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LEI 21130, de 06/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz
de Fora imóvel com área de 264,70m² (duzentos e
sessenta e quatro vírgula setenta metros quadrados), situado
na Avenida Marginal à Estrada de Ferro Leopoldina, naquele
município, registrado sob o n° 20.378, a fls. 24 do Livro
3-T, no Cartório do 2° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação da Defesa Civil do município.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Juiz de Fora não houver procedido ao registro do imóvel.


Art. 4°
O Município de Juiz de Fora encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena