ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO

PTB

EMENDA Nº

311

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de
Saúde - ESTADUAL (Seq: 708)
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10 302
GND: 4 - INV
Mod: 40
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio para o município de Aguiar os recursos acima indicados para aquisição de veículo a ser
utilizado para ações da Secretária de Saúde do Município no transporte de pacientes.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A saúde se apresenta como um dos mais importantes ramos da políticas públicas no Estado da Paraíba, de modo que
se mostra salutar a apresentação de dotações orçamentárias diferenciadas para este ramo. Assim, apresenta-se a
seguinte emenda com o objetivo de reforçar o orçamento no município de Aguiar no Estado da Paraíba para a
aquisição de veículo a ser utilizado pela secretaria de saúde do município em suas ações.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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