ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.900, DE 05 DE JUNHO DE 2019 - D.O. 06.06.19.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Altera dispositivo da Lei nº 10.579, de 07 de
agosto de 2017, que institui o Programa de
Recuperação de Créditos do Estado de
Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 16 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16 O prazo máximo para que o interessado formalize sua opção pelo pagamento à
vista ou parcelado será estabelecido por decreto regulamentar, nos termos da lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de junho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1