










DECRETO
Nº 35.243, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 001/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 054/2010, de 03 de junho de 2010;
 
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-423, km 100, Magano, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 01.615.814/0044-33 e CACEPE nº 0156225-84, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 17, I, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: revitalização;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: preparações para alimentação de crianças à
base de farinha, grumos, sêmola ou amido - NBM/SH 1901.10.30; amidos de milho -
NBM/SH 1108.12.00; açúcares e xaropes de açúcares, incluindo o açúcar
invertido, contendo 50% de frutose - NBM/SH 1702.90.00 e preparações
alimentícias não-especificadas - NBM/SH 2106.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente
a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 01.615.814, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil mo mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
12.989,72 (doze mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.