ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 29.12.04.
Autor: Poder Executivo
Estabelece critérios para a remoção e
redistribuição de servidores públicos do Poder
Executivo Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece critérios para a remoção e a redistribuição dos servidores públicos do Poder
Executivo Estadual, em cumprimento ao disposto no Art. 4° da Lei Complementar n° 187, de 15 de julho de 2004.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE REMOÇÃO
Art. 2º A remoção dar-se-á nas seguintes formas:
I - por permuta;
II - de ofício;
III - a pedido; ou
IV - mediante processo seletivo interno.
Seção I
Da Remoção por Permuta
Art. 3º A remoção por permuta é a troca do local de exercício laboral entre dois servidores que se
comprometam, reciprocamente, a assumir as suas atividades desempenhadas.
§ 1º A permuta dar-se-á nos casos em que os servidores sejam titulares do mesmo cargo e
tenham perfil profissional equivalente.
§ 2º A permuta será homologada pelo dirigente do órgão ou entidade de lotação dos respectivos
servidores, observado o interesse da Administração.
§ 3º É condição para a efetivação da permuta a conclusão dos trabalhos de cada servidor em seu
órgão ou entidade de lotação.
Seção II
Da Remoção de Ofício
Art. 4º A remoção de oficio é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse
público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade:
I - para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou
II - por necessidade do serviço público.
Art. 5º O processo de escolha do servidor levará em consideração a seguinte ordem de preferência:
I - servidor com menor tempo de serviço na localidade;
II - servidor com menor tempo de serviço público;
III - servidor solteiro;


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IV - servidor casado e sem filhos;
V - servidor casado com filhos sem idade escolar;
VI - servidor casado com filhos em idade escolar;
VII - servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação.
§ 1º Em caso de empate no processo de seleção, a escolha recairá sobre o servidor que não
estiver matriculado na educação básica ou ensino médio; subsistindo o empate, a escolha recairá no servidor de menos
idade.
§ 2º É vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio, dependente ou cônjuge sob
tratamento médico ou psicológico.
Art. 6º O servidor removido de ofício terá direito à ajuda de custo nos termos da Lei Complementar nº
59, de 03 de fevereiro de 1999.
Art. 7º A qualquer tempo o servidor não satisfeito com a localidade poderá requerer sua remoção por
permuta, observado o interesse da Administração.
Art. 8º Quando o servidor a ser removido tiver filhos em idade escolar, a remoção de ofício só poderá
ser realizada durante as férias escolares.
Art. 9º A remoção do servidor que tiver cumprido mandato classista só será permitida após o término
do mandato e cumprimento do período correspondente ao efetivamente cumprido:
I - no caso de Presidente de Sindicato: o mesmo período referente ao do efetivamente cumprido;
II - no caso de Diretor de Sindicato: a metade do período de efetivo cumprimento do mandato.
Seção III
Da Remoção a Pedido do Servidor
Art. 10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao
dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga.
Art. 11 Na remoção a pedido, terá preferência o servidor, respeitada a seguinte ordem:
I - doente, para a localidade em que deva se tratar, ou próxima a esta;
II - que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito, ou
próxima a esta;
III - casado, para a localidade onde reside o cônjuge;
IV - arrimo, para a localidade em que resida a família;
V - estudante, para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino.
Parágrafo único Em caso de empate no processo de seleção do servidor a ser removido, a
escolha recairá, na seguinte ordem, sobre:
I - o servidor com mais tempo de lotação na localidade atual;
II - o servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira;
III - o servidor com mais tempo de serviço público estadual.
Seção IV
Da Remoção Mediante Processo Seletivo Interno
Art. 12 Na hipótese de existência de mais servidores interessados do que vagas na localidade
interessada será realizado processo seletivo interno para a remoção a pedido, observada a ordem de preferência estabelecida
no art. 10 desta lei.
Parágrafo único O processo seletivo interno será realizado por comissão a ser instituída pelo
dirigente do órgão ou entidade.
Art. 13 Será considerado desistente do processo seletivo interno de remoção o servidor que não
comparecer à convocação no local, data e horário previstos.


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Art. 14 O servidor impossibilitado de comparecer à realização do processo seletivo interno, em virtude
de doença, deverá apresentar ou requisitar a presença da Perícia Médica Oficial do Estado.
Parágrafo único Comprovada a impossibilidade de realização da prova na data marcada, por
motivo de saúde, o servidor poderá requerer a realização da prova em outro dia, o qual será definido pela comissão
responsável pelo processo seletivo interno.
Art. 15 Assegura-se preferência no processo seletivo interno ao servidor com mais tempo de serviço
no cargo de carreira.
CAPÍTULO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 16 Observadas as regras para a efetivação da redistribuição, estabelecidas na Lei Complementar
nº 04, de 15 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2004, a Administração
obedecerá às seguintes disposições:
I - em caso de extinção do órgão ou entidade de lotação do cargo do servidor, este será
aproveitado, preferencialmente, em órgão ou entidade na mesma localidade;
II - em caso de ajustamento de quadro de pessoal, observar-se-á a necessidade da Administração
Pública em cada localidade.
Parágrafo único A redistribuição dar-se-á entre os órgãos e entidades que compõem a carreira
do servidor público.
Art. 17 Quando a redistribuição implicar na mudança da localidade de exercício, será observada a
seguinte ordem de preferência, para a escolha do servidor:
I - servidor com menor tempo de serviço na localidade;
II - servidor com menor tempo de serviço público;
III - servidor solteiro;
IV - servidor casado e sem filhos;
V - servidor casado com filhos sem idade escolar;
VI - servidor casado com filhos em idade escolar;
VII - servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação.
§ 1º Em caso de empate no processo de seleção, a escolha recairá sobre o servidor que não
estiver matriculado na educação básica ou ensino médio; subsistindo o empate, a escolha recairá no servidor de menos
idade.
§ 2º É vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio, dependente ou cônjuge sob
tratamento médico ou psicológico.
Art. 18 Assegura-se ao servidor que for redistribuído para outra localidade a ajuda de custo, nos
termos da Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999.
Art. 19 A redistribuição do servidor que tiver cumprido mandato classista só será permitida após o
término do mandato e cumprimento do período correspondente ao efetivamente cumprido:
I - no caso de Presidente de Sindicato: o mesmo período referente ao do efetivamente cumprido;
II - no caso de Diretor de Sindicato: a metade do período de efetivo cumprimento do mandato.
Art. 20 A remuneração dos servidores não distribuídos e colocados em disponibilidade obedecerá ao
disposto no art. 41, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21 A remoção do servidor respeitará o lotacionograma de cada órgão ou entidade, observando a
abrangência da carreira do servidor.


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Art. 22 As remoções a pedido, por permuta ou por processo seletivo interno correrão à conta dos
servidores, não fazendo jus à ajuda de custo.
Art. 23 É vedada a remoção a título de punição do servidor.
Art. 24 O edital do concurso público para provimento de cargos vagos poderá estabelecer o local da 1ª
(primeira) lotação do servidor.
Art. 25 O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar somente será
removido após a conclusão deste.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 Revoga a Lei nº 6.565, de 28 de novembro de 1994.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.