ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 – 01.12.04.
Autor: Deputado Riva

Altera a redação do § 6º do art. 164 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O § 6º do art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a ter a seguinte redação:
“Art. 164 ...
...
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos:
I - projeto de lei do plano plurianual, até 15 de maio do primeiro ano do mandato do
Governador;
II - projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de maio;
III - projeto de lei do orçamento anual, até 30 de setembro.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de novembro de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Campos Neto