


DECRETO Nš 12.779 DE 06/29/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.779, DE 29 DE JUNHO DE 2009.


Revoga dispositivos dos decretos que menciona.



Publicado no Diário Oficial nš 7.489, de 30 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados:
I - os §§ 2š dos arts. 24 dos Decretos nš 11.689, de 23 de setembro de 2004; nš 11.693, de 30 de setembro de 2004; nš 11.702, de 14 de outubro de 2004; nš 11.711, de 28 de outubro de 2004; nš 11.712, de 28 de outubro de 2004; nš 11.713, de 28 de outubro de 2004; nš 11.722, de 5 de novembro de 2004; nš 11.749, de 21 de dezembro de 2004; nš 11.839, de 15 de abril de 2005; nš 11.888, de 4 de julho de 2005; nš 11.892, de 7 de julho de 2005; nš 11.895, de 8 de julho de 2005; nš 11.904, de 20 de julho de 2005; nš 11.945, de 14 de outubro de 2005; nš 11.979, de 24 de novembro de 2005; e nš 12.008, de 27 de dezembro de 2005;
II - o § 2š do art. 8š do Decreto nš 11.517, de 30 de dezembro de 2003;
III - os parágrafos únicos dos arts. 1š e os §§ 2š dos arts. 24 dos Decretos nš 11.704, de 22 de outubro de 2004; nš 11.899, de 12 de julho de 2005; e nš 11.978, de 24 de novembro de 2005;
IV - o parágrafo único do art. 1š e o § 2š do art. 24 do Decreto nš 11.754, de 22 de dezembro de 2004;
V - o § 3š do art. 24 do Decreto nš 11.898, de 11 de julho de 2005;
VI - os §§ 1š dos arts. 1š dos Decretos nš 11.900, de 13 de julho de 2005; e nš 11.902, de 14 de julho de 2005.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 29 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão




DECRETO 12.779.doc