ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

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ÇÇ^J)?Vji INDICAÇÃO N° íyj> 12019
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AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silv

Senhor Presidente.

INDICO, nos termos do artigo 111. inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba. João

Azevedo Lins Filho.a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça nova

redação ao camit do artigo 61 e ao parágrafo 3o da Lei 3.909. de 14 de julho de 1977. bem

como acresce os parágrafos 4o e 5o. no mesmo artigo, para garantir o recebimento em
dobro do valor correspondente das férias não gozadas por critério da administração

castrense, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões. 12 de Junho de 2019.

BERTO SILVA
utado Estadual

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