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Entenda a norma


Lei 22231, de 20/07/2016 de 20/07/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a definição de maus-tratos contra animais no
Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – São considerados maus-tratos contra animais
quaisquer ações ou omissões que atentem contra a
saúde ou a integridade física ou mental de animal,
notadamente:
I
– privar o animal das suas necessidades básicas;
II
– lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano
físico ou morte, salvo nas situações admitidas
pela legislação vigente;
III
– abandonar o animal;
IV
– obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às
suas forças ou submetê-lo a condições ou
tratamentos que resultem em sofrimento;
V
– criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de
segurança, limpeza e desinfecção;
VI
– utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
VII
– provocar envenenamento em animal que resulte ou não em
morte;
VIII
– deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal
cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico
veterinário;
IX
– abusar sexualmente de animal;
X
– promover distúrbio psicológico e comportamental
em animal;
XI
– outras ações ou omissões atestadas por
médico veterinário.


Art.
2º – A ação ou omissão que implique
maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às
sanções previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980.
§
1º – Na aplicação de multa simples em razão
de determinada ação ou omissão que implique
maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes
limites:
I
– 300 Ufemgs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais) em caso de maus-tratos que não acarretem lesão
ou óbito ao animal;
II
– 500 (quinhentas) Ufemgs em caso de maus-tratos que acarretem
lesão ao animal;
III
– 1.000 (mil) Ufemgs em caso de maus-tratos que acarretem óbito
do animal.
§
2º – Caso determinada ação ou omissão
implique maus-tratos contra mais de um animal, a multa simples pela
infração poderá ter seu valor majorado em até
1/6 (um sexto).
§
3º – As despesas com assistência veterinária
e demais gastos decorrentes de maus-tratos de que trata esta Lei
serão de responsabilidade do infrator, na forma do Código
Civil.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL