


DECRETO Nº 12.153 DE 09/12/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.153, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.


Estabelece normas relativas ao encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2006, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.808, de 13 de setembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias;

Considerando a necessidade da uniformizaçăo de procedimentos adotados pelos agentes dos órgăos e entidades componentes da Administraçăo Pública;

Considerando as disposiçơes contidas na Lei Complementar (nacional) n. 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando, final e especialmente, ser indispensável a adoçăo de medidas administrativas adequadas ao levantamento do Balanço Geral do Estado, segundo as normas aplicáveis,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundaçơes, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso de conformidade com as normas da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execuçăo orçamentária do exercício financeiro de 2006 obedecerá Aos seguintes prazos:

I - até 20 de outubro de 2006, para liberaçăo de cota orçamentária para licitaçơes;


II - até 20 de novembro de 2006, para liberaçăo de cota orçamentária destinadas a aquisiçơes através do Registro de Preços, Compras com Dispensa ou Inexigibilidade de Licitaçăo;

III - até 8 de dezembro de 2006, para liberaçăo da cota orçamentária e de seus respectivos reforços, destinadas às demais despesas;

IV - até 15 de dezembro de 2006, para a emissăo e processamento de empenhos;

V - até 20 de dezembro de 2006, para aplicaçăo de suprimento de fundos e repasses financeiros;

VI - até 27 de dezembro de 2006, para pagamento de despesas, exceto dívida pública;

VII - até 29 de dezembro de 2006, para cancelamentos de cotas orçamentárias.

§ 1º As despesas previstas no art. 7º, § 4º, incisos I a IV, poderăo ser liquidadas até 31 de dezembro de 2006.

§ 2º Os pagamentos relativos a amortizaçăo e encargos da dívida pública poderăo ser efetuados até 31 de dezembro de 2006.

Art. 3º Deverăo ser anulados os saldos năo utilizados de notas de destaque e respectivos empenhos cujas despesas năo forem inscritas em Restos a Pagar e deverăo ser devolvidos, até 22 de dezembro de 2006, os saldos financeiros à Unidade Gestora de origem.

§ 1º Os saldos financeiros năo devolvidos serăo inscritos em responsabilidade do Ordenador de Despesas da Unidade Gestora  inadimplente.

§ 2º A regra disposta no caput aplica-se, também, no que couber, aos saldos de repasses financeiros e de suprimentos de fundos a servidor.

Art. 4º Os titulares das unidades administrativas detentoras de repasses financeiros e os responsáveis por suprimentos de fundos a servidor deverăo efetuar o recolhimento dos saldos năo aplicados até 22 de dezembro de 2006, apresentando a correspondente prestaçăo de contas, nas respectivas Unidades Gestoras de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalentes, até a mesma data.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, obedecidos os seguintes prazos:

I - até 26 de dezembro de 2006, os documentos de arrecadaçăo ocorrida de 15 a 23 de dezembro; 

II - até 5 de janeiro de 2007, os documentos de arrecadaçăo ocorrida de 24 a 31 de dezembro de 2006.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará à Auditoria-Geral do Estado (SERC/AGE), até o dia 5 de janeiro de 2007, a movimentaçăo dos valores no exercício, destacando as inscriçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício.

CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Normas Gerais

Art. 7º Serăo inscritas na conta de Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, as despesas empenhadas năo pagas até o final do corrente exercício, observado o princípio da competência e a suficiência de disponibilidade de caixa para seu atendimento, conforme o art. 42 da Lei Complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º A disponibilidade de caixa será informada pela Superintendência de Gestăo Financeira, para as seguintes fontes:

I - fonte 00 - Tesouro;

II - fonte 01 - Fundo de Participaçăo dos Estados;

III - fonte 08 - Salário Educaçăo - Cota-parte do Estado;

IV - fonte 13 - Operaçơes de crédito;

V - fonte 18 - CIDE;

VI - fonte 19 - Fundef.

§ 2° A disponibilidade de caixa das demais fontes de recursos será informada pela respectiva Unidade Gestora.

§ 3° Serăo inscritas em Restos a Pagar Processados, as despesas empenhadas e processadas que correspondam a materiais e serviços comprovadamente recebidos ou prestados, mediante atesto definitivo, e obras comprovadamente recebidas, por meio de mediçăo, devidamente liquidadas no sistema SIAFEM, através da emissăo de nota de lançamento (NL).

§ 4° Serăo inscritas em Restos a Pagar Năo Processados apenas as despesas em que o recebimento se realize ou a obrigaçăo pertença ao mês de competência de dezembro de 2006, cuja liquidaçăo seja condicionada ao conhecimento posterior do exato valor mediante apresentaçăo documental até 30 de janeiro de 2007, relativas a:

I - transferências constitucionais a Municípios;

II - amortizaçăo e encargos da dívida;

III - serviços públicos;

IV - obrigaçơes contratuais, cuja inscriçăo será regulamentada pela SERC/AGE.

