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LEI 14574, de 14/01/2003 - Texto Original


Institui o Certificado-Cidadão e o Selo-Cidadão no
Estado.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Certificado-Cidadão, a ser
concedido à pessoa jurídica ou física que
contribuir para o Fundo para a Infância e a Adolescência
- FIA - conforme o disposto no artigo 260 da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho 1990.
Parágrafo
único - Constarão no Certificado-Cidadão a
identificação do agraciado e o número e a data
desta Lei, além dos dados característicos do diploma.


Art. 2º
- A pessoa jurídica agraciada com o Certificado-Cidadão
receberá o Selo-Cidadão, que poderá ser
utilizado na divulgação de seus produtos e serviços.
Parágrafo
único - O prazo de validade do Certificado e do Selo
coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele
em que for feita a contribuição para o FIA.


Art. 3º
- O Certificado e o respectivo Selo serão concedidos nas
seguintes graduações:
I - no
Grau Prata, à pessoa jurídica que contribuir com valor
inferior a 1% (um por cento) de sua arrecadação do
Imposto sobre Operação Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -;
II - no
Grau Ouro, à pessoa jurídica que contribuir com valor
igual ou superior a 1% (um por cento) de sua arrecadação
do ICMS.


Art. 4º
- A pessoa física ou jurídica agraciada receberá
o Certificado-Cidadão do Governador do Estado ou de seu
representante, na presença do Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias a contar da data de sua publicação.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Fuad
Noman
João
Leite da Silva Neto