










DECRETO Nº 33.415,
DE 22 DE MAIO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$  50.000,00, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,  tendo em vista o disposto  no
inciso  IV, do artigo 10, da Lei nº  13.679,  de  10 
de  dezembro  de 2008, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária  insuficiente  para atender despesas com a PE-MULTIDIGITAL
da PERPART, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Em 22 De Maio De 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.