










DECRETO
Nº 43.760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.282.360,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais do
Órgão.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 3.282.360,00 (três milhões, duzentos e oitenta e dois mil e trezentos e
sessenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de arrecadação da
Procuradoria Geral do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados - RDA”, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
ATEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00122  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do
  Estado e de Suas Autarquias


 


3.282.360,00


 




 


e Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.282.360,00


 




 


 


TOTAL


 


3.282.360,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS
AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
CORRENTES


 


3.282.360,00




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


 


3.282.360,00




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


 


3.282.360,00




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


 


3.282.360,00




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


 


3.282.360,00




 


 


TOTAL


3.282.360,00




 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.