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Entenda a norma


Lei 23133, de 07/12/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –
e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –
para o período de 2017 a 2019.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de
2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.133, de 7 de dezembro
de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16
de dezembro de 2016)


Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
da PMMG


1
– Total do efetivo previsto da PMMG por quadro









QUADRO


2017


2018


2019




Quadro
                   de Oficiais – QO-PM


2.350


2.461


2.461




Quadro
                   de Oficiais Complementares – QOC-PM


1.100


993


993




Quadro
                   de Oficiais de Saúde – QOS-PM


750


744


744




Quadro
                   de Oficiais Especialistas – QOE-PM


70


68


68




Quadro
                   de Oficiais Capelães – QOCPL


9


3


3




Quadro
                   de Praças – QP-PM


45.190


45.200


45.200




Quadro
                   de Praças Especialistas – QPE-PM


2.200


2.200


2.200




Total


51.669


51.669


51.669







2
– Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação
2.1
– Efetivo previsto por postos do QO-PM









POSTOS


2017


2018


2019




Coronel


50


50


50




Tenente-Coronel


250


244


244




Major


430


430


430




Capitão


700


652


652




1º-Tenente


440


550


550




2º-Tenente


480


535


535




Total


2.350


2.461


2.461








2.2
– Efetivo previsto por postos do QOC-PM







POSTOS


2017


2018


2019




Capitão


100


50


50




1º-Tenente


410


400


400




2º-Tenente


590


543


543




Total


1.100


993


993








2.3
– Efetivo previsto por postos do QOS-PM







POSTOS


2017


2018


2019




Coronel


1


1


1




Tenente-Coronel


80


89


89




Major


135


89


89




Capitão


65


132


132




1º-Tenente


225


198


198




2º-Tenente


244


235


235




Total


750


744


744








2.4
– Efetivo previsto por postos do QOE-PM







POSTOS


2017


2018


2019




Capitão


7


6


6




1º-Tenente


21


22


22




2º-Tenente


42


40


40




Total


70


68


68








2.5
– Efetivo previsto por postos do QOCPL









POSTOS


2017


2018


2019




Capitão


0


0


0




1º-Tenente


0


0


0




2º-Tenente


9


3


3




Total


9


3


3








2.6
– Efetivo previsto por graduação do QP-PM







GRADUAÇÃO


2017


2018


2019




Subtenente


600


480


480




1º-Sargento


800


605


605




2º-Sargento


3.300


4.900


4.900




3º-Sargento


10.750


8.800


8.800




Cabo


14.000


15.500


15.500




Soldado


15.740


14.915


14.915




Total


45.190


45.200


45.200







2.7
– Efetivo previsto por graduação do QPE-PM







GRADUAÇÃO


2017


2018


2019




Subtenente


240


250


250




1º-Sargento


260


180


180




2º-Sargento


175


250


250




3º-Sargento


380


325


325




Cabo


180


200


200




Soldado


965


995


995




Total


2.200


2.200


2.200”





”