


DECRETO Nº 10.725 DE 04/09/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.725, DE 9 DE ABRIL DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.491, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.728, de 10 de abril de 2002.
Revogado pelo Decreto 11.037, de 26 de dezembro de 2002, art. 46.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 2.281, de 11 de setembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 10.491, de 20 de setembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 3º.  ......................................................................................................................
....................................................................................................................................

III -  transferir, fiscalizar e supervisionar a aplicaçăo dos recursos destinados à execuçăo de programas e projetos esportivos e de lazer propostos pelas entidades qualificadas como beneficiárias;

IV -   ............................................................................................................................

V -   aplicar os recursos destinados ao financiamento de seus programas e projetos esportivos na forma estabelecida pelas normas de execuçăo orçamentária e financeira.” (NR)

“Art. 7º  ........................................................................................................................

§ 1º   Do valor da arrecadaçăo de que trata o “caput”, serăo destinados recursos no montante de até 20% (vinte por cento) para aplicaçăo na operacionalizaçăo dos programas e projetos de esporte e lazer a serem executados diretamente pela Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e do restante dos recursos, serăo deduzidos até 5% (cinco por cento), para aplicaçăo na administraçăo do Fundo de Investimentos Esportivos, destinados às açơes de acompanhamento e avaliaçăo de sua gestăo econômica e financeira, acompanhamento e administraçăo dos programas e projetos esportivos e gestăo da utilizaçăo de recursos transferidos.

§ 2º  Os recursos auferidos pelo Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE-MS, após deduzidas as parcelas definidas no § 1º, serăo utilizados na execuçăo dos programas e projetos esportivos e de lazer apresentados pelas entidades beneficiárias que forem selecionados pelo Comitê e serăo distribuídos em percentuais de acordo com as seguintes linhas de incentivos:

.............................................................................................................................” (NR)

“Art. 12.  Os programas e projetos esportivos e de lazer das entidades beneficiárias indicadas no art. 12 da Lei no. 2.281, de 11 de setembro de 2001, deverăo ser apresentados em duas vias e protocolados na FUNDESPORTE, em formulários-padrăo, acompanhados da açăo de divulgaçăo e “marketing” do programa e projeto esportivo.” (NR)

“Art 13.  Os programas e projetos esportivos e de lazer serăo protocolados na FUNDESPORTE nos períodos de 1o a 31 de janeiro; de 1o a 31 de maio e de 1o a 31 de agosto, em atendimento à publicaçăo de edital de convocaçăo, observada a existência de recursos financeiros disponíveis, năo havendo possibilidade de prorrogaçăo.”(NR)

“Art. 15.  Fica instituído o Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer, destinado a deliberar sobre os projetos esportivos apresentados e avaliar a aplicaçăo dos recursos destinados pelo Fundo de Investimentos Esportivos ao investimento pelas entidades beneficiárias, excetuados os recursos de financiamento dos programas e projetos da FUNDESPORTE os quais obedecerăo à legislaçăo específica da instituiçăo.

.....................................................................................................................................

§ 3º  A designaçăo dos membros do Comitê será efetuada até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar até 31 de dezembro do ano seguinte.

§ 4º  O mandato dos membros do Comitê será de 1 (um) ano, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, permitida a reconduçăo.” (NR)

“Art.16.  ........................................................................................................................

I -  avaliar e aprovar os programas e projetos de investimentos esportivos e de lazer de interesse público que sejam destinados aos investimentos pelas entidades qualificadas na forma do art 12 da Lei no 2281, de 11 de setembro de 2001.

.....................................................................................................................................

§ 1º  Além da prestaçăo de contas, a entidade ou órgăo executor de programas e projetos financiados com recursos do FIE-MS, apresentará, periodicamente à FUNDESPORTE relatório de gestăo, contendo análise avaliativa dos objetivos, metas, qualidade dos serviços prestados, capacidade de gestăo, controle esportivo, bem como a aplicaçăo dos recursos financeiros recebidos nos programas e projetos de açăo continuada.

§ 2º  Na avaliaçăo dos programas e projetos de investimentos esportivos, o Comitê admitirá à apreciaçăo aqueles que se enquadrarem em um dos incisos I a V do art. 7º deste Decreto, e priorizará aqueles que contemplarem os seguintes princípios:

a) economicidade: assim considerado o projeto que aproveite a infra-estrutura, recursos humanos ou dê continuidade a açơes pré-existentes, oriundas de outros projetos em execuçăo;

b) universalidade e democratizaçăo da participaçăo: caracterizada pelos projetos que priorizam atuaçơes coletivas que promovam a inclusăo social e participaçăo popular ou maior atendimento “per capita”, considerando os recursos exigidos e o universo das pessoas atendidas;

c) desenvolvimento de potencialidades: princípio presente em projetos que promovam as manifestaçơes do esporte de criaçăo regional ou nacional e ou promovam a prática e o fomento de modalidades olímpicas e/ou atividades de lazer;

d) induçăo à geraçăo de atividade econômica e visibilidade pública: característica presente nos projetos que estimulem o “trade” turístico do Estado, constituindo-se atrativo às pessoas de outros Estados na participaçăo e acompanhamento de eventos esportivos; também encontrada em projetos que promovam ou estimulem a geraçăo de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário, induzindo o crescimento da atividade econômica.” (NR)”

"Art. 20. A FUNDESPORTE designará uma Equipe de Apoio Técnico Esportivo e Administrativo para proceder à análise dos programas e projetos esportivos e de lazer apresentados pelas entidades beneficiárias e promover as açơes administrativas necessárias à sua implementaçăo." (NR)

“Art. 25. .........................................................................................................................

Parágrafo único.  Considera-se “beneficiário” para os fins de aplicaçăo deste Decreto a entidade ou instituiçăo que receber recursos para aplicaçăo nos programas ou projetos incentivados e năo a pessoa física de dirigente ou atleta.” (NR)

"Art. 37.  Fica o Comitê a que refere o art. 15 deste Decreto, autorizado a disciplinar, por meio da FUNDESPORTE, as disposiçơes relativas às normas para implementaçăo dos programas e projetos esportivos e de lazer a serem apresentados pelas entidades beneficiárias indicadas no art. 12 da Lei no 2281, de 11 de setembro de 2001." (NR)

“Art. 38.  As atividades resultantes de programas e projetos esportivos e de lazer cujo beneficio é regulado por este Decreto serăo, prioritariamente, desenvolvidas no território sul-mato-grossense.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de abril de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho