










DECRETO
Nº 42.391, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 20.192.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal, operacionais e de investimentos do órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 20.192.000,00 (vinte
milhões, cento e noventa e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.4428 - Prestação Jurisdicional


 


 


12.992.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.092.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


3.900.000,00


 




Atividade:


02.126.0992.4241 - Melhoria dos Projetos e Serviços da
  Tecnologia da Informação e


 


1.700.000,00


 




 


Comunicação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.700.000,00


 




Op.
  Especial:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais da PJPE ao
  FUNAFIN


 


4.500.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.500.000,00


 




Projeto:


02.061.0992.2772 - Construção, Ampliação e Reforma dos
  Imóveis do PJPE


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.192.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.4428 - Prestação Jurisdicional


 


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


200.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.4430 - Suporte as Atividades Fins do Tribunal
  de Justiça de Pernambuco


 


14.463.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.503.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


2.701.800,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


1.198.200,00


 




Atividade:


02.126.0992.4241 - Melhoria dos Projetos e Serviços da
  Tecnologia da Informação e


 


600.000,00


 




 


Comunicação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


300.000,00


 




Atividade:


02.128.0992.2773 - Gestão da Política de Recursos Humanos


 


574.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


374.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


200.000,00


 




Op.
  Especial:


02.331.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  da PJPE


 


3.638.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.638.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0992.2780 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da PJPE


 


717.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


317.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.192.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.