


DECRETO Nº 14.465 DE 05/10/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.465, DE 10 DE MAIO DE 2016.


Altera a redaçăo de dispositivos ao Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003, estabelece normas para celebraçăo de convênios e instrumentos similares por órgăos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 9.161, de 10 de maio de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 30. As disposiçơes deste Decreto serăo aplicadas, com ressalvas e tratamento especial, quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto:

.................................................

VIII - estabelecer condiçơes para cooperaçăo financeira recíproca entre órgăos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou năo, ou com os serviços sociais autônomos, visando à promoçăo, à execuçăo e ou à divulgaçăo conjunta de açơes ou de atividades de assistência social, culturais, esportivas e ou de radiodifusăo de sons e imagens;

........................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado