

Imprimir documento


Resolução 5497, de 13/07/2015 de 13/07/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura de cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia
Legislativa e dá outras providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O assessoramento político-parlamentar na
Assembleia Legislativa será realizado pelos servidores do
Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – Gapp –
e do Grupo de Assessoramento Político-Institucional –
Gapi.


Art.
2º – O Grupo Específico de Apoio às
Atividades de Representação Político-Parlamentar
– AL-GARPP –, a que se refere o art. 1º da Resolução
nº 5.100, de 29 de junho de 1991, passa a denominar-se Gapp.
§
1º – Os cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo integrantes do AL-GARPP transformados em cargos de
Assessor Parlamentar compõem uma estrutura de quarenta e oito
níveis, correspondentes aos padrões de vencimento do
VL-9 ao VL-56, previstos no Anexo I da Lei nº 16.833, de 20 de
julho de 2007.
§
2º – Regulamento da Mesa estabelecerá a
correspondência entre os padrões de vencimento básico
e a pontuação relativa aos cargos a que se refere o
caput do art. 5º, dispondo sobre o arredondamento de
casas decimais, bem como a proporcionalidade de vencimento para as
distintas jornadas de trabalho, com base na tabela de vencimento
básico dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.
§
3º – A transformação dos cargos de que trata
este artigo não resultará em sua extinção
ou vacância, mantidas a forma de provimento e a natureza do
cargo de livre nomeação e exoneração.


Art.
3º – O Gapi é composto pelos cargos de Assessor
Parlamentar:
I
– resultantes da transformação dos cargos de
provimento em comissão de recrutamento amplo de que tratam as
Leis nºs 9.384, de 18 de dezembro de 1986, e 9.767, de 11 de
maio de 1989, e as Resoluções nºs 5.049, de 15 de
dezembro de 1989, 5.086, de 31 de agosto de 1990, e 5.100, de 1991;
II
– de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução
nº 5.305, de 22 de junho de 2007.


Art.
4º – Os atos de provimento e de exoneração
de servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento
amplo de Assessor Parlamentar integrante do Gapp serão
precedidos de solicitação de Deputado, nos termos de
regulamento da Mesa.


Art.
5º – Compete ao Deputado, nos termos de regulamento da
Mesa, indicar os servidores que serão nomeados para os cargos
do Gapp que comporão a estrutura do seu gabinete, observados
os limites de vinte e três cargos e de trezentos e quinze
pontos.
§
1º – O ponto unitário corresponde ao produto da
multiplicação do índice 0,5186 (zero vírgula
cinco mil cento e oitenta e seis) pelo índice básico
previsto no art. 5º da Lei nº 16.833, de 2007.
§
2º – Na indicação a que se refere o caput,
o Deputado informará o nível em que o servidor será
posicionado, em conformidade com as atribuições
constantes no Anexo desta resolução e no § 2º
do art. 8º.
§
3º – Não será compensada nem complementada
diferença de remuneração em razão da não
utilização da totalidade dos pontos a que se refere o
caput.


Art.
6º – A alteração do posicionamento do
servidor ocupante do cargo de Assessor Parlamentar será
realizada:
I
– mediante solicitação por escrito do Deputado ao
Presidente da Assembleia Legislativa;
II
– com a observância dos limites previstos no caput
do art. 5º;
III
– independentemente da expedição de ato de
exoneração ou nomeação.
Parágrafo
único – A alteração do posicionamento de
que trata o caput surtirá efeitos a partir da data de
sua publicação.


Art.
7º – O ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo de Assessor Parlamentar fica automaticamente
exonerado:
I
– com o encerramento da legislatura;
II
– com o afastamento do Deputado nas hipóteses previstas
no inciso I do art. 59 da Constituição do Estado,
ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;
III
– na hipótese da licença do Deputado prevista no
inciso III do art. 54, combinado com o inciso III do art. 63 da
Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997;
IV
– com a ocorrência de vaga na Assembleia Legislativa, em
razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do
Deputado.
§
1º – O disposto no inciso I do caput não se
aplica ao ocupante de cargo de Assessor Parlamentar lotado em
gabinete de Deputado que tenha sido reeleito.
§
2º – O Deputado afastado para o exercício de cargo
de secretário de Estado deverá indicar, na data de
formalização do seu pedido de licença, os cargos
que continuarão providos com o nome dos respectivos servidores
colocados à disposição da Secretaria de Estado
que vier a ocupar, nos termos de convênio, observados os
limites previstos no caput do art. 5º.
§
3º – A exoneração do ocupante de cargo de
Assessor Parlamentar faz cessar o gozo de férias ou licença.
§
4º – No caso da licença a que se refere o inciso
XVIII do art. 7º da Constituição da República,
a exoneração produzirá efeitos após o
término do afastamento.


Art.
8º – As atividades dos servidores ocupantes do cargo de
Assessor Parlamentar consistem na prestação de serviços
de secretaria, assistência e assessoramento, podendo ser
exercidas em três classes, conforme o grau de complexidade das
tarefas a serem executadas e o grau de responsabilidade exigido do
servidor, em conformidade com as atribuições constantes
no Anexo desta resolução.
§
1º – As atividades a que se refere o caput poderão
ser exercidas na Capital ou em outro município do Estado, de
acordo com as determinações do Deputado.
§
2º – Compete aos servidores que exercem suas atividades
fora da sede da Assembleia Legislativa:
I
– realizar reuniões com as lideranças
comunitárias das localidades da base de atuação
do Deputado, objetivando colher sugestões para a atuação
parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no
processo legislativo;
II
– levantar informações e dados, nas comunidades
locais, que possam auxiliar o Deputado na definição de
estratégias de atuação, na edição
de leis orientadas à satisfação do interesse
público e na fiscalização de políticas
públicas;
III
– representar o Deputado em reuniões, eventos e
solenidades, buscando a aproximação do mandato
parlamentar com a sociedade;
IV
– realizar atividades previstas no Anexo desta resolução,
conforme determinação do Deputado.
§
3º – Regulamento da Mesa disporá sobre a aferição
da frequência e da produtividade do servidor ocupante do cargo
de Assessor Parlamentar.
§
4º – Em razão das peculiaridades das atividades
realizadas pelo ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, o registro
de presença por meio do sistema informatizado poderá
ser substituído por outra forma de controle de frequência,
nos termos de regulamento da Mesa.


Art.
9º – Para os efeitos desta resolução,
considera-se sede da Assembleia Legislativa o Palácio da
Inconfidência e seus anexos.


Art.
10 – Ficam criados cargos efetivos de Analista Legislativo,
código AL-AN, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria
da Assembleia Legislativa, a que se refere o art. 4º da Lei nº
15.014, de 15 de janeiro de 2004, nos seguintes quantitativos:
I
– vinte e nove cargos, para provimento a partir da publicação
desta resolução;
II
– quarenta e um cargos, para provimento a partir de 1º de
janeiro de 2017.


Art.
11 – O inciso I do caput do art. 4º da Resolução
nº 5.305, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
I
– os cargos de Assessor Parlamentar integrantes do Grupo de
Assessoramento Político-Parlamentar – Gapp –,
observados a pontuação e o quantitativo de cargos
estabelecidos por gabinete parlamentar;”.


Art.
12 – Ficam revogados os seguintes dispositivos, sem prejuízo
dos efeitos por eles produzidos:
I
– a Resolução nº 801, de 25 de janeiro de
1967;
II
– a Resolução nº 833, de 17 de maio de 1968;
III
– a Resolução nº 855, de 29 de novembro de
1968;
IV
– o art. 33 e o Anexo I da Deliberação da Mesa nº
162, de 13 de agosto de 1974;
V
– a Deliberação da Mesa nº 166, de 20 de
janeiro de 1975;
VI
– a Deliberação da Mesa nº 167, de 22 de
janeiro de 1975;
VII
– a Deliberação da Mesa nº 168, de 30 de
janeiro de 1975;
VIII
– a Deliberação da Mesa nº 243, de 19 de
fevereiro de 1981;
IX
– a Resolução nº 5.049, de 15 de dezembro de
1989;
X
– a Resolução nº 5.054, de 30 de março
de 1990;
XI
– a Resolução nº 5.068, de 27 de junho de
1990;
XII
– a Resolução nº 5.100, de 1991;
XIII
– o art. 1º da Resolução nº 5.102, de 3
de julho de 1991;
XIV
– o art. 9º da Resolução nº 5.118, de
13 de julho de 1992;
XV
– os arts. 4º e 6º da Resolução nº
5.130, de 4 de maio de 1993;
XVI
– o parágrafo único do art. 9º da Resolução
nº 5.154, de 30 de dezembro de 1994;
XVII
– o art. 3º da Resolução nº 5.179, de
23 de dezembro de 1997;
XVIII
– os arts. 7º, 8º e 9º da Resolução
nº 5.203, de 19 de março de 2002;
XIX
– o art. 26 da Resolução nº 5.339, de 20 de
dezembro de 2010;
XX
– os arts. 9º e 10 da Resolução nº
5.365, de 31 de julho de 2012;
XXI
– o art. 1º da Resolução nº 5.460, de 2
de janeiro de 2014.


Art.
13 – Esta resolução entra em vigor sessenta dias
após a sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário


ANEXO
(a
que se referem o § 2º do art. 5º e o art. 8º da
Resolução nº 5.497, de 13 de julho de 2015)


QUALIFICAÇÃO
E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR


I
– CLASSE I – VL-9 A VL-31:
I.1
– Qualificação desejável:
a)
nível fundamental de escolaridade;
b)
digitação e operação de microcomputador;
c)
conhecimentos básicos de língua portuguesa;
d)
habilitação para direção de veículos
automotores.
I.2
– Atribuições:
a)
executar trabalhos de assistência político-parlamentar
ou legislativa e representar o Deputado em reuniões, eventos e
solenidades quando por este designado;
b)
recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
necessárias;
c)
articular-se com órgãos internos e externos à
Assembleia e com autoridades diversas, quando solicitado;
d)
acompanhar matérias e publicações de interesse
do Poder Legislativo;
e)
elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados
com a atividade parlamentar, quando solicitado;
f)
organizar e manter atualizada agenda telefônica oficial de
entidades e de lideranças políticas relacionadas com a
área de atuação do Deputado;
g)
executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento de
documentos e fichas;
h)
executar atividades relacionadas à expedição de
correspondências e ao cumprimento de atos relativos aos
serviços parlamentares;
i)
realizar o controle da manutenção de equipamentos e
instalações do local de trabalho;
j)
conduzir veículos;
k)
exercer outras atividades atribuídas pelo Deputado.
II
– CLASSE II – VL-32 A VL-52:
II.1
– Qualificação desejável:
a)
nível médio de escolaridade;
b)
conhecimento dos métodos, técnicas e práticas
relacionados com a atividade político-parlamentar;
c)
conhecimento da estrutura e do funcionamento da Assembleia;
d)
capacidade de realizar exposição de fatos e
fundamentação clara e lógica;
e)
aptidão para levantamento de dados necessários à
elaboração de trabalhos técnicos;
f)
domínio da língua portuguesa e da técnica de
redação de documentos parlamentares;
g)
digitação e operação de microcomputador;
h)
habilitação para direção de veículos
automotores.
II.2
– Atribuições:
a)
desempenhar atividades de apoio à organização e
à coordenação político-administrativa
relacionadas com as bases de atuação parlamentar, na
Capital e no interior, conforme orientação do Deputado;
b)
executar e controlar atividades administrativas referentes a dados
funcionais dos servidores, frequência e material de consumo
para as quais for designado;
c)
auxiliar na realização de estudos e pesquisas para
subsidiar os trabalhos do Deputado;
d)
executar trabalhos de assistência político-parlamentar
ou legislativa e representar o Deputado em reuniões, eventos e
solenidades quando por este designado;
e)
recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
necessárias;
f)
articular-se com órgãos internos e externos à
Assembleia e com autoridades diversas, quando solicitado;
g)
acompanhar matérias e publicações de interesse
do Poder Legislativo;
h)
elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados
com a atividade parlamentar;
i)
conduzir veículos, quando solicitado;
j)
exercer outras atividades atribuídas pelo Deputado.
III
– CLASSE III – VL-53 A VL-57:
III.1
– Qualificação desejável:
a)
nível superior de escolaridade;
b)
conhecimento de princípios e práticas relacionados com
a atuação do Poder Legislativo;
c)
capacidade de planejar, coordenar e orientar atividades
político-administrativas;
d)
capacidade para atender, executar e comunicar, com rapidez,
determinações superiores;
e)
domínio da língua portuguesa, da técnica de
redação de documentos parlamentares e de proposições
do processo legislativo;
f)
digitação e operação de microcomputador;
g)
habilitação para direção de veículos
automotores.
III.2
– Atribuições:
a)
atuar na organização, na coordenação e no
controle das atividades político-administrativas em Plenário
e nas comissões e nas bases de atuação
parlamentar, na Capital e no interior, conforme orientação
do Deputado;
b)
realizar estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do Deputado;
c)
assessorar o Deputado e representá-lo em reuniões,
eventos e solenidades quando por este designado;
d)
articular-se com órgãos internos e externos à
Assembleia e com autoridades diversas;
e)
recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
necessárias;
f)
acompanhar matérias e publicações de interesse
do Poder Legislativo e propor estratégias de atuação;
g)
elaborar minuta de proposição do processo legislativo,
correspondência oficial e demais textos relacionados com a
atividade parlamentar;
h)
conduzir veículos, quando solicitado;
i)
exercer outras atividades atribuídas pelo Deputado.