


DECRETO Nş 10.133 DE 11/23/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.133, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.


Altera a redaçăo Decreto nş 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais.



Publicado no Diário Oficial nş 5.393, de 24 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 11.197, de 30 de abril de 2003



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş O art. 3ş do Decreto nş 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar, com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş O Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais – COGEPS, será composto dos seguinte membros natos:

I - Secretário de Estado de Educaçăo;

II - Secretário de Estado de Saúde;

III - Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

IV - Secretário de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho;

V - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

VI -  Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VII - Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

VIII - Procurador-Geral da Defensoria Pública;

IX - Presidente da Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul;

X - Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;

XI - Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul;

XII - Interlocutor do Programa Comunidade Solidária.

§ 1ş Além dos membros natos, integrarăo o Conselho duas pessoas de livre escolha do Governador.

§ 2ş É facultado ao membro nato, quando impedido de comparecer ŕs reuniőes do Conselho, designar servidor de seu órgăo para representá-lo, na qualidade de suplente, com direito ŕ voz e voto.

§ 3ş A critério do Coordenador, poderăo participar de reuniăo do COGEPS pessoas năo integrantes de sua estrutura, para, sem direito a voto, tratar de assunto específico.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Ficam revogados o Decreto nş 10.030, de 16 de agosto de 2000, e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 23 de novembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ALTERA DEC 9825.doc