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LEI 14366, de 19/07/2002 de 19/07/2002 (Texto Original)


Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no que se
refere à redução da carga tributária nas
operações com energia elétrica na situação
que menciona e dá outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica acrescentado ao artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, o seguinte § 22:


“Art.
12- .......................
§ 22
- Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstas em regulamento e mediante dados
fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com
atuação no Estado, a reduzir a carga tributária
para até 12%(doze por cento) nas operações com
energia elétrica destinadas a atividades de irrigação
desenvolvidas por produtores rurais”.


Art. 2º
- Fica assegurado, pelo prazo de doze meses a contar da publicação
desta Lei, crédito presumido equivalente a 41,66%(quarenta e
um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - incidente nas saídas promovidas por estabelecimento
industrial de produto têxtil resultante da industrialização
do algodão.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, no que se refere ao artigo 1º, no primeiro
dia do exercício subsequente ao de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Augusto Trópia Reis
Luís
Márcio Ribeiro Vianna