


DECRETO N¤ 13.669 DE 06/28/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.669, DE 28 DE JUNHO DE 2013.


Altera dispositivo do Decreto n¤ 13.275, de 5 de outubro de 2011, que disp¾e sobre o tratamento tributÃrio relativo Ás operaÓ¾es com Ãlcool etÚlico combustÚvel, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.462, de 1¤ de julho de 2013, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O caput do art. 13 do Decreto n¤ 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 13. O saldo credor apurado pela destilaria levando-se em consideraÓÐo, exclusivamente, os dÕbitos relativos Ás operaÓ¾es de saÚda de Ãlcool etÚlico combustÚvel e os crÕditos a elas vinculados, cuja utilizaÓÐo seja permitida, pode ser utilizado na apuraÓÐo do ICMS devido pela distribuidora de combustÚvel localizada em Mato Grosso do Sul, na condiÓÐo de substituta tributÃria, ou por outra destilaria localizada neste Estado, mediante transferõncia, observado o seguinte:

.........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de junho de 2013.

Campo Grande, 28 de junho de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda