


DECRETO N║ 11.512 DE 12/19/2003





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Revogada
DECRETO  N║ 11.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dß outra providĻncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.150, de 22 de dezembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competĻncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ ╔ dada nova redańŃo ao art. 184 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redańŃo:

“Art. 184. NŃo devem ser fornecidas certid§es negativas aos contribuintes que:

I - por si, seus s¾cios ou dirigentes estejam vinculados a outros contribuintes com inscriń§es suspensas ou canceladas pela Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II - estiverem omissos quanto Ó obrigańŃo de apresentar as informań§es econ¶mico-fiscais de que trata o art. 109 deste Regulamento.”.

Art. 2║ O termo final do prazo de vigĻncia dos benefĒcios previstos nos arts. 5║, 6║ e 8║ do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, indeterminado pelo Decreto n. 11.329, de 6 de agosto de 2003, fica estabelecido para 30 de abril de 2004.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle