CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.013/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.303/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Aprova o Plano Estadual de Promoção à
Igualdade Racial – PlanePIR e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Lei, o Plano Estadual
de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba – PlanePIR, com a finalidade de implantar e
consolidar políticas públicas de Igualdade Racial como política de Estado.
Parágrafo único. O Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial terá a
duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º O Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial está consubstanciado
nas diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Anexo Único desta Lei, norteadores da
elaboração e execução de iniciativas, programas e ações voltados para comunidades tradicionais
historicamente discriminadas em decorrência do seu pertencimento étnico-racial, a saber:
população negra, povos originários, população cigana, quilombola e religiões de matriz africana
e afroindígena.
Parágrafo único. As políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado
da Paraíba, sempre que possível, nas fases de concepção e execução, buscarão o diálogo com
as lideranças e organizações da sociedade civil organizada dos respectivos segmentos
populacionais.
Art. 3º O Estado da Paraíba deverá a cada ano, nos prazos de elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), observado o Plano Plurianual – PPA, apresentar ações, metas e
seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano
Estadual de Promoção à Igualdade Racial.
§ 1º Caberá à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
(SEMDH), a partir das ações propostas pelas secretarias e órgãos do Governo do Estado da
Paraíba, compor o plano de ação que servirá de referência para o monitoramento da política.
§ 2º O PlanePIR passará por validação a cada 4 (quatro) anos. Neste ato, será
feita uma atualização das suas ações e metas nele estipuladas na forma do Anexo Único desta
Lei.
1


§ 3º O Governo do Estado da Paraíba deverá a cada 4 (quatro) anos realizar
audiência pública com a finalidade de apreciar, discutir e validar a atualização das ações e metas
propostas no PlanePIR.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
(SEMDH) elaborar um relatório anual de acompanhamento e avaliação das ações
implementadas pela administração estadual para a execução do Plano Estadual de Promoção à
Igualdade Racial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de novembro de 2021.

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ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE
HUMANA – SEMDH

PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL –
PlanePIR

Setembro 2021

1


LISTA DE SIGLAS
AACADE
Associação de Apoio às Comunidades Afrodescendentes
ABAYOMI Coletivo de Mulheres Negras
ASCOCIC
Associação Comunitária dos Ciganos de Condado – PB
BAMIDELÊ Organização de Mulheres negras da Paraíba
CUNHÃ
Coletivo Feminista
CEMAR
Centro de Educação Margarida Pereira da Silva
CADUNICO Cadastro Único do Governo
CECAF
Centros de Comercialização da Agricultura Familiar
CEHAP
Companhia Estadual de Habitação Popular
CEPIR
Conselho Estadual de Promoção de Promoção da Igualdade Racial
CECNEQ/PB Coordenação Estadual de Comunidades Negras e Quilombolas da Paraíba
CIB
Comitê Intergestores Bipartite
CODATA
Companhia de Processamento de Dados da Paraíba
COEJUV
Conselho Estadual da Juventude
CONAB
Companhia Nacional de Abastecimento
CONSEA
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
CONSECULTConselho Estadual de Política Cultural
CRAS
Centros de Referência em Assistência Social
CREAS
Centros de Referência Especializados da Assistência Social
CVLI
Crimes Violentos Letais Intencionais
DAP
Declaração de Aptidão à Agricultura Familiar
DEAM
Delegacia Especializadas de Atendimento à Mulher
DF
Doença Falciforme
DOE
Diário Oficial do Estado
EAD
Educação à Distância
EMPAER
Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária
EPC
Empresa Paraibana de Comunicação
FAPESQ
Fundação de Apoio à Pesquisa
FIPIR
Fórum Estadual de Gestores e Gestoras Municipais de Promoção da Igualdade
Racial
FOJUNE
Fórum Paraibano de Juventude Negra
FUNCEP
Fundo de Combate à Fome e Erradicação da Pobreza
FUNDAC
Fundação Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice Carneiro
FUNESC
Fundação Espaço Cultural
GT
Grupo de Trabalho
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPHAEP
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba
IST/AIDS
Infecções Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida
IPEA
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA
Lei Orçamentária Anual
LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social
LGBTQI
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Queer e outras Identidades de gênero
NEABI
Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas
ODE
Orçamento Democrático Estadual
ODS
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
2


PAP
Programa de Artesanato da Paraíba
PNAD
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNAE
Programa Nacional de Alimentação Escolar
PPA
Plano Plurianual
PPP
Projeto Político Pedagógico
PROCASE Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú
PROPAC/PB Programa de Promoção e Ação Comunitária da Diocese de Patos
SEAD
Secretaria de Estado da Administração
SEAFDS
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido
SEAP
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
SECOM
Secretaria de estado da Comunicação Institucional
SECULT
Secretaria de Estado da Cultura
SEDS
Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social
SEDH
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano
SEECT
Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
SEFIN
Secretaria das Finanças da Paraíba
SEGOV
Secretaria de Governo
SEIRHMA Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
SEDAP
Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca
SEJEL
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer
SEMDH
Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
SEPLAG
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
SEPPIR/PR Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República
SES
Secretaria de Estado da Saúde
SESAES
Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária
SESOL
Secretaria Executiva de Economia Solidária
SIEPIR
Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial
SINAPIR
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Sistema S
Conjunto
de
instituições
formado
pelo
SENAI/SESI/SENAC/SESC/SENAR/SENAT/SEST/SESCOOP/SEBRAE
SMS
Secretarias Municipais de Saúde
SUDEMA
Superintendência de Administração do Meio Ambiente
UFPB
Universidade Federal da Paraíba
UEPB
Universidade Estadual da Paraíba
UFCG
Universidade Federal de Campina Grande
UNIQUICO União dos Quilombolas de Coremas

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SUMÁRIO
I Apresentação

II Contextualização: Construção e estruturação do Plano

III Eixos
Eixo 1 - Enfrentamento ao racismo estrutural, múltiplo e agravado
Eixo 2 - Política de ações afirmativas e de equidade racial
Eixo 3 - Sistema estadual de promoção da igualdade racial - SIEPIR/PB
Eixo 4 - Participação política e controle social
Eixo 5 - Meio Ambiente, Desenvolvimento sustentável e qualidade de vida.

IV Considerações finais

V Referências

Anexos

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I Apresentação
O Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial (PlanePIR) é resultado de um
processo de construção de políticas de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao
racismo no âmbito da gestão pública estadual, a partir de 2011. Esse processo dá-se de forma
dialogada com os movimentos sociais negros e étnico-raciais, mantendo a interação com os
movimentos negros, de mulheres negras, de juventude negra, de capoeiristas, quilombola, do
povo de religião de matriz africana, de indígenas e da população cigana. Essa construção
também incluiu a implantação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial –
CEPIR, órgão de controle social, criado em 2010 e implantado em 2011.
O Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, amparado no artigo quinto da
Constituição Brasileira de 1988, que estabelece que todos são iguais perante a lei, vem
formalizar o compromisso do Governo do Estado da Paraíba com a implementação de políticas
públicas que enfrentem as desigualdades materiais e simbólicas baseadas na raça e etnia, que
geram violências e exclusão social. Também se inspira nos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS) que previram orientações para influir sobre o curso global de ação com o
objetivo de acabar com a pobreza e promover a prosperidade e o bem estar para todos,
preconizando na sua Meta 10 “a redução da desigualdade dentro dos países e entre eles”. Para
isso, prever “Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica ou outra”, fortalecendo dessa forma a promoção da equidade racial e o
enfrentamento ao racismo e suas consequências.
O PlanePIR se ergue no compromisso democrático de superar indicadores que revelam
os baixos índices de desenvolvimento social, humano e econômico das populações negras,
quilombola, indígenas, cigana e de religião de matriz africana do estado da Paraíba. Essas
populações são atingidas pelo racismo e violências correlatas, herdadas do longo período de
escravidão no Brasil-colônia. O racismo é estruturante na formação da desigualdade social no
país; assim como o gênero, sendo por isso tão necessário priorizar o olhar para as
especificidades das mulheres negras, de forma interseccional.
A Paraíba possui uma população de 3.766.528 habitantes, segundo o censo
demográfico 2010 (IBGE, 2010), registrando uma maioria de população negra. De acordo com
o recorte do quesito cor/raça, encontra-se uma prevalência populacional negra de 58,39%,
referente ao somatório de pretos e pardos de 2.199.587; a população branca compreende
1.499.253 habitantes (39,80%), seguidos de 48.487 amarelos (1,28%) e 19.149 habitantes
5


indígenas com (0,50%) (IBGE, 2010). Porém, a Paraíba alcança o percentual de 65% de pessoas
negras, de acordo com atualização populacional feita pela Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua (PNAD) de 2016 (IBGE, 2016). Esta diversidade populacional presente
no estado da Paraíba ainda não é tratada com igualdade e equidade e com a devida valorização
das populações, visto que a população negra lidera os piores índices de desenvolvimento
humano e se configura como vítima de racismo, intolerância religiosa e outras formas de
violências e negações de direitos.
Análises sobre como vive a população negra no Brasil afirmam que esta parcela da
população, mesmo sendo maioria no país, está exposta à desigualdade social, com baixo poder
econômico e déficit de acesso e oportunidades no campo da educação, da saúde, do mercado
de trabalho formal, da participação política, entre outros, fatores que retroalimentam a exclusão
social.
O mapa da Violência publicado a cada ano (Waiselfsz, 2015, 2016, 2018), tem
apresentado dados sobre homicídios cometidos contra a juventude, apontando a juventude
negra como a maior vítima por homicídios e outras violências e vulnerabilidades. Na Paraíba,
seis municípios, segundo o mapa da Violência (Waiselfsz, 2016), apresentam altos índices de
vulnerabilidade e outras violências contra a juventude negra. São eles: João Pessoa, Cabedelo,
Bayeux, Santa Rita, Campina Grande e Patos. No estado, os homicídios contra jovens do sexo
masculino com idade entre 15 e 29 anos, especialmente jovens negros, são preocupantes, dado
o seu crescimento registrado no Mapa da Violência. Desse cenário, decorre que um jovem negro
tem 13 vezes mais chances de ser vítima de homicídio do que um jovem branco. Segundo o
Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial da Secretaria Geral da
Presidência da República (2014), o risco no estado é de 13,401, sendo este maior risco do país.
É notório perceber que a Paraíba é um estado com a riqueza da diversidade étnicoracial, significativa, contando com a presença de diferentes comunidades tradicionais, como:
população negra, povos originários indígenas, população cigana, comunidades quilombolas, de
religião de matriz africana e juremeiros, que estão distribuídas em todo o território paraibano.
De acordo com censo realizado pelo Governo do Estado, em 2012, a Paraíba tem 2.663
famílias quilombolas, totalizando em cerca de 12.000 habitantes. Atualmente, existem 41
Comunidades Quilombolas reconhecidas e certificadas oficialmente pela Fundação Cultural
Palmares, distribuídas do litoral ao sertão do estado e outros em processo de reconhecimento.
Os povos originários estão organizados em 32 (trinta e duas) aldeias da etnia indígena
Potiguara, com cerca de vinte dois mil (22.000) indígenas e 2 (duas) aldeias da etnia Tabajara,
6


com cerca de 1.600 índios e índias. Os Potiguaras se localizam nos municípios de Baía da
Traição, Marcação e Rio Tinto, no litoral Norte e os Tabajaras se encontram em duas aldeias
no município de Conde. Porém, grande parte dessa etnia mora em bairros da periferia de João
Pessoa, Alhandra e Pitimbu.
Quanto a população cigana do Estado, estima-se que esta comunidade tradicional
habita em mais de 26 municípios da Paraíba, onde vivem de forma fixa ou são seminômades,
em ranchos.

Registra-se cerca de 365 famílias ciganas no estado, sendo: 250 famílias,

distribuídas em três (03) ranchos em Sousa, 50 famílias no município de Condado e seis (06)
famílias em Patos, na região do sertão. No Curimataú, encontra-se cinco (05) famílias em Cuité
e 54 famílias em Mamanguape, no litoral Norte.
Em relação às comunidades tradicionais de Religião de Matriz Africana ou de Religião
de Matriz Afro-Indígenas, não há um mapeamento com abrangência estadual, até o momento.
Entretanto, em 2012, foi realizado o mapeamento de 111 terreiros presentes na cidade em João
Pessoa. Todavia, estima-se que no Estado encontra-se mais de três mil (3.000) comunidades
tradicionais de Religião Matriz Africana (afro-indígena). Destaca-se que na Paraíba encontrase o Sítio do Acais, tombado pelo Patrimônio Histórico e considerado um dos berços da Jurema
Sagrada.
Outrossim, cabe salientar que no Estado também são encontradas outras comunidades
tradicionais, além dessas citadas e com as quais já trabalhamos. Estas comunidades atendem o
disposto no Decreto Nº 6.040/20071.
O PlanePIR objetiva ser um instrumento de gestão pública, catalizador de políticas de
Estado com foco na promoção da igualdade étnico-racial, promovendo o enfrentamento às
desigualdades resultantes do racismo e da intolerância religiosa. O seu objetivo será atingido
com a execução de políticas integradas entre as diferentes secretarias e órgãos do governo do
estado. Bem como, através da interiorização e articulação de municípios com vistas à execução
das políticas de redução das desigualdades étnico-raciais em todo Estado onde vivem as
diferentes populações com suas características étnicas, de cultura tradicional e sabedoria
ancestral.
A construção do PlanePIR seguiu o compromisso de diálogo com a sociedade civil
organizada e a troca de experiências e saberes entre a gestão pública estadual e os movimentos
sociais, na perspectiva de garantir os direitos humanos, a cidadania e a democracia. O

1

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais.

7


compromisso do Governo do Estado da Paraíba é seguir, gradativamente, implantando ações,
projetos e programas direcionados a transformar a condição histórica de desigualdade racial na
qual estão inseridos negros, negras, povos originários e comunidades tradicionais do estado. As
propostas nele apresentadas resultam dos diálogos sobre as problemáticas, das recomendações
das Conferências estaduais e nacionais de igualdade racial e programas de governo em
execução, com contribuições de diversos agentes envolvidos(as). PlanePIR apresenta
orientações para a implementação do direito à igualdade étnico-racial e liberdades
individuais/coletivas dos públicos destinatários deste plano.
Nesse sentido, são bem-vindas as ações afirmativas a partir da perspectiva dos Direitos
Humanos da população negra, povos originários e comunidades tradicionais. É preciso
reconhecer as desigualdades étnico-raciais e desvendar os mecanismos de discriminação
presentes na nossa sociedade, desconstruindo o mito da democracia racial e encarando o
racismo de frente. É preciso reconhecer o legado de indígenas, quilombolas e povos de religiões
de matriz africana para salvaguardar os recursos naturais e econômicos e compreender como as
visões de mundo das comunidades tradicionais e indígenas preservam a vida comunitária,
respeitando as suas diferenças. É preciso aprender a respeitar os saberes ancestrais para pensar
um futuro conectado com os ensinamentos dos mais velhos e com a cultura do cuidado.
Agradecemos a todos e todas que contribuíram com a sua construção e convidamos
para que envidemos todos os esforços para tornamos reais as ações em prol da igualdade racial,
seja como agente governamental na execução da política, seja como protagonista da sociedade
civil no monitoramento e avaliação das ações e serviços para a efetivação do PlanePIR do
estado da Paraíba.
Compromisso com a Igualdade Racial para uma Paraíba mais justa que promova a
reparação necessária com sua população negra, comunidades tradicionais e povos originários.
Que possamos ser guardiães de nossa ancestralidade para alcançar um futuro sem perder nossas
raízes.

II Contextualizando: construção e estruturação do Plano
O Primeiro Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba – PlanePIR –
tem origem na luta dos movimentos negros e movimentos de indígenas, quilombolas, ciganos
e de religião de matriz africana que há décadas têm apresentado proposituras para que o Estado
brasileiro assuma as demandas oriundas das respectivas populações na execução de políticas
8


públicas. Os processos de Conferência de Promoção de Igualdade Racial, envolvendo as etapas
municipais, estaduais e nacional, deflagrados no país, já indicavam ações específicas para
promoção da igualdade racial a ser implantada pelos governos nos diferentes níveis. Na Paraíba,
a primeira Conferência Estadual, realizada no ano de 2005, a segunda (2009), a terceira (2013)
e a quarta conferência (2017) foram deliberativas, contendo recomendações de ações e
programas de promoção da igualdade racial, enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa
para o governo estadual. Nas duas últimas conferências, encontra-se a indicação para
elaboração e implementação do Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial.
As normativas nacionais para execução de Políticas de Igualdade Racial – PIR, a
exemplo do Estatuto da Igualdade Racial – lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - no seu Art.
48, inciso IV, decidem pela articulação de planos de ações e mecanismos voltados à promoção
da igualdade étnica e racial. Importante destacar que o estatuto é o maior dispositivo legal que
regulamenta a execução de PIR no país (BRASIL, 2010).
Assim, o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial objetiva ser um instrumento
catalizador de políticas de Estado com foco na promoção da igualdade étnico-racial, no
enfrentamento à intolerância religiosa e às desigualdades sociais resultantes do racismo. O seu
objetivo será atingido por meio da execução de ações afirmativas, de medidas coercitivas para
os casos de racismo e de intolerância religiosa, de ações de atendimento e proteção à população
em situação de exclusão em decorrência do preconceito étnico-racial, desenvolvidas de forma
intersetorial entre secretarias e órgãos de governo, assim como, por meio da articulação com os
municípios, com vistas à interiorização da política de redução das desigualdades étnico- raciais
na Paraíba.
A elaboração do Plano é uma responsabilidade da SEMDH em diálogo com os
movimentos sociais e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Foi viabilizado
por meio do projeto “Consolidando instrumentos de Fortalecimento da Democracia
Participativa e da Gestão Pública”, cujo objeto foi elaborar o Plano Estadual de promoção da
igualdade racial e de enfrentamento ao racismo, na perspectiva de fortalecer os movimentos
organizados e a democracia participativa. O referido projeto foi executado em cumprimento ao
Acordo de Subvenção Assinado entre a Cunhã – Coletivo Feminista (entidade executora), a
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR e o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, em cumprimento ao Processo seletivo Nº
01/2018.

9


Para a construção do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba
PlanePIR, foi constituída uma comissão de trabalho composta dos diversos segmentos étnicoraciais do estado, a saber: organizações do movimento social negro, quilombola, povos
originários, comunidades tradicionais ciganas e de religião de matriz africana, acima citados.
A metodologia participativa foi utilizada como caminho para a sua elaboração, através
de seis (6) oficinas para reflexão e estruturação de informações, envolvendo a contribuição de
mais de 50 pessoas, que participaram do roteiro das oficinas de 1 a 6, conforme segue:
a) 1º oficina - Apresentação do projeto e dos eixos do Plano Estadual de Promoção
da Igualdade Racial;
b) 2º oficina - Racismo Institucional (público e privado) e garantia de direitos;
c) 3º oficina - Promoção e visibilidade dos segmentos étnicos raciais da Paraíba;
d) 4º oficina - Ações Afirmativas e Controle Social e Desenvolvimento Sustentável;
e) 5º oficina - Ciclo Orçamentário anual: PPA/LDO/LOA para Igualdade Racial;
f) 6º oficina - Consolidação das Prioridades do Plano Estadual de Promoção da
Igualdade Racial.
As recomendações da III e IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial
foram analisadas pela Comissão de Trabalho do Plano e acrescidas ao material resultante das
seis (6) oficinas, gerando assim, o PlanePIR estruturado em cinco (5) eixos. Esse Plano foi
aprovado pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR e submetido à
Audiência Pública realizada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.

Seguem os eixos do Plano Estadual de Política de Igualdade Racial:
● Eixo 1 - Enfrentamento ao racismo estrutural, múltiplo e agravado
● Eixo 2 - Política de ações afirmativas e de equidade racial
● Eixo 3 - Sistema estadual de promoção da igualdade racial
● Eixo 4 - Participação política e controle social
● Eixo 5 - Meio Ambiente, Desenvolvimento sustentável e qualidade de vida
● Considerações finais, referências bibliográficas e anexos
Em cada eixo, consta um texto introdutório e um quadro de ações com indicação da
secretaria ou órgão de governo, como executores ou parceiros, para que cada ação seja
realizada. O quadro segue apontando metas, indicadores de execução e indica que as ações
sejam alocadas no Plano Plurianual – PPA de cada pasta mencionada neste plano.

10


Instrumentos de monitoramento para execução do PlanePIR

O Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PlanePIR está validado para dez
anos que vai de 2022 a 2032. Contudo, este plano passará por duas avaliações. Na ocasião será
feita uma avaliação e atualização deste com vista à revalidação das suas ações e estabelecimento
de novas proposituras, metas e definição de novos prazos para execução de PIR. A execução
do PlanePIR terá o monitoramento do CEPIR e de um Grupo Intersetorial, que será criado e
vinculado ao gabinete do governador. A criação deste grupo segue recomendações do Guia de
Implementação do Estatuto de Igualdade Racial, o qual delibera pela criação do grupo de
trabalho (GT) (BRASIL; 2013, p. 1), nos seguintes termos:

Deve ser criado por meio de um ato administrativo (portaria ou
decreto) e integrado por todas as secretarias cujos temas estão
previstos no Estatuto, cabendo sua coordenação ao órgão de promoção
da igualdade racial ou, a depender do caso, à secretaria de governo, ou
ainda ao próprio gabinete do governador ou prefeito, dado o caráter
transversal de sua atuação. O Grupo de Trabalho deve se reunir
periodicamente, com base em um calendário predefinido, e suas
decisões serão de conhecimento público.
Assim, o órgão de governo, diretamente responsável pela promoção da igualdade
racial no âmbito da gestão pública estadual, tem a incumbência de coordenar o GT, que deverá
garantir a intersetorialidade das políticas de igualdade racial no âmbito do governo do estado.
A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, através da Gerência
Executiva de Igualdade Racial, o CEPIR, no seu exercício de controle social de políticas, e
outras instâncias de participação social, oriundas dos públicos para os quais se destinam as
ações deste plano, têm prioridade no monitoramento e avaliação do presente instrumento de
políticas. Para o monitoramento das ações, estas instâncias poderão utilizar de meios que lhes
permitam acompanhar e avaliar a sua execução, conforme aprovado neste plano:

● Documentos e imagens com feedback dos públicos para os quais se destinam
as ações deste plano;
● Planilhas/relatórios das secretarias e órgãos de Estado, com dados sobre a
execução das ações;

11


● Reuniões periódicas do grupo intersetorial, com as secretarias e órgãos de
Estado, para alinhar a execução de políticas públicas de promoção da
igualdade racial;
● Reuniões do CEPIR com as secretarias envolvidas no Plano para diálogo
sobre a execução;
● Reuniões periódicas entre a SEMDH com os municípios para acompanhar as
demandas de interiorização das políticas de igualdade racial.

III Eixos

Eixo 1 - Enfrentamento ao racismo estrutural, múltiplo e agravado
No Brasil, a população negra está sujeita a conviver com desigualdades e desvantagens
em consequência da escravidão como marca da história do país. Este e outros segmentos étnicoraciais sofrem de várias formas de violência, preconceito, discriminação, racismo e intolerância
religiosa. A população negra, ainda que seja a maioria no país, lidera os piores índices, seja no
tocante a geração de renda, acesso à educação, à saúde, moradia digna, saneamento básico,
mobilidade na cidade e no campo, morbidade, mortalidade e mortes maternas e outras
violências cometidas contra as mulheres negras e a juventude negra.
Existe no país, uma sociedade que, desde a sua origem, está fundamentada em pilares
racistas como forma de organização social, deixando como legado o racismo entranhado nas
engrenagens e estruturas sociais. Neste sentido, ALMEIDA (2018) defende que o racismo
estrutural se apoia na afirmativa de que o racismo faz parte da organização da vida social do
Brasil. Assim, o racismo passa a ser um dado estrutural e cultural da sociedade, inclusive na
gestão de políticas públicas.
Outras análises apontam que a população negra, no Brasil, vive grandes dificuldades
para acessar a justiça e enfrenta altos índices de violência em confronto com a polícia. Situação
similar, como um tipo de filtragem racial, também ocorre com os povos ciganos, indígenas,
quilombolas e com comunidades de religião de matriz africana. Bem como com a juventude
negra que tem maiores dificuldades para galgar possibilidades de ascensão social, além de
vivenciar uma realidade das maiores vítimas de homicídios estarem entre os jovens. Neste
sentido, assumir postura antirracista, se apresenta como um imperativo para o Estado e para

12


toda a sociedade, a fim de salvaguardar os direitos humanos da população negra e dos demais
segmentos raciais.
O combate ao racismo, à discriminação racial e à intolerância religiosa cometidos
contra a população negra, quilombola, ciganos e povos originários, para ser efetivo, precisa
considerar as situações específicas vividas por mulheres, homens, jovens, idosos(as) negros(as),
membros de religião de matriz africana e de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, queer e outras
identidades de gênero – LGBTQI+.
É nessa perspectiva que as ações, aprovadas no Eixo 1 - Enfrentamento ao racismo
estrutural, múltiplo e agravado, se propõem a fazer enfrentamento à discriminação que
acontece de forma interseccional, ou seja, busca fazer o enfrentamento ao racismo,
considerando os vários fatores discriminatórios que recaem sobre a mesma pessoa ou grupo
étnico-racial no Estado da Paraíba.

13


EIXO 1: ENFRENTAMENTO AO RACISMO ESTRUTURAL, MÚLTIPLO E AGRAVADO

Ações

Inserir os conteúdos do Estatuto
da Igualdade Racial e normativas
correlatas nos componentes
curriculares dos cursos de
formação da Polícia Militar,
Polícia Civil e do Corpo de
Bombeiros Militar.

Realizar curso de formação
continuada sobre os conteúdos do
Estatuto da Igualdade Racial e
normativas correlatas. O curso
será destinado ao quadro de
efetivos dos órgãos operativos da
Secretaria
de
Estado
da

Secretaria
Órgão para
Execução
SEDS
SEMDH

SEDS

Parcerias para
execução
SEMDH
CEPIR

SEMDH
CEPIR

Meta

Indicadores
de execução

Reformulação do Currículo concluída em 2022 e
em execução até o ano de 2032, com a
incorporação do conteúdo dos marcos
conceituais e regulatórios que regem as políticas
de promoção da igualdade racial em vigência no
país;
Identificação, abordagem e enfrentamento ao
racismo institucional (estrutural);
Crime de racismo ou Injúria racial conforme
previsto na Lei Caó - Nº 7.716/1989; Vilipêndio
e intolerância religiosa; e políticas de ações
afirmativas.

Estrutura
curricular
dos
cursos de formação
reformulada,
incorporando
o
conteúdo
do
Estatuto
da
Igualdade Racial
em módulo.

No período de 2022 a 2032, realizar curso anual
com todo contingente das corporações
mencionadas.

A
SEDMH/Gerência
Executiva
de
Equidade
Racial
com participação
nas disciplinas ou
módulos
que
apresentem
o
conteúdo racial.
- Ato normativo da
SEDS
para
a
criação do curso.
- Relatórios de
execução
dos
14


Segurança e Defesa Social –
SEDS (Polícia Militar, Polícia
Civil e Corpo de Bombeiros
Militar). O curso será realizado
através da modalidade Educação
à Distância – EAD e objetiva
suprir estes conteúdos que não
foram contemplados durante o
curso de formação do quadro
efetivo dos órgãos operativos
mencionados.

cursos de formação
realizados.

Realizar formação profissional e
de geração de renda dirigida ao
mercado de trabalho, para
pessoas em cumprimento de pena
no sistema prisional da Paraíba.

SEAP

SEDMH/
Sistema S/
Empresas
privadas
Empresas
de
economia mista

No período de 2022 a 2032, 100% de pessoas que
estão em cumprimento de pena, incluídas no
mercado de trabalho formal ou informal.

Registro do número
de inclusão de
pessoas apenadas
no mercado de
trabalho formal ou
informal.

Realizar formação profissional e
de geração de renda dirigida à
inserção no mercado de trabalho
para
adolescentes
em
cumprimento
de
medidas
socioeducativas na Paraíba.

FUNDAC

SEDMH/
Sistema S/
Empresas
privadas
Empresas
de
economia mista

No período de 2022 a 2032, 100% de
adolescentes que estão em cumprimento de
medidas socioeducativas, incluídas no mercado
de trabalho formal ou informal.

Registro de número
de inclusão de
adolescentes que
estão
em
cumprimento
de
medidas
socioeducativas,
incluídas
no
mercado
de
trabalho formal ou
informal.
15


Criar curso de ressocialização
para homens agressores, em
cumprimento de pena por
violência praticada contra a
mulher, em observância ao
disposto no Art. 45 da Lei N°
11340/2006 - Maria da Penha,
articulado com a Vara de
Execução Penal para que seja
considerado na remissão de pena.

SEAP

Promover formação continuada,
no âmbito da administração
pública
estadual,
para
identificação e enfrentamento ao
racismo institucional e a outras
intolerâncias.

SEMDH

Formação
continuada
para
implantação do Decreto Nº
33.486/2012, que inclui o quesito
raça/cor nos sistemas de
informações, fichas de inscrição,
formulários, prontuários.
Realizar censo dos povos e
comunidades tradicionais da
Paraíba.

SEMDH

SEMDH / SEDS

No ano de 2022, o curso criado e ofertado até
2032 nos presídios masculinos do estado.

- Ato normativo da
SEAP
para
a
criação do curso.
- Relatórios anuais
da
SEAP
que
confirmem
a
participação
de
homens agressores
frequentando
o
curso.

COOPERAR

SES,
SEDS,
SEECT, SEDH,
Gestão
Integrada,
EMPAER,
COOPERAR,
EMPREENDER
e outras
SEDH
SES
SEE
SEDS
SEAD
CODATA
SEDH
SEMDH

No período de 2022 a 2032, 100% de servidores
(as) das secretarias citadas, capacitados(as).

Relatórios, listas de
frequência, fotos
das
capacitações
realizadas.

No período de 2022 a 2032, 100% de servidores
(as) das secretarias citadas, capacitados (as).

Relatórios, listas de
frequência, fotos
das
capacitações
realizadas.

No período de 2023 a 2024, 100% dos povos e
comunidades tradicionais com censo realizados
e com atualização do mesmo censo no período de
2031 a 2032.

Relatório final dos
censos dos povos e
comunidades
tradicionais
16


Capacitar profissionais que
atendem mulheres em situação de
violência na questão étnico-racial
e da religião de matriz africana
para que seja considerado na
abordagem do profissional com
vistas
ao
atendimento
humanizado.
Realizar campanhas educativas
na grande mídia sobre o racismo
e
intolerância
religiosa,
contribuindo
com
a
desconstrução do mito da
democracia racial.
Incluir a capoeira na educação
escolar, do 1º ao 3º ano do ensino
médio da rede estadual de
educação, com a participação dos
capoeiristas
formados
na
tradição.
Realizar pesquisa quantitativa e
qualitativa sobre as violências
contra as mulheres negras na
Paraíba.
Aprimorar a verificação do
recorte étnico-racial na produção
de dados estatísticos dos crimes
violentos letais intencionais
masculinos e femininos (CVLI),
incluindo identidade sexual, local

realizados
(2
censos).
Relatórios, listas de
frequência, fotos
das
capacitações
realizadas.

SES

SEDS
SEMDH
DEAM’s
CREAS
CRAS

No período de 2022 a 2032, 100% de
servidores(as)
das
secretarias
citadas
capacitados.

SECOM

SEMDH

No período de 2022 a 2032, realizar 15
campanhas.

Realização
clipping
campanhas
realizadas.

SEE

SEMDH

No período de 2022 a 2032, 100% das escolas
com a oferta de capoeira garantida.

Planilha
de
modalidades
de
conteúdos optativos
ofertados
nas
escolas

FAPESQ

SEMDH
SEDS
SES

No ano de 2022, pesquisa realizada com
atualização desta pesquisa a cada ano.

Relatório
anual
final da pesquisa.

SEDS

SEMDH

No período de 2022 a 2032, 100% dos CVLI,
com aplicação do recorte atendido conforme
especificado na ação.

Relatórios
periódicos
de
monitoramento de
CVLI.

de
das

17


da ocorrência do crime, o recorte
geracional e de gênero para
mulheres negras e para a
juventude negra.
Incluir a população em situação
de rua em programa de
construção de habitação popular
do estado.

Realizar
capacitação
de
defensores públicos sobre as
legislações
e
normativas
correlatas que tratam das
políticas étnico-raciais.
Realizar
campanha
de
sensibilização
da população em geral sobre o
racismo estrutural, institucional e
intolerância
religiosa.
A
campanha terá como peças:
folder, outdoor, busdoor, spot de
rádio e arte para jornal impresso,
entre outras mídias. (a campanha
será reeditada uma vez por ano)
Realizar oficina sobre igualdade
racial,
inclusão
social
e
preconceito para
os
(as)
socioeducandos(as)

CEHAP

SEMDH
Secretarias
municipais
correspondentes

No período de 2022 a 2032, 100% das demandas
de habitação da população que mora na rua
construídas e disponibilizadas para este
segmento.

Defensoria
Pública

SEMDH
Defensoria
Pública

No período de 2022 a 2032, realizar uma
capacitação anual para defensores (as) públicos
(as).

Ouvidoria
Geral
do
Estado

SEMDH
SECOM
Empresa
Paraibana
de
Comunicação
(EPC)
Rede
de
Ouvidorias do
Estado
da
Paraíba

No período de 2022 a 2032, realizar 10
campanhas.

FUNDAC

SEDH
SEMDH

No período de 2022 a 2032, atingir 100% dos
socioeducandos (as) participando das oficinas

Documentos
comprobatórios de
demandas
de
habitação atendidas
para população de
rua.
Relatórios anuais,
lista de frequência,
fotos
de
capacitações
realizadas.
Realização
de
clipping das peças
veiculadas durante
a realização da
campanha.

Número
de
adolescentes/jovens
atendidos pelo eixo
diversidade étnicoraciais, gênero e
orientação sexual.
18


19


Eixo 2 – Políticas de ações afirmativas e equidade racial

Nos últimos anos, observa-se um expressivo avanço dos debates e discussões acerca
das diversas formas de discriminação étnico-racial vivenciadas pela população negra, povos
originários e por comunidades tradicionais no Brasil. Essa efervescência dos debates sobre
relações étnico-raciais acontece em resposta aos muitos anos de lutas contra o racismo e as
desigualdades socio-político-econômicas, sofridas por grupos historicamente discriminados,
bem como pela realização da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial,
Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban, África do Sul, em 2001.
O Brasil é signatário de todas as Convenções e Declarações contra discriminação de
qualquer espécie. Com vistas à execução das proposituras, em 2003, o Governo Federal criou
a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República –
SEPPIR/PR, responsável pela formulação, coordenação, articulação das políticas, programas e
diretrizes para a promoção da igualdade racial e proteção dos Direitos dos Povos Originários e
Comunidades Tradicionais. Na Paraíba, foi criada a Secretaria de Estado da Mulher e da
Diversidade Humana, em 2011, que através da Gerência Executiva de Equidade Racial, executa
as ações de promoção da equidade racial, enfrentamento ao racismo e intolerância religiosa.
Faz-se necessário efetivar políticas de ações afirmativas que busquem abolir um
passado discriminatório, procurando acelerar a igualdade social com recorte racial. É nesta
perspectiva que o Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como “programas e
medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades” (BRASIL, 2010).
As ações afirmativas abrangem o binômio de reconhecimento da desigualdade e
redistribuição, como processo capaz de estimular a reparação através da inserção e inclusão dos
grupos raciais e etnicamente vulneráveis, cumprindo a finalidade pública e democrática de
assegurar a diversidade e a pluralidade social como direito humano à equidade racial. As
políticas afirmativas também têm o objetivo de sensibilizar e despertar na população paraibana
e no poder público a necessidade de enfrentar todas as formas de Discriminação e Racismo,
através de políticas públicas específicas.
Conforme preveem as normativas para promoção de políticas de igualdade racial,
somente será possível a equalização das desigualdades raciais presentes no Brasil mediante a
realização de políticas públicas que garantam a igualdade de oportunidades para a população
negra, povos originários e comunidades tradicionais.
20


21


EIXO 2: POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DE EQUIDADE RACIAL

Ações

Implantar em todo o Estado a política de
saúde integral da população negra, povos
originários e comunidades tradicionais.

Capacitar equipes técnicas de setores que
integram o Comitê Técnico Estadual de Saúde
da população negra da Secretaria Estadual de
Saúde, com vistas ao fortalecimento da ação.
Definir o fluxograma de atendimento aos (as)
usuários(as) com doença falciforme (DF),
apontando o manuseio clínico e a orientação
genética na perspectiva de promover a atenção
integral das pessoas com este tipo de agravo.

Secretaria
Órgão para
Execução
SES

Parcerias
para
execução
SEMDH
CIB
SMS

SES

SEMDH

SES

SESMH
Hemocentro

Prazo

Indicadores
de execução

No período de 2022 a
2032, todas as regiões do
Estado e municípios
atendidos com a política
de saúde integral da
população negra, povos
originários e comunidades
tradicionais.

Demandas específicas de
saúde da população negra,
povos
originários
e
comunidades
tradicionais
expressas nos processos de
regulação do sistema de
saúde suplementar.

No período de 2022 a
2032,
realizar
uma
capacitação anual com a
equipe técnica do comitê.
No
ano
de
2022,
fluxograma
de
atendimento elaborado,
implantado
e
em
funcionamento de forma
contínua.

- Relatórios anuais que
evidencie a execução de
políticas específicas de saúde
da população negra, povos
originários e comunidades
tradicionais.
Relatórios anuais, lista de
frequência,
fotos
de
capacitação realizadas.
Fluxograma de atendimento
divulgado em banner e
publicado online em redes
sociais.

22


Realizar formação continuada para
profissionais de saúde que atuam com doença
falciforme (DF).

SES

SESMH
Hemocentro

Garantir atendimento humanizado, promover
os direitos sexuais e reprodutivos das
mulheres negras, de comunidades tradicionais
e de matriz africana, nos serviços de atenção à
saúde.

SES

SEMDH

No período de 2022 a
2032,
realizar
uma
capacitação anual para
profissionais de saúde que
atuam com DF
No período de 2022 a
2032,
atendimento
humanizado
sendo
realizado, com promoção
dos direitos sexuais e
reprodutivos das mulheres
negras.

Fomentar os municípios para instalação e
manutenção de áreas públicas de lazer
(academias populares) nos territórios de
comunidades tradicionais.

SES

SEMDH
SEJEL

Fomento
feito
aos
municípios a cada 2 anos
e até 2032.

Executar políticas de prevenção às IST’s/Aids,
com garantia dos direitos sexuais e
reprodutivos da juventude negra e povos
originários e de comunidades tradicionais.

SES

SEMDH

Capacitar e qualificar profissionais de CREAS
e CRAS para o atendimento às comunidades
tradicionais – quilombolas, ciganas e
indígenas – em todo o estado da Paraíba.

SEDH

SEMDH

No período de 2022 a
2032,
políticas
executadas de prevenção
às
IST’s/Aids,
com
promoção de direitos
sexuais e reprodutivos da
juventude negra e povos e
comunidades tradicionais.
No período de 2022 a
2032,
realizar
uma
capacitação anual para

Relatórios anuais, lista de
frequência,
fotos
de
capacitação realizadas.

- Relatório de mudanças na
cultura institucional do
atendimento nos serviços de
saúde;
- Relatório de ações de
promoção
dos
direitos
sexuais e reprodutivos das
mulheres negras.
Documentos formais que
evidenciem a propositura de
parceria com os municípios
de territórios tradicionais do
Estado para que implantem
academias de saúde.
- Relatório de políticas de
prevenção executadas para a
juventude negra e povos e
comunidades tradicionais

- Verificação de conteúdos
de relações étnicas e raciais
na matriz pedagógica;
23


profissionais de CREAS e
CRAS
Realizar atualização cadastral no CadÚnico
das famílias de povos originários e de
comunidades tradicionais.

SEDH

SEMDH

No período de 2022 a
2032, realizar atualização
anual de 100% das
famílias no CadÚnico

Criar e implementar um programa intersetorial
de ações afirmativas e gestão do trabalho
como forma de enfrentamento ao racismo
institucional.

SEMDH

SEDS

Elaborar e sancionar projeto de lei para
reservar à população negra 20% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública
Estadual, da Universidade Estadual da
Paraíba, Centro de Línguas da Paraíba, das
autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pelo Governo do
Estado da Paraíba.

SEDMH

- Gabinete
do
governador

No
ano
de
2023,
programa intersetorial de
ações
afirmativas
implantado
e
em
funcionamento até 2032.
Em 2022, lei aprovada e
sancionada

Criar Selo Negro Estadual para empresas
privadas e fornecedores que promovam a
ascensão funcional de 30% de profissionais
negros e negras nos quadros de
funcionários(as), através dos seus respectivos
planos de cargos e carreiras.

SEMDH

- Relatórios anuais, lista de
frequência,
fotos
de
capacitação realizadas.
Planilhas com registros de
atualização cadastral com
preenchimento do campo
específico para comunidades
tradicionais.
Ato normativo publicado,
instituindo programa de
ações afirmativas.

Publicação da lei de reserva
de cota publicada no Diário
Oficial.

- SEGOV
-Assembleia
Legislativa

SEFIN

No período de 2022 a
2032, forma gradativa,
30% de profissionais
negros
e
negras
promovidos nos planos de
cargos e carreiras das
empresas e fornecedores

Ato normativo do selo
publicado para premiação
das empresas que atingirem a
meta

24


Efetivar, através dos projetos políticos
pedagógicos – PPP das escolas estaduais, o
cumprimento das normativas para a educação
de populações em situação de itinerância
(população cigana).

SEE

SEMDH

Efetivar, através dos projetos políticos
pedagógicos – PPPs das escolas estaduais, o
cumprimento das leis 10.639/2003 e
11.645/2008 – que determinam a
obrigatoriedade do ensino de história e cultura
africana, afro-brasileira e indígena nas escolas
públicas – dos profissionais da educação para
o correto uso de material pedagógico e
didático.
Efetivar, através dos projetos políticos
pedagógicos – PPPs das escolas estaduais, o
cumprimento das normativas para a educação
escolar quilombola, com execução de
formação continuada dos profissionais da
educação para o correto uso de material
pedagógico e didático.

SEE

SEMDH

SEE

SEMDH

Oferecer curso preparatório para o Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM para que
pessoas negras, povos e comunidades
tradicionais, oriundas de escolas públicas,
ingressem em universidades.

SEE

SEMDH

No período de 2022 a
2024, 100% das escolas
da rede estadual com seus
PPPs reformulados para
atender às normativas da
educação de populações
em situação de itinerância
(população cigana).
No período de 2022 a
2024, 100% das escolas
da rede estadual com seus
PPPs reformulados para o
cumprimento das leis
10.639/2003
e
11.645/2008

PPP de cada escola com a
inclusão das normativas da
educação de itinerância.

No período de 2022 a
2024, 100% das escolas
da rede estadual que
atende
a
população
quilombola, com seus
PPPs reformulados para o
cumprimento
das
diretrizes nacionais
No ano de 2022, curso
criado, ofertado e em
funcionamento até 2032.

PPP de cada escola com a
inclusão das normativas para
a
educação
escolar
quilombola.

PPP de cada escola com a
inclusão
das
leis
10.639/2003 e 11.645/2008

- Ato normativo do curso
publicado;
- Registro de inscrições e
participações de alunos no
curso
25


Implantar Programa de bolsa de estudos
destinadas ao ingresso de estudantes
negros(as), povos originários e de
comunidades tradicionais, em situação de
vulnerabilidade social, às instituições privadas
de ensino superior, no Estado da Paraíba.

SEE

Garantir a estudantes negros/as e de povos e
comunidades tradicionais a reserva de 30%
das vagas ofertadas nas escolas estaduais
cidadãs integrais técnicas.

SEE

SEMDH

SEMDH

Realizar e apoiar festival de Arte e Cultura
negra, dos povos originários e de
comunidades tradicionais, com garantia da
equidade de gênero e geracional.

SECULT

SEMDH
FUNESC

Criar um memorial permanente de cultura da
diáspora negra, etnias e das comunidades
tradicionais da Paraíba, com vistas à
promoção de intercâmbio identitário e cultural
entre regiões do Estado.

SECULT

SEDMH
IPHAEP

Mapear patrimônios materiais e imateriais da
cultura negra, de povos originários e de
comunidades tradicionais da Paraíba.

IPHAEP

SEMDH

No
ano
de
2022,
programa
implantado,
ofertado
e
em
funcionamento até 2032.

- Ato normativo do programa
criado e publicado.

No período de 2022 a
2032, 30% das vagas
ofertadas nas escolas
estaduais
cidadãs
integrais
técnicas,
reservadas
para
estudantes negros/as e de
comunidades tradicionais.
No período de 2022 a
2032, realizar anualmente
um festival de arte e
cultura negra e dos povos
e
comunidades
tradicionais por ano.
No ano de 2023, o
memorial das etnias
criando e inaugurado.

-Implantação do Decreto Nº
33.486/2012, que inclui o
quesito raça/cor nas fichas de
matrículas das escolas.

No período de 2022 a
2025,
patrimônios
materiais e imateriais da
cultura negra, Povos e

- Registro de inscrições e
participações de estudantes
no referido programa

30%
das
matrículas
efetivadas, preenchidas por
estudantes negros(as).
Festival de arte realizado, a
cada ano com publicação em
redes sociais

- Ato de governo de criação
do memorial publicado no
Diário Oficial do Estado.
- Memorial inaugurado e
entregue à população.
Relatórios de mapeamentos
realizados.

26


Realizar tombamento, com desapropriação
(quando necessário), dos patrimônios
materiais e imateriais da cultura negra, povos
e comunidades tradicionais, com vistas a
salvaguardar e preservar estes legados
culturais, em consonância com a política
nacional e internacional de preservação de
patrimônios materiais e imateriais;

IPHAEP

Criar e implantar uma linha de crédito e
fomento ao afroempreendedorismo, com
recorte geracional, acessível à população
negra, e mulheres negras, artistas negros(as),
bem como povos originários e comunidades
tradicionais da Paraíba.

EMPREENDE
R/PB

Executar políticas culturais e de lazer
específicas para a Juventude com recorte
étnico-racial, e quando possível com gestão
compartilhada entre o governo estadual e a
sociedade civil, a exemplo de:
- Festival de Cultura das Juventudes: negra e
de comunidades tradicionais;
- Jogos tradicionais indígenas: potiguaras e
tabajaras;

SEJEL

SEMDH

comunidades tradicionais
mapeados na Paraíba
No período de 2022 a
2025,
realizar
a
desapropriação do Sítio
do Acais – território da
Jurema
sagrada
em
Alhandra.

Ato
de
governo
desapropriando o Sitio do
Acais
em
Alhandra,
publicado no Diário Oficial.

No período de 2022 a
2032,
30%
dos
patrimônios materiais e
imateriais tombados e
desapropriados
SEMDH
Fundação
José
Américo
Programa do
Artesanato
Paraibano –
PAP
SEMDH

Em 2022, linha de crédito
e fomento criada e
ofertada até 2032.

- Ato de governo com a
criação da linha de crédito,
publicada no DOE.

No período de 2022 a
2032, realizar festival das
juventudes e jogos de
comunidades tradicionais,
uma vez ao ano.

- Chamada pública anual
para a população negra e
comunidades tradicionais no
DOE.
Ato de governo com a
regulamentação dos eventos
citados, publicados no Diário
oficial do Estado, quando for
o caso.

27


- Jogos tradicionais quilombolas;
- Jogos tradicionais ciganos;
- Pontos de cultura para a juventude em
territórios vulneráveis.
Construir quadras poliesportivas em aldeias
potiguaras (Tracoeira, São Miguel e São
Francisco, no município de Baia da Traição);
(Camurupim e Tramataia) no município de
Marcação.
Aldeias Tabajaras (Vitória e Barra de
Gramame, no município de Conde).

SEJEL

SEMDH

No período de 2022 a
2032, quinze quadras
construídas, de modo a
atender as sete aldeias
citadas e em dez anos
atender outras demandas
esportivas de aldeias dos
povos originários.
No ano de 2023, Lei
estadual sancionada e
publicada

Licitação aberta, publicada e
fotografias das quadras
construídas.

Instituir, por meio de lei estadual, a
penalização de discriminação racial nos
atendimentos de serviços públicos.

Gabinete do
Governador/Ca
sa civil

SEMDH

Incluir um grupo de trabalho – GT, intitulado
Ditadura e Racismo na Comissão Estadual da
Verdade, destinado a apurar os efeitos da
ditadura militar na população negra em
consequências do racismo, com vista ao
reconhecimento dos direitos, à memória e à
verdade da população negra e dos povos e
comunidades tradicionais.

SEGOV/Casa
Civil

SEMDH

No período de 2022, ato
de governo instituindo o
GT na Comissão Estadual
da Verdade;

No período de 2020 a 2023,
Relatório da comissão com
apuração dos efeitos da
ditadura militar na população
negra como consequência do
racismo.

Realizar cursos de línguas dos povos
originários e de comunidades tradicionais:
- Tupi, para indígenas Tabajaras;
- Calon, para população cigana;
- Iorubá, para comunidades de matriz africana.

SEECT

SEMDH

No período de 2022 a
2032, realizar cursos
anuais sobre as línguas
especificadas nesta ação.

- Ato de secretário de estado
com a regulamentação dos
cursos citados;

Lei estadual publicada no
Diário Oficial do Estado

- Listas de matrículas e
frequência anuais nos cursos.
28


Facilitar a obtenção de selo de origem para
produtos da agricultura familiar para povos
originários e comunidades quilombolas

Secretaria de
Estado
da
Agricultura
Familiar e do
Desenvolvimen
to do Semiárido
- SEAFDS

Criar dois Centros de Referência João Balula
de Enfrentamento ao Racismo e Intolerância
Religiosa da Paraíba.

SEMDH

Ampliar as delegacias especializadas em
repressão aos crimes de racismo e intolerância
religiosa em diferentes regiões do estado.

SEDS

Secretaria
Especial de
Agricultura
Familiar e
do
Desenvolvi
mento
Agrário
EMPAER
Gabinete do
governador
Secretaria de
administraçã
o

No período de 2022 a
2032,
cadastrar
20
experiências no selo
nacional da agricultura
familiar.

Comprovante da solicitação
de registro de acordo com a
portaria Nº 654 de 9 de
novembro de 2018 da
Secretaria
Especial
de
Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário.

Nos anos de 2023 a 2028,
criação de dois centros de
referências, sendo um no
ano de 2023 e outro no
ano de 2028.

- Decreto ou Lei estadual
sancionado, criando os
centros de referência;

SEMDH

2022 a 2032, criação de
quatro
delegacias
especializadas
em
repressão aos crimes de
racismo e intolerância
religiosa em diferentes
regiões do estado.

CEPIR

- Centros de referências
implantados
e
em
funcionamento.
Decreto ou Lei estadual
sancionado e publicado no
DOE,
criando
quatro
delegacias especializadas.

29


Eixo 3 – Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba – SIEPIR/PB

O Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SIEPIR) será criado por ato
normativo do governo com vistas a estruturar e organizar a política pública de promoção da
igualdade racial no estado da Paraíba. Este Sistema atuará em consonância com os marcos
regulatórios para a política de PIR, conforme prevê o Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial (SINAPIR), de forma integrada entre as esferas de governo e articulada entre
entes federados com vistas à descentralização das políticas públicas para o enfrentamento ao
racismo e para a promoção da igualdade racial no Estado.
O SINAPIR prevê que os entes federados atuem como um conjunto de partes
interdependentes que formam um todo unitário, tornando efetivas as políticas para o
enfrentamento ao racismo e para a superação das desigualdades raciais no Brasil. Essa
perspectiva se baseia no art. 48 do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a descentralização,
com a finalidade de compartilhar, entre os órgãos e entidades da administração estadual e
municipal, as responsabilidades pela execução e monitoramento da efetividade das políticas
setoriais de igualdade racial; e a participação da sociedade civil, à qual compete propor
iniciativas a serem atendidas pelo sistema, assim como acompanhar e fiscalizar a
implementação de políticas, por meio dos Conselhos e nas Conferências de Políticas de
Igualdade Racial, dentre outros. (BRASIL, 2010)
O SIEPIR tem a função de organizar e promover políticas de igualdade racial no
âmbito do Estado da Paraíba, compreendidas como conjunto de diretrizes a serem observadas
na ação do poder público e nas relações entre o estado, os municípios e os diversos segmentos
da sociedade. Neste sentido, o SIEPIR se apresenta como estruturante das políticas de promoção
da igualdade racial no âmbito estadual. O SIEPIR será organizado por meio da repartição de
competências e da atribuição de funções específicas aos órgãos e instituições que o compõem
nas esferas municipal e estadual em relação com a federal. O Plano será executado pela ação
de cada parte integrante e com respeito à finalidade do conjunto, onde os órgãos que compõem
o Sistema Estadual devem assegurar, em seus respectivos orçamentos, recursos para a
implementação das políticas de igualdade racial, bem como promover medidas de transparência
no que concerne à alocação desses recursos.
Além disso, seguirá, como meta do SIEPIR, a criação de um fundo estadual de fomento
à Promoção da Igualdade Racial a ser acessado por organizações negras, povos originários e
comunidades tradicionais.
30


31


EIXO 3: SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL -SIEPIR
Ações

Secretaria
Órgão para
Execução

Parcerias para
execução

Prazo

Indicador
de execução

Instituir por meio de lei, o Sistema Estadual
de Promoção da Igualdade Racial - SIEPIR
como forma de organização e de estruturação
de políticas e serviços destinados a superar as
desigualdades étnicas raciais existentes no
Estado e nos municípios paraibanos.

Gabinete do
Governador

SEGOV
CASA CIVIL
SEMDH

No ano de 2023, Lei
estadual sancionada,
criando o SIEPIR.

Lei estadual sancionada e
publicada no DOE com
instituição do SIEPIR.

Criar a Secretaria de Estado de Promoção da
Igualdade Racial.

SEGOV
CASA CIVIL

SEMDH

Criar, por meio de lei, um Grupo intersetorial,
vinculado ao gabinete do governador, que
integre todas as secretarias e órgãos cujas
competências são afins às políticas de
promoção de igualdade racial, povos
originários e para comunidades tradicionais,
como estratégia de fortalecimento da
intersetorialidade destas políticas.

Gabinete do
governador

SEMDH
SEGOVCASA CIVIL
Secretarias

No ano de 2023, Lei
estadual
sancionada
criando a secretaria
No ano de 2023, Decreto
ou Lei estadual, criando
o grupo intersetorial.

Lei estadual sancionada e
publicada no DOE e secretaria
instalada.
Lei aprovada e membros
nomeados e acompanhando a
operacionalização das ações

Promover a interiorização da Política de
Igualdade Racial – PIR nos municípios
paraibanos, através de incentivo às prefeituras

SEMDH

Municípios que
têm
órgãos
municipais de
promoção de
políticas
de
igualdade racial
ou que têm

No ano de 2022 a 2032,
aumentar de 17 para 80
municípios com órgãos
de
promoção
de
políticas de igualdade
racial.

Promoção da interiorização da
política realizada através de
pacto assinado com 80
municípios para execução de
PIR.

32


comunidades
tradicionais na
sua jurisdição

Elaborar e aprovar do Estatuto da Igualdade
Racial e de Enfrentamento à Intolerância
Religiosa do Estado da Paraíba

SEDMH

Criar e monitorar um banco de dados, com
indicadores sobre casos de racismo, de
intolerância religiosa e sobre políticas de
ações afirmativas, realizadas para a população
negra, povos originários e comunidades
tradicionais. Disponibilizado para subsidiar o
monitoramento da política de PIR pelos
órgãos de governo e a sociedade civil

SEMDH

Criar e implantar de um Fórum estadual de
gestores e gestoras municipais de promoção
da igualdade racial – FIPIR

SEMDH

Federação dos
Municípios
SEGOVCASA CIVIL e
núcleos e/ou
grupos de
pesquisa de
igualdade
racial de
Universidades
FAPESQ
CODATA
Casa Civil
SEDS

SEGOVCASA CIVIL
Órgãos
municipais

No ano de 2023, Lei
estadual sancionada com
a criação do Estatuto da
Igualdade Racial da
Paraíba.

Lei estadual sancionada e
publicada no Diário Oficial.

- Estruturação de um
banco de dados sobre
políticas
de
ações
afirmativas, atualizado
anualmente na Paraíba.
- No ano de 2022 a 2032,
aumentar de 22 para 420
casos de racismo e
intolerância
religiosa
registrados na Paraíba.

Banco de dados estruturado e,
disponibilizado para os órgãos
de governo e para sociedade
civil.

No ano de 2022, decreto
estadual ou lei criando o
Fórum
permanente
Estadual de Gestores e
Gestoras Municipais de
Promoção da Igualdade

Lei ou decreto estadual
sancionada e publicada no
DOE.

Casos
de
racismo
e
intolerância
religiosa
registrados na Paraíba.

33


Racial –
Paraíba.

Reservar 10% do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba
– FUNCEP/PB, para execução de políticas de
promoção da igualdade racial destinadas à
população negra, indígena, quilombola e
cigana. Este recurso será aplicado de forma
intersetorial, envolvendo diversas secretarias
de governo.

SEPLAG

SEMDH

FIPIR

da

No ano de 2022, decreto
estadual publicado no
Diário Oficial, incluindo
a reserva de 10% do
FUNCEP para políticas
de
promoção
da
igualdade racial.

Aprovação de 10% do
FUNCEP na Lei orçamentária
anual.

34


Eixo 4 - Participação Política e Controle Social

A participação social reafirma a importância do diálogo entre a sociedade e o governo,
com vista ao fortalecimento da gestão democrática, participativa e inclusiva, no processo
decisório das políticas públicas. Prevê a atuação do controle social que permita que a sociedade
civil contribua com a gestão da política pública e fiscalize as ações do governo no sentido de
incorporar a diversidade de demandas e expressões dos diferentes públicos, suas reivindicações,
seus corpos, culturas, etnias, saberes e fazeres políticos dos movimentos negros, movimento de
mulheres negras, dos povos originários e de comunidades tradicionais.
Essa perspectiva de participação e controle social vem se estruturando há mais de 40
anos, com a atuação dos movimentos sociais populares no cenário político do país, contra a
ditadura, na defesa da democratização da sociedade brasileira e de seus territórios. Ao fazerem
isso, o movimento negro, movimento de mulheres negras e de povos originários e de
comunidades tradicionais se colocam como sujeitos protagonistas da política, disputando
narrativas, conceitos e definições na Constituição Federal de 1988, que garantiu, dentre outros,
o direito de todos e todas à participação e ao controle social.
Em alguns casos, regulamentado por leis específicas, como a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), Estatuto da igualdade racial, lei 10.639/2003 e a lei 11.645/2008,
essas duas que incluem, respectivamente, a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afrobrasileira e Indígena no currículo oficial da rede de ensino, o Estatuto das Cidades e a lei
estadual N° 8.981/2009, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial – CEPIR. Estas leis preveem instâncias de consulta e deliberação
cidadãs, especialmente, por meio de conferências e conselhos de políticas públicas nos três
níveis do Executivo.
No que se refere à participação da sociedade civil, a intervenção para qualificar as
políticas públicas e o aperfeiçoamento do exercício do poder, de forma igualitária por homens
e mulheres, tem sido uma constante nas lutas sociais. Nas ações elencadas, as experiências de
controle social são fortalecidas como instrumento e expressão da democracia e da cidadania,
que não se esgotam em si, na medida que tensionam o cotidiano da gestão, como uma forma de
compartilhamento de poder e decisão entre o Estado e a sociedade. A dinâmica dessa relação
pode demandar a ampliação e o aperfeiçoamento da cultura democrática que estamos sendo
capazes de construir até o presente.

35


Pois, apesar das conquistas constitucionais, muitos são os desafios como, por exemplo,
a baixa representatividade étnico-racial nos cargos eletivos e do primeiro e segundo escalão da
gestão do governo do estado da Paraíba e a baixa representação política das mulheres de povos
originários e comunidades tradicionais nos espaços de decisão e poder, no executivo, judiciário,
legislativo, como também em empresas, associações, sindicatos, partidos políticos e
cooperativas.
O presente PlanePIR reafirma a importância e apoio ao exercício do controle social
sistemático, em especial, aos diversos segmentos étnico-raciais e seus modelos organizativos,
para intervirem através de conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direitos.
Podendo efetivar sua contribuição política em conjunto com outras instituições públicas, como
o poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Ouvidorias, no acompanhamento
e fiscalização da execução das políticas públicas.
O processo de elaboração desse plano foi uma experiência de diálogo, participação e
controle social, com a presença efetiva das organizações da sociedade civil, revelando que o
controle social deve acontecer tanto na definição das políticas a serem implementadas, quanto
na fiscalização, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
Ao destacar no Plano um eixo específico de Participação e Controle Social, o Estado
da Paraíba fortalece a perspectiva de uma gestão democrática, com apoios que permitem à
população negra, aos povos originários e comunidades tradicionais o diálogo com
representantes do governo, viabilizando e aperfeiçoando mecanismos de democracia
participativa. Assim como garante os espaços de diálogo entre Conselhos e órgãos do poder
público, em torno da transversalidade das políticas, fortalecendo experiências democráticas,
balizadas em tratados civilizatórios e em marcos legais, que dão sustentação às políticas de
promoção de igualdade racial.

36


EIXO 4: PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E CONTROLE SOCIAL
Ações

Secretaria Órgão
para Execução

Parcerias para
execução

Prazo

Indicadores de
execução

Criar e implantar do Comitê Estadual de
Diversidade Religiosa.

SEMDH

SEGOV - Casa
Civil

No ano de 2023, Lei
estadual
sancionada,
criando o referido Comitê

Fortalecer e manter o Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, garantindo
capacitação contínua dos(as) conselheiros(as).

SEMDH

2022 a 2032, realização de
65 reuniões do CEPIR

Apoiar e fortalecer iniciativas de organizações e
movimentos sociais com atuação na defesa das
pautas étnico-raciais e no exercício do controle
social.

SEDMH

Fortalecer e manter Fórum Estadual de
Educação e Diversidade Étnico-racial.

SEE

SEE, SES,
SEDS, SEDAP,
SEPLAG,
SEJEL, Gabinete
Civil,
SEIRHMACT
SEE, SES,
SEDS, SEDAP,
SEPLAG,
SEJEL, Gabinete
Civil,
SEIRHMACT
SEMDH

Comitê
Instituído por Lei
estadual e publicado
no DOE da Paraíba.
Convocatórias
de
reuniões enviadas ao
colegiado e registro
de frequência de
participação
nas
reuniões.
Solicitações
de
organizações
e
movimentos sociais
com
ateste
da
SEMDH.

2022 a 2032, a SEMDH
com apoio prestado às
organizações
e
movimentos sociais.

2022 a 2032, relatórios
anuais de ações da SEE
evidenciando
que
a
inclusão da temática da
educação étnico-racial foi
adotada na rede estadual
de
educação
por
intermediação do Fórum
Estadual de Educação e
Diversidade Étnico-racial.

Registro
de
frequência
das
reuniões do Fórum.
- Relatórios da SEE
que comprovem o
fomento e a inclusão
da
temática
da
educação
étnicoracial
na
rede
estadual de educação

37


Garantir as pautas de segurança alimentar da
população negra e dos povos originários e
comunidades tradicionais no Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA, fortalecido e mantido.

SEDGOV- Casa
Civil

SEDH/SEMDH

Fortalecer e manter o Comitê Técnico de Saúde
da População Negra, com recorte geracional e
com inclusão das pautas oriundas dos povos
originários e das comunidades tradicionais.

SES

SEMDH

Fortalecer e manter o Conselho Estadual de
Juventude – COEJUV, com vistas à priorização
das demandas oriundas da juventude negra e da
juventude dos povos originários e de
comunidades tradicionais.

SEJEL

SEMDH

Fortalecer e manter o Conselho Estadual de
Política Cultural – CONSECULT, com inclusão
das demandas culturais da população negra,

SECULT

SEMDH

2022 a 2032, relatórios
anuais do CONSEA,
evidenciando a inclusão
das pautas de Segurança
alimentar da população
negra e dos povos e
comunidades tradicionais,
na agenda deste conselho.
2022 a 2032, relatórios
anuais de ações da SES
evidenciando que as
temáticas da saúde da
população negra e dos
povos e comunidades
tradicionais
foram
incluídas na rede estadual
de
saúde
por
intermediação do referido
Comitê.
2022 a 2032, relatórios
anuais de ações da SEJEL
evidenciando que as
demandas oriundas da
juventude negra e da
juventude
de
comunidades tradicionais
foram priorizadas nas
decisões do COEJUV.
2022 a 2032, a SEMDH
participando das reuniões
do CONSECULT com
inclusão das pautas de

- Convocatórias de
reuniões
do
CONSEA;
- Atas de reuniões do
CONSEA.

- Convocatórias de
reuniões do Comitê;
- Atas de reuniões do
Comitê.

- Convocatórias de
reuniões enviadas ao
COEJUV;
- Atas de reuniões do
conselho.

- Convocatórias de
reuniões enviadas ao
CONSECULT;
38


com recorte geracional dos povos originários e
de comunidades tradicionais.

Assegurar, por meio de lei, a participação da
juventude negra, cigana, indígena e quilombola
nos conselhos de políticas setoriais bem como
em outras instâncias de participação e controle
social.

Inserir o Estatuto da Igualdade Racial e
normativas correlatas como componentes dos
conteúdos para a formação continuada dos
conselheiros do Orçamento Democrático
Estadual – ODE.

saúde da população negra
e
dos
povos
e
comunidades tradicionais.

Secretarias
específicas com
a vinculação dos
seus respectivos
Conselhos
setoriais:
SEMDH/SEE/S
EJEL/SES/CEG
OV/SECULT
Secretaria
Executiva do
Orçamento
Democrático
Estadual

SEMDH

No período de 2022 a
2023, leis ou decretos
alterados com a inclusão
de assento para a
participação da juventude
mencionada.

SEMDH

No período de 2022 a
2032, normativas de
promoção da igualdade
racial incluídas como
conteúdos
para
a
formação continuada dos
conselheiros(as).

Registro
frequência
participação
reuniões;

de
de
nas

- Atas de reuniões do
Comitê;
- Ato de governo
regulamentando
a
participação
das
juventudes
nos
conselhos.

- Plano de formação
continuada
dos
conselheiros(as) do
ODE;
Relatórios
de
execução
das
atividades
de
formação realizados.

39


Eixo 5 – Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida

Historicamente, os modelos de desenvolvimento econômico e socioambiental
contribuíram para a desigualdade racial da pobreza, com a disparidade no nível de
escolarização, ausência de oportunidades de trabalho e renda, insegurança alimentar, falta de
habitação e a dificuldade na obtenção da terra. Por estes e outros motivos, a inclusão de ações
que envolvem as temáticas meio ambiente, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida
neste plano de igualdade racial representa um avanço importante no que diz respeito à superação
da vulnerabilidade socioeconômica da população negra, dos povos originários e das
comunidades tradicionais.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, realizada
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2017) sobre o item emprego e renda,
a há grande desigualdade na renda média do trabalho da população em geral no país. Verificase que a população autodeclarada preta recebe salário médio de R$ 1.570,00, a população parda
R$ 1.606,00, já a população branca recebe, em média, R$ 2.814,00. Demonstra-se assim um
quadro de desigualdade econômica entre os grupos raciais.
O desemprego também é fator de desigualdade: a PNAD Contínua do 3º trimestre de
2018 registrou um índice de desemprego de 13,8% para pessoas pardas no país e de 14,6% para
pessoas pretas. Esses números são mais altos que a média geral da população, que é de 11,9%.
Por outro lado, dados referentes à situação de pobreza indicam que 7,4% das mulheres negras
vivem em uma situação de extrema pobreza e 13,4% em situação de pobreza, enquanto essa
proporção para homens brancos é de 2,9% e 5,6%, respectivamente. Dados da PNAD anteriores
ao ano de 2015 mostram que, apesar da população negra (pretos e pardos) representar 54% da
população na época, a sua participação no grupo dos 10% mais pobres chegava a 75%. Além
disso, segundo a pesquisa, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal dos negros no
Brasil (2016 a 2017) apresenta dez anos de atraso, quando comparado aos brancos.
No aspecto relacionado ao meio ambiente, é possível se constatar vários processos,
dentre eles, destacam-se: a tomada dos territórios tradicionais para a especulação imobiliária e
realização de vários empreendimentos em áreas de preservação ambiental. Estas empreitadas
têm provocado um acelerado processo de degradação do espaço, como a contaminação de
recursos hídricos, contrariando a forma como povos originários e comunidades tradicionais se
relacionam com a terra e o meio ambiente dos quais dependem para a sua sobrevivência.

40


Além disso, o modelo de agricultura que privilegia a monocultura, o uso intensivo de
agrotóxicos, a manipulação de sementes geneticamente modificadas e o processo de
mecanização do campo tirou vários postos de trabalho, com isto, provocando o êxodo rural
resultante da saída da população para os centros urbanos, com o objetivo de buscar
oportunidades de trabalho, ocasionando problemas de ordem estrutural e social no campo e na
cidade.
Toda esta situação se apresenta como consequência desse tipo de relação predatória
com o meio ambiente, o que provoca uma insustentabilidade dessas populações, ao que muitos
autores chamam de racismo ambiental. Esses dados e fatores comprovam a necessidade de
formular ações que reparem e superem estas estruturas e lógica de desenvolvimento que
reforçam as práticas do racismo estrutural e ambiental.
Marcos legais como as conferências realizadas mundialmente para discutir o Meio
Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável; a agenda 2030; o Plano Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
(BRASIL, 2013 a 2015) e as Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial nos
apontam perspectivas de retomar, através de políticas públicas, a promoção e valorização dos
conhecimentos da população negra, dos povos originários e comunidades tradicionais em
relação ao convívio sustentável com o meio ambiente.
Esta relação tem como princípio o uso equilibrado dos recursos naturais, voltados para
a melhoria da qualidade de vida, que tem como práticas a agricultura familiar orgânica, hortas
medicinais, recuperação de florestas, preservação e o cultivo das sementes crioulas. Com isso,
se mantém a relação desses povos com a natureza, baseada no trabalho sustentável e na
compreensão das suas relações com o meio ambiente.
É nesta perspectiva que o eixo meio ambiente, desenvolvimento sustentável e
qualidade de vida está estruturado, com ações que façam enfrentamento às desigualdades
cometidas contra a população negra, povos originários e comunidades tradicionais no Estado
da Paraíba.

41


EIXO 5: MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E QUALIDADE DE VIDA
Ações

Executar ações de combate ao racismo
ambiental, promovendo a sustentabilidade de
comunidades tradicionais.

Secretaria Órgão
para Execução
SUDEMA

Promover a regularização fundiária e
infraestrutura territorial dos povos originários,
comunidades quilombolas, cigana e de matriz
afro-indígena.

EMPAER

Criar Centros de Práticas Integrativas e
complementares em saúde, tendo como
referência os saberes dos povos originários e de
comunidades tradicionais de religião de matriz
afro indígenas, quilombolas, ciganas e da
população negra.

SES

Parcerias
para
execução
EMPAER
SEMDH
PROCASE
Sec.
Municipais
SUDEMA

SEMDH
PROCASE

Prazo

Indicadores de execução

No período de 2022 a
2032, a SUDEMA com
ações de enfrentamento ao
racismo
ambiental,
realizadas em favor de
comunidades tradicionais.
No período de 2022 a
2032, a EMPAER com
50% da demanda de
regularização fundiária e
infraestrutura territorial de
comunidades
tradicionais realizadas.
No período de 2022 a
2032, quatro centros de
práticas
integrativas
criados
e
em
funcionamento.

Relatórios
e
outros
documentos
comprobatórios
de
políticas de executadas
pela SUDEMA
- Relatório anual da
EMPAER comprovando
regularização fundiária e
infraestrutura territorial de
comunidades quilombolas,
cigana e de matriz afroindígena, executado.
Ato normativo publicado,
instituindo centros de
Práticas Integrativas.

42


Implantar programa de habitação estadual com
tecnologias sustentáveis, a exemplo de painéis
solares, sem adicionamento de custo, voltados
para povos originários, comunidades
tradicionais e de periferias, respeitando as suas
tradições e especificidades.

CEHAP

SEMDH

Em 2022, um programa de
habitação estadual com
tecnologias sustentáveis,
criado e disponibilizado
para a população.

Incentivar a inclusão produtiva da agricultura
familiar e de economia solidária, com
equipamentos agrícolas e assistência técnica
adaptada e emissão de declaração de aptidão à
agricultura familiar – DAP para população
negra, comunidades tradicionais quilombolas e
indígenas.

Secretaria de
Agricultura
Familiar e do
Desenvolviment
o do Semiárido SEAFDS

SEDH

No período de 2022 a
2032,
Secretaria
de
Agricultura
Familiar
executando ações de
incentivo à inclusão
produtiva.

EMPAER
Incluir os Empreendimentos Econômicos
Solidários formados pelos povos originários
Potiguaras e Tabajaras na Política Estadual de
Economia Solidária.

Secretaria
Executiva
Economia
Solidária
(SESOL)

de

SEMDH
Secretarias
Municipais
corresponde
ntes
SESOL
SEDH
SEMDH

No período de 2022 a
2032

- Ato normativo publicado
no Diário Oficial do
Estado,
instituindo
programa de habitação
estadual com tecnologias
sustentáveis;
Chamada
pública
publicada para inscrições
de
comunidades
tradicionais.
- Relatório anual e outros
documentos
comprobatórios
de
políticas de incentivo à
inclusão
produtiva
executadas pela Secretaria
Executiva de Economia
Solidária.
- Relatório anual e outros
documentos
comprobatórios
de
Inclusão
dos
Empreendimentos
Econômicos
Solidários
povos
originários
Potiguaras e Tabajaras,
executadas pela Secretaria
Executiva de Economia
Solidária

43


Fortalecer e ampliar o trabalho com as
comunidades tradicionais quilombolas e povos
originários que trabalham com os segmentos de
artesanato e agricultura familiar.

SESOL

SESOL
SEDH

No período de 2022 a
2032

Realizar intercâmbios entre os povos originários
e comunidades quilombolas, com o intuito de
estimular e fortalecer a troca de conhecimentos.

SESOL

SESOL
SEDH

No período de 2022 a
2032 realizar anualmente
um intercâmbio

Disponibilizar espaços para estimular a
comercialização de produtos do artesanato
produzidos pelos povos originários e pelas
comunidades tradicionais.

SESOL

SESOL
SEDH

No período de 2022 a
2032

Relatório anual e outros
documentos
comprobatórios
de
fortalecimento e ampliação
do trabalho com as
comunidades tradicionais
quilombolas
e
povos
originários que trabalham
com os segmentos de
artesanato e agricultura
familiar
Relatório anual e outros
documentos
comprobatórios
de
realização de intercâmbios
entre os povos originários e
comunidades quilombolas.
Relatório anual e outros
documentos
comprobatórios
de
disponibilização
de
estímulo à comercialização
de produtos do artesanato
produzidos pelos povos
originários
e
pelas
comunidades tradicionais.

44


Implantar o Plano de Desenvolvimento
Sustentável para Povos originários e
comunidades tradicionais da Paraíba, em
observância às normativas de políticas
específicas setoriais.

Criar mecanismos que reduzam a especulação
imobiliária nos territórios e comunidades
tradicionais (exemplo: placas de identificação,
visibilidade e publicização de territórios
tradicionais).

SEMDH

SUDEMA

Secretaria
de
Agricultura
Familiar
EMPAER
EMATER
PROCASE
Sec.
Municipais
SEMDH

No ano de 2023, o plano
criado e implantado pela
SEMDH.

Ato normativo publicado
no Diário Oficial do
Estado, instituindo O plano
de
Desenvolvimento
Sustentável para Povos e
comunidades tradicionais
da Paraíba.

No período de 2022 a
2023,
mecanismos
implantados para redução
imobiliária.

Identificação, visibilidade
e
publicização
de
territórios tradicionais.

45


Promover o acesso à comercialização da
agricultura familiar de comunidades
tradicionais.

Secretaria de
Estado da
Agricultura
Familiar e do
Desenvolviment
o do Semiárido SEAFDS

SEDH
SEDAP
Defesa
agropecuári
a da Paraíba
EMPAER
CECAF’s
CONAB
SEECT
Municípios;
agentes
financeiros.

- No período de 2022 a
2032,
articular
a
ampliação gradual na
compra da rede estadual
de ensino para 50% dos
recursos do PNAE;
Sistematização
das
demandas de todas as
feiras. da agricultura
familiar e centrais de
comercialização;
Articular
para
implantação das centrais
de
recebimento
e
distribuição de alimentos
adquiridos da agricultura
familiar de 50% das
comunidades tradicionais
existentes.

Relatórios anuais e outros
documentos
comprobatórios
de
políticas
e
ações
executadas pela SEAFDS
em favor das comunidades
tradicionais.

46


Considerações Finais
O Plano Estadual de Igualdade Racial da Paraíba – PlanePIR - é pioneiro como
instrumento de gestão para implementação de políticas públicas de igualdade racial no âmbito
do Governo do Estado da Paraíba. A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana,
como responsável pela construção do plano, considera que este processo foi de intensa troca,
com momentos de partilha de saberes entre movimentos sociais negros, na sua diversidade com
as mulheres negras, juventude negra, capoeiristas do estado, a gestão pública estadual, o
Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR - e lideranças dos segmentos
étnicos-raciais do Estado: povos originários, comunidades tradicionais quilombolas, cigana, de
religião de matriz afro-indígena, tendo como foco a igualdade étnico-racial, o enfrentamento ao
racismo e a intolerância religiosa.
O PlanePIR foi apresentado, em uma audiência pública na Assembleia Legislativa,
ocasião que foi feita a apreciação, discussão e validação do mesmo com diferentes
representantes dos públicos e da gestão pública. A Audiência pública reafirmou o diálogo
democrático que norteou toda a construção deste plano com participação de diversos segmentos
étnicos raciais. Considera-se que o PlanePIR é a maior e mais completa deliberação que o
Governo do Estado e o CEPIR já fizeram para execução de política de igualdade racial, com
foco nas ações afirmativas e ações coercitivas para o enfrentamento ao racismo e a intolerância
religiosa na Paraíba.
Destaca-se a relevância do caráter interdisciplinar e intersetorial presente neste plano,
visto que o mesmo envolve vinte e três (23) secretarias e órgãos da administração pública direta
e indireta do Governo do Estado. Esta dimensão de política articulada é de suma importância
para que este Plano se torne concreto e alcance seus objetivos por meio das diversas pastas de
governo, que tem ações apontadas para suas competências em favor dos segmentos étnicos
raciais mencionados neste Plano. Dessa forma, encontra-se aprovado a indicação de ações com
metas e indicadores de execução para cada eixo do plano. Assim como, prevê que nas peças do
ciclo orçamentário: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA devem constar as ações aprovadas neste plano, com destinação
orçamentária, ano a ano, para cada secretaria e órgão mencionado.
Outra dimensão imprescindível para a efetivação do PlanePIR é participação ativa da
sociedade civil no monitoramento e avaliação do mesmo, através do CEPIR e do Grupo
Intersetorial, que será criado e vinculado ao gabinete do governador. O monitoramento tem a
finalidade de acompanhar a execução, garantindo qualidade e ritmo de trabalho, assim como
propondo os ajustes necessários de acordo com a realidade e as demandas apresentadas pelas
populações beneficiárias, tendo como referência as ações e metas estipuladas para cada
secretaria e órgão de Estado.
O PlanePIR tem validade de dez anos (10) que vai de 2022 a 2032. Porém neste
período, o Plano passará por duas avaliações e atualização, com revalidação das suas ações e
estabelecimento de novas proposituras, metas e definições de novos prazos para execução da
PIR no Estado da Paraíba.
Seguimos firmes no compromisso de alcançar a igualdade racial, enfrentando o
racismo e a intolerância religiosa, com ações de reparação das tantas e incontáveis violências e
violações de direitos humanos do nosso povo negro, dos povos originários e comunidades
tradicionais. Que o PlanePIR seja mais que um instrumento (frio) de gestão, mas um catalizador
de movimentos e sinergia entre agentes públicos, tocados pela problemática do racismo e da
intolerância religiosa e impulsionados pela força dos movimentos sociais. Axé

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REFERÊNCIAS

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