

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.628,  DE 2 DE MAIO DE 2012  
Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades estabelecidos no Estado do Pará na forma que menciona.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais e as maternidades estabelecidos no Estado do Pará adotarão os procedimentos necessários para a identifi cação do recém-nascido e de sua mãe. Parágrafo único. Havendo falha no procedimento de identifi cação e dúvida sobre a fi liação, será realizado exame de DNA nas pessoas envolvidas. Art. 2° Os hospitais e as maternidades a que se refere o art.1º, controlarão rigorosamente o fluxo de pessoas e de funcionários em suas dependências e informarão os pais do recém nascido e seus acompanhantes sobre as normas internas e os procedimentos de segurança. Art. 3° Os hospitais e as maternidades a que se refere o art.1º terão o prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, para adotar os procedimentos nela previstos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/05/2012