










DECRETO Nº 35.216,
DE 22 DE JUNHO DE 2010.
 
Revoga
o Decreto nº 27.285, de 04 de novembro de 2004, que
afastou de suas funções os Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor do Despacho exarado pelo
Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 08 de março de 2010,
nos autos do CD nº 009/2005 - 3ª CPDPM, em favor do Sd PM ÁLVARO ALEIXO DA
PAIXÃO, matrícula nº 30.140-0, e do Sd PM VALMIR DINIZ NUNES, matrícula nº
931.029-0, aconselhados naqueles autos;
CONSIDERANDO
por fim, que não
remanesce qualquer motivação para o afastamento das funções dos referidos
Militares Estaduais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 27.285, de 04 de novembro de 2004, que
afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM ÁLVARO ALEIXO DA PAIXÃO,
matrícula nº 30.140-0, e do Sd PM VALMIR DINIZ NUNES, matrícula nº 931.029-0.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.