ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2019
244
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO
AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR
MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE
CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO DO
ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Autoriza os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado da Paraíba, a
admitirem o pagamento dos emolumentos por meio de cartão de débito e de crédito, caso em
que deverão ser acrescidos ao valor dos emolumentos os custos operacionais adicionais desse
meio de pagamento mediante prévia homologação do juízo competente.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Mariz, 17 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A proposta pretende assegurar o amplo acesso dos cidadãos do nosso Estado, junto aos
serviços notariais e de registro, vez que, possibilita o pagamento dos emolumentos por meio de
cartão de crédito e de débito.
Dentre os motivos que desencadeiam na propositura, temos o fato de que a utilização
dos cartões de crédito facilitam a vida do cidadão paraibano, e a redução da circulação de
dinheiro resulta em transações mais seguras.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 17 de dezembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902