










DECRETO
Nº 34.651, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 928.937,46, em favor da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo
- FUNASE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009 e
no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 928.937,46 (novecentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e
sete reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 709121/2009-SICONV-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENIP
PETROLINA, de 28.12.2009, celebrado com a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República - SEDH/PR, tendo por objeto a reforma e
ampliação do Centro Socioeducativo de Internação Provisória no Município de
Petrolina/PE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de março de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.