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LEI ORDINÁRIA Nº 7.647,  DE 16 DE JULHO DE 2012  
Dispõe sobre a transformação de cargos e a criação da função gratificada de Assessoramento Jurídico no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará cento e trinta e seis cargos de provimento efetivo de Analista Jurídico, mediante a transformação de cinco cargos de Técnico Especializado criados pela Lei nº 5.856, de 18 de agosto de 1994, dez cargos de Técnico Especializado - Bacharel em Direito criados pela Lei nº 7.206, de 2 de outubro de 2008, oitenta e nove cargos de Técnico Jurídico de Promotoria de Justiça criados pela Lei nº 7.206, de 2006, e trinta e dois cargos de Técnico Jurídico de Promotoria de Justiça criados pela Lei nº 7.585, de 28 de dezembro de 2011, e acrescidos aos respectivos anexos da Lei nº 5.856, de 1994, e suas modificações posteriores, a serem exercidos por bacharéis em Direito e com a remuneração prevista para os cargos originários.   Art. 2º Ficam criadas cento e sessenta funções gratificadas de Assessoramento Jurídico para exercício junto aos Órgãos de Execução do Ministério Público Estadual e acrescidos aos respectivos anexos da Lei nº 5.856, de 1994, e suas modificações posteriores.   § 1º O servidor efetivo ocupante do quadro de Analista Jurídico, lotado em órgão de execução perceberá a função gratificada de que trata o “caput” deste artigo e terá extensão de jornada conforme a necessidade de serviço. (NR)   § 2º A função gratificada de Assessoramento Jurídico terá o código MP.FG.2.   Art. 3º V E T A D O.   Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado   *Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.678, de 22-11-2012.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/11/2012