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Entenda a norma


Lei 23293, de 29/03/2019 - Texto Original


Estabelece
diretrizes para a implementação de ações
de prevenção e controle do diabetes em crianças
e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública e
privada de ensino no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,  nos termos do § 6º
do art. 70 da Constituição do Estado, faço saber
que o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – As ações de prevenção e
controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados
nas escolas das redes pública e privada de ensino no Estado
terão como diretrizes:
I
– detecção prévia dos fatores de risco que
predispõem crianças e adolescentes ao diabetes, bem
como seu diagnóstico precoce;
II
– incentivo a pesquisas que tenham como foco de estudo as
particularidades do aparecimento do diabetes na infância e na
adolescência, bem como protocolos de prevenção,
controle e tratamento do diabetes;
III
– criação de campanhas educativas sobre os
principais sintomas do diabetes e seus impactos físicos e
psicossociais no desenvolvimento de crianças e adolescentes;
IV
– promoção de hábitos alimentares
saudáveis e incentivo à prática de atividade
física regular com vistas à redução dos
fatores de risco para o aparecimento do diabetes ou ao seu controle;
V
– articulação entre os sistemas municipais e
estadual de ensino e os Conselhos de Educação e de
Alimentação Escolar na implementação das
ações de que trata esta lei;
VI
– combate à discriminação da criança
e do adolescente diabéticos.


Art.
2º – Na implementação das diretrizes de que
trata esta lei, compete ao poder público:
I
– incentivar a realização de palestras ou de
debates para divulgar informações a respeito do
diabetes, tais como principais sintomas, modos de identificação
e consequências da hipoglicemia, importância dos
exercícios físicos e da reeducação
alimentar na sua prevenção e na condução
clínica de suas complicações;
II
– estimular a criação e a atualização
de bancos de dados com informações relativas ao número
de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de
saúde no Estado, bem como a sua condição de
saúde e a seu rendimento escolar;
III
– promover a atuação conjunta dos sistemas
estadual e municipal de ensino para planejamento, monitoramento,
execução e avaliação das ações
desenvolvidas para prevenção e controle do diabetes em
crianças e adolescentes nas respectivas unidades de ensino;
IV
– ampliar as formas de triagem, diagnóstico e
acompanhamento de alunos com diabetes ou que apresentem fatores de
risco potenciais para o desenvolvimento do diabetes.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO