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Entenda a norma


Lei 23141, de 14/12/2018 de 14/12/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos
membros da Defensoria Pública do Estado, referente ao período
de julho de 2016 a junho de 2018.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam revistos os subsídios e proventos dos
membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
mediante a aplicação do índice de 7,52% (sete
vírgula cinquenta e dois por cento), nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição da República e do art.
24 da Constituição do Estado, relativamente ao período
de julho de 2016 a junho de 2018.


Art.
2º – O percentual de revisão previsto no art. 1º
será aplicado sobre os valores dos subsídios do
Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral,
do Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos nos
Anexos I e II da Lei nº 22.791, de 27 de dezembro de 2017, cujos
valores passam a ser os constantes no Anexo desta lei, a partir de 1º
de janeiro de 2019.


Art.
3º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública
do Estado.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 23.141, de 14 de dezembro
de 2018)


I
– Tabela de Subsídios dos Defensores Públicos







CLASSE


VALOR
                   VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019




DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL


R$
                   29.405,10 





DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE FINAL


R$
                   26.758,62 





DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA


R$
                   24.350,31 





DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE INICIAL


R$
                   22.158,82 






II
– Tabela de Subsídios do Defensor Público-Geral,
do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral







CLASSE


VALOR
                   VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019




DEFENSOR
                   PÚBLICO-GERAL


R$
                   30.628,34 





SUBDEFENSOR
                   PÚBLICO-GERAL


R$
                   29.822,82 





CORREGEDOR-GERAL


R$
                   29.822,82