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LEI 14093, de 07/12/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter e a doar ao Município
de Ibirité os imóveis que menciona.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Ibirité o imóvel constituído de um terreno
com área de 23.864,63m2 (vinte e três mil oitocentos e
sessenta e quatro vírgula sessenta e três metros
quadrados), situado naquele município, na Fazenda das
Palmeiras, junto ao Bairro Durval de Barros, registrado no livro nº
2, sob a matrícula nº 2.225, do Serviço Registral
de Imóveis de Ibirité.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se à construção de unidade
escolar.


Art. 2º
- (Vetado).
Parágrafo
único - (Vetado).


Art. 3º
- O imóvel de que trata o artigo 2º reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do artigo 2º.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira