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LEI 16463, de 15/12/2006 - Texto Original




Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Ministério Público
Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério
Público Estadual, no valor de R$17.400.000,00 (dezessete
milhões e quatrocentos mil reais), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$15.000.000,00
(quinze milhões de reais);
II -
outras despesas correntes, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões
e quatrocentos mil reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias do Ministério Público, no
valor de R$17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil
reais).


Art. 3º
A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho