


DECRETO Nş 14.442 DE 04/05/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 14.442, DE 5 DE ABRIL DE 2016.


Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos em que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho (SEDHAST).



Publicada no Diário Oficial nş 9.139, de 6 de abril de 2016, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nş 15.958, de 8 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1ş Autoriza-se, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuiçőes funcionais na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho (SEDHAST), nas condiçőes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nş 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçőes, para os efeitos de atuaçăo em açőes de apoio técnico e operacional aos Municípios de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Bolsa Família, previstas na Portaria do MDS/GM nş 256, de 19 de março de 2010, e suas alteraçőes, e em açőes de monitoramento dos serviços socioassistenciais descritos na Resoluçăo do CNAS nş 109, de 11 de novembro de 2009, e suas alteraçőes, tendo-se como fontes os recursos oriundos, respectivamente, do Índice de Gestăo Descentralizada Estadual do Programa Bolsa Família e Cadastro único (IGD-PBF) e do Índice de Gestăo Descentralizada do Sistema Único da Assistęncia Social (IGDSUAS).

§ 1ş As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros das Portarias MDS específicas para as fontes de recursos referidas no caput, e conforme o Plano de Aplicaçăo do Cofinanciamento aprovado pelo Conselho Estadual de Assistęncia Social (CEAS/MS).

§ 2ş As diárias deverăo ser solicitadas pela autoridade competente ŕ Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho que, após análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das disposiçőes do Decreto nş 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3ş O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos enquanto permanecer a disponibilidade financeira oriunda do IGD-PBF e do IGDSUAS, para a execuçăo das açőes tipificadas no caput do art. 1ş.

Campo Grande, 5 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado