






LEI Nº 12




LEI Nº 12.365, DE 14 DE MAIO DE 2003.
 
Autoriza a
cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco
autorizado a celebrar, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, contrato de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 04 (quatro)
anos, do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Japaranduba, 98, Água Fria,
Recife, neste Estado.
 
Art. 2º O imóvel objeto da cessão de que
trata o artigo anterior terá por destinação a Implantação do Centro de
Treinamento para a mão-de-obra na Construção Civil.
 
Art. 3º Findo o prazo de vigência do
contrato, conforme previsto no art. 1º desta Lei, a renovação para novo período
somente se dará em virtude de lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de
maio de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.