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LEI 17035, de 04/10/2007 - Texto Original


Autoriza o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o
Ministério Público do Estado a abrirem créditos
suplementares aos seus respectivos orçamentos para o exercício
de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Tribunal de Justiça do Estado autorizado a abrir
créditos suplementares ao seu orçamento, até o
limite de 5% (cinco por cento) da despesa nele fixada para o
exercício de 2007, para atendimento de despesas de pessoal e
encargos sociais e de outras despesas correntes.
Parágrafo
único. As despesas a que se refere o caput serão
financiadas com recursos provenientes da anulação total
ou parcial de dotações dos respectivos grupos de
despesas.


Art. 2º
Fica o Tribunal de Contas do Estado autorizado a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento, até o limite de 5%
(cinco por cento) da despesa nele fixada para o exercício de
2007, para atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais e de
outras despesas correntes, observados os seguintes critérios:
I - as
despesas de pessoal e encargos sociais serão financiadas com
recursos provenientes da anulação total ou parcial de
dotações do respectivo grupo de despesas;
II - as
despesas relativas ao grupo de outras despesas correntes serão
financiadas com recursos provenientes da anulação total
ou parcial, no percentual de até 15% (quinze por cento) do
limite fixado no caput, de dotações do mesmo grupo de
despesas e, no percentual de até 14% (catorze por cento) do
limite fixado no caput, do grupo de despesas de investimentos.


Art. 3º
Fica o Ministério Público do Estado autorizado a abrir
créditos suplementares ao seu orçamento, até o
limite de 5% (cinco por cento) da despesa nele fixada para o
exercício de 2007, para atendimento de despesas de pessoal e
encargos sociais e de outras despesas correntes, observados os
seguintes critérios:
I - as
despesas de pessoal e encargos sociais serão financiadas com
recursos provenientes da anulação total ou parcial de
dotações do respectivo grupo de despesas;
II - as
despesas relativas ao grupo de outras despesas correntes serão
financiadas com recursos provenientes da anulação total
ou parcial, no percentual de até 15% (quinze por cento) do
limite fixado no caput, de dotações do grupo de
despesas de pessoal e encargos e, no percentual de até 14%
(catorze por cento) do limite fixado no caput, do grupo de despesas
de investimentos.


Art. 4º
O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Ministério
Público comunicarão a suplementação de
que trata esta Lei à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, no prazo de dois dias úteis contados da data de
abertura do crédito, para as devidas providências
operacionais.


Art. 5º
Aplica-se aos créditos suplementares abertos no grupo de
despesas de pessoal e encargos sociais, nos termos desta Lei, o
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias