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LEI 15417, de 21/12/2004 - Texto Original


Altera a Lei n° 13.136, de 12 de janeiro de 1999, que institui o
Dia do Consumidor de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1°
- O art. 1° da Lei n° 13.136, de 12 de janeiro de 1999, passa
a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1° - Fica instituído o Dia da Dona de Casa e do Consumidor
de Minas Gerais, a ser comemorado no dia 13 de setembro.".



Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer