ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.838, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - DO 22.02.19 E DOEAL/MT DE 22.02.19.
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui a obrigatoriedade da apresentação
de obras cinematográficas adaptadas para
pessoas com deficiência auditiva ou visual,
através da utilização do recurso da
audiodescrição e da legendagem em
português em filmes nacionais, nos locais
que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, para empresas e instituições operadoras de salas de cinema, de
apresentar obras cinematográficas nacionais e estrangeiras com a utilização dos recursos de legendagem em língua
portuguesa e de audiodescrição para todas as obras.
§ 1º A obrigatoriedade da utilização dos recursos de acessibilidade, descritos no caput deste
artigo, compreende na adaptação de pelo menos uma sala audiovisual durante todo o período de exibição da obra.
§ 2º A obrigatoriedade da utilização dos recursos de acessibilidade descritos no caput deste
artigo aplicar-se-á nas cidades com população superior a cem mil habitantes.
§ 3º Caso o Município, com mais de cem mil habitantes, possua apenas uma sala de cinema, a
mesma destinará um dia da semana para apresentar a obra cinematográfica, enquanto esta permanecer em cartaz, com os
recursos de legendagem e audiodescrição.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como audiodescrição a narração, em língua portuguesa,
integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações
adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual.
Art. 3º Para fins desta Lei, a legendagem em língua portuguesa em obras cinematográficas nacionais
poderá ser substituída pela utilização da linguagem de sinais, para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência
auditiva ao conteúdo falado e audiodescrito.
Art. 4º As empresas e as instituições operadoras de salas de cinema terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.