










DECRETO Nº 42.382, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 730.540,12 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o
qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes
e órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 730.540,12 (setecentos e trinta
mil, quinhentos e quarenta reais e doze centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social,
  Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 14.846.0965.1973 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Desenvolvimento Social,


 


730.540,12


 




Criança
  e Juventude ao FUNAFIN


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


730.540,12


 




 


TOTAL


 


730.540,12


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social,
  Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades
  Fins da Secretaria de Desenvolvimento


 


730.540,12


 




 


Social,
  Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


730.540,12


 




 


 


TOTAL


 


730.540,12


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.