










DECRETO Nº 43.445, DE 24 DE AGOSTO DE
2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES para abertura
de seleção pública simplificada, a fim de proceder à contratação temporária de
181 (cento e oitenta e um) profissionais de diversas formações;
 
CONSIDERANDO o fim da vigência dos
contratos temporários de profissionais, formalizados por meio das seleções
públicas simplificadas autorizadas pelo Decreto nº 33.918,
de 18 de setembro de 2009, e pelo Decreto nº
35.059, de 25 de maio 2010;
 
CONSIDERANDO que a nova contratação
temporária não elevará a despesa com pessoal, tendo em vista que se dará a
título de reposição de contratos temporários que se encerraram ou que se
encerrarão a partir do 2º Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do corrente
exercício;
 
CONSIDERANDO que Câmara de Política de
Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a SERES,
através da Deliberação Ad Referendum nº 117, de 14 de dezembro de 2015,
retificada pela Deliberação Ad Referendum nº 044, de 6 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 181 (cento e oitenta e um) profissionais
de diversas formações para, no âmbito da Secretaria Executiva de
Ressocialização – SERES, atender à situação de excepcional interesse público,
com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme
interesse e necessidade da SERES.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta
SAD/SERES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Administrador de Empresas


01




Advogado


19




Assistente de Consultório Dentário


07




Assistente Social


22




Enfermeiro


11




Engenheiro Civil


04




Farmacêutico


07




Fisioterapeuta


06




Médico Clínico


27




Médico Psiquiatra


12




Médico Ginecologista


04




Médico Pediatra


01




Nutricionista


04




Odontólogo


26




Professor de Educação Física


06




Psicólogo


12




Técnico de Enfermagem


08




Terapeuta Ocupacional


04




TOTAL


181




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.