










DECRETO Nº 36.151,
DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no
Município de Igarassu, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Igarassu, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à perfuração de um Poço
Tubular P.1.10-IG, destinado ao reforço do Sistema de Abastecimento de Água –
SAA do Município de Igarassu, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, o qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexado à respectiva
escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA DESTINADA À PERFURAÇÃO DO POÇO TUBULAR P – 1.10 IG
 
Lote de terreno de n° 01, Quadra
Única, Loteamento Nossa Senhora do Carmo, medindo 12,30 metros de frente e
fundos e 85,00 metros em ambos os lados, com área de 1.045m², localizado no
Município de Igarassu/PE, confrontando-se na frente com a Rua Projetada,
atualmente denominada de Belo Horizonte, nos fundos com o Rio Tabatinga, pelo
lado direito com as terras pertencentes a terceiros e pelo lado esquerdo com o
Lote 02 da mesma Quadra e Loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.