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Lei 23574, de 15/01/2020 - Texto Original


Cria
o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança
e Economia – Uaise –, de incentivo à participação
dos usuários no fornecimento de informações
direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da
malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – Fica criado o Programa Usuário Ativo:
Informação, Segurança e Economia – Uaise
–, com o objetivo de viabilizar a participação de
usuários no fornecimento de informações
direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da
malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.
Parágrafo
único – O Uaise será administrado pelo
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais.
Art.
2º – Os usuários fornecerão as informações
diretamente ao Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, utilizando-se para isso dos
meios de que dispuserem ou daqueles que o órgão venha a
colocar a sua disposição.
§
1º – As informações prestadas serão
referentes às rodovias asfaltadas sob responsabilidade do
Estado.
§
2º – Os usuários participantes serão
identificados, em cada informação, mediante sua
vinculação a um determinado veículo automotor,
por meio de sua placa de identificação.
Art.
3º – Além das ocorrências de maior porte, são
consideradas relevantes, no Uaise, informações
relativas a:
I
– buracos, depressões e fissuras, mesmo que de pequenas
dimensões;
II
– árvores com risco iminente de queda;
III
– presença de animais vivos ou mortos na pista;
IV
– falhas na sinalização horizontal;
V
– placas de sinalização com visibilidade
comprometida, ilegíveis ou depredadas;
VI
– obras na pista sem a devida sinalização, ou com
sinalização precária;
VII
– deslizamentos;
VIII
– indícios ou início de desmoronamento de pista,
ponte, viaduto, túnel ou passarela;
IX
– locais de alagamento de pista, de pista escorregadia e de
fácil derrapagem.
Parágrafo
único – Outros casos que demandam intervenções
poderão ser incluídos pelo Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais na relação
de ocorrências na malha rodoviária do Estado a serem
registradas pelas informações.
Art.
4º – Na implementação do Uaise, poderá
ser utilizado aplicativo desenvolvido para smartphones ou
dispositivos móveis similares, baseado em navegação
por satélite, que possibilite a rápida comunicação
das ocorrências informadas pelos usuários.
Art.
5º – O Uaise poderá ser implementado por etapas,
com planejamento específico por região, município,
trecho de rodovia ou tipo de veículo, entre outros critérios.
Art.
6º – Fica criado, como etapa inicial do Uaise, o Programa
Executivo 1 – PEX 1 –, a ser implementado na Região
Geográfica Intermediária de Montes Claros e na Região
Geográfica Imediata de Curvelo.
§
1º – Os recursos a serem utilizados na implementação
do PEX 1 serão provenientes da outorga referente à
concessão do trecho da BR-135 sob responsabilidade do Estado,
compreendido entre o Município de Curvelo e o Município
de Montes Claros.
§
2º – Como promoção de lançamento do
Uaise e incentivo à adesão de usuários ao PEX 1,
parte dos recursos da outorga relativa ao trecho rodoviário
citado no § 1º será destinada a melhorias viárias
nas diversas regiões do Estado e na região de
abrangência do PEX 1, preferencialmente para o asfaltamento do
trecho da BR-135 que liga Itacarambi a Manga, bem como para o
ressarcimento à empresa concessionária dos valores
descontados promocionalmente das tarifas de pedágio pagas
pelos usuários nesse trecho da rodovia, nos termos dos §§
3º e 4º.
§
3º – Farão jus ao pagamento promocional previsto no
§ 2º os condutores de veículos particulares leves de
quatro rodas emplacados nos municípios das regiões
citadas no caput, podendo o Poder Executivo estender o
benefício a condutores de outros tipos de veículos,
desde que sejam prestadores de serviço de interesse público,
inclusive com descontos ainda maiores para veículos oficiais.
§
4º – VETADO
§
5º – A aplicação dos recursos na
viabilização de melhorias viárias em todo o
Estado, prevista no § 2º, será limitada ao período
de vigência do PEX 1, podendo estender-se além desse
período, desde que atenda a necessidades prementes relativas a
rodovias estaduais.
§
6º – A partir de reavaliações posteriores
acerca da eficiência e segurança das obras necessárias
ao trecho rodoviário citado no § 1º, poderão
ser revistos aspectos do projeto já contratado e do próprio
contrato, redirecionando-se os eventuais resultados econômicos
positivos a aplicações em vias ainda não
pavimentadas, inclusive por ampliação do contrato para
trechos da mesma rodovia concessionada.
§
7º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operação
para antecipação dos valores de outorga da rodovia
referida neste artigo e das demais sob responsabilidade do Estado,
desvinculados estes das contas específicas de seus fundos de
destinação, visando à aplicação em
obras viárias estruturantes, com prioridade para o contorno
rodoviário de Montes Claros.
Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO