CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 119/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 15 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 437/2020 - Projeto de Lei nº 1.616/2020
Senhor Governador,
Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 437/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.616/2020, de autoria da DeputadaCida Ramos, que “Determina que todas as
informações oficiais, veiculadas em campanhas do Governo do Estado da Paraíba nos
meios de comunicação, sejam acessíveis às pessoas com deficiência, observando os
recursos de linguagem em braile, libras, audiodescrição e legendas, nesse Estado”.

Atenciosamente

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 437/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.616/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Determina que todas as informações oficiais,
veiculadas em campanhas do Governo do Estado
da Paraíba nos meios de comunicação, sejam
acessíveis às pessoas com deficiência, observando
os recursos de linguagem em braile, libras,
audiodescrição e legendas, nesse Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinada que todas as informações oficiais, veiculadas em
campanhas do Governo do Estado da Paraíba nos meios de comunicação, sejam acessíveis
às pessoas com deficiência, observando os recursos de linguagem em braile, libras,
audiodescrição e legendas, nesse Estado.
§1º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita aos infratores a imposição de
multa no montante de 50 (cinquenta) até 1.000 (um mil) UFR-PB - Unidade Fiscal de
Referência do Estado da Paraíba, sendo aplicada em dobro em casos de reincidência.
§2º Os valores arrecadados com as multas dispostas no §1º, deverão ser distribuídos
às instituições que atuam na defesa da pessoa com deficiência, no Estado da Paraíba.
Art. 2° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 15 de abril de 2020.