


LEI Nş 3.468 DE 12/19/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.


Estabelece diretrizes para a promoçăo e a inserçăo  da juventude no mercado de trabalho, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 7.117, de 20 de dezembro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Esta Lei estabelece diretrizes para promoçăo do jovem no mercado de trabalho, especialmente no que diz respeito ao primeiro emprego, na forma das diretrizes do Programa Nacional de Estímulo ao primeiro emprego.(PNPE)

Art. 2ş As açőes governamentais decorrentes dessa legislaçăo tęm por objetivo:

I - Inserir o jovem no mercado de trabalho;

II - proporcionar meios para garantir a sua escolarizaçăo e a capacitaçăo profissional dos jovens;

III - estimular o desenvolvimento de cooperativas e outras formas associativas na geraçăo de trabalho e renda;

IV - contribuir para a existęncia de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas;

V - estimular organismos governamentais e privados na geraçăo de emprego e renda para jovens.

Art. 3ş  As açőes governamentais para o estimulo do primeiro emprego contemplarăo os jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos e que năo tenham tido relaçăo formal de emprego.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposiçőes do caput deste artigo, os jovens entre 16 e 24 anos:

I - portadores de deficięncia;

II - portadores de altas habilidades;

III - egressos do sistema penal;

IV - vinculados a programas de inserçăo social de entes públicos.

Art. 4ş Constituem-se diretrizes para as açőes e visam a inserçăo do jovem no mercado de trabalho, especialmente no primeiro emprego:

I - assegurar ao jovem a proteçăo da legislaçăo trabalhista e das convençőes ou acordos coletivos de trabalho ou decisőes normativas aplicáveis ŕ categoria profissional a que estiver vinculado;

II - será assegurado ao jovem o acesso ao ensino e jornada de trabalho compatível com seu horário de ensino;

III - as relaçőes de emprego beneficiadas com incentivos devem estar regulares perante a legislaçăo federal do trabalho e da previdęncia, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais;

IV - o encaminhamento a postos de trabalho deverá obedecer a ordem cronológica de inscriçăo, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei;

V - terăo prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens oriundos de famílias em situaçăo de pobreza e que estejam cursando o ensino fundamental.

Art. 5ş Serăo destinados preferencialmente a jovens portadores de deficięncia 10% (dez por cento) de novos postos de trabalho.

Art. 6ş O poder público deverá garantir açőes de profissionalizaçăo e capacitaçăo para os jovens inseridos na agricultura familiar.

Art. 7ş O poder público, por meio de seu órgăo competente desenvolverá projetos e incentivos que visem a formalizaçăo de parcerias com cooperativas de produçăo, empresas de autogestăo, as micro, pequenas e médias empresas, bem como os proprietários de áreas rurais no estado, para viabilizar e estimular a contrataçăo do jovem trabalhador.

Art. 8ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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