










LEI
COMPLEMENTAR Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Dispõe
sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização
de tarefas por prazo certo.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar:
 
Art.
1º Os policiais civis aposentados que integram os cargos públicos relacionados
nos incisos IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 137,
de 31 de dezembro de 2008, poderão ser designados para a realização de
atribuições específicas, nos termos da presente Lei Complementar.
 
Art.
2º A designação para a realização de atribuições específicas tem por objetivo
proporcionar o aproveitamento do potencial dos Comissários de Polícia Civil,
Agentes de Polícia Civil e dos Escrivães de Polícia
Civil aposentados,
com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de
necessidades administrativas, no âmbito do Poder Executivo, e será efetuada por
portaria do Secretário de Defesa Social.
 
§
1º A designação poderá ser efetuada, exclusivamente, para o exercício de
atividades administrativas, atendimento ao público nas permanências das
unidades da Polícia Civil, lavrar boletins de ocorrências, conduzir veículos
policiais automotores em atividades de cunho administrativo e operar
equipamentos computacionais.
 
§
2º O policial civil aposentado de que trata esta Lei Complementar será lotado
na Polícia Civil de Pernambuco.
 
§
3º As atribuições específicas previstas neste artigo, os requisitos, a
convocação, a designação, a lotação e as normas complementares serão definidas
em decreto.
 
Art.
3º A designação tratada na presente Lei Complementar somente poderá
ser efetuada mediante aceitação voluntária do policial civil aposentado, após
concluído o devido processo seletivo.
 
Art.
4º A
designação para a realização de tarefas por prazo certo será feita em períodos
que não excedam a 3 (três) anos. 
 
§
1º No interesse da Administração, a designação poderá ser renovada por apenas
uma vez, pelo mesmo tempo referido no caput.
 
§
2º Para que seja renovada a designação poderá a Administração estabeler
critério de merecimento, aferido mediante avaliação do desempenho funcional do
policial designado, a ser disciplinada em decreto. 
 
§
3º Concluída a tarefa antes do prazo previsto no ato de designação o policial
designado será dispensado, nos termos desta Lei Complementar, ou poderá ser
atribuído outro encargo do interesse da Administração, respeitando o prazo de
limite de designação individual.
 
§
4º Além do disposto no § 3º, a dispensa da designação poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
 
I
- a pedido;
 
II
- “ex-offício”:
 
a)
por conclusão do prazo de designação;
 
b)
por terem cessado os motivos da designação; ou
 
c)
por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo, não
requerendo, para isso, qualquer justificativa ou motivação;
 
III
- quando o policial designado:
 
a)
tiver sentença penal condenatória transitada em julgado; 
 
b)
for acusado de cometer infração penal ou civil e recolhido a estabelecimento
prisional, por determinação judicial, por período superior a 90 (noventa) dias;

 
c)
atingir a idade limite de 67 (sessenta e sete) anos;
 
d)
ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em
inspeção realizada por Junta Médica, a qualquer tempo; ou
 
e)
por cometimento de infração funcional, após processo administrativo em que seja
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
 
Art.
5º O policial civil aposentado designado nos termos da presente Lei não sofrerá
alteração de sua situação jurídica e, durante a designação, poderá fazer jus a:

 
I
- retribuição financeira;
 
II
- alimentação;
 
III
- diárias e outros auxílios previstos em lei; e
 
IV
- férias remuneradas com o adicional de 1/3 da retribuição financeira e abono
natalino.
 
§
1º A retribuição financeira, pelo efetivo exercício, será consignada juntamente
com os pagamentos mensais, sob a forma de adicional de designação, nos valores
e quantitativos definidos no Anexo Único, isento de descontos previdenciários,
sujeitos aos impostos gerais, na forma da legislação tributária em vigor, e não
servindo de base de cálculos ulteriores para os respectivos proventos de
aposentadoria, ficando expressamente vedada a sua vinculação a quaisquer
vantagens remuneratórias, parcelas adicionais ou acréscimos pecuniários.
 
§
2º As diárias e os auxílios de que tratam o inciso III serão proporcionados nas
condições e nos valores estabelecidos na legislação de remuneração para a
situação alcançada em atividade.
 
Art.
6º Os policiais civis designados nos termos da presente Lei Complementar ficam
sujeitos: 
 
I
- ao cumprimento das normas disciplinares em vigor, nos mesmos moldes do
serviço ativo, principalmente as que tratam a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, e,
subsidiariamente, a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968; e
 
II
- ás normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem
atuação.
 
Art.
7º A designação do policial civil aposentado será efetuada mediante portaria do
Secretário de Defesa Social, após aprovação pela Câmara de Política de Pessoal
- CPP.
 
Art.
8º O tempo de designação será anotado na ficha do policial civil aposentado
apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não
produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.
 
Art.
9º A relação jurídica e a carga horária estabelecidas com base na presente Lei
devem ser nos mesmos moldes do serviço ativo dos
agentes de polícia ou dos escrivães de polícia, principalmente no que se trata
sobre a aplicação da Lei n° 6.425, de 1972, e,
subsidiariamente, da Lei nº 6.123, de 1968.
 
Parágrafo
único. Devem ser observadas as disposições do art. 103 da Lei
nº 6.123, de 1968.
 
Art.
10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ÂNGELO
FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 




QUANTITATIVO


VALOR
  (em R$)




800


1.800,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.