










DECRETO Nº 43.961, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 66.921.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
66.921.000,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte e um mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


66.921.000,00


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


66.921.000,00


 




 


TOTAL


 


66.921.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


20.061.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


9.436.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.608.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


107.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


6.648.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


1.262.000,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


1.660.000,00


 




 


 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


1.270.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


390.000,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


10.000.000,00


 




 


 


4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


10.000.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
  - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


20.000.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


20.000.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação e Pós-Graduação


 


1.400.000,00


 




 


 


nas Autarquias Municipais


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.400.000,00


 




Projeto:


 


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Restruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


3.775.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


1.600.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


140.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.035.000,00


 




Projeto:


 


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


3.465.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.885.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


580.000,00


 




Projeto:


 


19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
  voltada ao Atendimento


 


6.560.000,00


 




 


 


das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


3.100.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


3.460.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


66.921.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.