Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº _____________/
2020
314
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo) que Suspende por noventa dias
(abril, maio e junho) a cobrança, por parte da CAGEPA, pelo fornecimento de água
para consumidores de baixa renda no estado da Paraíba. Em face da impossibilidade
de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da
Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de indicação ao chefe do poder executivo estadual se justifica
pelo Decreto nº 40.134 que coloca a Paraíba em estado de calamidade pública, devido a
pandemia do Coronavírus. Com essa medida excepcional vários já são os reflexos
sentidos na economia local, principalmente pela população pobre do estado que depende
do mercado informal para sua sobrevivência.
Desta forma, solicita-se uma intervenção imediata à CAGEPA no sentido de
suspender a cobrança pelo fornecimento de água na Paraíba no período de 90 dias
correspondentes aos meses de abril, maio e junho, meses estes cujos estudos
epidemiológicos apontam o pico da pandemia no Brasil.


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
A tarifa social já é um benefício concedido pela CAGEPA, que estabelece tarifa
diferenciada para consumidores de baixa renda e atende cerca de 38.746 ligações de água
residenciais no estado.
Nesse sentido, solicitamos ao poder executivo estadual que esta Lei seja por ele
apresentada a Casa de Epitácio Pessoa, ao passo que conclamamos apoio dos nobres
pares, para a aprovação da referida propositura em plenário.

Sala das Sessões, 22 de março de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2020

Dispõe sobre a suspensão da cobrança
do fornecimento de água, por parte da
CAGEPA, para consumidores de baixa
renda no estado da Paraíba e dá outras
providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Decreta:

Art. 1º - Fica determinada a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) a
suspensão da cobrança do fornecimento de água para consumidores de baixa renda
cadastrados no benefício de tarifa social da companhia.
Art. 2º - Consideram-se para efeitos desta Lei, consumidores de baixa renda, aqueles cujo
consumo não ultrapasse 10m³ de água e que estejam cadastrados no benefício da “Tarifa
Social”.
Art. 3º - Os efeitos da suspensão que trata o art. 1º desta Lei durarão durante os meses de
abril, maio e junho de 2020.
Art. 4º - O chefe do executivo estadual poderá prorrogar os efeitos desta Lei caso
persistam os efeitos da pandemia do Covid 19 (Coronavírus).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.