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LEI 20592, de 28/12/2012 - Texto Original


Altera as Leis n°s 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui
as carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Estado, e 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Os arts. 33, 34, 35 e 36 da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante
de cargo das carreiras dos Profissionais de Educação
Básica será de:
I - vinte
e quatro horas para as carreiras de Professor de Educação
Básica e Especialista em Educação Básica;
II -
trinta horas para as carreiras de Analista de Educação
Básica, Assistente Técnico de Educação e
Auxiliar de Serviços de Educação Básica;
III -
quarenta horas para as carreiras de Analista Educacional, Assistente
Técnico Educacional e Assistente de Educação;
IV -
trinta ou quarenta horas para a carreira de Auxiliar de Serviços
de Educação Básica na Fundação
Caio Martins e na Fundação Helena Antipoff.
§ 1°
A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação
Básica compreenderá:
I -
dezesseis horas destinadas à docência;
II - oito
horas destinadas a atividades extraclasse, observada a seguinte
distribuição:
a) quatro
horas semanais em local de livre escolha do professor;
b) quatro
horas semanais na própria escola ou em local definido pela
direção da escola, sendo até duas horas semanais
dedicadas a reuniões.
§ 2°
O Professor de Educação Básica que não
estiver no exercício da docência, que exercer suas
atividades no apoio ao funcionamento da biblioteca ou nos núcleos
de tecnologias educacionais - NTEs -, cumprirá vinte e quatro
horas semanais no exercício dessas atividades, incluindo as
horas destinadas a reuniões, em local definido pela direção
do órgão de sua lotação na forma de
regulamento.
§ 3°
O Professor de Educação Básica deverá, na
forma de regulamento, cumprir sua carga horária em outra
escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para
cumprimento integral da carga horária a que se refere o inciso
I do caput na escola em que estiver em exercício.
§ 4°
A carga horária do Professor de Educação Básica
não poderá ser reduzida, salvo na ocorrência de
remoção ou de mudança de lotação,
com expressa aquiescência do professor, hipótese em que
a remuneração será proporcional à nova
carga horária.
§ 5°
As atividades extraclasse a que se refere o inciso II do § 1°
compreendem atividades de capacitação, planejamento,
avaliação e reuniões, bem como outras
atribuições específicas do cargo que não
configurem o exercício da docência, sendo vedada a
utilização dessa parcela da carga horária para
substituição eventual de professores.
§ 6°
A carga horária semanal destinada a reuniões a que se
refere a alínea “b” do inciso II do § 1°
poderá, a critério da direção da escola,
ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês.
§ 7°
A carga horária prevista na alínea “b” do
inciso II do § 1° não utilizada para reuniões
deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a
que se refere o § 5°.
§ 8°
Caso o Professor de Educação Básica esteja
inscrito em cursos de capacitação ou atividades de
formação promovidos ou autorizados pela SEE, o saldo de
horas previsto no § 7° poderá ser cumprido fora da
escola, com o conhecimento prévio da direção da
escola.
§ 9°
O apoio ao funcionamento da biblioteca previsto no § 2° não
se confunde com o ensino do uso da biblioteca a que se refere o item
1.1 do Anexo II desta Lei.
§
10. Compete à Superintendência Regional de Ensino, na
hipótese do § 3° deste artigo, assegurar a
compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as
unidades escolares.


Art. 34.
O cargo efetivo de Professor de Educação Básica
poderá ser provido, excepcionalmente, com carga horária
igual ou superior a oito horas semanais, sem ultrapassar o limite de
vinte e quatro horas semanais para o mesmo conteúdo
curricular.
§ 1°
Para os servidores ocupantes de cargo a que se refere o caput, as
horas destinadas à docência serão calculadas
proporcionalmente em relação à carga horária
total do cargo, na forma de regulamento.
§ 2°
O subsídio do Professor de Educação Básica
a que se refere este artigo será estabelecido conforme a
tabela constante no item I.1 do Anexo I da Lei n° 18.975, de 29
de junho de 2010, e será proporcional ao número de
horas semanais fixadas para o cargo, na forma de regulamento.
§ 3°
As aulas assumidas em cargo vago e no mesmo conteúdo da
titulação do cargo do professor habilitado passarão,
mediante requerimento e com a anuência da SEE, a integrar a
carga horária semanal do professor, a qual não poderá
ser reduzida após essa alteração, salvo na
hipótese de remoção e de mudança de
lotação, com expressa aquiescência do professor,
hipótese em que a remuneração será
proporcional à nova carga horária.


Art. 35.
A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação
Básica poderá ser acrescida de até dezesseis
horas-aula, para que seja ministrado, na escola em que o professor
esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual
seja habilitado.
§ 1°
A extensão de carga horária, no ano letivo, será:
I -
obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior
a vinte e quatro horas, desde que:
a) as
aulas sejam destinadas ao atendimento de demanda da escola e no mesmo
conteúdo da titulação do cargo do professor; e
b) o
professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é
titular;
II -
opcional, quando se tratar de:
a) aulas
destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo
diferente da titulação do cargo do professor;
b) aulas
em caráter de substituição; ou
c)
professor que cumpra jornada semanal de vinte e quatro horas em seu
cargo;
III -
permitida, em caráter excepcional, ao professor não
habilitado no conteúdo curricular das aulas disponíveis
para extensão, nos termos do regulamento.
§ 2°
As aulas atribuídas por exigência curricular não
estão incluídas no limite de acréscimo
estabelecido no caput.
§ 3°
Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará
jus ao Adicional por Extensão de Jornada - AEJ -, cujo valor
será proporcional ao do subsídio estabelecido na tabela
da carreira de Professor de Educação Básica
acrescido da Vantagem Temporária de Antecipação
do Posicionamento – VTAP –, de que trata o § 1°
do art. 17 da Lei n° 19.837, de 12 de dezembro de 2011, e da
vantagem pessoal nominal a que se refere o § 3° do art. 4°
da Lei n° 18.975, de 2010, enquanto permanecer nessa situação.
§ 4°
É vedada a atribuição de extensão de
carga horária ao professor que se encontra afastado do
exercício do cargo.
§ 5°
O servidor ocupante de dois cargos de Professor de Educação
Básica poderá assumir a extensão de que trata o
caput desde que o somatório das horas destinadas à
docência dos dois cargos não exceda trinta e duas horas,
excluídas desse total as aulas assumidas por exigência
curricular.
§ 6°
O AEJ poderá compor a base da contribuição de
que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002, mediante
opção expressa do servidor quando da sua concessão,
observando-se ainda, para fins de integração das
horas-aula a que se refere o caput à carga horária do
respectivo cargo efetivo, os critérios estabelecidos no art.
36-A desta Lei.
§ 7°
A extensão de carga horária será concedida ao
Professor de Educação Básica a cada ano letivo e
cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:
I -
desistência do servidor, nas hipóteses dos incisos II e
III do § 1°;
II -
redução do número de turmas ou de aulas na
unidade em que estiver atuando;
III -
retorno do titular, quando a extensão resultar de
substituição;
IV -
provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas
oriundas de cargo vago, nas hipóteses dos incisos II e III do
§ 1°;
V -
ocorrência de movimentação do professor;
VI -
afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por
período superior a sessenta dias no ano;
VII -
resultado insatisfatório na avaliação de
desempenho individual, nos termos da legislação
específica;
VIII -
requisição das aulas por professor efetivo ou efetivado
habilitado no conteúdo específico, quando assumidas por
docente não habilitado.
§ 8°
A média da carga horária exercida por mais de dez anos
a título de extensão de jornada a que se refere o
inciso I do § 1° será integrada à carga
horária do Professor de Educação Básica,
desde que tenha havido a contribuição a que se refere o
§ 6°, observado o disposto no regulamento.
§ 9°
O AEJ será pago durante as férias regulamentares com
base na média dos valores percebidos no ano anterior a esse
título.
§
10. A carga horária resultante da integração
prevista no § 8° não poderá ser reduzida após
essa alteração, salvo na ocorrência de remoção
e de mudança de lotação, com expressa
aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração
será proporcional à nova carga horária.


Art. 36.
As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência
curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do
professor serão atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo
Professor de Educação Básica, enquanto
permanecer nessa situação.
§ 1°
Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao
Adicional por Exigência Curricular – AEC –, cujo
valor será proporcional ao do subsídio estabelecido na
tabela da carreira de Professor de Educação Básica
acrescido da Vantagem Temporária de Antecipação
do Posicionamento – VTAP –, de que trata o § 1°
do art. 17 da Lei n° 19.837, de 2011, e da vantagem pessoal
nominal a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei n°
18.975, de 2010, enquanto permanecer nessa situação.
§ 2°
O AEC poderá compor a base da contribuição de
que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002, mediante
opção expressa do servidor quando da sua concessão,
observando-se ainda, para fins de integração das aulas
a que se refere o caput à carga horária do respectivo
cargo efetivo, os critérios estabelecidos no art. 36-A desta
Lei.
§ 3°
O AEC será pago durante as férias regulamentares com
base na média dos valores percebidos no ano anterior a esse
título.”.


Art. 2°
Fica acrescentado à Lei n° 15.293, de 2004, o seguinte
art. 36-A:
“Art.
36-A. A média da carga horária exercida por dez anos ou
mais a título de extensão de jornada ou de exigência
curricular integrará a carga horária do cargo efetivo
do Professor de Educação Básica, passando a
compor a remuneração do servidor, a partir da vigência
da aposentadoria, desde que tenha havido a contribuição
de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002,
observado o disposto em regulamento.
Parágrafo
único. Se, por ocasião da concessão da
aposentadoria, o período de extensão da carga horária
ou exigência curricular for inferior a três mil
seiscentos e cinquenta dias e igual ou superior a dois mil cento e
noventa dias, o servidor fará jus, por ano de exercício,
à integração de um décimo da média
da carga horária exercida no período.”.
Art. 3°
Os arts. 8°-A, 8°-B e 8°-C da Lei n° 15.301, de 10 de
agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8°-A A carga horária semanal de trabalho do ocupante de
cargo da carreira de Professor de Educação Básica
da Polícia Militar será distribuída da seguinte
forma:
I -
dezesseis horas destinadas à docência;
II - oito
horas destinadas a atividades extraclasse, observada a seguinte
distribuição:
a) quatro
horas semanais em local de livre escolha do professor;
b) quatro
horas semanais na própria unidade ou em local definido pela
direção pedagógica, sendo até duas horas
semanais dedicadas a reuniões.
§ 1°
O Professor de Educação Básica da Polícia
Militar que não estiver no exercício da docência,
que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da biblioteca
ou nos núcleos de tecnologias educacionais – NTEs –,
cumprirá vinte e quatro horas semanais no exercício
dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões,
em local definido pela direção do órgão
de sua lotação na forma de regulamento.
§
2°
Assegurada a compatibilidade dos horários para o deslocamento
entre as unidades escolares, o Professor de Educação
Básica da Polícia Militar deverá, na forma de
regulamento, cumprir sua carga horária em outra escola, na
hipótese de não haver aulas suficientes para
cumprimento integral da carga horária a que se refere o caput
na escola em que estiver em exercício.
§ 3°
A carga horária do Professor de Educação Básica
da Polícia Militar não poderá ser reduzida,
salvo na ocorrência de remoção ou de mudança
de lotação, com expressa aquiescência do
professor, hipótese em que a remuneração será
proporcional à nova carga horária.
§ 4°
As atividades extraclasse a que se refere o inciso II do caput
compreendem atividades de capacitação, planejamento,
avaliação e reuniões, bem como outras
atribuições específicas do cargo que não
configurem o exercício da docência, sendo vedada a
utilização dessa parcela da carga horária para
substituição eventual de professores.
§ 5°
A carga horária semanal destinada a reuniões a que se
refere a alínea “b” do inciso II do caput poderá,
a critério da direção da escola, ser acumulada
para utilização dentro de um mesmo mês.
§ 6°
A carga horária prevista na alínea “b” do
inciso II do caput não utilizada para reuniões deverá
ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere
o § 4°.
§ 7°
Caso o Professor de Educação Básica da Polícia
Militar esteja inscrito em atividades de formação ou
cursos de capacitação promovidos ou autorizados pela
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o saldo de horas
previsto no § 6° poderá ser cumprido fora da unidade,
com o conhecimento prévio da direção pedagógica.
§ 8°
Não se confundem, no âmbito das atribuições
do cargo de Professor de Educação Básica da
Polícia Militar, o apoio ao funcionamento da biblioteca
previsto no § 1° e o ensino do uso da biblioteca.


