


DECRETO N¤ 13.287 DE 10/28/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n¤ 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, que estabelece a estrutura bÃsica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo (SEPROTUR).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.061, de 3 de novembro de 2011, pÃginas 3 e 4.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.178, de 5 de maio de 2015, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Decreto n¤ 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com alteraÓ¾es e acrÕscimos, com o seguinte texto:

“Art. 1¤   ................................
I - o comando do µrgÐo e das entidades vinculadas nas Ãreas de desenvolvimento agrÃrio, da produÓÐo, da indºstria, do comÕrcio, do turismo e de recursos minerais;
...............................................
III - a orientaÓÐo, de carÃter indicativo, Á iniciativa privada, mediante a formulaÓÐo e a proposiÓÐo de diretrizes e utilizaÓÐo de instrumentos relativos Á polÚtica econ¶mico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentÃvel das diferentes regi¾es de Mato Grosso do Sul, com a anuõncia da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV - o apoio Á promoÓÐo das medidas de defesa, de preservaÓÐo e de exploraÓÐo econ¶mica dos recursos minerais do Estado, em articulaÓÐo com a entidade da administraÓÐo estadual detentora da competõncia para a execuÓÐo de atividades relacionadas Á pesquisa, Á assistõncia tÕcnica e Á exploraÓÐo de jazidas minerais do Estado.” (NR)
“Art. 4¤   ................................
I - ........................................:
..............................................
d) Fµrum Deliberativo do MS-INDÖSTRIA (MS-INDÖSTRIA);
..............................................
III - ......................................:
..............................................
h) Superintendõncia de MineraÓÐo;
..............................................
V - ........................................:
..............................................
f) Empresa de GestÐo de Recursos Minerais (MS-MINERAL).
ParÃgrafo ºnico. A representaÓÐo grÃfica da estrutura bÃsica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo Õ a constante do Anexo deste Decreto.” (NR)
“Art. 8¤-A. â Superintendõncia de MineraÓÐo, subordinada diretamente ao SecretÃrio de Estado, compete:
I - acompanhar, controlar e coordenar a realizaÓÐo das atividades de mineraÓÐo e geologia relativas Á pesquisa, Á assistõncia tÕcnica e Á exploraÓÐo de jazidas minerais, nos termos do disposto no do art. 94 do Decreto-Lei n¤ 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Cµdigo de Minas);
II - orientar a realizaÓÐo de estudos e projetos de interesse para o desenvolvimento econ¶mico do Estado, visando ao incremento das atividades produtivas do setor mineral, por meio da identificaÓÐo e divulgaÓÐo das oportunidades de investimentos relacionados com sua finalidade, do levantamento e avaliaÓÐo da infraestrutura econ¶mica e dos mercados, para promover a comercializaÓÐo dos produtos de origem estadual;
III - prestar assistõncia aos empresÃrios para obtenÓÐo de financiamento e credenciamentos com vista ao alcance dos incentivos fiscais;
IV - promover a pesquisa, propiciar assistõncia tÕcnica, visando ao desenvolvimento das atividades de mineraÓÐo e comercializaÓÐo em geral, e a orientar a recuperaÓÐo de Ãreas degradadas;
V - estabelecer diretrizes e procedimentos para o aproveitamento racional e exploraÓÐo de jazidas minerais no territµrio estadual, nos termos do art. 94 do Regimento do Cµdigo de MineraÓÐo;
VI - estimular e promover a formaÓÐo de mÐo de obra especializada para atendimento das atividades relacionadas com as finalidades da Empresa de GestÐo de Recursos Minerais;
VII - estabelecer diretrizes visando ao aprimoramento gerencial e operacional de pequenos e mÕdios empreendimentos industriais de mineraÓÐo;
VIII - articular-se com µrgÐos pºblicos, entidades paraestatais e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender Á execuÓÐo de atividades relacionadas Á Ãrea de atuaÓÐo da MS-MINERAL, por meio de acordos, ajustes, protocolos, convõnios e contratos;
IX - prestar assessoramento Ás diversas unidades da SEPROTUR, na Ãrea de sua competõncia;
X - desenvolver outras atividades correlatas.” (NR)
“Art. 17.   ..............................
............................................
IV - Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS).

....................................” (NR)

Art. 2¤ O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul (CDI/MS), passa a denominar-se Fµrum Deliberativo do MS-INDÖSTRIA (MS-INDÖSTRIA), obedecendo ao que disp¾e a Emenda Constitucional n¤ 47, de 13 de julho de 2011.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de outubro de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da 
ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo