ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.841, DE 08 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 08.03.19.
Autor: Poder Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Estado
de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2019, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração
Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas
à saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 19.220.615.189,00 (dezenove bilhões, duzentos e vinte
milhões, seiscentos e quinze mil e cento e oitenta e nove reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º O valor de R$ 1.845.759.452,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e cinco milhões,
setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), incorporado na receita total prevista no caput, é
definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas,
empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a
base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de
Justiça e à Defensoria Pública.

CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total é fixada em R$ 20.906.516.346,00 (vinte bilhões, novecentos e seis milhões,
quinhentos e dezesseis mil e trezentos e quarenta e seis reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 14.077.744.146,00 (quatorze bilhões, setenta e sete
milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e seis reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 6.828.772.200,00 (seis bilhões,
oitocentos e vinte e oito milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
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I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no art. 3º, observado o
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso I do caput os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública e despesas à conta de recursos vinculados
constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei;
III - provenientes de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de convênios celebrados na esfera intergovernamental, até o
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei;
IV - provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta
Lei;
V - provenientes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei.
§ 2º Quando o crédito suplementar se enquadrar em mais de uma das exceções estabelecidas
neste artigo, deverá ser computado apenas uma vez para fins de cálculo do percentual previsto no inciso I do caput,
observada como ordem de hierarquia o inciso II do caput e, sequencialmente, os incisos do § 1º.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
I - resumo geral da receita;
II - natureza da receita;
III - resumo da receita por fonte de recursos;
IV - demonstrativo da despesa por poder e órgão;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária;
VII - demonstrativo da despesa por grupo de despesa;
VIII - despesa detalhada por função e subfunção;
IX - demonstrativo detalhado por programa; e
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

*Os anexos desta Lei, bem como as emendas vetadas, estão disponíveis no Diário Oficial do dia 08.03.19.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 10.841, DE 08 DE MARÇO DE 2019 - Publicado no DOEAL/MT DE 04.06.19 E DO 05.06.19.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 10.841, de 08 de
março de 2019, publicada no Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso de 08 de março
de 2019, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
QUADROS CONSOLIDADOS
PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa
(Íntegra das emendas disponível no endereço eletrônico: http://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/59288/visualizar)

Nº

AUTOR

6

Dep. Zé Domingos Fraga

DESTINAÇÃO DO RECURSO
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
VALOR
ÓRGÃO AÇÃO
ÓRGÃO AÇÃO
(R$)
(R$)
28.101
3117
697.384,00 39.901
697.384,00

10

Dep. Zé Domingos Fraga

28.101

5168

697.384,00

39.901

24

Dep. Wancley Carvalho

19.101

3308

2.652.173,00

39.901

9999

2.652.173,00

27

Dep. Wancley Carvalho

14.601

3300

362.639,00

39.901

9999

362.639,00

31

Dep. Oscar Bezerra

23.101

2290

2.789.534,00

39.901

9999

2.789.534,00

36

Dep. Mauro Savi

23.101

2290

1.289.534,00

39.901

9999

1.289.534,00

37

Dep. Mauro Savi

28.101

3117

1.000.000,00

39.901

9999

1.000.000,00

41

Dep. Mauro Savi

28.101

5168

500.000,00

39.901

49

Dep. Max Russi

28.101

5168

1.289.534,00

39.901

9999

1.289.534,00

50

Dep. Max Russi

28.101

3117

1.500.000,00

39.901

9999

1.500.000,00

55

Dep. Valdir Barranco

12.101

3826

1.789.534,00

39.901

9999

1.789.534,00

56

Dep. Valdir Barranco

28.101

5168

200.000,00

39.901

9999

200.000,00

57

Dep. Valdir Barranco

17.101

2153

170.000,00

39.901

9999

170.000,00

58

Dep. Valdir Barranco

19.101

2437

60.000,00

39.901

9999

60.000,00

59

Dep. Valdir Barranco

25.101

1819

300.000,00

39.901

9999

300.000,00

60

Dep. Valdir Barranco

22.101

3000

50.000,00

39.901

9999

50.000,00

61

Dep. Valdir Barranco

26.101

3227

220.000,00

39.901

9999

220.000,00

62

Dep. Adalto de Freitas

25.101

1287

500.000,00

39.901

9999

500.000,00

697.384,00

500.000,00

3


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Nº

AUTOR

67

Dep. Adalto de Freitas

DESTINAÇÃO DO RECURSO
ORIGEM DO RECURSO
VALOR
VALOR
ÓRGÃO AÇÃO
ÓRGÃO AÇÃO
(R$)
(R$)
23.101
2290
2.152.172,00 39.901
9999
2.152.172,00

68

Dep. Adalto de Freitas

19.101

2374

150.000,00

39.901

9999

150.000,00

69

Dep. Zeca Viana

28.101

3117

500.000,00

39.901

9999

500.000,00

71

Dep. Zeca Viana

28.101

3117

1.200.000,00

39.901

9999

1.200.000,00

72

Dep. Zeca Viana

28.101

3117

789.534,00

39.901

9999

789.534,00

80

Dep. Romoaldo Júnior

23.101

2290

1.152.173,00

39.901

9999

1.152.173,00

83

Dep. Romoaldo Júnior

28.101

5168

1.250.000,00

39.901

9999

1.250.000,00

89

Dep. Allan Kardec

23.101

2290

3.152.173,00

39.901

9999

3.152.173,00

93

Dep. Saturnino Masson

28.101

3117

1.500.000,00

39.901

9999

1.500.000,00

94

Dep. Saturnino Masson

17.101

2153

489.534,00

39.901

9999

489.534,00

96

Dep. Saturnino Masson

12.101

3826

800.000,00

39.901

9999

800.000,00

100

Dep. Wilson Santos

28.101

3117

1.500.000,00

39.901

9999

1.500.000,00

101

Dep. Wilson Santos

19.101

3388

400.000,00

39.901

9999

400.000,00

104

Dep. Wilson Santos

17.101

2153

500.000,00

39.901

9999

500.000,00

106

Dep. Wilson Santos

12.101

3826

389.534,00

39.901

9999

389.534,00

109

Dep. Guilherme Maluf

17.101

3297

400.000,00

39.901

9999

400.000,00

110

Dep. Guilherme Maluf

19.101

2005

150.000,00

39.901

9999

150.000,00

112

Dep. Guilherme Maluf

28.101

5168

2.239.534,00

39.901

9999

2.239.534,00

127

Dep. Eduardo Botelho

28.101

5168

2.200.000,00

39.901

9999

2.200.000,00

130

Dep. Janaina Riva

14.101

2218

200.000,00

39.901

9999

200.000,00

131

Dep. Janaina Riva

14.101

2228

200.000,00

39.901

9999

200.000,00

133

Dep. Janaina Riva

21.601

2515

530.512,00

39.901

9999

530.512,00

134

Dep. Janaina Riva

26.202

2205

80.000,00

39.901

9999

80.000,00

135

Dep. Janaina Riva

18.101

4284

600.000,00

39.901

9999

600.000,00

137

Dep. Dr. Leonardo

14.601

3034

350.000,00

39.901

9999

350.000,00

140

Dep. Dr. Leonardo

22.101

2295

100.000,00

39.901

9999

100.000,00

141

Dep. Dr. Leonardo

23.101

2290

1.000.000,00

39.901

9999

1.000.000,00

142

Dep. Dr. Leonardo

28.101

3117

1.100.000,00

39.901

9999

1.100.000,00

144

Dep. Dr. Leonardo

19.101

3317

300.000,00

39.901

9999

300.000,00

145

Dep. Janaina Riva

28.101

3117

1.179.022,00

39.901

9999

1.179.022,00

148

Dep. Baiano Filho

23.101

2290

2.100.000,00

39.901

9999

2.100.000,00

152

Dep. Baiano Filho

28.101

5168

689.534,00

39.901

9999

689.534,00

166

Dep. Dilmar Dal Bosco

12.101

3826

500.000,00

39.901

9999

500.000,00

168

Dep. Dilmar Dal Bosco

28.101

5168

1.500.000,00

39.901

9999

1.500.000,00

169

Dep. Dilmar Dal Bosco

17.101

3170

639.534,00

39.901

9999

639.534,00

170

Dep. Dilmar Dal Bosco

19.101

2005

150.000,00

39.901

9999

150.000,00
4


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DESTINAÇÃO DO RECURSO
VALOR
ÓRGÃO AÇÃO
(R$)

ORIGEM DO RECURSO
VALOR
ÓRGÃO AÇÃO
(R$)

Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da
Execução Orçamentária

19.101

2342

500.000,00

39.901

9999

500.000,00

174

Dep. Eduardo Botelho

12.101

3826

589.534,00

39.901

9999

589.534,00

180

Dep. Sebastião Rezende

12.101

3826

300.000,00

39.901

9999

300.000,00

181

Dep. Sebastião Rezende

28.101

3117

2.489.534,00

39.901

9999

2.489.534,00

188

Dep. Nininho

28.101

3117

789.534,00

39.901

789.534,00

189

Dep. Nininho

25.101

2209

2.000.000,00

39.901

2.000.000,00

195

Dep. Zé Domingos Fraga

12.101

3826

1.394.767,00

39.901

1.394.767,00

197

Dep. Pedro Satélite

21.601

2515

669.488,00

39.901

9999

669.488,00

199

Dep. Pedro Satélite

25.101

1819

2.000.000,00

39.901

9999

2.000.000,00

205

Dep. Silvano Amaral

28.101

3117

2.500.000,00

39.901

2.500.000,00

207

Dep. Silvano Amaral

23.101

2290

289.534,00

39.901

289.534,00

211

Dep. Wagner Ramos

25.101

1287

2.789.534,00

39.901

2.789.534,00

Nº

AUTOR

171

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de junho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

5