


DECRETO Nº 13.903 DE 03/18/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.903, DE 18 DE MARÇO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, aprova a sua estrutura básica e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.638, de 19 de março de 2014, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 3º  ..................................:

...............................................

III - .......................................:

...............................................

b) ..........................................:

...............................................

3. Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios (CCONV);

...............................................

d) ..........................................:

1. revogado;

......................................” (NR)

“Art. 10-A. À Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual (CONEMAE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, e nos termos do Decreto nº 12.385, de 2 de agosto de 2007, compete:

I - a coordenaçăo e a supervisăo da execuçăo dos Programas de Modernizaçăo da Administraçăo Tributária Estadual, em especial no âmbito da Linha de Financiamento do PMAE, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e da Linha de Financiamento do PROFISCO, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

II - o gerenciamento da aplicaçăo dos recursos financeiros destinados aos programas de que trata o inciso I deste artigo;

III - o estabelecimento de contato e representaçăo com órgăos internos e externos, deste e de outros Estados, nas açơes de interesse dos programas de que trata o inciso I deste artigo;

IV - o planejamento da execuçăo dos projetos pertencentes aos programas dispostos no inciso I deste artigo;

V - a coordenaçăo, em articulaçăo com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo e com a Superintendência de Administraçăo Tributária, nos assuntos correlatos, dos estudos, projetos, desenvolvimento e a implantaçăo de todas as açơes relacionadas ao Sped - Fiscal, Contábil, à Nota Fiscal Eletrônica e ao Cadastro Sincronizado Nacional e demais sistemas planejados e implementados dentro dos programas aludidos no inciso I, bem como do desenvolvimento e da adequaçăo dos sistemas de auditoria, fiscalizaçăo e gestăo impactados ou decorrentes destes;

VI - a realizaçăo de estudos e o desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administraçăo Tributária Estadual, ouvido o Secretário de Estado de Fazenda;

VII - a participaçăo e o acompanhamento de todas as açơes e projetos modernizadores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive assessorando o Secretário de Estado de Fazenda na avaliaçăo destes;

VIII - a assessoria ao Secretário de Estado de Fazenda no estudo, na implantaçăo e na disseminaçăo do planejamento estratégico, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único ao Decreto nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com representaçăo gráfica constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Fica revogado o item 1 da alínea “d” do inciso III do art. 3º do Decreto nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007.

Campo Grande, 18 de março de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda


[attachment "DECRETO 13.903 ANEXO ORGANOGRAMA.doc" deleted by Marcus Vinicius Freitas Moraes/Secretaria de Governo/NETMS]