ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.191, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 26.11.14.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dá efetividade ao exercício do direito de reunião e
manifestação pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo
Estado nos termos desta lei, e em conformidade ao inciso XIV do Art. 10 da Constituição do Estado.
Art. 2º É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do
cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação.
Parágrafo único Toda manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
Art. 3º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido:
I - pacificamente;
II - sem o porte ou uso de quaisquer armas;
III - em locais abertos;
IV - sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou
dificultem sua identificação;
V - mediante prévio aviso à autoridade policial.
§ 1º Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, brancas, pedras,
bastões, tacos e similares.
§ 2º Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja
circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de pensamento.
§ 3º A vedação a que se refere o inciso IV do caput deste artigo não se aplica às manifestações
culturais tradicionais e reconhecidas como tal, bem como às estabelecidas no Calendário Oficial do Estado.
Art. 4º As polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de
garantir o cumprimento de todos os requisitos do Art. 3º ou para a defesa:
I - do direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada e avisada à autoridade
policial;
II - das pessoas humanas;
III - do patrimônio público;
IV - do patrimônio privado.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.