


DECRETO N║ 12.356 DE 06/28/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.356, DE 28 DE JUNHO DE 2007.


Altera dispositivos dos Decretos que menciona.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.998, de 29 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1║ Ficam acrescentados os arts. 4║–A e 4║–B ao Decreto n. 6.996, de 4 de janeiro de 1993, com as seguintes redaš§es:

“Art. 4║-A. Nas operaš§es internas com leite de produšŃo-sul-matogrossense destinadas a estabelecimentos industrializadores do referido produto, salvo aquelas cujo leite seja destinado Ó pasteurizašŃo (art. 30, ž 1║, do Anexo I ao RICMS), o lanšamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento:

I - da entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, no caso em que este esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual; 

II - da saÝda dos produtos resultantes da industrializašŃo (manteiga, queijo, requeijŃo, creme, doce, iogurte etc), nos demais casos.

ž 1║ Na hipˇtese do inciso I, o estabelecimento adquirente deve, na condišŃo de contribuinte substituto:

I - apurar o imposto tendo por base o valor da operašŃo de que decorreu a entrada do leite, nŃo podendo ser inferior a oitenta por cento do valor estabelecido na pauta de referŕncia fiscal para o referido produto; 

II - recolher o imposto atÚ o dia dez do mŕs subseqŘente ao da entrada do produto no estabelecimento, mediante a utilizašŃo de documento de arrecadašŃo especÝfico, na condišŃo de imposto devido por substituišŃo tributßria.

ž 2║ Na hipˇtese do inciso II, o estabelecimento adquirente deve apurar e recolher o imposto com base na operašŃo de saÝda e juntamente com o imposto nela devido, aproveitando-se, se for o caso, do crÚdito presumido de trata este Decreto.  

Art. 4║-B. Nas operaš§es internas com leite de produšŃo-sul-matogrossense destinadas a qualquer estabelecimento, nos casos em que este realize, subseqŘentemente, operašŃo de saÝda interestadual com o referido produto, o lanšamento e o pagamento do imposto fica diferido para o momento:

I - da entrada do leite no estabelecimento destinatßrio, no caso em que este esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (nacional) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual; 

II - da saÝda interestadual do leite, nos demais casos.

ž 1║ Na hipˇtese do inciso I, o estabelecimento adquirente deve, na condišŃo de contribuinte substituto:

I - apurar o imposto tendo por base o valor da operašŃo de que decorreu a entrada do leite, nŃo podendo ser inferior a oitenta por cento do valor estabelecido na pauta de referŕncia fiscal para o referido produto; 

II – recolher o imposto atÚ o dia dez do mŕs subseqŘente ao da entrada do produto no estabelecimento, mediante a utilizašŃo de documento de arrecadašŃo especÝfico, na condišŃo de imposto devido por substituišŃo tributßria.

ž 2║ Na hipˇtese do inciso II, o estabelecimento adquirente deve apurar e recolher o imposto com base na operašŃo de saÝda e juntamente com o imposto nela devido, na forma e prazo estabelecidos na legislašŃo.”.

Art. 2║ Fica acrescentado o ž 2║ ao art. 4║ do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, com a seguinte redašŃo, renumerando-se o atual parßgrafo ˙nico para ž 1║:

“ž 2║ O disposto neste artigo aplica-se somente nas operaš§es em que o remetente e o destinatßrio nŃo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”

Art. 3║ O caput do art. 1║ do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ O lanšamento e o pagamento do ICMS incidente na primeira operašŃo interna com madeira em tora ficam diferişdos para o momento em que ocorrer a sua saÝda, ou a saÝda dos produtos resultantes da sua industrializašŃo, do estabelecimento que a adquirir diretamente do extrator, observado o disposto no ž 4║.”

Art. 4║ Ficam acrescentados ao Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999, os seguintes dispositivos:

I – os žž 3║, 4║ e 5║ ao art. 1║, com as seguintes redaš§es:

“ž 3║ Inclui-se nas disposiš§es do caput deste artigo a primeira operašŃo interna com lenha.

ž 4║ Na operašŃo de que trata o caput deste artigo, estando o estabelecimento adquirente da madeira em toro ou lenha enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual, o diferimento encerra-se no momento da entrada do produto no seu estabelecimento.

ž 5║ Na hipˇtese do ž 4║, o estabelecimento adquirente deve, na condišŃo de contribuinte substituto:

I - apurar o imposto tendo por base o valor da respectiva operašŃo, nŃo podendo ser inferior a oitenta por cento do valor estabelecido na pauta de referŕncia fiscal, para o respectivo produto; 

II - recolher o imposto atÚ o dia dez do mŕs subseqŘente ao da entrada do produto no estabelecimento, mediante a utilizašŃo de documento de arrecadašŃo especÝfico, na condišŃo de imposto devido por substituišŃo tributßria.”

II - o parßgrafo ˙nico ao art. 2║, com a seguinte redašŃo:

“Parßgrafo ˙nico. A autorizašŃo de que trata o caput deste artigo pode ser deferida somente a estabelecimento que nŃo esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”

Art. 6║ Fica acrescentado o art. 12-A ao Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, com a seguinte redašŃo:

“Art. 12-A. O diferimento nas operaš§es com os produtos mencionados no art. 1o, caput, deste Decreto somente se aplica nos casos em que o remetente e o destinatßrio nŃo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro em regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”

Art. 7║ Fica acrescentado o ž 2║ ao art. 1║ do Decreto n. 10.298, 29 de maršo de 2001, com a seguinte redašŃo, renumerando-se o parßgrafo ˙nico para ž 1║:

“ž 2║ O disposto neste artigo somente se aplica, na hipˇtese do caput, nas operaš§es de importašŃo realizadas por estabelecimentos que nŃo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro em regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual, e, na hipˇtese do ž 1║, nas operaš§es destinadas a estabelecimentos que nŃo estejam enquadrados no referido regime.”

Art. 8║ Fica acrescentado o parßgrafo ˙nico ao art. 1║ do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003, com a seguinte redašŃo:

“Parßgrafo ˙nico. A dispensa a que se refere o caput deste artigo aplica-se somente nos casos em que o estabelecimento destinatßrio das respectivas operaš§es nŃo esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”

Art. 9║ Fica acrescentado o ž 7║ ao art. 1║ do Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, com a seguinte redašŃo:

“ž 7║ O disposto neste artigo aplica-se somente Ós operaš§es em que o remetente e o destinatßrio nŃo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”

Art. 10. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005:

I - o ž 6║ ao art. 3║, com a seguinte redašŃo:

“ž 6║ O disposto neste artigo aplica-se somente nas operaš§es em que o remetente e o destinatßrio nŃo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”

II – o parßgrafo ˙nico ao art. 4║, com a seguinte redašŃo:

“Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo aplica-se somente nas operaš§es em que o remetente e o destinatßrio nŃo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”

Art. 11. Fica acrescentada a SešŃo III - Da NŃo-AplicašŃo do Diferimento - ao CapÝtulo II do Decreto n. 12.056, de 8 de maršo de 2006, contendo o art. 4║-A, com a seguinte redašŃo:

“SešŃo III
Da NŃo-AplicašŃo do Diferimento

Art. 4║-A. O diferimento nas operaš§es com os animais e produtos mencionados neste CapÝtulo somente se aplica nos casos em que o remetente e o destinatßrio nŃo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (nacional) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apurašŃo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.”.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de julho de 2007. 

Campo Grande, 28, de junho de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




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