










DECRETO Nº 36.154,
DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 75.000.000,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que
dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição
Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e os artigos 37 e 38 da Lei nº
7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº
35.312, de 15 de julho de 2010, que declararam “Situação de Emergência” e
os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e
alteração, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declararam ”Estado de Calamidade Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
crédito extraordinário no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de
reais), destinado a viabilizar a cobertura de despesas com a recuperação de
rede física escolar pública estadual e municipal, objetivando o
restabelecimento das condições de normalidade, com a finalidade de atender às
situações de emergência e calamidade pública, formalizadas através dos diplomas
legais referidos no preâmbulo do presente Decreto, para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Resolução nº 23/2010 FNDE, celebrado entre o
Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, objetivando
atender o Programa Especial de Recuperação de Rede Física Escolar Pública
Estadual e Municipal Decorrentes das Calamidades, discriminado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º O presente
decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.