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LEI ORDINÁRIA Nº 7.278,  DE 24 DE JUNHO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agentes de Investigação Privada do Estado do Pará - AAIPEP.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Associação dos Agentes de Investigação Privada do Estado do Pará - AAIPEP, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede provisória na Travessa Mariz e Barros, Passagem São Marcos, nº 125, no Bairro do Marco, Belém - Pará, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 07.912.310/0001-21, que visa desenvolver ações e serviços que tragam a inclusão e promoção social objetivando a defesa da cidadania, através do alcance dos direitos dos cidadãos e da melhoria na qualidade de vida. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/06/2009