


DECRETO Nº 13.593 DE 03/26/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.593, DE 26 DE MARÇO DE 2013.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensaçăo ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo năo mitigável.



Publicado no Diário Oficial nº 8.401, de 27 de março de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º  Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimo:

“Art. 1º  .................................:

...............................................

VI - Estudos Ambientais: a denominaçăo genérica atribuída ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ao Estudo Ambiental Preliminar (EAP), ao Relatório de Controle Ambiental (RCA) e ao Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que săo exigidos no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou de atividades, em funçăo do seu efetivo ou do seu potencial grau de impacto;

...............................................

X - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo específico do setor de mineraçăo que, equivalente a Estudo Ambiental Preliminar (EAP), exigido pela Resoluçăo Conama nº 010, de 6 de dezembro de 1990, na hipótese da dispensa do EIA/Rima, para obtençăo de Licença Prévia (LP) de atividade de extraçăo mineral da Classe II.” (NR)

“Art. 2º Săo sujeitos passivos ao pagamento da Compensaçăo Ambiental, de que trata a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos ou por atividades enquadradas pelo órgăo ambiental competente, como efetivos ou potenciais causadores de significativos, altos ou médios impactos negativos năo mitigáveis, assim caracterizados a partir do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), do Estudo Ambiental Preliminar (EAP), do Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou do Relatório Ambiental Simplificado (RAS).” (NR)

“Art. 8º A compensaçăo ambiental com fundamento em Estudo Ambiental Preliminar (EAP), em Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou em Relatório Ambiental Simplificado (RAS), prevista no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.709, de 2009, será destinada integralmente ao custeio de atividades de gestăo ambiental.

......................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado