ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.797, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre doação de áreas e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar as áreas da Gleba Jaçanã, com 2.025,2364 hectares, e
da Gleba Tutica, com 923,0488 hectares, ambas situadas no Município de Nossa Senhora do Livramento, emitindo o título
definitivo, à Fundação Cultural Palmares.
Art. 2º As áreas doadas serão destinadas para o assentamento dos Quilombolas da região de Mata
Cavalo, no Município de Nossa Senhora do Livramento.
Art. 3º O Poder Executivo implantará os Programas de Políticas Agrícolas existentes no Estado para o
atendimento das famílias a serem assentadas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementando caso
necessário.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar rubrica própria para o atendimento ao pagamento
de indenizações de benfeitorias.
§ 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotação
orçamentária para que não haja impacto orçamentário-financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de
02 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.