ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

INDICAÇÃO Nº________,
400 DE 2020
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente, bem como a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, no sentido
que o considerem a necessidade de tomar, urgentemente, providências para a
ampliação do Sistema de Tratamento de Água (ETA) de Pombal.
Justificativa
Nas últimas semanas temos recebido, recorrentemente, em nossas redes sociais,
inúmeras reclamações de cidadãos pombalenses, no sentido de que na Cidade de Pombal
está ocorrendo a falta de água em alguns bairros do Município. Nessas conversas tivemos a
informação que o motivo da incapacidade de prestação do serviço reside no fato de que o
sistema não possui mais estrutura suficiente para atender a demanda da população,
necessitando, com urgência, de uma ampliação.
O direito à água é um Direito Fundamental previsto na nossa Constituição. A água
é necessária em todos os aspectos da vida. O objetivo geral é assegurar que se mantenha
uma oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população, ao mesmo tempo em
que se preserve as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas,
adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo
vetores de moléstias relacionadas com a água.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, introduzida, pela Lei 9.433/1997, possui,
como fundamentos, a de que a água é um bem de domínio público assim como um recurso
natural limitado e dotado de valor econômico. Ademais, entende a Política que em
situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a
dessedentação de animais, sendo que a gestão destes recursos hídricos deve sempre
proporcionar o uso múltiplo das águas, ser descentralizada e contar com a participação do
Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Posto isto, diante da irregular prestação de serviço de abastecimento hídrico
presente na Cidade de Pombal, aliada a relevância da matéria, pleiteamos a Vossas
Excelências o atendimento do presente instrumento de indicação, bem como contamos


com a colaboração dos nobres parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa, para aprovação
legislativa deste pleito tão significativo.
João Pessoa, 01/05/2020.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB