ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI Nº 9.790, DE 27 DE JULHO DE 2012 - D.O. 27.07.12.
Autores: Deputados José Domingos Fraga, Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende, Ezequiel Fonseca, Valdizete Nogueira
e Walter Rabello

Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAFMT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno
Porte - SUSAF-MT dos serviços de Inspeção Municipal e Fiscalização Sanitária, que poderá ser vinculado ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA-MT, por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica.
Art. 2º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte SUSAF-MT trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando a
edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros
técnicos de Boas Práticas de Fabricação e Alimentares, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de
produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos
produtos.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - as agroindústrias familiares e de pequeno porte como sendo os estabelecimentos de
propriedade ou posse de agricultores familiares, definidos pelo Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, de
forma individual ou coletiva, dispondo de instalações mínimas e destinada ao abate, ao processamento e à industrialização
de produtos de origem animal e vegetal, conforme volume definido na tabela de volume de transformação anexa a essa lei,
ou as de pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor (es) familiar(es) com meios de produção próprios
ou mediante contrato de parceria, cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto,
seja realizada com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características peculiares, por
processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e
histórico-culturais locais ou regionais;
II - serviço de inspeção municipal - SIM como sendo aquele criado por legislação
específica, que visa dotar o município, individualmente ou por meio de consórcio regional, de serviço público de inspeção e
fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal e vegetal, transformação, acondicionamento, armazenamento
e envasamento.
Art. 4º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte SUSAF-MT terá como finalidades:
I - realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção
municipais;
II - traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte;
III - produzir e Editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos
específicos e socialmente adequados;
IV - realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições de
pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;


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V - fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado
do MT;
VI - conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal, bem como
descredenciar os serviços de inspeção municipais, quando deixarem de atender aos critérios definidos no SUSAF-MT
VII - conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade;
VIII - organizar e manter informações cadastrais das Agroindústrias Familiares e de
Pequeno Porte existentes no Estado do Mato Grosso.
Art. 5º Para aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar - SUSAF-MT
os municípios deverão contar com Serviço de Inspeção Municipal - SIM - legalmente instituído, dotado de recursos
humanos e materiais necessários ao funcionamento que atendam aos requisitos de infraestrutura administrativa, de
inocuidade e de qualidade de produtos, de prevenção e combate à fraude econômica e de controle ambiental definidos em
normas próprias, mediante fiscalização e aprovação pelos órgãos competentes: Para produtos de origem animal, Instituto de
Defesa Agropecuária e SEMA, para produtos de origem Secretaria Estadual de Saúde e SEMA.
§ 1º Os estabelecimentos que obtiverem a aprovação pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM
com adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, poderão
realizar comércio intermunicipal no âmbito do território do Estado do Mato Grosso.
§ 2º Com o objetivo de qualificar, agilizar e facilitar os serviços de inspeção sanitária no Mato
grosso, os Órgãos Estaduais responsáveis pela inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal poderão
celebrar convênios e firmar parcerias com os serviços de inspeção municipais que tenham adesão ao Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, bem como ter atuação integrada, na forma
de parcerias, às ações definidas no Conselho Gestor.
Art. 6º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte SUSAF-MT, atuará articulado com o Sistema Único de Saúde e desenvolverá parcerias com órgãos de Estado e da
sociedade, no que for necessário, para preservar e promover a saúde pública.
Art. 7º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte SUSAF-MT contará com Conselho Gestor, coordenado pelo órgão competente pela inspeção e fiscalização sanitária no
âmbito da Administração Estadual INDEA-MT, de caráter consultivo, com a finalidade de elaborar diretrizes e instruções
normativas necessárias às suas finalidades.
Parágrafo único As diretrizes, Regulamentos e Instrução Normativas quando aprovadas pelo
Conselho Gestor deverá ser referendado pelo Secretario de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar para sua
efetivação.
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º O Estado dotará o Serviço o INDEA e SES de Recursos Humanos e Infraestrutura suficientes
para execução da gestão do SUSAF-MT no âmbito do Estado.
Art. 10 A Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária caberá a regularização de Produtos de
origem Vegetal que elaborará regulamento específico para o Programa, Conforme Lei nº 7.110 e Lei nº 9.506 que emitirá o
uso do termo de compromisso para posterior liberação do Alvará.
§ 1º O Conselho Gestor a que se refere o caput deste artigo terá participação plural da
sociedade civil organizada, dos municípios, da representação de entidades de agricultores, de instituições de pesquisa, de
ensino e de extensão, de órgãos públicos ligados à produção agropecuária, à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 2º O Conselho Gestor a que se refere o caput deste artigo poderá contar com Câmaras
Técnicas compostas por profissionais de diversas áreas de conhecimento relacionadas aos objetivos do Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-MT.
§ 3º O Conselho Gestor a que se refere o caput deste artigo terá um Regimento Interno próprio
contendo disposições sobre a sua coordenação, a sua estrutura e o seu modo de funcionamento.


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Art. 11 O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte SUSAF-MT emitirá um selo que identificará o produto, para o qual a sua obtenção, regras de uso, gestão da qualidade, entre
outras providências, será objeto de regulamento específico editado pelo Conselho Gestor.
Art. 12 Com a finalidade de promoção da saúde pública, o Estado de Mato Grosso poderá celebrar
convênios com entes da Federação e criar programas de incentivo e de apoio aos municípios para a estruturação dos serviços
de inspeção municipais, bem como a promoção de ações educativas, de extensão e de pesquisa visando à qualidade dos
produtos das agroindústrias cadastradas no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno
Porte - SUSAF-MT.
Art. 13 Com o objetivo de promover a adequação à legislação federal, o Sistema Unificado Estadual
de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT poderá abranger estabelecimentos familiares de
pequeno porte, não dirigidos por agricultores familiares, considerados equivalentes às agroindústrias familiares de pequeno
porte, na forma do regulamento.
Art. 14 (VETADO).
Art.15 O Chefe do Executivo em 60 (sessenta) dias regulamentará a presente lei.
Art. 16 O Chefe do Executivo promoverá as alterações da tabela de volume de transformação Anexo
quando se fizer necessário.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado


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TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO.

Estabelecimento/ Produto

Volume de transformação
Para empreendimento Produtores
individuais
(limite máximo diário)

Volume Transformação para
Cooperativas/Condomínio.
(limite máximo diário).

Abatedouro de aves

100 unidades

1.000 unidades

Abatedouro de suínos

2 cabeças

50 cabeças

Abatedouro de bovinos

1 cabeça

50 cabeças

Abatedouro de Ovino-Caprinos

09 cabeças

100 cabeças

Unidade de Processamento de Peixes

200 kg

1.000 kg

Unidade de Inspeção Classificação de Ovos.

300 dúzias

1.000 dúzias

Fábrica de Embutidos e Defumados

150 kg de produto acabado.

500 kg

Laticínios – pasteurização e envase

500 litros

2.000 litros

Laticínios - queijos e fermentados

500 litros

2.000 litros

Laticínios - doce de leite

500 litros

1.000 litros

Processamento de Conservas

250 kg

500 kg

100 kg

200 kg

250 kg

500 kg

Açúcar Mascavo e Rapadura

3.000 kg de (cana moída)

4.000 kg de (cana moída)

Indústria de Doces, Chocolate e Balas.

200 kg

200 kg

Indústria de Biscoitos e Bolachas

100 kg

1.000 kg

Indústria de Farinha de Mandioca

750 kg de mandioca in natura.

2.000 kg de mandioca in natura

Farinha de Milho

100 kg do produto acabado

1.000 kg

Unidade de Processamento de Mel

200 kg

500 kg

Unidade de Processamento Castanhas

400 kg

600 kg

Processamento de produto de origem fungica
(cogumelos comestíveis)
Fábrica de Compotas, Geléia e Doces em
Massa.


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* LEI Nº 9.790, DE 27 DE JULHO DE 2012 - D.O. 27.12.13.
Autores: Deputados José Domingos Fraga, Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende, Ezequiel Fonseca,
Valdizete Nogueira e Walter Rabello

Parte vetada pelo Governador do Estado - mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 9.790, de 27
de julho de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno
Porte - SUSAF-MT e dá outras providências.”, referente
aos Arts. 8º e 14º.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
9.790, de 27 de julho de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e
de Pequeno Porte - SUSAF-MT e dá outras providências”:
(...)
“Art. 8º Ficam criadas gerencias dentro , do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato
Grosso INDEA-MT, na coordenadoria de Inspeção de produtos e sub produtos de origem animal e na Coordenadoria de
vigilância sanitária da Secretaria Estadual de saúde que farão a gestão do sistema implantado.
(...)”
“Art. 14 Ficam isentos de pagamento de taxas e emolumentos da Secretaria de Estado de Saúde,
Instituto de Defesa Agropecuária, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado do Meio Ambiente, todos os
empreendimentos e participantes do Programa Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de
Pequeno Porte - SUSAF-MT, conforme tabela de volume de transformação anexo a presente lei.
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.