


LEI N║ 3.640 DE 02/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.640, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.


Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em Mato Grosso do Sul a disponibilizarem espašo para a implantašŃo de postos de atendimento do Procon.



 Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.396, de 6 de fevereiro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 7.399, de 11 de fevereiro de 2009.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam obrigados os "shopping centers", empreendimentos comerciais e supermercados localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem, gratuitamente, espašo para a implantašŃo de um posto fixo de atendimento do PROCON - Programa Estadual de OrientašŃo e ProtešŃo ao Consumidor.

ž 1░ Subordinam-se ao regime desta Lei:x

I - os empreendimentos comerciais denominados "shopping centers";x

II - os centros e empreendimentos comerciais que possuam acima de 65 (sessenta e cinco) lojas;x
III - os supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais do que 10.000m▓ (dez mil metros quadrados) de ßrea construÝda.x
x
ž 2░ O espašo para instalašŃo do posto fixo de atendimento do PROCON poderß ser oferecido atravÚs de quiosque, desde que haja condiš§es adequadas para atendimento ao p˙blico.x

Art. 2░ Os postos de atendimento ao consumidor atenderŃo apenas os conflitos e questionamentos oriundos de relaš§es de consumo ocorridas naquele local, condišŃo que deverß ser comprovada pelo consumidor com a apresentašŃo da nota fiscal ou documento semelhante que comprove a compra ou a contratašŃo do servišo.

Art. 3║ Caso o estabelecimento mencionado no artigo 1║, caput e ž 1║, nŃo disponibilizar o espašo necessßrio Ó instalašŃo do posto de atendimento do PROCON no prazo assinalado na regulamentašŃo desta Lei, ficarß sujeito Ó pena de multa, que serß fixada Ó razŃo de 500 (quinhentas) UFERMS por mŕs ou frašŃo de mŕs de atraso.x

Art. 4║  O Poder Executivo regulamentarß a presente Lei, cabendo-lhe a disciplina das regras de implantašŃo e as dimens§es do espašo destinadas aos postos de atendimento, de acordo com a demanda especÝfica de cada local.

Art. 5║  Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo, correndo as despesas para sua execušŃo por dotašŃo oršamentßria prˇpria.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.640.doc