






LEI Nº 12




LEI Nº 12.889, DE
22 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de
Camaragibe, parte do imóvel integrante de sua propriedade, localizado na Rua
Luiz Carlos Araújo, s/n , Vila da Fábrica, CEP 54.253 – 700, Camaragibe/PE.
 
Parágrafo
único. A doação prevista no caput deste artigo tem por encargo a construção de
um ginásio poliesportivo.
 
Art. 2º Em
caso de não atendido o encargo disposto no parágrafo único do artigo 1º da
presente Lei, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, retornando-o para a
propriedade do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3 º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.