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LEI ORDINÁRIA Nº 9.029,  DE 19 DE MARÇO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação Amigos e Protetores dos Animais e Meio Ambiente - AAPAMA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amigos e Protetores dos Animais e Meio Ambiente - AAPAMA, com sede no Município de Parauapebas/PA. Parágrafo único. A entidade de que se trata este artigo gozará de todos os direitos concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas com a titulação de utilidade pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de março de 2020.   HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/03/2020