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LEI 21363, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Estado o imóvel
constituído de uma área com 9.750,00m² (nove mil
setecentos e cinquenta metros quadrados), e respectivas acessões,
localizado no Município de Estrela do Sul, registrado sob o nº
3.622, ficha 01, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Estrela do Sul.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de uma escola estadual.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe for dada a finalidade prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio