ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Cabo Sérgio Rafael
AUTOR: Deputado Cabo Sérgio Rafael (AVANTE)

INDICAÇÃO N° 50~ /2017.

INDICO, nos termos do art. 111, I, da resolução n" 1578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira
Coutinho, que considere alterar o Decreto n" 8.463 de 22 de abril de 1980, com a inclusão dos
parágrafos primeiro, segundo e terceiros no artigo 7°, deverá conter a seguinte redação no
parágrafo primeiro: "Será proporcionada

ao policial e bombeiro militar promovido,

quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso a graduação a
que foi promovido, de acordo com a regulamentação contida na lei de promoção"; o
parágrafo segundo deverá conter a seguinte redação: "o policial e o bombeiro militar
promovido por bravura, manterá todos os seus requisitos pessoais exigidos na lei de
promoção a promoção subsequente"; o parágrafo terceiro deverá conter a seguinte redação:
"para efeito da contagem de interstício a promoção subsequente, manterá a data inicial
da promoção anterior à promoção por bravura".

JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir aos militares estaduais
promovidos por bravura a possibilidade de manterem resguardados para fins de promoção
seguinte o tempo de serviço exigido pelo art. 11 do Decreto n" 8.463 de 22 de abril de 1980.

Sala das Reuniões,

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de dezembro de 2017.

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Deputado Cabo Sérgio Rafael - AVANTE.