


LEI N║ 5.670 DE 06/08/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.670, DE 8 DE JUNHO DE 2021.


Altera a redašŃo do caput do art. 33-A da Lei n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n║ 274, de 21 de maio de 2020, nos termos que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.531, de 9 de junho de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 33-A da Lei n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n║ 274, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 33-A. O Poder Executivo apresentarß, atÚ o 1║ dia ˙til do mŕs de julho de 2021, projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos para fins de migrašŃo ao Regime de Previdŕncia Complementar, de que trata o ž 4║ do art. 1║ da Lei Complementar n║ 261, de 21 de dezembro de 2018.

................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado