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DECRETO Nº 435,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal
de Justiça do Estado, crédito especial por ANULAÇÃO, no valor de R$
5.026.693,10 consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Justiça do Estado a seguir especificado(s), o crédito especial no valor de R$ 5.026.693,10 (Cinco Milhões, Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Três Reais e Dez Centavos), para atender à programação abaixo: Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/12/2019