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LEI 15439, de 11/01/2005 - Texto Original


Institui a Política Estadual de Educação
Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Política Estadual de Educação
Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no
Estado.



Art. 2º
São objetivos da Política instituída por esta
lei:

I -
reduzir o processo de exclusão social dos portadores de
hanseníase;
II -
estimular ações preventivas, terapêuticas,
reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;

III -
incentivar a participação da sociedade nas iniciativas
voltadas para a prevenção e a erradicação
da hanseníase;

IV -
divulgar periodicamente informações científicas
e éticas em defesa da cidadania da população
portadora de hanseníase.



Art. 3º
Na implementação da Política de que trata esta
lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
I -
educação preventiva, que compreende um conjunto
articulado de ações e serviços preventivos,
individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à
informação e à orientação, bem
como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do
cidadão;
II -
atenção integral ao portador de hanseníase e sua
rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários
e socioculturais, que englobam indicadores de qualidade de vida,
qualidade das relações interpessoais, inclusão
social e participação por meio do controle social,
constituídos a partir de uma visão integrada da saúde,
visando à redução de danos;

III -
contribuição ao debate sobre a hanseníase e a
eliminação do preconceito contra os portadores, que
compreende a divulgação de estudos e experiências
nas áreas de saúde, educação e cidadania,
visando à qualificação do planejamento de ações
integradas da política de erradicação da
hanseníase e de combate ao preconceito.


Art. 4º
Fica instituída a Semana de Combate ao Preconceito e à
Hanseníase, a ser comemorada anualmente na última
semana do mês de janeiro.



Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a Política de que trata
esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana