ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.595, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - DO 23.08.17.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre alterações no Programa de Incentivo ao
Algodão de Mato Grosso - PROALMAT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, acrescentado pela Lei nº
10.489, de 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º(...)
(...)
II - sem prejuízo do disposto no inciso I, ao produtor devidamente cadastrado no
PROALMAT, por ocasião da comercialização de algodão em pluma de saídas interestaduais tributadas, bem
como nas saídas internas, estas apenas com destino a cooperativa cadastrada no PROALMAT, de que o
produtor faça parte, será concedido crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
do ICMS devido, devendo o valor do imposto devido ser recolhido a cada operação, exceto quando
enquadrado ou equiparado a estabelecimento comercial ou industrial.”
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Lei nº
10.564, de 13 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A partir de 1º de novembro de 2017, ficam revogadas as disposições contidas na
legislação estadual que tratam da concessão de redução de base de cálculo e/ou créditos fiscais, outorgados ou
presumidos, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertinentes a operações
com algodão, não previstos na Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.