ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 148/2015
PROJETO DE LEI N° 100/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Altera a Lei n° 10.033,de 03 de julho de 2013,
que Institui a Política Estadual de Captação,
Armazenamento e Aproveitamento da Água
da Chuva no Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Inclui-se no art. 6° da Lei 10.033/13, que institui a
Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água
da Chuva no Estado da Paraíba, o inciso VI com a seguinte redação:
"VI - a Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP),
poderá dotar as unidades habitacionais (prédios e casas) a serem
construídas no Estado, de um sistema de reaproveitamento da
água da chuva, que consistirá na instalação de reservatórios para
a captação de águas pluviais para utilização não potável."
Art, 2° Acrescenta-se parágrafo único ao art. 6° da Lei n°
10.033/13, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias."


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 7 de out ro de 2015.
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