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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 132/2019
PROJETO DE LEI N° 731/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão
de Uso de áreas públicas disponíveis nos
Aeródromos que a exploração aeroportuária foi
repassada ao Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a outorga da concessão de uso
de áreas públicas disponíveis nos Aeródromos que a exploração aeroportuária esteja sob
responsabilidade do Estado da Paraíba.
Art. 2° Podem ser objeto de concessão de uso:
I - áreas destinadas à construção de hangares de estrutura permanente, destinados à
guarda e/ou manutenção de aeronaves do próprio concessionário ou de terceiros, inclusive
táxi aéreo;
II - áreas em hangares já existentes, destinados à guarda e/ou manutenção de
aeronaves do próprio concessionário ou de terceiros, inclusive táxi aéreo.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas nas áreas concedidas serão revertidas ao
patrimônio do aeródromo.
Art. 3° A concessão autorizada por esta Lei será onerosa, e realizada mediante seleção
pública, sob critérios objetivos, impessoais e isonômicos.
Art. 4° O processo seletivo observará os critérios definidos em Decreto, bem como as
normas previstas na legislação específica e normas de licitação e contratação aplicáveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia ~~ativa
João Pessoa, 13 de agosto de 201 \
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do Est

da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",