


DECRETO Nº 14.456 DE 04/18/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.456, DE 18 DE ABRIL DE 2016.


Acrescenta dispositivos ao Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operaçơes e Prestaçơes Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final, Localizado neste Estado, Năo Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.148, de 19 de abril de 2016, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS n° 153/2015, de 11 de dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operaçơes e Prestaçơes Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final, Localizado neste Estado, Năo Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“CAPÍTULO III-A
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS” (NR)

“Seçăo I
Dos Benefícios Fiscais na Origem” (NR)
“Art. 3º-A. No cálculo do imposto devido a este Estado, relativamente às operaçơes a que se refere o art. 1º deste Anexo, năo se consideram benefícios fiscais de reduçăo da base de cálculo ou de isençăo, concedidos em relaçăo às operaçơes interestaduais pela unidade da Federaçăo de origem, quanto ao imposto de sua competência, ressalvado o disposto no art. 3º-C deste Anexo.” (NR)
“Seçăo II
Dos Benefícios Fiscais no Destino” (NR)
“Art. 3º-B. No cálculo do imposto devido a este Estado, relativamente às operaçơes a que se refere o art. 1º deste Anexo, consideram-se os benefícios fiscais de reduçăo da base de cálculo ou de isençăo, concedidos por este Estado, em relaçăo às operaçơes internas com bens da mesma espécie.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, se o benefício fiscal consistir em:

I - reduçăo de base de cálculo: a base de cálculo prevista no    § 1º do art. 2º deste Anexo fica reduzida, para efeito do que dispơem o art. 2º, inciso I, alínea “a”, e o art. 3º, § 1º, inciso I, deste Anexo, no mesmo percentual de reduçăo previsto para as operaçơes internas com bens da mesma espécie;

II - isençăo: năo se exigirá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.” (NR)
“Seçăo III
Dos Benefícios Fiscais na Origem e no Destino” (NR)
“Art. 3º-C. Nos casos em que tanto as operaçơes interestaduais realizadas na unidade da Federaçăo de origem, como as operaçơes internas realizadas neste Estado, estejam beneficiadas por reduçăo de base de cálculo ou por isençăo, concedidas mediante convênios celebrados até 1º de janeiro de 2016, esses benefícios devem ser considerados no cálculo do imposto devido a este Estado, relativamente às operaçơes a que se refere o art. 1º deste Anexo com bens da mesma espécie.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, se o benefício fiscal consistir em:

I - reduçăo de base de cálculo: a base de cálculo prevista no    § 1º do art. 2º deste Anexo fica reduzida:

a) para efeito do que dispơem o art. 2º, inciso I, alínea “a”, e o art. 3º, § 1º, inciso I, deste Anexo, no mesmo percentual de reduçăo previsto para as operaçơes internas com bens da mesma espécie, realizadas neste Estado;

b) para efeito do que dispơe o art. 2º, inciso I, alínea “b”, deste Anexo, no mesmo percentual de reduçăo previsto para as operaçơes interestaduais com bens da mesma espécie, realizadas na unidade da Federaçăo de origem;

II - isençăo: năo se exigirá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota internas e a alíquota interestadual.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2016. 

Campo Grande, 18 de abril de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda