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Lei 23593, de 09/03/2020 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do
Estado de Minas Gerais – FEPJ.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais –
FEPJ –, até o limite de R$46.243.053,00 (quarenta e seis
milhões duzentos e quarenta e três mil e cinquenta e
três reais), para atender a despesas de Inversões
Financeiras.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
dotações orçamentárias do FEPJ, do grupo
de despesas de Investimentos, da fonte de recurso denominada Taxa de
Fiscalização Judiciária e Taxas de Multas
Judiciais.


Art.
3º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO