ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 26.12.07.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113,
e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04,
de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei
Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000;
acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei
Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao Art. 97 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:
“Art. 97 (...)
(...)
§ 6º Caso não cumprido o estabelecido no caput deste artigo, o servidor público,
automaticamente, entrará em gozo de férias a partir do primeiro dia do terceiro período aquisitivo.”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao Art.113 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de
1990:
“Art. 113 (...)
§ 1º O servidor não poderá cumular duas licenças-prêmio.
§ 2º O servidor deverá gozar a licença-prêmio concedida, obrigatoriamente, no período
aquisitivo subseqüente.
§ 3º Caso não usufrua no período subseqüente, entrará, automaticamente, em gozo da
referida licença a partir do primeiro dia do terceiro período aquisitivo.”
Art. 3º Fica revogado o Art. 125, caput e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 04, de 15 de
outubro de 1990.
Art. 4º O § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 103 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro
de 1990.”
Art. 5º Ficam acrescidos os §§ 1º a 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de
2006:
“Art. 1º (...)
§ 1º A cessão de servidores para a União será efetivada mediante reembolso, pela União
ao Estado, dos valores referentes à remuneração e encargos sociais do servidor cedido.
§ 2º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente,
discriminado por parcela remuneratória e servidor, e será efetuado no mês subseqüente.
§ 3º O reembolso da remuneração será destinado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento
do Servidor Público – FUNDESP.


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§ 4º Na hipótese do não reembolso pela cessionária, durante o prazo de 03 (três) meses
consecutivos, ficará sem efeito o ato de cessão, devendo o servidor cedido se reapresentar imediatamente ao
órgão cedente.”
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.