


LEI Nº 4.595 DE 12/04/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.595, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.


Institui e inclui a Semana de Prevençăo à Violaçăo de Direitos de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.814, de 5 de dezembro de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída a Semana de Prevençăo à Violaçăo de Direitos de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, criado pela Leinº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º A comemoraçăo dar-se-á na primeira semana do mês de julho, período que antecede a data da sançăo da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispơe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Art. 3º Nessa data serăo realizadas atividades que visem a orientar adolescentes e crianças da sua condiçăo de vulnerabilidade e prevenir violaçăo contra seus direitos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado