










DECRETO
Nº 37.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobro o PRODEPE, à empresa ADHETECH QUÍMICA DO BRASIL
LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 012,
de 7 de outubro de 2011 do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
099/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 103, de 11 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ADHETECH QUÍMICA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia
PE 60, nº 6051 – Complexo Industrial de Suape – Cabo de Santo Agostinho – PE,
com CNPJ/MF nº 11.007.188/0001-16 e CACEPE nº 0383166-33, o estímulo de que
tratam os artigos 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: papel higiênico – NBM/SH 4818.10.00; papel-toalha – NBM/SH
4818.30.00 e guardanapo de papel – NBM/SH 4818.30.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto até 31 de março de 2018, prazo que resta a empresa ONDUNORTE –
CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE, conforme Decreto
nº 34.768, de 26 de março de 2010;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.007.188, de acordo com o disposto
nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARIAVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.