


DECRETO Nº 10.602 DE 12/21/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.602, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.



Publicado no Diário Oficial nº 5.659, de 26 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e, tendo em vista a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo promovida pela Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Consideram-se Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora, os profissionais que, devidamente credenciados pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, exerçam as atividades de acompanhamento, orientação e disseminação de informações a pessoas ou a grupos, em visita aos atrativos turísticos do Estado, na qualidade de auxiliar de guia de turismo." (NR)

"Art. 3º  Fica a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul autorizada a oferecer, com meios e recursos próprios, ou por intermédio de convênio com outras instituições, os cursos de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.

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§ 2º  Outras exigências poderão ser determinadas pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de atender às necessidades específicas de cada atividade.

§ 3º  A instituição que deseja oferecer os cursos de que trata este Decreto, requererá o seu credenciamento na Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, observadas as exigências previstas no § 1º.

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§ 5º A Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul elaborará, para servir de modelo, o certificado de conclusão, destinado aos formandos, do qual constarão, além dos seus dados pessoais, a denominação do curso ministrado, a carga horária e outros dados que achar conveniente.

§ 6º  Para o curso concluído, a instituição que houver sido credenciada, remeterá à Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 (dez) dias, relatório, contendo ata de resultados finais com especificação dos aprovados e reprovados." (NR)

"Art. 4º  Para credenciar-se na Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul como Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora o interessado protocolizará o seu requerimento instruído dos seguintes documentos em xerocópias:

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Parágrafo único. Ao requerente, devidamente credenciado, será fornecido pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, o documento de identificação pessoal, em modelo próprio, imprescindível ao exercício de suas atividades." (NR)

"Art. 5º  A idade e a escolaridade mínimas para a freqüência dos cursos serão definidas em conjunto com a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul e o órgão oficial de turismo do Município." (NR)

"Art. 6º  Ao Monitor Ambiental e ao Monitor de Pesca Amadora que exercer irregularmente suas atividades, serão aplicadas pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul ou pelo órgão de turismo do Município, as seguintes penalidades:

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"Art. 7º  Fica a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, ouvida a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, autorizada a editar normas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador