ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.671, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 15.12.11.
Autor: Deputado Zeca Viana

Revoga a Lei nº 9.372, de 21 de maio de 2010.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.372, de 21 de maio de 2010, que institui a necessidade de prévia
autorização para a utilização do alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2011.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.