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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 942/2018
PROJETO DE LEI N° 1.839/2018
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA
Proíbe a realização de eventos festivos pelos
municípios do Estado da Paraíba, quando houver
decretação do estado de caiam idade pública,

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica vedada a realização de eventos festivos pelos municípios do Estado
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Parágrafo único. Nos casos que caracterizem situações de emergência não será
permitida, a realização dos eventos festivos, quando os fatores agravantes e preponderantes
decorrentes da situação ocasionar impacto económico e social nas ações de socorro e
recuperação local.

I - estado de calamidade pública: a situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
resposta do poder público do município atingido, nos moldes do Decreto Federal n"
7.257/2010;
II
situação de emergência: a situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
resposta do poder público do município atingido;
III - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos económicos e sociais;
IV - eventos festivos: as festividades locais, como carnaval, festas religiosas,
emancipação política, São João, São Pedro, Micaretas, Cavalgadas, Vaquejadas, Natal,
Reveillon e outras tradições culturais realizadas pelos Municípios no exercício financeiro.
Art. 3° O gestor Municipal que desobedecer a disposição desta Lei estará sujeito
as sanções administrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Caberá ao Tribunal de Contas, a fiscalização e penalização dos
gestores no momento da prestação de contas, caso haja violação aos dispositivos desta Lei.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições contidas nesta Lei.


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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 29 de agosto de Z .Lv.

Presidente