CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.048/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.982/2021
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Cria a Política Estadual – TI Verde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Política Estadual - TI Verde, objetivando a Eliminação Verde de
computadores antigos e outros equipamentos eletrônicos, bem como sua reciclagem correta.
Parágrafo único. Compreende-se, para fins do disposto no caput, eliminação verde por:
I - recondicionamento de computadores antigos e de outros equipamentos eletrônicos;
II - reutilização de computadores antigos e de outros equipamentos eletrônicos;
III - reciclagem correta de computadores e de outros equipamentos eletrônicos;
IV - destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletrônicos.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual - TI Verde:
I - apoiar o descarte correto e sustentável de equipamentos, materiais e bens de
informática da administração pública estadual;
II - garantir o pleno exercício da cidadania e integração digital;
III - contribuir para o descarte de computadores e outros equipamentos eletrônicos;
IV- contribuir para a qualificação digital da população, inovação e geração de renda;
V- minimizar o impacto ambiental do descarte de computadores e outros equipamentos
eletrônicos;
VI- promover a economia circular.
Art. 3º Serão integrantes da Política Estadual - TI Verde:
I - Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática - responsável pelo
recondicionamento e reciclagem de computadores e equipamentos eletrônicos, bem como espaços
para realização de cursos profissionalizantes e de formação cidadã;
II- Pontos de Inclusão Digital - espaços que garantam acesso público e gratuito às
Tecnologias da Informação e Comunicação, com computadores conectados à internet disponíveis
para múltiplos usos;
III- Centro de Recondicionamento de Computadores - espaços físicos adaptados para o
recondicionamento de computadores e equipamentos eletrônicos, bem como para elaboração de
cursos e oficinas visando à formação cidadã e profissionalizante.


Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se como material:
I - ocioso: sem aproveitamento, embora em perfeitas condições de uso;
II - recuperável: com recuperação possível e orçada no máximo em 50% (cinquenta por
cento) do valor do mercado;
III - antieconômico: com manutenção onerosa ou rendimento precário em virtude de uso
prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência;
IV- irrecuperável: com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido à perda
de suas características ou à inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 5º O material destinado ao Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática
ou para o Centro de Recondicionamento de Computadores deverá ser encaminhado, após
reciclagem, aos Pontos de Inclusão Digital e às escolas estaduais, desde que adequadas às
necessidades e finalidades para seu uso.
Art. 6º Os equipamentos hospitalares, radioativos e demais não integram a presente
política.
Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 24 de novembro de 2021.