


DECRETO Nº 13.214 DE 06/09/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.214, DE 9 DE JUNHO DE 2011.


Reformula o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul (CONSEA/MS), dispơe sobre suas competências, sua composiçăo e o seu funcionamento, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.968, de 10 de junho de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.358, de 5 de fevereiro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul (CONSEA/MS), é órgăo deliberativo que tem por finalidade deliberar e propor políticas, programas e açơes que configurem o direito humano à alimentaçăo, como parte integrante do direito de cada cidadăo.

Art. 2º Compete ao CONSEA/MS:

I - formular o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - articular-se com os órgăos do Governo do Estado e com as organizaçơes năo governamentais para a implementaçăo do plano de que trata o inciso I;

III - propor e apoiar açơes voltadas para o combate à miséria e à fome no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - incentivar parcerias que garantam mobilizaçăo e racionalizaçăo no uso dos recursos disponíveis;

V - coordenar campanhas de conscientizaçăo da opiniăo pública, visando a despertar a solidariedade e a uniăo de esforços;

VI - convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade năo superior a quatro anos;

VII - mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussăo e na implementaçăo da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII - zelar pelo direito humano à alimentaçăo adequada e pela sua efetividade;

IX - articular-se, permanentemente, com outros conselhos estaduais que se dedicam às açơes associadas à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

X - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XI - eleger a Mesa Diretora com voto da maioria simples dos seus membros;

XII - aprovar projetos pertinentes à área de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. O CONSEA-MS estimulará a criaçăo de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO
Art. 3º O CONSEA/MS será composto por quinze membros titulares e suplentes, dos quais um terço é de representantes governamentais e dois terços de representantes de entidades da sociedade civil.

§ 1º Integrarăo o Conselho representantes de órgăos das seguintes áreas de atuaçăo governamental:

I - do Governo;

II - da assistência social;

III - da produçăo;

IV - da saúde;

V - da educaçăo.

§ 2º Os representantes de entidades da sociedade civil serăo eleitos em assembleia específica para este fim, coordenada por comissăo eleitoral designada pelo CONSEA/MS, após publicaçăo de edital de convocaçăo da eleiçăo das entidades da sociedade civil, pelo Conselho com, no mínimo, quarenta dias de antecedência.

§ 3º Poderăo participar das reuniơes do CONSEA-MS, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito estadual afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituiçơes, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA-MS.

§ 4º Os membros governamentais indicados e os de entidades da sociedade civil eleitos, e seus respectivos suplentes, terăo mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

§ 5º Os membros governamentais, bem como os das entidades da sociedade civil, serăo nomeados por ato Governador do Estado.

§ 6º Os representantes dos órgăos governamentais e os das entidades da sociedade civil poderăo ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicaçăo do representado.

§ 7º A funçăo de conselheiro năo será remunerada, sendo seu exercício considerado prioritário e relevante serviço público prestado ao Estado, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo seu comparecimento a sessơes do CONSEA/MS, reuniơes de comissơes ou pela participaçăo em diligências.

§ 8º Será substituído o membro titular que renunciar ou năo comparecer a três reuniơes ordinárias consecutivas ou a quatro intercaladas no ano, sem a presença do suplente ou sem justificativa por escrito.

§ 9º A indicaçăo do membro que se desligou é privativa do órgăo ou da entidade da sociedade civil representada.

§ 10. A reconduçăo de representante de entidade da sociedade civil à funçăo de conselheiro deve, em qualquer caso, observar a regra estabelecida no § 2º do art. 3º deste Decreto, vedada a reconduçăo automática ou a prorrogaçăo de mandato.

Art. 4º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul (CONSEA/MS) terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes;

IV - Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CONSEA-MS será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, para mandato de um ano permitida a reconduçăo por igual período.

Art. 6º O CONSEA-MS contará com uma Secretaria-Executiva, cujas atribuiçơes serăo definidas em regimento interno.

Parágrafo único. Cumpre ao órgăo estadual responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, providenciar espaço físico e alocaçăo dos recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva.

Art. 7º O CONSEA-MS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, por convocaçăo de seu presidente ou por um terço de seus membros, observada a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Art. 8º As decisơes do Conselho serăo consubstanciadas em deliberaçơes assinadas pelo presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRASITÓRIAS
Art. 9º A interface entre o CONSEA/MS e o Governo do Estado será intermediada pelo órgăo estadual responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 10. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CONSEA/MS constarăo no orçamento do órgăo estadual responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional, cabendo a este o apoiar financeira, técnica e administrativamente.

Art. 11. O regimento interno, que estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho, será aprovado por dois terços de seus membros.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13. Revogam-se os Decretos nº 9.667, de 18 de outubro de 1999; nº 11.297, de 15 de julho de 2003 e nº 11.599, de 3 de maio de 2004.

Campo Grande, 9 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social