










DECRETO
Nº 42.219, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de
importação de insumos destinados à fabricação de cimento comum.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXXIX - no
valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS devido na importação,
observados os prazos adiante mencionados, realizada por estabelecimento
industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados, classificados nos
códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador,
no processo de fabricação de cimento comum – NBM/ SH 2523.29.10: (NR)
 
a) cimento
não-pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00:
 
1. no período de
1º de outubro de 2006 a 31 de outubro de 2015, 75% (setenta e cinco por cento);
(REN/AC)
 
2. no período de
1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016, 100% (cem por cento); e (AC)
 
3. no período de
1º de novembro de 2016 a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento);
(REN/AC) e
 
b) escória de
altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro
fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:
 
1. no período de
1º de outubro de 2006 a 31 de outubro de 2015, 75% (setenta e cinco por cento);
(REN/AC)
 
2. no período de
1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016, 100% (cem por cento); e (AC)
 
3. no período de
1º de novembro de 2016 a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento);
(REN/AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.