ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO J´ÚNIOR

CIDADANIA

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

55

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

24/11/2020

INCLUSÃO

Órgão: 25000 - Secretaria de Estado de Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado de Saúde
Programa/Ação:5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 10 302
GND: 3 - ODC
Mod. 40
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 266.201,71 (Duzentos e sessenta e seis mil duzentos e um reais e
setenta e um centavos).
Transferir, mediante convênio, os recursos acima indicados para o município de Alagoa Grande – PB, para o
Custeio e Manutenção do Hospital Municipal Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 266.201,71 (Duzentos e sessenta e seis mil duzentos e um reais e
setenta e um centavos).

JUSTIFICATIVA
O acesso a Assistência à saúde deve ser prioridade do Estado. A manutenção de unidades de saúde e hospitais
para a melhoria do serviço de saúde dos municípios tem o potencial de salvar vidas, pois o rápido atendimento de
pacientes de situação grave, por exemplo, com agilidade pode ser o diferencial entra a vida e a morte.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade
desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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