


DECRETO Nº 15.677 DE 05/19/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.677, DE 19 DE MAIO DE 2021.


Estabelece critérios para a emissăo da Carteira de Identificaçăo por Nome Social de que trata o Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.



Publicado no Díário Oficial nº 10.513, de 20 de maio de 2021, páginas 6 e 7.
Revogado pelo Decreto nº 15.677, de 19 de maio de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e os requisitos para a emissăo de Carteira de Identificaçăo por Nome Social, assegurada às pessoas travestis e transexuais, no preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por órgăos e entidades da Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Carteira de Identificaçăo por Nome Social tem fé pública e validade em todo o território estadual. 

§ 1º É requisito obrigatório para confecçăo da Carteira de Nome Social a prévia identificaçăo civil no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º A Carteira de Identificaçăo por Nome Social será expedida com o Nome Social escolhido pela pessoa requerente.

Art. 3º A Carteira de Identificaçăo por Nome Social conterá:

I - o Brasăo da Unidade Federativa do Estado de Mato Grosso do Sul, em policromia, e a inscriçăo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - a identificaçăo do órgăo expedidor;

III - o número do registro geral do órgăo emitente, o local e a data da expediçăo;

IV - o nome, o local e a data de nascimento do identificado;

V - o número de registro da Carteira de Identificaçăo por Nome Social no sistema de comunicaçăo eletrônica do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - fotografia, no formato 3x4 cm, versăo física ou digital, com fundo branco, rosto nítido em evidência, evitando qualquer adereço ou acessório que possa impedir, dificultar ou colocar em dúvida a identificaçăo da pessoa portadora da Carteira de Identificaçăo por Nome Social;

VII - a assinatura do dirigente do órgăo expedidor;

VIII - a expressăo “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.

Parágrafo único. As especificaçơes sobre a Carteira de Identificaçăo por Nome Social serăo estabelecidas por resoluçăo normativa expedida pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas LGBT.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT (SubsLGBT), emitir a Carteira de Identificaçăo por Nome Social de que trata este Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes da emissăo da Carteira de Identificaçăo por Nome Social correrăo à conta da dotaçăo orçamentária da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura.

Art. 6º Em caso de furto, perda ou extravio da Carteira de Identificaçăo por Nome Social o fato deverá ser comunicado à SubsLGBT por meio de requerimento disponibilizado pelo órgăo, para a adoçăo das providências pertinentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Art. 7º Autoriza-se o dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas LGBT a expedir normas complementares, necessárias à execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 8º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 9º Revoga-se o Decreto Estadual nº 13.954, de 6 de maio de 2014, no que for incompatível com este Decreto

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA DA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CESAR MATTO GROSSO
Secretário de Estado de Estado de Cidadania e Cultura