CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 948/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.167/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento
da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao
Orçamento da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, o Crédito Especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior
decorrerá da anulação de dotação constante do orçamento do próprio órgão, no valor e rubrica
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 22 de setembro de 2021.


ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
21.00021.203

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP

Especificação
23.691.5002-2100

Elaboração de Estudos,
Diagnósticos e Modelagens
para Concessão e Parcerias
Público-Privada

Natureza

Fonte

Valor

3390.35

270

400.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

400.000,00

ANEXO II
ANULAÇÃO

21.00021.203

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP
Fonte

Valor

3390.35

270

173.000,00

Serviços Lotéricos

3390.31

270

157.000,00

Apoio a Projetos de Entidade
Públicas,
Privadas
e
Sociedade em Geral

3350.39

270

70.000,00

Especificação
04.122.5046-4216

23.691.5002-2757

27.812.5002-4254

Natureza
Manutenção de
Administrativos

Serviços

TOTAL DO ÓRGÃO

400.000,00