


DECRETO Nş 15.154 DE 02/04/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.154, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.


Estabelece os códigos e as siglas de identificaçăo dos órgăos e das entidades da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 9.836, de 5 de fevereiro de 2019, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Em razăo do disposto na Lei nş 5.304, de 21 de dezembro de 2018, que altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 4.640, de 24 de dezembro de 2014, ficam estabelecidos os códigos e as siglas para a identificaçăo dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual nos processos, nos atos oficiais e nos sistemas informatizados, conforme constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2ş Os responsáveis pelos sistemas gerenciais de patrimônio, de finanças, de protocolo e de recursos humanos deverăo incorporar os códigos estabelecidos neste Decreto aos documentos produzidos, de forma a obter:

I - a padronizaçăo de códigos;

II - a integraçăo dos dados e das informaçőes dos diversos sistemas informatizados e seus aplicativos.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4ş Revoga-se o Decreto nş 14.696, de 28 de março de 2017.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e DesburocratizaçăoANEXO DO DECRETO Nş 15.154, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.


CódigosÓrgăos, Autarquias e FundaçőesSiglas
08Órgăos da Governadoria
08.1Gabinete do GovernadorGabgov
08.2Gabinete do Vice-GovernadorVicegov
08.3Escritório de Gestăo PolíticaEGP
08.4Casa Militar Casa Militar

11Secretaria de Estado de Fazenda Sefaz

15Procuradoria-Geral do Estado PGE

27Secretaria de Estado de Saúde SES
27.1Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul Funsau

29Secretaria de Estado de Educaçăo SED
29.1Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS

31Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Sejusp
31.1Polícia Militar de Mato Grosso do Sul PMMS
31.2Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul CBMMS
31.3Polícia Civil de Mato Grosso do SulPCMS
31.4Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário Agepen
31.5Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran

51Secretaria de Estado de Governo e Gestăo EstratégicaSegov
51.1Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul Agepan
51.2Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul Fundesporte
51.3Subsecretaria de ComunicaçăoSubcom
51.4Escritório de Relaçőes Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito FederalERIDF
51.5Defesa Civil Defesa Civil
51.6Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do SulFCMS
51.7Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul Fertel
51.8Conselho de Desenvolvimento e Integraçăo SulCodesul
51.9Subsecretaria Especial da CidadaniaSECID
51.9.1Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres Subsmulheres
51.9.2Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade RacialSubsracial
51.9.3Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena Subsindígena
51.9.4Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude Subsjuventude
51.9.5Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT SubsLGBT
51.9.6Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com DeficięnciaSubsPCD
51.9.7Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas IdosasSubsidosos
51.9.8Subsecretaria de Assuntos ComunitáriosSubscomunitários

53Controladoria-Geral do Estado CGE

55Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo SAD
55.1Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul Escolagov
55.2Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul Ageprev

57Secretaria de Estado de Infraestrutura Seinfra
57.1Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos Agesul
57.2Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul
57.3Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS
57.4Agęncia de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul Agehab

65Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho Sedhast
65.1Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul Funtrab

71Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar Semagro
71.1Agęncia Estadual de Metrologia AEM-MS
71.2Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul Jucems
71.3Empresa de Gestăo de Recursos Minerais MS-Mineral
71.4Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul Imasul
71.5Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal Iagro
71.6Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural Agraer
71.7Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul Fundect
71.8Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do SulFundtur