


DECRETO Nº 12.823 DE 09/24/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.823, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.


Dispơe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 7.550, de 25 de setembro de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 136 da Lei nº 1.102, 10 de 0utubro de 1990, e no § 1º do art. 53 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE PERÍCIA MÉDICA
Art. 1º O Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM) do Poder Executivo, integra um conjunto articulado de órgăos, unidades e agentes com atuaçăo descentralizada, independente de suas vinculaçơes orgânicas, de modo uniforme, harmônico e coordenado, em conformidade com a legislaçăo, normas e instruçơes específicas, tendo como objetivo o desenvolvimento de açơes voltadas para perícia médica dos servidores públicos estaduais no desempenho das seguintes atividades:
I - realizaçăo de exames médico-periciais para fins de:
a) ingresso em cargo efetivo e em comissăo;
a) ingresso em cargo efetivo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.002, de 7 de junho de 2010)
b) admissăo de pessoal temporário;
c) reintegraçăo, aproveitamento ou reversăo a cargo público efetivo;
d) aposentadoria por invalidez e avaliaçăo médica periódica;
e) readaptaçăo funcional, por motivo de saúde;
f) licença para tratamento de saúde, repouso de gestante e por motivo de doença em pessoa da família;
g) avaliaçăo de acidente de trabalho ou doença profissional;
h) avaliaçăo médica de dependente inválido ou portador de necessidades especiais;

i) avaliaçăo médica para fim de Isençăo no Imposto de Renda;

II - avaliaçăo médica para encaminhamento a programas de reabilitaçăo profissional;
III - emissăo de parecer médico-pericial para comissơes de processo administrativo disciplinar;
IV - realizaçăo de exames médicos periódicos e demissionais;
V - avaliaçăo de condiçơes de trabalho, para fins de apuraçăo do grau de insalubridade, periculosidade e penosidade no exercício da funçăo pública;
VI - emissăo de parecer caracterizando a necessidade profissional de assistência permanente de outra pessoa ao segurado aposentado por invalidez, para percepçăo de auxilio invalidez; 
VII - representaçăo como perito em questơes médico-periciais de interesse de órgăos e entidades do Estado de Mato Grosso do Sul; 
VIII - proposiçăo e elaboraçăo de atos e normas para funcionamento do SIPEM e implantaçăo de novas técnicas, métodos ou procedimentos na execuçăo das atividades discriminadas neste artigo. 
§ 1º As atividades referidas nas alíneas “c”, “d”,”f”,”g”, “h” e “i”, do inciso I, assim como nos incisos II, IV e VI serăo executadas, também, em apoio ao sistema de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, consolidada e atualizada pela Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

§ 2º Os segurados da Previdência Social Estadual (MSPREV), lotados em órgăos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, poderăo ser atendidos por unidades integrantes do Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM) para concessăo de licença para tratamento de saúde e emissăo de laudo para aposentadoria por invalidez, mediante encaminhamento do Boletim de Inspeçăo Médica pelos respectivos órgăos ou unidades de recursos humanos.

§ 2º Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social Estadual (MSPREV), lotados no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado serăo atendidos por unidades integrantes do Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM) para concessăo de benefícios previdenciários, mediante encaminhamento do Boletim de Inspeçăo Médica pelos respectivos órgăos ou unidades de recursos humanos do Poder ou da entidade de lotaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)

§ 3º Os servidores nomeados, exclusivamente, para o exercício de cargo em comissăo, ficam obrigados a apresentar, à Administraçăo Pública Estadual, atestado de capacidade física e mental para o trabalho, dispensada a realizaçăo de exames médico-periciais. (acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 7 de junho de 2010)

§ 3º O nomeado para ocupar cargo em comissăo, no âmbito dos órgăos ou entidades da Administraçăo Estadual, que năo seja titular de cargo efetivo, fica obrigado a apresentar atestado de capacidade física e mental para o trabalho, sem prejuízo da complementaçăo desse atestado por exames médico-periciais pelo Sistema Estadual de Perícia Médica, conforme determinado pelo titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO DO SISTEMA
Art. 2º O Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM) atuará por meio dos seguintes órgăos e unidades:
I - Secretaria de Estado de Administraçăo, como órgăo normativo e orientador das atividades do Sistema;
I - Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), como órgăo normativo e orientador das atividades do Sistema; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
II - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGREPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio Previdenciário Social do Estado de Mato Grosso do Sul que atuará na orientaçăo técnica dos procedimentos referentes à perícia médica para concessăo de benefícios previdenciários;
II - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul e do Sistema Estadual de Perícia Médica, por intermédio da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, unidade operacional e de gestăo centralizada do referido Sistema; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
III - Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, como entidade de gestăo do Sistema e de apoio técnico, por meio da Coordenadoria de Perícia Médica;
III - Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), como entidades para a prestaçăo de apoio operacional na disponibilidade de recursos humanos para a execuçăo das atividades de competência do SIPEM; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
IV - unidades de gestăo de recursos humanos dos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo;
V - Comissăo Executiva de Perícia Médica (CEPEM), como órgăo colegiado superior para deliberaçăo e execuçăo de atividades referentes a exames médicos periciais, com estrutura em Campo Grande;
VI - Grupos Regionais da Perícia Médica (GRPMs);
VII - Juntas de Perícia Médica (JPMs), para realizar exames médicos solicitados pela Comissăo Executiva de Perícias Médicas.
§ 1º O órgăo colegiado referido no inciso V deste artigo vincula-se, administrativa e operacionalmente à Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, independentemente de sua subordinaçăo administrativa.
§ 1º Os órgăos colegiados referidos nos incisos V, VI e VII deste artigo vinculam-se, administrativa e operacionalmente, à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
§ 2º Os órgăos e agentes referidos nos incisos IV e VII atuarăo na execuçăo dos procedimentos inerentes à perícia médica, sob a orientaçăo e supervisăo técnica e normativa da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, independentemente de suas subordinaçơes administrativas.
§ 2º As unidades referidas no inciso IV, independentemente de suas subordinaçơes administrativas, atuarăo na execuçăo dos procedimentos inerentes à perícia oficial, sob a orientaçăo e supervisăo técnica da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária da AGEPREV.” (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
Art. 3º Os serviços médicos de órgăos e entidades da administraçăo pública estadual participarăo das atividades médico-periciais, quando credenciados na Coordenadoria da Perícia Médica, para emissăo de laudos médicos para licenças de até trinta dias, de acordo com as especialidades necessárias.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS E DAS UNIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE PERÍCIA MÉDICA

Seçăo I
Da Secretaria de Estado de Administraçăo
Art. 4º À Secretaria de Estado de Administraçăo compete: 
I - estabelecer normas para padronizaçăo de técnicas, métodos e procedimentos a serem observados pelos órgăos, entidades, unidades e agentes integrantes do SIPEM; 
II - submeter à aprovaçăo do Governador do Estado, quando for o caso, os atos normativos fixando normas gerais para as atividades de perícia médica oficial;
III - emitir atos normativos de definiçăo de rotina e aprovaçăo de formulários para execuçăo das atividades de perícia médica.
Seçăo II
Da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul

Seçăo II
Da Agência de Previdência Social
(redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
Art. 5º À Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria de Perícia Médica, compete:
Art. 5º À AGEPREV, com suporte da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades médico-periciais do Poder Executivo, executadas pelos médicos peritos e unidades que atuam nessas atividades;
II - propor e elaborar, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Administraçăo e com a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, as normas referentes ao funcionamento do SIPEM;
II - propor e elaborar, em conjunto com a SAD, as normas referentes ao funcionamento do SIPEM; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
III - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à realizaçăo de exames médico-periciais pelos órgăos e agentes identificados nos incisos IV, V e VI do art. 2º deste Decreto;
IV - realizar pesquisas sobre higiene e segurança do trabalho, patologia ocupacional e fadiga do trabalho, procedendo, inclusive, ao levantamento das condiçơes locais de trabalho;
V - efetuar o cadastramento de peritos e de organizaçơes públicas ou privadas para serem credenciados a prestar serviços vinculados às atividades do SIPEM;
V - efetuar, com apoio da SES e da FUNSAU, o cadastramento de peritos e de organizaçơes públicas ou privadas para serem credenciados a prestar serviços vinculados às atividades do SIPEM; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
VI - indicar peritos, dentre os agentes integrantes do SIPEM, para serem designados como representantes do Estado, na esfera administrativa ou judicial;
VII - estabelecer e manter articulaçăo com os setores assistenciais do Sistema Único de Saúde, com o serviço social e com as unidades ou agentes de reabilitaçăo profissional, para execuçăo de atividades do SIPEM;
VIII - realizar relatório para pagamento dos custos, de emissăo de laudos médicos por membros da CEPEM ou do 1º GRPM, para atendimento a pedidos judiciais, de órgăos do Sistema Financeiro da Habitaçăo e da Receita Federal;
IX - planejar, promover e coordenar os cursos de formaçăo e aperfeiçoamento de agentes para atuarem em açơes ou atividades médico-periciais, em colaboraçăo com os setores próprios e de acordo com as respectivas normas.
Seçăo III
Das Unidades dos Órgăos ou Entidades do Poder Executivo
Art. 6º Compete às unidades de recursos humanos dos órgăos ou entidades do Poder Executivo encaminhar à perícia médica os servidores que necessitarem ou requererem licença para tratamento de saúde, repouso de gestante, bem como solicitar a emissăo de laudos nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou de aposentadoria por invalidez, ou, ainda, a emissăo de laudo para concessăo de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade.
Parágrafo único. As unidades localizadas fora da sede do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor poderăo emitir boletim de inspeçăo médica, após autorizaçăo do respectivo gestor da unidade de recursos humanos, para atender à solicitaçăo do servidor em exercício na unidade.
Seçăo IV
Da Comissăo Executiva de Perícia Médica (CEPEM)
Art. 7º A Comissăo Executiva de Perícia Médica (CEPEM), localizada em Campo Grande, é integrada por cinco médicos-peritos, com carga horária semanal de 12 horas, com formaçăo em curso de ensino superior em medicina e especialidade em medicina do trabalho, por credenciados ou por servidores detentores de cargos do Quadro de Pessoal da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul ou de órgăo ou entidade integrante da estrutura do Poder Executivo.
Art. 7º A Comissăo Executiva de Perícia Médica é integrada por 5 (cinco) membros designados pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, sendo 3 (três) com graduaçăo em medicina e pós-graduaçăo em medicina do trabalho e 2 (dois) com graduaçăo em área de conhecimento de interesse da gestăo operacional do Sistema de Perícia Médica Previdenciária, todos servidores públicos estaduais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
§ 1º Os trabalhos da CEPEM serăo coordenados por membro indicado por seus pares, para período de até dois anos, permitida a reconduçăo.

§ 2º A CEPEM atuará nos processos de isençăo de imposto de renda, de avaliaçăo de aposentadoria, de auxílio-invalidez, de reversăo de aposentadoria, de recursos e avaliaçăo e de revisăo de atos periciais dos demais peritos, com estrutura em Campo Grande.
§ 3º As designaçơes de que trata o caput deste artigo, quando se referirem a servidor integrante dos quadros de outro órgăo ou entidade estadual, dependem de autorizaçăo prévia do titular da pasta onde se encontra lotado o referido servidor. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
Art. 8º Compete à Comissăo Executiva de Perícia Médica (CEPEM):
I - emitir laudos médicos para concessăo de aposentadoria por invalidez, isençăo de imposto de renda, readaptaçăo definitiva ou reversăo, independente de avaliaçăo médica; 
II - avaliar os laudos relativos às condiçơes de trabalho, emitidos pela 1ª Comissăo Especial de Saúde do Trabalho (CESAT) sobre servidor, para fim de concessăo de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional ou acidente em serviço;
III - rever laudos: de admissăo, de licenças médicas, de condiçơes de trabalho e outros requeridos pela perícia médica, a pedido do servidor examinado, do seu órgăo de lotaçăo ou do perito integrante do SIPEM ou da Junta de Perícia Médica;
IV - determinar a revisăo e vistar laudos médico-periciais expedidos por médico particular, por outro órgăo ou por agente da perícia médica oficial, nos casos de impossibilidade de locomoçăo do servidor, por motivo de saúde, para a sede da Comissăo Executiva de Perícia Médica ou para o Estado de Mato Grosso do Sul, quando o enfermo estiver em outra Unidade da Federaçăo;
V - orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e prestar assistência técnica aos órgăos, unidades e agentes que integram e executam atividades do SIPEM;
VI - supervisionar e controlar os procedimentos médicos executados por Médicos Peritos do SIPEM;
VII - atribuir competência aos peritos do GRPM do interior para conceder licenças para tratamento de saúde, em prorrogaçăo, quando os períodos forem sucessivos e superiores a sessenta dias;
VIII - apreciar, como instância administrativa do SIPEM, os recursos de servidores ou autoridades públicas contra decisơes dos peritos;
IX - designar peritos para emissăo de pareceres ou realizaçăo de exames médicos especiais, nos casos de processo administrativo disciplinar ou por solicitaçăo judicial;
X - supervisionar a instruçăo técnica de processos na via recursal do SIPEM e as açơes na justiça, com vistas ao atendimento correto das diligências e ao esclarecimento completo dos casos em apreciaçăo;
XI - autorizar a realizaçăo de exames complementares para conclusăo de exames médicos, sempre que necessário;
XII - uniformizar as formas de divulgaçăo de exames, laudos e conclusơes médico-periciais, visando a decisăo adequada e pronta comunicaçăo dos resultados aos interessados e aos órgăos ou entidades de lotaçăo do servidor;
XIII - requisitar dos médicos assistentes, clínicas ou hospitais que tenham promovido o atendimento médico do servidor, os exames que tenham sido realizados para fins de comprovaçăo ou prova de incapacidade temporária ou definitiva, observado o sigilo profissional (envelope lacrado);
XIV - propor a inclusăo ou a exclusăo de médicos ou entidades para prestaçăo de serviços em regime de credenciamento para atuaçăo na perícia médica;
XV - emitir parecer conclusivo quanto ao nexo causal dos laudos médico-periciais propondo aposentadoria por invalidez em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional.

Art. 9º A CEPEM poderá indicar a formaçăo de Comissơes Especiais de Saúde no Trabalho - CESAT, com a seguinte organizaçăo:
I - 1ª CESAT: realizar exames admissionais e demissionais para o serviço público e promover a avaliaçăo das condiçơes de trabalho, relativamente à incidência de elementos insalubres, penosos ou perigosos, e emitir laudo sobre readaptaçăo em prazo superior a trinta dias e licenças por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional e avaliaçăo de nexo casual de acidente do trabalho e doença profissional;
II - 2ª CESAT: realizar perícia médica voltada para a avaliaçăo da saúde mental de servidores, por solicitaçăo da CEPEM ou do 1º GRPM, para concessăo de licença para tratamento de saúde e ou aposentadoria por invalidez.
§ 1º A 1ª CESAT será integrada, no mínimo por três médicos com curso de ensino superior em medicina e especialidade em medicina do trabalho e três engenheiros de segurança do trabalho.
§ 2º A 2ª CESAT por três médicos com curso de ensino superior em medicina e especialidade em psiquiatria, designados em resoluçăo conjunta do Secretário de Estado de Administraçăo e do Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
§ 2º A 2ª CESAT será integrada por 3 (três) médicos com graduaçăo em medicina e especialidade em psiquiatria. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
§ 3º As Comissơes Especiais de Saúde no Trabalho serăo compostas por membros integrantes do 1° Grupo Regional de Perícia Médica (GRPM).
§ 4º Os membros das CESAT terăo as mesmas atribuiçơes estabelecidas para os peritos do interior e da capital, sob a supervisăo de peritos da CEPEM.
§ 5º Os peritos das 1ª e 2ª CESAT serăo designados por ato do Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, referendado pelo Coordenador da Coordenadoria de Perícia Médica. 

§ 5º Os integrantes da 1ª e da 2ª CESAT serăo designados por ato do Diretor-Presidente da AGEPREV, por indicaçăo do Diretor de Perícia Médica Previdenciária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)

