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Entenda a norma


Lei 23207, de 27/12/2018 - Texto Original


Institui
o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica
na região da Zona da Mata.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Polo Agroecológico e
de Produção Orgânica na região da Zona da
Mata, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da
agroecologia e da produção orgânica na região.
§
1º – Para os fins desta lei, considera-se Zona da Mata os
Territórios de Desenvolvimento Mata e Caparaó,
definidos no Anexo III da Lei nº 21.967, de 12 de janeiro de
2016.
§
2º – As ações governamentais relacionadas ao
polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da
Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica – Peapo –, de que trata a Lei nº
21.146, de 14 de janeiro de 2014.


Art.
2º – As ações governamentais relacionadas ao
polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:
I
– desenvolvimento sustentável;
II
– participação e protagonismo social;
III
– preservação ambiental com inclusão
social;
IV
– segurança e soberania alimentar;
V
– diversidade agrícola, biológica, territorial,
paisagística e cultural.


Art.
3º – As ações governamentais relacionadas ao
polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:
I
– fomento aos sistemas de produção agroecológicos
e orgânicos consolidados e em transição
agroecológica e orgânica;
II
– valorização da agrobiodiversidade e incentivo à
implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção
diversificados;
III
– estímulo à diversificação da
produção agrícola e da paisagem rural;
IV
– promoção da utilização dos
recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável;
V
– transversalidade, articulação e integração
das políticas públicas estaduais relativas à
agroecologia e à produção orgânica e entre
os entes da federação;
VI
– estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos
e orgânicos, por meio de promoção e divulgação
de locais de abastecimento e por meio de investimentos na produção
e no aumento da oferta de produtos;
VII
– consolidação e fortalecimento da participação
e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade dos
produtos agroecológicos e orgânicos, em metodologias de
trabalho relativas ao desenvolvimento rural e ao manejo de
agroecossistemas;
VIII
– reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos
como passíveis de retribuição por serviços
ambientais prestados pelos agricultores;
IX
– fortalecimento das organizações da sociedade
civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das
associações e dos empreendimentos econômicos que
promoverem, assessorarem e apoiarem a agroecologia e a produção
orgânica;
X
– apoio às pesquisas científicas, à
sistematização de saberes e experiências
populares, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de
tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de
produção orgânica;
XI
– fomento à agroindustrialização, ao
turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração
e à diversificação de renda no meio rural;
XII
– apoio à comercialização de produtos
agroecológicos e orgânicos e à ampliação
do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização
de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia
solidária e as feiras de venda direta ao consumidor;
XIII
– incentivo à permanência da população
no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por
meio de políticas públicas integradas, associando a
produção agroecológica e orgânica com a
diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural;
XIV
– promoção de condições
diferenciadas de acesso às políticas públicas
para jovens e mulheres que vivam no meio rural;
XV
– fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos
agroecológicos e orgânicos, da qualidade de produtos
agroindustrializados, das tecnologias e das máquinas
socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto
ambiental;
XVI
– apoio à geração e utilização
de energias renováveis que contribuam para a eficiência
energética no meio rural e para a minimização de
impactos ambientais;
XVII
– incentivo à gestão sustentável nas
unidades produtivas;
XVIII
– reconhecimento da importância dos movimentos de
agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a
agrobiodiversidade e a segurança alimentar.


Art.
4º – As ações relacionadas à
implementação do polo de que trata esta lei contarão
com a participação de representantes dos agricultores
familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à
produção e à comercialização de
produtos agroecológicos e orgânicos.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL