










DECRETO
Nº 40.765, DE 30 DE MAIO DE 2014.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de
2013, que autoriza a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 35.874, de 16 de novembro
de 2010, da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, em outros
Estados da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO os Decretos nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, e nº 39.964, de 18 de outubro de 2013;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 90ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 18 de dezembro de 2013;
 
CONSIDERANDO a incorporação da
empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV pela empresa AMBEV S.A.,
conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 2 de janeiro de 2014,
devidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em
30 de janeiro de 2014, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE,
em 13 de fevereiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
autorizada a terceirização da industrialização de produtos da empresa AMBEV
S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma - PE,
com CNPJ nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, conforme previsto no §
4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, com as seguintes filiais da empresa em outros
Estados da Federação: (NR)
 
I - Fonte da
Mata, localizada na Av. Dr. Walter Belian, nº 2.230, Distrito Industrial, João
Pessoa-PB, com CNPJ nº 07.526.557/0013-43 e Inscrição Estadual nº 16.218.715-7;
(NR)
 
II - Sergipe,
localizada na Rodovia BR-101, s/nº, km 133, Distrito Industrial, Estância-SE,
com CNPJ nº 07.526.577/0012-62 e Inscrição Estadual nº 27.142.202-5; (NR)
 
III -
Camaçari, localizada na Rua João Úrsulo, nº 1.620, Polo Petroquímico,
Camaçari-BA, com CNPJ nº 07.526.557/0015-05 e Inscrição Estadual nº
110.250.399; (NR)
 
IV - Aquiraz,
localizada na Rodovia BR-116, s/nº, km 32, Sítio Floresta, Aquiraz-CE, com CNPJ
nº 07.526.557/0008-86 e Inscrição Estadual nº 06.315393-9; (NR)
 
V - Natal,
localizada na Estrada RN 160, km 6, Distrito Industrial, São Gonçalo do
Amarante-RN, com CNPJ nº 07.526.557/0026-68 e Inscrição Estadual nº
20.291.044-0; (NR)
 
VI -
Jaguariúna, localizada na Av. Antárctica, nº 1.891, Fazenda Santa Úrsula,
Jaguariúna-SP, com CNPJ nº 07.526.557/0005-33 e Inscrição Estadual nº
395.039.612.119; (NR)
 
VII - Jacareí,
localizada na Estrada Municipal Biagino Chieffi (JCR 340), nº 10.000, Pagador
de Andrade, Jacareí-SP, com CNPJ nº 07.526.557/0006-14 e Inscrição Estadual nº
392.143.720.111; (NR) e
 
VIII -
Teresina, localizada na Av. Henry Wall de Carvalho, nº 7.220 Sul, Distrito
Industrial, Teresina-PI, com CNPJ nº 07.526.557/0018-58 e Inscrição Estadual nº
194483886. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.