










DECRETO
Nº 38.670, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a viabilização da Via
Expressa e com a terraplenagem da Zona Industrial – ZI3, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
 I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Superávit Financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na
fonte de recurso “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social”.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em conseqüência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 15.000.000,00(quinze milhões
de reais), especificado no Anexo III do presente Decreto. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.