


LEI Nş 2.790 DE 12/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2004.



Publicada no Suplemento do Diário Oficial nş 6.154, de 30 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2004, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgăos a ela vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş  O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 3.461.260.700,00 (tręs bilhőes, quatrocentos e sessenta e um milhőes, duzentos e sessenta mil e setecentos reais).

Art. 3ş  A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

(R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES2.652.121.500660.663.1003.312.784.600
Receita Tributária1.860.913.40015.507.4001.876.420.800
Receita de Contribuiçőes 0415.655.700415.655.700
Receita Patrimonial19.956.80016.067.90036.024.700
Receita de Serviços 0112.960.400112.960.400
Transferęncias Correntes719.156.90079.815.100798.972.000
Outras Receitas Correntes52.094.40020.656.60072.751.000

RECEITAS DE CAPITAL237.194.500162.045.600399.240.100
Operaçőes de Crédito27.997.600027.997.600
Alienaçăo de Bens189.9001.800191.700
Amortizaçőes de Empréstimos 1.512.60001.512.600
Transferęncias de Capital140.468.000150.443.800290.911.800
Outras Receitas de Capital67.026.40011.600.00078.626.400

DEDUÇŐES PARA 
O FUNDEF (250.764.000)0(250.764.000)

RECEITA TOTAL2.638.552.000822.708.7003.461.260.700


Art. 4ş  A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 2.785.864.200,00 (dois bilhőes, setecentos e oitenta e cinco milhőes, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 675.396.500,00 (seiscentos e setenta e cinco milhőes, trezentos e noventa e seis mil e quinhentos reais).

Art. 5ş  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA            R$ 1,00)

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes2.274.043.880560.045.5002.834.089.380
Despesas de Capital488.099.520115.351.000603.450.520
Reserva de Contingęncia23.720.800023.720.800

TOTAL2.785.864.200675.396.5003.461.260.700


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                        (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembléia Legislativa99.643.100099.643.100
Tribunal de Contas52.268.100052.268.100
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS5.000235.100240.100
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça152.222.4000152.222.400
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais7.100.00019.100.00026.200.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da Justiça63.166.600063.166.600
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público0305.000305.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público030.00030.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo27.419.900027.419.900
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS100.0002.713.8002.813.800
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial02.500.0002.500.000
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 093.968.10093.968.100
Fundo de Investimento Social0145.109.200145.109.200
Secretaria de Estado de Receita e Controle177.987.7000177.987.700
Loteria Estadual de MS01.531.5001.531.500
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias23.868.400023.868.400
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal7.779.10039.1007.818.200
Fundo de Provisăo de Recursos012.000.30012.000.300
Secretaria de Estado de Gestăo Pública25.636.700025.636.700
Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de MS3.911.3001.681.1005.592.400
Fundaçăo Escola de Governo de MS55.500741.500797.000
Empresa de Serviços Agropecuários de MS0579.900579.900
Fundo de Previdęncia Social de MS0252.933.400252.933.400
Fundo de Incentivo ŕ Qualidade e Produtividade2.205.100294.9002.500.000
Procuradoria-Geral do Estado32.162.500032.162.500
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado0621.000621.000
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo83.933.400083.933.400
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos64.091.2007.340.40071.431.600
Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado de MS1.186.2007.583.2008.769.400
Agęncia de Gestăo e Integraçăo de Transportes de MS531.40039.233.90039.765.300
Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano700300.000300.700
Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo62.692.300062.692.300
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal12.796.40010.533.60023.330.000
Junta Comercial de MS03.130.8003.130.800
Fundaçăo de Turismo de MS1.889.3002.751.4004.640.700
Agęncia Estadual de Metrologia02.128.8002.128.800
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo01.500.0001.500.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de MS02.364.3002.364.300
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos3.552.50003.552.500
Instituto de Meio Ambiental-Pantanal4.410.40012.738.00017.148.400
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados0200.000200.000
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária 34.772.600034.772.600
Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de MS2.074.3009.600.20011.674.500
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia011.00011.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social1.444.200855.4002.299.600
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0170.000170.000
Secretaria de Estado de Saúde 4000400
Fundaçăo Serviços de Saúde de MS36.273.80015.719.80051.993.600
Fundo Especial de Saúde de MS99.335.60067.521.900166.857.500
Secretaria de Estado de Educaçăo390.781.9000390.781.900
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública246.991.5000246.991.500
Departamento Estadual de Trânsito de MS049.678.30049.678.300
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário 28.915.5002.190.00031.105.500
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS012.000.00012.000.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0500.700500.700
Procuradoria-Geral da Defensoria Pública16.944.600016.944.600
Fundo Especial para o Desenvolvimento de Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional0486.000486.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado749.086.9000749.086.900
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado24.031.600024.031.600
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário1.138.00001.138.000
Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de MS13.920.9007.768.20021.689.100
Fundo de Regularizaçăo de Terras04.998.8004.998.800
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer6.479.50006.479.500
Fundaçăo de Cultura de MS1.723.30093.3001.816.600
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS1.041.5007.548.4008.589.900
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de MS3.877.100264.2004.141.300
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS09.373.0009.373.000
Fundo de Investimentos Esportivos04.260.2004.260.200
Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia4.931.70004.931.700
Fundaçăo de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia de MS 7.253.9004.194.60011.448.500
Fundaçăo Universidade Estadual de MS33.197.2001.286.40034.483.600
Reserva de Contingęncia 23.720.800023.720.800

TOTAL2.638.552.000822.708.7003.461.260.700

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş  O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 72.006.700,00 (setenta e sete milhőes, seis mil e setecentos reais).

Art. 7ş  As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios36.341.900

- Diretamente Arrecadados2.408.900
- Convęnios Diversos33.933.000

Recursos para Aumento do Patrimônio35.664.800

- Do Tesouro6.533.500
- Operaçőes de Crédito29.131.300

TOTAL72.006.700


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 8ş  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9°  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício do ano 2004, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1°  Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2°  O excesso de arrecadaçăo será concedido proporcionalmente em atendimento aos arts. 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual.

Art. 10.  Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo inclusive aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 11.  Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12.  A obrigaçăo prevista no parágrafo único do art. 2ş da Lei nş 2.207, de 28 de dezembro de 2000, năo será computada no orçamento de que trata o art. 130 da Constituiçăo Estadual, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o seu cumprimento, no prazo a que alude o § 2ş do art. 110 da Carta Estadual.

Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante aprovaçăo da Assembléia Legislativa, a promover a reformulaçăo desta Lei Orçamentária, em caso de modificaçăo das normas constitucionais federais.

Art. 14.  Fica assegurado o valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhőes e seiscentos mil reais), no Fundo de Investimentos Sociais - FIS, de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei nş 2.105, de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2004, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia




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