CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.158/2022
PROJETO DE LEI Nº 909/2019
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO

Institui o Dia do Descarte Solidário, que consiste
em receber doações de materiais reutilizáveis,
promovendo a correta destinação final no âmbito
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Estado da Paraíba o Dia do Descarte Solidário, que
ocorrerá 1 (uma) vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade.
Art. 2º A ação visa a arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias
carentes, com o objetivo de promover na sociedade uma educação ambiental duradoura
através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização,
evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente, agindo assim de forma
solidária para o próximo e com o meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos: brinquedos,
calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros e periódicos,
eletrodomésticos em geral, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios
domésticos, e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que
possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.
Art. 3º A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente
da população em todo âmbito no Estado da Paraíba e promover a correta destinação final.
Art. 4º Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público em parceria
com municípios e entidades poderá:
I – efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da
necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando à
consciência ecológica, através da educação ambiental, conscientizando quanto à
importância de preservar o planeta e com isso ajudar a população necessitada;


II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a
finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha “Descarte
Solidário”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de março de 2022.