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DECRETO Nº 722,  DE 29 DE ABRIL DE 2013  
Homologa a Resolução nº 028, de 19 de dezembro de 2012, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de dezembro de 2012, D E C R E TA: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 028, de 19 de dezembro de 2012, em anexo, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações  que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.207.821-5. Art. 2º O Decreto de revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, será editado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme deliberação da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado RESOLUÇÃO Nº 028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA. A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002, e no art. 18 do Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002; Considerando as irregularidades constatadas durante o gozo dos benefícios concedidos à empresa pelo Governo do Estado, conforme processo SEDECT nº 2006/301.821, de 31 de agosto de 2006; Considerando o descumprimento do art. 16 da Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002, e do art. 24 do Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002; Considerando o disposto no art. 20 do Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002; Considerando o disposto no art. 15, inciso II, alínea “b” e no art. 17 da Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002;  Considerando as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n.º 15.207.821-5, conforme deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na reunião  realizada em 19 de dezembro de 2012. Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALEX BOLONHA FIÚZA DE MELLO Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Presidente da Comissão  da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará SIDNEY ROSA Secretário Especial de Desenvolvimento e Incentivo à Produção DAVID LEAL Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/05/2013