


DECRETO Nº 12.828 DE 09/25/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.828, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera dispositivos do Subanexo I - Manual de Orientaçăo Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.551, de 28 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1° Os dispositivos abaixo especificados do Subanexo I - Manual de Orientaçăo Técnica, aprovado pelo Decreto nº 11.614, de 25 de maio de 2004 - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“2.2.2.1 - Ficam dispensados da apresentaçăo dos registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75 os contribuintes:

I – que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independentemente da atividade que exerçam, observado o disposto no item 2.2.2.5;

II – cuja atividade esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 5.11.01, desde que a receita bruta anual auferida no ano-calendário imediatamente anterior seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais), observado o disposto no item 2.2.2.5;

III – utilizem a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), observado o disposto no art. 13 do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

2.2.2.2 - Ficam obrigados a apresentar os registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75 a partir de fevereiro de 2010, referentes aos meses de janeiro de 2010 e seguintes, os contribuintes:

I – que auferiram receita bruta anual igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e năo superior a R$ 1.800.000,00 (um milhăo e oitocentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independentemente da atividade exercida, observado o disposto no item seguinte;

II – cuja atividade esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 5.11.01 e a receita bruta anual auferida no ano-calendáro imediatamente anterior seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais).

2.2.2.3 - ...........................

2.2.2.4 - Todos os contribuintes, mesmo que se enquadrem nas disposiçơes dos itens 2.2.2.2, 2.2.2.3 e nos incisos I e II do item 2.2.2.1, devem apresentar os registros 50, 60A, 60M e 61, desde o mês de janeiro de 2009.

2.2.2.5 - O contribuinte, mesmo que dispensado da apresentaçăo dos registros, nos termos dos itens 2.2.2.2, 2.2.2.3 ou dos incisos I ou II do item 2.2.2.1, quando intimado pelo Fisco em decorrência de procedimento fiscal, deve apresentar os registros tipo 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, em relaçăo às operaçơes ou prestaçơes ocorridas após 1° de janeiro de 2009, sob pena de perda da dispensa neles estabelecida.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2009.

Campo Grande, 25 de setembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.828.doc