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LEI ORDINÁRIA Nº 7.376,  DE 6 DE JANEIRO DE 2010  
Altera dispositivo da Lei nº 6.958 de 3/04/2007, que destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às barragens de hidrelétricas, dentro do território paraense, para a construção de casas populares, escolas e clínicas para tratamento de dependententes químicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° O § 1º do art. 1º da Lei nº 6.958, de 3 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art.1º § 1° Serão agraciadas com as casas de que trata o caput deste artigo, as famílias carentes, com renda inferior a dois salários mínimos vigentes no País e que não possuem propriedade rural ou urbana, bem como, as famílias vitimadas das enchentes dos rios e demais fenômenos nocivos da natureza”.  Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de janeiro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/01/2010