


LEI N║ 2.724 DE 11/27/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.724, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, os imˇveis que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.134, de 28 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por investidura:

I - ao Senhor Edinaldo Lima da Silva, o lote 12-D, resultante do desmembramento do lote 12 da quadra 31 do loteamento denominado Bairro Tiradentes, nesta Capital, com ßrea total de 180 m▓, matriculado o sob o n║ 200.939 no Cartˇrio do 1║ OfÝcio de Registro de Imˇveis da Comarca de Campo Grande, limitando-se: ao Norte, 12 (doze) metros com o lote 02; ao Sul, 12 (doze) metros com o lote 12-P, faixa ocupada pela Rua Marques de Pombal; ao Leste, 15 (quinze) metros com o lote 13-M; ao Oeste 15 (quinze) metros com parte do lote 11. 

II - ao Senhor Paulo SÚrgio Carniato, o lote 13-M, resultante do desmembramento do lote 13 da quadra 31 do loteamento denominado Bairro Tiradentes, na Capital, e ßrea total de 180 m▓, matriculado sob o n║ 200.941 no Cartˇrio do 1║ OfÝcio de Registro de Imˇveis da Comarca de Campo Grande, limitando-se: ao Norte, 12 (doze) metros com o lote 03; ao Sul, 12 (doze) metros com o lote 13-S, Faixa ocupada pela Rua Marques de Pombal; ao Leste, 15 (quinze) metros com o lote 14-A; ao Oeste, 15 (quinze) metros com o lote 12-D.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de novembro de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.724.doc