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LEI 16750, de 04/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer a permuta dos imóveis que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), e benfeitorias
nele existentes, constituído pelos lotes 30 e 31 da quadra 39,
localizado na Avenida Tito Fulgêncio, nº 142, no Bairro
Industrial, no Município de Contagem, registrado sob o nº
23.288, a fls. 1 do Livro nº 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Contagem, por imóvel de
propriedade da Empresa São Gonçalo Ltda., com área
de 7.920m² (sete mil novecentos e vinte metros quadrados),
constituído pelo lote 1-A da quadra 32, situado na Rua Vinte e
Seis, nº 12, no Bairro Tropical, no Município de
Contagem, registrado sob o nº 76.814, no Livro nº 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem.
Parágrafo
único. O imóvel recebido em permuta pelo Poder
Executivo destina-se a abrigar as instalações do Centro
de Suprimento e Manutenção do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais.


Art. 2º
Os valores dos imóveis objeto da permuta de que trata esta
Lei, conforme laudo de avaliação da Diretoria Central
de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, são:
I -
R$1.557.825,22 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), o do
imóvel pertencente à Empresa São Gonçalo
Ltda.;
II -
R$978.688,65 (novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e
oito reais e sessenta e cinco centavos), o do imóvel
pertencente ao Estado.
Parágrafo
único. A diferença a favor da Empresa São
Gonçalo Ltda., de R$579.136,57 (quinhentos e setenta e nove
mil, cento e trinta e seis reais e cinqüenta e sete centavos),
será integralizada por meio de saldo financeiro registrado no
orçamento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
constante na fonte 53 dos exercícios de 2004 e 2005.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena