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LEI ORDINÁRIA Nº 7.391,  DE 7 DE ABRIL DE 2010  
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 76 da Lei nº 5.810, de 24/01/1994, dispondo sobre a indenização devida à servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, conforme o caso. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° O art. 76 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos :  “Art. 76................................................................................................................... . § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. § 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de abril de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2010