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Lei 23110, de 29/11/2018 - Texto Original


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Ministério Público do Estado referente ao
ano de 2017.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no exercício da função de GOVERNADOR DO
ESTADO,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O valor dos multiplicadores a que se refere o item
IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999,
que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos
dos servidores do Ministério Público do Estado,
modificado pela Lei nº 22.520, de 23 de junho de 2017, fica
reajustado, a partir de 1º de maio de 2017, em 4,08% (quatro
vírgula zero oito por cento), nos termos do inciso X do caput
do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo
único – Em virtude da aplicação do índice
previsto no caput, o quadro de multiplicadores da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo
IV da Lei nº 13.436, de 1999, modificado pela Lei nº
22.520, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
2º – O disposto nesta lei não se aplica ao servidor
inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§
3º e 17 do art. 40 da Constituição da República
e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo
artigo.


Art.
3º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


NELSON
MISSIAS DE MORAIS


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 23.110, de 29 de novembro de 2018)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro
de 1999)


Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimentos
(...)
IV.2
– Multiplicadores







Padrão


Valor
                   R$




MP-01
                   ao MP-44


1.201,10




MP-45
                   ao MP-60


1.181,58




MP-61
                   ao MP-79


1.163,67




MP-80
                   ao MP-98


1.136,01”