










DECRETO
Nº 41.672, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.665.746,36 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico – SDEC. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas correntes da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC, crédito suplementar no valor de
R$ 2.665.746,36 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e
quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de
Arrecadação previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 1.183.928,36
(hum milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e
trinta e seis centavos), especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
II - SALDO FINANCEIRO: Saldo Financeiro
do exercício de 2014, apurado na posição financeira do tesouro em 31/12/2014,
na fonte de recursos “0104 - - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de
R$ 1.481.818,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e
dezoito reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE AELNCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116  Secretaria de Desenvolvimento Econômico
  - Administração Direta




 




Atividade:
  


22.661.0995.4082


-


Atração e
  Implantação de Empreendimentos Industriais


 


2.665.746,36




 


3.3.50.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0104


2.665.746,36




 


 


TOTAL


 


2.665.746,36

















 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.183.928,36




1600.00.00


RECEITA DE
  SERVIÇOS


1.183.928,36




1600.13.00


SERVIÇOS
  ADMINISTRATIVOS


1.183.928,36




1600.13.98


TARIFA DE
  ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS


1.183.928,36




 


TOTAL


1.183.928,36




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.