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LEI 16320, de 14/08/2006 - Texto Original

Declara
de utilidade pública a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município
de Santos Dumont.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac
-, com sede no Município de Santos Dumont.


Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena