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LEI 15816, de 16/11/2005 de 16/11/2005 (Texto Original)


Estabelece critério para a concessão de autorização
de funcionamento de instituição de ensino.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados
obrigados a oferecer condições de acesso e de
utilização de suas instalações a pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Art. 2º
A autorização para funcionamento e o reconhecimento de
curso de educação escolar ficam condicionados ao
cumprimento, no que couber, pelo estabelecimento de ensino, dos
requisitos de acessibilidade previstos na Lei Federal nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000.


Art. 3º
Os estabelecimentos de ensino em funcionamento promoverão a
adequação de seu espaço físico conforme o
disposto nesta Lei no prazo de cinco anos contados da data de sua
publicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto
Olavo
Bilac Pinto Neto