ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________ / 2019
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei que promova a realização de consulta à
comunidade escolar para a indicação ao cargo de diretor e à função de vice-diretor
dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. Em face da impossibilidade
de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da
Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 03 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

A participação da comunidade escolar no processo de escolha das direções dos
estabelecimentos de ensino é uma reivindicação histórica, sempre defendida pelos
profissionais da educação e da sociedade como requisito fundamental para a
democratização e garantia da qualidade do ensino.
A regulamentação administrativa desse importante mecanismo de concretização
do princípio da gestão democrática da educação não garante sua perenidade. Por isso,
entendemos que o tema deve estar regulamentado por lei, de forma a garantir, pelo
menos, a periodicidade da realização do processo de consulta à comunidade, o
detalhamento do processo de eleição e a existência de uma comissão organizadora,
elementos fundamentais para que esse processo seja democrático.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição,
que me parece de suma importância para a educação na Paraíba.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 03 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
PROJETO DE LEI Nº ____________ DE 2019.
AUTOR: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o processo de consulta à
comunidade escolar para a indicação ao cargo de
diretor e à função de vice-diretor dos
estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° – O Estado realizará consulta à comunidade escolar para indicação ao cargo de
diretor e à função de vice-diretor dos estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual.
Parágrafo único – Os indicados serão escolhidos por meio de processo eleitoral,
mediante votação direta, que acontecerá concomitantemente em todas as escolas da rede
estadual, nos termos de regulamento.
Art. 2° – A candidatura se dará por meio de chapa completa composta de um candidato
ao cargo de diretor e um ou mais candidatos à função de vice-diretor, conforme
quantitativo definido em regulamento, segundo o porte do estabelecimento de ensino.
§ 1° – Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos válidos,
não computados os votos em branco e os nulos;
§ 2° – Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma chapa e
em mais de um estabelecimento de ensino;
§ 3° – Caso nenhuma chapa alcance maioria absoluta na primeira votação, proceder-se-á
a um segundo turno, no qual concorrerão as duas chapas mais votadas.

Art. 3° - Poderá concorrer à indicação ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de
estabelecimento de ensino da rede pública estadual o candidato que atender às seguintes
exigências:
I – ser profissional da educação básica ocupante de cargo efetivo, detentor de função
pública estável, contratado ou designado;


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II – ter concluído curso de Pedagogia ou outro curso superior na modalidade
licenciatura plena ou equivalente, ou curso de bacharelado acrescido de formação
pedagógica de docente;
III – não ter sofrido efeitos de sentença penal condenatória nos cinco anos anteriores à
data da nomeação para o cargo ou da designação para a função;
IV – estar em dia com as obrigações eleitorais.
Art. 4° – A comunidade escolar apta a participar do processo eleitoral de indicação
compõe-se de:
I – servidores em exercício na escola no dia da votação;
II – alunos matriculados nas escolas maiores de 14 anos, nos termos do regulamento;
III – responsáveis pelos alunos matriculados, nos termos do regulamento.
§ 1° – Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino,
ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos diversos
ou acumule cargos ou funções.
§ 2° – O processo eleitoral se dará por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto
por representação.
Art. 5° – Haverá em cada estabelecimento de ensino uma comissão organizadora para
coordenar o processo eleitoral, com composição e competências definidas em
regulamento.
§ 1° – Os membros da comissão organizadora serão eleitos em assembleias gerais dos
respectivos segmentos da comunidade escolar, convocadas pelo colegiado escolar.
§ 2° – Os membros integrantes da comissão organizadora não poderão ser candidatos ao
cargo de diretor ou à função de vice-diretor de estabelecimento de ensino.
Art. 6° – O exercício do cargo de diretor e da função de vice-diretor será de três anos,
permitida uma recondução consecutiva.
Parágrafo único – O início do exercício dos cargos ocorrerá na mesma data para todas
as escolas.


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Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em ____de _____________de
2019.

João Azevêdo Lins Filho
Governador do Estado