










DECRETO
Nº 39.147, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 9.585.468,16 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 9.585.468,16 (nove milhões, quinhentos e oitenta
e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - CONVÊNIOS:
Convênios não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de
setembro de 2012, especificado no Anexo III do presente Decreto, e a seguir
discriminados:
 
- Convênio nº 3003, de
28/12/2007 CASE VITRÓRIA DE SANTO
ANTÃO, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por
objeto a construção e reforma do prédio para implantação de um Centro de
Atendimento Socioeducativo.
 
- Convênio nº 3319, de
09/12/2008, LIBERDADE, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS
MULHERES, e tendo por objeto Garantir a formação continuada de adolescentes do
sexo feminino que cumprem medida de internação no CASE - Santa Luzia.
 
- Convênio nº 3999, de
28/12/2012, FORTALE-SER II, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS
HUMANOS, e tendo por objeto a capacitação de Operadores do Sistema
Socioeducativo do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de
janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.