










DECRETO
Nº 40.170, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Surubim, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à construção da
Estação Elevatória Final e à implantação de sua respectiva Estrada
de Acesso, integrantes do Novo Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, do
Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma amigável
ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA
01 - DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA FINAL, MEDIANTE
DESAPROPRIAÇÃO 
 
Área de terra a ser desmembrada da propriedade pertencente
a Severino Vieira Barbosa Júnior, situada na Zona Urbana da Cidade de Surubim,
com 1.120,00m²,
medindo 28,00m de frente e fundos por 40,00m de profundidade em ambos os
lados, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com área
remanescente da propriedade, delimitada pelos pontos P 01 a P 04 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas UTM e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 01 / P 02


28,00


196.759,6680


9.133.547,5107




P 02 / P 03


40,00


196.787,6679


9.133.547,5107




P 03 / P 04


28,00


196.787,6679


9.133.507,5107




P 04 / P 01


40,00


196.759,6680


9.133.547,5107




 
ÁREA 02 – DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO,
MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 
 
Área de terra a ser desmembrada da propriedade pertencente
a Severino Vieira Barbosa Junior, situada na Zona Urbana da Cidade de Surubim,
com 266,28m², medindo
9,51m de frente e fundos por 28,00m de profundidade em ambos os lados,
confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste, com área remanescente da
propriedade; e ao Sul com a Rua Cícero Mariano de Miranda, delimitada pelos
pontos P 04 a P 07 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas
UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 04 / P 05


9,51


196.759,6680


9.133.507,5107




P 05 / P 06


28,00


196.787,6679


9.133.498,0000




P 06 / P 07


9,51


196.759,6680


9.133.498,0000




P 07 / P 04


28,00


196.787,6679


9.133.507,5107




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.