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Entenda a norma


Lei 23828, de 23/07/2021 - Texto Original


Cria
e extingue cargos do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado, altera a Lei nº 23.478, de 6 de
dezembro de 2019, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam extintos, no agrupamento permanente constante
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário,
trezentos e sessenta e oito cargos de Oficial Judiciário,
código de grupo PJ-NM, códigos dos cargos OJ-P11.978 a
OJ-P12.345, a que se refere o inciso VIII do art. 11 da Lei nº
23.478, de 6 de dezembro de 2019.
§
1º – Em decorrência do disposto no caput:
I
– o quantitativo dos cargos de Oficial Judiciário,
código de grupo PJ-NM, a que se refere o inciso VIII do art.
11 da Lei nº 23.478, de 2019, passa a ser quatrocentos e
sessenta e seis, e os códigos desses cargos passam a ser
OJ-P11.512 a OJ-P11.977;
II
– os códigos dos cargos de Oficial Judiciário,
código de grupo PJ-NM, a que se refere o inciso IX do art. 11
da Lei nº 23.478, de 2019, passam a ser OJ-P11.978 a OJ-P12.905.
§
2º – Em decorrência do disposto neste artigo, o item
I.1 do Anexo I da Lei nº 23.478, de 2019, passa a vigorar na
forma do Anexo I desta lei.


Art.
2º – Ficam extintas, no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão e de Funções de Confiança do
Poder Judiciário, as seguintes funções de
confiança, a que se referem os incisos I e II do art. 28 da
Lei nº 23.478, de 2019:
I
– trezentas e sessenta e cinco funções de
confiança de assessoramento de Juiz de Direito, código
de grupo PJ-FC, códigos das funções FC-L1 a
FC-L365;
II
– oitenta funções de confiança de
assessoramento da Direção do Foro, código de
grupo PJ-FC, códigos das funções FD-L71 a
FD-L150.
§
1º – A extinção das funções de
confiança de assessoramento de Juiz de Direito a que se refere
o inciso I do caput que estejam providas na data de publicação
desta lei ocorrerá na data do efetivo provimento do cargo de
Assessor de Juiz de que trata o inciso III do art. 3º, na
unidade judiciária correspondente.
§
2º – Em decorrência do disposto no caput, o
quantitativo das funções de confiança de
assessoramento da Direção do Foro, código de
grupo PJ-FC, a que se refere o inciso II do art. 28 da Lei nº
23.478, de 2019, passa a ser setenta, e os códigos dessas
funções de confiança passam a ser FD-L1 a
FD-L70.
§
3º – Em decorrência do disposto no caput:
I
– o item III.4 do Anexo III da Lei nº 23.478, de 2019,
passa a vigorar na forma do item III.4 do Anexo II desta lei;
II
– o item IV.10 do Anexo IV da Lei nº 23.478, de 2019,
passa a vigorar na forma do item IV.10 do Anexo III desta lei.


Art.
3º – Ficam criados, no Grupo de Assessoramento e
Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
e de Funções de Confiança do Poder Judiciário,
a que se refere o item III.2 do Anexo III da Lei nº 23.478, de
2019, os seguintes cargos:
I
– trinta cargos de Assessor Judiciário, de recrutamento
amplo, código de grupo PJ-AS-01, códigos dos cargos
AS-A421 a AS-A450, padrão de vencimento PJ-77;
II
– dez cargos de Assessor Judiciário, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-AS-01, códigos dos cargos
AS-L141 a AS-L150, padrão de vencimento PJ-77;
III
– cento e setenta cargos de Assessor de Juiz, de recrutamento
amplo, código de grupo PJ-AS-04, códigos dos cargos
AZ-A854 a AZ-A1.023, padrão de vencimento PJ-56;
IV
– vinte cargos de Assistente Judiciário, de recrutamento
amplo, código de grupo PJ-AI-03, códigos dos cargos
JU-A281 a JU-A300, padrão de vencimento PJ-41.


Art.
4º – Ficam criados, no Grupo de Chefia do Quadro de Cargos
de Provimento em Comissão e de Funções de
Confiança do Poder Judiciário, a que se refere o item
III.3 do Anexo III da Lei nº 23.478, de 2019, os seguintes
cargos:
I
– dois cargos de Gerente de Cartório, de recrutamento
limitado, código de grupo PJ-CH-01, códigos dos cargos
GC-L35 e GC-L36, padrão de vencimento PJ-77;
II
– dois cargos de Escrevente, de recrutamento limitado, código
de grupo PJ-CH-02, códigos dos cargos EV-L35 e EV-L36, padrão
de vencimento PJ-69.


Art.
5º – As linhas dos itens III.2 e III.3 do Anexo III da Lei
nº 23.478, de 2019, correspondentes aos cargos criados,
respectivamente, nos arts. 3º e 4º, passam a vigorar na
forma dos itens III.2 e III.3 do Anexo II desta lei.


Art.
6º – Os itens IV.5 e IV.6 do Anexo IV da Lei nº
23.478, de 2019, passam a vigorar na forma dos itens IV.5 e IV.6 do
Anexo III desta lei.


Art.
7º – O § 6º do art. 22 da Lei nº 23.478, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
§
6º – O Tribunal de Justiça poderá, mediante
resolução específica do órgão
competente, indicar o número de vagas superior em até
50% (cinquenta por cento) incidentes sobre os limites previstos no
Anexo II desta lei, em cada classe subsequente das respectivas
carreiras, para os processos classificatórios de promoção
vertical a que se refere o § 1º, observadas as condições
estabelecidas no § 4º.”.


Art.
8º – O art. 29 da Lei nº 23.478, de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
29 – Os critérios para a lotação dos
cargos de Assessor de Juiz criados pelas Leis nº 14.336, de
2002, nº 20.842, de 2013, e nº 23.099, de 2018, e das
funções de confiança de assessoramento da
Direção do Foro criadas por esta lei serão
estabelecidos por resolução do órgão
competente do Tribunal de Justiça, observados os seguintes
requisitos:
I
– a existência de recursos orçamentários e
financeiros consignados ao Tribunal de Justiça;
II
– o cumprimento das condições estabelecidas pela
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único – Os cargos de Assessor de Juiz de que trata o
caput ainda não providos e destinados à
composição do quadro reserva poderão,
excepcionalmente, ser lotados em projetos da Presidência que
visem a assegurar a redução das taxas de
congestionamento judicial de unidades judiciárias, nos termos
das normas estabelecidas em resolução do órgão
competente do Tribunal de Justiça.”.


Art.
9º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
10 – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 23.828,
de 23 de julho de 2021)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro
de 2019)
Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário












Agrupamento



Cargo





Denominação



Nº
                   de Cargos



Código
                   de Grupo



Código
                   dos Cargos





I.1



Permanente



Oficial
                   Judiciário



12.905



PJ-NM



OJ-P1
                   a OJ-P12.905





Analista
                   Judiciário



1.539



PJ-NS



AJ-P1
                   a AJ-P1.539



”.


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso I do § 3º do art. 2º e o art.
5º da Lei nº 23.828, de 23 de julho de 2021)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 23 da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de
2019)
Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções
de Confiança do Poder Judiciário
(...)
III.2
– Grupo de Assessoramento (PJ-AS) e Assistência (PJ-AI):












Identificação



Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Nº
                   de Cargos





Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo



Recrutamento
                   Amplo



Recrutamento
                   Limitado





PJ-AS-01



AS-A1
                   a AS-A450



Assessor
                   Judiciário



PJ-77



450










AS-L1
                   a AS-L150








150





(…)






























PJ-AS-04



AZ-A1
                   a AZ-A763;

AZ-A784
                   a AZ-A 1.023



Assessor
                   de Juiz



PJ-56



1.003










(...)






























PJ-AI-03



JU-A1
                   a JU-A300



Assistente
                   Judiciário



PJ-41



300










(...)




























”.


III.3
– Grupo de Chefia (PJ-CH)












Identificação



Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Nº
                   de Cargos





Código
                   do Grupo



Código
                   do Cargo



Recrutamento
                   Amplo



Recrutamento
                   Limitado





(…)






























PJ-CH-01



GC-L1
                   a GC-L36



Gerente
                   de Cartório



PJ-77








36





(…)






























PJ-CH-02



EV-L1
                   a EV-L36



Escrevente



PJ-69








36





(...)




























”.


III.4
– Função de Confiança (PJ-FC):












Identificação



Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Número
                   de Funções





Código
                   do Grupo



Código
                   da Função de Confiança



Recrutamento
                   Amplo



Recrutamento
                   limitado





PJ-FC



FD-L1
                   a

FD-L70



Função
                   de Confiança de Assessoramento da Direção do
                   Foro



PJ-01








70



”.


ANEXO
III
(a
que se referem o inciso II do § 3º do art. 2º e o art.
6º da Lei nº 23.828, de 23 de julho de 2021)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 35 da Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de
2019)
Quadro
de Correlação de Cargos Transformados
(...)
IV.5
– Correlação dos cargos do agrupamento
suplementar da Justiça de Primeiro Grau










Identificação
                   do cargo antes da transformação prevista nesta lei



Identificação
                   do cargo transformado com a vigência desta lei





Denominação



Código



Denominação



Código





Agente
                   Judiciário



JPI-QS-PG,
                   JPI-QS-SG, JPI-QS-GS e JPI-QS-GE



Agente
                   Judiciário



PJ-QS-NF





Oficial
                   Judiciário



JPI-QS-SG,
                   JPI-QS-GS, JPI-QS-GE



Oficial
                   Judiciário



PJ-QS-NM





Técnico
                   Judiciário



JPI-QS-GS,
                   JPI-QS-GE



Técnico
                   Judiciário



PJ-QS-NS





IV.6
– Correlação dos cargos do agrupamento estável
efetivado










Identificação
                   do cargo antes da transformação prevista nesta lei



Identificação
                   do cargo transformado com a vigência desta lei





Denominação



Código



Denominação



Código





Agente
                   Judiciário



JPI-EF-PG,
                   JPI-EF-SG, JPI-

EF-GS
                   e JPI-EF-GE



Agente
                   Judiciário



PJ-EF-NF





Oficial
                   Judiciário



JPI-EF-SG,
                   JPI-EF-GS e

JPI-EF-GE



Oficial
                   Judiciário



PJ-EF-NM





Oficial
                   de Apoio Judicial



JPI-EF-SG,
                   JPI-EF-GS e

JPI-EF-GE



Oficial
                   de Apoio Judicial



PJ-EF-NM





Técnico
                   Judiciário



JPI-EF-GS
                   e JPI-EF-GE



Técnico
                   Judiciário



PJ-EF-NS





Técnico
                   de Apoio Judicial de Primeira Entrância



JPI-EF-GS
                   e JPI-EF-GE



Técnico
                   de Apoio Judicial de Primeira Entrância



PJ-EF-NS





Técnico
                   de Apoio Judicial de Segunda Entrância



JPI-EF-GS
                   e JPI-EF-GE



Técnico
                   de Apoio Judicial de Segunda Entrância



PJ-EF-NS





Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial



JPI-EF-GS
                   e JPI-EF-GE



Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial



PJ-EF-NS





(...)


IV.10
– Correlação das funções de
confiança dos órgãos auxiliares da Justiça
de Primeira Instância













Identificação
                   da função de confiança antes da transformação
                   prevista nesta lei



Identificação
                   da função de confiança transformada com a
                   vigência desta lei





Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Código
                   da Função



Denominação



Padrão
                   de Vencimento



Código
                   do Grupo



Código
                   das Funções





Função
                   de confiança de assessoramento de Juiz de Direito



PJ-01



FCA-01



Função
                   de confiança de assessoramento da Direção do
                   Foro



PJ-01



PJ-FC



FD-L1
                   a FD-L70



”.