










DECRETO
Nº 40.427, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.061.028,50 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 1.061.028,50 (um milhão, sessenta e um mil, vinte e oito
reais, e cinquenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de saldo do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0135 - Recursos do Proinveste/FINISA - Caixa
Econômica Federal”, no valor de R$ 1.061.028,50 (um milhão, sessenta e um mil,
vinte e oito reais, e cinquenta centavos).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.