










DECRETO Nº 43.161, DE 13 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.045.915,58 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em ‘vista
o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.045.915,58 (cinco
milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000- TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas ao FUNAFIN


 


1.112.968,55


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.112.968,55


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas


 


3.932.947,03


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.932.947,03


 




 


 


TOTAL


 


5.045.915,58


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000- SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0955.0178 - Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda -


 


5.045.915,58


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.045.915,58


 




 


 


TOTAL


 


5.045.915,58


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.