


LEI Nº 4.982 DE 03/14/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.982, DE 14 DE MARÇO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.369, de 15 de março de 2017, páginas 1 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 10.  ..........................................:

I - ...................................................:

.........................................................

b) ...................................................:

1. Subsecretaria de Relaçơes Institucionais;

2. Subsecretaria de Comunicaçăo;

3. Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal;

4. Defesa Civil;

5. Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul;

6. Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

c) revogada:

1. revogado;

2. revogado;

3. revogado;

4. revogado;

.........................................................

III - .................................................:

.........................................................

d) ...................................................:

1. .....................................................

2. revogado;

3. revogado;

4. revogado;

5. revogado;

e) revogada:

1. revogado;

f) Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania:

1. Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

2. Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania;

3. Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena;

4. Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude;

5. Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT;

6. Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

7. Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul;

g) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar:

1. Agência Estadual de Metrologia;

2. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul;

3. Empresa de Gestăo de Recursos Minerais;

4. Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul;

5. Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal;

6. Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural;

7. Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul;

8. Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul;

h) ...................................................:

........................................................

4. Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul;

i) revogada:

1. revogado;

2. revogado.” (NR)

“Art. 12. À Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - o assessoramento e a assistência direta e imediata ao Governador do Estado na sua representaçăo funcional e social e no desempenho de suas atribuiçơes institucionais;

II - o apoio financeiro e administrativo aos órgăos da Governadoria do Estado e às unidades da sua estrutura organizacional;

III - a coordenaçăo, o monitoramento e a integraçăo das açơes do Governo;

IV - a formulaçăo de diretrizes, a coordenaçăo das políticas e açơes para negociaçơes internacionais e a articulaçăo para captaçăo de recursos financeiros de organismos multilaterais e de agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e a projetos do setor público estadual;

V - a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com os outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterais e agências governamentais e estrangeiras;

VI - a avaliaçăo e o monitoramento da açăo governamental e dos órgăos e das entidades da administraçăo pública estadual, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Governador;

VII - a avaliaçăo da açăo governamental e do resultado da gestăo dos administradores, no âmbito dos órgăos integrantes do Poder Executivo Estadual, além de outros determinados em legislaçăo específica, por intermédio da fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

VIII - a coordenaçăo dos trabalhos de execuçăo do plano de Governo;

IX - a promoçăo da gestăo da governabilidade, por meio de sistemas integrados de informaçơes, de apoio ao processo decisório de governo, da articulaçăo dos gestores, da normatizaçăo dos sistemas estruturantes de gestăo e da prestaçăo de contas à sociedade;

X - a elaboraçăo da agenda futura do Governo, a preparaçăo e a formulaçăo de subsídios para os pronunciamentos;

XI - a concepçăo, promoçăo, mobilizaçăo e execuçăo de programas e açơes de melhoria de gestăo em todo o âmbito do governo estadual;

XII - a elaboraçăo de estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;

XIII - a coordenaçăo, a orientaçăo e a supervisăo da elaboraçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, assim como a elaboraçăo de relatórios de açăo de governo para subsidiar a elaboraçăo de mensagens do Governador à Assembleia Legislativa;

XIV - o acompanhamento e a análise da situaçăo e do desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infraestrutura econômica, com vistas a orientar, as respectivas Secretarias de Estado na formulaçăo e avaliaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;

XV - o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da Administraçăo Estadual, na concepçăo, no desenvolvimento e na implementaçăo dos respectivos planos e programas;

XVI - a disseminaçăo de informaçơes públicas e a viabilizaçăo do acesso, fácil e em tempo real, as informaçơes existentes em órgăos e em entidades públicas ou privadas e nacionais;

XVII - a supervisăo e a execuçăo das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria;

XVIII - o acompanhamento e o controle das atividades administrativas do Governo do Estado;

XIX - a formulaçăo de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano, visando à gestăo democrática, por meio da participaçăo da populaçăo e de associaçơes representativas dos vários segmentos da comunidade;

XX - a verificaçăo prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos governamentais;

XXI - a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas apresentadas pelos diversos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual e das matérias em tramitaçăo na Assembleia Legislativa com as diretrizes governamentais;

XXII - a elaboraçăo, a publicaçăo e a preservaçăo de atos oficiais;

XXIII - a coordenaçăo das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informaçơes do Poder Executivo às solicitaçơes do Poder Legislativo e da formalizaçăo de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;

XXIV - a proposiçăo, a elaboraçăo e a supervisăo de atos normativos de competência do Governador do Estado e o acompanhamento da tramitaçăo de projetos de lei na Assembleia Legislativa;

XXV - a execuçăo e a coordenaçăo das atividades do cerimonial público e das relaçơes públicas com autoridades e a sociedade, abrangendo:

a) a manutençăo de intercâmbio de informaçơes com os demais órgăos e entidades envolvidos na organizaçăo de eventos, de forma a racionalizar esforços e a uniformizar dados para a sua divulgaçăo;

b) a avaliaçăo dos convites recebidos para encaminhá-los aos destinatários de direito, com as informaçơes pertinentes, ou, quando for o caso, respondê-los;

c) o recebimento de autoridades e de visitantes, zelando por sua adequada recepçăo;

d) o estabelecimento de contatos, a tomada de providências, bem como a assistência e o acompanhamento de representantes da Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica em reuniơes, em solenidades e em outros encontros, internos e externos, fornecendo-lhes, entre outras, informaçơes sobre os participantes, os objetivos e a organizaçăo de cada evento;

e) o planejamento, a organizaçăo e a supervisăo da realizaçăo de eventos promovidos pela Governadoria;

f) a criaçăo e a manutençăo de canais de comunicaçăo com entidades e autoridades da administraçăo pública e do setor privado, visando a manter atualizados seus registros;

g) o cumprimento e o fazer cumprir regras e preceitos de protocolo e cerimonial, nas solenidades sob sua coordenaçăo.

§ 1º À Subsecretaria de Relaçơes Institucionais, subordinada à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - o assessoramento e a coordenaçăo política de Governo;

II - o relacionamento com a Assembleia Legislativa;

III - a coordenaçăo de açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;

IV - o estabelecimento de condiçơes de fortalecimento das relaçơes com os prefeitos municipais;

V - o acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;

VI - a promoçăo de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional urbano nos municípios do Estado;

VII - o incentivo à execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Governo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizaçăo das cidades;

VIII - a realizaçăo de estudos de natureza político-institucional;

IX - a promoçăo de açơes de fortalecimento da gestăo participativa dos municípios;

X - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;

XI - a implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;

XII - a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios.

§ 2º À Subsecretaria de Comunicaçăo, subordinada à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - o planejamento e a coordenaçăo dos eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;

II - a coordenaçăo das açơes de comunicaçăo social, propaganda, publicidade e divulgaçăo na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;

III - o assessoramento ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores de entidades da administraçăo indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaçăo.

§ 3º À Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal, subordinada à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - o incentivo à execuçăo de açơes visando à cooperaçăo entre o Governo Estadual e os Municípios, e entre a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades, em atendimento ao interesse social e ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo sul-mato-grossense;

II - o acompanhamento de programas e projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais inclusos na agenda de prioridades do Governo;

III - a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Uniăo, visando à articulaçăo e à promoçăo das relaçơes com o Governador do Estado;

IV - a elaboraçăo de agenda estratégica entre o Governo Estadual e a Uniăo.

§ 4º À Defesa Civil, subordinada à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - o planejamento e a promoçăo de açơes de prevençăo de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no Estado;

II - a coordenaçăo de atividade estadual de defesa civil, convocando órgăos ou entidades do governo estadual para participar da execuçăo de atividades de defesa civil;

III - a realizaçăo de estudos, a avaliaçăo e a reduçăo de riscos de desastres, atuando na iminência e em circunstâncias de desastres;

IV - a prevençăo e ou a minimizaçăo de danos, o socorro e a assistência a populaçơes afetadas, e o restabelecimento dos cenários atingidos por desastres;

V - a manutençăo de intercâmbio com órgăos federais, estaduais e municipais de defesa civil;

VI - a apresentaçăo de relatório anual de suas atividades;

VII - a elaboraçăo de manuais de defesa civil.

§ 5º À Agência de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - o exercício do poder de regulaçăo, normatizaçăo, controle, mediaçăo e fiscalizaçăo sobre os serviços públicos;

II - a realizaçăo de açơes fiscalizadoras para a preservaçăo da eficiência econômica e técnica dos serviços públicos concedidos, visando a propiciar condiçơes de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;

III - a promoçăo de açơes visando a assegurar a prestaçăo de serviços públicos concedidos aos usuários, de forma adequada e em condiçơes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçăo e modicidade nas suas tarifas.

§ 6º À Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas ao esporte e ao lazer;

II - o fomento às açơes, aos empreendimentos e às iniciativas da sociedade civil organizada, e a coordenaçăo das açơes governamentais destinadas ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e ou financeiro;

III - a promoçăo e o incentivo aos intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins, públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional, visando à implementaçăo e ao desenvolvimento de políticas intersetoriais para o esporte e o lazer no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - o fomento às políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçơes para que os jovens atletas possam representar o Estado em competiçơes estaduais e nacionais;

V - a adoçăo de medidas e o apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreaçăo e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadăos.” (NR)

“Art. 15.  ..........................................

........................................................

XXVI - o acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execuçăo orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual;

XXVII - a realizaçăo de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário e orientaçăo técnica dos órgăos de execuçăo e gestăo do orçamento;

XXVIII - o planejamento, o desenvolvimento e a supervisăo das atividades de consolidaçăo do orçamento do Estado, a promoçăo de estudos visando a seu aperfeiçoamento e à sua conectividade com o ambiente externo;

XXIX - a coordenaçăo de todo o processo relativo à coleta de informaçơes para a conduçăo dos estudos e levantamento do orçamento participativo e da elaboraçăo do orçamento anual;

XXX - a elaboraçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.” (NR)

“Art. 21. À Secretaria de Estado Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, compete:

I - a coordenaçăo, a promoçăo e a fiscalizaçăo das açơes que assegurem o exercício pleno da cidadania;

II - a recepçăo de reivindicaçơes da populaçăo e a proposiçăo de medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadăos, como consequência de açăo ou de omissăo do Estado;

III - a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a execuçăo da política de defesa dos direitos do consumidor;

IV - o acompanhamento e a promoçăo da aplicaçăo das normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislaçăo afim;

V - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo das açơes programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoria da qualidade de vida da populaçăo e ao estabelecimento de uma política de apoio às organizaçơes comunitárias;

VI - a gestăo da política estadual de assistência social em Mato Grosso do Sul, tendo por funçăo a proteçăo social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

VII - a implementaçăo e a consolidaçăo do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, realizando assessoramento técnico-administrativo e, pela Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a promoçăo da capacitaçăo de recursos humanos para a qualificaçăo de gestores, conselheiros, técnicos e de dirigentes das entidades prestadoras de assistência social; 

VIII - a implementaçăo, em forma de cooperaçăo intergovernamental, de açơes que promovam a integraçăo familiar e comunitária, para o fortalecimento da identidade e da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência social;

IX - o confinamento das açơes de competência do Estado previstas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e das açơes da política de assistência social, que tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária, utilizando critérios técnicos de partilha;

X - a coordenaçăo e a supervisăo da implantaçăo e da implementaçăo das medidas socioeducativas de prestaçăo de serviços à comunidade e de liberdade assistida aplicadas aos adolescentes, quando da prática de ato infracional;

XI - a articulaçăo com a Defensoria Pública do Estado e o acompanhamento das decisơes dos Juizados Especiais, em defesa dos cidadăos carentes de recursos;

XII - a promoçăo da política estadual do trabalho, do emprego e da renda, planejando, coordenando e executando as açơes programáticas de geraçăo de emprego, de elevaçăo da renda familiar, de capacitaçăo profissional e de prevençăo e reduçăo dos riscos de acidentes do trabalho, bem como o apoio nas relaçơes do trabalho;

XIII - o apoio à política de abertura de empresas, incentivando à criaçăo de novos empregos e a realizaçăo de estágio para estudantes e admissăo de recém-formados, bem como a implantaçăo de Agências Públicas de Empregos, em articulaçăo com a iniciativa privada, para a promoçăo permanente da colocaçăo e da recolocaçăo de desempregados;

XIV - o desenvolvimento de programas para a qualificaçăo profissional dos trabalhadores com utilizaçăo dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

XV - a realizaçăo de pesquisas de dados e de informaçơes estatísticas para a identificaçăo de oportunidades de empregos, verificaçăo e avaliaçăo dos níveis de desemprego, e fornecimento de informaçơes para o desenvolvimento econômico e social;

XVI - a gestăo do Fundo Estadual para Infância e a Adolescência (FEINAD), do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), e do Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP).” (NR)

“Art. 23. À Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, compete:

I - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres:

a) a elaboraçăo e a execuçăo de políticas públicas para mulheres, visando à eliminaçăo de toda e qualquer discriminaçăo de gênero, promovendo a visibilidade, a valorizaçăo e a difusăo da produçăo das mulheres, por meio de suas diferentes expressơes e linguagens;

b) a articulaçăo com diferentes órgăos das três esferas de Governo, com entidades da sociedade civil e empresas privadas, com o objetivo de assegurar a transversalidade das açơes governamentais, na implementaçăo das políticas públicas para as mulheres;

II - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania:

a) a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a execuçăo da política de defesa dos direitos dos grupos étnico-raciais;

b) o acompanhamento e a promoçăo da aplicaçăo das normas inscritas na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);

III - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude:

a) a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas para a juventude;

b) o incentivo e o apoio às iniciativas da sociedade civil, destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens;

c) o desenvolvimento de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando a implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais;

IV - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena:

a) a elaboraçăo e a execuçăo de políticas e de diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas à populaçăo indígena;

b) o desenvolvimento de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da populaçăo indígena sul-mato-grossense, a fim de promover a inclusăo social;

V - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT:

a) a elaboraçăo e a execuçăo de políticas e de diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas à populaçăo LGBT;

b) o desenvolvimento de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da populaçăo LGBT, a fim de promover a inclusăo social.

§ 1º À Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, compete:

I - a proposiçăo da política cultural do Estado visando à liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

II - a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e à implantaçăo de museus no Estado, bem como à preservaçăo e à proteçăo do acervo e do patrimônio histórico-cultural de Mato Grosso do Sul e, ainda, o incentivo e o apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

III - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, a projetos e a atividades necessárias à democratizaçăo de acesso da populaçăo sul-mato-grossense aos bens e aos serviços culturais;

IV - o intercâmbio e a celebraçăo de convênios, de acordos e de ajustes com a Uniăo, os Estados, os Municípios, as organizaçơes públicas ou privadas e as universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais.

§ 2º À Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, compete:

I - estimular as manifestaçơes do pensamento, da criaçăo, da expressăo e da informaçăo, por meio do sistema de radiodifusăo sonora e de sons e imagens, visando à disseminaçăo do conhecimento, da informaçăo, da educaçăo e da cultura no Estado;

II - operar emissoras de rádio e de televisăo e promover a convergência de veículos ou de sistemas de comunicaçăo compatíveis com a emissora;

III - promover a divulgaçăo de atos da Administraçăo Pública e de matérias específicas exigidas pela legislaçăo federal;

IV - promover a ampliaçăo de suas atividades em colaboraçăo com emissoras de rádio e de televisăo públicas ou privadas, entrosadas no Sistema Nacional de Rádio e Televisăo Educativa, mediante convênios ou outro modo adequado, visando a sua sustentabilidade.” (NR)

“Art. 24. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

I - o apoio aos municípios na elaboraçăo das políticas ambientais e na organizaçăo de estruturas de controle e licenciamento;

II - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle das açơes relativas ao meio ambiente e aos recursos naturais, visando à compatibilizaçăo do desenvolvimento econômico e social com a conservaçăo e preservaçăo da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;

III - a formulaçăo e execuçăo da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e recursos naturais;

IV - a integraçăo com entidades públicas e privadas para a captaçăo de recursos necessários e de apoio técnico especializado, relativos à recuperaçăo, à melhoria e à conservaçăo e preservaçăo do meio ambiente;

V - o estudo e a proposiçăo de alternativas de combate à poluiçăo ambiental, nas suas causas e efeitos;

VI - o estímulo a programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais visando o desenvolvimento econômico compatível com a conservaçăo da boa qualidade de vida;

VII - a difusăo de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgaçăo de dados e informaçơes ambientais e a formaçăo de uma consciência coletiva sobre a necessidade de preservaçăo da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VIII - a orientaçăo da iniciativa privada sobre as diretrizes e a utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiơes de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda;

IX - a supervisăo e a coordenaçăo da administraçăo e a execuçăo dos atos de registro da atividade comercial no Estado de Mato Grosso do Sul;

X - a promoçăo econômica e a geraçăo de oportunidades, visando à atraçăo, à localizaçăo, à manutençăo e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Estado;

XI - a divulgaçăo de informaçơes sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia e o apoio aos pequenos negócios;

XII - o incentivo e a assistência à atividade empresarial de comércio interno e externo, planejando, coordenando e executando as açơes relacionadas à participaçăo do Estado no mercado internacional;

XIII - o acompanhamento das açơes relativas à promoçăo de fontes alternativas de energia, bem como da infraestrutura necessária para o desenvolvimento sustentável do Estado;

XIV - o apoio à promoçăo das medidas de defesa, de preservaçăo e de exploraçăo econômica dos recursos minerais do Estado, em articulaçăo com a entidade da administraçăo estadual detentora da competência para a execuçăo de atividades relacionadas à pesquisa, à assistência técnica e à exploraçăo de jazidas minerais do Estado;

XV - a supervisăo, o controle e a execuçăo, sob orientaçăo do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial, das atividades metrológicas no Estado, em especial as concernentes à qualidade industrial, de conformidade com a legislaçăo federal competente;

XVI - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de convênios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundaçơes, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;

XVII - formulaçăo e execuçăo da política estadual de fomento às atividades industriais, comerciais, de serviços, de mineraçăo e exportaçăo;

XVIII - execuçăo da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento equilibrado de todas as regiơes do Estado;

XIX - o comando do órgăo e das entidades vinculadas nas áreas da produçăo, de desenvolvimento agrário, da extensăo rural e da defesa e inspeçăo sanitária animal e vegetal;

XX - o desenvolvimento de atividades científicas e tecnológicas que propiciem a geraçăo e a disseminaçăo de informaçơes rotineiras sobre o clima, o tempo e os recursos hídricos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

XXI - a orientaçăo, de caráter indicativo, à iniciativa privada, mediante a formulaçăo e a proposiçăo de diretrizes e utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiơes de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda;

XXII - a realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de natureza econômica visando à previsăo da produçăo agropecuária;

XXIII - o fomento e o incentivo ao associativismo e à organizaçăo de cooperativas nos segmentos da produçăo agropecuária;

XXIV - a promoçăo de programas voltados para a fixaçăo do homem no campo, levantamentos sobre a situaçăo dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geraçăo de emprego no meio rural, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Trabalho;

XXV - a promoçăo, a coordenaçăo de programas especiais e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas na agropecuária.

§ 1º À Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

I - a inspeçăo, o controle e a fiscalizaçăo de serviços de produçăo, bem como a comercializaçăo, a utilizaçăo, o trânsito e o ingresso de animais, de vegetais, de produtos e de subprodutos de origem animal, vegetal e de insumos agropecuários no território do Estado, para promoçăo de açơes de defesa sanitária animal e vegetal;

II - a fiscalizaçăo e a aplicaçăo de medidas de natureza sanitária ou de ordem legal no combate à disseminaçăo de pragas e de doenças dos vegetais e de animais, que impliquem risco para culturas e criaçơes, visando à proteçăo do cidadăo consumidor, bem como do benefício de agentes econômicos nacionais e internacionais;

III - a fiscalizaçăo da destinaçăo final de resíduos e de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV - a fiscalizaçăo sanitária de projetos de construçăo ou de ampliaçăo de estabelecimentos que armazenam, transformam, manipulam ou industrializam produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, bem como a prestaçăo de orientaçăo quanto aos aspectos sanitários e técnicos a esses estabelecimentos;

V - a interdiçăo, por descumprimento de medidas sanitárias, profiláticas ou preventivas, de estabelecimento público ou particular, bem como a proibiçăo do trânsito de animais e de vegetais, de seus produtos e de seus subprodutos e, ainda, a aplicaçăo de multas e de outras sançơes a infratores de normas legais e administrativas de defesa e de inspeçăo sanitária animal e vegetal;

VI - o sequestro de animais e de vegetais, a interdiçăo de estabelecimentos agropecuários e a determinaçăo de quarentena animal, a destruiçăo de culturas e ou de restos culturais, quando houver suspeita ou diagnóstico conclusivo, com iminente perigo à saúde de pessoas, de animais e de vegetais;

VII - a emissăo de certificados e de laudos de produtos e de subprodutos de origem animal ou vegetal, a supervisăo, a auditoria de inclusăo e a certificaçăo de origem e de processos inerentes ao rastreamento de produtos e de subprodutos de origem animal e vegetal, assim como o registro, o monitoramento e a fiscalizaçăo de açơes e de procedimentos de biossegurança;

VIII - a análise laboratorial, fiscal e de controle como suporte às açơes de proteçăo da saúde pública e de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeçăo de produtos de origem animal, de fiscalizaçăo de insumos agropecuários, solos, alimentos e de resíduos de agrotóxicos;

IX - a fiscalizaçăo do cumprimento da legislaçăo federal e da estadual direcionadas à agropecuária, ao meio ambiente, ao direito do consumidor, bem como das regras e das normas internacionais e nacionais, nos processos de vigilância, de fiscalizaçăo e de inspeçăo sanitária animal e vegetal;

X - a articulaçăo com outras entidades para o desenvolvimento de planos educativos de sensibilizaçăo e de motivaçăo social para as questơes de defesa e de inspeçăo agropecuária;

XI - a observância de acordos, tratados e de convençơes internacionais dos quais o Brasil seja signatário, conforme orientaçăo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º À Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

I - a definiçăo das políticas e a coordenaçăo da implementaçăo nas atividades de assistência técnica, extensăo rural, pesquisa e de outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e da pecuária, destinados aos produtores rurais, com prioridade para os agricultores familiares, quais sejam, os agricultores tradicionais, os assentados, os indígenas, os quilombolas, os pescadores e os aquicultores;

II - o fomento e o incentivo ao associativismo e à organizaçăo de cooperativas nos segmentos da produçăo agropecuária e da agroindustrializaçăo rural;

III - a concepçăo e a proposiçăo da política de reforma e de desenvolvimento agrários, visando à regularizaçăo fundiária e aos projetos de assentamentos rurais, observadas as normas de preservaçăo ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

IV - o planejamento, a coordenaçăo e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condiçơes ambientais e espaciais, incentivando a utilizaçăo de métodos e de tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

V - a articulaçăo com outros órgăos e entidades para que as diretrizes, açơes, objetivos e metas do Governo Estadual sejam fortalecidos por meio da soma de esforços e da promoçăo e do fomento de assentamentos rurais, de projetos de colonizaçăo e de comunidades rurais e de interesses ambientais;

VI - a promoçăo e a coordenaçăo de programas de pesquisa e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o setor de desenvolvimento agrário, assentamento, cooperativismo e de atividades afins;

VII - a realizaçăo de estudos, pesquisas e de avaliaçơes de natureza técnica, social, ambiental e econômica visando à previsăo da produçăo agropecuária;

VIII - a supervisăo e a coordenaçăo de açơes relacionadas ao desenvolvimento e à execuçăo da pesquisa científica e tecnológica para a agropecuária;

IX - a introduçăo de tecnologias geradas pela pesquisa, que possam dinamizar as potencialidades das exploraçơes agropecuárias e o aproveitamento racional dos recursos naturais;

X - o desenvolvimento no meio rural de açơes educativas conjuntas, entre os serviços públicos e privados de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensăo rural e de recursos genéticos;

XI - a promoçăo do inter-relacionamento entre os órgăos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e de extensăo rural e os produtores rurais, tanto para a identificaçăo das necessidades como para a transferência da tecnologia gerada e de avaliaçăo dos resultados;

XII - a atuaçăo na transferência de tecnologia agropecuária e gerencial, inclusive por meio de crédito rural, bem como o apoio aos organismos creditícios na aplicaçăo dos recursos financeiros e na avaliaçăo dos resultados;

XIII - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de contratos, convênios, acordos e de ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedade de economia mista, organizaçơes năo governamentais, fundaçơes, universidades e com as entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;

XIV - a articulaçăo de açơes voltadas à garantia do abastecimento de alimentos, bem como do provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e para os assentamentos, nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

XV - a promoçăo da regularizaçăo das terras do Estado, observadas as normas de preservaçăo ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XVI - a promoçăo de programas voltados à fixaçăo do homem no campo, a realizaçăo de levantamentos sobre a situaçăo dos trabalhadores rurais, bem como o desenvolvimento de programas de geraçăo de emprego no meio rural;

XVII - o gerenciamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);

XVIII - a promoçăo do cadastramento das propriedades rurais, procedendo às alteraçơes que ocorrerem, com a finalidade de registrar as modificaçơes da estrutura fundiária e da produçăo do Estado;

XIX - a execuçăo da sistemática de regularizaçăo fundiária das unidades de conservaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

XX - a realizaçăo de estudos com vistas à implantaçăo de projetos de assentamentos no Estado, o desenvolvimento dos assentamentos existentes e o assessoramento técnico e organizacional, de forma a possibilitar o aprimoramento de medidas adotadas, avaliando os resultados e incentivando a utilizaçăo de métodos e de tecnologias adaptadas com elevado uso de măo de obra e de proteçăo ambiental;

XXI - a promoçăo de estudos, de comum acordo com os Estados e Municípios, visando à delimitaçăo e à demarcaçăo das fronteiras estaduais e municipais;

XXII - a coordenaçăo, supervisăo e a fiscalizaçăo direta e indireta dos serviços de Cartografia e de Geodésica necessários ao mapeamento do Estado, exceto aqueles de atribuiçăo legal de órgăo da área federal;

XXIII - o apoio à Assembleia Legislativa nos projetos de criaçăo de novos Municípios e de fusăo, ratificaçăo, ampliaçăo ou reduçăo da área territorial em Municípios já estabelecidos;

XXIV - o assessoramento técnico ao Poder Judiciário e a manifestaçăo nos processos que tratam de questơes fundiárias no Estado;

XXV - a capacitaçăo das famílias rurais sobre o valor nutricional e o aproveitamento racional dos alimentos, introduzindo técnicas diversificadas que visem à sua qualidade e ao seu baixo custo;

XXVI - o estímulo e a motivaçăo das famílias rurais para as práticas de saúde preventiva, informando-as sobre as causas, os sintomas e as consequências das doenças transmissíveis e ou infectocontagiosas;

XXVII - a elaboraçăo e a coordenaçăo de projetos culturais e folclóricos, bem como de valorizaçăo dos jovens agricultores, agricultores da melhor idade, das mulheres agricultoras e das etnias;

XXVIII - a capacitaçăo e a conscientizaçăo do jovem rural em todos os elos da cadeia produtiva;

XXIX - a elaboraçăo e a implementaçăo de programas que visem a resgatar a cultura do uso das plantas medicinais, quanto aos aspectos de indicaçăo e forma de uso.

§ 3º À Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

I - a coordenaçăo da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos tecnológicos adaptados, bem como o apoio às instituiçơes ou às unidades de pesquisa, de ensino técnico e universitário e, ainda, a capacitaçăo técnica para a administraçăo pública;

II - a promoçăo, orientaçăo, coordenaçăo e a supervisăo da Política de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia e o acompanhamento e a avaliaçăo dos resultados e a divulgaçăo de informaçơes sobre a ciência e tecnologia;

III - o incentivo à formaçăo e ao desenvolvimento de recursos humanos e à sua capacitaçăo nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, bem como o estímulo à realizaçăo e à divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas;

IV - o apoio e o estímulo a órgăos e a entidades que investirem em pesquisa e em desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

V - o incentivo, promoçăo, orientaçăo e a supervisăo das atividades relacionadas ao empreendedorismo no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 4º À Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

I - a formulaçăo da política estadual para o turismo, bem como a coordenaçăo e o fomento ao desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente, do ecoturismo sul-mato-grossense;

II - o fomento às atividades turísticas e ao estímulo à instalaçăo, localizaçăo e à manutençăo de empreendimentos turísticos no território do Estado.” (NR)

“Art. 25.  .........................................:

........................................................

XVII - a formulaçăo da política habitacional do Estado e a definiçăo das diretrizes, em conjunto com a Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB);

XVIII - a promoçăo de subsídio objetivando a viabilizaçăo de empreendimentos e de unidades habitacionais de interesse social, em conjunto com a AGEHAB;

XIX - o fomento às açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais, em conjunto com a AGEHAB;

XX - a articulaçăo e a integraçăo da política de habitaçăo com as demais políticas de desenvolvimento urbano, tais como, saneamento ambiental, transporte, trânsito e mobilidade urbana, em conjunto com a AGEHAB;

XXI - a programaçăo e a coordenaçăo da implementaçăo de açơes de infraestrutura urbana e comunitária, em conjunto com os empreendimentos habitacionais que promove, em conjunto com a AGEHAB;

XXII - a promoçăo da discussăo da política de habitaçăo e de desenvolvimento urbano perante a sociedade civil e as demais instituiçơes, em conjunto com a AGEHAB;

XXIII - o desenvolvimento de parcerias e de contatos com demais instituiçơes para a consecuçăo de seus objetivos, em conjunto com a AGEHAB.

§ 1º À Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, compete:

I - a formulaçăo da política habitacional do Estado, a definiçăo das diretrizes, bem como o planejamento, a coordenaçăo, o monitoramento e a execuçăo dos programas e dos projetos urbanos e rurais de habitaçăo e de regularizaçăo fundiária e edilícia de interesse social, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

II - a coordenaçăo e a administraçăo de programas de comercializaçăo e a concessăo de investimento social, com retorno ao fundo local de habitaçăo social, de unidades habitacionais implementadas ou a serem implantadas por órgăos ou por entidades da Administraçăo do Poder Executivo ou por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos;

III - o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento de projetos sociais desenvolvidos juntamente com os empreendimentos habitacionais, visando a apoiar a comunidade na adaptaçăo e na integraçăo social e econômica no novo ambiente;

IV - a promoçăo de subsídio objetivando a viabilizaçăo de empreendimentos e de unidades habitacionais de interesse social, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

V - o fomento às açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

VI - a promoçăo de estudos, pesquisas e análise de indicadores habitacionais e de desenvolvimento urbano do Estado e dos municípios, visando à compreensăo das características e das dinâmicas de crescimento, com objetivo de proporcionar uma intervençăo adequada às necessidades habitacionais e urbanas dos municípios;

VII - a articulaçăo e a integraçăo da política de habitaçăo com as demais políticas de desenvolvimento urbano, tais como, saneamento ambiental, transporte, trânsito e mobilidade urbana, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

VIII - a programaçăo e a coordenaçăo da implementaçăo de açơes de infraestrutura urbana e comunitária, em conjunto com os empreendimentos habitacionais que promove, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

IX - o suporte aos municípios para a elaboraçăo dos planos habitacionais, programas e projetos; dos planos de desenvolvimento urbano, no que se refere ao plano diretor, à regularizaçăo fundiária, ao ordenamento do território e aos demais instrumentos do Estatuto das Cidades;

X - o suporte aos municípios para a elaboraçăo de projetos e de planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento econômico e social das cidades;

XI - a promoçăo da discussăo da política de habitaçăo e de desenvolvimento urbano perante a sociedade civil e as demais instituiçơes, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

XII - a programaçăo dos investimentos com os recursos do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS), e a promoçăo de a discussăo e aprovaçăo pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (CONGEFEHIS);

XIII - o desenvolvimento de parcerias e de contatos com demais instituiçơes para a consecuçăo de seus objetivos, em conjunto com a Secretaria de Estado de Infraestrutura;

XIV - o planejamento, a coordenaçăo, o controle e a execuçăo de programas e de projetos urbanos, de habitaçăo e de regularizaçăo fundiária e edilícia, de interesse social;

XV - a aquisiçăo, a legalizaçăo e a urbanizaçăo de área destinada à habitaçăo de interesse social;

XVI - a coordenaçăo e a supervisăo da construçăo de moradias de interesse social, executada diretamente ou por intermédio de terceiros;

XVII - a comercializaçăo e a concessăo de investimento social, com retorno ao fundo local de habitaçăo de interesse social, de unidades habitacionais, de lotes de interesse social e de regularizaçăo fundiária e edilícia;

XVIII - promover estudos dos problemas de habitaçăo popular e executar programas de construçăo de unidades residenciais, para a diminuiçăo do déficit habitacional do Estado, em especial para a populaçăo menos favorecida;

XIX - a execuçăo das atividades relacionadas a obras de desenvolvimento habitacional do Estado, em projetos habitacionais de infraestrutura e de superestrutura, incluindo, construçăo, adaptaçăo, reparo, restauraçăo, ampliaçăo e reforma de todos os próprios na área de habitaçăo, priorizando projetos sociais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da populaçăo de menor renda, e que contribuam para a geraçăo de empregos;

XX - a implementaçăo de mecanismos adequados de acompanhamento e de controle de desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;

XXI - a integraçăo dos projetos habitacionais com os investimentos de saneamento e demais serviços urbanos;

XXII - a aplicaçăo de recursos estaduais no apoio à construçăo, ampliaçăo e à reforma de unidades habitacionais de interesse social, visando à reduçăo do déficit habitacional do Estado e à melhoria das condiçơes de assentamentos populacionais de baixa renda;

XXIII - o fomento, a intermediaçăo da concessăo de financiamentos e a concessăo de investimento social, com retorno ao fundo local de habitaçăo de interesse social, para aquisiçăo, construçăo, ampliaçăo, reforma de moradias em geral e materiais de construçăo, sejam isoladas, agrupadas ou em condomínio, térreas ou năo, podendo inclusive executar qualquer espécie de programa habitacional, direta ou indiretamente;

XXIV - a priorizaçăo da preservaçăo do meio ambiente e da convivência harmoniosa nas áreas utilizadas para construçăo de unidades habitacionais;

XXV - a integraçăo de açơes com a Uniăo, órgăos estaduais, municípios, instituiçơes do Sistema Financeiro de Habitaçăo, entidades năo governamentais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para o desempenho da política habitacional no Estado;

XXVI - a atuaçăo no desenvolvimento tecnológico, no incentivo e na fiscalizaçăo da qualidade e da produtividade da construçăo, para a melhoria do programa habitacional do Estado;

XXVII - o suporte e a participaçăo em programas e em projetos de desenvolvimento comunitário, que concorram, direta ou indiretamente, para a reduçăo do déficit habitacional, e a diminuiçăo da taxa de seu crescimento, especialmente da populaçăo de baixa renda;

XXVIII - a definiçăo das normas e dar apoio à arrecadaçăo de valores relativos às receitas da AGEHAB-MS, fiscalizando seu recolhimento;

XXIX - a execuçăo e a coordenaçăo dos procedimentos licitatórios, visando à contrataçăo de projetos, de obras e de serviços de engenharia na área habitacional, responsabilizando-se pelas soluçơes técnicas e econômicas desenvolvidas;

XXX - a promoçăo de desapropriaçơes, de acordo com a necessidade dos programas habitacionais;

XXXI - a competência para firmar convênios, contratos, termo de fomento, termo de colaboraçăo, acordos e demais instrumentos similares, relacionados com as suas finalidades e atribuiçơes, observada a legislaçăo aplicável;

XXXII - a elaboraçăo de sua proposta orçamentária e de seus programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos efetuados e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

XXXIII - a organizaçăo e a manutençăo do cadastro de empresas e de responsáveis técnicos contratados para execuçăo de projetos, obras e serviços técnicos relacionados com as atividades de sua área de atuaçăo;

XXXIV - a definiçăo da área de jurisdiçăo e das atribuiçơes dos postos de atendimentos, criados para viabilizar a operacionalizaçăo da Agência;

XXXV - a responsabilidade pela fiel execuçăo dos projetos, das obras e dos serviços contratados, em consonância com as especificaçơes estabelecidas nos respectivos procedimentos licitatórios;

XXXVI - a concessăo de subsídios e ou de investimento social, com retorno ao fundo local de habitaçăo de interesse social, para aquisiçăo, construçăo, ampliaçăo e reforma de moradias, desenvolvendo projetos próprios ou integrando programas com a Uniăo, órgăos estaduais, municípios, entidades năo governamentais, associaçơes e cooperativas, nos termos da lei;

XXXVII - o suporte e, se possível, a disponibilizaçăo dos imóveis de sua propriedade às entidades organizadas e aos órgăos públicos, para o incentivo e a promoçăo de açơes direcionadas à cultura, esporte, lazer, saúde e à educaçăo para atender às comunidades dos empreendimentos;

XXXVIII - a combinaçăo de subsídio com investimento social, mediante retorno ao fundo local de habitaçăo de interesse social.

§ 2º A AGEHAB-MS poderá aplicar sançơes de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçơes, mediante intervençăo administrativa, e propor a paralisaçăo ou a rescisăo de contrato de construçơes residenciais de interesse social, no âmbito de suas atribuiçơes.” (NR)

Art. 2º Altera-se para DGA-0 o símbolo do cargo de Direçăo Superior e Assessoramento, funçăo de Diretor-Presidente, constante do Anexo VI da Lei nº 4.489, de 3 de abril de 2014. (revogado pela Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018)

Art. 3º Compete ao Governador do Estado, considerando as áreas ou os setores de atuaçăo dos órgăos ou das entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, estabelecer mediante decreto:

I - a vinculaçăo das entidades de Administraçăo Indireta às Secretarias de Estado que farăo a respectiva supervisăo, conforme dispơe o art. 37 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

II - os órgăos ou as entidades da Administraçăo Direta e Indireta que deverăo atuar como gestores dos fundos instituídos por Lei;

III - a ligaçăo funcional às Secretarias de Estado, referidas no art. 10 da Lei nº 4.640, de 2014, dos conselhos consultivos ou deliberativos instituídos por lei;

IV - a transferência de uma Secretaria de Estado para outra das competências que tenham sido conferidas nesta Lei;

V - a transformaçăo de cargos em comissăo e efetivos em cargos de mesma natureza, sem aumento de despesa, para composiçăo e organizaçăo dos quadros de pessoal do Poder Executivo e de suas autarquias e fundaçơes;

VI - a criaçăo, a extinçăo e a transferência de coordenadorias, superintendências e de diretorias, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 4º O Poder Executivo poderá redistribuir servidores e empregados de órgăo da Administraçăo Direta, de Autarquia, de Fundaçăo Pública ou de Empresa Pública quando a sua extinçăo a sua fusăo for determinada ou autorizada por lei e cujas atribuiçơes tenham sido retomadas ou repassadas a órgăo ou a entidade de direito público da Administraçăo Pública Estadual.

Parágrafo único. A redistribuiçăo a que se refere este artigo năo poderá implicar mudança compulsória do regime jurídico da relaçăo de trabalho, salvo opçăo pessoal e conforme regras definidas pelo Governador, assim como reduçăo de salários ou de vencimento ou perda de parcela remuneratória inerente ao cargo ou funçăo, assegurada em lei ou ato normativo de aplicaçăo coletiva, concedida e percebida e em caráter permanente.

Art. 5º Autoriza-se o Governador do Estado a promover, sem aumento de despesa, a adequaçăo das disposiçơes da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, às alteraçơes promovidas por esta Lei na estrutura básica do Poder Executivo.

Art. 6º Autoriza-se o Chefe do Poder Executivo Estadual a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotaçơes orçamentárias dos órgăos ou das entidades extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantaçăo da estrutura organizacional de que trata esta Lei.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçơes orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017, e em créditos adicionais, em decorrência da extinçăo, transformaçăo, transferência, incorporaçăo ou desmembramento de órgăos e de entidades, bem como de alteraçơes de suas competências ou atribuiçơes.

Art. 8º A legislaçăo estadual em vigor, no que se refere ao nome dos órgăos e das entidades da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, passa, automaticamente, a corresponder às nomenclaturas a estes estabelecidas por esta Lei.

Art. 9º Revogam-se os dispositivos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, abaixo especificados:

I - a alínea “c” e seus itens 1, 2, 3 e 4, do inciso I, do art. 10;

II - os itens 2, 3, 4 e 5 da alínea “d”; a alínea “e” e seu item 1; a alínea “i” e seus itens 1 e 2, todos do inciso III, do art. 10;

III - o art. 13 e seus incisos de I a XXIII e suas respectivas alíneas;

IV - o art. 22 e seus incisos de I a XIII;

V - o art. 26 e seus incisos de I a XLVII.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado