


LEI Nº 3.300 DE 12/07/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


Dispõe sobre a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.864, de 8 de dezembro de 2006.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Deverão ser instalados nos terminais rodoviários do Estado de Mato Grosso do Sul, placas em braile, contendo a relação das linhas de ônibus e seus respectivos itinerários, para o atendimento dos portadores de deficiência visual.

Art. 2º  O Poder Executivo se assim julgar necessário, adotará as providências complementares, para a fiel execução desta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente