ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.794, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar
uma Delegacia da Mulher na cidade de Colíder.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado, por esta lei, a criar e instalar uma Delegacia da Mulher
na cidade de Colíder.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.