










DECRETO Nº 33.002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra situada no Município de Igarassu, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra situada na zona rural do Município de Igarassu,
neste Estado, com as benfeitorias e culturas agrícolas porventura existentes,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra referida no artigo anterior
destina-se à construção do Reservatório Apoiado de 600m³, componente do Sistema
de Abastecimento de Água do Loteamento Cortegada, localizado no Município de
Igarassu, neste Estado. 
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º do presente Decreto
encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual
instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área situada na propriedade denominada Chácara Acauã, no
Município de Igarassu, neste Estado, com área de 2.363,80m², confrontando-se a Noroeste e a Sudoeste com as terras
remanescentes da propriedade, a Nordeste com o prolongamento da Rua Vereador
José Washington Vilar Sampaio e a Sudeste com a Quadra BB do Loteamento
Cortegada, delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido
horário, com 60,00m de frente e fundo por 42,73m de profundidade em ambos os
lados, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito.
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 / P02


60,00


9.136.345,538


288.377,711




P02 / P03


42,73


9.136.294,536


288.409,311




P03 / P04


60,00


9.136.260,630


288.383,310




P04 / P01


42,73


9.136.311,627


288.351,715



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.