ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.315, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 11.09.00.
Autor: Poder Executivo
* Altera dispositivos da Lei nº 2.858, de 09 de
outubro de 1968. (*Revogada pela Lei n° 7.355 –
D.O.13.12.00).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, que criou a Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Plenário, constituído do Colégio de vogais, com as mesmas prerrogativas
asseguradas aos membros do Tribunal do Júri, será composto de 10 (dez) vogais e respectivos suplentes, nomeados
em comissão pelo Governador do Estado, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:
...
Art. 7º ...
I - ...
II - quatro vogais e respectivos suplentes, representando a classe dos advogados, a dos
economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho
Seccional ou Regional do órgão corporativo dessas categorias profissionais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.