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Lei 22390, de 13/12/2016 - Texto Original


Acrescenta
os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 17.591, de 23 de
junho de 2008, que institui a Semana de Prevenção de
Distúrbios Alimentares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados à Lei nº 17.591, de
23 de junho de 2008, os seguintes arts. 1º-A e 1º-B:
“Art.
1º-A – São objetivos da semana de que trata esta
lei:
I
– esclarecer os riscos dos distúrbios alimentares;
II
– divulgar a multiplicidade de padrões estéticos
existentes, valorizando as diferenças étnicas e
raciais;
III
– estimular a identificação dos distúrbios
alimentares e da população de risco;
IV
– incentivar estudos sobre a situação nutricional
dos alunos da rede pública estadual.
Art.
1º-B – Na realização de atividades da Semana
de Prevenção de Distúrbios Alimentares serão
observadas as seguintes diretrizes:
I
– integração das ações públicas
e privadas voltadas à prevenção, ao diagnóstico
e ao tratamento das doenças associadas a distúrbios
alimentares;
II
– estímulo à superação do conceito
de um padrão de beleza único;
III
– busca da redução do número de pessoas
acometidas por patologias decorrentes do excesso ou da insuficiência
alimentar.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL