










DECRETO Nº 35.333,
DE 21 DE JULHO DE 2010.
 
Transfere incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa
J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., pelo Decreto nº 29.044, de
22 de março de 2006, para a empresa COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL - ALCOOLQUÍMICA,
em decorrência de ato de incorporação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 68ª
Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de março de 2010, e a Resolução nº
008, de 06 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
estímulo concedido à empresa J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., pelo Decreto nº 29.044,
de 22 de março de 2006, fica transferido para a empresa COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA
NACIONAL – ALCOOLQUÍMICA, estabelecida no Engenho Cachoeirinha, Zona Rural,
Vitória de Santo Antão – PE, CNPJ nº 11.699.378/0007-37 e CACEPE nº 0063915-08,
nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º A empresa COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL - ALCOOLQUÍMICA se
obriga ao cumprimento das normas legais relacionadas com a fruição dos
estímulos anteriormente concedidos à empresa J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2009.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.