










DECRETO Nº 43.187, DE 17 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 864.131,07 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais da
Entidade, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 864.131,07 (oitocentos e sessenta e
quatro mil, cento e trinta e um reais e sete centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


864.131,07


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


864.131,07


 




 


 


TOTAL


 


864.131,07


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603


Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos
  - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
  Turismo de Pernambuco


 


700.000,00


 




 


 


S/A - EMPETUR


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


700.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais
  do Governo


 


164.131,07


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


164.131,07


 




 


 


 


TOTAL


 


864.131,07


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.