










DECRETO
Nº 38.595, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
Modifica o Decreto nº 38.460, de 30
de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção
civil no CACEPE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 38.460,
de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de
construção civil no CACEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 38.460, de 30 de julho de
2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no
CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º É vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco - CACEPE à empresa de construção civil, entendendo-se
como tal aquela cuja atividade principal esteja enquadrada em algum dos códigos
de atividades constantes da Seção F ou no código 7112-0/00 da tabela
normatizada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, órgão colegiado
diretamente subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (NR)
 
Parágrafo único. Relativamente à empresa de que trata o caput, a
Secretaria da Fazenda deve baixar, de ofício, a respectiva inscrição no CACEPE,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
Decreto. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.