ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.450, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 10.07.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a extinção do Fundo de
Financiamento de Água e Esgoto de Mato Grosso
– FAE/MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o Fundo de Financiamento de Água e Esgoto de Mato Grosso - FAE/MT, criado
pela Lei nº 3.623, de 05 de junho de 1975.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a proceder à baixa contábil e à exclusão dos
valores registrados como empréstimos na dívida fundada interna do Estado, pertinentes ao fundo citado no artigo anterior.
Art. 3º O saldo financeiro do fundo ora extinto deverá ser revertido como Receita do Estado de Mato
Grosso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.623, de 05 de junho de
1975.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.