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LEI 21479, de 22/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação Eclética de
Aposentados e Pensionistas da Previdência Social em Belo
Horizonte e Região Metropolitana – Aseapprevs –,
com sede no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Eclética de Aposentados e Pensionistas da Previdência
Social em Belo Horizonte e Região Metropolitana –
Aseapprevs –, com sede no Município de Belo Horizonte.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena