ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTOGRAFO N° 406/2016
PROJETO DE LEI N° 667/2016
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Fica instituída, no âmbito do Estado da
Paraíba, a obrigatoriedade de afixar, nos
elevadores de edifícios comerciais, placas
alertando sobre as consequências da
discriminação e preconceito, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a
obrigatoriedade de afixar, no acesso aos elevadores de edificios
comerciais, placas alertando sobre as consequências da discriminação
e preconceito.
Art. 2° As placas a serem afixadas no acesso aos elevadores
devem conter a seguinte mensagem: "Discriminar é Crime - Praticar,
induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de 01 (um) a 03 (três)
anos e multa. Art. 20 da Lei n" 7.716/1989".
Art. 3° As placas de que trata o art. 2° deverão conter os
números telefônicos da Polícia (190), Polícia Civil (197) e (disque
100), Secretaria dos Direitos Humanos, órgão governamental para
atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Art. 4° Sem prejuízo das demais.sanções legais cabíveis, os
estabelecimentos comerciais que não cumprirem os dispositivos desta
Lei estarão sujeitos à pena de multa de 05 (cinco) salários mínimos.

.:' .
. ......


Parágrafo
aplicada em dobro.

único. Em caso de reincidência, a multa será

Art, 5° Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 10

terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao
cumprimento desta Lei, contado da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18. outubro de 2016.

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