ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.913, DE 27 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 27.06.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer permuta entre
os imóveis que menciona, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de permuta, ao Conselho Regional de
Enfermagem- COREN, uma área de propriedade do Estado de Mato Grosso de 2.500,00m², localizada no Lote 07, Quadra
13, Setor “A”“A”, do Centro Político Administrativo, matriculada sob n° 69.209 fls. 013 LV.2GZ- Cartório do 2º OfícioCuiabá-MT, assim descrita e caracterizada:
I – CAMINHAMENTO: O MPI, está cravado a 50,00 metros da interseção das margens da
Rua 05 com a Rua “G”, margem esquerda da Rua 05, sentido Rua “G” - Rua “D”, do MP- I com uma deflexão a esquerda de
90°00'00” e percorre uma distância de 50,00m encontra-se o MP- II, do MP -II com uma deflexão a direita de 90º00'00” e
percorrendo uma distância de 50,00 m encontra-se o MP-III, do MP-III com uma deflexão a direita de 90°00'00'' e
percorrendo uma distância de 50,00m encontra-se o MP-IV, do MP-IV com uma deflexão a direita de 90º00'00” e
percorrendo uma distância de 50,00m e pelo alinhamento da Rua 05 encontra-se o MP-I, marco inicial deste caminhamento
II- LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Linhas I-II limita com o lote 08,Q13; Linhas II-III
limita com o lote 09,Q13; Linhas III-IV limita com o lote 06, Q13; Linhas IV-I limita com a rua 05, Q13.
Parágrafo único A área descrita foi avaliada pela Secretaria de Estado de Infra- EstruturaSINFRA, em data de 27 de setembro de 2005, em R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil reais) conforme Laudo de
Avaliação nº 0122/05/SAOP, junto ao processo nº 46493/2005/SAD.
Art. 2º A área acima descrita será objeto de permuta com uma área de propriedade do Conselho
Regional de Enfermagem com 3.000,00 m², localizada no Lote 04 Quadra 14 Setor “A” Centro Político AdministrativoCPA, matriculada sob n° 79.184 do livro 2, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT, assim descrita e caracterizada:
I – CAMINHAMENTO: O MPI, está cravado a 60,00 metros da interseção das margens da
Rua 05 com a Rua “G” , margem direita da Rua 05, sentido Rua “ G” - Rua “ D”, do MP- I com uma deflexão a direita de
90°00'00” e percorre uma distância de 50,00m encontra-se o MP- II, do MP -II com uma deflexão a esquerda de 90º00'00” e
percorrendo uma distância de 60,00 m encontra-se o MP-III do MP-III com uma deflexão a esquerda de 90º00'00” e
percorrendo uma distância de 50,00m encontra-se o MP-IV com uma deflexão a esquerda de 90° 00'00” e percorrendo uma
distância de 60,00m e pelo caminhamento da Rua 05 encontra-se o MP-I, marco inicial deste caminhamento;
II- LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Linhas I-II limita com o lote 03,Q14; Linhas II-III
limita com o lote 02,Q14; Linhas III-IV limita com o lote 05, Q14; Linhas IV-I limita com a rua 05, Q14.
Parágrafo único À área descrita neste artigo foi avaliada pela Secretaria de Estado de InfraEstrutura – SINFRA, em data de 09 de novembro de 2005, em R$ 288.600,00 (duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos
reais) conforme Laudo de Avaliação nº 0122/05/SAOP junto ao Processo nº 46493/205-SAD
Art. 3º A área a ser recebida pelo Conselho Regional de Enfermagem destina-se à construção de sua
sede.
Parágrafo único O prazo para o início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e
quatro) meses para o término, a contar do competente registro da escritura pública.
Art. 4º A área mencionada no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso
não seja utilizada para a finalidade descrita no Art. 3º e/ou não seja observado o prazo de início e término de construção
mencionado em seu parágrafo único


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação das
medidas de que trata esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.