










DECRETO
Nº 37.002, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 21.580.200,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
execução das ações do PEFEM, do Programa PROJOVEM CAMPO e devolução de recursos
de convênio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
21.580.200,00 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta mil e duzentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
SUPERÁVIT: Superávit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$
5.360.000,00, (cinco  milhões, trezentos e sessenta reais), apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de recursos “ 0102 - Recursos de
Convênios a Fundo Perdido - Adm. Direta”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 24 de agosto de 2011, pág.
6, coluna 2.)
 
NO ARTIGO
3º,
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de agosto de 2011.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.