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Entenda a norma


LEI 21068, de 27/12/2013 - Texto Original


Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança
Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho
de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança
Penitenciário, de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de
julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo
institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro
dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:
I -
preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n°
10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II -
não esteja em gozo de licença médica por doença
que contra-indique o uso de armamento;
III -
não esteja sendo processado por infração penal,
exceto aquelas de que trata a Lei Federal n° 9.099, de 26 de
setembro de 1995.
§
1° O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de
Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do
art. 6° da Lei Federal n° 10.826, de 2003.
§
2° No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao
conceder a licença, deverá declarar a conveniência
ou não da manutenção do porte.
§
3° O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao
servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário
que esteja aposentado.
§
4° Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese
de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da concessão
da aposentadoria ou no decurso desta, houver contraindicação
médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e
firmada por junta médica.


Art. 2°
A autorização para o porte de arma de fogo de que trata
esta Lei constará da Carteira de Identidade Funcional do
Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada
pela instituição estadual competente.
Parágrafo
único. Em caso de proibição ou suspensão
do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta Lei ou
em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser
emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança
Penitenciário, sem a autorização do porte.


Art. 3°
Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança
Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou
situação que possa motivar a suspensão ou a
proibição de seu porte de arma de fogo.


Art. 4°
O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de
fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração
de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá
fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a
terceiros, e responderá, nos termos da legislação
pertinente, pelos excessos que cometer.


Art. 5°
O porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário
no interior de unidades prisionais respeitará o disposto em
regulamento.


Art. 6°
É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança
Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo
atualizado e da Identidade Funcional.


Art. 7°
Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10.826, de
2003, e demais normas que regulamentem a matéria.


Art. 8°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz