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Lei 22601, de 19/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo os
imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Gotardo os seguintes imóveis, localizados
naquele município e registrados no Cartório de Registro
de Imóveis de São Gotardo:
I
– terreno com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados) e benfeitorias, situado na Rua São José da
Bela Vista, s/nº, Distrito São José da Bela Vista,
registrado sob o nº 14.729, no Livro 3-T;
II
– terreno com área de 500m² (quinhentos metros
quadrados) e benfeitorias, situado na Praça Bento Ferreira dos
Santos, nº 237, Centro, Distrito Vila Funchal, registrado sob o
nº 1.263, no Livro 3-D.
Parágrafo
único – Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se ao desenvolvimento de atividades de educação
e ensino.


Art.
2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL