ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 845/2018
PROJETO DE LEI N° 1.786/2018
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Modifica dispositivos da Lei Estadual n°
8.102, de 14 de novembro de 2006.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O artigo 2° da Lei Estadual n° 8.102, de 14 de novembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"( ...)

Art. 2° (...)

I - na prevenção de danos e na recuperação dos bens lesados;
§ 2° ( )
§ 3° ( )
§ 4° Serão destinados diretamente ao Fundo Especial do Ministério
Público (F.E.M.P.), previsto na Lei n" 5.508, de 21 de novembro de 1991 e na Lei n"
9.947, de 27 de dezembro de 2012, 30% (trinta por cento) dos valores depositados no
FDD, que terão a finalidade, dentre os objetivos do Fundo, de dar cumprimento ao
disposto nos incisos III e IV, notadamente o pagamento de perícias, capacitação e
aparelhamento finalístico do MPPB.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de abril de 2018.

~qAQ_
Presidente