ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.506, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 21.09.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Altera a Lei nº 7.313, de 1º de setembro de 2000,
renomeando a área definida como “Reserva
Ecológica” para “Parque Estadual”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Unidade de Conservação criada na categoria de Reserva Ecológica, pela Lei nº 7.313, 1º de
setembro de 2000, a partir da publicação desta lei, fica enquadrada na categoria de Parque Estadual.
Art. 2º O Parque Estadual localiza-se entre os extremos da Avenida Júlio Costa Marques e da Rua
Alenquer, do Bairro Morada da Serra - CPA I, tendo o seu lado esquerdo confinado com a Avenida Rubens de Mendonça e
o seu lado direito confinado com quem de direito, nos Bairros Morada do Ouro e Morada da Serra.
Art. 3º A área do Parque Estadual será constituída por terras pertencentes ao Estado, empresas
públicas e quem de direito e definida pelos órgãos estaduais competentes, obedecendo a parâmetros que otimizem a
preservação ambiental e implantação do Parque.
Art. 4º O Poder Executivo fará a regulamentação desta lei, bem como a definição do caminhamento do
perímetro do Parque.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área do Parque para a Prefeitura Municipal de
Cuiabá.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.