










DECRETO
Nº 40.649, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
 
Declara situação anormal,
caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios de Santa
Filomena e Serra Talhada, no Sertão do Estado de Pernambuco, afetadas por
estiagem.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º
de dezembro de 2010, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº
001, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil - SINPDEC,
 
CONSIDERANDO
que compete ao Estado a preservação do bem estar da população e das atividades
socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção
imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação,
combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO
a redução das precipitações pluviométricas que assolam os Municípios do Estado
para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica e a queda
intensificada das reservas hídricas de superfície, provocada pela má
distribuição pluviométrica;
 
CONSIDERANDO
os impactos ocasionados pelas perdas significativas na agropecuária da região
atingida;
 
CONSIDERANDO
que os habitantes dos Municípios afetados não têm condições satisfatórias de
superar os danos e os prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a
situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo
Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade;
 
CONSIDERANDO
que as áreas afetadas permanecem com os níveis das reservas hídricas bem abaixo
das condições satisfatórias, com suas águas impróprias para o consumo humano;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, o Parecer Técnico nº 003, datado de 22 de abril de 2014, elaborado
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação
de Emergência”, em razão da estiagem, por um período de 180 (cento e
oitenta dias), nos Municípios de Santa Filomena e Serra Talhada.
 
Parágrafo único. A declaração de situação de anormalidade que trata o caput
é válida apenas para as áreas dos Municípios de Santa Filomena e Serra
Talhada,comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental
estabelecida pelos respectivos Formulários de Informações do Desastre - FIDE.
 
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e
competentes para a atuação específica, devem adotar as medidas necessárias para
o combate à “Situação de Emergência”, em conjunto com os órgãos
municipais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.