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Lei 23216, de 28/12/2018 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o
imóvel que especifica. 







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Monte Sião imóvel com área de 33.750m²
(trinta e três mil setecentos e cinquenta metros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no Bairro dos Alves, naquele
município, registrado sob o nº 19.070, a fls. 191 do
Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se a regularização fundiária e ao
funcionamento da Escola Municipal José Morais Cardoso. 



Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL