


DECRETO N∫ 15.859 DE 01/25/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.


Dispıe sobre a programaÁ„o orÁament·ria e financeira do exercÌcio de 2022, e d· outras providÍncias.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 10.740, de 26 de janeiro de 2022, p·ginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

Considerando as disposiÁıes da Lei Complementar Federal n∫ 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, quanto ý necessidade do estabelecimento dos procedimentos adequados ao equilÌbrio entre as receitas e as despesas;

Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei n∫ 5.694 de 22 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes OrÁament·rias de 2022;

Considerando a necessidade de adoÁ„o de medidas de controle na realizaÁ„o da despesa, em cumprimento aos limites estabelecidos nos artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das DisposiÁıes Constitucionais Gerais e TransitÛrias da Carta Magna Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1∫ A programaÁ„o orÁament·ria e financeira, para o exercÌcio de 2022, dos Ûrg„os, das entidades, das instituiÁıes e dos fundos do Poder Executivo, integrantes dos OrÁamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constantes da Lei n∫ 5.784, de 16 de dezembro de 2021, com recursos da Fonte 00 - Recursos Ordin·rios do Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, È a fixada, inicialmente, no Anexo I deste Decreto.

ß 1∫ Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alteraÁıes na programaÁ„o orÁament·ria e financeira para o exercÌcio de 2022, diretamente no Sistema de Planejamento e FinanÁas, observando o fluxo da arrecadaÁ„o da receita e os crÈditos adicionais abertos ao orÁamento vigente.

ß 2∫ N„o se aplica o disposto no caput deste artigo ýs dotaÁıes orÁament·rias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) ‘1 Pessoal e Encargos Sociais’;

b) ‘2 Juros e Encargos da DÌvida’;

c) ‘6 AmortizaÁ„o da DÌvida’;

II - ýs despesas custeadas com receitas oriundas de convÍnios e de outras fontes vinculadas, as quais ser„o autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.

Art. 2∫ Aprova-se a programaÁ„o da arrecadaÁ„o da receita da Fonte 00 - Recursos Ordin·rios do Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.

Art. 3∫ … vedada aos Ûrg„os, ýs entidades, ýs instituiÁıes e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos OrÁamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realizaÁ„o de despesas ou a assunÁ„o de compromissos que n„o sejam compatÌveis com os limites estabelecidos neste Decreto.

Art. 4∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secret·rio de Estado de fazenda

ANEXO I DO DECRETO N∫ 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
PROGRAMA«√O FINANCEIRA DE DESEMBOLSO - 2022
Art. 8∫ da Lei Complementar Federal n∫ 101, de 4 de maio de 2000.

UNIDADE OR«AMENT¡RIAOR«AMENTO A PROGRAMAR EM R$
AGEHAB4.733.200,00
AGEPEN189.434.400,00
AGEPREV4.884.000,00
AGESUL15.738.300,00
AGRAER1.830.900,00
CASACIVIL539.300,00
CGE358.700,00
EGEFIN122.917.300,00
EGERHP1.604.500,00
FCMS18.637.600,00
FEAS56.000,00
FEM30.000.000,00
FERTEL568.700,00
FESA710.620.200,00
FICMS9.101.900,00
FIEMS7.501.000,00
FUNDECT36.286.000,00
FUNDESPORTE36.200,00
FUNDTUR3.499.800,00
FUNRESPMS2.219.300,00
FUNTRAB7.512.500,00
IAGRO488.100,00
MSMINERAL42.500,00
PGE20.725.300,00
SAD14.086.800,00
SECIC60.000,00
SED277.059.100,00
SEDHAST4.209.300,00
SEFAZ228.443.800,00
SEGOV161.280.300,00
SEINFRA1.287.200,00
SEJUSP55.779.400,00
SEMAGRO311.300,00
UEMS44.908.400,00
TOTAL1.976.761.300,00


ANEXO II DO DECRETO N∫ 15.859, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

DEMONSTRATIVO PREVIS√O DE ARRECADA«√O DA RECEITA ESTIMADA NA LOA/2022 
(FONTE 00)

Art. 13 da Lei Complementar Federal n∫ 101, de 4 de maio de 2000.

RECEITAS - FONTE: 00PREVIS√O ANUAL (R$)PREVIS√O BIMESTRAL R$
IMPOSTOS8.927.809.600,00                           1.487.968.266,67 
FUNDO DE PARTICIPA«√O DOS ESTADOS-FPE1.159.648.800,00193.274.800,00 
OUTRAS RECEITAS504.798.900,00                                84.133.150,00 
TOTAL10.169.728.300,00 1.694.954.716,67