










DECRETO Nº 39.815, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Salgueiro, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Salgueiro,
neste Estado,  individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória
de Água Tratada - EEAT-4, componente do Sistema de Abastecimento de Água - SAA
do Município de Salgueiro, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉBORA VIEIRA CHAVES
MENDES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra em formato de um
polígono regular de quatro lados, medindo 17,00m de frente por 14,00m de
fundos, com 238,00m2, situada no Bairro Santa Margarida, zona urbana
do Município de Salgueiro/PE, confrontando-se, ao
Leste, com Rua Pimenta 1; ao Norte, ao Sul e ao Oeste, com terras remanescentes
da Quadra; delimitada pelos Pontos P01 a P04, em ordem crescente e
sentido anti-horário, com as seguintes coordenadas UTM definidas pelas
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 / P02


14,00


487.341,140


9.106.674,959




P02 / P03


17,00


487.328,278


9.106.669,431




P03 / P04


14,00


487.335,138


9.106.653,471




P04 / P01


17,00


487.348,000


9.106.659,000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.