










DECRETO Nº 33.062,
DE 02 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE,
concedido à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações, em especial a Lei nº 13.280, de
17 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO que a BUNGE
ALIMENTOS S/A incorporou a empresa CEVAL ALIMENTOS S/A, incentivada pelo Decreto nº 21.603, de 23 de julho de 1999, com prazo
de fruição até 01 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO que a empresa protocolou pleito para postergação dos
incentivos em 07 de junho de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
19/2008, de 30 de outubro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedida a postergação dos incentivos previstos pelo Decreto
nº 21.603, de 23 de julho de 1999, à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, estabelecida
na Av. Portuária, s/nº, Suape, Engenho Massangana, Ipojuca – PE, CNPJ/MF nº
84.046.101/0276-36 e CACEPE nº 18.1.545.0152127-6, condicionada à observância
das seguintes características, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: renovação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: óleo refinado PET – NBM/SH 1507.90.10; gordura vegetal - embalada
– NBM/SH 1516.20.00 e gordura vegetal – granel – NBM/SH 1516.20.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS no percentual de 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 84.046.101, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo, conforme valor já estabelecido em decreto do
Poder Executivo e atualizado em portaria do Secretário da Fazenda, devendo o
mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.