ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 17.12.08.
Autor: Deputado Dr. Antônio Azambuja

Institui o Dia de Combate à Pedofilia no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia de Combate à Pedofilia, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ser
comemorado, anualmente, no dia 24 de agosto, dia que se comemora o Dia da Infância.
Art. 2º A data passará a constar do calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso e da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.