










DECRETO
Nº 33.004, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz modificações no Decreto nº
18.503, de 23 de maio de 1995, e alterações, que trata da substituição
tributária relativa a tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria
química.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 104/2008, de 26 de setembro de 2008, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 12/2008, publicado no Diário Oficial da União de 20 de
outubro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 18.503, de 23
de maio de 1995, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 1º A partir de junho de
1995, na saída dos produtos indicados no Anexo 1 deste Decreto e, a partir de
01 de janeiro de 2009, no Anexo 2, com destino a contribuinte estabelecido
nesta ou nas demais Unidades da Federação, fica atribuída ao estabelecimento
importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICMS,
relativamente: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Para cálculo do imposto a
ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 1º, serão
observadas as seguintes normas:
 
I - a base de cálculo será:
..........................................................................................................................
 
b) inexistindo o valor referido
na alínea "a", o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor
do IPI, quando incidente, do frete e das demais despesas acessórias debitadas
ao destinatário, quando não incluídas no referido preço, bem como das seguintes
margens de valor agregado – MVA (Convênios ICMS 28/95 e 104/2008): (NR)
 
1. nas operações internas:
 
1.1. no período de 01 de junho de
 1995 a 31 de dezembro de 2008, 35% (trinta e cinco por cento); (NR/REN)
 
1.2. a partir de 01 de janeiro de
2009, aquelas indicadas no Anexo 2; (ACR)
 
2. a
partir de 01 de janeiro de 2009, nas operações interestaduais: (ACR)
 



MVA DO PRODUTO NA OPERAÇÃO
  INTERNA


ALÍQUOTA INTERNA UF DESTINO




17%


18%


19%




35%


43,14%


44,88%


46,67%




50%


59,04%


60,97%


62,97%



 
3. a
partir de 01 de janeiro de 2009, nas demais hipóteses, o remetente deverá
calcular a correspondente MVA, utilizando a fórmula: MVA ajustada = [(1 + MVA)
x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1; (ACR)
..........................................................................................................................
 
§ 4º Para efeito do disposto no
inciso I, "b", 3, do "caput", considera-se: (ACR)
 
I - "MVA", a margem de
valor agregado prevista no inciso I, "b", 1.2, do "caput";
 
II - "ALQ inter", o
coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
 
III - "ALQ intra", o
coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações internas na
Unidade da Federação de destino.
 
Art. 4º Relativamente
ao recolhimento do imposto antecipado, à emissão da Nota Fiscal e às saídas
interestaduais dos produtos relacionados no Anexo 1 deste Decreto e, a partir
de 01 de janeiro de 2009, no Anexo 2, observar-se-á, no que couber, o disposto
no § 20, III, “e”, e IV a VIII, bem como as normas contidas nos §§ 21 e 22, I e
II, todos do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, com a redação dada pelo Decreto
nº 17.983, de 20 de outubro de 1994. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.7º.................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Relativamente ao estoque dos produtos indicados no Anexo 2, adquiridos
sem antecipação do ICMS: (ACR)
 
I - será
observado o disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528,
de 30 de dezembro de 1996, e alterações, quanto aos procedimentos para o
cálculo do ICMS correspondente;
 
II - o
imposto deverá ser recolhido em até duas parcelas, mediante Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, sob código de receita previsto em portaria da
Secretaria da Fazenda, correspondendo aos seguintes percentuais do total do
imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:
 
a) 1ª
(primeira) parcela, 50% (cinquenta por cento) – até 27 de fevereiro de 2009;
 
b) 2ª
(segunda) parcela, 50% (cinquenta por cento) – até 31 de março de 2009.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Relativamente ao Decreto nº 18.503, de
1995, e alterações, observar-se-á, ainda, a partir de 01 de janeiro de
2009:
 
I - o Anexo Único fica renumerado para Anexo 1;
 
II - fica acrescentado o Anexo 2,
conforme Anexo Único do presente Decreto, que substituirá o Anexo 1 nos
respectivos efeitos.
 
Art. 3º Ficam
convalidadas as operações realizadas, no período de 01 de janeiro de 2009 até a
data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância
das alterações promovidas pelo art. 1º.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
"ANEXO 2 DO DECRETO Nº 18.503/95
(Art.
1º)




ITEM


ESPECIFICAÇÃO


CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH


PERÍODO/CONVÊNIO ICMS


MVA OPERAÇÕES INTERNAS




I


Tintas, vernizes e outros


3208, 3209 e 3210


a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008)


35%




II


Preparações concebidas para
  solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros


2707, 2710 (exceto código 2710.11.30), 2901, 2902,
  3805, 3807, 3810 e 3814


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




III


Massas, pastas, ceras,
  encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza,
  polimento ou conservação


3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 e 3910


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




IV


Xadrez e pós assemelhados


2821, 3204.17 e 3206


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




V


Piche (pez)


2706.00.00 e 2715.00.00


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




VI


Produtos impermeabilizantes,
  imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos


2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824,
  3907, 3910 e 6807


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




VII


Secantes preparados


3211.00.00


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




VIII


Preparações iniciadoras ou
  aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos,
  agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos,
  concretos, rebocos e argamassas


3815 e 3824


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




IX


Indultos mástiques, massas
  para acabamento, pintura ou vedação


3214, 3506, 3909 e 3910


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




X


Corantes para aplicação em
  bases, tintas e vernizes


3204, 3205.00.00, 3206 e 3212


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


50%




"
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.