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LEI 21249, de 23/05/2014 - Texto Original


Autoriza a abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$6.295.951,18 (seis milhões duzentos e noventa e
cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), para
atender a:
I
- outras despesas correntes, até o valor de R$4.621.340,86
(quatro milhões seiscentos e vinte e um mil trezentos e
quarenta reais e oitenta e seis centavos);
II
- investimentos, até o valor de R$1.674.610,32 (um milhão
seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e dez reais e trinta e
dois centavos).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação de recursos de Convênios,
Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades
relativo ao Convênio nº 50/2010, firmado em 30 de junho de
2010 entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Justiça, no valor de R$89.781,25 (oitenta
e nove mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos);
II
- do superávit financeiro de recursos de Convênios,
Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades
relativo ao convênio a que se refere o inciso I, no valor de
R$1.318.515,77 (um milhão trezentos e dezoito mil quinhentos e
quinze reais e setenta e sete centavos);
III
- do superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados
para contrapartida prevista no convênio a que se refere o
inciso I, no valor de R$31.822,35 (trinta e um mil oitocentos e vinte
e dois reais e trinta e cinco centavos);
IV
- do excesso de arrecadação de recursos de Convênios,
Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades
relativo ao Convênio nº 777.124/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012 entre a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, no valor de R$6.374,86 (seis mil trezentos e
setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
V
- do superávit financeiro de recursos de Convênios,
Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades
relativo ao convênio a que se refere o inciso IV, no valor de
R$199.300,00 (cento e noventa e nove mil e trezentos reais);
VI
- do superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados
para contrapartida prevista no convênio a que se refere o
inciso IV, no valor de R$12.272,00 (doze mil duzentos e setenta e
dois reais);
VII
- do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida prevista no convênio a que se
refere o inciso IV, no valor de R$402,21 (quatrocentos e dois reais e
vinte e um centavos);
VIII
- do superávit financeiro de Recursos Ordinários para
contrapartida prevista no convênio a que se refere o inciso IV,
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
IX
- do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários
para contrapartida prevista no convênio a que se refere o
inciso IV, no valor de R$191,12 (cento e noventa e um reais e doze
centavos);
X
- do superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$59.922,45 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais e
quarenta e cinco centavos);
XI
- do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$3.104.493,67 (três milhões cento e quatro
mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete
centavos);
XII
- do superávit financeiro de recursos de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.175,50 (dois mil cento e
setenta e cinco reais e cinquenta centavos);
XIII
- do superávit financeiro de recursos de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos
reais);
XIV
- do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais, no valor de R$1.312.200,00 (um milhão
trezentos e doze mil e duzentos reais);
XV
- da anulação de dotação orçamentária
de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual da atividade de
Assistência Jurídica da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$145.800,00 (cento e quarenta e
cinco mil e oitocentos reais).


Art.
3° A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena