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Entenda a norma


Lei 21964, de 11/01/2016 - Texto Original


Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº
10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no
Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação
objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua
Brasileira de Sinais – Libras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 10.379, de 10 de
janeiro de 1991, o seguinte parágrafo único:
“Art.2º
................................................................................................................................
Parágrafo
único.  O Estado qualificará servidores públicos
estaduais para o atendimento ao disposto no caput.”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL