ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.843, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 13.12.12.
Autor: Poder Executivo

Altera o inciso III do Art. 11 da Lei nº 9.675, de 20 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2012-2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 11 da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
III - incluir, por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais,
regiões de planejamento não previstas no detalhamento das ações constantes do Anexo I da programação da
lei que instituiu o PPA 2012-2015.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.