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LEI 19995, de 29/12/2011 de 29/12/2011 (Texto Original)


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel que
especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 


O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iturama
imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), constituído pelos lotes 10 e 11 e por parte dos
lotes 12, 9 e 8 da quadra 45, situado na Avenida Rio Paranaíba,
esquina com a Rua Ituiutaba, naquele Município, registrado sob
o n° 13.052, a fls. 217 do Livro 3-T, no Cartório de
Registros Públicos da Comarca de Campina Verde.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
desenvolvimento de atividades de interesse público.




Art. 2° O imóvel
de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a finalidade prevista no parágrafo único
do art. 1°.




Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena