especificamente em relaçăo à área da saúde, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 2º O reembolso deverá ser efetuado no mês subsequente ao do pagamento efetuado pelo cedente.

§ 3º A SAD apresentará, mensalmente, aos cessionários, relatório contendo relaçăo nominal do servidor e o valor objeto da remuneraçăo acrescida dos encargos legais decorrentes das cedências com ônus para origem mediante reembolso, autorizadas nos termos do art. 3º, incisos II, IV e V e dos arts. 4º, 5º, 7º e 8º deste Decreto.

§ 3º A SAD apresentará, mensalmente, aos cessionários relatório, contendo relaçăo nominal do servidor e o valor objeto da remuneraçăo acrescida dos encargos legais decorrentes das cedências com ônus para origem mediante reembolso, autorizadas nos termos dos arts. 4º e 5º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo às cedências de que trata o art. 8º deste Decreto, especificamente em relaçăo aos cedidos da área da saúde, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 5º As informaçơes aos cessionários de que tratam os §§ 1º e 3º deste artigo em relaçăo às cedências do art. 8º deste Decreto, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º, especificamente, em relaçăo à área de educaçăo, ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 12º-A. As Unidades Gestoras que possuem servidores cedidos com ônus para origem, mediante reembolso, ficam responsáveis pela cobrança do valor a ser reembolsado ao Estado, quando se tratar de cedências para: (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

I - órgăo, entidade ou Poderes da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de fora do Estado, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos termos do inciso II do art. 2º deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

II - Câmaras Municipais e Consórcios Públicos, nos termos do inciso II do art. 3º deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

III - instituiçăo privada sem fins lucrativos, nos termos do inciso V do art. 3º deste Decreto, que năo se subsumam às hipóteses dos arts. 6º e 7º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 1º A cobrança de que trata o caput deste artigo deverá ser feita mensalmente por meio de oficio, com a indicaçăo do nome do servidor cedido, a descriçăo dos valores relativos ao reembolso e a conta bancária específica das Unidades Gestoras para o depósito de reembolso dos servidores cedidos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 2º Caso as Unidades Gestoras năo possuam a conta de que trata o § 1º deste artigo, devem ser abertas contas específicas para o reembolso dos valores referentes aos servidores cedidos, facilitando a identificaçăo do pagamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 3º As Unidades Gestoras deverăo encaminhar todos os meses o comprovante dos depósitos de reembolso de que trata o § 1º deste artigo à SAD para o devido controle e consolidaçăo de informaçơes. (acrescentado pelo Decreto nº 15.379, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 13. Nas hipóteses de năo reembolso pelo cessionário, e năo sendo o caso do abatimento para a compensaçăo prevista nos arts. 3º a 5º e 7º e 8º deste Decreto, ou sendo o saldo do cessionário insuficiente, bem como nos casos de năo recolhimento da contribuiçăo previdenciária nos termos do art. 9º, o órgăo ou a entidade cedente deverá solicitar ao Governador do Estado a revogaçăo da cedência e notificar:

I - o cessionário acerca da necessidade de imediato retorno do servidor ao órgăo ou à entidade cedente; e

II - o servidor sobre a obrigatoriedade de se apresentar, imediatamente, ao órgăo ou à entidade de origem, fazendo constar, no instrumento de notificaçăo, expressamente, as penas da inércia injustificada: suspensăo da remuneraçăo e medidas administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais.

Parágrafo único. Na hipótese de năo atendimento às notificaçơes, o órgăo ou a entidade cedente deverá:

I - suspender a remuneraçăo, a partir do mês subsequente, do servidor que năo retornou à origem; e

II - adotar os procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, com fundamento em eventual abandono de cargo.

Art. 14. No caso de năo cumprimento do prazo de reembolso previsto no § 2º do art. 12 deste Decreto, os valores atrasados serăo acrescidos de juros de mora e de atualizaçăo monetária, incidentes desde a data em que eram devidos até o efetivo pagamento.

§ 1º Para fins de incidência de juros de mora é aplicável a taxa de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Para fins de atualizaçăo monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para pagamento intempestivo.

§ 3º É vedada a incidência de juros compensatórios ou compostos.

Art. 15. Nos atos de cedência ou de prorrogaçăo de cedência é vedada a previsăo de efeitos retroativos, que excedam ao exercício financeiro em que ocorreram os respectivos atos.

Art. 16. Aplica-se ao reembolso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do inadimplemento pelo órgăo ou pela entidade cessionária.

Art. 17. As informaçơes sobre a movimentaçăo constarăo obrigatoriamente dos assentamentos funcionais do servidor ou do empregado.

Art. 18. Compete à SAD e à SEFAZ estabelecer mecanismos para o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 19.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 20. Revogam-se os Decretos nº 12.759, de 29 de maio de 2009; nº 13.075, de 29 de novembro de 2010; nº 13.467, de 18 de julho de 2012; o inciso I, alíneas “a” e “b”, e o parágrafo único do art. 4º, e os 8º, 9º e 10 do Decreto nº 13.658, de 19 de junho de 2013.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda