ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 22.11.02.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 5.550, de 05 de dezembro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.550, de 05 de dezembro de 1989, que autorizou o Estado a receber em
doação do Município de Porto dos Gaúchos, uma área de terras medindo 7.095,00m² para construção de uma unidade
escolar nos padrões da rede estadual de ensino.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.