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Entenda a norma


Lei 22920, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a habilitação sanitária de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 19.476, de 11 de
janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
necessitam, para seu funcionamento, de habilitação
sanitária expedida pelo órgão ou entidade de
controle e de defesa sanitária competente, nos termos desta
lei e de seu regulamento.
§
1º – São órgãos de controle e de
defesa sanitária competentes para a expedição da
habilitação sanitária de que trata esta lei:
I
– em se tratando de estabelecimento de produtos de origem
vegetal:
a)
a Secretaria de Estado de Saúde;
b)
a secretaria municipal competente ou o órgão ou a
entidade municipal equivalente;
c)
a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa –, por meio de seu órgão
ou sua entidade de controle e de defesa sanitária, conforme
atribuições legais outorgadas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II
– em se tratando de estabelecimento de produtos de origem
animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal,
ressalvadas as atribuições legais do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a)
a Seapa, por meio de seu órgão ou sua entidade de
controle e de defesa sanitária;
b)
a secretaria ou o departamento municipal competente, por meio de
órgão ou entidade com atribuição para o
exercício do controle e da defesa sanitária.
§
2º – Em se tratando de estabelecimento misto, a
competência de que trata este artigo será exercida pelos
órgãos ou pelas entidades previstos nos incisos I e II
do §1º deste artigo, na forma do regulamento.”.


Art.
2º – O inciso I do caput do art. 2º da Lei nº
19.476, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o seguinte § 2º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º
com a seguinte redação:
“Art.
2º – (…)
I
– estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade ou sob gestão de agricultor
familiar ou produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área
útil construída de até 250m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), que produza, beneficie, prepare,
transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale,
acondicione, conserve, armazene, transporte, processe ou exponha à
venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de
comercialização.
(…)
§
1º – Não serão considerados, para fins do
cálculo da área útil construída a que se
refere o inciso I do caput, vestiários, sanitários,
escritórios, refeitórios, caldeiras, salas de máquinas,
estações de tratamento de água de abastecimento
e esgoto, áreas de descanso, áreas de circulação
externa, áreas de projeção de cobertura da
recepção e expedição e áreas de
lavagem externa de caminhões.
§
2º – Regulamento estabelecerá, quando necessário,
os limites, por tipo de matéria-prima processada, para
caraterizar o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.”.


Art.
3º – O inciso I e a alínea “d” do
inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 19.476, de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentado ao mesmo artigo o seguinte parágrafo único:
“Art.
3º – (...)
I
– os princípios básicos de higiene e saúde
e os parâmetros de identidade, qualidade e integridade dos
produtos, necessários à garantia da inocuidade do
produto e da saúde do consumidor;
(...)
d)
a realidade econômica dos empreendedores agroindustriais de
pequeno porte.
Parágrafo
único – O Estado estabelecerá, para os produtos
que não possuem regulamento, os parâmetros de
identidade, qualidade e integridade dos produtos da agroindústria
de pequeno porte com base em estudo técnico publicado em forma
de artigo em revista científica ou anais de eventos
científicos ou na forma de dissertação ou tese
de pós-graduação stricto senso, validado pelo
órgão ou pela entidade estadual de pesquisa
agropecuária ou entidade credenciada, na forma do
regulamento.”.


Art.
4º – O caput e os incisos I e III do caput do art. 4º
da Lei nº 19.476, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentados ao caput do mesmo artigo
os seguintes incisos VI a XI:
“Art.
4º – O regulamento desta lei detalhará:
I
– requisitos e normas operacionais para a concessão da
habilitação sanitária ao estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte;
(...)
III
– ações de inspeção, fiscalização,
cadastro, registro e relacionamento dos estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte, bem como normas para aprovação
de seus produtos, incluindo a metodologia de controle da sua
inocuidade;
(...)
VI
– classificação dos estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte;
VII
– obrigações dos responsáveis pelos
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte;
VIII
– normas para o trânsito do produto, do subproduto e da
matéria-prima de origem animal;
IX
– normas para a coleta de material para análise de
laboratório;
X
– aplicação de penalidade decorrente de infração;
XI
– outras instruções necessárias à
maior eficiência dos trabalhos de inspeção e
fiscalização sanitária.”.


Art.
5º – O caput e o § 1º do art. 5º da Lei nº
19.476, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao mesmo artigo o seguinte § 3º:
“Art.
5º – A habilitação sanitária é
ato privativo dos órgãos ou das entidades de controle e
de defesa sanitária.
§
1º – A habilitação sanitária do
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte compreende o cadastro
ou o registro do estabelecimento e de seus produtos, o título
de relacionamento ou o alvará sanitário do
estabelecimento.
(...)
§
3º – O cadastro do estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte que processa produtos de origem animal pode ser
requisito para a obtenção do registro ou do
relacionamento do estabelecimento e pode estar vinculado a termo de
compromisso de adequação das condições de
produção necessárias à habilitação
sanitária, nos termos de regulamento.”.


Art.
6º – O art. 6º da Lei nº 19.476, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – A habilitação sanitária do
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte será feita por
unidade agroindustrial, na forma em que dispuser o regulamento desta
lei.
§
1º – A habilitação será requerida
pelo agricultor familiar ou produtor rural responsável pela
unidade junto ao órgão ou à entidade de controle
e defesa sanitária competente.
§
2º – Constatada a necessidade de adequação
do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, a que se referem
os incisos I e II do § 1º do art. 1º, será
formulado termo de compromisso, com prazo máximo de dois anos
para a adequação das práticas e instalações.
§
3º – Durante a vigência do termo de compromisso, os
produtores ficam autorizados a comercializar os produtos do
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte cadastrado.”.


Art.
7º – O art. 7º da Lei nº 19.476, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – O prazo de validade da habilitação será
definido pelo órgão ou pela entidade de controle e de
defesa sanitária competente.
Parágrafo
único – A habilitação poderá, a
qualquer tempo, ser suspensa ou cassada por decisão
fundamentada do órgão ou da entidade de controle e de
defesa sanitária competente, nos termos da legislação
pertinente.”.


Art.
8º – O caput e o § 1º do art. 8º da Lei nº
19.476, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte
são classificados como:
(...)
§
1º – Para fins de habilitação, os
estabelecimentos de que trata este artigo serão considerados
nas seguintes modalidades:
I
– unidade individual, quando pertencer a agricultor familiar ou
produtor rural;
II
– unidade coletiva, quando pertencer ou estiver sob gestão
de associação ou cooperativa de agricultores familiares
ou outra forma de organização de agricultores
familiares.”.


Art.
9º – O inciso IV do caput e o parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 19.476, de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
11 – (...)
IV
– manter pessoal capacitado e devidamente equipado, nos termos
do regulamento;
(…)
Parágrafo
único – O estabelecimento obriga-se, quando solicitado
pelo órgão ou pela entidade de controle e de defesa
sanitária competente, a apresentar o plano de controle de
qualidade das etapas e dos processos de produção.”.


Art.
10 – O art. 12 da Lei nº 19.476, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
12 – Os órgãos ou as entidades de controle e de
defesa sanitária competentes, para fins de aplicação
desta lei, poderão baixar normas complementares.”.


Art.
11 – O art. 14 da Lei nº 19.476, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
14 – Sem prejuízo do disposto no art. 1º desta lei,
os estabelecimentos de que trata esta seção serão
inspecionados e fiscalizados:
I
– pelo órgão ou pela entidade de controle e de
defesa sanitária municipal competente, quando se tratar de
produção destinada ao comércio intramunicipal;
II
– pelo órgão ou pela entidade estadual
competente, quando se tratar de produção destinada a
comércio intermunicipal.
§
1º – No caso de produção destinada a
comércio interestadual, a inspeção realizada
pelos órgãos citados nos incisos I e II do caput deste
artigo somente se equipara à realizada pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante o
reconhecimento oficial da equivalência dos serviços
oficiais de inspeção, em conformidade com os preceitos
legais e as normas complementares que regem o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária –
Suasa – e o Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal – Sisbi-POA.
§
2º – O órgão ou a entidade estadual de
controle e defesa sanitária competente poderá instalar,
em cada uma das mesorregiões administrativas do Estado,
unidades especiais de inspeção e fiscalização
sanitárias, que terão autonomia para a análise
dos processos de registro e concessão da habilitação
dos estabelecimentos de produtos de origem animal e que funcionarão
nas sedes de suas coordenadorias regionais, vinculadas a uma
coordenadoria a ser instituída no escritório central.”.


Art.
12 – O art. 15 da Lei nº 19.476, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
15 – Ficam os órgãos ou as entidades de controle
e de defesa sanitária competentes autorizados a baixar normas
complementares para especificar os registros auditáveis
necessários à fiscalização da produção
dos estabelecimentos de que trata esta seção, a serem
realizados pelo proprietário ou por profissional habilitado.”.


Art.
13 – O art. 16 da Lei nº 19.476, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
16 – A Seapa, por meio de seu órgão ou sua
entidade de controle e de defesa sanitária, poderá
coletar, sem ônus, amostras de produtos de origem animal
adicionados ou não de produtos de origem vegetal para fins de
fiscalização.
§
1º – A análise laboratorial para fins de
fiscalização será realizada em laboratório
próprio, oficial ou credenciado, sem ônus para o
proprietário do estabelecimento agroindustrial.
§
2º – A análise laboratorial destinada à
contraprova, requerida pelo proprietário do estabelecimento,
será realizada em laboratório oficial ou credenciado
pela Seapa, por meio de seu órgão ou sua entidade de
controle e de defesa sanitária, ficando o proprietário
do estabelecimento agroindustrial responsável por seu
custeio.”.


Art.
14 – Fica acrescentado à Lei nº 19.476, de 2011, o
seguinte art. 16-A:
“Art.
16-A – A análise de rotina, para efeito de controle de
inocuidade do produto de origem animal, adicionado ou não de
produto de origem vegetal, será custeada pelo proprietário
do estabelecimento agroindustrial, podendo ser realizada em
laboratório de sua propriedade ou em laboratório
oficial ou credenciado por órgão ou entidade de
controle e de defesa sanitária.
Parágrafo
único – Poderá ser concedido tratamento
diferenciado para o custeio da análise de rotina nos
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte sob gestão
individual ou coletiva de agricultor familiar, nos termos de
regulamento.”.


Art.
15 – O caput e o parágrafo único do art. 19 da
Lei nº 19.476, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o caput do mesmo artigo acrescentado do seguinte inciso VII:
“Art.
19 – Incumbe aos órgãos ou às entidades de
controle e de defesa sanitária, na execução dos
serviços de inspeção e de fiscalização
dos estabelecimentos de que trata esta lei:
(…)
VII
– aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo
único – Os órgãos ou as entidades de
controle e de defesa sanitária exercerão suas
atividades de inspeção e de fiscalização
de forma coordenada e integrada, na forma em que dispuser o
regulamento.”.


Art.
16 – Fica acrescentado ao art. 20 da Lei nº 19.476, de
2011, o seguinte parágrafo único:
“Art.
20 – (…)
Parágrafo
único – O Estado poderá conceder tratamento
diferenciado em relação ao valor e à forma de
recolhimento das taxas a que se refere o caput, na forma de lei
específica, ao estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar.”.


Art.
17 – O caput e os incisos I e III do art. 21 da Lei nº
19.476, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – O agricultor familiar ou produtor rural proprietário
ou dirigente do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
habilitado nos termos desta lei é o responsável pela
qualidade dos alimentos que produz e fica obrigado a:
I
– capacitar-se para a execução das atividades
discriminadas no inciso I art. 2º desta lei, por meio de
participação em cursos e treinamentos sobre Boas
Práticas de Fabricação – BPF –, na
especialidade de sua produção, os quais serão
realizados sob a supervisão e a coordenação dos
órgãos ou das entidades de controle e de defesa
sanitária;
(…)
III
– fornecer aos órgãos ou às entidades de
controle ou de defesa sanitária, sempre que solicitado, dados
e informações sobre os serviços, as
matérias-primas e as substâncias utilizadas, os
processos produtivos, as práticas de fabricação
e os registros de controle de qualidade, bem como sobre os produtos e
subprodutos fabricados;”.


Art.
18 – O art. 22 da Lei nº 19.476, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
22 – Os órgãos ou as entidades de controle e de
defesa sanitária, de pesquisa e de assistência técnica
e extensão rural desenvolverão, de forma permanente e
articulada com a Secretaria Estadual de Educação, os
conselhos regionais de profissão e as entidades
representativas dos agricultores familiares, programa de educação
sanitária visando a fomentar, entre os produtores e a
sociedade, consciência crítica sobre a importância
da inspeção e da fiscalização sanitária
para a saúde pública e para a garantia da segurança
alimentar.”.


Art.
19 – Ficam acrescentados à Lei nº 19.476, de 2011,
os seguintes arts. 22-A a 22-I:
“Art.
22-A – Sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, os infratores do disposto
nesta lei e em sua regulamentação ficam sujeitos às
seguintes penalidades, alternativa ou cumulativamente:
I
– advertência, nos casos de primariedade específica
em que não se configure dolo ou má-fé e desde
que não haja risco iminente à saúde;
II
– pena educativa, nos casos em que não se configure dolo
ou má-fé e desde que não haja risco iminente à
saúde;
III
– multa, nos casos não compreendidos nos incisos I e II;
IV
– apreensão e inutilização de
matérias-primas, produtos, embalagens ou rótulos que
não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinem ou quando estiverem falsificados,
adulterados ou fraudados;
V
– interdição total ou parcial do estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte, nas hipóteses de inexistência
de condições higiênico-sanitárias,
adulteração, falsificação ou fraude de
produto;
VI
– suspensão das atividades, na hipótese de
embaraço à ação fiscalizadora ou desacato
ao agente fiscalizador;
VII
– cancelamento da habilitação sanitária na
hipótese de o motivo da interdição a que se
refere o inciso V não ter sido sanado no prazo de doze meses.
§
1º – A pena educativa a que se refere o inciso II do caput
consiste em:
I
– frequência do proprietário ou gestor infrator ou
dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação;
II
– promoção de curso de capacitação
para proprietário ou gestor infrator ou trabalhadores do
estabelecimento;
III
– divulgação das medidas adotadas para sanar os
danos provocados pela infração, com vistas a esclarecer
o consumidor.
§
2º – Nas infrações sujeitas a multa, esta
poderá ser convertida parcialmente em pena educativa, conforme
dispuser o regulamento.
§
3º – Ocorrendo a apreensão a que se refere o inciso
IV do caput, o proprietário ou responsável pelo
estabelecimento poderá ser nomeado fiel depositário do
produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela sua
adequada conservação.
§
4º – A interdição do estabelecimento a que
se refere o inciso V do caput cessará quando sanado o risco ou
a ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no
caso de atendimento das medidas exigidas para reparar a infração.
§
5º – A suspensão das atividades a que se refere o
inciso VI do caput cessará no caso de facilitação
do exercício da ação fiscalizadora.
§
6º – O prazo a que se refere o inciso VII do caput poderá
ser prorrogado por igual período a critério do órgão
fiscalizador.
§
7º – As penalidades a que se refere este artigo poderão
ser impostas como medida cautelar antecedente ou incidente de
processo administrativo.
Art.
22-B – A infração sanitária é
imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
Parágrafo
único – Considera-se causa a ação ou
omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
Art.
22-C – Para fins de aplicação da multa a que se
refere o inciso III do caput do art. 22-A, as infrações
ao disposto nesta lei classificam-se, na forma de regulamento, em:
I
– leves, quando o infrator for beneficiado por circunstância
atenuante;
II
– graves, quando for verificada uma circunstância
agravante;
III
– gravíssimas, quando for verificada a ocorrência
de duas ou mais circunstâncias agravantes.
§
1º – São circunstâncias atenuantes:
I
– não ter sido a ação do infrator
fundamental para a ocorrência do evento;
II
– procurar o infrator, por iniciativa própria, reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde
pública que lhe tiver sido imputado;
III
– ser o infrator primário e não haver a
ocorrência de circunstâncias agravantes.
§
2º – São circunstâncias agravantes:
I
– ser o infrator reincidente;
II
– ter o infrator cometido a infração para obter
vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público,
de alimento elaborado em desacordo com o disposto na legislação;
III
– ter havido a coação de outrem para a execução
material da infração;
IV
– ter a infração consequências calamitosas
para a saúde pública;
V
– deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à
saúde pública, de tomar as providências
necessárias para evitá-lo;
VI
– ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé;
VII
– ter o infrator agido para embaraçar a ação
da fiscalização, com a finalidade de dificultar,
retardar, impedir, restringir ou burlar a atividade de fiscalização;
VIII
– ter o infrator desacatado, intimidado, ameaçado,
agredido ou tentado subornar agente da fiscalização.
§
3º – Considera-se reincidência a prática de
mais de um ato infracional no período de doze meses.
§
4º – A reincidência no mesmo ato infracional
caracteriza a infração como gravíssima.
§
5º – Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e
agravantes, na aplicação da pena serão
observadas as circunstâncias preponderantes.
Art.
22-D – A pena de multa consiste no pagamento das seguintes
quantias:
I
– 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
Ufemgs – nas infrações leves;
II
– 300 (trezentas) Ufemgs nas infrações graves;
III
– 800 (oitocentas) Ufemgs nas infrações
gravíssimas.
§
1º – As multas previstas neste artigo serão
aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§
2º – A multa não quitada no prazo legal será
inscrita em dívida ativa.
Art.
22-E – A ação penal não exime o infrator
da penalidade administrativa, podendo a fiscalização
determinar a suspensão da inspeção estadual e a
cassação do registro ou do título de
relacionamento.
Art.
22-F – As infrações sanitárias serão
apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a
lavratura de auto de infração.
Art.
22-G – O infrator terá, a partir da ciência da
autuação, o prazo de trinta dias para apresentar defesa
dirigida ao órgão de fiscalização.
§
1º – Nas hipóteses da lavratura do auto de infração
em local diverso daquele da ocorrência do fato ou de
impossibilidade ou recusa de sua assinatura, far-se-á menção
do ocorrido, encaminhando-se uma das vias ao autuado, mediante recibo
ou por via postal com aviso de recebimento.
§
2º – Não havendo possibilidade de qualificação
do autuado, tal circunstância será consignada no auto de
infração e não implicará sua nulidade.
§
3º – Na impossibilidade de localização do
autuado, será ele notificado mediante publicação
no Diário Oficial do Estado.
§
4º – Rejeitada a defesa de mérito, caberá
recurso, no prazo de trinta dias, à instância recursal,
conforme regulamento.
Art.
22-H – A aplicação da multa não isenta o
infrator do cumprimento das medidas exigidas para reparar a infração.
§
1º – A fiscalização definirá, se for
o caso, prazo para o cumprimento das medidas a que se refere o caput.
§
2º – Caso não cumpra as medidas exigidas para
reparar a infração no prazo a que se refere o §
1º, o estabelecimento agroindustrial poderá ser novamente
autuado.
Art.
22-I – No processo administrativo para apuração
de infração, serão observados os seguintes
prazos:
I
– quinze dias, contados da data da ciência da autuação,
para o infrator oferecer defesa ou impugnação, em
primeiro grau de recurso, contra o auto de infração;
II
– quinze dias, contados da data da ciência da decisão
condenatória, para o infrator recorrer, em segundo grau de
recurso, da decisão condenatória de 1ª instância;
III
– quinze dias, contados da data da ciência da decisão
condenatória, para o infrator recorrer, em terceiro grau de
recurso, da decisão condenatória de 2ª instância;
IV
– cinco dias, contados da data do recebimento da notificação,
para o pagamento da multa.”.


Art.
20 – A ementa da Lei nº 19.476, de 2011, passa a ser:
“Dispõe sobre a habilitação sanitária
de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no Estado e dá
outras providências.”.


Art.
21 – Ficam revogados os arts. 9º e 23 da Lei nº
19.476, de 2011.


Art.
22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL