










DECRETO
Nº 38.475, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Petrolina, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Petrolina, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de que trata o
art. 1º destinam-se à construção da Estação Elevatório de Esgotos e da sua
estrada de acesso, integrante da ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário,
localidade conhecida como Pedra do Bode, Município de Petrolina, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação e a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins,
respectivamente, de imissão de posse e de efetivação da constituição de
servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 01 –
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇAO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS
 
Área total de
1.067,46m2  encravada em área de preservação ambiental do Rio São
Francisco, situada na localidade conhecida como Pedro do Bode, limitando-se ao
Norte, com terras do Condomínio Monte Carmelo; ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com
área de preservação ambiental do Rio São Francisco, delimitada pelos pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido horário,
com  coordenadas e distâncias  identificadas conforme quadro a seguir
transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m) 


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01/P02


27,15


337.287,0722


8.959.753,6449




P02/P03


25,93


337.288,9931


8.959.780,7293




P03/P04


13,63


337.314,8070


8.959.778,2480




P04/P05


26,90


337.328,3924


8.959.777,1463




P05/P06


22,25


337.326,1695


8.959.750,3383




P06/P01


18,99


337.303,9773


8.959.751,9419




 
ÁREA 02 – ESTRADA DE ACESSO 
 
Área total de 1.837,68m2, compreendida entre os pontos P01
e P02, com 229,71m de extensão por 8,00m de largura, a ser desmembrada das
terras do Condomínio Monte Castelo, limitando-se ao Norte, com terras do
Condomínio Monte Castelo; ao Sul, com as próprias terras do Condomínio e área
de preservação 2 do Rio São Francisco; ao Leste, com estrada vicinal do
Condomínio; e ao Oeste, com área de preservação l do Rio São Francisco, com
início no ponto P01 de Coordenadas UTM N= 8.959.902,755; E= 337.477,261, e
final no ponto P02, de Coordenadas UTM N= 8.959.786,454; E= 337.292,149. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.