ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO
PSB

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

108
META

05.11.2021

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 - Transferências a Municípios – FDE - ESTADUAL
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08 845
GND: 4 - INV
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
[Meta Especifica]

Transferir para o Município de Assunção-PB, mediante Convênio ou instrumento congênere, a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), para pavimentação asfáltica de ruas e/ou avenidas daquele município.

JUSTIFICATIVA:
O nosso gabinete recebeu das lideranças politicas de Assunção-PB solicitação de nosso apoio parlamentar no sentido de incluir
uma Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 do governo estadual, destinada a pavimentação asfáltica de ruas
e/ou avenidas daquele município. Entendemos que a postulação é justa e merece nosso apoio parlamentar.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34
destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor