ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.859, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Republicada no D.O. 28.12.12, suplemento.
Autor: Poder Executivo
Altera as Leis dos Fundos Especiais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os Arts. 16-B e 16-C à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-B As receitas disponíveis, a que se referem o Art. 1º, serão determinadas
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.(alterado pela Lei nº
10.353/2015)
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica à receita que pertence aos
fundos a que se referem os Arts. 14-A usque 14-C, 14-D usque 14-E e 14-F a 14-H desta lei, hipótese em que
as receitas a que se refere o inciso I do Art. 5º, lhe serão creditadas pelo valor bruto efetivamente arrecadado,
vedada as retenções a que se refere o caput.
Art. 16-C Os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica à receita que pertence aos
fundos a que se referem os Arts. 14-A usque 14-C, 14-D usque 14-E e 14-F a 14-H desta lei, hipótese em que
as receitas a que se refere o inciso I do Art. 5º, lhe serão creditadas pelo valor bruto efetivamente arrecadado,
vedada as retenções a que se refere o caput, para utilização em conta específica, que não integra o Sistema de
Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.”
Art. 2º Altera a redação do § 2º do Art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 2º Os recursos financeiros arrecadados pelo FETHAB poderão ser aplicados para
pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística.
(...).”
Art. 3º Ficam acrescentados os Arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A A receita disponível, a que se refere o Art. 1º desta lei, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.


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Art. 1º-B Os recursos do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 4º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 1º da Lei nº 7.310, de 31 de julho de 2000, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
§ 1º A receita disponível, a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho
de 2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.
§ 3º Excepcionalmente, no exercício financeiro de 2013, em ocorrendo excesso de
arrecadação referente à receita tributária prevista na lei orçamentária do exercício de 2013, 5% (cinco por
cento) ao mês serão destinados ao fundo de que trata o caput, limitada ao montante máximo anual de dez
milhões de reais.”
Art. 5º Ficam acrescentados os §§ 7º, 8º e 9º ao Art. 1º da Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 7º A receita disponível a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 8º Os recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento
Social poderão ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de
atividade finalística.
§ 9º Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social serão recolhidos na
Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e
registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei.”
Art. 6º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º A receita disponível, a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.


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§ 4º Os recursos do Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ serão recolhidos na
Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e
registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei.”
Art. 7º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 1º da Lei nº 8.408, de 27 de dezembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º A receita disponível, a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNTEC serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 8º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 8.408, de 27 de dezembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
Parágrafo único Os recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia FUNTEC serão aplicados em pesquisa, difusão tecnológica, qualificação de mão-de-obra, promoção e
divulgação de outras ações de interesse exclusivo do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
do Estado de Mato Grosso e também poderão ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos sociais e
demais despesas de custeio de atividade finalística.”
Art. 9º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 1º da Lei nº 8.409, de 27 de dezembro de 2005, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
§ 1º A receita disponível a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR
serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho
de 2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 10 Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 8.409, de 27 de dezembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
Parágrafo único Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo FUNTUR serão aplicados em pesquisa e desenvolvimento, acompanhamento e controle, qualificação de mãode-obra, promoção, divulgação e expansão do turismo, ações de interesse exclusivo do Programa de
Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso e também poderão ser aplicados para pagamento de pessoal,
encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística.”


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Art. 11 Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 1º da Lei nº 8.410, de 27 de dezembro de 2005, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
§ 1º A receita disponível, a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 12 Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 8.410, de 27 de dezembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
Parágrafo único Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR serão
aplicados em pesquisa e difusão tecnológica, qualificação de mão-de-obra, promoção e divulgação de outras
ações de interesse exclusivo do Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso e também
poderão ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade
finalística.”
Art. 13 Ficam acrescentados os Arts. 10-A e 10-B à Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, com a
seguinte redação:
“Art. 10-A A receita disponível a que se refere o Art. 10 será determinada observando
as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se
referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 10-B Os recursos do Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 14 Fica alterado o caput do Art. 12 da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12 Os recursos do Fundo de Apoio à Cultura do Algodão – FACUAL serão
aplicados na pesquisa, na defesa fitossanitária e em outras ações que visem ao desenvolvimento da cultura do
algodão do Estado de Mato Grosso, podendo também ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos
sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística.”
Art. 15 Ficam acrescentados os Arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001, com as
seguintes redações:
“Art. 7º-A. A receita disponível a que se refere o Art. 7º será determinada observando as
afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem
os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da Constituição
Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da Constituição Federal e
Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 7º-B Os recursos do Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz -


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FUNDARROZ serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360,
de 18 de junho de 2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas
finalidades previstas nesta lei.”
Art. 16 Fica alterado o Art. 9º da Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Os recursos do Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz –
FUNDARROZ serão aplicados em pesquisa, objetivando a competitividade da produção e a sustentabilidade
da atividade, em extensão rural, voltada para o treinamento de técnicos e produtores, realização de eventos
técnicos, difusão de tecnologia e na promoção e marketing do setor arrozeiro, no fomento, de acordo com o
que dispuser o seu Regimento Interno, e também poderão ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos
sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística.”
Art. 17 Ficam acrescentados os Arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, com as
seguintes redações:
“Art. 7º-A A receita disponível a que se refere o Art. 7º será determinada observando as
afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem
os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da Constituição
Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da Constituição Federal e
Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 7º-B Os recursos do Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP-Leite serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 18 Fica alterado o Art. 9º da Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Os recursos do Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP-Leite serão aplicados
em pesquisa, objetivando a competitividade da produção e a sustentabilidade da atividade, em extensão rural,
voltada para o treinamento de técnicos e produtores, realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia e na
promoção e marketing do setor leiteiro, no fomento, de acordo com o que dispuser o seu Regimento Interno, e
também poderão ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de
atividade finalística.”
Art. 19 Ficam acrescentados os Arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 7.732, de 31 de outubro de 2002, com as
seguintes redações:
“Art. 7º-A A receita disponível a que se refere o Art. 7° será determinada observando as
afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem
os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da Constituição
Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da Constituição Federal e
Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 7º-B Os recursos do Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura da Mamona FUNDEMAMONA serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº
360, de 18 de junho de 2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas
finalidades previstas nesta lei.”
Art. 20 Fica alterado o Art. 9º da Lei nº 7.732, de 31 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Os recursos do Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura da Mamona FUNDEMAMONA serão aplicados em pesquisa, objetivando a competitividade da produção e a
sustentabilidade da atividade, em extensão rural, voltada para o treinamento de técnicos e produtores,


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realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia e na promoção e marketing do setor da mamona, no
fomento, de acordo com o que dispuser o seu Regimento Interno, e também poderão ser aplicados para
pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística.”
Art. 21 Ficam acrescentados os Arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 7.754, de 21 de novembro de 2002, com as
seguintes redações:
“Art. 6º-A A receita disponível a que se refere o Art. 6º será determinada observando as
afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem
os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da Constituição
Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da Constituição Federal e
Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 6º-B Os recursos do Fundo de Apoio à Aqüicultura de Mato Grosso - FAAq/MT
serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho
de 2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 22 Fica alterado o Art. 8º da Lei nº 7.754, de 21 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Os recursos do Fundo de Apoio à Aqüicultura de Mato Grosso - FAAq/MT
serão aplicados em pesquisa, objetivando a competitividade da produção e a sustentabilidade da atividade, no
treinamento de técnicos e produtores, na realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia, na promoção e
marketing do setor, no fomento, de acordo com o que dispuser o seu Regimento Interno, e também poderão
ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade
finalística.”
Art. 23 Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 13 da Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 13 (...)
§ 1º A receita disponível a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no §3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social serão recolhidos na
Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e
registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei.”
Art. 24 Fica acrescentado o inciso XI ao Art. 25 da Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 25 (...)
(...)
XI - para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de
atividade finalística.”

Art. 25 Ficam acrescentados os Arts. 53-A, 53-B e 53-C à Lei n° 7.156, de 22 de setembro de 1999,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53-A As receitas disponíveis, a que se refere o Art. 53, serão determinadas
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a


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que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 53-B Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato
Grosso - FUNDED/MT poderão ser aplicados para o pagamento de pessoal, encargos sociais e demais
despesas de custeio de atividade finalística.
Art. 53-C Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato
Grosso - FUNDED/MT serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar
nº 360, de 18 de junho de 2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas
finalidades previstas nesta lei.”
Art. 26 Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 4º A receita disponível a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no §3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 5º Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA poderão ser
aplicados para o pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística.
§ 6º Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA serão recolhidos na
Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e
registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei.”
Art. 27 Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 1º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
§ 1º A receita disponível a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no §3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 28 Fica acrescentado o § 3º ao Art. 3º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 3º Os recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT poderão ser
aplicados para o pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade
finalística.”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 29 Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 1º da Lei nº 7.170, de 21 de setembro de 1999, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
§ 1º A receita disponível, a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor serão recolhidos na
Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e
registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei.”
Art. 30 Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 7.170, de 21 de setembro de
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
Parágrafo único As receitas previstas neste artigo serão depositadas em conta
especial do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, a ser aberta e mantida no Banco do Brasil S/A, que
deverá comunicar imediatamente ao Conselho Gestor do Fundo todos os depósitos a crédito, podendo os
recursos serem aplicados para o pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de
atividade finalística.”
Art. 31 Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao Art. 1º da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 7º A receita disponível a que se refere o caput deste artigo, será determinada
observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 8º Os recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato
Grosso serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de
junho de 2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades
previstas nesta lei.”
Art. 32 Fica acrescentado o inciso XI ao Art. 2º da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar conforme segue:
“Art. 2º (...)
(...)
XI - para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de
atividade finalística.”

Art. 33 Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, que passa
a vigorar conforme segue:
“Art. 2º (...)
§ 1º A receita disponível a que se refere o caput deste artigo, será determinada


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a
que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da
Constituição Federal, quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da
Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe
foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS serão
recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e registrados em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta
lei.”
Art. 34 Fica acrescentado o Art. 6º-A à Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS
poderão ser aplicados para o pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de
atividade finalística.”
Art. 35 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 18 de
junho de 2009 a 31 de dezembro de 2013.
Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.