ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - DOEAL/MT DE 11.03.20 E DO 12.03.20.
Autor: Deputado Faissal
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de
1990, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais, para tipificar como
ilícito funcional a violação às prerrogativas
dos advogados.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 144 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar acrescido do
inciso XX, com a seguinte redação:
“Art. 144 (...)
(...)
XX - violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função.”
Art. 2º O caput do art. 156 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 156 A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 143, I a IX, do art. 144, XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de março de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.