






LEI Nº 13




LEI Nº 13.593, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, na Operação
Especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a redução, em igual importância, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2008     EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




23000 – Secretaria de Saúde




00208 - Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE




Projeto:


17.512.0486.2022


-


Conclusão dos Sistemas de
  Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água/Projeto Alvorada


 


 
 
10.000.000,00




 


4.4.90.00 


-


Investimentos


0103


10.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


10.000.000,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2008     EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS




00115 - Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta




Op.Especial:


17.846.0421.2441


-


Inversões em Participação Societária na COMPESA


 


10.000.000,00




 


4.5.90.00 


-


Inversões Financeiras


0103


10.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


10.000.000,00












 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008                          EM R$



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


VALOR




00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
  DE SANEAMENTO - COMPESA




00605 - Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL


10.000.000,00




TOTAL


10.000.000,00









 


ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
  - ANULAÇÕES


RECURSO DE TODAS AS FONTES




00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
  DE SANEAMENTO – COMPESA




00605 - Companhia Pernambucana
  de Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0022.2686


-


Ampliação do Sistema de
  Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul


0,00


10.000.000,00


10.000.000,00




 


 


 


TOTAL DAS APLICAÇÕES


0,00


10.000.000,00


10.000.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.