


DECRETO Nº 15.822 DE 12/07/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.822, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.


Regulamenta disposiçơes da Lei Estadual nº 5.626, de 17 dezembro de 2020, para estabelecer os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, nas atividades relacionadas à prestaçăo de serviço público, para a classificaçăo do nível de risco da atividade econômica e para fixar o prazo para aprovaçăo tácita, previsto no art. 4º, inciso I, da referida Lei.



Publicado no Diário Oficial nº 10.700, de 8 de dezembro de 2021, páginas 56 a 62.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.626, de 17 dezembro de 2020,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇĂO DO DECRETO

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre os critérios e os procedimentos para a classificaçăo do nível de risco da atividade econômica e para a aprovaçăo tácita do ato público de liberaçăo, a serem observados pelos órgăos da Administraçăo Direta do Poder Executivo Estadual e pelas entidades da Administraçăo Indireta nos casos em que prestem serviço público, conforme art. 3º, §1º, inciso I e art. 4º, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 5.626, de 17 de dezembro de 2020.

§ 1º As disposiçơes deste Decreto aplicam-se aos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condiçơes previstas no Capítulo IV deste Decreto.

§ 2º As disposiçơes deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgăo ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar, cuja responsabilidade seja de outro órgăo ou entidade da Administraçăo Pública de qualquer ente federativo.

§ 3º A aplicaçăo deste Decreto ocorrerá independentemente de o ato público de liberaçăo de atividade econômica:

I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; ou

II - referir-se:

a) ao início, à continuidade ou à finalizaçăo de atividade econômica;

b) à liberaçăo de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissăo, de instalaçăo, de operaçăo, de produto, de equipamento, de veículo e de edificaçăo, dentre outros.

Art. 2º O disposto neste Decreto năo se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória, decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública Estadual ou Municipal após o ato público de liberaçăo.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇĂO DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS

Seçăo I
Da Classificaçăo de Riscos da Atividade Econômica
Art. 3º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual responsável pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo classificará, em ato próprio, o risco da atividade econômica em:

I - nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - nível de risco II: para os casos de risco moderado; ou

III - nível de risco III: para os casos de risco alto.

§ 1º Ato normativo da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual especificará, de modo exaustivo, as hipóteses de classificaçăo na forma do disposto no caput deste artigo, utilizando, pelo menos, o Código de Classificaçăo Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e sua descriçăo, sendo facultado ao órgăo ou à entidade a estipulaçăo de outras condicionantes para a respectiva classificaçăo de risco.

§ 2º O órgăo ou a entidade poderá enquadrar a atividade econômica em níveis distintos de risco:

I - em razăo da complexidade, da dimensăo ou de outras características, e se houver a possibilidade de aumento do risco envolvido; ou

II - quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de liberaçăo, hipótese em que o enquadramento do risco da atividade será realizado em relaçăo a cada ato público de liberaçăo.

Art. 4º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual, para aferir o nível de risco da atividade econômica, considerará, no mínimo:

I - a probabilidade de ocorrência de eventos danosos;

II - a extensăo, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese da ocorrência de evento danoso.

Parágrafo único. A classificaçăo do risco da atividade econômica será aferida, preferencialmente, por intermédio de análises quantitativa e estatística.

Art. 5º A classificaçăo de risco de que trata o art. 3º deste Decreto assegurará que:

I - todas as hipóteses de atos públicos de liberaçăo estejam classificadas em, no mínimo, um dos níveis de risco previstos nos incisos do caput do art. 3º deste Decreto;

II - pelo menos uma hipótese de ato públicos de liberaçăo esteja classificada no nível de risco I previsto no inciso I do caput do art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único. A condiçăo prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser afastada mediante justificativa da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 6º O ato normativo de que trata o § 1º do art. 3º deste Decreto poderá estabelecer critérios para a alteraçăo do enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a demonstraçăo pelo requerente da existência de instrumentos que, a critério do órgăo ou de entidade da Administraçăo Pública Estadual, reduzam ou anulem o risco inerente à atividade econômica, tais como:

I - declaraçăo própria ou de terceiros como substitutivo de documentos ou de comprovantes;

II - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilizaçăo própria ou de terceiros em relaçăo aos riscos inerentes à atividade econômica;

III - contrato de seguro;

IV - prestaçăo de cauçăo; ou

V - laudos de profissionais privados habilitados acerca do cumprimento dos requisitos técnicos ou legais.

Parágrafo único. Ato normativo da autoridade máxima do órgăo ou da entidade disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitaçăo ou para a prestaçăo das garantias, nos termos do disposto no caput deste artigo.

Art. 7º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual dará publicidade em seu sítio eletrônico quanto às manifestaçơes técnicas e à metodologia que subsidiarem a ediçăo do ato normativo de que trata o § 1º do art. 3º deste Decreto.
Seçăo II
Dos Prazos Máximos
Art. 8º Para fins do disposto no § 1º do art. 3º deste Decreto, os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública Estadual responsáveis pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, deverăo editar ato próprio que contenha a classificaçăo de risco de suas atividades econômicas até 31 de dezembro de 2022. 

Parágrafo único. A classificaçăo de risco da atividade econômica pode ser revista, anualmente, observadas as disposiçơes do art. 4º deste Decreto, pelos órgăos ou pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual, podendo ser alterada, caso em que deverá ser editado outro ato normativo para a especificaçăo das hipóteses de classificaçăo, levando em consideraçăo o disposto no caput do art. 3º deste normativo.

Art. 9º O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) encaminhará, mediante ofício, notificaçăo ao Ministério da Economia informando as normas estaduais em que se fundamentam a classificaçăo de risco das atividades econômicas exercidas pelos seus órgăos e entidades, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicaçăo em Diário Oficial.
Seçăo III
Dos Efeitos da Classificaçăo de Risco

Art. 10. O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I, de que trata inciso I do art. 3º deste Decreto, dispensa a solicitaçăo de qualquer ato público de liberaçăo.

§ 1º A dispensa a que se refere este artigo năo impede que o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual obrigue o responsável a comunicá-lo(a) a respeito da atividade que pretende iniciar, dar continuidade ou finalizar.

§ 2º A falta da comunicaçăo a que se refere o § 1º deste artigo constitui infraçăo e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislaçăo, mas năo impede o início, a continuidade ou a finalizaçăo da atividade econômica.

Art. 11. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual adotarăo procedimentos administrativos simplificados para as solicitaçơes de atos públicos de liberaçăo de atividades econômicas enquadradas no nível de risco II, de que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto.

§ 1º Se estiverem presentes os elementos necessários à instruçăo do processo, a decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo de que trata o caput deste artigo será proferida no momento da solicitaçăo.

§ 2º A presença de todos os elementos necessários à instruçăo do processo, inclusive dos instrumentos de que trata o art. 6º deste Decreto, poderá ser verificada por intermédio de mecanismos tecnológicos automatizados.
Seçăo IV
Das Exceçơes
Art. 12. No âmbito dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual e Municipal, o disposto neste Capítulo năo se aplicará aos direitos tributário e financeiro, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 5.626, de 2020. 

Art. 13. Quando o ato público de liberaçăo da atividade econômica, de competência de órgăo ou de entidade da Administraçăo Pública Estadual, for derivado ou delegado por legislaçăo ordinária federal, a classificaçăo de risco da atividade econômica observará o previsto em ato normativo da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública pertencente à Uniăo. 
CAPÍTULO III
DA APROVAÇĂO TÁCITA

Seçăo I
Das Consequências do Transcurso do Prazo
Art. 14. A autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual responsável pelo ato público de liberaçăo da atividade econômica fixará o prazo para a resposta aos atos requeridos perante a unidade.

§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a ausência de manifestaçăo conclusiva do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual acerca do deferimento do ato público de liberaçăo requerido implicará sua aprovaçăo tácita.

§ 2º A liberaçăo concedida na forma de aprovaçăo tácita năo:

I - exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploraçăo da atividade econômica que realizar; 

II - afasta a sujeiçăo à realizaçăo das adequaçơes identificadas pelo Poder Público em fiscalizaçơes posteriores.

§ 3º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual poderá estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de liberaçăo da atividade econômica, cujo transcurso importará aprovaçăo tácita, desde que seja respeitado o prazo máximo previsto no art. 14 deste Decreto.

§ 4º O ato normativo de que trata o caput deste artigo conterá anexo com a indicaçăo de todos os atos públicos de liberaçăo de competência do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual năo sujeitos à aprovaçăo tácita por decurso de prazo.
Seçăo II
Dos Prazos máximos
Art. 15. Observados os princípios da impessoalidade e da eficiência, o ato normativo a que se refere o art. 14 deste Decreto, năo poderá estabelecer prazo para aprovaçăo tácita que exceda:

I - 240 (duzentos e quarenta) dias, para os requerimentos apresentados até 31 de dezembro de 2023;

II - 180 (cento e oitenta) dias, para os requerimentos apresentados até 31 de dezembro de 2024;

III - 120 (cento e vinte) dias para os requerimentos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 1° Poderăo ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no inciso III do caput deste artigo, em razăo da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentaçăo da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual.

§ 2° O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual considerará os padrơes internacionais para o estabelecimento de prazos nos termos do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 16. Os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública Estadual, responsáveis pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, deverăo editar o ato normativo a que se refere o art. 14 deste Decreto até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. O ato normativo a que se refere o caput deste artigo pode ser revisto e alterado, anualmente, pelos órgăos ou pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual, hipótese em que deverá ser editado outro ato normativo com a produçăo dos correspondentes efeitos legais.

Art. 17. O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), encaminhará, mediante ofício, notificaçăo ao Ministério da Economia, informando as normas estaduais em que se fundamentam a aprovaçăo tácita das atividades econômicas exercidas pelos seus órgăos e entidades, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicaçăo em diário oficial.
Seçăo III
Do Protocolo e da Contagem do Prazo

Art. 18. O termo inicial do prazo para decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo da atividade econômica para fins de aprovaçăo tácita inicia-se na data da apresentaçăo de todos os elementos necessários à instruçăo do processo.

§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informaçơes prestadas.

§ 2º Os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública Estadual deverăo adotar mecanismos automatizados para o recebimento das solicitaçơes de ato público de liberaçăo.

§ 3º A eventual reduçăo ou a ampliaçăo do prazo formalizada no bojo do ato normativo de que trata o art. 14 deste Decreto năo modificará o prazo que já tenha sido cientificado ao particular para análise do seu requerimento nos termos do disposto no § 1º deste artigo.
Seçăo IV
Da Suspensăo do Prazo
Art. 19. O prazo para a decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo para fins de aprovaçăo tácita poderá ser suspenso uma vez, caso haja necessidade de complementaçăo da instruçăo processual.

§ 1º O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e das condiçơes necessárias para complementaçăo da instruçăo processual.

§ 2º Poderá ser admitida nova suspensăo do prazo apenas na hipótese da ocorrência de fato novo extraordinário durante a instruçăo do processo.
Seçăo V
Dos Efeitos do Decurso do Prazo
Art. 20. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberaçăo da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos termos do disposto no art. 14, § 1º, deste Decreto.

§ 1º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual deverá automatizar a emissăo do documento comprobatório de liberaçăo da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovaçăo tácita.

§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberaçăo năo conterá elemento que indique a natureza tácita da decisăo administrativa.
Seçăo VI
Do Năo Exercício do Direito à Aprovaçăo Tácita
Art. 21. O requerente poderá renunciar ao direito de aprovaçăo tácita a qualquer momento.

§ 1º A renúncia ao direito de aprovaçăo tácita năo exime o órgăo ou a entidade de cumprir os prazos estabelecidos.

§ 2º Na hipótese de a decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo năo ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:

I - proferir de imediato a decisăo; ou

II - designar outro servidor para acompanhar o processo.
Seçăo VII
Das Exceçơes
Art. 22. No âmbito dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual e Municipal, o disposto neste Capítulo năo se aplicará:

I - aos direitos tributário e financeiro, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 5.626, de 2020;

II - nas hipóteses, expressamente, vedadas em Lei;

III - a ato público de liberaçăo relativo a questơes tributárias de qualquer espécie, concessăo de registro de marcas ou de direitos de propriedade intelectual;

IV - quando a decisăo acarretar compromisso financeiro da Administraçăo Pública Estadual;

V - quando houver objeçăo expressa em tratado internacional em vigor no País;

VI - quando a titularidade da solicitaçăo for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida à autoridade administrativa ou política do próprio órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual, em que desenvolva suas atividades funcionais;

VII - quando se tratar de decisăo sobre recurso interposto contra decisăo denegatória de ato público de liberaçăo;

VIII - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; ou

IX - aos demais atos públicos de liberaçăo de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgăo ambiental competente, no ato normativo a que se refere o caput do art. 13 deste Decreto.

Art. 23. Quando o ato público de liberaçăo da atividade econômica, de competência de órgăo ou de entidade da Administraçăo Pública Estadual, for derivado ou delegado por legislaçăo ordinária federal a aprovaçăo tácita da atividade econômica e seus efeitos observarăo o ato da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública pertencente à Uniăo, inclusive quanto ao prazo fixado para resposta aos atos requeridos perante a unidade do órgăo ou da entidade.
CAPÍTULO IV
DA VINCULAÇĂO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Art. 24. Os municípios sul-mato-grossenses, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderăo optar por vincular-se ao disposto neste Decreto.

§ 1° A vinculaçăo prevista no caput deste artigo năo eximirá os órgăos e as entidades municipais de sua obrigaçăo de editarem seus próprios atos normativos, nos termos dos artigos 3º e 14 deste Decreto.

§ 2º Uma vez exercida a opçăo pela vinculaçăo, de que trata o caput deste artigo, serăo aplicáveis aos órgăos da Administraçăo Direta do respectivo Poder Executivo Municipal e às suas entidades da Administraçăo Indireta, nos casos em que prestem serviço público, todas as disposiçơes previstas neste Decreto, especialmente as que versem sobre:

I - a classificaçăo de risco:

a) os critérios e procedimentos a serem observados, quando da classificaçăo do nível de risco de atividade econômica e a aprovaçăo tácita do ato público de liberaçăo, conforme disposiçơes do art. 3°, § 1°, inciso I, e do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 5.626, de 17 dezembro de 2020;

b) a forma como o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Municipal, responsável pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, classificará, em ato próprio, o risco da atividade econômica, observado o disposto nos arts. 3º ao 7º deste Decreto;

c) o prazo, de até 31 de dezembro de 2022, para que os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública Municipal, responsáveis pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, editem ato próprio que contenha a classificaçăo de risco de suas atividades econômicas;

d) os efeitos da classificaçăo de risco da atividade econômica, previstos nos arts. 10 e 11 deste Decreto;

II - a aprovaçăo tácita:

a) a obrigatoriedade de que a autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública municipal, responsável pelo ato público de liberaçăo, fixe prazo que atenda aos princípios da impessoalidade e da eficiência e ao disposto nos arts. 14, 15 e 28 deste Decreto;

b) o prazo de até 31 de dezembro de 2023 para que os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública Municipal, responsáveis pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, editem o ato normativo a que se refere o art. 14 deste Decreto, observado o disposto no seu art. 16;

c) o disposto neste Decreto quanto ao protocolo e à contagem do prazo, à suspensăo do prazo, aos efeitos do decurso do prazo e ao năo exercício do direito à aprovaçăo tácita, na forma do disposto nos arts. 18 a 21 deste Decreto.

§ 3° Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, no caso de ser exercida a opçăo a que alude o caput deste artigo, as referências feitas neste Decreto aos órgăos ou às entidades da Administraçăo Pública estadual săo aplicáveis aos órgăos ou às entidades da Administraçăo Pública Municipal. 

Art. 25. Independentemente da realizaçăo da opçăo a que se refere o caput do art. 24 deste Decreto, quando o ato público de liberaçăo da atividade econômica, de competência do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Municipal, for derivado ou delegado por legislaçăo ordinária federal ou estadual:

I - a classificaçăo de risco da atividade econômica observará o previsto em ato normativo da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública pertencente ao ente federativo delegante;

II - a aprovaçăo tácita da atividade econômica e seus efeitos observarăo o ato da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública pertencente ao ente federativo delegante, inclusive quanto ao prazo fixado para resposta aos atos requeridos perante a unidade do órgăo ou entidade.

Art. 26. Caberá aos municípios, independentemente da realizaçăo da opçăo a que se refere o caput do art. 24 deste Decreto:

I - notificar o Ministério da Economia acerca da sua classificaçăo de risco da atividade econômica, nos termos do art. 3º, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, bem como o Estado, este último no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicaçăo em diário oficial;

II - notificar o Estado acerca das suas normas de aprovaçăo tácita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicaçăo em diário oficial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 27. Enquanto o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual ou Municipal năo editar o ato normativo de que trata o art. 3º deste Decreto, seus atos públicos de liberaçăo deverăo seguir a legislaçăo vigente quanto à sua exigência e aos procedimentos para sua obtençăo, bem como observar, relativamente aos atos enquadrados no nível de risco I (baixo risco), o estabelecido por resoluçăo do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da adesăo do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios.

Art. 28. A existência de prazos para análise e deliberaçăo sobre atos públicos de liberaçăo em normativos internos do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual năo dispensa a publicaçăo do ato de que trata o art. 14 deste Decreto.

Art. 29. As disposiçơes sobre aprovaçăo tácita previstas no Capítulo III deste Decreto serăo aplicáveis somente aos requerimentos apresentados após a data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 7 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar