


DECRETO N¤ 11.941 DE 10/03/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.941, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que disp¾e sobre a prestaÓÐo de informaÓ¾es econ¶mico-fiscais relativas a operaÓ¾es ou prestaÓ¾es realizadas por contribuintes do ICMS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.582, de 4 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1¤  Fica acrescentado o inciso XII ao art. 2¤ do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redaÓÐo:

“XII - seja estabelecimento que exerÓa atividade de armazenagem, comÕrcio atacadista ou industrializaÓÐo de produtos agrÚcolas in natura, inclusive a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).”.

Art. 2¤ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Manual de OrientaÓÐo TÕcnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao subitem 6.1.20:

“6.1.20 - Tipo 88 - Registro de InformaÓ¾es de empresas siderºrgicas substitutas tributÃrias e de frigorÚficos substitutos tributÃrios, na forma do item 26, referente Ás aquisiÓ¾es de gado e carvÐo vegetal efetuadas no MS, e de empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais, pelas entradas de produtos agrÚcolas in natura;";

II - ao tÚtulo do item 26 - Registro Tipo “88 ST”:

“26 - REGISTRO TIPO “88 ST”
INFORMAúíES DE EMPRESAS SIDERÖRGICAS SUBSTITUTAS TRIBUTêRIAS, FRIGORëFICOS SUBSTITUTOS TRIBUTêRIOS, E DE EMPRESAS DE ARMAZENAGEM, COMERCIANTES ATACADISTAS E INDUSTRIAIS DE PRODUTOS AGRëCOLAS IN NATURA.”;

III - ao campo 12 do item 26 - Registro Tipo “88 ST”:
“ 

N.DenominaÓÐo do CampoConteºdoTamanhoPosiÓÐoFormato
12Peso na Entrada/ Estoque AnteriorPeso na Entrada/ Estoque Anterior
 (com 2 decimais)108493N

                                                                                                                ”;

IV - ao subitem 26.1.1:

“26.1.1 - Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS empresas siderºrgicas substitutas tributÃrias, frigorÚficos substitutos tributÃrios nas aquisiÓ¾es de gado e carvÐo vegetal efetuadas no MS, e por empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrÚcolas in natura.”;
 
V - ao campo 4 do item 29A - Registro Tipo “88 SME”:
“

N.DenominaÓÐo do CampoConteºdoTamanhoPosiÓÐoFormato
4IE	IE do informante142033X

                                                                                                               ”;

VI - ao campo 4 do item 30 - Registro Tipo “88 ENCERRAMENTO”:
“

N.DenominaÓÐo do CampoConteºdoTamanhoPosiÓÐoFormato
4IE	IE do informante142942X

                                                                                                                ”.

Art. 3¤  Fica acrescentado o subitem 26.1.3 ao item 26 - Registro Tipo 88 do Manual de OrientaÓÐo TÕcnica constante do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo: 
 
“26.1.3 - CAMPO 12: 

26.1.3.1 - O registro ‘Peso na Entrada’ deve ser informado pelas empresas siderºrgicas substitutas tributÃrias e frigorÚficos substitutos tributÃrios;

26.1.3.2 - O registro ‘Estoque Anterior’ deve ser informado pelas empresas de armazenagem, pelos comerciantes atacadistas e industriais de produtos agrÚcolas in natura.”.

Art. 4¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 1¤ de junho de 2004, quanto ao disposto nos incisos V e VI do art. 2¤;

II - a partir de 1¤ de outubro de 2005, quanto aos demais dispositivos. 

Art. 5¤  Fica revogada a Portaria/SAT n. 1.142, de 28 de novembro de 1996.

Campo Grande, 3 de outubro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




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