


LEI N║ 5.293 DE 12/18/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Declara de Utilidade P˙blica Estadual a AssociašŃo Protetora dos Animais Ato de Amor Animal, com sede e foro no MunicÝpio de Nova Alvorada do Sul-MS.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.804, de 19 de dezembro de 2018, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica declarada de Utilidade P˙blica a AssociašŃo Protetora dos Animais Ato de Amor Animal, com sede e foro no MunicÝpio de Nova Alvorada do Sul, Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretßria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho