CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.164/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.160/2021
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de
Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas
Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado da Paraíba, com o objetivo de estimular o
tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos nas propriedades rurais.
Parágrafo único. Considera-se como fossa séptica biodigestora a estrutura de
esgoto sanitário própria para o tratamento de dejetos humanos por meio da biodigestão,
sendo que este sistema pode ser aperfeiçoado de acordo com a evolução tecnológica
aplicada ao tratamento de resíduos.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I - promoção de ações educativas de conscientização dos moradores de áreas rurais
sobre a importância da instalação de fossas sépticas biodigestoras;
II - disponibilização de informações sobre a prevenção de doenças, proteção aos
lençóis freáticos e produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola;
III - oferecimento de orientação e assistência técnica para a execução dos projetos
de instalação, além de acompanhamento técnico permanente às propriedades rurais que
tenham fossas sépticas biodigestoras.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual poderá:
I - disponibilizar crédito para a instalação de fossas sépticas biodigestoras em
propriedades de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais;
II - custear a instalação de fossas sépticas biodigestoras em propriedades de
agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais.


Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de março de 2022.