


LEI Nş 3.815 DE 12/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.815, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por intermédio do Banco do Brasil S/A na qualidade de Agente Financeiro, para aquisiçăo de veículos escolares.



Publicada no Diário Oficial nş 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1ş  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por intermédio do Banco do Brasil S/A na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 8.323.000,00 (oito milhőes, trezentos e vinte e tręs mil reais), observadas as disposiçőes legais em vigor para contrataçăo de operaçőes de crédito, as normas e as condiçőes específicas aprovadas pelo BNDES para a operaçăo.

Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput serăo utilizados na execuçăo de projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES.

Art. 2ş Para garantia do principal e dos encargos da operaçăo de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o art. 159, inciso I da Constituiçăo Federal, obedecidos os requisitos do art. 40 da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1ş Para efetivaçăo da cessăo ou vinculaçăo em garantia dos recursos previstos no caput, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados ŕ conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários ŕ amortizaçăo da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessăo ou ao pagamento dos débitos vencidos e năo pagos, em caso de vinculaçăo.

§ 2ş Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários ŕ amortizaçăo da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizaçőes de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final.

Art. 3ş Os recursos provenientes da operaçăo de crédito objeto do financiamento serăo consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura dos respectivos créditos no orçamento do exercício de 2010, limitado ao valor constante do art.1ş desta Lei.

Art. 4ş O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas ŕ amortizaçăo do principal, juros e demais encargos decorrentes da operaçăo de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.815.doc