ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 250/2016
PROJETO DE LEI N° 340/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
condomínios dotados de elevadores manterem
cadeira de rodas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam os condomínios residenciais dotados de elevadores
obrigados a manter uma cadeira de rodas em suas dependências, para uso
privativo de seus condóminos, no transporte de pessoas que dela venham a
necessitar.
Art. 2° Os condomínios que descumprirem as disposições
constantes desta Lei serão punidos progressivamente com o pagamento de multa
e nas seguintes sanções:
I _ multa no valor de 50 UFRlPB (Unidade Fiscal de Referência do
Estado da Paraíba);
II - em caso de reincidência, o valor será dobrado.
Art. 3° Os condomínios terão o prazo de até 60 (sessenta) dias para
se adequar a esta Lei.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°Revogam-se as disposi ões em contrário.
Paço da Assembl .
Epitácio Pessoa", João Pessoa, ,

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