










DECRETO Nº 36.512,
DE 12 DE MAIO DE 2011.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Transportes,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as obras
estruturadoras do Estado de Pernambuco, em especial a Cidade da Copa, o PAC II
e o Arco Metropolitano, que contemplarão a duplicação, implantação, restauração,
conservação e manutenção de diversas rodovias; 
 
CONSIDERANDO que a Secretaria de
Transportes e o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Pernambuco –
DER/PE têm por incumbência desenvolver meios para a construção e gerenciamento
do Sistema de Transportes Rodoviários, propiciando conforto, segurança e
fortalecimento da economia em benefício da população do Estado;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de profissionais qualificados para gerenciar os gastos com as obras
estruturadoras acima mencionadas, bem como examinar os processos de aquisição e
alienação de bens;
 
CONSIDERANDO, por fim, a autorização Ad Referendum
nº 030/2011, de 11 de maio de 2011, da Câmara de Política Pessoal – CPP, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 08 (três) profissionais, sendo 07 (sete)
administradores e 01 (um) advogado, no âmbito da Secretaria de Transportes -
SETRA, a fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1994, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, a critério e necessidade da SETRA.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SETRA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.