CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.089/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.987/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Altera a Lei nº 11.979, de 15 de junho de 2021
instituindo novas hipóteses de divulgação de
mensagens de combate à violência em eventos
culturais, artísticos e esportivos realizados no
âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 11.979, de 15 de junho de 2021 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de
combate à violência contra a mulher e a exploração de crianças e adolescentes, durante a
realização de eventos culturais, artísticos e esportivos no âmbito do território do Estado
da Paraíba.
Art. 1 º Torna obrigatória a divulgação de propaganda de combate à violência
contra a mulher e exploração de crianças e adolescentes, divulgando o Disque 180 (central
de atendimento à mulher) e o Disque 100 (disque direitos humanos), durante a realização
de eventos culturais, artísticos e esportivos no âmbito do território do Estado da Paraíba.
§ 1º A divulgação de propaganda de combate à violência contra a mulher e
exploração de crianças e adolescentes, na forma do caput, será feita por meios de
mensagens em telões, monitores, sistemas de som, banners e equipamentos similares
disponíveis no evento.
§ 2º A veiculação prevista no caput deverá ocorrer antes do início do evento e em
eventuais intervalos.
§3º Os eventos deverão utilizar as logomarcas dos disques disponibilizadas pelo
Poder Público nos seus sítios eletrônicos.
§4º O disposto nesta Lei também se aplica aos cinemas e teatros.
Art. 2º A mensagem de que trata o caput do artigo 1º deve dispor, também, das
seguintes informações:
I - o número da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha);


II - o número do telefone da Central de Atendimento à Mulher (180);
III - o número do telefone da Polícia Militar (190); e
IV- os números dos telefones das Delegacias Especializadas da Mulher e de
proteção à criança e juventude mais próxima ao local do evento.
Parágrafo único. A mensagem deverá, ainda, conter teor de encorajamento à
denúncia não apenas pelas vítimas, mas também de qualquer pessoa que tenha
presenciado situação de violência contra a mulher e a exploração de crianças e
adolescentes, às autoridades competentes e/ou policiais.
Art. 3º O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator (responsável pelo
evento), as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa que será fixada entre 100 (cem) e 1.000 (mil) UFR-PB, podendo ser
aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Quando da aplicação da multa, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I - a gravidade da infração;
II- o porte econômico do infrator;
III - a conduta atenuante ou agravante do infrator mediante a infração; e
IV - a proporcionalidade e razoabilidade.”.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei nº 11.979, de 15 de junho de
2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.