










DECRETO
Nº 43.690, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
INDÚSTRIAS BECKER LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 043/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 082, de 15 de julho de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIAS BECKER LTDA.,
estabelecida na Rua Capitão Barroso Pereira, nº 130, Boa Viagem, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 02.216.104/0003-25 e CACEPE nº 0446279-39, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: pomada para calçados, couro - NBM/SH
3405.10.00; pomada para limpeza de móveis - NBM/SH 3405.20.00; pomada para
brilho e pintura - NBM/SH 3405.30.00; pasta para preparação de pisos - NBM/SH
3405.40.00; pasta polidora para pisos - NBM/SH 3405.90.00; dispersor de sabão e
espuma - NBM/SH 3922.90.00; dispersor de papel - NBM/SH 3922.90.00; caixa
organizadora para itens de limpeza - NBM/SH 3923.10.90; base com rodas - NBM/SH
3923.10.90; bolsa para cesto para equipamento de limpeza - NBM/SH 3923.21.90;
saco para lixeira de equipamento de limpeza - NBM/SH 3923.21.90; bolsa
reciclável - NBM/SH 3923.29.90; garrafa plástica para equipamento de limpeza -
NBM/SH 3923.30.00; domo plástico para equipamento de limpeza - NBM/SH
3923.50.00; kit de tampa para equipamento de limpeza - NBM/SH 3923.50.00; tampa
plástica para equipamento de limpeza - NBM/SH 3923.50.00; bandeja plástica para
equipamento de limpeza - NBM/SH 3923.90.00; carro térmico plástico - NBM/SH
3923.90.00; cesto escorredor plástico para equipamento de limpeza - NBM/SH
3923.90.00; transportador térmico com rodas - NBM/SH 3923.90.00; bandeja
drenagem - NBM/SH 3924.10.00; caixa alimentadora ou alimentação ou alimentos
para equipamento de transporte - NBM/SH 3924.10.00; caixa polietileno para
equipamentos de transporte e limpeza - NBM/SH 3924.10.00; colheres medidoras -
NBM/SH 3924.10.00; concha - NBM/SH 3924.10.00; copo medida - NBM/SH 3924.10.00;
cuba para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 3924.10.00; espátula -
NBM/SH 3924.10.00; jarra para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH
3924.10.00; pá para gelo - NBM/SH 3924.10.00; porta talheres para equipamento
de transporte - NBM/SH 3924.10.00; recipiente para gelo para equipamento de
transporte - NBM/SH 3924.10.00; recipiente para alimentos para equipamento de
transporte - NBM/SH 3924.10.00; suporte para pá para gelo - NBM/SH 3924.10.00;
balde com espremedor doméstico - NBM/SH 3924.90.00; adaptador plástico para
esfregão - NBM/SH 3924.90.00; balde doméstico para equipamento de transporte e
limpeza - NBM/SH 3924.90.00; bandeja organizadora para equipamento de
transporte e limpeza - NBM/SH 3924.90.00; bolsa organizadora - NBM/SH
3924.90.00; bucha plástica - NBM/SH 3924.90.00; cesto para equipamento de transporte
e limpeza - NBM/SH 3924.90.00; cinzeiro - NBM/SH 3924.90.00; conjunto trava
plástica para suporte de esfregão - NBM/SH 3924.90.00; clip vassoura para pá -
NBM/SH 3924.90.00; divisória plástica - NBM/SH 3924.90.00; espremedor plástico
doméstico para equipamento de transporte - NBM/SH 3924.90.00; estação lixo
reciclável - NBM/SH 3924.90.00; estrutura tampa funil - NBM/SH 3924.90.00;
estrutura lixeira - NBM/SH 3924.90.00; gaveta com trava para equipamento de
transporte e limpeza - NBM/SH 3924.90.00; kit aplicação cera - NBM/SH
3924.90.00; kit braço para carro utilitário - NBM/SH 3924.90.00; levantador
para lixeira - NBM/SH 3924.90.00; lixeira para equipamento de transporte e
limpeza - NBM/SH 3924.90.00; organizador para equipamento de transporte e
limpeza - NBM/SH 3924.90.00; pá coletora - NBM/SH 3924.90.00; pedal para
lixeira - NBM/SH 3924.90.00; recipiente de uso doméstico para equipamento de
transporte e limpeza - NBM/SH 3924.90.00; rodízio plástico para equipamento de
transporte e limpeza - NBM/SH 3924.90.00; suporte plástico para equipamento de
transporte e limpeza - NBM/SH 3924.90.00; balde espremedor de uso doméstico
para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 3924.90.00; suporte para
tábua de passar - NBM/SH 3926.20.00; balde espremedor para equipamento de
transporte e limpeza - NBM/SH 3926.90.90; balde plástico para equipamento de
transporte e limpeza - NBM/SH -3926.90.90; barreira plástica móvel - NBM/SH
3926.90.90; cesto de pedal - NBM/SH 3926.90.90; conjunto balde e espremedor -
NBM/SH 3926.90.90; cone de segurança plástico - NBM/SH 3926.90.90; dispenser
para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 3926.90.90; espremedor para
equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 3926.90.90; placa sinalizadora -
NBM/SH 3926.90.90; escada - NBM/SH 3926.90.90; perfil borracha - NBM/SH
4008.29.00; tapete borracha para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH
4016.91.00; refil borracha - NBM/SH 4016.93.00; catálogo com informações
relativas a funcionamento - NBM/SH 4911.10.10; catálogo de produtos - NBM/SH
4911.10.90; catálogo - NBM/SH 4911.10.90; disco de polimento aglomerado com
resina - NBM/SH 6804.21.11; disco de polimento de diamante natural ou sintético
- NBM/SH 6804.21.19; disco de polimento - NBM/SH 6804.21.90; kit de disco de
polimento - NBM/SH 6804.22.90; disco de polimento aplicado sobre outras
matérias - NBM/SH 6805.30.90; cabo ferro ou aço para equipamento de transporte
e limpeza  - NBM/SH 7312.10.90; arruela para equipamento de transporte e
limpeza - NBM/SH 7318.21.00; mola - NBM/SH 7320.90.00; cinzeiro de aço
inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; lixeira aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00;
lixeira de ferro ou aço esmaltada - NBM/SH 7323.94.00; lixeira de ferro ou aço
- NBM/SH 7323.99.00; alça para base com rodas - NBM/SH 7326.90.90; suporte metálico
para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 7326.90.90; cabo de alumínio 
para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 7615.10.00; kit lava parede
de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; suporte de alumínio para equipamento de
transporte e limpeza  - NBM/SH 7615.10.00; lixeira de alumínio - NBM/SH
7615.20.00; roda - NBM/SH 8302.20.00; kit rodas - NBM/SH 8302.20.00; rodízio
para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 8302.20.00; kit rodízios para
equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 8302.20.00; máquina a vapor
profissional para limpeza - NBM/SH 8424.30.10; partes da máquina a vapor -
NBM/SH 8424.90.90; máquina secadora de pisos e carpetes - NBM/SH 8419.39.00;
partes da máquina secadora de pisos e carpetes - NBM/SH 8419.39.00; filtro para
água - NBM/SH 8421.21.00; borrifador - NBM/SH 8424.89.90; máquina lavadora de
escadas e esteiras rolantes - NBM/SH 8479.89.99; máquina lavadora de pisos
elétrica ou a bateria - NBM/SH 8479.89.99; partes da máquina lavadora de
escadas e esteiras rolantes - NBM/SH 8479.90.90; partes da máquina lavadora de
pisos elétrica ou a bateria - NBM/SH 8479.90.90; bateria de chumbo para máquina
lavadora de pisos - NBM/SH 8507.10.90; bateria para máquina lavadora de pisos -
NBM/SH 8507.80.00; máquina aspiradora de pó e líquido  de potência não superior
a 1.500w e cujo volume do reservatório não exceda 20 l - NBM/SH 8508.11.00;
máquina aspiradora de pó e líquido - NBM/SH 8508.60.00; partes / acessórios
para máquina aspiradora - NBM/SH 8508.70.00; máquina polidora de pisos - NBM/SH
8460.90.90; partes para máquina polidora de pisos - NBM/SH 8466.93.50; secador
elétrico para as mãos - NBM/SH 8516.33.00; partes e acessórios para secador
elétrico para as mãos - NBM/SH 8516.90.00; painel solar para uso em
equipamentos de transporte e limpeza - NBM/SH 8541.40.32; máquina varredora
para limpeza profissional - NBM/SH 8705.90.90; partes da máquina varredeira
para limpeza profissional - NBM/SH 8708.99.90; carro aplicador de cera - NBM/SH
8716.80.00; carro balde espremedor - NBM/SH 8716.80.00; base com rodas e engate
- NBM/SH 8716.80.00; carrinho para limpeza profissional - NBM/SH 8716.80.00;
carro audiovisual - NBM/SH 8716.80.00; carro basculante - NBM/SH 8716.80.00;
carro com base articulada - NBM/SH 8716.80.00; carro camareiro - NBM/SH
8716.80.00; carro cuba - NBM/SH 8716.80.00; carro de limpeza - NBM/SH
8716.80.00; carro de serviço - NBM/SH 8716.80.00; carro escada com gabinete -
NBM/SH 8716.80.00; carro funcional - NBM/SH 8716.80.00; carro gabinete -NBM/SH
8716.80.00; carro multiuso - NBM/SH 8716.80.00; carro porta aspirador - NBM/SH
8716.80.00; carro transporte de alimentos ou produtos de limpeza - NBM/SH
8716.80.00; carro utilitário - NBM/SH 8716.80.00; estante móvel para
equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 8716.80.00;  plataforma transporte
- NBM/SH 8716.80.00; recipiente com rodas - NBM/SH 8716.80.00; aparelho medidor
de brilho - NBM/SH 9027.50.90; assento infantil - NBM/SH 9401.80.00; bandeja
para assento infantil - NBM/SH 9401.90.90; mesa troca fralda - NBM/SH 9403.70.00;
steam mop para máquina a vapor - NBM/SH 9603.50.00; cabo telescópico - NBM/SH
9603.90.00; aplicador de cera - NBM/SH 9603.90.00; cabo para aparelhos de
limpeza - NBM/SH 9603.90.00; cinto para limpa vidros - NBM/SH 9603.90.00; refil
rodo com esponja - NBM/SH 9603.90.00; lâmina borracha - NBM/SH 9603.90.00;
pulse - NBM/SH 9603.90.00; rodo para equipamento de transporte e limpeza -
NBM/SH 9603.90.00; suporte para rodos e vassouras - NBM/SH 9603.90.00 e
vassoura para equipamento de transporte e limpeza - NBM/SH 9603.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de
2020; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de
2020; e
 
2. em se tratando de
operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 02.216.104, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
§ 1º Os benefícios previstos no caput podem, a qualquer
tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto do Poder
Executivo, especialmente se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido neste Estado que comprove a produção de quaisquer dos
produtos mencionados no inciso III em quantidade suficiente que abasteça o
mercado interno, mediante apresentação de estudo técnico efetuado por órgão
competente, sem prejuízo da publicação de edital de não concorrência, nos
termos da alínea “d” do § 6º do art. 9º do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
§ 2º Os
quantitativos atuais declarados, referentes aos produtos anteriormente
importados ou comercializados pela empresa beneficiária do PRODEPE, constantes
nas planilhas anexadas ao projeto, são de inteira responsabilidade da empresa
requerente, podendo a Secretaria da Fazenda, a qualquer momento, realizar
fiscalização para verificação dos números e valores apresentados.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.