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LEI ORDINÁRIA Nº 8.939,  DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação Cultural Amazônia Independente - ACAI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural Amazônia Independente - ACAI, registrada no CNPJ sob o nº 10.511.256/0001-17, com sede na Avenida Gentil Bitencourt, nº 449 altos, Bairro Nazaré, CEP 66.035-340, Belém/Pa. Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde o dia 5 de novembro de 2008, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/12/2013