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Entenda a norma


LEI 17507, de 29/05/2008 de 29/05/2008 (Texto Original)


Torna
obrigatória a afixação, em hotéis,
pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, de
placas que alertem sobre o fato de que a exploração
sexual de crianças e adolescentes é crime. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – É obrigatória a afixação,
em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos
congêneres, em locais visíveis, de placas com os dizeres
“A exploração sexual de crianças e
adolescentes é crime”. 

Parágrafo
único – Nas placas a que se refere o caput,
constará o número do serviço disque-denúncia,
com a indicação de que a denúncia é
gratuita e sigilosa. 



Art.
2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o infrator às seguintes penalidades: 

I
– advertência por escrito; 

II
– multa de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais); e 

III
– suspensão do funcionamento do estabelecimento pelo
período de sessenta dias. 



Art.
3º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º
terão prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta Lei para se adequarem a suas disposições. 



Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Custódio
Antônio da Mattos 

Érica
Campos Drumond 

Gustavo
de Faria Dias Corrêa 

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva 

Simão
Cirineu Dias