


DECRETO Nº 14.769 DE 06/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.769, DE 27 DE JUNHO DE 2017.


Estabelece a organizaçăo básica da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.438, de 28 de junho de 2017, páginas 1 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede e do Foro
Art. 1º A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), entidade autárquica resultante da transformaçăo do Departamento de Obras Públicas de Mato Grosso do Sul (DOP/MS), conforme a alínea “c” do inciso II do art. 83 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) e por ela supervisionada, conforme o disposto no art. 10, alínea “h”, item 1, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado.
Seçăo II
Da Finalidade e da Competência
Art. 2º A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) tem por finalidade exclusiva a promoçăo e a implementaçăo de políticas de obras públicas, viaçăo e transportes, edificaçơes, irrigaçăo de áreas, controle de erosăo e saneamento ambiental, sendo o órgăo executivo rodoviário do Estado, inclusive para as atribuiçơes previstas nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º Compete à Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL):

I - planejar e executar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia, construçăo, adaptaçăo, reparo, restauraçăo, ampliaçăo e de reforma de todos os próprios da Administraçăo Direta e Indireta do Estado, inclusive de portos, aeroportos, terminais rodoviários e de terminais intermodais, independentemente da fonte de recursos;

II - viabilizar e executar programas de obras e projetos técnicos de engenharia, objetivando o controle de erosăo, o saneamento ambiental e a irrigaçăo de áreas;

III - projetar, construir, restaurar e conservar as rodovias integrantes da malha viária do Estado e de outras que lhe forem delegadas, mediante a celebraçăo de quaisquer instrumentos de vinculaçăo obrigacional;

IV - adequar planos, programas e projetos de infraestrutura de obras públicas à disponibilidade de recursos ambientais, visando à proteçăo, preservaçăo e à defesa do meio ambiente;

V - prestar assessoramento e consultoria técnica referente às áreas de obras públicas, civis e rodoviárias aos municípios e aos órgăos federais;

VI - executar e coordenar todos os procedimentos licitatórios, visando à contrataçăo de projetos, obras e de serviços de engenharia, responsabilizando-se pelas soluçơes técnicas e econômicas desenvolvidas;

VII - responsabilizar-se pela fiel execuçăo dos projetos, obras e dos serviços contratados, em consonância com as especificaçơes estabelecidas nos respectivos procedimentos licitatórios;

VIII - promover desapropriaçơes e constituir servidơes, de acordo com a necessidade, para a execuçăo de obras e/ou de instalaçơes de seus serviços;

IX - autorizar a construçăo de acessos, a ocupaçăo e a utilizaçăo do leito e das faixas de domínio das estradas, inclusive de suas adjacências, para a realizaçăo de obras, serviços e de atividades de interesse público;

X - colaborar na fiscalizaçăo e na arrecadaçăo das receitas tributárias originárias do setor rodoviário, observadas as normas de execuçăo orçamentária e financeira do Estado;

XI - articular com autoridades públicas nos assuntos de suas atribuiçơes e com entidades privadas que atuem ou tenham interesse na área de obras acerca dos assuntos de sua atribuiçăo, inclusive no sentido de incentivar a promoçăo de parcerias;

XII - firmar convênios, contratos, acordos e demais instrumentos reguladores de vínculos obrigacionais, relacionados com suas finalidades e atribuiçơes, observada a legislaçăo aplicável;

XIII - elaborar propostas orçamentárias e programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos efetuados e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

XIV - organizar e manter o cadastro de empresas e de responsáveis técnicos contratados para execuçăo de projetos, obras e serviços técnicos relacionados com as atividades de sua área de atuaçăo;

XV - definir a área de jurisdiçăo e as atribuiçơes das Unidades Regionais, criadas para viabilizar a operacionalizaçăo da Agência;

XVI - manter a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) permanentemente informada sobre suas atividades.

Parágrafo único. A competência para firmar contratos prevista no inciso XII do caput deste artigo se aplica, inclusive, quando se tratar de recursos provenientes de repasses da Uniăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.777, de 1º de outubro de 2021)
Seçăo III
Do Patrimônio e dos Recursos
Art. 4º O patrimônio da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) constitui-se por:

I - imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;

II - bens e direitos que vier a adquirir;

III - bens e direitos que lhe forem legados;

IV - imóveis de órgăos e de empresas absorvidos.

Art. 5º Constituem receitas da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL):

I - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

III - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;

IV - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços e por outros eventos;

VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), para desempenho de suas competências, organiza-se conforme a seguinte estrutura básica:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:

a) Conselho de Administraçăo;

II - Órgăo de Direçăo Superior:

a) Diretoria da Presidência;

b) Diretoria-Executiva;

c) Unidade Seccional de Controle Interno; (acrescentada pelo Decreto nº 15.946, de 30 de maio de 2022)

III - Órgăo de Assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Diretoria de Licitaçăo de Obras:

1. Gerência de Cadastro e Expediente; (acrescentado pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

IV - Órgăos de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Diretoria de Empreendimentos Civis:

1. Gerência de Projeto e Orçamento de Edificaçơes de Obras Civis;
2. Gerência de Execuçăo de Obras Civis;
3. Gerência de Manutençăo de Obras Civis;

1. Gerência de Projeto e Orçamento de Empreendimentos Civis; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

2. Gerência de Execuçăo de Empreendimentos Civis; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

3. Gerência de Manutençăo de Empreendimentos Civis; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

b) Diretoria de Empreendimentos Viários:

1. Gerência de Projetos e Orçamentos de Obras Viárias;

2. Gerência de Obras Viárias;

c) Diretoria de Suporte e Manutençăo Viárias:

1. Gerência de Gestăo de Faixa de Domínio;

2. Gerência de Manutençăo de Rodovias Pavimentadas e Năo Pavimentadas;
3. Unidades Regionais;

2. Gerência de Manutençăo de Rodovias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

3. Residências Regionais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

d) Diretoria de Empreendimentos de Infraestrutura Urbana:

1. Gerência de Pavimentaçăo e Drenagem Urbana;

2. Gerência de Saneamento;

e) Diretoria de Meio Ambiente e Segurança no Trabalho;

1. Gerência de Meio Ambiente;

2. Gerência de Segurança no Trabalho;

V - Órgăo de Gestăo Instrumental:

a) Diretoria de Administraçăo e Finanças:

1. Gerência de Finanças;

2. Gerência de Acompanhamento de Contratos;

3. Gerência de Gestăo de Pessoal;

3. Gerência de Gestăo de Pessoas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

4. Gerência de Convênios;

5. Gerência de Suprimentos e Transportes;

6. Gerência de Manutençăo e Equipamentos; (acrescentado pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

7. Gerência de Tecnologia da Informaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estruturaçăo organizacional da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) é a constante do Anexo Único deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Do Conselho de Administraçăo

Art. 7º O Conselho de Administraçăo será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado de Infraestrutura, na qualidade de Presidente;

II - o Secretário de Estado de Fazenda;

III - o Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

IV - o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

IV - o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.832, de 14 de setembro de 2017)

V - o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), na qualidade de Secretário-Executivo.

Parágrafo único. O Conselho de Administraçăo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Secretário-Executivo do Conselho, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Art. 8º Compete ao Conselho de Administraçăo apreciar e aprovar:

I - os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho e os orçamentos de despesas e investimentos anuais;

II - as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público;

III - os balanços e os demonstrativos de prestaçăo de contas e de aplicaçăo de recursos orçamentários e extraorçamentários;

IV - os atos de organizaçăo que introduzam alteraçơes de substâncias no modelo organizacional formal da entidade;

V - as tarifas e os preços relativos a serviços, produtos e a operaçơes de interesse público;

VI - os programas e as campanhas de publicidade, ouvida antecipadamente a Secretaria de Estado da Casa Civil;

VI - os programas e as campanhas de publicidade, ouvida antecipadamente a Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.832, de 14 de setembro de 2017)

VII - a proposta de atos de desapropriaçăo, de alienaçăo e de compra de bens imóveis;

VIII - a organizaçăo e a alteraçăo dos quadros de pessoal, do plano de cargos, carreiras e remuneraçăo.
Seçăo II
Da Diretoria da Presidência
Art. 9º À Diretoria da Presidência, exercida pelo Diretor-Presidente, compete:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, assim como a gestăo administrativa, financeira e patrimonial, buscando os métodos mais eficientes à garantia da eficácia, economia e celeridade das atividades da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

II - representar a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) em juízo ou fora dele, por meio da Procuradoria Jurídica;

III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes do Poder Executivo Estadual, relativamente à fiscalizaçăo institucional;

IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

VI - propor o plano de açăo e o orçamento anual da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), submetendo-o à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e as informaçơes necessárias e exigidas em sua normatizaçăo;

VIII - designar, dispensar e promover pessoal;

IX - ordenar despesas;

X - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas no Regimento Interno ou pelo Conselho de Administraçăo.
Seçăo III
Da Diretoria-Executiva
Art. 10. A Diretoria-Executiva será integrada pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos titulares das Diretorias discriminadas no art. 6º deste Decreto.

Art. 11. Compete à Diretoria-Executiva:

I - propor a alteraçăo na estrutura administrativa e no regimento interno;

II - elaborar o plano de trabalho anual, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

III - organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

IV - propor o plano de cargos e remuneraçăo dos servidores, a ser aprovado pelo Governador do Estado;

V - elaborar o relatório anual das atividades, submetendo-o à apreciaçăo do Conselho de Administraçăo;

VI - aprovar a admissăo, a cessăo, a redistribuiçăo e o remanejamento de pessoal para o Quadro de Pessoal;

VII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente ou quaisquer dos seus membros.

§ 1º Ao Diretor-Executivo compete auxiliar o Diretor-Presidente em suas funçơes, incumbindo-se da responsabilidade de planejamento e de coordenaçăo das atividades do órgăo, sejam operacionais, administrativas e financeiras e substituí-lo em seus impedimentos legais ou eventuais.

§ 2º As reuniơes ordinárias da Diretoria-Executiva terăo periodicidade trimestral, podendo haver sessơes extraordinárias por convocaçăo do Diretor-Presidente.
Seçăo IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 12. A Procuradoria Jurídica, órgăo de assessoramento diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, será exercida por integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, que exercerăo as competências previstas na Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, e suas alteraçơes, vinculados ao controle administrativo e à coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado.
Seçăo V
Da Diretoria de Licitaçăo de Obras
Art. 13. À Diretoria de Licitaçăo de Obras, órgăo de assessoramento diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete:

I - efetuar a programaçăo, preparo, divulgaçăo, apuraçăo, julgamento e a execuçăo de todos os atos formais necessários aos expedientes de licitaçăo para obras e serviços de engenharia, vinculados às atividades da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), observadas as restriçơes previstas na legislaçăo;

II - manter atualizado o registro cadastral de fornecedores, empresas e prestadores de serviços.
Seçăo VI
Dos Órgăos de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 14. À Diretoria de Empreendimentos Civis, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - coordenar, supervisionar e acompanhar todos os projetos, serviços, obras e empreendimentos civis, desde a concepçăo até a entrega, que estejam sob a administraçăo direta ou indireta da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

II - organizar e manter registro do acervo técnico dos empreendimentos de obras civis;

III - executar as atividades de adaptaçăo, reparo, restauraçăo, ampliaçăo e reforma de todos os próprios da Administraçăo Direta e Indireta do Estado;

IV - executar as atividades discriminadas nos incisos IV, VI, VII e XI do art. 3º deste Decreto.

Art. 15. À Diretoria de Empreendimentos Viários, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - efetuar o monitoramento de todas as etapas dos empreendimentos viários, desde a concepçăo do projeto até a sua entrega;

II - expedir, após análise e aprovaçăo do projeto, autorizaçăo de acesso a rodovias estaduais, bem como às travessias e à ocupaçăo da faixa de domínio, com o visto do Diretor-Executivo e do Diretor-Presidente;

III - expedir autorizaçăo, após análise e aprovaçăo do projeto, para instalaçăo de postos de arrecadaçăo e de fiscalizaçăo, abastecimento e serviços, restaurantes, hotéis e similares, em terrenos marginais às rodovias estaduais, com o visto do Diretor-Executivo e do Diretor-Presidente;

IV - organizar e manter registro do acervo técnico de obras viárias;

V - executar as atividades discriminadas nos incisos II, III, VI, VII e IX do art. 3º deste Decreto.

Art. 16. À Diretoria de Suporte e Manutençăo Viária, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

Art. 16. À Diretoria de Suporte e Manutençăo Viárias, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.832, de 14 de setembro de 2017)

I - efetuar as açơes de restauraçăo e de conservaçăo da malha viária do Estado;

II - programar, coordenar, acompanhar e avaliar os resultados da execuçăo dos serviços de conservaçăo, restauraçăo, melhoramento e de operaçăo de rodovias estaduais;

III - realizar a manutençăo e a conservaçăo dos equipamentos e dos imóveis onde estăo instaladas as Unidades Regionais de propriedade da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

IV - coordenar e desenvolver estudos sobre o estado de conservaçăo da malha viária, para elaboraçăo do programa anual de conservaçăo de rodovias, considerando o passivo ambiental, recuperando as áreas degradadas e o respectivo monitoramento;

V - fiscalizar e administrar o uso da faixa de domínio das rodovias, sob sua jurisdiçăo.

Art. 17. À Diretoria de Empreendimentos de Infraestrutura Urbana, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - efetuar o monitoramento de todas as etapas dos empreendimentos de infraestrutura urbana, saneamento básico, pavimentaçăo urbana, drenagem urbana, controle de erosăo urbana, desde a concepçăo do projeto até a sua entrega;

II - propor o encaminhamento de novos empreendimentos para viabilizar recursos perante fontes diversas, como as oriundas de órgăos federais, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outras;

III - supervisionar e acompanhar todos os projetos contratados de infraestrutura urbana, com acompanhamento das etapas anteriores até sua entrega final.

Art. 18. À Diretoria de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

Art. 18. À Diretoria de Meio Ambiente e Segurança no Trabalho, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.832, de 14 de setembro de 2017)

I - representar a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), perante a Administraçăo Direta e Indireta do Estado, bem como o Ministério Público, das esferas Federal e Estadual, nas questơes técnico-ambientais concernentes às obras públicas;

II - providenciar e acompanhar os processos de aprovaçăo de estudos ambientais e de concessăo de licenciamento ambiental, relativos às obras públicas executadas pela Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

III - orientar e administrar as atividades de análise dos estudos de impactos ambientais e os respectivos relatórios, os projetos básicos ambientais e todos os demais estudos necessários aos procedimentos de licenciamento ambiental, referentes às obras de infraestrutura da AGESUL e às demais atividades correlatas, observada a legislaçăo pertinente em vigor.

Art. 19. À Diretoria de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - supervisionar, orientar e gerenciar as atividades relativas a convênios, administraçăo de recursos humanos, suprimento de materiais e serviços e à execuçăo orçamentária, financeira e contábil, na área de atuaçăo da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

II - responsabilizar-se pela preservaçăo da documentaçăo e da informaçăo institucional;

III - coordenar e orientar a execuçăo das atividades de administraçăo de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos;

IV - coordenar o sistema de administraçăo de material, de patrimônio e de transporte oficial;

V - coordenar a execuçăo financeira dos instrumentos legais dos quais participa a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) e realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execuçăo do exercício financeiro.

Art. 20. As Unidades Regionais, vinculadas à Diretoria de Suporte e Manutençăo Viária, atuarăo conforme a necessidade de descentralizaçăo regional das atividades da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), de acordo com as regiơes geoeconômicas do Estado.

Art. 20. As Residências Regionais, vinculadas à Diretoria de Suporte e Manutençăo Viária, atuarăo conforme a necessidade de descentralizaçăo regional das atividades da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), de acordo com as regiơes geoeconômicas do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)
Seçăo VII
Da Unidade Seccional de Controle Interno
(acrescentado pelo Decreto nº 15.946, de 30 de maio de 2022)
Art. 20-A. À Unidade Seccional de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete exercer as funçơes de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaçăo normativa, a supervisăo técnica e a fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado, órgăo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. (acrescentado pelo Decreto nº 15.946, de 30 de maio de 2022)
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 21. A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) será dirigida pelo Diretor-Presidente, com a colaboraçăo do Diretor-Executivo e dos Diretores das unidades integrantes de sua estrutura.

Parágrafo único. As unidades operacionais e administrativas da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) serăo dirigidas conforme a seguinte disposiçăo:

I - as Diretorias, por Diretores;

II - a Procuradoria Jurídica, por Procurador-Chefe;

III - as Gerências, por Gerentes;

IV - as Unidades Regionais, por Chefes de Unidades Regionais.

IV - as Residências Regionais, por Gerentes Regionais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) terá quadro de pessoal próprio, tecnicamente dimensionado às suas necessidades, composto por servidores públicos, efetivos e em comissăo, e por contratados.

Art. 23. As atribuiçơes das unidades que compơem a estrutura básica da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) e a competência de seus titulares, observadas as normas previstas neste Decreto, serăo definidas em regimento interno, proposto pelo Diretor-Presidente e emitido por ato do Secretário de Estado de Infraestrutura, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. A proposta de regimento interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 25. Revogam-se os Decretos nº 10.267, de 22 de fevereiro de 2001, e nº 13.129, de 2 de março de 2011.

Campo Grande, 27 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Infraestrutura
OBS: Anexo do Decreto nº 14.769, de 27 de junho de 2017, passou a vigorar com a nova redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 14.789, de 25 de julho de 2017.
OBS: Anexo do Decreto nº 14.769, de 27 de junho de 2017, passou a vigorar com a redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.946, de 30 de maio de 2022.