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LEI ORDINÁRIA Nº 9.409,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-16 de Cametá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-16 de Cametá, fundada em 10 de janeiro de 2010, CNPJ n° 12.080.369/0001-30, sito à Rua Pedro Teixeira, 165, Brasília, CEP: 68.400-000, Cametá/PA, com sede e foro no Município de Cametá/PA. Art. 2° À referida entidade ficam assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações previstas em lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021