


LEI N¤ 2.184 DE 12/14/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imµvel que menciona Á Prefeitura Municipal de Maracaju/MS, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 5.408, de 15 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica o Poder Executivo autorizado a doar Á Prefeitura Municipal de Maracaju/MS o imµvel constituÚdo por um hectare de terras pastais e lavradias, desmembrado de uma Ãrea de 200 (duzentos) hectares da Fazenda êgua Fria, no local onde estÃ localizada a Escola Isolda Mista de êgua Fria, objeto da matrÚcula n¤ 2.448, do Cartµrio do 1¤ OfÚcio, de Registro de Imµveis, do MunicÚpio de Maracaju/MS.

Art. 2¤ O imµvel doado destina-se Á construÓÐo, pela donatÃria, de uma escola rural para atender Á comunidade daquela regiÐo.

Art. 3¤ A donatÃria obriga-se a realizar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da data da publicaÓÐo desta Lei, a obra prevista no artigo anterior, sob pena de reversÐo do imµvel ao patrim¶nio do Estado.

Art. 4¤ A transferõncia do imµvel, decorrente da doaÓÐo prevista no artigo 1¤, far-se-Ã mediante instrumento pºblico, cabendo Á donatÃria o respectivo Registro no Cartµrio de Registro de Imµveis competente.

Art. 5¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 6¤ Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande,  14 de dezembro de 2000.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador