ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 269/2019
PROJETO DE LEI N° 236/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Fixa normas de transparência
e dados a serem
obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos
Poderes e órgãos públicos do Estado da Paraíba, com
vistas ao princípio constitucional da publicidade dos atos
e ações estatais, garantindo ao cidadão acesso pleno e
irrestrito à informação adequada e clara.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei fixa normas gerais sobre transparência e dados a serem
obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos Poderes e órgãos públicos do Estado
da Paraíba, com vistas à observância do princípio constitucional da publicidade dos atos e
ações estatais, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito à informação adequada e clara
sobre órgãos e serviços públicos prestados no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os conteúdos mínimos exigidos por esta Lei não excluem outras
informações exigidas por outras normas
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2° Para os fins desta Lei entende-se como Poderes e órgãos públicos do estado da
Paraíba:
I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - o Tribunal de Contas do Estado;
VI - a Defensoria Pública do Estado;
VII - as empresas públicas, entidades autárquicas e fundações de direito público, todas
do Estado da Paraíba.


Art. 3° Excluem-se do âmbito desta Lei as informações e atividades classificadas
como sigilosas, nos termos do previsto na Lei n" 12.527, de 18 de novembro de 2011, e as
protegidas por sigilo funcional, legal ou judicial.
Art. 4° Para os fins desta Lei, entende-se como agentes públicos e agentes políticos
todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades relacionadas no art. 2°.
Parágrafo único. Para a designação de agente político, entende-se, para os fins desta
Lei, os detentores de cargo eletivo, como o Chefe do Poder Executivo e membros do Poder
Legislativo, além de cargos de Secretários Estaduais, membros da Magistratura e do
Ministério Público, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO

III

DOS ITENS OBRIGATÓRIOS PARA DIVULGAÇÃO NOS PORTAIS
Art. 5° Os órgãos e Poderes do estado da Paraíba devem publicar em seus sítios na
rede mundial de computadores, observadas as definições e prazos estipulados nesta Lei:
I-quanto à Execução Orçamentária e Financeira:

a) permitindo a consulta da relação de empenhos, liquidações e pagamentos no
mínimo por: período, elemento de despesa, subelemento e favorecido;
b) disponibilizando como resultado da consulta, no mínimo: número do documento,
tipo de documento, data, referência, favorecido e valor.
II - quanto ao Pessoal:
a) permitindo a consulta de agentes públicos ou políticos, no mínimo por: período,
situação funcional, nome completo, lotação e cargo;
b) disponibilizando como resultado da consulta, no mínimo: matrícula, nome do
servidor ou membro, lotação, cargo, discriminação de todos os valores de proventos e verbas
indenizatórias, totalizando por mês e no ano;
c) permitindo a consulta da relação de agentes públicos ou políticos que recebem
acima do teto constitucional, independentemente da natureza das verbas que compõem o
estipêndio, ainda que os valores sejam compostos por verbas indenizatórias;
d) disponibilizando, como resultado da consulta, todas as verbas que compõem os
valores brutos e líquidos de cada agente público ou político, independentemente da natureza
das verbas que compõem o respectivo estipêndio;
e) disponibilizando valores pagos em razão de substituições e designações especiais
remuneradas e os respectivos agentes beneficiários;
f) disponibilização de valores pagos, e beneficiários em razão de conversão em
pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço;
g) disponibilização da justificativa objetiva e individualizada da necessidade do
serviço para conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas.
III - quanto a Licitações, Contratos e Convênios:
a) permitindo consultar da relação das licitações, contratos e convênios, no mínimo
por: número, período, situação, objeto e contratante/conveniado;
b) disponibilizando como resultado da consulta, no mínimo: número do
edital/contrato/convênio, objeto, valor, CNPJ, razão social, vigência do contrato/convênio.


IV - relatório
políticos.

das atividades

externas desenvolvidas

pelos agentes públicos ou

§ 1° Tratando-se do contrato ou de convênio, deverão ser divulgados os nomes das
partes, o objeto, o prazo, o valor, dentre outras informações.
§ 2° Tratando-se de gastos com pessoal, deverão ser divulgados nomes,
cargos/funções, valores recebidos de forma detalhada, dentre outras informações.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE
Art. 6° A divulgação de todos os gastos dos Poderes Públicos e Órgãos do Estado da
Paraíba, bem como das entidades que recebam recursos públicos, deverá ser realizada de
forma objetiva, transparente, clara, em linguagem de fácil compreensão, observando-se os
demais requisitos da legislação em vigor.
Art. 7° É obrigatória a acessibilidade nos respectivos portais da transparência, para
uso de pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso às informações disponíveis, conforme
as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade utilizadas internacionalmente.
Art. 8° É obrigatória à disponibilização de link próprio de acesso ao "Portal da
Transparência" do órgão e Poder Público no site raiz do sítio oficial dos órgãos e Poderes
Públicos do Estado da Paraíba.
Art. 9° É proibida qualquer exigência de cadastro e/ou solicitação de dados pessoais
como condição e acesso às informações lançadas no Portal da Transparência.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO
Art. 10 As informações relativas às remunerações, diárias, indenizações e quaisquer
outras verbas pagas aos agentes públicos e políticos devem identificar o beneficiário e a
unidade na qual efetivamente presta o serviço, devendo estar disponível para acesso em link
próprio com a possibilidade de busca nominal no respectivo Portal da Transparência.
§ 1° Deverão ser disponibilizados as despesas com o pessoal ativo e inativo de cada
Poder ou Órgão.
§ r As informações referidas no caput deverão estar discriminadas de acordo com a
sua natureza jurídica, compiladas e disponibilizadas em link e arquivo digital único, de acordo
com o respectivo mês de recebimento.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES EXTERNAS DESENVOLVIDAS
Art. 11 A divulgação das atividades dos Poderes e Órgãos do estado da Paraíba
submeter-se-é aos seguintes princípios:
I - caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e demais
comunicações realizadas por qualquer meio, sendo vedada a menção a nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público;
II - preferência pela utilização de meios eletrônicos em detrimento de impressos, salvo
quando estes, em tiragem estritamente limitada à respectiva necessidade, forem destinados;


III - livre acessibilidade a qualquer pessoa, integralidade, exatidão e integridade das
informações alusivas a todas as atividades desenvolvidas pelos Poderes e Órgãos do Estado da
Paraíba, devendo seus respectivos Portais da Transparência conter link específico no qual

deverá constar relatório mensal das atividades prestadas, inclusive as externas, por agentes
públicos e políticos.
§ 1° Entende-se por atividade externa toda aquela prestada fora da repartição pública
em que se encontre lotado o agente público, membro de Poder ou agente político;
§ 2° Deverão apresentar relatórios sempre que se ausentarem da repartição pública em
que se encontrem lotados, ou comarcas para as quais foram designados:
I - os integrantes do Poder Executivo do estado da Paraíba;
II - os integrantes do Poder Legislativo do estado da Paraíba;
III - os integrantes do Poder Judiciário do estado da Paraíba, inclusive
desembargadores, juízes e seus assessores;
IV - os integrantes do Ministério Público do estado da Paraíba, inclusive os
procuradores, promotores e seus assessores;
V - os integrantes do Tribunal de Contas do estado da Paraíba, inclusive os
conselheiros e seus assessores;
VI - integrantes da Defensoria Pública do estado da Paraíba, inclusive seus assessores.

§ 3° Excluem-se da necessidade de apresentação de relatório para justificação de
atividade externa os agentes políticos cuja atividade, por sua própria natureza, engloba todo o
território estadual, tais como:
I - o Chefe do Poder Executivo;
II - o Chefe do Poder Legislativo;
III - os Secretários de Estado e os cargos análogos do Legislativo;
IV - o Procurador-geral da Assembleia Legislativa;
V - o Procurador-geral do Estado;
VI - o Procurador-geral de Justiça;
VII - o Defensor Público Geral;
VIII - o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça;
VIII - o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Não se inserem na exclusão do caput a obrigatoriedade de
publicidade das agendas políticas do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de
Estado e dos agentes públicos ocupantes dos cargos de presidência em empresas e fundações
públicas, no âmbito do Estado da Paraíba.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS E DEFINIÇÕES TÉCNICAS
Art. 12 A publicação das informações de que trata esta Lei observará os seguintes
prazos:
I - até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, serão publicadas as informações
referidas nos incisos I a III do Art. 5°;
II - até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, serão publicadas as informações
referidas no inciso IV do Art. 5°.


§ r As informações publicadas nos termos do art. 4° serão atualizadas mensalmente,
de forma a refletir as posições vigentes no mês imediatamente anterior.
§ 2° As informações referidas nesta Lei serão publicadas em formato HTML
(Hypertext Markup Language), bem como disponibilizadas em planilhas (.xlsx), cuja cópia
deverá estar acessível em arquivo para download no sítio dos órgãos.
§ 3° As informações deverão ser mantidas nos sítios pelo prazo mínimo de 60
(sessenta) meses.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 O cumprimento no disposto nesta Lei é de responsabilidade da chefia
administrativa de cada Órgão ou Poder.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P<:J.J;UJ'LJ<LI
"Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de novembro de 2019.