


DECRETO Nº 15.630 DE 03/08/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.630, DE 8 DE MARÇO DE 2021.


Institui o Programa “Mulheres em Movimento”, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres.



Publicado no Diário Oficial nº 10.431, de 9 de março de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, o Programa “Mulheres em Movimento”, com objetivo de aproximar a populaçăo das políticas públicas para mulheres e avançar na interiorizaçăo das açơes desenvolvidas pelo Executivo Estadual.

Art. 2º O Programa “Mulheres em Movimento” será executado por meio de visitas técnicas aos municípios sul-mato-grossenses, para realizaçăo de reuniơes com órgăos governamentais e com representantes da sociedade civil organizada, com a finalidade de:

I - debater a garantia dos direitos das mulheres e o exercício da efetiva cidadania;

II - promover a ampliaçăo e fortalecimento da rede de atençăo às mulheres em situaçăo de violência; 

III - fomentar a valorizaçăo do empreendedorismo pelas mulheres;

IV - oferecer apoio às açơes de qualificaçăo profissional das mulheres e incentivo à empregabilidade, como meios para se alcançar a autonomia econômica e social.

Art. 3º Para a consecuçăo dos objetivos do Programa “Mulheres em Movimento” poderăo ser celebradas parcerias com:

I - órgăos e entidades da Uniăo, do Estado e dos Municípios; e

II - entidades năo governamentais, nacionais e internacionais.

Parágrafo único. A realizaçăo das açơes presenciais de que trata este artigo, durante a situaçăo de emergência em saúde pública em decorrência da COVID-19, deverá observar os normativos estaduais vigentes sobre a matéria e as regras de biossegurança.

Art. 4º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 8 de março de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SERGIO MURILO NASCIMENTO MOTA
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica