CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.266/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.663/2022
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES

Dispõe sobre a estadualização da estrada que
liga o Conjunto Ana Célia de Oliveira ao
Distrito de Areia Vermelha, no Município de
Sobrado, neste Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a estrada que liga o Conjunto Ana Célia de Oliveira
ao Distrito de Areia Vermelha, no município de Sobrado, com extensão de 1.600 (mil e
seiscentos) metros, neste Estado.
Parágrafo único. A responsabilidade da manutenção da estrada de que trata o
caput deste artigo somente será transferida para o Estado da Paraíba após a conclusão da
pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo aos municípios interessados o dever de
conservação enquanto esta não houver sido concluída.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.