










DECRETO
Nº 40.715, DE 19 DE MAIO DE 2014.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que promova
venda a varejo e por prestador de serviço.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
dispensar a obrigatoriedade de utilização de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF, tendo em vista as especificidades do evento "Copa do Mundo
da FIFA 2014",
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Os estabelecimentos que
exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de
serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não
contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF, excetuando-se:
 
I - as operações realizadas:
 
..........................................................................................................................
 
f) no período de 1º
de maio a 31 de agosto de 2014, por estabelecimento
de empresa localizado na Arena Pernambuco ou nos
locais onde ocorra o "FIFA Fan Fest", desde que credenciada
pela Féderátion Internationale de Football
Association - FIFA para comercializar as seguintes mercadorias, observado o disposto no § 8º: (AC)
 
1. produtos
oficiais licenciados da marca "Copa do Mundo da FIFA 2014"; e
 
2. outros produtos licenciados ou autorizados; 
 
..........................................................................................................................
 
§ 8º A dispensa prevista na alínea
"f" do inciso I do caput, fica condicionada: (AC)
 
I - na hipótese do item 1, à utilização de
equipamento Terminal de Ponto de Venda - PDV autorizado pela Secretaria da
Fazenda, em substituição ao referido ECF; ou 
 
II - na hipótese do item 2, à utilização
de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - NFVC, modelo 2.
 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.