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Lei 23228, de 28/12/2018 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Poço Fundo imóvel com área de 1.330m²
(mil trezentos e trinta metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado na Rua Arcanjo Mendes, nº 276, naquele
município, registrado sob o n° 8.149, a fls. 113 do Livro
3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Poço Fundo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à continuidade do funcionamento do Centro de
Especialidades Médicas Municipal, do Centro Especializado em
Odontologia e da Farmácia Municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL