


DECRETO N¤ 12.596 DE 07/30/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.596, DE 30 DE JULHO DE 2008.


Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.265, de 31 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convõnios ICMS 71/08, 80/08, 81/08, 82/08, 85/08 e 91/08,
 
D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam prorrogados para atÕ 31 de dezembro de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4¤ (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4¤-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAúíES - Convõnios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

V - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VI - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLëVIA - Conv. ICMS 09/06);

VII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAúûO - Conv. ICMS 24/89);

VIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAúûO DE APARELHOS, MêQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MèDICO-HOSPITALARES OU TèCNICO-CIENTëFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

IX - no art. 26-B (IMPORTAúûO DE BENS DESTINADOS â MODERNIZAúûO DE ZONAS PORTUêRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);

X - no caput do art. 26-D (IMPORTAúûO DE EQUIPAMENTO MèDICO-HOSPITALAR - Conv. ICMS 05/98);

XI - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);

XII - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);

XIII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);

XIV - no art. 34 (ÆLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);

XV - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);

XVI - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);

XVII - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Conv. ICMS 29/93);

XVIII - no art. 50 (AVIíES E EQUIPAMENTOS AERONêUTICOS - Conv. ICMS 75/91);

XIX - no caput do art 59 e no caput do art 60 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XX - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);

XXI - no caput do art. 62 (MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS - Conv. ICMS 52/91); 

XXII - no caput do art. 64 (MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);

XXIII - no Ï 4¤ do art. 64-A (PNEUMêTICOS E CôMARAS-DE-AR - Conv. ICMS 10/03);

XXIV - no Ï 4¤ do art. 68-A (VEëCULOS, MêQUINAS E APARELHOS - Conv. ICMS 133/02);

XXV - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Conv. ICMS 116/01).

Art. 2¯ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o art. 24-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 24-B Ficam isentas do ICMS as saÚdas de produtos farmacõuticos e de fraldas geriÃtricas:

I - da FundaÓÐo Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinadas Ás farmÃcias que faÓam parte do “Programa FarmÃcia Popular do Brasil”, instituÚdo pela Lei n. 10.858, de 13 de abril de 2004;

II - em operaÓ¾es internas das farmÃcias que faÓam parte do “Programa FarmÃcia Popular do Brasil” destinadas a pessoa fÚsica, consumidor final.

Ï 1¯ O benefÚcio previsto neste artigo condiciona-se:

I - Á entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento Á FIOCRUZ, correspondente ao custo de produÓÐo ou aquisiÓÐo, distribuiÓÐo e dispensaÓÐo;

II - a que a parcela relativa Á receita bruta decorrente das operaÓ¾es previstas neste artigo esteja desonerada das contribuiÓ¾es para os Programas de IntegraÓÐo Social e de FormaÓÐo do Patrim¶nio do Servidor Pºblico (PIS/PASEP) e da ContribuiÓÐo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Ï 2¯ As farmÃcias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput deste artigo:

I - devem:

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) ser usuÃrias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

c) apresentar anualmente a Guia de InformaÓÐo e ApuraÓÐo do ICMS (GIA-ICMS);

d) arquivar, em ordem cronolµgica, pelo prazo previsto no inciso I do art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II - ficam dispensadas:

a) da escrituraÓÐo dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de SaÚdas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de ApuraÓÐo do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigaÓ¾es acessµrias.

Ï 3¯ O Livro Registro de UtilizaÓÐo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrõncias, modelo 6, deve ser escriturado normalmente e deve ser apresentado, sempre que regularmente notificado, Á autoridade fiscal.

Ï 4¯ A FIOCRUZ disponibilizarÃ pela internet a relaÓÐo de farmÃcias que faÓam parte do “Programa FarmÃcia Popular do Brasil”.

Art. 3¯ è dada nova redaÓÐo aos seguintes itens do Subanexo VIII - FÃrmacos e Medicamentos Destinados a ÆrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


ItemFÃrmacosNBM/SH
FÃrmacosMedicamentosNBM/SH
Medicamentos
7Acetato de Leuprolida2937.90.90Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetÃvel - (por frasco)

Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetÃvel - seringa preenchida3003.39.19 / 3004.39.19
50Interferon Beta 1ˆ3002.10.36Interferon Beta 1ˆ - 3.000.000 UI - injetÃvel - (por frasco/ampola)

Interferon Beta 1ˆ - 6.000.000 UI (22 mcg) - InjetÃvel - (por seringa prÕ-preenchida)

Interferon Beta 1ˆ - 12.000.000 UI (44 mcg) - InjetÃvel - (por seringa prÕ-preenchida)

Interferon Beta 1ˆ - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeÓÐo intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola

Betainterferona 1ˆ  6.000.000 UI (30 mcg)- injetÃvel - seringa preenchida3002.10.36
66Ocreotida2937.19.90Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetÃvel (por frasco/ampola)3003.39.25
3004.39.26
120Micofenolato de Sµdio2941.90.99Micofenolato de Sµdio 180 mg- por comprimido
Micofenolato de Sµdio 360 mg- por comprimido3003.20.99
3004.20.99
127Alendronato de sµdio3004.90.59Alendronato de sµdio 70 mg - por comprimido
Alendronato de sµdio 10 mg - por comprimido3004.90.59


Art. 4¯ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o item 28 Á alÚnea a do inciso I do art. 7¯, com a seguinte redaÓÐo:  

“28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzeno-
metanol - 2921.42.29”;

II - o item 8 Á alÚnea a do inciso II do art. 7¯, com a seguinte redaÓÐo:

“8- Efavirenz - 2933.99.99”.

Art. 5¯ Ficam acrescentados os seguintes itens ao Subanexo VIII - FÃrmacos e Medicamentos Destinados a ÆrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


ItemFÃrmacosNBM/SH
FÃrmacosMedicamentosNBM/SH
Medicamentos
128Acetato de Octreotida2937.19.90Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetÃvel (por  frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. 

Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetÃvel (por  frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. 

Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetÃvel (por  frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. 3003.39.25
3004.39.26
129Adalimumabe3002.10.39Adalimumabe - injetÃvel - 40mg seringa preenchida3002.10.39
130Hidrogenotartarato de Rivastigmina2933.49.90Hidrogenotartarato de Rivastigmina SoluÓÐo oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml3003.90.79
3004.90.69
131Etanercepte3002.10.38Etanercepte 25 mg - injetÃvel (por frasco/ampola)3002.10.38


Art. 6¯ Ficam isentas as operaÓ¾es realizadas na comercializaÓÐo do sanduÚche “Big Mac” para os integrantes da Rede McDonald’s (lojas prµprias e franqueadas) estabelecidos no territµrio deste Estado que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduÚche, apµs deduÓÐo de outros tributos, Ás entidades de assistõncias sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado (Convõnio ICMS 69/08).

Ï 1¤ O benefÚcio de que trata este artigo aplica-se relativamente Ás vendas do sanduÚche “Big Mac” ocorridas durante o dia 30 de agosto de 2008, dia do evento “McDia Feliz”.
Ï 2¤ O benefÚcio de que trata este artigo fica condicionado Á comprovaÓÐo, junto Á Secretaria de Estado de Fazenda, pelos participantes do evento, da doaÓÐo do total da receita lÚquida auferida com a venda dos sanduÚches “Big Mac” isentos do ICMS, Ás entidades assistenciais indicadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 7¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - relativamente aos arts. 1¯ e 8¯, a partir de 1¯ de agosto de 2008 ;

II - relativamente aos arts. 2¯ a 6¯, desde 25 de julho de 2008.

Art. 8¯ Fica revogado o inciso VII do art. 32-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: 

Campo Grande, 30 de julho de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




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