ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.725, DE 19 DE JULHO DE 2018 - D.O. 19.07.18.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 6.338, de 03 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a
inspeção sanitária e industrial dos produtos
de origem animal no Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, através
do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, dar cumprimento às normas
estabelecidas nesta Lei e em normas complementares.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º-A da Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, acrescido pela Lei nº
8.422, de 28 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Fica facultado ao INDEA/MT celebrar Termo de Cooperação e/ou Termo de
Parceria com órgãos ou entidades afins dos setores público ou privado, sem fins lucrativos, com o objetivo de
viabilizar, desenvolver ou otimizar as atividades de execução e inspeção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal.
Parágrafo único A execução e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal em estabelecimento que participar do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos
Agropecuários (SISBI) devem ser realizadas, obrigatoriamente, por médico veterinário oficial.”
Art. 3º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal, previstas nesta
Lei, são de competência exclusiva do INDEA/MT”.
Art. 4º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Todo estabelecimento industrial e entreposto de produtos de origem animal só
poderá funcionar no Estado após prévio registro, conforme regulamento e demais atos que venham a ser
baixados pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC.”
Art. 5º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC,
através do seu órgão competente, impedir a elaboração clandestina de produtos de origem animal.”

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Art. 6º Fica acrescentado o art. 11-A à Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, com a seguinte
redação:
“Art. 11-A Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC,
através do seu órgão competente, fomentar o aprimoramento das indústrias que elaboram esses produtos,
através de legislação e orientação tecnológica.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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