


DECRETO N║ 12.279 DE 03/08/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.279, DE 8 DE MARăO DE 2007.


Altera dispositivo do Decreto n. 12.225, de 1░ de janeiro de 2007, que estabelece normas e procedimentos de adošŃo de medidas de contenšŃo de despesas.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.925, de 9 de maršo de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Passa a vigorar com a seguinte redašŃo a alÝnea b do inciso III do art. 1░ do Decreto n. 12.225, de 1░ de janeiro de 2007:

“b) suprimento de fundos em situaš§es excepcionais;”.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de janeiro de 2007.

Campo Grande, 8 de maršo de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda