


LEI Nº 2.225 DE 04/11/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.225, DE 11 DE ABRIL DE 2001.


Institui Programa de Prevençăo e Tratamento do Câncer de Pele no Estado de Mato Grosso do Sul



Publicada no Diário Oficial nº 5.488, de 16 de abril de 2001, e
Republicada no Diário Oficial nº 5.489, de 17 de abril de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído Programa de Prevençăo e Tratamento do Câncer de Pele no Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a adoçăo, pelo poder público em parceria com a sociedade, de açơes educativas, preventivas e curativas, desta patologia no âmbito do Estado.

Art. 2º O Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, instituirá grupo de trabalho para a implantaçăo do Programa de Prevençăo e Tratamento do Câncer de Pele, visando à formaçăo da política estadual de prevençăo, diagnóstico e tratamento do câncer de pele.

Parágrafo único. O grupo de trabalho formado pelo presente artigo deverá ter como referencial e exercer intercâmbio com o Instituto Nacional do Câncer, que compơe a estrutura funcional do Ministério da Saúde e com o Programa Nacional de Controle do Câncer de Pele, da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Art. 3º O Estado, em parceria com os Municípios que se dispuserem a participar do Programa, garantirá campanhas educativas de prevençăo:

I - de caráter permanente nas escolas públicas e particulares incluindo a necessidade:

a) das quadras poliesportivas e piscinas a serem cobertas;

b) acrescentando o uso do boné no uniforme escolar, para as pessoas que, dependendo do tipo de pele, tenham propensăo ao câncer de pele;

II - de caráter permanente nas empresas relacionadas com o setor agropecuário, nas escolas de agronomia e de técnicos agrícolas;

III - de caráter permanente com os trabalhadores da construçăo civil, por meio do sindicato da categoria;

IV - de caráter permanente nos clubes onde serăo afixados cartazes contendo os horários de exposiçăo ao sol prejudiciais à pele, bem como os malefícios que o sol pode causar à saúde;

V - de caráter permanente, com a elaboraçăo de cartilhas e folhetos explicativos para a populaçăo.

Art. 4º O Estado e os Municípios desenvolverăo sistema de informaçăo e acompanhamento das pessoas que apresentarem câncer de pele, por meio de cadastro específico.

Parágrafo único. O Programa de Prevençăo e Tratamento do Câncer de Pele no Estado de Mato Grosso do Sul deverá avaliar, anualmente, de acordo com os dados existentes em seus cadastros, as conseqüências da exposiçăo humana à radiaçăo solar visível e ultravioleta, bem como também a desenvoluçăo de câncer de pele dos tipos năo-melanoma e melanoma.

Art. 5º A comunicaçăo dos casos positivos deverá ser encaminhada ao Estado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Os casos positivos serăo encaminhados aos hospitais públicos, clínicas ou hospitais particulares conveniados ao SUS, para a realizaçăo da cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou outro tratamento específico.

Art. 7º O Estado garantirá o fornecimento de toda medicaçăo necessária ao tratamento.

Art. 8º Ficam instituídos, inicialmente, 2 (dois) Centros de Referência para prevençăo e tratamento do câncer de pele, nos Municípios de Campo Grande e Dourados, que funcionarăo como projeto piloto e posteriormente se estenderăo gradativamente aos outros Municípios.

Art. 9º Fica assegurado o exame histopatológico (biópsia) a todas as pessoas com suspeita de câncer de pele, que será realizado nos Centros de Referência para prevençăo e tratamento do câncer de pele de que trata o artigo anterior.

Art. 10. Os Centros de Referência para prevençăo e tratamento do câncer de pele deverăo ser divulgados por meios de comunicaçăo.

Art. 11. As despesas decorrentes da execuçăo deste Lei correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 12. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicaçăo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 14. Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 11 de abril de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Programa de Prevençăo e Tratamento do Câncer de Pele.doc