










DECRETO Nº 29.187,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Cria a Central
de Atendimento ao Cidadão no Município de Petrolina/PE, denominada CAC 4, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001, que institui o
Programa Expresso Cidadão, e suas alterações;
 
CONSIDERANDO que, para a
consecução dos objetivos do sobredito diploma legal, é necessária a progressiva
instalação de Postos de Serviços, em locais de fácil acesso ao público, de
preferência interligados aos diversos meios de transporte público, e
localizados em municípios e regiões que apresentam grande demanda pelos
serviços públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada a Central de Atendimento ao Cidadão de Petrolina, denominada CAC 4, que
será coordenada e gerenciada pela Secretaria de Administração e Reforma do
Estado – SARE, através da Gerência de Atendimento ao Cidadão.
 
Parágrafo
único. Na CAC 4, os serviços disponibilizados ao cidadão, de forma direta e
individual, serão prestados pelo órgãos e entidades públicas e privadas
competentes.
 
Art. 2º A SARE
poderá baixar normas complementares para disciplinar os procedimentos e
atividades administrativas objetivando a efetiva implantação e funcionamento da
CAC 4.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.