ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Jutay Meneses

448
INDICAÇÃO Nº________/
2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado da Paraíba,
João Azevedo, que envie Projeto do
Executivo para Instituir no âmbito do
Estado da Paraíba, autorização para
celebração religiosa presencial com
medidas restritivas.

Com fulcro no parágrafo I do art. 111 do Regimento Interno desta Casa,
encaminho através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo, que
envie Projeto do Executivo para Instituir no âmbito do Estado da Paraíba,
autorização para celebração religiosa presencial com medidas restritivas.

Art. 1º Ficam estabelecidas as normativas de funcionamento de igrejas, templos
religiosos e afins.
Art. 2º As igrejas, templos religiosos e afins tem autorização para permanecerem
abertos durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID19 seguindo as orientações:
I – A lotação máxima autorizada será de 30% (trinta por cento da capacidade do
templo ou igreja);
II – Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre
as fileiras de bancos, com distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta
centímetros) para os lados esquerdo e direito, como também para a frente e
para trás, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem
ser ocupados;


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III – Deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou
igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou
água com sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de
higienização de mãos;
Art. 3º Durante o período em que estiverem abertos os templos descritos no
Art.1º, deverão cumprir as seguintes obrigações:
I - Os atendimentos individuais deverão ser realizados através de horário
agendado;
II - Devem disponibilizar álcool gel para uso das pessoas que vierem a ser
atendidas, disponibilizando através de dispensadores localizados na porta de
acesso da igreja ou templo religioso, na secretaria, nos locais aonde possam ser
realizadas as gravações para transmissão de missas ou cultos religiosos e
recepção;
III - todos os fiéis e colaboradores deverão usar máscaras durante todo o
período em que estiverem no interior do templo religioso ou da igreja,
independentemente de estarem em contato direto com o público;
IV - Higienização dos assentos e demais ambientes usadas após a celebração;
V - Os cultos em que houver a celebração de ceia, com partilha de pão e vinho,
ou celebração de comunhão, os elementos somente poderão ser partilhados se
estiverem pré-embalados para uso pessoal.
Art. 4º O funcionamento das instituições citados no art. 1º está condicionado ao
cumprimento das seguintes obrigações, sem prejuízo das medidas já
determinadas nos art. 2º, 3º.
I - As pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão
realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% colocadas em
dispensadores disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na
secretaria, confessionários, corredores, para uso dos sacerdotes, fiéis, religiosos
e colaboradores;
II - O atendimento aos integrantes dos grupos de risco como idosos, hipertensos,
diabéticos e gestantes, lactantes e crianças, deverá ser realizado
exclusivamente de forma remota, para evitar a exposição destas pessoas a fim
de reduzir o risco de transmissão da COVID-19;


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III - Manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de
alimentação;
IV - Deverá ser intensificada a higienização das mãos, principalmente antes e
depois do atendimento de cada fiel, após uso do banheiro, após entrar em
contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, instrumentos
musicais, etc;
V - realizar procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do
templo religioso, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios
para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando
possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado,
mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, elevadores,
banheiros, lavatórios, pisos, entre outros;
VI - Durante os atendimentos deverá ser mantida a distância mínima de 1,5
metros (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
VII - o responsável pelo templo deve orientar aos frequentadores que não
poderão participar dos cultos, missas e liturgias, caso apresentem sintomas de
resfriados/gripe.
Art. 5º A fiscalização dos templos religiosos, igrejas e afins ficará a cargo das
equipes de vigilância sanitária e das equipes de segurança pública;
Parágrafo único: os regramentos sanitários determinados por esta Portaria
deverão ser colocados em locais visíveis nos templos religiosos, igrejas e afins
Art. 6º O não cumprimento dos regramentos dispostos nessa Portaria implicará
em abertura de processo administrativo sanitário nos termos da Lei 6320/1983.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2020

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Jutay Meneses
Dep. Estadual - Republicanos-10


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JUSTIFICATIVA

Levando em consideração o importante papel social desempenhado pelas
igrejas e templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade
religiosa, apresento a presente propositura, para ressaltar as atividades
essenciais do Estado, o funcionamento e a abertura dos locais destinados aos
cultos religiosos e as suas liturgias.

Amparado no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso lV, que preceitua:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...) Vl - é inviolável a
liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito
fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de
cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos
se mostram essenciais, principalmente durante os períodos de crises, pois, além
de toda a atividade desenvolvida inclusive na
assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos
presenciais que ajudam a lidar com as emoções das pessoas que passam por
necessidades e enfrentam momentos difíceis.


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Conforme acima exposto, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso Vl,
garante a liberdade religiosa e o funcionamento de tais locais sem a
possibilidade de interferência do poder público, portanto, a presente
propositura visa regulamentar e fechar lacunas para uma atuação ilegal.
Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental para
auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e
as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que
além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da
assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às
ações governamentais.
A atividade religiosa tem sido auxiliadora do Estado Brasileiro ao prestar
serviços na área da educação, saúde e assistência social. Os locais destinados
aos cultos religiosos, uma vez que, além de ser um lugar de manifestação da
prática religiosa, muitas vezes também nesses mesmos lugares tem-se a
prestação de diversos serviços considerados essenciais e de assistência a
população. Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como
ponto de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em
diversos momentos o próprio poder público pode utilizar tais estruturas, sendo
que o tem acontecido inclusive no caso atual do Corona Vírus (COVID-19) Pois,
os templos não só fazem preces pela saúde dos enfermos como também reforça
medidas de prevenção. Bem como, arrecadam doações para que sejam
distribuídas às famílias carentes.
A exemplo do que foi noticiado no Estado de São Paulo, Disponível no link:
https://wwwl.folha.uol.com.br/colunas/monicabereamo/2020/03/isreiasevaneelicasvao-oferecer-dependencias-para-acoes-contra-o-coronavirus.shtml
(acessado em 25 de março de 2020 às 22:03).
Percebe-se que os templos auxiliam de forma inconteste não somente na
assistência espiritual, mas também social, e até emocional/mental, posto que o
confinamento a que as pessoas estão sendo submetidas pode até mesmo
depressão e aumento de violência conjugal.


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Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir à população Paraibana o apoio
necessário para este momento crítico.
Diferentemente do decreto de estado de sítio (art. 137 CF) nas quais pode o
Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades determinadas e que
não participem de reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata no
presente projeto de lei são hipóteses de calamidade pública decretada, cujos
direitos fundamentais tem obrigação de serem preservados. Desta forma, pela
relevância do tema para a sociedade e da necessidade imperiosa ante as
calamidades públicas que acometem no Estado da Paraíba, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2020.

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Jutay Meneses
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