










DECRETO Nº 38.807, DE 6 DE
NOVEMBRO DE 2012.
Revoga o Decreto nº 32.936, de 13 de janeiro de 2009, que
afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos
autos do Conselho de Disciplina Policial Militar nº 10.102.1008.0021/2009.2.4,
e o arquivamento do Processo Judicial nº 0002519-39.2007.8.17.1590, da 1ª Vara
da Comarca de Vitória de Santo Antão, neste Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 32.936, de 13 de janeiro de 2009,
que afastou provisoriamente de suas funções os Policiais Militares Sgt PM Edson
Antônio de Castro, matrícula nº 910.017-2, Cb RRPM Agnaldo Manoel Abílio,
matrícula nº 16.686-3 e Sd PM Raimundo de Souza Neto matrícula nº 31.322-0.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
WILSON
SALLES DAMAZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.