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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 221/2019
PROJETO DE LEI N°342/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a incumbência das empresas prestadoras de
serviços de informar previamente aos consumidores os
dados dos funcionários designados para solução das
demandas nos endereços indicados na ocasião da solicitação,
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas prestadoras de serviços incumbidas de informar
previamente aos consumidores os dados dos funcionários designados para solução das
demandas nos endereços indicados, na ocasião da solicitação.
Parágrafo único. As informações referidas no caput serão dadas por telefone fixo,
celular, e-mail, whatsapp, informados pelo consumidor no ato da solicitação do serviço.
Art. r Consideram-se prestadoras de serviços as empresas:
I - concessionárias de água, gás, energia elétrica, telefonia, intemet e TV;
II - de reparos elétricos e eletrônicos;
III - de aparelhos de utilidades domésticas;
Art. 3° O descumprimento a presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas
na Lei n" 8.078/90, dobradas nas reincidências.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislat a do Estado da Paraíb
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

"Casa de Epitácio Pessoa",