


DECRETO Nº 14.193 DE 05/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.193, DE 21 DE MAIO DE 2015.


Altera a redaçăo do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia Civil de Laguna Carapă à Delegacia Regional de Polícia de Dourados, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.925, de 22 de maio de 2015, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 5º   ....................................:

...................................................

4. Departamento de Polícia do Interior (DPI):

..................................................

g) .............................................:

..................................................

14. Delegacia de Laguna Carapă;
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

.................................................

n) ............................................:

.................................................

13. revogado;
I - revogado;
II - revogado;

.......................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública