


LEI Nº 5.748 DE 11/09/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.748, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.


Institui a Campanha de Conscientizaçăo e Incentivo à Doaçăo de Cabelos, Corte Solidário, destinados a pessoas com alopecia induzida por quimioterapia.



Publicada no Diário Oficial nº 10.676, de 10 de novembro de 2021, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientizaçăo e Incentivo à Doaçăo de Cabelos, Corte Solidário, destinados às pessoas com alopecia induzida por quimioterapia, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer, com o objetivo de coletar mechas de cabelo para a confecçăo de perucas. 

Parágrafo único. Os cabelos arrecadados na forma do caput deste artigo, deverăo ter, no mínimo, 15 (quinze) centímetros de comprimento, e serăo destinados somente à confecçăo gratuita de perucas para pessoas com alopecia induzida por quimioterapia, vedada qualquer utilizaçăo comercial.

Art. 2º O Poder Público poderá promover açơes de mobilizaçăo à Campanha instituída por esta Lei, em parceria com entidades assistenciais, e com o auxílio da sociedade civil organizada, mediante:

I - realizaçăo de mutirơes e disponibilizaçăo de postos de coleta das mechas de cabelo;

II - peças publicitárias a serem inseridas nos meios de comunicaçăo;

III - criaçăo de oportunidade de integraçăo de órgăos e entidades, públicos e privados, em açơes conjuntas para a consecuçăo dos objetivos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado