ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.351, DE 03 DE MAIO DE 2021 - D.O. 03.05.21.
Autor: Deputado Carlos Avallone
Determina aos postos de abastecimento a
inserção da informação na bomba de
combustível, ao lado do preço, de que o
etanol emite até 90% (noventa por cento) a
menos de gases poluentes na atmosfera do
que a gasolina.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os postos de abastecimento ficam obrigados a inserir a informação na bomba de combustível,
ao lado do preço, de que o etanol e o biodiesel emitem até 90% (noventa por cento) a menos de gases poluentes na
atmosfera.
Art. 2º O posto de abastecimento que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito à multa diária de
50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFs/MT.
Parágrafo único Considera-se posto de abastecimento, para fins desta Lei, todo o
estabelecimento que forneça combustíveis a consumidor final.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1