ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 277/2019
PROJETO DE LEI N° 607/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Institui o Programa Estadual Adote um Animal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa Estadual Adote um Animal, com o objetivo de
incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e
quantidade de adoções de animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em
centros de controle de zoonoses nas redes públicas e espaços públicos de grande concentração
de animais das cidades da Paraíba.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se animais domésticos os cães e
gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem-estar.
Art. 2° O Programa Estadual Adote um Animal será composto de ações preventivas,
educativas e de assistência aos animais referidos no art. 1°.
Parágrafo único. A participação das pessoas físicas e/ou jurídicas no programa
poderá se dar sob a forma de:
I - doação de serviços (banho, tosa, etc.);
II - atendimento veterinário em tratamentos clínicos, cirúrgicos, castrações,
medicações e consultas;
III - doações de insumos e equipamentos necessários para funcionamento de espaços
que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos, produtos para pets).
Art. 3° As pessoas físicas e/ou jurídicas poderão, em parceria com o poder público ou
com seu apoio, organizar campanhas relativas ao bem estar animal, como feiras de adoção,
campanhas educativas sobre guarda responsável e bem estar animal.
Art. 4° As ações e campanhas poderão ser municipais ou intermunicipais.
Art. 5° As ações e campanhas poderão contar com apoio dos demais órgãos e poderes
públicos municipais, estaduais e federais.


Art. 6° As pessoas físicas ou jurídicas participantes, promotoras, cooperantes,
correalizadoras poderão divulgar, com fins promocionais, publicitários e de marketing, as
ações praticadas em benefício da ação ou campanha local, intermunicipal ou regional a ser
realizada dentro do Programa Estadual Adote um animal.
Parágrafo único. As pessoas físicas poderão usar o nome pelo qual são conhecidas ou
apelidadas, bem como o seu nome social ou nome em que são conhecidas na causa animal,
nas ações do Programa Adote um Animal.

Art. 7° Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoções, realizadas
dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados.
§ 1° O estabelecido no caput deste artigo se dará sem prejuízo e respeitadas as
legislações municipais de adoções e guarda de animais domésticos.
§ 2° Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser
entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, pessoa
física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador, de que o animal atende ao
disposto no caput deste artigo.
§ 3° As entidades ou pessoas físicas que realizaram o Programa Adote um animal
poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pósadoção e medidas educativas de bons-tratos animais.

Art. 8° A cooperação não implicará ónus de nenhuma natureza para o Poder Público,
nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta Lei.
Também, não implica em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o poder público por
nenhuma das partes.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, se houver despesa.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de novembro de 20