










DECRETO
Nº 35.851, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa W4 INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO &
EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 010/2010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 061/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 072/2010, de
26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa W4 INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
& EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul,
Galpão B, Engenho Pau, Palmares – PE, com CNPJ/MF nº 11.196.716/0001-22 e
CACEPE nº 0387111-84, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: kit bomba de combustível - NBM/SH
8413.30.10; rolamento de carga radial - NBM/SH 8482.20.10; kit rolamento -
NBM/SH 8482.20.90; cruzeta - NBM/SH 8708.50.99; kit de embreagem - NBM/SH
8708.93.00; kit de suspensão - NBM/SH 8708.99.90; kit de câmbio - NBM/SH
8708.99.90; kit coifa - NBM/SH 8708.99.90; kit junta carburador - NBM/SH
8708.99.90; kit injeção eletrônica - NBM/SH 8708.99.90; junta homocinética -
NBM/SH 8708.99.90 e trizeta - NBM/SH 8708.99.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º,
I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$12.989,72
(doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.