ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.132, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 12.05.09
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Adiciona o inciso V ao Art. 50, da Lei nº 7.862, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual
de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Adiciona o inciso V ao Art. 50, da Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
“Art. 50 (...)
(...)
V - Os distribuidores de aparelhos celulares, suas peças e acessórios, disponibilizarão
lixeira própria para a coleta destes resíduos nos estabelecimentos especializados na sua comercialização, e
enviarão todo o material recolhido aos fabricantes e/ou montadoras que darão destinação adequada aos
mesmos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.