


DECRETO Nş 15.215 DE 04/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.215, DE 30 DE ABRIL DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao seu Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 9.893, de 2 de maio de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes dos Convęnios ICMS 10/02, 87/02 e 162/94, implementadas pelos Convęnios ICMS 01/19, 02/19 e 03/19, respectivamente, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 7ş .............................:

I - .....................................:

...........................................

c) ......................................:

...........................................

8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

10 - Raltegravir, 3004.90.79;

11 - Tipranavir, 3004.90.79;

12 - Maraviroque, 3004.90.69;

II - ....................................:

...........................................

b) ......................................:

10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

12 - Raltegravir, 3004.90.79;

13 - Tipranavir, 3004.90.79;

14 - Maraviroque, 3004.90.69.

.................................” (NR)

“Art. 32. ............................:

..........................................

§ 2ş ..................................:

I - com isençăo ou tributaçăo com alíquota zero pelo Imposto de Importaçăo ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

..................................” (NR)

Art. 2ş O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:


ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamen-tos
.............................................................................................
174Dipropionato de beclometasona2937.22.90Dipropionato de beclometasona 50 mcg3004.32.90
...........................................................................................
185Palivizumabe3002.15.90Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc3002.15.90
Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou soluçăo líquida injetável em frasco ampola3002.15.90
...........................................................................................
187Abatacepte3002.10.29Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc3002.10.29
Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext3002.10.29
........................................................................................
195Palivizumabe3002.15.90Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou soluçăo líquida injetável em frasco ampola3002.15.90
.......................................................................................
197Insulina Asparte2937.19.90100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)3004.39.29
100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch)
......................................................................” (NR)


Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - a partir de 1ş de junho de 2019, quanto ao disposto no art. 2ş deste Decreto;

II - desde 1ş de abril de 2019, quanto ŕs demais alteraçőes e acréscimos.

Campo Grande, 30 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda