










DECRETO
Nº 32.911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no
exercício de 2009, fica aprovada a tabela de valores do imposto, expressos em
moeda corrente, nos termos do Anexo Único.
 
Art. 2º Para
efeito do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 8º da Lei nº
10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, relativamente aos
valores, expressos em moeda corrente, do imposto de que trata o art. 1º, será
observado o seguinte:
 
I - a respectiva
base de cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota
do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir
indicados, quando se tratar de veículo terrestre com até 15 (quinze) anos de
fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses
mesmos valores:
 
a) R$ 27,51
(vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), para motos e similares;
 
b) R$ 45,85
(quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para os demais veículos;
 
II - quando se
tratar de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto será
equivalente aos valores mencionados no inciso I, alíneas “a” e “b”, conforme a
hipótese.
 
Art. 3º O Decreto nº 32.597, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre forma
e prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos novos ou usados, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
 
"Art.
2º A partir do exercício de 2009, o recolhimento do IPVA relativo a veículo
usado poderá ocorrer em até 3 (três) parcelas, até as datas de cada exercício
previstas em decreto específico. (NR)
.........................................................................................................................
§
4º O IPVA deverá ser recolhido em cota única:
.........................................................................................................................
III
- nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações.
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 4º Em
decorrência do disposto no art. 3º, o IPVA relativo ao exercício de 2009 deve
ser recolhido até as seguintes datas, conforme o número correspondente ao
último dígito da placa identificadora do veículo:
 




TERMO FINAL DO PRAZO PARA
  RECOLHIMENTO DO
IPVA RELATIVO A VEÍCULOS USADOS
EXERCÍCIO DE 2009




NÚMERO DO ÚLTIMO DÍGITO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO


COTA ÚNICA
  OU
  1a COTA


2a COTA


3a COTA




1, 2, 3 e 4


05.03.2009


07.04.2009


05.05.2009




5, 6 e 7


17.03.2009


15.04.2009


15.05.2009




8, 9 e 0


25.03.2009


28.04.2009


26.05.2009




 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Anexo Único do Decreto nº 32.597, de 04 de novembro de 2008.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
(Anexo
disponível no Diário Oficial)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.