ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.870, DE 25 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 26.04.19.
Autor: Mesa Diretora
Modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19
de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes itens do inciso II da alínea “b” do art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, acrescidos pela Lei nº 10.732, de 03 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
b) Órgãos Administrativos:
(...)
II - Secretaria de Gestão de Pessoas:
(...)
- 02 (dois) Assistentes da Secretaria de Gestão de Pessoas/Saúde Ocupacional e
Qualidade de Vida, ASI-III;
(...)”
Art. 2º Ficam alterados os seguintes itens do Anexo IV da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
acrescidos pela Lei nº 10.732, de 03 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO
CARGOS
QTI
SIGLAS
VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
(...)
ASSISTENTE
(...)
Assistente da Secretaria de Gestão de Pessoas/Saúde
02
ASI-III
R$ 2.699,59
Ocupacional e Qualidade de Vida
(...)
”
Art. 3º Fica acrescido o § 2º e renumerado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...):
(...)
§ 1º (...)
§ 2º O cargo de Ouvidor-Geral equipara-se, para todos os efeitos, ao de Secretário do
Poder Legislativo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1