


LEI Nş 3.255 DE 08/30/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.255, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.


Altera e acrescenta dispositivos na Lei nş 3.054, de 2 de agosto de 2005, que cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.802, de 1ş de setembro de 2006.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  Os dispositivos da Lei nş 3.054, de 2 de agosto de 2005, abaixo indicados, passam a vigorar com alteraçőes e acréscimos, conforme discriminado a seguir:

“Art. 2ş  O Serviço Voluntário de Capelania Carcerária será realizado por um Capelăo Titular e um Capelăo Auxiliar e por voluntários de diferentes denominaçőes religiosas, indicados por suas respectivas autoridades religiosas.

Parágrafo único.  O Serviço Voluntário de Capelania Carcerária estará afeto e subordinado ŕ Direçăo da Unidade Prisional.

Art. 4ş O Serviço Voluntário de Capelania Carcerária será coordenado por um Capelăo formado em teologia e aprovado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e assistido por um Capelăo Auxiliar.

Art. 5ş  Será de responsabilidade do Capelăo Titular:

I - coordenar o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária, visando o bem estar humano, espiritual do detento, interno, seus familiares, bem como funcionários da unidade;

II - organizar o credenciamento dos voluntários indicados pelas denominaçőes religiosas, que constituirăo a equipe de visitadores religiosos da unidade.

Art. 6ş  Revogado.

Art. 7ş O Capelăo Titular organizará a equipe de visitadores credenciados obedecendo os seguintes critérios:

I - recebimento da carta de referęncia da autoridade religiosa, de que tratam os parágrafos 1ş e 2ş do artigo 4ş desta Lei;

II - recebimento da documentaçăo para registro na Direçăo da Unidade, sendo indispensável a Carteira de Identidade, CPF, duas fotos 3 x 4 recentes, comprovante de residęncia e carta de apresentaçăo da entidade de origem;

III - revogado;

IV - revogado.

Art. 13.  A Direçăo da Unidade deverá designar espaço físico para o serviço de Capelania para receber pessoas, realizar reuniőes da equipe e guardar material a ser utilizado em serviço.”

Art. 2ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 30 de agosto de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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