CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 116/2020/ALPB/GP
João Pessoa,09 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 434/2020 - Projeto de Lei nº 1.578/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº434/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.578/2020, de autoria do Deputado Delegado WallberVirgolino, que “Dispõe
sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo
período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo estadual como “Estado de Calamidade Pública”.
Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº434/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.578/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade
dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo
período em que perdurar a situação de
anormalidade caracterizada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo estadual como “Estado
de Calamidade Pública”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos
públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos
públicos da Administração Direta e Indireta de todos os Poderes estaduais e Órgãos
autônomos e independentes, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade
caracterizada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo como “Estado de
Calamidade Pública”, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa Estadual, nos
termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Findado o período a que se refere o Caput, o transcurso dos prazos de validade
dos concursos públicos estaduais prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado nos
respectivos editais.
§ 2º O período de suspensão dos prazos de validade será igual ao estabelecido para
a situação de situação de anormalidade caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública”, consoante disposto no Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual.
§ 3º Havendo prorrogação da situação de anormalidade caracterizada como “Estado
de Calamidade Pública”, a suspensão de que trata este artigo será renovada, levando-se em
conta o novo período fixado pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual.
Art. 2º Durante o período em que perdurar a situação de situação de anormalidade
caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, a suspensão de que trata esta Lei não
impedirá a convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais
etapas e fases.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de abril de 2020.