










DECRETO
Nº 37.588, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Modifica o Decreto nº 30.392, de 27 de abril de 2007, e
alterações, que aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
– JUCEPE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 4º, 5º e 19 do Anexo I do Decreto
nº 30.392, de 27 de abril de 2007, e alterações, passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 4º O
Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE será integrado por
17(dezessete) vogais e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do
Estado dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º...............................................................................................................
 
I - 9 (nove)
vogais e respectivos suplentes serão designados mediante indicações de nomes,
em lista tríplice, pelas entidades patronais de grau superior e pelas
associações comerciais, com sede no Estado de Pernambuco; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 19 As
Turmas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em número de 05
(cinco), são órgãos deliberativos inferiores, compostas por 03 (três) vogais, delas
excluindo-se o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 09 de dezembro do ano de 2011,
195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.