


DECRETO Nº 11.248 DE 06/09/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.248, DE 9 DE JUNHO DE 2003.


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaçăo, a área de imóvel que menciona e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 6.015, de 10 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriaçăo, parte da área do imóvel denominado Fazenda Campo Alegre, situado no Município de Chapadăo do Sul, com área superficial de 1.373,9779 has (mil, trezentos e setenta e três hectares, noventa e sete ares e setenta e nove centiares), tendo por limites e confrontaçơes os constantes da matrícula nº 15.641 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia.

Parágrafo único. A área prevista no caput, a ser desmembrada do imóvel, conforme Planta de situaçăo e Memorial Descritivo, mede 30.000,00 m², dentro dos seguintes limites: inicia-se no limite da faixa de domínio da Rodovia BR-060, do trecho Paraíso - Chapadăo do Sul, partindo do M-1 de coordenadas 320.593,8929 E, e 7.913.525,9740 N, seguindo com uma distância de 200,00 m até o marco M-2 coordenadas de 320.681,5146 E, e 7.913.648,3115 N; seguindo com uma distância de 150,00 m, até o marco M-3 de coordenadas 320.500,1482 E, e 7.913.735,7408 N; seguindo com uma distância de 200,00 m até o marco M-4 de coordenadas 320.408,2537 E, e 7.913.599,0373 N; seguindo com uma distância de 150,00 m, até o marco M-1, fechando a poligonal, com uma área de 30.000,00 m².

Art. 2º A área de terras a ser desapropriada  destina-se a servir de sub-base para a execuçăo dos serviços de pavimentaçăo asfáltica da Rodovia MS-306, trecho Chapadăo do Sul - Paraíso.

Art. 3º Fica a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos – AGESUL, autorizada a promover a desapropriaçăo da referida área em seu próprio nome, na forma da legislaçăo vigente e à conta dos recursos do Tesouro Estadual,  Fonte 00.

Parágrafo único. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificaçơes introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imissăo na posse da área da propriedade abrangida por este Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande,  9 de junho de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra Estrutura e Habitaçăo




JÚLIO/TCF/2003(DESAPROPRIAÇĂO-FAZ.CAMPO ALEGRE)




DESAPROPRIAÇĂO-FAZ.CAMPO ALEGRE.doc