


LEI Nº 2.226 DE 04/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.226, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


Cria o Sistema Desportivo Estadual de Mato Grosso do Sul, em consonância com o artigo 25 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.492, de 20 de abril de 2001.
Revogada pelo art. 8º da Lei nº 2.819, de 29 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DESPORTIVO ESTADUAL

Art. 1º Fica criado o Sistema Desportivo Estadual de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O desporto, como direito individual, tem como base os princípios da soberania, da autonomia, da democratizaçăo, da liberdade, do direito social, da diferenciaçăo, da identidade nacional, da educaçăo, da qualidade, da descentralizaçăo, da segurança e da eficiência. 

Art. 2º O Sistema Desportivo Estadual tem por finalidade garantir a prática desportiva regular em todas as formas de manifestaçăo do desporto de rendimento, de participaçăo, paradesportivo e educacional, e compreenderá:

I - a Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

II - a Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

III -  o Conselho Estadual de Desporto de Mato Grosso do Sul;

IV -  as entidades estaduais de administraçăo do desporto;

V - as entidades de administraçăo e as entidades de prática do desporto, filiadas às entidades estaduais de administraçăo do desporto;

VI - as academias e assemelhadas, entidades de lutas e congêneres e instituiçơes de ensino que desenvolvam as atividades físicas e desportivas sob qualquer forma;

VII - os sistemas municipais de desporto, organizados de forma autônoma;

VIII - os organismos públicos municipais responsáveis pela administraçăo e execuçăo de atividades desportivas, enquanto năo forem criados os sistemas desportivos municipais;

IX - as entidades que se enquadrem no sistema do Comitê Paraolímpico Brasileiro.

Parágrafo único. As academias ou assemelhadas serăo fiscalizadas em suas atividades pelo Conselho Estadual de Desporto - CED/MS, em conjunto com as entidades de administraçăo do desporto, na forma que vier a ser estipulada por deliberaçăo do CED/MS.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DO DESPORTO DE RENDIMENTO

Art. 3º O Sistema Desportivo Estadual de Rendimento tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver as atividades integrantes dessa manifestaçăo e congrega as pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de entidades desportivas que tenham atribuiçơes de administraçăo, coordenaçăo, apoio e prática do desporto de rendimento, bem como os órgăos da justiça desportiva, e especialmente:

I - as entidades regionais, inter-municipais e municipais de administraçăo do desporto;

II - as entidades de prática do desporto filiadas às entidades regionais, inter-municipais e municipais de administraçăo do desporto;

III - os órgăos da justiça desportiva.

Art. 4º As entidades regionais de administraçăo do desporto săo pessoas jurídicas de direito privado com organizaçăo e funcionamento autônomos, tendo suas competências e atribuiçơes definidas em seus estatutos, na conformidade com a legislaçăo vigente.

Art. 5º As entidades regionais de administraçăo do desporto serăo criadas mediante a reuniăo de no mínimo três entidades de prática do desporto ou de entidades inter-municipais ou municipais de administraçăo do desporto.

Art. 6º Cada Município poderá criar uma entidade de administraçăo do desporto, mediante a reuniăo de no mínimo duas entidades de prática do desporto.

§ 1º Na impossibilidade de se criar entidades municipais de administraçăo do desporto, fica facultada a criaçăo de entidades inter-municipais de administraçăo do desporto, congregando dois ou mais Municípios que formem uma microrregiăo.

§ 2º A qualquer tempo o Município poderá criar a entidade de administraçăo do desporto em nível municipal, desvinculando-se automaticamente da entidade inter-municipal.

Art. 7º As entidades de administraçăo regional, inter-municipal e municipal do desporto, atenderăo às disposiçơes da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Desportos de Mato Grosso do Sul, sob pena de serem afastadas do Sistema Estadual do Desporto.

Art. 8º  Caberá às entidades regionais de administraçăo do desporto:

I - estabelecer as condiçơes e formas de filiaçăo;

II - aprovar os documentos constitutivos, estatutos e regulamentos de suas filiadas;

III - normatizar o desenvolvimento das atividades desportivas constantes do seu calendário;

IV - respeitar a autonomia e liberdade de funcionamento de suas filiadas;

V - apoiar os órgăos da justiça desportiva, mantendo-os autônomos, na forma estabelecida pela legislaçăo federal;

VI - obedecer aos termos de inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funçơes eletivas ou de livre nomeaçăo, conforme estabelecido na legislaçăo federal;

VII - assegurar nos processos eleitorais a definiçăo do colégio eleitoral, a defesa prévia, em caso de impugnaçăo, do direito de participaçăo da eleiçăo, convocaçăo mediante edital publicado em órgăo de imprensa de grande circulaçăo, por três vezes, sistema de recolhimento dos votos imunes à fraude e acompanhamento da apuraçăo pelos candidatos e meios de comunicaçăo.

Art. 9º É livre a criaçăo de entidades regionais de administraçăo do desporto mediante a congregaçăo de duas ou mais entidades de prática do desporto sob a denominaçăo de liga, federaçơes ou outras que vier adotar.

Parágrafo único. Fica admitida a pluralidade de entidades dirigentes, atendendo aos princípios de livre associaçăo e autonomia.

Art. 10. Fica facultada a filiaçăo de atletas nas entidades de administraçăo do desporto, na forma por estas estabelecida.

Art. 11. As entidades regionais de administraçăo e prática do desporto deverăo, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adequarem os seus estatutos às normas do presente Decreto.

Art. 12. O processo de eleiçăo de diretoria das entidades de administraçăo e de prática do desporto, atenderăo ao disposto nos artigos 22, 23 e 25 da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 e nos artigos 24, 25 e 27 do Decreto Federal nº 2.574, de 29 de abril de 1998.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado ato administrativo denominado “RECOMENDAÇĂO”, como sugestăo de procedimentos a serem seguidos no processo eleitoral.

Art. 13. As questơes que envolvam litígios entre entidades desportivas serăo apreciadas pelo CED/MS, mediante solicitaçăo da parte, exercendo este o poder moderador de conflitos.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DO DESPORTO DE PARTICIPAÇĂO

Art. 14. O Sistema Estadual do Desporto de Participaçăo tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver o desporto voluntário como meio de educaçăo permanente, desenvolvimento social e promoçăo da saúde.

Art. 15. O Sistema Estadual do Desporto de Participaçăo congrega as entidades públicas e privadas que ofereçam direta ou indiretamente atividades assim caracterizadas especialmente os órgăos públicos e privados de ensino, órgăos públicos e privados desportivos, associaçơes comunitárias, associaçơes de classe, organizaçơes espontâneas, entidades de ensino especial, asilos, creches dentre outros. 

Parágrafo único. Quando um evento do Sistema Estadual do Desporto de Participaçăo se assemelhar muito no caráter competitivo aos do Sistema Estadual do Desporto de Rendimento, far-se-á necessária uma interface técnica entre as entidades das modalidades correspondentes.

Art. 16. Às comunidades, cabe o papel de promoçăo do desenvolvimento do esporte de participaçăo pela congregaçăo de lideranças e liberdades de realizaçăo.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA ESTADUAL DO DESPORTO EDUCACIONAL

Art. 17. O Sistema Estadual do Desporto Educacional tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver o desporto educacional, visando, por meio dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educaçăo, a promover o desenvolvimento integral do ser humano, o lazer e a formaçăo para a cidadania.

Art. 18. O desporto educacional será desenvolvido evitando-se a seletividade e a hipercompetividade.

Art. 19. O desporto educacional deverá sempre integrar-se com os programas de educaçăo física atendendo aos princípios da democratizaçăo, educaçăo e qualidade.

Art. 20. Năo poderăo promover exibiçơes públicas de qualquer modo remuneradas, as entidades desportivas que năo sejam diretamente vinculadas às entidades de administraçăo do desporto.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA ESTADUAL PARADESPORTIVO
Art. 21. O Sistema Estadual Paradesportivo tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades voltadas para as pessoas portadores de deficiência a fim de promover o desenvolvimento integral do ser humano e a formaçăo para a cidadania.

Parágrafo único. Cumpre à FUNDESPORTE elaborar o projeto de fomento à prática desportiva e de lazer para as pessoas portadoras de deficiência.

CAPÍTULO VI
DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ENTIDADE DESPORTIVA

Art. 22. O certificado de registro de entidade desportiva será outorgado pelo Conselho Estadual de Desportos de Mato Grosso do Sul, com regulamentaçăo própria por meio de deliberaçăo específica.

Art. 23. As entidades contempladas com o certificado de registro de entidade desportiva farăo jus a:

I - integrar o Sistema Desportivo Estadual;

II - prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;

III - benefícios fiscais previstos em lei.

Art. 24. O certificado de registro de entidades desportivas será outorgado às entidades desportivas que comprovarem existência legal, funcionamento regular, independência técnica e apoio administrativo aos órgăos judicantes e demostrarem relevantes serviços ao desporto do Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO VII
DO  CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS DE MATO GROSSO DO SUL

Art. 25. O Conselho Estadual de Desportos de Mato Grosso do Sul - CED/MS é órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, tem funçăo normativa, consultiva e de fiscalizaçăo da política do desporto, em conformidade com a legislaçăo vigente.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o Conselho Estadual de Desportos de Mato Grosso do Sul - CED/MS, é órgăo colegiado de assessoramento ao Governo do Estado nas áreas voltadas à gestăo do desenvolvimento da prática das atividades desportivas e das funçơes correlatas.

Art. 26. Compete ao Conselho Estadual de Desportos de Mato Grosso do Sul:

I - interpretar, na órbita administrativa, os dispositivos da legislaçăo referentes ao desporto formal e năo-formal;

II - zelar pelo cumprimento e preservaçăo dos princípios e preceitos da legislaçăo desportiva e pela aplicaçăo das leis federais, estaduais e municipais, editando deliberaçơes, recomendaçơes e homologando pesquisas na área de suas atribuiçơes;

III - propor modificaçơes e medidas que visem à organizaçăo, funcionamento, expansăo e aperfeiçoamento do desporto em todas as suas áreas de manifestaçăo;

IV - organizar e editar o calendário estadual das atividades desportivas;

V - participar da elaboraçăo e acompanhar a execuçăo do Plano de Desenvolvimento e Popularizaçăo do Esporte e Lazer em Mato Grosso do Sul;

VI - editar normas complementares sobre a regulamentaçăo e funcionamento de associaçơes desportivas e congêneres, que desenvolvam as práticas das atividades desportivas e as lutas;

VII - propor ao Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, providências dos órgăos competentes, relativamente à eventual inconstitucionalidade de dispositivos legais ou outros que possam ferir a moralidade desportiva;

VIII - manter intercâmbio com entidades superiores de administraçăo do desporto e com os demais conselhos estaduais de desportos;

XI - manifestar-se, quando solicitado pela autoridade competente, sobre a destinaçăo de recursos públicos à promoçăo do desporto em todas as suas manifestaçơes e, por determinaçăo do Governo do Estado,  acompanhar e fiscalizar a sua aplicaçăo;

X - receber e processar pedidos de certificado de registro de entidade desportiva  para efeito de credenciamento no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na obtençăo de recursos públicos à promoçăo do desporto em toda a sua forma de manifestaçăo;

XI - exercer, quando solicitado, o poder moderador nos conflitos pertinentes ao desporto;

XII - efetuar e editar o cadastro estadual das entidades desportivas;

XIII - criar e regulamentar a outorga de títulos e medalhas honoríficas no âmbito do desporto em Mato Grosso do Sul;

XIV - fomentar e orientar a criaçăo dos conselhos municipais de desportos;

XV - manifestar-se consultivamente sobre matéria relacionada com o desporto e a legislaçăo federal, estadual e municipal;

XVI - propor prioridades para o plano de aplicaçăo de recursos previstos na legislaçăo desportiva, para o fomento ao desporto năo-profissional advindo da Uniăo, do Estado ou do Município;

XVII - reconhecer modalidades desportivas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

XVIII - exercer seus atos administrativos, por meio de deliberaçơes e recomendaçơes;

XIX - aprovar os projetos desportivos para usufruírem os incentivos fiscais às atividades esportivas.
CAPÍTULO VIII
DA  JUSTIÇA  DESPORTIVA
Art. 27. A justiça desportiva atenderá aos dispositivos constantes nos artigos 49 a 55 da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 e nos artigos 52 a 61 do Decreto Federal nº 2.574, de 29 de abril de 1998 e nos códigos desportivos vigentes.

Art. 28. O Tribunal de Justiça Desportivo Único poderá ser criado no Estado de Mato Grosso do Sul, obedecendo a um protocolo de intençơes a ser firmado pelas entidades estaduais de administraçăo que optarem pela adesăo; a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, obedecendo a todos os preceitos legais e com a anuência dos segmentos de cada modalidade: clubes, atletas e árbitros.

Parágrafo único. A modalidade de futebol de campo terá o seu tribunal específico.
CAPÍTULO IX
DO DESPORTO PROFISSIONAL
Art. 29. O desporto profissional atenderá aos dispositivos constantes da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, no Decreto Federal nº 2.574, de 29 de abril de 1998 e nos códigos desportivos vigentes.

CAPÍTULO X
DAS FONTES DE RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 30. Os recursos para o desporto constarăo em programas de trabalho específico do orçamento do Estado, além dos provenientes de:

I - fundos  desportivos;

II - doaçơes, patrocínios e legados;

III - loterias do Estado e outros concursos de prognósticos;

IV - incentivos fiscais previstos em lei;

V -  outras fontes.

Art. 31. O Fundo Especial de Desenvolvimento do Desporto de Mato Grosso do Sul - FUNDESP-MS, entrará como unidade orçamentária da FUNDESPORTE destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrarem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano de Desenvolvimento e Popularizaçăo do Esporte e Lazer em Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 32. Aos governos estadual e municipais cabe o papel de fomentador das atividades formais e năo-formais, bem como no preparo de recursos humanos, produçăo de material bibliográfico especializado e oferecimento de infra-estrutura necessária aos diversos esportes e atividades caracterizados pelo lazer.

Art. 33. Os membros do Conselho Estadual de Desportos, bem com os do Tribunal de Justiça Desportiva Único exercem funçăo considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público estadual, suas faltas serăo abonadas, computando-se como de efetivo exercício de suas funçơes a sua participaçăo nas respectivas reuniơes.

Parágrafo único. O mesmo se aplica na participaçăo do servidor público estadual em competiçơes promovidas por órgăo público estadual e na representaçăo do Estado em competiçơes oficiais.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 35. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande,19 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador