


LEI Nº 4.536 DE 06/03/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.536, DE 3 DE JUNHO DE 2014.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Restaurando Vidas, com sede e foro no Município de Três Lagoas-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.689, de 4 de junho de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Restaurando Vidas, com sede e foro no Município de Três Lagoas-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande, 3 de junho de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente