

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23203, de 27/12/2018 - Texto Original


Institui
o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Plano Estadual de
Enfrentamento da Pobreza no Campo, em atendimento ao disposto no
inciso III do art. 3º da Constituição da República
e no inciso XII do art. 2º da Constituição do
Estado.


Art.
2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I
– pobreza o fenômeno multidimensional relacionado à
situação de vulnerabilidade do indivíduo,
configurada pela insegurança alimentar e nutricional, pela
falta de acesso aos serviços públicos básicos e
pela dificuldade de acesso às condições
objetivas de produção para geração de
renda para a sobrevivência, decorrente da inobservância
dos direitos assegurados na Constituição da República
e em tratados e convenções internacionais dos quais o
Brasil é signatário, relativos à realização
da justiça social e à observância do princípio
da redução das desigualdades sociais e regionais;
II
– campo o espaço territorial de vida social,
economicamente pluriativo e culturalmente diverso, cujas populações
tenham o trabalho na terra como sua condição material
de sobrevivência.


Art.
3º – Constitui público dos programas, dos projetos
e das ações do Plano Estadual de Enfrentamento da
Pobreza no Campo a população do campo em situação
de pobreza, prioritariamente as populações dos
territórios de desenvolvimento Alto Jequitinhonha, Médio
e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Norte e Vale do Rio Doce, definidos no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, estabelecido pela Lei nº
15.032, de 20 de janeiro de 2004.


Art.
4º – São diretrizes do Plano Estadual de
Enfrentamento da Pobreza no Campo:
I
– a integração dos órgãos e das
entidades da administração pública estadual e
destes com os municípios e a sociedade civil;
II
– a promoção da cidadania, da participação
social e do empoderamento das famílias do campo;
III
– o desenvolvimento sustentável;
IV
– a promoção de políticas públicas
direcionadas às especificidades do campo.


Art.
5º – São objetivos do Plano Estadual de
Enfrentamento da Pobreza no Campo:
I
– estimular a estruturação do campo;
II
– promover o acesso à terra;
III
– promover a inclusão social e produtiva por meio da
geração de trabalho e renda;
IV
– desenvolver políticas e serviços direcionados
para o público a que se refere o art. 3º.


Art.
6º – São eixos de atuação do Plano
Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo:
I
– ações de infraestrutura destinadas aos serviços
públicos de energia, saneamento e transporte;
II
– ações de acesso à terra, como a
regularização fundiária e a demarcação
de terras devolutas para povos e comunidades tradicionais;
III
– ações de inclusão produtiva destinadas a
assistência técnica, extensão rural, segurança
alimentar e nutricional, trabalho e renda;
IV
– ações de acesso aos serviços públicos,
aos benefícios e à transferência de renda, como
assistência social, educação e saúde;
V
– definição de políticas públicas,
construção de indicadores e avaliação dos
resultados tendo como base de dados prioritária a utilização
do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.


Art.
7º – O Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo
será implementado em articulação com programas,
projetos e ações do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – e da Lei Orçamentária
Anual – LOA –, observadas as diretrizes e os objetivos
previstos nos arts. 4º e 5º.
Parágrafo
único – Para as instituições que atuem na
implementação do Plano Estadual de Enfrentamento da
Pobreza no Campo e que não se vinculam ao orçamento do
Estado, a articulação e a integração dos
programas, projetos e ações de que trata esta lei serão
previstas nos respectivos instrumentos de planejamento.


Art.
8º – A gestão e o acompanhamento da execução
do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo serão
realizados de forma integrada por Rede de Governança
constituída pelas seguintes instâncias:
I
– Grupo Coordenador: instância central responsável
pelas tomadas de decisão;
II
– coordenações territoriais: instâncias
regionalizadas responsáveis pela gestão territorial e
pelo acompanhamento da execução dos programas, projetos
e ações de que trata esta lei.
§
1º – É atribuição do Grupo
Coordenador promover a integração entre as instâncias
na elaboração e revisão de programas, projetos e
ações do PPAG e da LOA, bem como em relação
aos instrumentos de planejamento das entidades a que se refere o
parágrafo único do art. 7º.
§
2º – As atribuições, a vinculação
e a composição das instâncias da Rede de
Governança, bem como as formas de participação
da sociedade civil nessas instâncias, serão
estabelecidas em regulamento.


Art.
9º – A implementação do Plano Estadual de
Enfrentamento da Pobreza no Campo será acompanhada por meio de
sistemas oficiais de planejamento, gestão e monitoramento, nos
quais os órgãos e as entidades envolvidos na execução
dos programas, dos projetos e das ações de que trata
esta lei disponibilizarão informações no âmbito
de suas áreas de atuação.


Art.
10 – O Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo será
revisado de modo a subsidiar a elaboração do PPAG e
suas revisões.


Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL