










DECRETO
Nº 37.471, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 103/2011, 104/2011, 105/2011 e 108/2011,
ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2011, publicado o referido Ato
no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXXIV - as saídas de mercadoria em
decorrência de doação para assistência às vítimas de calamidade pública,
declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no §
67 e no inciso V do art. 47:
..........................................................................................................................
 
d) no período de 16 de fevereiro a 31 de
dezembro de 2011, o disposto neste inciso também se aplica às doações
destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de
Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto
e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênios ICMS 2/2011,
5/2011, 63/2011 e 104/2011); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de 2014, as operações internas, bem como, no período de 1º de setembro de 2008 a 30 de abril de 2014, as operações de importação, com veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente
constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal,
para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se
(Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99,
07/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 72/2007, 76/2007 e 104/2011): (NR)
..........................................................................................................................
 
CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 7 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2014, as operações com
preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido
do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não
houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98, 85/98,
116/98, 90/99, 10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007 e 104/2011): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2014, as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir
indicadas, de vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e
outros produtos relacionados no Anexo 29 e, a partir de 12 de novembro de 2008,
no Anexo 29-A, observados os respectivos termos iniciais de vigência ali
especificados, quando destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais
de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidos pelo
Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 97/2001,127/2001, 79/2002,
108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005, 40/2007, 129/2008, 18/2010 e 104/2011):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CLX - no período de 26 de março de 1999 a 30 de abril de 2014, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de
serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação
constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A,
condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de
isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação, observado o
disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99,
84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004, 90/2004, 75/2005,
113/2005, 36/2006, 40/2007, 30/2009, 96/2010, 176/2010, 181/2010 e 104/2011): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXII - no período de 1º de dezembro de
 2010 a 30 de abril de 2014, nas saídas internas de geladeiras, realizadas no
âmbito do Programa de Eficiência Energética, relativamente às doações efetuadas
pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE a consumidores localizados
neste Estado, observando-se (Convênios ICMS 138/2010 e 104/2011): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXIV - a partir de 21 de outubro de
2011, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do
plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, relacionados no
Convênio ICMS 103/2011, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia – HEMOBRÁS, ficando a fruição do benefício condicionada a que
(Convênio ICMS 103/11): (AC)
 
a) os medicamentos estejam beneficiados
com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; e
 
b) a parcela relativa à receita bruta
decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das
contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;
 
CCXXV - a partir de 21 de outubro de 2011, a importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar
produzido no País, realizada pelas forças armadas para utilização em suas
respectivas atividades institucionais, observando-se que a comprovação da
inexistência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com
abrangência nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS
108/2011); (AC)
 
CCXXVI - no período de 21 de outubro de
 2011 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadorias em doação para a
União, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para
distribuição de alimentos no âmbito do Programa Mundial de Alimentos das Nações
Unidas – PMA, nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011,
quando as respectivas mercadorias forem provenientes da unidade da referida
Companhia, localizada no Estado do Rio Grande do Sul (Convênio ICMS 105/2011).
(AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.