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Lei 23927, de 16/09/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Passos o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Passos imóvel com área de 593m² (quinhentos e
noventa e três metros quadrados), situado na Praça
Municipal, no Largo do Rosário, naquele município,
registrado sob o nº 45.926, à fl. 1 do Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à promoção de ações
voltadas às artes e à cultura.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º ‒ O Município de Passos deverá registrar
a escritura pública de doação do imóvel
de que trata esta lei no prazo de cento e oitenta dias contados da
data de sua lavratura.


Art.
4º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO