










DECRETO Nº 36.749,
DE 07 DE JULHO DE 2011
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BIBICA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE VASSOURAS PLÁSTICAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
001/2011, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 007/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 008/2011, de 07 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa BIBICA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS PLÁSTICAS LTDA.,
estabelecida na Rua Padre Euclides Jardim, n° 81, Afogados, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 12.919.060/0001-91 e CACEPE nº 0423487-14, o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial
relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: pás coletoras plásticas -
NBM/SH 3924.90.00; vassouras plásticas - NBM/SH 9603.29.00; escovas ovais
plásticas - NBM/SH 9603.29.00; escovas sanitárias plásticas - NBM/SH
9603.29.00; bocais plásticos - NBM/SH 9603.29.00; penduradores plásticos -
NBM/SH 9603.29.00; cepas plásticas - NBM/SH 9603.29.00; capas plásticas para
vassouras - NBM/SH 9603.29.00; roscas plásticas - NBM/SH 9603.29.00 e rodos
plásticos - NBM/SH 9603.90.00;
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial relevante: vassouras de piaçava -
NBM/SH 9603.10.00;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 70% (setenta por
cento);
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.