


LEI N¤ 4.016 DE 04/20/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.016, DE 20 DE ABRIL DE 2011.


Disp¾e sobre Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.934, de 25 de abril de 2011.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores dos salÃrios dos Servidores do Quadro Efetivo, Comissionados e FunÓ¾es Gratificadas do Quadro Permanente e do Quadro de Natureza Especial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1¤ de abril de 2011.

ParÃgrafo ºnico. Aplica-se aos aposentados e pensionistas, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o percentual a que se refere este artigo.

Art. 2¤ As despesas decorrente da aplicaÓÐo desta Lei, correrÐo por conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de abril de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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