


EMENDA CONSTITUCIONAL Nš 029 DE 06/30/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nš 029, DE 30 DE JUNHO DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivos ā Constituiįão do Estado que menciona.



Publicada no Diário Oficial nš 6.518, de 4 de julho de 2005, páginas 1 a 3.
Republicada no Diário Oficial nš 6.519, de 5 de julho de 2005, páginas 1 a 3.



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLTATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3š, art. 66 da Constituiįão Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional:

Art 1°  Os dispositivos da Constituiįão Estadual passam a vigorar com as alteraįões e acréscimos abaixo indicados:

“Art. 67. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiįa, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiįa, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituiįão.

§ 1š   ...............................................................

II - ...................................................................

........................................................................

c) a organizaįão da Procuradoria-Geral do Estado;

................................................................” (NR)

“Art. 68.   .........................................................

II - nos projetos sobre organizaįão dos serviįos administrativos da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiįa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

.................................................................” (NR)

“Art. 90.   ...........................................................

...........................................................................

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos poderes constitucionais da União;

.................................................................” (NR)

“Art. 114.   ..........................................................

...........................................................................

II - ......................................................................

a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados Estaduais, Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiįa, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, os Procuradores de Justiįa, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os membros da Defensoria Pública e os Prefeitos municipais;

b) os mandados de seguranįa contra atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, incluídos os dos seus Presidentes, do próprio Tribunal de Justiįa, seus membros e turmas, incluídos os dos seus Presidentes, do Conselho Superior da Magistratura, dos Juizes de primeiro grau, do Corregedor-Geral de Justiįa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Procurador-Geral de Justiįa, do Defensor Público-Geral do Estado, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública e do Procurador-Geral do Estado;

.................................................................” (NR)

“Art. 140.   A Defensoria Pública é instituiįão permanente e essencial ā funįão jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe de prestar gratuita e integral assistęncia jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientaįão, postulaįão e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, na  forma  do art. 5š, inciso LXXIV da Constituiįão Federal.

§ 1°  São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

§ 2š  Para cada cargo da carreira da Magistratura do Estado haverá no mínimo um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 141.  A Defensoria Pública tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da classe final da carreira, escolhido em lista tríplice elaborada por meio de votaįão, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma reconduįão.

Parágrafo único.  A destituiįão do Defensor Público-Geral do Estado, por iniciativa do Governador, antes do término do mandato, deverá ser precedida de autorizaįão pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, que poderá, a qualquer tempo, por igual quórum destituí-lo, na forma da lei complementar.” (NR)

“Art. 142. A Defensoria Pública será organizada por lei complementar de iniciativa facultada ao Defensor Público-Geral do Estado, que disporá sobre sua organizaįão e funcionamento, assegurado aos seus membros:

I - ..........................................................

II - irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 37, X, XI e XV,  do art. 39 § 4š, art. 134, § 1š e art. 135 todos da Constituiįão Federal;

III - estabilidade, após tręs anos de exercício, não podendo ser demitido do cargo senão por sentenįa judicial ou em conseqüęncia de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

IV - ingresso na classe inicial da carreira por meio de concurso público de provas e títulos, promovido pela Defensoria Pública do Estado, assegurada a participaįão da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizaįão, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, tręs anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeaįões, a ordem de classificaįão;

V - promoįão voluntária de entrância para entrância e da última para Defensor Público de Segunda Instância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta por meio de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

VI - aposentadoria e pensão de seus dependentes de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituiįão Federal.

Parágrafo único.  Aos membros da carreira é vedado receberem, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, honorários, percentagens e custas processuais e exercerem a advocacia fora das atribuiįões institucionais.” (NR)

“Art. 142-A. Ā Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, financeira e administrativa, cabendo-lhe:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situaįão funcional e administrativa dos membros da carreira e dos servidores dos serviįos auxiliares, organizados em quadros próprios;

III - adquirir bens e contratar serviįos;

IV - privativamente propor ao Poder Legislativo a criaįão e a extinįão de seus cargos de carreira, bem como a fixaįão e a revisão dos subsídios de seus membros;

V - privativamente propor ao Poder Legislativo a criaįão e a extinįão dos cargos de seus serviįos auxiliares, bem como a fixaįão e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviįos auxiliares, por nomeaįão, remoįão ou promoįão e demais formas de provimento derivado;

VII - editar atos de aposentadoria, exoneraįão, demissão, afastamento e outros que importem vacância do cargo da carreira e dos serviįos auxiliares, bem como os de disponibilidade de membro da sua carreira e dos servidores dos serviįos auxiliares;

VIII - organizar os serviįos de apoio institucional e administrativo das Defensorias Públicas de Primeira e Segunda Instâncias;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados;

X - elaborarar sua proposta orįamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orįamentárias e encaminha-lá ā Assembléia Legislativa;

XI - exercer outras competęncias que forem definidas em lei.

§ 1š Os recursos correspondentes ās dotaįões orįamentárias, compreendidos os créditos suplementares e os especiais, consignados ā Defensoria Pública, ser-lhe-ão repassados em duodécimos até o dia vinte de cada męs, corrigidas as parcelas na mesma proporįão do excesso de arrecadaįão apurado em relaįão ā previsão orįamentária. 

§ 2š O percentual de repasse do duodécimo previsto no parágrafo anterior será estabelecido na Lei de Diretrizes Orįamentárias em um por cento sobre a receita líquida corrente do Estado para o ano de 2006, de 2%  para 2007 e 2,53% para o ano de 2008.” (NR)

“Art. 142-B. São funįões institucionais da Defensoria Pública, dentre outras definidas em Lei:

I - promover, extrajudicialmente, a conciliaįão entre as partes em conflito de interesse;

II - patrocinar aįão penal privada e a subsidiária da pública;

III - patrocinar aįão civil;

IV - patrocinar defesa de direitos e interesses em aįão penal;

V - patrocinar defesa em aįão civil e reconvir;

VI - atuar como Curador Especial, Curador ā Lide e Defensor do Interditando, quando a interdiįão for pedida pelo órgão do Ministério Público;

VII - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;

VIII - exercer a defesa da crianįa e do adolescente;

IX - atuar perante os estabelecimentos policiais e penitenciários, visando a assegurar a pessoa, sob qualquer circunstância, o exercício dos direitos e garantias individuais;

X - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes;

XI - promover aįão civil pública, nos casos previstos em lei;

XII - atuar perante os Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.

Parágrafo único.  As funįões da Defensoria Pública somente poderão ser exercidas por membros da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotaįão, salvo autorizaįão do chefe da instituiįão.” (NR)

“Art. 142-C.   A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul é integrada pelos seguintes órgãos:

I - de administraįão superior:

a) Defensoria Pública-Geral do Estado;

b) Primeira Subdefensoria Pública-Geral;

c) Segunda Subdefensoria Pública-Geral;

d) Conselho Superior da Defensoria Pública;

e) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

f) Subcorregedoria-Geral da Defensoria Pública;

g) Colégio de Defensores Públicos de 2Š Instância;

II - de atuaįão:

a) Defensorias Públicas;

b) Defensorias Públicas de Segunda Instância;

c) Núcleos da Defensoria Pública;

d) Curadorias Especiais;

III - de execuįão:

a) no segundo grau de jurisdiįão:

1. Defensor Público-Geral do Estado;

2. Defensores Públicos de Segunda Instância;

b) no primeiro grau de jurisdiįão:

1. Defensores Públicos;

2. Defensores Públicos Substitutos.” (NR)

“Art. 159.    ....................................................

......................................................................

§ 2° Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública publicarão seus relatórios nos termos deste artigo.” (NR)

Art. 2š  Em todos os artigos da Constituiįão Estadual de Mato Grosso do Sul, onde constarem as expressões “Procuradoria-Geral da Defensoria Pública” e “Procurador-Geral da Defensoria Pública”, ficam as mesmas substituídas respectivamente por “Defensoria Pública-Geral do Estado” e “Defensor Público-Geral do Estado”.

Art. 3°  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande,30 de junho de 2005.

___________________________________________ Presidente
___________________________________________ 1š Secretário
___________________________________________ 2š Secretário