


DECRETO N¤ 13.910 DE 03/25/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.910, DE 25 DE MARúO DE 2014.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAúûO DE OFICIAS AUXILIARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - HABILITAúûO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO POR CRITèRIO DE MèRITO INTELECTUAL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.643, de 26 de marÓo de 2014, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para selecionar subtenentes oriundos do Quadro de PraÓas Bombeiros Militares do CBMMS, interessados em realizar o Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares - CHOA atravÕs do Processo Seletivo Interno por CritÕrio MÕrito Intelectual.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficias Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.
Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MARúO DE 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado