


DECRETO Nº 11.807 DE 03/02/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.807, DE 2 DE MARÇO DE 2005.


Estabelece restrições à fruição do benefício previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, visando ao atendimento de sua finalidade



Publicado no Diário Oficial nº 6.438, de 3 de março de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da competência que lhe conferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

Considerando a existência de veículos automotores cuja aquisição pode ser realizada em partes, tendo como fornecedores empresas diversas, localizadas nesta ou em outra unidade da Federação;

Considerando que o benefício previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, tem por objetivo estimular a aquisição de veículos em estabelecimentos revendedores localizados neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º  No caso de veículo cuja aquisição for realizada em partes, o benefício previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, somente se aplica na proporção que corresponder à parte ou às partes adquiridas de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul ou de revendedores localizados em outras unidades da Federação nas condições estabelecidas no Convênio ICMS n. 51/00, de 15 de setembro de 2000.

Parágrafo único. A restrição prevista neste artigo aplica-se a ônibus e outros veículos que, embora adquiridos em partes, formam, após a montagem dessas partes, uma única unidade, compreendendo o veículo automotor.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de março de 2005.

EGON  KRAKHECKE
Governador, em exercício

JOSÉ  RICARDO  PEREIRA  CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 11.807.doc