CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 774/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.797/2020
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre prazo de validade de laudo e
perícia médica que atestam o Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, passam a ter
validade por tempo indeterminado, no âmbito do Estado da Paraíba, podendo ser
apresentada cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme
exigência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,16 de abril de 2021.