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LEI 15335, de 13/09/2004 - Texto Original






Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço
Fundo o imóvel que especifica.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Poço Fundo imóvel, e respetivas benfeitorias, com
área de 12.480m2
(doze mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na
localidade do Barreiro, naquele Município, registrado sob o n°
4.988, a fls. 32 do livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Gimirim.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento de escola municipal.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art. 3°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia