










DECRETO Nº 44.262, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 43.774.608,60 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e inversões
financeiras, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 43.774.608,60 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta e
quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
 
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - Saldo financeiro do exercício
de 2016 na fonte de recursos “0103 - Recursos de Operações de Crédito – Adm.
Direta”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e da fonte de
recursos “0261 – Recursos Captados para a Compensação Ambiental”, no valor de
R$ 28.774.608,60 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e oito reais e sessenta centavos).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões de reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:


18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na
  Compesa - Projeto de


 


15.000.000,00


 




 


Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco
  -


 


 


 




 


PSA


 


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


0103


15.000.000,00


 




Projeto:


17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água
  e Esgotamento


 


5.934.159,80


 




 


Sanitário na


Área Rural e Comunidades Difusas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


5.934.159,80


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


4.831.852,53


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


4.831.852,53


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


18.008.596,27


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


18.008.596,27


 




 


 


TOTAL


 


43.774.608,60


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


10.000.000,00


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


15.000.000,00




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


15.000.000,00




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


15.000.000,00




 


 


Pernambuco - PSA-PE - Compesa


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


15.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.000.000,00




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.