ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 19.01.04.
Autor: Poder Executivo
* Institui a Escola de Governo para os servidores
públicos civis e militares do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências. (*Revogada pela
Lei Complementar nº 310 – D.O.10.03.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a instituição da Escola de Governo.
Seção I
Da Instituição
Art. 2º Fica instituída a Escola de Governo do Estado de Mato Grosso, com sede na Capital, como
autarquia mantida pelo Poder Executivo, regida por Estatuto e Regimento próprios.
§ 1º A Escola de Governo agregará os processos de formação, capacitação profissional e
especialização, atualização e aperfeiçoamento, propiciando a manutenção e o desenvolvimento continuado de competências
requeridas pelo servidor ou empregado público da administração direta e indireta do Poder Executivo, para o exercício de
suas atribuições, nos níveis da educação básica - ensino médio, educação profissional e educação superior, nas áreas de
negócios finalísticos, típicos de Estado, ou naquelas que otimizem a qualidade dos serviços e alcance de resultados
operacionais.
§ 2º A área de abrangência, modalidade, o vínculo de resultados e de atendimento às demandas
dos órgãos ou instituições públicas, além dos demais requisitos que nortearão a estruturação de diretrizes e planos de
desenvolvimento profissional, serão regulados em decreto do Poder Executivo.
§ 3º O desenvolvimento dos processos enumerados no § 1º deste artigo, que sejam finalísticos e
específicos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Justiça e Segurança Pública, bem como os relacionados às
atividades típicas e específicas da administração tributária e financeira da Secretaria de Estado de Fazenda, permanecerão
sob a responsabilidade das unidades de ensino, cabendo à Escola de Governo o acompanhamento e a avaliação das políticas
e diretrizes de implementação.
§ 4º O ensino médio será ofertado apenas quando necessário, para obtenção de certificação de
educação profissional.
Art. 3º A Escola de Governo do Estado de Mato Grosso é uma instituição de ensino, dotada de
autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, didática e disciplinar, compatíveis com a sua personalidade
jurídica e estrutura organizacional e operativa, vinculada à Secretaria de Estado de Administração.

Seção II
Da Estrutura
Art. 4º A estrutura organizacional que incorporará as atividades regimentais da Escola de Governo é
composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Superior;


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1. Fundo de Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP; (*revogado pela Lei
Complementar nº 172, de 16 de junho de 2004.)
II - Diretoria-Geral;
III - Diretoria de Administração Sistêmica;
IV - Diretoria de Educação Superior e Profissional;
V - Diretoria de Educação Continuada;
VI - Diretoria de Laboratório de Administração Pública;
VII - Núcleos de Ensino Regionais Temporários.
Parágrafo único A definição da competência, estruturas internas e atribuições dos órgãos e
unidades que compõem a Escola de Governo serão estabelecidas em Estatuto e Regimento próprios, aprovados por decreto.
Subseção I
Do Conselho de Direção
Art. 5º O Conselho Superior, órgão colegiado de deliberação coletiva, será composto pelos
representantes das Secretarias de Estado de Administração, de Saúde, de Educação, de Fazenda, de Justiça e Segurança
Pública, de Desenvolvimento Rural, de Ciência e Tecnologia e da Escola de Governo, definidos no respectivo Estatuto, e
será presidido pelo Diretor-Geral da Escola de Governo.
§ 1º A função do membro do Conselho Superior é considerada de interesse público relevante,
com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos que sejam titulares, e não será remunerada.
§ 2º Faculta-se assento no Conselho Superior aos dirigentes dos órgãos de que trata o caput
deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º A Escola de Governo tem como finalidade formular, estabelecer, propor, implementar, executar
e avaliar, com exclusividade, as políticas públicas de formação, capacitação, especialização, atualização e aperfeiçoamento
dos servidores e empregados públicos civis e militares, e de promover a produção e a divulgação de conhecimentos, visando
garantir a fiel compatibilidade dos programas setoriais com as respectivas políticas públicas definidas pelo Poder Executivo
Estadual.
§ 1º Aplicam-se ao disposto no caput deste artigo, as exceções previstas no § 3º do art. 2º desta
lei complementar, devendo a execução dos eventos ou cursos de interesse comum serem compatibilizados com os planos de
desenvolvimento ou capacitação elaborados pelas Secretarias de Estado.
§ 2º Poderão ser realizadas a formação e a capacitação dos servidores públicos dos Poderes
Executivos Municipais, nos casos previstos em lei ou mediante a celebração de convênio ou instrumento jurídico
equivalente.
Art. 7º Fica a Escola de Governo autorizada a celebrar convênios ou instrumentos jurídicos
equivalentes com entidades públicas e privadas para prestação de serviços educacionais e/ou outros.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 8º Constituem receitas da Escola de Governo:
I - as patrimoniais;
II - as originárias de fundos contábeis;
III - as decorrentes de doações de qualquer espécie, e de alienações de bens;
IV - as de capital, correntes, e de termos de cooperação e convênios mantidos com a União,
Estados-membros, Municípios e suas entidades da administração direta e indireta;
V - aquelas destinadas à formação, capacitação, especialização, atualização e
aperfeiçoamento que estejam alocadas no Fundo Estadual de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato
Grosso - FUNDESP, Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, bem como nos demais fundos constituídos ou que venham
a se constituir junto à estrutura de Governo, para manutenções do custeio administrativo ou para o desenvolvimento
profissional, com exceção das previstas nos Arts. 198, § 2º, e 212, da Constituição da República Federativa do Brasil.


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§ 1º Ficam remanejados os recursos orçamentários e financeiros das unidades similares
vinculadas às Secretarias e órgãos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, destinados à formação, capacitação,
especialização, atualização e aperfeiçoamento do servidor da administração direta e indireta, com as exceções previstas no §
3º do Art. 2º desta lei complementar.
§ 2º Além dos recursos previstos neste artigo, a Escola de Governo disporá de previsão
orçamentária e financeira própria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Art. 10 da Lei complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 (...)
(...)
II - Administração Indireta:
(...)
1.2. vinculados à Secretaria de Estado de Administração:
(...)
1.2.3. Escola de Governo.”
Art. 10 Fica a Secretaria de Estado de Administração autorizada a praticar os atos necessários para
compartilhamento ou incorporação ao patrimônio da Escola de Governo, dos espaços e imobiliários previstos na estrutura
patrimonial das Secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado de Mato Grosso, destinados
aos processos de que trata o § 1º do Art. 2º.
Parágrafo único Aplicam-se ao disposto no caput deste artigo, as exceções para os processos e
órgãos previstos no § 3º do art. 2º, podendo ocorrer o compartilhamento a partir da compatibilização dos planos de
desenvolvimento ou capacitação elaborados e consolidados.
Art. 11 Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor-Geral, nível DGA-2;
II - 04 (quatro) cargos de Diretor, nível DGA-3;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, nível DAS-1;
IV - 16 (dezesseis) funções de Líder de Programas e Processos.
§ 1º A função de Líder de Programas e Processos será preenchida, esclusivamente, por no
máximo 16 (dezesseis) servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, cuja remuneração será equivalente ao cargo
em comissão nível DAS-3.
§ 2º Os ocupantes dos cargos em comissão perceberão o subsídio dos respectivos cargos de
carreira, acrescidos dos valores resultantes da aplicação dos percentuais correspondentes à simbologia sobre a base de
cálculo estabelecida nas legislações de carreira a que pertencem.
§ 3º Os servidores públicos que exercerem as atividades de magistério nos cursos oferecidos
pela Escola de Governo serão remunerados de acordo com o que for estabelecido em tabela de valores, a ser definida em
decreto.
§ 4º Aplicar-se-á o disposto no § 3º deste artigo aos demais profissionais que não sejam
servidores públicos e exercerem as atividades de magistério na Escola de Governo.
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decretos regulamentares, sem
aumentos de despesas, executar todos os atos necessários à implementação da estrutura organizacional da Escola de
Governo.
Art. 13 Fica a Escola de Governo autorizada, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, a aproveitar
os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, que se encontrarem em disponibilidade, na
forma do Art. 41, § 3º, da Constituição Estadual, de acordo com as necessidades e perfil para área.


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Parágrafo único Os servidores públicos, quando cedidos ou à disposição da Escola de
Governo, permanecerão nos mesmos cargos de provimento efetivo nos quais se encontravam investidos, vinculados às
respectivas estruturas de carreira.
Art. 14 O Secretário de Estado de Administração nomeará uma comissão intersetorial para apresentar
as propostas do Estatuto e Regimento Interno da Escola de Governo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta lei complementar.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 16 O Orçamento Geral do Estado reservará recursos provenientes da fonte 100 (cem) para a
execução desta lei complementar.
Parágrafo único Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para o atendimento das
despesas originárias decorrentes da implantação da Escola de Governo, no exercício financeiro de 2004.
Art. 17 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.961, de 21 de novembro de
1997; e os Arts. 4º e 6º da Lei nº 6.164, de 30 de dezembro de 1992.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.