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LEI 19813, de 16/11/2011 - Texto Original


Dá nova
redação ao art. 1º da Lei nº 18.228, de 1º
de julho de 2009, que declara de utilidade pública a
Associação dos Deficientes Visuais de Patos de Minas e
Região – Adevpar –, com sede no Município
de Patos de Minas.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º O art.
1º da Lei nº 18.228, de 1º de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Cegos e Deficientes Visuais – Patos de Minas, com sede no
Município de Patos de Minas.”.




Art. 2º A
ementa da Lei nº 18.228, de 2009, passa a ser: “Declara de
utilidade pública a Associação dos Cegos e
Deficientes Visuais – Patos de Minas, com sede no Município
de Patos de Minas.”.




Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Wander José
Goddard Borges