










DECRETO Nº 22.915 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
142/00 AD/DIPER/SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Ar. 1º Fica concedido à empresa PELLEGRINO AUTOPEÇAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 2092 - Imbiribeira - Recife - PE, CNPJ nº 76.488.865/0009-68, CACEPE
nº 18.1.001.0015667-7, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  enquadramento: central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: peças automotivas exceto:
sistemas elétricos especiais (chicotes) - NCM/SH 8544.41.00; lâmpadas
automotivas - NCM/SH 8539.21.10, 8539.21.90, 8539.29.10 e 8539.29.90; bateria
automotiva - NCM/SH 8507.10.00;
 
III - diferimento: 3% (três por cento) do valor total
das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais, pelo valor originário, até o 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, durante o prazo de 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.