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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 40112016
PROJETO DE LEI N° 918/2016
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Dá nova redação ao parágrafo único do arte

38 da Lei n" 9.586, de 14 de dezembro de'
2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art, 1° O parágrafo único do art. 38 da Lei Estadual n° 9.586,
de 14 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 38

·..··

·..·····

·..·············
..·

......................................................................................................

..

Parágrafo único. O valor do auxílio de que trata este artigo
corresponderá a 240/0(vinte e quatro por cento) do vencimento
do padrão I da classe B do respectivo cargo."
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.
Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2016.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06/dt:y~putubro
de 2016.
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ADRÍAN()\ gA~DINO
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