ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.989, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 06.11.03.
Autor: Deputado Riva
Declara de utilidade pública a Fundação CentroOeste de Apoio à Pesquisa Agropecuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Centro-Oeste de Apoio à Pesquisa
Agropecuária, com sede no Município de Primavera do Leste.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.