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LEI 15299, de 09/08/2004 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994,
que contém normas de execução penal, e dispõe
sobre a realização de convênio entre o Estado e
as Associações de Proteção e Assistência
aos Condenados 
APACs.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica acrescido ao art. 157 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro
de 1994, o seguinte inciso VIII:
“Art.
157 - (...)
VIII - as
entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham
firmado convênio com o Estado para a administração
de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de
liberdade.”.


Art. 2º
- Fica acrescido ao Título VI - Dos Órgãos da
Execução Penal - da Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, o Capítulo IX - Das Entidades Civis de
Direito Privado sem Fins Lucrativos -, composto dos seguintes arts.
176-A e 176-B:
“CAPÍTULO
IX
DAS
ENTIDADES CIVIS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS


Art.
176-A - Compete às entidades civis de direito privado sem fins
lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a
administração de unidades prisionais destinadas ao
cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do inciso VIII
do art. 157:
I -
gerenciar os regimes de cumprimento de pena das unidades que
administrarem, nos termos definidos em convênio;
II -
responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e pela
conservação do imóvel, dos equipamentos e do
mobiliário da unidade;
III -
solicitar apoio policial para a segurança externa da unidade,
quando necessário;
IV -
apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário relatórios
mensais sobre o movimento de condenados e informar-lhes, de imediato,
a chegada de novos internos e a ocorrência de liberações;
V -
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
VI -
acatar a supervisão do Poder Executivo, proporcionando-lhe
todos os meios para o acompanhamento e a avaliação da
execução do convênio.


Art.
176-B - Incumbem à diretoria da unidade de cumprimento de pena
privativa de liberdade administrada por entidade civil de direito
privado sem fins lucrativos conveniada com o Estado as atribuições
previstas no art. 172 desta Lei.”.


Art. 3º
- O Poder Executivo poderá firmar convênio com
Associações de Proteção e Assistência
aos Condenados - APACs - para a administração de
unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado, nos
termos do art. 157 da Lei nº 11.404, de 1994.


Art. 4º
- Para firmar convênio com o Poder Executivo, a APAC deverá
atender às seguintes condições:
I - ser
entidade civil de direito privado sem fins lucrativos;
II -
adotar o trabalho voluntário nas atividades desenvolvidas com
os recuperandos, utilizando o trabalho remunerado apenas em
atividades administrativas, se necessário;
III -
adotar como referência para seu funcionamento as normas do
estatuto da APAC de Itaúna;
IV - ter
suas ações coordenadas pelo Juiz de Execução
Criminal da comarca, com a colaboração do Ministério
Público e do Conselho da Comunidade previsto na Lei de
Execução Penal;
V - ser
filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados - FBAC.


Art. 5º
- Serão definidos no convênio a que se refere o art. 3º:
I - os
termos de contratação de pessoal;
II - as
condições para a administração das
unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado,
observadas as peculiaridades de cada uma e a legislação
vigente.


Art. 6º
- As APACs conveniadas com o Estado deverão cumprir o
determinado nos arts. 176-A e 176-B da Lei nº 11.404, de 1994,
acrescidos por esta Lei.


Art. 7º
- São responsabilidades do Poder Executivo na execução
dos convênios com entidades civis de direito privado sem fins
lucrativos para a administração de unidades prisionais
destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado:
I - o
repasse de recursos para a administração da unidade,
nos termos do convênio;
II - a
articulação e a integração com os demais
órgãos governamentais para uma atuação
complementar e solidária de apoio ao desenvolvimento do
atendimento pactuado;
III - a
fiscalização e o acompanhamento da administração
das APACs.


Art. 8º-
Os recursos a que se refere o inciso I do art. 7º poderão
ser destinados a despesas com:
I -
assistência ao condenado, prevista na Lei de Execução
Penal;
II -
reforma e ampliação do imóvel da unidade;
III -
veículos para atendimento às demandas dos condenados
previstas na legislação;
IV -
itens diversos, definidos em convênio.


Art. 9º
- Serão objeto de convênio entre o Estado e as APACs as
unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade que se
destinem:
I - a
condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, com sentença
transitada em julgado na comarca;
II - a
condenados cujas famílias residam na comarca;
III - a
condenados que tenham praticado crime no âmbito da comarca.
Parágrafo
único - Não será admitido, nas unidades de
cumprimento de pena privativa de liberdade de que trata este artigo,
o recebimento de outros condenados do Estado, salvo com a expressa
concordância do diretor da unidade e do Juízo da
Execução Criminal, ouvido o Ministério Público.


Art. 10 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 9 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins