






LEI Nº 13




LEI Nº 13.048, DE
26 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


63010


-


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 




Atividade:


63010.082440192.1555


-


Atendimento às Ações Assistenciais de Caráter de
  Emergência


200.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


200.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


=======




 
63010 - FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(F) : 0192 - AÇÕES
COMUNITÁRIAS DO ESTADO
 
Objetivo: Promover as ações de
assistência social de competência do Estado.
 
Atividade: 63010.082440192.1555 -
Atendimento às Ações Assistenciais de Caráter de Emergência
 
Finalidade: Prestar atendimento à
população concentrada em regiões de risco, seja pelas encostas, morros e pela
região da planície, atingidas por calamidade e situação de emergência.
 



Produto


Unidade


Meta




Ação Realizada


Unidade


1



 
Art. 2º  Os recursos necessários
à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
 




 


33000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA


 




 


33010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta


 




Projeto:


33010.141260116.0956


-


Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas no Órgão da
  SDSC


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


 




Projeto:


33010.141260116.0957


-


Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SDSC


100.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


100.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


200.000




 


 


 


 


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Art. 3º  Fica, ainda, ajustado, no que couber, o
Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº
12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado para o exercício de 2006, pela
Lei nº 12.881, de 19 de setembro de 2005, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.
 
Art. 4º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.