ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 30.10.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação do Núcleo de
Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de
Cuiabá, no âmbito do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Núcleo de Inquéritos
Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá.
Art. 2º Compete ao Nipo conhecer e decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus
incidentes, inclusive medidas cautelares, com exceção dos procedimentos que versarem sobre atos infracionais.
Parágrafo único Oferecida a denúncia ou a queixa, fica cessada a competência do Nipo,
devendo o procedimento ser distribuído para uma das Varas Criminais da Comarca de Cuiabá, para regular processamento e
julgamento.
Art. 3º O Nipo será coordenado por 01 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça indicado
pelo Corregedor-Geral da Justiça, e designado pelo Conselho da Magistratura.
Art. 4º O Nipo será composto por, no mínimo, 03 (três) magistrados designados, que nele exercerão
suas funções pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, após deliberação do Conselho da
Magistratura.
Art. 5º Observado o disposto no art. 2º desta Lei Complementar, o Conselho da Magistratura
disciplinará, por meio de Provimento, a competência e as rotinas do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá.
Art. 6º As despesas da execução desta Lei Complementar correrão à conta de verba orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 7º A estrutura dos cargos de Gabinete do Juiz e da Secretaria do Nipo será criada por meio de lei
específica.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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