


DECRETO Nº 13.582 DE 03/15/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.582, DE 15 DE MARÇO DE 2013.


APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDTUR.



Publicado no Diário Oficial nº 8.394, de 18 de março de 2013, páginas 1 a 4.
Revogado pelo Decreto nº 15.623, de 1º de março de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89, da Constituiçăo Estadual e o § 2º do art. 34 da Lei n. 2.152, de 27 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 2.307, de 9 de outubro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Aprova o Estatuto da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), instituída pelo Decreto n. 10.552, de 14 de novembro de 2001, na forma do Anexo I deste Decreto.

Ar. 2º A representaçăo gráfica da estrutura da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul é a constante no Anexo II deste Decreto

Ar. 3º Revogam-se os Decretos n. 11.717, de 3 de novembro de 2004 e n. 11.221, de 22 de maio de 2003.

Ar. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE MARÇO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, 
da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO I AO DECRETO n. 13.582, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDTUR

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo

Art. 1º A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, instituída pelo Decreto n. 10.552, de 14 de novembro de 2001, com base na autorizaçăo constante na Lei n. 2.307, de 9 de outubro de 2001, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado e rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto.

Art. 1º A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), instituída pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, com base na autorizaçăo constante na Lei nº 2.307, de 9 de outubro de 2001, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado e rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.701, de 30 de março de 2017)
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR tem por finalidade:
I - fomentar, incentivar e promover o desenvolvimento do turismo no Estado;
II - identificar, selecionar e divulgar oportunidades de investimentos turísticos no território estadual;
III - viabilizar a atividade econômica dos recursos turísticos do Estado e divulgar suas atraçơes;
IV - induzir o desenvolvimento e a implantaçăo de serviços de infra-estrutura em áreas de interesse turístico;
V - prestar orientaçăo técnica aos empreendimentos turísticos no Estado.
Seçăo III
Da Competência

Art. 3º Compete à Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul:
I - planejar, coordenar, programar e supervisionar as atividades de promoçăo e fomento à exploraçăo do potencial turístico do Estado;
II - realizar estudos, pesquisas e projetos relacionados com o turismo, bem como elaborar roteiros e calendários a serem incluídos no Plano Estadual de Turismo;
III - orientar e apoiar os municípios em relaçăo ao planejamento, monitoramento e desenvolvimento turístico local;
IV - identificar as oportunidades de investimentos na área de turismo e orientar a iniciativa privada quanto ao seu aproveitamento;
V - estabelecer a política, planos e programas de turismo em conformidade com as disposiçơes estabelecidas pela instância federal em relaçăo ao turismo, bem como em relaçăo às demais áreas que possam impactar positivamente a atividade;
VI - definir a política, planos e programas de turismo com as diretrizes estabelecidas pela instância estadual e em relaçăo às demais áreas que possam impactar positivamente a atividade;
VII - registrar e fiscalizar, mediante convênio com o Ministério do Turismo, as empresas dedicadas à exploraçăo do turismo, nos limites da competência estabelecidas por lei ou por delegaçăo;
VIII – manter atualizado o banco de dados sobre os recursos turísticos do Estado, visando apoiar a iniciativa privada e o fomento da atividade;
IX - solicitar dos consultores, promotores e organizadores independentes, informaçơes necessárias para a promoçăo de eventos turísticos;
X - firmar acordos, convênios ou contratos e termos similares com órgăos e entidades públicas, e com empresas privadas nacionais e internacionais, para atender a execuçăo das atividades de sua competência;
XI - administrar o Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, localizado no Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS;
XII - promover a locaçăo de espaços do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, para a realizaçăo de eventos culturais, turísticos, educacionais, técnicos, científicos, de promoçăo comercial ou industrial e outras áreas.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º O patrimônio da FUNDTUR será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da FUNDTUR:
I - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços vinculados à sua área de competência;
II - as rendas patrimoniais e das aplicaçơes financeiras;
III - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
IV - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;
V - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;
VII - cinquenta por cento da receita oriunda do selo-pesca;
Parágrafo único. A FUNDTUR aplicará seus recursos na promoçăo de um patrimônio rentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA
Art. 6º A estrutura básica da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul compreende:
I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:
a) Conselho Administrativo;
II - Órgăo de Direçăo Superior:
a) Diretoria da Presidência.
III - Órgăos de Assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Assessoria de Comunicaçăo e Marketing.
IV - Órgăos de Direçăo Gerencial:
a) Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e Mercado:
1 - Gerência de Estruturaçăo e Desenvolvimento do Turismo;
2 - Gerência de Mercado;
b) Diretoria de Desenvolvimento Institucional:
1 - Gerência de Administraçăo e Finanças;
2 - Gerência do “Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo”.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGĂO COLEGIADO DE DELIBERAÇĂO SUPERIOR

