ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Tribunal de Justiça
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a
permutar o imóvel na forma e condições que especifica a
Lei do Município de Sorriso nº 1.628/2007, de 03 de
julho de 2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Sorriso, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.239.076/001-62, com sede
na Av. Porto Alegre n° 1515, na Cidade de Sorriso, é legítima proprietária e possuidora do lote urbano de número 05
(cinco), da reserva 104 (centro e quatro), situado no Loteamento Gleba Sorriso, na referida cidade, com área de 6.330 m²
(seis mil trezentos e trinta metros quadrados), com as confrontações: frente para Rua Canoas, medindo 60 m (sessenta
metros); fundos para o lote nº 02 (dois), medindo 60 m (sessenta metros); lado direito para a Rua do Bosque, medindo
105,50 m (cento e cinco metros e cinqüenta centímetros); para o lado esquerdo o lote nº 03 (três), medindo 49 m (quarenta e
nove metros) e para o lote nº 04 (quatro) medindo 56,50 m (cinqüenta e seis metros e cinqüenta centímetros), conforme
descritos na Matrícula nº 25.626 do Cartório do Registro de Imóveis de Sorriso/MT.
Parágrafo único Sobre o imóvel descrito no caput deste artigo, o Município de Sorriso constrói
uma edificação, com 2.249,08 m² (dois mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados e oito centímetros), cujo
arquitetônico foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e aprovado pelo Departamento competente
da Prefeitura Municipal de Sorriso, na forma da lei.
Art. 2° O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, órgão público do Poder Judiciário Estadual,
estabelecido no Centro Político Administrativo, nesta Capital, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.535.606/0001-10, nos termos
da Escritura de Doação do Livro nº 0121, Folha 0164, do 2° Oficio da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso, é o
legitimo possuidor do Imóvel originário da matricula nº 8.306,do Cartório do Registro de imóveis de Sorriso/MT, Lote
Urbano 01/A (zero um barra A) da Quadra 02 (dois), localizado no lugar destinado a Estabelecimento Educacional Esporte
e Lazer, situado no Loteamento Gleba Sorriso, naquela Urbe, neste Estado, com área de 1.960,83 m², (mil novecentos e
sessenta metros quadrados e oitenta e três centímetro), confrontando, frente, 75 m (setenta e cinco metros) com a Rua Alta
Floresta, 13,50 m (treze metros e cinqüenta centímetros) com o lote 02 (dois) e 35 m (trinta e cinco metros), com o Lote 1/B
(um barra B); fundos, 75 m (setenta e cinco metros), sendo 20 m (vinte metros) com o Lote 08 (oito), 20 m (vinte metros)
com o Lote 07 (sete), 20 m (vinte metros) com o Lote 06 (seis) e 15 m (quinze metros) com a Av. Porto Alegre; lado
esquerdo: 40 m (quarenta metros), sendo, 20 m (vinte metros) com o Lote 1/B (um barra B) e 18 m (dezoito metros) com o
Lote 4/A-1 (quadro barra A traço um).
Parágrafo único Sobre o imóvel descrito no caput desde artigo está edificado um Prédio de
Alvenaria, instalado o Fórum da Comarca de Sorriso/MT.
Art. 3º Está o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO autorizado a permutar os imóveis
descritos nos Arts. 1° e 2° e seus parágrafos, observa, no que coube, a permanência dos acessórios fixos aos respectivos
imóveis.
Art. 4º O imóvel permutado na forma da presente lei complementar e caracterizado no Art. 2°, fica
pertencendo ao Patrimônio Publico do Município de Sorriso, com os acessórios a ele integrados na forma do memorial
existente.
Art. 5º Concluída a edificação descrita no Parágrafo único do Art. 1° desta lei complementar, e de
posse do “habite-se”, o Poder Judiciário ocupará o imóvel, ficando autorizado, a partir desta data, a disponibilizar seu uso
pleno de forma firme e valiosa.


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Art. 6º Ficam o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Sorriso
autorizados a firmar convênio de permuta, atendendo às finalidades a que se destina esta lei complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.