


DECRETO N¤ 14.697 DE 03/30/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.697, DE 30 DE MARúO DE 2017.


Acrescenta o inciso IX ao art. 1¤ do Decreto n¤ 14.678, de 17 de marÓo de 2017, que estabelece as condiÓ¾es de transferõncias de pessoal, direitos e obrigaÓ¾es dos µrgÐos e das entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual, em decorrõncia da reorganizaÓÐo da estrutura.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.382, de 3 de abril de 2017, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n¤ 4.982, de 14 de marÓo de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Acrescenta-se o inciso IX ao art. 1¤ do Decreto n¤ 14.678, de 17 de marÓo de 2017, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  .........................................:

........................................................

IX - as atividades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 15 de marÓo de 2017.

Campo Grande, 30 de marÓo de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado