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LEI 16687, de 11/01/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a elaboração da Agenda 21 Estadual.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais será
orientado pela Agenda 21 Estadual.


Art. 2º
A Agenda 21 Estadual será elaborada pelo poder público
com ampla participação da sociedade civil, observado o
disposto na Agenda 21 Brasileira.
Parágrafo
único. Na elaboração da Agenda 21 Estadual, o
poder público assegurará a participação
do Fórum Agenda 21 do Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
Para a consecução do disposto no art. 2º, incumbe
ao Estado:
I -
apoiar as iniciativas do Fórum Agenda 21 do Estado de Minas
Gerais para a consecução de seus objetivos;
II -
promover audiências públicas, seminários e
fóruns;
III -
instituir comissão e grupos de trabalho temáticos;
IV -
divulgar a importância da participação da
sociedade no processo de elaboração da Agenda 21
Estadual;
V - criar
mecanismos de financiamento;
VI -
promover a articulação com a Frente Parlamentar para o
Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21
locais e a Comissão de Políticas de Desenvolvimento
Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, de que trata o Decreto
Federal de 3 de fevereiro de 2004;
VII -
incentivar e apoiar os Municípios na elaboração
de Agendas 21 locais;
VIII -
promover consulta pública pelos meios eletrônicos;
IX -
tornar disponíveis aos interessados dados e informações.
Parágrafo
único. A participação em grupos de trabalho ou
em comissão será considerada prestação de
serviços relevantes, não remunerada.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
José
Carlos Carvalho
Wilson
Nélio Brumer