ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

672

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que tipifica o porte de drogas ilícitas como
infração administrativa, com a imposição de multa, e dá outras providências.

Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2021


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GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

PROJETO DE LEI Nº:

/2021

TIPIFICA O PORTE DE DROGAS ILÍCITAS
COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM A
IMPOSIÇÃO DE MULTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização, ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penalidades
administrativas:
I – multa de um salário mínimo, se o infrator for primário;
II – multa de dez salários mínimos, se o infrator for reincidente;
III – multa de vinte salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de três
vezes.
§1º. A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal.
§2º. Caberá às Polícias Civil e Militar a autuação dos infratores, aos quais deverá
ser garantido o contraditório em procedimento administrativo.
§3º. Para fins de aplicação desta multa, de caráter administrativo, caberá à
autoridade policial autuadora a atribuição de definir se a droga apreendida é para
consumo pessoal.
Art. 2º. Ocorrendo a infração prevista nesta lei, lavrar-se-á auto de infração, do
qual constará:
I - Tipificação da infração;
II - Local, data e hora do cometimento da infração;


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III – A qualificação do infrator, com seu nome completo, número da carteira
de identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço pessoal
e eletrônico, nome da mãe e data de nascimento.
IV - Identificação do policial autuador;
V - Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como
notificação do cometimento da infração.
§ 1º. A infração deverá ser comprovada por declaração do policial que fez a
autuação, contendo a descrição sucinta da infração, bem como, quando
possível, fotos ou vídeos que documentem a infração.
§2º. A autuação deverá ser feita sempre pessoalmente, entregando-se cópia do
auto de infração ao infrator.
§4º. Caso o infrator recuse-se a assinar o auto de infração, a policial deverá
declarar expressamente a recusa do infrator, considerando-se ele devidamente
notificado com tal declaração.
§5º. Caso o infrator recuse-se a conceder seus dados e não esteja na posse de
seus documentos pessoais, o policial deverá encaminhar o infrator à autoridade
policial competente, para as devidas providências.
6º. As demais comunicações deverão ser feitas pelo correio, com aviso de
recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro que constar em
base de dados oficial
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em 60 dias da sua
publicação.
Art. 4º. Os valores arrecadados com as multas deverão ser aplicados no Fundo
Estadual de Assistência Social da Paraíba.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2021


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Branco Mendes
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de Lei, de forma indicativa, é no sentido
de tipificar o porte de drogas ilícitas como infração administrativa, com a
imposição de multa, e dá outras providências.
Desta forma, as drogas são, sem sombra de dúvida, um dos
principais problemas sociais da sociedade contemporânea. Seu consumo, além
de alimentar toda uma rede de criminalidade, destrói a vida dos usuários e de
seus familiares. Família, bairros e regiões inteiras são degradados pelo consumo
e tráfico de drogas.
Há, portanto, um legítimo interesse do Estado em combater essa
prática. Exatamente pela gravidade do problema, o legislador busca tutelar seu
interesse com aplicação da sanção máxima existente: a pena, o direito penal.
A melhor doutrina ensina que o ilícito no direito é um só, trata-se de
um ato contrário ao direito, de uma violação ao ordenamento jurídico. Nessa
seara, temos ilícito civis, penais, tributários, eleitorais, administrativos, etc. E
dentro dessas áreas, há também diversos tipos de sanções, que variam desde
pagamentos de indenizações, de multas, de perdas de direito, de nulidades, até
a perda da liberdade e a limitação de direitos.
Dessas sanções, sem sombra de dúvida, a condenação penal é a
mais grave, tanto pela gravidade da penalidade aplicada, quanto pelo peso moral
da persecução penal (envolvendo investigações policiais, julgamentos, etc.).
Exatamente por isso, é no processo penal que se atribui o maior grau de
proteção ao Réu.
Todavia,

nas

últimas

décadas,

tem-se

aumentado

significativamente o número de tipos penais (crimes ambientais, tributários,


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econômicos, de perigo abstrato, etc.), além do aumento do cometimento de
crimes ligados ao tráfico de drogas.
Tal fato, aliado ao alto grau de proteção ao réu em processo penal,
conflui para o inchamento das varas penais e das delegacias, levando a uma
grande ineficácia do sistema repressivo, especialmente na repressão do
consumo de drogas.
A lei 11.343 de 2006 que Institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas, no seu art. 281, não aplica a pena de prisão ao
consumidor de drogas, mas mera pena de advertência, de prestação de serviços
à comunidade e medidas educativas. É verdade que o usuário ficará com
antecedente criminal e perderá a primariedade, além da carga moral que o
processo penal carrega contra ele. Não são sanções leves, todavia, a prática
tem demonstrado que elas não justificam toda a movimentação do aparato

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Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva
ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto
capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à
natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se
desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos
antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo
máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo
serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários,
entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou
privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou
da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos
incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo,
sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.


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estatal envolvido num processo penal. Que policial quer perder seu dia de
trabalho preenchendo fichas, boletins, prestando depoimentos, etc., apenas para
um usuário receber uma advertência?
Já em 1902 o renomado jurista alemão, James Goldschmidt, em
sua obra Das Verwaltungsstrafrecht (Direito penal administrativo)2, apontava
para importância do Direito Administrativo sancionador como meio importante de
repressão a pequenos delitos, pois nele não há processo, não há judicialização,
o que agiliza a aplicação da sanção ao infrator.
Para se compreender isso basta pensarmos na diferença entre os
crimes e as infrações de trânsito. Não faria sentido exigir um processo penal para
punir um motorista que dirigisse acima do limite de velocidade, mais eficaz é a
aplicação da multa de trânsito, mediante procedimento administrativo, sem
qualquer tipo de judicialização.
O mesmo deve valer para o consumo de drogas, prática
infelizmente muito reiterada e dispersa, cuja sanção deve ser também aplicada
de forma rápida e sem grandes custos, tal como ocorrem com as infrações de
trânsito.
No contexto da pandemia percebemos a capacidade da
Administração em impor as mais variadas restrições mediante aplicações das
mais diversas multas administrativas e até limitações de direito, muitas vezes em
flagrante ilegalidade. Multa para quem não usar máscara, multa para quem não
respeitar horários de restrição, etc.
A multa administrativa é um instrumento importante para manter a
ordem social, mas deve ser usada na busca do bem comum, tal como propomos
neste Projeto de Lei, de forma Indicativa.
Não se quer descriminalizar as drogas, mas ao contrário, busca-se
impor mais uma sanção ao usuário: a multa administrativa. Sanção simples,
GOLDSCHMIDT, James. “Begriff und Aufgabe eines Verwaltungsstrafrechts”, in Deutsche
Juristen-Zeitung, 1902, Nr. 09.
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prática e eficaz, completamente separada do âmbito penal e que, com certeza,
terá uma eficácia muito mais ampla na sociedade como meio de repressão ao
consumo de drogas ilícitas.
Diante disso, solicito o encaminhamento desse Projeto ao
Excelentíssimo Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do
Poder Executivo, e logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio
necessário pela sua aprovação na forma como está descrita.

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