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LEI 15101, de 12/05/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ingaí,
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ingaí o imóvel de propriedade do Estado constituído
de um terreno e respectivas benfeitorias, com área de 621m2
(seiscentos e vinte e um metros quadrados), situado na Av. Aureliano
Souza Pinto, s/nº, naquele Município, registrado sob o nº
R-2937, a fls.241 do livro 2-B, no Cartório de Registro de
imóveis da Comarca de Itumirim.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento e à ampliação
do Posto de Saúde Arthur Teodoro Leite.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia