










DECRETO
Nº 43.075, DE 26 DE MAIO DE 2016.
 
Regulamenta
a Lei nº 15.566, de 2 de setembro de 2015, que dispõe
sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento,
transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco e
cria o selo sanitário.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e
tendo em vista a Lei nº 15.566, de 2 de setembro de
2015,
 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas regulamentadoras da Lei nº 15.566, de 2 de setembro de 2015,
que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação,
armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de
Pernambuco e cria o selo sanitário.
 
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotados os seguintes
conceitos:
 
I - água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido
pelo Ministério da Saúde e que não ofereça riscos à saúde;
 
II - controle da qualidade: conjunto de atividades exercidas
regularmente pelo fabricante de gelo, destinado a verificar se a água utilizada
no processo de produção e o gelo produzido atendem aos requisitos da legislação
vigente;
 
III - gelo: produto resultante da congelação de água potável;
 
IV - rotulagem: toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria
descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, inclusive em
relevo, ou litografada ou colada sobre a embalagem do gelo;
 
V - embalagem: o recipiente, o pacote ou a embalagem destinada a
garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio do gelo; e
 
VI - estabelecimentos especiais: locais destinados ao comércio de alimentos,
tais como: restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias, açougues,
peixarias e congêneres, e que produzem gelo destinado aos seus consumidores.
 
Art. 3º O presente Decreto aplica-se às empresas fabricantes de
gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos.
 
§ 1º A fabricação do gelo para outros fins não dependerá dos
requisitos estabelecidos neste Decreto, devendo, entretanto, o gelo ser
colorido com substância química não tóxica ou acondicionado em embalagem com
características específicas para esse fim e com rotulagem própria que
identifique que esse gelo não se destina ao consumo humano nem à conservação de
alimentos.
 
§ 2º Os estabelecimentos especiais devem atender, no que couber,
aos requisitos técnicos estabelecidos neste Decreto.
 
CAPÍTULO II
DO SELO SANITÁRIO
 
Art. 4º Fica obrigatória a aposição de selo sanitário nas
embalagens que contenham gelo, em circulação neste Estado, ainda que
provenientes de outra Unidade da Federação.
 
Art.
5º O selo sanitário deverá possuir numeração sequencial alfanumérica, marca
comercial do produtor, mecanismos de segurança que dificultem a remoção após
aplicação, sistema de rastreabilidade embarcado com garantida de
origem, além de ser resistente à umidade, ao calor e à luz, em conformidade
com a legislação e tratados internacionais relativos ao meio ambiente e à
proteção da saúde.
 
Parágrafo único.  A empresa responsável pela impressão e
comercialização do selo sanitário deverá:
 
I - submeter à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária –
APEVISA o modelo a ser implantado, para análise e aprovação;
 
II - prestar informações pertinentes ao tema, quando solicitadas;
 
III - disponibilizar um sistema web com permissão de acesso
para os fabricantes, órgãos e entidades de controle, contendo funcionalidades
específicas para a solicitação e aprovação dos pedidos; e
 
IV - disponibilizar relatórios para a gestão gerencial.
 
Art. 6º Para efeito da aquisição, bem como da aposição do selo
sanitário, a empresa deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
 
I - quanto à natureza do estabelecimento:
 
a) na hipótese da empresa estabelecida neste Estado, ser inscrita
no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE como
estabelecimento fabricante de gelo; e
 
b) na hipótese de contribuinte estabelecido em outra Unidade da
Federação, ser inscrito no respectivo cadastro de contribuintes como
estabelecimento fabricante de gelo;
 
II - quanto à licença para funcionamento concedida pelo órgão ou
entidade responsável pela vigilância sanitária:
 
a) na hipótese de contribuinte estabelecido neste Estado, possuir
a referida licença atualizada, emitida pela APEVISA ou vigilância sanitária
municipal; e
 
b) na hipótese de empresa estabelecida em outra Unidade da
Federação, habilitar-se na APEVISA, com a comprovação de regularidade da
empresa perante o órgão ou entidade responsável pela vigilância sanitária
competente, estadual ou municipal, da respectiva Unidade da Federação.
 
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES
 
Art. 7º As edificações e instalações devem ser projetadas de forma
a permitir a separação por áreas, setores e outros meios eficazes, como
definição de fluxo de pessoas e produto acabado, a fim de evitar as operações
suscetíveis de causar contaminação cruzada e de possibilitar o fluxo de
operações com condições higiênicas desde a chegada da matéria prima e durante o
processo de produção até a obtenção do produto final.
 
Art. 8º O estabelecimento fabricante de gelo deve possuir, no
mínimo, as seguintes áreas:
 
I - setor administrativo com instalações sanitárias;
 
II - depósito de insumos e embalagens;
 
III - área protegida e coberta para máquina de produção de gelo,
compressores e silo, quando for o caso;
 
IV - sala de embalagem, pesagem e lacre;
 
V - câmara fria;
 
VI - área para guarda de Equipamentos de Proteção Individual –
EPI’s;
 
VII - vestiários com instalações sanitárias;
 
VIII - área coberta e pavimentada para expedição do produto final;
 
IX - depósito de material de limpeza; e
 
X - lixeira intermediária.
 
§
1º O
dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas
as operações, devendo existir separação entre as diferentes atividades, por
meios físicos ou por outros meios eficazes, de forma a evitar a contaminação
cruzada.
 
§
2º O fluxo de produção e os requisitos técnicos, que tratem dos pisos, tetos,
paredes, esquadrias, pinturas e instalações elétricas e hidrossanitárias, devem
obedecer, no que couber, à legislação sanitária relativa aos estabelecimentos
produtores/industrializadores de alimentos. 
 
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
 
Art.
9º. Todos os equipamentos e utensílios utilizados na fabricação do gelo e que
possam entrar em contato com o produto devem ser confeccionados de materiais
que não transmitam substâncias tóxicas, odores e sabores que sejam não
absorventes e resistentes à corrosão e capazes de resistir a repetidas
operações de limpeza e desinfecção, devendo ter as superfícies lisas, sem
frestas ou outras imperfeições, que possam comprometer a higiene do produto,
evitando, assim, que seja fonte de contaminação.
 
Art.
10. A produção de gelo deve ser realizada por máquinas automáticas, acopladas
diretamente ao silo, no caso de gelo em escama, ou à sala de pesagem e
fechamento.
 
Art.
11. O ensacamento do gelo, pesagem e fechamento das embalagens devem ser
realizados em sala própria para este fim, dispondo apenas dos equipamentos e
materiais necessários às operações.
 
Art.
12. O sistema de fechamento deve ser efetuado por máquinas automáticas ou
manuais e deve garantir a vedação das embalagens do gelo para evitar vazamentos
e contaminação do produto.
 
CAPÍTULO V
DO PADRÃO DE POTABILIDADE E DO CONTROLE DE QUALIDADE DA
ÁGUA E DO GELO
 
Art.
13. Toda a água utilizada na fabricação do gelo deve ter a sua qualidade
garantida em todas as etapas da captação, armazenagem e distribuição
mediante o monitoramento dos parâmetros microbiológicos e físico-químicos.
 
Art.
14.
A água de abastecimento dos estabelecimentos fabricantes de gelo proveniente da
rede pública, de
poços
artesianos ou de outros mananciais deve ter o seu padrão de potabilidade em
conformidade com o
estabelecido pelo Ministério da Saúde para água destinada ao consumo humano.
 
Art.
15. O gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos deve
atender os seguintes padrões de qualidade:
 
I
-
características organoléticas: ser inodoro e insípido;
 
II
- características físicas e químicas: o padrão de potabilidade estabelecido
pelo Ministério da Saúde para água destinada ao consumo humano;
 
III
- características microbiológicas: bactéria do grupo coliforme: ausência em
100ml (cem mililitros) do produto degelado; e
 
IV
- características microscópicas: ausência de sujidades, parasitos, larvas ou
qualquer corpo estranho ao produto.
 
Parágrafo
único.
Deverão ser efetuadas determinações de outros microrganismos e/ou de
substâncias tóxicas de origem microbiana, sempre que se tornar necessária a
obtenção de dados adicionais sobre o estado higiênico-sanitário dessa classe de
alimento, ou quando ocorrerem toxinfecções alimentares.
 
