ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 808/2017
PROJETO DE LEI N° 1.709/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera Lei n° 10.296, de 29 de abril de 2014,
que institui a taxa de serviço de custeio
operacional para confecção de placas e
tarjetas veiculares no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O art. 5° da Lei n" 10.296, de 29 de abril de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Fica fixado em Unidade Fiscal de Referência do
Estado da Paraíba UFR-PB, os valores cobrados referentes às taxas de confecção de
placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, conforme Anexo Único desta Lei."

Art. 2° O Anexo Único da Lei n" 10.296, de 29 de abril de
2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Presidente


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO ÚNICO

Tabela de Taxas Destinadas ao Custeio Operacional do Sistema de Confecção de
Placas e Tarjetas fixado em Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba UFR-PB
1. Par de Placas Refletivas (tarjetas e lacre inclusos): 4,39 (quatro vírgula trinta e
nove).
2.
Par de Tarjetas: 1,01 UFR-PB (um vírgula zero um).
3.
Unidade de Placa Refletiva (tarjeta e lacre inclusos): 2,01 UFR-PB (dois vírgula
zero um).
4.
Unidade de Tarjeta: 0,50 UFR-PB (zero vírgula cinquenta).
5.
Placa Refletiva de Moto (tarjeta e lacre inclusos): 2,42 UFR-PB (dois vírgula
quarenta e dois).
6.
Tarjeta de Moto: 0,60 UFR-PB (zero vírgula sessenta).
7.
Placa Refletiva de Ciclomotor (tarjeta e lacre inclusos): 1,34 UFR-PB (um
vírgula trinta e quatro).