ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 415/2016
PROJETO DE LEI N° 498/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAT CORREIA LIMA
Reconhece a todo aluno do ensino
fundamental da Rede Pública do Estado, no
qual
forem
constatadas
necessidades
especiais, o direito à tutoria educacional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. lOTado aluno do ensino fundamental da Rede Pública do
Estado, no qual forem constatadas necessidades especiais, terá direito à
tutoria educacional.
Parágrafo único. Considerar-se-ão necessidades especiais para
os efeitos desta Lei:
I - a deficiência mental, sensorial, física ou múltipla;
II - as condutas típicas, assim compreendidas as manifestações
comportamentais típicas de portadores de síndromes e quadros
psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos de que decorrem atrasos no
desenvolvimento da pessoa e prejuízos no relacionamento social, em grau
que requeira atendimento educacional especializado;
III - a superdotação.

Art. 2° No desenvolvimento das atividades de orientação
acadêmica, acompanhamento pedagógico e avaliação da aprendizagem, os
tutores terão como objetivos principais:
I - propugnar a adoção de estratégias e práticas de ensino

flexíveis, bem como a introdução de currículos abertos e de propostas
curriculares diversificadas, de modo a propiciar o atendimento das
peculiaridades individuais dos alunos;


de um
processo de ensino eficaz, por meio de sugestões de leitura, atividades
organizadas pelos Serviços de Orientação Educacional e Psicologia
Escolar, troca de experiências entre os docentes e reuniões com a equipe
escolar, dentre outros subsídios;
II - orientar os professores para o desenvolvimento

III - envolver a comunidade escolar no processo de inclusão
dos alunos no qual forem constatadas necessidades especiais;
IV - oferecer apoio sistemático aos alunos atendidos;
V - oferecer orientação permanente aos alunos atendidos,
preferencialmente, por meio de entrevistas pessoais e periódicas;
VI - preparar atividades comportamentais e motivacionais
especialmente elaboradas para o favorecimento de bons hábitos de estudo e
de atitudes proativas por parte do aluno;
VII - elaborar e executar programas de recuperação contínua
ou paralela em favor dos alunos atendidos, quando estes apresentarem
rendimento escolar inferior às metas estabelecidas.
Art. 3° A tutoria de que trata esta Lei somente poderá ser
confiada a bacharéis em Pedagogia, com capacitação específica, definida
em regulamento.

§ 1° Nenhum tutor poderá ter sob sua responsabilidade número
de alunos superior àquele fixado em regulamento.
§ 2° Ao fixar o número de que trata o § 1°, a Administração
considerará as peculiaridades da tutoria pedagógica instituída por esta Lei,
especialmente a necessidade de constante contato pessoal entre o tutor e
seus orientandos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão'
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa ~ Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", JOã~essoa, 25 ~ oututro de 2016.
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