ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.690, DE 05 DE MARÇO DE 2018 - D.O. 05.03.18.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e
Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento
Local de Startups.
Parágrafo único Esta Lei se aplica à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de email, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes
sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio
físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes e no
desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e
em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na
internet e nas redes telemáticas.
Art. 2º A política de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores,
investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo a
evitar ações isoladas;
II - desburocratizar a entrada das startups no mercado;
III - criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;
IV - propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;
V - criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;
VI - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;
VII - promover o desenvolvimento econômico das startups do Estado;
VIII - diminuir limitações regulatórias e burocráticas;
IX - contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades
voltadas para o setor de inovação tecnológica.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.