ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.225, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 13.10.20.
Autor: Poder Executivo
Revoga dispositivo da Lei nº 8.264, de 28 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão de serviços
e obras públicas no âmbito do setor
rodoviário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 20 da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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