ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 229/2019
PROJETO DE LEI N° 312/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino
Nacional e do Hino do Estado da Paraíba, nos eventos
esportivos realizados no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como do Hino do
Estado da Paraíba, na abertura de todas as competições esportivas realizadas no Estado, bem
como antes de todas as partidas de futebol profissional realizadas no Estado da Paraíba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 29 de outubro de 201 .

Casa de Epitácio Pessoa",