










DECRETO
Nº 43.448, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa C FONTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 074/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 116, de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa C FONTE LTDA., estabelecida na Rua Jornalista Edson
Regis, nº 700, Ibura, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 08.139.156/0015–65 e CACEPE
nº 0266965–09, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: maiô de fibra sintética – NBM/SH 6112.41.00; biquíni
de fibra sintética – NBM/SH 6112.41.00; maiô – NBM/SH 6112.49.00; biquíni –
NBM/SH 6112.49.00; camisa e blusa masculinas em malha de algodão – NBM/SH
6105.10.00; camisa e blusa masculinas em malha de fibras sintéticas – NBM/SH
6105.20.00; camisa e blusa masculinas em malha – NBM/SH 6105.90.00; camisa e
blusa femininas em malha de algodão – NBM/SH 6106.10.00; camisa e blusa
femininas em malha de fibras sintéticas – NBM/SH 6106.20.00; camisa e blusa femininas
em malha – NBM/SH 6106.90.00; camisa e blusa femininas em algodão – NBM/SH
6206.30.00; camisa e blusa femininas em fibra sintética – NBM/SH 6206.40.00;
camisa e blusa feminina – NBM/SH 6206.90.00; sunga e short de banho de fibras
sintéticas – NBM/SH 6112.31.00; sunga e short de banho – NBM/SH 6112.39.00;
calça feminina em malha de algodão – NBM/SH 6104.62.00; calça feminina em malha
de fibras sintéticas – NBM/SH 6104.63.00; calça feminina em malha – NBM/SH
6104.69.00; bermuda, short, calça e jardineira femininas de algodão – NBM/SH
6204.62.00; bermuda, short, calça e jardineira femininas de fibras sintéticas –
NBM/SH 6204.63.00; bermuda, short, calça e jardineira femininas  – NBM/SH
6204.69.00; bermuda, short, calça e jardineira masculinas em malha de algodão –
NBM/SH 6103.42.00; bermuda, short, calça e jardineira masculinas em malha de
fibras sintéticas – NBM/SH 6103.43.00; bermuda, short, calça e jardineira
masculinas em malha – NBM/SH 6103.49.00; bermuda, short, calça e jardineira
masculinas de algodão – NBM/SH 6203.42.00; bermuda, short, calça e jardineira
masculinas de fibras sintéticas – NBM/SH 6203.43.00; bermuda, short, calça e
jardineira masculinas – NBM/SH 6203.49.00; vestido em malha de algodão – NBM/SH
6104.42.00; vestido em malha de fibras sintéticas – NBM/SH 6104.43.00; vestido
em malha de fibras artificiais – NBM/SH 6104.44.00; vestido em malha – NBM/SH
6104.49.00; vestido de algodão – NBM/SH 6204.42.00; vestido de fibras
sintéticas – NBM/SH 6204.43.00; vestido de fibras artificiais – NBM/SH
6204.44.00; vestido – NBM/SH 6204.49.00; saia em malha de algodão – NBM/SH
6104.52.00; saia em malha de fibras sintéticas – NBM/SH 6104.53.00; saia em
malha – NBM/SH 6104.59.00; saia em algodão – NBM/SH 6204.52.00; saia em fibras
sintéticas – NBM/SH 6204.53.00; saia – NBM/SH 6204.59.00; camisa masculina de
malha de algodão – NBM/SH 6109.10.00 e camisa masculina em malha – NBM/SH
6109.90.00; 
 
IV
- prazo de fruição contado a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto até 30 de novembro de 2024, prazo que resta à empresa SEAWAY
CONFECÇÕES LTDA., conforme Decreto nº 32.925, de 30 de
dezembro de 2008, prorrogado pelo Decreto nº
35.608, de 22 de setembro de 2010;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número–base do CNPJ/MF 08.139.156, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.