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LEI 14499, de 17/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carangola o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Carangola o imóvel constituído de terreno com área
de 10.059,20m² (dez mil e cinqüenta e nove vírgula
vinte metros quadrados) situado nesse Município e registrado a
fls. 36 do Livro 03–AH sob o n° 21.308, no 1° Cartório
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Carangola.
Parágrafo
único – O imóvel descrito neste artigo destina-se
a sediar a Escola Municipal de Lacerdina, bem como à
construção de área de lazer para a comunidade.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1°.


Art. 3°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira