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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº ________________
/ 2021
677

AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote iniciativa de espécie normativa, cujo objeto regulamente o funcionamento dos postos
de vacinação contra a COVID-19 por 24 (vinte e quatro) horas, diariamente. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada
dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63
da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
O mundo hoje vive tendo que se adaptar aos graves efeitos trazidos pela
pandemia da COVID-19, doença que já tirou a vida de milhões de pessoas, além de apresentar
forte interferência na economia mundial.
Em nosso Estado, passamos por um momento de extrema delicadeza, tendo
em vista as medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado, que, através de Decretos
Estaduais, impôs o fechamento de comércios e outros tipos de atividades, sob a justificativa
de controlar a disseminação da COVID-19.
Ocorre que, muito embora já tenham sido encaminhadas pelo Governo
Federal aproximadamente 850 mil doses do imunizante, apenas 520 mil doses foram aplicadas
na população, de forma que deve haver um prolongamento no funcionamento dos postos de
vacinação.
Ressalte-se que o número de vacinas aumentará consideravelmente nos
próximos dias e meses, bem como, na medida em que a idade dos grupos de vacinação for
diminuindo, aumentará o número de pessoas a serem imunizadas, de forma que se mostra
necessária a expansão dos horários de funcionamento.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que o Governo Estadual precisa
garantir a vacinação da população de forma célere, de forma que contamos com o apoio dos
eminentes pares para a aprovação do presente Indicativo de Lei.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508