ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.219, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 02.10.20.
Autor: Deputado Delegado Claudinei.
Dispõe sobre o serviço permanente de
denúncias por meio de número de whatsapp
dos crimes de violência contra a mulher, as
crianças, os adolescentes, os idosos e as
pessoas com deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher, as crianças, os
adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência por meio de número de whatsapp.
§ 1º O serviço de denúncia permanente de que trata o caput estará disponível apenas para
receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia, bem como para o envio da localização onde se encontra a vítima.
§ 2º A identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo.
Art. 2º A denúncia poderá ser realizada pela própria vítima e por qualquer cidadão que perceba indícios
de violência ou testemunhe atos com esse teor.
Parágrafo único A denúncia deverá ser precedida de informações que identifiquem a vítima e o
local dos fatos.
Art. 3º Incorrerá em pena de multa o denunciante e/ou proprietário da linha telefônica que enviar
informações que saiba ser inverídicas.
§ 1º A multa será aplicada com o valor mínimo inicial correspondente a 10 (dez) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT e será cobrada pela Procuradoria Geral do Estado com inscrição do
crédito em dívida ativa em casos de inadimplemento.
§ 2º Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Art. 4º A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de whatsapp devem ser amplamente
divulgados.
Art. 5º O número de whatsapp será coordenado pela Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia
Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá.
Art. 6º Essas denúncias deverão ter prioridade no atendimento durante o período da pandemia pela
covid-19.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios, a fim de instituir políticas
conjuntas para apurar as denúncias de violências contra a mulher, as crianças, os adolescentes e os idosos.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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