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Lei 24083, de 04/05/2022 - Texto Original


Altera
o caput do art. 1º da Lei nº 16.672, de 8 de janeiro
de 2007, que torna obrigatórios o Teste do Reflexo Vermelho em
recém-nascidos no Estado e o exame oftalmológico
completo em crianças com idade entre 7 e 10 anos. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – O caput do art. 1º da Lei nº 16.672,
de 8 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – É obrigatória a realização
gratuita do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos no
Estado.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO