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RESOLUÇÃO 5224, de 14/12/2004 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação n° 1/2004,
estabelecido nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de
agosto de 2004.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de
Tributação n° 1/2004 à empresa Café
Bom Dia Ltda., estabelecido nos termos do art. 7° da Lei n°
15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário