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LEI ORDINÁRIA Nº 9.445,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação A Mão Amiga Ipixuna do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação, a Associação A Mão Amiga Ipixuna do Pará, CNPJ n° 41.847.156/0001-90, com sede na Tv. Mário Augusto Rodrigues, s/n, Bairro Berro D’água, com foro na comarca de Ipixuna do Pará. Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2021