


DECRETO Nš 13.646 DE 06/06/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013.


Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficięncia.



Publicado no Diário Oficial nš 8.448, de 7 de junho de 2013, páginas 1 a 3.
Obs: Ver Decreto nš 13.870, de 17 de janeiro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a concessão de gratuidade e ou de desconto nas passagens no Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei nš 4.086, de 20 de setembro de 2011.

Parágrafo único. A gratuidade e ou o desconto nas passagens:

I - serão referentes estritamente ao valor da tarifa, não se estendendo a valores adicionais tais como taxa de embarque, seguro facultativo e pedágio, que somados ā tarifa correspondem ao valor da passagem;

II - não se estendem aos acompanhantes das pessoas beneficiárias.

II - estendem-se ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoįão, desde que a necessidade de acompanhante seja atestada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde, e conste na Carteira de Identificaįão, prevista no inciso II do caput do art. 3š deste Decreto, a expressão: ‘Necessita de Acompanhante’. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

Art. 2š Terão direito ao beneficio da gratuidade e ou do desconto as pessoas que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condiįões:

I - pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;

II - pessoas com deficięncia, de acordo com a seguinte classificaįão:

a) deficięncia física: alteraįão completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funįão física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputaįão ou ausęncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congęnita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funįões;

b) deficięncia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequęncias de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;

c) deficięncia visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correįão óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correįão óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60š; ou a ocorręncia simultânea de quaisquer das condiįões anteriores, visão monocular quando devidamente comprovada a sua acuidade visual;

d) deficięncia mental/intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior ā média, com manifestaįão antes dos dezoito anos e limitaįões associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicaįão;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilizaįão dos recursos da comunidade;

5. saúde e seguranįa;

6. habilidades acadęmicas;

7. lazer;

8. trabalho;

e) deficięncia múltipla: associaįão de duas ou mais deficięncias.

Art. 3š Para o acesso ao benefício da gratuidade e ou do desconto, o beneficiário deverá:

I - estar cadastrado, para esse fim e nos termos da Lei nš 4.086, de 2011, no Órgão Gestor Estadual de Assistęncia Social;

II - apresentar a Carteira de Identificaįão de Beneficiário, emitida pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistęncia Social, por ocasião da solicitaįão do serviįo, acompanhada de documento oficial de identificaįão com foto.

§ 1š Para o cadastramento, o beneficiário deverá apresentar, nos Centros de Referęncia da Assistęncia Social instalados nos municípios do Estado:

I - documento de identidade original, com foto;

II - comprovante de inscriįão no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III - comprovante de residęncia ou declaraįão de próprio punho;

IV - um dos seguintes documentos que comprovem a renda igual ou inferior a dois salários mínimos:

a) Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, com anotaįões atualizadas;

b) contracheque de pagamento atualizado ou outro documento correspondente, emitido pelo empregador;

c) comprovante de pagamento do benefício fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por outro regime de previdęncia social pública ou privada;

V - prova da deficięncia, mediante a apresentaįão do original do laudo médico com a indicaįão da respectiva Classificaįão Estatística Internacional de Doenįas e Problemas Relacionados ā Saúde (CID-10), no caso das pessoas referidas no art. 2š, inciso II.

§ 2š A Carteira de Identificaįão de Beneficiário:

I - será emitida conforme modelo constante no Anexo deste Decreto;

II - é de uso exclusivo do beneficiário.

§ 3š É vedada a transferęncia, o empréstimo ou a cessão, a qualquer título, da carteira de identificaįão de beneficiário, bem como sua utilizaįão para fins empregatícios, comerciais, econômicos ou outro distinto do objetivo a que se refere o art. 1š da Lei nš 4.086, de 2011.

§ 4š O uso indevido da Carteira de Identificaįão de Beneficiário, implicará:

I - a suspensão do benefício, pelo prazo de noventa dias, contado da data da constataįão do uso indevido;

II - perda do benefício, no caso de reincidęncia.

§ 5š Na hipótese de perda ou de extravio da Carteira de Identificaįão de Beneficiário, poderá ser emitida a 2Š via, desde que o beneficiário apresente Boletim de Ocorręncia emitido por autoridade policial, contendo a descriįão do fato de que decorreu a perda ou o extravio.

§ 6š A Carteira de Identificaįão de Beneficiário objeto de perda ou de extravio será substituída por 2Š via, emitida com o mesmo número.

Art. 4š As empresas de transporte devem promover a capacitaįão de seus dirigentes, prepostos ou funcionários para prestarem atendimento adequado ās pessoas beneficiárias, com presteza e urbanidade, devendo auxiliá-las nos seus embarques e desembarques, tanto nos pontos terminais da linha, quanto nos pontos de parada e apoio durante o itinerário.

§ 1š A bagagem das pessoas beneficiárias e os equipamentos indispensáveis a sua locomoįão devem ser transportados gratuitamente pela empresa, observados os limites e as regras estabelecidas na legislaįão pertinente.

§ 2š Os equipamentos indispensáveis ā locomoįão e ā vida das pessoas beneficiárias devem ser transportados em local adequado, de forma a garantir o fácil acesso e a locomoįão do passageiro durante a viagem.

§ 3š As normas que regulam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiro pagante são igualmente aplicáveis aos beneficiários da gratuidade e ou do desconto.

Art. 5š Em cada veículo utilizado nos serviįos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devem ser reservados:

I - para pessoas idosas:

a) dois assentos, em ônibus;

b) um assento em micro-ônibus;

II - para pessoas com deficięncia:

a) dois assentos, em ônibus;

b) um assento em micro-ônibus.

§ 1š Os assentos previstos no inciso I deste artigo são destinados, exclusivamente, ao uso dos beneficiários da gratuidade, sendo vedada a sua venda ou outra destinaįão.

§ 2š Caso os assentos previstos no inciso I deste artigo já estejam ocupados por idosos, fica assegurado o desconto de cinquenta por cento sobre o valor da tarifa, até o limite máximo de mais dois assentos por ônibus e um no caso de micro-ônibus.

§ 3š a emissão de bilhete de viagem pode ser solicitada com antecedęncia máxima de sete dias da data programada para a viagem.

§ 4š Em caso de desistęncia da viagem por parte do beneficiário, este deverá solicitar ā empresa operadora o cancelamento do bilhete, no prazo máximo de 6 (seis) horas antes da viagem.

§ 5š É intransferível o bilhete emitido com gratuidade e ou desconto.

§ 6š A utilizaįão do benefício da gratuidade e ou do desconto fica limitada a 20 (vinte) viagens anualmente. (revogado pelo Decreto nš 13.785, de 21 de outubro de 2013)

Art. 6š O Estado disponibilizará sistemas de informaįão, destinado:

I - ao cadastramento e ā emissão das Carteiras de Identificaįão de Beneficiários;

II - ao controle da utilizaįão dos benefícios de gratuidade e ou do desconto;

III - ao registro de bilhetes de passagem emitidos com gratuidade e ou com desconto;

IV - ao cômputo do crédito outorgado.

Parágrafo único. Os sistemas referidos nos incisos I a IV deste artigo deverão ser utilizados, obrigatoriamente, pelos órgãos estaduais e pelas Empresas Prestadoras de Serviįo de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, de que trata este Decreto, e seus procedimentos serão estabelecidos em ato específico.

§ 1š Os sistemas referidos nos incisos I a IV deste artigo deverão ser utilizados, obrigatoriamente, pelos órgãos estaduais e pelas Empresas Prestadoras de Serviįo de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, de que trata este Decreto, e seus procedimentos serão estabelecidos em ato específico e conjunto das Secretarias de Estado de Governo, de Fazenda e de Trabalho e Assistęncia Social. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.788, de 21 de outubro de 2013)

§ 2š Até que estejam em funcionamento os sistemas de que trata o § 1š deste artigo, fica permitida a utilizaįão da sistemática relativa ao controle e ā concessão do crédito outorgado prevista no Decreto nš 12.351, de 19 de junho de 2007. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.788, de 21 de outubro de 2013, efeitos desde 7 de junho de 2013)

Art. 7š O Órgão Gestor Estadual de Assistęncia Social:

I - promoverá capacitaįões e disponibilizará assessoria técnica aos operadores municipais do cadastramento;

II - emitirá as Carteiras de Identificaįão de Beneficiários, com validade de quatro anos;

III - realizará o recadastramento de que trata o § 1š do art. 4š da Lei nš 4.086, de 2011.

§ 1š Ficam validadas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicaįão deste Decreto, as Carteiras de Identificaįão de Beneficiário da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente emitidas. 
OBS: Prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de outubro de 2013, pelo Decreto nš 13.775, de 4 de outubro de 2013.

§ 2š Findo o prazo de vigęncia estabelecido no § 1š, para fazer jus ā gratuidade e ou ao desconto, o beneficiário fica obrigado a apresentar a nova Carteira de Identificaįão emitida nos termos deste Decreto.

Art. 8š O Órgão Gestor Estadual da Política de Assistęncia Social, a Agęncia Estadual de Regulaįão dos Serviįos Públicos (AGEPAN), a Secretaria de Estado de Fazenda e as empresas prestadoras de serviįo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devem alimentar os sistemas a que se refere o art. 6š, para que todos os procedimentos sejam adotados a partir das informaįões atualizadas nele constantes.

Art. 8š-A. A base de cálculo do imposto nas prestaįões de serviįos de transporte intermunicipal de passageiro, que tenha início e término no território do Estado, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) do valor da prestaįão (Conv. ICMS 100/17), observado o disposto neste artigo. (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

§ 1š O benefício de que trata este artigo é condicionado a que a empresa prestadora de serviįo de transporte: (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

I - esteja regular quanto ā concessão de gratuidade ou de desconto nas passagens de que trata a Lei nš 4.086, de 20 de setembro de 2011, no limite e na forma nela disciplinado; (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

II - permita, expressamente, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, que órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado e seus servidores, encarregados de controle, acompanhamento ou de fiscalizaįão de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados ao benefício fiscal ou ā concessão da gratuidade ou do desconto de passagens previstos na Lei nš 4.086, de 2011, tenham acesso ās informaįões relativas ā sua situaįão econômica ou financeira ou ā natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

§ 1š-A. O benefício fiscal de que trata este artigo, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, aplica-se: (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

I - desde 1š de janeiro de 2020, no caso de empresas prestadoras de serviįos de transporte que protocolizem a permissão a que se refere o inciso II do § 1š deste artigo no prazo de 30 dias após a publicaįão do ato do Secretário de Estado de Fazenda; (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

I - desde 1š de janeiro de 2020, no caso de empresas prestadoras de serviįos de transporte que protocolizem a permissão a que se refere o inciso II do § 1š deste artigo, no prazo de 60 dias após a publicaįão do ato do Secretário de Estado de Fazenda; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.471, de 8 de julho de 2020, art. 3š)

II - a partir do primeiro dia do męs subsequente ao da concessão da permissão a que se refere o inciso II do § 1š deste artigo, nos demais casos. (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

§ 2š A ausęncia de demanda não impede a utilizaįão do benefício. (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

§ 3š A Agęncia Estadual de Regulaįão de Serviįos Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), vinculada ā Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, encaminhará, semestralmente, ā Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), documento pelo qual ateste a regularidade das empresas prestadoras de serviįos de transporte intermunicipal de passageiros, quanto ao cumprimento das disposiįões previstas na Lei nš 4.086, de 2011. (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

§ 3š A Agęncia Estadual de Regulaįão de Serviįos Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), vinculada ā Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), encaminhará, até o dia 10 de cada męs, ā Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), documento, referente ao męs anterior, pelo qual ateste a regularidade das empresas prestadoras de serviįos de transporte intermunicipal de passageiros, quanto ao cumprimento das disposiįões previstas na Lei nš 4.086, de 2011. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

§ 3š-A. Ressalvado o disposto no § 3š deste artigo, caso seja identificada, a qualquer tempo, alguma irregularidade no cumprimento das disposiįões da Lei nš 4.086, de 2011, a AGEPAN pode informar ā SEFAZ, de forma extemporânea, a referida ocorręncia. (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

§ 4š O documento a que se refere o § 3š deste artigo deve conter detalhamento mensal de regularidade da empresa, e pode ser emitido e transmitido ā SEFAZ, eletronicamente. (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

§ 4š Os documentos a que se referem os §§ 3š e 3š-A deste artigo podem ser emitidos e transmitidos ā SEFAZ, eletronicamente. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

§ 5š A irregularidade na concessão da gratuidade ou do desconto, comprovada por meio do documento de que trata o § 3š deste artigo, implica a perda do benefício fiscal em relaįão ao respectivo męs, sem prejuízo das sanįões previstas no art. 8š da Lei nš 4.086, de 2011. (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

§ 5š-A. O não recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constataįão de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realizaįão de prestaįão de serviįos de transporte tributável, implica a perda do benefício em relaįão ao respectivo męs e a aplicaįão das sanįões legais cabíveis. (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

§ 5š-B. Nas hipóteses dos §§ 5š e 5š-A deste artigo, a empresa prestadora de serviįos de transporte deve recolher o imposto sem a utilizaįão do respectivo benefício, com acréscimos legais, quando devidos. (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

§ 6š A utilizaįão do benefício previsto neste artigo: (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019)

§ 6š A utilizaįão do benefício previsto neste artigo veda a utilizaįão de quaisquer créditos fiscais relativos ās prestaįões de serviįos de transporte intermunicipal de passageiros, e não pode ser acumulado com qualquer outro benefício fiscal, relacionado ās referidas prestaįões, inclusive com o crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

I - veda a utilizaįão de quaisquer créditos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019) (revogado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

II - não pode ser acumulado com qualquer outro benefício fiscal, inclusive o crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nš 15.338, de 23 de dezembro de 2019) (revogado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

§ 7š Os órgãos ou as entidades do Poder Executivo e seus servidores que tiverem acesso ās informaįões a que se refere o inciso II do § 1š deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

I - devem utilizá-las, exclusivamente, no controle, acompanhamento ou na fiscalizaįão de quaisquer aspectos da atividade econômica do contribuinte, relacionados ao respectivo benefício fiscal, adotando-se as devidas cautelas para a sua preservaįão e a manutenįão do seu sigilo; (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

II - podem transferi-las a outros órgãos ou entidades do Poder Executivo e a seus servidores, exclusivamente, para a mesma finalidade, desde que a transferęncia seja realizada observando-se, no que couber, as cautelas previstas no art. 5š do Decreto nš 15.210, de 25 de abril de 2019; (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

III - ressalvado o disposto no inciso II deste parágrafo, não podem compartilhá-las com quaisquer outros órgãos, entidades ou pessoas, qualquer que seja a finalidade. (acrescentado pelo Decreto nš 15.423, de 29 de abril de 2020)

Art. 9š As empresas prestadoras de serviįo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que, nos termos da Lei nš 4.086, de 2011, concederem gratuidade a pessoas com deficięncia e ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos poderão utilizar na apuraįão do ICMS de sua responsabilidade crédito outorgado. (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

§ 1š o crédito outorgado será equivalente ao valor da tarifa, no caso de gratuidade, ou ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa, no caso de desconto. (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

§ 2š Os dois assentos reservados a pessoas idosas e custeados pela tarifa nos termos do art. 4š da Lei nš 4.086, de 2011, não podem ser computados como crédito outorgado. (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

§ 3š As empresas prestadoras de serviįo de transporte rodoviário intermunicipal que pretenderem utilizar o crédito outorgado deverão estar habilitadas na Secretaria de Estado de Fazenda. 
§ 3š As empresas prestadoras de serviįo de transporte rodoviário intermunicipal que pretenderem utilizar o crédito outorgado deverão estar habilitadas na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.788, de 21 de outubro de 2013) (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

§ 4š A habilitaįão de que trata o § 3š deste artigo poderá ser suspensa, mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Fazenda, caso a empresa cometa infraįão relacionada ā apropriaįão do crédito outorgado ou ā concessão da gratuidade ou do desconto nas passagens. (acrescentado pelo Decreto nš 13.788, de 21 de outubro de 2013) (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

§ 5š A empresa que estiver com a habilitaįão suspensa fica impedida de apropriar-se do crédito outorgado de que trata este Decreto. (acrescentado pelo Decreto nš 13.788, de 21 de outubro de 2013) (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

§ 6š Caso a situaįão que ensejou a suspensão seja regularizada, a empresa pode solicitar novamente a habilitaįão e, caso seja concedida, pode apropriar-se do crédito outorgado, inclusive o crédito relativo ao período em que esteve com a habilitaįão suspensa. (acrescentado pelo Decreto nš 13.788, de 21 de outubro de 2013) (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

Art. 10. A utilizaįão do crédito outorgado poderá ser feita na apuraįão do ICMS relativo ao męs a que corresponder a efetiva concessão do benefício da gratuidade e ou do desconto. (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

Parágrafo único. A utilizaįão do crédito outorgado será regulamentada em ato específico da Secretaria de Estado de Fazenda. (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

Art. 11. As Empresas Prestadoras de Serviįo de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros que concederem o benefício da gratuidade e ou do desconto e pretenderem utilizar o crédito outorgado de que trata este Decreto devem: (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

I - emitir os respectivos bilhetes de passagem diretamente ao beneficiário devidamente identificado e mediante a inclusão de todos os dados e informaįões requisitados pelo sistema de que trata o art. 6š; (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

II - concluir a inclusão dos dados e as informaįões relativas ā concessão de gratuidade e ou do desconto até o 5š (quinto) dia útil do męs seguinte. (revogado pelo Decreto nš 15.126, de 27 de dezembro de 2018) (repristinado pelo período de 6 de agosto a 30 de setembro de 2019 pelo § 4š do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019)

Art. 12. A não observância do disposto neste Decreto sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa de 200 (duzentas) UFERMS, que será aplicada em dobro em caso de reincidęncia.

§ 1š A AGEPAN disponibilizará a sua Ouvidoria para captar, mediar e adotar as medidas legais cabíveis quanto ās denúncias relacionadas ā aplicaįão deste Decreto.

§ 2š A multa referida no caput deverá ser aplicada pela AGEPAN e o respectivo recurso pecuniário deverá ser destinado ās aįões de fiscalizaįão de sua competęncia, em programas de melhoria da qualidade dos serviįos prestados e nos de atendimento e orientaįão aos usuários.

Art. 13. A criaįão, majoraįão ou ampliaįão de qualquer benefício de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário de Passageiros ficam condicionadas:

I - ao atendimento da limitaįão de renda do beneficiário prevista no art. 2š deste Decreto;

II - ā identificaįão da fonte de custeio do benefício;

III - ao estudo prévio do impacto a ser produzido na tarifa ou no orįamento.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 15. Fica revogado o Decreto nš 12.351, de 19 de junho de 2007.

Campo Grande, 6 de junho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistęncia Social


ANEXO DO DECRETO Nš 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Modelo da Carteira de Identificaįão de Beneficiário