ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.513, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 18.01.17.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Institui o Dia do Profissional de Inteligência no âmbito
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Profissional de Inteligência no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ser
comemorado em 06 de setembro de cada ano.
Art. 2º O Dia do Profissional de Inteligência passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.