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LEI 15392, de 05/10/2004 de 05/10/2004 (Texto Original)


Estabelece destinação preferencial para os apartamentos
térreos em edifício construído pelo Estado por
meio de programa habitacional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Os apartamentos localizados no andar térreo de edifício
residencial multifamiliar construído pelo Estado por meio de
programa habitacional serão preferencialmente destinados para
pessoas idosas ou portadoras de deficiência que lhes dificulte
a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e
preencham as demais condições estabelecidas no
programa.

§ 1º
O disposto no caput aplica-se aos mutuários que
comprovem ter sob sua guarda pessoa nas condições
descritas no referido dispositivo.

§ 2º
Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha mais de
sessenta e cinco anos de idade.



Art. 2º
- Os edifícios a que se refere esta Lei serão dotados,
sempre que possível, de rampas de acesso para usuários
de cadeira de rodas.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro
Teodoro
Alves Lamounier