










DECRETO Nº 35.304,
DE 08 DE JULHO DE 2010.
 
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe
sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha
de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à
legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 184/2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Protocolo
ICMS 80/2010, publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2010, que
altera o Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros
derivados de farinha de trigo;
 
CONSIDERANDO a necessidade
de incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo
ICMS 184/2009, publicado no Diário Oficial da União 21 de dezembro de 2009, que
altera o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A partir de 1º de julho de 2005, a sistemática de tributação do ICMS prevista para trigo em grão, farinha de trigo e suas
misturas, bem como para produtos derivados da mencionada farinha ou de suas
misturas, passa a vigorar nos seguintes termos:
..........................................................................................................................
 
II - relativamente à entrada neste
Estado de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH,
biscoito, bolacha, bolo , "wafer", pão, panetone e outros produtos
alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos
classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como, a partir de 1º de julho de
2010, macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH,
provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior, o ICMS devido pelas
saídas subsequentes será recolhido (Protocolo ICMS 80/2010): (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 3º Relativamente ao produto macarrão
instantâneo, ficam convalidadas as operações praticadas no mês de junho de
2010, com base no Protocolo ICMS 80/2010, que altera a relação dos produtos
sujeitos à sistemática de tributação do ICMS prevista no inciso III da cláusula
primeira do Protocolo ICMS 50/2005, observando-se o disposto no art. 13-A, em
relação ao respectivo estoque (Protocolo ICMS 80/2010). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 13-A. O contribuinte que, em 30 de
junho de 2010, possuir para comercialização estoque relativo ao produto
macarrão instantâneo, adquirido sem antecipação do imposto, deverá: (ACR)
 
I - relativamente à apuração do ICMS
antecipado referente ao mencionado estoque:
 
a) na hipótese de contribuinte que
recolha o ICMS na forma do Simples Nacional, aplicar o percentual de 3,4 %
(três vírgula quatro por cento) sobre o custo da aquisição mais recente do
citado produto;
 
b) nos demais casos, observar o disposto
no  art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de
1996;
 
II - recolher o valor do respectivo
imposto até 31 de julho de 2010;
 
III - escriturar o Registro de
Inventário, relativamente ao mencionado estoque, até o prazo previsto no inciso
II, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no inciso V do art.
29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
Parágrafo único. Fica dispensado o
recolhimento de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Ficam incorporadas à legislação
tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 184/2009, que altera o
Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão, farinha de
trigo e suas misturas.
 
Parágrafo único.
Ficam convalidadas as operações praticadas com base no Protocolo ICMS 184/2009,
no período de 1º de janeiro de 2010 até a data da publicação do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de julho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.