


DECRETO Nş 11.993 DE 12/06/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.993, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.


Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispőe sobre Regimes Especiais, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 6.621, de 7 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando as disposiçőes do Convęnio ICMS 123/05,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Passam a vigorar com a seguinte redaçăo os §§ 4° e 5° do art. 17 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“§ 4ş Mediante regime especial, concedido sob condiçőes, por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, as empresas de telecomunicaçăo poderăo adotar o critério de estorno de débito, para a restituiçăo de valores pagos ou debitados indevidamente, nos casos especificados no ato concessivo.
§ 5o Na falta do regime especial a que se refere o § 4o deste artigo, as empresas de telecomunicaçăo deverăo observar o procedimento previsto nos arts. 127 e seguintes da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos casos em que pretender a restituiçăo do imposto pago indevidamente.”

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1° de dezembro de 2005.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Altera Regulamento - Dec_9203.rtf