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Lei 24092, de 12/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Idene – a doar ao Município de Rio Pardo de Minas o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – Idene – autorizado a doar ao
Município de Rio Pardo de Minas o imóvel com área
de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), situado no Bairro São
Domingos, naquele município, registrado sob o nº 1.343,
no Livro nº 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Pardo de Minas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
será destinado ao funcionamento da Prefeitura Municipal de Rio
de Pardo de Minas, à construção de escola
municipal e à efetivação de processo de
regularização fundiária urbana.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – A autorização de que trata esta lei
tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art.
2º, o município não houver procedido ao registro
da doação perante o competente Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo
único – O município encaminhará ao Poder
Executivo documento que comprove o cumprimento da destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO