ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 140/2015
PROJETO DE LEI N° 193/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Institui a Semana Estadual de Mobilidade
Urbana Sustentável, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Mobilidade Urbana
Sustentável no Estado da Paraíba, a ser realizada anualmente, na primeira
semana do mês de dezembro.
Art. 2° A Semana Estadual de Mobilidade Urbana, dentro da
política de mobilidade urbana estadual, é instrumento de política de
desenvolvimento urbano com foco na intensificação das ações educativas e
preventivas, unindo o Poder Público interinstitucional e setores da
sociedade civil organizada, envolvendo Estado e Municípios.
Art. 3° A Semana Estadual de Mobilidade Urbana será gerida
pelo Poder Executivo.
Art. 4° A Semana Estadual de Mobilidade Urbana constará de
atividades educativas e preventivas, em todo o Estado, sendo necessário o
estabelecimento de parcerias interpoderes e o envolvimento da sociedade
civil organizada nos setores mais expressivos.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste
artigo compreendem a produção e distribuição de conteúdos educativos e
preventivos, com utilização de mídias inclusivas de acessibilidade.


Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão

por conta de dotação orçamentária suplementadas através do
estabelecimento de parcerias público-privadas (PPP) entre os Municípios.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art, 7 Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Assemblei Legislativa d.~~tado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pesso 2 de ou
O 5.