ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 38, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 – D.O. 12.12.05.
Autor: Mesa Diretora
Altera o disposto na letra “f” do inciso I do art.
106 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A letra “f” do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a ter a
seguinte redação:
“f) subsídio que será fixado por lei, observada a diferença entre cinco e dez por
cento de uma para outra entrância ou categoria e de entrância mais elevada para o de Procurador-Geral de Justiça e
Procurador de Justiça, percentual este que será fixado por deliberação da maioria absoluta dos membros integrantes
do Colégio de Procuradores de Justiça, sendo que o valor do subsídio não poderá ser inferior ao limite estabelecido
na parte final do art. 37, XI, da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi