


DECRETO Nº 15.191 DE 03/14/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.191, DE 14 DE MARÇO DE 2019.


Altera a redaçăo do art. 1º do Decreto nº 12.254, de 30 de janeiro de 2007, que estabelece a vinculaçăo da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul - JAE.



Publicado no Diário Oficial nº 9.862, de 15 de março de 2019, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.254, de 30 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva que tem como finalidade deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis de interesse de órgăo ou de entidade do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA).” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de março de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado