










DECRETO Nº 33.219,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 33.306, de 17 de abril
de 2009.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 4.410.000,00, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da
Assembléia Legislativa, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 4.410.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.