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Entenda a norma


LEI 19964, de 26/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a realizar operações de crédito com o
Banco Internacional para Reconstruções e
Desenvolvimento – BIRD –, o Banco Credit Suisse AG e a
Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD –,
destinadas à reestruturação da dívida
CRC-CEMIG, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1°
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Internacional
para Reconstruções e Desenvolvimento – BIRD –
e o Banco Credit Suisse AG, em valor equivalente a até
US$1.750.000.000,00 (um bilhão setecentos e cinquenta milhões
de dólares norte-americanos), bem como com a Agência
Francesa de Desenvolvimento – AFD –, em valor equivalente
a até €300.000.000,00 (trezentos milhões de
euros), destinados à reestruturação da dívida
de responsabilidade do Estado oriunda do Termo de Contrato de Cessão
de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a
Compensar – CRC –, assinado com a Companhia Energética
de Minas Gerais – CEMIG – em 31 de maio de 1995, ao
amparo da Lei Federal n° 8.724, de 28 de outubro de 1993, de que
tratam os seguintes programas:
I
– Terceiro Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas
Gerais – DPL-MG –CRCCEMIG, em valor equivalente a até
US$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de dólares
norte-americanos);
II
– Programa de Apoio aos Investimentos em Infraestrutura de
Serviços Básicos do Estado de Minas Gerais –
CRC-CEMIG, em valor equivalente a até €300.000.000,00
(trezentos milhões de euros);
III
– Programa de Reestruturação da Dívida
CRC-CEMIG junto à banca privada internacional, em valor
equivalente a até US$1.300.000.000,00 (um bilhão e
trezentos milhões de dólares norte-americanos).


Art.
2° As operações de crédito externas serão
garantidas pela República Federativa do Brasil.
§
1° Para obter as garantias da União com vistas às
contratações das operações de crédito
externo de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.
§
2° As contragarantias de que trata o § 1° deste artigo
compreendem a cessão de:
I
– direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da
União, na forma do disposto no art. 159, I, “a”, e
II, da Constituição da República, ou resultantes
de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o
preceituado na mesma Constituição, respeitada sua
vinculação à aplicação especial,
quando for o caso;
II
– receitas próprias do Estado, a que se referem os arts.
155 e 157 da Constituição da República, nos
termos do § 4° do art. 167, acrescentado à
Constituição da República pela Emenda
Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.


Art.
3° Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento
do Estado ou em créditos adicionais.


Art.
4° O orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a
amortização, juros e demais encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas por esta Lei.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima