


DECRETO N║ 13.824 DE 12/02/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.824, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 9.203, de 18, de setembro de 1998; ao Subanexo IV - Da Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS (GIA) e do Termo de TranscrišŃo de DÚbitos (TTD), e ao Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.568, de 3 de dezembro de 2013, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

Considerando a instituišŃo da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), realizada pelo Convŕnio ICMS n║ 143, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentada pelo Subanexo XIV, aprovado pelo Decreto n║ 12.680, de 23 de dezembro de 2008, ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998;

Considerando que a EFD constitui-se em conjunto de escriturašŃo de documentos fiscais e de outras informaš§es de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apurašŃo de impostos referentes Ós operaš§es e prestaš§es praticadas pelo contribuinte;

Considerando que, para a garantia de sua autenticidade, integridade e validade, a EFD, instituÝda em arquivo digital, Ú gerada e entregue ao Fisco com a assinatura digital do contribuinte ou de seu representante legal;

Considerando que a EFD, por conter a escriturašŃo dos documentos fiscais relativos Ós operaš§es de entrada e de saÝda, ou as prestaš§es de servišo, bem como as informaš§es relativas ao estoque e Ó apurašŃo do ICMS, atende Ó finalidade para a qual se instituiu a Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS (GIA),

D E C R E TA:

Art. 1║ O art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do parßgrafo ˙nico, com a seguinte redašŃo:

“Art. 109.  ..................................:

..................................................

Parßgrafo ˙nico. O disposto no inciso I do caput deste artigo nŃo se aplica Ós pessoas que, nos termos da legislašŃo, estejam obrigadas ou optem por utilizar a EscriturašŃo Fiscal Digital, instituÝda pelo Convŕnio ICMS n║ 143, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentada pelo Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, a este Regulamento.” (NR)

Art. 2║ Os arts. 1║ e 10 do Subanexo IV - Da Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS (GIA) e do Termo de TranscrišŃo de DÚbitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar acrescidos de parßgrafo ˙nico, com as seguintes redaš§es:

“Art. 1║  .....................................

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo nŃo se aplica aos contribuintes que, nos termos da legislašŃo, estejam obrigados ou optem por utilizar a EscriturašŃo Fiscal Digital, instituÝda pelo Convŕnio ICMS n║ 143, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentada pelo Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

“Art. 10.  ......................................

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos contribuintes que, nos termos da legislašŃo, estejam obrigados ou optem por utilizar a EscriturašŃo Fiscal Digital, instituÝda pelo Convŕnio ICMS n║ 143, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentada pelo Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 3║ O art. 13 do Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 13. O estabelecimento que, nos termos da legislašŃo aplicßvel, esteja obrigado ou opte por utilizar a EFD fica dispensado da:

I - entrega do SINTEGRA a partir da data de inÝcio da obrigatoriedade ou da opšŃo;

II - apresentašŃo da Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS (GIA), modelo 1, prevista na SešŃo I do CapÝtulo I do Subanexo IV - Da Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS (GIA) e do Termo de TranscrišŃo de DÚbitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 4║ Em relašŃo aos contribuintes que, nos termos da legislašŃo aplicßvel, estejam obrigados ou optem por utilizar a EscriturašŃo Fiscal Digital, instituÝda pelo Convŕnio ICMS n║ 143, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentada pelo Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, as informaš§es necessßrias Ó apurašŃo do valor adicionado de que trata a Lei Complementar Estadual n║ 57, de 4 de janeiro de 1991, devem ser obtidas da prˇpria EscriturašŃo Fiscal Digital, mediante procedimentos disciplinados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2014.

Art. 6║ Ficam revogados o ž 9║ do art. 155; o ž 5║ do art. 156, e os arts. 162 a 169, todos do Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda