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LEI 21396, de 03/07/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Esmeraldas o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Esmeraldas imóvel com área de 615m² (seiscentos
e quinze metros quadrados), situado na Praça João
Francisco da Silva, na Vila Andiroba, naquele município, e
registrado sob o nº 3.560, a fls. 296 do Livro nº 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Esmeraldas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de escola, centro esportivo ou posto de
saúde.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena