










DECRETO Nº 34.912,
DE 28 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 32.000.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na  Lei nº 13.968, de 15.12.2009, e  no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, de recursos de convênio
celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior 
são os provenientes do Convênio TC - nº 139 - Sistema Produtor Pirapama - Fase
II, de 12.04.2010, celebrado com o Ministério da Integração Nacional,
objetivando a execução da 2ª etapa das obras de complementação do Sistema
Produtor Pirapama, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Artigo 1º,  à Operação Especial “Inversão de
Capital  na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
Rodizio no Abastecimento de Água”, para aplicação no Projeto “Eliminação do
Rodízio e do Racionamento de Abastecimento de Água – COMPESA”, no valor de R$
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais),  especificado no Anexo III  do
presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 28 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.