










DECRETO
Nº 41.819, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.386.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da EMPRESA DE TURISMO
DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 3.386.000,00 (três milhões e trezentos e
oitenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




21000-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER




00603 Empresa
  de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR




 




Atividade:


23.122.0940.4357


-


Suporte
  às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR


 


3.386.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.386.000,00




 


 


TOTAL


 


3.386.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




21000-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER




00603 Empresa
  de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR




 




Atividade:


23.695.1004.4146


-


Fomento
  à Atividade Turística no Estado


 


3.386.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0242


3.132.995,17




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


253.004,83




 


 


TOTAL


 


3.386.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.