










DECRETO
Nº 32.610, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 9º do Decreto nº 43.454, de 26 de agosto de 2016.)
 
Dispõe sobre a Gratificação de
Produtividade de que trata a Lei nº 10.635, de 29 de
outubro de 1991, e alteração.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.635, de 29 de outubro de 2001, e alteração, e
no Decreto nº 15.451, de 27 de novembro de 1991, 
 
CONSIDERANDO
Termo de Compromisso firmado entre o Poder Executivo do Estado, o Sindicato dos
Médicos de Pernambuco-SIMEPE e o Conselho Regional de Medicina de
Pernambuco–CREMEPE, sob a mediação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º A
Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº
10.635, de 29 de outubro de 2001, para os servidores ocupantes do cargo
efetivo de Médico, com exercício em Unidades de Saúde do Estado que atuem pelo
Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Poder Executivo do Estado, calculada
na forma estabelecida na referida Lei, e alteração, e no Decreto
nº 15.451, de 27 de novembro de 1991, terá o valor mínimo de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de setembro de 2008.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.