


LEI Nº 5.611 DE 12/07/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.611, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “MS Acessível”, uma Semana Estadual dedicada à Conscientizaçăo à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida.



Publicada no Diário Oficial nº 10.343, de 8 de dezembro de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “MS ACESSÍVEL”, uma Semana Estadual dedicada à Conscientizaçăo à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de setembro.

Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, será incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º O “MS Acessível”, tem por objetivo primordial a promoçăo da inclusăo das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, fomentando que lhes seja garantido acesso a locais públicos e privados, bem como a mercado de trabalho, cultura, esporte, lazer, educaçăo e saúde. 

Art. 3º Durante a Semana, poderăo ser desenvolvidas açơes para a conscientizaçăo da populaçăo, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e produçăo de material explicativo, on-line e/ou impresso que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado