


DECRETO N¤ 15.429 DE 05/06/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.429, DE 6 DE MAIO DE 2020.


Disp¾e sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no ãmbito da AdministraÓÐo Pºblica Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especÚfica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.163, de 7 de maio de 2020, pÃginas 2 e 3.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e

Considerando o Decreto Estadual n¤ 15.397, de 20 de marÓo de 2020, que disp¶s sobre a suspensÐo dos prazos administrativos, no ãmbito da AdministraÓÐo Pºblica Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade de a AdministraÓÐo Pºblica adotar medidas alternativas que assegurem condiÓ¾es mÚnimas Á plena continuidade do serviÓo pºblico, em observãncia aos princÚpios constitucionais da eficiõncia (art. 37, caput, da ConstituiÓÐo Federal), da razoÃvel duraÓÐo do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaÓÐo (art. 5¤, LXXVIII, da ConstituiÓÐo Federal), durante o perÚodo instituÚdo para prevenir o contÃgio pela doenÓa da COVID-19;

Considerando que a AdministraÓÐo Pºblica manteve seu funcionamento adequado a partir da execuÓÐo de alguns serviÓos de forma eletr¶nica e/ou remota,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os prazos dos processos administrativos, no ãmbito da AdministraÓÐo Pºblica Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, serÐo retomados, no estado em que se encontram, a partir do tÕrmino da vigõncia estabelecida no Decreto n¤ 15.397, de 20 de marÓo de 2020, de modo que serÐo restituÚdos por tempo igual ao que faltava para sua complementaÓÐo.

Ï 1¤ Os atos processuais poderÐo ser praticados por meio eletr¶nico ou virtual, naquilo que couber. 

Ï 2¤ Os atos processuais que, por absoluta impossibilidade tÕcnica ou prÃtica, nÐo puderem ser praticados por meio eletr¶nico ou virtual poderÐo ser suspensos pela autoridade competente com a justificativa dos interessados sobre a impossibilidade para a prÃtica de ato, caso em que o prazo serÃ considerado suspenso na data do protocolo da petiÓÐo ou da manifestaÓÐo.

Ï 3¤ Os atos processuais que exijam a coleta prÕvia de elementos de prova, para apresentaÓÐo de defesa e outros, poderÐo ser suspensos pela autoridade competente, se, durante a fluõncia do prazo, os interessados informarem a impossibilidade para a prÃtica de ato, caso em que o prazo serÃ considerado suspenso na data do protocolo da petiÓÐo ou da manifestaÓÐo.

Ï 4¤ O disposto neste Decreto nÐo se aplica aos prazos processuais, no ãmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que deverÐo observar o Decreto Estadual n¤ 15.426, de 29 de abril de 2020. (acrescentado pelo Decreto n¤ 15.431, de 7 de maio de 2020)

Art. 2¤ Especificamente, em relaÓÐo aos processos correcionais, disciplinares e de responsabilizaÓÐo de pessoas jurÚdicas, os µrgÐos e as entidades do Poder Executivo Estadual deverÐo observar o Decreto Estadual n¤ 15.099, de 12 de novembro de 2018, que disciplina a realizaÓÐo de atos processuais Á distãncia, assegurados os direitos ao contraditµrio e Á ampla defesa, e, ainda, as regras de biosseguranÓa para a prevenÓÐo da transmissÐo e da proliferaÓÐo da COVID-19, no que couber.

ParÃgrafo ºnico. Aos processos de que trata o caput deste artigo, aplicam-se as exceÓ¾es dispostas no Ï 2¤ e no Ï 3¤ do artigo 1¤ deste Decreto, no que couber.

Art. 3¤ Os SecretÃrios de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Controlador-Geral do Estado e os dirigentes superiores das autarquias e das fundaÓ¾es, no ãmbito dos seus respectivos µrgÐos e entidades, expedirÐo, se necessÃrio, atos regulamentares dispondo sobre a realizaÓÐo virtual das sess¾es de julgamento dos µrgÐos colegiados.

ParÃgrafo ºnico. Na impossibilidade da realizaÓÐo de sess¾es virtuais de julgamento, a designaÓÐo de atos presenciais deverÃ observar as regras de biosseguranÓa para a prevenÓÐo da transmissÐo e da proliferaÓÐo da COVID-19.

Art. 4¤ Revoga-se o Decreto n¤ 15.397, de 20 de marÓo de 2020.

Art. 5¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo e terÃ vigõncia enquanto perdurar a situaÓÐo de emergõncia em saºde de que trata o Decreto n¤ 15.396, de 19 de marÓo de 2020, ou a decretaÓÐo de Estado de Calamidade Pºblica de que trata o Decreto-Legislativo n¤ 620, de 20 de marÓo de 2020, ou a Portaria n¤ 870, de 7 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de ProteÓÐo e Defesa Civil do MinistÕrio do Desenvolvimento Regional, prevalecendo o que findar por ºltimo.

Campo Grande, 6 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado