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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 755/2017
PROJETO DE LEI N° 1.535/2017
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de
fornecimento
por hospitais
privados,
clínicas e congêneres, de mini-prontuários
no momento da alta/liberação do paciente,
desde
que
solicitado
por
ele ou
representante legal, contendo a relação de
materiais, medicamentos e quais serviços
foram usados no atendimento e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os hospitais privados, clínicas e congêneres, desde que
solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, ficam obrigados a entregar, após
alta ou liberação do paciente, mini-prontuários contendo a relação de materiais,
medicamentos e de serviços utilizados no atendimento.
Art. 2° Os hospitais privados, clínicas e congêneres deverão afixar
cartazes em locais visíveis de suas dependências, com caracteres em negrito, contendo a
seguinte informação:
"É direito do paciente e do seu representante legal solicitar mimprontuário contendo a relação de materiais, medicamentos e quais
serviços foram usados no atendimento, conforme Lei Estadual n°..."
Art. 3° Os estabelecimentos particulares que descumprirem o disposto na
presente Lei incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência do órgão competente e aplicação de multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por caso efetivamente constatado;
II - primeira reincidência, advertência do órgão competente e aplicação
de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por caso efetivamente constatado;


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

III - segunda reincidência, advertência do órgão competente e aplicação
em dobro de multa do inciso anterior, além de suspensão do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo têm seu valor
atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

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Deputado GERVÁSIO MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba