


DECRETO Nº 15.055 DE 07/31/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.055, DE 31 DE JULHO DE 2018.


Dispơe sobre a extinçăo do regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.710, de 1º de agosto de 2018, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo do Estado, e

Considerando que a evoluçăo na área de tecnologia da informaçăo possibilitou a implantaçăo de sistemas digitais de emissăo e de escrituraçăo de documentos fiscais, de prestaçăo de informaçơes econômico-fiscais e de acompanhamento e controle fiscais desses documentos e dessas informaçơes, simplificando, facilitando e conferindo maior efetividade às atividades de fiscalizaçăo e de arrecadaçăo do ICMS, fato esse que recomenda, nas hipóteses de que trata Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, o retorno ao regime normal de apuraçăo e de pagamento do imposto;

Considerando que a regra prevista na alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tem por objetivo equalizar a carga tributária entre operaçơes internas e operaçơes interestaduais, nas aquisiçơes de mercadorias realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, igualando as condiçơes de competividade, nesse aspecto, entre fornecedores localizados neste Estado e em outras unidades da Federaçăo;

Considerando a necessidade de se regulamentar o “ICMS Equalizaçăo Simples Nacional”, por intermédio das regras de pagamento do ICMS, pelos contribuintes optantes do Simples Nacional, nas aquisiçơes interestaduais, na modalidade prevista no item 2 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotada pelo § 4º do art. 84 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º As disposiçơes deste Decreto regulamentam a extinçăo do regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, bem como regulamentam o pagamento do ICMS, nas aquisiçơes interestaduais, na modalidade prevista no item 2 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotada pelo § 4º do art. 84 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
CAPÍTULO II
DA EXTINÇĂO DO REGIME DE APURAÇĂO E PAGAMENTO DENOMINADO ICMS GARANTIDO

Art. 2º Fica extinto, a partir de 1º de agosto de 2018, o regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, consistente na cobrança antecipada de parte do imposto relativo às operaçơes tributadas a serem realizadas neste Estado, pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com mercadorias oriundas de outras unidades da Federaçăo ou com produtos resultantes do processo de industrializaçăo em que forem utilizadas.

§ 1º O regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no instrumento normativo a que se refere o caput deste artigo, permanecerá aplicável às mercadorias, oriundas de outras unidades da Federaçăo, cuja entrada no território do Estado: 

I - ocorra até 31 de julho de 2018, no caso de contribuintes optantes do Simples Nacional;

II - tenha ocorrido até 14 de julho de 2018, no caso dos demais contribuintes.

§ 2º As operaçơes tributadas com ICMS a serem realizadas neste Estado pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com mercadorias oriundas de outras unidades da Federaçăo ou com produtos resultantes do processo de industrializaçăo em que forem utilizadas:

I - a partir de 1º de agosto de 2018, no caso de contribuintes optantes do Simples Nacional, ficam submetidas às disposiçơes do Capítulo III deste Decreto;

II - a partir de 15 de julho de 2018, no caso dos demais contribuintes, ficam submetidas, integralmente, ao regime normal de apuraçăo e de pagamento do imposto.
CAPÍTULO III
DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO ICMS PELOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NAS AQUISIÇƠES INTERESTADUAIS

Seçăo I
Da Modalidade de Pagamento
Art. 3º Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nas aquisiçơes em outros Estados e Distrito Federal, de mercadorias destinadas à comercializaçăo ou à industrializaçăo, devem pagar o ICMS na modalidade prevista no item 2 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotada pelo § 4º do art. 84 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º O pagamento do ICMS na modalidade de que trata este Capítulo:

I - aplica-se, inclusive, às aquisiçơes de mercadorias por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como industrial, ainda que incluídas no regime de substituiçăo tributária, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 10 deste Decreto;

I - aplica-se, inclusive, às aquisiçơes de mercadorias por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como industrial, ainda que incluídas no regime de substituiçăo tributária, observado o disposto nos §§ 1º-A e 2º deste artigo e no art. 10 deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.167, de 21 de fevereiro de 2019)

II - năo se aplica às aquisiçơes de mercadorias cujas operaçơes a serem realizadas neste Estado, estejam:

a) submetidas ao regime de substituiçăo tributária, hipótese em que se aplica tal regime, ressalvado o disposto no inciso I deste parágrafo;

b) alcançadas por isençăo ou pela năo incidência do imposto.

§ 1º-A. Ficam isentas do pagamento do ICMS, na modalidade de que trata este Capítulo, até 31 de dezembro de 2032, as aquisiçơes interestaduais de mercadorias para utilizaçăo como matéria-prima na fabricaçăo de nova espécie de mercadoria, por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como fabricante de artigos do vestuário e acessórios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.167, de 21 de fevereiro de 2019)

§ 2º No caso de aquisiçăo, por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como industrial, de mercadorias cujas operaçơes estejam submetidas ao regime de substituiçăo tributária, o contribuinte deve pagar o imposto:

I - na modalidade prevista neste Decreto, na forma e no prazo nele previstos, em relaçăo à totalidade das mercadorias adquiridas;

II - pelo regime de substituiçăo tributária, e de forma complementar, em relaçăo às mercadorias que năo forem empregadas em processo de industrializaçăo como matéria-prima, produto intermediário ou como material de embalagem, ou que forem objeto de comercializaçăo, na forma e no prazo estabelecidos no art. 10 deste Decreto.
Seçăo II
Da Base de Cálculo
Art. 4º A base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS, na modalidade de que trata o art. 3º deste Decreto, é o valor de aquisiçăo, compreendendo o valor da operaçăo constante na nota fiscal que acobertou a entrada das mercadorias no território do Estado, incluídos os valores correspondentes ao imposto sobre produtos industrializados, ao frete, ao seguro, aos juros e às outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, sem aplicaçăo de margem de valor agregado.

Parágrafo único. Nos casos em que, para as operaçơes internas com os respectivos produtos, esteja prevista reduçăo de base de cálculo, a base de cálculo de que trata o caput deste artigo fica reduzida na mesma proporçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.329, de 12 de dezembro de 2019)
Seçăo III
Do Cálculo e da Apuraçăo do Imposto
Art. 5º O imposto a ser pago, na modalidade de que trata o art. 3º deste Decreto, é o valor resultante da aplicaçăo, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 4º deste Decreto, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual do Estado de origem da respectiva mercadoria, aplicável às pessoas jurídicas năo optantes pelo Simples Nacional.

Art. 6º A apuraçăo do imposto, na modalidade de que trata o art. 3º deste Decreto, deve ser realizada por operaçăo de que decorra a entrada das respectivas mercadorias no território do Estado, observado o disposto no § 1º do art. 8º deste Decreto.

§ 1º Para efeito deste artigo, năo havendo prova da data da entrada das mercadorias no território do Estado, considera-se que esta ocorreu no dia seguinte à data da emissăo da respectiva nota fiscal.

§ 2º A apuraçăo deve ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com base nas respectivas notas fiscais, hipótese em que o documento de arrecadaçăo, já preenchido, com a indicaçăo das notas fiscais, deve ser encaminhado ao contribuinte, em tempo hábil para ser, por ele, utilizado no pagamento do imposto.

§ 3º A apuraçăo deve ser feita pelo próprio contribuinte, nos casos em que năo tenha recebido o documento de arrecadaçăo a que se refere o § 2º deste artigo em tempo hábil para a realizaçăo do pagamento do imposto no prazo estabelecido.

§ 4º A apuraçăo pela SEFAZ năo dispensa o contribuinte da apuraçăo e do pagamento do ICMS, na modalidade de que trata o art. 3º deste Decreto, relativamente a notas fiscais que, embora se refiram a mercadorias entradas no seu estabelecimento, oriundas de outras unidades da Federaçăo, năo tenham sido incluídas na apuraçăo por ela realizada.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º deste artigo, o contribuinte deve indicar as respectivas notas fiscais no documento de arrecadaçăo correspondente, utilizado para o pagamento do imposto, ou elaborar uma relaçăo contendo a indicaçăo da chave de acesso das respectivas notas fiscais, bem como o valor do imposto a ser recolhido em relaçăo a cada uma, mantendo-a, no estabelecimento, para apresentaçăo ao Fisco, pelo prazo estabelecido para a conservaçăo dos documentos fiscais.
Seçăo IV
Da Revisăo da Apuraçăo
Art. 7º Na hipótese do art. 6º, § 2º, deste Decreto, o contribuinte que discordar da sua condiçăo como destinatário, em notas fiscais indicadas no documento de arrecadaçăo ou dos cálculos realizados, pode solicitar a revisăo da apuraçăo realizada pela SEFAZ, na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda.
Seçăo V
Do Prazo de Pagamento

Art. 8º O imposto apurado nos termos dos arts. 5º e 6º deste Decreto, observado o disposto no § 3º deste artigo, deve ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, para os optantes do Simples Nacional, mediante a utilizaçăo de documento de arrecadaçăo específico, indicando-se como receita a classificada no código 349 - ICMS Equalizaçăo Simples Nacional.

§ 1º Observado o prazo de pagamento previsto no caput deste artigo, a apuraçăo do imposto pode ser realizada por período, compreendendo os fatos geradores ocorridos entre o primeiro e o último dia de cada mês.

§ 2º As regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em atendimento ao disposto no art. 21-B da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, complementam e, se contrárias, substituem as disposiçơes deste artigo.

§ 3º Nos casos em que o contribuinte esteja com a sua inscriçăo estadual suspensa ou cancelada, o imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser apurado e pago no momento da entrada das respectivas mercadorias no território do Estado, na repartiçăo mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, à vista de cada operaçăo de que decorrer a referida entrada, podendo ser exigido em qualquer local, público ou privado, onde ocorra o desembarque das mercadorias.
Seçăo VI
Do ICMS Incidente sobre as Receitas
Art. 9º O pagamento do ICMS na modalidade prevista no item 2 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, na forma disciplinada neste Capítulo, năo dispensa o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, do pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incidente sobre as receitas decorrentes de operaçơes realizadas com as respectivas mercadorias ou com os produtos resultantes do processo de industrializaçăo em que foram empregadas, năo se aplicando, em relaçăo a essas receitas, a disposiçăo do art. 18, § 4º-A, inciso I, da referida Lei Complementar.
Seçăo VII
Do ICMS-ST

Art. 10. No caso de aquisiçăo, em outros Estados ou no Distrito Federal, por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como industrial, de mercadorias cujas operaçơes estejam submetidas ao regime de substituiçăo tributária, o contribuinte deve pagar, de forma complementar, o imposto pelo regime de substituiçăo tributária, em relaçăo às mercadorias que, até o último dia do mês subsequente ao da sua entrada no território do Estado, năo forem empregadas em processo de industrializaçăo, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ou foram, nesse prazo, objeto de comercializaçăo.

§ 1º Para efeito deste artigo, năo havendo prova da data da entrada das mercadorias no território do Estado, considera-se que essa ocorreu no dia seguinte à data da emissăo da respectiva nota fiscal.

§ 2º O imposto devido pelo regime de substituiçăo deve ser apurando levando-se em consideraçăo os dados constantes na nota fiscal relativa à aquisiçăo das respectivas mercadorias, aplicando-se as normas vigentes na data da sua entrada no território do Estado.

§ 3º O imposto a ser pago, à título de complementaçăo, é o valor apurado na forma do § 2º deste artigo, deduzido o valor pago na modalidade prevista no art. 3º deste Decreto, em relaçăo às respectivas mercadorias.

§ 4º O pagamento, a título de complementaçăo, deve ser realizado no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, para o pagamento devido por substituiçăo tributária, por optantes do Simples Nacional, tendo por referência o mês da respectiva entrada, mediante a utilizaçăo de documento de arrecadaçăo específico, indicando-se como receita a classificada no código 333 - ICMS-ST-Comércio.

§ 5º Para efeito deste artigo, o contribuinte deve elaborar uma relaçăo das mercadorias a que corresponde o pagamento realizado na forma deste artigo e mantê-la à disposiçăo do Fisco, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 6º Na hipótese deste artigo, o contribuinte pode requerer, mediante comprovaçăo, na forma exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a restituiçăo do valor pago a título de complementaçăo, nos casos em que, após o pagamento, venha a empregar as respectivas mercadorias no processo de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 11. O Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 14. ..............................:

..............................................

§ 1º-A. .................................:

..............................................

II - no momento e locais a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, no caso em que o optante pelo Simples Nacional esteja com a inscriçăo estadual suspensa ou cancelada.

a) revogada;

b) revogada.

..............................................

§ 2º-A. A apuraçăo do ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposiçơes do § 1º-A deste artigo será realizada, na hipótese do inciso I do referido parágrafo, pela Secretaria de Estado de Fazenda:

..............................................

§ 2°-E. O ICMS devido pelas empresas que se enquadrem nas disposiçơes do § 1º-A deste artigo deve ser recolhido:

I - na hipótese do inciso I do referido parágrafo, no prazo do Calendário Fiscal, estabelecido em conformidade com o disposto no referido inciso;

II - na hipótese do inciso II do referido parágrafo, no momento e locais a que ele se refere, à vista de cada operaçăo de que decorrer a entrada da mercadorias no território do Estado.

....................................” (NR)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do seu art. 2º.

Art. 13. Revogam-se os Decretos nº 8.986, de 16 de dezembro de 1997; nº 9.124, de 2 de junho de 1998; nº 10.696, de 13 de março de 2002; nº 11.930, de 16 de setembro de 2005; nº 12.174, de 26 de outubro de 2006; nº 12.292, de 10 de abril de 2007; nº 12.392, de 13 de agosto de 2007, nº 12.705, de 30 de janeiro de 2009; os arts. 1º e 2º do Decreto nº 13.801, de 11 de novembro de 2013; o art. 5º do Decreto nº 14.051, de 29 de setembro de 2014; o Decreto nº 14.358, de 23 de dezembro de 2015; o art. 4º do Decreto nº 14.383, de 28 de janeiro de 2016; o Decreto nº 14.512, de 29 de junho de 2016, e as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º-A do art. 14 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 31 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda