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Entenda a norma


Lei 23418, de 18/09/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e
munições apreendidos pela Polícia Civil e pela
Polícia Militar do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A Polícia Civil e a Polícia Militar do
Estado, no prazo de dez dias contados do recebimento do relatório
reservado a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei Federal
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, poderão requerer ao
Comando do Exército a doação de armamentos,
peças, componentes e munições apreendidos.
Parágrafo
único – No requerimento de que trata o caput,
deverá constar a relação dos armamentos, peças,
componentes e munições apreendidos cujo recebimento em
doação seja pretendido, com indicação da
respectiva quantidade, bem como a justificativa da necessidade de seu
uso pelo órgão requerente.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO