


DECRETO Nº 14.956 DE 03/06/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.956, DE 6 DE MARÇO DE 2018.


Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e das entidades intervenientes executoras, para atuaçăo em açơes vinculadas ao Convênio, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 9.609, de 7 de março de 2018, páginas 5 e 6.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuiçơes funcionais na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e nas entidades intervenientes executoras, nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes vinculadas à execuçăo do Convênio nº 01.05.0865.00, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO, e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio nº 01.05.0865.00.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO, de que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das disposiçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio nº 01.05.0865.00 ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 6 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar