


LEI N║ 2.268 DE 07/31/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.268, DE 31 DE JULHO DE 2001.


Altera dispositivos da Lei n░ 2.152, de 26 de outubro de 2000, que disp§e sobre a reorganizańŃo da estrutura bßsica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias. 



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.562, de 1║ de agosto de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1░  O inciso I do art. 10, o inciso VII do art. 13, o inciso XVII do art. 17, o inciso XV do art. 18 e o inciso XI do art. 21, da Lei n░ 2.152, de 26 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redańŃo: (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

“Art. 10.  A estrutura bßsica do Poder Executivo compreende: (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

I -  ėrgŃos e entidade de GestŃo do Aparelho do Estado: (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

................................................................" (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 13. ........................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

VII -  a supervisŃo e o acompanhamento da gestŃo do Fundo de PrevidĻncia Social dos servidores do Estado e o acompanhamento de programas mķdicos voltados para a manutenńŃo da sa·de do servidor e das atividades de perĒcia mķdica; (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

..............................................................." (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 17. .......................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

XVII -  a execuńŃo dos servińos tķcnicos concernentes aos problemas de erosŃo, recuperańŃo de solos, conservańŃo e recuperańŃo da cobertura florestal para proteńŃo de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental." (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 18. ........................................................ (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

XV - a formulańŃo da polĒtica estadual para o turismo, a coordenańŃo e o fomento ao desenvolvimento dos recursos turĒsticos no Estado, especialmente, do ecoturismo e da divulgańŃo da cultura sul-mato-grossense; (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

............................................................" (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 21. ........................................................ (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

XI -  a promońŃo da habilitańŃo e capacitańŃo de recursos humanos, visando Ó formańŃo no campo da sa·de p·blica de profissionais de nĒvel mķdio e em cursos de p¾s-graduańŃo, para atender Ó mŃo-de-obra especializada requerida pelo Sistema ┌nico de Sa·de.” (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Art. 2░  O ¦ 1░ do art. 33, o parßgrafo ·nico do art. 37 e o ¦ 1░ do art. 41, todos da  Lei n░ 2.152, de 26 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redańŃo: (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 33. .......................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

¦ 1░  A remunerańŃo do dirigente de primeiro nĒvel das empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual nŃo poderß ser superior Ó fixada para os secretßrios de Estado.” (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

.............................................................." (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 37. .......................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Parßgrafo ·nico. Os secretßrios de Estado remeterŃo Ó Secretaria de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos todas as c¾pias das reuni§es da Assemblķia Geral ou do colegiado superior que se referirem Ós deliberań§es previamente aprovadas pelo Governador do Estado.” (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 41. ........................................................ (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

¦ 1░  A alocańŃo de resultados financeiros, orńamentßrios e extra-orńamentßrios de um projeto ou atividade obedecerß a critķrios de programańŃo definidos pela Secretaria de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos, em articulańŃo com o Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

............................................................." (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Art. 3░  Os incisos I, a alĒnea “ b” do inciso II, o inciso V, o ¦ 1░, todos do art. 83, o art. 84 e o 86, todos da  Lei n░ 2.152, de 26 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redańŃo: (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 83. ........................................................ (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

I - a suspensŃo das atividades da Empresa de Servińos Agropecußrios de Mato Grosso do Sul - AGROSUL e venda, concessŃo ou permissŃo, mediante licitańŃo, dos armazķns de sua propriedade, bem como a administrańŃo do patrim¶nio e seu pessoal Ó Empresa de GestŃo de Recursos Humanos e Patrim¶nio de Mato Grosso do Sul; (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

II - ............................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

b)  da Companhia de Desenvolvimento Econ¶mico de Mato Grosso do Sul -CODEMS, em Empresa de GestŃo de Recursos Humanos e Patrim¶nio de Mato Grosso do Sul, que passa a ter como ßrea de atuańŃo a execuńŃo de ań§es e atividades vinculadas Ós competĻncias discriminadas nos incisos  III, IV, VI, XIV, XXV do art. 13; (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

................................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

V -  a liquidańŃo das seguintes empresas, passando a administrańŃo do seu pessoal e patrim¶nio, para fins de redistribuińŃo e incorporańŃo para outros ¾rgŃos ou entidades, Ó Empresa de GestŃo de Recursos Humanos e Patrim¶nio de Mato Grosso do Sul: (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

................................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

¦ 1░  A Empresa de GestŃo de Recursos Humanos e Patrim¶nio de Mato Grosso do Sul terß como finalidade o desenvolvimento das atividades de minerańŃo e a gestŃo de pessoal e a administrańŃo do patrim¶nio que lhe for destinado. (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

............................................................." (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 84.  Os processos de extinńŃo, transformańŃo, incorporańŃo de patrim¶nio e redistribuińŃo de pessoal das entidades referidas no art. 83, deverŃo ser concluĒdos no prazo de cento e oitenta dias da vigĻncia desta Lei, admitida a prorrogańŃo por ato do Governador do Estado. (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Parßgrafo ·nico. O patrim¶nio das autarquias extintas e das empresas em liquidańŃo deverß ser incorporado, prioritariamente, aos ¾rgŃos ou Ós entidades que absorverem as suas  funń§es." (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 86.  A Corregedoria do Servińo P·blico serß dirigida por um Advogado indicado, em lista trĒplice, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul.” (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Art. 4░  Ficam acrescidos ao art. 11, os incisos XV e XVI; ao art. 15, o inciso XI, e ao art. 79, os incisos IV, V e VI, com a seguinte redańŃo: (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 11. ............................................................ (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

........................................................................ (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

XV - o planejamento, a coordenańŃo, o controle e a execuńŃo dos servińos de seguranńa do Governador e do Vice-Governador, por meio da administrańŃo, operańŃo e manutenńŃo dos veĒculos de transporte e dos aparelhos e equipamentos de telecomunicań§es; (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

XVI - a execuńŃo de atividades relacionadas Ó seguranńa pessoal do Governador e do Vice-Governador e de outras autoridades p·blicas do Poder Executivo, por meio de execuńŃo das ań§es de vigilŌncia e guarda dos seus locais de trabalho e residĻncias, bem como em eventos p·blicos e viagens." (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 15. .............................................................. (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

......................................................................... (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

XI - a coordenańŃo de programas especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais do Governo Estadual e o acompanhamento das ań§es das Secretarias de Estado e demais ¾rgŃos e entidades do Poder Executivo;” (NR) (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

"Art. 79. ............................................................. (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

........................................................................ (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

IV - atribuir competĻncias definidas nesta Lei Ós Secretarias de Estado Ós entidades da administrańŃo indireta que lhes sŃo vinculadas; (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

V - transformar cargos efetivos em cargos de mesma natureza, sem aumento de despesa, para composińŃo e organizańŃo dos quadros de pessoal do Poder Executivo e de suas autarquias e fundań§es." (NR)  (revogado pela Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Art. 5░ Ficam transformadas em autarquias a FundańŃo de Meio Ambiente-Pantanal e a FundańŃo Instituto de Estudos e Planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul, que passam a ser denominadas, respectivamente, de Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e de Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei n║ 4.916, de 6 de setembro de 2016)

¦ 1║  Ao dirigente do Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul sŃo assegurados os mesmos direitos e prerrogativas conferidos ao Presidente da FundańŃo transformada. (revogado pela Lei n║ 4.916, de 6 de setembro de 2016)

¦ 2║  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crķdito especial ao orńamento vigente, limitado ao saldo das unidades transformadas. (revogado pela Lei n║ 4.916, de 6 de setembro de 2016)

Art. 6░  O sĒmbolo DGA-6 estabelecido no anexo I da Lei n░ 2.152, de 26 de outubro de 2000, passa a corresponder ao sĒmbolo DGA-7, cujo vencimento e representańŃo sŃo os fixados para o sĒmbolo DGA-6. (revogado pela Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018)

¦ 1░  O sĒmbolo DGA-6, a partir da vigĻncia desta Lei, terß vencimento correspondente a R$ 414,88 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos). (revogado pela Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018)

¦ 2░  Todos os cargos de sĒmbolo DGA-6, existentes na data de vigĻncia desta Lei, passam a ser classificados como DGA-7, cujo vencimento e representańŃo sŃo os fixados no anexo II da Lei n║ 2.152, de 26 de outubro de 2000, para o entŃo sĒmbolo DGA-6. (revogado pela Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018)

¦ 3░ A denominańŃo dos cargos sĒmbolo DGA-6 e DGA-7 passam a corresponder, respectivamente, a Assistente II e Assistente III. (revogado pela Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018)

Art. 7░  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 8░ Ficam revogados o inciso XII do art. 11; o inciso VIII do art. 17; o inciso XV do art. 20; os incisos XI, XIV e XV do art. 22; o ¦ 2░ do art. 78, todos da Lei n║ 2.152, de 26 de outubro de 2000, e demais disposiń§es em contrßrio.

Campo Grande, 31 de julho de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador