


DECRETO Nº 13.628 DE 05/14/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.628, DE 14 DE MAIO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.162, de 27 de abril de 2011, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.433, de 15 de maio de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 13.162, de 27 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes à sua ementa e aos dispositivos indicados neste artigo:

“Dispơe sobre procedimentos relativos ao controle, à arrecadaçăo e à fiscalizaçăo a serem adotados em relaçăo ao ICMS nas operaçơes que destinem mercadorias, inclusive materiais de construçăo, ou bens a consumidor final neste Estado, cuja aquisiçăo ocorra de forma năo presencial em estabelecimento remetente localizado em outras unidades da Federaçăo.” (NR)

“Art. 1º Este Decreto dispơe sobre os procedimentos de controle, de arrecadaçăo e de fiscalizaçăo a serem adotados, relativamente ao Imposto sobre Operaçơes relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), em relaçăo às operaçơes que destinem mercadorias, inclusive materiais de construçăo, e bens a consumidor final, pessoa natural ou jurídica, neste Estado, quando adquiridos de forma năo presencial em estabelecimento remetente localizado em outras unidades da Federaçăo.

§ 1º Para efeito deste artigo:

I - considera-se feita de forma năo presencial a aquisiçăo realizada sem que o adquirente, por ocasiăo do respectivo pedido, esteja presente no estabelecimento do fornecedor, onde se encontrem as respectivas mercadorias ou bens, como no caso de aquisiçăo feita por meio de Internet, telemarketing, showroom ou de representante comercial;

II - presumem-se mercadorias ou bens adquiridos de forma năo presencial os que, nos deslocamentos para este Estado, năo forem transportados pelo próprio adquirente.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - aplica-se, inclusive:

a) às aquisiçơes de bens, de materiais de construçăo e de outras mercadorias por empresas do ramo da construçăo civil, de forma năo presencial, sem prejuízo da observância do controle fiscal previsto no Decreto nº 13.063, de 5 de novembro de 2010;

b) às operaçơes em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidades da Federaçăo năo signatárias do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, nos termos do parágrafo único da sua cláusula primeira;

II - năo se aplica às operaçơes:

a) com veículos automotores de que trata o Convênio ICMS nº 51, de 15 de dezembro de 2000;

b) sujeitas à incidência do diferencial de alíquotas previsto no inciso VI do art. 5º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, inclusive as destinadas a empresa do ramo da construçăo civil possuidora de Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS;

c) destinadas a empresa do ramo da construçăo civil năo possuidora de Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS, quando sujeitas à multa prevista no art. 117, IX, “d”, da Lei nº 1.810, de 1997, por năo ter sido exigido do remetente, nas aquisiçơes interestaduais de bens, de mercadorias ou de serviços, o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente;

d) com mercadorias ou bens:

1. sujeitos à imunidade, à isençăo ou à năo incidência do imposto;

2. destinados à exposiçăo ou à demonstraçăo;

3. doados a entidade filantrópica, desde que comprovada essa condiçăo;

4. recebidos a título de brinde ou de prêmio, desde que comprovada essa condiçăo;

5. destinados a órgăos e a entidades da Administraçăo direta e indireta, inclusive a fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado, pela Uniăo ou pelos Municípios, ou adquiridos com recursos desses órgăos, dessas entidades ou dessas fundaçơes.

§ 3º Na hipótese a que se refere o item 5 da alínea “d” do inciso II do § 2º deste artigo, a liberaçăo da entrada das mercadorias ou dos bens sem a cobrança do imposto fica condicionada à comprovaçăo da aquisiçăo pelo órgăo, pela entidade ou pela fundaçăo destinatária ou de que foi adquirido com recursos deles provenientes.

§ 4º No caso de aquisiçăo de materiais de construçăo, inclusive por empresas do ramo da construçăo civil năo possuidoras de Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS, a inobservância do controle fiscal previsto no Decreto nº 13.063, de 2010, implica a aplicaçăo do disposto no § 3º do seu art. 2º.” (NR)

“Art. 2º A parcela do imposto devido a este Estado nos termos deste Decreto será calculada:

I - sobre o valor da operaçăo (art. 20, I, “a”, da Lei nº 1.810, de 1997) de aquisiçăo das mercadorias ou dos bens, constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente para acobertar a operaçăo de saída para este Estado;

II - mediante aplicaçăo, sobre o valor da operaçăo, da alíquota interna prevista no art. 41 da Lei nº 1.810, de 1997, para as operaçơes com a mesma mercadoria ou bem, e deduçăo do valor equivalente aos seguintes percentuais:

a) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou para os bens importados sujeitos nas operaçơes interestaduais à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resoluçăo do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

b) 7% (sete por cento), para as mercadorias ou para os bens oriundos das Regiơes Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

c) 12% (doze por cento), para as mercadorias ou para os bens oriundos das Regiơes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

§ 1º Havendo evidência de que o valor constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente das mercadorias ou dos bens năo corresponde ao montante efetivamente pago pelo adquirente pela operaçăo, ou quando verificada a ocorrência de bonificaçăo ou desconto injustificado:

I - a base de cálculo do imposto pode ser arbitrada, na forma prevista nos arts. 29, 30 e 31 da Lei nº 1.810, de 1997;

II - deve ser desconsiderado o valor relativo à bonificaçăo ou ao desconto injustificado.

§ 2º Aplicam-se os percentuais de deduçăo estabelecidos no inciso II do caput, inclusive nos casos em que o documento fiscal emitido pelo remetente das mercadorias ou dos bens consignar destaque do ICMS pela alíquota aplicável às operaçơes internas na unidade da Federaçăo de origem.” (NR)

“Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto:

I - considera-se ocorrido o fato cuja hipótese de incidência do imposto está prevista no inciso I do art. 5º da Lei nº 1.810, de 1997, no momento da saída dos bens e mercadorias do estabelecimento remetente (art. 13, I, da Lei nº 1.810, de 1997);

II - contribuinte do imposto é o estabelecimento remetente das mercadorias ou dos bens, ainda que năo inscrito no Cadastro de Contribuintes Estadual (caput do art. 44 da Lei nº 1.810, de 1997);

III - o Superintendente de Administraçăo Tributária pode:

a) conceder inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado ao fornecedor das mercadorias ou dos bens que a requerer, estabelecendo as obrigaçơes acessórias a serem cumpridas pelo fornecedor inscrito, inclusive de emissăo de documento fiscal, adequando-as ao seu modus operandi;

b) estabelecer prazo distinto dos previstos no art. 4º deste Decreto para o pagamento do imposto pelo fornecedor que se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado, sob condiçăo de cumprimento de obrigaçơes acessórias de emissăo de documento fiscal e de prestaçăo de informaçơes; 

IV - fica facultado à pessoa, natural ou jurídica, adquirente das mercadorias ou dos bens, efetuar, voluntariamente e reconhecer tratar-se de dívida do fornecedor, o pagamento do imposto devido.

Parágrafo único. O fornecedor interessado na obtençăo de inscriçăo nos termos da alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, deve protocolar requerimento diretamente na Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - instruindo o pedido com os seguintes documentos:

a) comprovaçăo da existência jurídica, regular, mediante apresentaçăo de cópia do contrato social ou da publicaçăo do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como das alteraçơes daquele e desta, em qualquer hipótese arquivadas na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca em que se situe o estabelecimento;

b) cópias do documento de identidade oficial e de prova de inscriçăo no CPF/MF (Cadastro da Pessoa Física/Ministério da Fazenda), do titular, sócios ou dirigentes;

II – indicando no pedido, alternativamente, o endereço:

a) de seu estabelecimento matriz ou do estabelecimento pelo qual realiza vendas para este Estado;

b) de local, neste Estado, que determine como referência, podendo ser o endereço de local que mantenha, a qualquer título, em sua posse, ou de local de propriedade ou posse de terceiro, com quem mantenha vínculo relacionado com a atividade econômica para a qual se destina a inscriçăo;

c) o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seu estabelecimento matriz ou do estabelecimento pelo qual realiza vendas para este Estado;

d) a pessoa que o represente nas relaçơes com o Fisco deste Estado, indicando o seu endereço, inclusive o eletrônico, bem como apresentar o documento que o habilite a essa representaçăo.” (NR)

“Art. 4º    ..................................:

I - antes da entrega das mercadorias ou dos bens ao adquirente, nos casos em que o transporte seja realizado pela Empresa de Correios e Telégrafos ou por empresa transportadora signatária de termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Capítulo II do Anexo XII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II – por ocasiăo da entrada das mercadorias ou dos bens no território do Estado, na repartiçăo fiscal mais próxima do local da entrada, no caso em que as mercadorias ou os bens sejam transportados por veículos terrestres, excetuadas as hipóteses do inciso I deste artigo;

III - por ocasiăo do desembarque, no caso de mercadorias ou de bens transportados por aeronaves ou por transporte aquaviário.

Parágrafo único. A falta de pagamento do imposto nos prazos estabelecidos neste artigo sujeita o remetente das mercadorias ou dos bens à multa prevista no art. 117, I, “t”, da Lei nº 1.810, de 1997.” (NR)

“Art. 5º A falta de comprovaçăo do pagamento do imposto devido nos termos deste Decreto, ou das obrigaçơes acessórias estabelecidas para o fornecedor das mercadorias ou dos bens inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, constitui infraçăo à legislaçăo tributária, sujeitando as mercadorias ou bens à apreensăo prevista no art. 94 da Lei nº 1.810, de 1997.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Art. 3º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 13.162, de 27 de abril de 2011.

Campo Grande, 14 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda