










DECRETO Nº 42.804, DE 23 DE MARÇO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 114/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 244, de 7 de janeiro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA., estabelecida na Rua da
Matriz, nº 166, Centro, Bezerros – PE, com CNPJ/MF nº 75.821.546/0009-60 e CACEPE nº 0595070-80, o estímulo de que tratam os
arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: alisares de
madeira para construção civil – NBM/SH 4418.20.00; buchas de plástico para
construção civil – NBM/SH 3925.90.90; varetas de madeira para molduras – NBM/SH
4421.90.00; posters – NBM/SH 4414.00.00; molduras de madeira para quadros –
NBM/SH 4414.00.00; molduras de plástico para quadros – NBM/SH 3916.90.90;
placas extrusadas para revestimento de paredes tipo lambri – NBM/SH 3916.90.90;
perfis tipo barrote para lambri – NBM/SH 3925.20.00; adesivos tipo cola
multi-uso, em embalagens até 1 kg – NBM/SH 3506.91.20; adesivos tipo cola
multi-uso, em embalagens superior a 1kg – NBM/SH 3507.90.49; placas extrusadas
para construção de deck – NBM/SH 3916.90.90; perfis tipo barrote para deck –
NBM/SH 3916.90.90; porta-retratos em madeira – NBM/SH 4420.90.00;
porta-retratos – NBM/SH 4414.00.00; porta-retratos – NBM/SH 4414.00.00;
porta-retratos em plástico – NBM/SH 3926.90.90; grampos de plástico – NBM/SH
3925.90.90; tachas refletivas viárias – NBM/SH 3909.50.29; tachões refletivos
viários – NBM/SH 3909.50.29; massas para preenchimento e nivelamento de
superfícies – NBM/SH 3214.10.20; pallets de plástico – NBM/SH 3916.90.90;
varetas de plástico – NBM/SH 3916.90.90 e peças de plástico – NBM/SH
3925.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze mil e quatrocentos e quinze reais e
treze e centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que,
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.