


LEI N║ 5.732 DE 10/07/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.732, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.


Altera a redańŃo de dispositivo da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, que disp§e sobre o Estatuto dos Funcionßrios P·blicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundań§es P·blicas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.654, de 13 de outubro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O inciso VIII do ¦ 1║ do art. 192 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 192. .............................................

¦ 1║ ......................................................:

..............................................................

VIII - a partir de agosto de 2021, 5,20%;

...................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de agosto de 2021.

Campo Grande, 7 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado