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Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Branco Mendes

Indicação nº ____________/2020
449
Autor: Deputado Branco Mendes – Podemos

Indica ao Governador do Estado da Paraíba, nos termos do art. 111,
inciso I, do Regimento Interno da ALPB, que envie projeto de sua
iniciativa exclusiva acerca de matéria que “Dispõe sobre a Concessão
de Auxílio Emergencial aos Permissionários do Serviço de Taxi do
Estado da Paraíba, em virtude dos impactos sociais e econômicos
provocados pela Pandemia do COVID-19”, conforme minuta abaixo:
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Emergencial
aos permissionários do Serviço de Taxi do Estado da Paraíba, em
virtude dos impactos sociais e econômicos provocados pela
Pandemia do COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1.º - Fica estabelecida a concessão de auxílio emergencial aos
permissionários do serviço de táxi do Estado da Paraíba, em virtude
dos impactos sociais e econômicos provocados pela Pandemia do
COVID-19.
Art. 2.º - Os permissionários do serviço de táxi, que estiverem com
inscrições ativas nos cadastros de seus municípios e que tenham obtido
as inscrições até o dia 1º de março de 2020, fazem jus ao recebimento de
um auxílio emergencial de 03 (três) parcelas, a serem pagas nos meses
de maio, junho e julho de 2020, valor a ser definido pelo governo do
Estado.
Art. 3.º - Não fazem jus ao auxílio de que trata essa Lei,
permissionários do serviço de táxi que, que independentemente da
regularidade, sejam:
I - servidores públicos, ainda que aposentados;


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II - pensionistas de serviços públicos;
III – sócios de sociedade empresárias ativas.

Art. 4.º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a operacionalização da
concessão dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 5.º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Casa de Epitácio Pessoa, 18 de maio de 2020.

JUSTIFICATIVA

O coronavírus (COVID-19) continua devastando o mundo, o Brasil e
também o nosso Estado. Estamos enfrentando uma crise sem
precedentes que ameaça a nossa própria sobrevivência. O Governo do
Estado continua realizando ações que visam conter o avanço do
COVID-!9. Vários setores foram paralisados (comércio, escolas,
bancos, etc.). As pessoas são orientadas a ficarem em casa “Ficar em
Casa”. Em consequência disso, vários setores estão prejudicados. Uma
classe que está sentindo fortemente os efeitos da Pandemia do
Coronavírus é a dos taxistas.
Se antes da crise, a classe dos taxistas já sofria com a perda de
passageiros para os carros de aplicativos de transportes, agora, o
taxímetro ficou ainda mais no vermelho, tendo uma redução de mais ou
menos 90% (noventa por cento) no número de corridas realizadas nas
cidades.
Mesmo com a possibilidade de os taxistas serem beneficiados pelo
auxílio emergencial do Governo Federal, acreditamos que o valor não
seja suficiente diante do cenário que está sendo enfrentado pela classe.