ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR DEPUTADA ESTELA BEZERRA
EMENDA Nº

64

PARTIDO PSB

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

05/11/2021

INCLUSÃO

Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22204 - Universidade Estadual da Paraíba
Programa/Ação: 5006 4502 Consolidação e Desenvolvimento de Ensino, Pesquisa e Extensão
Localização: 0274
Funcional: 12 364
GND: 3-out
Mod. 90
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: (1001)
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
[Meta Específica]
Fortalecimento das ações de pesquisa e extensão do Centro de Estudos Avançados em Políticas Públicas e Governança,
nos Campi I, IV e V, nos municípios de Campina Grande, Catolé do Rocha e João Pessoa, respectivamente, e de
desenvolvimento e fortalecimento do Núcleo de Extensão Rural Agroecológico do Campus II- CCAA, localizado no
município de Lagoa Seca.

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda fortalecerá as ações de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual da Paraíba, e se
destina a outorgar bolsas de estudo (via Edital), na modalidade de bolsas de extensão e bolsas de mestrado (4), de modo
a fortalecer projetos nas áreas de cultura, agroecologia, juventudes, meio-ambiente, desenvolvimento sustentável e
acompanhamento de políticas educacionais. Os trabalhos de pesquisa e extensão aos quais essa emenda se destina estão
alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030 da ONU, promovendo o conhecimento
especializado e aplicado aos problemas do Estado da Paraíba.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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