


DECRETO N║ 10.379 DE 05/25/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.379, DE 25 DE MAIO DE 2001.


Dß nova redašŃo ao inciso II do parßgrafo ˙nico do art. 1║ e acrescenta os žž 3║ e 4║ ao art. 5o, todos do Decreto n. 10.046, de 1║ de setembro de 2000, que disp§e sobre tratamento tributßrio especial aplicßvel Ós operaš§es com couro.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.517, de 28 de maio de 2001.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso II do parßgrafo ˙nico do art. 1║ do Decreto n. 10.046, de 1o de setembro de  2000, passa a vigorar com a seguinte redašŃo

“II - somente se aplica em relašŃo Ós operaš§es em que o estabelecimento industrial de couro, como destinatßrio, na hipˇtese do art. 3o, ou como remetente, na hipˇtese do art. 4║, seja beneficißrio de uma das seguintes concess§es:

a) certificado de concessŃo de benefÝcio fiscal ou ato deliberativo de aprovašŃo de projeto apresentado para fins de obtenšŃo de incentivo fiscal, expedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial;

b) autorizašŃo concedida pelo Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, especificamente para a fruišŃo do benefÝcio previsto neste Decreto;”.

Art. 2║ Ficam acrescentados os žž 4o e 5║ ao art. 5║ do Decreto n. 10.046, de 1║ de setembro de 2000, com a seguinte redašŃo:

“ž 4║ O crÚdito outorgado de que trata este artigo fica limitado ao saldo devedor que resultar da apurašŃo do imposto tendo por base, em relašŃo Ó operašŃo de saÝda, o valor consignado na respectiva nota fiscal, desde que esse valor nŃo exceda aquele resultante da aplicašŃo da Pauta de Referŕncia Fiscal.

ž 5║ Nos casos em que o valor consignado na nota fiscal de saÝda exceda o valor resultante da aplicašŃo da Pauta de Referŕncia Fiscal, o estabelecimento industrializador de couro fica obrigado a recolher o imposto incidente sobre o valor excedente, sem a utilizašŃo de qualquer crÚdito.”. 

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de maio de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle