


DECRETO Nº 11.758 DE 12/23/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.758, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.


Dispơe sobre o expediente diário das repartiçơes públicas e o cumprimento da carga horária dos ocupantes de cargos e empregos do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.394, de 27 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2° do art.35 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 51 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 23 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de impor à administraçăo pública estadual medidas que resultem na reduçăo de despesas e visando a manutençăo do ajuste fiscal;

Considerando que o funcionamento das  repartiçơes públicas estaduais em horário reduzido e contínuo permitirá diminuir as despesas com transportes, alimentaçăo, combustíveis e os serviços públicos de água, luz e telefone;

Considerando a necessidade de priorizar o cidadăo na prestaçăo dos serviços públicos e de manter o relacionamento institucional com órgăos e entidades de outros Poderes e de outras esferas de Governo e organizaçơes da iniciativa privada em horário de funcionamento compatibilizado às suas demandas,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os servidores em exercício nos órgăos de administraçăo direta e nas autarquias e fundaçơes públicas do Poder Executivo, ressalvadas as categorias funcionais que tenham carga horária menor, ficam submetidos a quarenta horas semanais de trabalho, que serăo cumpridas em expediente diário fixado conforme disposiçơes deste Decreto.

§ 1°  A carga horária diária será cumprida em expediente contínuo de seis horas ou de oito horas em dois expedientes, com intervalo de no mínimo uma hora entre os mesmos.

§ 2°  Nos serviços que exijam trabalhos continuados e ininterruptos, inclusive em dias em que năo há expediente normal nas repartiçơes públicas estaduais e em período noturno, os servidores cumprirăo carga horária em escala de serviço ou turnos de revezamento, fixados por titular de órgăo da administraçăo direta.

§ 3°  Durante o período em que a carga horária diária estiver sendo cumprida, năo serăo computados os intervalos ou interrupçơes para refeiçăo, descanso e ou deslocamento até o local de trabalho e deste para a residência.

Art. 2°  As repartiçơes públicas, a partir de 3 de janeiro de 2005, funcionarăo para atendimento ao público, nos dias úteis, no horário das 7h30min às 13h30min e, para execuçăo de trabalhos internos, pelos ocupantes de cargos de direçăo, gerência e assessoramento de classificaçăo igual ou superior ao DGA-3, em regime de dedicaçăo exclusiva, até às 17h diariamente.

§ 1°  As horas năo trabalhadas pelos servidores ocupantes de cargos ou empregos com carga horária de quarenta horas semanais, em virtude do cumprimento de expediente de seis horas diárias, serăo computadas para serem compensadas, dentro do mesmo exercício, na prestaçăo de serviço extraordinário no respectivo órgăo ou entidade.

§ 2°  É vedado remunerar por adicional por serviço extraordinário, gratificaçăo de horas extras, plantăo de serviço ou qualquer outra vantagem os servidores pelas horas excedentes que trabalharem na condiçăo constante do parágrafo anterior, às quais serăo retribuídas mediante compensaçăo.

Art. 3° As repartiçơes responsáveis pela prestaçăo de serviços públicos que pela natureza especial, peculiaridade e essencialidade de suas atividades devam funcionar em horários específicos, terăo seu expediente fixado, em ato próprio, pelo Secretário de Estado ou Procurador-Geral à qual estăo subordinadas, inclusive para as autarquias e fundaçơes que lhe săo vinculadas.

§ 1°  Na hipótese deste artigo, o expediente fixado deverá observar o cumprimento de carga horária semanal mínima de trinta horas e máxima de quarenta e levar em consideraçăo, necessariamente, a demanda de atendimento ao público, a disponibilidade de transporte coletivo ou especial, os intervalos para as refeiçơes em horários compatíveis com a rotina e quantidade de pessoal para executar os serviços de responsabilidade da unidade ou setor de atividade.

§ 2° Săo enquadradas nas condiçơes referidas neste artigo, em especial, as atividades das áreas de educaçăo, saúde, agências públicas de emprego, esporte e lazer, cultura, segurança pública e penitenciária, defensoria pública, defesa judicial, fiscalizaçăo tributária, ambiental, agropecuária e de obras públicas, de assistência à criança e ao adolescente, bem como os serviços de proteçăo patrimonial e de execuçăo e manutençăo de obras, edificaçơes e estradas.

§ 3°  Năo terăo seus horários alterados as escolas da Rede Estadual de Ensino, a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, as Delegacias de Polícia, o Hospital Regional de Campo Grande, a Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa, o Parque das Naçơes Indígenas, o Centro de Recuperaçăo de Animais Silvestres, o Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo e a Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 4° O horário de expediente fixado por autoridade referida no caput, distinto daquele estabelecido no art. 2°, será divulgado por ato administrativo previamente informado à Secretaria de Estado Gestăo Pública, especialmente, quando a unidade ou setor estiver instalado no Parque dos Poderes.

§ 5º Para as atividades da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal que exijam trabalhos continuados e ininterruptos, a duraçăo da carga horária de oito horas diárias poderá ser acrescida de até 2 (duas) horas suplementares, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuiçăo em outro dia, vedado remunerá-las com o pagamento de adicional pela prestaçăo de horas extraordinárias, e observadas as condiçơes seguintes: (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 1º)

I - a compensaçăo das horas suplementares deverá ocorrer no período máximo de 30 dias da data da sua realizaçăo, e o número de horas compensadas năo poderá exceder a 2 (duas) horas diárias; (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 1º)

II - o servidor que realizar horas suplementares em um mês, somente poderá fazê-lo novamente decorrido o prazo de 60 dias, salvo justificativa fundamentada pela chefia imediata, e aprovada pela Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Animal. (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 1º)

§ 6° O sistema de compensaçăo integral da jornada extraordinária, na forma do disposto no § 5º deste artigo, se dará com prévia ciência da Unidade de Recursos Humanos da IAGRO, mediante encaminhamento de comunicaçăo dos fatos com justificativas, ficando a cargo da chefia imediata do servidor a responsabilidade pelo registro de anotaçăo, controle e compensaçăo com folga, por meio de documento que deverá ser assinado pelo servidor e arquivado na Unidade de Recursos Humanos, junto com o registro de frequência. (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 1º)

Art. 4° Aos servidores que cumprirem seis horas diárias será concedido, somente, vale transporte para o deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa, respectivamente, no início e no final do expediente, vedadas a realizaçăo de despesas para atender ao fornecimento de refeiçơes nos locais de trabalho.

Art. 5° Na avaliaçăo de compatibilidade horária para fins de acumulaçăo de cargo, deverá ser considerada a carga horária de oito diárias ou quarenta semanais, para os servidores que estiverem cumprindo, excepcionalmente, expediente de seis horas semanais ou trinta horas mensais.

Art. 6°  É vedada a solicitaçăo de nomeaçăo ou admissăo de pessoal ou a contrataçăo de serviços de terceiros justificado pela necessidade de ampliaçăo da força de trabalho para cumprir as atividades de competência dos órgăos e entidades do Poder Executivo, em virtude da reduçăo de carga horária.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo năo se aplica à substituiçăo de servidor aposentado, demitido ou exonerado, bem como à implantaçăo de novos serviços ou atividades e substituiçăo de măo-de-obra terceirizada.

Art. 7°  Fica o Secretário de Estado de Gestăo Pública autorizado a fixar instruçơes e estabelecer procedimentos necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive para promover ajustes que se fizerem necessários.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública