


DECRETO Nş 10.309 DE 04/04/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.309, DE 4 DE ABRIL DE 2001.


Fixa as tarifas de distribuiçăo e de comercializaçăo de gás natural a serem praticadas pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para atender ŕ Usina Termelétrica que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.483, de 5 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos I e V do art. 29 da Lei Federal nş 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Ficam fixados, na forma do anexo único deste Decreto, as tarifas de distribuiçăo e de comercializaçăo de gás natural, bem como o valor da cota mensal fixa, a serem praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para atender ŕ Usina Termelétrica Willian Arjona, localizada no Município de Campo Grande.

§ 1ş  A unidade monetária utilizada para fixaçăo das tarifas de que trata este artigo, excetuado o valor da cota mensal fixa, é o dólar americano, que será convertida em real na data do pagamento.

§ 2ş  O volume contratado para suprir a Usina Termelétrica a que se refere o caput é de 870.000 mł (oitocentos e setenta mil metros cúbicos) por dia, conforme contrato celebrado entre a Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul - MSGÁS e a empresa proprietária da usina.

§ 3ş  O contrato mencionado no parágrafo anterior terá duraçăo de cinco anos.

Art. 2ş  Os valores sobre os quais versa este Decreto serăo reajustados anualmente de acordo com os seguintes critérios:

I - a tarifa de distribuiçăo e a cota mensal fixa, pela variaçăo do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, calculado pela Fundaçăo Getúlio Vargas;

II - a tarifa de comercializaçăo, segundo critérios estabelecidos no Programa Prioritário de Termeletricidade do Ministério de Minas e Energia.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Art. 4ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 4 de abril de 2001.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretario de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo


ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 10.309, DE 4 DE ABRIL DE 2001.
TARIFAS DE DISTRIBUIÇĂO E COMERCIALIZAÇĂO DE GÁS NATURAL

NATUREZAVALOR
Tarifa de Distribuiçăo
US$ 0,16/MMBtu, convertida em real na data do pagamento

Tarifa de Comercializaçăo
US$ 2,475/MMBtu (líquido de impostos), referidos a abril/2000, convertida em real  na data do pagamento

Cota Mensal Fixa
R$ 122.690,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa centavos)