










DECRETO Nº 33.476,
DE 03 DE JUNHO DE 2009.
 
Altera o
Decreto n° 30.609, de 23 de julho de 2007, e
alterações, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõem a Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração, no Decreto
nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, no Decreto
nº 30.609, de 23 de julho de 2007, e alterações, na Lei
nº 13.353, de 13 de dezembro de 2007, no Decreto nº
31.263, de 28 de dezembro de 2007, no Decreto nº
31.266, de 28 de dezembro de 2007, na Lei
Complementar nº 124, de 02 de julho de 2008, na Lei
Complementar nº 132, de 11 de dezembro de 2008, na Lei
nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008, no Decreto nº
32.912, de 29 de dezembro de 2008, e no Decreto nº
33.230, de 30 de março de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica redenominado o
cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, a seguir
especificado, com a atribuição constante do Anexo I do Decreto
nº 30.609, de 23 de julho de 2007, e alterações, mantido o símbolo:
 
I - 01 (um) cargo de Assistente
de Gabinete, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Assistente de Gabinete do
PROCON.
 
Art. 2° Ficam alterados os Anexos
I e II do Decreto nº 30.609, de 23 de julho de 2007,
e alterações, que aprovou o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
- SEDSDH, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
 
CAPÍTULO
I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, órgão da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência planejar,
executar, coordenar e controlar as políticas públicas para as seguintes áreas:
desenvolvimento e assistência social da população em situação de vulnerabilidade
e riscos, sociais e pessoais;  justiça e direitos humanos, defendendo e
garantindo os direitos fundamentais da pessoa, do cidadão e do consumidor, por
meio de políticas públicas de Estado e da prestação de serviços de assistência
jurídica gratuita e outros necessários a pessoas necessitadas na forma da lei; 
atendimento à criança e ao adolescente em cumprimento de medidas protetivas e
medidas socioeducativas; idoso e  pessoas com deficiência; além de controlar e
manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda e
administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização dos
apenados; de segurança alimentar e nutricional, em consonância com a política
nacional estabelecida; e integrar o Estado de Pernambuco ao Sistema Nacional de
Metrologia.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos incumbe assessorar o
Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e
estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
§ 1º Para os
fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete
do Secretário;
 
II -
Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE;
 
III -
Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS;
 
IV -
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
 
V - Gerência
Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos;
 
VI -
Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
 
VII -
Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR;
 
VIII -
Superintendência Técnica - SUTEC;
 
IX -
Superintendência de Gestão - SUGEST;
 
X -
Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN;
 
XI -
Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente - SEACAD;
 
XII -
Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD;
 
XIII -
Ouvidoria;
 
XIV -
Comissão Permanente de Licitação;
 
XV -
Comissões Permanentes de Disciplina;
 
XVI -
Comissões Permanentes de Sindicância;
 
XVII - Órgãos
Colegiados:
 
a) Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS;
 
b) Conselho
Estadual de Direitos Humanos - CEDH;
 
c) Conselho
Estadual de Direito do Idoso - CEDI;
 
d) Conselho
Estadual Penitenciário - CEP;
 
e) Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED;
 
f) Conselho
Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil - CEETI;
 
g) Conselho
Estadual de Políticas Antidrogas - CEPAD;
 
h) Comissão
Intergestora Bipartite - CIB.
 
§ 2° A
Secretaria Executiva de Ressocialização compõe a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como órgão operativo
de atuação indireta, observadas as competências descritas no Capítulo VIII
deste Regulamento.
 
Art. 4º
Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,
organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE;
 
II - Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º
Compete, em especial:
 
I - ao
Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, auxiliando-o no desempenho de suas funções e
atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à
Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE: prestar apoio direto e
imediato ao Secretário de Estado no exercício de suas atribuições,
substituindo-o em suas ausências e impedimentos; realizar a coordenação geral,
o monitoramento e a avaliação das ações de planejamento e gestão dos órgãos
vinculados e de atuação direta e indireta; executar as atividades de apoio e
finalísticas de competência da Secretaria;  promover a integração e a
articulação entre todas as unidades componentes de sua estrutura
organizacional, bem como de suas respectivas políticas públicas, e ainda com os
demais órgãos governamentais; exercer atividades de controle interno;
planejar,  desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada;
determinar abertura de processos licitatórios; designar pregoeiros; decidir
recursos e homologar os resultados dos processos licitatórios;
 
III - à
Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS:
assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na
formulação, coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social;
promover políticas públicas integradas de assistência social nas três esferas
de governo; estruturar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado,
promovendo a interface com outras políticas públicas; articular-se com os
Conselhos Estaduais de políticas públicas e setoriais, tendo como eixo o enfrentamento
às desigualdades e à exclusão social; promover, elaborar, coordenar,
co-financiar e prestar assessoria técnica, junto aos Municípios, para o
atendimento protetivo para crianças e adolescentes, e socioeducativo, em meio
aberto, aos adolescentes em conflito com a Lei; ampliar, de forma integrada com
os demais órgãos do Estado, as ações de amparo e assistência às crianças, aos
adolescentes e aos jovens em situação de risco social e pessoal, aos idosos e
às pessoas com deficiência;
 
IV - à
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH: prestar
assistência ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na
formulação, planejamento, execução, coordenação e controle das políticas
públicas na área de defesa e promoção da cidadania, da justiça e dos direitos
humanos; prestar serviço de assistência jurídica e social aos apenados e
egressos do sistema prisional, em regime condicional ou sursis, assim
como aos seus familiares; e assegurar os direitos do consumidor no Estado;
 
V - à Gerência
Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos: coordenar,
supervisionar, executar, subsidiar e acompanhar a formulação e execução de
planos, programas e ações que visem a promover o pleno exercício da cidadania e
a defesa dos direitos humanos, combate ao preconceito racial e à discriminação
social, objetivando a valorização da vida; apoiar instituições representativas
e organizações não governamentais nas questões referentes à defesa e promoção
da cidadania e direitos humanos;
 
VI - à Coordenação
Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: executar a política estadual
de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e
direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março
de 1997; pesquisar, informar, divulgar, promover e coordenar ações de
fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenir,
conscientizar e orientar o consumidor; receber reclamações e mediar os
conflitos entre consumidor e fornecedor;
 
VII - à
Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR:
assessorar diretamente o Secretário de Estado e os Secretários Executivos da
Secretaria, nos assuntos jurídicos e outros definidos na sua competência;
elaborar pareceres em consultas formuladas pelo Secretário e Secretários
Executivos, bem como na análise de processos administrativos; elaborar, com a
supervisão da SECOGE, os atos normativos, contratos, convênios, regimentos,
estatutos e outros instrumentos reguladores formais das atividades da
Secretaria, encaminhando-os, quando o caso exigir, à Procuradoria Geral do
Estado para análise; promover estudos, pesquisas e pareceres sobre matérias de
interesse jurídico solicitadas pelo Secretário e Secretários Executivos;
elaborar as informações solicitadas em processos na Justiça ou no Tribunal de
Contas do Estado em que o Secretário de Estado e Secretários Executivos forem
demandados, encaminhando-as, se o caso exigir, à Procuradoria Geral do Estado;
acompanhar, junto à Procuradoria Geral do Estado, os processos de interesse da
Secretaria; elaborar consultas de natureza jurídica à Procuradoria Geral do
Estado e ao Tribunal de Contas do Estado; realizar análise geral dos processos
administrativos disciplinares concluídos, emitindo parecer sobre os aspectos da
análise; atuar na obtenção e análise de dados e informações e na produção
oportuna de conhecimentos que subsidiem sistematicamente o processo de tomada
de decisões do Secretário de Estado e Secretários Executivos, nos assuntos
pertinentes à Secretaria; articular-se com a Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado nos assuntos e ações que sejam atinentes ao
controle interno da Secretaria e à transparência da gestão; apoiar o controle
externo;
 
VIII - à
Superintendência Técnica - SUTEC: desenvolver atividades-meio da Secretaria
relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, com a
tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e informações
gerenciais, promovendo e coordenando a integração das unidades de planejamento
e tecnologia da informação dos órgãos vinculados; importar, desenvolver e
aplicar metodologias de formulação de políticas públicas articuladas; 
 
IX - à
Superintendência de Gestão - SUGEST: planejar, coordenar, controlar e
supervisionar as atividades de planejamento orçamentário e institucional,
execução financeira e orçamentária, de administração geral e de gestão, e
desenvolvimento de pessoas da Secretaria; elaborar e supervisionar a execução
de planos organizacionais e métodos administrativos dos setores incumbidos das
áreas de administração e de finanças; supervisionar, coordenar e monitorar os
processos de movimentação bancária; acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos e convênios firmados pela Secretaria; ordenar despesas solicitadas ou
aprovadas pelo Secretário de Estado ou pelos Secretários Executivos, em suas
respectivas áreas; supervisionar e executar as atividades de apoio
compreendidas na competência da SECOGE;
 
X - à
Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN:
assessorar o Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social;
coordenar e executar ações de segurança alimentar e nutricional para populações
em situação de vulnerabilidade e risco e/ou de insegurança alimentar e
nutricional, no âmbito estadual; planejar e desenvolver políticas públicas
integradas nas três esferas de governo, tendo como eixo o enfrentamento às
desigualdades e à exclusão social; implementar ações de mobilização da
sociedade civil e de educação alimentar e nutricional;
 
XI - à
Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente - SEACAD:
assessorar o Secretário Executivo da SEDAS; promover, elaborar, coordenar,
supervisionar, monitorar, fiscalizar e avaliar a implantação e o
desenvolvimento da política adotada para a aplicação de medidas protetivas de
acolhimento institucional e familiar a crianças e adolescentes, e
sócioeducativas a adolescentes em meio aberto; executar, em caráter especial e pro
tempore, na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº
132, de 2008, atividades de atendimento protetivo de acolhimento
institucional e familiar; articular-se com a FUNASE na implantação do sistema
socioeducativo do Estado de Pernambuco; promover, junto às universidades e
organizações da sociedade civil, processos de formação e qualificação dos
operadores dos sistemas protetivos e socioeducativos; elaborar estudos para a
criação e a manutenção do Observatório da Infância e Adolescência do Estado de
Pernambuco; articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível
governamental e com os demais poderes, de forma que as ações sejam executadas
de maneira articulada e harmônica; articular a realização de convênios, termos
de parceria e outras formas de contratos destinados aos atendimentos protetivos
e socioeducativos em meio aberto;
 
XII - à
Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD: formular,
implementar, coordenar, executar e acompanhar, em todo o Estado, a política
estadual voltada para as pessoas com deficiência; articular e promover a
execução de programas dessa política, de forma integrada com órgãos federais e
municipais e com a sociedade civil; apoiar as iniciativas das entidades
representativas das pessoas com deficiência e das instituições prestadoras de
serviço que se adequem com a política adotada; submeter ao Conselho
Deliberativo, instituído pela Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, por intermédio do Secretário de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, os planos de ação e relatórios de execução; fomentar a
criação e a manutenção dos Conselhos Municipais de Defesa de Direitos das
Pessoas com Deficiência, apoiando-os em suas atividades;
 
XIII - à
Ouvidoria: receber e apurar a procedência de reclamações, sugestões ou
denúncias que lhe forem dirigidas, com relação aos órgãos operativos
integrantes da Secretaria, identificando as causas e buscando soluções; e
encaminhá-las ao órgão superior competente, propondo, quando cabível, a
instauração de procedimento disciplinar pertinente e/ou de auditorias;
 
XIV - à
Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e
efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos da
legislação pertinente, vinculada diretamente à Secretaria Executiva de
Coordenação da Gestão - SECOGE;
 
XV - às
Comissões Permanentes de Disciplina: apurar, mediante processo disciplinar
previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado, as transgressões
disciplinares imputadas aos servidores da Secretaria efetivos, comissionados,
contratados ou colocados à sua disposição;
 
XVI - às
Comissões Permanentes de Sindicância: realizar averiguações preparatórias ou
complementares, no objetivo de apurar a ocorrência de fatos e a autoria de
transgressões disciplinares, com vistas a instruir decisão sobre a instauração
de Processo Disciplinar;
 
XVII - aos
Órgãos Colegiados:
 
a) ao Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS, instituído pela Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995, órgão
deliberativo, paritário, normativo, colegiado, fiscalizador da atividade da
assistência social, articulador e coordenador da política de desenvolvimento de
ações assistenciais no Estado: aprovar, acompanhar e controlar a Política e o
Plano Estadual de Assistência Social, estabelecer diretrizes, apreciar e
aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, definindo políticas de aplicação de recursos;
 
b) ao
Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH, criado pela Lei n° 12.160, de 28 dezembro de 2001, órgão autônomo
e deliberativo da Política Estadual de Direitos Humanos: promover a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e
Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
 
c) ao
Conselho Estadual de Direito do Idoso - CEDI, criado pela Lei nº 11.119, de 01 de agosto de 1994, alterada pela Lei 11.415, de 20 de dezembro de 1996, e Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, órgão
colegiado, deliberativo, formulador, paritário, fiscalizador e normatizador da
Política Estadual do Idoso: estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os
programas e projetos no que diz respeito ao idoso;
 
