ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.452, DE 08 DE JULHO DE 2021 - DO 09.07.21.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Dispõe sobre a disponibilização
obrigatória pelas escolas públicas de
mobiliário
adequado
para destros, canhotos e pessoas com
deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, nas escolas públicas, a disponibilização de mobiliário de qualidade,
adequado à idade dos alunos e à sua respectiva condição de destros, canhotos e pessoas com deficiência.
Parágrafo único As atribuições do caput se aplicam às instituições que realizem
ocasionalmente palestras, concursos ou quaisquer atividades acadêmicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do
ano subsequente ao de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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