










DECRETO Nº 42.072, DE 25 DE AGOSTO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Afogados da Ingazeira, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trechos da Rede Coletora de Esgotos,
integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de 
efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos dos arts. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 01
 
Área com
623,14m², inserida em terras do espólio de Pedro Virgínio de Oliveira,
localizada na continuidade da Travessa João da Cruz, bairro Centro, zona urbana
do Município de Afogados da Ingazeira/PE. A área confronta-se ao Norte, ao
Leste e a Oeste com terras remanescentes do espólio de Pedro Virgínio de
Oliveira e ao Sul com terras de Alex Brito. A área está delimitada pelos pontos
P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas UTM
(Datum SAD 69 e Zona 24M) e distâncias identificadas, conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


59,95


534498.1252


8596661.0207




P02
  / P03


48,26


534551.1895


8596646.7566




P03
  / P04


6,00


534599.2861


8596642.7348




P04
  / P05


48,99


534598.9595


8596636.7410




P05
  / P06


55,49


534550.1392


8596640.8235




P06
  / P01


6,00


534496.5538


8596655.2301




 
ÁREA 02
 
Área com
900,51m², inserida em terras de Alex Brito, localizada na continuidade da
Travessa João da Cruz, Bairro Centro, zona urbana do Município de Afogados da
Ingazeira/PE. A área confronta-se ao Norte com terras do espólio de Pedro
Virgínio de Oliveira, ao Sul com a continuidade da Travessa João da Cruz, ao
Leste e a Oeste com terras remanescente de Alex Brito. A área está delimitada pelos
pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as
coordenadas UTM (Datum SAD 69 e Zona 24M) e distâncias identificadas, conforme
quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


150,20


534353.3344


8596700.9869




P02
  / P03


6,00


534498.1252


8596661.0207




P03
  / P04


149,99


534496.5538


8596655.2301




P04
  / P01


6,00


534351.9754


8596695.1386




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.