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Entenda a norma


LEI 18015, de 08/01/2009 de 08/01/2009 (Texto Original)


Altera o art. 1º da Lei nº 12.223, de 1º  de julho de
1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança
ao policial civil.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O art. 1º da Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º  O Estado fornecerá equipamento de segurança ao
policial civil, ao policial militar e ao agente de segurança
penitenciário.

§ 1º
 Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de segurança,
entre outros, revólveres, munições, algemas e
coletes à prova de bala.

§ 2º
 O colete à prova de bala será fornecido
obrigatoriamente nos seguintes casos:

I - ao
policial militar, como peça integrante do fardamento;

II - ao
policial civil, nas ocorrências que coloquem em risco sua
integridade física; e

III - ao
agente penitenciário, nas atividades de escolta de presos e
guarda de presídios."(nr)



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior.