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Entenda a norma


LEI 18710, de 07/01/2010 de 07/01/2010 (Texto Original)


Cria e extingue cargos pertencentes ao Grupo de Atividades de Ciência
e Tecnologia do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº
15.466, de 13 de janeiro de 2005, altera as Leis nº 15.784, de
27 de outubro de 2005, e nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e
as Leis Delegadas nº 129, de 25 de janeiro de 2007, e nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam extintos onze cargos vagos da carreira de Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia, pertencente ao Grupo de
Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, de que
trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único. Em função do disposto no caput,
fica alterada de trezentos e quarenta e três para trezentos e
trinta e dois a quantidade de cargos da carreira de Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia, constante no item I.1.2 do
Anexo I da Lei nº 15.466, de 2005.


Art. 2º
Ficam criados onze cargos da carreira de Gestor em Ciência e
Tecnologia, pertencente ao Grupo de Atividades de Ciência e
Tecnologia do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.466, de
2005.
Parágrafo
único. Em função do disposto no caput,
fica alterada de duzentos e setenta e cinco para duzentos e oitenta e
seis a quantidade de cargos da carreira de Gestor em Ciência e
Tecnologia, constante no item I.1.3 do Anexo I da Lei nº 15.466,
de 2005.


Art. 3º
A especificação dos cargos constantes no item II.2.5
do Anexo II da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, passa a
ser "II.2.5 - Assistente de Educação e Assistente
Técnico de Educação Básica:" (nr)


Art. 4º
O § 1º do art. 9º da Lei nº 15.787, de 27 de
outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
9º .............................................................
§
1º Será mantido o valor correspondente à VTI
percebida por designado em caso de nova designação,
salvo se o intervalo entre uma e outra designação for
superior a trezentos dias, hipótese em que o designado
perceberá a VTI relativa à nova designação,
nos termos do inciso II do art. 2º." (nr)


Art. 5º
O inciso III do art. 2º da Lei Delegada nº 129, de 25 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º .............................................................
III -
implementar a política estadual de turismo em articulação
com órgãos e entidades das esferas de governo federal,
estadual ou municipal;" (nr)


Art. 6º
Os incisos VII e VIII do art. 3º da Lei Delegada nº 129,
de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º .............................................................
VII -
Superintendência de Políticas de Turismo; e
VIII -
Superintendência de Estruturas do Turismo." (nr)


Art. 7º
Fica criado, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão
da administração direta do Poder Executivo, de que
trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, um cargo de Piloto de Helicóptero, código EX-35.
§
1º A lotação, a identificação e a
forma de recrutamento do cargo criado no caput serão
definidas em decreto.
§
2º Em função do disposto no caput, fica
alterado de oito para nove cargos o quantitativo relativo ao item
"Piloto de Helicóptero", constante no Anexo VIII da
Lei Delegada nº 174, de 2007.


Art. 8º
O Poder Executivo, atendendo à conveniência do serviço
público, poderá reduzir em até 25% (vinte e
cinco por cento), no ano de 2010, nos termos de regulamento, a
jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas
funções na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de
Almeida Neves.


Art. 9º
Ficam revogados o item II.2.4 do Anexo II da Lei nº 15.784, de
2005, e o § 2º do art. 9º da Lei nº 15.787, de
2005.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal