ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRA~O N° 614/2017
AUTORIA: ODER EXECUTIVO
PROJETO .E LEI DE CONVERSÃO N° 08/2017
Autoriza a restauração da Empresa Rádio
Tabajara da Paraíba S.A. - Em Liquidação,
extingue
a
Rádio
Tabajara
Superintendência de Radiodifusão e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a restaurar a Empresa
Rádio Tabaj~.a da Paraíba S.A. - em Liquidação -, criada pela Lei n° 3.770, de 10 de
dezembro de 1974, reiniciando-se sua atividade por ocasião da extinção da autarquia
Rádio Tabaj a - Superintendência de Radiodifusão, prevista no art. 2° desta Lei.
,

Parágrafo umco.
A restauração prevista no caput será
superviSiona1apela Procuradoria Geral do Estado que representará o Estado da Paraíba
nas Assembl ias Extraordinárias e Geral da Sociedade, quando também será eleita sua
diretoria.
Art. 2° Fica extinta a autarquia Rádio Tabajara - Superintendência de
Radiodifusão] criada pela Lei n° 5.548, de 14 de janeiro de 1992, cujas atribuições,
estrutura e patrirnônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários serão
assumidos pela empresa restaurada.
I

I
§ 1° A Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. sucederá a autarquia
Rádio Tabaj~ra - Superintendência de Radiodifusão nos seus direitos e obrigações
decorrentes e norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais
obrigações p cuniárias, independentemente de termo aditivo específico.

§ 2° O Estado da Paraíba responderá solidariamente pelo passivo
deixado pela ntidade extinta decorrente de norma legal, ato administrativo ou contrato,
bem assim n s demais obrigações pecuniárias, principalmente as relacionadas com as
dívidas previ enciárias e tributárias.
§ 3° Quanto aos contratos em vigor, celebrados pelas entidades a que
se refere esta Lei, o Poder Executivo poderá, por motivo de interesse público, declarar a
sua suspensã ou rescisão.


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Art. 3° Os serviços prestados pela Empresa Rádio Tabajara da Paraíba
S.A. serão remunerados conforme tabelas de preços e ingressos aprovados pelo
Conselho de Administração.

I

! Art. 4° Os bens móveis, imóveis, materiais e equipamentos,
integrantes do ~cervo da autarquia Rádio Tabajara - Superintendência de Radiodifusão,
passarão ao paírimônio do Estado e, após inventário, sob responsabilidade da Secretaria
de Estado da .Administração, serão repassados gratuitamente para Empresa Rádio
Tabajara da Paraíba S.A. ou redistribuídos para outros órgãos da Administração Pública
Estadual.
.
. Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Administração poderá
alienar, median~ leilão, os bens móveis desnecessários ao Serviço Público Estadual ou
propor a sua dação, com ou sem encargos, a municípios ou a instituições de educação
ou de assistênci social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei como tal.
Art. 5° Na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas de
restabelecimen
da Empresa Rádio Tabajara S.A., deverá ser alterado o Estatuto
Social, no que r contrário à legislação vigente, adequando-o às inovações promovidas
por esta Lei, in ~ usive a atualização dos registros contábeis e fiscais.

I Parágrafo único. Competirá ao Diretor-Presidente da Empresa Rádio
Tabajara da Paraíba S.A. promover a atualização do Regimento Interno, das Normas de
Procedimento 4.dministrativo, do Quadro de Cargos Efetivos e do Plano de Cargos,
Carreiras e Re,'uneração que irão reger o funcionamento da empresa, em razão de sua
atividade atípic no serviço público estadual.
Art. 6° As competências, princípios, objetivos e recursos da Empresa
Rádio Tabajara da Paraíba S.A. são os definidos no Estatuto Social vigente.
, Art. 7° A programação semanal da Rádio Tabajara AM e FM,
obrigatoriament1, deverá ser contemplada com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de músic1 de autores paraibanos ou de produção local.
Art. 8° Observadas as ressalvas desta Lei e da legislação de
comunicação s ial, a Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. será regida pela
legislação refere te às sociedades por ações.

±

_LArt. 9° A Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. passa a ter a
seguinte Estrutui Organizacional Básica:
. I - ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR
a)
b)

Assembleia Geral dos Acionistas;
Conselho Administrativo; e


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c) Conselho Fiscal.
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
a) Presidência.
III - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica; e
c) Ouvidoria.
IV - ÓRGÃO DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
a) Gerência Administrativa e Financeira;
1. Subgerência Administrativa;
1.1.Núcleo de Recursos Humanos;
1.2. Núcleo de Compras e Patrimônio;
2. Subgerência Contábil e Financeira;
2.1. Núcleo de Cobrança e Contabilidade; e
3. Subgerência de Tecnologia da Informação.
IV - ÓRGÃO DE ATUAÇÃO FINALÍSTICA
a) Diretoria de Rádio e TV;
1. Gerência Executiva de Radiodifusão;
1.1. Gerência Operacional Técnica;
1.2. Gerência Operacional de Marketing de Rádio e TV;
1.3. Gerência Operacional de Técnica Comercial de Rádio e TV;
2. Gerência Executiva de Conteúdo Jornalístico; e
2.1. Gerência Operacional de Esporte.
I
Art. 10.
A Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. será
administrada i por uma Assembleia Geral dos Acionistas, por um Conselho de
Administraç~o e por uma Presidência e, ainda em sua composição, contará com um
Conselho Fis al.

