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LEI 20541, de 17/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de
Minas o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Couto de Magalhães de Minas imóvel com área
de 10.000m² (dez mil metros quadrados), registrado sob o n°
7.707, a fls. 263/264 do Livro n° 3-G, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal São Judas Tadeu.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Couto de Magalhães de Minas não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Couto de Magalhães de Minas
encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG – documento que comprove a
destinação do imóvel prevista no art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena