ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.371, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 21.12.00.
Autor: Deputado Riva
Institui o Dia Estadual de Segurança Pública e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Segurança Pública, a ser oficializado em 06 de setembro de
cada ano.
Art. 2º Neste dia os Poderes do Estado proporcionarão eventos em conjunto, visando elaborar
propostas e mobilizar a sociedade para discutir a questão da segurança pública.
Art. 3º As ações dispostas no Art. 2º deverão direcionar a constituição de um Movimento pela
Segurança e Vida, com a participação de todos os setores da sociedade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.