


DECRETO N║ 15.353 DE 01/28/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.353, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.


Acrescenta e altera dispositivos do Decreto n║ 14.720, de 24 de abril de 2017, que disp§e sobre a apurašŃo e o pagamento do ICMS incidente sobre as operaš§es de importašŃo de gßs natural.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.081, de 29 de janeiro de 2020,  pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.720, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com os acrÚscimos e a alterašŃo abaixo especificados:

“Art. 4║-A. A Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar a compensašŃo de eventual saldo credor acumulado de ICMS com dÚbito do referido imposto, em decorrŕncia da aplicašŃo das disposiš§es deste Decreto, a ser realizada a partir do dia subsequente Ó data final do perÝodo previsto no art. 6║ deste Decreto, mediante a celebrašŃo de Termo de Acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o estabelecimento interessado.

Parßgrafo ˙nico. O ato a que se refere o caput deste artigo estabelecerß a forma, o prazo e as condiš§es necessßrios para a realizašŃo da respectiva compensašŃo.” (NR)

“Art. 6║ As disposiš§es deste Decreto, a contar da data de sua publicašŃo, produzem efeitos em relašŃo aos desembarašos decorrentes das operaš§es de importaš§es de gßs natural ocorridos no perÝodo de 1║ de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2022.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda