

Imprimir documento


LEI 17531, de 10/06/2008 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG, a doar ao Estado o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG, autorizado a doar ao Estado imóvel constituído
pelos lotes 14 a 27 da quadra 26, com área total de 5.040m2
(cinco mil e quarenta metros quadrados), situado no lugar denominado
Avenida Parque, no Município de Conselheiro Lafaiete,
registrado sob o nº 26.261, a fls. 67 do Livro 3-Q, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção do prédio do
Fórum daquela Comarca.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho