










DECRETO
Nº 38.203, DE 22 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 36.845, de 21 de julho de 2011,
que transfere incentivos do PRODEPE à empresa TPI - MOLPLASTIC LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
015/2011, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
060/2012, de 26 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 36.845, de 21 de julho de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
 “Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 3 de setembro de 2010. (NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.