


DECRETO N¤ 14.729 DE 04/24/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.729, DE 24 DE ABRIL DE 2017.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da EscrituraÓÐo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.396, de 26 de abril de 2017, pÃginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto no art. 86 da Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaÓÐo da Lei n¯ 4.625, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Subanexo XIV - Da EscrituraÓÐo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos:
“SeÓÐo V
Da NotificaÓÐo PrÕvia Á InscriÓÐo na DÚvida Ativa de DÕbito de ICMS declarado pelo Prµprio Sujeito Passivo” (NR)
“Art. 14-A. Apµs o vencimento regulamentar, sem que ocorra o seu pagamento ou qualquer outra forma de sua extinÓÐo ou, ainda, a suspensÐo de sua exigibilidade, o dÕbito do imposto correspondente ao saldo devedor declarado na EFD deve ser encaminhado para a inscriÓÐo na DÚvida Ativa, mediante notificaÓÐo prÕvia do sujeito passivo, nos termos deste artigo.

Ï 1¤ A notificaÓÐo de que trata o caput deste artigo deve ser realizada:

I - a partir do dia quinze do mõs subsequente ao do vencimento regulamentar do imposto, com prazo de vinte dias para que o sujeito passivo realize o pagamento do dÕbito, e com informaÓÐo de que, nÐo ocorrendo o pagamento, o dÕbito serÃ encaminhamento para a inscriÓÐo na DÚvida Ativa;

II - por meio eletr¶nico, na forma prevista no art. 19-B da Lei n¤ 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos casos em que a inscriÓÐo do sujeito passivo no Cadastro de Contribuintes do Estado esteja ativa ou suspensa;

III - por meio de publicaÓÐo, no DiÃrio Oficial do Estado, de edital de notificaÓÐo, nos demais casos;

IV - pela Unidade de CobranÓa e Controle de CrÕditos TributÃrios (UCOBC).

Ï 2¤ O edital de notificaÓÐo de que trata o inciso III do Ï 1¤ deste artigo deve conter:

I - o nome e a inscriÓÐo do sujeito passivo;

II - o mõs a que se refere o dÕbito pendente de pagamento;

III - a informaÓÐo de que, caso continue pendente de pagamento apµs o vencimento do prazo a que se refere o inciso I do Ï 1¤ deste artigo, o dÕbito serÃ encaminhado para a inscriÓÐo na DÚvida Ativa.

Ï 3¤ Observado o disposto no Ï 2¤ deste artigo, cada edital de notificaÓÐo pode contemplar mais de um sujeito passivo.

Ï 4¤ Na hipµtese do inciso III do Ï 1¤ deste artigo, considera-se feita a notificaÓÐo cinco dias apµs a publicaÓÐo do edital.

Ï 5¤ Na hipµtese deste artigo, se a EFD for apresentada fora do prazo regulamentar, a notificaÓÐo, como procedimento prÕvio ao encaminhamento para inscriÓÐo na DÚvida Ativa, deve ser feita a partir do dia:

I - primeiro do mõs subsequente ao de sua entrega, no caso em que esta ocorra entre o dia primeiro e o dia quinze do mõs, inclusive;

II - quinze do mõs subsequente ao de sua entrega, no caso em que esta ocorra entre o dia dezesseis e o ºltimo dia do mõs, inclusive.

Ï 6¤ No caso em que houver retificaÓÐo vÃlida da EFD, nos termos do art. 14 deste Subanexo, o dÕbito a ser encaminhado para a inscriÓÐo na DÚvida Ativa Õ o resultante da retificaÓÐo.

Ï 7¤ A notificaÓÐo a que se refere este artigo:

I - nÐo afasta a incidõncia das regras relativas Á atualizaÓÐo monetÃria e aos juros de mora;

II - constitui, para efeito de aplicaÓÐo do disposto no art. 119 da Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, aÓÐo do Fisco visando Á exigõncia do crÕdito tributÃrio.

Ï 8¤ O disposto neste artigo aplica-se, tambÕm, no caso de dÕbito de ICMS declarado pelo sujeito passivo por outros meios.” (NR)
“Art. 14-B. A partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento do prazo constante da notificaÓÐo a que se refere o art. 14-A deste Subanexo, nÐo tendo ocorrido o pagamento, o dÕbito pode ser encaminhado para a inscriÓÐo na DÚvida Ativa.

ParÃgrafo Önico. O encaminhamento do dÕbito para a inscriÓÐo na DÚvida Ativa deve ser feito mediante a disponibilizaÓÐo Á Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Portal ICMS Transparente, dos dados necessÃrios a esse procedimento, com informaÓÐo de que, nÐo obstante a notificaÓÐo a que se refere o art. 14-A deste Subanexo, o sujeito passivo permanece inadimplente em relaÓÐo ao respectivo dÕbito.” (NR)

Art. 2¤ No caso de Guia de InformaÓÐo e ApuraÓÐo do ICMS e de EscrituraÓÐo Fiscal Digital, apresentadas antes da publicaÓÐo deste Decreto, com saldo devedor do imposto, nÐo tendo havido a transcriÓÐo do dÕbito, mediante a utilizaÓÐo do Termo de TranscriÓÐo de DÕbito, o sujeito passivo, no caso de inadimplõncia, deve ser notificado na forma disposta no art. 14-A do Subanexo XIV - Da EscrituraÓÐo Fiscal Digital (EFD) do Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, do Regulamento do ICMS, como procedimento prÕvio ao encaminhamento para a inscriÓÐo na DÚvida Ativa, na forma do art. 14-B do referido Subanexo.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 4¯ Revogam-se:

I - os arts. 14 a 18 do Subanexo IV - Da Guia de InformaÓÐo e ApuraÓÐo do ICMS (GIA) e do Termo e TranscriÓÐo de DÕbitos (TTD), do Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, do Regulamento do ICMS;

II - os arts. 86 e 87 do Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda