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Portaria Conjunta 24, de 23/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a utilização da ferramenta Barramento de Serviços
do Processo Eletrônico Nacional – PEN como meio oficial
de comunicação entre o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e
o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
que a Portaria Conjunta da Presidência nº 573, de 28 de
setembro de 2016, instituiu o Sistema Eletrônico de Informações
– SEI como sistema oficial de processamento eletrônico de
documentos, processos e expedientes administrativos, no âmbito
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO
a Deliberação da Mesa nº 2.712, de 23 de setembro
de 2019, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações
– SEI, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, como sistema oficial para a produção, a
assinatura e a tramitação de documentos administrativos
em formato digital;
CONSIDERANDO
que o Processo Eletrônico Nacional – PEN – é
uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de
diversas esferas da administração pública, com o
intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e
documentos administrativos eletrônicos, objetivando a melhoria
no desempenho dos processos do setor público, com ganhos em
agilidade, produtividade, transparência, satisfação
do usuário e redução de custos;
CONSIDERANDO,
por fim, que o Barramento de Serviços do PEN constitui-se em
infraestrutura centralizada que permite que um órgão
envie processos ou documentos administrativos digitais para outro de
maneira segura e com confiabilidade de entrega;
CONSIDERANDO
o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações
– SEI nº 0062374-20.2020.8.13.0000,


RESOLVEM:


Art.
1º – Fica estabelecida a utilização da
ferramenta Barramento de Serviços do Processo Eletrônico
Nacional – PEN, integrada ao Sistema Eletrônico de
Informações – SEI, como meio oficial para envio e
recebimento de processos e documentos entre o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais – TJMG e a Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais – ALMG.


Art.
2º – A tramitação de processos e documentos
entre as unidades administrativas dos Poderes a que se refere esta
Portaria Conjunta somente ocorrerá a partir de prévia
análise e entendimento entre as respectivas coordenações
do SEI.


Art.
3º – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 23 de junho de 2020.


Desembargador
NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais


Deputado
AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais