


DECRETO Nº 11.303 DE 07/21/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.303, DE 21 DE JULHO DE 2003.


Dispơe sobre a prestaçăo de informaçơes pelos órgăos administrativos do Poder Executivo para a defesa do Estado em juízo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.043, de 22 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o artigo 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 2º, inciso IV, e no artigo 3º, incisos V e VIII e seu § 4º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  A autoridade que receber notificaçăo para a prestaçăo de informaçơes em mandado de segurança deverá encaminhar o expediente, acompanhado dos documentos e elementos necessários à defesa, à Procuradoria-Geral do Estado no prazo de vinte e quatro horas contadas do recebimento.

Parágrafo único. Se a notificaçăo da decisăo judicial contiver deferimento de liminar, a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança dará ciência da íntegra da decisăo à Procuradoria-Geral do Estado, no mesmo prazo, informando quanto ao seu cumprimento ou năo.

Art. 2º  As informaçơes a serem prestadas em mandado de segurança serăo preparadas pelos Procuradores do Estado e assinadas pela autoridade indigitada coatora.

Parágrafo único. As informaçơes preparadas por agentes administrativos, especialmente quando lotados em órgăos estaduais no interior do Estado, deverăo ser encaminhadas até vinte e quatro horas após a sua prestaçăo em juízo, à Procuradoria-Geral do Estado, para o acompanhamento processual e tomada de providências judiciais e administrativas cabíveis.

Art. 3º  Excetuadas as informaçơes prestadas diretamente pela autoridade apontada como coatora ao Poder Judiciário, nenhum ato judicial ou pedido poderá ser formulado judicialmente, na açăo de mandado de segurança, senăo por Procurador do Estado.

Art. 4º  A autoridade que năo atender às determinaçơes contidas neste Decreto será responsabilizada pelos danos causados à plena defesa do Estado em juízo.

Art. 5º  Os pedidos de informaçơes e de diligências formulados por Procurador do Estado terăo prioridade e deverăo ser atendidos no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento do pedido, sob pena de responsabilidade pessoal daquele que obstar ou inviabilizar as referidas providências.

Parágrafo único.  Ressalvada a matéria trabalhista, para a qual o prazo previsto neste artigo é inadiável, poderá ser prorrogada por mais cinco dias a prestaçăo integral das informaçơes ou a entrega dos documentos à Procuradoria-Geral do Estado quando houver justificativa formalmente apresentada e encaminhada a esse órgăo pelo agente competente.

Art. 6º  As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundaçơes instituídas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, deverăo articular-se com a Procuradoria-Geral do Estado, e desta receberăo a orientaçăo, através dos órgăos próprios, a fim de manterem entendimento uniforme e constante para o encaminhamento dos assuntos jurídicos de interesse do Estado.

Art. 7º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º   Revoga-se o Decreto nº 2.224, de 19 de setembro de 1983.

Campo Grande, 21 de julho de 2003

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Govern

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado




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