










DECRETO
Nº 39.431, DE 28 DE MAIO DE 2013.
 
Institui, no âmbito da Administração
Pública Estadual, o Modelo de Racionalização do Gasto Público denominado
Gerenciamento Matricial da Despesa – GMD.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 do Decreto n° 39.081, de 15 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre medidas para contingenciamento das despesas correntes no âmbito do
Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO a contínua necessidade de
aperfeiçoar a gestão pública estadual, viabilizando a identificação de
oportunidades de melhorias no processo de gestão dos recursos do Estado;
 
CONSIDERANDO
a exigência de disseminar a cultura e a importância da redução dos gastos
administrativos através da sensibilização de dirigentes e servidores públicos
de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto a hábitos e
práticas eficazes de combate ao desperdício; 
 
CONSIDERANDO que a instituição e o desenvolvimento
de um modelo permanente de controle e eficiência do gasto público contribuem de
modo decisivo para aumentar a eficiência da Administração através do aumento da
capacidade de financiamento de projetos voltados a atender às políticas
públicas estaduais,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
instituído, no âmbito da Administração Pública
Estadual, o Modelo de Racionalização do Gasto Público denominado Gerenciamento Matricial da Despesa – GMD, com o
objetivo de identificar os gastos por órgão, racionalizar a despesa, estimular
o desenvolvimento, a implantação e a disseminação de práticas voltadas para a
melhoria da gestão da qualidade das despesas de manutenção da máquina pública.
 
§ 1° O Modelo de
Racionalização do Gasto Público denominado Gerenciamento
Matricial da Despesa – GMD abrange todos os órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da
administração direta, os fundos, fundações, as autarquias, bem como as empresas
públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
 
§ 2° As medidas
de racionalização do gasto público decorrentes da execução deste Decreto devem
ser implementadas sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população.
 
Art. 2º O Modelo
de Racionalização do Gasto Público deve ser disciplinado por Portaria do
Secretário da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 3º Cabe à
Secretaria da Controladoria Geral do Estado avaliar, supervisionar e exercer a
coordenação das ações de que trata o art. 1°, podendo requisitar as informações
que julgar necessárias, bem como emitir as normas necessárias para sua
execução.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTÔNIO ANDRÉ SILVA
RODRIGUES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.