ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.399, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 30.06.10.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração na
Profissionais do Meio Ambiente.

Carreira

dos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores que ingressaram na Carreira dos Profissionais de Atividade Ambiental ou
Profissionais do Meio Ambiente a partir de 01 de janeiro de 2006 poderão requerer enquadramento imediato na classe
correspondente à titulação apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei.
Parágrafo único A titulação a ser utilizada para o enquadramento descrito no caput deverá ter
sido obtida até a data de publicação da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.