ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.491, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 22.08.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Autoriza a isenção do ICMS nas operações com
energia elétrica destinada à iluminação pública
municipal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS as operações de energia elétrica utilizada na iluminação pública.
Parágrafo único O benefício previsto no caput será transferido ao Município adquirente da
energia elétrica, mediante o abatimento no seu preço, devidamente demonstrado na nota fiscal que resguardar a operação,
assegurada a manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva entrada.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
do dia 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.