ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.118 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria no âmbito do
Estado da Paraíba o programa farmácia amiga, para doação, reaproveitamento,
distribuição de medicamentos e dá outras providências, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2022.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA
PARAÍBA O PROGRAMA FARMÁCIA
AMIGA,
PARA
DOAÇÃO,
REAPROVEITAMENTO, DISTRIBUIÇÃO
DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Estado da Paraíba o Programa Farmácia Amiga, que
objetiva a conscientização da população, viabilização de doações, reaproveitamento e
distribuição de medicamentos em condições de uso, e a destinação final adequada dos
medicamentos que não tenham mais condições de uso.
§1º - O Programa de que trata o caput deste artigo, visa o auxilio no tratamento de saúde de
pessoas, por meio do acesso gratuito a medicamentos provenientes de doações.
§2º - O Programa de que trata o caput deste artigo funcionará como um serviço complementar
às farmácias básicas do SUS.
§3º - O acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de universalização, equidade e
integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Artigo 2º - O Programa consiste em receber doação de medicamentos não utilizados pela
população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento farmacêutico e a sua
subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um
farmacêutico, após rigoroso controle de sua integridade.
§1º - O Programa poderá receber medicamentos vencidos, somente oriundos dos domicílios,
com a finalidade de promover o descarte sanitário e ambientalmente adequado.
§2º - Serão redistribuídos os medicamentos nas condições sanitárias previstas em normas
legais e regulamentares e dentro do prazo de validade.
Artigo 3º - O Programa Farmácia Amiga tem como atribuição:
I - efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas;

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II - implantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e logística de
transporte;
III - planejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento, armazenamento,
dispensação e descarte de medicamentos;
IV - efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rígido controle
de integridade física e prazo de validade;
V - efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada,
observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as legislações
pertinentes;
VI - implantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de entrada e saída dos
medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante, validade, lote de
fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei, que permita a
rastreabilidade dos mesmos quando necessário;
VII - incorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade, realizados
obrigatoriamente pelo profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários,
estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins;
VIII - efetuar a dispensação gratuita de medicamentos doados, observadas as legislações
federais e estaduais;
IX - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes;
X - organizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais, equipamentos e outros
recursos necessários para o funcionamento regular do Programa;
XI - incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não
governamentais, nas ações do Programa Farmácia Solidária;
XII - manter intercâmbio com Municípios visando à manutenção e desenvolvimento do
Programa mediante permuta de medicamentos;
XIII - realizar campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios,
distribuidores de medicamentos, farmácias, profissionais da saúde e população em geral;
XIV - realizar campanhas de conscientização da população sobre o uso racional de
medicamentos, armazenamento correto, importância da doação ao Programa dos
medicamentos em desuso antes do vencimento;
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XV - realizar campanhas de conscientização da população sobre a importância do descarte
adequado de medicamentos vencidos e ou qualidade prejudicada;
XVI - efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o
aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários;
XVII - prestar assistência farmacêutica em tempo integral.
Artigo 4º - Os gestores do programa instituirão mecanismos de gerência e comunicação de
modo a aperfeiçoar arrecadação, o armazenamento e distribuição dos medicamentos.
Artigo 5º - Todo medicamento recebido deverá fazer parte de um cadastro de rastreabilidade
no qual conste a relação geral de medicamentos, a data da doação, aonde foi armazenado ou
para onde foi destinado.
Artigo 6º - Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa Farmácia Amiga
proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos
medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação do prazo de
validade, a inspeção da integridade física, a identificação da melhor destinação e a doação ou
descarte.
§ 1º - Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos:
I - Fora do prazo de validade;
II - Medicamento manipulado;
III - Medicamento suspeito de fraude;
IV - Medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de
validade, dosagem, lote ou concentração;
V - Medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;
VI - Medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos,
problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos;
VII - Colírios, pomadas e xaropes com lacres violados;
§ 2º - Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o produto
doado será sumariamente descartado.
§ 3º - É vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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Artigo 7º - Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, violados e
reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, devem ser destinados conforme o
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, observadas a legislação vigente.
Artigo 8º - A dispensação dos medicamentos captados ocorrerá em farmácias públicas ou em
farmácias sem fins lucrativos, a partir de convênios ou parcerias com o gestor do programa,
sob responsabilidade técnica do farmacêutico e em conformidade com as diretrizes do
Conselho Regional de Farmácia e legislação vigente aplicável.
Artigo 9º - A dispensação de medicamentos ao beneficiário, destinatário final, somente será
efetuada mediante a apresentação dos seguintes requisitos:
I - O beneficiário deverá portar receituário original, prescrito de maneira clara e legível,
através de nomenclatura, sistema de pesos e medidas oficiais, assinatura, registro no órgão
profissional conforme legislação vigente;
II - O beneficiário deverá apresentar documento de identificação com foto e Cartão Nacional
de Saúde do SUS atualizado.
§ 1º - Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de 18 (dezoito) anos de idade
desacompanhados do responsável.
§ 2º - Os beneficiários deste Programa deverão ser informados e assinar termo de
conhecimento, de que os medicamentos foram obtidos na forma da presente Lei, no momento
da primeira retirada ou quando do cadastro do usuário.
Artigo 10 - Medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser armazenados conforme
legislação vigente.
Artigo 11 - Por se tratar de um programa complementar à Política Nacional de Medicamentos,
fica a Administração Pública Estadual isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição
de quantitativos dos medicamentos, a nível deste Programa, com intuito de completar ou
complementar o tratamento dos pacientes atendidos.
Artigo 12 – A Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com os órgãos de saúde dos
Municípios, promoverão campanhas educacionais para sensibilizar a população, com os
seguintes objetivos:
I - Promover o acesso aos medicamentos em perfeitas condições de uso à população mais
vulnerável;
II - Evitar o descarte inadequado no meio ambiente;
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III - Conscientizar a população quanto à importância do ato da solidariedade;
IV - Armazenar corretamente os medicamentos;
V - Evitar a automedicação e o consumo inadequado de medicamentos;
VI - Retirar os medicamentos em desuso das residências;
VII - Promover o uso racional de medicamentos.
Artigo 13 - Todas as instituições responsáveis pela distribuição e dispensação dos
medicamentos ficam submetidas à fiscalização da Vigilância Sanitária e do Conselho
Regional de Farmácia.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O acesso aos medicamentos é um grande desafio em um país como o Brasil, no qual
há uma considerável parcela da população que não possui condições financeiras para adquirir
os produtos de que precisa, ao mesmo tempo em que há uma parcela considerável que faz da
automedicação um hábito comum e mantém pequenas farmácias em casa, por isso que o ideal
a ser buscar é a racionalização do uso desses produtos por todas as pessoas, de modo a tornar
esse acesso o mais equitativo possível.
O presente projeto tem esse objetivo maior, de racionalizar um pouco a assistência
farmacêutica e diminuir os enormes desperdícios de fármacos que acontecem em todo o
território e que trazem impactos nefastos ao meio ambiente, à fauna, à flora e a todos os
habitantes.
A ideia é permitir que as pessoas possam doar as apresentações farmacotécnicas que
não serão utilizadas, mas que ainda se encontram em condições de uso, dentro do prazo de
validade e com a qualidade e a eficácia preservadas. Jogar tais produtos no lixo ou na rede de
esgotos é completamente irracional, ainda mais se ponderarmos que muitas pessoas não têm
acesso a um produto, que será jogado no lixo, porque não possui dinheiro e renda suficiente.
A iniciativa de criação e desenvolvimento desse tipo de programa propicia não só o
acesso dos mais carentes à terapia demandada, mas também a institucionalização de um
processo de logística reversa desses produtos para que possa ser dada uma destinação final
que impeça efeitos nocivos ao meio ambiente.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

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