










DECRETO
Nº 38.326, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 12.478.304,16 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-PE,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito- DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$
12.478.304,16 (doze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e
quatro reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto, no valor de R$ 5.490.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil
reais).
 
II - SUPERÁVIT:  
Superávit   financeiro   do  exercício   de  2011,   no   valor   de R$
6.988.304,16 (seis milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e
quatro  reais e dezesseis centavos),  apurado no Balanço Patrimonial do
Departamento de Estadual de Trânsito-DETRAN-PE, na fonte de  recursos  “0241 -
Recursos Próprios”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.