ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
634 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que suspende a cobrança do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos que atuam no transporte
privado vinculado a aplicativo e Vans Escolares, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 09 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA) PARA VEÍCULOS QUE
ATUAM
NO
TRANSPORTE
PRIVADO
VINCULADO
À
APLICATIVO
E
VANS
ESCOLARES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica suspensa a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) em veículos que atuam no transporte privado vinculado a aplicativo e vans escolares,
diante do estado de calamidade pública decretado no Estado da Paraíba.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa sensibilizar o Governo do Estado da Paraíba a minorar as
percas pelos supramencionados profissionais que trabalham vinculados à aplicativos de
transporte privado e vans escolares.
Impede destacar que, já perdura mais de um ano toda esta crise mundial que assola nosso
país. Na Paraíba iremos completar um ano da decretação do estado de calamidade pública, onde
tivemos como consequência uma menor circulação de pessoas em nosso Estado e o fechamento
das escolas públicas e particulares, fato que colocou em situação de extrema vulnerabilidade os
profissionais, principalmente os donos das Vans Escolares, que estão todo este tempo sem poder
trabalhar e sem ter nenhuma contrapartida do Governo do Estado.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 09 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902