


DECRETO N¤ 13.705 DE 08/09/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.705, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso III do caput do art. 3¤ do Decreto n¤ 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.605, de 22 de abril de 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.492, de 12 de agosto de 2013, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso III do caput do art. 3¤ do Decreto n¤ 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.605, de 22 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤   .................................:

...............................................

III - o valor resultante da aplicaÓÐo, sobre a soma dos valores a que se referem os incisos I e II, do percentual constante no quadro abaixo, correspondente Á origem das respectivas mercadorias, definida pela operaÓÐo a que se refere o inciso I do caput deste artigo:

.....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de maio de 2013.

Campo Grande, 9 de agosto de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda