ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
AUTOR :

PARTIDO

DEPUTADO BOSCO CARNEIRO

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

55

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

18/05/2022

I – Dá nova redação ao § 1º do art. 39.
Art. 39 (...)
§ 1º A proposta orçamentária para 2023 da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), não poderá ser inferior ao
orçamento aprovado do ano anterior, vinculados a fonte/ destinação “500 – Recursos Não Vinculados de Impostos”
acrescidos do IPCA de julho de 2021 a junho de 2022.

Justificativa
A presente emenda se faz necessária para garantia de isonomia da UEPB com os demais órgãos e Poderes que têm
duodécimos assegurados pelo orçamento próprio, prevendo que o orçamento da Universidade para o ano de 2023 não
poderá ter valor menor do que o orçamento previsto na lei orçamentária vigente atualizado pelo IPCA.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: