ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 30 DE JUNHO DE 2008 - D.O.30.06.08.
Autor: Poder Executivo

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 30,
de 15 de dezembro de 1993 e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, pessoa jurídica de direito público da
administração indireta, instituída pelo Poder Público Estadual, criada sob a natureza de Fundação Pública, por intermédio da
Lei Complementar no 30, de 15 de dezembro de 1993, com sede administrativa e foro no município de Cáceres-MT, com
estrutura multicampi e atuação em todo o território nacional, é uma entidade sem fins lucrativos e com duração
indeterminada, dotada de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão patrimonial e financeira.
Parágrafo único A UNEMAT reger-se-á por esta lei complementar, por seu estatuto e pelas
leis federais e estaduais, disciplinadoras do ensino superior.
Art. 2º A finalidade precípua da UNEMAT é a oferta de ensino superior gratuito, laico e de qualidade,
indissociável da pesquisa e da extensão.
Art. 3º No desempenho de suas atividades a UNEMAT reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, a ciência, o pensamento, a
arte e o saber;
II – pluralismo de idéias nas concepções pedagógicas, científicas, tecnológicas, culturais,
artísticas e esportivas, respeitando a multidimensionalidade do conhecimento humano nos diversos campos do saber;
III – estabelecimento de diálogos e metodologias que visem à construção de uma sociedade
democrática, justa, social, econômica e culturalmente participativa, sustentável, solidária e pacífica;
IV – respeito aos princípios éticos e da administração pública;
V – respeito pela diversidade, pela pluralidade, pela igualdade de condições de acesso e
permanência nas diversas modalidades de ensino oferecidas;
VI – garantia de atuação, manifestação e poder de decisão no interior da Instituição para
todos os segmentos da comunidade acadêmica, de forma democrática.
Art. 4º A UNEMAT tem a seguinte organização:
I – Congresso Universitário, definidor das macro-políticas da UNEMAT, com representação
paritária da comunidade acadêmica e com participação da sociedade, cujas decisões serão homologadas pelo Conselho
Universitário (CONSUNI) e/ou Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE) e referendadas pelo Conselho
Curador.
Parágrafo único A periodicidade de convocação do Congresso Universitário será estabelecida
no Estatuto da UNEMAT.
II - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Curador, com funções consultivas, deliberativas e normativas relativas às
matérias estabelecidas no Art. 6º desta lei complementar;
b) Conselho Universitário (CONSUNI), com funções normativas, consultivas e
deliberativas gerais sobre matéria de gestão, orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e de desenvolvimento
institucional;
c) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE), com funções normativas,
consultivas e deliberativas sobre matéria didático-científica e pedagógica, envolvendo o ensino, a pesquisa e a extensão.
III – Órgãos de Administração Central:


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a) Reitoria, com atribuições de execução, coordenação e acompanhamento das políticas
gerais da UNEMAT;
b) Pró-Reitorias e Assessorias Superiores, com funções determinadas pelo Estatuto.
IV – Órgãos de Administração Executiva, vinculados à administração central;
V – Órgãos de Administração Didático-Científica, com funções definidas no Estatuto;
VI – Órgãos de Administração Regional, vinculados aos campi devidamente criados pelo
Estatuto da UNEMAT.
Art. 5º O Conselho Curador da UNEMAT será presidido pelo Reitor e composto por mais 08 (oito)
conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos da seguinte forma:
I – um representante indicado pela Secretaria de Estado a qual a UNEMAT esteja vinculada;
II – um representante indicado pelo Governador do Estado;
III – um representante indicado pelo Reitor da UNEMAT;
IV – um representante escolhido pelas entidades representativas das classes empregadoras
de âmbito Estadual;
V – um representante escolhido pelas entidades representativas das classes de empregados
de âmbito Estadual;
VI – um representante Docente da UNEMAT, eleito pelo segmento;
VII – um representante Profissional Técnico da UNEMAT, eleito pelo segmento;
VIII – um representante Discente da UNEMAT, eleito pelo segmento.
Parágrafo único Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Reitor para mandatos
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º Compete ao Conselho Curador:
I – homologar o Estatuto da UNEMAT, elaborado pelo CONSUNI a partir das deliberações
do Congresso Universitário e suas eventuais alterações;
II – homologar a política geral da instituição apresentada por meio de planos e diretrizes
anuais, aprovados pelo CONSUNI e pelo CONEPE;
III – homologar os Planos Plurianual e Anual de Trabalho, encaminhados pelo CONSUNI;
IV – acompanhar a execução orçamentária da UNEMAT, nos termos do Art. 11 desta Lei
Complementar;
V – homologar convênios e contratos de parceria, associação e cooperação para a
manutenção de cursos de graduação e de pós-graduação, bem como das demais atividades exercidas pela UNEMAT;
IV - deliberar sobre o recebimento de doações ou subvenções, bem como cessões;
V – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para nomeação, os nomes do Reitor
e Vice-Reitor, escolhidos pela comunidade universitária;
VI – homologar e encaminhar à Secretaria a qual a UNEMAT esteja vinculada, propostas
elaboradas pelo CONSUNI sobre eventuais alterações nesta lei complementar.
Art. 7º As competências e a composição do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão serão definidas no Estatuto e no Regimento Geral da UNEMAT, conforme as funções definidas no Art. 4º desta
lei complementar.
Art. 8º A administração Superior da UNEMAT será exercida pelo Reitor, nos limites das competências
definidas pelo Estatuto.
§ 1º O Reitor será eleito pela comunidade acadêmica, terá seu nome homologado pelo
CONSUNI e será nomeado e empossado pelo Governador do Estado.
§ 2º O Vice-Reitor, eleito juntamente com o Reitor, o substituirá em suas faltas ou impedimento
legais e/ou temporários.
§ 3º As demais funções eletivas da UNEMAT serão estabelecidas no Estatuto.


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Art. 9º A receita que comporá o orçamento da UNEMAT oriunda da fonte do tesouro estadual será
composta por:
I - 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento) da receita proveniente do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação - ICMS, do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e do imposto sobre transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCD;
II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita proveniente do Fundo de
Participação dos Estados - FPE e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 1º Para fins de aplicação dos percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo, serão
deduzidas as parcelas de arrecadação do ICMS, IPVA, ITCD, IPI e FPE que sejam transferidas pelo Estado aos municípios,
às ações e serviços públicos de saúde, à manutenção e desenvolvimento do ensino, à pesquisa científica e ao ensino
profissional.
§ 2º Além dos repasses descritos no caput, os recursos financeiros para a manutenção da
UNEMAT também compreendem:
I – dotações que sejam consignadas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
II – subvenções e doações;
III – empréstimos e financiamentos;
IV – rendas de aplicação de bens e de valores patrimoniais;
V – créditos auferidos por prestações de serviços;
VI – taxas e emolumentos;
VII – rendas eventuais decorrentes de alienação de bens, ou de comercialização de produtos,
imagens e serviços incluindo direitos autorais, patentes e royalties;
VIII – convênios, contratos e demais ajustes congêneres;
IX – contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e de
entidades internacionais ou não governamentais.
Art. 10 O patrimônio da UNEMAT somente poderá ser utilizado na realização e no interesse de sua
finalidade.
Parágrafo único No caso de extinção da UNEMAT, o seu quadro de pessoal, os seus bens,
direitos patrimoniais e obrigações serão incorporados pelo Governo do Estado.
Art. 11 A fiscalização financeira e patrimonial da UNEMAT é exercida pelo Conselho Curador e por
auditorias internas e externas, na forma da legislação em vigor.
Art. 12 As funções gratificadas que integram a estrutura da UNEMAT constam dos Anexos I e II desta
lei complementar, juntamente com as suas respectivas remunerações.
§ 1º O servidor da UNEMAT designado para assumir função gratificada poderá optar pelo
subsídio integral da função, descrito na Coluna I do Anexo I desta lei complementar.
§ 2º Alternativamente, o servidor poderá optar pelo percentual estabelecido na Coluna II do
Anexo I desta lei Complementar, acrescido de seu subsídio mensal atual.
Art. 13 As demais funções administrativas, não gratificadas, serão definidas e regulamentadas no
Estatuto.
Art. 14 O quantitativo de cargos de Professor da Educação Superior e de Profissionais Técnicos da
Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso será definido em legislação específica.
Art. 15 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei complementar, o Reitor
encaminhará ao Conselho Curador, para homologação, proposta do Estatuto aprovado pelo CONSUNI.


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Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Ficam revogadas as Leis Complementares nº 44, de 24 de setembro de 1997; nºs 60 e 61, de 29
de junho de 1999; nº 62, de 02 de julho de 1999; nº 116, de 04 de dezembro de 2002; nº 136, de 26 de setembro de 2003,
nºs 224 e 225, de 08 de novembro de 2005; nº 101, de 11 de janeiro de 2002; o Art. 2º e os Arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e
12, todos da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA

DGA-2

Coluna 1
SUBSÍDIO (R$)
EXCLUSIVAMENTE
COMISSIONADOS
7.500,00

Coluna 2
PERCENTUAL
(COMISSIONAMENTO PARA SERVIDORES
E EMPREGADOS PÚBLICOS)
40%

DGA-3

4.500,00

45%

DGA-4

4.000,00

45%

DGA-5

2.800,00

50%

DGA-6

2.200,00

50%

DGA-7

1.600,00

55%

DGA-8

1.400,00

55%

DGA-9

900,00

60%

DGA-10

500,00

70%

SÍMBOLO

ANEXO II
NOMENCLATURAS E QUANTITATIVO DOS CARGOS DA UNEMAT

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE
CARGOS

Reitor

DGA-2

01

Vice-Reitor

DGA-3

01

Pró-Reitor

DGA-3

06

Assessor Especial II

DGA-4

04

Diretor de Unidade Regionalizada

DGA-4

19

Chefe de Gabinete

DGA-4

01

Assessor de Pró-Reitoria

DGA-5

07

Diretor Administrativo

DGA-5

10

Assessor de Administração Regionalizada

DGA-6

04

Supervisor

DGA-7

80

DE


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Assistente Técnico I

DGA-8

03

Assistente Técnico II

DGA-9

01