










DECRETO Nº 28.038, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
 
Altera o
Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
modificações, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica acrescentado ao artigo 13 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
alterações, o § 2º, com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a
vigorar como § 1º:
 
“Art. 13. ...........................................................................................................
 
§1º.....................................................................................................................
 
§ 2º As diárias relativas aos deslocamentos efetuados
pelos servidores da Secretaria de Defesa Social em exercício nas Delegacias de
Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária e de Repressão ao Roubo de
Cargas serão pagas diretamente pela Secretaria da Fazenda, desde que devidas em
decorrência de ações de combate à sonegação fiscal, previstas em convênio de
cooperação técnica específico firmado entre as referidas Secretarias. (ACR)”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de
2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.