PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2015 “dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar na administração pública estadual”.
Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, retorna agora do projeto a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, I, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 25/2015 tem por objetivo a prevenção e a punição do agente público que pratique assédio moral no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado. Para tanto, a proposição apresenta o conceito de agente público, que inclui os titulares de mandato eletivo e os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, submetidos ao regime estatutário ou sujeitos ao regime celetista.
No 1º turno, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu ser suficiente a alteração da Lei Complementar nº 116, de 2011, mediante a ampliação do aspecto pessoal de sua hipótese de incidência e assim estender a proteção nela prevista aos militares do Estado. Para tanto, apresentou o Substitutivo nº 1.
A Comissão de Administração Pública, por sua vez, destacou a especificidade do tema, entendendo que deveria ser objeto de lei complementar própria e não tratado no âmago da lei estadual aplicável aos servidores civis estaduais. Nesse sentido, apresentou o Substitutivo nº 2, que aperfeiçoa o projeto inicial, imprimindo-lhe maior concisão e adequação à técnica legislativa sem, contudo, alterar seu objetivo original. Para além de redistribuição de dispositivos e alterações de forma, verifica-se como inovação pretendida pelo Substitutivo nº 2 a ampliação do rol de sanções aplicáveis nos casos de prática do assédio moral.
Por fim, ainda no 1º turno, a Comissão de Segurança Pública manifestou-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2, da comissão anterior.
Depreende-se que a proposição busca veicular meios para mitigar as práticas de assédio moral, corriqueiramente verificadas entre as fileiras dos militares estaduais, inclusive por órgãos de controle externo do Poder Executivo, tal como esta Casa Legislativa. Com efeito, nos pareceres emitidos durante a tramitação do projeto no 1º turno, ressaltou-se a atuação da Comissão de Segurança Pública, ao receber denúncias sobre a proliferação de práticas de assédio moral contra militares estaduais e buscar medidas para sua apuração e responsabilização de seus autores.
À vista das considerações apresentadas, resta claro que a proposição em exame merece o apoio desta Casa Legislativa na forma aprovada no 1º turno.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2015 na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2016.
João Magalhães, presidente – Cabo Júlio, relator – Sargento Rodrigues – Agostinho Patrus Filho – Tadeu Martins Leite.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A prática do assédio moral contra militares do Estado será prevenida e punida na forma desta lei complementar.
Art. 2º – Considera-se assédio moral, para os efeitos desta lei complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de militar, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.
Parágrafo único – Constituem modalidades de assédio moral:
I – ofender, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de militar, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, ou equivalente;
II – desrespeitar limitação individual de militar, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
III – preterir militar, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, orientação política, sexual ou filosófica;
IV – atribuir, de modo frequente, a militar função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;
V – isolar ou incentivar o isolamento de militar, privando-o de informações, de treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;
VI – submeter o militar a situação vexatória, fomentar boatos ou fazer comentários maliciosos a seu respeito;
VII – subestimar, em público, as aptidões e competências de militar;
VIII – manifestar publicamente desdém ou desprezo por militar ou pelo produto de seu trabalho;
IX – apropriar-se indevidamente de ideias, propostas, projetos ou trabalhos de outro militar;
X – valer-se de cargo ou função comissionada para obrigar militar a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.
Art. 3º – O militar não será punido, posto à disposição ou alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, em razão de:
I – haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral;
II – haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em razão de assédio moral.
Art. 4º – A prática de assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punida com:
I – advertência;
II – repreensão;
III – prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas;
IV – suspensão, de até dez dias;
V – destituição de cargo, função ou comissão e proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos;
VI – reforma disciplinar compulsória;
VII – demissão.
Parágrafo único – Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas a extensão do dano e a eventual reincidência.
Art. 5º – A prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º – A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos:
I – dois anos, para as penas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 4º;
II – cinco anos, para as penas previstas nos incisos V a VII do caput do art. 4º.
Art. 7º – A administração pública tomará medidas preventivas para combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades associativas dos militares, do órgão, da entidade ou unidades militares.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, serão adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
I – promoção de cursos de formação e treinamento com vistas à difusão de medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas;
II – promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização;
III – acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral.
Art. 8º – Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.
Art. 9º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.