










DECRETO
Nº 39.512, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2013, crédito suplementar no valor de R$ 23.030.347.03 em favor da Secretaria
da Casa Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e no inciso VI do mencionado artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria da Casa Militar, de recursos de
convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DA CASA
MILITAR, crédito suplementar no valor de R$
23.030.347,03 (vinte e três milhões, trinta mil, trezentos e quarenta e
sete reais e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II;
 
II -  CONVÊNIOS: convênios, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18
de setembro de 2012, especificado no Anexo III, a seguir discriminados:
 
· SOS PERNAMBUCO, de 07/10/2010, celebrado
com Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto ações de resposta aos
municípios atingidos por enxurradas e inundações em Pernambuco;
 
· CPDC – SEDEC, de 23/05/2012,
celebrado com Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto o
atendimento e assistência às vítimas de desastre natural em ações de socorro, e
restabelecimento de serviços essenciais.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, à
Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa – Saneamento para Todos – Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário”, no
valor de R$ 333.943,56 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e
três reais e cinquenta e seis centavos), especificados no Anexo IV.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.