










DECRETO
Nº 35.249, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 12.613.528,44, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, de recursos de convênios celebrados
com a União,
 
DECRETA
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 12.613.528,44 (doze milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e vinte e
oito reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio PCA-2/EMBRAPA, de 31.12.2009,
celebrado com o Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA e a EMBRAPA,  tendo
por objeto  a modernização da infraestrutura de pesquisa da Estação
Experimental de Arcoverde/PE; requalificação e adequação de laboratórios do IPA
para atender às Boas Práticas de Laboratório (BPL), à NBR ISO/IEC 17025 e à
legislação ambiental e trabalhista com reformas nas instalações; construção do
Centro Integrado de Pesquisa, Informação e Difusão do Conhecimento (Laboratório
de Botânica / Herbário, Laboratório de Recursos Genéticos e o Centro de
Convenções e de Difusão do Conhecimento do IPA, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.