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LEI 14506, de 20/12/2002 de 20/12/2002 (Texto Original)

Dispõe
sobre o acesso dos portadores de deficiência visual à
Bíblia Sagrada nas bibliotecas públicas.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – As unidades integrantes do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas viabilizarão o acesso dos
portadores de deficiência visual à Bíblia
Sagrada.


Art.
2° – Para o cumprimento do disposto nesta lei, as unidades
referidas no art. 1° poderão optar, conforme os recursos
materiais e humanos disponíveis, entre os seguintes
procedimentos:
I
– inclusão, em seu acervo, de exemplares editados em
braile;
II
– manutenção, em seu acervo, de exemplares
gravados em fitas-cassete, para empréstimo;
III
– veiculação de exemplares virtuais na internet,
acessíveis por meio de programas sintetizadores de voz;
IV
– outras alternativas que se mostrem viáveis.


Art.
3° – O disposto nesta lei poderá ser executado com a
colaboração técnica e financeira de entidade
pública ou privada, por meio de convênio ou instrumento
congênere.


Art.
4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5° – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário