ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO IRMÃO CÉZAR
INDICAÇÃO Nº 1.066

/2022

(Autoria do Deputado Irmão Cézar)

Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que se encaminhe manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor Governador, João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei
que estabelece a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais no Estado da
Paraíba conforme minuta anexa, visto que a presente indicação trata de matéria de competência
exclusiva do Executivo e de tema da mais absoluta relevância.
JUSTIFICATIVA
Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma
regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra a
fauna. Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias
e realização de investigações específicas para elucidar casos de agressão a animais.
A presente proposta tem por objetivo provocar o Poder Executivo Estadual para que
crie a Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais, pois é essencial para o avanço da
proteção animal que exista um órgão especializado na investigação de denúncias de casos de
maus-tratos, abusos e qualquer forma de violência contra todas as espécies.
A Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais há de desempenhar um papel
fundamental na deflagração de processos, o que com certeza resultará em maior celeridade na
apuração de casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o
sofrimento daqueles que necessitam de tutela.
Não é mais possível admitir o tratamento servil que muitos ainda insistem em destinar
aos animais, de modo que se faz necessária a compreensão coletiva da senciência destes seres
enquanto sujeitos de direitos.
Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta a
ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da Delegacia Especializada em Crimes
Contra os Animais representa um importante passo neste sentido, razão que justifica a
proposição e aprovação deste projeto de lei
Sala das Sessões, 28 de março de 2022

Mário Cezar de Souza Lima
(Irmão Cezar)
Deputado Estadual


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO IRMÃO CÉZAR
Minuta de Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº __________/2022.

Fica criada a Delegacia Especializada
em Crimes Contra os Animais no
âmbito do Estado da Paraíba.
Artigo 1º - Fica criada a Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais.
Parágrafo único - A Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais terá a
atribuição de investigar denúncias de casos de maus-tratos, abusos e qualquer forma de
violência contra os animais de todas as espécies.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mário Cezar de Souza Lima
(Irmão Cezar)
Deputado Estadual