


LEI N║ 4.422 DE 10/25/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.422, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.


Institui a Semana Estadual do Comercißrio no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providÛncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.545, de 29 de outubro de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda a Semana Estadual do Comercißrio a ser realizada, anualmente, na semana da data alusiva ao Dia do Comercißrio, qual seja o dia 30 de outubro.

º 1║ Tem como objetivo a respectiva Semana, reconhecer o valor dos profissionais do comÚrcio perante a sociedade e a economia em nÝvel municipal, estadual e nacional. 

º 2║ A Semana Estadual do Comercißrio passarß a constar no Anexo Ó Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, que instituiu o Calendßrio Oficial de Eventos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ Por ocasiÒo da realizaþÒo da Semana Estadual do Comercißrio, o Poder P·blico, juntamente com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, poderÒo desenvolver:

I - atividades educativas;

II - jogos esportivos;

III - eventos culturais;

IV - premiaþÒo dos comercißrios que se destacarem em sua ßrea de atuaþÒo.

Art. 3║ O Poder Executivo poderß celebrar convÛnios com as entidades organizadas da sociedade civil, interessadas em participar das atividades acima nominadas.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 25 de outubro de 2013.
ANDR╔ PUCCNELLI
Governador do Estado