ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autora: Deputada Janaina Riva
Altera dispositivos da Lei nº 11.072, de
07 de janeiro de 2020, que veda a
circulação e a permanência de cães de
médio, grande e gigante porte sem
coleira, guia curta de condução e
focinheira em locais públicos e com
grande circulação de pessoas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 11.072, de 07 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a circulação e a permanência de cães, de qualquer porte ou raça,
sem o uso de coleira e guia curta de condução em logradouros públicos e locais em que haja concentração
de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais,
ambulatórios e unidades de ensino público e particular.
Parágrafo único Definem-se por guia curta de condução as correias ou correntes
não extensíveis e de comprimento máximo de 2m (dois metros).”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 11.072, de 07 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A condução dos cães de médio, grande e gigante porte deverá ser feita sempre
com a utilização de coleira e guia curta de condução, unicamente por pessoas maiores de dezoito anos de
idade, sendo que:
I - definem-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois metros);
II - a utilização de enforcadores e/ou focinheiras próprios para a tipologia de
cada animal ficará a cargo de seus condutores e/ou proprietários e sua não utilização, em caso de
ocorrência de dano a terceiros, ensejará as penas do artigo 3º desta Lei, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades civil e penal.
Parágrafo único Os cães de médio, grande e gigante porte elencados no caput são
os assim definidos:
I - porte médio - de 36 a 49 cm e de 15 a 25 kg;
II - porte grande - de 50 a 69 cm e de 25 a 45 kg;
III - porte gigante - acima de 70 cm e de 45 a 60 kg.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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