§ 6º As designaçơes referidas no caput deste artigo, por parte do Diretor-Presidente da AGEPREV, quando se referirem a servidor integrante dos quadros de outro órgăo ou entidade estadual, dependem de autorizaçăo prévia do titular da pasta onde se encontra lotado o referido servidor. (acrescentado pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
Seçăo V
Dos Grupos Regionais de Perícia Médica (GRPMs)
Art. 10. Os Grupos Regionais de Perícia Médica (GRPMs) serăo instalados em municípios-sede com jurisdiçăo sobre municípios da regiăo que lhes săo contíguos, conforme as seguintes vinculaçơes:
I - 1º GRPM, sede em Campo Grande: Bandeirantes, Campo Grande, Corguinho, Jaraguari, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos;
II - 2º GRPM, sede em Coxim: Alcinópolis, Coxim, Pedro Gomes, Sonora, Camapuă, Rio Verde de Mato Grosso, Săo Gabriel do Oeste, Rio Negro e Figueirăo;
III - 3º GRPM, sede em Aquidauana: Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Dois Irmăos do Buriti e Miranda;
IV - 4º GRPM, sede em Corumbá: Corumbá e Ladário;
V - 5º GRPM, sede em Jardim: Bela Vista, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Nioaque e Porto Murtinho;
VI - 6º GRPM, sede em Dourados: Caarapó, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Itaporă, Laguna Carapă, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Vicentina e Rio Brilhante;
VII - 7º GRPM, sede em Ponta Poră: Amambaí, Antônio Joăo, Aral Moreira, Coronel Sapucaia e Ponta Poră;
VIII - 8º GRPM, sede em Nova Andradina: Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporă, Deodápolis, Glória de Dourados, Ivinhema, Jateí, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu;
IX - 9º GRPM, sede em Naviraí: Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japoră, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru;
X - 10º GRPM, sede em Três Lagoas: Água Clara, Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas;
XI - 11º GRPM, sede em Paranaíba: Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadăo do Sul, Inocência, Paranaíba e Costa Rica.

Art. 11. O quadro de pessoal do Grupo Regional de Perícia Médica da Capital - 1º GRPM, integrará dezessete peritos individuais, com carga horária de doze horas semanais, sendo, peritos com curso de ensino superior em medicina, preferencialmente, com especialidade em medicina do trabalho ou em perícia médica e peritos com formaçăo em Engenharia de Segurança do Trabalho.
§ 1º Cada Grupo Regional de Perícia Médica do interior poderá ter até dois médicos-peritos, com carga horária de oito horas semanais, com atuaçăo individual.
§ 2º Serăo designados, no máximo, quinze peritos locais no Estado de acordo com a demanda dos municípios pólos regionais, mediante estudos realizados pela Coordenadoria de Perícia Médica.

Art. 12. Compete aos Grupos Regionais de Perícia Médica (GRPMs) do interior e da Capital, nas respectivas áreas de atuaçăo:
I - supervisionar a realizaçăo de exames e a emissăo de conclusơes médico-periciais, visando à decisăo adequada no que se refere à condiçăo laborativa do examinado e a pronta comunicaçăo dos resultados ao interessado e aos órgăos ou entidades de lotaçăo do servidor;
II - manter colaboraçăo com os setores assistenciais do SIPEM e do Sistema Único de Saúde, com o serviço de apoio social e com os de reabilitaçăo profissional;
III - providenciar a instruçăo técnica de processos na via recursal do SIPEM e as açơes na justiça, com vistas ao atendimento correto das diligências e ao esclarecimento completo dos casos em apreciaçăo;
IV - requisitar dos médicos-assistentes, de clínicas ou de hospitais que tenham promovido o atendimento de servidor, exames que tenham sido realizados para fins de comprovaçăo ou prova de incapacidade temporária ou definitiva, observado o necessário sigilo profissional;
V - emitir laudo para conceder afastamento de servidor, superior a sessenta dias, mediante delegaçăo de competência pela CEPEM, após avaliaçăo do laudo médico expedido pelo perito, nos casos de perícias do interior do Estado;
VI - emitir laudos médicos de avaliaçăo de dependente inválido ou portador de necessidades especiais, para fim de concessăo do salário-família ou para dependência de segurado da previdência social estadual;
VII - emitir laudo nos acidentes de trabalho em que o servidor tenha que receber tratamento complementar fora do seu local de domicílio, por período igual ou inferior a cento e vinte dias;
VIII - emitir laudo para readaptaçăo provisória, por motivo de saúde, até o prazo de trinta dias nos casos de perícia do interior;
IX - supervisionar e fiscalizar a prestaçăo de serviços relacionados às atividades do SIPEM e às despesas médico-periciais originárias da sua regiăo de atuaçăo;
X - manter registro dos atendimentos médico-periciais realizados por médicos de sua área de atuaçăo, remetendo documentos para a Comissăo Executiva de Perícia Médica, quando julgar necessário ou for exigido pelo procedimento ou por essa Comissăo;
XI - coletar e apurar dados estatísticos, no âmbito da regional e apresentar relatório mensal das atividades médico-periciais realizadas na sua área de atuaçăo.
Parágrafo único. Os peritos da capital poderăo homologar afastamento, sem considerar o limite de prazo estabelecido nos incisos V, VII e VIII deste artigo, quando for caso de aposentadoria.

Art. 13. Aos peritos da Capital, designados para comporem a 1ª CESAT, compete: 
I - emitir laudos de avaliaçăo de condiçơes do trabalho para classificaçăo de graus de incidência de agentes nocivos à saúde ou às condiçơes de trabalho, para fim de concessăo dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;
II - elaborar relatório de estudos efetuados para identificaçăo das causas ou agentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do absenteísmo por motivo de saúde, sugerindo medidas para reduzir o número dessas ocorrências;
III - propor a adoçăo de medidas que permitam criar condiçơes para eliminaçăo e reduçăo dos riscos inerentes ao trabalho dos servidores estaduais e melhoria das condiçơes de saúde, higiene e segurança, no exercício das respectivas tarefas diárias;
IV - promover a verificaçăo e avaliaçăo das condiçơes ambientais relativas à edificaçăo, iluminaçăo, ambiente térmico, exposiçăo a agentes nocivos à saúde e às situaçơes que exponham os servidores a risco de vida ou saúde, com vistas à concessăo dos adicionais por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
V - elaborar parecer, quando solicitado, para avaliaçăo da compatibilidade entre as condiçơes ambientais e a capacidade física de servidores com laudo para passagem à inatividade em decorrência de moléstia profissional ou acidente em serviço;
VI - avaliar, quando solicitado, as condiçơes ambientais e o grau de fadiga e de desgaste físico imposto a servidor em processo de readaptaçăo definitiva, em outra funçăo pública;
VII - emitir laudos, relatórios e pareceres e realizar perícias relativas a avaliaçơes que lhe forem solicitadas ou determinadas pela Comissăo Executiva de Perícia Médica.
Seçăo VI
Das Juntas de Perícia Médica (JPMs)
Art. 14. As juntas de Perícia Médica têm como atribuiçăo realizar exames médicos solicitados pela Comissăo Executiva de Perícias Médicas.

Parágrafo único. Os exames e pareceres de membro da JPMs năo terăo caráter conclusivo quanto ao direito ou năo do examinado para afastamento ou percepçăo de benefício previdenciário.
CAPÍTULO IV
DOS PERITOS
Art. 15. Nas unidades do Sistema Estadual de Perícia Médica atuarăo os seguintes profissionais:
I - médico assistente do servidor;
II - médico-perito individual;
III - médico-perito local, prestador de serviços credenciado em municípios jurisdicionados aos pólos regionais;
IV - engenheiro, com especialidade em Segurança do Trabalho.
Art. 16. Os médicos assistentes, profissionais escolhidos livremente pelo servidor, sejam particulares, sejam do Sistema Único de Saúde ou credenciados por plano de saúde próprio ou de assistência à saúde dos servidores estaduais, participarăo das atividades médico-periciais do Estado, para emitir atestado médico, concedendo atestado para abono de falta por motivo de saúde, no limite de até três dias no mês.
Art. 17. O médico-perito individual é o profissional integrante da estrutura regional dos municípios pólos e em Campo Grande, subordinado à CEPEM, com especialidade nas áreas de psiquiatria, ortopedia, cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, angiologia, perícia médica ou de outras especialidades que, posteriormente, possam ser necessárias.
Art. 18. O médico-perito local atuará na área territorial do município em que estiver credenciado, na concessăo de licenças para gestante, para tratamento de saúde do próprio servidor ou de pessoa da sua família, até trinta dias, admitida a concessăo, em prorrogaçăo, por até sessenta dias, consecutivos ou interpolados, quando autorizada por médico-perito do CEPEM.
§ 1º Nas licenças por motivo de saúde por prazo superior a trinta dias, o médico-perito local deverá encaminhar o servidor para o GRPM do município de sua jurisdiçăo, salvo se houver impossibilidade de locomoçăo, quando poderá ser concedida a licença em período superior a trinta dias, mediante autorizaçăo da CEPEM e após a avaliaçăo do laudo emitido pelo perito.
§ 2º As licenças para acompanhar pessoa da família enferma dependem de parecer de assistente social ou de relatório de visita domiciliar.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E DOS EXAMES DE SAÚDE

Seçăo I
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 19. O afastamento do servidor para tratamento da sua saúde será autorizado por agente ou membro integrante de órgăo do SIPEM, conforme definido no art. 10, observando-se:
I - para licenças superiores a três dias, o servidor deverá:
a) solicitar a emissăo eletrônica do Boletim de Inspeçăo Médica (BIM), pela respectiva chefia imediata ou pela unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de exercício, imediatamente e após a emissăo de atestado médico;
b) agendar a consulta na Perícia Médica no prazo máximo de até dois dias úteis da data da emissăo do atestado médico, anotando o número do Protocolo de Agendamento;
c) comparecer na Perícia Médica na data agendada, com o Protocolo de Agendamento em măos;
d) encaminhar à unidade de recursos humanos do órgăo de sua lotaçăo o laudo do resultado da perícia que lhe for entregue;
II - a licença para tratamento de saúde será concedida com base no parecer emitido no laudo médico, constante em atestado ou no Boletim de Inspeçăo Médica, da seguinte forma:
a) até três dias no mês, laudo emitido por médico assistente;
b) em períodos intercalados, igual ou superior a três dias, em um intervalo de até sessenta dias, laudo emitido por médico-perito do SIPEM;
c) em período de até sessenta dias, laudo emitido por perito do Grupo Regional de Perícia Médica ao qual esteja vinculado o município do órgăo de exercício do servidor;
d) em período superior a sessenta dias, laudo emitido por médico-perito da Regional de Campo Grande.
§ 1º O setor de recursos humanos deverá emitir, imediatamente, Boletim de Inspeçăo Médica, e o servidor deverá agendar a consulta na Perícia Médica em até dois dias.
§ 2º O năo agendamento no prazo estabelecido no § 1º implicará em lançamento de faltas relativas ao período.

Art. 20. A licença para tratamento de saúde năo poderá ser concedida em período superior a dez dias da emissăo do atestado médico.
Parágrafo único. O servidor deverá assumir seu cargo na data do término da licença para tratamento de saúde.

Art. 21. O servidor hospitalizado e ou impossibilitado de locomover-se, deverá apresentar laudo médico que comprove seu estado de saúde.
Art. 22. O servidor poderá solicitar prorrogaçăo da licença para tratamento de saúde, mediante nova consulta na Perícia Médica e observando o estabelecido neste Decreto.
Art. 23. Em caso de indeferimento de pedido de prorrogaçăo de licença para tratamento de saúde, o período compreendido entre a data de seu término e o conhecimento oficial do despacho denegatório deverá ser considerado como licença sem vencimento, e, após a data de publicaçăo de ato administrativo, como falta injustificada até que o servidor reassuma seu cargo.
Seçăo II
Da Doença Profissional e do Acidente em Serviço
Art. 24. A licença para tratamento de saúde por motivo de doença profissional ou por acidente em serviço será concedida, mediante Comunicaçăo de Acidente de Trabalho - CAT, observando-se as seguintes regras:
I - năo será considerada agravamento ou complicaçăo de acidente de serviço a lesăo que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior;
II - considerar-se-á como data inicial, no caso de doença profissional ou acidente em serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, o dia da segregaçăo compulsória ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo, para esse efeito, o que ocorrer primeiro;
III - o acidente deverá ser caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesăo, a doença e o trabalho ou a causa mortis e o acidente;
IV - a caracterizaçăo administrativa do acidente em serviço será de competência do setor responsável pela área de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, com a participaçăo de servidor da unidade de exercício do acidentado, que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente;
V - o acidente será registrado como em serviço se ocorrer quando o servidor se encontrar no exercício do cargo ou funçăo e a serviço de órgăo ou entidade da Administraçăo Estadual, e desde que provoque lesăo corporal ou perturbaçăo funcional que cause a morte, a perda ou a reduçăo da capacidade para o trabalho, indefinida ou temporariamente, assim como:
a) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Governo do Estado, independentemente do meio de locomoçăo utilizado;
b) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoçăo, inclusive veículo de propriedade do servidor;
c) nos períodos destinados a refeiçăo ou descanso ou por ocasiăo da satisfaçăo de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este;
VI - equipara-se ao acidente em serviço a agressăo, quando năo provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razăo dele e também a doença profissional:
a) produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade;
b) adquirida ou desencadeada em funçăo de condiçơes especiais em que o trabalho é realizado ou com ele se relaciona diretamente;
VII - durante a licença para tratamento de saúde, em razăo de acidente em serviço ou doença profissional, é assegurada a remuneraçăo permanente do servidor durante quinze dias, correndo à conta do órgăo ou entidade as despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado, sempre que possível, em estabelecimento público de assistência médica.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - doença profissional aquela atribuída como relaçăo de efeito e causa às condiçơes inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos;

II - acidente em serviço aquele que teve causa no exercício das atribuiçơes do cargo ou funçăo, provocando, direta ou indiretamente, lesăo corporal, perturbaçăo funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
Seçăo III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 25. A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família poderá ser concedida ao servidor por doença do ascendente, do cônjuge ou do filho que lhe tenham dependência econômica mediante comprovaçăo da necessidade do seu acompanhamento por perícia-médica oficial, e da impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel.

Parágrafo único. Săo consideradas pessoas da família ascendente, para os efeitos deste artigo, o pai e a măe do servidor, que vivam sob a sua dependência econômica e năo recebam remuneraçăo.

Art. 26. A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e năo puder ser prestada simultaneamente com o exercício da funçăo, conforme for avaliado pelo serviço social em visita domiciliar.
§ 1º A licença será concedida com o vencimento do cargo efetivo por até cento e oitenta dias e, após esse prazo, por mais seis meses, com dois terços desse vencimento e sem vencimento a partir de doze meses de afastamento.
§ 2º A cada período de cinco anos o servidor somente poderá beneficiar-se de, no máximo, dois anos de licença, seguidos ou intercalados.
§ 3º A licença para acompanhar tratamento de pessoa da família será avaliada pelo serviço social, por meio de visita domiciliar, para verificar a necessidade de concessăo ou de continuidade do afastamento.
Seçăo IV
Da Licença à Gestante
Art. 27. Será concedida à servidora gestante licença maternidade, durante vinte e oito dias antes e noventa e dois dias depois do parto, prevista no Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV).
§ 1º A avaliaçăo das condiçơes da servidora gestante é da competência do médico-perito local do município de seu domicílio, na especialidade de ginecologia ou obstetrícia, mediante Boletim de Inspeçăo Médica, emitido, eletronicamente, pela unidade de recursos humanos ou pela chefia imediata quando o servidor for lotado fora da sede do órgăo ou entidade de lotaçăo.
§ 2º O período de repouso antes ou depois do parto, em casos excepcionais, poderá ser aumentado por mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido pela perícia-médica, como licença para tratamento de saúde.
§ 3º Em casos de parto, antecipado ou năo, a servidora terá direito aos cento e vinte dias de licença, a contar da data do evento.
§ 4º A servidora gestante terá direito, mediante laudo médico, ao aproveitamento em funçăo, compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestaçăo, sem prejuízo do direito de que tratam os §§ 1º, 2º, 3º e o caput deste artigo.

Art. 28. Ao término da licença à gestante, a servidora poderá ter sua jornada de trabalho reduzida, em até uma hora, para amamentaçăo de filho de até oito meses de idade. 
§ 1º Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, a servidora terá direito, pelo prazo necessário, mediante laudo da Perícia Médica, à licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que fique comprovado que a assistência năo possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º Em caso de aborto năo-criminoso, comprovado por atestado de membro da perícia-médica oficial ou de médico do Sistema Único de Saúde, a servidora gestante terá direito a repouso por trinta dias ou por período diferenciado conforme determinaçăo da Perícia Médica.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida à perícia-médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
Seçăo V
Do Exame Médico Admissional
Art. 29. O exame médico admissional é a avaliaçăo do candidato, realizado antes de seu ingresso ou provimento em cargo ou funçăo pública em órgăo ou entidade do Poder Executivo, para verificar as condiçơes físicas e mentais do examinado, em decorrência da funçăo que irá exercer, mediante:
I - exame clínico geral, compreendendo o estado físico, aparelho respiratório, circulatório, gastrointestinal, gênito-urinário e sistema nervoso;
II - exame odontológico;
III - exame oftalmológico (acuidade visual);
IV - exame de audiçăo (acuidade auditiva);
V - exames complementares, considerando o cargo ou a funçăo a serem exercidos.
§ 1º Serăo obrigatórios os exames de avaliaçăo neurológica, eletrocardiograma e eletroencefalograma para candidatos, de qualquer idade, aos cargos da polícia civil, transporte oficial e segurança penitenciária e, para qualquer cargo ou funçăo, para os candidatos maiores de quarenta e cinco anos.
§ 2º Dependendo do cargo a ser exercido pelo candidato ou de forma a ajudar no diagnóstico de alguma patologia detectada nos exames ou nas avaliaçơes clínicas especializadas, poderăo ser solicitados outros exames ou laudos médicos, por determinaçăo da CEPEM.

Art. 30. O candidato será encaminhado ao exame médico admissional pelo órgăo responsável para dar posse, no caso de ingresso em cargo do quadro de pessoal do Poder Executivo.
§ 1º O candidato será encaminhado ao exame admissional portando o Boletim de Inspeçăo Admissional emitido pelo órgăo central de recrutamento e seleçăo ou pelo setor de recursos humanos do órgăo ou entidade em que o admitido terá lotaçăo.
§ 2º Será admitida no exame admissional a conclusăo “inapto temporariamente”, nos casos em que o examinado apresentar anemias ferroprivas, análise de urina evidenciando hematúria, infecçăo, bem como se o examinado estiver gessado, portador de lesơes simples, sem perspectivas de sequelas ou outra patologia de evoluçăo rápida, todos os casos passíveis de correçăo, no período máximo de sessenta dias.
§ 3º O candidato habilitado em concurso público, cujo edital exigir a apresentaçăo de exames médicos, deverá comparecer à avaliaçăo para admissăo portando os resultados originais desses exames, com validade de acordo com as normas estabelecidas no edital.
Seçăo VI
Dos Exames Médicos Periódicos
Art. 31. Os exames médicos periódicos terăo caráter preventivo e serăo realizados para detectar os desvios de saúde porventura existentes, antes do aparecimento das manifestaçơes clínicas, a fim de possibilitar a correçăo, em tempo hábil, de certas anormalidades ou moléstias que possam levar à incapacidade por moléstia profissional. 
§ 1º A periodicidade dos exames obrigatórios será definida pela Comissăo Executiva de Perícia Médica, considerando as condiçơes do trabalho, de exposiçăo a riscos ou situaçơes que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doenças.
§ 2º Os exames médicos periódicos serăo realizados em intervalo năo superior a um ano, para os servidores maiores de quarenta e cinco anos de idade e a cada dois anos, para os servidores com idade inferior.
Seçăo VII
Da Reabilitaçăo e Readaptaçăo
Art. 32. O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde, insuscetível de recuperaçăo para sua atividade habitual, será encaminhado a processos de reabilitaçăo profissional para o retorno ao seu cargo. 
§ 1º O médico-perito poderá propor a manutençăo do servidor incapacitado ou acidentado, conforme o caso, em tratamento pela assistência médica ou à reabilitaçăo profissional.
§ 2º Compete ao médico-perito integrante do SIPEM encaminhar o servidor para programa de reabilitaçăo, sempre que necessário.

§ 3º O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde e em processo de reabilitaçăo profissional, enquanto năo completar cinquenta e cinco anos de idade, estará obrigado a exame médico periódico, conforme prazos prescritos pelo médico-perito.
§ 4º O servidor que năo puder passar pelo programa de reabilitaçăo, ou for considerado năo recuperável para qualquer atividade ou funçăo pública, será encaminhado à Comissăo Executiva de Perícia Médica para avaliaçăo médica para aposentadoria por invalidez.
Art. 33. O servidor que tiver condiçơes de permanecer em atividade, mas impossibilitado de exercer as atribuiçơes de seu cargo, poderá ter recomendaçăo médica para exercer nova funçăo.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 34. Poderăo recorrer à instância superior, contra decisơes de órgăos ou agentes integrantes do Sistema Estadual de Perícia Médica, o servidor, a chefia imediata, a chefia da área de recursos humanos ou o dirigente superior do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, por meio de:
I - pedido de reconsideraçăo, no prazo de três dias, para a autoridade que tenha tomado a decisăo ou contra as decisơes de médico-perito; 
II - recurso à Comissăo Executiva de Perícia Médica, no prazo de cinco dias úteis, contra decisơes dos peritos do SIPEM.
§ 1º Os prazos serăo contados da data de ciência da decisăo do médico-perito ou de membros de órgăos integrantes do SIPEM, da ciência do servidor examinado ou de sua unidade de lotaçăo, nos casos em que năo se referir a licença para tratamento de saúde.
§ 2º O recurso contra decisăo relativa à licença para tratamento de saúde do servidor, ou de seu dependente, que năo tiver acolhida, importará em licença sem vencimentos durante o prazo năo confirmado por médico-perito, pelo GRPM ou pela Comissăo Executiva de Perícia Médica.
§ 3º A contagem dos prazos excluirá o dia do início e incluirá o dia final, iniciando, sempre, em dia de expediente nas repartiçơes públicas estaduais.
§ 4º Das decisơes da Comissăo Executiva de Perícia Médica cabe recurso ao Diretor-Presidente da Fundaçăo de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, como última instância administrativa.

