ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.623, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 14.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Assegura à criança e ao adolescente,
cujos pais ou responsáveis sejam
pessoas com deficiência ou com 60
(sessenta) anos ou mais, a prioridade de
vaga em unidade da rede pública
estadual de ensino mais próxima de sua
residência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com
deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de ensino mais
próxima de sua residência.
§ 1º Para o fim do disposto no caput deste artigo, a pessoa com deficiência ou com 60
(sessenta) anos ou mais deverá solicitar o cadastramento diretamente nas unidades da rede pública estadual de ensino
que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - da criança ou do adolescente, identificação;
II - dos pais ou responsáveis:
a) documento que ateste a condição de pessoa com deficiência e comprovante de
residência; ou
b) documento de identificação que ateste ser pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais
e comprovante de residência.
§ 2º No caso do responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente, será
necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.
Art. 2º A unidade de que trata esta Lei deverá ser a mais próxima de sua residência ou a pretendida
pelos pais ou responsável a fim de atender a melhor necessidade de logística familiar.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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