ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

1.112 /2022

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que “dispõe sobre o programa de acesso à
justiça e fomento ao advogado iniciante no estado da Paraíba, e dá outras
providências.”

Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022


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GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

PROJETO DE LEI Nº:

/2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ACESSO À JUSTIÇA E FOMENTO AO
ADVOGADO INICIANTE NO ESTADO
DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no estado da Paraíba, o programa de acesso à justiça e
fomento ao advogado iniciante, destinado ao acesso pleno à justiça aos
juridicamente necessitados e ao fomento ao advogado iniciante no exercício da
sua atividade.
Art. 2º O programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante de
que trata esta Lei será gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Humano.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei deve observar os seguintes
princípios:
I - garantia do acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, assim
definidas no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 da Lei federal nº
13.105, de 16 de março de 2015;
II – responsabilidade fiscal;
III - garantia do exercício pleno da cidadania;


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IV - efetividade da jurisdição e garantia da razoável duração do processo;
V - incentivo aos valores sociais da livre iniciativa e ao exercício da
atividade empreendedora de advocacia;
VI - geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício
de atividades econômicas;
VII - igualdade de condições de acesso ao mercado de trabalho;
VIII - respeito à diversidade e dignidade humana;
IX - valorização do profissional em início de carreira.
CAPÍTULO II
PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º Poderão participar do programa de que trata esta Lei, os advogados
iniciantes que atenderem aos seguintes critérios:
I - estar inscrito, e em situação regular, na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional do Estado da Paraíba - OAB-PB, conforme critérios
estabelecidos em regulamento;
II - não ser servidor ou empregado público da administração direta e
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - ser domiciliado no estado da Paraíba há pelo menos 05 (cinco) anos.
Art. 5º Fica facultada a definição, em regulamento, de sistema de reserva de
cotas para acesso ao programa.
Art. 6º A inscrição dos advogados que desejarem participar do programa de
que trata esta Lei será coordenada pela Secretaria de Estado de que trata o art.
2º, desta Lei.


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CAPÍTULO III
INSTRUMENTOS DO PROGRAMA
Art. 7º Para fins de execução desta Lei, devem ser promovidas políticas
públicas que viabilizem aos participantes do programa os seguintes benefícios:
I - pagamento pelo Estado da Paraíba de honorários ao advogado
nomeado judicialmente para praticar atos processuais específicos perante a
justiça comum deste Estado, em atenção ao § 1º, do art. 22, da Lei federal nº
8.906, de 4 de julho de 1994, desde que atendidas as determinações constantes
nesta Lei;
II - oferta de acesso a linhas de crédito ou microcrédito, por intermédio de
parcerias a serem firmadas com instituições financeiras ou outra instituição
parceira;
III - capacitação e treinamento para incentivar o empreendedorismo e a
sua regular formalização, por intermédio de parcerias com outros órgãos de
Poder Público ou entidades interessadas;
IV - demais incentivos que visem fomentar o exercício da advocacia.
CAPÍTULO IV
DO ADVOGADO INICIANTE
Seção I
Do cadastro de advogados iniciantes
Art. 8º A percepção dos honorários de que trata o inciso I, do art. 7º, desta
Lei, dependerá de prévia adesão do advogado inscrito no programa ao cadastro
de advogados iniciantes.


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Art. 9º O procedimento de adesão e a documentação exigida para a inclusão
dos advogados interessados no cadastro de advogados iniciantes serão
definidos em regulamento.
Parágrafo único. A documentação exigida deve observar a necessidade
de apresentação de informações específicas para o fiel cumprimento e
desempenho da atividade jurídica, tais como especialização, áreas de atuação
e as localidades onde o profissional dispõe-se a atuar.
Art. 10. A Secretaria de Estado de que trata o art. 2º deve manter cadastro
atualizado de advogados iniciantes, nos termos do regulamento, que será
disponibilizado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB para
subsidiar

a

nomeação

dos

advogados

pelos

juízes

das

respectivas

circunscrições judiciárias.
Seção II
Da nomeação dos advogados iniciantes
Art. 11. A nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial
perante a justiça comum do estado da Paraíba, no âmbito do programa de que
trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria
Pública estadual não seja possível.
Art. 12. A nomeação do advogado será feita pelo juiz competente, respeitado
o cadastro de que trata o art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. A nomeação poderá ser feita para a prática de apenas
um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da
necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado
expressamente acerca da extensão de sua nomeação.


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Art. 13. Se o advogado nomeado para atuação substabelecer seus poderes,
renunciará ao pagamento que faz jus e será excluído do cadastro previsto no art.
10.
Art. 14. A nomeação judicial pode ser feita para atuação em mais de um
processo, no mesmo dia, a critério do juiz competente, observadas as limitações
previstas nesta Lei e em regulamento.
Art. 15. O advogado poderá ser nomeado para atuar em procedimentos de
jurisdição voluntária ou como curador especial.
Seção III
Da exclusão do cadastro
Art. 16. Os advogados que injustificadamente recusarem a nomeação do juízo
por mais de 3 (três) vezes serão excluídos do cadastro de que trata o art. 10
desta Lei.
Art. 17. Também será excluído do cadastro e deixará de ser elegível, o
advogado que, no curso do processo:
I - renunciar injustificadamente ou abandonar a causa;
II - combinar ou receber vantagens de seu assistido, a qualquer título;
III - atuar com desídia, negligência ou imperícia.
Art. 18. Comunicado pelo juiz da causa sobre a prática das condutas de que
tratam os arts. 16 e 17 desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas
necessárias para exclusão do advogado no programa e informará à OAB/PB
para que sejam tomadas as providências eventualmente cabíveis.


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Seção IV
Dos honorários dos advogados iniciantes
Art. 19. O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 22,
da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, promoverá o pagamento dos
honorários ao advogado iniciante, conforme disciplinado nesta Lei e no seu
regulamento, observados o princípio da responsabilidade fiscal, previsto no
inciso II do art. 3º desta Lei, bem como os requisitos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. Os atos passíveis de remuneração serão definidos na regulamentação
desta Lei, bem como o valor máximo dos honorários para cada ato praticado pelo
advogado iniciante.
Parágrafo único. Os honorários a que se refere este artigo não excluem os
sucumbenciais.
Art. 21. Os honorários serão fixados pelo juiz competente, para cada ato
processual praticado, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o
processo, dentro dos limites e valores definidos em regulamento, observando,
em cada caso:
I – a complexidade da matéria;
II – o grau de zelo e de especialização do profissional;
III – o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV – as peculiaridades do caso.
§ 1º O magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar,
excepcionalmente, o limite fixado em regulamento em até 2 vezes, desde que de
forma fundamentada.


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§ 2º O Poder Executivo poderá fixar limite de valor a ser pago a um mesmo
advogado no período de 12 meses.
§ 3º Havendo a atuação de mais de um advogado no mesmo processo,
os honorários serão certificados pelo juízo de forma individual e nominal ao
patrono que praticou o ato.
Art. 22. Não serão pagos honorários:
I - decorrentes de serviços que não estiverem expressamente previstos
em regulamento;
II - em valor superior ao valor máximo definido na tabela de honorários
constante do regulamento, ressalvados os casos previstos no § 1º do art. 21
desta Lei;
III - em favor de patronos não inseridos no cadastro de que trata o art. 10
desta Lei;
IV - em favor de advogados nomeados após a devida notificação do
Tribunal de Justiça da Paraíba, na forma do § 1º do art. 29 desta Lei;
V - fixados em desacordo com os demais critérios estabelecidos nesta lei
e em regulamento;
VI - caso o advogado pratique qualquer uma das condutas listadas no art.
17 desta Lei.
Seção V
Do pagamento dos honorários


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Art. 23. O pagamento dos honorários será processado mediante requerimento
administrativo do advogado iniciante perante a Secretaria de Estado de que trata
o art. 2º, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 24. O requerimento de pagamento que trata o art. 23 deverá ser instruído
com certidão emitida e subscrita pelo juízo competente, da qual constará:
I - os dados relativos à ação;
II - a identificação do assistido;
III- a indicação do ato praticado;
IV - o valor dos honorários fixados;
V- os dados pessoais do advogado.
Parágrafo único. A certidão de que trata o caput deste artigo será emitida
mediante provocação do advogado iniciante.
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a promover o pagamento dos
valores indicados na certidão de que trata o art. 24, desde que o advogado
promova o requerimento administrativo no prazo máximo de 4 meses após a
data de emissão da certidão.
Parágrafo único. O procedimento administrativo não será processado pelo
Poder Executivo caso a certidão seja apresentada após o prazo de que trata o
caput.
Art. 26. O pagamento dos honorários fica condicionado à regularidade fiscal do
advogado com o tesouro do Estado da Paraíba podendo ser realizada a
compensação dos créditos tributários com os honorários devidos, conforme o
art. 170 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional.


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Art. 27. A prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é
integralmente gratuita para o juridicamente necessitado.
§ 1º No caso de o assistido perder a condição de necessitado durante o
curso do processo, conforme disposto no art. 98, § 2º e § 3º, da Lei federal nº
13.105, de 16 março de 2015, cabe ao Estado da Paraíba, se for o caso, postular
o respectivo ressarcimento.
§ 2º O advogado nomeado terá direito aos honorários mesmo que
comprovado que a parte assistida não se enquadra na condição de necessitada.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo a parte assistida ficará sujeita às
sanções legais aplicáveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do
prejuízo causado ao erário.
Art. 28. A atuação do advogado iniciante e o pagamento de honorários
previsto nesta Lei não implica vínculo empregatício com Poder Executivo e, por
consequência, não dá ao advogado direitos assegurados ao servidor público,
nem mesmo à contagem como tempo de serviço público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei são limitadas às
previsões consignadas em dotação própria, em cada exercício, no orçamento
anual do estado da Paraíba.
§ 1º Caso seja superado o limite de despesas de que trata o caput deste
artigo, o Tribunal de Justiça da Paraíba da será imediatamente notificado pelo
Poder Executivo e deverá suspender a fixação de honorários decorrentes da
prestação de serviços pelos advogados iniciantes, na forma desta Lei, até o início
do exercício financeiro seguinte.


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§ 2º O Poder Executivo, em decorrência da responsabilidade fiscal da
administração pública, fica exonerado do pagamento de honorários advocatícios,
durante o exercício financeiro corrente, após a notificação do Tribunal de Justiça.
§ 3º Após a respectiva notificação disposto no parágrafo acima, os
advogados

inscritos

no

Programa

de

que

trata

esta

Lei

deverão ser informados no ato de nomeação que os atos praticados durante
aquele exercício financeiro não serão remunerados pelo Poder Executivo.
§ 4º A negativa do advogado nomeado na hipótese do § 3º não importa
na recusa injustificada de que trata o art. 16 desta Lei.
Art. 30. Para a execução do disposto nesta Lei, poderá ser realizado acordo,
convênio ou outro instrumento congênere entre o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado de que trata o art. 2º, com outros órgãos e
entidades, públicos ou privados, inclusive:
I - a Defensoria Pública do Estado da Paraíba – DEF/PB;
II - a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraíba – OAB/PB;
III - o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJ/PB;
V- Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado da Paraiba
– PROCON-PB.
Art. 31. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022

JUSTIFICATIVA


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O objetivo do presente Projeto de Lei, de forma indicativa, em
dispor sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante no
exercício de sua atividade, no estado da Paraíba, e dá outras providências.
A Constituição Federal garante em seu art. 5º, inciso LXXIV1, que
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos, bem como disposto no Código de Processo Civil, que
estabelece em seu art. 982 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na
forma da lei.
Verifica-se dos dispositivos mencionados que a assistência jurídica
integral e gratuita é um direito de todo cidadão em situação de vulnerabilidade
econômica, assim, mesmo aquele que não tenha condições financeiras de pagar
pelos

serviços

de

um

advogado

será

garantido

o

direito

ao

acesso à justiça, cabendo ao Estado custear as despesas necessárias para que
esse direito não seja violado.
Busca-se assegurar não apenas a dignidade humana, ao permitir
que todos possam ser representados judicialmente, mas também a igualdade
entre os cidadãos, no sentido de garantir a assistência jurídica integral e gratuita,
possibilitando que o acesso à justiça seja possível a todos.

1

Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
2

Art. 98 do CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.


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Assim, a proposição em tela tem o objetivo de subsidiar a garantia
ao acesso pleno à justiça aos juridicamente necessitados e o fomento ao
advogado iniciante no exercício da sua atividade, tendo em vista o princípio da
garantia do acesso à justiça às pessoas hipossuficientes, garantia do exercício
pleno da cidadania, geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao
exercício de atividades econômicas, valorização do profissional em início de
carreira, efetividade da jurisdição e garantia da razoável duração do processo,
responsabilidade fiscal, entre outros.
Para fins de aplicação da presente proposta, considera-se
advogado iniciante aquele profissional com até 5 anos de inscrição nos quadros
da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Programa de Fomento ao Advogado Iniciante visa promover
políticas públicas direcionadas ao advogado no início de sua carreira,
viabilizando

aos

participantes

do

programa

benefícios

como

o

pagamento pelo Poder Executivo Estadual de honorários ao advogado nomeado
judicialmente para praticar atos processuais específicos em atenção ao § 1º, do
art. 22, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a oferta de acesso a
linhas de crédito ou microcrédito, a capacitação e o treinamento para incentivar
o empreendedorismo e a sua regular formalização.
Dessa forma, o pagamento pelos serviços prestados por
advogados iniciantes designados para praticar ato processual específico ou para
patrocinar causa de juridicamente necessitado está condicionado à inscrição do
referido profissional no Programa ao Cadastro de Advogados Dativos junto à
Secretaria de Estado órgão responsável pela política de defesa da cidadania.
Cumpre esclarecer que a presente proposta além de ser um
programa de fomento, tem o intento de complementar a atuação da Defensoria
Pública

do

Estado

da

Paraíba,

de

modo

que

a

atuação


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do advogado dativo poderá ocorrer apenas na impossibilidade de seu
atendimento.
Ademais, a advocacia dativa está amparada pelo §1º, do art. 22,
da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), verbis:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos
inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados,
aos

fixados

por

arbitramento

judicial

e

aos

de

sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa
de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade
da

Defensoria

Pública

no

local

da

prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados
pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho
Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Assim, por entender necessário e de relevante importância desse
Projeto de Lei, de forma indicativa, visto que trata da garantia de acesso à justiça
e aos juridicamente necessitados e com o fomento à advocacia iniciante,
considera-se pertinente encaminhamento ao Excelentíssimo Governador do
Estado, por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e logo após aos
pares desta Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua aprovação na
forma como está descrita.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022