ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 771/2017
PROJETO DE LEI N° 1.698/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 7.273, de 27 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir citados da Lei n" 7.273, de 27 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2°

.

v - dispor, em seu regimento interno, sobre o cadastro das
entidades da sociedade civil que tenham por objetivo a promoção, o atendimento e a
defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - acompanhar a gestão do fundo de que trata o artigo 6° desta
Lei, fixando os critérios para a sua utilização a serem aprovados através de decretos
do Chefe do Poder Executivo, bem como exercer rigorosamente a fiscalização sobre
a aplicação dos recursos que trata o artigo 248 da Constituição Estadual, além de
todos os outros que lhe forem destinados, observando as diretrizes estabelecidas na
Constituição Federal;

IX - receber, apreciar e pronunciar-se sobre denúncias e todas as
formas de negligência, omissão, exclusão, exploração, violência, crueldade e
opressão de que forem vítimas as crianças e os adolescentes."

"Art. 3° O CEDCA será composto por 22 (vinte e dois) membros
efetivos e seus suplentes, designados pelos respectivos órgãos governamentais e
entidades não governamentais, e nomeados por Ato do Governador do Estado, com
mandato bienal. admitindo-se uma recondução para o mandato subsequente, sendo:


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XI - um representante do Poder Legislativo Estadual;
.....................................................................................

XII - 11 (onze) representantes de entidades não governamentais
que tenham por finalidade a proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos;

§ 1° A escolha dos representantes de entidades não
governamentais, ligadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
será processada por uma Comissão Eleitoral, designada pelo Conselho, 120 (cento e
vinte) dias antes do pleito, que estabelecerá os critérios, normas e cronograma do
processo eleitoral, através da publicação no Diário Oficial do Estado e em outros
meios de comunicação.

§ 4° Serão eleitas as 11 (onze) entidades não governamentais mais
votadas, a quem caberão as indicações dos respectivos representantes titulares e
suplentes."
"Art. 4° O Governador do Estado nomeará ou destituíra através de
Ato Governamental, por indicação do Conselho, o seu Presidente, o Vice-Presidente
e o secretário."

"Art. 6°
III

-

.
contribuições do

Governo Federal

e

orgamsmos

internacionais;"

"Art. 8° O Fundesc prestará contas de sua gestão administrativa e
financeira junto ao CEDCA e ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da
legislação em vigor."

"Art. 12. Aos membros do CEDCA fica assegurado o livre acesso
aos órgãos governamentais, com a finalidade de inspecionar delegacias, entidades de
internação, entidades de acolhimento e demais estabelecimentos onde possam
encontrar-se crianças e adolescentes.".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

Presidente