










DECRETO Nº 
36.365, DE 04  DE  ABRIL DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 32.126, de 23 de julho de 2008,
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Arcoverde,
neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.126, de 23 de julho de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
orçamentários da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER,
ficando incorporado ao patrimônio da AD DIPER o imóvel desapropriado (NR).”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 04 de abril de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.