


DECRETO N║ 14.780 DE 07/10/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.780, DE 10 DE JULHO DE 2017.


Institui, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o N·cleo Gestor Estadual da Escola Nacional de SocioeducańŃo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.447, de 11 de julho de 2017, pßginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando que a polĒtica de atendimento ao adolescente em conflito com a lei deve ser inserida como uma das prioridades na agenda do Poder Executivo Estadual;

Considerando que a Portaria n║ 4, de 9 de janeiro de 2014, publicada no Dißrio Oficial da UniŃo de 12 de janeiro de 2015, instituiu a Escola Nacional de SocioeducańŃo, no Ōmbito da Secretaria de Direitos Humanos da PresidĻncia da Rep·blica, e estabeleceu as diretrizes para o seu funcionamento;

Considerando a responsabilidade da AdministrańŃo P·blica Estadual na formańŃo dos servidores integrantes da Carreira GestŃo de Medidas Socioeducativas;

Considerando que a instituińŃo do N·cleo Gestor Estadual estabelece o espańo de articulańŃo necessßrio Ó implantańŃo, execuńŃo, acompanhamento e Ó avaliańŃo dos processos formativos das orientań§es contidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no Ōmbito estadual, facilitando a pactuańŃo de compromissos institucionais, bem como sua efetivańŃo,

D E C R E T A:

Art. 1║ Institui-se, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o N·cleo Gestor Estadual da Escola Nacional de SocioeducańŃo, instŌncia colegiada de carßter permanente, que tem a finalidade de planejar, orientar, coordenar, operacionalizar, executar e acompanhar a formańŃo dos servidores do sistema estadual socioeducativo.

Art. 2║ O N·cleo Gestor Estadual da Escola Nacional de SocioeducańŃo tem a seguinte estrutura:

I - PresidĻncia;

II - Plenßrio;

III - Secretaria-Executiva.

Art. 3║ A PresidĻncia do N·cleo Gestor Estadual serß exercida, alternadamente, a cada dois anos, pela Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica/SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativas (SEJUSP/SAS) e pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho (SEDHAST).

¦ 1║ A PresidĻncia do N·cleo Gestor Estadual nos dois primeiros anos serß exercida pela Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica/SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativas (SEJUSP/SAS).

¦ 2║ └ PresidĻncia do N·cleo Gestor Estadual compete:

I - representar o N·cleo Gestor Estadual, em juĒzo e fora dele;

II - convocar reuniŃo ou sessŃo extraordinßria;

III - aprovar:

a) a pauta de reuniŃo ou de sessŃo, elaborada pelo Secretßrio-Executivo;

b) a ordem do dia de reuniŃo ou de sessŃo;

IV - abrir, presidir, cancelar, suspender ou encerrar reuniŃo ou sessŃo;

V - submeter a exame, discussŃo e Ó votańŃo as matķrias objeto da pauta de reuniŃo ou de sessŃo;

VI - exercer o direito de voto regular e, no caso de empate na votańŃo da matķria, emitir o voto de qualidade;

VII - proclamar o resultado de votańŃo ou dar o encaminhamento da matķria segundo a decisŃo do Plenßrio;

VIII - assinar:

a) a ata de reuniŃo ou de sessŃo, juntamente com o Secretßrio-Executivo;

b) as deliberań§es e os atos formais juntamente com o Secretßrio-Executivo;

c) a correspondĻncia e os demais expedientes do N·cleo Gestor Estadual;

IX - dar ou mandar dar publicidade aos atos do ¾rgŃo, especialmente daqueles que dependam de publicańŃo no Dißrio Oficial do Estado;

X - dar cumprimento Ós deliberań§es do N·cleo Gestor Estadual;

XI - solicitar Ós autoridades competentes as providĻncias relativas Ó implementańŃo de medidas autorizadas, solicitadas ou determinadas pelo Plenßrio, conforme o caso;

XII - cumprir e fazer cumprir as regras deste Decreto e do Regimento Interno;

XIII - submeter os casos omissos Ó apreciańŃo do Plenßrio;

XIV - praticar os demais atos autorizados ou determinados pelo Plenßrio.

Art. 4║ O Plenßrio ķ o ¾rgŃo superior de decisŃo do N·cleo Gestor Estadual, integrado por seus representantes titulares e suplentes.

Parßgrafo ·nico. As decis§es tomadas pelo Plenßrio serŃo formalizadas por ato escrito e especĒfico, denominado DeliberańŃo, e publicadas no Dißrio Oficial do Estado, contendo, no mĒnimo, os seguintes dados:

I - numerańŃo sequencial, sem interrupńŃo por ano-calendßrio ou exercĒcio;

II - indicańŃo das datas:

a) da reuniŃo ou da sessŃo;

b) da expedińŃo do ato;

III - assinaturas do Presidente e do Secretßrio-Executivo do N·cleo Gestor Estadual, no exercĒcio da PresidĻncia no respectivo biĻnio.

Art. 5║ A Secretaria-Executiva, diretamente subordinada Ó PresidĻncia, serß exercida, alternadamente a cada dois anos, por tķcnico da SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica (SAS/SEJUSP) e/ou por tķcnico da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho (SEDHAST).

Parßgrafo ·nico. └ Secretaria-Executiva, diretamente subordinada Ó PresidĻncia, compete prestar apoio tķcnico e administrativo ao N·cleo Gestor Estadual, na execuńŃo de suas atividades.

Art. 6║ O N·cleo Gestor Estadual serß constituĒdo por dois representantes, titulares e suplentes, de cada ¾rgŃo e entidade abaixo nominados:

I - Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica/SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativas;

II - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho (SEDHAST);

III - Secretaria de Estado de EducańŃo/SuperintendĻncia de PolĒticas Educacionais/Coordenadoria de PolĒticas EspecĒficas para a EducańŃo;

IV - Secretaria de Estado de Sa·de/SuperintendĻncia-Geral de AtenńŃo Ó Sa·de/Coordenadoria Estadual de AtenńŃo Bßsica/GerĻncia de Sa·de do Adolescente e do PSE;

V - FundańŃo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;

VI - Tribunal de Justińa de Mato Grosso do Sul;

VII - Defensoria P·blica do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - Ministķrio P·blico do Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - Conselho Estadual dos Direitos da Crianńa e do Adolescente (CEDCA/MS), sendo um representante governamental e outro nŃo governamental.

¦ 1║ O N·cleo Gestor Estadual poderß ser integrado por dois membros convidados, titular e suplente, com carßter consultivo, representantes das universidades abaixo nominadas:

I - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/Escola de Conselhos;

II - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

¦ 2║ Os membros de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo serŃo convidados a compor o N·cleo Gestor Estadual, observado que a participańŃo desses representantes somente serß efetivada ap¾s a manifestańŃo de aceite dos titulares dessas representań§es.

Art. 7║ Os integrantes do N·cleo Gestor Estadual serŃo designados, alternadamente, a cada dois anos, por resoluńŃo de pessoal do titular da Secretaria de Estado que estiver exercendo, respectivamente, a PresidĻncia no biĻnio.

¦ 1║ Os membros titulares e suplentes do N·cleo Gestor Estadual terŃo mandato de dois anos, permitida a reconduńŃo.

¦ 2║ O exercĒcio do mandato de representante do N·cleo Gestor Estadual ķ considerado servińo p·blico relevante, nŃo remunerado.

Art. 8║ Compete Ó Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica SEJUSP/SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativas (SEJUSP/SAS) e Ó Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho (SEDHAST) coordenar, articular, acompanhar e promover o apoio necessßrio Ós ań§es do N·cleo Gestor Estadual, visando ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 9║ O N·cleo Gestor Estadual se reunirß, bimestralmente, de forma ordinßria e extraordinßria, por convocańŃo de seu Presidente.

Art. 10. SŃo atribuiń§es e competĻncias do N·cleo Gestor Estadual:

I - planejar e executar os programas e os cursos de formańŃo para os operadores do Sistema Socioeducativo;

II - promover e difundir conhecimentos sobre os fundamentos e as prßticas socioeducativas, por meio de estudos, pesquisas, eventos, atividades editoriais e intercŌmbio nacional e internacional;

III - assessorar, tķcnica e metodologicamente, a elaborańŃo de estratķgias de formańŃo de recursos humanos em socioeducańŃo;

IV - definir as referĻncias curriculares dos cursos e de outras atividades de formańŃo bßsica e continuada para os socioeducadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo, em consonŌncia com as orientań§es e diretrizes da PolĒtica Nacional de Atendimento Socioeducativo;

V - articular-se com a Escola Nacional de SocioeducańŃo (ENS);

VI - proporcionar e concatenar informań§es necessßrias Ó tomada de decis§es dos integrantes do N·cleo Gestor Estadual;

VII - mensurar o desenvolvimento de ań§es e de atividades propostas.

Art. 11. O N·cleo Gestor Estadual poderß constituir grupos de trabalho ou subcomiss§es.

Parßgrafo ·nico. PoderŃo ser convidados representantes de outros ¾rgŃos, instituiń§es, associań§es, organizań§es da sociedade civil, organizań§es e de organismos internacionais, profissionais e ou especialistas para compor as subcomiss§es e ou os grupos de trabalho.

Art. 12. Compete aos titulares da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho adotarem os procedimentos necessßrios Ó implantańŃo das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 13. O Regimento Interno do N·cleo Gestor Estadual serß elaborado e aprovado no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua instalańŃo, e publicado por resoluńŃo normativa conjunta dos titulares da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOS╔ CARLOS BARBOSA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica

ELISA CL╔IA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretßria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho