ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 05 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 05.06.12.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o subsídio do Juiz Substituto do Poder
Judiciário de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio do Juiz Substituto corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio do
Juiz de Direito de 1ª Entrância ou Entrância Inicial.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Art. 20 e seu Parágrafo único da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.