










DECRETO
Nº 39.434, DE 29 DE MAIO DE 2013.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que os Programas EJA DO CAMPO E PROJOVEM URBANO serão financiados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
 
CONSIDERANDO
a necessidade da adoção de medidas de adequação da escola à vida do campo e a
inserção da educação do campo como Política Pública;
 
CONSIDERANDO
que o PROJOVEM URBANO tem como objetivo a elevação da escolaridade, visando à
conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao
desenvolvimento de ações comunitárias como exercício da cidadania;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para a Secretaria de Educação - SEE, por meio da
Deliberação Ad Referendum nº 027, de 4 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 836 (oitocentos e trinta e seis)
profissionais de formações diversas, para atuarem nos Programas EJA CAMPO e
PROJOVEM URBANO, no âmbito da Secretaria de Educação – SEE, em atendimento à
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso VI do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da SEE. 
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ SEE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.