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DECRETO Nº 806,  DE 7 DE AGOSTO DE 2013  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Ananindeua, Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5°, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 e legislação  subsequente, eConsiderando que o prolongamento da Avenida João Paulo II está previsto no Projeto Ação Metrópole como alternativa à Rodovia BR-316 para o tráfego geral, uma vez que, com a implantação do sistema Bus Rapid Transit (BRT) naquela Rodovia, a mesma passará a ter apenas três faixas por sentido, para este tipo de tráfego; Considerando que a conexão do prolongamento da Avenida João Paulo II com o Elevado da Avenida Mário Covas permitirá acesso direto ao Município de Belém de todo o tráfego gerado na região dos conjuntos Cidade Nova, PAAR e bairros do Coqueiro, e Quarenta Horas, além de se constituir mais um eixo de acesso  à Belém; Considerando que o Plano Diretor de Transporte Urbano elaborado em 2001 pelo Governo do Estado, com apoio da JICA, realizou pesquisa domiciliar em toda Região Metropolitana e simulou, com base nas projeções de demanda, o carregamento da rede viária metropolitana nos anos de 2005, 2010, 2015 e 2020, apontando esta a necessidade de implantação de via alternativa de tráfego à BR-316, D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, o imóvel e suas benfeitorias, localizado nos lotes unificados dos terrenos n°s  89 e 90, integrante da sorte de terras denominada “Providência”, situado à margem da extinta Estrada de Ferro de Bragança, atual Rua Pedreirinha, Guanabara, Ananindeua/PA, medindo 200,00m de frente,  175,00m de lateral direita, 175,00m de lateral esquerda, 200,00m de fundos e área total de 35.000,00m2. Art. 2° O Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano - NGTM adotará as medidas administrativas e a Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21  de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei n° 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de agosto de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/08/2013