


DECRETO Nº 12.003 DE 12/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.631, de 21 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, com fundamento no disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1° A carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “e” do inciso IX do art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é composta por cargos que requerem dos seus ocupantes conhecimentos jurídicos especializados para prestar serviços de consultoria e assessoramento a titulares de cargos de direçăo e a órgăos da administraçăo direta do Poder Executivo.

§ 1°	O exercício das atribuiçơes privativas da categoria funcional de Advogado, integrante da carreira Assistência Jurídica, na administraçăo pública estadual está sujeito a correiçăo, realizada na forma de regulamento aprovado pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 2° O ocupante da funçăo de Advogado responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçơes, em especial, por açơes ou omissơes que importem ônus para o Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Da Categoria Funcional
Art. 2°  A carreira Assistência Jurídica é integrada pela categoria funcional de Advogado, posicionada hierarquicamente, em ordem decrescente, pelos cargos de provimento efetivo com as seguintes classificaçơes:

I - Advogado, Terceira Classe;

II - Advogado, Segunda Classe;

III - Advogado, Primeira Classe;

IV - Advogado, Classe Especial.

Art. 3º A categoria funcional de Advogado é composta por funçơes de mesma denominaçăo do cargo.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º  As atribuiçơes da categoria funcional de Advogado, exercidas em conformidade com as áreas de atuaçăo e as demandas do órgăo onde o seu ocupante tem exercício, săo:

I - prestar assessoramento na elaboraçăo legislativa, inclusive projetos de lei e redaçăo de vetos relativos a matérias da área de atuaçăo do órgăo;

II - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e os interesses institucionais do órgăo onde atua;

III - elaborar termos de contratos, convênios ou similares a serem firmados pelo titular do órgăo, bem como examinar editais ou termos de convocaçăo de licitaçơes;

IV - orientar agentes públicos e unidades integrantes da estrutura do órgăo quanto ao cumprimento de decisơes judiciais e prestaçăo de informaçơes em mandados de segurança; 

V - requerer vista de processos e expedientes administrativos em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria em exame pela área jurídica;

VI - requisitar diligências, certidơes ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçơes;

VII - informar aos dirigentes superiores e aos agentes administrativos do órgăo sobre a vigência de lei, decreto ou qualquer ato cujo cumprimento exija providências, bem como sobre decisơes administrativas ou judiciais de seu interesse;

VIII - executar as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico, emitir pareceres de interesse do órgăo para fixar a interpretaçăo de leis e normas jurídicas para aplicaçăo em atividades afetas à área de atuaçăo do órgăo;

IX - elaborar correspondências e informaçơes a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunçăo e habeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes públicos no exercício de suas funçơes no órgăo;

X - propor, na sua área de atuaçăo, a declaraçăo de nulidade ou anulaçăo de atos oficiais, normativos ou administrativos, manifestamente ilegais;

XI - propor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses do órgăo;

XII - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de agentes públicos, por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes;

XIII - atuar na defesa dos interesses do órgăo perante os órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária e de auditoria externa;

XIV- elaborar estudos e preparar informaçơes, por solicitaçăo de autoridade do órgăo;

XV - assistir à autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados;

XVI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do órgăo:

a) os textos de edital de licitaçăo, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitaçăo.

Art. 5° Aos Advogados, além das proibiçơes decorrentes do exercício da funçăo pública, é vedado:

I - empregar em seu expediente expressăo ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas;

II - manifestar-se, por qualquer meio de comunicaçăo, sobre assunto pertinente o seu ofício, salvo quando autorizado pelo dirigente superior do órgăo ou entidade à qual está vinculado;

III - representar, administrativamente, em razăo do exercício da respectiva funçăo, pessoa física ou jurídica usuária dos serviços do respectivo órgăo ou entidade.

§ 1º É defeso ao Advogado exercer as suas funçơes em processo administrativo:

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III - em que seja interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas neste inciso.

§ 2° O Advogado dar-se-á por  suspeito, quando houver:

I - proferido parecer favorável à pretensăo, administrativamente ou em juízo, pela parte adversa;

II - motivo de ordem íntima que o iniba de atuar.

§ 3° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° o Advogado comunicará ao superior imediato, em expediente reservado, os motivos de impedimento para que este os acolha ou rejeite.

Art. 6° A categoria funcional de Advogado terá descriçăo própria elaborada em conjunto pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública e a Procuradoria-Geral do Estado, que estabelecerá o seu perfil profissiográfico, mediante identificaçăo:

I - das responsabilidades inerentes à funçăo e as atribuiçơes detalhadas;

II - das classes em que a categoria funcional é escalonada e os padrơes salariais e vantagens inerentes à funçăo;

III - dos requisitos básicos para provimento no cargo;

IV - das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

V - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 7°  O ingresso na carreira Assistência Jurídica dar-se-á na terceira classe, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o nomeado cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1° O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem a categoria funcional e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por órgăos onde haverá lotaçăo.

§ 2° A prova de títulos consiste na apresentaçăo de documentos que comprovem a experiência e a formaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer a funçăo.

§ 3°  Săo requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Assistência Jurídica:

I - graduaçăo em Direito;

II - inscriçăo na Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul;

III - conduta ilibada, sem registro de antecedentes criminais.

Art. 8º A carreira Assistência Jurídica é integrada por cento e cinqüenta cargos de Advogado que serăo distribuídos entre as classes, para ocorrência de promoçăo, observados os seguintes percentuais:

I - até cem por cento, na Terceira Classe;

II - até trinta por cento, na Segunda Classe;

III - até vinte por cento, na Primeira Classe;

IV - até dez por cento, na Classe Especial.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos previstos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos de Advogado ocupados em 1° de fevereiro de 2004, e os resultantes de transformaçăo promovida por ato do Governador, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º  O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Assistência Jurídica terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos Advogados, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10.  Aos integrantes da carreira Assistência Jurídica serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício das funçơes, por meio:

a) do pagamento de taxas de inscriçăo, de investimento ou de mensalidade;

b) da concessăo de licença remunerada para estudo;

c) da concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo;

d) da atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo.

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe e da apuraçăo do resultado da avaliaçăo de desempenho anual.


§ 2°  A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço os afastamentos ocorridos durante o período de apuraçăo desse interstício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

Art. 11.  A promoçăo de integrantes da carreira Assistência Jurídica será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas em maio, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho. 

§ 1° Serăo divulgados por edital, relativamente aos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho.

§ 2°  A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério de merecimento.

§ 3° O interstício será apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da realizaçăo da promoçăo.

§ 4° Serăo descontados na apuraçăo do tempo de serviço, para definiçăo do interstício para promoçăo, todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

Art. 12. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores da carreira Assistência Jurídica serăo posicionados na classe seguinte, observados os limites fixados no art. 8°.

Parágrafo único.  O servidor concorrente à promoçăo que estiver apto à movimentaçăo e mais bem colocado dentre os demais da sua classe, será transferido com a vaga que ocupa para a classe seguinte, quando o quantitativo daquela para a qual concorre năo dispuser de pelo menos uma vaga.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1°  Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo de que trata o art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas, redistribuídos, na forma do Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2º  O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14.  Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na categoria funcional;

II - maior tempo de serviço em órgăo do Poder Executivo;

III - maior nota na classificaçăo do concurso público para o cargo;

IV - maior idade.

Art. 15.  Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outras condiçơes;

II - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrantes da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas ou năo justificadas.
Seçăo II
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16.  A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento;

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento;

III - qualidade do trabalho, vinte por cento;

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento;

V - chefia e liderança, dez por cento;

VI - participaçăo em órgăo colegiado, dez por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento;

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento.

§ 1°  Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional.

§ 2° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de junho, de todos os integrantes da carreira Assistência Jurídica, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico.

Art. 17.  A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiçơes do cargo enumeradas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo;

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes.

Art. 18.  A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes.

§ 1° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo titular da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2°	Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional.

Art. 19.  A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por ocupantes de cargos de Advogado, sendo dois representando a categoria funcional e um indicado pelo titular da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1º A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom.

§ 2º  A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terăo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

Art. 20.  Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual.

Parágrafo único.  Será de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo da categoria funcional que compơe a carreira Assistência Jurídica compreende o vencimento e vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

§ 1° Vencimento corresponde à parcela remuneratória dos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis e o salário-base dos submetidos ao regime da CLT.

§ 2° As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerentes ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22.  Os vencimentos ou salários-base da categoria funcional que compơem a carreira Assistência Jurídica retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos da categoria funcional de Advogado correspondem a valores fixados na Tabela C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único.  A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Assistência Jurídica ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24.  Aos ocupantes do cargo de Advogado fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - cinqüenta por cento, para a Terceira Classe;

II - cinqüenta e cinco por cento, para a Segunda Classe;

III - sessenta por cento, para a Primeira Classe;

IV - sessenta e cinco, por cento para a Classe Especial.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo da funçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em áreas externas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2º  O adicional de funçăo năo poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício da funçăo para prestar serviços a órgăo ou entidade năo integrante do Poder Executivo Estadual.

§ 3°  O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Assistência Jurídica, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de o novo certificado ou título referir-se à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para o ocupante do cargo de Advogado uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo, em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de trezentas e sessenta horas-aula.

§ 4º  A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no § 3° somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
CAPÍTULO V
DA INCLUSĂO NAS TABELAS DE PESSOAL
Art. 26. A carreira Assistência Jurídica é integrada pelos cargos de Advogado que serăo distribuídos nas Tabelas de Lotaçăo dos órgăos da administraçăo direta do Poder Executivo.

Parágrafo único.  Os cargos integrantes da carreira Assistência Jurídica integrarăo as Tabelas de Pessoal dos órgăos da administraçăo direta, conforme distribuiçăo estabelecida por ato do Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Art. 27.  Os servidores integrantes da carreira Assistência Jurídica serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo instituído pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alteraçơes.

Art. 28.  Durante o período do estágio probatório, o ocupante de funçơes da carreira Assistência Jurídica năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ou ser cedido para outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo năo integrante do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor neste período, ficarăo suspensos o cumprimento do estágio probatório e o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24, bem como quaisquer outras vantagens financeiras.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os servidores ocupantes do cargo de Profissional de Apoio Operacional, em 12 de março de 2004, no exercício das atribuiçơes de Advogado e que atendem a todos os requisitos para ocupar o cargo, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados em funçơes que compơem a carreira Assistência Jurídica. (revogado pelo Decreto nº 12.278, de 7 de março de 2007)

Art. 30.  O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Assistência Jurídica será processado por Comissăo composta de três servidores, designados pelo titular da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, à qual caberá coordenar os trabalhos e pronunciar-se sobre a inclusăo do servidor na funçăo de Advogado.

§ 1°  Os formulários contendo as manifestaçơes de cada servidor sobre o enquadramento, após pronunciamento da chefia imediata, em cada órgăo ou entidade de lotaçăo ou exercício, deverăo ser encaminhados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para análise, conclusăo da comissăo e elaboraçăo do ato do Governador.

§ 2°  O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Assistência Jurídica terăo validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo do respectivo ato.

Art. 31.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 32.  Revogam-se o inciso V do art. 1° e o inciso IV do art. 3°, ambos do Decreto n° 10.610, de 27 de dezembro de 2001, e os arts. 23 a 29 do Decreto nº 11.428, de 2 de outubro de 2003.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública