ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

253
INDICAÇÃO Nº_________,
DE 2020
(Da Sra. Pollyanna Dutra )

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido de que considere a
viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei ordinária (ou
Medida Provisória) que conceda Passe Livre aos portadores de câncer nos ônibus no
sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos moldes da Lei Estadual 9.115/2010,
de autoria do então Deputado Quinto de Santa Rita, que no último dia 07 de fevereiro foi
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de
inconstitucionalidade formal propriamente dita (vício de iniciativa legislativa).
Conforme decisão publicada pela Suprema Corte, o vício existente na referida Lei
atém-se ao descumprimento da alínea b, inciso II, do art. 63 da Constituição do Estado da
Paraíba, uma vez que conforme as disposições constitucionais do nosso Estado, cabe ao
Governador, privativamente, iniciar o processo legislativo de leis que versem sobre
serviços públicos. Portanto, é de se concluir que o conteúdo (matéria) da Lei 9.115/2010
não apresenta vícios, mas apenas a sua forma de produção que desrespeitou os trâmites
constitucionais e regimentais.
Diante do exposto, consubstanciado nos argumentos aqui trazidos, e com
fundamento, ainda, nos princípios da justiça social e da dignidade da pessoa humana,
solicitamos ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado
que encaminhe, o mais breve possível, Projeto de Lei ou Medida Provisória que permita o
passe livre para os portadores de câncer no transporte coletivo intermunicipal.

Pollyanna Dutra
Deputada Estadual - PSB