










DECRETO
Nº 38.900, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 em favor da Secretaria
de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.040.000,00
(hum milhão e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes do convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificado no Anexo II do presente Decreto, e a
seguir discriminado:
 
- Convênio
663439 – PAR ENGENHARIA – ESCOLA TÉCNICA, de 02/08/2010, celebrado com o FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, e tendo por objeto conceder recursos
para construção de 10 unidades escolares – escolas técnicas.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.