§ 5° Nos demais casos, os empenhos correspondentes a despesas cujo recebimento năo seja devidamente atestado mediante liquidaçăo, até 15 de dezembro de 2006, serăo cancelados.

Art. 8° Năo serăo inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas na Natureza de Despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”.

Art. 8° Năo serăo inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas na Natureza de Despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”, exceto despesa com pessoal. (redaçăo dada pela Lei nº 12.222, de 29 de dezembro de 2006)
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 9º Serăo cancelados:

I - até 29 de dezembro de 2006, os saldos de Restos a Pagar relativos ao exercício de 2001, exceto Sentenças Judiciais, e de Restos a Pagar Năo Processados, relativos ao exercício de 2005;

II - até 30 de janeiro de 2007, os saldos de Restos a Pagar Năo Processados do exercício de 2006 que correspondam a despesas năo liquidadas até essa data;

III - até 31 de dezembro de 2007, os saldos de Restos a Pagar Processados e Năo Processados Liquidados do exercício de 2006 e năo pagos até essa data.

Parágrafo único. Os cancelamentos dos Restos a Pagar Processados e Năo Processados serăo efetuados pelas respectivas Unidades Gestoras.

Art. 10. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos ficam assegurados os direitos do credor, os quais deverăo ser pagos no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento "Despesas de Exercícios Anteriores".
Seçăo III
Das Reinscriçơes

Art. 11. É vedada a reinscriçăo de valores em restos a pagar.
CAPÍTULO IV
DAS LICITAÇƠES

Art. 12. Os editais de licitaçăo deverăo ser publicados, observando-se os seguintes prazos e respectivas modalidades: 

I - até 29 de setembro de 2006, para concorrência do tipo técnica e preço;

II - até 16 de outubro de 2006, para tomada de preços do tipo técnica e preço e concorrência;

III - até 30 de outubro de 2006, para tomada de preços, pregăo e convite;

Art. 13. O prazo para publicaçăo da ratificaçăo de dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo será até o dia 5 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderăo ser prorrogados, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convênios com órgăos e entidades federais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 14. O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei n. 4.320/64.

§ 1º O inventário deve ser remetido às Unidades Gestoras de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalentes, dos órgăos e entidades do Poder Executivo, para compatibilizaçăo dos valores patrimoniais, até 5 de janeiro de 2007.

§ 2º A segunda via do inventário deve ser encaminhada à SERC/AGE, até 10 de janeiro de 2007, para análise dos aspectos técnico-formais e consolidaçăo.

Art. 15. Os bens móveis que em 31 de dezembro de 2006 estiverem registrados em “Bens Móveis em Trânsito” há mais de 45 (quarenta e cinco dias) serăo inscritos em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

Art. 16. As conciliaçơes bancárias deverăo ser encaminhadas à SERC/AGE, até 5 de janeiro de 2007.

Art. 17. O Balanço deverá ser emitido pelo SIAFEM, em três vias, e deverá ser analisado pelo Contador, responsável pela Unidade Gestora e assinado pelas autoridades competentes, e terá a seguinte destinaçăo:

I - uma via para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

II - uma via para encaminhamento à SERC/AGE, que, após a verificaçăo de sua regularidade, emitirá o Certificado de Auditoria;

III - uma via para o Órgăo ou Entidade da Administraçăo Pública.

Art. 18. As autoridades do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas encaminharăo à SERC/AGE, até o dia 10 de janeiro de 2007, a segunda via do Balanço e o inventário, correspondentes à prestaçăo de contas anual, para a consolidaçăo final.

Art. 19. As sociedades de economia mista deverăo, até 5 de janeiro de 2007, comunicar, por via de ofício à SERC/AGE, os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercício, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, acompanhados de todos os documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social.

Art. 20. As sociedades de economia mista deverăo encaminhar à SERC/AGE, até o dia 28 de fevereiro de 2007, a segunda via da prestaçăo de contas anual.

Art. 21. Compete à SERC/AGE dirimir as dúvidas que surgirem na interpretaçăo deste Decreto, podendo baixar instruçơes complementares para a implementaçăo de suas disposiçơes.

Art. 22. As incorreçơes na apuraçăo do resultado do exercício decorrentes do năo-cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto devem ser mencionadas no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

§ 1º Caberá à SERC/AGE fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposiçơes deste Decreto e das normas que o complementarem, apurar as infraçơes e propor a imposiçăo de penalidades aos responsáveis pelo retardamento do preparo dos documentos, bem como àqueles que deixarem de cumprir os prazos fixados.

§ 2º Os órgăos e entidades integrantes do SIAFEM que năo cumprirem os prazos estabelecidos neste Decreto terăo o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 23. Os prazos fixados neste Decreto poderăo ser prorrogados a critério da SERC/AGE.

Art. 24. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.153/2006, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.