


LEI Nº 2.221 DE 04/11/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.221, DE 11 DE ABRIL DE 2001.


Altera o parágrafo único do artigo 211 da Lei nº 1.511, o caput  e o parágrafo 1º do artigo 246, todos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.488, de 16 de abril de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § único do artigo 211 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, fica transformado em parágrafo primeiro, e introduz-se um parágrafo segundo ao mesmo artigo, ficando ambos com a seguinte redação:

"Art. 211.  ....................................................................................................................

§ 1º É dispensável qualquer interstício quando a remoção for requerida por permuta, ou quando, a critério do Tribunal, aberto concurso de remoção e, simultaneamente, para promoção, não houver candidato inscrito para esta última.

§ 2º O Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Especial poderá requerer remoção independentemente de qualquer interstício." (NR)

Art. 2º O caput e o § 1º do artigo 246 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 246. Os juízes, quando nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente, receberão uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para atender às despesas de mudança e transporte, no valor de até um vencimento e meio do cargo que deve assumir.

§ 1º Quando a nomeação ou a promoção não importar mudança do magistrado da sede da comarca, não terá ele direito à ajuda de custo." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor e produzirá os seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ALTERA ARTIGO 211- LEI 1511.doc