


LEI Nş 3.887 DE 05/06/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.887, DE 6 DE MAIO DE 2010.


Dispőe sobre o Programa de inclusăo de medidas de conscientizaçăo, prevençăo e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas Instituiçőes de Ensino e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.700, de 7 de maio de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş As escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul, deverăo incluir em seu projeto pedagógico, Programa contendo medidas de conscientizaçăo, prevençăo e combate ao bullying escolar. 

Art. 2ş Para os fins o disposto nesta Lei, entende-se por bullying a prática de atos de violęncia física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhaçăo ŕ vítima.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ainda bullying contra os alunos ou professores: acarretar a exclusăo social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3ş Constituem objetivos a serem atingidos pelo Programa a que se refere o art. 1ş desta Lei:

I - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementaçăo das açőes de discussăo, prevençăo, orientaçăo e soluçăo do problema;

III - incluir regras contra o bullying no Regimento Interno da escola;

IV - orientar as vítimas de bullying visando ŕ recuperaçăo de sua auto-estima para que năo sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

V - orientar e advertir os agressores sobre as conseqüęncias e puniçőes pela prática de bullying, que pode ser enquadrada nos crimes de ameaça, lesăo corporal, injúria, dentre outros e que săo passíveis de penas, que văo desde a advertęncia, até a aplicaçăo de medidas sócio educativas, liberdade assistida, prestaçăo de serviços ŕ comunidade, ŕ semi liberdade e até mesmo a prisăo;

VI - envolver a família no processo de percepçăo, acompanhamento e processo de soluçăo do problema;

VII - encaminhar as vítimas e agressores aos serviços de assistęncia médica, social, psicológica e jurídica, quando necessário.

Art. 4ş Cada escola terá autonomia para aprovar um plano de açőes para a implantaçăo do Programa instituído por esta Lei.

Art. 5ş As escolas deverăo manter o histórico das ocorręncias e das medidas implantadas, visando a conscientizaçăo, prevençăo e combate ao bullying em suas dependęncias, devidamente atualizado.

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo e adoçăo das medidas e/ou penalidades cabíveis, deverăo ser enviados relatórios bimestrais, via sistema de monitoramento de ocorręncias, ŕ Secretaria de Estado de Educaçăo e ŕ Promotoria da Infância e da Adolescęncia.

Art. 6ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta das dotaçőes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7ş Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de maio de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.887.doc