ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.748, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 21.11.07.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Autoriza a inclusão do suco de acerola, de manga e de
caju na merenda escolar e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC autorizado a
incluir no cardápio da merenda escolar das unidades de ensino da Rede Pública Estadual, o suco de acerola, de manga e de
caju, visando enriquecer o teor vitamínico nutricional dos alunos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também às escolas municipais
que recebem subvenção estadual para a prestação de serviços de fornecimento de merenda escolar.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.