ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 726/2017
PROJETO DE LEI N° 1.236/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Cria a Política Estadual de Empoderamento
da Mulher e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política
Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas
gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício
pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais pelas mulheres.
Art. 2° A Política Estadual de Empoderamento da Mulher a que se refere
o artigo anterior será implantada com o objetivo geral de fortalecer e articular os
mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os
Poderes Públicos Estadual, Federal, Municipal e a Sociedade Civil.
Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na
avaliação de programas, políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão
considerados os objetivos e as diretrizes propostos.
Art. 3° São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da
Mulher:
I - reconhecimento da participação social da mulher como direito da
pessoa e expressão de sua autonomia;
I1- complementaridade, transversalidade e integração intersetorial dos
Órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Judiciário e Organismos
Bipartites de Controle Social;
III - dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicas e
privadas, e com organismos estaduais, nacionais e estrangeiros para a implantação desta
Política;


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IV - ampliar as alternativas de inserção economica da mulher,
proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
V - incentivar a participação efetiva da mulher na política;
VI - incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua participação em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
VII - estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no
mais alto nível;
VIII - garantir a todas as mulheres os serviços essenciais em igualdade
de oportunidades oferecidas ao público masculino;
IX - apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de
empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;
X - promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à
comunidade e ao ativismo social;
XI - documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de
gênero;
XII - ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher
e aos seus direitos reprodutivos;
XIII - apoiar a implementação de políticas públicas voltadas ao público
LGBT, promovendo igualdade de oportunidades e seminários que discutam a identidade
de gênero.
Art. 40 A Política Estadual de Empoderamento da Mulher será formulada
e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas
políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da mulher.
Art. 50 Caberá ao Poder Executivo instituir a Comissão Estadual
Intersetorial de Empoderamento da Mulher com a finalidade de assegurar a articulação
das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da mulher, garantida a
participação social por meio dos conselhos de direitos.

§ 10 A Comissão referida no caput deste artigo será criada no âmbito do
Conselho Estadual do Direito da Mulher da Paraíba, e será vinculada à Secretaria de
Estado da Mulher e da Diversidade Humana - SEMDH.


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§ r o órgão indicado nos termos do § 10 deste artigo manterá
permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações nacional e
municipal de empoderamento da mulher, visando à complementaridade das ações e ao
cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da mulher.
Art. 6° Caberá ao Executivo criar e organizar eventos esportivos a ser

realizado anualmente, através do Poder Público Estadual competente, podendo reunir
modalidades de desporto e paradesporto diversos, exclusivamente direcionado às
mulheres.
§ 1° O disposto no caput destina-se ao empoderamento da mulher através
do esporte.
§ r Poderá ser celebrada parceria entre o Poder Público e a iniciativa
privada para oferta de premiação.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta

de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessárias.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 09 de novembro de 2017.

Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba