










DECRETO Nº 44.438, DE 12 DE MAIO DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro do Estado, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados”, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


200.000,00


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


200.000,00


 




Atividade:


04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação
  do Servidor de


 


100.000,00


 




 


Pernambuco - CEFOSPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


200.000,00


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


200.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


600.000,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.500.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.