Art.
16.
O
controle de qualidade da água utilizada no estabelecimento e do gelo produzido
constitui obrigação da empresa, que pode realizar as análises em laboratório
próprio ou terceirizado.
 
Art.
17.
O estabelecimento deve manter
registro atualizado das análises de controle da qualidade da água e do gelo
previstas neste Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DAS EMBALAGENS
 
Art.
18. As embalagens que estejam em contato direto com o gelo devem ser fabricadas
em conformidade com as boas práticas de fabricação e obedecendo, ainda, ao
seguinte:
 
I
- devem ser confeccionadas em polietileno metaloceno de baixa densidade, com
seguintes características:
 
a)
embalagens para até 3,0 kg (três quilos): espessura mínima de 120 (cento e
vinte) micras;
 
b)
embalagens de 3,1 (três vírgula um) a 10,0 kg (dez quilos): espessura mínima de
110 (cento e dez) micras;
 
c)
embalagens de 10,1 (dez vírgula um) a 30,0 kg (trinta quilos): espessura mínima
de 120 (cento e vinte) micras; e
 
d)
embalagens acima de 30,0 kg (trinta quilos): espessura mínima de 150 (cento e
cinquenta) micras;
 
II
- devem ser fabricados de material virgem de primeiro uso, ficando proibida a
utilização de materiais plásticos procedentes de embalagens, fragmentos de
objetos, plásticos reciclados ou já utilizados; e
 
III
- nas condições previsíveis de uso, as embalagens não devem ceder ao produto
substâncias indesejáveis, tóxicas ou contaminantes, que representem um risco à
saúde humana.
 
Art.
19. Os fabricantes das embalagens devem possuir licença de funcionamento da
vigilância sanitária competente, na atividade de “indústria de embalagens para
alimentos”, nos termos da legislação federal vigente.
 
Art.
20. O gelo destinado para outros fins deve ser acondicionado em embalagens com
capacidade mínima de 30 kg (trinta quilos), obedecendo às características
especificadas no inciso I do art. 15.
 
CAPÍTULO VII
DA ROTULAGEM
 
Art.
21. Os dizeres de rotulagem devem atender aos requisitos estabelecidos na
legislação federal vigente, devendo o rótulo ser aprovado previamente pelo
órgão ou entidade de vigilância sanitária competente.
 
Art.
22. As embalagens do gelo para outros fins deverão conter, no mínimo, os
seguintes dizeres de rotulagem:
 
I
- dados da empresa: razão social, CNPJ e endereço;
 
II
- marca do produto; e
 
III - deve ser incluída a seguinte expressão “gelo impróprio para
o consumo humano e para conservação de alimentos”, impressa em caracteres na
cor vermelha e com, no mínimo, metade do tamanho dos caracteres utilizados na
marca do produto.
 
CAPÍTULO VIII
DO ARMAZENAMENTO
 
Art.
23. O armazenamento do gelo deve ser realizado em local adequado, câmara fria,
organizado e separado das matérias-primas e ingredientes de forma a manter a
integridade e qualidade sanitária do produto final.
 
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE E EXPOSIÇÃO À VENDA
 
Art.
24. O transporte de gelo para outros fins deve ser acompanhado da nota fiscal
da carga transportada com a indicação da finalidade de uso do produto.  
 
Art.
25. O transporte do gelo deve ser realizado em viaturas com compartimento de
carga fechado e refrigerado ou isotérmico, cujas condições de transporte devem
manter a integridade e qualidade sanitária do produto até destino final.
 
Art.
26. A responsabilidade pela qualidade
higiênico-sanitária do gelo durante o transporte é do transportador. 
 
Art.
27. A cabine do condutor deve ser isolada da parte que contém o gelo.
 
Art.
28. O gelo embalado deve ser exposto à venda em freezers, em adequado estado de
conservação, e em condições higiênico-sanitárias satisfatórias.
 
Art.
29. A responsabilidade pela qualidade higiênico-sanitária do gelo exposto à
venda é do proprietário do estabelecimento.
 
Art.
30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CESÁR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.