ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.540, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 22.11.01.
Autor: Poder Executivo
* Reestrutura o Conselho Estadual de Habitação CEH, e dá outras providências. (*Revogada pela
Lei Complementar n° 164 – D.O.30.03.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Estadual de Habitação - CEH, no âmbito da Secretaria Estadual
de Transportes, com a finalidade de consolidar o planejamento habitacional global, definindo a política de habilitação
popular e coordenando, em nível estratégico, as atividades de desenvolvimento do Programa Habitacional no Estado.
Art. 2º O Conselho Estadual de Habilitação - CEH é órgão de deliberação colegiada do Governo de
Mato Grosso, para os temas relacionados ao planejamento e desenvolvimento do Programa Habitacional.
Art. 3º O Conselho Estadual de Habilitação - CEH é composto por conselheiros, um titular e um
suplente, representantes das seguintes entidades:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Transportes;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
V - 01 (um) representante da Secretaria Extraordinária de Ação Política;
VI - 01 (um) representante da Federação Mato-grossense de Associações de Bairros FEMAB;
VII - 01 (um) representante da Associação Mato-grossense dos Municípios;
VIII - 01 (um) represente da Assembleia Legislativa.
§ 1º O Conselho Estadual de Habitação - CEH será presidido pelo Secretário de Estado de
Transportes e terá seu funcionamento estabelecido em seu regimento interno, contando com o apoio de uma Secretaria
Executiva, composta na forma do artigo seguinte.
§ 2º Os Conselheiros titulares e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades e
nomeados pelo Governador do Estado e exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo.
§ 3º Nos casos de ausência, os conselheiros titulares serão substituídos pelos respectivos
suplentes.
§ 4º Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, por necessidade ou
conveniência das entidades que os tenham indicado.
§ 5º A participação dos membros às sessões do Conselho Estadual de Habitação não dará
direito a nenhuma remuneração a título de gratificação.
Art. 4º Para compor a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Habitação, ficam criados, na
estrutura da Secretaria Estadual de Transportes, os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) Secretário Executivo - DAS-4;
II - 02 (dois) Assistentes Técnicos - DAS-2;
III - 01 (um) Assistente de Secretaria - DAS-1.
Art. 5º São atribuições do Conselho Estadual de Habitação - CEH:
I - assessorar o Governador do Estado de Mato Grosso nas questões habitacionais;


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II - coordenar e consolidar os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos
destinados à área habitacional;
III - definir política de subsídios na área de financiamento habitacional;
IV - acompanhar a execução dos programas habitacionais, cabendo-lhe, inclusive, suspender
o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
V - analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal pelo Estado, que
envolvam a utilização de recursos;
VI - analisar e aprovar os critérios para seleção das famílias beneficiadas com os programas
habitacionais, financiados com a participação de recursos do FETHAB;
VII - elaborar o regimento interno;
VIII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas, desde que especificadas no
regimento interno.
Art. 6º Todas as despesas do Conselho Estadual de Habitação - CEH correrão por conta da Secretaria
de Estado de Transportes.
Art. 7º Cabe à Secretaria Estadual de Transportes coordenar a implantação do Conselho Estadual de
Habitação e promover seu funcionamento.
Art. 8º O Conselho Estadual de Habitação elaborará seu regimento no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de publicação da presente lei.
Art. 9º Ficam criados, no Conselho Estadual de Transportes, 01 (um) cargo em comissão de Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Transportes, Nível DAS-4; 02 (dois) cargos de Assistentes Técnicos, Nível DAS-2; e de
01 (um) cargo de Assistente de Secretaria, Nível DAS-1.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.237, de 02 de julho de 1993, e
a Lei nº 6.861, de 17 de abril de 1997.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.