ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 173/2015
PROJETO DE LEI N° 528/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996
e a Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1" Ficam acrescentados os dispositivos, a seguir
enunciados, à Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996, com as respectivas
redações:
I - o inciso X ao "caput" do art. 11:
"X - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas
realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria.";
II - o inciso XI ao "caput" do art. 88:
"XI - de 3 (três) UFR-PB por documento fiscal eletrônico,
quando o destinatário deixar de prestar informações sobre o recebimento
das mercadorias, caso exigidas, na forma e prazos previstos na legislação,
limitada a 500 (quinhentas) UFR-PB por exercício.";
Art. 2° Ficam revogados os dispositivos, a seguir enunciados,
da Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996:
I - a alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 11;
II - as alíneas "h" e "j" do inciso IV do "caput" do art. 88.


Art. 3° Ficam acrescentados os §§ 7° e 8° ao art. 143 da Lei n°
10.094, de 27 de setembro de 2013, com as seguintes redações:
"§ 7° Os Conselheiros indicados na forma do inciso III do
"caput" deste artigo, só poderão exercer até 2 (dois) mandatos
consecutivos, sendo permitida a recondução após o período subsequente.
§ 8° Para efeito do disposto no § 7°, na recondução também
deve ser respeitado o limite máximo de 02 (dois) mandatos consecutivos.".
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
exceto em relação ao inciso I do art. 1° e ao inciso I do art. 2°, que
produzem efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 28 de outu ro de 2015.