ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.468, DE 16 DE JULHO DE 2001 - D.O. 16.07.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a criação de Carreira de
Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de
Mato Grosso do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras
providências. (* Revogada pela Lei n° 8.912 –
D.O.27.06.08)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, constituída pelos cargos constantes do Anexo I desta lei.
Parágrafo único A transformação dos atuais cargos dar-se-á de acordo com o estabelecido no
Anexo II desta lei.
Art. 2º O quadro de carreira é um instrumento de apoio à Política de Trânsito, Planejamento,
Coordenação, Fiscalização, Controle e à Administração de Recursos Humanos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-MT.
Parágrafo único A carreira de que trata este artigo visa assegurar, de modo eficiente e
econômico, a capacitação e motivação dos servidores, através da prática de valorização de recursos humanos.
Art. 3º A Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito é composta de 03 (três) cargos:
I - Técnico do Serviço de Trânsito: composto das atribuições inerentes às atividades de
relativa complexidade nas áreas de administração de empresas, advocacia, medicina, economia, contabilidade, engenharia
civil, técnico em assuntos educacionais, serviço social, estatística, psicólogo e técnico de nível superior, que exijam
formação de nível superior específica;
II - Agente do Serviço de Trânsito: composto das atribuições inerentes às atividades de
média complexidade nas áreas administrativas do trânsito, que exijam formação de nível médio;
III - Apoio do Serviço de Trânsito: composto das atribuições inerentes às atividades de
limpeza, conservação, manutenção, vigilância e transporte do Departamento Estadual de Trânsito.
§ 1º O perfil profissional e o perfil ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente
identificado no Anexo III desta lei, vinculam-se diretamente à natureza decorrente da especificidade, da habilitação exigida
para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a eles inerentes.
§ 2º O quantitativo global de cargos integrantes da Carreira dos Profissionais do Serviço de
Trânsito do DETRAN/MT é o fixado nos Anexos I e II desta lei.
Art. 4º O cargo de Técnico do Serviço de Trânsito é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A – ensino superior completo e respectivo registro no órgão de classe;
II - Classe B – ensino superior completo e curso de pós-graduação em nível de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;


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III - Classe C – título de Mestre, Doutor e/ou PhD.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 3º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Técnico do Serviço de Trânsito, obedecerá
à titulação exigida, com interstício de 10 (dez) anos da Classe A para a Classe B e 10 (dez) anos da Classe B para a Classe
C.
Art. 5º O cargo de Agente do Serviço de Trânsito é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 40 (quarenta) horas, e Anexo VII, 30 (trinta) horas.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A – habilitação em ensino médio completo;
II - Classe B – habilitação em ensino médio completo e 120 (cento e vinte) horas de
curso de aperfeiçoamento na área de atuação;
III - Classe C – ensino superior completo com diploma devidamente registrado nos
conselhos de classe.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03(três) anos.
§ 3º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Agente do Serviço de Trânsito, obedecerá à
titulação exigida com interstício de 10 (dez) anos da Classe A para a Classe B e 10 (dez) anos da Classe B para a Classe C.
§ 4º Para capacitação técnica serão somados os cursos, com carga horária mínima de
40(quarenta) horas.
Art. 6º O cargo de Auxiliar do Serviço de Trânsito é estruturado em linha horizontal, de acesso
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexo IX, 30 (trinta) horas.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo graus de formação exigida para o provimento de
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A – habilitação em ensino fundamental completo;
II - Classe B – habilitação em ensino médio completo.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Auxiliar do Serviço de Trânsito, obedecerá
à titulação exigida, com interstício de 15 (quinze) anos de uma classe para outra.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Art. 7º Para o ingresso na Carreira de Profissionais do Serviço de Trânsito, exigir-se-á concurso
público de provas e/ou provas e títulos, conforme o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único O ingresso na carreira dar-se-á na classe e nível iniciais, obedecidos os demais
critérios e os interstícios para efeito de progressão horizontal e vertical.
Art. 8º O Sistema Remuneratório dos Profissionais do Serviço de Trânsito é estabelecido através de
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação, produtividade ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da
Constituição Federal.


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§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores do DETRAN/MT.
§ 2º A produtividade de 100%, concedida através da Lei nº 6.332, de 30 de novembro de 1993,
e regulamentada através do Decreto nº 59, de 10 de março de 1995, fica incorporada no subsídio de que trata o caput deste
artigo.
Art. 9º O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito nomeado para
exercício de cargo comissionado perceberá o subsídio do seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, na sua
carreira, acrescido de um percentual, de acordo com o Anexo X da presente lei, podendo ainda optar pela remuneração do
cargo comissionado vigente.
Art. 10 O Profissional do Serviço de Trânsito será aposentado com o subsídio de sua classe e nível
correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza.
§ 1º Os servidores enquadrados nos cargos a que se refere esta lei somente serão aposentados
no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, desde que cumpram 05 (cinco) anos de exercício no respectivo
cargo e no mesmo regime.
§ 2º O servidor que não preencher o requisito estabelecido no parágrafo anterior, observado o
seu cargo, a integralidade ou proporcionalidade, será aposentado no regime de 30 (trinta) horas semanais.
§ 3º Os servidores aposentados e pensionistas a que se refere a presente lei perceberão o
subsídio correspondente a seu cargo, no regime de 30 (trinta) horas semanais, obedecida a integralidade ou a
proporcionalidade dos proventos.
Art. 11 O enquadramento nos cargos da Carreira de Profissionais do Serviço de Trânsito, obedecida a
Tabela de Transformação de Cargos constante do Anexo II, dar-se-á da seguinte forma:
I - para os servidores efetivos que se encontrarem lotados no Departamento Estadual de
Trânsito/DETRAN-MT, na data da vigência desta lei, conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexos V, VII
e IX, 30 (trinta) horas;
II - os servidores declarados estáveis no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, lotados no DETRAN/MT na data de vigência desta
lei, serão designados para o exercício das funções referentes aos cargos estruturados na presente lei, obedecidas as
exigências e requisitos pertinentes aos respectivos cargos.
Art. 12 A opção pela carga horária será individual e por escrito, em caráter irrevogável, conforme
Anexos IV, VI e VIII, 40 (quarenta) horas semanais, e Anexos V, VII e IX, 30 (trinta) horas, da presente lei.
§ 1º O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta lei, para formalizar a
sua opção.
§ 2º Ao servidor universitário matriculado regularmente em cursos matutinos ou vespertinos,
somente será permitido o regime de 30 (trinta) horas semanais.
§ 3º Concluído o curso superior, o servidor, mediante apresentação do seu diploma, poderá
optar pelos regimes a que se refere o caput deste artigo.
Art. 13 Para o enquadramento de que trata o art. 11 e seus incisos, observar-se-á os seguintes critérios:
I - nas classes, a titulação exigida;
II - nos níveis, o tempo de serviço público prestado ao Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/MT, conforme Anexo XI.


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Art. 14 Para a efetivação do enquadramento, os servidores que apresentarem apenas o certificado de
conclusão dos cursos finalizados, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência da lei, para a
apresentação do diploma.
Art. 15 O servidor que se encontrar afastado, cedido com ônus ou sem ônus, e/ou licença remunerada
ou não remunerada, legalmente autorizado, só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 16 Ao servidor enquadrado na Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito fica vedada a
disposição ou cessão para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos
Estados e Municípios, com ônus para o DETRAN/MT.
Art. 17 Ficam excluídos da Lei nº 6.027, de 03 de julho de 1992, os cargos transformados de acordo
com o Anexo II desta lei.
Art. 18 Ficam criados na estrutura organizacional do DETRAN, 09 (nove) cargos comissionados,
nível DNS-1, de Assessor Especial II.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

CARREIRA

CARGO

TOTAL

PROFISSIONAIS DO

Auxiliar do Serviço de Trânsito

154

SERVIÇO DE

Agente do Serviço de Trânsito

504

TRÂNSITO

Técnico do Serviço de Trânsito

57

A N E X O II
Cargo - Lei nº 6.027 –03/07/92
Auxiliar de Serviços Gerais I
Auxiliar de Serviços Gerais II
Vigia
Oficial de Manutenção
Auxiliar de Administração
Gráfico Auxiliar
Telefonista
Continuo
Motorista
Agente de Administração
Auxiliar de Trânsito
Auxiliar Técnico de Engenharia
Desenhista
Assistente de Administração
Técnico de Contabilidade
Técnico de Manutenção
Técnico Estatística
Administrador
Advogado
Contador
Economista
Engenheiro Civil
Médico
Técnico Nível Superior
Técnico em Assuntos Educacionais
Estatístico
Psicólogo

Carreira: Profissionais do Serviço de Trânsito

AUXILIAR DO
SERVIÇO DE
TRÂNSITO

AGENTE DO
SERVIÇO DE
TRÂNSITO

TÉCNICO DO
SERVIÇO DE
TRÂNSITO


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A N E X O III

CARGO

QUANTIDADE

Auxiliar do Serviço de
Trânsito

154

Agente do Serviço de
Trânsito

504

Técnico do Serviço de
Trânsito

57

PERFIL PROFISSIONAL DO SERVIÇO DE
TRÂNSITO
Auxiliar de Administração
Telefonista
Motorista
Merendeira
Assistente de Administração
Assistente de Trânsito
Desenhista
Digitador
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Vistoriador
Perito em Inspeção Veicular
Técnico em Estatística
Administrador
Analista de Sistema
Assistente Social
Advogado
Contador
Economista
Engenheiro de Tráfego
Engenheiro Civil
Jornalista
Médico
Nutricionista
Técnico Nível Superior
Técnico em Assuntos Educacionais
Programador
Psicólogo


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A N E X O IV – 40 HORAS

TÉCNICO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
NÍVEL

CLASSES
A

B

C

1

1.380,00

1.650,00

2.200,00

2

1.434,00

1.714,00

2.285,00

3

1.488,00

1.778,00

2.370,00

4

1.542,00

1.842,00

2.455,00

5

1.596,00

1.906,00

2.540,00

6

1.650,00

1.970,00

2.625,00

7

1.704,00

2.034,00

2.710,00

8

1.758,00

2.098,00

2.795,00

9

1.812,00

2.162,00

2.880,00

10

1.866,00

2.226,00

2.965,00

A N E X O V – 30 HORAS
TÉCNICO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
NÍVEL

CLASSES
A

B

C

1

1.050,00

1.260,00

1.680,00

2

1.103,00

1.323,00

1.764,00

3

1.155,00

1.386,00

1.848,00

4

1.208,00

1.449,00

1.932,00

5

1.260,00

1.512,00

2.016,00

6

1.313,00

1.575,00

2.100,00

7

1.365,00

1.638,00

2.184,00

8

1.418,00

1.701,00

2.268,00

9

1.470,00

1.764,00

2.352,00

10

1.523,00

1.827,00

2.436,00


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A N E X O VI – 40 HORAS
AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
NÍVEL

CLASSES
A

B

C

1

580,00

700,00

870,00

2

603,00

727,00

904,00

3

626,00

754,00

938,00

4

649,00

781,00

972,00

5

672,00

808,00

1.006,00

6

695,00

835,00

1.040,00

7

718,00

862,00

1.074,00

8

741,00

889,00

1.108,00

9

764,00

916,00

1.142,00

10

787,00

943,00

1.176,00

A N E X O VII – 30 HORAS
AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
NÍVEL

CLASSES
A

B

C

1

435,00

525,00

653,00

2

455,00

545,00

678,00

3

475,00

565,00

703,00

4

495,00

585,00

865,00

5

515,00

605,00

902,00

6

535,00

625,00

940,00

7

555,00

645,00

978,00

8

575,00

665,00

1.015,00

9

595,00

685,00

1.053,00

10

615,00

705,00

1.090,00


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A N E X O VIII – 40 HORAS
AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
CLASSE
NÍVEL

A

B

1

385,00

470,00

2

400,00

488,00

3

415,00

506,00

4

430,00

524,00

5

445,00

542,00

6

460,00

560,00

7

475,00

578,00

8

490,00

596,00

9

505,00

614,00

10

520,00

632,00

A N E X O IX – 30 HORAS
AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
CLASSE
NÍVEL

A

B

1

289,00

353,00

2

299,00

366,00

3

309,00

379,00

4

319,00

392,00

5

329,00

405,00

6

339,00

418,00

7

349,00

431,00

8

359,00

444,00

9

369,00

457,00

10

379,00

470,00


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ANEXO X

CARGOS COMISSIONADOS

CARGO

PORCENTAGEM (%)

DGA-3

50

DNS-1

45

DNS-2

40

DAS-4

35

DAS-3

30

DAS-2

25

DAS-1

20

DAI

15

A N E X O XI

TEMPO DE SERVIÇO

NÍVEIS

Até 1.095 dias

1

De 1.096 a 2.190 dias

2

De 2.191 a 3.285 dias

3

De 3.286 a 4.380 dias

4

De 4.381 a 5.475 dias

5

De 5.476 a 6.570 dias

6

De 6.571 a 7.665 dias

7

De 7.666 a 8.760 dias

8

De 8.761 a 9.855 dias

9

Acima de 9.856

10