ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.840, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 11.12.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e
na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo II da Lei 9.675, de 20 de dezembro de
2011, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015”, no Programa 996 – Operações Especiais: Outras,
a Ação 8045 – Integralização de Capital da Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás, na Região 9900 - Estado,
conforme Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 17.101 – Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, constante da Lei nº 9.686,
de 28 de dezembro de 2011, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”,
no Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8045 – Integralização de Capital da Companhia Mato-grossense de
Gás – MT Gás, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de
R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 17.601 – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial –
FUNDEIC, no Programa 328 – Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas e Energia, na Ação 1837 –
Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo III,
desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
PROGRAMA
Código Programa: 996

Operações Especiais: Outras

Objetivo do Programa:

Atender outros encargos especiais
AÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE

CÓD. AÇÃO
8045

Descrição e Recursos das Ações para o PPA 2012-2015
Integralização de Capital da Companhia Matogrossense de Gás – MT
Gás

3.500.000,00


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

17.101

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA
OPERAÇÃO
ESPECIAL
OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
META
FÍSICA

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

101

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

28 ENCARGOS ESPECIAIS

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.996 Operações Especiais: Outras
Atender outros encargos especiais

28.846.996.80 Integralização de Capital da Companhia Mato-grossense
45 de Gás – MT Gás
Integralizar cota de capital social da empresa MT Gás,
conforme Lei nº 7.939, de 28/07/2003, Art.1º, § 6º
9900 ESTADO
Capital Integralizado
Percentual: 100
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO III - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

17.601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - FUNDEIC

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
MOD.

ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

SUBFUNÇAO

PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
META
FÍSICA

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F

101

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

22 INDÚSTRIA

22.661 PROMOCAO INDUSTRIAL

22.661.328

Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços,
Minas e Energia
Contribuir para a expansão, modernização e
diversificação das atividades econômicas do estado,
estimulando a atração de investimento, inovação
tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da
competitividade Estadual.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E APLIC.

22.661.328.1837

Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e
Comercial
Alavancar o desenvolvimento das atividades
econômicas definidas como estratégicas pela política
industrial e comercial.

9900 ESTADO
90

Empresa Beneficiada
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA