ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.676, DE 06 DE JULHO DE 2007 - D.O. 06.07.07.
Autor: Deputado Walter Rabello

Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos
pelas autoridades às instituições filantrópicas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serão,
sempre que possível, doados às instituições filantrópicas, esgotados os prazos para a interposição de recursos.
§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo a produtos falsificados ou que possam prejudicar a
saúde de quem os utilizar.
§ 2º Os alimentos e produtos perecíveis apreendidos serão doados, preferencialmente, às
instituições que cuidam de idosos e crianças, independentemente do esgotamento do prazo recursal.
§ 3º Os alimentos e medicamentos somente poderão ser doados após a inspeção pelos órgãos
competentes.
Art. 2º Não será permitida a comercialização dos produtos doados, nos termos desta lei, pelas
entidades beneficiadas, salvo com autorização expressa do órgão competente.
Art. 3º O Poder Executivo, por ato próprio, estabelecerá critérios e procedimentos para as doações e
indicará o órgão competente para dar cumprimento a esta lei.
Parágrafo único As instituições filantrópicas a serem beneficiadas deverão estar cadastradas e
habilitadas junto ao órgão responsável.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.