


DECRETO N║ 14.742 DE 05/29/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.742, DE 29 DE MAIO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, que “institui o Programa de Avanńos na Pecußria de Mato Grosso do Sul (Proape), visando Ó expansŃo e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura”.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.419, de 30 de maio de 2017, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

Considerando a importŌncia econ¶mica e social da pecußria leiteira, em virtude de o leite ser o principal produto e fonte de renda dos agricultores familiares;

Considerando a necessidade de proporcionar a expansŃo e o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura de leite em Mato Grosso do Sul;

Considerando o interesse do desenvolvimento da cadeia produtiva da avicultura de corte, em nĒveis competitivos, rentßveis e de acordo com as boas prßticas de produńŃo,

D E C R E T A:

Art. 1║ A ementa e os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

EMENTA: “Institui o Programa de Avanńos na Pecußria de Mato Grosso do Sul (Proape), visando Ó expansŃo e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dß outras providĻncias.” (NR)

“Art. 1║ Fica instituĒdo o Programa de Avanńos na Pecußria de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado Ó Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e Ó Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Parßgrafo ·nico. ...............................:

.........................................................

II - elevar o nĒvel de qualidade e de produtividade dos sistemas de produńŃo de carnes, lßcteos e do pescado, a fim de possibilitar o acesso destes produtos a mercados que assegurem maior remunerańŃo aos agentes envolvidos;

.........................................................

IX - estimular a expansŃo e a explorańŃo da produńŃo primßria e industrial da avicultura;

X - incentivar ań§es estratķgicas e projetos que promovam o desenvolvimento tecnol¾gico, sanitßrio, mercadol¾gico e de gestŃo, alķm de outros que fortaleńam a bovinocultura leiteira no Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 2║ Para o atingimento dos objetivos previstos no parßgrafo ·nico do art. 1║ deste Decreto devem ser implementadas ań§es visando:

..................................................” (NR)

“Art. 3║ A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) pode instituir cŌmaras setoriais consultivas ou temßticas, comiss§es ou grupos de trabalho, para o assessoramento na soluńŃo de quest§es relativas aos setores econ¶mico-produtivos da bubalinocultura, da bovinocultura de corte e de leite, suinocultura, avicultura, ovinocaprinocultura e piscicultura, abrangidos pelas disposiń§es deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5║ deste Decreto.

.................................................” (NR)

“Art. 4║  .............................................

Parßgrafo ·nico. Os recursos auferidos em razŃo da contribuińŃo do caput serŃo utilizados pelo Poder Executivo para custear despesas da SEMAGRO e da IAGRO, inclusive despesas de pessoal, devendo ser observado tambķm o disposto no art. 24 da Lei Estadual n║ 2.598, de 26 de dezembro de 2002.” (NR)

“Art. 5║ O Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar e o Secretßrio de Estado de Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecerŃo as normas necessßrias Ó operacionalizańŃo do Proape.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Revogam-se o art. 6║, seus incisos I e II e seu parßgrafo ·nico, e o art. 7║ do Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003.

Campo Grande, 29 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar