ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.330, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 23.10.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de
31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de
15 de janeiro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Fica alterado o inciso II do Art. 55 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.138, de 02 de julho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 (...)
I - (...)
II - os atuais servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput, beneficiados
com a incorporação de produtividade, conforme inciso anterior, farão jus à verba indenizatória para
cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, prevista na forma do parágrafo único do Art. 41 desta
Lei.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.