










DECRETO Nº 37.715, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de fio de poliéster
parcialmente orientado e de outros produtos para fabricação de polímero, de
fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico, de paraxileno e de
polímero de polietileno tereftalato – PET.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989;
 
CONSIDERANDO a
conveniência de prorrogar o termo final do prazo do diferimento do recolhimento
do ICMS incidente na importação por estabelecimento industrial de produtos
destinados à fabricação, pelo importador, de polímero, de fibra ou filamento de
poliéster, de ácido tereftálico, de paraxileno e de polímero de polietileno
tereftalato – PET,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, no valor
correspondente ao ICMS devido na importação de fio de poliéster parcialmente
orientado - NBM/SH 5402.46.00, realizada diretamente por estabelecimento
fabricante do referido produto. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º O Anexo 36 do Decreto nº 14.876, de 1991, passa
a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 36 DO
DECRETO Nº 14.876/91
 
Produtos
Beneficiados com Diferimento desde que Importados por Indústria Fabricante de
Polímero, de Fibra ou Filamento de Poliéster, de Ácido Tereftálico, de
Paraxileno e de Polímero de Polietileno Tereftalato - PET
(Art. 13, XL)
 




PRODUTOS
  IMPORTADOS


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




.....................................................


.....................


 1.3.1998
  a 31.12.2026




.....................................................


.....................


 1.11.2001
  a 31.12.2026




.....................................................


.....................


 1.11.2005
  a 31.12.2026




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.