ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUADO CHIÓ

REDE SUSTENTABILIDADE

EMENDA Nº
270

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/ 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 4
Mod. 40 Transferência aos Municípios
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio para o município de Passagem, o valor acima indicado para a aquisição de veículo com
sete lugares para transporte de pacientes.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
Considerando que passagem se trata de um pequeno município, este não possui a infraestrutura de saúde
adequada, o que acarreta a necessidade de encaminhamento para a capital ou para outra localidade que possua
a devida estrutura. Daí reside a importância de aquisição do veículo para transporte de pacientes, permitindo
que estes sejam atendidos adequadamente.
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