










DECRETO Nº 41.944, DE 23 DE JULHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária de terceiros, especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Projeto:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


300.000,00


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


300.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.