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Lei 23540, de 10/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
da Aparecida o imóvel que especifica. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Conceição da Aparecida imóvel com área
de 10.800m² (dez mil e oitocentos metros quadrados), situado no
lugar denominado Vera Cruz, naquele município, e registrado
sob o nº 9.078, a fls. 276 do Livro 3-K, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de centro para
atendimento da população, realização de
ações comunitárias e capacitação
dos funcionários municipais.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO