


LEI Nº 3.221 DE 05/25/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.221, DE 25 DE MAIO DE 2006.


Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) nos hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.739, de 31 de maio de 2006.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica assegurado a todo cidadão, com idade igual ou superior a 50 (cinqüenta) anos, a disponibilidade, nos hospitais públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico), com indicação de exame de Elucidação Diagnóstica.

Art. 2º  Esta Lei poderá ser regulamentada para a garantia do seu fiel cumprimento.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de maio de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 3.221.rtf