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LEI 16194, de 23/06/2006 - Texto Original


Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 61 da lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código
de Saúde do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 61 da Lei nº  13.317, de 24 de setembro de 1999, fica
acrescido dos seguintes inciso XVI e parágrafo único:


"Art.
61............................................................
XVI -
providenciar, às suas expensas, a correta higienização
de uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção
individual dos empregados que estejam expostos a substâncias ou
produtos nocivos a eles ou ao meio ambiente, podendo, para tal,
contratar serviços de terceiros, desde que licenciados pelo
órgão ambiental competente.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput deste
artigo, entende-se por substância ou produto nocivos:
I - à
saúde do trabalhador os previstos nas normas regulamentadoras
do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR 15;
II - ao
meio ambiente a substância ou produto que, como resultado da
lavagem de uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção
individual, crie efluente poluidor que não possa ser lançado
em corpos de água ou em canalizações públicas
e privadas, por contrariar a legislação em vigor.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena