ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 733/2017
PROJETO DE LEI N° 1.371/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Institui o Cadastro de Veículo Aéreo não
Tripulado - VantlDrone - no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Cadastro de Veículo Aéreo não Tripulado VantlDrone - no âmbito do Estado da Paraíba, com o objetivo de manter sob registro os
dados dos fabricantes e dos proprietários.
Art. 2° O cadastro a que se refere o art. 10 deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - referentes ao equipamento:
a) razão social da empresa vendedora/fornecedora;
b) razão social do fabricante;
c) modelo e número de série do Vant/Drone.
II - referentes ao proprietário:
a) nome do consumidor;
b) número da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
c) endereço completo; e,
d) finalidade de uso.
Parágrafo único. O VantlDrone poderá ser utilizado para fins
esportivos, culturais, comerciais e de lazer.
Art. 3° As informações previstas no art. 20 deverão ser enviadas pelo
revendedor ao órgão estadual no prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão da nota
fiscal de venda do produto.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Parágrafo único. Havendo o descumprimento do disposto no caput
deste artigo, o consumidor que adquirir o veículo aéreo não tripulado poderá suprir o
envio dos dados mediante a entrega da nota fiscal no órgão responsável pelo cadastro.
Art. 40 Será responsável pelo cadastro, pela fiscalização e pela emissão

da autorização de uso, o órgão estadual assim definido na regulamentação desta Lei.
Art. 50 É permitido o vôo de veículos não tripulados no espaço aéreo do

Estado da Paraíba.
Parágrafo
único.
aeronavegabilidade do produto.

O

fabricante

deverá

emitir

certificado

de

Art. 60 Para fins do disposto no art. 3°, será obrigatória a emissão de

autorização de uso por órgão estadual para a utilização do Vant/Drone.
§ 10 A autorização de uso de que trata o caput deste artigo deverá ser
renovada anualmente.
§ 20 A autorização prevista neste artigo será emitida até a entrada em
vigor de regulamentação do uso do Vant/Drone a ser expedida pela Agência Nacional
de Aviação Civil - ANAC.
Art. 70 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2017.

G.=M<2(?

Deputado GERV ASIO MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba