


DECRETO N¤ 14.072 DE 11/07/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.072, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.


Institui o Conselho Consultivo da êrea de ProteÓÐo Ambiental Estrada-Parque de Piraputanga.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.795, de 10 de novembro de 2014, pÃginas 2 e 3.



3O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Federal n¤ 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 17 do Decreto Federal n¤ 4.340, de 22 de agosto de 2002,

Considerando que o Decreto n¤ 9.937, de 5 de junho de 2000, criou a êrea de ProteÓÐo Ambiental denominada Estrada-Parque de Piraputanga, com o objetivo de proteger o conjunto paisagÚstico, ecolµgico e histµrico-cultural; promover a recuperaÓÐo da bacia hidrogrÃfica do Rio Aquidauana e as formaÓ¾es arenÚticas da Serra de Maracaju, compatibilizando-as com o uso racional dos recursos ambientais e a ocupaÓÐo ordenada do solo, garantindo qualidade ambiental e de vida das comunidades autµctones,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica instituÚdo o Conselho Consultivo da êrea de ProteÓÐo Ambiental Estrada-Parque de Piraputanga, vinculado ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), com a finalidade de contribuir com a implantaÓÐo e a implementaÓÐo de aÓ¾es voltadas Á gestÐo da referida unidade de conservaÓÐo, nas quest¾es definidas neste Decreto e em seu regimento interno.

Art. 2¤ Compete ao Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga:
I - elaborar, aprovar, cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

II - incentivar e acompanhar a elaboraÓÐo, a implementaÓÐo e a revisÐo do plano de manejo da unidade de conservaÓÐo, garantindo seu carÃter participativo e fomentando a integraÓÐo da APA com seu entorno;

III - emitir parecer sobre o plano de manejo, previamente Á sua aprovaÓÐo pelo µrgÐo competente; 

IV - discutir, propor e acompanhar as aÓ¾es de implementaÓÐo do plano de manejo e de gestÐo da APA;

V - requerer estudos tÕcnicos para embasar a revisÐo e a atualizaÓÐo dos programas do plano de manejo e seu zoneamento, quando necessÃrio;

VI - acompanhar o cumprimento de suas finalidades, com a participaÓÐo e o envolvimento dos µrgÐos pºblicos competentes e da comunidade local;

VII - compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais envolvidos com os objetivos da unidade de conservaÓÐo e seu entorno;

VIII - zelar pela transparõncia da gestÐo e pela tomada de decis¾es que afetem a APA;

IX - avaliar o orÓamento da APA, inclusive receitas e despesas, e o relatµrio financeiro a ser elaborado anualmente pelo µrgÐo gestor;

X - analisar e manifestar-se, sempre que solicitado pelo IMASUL, µrgÐo gestor da APA, sobre obras ou atividades potencialmente causadoras de impactos na respectiva unidade e propor medidas mitigadoras e compensatµrias;

XI - buscar a integraÓÐo da APA com as demais unidades de conservaÓÐo e espaÓos territoriais especialmente protegidos e com a regiÐo como um todo.

Art. 3¤ O Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga serÃ composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma reconduÓÐo, representantes dos seguintes µrgÐos, das entidades e dos segmentos abaixo relacionados, sendo:
I - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
II - um da Prefeitura de Aquidauana;
III - um da Prefeitura de Dois IrmÐos do Buriti;
IV - um da FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);
V - um do 15¤ BatalhÐo de PolÚcia Militar Ambiental;
VI - um da Agõncia de Desenvolvimento de Pesquisa, Assistõncia TÕcnica e ExtensÐo Rural de MS (AGRAER), por meio do Escritµrio Regional de AnastÃcio;
VII - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);
VIII - um da Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL);
IX - um da comunidade de moradores do Distrito de Palmeiras;
X - um da comunidade de moradores do Distrito de Piraputanga;
XI - um da comunidade de moradores do Distrito de CamisÐo;
XII - um dos proprietÃrios rurais e produtores inseridos na Ãrea da unidade de conservaÓÐo;
XIII - um de populaÓ¾es tradicionais do Quilombo Furnas do Baiano;
XIV - um do setor empresarial ligado Á indºstria do turismo, preferencialmente do segmento do ecoturismo ou do turismo ecolµgico;
XV - um das escolas de ensino fundamental ou ensino mÕdio inseridas na Ãrea da unidade de conservaÓÐo;
XVI - um de organizaÓ¾es nÐo governamentais (ONGs) que tenham objetivo e atuaÓÐo comprovada na conservaÓÐo da natureza, preferencialmente na regiÐo.
Ï 1¤ Os representantes de que tratam os incisos I a VIII serÐo indicados por meio de expediente prµprio, firmado pelo titular do respectivo µrgÐo ou entidade.
Ï 2¤ Os representantes de que tratam os incisos IX a XVI serÐo indicados pelos seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituÚdo pelo IMASUL.
Ï 3¤ ConcluÚdas as indicaÓ¾es, os membros titulares e suplentes serÐo nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 3¤ O Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga serÃ composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos µrgÐos, entidades e dos segmentos abaixo relacionados: (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

I - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

II - um da Prefeitura Municipal de Aquidauana; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

III - um da Prefeitura Municipal de Dois IrmÐos do Buriti; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

IV - um da FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR); (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

V - um do 15¤ BatalhÐo de PolÚcia Militar Ambiental; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

VI - um da Agõncia de Desenvolvimento de Pesquisa, Assistõncia TÕcnica e ExtensÐo Rural de MS (AGRAER), por meio do Escritµrio Regional de AnastÃcio; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

VII - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS); (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

VIII - um da Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL); (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

IX - um da comunidade de moradores do Distrito de Palmeiras; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
X - um da comunidade de moradores do Distrito de Piraputanga; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XI - um da comunidade de moradores do Distrito de CamisÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XII - um dos proprietÃrios rurais e produtores inseridos na Ãrea da unidade de conservaÓÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XIII - um de populaÓ¾es tradicionais do Quilombo Furnas do Baiano; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XIV - um do setor empresarial ligado Á indºstria do turismo, preferencialmente, do segmento do ecoturismo ou do turismo ecolµgico; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XV - um das escolas de ensino fundamental ou de ensino mÕdio inseridas na Ãrea da unidade de conservaÓÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XVI - um de organizaÓ¾es nÐo governamentais (ONGs) que tenham objetivo e atuaÓÐo comprovada na conservaÓÐo da natureza, preferencialmente, na regiÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XVII - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)
XVIII - um de associaÓÐo e/ou de col¶nia de pescadores inserida e atuante na Ãrea da unidade de conservaÓÐo. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

IX - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

X - um da comunidade de moradores do Distrito de Palmeiras; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XI - um da comunidade de moradores do Distrito de Piraputanga; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XII - um da comunidade de moradores do Distrito de CamisÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XIII - um dos proprietÃrios rurais e produtores inseridos na Ãrea da unidade de conservaÓÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XIV - um de populaÓ¾es tradicionais do Quilombo Furnas do Baiano; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XV - um do setor empresarial ligado Á indºstria do turismo, preferencialmente, do segmento do ecoturismo ou do turismo ecolµgico; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XVI - um das escolas de ensino fundamental ou de ensino mÕdio inseridas na Ãrea da unidade de conservaÓÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XVII - um de organizaÓ¾es nÐo governamentais (ONGs) que tenham objetivo e atuaÓÐo comprovada na conservaÓÐo da natureza, preferencialmente, na regiÐo; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

XVIII - um de associaÓÐo e/ou de col¶nia de pescadores inserida e atuante na Ãrea da unidade de conservaÓÐo. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

Ï 1¤ Os representantes de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo serÐo indicados por meio de expediente prµprio, firmado pelo titular do respectivo µrgÐo ou entidade. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

Ï 1¤ Os representantes de que tratam os incisos I a XI do caput deste artigo serÐo indicados por meio de expediente prµprio, firmado pelo titular do respectivo µrgÐo ou entidade. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

Ï 2¤ Os representantes de que tratam os incisos IX a XVIII do caput deste artigo serÐo indicados pelos seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituÚdo pelo IMASUL. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

Ï 2¤ Os representantes de que tratam os incisos X a XVIII do caput deste artigo serÐo indicados pelos seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituÚdo pelo IMASUL.  (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

Ï 3¤ ConcluÚdas as indicaÓ¾es, os membros titulares e suplentes serÐo designados por ato do titular da Secretaria de Estado responsÃvel pela PolÚtica de Meio Ambiente em Mato Grosso do Sul, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduÓÐo. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.809, de 17 de agosto de 2017)

Art. 4¤ O Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga serÃ presidido pelo representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Art. 5¤ O Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga contarÃ com um SecretÃrio-Executivo, eleito entre seus membros.

Art. 6¤ As atividades dos membros do Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga nÐo serÐo remuneradas, sendo consideradas de interesse pºblico relevante.

Art. 7¤ O Conselho Consultivo elaborarÃ e aprovarÃ o regimento interno, observadas as atribuiÓ¾es estabelecidas por este Decreto.

ParÃgrafo ºnico. O regimento interno do Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga serÃ publicado por ato do titular da pasta responsÃvel pelo Meio Ambiente. (revogado pelo Decreto n¤ 14.876, de 13 de novembro de 2017)

Art. 8¤ O IMASUL prestarÃ apoio tÕcnico ao Conselho Consultivo da APA Estrada-Parque de Piraputanga.

Art. 9¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 7 de novembro de 2014.
ANDRè PUCCINELLIi
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia