ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitâcio Pessoa
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AUTOGRAFO N° 405/2016
PROJETO DE LEI N° 632/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre o uso de meio de pagamento
eletrônico nos estabelecimentos do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os estacionamentos com mais de 50 vagas, os·
fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no
Estado da Paraíba, deverão disponibilizar meios de pagamento eletrônico
ao consumidor, como mais uma opção para quitação do serviço prestado.
Art. 2° A infração às disposições da presente Lei acarretará ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n"
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de defesa do Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 3° Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o"
detalhamento técnico de sua execução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João P soa, 18 de ou ro de 2016.
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