


DECRETO Nº 10.227 DE 01/30/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.227, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.


Dispõe sobre a integração física da unidades escolares que menciona e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.439, de 30 de janeiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica integrada à Escola Estadual Castelo Branco, criada pelo Decreto nº 1.321, de 17 de abril de 1978, com sede no Município de Mundo Novo, a Escola Estadual Padre José de Anchieta, criada pelo Decreto nº 1.566, de 16 de março de 1982, com sede no mesmo Município.

Art. 2º Compate à Secretaria de Estado de Educação:

I - promover a destinação dos arquivos escolares da unidade escolar incorporada;

II - utilizar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual Padre José de Anchieta.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educação