


DECRETO Nš 12.638 DE 10/24/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.638, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.


Dispõe sobre vantagem pecuniária de natureza indenizatória aos policiais militares do Estado pelo exercício de atividades de ensino e instruįão.



Publicado no Diário Oficial nš 7.326, de 28 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Ao policial militar ou bombeiro militar que ministrar aulas em cursos de formaįão ou aperfeiįoamento em organizaįões da seguranįa pública do Estado, para servidores da carreira militar, será paga vantagem indenizatória pelo exercício de atividades de ensino, de acordo com as disposiįões do art. 5š, inciso III e do art. 13 da Lei Complementar nš 127, de 15 de maio de 2008.
§ 1š O valor da hora-aula corresponderá a 1% (um por cento) do subsídio inicial do 2š Sargento PM, constante da Tabela II da Lei Complementar nš 127, de 2008.
§ 2š O valor da vantagem indenizatória pelo exercício de atividades de ensino corresponderá ao número de horas-aula efetivamente ministradas, limitada em até 20 (vinte) horas-aula semanais.

Art. 2š O pagamento da hora-aula ministrada por servidores do Estado, pertencentes a outras categorias funcionais do Quadro Permanente de Pessoal e aos professores civis, credenciados e convidados pela unidade de ensino da Polícia Militar, será efetivado nos mesmos termos e valores estabelecidos nos §§ 1š e 2š do art. 1š deste Decreto.

Art. 3š Os militares-instrutores poderão contar com o auxílio, em períodos de impedimento, de militares-monitores, os quais farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora-aula paga ao titular.

Art. 4š A unidade de ensino da Polícia Militar informará ā Superintendęncia de Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública (SEJUSP) o número de horas-aula ministradas, como instrutor ou como monitor, no męs antecedente, para efeito de pagamento.

Art. 5š A vantagem pecuniária de que trata este Decreto não será computada para efeito de cálculo da gratificaįão natalina e de outros adicionais ou vantagens; não gera direitos e vantagens e não se incorpora aos vencimentos para fixaįão do subsídio dos policiais militares e aos proventos de aposentadoria ou pensão.

Art. 6š As despesas decorrentes da aplicaįão deste Decreto serão atendidas ā conta das dotaįões orįamentárias da SEJUSP.

Art. 7š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 24 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Administraįão




DECRETO 12.638.doc