










DECRETO
Nº 35.759, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes relativamente à sistemática simplificada de
apuração e recolhimento do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247,
de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art. 6º-G
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Relativamente ao
disposto no inciso IV do caput, no que se refere ao estoque
levantado em 31 de julho de 2010, deve-se observar:
 
I - o valor correspondente ao mencionado
estorno deve ser calculado da seguinte forma:
..........................................................................................................................
c) na hipótese de o valor relativo ao
saldo credor de que trata a alínea “b” ser inferior ao montante calculado nos
termos da alínea “a”, a diferença deve ser recolhida, em até 12 (doze) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, a partir do mês de outubro de 2010, no último dia
útil de cada mês, em DAE 10, sob o código de receita 043-4; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.