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Lei 23222, de 28/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Bonfim as áreas correspondentes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam desafetados os seguintes trechos da Rodovia
LMG-831:
I
– o trecho compreendido entre o Km 24 e o Km 27, com extensão
de 3 km (três quilômetros);
II
– o trecho compreendido entre o Km 28,3 e o Km 28,8, com
extensão de 500 m (quinhentos metros).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Bonfim as áreas correspondentes aos trechos de rodovia de
que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Bonfim e destinam-se à instalação de via urbana.


Art.
3º – As áreas objeto da doação de que
trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL