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Entenda a norma


LEI 20813, de 26/07/2013 - Texto Original


Torna obrigatória
a afixação de cartazes, nos locais que menciona,
informando o direito assegurado à criança e ao
adolescente de ter acompanhante em caso de internação.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° É obrigatória a afixação de
cartazes, em locais visíveis, nas unidades de saúde da
rede pública do Estado que ofereçam tratamento em
regime de internação, com os seguintes dizeres: “Em
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de 1990, é assegurado à criança e ao adolescente
atendidos em regime de internação o direito de ter
acompanhante em tempo integral, garantidas as condições
adequadas a sua permanência no local.”.
Parágrafo
único. Para fins de reclamações e denúncias,
os cartazes a que se refere o caput informarão o número
do telefone da secretaria municipal de saúde do Município
em que se situa a unidade de saúde.


Art.
2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I
- advertência por escrito;
II
- multa de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais).


Art.
3° Os estabelecimentos a que se refere o art. 1° terão
prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta Lei para se adequarem a suas disposições.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques