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DECRETO Nº 200,  DE 16 DE SETEMBRO DE 2011  
Autoriza os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da Administração Indireta do Estado a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e XXV, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011,  D E C R E T A: Art. 1º Ficam os Secretários de Estado e dirigentes de entidades da Administração Indireta do Estado autorizados a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas. § 1º Os Titulares dos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado deverão informar, previamente, os Secretários Especiais de Estado da área respectiva de atuação sobre os contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres a serem celebrados com entidades públicas ou privadas. § 2º Os Secretários Especiais de Estado acompanharão a execução do objeto e a prestação de contas dos ajustes de que trata este artigo. Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA serão ouvidas previamente quando o ajuste envolver encargos, aporte de recursos financeiros ou contrapartida do Tesouro Estadual, cabendo, respectivamente, ao Titular da SEPOF e da  SEFA firmar as declarações de conformidade orçamentária e financeira, quando exigidas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.579, de 26 de julho de 1999. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Secretário de Estado da Fazenda SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/09/2011