










DECRETO Nº 34.728,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CÍRCULO S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 138/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 203, de 29 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica concedido à empresa CÍRCULO S.A., estabelecida na Rua General Góes
Monteiro, nº 912, Galpões 001 e 002, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
84.043.009/0018-18 e CACEPE nº 0374540-64, o estímulo de que tratam os artigos
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: cola universal para artesanato - NBM/SH 3506.10.90; sacola e
pacote promocional para transporte de material - NBM/SH 3923.21.10; bolsas
promocionais 2008 - NBM/SH 3923.21.90; estojo transparente para guardar
acessórios - NBM/SH 3924.90.00; estojo recipiente placa móvel para guardar
acessórios - NBM/SH 3924.90.00; agulha tricô plástico - NBM/SH 3926.90.90;
agulha tricô com luz 4,25mm a 10mm - NBM/SH 3926.90.90; agulha crochê com luz
2,50mm a 6,5mm - NBM/SH 3926.90.90; agulha de grampo com 4 (madeira) para
crochê - NBM/SH 4421.90.00; expositor para fios  - NBM/SH 4911.10.90; fio para
artesanato e tapeçaria (lã tapecebem meada) - NBM/SH 5109.10.00; fio para linha
de pipa e costura - NBM/SH 5204.20.00; fio para artesanato e crochê (janete
2001) - NBM/SH 5205.31.00; fio para artesanato - NBM/SH 5205.31.00; fio para
bordado e ponto russo (refil - torçal perlê) - NBM/SH 5205.31.00; fio para
renda (renascer círculo) - NBM/SH 5205.32.00; fio para crochê - NBM/SH
5207.10.00; fio para crochê e tricô - NBM/SH 5207.10.00; fio para artesanato e
tricô - NBM/SH 5207.10.00; fio para bordado - NBM/SH 5207.10.00; fio para
bordados nobres - NBM/SH 5207.10.00; fio para tricô - NBM/SH 5207.90.00; tecido
para bordado e decoração - NBM/SH 5209.29.00; fio de polipropileno industrial
(polipropileno 1135 denier) - NBM/SH 5402.39.10; fio para artesanato - NBM/SH
5406.00.10; fio para crochê e bordado - NBM/SH 5406.00.20; fio para tricô -
NBM/SH 5406.10.00; fio para artesanato e tricô - NBM/SH 5511.10.00; fio de
tricô - NBM/SH 5511.10.00; fio para tricô - NBM/SH 5511.10.00; fio para macrame
- NBM/SH 5511.10.00; fio para tricô (lã seda) - NBM/SH 5511.20.00; fio para
tricô verão - NBM/SH 5606.00.00; toalha mão - NBM/SH 6302.60.00; toalha social
- NBM/SH 6302.60.00; toalha rosto - NBM/SH 6302.60.00; toalha banho - NBM/SH
6302.60.00; alfinete de segurança - NBM/SH 7319.20.00; alfinete pérola - NBM/SH
7319.30.00; alfinete - NBM/SH 7319.30.00; porta agulhas (agulheiro cesta) -
NBM/SH 7319.90.00; agulha crochê - NBM/SH 7319.90.00; agulha de costura N6 a
N12 - NBM/SH 7319.90.00; agulha bordado ponto cruz - NBM/SH 7319.90.00; agulha
tapeçaria - NBM/SH 7319.90.00; agulha de ganchos alumínio para segurar pontos
nas peças - NBM/SH 7616.90.99; agulha tricô alumínio - NBM/SH 7616.99.00;
agulha crochê niquelada - NBM/SH 7616.99.00; agulha crochê alumínio - NBM/SH
7616.99.00; agulha para ponto trança para confecção de peças - NBM/SH
7616.99.00; agulha crochê tunisiano - NBM/SH 7616.99.00; agulha smirna para
tapeçaria - NBM/SH 7616.99.00; agulha frivolité para técnica frivolité - NBM/SH
7616.99.00; agulha de passar cordão - NBM/SH 7616.99.00; agulha circular -
NBM/SH 7616.99.00; agulha crochê alumínio colorida 2mm a 6mmm - NBM/SH
7616.99.00; carretilha para marcar tecido - NBM/SH 8205.51.00; dedal para
empurrar agulhas - NBM/SH 8205.51.00; artigo para abrir costura (abridor de
casa) - NBM/SH 8205.59.00; tesoura com luz para uso geral - NBM/SH 8213.00.00;
tesoura com luz para tecido e kraft - NBM/SH 8213.00.00; conjunto de pilhas
para reposição - NBM/SH 8506.80.10 e giz de alfaiate para riscar tecidos -
NBM/SH 9609.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3%
(três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.