










DECRETO Nº 39.077,
DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
.......................................................................................................................
LIII - no
período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2013, reduzida de tal forma
que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre o valor da operação, nas saídas internas promovidas por
estabelecimento distribuidor, excluídas as relativas a produtos sujeitos ao
regime de substituição tributária, desde que: (NR)
.......................................................................................................................
Art. 36. Fica
concedido crédito presumido:
.......................................................................................................................
XXII - no
período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2013, relativamente às saídas
do estabelecimento que atenda às condições previstas no inciso LIII do art. 14:
(NR)
.......................................................................................................................
Art. 47. Não se
exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
.......................................................................................................................
XXX - no
período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2013, à entrada de mercadoria
e material de embalagem destinados às saídas beneficiadas com o crédito
presumido previsto na alínea “a” do inciso XXII do art. 36; (NR)
....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.