


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 16 DE 11/29/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.


Dß nova redańŃo ao ¦ 3║ do art. 57, ao ¦ 2║ do art. 60 e ao ¦ 4║ do art. 70, da ConstituińŃo Estadual.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.644, de 3 de dezembro de 2001, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 66 da ConstituińŃo Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1║  O ¦ 3║ do art. 57, o ¦ 2║ do art. 60 e o ¦ 4║ do art. 70 da ConstituińŃo Estadual passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 57.   ..............................................................

¦ 3║  No caso de flagrante de crime inafianńßvel, os autos serŃo remetidos, dentro de vinte e quatro horas, Ó Assemblķia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisŃo e autorize, ou nŃo, a formańŃo de culpa.”

“Art. 60.   ..............................................................

¦ 2║  Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato serß decidida pela Assemblķia Legislativa, por voto aberto e por maioria absoluta, mediante provocańŃo de qualquer Deputado, da Mesa ou de partido polĒtico representado na Assemblķia Legislativa, assegurada a ampla defesa.”

Art. 70.   ..............................................................

¦ 4║  O veto serß apreciado em trinta dias a contar de seu recebimento, s¾ podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutĒnio aberto.”

Art. 2║  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Plenßrio das Deliberań§es, 29 de novembro de 2001 

Presidente 

1║ Secretßrio

2║ Secretßrio