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Entenda a norma


LEI 21128, de 06/01/2014 - Texto Original


Estabelece diretrizes para a formulação da política
estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás
natural no âmbito do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
As diretrizes e os objetivos destinados à formulação
da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo
e gás natural são os estabelecidos nesta Lei.


Art. 2°
A política de que trata esta Lei será formulada e
implementada com a observância das seguintes diretrizes:
I -
transformação, em benefícios para o Estado, dos
ganhos econômicos e sociais decorrentes das atividades
relacionadas com o petróleo e o gás natural, com a
geração de emprego e renda, o fortalecimento
empresarial, a melhoria da qualidade de vida e a promoção
do bem-estar social;
II -
redução dos impactos ambientais e sociais causados
pelas atividades relacionadas com o petróleo e o gás
natural;
III -
promoção do conhecimento sobre as atividades
relacionadas com o petróleo e o gás natural, a fim de
desenvolver a pesquisa e promover o desenvolvimento tecnológico
do setor no Estado.


Art. 3°
São objetivos da política de que trata esta Lei:
I -
ampliar a formação e a preparação da mão
de obra, para atender às demandas do setor, inclusive dos
fornecedores;
II -
criar incentivos a fim de atrair empresas e investidores do setor e
fomentar a geração de renda e de postos de trabalho no
Estado, em especial dos fornecedores;
III -
qualificar e apoiar as empresas do setor estabelecidas no Estado,
visando ao ganho de escala, à participação no
mercado e à competitividade;
IV -
incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação
tecnológica do setor, com foco na atividade empresarial e em
ganhos de competitividade industrial;
V -
estimular a maior utilização do gás natural na
economia mineira;
VI -
promover estudos sobre as repercussões sociais e ambientais
dos impactos gerados pelas atividades do setor, visando ao
desenvolvimento sustentável;
VII -
incrementar a infraestrutura de transportes de passageiros e de
cargas, de fornecimento energético e de saneamento, para
atender às futuras demandas urbanas e econômicas
decorrentes das atividades do setor;
VIII -
organizar um núcleo de estudos no Estado para geração
e atualização de conhecimento sobre temas relacionados
com o setor e acompanhamento e avaliação da política
de que trata esta Lei.


Art. 4°
Na implementação da política de que trata esta
Lei, compete ao poder público:
I -
ampliar a oferta de cursos de formação e capacitação
nas áreas afins ao setor;
II -
realizar seminários, conferências, fóruns e
debates públicos para a discussão de temas relacionados
com a cadeia produtiva do petróleo e do gás natural;
III -
avaliar a possibilidade de criação de linhas de fomento
financeiro às empresas do setor;
IV -
realizar estudos com vistas à adoção de
incentivos fiscais destinados às empresas e aos investidores
do setor;
V -
incentivar o desenvolvimento tecnológico das empresas do
setor, com ênfase na agregação de valor;
VI -
incentivar os municípios a adotarem as diretrizes e os
objetivos da política de que trata esta Lei;
VII -
estudar a viabilidade da ampliação da oferta de gás
canalizado no Estado;
VIII -
realizar estudos para a melhoria da logística de distribuição
de gás natural, visando a sua expansão;
IX -
identificar as demandas geradas pelas atividades do setor
relacionadas com os serviços públicos nas áreas
de saúde, segurança, educação, habitação,
saneamento, transporte e energia elétrica;
X -
analisar o impacto das atividades do setor sobre as demandas de
infraestrutura de acesso terrestre e aeroviário;
XI -
buscar a integração física do setor com os
demais eixos de desenvolvimento para a interligação das
economias microrregionais;
XII -
adotar as medidas necessárias para que o Estado se torne
competitivo e atraia investimentos direta ou indiretamente
relacionados com a cadeia produtiva do petróleo e do gás
natural.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck