










DECRETO Nº 41.512, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LUZARTE ESTRELA
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 118/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 250, de 7 de janeiro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LUZARTE
ESTRELA LTDA., estabelecida na Avenida João Soares Machado, n° 1, Distrito
Industrial II, Alto do Moura, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 09.994.633/0001-37 e
CACEPE nº 0009469-23, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, para
manutenção do poder competitivo com a empresa DURATEX S/A, localizada no Estado
da Paraíba, incentivada por meio da Resolução 010, de 6 de maio de 2012,
ratificada pelo Decreto nº 32.928, de 4 de  maio de
2012, pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do
poder competitivo;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: bacia sanitária
convencional – NBM/SH 6910.90.00; bacia sanitária para caixa acoplada – NBM/SH
6910.90.00; caixa acoplada – NBM/SH 6910.90.00; lavatório – NBM/SH 6910.90.00;
coluna para lavatório – NBM/SH 6910.90.00; cuba – NBM/SH 6910.90.00; acessório
sanitário – NBM/SH 6910.90.00; mictório – NBM/SH 6910.90.00; elemento vazado –
NBM/SH 6910.90.00; bacia sanitária turca – NBM/SH 6910.90.00; tanque – NBM/SH
6910.90.00 e combogó – NBM/SH 6910.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.994.633, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze mil e quatrocentos e quinze reais e
treze centavos).
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.