










DECRETO Nº 40.246,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
(Revogado
pelo art. 7º do Decreto nº
40.922, de 28 de julho de 2014.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Salgueiro, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, 02 (duas) áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Salgueiro, neste Estado, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à ampliação da Casa Abrigo
Adalgisa Cavalcanti.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto devem correr à conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse das áreas de terra
abrangidos por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de l941. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



Imóveis:
  Lotes 36 e 39


Comarca:
  Salgueiro




Local:
  Jardim Primavera, Salgueiro-PE


UF:
  PE




Área
  (ha): 0,0695 ha


Perímetro
  (m): 153,25 m



 
Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice F10-M-0001, de coordenadas N 9.106.826,36m e E
485.180,81m; Rua projetada; deste, segue confrontando com Estrada
municipal, com os seguintes azimutes e distâncias:  114°20'02" e 12,06 m até o vértice F10-M-0002, de coordenadas N 9.106.821,39m e E 485.191,80m; 
Lote; deste, segue confrontando com Lot.Jardim Primavera, com os seguintes
azimutes e distâncias:  211°52'56" e 29,10 m até o vértice F10-M-0003, de coordenadas N 9.106.796,68m e E 485.176,43m; 
Muro; deste, segue confrontando com Residência Dentista, com os seguintes
azimutes e distâncias:  300°54'14" e 6,56m até o vértice F10-M-0004,
de coordenadas N 9.106.800,05m e E 485.170,80m;  214°22'57"
e 12,17m até o vértice F10-M-0005, de coordenadas N 9.106.790,01m
e E 485.163,93m;  Lote; deste, segue confrontando com Lot.Jardim
Primavera, com os seguintes azimutes e distâncias:  300°21'19" e 29,23m
até o vértice F10-M-0006, de coordenadas N 9.106.804,78m e E
485.138,71m;  Rua projetada; deste, segue confrontando com Estrada
municipal, com os seguintes azimutes e distâncias:  34°46'25" e 12,47m até
o vértice F10-M-0007, de coordenadas N 9.106.815,02m e E
485.145,82m;  Muro; deste, segue confrontando com Abrigo Adalgisa
Cavalcanti, com os seguintes azimutes e distâncias:  120°56'50" e 23,94m
até o vértice F10-M-0008, de coordenadas N 9.106.802,71m e E
485.166,35m; 31°26'32" e 27,72m até o vértice F10-M-0001, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso
-24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.