


DECRETO Nº 14.487 DE 06/01/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.487, DE 1 DE JUNHO DE 2016.


Reorganiza o Núcleo Regional de Integraçăo da Faixa de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.176, de 2 de junho de 2016, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 87, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que as alteraçơes promovidas pela Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, em virtude da fusăo e do desdobramento das unidades administrativas do Poder Executivo, modificaram, também, as competências das Secretarias de Estado;

Considerando que o Decreto Federal de 8 de setembro de 2010 instituiu a Comissăo Permanente para o Desenvolvimento e a Integraçăo da Faixa de Fronteira (CDIF);

Considerando a necessidade da construçăo de fundamentos de uma proposta de integraçăo fronteiriça que envolva o fortalecimento institucional, o desenvolvimento econômico e socioambiental, bem como da educaçăo, da ciência, da tecnologia e inovaçăo, do turismo, da cultura, da saúde, da infraestrutura e logística e da segurança das comunidades e respectivas áreas;

Considerando a existência de iniciativas e de açơes fragmentadas ou năo, institucionalizadas nas áreas de fronteira que necessitam de coordenaçăo e integraçăo para atingir plenamente seus objetivos,

D E C R E T A:

Art. 1º O Núcleo Regional de Integraçăo da Faixa de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul (NFMS), sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), com a finalidade de coordenar açơes e de propor medidas que visem ao desenvolvimento de iniciativas e à implementaçăo de políticas públicas prioritárias para a regiăo fronteiriça, instituído pelo Decreto nº 13.303, de 22 de novembro de 2011, fica reorganizado nos termos deste Decreto.

Art. 2º O NFMS terá sua atuaçăo, estrutura e funcionamento disciplinados por regimento interno, elaborado e aprovado pelos seus membros e estabelecido por resoluçăo do titular da SEMADE.

Art. 3º Participarăo do NFMS órgăos e entidades do Estado e, na qualidade de membros convidados, representantes da Uniăo, dos Municípios e de instituiçơes públicas e privadas.

Parágrafo único. Representantes convidados dos países vizinhos poderăo participar do NFMS na qualidade de observadores.

Art. 4º A escolha dos órgăos e das entidades, bem como dos representantes especificados na qualidade de convidados e de observadores, de que trata o art. 3º deste Decreto, será efetuada pelo titular da SEMADE.

Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, dos órgăos e das entidades, e os membros qualificados como convidados e observadores, nos termos do art. 3º deste Decreto, serăo designados por meio de resoluçăo do titular da SEMADE.

Art. 5º A participaçăo no NFMS será considerada relevante serviço prestado ao Estado, năo remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 13.303, de 22 de novembro de 2011.

Campo Grande, 1º de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico