ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.136, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O. 18.05.20.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID,
no âmbito do Programa de Apoio à Gestão
dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a
oferecer
garantias,
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, até o valor de US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis
milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América), na Linha de Crédito CCLIP PROFISCO, a serem aplicados na execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso PROFISCO II - MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantia à operação de crédito de que
trata esta Lei, em favor da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
arts. 157 e 159, inciso I, alínea a e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos
do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito, objeto do financiamento, serão consignados
como receitas no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no projeto e nas despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos,
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo incumbido de articular a universalização da conectividade móvel de alta
velocidade em todos os municípios de Mato Grosso, até o ano de 2023, em conjunto com as concessionárias de serviço
público de telefonia, podendo utilizar recursos públicos estaduais para essa finalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá,18 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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