










DECRETO
Nº 39.325, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 580.090,46 em favor da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes  para atender
despesas com operacionalização da Escola de Contas Públicas Professor Barreto
Guimarães,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães, crédito suplementar no valor de R$ 580.090,46 (quinhentos e oitenta mil, noventa
reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo do exercício de 2012, apurado na posição financeira da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães, em 31.12.2012, na fonte “0241 - Recursos
Próprios”,  no valor de R$ 580.090,46 (quinhentos e oitenta mil, noventa reais
e quarenta e seis centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.