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DECRETO Nº 2.025,  DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009  
Altera dispositivos do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: I - caput do art. 4º:“Art. 4º A adesão ao Programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 30 de dezembro de 2009, formalizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/regular.” II - § 1º do art. 4º: “§ 1º O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetivado até o dia 30 de dezembro de 2009, para as adesões ocorridas até o dia 30 de dezembro de 2009.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/12/2009