


LEI Nš 4.661 DE 04/29/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.661, DE 29 DE ABRIL DE 2015.


Dispõe sobre o armazenamento, distribuiįão e aplicaįão da vinhaįa gerada pelas atividades sucroalcooleiras, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 8.909, de 29 de abril de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Esta Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o armazenamento, transporte e a aplicaįão no solo da vinhaįa gerada pela atividade sucroalcooleira, no processamento de cana-de-aįúcar.

Art. 2š As unidades de fabricaįão de aįúcar e as destilarias de álcool serão responsáveis pela implantaįão, operaįão, manutenįão e pelo monitoramento do sistema de armazenagem, distribuiįão e de aplicaįão no solo da vinhaįa.

Art. 3š As unidades industriais sucroalcooleiras deverão elaborar ou atualizar e encaminhar, anualmente, ao órgão ambiental competente o Plano de Aplicaįão da Vinhaįa.

§ 1š O Plano de Aplicaįão de Vinhaįa será constituído de memorial descritivo da prática de aplicaįão pretendida, acompanhado de planta na escala de 1:20.000 ou superior.

§ 2š O Plano de Aplicaįão de Vinhaįa deverá indicar, no mínimo:

I - a localizaįão dos reservatórios e dos canais mestres;

II - a localizaįão dos cursos d’água;

III - os poįos utilizados para abastecimento;

IV - as áreas de interesse ambiental;

V - os dados de geologia e de hidrogeologia local;

VI - os resultados analíticos dos solos; e

VII - a forma e dosagem de aplicaįão de vinhaįa.

§ 3š O Plano de Aplicaįão de Vinhaįa será utilizado pelo órgão ambiental competente, para fins de acompanhamento e fiscalizaįão.

§ 4š A unidade industrial sucroalcooleira deverá apresentar ao órgão ambiental competente, no período de cada safra, os seguintes relatórios:

I - relatórios técnicos de monitoramento, um realizado ao final do período seco e o outro ao final do período chuvoso, contendo laudos de análise dos poįos de monitoramento dos reservatórios de vinhaįa, quando existentes, localizados na planta industrial, os quais deverão abranger os seguintes parâmetros: pH, sulfato, manganęs, conduditividade elétrica, nitrogęnio nitrato, nitrogęnio amoniacal total, potássio, sódio, cálcio, magnésio, sólidos dissolvidos totais, fenóis;

II - relatório técnico de monitoramento das águas superficiais, a montante e a jusante da área de aplicaįão de vinhaįa, abrangendo os seguintes parâmetros: pH, conduditividade elétrica, temperatura, DBO5,20, DQO, oxigęnio dissolvido, sólidos dissolvidos totais, sólidos em suspensão, nitrogęnio amoniacal total, fósforo total, potássio total, cálcio, magnésio, detergentes e óleos e graxas.

Parágrafo único.  Os parâmetros e a frequęncia de análise das águas subterrâneas e superficiais poderão ser revisados, a qualquer tempo, mediante justificativa técnica fundamentada.

Art. 5š A área a ser utilizada para a aplicaįão de vinhaįa no solo deve atender ās seguintes condiįões:

I - não estar contida no domínio das Áreas de Preservaįão Permanente (APP) ou de Reserva Legal, definidas no Código Florestal, e observar as determinaįões estabelecidas nos planos de manejo nos casos de zona de amortecimento, definidas para as unidades de conservaįão de proteįão integral, conforme a Lei nš 9.985, de 2000;

II - no caso da área estar localizada no domínio de Área de Proteįão Ambiental (APA), a aplicaįão de vinhaįa não poderá estar em desacordo com os seus regulamentos;

III - não estar contida no domínio de área de proteįão de poįos;

IV - não estar contida na área de domínio das ferrovias e das rodovias federais ou estaduais;

V - estar afastada, no mínimo 1000 (mil) metros dos núcleos populacionais, podendo essa distância, a critério do órgão ambiental competente, ser ampliada quando as condiįões ambientais, incluindo as climáticas, exigirem;

VI - estar afastada, no mínimo, 6 (seis) metros das Áreas de Preservaįão Permanente (APP) e com proteįão por terraįos de seguranįa ou prática de conservaįão do solo equivalente;

VII - a profundidade do nível dīágua do aquífero livre, no momento de aplicaįão de vinhaįa, deve ser, no mínimo, de 1,50 (um e meio) metro.
Art. 6š Para enriquecimento do solo agrícola, a dosagem para a aplicaįão de linhaįa deverá ser calculada considerando a profundidade e a fertilidade do solo, a concentraįão de potássio na vinhaįa e a extraįão média desse elemento pela cultura agrícola fertilizada.

Parágrafo único. Fica proibida a aplicaįão de vinhaįa no solo em taxas superiores ās necessidades nutricionais da cultura, conforme dispuser o regulamento.

Art. 7š A caracterizaįão da vinhaįa a ser utilizada nas aplicaįões no solo deverá abranger os seguintes parâmetros:

I - pH - potencial hidrogeniônico;

II - resíduo não filtrável total;

III - dureza;

IV - condutividade elétrica;

V - nitrogęnio nitrato;

VI - nitrogęnio nitrito;

VII - nitrogęnio amoniacal;

VIII - nitrogęnio Kjeldhal;

IX - sódio;

X - cálcio;

XI - potássio;

XII - magnésio;

XIII - sulfato;

XIV - fosfato total;

XV - DBO (Demanda Bioquímica de Oxigęnio); e

XVI - DQO (Demanda Química de Oxigęnio).

Art. 8š A caracterizaįão da qualidade do solo que receberá aplicaįão de vinhaįa deverá abranger os seguintes parâmetros:

I - alumínio trocável;
II - cálcio;

III - magnésio;

IV- sódio;

V - sulfato;

VI - potássio;

VII - teor de matéria orgânica;

VIII - capacidade de troca catiônica;

IX - pH - potencial hidrogęnico;

X - V% de saturaįão de bases.

Parágrafo único. A caracterizaįão da fertilidade do solo agrícola, das áreas que receberão a aplicaįão da vinhaįa, deverá ser realizada antes do início da safra.

Art. 9š Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaįão.

Campo Grande, 28 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado