ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 507, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - D.O. 16.09.13.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de
2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso III do Art. 8º da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º (omissis)
(...)
III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se
dividem em:
1. atendimento;
2. orientação;
3. assistência;
4. disciplina;
5. guarda;
6. custódia;
7. operação de sistema de comunicação;
8. condução de veículos;
9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins;
10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos
estabelecimentos, conforme regulamento;
11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos
especializados às pessoas custodiadas;
12. vigilância interna;
13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais;
14. contenção;
15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades
competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas;
16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais,
intermunicipais e interestaduais;
17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins,
incêndios, rebeliões e outras assemelhadas;
18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos
estabelecimentos.
(...)”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao Art. 8º da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§ 3º As atribuições de Operações Especializadas serão restritas aos agentes
penitenciários certificados no Curso de Operações Penitenciárias Especializadas e serão regulamentadas por
Ato do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta lei complementar.”


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Art. 3º Fica alterado o § 3º e inseridos os §§ 4° e 5° ao Art. 17 da Lei Complementar nº 389, de 31 de
março de 2010, nos seguintes termos:
“Art. 17 (...)
(...)
§ 3º Ao servidor penitenciário em cumprimento de plantão em turno de 24 (vinte e
quatro) horas será fornecida alimentação/refeição correspondente ao desjejum, almoço, jantar e ceia.
§ 4º Ao servidor penitenciário em cumprimento de plantão em turno de 12 (doze) horas
será fornecida alimentação/refeição correspondente ao desjejum e almoço, se o plantão for diurno, e jantar e
ceia, se o plantão for noturno.
§ 5º O servidor penitenciário em cumprimento de expediente nos estabelecimentos
penais distante a partir de 10 (dez) quilômetros da zona urbana, terá direito ao almoço.”
Art. 4º O Art. 43 da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 43 Os servidores do Sistema Penitenciário terão direito à Carteira Funcional de
Identificação a ser fornecida quando do ingresso na carreira, cujos critérios serão definidos mediante ato do
Poder Executivo.”
Art. 5º Fica acrescido o Art. 43-A e os §§ 1º a 6º à Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 43-A O Servidor Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário terá direito a portar
arma de fogo institucional, mesmo fora do serviço, desde que acompanhado do termo de cautela ou ordem de
serviço, expedido pela autoridade competente, bem como portar arma particular, desde que acompanhada do
certificado de registro, em nome do portador, devidamente expedido pelo Departamento de Polícia Federal,
observado sempre sua validade, cujas características, critérios e procedimentos ficam vinculados ao
cumprimento dos requisitos constates da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e alterações,
Portaria n° 613, de 22 de dezembro de 2005, do Departamento de Polícia Federal, e Portaria nº 478, de 06 de
novembro de 2007, do Departamento de Polícia Federal.
§ 1º Na carteira de identidade funcional dos Agentes Penitenciários do Sistema
Penitenciário, quando considerado apto, será impressa a autorização para o porte de arma de fogo em todo o
território estadual, com a seguinte redação: “O servidor tem direito ao porte de arma de fogo, consoante
legislação vigente”.
§ 2º O Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário poderá, desde que no exercício
de suas atividades institucionais regulamentares, portar arma de fogo de uso restrito, atendidos os requisitos
legais, após treinamento específico, observando os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio
de armas de fogo estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal.
§ 3º O Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário ficará responsável pela guarda,
conservação e manutenção da arma de fogo sob sua responsabilidade, estando sujeito a sanções
administrativas, cíveis e criminais quanto a sua inobservância.
§ 4º A aquisição de armas de fogo e munições por parte de Agentes Penitenciários do
Sistema Penitenciário de uso permitido e para uso pessoal será por conta de cada servidor, em conformidade
com a legislação federal e junto ao Departamento de Polícia Federal.
§ 5º Não será permitido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário o uso de
arma de fogo pessoal para o desempenho de suas atividades institucionais regulamentadas.
§ 6º O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos estabelecerá, mediante
Portaria, os procedimentos para o porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário do Sistema Prisional.”
Art. 6º O Art. 48 da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 48 Os profissionais Agentes Penitenciários que forem atuar nas atribuições de
Operações Penitenciárias Especializadas passarão por criteriosa seleção para serem capacitados e treinados
pelo Curso de Operações Penitenciárias Especializadas em Conhecimentos e Habilidades Técnicos, Físicos e
Psicológicos, para assumirem, gradativamente, as atribuições previstas no § 3° do Art. 8° desta lei
complementar, até o mês de dezembro de 2014.


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§ 1º Os atuais Agentes Penitenciários, passarão por curso de capacitação em
Conhecimentos e Habilidades Técnicos, Físicos e Psicológicos, para atuação conforme atribuições do inciso
III do Art. 8º desta lei complementar, até 24 de dezembro de 2014.
§ 2º O Agente Penitenciário que for atuar nas atribuições de Operações Penitenciárias
Especializadas, após a formação no Curso de Operações Penitenciárias Especializadas, somente poderá
solicitar seu desligamento depois de transcorridos 03 (três) anos de efetivo exercício na função, salvo por outro
motivo devidamente fundamentado.
§ 3º A exoneração, a demissão e o desligamento a pedido das atribuições de Operações
Penitenciárias Especializadas, antes de findar o prazo disposto no parágrafo anterior, acarretarão a obrigação
de ressarcimento do valor corresponde ao investimento despendido por conta do Curso de Operações
Penitenciárias Especializadas, computando-se para tanto o tempo restante de permanência legal.”
Art. 7º Os atuais Profissionais do Sistema Penitenciário terão aproveitamento de seu tempo de efetivo
exercício prestado na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda não
computado para fins de enquadramento em nível, mediante comprovação, com formalização de processo devidamente
instruído, na proporção de 03 (três) anos para cada nível, contados em dias, de acordo com o Anexo I desta lei
complementar.
§ 1º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 2º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista no caput
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
Art. 8º A estrutura da tabela salarial dos Profissionais do Sistema Penitenciário passa a ser composta
pelos níveis 11 (onze) e 12 (doze), nos termos do Anexo II desta lei complementar. (Revogado pela Lei
Complementar nº 585 - D.O. 02.02.17)
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
TEMPO DE SERVICO
Ate 1.095 dias
De 1.096 a 2.190 dias
De 2.191 a 3.285 dias
De 3.286 a 4.380 dias
De 4.381 a 5.475 dias
De 5.476 a 6.570 dias
De 6.571 a 7.665 dias
De 7.666 a 8.760 dias
De 8.761 a 9.855 dias
De 9.856 a 10.950 dias
De 10.951 a 12.045 dias
Acima de 12.045 dias

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANEXO II
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 40 Horas
A
B
C
D
11
5.494,84
7.555,40
9.444,23
11.805,30
12
5.701,99
7.840,24
9.800,28
12.250,36
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 30 Horas
A
B
C
D
11
4.121,13
5.666,55
7.083,17
8.853,98
12
4.276,50
5.880,18
7.350,21
9.187,77

11
12

ASSISTENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - 40 Horas
A
B
C
2.315,21
3.310,76
4.303,97
2.402,50
3.435,57
4.466,22

D
5.595,17
5.806,11

11
12

ASSISTENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - 30 Horas
A
B
C
1.736,41
2.483,07
3.227,97
1.801,87
2.576,68
3.349,67

D
4.196,38
4.354,58

11
12

AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - 40 Horas
A
B
C
2.723,77
3.895,00
5.063,50
2.826,46
4.041,84
5.254,39

D
6.582,55
6.830,72

11
12

AUXILIAR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - 40 Horas
A
B
C
1.785,84
2.230,87
2.788,59
1.853,17
2.314,97
2.893,72

D
3.486,29
3.617,72