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LEI 17996, de 30/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a reverter ao Município de
Uberlândia o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de
Uberlândia o imóvel com área de 10.000m2
(dez mil metros quadrados), situado na Rua Dom Almir Marques
Ferreira, Bairro da Gávea, naquele Município,
registrado sob o nº 99.050, Ficha 1, Livro 2 do Registro Geral
do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberlândia.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena