ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.352, DE 11 DE JULHO DE 2005 - D.O. 11.07.05.
(Revogada pela Lei nº 10.825, D.O. 05.02.2019)
Autor: Deputado Silval Barbosa
Fica criada, no âmbito da Assembléia Legislativa,
a Câmara Setorial Temática.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Assembléia Legislativa, a Câmara Setorial Temática.
Art. 2º Entende-se por Câmara Setorial Temática o conjunto de representantes de setores de áreas
especificas de interesse público, com o objetivo de reunir para diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações para o
aperfeiçoamento do processo de elaboração legislativa e buscar soluções para temas relevantes para o Estado.
Art. 3º A Câmara Setorial Temática será instalada após solicitação de Parlamentar ou Comissão
Permanente, mediante oficio dirigido à Mesa Diretora da Assembléia que, de oficio, determinará a sua instalação.
Parágrafo único A Câmara deverá ser constituída com prazo determinado, sendo permitida
uma única prorrogação por igual período.
Art. 4º A direção dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara, que terá na sua composição 01 Presidente,
01 Relator e até 03 membros, será constituída por servidores indicados pelo requerente e designados pela Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa.
Art. 5º À Câmara Setorial Temática caberá:
I – discutir o tema que motivou a sua composição;
II – realizar reuniões públicas com entidades da sociedade civil;
III – solicitar informações de entidades públicas ou privadas, que entender necessárias para
subsidiar os seus trabalhos;
IV – solicitar cooperação técnica de qualquer autoridade, cidadão e entidades públicas ou
privadas.
Art. 6º A conclusão dos trabalhos da Câmara Setorial Temática terá caráter recomendatório, e será
encaminhado à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa para as providências que se fizerem necessárias.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de recursos previstos no orçamento da
Assembléia Legislativa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.