


LEI N║ 4.218 DE 07/11/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.218, DE 11 DE JULHO DE 2012.


Dß nova redašŃo ao art. 1║ e ao inciso V do art. 5║ da Lei n║ 3.333, de 21 de dezembro de 2006, que disp§e sobre medidas sanitßrias para a prevenšŃo, o controle e a erradicašŃo da Ferrugem Asißtica da Soja e sobre matÚrias correlatas.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.230, de 12 de julho de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O art. 1║ e o inciso V do art. 5║ da Lei n║ 3.333, de 21 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ Para os fins de prevenšŃo, controle e erradicašŃo da doenša vegetal denominada Ferrugem Asißtica da Soja (Phakopsora pachyrhizi), fica estabelecido o vazio sanitßrio vegetal para a cultura de soja (Glycine max) em todo o territˇrio de Mato Grosso do Sul, no perÝodo de 15 de junho a 15 de setembro de cada ano-calendßrio.” (NR)

“Art. 5║   .................................:

................................................

V - eliminar a totalidade das plantas voluntßrias (guachas ou tigueras), por meio de processo quÝmico ou mecÔnico, atÚ 14 de junho de cada ano-calendßrio, observado o disposto nos arts. 6║ e 8║;

.......................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de julho de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado