


LEI Nº 4.410 DE 10/03/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.410, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013.


Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.111, de 17 de novembro de 2011.



Publicada no Diário Oficial nº 8.529, de 3 de outubro de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.111, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redaçăo:

Art. 2º ...............................................

Parágrafo único. As instituiçơes de Ensino Superior deverăo afixar em lugar visível aos alunos o conteúdo do Art. 32, § 4º, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educaçăo, com os seguintes dizeres: A expediçăo do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituiçăo, năo ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentaçăo decorativa, com a utilizaçăo de papel ou tratamento gráfico especiais, por opçăo do aluno.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de outubro de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente