ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.981, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 23.10.03.
Autor: Poder Executivo
Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle
- TRFC do Serviço de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 1º Fica criada a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC dos Serviços de Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em quaisquer modalidades.
§ 1º Constitui fator gerador da TRFC, o exercício de regulação, fiscalização e controle dos
serviços descritos no caput deste artigo, atribuído à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Mato Grosso - AGER/MT pelo art. 3º da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999.
§ 2º São contribuintes da TRFC as empresas privadas que exploram, ou venham a explorar, por
meio de concessão, permissão ou autorização, serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros em quaisquer das suas modalidades, excluídos o fretamento e o transporte intermunicipal de característica
urbana que interliga os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande.
Art. 2º A TRFC tem como fundamento os seguintes parâmetros:
I - base de cálculo: (M x K x N), sendo:
M: média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada;
K: extensão em quilômetros da linha ou trecho de linha autorizado;
N: número de viagens autorizado na linha ou trecho de linha autorizado;
II - alíquota: (A) = 30% (trinta por cento).
§ 1º A média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada (M) será
de R$0,10 (dez centavos de real).
§ 2º A extensão em quilômetros da linha ou trecho de linha autorizado (K) será aquela
oficialmente reconhecida como tal pela AGER/MT, com base no contrato de concessão, permissão ou autorização e suas
alterações.
§ 3º O número de viagens autorizadas na linha ou trecho de linha (N) será aquele oficialmente
reconhecido como tal pela AGER/MT, com base no contrato de concessão, permissão ou autorização e suas alterações.
Art. 3º O valor devido da TRFC, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo anterior, será
calculado da seguinte forma:
TRFC = (M x K x N) x A
Parágrafo único Para o transporte alternativo, o valor da TRFC deverá ser reduzido em 1/3 do
valor obtido no caput.
Art. 4º A TRFC será arrecadada em documento próprio a ser expedido pela AGER-MT, devendo o
recolhimento ser procedido em qualquer agência bancária da rede arrecadadora ou na própria AGER-MT até o trigésimo dia
de cada mês.
Parágrafo único A AGER/MT procederá à cobrança da TRFC emitindo, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, boleto bancário endereçado a cada concessionária, permissionária e autorizatária.


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Art. 5º O valor utilizado para definição da média do custo operacional de fiscalização (M), conforme §
1º do art. 2º, será atualizado anualmente com base na variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, na mesma data base
do reajuste praticado nas tarifas, não podendo ser atualizado por índice superior ao destas.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 6º O não-pagamento da TRFC até o trigésimo dia de cada mês sujeitará a concessionária,
permissionária ou autorizatária inadimplente, independentemente do disposto no art. 7º desta lei:
I - ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor devido, bem como de juros de 1%
ao mês calculado pro rata die, sobre o valor principal atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, a contar
do dia seguinte ao do vencimento;
II - à inscrição no cadastro de contribuintes devedores;
III - ao procedimento judicial de execução;
IV - à declaração de caducidade da concessão, permissão ou autorização.
Art. 7º Fica sujeita à pena de multa de 1.000 (mil) UPF/MT e proibição de participar de licitações com
o Governo do Estado de Mato Grosso a empresa que praticar:
a) adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento, por qualquer modo;
b) falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou concorrer para estes fatos, referentes
a atos, atividades ou serviços relacionados com a base de cálculo estabelecida na forma da lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os débitos referentes à TRFC, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, serão inscritos na
Dívida Ativa pelo valor expresso em UPF/MT.
Art. 9º Os débitos relativos à TRFC poderão ser parcelados, a juízo da Diretoria Executiva da AGERMT, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.
Art. 10 A AGER expedirá resoluções complementares a esta lei, pertinentes aos dados necessários ao
cálculo, cobrança e recolhimento da TRFC.
Art. 11 A TRFC será recolhida à AGER/MT através de conta específica, conforme art. 19, §§ 2º e 4º,
da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.