ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _______/
2019
202

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que institui os requisitos mínimos de acessibilidade nas praias do Estado
da Paraíba.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do
Estado, face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº_________/ 2019

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As praias, para serem consideradas acessíveis, deverão contar, no mínimo, com as
seguintes facilidades:

I - Adaptações em infraestrutura:
a) Acesso a pé, livre de obstáculos, com piso tátil, a partir da via pública até uma entrada
acessível da praia;
b) Estacionamento reservado próximo à entrada acessível da praia;
c) Quando existentes, pelo menos um dos banheiros ou vestiários deve ser adaptado;
d) Rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis;
e) Manter um itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia.
II – Disponibilização de ajudas técnicas:
a) Ajudas técnicas que possibilitem às pessoas com deficiência o acesso ao esporte, ao lazer e
à plena utilização das praias;
b) Esteiras ou mecanismos que ofereçam acesso firme e estável sobre a faixa de areia até o
mar.
c) Existência de transporte público adaptado nas linhas que ligam os principais e mais
populosos bairros da cidade até a praia;
d) Ampla divulgação ao público das adaptações e ajudas técnicas disponíveis nas praias
acessíveis.
§ 1º As adaptações de que trata esse artigo deverão obedecer às normas técnicas vigentes de
acessibilidade.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica às praias marítimas, fluviais e lacustres.
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§ 3º As adaptações de que trata o inciso II do caput, podem ser oferecidas em períodos de alta
demanda, observando a sazonalidade turística.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3 º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no prazo máximo
de 90 (noventa) dias.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.

JUSTIFICATIVA
O acesso à natureza, ao esporte e ao lazer é essencial para o ser humano. Trata-se de
direito constitucional que traz benefícios ao indivíduo e à sociedade, na medida em que
proporciona benefícios econômicos, sociais, ambientais e à saúde.
As praias representam espaço de recreação do qual o ser humano sempre fez uso.
Natação, mergulho, surf, caiaque, pesca, banhos de sol e esportes na areia, são exemplos de
atividades que divertem aqueles que frequentam as praias. Um dos pilares da Convenção da
ONU Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, é o de
que as pessoas com deficiência devem ter garantida a fruição de seus direitos em igualdade de
condições com os demais membros da sociedade. Adaptar as praias não constitui privilégio,
benefício, muito menos caridade às pessoas com deficiência, mas, antes de tudo, o
cumprimento do dever do Estado em garantir a essas pessoas o mesmo que os demais
usufruem.
Nesse sentido, o presente projeto estabelece requisitos que consideramos essenciais
para que as pessoas com deficiência possam usufruir das praias como os demais cidadãos.
Destacamos que, muitas praias brasileiras já promovem, com sucesso, iniciativas nesse
sentido.
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Desta forma, vemos como necessário a aprovação desta propositura, por meus
honrosos pares nesta egrégia Casa Legislativa, como forma de proporcionar os cuidados
necessários às pessoas com mobilidade reduzida, possibilitando sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.

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