


DECRETO N¤ 9.889 DE 05/02/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 9.889, DE 2 DE MAIO DE 2000.


Republica o texto do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre os benefÚcios fiscais, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.255, de 3 de maio de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a conveniõncia administrativa na republicaÓÐo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, com o seu texto adaptado Ás alteraÓ¾es que lhe foram introduzidas anteriormente Á publicaÓÐo deste Decreto, para facilitar a sua consulta e aplicaÓÐo,

D E C R E T A:

Art. 1¤ è republicado o Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre os benefÚcios fiscais, com o seu texto adaptado Ás alteraÓ¾es que lhe foram introduzidas anteriormente a esta republicaÓÐo, passando o texto republicado a expressar as normas vigentes.

Art. 2¤ è dada nova redaÓÐo ao texto do Subanexo V ao Anexo a que se refere o artigo anterior, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3¤ Fica acrescentado ao Anexo a que se refere o art. 1¤ o Subanexo VII, que fica publicado juntamente com este Decreto, contendo a relaÓÐo das mercadorias alcanÓadas pelo benefÚcio fiscal previsto no seu art. 42-A.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de maio de 2000.

Campo Grande, 2 de maio de 2000.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO DA SILVA
SecretÃrio de Estado de Fazenda


1) Prazo previsto no inciso IV art. 26 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.873, de 21 de dezembro de 2009.

2) Prazo previsto no art. 77 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.876, de 21 de dezembro de 2009.

3) Prazo previsto no art. 39 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.887, de 21 de dezembro de 2009.

4) Prazo previsto no art. 67 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.878, de 21 de dezembro de 2009.

5) Prazo previsto no art. 58 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.879, de 21 de dezembro de 2009.

6) Prazo previsto no art. 71 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.881, de 21 de dezembro de 2009.

7) Prazo previsto no art. 1¤ do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.882, de 21 de dezembro de 2009.

8) Prazo previsto no art. 57 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.883, de 21 de dezembro de 2009.

9) Prazo previsto no art. 20 do Anexo I deste Decreto, prorrogrado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.884, de 21 de dezembro de 2009.

10) Prazo previsto no art. 17 do Anexo I deste Decreto, prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2011, pelo Decreto n¤ 12.886, de 21 de dezembro de 2009.

11) Prazo previsto no art. 52 do Anexo I deste Decreto, prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.887, de 21 de dezembro de 2009.

12) Prazo previsto no art. 53 do Anexo I deste Decreto, prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto n¤ 12.916, de 7 de janeiro de 2010.