


DECRETO Nº 11.858 DE 05/16/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.858, DE 16 DE MAIO DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, que dispơe sobre a Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.487, de 17 de maio de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1°  A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, tem como finalidade deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis nos seguintes casos:

......................................................................................................” (NR)

“Art. 3º  A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul é composta de nove membros efetivos e quatro suplentes, sendo representantes:

I - da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, três efetivos e um suplente;

II - da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL, cinco efetivos e dois suplentes;

III - do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, um efetivo e um suplente.

IV - (revogado).

§ 1º  Os membros da Junta de Avaliaçăo serăo indicados pelos titulares dos órgăos ou entidades que representam e designados pelo Governador, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo.

§ 2º  Os integrantes da Junta de Avaliaçăo desempenharăo suas atividades sem prejuízo de suas funçơes no respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo, sendo exigido que os representantes da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos sejam profissionais de engenharia ou arquitetura.

§ 3º Os representantes da Secretaria de Estado de Gestăo Pública exercerăo, um a funçăo de presidente e o outro a de secretário-executivo da Junta de Avaliaçăo, cabendo a um representante da AGESUL substituir o presidente nos seus impedimentos.” (NR)

“Art. 11.  O presidente será indicado no ato de nomeaçăo dos membros da Junta de Avaliaçăo, sendo de sua competência a escolha do seu substituto.” (NR)

“Art. 12. ................................................................................................

.................................................................................................................

XI - encaminhar ao Secretário de Estado de Gestăo de Pública, para serem submetidos ao Governador, os processos de pagamentos relativos aos recuos onerosos, investiduras e desapropriaçơes enquadrados na situaçăo prevista no caput do art. 20-A;

XII - submeter ao Secretário de Estado de Gestăo Pública os processos de pagamentos relativos aos recuos onerosos, investiduras e desapropriaçơes enquadrados na situaçăo prevista no parágrafo único do    art. 20-A;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 13.  A Secretaria-Executiva, coordenada por um representante da  Secretaria de Estado de Gestăo Pública, tem como atribuiçăo prover a Junta de Avaliaçăo do apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.” (NR)

“Art. 14. O secretário-executivo da Junta de Avaliaçăo será designado pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.” (NR)

“Art. 21.  A alteraçăo deste Decreto ocorrerá por proposiçăo do Plenário da Junta de Avaliaçăo ao Secretário de Estado de Gestăo       Pública.” (NR)

“Art. 22.  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo Pública para adotar medidas necessárias ao cumprimento das disposiçơes deste Decreto.” (NR)

Art. 2º  Fica acrescido o art. 20-A ao Capítulo VI do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, com a seguinte redaçăo:

“Art. 20-A.  Nos processos de recuos onerosos, investiduras e nas desapropriaçơes de interesse da administraçăo direta e de entidades de direito público da administraçăo indireta, após pronunciamento da Junta de Avaliaçăo, o pagamento, mediante acordo, dependerá de autorizaçăo do Governador.

Parágrafo único. Nos processos de que trata este artigo, quando o valor total for inferior a 1.000 (mil) UFERMS, fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo Pública para autorizar o acordo, após pronunciamento da Junta de Avaliaçăo.” (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Revogam-se o Decreto nº 84, de 16 de março de 1979, e o inciso IV do caput do art. 3º do Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001.

Campo Grande, 16 de maio de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública