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LEI 15445, de 11/01/2005 - Texto Original


Transforma cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em
comissão da Administração direta do Poder
Executivo de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro
de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam transformados vinte e dois cargos da classe de Assessor II,
código MG-12, símbolo AD-12, do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do pessoal civil da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, a que se refere o Anexo XXI
do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, em vinte e
dois cargos da classe de Assessor Jurídico, código
MG-18, símbolo AT-18.
§
1º Os cargos decorrentes da transformação a que se
refere o caput deste artigo passam a integrar o Quadro Especial de
cargos de provimento em comissão da Administração
direta do Poder Executivo, constante no Anexo da Lei Delegada nº
108, de 29 de janeiro de 2003.
§
2º A lotação e a identificação dos
cargos a que se refere o § 1º deste artigo serão
feitas por decreto.


Art. 2º
Para a definição da forma de provimento dos cargos
decorrentes da transformação de que trata esta Lei,
aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 9.530, de 29 de
dezembro de 1987.


Art. 3º
O cargo de Assessor Jurídico a que se refere o art. 1º
desta Lei é privativo de advogado.

Parágrafo
único. Ao Assessor Jurídico compete prestar assessoria
e consultoria jurídicas à Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais - PMMG, sendo-lhe vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins
José
Bonifácio Borges de Andrada