


DECRETO N∫ 12.330 DE 06/01/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 12.330, DE 1 DE JUNHO DE 2007.


Altera dispositivos do Subanexo ⁄nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 6.982, de 4 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto n∫ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 13/07 e 14/07,

D E C R E T A:

Art. 1∞ Passam a vigorar com a seguinte redaÁ„o os itens V-A, V-B e V-C do Subanexo ⁄nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

”
Art. 2∞ Fica acrescentado o item V-D ao Subanexo ⁄nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÁ„o, ficando os produtos nele mencionados incluÌdos no regime de substituiÁ„o tribut·ria, nos termos do Protocolo ICMS 14, de 23 de abril de 2007, e do referido Anexo.
“
”Art. 3∞ Fica incluÌda no item XXVII-A, na coluna “Dispositivo Legal”, do Subanexo ⁄nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, a seguinte express„o: “Protocolo ICMS 13/07”.

Par·grafo ˙nico. Nas operaÁıes interestaduais com os produtos mencionados no item XXVII-A do referido Subanexo ˙nico, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, localizados no Estado de S„o Paulo, fica atribuÌda ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituiÁ„o, a responsabilidade pela retenÁ„o e recolhimento do ICMS relativo ýs operaÁıes subseq¸entes, nos termos do Protocolo ICMS 13/07, de 23 de abril de 2007, e do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 4∞ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir de 1∫ de junho de 2007.

Campo Grande, 1∫ de junho de 2007.

ANDR… PUCCINELLI
Governador

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda