ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 20.12.10.
Autor: Poder Executivo

Altera o § 5º, da Lei Complementar nº 365, de 25 de
setembro de 2009, com redação dada pela Lei
Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 5º, do Art. 12, da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, com a nova
redação dada pela Lei Complementar nº 370, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
§ 5º Fica assegurado o valor inicial de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) de
recursos, advindos das receitas referentes aos incisos I ao VII, para o Fundo da Copa, devendo ser
disponibilizados, ao ano, R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), até 2013, podendo a
parcela anual ser antecipada ou postergada no todo ou parcialmente.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.