










DECRETO Nº 32.743, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que
indica, situadas no Município do Recife, neste Estado, e dá providências
correlatas. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas
de terra situadas na Avenida Abdias de Carvalho, Bairro de Torrões, no
Município de Recife, neste Estado, com as benfeitorias porventura existentes,
com extensão total de 3.979,34 m², individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação
de uma Unidade de Pronto Atendimento de Saúde.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas
em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas
na Secretaria Estadual de Saúde, as quais instruirão a Ação de Desapropriação
ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta dos recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou
judicial, incorporando os bens desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
SITUAÇÃO:
Avenida Abdias de Carvalho, Torrões, Recife - PE 
ÁREA: 3.979,34 m² 
PERÍMETRO: 294,63 metros
 
DIREÇÃO DOS
LIMITES: 
Ao norte: com
terreno de terceiros 
Ao sul: com
avenida Engenheiro Abdias de Carvalho 
Ao leste: com
rua Mirabela 
Ao oeste: com
terreno de terceiros 
 
POLIGONO DO
LIMITE:
 
Partindo do ponto topográfico inicial (P-01) de coordenadas 286840,33 ;
9108231,20 como mostra planta topográfica anexa deste; com azimute magnético
,de 21 graus 19 minutos 04 segundos e a distancia de 118,75 metros confrontando-se por terreno de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-02) de
coordenadas: 286883,50 : 9108341,82 deste com o azimute magnético de 42 graus
08 minutos 11 segundos e a distancia de 40,00 metros confrontando-se por terrenos de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-03) de
coordenadas 286920,56 ; 9108326,74 deste; com o azimute magnético de 201 graus
19 minutos 02 segundos e a distancia de 64,51 metros confrontando-se agora com rua mirabela , chega-se ao ponto (P-04) de coordenadas
286897,10 : 9108266,64 deste; com azimute magnético de 192 graus 57 minutos 00
segundos e a distancia de 12,77 metros, confrontando-se pela. mesma rua
chega-se ao ponto (P-05) de coordenadas: 286894,24 : 9108254,20 deste com o
azimute magnético de 246 graus 53'minutos 00"segundos e a distancia de 58,60 metros, chegando no ponto inicial (P-01) fecha-se um polígono irregular com cinco lados,
perfazendo uma área de 3.979,34 metros quadrados de terreno de topografia plana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.