ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.893, DE 08 DE MAIO DE 2003 - D.O. 08.05.03.
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo previsto no § 2º do Art. 1º da
Lei nº 7.764, de 22 de novembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no § 2º do Art. 1º da Lei nº 7.764,
de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras
providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de maio de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.