


LEI N║ 3.830 DE 12/23/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.


Acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.106, de 25 de novembro de 2005, que disp§e sobre o combate Ó discriminašŃo aos portadores de HIV.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.611, de 28 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  A Lei n║ 3.106, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 6║-A, com a seguinte redašŃo:

“Art. 6║-A. A pessoa fÝsica ou jurÝdica que violar o disposto nesta Lei estarß sujeita Ó multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referŕncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

ž 1║ Como critÚrios de dosimetria, na fixašŃo do valor da multa serŃo consideradas a gravidade da infrašŃo, a capacidade econ˘mica do infrator e a reincidŕncia na prßtica da infrašŃo.

ž 2║ O produto da arrecadašŃo das multas serß destinado ao Fundo Estadual de Assistŕncia Social (FEAS), criado pela Lei n║ 1.633, de 20 de dezembro de 1995.” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.830.doc