ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 667, DE 20 DE JULHO DE 2020 - D.O. 21.07.20.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Verba Indenizatória
Extraordinária de Combate à Covid-19 e a
indenização excepcional dos profissionais
de saúde contratados temporariamente em
regime de plantão quando afastados do
serviço em razão de contaminação com o
coronavírus
(covid-19),
lotados
na
Secretaria de Estado de Saúde, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos
servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais e
finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que estejam efetivamente prestando serviços e
potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (covid-19).
§ 1º O valor da indenização de que trata o caput será pago mensalmente, pelo restante do prazo
que perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, prorrogado pelo
Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, conforme disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 2º O valor recebido a título de Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 não
se incorpora ao subsídio ou à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 2º Os profissionais de saúde contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Saúde em
regime de trabalho de plantão, que necessitem ser afastados de suas atividades em razão da contaminação pelo novo
coronavírus (covid-19), terão direito, por 14 (quatorze) dias do afastamento, ao recebimento da verba indenizatória relativa
ao mesmo número de plantões que realizaram nos 14 (quatorze) dias anteriores à contaminação, sendo permitida a
prorrogação do direito de recebimento pelo período que perdurar o afastamento por recomendação médica.
§ 1º As eventuais prorrogações do afastamento superiores a 14 (quatorze) dias de afastamento
serão obrigatoriamente submetidas à Perícia Médica Oficial do Estado.
§ 2º O direito de que trata o caput será reconhecido apenas pelo restante do prazo que perdurar
o estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 523, de
16 de junho de 2020.
§ 3º O valor recebido na forma do caput tem natureza indenizatória, não se incorporando à
remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá expedir normas
complementares que se fizerem necessárias para garantir o cumprimento desta Lei Complementar.
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Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário para fazer frente às despesas necessárias para
o cumprimento da presente Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO

DGA

Assessor Chefe/ Diretor Geral
Superintendente Administrativo e Financeiro
Superintendente de Enfermagem
Assessor Técnico de Direção II - nomeados em portarias internas para os
cargos de chefia correspondente ao DGA - 4
Assessor Técnico de Direção II - nomeados em portarias internas para os
cargos de chefia correspondente ao DGA - 6
Coordenador
Demais servidores da área da saúde, lotados nas unidades hospitalares,
ambulatoriais e finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS

DGA-2
DGA-4
DGA-4
DGA-4

INDENIZAÇÃO
MENSAL
R$ 2.100,00
R$ 1.700,00
R$ 1.700,00
R$ 1.700,00

DGA-6

R$ 1.700,00

DGA-6

R$ 2.250,00

---------

R$ 500,00

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