


DECRETO Nş 15.711 DE 06/30/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.711, DE 30 DE JUNHO DE 2021.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e de seus Subanexo VII – Dos Equipamentos e Insumos de Saúde, Subanexo VIII – Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 10.558, de 1ş de julho de 2021, páginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as alteraçőes dos Convęnios ICMS 87/02, 01/99, 162/94, 66/19, 12/75 e 27/05, implementadas pelos Convęnios ICMS 47/21, 48/21, 49/21, 51/21, 55/21, 57/21 e 75/21, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

Considerando a necessidade de ajustar o modelo da Nota Fiscal de Produtor – Série Especial, constante no Anexo II ao Subanexo II - Da Nota Fiscal do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçőes:

“Art. 42-A. .......................:

........................................

§ 3ş Ficam isentas do ICMS, por tempo indeterminado, observado o disposto no § 1ş deste artigo, as seguintes operaçőes com aceleradores lineares, classificados no código 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH: 

........................................” (NR)

“Art. 83. Fica equiparada ŕ exportaçăo, por tempo indeterminado, para os efeitos fiscais previstos na legislaçăo vigente, a saída de produtos destinada ao uso ou ao consumo de bordo, em embarcaçőes ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas as seguintes condiçőes (Convs. ICM 12/75, 37/90, 102/90, 80/91, 124/93 e 55/21):

§ 1ş A disposiçăo prevista no caput deste artigo se aplica aos fornecimentos efetuados nas condiçőes ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este ser destinado ao consumo da tripulaçăo ou dos passageiros, ao uso ou ao consumo durável da própria embarcaçăo ou aeronave, bem como a sua conservaçăo ou manutençăo.
§ 2ş A equiparaçăo se condiciona a que ocorra:
I - a confirmaçăo do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste artigo;

II - o abastecimento de combustível ou de lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou em área de porto organizado alfandegado.

§ 3ş O estabelecimento remetente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislaçăo, a indicaçăo de Código Fiscal de Operaçőes e Prestaçőes (CFOP) específico para a operaçăo de saída de produtos destinada ao uso ou ao consumo de bordo, em embarcaçőes ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

II - registrar a Declaraçăo Única de Exportaçăo (DU-E) para o correspondente despacho aduaneiro da operaçăo perante a Receita Federal do Brasil (RFB);

III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressăo “Procedimento previsto no Convęnio ICM 12/75".

§ 4ş Considera-se năo confirmada a operaçăo de uso ou de consumo de bordo nos termos previstos neste artigo na falta de registro do evento de averbaçăo de exportaçăo, na NF-e de que trata o inciso I do § 3ş deste artigo, após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua emissăo.
§ 5ş Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, năo se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no art. 65, inciso II, da parte geral do Regulamento do ICMS.

§ 6ş Na hipótese de năo confirmaçăo da operaçăo, o estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislaçăo tributária estadual.” (NR)

Art. 2ş O Subanexo VII – Equipamentos e Insumos de Saúde, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:


ITENSNBM/SHEQUIPAMENTOS E INSUMOS
"............................................................................................................................
53006.10.90Hemostático absorvível
..............................................................................................................................
93006.40.20Cimento ortopédico com medicamento ou
..............................................................................................................................
519018.90.95Clipe venoso
..............................................................................................................................
549018.90.99Conjunto de circulaçăo assistida; equipo cassete.
.............................................................................................................................
1919021.90.81Stent vascular
..............................................................................................................................
1979021.90.81Espiral para embolizaçăo.
..............................................................................................................................
1989018.39.29Sonda vesical para incontinęncia e continęncia

” (NR)

Art. 3° O Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:


ITEMFÁRMACOSNCMMEDICAMENTOSNCM
FÁRMACOSMEDICAMEN-
TOS
“......................................................................................................................
96Somatropina2937.11.00Somatropina - 4 UI - injetável -por frasco-ampola ou carpule3003.90.33/ 3004.90.99
  Somatropina - 12 UI - Injetável -por frasco-ampola ou carpule
  Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida ou carpule
  Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida ou carpule
  Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida ou carpule
  Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida ou carpule
  Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida ou carpule
  Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida ou carpule
  Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçăo) ou seringa preenchida ou carpule
.......................................................................................................................
175Etinilestradiol + Levonorgestrel2937.23.49
2937.23.21Etinilestradiol 0,03 mg/ml +Levonorgestrel 0,15 mg/ml3006.60.00
.......................................................................................................................
183Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol2937.23.99Enantato de noretisterona 50mg/ml + Valerato estradiol de 5mg/ml3006.60.00
.......................................................................................................................
225Cloridrato de Cinacalcete2921.49.90Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido3003.90.33 / 3004.90.99
Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido
226Paricalcitol2906.19.90Paricalcitol ampolas de 1ml com5.0 ěg/ml3004.90.99
227Idursulfase Alfa3507.90.39Idursulfase Alfa 2mg/ml soluçăo injetável (frasco com 3ml)3004.90.14 / 3004.90.99
228Furamato de Dimetila2917.19.30Fumarato de Dimetila 120mg,capsula liberaçăo retardada3004.90.29
Fumarato de Dimetila 240mg, cápsula liberaçăo retardada3004.90.29
229Laronidase3507.90.39Laronidase 0,58 mg/ml soluçăo injetável (frasco 5ml)3004.90.19
230Mesilato de Rasagilina2921.49.90Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido3004.90.39
231Teriflunomida2926.90.99Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido3004.90.49
232Tofacitinibe2933.99.49Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido3004.90.69 / 3004.90.99
233Insulina Degludeca2937.19.90TRESIBA 100 U/ML SOL INJCT 1 CAR VD TRANS X 3 MLX 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)3004.39.29
TRESIBA 100 U/ML SOL INJCT 5 CAR VD TRANS X 3 ML(PENFILL)
234Insulina Glargina2937.12.00300 Ul/ML SOL INJ CT CARVD TRANS X 1,5 ML + CANAPLIC3004.39.29
100 Ul/ML SOL INJ CT CARPVD INC X 3 ML + SISTEMA APLIC PLAS
100 Ul/ML SOL INJ CT CARPVD INC X 3 ML
100 Ul/ML SOL INJ CT FA VDINC X 10 ML
235Insulina Detemir2937.19.90100 U/ML SOL INJ CT 5 CARPVD INC X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAST3004.39.29
100 U/ML SOL INJ CT 5 CARPVD INC X 3 ML
  100 U/ML SOL INJ CT 1 CARPVD INC X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAST 
................................................................................................................”(NR)


Art. 4° O Subanexo XII – Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:


ITEMMEDICAMENTO
“.........................................................................................................................
82Pegaspargase

”(NR)

Art. 5ş O Subanexo II – Da Nota Fiscal do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV – Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 11. A Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE), deve ser emitida eletronicamente, conforme modelo anexo a este Subanexo.”

Art. 6ş O Subanexo II – Da Nota Fiscal do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV – Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo do modelo da Nota Fiscal Eletrônica, Série Especial (NFP/SE), na redaçăo constante do Anexo a este Decreto.

Art. 7° Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - o art. 13, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - o § 2ş e seus incisos, do art. 35-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - o parágrafo único do art. 1ş e o Anexo II, ambos do Decreto 14.648, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1ş de junho de 2021, em relaçăo aos arts. 1ş, 2ş (exceto item 54 do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos de Saúde, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS), 3ş e inciso I do art. 7ş deste Decreto; 

II - desde 1ş de maio de 2021, em relaçăo ao art. 4ş deste Decreto;

III - desde 28 de abril de 2021, em relaçăo ao inciso II do art. 7ş deste Decreto;

IV – desde 17 de junho de 2021, em relaçăo ao item 54 do Subanexo VII – Equipamentos e Insumos de Saúde, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998;

V – na data de sua publicaçăo, em relaçăo aos arts. 5ş e 6ş e ao inciso III do art. 7ş deste Decreto.

Campo Grande, 30 de junho de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda