ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.317, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 14.09.00.
Autor: Deputado Riva
Estabelece como atividades culturais os rodeios e
as festas de peões realizadas no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º da Constituição do Estado, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidos como atividades culturais os eventos denominados rodeios e festas de
peões, realizados no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único As atividades descritas no caput serão atendidas pelos dispositivos legais que
beneficiam, através de incentivos, de fomento e de ações políticas, o desenvolvimento das demais atividades culturais,
devendo receber, portanto, o mesmo tratamento.
Art. 2° Os promotores desses eventos poderão constituir-se em associações, cooperativas ou entidades
afins, para terem acesso ao benefício descrito no Parágrafo único do Art. 1° da presente lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.