


DECRETO Nş 13.817 DE 11/25/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.817, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.563, de 26 de novembro de 2013, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Convęnio ICMS 87/02, implementadas pelos Convęnios ICMS 137/13 e 145/13, celebrado na 207Ş reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:


ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
“........................................................................................................................
13Beclometasona2937.22.90Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante3003.39.99/
3004.39.99



















3004.32.90
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de BeclometasonaDipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
..........................................................................................................................
53Imiglucerase3507.90.39Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola 3003.90.29/ 3004.90.19
............................................................................................................................
98Tacrolimo2934.99.99Tacrolimo 1 mg - por cápsula 3003.90.88/ 3004.90.78
Tacrolimo 5 mg - por cápsula
..........................................................................................................................
167Acetato de medroxiprogeste- rona2937.23.10Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml3004.39.39
168Atenolol2924.29.43Atenolol 25 mg3004.90.42
169Brometo de ipratrópio2939.99.90Brometo de ipratrópio 0,02 mg3004.40.90
Brometo de ipratrópio 0,25 mg3004.40.90
170Budesonida2937.29.90Budesonida 32 mcg3004.39.99
Budesonida 50 mcg3004.39.99
171Captopril2933.99.49Captopril 25 mg3004.90.69
172Cloridrato de metformina2925.29.90Cloridrato de metformina - açăo prolongada 500 mg3004.90.49
Cloridrato de metformina 850 mg3004.90.49
173Cloridrato de propranolol2922.50.50Cloridrato de propranolol 40 mg3004.90.36
174Dipropionato de beclometasona2937.22.90Dipropionato de beclometasona 50 mcg3004.39.99
175Etinilestradiol + Levonorgestrel2937.23.49Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg3004.39.39
2937.23.21
176Glibenclamida2935.00.92Glibenclamida 5 mg3004.90.79
177Hidroclorotiazida2935.00.29Hidroclorotiazida 25 mg3004.90.79
178Losartana Potássica2933.29.99Losartana Potássica 50 mg3004.90.69
179Maleato de enalapril2933.99.46Maleato de enalapril 10 mg3004.90.69
180Maleato de timolol2934.99.92Maleato de timolol 2,5 mg3004.90.77
Maleato de timolol 5 mg3004.90.77
181Noretisterona2937.23.99Noretisterona 0,35 mg3004.39.39
182Sulfato de salbutamol2922.50.99Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml3004.90.39
183Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona2937.23.99Valerato de estradiol 50 mg/ml +  + Enantato de noretisterona 5 mg/ml3004.39.39
184Telaprevir2933.59.99Telaprevir 375 mg comprimido revestido3003.90.79 / 3004.90.69
185Palivizumabe3002.10.29Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc3002.10.29
Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml
186Certolizumabe pegol3002.10.29Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos3002.10.29
Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos
187Abatacepte3002.10.29Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc3002.10.29
188Golimumabe3002.10.29Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml3002.10.29
Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora
189Boceprevir2934.99.99Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc  3003.90.89 / 3004.90.79
190Trastuzumabe3002.10.29Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc3002.10.29
191Tocilizumabe3002.10.29Tocilizumabe 80 mg3002.10.29
192Tenecteplase3002.10.39Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml   3002.10.39” (NR)
Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - relativamente ŕs alteraçőes dos itens 13, 53 e 98 estabelecidas no art. 1ş deste Decreto, a partir de 1ş de janeiro de 2014;

II - relativamente aos acréscimos dos itens 167 a 192 estabelecidos no art. 1ş deste Decreto, desde 13 de novembro de 2013.

Campo Grande, 25 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda