


DECRETO Nº 11.149 DE 03/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.149, DE 18 DE MARÇO DE 2003.


Transforma cargos em comissăo integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgăos e entidades do Poder Executivo; transfere cargos em comissăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.960, de 19 de março de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissăo: um de Assessor II, símbolo DGA-3 e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Educaçăo; dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo; um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Agência Estadual de Metrologia e um de Gerente, símbolo DGA-3, da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, todos instituídos pelo anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, nos cargos em comissăo: 

I - um de Assistente I, símbolo DGA-4 e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

III - dois de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrar o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Metrologia;

IV - dois de Assistente II, símbolo DGA-6, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Ficam transferidos, por seis meses, para a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, dez cargos em comissăo de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, contingenciados na forma do § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.048, de 26 dezembro de 2002, e transferidos para a Tabela Especial pelo § 3º do mesmo artigo, conforme redaçăo dada pelo Decreto nº 11.071, de 20 de janeiro de 2003.

§ 1º  Os cargos em comissăo transferidos para a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul retornarăo à Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, ao final do prazo fixado no caput.

§ 2º  O Secretário de Estado de Gestăo Pública divulgará, por resoluçăo, o quantitativo de cargos de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passarem a compor a Tabela referida no artigo anterior.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da publicaçăo, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2003. 


Campo Grande, 18 de março de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




fcj.12/03/2003(TRANSFORMAÇĂO DE CARGOS)