


LEI Nş 4.028 DE 05/20/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.028, DE 20 DE MAIO DE 2011.


Aprova as tabelas de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das Carreiras da Polícia Civil.



Publicada no Diário Oficial nş 7.954, de 23 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş Os subsídios dos servidores das categorias funcionais integrantes das Carreiras da Polícia Civil, passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral concedida no exercício de 2011, para as seguintes carreiras:
I - Tabela A: Agente de Polícia Judiciária (POC-200);
II - Tabela B: Perito Papiloscopista (POC-400);
III - Tabela C: Agente de Polícia Científica (POC-500);
IV - Tabela D: Perito Oficial Forense (POC-300);
V - Tabela E: Delegado de Polícia.
Parágrafo único. Para as carreiras constantes das Tabelas A, B e C, de que trata este artigo, além da revisăo salarial de que trata o caput, fica concedido reajuste setorial, a título de correçăo de distorçőes e de restabelecimento do equilíbrio entre a remuneraçăo e as atribuiçőes e responsabilidades que o cargo exige.
Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de maio de 2011.

Art. 3ş Ficam revogados os §§ 1ş e 2ş do art. 2ş da Lei nş 3.672, de 15 de maio de 2009.

Campo Grande, 20 de maio de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado







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