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LEI 14349, de 15/07/2002 de 15/07/2002 (Texto Original)


Proíbe
o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e
comuns.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica proibido o uso de pipas com linha cortante em
áreas públicas e comuns em todo o território do
Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o
infrator ao pagamento de multa mínima no valor de R$100,00(cem
reais) e máxima no valor de R$1.500,00(mil e quinhentos
reais), a ser fixada e escalonada em regulamento, observada a
correção monetária por índice oficial.
Parágrafo
único – O valor arrecadado com as multas pagas pelos
infratores do disposto nesta Lei será destinado ao Fundo para
a Infância e a Adolescência – FIA.


Art.
3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira