










DECRETO Nº 42.522, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Op.
  Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


1.600.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.600.000,00


 




 


TOTAL


 


1.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.126.1087.4689 - Operacionalização e Manutenção das
  Atividades de Informática do


 


500.000,00


 




 


CTM


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
  - Sul e Leste - Oeste do


 


1.000.000,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de
  Monitoramento da


 


100.000,00


 




 


Operação - SIMOP


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.