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LEI ORDINÁRIA Nº 7.675,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2012  
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e a prestar contragarantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Estado do Pará, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor de US$ 200.810.000,00 (duzentos milhões, oitocentos e dez mil dólares), a ser aplicado obrigatoriamente na melhoria da qualidade e expansão da cobertura da educação básica no Estado do Pará. Parágrafo único. O financiamento de que trata o caput deste artigo observa as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito externo, como a Recomendação n° 1.312, de 29 de março de 2012, da Comissão de Financiamentos Externos/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  publicada no DOU em 7 de maio de 2012. Art. 2° O Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como  outras garantias admitidas em direito. § 1º Para garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos  contratuais, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja cota seja titular, e do produto de  arrecadação de outros impostos. § 2º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas,  a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham à substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei. Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto de financiamento serão consignados como receita nas Leis Orçamentárias e/ou em seus créditos adicionais, nos Programas e Ações constantes do Plano Plurianual 2012-2015 em vigor. Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato de financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes  da operação de crédito, bem como os valores das contrapartidas do Estado, nos empreendimentos de que trata a presente Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2012