


LEI Nº 5.661 DE 05/19/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.661, DE 19 DE MAIO DE 2021.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associaçăo Indígena do Brejăo da Aldeia Brejăo.



Publicada no Diário Oficial nº 10.513, de 20 de maio de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associaçăo Indígena do Brejăo da Aldeia Brejăo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no Município de Nioaque, Mato Grosso do Sul. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado