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Entenda a norma


Lei 23384, de 09/08/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O art. 11 da Lei nº 13.994, de 18 de setembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Fica assegurado aos órgãos e entidades da
administração pública estadual, bem como a
qualquer interessado, o livre acesso ao cadastro instituído
por esta lei, que deve ser mantido atualizado.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO