INDICAÇÃO Nº __________/
2020
564
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012
(Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba,
João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de lei que reconheça
a atividade religiosa como essencial à população do Estado da Paraíba em tempos de
crises ocasionadas por surtos de doenças contagiosas ou catástrofes naturais, face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.


ANEXO
PROJETO DE LEI Nº __________ de 2020.
RECONHECE
A
ATIVIDADE
RELIGIOSA COMO ESSENCIAL À
POPULAÇÃO DO ESTADO DA
PARAÍBA EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR SURTOS DE
DOENÇAS
CONTAGIOSAS
OU
CATÁSTROFES NATURAIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - O Estado da Paraíba reconhece a atividade religiosa realizada nos seus
respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de
crises ocasionadas por surtos de doenças contagiosas ou catástrofes naturais.
§1º Para a aplicação da presente lei, deverão ser seguidas as recomendações remetidas da
Secretaria de Estado de Saúde para cada caso específico.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.


JUSTIFICATIVA
Desde janeiro de 2020, conter a pandemia de coronavírus tem sido um dos maiores desafios
da humanidade. Entretanto, lidar com epidemias e catástrofes não é algo recente na nossa história,
visto que, nas últimas décadas, ambos têm sido uma triste realidade em nosso planeta.
Atualmente, o planeta vive refém de um vírus denominado novo coronavírus, agente causador
da doença Covid-19, que causou uma pandemia avassaladora em todo o planeta, ocasionando a morte
de quase um milhão de pessoas. Só no Brasil, mais de cem mil pessoas já perderam suas vidas, vítima
dessa doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima podendo leva-la à morte.
Na tentativa de conter o avanço exponencial da doença, o mundo praticamente parou. O
comércio fechou, escolas pararam suas atividades, shoppings, restaurantes, templos religiosos e locais
públicos foram proibidos de funcionar; o mundo esportivo interrompeu seu calendário, até as
Olimpíadas, pela primeira vez na história do mundo, não foi realizada.
No entanto, existe uma atividade que é essencial ao equilíbrio emocional e psicológico das
pessoas: a atividade religiosa. Essa é garantida pela Constituição Federal e é considerada atividade
essencial, pois a fé exerce um fator de equilíbrio psíquico e emocional na vida das pessoas, o que
torna a atividade nos templos algo indispensável para quem a pratica.
Além da questão da fé individual e da necessidade das pessoas de participarem das atividades
religiosas nos templos e fora deles, as instituições religiosas prestam serviços sociais de extrema
importância que ajudam milhares de pessoas em situação de rua, dependência química, entre outros
problemas sociais.
Ao longo de sua história, as instituições religiosas sempre se fizeram presentes, colaborando e
ajudando os necessitados em tempos de crise, sempre de forma voluntária e organizada. Neste período
de Pandemia de coronavírus, diversos templos religiosos estão distribuindo máscaras, álcool em gel
e cestas básicas para pessoas necessitadas, contribuindo na assistência social à população.
O objetivo deste projeto de lei não é pôr em risco a vida das pessoas, mas sim garantir um
direito essencial à vida de milhares, sempre seguindo os protocolos de segurança expedidos pelos
órgãos competentes, sejam quais forem as especificações para o agente causador da crise.
O reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade essencial tem como base
os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como por nossa Constituição Federal. Vale
destacar o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que em seu Art.3º, § 1º, inciso XXXIX
inclui as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde.


Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura, pois seus
efeitos à sociedade são diretos e de suma importância neste momento.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2020.