


DECRETO N║ 13.428 DE 05/25/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.428, DE 25 DE MAIO DE 2012.


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 12.591, DE 28 DE JULHO DE 2008, QUE “REGULAMENTA A VANTAGEM PECUNI┴RIA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI n. 3.519, DE 15 DE MAIO DE 2008”.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.200, de 28 de maio de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Altera dispositivos do Decreto n. 12.591, de 28 de julho de 2008, na forma da seguinte redańŃo:

“Art. 3║................
I - R$ 110,00 (cento e dez reais), por sessŃo, aos integrantes da Junta de AvaliańŃo do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de atķ cinco reuni§es mensais;
II - R$ 110,00 (cento e dez reais) por sessŃo, aos membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, atķ o limite de oito sess§es mensais;
III - R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao servidor integrante do Coral, mensalmente, em retribuińŃo Ó apresentańŃo do Coral e pela participańŃo em pelo menos trĻs encontros de ensaio por mĻs;
IV - R$ 110,00 (cento e dez reais) por sessŃo, aos integrantes da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de atķ cinco sess§es mensais; (retificado no Dißrio Oficial n║ 8.201, de 29 de maio de 2012, pßgina 12)
V - R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) ao servidor integrante do Grupo Executivo responsßvel pela vistoria tķcnica dos veĒculos que utilizam peńas e servińos previstos em contratos corporativos, firmados por ¾rgŃos e entidades do Poder Executivo. (revogado pelo Decreto 13.571, de 28 de fevereiro de 2013, art. 15)
¦ 1║ ..................
I - R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para o servidor que desempenhar a funńŃo de Coordenador-Geral;
II - R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) para o servidor que desempenhar a funńŃo de Coordenador Setorial;
III - R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para o servidor que desempenhar a funńŃo de Supervisor;
IV - R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais) para o servidor que desempenhar a funńŃo de Apoio Operacional.
¦ 2║ ..................
I - R$ 901,00 (novecentos e um reais) para o servidor que desempenhar a funńŃo de Coordenador;
II - R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) para o servidor que desempenhar a funńŃo Operacional.

..........................
¦ 4║ Ao servidor que desenvolve atividades de consultoria tķcnica, de treinamento e de orientańŃo em ań§es de gestŃo documental e de destinańŃo dos documentos oficiais dos ¾rgŃos e entidades do Poder Executivo, a vantagem pecunißria mensal serß paga e calculada observando-se o disposto no “caput” do art. 2║ deste Decreto, no seguinte valor nominal:
I - R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) para o servidor que desempenha a funńŃo de coordenador;
II - R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para o servidor que desempenha a funńŃo de supervisor;
III - R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais) para o servidor que desempenha a funńŃo de apoio operacional.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeito a partir de 1║ de maio de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MAIO DE 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo
ERRATA ao Decreto n. 13.428, de 25 de maio de 2012, art. 1║, publicado no Dißrio Oficial         n. 8.200, de 28 de maio de 2012, pßgina 1.
Onde se lĻ: "Art. 3║ .......
                  ...................
                  IV - R$ 110, (cento e vinte reais) por sessŃo, aos integrantes da Junta Comecial do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de atķ cinco sess§es mensais."
Leia-se: "Art. 3║ ...........
               .....................
              IV - R$ 110, (cento e dez reais) por sessŃo, aos integrantes da Junta Comecial do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de atķ cinco sess§es mensais."