ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

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Indicação n._________/2021.
(Do Deputado Raniery Paulino)
Senhor Presidente,
Requeiro na forma do artigo 111, inciso I, que seja indicado ao Chefe do Poder
Executivo Estadual, João Azevedo Lins Filho, a necessidade de projeto de lei que insira o
inciso III no §2º do art. 1º da Lei nº 9.383, de 19 de junho de 2011, alterada pela Lei nº
11.193 de 31/08/2018 para melhor adequar a Bolsa Desempenho dos militares estaduais,
servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária da Paraíba.
JUSTIFICAÇÃO
O digno e altivo Vereador do MDB Marcos Alexandre de Oliveira Lima Sobreira,
da Câmara Municipal de João Pessoa – PB, nos encaminhou um documento no qual evidencia
a necessidade de inserção do inciso III no §2º do art. 1º da Lei nº 9.383, de 19/06/2011, alterada
pela Lei nº 11.193 de 31/08/2018, com o seguinte texto:
“III – Farão jus a Bolsa Desempenho, sem efeitos retroativos financeiros, os militares
estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária, que
foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para
as atividades operacionais e administrativas, antes da vigência da Lei nº 11.193 de
31/08/2018, desde que preencham cumulativamente os incisos I e II do §2º e se submetam
a comissão médica para avaliação prevista no §5º da Lei nº 11.193 de 31 de agosto de 2018,
que alterou o art. 1º da Lei nº 9.383 de 19 de junho de 2011”.
Trata-se da melhor adequação do direito a Bolsa Desempenho, uma vez que “as
atividades dos militares estaduais diferem das demais atividades profissionais, seja pelo grau
de exigência física e psicológica requisitada desde o ingresso e durante todo o período de
permanência no serviço ativo, devendo, portanto, ter tratamento prioritário e diferencial de
outras categorias civis”, conforme registra o Vereador Marcos Alexandre de Oliveira Lima
Sobreira.


Também, “após o ingresso em plenas condições, caso sofra algum acidente, ou seja,
acometido por alguma doença que limite o exercício pleno das atividades (desde que tenha
ligação com sua atividade), definitivamente o indivíduo não terá mais meios de ser militar, logo
estará impedido de exercer uma função essencial ao Estado”.
Desse modo, considerando a relevância da matéria, apresenta-se este instrumento
legislativo requerendo-se URGÊNCIA na adoção de medidas.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 13 de julho de 2021.