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LEI 14695, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Cria
a Superintendência de Coordenação da Guarda
Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária
e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º - Ficam criadas a Superintendência de Coordenação
da Guarda Penitenciária e a Diretoria de Inteligência
Penitenciária na estrutura da Subsecretaria de Administração
Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social.


CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS


Art.
2º - Compete à Superintendência de Coordenação
da Guarda Penitenciária:
I
- normatizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à
segurança e à vigilância interna e externa dos
estabelecimentos penais da Subsecretaria de Administração
Penitenciária;
II
- zelar pela observância da lei e dos regulamentos
penitenciários; 

III
- coordenar e orientar as operações de transporte,
escolta e custódia de sentenciados em movimentações
externas, bem como de transferências interestaduais ou entre
unidades no interior do Estado;
IV
- exercer outras atividades que lhe forem correlatas, definidas em
regulamento.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art.
3º - A Superintendência de Coordenação da
Guarda Penitenciária é composta por duas diretorias.
Parágrafo
único. A denominação, a competência e a
descrição das unidades administrativas de que trata
este artigo serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
DO
PESSOAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO


Art.
4º - Ficam criados no Quadro Especial constante no Anexo da Lei
Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no Anexo I do
Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes
cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:
I
- um cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05;
II
- três cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo
DR- 06;
III
- dois cargos de Comandante de Avião, código EX-24,
símbolo 12/A;
IV
- dois cargos de Piloto de Helicóptero, código EX-35,
símbolo 12/A.
§
1º Os cargos de provimento em comissão relativos às
unidades de que trata o art. 3º desta Lei serão ocupados,
preferencialmente, por Agente de Segurança Penitenciário
da última classe, com formação superior
relacionada às atividades-fim da Superintendência.
§
2º - A lotação e a identificação dos
cargos de que trata esta Lei serão estabelecidos por meio de
decreto.


CAPÍTULO
V
DOS
CARGOS E DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO


Art.
5º - Fica criada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social, com lotação na Subsecretaria de
Administração Penitenciária, a carreira de
Agente de Segurança Penitenciário, composta por cinco
mil cargos efetivos de Agente de Segurança Penitenciário.


Art.
6º - Compete ao Agente de Segurança Penitenciário:
I
- garantir a ordem e a segurança no interior dos
estabelecimentos penais;
II-
exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;
III
- desempenhar ações de vigilância interna e
externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e
guaritas que compõem suas edificações.
§
1º - O Agente de Segurança Penitenciário fica
autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração
pública, quando em serviço, exceto nas dependências
internas do estabelecimento penal.
§
2º - O Agente de Segurança Penitenciário lotado em
estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado ao
Diretor do respectivo estabelecimento.
§
3º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário
será exercido em regime de dedicação exclusiva,
podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por
necessidade do serviço.
§
4º - O cargo de Agente de Segurança Penitenciário
será lotado nos estabelecimentos penais a que se refere o art.
4º, inciso XI, alínea "d", do Decreto nº
43.295, de 29 de abril de 2003.
§
5º - Desenvolve atividade exclusiva de Estado o servidor
integrante da carreira a que se refere este artigo.


Art.
7º - Fica criada a Gratificação de Agente de
Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal -
GAPEP -, a ser atribuída aos servidores da carreira de que
trata o art. 5º desta Lei.
§
1º A base de cálculo para a concessão da GAPEP
será de 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico
correspondente ao grau "J" da faixa de vencimento em que o
servidor estiver posicionado na tabela constante do Anexo II desta
Lei.
§
2º - A GAPEP é inacumulável com qualquer outra
vantagem da mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua
concessão as condições do local de trabalho.
§
3º - A GAPEP não será devida nos períodos
de afastamento do servidor, salvo nos casos de férias,
férias-prêmio, licença para tratamento de saúde,
licença à servidora gestante e exercício de
mandato sindical.
§
4º - A GAPEP será incorporada, para fins de
aposentadoria, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002.


Art.
8º - Constituem fases da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário:
I
- o ingresso;
II
- a promoção;
III
- a progressão.


Art.
9º - O ingresso na carreira de Agente de Segurança
Penitenciário far-se-á por provimento de cargo efetivo
na classe inicial, mediante aprovação em concurso
público, constituído pelas seguintes etapas sucessivas:
I
- provas ou provas e títulos;
II
- comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos
termos de regulamento;
III
- prova de aptidão psicológica e psicotécnica;
IV
- prova de condicionamento físico por testes específicos;
V
- exame médico;
VI
- curso de formação técnico-profissional.
§
1º - As instruções reguladoras dos processos
seletivos serão publicadas em edital, que deverá
especificar:
a)
o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula
no curso de formação técnico-profissional;
b)
o limite de idade do candidato;
c)
as condições exigidas de sanidade física e
psíquica;
d)
os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os
respectivos programas;
e)
o desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas, inclusive as de capacidade física;
f)
as técnicas psicológicas a serem aplicadas;
g)
os critérios de avaliação dos títulos;
h)
o caráter eliminatório ou classificatório das
etapas do concurso a que se refere este artigo.
§
2º - São requisitos para a inscrição em
processo seletivo para o provimento em cargo de Agente de Segurança
Penitenciário:
a)
ser brasileiro;
b)
estar no gozo dos direitos políticos;
c)
estar quite com as obrigações militares;
d)
possuir certificado de conclusão do ensino médio.
§
3º - A comprovação das condições
previstas no § 2º deste artigo será feita pelo
candidato no ato da inscrição.
§
4º - É requisito para a matrícula no curso de
formação técnico-profissional a que se refere o
inciso VI do caput deste artigo a aprovação nas etapas
constantes dos incisos I a V, a fim de se comprovar, em especial, que
o candidato possui:
a)
idoneidade moral e conduta ilibada;
b)
boa saúde física e psíquica, comprovada em
inspeção médica;
c)
temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à
categoria funcional, apurado em exame psicotécnico;
d)
aptidão física, verificada mediante prova de
condicionamento físico. 

§
5º - O curso de formação a que se refere o inciso
VI do caput deste artigo ocorrerá em horário integral,
terá duração definida em regulamento e grade
curricular específica, na qual serão incluídos
conteúdos relativos a noções de Direitos Humanos
e de Direito Penal.
§
6º - Os selecionados e inscritos no curso de formação
técnico-profissional receberão uma bolsa no valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico
relativo à faixa de vencimento 1 - grau A.
§
7º Será reprovado no curso de formação
técnico-profissional o candidato que não obtiver 60%
(sessenta por cento) do aproveitamento total do curso ou for
reprovado em três ou mais disciplinas.


Art.
10 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de
cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível
da carreira a que pertencer.
§
1º - Os graus serão identificados por letras de "A"
até "J".
§
2º - A progressão na Carreira de Agente de Segurança
Penitenciário se dará a cada dois anos, desde que o
servidor não tenha sofrido punição disciplinar
no período e satisfaça os requisitos previstos nas
alíneas "a" e "c" do § 1º do
art. 11 desta Lei.


Art.
11 - Promoção é a passagem do servidor ocupante
de cargo efetivo para cargo vago da classe imediatamente superior da
carreira a que pertencer.
§
1º - Para candidatar-se à promoção na
Carreira de Agente de Segurança Penitenciário, deve o
servidor preencher os seguintes requisitos:
a)
encontrar-se em efetivo exercício do cargo;
b)
ter, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no
cargo;
c)
ser aprovado em avaliação de desempenho.
§
2º - A promoção do Agente de Segurança
Penitenciário ocorrerá após a emissão de
parecer favorável da Comissão de Promoções,
criada por esta Lei, observada a disponibilidade de cargos vagos e
satisfeitos os requisitos previstos no § 1º deste artigo.


Art.
12 - A avaliação de desempenho a que se refere o art.
11, § 1º, alínea "c", desta Lei observará
os seguintes critérios:
I
- qualidade do trabalho;
II
- produtividade no trabalho;
III
- iniciativa;
IV
- presteza;
V
- aproveitamento em programa de capacitação;
VI
- assiduidade;
VII
- pontualidade;
VIII
- administração do tempo e tempestividade;
IX
- uso adequado dos equipamentos e instalações de
serviço;
X
- contribuição para redução de despesas e
racionalização de processos no âmbito da
instituição;
XI
- capacidade de trabalho em equipe.
§
1º - Os critérios a que se refere este artigo e o sistema
de avaliação de desempenho serão definidos em
regulamento.
§
2º - A comissão de avaliação de desempenho
será presidida pelo Diretor do estabelecimento penal.


Art.
13 - Fica criada a Comissão de Promoções, com a
finalidade de analisar a promoção na carreira de Agente
de Segurança Penitenciário.
§
1º - Compõem a comissão a que se refere este
artigo:
I
- o Secretário de Estado de Defesa Social;
II
- o Subsecretário de Administração
Penitenciária;
III
- o Diretor da Superintendência de Segurança e
Movimentação Penitenciária;
IV
- o Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento
Penitenciário;
V
- o Diretor da Superintendência de Assistência ao
Sentenciado;
VI
- o Diretor da Superintendência de Coordenação da
Guarda Penitenciária;
VII
- dois representantes da entidade de classe dos Agentes de Segurança
Penitenciários.
§
2º - A Comissão de Promoções será
presidida pelo Secretário de Estado de Defesa Social, o qual,
em caso de ausência ou impedimento, será substituído
pelo Subsecretário de Administração
Penitenciária.
§
3º - As normas de funcionamento da Comissão serão
estabelecidas em regimento interno, aprovado por resolução
do Secretário de Estado de Defesa Social.


Art.
14 - A composição quantitativa das classes da carreira
de Agente de Segurança Penitenciário é a
constante no Anexo I desta Lei.


Art.
15 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário é de oito horas diárias.
Parágrafo
único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá
ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento.


Art.
16 - A tabela de vencimento das classes de cargos de Agente de
Segurança Penitenciário é a constante no Anexo
II desta Lei.


Art.
17 - A Escola de Justiça e Cidadania, criada pela Lei Delegada
nº 56, de 29 de janeiro de 2003, passa a denominar-se Escola de
Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário.
Parágrafo
único - Cabe à Escola de Formação e
Aperfeiçoamento Penitenciário, diretamente ou mediante
convênio, elaborar sua grade curricular e ministrar os cursos
de formação, aperfeiçoamento e qualificação
necessários ao ingresso e desenvolvimento na carreira de que
trata esta Lei.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
18 - Os servidores ocupantes de cargos da classe de Agente de
Segurança Penitenciário, a que se refere o art. 6º
da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, lotados e em
exercício em estabelecimento penal da Subsecretaria de
Administração Penitenciária, serão
posicionados, excepcionalmente, no grau A, no nível
correspondente da Classe de Agente de Segurança Penitenciário
constante na tabela do Anexo II desta Lei.
§
1º - O servidor a que se refere o caput deste artigo somente
poderá evoluir na carreira após a formação
em ensino médio e a aprovação no curso de
formação técnico-profissional previsto no art.
9º, inciso VI, desta Lei.
§
2º - A absorção de que trata o caput deste artigo
não acarretará redução da remuneração
recebida pelo servidor na data da publicação desta Lei.
§
3º - Se o valor da remuneração do servidor, na
data da publicação desta Lei, excluídos os
adicionais por tempo de serviço, for superior ao valor da
faixa de vencimento correspondente à classe de Agente de
Segurança Penitenciário I, grau A, decorrente do
posicionamento a que se refere o caput deste artigo, acrescido da
Gratificação de Agente de Segurança
Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP -, a diferença
passará a integrar a composição remuneratória
do servidor a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da
remuneração dos servidores públicos estaduais.
§
4º - A classe de cargos de Agente de Segurança
Penitenciário a que se refere o caput deste artigo constará
da ficha funcional do servidor dela integrante e extinguir-se-á
com a vacância, não se confundindo com a carreira de
Agente de Segurança Penitenciário criada por esta Lei.
§
5º - O disposto neste artigo aplica-se aos detentores de função
pública de Agente de Segurança Penitenciário a
que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
§
6º - Os servidores a que se refere este artigo poderão
utilizar o tempo anterior à publicação desta Lei
para fins do primeiro ato de desenvolvimento na carreira, após
atendida a exigência contida no § 1º.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
19 - Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil
reais), observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.


Art.
20 - Aos ocupantes dos cargos da classe de Agente de Segurança
Penitenciário de que trata esta Lei não se aplicam o
art. 1º da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, e o
art. 10 e o inciso II do art. 13 da Lei Delegada nº 38, de 26 de
setembro de 1997.


Art.
21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
22 - Fica revogado o art. 4º da Lei nº 13.955, de 20 de
julho de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 14 da Lei nº 14.695 , de 30 de julho de
2003)
Secretaria
de Estado de Defesa Social


Quadro
da Carreira de Agente Penitenciário







Segmento
                   de Classe


Nº
                   de Cargos




Agente
                   Penitenciário I


3.500




Agente
                   Penitenciário II


1.000




Agente
                   Penitenciário III


500




TOTAL


5.000





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 16 da Lei nº de de de 2003)


Tabela
de Vencimento da Classe de Agente Penitenciário


Carga
Horária: 40 Horas















Classe/Nível


Grau


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Faixa
                   de Vencimento












































Agente
                   Penitenciário I


1


449,10


454,04


459,03


464,08


469,18


474,34


479,57


484,84


490,17


495,56




Agente
                   Penitenciário II


2


469,18


474,34


479,57


484,84


490,17


495,56


501,02


506,53


512,09


517,73




Agente
                   Penitenciário III


3


490,17


495,56


501,02


506,53


512,09


517,73


523,42


529,18


535,01


540,94