ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.941, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 18.09.19.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às
pessoas com deficiência em competições de
corrida de rua realizadas no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de
corrida de rua realizadas no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência em corrida de rua,
podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal ou guia;
III - entidade promovedora: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável pelo planejamento, organização, promoção e realização da competição de corrida de rua;
IV - competição de corrida de rua: toda prova, campeonato ou competição de atletismo em
que os competidores correm por vias públicas da cidade para definição dos vencedores, distribuição de premiação e eventual
elaboração de ranking, conforme critérios definidos pela entidade promovedora ou pelas federações desportivas legalmente
reconhecidas.
Art. 3º Em cada competição de corrida de rua a ser realizada no Estado de Mato Grosso, a entidade
promovedora deverá destinar gratuitamente às pessoas com deficiência ao menos 5% (cinco por cento) do número total de
inscrições disponíveis.
Parágrafo único Sempre que a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento para
realização da prova, o direito previsto no caput deste artigo será estendido ao seu acompanhante, que, nesta qualidade, não
fará jus ao recebimento da premiação distribuída pela entidade promovedora, salvo se efetuar o pagamento de sua inscrição
nas mesmas condições exigidas aos demais participantes.
Art. 4º As entidades promovedoras de competições de corrida de rua incentivarão a participação das
pessoas com deficiência e darão ampla publicidade ao número de inscrições gratuitas disponibilizadas, permitindo a
convivência e a integração entre os participantes, ainda que a competição seja realizada em categorias distintas.
Art. 5º A gratuidade prevista no art. 3º desta Lei será concedida no momento da inscrição mediante a
declaração do próprio interessado ou de seu representante legal, devidamente acompanhada de cópia de atestado, de laudo
médico ou de qualquer outro documento que comprove a condição de pessoa com deficiência.
Parágrafo único Fica vedada a instituição de exigências desarrazoadas e desproporcionais que
desestimulem ou inviabilizem a inscrição e a participação das pessoas com deficiência.
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Art. 6º Não havendo interessados em quantidade que alcance o número total de inscrições
disponibilizadas na forma do art. 3º desta Lei, a entidade promovedora poderá destinar as vagas remanescentes aos demais
competidores, sem extensão do benefício da gratuidade.
Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita a entidade promovedora da competição de rua
à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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