ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.826, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 16.01.08.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário de
Capelania Hospitalar e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado nos hospitais da rede oficial do Estado o Serviço Voluntário de Capelania
Hospitalar.
Art. 2º O Serviço de Capelania Hospitalar destina-se ao atendimento espiritual de pacientes
internados ou em tratamento ambulatorial e de seus familiares.
Parágrafo único O serviço de atendimento espiritual somente se dará por solicitação do
paciente, ou de seus familiares, em caso de seu impedimento.
Art. 3º A Capelania será exercida mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a direção
de cada unidade hospitalar e o prestador do serviço voluntário.
§1º O serviço é integralmente subordinado à direção da unidade, à qual compete:
I – decidir sobre a conveniência da assinatura do termo de adesão tal como proposto;
II – a qualquer momento, revogar o termo de adesão em vigor ou suspender temporariamente
o serviço, se assim julgar necessário ao bom andamento dos serviços hospitalares, dando ciência e justificativa de tal fato à
Secretaria Estadual de Saúde;
III – aceitar ou não as indicações dos voluntários – auxiliares e visitadores – feitas pelo
Capelão, determinando-lhe a substituição daquele que por qualquer meio prejudicar, obstruir ou imiscuir-se nos serviços de
saúde;
IV – estabelecer:
a) o número de voluntários;
b) horário do atendimento, obrigatoriamente fora dos horários de visita;
c) limites físicos de atuação do serviço.
§ 2º O voluntário não poderá, sob nenhum pretexto, transitar pelo hospital fora dos horários e
área estabelecidos.
§ 3º A equipe trabalhará obrigatoriamente com uniforme, em modelo distinto daquele usado
pelo corpo funcional, e portando crachá de identificação específico da função fornecido pela direção do hospital,
identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente.
Art. 4º A Capelania será orientada por um Capelão titular voluntário, preferencialmente, formado em
Teologia.
§ 1º Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput, o serviço poderá ser coordenado
por leigo que apresente condições para tal.
§ 2º O serviço, em hipótese alguma, poderá estar vinculado a qualquer religião específica e
aceitará representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitados os preceitos da Constituição Federal.
Art. 5º A equipe da Capelania será formada por voluntários selecionados pelo Capelão, observadas as
seguintes condições mínimas:
I – entrevista pessoal com o Capelão, em que será expressa a razão que o faz procurar o
Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar;
II – participação integral no Curso Básico de Capelania Hospitalar.


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Parágrafo único É condição fundamental para a inscrição no Curso Básico de Capelania
Hospitalar a identificação do candidato junto à direção da unidade mediante a apresentação dos itens seguintes:
I - cédula oficial de identidade;
II - duas fotos recentes;
III - comprovante de residência.
Art. 6º São responsabilidades do Capelão titular:
I – ministrar Curso de Capelania para interessados em integrar a equipe de voluntários;
II – selecionar os voluntários de sua equipe e supervisionar seu trabalho;
III - coordenar o Serviço de Capelania Hospitalar, respondendo pelo serviço junto à direção;
IV - aprovar o material relativo aos serviços de atendimento espiritual a ser distribuído
dentro do hospital.
Art. 7º O Curso Básico de Capelania Hospitalar será realizado periodicamente, sempre de acordo
com as conveniências da unidade de saúde, com duração mínima de 7 (sete) horas/aula e seu conteúdo abrangerá
orientações sobre o Serviço de Capelania, noções de aconselhamento religioso, assepsia e comportamento ético no
ambiente hospitalar.
Art. 8º Em hipótese alguma, poderá um voluntário imiscuir-se nos procedimentos regulares de
funcionamento e atendimento do hospital, sem a expressa autorização da direção, ou de médico em caso de risco de vida.
§ 1º Será imediata a dispensa e remoção do hospital de integrante da Capelania que oferecer
qualquer tipo de alimento, uso ou manuseio de medicação, igualmente proibida à movimentação de paciente, sem o
consentimento de médico por ele responsável.
§ 2º O trabalho de médicos, enfermeiros e afins será sempre prioritário e sua orientação será
acatada por toda a equipe de Capelania.
Art. 9º A direção do hospital poderá designar espaço físico a ser utilizado pelo Capelão titular para
entrevistas, reuniões e guarda do material utilizado.
Art. 10 O Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar, em qualquer nível, não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.