










DECRETO
Nº 40.201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Itaíba, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Itaíba, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação
e pavimentação da Rodovia Vicinal, trecho Entr. PE-270 (Itaíba)/ Povoado de
Jirau, Município de Itaíba, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente
Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
com extensão de 5,73km (cinco vírgula setenta e três quilômetros), iniciando no
Entr. PE-270 (Itaíba) estaca 0+0,00m, e terminando no Povoado de Jirau, estaca
286+11,00m, Município de Itaíba, neste Estado, com largura de 20,00m (Vinte
metros), sendo 10,00m (Dez metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao
longo da via.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.