










DECRETO Nº 28.976, DE 06 DE MARÇO DE 2006.
 
Consolida os Decretos nº
25.953, de 29 de setembro de 2003, nº 26.701, de 11
de maio de 2004, nº 27.737, de 11 de março de 2005,
nº 27.872, de 28 de abril de 2005, nº 28.002, de 06 de junho de 2005, nº 28.389, de 22 de setembro de 2005, e nº 28.442, de 04 de outubro de 2005, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de consolidar os Decretos no
25.953, de 29 de setembro de 2003, nº 26.701, 11 de
maio de 2004, nº 27.737, de 11 de março de 2005,
n° 27.872, de 28 de abril de 2005, nº 28.002, de 06 de junho de 2005, nº 28.389, de 22 de setembro de 2005, e nº 28.442, de 04 de outubro de 2005, que tratam dos
incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PHILIPS MEDICAL
SYSTEMS LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 3560 - Edifício D1 -
térreo (parte) - Edifício D3 - 1º andar (parte) - Distrito Industrial - Curado
- Recife - PE, CNPJ nº 58.295.213/0011-40, CACEPE nº 18.1.001.0303420-3, o
estímulo de que trata os artigos 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
 
a)     
mplantação, relativamente aos
produtos relacionados na alínea "a", do inciso III;
 
b) ampliação, relativamente aos produtos relacionados
nas alíneas "b" e "c", do inciso III; 
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados:
 
