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DECRETO Nº 2.225,  DE 30 DE OUTUBRO DE 2018  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s)
órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 50.947.176,64
para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento
vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea “h” da Lei Orçamentária nº 8.587 de 28 de dezembro de 2017; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 50.947.176,64 (Cinquenta Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.10.31.DOE.pdf) Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES  Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2018