










DECRETO
Nº 42.326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 61.300,00 em favor da Secretaria da
Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SILVIA
MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0708.4230
  - Implementação da Política de Produção do Conhecimento,


 


61.300,00


 




 


Informação e
  Formação em Gênero


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


61.300,00


 




 


 


TOTAL


 


61.300,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.422.0708.4635
  - Implantação dos Centros de Desenvolvimento das Mulheres Rurais


 


56.300,00


 




 


e
  Metropolitanas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


56.300,00


 




Atividade:


14.422.0909.4130
  - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


5.000,00


 




 


SECMULHER


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


61.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.