










DECRETO Nº 43.693, DE 28 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Concede estimulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o
PRODEPE à empresa ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n° 21.959, de 27 de
dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução n°
078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
n° 033/2016, e o teor do Oficio CONDIC n° 093, de 15 de julho de 20l6,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica concedido à empresa ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA., estabelecida na Rua do
Veiga, nº 362, Santo Amaro, Recife – PE com CNPJ/MF nº 01.612.046/0001-24 e
CACEPE nº 0232142-44, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição; 
 
III
- produtos beneficiados: correia transportadora de borracha e de plástico -
NBM/SH 4010.19.00; acoplamento de borracha endurecida - NBM/SH 4017.00.00;
corrente articulada de ferro ou aço - NBM/SH 7315.12.90; acoplamentos, mancais,
arruelas, parafusos e porcas de terro fundido, ferro ou aço - NBM/SH
7318.29.00; mola para acoplamento de ferro ou aço - NBM/SH 7320.20.90;
acoplamento e buchas cônicas para engrenagens e rodas de fricção - NBM/SH
8483.40.90; acoplamentos e buchas cônicas para embreagem e juntas de
articulação - NBM/SH 8483.60.90; juntas metaloplásticas para acoplamentos e
mancais - NBM/SH 8484.90.00; compostos de outras funções nitrogenadas - NBM/SH
2929.10.90; adesivo e correia à base de borracha - NBM/SH 3506.91.l0; caixa,
caixote e engradado de plástico - NBM/SH 3923.10.00; correia transportadora
feita de borracha vulcanizada reforçada com têxtil - NBM/SH 4010.12.00; caixa e
cartonagem de papelão, dobrável, para escritório - NBM/SH 4819.20.00; correia
de borracha regenerada - NBM/SH 4003.00.00; correia de borracha vulcanizada não
endurecida - NBM/SH 4008.21.00; correia transportadora ou de transmissão de
material têxtil, mesmo impregnada, revestida ou recoberta - NBM/SH 5910.00.00;
guarnição de fricção não montada para freio, embreagem ou outro mecanismo de
fricção - NBM/SH 6813.8l.90; corrente e mancais de transmissão de ferro
fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7315.12.10; peça de corrente de ferro fundido,
ferro ou aço - NBM/SH 7315.19.00; autopropulsado para empilhadeira, equipada
com dispositivo de elevação - NBMS/SH 8431.20.11; engrenagem especialmente
destinada para elevador ou outro veículo de movimentação de carga equipado com
dispositivo de elevação - NBM/SH 8431.39.00; parte de colheitadeira - NBM/SH
8433.90.90; engrenagem e mancais para máquina de aplainar, plaina-limitadora,
máquina-ferramenta para escatelar, brochar, cortar ou acabar engrenagem e
serrar - NBM/SH 8466.93.60; garrafão, garrafa e frasco de plástico - NBM/SH
3923.30.00; rolha, tampa e dispositivo de fechar, de plástico - NBM/SH
3923.50.00; tubo de borracha vulcanizada não endurecida com acessório - NBM/SH
4009.42.90; mangueira e tubo de material têxtil - NBM/SH 5909.00.00; luva e
mitene confeccionadas de qualquer material têxtil, exceto malha - NBM/SH
6216.00.00; tenazes, pinças cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos,
saca-bocados e ferramentas semelhantes manuais - NBM/SH 8203.20.90; bomba para
óleo lubrificante - NBM/SH 8413.30.30; bomba para líquido - NBM/SH 8413.81.00;
bomba volumétrica rotativa - NBM/SH 8413.60.90; parte de bomba - NBM/SH
8413.91.90; outros tipos de compressores - NBM/SH 8414.80.19; outros tipos de
filtros e centrifugas - NBM/SH 8421-39.90; instrumento para pulverização e
líquido e pós - NBM/SH 8424.30.90; acessório para máquina para rebarbar, afiar,
amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outra operação de acabamento -
NBM/SH 8466.93.50; ferramenta hidráulica de uso manual - NBM/SH 8467.19.00;
máquina e ferramenta a gás para têmpera superficial - NBM/SH 8468.20.00;
distribuidor e dosador mecânico de sólido ou líquido - NBM/SH 8479.89.12;
instrumento sem nenhuma conexão elétrica - NBM/SH 8487.90.00; instrumento para
tratamento térmico de material por indução ou por perda dielétrica - NBM/SH
8514.40.00; aparelho eletrotérmico - NBM/SH 8515.90.00; instrumento e
ferramenta para aparelho transmissor incorporando um aparelho receptor - NBM/SH
8515.80.29; quadro, painel, console, cabina, armário e outros suportes
desprovidos de seus aparelhos - NBM/SH 8538.10.00; condutores elétricos, para
tensão não superior a l000 v, munidos de peças de conexão - NBM/SH 8544.42.00;
ferramenta e instrumento para ensaio de dureza, tração compressão, elasticidade
ou de outras propriedades mecânicas de materiais - NBM/SH 9024.10.90;
densímetros, areômetros, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e
psicrômetros – NBB/SH 9025.19.90; manômetro - NBM/SH 9026.20.10; instrumento
para medida e controle de pressão - NBM/SH 9026.20.90; instrumento e ferramenta
para análise física ou química - NBM/SH 9027.80.99; estroboscópio - NBM/SH
9029.20.20; instrumento e indicador de velocidade e tacômetro - NBM/SH
9029.90.10; instrumento, aparelho e máquina de medida ou controle para análise
de têxtil, computadorizados - NBM/SH 9031.80.99; vassoura ou escova que
constituam partes de máquina, aparelho e veículo - NBM/SH 9603.50.00; mancais
de polímeros de cloreto de vinila - NBM/SH 3916.20.00; monofilamento de
plástico - NBM/SH 3916.90.10; fio e corda de borracha vulcanizada recobertos -
NBM/SH 4007.00.19; corda de borracha vulcanizada - NBM/SH 4007.00.20; feltros
revestidos, recobertos ou estratificados - NBM/SH 5602.90.00; acessório
confeccionado com tecido filtrante e tecido espesso - NBM/SH 5911.40.00;
tachas, pregos, percevejos, escapulas, grampo de ferro ou aço - NBM/SH 7317.00.90;
acessórios moldados feitos de aço - NBM/SH 7325.99.90; acessórios de ferro -
NBM/SH 7326.90.90; tubos de plástico - NBM/SH 3917.32.29; acessórios de
tubulação - NBM/SH 3917.32.90; tubos com acessórios não reforçados - NBM/SH
3917.39.00; tubos de borracha vulcanizada não endurecida com uma pressão de
ruptura superior ou igual a 17,3 MPA - NBM/SH 4009.21.10; mangueira de borracha
vulcanizada não endurecida - NBM/SH 4009.21.90; tubo de alumínio - NBM/SH
7608.20.90; mangueira para projetar, dispensar ou pulverizar líquido ou pó por
aspersão - NBM/SH 8424.81.21; polias - NBM/SH 8483.50.10; dispositivo de
acoplamento incluídas as juntas de articulação - NBM/SH 8483.50.90; indutos
utilizados em pintura - NBM/SH 3214.10.10; produtos à base cianoacrilato -
NBM/SH 3506.10.10; produtos de colagem ou adesivação - NBM/SH 3506.10.90; tipos
de plásticos não-alveolares - NBM/SH 3920.49.00; chapas, folhas e tiras de
borracha vulcanizada não endurecida (exceto alveolar e não alveolar) - NBM/SH
4008.19.00; câmaras de ar de borracha utilizadas em colheitadeiras ou tratores
agrícolas - NBM/SH 4013.90.00; borracha vulcanizada não endurecida, tipo
sapatas, tapetes de borracha e viras para calçado - NBM/SH 4016.99.90; pedras
para amolar ou polir de aglomerados com resina - NBM/SH 6804.22.11; mós e
artefatos de abrasivos aglomerados, exceto resina - NBM/SH 6804.22.19; cabo de
aço inox - NBM/SH 7223.00.00; fios de ferro ou aço não isolados para uso
elétrico - NBM/SH 7312.10.90; molas e folhas de mola de ferro - NBM/SH
7320.90.00; acessórios de ligas de cobre para tubos - NBM/SH 7412.20.00; chapas
de serra retilíneas para trabalhar metais - NBM/SH 8202.91.00; tranca de metal
comum - NBM/SH 8301.10.00; centrifugadores para óleos minerais nos motores de
ignição - NBM/SH 8421.23.00; filtro de líquidos - NBM/SH 8421.29.90; guinchos
manuais - NBM/SH 8425.19.10; máquina-ferramenta para afiar, amolar, polir ou
realizar outras operações - NBM/SH 8460.90.90; ferramenta pneumática de uso
manual - NBM/SH 8467.11.90; aparelhos elétricos de iluminação - NBM/SH
8512.20.29; máquina de solda - NBM/SH 8515.31.90; cabos isolados para uso
elétrico em veículos NBM/SH 8544.30.00; instrumento de desenho - NBM/SH
9017.30.20; retentores e vedações de plástico, resinas e polímeros - NBM/SH
3926.90.69; produtos e artefatos de materiais têxteis - NBM/SH 5911.90.00;
junta de vedação, mecânicas (selos mecânicos) - NBM/SH 8484.20.00; retentores e
vedações para veículos - NBM/SH 8708.99.90; perfis de alumínio - NBM/SH
7604.29.20; peças exclusivas de talhas e moitões - NBM/SH 8431.49.29; máquinas
e prensas para conar e/ou quebrar - NBM/SH  8462.30.00; acessórios de máquinas
para trabalhar metais - NBM/SH 8466.93.30; acessórios para tomos de metais -
NBM/SH 8466.93.40; rolamentos de esferas de carga radial - NBM/SH 8482.10.10;
rolamentos de roletes cônicos de carga radial - NBM/SH 8482.20.10; componentes
de rolamentos - NBM/SH 8482.91.19; rolamentos de roletes - NBM/SH 8482.91.90;
acessórios de aço - NBM/SH 8482.99.10; acessórios para rolamentos - NBM/SH
8482.99.90; mancais com rolamentos incorporados - NBM/SH 8483.20.00; peoa de
veículos para vias férreas o semelhante - NBM/SH - 8607.19.90 e embreagem de
tratores - NBM/SH 8708.93.00; 
 
IV -
prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto; 
 
V -
beneficio concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por
cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI -
montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 01.612.046, de acordo com o disposto nos arts. 3° e 5°
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do beneficio utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE especifico, até o ultimo dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2° Os efeitos deste Decreto ticam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou beneficio fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada. 
 
Art.
3° Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1°, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.