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DECRETO Nº 473,  DE 29 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.619.998,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011;D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.619.998,92 (Dois Milhões, Seiscentos e Dezenove Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012060113486394 - SAGRI   0101   449052   120.000,00     141012069113704883 - SAGRI   0101   335041   50.000,00     241012266113476390 - SEICOM   0106   339039   270.000,00     341010412212976237 - FDE   0101   339039   800.000,00     481011912613447414 - SECTI   0101   335041   84.000,00     481011912613447414 - SECTI   0101   445052   6.000,00     572012012213487424 - EMATER   0101   449052   23.243,45     572012060613486399 - EMATER   0101   339030   16.755,47     751012012212974534 - SEPAq   0101   339039   454.272,00     751012012212974668 - SEPAq   0101   339030   32.085,00     751012012613776719 - SEPAq   0101   339039   16.017,00     751012033112016004 - SEPAq   0101   339046   173.882,00     751012033112016243 - SEPAq   0101   339049   20.054,00     751012060213756605 - SEPAq   0101   339030   53.690,00     922012012212974668 - ADEPARÁ   0101   339030   200.000,00     922012060413706204 - ADEPARÁ   0101   339039   300.000,00                 TOTAL 2.619.998,92       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     271011854213816647 - SEMA   0101   339030   39.998,92     291012678113501538 - SETRAN   0106   449051   270.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   339014   500.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   339030   100.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   339033   150.000,00     341010433413476637 - FDE   0101   459066   800.000,00     341010445113856635 - FDE   0101   444051   550.000,00     352010833413716581 - ASIPAG   0101   335043   120.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   90.000,00                 TOTAL 2.619.998,92       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/09/2012