


DECRETO Nº 12.060 DE 03/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.060, DE 17 DE MARÇO DE 2006.


Reorganiza o Grupo Especial de Atençăo à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul - GEASE/MS.



Publicado no Diário Oficial n º 6.691, de 20 de março de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 14.657, de 7 de fevereiro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a necessidade de salvaguardar a atividade pecuária de Mato Grosso do Sul, instituindo e preservando áreas geográficas livres de doenças de animais de interesse econômico, visando com isso a garantir a produçăo e produtividade do rebanho estadual e permitir, assim, a ampla participaçăo de nossos produtos nos mercados nacional e internacional;

Considerando a necessidade da prática de açơes conjuntas, rápidas e organizadas para o fim de evitar ou eliminar a ocorrência de doenças exóticas de animais neste território, bem como de manter uma equipe multidisciplinar e multifuncional permanentemente treinada e apta para prestar o atendimento necessário para a soluçăo de questơes relacionadas com tais doenças,

D E C R E T A:

Art. 1º  O Grupo Especial de Atençăo à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul - GEASE/MS, instituído pelo Decreto nº 9.266, de 15 de dezembro de 1998, fica reorganizado de acordo com as disposiçơes deste Decreto.

Parágrafo único.  O GEASE/MS tem a finalidade de:

I - coordenar, harmonizar e racionalizar as açơes típicas e executar os procedimentos técnico-científicos adequados para a prevençăo, o diagnóstico, o controle e a erradicaçăo de doenças emergenciais ou exóticas em animais dos rebanhos locais ou em trânsito no território do Estado;

II - salvaguardar a atividade pecuária de Mato Grosso do Sul, mediante a preservaçăo de áreas geográficas livres de doenças de animais de interesse econômico, visando a garantir a produçăo e a produtividade dos rebanhos e a permitir, desse modo, a ampla participaçăo dos produtos locais nos mercados nacional e internacional.

Art. 2º  Observado o disposto no parágrafo único do art. 1º, e sem prejuízo de outras atribuiçơes que lhe sejam determinadas pelas autoridades competentes, compete ao GEASE/MS:

I - estabelecer as diretrizes de atuaçăo, bem como supervisionar o seu desenvolvimento e avaliar os resultados;

II - manter equipes de pessoal permanentemente treinadas e prontamente habilitadas para dar o atendimento necessário aos casos de emergência, bem como para solucionar as ocorrências típicas;

III - integrar a sua atuaçăo com os serviços de segurança pública ou da defesa civil, que atuem nos casos de emergência em geral;

IV - buscar, ofertar, proporcionar ou viabilizar recursos institucionais, humanos e materiais, especialmente financeiros, que sejam ou resultem necessários para a sua adequada atuaçăo;

V - disciplinar, observar e mandar observar o conteúdo de um sistema de informaçơes sobre as matérias relacionadas com a sua atuaçăo institucional, mantendo atualizado o arquivo e o registro de suas atividades em geral;

VI - elaborar ou analisar propostas de alteraçăo de textos de lei ou de atos administrativo-normativos que disciplinem a defesa sanitária animal, viabilizando as adequaçơes, as correçơes e os ajustes normativos necessários;

VII - elaborar e alterar o seu regimento interno;

VIII - praticar as demais açơes para o cabal e fiel desempenho de suas atribuiçơes institucionais.

Art. 3º  O GEASE/MS tem a seguinte composiçăo:

I - Coordenador Geral;

II - Equipes Técnicas:

a) Equipe Técnica de Trabalho de Campo;

b) Equipe Técnica de Laboratório;

c) Equipe Técnica de Avaliaçăo e Taxaçăo;

d) Equipe Técnica de Informaçăo e Mobilizaçăo Comunitária;

e) Equipe Técnica de Análise e Controle das Açơes Desenvolvidas;

III - Equipe de Apoio Técnico e Logístico;

IV - Equipe Administrativa e Financeira;

V - Assessoria Jurídica;

VI - Secretaria.

Parágrafo único. As pessoas habilitadas para o exercício das atividades compreendidas nas disposiçơes do caput serăo requisitadas dentre os servidores dos quadros de pessoal das entidades envolvidas e designadas por ato do Coordenador-Geral.

Art. 4º  A Coordenaçăo-Geral do GEASE/MS incumbe ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul - IAGRO, que atuará em conjunto com o titular da Superintendência Federal de Agricultura em Mato Grosso do Sul - SFA/MS.

Art. 5º Compete ao Coordenador-Geral do GEASE/MS:

I - coordenar as açơes gerais, observado o disposto no art. 4º;

II - solicitar ao Governador a decretaçăo de situaçăo de emergência sanitária animal, diante da ocorrência, efetiva ou potencial, de enfermidade emergencial ou exótica;

III - requisitar ou solicitar pessoas para integrar as equipes administrativas e técnicas, bem como promover as respectivas designaçơes (art. 3º, parágrafo único);

IV - convocar as equipes técnicas e administrativas para dar o total apoio à execuçăo das atividades operativas do GEASE/MS;

V - estabelecer contatos com as autoridades públicas em geral, bem como com os representantes dos segmentos locais da sociedade civil, que efetivamente possam apoiar as açơes do GEASE /MS ou prestar-lhe a assistência necessária;

VI - convocar e coordenar as reuniơes ou sessơes ordinárias e extraordinárias;

VII - convidar entidades ou pessoas:

a) para a formaçăo de grupos de trabalho, depois de previamente consultadas;

b) com especializaçăo em temas de interesse do GEASE/MS, inclusive para o fim de participar de suas reuniơes ou sessơes;

VIII - indicar o Coordenador-Geral substituto, diante da impossibilidade de sua participaçăo em reuniăo ou sessăo regularmente convocada;

IX - apresentar e divulgar, no início de cada gestăo, o cronograma de reuniơes ou sessơes;

X - elaborar relatórios parciais ou conclusivos sobre as matérias referidas neste Decreto;

XI - publicar os atos administrativos de interesse do GEASE/MS, inclusive o regimento interno;

XII - praticar os demais atos necessários para o cabal e fiel desempenho de suas atribuiçơes.

Art. 6º A decretaçăo de situaçăo de emergência sanitária pelo Governador implica:

I - o estabelecimento de prioridade absoluta para a prática de açơes governamentais, segundo a coordenaçăo, indicaçăo ou determinaçăo do GEASE/MS;

II - a colaboraçăo e participaçăo efetiva dos agentes de quaisquer órgăos ou entidades estaduais, bem como de instituiçơes vinculadas ou de entidades ou  pessoas legitimamente interessadas, cujos agentes devem prestar o total apoio à execuçăo dos trabalhos.

Art. 7º  O GEASE/MS deve ser convocado para atuar em caráter de emergência, assim que comunicado da abertura de um Formulário de Investigaçăo de Doenças - Inicial - Form-in, ou de documento oficial que o substitua.

Art. 8º As funçơes que os membros do GEASE/MS desempenham săo consideradas de caráter relevante para o Estado, sem prejuízo do reconhecimento da relevância por ato da autoridade competente da Uniăo, de outro Estado ou de Município.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo