ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 131/2019
PROJETO DE LEI N° 730/2019
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Altera as Leis nOs 8.223/2007 e 8.539/2008 e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Ficam extintos 100 (cem) cargos de provimento em comissão de Assistente de
Administração, símbolo PJ-CTJ-155, previstos no art. 5° da Lei n° 8.223, de 16 de maio de
2007.
Art. 2° Ficam criados 40 (quarenta) cargos de provimento em comissão de Assessor
de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau - símbolo PJ-SFJ-300, cujas atribuições são aquelas
previstas no art. 1° da Lei n" 8.539/2008.
§ 1° A alocação dos cargos, de que trata o caput, será feita por Ato da Presidência do
Tribunal de Justiça.

§ 2° O valor do vencimento do cargo de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro
Grau passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° O valor das gratificações de Chefe de Cartório e de Chefe de Cartório de Vara
Militar passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento do Poder Judiciário, especialmente com a extinção dos cargos
referenciados no art. 1° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revoga-se o art. 5° da Lei 8.233/2007.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 13 de agosto de 2019

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",


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ANEXO I

FUNÇÕES

VALOR

Assessor de Gabinete do Juízo

R$ 550,00

ANEXO II
FUNÇÕES

VALOR

Chefe de Cartório
R$ 1.000,00
Chefe de Cartório de Vara Militar