ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.220, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 09.10.09.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Altera o Art. 2º da Lei n° 8.637, de 12 de janeiro
de 2007, modificado pela Lei nº 8.959, de 07 de
agosto de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei n° 8.637, de 12 de janeiro de 2007, modificado pela Lei
nº 8.959, de 07 de agosto de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Denomina Parque Júlio Domingos de Campos „Seo Fiote‟ a área pública
destinada ao Centro Estadual de Difusão Ambiental e de Cidadania.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.