










DECRETO Nº 35.613,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Aloca
as funções gratificadas
que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003; e alterações; na Lei nº 13.205,
de 19 de janeiro de 2007, e alterações, no Decreto
nº 30.193, de 02 de janeiro de 2007, e na Lei nº
14.141, de 01 de setembro de 2010,
 
CONSIDERANDO a adequação
constante da Lei nº 14.141, de 01 de setembro de 2010,
com o objetivo de dotar a Secretaria de Saúde de estrutura operacional básica,
necessária ao seu funcionamento, sem provocar impacto financeiro, visto que o
quantitativo das funções gratificadas extintas tem valor superior àquele
relativo ao quantitativo de funções gratificadas criadas na citada Lei,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam alocadas, no Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, as
funções gratificadas constantes do Anexo I da Lei nº
14.141, de 01 de setembro de 2010, a seguir especificadas:
 
I - 39 (trinta e nove) Funções
Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1.
 
Parágrafo único. Conforme o
disposto no Anexo II da Lei nº 14.141, de 2010, 89
(oitenta e nove) Funções Gratificadas de Supervisão - 3, símbolo FGS-3, foram
extintas do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Saúde.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Saúde deverá ser alterado, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As denominações e
atribuições das funções gratificadas de que trata o artigo 1° deste Decreto
serão definidas no Manual de Serviços da Secretaria de Saúde, a ser aprovado,
mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.