










DECRETO Nº 40.137,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição da terceirização da
industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto
nº 37.964, de 9 de março de 2012, da empresa WHB FUNDIÇÃO S/A, autorizada
pelo Decreto nº 38.446, de 23 de julho de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 041, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição da terceirização da
industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto
nº 37.964, de 9 de março de 2012, autorizada pelo Decreto
nº 38.446, de 23 de julho de 2012, da a empresa WHB FUNDIÇÃO S/A,
estabelecida na Rodovia PE 050, km 15, Distrito Industrial, Glória do Goitá -
PE, com CNPJ/MF nº 01.261.681/0002-95 e CACEPE nº 0456324-72, nos termos do §
19 do art. 5° da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1°, o Decreto
nº 37.964, de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
Parágrafo único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados nos termos deste artigo com a empresa WHB FUNDIÇÃO S/A,
estabelecida na Rua Wiegando Olsen, nº 1600, Cidade Industrial, Curitiba - PR,
CNPJ/MF nº 01.261.681/0001-04 e Inscrição Estadual nº 90185770-94, conforme previsto
no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a mencionada autorização
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - prazos
de terceirização: (NR)
 
a) de 1° de
agosto de 2012 a 31 de julho de 2013; e (REN/NR)
 
b) de 1° de
agosto de 2013 a 31 de julho de 2014, prorrogação do incentivo nos termos do §
19 do art. 5° da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.