ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 641, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 13.11.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o art. 82 da Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, que reforma o Código
de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 82 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para alterar os estabelecimentos a serem correicionados,
permanentemente, por Juízes de Direito.
Art. 2º Fica alterado o art. 82 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 82 A Correição permanente, pelos Juízes de Direito, compreende a inspeção de
cartórios, de estabelecimentos prisionais, de unidades socioeducativas, bem como de outras repartições
relacionadas diretamente com os serviços judiciais, e das atividades dos servidores a eles subordinados.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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