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LEI 18724, de 13/01/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itapagipe imóvel com área de 352m² (trezentos e
cinquenta e dois metros quadrados), conforme descrição
constante no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de imóvel com
área de 2.506,50m² (dois mil quinhentos e seis vírgula
cinquenta metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 1.556, no Livro 2-F, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à ampliação da Escola Municipal Gil
Brasileiro da Silva.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.724, de 13 de janeiro de
2010)


Inicia-se
esta descrição no ponto 1, de onde se medem 11m (onze
metros), confrontando com um terreno do Estado de Minas Gerais;
fazendo um ângulo de 90º (noventa graus) à
esquerda, medem-se 32m (trinta e dois metros), confrontando com o
remanescente da Área B pertencente ao Estado de Minas Gerais;
fazendo um ângulo de 90º (noventa graus) à
esquerda, medem-se 11m (onze metros), confrontando com terreno da
Prefeitura Municipal de Itapagipe; fazendo outro ângulo de 90º
(noventa graus) à esquerda, medem-se 32m (trinta e dois
metros), confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de
Itapagipe, chegando-se ao ponto 1, local onde se iniciou esta
descrição, perfazendo uma área total de 352m²
(trezentos e cinquenta e dois metros quadrados) da Área B,
lote 2, quadra 27.