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LEI 15958, de 29/12/2005 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
1º - ..........................................
I - na
transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão
legítima ou testamentária;
.....................................................
IV - na
partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável,
sobre o montante que exceder à meação;
.....................................................
§ 2º
- O imposto incide sobre a transmissão de bens móveis,
inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e
direitos a eles relativos, quando:
I - o
doador tiver domicílio no Estado;
....................................................
III - o
inventário ou o arrolamento se processar neste Estado; ou
IV - o
herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado se o de cujus
possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu
inventário processado no exterior.
....................................................
Art. 3º
- ..........................................
II - a
transmissão por doação:
....................................................
b) de bem
imóvel doado pelo poder público a particular no âmbito
de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em
decorrência de calamidade pública ou em se tratando de
doação com o fim de atrair empresas industriais e
comerciais para o Município, observadas as disposições
contidas em regulamento;
...................................................
§ 3º
- Para os efeitos do disposto nas alíneas "c" dos
incisos I e II do caput deste artigo, não se incluem no
conceito de bens móveis que guarnecem a residência
familiar as obras de arte sujeitas a declaração à
Secretaria da Receita Federal ou que sejam cobertas por contrato de
seguro específico.
Art. 4º
- .........................................
§ 2º
- ............................................
V - o
valor total da propriedade plena, na hipótese de consolidação
desta mediante aquisição não onerosa da nua
propriedade pelo usufrutuário;
VI - na
hipótese de excedente de meação em que a
universalidade do patrimônio da sociedade conjugal ou da união
estável for composta de bens e direitos situados em mais de
uma unidade da Federação, proporcional ao valor:
a) dos
bens móveis, em relação ao valor da
universalidade do patrimônio comum, se o doador for domiciliado
neste Estado; e
b) dos
bens imóveis situados neste Estado, em relação
ao valor da universalidade do patrimônio comum.
§ 3º
- Na hipótese do inciso V do § 2º deste artigo, do
valor do imposto calculado será deduzida a importância
originalmente paga a título de imposto, relativamente à
instituição do usufruto.
.....................................................
Art. 11 -
Na hipótese de sucessivas doações ao mesmo
donatário, serão consideradas todas as transmissões
realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o
imposto ser recalculado a cada nova doação,
adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens
anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já
recolhidos.
.............................................
Art. 17.
O contribuinte apresentará declaração de bens
com discriminação dos respectivos valores em repartição
pública fazendária e efetuará o pagamento do
ITCD no prazo estabelecido no art. 13.
.............................................
§ 3º
- Apresentada a declaração a que se refere o "caput"
deste artigo e recolhido o ITCD, ainda que intempestivamente, o
pagamento ficará sujeito à homologação
pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos contados do primeiro
dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração.
§ 4º
- Expirado o prazo a que se refere o § 3º sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se extinto o crédito
tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
Art. 18 -
....................................
Parágrafo
único - Será franqueado aos fiscais da Secretaria de
Estado de Fazenda o acesso aos processos judiciais que envolverem a
transmissão ou partilha de bens.
..............................................
Art. 23 -
....................................
Parágrafo
único - O prazo para a extinção do direito de a
Fazenda Pública formalizar o crédito tributário
é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado com base nas informações relativas à
caracterização do fato gerador do imposto, necessárias
à lavratura do ato administrativo, obtidas na declaração
do contribuinte ou na informação disponibilizada ao
Fisco, inclusive no processo judicial.".


Art. 2º
- Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 14.941, de 2003, o
seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único
a § 1º, com a redação a seguir:
"Art.
5º .........................................
§ 1º
- No caso em que a ação, quota, participação
ou qualquer título representativo do capital de sociedade não
for objeto de negociação ou não tiver sido
negociado nos últimos cento e oitenta dias, admitir-se-á
seu valor patrimonial na data da transmissão, nos termos do
regulamento.
§ 2º
- Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido
integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação
de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de
cálculo do imposto não será inferior ao valor
venal atualizado dos referidos bens imóveis ou direitos.".


Art. 3º
- Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei nº 14.941, de 2003, os
seguintes §§ 2º e 3º, passando o seu parágrafo
único a § 1º:
"Art.
10. ..................................................
§ 2º
- Para o efeito de determinação das alíquotas
considera-se o valor total dos bens e direitos transmitidos,
independentemente de onde estejam situados os bens imóveis,
inclusive na hipótese de:
I -
excedente de meação;
II -
transmissão de:
a) nua
propriedade; e
b)
extinção de usufruto, exceto no caso de retorno deste
ao instituidor que tenha mantido a nua propriedade.
§ 3º
- Nas hipóteses previstas nos incisos do § 2º deste
artigo, para efeito de cálculo do imposto devido, a alíquota
obtida será aplicada exclusivamente sobre o valor dos bens e
direitos tributáveis por este Estado.".


Art. 4º
- O caput do art. 25 da Lei nº 14.941, de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
25 - O contribuinte que sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear
informações na declaração ou deixar de
entregá-la ficará sujeito a multa de 20% (vinte por
cento) sobre o montante do imposto devido.".


Art. 5º
- Fica acrescentado à Lei nº 14.941, de 2003, o seguinte
art. 28-A:
"Art.
28-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento do ITCD com autenticação
falsa.".


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho