










DECRETO
Nº 35.245, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 18.750.557,93, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 18.750.557,93 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
 I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Contratos de Repasse, celebrados com a Caixa Econômica Federal, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo III do presente Decreto, objetivando:
 
- Fortalecer
o Programa de Produção de Sementes, para os agricultores familiares do - Estado
de Pernambuco; 
 
- Modernizar
a infraestrutura da estação experimental de Arcoverde, para difusão de tecnologia
para produtores de leite da agricultura, nas áreas de manejo de gado de leite e
forragicultura; 
 
- Ampliar
a capacidade de produção dos biolarvicidas já desenvolvidos, assim como,
desenvolver novos processos tecnológicos no Município do Recife;
 
- Apoiar
projetos de desenvolvimento do setor agropecuário, no Estado de Pernambuco;
 
- Adquirir
veículos e equipamentos para apoiar as atividades de assistência técnica e
extensão rural, na região semi-árida do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.