ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.079, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 12.01.04.
Autores: Deputados Mauro Savi, Chico Daltro e Wilson Teixeira Dentinho
Autoriza o Poder Executivo a criar Circunscrição
Regional de Trânsito - CIRETRAN em Nova
Ubiratã e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN na cidade de Nova Ubiratã, subordinada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
Parágrafo único A CIRETRAN referida no caput deste artigo terá jurisdição apenas sobre o
município sede de sua localização.
Art. 2º Para o funcionamento da CIRETRAN objeto desta lei, o Poder competente, através de seu
órgão devido, criará os cargos administrativos e funcionais necessários, obedecidas as demais formalidades legais.
Art 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos próprios do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.