ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.319, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 22.09.15.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Institui o “Dia Estadual do Voluntariado Mirim” para
incentivar o voluntariado infanto juvenil nas
comunidades circunvizinhas das escolas públicas e
privadas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual do Voluntariado Mirim”, a ser comemorado, anualmente, em 23
de novembro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de setembro de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.