










DECRETO Nº 40.719,
DE 19 DE MAIO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção do Ramal Cidade da
Copa, no Município do Recife, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Secretaria das Cidades.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr à conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
DE AVELAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote nº 1, da Quadra QP 1, localizado no Loteamento do Engenho Santos
Cosme e Damião, no Município do Recife, Estado de Pernambuco, com área de
873,00 m², medindo 47,00 metros de frente, limitando-se com a Rua Presidente
Honório Hermeto; ao fundo medindo 50,00 metros, limitando-se com o Lote nº 02,
da mesma Quadra e Loteamento; à direita medindo 24,00 metros, limitando-se com
o Lote nº 11, da mesma Quadra e Loteamento; e à esquerda medindo 12,00 metros,
limitando-se com a Rua Bernardim Ribeiro.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.