ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 767/2017
PROJETO DE LEI N° 1.687/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos
aos contratos firmados com a União com base na Lei n°
9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida
Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para
adoção das condições estabelecidas
pela Lei
Complementar Federal n° 148, de 25 de novembro de
2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28
de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos
contratos firmados com a União com base na Lei n" 9.496, de 11 de setembro de 1997, e
ao amparo da Medida Provisória n'' 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados
com:
I - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de
que tratam os arts. 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de novembro de
2014;e
II - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de
que tratam os arts. 8° a 10 da Lei Complementar Federal n" 156, de 28 de dezembro de
2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

e

ASIOMAIA
Presidente