


LEI N║ 2.942 DE 12/16/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.942, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.


Institui o Cadastro Estadual de Foragidos e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.389, de 17 de dezembro de 2004.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica instituÝdo o Cadastro Estadual de Foragidos, com a finalidade de informar aos interessados a relašŃo de pessoas em situašŃo de foragidos da Justiša.

Art. 2║  O cadastro Estadual de Foragidos conterß o nome e os dados de toda pessoa que tiver condenašŃo ou mandado de prisŃo expedido em seu nome e que nŃo estejam recolhidos em presÝdios ou estabelecimentos penais prisionais.

Art. 3║  O Cadastro Estadual de Foragidos serß organizado, mantido e atualizado pela Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica, atravÚs dos dados emitidos pelo Poder Judicißrio Estadual, da Justiša Federal de 1¬ InstÔncia, Justiša Eleitoral, Justiša do Trabalho e de todos os ˇrgŃos jurisdicionais com atuašŃo no Estado de Mato Grosso do Sul.

ž 1║  O envio de dados Ó Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica Ú de cunho obrigatˇrio e, para tal, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convŕnio com o Poder Judicißrio Estadual, Justiša Federal de 1¬ InstÔncia, Justiša Eleitoral, Justiša do Trabalho e demais ˇrgŃos jurisdicionais com competŕncia territorial em Mato Grosso do Sul;

ž 2║  Os dados constantes do Cadastro Estadual de Foragidos serŃo repassados a todos os ˇrgŃos de seguranša com atuašŃo em Mato Grosso do Sul.

Art. 4║  O Cadastro Estadual de Foragidos estabelecerß normas que facilitem sua consulta, assim como orientaš§es aos interessados em indicar o paradeiro de algum foragido da justiša.

Parßgrafo ˙nico. A identidade do informante serß preservada, se assim for solicitado pelo mesmo.

Art. 5║  O Poder Executivo, atravÚs da Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica disponibilizarß linhas telef˘nicas exclusivas, para que a populašŃo possa informar sobre o paradeiro de foragidos.

Art. 6║  As despesas de implantašŃo e manutenšŃo do Cadastro Estadual de Foragidos serŃo suportada por verbas oršamentßrias prˇprias da Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica, suplementadas se preciso for.

Art. 7║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2004.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente