

Imprimir documento


LEI 15020, de 15/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ewbank da
Câmara o imóvel que especifica.


O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ewbank da Câmara o imóvel constituído de um
terreno com área de 406m² (quatrocentos e seis metros
quadrados) e respectiva benfeitoria, situado na Rua Abílio
Bittar, nº 117, naquele Município, registrado sob o nº
20.369, a fls. 27 do livro 3-AE, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santos Dumont.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de um posto de saúde.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia