

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.746,  DE 31 DE OUTUBRO DE 2013  
Institui o mês Outubro Rosa no âmbito do Estado do Pará, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher. 


A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Estado do Pará o mês Outubro Rosa, dedicado à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher. Art. 2º No mês Outubro Rosa, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, poderá realizar campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde da mulher, priorizando : I - afecções ginecológicas mais comuns; II - doenças sexualmente transmissíveis; III - prevenção do câncer ginecológico – útero e mama; IV - discussão para elaboração de políticas públicas para acompanhamento psicológico pré e pós-traumas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/11/2013