










DECRETO
Nº 42.225, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 10.652.000,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e operacionalização do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 10.652.000,00 (dez milhões, seiscentos e
cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


3.437.200,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


3.437.200,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


2.977.800,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.965.800,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


12.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


417.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


417.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


3.820.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.820.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.652.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


150.000,00


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


365.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


365.000,00


 




Projeto:


26.122.1018.2494 - Implantação da Escola Pública de
  Trânsito


 


230.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


230.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


400.000,00


 




 


Governo do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


200.000,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical,
  Horizontal e Semafórica em


 


2.000.000,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.000.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


2.650.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.650.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


2.140.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.140.000,00


 




Op.
  Especial: 26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


300.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


300.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
  DETRAN-PE


 


2.217.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.217.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.652.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.