


DECRETO Nş 10.337 DE 04/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.337, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


Institui a funçăo de Gestor Governamental no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.492, de 20 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no     § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Fica instituída a funçăo de Gestor Governamental no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, de conformidade com a Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e a Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000.

Art. 2°  Para ocupar a funçăo de Gestor Governamental será exigido que o servidor seja ocupante do cargo de Profissional de Apoio Operacional do Quadro Permanente do Poder Executivo, de autarquia ou de fundaçăo pública e habilitado em curso de pós-graduaçăo em nível de especializaçăo, de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas, mestrado ou doutorado em gestăo governamental.

§ 1°  O curso de pós-graduaçăo deverá ter por objetivo a capacitaçăo de profissionais de nível superior para atuar na administraçăo pública e o conteúdo programático incluir estudos sobre planejamento e orçamento público, qualidade no serviço, organizaçăo e métodos e gestăo de recursos humanos, de suprimentos e informaçőes.

§ 2°  As atribuiçőes do Gestor Governamental terăo vinculaçăo com a respectiva graduaçăo profissional e envolverăo o planejamento, a coordenaçăo, o controle, a orientaçăo e a execuçăo das atividades de gestăo governamental nos aspectos técnicos e de formulaçăo e implementaçăo de políticas públicas.

Art. 3°  A funçăo de Gestor Governamental será ocupada por servidor em exercício que, preenchendo os requisitos discriminados no art. 2°, requerer a sua designaçăo ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, mediante apresentaçăo do certificado de conclusăo do curso registrado no órgăo competente.

§ 1°  A designaçăo para a funçăo de Gestor Governamental ocorrerá após demonstrado que o servidor aplica nas suas atividades de rotina, em órgăo ou entidade do Poder Executivo, conhecimentos adquiridos no respectivo curso de pós-graduaçăo. 

§ 2°  É da competęncia do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos a designaçăo do servidor que atender aos requisitos para ocupar a funçăo de Gestor Governamental.

§ 3°  O início do exercício da funçăo dar-se-á a partir do primeiro dia do męs imediatamente seguinte ŕ publicaçăo do ato referido no § 2° deste artigo.

Art. 4°  Ao ocupante da funçăo de Gestor Governamental será atribuído o adicional de funçăo, instituído na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000,  em valor equivalente a 60 % (sessenta por cento) do vencimento da respectiva classe do cargo de Profissional de Apoio Operacional. 

§ 1° O adicional de funçăo năo poderá ser percebido cumulativamente com adicional de mesma denominaçăo, com o previsto no § 6° do art. 45 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e as vantagens de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000. 

§ 2°  O adicional de funçăo năo será pago quando a remuneraçăo mensal do servidor, excluídos o adicional de férias, a gratificaçăo natalina, a gratificaçăo por serviço extraordinário e o adicional noturno, ultrapassar a remuneraçăo do símbolo DGA-2 da tabela de cargos em comissăo do Poder Executivo.

§ 3°  A vedaçăo da percepçăo cumulativa das vantagens referidas no caput e nos §§ 1° e 2° năo impede a designaçăo do Profissional de Apoio Operacional para exercer a funçăo de Gestor Governamental, sendo admitida a apresentaçăo de opçăo do servidor pela vantagem que lhe seja mais vantajosa.

Art. 4ş  Fica assegurado aos ocupantes da funçăo de Gestor Governamental o adicional de funçăo, previsto na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, no percentual de cento e sessenta por cento calculado sobre o vencimento da respectiva classe. (redaçăo dada pelo Decreto nş 10;608, de 27 de dezembro de 2001, art. 11)

§ 1°  O adicional de funçăo năo será pago com as vantagens pessoais previstas nos arts. 2ş e 3ş da Lei nş 2.129, de 2 de agosto de 2000, ou  quando o servidor se afastar do exercício da funçăo para ter exercício em outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 10;608, de 27 de dezembro de 2001, art. 11)

§ 2°  O adicional de funçăo terá seu valor reduzido ou năo será pago quando o servidor estiver na classe A, B, C, D, E, F, G ou H e a sua remuneraçăo mensal ultrapassar,  respectivamente, a 5,0; 6,0; 6,5; 7,0; 7,5; 8,0; 8,5 ou 9,0 vezes o vencimento básico da respectiva classe. (redaçăo dada pelo Decreto nş 10;608, de 27 de dezembro de 2001, art. 11)

§ 3°  A remuneraçăo, para fins do disposto neste artigo, compreende o somatório do vencimento com as gratificaçőes inerentes ao cargo ou funçăo, as vantagens pessoais incorporadas pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança e as percebidas com base nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, e as vantagens discriminadas no art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, excluídas as referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I, e  “a”, “e“, “g” e “h” do inciso II do mesmo artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 10;608, de 27 de dezembro de 2001, art. 11)

§ 4°   Na hipótese da remuneraçăo, apurada de conformidade como o § 3°, exceder ao teto nele fixado, a reduçăo será aplicada, na proporçăo do excesso, ao valor do adicional de funçăo, podendo o servidor optar pela manutençăo da respectiva vantagem pessoal. (redaçăo dada pelo Decreto nş 10;608, de 27 de dezembro de 2001, art. 11)

Art. 5°  A funçăo de Gestor Governamental resultará da transformaçăo da funçăo ocupada pelo Profissional de Apoio Operacional que apresentar opçăo nos termos do art. 3° deste Decreto.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório năo poderá ter a sua funçăo transformada na forma prevista neste Decreto. 

Art. 6°  Os servidores que recebiam o adicional de encargos especiais, pago com base nos Decretos n° 8.317, de 31 de julho de 1995, e n° 9.174, de 28 de julho de 1998, que se manifestarem conforme determina o art. 3°, até 15 (quinze) dias úteis da publicaçăo deste Decreto, terăo a validade da respectiva designaçăo retroativa 1° de janeiro de 2001.

Art. 7°   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 8°  Revogam-se o Decreto n° 9.601, de 20 de agosto de 1999, e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 19 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste