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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 644/2017
PROJETO DE LEI N° 1.191/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAHY MENESES
Dispõe sobre a obrigatoriedade
da
certificação sobre a veracidade das
declarações emitidas por participantes de
licitações públicas em qualquer das suas
modalidades e dá outras providências
correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A veracidade das declarações emitidas por participantes de
licitação pública, em qualquer das suas modalidades e independentemente de exigência
editalícia, deverá ser obrigatoriamente certificada pelo Poder Público Estadual, sendo
este um requisito formal para a habilitação do participante.
Art. r A ausência de certificação da veracidade do conteúdo da
declaração inabilita a participação no certame licitatório e impede a contratação do
objeto da licitação.
Art. 3° Em caso de constatação de falsidade de declaração pelo
participante da licitação, fica o mesmo proibido de participar de nova licitação por 2
(dois) anos, a partir da referida constatação e certificação de falsidade.
Parágrafo único. O órgão contratante comunicará a constatação de
falsidade às autoridades competentes para as devidas providências de ordem criminal.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho

GERV ASIO MAIA
Presidente