


DECRETO Nş 15.026 DE 07/18/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.026, DE 18 DE JULHO DE 2018.


Altera a redaçăo dos itens 3 e 96 do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; do art. 14 do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV – Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998; e do parágrafo único do art. 2ş do Decreto nş 12.022, de 29 de dezembro de 2005.



Publicado no Diário Oficial nş 9.678, de 19 de junho de 2018, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Ajuste SINIEF 21/10, do Convęnio 87/02, e do Convęnio ICMS 55/05, implementadas, respectivamente, pelo Ajuste SINIEF 04/18, pelo Convęnio ICMS 26/18, e pelo Convęnio ICMS 30/18, todos celebrados na 168Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:


ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
“.....................................................................................................
3Adalimumabe2942.00.00Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola3002.10.39
.....................................................................................................
96Somatropina2937.11.00Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola3003.39.11/ 3004.39.11
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola 
Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida
Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida
Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida
Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida
Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida
..................................................................................................................” (NR)



Art. 2ş O art. 14 do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 14. ..........................

§ 1ş O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administraçăo tributária quando, ocorridas as situaçőes descritas no caput deste artigo, o contribuinte năo tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente.

§ 2ş Encerrado o MDF-e, a administraçăo tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo ŕs unidades federadas envolvidas.” (NR)

Art. 3ş O parágrafo único do art. 2ş do Decreto nş 12.022, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2ş ...............................

..........................................

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, no momento da disponibilizaçăo dos créditos deve ser enviado ao usuário o link de acesso ŕ nota fiscal, que deve ser emitida pelo valor total carregado.” (NR)

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1ş de maio de 2018, para o disposto no art. 3ş deste Decreto;

II - a partir de 1ş de junho de 2018, para o disposto nos arts. 1ş e 2ş deste Decreto.

Campo Grande, 18 de junho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda