ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 18 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 18.06.12.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Altera o Art. 79 da Lei Complementar nº 416, de 22 de
dezembro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 79 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79 A carreira do Ministério Público é constituída por:
I - 30 (trinta) cargos de Procurador de Justiça;
II - 215 (duzentos e quinze) cargos de Promotor de Justiça, que serão divididos
em: Promotor de Justiça de entrância final, Promotor de Justiça de entrância intermediária e Promotor de
Justiça de entrância inicial;
III - 35 (trinta e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
§ 1º O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Substituto e o do último
nível o de Procurador de Justiça.
§ 2º O Promotor de Justiça Substituto será titularizado, tornando-se Promotor de
Justiça de entrância inicial por ato do Procurador-Geral, que deverá ser referendado pelo Conselho Superior
do Ministério Público, devendo ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.