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LEI 14602, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço
Fundo o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Poço Fundo o imóvel, com as respectivas benfeitorias,
situado nesse Município, no distrito de Paiolinho, com área
de 5.000m²(cinco mil metros quadrados), registrado sob o nº
7.556, a fls. 25 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Poço Fundo.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Rita da
Conceição Sandy.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado cessada a sua utilização
para o objetivo estabelecido no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia