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LEI 14183, de 30/01/2002 de 30/01/2002 (Texto Original)


Torna obrigatória a afixação, em hospital e
clínica, de cartaz com informações sobre os
procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É obrigatória a afixação, em local
visível, na portaria de hospital e de clínica, de
cartaz com informações sobre os procedimentos a serem
adotados pelo familiar ou responsável em caso de óbito
de paciente.
Parágrafo
único - O cartaz a que se refere o “caput” deste
artigo será confeccionado e distribuído pela
Administração Pública e trará informações
detalhadas sobre a liberação e o traslado do corpo, o
serviço gratuito de sepultamento, os procedimentos notariais
necessários à obtenção da certidão
de óbito, bem como os endereços e os horários de
funcionamento dos cartórios de registro civil competentes.


Art. 2º
- Os hospitais e clínicas que descumprirem esta Lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I -
advertência, na primeira ocorrência;
II -
multa, no valor de R$1.000,00(hum mil reais), com correção
monetária pelo índice oficial, na segunda ocorrência;
III -
multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências
subsequentes.


Art. 3º
- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
incluídas no orçamento anual.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta
dias contados de sua publicação.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Gal.
Carlos Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira