










DECRETO Nº 42.247, DE 16 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 17.312.417,90 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual
a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e
órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de
17.312.417,90 (dezessete milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e
dezessete reais e noventa centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0989.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN


 


17.312.417,90


 




3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


17.312.417,90


 




 


TOTAL


 


17.312.417,90


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Recursos Humanos de


 


17.312.417,90


 




Pernambuco
  - IRH-PE


 


 


 


 




3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


17.312.417,90


 




 


TOTAL


 


17.312.417,90


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.