ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 11 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 17.04.06.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar.
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, adiante
mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º A declaração a que se refere o caput deste artigo deverá ser subscrita pelo
proprietário e seu responsável técnico, devendo ser protocolizada junto à SEMA no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da publicação desta lei complementar.
(...)
Art. 68 A introdução e reintrodução de exemplares da fauna nativa em ambientes naturais serão
definidas em lei.
Art. 114 Os veículos e as embarcações utilizados na prática de infração, apreendidos pela
autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa ou após o deferimento da defesa
administrativa, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma da legislação federal vigente.
(...)
Art. 62-A (…)
(…)
§ 8º (VETADO).
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de
2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.