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Lei 22405, de 15/12/2016 - Texto Original


Concede
prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Palma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica concedido ao donatário do imóvel
de que trata a Lei nº 11.548, de 27 de julho de 1994, o prazo de
quatro anos, contados da data de publicação desta lei,
para a construção de casas populares. 



Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 11.548, de
1994, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo estabelecido no art. 1º, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no mesmo artigo.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 11.548,
de 1994.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL