ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

EDUARDO CARNEIRO
EMENDA Nº

PRTB
TIPO DE EMENDA

DATA

AO ANEXO

142

22/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER – V- PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
META/PRIORIDADE: Reforma e Conservação de Imóveis do Sistema Prisional

[Meta Específica]

Recuperação de cadeias públicas.

JUSTIFICATIVA
É de extrema importância um olhar atento a este setor, investir em políticas públicas que visem
melhorar a estrutura do nosso sistema prisional que está sucateado, como também na segurança do
nosso Estado. É preciso aumentar o contingenciamento dos policiais, investir em viaturas,
armamentos, munições e fazer um planejamento estratégico para diminuir a criminalidade e reduzir
o índice de violência no nosso estado.
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