


DECRETO Nº 13.410 DE 04/24/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.410, DE 24 DE ABRIL DE 2012.


Altera dispositivos do Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII – Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.179, de 25 de abril de 2012, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Anexo Único ao Convênio ICMS 115/03, implementadas pelo Convênio ICMS 07/12 celebrado na 172ª reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Os itens 4, 5 e 7 do Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redaçơes:

“4.  .................................

.......................................

4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇĂO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

.............................” (NR)

“5. ..................................

.......................................

5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informaçơes, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:



........................................

5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificaçăo do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificaçăo do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;

.............................” (NR)

“7. .................................

7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informaçơes, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:



......................................

7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificaçăo do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificaçăo do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;

......................................

7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificaçăo do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificaçăo do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;

.............................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

Campo Grande, 24 de abril de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda