










DECRETO Nº 30.855,
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Autoriza a
contratação temporária de Assessores Jurídicos, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
manutenção dos serviços essenciais prestados pela Gerência Geral de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON/PE, da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos;
 
CONSIDERANDO, outrossim, O Termo
de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de
Pernambuco em 25 de março de 2004, que tem por objeto as medidas administrativas
necessárias à garantia da eficácia e eficiência dos órgãos do Estado de
Pernambuco, no exercício das atividades contidas no artigo 4º e seus incisos do
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que organiza o Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC previsto na Lei Federal nº 8.087, de 11
de setembro de 1990, no âmbito da jurisdição e competência dos compromissários
– PROCON/PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 08 (oito) profissionais de nível
superior, para a função de Assessor Jurídico, para atender excepcional
interesse público da Gerência Geral de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON/PE, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alteração, vigorando por até 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o artigo anterior será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do Instituto
de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco-IRH.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.