ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.637, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 - D.O. 12.01.07.
Autor: Deputado Carlos Brito

Autoriza destinar a área da Lagoa Paiaguás e seu
entorno, no Centro Político Administrativo do
Estado, em Cuiabá, para a implantação de Centro
Estadual de Difusão Ambiental e de Cidadania.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado destinar a área conhecida como Lagoa Paiaguás e seu entorno, localizados no
centro político administrativo, na capital, para implantação de Centro Estadual de Difusão Ambiental e de Cidadania, com
finalidade de uso socioambiental.
Art. 2º Fica denominada Parque Paiaguás a área pública destinada ao Centro Estadual de Difusão
Ambiental e de Cidadania.
Art. 3º Para fins de implantação do Centro, fica afetada e declarada de utilidade pública a área descrita
no Decreto nº 6.646, de 20 de outubro de 2005:
I - confrontações: o marco M01 está cravado no término da Subestação Rede CEMAT à
margem direita da rua de acesso ao DETRAN no sentido Lagoa Paiaguás/DETRAN; partindo do marco M01, segue com
azimute de 88º52’59” e a distância de 171,49m até o marco M02; deste, segue com azimute de 58º12’43” e a distância de
211,77m até o M03; deste, segue com azimute de 73º04’27” e a distância de 262,32m até o marco M04; deste, segue com
azimute de 102º58’57” e a distância de 171,90m até o marco M05; deste, segue com azimute de 92º47’02” e a distância de
53,510m até o marco M06; deste, segue com azimute de 78º43’50” e a distância de 65,27m até o marco M07; deste, segue
com azimute de 71º21’53” e a distância de 72,80m até o marco M08; deste, segue com azimute de 68º00’59” e a distância
de 102,42m até o marco M09; deste, segue com azimute de 124º23’53” e a distância de 116,37m até o marco M10; deste,
segue com azimute de 241º51’31” e a distância de 611,23m até o marco M11; deste, segue com azimute de 251º26’46” e a
distância de 54,69m até o marco M12; deste, segue com azimute de 244º07’27” e a distância de 53,63m até o marco M13;
deste, segue com azimute de 233º06’24” e a distância de 45,22m até o marco M14; deste, segue com azimute de 219º58’04”
e a distância de 58,09m até o marco de M15; deste, segue com azimute de 192º34’06” e a distância de 105,78m até o marco
M16; deste, segue com azimute de 188º05’02” e a distância de 62,69m até o marco M17; deste, segue com azimute de
181º49’10” e a distância de 81,74m até o marco M18; deste, segue com azimute de 187º43’43” e a distância de 127,06m até
o marco M19; deste, segue com azimute de 204º41’19” e a distância de 32,87m até o marco M20; deste, segue com azimute
de 243º33’10” e a distância de 16,90m até o marco M21; deste, segue com azimute de 275º57’31” e a distância de 20,68m
até o marco M22; deste, segue com azimute de 285º12’15” e a distância de 27,31m até o marco M23; deste, segue com
azimute de 308º00’16” e a distância de 308,93m até o marco M24; deste, segue com azimute de 29º27’19” e a distância de
174,83m até o marco M25; deste, segue com azimute de 327º59’50” e a distância de 275,99m até o marco M01; ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Art. 4º O Centro Estadual de Difusão Ambiental e de Cidadania deverá constituir espaço ambiental
que se integrará à área urbana através de sistemas urbanísticos e paisagísticos que contribuam para a sua conservação e uso
sustentável, com fim social para a prática de atividades de proteção ambiental, educativas, esportivas, artísticas e culturais.
Art. 5º A definição do órgão responsável e as diretrizes de gestão do Centro são de competência do
Poder Executivo.


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Art. 6º O Governo do Estado fica autorizado a disponibilizar a totalidade de recursos para a
implementação da obra, podendo recorrer à captação junto ao governo federal, à empresas da iniciativa privada ou de
economia mista, ou ainda compartilhar os investimentos, inclusive com o município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.