










DECRETO
Nº 42.859, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.719.988,20 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesa com pessoal, investimento e operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 16.719.988,20 (dezesseis milhões, setecentos
e dezenove mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação de dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - SALDO FINANCEIRO: de saldo do exercício de
2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no
valor de R$ 873.396,50 (oitocentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e
seis reais e cinquenta centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de


 


2.798.160,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.798.160,00


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


4.482.080,30


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.482.080,30


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


375.166,72


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


375.166,72


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


873.396,50


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


873.396,50


 




Atividade:


06.846.0963.0257 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


628.349,73


 




 


de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


628.349,73


 




Atividade:


12.361.0963.0343 - Promoção de Ensino Fundamental


 


6.997.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.997.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


48.326,26


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


48.326,26


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


517.508,69


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


517.508,69


 




 


 


TOTAL


 


16.719.988,20


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


13.053.447,73


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.146.266,17


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.907.181,56


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


1.975.869,35


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.975.869,35


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


622.229,03


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


622.229,03


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


195.045,59


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


195.045,59


 




 


 


TOTAL


 


15.846.591,70


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.