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Entenda a norma


Lei 23137, de 10/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados
de pais com hanseníase submetidos à política de
isolamento compulsório em Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Os filhos segregados de pais com hanseníase
submetidos à política de isolamento compulsório
em Minas Gerais farão jus a indenização, nos
termos desta lei.
Parágrafo
único – Farão jus à indenização
de que trata o caput os filhos segregados de pais com
hanseníase que atendam simultaneamente às seguintes
condições:
I
– tenham sido encaminhados a educandários, creches e
preventórios ou tenham permanecido nas colônias
separados dos pais ou do convívio social;
II
– recebam até quatro salários mínimos;
III
– não recebam o benefício concedido pela Lei
federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.


Art.
2º – A indenização de que trata esta lei
será paga pelo Estado após processo administrativo,
observados os procedimentos e condições estabelecidos
em regulamento, ou processo judicial transitado em julgado que
comprove a segregação compulsória.
Parágrafo
único – O pagamento da indenização de que
trata esta lei está condicionado à assinatura, pelo
beneficiário ou por seu representante com poderes específicos,
de termo em que se reconheça a plena reparação
material por parte do Estado em razão da segregação
compulsória.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL