

Imprimir documento


LEI 14535, de 27/12/2002 - Texto Original


Cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo da Mamona -
PRÓ-MAMONA.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Rural - FUNDERUR -, de que trata a Lei nº 11.744, de 16 de
janeiro de 1995, o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo da Mamona
- PRÓ-MAMONA.


Art. 2º
- São objetivos do programa:
I -
estimular o cultivo da mamona e o desenvolvimento de tecnologia
aplicável à exploração de sua cultura;
II -
contribuir para a formação de um pólo
rícino-químico no Estado;
III -
propiciar o aumento de renda e a geração de empregos no
meio rural;
IV -
oferecer ao produtor e a seus familiares uma opção de
exploração econômica da propriedade rural, na
qual se integrem a pesquisa, a assistência técnica e o
amparo financeiro e gerencial à cadeia produtiva da mamona.


Art. 3º
- Compete ao Poder Executivo, na administração e
coordenação do Programa:
I -
definir e homologar as áreas de produção;
II -
incentivar a produção, a industrialização
e a exportação, bem como o desenvolvimento técnico
e econômico do setor;
III -
desenvolver pesquisas, experimentos e atividades que visem à
melhoria da cultura da mamona e da qualidade dos produtos derivados;
IV -
divulgar o Programa e os produtos;
V -
promover entendimentos com as instituições financeiras
que atuam no Estado, com vistas à criação de
linhas de crédito especial destinadas ao investimento, custeio
e modernização da cadeia produtiva da mamona, além
daquelas disponíveis no âmbito do FUNDERUR;
VI -
manter convênios e acordos de cooperação técnica
com órgãos e instituições oficiais e
privados, visando a estabelecer parcerias e ações
integradas para a solução de problemas intrínsecos
à atividade.
Parágrafo
único - As ações governamentais relativas à
implantação e ao acompanhamento do PRÓ-MAMONA
serão coordenadas pela Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, e contarão com a
participação de representantes dos produtores e
trabalhadores rurais, bem como de empresas e instituições
públicas e privadas, integrantes da cadeia produtiva da
mamona.


Art. 4º
- As condições operacionais de financiamento serão
negociadas e discutidas pela coordenação do Programa
com os agentes financeiros antes do início de cada safra,
devendo-se considerar a rentabilidade da atividade e as condições
sociais e econômicas dos mutuários.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos