ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 95/2019
PROJETO DE LEI N° 88/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na
emissão dos documentos para as mulheres em situação de
risco, de violência doméstica, de violência familiar e em
situações correlatas, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica assegurada, no Estado da Paraíba, a gratuidade e a prioridade na emissão
de carteira de identidade e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres
em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas,
que ponham em risco sua integridade tisica, moral, psicológica e social.
Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do
atendimento para emissão de documentos, sejam os emissores entidades públicas ou privadas,
independentemente de senhas ou marcações prévias.
Art. 2° A prioridade de atendimento se dará mediante a apresentação de um dos
seguintes documentos:
I - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento
às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente
pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que conste a vítima ter perdido o
documento em razão da violência;
III - termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.
O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo que
venha mmumzar os constrangimentos e a violência tisica e moral que a vítima sofreu.
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Parágrafo único. É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de
forma reservada, caso assim necessite.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de su
Paço da Assembleia Legisl t
João Pessoa, 18 dejunho de 2019.