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LEI 15435, de 11/01/2005 de 11/01/2005 (Texto Original)


Disciplina
a utilização de câmeras de vídeo para fins
de segurança.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A instalação e a utilização
de câmera de vídeo para fins de segurança são
reguladas pelo disposto nesta lei. 



Art.
2º – É obrigatória a afixação,
nos locais em que esteja instalada câmera de vídeo para
fins de segurança, de aviso que informe da existência de
câmera no local, na forma do regulamento desta lei. 



Art.
3º – É vedada a instalação de câmera
de vídeo em locais de uso íntimo, como vestiários,
banheiros e provadores. 



Art.
4º – As imagens produzidas por meio de câmera de
vídeo para fins de segurança não serão
exibidas a terceiros, exceto para a instrução de
processo administrativo ou judicial. 



Art.
5º – O monitoramento por meio de câmeras de vídeo
de bem de uso comum da população depende de autorização
do órgão estadual competente, na forma do regulamento
desta lei. 



Art.
6º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios
com os Municípios para a execução do disposto
nesta lei.


Art.
7º – O Poder Executivo poderá estabelecer parceria
com entidades públicas ou privadas para a instalação
de câmeras para o monitoramento de bens de uso comum da
população para fins de segurança pública,
de acordo com a legislação vigente. 

Parágrafo
único – A entidade que atuar em parceria com o Poder
Executivo poderá divulgar sua marca no aviso de que trata o
art. 2º desta lei. 



Art.
8º – O regulamento desta lei tipificará as
infrações e estabelecerá as penalidades
correspondentes, observados os seguintes limites: 

I
– a penalidade de multa não excederá 500 UFEMGs
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais); 

II
– a penalidade de apreensão da câmera não
excederá o prazo de trinta dias.


Art.
9º – (Vetado).


Art.
10 – Não se aplica o disposto nos arts. 5º, 8º
e 9º desta lei quando o sistema de monitoramento for gerenciado
pelos Poderes do Estado e destinado exclusivamente à segurança
pública.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto derrubada pela ALMG em 12/4/2005.)


Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins