CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 729/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.855/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ
Torna obrigatória a realização de testes
diagnósticos do coronavírus Sars-CoV-2 aos
professores e funcionários das instituições de
ensino, públicas e privadas, antes do reinício de
suas atividades, no âmbito do Estado da Paraíba,
na forma que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1º Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do coronavírus SarsCoV-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no
Estado da Paraíba, antes do reinício de suas atividades.
Parágrafo único. Os testes utilizados serão os da metodologia RT-PCR.
Art. 2º O poder público deverá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 3º O reinício das atividades nas instituições de ensino dar-se-á após autorização,
para este fim, expressa em decreto do Poder Público Estadual.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias das instituições de ensino.
Art. 5º As instituições de ensino que receberem autorização para retornar com suas
atividades antes da vigência desta Lei deverão realizar os testes previstos no art. 1º no prazo
de 05 (cinco) dias úteis após a publicação desta Lei.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.