










DECRETO
Nº 43.658, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões
de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Contas de
Pernambuco, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários”,
no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000- TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0991.4034
  - Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas


 


11.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


11.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.