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Entenda a norma


LEI 17355, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Determina a destinação de assentos nos terminais
rodoviários localizados no Estado às pessoas que
especifica.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários
localizados no Estado, 10% (dez por cento) dos assentos serão
destinados preferencialmente:

I - a
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos;

II - a
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - a
gestantes e lactantes;

IV - a
pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§
1º Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que
se enquadra no conceito estabelecido na Lei nº 13.465, de 12 de
janeiro de 2000.

§
2º Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que,
embora não se enquadre no conceito de pessoa portadora de
deficiência estabelecido na Lei nº 13.465, de 2000, tenha
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção que
acarrete dificuldade, permanente ou temporária, de
movimentar-se.



Art. 2º
Os assentos de que trata o art. 1º terão identificação
específica, que informe a sua destinação.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Mattos
Fuad
Jorge Noman Filho