


LEI Nº 5.708 DE 09/01/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.708, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.


Dá denominação ao prédio da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro), com sede em Campo Grande-MS, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 10.624, de 2 de setembro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prédio da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro), com sede em Campo Grande-MS, passa a se denominar “Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato Delegado Mikaill Alessandro Gouvea Faria (Deleagro)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 1º de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado