


LEI Nš 3.910 DE 06/14/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.910, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


Altera a ementa e dá nova redaįão a dispositivos da Lei nš 3.590, de 8 de dezembro de 2008.



Publicada no Diário Oficial nš 7.726, de 15 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A ementa da Lei nš 3.590, de 8 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redaįão:

”Institui os Pręmios ‘Empreendedor Amigo da Crianįa’, ‘Cidadão Amigo da Crianįa’ e ‘Contabilista Amigo da Crianįa’, e dá outras providęncias.”

Art. 2š O caput do art. 1š da Lei nš 3.590, de 2008, e seus §§ 1š, 2š e 3š passam a ter a seguinte redaįão:

“Art. 1š  Ficam criados os Pręmios ‘Empreendedor Amigo da Crianįa’, ‘Cidadão Amigo da Crianįa’ e ‘Contabilista Amigo da Crianįa’, a serem concedidos a pessoas jurídicas e físicas que contribuírem para os Fundos Municipais e Estadual da Crianįa e do Adolescente e para profissionais e empresas de contabilidade que incentivarem a contribuiįão nas condiįões referidas no art. 260 do Estatuto da Crianįa e do Adolescente, Lei Ordinária nš 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1š Serão aptos a receber os Pręmios criados por esta Lei, na forma e nas condiįões por ela estabelecidas:

I - as pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos Conselhos Municipais e Estadual da Crianįa e do Adolescente;

II - 1 (um) profissional contabilista indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS);

III - 1 (uma) empresa indicada pelo Sindicato das Empresas de Serviįos Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informaįões e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS).

§ 2š Os indicados pelos Conselhos Municipais serão premiados uma vez referendadas suas indicaįões pelo Conselho Estadual dos Direitos da Crianįa e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS), na forma desta Lei.

§ 3š Constarão, obrigatoriamente, do diploma representativo do pręmio, o nome ou denominaįão comercial dos agraciados, a citaįão da presente Lei e a condiįão de Representante Regional, se for o caso.

.......................................” (NR)

Art. 3š  O art. 1š da Lei nš 3.590, de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5š e 6š:

“Art. 1š   .....................................

...................................................

§ 5š Realizar-se-á, anualmente, na semana em que se insere o dia 12 de outubro, Sessão Solene da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul onde serão outorgados os pręmios aos indicados do CEDCA/MS, aos eleitos Representantes Regionais, na forma do art. 3š desta Lei, aos indicados do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e do Sindicato das Empresas de Serviįos Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informaįões e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS).

§ 6š Ās pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos Conselhos Municipais referendadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Crianįa e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) a quem não seja ofertada a condiįão de Representante Regional será enviado expediente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul contendo o Diploma representativo do pręmio, sendo facultada a realizaįão de eventos regionais para a sua outorga.” (NR)

Art. 4š O § 2š do art. 2š da Lei nš 3.590, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š .....................................

.................................................

§ 2š Os Conselhos Municipais deverão encaminhar o nome dos indicados ao pręmio e os demais requisitos elencados neste artigo, ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianįa e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) até o dia 31 de agosto de cada ano.” (NR)

Art. 5š A Lei nš 3.590, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 2š-A. O Conselho Estadual dos Direitos da Crianįa e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS), por deliberaįão, indicará os nomes de uma pessoa física e uma jurídica que tenham contribuído com o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia (FEINAD) a serem agraciadas com o pręmio.” (NR)

“Art. 2š-B. O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e o Sindicato das Empresas de Serviįos Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informaįões e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS) indicarão um filiado de seus quadros, cada um, para ser agraciado com o pręmio criado por esta Lei.

Parágrafo único. As indicaįões de que trata este artigo serão comunicadas ao Conselho Estadual da Crianįa e do Adolescente (CEDCA/MS) até a data de 31 de agosto de cada ano.” (NR)

Art. 6š O art. 3š da Lei nš 3.590, de 2008, passa a adotar a seguinte redaįão:

“Art. 3š Ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianįa e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) cabe:

I - referendar as indicaįões dos Conselhos Municipais, com base no disposto no § 1š do art. 2š;

II - realizar a escolha dos representantes regionais, uma pessoa física e uma jurídica por Região do art. 2š, dentre os indicados pelos Conselhos Municipais referendados;

III - encaminhar para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em tempo hábil para a realizaįão da Sessão Solene noticiada no § 5š do art. 1š desta Lei:

a) o nome dos indicados referendados e daqueles escolhidos representantes regionais;

b) os indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e pelo Sindicato das Empresas de Serviįos Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informaįões e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS);

c) os seus indicados, na forma do art. 2š-A.” (NR)

Art. 7š Ficam revogados os §§ 3š e 4š do art. 2š e os §§ 1š, 2š, 3š e 4š do art. 3š da Lei nš 3.590, de 8 de dezembro de 2008.

Art. 8š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 14 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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