CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº653 /2021
PROJETO DE LEI Nº 2.249/2020
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Institui
a
Semana
Estadual
de
Conscientização e Combate aos Crimes de
Internet nas Escolas da rede Estadual da
Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a
Semana Estadual de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas Escolas da
rede Estadual da Paraíba, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de março.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação poderá trabalhar em conjunto com a
Secretaria de Estado de Segurança Pública, e com outros órgãos que possam prestar o
auxílio necessário, em termos de informações sobre esse tema.
Art. 3º As atividades da Semana serão realizadas nos horários que não coincidam
com as atividades curriculares normais.
Parágrafo único. Caberá à direção dos estabelecimentos de ensino convidar os
pais ou os responsáveis pelos alunos a participar da Semana de Combate aos Crimes de
Internet.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.