I

.,.

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA

INDICAÇÃON·

h

/2017.

SENHOR PRESIDENTE,
INDICO,nos termos do art.lll, inciso I do Regimento Interno, que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Ricardo
Viera Coutinho, Governador do Estado, formalizando apelo no sentido de que
sejaconsiderada a necessidade de criação do Fundo Especial de Qualificação e Integração
do Menor em Conflito com a Lei.

JUSTIFICATIVA
O menor em conflito com a lei não deixa de ser vítima da maior
desproteção, violação de seus direitos sociais pela sociedade, pelo Estado e muitas vezes
pela própria família, os quais esquecem que esses adolescentes não são meramente
delinquentes, pivetes, trornbadinhas, bandidos, enfim, como são vistos de forma
preconceituosa e mais excludente ainda pelo senso comum, ao contrário, precisamos
considerar que esses adolescentes são pessoas em desenvolvimento, que cometem atos
infracíonaís, transgredindo as regras e as leis por decorrência de vários fatores, em
especial os de ordem social e econômica.
A ressocialização
é possível desde que existam todas as
condiçõesestruturantes presentes no processo. Para isto, é imprescindível a criação de
um fundo especial de qualificação e integração do menor em conflito com a lei, para que
as unidades socioeducativas tenham condições de melhor desempenhar seu papel como
força motriz de atuação eficaz e de retorno positivo.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
~~ssoa".

Bruno Cunha Lima
Deputado Estadual

em 15 de Agosto de 2017.