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Lei 23560, de 13/01/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a destinação para os órgãos de
segurança pública do Estado de bens, direitos e valores
oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal nº
9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Os bens, direitos e valores oriundos de ilícitos
penais de que trata a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março
de 1998, serão destinados aos órgãos de
segurança pública do Estado, após o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória que decretar
o perdimento.


Art.
2º – A destinação a que se refere o art. 1º
visa, preferencialmente, ao aprimoramento da atuação
dos órgãos de segurança do Estado encarregados
da prevenção, do combate, da ação penal e
do julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de
1998, conforme determina o § 1º do art. 7º da referida
lei, e obedecerá a critérios de defasagem de pessoal,
infraestrutura e equipamentos.


Art.
3º – Os bens, direitos e valores de que trata esta lei
serão destinados, prioritariamente, à infraestrutura e
à reestruturação dos órgãos de
segurança pública, à aquisição e
ao aprimoramento de tecnologia e à capacitação
de agentes e autoridades.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO