










DECRETO Nº 33.020,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IMEC - INDÚSTRIA
DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 123/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 163/2008, de 30 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA., estabelecida
na Av. Presidente Kennedy, n° 1608, Centro, Custódia - PE, com CNPJ/MF nº
08.055.634/0001-53 e CACEPE nº 0086512-56, o estímulo de que trata o art. 5 º, do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação, revitalização e implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) por
ampliação: ácido acetilsalicílico 100 mg comprimido - NBM/SH 2819.22.19 - a partir
de 600.000.001 unidades e ácido acetilsalicílico 500 mg comprimido - NBM/SH
2819.22.19 - a partir de 600.000.001 unidades;
 
b) por
implantação: ácido fólico 5 mg comprimido - NBM/SH 2936.29.11;
carbonato de cálcio 500 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99;
cloridrato ambroxol 3 mg/ml xarope - NBM/SH 2922.19.31;
deltametrina solução - NBM/SH 2922.19.99; dipirona 500 mg comprimido - NBM/SH
2933.11.11; dipirona 500 mg/ml (solução oral frasco gotejador) - NBM/SH
2933.11.11; hidróxido de alumínio 6% suspensão - NBM/SH 2922.19.99; ibuprofeno
200 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; ibuprofeno 300 mg comprimido - NBM/SH
2922.19.99; ibuprofeno 50 mg/ml suspensão - NBM/SH 2922.19.99; ibuprofeno 600
mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; maleato de enalapril 5 mg comprimido - NBM/SH
2922.19.99; maleato de enalapril 10 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; maleato
de enalapril 20 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; mebendazol 100 mg comprimido
- NBM/SH 2933.99.54; óleo mineral 100% - NBM/SH 2922.19.99; omeprazol 20 mg
cápsula gelatinosa - NBM/SH 2933.39.46; paracetamol 200 mg/ml (solução oral
frasco gotejador) - NBM/SH 2924.29.14; paracetamol
500 mg comprimido - NBM/SH 2924.29.14;
paracetamol 500 mg associado a cafeína 65 mg - NBM/SH 2924.29.14 e
2939.30.10; paracetamol 750 mg - NBM/SH
2924.29.14; permetrina solução - NBM/SH
2922.19.99; polivitamínico com vitamina complexo B e
vitamina C xarope - NBM/SH 2936.22.10, 2936.23.10, 2936.25.20,
2936.27.10 e 2936.29.90; polivitamínico com vitamina
complexo B, vitamina C, sais minerais, cálcio e ferro - NBM/SH
2936.22.10, 2936.23.10, 2936.25.20, 2936.27.10, 2936.29.90 e 2922.19.99; salbutamol 2 mg/5ml xarope - NBM/SH 2922.19.99; sinvastatina  5 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; sinvastatina 10 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; sinvastatina 20 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; sinvastatina 40 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; sinvastatina 80 mg comprimido - NBM/SH 2922.19.99; sulfato ferroso 3% xarope - NBM/SH 2922.19.99 e sulfato
ferroso comprimido - NBM/SH 2922.19.99;
 
c) por revitalização: hidróxido de magnésio 8% suspensão -
NBM/SH 2922.19.99; mebendazol 20 mg/ml suspensão -
NBM/SH 2933.99.54; metildopa 250 mg comprimido -
NBM/SH 2937.39.12; metildopa 500 mg comprimido -
NBM/SH 2937.39.12 e omeprazol 10 mg cápsula
gelatinosa - NBM/SH 2933.39.46;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, observando-se que, relativamente aos produtos constantes na alínea “a”,
o crédito presumido será calculado sobre o imposto devido pelo incremento da
produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número base do CNPJ/MF
08.055.634, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil,
oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.