










DECRETO
Nº 37.919, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a implementação do
Projeto GANHE O MUNDO que visa ofertar aos alunos do ensino médio da rede
pública estadual, de forma gratuita, cursos de idiomas em inglês e espanhol,
além de programas de intercâmbio internacional com países de língua inglesa e
espanhola, supervisionados e custeados pelo Poder Público;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de profissionais especializados que atendam a especificidade das
ações a serem desenvolvidas;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para a Secretaria de Educação, através da Deliberação Ad
Referendum nº 011, de 8 de fevereiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 5 (cinco)
profissionais de nível superior para atuarem no Projeto GANHE O MUNDO e, no
âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação
de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
por 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, admitidas prorrogações,
desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos, a critério e necessidade da
Secretaria de Educação.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD / SEE. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.