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Entenda a norma


LEI 19576, de 16/08/2011 de 16/08/2011 (Texto Original)


Reajusta
os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que
menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º
de outubro de 2011:
I
– o vencimento básico dos cargos integrantes das
carreiras policiais civis, a que se refere a Lei Complementar nº
84, de 25 de julho de 2005;
II
– o vencimento básico dos cargos integrantes das
carreiras administrativas da Polícia Civil, a que se referem
os incisos IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004;
III
– a remuneração básica dos postos e
graduações da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, a que se refere a Lei nº 5.301, de 16 de
outubro de 1969;
IV
– o subsídio dos cargos integrantes das carreiras do
pessoal civil da Polícia Militar, a que se referem os incisos
VII, VIII, IX, X e XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;
V
– os valores da tabela de vencimento básico da carreira
de Agente de Segurança Penitenciário, criada pela Lei
nº 14.695, de 30 de julho de 2003;
VI
– o vencimento básico da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário a que se refere o art. 6º da Lei nº
13.720, de 27 de setembro de 2000;
VII
– os valores da tabela de vencimento básico da carreira
de Agente de Segurança Socioeducativo, instituída pela
Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004;
VIII
– os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos
temporários de prestação de serviços de
Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de
Segurança Socioeducativo celebrados com base no disposto na
Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.
Parágrafo
único. Para fins do reajuste de que trata o inciso VIII do
caput, fica dispensada a celebração de termo aditivo ao
contrato temporário vigente.


Art.
2º  Ficam reajustados em 12% (doze por cento), a partir de 1º
de outubro de 2012, os valores resultantes da aplicação
do índice de reajuste a que se refere o caput do art. 1º.


Art.
3º  Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º
de outubro de 2013, os valores resultantes da aplicação
do índice de reajuste a que se refere o art. 2º.


Art.
4º  Ficam reajustados em 15% (quinze por cento), a partir de 1º
de junho de 2014, os valores resultantes da aplicação
do índice de reajuste a que se refere o art. 3º.


Art.
5º  Ficam reajustados em 12% (doze por cento), a partir de 1º
de dezembro de 2014, os valores resultantes da aplicação
do índice de reajuste a que se refere o art. 4º.


Art.
6º  Ficam reajustados em 15% (quinze por cento), a partir de 1º
de abril de 2015, os valores resultantes da aplicação
do índice de reajuste a que se refere o art. 5º.


Art.
7º  Os reajustes de que trata esta Lei incidirão sobre a
vantagem pessoal a que se refere o § 3º do art. 4º da
Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, dos servidores ocupantes
dos cargos referidos no inciso IV do art.1º desta Lei.


Art.
8º  O disposto no caput do art. 1º e nos arts. 2º a 6º
aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à
paridade, nos termos da Constituição da República
e da legislação vigente.


Art.
9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena