

Imprimir documento


LEI 15080, de 19/04/2004 - Texto Original


Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 13.188,
de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção,
o auxílio e a assistência às vítimas de
violência no Estado e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O art. 3º da Lei nº 13.188, de 20 de janeiro de 1999,
fica acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

"Art.
3º .........................................

§ 1º
Em se tratando de vítima de crime tipificado nos arts. 130 e
213 a 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que
contém o Código Penal, os exames médicos
periciais que se fizerem necessários serão realizados
em hospital público ou hospital particular conveniado com o
poder público, onde a vítima terá direito a
assistência médica e psicológica.

§ 2º
O poder público oferecerá à vítima dos
crimes a que se refere o § 1º deste artigo
transporte especial descaracterizado, nos trechos que vão da
delegacia policial ao hospital e do hospital à delegacia ou a
outro local indicado pela vítima.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana
João
Leite da Silva Neto