ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.723, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 25.09.02.
Autor: Deputado Riva
Cria a Campanha Estadual Permanente de
Combate à Violência nas Instituições de Ensino no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas Instituições de
Ensino em funcionamento no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta campanha abrange todas as escolas em funcionamento no Estado e Mato Grosso nos níveis
fundamental, médio e superior, integrantes da rede privada e das redes públicas federal, estadual e municipal.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação produzirá subsídios e organizará calendário anual de
eventos, incluindo palestras, seminários e outras atividades extracurriculares com o objetivo de contribuir para o
desenvolvimento de valores e atitudes que ajudem a erradicar todos os tipos de violência, especialmente a física e a
psicológica, no âmbito das escolas estaduais.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação poderão, através de convênio, participar do Programa,
sendo nesse caso responsáveis pela campanha nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 5º As direções das instituições de ensino que não integram a rede estadual e as municipais de
ensino são responsáveis pela campanha em seus estabelecimentos.
Art. 6º Cada instituição de ensino organizará a sua campanha, realizando, no mínimo, um fórum anual
para debater o tema, em parceria com instituições da comunidade escolar, incluindo conselhos escolares, grêmios estudantis,
conselhos tutelares, conselhos dos direitos da criança e do adolescente, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil,
representantes das Forças Armadas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, de entidades sindicais,
de entidades comunitárias, de clubes de serviços e outras.
Art. 7º Fica proibido, nas instituições de ensino fundamental, médio e superior em funcionamento no
Estado de Mato Grosso, todo e qualquer ato, individual ou coletivo, que possa ser caracterizado como violência contra
qualquer pessoa, incluindo a prática do trote, que só será admitido em forma de atividade de integração dos alunos novos,
através de atividades consentidas por todas as partes envolvidas e com prévia concordância das direções das escolas.
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º A campanha também incluirá na pauta de debate a necessidade de aplicação da Lei nº 6.651, de
02 de agosto de 1995, que dispõe sobre a presença de policiais militares com treinamento adequado no recinto das escolas.
Art. 10 O Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Educação, regulamentará esta lei no prazo
máximo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.