ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.249 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho
de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 2º e os incisos I e III da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Nas unidades jurisdicionais onde houver mais de um Juiz de Direito, a Corregedoria
permanente da respectiva secretaria será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Vara, observando-se ainda o seguinte:
I - a distribuição dos feitos será realizada por sorteio, de forma a garantir a igualdade de
processos, sendo que cada Juiz de Direito será considerado, para tal fim, como lotação autônoma;
II - (...);
III - os Juízes de Direito da respectiva Vara substituir-se-ão reciprocamente e, na ausência
de ambos, aplicar-se-á a escala de substituição automática divulgada pelo Tribunal de Justiça.”
Art. 2º O Anexo único da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, passa a vigorar com nova redação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
NOVA NOMENCLATURA DO CARGO

VINCULAÇÃO

Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de
Cuiabá
Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível
de Cuiabá
Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível
de Cuiabá
Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível
de Cuiabá
Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível
de Cuiabá
Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá

1º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda
Pública de Cuiabá (antigo 7º JEC)

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
(antigo 7º JEC)

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá

1ª Vara Cível de Cuiabá

Juiz de Direito do Juizado Especial Cristo Rei da
Comarca de Várzea Grande

Juizado Especial Cristo Rei da Comarca de
Várzea Grande

Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá

8º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Juiz de Direito da Vara Esp. de Ação Civil Pública e
Ação Popular

Vara Esp. de Ação Civil Pública e Ação
Popular

Juiz de Direito da Vara Esp. de Executivos Fiscais de
Cuiabá
Juiz de Direito 2ª Vara Criminal – Execução Penal
Juiz de Direito da 1ª Vara Esp. de Viol. Dom. e Fam.
de Cuiabá
Juiz de Direito da 2ª Vara Esp. de Viol. Dom. e Fam.
de Cuiabá

Vara Especializada de Executivos Fiscais
de Cuiabá
2ª Vara Criminal – Execução Penal
1ª Vara Esp. de Viol. Dom. e Fam. de
Cuiabá
2ª Vara Esp. de Viol. Dom. e Fam. de
Cuiabá

2º Juizado Especial Cível de Cuiabá
3º Juizado Especial Cível de Cuiabá
4º Juizado Especial Cível de Cuiabá
5º Juizado Especial Cível de Cuiabá
6º Juizado Especial Cível de Cuiabá