ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.931, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - D.O. 16.08.19.
Autor: Deputado Delegado Claudinei
Reconhece o relevante interesse coletivo e a
importância social das obras dos Conselhos
Comunitários de Segurança Pública CONSEGs e da Federação dos Conselhos
Comunitários de Segurança Pública do
Estado de Mato Grosso – FECONSEG/MT
e seus filiados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social
das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs e da Federação dos Conselhos Comunitários de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – FECONSEG/MT e seus filiados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs são entidades de direito
privado, que atuam no apoio aos órgãos da segurança pública do Estado de Mato Grosso, nas relações com a comunidade
para a solução conjunta dos problemas sociais com base na filosofia de segurança comunitária, vinculados, por adesão, às
diretrizes estratégicas emanadas da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ.
§ 1º Os CONSEGs serão representados pela Federação dos Conselhos Comunitários de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – FECONSEG/MT, que, inclusive, regulará a criação ou a extinção dos
respectivos conselhos.
§ 2º O Poder Executivo não poderá atuar nos processos de formação, coordenação e avaliação
dos CONSEGs.
Art. 3º Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs têm por finalidade:
I - criar meios que assegurem à população o exercício pleno de sua participação e integração
no desenvolvimento econômico, social, político, ambiental e cultural e a construção de sua cidadania;
II - avaliar as políticas públicas;
III - colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança
pública;
IV - buscar o bem social com a participação dos Órgãos Públicos, das entidades civis e
comunidades;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, estadual e municipal;
VI - coordenar a execução e realizações de programas em benefício à sociedade.
Art. 4º Compete aos CONSEGs:
I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Estado;
II - (VETADO);
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à
população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - estimular o permanente relacionamento da comunidade com as forças de segurança
pública;

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V - desenvolver campanhas voltadas a não violência e pela paz;
VI - estimular a cooperação entre os bairros, distritos, municípios e demais localidades que
compõem o território do Estado de Mato Grosso, tendo em vista as ações e os objetivos dos CONSEGs, e;
VII - organizar encontros, estudos, debates e eventos que permitam aproximar seus objetivos
aos dos cidadãos.
Art. 5º Os CONSEGs elaborarão seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização,
funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta Lei.
Art. 6º A declaração de utilidade pública de cada CONSEG como entidade autônoma dotada de
personalidade jurídica própria se fará por lei específica.
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º A função de membro do CONSEG é considerada serviço público relevante e não será
remunerada.
Art. 9º As reuniões do CONSEG serão públicas e abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso
à comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário.
Art. 10 Todo CONSEG deve:
I - indicar um endereço para sede, administração, remessa de correspondência e, se possível,
atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado;
II - adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas
atividades:
a) livro de atas de reuniões da diretoria;
b) livro de registro de ética e disciplina;
c) livro de presenças às reuniões;
d) livro de prestação de contas.
Art. 11 (VETADO).
Art. 12 A FECONSEG/MT fica autorizada a implementar diretrizes e a expedir regulamentação por
meio de atos normativos.
Art. 13 A FECONSEG e os CONSEGs ficam legitimados a receber recursos oriundos de transações
judiciais, pena pecuniária, multas, doações, repasses e quaisquer outros recursos financeiros provenientes de órgãos públicos
e da iniciativa privada, podendo celebrar convênios, termos de cooperação técnica e afins.
Art. 14 Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de agosto de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI Nº 10.931, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - Publicada no DOEAL/MT DE 10.12.19 E DO 11.12.19.
Autor: Deputado Delegado Claudinei
Dispositivo da Lei nº 10.931, de 15 de
agosto de 2019, publicada no Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso de 16 de agosto
de 2019, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
10.931, de 16 de agosto de 2019, que “Reconhece o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos
Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs e da Federação dos Conselhos Comunitários de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – FECONSEG/MT e seus filiados”:
(...)
“Art. 11 Em caso de inexistência ou inatividade de CONSEG na respectiva área, as lideranças locais
identificarão e convidarão as pessoas atuantes da comunidade para a implantação ou reativação de diretoria provisória até
que a FECONSEG/MT promova a instalação ou reativação definitiva do referido CONSEG.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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