ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 07 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 07.01.08.
Autor: Poder Executivo
Renumera o Parágrafo único e acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º
e 5° do Art. 14 da Lei Complementar n° 04, de 15 de
outubro de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Parágrafo único do Art. 14 da Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990
renumerado para § 1º, acrescentando-se os §§ 2°, 3°, 4° e 5° com as seguintes redações:
“Art. 14 (...)
(...)
§ 2º O concurso público e as vagas estabelecidas no edital poderão ser dispostas por
região ou municípios pólos, a critério da Administração Pública.
§ 3º A Administração Pública, observando-se estritamente a ordem classificatória e a
pontuação obtida no certame, quando não forem preenchidas todas as vagas existentes em determinada
região ou município pólo poderá aproveitar os candidatos classificados e excedentes dos demais pólos.
§ 4º O aproveitamento dos candidatos classificados e excedentes de que trata o § 3°
se dará por convocação publicada em Diário Oficial.
§ 5º O candidato que opta por assumir vagas em outros municípios ou região pólo
que eventualmente tiver vagas não preenchidas, automaticamente, será considerado desistente de assumir na
região ou município pólo opção para qual se inscreveu para o concurso.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.