


DECRETO Nº 14.165 DE 04/27/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.165, DE 27 DE ABRIL DE 2015.


Estabelece a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.908, de 28 de abril de 2015, páginas 4 a 7.
Revogado pelo Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), órgăo integrante das Estruturas Finalísticas de Gestăo da Administraçăo do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, compete:

I - o apoio aos municípios na elaboraçăo das políticas ambientais e na organizaçăo de estruturas de controle e licenciamento;

II - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle das açơes relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos, visando à compatibilizaçăo do desenvolvimento econômico e social com a preservaçăo da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;

III - a formulaçăo e a execuçăo da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e para os recursos hídricos;

IV - a integraçăo com entidades públicas e privadas para a obtençăo de recursos necessários e de apoio técnico especializado, relativos à recuperaçăo, à melhoria e à preservaçăo do meio ambiente;

V - o estudo e a proposiçăo de alternativas de combate à poluiçăo ambiental, nas suas causas e efeitos;

VI - o estímulo a programas, projetos e a açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais, visando ao desenvolvimento econômico, compatível com a conservaçăo da boa qualidade de vida;

VII - a difusăo de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgaçăo de dados e informaçơes ambientais, com vistas à formaçăo de uma consciência coletiva sobre a necessidade de preservaçăo da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VIII - a orientaçăo de caráter indicativo, da iniciativa privada, mediante a formulaçăo e a proposiçăo de diretrizes e a utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiơes de Mato Grosso do Sul, após a anuência da Secretaria de Estado de Fazenda;

IX - a supervisăo e a coordenaçăo da administraçăo e a execuçăo dos atos de registro da atividade comercial no Estado de Mato Grosso do Sul;

X - a promoçăo econômica e a geraçăo de oportunidades, visando à atraçăo, à localizaçăo, à manutençăo e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Estado;

XI - a divulgaçăo de informaçơes sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia, e o apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte estabelecida no Estado;

XII - o incentivo e a assistência à atividade empresarial de comércio interno e externo, planejando, coordenando e executando as açơes relacionadas à participaçăo do Estado no mercado internacional, principalmente o MERCOSUL, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

XIII - o acompanhamento das açơes, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Habitaçăo e a Secretaria de Infraestrutura, relativas às fontes alternativas de energia, bem como à infraestrutura necessária para o desenvolvimento sustentável do Estado;

XIV - o apoio à promoçăo das medidas de defesa, de preservaçăo e de exploraçăo econômica dos recursos minerais do Estado, em articulaçăo com a entidade da administraçăo estadual, detentora da competência para a execuçăo de atividades relacionadas à pesquisa, à assistência técnica e à exploraçăo de jazidas minerais do Estado;

XV - a supervisăo, o controle e a execuçăo, sob a orientaçăo do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial, das atividades metrológicas no Estado, em especial as concernentes à qualidade industrial, de conformidade com a legislaçăo federal competente;

XVI - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de convênios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundaçơes, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seçăo I
Disposiçơes Especiais
Art. 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo de um Secretário-Adjunto que o substituirá em seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 3º Compete ao Secretário-Adjunto exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.
Seçăo II
Da Estrutura Básica
Art. 4º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), para a consecuçăo de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA);

b) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados (FUNLES);

c) Conselho Estadual de Pesca (CONPESCA);

d) Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);

e) Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO);

f) Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA (MS-INDÚSTRIA);

g) Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso do Sul (NE-APLs/MS);

h) Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (FÓRUM MS-MPE);

II - órgăos de assessoramento:

a) Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (CJUR/PGE):

1. Unidade de Auditoria Setorial (UNAS);

2. Ouvidoria;

b) Assessoria de Gabinete (ASGAB);

c) Assessoria de Comunicaçăo (ASCOM);

d) Assessoria de Apoio aos Municípios (ASMU);

III - órgăos de gerência e execuçăo operacional:

a) Superintendência de Desenvolvimento Econômico (SUDE):

1. Coordenadoria de Apoio à Competitividade Empresarial (COACE):

1.1. Unidade de Investimentos Estratégicos e Logística (UNIESLO);

2. Coordenadoria de Captaçăo de Investimentos e Prospecçăo de Mercados (COCIPM);

3. Coordenadoria de Incentivos Fiscais (COINFI);

4. Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (COPDER):

4.1. Unidade de Política e Estudos Fronteiriços (UPEFRON);

4.2. Unidade de Estudos e Pesquisas (UESP);

b) Superintendência de Apoio aos Negócios Empresariais (SUNE):

1. Coordenadoria de Apoio aos Negócios Sustentáveis (CONS):

1.1. Unidade de Negócios de Base Tecnológica (UNETEC);

2. Coordenadoria de Apoio ao Setor Industrial (COASI);

2.1. Unidade de Apoio à Mineraçăo (UNAMI);

3. Coordenadoria de Apoio ao Setor de Comércio e Serviços (COSECOM);

4. Coordenadoria de Apoio aos Negócios Internacionais (COANI);

5. Coordenadoria de Apoio aos Pequenos Negócios (COPENE);

c) Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUMADE):

1. Coordenadoria de Energias Renováveis (COER);

2. Coordenadoria de Mudanças Climáticas e Biodiversidade (COMBIO);

d) Superintendência de Administraçăo e Finanças (SUAFI):

1. Coordenadoria de Tecnologia e Informaçăo (COTI);

2. Coordenadoria de Administraçăo e Finanças (COAFI);

3. Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH);

IV - entidades vinculadas e supervisionadas:

a) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

b) Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

c) Agência Estadual de Metrologia (AEM/MS);

d) Empresa de Gestăo de Recursos Minerais (MS-MINERAL);

e) Assessoria Policial Militar (ASPM); (acrescentada pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 5º Os órgăos colegiados têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento

Art. 6º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade assessorar o titular da SEMADE e prestar assistência aos demais órgăos vinculados.
Seçăo III
Dos Órgăos de Gerência e Execuçăo Operacional

Subseçăo I
Superintendência de Desenvolvimento Econômico

Art. 7º À Superintendência de Desenvolvimento Econômico, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços, compreendendo a atraçăo de novos investimentos, contribuindo para a geraçăo de emprego e renda;

II - promover e incentivar a criaçăo, preservaçăo e a ampliaçăo de empresas e de polos econômicos empresariais e industriais;

III - aperfeiçoar e ampliar as relaçơes do Estado com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

IV - oportunizar aos empresários e aos empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para investimentos, auxiliando na geraçăo de empregos, renda e no surgimento de novas empresas em todo o Estado;

V - apoiar as empresas no processo de difusăo de seus produtos e de seus serviços, com vistas à ampliaçăo dos negócios no mercado nacional e internacional;

VI - promover a educaçăo empreendedora, por meio de convênios e parcerias com instituiçơes de ensino e entidades vinculadas à profissionalizaçăo empresarial.
Subseçăo II
Superintendência de Apoio aos Negócios Empresariais
Art. 8º À Superintendência de Apoio aos Negócios Empresariais, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - promover açơes voltadas ao aumento da produtividade, da competitividade e do empreendedorismo, por meio de iniciativas dirigidas ao setor produtivo e empresarial;

II - coletar, organizar e analisar informaçơes que permitam promover a adequaçăo do perfil e do setor produtivo e empresarial às reais demandas do mercado;

III - realizar estudos, produzir e difundir matérias e dados relacionados à produtividade, à competitividade e ao empreendedorismo;

IV - estabelecer parcerias com órgăos públicos e privados, visando a agilizar os procedimentos de instalaçăo, regularizaçăo, recuperaçăo e de crescimento de empresas;

V - articular e prospectar oportunidades de negócios para investidores;

VI - estabelecer novas parcerias de negócios e de comércio para os produtos sul-mato-grossenses;

VII - aumentar a geraçăo de negócios e a competitividade da indústria, do comércio e dos serviços sul-mato-grossenses;

VIII - apoiar a capacitaçăo e o fortalecimento dos empreendedores individuais, das médias, micro e pequenas empresas, impulsionando o potencial exportador;

IX - propiciar sustentabilidade e manutençăo das atividades empresariais, com foco nas açơes de competitividade, gestăo eficaz, controle e acesso ao crédito, visando à geraçăo de emprego, trabalho e renda;

X - desenvolver açơes econômicas e sociais de promoçăo, divulgaçăo e de comercializaçăo dos produtos sul-mato-grossenses;

XI - incentivar a formaçăo e a consolidaçăo dos Arranjos Produtivos Locais (APLs).
Subseçăo III
Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 9º A Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, tem por finalidade orientar e coordenar as açơes das entidades vinculadas à SEMADE, bem como articular apoio técnico às atividades dos órgăos e das entidades de preservaçăo e de uso sustentável dos recursos naturais, promovendo e difundindo as açơes de estudos e pesquisa, e de zoneamento e educaçăo ambiental, competindo-lhe:

I - informar, orientar e articular apoio técnico às entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento dos padrơes de qualidade ambiental;

II - fomentar e difundir as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias ambientais e de energias renováveis;

III - promover a internalizaçăo da gestăo ambiental, no âmbito das demais políticas setoriais do Governo Estadual;

IV - formular, propor e acompanhar a execuçăo, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado, bem como estimular programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais e fomentem o uso de energias renováveis;

V - propor, no âmbito da administraçăo pública estadual, a criaçăo, a extinçăo ou a modificaçăo de limites e de finalidades das unidades de conservaçăo e dos espaços territoriais, ambientalmente representativos;

VI - orientar o levantamento e a definiçăo de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematizaçăo dos fluxos de informaçơes internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das açơes e dos programas da área de meio ambiente;

VII - difundir informaçơes sobre as açơes ambientais desenvolvidas no âmbito do Estado, bem como do estágio de conservaçăo dos recursos ambientais;

VIII - estimular os municípios à criaçăo de unidades de conservaçăo, à elaboraçăo de políticas ambientais municipais e à organizaçăo de suas estruturas de controle e de licenciamento;

IX - coordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais, relativos às atividades de conservaçăo e de preservaçăo dos recursos ambientais e de uso de energias renováveis;

X - contribuir para a formulaçăo de propostas, em conjunto com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), visando à incorporaçăo de projetos ambientais ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

XI - acompanhar a execuçăo das políticas e dos programas pertinentes ao tema mudanças climáticas;

XII - planejar e supervisionar a implementaçăo e a execuçăo da Política Estadual de Mudanças Climáticas;

XIII - propor normas, medidas e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas;

XIV - promover a articulaçăo com instituiçơes públicas e privadas, com objetivo de prestar orientaçăo quanto às diretrizes governamentais destinadas às mudanças climáticas;

XV - coordenar e executar programas, projetos e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas, em parceria com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.
Subseçăo IV
Superintendência de Administraçăo e Finanças

Art. 10. À Superintendência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, compete:

I - coordenar os procedimentos de elaboraçăo das propostas orçamentárias dos órgăos e das entidades vinculadas, e promover sua consolidaçăo;

II - efetuar o acompanhamento e o controle da execuçăo orçamentária global da Secretaria, propondo eventuais adoçơes de medidas para sua adequaçăo;

III - efetuar o acompanhamento da execuçăo orçamentária de programas e de projetos da SEMADE e das entidades vinculadas;

IV - acompanhar a execuçăo do planejamento estratégico da SEMADE e das entidades vinculadas, mediante a elaboraçăo de relatórios;

V - acompanhar a execuçăo de planos, de programas e de projetos especiais sob a coordenaçăo da SEMADE, e elaborar relatórios de açăo;

VI - coordenar as atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio, transportes, protocolo, conservaçăo e de instalaçăo de equipamentos, de bens móveis e imóveis e de serviços no âmbito da SEMADE;

VII - pronunciar-se quanto à viabilidade administrativa, financeira e técnico-especializada na celebraçăo de contratos, convênios e termos similares inerentes à execuçăo ou à prestaçăo de serviços de natureza técnica e operacional;

VIII - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informaçăo, no que tange à sistemática, a modelos, a técnicas e a ferramentas dos sistemas usados ou operados pela SEMADE, em articulaçăo com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda;

IX - coordenar o controle de cadastro, a lotaçăo, a classificaçăo de cargos e salários, o desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades da SEMADE.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos de Assessoramento

Subseçăo I
Da Assessoria de Gabinete

Art. 11. A Assessoria de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) tem por atribuiçơes:

I - assessorar, organizar, controlar e coordenar as atividades relacionadas à execuçăo da rotina administrativa do Gabinete do Secretário;

II - assessorar e apoiar o titular da SEMADE no desempenho de suas atribuiçơes e nos seus compromissos oﬁciais;

III - executar as atividades de apoio operacional, administrativo e logístico, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete da SEMADE.
Subseçăo II
Da Assessoria de Comunicaçăo
Art. 12. A Assessoria de Comunicaçăo (ASCOM) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) tem por atribuiçơes:

I - planejar, executar e orientar a política de comunicaçăo social da SEMADE, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de Comunicaçăo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a uniformizaçăo dos conceitos e dos procedimentos de comunicaçăo;

II - prestar atendimento às demandas de comunicaçăo do gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, bem como fazer a cobertura diária da agenda do titular da Pasta, tais como, agendamento de entrevistas, registro fotográfico, produçăo e envio de releases e, ainda, promover a organizaçăo de eventos e de peças publicitárias;

III - centralizar e coordenar as atividades de comunicaçăo social dos órgăos e das autarquias vinculados à SEMADE, inclusive a produçăo e o envio de releases, a cobertura de eventos, o registro fotográfico, as peças publicitárias e outras atividades correlatas;

IV - promover a divulgaçăo dos projetos, açơes e das atividades da SEMADE e das suas entidades vinculadas, por meio dos canais oficiais institucionais de comunicaçăo do Governo do Estado e da própria Pasta (hotsites e portais na internet, house organ, newsletter, murais, redes sociais), já existentes ou a serem criados;

V - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o titular da SEMADE e os demais diretores ou presidentes dos órgăos e das entidades vinculadas à Pasta;

VI - manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da SEMADE, e de suas entidades vinculadas, para fins de consulta e estudo;

VII - coordenar a uniformizaçăo dos conceitos e padrơes visuais da SEMADE, e de suas entidades vinculadas.
Subseçăo III
Da Assessoria De Apoio aos Municípios

Art. 13. A Assessoria de Apoio aos Municípios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) tem por atribuiçơes:

I - prestar orientaçăo aos municípios e a outras instituiçơes públicas, quanto à formulaçăo e à execuçăo das políticas ambientais e de desenvolvimento econômico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - acompanhar as demandas municipais perante as entidades de Administraçăo Indireta, supervisionadas pela SEMADE;

III - contribuir com o desenvolvimento dos municípios do Estado, por meio de parcerias e de cooperaçăo técnica, a partir das demandas manifestadas pelos gestores públicos municipais;

IV - apoiar e orientar os municípios, quanto ao encaminhamento de propostas de soluçăo para suas demandas, no âmbito da SEMADE.
Subseçăo III-A
Da Assessoria Policial Militar
(acrescentada pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

Art. 13-A.  À Assessoria Policial Militar compete: (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

I - assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico em assuntos relacionados ao policiamento e à fiscalizaçăo ambientais, exercidos pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme convênio firmado entre os dois órgăos; (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

II - manter o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul informado sobre as decisơes, os documentos e as parcerias de interesse da Corporaçăo Policial Militar; (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

III - implementar estratégias que proporcionem o cumprimento das cláusulas previstas no convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

§ 1º A Assessoria Policial Militar, de natureza policial militar, será composta por integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

§ 2º O Diretor da Assessoria Policial Militar deverá ser Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

§ 3º O efetivo cedido pela Polícia Militar à Assessoria Policial Militar, nos termos deste artigo, deverá possuir experiência e conhecimento em atividades de policiamento e de fiscalizaçăo ambientais. (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)

§ 4º O policial militar colocado à disposiçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para exercer cargo de natureza policial militar, ficará agregado, de acordo com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispơe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 14.533, de 9 de agosto de 2016)
Subseçăo IV
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 14. À Coordenadoria Jurídica da PGE, consoante estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, compete:

I - coordenar, supervisionar e uniformizar as atividades jurídicas da SEMADE;

II - examinar e opinar nos atos normativos, nos processos e nos documentos administrativos, de natureza operacional de interesse da SEMADE, e prestar a assistência jurídica, conforme dispuser o regimento interno;

III - elaborar minutas de parecer e de informaçăo a ser prestada ao Poder Judiciário pelo titular da Pasta, em mandados de segurança e de injunçăo, em habeas-data e afins;

IV - prestar orientaçăo jurídica ao titular da SEMADE, quanto aos atos administrativos, às questơes jurídicas, às decisơes judiciais, aos atos do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e dos demais órgăos públicos e privados, em todas as suas esferas.

Art. 15. A atribuiçăo básica da Ouvidoria é a de atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos, contra atos e omissơes ilegais ou injustas cometidas no âmbito da SEMADE e de suas entidades vinculadas e supervisionadas, competindo-lhe:

I - promover a execuçăo das atividades de ouvidoria, no que se refere a receber, analisar e a acompanhar o atendimento das demandas da sociedade, perante as entidades vinculadas e supervisionadas pela SEMADE;

II - receber as reclamaçơes ou as denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las ao titular da Pasta, quando cabível, para a instauraçăo de sindicâncias, inquéritos administrativos e de auditorias;

III - recomendar a anulaçăo ou a correçăo de atos contrários à lei ou às regras da boa administraçăo, representando, quando necessário, aos órgăos superiores competentes;

IV - garantir a todos, que procurarem a Ouvidoria, o retorno das providências adotadas a partir de sua intervençăo e dos resultados alcançados;

V - realizar o encaminhamento de demandas recebidas cujo atendimento seja de responsabilidade de órgăos ou de entidades externas;

VI - sugerir medidas de aprimoramento da prestaçăo dos serviços administrativos, com base nas reclamaçơes, denúncias e nas sugestơes recebidas, visando a garantir que os problemas detectados năo se tornem objeto de repetiçơes contínuas;

VII - coordenar e orientar o gerenciamento das Centrais de Atendimento ao Público, subordinadas à SEMADE;

VIII - organizar e manter atualizado o arquivo da documentaçăo relativa às denúncias, queixas, reclamaçơes e às sugestơes recebidas, produzindo estatísticas indicativas do nível de satisfaçăo dos usuários dos serviços públicos;

IX - diligenciar perante os diversos órgăos vinculados à SEMADE as reclamaçơes, informaçơes e sugestơes dos cidadăos, identificando as causas e buscando soluçơes que atendam às expectativas da sociedade por um governo mais eficiente, possibilitando, assim, o aperfeiçoamento dos serviços administrativos;

X - adotar as medidas que visem a corrigir e a prevenir falhas e omissơes na prestaçăo do serviço público, e propor a apuraçăo de irregularidades.

Art. 16. À Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) compete:

I - coordenar a execuçăo das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiros e patrimoniais no âmbito da SEMADE e de suas entidades vinculadas e supervisionadas;

II - fornecer informaçơes sobre a situaçăo físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da SEMADE e de suas entidades vinculadas e supervisionadas;

III - verificar a regularidade na realizaçăo das receitas e das despesas, em todas as suas fases, fiscalizando os atos que resultem a arrecadaçăo e o recolhimento das receitas, bem como a criaçăo e a extinçăo de direitos e obrigaçơes de ordem financeira ou patrimonial;

IV - analisar todos os contratos firmados entre a SEMADE e a pessoa jurídica ou física prestadora de serviços, bem como aqueles celebrados com órgăos da Administraçăo Pública Federal, Estadual ou Municipal;

V - propor a impugnaçăo de despesas e a inscriçăo de responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Estadual, bem como prestar apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

VI - realizar auditorias:

a) nas entidades vinculadas e supervisionadas pela SEMADE, para avaliar os controles contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e à aplicaçăo de subvençơes e renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislaçăo, e recomendar a tomada de medidas necessárias à regularizaçăo das situaçơes constatadas e à proteçăo ao Erário Estadual;

b) na aplicaçăo dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicaçăo nos projetos e nas atividades a que se destinam;

c) na gestăo dos recursos públicos estaduais repassados a órgăos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes;

d) nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

e) na execuçăo dos contratos, convênios, consórcios, acordos e dos ajustes de qualquer natureza.
Seçăo V
Das Entidades Vinculadas e Supervisionadas
Art. 17. As entidades vinculadas e supervisionadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 18. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de superintendentes, coordenadores e de chefes de unidades.

Art. 19. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Unidades, por Chefes de Unidade.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 20. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a SEMADE;

II - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 21. O desdobramento operacional e as competências das coordenadorias e das unidades, bem como as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo e de funçơes de confiança serăo estabelecidos no regimento interno da SEMADE, por ato do seu titular.

Art. 22. A representaçăo gráfica da estrutura básica SEMADE é a constante no Anexo deste Decreto.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 24. Revoga-se o Decreto nº 13.754, de 6 de setembro de 2013.

Campo Grande, 27 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico