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RESOLUÇÃO 5321, de 18/12/2008 - Texto Original

Aprova
a apresentação de proposta de emenda à
Constituição Federal.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica aprovada a apresentação ao Congresso
Nacional da proposta de emenda à Constituição
Federal constante no anexo desta resolução, nos termos
e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição
Federal.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário


ANEXO
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 


Modifica
o art. 198 da Constituição Federal e o § 4° do
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3° do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto da Constituição
Federal:


Art.
1° - O art. 198 da Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
198 - (...) 

§
3° - (...)
I
- o percentual de recursos que a União aplicará,
anualmente, em ações e serviços públicos
de saúde;
(...)
§
7° - Leis complementares dos Estados e do Distrito Federal, que
serão reavaliadas pelo menos a cada cinco anos, definirão,
com base no disposto no § 2°, os percentuais que Estados,
Municípios e Distrito Federal aplicarão, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde,
com fundamento em critérios relativos ao índice de
desenvolvimento humano regional e local e ao conjunto das demandas
sociais.”.


Art.
2° - O § 4° do art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
77 - (...)
§
4° - Na ausência das leis complementares a que se referem
os §§ 3° e 7° do art. 198, a partir do exercício
financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste
artigo.”.


Art.
3º - Esta emenda à Constituição Federal
entra em vigor na data de sua publicação.