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Lei 23800, de 17/05/2021 - Texto Original


Altera
o art. 1º da Lei nº 22.320, de 28 de outubro de 2016, que
declara de utilidade pública a Associação das
Pessoas com Necessidades Especiais de Riachinho – Apnor –,
com sede no Município de Riachinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 22.320, de 28 de
outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação das Pessoas com Necessidades Especiais do
Noroeste de Minas – Apnor –, com sede no Município
de Riachinho.”.


Art.
2º – A ementa da Lei nº 22.320, de 2016, passa a ser:
“Declara de utilidade pública a Associação
das Pessoas com Necessidades Especiais do Noroeste de Minas –
Apnor –, com sede no Município de Riachinho.”.


Art.
3º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO