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LEI 14578, de 16/01/2003 - Texto Original


Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à
Piscicultura.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de
Incentivo à Piscicultura, destinado a promover a proteção,
a pesquisa e o desenvolvimento da ictiofauna das bacias hidrográficas
de Minas Gerais, em especial do surubim, visando ao repovoamento do
rio São Francisco.


Art. 2º
- São objetivos do programa de que trata esta Lei:
I -
garantir o controle, a perpetuação e a reposição
da ictiofauna estadual;
II -
promover a reprodução e a criação do
surubim em cativeiro para repovoamento do rio São Francisco e
de outros corpos d’água;
III -
incentivar a proteção e o desenvolvimento sustentável
da fauna aquática.


Art. 3º
- Compete ao Poder Executivo, na implementação e na
execução do Programa Estadual de Incentivo à
Piscicultura:
I -
indicar áreas propícias para instalação
de unidades de pesquisa e desenvolvimento da piscicultura;
II -
promover o levantamento e manter o cadastro dos criadores
interessados em participar do programa;
III -
prestar assistência técnica e gerencial para desenvolver
a pesquisa das espécies;
IV -
criar mecanismos que garantam os meios de financiamento total ou
parcial do programa;
V -
incentivar o desenvolvimento de pesquisas para aperfeiçoamento
científico da reprodução e da criação
em cativeiro de espécies da ictiofauna mineira;
VI -
estimular a participação da iniciativa privada nas
ações e nos projetos que integram o programa;
VII -
criar mecanismos de participação da comunidade
pesqueira no processo de implementação e execução
do Programa.


Art. 4º
- O Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura será
financiado com recursos provenientes das seguintes fontes:
I -
dotações consignadas no orçamento do Estado e
créditos adicionais;
II -
empréstimos obtidos de organismos de financiamento nacionais
ou estrangeiros;
III -
transferência de fundos e programas federais ou estaduais;
IV -
aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 14.181,
de 17 de janeiro de 2002.
V -
fontes diversas.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho
José
Carlos de Carvalho