ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 648, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 16.12.19.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe
sobre a organização administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 30 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 São autarquias do Estado de Mato Grosso as seguintes entidades:
(...)
III - Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT;
(...)”
Art. 2º Fica alterada a alínea “b” do inciso I do art. 34 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 Ficam vinculadas aos órgãos abaixo indicados, para efeito de supervisão, fiscalização e
controle, as seguintes entidades da Administração Indireta Estadual:
I - à Casa Civil:
(...)
b) Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT;
(...)”
Art. 3º Fica alterado o item II, letra A, número 3, do Anexo I da Lei Complementar nº 612, de 28 de
janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
(...)
II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
A. AUTARQUIAS:
(...)
3. Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT;
(...)”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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