


DECRETO Nš 12.231 DE 01/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.231, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.


Dispõe sobre a estrutura básica e a competęncia do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL.



Publicado no Diário Oficial nš 6.882, de 4 de janeiro de 2007.
Republicado no Diário Oficial nš 6.891, de 17 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nš 12.725, de 10 de marįo de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiįão do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS

SEĮÃO I
DA NATUREZA, DA SEDE, DO FORO E DA DURAĮÃO

Art. 1š  O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, é uma entidade pública integrante da administraįão indireta do Poder Executivo, com natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e operacional, nos termos da legislaįão estadual, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraįão indeterminado, vinculado ā Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia - SEMAC.
SEĮÃO II
DA FINALIDADE E DA COMPETĘNCIA
Art. 2š O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, tem por finalidade coordenar e executar a política de meio ambiente em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul e fazer cumprir as legislaįões federal e estadual sobre essa atividade.

Art. 3š  Ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, compete:

I - incentivar, promover e executar pesquisas, estudos e levantamentos técnicos visando ao monitoramento e ā manutenįão da qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

II - conceder o licenciamento e realizar o controle ambiental de obras, empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e ou modificadoras do meio ambiente;

III - promover e apoiar as aįões relacionadas com a conservaįão e recuperaįão das áreas ameaįadas de degradaįão e as já degradadas por atividades econômicas de qualquer natureza;

IV - promover a fiscalizaįão das atividades poluidoras, de exploraįão dos recursos naturais e dos produtos e subprodutos decorrentes dessa exploraįão;

V - aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislaįão ambiental, nos casos que excedam a competęncia das autoridades federais e municipais;

VI - implantar e administrar as unidades de conservaįão da natureza, de domínio público do Estado;

VII - operacionalizar a Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;

VIII - coordenar e executar programas, projetos e atividades, por si ou por convęnio com órgãos ou entidades voltadas ā proteįão, manutenįão, recuperaįão e usos dos recursos naturais, do meio urbano e rural;

IX - executar o monitoramento ambiental dos recursos hídricos, do ar, do solo, florestal e faunístico;

X - implementar a política estadual de recursos hídricos e propor normas de estabelecimento de padrões de controle da qualidade das águas;

XI - coordenar e gerir o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e responder pela estruturaįão, manutenįão e divulgaįão das informaįões de interesse deste Sistema;

XII - controlar os planos, programas e projetos de recursos hídricos implantados e executados pelo Estado e apoiar a criaįão e manutenįão de comitęs de bacias hidrográficas;

XIII - coordenar, controlar e supervisionar as atividades de controle e fiscalizaįão preventiva e corretiva dos vários segmentos socioeconômicos, particularmente no que se refere ā poluiįão hídrica, observada a normatizaįão existente;

XIV - estruturar o sistema de informaįões ambientais, contendo dados essenciais ā execuįão de suas atribuiįões;

XV - apoiar os municípios no seu desenvolvimento institucional, fortalecendo-os para a administraįão dos recursos ambientais identificados em suas respectivas jurisdiįões;

XVI - contribuir para a formulaįão das propostas para incorporaįão ao Plano Plurianual, ā Lei de Diretrizes Orįamentárias e ā Lei Orįamentária.

§ 1š Para execuįão de suas atribuiįões, o IMASUL poderá estabelecer parcerias com órgãos ou entidades públicos federais, estaduais ou municipais, em especial com centros universitários do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas a legislaįão estadual e federal pertinente.

§ 2š Os órgãos e entidades da administraįão pública estadual observarão o disposto neste artigo ao elaborarem seus programas e projetos, de modo a harmonizar seus objetivos gerais com as políticas de proteįão do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4š  O patrimônio do IMASUL será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5š  Constituirão receitas do IMASUL:

I - as dotaįões que lhe forem consignadas no orįamento do Estado;

II - as receitas decorrentes da prestaįão de serviįos;

III - as transferęncias feitas pela União, nos termos da delegaįão;

IV - as rendas patrimoniais e de aplicaįões financeiras;

V - as oriundas de convęnios, acordos e ajustes;

VI - as contribuiįões e doaįões de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VII - os produtos de operaįões de crédito autorizadas por lei específica;

VIII - o produto da venda de publicaįões técnicas;

IX - as receitas eventuais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAĮÃO ADMINISTRATIVA

SEĮÃO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6š  O Instituto de Meio Ambiente de mato Grosso do Sul - IMASUL, para desempenho de suas competęncias, tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho de Administraįão, como órgão colegiado de deliberaįão superior;

II - Presidęncia, como órgão de direįão superior gerencial;

III - Diretoria-Executiva, como órgão colegiado de direįão gerencial;

IV - unidades de geręncia operacional:

a) Geręncia de Apoio Operacional;

b) Geręncia de Licenciamento Ambiental;

c) Geręncia de Recursos Florestais;

d) Geręncia de Recursos Hídricos;

e) Geręncia de Unidades de Conservaįão;

f) Geręncia de Recursos Pesqueiros e de Fauna;

V - Escritórios Regionais e Locais, como unidades de gestão descentralizada;

VI - Geręncia de Administraįão e Finanįas, como unidade de apoio administrativo e operacional.
SEĮÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAĮÃO
Art. 7š O Conselho de Administraįão, órgão de deliberaįão coletiva de controle econômico-financeiro será integrado por membros:

I - natos:

a) o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia, na qualidade de Presidente;

b) o Diretor-Executivo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, como Secretário-Executivo;

c) o Superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

d) o Gerente de Administraįão e Finanįas do IMASUL.

§ 1š O Presidente do Conselho será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo Diretor-Executivo do IMASUL.

§ 2š  O Secretário da SEMAC poderá ampliar a composiįão do Conselho designando novos membros.

Art. 8š  Ao Conselho de Administraįão compete:

I - a orientaįão geral das atividades do IMASUL, apreciando os planos e programas de trabalho, bem como o orįamento de despesas e investimentos e sua alteraįões;

II - a definiįão e orientaįão da política patrimonial e financeira do Instituto, examinando e deliberando sobre os atos que implicarem onerosidade ou alienaįão de bens imóveis;

III - a apreciaįão das contas do ano anterior, constituída dos balanįos e demonstraįões financeiras, e os relatórios das atividades do Instituto;

IV - a autorizaįão do Instituto para firmar parcerias com entidades públicas e particulares;

V - a deliberaįão sobre a aplicaįão de recursos financeiros.
SEĮÃO III
DA PRESIDĘNCIA
Art. 9š  A Presidęncia do IMASUL, com fundamento no art. 3š da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaįão dada pela Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia, na condiįão de Diretor- Presidente.

Art. 10.  Ao Diretor-Presidente cabe:

I - dirigir, coordenar e orientar a execuįão das atividades de competęncia do IMASUL;

II - representar o IMASUL judicial e extrajudicialmente;

III - firmar acordos, contratos, convęnios e outros instrumentos legais, observada a legislaįão vigente;

IV - praticar todos os atos pertinentes ā administraįão orįamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de materiais e de serviįos gerais, na forma da legislaįão em vigor e determinar auditorias e verificaįões periódicas nessas áreas;

V - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários ā execuįão de planos, programas, projetos e atividades, ouvido o Conselho de Administraįão, quando couber;

VI - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e ā manutenįão da qualidade ambiental, bem como diretivas objetivando disciplinar o funcionamento interno do Instituto;

VII - delegar competęncia visando ā descentralizaįão e ā racionalizaįão das atividades;

VIII - autorizar a emissão de licenįas prévias, de instalaįão e operaįão de empreendimentos, atividades e aįões submetidos ā fiscalizaįão do IMASUL;

IX - aprovar as contrataįões de serviįos de terceiros ou aquisiįões de bens e celebrar contratos, convęnios com entidades públicas e privadas, de interesse do IMASUL;

X - propor a fixaįão, a ampliaįão ou a extinįão de unidades da estrutura operacional e estabelecimento do regimento interno do Instituto;

XI - designar, requisitar, colocar ā disposiįão e propor demais atos relacionados ā admissão e dispensa de pessoal, propondo admissão, a cessão ou o remanejamento de pessoal para o quadro de pessoal da SEMAC;

XII - determinar a instauraįão de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, observadas a legislaįão pertinente;

XIII - constituir equipes de funcionários para a realizaįão de projetos, programas, processos e atividades específicas e temporárias.
SEĮÃO IV
DA DIRETORIA-EXECUTIVA
Art. 11.  A Diretoria-Executiva do IMASUL será exercida por um Diretor-Executivo, apoiado pelos titulares das Geręncias.

Parágrafo único. O Diretor-Executivo será o substituto do Diretor-Presidente do IMAP nos seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 12.  Ā Diretoria-Executiva compete:

I - acompanhar e controlar a execuįão das aįões relativas ās atividades finalísticas do IMASUL;

II - formular o plano de trabalho anual do IMASUL, elaborar o relatório anual das atividades e a proposta de orįamento anual;

III - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades do IMASUL acompanhado das demonstraįões financeiras e demais informaįões sobre seu desempenho;

IV - deliberar sobre assuntos de interesse do IMASUL, respeitadas as atribuiįões do Conselho Administrativo e do Diretor-Presidente;

V - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho Administrativo.

Art. 13.  Ao Diretor-Executivo cabe:

I - planejar, dirigir, supervisionar e orientar as aįões e atividades técnicas, bem como providenciar e coordenar as medidas administrativas de gestão financeira e patrimonial do IMASUL;

II - zelar pelo cumprimento das normas de gestão do IMASUL e das decisões do Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia, fazendo cumprir os dispositivos legais e regulamentares inerentes ā área de atuaįão do Instituto;

III - apoiar o Diretor-Presidente no desempenho das suas atribuiįões, coordenando e orientando tecnicamente as atividades do IMASUL.
SEĮÃO V
DAS UNIDADES DE GERĘNCIA OPERACIONAL

Art. 14.  Ā Geręncia de Apoio Operacional, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete coordenar e executar, de forma integrada com as demais Geręncias da área finalística, as aįões de fiscalizaįão, de monitoramento ambiental e de manutenįão do sistema de geoprocessamento.

Art. 15. Ā Geręncia de Licenciamento Ambiental vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras industriais e não industriais;

II - gerenciar, de forma articulada com as demais geręncias da área finalística, a Câmara de Compensaįão Ambiental;

III - propor diretrizes, critérios e padrões para a adoįão nos procedimentos de licenciamento ambiental;

IV - realizar, em conjunto com a Geręncia de Apoio Operacional, a execuįão da fiscalizaįão e o monitoramento dos empreendimentos e atividades licenciados.

Art. 16. Ā Geręncia de Recursos Florestais, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar a política de proteįão e conservaįão dos recursos florestais e do uso do solo;

II - propor normas e diretrizes para a conservaįão dos recursos vegetais;

III - executar o licenciamento ambiental das atividades de exploraįão dos recursos florestais e seus usos, bem como de uso do solo;

IV - realizar em conjunto com a Geręncia de Apoio Operacional a execuįão da fiscalizaįão e o monitoramento da exploraįão dos recursos florestais.

Art. 17.  Ā Geręncia de Recursos Hídricos, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar os programas, projetos e aįões inerentes ā gestão e consolidaįão da Política Estadual de Recursos Hídricos e de seus instrumentos;

II - realizar em conjunto com a Geręncia de Apoio Operacional a execuįão da fiscalizaįão e o monitoramento da quantidade, qualidade e uso das águas de domínio do Estado.

Art. 18. Ā Geręncia de Unidades de Conservaįão, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar os programas, projetos e aįões pertinentes ā consolidaįão das Unidades de Conservaįão do Estado;

II - subsidiar a execuįão da fiscalizaįão e do monitoramento das unidades de conservaįão e dos espaįos territorialmente protegidos estaduais de domínio público.

Art. 19. Ā Geręncia de Recursos Pesqueiros e da Fauna, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar programas, projetos e aįões pertinentes ā conservaįão dos recursos pesqueiros e da fauna, com especial atenįão ā gestão da fauna silvestre ameaįada, em desequilíbrio ou com potencial de uso econômico;

II - realizar a análise e manter cadastro dos pedidos de autorizaįões ambientais para atividade de aqüicultura e de pesca em todas as suas modalidades;

III - executar as aįões pertinentes ā operacionalizaįão do Centro de Reabilitaįão de Animais Silvestres - CRAS.
SEĮÃO VI
DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS E LOCAIS
Art. 20. Aos Escritórios Regionais e Locais, vinculados diretamente ao Diretor-Executivo compete:

I - representar o IMASUL, quando designado expressamente, em suas respectivas jurisdiįões e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor-Executivo do Instituto;

II - prestar orientaįão e atendimento aos usuários, observadas as orientaįões da Diretoria-Executiva do IMASUL;

III - comunicar ao Diretor-Executivo as situaįões que necessitem de aįão das unidades de geręncia operacional na respectiva região;

IV - encaminhar ā Diretoria-Executiva relatórios mensais e anuais de todas as atividades do Escritório.
SEĮÃO VII
DA GERĘNCIA DE ADMINISTRAĮÃO E FINANĮAS

Art. 21. Ā Geręncia de Administraįão e Finanįas, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades relativas ā comunicaįão administrativa, serviįos gerais, manutenįão, conservaįão e instalaįão de equipamentos e bens móveis e imóveis, execuįão orįamentária, financeira, contabilidade e recursos humanos do IMASUL;

II - planejar, coordenar e controlar a execuįão do cadastro, lotaįão, classificaįão de cargos e salários, desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades do IMASUL;

III - manter estreito relacionamento, no sentido da interaįão com os titulares da área técnica, visando a evitar soluįão de continuidade na execuįão das atividades-fim;

IV - apoiar a elaboraįão do plano plurianual, da lei orįamentária anual e efetuar registros contábeis e elaborar balancetes, balanįos, prestaįão de contas e demais demonstrativos contábeis da SEMAC;

V - pronunciar-se quanto ā viabilidade administrativa e financeira na celebraįão de contratos, convęnios e termos similares inerentes ā execuįão ou ā prestaįão de serviįos de natureza técnica e operacional.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 22.  O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL tem quadro de pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado, observadas as diretrizes e a política de pessoal e remuneratória dos servidores do Poder Executivo.

Parágrafo único. O servidor poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, salvo se em estágio probatório decorrente de concurso público, fizer opįão pelo município de exercício.

Art. 23. A admissão de pessoal permanente far-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais expedidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O exercício financeiro do Instituto Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL coincidirá com o ano civil.

Art. 25.  Os resultados positivos de balanįo serão transferidos ao exercício seguinte e destinados ā manutenįão e ā execuįão das atividades do IMASUL, observadas as dotaįões orįamentárias e financeiras a ele previstas.

Art. 26. O Instituto obedecerá, na aplicaįão dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orįamento do Estado, dentre outras, ās seguintes normas:

I - a sua proposta orįamentária e o respectivo plano anual de trabalho serão organizados conforme orientaįões gerais do órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, ouvido o Conselho de Administraįão do Instituto;

II - a abertura de contas do IMASUL e a respectiva movimentaįão mediante assinatura de cheques e ordens de pagamento serão de competęncia do Diretor-Presidente, em conjunto com o Diretor-Executivo e, na falta de um dos dois, com o Gerente de Administraįão e Finanįas do Instituto.

Art. 27.  Para execuįão de suas competęncias o IMASUL atuará em regime de mútua colaboraįão com as unidades da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia, na forma da legislaįão vigente.

Art. 28.  O desdobramento da estrutura básica do IMASUL será definido no seu regimento interno, proposto pelo Diretor-Executivo, no prazo de noventa dias da data da publicaįão deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competęncias e as atribuiįões dos cargos em comissão de direįão, geręncia e assessoramento.

Parágrafo único. A proposta do regimento interno será submetida previamente ā apreciaįão da Secretaria de Estado de Administraįão e encaminhada ā aprovaįão do Conselho de Administraįão do IMAP, cabendo ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia promover sua publicaįão por ato próprio.

Art. 29. A estrutura organizacional do Instituto Meio Ambiente de mato Grosso do Sul é representada pelo organograma constante no anexo deste Decreto.

Art. 30.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 31.  Revoga-se o Decreto nš 12.116, de 29 de junho de 2006.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2007.

 ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.231 - REPUBLICAĮÃO.rtf