










DECRETO Nº 35.130,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Qualifica
como Organização Social – OS o HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, e dá providências
correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000,
e alterações, e no Decreto nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o resultado do Processo de
Seleção nº 002/2010 – Edital de Seleção nº 002/2010, da Comissão Especial de
Seleção da Secretaria de Saúde, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2010,
cujo objeto é a gestão para operacionalização
e execução das ações e serviços de saúde de Unidades de Pronto Atendimento – UPA, recém construídas na
cidade do Recife;
 
CONSIDERANDO que
o HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, foi selecionada para gestão da UPA Curado – Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, no mencionado Processo de Seleção nº 002/2010 –
Edital de Seleção nº 002/2010, da Comissão Especial de Seleção da Secretaria de
Saúde;
 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob
o nº 0208171-1/2010 constante
do Ofício nº
142 HTRI/2010, de 05 de maio de 2010, pelo qual o Hospital do Tricentenário requer à Secretaria de
Administração sua qualificação como Organização Social - OS; 
 
CONSIDERANDO a aprovação do processo de
qualificação pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, através da Resolução
NGPE nº 009/2010-OS, de 27 de maio de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificado como
Organização Social - OS o HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins econômicos,
com sede na Rua Farias Neves Sobrinho, nº 232, Bairro Novo, Olinda, neste
Estado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 10.583.920/0001-33, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alterações,
e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
tendo
como objetivo a execução de atividades de atendimento de assistência social e
de saúde.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco,
observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar contrato de gestão
com o HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, com a interveniência das Secretarias de
Administração, de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as
condições e os recursos patrimoniais e financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo repassadas àquela Entidade. 
 
Art. 3º A execução do contrato de
gestão a ser celebrado com o HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO será acompanhada e
fiscalizada pela Secretaria de Saúde, pela Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÄNCIO
BRENO JOSE BARACUHY
DE MELO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEAO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITAO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSE RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.