


DECRETO Nş 11.099 DE 02/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.099, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.


Regulamenta a concessăo de auxílio-transporte aos servidores públicos da administraçăo estadual direta, autarquias e fundaçőes do Poder Executivo, institui o Cartăo Vale-Transporte Eletrônico, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário oficial nş 5.934, de 7 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 14.032, de 12 de agosto de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990,

Considerando que o objetivo do auxílio-transporte é atender, única e exclusivamente, ŕs despesas dos servidores nos deslocamentos entre a residęncia e o local de trabalho e vice-versa;

Considerando que novos recursos tecnológicos permitem a criaçăo de mecanismos para maior controle sobre o uso do vale-transporte e, conseqüentemente, a implementaçăo de medidas que reduzam despesas dessa natureza para a administraçăo pública estadual;

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e destina-se ao custeio parcial de gastos realizados pelos servidores da administraçăo direta, autarquias e fundaçőes do Poder Executivo, nos deslocamentos da residęncia para o local de trabalho e vice-versa, com transporte coletivo municipal ou intermunicipal, excluídos os serviços de transporte seletivo ou especial. 

§ 1ş O auxílio-transporte năo será considerado na base de cálculo de incidęncia do imposto de renda e de contribuiçăo para o plano de seguridade social e plano de assistęncia ŕ saúde, bem como no pagamento de abono de férias e gratificaçăo natalina.

§ 2ş É vedada a incorporaçăo do auxílio a que se refere este artigo ao vencimento, salário ou remuneraçăo para quaisquer fins.

Art. 2° O valor do auxílio-transporte corresponderá ao gasto mensal com o transporte coletivo excedente a 6% (seis por cento) da remuneraçăo permanente inerente ŕ funçăo ou ao cargo efetivo ou em comissăo exercido pelo servidor regido por lei estatutária ou pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho (CLT). 

§ 1°  Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor da remuneraçăo proporcional aos dias úteis do męs.

§ 2°  O servidor em regime de acumulaçăo receberá e ou contribuirá para o auxílio-transporte com base na remuneraçăo de cada cargo ocupado.

§ 2°  O servidor em regime de acumulaçăo legal receberá e ou contribuirá para o auxílio-transporte com base na remuneraçăo de cada cargo ocupado. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.147, de 18 de março de 2003)

Art. 3°  O auxílio-transporte será concedido sob a forma de Vale-Transporte ou  Passe-Eletrônico, este exclusivamente para os servidores em exercício em Campo Grande.

§ 1° A adoçăo do Passe-Eletrônico obedecerá a cronograma fixado pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública para formalizaçăo da adesăo dos órgăos e entidades ao novo sistema.

§ 2° É vedada a concessăo de auxílio-transporte em dinheiro ou de qualquer outra forma diversa das determinadas no caput.

§ 2ş A concessăo de auxílio-transporte de forma diversa das determinadas no caput somente será permitida em situaçăo excepcional, de comprovada impossibilidade de atendimento da regra estabelecida e mediante autorizaçăo expressa do dirigente do órgăo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.066, de 17 de novembro de 2010)

§ 3° O Vale-Transporte será fornecido sob a forma de bilhete simples ou múltiplo, talőes, cartelas, fichas ou processo similar, conforme comercializaçăo na localidade servida por transporte coletivo.

§ 3°  O Vale-Transporte será fornecido sob a forma de bilhete simples ou múltiplo, talőes, cartelas, fichas ou processo similar, conforme comercializaçăo na localidade servida por transporte coletivo, ou conforme convenięncia administrativa. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.147, de 18 de março de 2003)

Art. 4° O Passe-Eletrônico se constitui da entrega ao servidor de cartăo eletrônico onde serăo creditados os valores correspondentes ŕs despesas com o deslocamento da residęncia para o local de trabalho e vice-versa.

§ 1° O cartăo será carregado com os créditos necessários ou complementares ŕ cobertura das despesas mensais com o transporte coletivo utilizado pelo servidor no percurso residęncia-trabalho e trabalho-residęncia.

§ 2° A distribuiçăo e a solicitaçăo de confecçăo do Passe-Eletrônico será de responsabilidade do setor de recursos humanos de cada órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo.

§ 2°  A distribuiçăo e a solicitaçăo de confecçăo do Passe-Eletrônico será de responsabilidade do setor de recursos humanos de cada órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo, com a intervenięncia da Secretaria de Estado de Gestăo Pública. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.147, de 18 de março de 2003) 

§ 3° No caso de extravio ou roubo, o servidor comunicará imediatamente ao seu respectivo setor de recursos humanos para que o mesmo tome as providęncias necessárias ŕ substituiçăo do cartăo.

§ 4° Na hipótese prevista no § 3°, o custo do novo cartăo será indenizado pelo servidor, salvo se o mesmo apresentar Boletim de Ocorręncia (BO) com a declaraçăo de que o cartăo fora furtado.

Art. 5° Para receber o auxílio-transporte, o servidor deverá apresentar ao seu órgăo ou entidade de lotaçăo ou ao responsável pelo pagamento, a requisiçăo de auxílio-transporte contendo:

I - o valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1ş;

II - o endereço residencial;

III - os percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residęncia-trabalho e vice-versa;

IV - a opçăo facultada ao servidor, no caso de acumulaçăo lícita de cargos ou empregos, pela percepçăo do auxílio-transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituiçăo ao trabalho-residęncia;

V - a declaraçăo assegurando a veracidade das informaçőes lançadas no formulário. 

§ 1° As informaçőes serăo atualizadas pelo servidor sempre que ocorrer alteraçăo das circunstâncias que fundamentam a concessăo do benefício.

§ 2° Na hipótese de que trata o inciso IV deste artigo, é vedado o cômputo do deslocamento residęncia-trabalho para fins de pagamento do benefício em relaçăo ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.

§ 3° A declaraçăo falsa para percepçăo de valor superior ao que lhe é devido ou o uso indevido do Vale-transporte ou do Passe-Eletrônico constituem falta grave, punida na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.

Art. 6° Os órgăos ou entidades que proporcionarem transporte próprio ou contratado para deslocamento dos seus servidores poderăo deixar de conceder auxílio-transporte, nas modalidades previstas no art. 5°.

Parágrafo único. Os servidores cujo deslocamento residęncia-trabalho e trabalho-residęncia năo for totalmente atendido pelo transporte especial farăo jus ao auxílio-transporte referente ao segmento da viagem que utilizar transporte coletivo.

Art. 7ş  O auxílio-transporte será pago com recursos do órgăo ou da entidade em que o servidor estiver lotado e ou em exercício, exceto  nos seguintes afastamentos ou licenças:

I - servidor cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista;

II - servidor cedido ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios;

III - licença para exercer mandato eletivo;

IV - licença para exercício de mandato classista;

V - licença para serviço militar, entre a data da incorporaçăo e a desincorporaçăo.

§ 1° Nos casos discriminados neste artigo, o auxílio-transporte é de competęncia do órgăo ou entidade onde o servidor estiver prestando serviço.

§ 2° Nas ausęncias ao serviço abonadas, justificadas ou năo-justificadas o servidor năo faz jus ao auxílio-transporte, devendo o ajuste ser feito no męs seguinte ao da sua liberaçăo.

Art. 8° A autoridade que tiver cięncia de que o servidor apresentou informaçăo falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do declarante, com vistas ŕ aplicaçăo da penalidade administrativa correspondente e reposiçăo ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sançőes cabíveis.

Art. 9°  Aplica-se o disposto neste Decreto aos servidores de outros Poderes, e órgăos do Estado, da Uniăo e de Municípios cedidos a órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçőes do Poder Executivo.

Art. 10. O controle e acompanhamento dos gastos com pagamento do auxílio-transporte, em especial da utilizaçăo do Passe-Eletrônico, é da competęncia da Secretaria de Gestăo Pública, com apoio no Sistema Integrado de Informaçőes Gerenciais (SiiG).

Art. 11. Fica o Secretário de Estado de Gestăo Pública autorizado a editar normas complementares necessárias ŕ fiel execuçăo das disposiçőes deste Decreto.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13.  Revoga-se o Decreto n° 5.319, de 14 de dezembro de 1989.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nş 11.099, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.

 
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO DE PESSOAL E GASTOS
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE


DADOS DO SERVIDORNOME:
 
MATRÍCULA 
 N° CPF:RG (N° E EMISSOR):DATA NASCIMENTO
_____/______/________
ENDEREÇO DA RESIDĘNCIA
 
Nş E COMPLEMENTO
 BAIRRO
CIDADEMUNICÍPIO
 CEP
ÓRGĂO/ENTIDADE DE LOTAÇĂO
 UNIDADE DE EXERCÍCIO
ENDEREÇO DA UNIDADE DE EXERCÍCIO
 N° E COMPLEMENTO
BAIRRO
 MUNICÍPIOHORÁRIO DE TRABALHO
PERCURSOS (ÔNIBUS COLETIVO)Nş LINHANOME DA LINHA (MANHĂ)QUANT.
TARIFANş
LINHANOME DA LINHA (TARDE)QUANT.
TARIFA











REQUERIMENTOREQUER A CONCESSĂO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇĂO VIGENTE, PARA COBRIR GASTOS COM O TRANSPORTE COLETIVO USADO NO SEU DESLOCAMENTO, RESIDĘNCIA-TRABALHO E TRABALHO-RESIDĘNCIA, NO PERCURSO ACIMA DESCRITO. PARA TANTO, AUTORIZA O DESCONTO MENSAL DE ATÉ 6% (SEIS POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇĂO PERMANENTE E DECLARA RECONHECER QUE O VALE-TRANSPORTE OU O CARTĂO DO PASSE ELETRÔNICO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, COMPROMETENDO-SE A UTILIZÁ-LOS EXCLUSIVAMENTE NO SEU DESLOCAMENTO RESIDĘNCIA-TRABALHO E TRABALHO-RESIDĘNCIA E RECONHECE QUE ESTÁ SUJEITO ŔS SANÇŐES PREVISTAS EM LEI PELO USO INDEVIDO DESTE BENEFÍCIO.
 
______________________, _____/_____/_____ ASSINATURA DO REQUERENTE
AUTORIZAÇĂOCHEFIA IMEDIATA: 
DE ACORDO COM A SOLICITAÇĂO.
EM, _____/_____/________
 
 
 
 
ASSINATURA E CARIMBORESPONSÁVEL RH DO ÓRGĂO:
RATIFICAMOS OS DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS ACIMA LANÇADOS.
EM, ______/______/______
 
 
 
ASSINATURA E CARIMBO ORDENADOR DA DESPESA
HOMOLOGO A AUTORIZAÇĂO DE CONCESSĂO.
EM, _____/_______/_______
 
 
 
ASSINATURA E CARIMBO
OBS.: NO CASO DAS INFORMAÇŐES PRESTADAS NĂO CONFERIREM OU HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇĂO NO NÚMERO DE CRÉDITOS, O FORMULÁRIO DEVERÁ RETORNAR AO SERVIDOR REQUERENTE PARA CONHECIMENTO.


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nş 11.838, DE 15 DE ABRIL DE 2005.