


LEI Nº 2.590 DE 12/26/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.590, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.


Altera disposiçơes da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.906, de 27 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°   Os arts. 1º e 2°; o inciso II do art. 6°; o § 5° do art. 12; o § 1° do art. 14; e os arts. 15 e 16, todos da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º O regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul - MS-PREV tem por finalidade assegurar, mediante contribuiçăo, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.” (NR)

“Art. 2° O regime de previdência social instituído nesta Lei será mantido pelo Estado por meio das contribuiçơes dos servidores efetivos e dos  membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.”

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensơes concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adiçăo aos recursos arrecadados para manutençăo do Regime de Previdência Social do Estado, os Poderes e Órgăos referidos no caput deste artigo contribuirăo subsidiariamente, com fundamento no art. 249 da Constituiçăo Federal, para o pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, observados as disposiçơes da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.” (NR)

“Art. 6°   ..................................................

................................................................

II - os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos;

........................................................” (NR)

“Art. 12.   ................................….…...........

................................................................

§ 5° As vantagens inerentes ao cargo ou funçăo pagas em valores variáveis ou temporariamente, sobre as quais houver contribuiçăo, integrarăo a base de cálculo do provento pela média dos últimos sessenta meses.” (NR)

“Art. 14.  ..................................................

................................................................

§ 1°  A contribuiçăo referida no inciso I será de nove por cento, nos exercícios de 2001 e 2002, e a fixada no inciso II, de catorze por cento, em  2001, quinze por cento em 2002 e no índice fixado no inciso II do caput, a partir de 2003.

........................................................” (NR)

“Art. 15. O saldo das contribuiçơes mensais ao regime de previdência social dos segurados e do órgăo ou entidade que promover a sua retençăo será recolhido ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, até o décimo dia útil do mês imediatamente seguinte ao da sua apuraçăo.

§ 1° O recolhimento do saldo das contribuiçơes será processado pelos Poderes e Órgăos por meio de guia específica, que será remetida mensalmente ao gestor do Fundo acompanhada de uma relaçăo contendo o nome dos segurados ativos e os respectivos valores de remuneraçơes-de-contribuiçăo e de contribuiçăo individual e outra discriminando os nomes dos beneficiários dos pagamentos mensais e os valores dos benefícios creditados.

§ 2° Năo se somam às contribuiçơes ou ao  saldo recolhido ao Fundo os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte que, por força do disposto no inciso I do art 157 da Constituiçăo Federal, deverăo ser recolhidos ao Tesouro do Estado.” (NR)

“Art. 16.  As contribuiçơes dos segurados obrigatórios do regime de previdência social do Estado cedidos a outros órgăos ou entidades, sem ônus para a origem, serăo recolhidas diretamente ao fundo de previdência pelo órgăo ou entidade responsável pelo pagamento da remuneraçăo do servidor, nos termos do § 2° do art. 13 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, com redaçăo dada pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Parágrafo único.  A remuneraçăo-base de contribuiçăo, no caso do servidor cedido ou afastado sem vencimentos, corresponderá à remuneraçăo permanente do respectivo cargo efetivo.” (NR)

Art. 2°   Os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 6°, 7° e 8° do art. 23 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 23.   .................................................

................................................................

§ 1º Os benefícios discriminados neste artigo serăo concedidos a servidores ou seus dependentes pelo titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, onde o segurado que der origem ao benefício tiver lotaçăo, observada a competência constitucional ou legal respectiva.

§ 2º Os pagamentos dos benefícios serăo realizados diretamente pelos órgăos que os concederem à conta da arrecadaçăo das suas contribuiçơes para o regime de previdência social e dos respectivos segurados.

§ 3° Mensalmente, o órgăo pagador dos benefícios encaminhará ao gestor do Fundo o demonstrativo dos valores arrecadados e pagos no período e a guia comprovando o recolhimento do saldo da arrecadaçăo mensal ao Fundo de Previdência Social instituído nesta Lei.

§ 4° O valor pago aos beneficiários do respectivo Poder ou Órgăo, acima do total das contribuiçơes mensais retidas e devidas ao regime de previdência social , por força do disposto no art. 2° da Lei Federal n° 9.717, de 1998, será apropriado como contribuiçăo complementar para crédito do Poder ou Órgăo. 

§ 5º Năo serăo consideradas para efeito de cálculo, revisăo e ou pagamento dos benefícios da aposentadoria ou pensăo, as promoçơes funcionais ou a atribuiçăo de vantagens concedidas em desacordo com a legislaçăo específica ou sobre as quais năo tenha havido contribuiçăo previdenciária por pelo menos sessenta meses.

§ 6º Os processos de concessăo de aposentadoria ou pensăo à conta do regime de previdência social instituído nesta Lei serăo submetidos a registro do Tribunal de Contas do Estado, para os fins do disposto no inciso III do art. 77 da Constituiçăo Estadual, assim como a revisăo do valor dos benefícios quando decorrentes da transformaçăo ou reclassificaçăo do cargo ou funçăo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessăo da pensăo. 

§ 7º Năo poderá ser pago pelo regime de previdência social beneficio de prestaçăo continuada em valor superior à última remuneraçăo-de-contribuiçăo do segurado ou de valor inferior ou a um salário mínimo.

§ 8° Os benefícios identificados nas alíneas “g” e “h” do inciso I serăo concedidos e pagos diretamente pelos órgăos ou entidades de lotaçăo do segurado, observadas as regras constantes desta Lei ou dos respectivos estatutos funcionais ou leis orgânicas.

......................................................” (NR)

Art. 3º   O art. 77; o caput e os §§ 1°, 2°, 3° e 4°, acrescidos por esta Lei ao art. 78 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 77. Fica criado o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul que será constituído por contribuiçơes devidas ao Regime de Previdência Social do Estado - MS-PREV pelos seus segurados e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e de  outras receitas que lhe sejam destinadas por lei ou decisăo administrativa.” (NR)

“Art. 78. Na administraçăo e manutençăo do MS-PREV e na constituiçăo e gestăo do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul serăo observados os seguintes preceitos:

......................................................” (NR)

§ 1° Serăo repassados pelo Fundo de Previdência Social aos Poderes e Órgăos pagadores dos benefícios referidos no art. 23, recursos para complementaçăo das despesas com pagamento dos benefícios aos respectivos segurados ativos, aos aposentados e aos pensionistas que lhe săo vinculados, quando a arrecadaçăo das contribuiçơes mensais de sua responsabilidade for insuficiente para cobrir todas as despesas com pagamento dos benefícios.

§ 2° O repasse mensal para o Poder ou Órgăo, na hipótese do parágrafo anterior, terá valor igual ou inferior à diferença entre o gasto total com os benefícios pagos aos servidores, aposentados e pensionistas e o total arrecadado com as contribuiçơes do Poder ou Órgăo, dos segurados e respectivos beneficiários. 

§ 3° Fica limitado a noventa e cinco por cento do saldo mensal do Fundo o total dos recursos que podem ser repassados aos Poderes e Órgăos, na forma prevista nos §§ 1° e 2°, e, quando o resultado da aplicaçăo desse percentual for inferior ao total desembolsado por todos os pagadores, a parcela será distribuída proporcionalmente aos valores aplicados por estes, relativamente ao total dos créditos apurados, na forma prevista no § 4° do art. 23 desta Lei.

§ 4° Na destinaçăo dos recursos, para os fins dos §§ 2° e 3° deste artigo, deverá ser mantido no Fundo um valor mínimo equivalente a cinco por cento do total das contribuiçơes referidas no art. 14 do mês imediatamente anterior.” (NR)

Art. 4°  Os arts. 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87 e 88, todos da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 80.  A gestăo do Fundo é da competência da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.” (NR)

“Art. 81. O Conselho Estadual de Previdência será integrado por nove membros, escolhidos dentre segurados do regime de previdência social instituído por esta Lei e representantes:

I - um do Poder Executivo;

II - um do Poder Legislativo;

III - um do Poder Judiciário;

IV - um do Ministério Público;

V - um dos Militares Estaduais;

VI - dois dos servidores públicos ativos;

VII - dois dos servidores inativos.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual de Previdência serăo nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, podendo haver uma reconduçăo.

§ 2º Os membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas serăo indicados pelos titulares dos respectivos Poderes ou Órgăos. 

§ 3° O representante dos militares no Conselho será escolhido a cada mandato de dois anos, alternadamente, pela Policia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar.

§ 4º Os membros representantes dos servidores ativos e inativos serăo indicados por entidades sindicais ou federativas estaduais que associem segurados do regime de previdência social instituído nesta Lei, escolhidos na forma que dispuser regulamento aprovado pelo Governador do Estado.” (NR)

“Art. 82. Os membros do Conselho Estadual de Previdência serăo substituídos por membros suplentes, indicados pelos órgăos ou entidades representados que indicarem os efetivos.” (NR)

“Art. 83. Os membros do Conselho Estadual de Previdência năo receberăo remuneraçăo pela participaçăo no colegiado, exceto a percepçăo de diárias nos deslocamentos no interesse dos serviços do MS-PREV, que serăo pagas à conta de recursos da taxa de administraçăo.” (NR)

"Art. 85. Compete ao Conselho Estadual de Previdência deliberar sobre as seguintes matérias:

I - aprovar planos de custeio, de aplicaçăo de recursos e patrimônio e orçamento-programa;

II - propor, para aprovaçăo do Governador do Estado, regulamentaçăo de procedimentos para concessăo e pagamento de benefícios previdenciários;

III - fiscalizar e aprovar balancetes e balanços, as contas e os demais aspectos econômico-financeiros, bem como a prestaçăo de contas e o relatório anual das aplicaçơes dos recursos do Fundo para apresentaçăo aos órgăos de controle interno e externo;

IV - aceitar doaçơes e legados e aprovar aquisiçơes de bens imóveis à conta de recursos do Fundo;

V - acompanhar e avaliar a gestăo operacional, econômica e financeira do regime de previdência social do Estado;

VI - representar contra atos irregulares na utilizaçăo e aplicaçăo das contribuiçơes e dos recursos recolhidos ao MS-PREV;

VII - requerer, anualmente, a realizaçăo dos estudos atuariais e ou financeiros e, quando julgar necessário, auditorias contábeis independentes.” (NR)

“Art. 86. As deliberaçơes do Conselho Estadual de Previdência serăo assinadas pelo seu Presidente e deverăo ser publicadas no Diário Oficial do Estado.” (NR)

“Art. 87.  O Conselho Estadual de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, em sessơes mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Parágrafo único.  Das reuniơes do Conselho  serăo lavradas atas em livro próprio, cujos extratos serăo publicados no Diário Oficial do Estado.” (NR)

“Art. 88. As decisơes do Conselho Estadual de Previdência serăo tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de quatro membros.” (NR)

Art. 5°   Os arts. 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 99, 100 e 101, o caput do art. 91, todos da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 89. Os órgăos governamentais deverăo prestar toda e qualquer informaçăo necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Estadual de Previdência, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos e documentos correspondentes.” (NR)

“Art. 90. A análise dos processos de concessăo de aposentadorias e pensăo para fins de percepçăo de benefícios previdenciários será da responsabilidade de unidades administrativas integrantes das estruturas de cada Poder, Ministério Público e Tribunal de Contas.” (NR)

“Art. 91. Os membros do Conselho Estadual de Previdência e os gestores do regime de previdência em cada Poder, no Ministério Público e no Tribunal de Contas respondem diretamente por infraçăo ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 1998, sujeitando-se, às seguintes penalidades:

...........................................................” (NR)

“Art. 92. A Secretaria de Estado de Gestăo Pública é responsável, por meio de unidade administrativa específica, pela instruçăo dos processos de benefícios concedidos a servidores e respectivos dependentes do Poder Executivo, com o apoio dos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes.” (NR)

“Art. 93. Os recursos financeiros do MS-PREV serăo confiados a instituiçăo bancária oficial.” (NR)

“Art. 95. O regime de previdência social do Estado manterá registro contábil individualizado das contribuiçơes de cada segurado e dos órgăos e entidades estaduais, na forma da Lei n° 9.717 de 1998.” (NR)

“Art. 96. Os valores pagos como complementaçăo para pagamento de benefícios,conforme art. 2° e § 2° do art. 101, serăo contabilizados como contribuiçăo complementar ao regime de previdência estadual, a ser compensada na forma dos §§ 2° e 3° do art. 78 desta Lei.” (NR)

“Art. 97. As contribuiçơes feitas ao Regime Geral de Previdência Social, durante período em que servidor efetivo, segurado obrigatório do regime de previdência estadual, esteve cedido, sem ônus para origem, para exercer cargo em comissăo em órgăo ou entidade da administraçăo pública, serăo contadas para fins de aposentadoria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às situaçơes mantidas até dezembro de 2002, desde que o órgăo ou entidade onde o servidor teve exercício declare e comprove que as contribuiçơes previdenciárias foram feitas regularmente ao INSS, em nome do servidor.” (NR)

“Art. 99. Na aplicaçăo dos recursos recolhidos ao Fundo de Previdência Social terá precedência os pagamentos de benefícios, mediante compensaçăo aos Poderes e Órgăos, conforme dispơe o art. 78 desta Lei.” (NR)

“Art. 100. A administraçăo da carteira imobiliária do PREVISUL fica transferida à Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul para apuraçăo dos retornos financeiros a serem incorporados ao Fundo de Previdência Social.” (NR)

“Art. 101. As aposentadorias, reformas e reserva remunerada dos militares e as pensơes, existentes na data da publicaçăo desta Lei e pagas pelos Poderes e Órgăos referidos no art. 2°, passarăo a correr à conta de recursos do regime de previdência social instituído nesta Lei,  a partir de 1° de fevereiro de 2001.

§ 1° Os Poderes e Órgăos referidos no art. 2°, mediante utilizaçăo dos respectivos duodécimos e recursos, além das contribuiçơes de que trata o inciso II do art. 14 e a referida no parágrafo único do art. 2°, contribuirăo mensalmente para o regime de previdência social do Estado em valor correspondente a vinte por cento do total de benefícios pagos no mês imediatamente anterior.

§ 2° O valor dos recolhimentos referidos no § 2° será devido, até setenta e cinco anos da vigência desta Lei, para fins de compensar o regime de previdência pelo pagamento dos benefícios concedidos antes da data de publicaçăo desta Lei e pelas aposentadorias e pensơes  iminentes.

§ 3° Cada Poder e Órgăo de que trata o § 1° deverá promover a complementaçăo prevista no § 2° deste artigo, por tantos anos quantos sejam necessários para compensar o regime de previdência social pela assunçăo dos benefícios pagos aos servidores que lhe eram vinculados na passagem para a inatividade ou na data do falecimento, de conformidade com o cálculo atuarial anual de cada um.

§ 4° Para fins do disposto nos §§ 2° e 3°, serăo considerados como do Poder ou Órgăo os benefícios que eram pagos pelo extinto Instituto de  Previdência Social - PREVISUL e cujas revisơes dos valores de pensơes ou proventos estăo vinculadas às regras de reclassificaçăo, transformaçăo ou revisăo salarial editadas para os membros ou servidores da sua área de atuaçăo.” (NR)

Art. 6°  A Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 47-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 47-A.   À segurada do Regime de Previdência Social do Estado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoçăo de criança é devido auxílio-maternidade pelo período de cento e vinte dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; de sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.” (NR)

Art. 7° Ao dependente de servidor ativo falecido, que requerer e comprovar ter pago as despesas de sepultamento, será pago o auxílio-funeral no valor igual ao da remuneraçăo permanente percebida no mês imediatamente anterior ao do óbito.

Art. 8° O Estado pagará ao segurado do regime de previdência social que for atingido por invalidez permanente, em virtude de acidente de serviço, ou aos dependentes de servidor falecido em acidente de trabalho, comprovado pela perícia oficial e processo administrativo específico, uma indenizaçăo equivalente a doze vezes a última remuneraçăo permanente.

§ 1° Săo excluídos da remuneraçăo dos servidores, para fins de pagamento da indenizaçăo instituída neste artigo, as vantagens temporárias, a gratificaçăo por serviço extraordinário, o adicional noturno e as verbas indenizatórias.

§ 2° Em razăo da instituiçăo da indenizaçăo que trata este artigo, fica vedado o pagamento de qualquer  seguro de vida ou de acidentes pessoais à conta de recursos públicos.

Art. 9º Todos os integrantes do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do MS-PREV concluirăo seus mandatos ao completarem dois anos da investidura na funçăo de Conselheiro e terăo como competência as atribuiçơes discriminadas no art. 85 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, com redaçăo dada por esta Lei.

Parágrafo único.  Nos trinta dias anteriores ao final dos mandatos dos atuais membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal deverá ser providenciada a escolha e designaçăo dos membros do Conselho Estadual de Previdência.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento de 2003, na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e efetuar os ajustes necessários à implementaçăo das disposiçơes desta Lei.

Art. 11. Até que lei específica venha disciplinar a matéria, o acesso ao auxílio reclusăo, na forma do regime geral de previdência social, a pensăo pela prisăo do segurado prevista no art. 62 da Lei nº 2.207, de 2000, corresponderá ao benefício pago pelo Instituto Nacional da Previdência Social - INSS.

Art. 12. Os recursos do Fundo Previdenciário năo poderăo ser destinados a prover o orçamento do Estado.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.

Art. 14. Revogam-se o § 2° do inciso II do art. 6°; a alínea “e” do inciso II do art. 23; o parágrafo único do art. 34; e o inciso III do art. 78, todos da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador