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Entenda a norma


LEI 19096, de 03/08/2010 de 03/08/2010 (Texto Original)

Altera
a Lei nº 17.353, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a alteração do uso do solo nas áreas de
ocorrência de mata seca.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 17.353, de 17 de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – A alteração do uso do solo, a
conservação e a proteção da mata seca na
Região Norte de Minas, denominação conferida ao
complexo vegetacional decidual do Norte mineiro, observarão o
disposto nesta lei e, supletivamente, a legislação
vigente, em especial a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.
§
1º – Para os efeitos desta lei, considera-se mata seca, ou
complexo decidual da mata seca, um ecossistema específico e
peculiar do Estado de Minas Gerais, predominante no domínio da
caatinga, que se estende pelos domínios do cerrado e da mata
atlântica, compreendendo formações vegetais
típicas que variam de caatinga hiperxerófila e caatinga
arbórea a floresta estacional decidual e semidecidual, com
intrusões em veredas e vegetação ruderal de
calcário.
§
2º – A delimitação das áreas
abrangidas por esta lei corresponde à Região Norte de
Minas ocupada pelos biomas da caatinga, do cerrado e da mata
atlântica, conforme o mapa “Biomas de Minas Gerais”,
que integra a publicação “Biodiversidade em Minas
Gerais: um atlas para sua conservação”, revista e
atualizada em 2005 e cuja primeira edição foi aprovada
pela Deliberação Normativa nº 55, de 13 de junho
de 2002, do Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2010;
222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência
do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente – Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
– Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.