ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO_____
255 /2020

Autora: Deputada Estela Bezerra
Assunto: Requeiro na forma do artigo 111 do Regimento Interno da Casa que seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Estadual, a indicação de projeto de lei, em anexo,
que institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas
com câncer no Estado da Paraíba.

João Pessoa, 10 de fevereiro de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual - PSB


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo oferecer condições de locomoção em todo o
Estado da Paraíba aos portadores de câncer de baixa renda, possibilitando a estes, inclusive, o
deslocamento intraestadual.
É natural que os portadores de câncer procurem tratamento em grandes cidades, onde
costumam existir unidades de saúde melhor estruturadas para oferecer o tratamento adequado
à doença.
Uma vez que muitos portadores de câncer moram em cidades do interior e precisam
realizar esse transporte intraestadual, fica evidente a necessidade de se criar mecanismos que
facilitem o seu deslocamento.
A proposta visa estabelecer isonomia entre os portadores de câncer de baixa renda e as
demais pessoas da sociedade, pois a isonomia consagrada na Constituição Federal objetiva
igualar os cidadãos na medida de suas desigualdades, tratando desiguais de forma desigual, no
escopo de promover a igualdade social.
O câncer, como é sabido, é uma doença de difícil tratamento e cura. Ela submete os
seus portadores a prolongados tratamentos que acabam por debilitar a sua saúde. O
deslocamento do paciente muitas vezes torna-se custoso. O benefício será devido àqueles que
comprovarem a hipossuficiência, ou seja, àqueles que possuem renda per capita igual ou
inferior a 04 (quatro) salários mínimos.
Indicamos, com supedâneo no art. 111 do Regimento Interno desta casa, na certeza de
poder contar com o apoio do Poder Executivo para dar continuidade a um trabalho que tem
como prioridade a excelência em atendimento, suprindo as necessidades da população
paraibana, pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com as
propostas do Governo.
Requeremos o presente projeto e contamos com a imprescindível atenção por parte do
Senhor Governador do Estado da Paraíba, considerando ser de grande importância para os
cidadãos visando saúde, mobilidade e bem estar.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº_____2020
Autoria: Poder Executivo
Institui o Serviço Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de saúde para
pessoas com câncer no Estado da Paraíba
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica assegurada a passagem gratuita aos Portadores de Câncer, e se
necessário for a um acompanhante seu, cuja renda familiar seja inferior a 04( quatro)
salários mínimos, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado da Paraíba.
Art. 2" Fica designada a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social para
expedir a carteira de Passe Livre para o portador de câncer, que deve apresentar
laudo

médico

emitido

por

profissional

autorizado,

carteira

de

identidade,

comprovante de renda e comprovante de residência.
Art. 3° O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,_____/2020

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR