ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.813, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - DO 29.01.19 E DOEAL/MT DE 29.01.19.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Dispõe sobre a informação das formas de
pagamento disponíveis em estabelecimentos
comerciais localizados em pontos turísticos
no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, bares, restaurantes,
lanchonetes e afins, localizados em pontos turísticos no Estado de Mato Grosso, a informar prévia e adequadamente, por
cartazes afixados em local de fácil visualização, escritos em língua portuguesa e traduzidos para a língua inglesa, sobre as
formas de pagamento disponíveis.
Art. 2º Ficam obrigados ainda os estabelecimentos tratados no art. 1º desta Lei a disponibilizarem
cardápios na língua portuguesa traduzido para a língua inglesa.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos às penalidades já
estabelecidas em Lei que trata das relações de consumo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.