Art. 11. A Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. contará com uma
Ouvidoria p a exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada,
com respeit à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão


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pública, bem I como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações relativas aos
serviços executados pela empresa.
Art. 12. O regime jurídico do pessoal da Empresa Rádio Tabajara da
Paraíba S.A. [será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação
complementaq.
"

I
Parágrafo único. A contratação de pessoal permanente far-se-á por
I
meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas
específicas editadas pelo Conselho Administrativo.
I

Art. 13. Os servidores em regime de Prestação de Serviço junto à
Rádio Tabaja~a - Superintendência de Radiodifusão terão seus contratos encerrados,
caso não sejar aproveitados na estrutura funcional da Empresa Rádio Tabajara da
Paraíba S.A. I
Art. 14. Os cargos necessanos ao funcionamento da estrutura
organizacionall da Empresa Rádio Tabajara S.A. serão os constantes no Anexo Único
desta Lei, fica~do extintos os cargos comissionados não contemplados nesta Lei.
i

I Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo as nomeações
para os cargos! constantes do Anexo Único, podendo tal competência ser delegada ao
Presidente da mpresa Rádio Tabajara S.A. por decreto governamental.
Art. 15. Fica a Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. autorizada a
contratar pess al técnico e administrativo por tempo determinado, para atender
necessidade t mporária de excepcional interesse público, imprescindível
ao
funcionamento inicial da empresa.
Parágrafo único. Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias, a
contar do restabelecimento da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A., poderá ser
contratado, no~ termos do caput deste artigo, mediante análise curricular, e nos
quantitativos a rovados pelo Governador do Estado ou por seu delegatário, pessoal
técnico e admi istrativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses.
i

!

I Art. 16. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, em favor da
Empresa Rádio i Tabaj ara da Paraíba S.A., transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialment , as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017
para autarquia Rádio Tabajara - Superintendência de Radiodifusão, mantidas as
estruturas prog máticas, expressas por categoria de programação, conforme definida na
Lei n" 10.730,
11 de julho de 2016.

qualquer natur

Parágrafo
único.
Os recursos e as receitas orçamentárias, de
a, destinados à Rádio Tabajara - Superintendência de Radiodifusão,


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serão utiliza os no processo de inventário e para pagamento das despesas de custeio até
a conclusão os trabalhos de inventariança.
I

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial

para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se
necessário, ~ criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos das
Unidades
amentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e
econômica d s programas de trabalho aprovados.

ar·
i

Parágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse

artigo inclui] caso necessária, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a
transferência ida estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.

'

Art. 18. Fica revogada a Lei n" 5.548, de 14 de janeiro de 1992 e

demais dispo ições em contrário.

f

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pes oa" , João Pessoa, 21 de junho de 2017.

Presidente


·

.
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
EMPRESA RÁDIO TABAJARA DA PARAíBA S.A.

Símbolo Vencimento Representação

Total

Quantidade

CAS-I

3.550,00

3.550,00

7.100,00

I

CHEFE DE GABINETE

CAS-4

I AOO,OO

IAOO,OO

2.800,00

I

COORDENADOR DA ASSE SORIA JURÍDICA

CAS-5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

I

ASSESSOR DA ASSESSORI f\ JURÍDICA

CAS-6

750,00

750,00

1.500,00

I

ASSESSOR DA OUVIDORI!

CAS-7

650,00

650,00

1.300,00

I

GERENTE ADMINISTRATI O E FINANCEIRO

CAS-3

1600,00

1.600,00

3.200,00

I

SUBGERENTE ADMINISTRATIVO

CAS-4

I AOO.OO

IAOO,OO

2.800,00

I

CHEFE DE NÚCLEO DE RE URSOS HUMANOS

CAS-5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

I

CHEFE DE NÚCLEO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

CAS-5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

I

SUBGERENTE CONTÁBIL ~ FINANCEIRO

CAS-4

I AOO,OO

IAOO,OO

2.800,00

I

CHEFE DE NÚCLEO DE CO~RANÇA E CONTABILIDADE

CAS-5

1000,00

1.000,00

2.000,00

I

SUBGERÊNCIA DE TECNO OGIA DA INFORMAÇÃO

CAS-4

I AOO,OO

IAOO,OO

2.800,00

I

DlRETOR DE RÁDIO E TV

CAS-2

2.600,00

2.600,00

5.200,00

I

GERENTE EXECUTIVO DE ONTEÚDO JORNALÍSTICO

CAS-3

1.600,00

1.600,00

3.200,00

I

GERENTE OPERACIONAL DE ESPORTES

CAS-4

I AOO,OO

IAOO,OO

2.800,00

I

GERENTE EXECUTIVO DE RADIODIFUSÃO

CAS-3

1.600,00

1.600,00

3.200,00

I

GERENTE OPERACIONAL ÉCNICO

CAS-4

I AOO,OO

I AOO,OO

2.800,00

I

GERENTE OPERACIONAL DEMARKETING DE RÁDIO E TV

CAS-4

I AOO,OO

IAOO,OO

2.800,00

I

CAS-4

I AOO,OO

1.400,00

2.800,00

I

ASSISTENTE TÉCNICO DAIoIRETORIA DE RÁDIO E TV

CAS-6

750,00

750,00

1.500,00

I

SECRETÁRIO DA PRESIDÊ ~CIA

CAS-5

1.000,00

1.000,00

2.000,00

I

SECRETÁRIO DE DlRETORrA

CAS-6

750,00

750,00

1.500,00

I

MOTORISTA DA PRESIDÜ CIA

CAS-7

650,00

650,00

1.300,00

I

MOTORISTA DE DIRETORII"

CAS-8

550,00

550,00

1.100,00

I

Car20
D1RETOR-PRESIDENTEDI' EMPRESA RAU1U 1AtlAJARA DA
PARAÍBASA

I

,

j

GERENTE OPERACIONAL pJ-. 1 J-.CN1CACUMJ-.RUAL DE RADIO
ETV

1