ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

150

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do art. 34 do Projeto de Lei nº 1.644/2020 e inclui o § 2º, nos seguintes termos:
Onde se lê:

“Art. 34. Fica Estabelecido que o valor das propostas orçamentárias para o exercício de 2021, e
respectivo limite para fixação da despesa, do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, será o valor aprovado na Lei nº
11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculada às fontes “100, 101, 110 e 112”, podendo
ser acrescido do IPCA de julho de 2019 a junho de 2020, para os referidos Poderes e Órgãos, a
depender da conjuntura econômica e da situação fiscal do estado.
§ 1º Exclui-se no caso do poder judiciário às dotações com sentenças judiciais;
§ 2º Durante o exercício de 2021, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos
orçamentos dos Poderes e Órgãos de que trata o caput deste artigo serão repassados de forma
isonômica a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte de cada mês, na proporcionalidade da
participação relativa percentual de cada um deles no total das receitas estabelecidas para as
fontes “100, 101, 110 e 112” na Lei Orçamentária de 2021, aplicada sobre o total das receitas
efetivamente arrecadadas para as mesmas fontes, até o limite da despesa fixada para os referidos
Poderes e Órgãos.
Dê-se a seguinte redação:

Art. 34. Fica estabelecido o valor das propostas orçamentárias para o exercício de 2021, e
respectivo limite para fixação da despesa, do Poder Legislativo e judiciário, do Tribunal de
Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
§ 1º O limite individualizado para o duodécimo equivalerá a até o maior valor entre:
I – o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculado às fontes
“100, 101, 110 e 112” , acrescido de 90% (noventa por cento) do crescimento da receita corrente


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liquida, apurada no período de julho de 2019 a junho de 2020 e comparada aos 12 meses
anteriores; ou
II – o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculado às fontes
“100, 101, 110 e 112”, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado no
período de julho de 2019 a junho de 2020.
§ 2º Exclui-se no caso do poder judiciário às dotações com sentenças judiciais;
§ 3º Nenhum poder ou órgão referido no caput terá para o exercício de 2021, valor inferior ao

orçamento do ano anterior.
§ 4º Durante o exercício de 2021, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos
orçamentos dos Poderes e Órgãos de que trata o caput deste artigo serão repassados de forma
isonômica a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte de cada mês, na proporcionalidade da
participação relativa percentual de cada um deles no total das receitas estabelecidas para as
fontes “100, 101, 110 e 112” na Lei Orçamentária de 2021, aplicada sobre o total das receitas
efetivamente arrecadadas para as mesmas fontes, até o limite da despesa fixada para os referidos
Poderes e Órgãos.
JUSTIFICATIVA
O governo estadual, após congelar o orçamento dos poderes entre os anos de 2016 e 2019, e aplicar em
2020 uma correção inflacionária não suficiente para recompor o poder de compra dos duodécimos
repassados, volta a pleitear uma flexibilização das regras impostas para formação do duodécimo repassado
para os poderes.
Nota-se que, na medida em que vincula possíveis incrementos desses repasses, não mais à inflação
acumulada de 24 meses, mas sim de apenas 12 meses (julho de 2019 a junho de 2020), e a depender da
conjuntura econômica e da situação fiscal do Estado, frente a uma pandemia que está trazendo severos
efeitos econômicos em todas as unidades da federação, o governo paraibano estipula um gatilho de correção
que dificilmente será acionado sobre o orçamento dos poderes para o ano de 2021.
A necessidade de melhoria do texto do artigo 34, se justifica pelo fato do orçamento dos poderes não
apresentar mais margem para reduções diante do congelamento sofrido entre os anos de 2016 e 2019. Além
da não atualização monetária desses recursos no período mencionado, ainda existe o fato do governo não ter
enviado integralmente o valor previsto na LOA em cada ano. Também, merece destaque o fato de a variação
dos valores dos duodécimos dos poderes ter ficado bem aquém do crescimento da receita corrente liquida do
estado nos últimos anos.
Vincular o valor do repasse do duodécimo à conjuntura econômica e à situação fiscal do estado, em
um momento em que esses recursos apresentam perdas reais devido a não correção anual de seu
poder de compra, dificulta a autonomia administrativa dos poderes e órgãos autônomos. É importante
destacar que o orçamento desses poderes, além de sofrer as restrições mencionadas devido a não atualização
monetária de seus valores no período recente, possuem despesas que em grande parte são obrigatórias e


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fixas para manutenção de suas atividades administrativas. Um possível corte desses recursos, ou a falta de
uma atualização monetária desses valores, prejudicaria significativamente a prestação dos serviços dessas
unidades orçamentárias do Estado. É notório que o orçamento anual desses poderes não pode ser
inferior ao dos anos anteriores devido as peculiaridades existentes em suas despesas.
O texto desta Emenda nos foi apresentado pelo Técnico do DIEESE Renato Silva de Assis
(PortalEconsult).

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