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Entenda a norma


LEI 18251, de 07/07/2009 de 07/07/2009 (Texto Original)


Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica criado o Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial - CONEPIR -, órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da
estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE.

Parágrafo
único. O CONEPIR tem por finalidade propor políticas
que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos
minoritários do Estado, com ênfase na população
negra, indígena e cigana, para combater a discriminação
racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas,
financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de
participação social.



Art. 2º
Compete ao CONEPIR:

I -
formular critérios e parâmetros para a implementação
de políticas que assegurem o acesso à terra, à
habitação, à saúde, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à
assistência social aos negros e a outros segmentos étnicos
da população do Estado;

II -
propor estratégias de avaliação, acompanhamento
e fiscalização, bem como participar do processo
deliberativo de diretrizes das políticas de promoção
da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão
racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito
estadual;

III -
realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação
da população negra, indígena e cigana e de
outros segmentos étnicos da população do Estado;

IV -
zelar pela diversidade cultural da população mineira,
especialmente pela preservação da memória e das
tradições africanas e afro-brasileiras, indígenas,
ciganas e dos quilombolas, constitutivas da formação
histórica e social do povo mineiro;

V -
acompanhar e propor medidas de proteção a direitos
violados ou ameaçados de violação por
discriminação racial e demais formas de intolerância;

VI -
propor, em parceria com organismos governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais, a identificação
de sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e
procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a
aplicação das atividades relacionadas com a promoção
da igualdade racial no Estado;

VII -
definir suas diretrizes e programas de ação, em
consonância com os objetivos governamentais pactuados no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, no Plano Plurianual de
Ação Governamental - PPAG - e na Lei das Diretrizes
Orçamentárias - LDO;

VIII -
elaborar seu regimento interno e estatuto eleitoral e decidir sobre
as alterações propostas por seus membros.

Parágrafo
único. É facultado ao CONEPIR propor a realização
de seminários ou encontros regionais, sobre temas
constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados.



Art. 3º
O CONEPIR poderá organizar-se em câmaras setoriais,
cada qual incumbida de executar as competências descritas no
art. 2º no que diz respeito ao segmento social sob sua
responsabilidade.



Art. 4º
A política de promoção da igualdade racial, a
ser elaborada pelo CONEPIR, em consonância com os programas do
governo do Estado, será efetivada por meio de:

I -
programas e serviços sociais básicos de educação,
saúde, esporte, cultura, lazer, capacitação
profissional e outros que assegurem a plena inserção
socioeconômica dos cidadãos excluídos por razões
étnicas, com ênfase nas comunidades negra, indígena
e cigana;

II -
programas de assistência social em caráter supletivo aos
previstos no inciso I, para aqueles que dela necessitarem;

III -
programas de ações afirmativas.



Art. 5º
O CONEPIR, com composição paritária entre o
poder público e a sociedade civil, é integrado por
vinte e dois membros e seus respectivos suplentes, designados pelo
Governador, dos quais:

I - onze
são representantes dos seguintes órgãos
governamentais:

a)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b)
Secretaria de Estado de Cultura;

c)
Secretaria de Estado de Defesa Social;

d)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

f)
Secretaria de Estado de Educação;

g)
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

h)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

i)
Secretaria de Estado de Saúde;

j)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;

k)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

II - onze
são representantes de entidades da sociedade civil organizada,
inclusive de negros, ciganos e índios, com atuação
estadual ou regional, a serem eleitos por processo eleitoral
regulamentado em decreto.

§ 1º
As entidades a que se refere o inciso II deste artigo deverão
ter representação regional em pelo menos três
Municípios e, no mínimo, dois anos de existência.

§ 2º
O mandato dos representantes da sociedade civil pertence às
entidades a que estejam vinculados, ficando extinto na hipótese
de o representante se desligar da entidade.

§ 3º
O Ministério Público do Estado participará das
reuniões do CONEPIR como convidado, em caráter
permanente, sem direito a voto.

§ 4º
As secretarias de Estado sem representação no CONEPIR
poderão participar, como convidadas, em reuniões que
tratem de temas relacionados com sua área de atuação.

§ 5º
Os conselheiros terão mandato de três anos,
admitindo-se uma única recondução.

§ 6º
O exercício da função de conselheiro é
considerado de interesse público relevante e não será
remunerado a qualquer título.



Art. 6º
A eleição da Mesa Diretora do CONEPIR, composta pelo
Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral, será
realizada entre seus membros, para mandatos com duração
de um ano, admitindo-se uma recondução, observado o
prazo limite do mandato do conselheiro.

Parágrafo
único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será
exercido com alternância entre representantes da sociedade
civil e representantes governamentais, conforme dispuser o regimento
interno e o estatuto eleitoral do CONEPIR.



Art. 7º
O regimento interno do CONEPIR disciplinará sua organização,
seu funcionamento e as competências do Presidente, do
Vice-Presidente e do Secretário-Geral e será elaborado
pelos membros do Conselho no prazo de noventa dias contados da posse
da primeira Mesa Diretora.

Parágrafo
único. A aprovação e eventuais alterações
do regimento interno do CONEPIR serão formalizadas por
deliberação, na forma da lei.



Art. 8º
A SEDESE prestará assessoramento e apoio técnico ao
CONEPIR.



Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho