ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 21.12.05.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Florestal do Estado de Mato Grosso tem por objetivo assegurar a proteção da flora
no território mato-grossense e permitir a exploração florestal de forma sustentável, fomentando práticas que contribuam para
o desenvolvimento sócio-econômico, a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico, atendidos os seguintes
princípios:
I - conservação dos recursos naturais;
II - preservação da estrutura dos biomas e de suas funções;
III - manutenção da diversidade biológica;
IV - desenvolvimento socioeconômico regional.
Art. 2º A flora nativa no território mato-grossense constitui bem de interesse comum a todos os
habitantes do Estado, exercendo-se o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente
esta lei complementar estabelecer.
Art. 3º A implementação da política florestal e a execução desta lei complementar estão a cargo da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos estaduais com atribuições
ligadas, direta ou indiretamente, às atividades agrícola e florestal.
Art. 4º Compete à SEMA, através de sua Superintendência de Gestão Florestal, sem prejuízo das
demais atribuições definidas em lei:
I - exercer o poder de polícia ambiental, licenciando e fiscalizando as atividades agropecuárias e
florestais, que possam causar danos aos recursos ambientais;
II - exercer o controle sobre o transporte e armazenamento de matéria-prima, produtos e
subprodutos florestais no Estado de Mato Grosso;
III - trabalhar para conservação da cobertura florestal em todos os biomas, promovendo
estratégias para o uso sustentável da terra;
IV - implementar, no território mato-grossense, as medidas definidas em acordos e convenções
internacionais visando reduzir a emissão de gases do efeito estufa e as mudanças climáticas.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural:
I - criar programas que estimulem a produção de matéria-prima através de reflorestamento de
forma a alcançar a sustentabilidade econômica da atividade industrial de base florestal;
II - difundir e normatizar o controle de pragas e de doenças florestais;
III - criar mecanismos de estimulo à recomposição das áreas atualmente degradadas ou sem
cobertura vegetal.
Parágrafo único As áreas degradadas, não classificadas como de preservação permanente,
deverão ser prioritariamente utilizadas para implantação de projetos florestais visando sua reintegração ao processo
produtivo.
Art. 6º Incumbe à Secretaria de Estado da Indústria Comércio, Minas e Energia criar programas que


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estimulem a produtividade e a verticalização da produção, de base florestal.
Art. 7º A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia fomentará a realização de pesquisas florestais,
visando o incremento da atividade florestal e sua sustentabilidade, assegurando a difusão de informações oriundas dessas
pesquisas à sociedade mato-grossense.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO FLORESTAL
Art. 8º Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, por ato do Poder Público, por motivo de
sua localização, raridade, beleza, importância científica ou interesse cultural e histórico.
Art. 9º O Estado poderá adquirir ou reservar áreas destinadas a assegurar, mediante exploração
racional, um suprimento de produtos florestais e proteger a fauna e a flora locais, de modo a garantir a continuação de suas
espécies.
§ 1º As florestas estaduais, criadas por ato do Poder Executivo, poderão ser exploradas, por
particulares, contratados mediante concorrência pública, revertendo ao Fundo de Desenvolvimento Florestal de Mato
Grosso o recurso arrecadado.
§2º (VETADO).
Art. 10 É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
§ 1º Nos casos em que justifique a prática de fogo para limpeza e manejo de áreas, sua
utilização deverá ser feita de forma criteriosa e com garantia de controle, através de normas expedidas pelo órgão ambiental,
observados os seguintes requisitos:
I - o uso do fogo, para limpeza e manejo de áreas, deverá ser autorizado previamente pela
SEMA, que promoverá seu acompanhamento pelo sistema de geoprocessamento;
II - no pedido de autorização para queima controlada deverá constar a dimensão e coordenadas
da área onde será feita a queimada e o período previsto para a mesma.
§ 2º Não será autorizado o uso do fogo, para limpeza e manejo de áreas, no período
compreendido entre 15 de julho a 15 de setembro.
§ 3º Dependendo das condições climáticas, o órgão ambiental estadual, poderá antecipar ou
prorrogar o período de restrição ao uso do fogo, previsto no parágrafo anterior.
Art. 11 A SEMA estimulará a criação de unidades de combate a incêndios florestais, nos municípios,
propriedades ou empresas, além de promover ações educativas, visando reduzir o emprego do fogo na limpeza e manejo de
áreas.
Art. 12 Em caso de incêndio rural ou florestal, que não se possa extinguir com os recursos ordinários,
compete não só ao funcionário florestal como a qualquer outra autoridade pública estadual ou municipal, requisitar os meios
materiais e convocar as pessoas em condições de prestar auxílio.
Art. 13 Toda constatação de focos de pragas e de doenças florestais deverá ser comunicada à
autoridade florestal pelo proprietário rural ou responsável técnico.
CAPÍTULO III
DO MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO DE USO MÚLTIPLO
Art. 14 A exploração das florestas e demais formas de vegetação natural somente será permitida nas
propriedades rurais devidamente licenciadas pela SEMA, sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo,
ressalvados os casos de supressão previstos em lei.
Parágrafo único Entende-se por manejo florestal sustentável de uso múltiplo a administração
da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de
sustentabilidade do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de
múltiplos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de
natureza florestal.

Seção I
Das Modalidades de Planos de Manejo


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Art. 15 Ficam estabelecidas as seguintes modalidades de plano de manejo:
I - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala - PMFS-PE;
II - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala Empresarial - PMFS-EE;
III - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário - PMFS-C;
IV - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Não Madeireiro - PMFS-NM.
Art. 16 A exploração dos recursos florestais no Estado de Mato Grosso, por proprietários ou legítimos
possuidores de propriedades rurais de forma individual ou comunitária, por intermédio de associações ou cooperativas com
área de até 500ha (quinhentos hectares), será admitida mediante a apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável de
Uso Múltiplo de Pequena Escala.
Parágrafo único Será exigida a apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso
Múltiplo Comunitário ou Empresarial para as áreas acima de 500ha (quinhentos hectares), observadas as exigências, as
condições e os prazos estabelecidos pela SEMA.

Seção II
Dos Princípios Gerais e Fundamentos Técnicos
Art. 17 O manejo florestal sustentável de uso múltiplo a que se refere esta lei complementar atenderá
aos seguintes princípios gerais e fundamentos técnicos:
I - princípios gerais:
a) conservação dos recursos naturais;
b) conservação da estrutura da floresta e de suas funções;
c) manutenção da diversidade biológica;
d) desenvolvimento socioeconômico da região.
II - fundamentos técnicos:
a) caracterização do meio físico e biológico;
b) determinação do estoque existente por espécie e produto;
c) intensidade de exploração compatível com a capacidade do sítio;
d) promoção da regeneração natural da floresta;
e) adoção de sistema silvicultural adequado;
f) adoção de sistema de exploração adequado;
g) monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;
h) garantia da viabilidade técnico-econômica e dos benefícios sociais;
i) garantia das medidas mitigadoras dos impactos ambientais.

Seção III
Da Aprovação dos Planos de Manejo Florestal
Art. 18 Os planos de manejo serão submetidos à aprovação da SEMA, devendo o pedido ser instruídos
com os seguintes documentos, sem prejuízo de outras exigências previstas no regulamento:
I - licença da propriedade ou posse rural;
II - projeto contendo os fundamentos técnicos constantes do art. 17, II, desta lei complementar;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do Engenheiro Florestal habilitado
responsável pela elaboração e/ou execução;
IV - comprovante de recolhimento da Taxa de Licenciamento de Atividades agro-pecuárias e
Florestal;
V - Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, cujo extrato deverá ser
averbado à margem da matrícula do imóvel.
§ 1º Protocolizado o pedido de aprovação do plano de manejo, a SEMA realizará análise prévia
e autorizará a exploração de até 30% (trinta por cento) do estoque da unidade de produção anual, delimitando no projeto a
área inicial de exploração, sendo que o remanescente a ser explorado somente poderá ser liberado após vistoria e parecer
técnico.


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§ 2º A vistoria será realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da emissão da
autorização provisória a que se refere o § 1º.
§ 3º Os proprietários ou possuidores de imóvel rural limítrofe de terras indígenas devidamente
regularizadas devem comprovar que a área a ser manejada está fora dos limites da reserva indígena, apresentando cópia de
requerimento de certidão administrativa, protocolizado junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, segundo modelo
definido pela SEMA.
§ 4º Não será exigido o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA no processo de aprovação do plano de manejo florestal de uso múltiplo.
§ 5º O plano de manejo florestal aprovado pela SEMA será consignado na Licença Ambiental
Única correspondente.
Art. 19 O detentor do plano de manejo deverá apresentar, anualmente, relatório da unidade de
produção já explorada, bem como do plano operativo anual da unidade a ser explorada, que será objeto de vistoria e laudo
técnico.
Art. 20 As obrigações assumidas pelo titular do plano de manejo, expressas no Termo de
Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, são pessoais, por elas respondendo o titular, pessoa física ou
jurídica, sem prejuízo da responsabilização solidária do proprietário da área manejada e de terceiros.
Parágrafo único A transferência da responsabilidade, nos casos previstos em lei, somente se
efetivará após o expresso assentimento da SEMA, no processo de licenciamento ambiental.

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO E DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 21 A SEMA poderá autorizar o desmatamento e a exploração florestal em áreas devidamente
licenciadas, mediante a apresentação de projeto com a devida responsabilidade técnica.
Art. 22 A Autorização de Desmate, visando a conversão da floresta para uso alternativo do solo,
somente será concedida após a aprovação do Plano de Exploração Vegetal - PEF, comprovada mediante vistoria do órgão
estadual do meio ambiente ou apresentação de laudo do técnico responsável pela elaboração e a comprovação do
cumprimento da reposição florestal.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica à pequena propriedade rural ou
posse rural familiar.
Art. 23 Aprovado o Plano de Exploração Florestal – PEF, a SEMA expedirá a Autorização de
Exploração Florestal,permitindo a supressão total ou parcial da vegetação da área passível de conversão, excetuadas as
espécies com restrição de corte.
§ 1º A Autorização de Exploração Florestal deve preceder a Autorização de Desmatamento e
terá prazo de validade definido de acordo com o cronograma apresentado no projeto técnico.
§ 2º O Projeto de Exploração Florestal, em áreas passíveis de conversão de floresta que
abriguem espécies ameaçadas de extinção, deverá indicar as medidas compensatórias e mitigatórias que assegurem a
conservação das referidas espécies.
§ 3º As áreas já convertidas, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental, poderão ser
submetidas à rotação de novas culturas sem que haja a necessidade da apresentação de novo projeto ambiental, respeitando
as regras de uso e ocupação do solo.
Art. 24 Não será permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso
alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se
abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.
Art. 25 Art. 25 As autorizações de desmatamento e de manejo florestal concedidas serão
disponibilizadas via internet, para acesso público, devendo conter:
I - o nome do interessado e de seu responsável técnico;
II - município de localização da propriedade rural;
III - dimensão da área da propriedade;
IV – imagem digital da propriedade com as coordenadas geográficas e a delimitação da reserva
legal da APPs e da área objeto de exploração e/ou conversão;
V - nome dos agentes responsáveis pela apreciação dos pedidos.


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CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 26 É obrigatória a inscrição no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem
Florestal – CC – SEMA, junto à SEMA, das pessoas físicas e jurídicas que extraiam, coletem, beneficiem, transformem,
industrializem, comercializem, armazenem e consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima originária de qualquer
formação florestal.
Parágrafo único A inscrição do CC – SEMA, e sua renovação anual, é condição obrigatória
para o exercício de suas atividades no Estado de Mato Grosso, não os desobrigando do cumprimento da legislação ambiental
e demais exigências legais.
Art. 27 Ficam isentas de inscrição nos CC – SEMA as pessoas físicas e jurídicas:
I - que utilizem matéria-prima de origem florestal para uso doméstico e/ou benfeitorias em sua
propriedade;
II - que desenvolvam em regime individual ou na célula familiar atividades artesanais com
utilização de matéria-prima florestal, previstas no regulamento.

CAPÍTULO V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Seção I
Do Fundo
Art. 28 Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - MTFLORESTA, subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER.
Parágrafo único O MT-FLORESTA será gerido por um Conselho Gestor, apoiado por uma
Diretoria Executiva, que fará seu gerenciamento administrativo, financeiro e contábil.
Subseção I
Das Finalidades do Fundo
Art. 29 O MT-FLORESTA tem como finalidade apoiar as atividades de florestamento,
reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e de preservação permanente, manejo florestal sustentável, pesquisa
florestal, assistência técnica, extensão florestal, monitoramento e controle e da reposição florestal obrigatória.

Subseção II
Dos Objetivos do Fundo
Art. 30 São objetivos do MT-FLORESTA:
I - assegurar ao Estado de Mato Grosso a oferta de matéria-prima para a indústria madeireira,
para os utilizadores de matéria-prima florestal energética e para os demais consumidores, de forma sustentada e permanente,
estimulando a produção de madeira, lenha e produtos não madeireiros, evitando a supressão de áreas florestais nativas;
II - conservar a biodiversidade do Estado, através da pesquisa, assistência técnica, extensão
florestal, reflorestamentos, florestamento, manejo florestal sustentável, recuperação de áreas degradadas e de áreas de
preservação permanente;
III - criar mecanismos legais que permitam aos produtores rurais do Estado a obtenção de
benefícios ambientais;
IV - incentivar a certificação florestal para garantir a origem da matéria-prima florestal, que
contemple o florestamento, o reflorestamento e o manejo florestal, de forma ecológica, social e economicamente viável.


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Seção II
Das Receitas do MT-FLORESTA
Art. 31 Constituem receitas do MT-FLORESTA:
I - receitas oriundas do recolhimento da taxa florestal;
II - recursos decorrentes das aplicações do Fundo;
III - dotações orçamentárias do Estado;
IV - recursos destinados por instituições, nacionais e internacionais, e entidades que apóiam o
desenvolvimento e manutenção de florestas;
V - outros recursos que lhe vierem a ser destinado.
Art. 32 Os recursos do MT-FLORESTA terão a seguinte destinação:
I - 10% (dez por cento) para o desenvolvimento de pesquisa e desenvolvimento do setor
florestal;
II - 15% (quinze por cento) para a recuperação de áreas degradadas e das matas ciliares;
III - 15% (quinze por cento) para apoiar o controle e fiscalização do setor no Estado, que serão
depositados, mensalmente, no Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM;
IV - 50% (cinqüenta por cento) para as atividades de florestamento, reflorestamento e manejo
florestal sustentável;
V - 10% (dez por cento) para as atividades administrativas do Fundo, bem como educação
ambiental.
Parágrafo único Os percentuais disciplinados nos incisos deste artigo poderão ser alterados por
recomendação do Conselho Gestor, conforme seu Regimento Interno, excetuando-se o percentual destinado ao FEMAM e
assegurada a aplicação de no mínimo 50% dos recursos nos programas florestais, com finalidade econômica.
Seção III
Do Conselho Gestor
Art. 33 O Conselho Gestor será composto por um titular e suplente representantes dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER;
II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
III - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;
IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação-Geral - SEPLAN.
V – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
VI – Sub-Procuradoria Geral de Defesa do Meio Ambiente.
§ 1º Serão convidados a integrar o Conselho Gestor do MT-FLORESTA, representantes das
seguintes entidades:
I - Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso - FIEMT;
II - Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso - FAMATO;
III - Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI;
IV - instituições de florestamento e reflorestamento no Estado de Mato Grosso.
V – Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais;
VI – Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD.
§ 2º O Conselho Gestor do MT-FLORESTA será presidido pelo Secretario de Desenvolvimento
Rural ou por servidor publico por ele indicado.
§ 3º Poderão ser criadas Câmaras Técnicas para apoiar a gestão do MT -FLORESTA.
§ 4º A SEDER prestará suporte técnico administrativo ao Conselho Gestor do MT-FLORESTA.
Subseção Única
Das Competências do Conselho Gestor
Art. 34 Compete ao Conselho Gestor:


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I - elaborar seu Regimento Interno a ser publicado por Decreto Governamental;
II - propor normas e procedimentos para a gestão e a aplicação dos respectivos recursos;
III - definir, mediante critérios técnicos, as ações e as regiões prioritárias de desenvolvimento
florestal e demais atividades destacadas no art. 29;
IV - promover a implementação do processo de certificação florestal para a garantia da origem
da matéria-prima;
V - propor normas e mecanismos legais para a comercialização de créditos de fixação de
carbono no Estado de Mato Grosso, derivados de florestas incentivadas pelo MT-FLORESTA.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 35 A implantação dos florestamentos, reflorestamentos e manejo florestal sustentável ficará a
cargo de produtores florestais, das empresas e das instituições que atendam aos critérios e normas a serem estabelecidos pelo
MT-FLORESTA e referendados pelo seu Conselho Gestor.
Art. 36 Serão estimulados pelo MT-FLORESTA os programas de reposição executados de forma
coletiva através de cooperativas ou associações envolvendo minis, pequenos e médios proprietários rurais.
Art. 37 A fiscalização do cumprimento desta lei complementar será exercida pela SEMA e SEDER.
Art. 38 A pessoa física ou jurídica, em débito com a reposição florestal, anteriormente à edição desta
lei complementar, fica obrigada a quitá-lo, observadas as disposições desta lei complementar.
Art. 39 Todos os contribuintes do MT-FLORESTA estarão isentos da responsabilidade da
aplicabilidade dos recursos, como também pelos resultados obtidos com os financiamentos realizados pelo Fundo.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
Art. 40 Fica instituída a Guia Florestal - GF/MT, instrumento de controle obrigatório a ser utilizado
por pessoas físicas e jurídicas na entrega, remessa, transporte, recebimento e estocagem ou armazenamento de matériasprimas, produtos e subprodutos florestais, madeireiros e não madeireiros, desde o local de extração ou beneficiamento até o
seu destino final.
§ 1º A Guia Florestal será exigida também nas operações originadas de outros Estados da
Federação a destinatário estabelecido no território mato-grossense, e nas operações subseqüentes, bem como no transporte
de produtos florestais finais, semi-elaborados e semi-acabados, definidos no regulamento.
§ 2º Entende-se por matéria-prima, produto e subproduto florestal:
I - madeira em toras;
II - toretes;
III - postes não-imunizados;
IV - escoramentos;
V - palanques roliços;
VI - dormentes nas fases de extração/fornecimento;
VII - mourões ou moirões;
VIII - achas e lascas;
IX - pranchões;
X - lenha;
XI - palmito;
XII - xaxim;
XIII - óleos essenciais;
XIV - plantas ornamentais, medicinais e aromáticas;
XV - mudas, raízes, bulbos, cipós, folhas e sementes;
XVI - carvão.
Art. 41 A Guia Florestal será fornecida pela SEMA aos detentores de autorização de desmate, de
planos aprovados de exploração e de manejo, bem como ao comprador e/ou consumidor identificado no contrato de compra
e venda de matéria-prima, produto in natura, beneficiado ou semi-elaborado, carvão, lenha e demais produtos e subprodutos
florestais.


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§ 1º Não será fornecida Guia Florestal à pessoa física ou jurídica em débito de qualquer
natureza com a SEMA ou com a Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º A Guia Florestal somente será fornecida após o cumprimento da reposição florestal, nos
casos em que esta é exigida.
§ 3º Ficam dispensadas do uso da Guia Florestal as remessas de lenha para uso próprio e
doméstico em quantidade inferior a 1 (um) metro estéreo e todo material lenhoso proveniente de erradicação de culturas,
pomares ou de poda de arborização urbana.
Art. 42 Cada veículo transportador de matéria-prima, produto e subproduto florestal deverá utilizar
uma Guia Florestal.
Art. 43 A Guia Florestal será expedida pela SEMA em 3 (três) vias, que deverão estar acompanhadas
de Nota Fiscal relativa a operação e o comprovante do recolhimento da taxa correspondente à sua emissão, tendo como
obrigatoriedade no seu preenchimento:
I - dados do remetente: pessoa física ou jurídica;
II - endereço - Cidade - Estado - CNPJ - Inscrição Estadual;
III - número do cadastro na SEMA;
IV - número da autorização do desmatamento ou manejo e da respectiva LAU;
V - categoria;
VI - dados da pessoa jurídica ou física do destinatário, incluindo o número da nota fiscal de
remessa e o número do documento de arrecadação da taxa de controle de entrada e saída de produto florestal.
§ 1º A Guia Florestal de matéria-prima florestal poderá ser retificada imediatamente após sua
entrada na indústria de beneficiamento com o lançamento da volumetria efetivamente recebida.
§ 2º Na hipótese de entrada de produtos e subprodutos florestais, a primeira via da Guia
Florestal, devidamente preenchida, deverá acompanhar a matéria-prima do local de origem do transporte até a indústria de
beneficiamento.
§ 3º A segunda via da Guia Florestal será retida pela fiscalização durante seu transporte.
§ 4º A terceira via da Guia Florestal será mantida com o responsável pela origem do produto ou
subproduto florestal.
§ 5º Na hipótese de operações interestaduais será emitida uma quarta via da Guia Florestal que
deverá ser entregue ao órgão ambiental de destino.
Art. 44 O creditamento do produto ou subproduto florestal oriundo de outro Estado da Federação
somente será efetuado após confirmação, pelo órgão emitente, da autenticidade do documento que acobertou o trânsito ou
transporte do produto.
Art. 45 O Poder Executivo regulamentará a utilização, o preenchimento e o prazo de validade da Guia
Florestal.

CAPÍTULO VIII
DA REPOSIÇÃO FLORESTAL
Art. 46. A reposição florestal é obrigatória nos desmatamentos em área de vegetação natural e será
efetuada:
I – pelo consumidor de matéria-prima florestal oriunda de desmatamento;
II – pelo detentor da autorização de desmatamento, caso não seja dada destinação para consumo
da matéria – prima florestal extraída;
III – pelo proprietário ou possuidor da área desmatada sem autorização.
Parágrafo único O detentor da autorização de exploração florestal ou de desmatamento que
não der destinação comercial e/ou aproveitamento para a matéria-prima florestal fica obrigado a cumprir a reposição,
observada a viabilidade econômica da região, definida em regulamento
Art. 47 A pessoa física ou jurídica, que por sua natureza tenha o consumo superior a 24.000 st/ano
(vinte e quatro mil metros estéreos por ano), ou 8.000 mdc/ano (oito mil metros de carvão vegetal por ano), ou 12.000
m3/ano (doze mil metros cúbicos de toras por ano), fica obrigada a manter ou formar diretamente ou em participação com
terceiros, florestas destinadas a assegurar a sustentabilidade de sua atividade.
Art. 48 A reposição florestal será calculada sobre volumes da matéria-prima explorada, suprimida,
utilizada, transformada ou consumida.


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Parágrafo único Serão estabelecidas normas e procedimentos pela SEMA para as pessoas
físicas ou jurídicas isentas da obrigação da reposição florestal.
Art. 49 A SEMA estabelecerá, através de ato normativo, uma estimativa de volumetria por hectare,
definida por região e tipologia de vegetação, para fins de reposição florestal, nos processos de licenciamento ambiental dos
quais decorra desmatamento, transporte de madeira em tora e estocagem.
Parágrafo único Se o interessado verificar a inadequação da estimativa, para sua propriedade,
poderá apresentar inventário florestal, requerendo a revisão da estimativa estabelecida.
Art. 50 Os consumidores de matéria-prima florestal, que optarem pela reposição mediante plantio,
manterão um Registro de Reposição onde serão lançados os créditos relativos ao volume plantado e os débitos
correspondentes ao volume de matéria-prima florestal constante da Guia Florestal, expedida em seu favor.
§ 1º Os volumes a serem creditados serão inicialmente de 150 m³/ha (cento e cinqüenta metros
cúbicos por hectare) ou 225 mst/ha (duzentos e vinte e cinco metros estéreo por hectare), devendo o volume que exceder
essa previsão ser creditado somente após a realização de inventário florestal vistoriado pela SEMA.
§ 2º A reposição florestal efetuada por empresas especializadas somente poderá ser
comercializada após comprovação do plantio através de vistoria e análise técnica do projeto pela SEMA.
Seção I
Da Isenção
Art. 51 Ficam isentas da reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que venham a se prover de:
I – matéria-prima proveniente de manejo florestal;
II – matéria-prima proveniente de erradicação de cultura ou espécie frutífera;
III – matéria-prima florestal proveniente de desmatamento autorizado nas Licenças de
Instalação;
IV - resíduos oriundos de desmatamento autorizado pela SEMA, tais como raízes, tocos e
galhadas;
V - resíduos provenientes de atividade industrial, como costaneiras, aparas, cavacos e similares;
VI - produto oriundo de desbaste de floresta plantada, ou poda de frutíferas;
VII – matéria-prima proveniente de corte de árvores ou podas urbanas devidamente autorizadas
pelo órgão municipal.
Parágrafo único A isenção não desobriga o interessado da comprovação junto ao órgão
ambiental da origem e legitimidade da matéria-prima florestal ou dos resíduos.
Art. 52 Poderão ser contabilizados como crédito de reposição florestal:
I - os plantios de espécie de seringueira (Hevea spp), implantados com a finalidade exclusiva de
exploração de látex;
II - o reflorestamento efetuado para efeito de recuperação de área de reserva legal;
III - o reflorestamento com espécies frutíferas nativas perenes, definidas em regulamento.
IV - o reflorestamento com espécies nativas e exóticas madeiráveis.
Parágrafo único Os plantios e reflorestamentos previstos nos incisos I, II e III do presente
artigo somente poderão ser contabilizados como crédito de reposição florestal se iniciada a partir da vigência desta lei
complementar.
Seção II
Das Modalidades de Reposição
Art. 53 A reposição florestal será calculada sobre volumes da matéria-prima suprimida e/ou
consumida, mediante as seguintes modalidades:
I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros;
II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações
ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais;
III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais efetuados por
empresas especializadas, com projetos de reflorestamento aprovado pela SEMA;
IV - pagamento da taxa florestal referente ao consumo utilizado e/ou supressão realizada.


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Parágrafo único A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas
silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à supressão ou
consumo efetuado, através da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA.

CAPÍTULO IX
DAS TAXAS E INCENTIVOS RELATIVOS À ATIVIDADE FLORESTAL
Art. 54 Fica instituída a Taxa Florestal em função dos serviços de fiscalização, monitoramento,
controle e fomento das atividades utilizadoras de recursos florestais, a ser recolhida em conta específica do Fundo de
Desenvolvimento Florestal de Mato Grosso - MT-FLORESTA, pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizem,
transformem e/ou consumam produtos e subprodutos de origem florestal no território do Estado de Mato Grosso, observada
a seguinte base de cálculo:
I – até (uma) UPF/MT por metro cúbico para madeira em tora a se calculada sobre o consumo
utilizado e/ou supressão realizada;
II - até 0,75 (setenta e cinco centésimo) UPF/MT por estéreo para lenha a ser calculada sobre o
consumo utilizado e/ou supressão realizada para fins comerciais, e até 0,10 (dez centésimos) UPF/MT por estéreo para
lenha, quando não houver destinação comercial;
III – até 1,5 (um e meia) UPF/MT por metro cúbico de carvão, excetuado aquele produzido
utilizando-se resíduos de madeira.
§ 1º A Taxa Florestal é devida pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a
reposição florestal, que optarem pela forma de cumprimento prevista no inciso IV do art. 53 desta lei complementar e será
recolhida quando da emissão da correspondente Guia Florestal.
§ 2º Para os efeitos desta lei o recolhimento da Taxa Florestal Estadual é considerada como
reposição florestal indireta.
§ 3º Constatado o desmatamento e o transporte do produto ou subproduto florestal sem o
recolhimento da Taxa Florestal, esta será devida pelo proprietário da área, arrendatários, parceiros, posseiros,
administradores ou promitentes compradores, e será cobrada acrescida de multa correspondente a 50% do valor apurado,
tomando-se como referência a estimativa de volumetria para a região, prevista no regulamento.
Art. 55 A taxa florestal não será cobrada das pessoas físicas ou jurídicas isentas da reposição florestal,
ou que comprovem a existência de crédito no Registro de Reposição, decorrente de plantio com recursos próprios, ou de
direito sobre projeto de reflorestamento implantado.
Art. 56 A SEDER manterá controle específico dos recursos arrecadados com a taxa florestal,
inclusive seus resultados com aplicações financeiras e outras, divulgando, trimestralmente, os valores arrecadados, seus
resultados e a efetiva aplicação por programas e subprogramas.
Art. 57 O recolhimento da taxa florestal reposição não exclui a exigência das taxas relativas ao
licenciamento ambiental e respectivas vistorias.
Art. 58 Fica instituída a taxa de controle de entrada e saída de produto florestal em função dos serviços
de fiscalização, monitoramento e controle de entrada e saída de matéria-prima, produto e subproduto florestal a ser recolhida
em conta específica do FEMAM, pelas pessoas físicas ou jurídicas, quando da emissão da Guia Florestal pela SEMA.
Parágrafo único A taxa de controle de entrada e saída de produto florestal será de 0,25 (vinte e
cinco centésimo) UPF/MT por Guia Florestal emitida, conforme dispuser o regulamento.
Art. 59 Todo estabelecimento domiciliado no Estado que utilize matéria-prima de origem florestal,
agrícola e pecuária, poderá deduzir diretamente do imposto líquido devido de ICMS a parcela aplicada diretamente na
atividade de produção de mudas florestais e aquisição de equipamentos para combate a incêndios florestais.
§ 1º Ficam limitadas as despesas aplicadas no caput deste artigo a 10% (dez por cento) do
imposto líquido devido quando as atividades forem com espécies ou florestas nativas e a 5% (cinco por cento) quando forem
com espécies ou florestas exóticas.
§ 2º Poderá ser deduzida ainda diretamente parcela até o limite de 1% (um por cento) do
imposto líquido devido a valores aplicados na atividade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, voltadas à
preservação e conservação da natureza, com ênfase na proteção florestal, educação ambiental e pesquisa.
§ 3º Só poderão ser utilizadas as despesas devidamente contabilizadas para fins de fiscalização,
quando aplicadas nos itens previstos no caput deste artigo, no Estado do Mato Grosso.


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Art. 60 Para gozar do benefício estabelecido no art. 59, o estabelecimento que utilizar a dedução
deverá aplicar, no mínimo, igual parcela nas mesmas atividades previstas, com recursos próprios, excetuada a hipótese do §
2º.
Parágrafo único Os valores aplicados nas atividades previstas neste artigo e no art. 58 não
poderão ser utilizadas quando a floresta a ser implantada for objeto de execução do programa de reposição florestal
obrigatória ou cumprimento de recomposição florestal determinado pela autoridade florestal.
Art. 61 Se for constatada pela autoridade florestal ou de rendas a aplicação indevida dos recursos, ou a
inexistência do programa contabilizado, o estabelecimento pagará imediatamente na contribuição do ICMS do mês
subseqüente da constatação os valores deduzidos indevidamente, corrigidos e acrescidos de multa de 100% (cem por cento).
Parágrafo único O estabelecimento reincidente na infração prevista neste artigo não poderá
mais se beneficiar da aplicação prevista no art. 59.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
Art. 62 As ações ou omissões contrárias às disposições desta lei complementar, na utilização,
exploração e reposição da cobertura vegetal, bem como no transporte de produto e subproduto florestal são consideradas uso
nocivo da propriedade e constituem infração administrativa a ser punida com as sanções previstas na legislação estadual e
federal pertinentes, incluindo:
I - notificação de infração quando o infrator for primário, acompanhado de informações técnicas
necessárias e orientação;
II - multa administrativa;
III - interdição da atividade para sua regularização;
IV - apreensão dos produtos e subprodutos florestais transportados em desacordo com a lei;
V - cancelamento das autorizações expedidas pela SEMA;
VI - recuperação da área irregularmente explorada;
VII - reposição florestal correspondente à matéria-prima florestal irregularmente extraída;
VIII - suspensão do fornecimento de documento hábil da SEMA para o transporte e
armazenamento da matéria-prima florestal;
IX - suspensão do registro junto a SEMA do detentor e do responsável técnico pelo plano de
manejo florestal sustentado de uso múltiplo.
X – suspensão do cadastro de que trata o art. 26 desta lei complementar.
§ 1º As sanções previstas no caput deste artigo aplicam-se também à pessoa física ou jurídica
que deixar de realizar as operações e tratos silviculturais previstos no plano de manejo florestal sustentado de uso múltiplo,
sem justificativa técnica.
§ 2º Constatada a irregularidade na elaboração ou execução do plano de manejo ou de
exploração florestal, ou em qualquer informação prestada junto ao cadastro de que trata o art. 26 desta lei complementar, a
SEMA deverá representar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA para apuração de
eventual responsabilidade do profissional, responsável técnico pelo empreendimento ou atividade.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior a SEMA deverá vistoriar os demais planos de manejo
subscritos pelo profissional técnico responsável pelo plano irregular.
§ 4º As sanções administrativas serão definidas no regulamento desta lei complementar, a ser
editado por Decreto, observada a equivalência com os valores fixados na legislação federal.
§ 5º As sanções administrativas serão aplicadas sem prejuízo da responsabilização civil e
criminal do infrator.
§ 6º A notificação será aplicada pela inobservância das disposições desta lei complementar, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
Art. 63 No processo administrativo para apuração de infração ambiental serão observadas as
disposições da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.
Art. 64 As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com
especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento,
sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado.


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Parágrafo único Constatada a infração, mediante imagens digitais, e identificado o proprietário
da área, será o mesmo notificado por meio postal, com aviso de recebimento, para querendo, apresentar sua defesa no prazo
legal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 Fica proibido o corte e a comercialização da castanheira (Bertholetia excelsa), seringueira
(Hevea spp), e demais espécies com restrição de corte em florestas nativas, primitivas ou regeneradas.
Parágrafo único Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o desmatamento autorizado em
obra devidamente licenciada, bem como o corte de seringueiras (Hevea spp) plantadas quando comprovado o fim do ciclo
produtivo de látex.
Art. 66 Os preços dos serviços administrativos prestados pela SEMA, incluindo os serviços técnicos
de laboratório e o georreferenciamento de área para fins de licenciamento ambiental, serão definidos no regulamento.
Art. 67 O Estado, através da SEMA, manterá controle estatístico do desmatamento e da exploração
florestal, através do monitoramento da cobertura vegetal, disponibilizando essas informações, via internet.
Art. 68 Excetua-se do disposto no § 1º do art. 41 os débitos relativos a reposição florestal anteriores à
publicação desta lei complementar que estejam em vias de regularização.
Art. 69 Ao proprietário ou posseiro do imóvel rural legalizado é permitida a utilização nos limites do
mesmo imóvel, da madeira da espécie MYRACRODUON URUNDEUVA Fr. ALL (aroeira) dele retirada, nos termos do
regulamento, vedada à comercialização.
Art. 70 Aplica-se no que couber, a lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento Florestal PRODEFLORA-MT.
Art. 71 A SEMA e a SEDER deverão propor normas e mecanismos legais para a comercialização de
créditos de fixação de carbono no Estado de Mato Grosso, derivados de florestas incentivadas por outra fonte de recursos
que não o MT-FLORESTA.
Art. 72 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 – publicada no D.O 28.12.06.
Autor: Poder Executivo

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida
pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso do projeto de lei complementar que se
transformou na Lei Complementar nº 233, de 21 de
dezembro de 2005, referente ao § 2º do Art. 9º.

O PRESIDENTE DA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45, § 8º da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de
dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Art. 9º (...)
§ 1º (...)
§ 2º A área que tenha licença-prévia para manejo florestal sustentável ou que esteja com
manejo florestal sustentado em execução não será passível de ser destinada ao que se refere o caput e § 1º do presente
artigo.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.