










DECRETO
Nº 38.559, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
 
Autoriza a concessão do direito ao vale
transporte aos contratados por tempo determinado que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
o artigo 4º do Decreto nº 37.814, de 27 de janeiro de
2012, determina que a alteração dos contratos celebrados sob a legislação
revogada pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011,
e ainda vigentes, para o fim de concessão de novos direitos ou vantagens antes
não previstos, deve ser precedida de decreto, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
autorizada a concessão do direito ao vale
transporte aos servidores contratados por tempo determinado, no âmbito da
Secretaria de Administração, nos termos do Decreto nº
32.309, de 12 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto
nº 33.677, de 15 de julho de 2009, do Decreto nº
36.398, de 11 de abril de 2011, e do Decreto nº
37.293, de 19 de outubro de 2011, em conformidade com o disposto no § 1º do
artigo 10 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVACÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.