










DECRETO Nº 39.129,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Aprova o Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – 2013-2015, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a criação do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN pela Lei Federal nº
11.346, de 15 de setembro de 2006;
 
CONSIDERANDO que a alimentação
foi alçada à categoria de direito social pela Emenda Constitucional nº 64, de
2010, à Constituição Federal de 1988;
 
CONSIDERANDO a adesão do Estado
de Pernambuco ao SISAN, por meio da qual se comprometeu a elaborar o Plano
Estadual de Segurança alimentar;
 
CONSIDERANDO que tal Plano
Estadual foi criteriosamente elaborado pela Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional – CAISAN-PE, composta por treze Secretarias de Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – 2013-2015,
elaborado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN-PE.
 
Parágrafo
único. O texto integral do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
– 2013-2015 deve ser permanentemente disponibilizado para consulta pública no
sítio eletrônico oficial do Estado de Pernambuco na rede mundial de
computadores – www.pe.gov.br.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.