


LEI Nļ 4.157 DE 12/23/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm carŠter meramente informativo. Somente os publicados no DiŠrio Oficial est„o aptos ŗ produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nļ 4.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.


Cria cargos em comiss„o, e dŠ outras providÍncias.



Publicada no DiŠrio Oficial nļ 8.096, de 26 de dezembro de 2011, pŠgina 4.
Revogada pela Lei nļ 4.338, de 18 de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ļ A Tabela B do Anexo II da Lei nļ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, fica acrescida de setenta cargos de Assessor de Defensor Pķblico de Primeira Inst‚ncia, sŪmbolo DPDA-3; trÍs cargos de Chefe de Departamento, sŪmbolo DPDA-3; cinco cargos de Assistente de Secretaria, sŪmbolo DPDA-4 e vinte cargos de Assistente de Defensoria, sŪmbolo DPDA-5, passando a vigorar com a redaÁ„o constante do Anexo desta Lei.

Art. 2ļ As despesas decorrentes da aplicaÁ„o desta Lei correr„o ŗ conta de dotaÁ„o orÁamentŠria průpria, suplementada, se necessŠrio.

Art. 3ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2011.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nļ 4.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ANEXO II DA LEI Nļ 3.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
CARGOS DO QUADRO DOS SERVI«OS AUXILIARES

TABELA B - CARGOS EM COMISS√O

SÕMBOLODENOMINA«√OQUANTIDADE
DPDA-1Assessor Executivo Especial1
DPDA-1Diretor de Secretaria3
DPDA-2Diretor de Subsecretaria3
DPDA-2Assessor do Defensor Pķblico-Geral2
DPDA-2Assessor de Subdefensor2
DPDA-2Assessor de Corregedor2
DPDA-2Assessor de Subcorregedor1
DPDA-2Assessor de Defensor Pķblico de 2™ Inst‚ncia31
DPDA-3Assessor de Defensor Pķblico de 1™ Inst‚ncia140
DPDA-3Chefe de Departamento9
DPDA-4Chefe de Divis„o6
DPDA-4Assistente de Secretaria7
DPDA-5Assistente de Defensoria46