


DECRETO N║ 15.122 DE 12/21/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Publica a relašŃo dos atos normativos instituidores das isenš§es, incentivos e benefÝcios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, nŃo vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que disp§e o Convŕnio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal n║ 160, de 7 de agosto de 2017.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.807, de 26 de dezembro de 2018, pßginas 21 a 27.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3║ da Lei Complementar Federal n║ 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso I da clßusula segunda e no inciso II da clßusula terceira do Convŕnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1║ Publica-se a relašŃo dos atos normativos, constante do Anexo deste Decreto, nŃo vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenš§es, dos incentivos e dos benefÝcios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito da remissŃo, da anistia e da reinstituišŃo de que trata o Convŕnio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal n║ 160, de 7 de agosto de 2017, em razŃo de terem sido editados em desacordo com o disposto na alÝnea “g” do inciso XII do ž 2║ do art. 155 da ConstituišŃo Federal.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda