ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.845, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 19.12.02.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a criação do Programa de
Atividades Desportivas no âmbito das escolas
públicas, no período de férias, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Governo do Estado criará o Programa de Atividades Desportivas nas escolas públicas do
Estado de Mato Grosso, a realizar-se nos períodos das férias escolares.
Parágrafo único O Programa de que trata o caput terá ampla publicidade, devendo permitir
também o acesso de crianças e adolescentes das comunidades onde estão instaladas as unidades educacionais.
Art. 2º Durante o semestre letivo serão treinados monitores para o Programa, a serem indicados e,
preferencialmente, retirados da comunidade.
Art. 3º Durante o período de realização das atividades, fica obrigatório o fornecimento regular da
alimentação escolar.
Art. 4º O Governo do Estado fica autorizado a criar o estágio remunerado para os acadêmicos de
Educação Física, que serão absorvidos nas coordenações do Programa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.