










DECRETO Nº 37.465,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 25.686, de 24 de julho de
2003, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa KLABIN S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 009, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 086,
de 12 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: ampliação / isonomia; (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição:
..........................................................................................................................
 
b) no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de março de 2018, prorrogação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, correspondente ao termo final previsto no Decreto nº 34.768, de 26 de março de 2010, referente à
empresa ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE; (NR)
 
V - até 30 de novembro de 2011, crédito presumido: (NR)
..........................................................................................................................
 
VIII - a partir de 1º de dezembro de 2011, benefício concedido de crédito
presumido em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, em isonomia com a
empresa ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE, conforme Decreto nº 34.768, de 2010; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.