ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI Nº 10.080, DE 04 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 15.09.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A. no valor de até R$110.310.000,00 (cento e dez milhões, trezentos e dez mil reais) e a Caixa Econômica Federal no
valor de até R$381.120.000,00 (trezentos e oitenta e um milhões, cento e vinte mil reais), observado o disposto no Art. 9º-S
da Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, com as alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 4.098, de 28
de junho de 2012, ambas do Conselho Monetário Nacional, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único Os recursos provenientes da operação de crédito, autorizada no caput serão
obrigatoriamente aplicados no financiamento de contrapartida do Programa Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural PMCMV/PMHR, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, demais encargos financeiros e despesas da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal autorizados a debitar na conta corrente de titularidade do
Estado, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Estado não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica
a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil
e a Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para o pagamento do principal, encargos
financeiros e as despesas a que se refere o caput deste artigo, nos termos do §1º do Art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º Para o caso de haver garantia da União para a operação de crédito de que trata esta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União as receitas oriundas de cotas da repartição
constitucional previstas nos Arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no Art. 155, nos termos
do § 4° do Art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único A liberação dos recursos de que trata esta lei, correspondentes ao Programa
Nacional de Habitação Rural - PNHR, somente serão liberados após a aprovação do Cadastro dos mutuários inscritos no
mencionado Programa.
Art. 5º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, o montante de recursos destinados à
amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

*Republicada por ter saído incorreta no D.O de 04.04.14
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.