Seçăo Única
Do Conselho Administrativo
Art. 7º O Conselho Administrativo, de deliberaçăo executiva e normativa, é composto pelos seguintes membros:

I - natos:

a) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Presidente;
a) o Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo, na qualidade de Presidente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.535, de 16 de agosto de 2016)

a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.701, de 30 de março de 2017)

b) o Diretor-Presidente da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, como Secretário-Executivo;

II - representantes:

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.535, de 16 de agosto de 2016)

a) um da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.701, de 30 de março de 2017) (revogado pelo Decreto nº 15.227, de 15 de maio de 2019)

b) um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes;

b) um da Secretaria de Estado de Infraestrutura; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.535, de 16 de agosto de 2016)

c) um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

d) um da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

e) um da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os membros representantes do Conselho e seus suplentes serăo nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, permitida uma única reconduçăo por igual período.

§ 2º Os membros representantes do Conselho serăo indicados pelos titulares das pastas a que estiverem vinculados.

Art. 8º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma única vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.

§ 1º A critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros poderăo ser convocadas outras reuniơes, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessăo.

§ 2º As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo aprovadas com a presença, no mínimo, da metade mais um de seus membros.

§ 3º O Secretário-Executivo do Conselho participará das reuniơes sem direito a voto.

Art. 9º Compete ao Conselho Administrativo:
I - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da FUNDTUR;
II - exercer o controle econômico-financeiro da FUNDTUR;
III - orientar a política patrimonial e financeira da FUNDTUR no âmbito de suas competências;
IV - prestar orientaçăo técnica e administrativa à entidade;
V - aprovar o relatório anual da administraçăo e as contas da FUNDTUR;
VI - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, por solicitaçăo do seu Presidente ou de seus membros.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO

Seçăo I
Da Procuradoria Jurídica
Art. 10. À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete exercer as atividades de assessoramento jurídico e de defesa de interesses da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul nas esferas administrativa ou judiciária, conforme prevê a Lei n. 3.151, de 23 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n. 3.518, de 15 de maio de 2008.
Seçăo II
Da Assessoria de Gabinete

Art. 11. À Assessoria de Gabinete, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - assessorar a Diretoria da Presidência;
II - elaborar projetos para captaçăo de recursos financeiros visando a promoçăo do turismo no Estado;
III - coordenar e acompanhar a execuçăo dos projetos;
IV - prestar assistência às unidades da FUNDTUR;
V - desenvolver outras atividades emanadas do órgăo superior.
Seçăo III
Da Assessoria de Comunicaçăo e Marketing
Art. 12. À Assessoria de Comunicaçăo e Marketing diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - desenvolver planos de comunicaçăo e marketing institucional;
II - elaborar planos de comunicaçăo e marketing para os diversos mercados de turismo no Estado;
III - organizar material de divulgaçăo e guias para potenciais investidores;
IV - elaborar e desenvolver a disseminaçăo dos avanços previstos nas açơes da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul em funçăo da implementaçăo da Lei Nacional do Turismo, da classificaçăo hoteleira, da fiscalizaçăo e do reposicionamento do Estado de Mato Grosso do Sul nos mercados Estadual, Nacional e Internacional; 
V - acompanhar o Diretor-Presidente nas açơes de promoçăo e divulgaçăo do Estado, prestando assessoria na elaboraçăo de textos e palestras, além de promover a divulgaçăo destas açơes ao público em geral. 
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO SUPERIOR

Seçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 13. A Diretoria da Presidência da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul será exercida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo dos Diretores.

Art. 14. Compete ao Diretor-Presidente:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, de gestăo administrativa, financeira e patrimonial da FUNDTUR, adotando os métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;
II - representar a FUNDTUR em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;
III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e às determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;
IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da FUNDTUR, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas e instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da FUNDTUR;
VI - administrar a FUNDTUR com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisăo e à gestăo do patrimônio;
VII - propor o plano de açăo e o orçamento anual da FUNDTUR;
VIII - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da FUNDTUR;
IX - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades da FUNDTUR;
X - apresentar, em cada exercício, o balanço patrimonial da FUNDTUR para aprovaçăo do Conselho Administrativo e remessa ao Tribunal de Contas do Estado;
XI - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas pelo regimento interno da FUNDTUR.
CAPÍTULO VII
Dos Órgăos de Direçăo GerencialSeçăo I
Da Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e Mercado
Art. 15. À Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e Mercado, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - elaborar e monitorar a aplicaçăo da política de turismo e estabelecer os instrumentos necessários para sua consecuçăo como estudos, planos, programas e projetos;
II - realizar as açơes com base nos seguintes eixos de atuaçăo: estruturaçăo e desenvolvimento do turismo, gestăo de informaçăo, comunicaçăo com o mercado (definindo inclusive a política de promoçăo e comercializaçăo), captaçăo de investimentos/investidores e elaboraçăo de projetos;

III - fomentar o aumento do fluxo de turistas estrangeiros e nacionais, por meio de promoçăo de divulgaçăo das potencialidades do Estado e da realizaçăo de eventos.
Art. 16. À Gerência de Estruturaçăo e Desenvolvimento do Turismo, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e Mercado, compete:
I - ordenar as atividades turísticas no Estado, visando a estruturaçăo dos destinos e produtos turísticos nos polos consolidados e polos potenciais, a partir da concepçăo e elaboraçăo de planos e projetos e em consonância com as políticas do Ministério do Turismo e do Plano Estadual do Turismo;
II - promover o fortalecimento das instâncias de governança; 
III - incentivar a abertura de instituiçơes organizacionais de classes relacionadas ao turismo, promovendo seu desenvolvimento de forma coordenada e organizada;
IV - acompanhar as açơes do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR junto a UCE - Unidade de Coordenaçăo Estadual;
V - fiscalizaçăo das atividades turísticas, por descentralizaçăo do Ministério do Turismo;
VI - coordenar e supervisionar os servidores, responsáveis pela orientaçăo, análise e fiscalizaçăo dos empreendimentos turísticos em cumprimento à Lei Nacional do Turismo; 
VII - dar suporte à inteligência de marketing e à inteligência comercial por meio de banco de dados, estudos, pesquisas e estatísticas sobre o turismo, orientaçăo ao público, gerenciamento do 0800 e dos Centros de Atendimento ao Turista.

Art. 17. À Gerência de Mercado, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e Mercado, compete:
I - alinhar as informaçơes geradas na Gerência de Estruturaçăo e Desenvolvimento do Turismo com a demanda do mercado;
II - identificar os polos emissores e de interesse através de estudos e pesquisas atuando em consonância com a política nacional do turismo tanto no mercado nacional como no internacional, inclusive como relaçơes públicas;
III - subsidiar a Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e Mercado na definiçăo de diretrizes, elaboraçăo e planejamento de programas e projetos vinculados às finalidades e competências da FUNDTUR;
IV - promover e divulgar simpósios, exposiçơes, palestras e outros eventos congêneres;
V - elaborar a programaçăo, juntamente com os representantes das comunidades e de entidades públicas e privadas;
VI - incentivar a participaçăo da comunidade e das entidades públicas em seminários, palestras, workshops, congressos, feiras e exposiçơes da área de turismo.
Seçăo II
Da Diretoria de Desenvolvimento Institucional
Art. 18. À Diretoria de Desenvolvimento Institucional, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - coordenar e supervisionar as açơes de gestăo e inovaçăo tecnológica;
II - coordenar a elaboraçăo da proposta orçamentária anual e da programaçăo financeira da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul;
III - acompanhar e controlar as atividades de sua competência.
Art. 19. À Gerência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento Institucional, compete:
I - coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades de gestăo de recursos humanos, suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil da FUNDTUR;
II - elaborar, para apreciaçăo da Diretoria de Desenvolvimento Institucional, a proposta orçamentária anual e a programaçăo financeira da FUNDTUR;
III - efetuar a guarda e o controle de títulos, valores e documentos, inclusive dos contratos, convênios, acordos e termos firmados pela FUNDTUR;
IV - coordenar a elaboraçăo do balanço geral, os balancetes e demais demonstrativos econômicos e financeiros da FUNDTUR;
V - elaborar a prestaçăo de contas de convênios e contratos;
VI - proceder a manutençăo e registro do patrimônio da FUNDTUR;
VII - realizar a gestăo e a aplicaçăo de inovaçơes tecnológicas, bem como a manutençăo dos equipamentos de informática;
VIII - elaborar o relatório anual de atividades;
IX - desenvolver outras açơes correlatas e compatíveis com suas funçơes. 

Art. 20. À Gerência do “Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo”, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento Institucional, compete:
I - acompanhar e supervisionar a utilizaçăo dos espaços físicos do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, vinculado diretamente à Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, será regulamentado por Regimento Interno próprio, no qual săo estabelecidas as condiçơes e as normas para o seu funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 21. O exercício financeiro da FUNDTUR coincidirá com o ano civil.

Art. 22. Os resultados positivos de balanço serăo transferidos para o exercício seguinte e destinados à manutençăo e à execuçăo das atividades da FUNDTUR, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 23. A FUNDTUR observará, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, as seguintes normas:
I - a proposta orçamentária e o plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo;
II - as despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo, no que couber às fundaçơes;
III - a prestaçăo de contas da arrecadaçăo e da aplicaçăo dos recursos próprios e dos repassados pelo Tesouro Estadual deverá ser efetivada aos órgăos de controle externo e interno do Estado. 

Art. 24. A prestaçăo de contas anual da FUNDTUR conterá, no mínimo, os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário, assim como o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício financeiro.

Art. 25. A unidade de apoio administrativo e operacional da FUNDTUR, na forma que dispuser seu Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria.

Art. 26. A abertura de contas em nome da FUNDTUR e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente, em conjunto com o responsável pela unidade de apoio administrativo e financeiro.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 27. A FUNDTUR terá quadro de pessoal próprio, aprovado por ato do Governador, observadas as diretrizes sobre política de recursos humanos e política salarial do Poder Executivo Estadual, tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 28. A FUNDTUR poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governo do Estado, observada a legislaçăo específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. O desdobramento da estrutura básica da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul será definido no seu Regimento Interno, proposto pelo Diretor-Presidente ao Conselho Administrativo, no prazo de noventa dias da data da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competências e as atribuiçơes dos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento. 
Parágrafo único. O regimento interno da FUNDTUR, assim como o do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo serăo aprovados pelo Conselho Administrativo, e submetidos à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 30. A extinçăo da FUNDTUR ocorrerá por decisăo do Governador e seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 31. Os casos omissos deste Estatuto serăo resolvidos pelo Conselho Administrativo, por proposta do seu Diretor-Presidente e, quando exigido, submetido à aprovaçăo do Governador.

ANEXO II AO DECRETO n. 13.582, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO DE TURISMO
DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDTUR