










DECRETO
Nº 43. 894, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto n° 25.680, de 24 de julho de 2003 à empresa
HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 101ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE, concedido pelo Decreto n° 25.680, de 24 de julho de 2003à empresa
HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Duas Unas,
Conjunto Industrial Multifabril do Jaboatão, n° 777, Santo Aleixo, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 69.939.239/0001-28 e CACEPE nº 0191987-36, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto n°
25.680, de 24 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida
na Avenida Duas Unas, Conjunto Industrial Multifabril do Jaboatão, n° 777,
Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 69.939.239/0001-28 e
CACEPE nº 0191987-36, o estimulo que trata o art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem
sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2003 a 31 de julho de 2015; (AC)
 
b)
de 1º de agosto de 2015 a 30 de novembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2027, renovação do incentivo, nos
termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva fiscalização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de agosto de 2003 a 30 de novembro de 2016 , não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (NR)
 
b)
no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2027, independentemente
de qualquer valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto para a respectiva fruição do incentivo, renovado
nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.