ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.128, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O.12.05.09
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da
Seguridade da Unidade Orçamentária 22.607 – Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), constante da Lei nº 9.077, de
29 de dezembro de 2008, na Ação 4008 – Gestão do Sistema Único da Assistência Social no Estado de MT, do Programa
280 – Gestão da Política de Assistência Social MT, as Regiões 500 e 600, conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo I, desta lei, nos valores de R$ 485.927,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e vinte sete reais) e R$
323.951,00 (trezentos e vinte três mil e novecentos e cinquenta e um reais) respectivamente, totalizando o valor de R$
809.878,00 (oitocentos e nove mil e oitocentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
Incorporação de Recursos provenientes de Convênios celebrados na esfera Intergovernamental - Fonte 262.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍC
IO

22.607

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

08.422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

08.422.280 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MT

OBJ. DO
PROGRAMA

MONITORAR E PRESTAR APOIO TÉCNICO E
FINANCEIRO AOS 141 MUNICÍPIOS, GARANTINDO A
PROTEÇÃO A VIDA, PROVENDO SERVIÇOS,
PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL PARA
FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE DELES
NECESSITAREM

OBJ.
ESPECÍFICO

MOD.
APLIC.

FTE VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVES
T.

INVER.
FINANC.

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

ATIVIDADE

E

08.422.280.4008

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO ESTADO DE MT
ASSEGURAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AO
MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO,
ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES,
SERVIÇOS, PROJETOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS
NA ESFERA DE EXECUÇÃO DA PNAS

REGIÃO

0500 REGIÃO V - SUDESTE

S

90

262

REGIÃO

0600 REGIÃO VI - SUL

S

90

262

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

485.927,
00
323.951,
00

485.927,0
0
323.95
1,00

809.878,
00
809.878,
00

809.87
8,00
809.87
8,00

13
14
15

AMORTI
Z. DA
DIVIDA