


LEI Nº 4.553 DE 07/04/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.553, DE 4 DE JULHO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, que dispơe sobre a criaçăo e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; e à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.709, de 7 de julho de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redaçơes do inciso II do parágrafo único do art. 5º; do caput do art. 7º, do caput e do parágrafo único do art. 67, ora convertido em § 1º; e acrescentados o art. 7º-A; os incisos I e II e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 67; e o § 7º ao art. 99, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 5º  ...............................................

Parágrafo único. ...................................:

............................................................

II - aprovar, pelo seu Presidente, as indicaçơes de conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz togado, titular do Juizado Especial;

...................................................” (NR)

“Art. 7º Os Juízes leigos e conciliadores, designados na forma prevista no art. 67 desta Lei, săo auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros dentre advogados com mais de dois anos de efetivo exercício na atividade jurídica e, os últimos, preferentemente, dentre bacharéis em direito, com exercício de funçăo temporária, na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 7º-A Os árbitros serăo escolhidos dentre os Juízes leigos, pelo Conselho de Supervisăo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.” (NR)

“Art. 67. Os Juízes leigos e conciliadores serăo designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observadas as seguintes disposiçơes:

I - os Juízes leigos serăo designados após regular aprovaçăo em Processo Seletivo Simplificado, com exercício das funçơes por prazo determinado, renovável pelo mesmo prazo, no interesse da Administraçăo, podendo ser dispensado de suas funçơes ad nutum;

II - os conciliadores serăo designados para o exercício das funçơes, mediante indicaçăo do Juiz togado titular do Juizado Especial e aprovaçăo do Conselho de Supervisăo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por prazo determinado, renovável pelo mesmo prazo, no interesse da Administraçăo.

§ 1º Para os fins deste artigo, o Presidente poderá, se entender necessário, oficiar ao Conselho de Supervisăo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para que este efetue a indicaçăo dos conciliadores.

§ 2º Os Juízes leigos e os Conciliadores perceberăo gratificaçăo em retribuiçăo ao exercício das funçơes, na forma do regulamento.

§ 3º O conciliador poderá ser reconduzido ou dispensado, antes de expirado o prazo estabelecido para o exercício de suas funçơes, observada a conveniência do Juiz a que estiver subordinado, do Conselho de Supervisăo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Administraçăo do Tribunal.

§ 4º As funçơes do Juiz leigo e do conciliador serăo consideradas prorrogadas pelo mesmo prazo se, dentro de quinze dias do vencimento do período anterior, o Juiz togado, titular do Juizado Especial, manifestar interesse na prorrogaçăo, e desde que sejam encaminhadas ao Conselho de Supervisăo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais as certidơes previstas em ato normativo próprio.

§ 5º Os Juízes leigos e conciliadores ficam impedidos de exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca, enquanto no desempenho de suas funçơes, na forma da legislaçăo vigente.

...............................................” (NR)

“Art. 99.   ..........................................

.........................................................

§ 7º A produtividade do magistrado no biênio anterior será um dos critérios a serem considerados, para fins de reconduçăo do Juiz para um novo mandato.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso XIII ao art. 117; a Seçăo XIII com os arts. 147-A, 147-B, 147-C e 147-D ao Capítulo IV; e o inciso XX ao art. 155, todos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 117.  .........................................

.........................................................

XIII - licença-prêmio por assiduidade.

...............................................” (NR)
"CAPÍTULO IV

“Seçăo XIII
Da Licença-Prêmio por Assiduidade” (NR)
“Art. 147-A. Ao servidor efetivo que requerer, será concedida licença-prêmio por assiduidade de três meses, por período de cinco anos de efetivo exercício, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.

§ 1º Cumprido o período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade, o servidor poderá apresentar requerimento com a opçăo pelo gozo, conversăo parcial ou total em pecúnia.

§ 2º A licença-prêmio por assiduidade, na hipótese de indeferimento do pedido em razăo da necessidade do serviço público, será contada em dobro para fins de conversăo em pecúnia, quando da passagem do servidor para a inatividade.” (NR)

“Art. 147-B. Suspendem a contagem do tempo de serviço para efeito de apuraçăo do quinquênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou năo;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou năo;

III - licença para estudo ou missăo oficial;

IV - afastamento para atividade política;

V - afastamento para servir em outro órgăo ou entidade.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a suspensăo temporária do cômputo do tempo de serviço a partir da data do ato administrativo correspondente implica a retomada de sua contagem quando do retorno do servidor ao exercício de suas funçơes.” (NR)

Art. 147-C. Interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de apuraçăo do quinquênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, acima de 90 (noventa) dias, consecutivos ou năo;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família, acima de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou năo;

III - licença para trato de interesse particular;

IV - falta injustificada, acima de 30 (trinta) dias no quinquênio;

V - sofrer as penalidades previstas nos incisos II a V do art. 178 desta Lei;

VI - condenaçăo por contravençăo penal ou crime, após o trânsito em julgado.

§ 1º Para os fins deste artigo, a interrupçăo da continuidade da contagem do tempo de serviço é considerada a partir da data do ato administrativo correspondente, reiniciando-se nova contagem a partir da cessaçăo dos efeitos do referido ato.

§ 2º As faltas injustificadas ao serviço, inferiores a 30 (trinta) dias, retardarăo a concessăo da licença-prêmio por assiduidade, na proporçăo de um mês para cada falta cometida.” (NR)

“Art. 147-D. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio por assiduidade năo poderá ser superior a um terço da lotaçăo da respectiva unidade.” (NR)

“Art. 155.  .........................................

.........................................................

XX - licença-prêmio por assiduidade.” (NR)

Art. 3º Fica acrescentado à Seçăo I do Capítulo I do Título III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o art. 245-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 245-A. Aplica-se aos membros da magistratura o disposto no art. 139 da Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e no inciso III e § 3º do art. 222 da Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, observado o art. 4º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Superior da Magistratura.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990.

Campo Grande, 4 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado