


DECRETO N¤ 11.477 DE 11/14/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.477, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.


Transforma os cargo em comissÐo que menciona no ãmbito da Procuradoria-Geral do Estado.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6125, de 17 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n¯ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, seis cargos em comissÐo de Assistente III, sÚmbolo DGA-7, sendo trõs da Procuradoria-Geral do Estado, previstos na Tabela A do Anexo II do Decreto n¤ 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e trõs da Tabela Especial de Cargos em ComissÐo criada pelo Decreto n¤ 10.105, de 31 de outubro de 2000, em quatro cargos em comissÐo de Assistente II, sÚmbolo DGA-6, que a passam integrar a Tabela de Cargos em ComissÐo da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo. 

Campo Grande, 14 de novembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica