










DECRETO
Nº 39.657,
DE 31 DE JULHO DE 2013.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 46/2013 e 51/2013, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 11/2013, o primeiro, e nº 13/2013, o segundo,
publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 3 de julho de
2013 e de 26 de julho de 2013, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
 
.........................................................................................................................
 
CCXXVII
- as saídas internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa Venda em
Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido
Programa, observado o disposto no § 92, quando promovida (Convênio ICMS
46/2013): (NR)
 
a)
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:
 
1.
no período de 1º de junho de 2012 a 30 de setembro de 2013, destinadas a
pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte,
para utilização no respectivo processo produtivo; e (NR)
 
2.
no período de 1º de junho a 30 de setembro de 2013, destinadas ao Centro de
Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE; (NR)
 
b)
no período de 1º de junho a 30 de setembro de 2013, pelo CEASA/PE, para os
destinatários indicados no item 1 da alínea "a"; (NR)
 
.........................................................................................................................
 
CCXXXI
- a partir de 15 de junho de 2012, as saídas interestaduais de rações para
animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos
II, III e VI da cláusula primeira e incisos I, II e IV da cláusula segunda do
Convênio ICMS 100/97, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios
relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, em virtude de situação de
emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o
semiárido brasileiro, declarada nos decretos estaduais citados no mencionado
Convênio ICMS 54/2012, observando-se (Convênios ICMS 54/2012, 120/2012,
124/2012, 3/2013 e 51/2013): (NR)
 
a)
o termo final do benefício é 31 de agosto de 2013 (Convênio ICMS 51/2013); (NR)
 
.......................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.