§ 4º Das decisơes da Comissăo Executiva de Perícia Médica cabe recurso ao Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, como última instância administrativa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 35. O servidor será encaminhado a exame médico pericial por meio do Boletim de Inspeçăo Médica, do Comunicado de Acidente de Trabalho, do Boletim de Exame Médico Admissional ou da Requisiçăo de Exame Especial, conforme a necessidade do pronunciamento médico.
Parágrafo único. O médico-perito deverá fazer, antes de iniciar o exame, a identificaçăo do servidor, exigindo a apresentaçăo da carteira de identidade (RG) ou identidade funcional.
Art. 36. Para a obtençăo de maior segurança, coerência e uniformidade de procedimentos, serăo indicados, para cada situaçăo, os requisitos para identificaçăo e enquadramento das moléstias que dispensam o período de carência para a concessăo de aposentadoria por invalidez.
§ 1º Poderá ser dispensada do cumprimento da carência de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, a concessăo de aposentadoria por invalidez, desde que o início da doença tenha ocorrido após a admissăo no serviço público estadual, quando ficar constatado que o servidor está incapacitado, definitivamente, por:
I - acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa; 
II - doença profissional;
III - tuberculose ativa, hanseníase, alienaçăo mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), de acordo com o subgrupo, contaminaçăo por radiaçăo, com base em conclusăo da medicina especializada, fibrose cística, esclerose múltipla e hepatopatia grave.
§ 2º O servidor aposentado por invalidez será convocado, a cada dois anos, pela AGEPREV, até completar sessenta e cinco anos de idade, para reavaliaçăo de suas condiçơes de saúde e capacidade laborativa.

Art. 37. Nos afastamentos por motivo de doença dos servidores do Poder Executivo, contribuintes do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), serăo observadas as seguintes regras:
I - apresentaçăo de atestado médico emitido por médico assistente, para licenças de até três dias;
II - boletim de inspeçăo médica, assinado por médico-perito do SIPEM, para licenças até quinze dias; 
III - atestado concedendo licença médica, emitido pela perícia médica do INSS, para licença superior a quinze dias.
§ 1º Os segurados da Previdência Social Geral, comissionados, temporários, celetistas e convocados, deverăo requerer ao INSS a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença e a participaçăo em programa de reabilitaçăo.
§ 2º Às servidoras, de que trata o caput deste artigo, será concedida licença maternidade pelo SIPEM e solicitada a compensaçăo pelo INSS.

Art. 38. Os agentes e membros dos órgăos integrantes do SIPEM serăo remunerados, mensalmente, com base na emissăo de pareceres médicos, de laudos médicos, ou de laudos das condiçơes de trabalho, de acordo com os seguintes índices:
I - os peritos integrantes das Comissơes da Capital, 1,0 (um inteiro);
II - para os membros dos Grupos Regionais de Perícia Médica que emitirem:
a) até 10 laudos mensais, 0,17 (dezessete centésimos);
b) de 11 a 20 laudos mensais, 0,25 (vinte e cinco centésimos);
c) de 21 a 30 laudos mensais, 0,4 (quatro décimos);
d) de 31 a 40 laudos mensais, 0,5 (cinco décimos);
e) de 41 a 50 laudos mensais, 0,6 (seis décimos);
f) de 51 a 60 laudos mensais, 0,7 (sete décimos);
g) de 61 a 80 laudos mensais, 0,75 (setenta e cinco décimos);
h) de 81 a 100 laudos mensais, 0,85 (oitenta e cinco décimos);
i) acima de cem laudos mensais, 1,0 (um inteiro);
III - para membro de Junta de Perícia Médica e médico-perito local, 0,015 (quinze milésimos), por laudo emitido.
§ 1º O coordenador da CEPEM será remunerado com o valor devido ao membro da Comissăo da Capital, acrescido de vinte por cento.
§ 2º Os índices fixados neste artigo serăo aplicados sobre o valor de cinco plantơes, de doze horas consecutivas, pago para o desempenho da funçăo de médico, do quadro de pessoal da FUNSAU.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul poderá celebrar convênios com órgăos e entidades da administraçăo pública federal, estadual e municipal, bem como contratos com instituiçơes do setor privado, para prestaçăo de serviços referentes às atividades do SIPEM ou credenciamento de profissionais para atuarem como peritos.

Art. 39. A AGEPREV poderá celebrar convênios com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como parcerias ou contratos com instituiçơes do setor privado, para prestaçăo de serviços referentes às atividades do SIPEM ou para credenciamento de profissionais para atuarem como peritos, observadas as legislaçơes que regem esses instrumentos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)

Art. 40. O Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM), do Poder Executivo atuará como perito oficial da AGEPREV, para concessơes de benefícios previdenciários precedidos de laudo médico, mediante ressarcimento de prestaçăo de serviços, para custeio dos procedimentos médicos, estabelecidos no art. 38 deste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)

Art. 41. A Coordenadoria de Perícia Médica, criada pelo Decreto nº 10.397, de 13 de junho de 2001, art. 34, integra a estrutura básica da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, para atuar como órgăo de apoio técnico-executivo do SIPEM. (revogado pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)

Art. 42. Compete ao Secretário de Estado de Administraçăo e ao Diretor-Presidente da Fundaçăo de Saúde de Mato Grosso do Sul, baixar atos complementares regulamentando as disposiçơes deste Decreto e aprovar procedimentos e formulários a serem organizados sob a forma de “Manual de Perícia Médica do Estado”.

Art. 42. Compete ao titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, em conjunto com o Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social, baixar atos regulamentando as disposiçơes deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)

Parágrafo único. As rotinas, os procedimentos e os formulários visando à organizaçăo e a uniformizaçăo das atividades do SIPEM serăo aprovados por ato do Diretor-Presidente da AGEPREV. (acrescentado pelo Decreto nº 15.010, de 24 de maio de 2018)

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 44. Revogam-se os Decretos nº 10.397, de 13 de junho de 2001; nº 10.508, de 4 de outubro de 2001; nº 11.233, de 27 de maio de 2003; nº 11.667, de 29 de julho de 2004; nº 12.156, de 14 de setembro de 2006; e o art. 3º do Decreto nº 11.426, de 1º de outubro de 2003.

Campo Grande, 24 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo