ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.357, DE 27 DE JULHO DE 2005 - D.O. 27.07.05.
Autor: Deputado Riva

Autoriza o Governo do Estado a estadualizar a
estrada que liga a rodovia BR-163, próxima ao
Posto São João, em Nova Mutum, até a rodovia
BR-364, Trevo do Bairro Novo Diamantino,
entrada do Município de Diamantino.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica O Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga a rodovia BR-163,
próxima ao Posto São João, em Nova Mutum, até a rodovia BR-364, no trevo do Bairro Novo Diamantino, entrada do
Município de Diamantino.
Art. 2º A estrada de que trata o Art. 1º começará na rodovia BR-163, na localidade denominada Posto
São João, em Nova Mutum, cortando as Fazendas São João, Caju e Santa Fé, seguindo para o Município de Diamantino, no
trevo do Bairro Novo Diamantino, na rodovia BR-364.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Governo do Estado a realizar todas as obras necessárias para a sua
restauração e conclusão.
Art. 4º A estrada de que trata o art. 1º terá a classificação de rodovia MT.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.