ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 551/2017
PROJETO DE LEI N° 1.115/2016
AUTORIA: DEPUTADO JUTA Y MENESES

Institui
regra
de
acessibilidade
com
a
obrigatoriedade de exibição de legendas na
reprodução de filmes nas salas de cinema do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas operadoras de cinemas, no âmbito do Estado
da Paraíba, obrigadas a somente reproduzirem seus filmes com a exibição de legendas
em Língua Portuguesa.

Parágrafo

A obrigatoriedade abrange os filmes exibidos
originalmente com áudio em Língua Portuguesa, dublados, bem como aqueles exibidos
em Língua Estrangeira.
UDlCO.

Art. r As empresas operadoras de cinema, terão o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 3° O descumprimento
equivalente a 500 (quinhentas) UFR-PB.

desta Lei ensejará

ao infrator

multa

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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GERV ASIO MAIA

Presidente