ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.140, DE 21 DE MAIO DE 2020 - D.O. 22.05.20
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre medidas para facilitar a
defesa da autuação de infração de trânsito
por meio da internet.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas para facilitar a defesa da autuação de infração de trânsito por
meio da internet.
Art. 2º Os órgãos de trânsito do Estado de Mato Grosso deverão instituir sistema de defesa, por meio
eletrônico, da autuação de infração de trânsito lavrada pelos agentes autuadores.
Parágrafo único O sistema de defesa de autuação de infração de trânsito deve possibilitar que o
cidadão realize a defesa da autuação de maneira não presencial.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada nos termos do artigo 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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