


LEI Nº 4.384 DE 07/16/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.384, DE 16 DE JULHO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual 2.310, de 9 de outubro de 2001, que “Dispơe sobre a aplicaçăo de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, e dá outras providências.”



 Publicada no Diário Oficial nº 8.474, de 17 de julho de 2013, página 1 e 2.
Republicada no Diário Oficial nº 8.475, de 18 de julho de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Veto derrubado - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 38, de 16 de julho de 2012.



A ASSEMBLEIA LWEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Estadual 2.310, de 9 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º Fica vedada, no âmbito dos órgăos, repartiçơes ou entidades da administraçăo estadual direta, autarquias, fundaçơes, empresas públicas, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços de utilidade ou interesse público, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte de superior ou empregado e que implique em violaçăo da dignidade desse ou sujeitando-o a condiçơes de trabalho humilhantes e degradantes.

Art. 2º Considera-se assédio moral no trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposiçăo do funcionário, servidor ou empregado a situaçăo humilhante ou constrangedora, ou qualquer açăo, ou palavra gesto, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgăo ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funçơes,abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a autodeterminaçăo do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio usuário, bem como, obstaculizar a evoluçăo da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido.

Parágrafo único. O assédio moral no trabalho, no âmbito da administraçăo pública estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relaçơes funcionais escalơes hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:

a) determinar o cumprimento de atribuiçơes estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em condiçơes e prazos inexequíveis;

b) designar para funçơes triviais, o exercente de funçơes técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;

c) apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

d) torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente;

e) sonegar informaçơes que sejam necessários ao desempenho das funçơes ou úteis à vida funcional do servidor;

f) divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor;

g) na exposiçăo do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Art. 3º Todo ato resultante de assédio moral no trabalho é nulo de pleno direito.

Art. 4º O assédio moral no trabalho praticado por agente, que exerça funçăo de autoridade, nos termos desta Lei, é infraçăo grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensăo;

III - e/ou demissăo;

§ 1º Na aplicaçăo das penalidades, serăo considerados os danos para a Administraçăo, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço:

§ 2º A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que năo se justifique imposiçăo de penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcional.

§ 3º A suspensăo será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

§ 4º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensăo poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia, à base dos vencimentos ou remuneraçăo, nos termos das normas específicas de cada órgăo ou entidade, sujeitando o infrator a receber informaçơes, atribuiçơes, tarefas e outras atividades.

§ 5º A demissăo será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensăo, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo próprio.”

Art. 2º O Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 5º Por provocaçăo da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral no trabalho, será promovida sua imediata apuraçăo, mediante sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único. Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.

Art. 5º-A. Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio moral no trabalho o direito de ampla defesa das acusaçơes que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgăo ou entidade, sob pena de nulidade.

Art. 5º-B. Os órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual, bem como,concessionárias ou permissionárias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral no trabalho,conforme definido na presente Lei.

Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo, o planejamento e a organizaçăo do trabalho conduzirá, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:

I - considerar sua autodeterminaçăo e possibilitar o exercício de suas responsabilidades funcional e profissional;

II - dar a possibilidade de variaçăo de atribuiçơes, atividades ou tarefas funcionais;

III - assegurar a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informaçơes sobre exigências do serviço e resultados;

IV - garantir a dignidade pessoal e funcional;

Art. 5º-C. A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4º desta Lei será revertida e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos servidores.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de julho de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente