


DECRETO N║ 12.972 DE 04/22/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.972, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Altera dispositivo do Decreto n░ 11.403, de 19 de setembro de 2003.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.690, de 23 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei   n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ A alÝnea “g”do inciso I do ž 2░ do art. 1░ do Decreto n░ 11.403, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 1║   ...............................

.............................................

ž 2║  .....................................

I - .........................................

..............................................

g) cÔmeras fotogrßficas digitais e cÔmeras de vÝdeo classificadas no cˇdigo 8525.80.2 da NBM/SH e projetores classificados no cˇdigo 8528.61.00 da NBM/SH;

.....................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.972.doc