ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.158, DE 01 DE JULHO DE 2020 - D.O. 02.07.20.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Determina
a
disponibilização
pelas
operadoras de telefonia e internet móvel
dos acessos a sites de comunicação, redes
sociais e streaming, sem qualquer
contabilização do pacote de dados dos
clientes, e dispõe sobre a suspensão dos
serviços de telefonia e internet por
inadimplência, durante o período de
aplicação das medidas referentes à
contenção do vírus da covid-19 no âmbito
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por
qualquer limite preestabelecido de dados utilizados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de
inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das
medidas decorrentes da contenção do vírus da covid-19.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 100 (cem) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT e em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 4º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e
restrições de deslocamento decorrentes do vírus da covid-19, estabelecidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, conforme o art.38-A da Constituição
Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de junho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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