










DECRETO Nº 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2017.
 
Dispõe sobre a
cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, em especial nos seus arts. 19, 26, 29, 39, 40 e 78; e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de aprimorar a gestão dos processos de movimentação de pessoal,
no âmbito do Poder Executivo Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A cessão de servidores, empregados públicos e militares de estado, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, deve observar o disposto neste Decreto, na Lei Complementar n º 49, de 31 de janeiro de 2003, em
leis específicas das carreiras e em atos normativos que venham a ser editados
pela Secretaria de Administração.
 
Art.
2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: 
 
I
- cessão: movimentação do servidor, empregado ou militar de estado para
desempenhar suas atividades em outro órgão ou entidade diverso do de origem;
 
II
- servidor: servidor, empregado público ou militar de Estado do Poder Executivo
Estadual ou de órgãos e entidades de outras esferas de Governo;
 
III
- órgão cedente: órgão ou entidade de origem do servidor;
 
IV
- órgão cessionário: órgão ou entidade onde o servidor for desempenhar suas
atividades funcionais;
 
V
- cessão interna: cessão no âmbito do Poder Executivo Estadual;
 
VI
- cessão externa: cessão para órgãos e entidades de outras esferas de governo;
 
VII
- requisição de servidor: solicitação de cessão de servidor de órgãos e
entidades de outras esferas de governo para desempenhar suas atividades
funcionais em órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.
 
VIII
- ressarcimento: restituição ao órgão cedente das despesas com remuneração,
encargos sociais, benefícios e provisões;
 
IX
- regime de permuta: acordo firmado entre o Poder Executivo Estadual e o órgão
cessionário, para a mútua cessão de servidores, com ônus para os respectivos
órgãos de origem;
 
X
- planilha de custos: planilha com o custo estimado do servidor a ser cedido ou
requisitado, no período da cessão, conforme modelo constante do Anexo Único; 
 
XI
- prévio empenho: ato emanado da autoridade competente do órgão cessionário,
com base em planilha de custos, que cria a obrigação de pagar; e
 
XII
- órgãos e entidades de outras esferas de Governo: órgãos e entidades que não
pertençam ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco e integrem os poderes
executivo, legislativo e judiciário da união, estados e municípios, bem como
organizações sociais com contrato de gestão com o Estado de Pernambuco,
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.
 
Art.
3º É vedada a cessão de pessoal, nas hipóteses em que o servidor:
 
I
- encontrar-se em estágio probatório, para o servidor público ou militar do
Estado, e em contrato de experiência, para o empregado público; 
 
II
- estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação lato ou
stricto sensu; 
 
III - encontrar-se em gozo de férias, licença-prêmio,
ou qualquer outro afastamento legal, salvo se
interrompido por sua opção;
 
IV - for contratado por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público; ou 
 
V - estiver sob correição ou respondendo a processo
administrativo disciplinar, no caso de servidor público ou militar do Estado
ou, encontrar-se em procedimento de apuração de qualquer irregularidade, no
caso de empregado público. 
 
Parágrafo único. Excetuam-se da hipótese de vedação
disposta no inciso I as cessões internas, e aquelas em que o servidor for
cedido para ocupar cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do
Distrito Federal, ou Secretário Municipal de Capital de Estado.
 
Art. 4º A cessões interna
e externa devem ocorrer para fins determinados e prazo certo mediante
solicitação da autoridade máxima do órgão ou entidade interessada,
instruída com aquiescência do titular do órgão ou entidade de origem do
servidor, que deve permanecer exercendo suas funções
no órgão de origem até a publicação da autorização necessária.
 
§
1º A cessão interna deve ter sua renovação formalizada mediante portaria do
Secretário de Administração ou autoridade por ele delegada.
 
§
2º A renovação da cessão externa deve seguir os mesmos trâmites observados para
a cessão inicial, e o pedido de renovação deve ser realizado no prazo de 90
(noventa) dias antecedentes ao termo final da cessão.
 
§
3º Com o término da cessão o órgão de origem e o órgão cessionário devem
solicitar à Secretaria de Administração a publicação da portaria de retorno.
 
§
4º Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual manter o controle
dos servidores cedidos, para evitar cessões irregulares que possam configurar,
inclusive, abandono de cargo ou emprego público.
 
Art. 5º A cessão será
requerida:
 
I
- no caso de cessão interna, à autoridade máxima do órgão ou entidade de
origem, para aquiescência e posterior envio à Secretaria de Administração; ou 
 
II
- no caso de cessão externa, ao Governador do Estado que, por intermédio da
Secretaria da Casa Civil, deve encaminhar o pedido à Secretaria de
Administração para solicitar aquiescência da autoridade máxima do órgão de
origem do servidor.
 
Art.
6º A cessão interna será realizada com ônus
para o órgão ou entidade de origem, salvo quando:
 
I
- o servidor optar pela percepção da remuneração integral de cargo em comissão
ou função gratificada do órgão cessionário; ou
 
II
- o órgão cessionário ou cedente não dependam de recursos do Tesouro Estadual
para executar despesas de pessoal.
 
Art.
7º A cessão externa de servidores dar-se-á:
 
I - sem ônus para o órgão ou entidade de origem; ou
 
II - com ônus para o órgão ou entidade de origem, mediante
ressarcimento.
 
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às cessões
autorizadas:
 
I - em decorrência de requisição da Justiça Eleitoral, nos
termos da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho
de 1982;
 
II - para o exercício dos cargos de Ministro de Estado,
Secretário de Estado ou do Distrito Federal ou Secretário de Município da
Capital de Estado;
 
III
- para o exercício em Casa Legislativa de Município da Capital de Estado, com
lotação na estrutura administrativa daquele órgão, limitado ao quantitativo
máximo de 05 (cinco) servidores ou empregados públicos; 
 
IV - em regime de
permuta de professores, com os Municípios do Estado de Pernambuco e com outros
Estados, para o exercício em sala de aula; 
 
V
- anteriormente à vigência deste Decreto, para entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos com atuação exclusiva na área de saúde pública, que poderão ser
renovadas, vedada qualquer nova cessão;
 
VI
- de profissionais de saúde, para os Municípios do Estado e demais órgãos e
entidades de outras esferas de governo, para exercício no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS;
 
VII
- em decorrência da Municipalização da Rede Estadual de Saúde e da Rede
Estadual de Ensino, respeitando o quantitativo fixado no instrumento da
Municipalização;
 
VIII
- nos casos previstos na Lei Complementar nº 82, de 28 de
dezembro de 2005; ou
 
IX
- para o exercício de Assistência Policial Civil e Militar, nos termos da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.
 
§
2º Os órgãos e entidades cessionários, nos termos do
inciso I do caput, devem recolher as contribuições
previdenciárias dos servidores cedidos.
 
§
3º A falta de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, até o
final do exercício de referência, implica no
desfazimento da cessão prevista no inciso I do caput, devendo os
servidores retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês
subsequente ao do encerramento desse prazo, sob pena de configuração de
abandono de cargo ou emprego público. 
 
§
4º O retorno dos servidores não exime o órgão cessionário da obrigação de
efetuar o recolhimento inadimplente.
 
§
5º A cessão de que trata o inciso II do caput deve ser formalizada por
meio de portaria do Secretário de Administração, ou autoridade por ele
delegada, instruída com a planilha de custos e prévio empenho correspondente ao
valor global de desembolso, que indicará a responsabilidade do órgão
cessionário com os ressarcimentos mensais ao órgão de origem, ficando
dispensada a celebração de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa. 
 
Art.
8º O órgão de origem deve enviar ao órgão cessionário
as faturas mensais referentes ao ressarcimento da cessão externa prevista no
inciso II do caput do art. 7º e realizar o controle do seu
adimplemento. 
 
§
1º Os valores das faturas mensais só poderão divergir daqueles constantes na
planilha de custos e, consequentemente, dos contidos no prévio empenho, em
função de eventuais alterações na remuneração do servidor efetuadas após a
solicitação da cessão.
 
§
2º A falta de comprovação do ressarcimento, até o final do exercício corrente, acarreta o desfazimento da cessão, devendo os servidores
retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subsequente ao
do encerramento desse prazo, sob pena de configuração de abandono de cargo ou
emprego público. 
 
§
3º O retorno dos servidores não exime a obrigação do órgão cessionário de
efetuar o ressarcimento inadimplente.
 
Art.
9º É vedada a cessão de servidores públicos civis, integrantes dos Quadros de Carreiras Exclusivas de Estado da Administração Direta,
autárquica ou fundacional, para terem exercício em órgãos e entidades da União,
dos Estados e dos Municípios, salvo sem ônus para o órgão ou entidade de
origem, ou com ônus para o órgão ou entidade de origem, mediante ressarcimento,
ouvida a Câmara de Política de Pessoal - CPP, a critério do Governador do
Estado, para:
 
I
- o exercício de cargo em comissão, função de direção e assessoramento ou
equivalente constantes do Quadro de Pessoal do órgão ou entidade interessada; e

 
II
- o desempenho de atividades correlatas às funções do cargo que ocupa. 
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às
cessões efetuadas em hipóteses idênticas às tratadas no inciso II do § 1º do
art. 7º. 
 
Art.
10. Para a cessão de militares do Estado deve ser observado o disposto no art.
29 da Lei Complementar nº 49, de 2003. 
 
Art. 11. Para a cessão dos servidores ocupantes de
cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Polícia Civil deve ser observado o
disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 137, de 31 de
dezembro de 2008. 
 
Art.
12. Fica vedada a cessão de servidor público estadual ocupante do cargo de
professor a órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo ou
Judiciário, das esferas federal e municipal, salvo:
 
I
- professores cedidos sem ônus para o Estado de Pernambuco ou com ônus mediante
ressarcimento, para ocupar cargo comissionado, função de direção e
assessoramento, função gratificada ou equivalente; ou
 
II
- professores em regime de permuta e em efetivo exercício em sala de aula, nos
termos do inciso IV do § 1º do art. 7º.
 
Art. 13. A cessão será formalizada por portaria do
Secretário de Administração, ou autoridade por ele delegada, salvo nos casos
determinados por lei, cuja formalização dar-se-á mediante ato do Governador do
Estado.
 
Art.
14. Na hipótese de que trata o art. 40 da Lei Complementar
nº 49, de 2003, havendo celebração de Consórcio ou Convênio, no qual haja
cessão de pessoal, a Secretaria de Administração participará como
interveniente.
 
Art.
15. O órgão cessionário deve encaminhar ao órgão cedente, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente, a frequência mensal do servidor, empregado ou militar
do Estado cedido.  
 
Parágrafo
único. A ausência de comprovação de frequência é considerada falta de assiduidade no período, havendo desconto
na remuneração do servidor correspondente aos dias não informados.
 
Art.
16. A cessão de pessoal para as organizações sociais deve ser realizada com ou
sem ônus para o órgão de origem, na forma que dispuser o contrato de gestão a
ser celebrado entre as partes.
 
Art. 17. A
requisição de servidores de órgãos e entidades de outras esferas de Governo
deve ocorrer com ônus para o órgão de origem, com ônus para o órgão cessionário
ou com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, observados os seguintes procedimentos:
 
I - a autoridade máxima do órgão ou entidade interessada
deve enviar expediente circunstanciado, ao Presidente da Câmara de Política de
Pessoal - CPP, instruído com a planilha de custos e informação do cargo ou
função a ser ocupada pelo servidor requisitado, se for o caso; 
 
II - o Presidente da CPP, ouvida a Câmara de Política de
Pessoal, pode acatar o pleito ou, motivadamente, decidir em sentido contrário; 
 
III - acatado o pleito pelo Presidente da CPP, o expediente
deve ser encaminhado ao Governador do Estado, para formalizar o pedido ao órgão
cedente;
 
IV
- na hipótese de requisição de servidor com ônus para o órgão de origem,
mediante ressarcimento, o cessionário deve, após a aprovação do órgão cedente,
emitir o prévio empenho referente à despesa, e encaminhar o processo à
Secretaria de Administração, para formalização da cessão; e
 
V
- no caso de cessão com ônus para o órgão cessionário, ele deve, após a
aprovação do órgão cedente, encaminhar o processo à Secretaria de
Administração, para formalização da cessão, e subsequente autorização para
incluir o servidor na folha de pagamento do cessionário.
 
§
1º O vínculo efetivo do requisitado, nos termos deste artigo, deve ser
comprovado mediante ato de nomeação ou documento equivalente.
 
§
2º Deve constar, no processo de requisição de que trata esse artigo, o Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF do servidor requisitado.
 
§
3º Com o término do prazo da requisição, o órgão cessionário deve solicitar à
Secretaria de Administração a publicação da portaria de retorno.
 
§
4º Quando a requisição for com ônus para o órgão de origem, fica dispensada a
deliberação da CPP.
 
§
5º O Secretário de Administração pode estabelecer, por portaria, o custo máximo
com as requisições dispostas neste artigo.
 
Art.
18. Este Decreto entra em vigor em na data da sua publicação.
 
Art. 19. Revoga-se o Decreto nº
25.261, de 28 de fevereiro de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ÂNGELO FERNANDES GI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.