










DECRETO
Nº 36.090, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
deste Decreto.
 
Art. 2º A área de que trata o
artigo anterior destina-se à implantação de Trecho da Linha Adutora de Água
Tratada, Sub-Adutora do Jordão, integrativa do Sistema de Abastecimento de Água
de Pirapama, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área do Lote
07 da Quadra 35 do Loteamento Jardim Jordão, com 575,25m², confrontando-se pela
frente com a Rua conhecida como Posterior Gonçalves Dias, lateral direita com
os Lotes 1 e 2, pelo lado esquerdo com parte do Lote 8 e pelos fundos com os
Lotes 5 e 6, todos da mesma Quadra. Lote Registrado com Matrícula nº 25.650,
Fls.90, Liv 2 EK2 do Cartório Eduardo Malta.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.