


DECRETO Nº 14.137 DE 02/06/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.137, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.


Regulamenta a Atribuiçăo da Funçăo Docente, em Regime de Suplência, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.858, de 9 de fevereiro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 a 22 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, e na Lei Complementar nº 115, de 21 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º A atribuiçăo da funçăo docente em caráter temporário, em escolas da Rede Estadual de Ensino, será formalizada em regime de suplência por:

I - professor da carreira Profissional da Educaçăo Básica, por meio de aulas complementares;

II - candidato que possua habilitaçăo para atuar como docente na educaçăo básica, por meio de convocaçăo.

§ 1º A competência para a atribuiçăo da funçăo docente prevista neste artigo é da Coordenadoria Regional de Educaçăo da respectiva regiăo onde estiver localizada a unidade escolar. (acrescentado pelo Decreto nº 14.902, de 27 de dezembro de 2017)

§ 2º Em caso de afastamento de professor por motivo de licença para tratamento da saúde de até 15 (quinze) dias, caberá à direçăo da unidade escolar a contrataçăo do substituto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.902, de 27 de dezembro de 2017)

§ 3º A contrataçăo para a funçăo de docente temporário deverá recair em profissionais constantes no Cadastro de Candidatos à Funçăo Docente em Caráter Temporário, da Secretaria de Estado de Educaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.902, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 2º A atribuiçăo de aulas em regime de suplência visa ao preenchimento de vagas na lotaçăo das escolas da Rede Estadual de Ensino ou à substituiçăo de professor em afastamento, na forma da lei, sendo autorizada nas seguintes situaçơes:
I - instalaçăo de nova unidade escolar, abertura de novas turmas e ou de salas de aula;
II - afastamento de docente para exercer a funçăo de Diretor ou de Diretor-Adjunto de Escola, em unidades da Secretaria de Estado de Educaçăo;
III - licença por motivo de saúde, maternidade, adoçăo, mandato classista ou outros afastamentos previstos em lei;
IV - participaçăo de docente em curso de formaçăo continuada ou em projetos especiais do Governo do Estado, de interesse da área educacional.
Parágrafo único. A substituiçăo de docente afastado ou licenciado, em razăo de quaisquer das situaçơes de que tratam os incisos III e IV, fica condicionada à comprovaçăo do afastamento do professor a ser substituído.

Art. 2º A contrataçăo de Professor, em caráter temporário, sob o regime de suplência, para a funçăo de docente perante a educaçăo básica, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e em programas e projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educaçăo, por intermédio da atribuiçăo de aulas complementares ou da convocaçăo, dar-se-á para o preenchimento das vagas puras existentes, se năo houver candidatos habilitados em concurso público aguardando nomeaçăo, e das vagas dos Professores efetivos que se encontrem: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016) (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

I - no exercício das funçơes de Diretor, Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016) (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

II - em licenças e em afastamentos previstos em lei; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016) (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

III - na condiçăo de readaptados provisoriamente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016) (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

IV - no desempenho de mandato classista. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016) (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

Parágrafo único. A substituiçăo de docente afastado ou licenciado, em razăo de quaisquer das situaçơes de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo, fica condicionada à comprovaçăo do afastamento do professor a ser substituído. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016) (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

Art. 2º-A. A contrataçăo de Professor, em caráter temporário, sob o regime de suplência, para a funçăo docente perante a educaçăo básica, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e em programas e projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educaçăo, por intermédio da atribuiçăo de aulas complementares ou da convocaçăo, dar-se-á, nas seguintes situaçơes: (acrescentado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

I - para substituiçăo dos Professores efetivos que se encontrem: (acrescentado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

a) no exercício das funçơes de Diretor, Diretor-Adjunto, Coordenador Pedagógico e de Coordenador Regional de Educaçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

b) em licenças e em afastamentos previstos em lei; (acrescentada pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

c) na condiçăo de readaptados provisoriamente; (acrescentada pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

d) no desempenho de mandato classista; (acrescentada pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

II - quando houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente; (acrescentado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

III - quando o número reduzido de aulas năo justificar o provimento do cargo correspondente. (acrescentado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

Parágrafo único. A substituiçăo de docente afastado ou licenciado, em razăo de quaisquer das situaçơes de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo, fica condicionada à comprovaçăo do afastamento do professor a ser substituído. (acrescentado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

Art. 3º A atribuiçăo de aulas em caráter temporário será efetivada ao professor de carreira, por meio de aulas complementares e, na impossibilidade, ao candidato com habilitaçăo para desempenhar a funçăo de docência, sem vínculo com o Estado, por convocaçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

Parágrafo único. O exercício temporário da funçăo de docente năo assegura ao convocado a nomeaçăo para a vaga que deu origem à sua convocaçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

Art. 3º-A. O exercício temporário da funçăo de docente năo assegura ao convocado a nomeaçăo para a vaga que deu origem à sua convocaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019)

Art. 4º A atribuiçăo de aula em caráter temporário será concedida ao professor que comprove possuir habilitaçăo para a área de atuaçăo no magistério, desde que a soma da carga horária năo ultrapasse cinquenta horas semanais, incluídas nessa carga horária as aulas complementares e ou convocaçăo, distribuídas em turnos de até vinte horas semanais, quando assumidas por professor que tenha vínculo efetivo com a administraçăo pública, em regime de acumulaçăo, permitido em lei.

§ 1º Quando a funçăo de docência for atribuída a professor efetivo, dar-se-á, preferencialmente, na modalidade de aulas complementares. 

§ 2º A acumulaçăo de cargo de professor efetivo com a funçăo de docente convocado será admitida quando comprovada a compatibilidade de horário.

Art. 5º A atribuiçăo de aula para o professor convocado em caráter temporário será concedida ao candidato que comprove possuir habilitaçăo para a área de atuaçăo no magistério, desde que a soma da carga horária năo ultrapasse quarenta horas semanais, distribuídas em turno de até vinte horas.

Art. 6º O professor interessado em candidatar-se ao exercício da funçăo de docência em caráter temporário, na Rede Estadual de Ensino, deverá atender às exigências estabelecidas no edital de chamada, publicado anualmente no Diário Oficial do Estado.

§ 1º Os candidatos interessados em desempenhar a funçăo de docência serăo incluídos no Cadastro de Candidatos à Funçăo Docente em Caráter Temporário da Secretaria de Estado de Educaçăo.

§ 2º A atribuiçăo de aulas temporárias à pessoa năo cadastrada e năo habilitada para o exercício do magistério será admitida, em caráter excepcional, para a disciplina que, comprovadamente, năo tenha profissional cadastrado com habilitaçăo para o magistério.

Art. 7º O candidato, no ato da convocaçăo para o exercício da funçăo de docência em caráter temporário, deverá apresentar:

I - comprovaçăo documental da habilitaçăo, de acordo com as exigências estabelecidas na legislaçăo vigente;

II - documento de identificaçăo pessoal e de residência;

III - atestado médico de que possui boa saúde física e mental e ou comunicado de decisăo da perícia do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando o candidato encerrou o semestre anterior em afastamento por licença-médica superior a trinta dias;

IV - declaraçăo de acumulaçăo ou năo de cargo ou de funçăo pública;

V - outras exigências que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. O candidato será responsável pela exatidăo das informaçơes fornecidas, sob a pena de anulaçăo do ato de atribuiçăo de aulas temporárias e de todos os atos decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.

Art. 8º Năo serăo atribuídas aulas temporárias a:

I - ocupante de cargo ou de emprego que implique acumulaçăo ilícita de cargos;

II - pessoa aposentada por invalidez ou compulsoriamente;

III - docente que se encontre com sete ou mais meses de gestaçăo, licenciada ou afastada de suas funçơes.

Art. 9º O ato de revogaçăo de aulas temporárias será por:

I - interesse do convocado;

II - nomeaçăo para cargo em comissăo;

III - conveniência administrativa;

IV - retorno de professor detentor de cargo efetivo;

V - provimento do cargo, em caráter efetivo, de candidato aprovado em concurso público;

VI - remoçăo de professor efetivo para a unidade escolar em que haja vaga ocupada por professor em regime de suplência;

VII - fechamento de turmas;

VIII - abandono de cargo;

IX - ineficiência de desempenho em regência de classe;

X - aulas temporárias atribuídas sem observância da legislaçăo.

§ 1º O professor que tiver as aulas canceladas permanecerá no Cadastro de Candidatos à funçăo Docente, em regime de suplência, podendo assumir aulas temporárias, a qualquer tempo, atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto, exceto nos casos enquadrados nos incisos VIII e IX deste artigo.

§ 2º A atribuiçăo de aula temporária, sem observaçăo da legislaçăo pertinente, implicará à direçăo escolar apuraçăo de responsabilidade.

Art. 10. Ao professor em funçăo docente, em caráter temporário, săo assegurados:

I - remuneraçăo proporcional às horas trabalhadas, correspondente ao da classe A, nível II, habilitaçăo de grau superior do cargo de professor;

II - abono de férias e gratificaçăo natalina, proporcional ao período de exercício ou ao número de horas trabalhadas;

III - vale-transporte na forma da legislaçăo vigente;

IV - licença para tratamento de saúde de até trinta dias;

IV - licença para tratamento de saúde de até quinze dias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016)

V - vantagens pecuniárias inerentes ao exercício da funçăo;

VI - licença à gestante ou de adoçăo, limitadas ao período de atribuiçăo de aulas temporárias.

§ 1º O período de licença de professor convocado para tratamento de saúde, por período superior a trinta dias e a licença à gestante ou de adoçăo, serăo remunerados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), após a emissăo do resultado da perícia médica, conforme o Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º O período de licença do Professor convocado para tratamento de saúde, por período superior a 15 (quinze) dias, e a licença à gestante ou de adoçăo serăo remunerados nos primeiros 15 (quinze) dias pelo órgăo pagador e o restante dos dias pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), após a emissăo do resultado da perícia médica, conforme Regime Geral de Previdência Social. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016)

§ 2º Ao término da licença, o professor convocado poderá retornar à funçăo docente, desde que o período de convocaçăo esteja em vigência.

§ 3º O professor da carreira Profissional de Educaçăo Básica, ministrante de aulas complementares, fará jus à licença para tratamento da sua própria saúde de, no máximo, trinta dias, desde que o período das aulas complementares esteja em vigência, sendo que, ao ultrapassar esse período, será cancelado o ato de concessăo dessas aulas.

§ 3º O Professor da Carreira Profissional de Educaçăo Básica, ministrante de aulas complementares, fará jus à licença para tratamento da sua própria saúde de, no máximo, 15 (quinze) dias, desde que o período das aulas complementares esteja em vigência, observado que, ao ultrapassar esse período, o ato de concessăo dessas aulas será cancelado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.412, de 26 de fevereiro de 2016)

§ 4º O professor da carreira Profissional de Educaçăo Básica com aulas complementares fará jus à licença gestante ou de adoçăo no período de vigência da concessăo das aulas complementares, năo se estendendo os direitos financeiros da funçăo temporária ao período total da licença.

Art. 11. As aulas correspondentes às ausências de até três dias, por motivo de licença ou afastamento com vencimentos, poderăo ser repostas pelo professor titular, no bimestre em que ocorrerem, e remuneradas pelo valor da hora-aula do respectivo cargo.

Art. 12. A atribuiçăo de aulas em caráter temporário corresponderá a cada período letivo.

Art. 13. O Diretor e o Diretor-Adjunto da unidade escolar responderăo administrativa e financeiramente pelo năo cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos neste Decreto e em demais regulamentos, cabendo inclusive ressarcimento ao erário estadual.

Art. 13. O Coordenador Regional de Educaçăo e o Diretor da unidade escolar, ou seus respectivos substitutos legais, responderăo administrativa e financeiramente pela năo observância dos procedimentos e dos prazos estabelecidos neste Decreto e em regulamentos próprios, cabendo inclusive ressarcimento ao erário estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.902, de 27 de dezembro de 2017)

Art.14. Compete aos Secretários de Estado de Educaçăo e de Administraçăo e Desburocratizaçăo estabelecerem normas complementares às disposiçơes deste Decreto, por meio de resoluçăo conjunta.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16. Revogam-se os Decretos nº 12.343, de 11 de junho de 2007, e nº 12.374, de 17 de julho de 2007.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo