ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.105, DE 30 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 30.03.04.
Autor: Poder Executivo
* Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária de Mato
Grosso, o imóvel que menciona. (*Revogada pela
Lei n° 8.667 – D.O.26.06.07).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso autorizado a doar ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária - CRMV o Lote 06, localizado na Quadra 12, Setor A, no Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,
com área total de 3.025m2 (três mil e vinte cinco metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme
matrícula nº 69.209, folhas 013, Livro 2-GZ, cartório do 2º oficio de Cuiabá, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: frente, 55m, confrontando com a Rua 5, fundos, 55m, confrontando
com o Lote 3; lado direito, 55m, confrontando com área do Conselho Regional de Odontologia - CRO; lado esquerdo, 55m,
confrontando com área do Conselho Regional de Medicina - CRM.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Engenharia da Procuradoria-Geral do
Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2002, em R$18.150,00 (dezoito mil cento e cinqüenta reais), conforme
Laudo de Avaliação, constante à folha 10-PGE, junto ao processo nº 0.049.358-9/2002-PGE.
Art. 3º A área da presente doação destina-se à construção da nova sede do Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Mato Grosso.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) meses para o
término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Parágrafo único A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato
Grosso, caso não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo e/ou não seja observado o prazo de início e
término de construção mencionado no Art. 4º.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.