


DECRETO N║ 14.216 DE 06/17/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.216, DE 17 DE JUNHO DE 2015.


Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento dos estudos, para elaborańŃo de propostas de enquadramento de onze microbacias hidrogrßficas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.942, de 18 de junho de 2015, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 
 
Considerando que os servińos p·blicos de saneamento bßsico sŃo prestados com base nos princĒpios fundamentais elencados no art. 2║ da Lei Federal n║ 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bßsico e para a polĒtica federal de saneamento bßsico;

Considerando que o princĒpio fundamental “integrańŃo das infraestruturas e servińos com a gestŃo eficiente dos recursos hĒdricos”, especificado no art. 2║, inciso XII, da supracitada Lei, para fins de cumprimento de seus objetivos, exige a articulańŃo dos setores da sociedade civil;

Considerando os Termos de CooperańŃo firmados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico e pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica instituĒdo Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar os estudos para elaborańŃo de propostas de enquadramento de 11 (onze) microbacias hidrogrßficas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ O Grupo de Trabalho serß composto por 10 (dez) membros representantes de entidade e de empresa p·blica, conforme abaixo especificado:

I - sete do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), sendo:

a) trĻs da GerĻncia de Recursos HĒdricos do Imasul, sendo um na qualidade de Coordenador;

b) dois da GerĻncia de Licenciamento Ambiental do Imasul;

c) dois da GerĻncia de Controle e fiscalizańŃo do Imasul;

II - trĻs membros da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul).

Parßgrafo ·nico. O Coordenador do Grupo de Trabalho serß indicado pelo Diretor-Presidente do Imasul, dentre os representantes da GerĻncia de Recursos HĒdricos.

Art. 3║ Os membros do Grupo de Trabalho, de que trata este Decreto, serŃo designados por ato do Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico.

Art. 4║ O Grupo de Trabalho poderß convidar representantes de outros ¾rgŃos, bem assim de entidades p·blicas ou privadas para participarem das suas reuni§es.

Art. 5║ O Grupo de Trabalho terß o prazo de quatro anos para conclusŃo dos trabalhos, contado da data de sua instalańŃo.

Parßgrafo ·nico. O Grupo de Trabalho, por meio de seu Coordenador, encaminharß suas conclus§es ao Conselho Estadual de Recursos HĒdricos e aos ComitĻs de Bacias Hidrogrßficas competentes, quando instalados.

Art. 6║ A participańŃo no Grupo de Trabalho nŃo serß remunerada, sendo considerado relevante servińo prestado ao Estado.

Art. 7║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 17 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico