


DECRETO Nº 15.190 DE 03/13/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.190, DE 13 DE MARÇO DE 2019.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007, que aprova o regimento da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.861, de 14 de março de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.254, de 30 de janeiro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007, passa a vigorar com as alteraçơes e o acréscimo de dispositivo, conforme abaixo especificado:

“Art. 1º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), conforme o Decreto nº 12.254, de 30 de janeiro de 2007, tem como finalidade deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis nos seguintes casos:

.......................................” (NR)

“Art. 3º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul é composta de 10 (dez) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representantes dos seguintes órgăos e entidades:

I - da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), dois titulares;

.................................................

IV - da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), um titular e um suplente;

V - da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), um titular e um suplente.

.......................................” (NR)

“Art. 12. ..................................:

.................................................

XI - encaminhar ao Secretário de Estado de Infraestrutura, para serem submetidos ao Governador do Estado, os processos de pagamentos relativos aos recuos, investiduras e desapropriaçơes enquadrados na situaçăo prevista no art. 20 deste Decreto;

.......................................” (NR)

“Art. 13. A Secretaria-Executiva, coordenada por um representante da SEINFRA, tem como atribuiçăo prover a Junta de Avaliaçăo de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.” (NR)

“Art. 14. O Secretário-Executivo da Junta de Avaliaçăo será designado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura.” (NR)

“Art. 21. As despesas de implantaçăo e de manutençăo da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, no atendimento das atividades relacionadas com a administraçăo de pessoal, suprimento de materiais e de serviços, serăo realizadas de acordo com as diretrizes da SEINFRA.” (NR)

“Art. 22. A alteraçăo deste Decreto ocorrerá por proposiçăo do Plenário da Junta de Avaliaçăo ao Secretário de Estado de Infraestrutura.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de março de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Infraestrutura