Art. 8°-B
A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação
Básica da Polícia Militar poderá ser acrescida
de até dezesseis horas-aula, para que seja ministrado, na
unidade em que esteja em exercício, conteúdo curricular
para o qual seja habilitado.
§ 1°
A extensão de carga horária, no ano letivo, será:
I -
obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior
a vinte e quatro horas, desde que a) as aulas sejam destinadas ao
atendimento de demanda da escola e no mesmo conteúdo da
titulação do cargo do professor; e
b) o
professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é
titular;
II -
opcional, quando se tratar de:
a) aulas
destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo
diferente da titulação do cargo do professor;
b) aulas
em caráter de substituição; ou
c)
professor que cumpra jornada semanal de vinte e quatro horas em seu
cargo;
III -
permitida, em caráter excepcional, ao professor não
habilitado no conteúdo curricular das aulas disponíveis
para extensão, nos termos do regulamento.
§ 2°
As aulas atribuídas por exigência curricular não
estão incluídas no limite estabelecido no caput.
§ 3°
Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará
jus ao Adicional por Extensão de Jornada - AEJ -, cujo valor
será proporcional ao do subsídio estabelecido na tabela
da carreira de Professor de Educação Básica da
Polícia Militar acrescido da Vantagem Temporária de
Antecipação do Posicionamento – VTAP –, de
que trata o § 1° do art. 17 da Lei n° 19.837, de 12 de
dezembro de 2011, e da vantagem pessoal nominal a que se refere o §
3° do art. 4° da Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010,
enquanto permanecer nessa situação.
§ 4°
É vedada a atribuição de extensão de
carga horária ao professor que se encontra afastado do
exercício do cargo.
§ 5°
O servidor ocupante de dois cargos de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar fará jus à
extensão de que trata o caput desde que o somatório das
horas destinadas à docência dos dois cargos não
exceda trinta e duas horas, excluídas desse total as aulas
assumidas por exigência curricular.
§ 6°
O AEJ poderá compor a base da contribuição de
que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março
de 2002, mediante opção expressa do servidor quando da
sua concessão, observando-se ainda, para fins de integração
das horas-aula a que se refere o caput à carga horária
do respectivo cargo efetivo, os critérios estabelecidos no
art. 8°-G desta Lei.
§ 7°
A extensão de carga horária será concedida ao
Professor de Educação Básica da Polícia
Militar a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando
ocorrer:
I -
desistência do servidor, nas hipóteses dos incisos II e
III do § 1°;
II -
redução do número de turmas ou de aulas na
unidade em que estiver atuando;
III -
retorno do titular, quando a extensão resultar de
substituição;
IV -
provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas
oriundas de cargo vago, nas hipóteses dos incisos II e III do
§ 1°;
V -
ocorrência de movimentação do professor;
VI -
afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por
período superior a sessenta dias no
ano;
VII -
resultado insatisfatório na avaliação de
desempenho individual, nos termos da legislação
específica;
VIII -
requisição das aulas por professor efetivo ou efetivado
habilitado no conteúdo específico, quando assumidas por
docente não habilitado.
§ 8°
A média da carga horária exercida por mais de dez anos
a título de extensão de jornada a que se refere o
inciso I do § 1° será integrada à carga
horária do Professor de Educação Básica
da Polícia Militar, desde que tenha havido a contribuição
a que se refere o § 6°, observado o disposto no regulamento.
§ 9°
O AEJ será pago durante as férias regulamentares com
base na média dos valores percebidos no ano anterior a esse
título.
§
10. A carga horária resultante da integração
prevista no § 8° não poderá ser reduzida após
essa alteração, salvo na ocorrência de remoção
e de mudança de lotação, com expressa
aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração
será proporcional à nova carga horária.


Art. 8°-C
O cargo efetivo de Professor de Educação Básica
da Polícia Militar poderá ser provido,
excepcionalmente, com carga horária igual ou superior a oito
horas semanais, sem ultrapassar o limite de vinte e quatro horas
semanais para o mesmo conteúdo curricular.
§ 1°
Para os servidores ocupantes de cargo a que se refere o caput, as
horas destinadas à docência serão calculadas
proporcionalmente em relação à carga horária
total do cargo, na forma de regulamento.
§ 2°
O subsídio do Professor de Educação Básica
da Polícia Militar a que se refere este artigo será
estabelecido conforme a tabela prevista no item II.1 do Anexo II da
Lei n° 18.975, de 29 de junho de 2010, e será proporcional
ao número de horas semanais fixadas para o cargo, na forma de
regulamento.
§ 3°
As aulas assumidas em cargo vago e no mesmo conteúdo da
titulação do cargo do professor habilitado passarão,
mediante requerimento e com a anuência da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, a integrar a carga horária
semanal do professor, a qual não poderá ser reduzida
após essa alteração, salvo na hipótese de
remoção e de mudança de lotação,
com expressa aquiescência do professor, hipótese em que
a remuneração será proporcional à nova
carga horária.”.


Art. 4°
Ficam acrescentados à Lei n° 15.301, de 2004, os seguintes
arts. 8°-F e 8°-G:
“Art.
8°-F As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência
curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do
professor deverão ser atribuídas, obrigatoriamente, ao
mesmo Professor de Educação Básica da Polícia
Militar, enquanto permanecer nessa situação.
§ 1°
Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao
Adicional por Exigência Curricular – AEC –, cujo
valor será proporcional ao do subsídio estabelecido na
tabela da carreira de Professor de Educação Básica
da Polícia Militar acrescido da Vantagem Temporária de
Antecipação do Posicionamento – VTAP –, de
que trata o § 1° do art. 17 da Lei n° 19.837, de 2011, e
da vantagem pessoal nominal a que se refere o § 3° do art.
4° da Lei n° 18.975, de 2010, enquanto permanecer nessa
situação.
§ 2°
O AEC poderá compor a base da contribuição de
que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002, mediante
opção expressa do servidor quando da sua concessão,
observando-se ainda, para fins de integração das aulas
a que se refere o caput à carga horária do respectivo
cargo efetivo, os critérios estabelecidos no art. 8°-G
desta Lei.
§ 3°
O AEC será pago durante as férias regulamentares com
base na média dos valores percebidos no ano anterior a esse
título.


Art. 8°-G
A média da carga horária exercida por dez anos ou mais
a título de extensão de jornada ou de exigência
curricular integrará a carga horária do cargo efetivo
do Professor de Educação Básica da Polícia
Militar, passando a compor a remuneração do servidor, a
partir da vigência da aposentadoria, desde que tenha havido a
contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar
n° 64, de 2002, observado o disposto em regulamento.
Parágrafo
único. Se, por ocasião da concessão da
aposentadoria, o período de extensão da carga horária
ou exigência curricular for inferior a três mil
seiscentos e cinquenta dias e igual ou superior a dois mil cento e
noventa dias, o servidor fará jus, por ano de exercício,
à integração de um décimo da média
da carga horária exercida no período.”.


Art. 5°
O servidor efetivo ocupante de cargo de Professor de Educação
Básica que, na data da publicação desta Lei,
encontrar-se em exercício de cargo com carga horária
inferior à jornada mínima estabelecida no caput do art.
34 da Lei n° 15.293, de 2004, com a redação dada
por esta Lei, terá a carga horária
ampliada
para oito horas semanais.


Art. 6°
O servidor efetivo ocupante de cargo de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar que, na data da publicação
desta Lei, encontrar-se em exercício de cargo com carga
horária inferior à jornada mínima estabelecida
no caput do art. 8°-C da Lei n° 15.301, de 2004, com a
redação dada por esta Lei, terá a carga horária
ampliada para oito horas semanais.


Art. 7°
O disposto nesta Lei estende-se, no que couber, ao servidor alcançado
pelo disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 100, de 5 de
novembro de 2007, ocupante de cargo da carreira de Professor de
Educação Básica ou de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar.


Art. 8°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - a
partir de 1° de janeiro de 2013 para os Professores de Educação
Básica, de que trata a Lei n° 15.293, de 2004;
II - a
partir de 1° de fevereiro de 2013 para os Professores de Educação
Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n°
15.301, de 2004.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia
Almeida Gazzola