










DECRETO
Nº 41.550, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.846.318,84 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos das dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito
suplementar no valor de R$ 3.846.318,84 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos
e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria
  de Defesa Social – Administração Direta




 




Atividade:


06.181.1039.2695


-


Desenvolvimento
  de Operações Especiais


 


268.353,54




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


268.353,54




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0331


-


Formação,
  Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0963.4271


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Defesa Social


 


3.572.965,30




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


3.572.965,30




 


 


TOTAL


 


3.846.318,84

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124   
  Secretaria
  de Defesa Social – Administração Direta




 




Atividade:


06.122.0963.4382


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


5.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.4233


-


Melhoria
  na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


3.572.965,30




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


3.572.965,30




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.1005.0304


-


Controle
  de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar


 


268.353,54




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


268.353,54




 


 


TOTAL


 


3.846.318,84

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.