d) ao
Conselho Estadual Penitenciário - CEP, criado pela Lei de Execuções Penais, Lei
Federal nº 7210 de 11 de julho 1984, órgão consultivo e fiscalizador da
execução da pena: emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e
comutação de pena, inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, prestar
assistência aos egressos e supervisionar os patronatos;
 
e) ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED,
órgão composto paritariamente por representantes do Governo e da sociedade
civil, de deliberação colegiada, de natureza permanente, constituído através da
Lei nº 12.657, de 08 de setembro de 2004, e
alterado pela Lei n° 12.761, de 25 de janeiro de 2005;
formular diretrizes e elaborar planos, programas e políticas públicas visando à
garantia de direitos e à inclusão no contexto social; acompanhar o planejamento
e efetuar o controle social, avaliando a execução, mediante relatórios de
gestão, das políticas setoriais de assistência social, educação, cultura,
desporto, lazer, saúde, turismo, trabalho, transporte e urbanismo, dentre
outras que objetivem a inclusão social; subsidiar e acompanhar a elaboração e a
tramitação legislativa concernente a direitos específicos, emitindo parecer
quando se fizer necessário; recomendar o cumprimento e a divulgação de leis e
normas pertinentes a direitos da pessoa com deficiência; propor a elaboração de
estudos e pesquisas que objetivem a melhoria de qualidade de vida; propor e
incentivar a realização de campanhas visando à promoção de direitos e à
prevenção da deficiência; receber e encaminhar, aos órgãos competentes,
petições, denúncias e reclamações formuladas por pessoa física ou jurídica,
quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados legalmente às
pessoas  com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e
reparação; convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Estadual da Pessoa com
Deficiência;
 
f) ao
Conselho Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil - CEETI, criada através
da Portaria nº 102, de 09 de julho de 2002, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social, instância de caráter consultivo e propositivo, visando
à implantação e à implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
- PETI: sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI,
sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise de
situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes;
 
g) ao Conselho
Estadual de Políticas Antidrogas - CEPAD, instituído pelo Decreto nº 11.150, de 28 de janeiro de 1986,
modificado pelo Decreto nº 15.202, de 29 de agosto de
1991 e pelo Decreto nº 21.646, de 16 de agosto de
1999, órgão consultivo, responsável pela Política Estadual Anti-Drogas:
promover a prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes;
 
h) à Comissão
Intergestora Bipartite - CIB, instituída pela Portaria nº 124, de 02 de agosto
de 1999, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, instância
colegiada de negociação e pactuação: viabilizar a implementação da Política de
Assistência Social de forma descentralizada e partilhada pelas três esferas de
governo e Assistência Social, quanto aos aspectos da gestão do Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, na sua esfera de
competência; atuar como fórum de aprovações de instrumentos, parâmetros,
mecanismos de implementação e regulamentação complementares à Norma Operacional
Básica - NOB - 99, da Assistência Social.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º
Compete, em especial:
 
I - ao
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE: coordenar,
aplicar, executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação
com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO;
 
II - à
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE: formular, promover e executar,
no âmbito estadual, a política de atendimento aos adolescentes envolvidos e
autores de ato infracional, com medidas socieducativas de semiliberdade e
internação visando à sua proteção integral e à garantia dos seus direitos
fundamentais, através de ações articuladas com outras instituições públicas e a
sociedade civil organizada, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Federal  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Complementar nº 132, de 11 de dezembro de 2008.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos têm a seguinte organização e subordinação:
 
I - Gabinete
do Secretário:
 
1.     
Secretaria do Conselho Estadual Penitenciário;
 
2.
Assistência do Conselho Estadual Penitenciário;
 
a) Chefia de
Gabinete:
 
1.   
Secretaria de Gabinete;
 
2. Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
b)
Assessoria;
 
c) Coordenadoria
de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR:
 
1.   
Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios;
 
2.  Chefia da
Assessoria Consultiva;
 
II -
Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE:
 
a) Secretaria
de Gabinete;
 
b)
Superintendência de Gestão:
 
1. Gerência
de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio Social:
 
1.1 Gerência
de Atos de Pessoal;
 
2. Gerência
Administrativa e Financeira;
 
c)
Superintendência Técnica:
 
1.   
Gerência de Planejamento;
 
2.  Gerência
de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação;
 
III -
Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH:
 
a) Secretaria
de Gabinete;
 
b) Gerência
Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos:
 
1.     
Gerência de Prevenção e Mediação de Conflitos;
 
2.     
Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
 
3. Gerência
de Penas Alternativas e Integração Social;
 
c)
Coordenador Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:
 
1.     
Secretária de Gabinete do PROCON;
 
2.     
Assistente de Gabinete do PROCON;
 
3.     
Gerência de Apoio Técnico e Administrativo do PROCON;
 
4.     
Gerência de Atendimento do PROCON;
 
5.     
Gerência Jurídica do PROCON;
 
6.     
Gerência de Fiscalização do PROCON;
 
7.     
Assessoria Jurídica do PROCON; e
 
7. Assessoria
de Comunicação Social do PROCON;
 
IV -
Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS: 
 
a) Secretaria
de Gabinete;
 
b)
Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
 
c)
Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente - SEACAD:
 
1.   
Gerência de Medidas Protetivas;
 
2. Gerência
de Medidas Socioeducativas em meio aberto;
 
d)
Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD:
 
1.   
Chefia do Núcleo de Planejamento;
 
2.   
Chefia do Núcleo de Monitoramento e Avaliação;
 
3.   
Chefia de Apoio a Profissionalização;
 
4.   
Chefia de Apoio as Políticas Públicas;
 
5. Chefia de
Apoio ao Acompanhamento de Programas Sociais;
 
e) Gerência
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:
 
1.   
Gerência das Ações de Proteção Social Básica;
 
2.   
Gerência das Ações de Proteção Social Especial;
 
3. Gerência
das Ações Socioassistenciais Executadas pelo Estado;
 
f) Gerência
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
 
g) Gerência
de Planejamento, Projetos e Capacitação;
 
h) Gerência
de Monitoramento e Avaliação.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 8º
Compete, em especial:
 
I - à Chefia
de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos;
 
II - à
Secretaria do Conselho Estadual Penitenciário: atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico do Conselho, atendendo a todas as necessidades de
recepção, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza
correlata;
 
III - à
Assistência do Conselho Estadual Penitenciário: efetuar o atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do Conselho;
 
IV - à
Secretaria de Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete e às
Secretarias Executivas, atendendo a todas as necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de
natureza correlata;
 
V - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral;
 
VI - à
Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário e aos Secretários
Executivos, emitindo pareceres técnicos, levantando e analisando dados e
informações estratégicas pertinentes a assuntos técnico-administrativos;
 
VII - à
Gerência de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio
Social: subsidiar a SECOGE/SUGEST na promoção do desenvolvimento de
competências dos colaboradores, estimulando a geração, disseminação,
atualização e aplicação do conhecimento de interesse da Secretaria; na
formulação de programas de incentivo e mudança, qualidade de vida, higiene,
medicina e segurança do trabalho; na proposição, execução e monitoramento das
ações relativas aos processos de recrutamento e seleção, avaliação de
desempenho, modelagem de cargos e carreiras, remuneração e benefícios;
 
VIII - à
Gerência de Atos de Pessoal: promover o recrutamento, seleção e lotação dos
servidores da Secretaria e respectivos registros funcionais; acompanhar e
anotar os atos administrativos referentes ao quadro funcional do órgão; manter
atualizado o sistema de informações de pessoal e cadastro, movimentação,
frequência, remuneração e benefícios;  efetuar o processamento da folha de
pagamento; realizar demais atividades relacionadas a atos de pessoal previstos
na legislação pertinente;
 
IX - à
Gerência Administrativa e Financeira: auxiliar o Superintendente de Gestão na
programação, orientação, controle e execução das atividades orçamentárias,
financeiras e contábeis da Secretaria; solicitar à SECOGE o encaminhamento de
créditos orçamentários adicionais, quando necessários; elaborar o planejamento,
coordenação, execução e acompanhamento das atividades de administração geral
relativas à limpeza, conservação, segurança física e patrimonial, transportes e
manutenção, almoxarifado e compras;
 
X - à
Gerência de Planejamento: subsidiar a SECOGE/SUGEST na coordenação, formulação
e implementação, no âmbito da Secretaria, do processo de planejamento
institucional, abrangendo o desenvolvimento, aplicação e metodologia de
planejamento, controle, acompanhamento e avaliação; subsidiar a SECOGE na
coordenação e integração do processo de elaboração da proposta orçamentária e
do plano plurianual, bem como acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da
execução orçamentária, propondo a adoção de medidas corretivas quando necessário;
fornecer subsídios para decisões gerenciais relativas à formalização de
convênios, formulação de planos, programas, projetos e ações inerentes a temas
e matérias de interesse estratégico da Secretaria;
 
XI - à
Gerência de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação: subsidiar a
SECOGE/SUGEST no planejamento, coordenação e execução das atividades
relacionadas com a área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das
informações de sistemas e de dados, monitoramento, manutenção, orientação, e
suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos;
subsidiar na utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços, interagindo
com outros órgãos da área; subsidiar na articulação com todas as unidades da
Secretaria, integração dos sistemas do planejamento; e subsidiar na articulação
com órgão internos e externos, no sentido de viabilizar a implantação dos
planos estabelecidos;
 
XII - à
Gerência de Prevenção e Mediação de Conflitos: mapear as diversas experiências
de mediação desenvolvidas em áreas populosas do Estado; promover a instalação
de núcleos de prevenção e mediação de conflitos, que sejam, ao mesmo tempo,
formativos e se constituam em oportunidade de construção de uma rede estadual
de mediação e direitos humanos; promover a observância de códigos de conduta e
normas éticas, com fulcro nas legislações nacional e internacional; estimular
os esforços da comunidade e a participação pública na solução de conflitos e
prevenção à violência;
 
XIII - à
Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: coordenar a formulação de
propostas, monitoramento e aperfeiçoamento do Programa de Direitos Humanos e
implantação dos Planos Municipais; coordenar e supervisionar a coleta,
sistematização e disponibilização de informações referentes aos direitos
humanos no Estado, bem como sobre a execução das metas do Plano Estadual de
Direitos Humanos - PEDH; atuar nas atividades relacionadas à promoção da ampla
divulgação do PEDH e na implantação do Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos, em todo o território estadual;
 
XIV - à
Gerência de Penas Alternativas e Integração Social: coordenar a execução do
planejamento e monitoramento da política estadual de penas e medidas
alternativas; estruturar núcleos de apoio à execução das penas e medidas
alternativas para oferecer suporte técnico-operacional aos juízes, promotores e
defensores públicos das comarcas e dos juizados especiais criminais
representativos do Estado;
 
XV - à
Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação: assessorar a Gerência Geral
de Gestão e Informação da Política de Assistência Social; planejar e
desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de governo;
coordenar o planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito
estadual; elaborar e acompanhar os projetos destinados à captação de recursos e
à execução das ações estratégicas e estruturadoras da assistência social;
elaborar, coordenar e executar o Plano Estadual de Capacitação, destinado aos
gestores, conselheiros e técnicos municipais e estaduais da assistência social,
com vistas à ampliação de sua capacidade de gestão e à melhoria da qualidade
das ações socioassistenciais; qualificar a rede socioassistencial, pública e
privada, visando à melhoria do atendimento prestado;
 
XVI - à
Gerência de Monitoramento e Avaliação: monitorar, avaliar e produzir
informações e relatórios gerenciais relativos aos programas vinculados à
Secretaria; implantar, manter e atualizar as bases de dados, especialmente no
que se refere aos indicadores de impacto e indicadores de execução; desenvolver
a força de trabalho da entidade, através do treinamento, capacitação em
metodologias de monitoramento e avaliação baseados em Tecnologia da Informação;
 
XVII - à
Gerência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: coordenar, assessorar e
monitorar as ações do Sistema Único de Assistência Social e elaborar
planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito estadual;
 
XVIII - à
Gerência das Ações de Proteção Social Básica: assessorar a Gerência do Sistema
Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas públicas
integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações da
Proteção Social Básica executadas pela rede municipal e estadual de atendimento
e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social;
 
XIX - à
Gerência das Ações de Proteção Social Especial: assessorar a Gerência do
Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas
integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações de
Proteção Social Especial executadas pela rede municipal e estadual de
atendimento, e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância coma
Política Nacional de Assistência Social;
 
XX - à
Gerência das Ações Socioassistenciais Executadas pelo Estado: assessorar a
Gerência do Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver
políticas públicas integradas nas três esferas de governo; executar ações da
Proteção Social Especial de média e alta complexidade no Estado;
 
XXI - à
Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios: prestar assessoramento direto, de
natureza técnica, ao Gabinete do Secretário; analisar processos administrativos
e consultas formuladas no âmbito da Secretaria; promover o acompanhamento dos processos
e atos administrativos de competência da Secretaria; atender às necessidades
dos municípios e entidades no que concerne à elaboração de convênios e
contratos; desenvolver apoio institucional aos programas sociais;
 
XXII - à
Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS: elaborar,
supervisionar, executar e controlar as atividades de execução financeira e
orçamentária relativas às despesas efetuadas pelos órgãos da Secretaria
Executiva de Assistência Social, inclusive no tocante ao pagamento a terceiros,
cumprindo as normas de administração financeira do Estado; prestar apoio
administrativo-financeiro ao Secretário Executivo e ao Gabinete do Secretário,
viabilizando as atividades de execução dos convênios; apoiar a Secretaria
Executiva, na elaboração de convênios junto aos Ministérios; demonstrar ao
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS a aplicação de recursos
financeiros dos convênios celebrados com os Ministérios da Área Social;
 
XXIII - à
Gerência de Medidas Protetivas: planejar, coordenar, monitorar, capacitar,
avaliar e executar em caráter especial e pro tempore, nos termos da Lei Complementar nº 132/08, as ações atinentes ao
atendimento protetivo de acolhimento institucional e familiar, em conformidade
com os parâmetros do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC;
articular-se com os municípios e organizações da sociedade civil buscando a
assistência técnica e suplementação financeira; assessorar a Superintendência
Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente - SEACAD nos temas de sua
competência institucional;
 
XXIV - à
Gerência de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: planejar, coordenar, monitorar, avaliar e capacitar nas ações da política estadual de aplicação das medidas
sócioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade -PSC e Liberdade
Assistida - LA aos adolescentes, conforme os parâmetros do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE; articular-se com os municípios e
organizações da sociedade civil buscando a assistência técnica e suplementação
financeira; assessorar a Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao
Adolescente - SEACAD nos temas de sua competência institucional;
 
XXV - à
Chefia da Assessoria Consultiva: prestar assessoria jurídica aos órgãos de
atuação direta e indireta da Secretaria, bem como às suas unidades
operacionais, emitindo pareceres sobre matéria jurídica, respeitada a
competência da Procuradoria Geral do Estado; analisar editais de licitação,
contratos, convênios, consórcios, termos de parceria e demais instrumentos
jurídicos celebrados pela Secretaria, orientando as assessorias jurídicas dos
seus órgãos de atuação indireta;
 
XXVI - à
Secretária de Gabinete do PROCON: dar apoio administrativo e logístico ao
Gabinete do Procon e às Gerências do PROCON, atendendo a todas as necessidades
de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e outras
atividades de natureza correlata; 
 
XXVII - à
Assistência de Gabinete do PROCON: efetuar o atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete do Coordenador Geral do Procon,
recepção de autoridades e do público em geral, transportes, suprimento de
materiais e apoio geral ao Gabinete; 
 
XXVIII - à
Gerência de Apoio Técnico e Administrativo do PROCON: auxiliar o
desenvolvimento das atividades-meio, supervisionando e monitorando as
necessidades de funcionamento do PROCON; registrar e controlar o material
permanente e de consumo utilizados pela Coordenação Geral do PROCON;
identificar a necessidade, planejar e promover cursos de aperfeiçoamento,
capacitação e atualização de pessoal em matéria de proteção e direito do
consumidor; elaborar levantamento dos custos com análises, diagnósticos, testes
e laudos periciais visando à apuração e à solução de questões envolvendo
denúncias e consultas recebidas, em matéria, exclusivamente, de defesa do
consumidor;
 
XXIX - à
Gerência de Atendimento do PROCON: promover o atendimento ao consumidor em
conflito nas relações de consumo; coordenar e controlar os procedimentos nas
diversas etapas de atendimento ao consumidor e dos processos administrativos;
acompanhar e registrar o fluxo de processos, objetivando rapidez na composição
dos conflitos submetidos a esta Gerência;
 
XXX - à
Gerência Jurídica do PROCON: assessorar diretamente a Coordenadoria Geral de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON nos atos de decisão e gestão de
natureza jurídica; coordenar o fluxo dos processos em tramitação na Gerência;
orientar, quando solicitado, as partes envolvidas nas reclamações de consumo
individuais ou coletivas; proferir pareceres em processos decorrentes de ação
fiscalizadora e reclamação formalizada por consumidor; promover a discussão e
avaliação de assuntos objeto de novos estudos ou proposta de atendimento e
orientação ao consumidor, junto às demais unidades do PROCON; emitir pareceres,
preparar despachos, minutas e outras atividades que se caracterizem como
assessoramento técnico à execução, controle e avaliação das atividades do
PROCON;
 
XXXI - à
Gerência de Fiscalização do Procon: supervisionar, monitorar e realizar a
fiscalização preventiva visando à defesa do consumidor; efetuar diligências
especiais, no caso de denúncias ou reclamações; planejar, programar, coordenar
e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento,
qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de
validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do
consumidor, bem como os riscos que apresentem;
 
XXXII - à
Assessoria Jurídica do PROCON: desenvolver estudos sobre as matérias jurídicas
envolvendo proteção e defesa do consumidor; supervisionar e manter ordenados os
processos em tramitação na Gerência Jurídica do PROCON; subsidiar a elaboração
dos pareceres sobre matérias relativas ao direito do consumidor;
 
XXXIII - à
Assessoria de Comunicação do PROCON: realizar o serviço de divulgação das ações
do PROCON e de campanhas educativas; planejar reuniões periódicas para
definição de metas e estratégias de comunicação; produzir, sugerir e enviar
pautas jornalísticas  do PROCON; supervisionar a distribuição e
divulgação do material de comunicação produzido; manter relacionamento com a
mídia, assessoria de imprensa e cobertura jornalística; apoiar e orientar a
elaboração de materiais publicitários; manter informada a Coordenação Geral
quanto 
às matérias
sobre o PROCON; e manter a página  do PROCON, na internet, atualizada;
 
XXXIV - à Chefia
do Núcleo de Planejamento: coordenar e controlar a execução orçamentária da
Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD; acompanhar
e controlar os contratos e convênios firmados com a SEAD decorrentes da
execução de programas federais ou de entes da sociedade civil;
 
XXXV - à
Chefia do Núcleo de Monitoramento e Avaliação: apoiar a coordenação do
monitoramento do planejamento estratégico da Superintendência Estadual de Apoio
à Pessoa com Deficiência - SEAD; monitorar, avaliar e produzir informações e
relatórios gerenciais relativos à SEAD; implantar, manter e atualizar as bases
de dados referentes aos indicadores de desempenho integrantes do planejamento
estratégico;
 
XXXVI - à Chefia de Apoio à Profissionalização:
identificar e planejar a necessidade de cursos de aperfeiçoamento, capacitação
e atualização de pessoal relativas à competência da Superintendência Estadual
de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD;
 
XXXVII - à Chefia de Apoio às Políticas Públicas:
coordenar, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas relativas às
pessoas com deficiências; promover, em conjunto com os setores afins,
parâmetros a partir dos dados relacionados com os programas e projetos em
execução na Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD;
 
XXXVIII - à
Chefia de Apoio ao Acompanhamento de Programas Sociais: apoiar o acompanhamento
de programas e projetos de interesse da pessoa com deficiência; atender e
acompanhar as diretrizes emanadas pelo Governo Federal, relativas às pessoas
com deficiência.
 
CAPÍTULO
VII
DA
ESTRUTURA DO ÓRGÃO OPERATIVO DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 9º O
órgão operativo tem a seguinte organização e subordinação:
 
I -
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES:
 
a) Chefia de
Gabinete:
 
1.   
Chefia da Assessoria do Gabinete;
 
2.   
Chefia da Assessoria de Imprensa;
 
3.   
Secretaria de Gabinete;
 
4.   
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
5. Comissão
Permanente de Licitação;
 
b) Gerência
Geral Administrativo-Financeira:
 
1. Gerência
de Projetos e Convênios;
 
2. Gerência
de Logística;
 
3.   
Gerência de Produção;
 
4.   
Gerência de Tecnologia da Informação;
 
5. Gerência
de Arquitetura e Engenharia;
 
c)
Superintendência de Segurança Penitenciária:
 
1.   
Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica;
 
2.   
Gerências Regionais Prisionais;
 
3.   
Gerência de Operações de Segurança;
 
4.   
Gerência de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte;
 
5.   
Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;
 
6. Chefia de
Presídios e Penitenciárias de Médio Porte;
 
d)
Superintendência de Capacitação e Ressocialização:
 
1.   
Gerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição;
 
2.   
Gerência Técnico-Jurídica Penal;
 
3.   
Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante;
 
4.
Assistência das Unidades Operacionais de Ressocialização.
 
CAPÍTULO
VIII
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DO ÓRGÃO OPERATIVO DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 10.
Compete, em especial:
 
I - à
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES: assessorar o Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na formulação, planejamento,
execução, coordenação e controle da política de ressocialização do apenado;
manter em operação, mediante planejamento, administração e controle, o Sistema
Penitenciário do Estado, assegurando a ordem, a disciplina e a segurança
interna dos estabelecimentos prisionais, o cumprimento das penas criminais e
das determinações judiciais e ações executadas em conformidade com as políticas
de ressocialização do apenado e dos direitos humanos fundamentais;
 
II - à Chefia
de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando ao atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à SERES; assessorar diretamente o Secretário
no exame de matérias técnicas e administrativas;
 
III - à
Chefia da Assessoria do Gabinete: assistir e assessorar o Secretário Executivo
em assuntos de natureza técnica, jurídica e operativa, realizando trabalhos,
promovendo ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e
estudos sobre temas e matérias de interesse da SERES;
 
IV - à Chefia
da Assessoria de Imprensa: planejar e executar as atividades de divulgação das
realizações desenvolvidas pela SERES; produzir síntese dos assuntos divulgados
nos meios de comunicação pertinentes às áreas de atuação da Secretaria Executiva,
promover o relacionamento com órgão da imprensa, para divulgação de assuntos de
interesse da SERES;
 
V - à
Secretaria de Gabinete: atuar no apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de
recepção, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza
correlatas;
 
VI - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: efetuar o atendimento às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo,
recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações,
suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
VII - à
Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar processos licitatórios
para aquisição de bens e serviços, no âmbito da SERES, observando os
procedimentos, normas e legislação vigentes;
 
VIII - à
Gerência Geral Administrativo-Financeira: realizar atividades de planejamento
estratégico, operacional e orçamentário, de apoio logístico de serviços,
transportes e suprimentos; coordenar as áreas de execução orçamentária e
financeira, materiais, serviços, patrimônio e transportes, no âmbito da SERES;
realizar o monitoramento financeiro dos programas, projetos e convênios,
observando-se as normas vigentes e cronogramas; manter atualizado o sistema de
contabilidade e o processo de prestação de contas; realizar pesquisas que
permitam a captação de recursos através de programas, projetos e ações que
objetivem o aperfeiçoamento dos resultados de produção do sistema
penitenciário;
 
IX - à
Gerência de Projetos e Convênios: realizar atividades de articulação e
integração da política carcerária com outros poderes em nível federal, estadual
e municipal, bem como com a sociedade, instituições privadas, organizações
não-governamentais e organismos internacionais, para o estabelecimento de
parcerias e desenvolvimento de projetos voltados para a atividade-fim da SERES;
realizar estudos e pesquisas objetivando fornecer subsídios para decisão,
relativos à formulação de planos, programas e projetos inerentes a termos e
matérias de interesse estratégico da SERES;
 
X - à
Gerência de Logística: coordenar e supervisionar a aquisição de material e
suprimentos, a distribuição de veículos, e execução financeiro-orçamentária e
de atividades comerciais no âmbito da SERES;
 
XI - à
Gerência de Produção: promover, junto aos estabelecimentos penais, o apoio, o
assessoramento técnico e a supervisão inerente ao exercício e à execução das
atividades agropecuárias, industriais, artesanais e de serviços, visando ao
aproveitamento e ao aperfeiçoamento da mão-de-obra carcerária;
 
XII - à
Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar supervisionar e
executar as atividades relacionadas com a área de tecnologia da informação,
incluindo a segurança das informações de sistemas e de dados, monitoramento,
manutenção, orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso
de equipamentos, utilização de sistemas aplicativos e demais serviços na área
de tecnologia da informação interagindo com outros órgãos da área e mantendo as
informações estatísticas atualizadas; subsidiar outros órgãos da SERES na
realização de projetos e programas;
 
XIII - à
Gerência de Arquitetura e Engenharia: supervisionar e acompanhar as atividades
relacionadas com vistorias e avaliações dos prédios integrantes dos ativos
permanentes dos órgãos operativos da SERES ou postos à disposição; analisar,
revisar e executar projetos de engenharia elaborados pelos órgãos operativos da
SERES, para fins de reforma, ampliação, restauração ou construção de
instalações físicas, assessorando o Secretário Executivo nos assuntos
pertinentes;
 
XIV - à
Superintendência de Segurança Penitenciária: planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de segurança orgânica do sistema penitenciário por
meio de fiscalização e inspeção de celas e outros ambientes das unidades
prisionais e revistas pessoais, para garantir a ordem e a segurança interna dos
estabelecimentos prisionais; promover a vigilância necessária e eficiente para
prevenir riscos à segurança dos internos, familiares, visitantes e
funcionários, com a utilização de métodos que assegurem a eficiência e a
celeridade nos procedimentos e o respeito à legislação aplicável e às normas de
segurança; operacionalizar o atendimento das requisições da Justiça, adotando
medidas para remoção dos apenados;
 
XV - à
Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica: planejar, orientar e coordenar
as atividades de inteligência no âmbito da SERES; identificar, acompanhar e
avaliar as ameaças reais ou potenciais ao sistema prisional e produzir
conhecimentos que subsidiem ações para neutralizá-las, coibi-las e reprimi-las,
conforme a situação; relacionar-se e fazer intercâmbio com entidades congêneres
estaduais ou federais; assessorar o Secretário Executivo de Ressocialização e a
Superintendência de Segurança Penitenciária nos assuntos de sua competência;
 
XVI - às
Gerências Regionais Prisionais: programar, coordenar e supervisionar as atividades
inerentes às unidades prisionais de sua área de atuação, integrar e apoiar as
ações dos estabelecimentos penais, respeitadas as diretrizes emanadas das
superintendências da SERES;
 
XVII - à
Gerência de Operações de Segurança: programar, coordenar e supervisionar as
atividades de segurança, assegurando a observância das legislações e normas
pertinentes garantindo o funcionamento das unidades prisionais e a realização
de inspeções, custódias, escoltas e diligências de presos e o funcionamento do
sistema de comunicação, além de planejar, supervisionar, monitorar e coordenar
ação executiva de fiscalização e inspeção das condições de trabalho,
mantendo-se atento à vigilância e orientação quanto à prevenção de riscos à
segurança interna dos estabelecimentos prisionais, dos funcionários, presos,
familiares e visitantes, buscando os melhores métodos que assegurem a
eficiência e a celeridade nos procedimentos;
 
XVIII - à
Gerência de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte: executar as atividades
de direção geral, com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal
e às normas de Administração Pública Estadual, dando cumprimento às
determinações judiciais; executar o intensivo controle e organização, através
de normas internas, para o ingresso, acomodação, controle da disciplina,
segurança interna, higiene, visitas, encontros conjugais e movimentação legal
do reeducando, administração e manutenção das instalações físicas, bem como o
aproveitamento da mão de obra dos internos; viabilizar a organização e
alimentação diária dos dados cadastrais, jurídico-penais, benefícios e sanções;
criar mecanismo de avaliação de hábitos para diminuição da tensão carcerária;
estimular a população prisional a participar dos programas de educação, saúde,
laborterapia, profissionalização e produção;
 
XIX - à
Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: executar as
atividades de direção geral com fiel observância às disposições da Lei de
Execução Penal e às normas da Administração Pública Estadual, dando cumprimento
às determinações judiciais, promovendo o atendimento médico-hospitalar e
médico-ambulatorial aos custodiados, inimputáveis e semi-imputáveis; executar
as medidas de segurança determinadas pelo Poder Judiciário; o apoio e as
condições necessárias à realização de laudos periciais; assegurar terapia
ocupacional aos custodiados; executar as atividades de custódia à população
internada, assegurando sua integridade física, moral e psicológica; velar pela
disciplina e segurança dos internados; assegurar assistência jurídica
educacional, social e religiosa; promover atividades culturais, recreativas e
esportivas; organizar o controle de entrada, permanência e saída do custodiado;
viabilizar a visitação aos internados garantindo o acesso dos representantes da
Justiça e de defensores legais da população custodiada, bem como dos familiares
dos internos;
 
XX - à Chefia
de Presídios e Penitenciárias de Médio Porte: executar as atividades de direção
geral com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e às normas
da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações
judiciais; o incentivo controle e organização, através de normas internas para
ingresso; acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene,
visitas, encontros conjugais e movimentação legal do reeducando; administração
e manutenção das instalações físicas bem como o aproveitamento da mão de obra
dos internos; a organização e alimentação diária dos dados cadastrais
jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismos de avaliação de hábitos
para a diminuição da tensão carcerária, estimular a população prisional a
participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e
produção;
 
XXI - à
Superintendência de Capacitação e Ressocialização: formular, planejar,
organizar e executar a política e as diretrizes relacionadas com a
escolarização e capacitação educacional, profissionalizante, cultural,
artística, ocupacional e laboral do preso e do internado do sistema
penitenciário; prestar ao interno a assistência à saúde, jurídica, educacional,
social e religiosa; assegurar as condições para o trabalho interno e externo,
como um dever social e condição de dignidade humana com finalidade educacional
e produtiva, buscando a ressocialização do apenado; elaborar o programa
individualizador e acompanhar as penas privativas de liberdade e restritivas de
direito, devendo propor, à autoridade competente, as determinações dos juízes
na conformidade da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal; buscar
apoio e parcerias sistemáticas de outras Secretarias do Estado, municípios e
entidades especializadas;
 
XXII - à
Gerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição: executar o planejamento,
organização, direção, acompanhamento e controle das atividades de prestação de
serviços assistenciais, psicológicos e sociais relacionadas com a saúde física,
mental, corporal e odontológica do reeducando, apoio de enfermagem, além do
planejamento alimentar para os internos em geral, observando-se cautelosamente
os casos especiais; prover o suprimento e o armazenamento de gêneros
alimentícios e medicamentos, bem como a administração e o controle das
farmácias, a promoção de medidas profiláticas às doenças infecto-contagiosas
para os estabelecimentos e órgãos do sistema penitenciário, objetivando manter
padrões de saúde condizentes com as normas da Organização Mundial de Saúde -
OMS; buscar apoio, parcerias e estreito relacionamento com outros órgãos
federais, estaduais e municipais, entidades hospitalares, clínicas, laboratórios
e outros serviços congêneres, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com
as normas pertinentes; promover a reintegração social e familiar dos internos,
observando sua conduta diária e preparando-o para a liberdade e convívio social
e familiar;
 
XXIII - à
Gerência Técnico-Jurídica Penal: acompanhar a execução da promoção da defesa
dos legítimos interesses do interno durante o programa de reeducação de
ressocialização, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado, subsidiando a
Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública com às informações
necessárias à elaboração de peças processuais; supervisionar o sistema de
informações penitenciárias e a estatística visando à obtenção de dados reais
acerca da situação carcerária e do cumprimento das penas,  informando o  Poder
Judiciário, quando solicitado, e os internos quanto à sua situação jurídica;
executar e acompanhar, no que lhe for pertinente, a parte jurídica referente ao
recambiamento dos detentos no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado e para
outras unidades da federação, para participação em audiências perante o Poder
Judiciário; e acompanhar a assistência jurídica a egressos e liberados, com
vistas à sua readaptação social e profissional, além de manter intercâmbio com
o Poder Judiciário;
 
XXIV - à
Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante: executar o
planejamento, organização, direção e formulação de política e diretrizes
relacionadas com a escolarização e capacitação educacional, profissionalizante,
cultural, artística, ocupacional e laboral do preso através de metodologias
modernas, eficientes e eficazes, buscando apoio e parcerias sistemáticas das
outras Secretarias de Estado, municípios e entidades especializadas, além de
promover palestras, encontros e eventos que ecoem e promovam a valorização
profissionalizante, a elevação da qualidade educacional e do nível intelectual
dos internos do sistema carcerário, preparando-os para o retorno ao convívio
social salutar e produtivo; e
 
XXV - à
Assistência das Unidades Operacionais de Ressocialização: executar e o
acompanhar as ações e atividades em desenvolvimento em qualquer unidade da
Secretaria que visem à ressocialização do custodiado no Sistema.
 
Parágrafo
único. Compete à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES a gestão do
Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS e do Fundo de Produção
Penitenciária - FPP, mantidos os objetivos e finalidades dos respectivos
Fundos.
 
CAPÍTULO
IX
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 11. Os
cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias ao desempenho das
atribuições conferidas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos são os constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após a publicação do Manual de
Serviços de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 12. Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, respeitada a legislação estadual
aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Coordenação da Gestão


CDA-1


01




Secretário
  Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social


CDA-1


01




Secretário
  Executivo de Justiça e Direitos Humanos


CDA-1


01




Gerente
  Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos


CDA-2


01




Coordenador
  Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON


CDA-2


01




Coordenador
  de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional


CDA-2


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Superintendente
  Técnico


CDA-3


01




Superintendente
  das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional


CDA-3


01




Superintendente
  Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente;


CDA-3


01




Superintendente
  Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência;


CDA-3


01




Gerente de
  Apoio Técnico e Administrativo do PROCON;


CDA-3


01




Gerente de
  Atendimento do PROCON;


CDA-3


01




Gerente
  Jurídico do PROCON;


CDA-3


01




Gerente de
  Fiscalização do PROCON;


CDA-3


01




Chefe de
  Gabinete


CDA-4


01




Gerente de
  Planejamento


CDA-4


01




Gerente de
  Articulação Institucional e Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de
  Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio Social


CDA-4


01




Gerente
  Administrativo e Financeiro


CDA-4


01




Gerente de
  Planejamento, Projetos e Capacitação


CDA-4


01




Gerente do
  Sistema Único de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de
  Apoio aos Contratos e Convênios


CDA-4


01




Gerente do
  Fundo Estadual de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de
  Monitoramento e Avaliação


CDA-4


01




Gerente de
  Penas Alternativas e Integração Social


CDA-4


01




Gerente de
  Promoção e Defesa dos Direitos Humanos


CDA-4


01




Gerente de
  Prevenção e Mediação de Conflitos


CDA-4


01




Gerente de
  Medidas Protetivas


CDA-4


01




Gerente de
  Medidas Socioeducativas em meio aberto


CDA-4


01




Ouvidor


CDA-5


01




Gestor de
  Atos de Pessoal


CDA-5


01




Gestor das
  Ações de Proteção Social Básica


CDA-5


01




Gestor das
  Ações de Proteção Social Especial


CDA-5


01




Gestor das
  Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado


CDA-5


01




Chefe da 
  Assessoria Consultiva


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


03




Assessor
  Jurídico do Procon;


CAA-2


02




Assessor de
  Comunicação Social do Procon;


CAA-2


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


04




Secretária
  de Gabinete do PROCON


CAA-3


01




Secretário
  do Conselho Estadual Penitenciário


CAA-3


01




Chefe do
  Núcleo de Planejamento 


CAA-4


01




Chefe do
  Núcleo de Monitoramento e Avaliação


CAA-4


01




Chefe de
  Apoio a Profissionalização


CAA-5


01




Chefe de
  Apoio as Políticas Públicas


CAA-5


01




Chefe de
  Apoio ao Acompanhamento de Programas Sociais


CAA-5


01




Assistente
  do Conselho Estadual Penitenciário


CAA-5


01




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


51




Assistente
  de Gabinete do PROCON


CAA-5


01




Oficial de
  Gabinete


CAA-6


04




Auxiliar de
  Gabinete


CAA-7


08




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


46




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


167




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


08




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


64




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


10




TOTAL


 


413




 
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Ressocialização


CDA-1


01




Gerente
  Geral Administrativo-Financeiro


CDA-2


01




Superintendente
  de Capacitação e Ressocialização


CDA-3


01




Superintendente
  de Segurança Penitenciária


CDA-3


01




Chefe
  de Gabinete


CDA-4


01




Gerente
  Técnico-Jurídico Penal


CDA-4


01




Gerente
  de Produção


CDA-4


01




Gerente
  de Logística


CDA-4


01




Gerente
  de Operações de Segurança


CDA-4


01




Gerente
  de Inteligência e Segurança Orgânica


CDA-4


01




Gerente
  de Educação e Qualificação Profissionalizante


CDA-4


01




Gerente
  de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição


CDA-4


01




Gerente
  de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente
  de Arquitetura e Engenharia


CDA-4


01




Gerente
  de Projetos e Convênios


CDA-4


01




Gerente
  Regional Prisional I - Caruaru


CDA-4


01




Gerente
  Regional Prisional II - Arcoverde


CDA-4


01




Gerente
  Regional Prisional III - Petrolina


CDA-4


01




Gerente
  do Centro de Observação Criminal e Triagem Prof. Everardo Luna - COTEL


CDA-4


01




Gerente
  do Presídio Professor Aníbal Bruno - PPAB


CDA-4


01




Gerente
  da Penitenciária Agro-Industrial São João - PAISJ


CDA-4


01




Gerente
  da Penitenciária Professor Barreto Campelo - PPBC


CDA-4


01




Gerente
  do Presídio de Igarassu - PI


CDA-4


01




Gerente
  da Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra - PEPG -Limoeiro


CDA-4


01




Gerente
  da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes - PPEG - Petrolina


CDA-4


01




Gerente
  do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico -HCTP


CDA-4


01




Chefe
  da Colônia Penal Feminina do Recife - CPFR


CAA-2


01




Chefe
  da Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS - Caruaru


CAA-2


01




Chefe
  do Presídio de Vitória de Santo Antão - PVSA


CAA-2


01




Chefe
  do Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão - PRRL - Palmares


CAA-2


01




Chefe
  do Presídio Advogado Brito Alves - PABA - Arcoverde


CAA-2


01




Chefe
  do Centro de Ressocialização do Agreste - CRA - Canhotinho


CAA-2


01




Chefe
  do Presídio de Salgueiro - PSAL - Salgueiro


CAA-2


01




Chefe
  da Colônia Penal Feminina de Garanhuns - CPFG


CAA-2


01




Chefe
  do Presídio Desembargador Augusto Duque - PDAD - Pesqueira


CAA-2


01




Chefe
  da Assessoria de Imprensa


CAA-2


01




Chefe
  da Assessoria do Gabinete


CAA-2


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


01




Assistente
  das Unidades Operacionais de Ressocialização


CAA-5


08




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


18




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


163




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


87




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


40




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


159




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


01




TOTAL


-










“”




 


517 




 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.