










DECRETO
Nº 39.393, DE 13 DE MAIO DE 2013.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria da Criança e
da Juventude, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a implantação do projeto “Direito ao Esporte Educacional Seguro e Inclusivo”,
por meio de Convênio firmado entre o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria
da Criança e da Juventude, e a PETROBRÁS, inserido no “Programa Vida Melhor”, e
a necessidade de contratação de 25 (vinte e cinco) técnicos de nível superior
para atenderem à implantação e à execução do mencionado Convênio;    
 
CONSIDERANDO
a relevância da atuação dessas equipes no mencionado projeto, que visa a
implantar 6 (seis) núcleos para promoção do direito ao esporte educacional
seguro e inclusivo, beneficiando 120 (cento e vinte) crianças e adolescentes
com deficiências na Região Metropolitana do Recife e 1.500 (mil e quinhentas)
crianças e adolescentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos, oriundas de escolas
públicas de zonas urbanas, rurais e de assentamentos de quatro municípios da
Zona da Mata Norte do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
que o Governo do Estado tem como prioridade estratégica promover a cidadania,
combater a desigualdade e valorizar o esporte educacional, a cultura e o lazer
como formas de inclusão social;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para a Secretaria da Criança e da Juventude - SCJ, por
meio da Deliberação Ad Referendum nº 037/2013, de 18 de abril de 2013, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 25 (vinte e cinco) profissionais de
formações diversas, conforme detalhamento constante do Anexo Único, para, no
âmbito da Secretaria da Criança e da Juventude - SCJ, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento no inciso VI do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais período, até o prazo máximo de 06 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da SCJ
e observados os termos do Convênio nº 6000.0079104.12.4, firmado entre o Estado
de Pernambuco e a PETROBRÁS em 12 de fevereiro de 2013. 
 
Art. 3º A contratação
temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SCJ.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Coordenador Executivo


01




Coordenador Administrativo


01




Coordenador Pedagógico


01




Coordenador de Monitoramento e Avaliação


01




Coordenador de polo


01




Assistente Administrativo


01




Educador Físico


19




TOTAL


25




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.