


LEI Nº 5.117 DE 12/26/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.117, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui o ‘Dia do Educador Especial’, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.561, de 27 de dezembro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Educador Especial, a ser comemorado, anualmente, em 22 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado