


LEI N║ 2.250 DE 07/06/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.250, DE 6 DE JULHO DE 2001.


Prorroga os efeitos da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.545, de 9, de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
  Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica prorrogada, por mais dois anos, a vigŕncia da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999. (revogado pela Lei n║ 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 36)

Art. 2║  Caberß Ó AssemblÚia Legislativa aprovar, atÚ 30 de agosto de 2001, o Plano de AplicašŃo referente aos recursos previstos e decorrentes da prorrogašŃo da Lei n║ 1.963/99.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 14 de julho de 2001, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 6 de julho de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador