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LEI 17713, de 08/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Divinópolis imóvel com área de 7.600m2
(sete mil e seiscentos metros quadrados), situado no lugar denominado
Cangalheiros, naquele Município, registrado sob o nº
28.083, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Divinópolis.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à implantação de distrito de base tecnológica,
com incubadoras e pequenas empresas do gênero.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena