










DECRETO Nº 29.214, DE 19 DE MAIO DE 2006.
 
(Revogado pelo art.
5º do Decreto nº 34.380, de 15
de dezembro de 2009.)
 
Cria o Programa Estadual de Incentivo Acadêmico, e dá
outras providencias.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de incentivar o desenvolvimento dos jovens, através da educação,
preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de apoiar, nesse processo, os estudantes oriundos de escolas da
rede pública de ensino, do Estado e de seus Municípios,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, vinculado a Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o Programa Estadual de Incentivo
Acadêmico, destinado a atrair, incentivar e manter os estudantes egressos das
escolas públicas, mantidas pelo Estado e seus Municípios, nos cursos regulares
de graduação, presenciais ou a distância,
oferecidos pela Universidade de Pernambuco, na capital e no interior.
 
Art. 2º Para os fins de que trata o artigo anterior, o
Estado concederá, ao estudante classificado no exame vestibular, na forma e
condições estabelecidas neste Decreto e em seu regulamento, Bolsa Anual de
Acesso a Universidade, em valor correspondente ao total da matrícula e
mensalidades devidas a Universidade de Pernambuco – UPE, até finalização do
curso.
 
Art. 3º São requisitos para acesso ao Programa:
 
I - ter cursado o ensino médio em escola pública;
 
II - não estar vinculado a qualquer outra instituição
de ensino superior.
 
Art. 4º Serão desligados do Programa Estadual de
Incentivo Acadêmico:
 
I - os estudantes que não apresentarem perfil e
desempenho acadêmico compatíveis com as atividades previstas pela UPE,
 
II - os estudantes que não contribuam, de alguma
forma, com seu aprendizado universitário para o aprimoramento educacional em
escolas da rede pública;
 
III - os estudantes que possuírem, na vigência do
Programa, outras modalidades de bolsas de estudo, científicas ou não, de
instituições públicas do Estado, excetuando-se as bolsas do Programa
Institucional de Iniciação Cientifica - PIBIC.
 
Art. 5º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente baixará instruções complementares a execução deste Decreto.
 
Art. 6º As despesas com a execução deste Decreto
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2006.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÕES NO
ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.