ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.757, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 03.12.07.
Autores: Deputados Riva e Roberto França

Dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento
ambiental para as Prefeituras Municipais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental, a implantação de projetos das Prefeituras
Municipais, próprios ou conveniados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007.

Deputado SÉRGIO RICARDO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.