


DECRETO N¤ 15.643 DE 03/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.643, DE 30 DE MARúO DE 2021.


Prorroga prazo de benefÚcios fiscais previstos no Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.460, de 31 de marÓo de 2021, pÃgina 5 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as regras previstas nos Convõnios ICMS 07/21, 26/21, 28/21 e 29/21, de 12 de marÓo de 2021, celebrados na 332ˆ reuniÐo extraordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para atÕ 31 de dezembro de 2021:

I - no caput do art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLëVIA - Convõnio ICMS 09/06);

II - no art. 48-A (VEëCULOS – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Convõnio ICMS 53/07);

III - no art. 50 (AVIíES E EQUIPAMENTOS AERONêUTICOS - Convõnio ICMS 75/91);

IV - no Ï 4¤ do art. 68-A (VEëCULOS, MêQUINAS E APARELHOS - Convõnio ICMS 133/02).

Art. 2¤ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para atÕ 31 de marÓo de 2022: 

I - no caput do art. 4¤ (APAE - Convõnio ICMS 41/91);

II - no caput do art. 6¤-B (DIFERENCIAL DE ALëQUOTAS - EMPRESA PORTUêRIA - Convõnio ICMS 97/06);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAúíES - Convõnios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convõnio ICMS 47/98);

V - no caput do art. 24-A (FOME ZERO - Convõnio ICMS 18/03);

VI - no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A - Convõnio ICMS 73/10);

VII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAúûO - Convõnio ICMS 24/89);

VIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAúûO DE APARELHOS, MêQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MèDICO-HOSPITALARES OU TèCNICO-CIENTëFICOS LABORATORIAIS - Convõnio ICMS 104/89);

IX - no caput do art. 26-B (IMPORTAúûO DE BENS DESTINADOS â MODERNIZAúûO DE ZONAS PORTUêRIAS DO ESTADO - Convõnio ICMS 28/05);

X - no caput do art. 26-I (IMPORTAúûO POR CLëNICA OU POR HOSPITAL - Convõnio ICMS 05/98);

XI - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Convõnio ICMS 87/02);

XII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Convõnio ICMS 140/01);

XIII - no caput do art. 34 (ÆLEO LUBRIFICANTE - Convõnio ICMS 03/90);

XIV - no caput do art. 36 (PRESERVATIVOS - Convõnio ICMS 116/98);

XV - no art. 38 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAúûO DA êREA FISCAL ESTADUAL - Convõnio ICMS 79/05);

XVI - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÆSTICO DA DOENúA DE CHAGAS - Convõnio ICMS 23/07);

XVII - no caput do art. 40-A (REPORTO - Convõnio ICMS 03/06);

XVIII - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Convõnio ICMS 20/92);

XIX - no caput do art. 42-A (SERVIúOS DE SAÖDE - Convõnio ICMS 01/99);

XX - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Convõnio ICMS 29/93);

XXI - no art. 46-A (VACINAS - Convõnio ICMS 95/98);

XXII - no art. 51-A (BIODIESEL - Convõnio ICMS 113/06);

XXIII - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convõnio ICMS 153/04);

XXIV - no caput do art. 62 (MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS - Convõnio ICMS 52/91);

XXV - no caput do art. 64 (MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convõnio ICMS 52/91);

XXVI - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Convõnio ICMS 116/01).

Art. 3¤ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para atÕ 30 de abril de 2022:

I - no art. 4¯-A (AQUECEDORES SOLARES - Convõnio ICMS 101/97); 

II - no inciso IV do caput do art. 26 (RECEBIMENTOS, POR DOAúûO, DE PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, DIRETAMENTE POR ÆRGûOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAúûO PÖBLICA, DIRETA OU INDIRETA, FUNDAúíES OU ENTIDADES BENEFICENTES OU DE ASSISTòNCIA SOCIAL- Convõnio ICMS 80/95).

Art. 4¤ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para atÕ 31 de dezembro de 2025:

I - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUêRIOS – OPERAúíES INTERNAS - Convõnio ICMS 100/97);

II - no art. 33-A (MUDAS DE GRAMA – Convõnio ICMS 100/97);

III - nos caputs dos arts. 59 e 60 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERESTADUAIS - Convõnio ICMS 100/97).

Art. 5¤ Fica prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no art. 6¤-A do Decreto n¤ 10.483, de 6 de setembro de 2001 (OPERAúíES COM GêS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAúíES DE SERVIúOS DE TRANSPORTE - Convõnio ICMS 11/02).

Art. 6¤ Ficam prorrogados para atÕ 31 de marÓo de 2022, os prazos estabelecidos:

I - no caput do art. 4¤-C do Decreto n¤ 6.996, de 4 de janeiro de 1993, para a saÚda interna com queijo, requeijÐo, e doce de leite realizadas por produtor rural, resultantes de fabricaÓÐo prµpria artesanal (Convõnio ICMS 181/19);

II - no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 10.442, de 30 de julho de 2001, para a saÚda dos veÚculos das montadoras e das concessionÃrias de automµveis de passageiros para utilizaÓÐo como tÃxi (Convõnio ICMS 38/01);

III - no Ï 1¤ do art. 1¤ do Decreto n¤ 13.036, de 11 de agosto de 2010 (COMERCIALIZAúûO DE SANDUëCHES DENOMINADOS "BIG MAC" EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ” (Convõnio ICMS 106/10);

IV - no art. 9¤ do Decreto n¤ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenÓÐo do ICMS nas saÚdas de veÚculos destinados a pessoas portadoras de deficiõncias fÚsica, visual, mental e autista (Convõnio ICMS 38/12).

Art. 7¤ O art. 44-A do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 44-A. Ficam isentas, atÕ 31 de marÓo de 2022, as prestaÓ¾es de serviÓo de transporte rodoviÃrio intermunicipal de cargas, nos casos em que o tomador do serviÓo seja contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) (Conv. ICMS 04/04).” (NR)

Art. 8¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - a contar de 1¤ de janeiro de 2021, em relaÓÐo a prorrogaÓÐo do art. 48-A do Anexo I  - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

II - na data de sua publicaÓÐo em relaÓÐo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 30 de marÓo de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda