






LEI Nº 14




LEI Nº 14.655, DE
4 DE MAIO DE 2012.
 
Dispõe sobre
criação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da
estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Ficam
criados na estrutura organizacional do Centro de Estudos Judiciários:
 
I - 01 (um)
cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, sigla PJC-II;
 
II - 02 (dois)
cargos de provimento em comissão de Assessoramento Técnico, sigla PJC-III;
 
III - 04
(quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador Adjunto, sigla
PJC-III;
 
IV - 02 (duas)
funções gerenciais judiciárias, sigla FGJ-1;
 
V - 04 (quatro)
funções gerenciais judiciárias, sigla FGJ-2;
 
VI - 05 (cinco)
funções de secretariado e apoio administrativo, sigla FSJ-1.
 
Art. 2º O cargo
de provimento em comissão de Chefe de Secretaria do Centro de Estudos
Judiciários (denominação dada pela Resolução nº 123, de 19/04/1999
(DOPJ 23/04/1999) fica transformado em Secretário Executivo Adjunto, sigla PJC-III.
 
Art. 3º Os
requisitos e atribuições dos cargos de provimento em comissão previstos nesta
Lei são os constantes do Anexo Único.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário do Estado.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



CARGO


SÍMBOLO
  DO CARGO


GRAU
  MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO OCUPANTE DO CARGO


ATRIBUIÇÕES
  DO CARGO




Secretário
  Executivo


PJC-II


Nível
  superior: certificado de conclusão de curso superior em instituição de ensino
  oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.


Assessorar a
  Diretoria do Centro de Estudos Judiciários no planejamento e monitoramento
  das ações e dos projetos do órgão; promover a articulação entre as
  coordenadorias.




Secretário
  Executivo Adjunto


PJC-III


Nível
  superior: certificado de conclusão de curso superior em instituição de ensino
  oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.


Auxiliar o
  Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições; substituí-lo em
  eventuais ausências e impedimentos.




Assessor
  Técnico


PJC-III


Nível
  superior: certificado de conclusão de curso superior em instituição de ensino
  oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.


Prestar
  assessoria técnica especializada à Diretoria do Centro e às Coordenadorias /
  Coordenações do Centro de Estudos Judiciários.




Coordenador
  Adjunto


PJC-III


Nível
  superior: certificado de conclusão de curso superior em instituição de ensino
  oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.


Promover e
  viabilizar a execução das ações e dos projetos organizacionais de competência
  da Coordenadoria / Coordenação, conforme competências e atribuições a serem
  definidas através de Resolução.



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.