ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.237, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 20.10.20.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Institui
a
Semana
Estadual
de
Conscientização sobre a Alergia Alimentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, a ser realizada
anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Serão realizados durante a semana seminários, ciclos, palestras e eventos relativos ao tema
visando à identificação da alergia alimentar, sua prevenção e o tratamento médico adequado, além de ações educativas.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Educação SEDUC poderão coordenar a realização das atividades indicadas no caput.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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