


LEI Nº 5.650 DE 04/29/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.650, DE 29 DE ABRIL DE 2021.


Altera a redaçăo do art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularizaçăo de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇĂO.



Publicada no Diário Oficial nº 10.480, de 30 de abril de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“Art. 18. Prorrogam-se, para até 31 de dezembro de 2022, os descontos previstos nesta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado