

Imprimir documento


Resolução 5591, de 15/12/2021 - Texto Original


Reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que
menciona.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2021,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Além Paraíba, nos termos do Decreto Municipal
nº 6.576, de 29 de junho de 2021;
II
– Bom Sucesso, nos termos do Decreto Municipal nº 3.871,
de 17 de junho de 2021;
III
– Conselheiro Pena, nos termos do Decreto Municipal nº
2.599, de 13 de julho de 2021;
IV
– Estrela Dalva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.213,
de 29 de junho de 2021, e do Decreto Municipal nº 2.214, de 30
de junho de 2021;
V
– Fervedouro, nos termos do Decreto Municipal nº 1.041, de
12 de julho de 2021;
VI
– Janaúba, nos termos do Decreto Municipal nº 1, de
2 de janeiro de 2021, e sua prorrogação, nos termos do
Decreto Municipal nº 131, de 7 de dezembro de 2021;
VII
– Januária, nos termos do Decreto Municipal nº
4.606, de 12 de março de 2021, e sua prorrogação,
nos termos do Decreto Municipal nº 4.676, de 20 de julho de
2021;
VIII
– Três Pontas, nos termos do Decreto Municipal nº
11.758, de 5 de agosto de 2021.


Art.
2º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a prorrogação,
até 31 de dezembro de 2021, do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Astolfo Dutra, nos termos do Decreto Municipal nº 580,
de 30 de agosto de 2021;
II
– Ibitiúra de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº
37, de 1º de junho de 2021;
III
– Minduri, nos termos do Decreto Municipal nº 2.460, de 15
de junho de 2021;
IV
– Piranguinho, nos termos do Decreto Municipal nº 217, de
30 de dezembro de 2020, e do Decreto Municipal nº 301, de 30 de
junho de 2021;
V
– São Sebastião do Rio Verde, nos termos do
Decreto Municipal nº 1.519, de 12 de julho de 2021.
Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário