










DECRETO Nº 36.342,
DE 25 DE MARÇO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no bairro de
Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção do
Terminal de Integração de Prazeres, e respectivo sistema viário, componentes do
Programa de Expansão do Trem Metropolitano do Recife, no Município do Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado.
 
Art.
3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de março de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
FLÁVIO GUIMARÃES
FIGUEIREDO LIMA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Descrição Planimétrica:
 
Utilizando-se
Coordenadas UTM, parte-se do ponto P01 com Coordenadas Este = 287.766,033 e
Norte = 9.097.472,026 segue-se até o ponto P02 com Coordenadas Este =
287.791,820 e Norte = 9.097.446,774 segue-se até o ponto P03 com Coordenadas
Este = 287.839,672 e Norte = 9.097.396,746 segue-se até o ponto P04 com
Coordenadas Este = 287.783,572 e Norte = 9.097.348,036 segue-se até o ponto P05
com Coordenadas Este = 287.732,851 e Norte = 9.097.396,565 segue-se até o ponto
P06 com Coordenadas Este = 287.704,779 e Norte = 9.097.440,666 segue-se até o
ponto P07 com Coordenadas Este = 287.682,078 e Norte = 9.097.492,134 segue até
o ponto P08 com Coordenadas 287.721,698 e Norte 9.097.479,302, retornando ao
ponto P01 com Coordenadas Este = 287.766,033 e Norte = 9.097.472,026, onde teve
início a descrição desta poligonal. A área descrita perfaz um total de 10.247,65 m² (dez mil duzentos e quarenta e sete vírgula sessenta e cinco metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.