


LEI Nº 4.467 DE 02/06/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.467, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.


Dispơe sobre a determinaçăo da rede de Farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa "Farmácia Popular do Brasil" do Governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relaçăo dos remédios contemplados por esse programa.



Publicada no Diário Oficial nº 8.612, de 7 de fevereiro de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído às farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa "Farmácia Popular do Brasil" do Governo Federal o dever de expor em local de boa visibilidade, nas suas dependências, a relaçăo dos remédios contemplados pelo programa.

Parágrafo único. A exposiçăo deve conter escrita clara, legível e visível.

Art. 2º Fica o Procon - Órgăo de Proteçăo de Defesa do Consumidor responsável pela fiscalizaçăo do disposto nesta Lei.

Art. 3º  O descumprimento das disposiçơes impostas nesta Lei implicará na aplicaçăo de multa aos infratores em valor correspondente a 25 UFERMS dobradas na reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2014.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente