ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 178/2015
PROJETO DE LEI N° 580/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA
Institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria
Voluntária - PINAV para os servidores
efetivos da Assembleia Legislativa do Estado
da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Plano de Incentivo à Aposentadoria
Voluntária - PINAV, visando incentivar a aposentadoria dos servidores
efetivos do quadro permanente da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba - ALPB.
Parágrafo único. O Plano instituído por esta Lei
compreende um conjunto de incentivos objetivando, nos prazos e
condições aqui fixados, a adesão de servidores ocupantes dos cargos
efetivos do quadro permanente.
Art. 2° Serão beneficiários do presente PINAV os
servidores efetivos do quadro permanente da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba que tenham preenchido os requisitos para a
aposentadoria integral e que não tenham atingido idade para a
aposentadoria compulsória.
§ 1° Fica limitado a 50 (cinquenta) os beneficiários do
presente Plano.

§ 2° O prazo para adesão ao Plano será de até 15 (quinze)
dias após a publicação do edital de abertura, podendo ser renovado uma
única vez se não for atingido o limite de 50 (cinquenta) beneficiários
inscritos.


§ 3° Findos os prazos definidos no parágrafo anterior será
publicada, no Diário do Poder Legislativo, a relação dos servidores
optantes, por ordem decrescente de antiguidade em tempo de serviço
prestado à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

§ 4° Os servidores inscritos portadores de doenças
incapacitantes para o trabalho terão prioridade sobre o critério antiguidade,
desde que apresentem laudo médico comprobatório emitido pela Junta
Médica da Assembleia Legislativa.
§ 5° O pedido de adesão ao Plano será realizado em
formulário próprio, Anexo Único desta Lei, junto a Secretaria de
Administração e Recursos Humanos, devendo o servidor comparecer a
referida Secretaria munido de sua Carteira de Identidade, e na hipótese
prevista no § 4°, do laudo médico correspondente.
Art. 3° Para gerenciar o Plano ora instituído fica criada uma
comissão Gestora com representantes das seguintes Secretarias:
I - Secretaria de Administração e Recursos Humanos a quem
caberá receber os interessados na adesão, solicitar o preenchimento do
Termo de Adesão, analisá-los, elaborar relação dos servidores inscritos em
ordem de antiguidade por tempo de serviço prestado a Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba, bem como publicá-la no Diário do Poder
Legislativo, encaminhar, mediante protocolo, os Termos de Adesão dos 50
(cinquenta) primeiros classificados à Secretaria de Controle Interno,
observado o disposto no § 4° do art. 2° desta Lei;
II - Secretaria de Controle Interno a quem caberá
recepcionar os servidores selecionados, orientá-los quanto ao requerimento
de sua aposentadoria junto à PBPrev, simular o cálculo do incentivo e
formalizar processo digital, elaborar parecer técnico e, em seguida,
encaminhá-lo à Procuradoria;
III - Procuradoria Jurídica a quem caberá elaborar parecer
jurídico conclusivo e submeter à Homologação da Presidência;
IV - Um Representante do Sindicato para acompanhar a
execução do Plano.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Casa a
designação dos membros integrantes da Comissão Gestora do PINAV.


Art. 4° No limite de corte dos 50 (cinquenta) primeiros
relacionados por maior tempo de serviço prestado à Assembleia
Legislativa, respeitado o previsto no § 4° do art. 2°, ocorrendo empate terá
preferência ora). servidor(a) mais idoso(a).
Art. 5° O servidor que aderir ao Plano de Incentivo à
Aposentadoria Voluntária - PINA V perceberá, a título de indenização, o
valor equivalente a 13% (treze por cento) da soma resultante do
vencimento e da representação ou do subsídio, em se tratando de
Procuradores e Auditores, por cada ano de efetivo exercício prestado
exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, até o limite
de 35 (trinta e cinco) anos e, ainda, o valor de R$ 900,00 (novecentos
reais) mensais, até o que o respectivo servidor complete a idade de 70
(setenta) anos.

§ 1° O cálculo da indenização prevista no caput do artigo
será feita tomando como ponto de partida o mês em que o servidor receber
o primeiro contracheque como aposentado.

§ 2° A apuração do tempo de efetivo exercício prestado à
ALPB, a ser efetuada em dias, será convertida em anos, considerando 1
(um) ano para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
desconsiderando-se as suas frações.

§ 3° Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e
na declaração de rendimentos, serão considerados como isentas, nos
termos da Legislação Federal pertinente, a indenização paga nos termos
desta Lei.

§ 4° O pagamento da indenização prevista neste artigo será
efetuado em até 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas e não poderá exceder,
a primeira parcela, ao prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro
recebimento de seus proventos de aposentadoria junto à Paraíba
Previdência - PBPrev.

§ 5° O valor máximo resultante do percentual calculado no
caput será de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), por ano trabalhado.
Art. 6° Não poderá aderir ao Plano instituído por esta Lei o
servidor que:


I - estiver respondendo a sindicância, inquérito ou processo
disciplinar administrativo ou que tiver sido condenado à perda do cargo
por decisão judicial transitada em julgado ou nos casos previstos na Lei
Complementar Estadual n" 58/2003;
II - se encontre acumulando cargos públicos na forma do
disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo serão
comprovadas mediante declaração firmada pelo servidor de que atenda ou
não ao enquadramento nas situações descritas nos incisos deste artigo, sob
pena de responsabilidade e devolução dos valores ilegalmente recebidos.
Art. 7 Caberá ao servidor solicitante levar o cartão de
protocolo do requerimento de sua aposentadoria junto a PBPrev até a
Secretaria de Controle Interno a quem caberá acompanhar a devida
publicação do Diário Oficial do Estado.
0

Art. 8 Ficará impedido de exercer qualquer outro cargo
público no Poder Legislativo do Estado da Paraíba o servidor que aderir ao
Plano previsto nesta Lei.
0

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere
este artigo as nomeações provenientes de concursos públicos de provas ou
de provas e títulos, assim como o servidor que já ocupava cargo em
comissão até a data da publicação da presente Lei.
Art. 9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Gestora do Plano.
0

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA-PINAV
Nome do servidor

Matrícula

Lotação

Telefone (trabalho)

ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua/Av.
Complemento

Número
Bairro

CEP

Cidade

Estado
E-mail

Telefone

~

DECLARAÇAO
Declaro que:
1. Não me encontro na presente data respondendo a qualquer sindicância, inquérito ou processo
Administrativo Disciplinar ou fui condenado à perda de cargo por decisão judicial transitada em julgado
ou nos casos previstos na Lei Complementar Estadual n" 58/2003;
2. Não acumulo cargos públicos na forma do disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Eu, acima identificado(a), declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas acima são
verdadeiras e que pretendo fazer parte do "Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PINAV"
implementado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba - ALPB.
Estou ciente de que só poderei fazer jus ao recebimento dos benefícios do PINAV, após 30 (trinta) dias
a contar do primeiro recebimento de meus proventos de aposentadoria junto à Paraíba Previdência - PBPrev.
João Pessoa,

de

de

.

...........................................................................................................................................................................

Assinatura do Servidor

._----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_.

COMPROVANTE DE ADESÃO
ATESTO QUE O SERVIDOR ACIMA IDENTIFICADO SOLICITOU SUA ADESÃO AO PLANO DE
INCENTIVO À APOSENT ADO RIA VOLUNTÁRIA - PINA V.

Em .......•..I

.I

.

.

.
Ass. do Responsável na Secretaria de Administração e Rec. Humanos