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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 175/2019
PROJETO DE LEI N° 287/2019
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação
para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e
outros), autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de
vulnerabilidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o fornecimento de pulseiras de identificação, através do
Poder Executivo, para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas,
idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
§1° A pulseira conterá um código onde será possível saber o nome do portador,
endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos, quando houver, e tipo
sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de
socorro emergencial.
§2° A pulseira será feita de material resistente, à prova d'água e de difícil retirada.
Art. 2° O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança e Defesa Social,
Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Humano poderá criar mecanismos para
efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes
públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo.
Parágrafo único. O cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser
efetivado pel-o responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo.

Art. 3° A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através das
Secretarias envolvidas, sendo adquirida de forma gratuita.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 18 de setembro de 2