

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.788,  DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018  
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PET SHOPS, CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR
À DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A FAUNA E
FLORA QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS
NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os pet shops que prestem o serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários localizados no Estado do Pará ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Repressão a Crimes contra a Fauna e Flora, através de ofício físico ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos. Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Repressão a Crimes contra a Fauna e Flora deverá conter as seguintes informações: I - qualificação contendo nome, endereço e contato de acompanhante do animal presente no momento do atendimento; II - relatório de atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados; III - quando possível, juntar documentos que comprovem a situação, tais como fotos ou vídeos gravados em meio físico ou eletrônico. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/11/2018