


DECRETO N║ 11.020 DE 12/12/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.


Altera a RelašŃo dos Materiais de ConstrušŃo Sujeitos Ó SubstituišŃo Tributßria constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.898, de 13 de dezembro de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O item 61 da RelašŃo dos Materiais de ConstrušŃo Sujeitos Ó SubstituišŃo Tributßria constante no Anexo a que se refere o art. 1║ do Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:
" 

61.VIDROS7003 – 7004
7005 – 7006
7007 – 7008 31%

                                                                                                     ".
Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2002.



JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle