

Imprimir documento


Lei 22459, de 23/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
União de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-864
compreendido entre o Km 21 e o Município de União de
Minas, com extensão de 440 m (quatrocentos e quarenta metros).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de União de Minas a área correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de União de
Minas e destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL