


DECRETO Nº 10.646 DE 02/05/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.646, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001, que dispơe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.687, de 6 de fevereiro de 2002, e 
Republicado por incorreçăo no Diário Oficial nº 5.689, de 8 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  A alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º   ...............................................................................

II - ........................................................................................

a) Superintendência de Açơes Estratégicas e Relaçơes Internacionais:

1.  Coordenadoria de Relaçơes Internacionais;

2.  Escritório de Representaçăo do Estado no Distrito Federal;

.............................................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, quatro cargos em comissăo, sendo: um de Coordenador, símbolo DGA-3, previsto no Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, e três de Assistente III, símbolo DGA-7, previstos no Decreto nº 10.144, de 31 de julho de 2001, todos da estrutura de cargos em comissăo da Secretaria de Estado de Governo, em dois cargos em comissăo, sendo: um de Assessor I, símbolo DGA-2, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo. 

Art. 3º  Fica transferido, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, um cargo em comissăo de Assistente III, símbolo DGA-7, previsto no Decreto nº 10.144, de 31 de julho de 2001.

Art. 4º  O anexo único do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a redaçăo constante do anexo único deste Decreto. 

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 31 de janeiro de 2002.

Art. 6º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS	
Governador

EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA
Secretário de Estado de Governo

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.646, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.

                                                              SECRETARIA DE ESTADO
                                                                       DE GOVERNO



Vinculam-se à Secretaria de Estado de Governo os seguintes órgăos colegiados:
• Conselho da Ordem do Mérito de Mato Grosso do Sul
• Conselho de Intermediaçăo de Conflitos Sociais e Situaçơes de Risco
• Conselho Estadual de Política Indigenista
• Conselho de Parques Regionais do Estado de Mato Grosso do Sul