ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.763, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O. 20.09.18.
Autor: Poder Executivo

Altera o art. 5º da Lei nº 10.697, de 27 de
abril de 2018, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 10.697, de 27 de abril de 2018, suprimindo os §§ 1º e 2º e
substituindo-os pela inclusão do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.”
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos à publicação da Lei nº 10.697, ocorrida em 27 de abril de
2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de setembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.