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LEI 15421, de 22/12/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Iturama imóvel constituído de terreno urbano edificado,
com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados) composta
pelos lotes 7 e 6 e parte dos lotes 5, 8 e 9 da quadra 51, situado na
confluência da Av. Rio Paranaíba com a Rua Cidade do
Prata, naquele Município, e registrado sob o nº 16.440, a
fls. 196 do livro 3-X, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Campina Verde.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Santa Rosa.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado cessada a causa da doação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia