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DECRETO Nº 1.335,  DE 16 DE JULHO DE 2015  
Altera o Decreto nº 793, de 1º de julho de 2013, que instituiu o Comitê Interinstitucional para Inclusão Social Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC/Pará).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de melhor defi nir as atribuições do Comitê Interinstitucional para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC/ Pará, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010, e pelo Convênio nº 089/2012/MTE/SENAES - SICONV 778.652/2012, relativo às ações do Projeto Pró-Catador ATIVAÇÃO Pará, voltadas à melhoria das condições de vida e trabalho de catadores de materiais recicláveis, consoante a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que visa a superação da pobreza extrema, no âmbito do Plano Brasil sem Miséria; Considerando a necessidade de adequar a composição do CIISC/ Pará às alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que tratou sobre a reforma administrativa do Poder Executivo Estadual, bem como a necessidade de ampliar o rol de entidades convidadas a participarem do Comitê, visando reforçar o debate e o controle social sobre a execução das ações contempladas pelo Projeto Pró-Catador ATIVAÇÃO Pará, D E C R E T A: Art. 1º O art. 1°, §§ 2º, 3º e 4º, e o art. 2º, do Decreto Estadual nº 793, de 1º de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC/Pará, com a fi nalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do Convênionº 089/2012/ MTE/SENAES - SICONV 778.652/2012, relativo às ações do Projeto Pró-Catador ATIVAÇÃO Pará, voltadas à melhoria das condições de vida e trabalho de catadores de materiais recicláveis, consoante as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que visa a superação da pobreza extrema, no âmbito do Plano Brasil sem Miséria. § 1º (...) § 2º O Comitê Interinstitucional será constituído por um representante titular e um suplente, de instituições públicas, privadas e da sociedade civil, de forma a garantir a gestão integrada, compartilhada e participativa e atenderá a seguinte composição: I - 11 (onze) órgãos e/ou instituições governamentais na esfera estadual, a saber: a) Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho Emprego e Renda - SEASTER; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS; d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME; e) Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA; f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP; g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP; h) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET; i) Universidade do Estado do Pará - UEPA; j) Central de Abastecimento do Pará S.A - CEASA; k) Secretaria Extraordinária de Estado de Integração de Políticas Públicas - SEIPS. § 3º Serão convidados a participar do Comitê instituído pelo presente Decreto representantes das seguintes Entidades: I - 1 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MTE; II - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Pará; III - 1 (um) representante da Defensoria Pública da União; IV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PA; V - 1 (um) representante da Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará - OCB/PA; VI - 7 (sete) Instituições de apoio não governamental, a saber: a) Cáritas Regional Norte II (AP, PA); b) Instituto Náutico Brasileiro (INABRA); c) ONG “No Olhar”; d) Movimento Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis - MNCR/PA; e) Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Lixão do _Aurá; f) Central de Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do Pará - CENT/PA; g) Rede Recicla Pará. § 4º A composição e participação dos órgãos/instituições governamentais e dos convidados mencionados nos parágrafos anteriores será formalizada através de Termo de Cooperação Técnica e Termo de Adesão, respectivamente. (...)” “Art. 2º A Coordenação do CIISC/Pará ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER, a quem competirá garantir o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno funcionamento das ações e atividades do CIISC/PA. ” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2015