ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.777, DE 13 DE JULHO DE 2012 - D.O. 13.07.12.
Autor: Deputado Riva

Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão
Causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos –
ITCD.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditada a alínea “d” ao inciso II do Art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002,
modificada pela Lei nº 8.673, de 06 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
II - (...)
(...)
d) de bem imóvel urbano ou rural com matrícula oriunda de área pública, nos
casos de legitimação de posse, quando se tratar do seu primeiro registro de direito real.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.