ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2022
1.094
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Veda a prática da pulverização aérea de
defensivos agrícolas no território do Estado da Paraíba”, conforme a minuta em
anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de
relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei com o fito de proibir a aplicação aérea de agrotóxico,
seus componentes e afins objetivando preservar o meio ambiente e a saúde da população
da Paraiba. Isto porque, a aplicação de agrotóxico, seus componentes e afins por meio de
aeronave é a mais nociva para o nosso eco sistema e a saúde. Nota-se em estudo realizado
pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde comprova a alta
periculosidade da pulverização aérea.
Segundo a empresa, normalmente ocorre uma “deriva técnica”, de maneira que os
atuais equipamentos de pulverização – mesmo com calibração, temperatura e ventos
ideais – deixam 32% dos agrotóxicos pulverizados retidos nas plantas; outros 49% vão
para o solo e 19% vão pelo ar para outras áreas circunvizinhas da aplicação. (CHAIM,
Aldemir. Tecnologia de aplicação de agrotóxicos: fatores que afetam a eficiência e o
impacto ambiental. In: SILVA, Célia Maria Maganhotto de Souza; FAY, Elisabeth
Francisconi (Orgs.). Agrotóxicos & ambiente. Brasília: Embrapa; 2004. p. 317.). São
dados alarmantes. É comprovado que a aplicação aérea de agrotóxicos impacta


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diretamente na saúde dos trabalhadores rurais e de toda a população próxima à aplicação,
afetando a saúde comunitária, as hortas domésticas, áreas de agricultura familiar de
orgânicos ou agroecológicos e os ecossistemas locais e regionais.
A pulverização via aeronaves pode atingir grandes extensões de terras para além
da área aplicada, agravando a contaminação da biodiversidade, de nascentes, rios,
afluentes, escolas rurais, povoados e cidades. No que se refere especificamente aos riscos
para a saúde humana, o Instituto Nacional do Câncer (INCA), por exemplo, já alertou a
sociedade brasileira para o fato de que, considerando o potencial cancerígeno (em longo
prazo) e intoxicante (em curto prazo), a atitude mais adequada é não utilizar agrotóxicos.
Nesta esteira, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se
que os agrotóxicos causem anualmente 70 mil intoxicações agudas e crônicas que
evoluem para óbito e um número muito maior de doenças agudas e crônicas não fatais.
(INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION (ILO). World day for safety and health
at work: a background paper. Geneva: International Labour Office, 2005. p. 7.) Insta
consignar que em 2018 o Brasil pela décima vez liderou o ranking de maior consumidor
de agrotóxicos no mundo, são utilizados 7,3 litros para cada habitante/ano do país,
segundo aponta dados da Organização de Saúde e estudo realizado pela Fundação
Oswaldo Cruz. Cabe dizer que a aplicação aérea pode não ser a mais rentável, como é
defendida por uma parcela do setor do agronegócio, estudos comparativos demonstram
que a aplicação aérea, apesar de ser mais rápida que os mecanismos terrestres de
pulverização, podem, dependendo de fatores climáticos e da dinâmica de operação de
aplicação obter resultados aquém do esperado na aplicação do agrotóxico.
Outro problema encontrado nas aplicações aéreas refere-se ao custo operacional,
sendo bem superior à terrestre e com alto potencial de contaminação do meio ambiente e
das pessoas. Reforça ainda a justificativa de proibição da aplicação aérea de agrotóxico,
os pareceres do Ministério da Saúde que manifestou favorável à proposta de proibição da
pulverização aérea no Brasil, como relatado na resposta à consulta sobre o PLS nº


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541/2015, que ressalta no que se refere à pulverização aérea de agrotóxicos, é notória a
preocupação do setor com os seus potenciais impactos à saúde humana.
Diversos outros marcos regulatórios e solicitações pelo mundo todo demonstram
o interesse e a tendência de proibir os processos de pulverização de agrotóxicos por via
aérea, para demonstrar são descritos a seguir: Na Comunidade Europeia: - a DIRECTIVE
2009/128/EC13 em seu artigo 9º, estabelece que os Estados-Membros deverão assegurar
a proibição da pulverização aérea17. (Directive 2009/128/EC of the European Parliament
and

of

the

Council.

Disponível

content/EN/TXT/?uri=celex:32009L0128.

-

em:
Holanda

http://eur-lex.europa.eu/legale Eslovênia

proibiram

a

pulverização aérea de agrotóxicos - A França também baniu a pulverização aérea de
agrotóxicos para algumas culturas em 2014 e pretende fazê-lo completamente até 2020.
As Filipinas proibiram a pulverização aérea na cultura de banana, após as
evidências da ocorrência de intoxicações de trabalhadores e populações vizinhas (8
OECD. Organization for Economic Co-operation and Development. Report of an OECD
Survey on Risk Management/Mitigation Approaches and Options Related to Agricultural
Pesticide use near Residential Areas. Series on Pesticides, No.78. Paris, 22-Jul-2014). No
Brasil: - O PL 51647/2013 e o PL 1014/2015 pedem a proibição da pulverização aérea
em todo o território brasileiro. - O Projeto de Lei 651/2012 do estado do Paraná prevê a
proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no estado. - O PL 263/2014 visa proibir a
pulverização aérea de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. - O Distrito Federal, por força
da Lei no 414/1993, proibiu a pulverização aérea. - A Lei 43/2011 proibiu a pulverização
aérea nos municípios de Nova Venécia e Vila Valério, no Espírito Santo. Proposição de
legislação semelhante está em curso no município de Pratânia, em São Paulo (Ferreira,
MLPC. A Pulverização Aérea de Agrotóxicos no Brasil: Cenário Atual e Desafios. R.
Dir. Sanit., São Paulo v.15 n.3, p. 18-45, nov. 2014/fev. 2015). - Projeto de Lei 16.820/19
do estado do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado levando em
consideração o direito humano e constitucional à saúde.


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Portanto, é necessário proibir a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e
afins através de pulverizações aéreas visando preservar o meio ambiente e a saúde da
população.
Portanto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do referido projeto de
indicação.
João Pessoa, 06 de maio de 2022.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PT


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Veda a prática da pulverização aérea de
defensivos agrícolas no território do Estado da
Paraíba
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - É vedada a prática da pulverização aérea de defensivos agrícolas no território do
Estado da Paraíba.
Art. 2º - É vedada a comercialização no Estado da Paraíba:
I - De defensivos agrícolas destinados à pulverização aérea de defensivos agrícolas;
II – De insumos, materiais e equipamentos destinados à pulverização aérea de defensivos
agrícolas.
Art. 3º - Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no Estado da Paraíba
deverá constar a informação de que o produto é inadequado para o uso em pulverização
aérea.
§ 1º - A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores
contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.
§ 2º - A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do
fabricante.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de:
I – Vinte Unidades Fiscais do Estado da Paraíba, por unidade, ao comerciante que expor
ou vender defensivo agrícola em desacordo com o previsto no artigo 3º desta lei e
indenização causada a terceiros;
II – Duas mil Unidades Fiscais do Estado da Paraíba ao produtor de insumos, materiais,
equipamentos ou defensivos agrícolas passíveis de serem utilizados na pulverização aérea
e indenização causada a terceiros.


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Parágrafo único – Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os insumos, materiais,
equipamentos ou defensivos agrícolas produzidos e comercializados em desacordo com
esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause gravame
ao meio ambiente.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2022.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR