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Lei 23361, de 24/07/2019 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – Deer-MG – a doar ao Estado o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG –
autorizado a doar ao Estado imóvel com área de 6.825 m²
(seis mil oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), a ser
desmembrada, conforme a descrição constante no Anexo
desta lei, do imóvel com área de 25.000 m² (vinte
e cinco mil metros quadrados), situado à Rua Cel. Fernandes
dos Reis, nº 335, no Município de Abaeté,
registrado sob o nº 3.850, no Livro nº 2-RG, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.
Parágrafo
único – O imóvel objeto da doação
de que trata o caput destina-se à construção
do fórum da Comarca de Abaeté.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Deer-MG se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.361, de 24 de julho de
2019)


A
área de 6.825 m² (seis mil oitocentos e vinte e cinco
metros quadrados) a ser doada, nos termos do art. 1º desta lei,
confronta-se, à frente, com a Rua José de Alencar, em
uma extensão de 60 m (sessenta metros); do lado direito, com a
área remanescente do terreno de propriedade do Deer-MG, em uma
extensão de 120 m (cento e vinte metros); ao fundo, com a Rua
Dália Álvares, em uma extensão de 35 m (trinta e
cinco metros); do lado esquerdo, com terreno particular, em uma
extensão de 90 m (noventa metros); e, entre a divisa de fundos
e a lateral esquerda, com terrenos particulares, em uma extensão
de 39,05 m (trinta e nove vírgula zero cinco metros), formando
ângulo de 129º48’20” com a divisa de fundos e
de 140º11’40” com a lateral esquerda.