ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.438, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 30. 09.16.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre divulgação da avaliação do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB pelos
estabelecimentos de ensino de Educação Básica do
Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino de Educação Básica do Estado obrigados a manter
afixadas, em local visível, as seguintes informações:
I - nota obtida pelo estabelecimento no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB;
II - a maior nota obtida por estabelecimento de ensino do Estado no último IDEB;
III - a nota média obtida pelos estabelecimentos de ensino do Estado no último IDEB;
Art. 2º Ficam os estabelecimentos de que trata esta Lei obrigados a manter afixada placa com os
seguintes dizeres: “Contribua para o desenvolvimento escolar de seu filho e para a qualidade da educação no Estado de
Mato Grosso. Acompanhe a aprendizagem de seu filho, apresente críticas e sugestões à escola. Se for preciso, entre em
contato com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. Participe, sua presença é muito importante.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.