


DECRETO Nš 12.472 DE 12/21/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera dispositivo dos Decretos n. 12.342, de 11 de junho de 2007; n. 11.176, de 11 de abril de 2003, e n. 9.839, de 9 de marįo de 2000, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nš 7.119, de 26 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere a regra do art. 89, VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O inciso V do art. 2š do Decreto n. 9.839, de 9 de marįo de 2000, que instituiu o Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA), passa a vigorar com a seguinte redaįão: (revogado pelo Decreto nš 15.333, de 18 de dezembro de 2019)

“V - indicar ou sugerir a instituiįão de câmara setorial consultiva ou temática, comissão ou grupo de trabalho, para atuar como entidade de apoio ao CEPA e aos seus membros integrantes na apreciaįão de matérias relativas ās diversas cadeias produtivas de interesse do Estado;” (NR) (revogado pelo Decreto nš 15.333, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 2š O art. 3š do Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, que instituiu o Programa de Avanįos na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 3š A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na soluįão de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bovinocultura, suinocultura, ovinocaprinocultura e piscicultura abrangidos pelas disposiįões deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5š. (NR)

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, as câmaras setoriais consultivas ou temáticas, as comissões ou os grupos de trabalho referidos no caput somente podem deliberar com a participaįão do representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).” (AC)

Art. 3š Ao art. 1š do Decreto n. 12.342, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redaįão:

“Parágrafo único. Compete, também, ā Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo, por ato do seu titular, instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o fim de assessorar ou subsidiar os dirigentes na tomada de decisões relativas ās matérias de competęncia do órgão.” (AC)

Art. 4š As expressões “Secretaria de Estado da Produįão e do Turismo” e “Secretaria de Estado de Receita e Controle” grafadas no texto do Decreto n. 11.176, de 2003, ficam compreendidas, respectivamente, como Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS 
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comercio e do Turismo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão