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DECRETO Nº 610,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012  
Cria o Comitê Permanente de Gestão da Pesca Esportiva do Estado do Pará - COGESPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto na Lei nº 6.167, de 7 de dezembro de  1998; Considerando a necessidade de o Estado do Pará ter um organismo interinstitucional, consultivo e deliberativo, com funcionamento permanente para adotar um conjunto de medidas em prol da promoção do desenvolvimento sustentável na pesca esportiva, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Comitê Permanente de Gestão da Pesca Esportiva do Estado do Pará - COGESPE, com o objetivo geral de oferecer a governança para o desenvolvimento sustentável da pesca esportiva e atender aos seguintes objetivos específicos: I - zelar pela política definida pela Lei nº 6.167, de 7 de dezembro de 1998, pelo Decreto nº 3.551, de 6 de julho de 1999, e pelo Decreto nº 3.553, de 6 de julho de 1999; II - tornar o Estado do Pará destino permanente de pescadores esportivos; III - promover a geração de renda e emprego para a comunidade ribeirinha; IV - fomentar a criação de áreas aquáticas delimitadas especialmente para gestão sustentável da pesca esportiva e transformação em produtos para o turismo de pesca; V - incentivar a oficialização de “acordos de pesca com ênfase na pesca esportiva” envolvendo a participação da comunidade ribeirinha; VI - promover a divulgação institucional do potencial da pesca esportiva no Estado; VII - apoiar eventos que promovam a competição entre pescadores esportivos com a modalidade ‘pesque e solte’; VIII - incentivar a pesca esportiva com o uso de iscas artificiais; IX - promover a capacitação de pessoas envolvidas com o setor; X - promover a construção da infraestrutura para receptivo de pescadores esportivos visitantes e para a geração de emprego e renda na comunidade local. Parágrafo único. O COGESPE deverá articular a instituição de Comitês Permanentes Municipais de Gestão da Pesca Esportiva nos principais pólos de pesca esportiva do Estado visando à descentralização da governança.  Art. 2º O COGESPE será composto por 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPAq; II - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL; III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; IV - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR; V - Federação dos Municípios; VI - Associações de Pescadores Esportivos; VII - Segmento empresarial voltado para a pesca esportiva. § 1º O COGESPE será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPAq, cumprindo as regras do Regimento Interno a ser aprovado em reunião ordinária. § 2º A SEPAq fornecerá a estrutura física para funcionamento do COGESPE. § 3º Poderão ser convidadas autoridades representantes de órgãos federais afins para participar das reuniões do COGESPE. Art. 3º Compete ao COGESPE: I - elaborar e executar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pesca Esportiva; II - articular a execução do Programa Estadual de Desenvolvimento da Pesca Esportiva com outras instituições públicas e privadas; III - realizar estudos de prospecção de pesca esportiva e do potencial turístico, a fim de identificar áreas aquáticas para a criação de Sítios Pesqueiros Turísticos; IV - avaliar e propor alterações na Legislação Estadual relativa à pesca esportiva; V - organizar circuitos regionais ou campeonatos estaduais de pesca esportiva; VI - acompanhar e incentivar a realização de torneios municipais de pesca esportiva; VII - organizar o ‘ranking’ estadual de pescadores esportivos; VIII - supervisionar a construção de infraestrutura para funcionamento dos Sítios Pesqueiros Turísticos; IX - incentivar as instituições parceiras para a capacitação de ribeirinhos e novos pescadores esportivos; X - participar na formação de Guias de Pesca Esportiva e Agentes Comunitários Voluntários de Fiscalização; XI - criar arranjos produtivos locais de turismo de pesca esportiva; XII - realizar outras ações voltadas para o desenvolvimento e o ordenamento da pesca esportiva no Estado do Pará. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2012