ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.407, DE 27 DE ABRIL DE 2001 – D.O. 02.05.01.
Autora: Deputada Serys Slhessarenko
Dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção
de Acidentes Domésticos em Mato Grosso e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Estado de Mato Grosso promoverá, anualmente, Campanha Estadual de Prevenção de
Acidentes Domésticos, destinada ao incentivo de maior segurança no ambiente familiar, com o objetivo geral de atenuar sua
gravidade e mitigar o número de acidentes.
Parágrafo único A Campanha referida no caput será desenvolvida amplamente na sociedade em
geral, com enfoque especial nos órgãos públicos estaduais e municipais, dando prioridade às escolas, creches, hospitais,
centros de saúde, associações de bairro e outros locais com maior concentração de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Campanha Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos deverá desenvolver-se com a
divulgação dos fatores causadores dos acidentes, com oferta de medidas preventivas, instruções para diminuir o potencial de
risco, bem como com recomendações dos procedimentos de combate aos acidentes e atenuação dos resultados.
Art. 3º A Campanha Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos será divulgada por:
I - emissoras de rádio e de televisão;
II - materiais audiovisuais;
III - cartazes e folhetos;
IV - outros meios de comunicação e informação social;
V - seminários, cursos, palestras e colóquios.
Art. 4º A Campanha Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos será realizada por um período não
inferior a noventa dias, distribuídos entre os meses do ano.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo improrrogável de 30 dias, a contar de
sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.