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PORTARIA 7, de 06/04/2005 de 06/04/2005 (Texto Original)

O
Diretor-Geral da Secretaria da AssemblĂ©ia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuiĂ§Ă”es que lhe
confere o art. 270 da ResoluĂ§ĂŁo nº 800, de 5 de
janeiro de 1967, resolve designar os servidores SĂ©rgio JosĂ©
Barcelos, matr. nº 1861-9; Guilherme Francisco Furtado BraganĂ§a,
matr. nº 3.062-7, e Alexandre Werneck de Oliveira, matr. nº
4.137-8, para, sob a presidĂȘncia do primeiro e secretariados
pelo Ășltimo, integrarem ComissĂŁo de Processo
Administrativo encarregada de apurar, por parte do servidor DĂ©lvis
AntĂŽnio de Oliveira, matr. nº 5.342-2:
-
possĂ­vel falta de cumprimento dos deveres funcionais previstos
no art. 242 da ResoluĂ§ĂŁo nº 800, de 5 de janeiro
de 1967, especialmente no que se refere Ă  ausĂȘncia de
comparecimento ao setor de lotaĂ§ĂŁo e ao nĂŁo-acatamento
de determinaĂ§ĂŁo superior; e
-
eventual incursĂŁo em abandono de cargo, consoante o disposto
nos arts. 253, inciso II, e seu § 1º, e 280, caput, da
citada resoluĂ§ĂŁo.
Decide
ainda tornar sem efeito a Portaria nº 6/2005, de 31 de marĂ§o
de 2005.
Diretoria-Geral,
em 6 de abril de 2005.


JoĂŁo
Franco
Diretor-Geral