










LEI Nº 15.978, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Dispõe, em
cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de
2008, sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019,
exercício 2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA
2016-2019, exercício de 2017, que passa a vigorar com as alterações nos
Anexos I e II, na forma anexa desta Lei, de acordo com as perspectivas e
objetivos estratégicos, que norteiam a  Administração Pública Estadual, além
dos programas, ações e subações de forma regionalizada.
 
§ 1º Para o cumprimento das
disposições do Plano Plurianual 2016-2019, revisão para o exercício de 2017, de
que trata o caput, consideram-se as mesmas classificações utilizadas no Plano Plurianual 2016-2019, quais sejam:
 
I - perspectiva: opção
estratégica que permite ao Governo e à sociedade visualizar o grau de
contribuição para realização da visão de futuro, com o desenvolvimento social
equilibrado, comprometido com a melhoria das condições de vida do povo e com a
preparação do Estado para o novo ciclo da economia de Pernambuco;
 
II - objetivo estratégico:
resultado ou estado desejado que a administração pública estadual pretende
alcançar nas áreas setoriais de atuação, estando consubstanciados em número de
doze objetivos, agrupados segundo as perspectivas, relacionados nos anexos que
acompanham a presente Lei;
 
III - programa: conjunto
articulado de ações, órgãos executores e pessoas motivadas para o alcance de um
objetivo comum, podendo ser classificado em dois tipos:
 
a) programa finalístico:
aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade pela
Administração Pública estadual; e
 
b) programa de gestão,
manutenção e serviços ao Estado: aquele que orienta as ações destinadas ao
apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, composto por ações não
tratadas nos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados
ao próprio Estado, podendo ser composto, inclusive, por despesas de natureza
tipicamente administrava;
 
IV - ação: operação da qual
resultam produtos representados por bens ou serviços para atender aos objetivos
de um programa; e
 
V - subação: subtítulo de
detalhamento da ação, utilizado especialmente para especificar a localização
física ou objetos contidos na ação.
 
§ 2º A localização espacial
das subações é realizada respeitando-se a divisão do Estado em 12 (doze)
Regiões de Desenvolvimento com os respectivos municípios, conforme especificado
na Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2016, Lei do
Plano Plurianual 2016-2019.
 
Art. 2º A revisão anual do
Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face às mudanças gradativas
nos cenários social, econômico, político e financeiro do Estado, do
aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da
elaboração do Plano.
 
Parágrafo único. O PPA 2016-2019 terá sua programação revista anualmente,
com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas,
ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício.
 
Art. 3º O presente Plano Plurianual 2016-2019, exercício 2017, é composto
por dois Anexos:
 
I - Anexo I: apresenta a
contextualização da revisão do plano plurianual, do referencial estratégico, do
processo de revisão do plano e da compatibilização entre o Plano Plurianual e a
Lei Orçamentária Anual; e
 
II - Anexo II: apresenta os
relatórios da estrutura programática das secretarias setoriais, alinhados de
acordo com os objetivos estratégicos, programas, órgãos executores, ações e
subações, detalhadas segundo os atributos de produto, unidade de medida e metas
físicas regionalizadas; além dos custos totais dos programas, para o exercício
de 2017.
 
Art. 4º Os valores
financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços correntes.
 
Art. 5º As subações
detalhadas no Anexo II desta Lei constituem meras indicações informativas,
podendo ser redistribuídas, alteradas, excluídas e acrescidas de novas,
diretamente no sistema corporativo e-Fisco, por meio da Secretaria de
Planejamento e Gestão, respeitadas as finalidades das ações.
 
Art. 6º Fica o Poder
Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, a
compatibilizar os valores dos programas, ações e subações do Plano Plurianual -
PPA 2016-2019, exercício 2017, aos ajustes que
vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual para 2017.
 
Art. 7º O Poder Executivo
apresentará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da
abertura de cada sessão legislativa, relatório anual de ação de Governo, do
exercício anterior, com os resultados obtidos e ações alcançadas, segundo a
estratégia de Governo.
 
Art. 8º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.