ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.356, DE 27 DE JULHO DE 2005 - D.O. 27.07.05.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
* Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica, dá
outras providências. (* revogada pela Lei nº 10.258 – D.O.
19.01.15)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo,
gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em
desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, após cumprimento do estabelecido
no Art. 2º desta lei.
§ 1º A cassação da eficácia da inscrição do estabelecimento infrator no cadastro de
contribuintes do ICMS, nas hipóteses de que trata o caput, acarretará o impedimento de seus sócios, pessoas físicas ou
jurídicas, de exercerem o mesmo ramo de atividade, em comum ou separadamente, mesmo que em estabelecimento distinto
daquele pelo prazo de 1(um) ano.
§ 2º Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, do estabelecimento infrator punido nos termos desta
lei, estarão proibidos, em comum ou separadamente, de entrar com pedido de inscrição de nova empresa do mesmo ramo de
atividade, no cadastro de contribuintes do ICMS pelo prazo de 1 (um) ano.
§ 3º Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, do estabelecimento infrator punido nos termos desta
lei, responderão pessoal e solidariamente por todos os danos patrimoniais que vierem a causar aos consumidores e ao
Estado, como também por todas as penalidades fiscais e administrativas a ele cominadas.
Art. 2º A desconformidade referida no art. 1º será apurada por análise laboratorial, e comprovada por
laudo elaborado ou reconhecido pela Agência Nacional do Petróleo, realizada no estabelecimento que adquirir, distribuir,
transportar, estocar ou revender os produtos de que trata o caput do art. 1º, obedecido o devido processo legal.
Art. 3º A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 4º As empresas, filiais e/ou sócios autuadas pelo órgão controlador, Agência Nacional de Petróleo
- ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada pela prática de comercialização de combustível
adulterado, não poderão participar de concorrências públicas pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 5º O Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação dos
estabelecimentos a que se refere esta lei, inclusive com a razão social e endereço de funcionamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.