ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Vieira Campos

INDICAÇÃO nº _______________
/2020
809
Autor: Deputado Jeová Vieira Campos

Senhor Presidente,
O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo
no Regimento Interno em seus Ars. 111 e s.s., e após anuência do Plenário,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que seja
enviado à esta Casa Legislativa Projeto de Lei versando “sobre a obrigatoriedade
de disponibilização no site do DETRAN-PB, de funcionalidade (ferramenta digital)
destinada à comunicação on line de venda de veículos”. Para tanto, a titulo de

sugestão ao Poder executivo, encaminhamos em anexo, minuta do Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria indica ao governo estadual
paraibano que envie à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei “sobre a
obrigatoriedade de disponibilização no site do DETRAN-PB, de funcionalidade
(ferramenta digital) destinada à comunicação on line de venda de veículos”

Sabemos que não é raro o proprietário de veículo
vender o bem e não realiza a transferência imediata da propriedade.

O

comprador, por sua vez, poderá cometer infrações de trânsito e as consequências
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Fone: (83) 3214.4541 - e-mail: dep.jeovacampos@al.pb.leg.br


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das infrações permanecem em nome da pessoa que vendeu o veículo, causando
sérios prejuízos, a exemplo de pontuação em sua CNH, entre outros.
Na maioria dos casos, o vendedor do veículo reside
distante de uma unidade do DETRAN-PB, muitas vezes fora do Estado da Paraíba,
e necessita fazer a comunicação da venda do bem. Com a implantação da
ferramenta digital on line, objeto desta propositura, facilitará esta comunicação,
trazendo agilidade e praticidade ao usuário.
Entendemos que esta propositura é de elevado alcance
social, uma vez que beneficiará milhares de pessoas que comercializam veículos
no Estado da Paraíba.
Assim sendo, por entender que a propositura atende ao
interesse público, cumpre-me contar com o apoio de meus distintos Pares, com a
deliberação favorável à sua aprovação.
Assembleia Legislativa, 16 de junho de 2021.
Assinado de forma digital por
JEOVA VIEIRA
JEOVA VIEIRA
CAMPOS:4370491 CAMPOS:43704913472
Dados: 2021.06.16 10:32:16
3472
-03'00'

Jeová Vieira Campos
Deputado Estadual

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MINUTA DE PROJETO DE LEI ______/2021
Autor: Governo do Estado da Paraíba

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

disponibilização no site do DETRAN-PB, de
funcionalidade (ferramenta digital) destinada à
comunicação on line de venda de veículos, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - É obrigatória a disponibilização no site do
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN-PB, de funcionalidade
(ferramenta digital) destinada aos proprietários de veículos automotores promoverem a
comunicação on line da venda de veículos.
Art. 2º - A funcionalidade (ferramenta digital) conterá
campos destinados ao preenchimento obrigatório pelo comunicante dos dados do
vendedor e do comprador - nomes completos, CPF/CNPJ, RG, endereços e telefones, e do
veículo - placa, Renavan e chassi, bem como possibilite a inserção de documentos.
Art. 3º - O proprietário de veículo que deseje realizar a
comunicação on line definida no art. 1º, deverá anexar cópia autenticada do CPF/CNPJ
do comunicante, e do Certificado de Registro de Veículo – CRV devidamente preenchido,

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datado e com assinaturas do vendedor e comprador reconhecidas na modalidade por
autenticidade.
Art. 4º - Após a finalização da comunicação on line da venda
do veículo, o sistema do DETRAN-PB emitirá um protocolo do comunicado que conterá o
número do processo.
Art. 5º - A comunicação de venda será analisada e aprovada
ou não pela Divisão de Registro de Veículos – DRV do DETRAN-PB, cabendo ao
comunicante o acompanhamento da tramitação até a efetiva conclusão.
Parágrafo Único - Os efeitos legais serão produzidos
imediatamente após o deferimento da comunicação de venda, inclusive eximindo o
comunicante de multas de trânsito.
Art. 6º - O Poder Executivo e o Departamento Estadual de
Trânsito da Paraíba editarão as normas que regulamentarão a presente lei no que for
aplicável.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa, Sala das Sessões, ___/________/2021

João Azevedo Lins Filho
Governador

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