ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2020
514

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012),
que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João
Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote iniciativa para conceder
isenção às cooperativas de agricultura familiar e pesca artesanal de Imposto de
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme minuta em anexo, por tratar-se de
iniciativa exclusiva do poder executivo.

João Pessoa, 25 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
JUSTIFICATIVA
As cooperativas são entidades que têm, dada a sua importância, previsão constitucional
(art. 5º, XVII; art. 146, III, c; art. 174, §§ 2º, 3º e 4º; art. 187; e art. 192) e também são
disciplinadas pela Lei n° 5.764 de 16/12/71. Elas são uma ferramenta de inserção de pequenos
comerciantes, agricultores familiares, pequenos pecuaristas e congêneres no mercado, que é
dominado por grandes corporações e multinacionais.
A Carta de Outubro dispõe em seu art. 146, inciso III, alínea “c” que cabe à lei
complementar editar normas dispensando “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas.”
É incontroverso que as cooperativas tem isenção tributária para atos cooperativos, sendo estes
os praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias, ex vi legis:
"A venda de produtos ou mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza
como ato cooperativo está isenta da tributação".
O ato cooperado previsto no art.79 da citada Lei 5.764 está isento de tributação
enquanto que o ato que consiste em serviço remunerado prestado a terceiro, não cooperado
(art.87), se sujeita ao tributo.
Algumas unidades da federação já reduziram as alíquotas de ICMS dos produtos
agropecuários das cooperativas, a fim de viabilizar a sobrevivência dessas entidades, bem como
estimulá-las e torná-las competitivas.
Com base no exposto; Indico, com fundamento no art. 111 do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado de Paraíba, a necessidade da alteração da Lei nº 6.379, de
02 de dezembro de 1996, da maneira que segue.
João Pessoa, 25 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Concede isenção às cooperativas de agricultura
familiar e pesca artesanal de Imposto de
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

O GOVERNADOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
DECRETA :
Art.1° Ficam isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãoICMS - as cooperativas de agricultura familiar e pesca artesanal.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba,__________/2020.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR