










DECRETO
Nº 41.731, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 615.500,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de
2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a
operacionalização da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 615.500,00 (seiscentos e quinze mil e quinhentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do Excesso de Arrecadação previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Fonte de Recursos “241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
615.500,00 (seiscentos e quinze mil e quinhentos reais), especificado no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601  Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART




 




Atividade:


04.126.0948.2115


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da PERPART


 


50.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0948.4256


-


Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática na Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 


53.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


53.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367


-


Suporte às
  Atividades Fins da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


04.846.0948.0452


-


Concessão de 
  Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da PERPART


 


12.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0241


12.000,00




 


 


TOTAL


 


615.500,00

















 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601  Pernambuco Participações e Investimentos
  S/A - PERPART




1000.00.00


-


RECEITAS CORRENTES


615.500,00




1900.00.00


-


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


615.500,00




1920.00.00


-


INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES


615.500,00




1922.00.00


-


RESTITUIÇÕES


615.500,00




1922.96.00


-


RESSARCIMNETO
  DE DESPESA COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO


615.500,00




 


 


TOTAL


615.500,00












 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de
maio de 2015, pag. 5, coluna 2.)
 
No
Preâmbulo do Decreto nº 41.731, de 14 de maio de 2015,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 615.500,00 em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo vista o disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART,”
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo vista o disposto no inciso
IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de
2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.