










DECRETO
Nº 36.920, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 811.330,94 em favor da Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
fazer face às despesas com a política de enfrentamento ao crack, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que o recurso será deduzido de dotação
disponível,
 
D E C R E T
A:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS., crédito suplementar no
valor de R$ 811.330,94 (oitocentos e onze mil, trezentos e trinta reais e
noventa e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.
3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 03 de agosto de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.