ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 86/2019
PROJETO DE LEI N° 177/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Institui o Programa de Prevenção de Acidentes e de
Combate a Incêndio nas Escolas Públicas e Privadas,
localizadas no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Prevenção de Acidentes e de Combate a
Incêndio, a ser realizado nas dependências das escolas públicas e privadas, no âmbito do
Estado da Paraíba, com o objetivo de:
I - identificar as áreas internas e externas que apresentem riscos de acidentes,
inclusive incêndios e explosões;
II - envolver a participação e o comprometimento dos alunos, dirigentes, professores e
demais funcionários;
III - proceder ao levantamento e à efetiva implementação de medidas de segurança
para reduzir ou neutralizar os riscos existentes;
IV - orientar e conscientizar a comunidade sobre os riscos encontrados, destacando a
importância de medidas preventivas.
.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, poderão ser elaborados mapas de
n.s~o:?lano de fuga e estratégia de evacuação emergencial, que serão expostos em locais de
visibilidade nas escolas, podendo também ser realizados exercícios de simulação de
evacuação de emergência.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P íb "
João Pessoa, 11 de junho de 2019.
ara! a, Casa de Epitácio Pessoa",

J
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