










DECRETO
Nº 40.208, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Quipapá, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, correspondente a 15.000,00 m2  (quinze
mil metros quadrados), situada às margens da BR 104, no Município de Quipapá,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à instalação de um Posto Fiscal da Secretaria da
Fazenda, no Município de Quipapá, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a
execução do presente Decreto devem correr à conta dos recursos orçamentários da
Secretaria da Fazenda, a qual deve incorporar ao seu patrimônio o bem
desapropriado.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com 15.006,64 m2 (quinze mil e seis metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), sendo:
294,32m (duzentos e noventa e quatro metros e trinta e dois centímetros) de
extensão medida pela Faixa de Domínio da BR 104, por 50,00m (cinquenta metros)
de largura, localizado na Zona Rural do Município de Quipapá, confrontando-se
ao Norte e a Leste com terras de desconhecidos; ao Sul, com área da Fazenda
Gruta da Onça; e ao Oeste, com a BR 104, com início no ponto de coordenadas X =
827182.706 Y = 9016689.283 localizado próximo ao córrego existente, e final no
ponto de coordenadas X = 827174.024 Y = 9016395.344 localizado na divisa com a
Fazenda Gruta da Onça.
 
Descrição dos pontos:
 



PONTO


COORDENADAS


DISTÂNCIA




P1 – P2


P1: X = 827182.706


Y = 9016689.283


50,00m




P2: X = 827232.637


Y = 9016686.665




P2 – P3


P2: X = 827232.637


Y = 9016686.665


228,14m




P3: X = 827223.401


Y = 9016404.675




P3 – P4


P3: X = 827223.401


Y = 9016404.675


50,45m




P4: X = 827174024


Y = 9016395.344




P4 – P1


P4: X = 827174.024


Y = 9016395.344


294,32




P1: X = 827182.706


Y = 9016689.283



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.