ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 30.12.10.
Autor: Deputado Nilson Santos

Fica instituído o diagnóstico dos riscos geotécnicos e
ambientais no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o diagnóstico dos riscos geotécnicos e ambientais no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O programa de que trata o caput deste artigo produzirá rede de informações
geoferenciadas sobre riscos geotécnicos e ambientais no Estado, com elaboração de mapas e relatórios de risco.
Art. 2º Consideram-se riscos geotécnicos e ambientais os eventos naturais ou os eventos provocados
pela atividade humana que causam dano à vida, à saúde, às atividades econômicas e sociais e ao patrimônio público e
privado.
Art. 3º Os mapas e relatórios de riscos geotécnicos e ambientais serão elaborados tecnicamente,
contendo, além de outras informações:
I - áreas alagáveis;
II - áreas de risco de enchentes anuais e decenais;
III - pontos de estrangulamento e assessoramento de rios e córregos;
IV - encostas com declives acima de 30% (trinta por cento), com cobertura vegetal ou não;
V - áreas não ocupadas com possibilidade de ocorrência de escorregamentos;
VI - áreas ocupadas com possibilidade de ocorrência de escorregamentos;
VII - áreas passíveis de instabilidade por ações inadequadas;
VIII - áreas eroditas pela ausência de cobertura florestal.
Art. 4º Os mapas e relatórios serão confeccionados com base em critérios técnicos, observados os
dados existentes na Administração Pública, inclusive os relatos e eventos anteriores, e com base em levantamentos
geotécnicos realizado no Estado, sempre com o apoio da Coordenadoria de Defesa Civil do Estado e dos Municípios.
Art. 5º Os dados dispostos nos mapas de riscos deverão ser atualizados anualmente por equipe técnica
composta para essa finalidade.
Art. 6º Os mapas e relatórios de risco serão disponibilizados à população através de sítio próprio na
rede mundial de computadores, com os esclarecimentos sobre os eventos possíveis e o indicativo de alerta das ocorrências.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no Orçamento do Estado.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.