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LEI 16689, de 11/01/2007 - Texto Original


Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.766, de 30 de
novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual
de apoio e incentivo à coleta de lixo, e à Lei nº
15.441, de 11 de janeiro de 2005, que regulamenta o inciso I do §
1º do art. 214 da Constituição do Estado.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 13.766, de 30 de novembro de
2000, o seguinte art. 4º-A:


"Art.
4º-A. Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta do Estado instituirão coleta
seletiva de lixo, de acordo com o disposto nesta lei, na hipótese
de inexistência de legislação municipal
pertinente, obedecidas as seguintes diretrizes:
I - as
atividades de coleta seletiva de resíduos recicláveis,
tais como papel, papelão, plástico, metal e vidro,
integrarão iniciativas voltadas para a educação
ambiental;
II - os
recipientes para coleta de resíduos recicláveis serão
dispostos em local de fácil acesso e identificados por meio de
cores padronizadas para cada tipo de material, conforme parâmetros
definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental -
Copam;
III - o
material coletado poderá ser doado para associações
e cooperativas de catadores de lixo e, na falta destas, para
instituições congêneres.
Parágrafo
único. Mediante procedimento licitatório, poderão
ser feitas parcerias com empresas e instituições da
iniciativa privada para receber em doação os
recipientes a que se refere o inciso II do caput deste artigo,
permitida a cessão à instituição doadora,
nos termos do contrato de parceria, de até um oitavo da área
dos recipientes, pelo período máximo de seis meses,
para veiculação de propaganda.".


Art. 2º
Fica acrescentado à Lei nº 15.441, de 11 de janeiro de
2005, o seguinte art. 6º-A:


"Art.
6º-A. As atividades de educação ambiental na rede
pública de ensino incluirão, sob orientação
do colegiado escolar, a implantação de sistema de
recolhimento seletivo de resíduos recicláveis.
§ 1º
Na implantação do sistema de que trata o "caput",
serão dispostos, em local de fácil acesso, recipientes
para coleta de resíduos recicláveis, identificados por
meio de cores padronizadas para cada tipo de material, conforme
parâmetros definidos pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental - Copam.
§ 2º
Mediante procedimento licitatório, poderão ser feitas
parcerias com empresas e instituições da iniciativa
privada para receber em doação os recipientes a que se
refere o § 1º, permitida a cessão à
instituição doadora, nos termos do contrato de
parceria, de até um oitavo da área dos recipientes,
pelo período máximo de seis meses, para veiculação
de propaganda.
§ 3º
O estabelecimento de ensino, a critério do colegiado escolar,
poderá:
I -
comercializar o material coletado, revertendo o lucro da venda em
benefício da caixa escolar;
II - doar
o material coletado a associações ou cooperativas de
catadores de lixo e, na falta destas, para instituições
congêneres.".


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
José
Carlos Carvalho
Vanessa
Guimarães Pinto