ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO RICARDO BARBOSA

PSB

EMENDA Nº

275

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

28/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 ESTADUAL
Funcional: 10 302
GND: 4 - INV
Mod. 40
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$56.620,17 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte reais e dezessete
centavos)
[Meta Específica]
Transferência mediante convênio para o município de Rio Tinto – PB, com finalidade de aquisição de Veículo(s)
para o transporte de pacientes para realização de exames ou tratamentos continuados fora do município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$56.620,17 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte reais e dezessete
centavos)

JUSTIFICATIVA
A presente propositura trará aos munícipes de Rio Tinto, que precisão se deslocar a outros municípios, mais
agilidade e conforto na realização de exames ou tratamentos continuados.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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