ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.290, DE 20 DE JUNHO DE 2000 – D.O. 20.06.00.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a criação da Carreira do
Profissional de Atividade Ambiental e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.515 –
D.O.30.06.06).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Carreira do Profissional de Atividade Ambiental no âmbito da Fundação Estadual
do Meio Ambiente - FEMA/MT, constituída pelos cargos do Anexo I, desta lei.
Parágrafo único A carreira visa assegurar, de modo eficiente e econômico, a capacitação e
motivação dos servidores, através da prática de valorização de recursos humanos.
Art. 2º O quadro de carreira é um instrumento de apoio à gestão, planejamento e administração de
recursos humanos da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA/MT.
Art. 3º A carreira dos Profissionais de Atividade Ambiental é composta de 3 (três) cargos e as
respectivas vagas, conforme Anexo I, da presente lei:
I - Técnico de Atividade Ambiental é composto das atribuições inerentes à atividade de relativa
complexidade nas áreas de: Administração de Empresas, Advocacia, Análise de Sistema, Antropologia, Biblioteconomia,
Biologia, Bioquímica, Botânica, Contabilidade, Ecologia, Economia, Estatística, Engenharia Agronômica, Engenharia
Ambiental, Arquitetura, Cartografia, Engenharia Civil, Engenharia de Minas, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica,
Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Engenharia Sanitária, Geografia, Jornalismo, Medicina
Veterinária, Pedagogia, Psicologia, Química, Sociologia, Comunicação Social, Serviço Social, Cooperativismo, Geologia,
História, Filosofia e Zoologia, que exijam formação de nível superior específica;
II - Agente de Atividade Ambiental é composto das atribuições inerentes às atividades de média
complexidade nas áreas de: Segurança do Trabalho, Administração, Programação, Serviço de Campo, Desenho, Digitação,
Secretariado, Agrícola, Contabilidade, Cooperativismo, Edificações, Laboratório, Manutenção, Mineração e Florestal, que
exijam formação de nível médio e habilitação específica;
III - Auxiliar de Atividade Ambiental é composto das atribuições inerentes à atividade de
limpeza, conservação, vigia, manutenção e transporte da Fundação Estadual do Meio Ambiente, que exijam formação em
nível de ensino fundamental.
Art. 4º O cargo de Técnico de Atividade Ambiental é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo II (Tabela 40 horas) e Anexo V (Tabela de 30 horas), da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - Ensino Superior completo com diploma devidamente registrado nos
Conselhos de classe;
II - Classe B - Ensino Superior completo e curso de Pós-graduação em nível de
Especialização lato sensu;
III - Classe C - Título de Mestre, Doutor ou PhD.
§ 2º A progressão horizontal, classe, na carreira de Técnico de Atividade Ambiental, obedecerá a
titulação exigida, com interstício de 5 (cinco) anos, classe A para B, e o interstício de mais 7 (sete) anos da classe B para C.


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§ 3º Cumprido o interstício de 12 (doze) anos, o servidor que apresentar o título de Mestre,
Doutor ou PhD, progredirá para a classe correspondente.
§ 4º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos, que constituem
a linha vertical de progressão que obedecerá a avaliação de desempenho anual e o cumprimento do interstício de 03 (três)
anos.
Art. 5º O cargo de Agente de Atividade Ambiental é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo III (Tabela 40 horas) e Anexo VI (Tabela de 30 horas) da presente lei.
§ 1º As classes são estrutruradas, segundo graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - Habilitação em Ensino Médio completo;
II - Classe B - Habilitação em Ensino Médio completo e 120 (cento e vinte) horas de
cursos técnicos de capacitação na área de atuação;
III - Classe C - Ensino Superior completo com diploma devidamente registrado nos
Conselhos de classe.
§ 2º A progressão horizontal, classe, na carreira de Agente de Atividade Ambiental, obedecerá a
titulação exigida, com interstício de 05 (cinco) anos, classe A para B, e interstício de mais 07 (sete) anos da classe B para C.
§ 3º Para a capacitação técnica serão somados os cursos; porém, somente serão aceitos cursos
com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
§ 4º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual e o cumprimento do interstício de
03 (três) anos.
Art. 6º O cargo de Auxiliar de Atividade Ambiental é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo IV (Tabela 40 horas) e Anexo VII (Tabela 30 horas) da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - Habilitação em Ensino Fundamental completo;
II - Classe B - Habilitação em Ensino Médio completo.
§ 2º A progressão horizontal, classe, na carreira de Auxiliar de Atividades Ambiental,
obedecerá à titulação exigida, com interstício de 10 (dez) anos, classe A para B.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual e o cumprimento do interstício de
03 (três) anos.
Art. 7º O sistema remuneratório dos Profissionais de Atividade Ambiental é estabelecido através do
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
Art. 8º Os servidores do quadro permanente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, investidos em
cargos comissionados, perceberão um percentual sobre o subsídio do cargo de carreira, enquanto da vigência do cargo
comissionado, de acordo com o Anexo X, da presente lei.
Parágrafo único Farão jus à função de DAI apenas os servidores investidos no Cargo de
Carreira Auxiliar de Atividade Ambiental, e ao cargo de DAS-1 os servidores do cargo de carreira anteriormente citado e os
servidores investidos no cargo de carreira de Agente de Atividade Ambiental.
Art. 9º O servidor não pertencente ao quadro permanente da Fundação Estadual do Meio Ambiente,
investido em cargo comissionado, perceberá o mesmo, de acordo com a tabela salarial vigente dos cargos comissionados do
Estado de Mato Grosso.
Art. 10 O Profissional de Atividade Ambiental será aposentado com o subsídio de sua classe e nível
correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza.


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Art. 11 A opção pela carga horária será individual e por escrito, em caráter irrevogável, conforme
Anexos II, III e IV (40 horas semanais) e Anexos V, VI e VII (30 horas semanais) desta lei.
Parágrafo único O servidor terá um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei,
para formalizar a sua opção.
Art. 12 O enquadramento nos cargos da carreira de Profissional de Atividade Ambiental dar-se-á da
seguinte maneira:
I - para os servidores do quadro permanente, que se encontrarem lotados na Fundação Estadual
do Meio Ambiente até a data de publicação desta lei, conforme Tabela Permanente - Anexo VIII;
II - os servidores declarados estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do ADCT, da
Constituição Federal, serão designados para o exercício das funções referentes aos cargos criados na presente lei,
obedecidas as exigências e requisitos pertinentes aos respectivos cargos.
Art. 13 Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores do quadro permanente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, observar-se-á os seguintes critérios:
I - progressão horizontal, elevação de classe, obedecerá a escolaridade e titulação exigida;
II – (VETADO);
III - por ocasião do enquadramento, os atuais servidores do quadro permanente que
apresentarem apenas o Certificado de Conclusão dos cursos finalizados, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
apresentar o diploma;
IV - o servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente
autorizada, só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 14 Para o ingresso na carreira dos Profissionais de Atividade Ambiental, exigir-se-á concurso
público de provas e/ou provas e títulos, obedecido ao Art. 37, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único O ingresso na carreira dar-se-á na classe e nível iniciais, obedecidos aos
demais critérios e os interstícios para efeito de progressão horizontal e vertical.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os critérios e normas
para a execução da presente lei.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.370, de 13 de dezembro de
1993, o Decreto nº 4.193, de 07 de fevereiro de 1994, e a Portaria Conjunta FEMA-MT/SAD nº 003/94.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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PROFISSIONAL DE
ATIVIDADE
AMBIENTAL

ANEXO I
CARGO

NIVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

TOTAL

TÉCNICO DE ATIVIDADE
AMBIENTAL

310

AGENTE DE ATIVIDADE AMBIENTAL

140

AUXILIAR DE ATIVIDADE
AMBIENTAL

50

TOTAL

500

ANEXO II (TABELA 40 HORAS)
TÉCNICO DE ATIVIDADE AMBIENTAL
A
B
1.510,00
2.000,00
1.610,00
2.100,00
1.710,00
2.200,00
1.810,00
2.300,00
1.910,00
2.400,00
2.010,00
2.500,00
2.110,00
2.600,00
2.210,00
2.700,00
2.310,00
2.800,00
2.410,00
2.900,00

C
2.270,00
2.370,00
2.470,00
2.570,00
2.670,00
2.770,00
2.870,00
2.970,00
3.070,00
3.170,00


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NIVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO III (TABELA 40 HORAS)
AGENTE DE ATIVIDADE AMBIENTAL
A
B
530,00
790,00
560,00
825,00
590,00
860,00
620,00
895,00
650,00
930,00
680,00
965,00
710,00
1.000,00
740,00
1.035,00
770,00
1.070,00
800,00
1.105,00

ANEXO IV (TABELA 40 HORAS)
AUXILIAR DE ATIVIDADE AMBIENTAL
A
340,00
355,00
370,00
385,00
400,00
415,00
430,00
445,00
460,00
475,00

ANEXO V (TABELA 30 HORAS)
TÉCNICO DE ATIVIDADE AMBIENTAL
A
B
1.133,00
1.500,00
1.208,00
1.575,00
1.283,00
1.650,00
1.358,00
1.725,00
1.433,00
1.800,00
1.508,00
1.875,00
1.583,00
1.950,00
1.658,00
2.025,00
1.733,00
2.100,00
1.808,00
2.175,00

C
1.000,00
1.045,00
1.090,00
1.135,00
1.180,00
1.225,00
1.270,00
1.315,00
1.360,00
1.405,00

B
480,00
505,00
530,00
555,00
580,00
605,00
630,00
655,00
680,00
705,00

C
1.703,00
1.778,00
1.853,00
1.928,00
2.003,00
2.078,00
2.153,00
2.228,00
2.303,00
2.378,00


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NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

CARREIRA

ANEXO VI (TABELA 30 HORAS)
AGENTE DE ATIVIDADE AMBIENTAL
A
B
398,00
593,00
420,00
619,00
443,00
645,00
465,00
672,00
488,00
698,00
510,00
724,00
533,00
750,00
555,00
776,00
578,00
803,00
600,00
829,00

C
750,00
784,00
818,00
851,00
885,00
919,00
953,00
986,00
1.020,00
1.054,00

ANEXO VII (TABELA 30 HORAS)
AUXILIAR DE ATIVIDADE AMBIENTAL
A
255,00
266,00
278,00
289,00
300,00
311,00
322,00
334,00
345,00
357,00

B
360,00
379,00
398,00
417,00
435,00
454,00
473,00
492,00
510,00
529,00

ANEXO VIII – TABELA PERMANENTE
CARGO

TOTAL

TÉCNICO DE ATIVIDADE
AMBIENTAL

155

AGENTE DE ATIVIDADE AMBIENTAL

68

AUXILIAR DE ATIVIDADE
AMBIENTAL

26

TOTAL

249


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ANEXO IX
TEMPO DE SERVIÇO

NÍVEIS
(VETADO)

ANEXO X
CARGO
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAI

PORCENTAGEM (%)
45
40
35
30
25
20
15