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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 246/2016
PROJETO DE LEI N° 324/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Acrescenta dispositivos a Lei n° 8.859, de 30
de junho de 2009, para incluir o Dia
Estadual
do
Transplantado
a
ser
comemorado anualmente no dia 09 de maio e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A Lei Estadual n" 8.859/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação;
"Ementa: Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à
Doação de Órgãos, na Rede Pública Escolar e o Dia Estadual
do Transplantado a ser comemorado anualmente no dia 09 de
maio,

Art. 1° Fica instituída a Semana de Esclarecimento e Incentivo
à Doação de Órgãos no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° Será comemorado anualmente, no dia 09 de maio, o
Dia Estadual do Transplantado.
Art. 3° O Dia Estadual do Transplantado e a Semana de
Esclarecimento e Incentivo a Doação de Órgãos terão por objetivos:
I - a promoção e divulgação da importância de órgãos para
transplantes;


II - a realização de eventos culturais, organização de debates,
seminários, palestras, cartazes, folhetos educativos, trabalhos escolares e
campanhas por meio de órgãos de divulgação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pes oa, 24 de fevereiro de 2016.