


DECRETO Nº 10.193 DE 01/04/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.193, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e organizaçăo dos órgăos vinculados e da unidade de assessoramento direto ao Governador do Estado e  dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.782, de 6 de outubro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1° Aos órgăos, entidades e unidades de assessoramento e apoio direto ao Governador do Estado, observadas as disposiçơes da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a assistência direta e imediata ao Governador na sua representaçăo institucional e social;

II - o desempenho das atividades de relaçơes públicas com autoridades e agentes públicos;

III - o recebimento, estudo e triagem do expediente encaminhado ao  Governador;

IV - o controle da tramitaçăo de documentos de interesse do Governador, bem como o controle da execuçăo das ordens dele emanadas; 

V - a formulaçăo do planejamento estadual, definiçăo de planos e programas de desenvolvimento do Estado e a elaboraçăo e acompanhamento dos instrumentos de proposiçăo e execuçăo do orçamento público;

VI - a definiçăo de políticas que visem eliminar a discriminaçăo e violência contra a mulher;

Parágrafo único. Os órgăos, entidades unidades e servidores vinculados diretamente ao Governador atuarăo orientados nos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° Atuam sob orientaçăo direta do Governador do Estado:

I - Órgăos Colegiados de natureza deliberativa: 

a) Conselho Estadual de Gestăo Financeira;

b) Conselho de Gestăo Estadual de Políticas Sociais;

c) Conselho Estadual de Gestăo das Políticas para o Desenvolvimento Sustentável;

b) Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.444, de 31 de julho de 2001)

c) Conselho Estadual de Gestăo das Políticas de Desenvolvimento Sustentável. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.444, de 31 de julho de 2001)

II - Unidade de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher.

III - Unidade de Apoio Direto:

a) Gabinete do Governador;

b) Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integraçăo Sul - CODESUL. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.444, de 31 de julho de 2001)
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 3° Os Conselhos vinculados diretamente ao Governador do Estado terăo a composiçăo, competências e regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo II
Da Unidade de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4° À Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher compete a promoçăo, em âmbito estadual, políticas que visem eliminar a discriminaçăo e violência contra a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participaçăo e integraçăo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural. 
Seçăo III
Da Unidade de Apoio Direto

Art. 5° Ao Gabinete do Governador compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades referidas no incisos I, II, III e IV do art. 1° deste Decreto.

Art. 6° O apoio administrativo e financeiro aos órgăos, unidades administrativas e servidores subordinados diretamente ao Governador do Estado será prestado pela Secretaria de Estado de Governo.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 7° O Gabinete do Governador será dirigido por um Assessor I e a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher por um Coordenador.

Art. 7º  O Gabinete do Governador será dirigido por um Assessor I, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, por um Coordenador Especial e a Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integraçăo Sul - CODESUL, por um Chefe de Assessoria. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.444, de 31 de julho de 2001)

Parágrafo único.  A Assessoria para Assuntos do CODESUL, para o satisfatório desempenho de suas atividades, contará com dois cargos em comissăo, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente II, símbolo DGA-6. b) Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integraçăo Sul - CODESUL. (acrescentado pelo Decreto nº 10.444, de 31 de julho de 2001)

Art. 8° Fica transformado, nos termos do art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, um cargo de Assessor I, símbolo DGA-2, em um cargo em comissăo de Ajudante de Ordens do Governador, símbolo DGA-2, que ficará subordinado diretamente ao Governador do Estado.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA VINCULADAS
Art. 9° Vincula-se ao Governador do Estado a Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. O Regimento Interno da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo será aprovado pelo Governador do Estado, após apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, ao Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2000.

Art. 12.  Ficam revogam as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste