

Imprimir documento


LEI 14950, de 09/01/2004 de 09/01/2004 (Texto Original)


Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 10.837,
de 27 de julho de 1992, que dispõe sobre o atendimento
prioritário às pessoas que menciona nas agências
e nos postos bancários estabelecidos no Estado.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1992, fica
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 3º.:



"Art.
1º - ..................................
§ 1º
- Serão oferecidos assentos a todas as pessoas mencionadas
neste artigo que estiverem aguardando atendimento, respeitada a
quantidade mínima de dez assentos.

§ 2º
- O estabelecimento bancário que descumprir o disposto nesta
Lei fica sujeito a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser
corrigido por índice oficial.".



Art. 2º
- Os estabelecimentos bancários terão o prazo de
noventa dias contados da data de publicação desta Lei
para se adequarem a suas disposições.



Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.



Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto