ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 816/2018
PROJETO DE LEI N° 1.388/2017
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga
as
empresas
que
utilizam
motocicletas para entregas, atendimentos
ou transportes diversos, a registrar o nome,
o tipo sanguíneo e o fator RH do condutor
do veículo nos Equipamentos de Proteção
Individual (EPI's).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Ar]. lOAs empresas que utilizam motocicletas em serviços de entrega,
atendimento ou transporte ficam obrigadas a colocar nos Equipamentos de Proteção
Individual (EPI's) de segurança dos condutores, em lugar visível, o nome do
funcionário condutor, seu tipo sanguíneo e o fator RH.
Parágrafo único. O tipo sanguíneo e o respectivo fator RH deverão ser
inscritos após o nome dos funcionários.
Art. 2° Para fins desta Lei, compreendem EPI' s: luvas, botas, macacão
dividido em duas peças como calça e jaquetas de couro ou impermeável, capacete,
jaqueta Air-Bag motoqueiro, coletes com modelos determinados pelo DENATRAN,
bem como os já listados em norma específica.
Art. 3° As empresas que utilizam condutores autônomos de motocicletas
para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos também
deverão obedecer às regras impostas por esta Lei.
Art. 4° Os responsáveis pelo estabelecimento privado, que descumprirem
o disposto nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo

único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada

entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a depender do porte
da instituição, com seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice
que venha substituí-lo.
Art. 5° O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas instituições

públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na
conformidade da legislação aplicável.
Art. 6° Esta Lei entra em VIgor 120 (cento e vinte) dias de sua

publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 08 de março de 2018.

Presidente