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Entenda a norma


Lei 22608, de 20/07/2017 - Texto Original


Modifica
a Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura
de cargos de direção, chefia e assessoramento do
Tribunal de Contas do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescidos 42 pontos ao total de pontos dos
cargos de Assistente Administrativo – AADM – previsto no
§ 4º do art. 2º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto
de 2011.
Parágrafo
único – Em função do disposto no caput,
o § 4º do art. 2º da Lei nº 19.572, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – (…)
§
4º – O total de pontos dos cargos de AADM será de
722, dos quais 80% (oitenta por cento) destinados a cargos de
recrutamento amplo e 20% (vinte por cento) a cargos de recrutamento
limitado, a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do
Tribunal de Contas.”.


Art.
2º – Ficam acrescidos 378 pontos ao total de pontos das
funções gratificadas previsto no § 4º do art.
3º da Lei nº 19.572, de 2011.
Parágrafo
único – Em função do disposto no caput,
o § 4º do art. 3º da Lei nº 19.572, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – (...)
§
4º – O total de pontos das funções
gratificadas com pontuação será de 2.358.”.


Art.
3º – Ficam acrescidos três cargos de Chefe de
Gabinete, código CG, e três cargos de Assessor, código
AS, ao quantitativo previsto no Anexo I da Lei nº 19.572, de
2011.
Parágrafo
único – Em função do disposto no caput,
os quantitativos de cargos de Chefe de Gabinete, código CG, e
de Assessor, código AS, constantes no item I.1 do Anexo I da
Lei nº 19.572, de 2011, passam a ser, respectivamente, “19”
e “19”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL