










DECRETO
Nº 42.980, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 35.062.838,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes e de investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 35.062.838,00 (trinta e cinco milhões, sessenta e
dois mil, oitocentos e trinta e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.586, de 21 de setembro de 2015,
especificado no Anexo III a seguir discriminado:
 
·               
Convênio
4142/2013, de 02/12/2013, celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME, tendo por objeto apoiar ao desenvolvimento contínuo das ações
do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA visando o fortalecimento da cadeia
produtiva do leite por meio da geração de renda do agricultor e o abastecimento
familiar com a distribuição gratuita de leite para as unidades recebedoras e
famílias inscritas no CadÚnico, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete
milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.4041
  - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


76.100,00


 




 


3.3.20.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


76.100,00


 




Atividade:


20.334.0729.4073
  - Inclusão de Produtos da Agricultura Familiar no Mercado


 


1.262.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


1.210.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


52.000,00


 




Projeto:


20.122.0729.3606
  - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,


 


259.650,00


 




 


Comercialização
  e Abastecimento de Produtos Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


259.650,00


 




Atividade:


20.846.0959.0138
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


45.500,00


 




 


da Secretaria
  de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


45.500,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


161.998,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


161.998,00


 




Op. Especial:


28.846.0959.0141
  - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de


 


1.473.000,00


 




 


Agricultura e
  Reforma Agrária


 


 


 


 




 


4.4.20.00 -
  Investimentos


 


0102


1.473.000,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191
  - Implementação do Programa Leite de Todos


 


27.249.700,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


27.000.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0116


249.700,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145
  - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


4.033.290,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


3.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


44.590,00


 




 


3.3.20.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0116


488.700,00


 




Atividade:


04.122.1040.3726
  - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL


 


64.800,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0116


64.800,00


 




Projeto:


11.334.1040.3723
  - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do


 


42.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0116


42.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725
  - Ação de Saneamento Rural


 


 


394.800,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0116


394.800,00


 




 


 


TOTAL


 


35.062.838,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.121.1040.3718
  - Planejamento Participativo e Governança Regional


 


187.498,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


187.498,00


 




Projeto:


18.541.1040.3721
  - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com


 


334.000,00


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


334.000,00


 




Projeto:


20.122.0959.4020
  - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Agricultura e


 


5.000,00


 




 


Reforma
  Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.126.0959.4267
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


5.000,00


 




 


Secretaria de
  Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.131.1077.4499
  - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


5.000,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.422.1040.4045
  - Ampliação da Assistência Técnica em Gestão aos Conselhos


 


5.000,00


 




 


Municipais de
  Desenvolvimento Rural


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055
  - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


6.281.340,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


76.100,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.849.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0116


356.240,00


 




Atividade:


20.609.1052.4197
  - Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


1.240.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0116


1.240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


8.062.838,00


 




 
ANEXO
III 
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


27.000.000,00


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


27.000.000,00


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


27.000.000,00


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


27.000.000,00


 




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


27.000.000,00


 




 


 


TOTAL


27.000.000,00




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.