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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO ° 1.005/2018
PROJETO DE EI N° 1.958/2018
AUTORIA: DE UTADO ANÍSIO MAIA
Altera o artigo 4°, da Lei n° 6.616, de 18 de junho de
1997.

A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art 1° O caput do artigo 4°, da Lei n" 6.616/1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
'Art. 4° A habilitação para o exercício da atividade de Despachantes
ocumentalistas no Estado da Paraíba ficará sob a responsabilidade do
onselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado da Paraíba RDD-PB, e do Sindicato dos Despachantes Documentalistas da Paraíba INDDESP que em conjunto estabelecerão as normas de concessão, cassação e
enalidades, nos casos que indicarão."
Art r Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
P o da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 27 de dezembro d......-~

Presidente