ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.407, DE 01 DE JULHO DE 2010 - D.O. 01.07.10.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 3º do Art. 6º, da Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º (...)
(...)
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, quando necessário, a alteração dos
indicadores e nomes dos gestores dos Programas da Administração Pública Estadual.”
Art. 2º Ficam incluídos, a partir do exercício de 2011, o Programa e as Ações constantes no Anexo I
desta lei.
Art. 3º Ficam alterados, a partir do exercício de 2011, o Programa e as Ações constantes no Anexo II
desta lei.
Art. 4º Ficam excluídos, a partir do exercício de 2011, o Programa e as ações constantes no Anexo III
desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ANEXO I – Inclusão
Plano Plurianual para 2008-2011
Programa:

316 - EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL

Objetivo:

MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM
INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS
ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS
É
08.101 – Procuradoria Geral de Justiça

UO Responsável:

Gerente Responsável: Mauro Viveiros
Indicadores do Programa
Índice para os exercícios

Índice
Inicial do
PPA

2008

2009

Nº e Índice de absolvições plenárias contrarias ao pedido do MP

-

-

Nº e Índice de Impronúncias Contrárias ao pedido do MP

-

Descrição do Indicador (Unidade Medida)

Índice final do PPA

2010

2011

-

-

5%

5%

-

-

-

1%

1%

Nº e Índice de absolvições sumárias contrárias ao pedido do MP

-

-

-

-

1%

1%

Nº e Índice de Prescrição da Pretensão Punitiva

-

-

-

-

2%

2%

Nº e Índice de arquivamento de Inquéritos Policiais por não
identificação de autoria

-

-

-

-

10%

10%

Nº e Índice de absolvições singulares contra o pedido do MP

-

-

-

-

2%

2%

Nº e Índice de condenações plenárias, contrárias ao pedido do MT

-

-

-

-

0,5%

0,5%


Nº e Índice de condenações do Juízo singular contrárias ao pedido do
MP (Nº de condenações do juízo singular contrárias ao pedido do MP /
total de condenações do juízo singular X 100)

-

-

-

-

0,5%

0,5%

Nº e Índice de recursos providos conforme o pedido do MP

-

-

-

-

80%

80%

Nº e Índice de recursos improvidos contra o pedido do MP
Nº e Índice de estoque de feitos

-

-

-

-

0,00
30%

0,00
30%

Nº e Índice de redução de processos com pronúncias superiores a 4 anos

-

-

-

-

100%

100%

0

0

Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA

0

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA

0

0

0

Valor total do programa por exercício e para o PPA

0

0

0

730.000,00

730.000,00

0

0

730.000,00

730.000,00

Ações
Ação

5017 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES

Objetivo Específico:

MELHORAR OS INDICADORES DE IMPACTO POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA DIAGNOSTICAR E ADOTAR MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA ATINGIR AS METAS INSTITUCIONAIS NA ÁREA CRIMINAL.

Meta Física / U. Medida:

SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES IMPLANTADO (UNIDADE)

U.O
Resp.
lançamento:

08.101 – Procuradoria Geral de Justiça

pelo

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900 - Estado

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

35.000,00

35.000,00


Ação

5018 - IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL

Objetivo Específico:

CRIAR PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS QUE ORIENTEM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM TODOS OS
ÓRGÃOS, A FIM DE ASSEGURAR A PLENA EFETIVIDADE DO TÍTULO PENAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONDENADO.

Meta Física / U. Medida:

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL IMPLANTADO (UNIDADE )

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 – Procuradoria Geral de Justiça
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900 – Estado

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

40.000,00

40.000,00

Ação

5019 - IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Objetivo Específico:

POSSIBILITAR ÀS INSTITUIÇÕES POLICIAIS IMPLANTAR UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS E UM SISTEMA DE GESTÃO POR
INDICADORES SOBRE SEUS PRODUTOS PARA MENSURAR O RESULTADO DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA
CRIMINALIDADE.

Meta Física / U. Medida:

SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR ORIENTADO E ACOMPANHADO (UNIDADE)

U.O
Resp.
lançamento:

08.101 – Procuradoria Geral de Justiça

pelo

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

45.000,00

45.000,00

9900 - Estado

ANEXO II– Alteração
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
264 – DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CIDADÃO
08.101 – Procuradoria Geral de Justiça
Claudia Di Giacomo Mariano de Toledo

Programa:
Objetivo:
UO Responsável:
Gerente Responsável:

Ações
Ação

3522 – COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Objetivo Específico:

PROMOVER AÇÕES CONCRETAS DE DESARTICULAÇÃO AO CRIME ORGANIZADO COM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS

Meta Física / U. Medida:

CASO APURADO (PERCENTUAL)

U.O

Resp.

pelo 08.101 – Procuradoria Geral de Justiça


lançamento:
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

610.000,00

610.000,00

9900 – Estado

Programa:

300 - PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS DE BOMBEIROS

Objetivo:

GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE À DIMINUIÇÃO DO TEMPORESPOSTA NOS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS

UO Responsável:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável:

Diógenes Gomes Curado Filho

Ações
Ação

3946-IMPLEMENTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DE MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Objetivo Específico:

ELEVAR A QUALIDADE DE SERVIÇOS PRESTADOS

Meta Física / U.
Medida:

PESSOA CAPACITADA (PESSOA)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

900

900

9900-ESTADO

Ações
Ação

4253-OCORRÊNCIA DE BOMBEIROS - ATENDIMENTO TOTAL

Objetivo Específico:

ATENDER 100% DAS OCORRÊNCIAS DE BOMBEIROS NA ÁREA DE COBERTURA DE CADA UNIDADE OPERACIONAL

Meta Física / U.
Medida:

ATENDIMENTO NA ÁREA DE COBERTURA REALIZADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900-ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

36.775

36.775


Ações
Ação

4254-RESPOSTA IMEDIATA NO ATENDIMENTO PELOS BOMBEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA

Objetivo Específico:

GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE À DIMINUIÇÃO DO TEMPORESPOSTA

Meta Física / U.
Medida:

ATENDIMENTO NA REGIÃO METROPOLITANA REALIZADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
600-REGIÃO VI - SUL

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

7.579

7.579

Ações
Ação

4256-RESPOSTA IMEDIATA NO ATENDIMENTO PELOS BOMBEIROS NO INTERIOR DO ESTADO

Objetivo Específico:

GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CBM PARA UMA PARCELA MAIOR DA POPULAÇÃO MATO-GROSSENSE

Meta Física / U.
Medida:

ATENDIMENTO NO INTERIOR REALIZADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900-ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

29.126

29.126

Ações
Ação

1921 - DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA PARA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INDICADORES DE APOIO AS POLITICAS
PUBLICAS

Objetivo Específico:

DISPONIBILIZAR DADOS DE QUALIDADE PARA A ELABORAÇÃO DE SISTEMA DE INDICADORES PARA MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS

Meta Física / U.
Medida:

SISTEMA DE MONITORAMENTO DE INDICADORES IMPLANTADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total


9900-ESTADO

-

-

-

1

1

Ações
Ação

1922 - DIVULGAÇÃO E COORDENAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO ZONEAMENTO SOCIOECONÔMICO ECOLÓGICO.

Objetivo Específico:

PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES COM A SOCIEDADE PARA IMPLEMENTAR O ZSEE

Meta Física / U.
Medida:

POLÍTICAS PÚBLICAS DIVULGADAS E COORDENADAS (PERCENTUAL)

U.O Resp. pelo
lançamento:

20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900-ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

100

100

Ações
Ação

2271 - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÕMICAS

Objetivo Específico:

ATUALIZAR ANUALMENTE AS INFORMAÇÕES SÓCIOECONÕMICAS

Meta Física / U.
Medida:

DOCUMENTOS INFORMACIONAIS PUBLICADOS E DIVULGADOS (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900-ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

2

2

2009

2010

2011

Total

Ações
Ação

2434 - ELABORAÇÃO DAS CONTAS REGIONAIS E MUNICIPAIS

Objetivo Específico:

DIVULGAR OS RESULTADOS DAS CONTAS REGIONAIS E MUNICIPAIS

Meta Física / U.
Medida:

DOCUMENTO DAS CONTAS REGIONAIS E MUNICIPAIS DIVULGADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008


9900-ESTADO

-

-

-

1

1

Ações
Ação

4019 - APOIAR A ATUAÇÃO DAS CÂMARAS SETORIAIS DO AGLOMERADO URBANO CUIABÁ/V.GRANDE

Objetivo Específico:

PROMOVER DEBATES E DISCUSSÕES PARA PROPICIAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COORDENADAS E COMPARTILHADAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO NA RMVRC

Meta Física / U.
Medida:

PLANO DIRETOR INTEGRADO ELABORADO-PDPI (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
0600 - SUL

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

1

1

ANEXO III– Exclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
Programa:
Objetivo:

UO Responsável:
Gerente Responsável:

259 – REDUÇÃO DA IMPUNIDADE
REDUZIR A IMPUNIDADE ATRAVÉS DO CONTOLE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. BUSCANDO A CELERIDADE NA PROPOSITURA DOS
PROCEDIMENTOS/AÇÕES E PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E INTERESSES SOCIAIS E
INDIVIDUAIS NA OBSERVANCIA DA LEGALIDADE.
08.101 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CLAUDIA DI GIACOMO MARIANO TOLEDO
Ações

Ação

3846 – CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL NA MODALIDADE CONCENTRADA

Objetivo Específico:

DAR EFETIVIDADE AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EM CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS
E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Meta Física / U.
Medida:

POLICIAIS RESPONSABILIZADOS (PERCENTUAL) 25%

U.O Resp. pelo
lançamento:

08.101 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total


9900 – ESTADO

-

-

-

35.000,00

35.000,00

Ações
Ação

3847- PROMOÇÃO DE CELERIDADE NAS AÇÕES PENAIS

Objetivo Específico:

BUSCAR A PUNIBILIDADE COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE PROPORCIONANDO A PAZ SOCIAL

Meta Física / U.
Medida:

AÇÕES PENAIS SENTENCIADAS (PERCENTUAL) 20%

U.O Resp. pelo
lançamento:

08.101 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900 – ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

40.000,00

40.000,00

Ações
Ação

3848 – FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DA EXECUÇÃO PENAL – SURSIS PROCESSUAL E TRANSAÇÃO PENAL

Objetivo Específico:

GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, DOS SURSIS PROCESSUAL E TRANSAÇÃO PENAL.

Meta Física / U.
Medida:

PENAS IMPOSTAS CUMPRIDAS (PERCENTUAL) 20%

U.O Resp. pelo
lançamento:

08.101 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900 – ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

45.000,00

45.000,00