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DECRETO Nº 1.692,  DE 2 DE JUNHO DE 2009  
Declara a fraudulência do Título Definitivo de Venda de Terras nº 330, em favor de EMANOEL JOSÉ SOARES FRANÇA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme o Relatório de Análise de Documentos nº 2.733, de 11 de novembro de 2004, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 16 de novembro de 2004, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.318, de 18 de novembro de 2004, concluiu pela fraudulência do Título Definitivo de Venda de Terras nº 330, em nome de EMANOEL JOSÉ SOARES FRANÇA, em data de 15 de dezembro de 1989, e cópia da Certidão nº 00035, datada de 10 de abril de 2002, ambos referentes a uma área de 8.280ha00a00ca (oito mil duzentos e oitenta hectares), localizada no Município de Vigia, neste Estado, supostamente expedidos pelo Governo do Estado do Pará, através do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, referente ao Processo Administrativo nº 2005/122769, de interesse da ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ARTEZANAIS DE VIGIA - ASSPAV Z-3.  Considerando, que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público,  D EC R E T A:  Art. 1º Fica declarado fraudulento o Título Definitivo de Venda de Terras nº 330, datado de 15 de dezembro de 1989, e cópia da Certidão nº 00035, datada de 10 de abril de 2002, ambos referentes a uma área de terras com 8.280ha00a00ca (oito mil, duzentos e oitenta hectares), localizada no Município de Vigia, neste Estado, em favor de EMANOEL JOSÉ SOARES FRANÇA, supostamente expedidos pelo Governo do Estado do Pará, através do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA, adotará as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º São revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/06/2009