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LEI 20023, de 06/01/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a permutar com o Município de Ibiraci o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de
propriedade do Estado com área de 9.983,31m² (nove mil
novecentos e oitenta e três vírgula trinta e um metros
quadrados), conforme descrição do Anexo desta Lei, a
ser desmembrado de área com 32.895m² (trinta e dois mil
oitocentos e noventa e cinco metros quadrados), situada na Rua
Waldomiro Magalhães, s/n°, Alto da Boa Vista, no Município
de Ibiraci, registrado sob o n° 11.311, a fls. 121 do Livro 3-K,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ibiraci, por imóvel de propriedade do Município de
Ibiraci, com área de 288m² (duzentos e oitenta e oito
metros quadrados) e benfeitorias, situado na Rua Seis de Abril, n°
1280, Centro, naquele Município, registrado sob o n°
3.657, Livro 2, ficha 3.852, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ibiraci.


Art.
2° A permuta a que se refere o art. 1° será realizada
sem torna para as partes.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° da Lei n° 20.023, de 6 de janeiro de
2012)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas dos terrenos de que trata esta Lei são as
seguintes:

Gleba B: a referida
gleba é delimitada por um polígono irregular cuja
descrição se inicia no vértice 1; daí,
segue até o vértice 2 no rumo de 87°19’04”
SE, na extensão de 0,112m e limita-se por divisa com a Rua
Waldomiro Magalhães; daí, segue até o vértice
3 no rumo de 86°17’37” SE, na extensão de
9,704m e limita-se por divisa com a Rua Waldomiro Magalhães;
daí, segue até o vértice 4 no rumo de 86°12’22”
SE, na extensão de 8,572m e limita-se por divisa com a Rua
Waldomiro Magalhães; daí, segue até o vértice
5 no rumo de 87°36’30” SE, na extensão de
10,110m e limita-se por divisa com a Rua Waldomiro Magalhães;
daí, segue até o vértice 6 no rumo de 87°04’46”
SE, na extensão de 9,902m e limita-se por divisa com a Rua
Waldomiro Magalhães; daí, segue até o vértice
7 no rumo de 86°03’17” SE, na extensão de
11,964m e limita-se por divisa com a Rua Waldomiro Magalhães;
daí, segue até o vértice 8 no rumo de 86°03’17”
SE, na extensão de 33,490m e limita-se por divisa com a Rua
Waldomiro Magalhães; daí, segue até o vértice
9 no rumo de 54°04’33” SE, na extensão de
12,112m e limita-se por divisa com o Córrego do Ouro; daí,
segue até o vértice 10 no rumo de 47°34’55”
SE, na extensão de 10,364m e limita-se por divisa com o
Córrego do Ouro; daí, segue até o vértice
11 no rumo de 63°56’04” SE, na extensão de
11,798m e limita-se por divisa com o Córrego do Ouro; daí,
segue até o vértice 12 no rumo de 40°38’44”
SE, na extensão de 11,385m e limita-se por divisa com o
Córrego do Ouro; daí, segue até o vértice
13 no rumo de 37°56’08” SE, na extensão de
8,192m e limita-se por divisa com o Córrego do Ouro; daí,
segue até o vértice 14 no rumo de 34°24’21”
SE, na extensão de 17,913m e limita-se por divisa com o
Córrego do Ouro; daí, segue até o vértice
15 no rumo de 26°28’34” SE, na extensão de
13,676m e limita-se por divisa com o Córrego do Ouro; daí,
segue até o vértice 16 no rumo de 16°04’33”
SE, na extensão de 4,360m e limita-se por divisa com o Córrego
do Ouro; daí, segue até o vértice 17 no rumo de
21°46’27” SE, na extensão de 4,202m e
limita-se por divisa com o Córrego do Ouro; daí, segue
até o vértice 18 no rumo de 32°26’21”
SE, na extensão de 9,215m e limita-se por divisa com o Córrego
do Ouro; daí, segue até o vértice 19 no rumo de
24°32’00” SE, na extensão de 6,584m e
limita-se por divisa com o Córrego do Ouro; daí, segue
até o vértice 20 no rumo de 31°12’27”
SE, na extensão de 7,761m e limita-se por divisa com o Córrego
do Ouro; daí, segue até o vértice 21 no rumo de
37°00’17” SE, na extensão de 6,160m e
limita-se por divisa com o Córrego do Ouro; daí, segue
até o vértice 22 no rumo de 50°15’19”
SW, na extensão de 6,232m e limita-se por divisa com cerca de
arame, confrontando com Laerce França Faleiros e outros; daí,
segue até o vértice 23 no rumo de 50°15’19”
SW, na extensão de 8,096m e limita-se por divisa com cerca de
arame, confrontando com Laerce França Faleiros e outros; daí,
segue até o vértice 24 no rumo de 64°25’06”
SW, na extensão de 7,162m e limita-se com a divisa projetada,
confrontando com área remanescente da Gleba A; daí,
segue até o vértice 25 no rumo de 62°46’20”
SW, na extensão de 14,224m e limita-se com a divisa projetada,
confrontando com área remanescente da Gleba A; daí,
segue até o vértice 26 no rumo de 63°16’26”
SW, na extensão de 30,065m e limita-se com a divisa projetada,
confrontando com área remanescente da Gleba A; daí,
segue até o vértice 1, início da descrição,
no rumo de 37°30’50” NW, na extensão de
166,859m e limita-se com a divisa projetada, confrontando com área
remanescente da Gleba A, fechando, assim, o polígono descrito,
abrangendo uma área de 9.983,315m² e um perímetro
de 440,216m.