


LEI Nº 4.785 DE 12/16/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.785, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.


Dispơe sobre o licenciamento dos veículos de locaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.068, de 17 de dezembro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas locadoras de veículos que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul năo poderăo utilizar veículos licenciados em outros Estados, para locaçăo neste Estado.

Art. 2º As empresas locadoras de veículos deverăo enviar, anualmente, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a relaçăo de todos os veículos disponíveis para locaçăo, contendo marca, modelo, ano de fabricaçăo, placas dos veículos e município de licenciamento.

Art. 3º A inclusăo e a exclusăo de veículos na frota das empresas locadoras, contendo todos os dados relacionados no caput do art. 2º, deverăo ser comunicadas ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa por veículo, năo incluído ou excluído, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º Os veículos licenciados em outros Estados que forem flagrados locados no Estado de Mato Grosso do Sul serăo apreendidos e, somente, liberados após o pagamento de multa, a ser regulamentada pelo órgăo fiscalizador e competente, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. As multas aplicadas no caso de o veículo ser licenciado em outro Estado será de responsabilidade da empresa proprietária do bem.

Art. 5º  As empresas locadoras de veículos terăo o prazo de 180 dias, a contar da publicaçăo desta Lei, para licenciar seus veículos no Estado de Mato Grosso do Sul, enviando relaçăo ao DETRAN.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado