ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.819, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 28.01.19.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro
de 2004, que estabelece a política de
revisão geral anual da remuneração e do
subsídio para os servidores públicos do
Poder Executivo Estadual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de revisão geral anual da
remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, passa a vigorar
com as alterações e acréscimos a seguir indicados:
I - fica acrescentado o art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT): somatório das receitas elencadas
nas alíneas a seguir, deduzidas as transferências aos Municípios, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e os incentivos fiscais:
a) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);
b) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
c) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos
(ITCD);
d) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exclusive o
adicional de ICMS arrecadado em favor de Fundo de Combate à Pobreza, instituído nos termos do § 1º do art.
82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 42, de 19 de dezembro de 2003;
e) cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
f) cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – Estados
Exportadores de Produtos Industrializados (IPI-Exportação);
g) cota-parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre a comercialização do ouro;
h) transferência financeira do ICMS proveniente da desoneração prevista na Lei
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal
nº 42, de 19 de dezembro de 2003;
i) multas e juros de mora dos impostos;
j) multas e juros de mora da dívida ativa dos impostos;
k) receita da dívida ativa dos impostos.
II - Despesas Totais custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro
(DTROLT): somatório das despesas do exercício corrente empenhadas com recursos da Receita Ordinária
Líquida do Tesouro (DE ROLT), dos restos a pagar liquidados sem disponibilidade financeira e pagos com
recursos da Receita Ordinária Líquida do Tesouro (RPLSDP ROLT), dos restos a pagar não processados e
pagos com recursos da Receita Ordinária Líquida do Tesouro (RPNPP ROLT) e dos repasses dos duodécimos
devidos aos Poderes e Órgãos Autônomos.


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III - Capacidade Financeira de Pagamento (CFP): resultado da divisão entre as
Despesas Totais custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro e a Receita Ordinária Líquida do
Tesouro.
Parágrafo único A Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT) e as Despesas
Totais custeadas com a Receita Ordinária Líquida do Tesouro (DT ROLT) serão apuradas tomando por base os
12 (doze) meses anteriores ao encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa, excluídas as
duplicidades.”
II - fica alterado o inciso II e ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º e 4º ao art. 3º, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II - incremento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro verificado no exercício
anterior ao da revisão e atendimento aos limites para despesa com pessoal previstos em lei;
(...)
§ 1º A capacidade financeira mencionada no inciso III do caput será observada quando
o indicador de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP) for inferior a 1,0 (um).
§ 2º Em qualquer hipótese, a concessão da revisão geral anual não poderá resultar, no
mês seguinte à sua implementação, em indicador de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP) igual ou
superior a 1,0 (um).
§ 3º A recomposição será limitada ao crescimento da Receita Ordinária Líquida do
Tesouro no período apurado.
§ 4º Caso o Poder Executivo não alcance no prazo de 2 (dois) anos a capacidade
devida para pagamento, deverá o Governo encaminhar um Projeto de Lei com o objetivo de rediscutir a
política do RGA - Revisão Geral Anual, de remuneração e subsídios dos servidores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.