a) “anchor” lubrificante G 771 Cutting Lube - NBM/SH
2710.19.91- 200 peças; “power” AC lubricante /”lubriplate” 630-2 - NBM/SH
2715.00.00 - 200 peças; gás hélio pressurizado - NBM/SH 2804.29.90 - 200 peças;
gel transmissor sônico - NBM/SH 3006.70.00 - 200 peças; adesivo plástico -
NBM/SH 3506.91.90 - 200 peças; ADH , “threadlocker” # 242, blue - NBM/SH
3506.99.00 - 200 peças; carvão de motor - NBM/SH 3801.90.00 - 200 peças; pasta
de silicone - NBM/SH 3910.00.90 - 200 peças; teflon “washer” - NBM/SH
3926.90.10 - 200 peças; outras obras de plásticos - NBM/SH 3926.90.90 - 500
peças; “retaining ring” - NBM/SH 4006.90.00 - 200 peças; correia dentada 144
“pins” - NBM/SH 4010.3900 - 200 peças; outras obras de borracha - NBM/SH
4016..99.90 - 200 peças; kit de modificação - NBM/SH 4911.10.10 - 200 peças;
acabamento de nylon - NBM/SH 5404.90.00 - 200 peças; velcro - NBM/SH 5903.90.00
- 200 peças; tira de fixação - NBM/SH 6307.90.90 - 200 peças; adaptador HD-MD -
NBM/SH 7315.90.00 - 200 peças; outros parafusos e pinos - NBM/SH 7318.15.00 -
200 peças; porca M6 STLST / LEFT THREARED - NBM/SH 7318.16..00 - 200 peças;
arruelas radius p/ vertex - NBM/SH 7318.22.00 - 200 peças; molas espiral “clamping
PIN” 5x20 - NBM/SH 7320.90.00 - 200 peças; outras obras de ferro e aço - NBM/SH
7326.90.00 - 200 peças; trilho de alumínio - NBM/SH 7616.99.00 - 200 peças;
outras obras de chumbo - NBM/SH 7806.00.00 - 200 peças; trilho / arco /
materiais metálicos - NBM/SH 8311.90.00 - 200 peças; cilindro hidráulico direto
- NBM/SH 8425.42.00 - 200 peças; cabeça térmica para impressão - NBM/SH
8473.30.25 - 200 peças; cartão de memória - NBM/SH 8473.30.50 - 200 peças;
adaptador de rede “ethernet” - NBM/SH 8473.30.99 - 200 peças; rolamentos -
NBM/SH 8482.80.00 - 200 peças; bloco e escova de rolamento - NBM/SH 8482.99.00 -
200 peças; motor trifásico - NBM/SH 8501.10.29 - 200 peças; motores - NBM/SH
8501.31.10 - 200 peças; geradores - NBM/SH 8501.31.20 - 200 peças; acoplador
para motor - NBM/SH 8503.00.10 - 200 peças; bateria - NBM/SH 8506.50.90 - 200
peças; bateria - NBM/SH 8506.60.90 - 200 peças; bateria - NBM/SH 8506.80.90 -
200 peças; mola de bateria / contatos - NBM/SH 8506.90.00 - 200 peças; bateria
para monitor de transa. - NBM/SH 8507.30.90 - 200 peças; bateria para M3 /
recarregável - NBM/SH 8507.80.00 - 200 peças; auto falante p/ HDI 1500 - NBM/SH
8518.29.00 - 200 peças; fone de ouvido grande - NBM/SH 8518.30.00 - 200 peças;
vídeo cassete - NBM/SH 8521.10.10 - 200 peças; CD ROM - NBM/SH 8521.90.90 - 200
peças; discos magnéticos - NBM/SH 8523.20.10 - 200 peças; “software” para
atualização - NBM/SH 8523.20.90 - 200 peças; disco óptico - NBM/SH 8523.90.00 -
200 peças; disquete / “software” - NBM/SH 8524.39.00 - 200 peças; fita de
limpeza - NBM/SH 8524.53.00 - 200 peças; cartão magnético gravado - NBM/SH
8524.60.00 - 200 peças; kit de modificação - NBM/SH 8524.91.00 - 200 peças;
transmissor óptico - NBM/SH 8525.20.29 - 200 peças; câmara de TV - NBM/SH
8525.30.90 - 200 peças; controle remoto - NBM/SH 8526.92.00 - 200 peças;
monitor colorido - NBM/SH 8528.21.10 - 200 peças; monitor colorido - NBM/SH
8528.21.90 - 200 peças; monitor branco e preto - NBM/SH 8528.22.00 - 200 peças;
frontal do monitor - NBM/SH 8529.90.20 - 200 peças; condensadores elétricos
fixos - NBM/SH 8532.29.90 - 200 peças; lâmpada especial para equipamento
médico- NBM/SH 8539.29.90 - 200 peças; lâmpadas fluorescente - NBM/SH
8539.31.00 - 200 peças; tubos vidicom / plubicom / saticon - NBM/SH 8540.20.11-
200 peças; intensificador de imagem - NBM/SH 8540.20.20 - 200 peças; tubo
intensificador de imagem - NBM/SH 8540.20.90 - 200 peças; válvulas - NBM/SH
8540.89.90 - 200 peças; circuitos integrados monolíticos - NBM/SH 8542.21.10 -
200 peças; circuitos integrados híbridos - NBM/SH 8542.60.90 - 200 peças;
amplificadores - NBM/SH 8543.89.19 - 200 peças; receptor óptico - NBM/SH
8543.89.91- 200 peças; cabos com terminais - NBM/SH 8544.41.00 - 500 peças;
cabos com terminais - NBM/SH 8544.51.00 - 200 peças; cabos com terminais -
NBM/SH 8544.59.00 - 300 peças; cabos de fibras ópticas - NBM/SH 8544.70.90 -
200 peças; blocos e escovas de carvão - NBM/SH 8545.20.00 - 200 peças; sensor
óptico - NBM/SH 9001.90.90 - 200 peças; câmara laser / multiformato - NBM/SH
9006.59.10 - 200 peças; placa de circuito impresso - NBM/SH 9006.99.00 - 200
peças; impressora / vídeo “printer” - NBM/SH 9009.30.00 - 200 peças; “display”
de cristal líquido - NBM/SH 8531.20.00 - 200 peças; desfibrilador - NBM/SH
9018.90.96 e 9018.90.99 - 1.800 peças; placas de circuito impresso - NBM/SH
9021.90.99 - 5.000 peças; “mammo diagnost” 400 - NBM/SH 9022.14.11 - 200 peças;
tubos de raio X - NBM/SH 9022.30.00 - 250 peças; gerador de raios - X - NBM/SH
9022.90.11- 200 peças; placa de circuito impresso mod.RP4 - NBM/SH 9022.90.80 -
200 peças; placas de circuito impresso - NBM/SH 9022.90.90 - 600 peças;
colchonete - NBM/SH 9404.29.00 - 200 peças; colchonete - NBM/S 9404.90.00 - 200
peças; unidade de processamento de dados SKY - NBM/SH 8471.50.90 - 200 peças;
estação de gravação - NBM/SH 8471.49.15 - 200 peças; sistema de gravação “CD
Rom” - NBM/SH 8471.70.29 - 200 peças; central de informações Philips - NBM/SH
8471.50.20 - 200 peças; estação de visualização/ servidor base - NBM/SH
8471.50.90 - 200 peças; teclado- NBM/SH 8471.60.52 - 200 peças; mouse -
“trackball”.- NBM/SH 8471.60.53 - 200 peças; impressora térmica - NBM/SH
8471.60.30 - 200 peças; unidade leitora disco magnético - NBM/SH 8471.70.11 -
200 peças; unidade de disco magnético e rígido - NBM/SH 8471.70.19 - 200 peças;
unidade de leitura para “CD Rom”- NBM/SH 8471.70.21 - 200 peças; unidade de
disco óptico - NBM/SH 8471.70.29 - 200 peças; unidade (drive) para gravação e
leitura (fita magnética) - NBM/SH 8471.70.33 - 200 peças; unidade de fita 8 mm
- NBM/SH 8471.70.39 - 200 peças; pente de memória / conjunto de memória -
NBM/SH 8471.70.90 - 200 peças; unidade leitora de cartão - NBM/SH 8471.90.11 -
200 peças; transformador - NBM/SH 8504.31.19 - 200 peças; conversor “no break”
- NBM/SH 8504.40.40 - 200 peças; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.90 - 600
peças; transformador / adaptador - NBM/SH 8504.90.90 - 200 peças; resistor -
NBM/SH 8533.29.00 - 200 peças; potenciômetro - NBM/SH 8533.31.10 - 200 peças;
resistência - NBM/SH 8533.39.90 - 200 peças; capacitor - NBM/SH 8532.29.90 -
200 peças; varistor - NBM/SH 8533.40.12 - 200 peças; resistor variável do
teclado - NBM/SH 8533.40.19 - 200 peças; diodo - NBM/SH 8541.10.19 - 200 peças;
transistor - NBM/SH 8541.21.10 - 200 peças; tristores - NBM/SH 8541.30.29 - 200
peças; diodos emissor de luz - NBM/SH 8541.40.11 - 200 peças; sensor de luz -
NBM/SH 8541.40.13 - 200 peças; foto multiplicadora / tubo fotomult.- NBM/SH
8541.40.29 - 200 peças; cristais piezoelétricos - NBM/SH 8541.60.90 - 200
peças; “display” de cristal líquido - NBM/SH 9013.80.10 - 200 peças;
eletrocardiógrafo - NBM/SH 9018.11.00 - 215 peças; placa de circuito impresso -
NBM/SH 9018.13.00 - 200 peças; monitor cardíaco / estetoscópio - NBM/SH
9018.19.80 - 970 peças; placa de circuito / transdutor - NBM/SH 9018.12.10 -
1.000 peças; kit para seringa para “angeomatic” - NBM/SH 9022.90.90 - 200
peças; gravador “holter” / equipamento anestesia - NBM/SH 9018.90.99 - 200
peças;. 
 
b) sistema de radiografia digital - NBM/SH 8471.50.90
- até 200 unidades; fonte de alimentação para equipamento médico - NBM/SH
8504.40.90 - até 700 unidades; ecógrafo com análise espectral Doppler - até 350
unidades, ecógrafo digital com análise espectral Doppler - até 200 unidades,
placa de circuito impresso para equipamento de ultra-sonografia - até 1.000
unidades, módulo eletrônico para equipamento de ultra-sonografia - até 200
unidades, painel de comando para equipamento de ultra-sonografia - até 600
unidades, transdutor para equipamento ultra-sonografia - até 1.000 unidades -
NBM/SH 9018.12.10; equipamento para ressonância magnética - até 200 unidades,
partes para “up-grade” de equipamento de ressonância magnética - até 200
unidades, placa de circuito impresso para equipamento de ressonância magnética -
até 1.800 unidades, módulo eletrônico para equipamento de ressonância magnética
- até 700 unidades, bobina para captação de sinais de equipamento de
ressonância magnética - até 500 unidades - NBM/SH 9018.13.00; equipamento para
medicina nuclear - até 200 unidades - NBM/SH 9018.19.30; equipamento de
tomografia computadorizada - até 200 unidades- NBM/SH 9022.12.00; equipamento
para angiografia - até 200 unidades, arco cirúrgico para aplicação em
angiografia - até 200 unidades - NBM/SH 9022.14.12; estativa com bucky vertical
- até 200 unidades, unidade móvel de raio X - até 200 unidades, sistema
fluoroscópico de raio X - até 200 unidades, arco cirúrgico com gerador de raios
X - até 200 unidades - NBM/SH 9022.14.19; módulo eletrônico para raio X - até
200 unidades - NBM/SH 9022.90.90;
 
c) etiquetas adesivas - NBM/SH
3919.90.00 - até 200 peças; parafuso de ajuste - NBM/SH 7318.19.00 - até 200
peças; outras obras de cobre - NBM/SH 7419.99.00 - até 200 peças; ferramentas
não-magnéticas - NBM/SH 8205.59.00 - até 200 peças; bomba d`água para “chiller”
- NBM/SH 8413.81.00 - até 200 peças; bomba d`água - NBM/SH 8413.91.00 - até 200
peças; bomba de ar- NBM/SH 8414.10.00 - até 200 peças; ventoinha / ventilador -
NBM/SH 8414.59.90 - até 200 peças; compressor - NBM/SH 8414.80.39 - até 200
peças; adaptador para compressor - NBM/SH 8414.90.39 - até 200 peças; unidade
de refrigeração - NBM/SH 8418.69.90 - até 200 peças; filtro de água e óleo -
NBM/SH 8421.29.90 - até 200 peças; filtro de ar - NBM/SH 8421.39.90 - até 200
peças; válvula de pressão - NBM/SH 8481.20.90 - até 200 peças; válvula de
teflon - NBM/Sh 8481.40.00 - até 200 peças; conjunto mecânico com válvula
“emiter” - NBM/SH 8481.80.29 - até 200 peças; válvula solenóide - NBM/SH
8481.80.92 - até 200 peças; engrenagens - NBM/SH 8483.40.90 - até 200 peças;
polias - NBM/SH 8483.50.90 - até 200 peças; embreagem - NBM/SH 8483.60.19 - até
200 peças; acoplamento de polia - NBM/SH 8483.60.90 - até 200 peças;
interruptores - NBM/SH 8535.30.19 - até 200 peças; fusível - NBM/SH 8536.10.00 -
até 200 peças; disjuntores - NBM/SH 8536.20.00 - até 200 peças; relés - NBM/SH
8536.49.00 - até 200 peças; interruptores/chaves - NBM/SH 8536.50.90 - até 200
peças; conector e plugue - NBM/SH 8536.69.90 - até 200 peças; sensor/conectores
- NBM/SH 8536.90.90 - até 200 peças; chaves - NBM/SH 8538.90.90 - até 200
peças; manômetro - NBM/SH 9026.20.10 - até 200 peças; termostato - NBM/SH
9032.10.90 - até 200 peças.
 
IV - prazos de fruição: 
 
a) para os produtos relacionados na alínea “a”, do inciso
III: 07 (sete) anos, contados a partir do dia 01 de outubro de 2003;
 
b) para os produtos
relacionados na alínea “b”, do inciso III: 07 (sete) anos, contados a partir do
dia 01 de junho de 2004;
 
c) para os produtos
relacionados na alínea "c", do inciso III: 07 (sete) anos, contados a
partir do dia 01 de maio de 2005;
 
V - benefícios concedidos: 
 
a) diferimento do ICMS, quando da importação do
exterior dos produtos incentivados, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador; 
 
b) crédito presumido do ICMS, quando da saída
subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.   
3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2.   
6% (seis por cento), quando a
carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   
8% (oito por cento), quando a
carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.   
10% (dez por cento), quando a
carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre a saída; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ 58.295.213, a ser
recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido por
meio de decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração de 2% (dois por cento) do
total de benefícios utilizados, a ser paga mensalmente à AD/DIPER, até o último
dia do mês subseqüente ao do período fiscal de utilização dos benefícios, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º A utilização dos benefícios concedidos por
meio deste Decreto fica condicionada à não-fruição de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições de fruição diversas das previstas neste Decreto,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos, em relação ao disposto no inciso III, do
art. 2º, a partir de:
 
I - 01 de outubro de 2003, relativamente aos produtos
relacionados na alínea “a”, 
 
II - 01 de junho de 2004, relativamente aos produtos
relacionados na alínea “b”; 
 
III - 01 de maio de 2005, para os produtos
relacionados na alínea "c". 
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, os Decretos nº 25.953, de 29 de setembro de
2003, nº 26.701, de 11 de maio de 2004, nº 27.737, de 11 de março de 2005, n° 27.872, de 28 de abril de 2005, nº 28.002, de 06 de junho de 2005, nº 28.389, de 22 de setembro de 2005, e nº 28.442, de 04 de outubro de 2005.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.