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DECRETO Nº 1.711,  DE 15 DE JUNHO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 010/2009, de 12 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 010/2009, de 12 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 010/2009, de 12 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  Governo Municipal  PREFEITURA DE ABEL FIGUEIREDO  DECRETO N°010/2009 DE 12 DE MAIO DE 2009  DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  HILDEFONSO DE ABREU ARAÚJO  Prefeito Municipal de Abel Figueiredo,   no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil. Considerando que na Zona Rural do Município, foram afetadas as estradas vicinais da Flor do Ipê, Comunidade São José, Comunidade Santa Rita, Cabeceira do Garrafão, Corgão, Pneu, Vale do Azul, Grapiá, Bate Papo, Carne de Sol l e 2, Vicinal do 75, Vicinal do Rio 92, Vicinal do Rio 97, Região do Anajá, assentamento Boa Esperança, Assentamento Nova Aliança, Assentamento Nova Vitória; Considerando as causas do desastre pelas enxurradas provocadas por chuvas intensas e concentradas em regiões de relevo acidentado, produziu súbitas e violentas elevações caudalosas, escoando de forma rápida e intensa, provocando desdobramento e arrastão do material de contensão, causando destruição do Leito Carroçável e cabeceira de pontes e bueiros com vãos de 5,00 a 25,00 metros de extensão nas estradas vicinais e ramais do município; DECRETA: Art. 1°. Fica decretada a existência de situação anormal provocada por desastre natural, caracterizada por situação de emergência. Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de danos e croquis das áreas afetadas, anexo a este decreto. Art. 2° - Revogada as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de noventa (90) dias. Parágrafo Único - O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. HILDEFONSO DE ABREU ARAÚJO  Prefeito Municipal RONALDO BARBOSA PEREIRA  Secretário Municipal de Adm/Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2009