










DECRETO Nº 42.074, DE 25 DE AGOSTO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º
destina-se à implantação de trechos do coletor tronco da Bacia I do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área com
633,08m² inserida em terreno localizado na Rua Major Presciliano da Mota
Silveira, Bairro Cabaceiras, zona urbana do Município de Surubim/PE. A área
confronta-se ao Norte, ao Sul e a Oeste com terras do imóvel serviente e a
Leste com o Loteamento Paulo Batista. A área está delimitada pelos pontos P01 a
P06 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum
SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


153,48


196555.793


9132313.601




P
  02 / P 03


2,96


196663.119


9132203.887




P
  03 / P 04


2,00


196663.214


9132200.930




P
  04 / P 05


159,27


196661.784


9132199.532




P
  05 / P 06


2,94


196550.411


9132313.382




P
  06 / P 01


7,79


196548.195


9132315.313




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.