ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.911, DE 26 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 24.07.08.
Autor: Mesa Diretora

* Adita dispositivo à Lei nº 8.402, de 22 de dezembro de
2005. (Verba indenizatória do Poder Legislativo)
(*Revogada pela Lei n° 9.493 – D.O. 29.12.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica renomeado para § 1º o atual Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 8.402, de 22 de
dezembro de 2005, sendo aditado o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Os secretários do Poder Legislativo, o Consultor Legislativo da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Ouvidor-Geral, o Auditor-Geral e o Procurador-Geral da Assembléia
Legislativa de Mato Grosso, em exercício efetivo das atividades, farão jus, mensalmente, a 40% (quarenta por
cento) do benefício previsto no caput, dispensados estes da exigência prevista na parte final do parágrafo
anterior".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.