


DECRETO N║ 11.501 DE 12/09/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.501, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.


Institui Grupo de Trabalho com a incumbĻncia de elaborar as estratķgias para implantańŃo da Parceria P·blico-Privada (PPP) no Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.142, de 10 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Fica instituĒdo Grupo de Trabalho para, no prazo de sessenta dias, realizar estudos que permitam propor estratķgias para a implantańŃo de Parceria P·blico-Privada (PPP), com as seguintes atividades:

I - estudar o projeto de lei proposto pelo Governo Federal, do ponto de vista das necessidades do Estado do Mato Grosso do Sul e, se necessßrio, elaborar projeto de lei para disciplinar a matķria em nĒvel estadual;

II - realizar levantamento das obras de infra-estrutura que poderŃo ser objeto de PPP e elaborar escala de prioridades;

III - realizar levantamento das condiń§es financeiras do Estado, tendo em vista os limites de endividamento para contratos de PPP; apresentar sugest§es para aumentar essa capacidade e analisar a viabilidade de criańŃo de uma Companhia de Parcerias;

IV - estabelecer o modelo institucional, bem como os recursos humanos e materiais necessßrios para o Estado elaborar e gerir os contratos de PPP; 

V - pesquisar o interesse da iniciativa privada em estabelecer contratos de PPP com o Estado.

Art. 2║ O Grupo de Trabalho terß a seguinte composińŃo:

I - o Secretßrio de Estado da ProduńŃo e do Turismo, na qualidade de Coordenador;

II - o Secretßrio de Estado de Planejamento e de CiĻncia e Tecnologia;

III - o Secretßrio de Estado de Infra-Estrutura e HabitańŃo;

IV - o Secretßrio de Estado de Receita e Controle;

V - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;

VI - um representante da Secretaria de Estado de CoordenańŃo-Geral do Governo.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.


Campo Grande, 9 de dezembro de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de CoordenańŃo-Geral do Governo

JOS╔ ANTONIO FEL═CIO
Secretßrio de Estado da ProduńŃo e do Turismo

EGON KRAKHECKE
Secretßrio de Estado de Planejamento e de CiĻncia
e Tecnologia




DECRETO de CriańŃo do Grupo de Trabalho.doc