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LEI 16563, de 27/12/2006 - Texto Original




Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Governador
Valadares o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Governador Valadares parte da quadra 111 da planta de loteamento do
Bairro Vila Placedina Cabral, com área de 13.095m2 (treze mil
e noventa e cinco metros quadrados), a ser desmembrada de imóvel
com área de 25.200m2 (vinte e cinco mil e duzentos metros
quadrados), naquele Município, registrado sob o nº
27.966, a fls. 51 do Livro 3-AD, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Governador Valadares, conforme memorial
descritivo no Anexo desta lei.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de um centro
poliesportivo.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada


Anexo


(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 16.563, de 27 de dezembro de
2006)


O imóvel
de que trata esta Lei tem a seguinte descrição:
partindo de um ponto da divisa da parte restante da quadra 111, com
parte de área requerida, no alinhamento da Rua Lincoln Byrro,
segue-se por este alinhamento, numa extensão de 180m (cento e
oitenta metros); daí vira-se à direita, confrontando
com a Rua Professora Conceição Teodoro, numa extensão
de 52,56m (cinqüenta e dois vírgula cinqüenta e seis
metros); daí vira-se à direita, confrontando com parte
restante da área, numa extensão de 45m (quarenta e
cinco metros); daí vira-se à direita, confrontando com
parte restante da área, numa extensão de 17,30m
(dezessete vírgula trinta metros); daí vira-se à
esquerda, confrontando com parte restante da área, numa
extensão de 48,96m (quarenta e oito vírgula noventa e
seis metros); daí vira-se à esquerda, confrontando com
parte restante da área, numa extensão de 69,39m
(sessenta e nove vírgula trinta e nove metros); daí
vira-se à direita, confrontando com parte restante da área,
numa extensão de 86,04m (oitenta e seis vírgula zero
quatro metros); daí vira-se à direita, confrontando com
parte restante da quadra 111, numa extensão de 104,65m (cento
e quatro vírgula sessenta e cinco metros), fechando assim o
polígono.