










DECRETO
Nº 42.168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BIMBO DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 046/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 054, de 13 de julho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa BIMBO DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 Sul, km 20, Distrito Industrial, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE,
com CNPJ/MF nº 35.402.759/0006-90 e CACEPE nº 0163813-00, o estímulo de que
tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, para manutenção do poder competitivo com a filial da
empresa localizada no Distrito Federal, incentivada por meio da Resolução nº
287, de 18 de julho de 2013, nos termos do Decreto nº
24.430, de 2 de março de 2004, pelo Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo do Distrito Federal, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: pão de forma - NBM/SH 1905.90.10 e pão lanche - NBM/SH
1905.90.90; 
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70%
(setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso III do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.