


DECRETO N║ 10.693 DE 03/13/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.693, DE 13 DE MARăO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto n║ 10.098, de 27 de outubro de 2000, e do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.711, de 14 de maršo de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║  ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do Decreto n║ 10.098, de 27 de outubro de 2000:

I - ao inciso I do art. 4║:

"I - dispensa do pagamento antecipado do ICMS devido pelo regime da substituišŃo tributßria, relativamente Ós mercadorias cuja entrada decorra de aquisišŃo interestadual, inclusive aquelas cujo remetente seja contribuinte substituto inscrito neste Estado;”

II - ao inciso III do art. 4║:

"III - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no CAE 41.010, 40.410 e 40.902 e, restritivamente, em relašŃo Ós operaš§es de saÝdas interestaduais, crÚdito outorgado equivalente a dois por cento do valor da respectiva operašŃo, no caso de operaš§es tributadas a doze por cento, e a sete por cento, no caso de operaš§es tributadas a dezessete por cento;"

Art. 2║  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

I - o inciso V ao art. 2║:

"V - o computador que controla as funš§es do sistema de gestŃo de estabelecimento localizado neste Estado e armazena os bancos de dados por ele utilizados deve estar residente no Estado de Mato Grosso do Sul."

II - o parßgrafo ˙nico ao art. 70:

"Parßgrafo ˙nico. No caso do livro Registro de Inventßrio, a entrega para autenticašŃo deve ser feita no prazo de cento e cinqŘenta dias da data a que se refere o inventßrio."

Art. 3║  ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

I - Ó alÝnea g do inciso I do art. 30:

g) cˇpia reprogrßfica do comprovante de recolhimento da taxa de servišos estaduais, cˇdigo de tributo 520, no valor de duas Uferms (item 47.00 da Tabela de Taxas de Servišos Estaduais);"

II - Ó alÝnea b do inciso II do art. 30:

b) os documentos indicados nas alÝneas b, de g do inciso anterior;"

III - Ó alÝnea b do inciso III do art. 30:

b) o documento indicado na alÝnea g do inciso I;"

IV - Ó alÝnea b do inciso IV do art. 30:

b) o documento indicado na alÝnea g do inciso I;"

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de janeiro de 2002, quanto ao disposto no art. 1░, e desde 31 de dezembro de 2001, quanto ao disposto no art. 2║, II.

Campo Grande, 13 de maršo de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle