ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 8.177, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 - D.O. 26.08.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição
Estadual, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do
Estado e suas alterações;
IV - as disposições sobre as transferências constitucionais;
V - as disposições sobre as transferências voluntárias;
VI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira
oficial de fomento;
VIII - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
X - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XI - as disposições finais.
Parágrafo único Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o Art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as metas e as prioridades
do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005 serão compatíveis com o Plano Plurianual para o
período de 2004-2007, de acordo com o Anexo I constante desta lei.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou
legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a
execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas, os projetos, as atividades e as operações especiais serão identificados
segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual 2004-2007.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 6º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesa,
conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
Art. 6º A modalidade de aplicação referida no art. 5º desta lei destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou mediante transferência financeira a
outras esferas de governo, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal, do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a municípios - 40;
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - aplicações diretas - 90; ou
VI - a ser definida - 99.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de
2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 8º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes
do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade, nos sistemas integrados do Governo Estadual.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este
orçamento.
Art. 10 O Orçamento de Investimento previsto no art. 162, § 5º, II, da Constituição Estadual, será
constituído pela programação de investimento.
Parágrafo único As empresas cujas programações constem integralmente no Orçamento
Fiscal ou no Orçamento de Seguridade Social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
Art. 11 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Assembléia Legislativa até 30 de
setembro de 2004, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, III, IV e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, os
seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total e da despesa, por categoria econômica;
II - da fixação da despesa por função;
III - da fixação da despesa por poderes e órgãos;
IV - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta;
V - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - da receita para o exercício a que se refere a proposta;
VII - da despesa realizada nos três últimos exercícios;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
X - da estimativa da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
XI - do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
XII - das despesas e receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada
e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos
orçamentos;
XIII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
XIV - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos dos art. 245 e 246 da Constituição do Estado, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e da
Lei Federal nº 9.424, de 24 de setembro de 1996;
XV - do demonstrativo do serviço da dívida para 2005, com identificação da
natureza da dívida e discriminação do principal e dos acessórios, acompanhado da memória de cálculo das estimativas
das despesas com amortização e com juros e encargos;
XVI - do demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,
restos a pagar e outros compromissos;
XVII - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
XVIII - da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
XIX - demonstrativos da despesa na forma dos Anexos VI a IX da Lei Federal nº
4.320/64;
XX - demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços;
XXI - descrição sucinta de cada unidade administrativa - competências e legislação
pertinente a cada uma delas;
XXII - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeiro-tributária e creditícia;
XXIII - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as
metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5° da Lei Complementar Federal
n° 101/00.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos
a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo.
Art. 12 A Lei Orçamentária discriminará dotação orçamentária destinada ao pagamento de débitos
judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
Art. 13 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso, para fins de consulta, quando da apreciação da
proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR, ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, ao Sistema de Administração de
Pessoal e ao Sistema de Acompanhamento da Arrecadação.
Art. 14 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, por meio eletrônico, os projetos de
lei orçamentária por elemento de despesa, e de créditos adicionais com sua despesa regionalizada e discriminada.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2005, as receitas e as despesas poderão
ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2005.
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2005 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará
em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no
Anexo III desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) as estimativas das receitas do que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/00;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações de forma regionalizada,
por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17 As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de
autorização legislativa, até o encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa, se verificado
que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade
de revisão.
Art. 18 Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos
de complementaridade de ações.
Art. 19 As propostas parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e
dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral até o dia 13 de agosto de 2004, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2005,
observadas as disposições desta lei.
Art. 20 O Poder Executivo, nos termos do § 3° do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101/00,
encaminhará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e estimativas da receita para o exercício subseqüente,
inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 21 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de servidor
da Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos
provenientes de receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração
estadual, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da
contratação, no qual constará, necessariamente, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos
serviços e prazo de conclusão.
Art. 22 As empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, terão sua execução orçamentária e financeira registrada no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI.
Art. 23 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações,
autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia
mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as
disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com
investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e
amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 24 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a
identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 25 Os projetos de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão,
sempre que possível, ser efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária Anual para
esta finalidade.
Parágrafo único Os órgãos e entidades da administração pública estadual, no âmbito do
Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, com a proposta de orçamento,
os projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade.
Art. 26 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais à conta de recursos do Tesouro relativa ao
excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada
da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 27 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites
autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidos e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais.
§ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os
ajustes nas metas físicas das atividades, projetos e operações especiais envolvidas.
§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
§ 4º A Lei Orçamentária Anual regulamentará as transposições, os remanejamentos, ou
transferências de recursos entre órgãos da administração estadual.
Art. 28 A criação de grupo de natureza de despesa em título existente considerar-se-á crédito
suplementar.
Art. 29 As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e aquelas que não
impliquem em mudanças de grupo de despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas pelo Poder Executivo e serão autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada, detentora da
dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa.
Art. 30 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
suplementados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 31 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento
Fiscal, equivalendo a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, no projeto de lei orçamentária e na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 32 Nas emendas relativas à transposição e remanejamento de recursos, as alterações serão
iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas, e serão concluídas nos projetos ou atividades com as
dotações acrescidas.
Art. 33 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo,
em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o
total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no
art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 34 Durante a execução orçamentária do exercício de 2005, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais
com outras finalidades.
Art. 35 Para efeito do § 3° do art. 16 da Lei complementar Federal n° 101/00, entende-se como
despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art.
24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 36 As transferências a municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma
automática do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 37 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante contrato,
convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a
atender casos de calamidade pública, legalmente reconhecidos por ato do Governador do Estado, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos
requisitos estabelecidos no § 1º, incisos e alíneas, §§ 2º e 3º do art 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 38 A propositura e a assinatura de qualquer contrato, convênio, acordo ou instrumento
congênere para obtenção de recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos, nacionais ou
internacionais, deverão sempre ser precedidas de comprovação dos recursos orçamentários e financeiros, referentes à
contrapartida, pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e de Fazenda, respectivamente.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de
recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, observado o limite de
suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
§ 2º Fica o órgão detentor de recursos vinculados obrigado a arcar com o valor total das
contrapartidas dos convênios que realizar com o Governo Federal, não podendo o Estado efetuar tal despesa com
recursos da fonte 100, excetuando-se as que o Conselho Econômico do Governo achar por bem contemplar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 39 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 40 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Estado para clubes, associações de servidores e doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social.
§ 1º É vedada a destinação de recursos do Estado para instituições ou entidades privadas
que não coloquem suas contas acessíveis a sociedade civil.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.
§ 3º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2005, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 41 A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2005, para o pagamento de precatórios,
será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 78, o art. 100 e seus parágrafos, dispostos no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Art. 42 O Poder Judiciário encaminhará ao órgão central de orçamento, até dez dias após a
publicação desta lei, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2005, discriminando:
I - caráter do precatório;
II - natureza da despesa: alimentar ou comum;
III - valor do precatório a ser pago e a data em que for atualizado o cálculo;
IV - órgão ou entidade devedora;
V - número do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - número da ação originária;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - data em que a Fazenda Pública foi citada para a fase do art. 730 do CPC (Código de
Processo Civil).
Art. 43 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição
judicial.
Art. 44 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação
específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 45 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão
programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 46 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 47 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as
seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini,
pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
II - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;
III - atendimento aos projetos sociais;
IV - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população;
V - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de
trabalho.
Parágrafo único O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até quinze
dias após o encaminhamento da proposta de lei orçamentária, plano de aplicação dos recursos da Agência Financeira de
Fomento, constando de relatório demonstrativo dos financiamentos concedidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 Serão observados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério
Público do Estado, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em
articulação com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no
dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa
de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.
Art. 49 Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por Poder e órgão, o Poder
Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme previsto no § 2° do art. 59
da Lei Complementar Federal nº 101/00, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a
memória de cálculo de evolução da receita corrente líquida.
Art. 50 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2005, no âmbito de cada Poder e do
Ministério Público, fica autorizada a revisão do vencimento dos servidores públicos estaduais, caso seja constatado
excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, II e
alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 51 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal n° 101/00, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 52 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções
do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 53 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta
ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de
financiamentos.
Art. 54 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação
de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros
competentes, até o período de elaboração do orçamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre matéria
tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos
constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 56 A concessão ou ampliação de benefício fiscal somente poderá ocorrer se atendidas as
determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade
orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte,
a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 58 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta lei.
Art. 59 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2005, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 60 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme
determinado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras
de cada Poder e do Ministério Público.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará os demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado da
metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes e o Ministério Público do Estado, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de
despesas, mencionadas no caput deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará aos Poderes e ao Ministério Público Estadual, no
prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as novas estimativas de receitas e
despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e
montantes estabelecidos.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo
ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 61 O projeto de lei orçamentária para 2005 será encaminhado à sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 62 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro
de 2004, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou
promulgada.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de
2005 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 63 Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público farão publicar, no
órgão oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária,
demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias, fundações,
empresas estatais dependentes e empresas controladas pelo Estado.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 64 A prestação anual de contas do Governo do Estado incluirá relatório de execução dos
programas e suas metas, projetos e operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão,
quando couber, e informação quantitativa, segundo os indicadores de resultado estabelecidos no Plano Plurianual 20042007 e na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 65 Para fins de realização de audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 03 (três) dias antes da
referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem como as justificativas de
eventuais desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 66 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público publicarão, até 31
de agosto de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
Art. 67 O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal
possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para:
I - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre
receitas e despesas;
II - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que
tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.
Art. 68 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
PROGRAMAS / PROJETOS / ATIVIDADES
PROGRAMA ACESSO A JUSTICA
1524 INSTALACAO DE NUCLEOS REGIONAIS
ATENDIMENTO JURÍDICO ÁS PESSOAS CARENTES
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DEFENSORES
PÚBLICOS E SERVIDORES
PROGRAMA ACAO POLITICA
1648 IMPLANTACAO DO GOVERNO ITINERANTE
2474 IMPLANTACAO DAS REPRESENTACOES REGIONAIS
PROVISORIAS DE GOVERNO
2475 IMPLANTACAO DA OUVIDORIA E UNIDADES
DESCENTRALIZADAS
PROGRAMA AGLOMERADO URBANO CUIABA/VARZEA GRANDE
1647 IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE
COLETIVO DO AGLOMERADO
2476 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
EXECUTIVA DO AGLOMERADO URBANO
2477 FUNCIONAMENTO DAS CAMARAS TECNICAS

META FÍSICA (PRODUTO)

UNIDADE
MEDIDA

QUANT.

NÚCLEOS INSTALADOS
PESSOAS ATENDIDAS
DEFENSORES E SERVIDORES
CAPACITADOS

UNIDADE
PESSOAS
PESSOAS

20
60.000

GOVERNO ITINERANTE IMPLANTADO
REPRESENTAÇÕES REGIONAIS
PROVISÓRIAS IMPLANTADAS
OUVIDORIA E UNIDADES
DESCENTRALIZADAS IMPLANTADAS

UNIDADE
UNIDADE

16

PRIMEIRA ETAPA DO SISTEMA VIÁRIO
IMPLANTADA
DEMANDAS DA SECRETARIA
EXECUTIVA DO (AGLUB) ATENDIDAS
PROJETOS E PROPOSTAS DAS CÂMARAS
TÉCNICAS REALIZADAS
2478 MANUTENCAO E ATUALIZACAO DO SISTEMA DE
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
INFORMACOES URBANAS
ATUALIZADO
PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
VIABILIZAÇÃO DO PLANO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
NÚMERO DE PROJETOS DE PESQUISA
AMPLIADA
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE QUALIFICAÇÃO DO
PROFISSIONAIS DO QUADRO DOCENTE
QUADRO DOCENTE E TÉCNICO ADMINISTRATIVO
E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA
INSTITUIÇÃO EM PROCESSO DE
QUALIFICAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO,
MESTRADO E DOUTORADO) MANTIDOS
EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ENSINO DE PÓS- VAGAS EM CURSOS DE PÓSGRADUAÇÃO
GRADUAÇÃO OFERTADAS

UNIDADE

KM
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL

PROJETOS DE
PESQUISA
PROFISSIONAIS
EM
QUALIFICAÇÃO

VAGAS
OFERTADAS

30

16
1

15
100
10
100

89

244

120


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROGRAMA APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS
1167 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE SANEAMENTO
1317 AMPLIACAO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE SISTEMA DE
SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA ASSISTENCIA A SAUDE
1383 CRIACAO DE POSTOS REGIONAIS
2554 ATENDIMENTO ODONTOLOGICO
2555 ATENDIMENTO A EXAMES COMPLEMENTARES
2556 ATENDIMENTO HOSPITALAR
2557 ATENDIMENTO MÉDICO
PROGRAMA ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
2310 APOIO AS INSTITUICOES NAS ACOES DE VALORIZACAO
PESSOAS PORTADORAS DEFICIENCIA
2311 MANUTENCAO CASA LAR DA SOLIDARIEDADE

PROJETOS ELABORADOS
REDE AMPLIADA

UNIDADE
M2

POSTOS IMPLANTADOS
DEMANDA DOS BENEFICIÁRIOS
ATENDIDOS
DEMANDA DOS BENEFICIÁRIOS
ATENDIDOS
DEMANDA DOS BENEFICIÁRIOS
ATENDIDOS
DEMANDA DOS BENEFICIÁRIOS
ATENDIDOS

UNIDADE
PERCENTUAL

PESSOAS PORTADORAS DEFICIÊNCIA
ATENDIDAS
PESSOAS PORTADORAS DEFICIÊNCIA
ATENDIDAS
COMUNIDADES COM PROGRAMA
IMPLANTADO
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SERVIÇOS IMPLANTADOS

PESSOAS

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA REABILITAÇÃO BASEADA
NA COMUNIDADE
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE REABILITAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DA REABILITAÇÃO CARDIORESPIRATÓRIA
OFTALMOLÓGICA
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS
UNIDADES SUPERVISIONADAS
FORNECIMENTO DE ÓRTESES/PRÓTESES E MEIOS DE
PRÓTESES CONCEDIDAS
LOCOMOÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS
ATENDIMENTOS REALIZADOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA ATENÇÃO AO IDOSO
2245 APOIO AS INSTITUIÇÕES NAS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS ATENDIDAS
PESSOAS IDOSAS
PROGRAMA ATENÇÃO AS CRIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS
2302 APOIO TECNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS
CRIANÇAS ATENDIDAS
2303 COORDENACAO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA
MONITORAMENTOS REALIZADOS
ERRADICAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL - PETI

PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

PESSOAS
UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

PESSOAS

PESSOAS
UNIDADE

12
1.380
20
100
100
100
100

661
8
3
10
100
90
2.740
68.692

10.390
1.488
2


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2304 MANUTENCAO E COORDENAÇÃO DOS ABRIGOS - LAR
CRIANCA /ABRIGO
2305 COORDENACAO E MONITORAMENTO DO PROJETO AGENTE
JOVEM
2306 APOIO AO COMBATE, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
2307 COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA
SENTINELA
2308 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO SOS CRIANÇA
PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS
1470 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL
INDÍGENA
1471 MOBILIZACAO E ORGANIZAÇÃO DAS COMUNIDADES
POPULARES
1472 APOIO AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ATENDIDOS
MONITORAMENTOS REALIZADOS

PESSOAS

FÓRUNS MUNICIPAIS IMPLEMENTADOS

UNIDADE

MUNICÍPIOS MONITORADOS

UNIDADE

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ATENDIDOS

PESSOAS

CONSELHO INDÍGENA FORTALECIDO

UNIDADE

COMUNIDADE ATENDIDA

UNIDADE

COMUNIDADES QUILOMBOLAS
ATENDIDAS
FAMÍLIAS ATENDIDAS

UNIDADE

1473 APOIO A PROMOÇÃO SOCIAL AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃODE
POBREZA
1474 APOIO FINANCEIRO E TÉCNICO AOS NÚCLEOS DE
NÚCLEOS DE ATENDIMENTO
ATENDIMENTO
IMPLEMENTADOS
1475 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ARTESANATO MATOPESSOAS QUALIFICADAS
GROSSENSE
PROGRAMA ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E ATENÇÃO AOS PORTADORES DO MUNICÍPIOS COM SERVIÇOS
HIV/AIDS E DST
IMPLANTADOS E ACOMPANHADOS
IMPLANTAÇÃO DE SERVICOS SUBSTITUTIVOS EM SAÚDE
SERVIÇOS SUBSTITUTIVOS
MENTAL
IMPLANTADOS
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE DA
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
CRIANÇA
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE DA
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
MULHER
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE DO
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
IDOSO
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE DO
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
ADOLESCENTE
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE
MUNICÍPIOS ATENDIDOS

UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE
PESSOAS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

10
1
13
1
372

1
1
1
585
5
36

8
9
139
139
139
139
139


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

MENTAL
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE DO
DISTRITOS INDÍGENAS
INDIO
ACOMPANHADOS
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE MUNICÍPIOS ATENDIDOS
DE HANSENÍASE E TUBERCULOSE
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE MUNICÍPIOS ATENDIDOS
DAS DOENÇAS CRÔNICAS DEGENERATIVAS
IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE ALIMENTAÇÃO E
EVENTOS REALIZADOS
NUTRIÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL NO CIAPS PACIENTES ACOMPANHADOS
ADAUTO BOTELHO
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO À GESTANTE
MUNICÍPIOS COM SERVIÇO
IMPLANTADO
PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER
MUNICÍPIOS COM AÇÕES
DESENVOLVIDAS
PROGRAMA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS
LETRAÇÃO
CIDADÃOS ALFABETIZADOS
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ALUNOS ALFABETIZADOS PELO EJA
PROGRAMA CIDADANIA PARA TODOS
1085 PROMOCAO DE ACOES DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CIDADÃOS INFORMADOS
1464 IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL TELECENTROS IMPLANTADOS
MATO GROSSO ACAO DIGITAL
1465 IMPLANTACAO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
UNIDADES IMPLANTADAS
INTEGRADO AO CIDADAO - GANHA TEMPO
2295 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS
ENTIDADES APOIADAS
POLÍTICAS DE CIDADANIA
2296 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS
ENTIDADES APOIADAS
POLÍTICAS AFIRMATIVAS
2297 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS
CONSUMIDORES E FORNECEDORES
POLÍTICAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON
ORIENTADOS E FISCALIZADOS
2298 MANUTENCAO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
UNIDADES MANTIDAS
INTEGRADO AO CIDADÃO - GANHA TEMPO
PROGRAMA CIDADE-CIDADÃ
1824 REGULARIZACAO URBANA DOS MUNICÍPIOS
LOTES URBANOS REGULARIZADOS
1825 LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS DA EXTINTA
TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE
COHAB
ESCRITURA EXPEDIDOS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

4
139
139
139
9
100
139
139

PESSOAS
PESSOAS

40.000
14.000

PESSOAS
UNIDADE

30.000

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PESSOAS
UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE

12
6
8
1
15.000
12
33.000
1.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1826 CONCLUSAO DA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
URBANOS DA EXTINTA CODEMAT
PROGRAMA CONSCIÊNCIA FISCAL
1332 IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA CONSCIÊNCIA
FISCAL
1659 ARTICULAÇÃO DO PROGRAMA CONSCIÊNCIA FISCAL ENTRE
OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS PODERES
1660 FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA FISCAL NA SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA
1667 FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA FISCAL NA EDUCAÇÃO

LOTES URBANOS ALIENADOS

UNIDADE

MODELO DE GESTÃO DO PROGRAMA
IMPLEMENTADO
EVENTOS REALIZADOS

PERCENTUAL

EVENTOS REALIZADOS

PERCENTUAL

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPACITADOS
MUNICÍPIOS ADESOS AO PROGRAMA

PESSOAS

PERCENTUAL

CONSCIÊNCIA FISCAL INTEGRADA ENTRE NÍVEIS DE
PERCENTUAL
GOVERNO
FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA FISCAL JUNTO AOS
SERVIDORES CAPACITADOS
PESSOAS
SERVIDORES PÚBLICOS
PROGRAMA CONSELHOS NA CONSTRUÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
1469 FORTALECIMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CONSELHOS REGIÕES ATENDIDAS
UNIDADE
2010 MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CONSELHOS
CONSELHOS ESTRUTURADOS
UNIDADE
2301 APOIO AO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS A CRIANÇA REGIÕES ATENDIDAS
UNIDADE
E AO ADOLESCENTE - CEDCA
PROGRAMA CONTROLE DE ATIVIDADES POLUÍDORAS
1528 DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE
MUNICÍPIOS COM LICENCIAMENTO
UNIDADE
ATIVIDADES POLUIDORAS
DESCENTRALIZADO
2333 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES
OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
UNIDADE
POLUÍDORAS
REALIZADAS
MANUTENÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIAS PARA O
UNIDADE MANTIDA
UNIDADE
COMBATE DOS ACIDENTES AMBIENTAIS
PROGRAMA CONTROLE DA LEGALIDADE E DEFESA DO ESTADO
1991 IMPLANTAÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS
PROCURADORIAS REGIONAIS
UNIDADE
IMPLANTADAS
2471 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA
CENTRO DE ESTUDOS DA PGE MANTIDO PERCENTUAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
2472 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DA LEGALIDADE CONTROLE DA LEGALIDADE E DEFESA PERCENTUAL
E
DEFESA DO ESTADO
DO ESTADO GARANTIDO
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO
SEDE CONSTRUÍDA
M2
ESTADO
AMPLIAÇÃO DE QUADRO DE SERVIDORES E
QUADRO DE SERVIDORES E
SERVIDOR

2.500

52
50
50
1.095
50
2.400
12
9
12

2
21
1

2
100
100
1100
25


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROCURADORES DA PGE

PROCURADORES AMPLIADO

AÇÕES DE CONTROLE DA LEGALIDADE E DEFESA DO
REPRESENTATIVIDADE DA PGE JUNTO PERCENTUAL
ESTADO
AOS ÓRGÃOS AMPLIADA
PROGRAMA COOPERAÇÃO SOCIAL PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DROGAS
1342 PREVENÇÃO INTEGRAL ANTIDROGAS
PESSOAS ATINGIDAS
PESOAS
1440 IMPLEMENTAÇÃO DA OUVIDORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA OUVIDORIA IMPLEMENTADA
UNIDADE
1441 INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS PARA
REDES DE ATENDIMENTO
UNIDADE
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
IMPLEMENTADAS
2281 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO CENTRO DE
PESSOAS ATENDIDAS
PESSOAS
TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO-CONEN
PROGRAMA COORDENAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
1387 MELHORAMENTO DA AUTOGESTÃO
PRÁTICAS PARTICIPATIVAS DE GESTÃO PERCENTUAL
MELHORADAS
1916 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE POLÍTICAS
SISTEMA DE GESTÃO NORMATIZADO E PERCENTUAL
PÚBLICAS
IMPLANTADO
2431 ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO E REVISÃO DOS
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
UNIDADE
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 2004-2007
DISPONIBILIZADOS
2544 COORDENAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
GESTÃO FAZENDÁRIA ACOMPANHADA PERCENTUAL
E AVALIADA
IMPLANTAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
PROJETOS ELABORADOS E
UNIDADE
GERENCIADOS
ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO
PLANO ESTRATÉGICO ELABORADO
UNIDADE
ESTADO DE MATO GROSSO-MT 2025
IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA DE ELABORAÇÃO E GESTÃO GESTÃO DE PROJETOS IMPLEMENTADA PERCENTUAL
DE PROJETOS
IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA FOMENTO MATO GROSSO
PROJETOS FINANCIADOS
UNIDADE
PROGRAMA DEFESA DO INTERESSE COLETIVO
IMPLEMENTAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PROMOTORIAS ATUANDO NO
PERCENTUAL
PROCESSO DE GESTÃO FISCAL
PROCESSO DE GESTÃO FISCAL
IMPLANTAR AS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PROMOTORIAS ATUANDO CONTROLE
PERCENTUAL
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
EXTERNO ATIVIDADE POLICIAL
CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DA SEDE DA PGJ - 2ª ETAPA
SEDE PGJ EQUIPADA
PERCENTUAL
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE
PROMOTORIAS INSTALADAS E
UNIDADE
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EQUIPADAS
IMPLANTAR O CAOP - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
CAOP IMPLANTADO
PERCENTUAL
IMPLANTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL
UNIDADES COM METAS
UNIDADE

40
10.000
0
4
1.800

100
50
4
100
50
1
30
50
80
70
100
9
70
80


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ESTABELECIDAS E MONITORADAS
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
POLÍTICA IMPLANTADA
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DE MODELO DE GESTÃO IMPLANTADO
INFORMAÇÃO
INTENSIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO NA
ÁREA SOCIAL
ÁREA SOCIAL
MONITORAÇÃO DO GRAU DE SATISFAÇÃO NO
PESQUISA DE SATISFAÇÃO REALIZADA
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE A CRIMINALIDADE
INQUÉRITOS INSTAURADOS E
CONCLUÍDOS
INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE AOS ATOS DE IMPROBIDADE CASOS APURADOS
ADMINISTRATIVA
INTENSIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO NA DEFESA DA ORDEM
CASOS APURADOS
TRIBUTÁRIA
INVESTIGAÇÃO DOS CASOS DE CRIME ORGANIZADO
CASOS APURADOS
INTENSIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROMOTORIAS ATUANDO NA ÁREA DA
ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
OPERACIONALIZAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA
MUNICÍPIOS ATINGIDOS
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
UNIDADES MONITORADAS
METAS INSTITUCIONAIS
IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
PESSOAS CAPACITADAS
APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL (CEAF)
PROGRAMA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
1879 DIAGNÓSTICO DAS PRINCIPAIS DOENCAS QUE AFETAM A
UNIDADES DE CRIAÇÃO LEVANTADAS
AQUICULTURA
2403 ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA
ANIMAIS VACINADOS
2404 ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLÁSSICA
VISITAS SANITÁRIAS REALIZADAS
2405 ERRADICAÇÃO DA NEWCASTLE NO REBANHO AVÍCOLA
GRANJAS LIVRES DA DOENÇA
2406 CONTROLE DA SALMONELOSE E MICOPLASMOSE
ESTABELECIMENTOS ATENDIDOS
2407 MONITORAMENTO DAS GRANJAS REPRODUTORAS DE
GRANJAS MONITORADAS
SUIDEOS
CERTIFICADAS
2408 CONTROLE DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA
ANIMAIS PORTADORES IDENTIFICADOS
E MARCADOS
2409 FISCALIZAÇÃO ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FISCALIZAÇÕES REALIZADAS
PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

UNIDADE
ANIMAIS
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

30
60
70
50
70
30
30
30
100
100
100
90

583
24.380.000
4.358
5
5
5
1.000
48.112


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2410 CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE
2411 CONTROLE E ERRADICACAO DA TUBERCULOSE NO
REBANHO BOVINOE BUBALINO
2412 PROFILAXIA E CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS
2413 MONITORAMENTO DE PROPRIEDADES PARA
ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (BSE)
2414 FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE ANIMAIS, DE PRODUTOS E
SUB-PRODUTOS ORIGEM ANIMAL
2415 ATENDIMENTO A EVENTOS AGROPECUÁRIOS
2416 MANTER INTERCÂMBIO TÉCNICO COM A BOLÍVIA
2417 EDUCAÇÃO SANITÁRIA DIRIGIDA AO PRODUTOR RURAL
2418 CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS EM DEFESA SANITÁRIA
ANIMAL
2419 REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS
2420 FISCALIZAÇÃO DE ABATEDOUROS
2421 CADASTRAMENTO AGROPECUÁRIO DE PROPRIEDADES
RURAIS
PROGRAMA DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
1875 DIAGNÓSTICO DA OCORRÊNCIA DE NEMATOIDE DE CISTO
DA SOJA
1876 DIAGNÓSTICO DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE
CITROS
1877 PREVENÇÃO E CONTROLE DAS PRINCIPAIS PRAGAS DE
CITROS
2393 PREVENÇÃO DA MOSCA DA CARAMBOLA
2394
2395
2396
2397

CONTROLE DO BICUDO DO ALGODOEIRO
PREVENÇÃO E CONTROLE DA SIGATOKA NEGRA
PREVENÇÃO DO MOKO DA BANANEIRA
FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE VEGETAIS, PRODUTOS
VEGETAISE AGROTÓXICOS
2398 ANÁLISE DE SEMENTES
2399 SUPERVISÃO DOS LABORATÓRIOS PARTICULARES DE
ANÁLISE SEMENTES CREDENCIADOS
2400 ATUALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DE PRODUTOS
AGROTÓXICOS E AFINS

PROPRIEDADES CERTIFICADAS
PROPRIEDADES CERTIFICADAS

UNIDADE
UNIDADE

100

FOCOS DE RAIVA NOTIFICADOS
PROPRIEDADES MONITORADAS

UNIDADE
UNIDADE

40

ANIMAIS FISCALIZADOS

ANIMAIS

EVENTOS ATENDIDOS
REUNIÕES REALIZADAS
EVENTOS REALIZADOS
CURSOS REALIZADOS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

ANÁLISE LABORATORIAIS REALIZADAS UNIDADE
FRIGORÍFICOS FISCALIZADOS
UNIDADE
MUNICÍPIOS ATUALIZADOS E/OU
MUNICÍPIOS
CADASTRADOS
MUNICÍPIOS PRODUTORES E SOJA
LEVANTADOS
MUNICÍPIOS LEVANTADOS

MUNICÍPIO

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

MUNICÍPIO

ARMADILHAS INSTALADAS E
MONITORADAS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
VEÍCULOS FISCALIZADOS

UNIDADE

MUNICÍPIO

MUNICÍPIO
MUNICÍPIO
MUNICÍPIO
UNIDADE

AMOSTRAS DE SEMENTES ANALISADAS AMOSTRAS
SUPERVISÕES EM LABORATÓRIOS
UNIDADE
REALIZADOAS
PRODUTOS CADASTRADOS E
UNIDADE
ATUALIZADOS

100

10
6.950.000
683
6
1.015
15
7.684
41
34

5
2
40
15
25
80
8
36.500
2.000
5
75


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2401 REGISTRO DE EMPRESAS
2402 IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCACAO SANITÁRIA
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
1673 APOIO A CADEIA PRODUTIVA DA FRUTICULTURA
1674 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO EM NÚCLEOS
AGRÍCOLAS DO ESTADO
1675 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO
HIDROAGRÍCOLA SUSTENTÁVEL
1676 INCENTIVO A CULTURA DO ALGODÃO (PROALMAT)
1677 INCENTIVO A CULTURA DO CAFÉ (PROCAFÉ)

EMPRESAS REGISTRADAS
ANUALMENTE
CAMPANHAS EDUCATIVAS
REALIZADAS

UNIDADE
UNIDADE

ÁREA PRODUÇÃO DE FRUTAS
HA
AMPLIADA
NÚCLEOS AGRÍCOLAS COM SISTEMA DE UNIDADE
IRRIGAÇÃO IMPLANTADOS
ÁREA IRRIGADA
HA
PRODUTORES COM CERTIFICAÇÃO DE
QUALIDADE
PRODUTORES COM CERTIFICAÇÃO DE
QUALIDADE
CADEIAS PRODUTIVAS APOIADAS

1678 APOIO A DIVERSIFICACAO E EXPANSÃO DE CULTURAS
EMERGENTES DA AGRICULTURA
2120 ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO AGRÁRIO DO
INSUMOS E EQUIPAMENTOS
ESTADO DE MATO GROSSO
ADQUIRIDOS
1577 MONITORAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
MUNICÍPIOS COM INFORMAÇÕES
CLIMATOLÓGICAS
CLIMATOLÓGICAS DISPONIBILIZADAS
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ARTICULAÇÃO PARA A POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA
PROJETOS ARTICULADOS
POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA
PROJETOS ATENDIDOS
ARTICULAÇÃO PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
PROJETOS ARTICULADOS
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
PROJETOS APOIADOS
1601 CONCESSÃO DE BOLSAS DE FORMAÇÃO
BOLSAS CONCEDIDAS
APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA
PROJETOS ATENDIDOS
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
1609 REALIZAÇÃO DE JOGOS DESPORTIVOS (JOREM'S/JEM'S/JGS.
JOGOS REALIZADOS
ABERTOS/JG. ESCOLARES)
1610 REALIZACAO DA COPA PAIAGUAS DE FUTEBOL AMADOR
COPA REALIZADA
1612 CAPACITAR E ATUALIZAR OS PROFISSIONAIS EM TÉCNICAS PESSOAS CAPACITADAS
E REGRAS ESPORTIVAS
1613 APOIO E INCENTIVO AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO
ENTIDADES BENEFICIADAS
ESPORTE
1614 REALIZAÇÃO DE FÓRUM ESTADUAL DE GESTORES
FORÚM REALIZADO

PESSOAS
PESSOAS
UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PESSOAS
UNIDADE
UNIDADE

100
1

900
12
2.500
375
250
3
100
6
5
5
25
15
500
150
25
1
730
70
1


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ESPORTIVOS
1615 INCENTIVO AOS ATLETAS OLÍMPICOS DE MATO GROSSO
1617 INCENTIVO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS NAS ESCOLINHASBOM DE BOLA E BOM DE ESCOLA
1618 AMPLIAÇÃO E REFORMAS PARA PRÁTICA DESPORTIVA E DO
LAZER
1619 CONSTRUÇÃO DE PISTAS DE ATLETISMO
1620 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS
1621 CONSTRUÇÃO DE PISTAS DE SKATE
1624 CONSTRUÇÃO DE MINI ESTÁDIOS
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
1844 UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA RURAL
1845 FOMENTO AO USO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA
1846 ELABORAÇÃO DO BALANÇO ESTADUAL DE ENERGIA
1848 GESTÃO DO PROJETO DE BIOCOMBUSTÍVEIS

ATLETAS BENEFICIADOS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ATENDIDAS
ESPAÇO FÍSICO AMPLIADO E
ADAPTADO
PISTAS DE ATLETISMO CONSTRUÍDAS
QUADRAS CONSTRUÍDAS
PISTAS DE SKATE CONSTRUÍDA
MINI ESTÁDIO CONSTRUÍDOS

UNIDADE
UNIDADE

DOMICÍLIOS RURAIS LIGADOS À REDE
ELÉTRICA
PROJETOS DE FONTES ALTERNATIVAS
DE ENERGIA DESENVOLVIDOS
BALANÇO ESTADUAL DE ENERGIA
ELABORADO
PROJETOS DE BIOCOMBUSTÍVEIS
IMPLANTADOS
DIAGNÓSTICO REALIZADO
DIAGNÓSTICO REALIZADO
REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
CONSTRUÍDAS
POSTOS IMPLEMENTADOS

UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL

1853 GESTAO DO SETOR DE ENERGIA CONVENCIONAL
PERCENTUAL
1854 GESTÃO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS
PERCENTUAL
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
KM
NO ESTADO
IMPLEMENTAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO
UNIDADE
VEÍCULAR A GÁS
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO
1881 IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA
INFRA ESTRUTURA DISPONIBILIZADA
UNIDADE
1882 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS TURÍSTICO EM MATO
ROTAS TURÍSTICAS IMPLEMENTADAS
UNIDADE
GROSSO
1883 FOMENTAR O TURISMO DA MELHOR IDADE
PESSOAS DA MELHOR IDADE
PESSOAS
INSERIDAS NO MERCADO TURÍSITCO
1884 MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO
MUNICÍPIOS ENGAJADOS
MUNICÍPIOS
1890 DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
ARRANJOS PRODUTIVOS
MUNICÍPIOS
ESTRUTURADOS
1891 APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORAS PARA O
INCUBADORAS IMPLANTADAS E
UNIDADE
TURISMO
MANTIDAS
1893 GESTÃO DE PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO POLÍTICA DE TURISMO IMPLEMENTADA UNIDADE

67
4.000
7
2
7
2
3
18.099
10
1
33,5
35
50
11,6
3
3
4
150
20
5
3
1


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1894 QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
1895 CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS
TURÍSTICOS
2540 CONSTRUÇÃO DE INDICADORES DO TURISMO NO ESTADO
2541 INCENTIVO A REESTRUTURAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERESSE
TURÍSTICO
2542 CAPTAÇÃO DE EVENTOS PARA MATO GROSSO
2543 PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ESTADO
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO FLORESTAL
1862 APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES FLORESTAIS
1863 CARACTERIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA MADEIRA

GUIAS E TAXISTAS CAPACITADOS
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
CERTIFICADOS
ESTUDO DE INDICADORES REALIZADOS
ÁREAS REESTRUTURADAS E MANTIDAS

PESSOAS
UNIDADE

500

UNIDADE
UNIDADE

1

EVENTOS CAPTADOS
EVENTOS REALIZADOS

UNIDADE
UNIDADE

20
25

ÁREA REFLORESTADA AMPLIADA
ESPÉCIES DE MADEIRA
CARACTERIZADA

HA
UNIDADE

750

PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO LAZER
1604 QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA 3ª IDADE E PESSOAS CAPACITADAS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
1605 ESTÍMULO E ORIENTAÇÃO AO PROFISSIONAL A PRÁTICA DE POSTOS DE ORIENTAÇÃO
ATIVIDADES FÍSICAS
DISPONIBILIZADOS
1606 INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CULTURAIS PARA CRIANCA E ADOLESCENTE NAS ÁREAS DE BENEIFICIADAS
RISCO
1607 REALIZAÇÃO DE PARAOLIMPIADAS PARADESPORTIVAS
EVENTOS REALIZADOS
1608 APOIO E REALIZACAO DE FESTIVAIS/EVENTOS
EVENTOS REALIZADOS
DESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
1622 CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIAS DA
CENTRO DE CONVIVÊNCIA
TERCEIRA IDADE
CONSTRUÍDO
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
1176 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A GESTAO MUNICIPAL
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
1937 APOIO TÉCNICO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS
PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS
1938 APOIO A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS
MUNICIPAIS
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO EM SAÚDE
1705 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO RENAL E
CENTRO DE TRATAMENTO RENAL
OUTRAS
CONSTRUÍDO
1710 IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS NAS REGIÕES NORTE E MÉDIO HOSPITAIS CONSTRUÍDOS
ARAGUAIA
1711 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE FARMÁCIAS DE
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
MANIPULAÇÃO
CONSTRUÍDAS

PESSOAS
UNIDADE

20

5

3

300
5

PESSOAS
150
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

1
10
2
10
10
10

40
1
4


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1712 IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES
PORTAD. HEMOGLOBINOPATIAS E COAGULOPATIAS
1714 IMPLANTAÇÃO DE ALMOXARIFADO EM HOSPITAIS
REGIONAIS
1719 ADEQUAÇÃO FÍSICA DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS
1720 REFORMA DO HOSPITAL GERAL NICOLAU FRAGELLI EM
POCONÉ
1721 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO
ESTADO
1722 CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIOS REGIONAIS
1723 REFORMA DO HOSPITAL ADAUTO BOTELHO
1727 CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DOS LABORATÓRIOS DE
ENTOMOLOGIA
1728 CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
PARA CONTROLE DE ENDEMIAS
1729 REFORMA DO INSTITUTO DE ESPECIALIADADES DE MATO
GROSSO-IEMT
1730 READEQUAÇÃO FÍSICA DO ALMOXARIFADO DE
PATRIMÔNIO DO CARUMBÉ EM CUIABÁ
1732 IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE COLETA E
TRANSFUSÃO -UCT
1734 REFORMA DE UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO-UCT
1735 AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE
TANGARÁ DA SERRA
1736 MELHORIA DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DAS UNIDADES DE
COLETA E TRANSFUSÃO-UCT, DAS AGÊNCIAS
TRANSFUSIONAIS-AT E DO HEMOCENTRO
1737 IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO DISTRITO DE
BATOVI NO MUNICÍPIO DE TESOURO
1738 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE SAÚDE
1739 READEQUAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
1744 READEQUAÇÃO TECNOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE
REABILITAÇÃO DOM AQUINO CORRÊA
1750 AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE CARLINDA
1751 READEQUAÇÃO TECNOLÓGICA DAS UNIDADES DE SAÚDE

CENTRO DE REFERÊNCIA
IMPLEMENTADO
ALMOXARIFADO CONSTRUÍDO

PERCENTUAL
UNIDADE

ESCRITORIOS REGIONAIS REFORMADOS UNIDADE
HOSPITAL REFORMADO
UNIDADE
UNIDADES IMPLANTADAS

UNIDADE

LABORATÓRIOS IMPLANTADOS
HOSPITAL REFORMADO
LABORATÓRIOS IMPLANTADOS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

DEPÓSITOS CONSTRUÍDOS

UNIDADE

AMBULATÓRIO REFORMADO

UNIDADE

ALMOXARIFADO READEQUADO

UNIDADE

UCTS IMPLANTADAS

UNIDADE

UCTS REFORMADAS
UNIDADE AMPLIADA

UNIDADE
UNIDADE

11
3
3
1
10
3
1
3
1
1
1
1
1
1

UCTS, ATS E HEMOCENTRO EQUIPADOS UNIDADE
5
POSTO DE SAÚDE IMPLANTADO

UNIDADE

CENTRO DE SAÚDE AMPLIADO E
REFORMADO
MATERIAIS ADQUIRIDOS

UNIDADE

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

PERCENTUAL

UNIDADE AMPLIADA
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E

PERCENTUAL
PERCENTUAL

PERCENTUAL

1
4
25
100
100
50


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DO ESTADO

INSTALADOS

CONSERVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO
ESTABELECIMENTOS CONSERVADOS
PERCENTUAL
ESTADO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL / MT - REGIONAL
INTEGRAÇÃO DE PROJETOS REGIONAIS
PROJETOS REGIONAIS VALIDADOS
UNIDADE
INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES EM C & T
AÇÕES IMPLEMENTADAS
UNIDADE
INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
REGIÕES ATENDIDAS
UNIDADE
COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE
AÇÕES IMPLEMENTADAS
PERCENTUAL
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ÁREAS NATURAIS
1395 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROECOTUR NO ESTADO
PLANO DESENV. ECOTURISMO DO VALE PERCENTUAL
DO GUAPORÉ ELABORADO
1396 ORDENAMENTO E PROMOÇÃO DO ECOTURISMO NA BACIA
PRODUTOS TURÍSITCOS VIABILIZADOS UNIDADE
DO ALTO PARAGUAI
1397 DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO NO VALE DO
OFICINAS DE SENSIBILIZAÇÃO
UNIDADE
ARAGUAIA
REALIZADAS
1398 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MEIO RURAL PROPRIEDADE NO MEIO RURAL COM
UNIDADE
PRODETUR
AÇÕES DE TURISMO
1399 FOMENTO DO ECOTURISMO EM ÁREAS INDÍGENAS
ALDEIAS INDÍGENAS COM AÇÕES DE
UNIDADE
ECOTURISMO
1626 APOIO AO USO DE TÉCNICAS ALTERNATIVAS
OFICINAS E CURSOS REALIZADOS
UNIDADE
PROGRAMA DE EDUCACAO AMBIENTAL INTEGRADA
1530 DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL A NÍVEL
ADESÃO MUNICIPAL ASSEGURADA
UNIDADE
MUNICIPAL - (PGAI)
1531 ARTICULAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS PARA A
PROJETOS DE ARTICULAÇÃO
UNIDADE
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - (PGAI)
INSTALADOS
1532 CAPACITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO DE APP E RL
CURSO REALIZADO
UNIDADE
DEGRADADAS-PGAI
1534 AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADES DE
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE
CONSERVAÇÃO ESTADUAIS - (GEF E PROGRAMA PANTANAL) REALIZADAS
1536 CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS PARA MUNICÍPIOS ATENDIDOS
UNIDADE
O GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS
1537 CAMPANHAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL P/ PRESERVAÇÃO E
CAMPANHAS REALIZADAS
UNIDADE
RECUPERAÇÃO NASCENTES E MATAS CILIARES NA BACIA
ALTO PARAGUAI

25
3
15
3
100

45
5
3
80
15
5
15
2
1
8
5

2


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1538 CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO CUIABÁ
1539 FORMAÇÃO CONTINUADA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1781 ESTÍMULO À DESTINAÇÃO CORRETA DAS EMBALAGENS
VAZIAS DE AGROTÓXICOS E AFINS
2334 CAMPANHAS PARA A REDUÇÃO DOS DESMATAMENTOS
ILEGAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO - PGAI
2335 CAMPANHAS PARA A REDUÇÃO DAS QUEIMADAS ILEGAIS
NO ESTADO DE MATO GROSSO - PGAI
2336 CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE USO
SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS
2337 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVULGAÇÃO DA TEMÁTICA
AMBIENTAL - PROGRAMA PANTANAL
2338 DIVULGAÇÃO DO SELO VERDE
2339 OPERACIONALIZAÇÃO DOS GT'S MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
2341 CAPACITAÇÃO DE MULTIPLICADORES EM EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
CAPACITAÇÃO EM ALTERNATIVAS DE USO SUSTENTÁVEL
DOS RECURSOS NATURAIS (PGAI)
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA
PROGRAMA EDUCAÇÃO NO CAMPO
1526 FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO CAMPO

CAMPANHAS REALIZADAS

UNIDADE
41

PROFISSIONAIS CAPACITADOS

PESSOAS

URE'S APOIADAS

UNIDADE

CAMPANHAS REALIZADAS

UNIDADE

CAMPANHAS REALIZADAS

UNIDADE

CAMPANHAS REALIZADAS

UNIDADE

EVENTOS REALIZADOS

UNIDADE

EMPREENDIMENTOS PARTICIPANTES
GT'S APOIADOS

UNIDADE
UNIDADE

CURSOS REALIZADOS

UNIDADE

CURSOS REALIZADOS

UNIDADE

REUNIÕES REALIZADAS

UNIDADE

ESCOLAS COM ATENDIMENTO
DIFERENCIADO NO CAMPO
1527 INCENTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO CAMPO VISITAS TÉCNICAS REALIZADAS
PROGRAMA ESTUDOS E GERAÇÃO DE CONHECIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
1929 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E CENÁRIOS PARA AS POLÍTICAS CENÁRIOS E ESTUDOS SETORIAIS
PÚBLICAS ESTADUAIS
DISPONIBILIZADOS
1931 INCENTIVO AS PRATICAS INOVADORAS
INICIATIVAS PREMIADAS E
RECONHECIDAS
1932 PRODUÇÃO ACADÊMICA PARA MELHORIA DA GESTÃO
TRABALHOS PRODUZIDOS E
DIVULGADOS
1933 PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS DE INOVAÇÃO, MELHORIA E
TITULOS PUBLICADOS
DIAGNÓSTICOS ESTRATÉGICOS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

2.934
10
3
4
4
4
20
21
5
3
2

5
144
5
15
6
5


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1934 CURSOS DE POS GRADUAÇÃO
1935 INTERCÂMBIOS E PARCERIAS PARA DISSEMINAÇÃO DO
CONHECIMENTO NO SETOR PÚBLICO
2437 DIAGNÓSTICOS ESTRATÉGICOS
ELABORAÇÃO DE GUIA DE INDICADORES PARA AS
POLÍTICAS ESTADUAIS
PROGRAMA ESTRADEIRO
1031 IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE FISCALIZÃO DE TRÂNSITO
1150 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
1161 IMPLANTACAO DE POSTOS DE CONTROLE DE CARGA
1283 OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
1284 CONSTRUÇÃO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE
MADEIRA
1285 RESTAURACAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS
1287 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS
1288 IMPLANTACAO DE RODOVIAS
1289 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS
1291 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS
2092 DESAPROPRIACOES E INDENIZACOES
2151 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS
2209 CONSERVACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS
PROGRAMA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EXTENSÃO
UNIVERSITÁRIA E CULTURAL
REALIZAÇÃO DE INTERCÃMBIO, COOPERAÇÃO E
PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA FOMENTO A ATIVIDADE MINERAL
1839 CADASTRO DA ATIVIDADE MINERAL NO ESTADO
1840 ELABORAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEO
AMBIENTAL DE CUIABA/VÁRZEA GRANDE E ENTORNO

SERVIDORES ATENDIDOS
SERVIDORES ATENDIDOS

PESSOAS
PESSOAS

100

DIAGNÓSTICOS PRODUZIDOS
GUIA DE INDICADORES
DISPONIBILIZADOS

UNIDADE
UNIDADE

4

POSTOS DE FISCALIZAÇÃO DISPONIB. E
EQUIPADOS
PATRULHAS MECANIZADAS
DISPONIBILIZADAS
POSTOS E PRAÇAS DE PESAGENS
CONSTRUIDOS OU ADEQUADOS
PONTES CONSTRUIDAS
PONTES DE MADEIRAS CONSTRUIDAS E
REFORMADAS
RODOVIAS EM TERRA RESTAURADAS
RODOVIAS EM TERRA PAVIMENTADAS
RODOVIAS IMPLANTADAS
RODOVIAS PAVIMENTADAS
RESTAURADAS
RODOVIAS ESTUDADAS E PROJETADAS
DESAPROPRIAÇÃO DO SISTEMA
RODOVIARIO GARANTIDA
RODOVIAS EM TERRA MANTIDAS
RODOVIAS PAVIMENTADAS
CONSERVADAS

UNIDADE
UNIDADE
M2
M2
ML
KM
KM
KM
KM
KM
PERCENTUAL
KM
KM

PROJETOS DE EXTENSÃO
PROJETOS DE
DESENVOLVIDOS
EXTENSÃO
EVENTOS ANUAIS DE COOPERAÇÃO
EVENTOS
TÉCNICO-CIENTÍFICA REALIZADOS
COM RESPECTIVOS ANAIS PUBLICADOS
CADASTROS ELABORADOS
SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEO
AMBIENTAL ELABORADO

UNIDADE
PERCENTUAL

110

1

3
25
3.148
984
8.665
525
1.392
70
246
505
100
17.067
601

111
18

2
60


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1842
1860
1874
1868

ESTUDO DE AVALIAÇÃO GEOLÓGICO-ECONÔMICO DE
INSUMOS MINERAIS PARA A AGRICULTURA
COORDENAÇÃO DO MAPEAMENTO GEOLÓGICO E
HIDROLÓGICO DO ESTADO
CERTIFICAÇÃO KIMBERLY DE DIAMANTES
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA MICRO E
PEQUENAS MINERADORAS
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL

PROJETO IMPLANTADO E GERIDO

PERCENTIAL

MAPAS E CARTAS ELABORADAS E
EXECUTADAS
LAUDOS DE CERTIFICAÇÃO EMITIDOS
PROJETOS-PILOTO IMPLANTADOS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

SETOR DE ANÁLISE E
M2
CARACTERIZAÇÃO IMPLANTADO
1869 CARACTERIZAÇÃO TECNOLOGICA DOS MATERIAIS BASICOS EMPRESAS ATENDIDAS
PERCENTUAL
UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
PROGRAMA FOMENTO AGROPECUARIO
1697 FOMENTO A PSICULTURA NA AGRICULTURA FAMILIAR
FAMÍLIAS ATENDIDAS
FAMIÍLIAS
1699 PRODUCAO DE MUDAS
MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS E
UNIDADE
FRUTÍFERAS PRODUZIDAS E
DISPONIBILIZADAS
1700 PRODUCAO DE SEMENTES
SEMENTES PRODUZIDAS E
TONELADAS
DISPONIBILIZADAS
1701 PRODUCAO DE ALEVINOS
ALEVINOS PRODUZIDOS E
UNIDADE
DISPONIBILIZADOS
1702 PRODUCAO DE MATRIZES E REPRODUTORES DE SUINOS
MATRIZES E REPRODUTORES DE
UNIDADE
SUÍNOS PRODUZIDOS E
DISPONIBILIZADOS
1703 PRODUCAO DE FUNGOS METHARZIUM
FUNGOS METHARYZIUM PRODUZIDOS E TONELADAS
DISPONIBILIZADOS
1704 REALIZACAO DE ANALISES LABORATORIAIS
ANÁLISES LABORATORIAIS
UNIDADE
REALIZADAS E DISPONIBILIZADAS
1783 DISTRIBUICAO DE MUDAS FRUTIFERAS
MUDAS DISTRIBUIDAS
UNIDADE
1784 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL
POÇOS ARTESIANOS PERFURADOS
UNIDADE
1785 DISTRIBUICAO DE SEMENTES
SEMENTES DISTRIBUÍDAS
TONELADAS
1786 AGROINDUSTRIA DA PRODUCAO FAMILIAR
FAMÍLIAS ATENDIDAS
FAMÍLIAS
1787 ENERGIA RENOVAVEL
FAMÍLIAS ATENDIDAS
FAMÍLIAS
1788 CORRECAO DO SOLO
ÁREAS CORRIGIDAS
HECTARES
1789 APOIO A FLORICULTURA
PÓLOS REGIONAIS ATENDIDOS
UNIDADES
1790 FOMENTO A APICULTURA
FAMÍLIAS ATENDIDAS
FAMÍLIAS
1791 DISTRIBUICAO DE MUDAS DE ESPECIES FLORESTAIS
MUDAS DISTRIBUÍDAS
UNIDADE
PROGRAMA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

20
1
876
1
180
11
560
750.000
100
700.000
500.000
80
26.320
400.000
250
910
50
30
4.000
1
250
400.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1833 INCENTIVO ÀS EMPRESAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
1834 INCENTIVO ÀS EMPRESAS PARA INDUSTRIALIZACÃO DO
COURO PRODUZIDO NO ESTADO
1835 INCENTIVO À INSTALACAO DE INDÚSTRIA DA CADEIA
PRODUTIVA DO ALGODÃO
1838 INCENTIVO À INDÚSTRIA JOALHEIRA
1867 AGRONEGÓCIO DA MADEIRA
1843 INCREMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA MINERAÇÃO
1851 INCREMENTO DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO
ATRAVES DOS PORTOS SECOS MT
1849 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
EXTERIOR
1850 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INTERNO DO COMÉRCIO
E DE SERVICOS
1856 IMPLANTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS
BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS
1855 GESTÃO DO FUNDEIC
2483 GESTÃO DO PRODEI

EMPRESAS BENEFICIADAS

UNIDADE

EMPRESAS BENEFICIADAS

UNIDADE

EMPRESAS BENEFICIADAS

UNIDADE

PÓLO JOALHEIRO IMPLANTADO
EMPRESAS BENEFICIADAS
EMPRESAS BERNEFICIADAS
EMPRESAS BENEFICIADAS

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

EMPRESAS NACIONAIS E
ESTRANGEIRAS ATENDIDAS
POLÍTICA SETORIAL DEFINIDA E
IMPLANTADA
EMPRESAS CERTIFICADAS

UNIDADE

PROJETOS FINANCIADOS
PROCESSOS GERIDOS E
ACOMPANHADOS
2482 GESTÃO, MUNICIPALIZAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS E MUNICÍPIOS ATENDIDOS
SUPORTE TECNICO AOS MUNICÍPIOS
2481 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE EMPRESAS
EMPRESAS REGISTRADAS
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ESPECIAL
EMPRESAS BENEFICIADAS
PROGRAMA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADAS
DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA EM ÁREA DE INTERESSE PESQUISAS REALIZADAS
DO SUS
2328 PROFISSIONALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS EM NIVEL
PESSOAS PROFISSIONALIZADAS
MEDIO E TECNICO PARA O SUS
2329 CAPACITAÇÃO CONTINUADA
SERVIDORES DO SUS CAPACITADOS
PROGRAMA FORMACAO E CAPACITACAO DOS SERVIDORES
1698 APERFEICOAMENTO E CAPACITACAO TÉCNICA-INDEA
TÉCNICOS APERCEIÇOADOS E
CAPACITADOS
1957 LEVANTAMENTO DE NECESSIDADE DE CAPACITACAO E
ÓRGÃOS UTILIZANDO METODOLOGIA
AVALIACAO DE RESULTADOS
1958 APRENDIZAGEM ELETRONICA (E-LEARNING)
TURMAS OFERECIDAS

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE

61
20
15
30
60
8
50
2.400
30
2
134
100
20

UNIDADE
UNIDADE

10.250
25

UNIDADE
UNIDADE

5

UNIDADE
UNIDADE
PESSOAS
UNIDADE
UNIDADE

8
1.104
6.377
30
8
55


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1959 SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTAO DE CAPACITACAO
1960 INTERIORIZACAO DAS ACOES DA ESCOLA
1961 ARTICULACAO DAS UNIDADES DE FORMACAO E
CAPACITACAO
1963 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA AGER
1964 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS
1965
1966
1967
1968
1970
1971
2038
2090
2447

CAPACITACAO DOS SERVIDORES DO MT-SAÚDE
CAPACITACAO PARA GESTAO DE ATIVIDADES CULTURAIS
CAPACITACAO E TREINAMENTO MOTIVACIONAL
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS
CAPACITACAO EM RECURSOS HIDRICOS
CAPACITACAO EM RECURSOS DE FAUNA E FLORA
QUALIFICACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SEET
CAPACITACAO GERAL

2448 CAPACITACAO GERENCIAL
2449 CAPACITACAO ESPECIFICA
2450 EDUCACAO SUPERIOR DO SERVIDOR
2451 FORMACAO PROFISSIONAL DO SERVIDOR
2452
2453
2455
2456
2457
2458
2459
2460
2539

QUALIFICACAO DO CAPITAL HUMANO
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA METAMAT
CAPACITACAO EM GESTAO AMBIENTAL INTEGRADA
CAPACITACAO EM ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DE
PROJETOS DE GESTAO AMBIENTAL INTEGRADA
CAPACITACAO INSTITUCIONAL( FEMA)
CAPACITACAO PERMANENTE DE PARCEIROS PARA A
GESTÃO AMBIENTAL( PGAI)
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DO
LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS
CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS

MÓDULOS DO SISTEMA IMPLANTADOS
ATENDIMENTOS DE CAPACITAÇÃO
REALIZADOS
UNID. DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
ARTICULADAS
SERVIDORES CAPACITADOS
TÉCNICOS REGULADORES
CAPACITADOS
SERVIDORES CAPACITADOS
SERVIDORES CAPACITADOS
SERVIDORES CAPACITADOS
SERVIDORES CAPACITADOS
CURSOS REALIZADOS
TÉCNICOS E POLICIAIS CAPACITADOS
SERVIDORES CAPACITADOS
SERVIDORES CAPACITADOS
ATENDIMENTOS DE CAPACITAÇÃO
REALIZADOS
ATENDIMENTOS DE CAPACITAÇÃO
REALIZADOS
ATENDIMENTOS DE CAPACITAÇÃO
REALIZADOS
SERVIDORES BENEFICIADOS
EVENTOS DE APRENDIZAGEM
REALIZADOS
PESSOAS CAPACITADAS
SERVIDORES CAPACITADOS
TÉCNICOS CAPACITADOS
TÉCNICOS CAPACITADOS

UNIDADE
PESSOAS
UNIDADE

1
1320
2

PESSOAS
PESSOAS

18

PESSOAS
PESSOAS
PESSOAS
PESSOAS
UNIDADE
PESSOAS
PESSOAS
PESSOAS
UNIDADE

50
55
93
140
20
350
90
210

UNIDADE
UNIDADE

18

2600
1200
1490

PESSOAS
UNIDADE

100

PESSOAS
PESSOAS
PESSOAS
PESSOAS

75
36
150

CURSOS REALIZADOS
CURSOS REALIZADOS

UNIDADE
UNIDADE

72

CURSOS REALIZADOS

UNIDADE

SERVIDORES CAPACITADOS
SERVIDORES CAPACITADOS

PESSOAS
PESSOAS

25

75

15
25
50
15


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

MEHORIA DO NIVEL DE ESCOLARIDADE DO SERVIDOR
SERVIDORES ATENDIDOS
PÚBLICO
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA ESCOLA DE
SISTEMA DE GESTÃO IMPLANTADO
GOVERNO
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM ELABORAÇÃO DE
SERVIDORES CAPACITADOS
PROJETOS
CAPACITAÇÃO EM ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
SERVIDORES CAPACITADOS
PROGRAMA FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS / EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
1194 IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DO
UNIDADES ATENDIDAS
CEPROTEC/MT
2372 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO
UNIDADES ATENDIDAS
PROFISSIONAL
1603 IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO
UNIDADES IMPLEMENTADAS
PROFISSIONAL
CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E DOCENTES DA ÁREA
PESSOAS CAPACITADAS
PEDAGÓGICA
PROGRAMA FORTALECIMENTO DA ATENCAO BASICA
1480 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DE EQUIPES DE SAUDE DA
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
FAMILIA
EXPANDIDAS
1481 INCENTIVO À ORGANIZACAO E IMPLEMENTACAO DA
AGENTES COMUNITÁRIOS EXPANDIDOS
ATENCAO BASICA NOS ASSENTAMENTOS
IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
INTEGRADAS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
INTEGRADAS
MONITORIA E AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO
MUNICÍPIOS AVALIADOS
ESTADO
SUPERVISÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA NOS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
MUNICÍPIOS
SUPERVISIONADAS
PROGRAMA FORTALECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS NOS CURSOS DE
VAGAS NOS CURSOS REGULARES
GRADUAÇÃO
AMPLIADAS
EXPANSÃO DO ENSINO EM MODALIDADES DIFERENCIADS
VAGAS EM TURMAS DE MODALIDADES
PARA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E OUTROS
DIFERENCIADAS DE ENSINO DE
PROFISSIONAIS
GRADUAÇÃO OFERTADAS
(MODULARES, ENSINO À DISTÂNCIA E
PARCELADAS)
OFERTA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PARA EDUCADDORES
VAGAS DE GRADUAÇÃO PARA
INDÍGENAS
EDUCADORES INDÍGENAS OFERTADAS

PESSOAS
UNIDADE
PESSOAS
PESSOAS
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PESSOAS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

VAGAS
REGULARES
VAGAS
EM
TURMAS
DIFERENCIADA
S
Nº VAGAS

250
1
40
80
9
9
3
204

474
575
101
139
474

2.720

1.300

100


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA FORTALECIMENTO DA GESTAO DA SES
1509 APERFEICOAMENTO DOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E
AVALIACAO DAS UNIDADES DA SES
1510 FINANCIAMENTO DA SAUDE

CURSOS DE GRADUAÇÃO MANTIDOS
NOS 10 CAMPI UNIVERSITÁRIOS E 13
NÚCLEOS PEDAGÓGICOS

CURSOS
DE
GRADUAÇÃO

UNIDADES APERFEIÇOADAS

UNIDADE

RECURSO FINANCEIROS
ACOMPANHADO
1511 MONITORAMENTO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E DOS
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GASTOS EM SAUDE
MONITORADA
1514 ARTICULACAO DAS POLITICAS SETORIAIS
NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO
IMPLANTADO E MANTIDO
2330 FORTALECIMENTO DA POLITICA DE SAUDE NAS REGIONAIS ESCRITÓRIOS REGIONAIS
DA SES
ASSESSORADOS E AVALIADOS
CONSOLIDACAO DO SISTEMA ESTADUAL DE AUDITORIA
AUDITORIAS REALIZADAS
PROGRAMA FORTALECIMENTO DO COMPLEXO REGULADOR DO SUS
1484 AMPLIACAO DE CASAS DE APOIO DENTRO DO ESTADO
CASAS DE APOIO HABILITADAS
1486 IMPLEMENTACAO DAS CENTRAIS REGIONAIS DE
CENTRAIS DE REGULAÇÃO
REGULACAO
IMPLEMENTADAS
2319 PROMOCAO E DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE TRANSPLANTE TRANSPLANTES REALIZADOS
2320 IMPLEMENTACAO DA CENTRAL DE ALTA COMPLEXIDADDE CENTRAIS REGIONAIS DE REGULAÇÃO
COM SERVIÇOS REGULADOS
2321 TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
PACIENTES ENCAMINHADOS
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO
MICRORREGIÃO INCORPORADA AO
USUÁRIO DO SUS NO ESTADO
SERVIÇO 0800
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO PRÉMUNICÍPIOS COM SIATE IMPLANTADO
HOSPITALAR-SIATE
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SUPERVISÃO MÉDICA DO
AIHS SUPERVISIONADAS
SUS NO ESTADO
PROGRAMA FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
1982 AMPLIACAO DA ATUACAO PREVENTIVA DO CONTROLE
ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO
INTERNO NOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO
PREVENTIVAS APERFEIÇOADAS
1983 MODERNIZACAO DO MOBILIARIO DA AGER-MT
MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA O
DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
PROGRAMA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
1214 QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA GERACAO DE
PESSOAS CAPACITADAS
TRABALHO, EMPREGO E RENDA

PERCENTUAL
PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

74

29
100
100
1
13

UNIDADE

70

UNIDADE
UNIDADE

3

UNIDADE
UNIDADE

91

UNIDADE
UNIDADE

280

UNIDADE
PERCENTUAL

UNIDADE
PERCENTUAL

PESSOAS

3

3

4
5
34

48
100

20.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1462 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS
BENEFICIÁRIOS APOIADOS
PESSOAS
POLITICAS DE GERACAO DE RENDA
1463 IMPLANTACAO DA UNIDADE DE COMERCIALIZACAO DA
UNIDADE IMPLANTADA
UNIDADE
PRODUCAO AUTONOMA (CASA DO TRABALHADOR)
1775 CAPACITACAO DE INSTRUTORES PARA O ARTESANATO
INSTRUTORES QUALIFICADOS
PESSOAS
MINERAL
1776 CAPACITAÇÃO PARA CLASSIFICACAO E LAPIDACAO DE
PESSOAS QUALIFICADAS
PESSOAS
PEDRAS CORADAS
2294 ESTIMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS JOVENS INSERIDOS
PESSOAS
PRIMEIRO EMPREGO
2628 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ENTRE TRABALHADOR UNIDADES IMPLANTADAS E MANTIDAS UNIDADE
E EMPREGADOR (SINE)
2636 HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO (SINE)
UNIDADES IMPLANTADAS E MANTIDAS UNIDADE
8037 FINANCIAMENTO A MICROEMPREENDEDORESMICROEMPREENDEDORES
PESSOAS
MICROCREDITO
FINANCIADOS
PROGRAMA GESTÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
1540 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS LEVANTAMENTO REALIZADO
UNIDADE
NO ESTADO
1541 GESTÃO DE ATIVOS AMBIENTAIS
PROCESSOS EROSIVOS CORRIGIDOS
UNIDADE
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE OBSERVAÇÃO EM ÁREAS
UNIDADES IMPLANTADAS
UNIDADE
DEGRADADAS
1543 REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERADORAS NA BAP - ATIVIDADES MINERADORAS
UNIDADE
(PROGRAMA PANTANAL)
REGULARIZADAS
1544 RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES DO RIO PARAGUAI
ÁREAS DE MATA CILIAR DE NASCENTES HECTARE
RECUPERADA
1545 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NAS NASCENTES
ÁREAS DEMONSTRATIVAS INSTALADAS UNIDADE
DO RIO CUIABÁ - TNC
E MANTIDAS
1546 IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO NA BACIA
BACIA ATENDIDA
UNIDADE
DO RIO TENENTE AMARAL/JACIARA
PROJETO DE PRESERVAÇÃO ESTRATÉGICA DA MATA CILIAR MUNICÍPIOS ATENDIDOS
UNIDADE
(PEPE)
2342 CONTROLE AMBIENTAL EM REGIÕES COM ÁREAS
CAMPANHAS DE LICENCIAMENTO E
UNIDADE
DEGRADADAS
FISCALIZAÇÃO REALIZADAS
PROGRAMA DE GESTÃO DA BIODIVERSIDADE
1547 ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC'S
PLANOS DE MANEJO ELABORADOS
UNIDADE
ESTADUAIS
1548 IMPLEMENTACAO DOS PLANOS DE MANEJO ELABORADOS
PLANOS DE MANEJO IMPLEMENTADOS UNIDADE

800
1
80
100
1
51
51
2.000

1
1
4
1
20
1
1
4
2

4
2


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PARA AS UNIDADES DE CONSERVACAO
1549 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NAS UC'S
1552 FOMENTO À RESTAURAÇÃO DOS BENS NATURAIS LESADOS
1553 APOIO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS AÇÕES DE
MONITORAMENTO DAS MUDANCAS CLIMÁTICAS
REGULARIZAÇAO PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS DAS
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS
2343 REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES EM UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
2344 MONITORAMENTO PROCESSO DE CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL AREAS RESERVA LEGAL P/ TERRAS EM UC'S
2345 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, EM PARCERIAS, VOLTADAS À
VALORIZACAO DOS PRODUTOS DA BIODIVERSIDADE
2346 FISCALIZAÇÃO NAS UC'S E SEUS ENTORNOS
2347 APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS NA GESTÃO
AMBIENTAL
PROGRAMA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SUS
CAPACITAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
1477 IMPLANTACAO DE OUVIDORIA DE SAUDE NA ESFERA
MUNICIPAL
1478 AMPLIACAO DOS CANAIS DE COMUNICACAO ENTRE O
CONSELHO DE SAUDE E A SOCIEDADE
1479 REALIZACAO DE CONFERENCIAS DE SAUDE E EVENTOS
CORRELATOS
PROGRAMA GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESTRUTURAS
FÍSICAS PARA AS ATIVIDADES UNIVERSITÁRIAS
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO UNIVERSITÁRIA

INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÍDA
BENS NATURAIS RESTAURADOS
CONVÊNIOS ESTABELECIDOS

M2
UNIDADE
UNIDADE

UC'S ESCRITURADAS

UNIDADE

ÁREAS REGULARIZADAS EM UC'S

HECTARE

PROCESSOS MONITORADOS

PERCENTUAL

PESQUISAS REALIZADAS

UNIDADE

OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
EXECUTADAS
INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
APLICADOS

UNIDADE

CAPACITAÇÕES REALIZADAS
OUVIDORIAS IMPLANTADAS

UNIDADE
UNIDADE

PUBLICAÇÕES DISPONIBILIZADAS

UNIDADE

CONFERÊNCIAS DE SAÚDE E
PLENÁRIAS REALIZADAS

UNIDADE

UNIDADES DESENVOLVIMENTO
ACADÊMICO EQUIPADAS
ESTRUTRA FÍSICA DE UNIDADES DE
DESENVOLVIEMTNO ACADÊMICO
ADEQUADAS
SISTEMA INSTITUCIONAIS
MODERNIZADOS

UNIDADE

PROGRAMA GESTAO DA INFORMACAO AS POLITICAS PÚBLICAS
1922 IMPLEMENTAÇÃO DO ZONEAMENTO SÓCIO ECONÔMICO
ZONEAMENTO SÓCIO ECONÔMICO
ECOLÓGICO
ECOLÓGICO IMPLEMENTADO

PERCENTUAL

1900
1
1
1
427
25
5
26
27
53
16
50
140

76

M2
2.000
UNIDADE

PERCENTUAL

6

35


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2271 ELABORACAO E DIVULGAÇÃO DO ANUARIO ESTATISTICO

ANUÁRIO ESTATÍSTICO ELABORADO E
DIVULGADO
2434 ELABORACAO DE SISTEMA DE CONTAS REGIONAIS E
CONTAS REGIONAIS ELABORADAS E
MUNICIPAIS
DIVULGADAS
2435 MICROFILMAGEM E DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS DA DOCUMENTOS MICROFILMADOS E
ADMINISTRACAO PUBLICA
DIGITALIZADOS
2436 DESCRICAO E CATALOGACAO DE DOCUMENTOS DA
DOCUMENTOS DESCRITOS E
ADMINISTRACAO PUBLICA
CATALOGADOS
IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO NA SEFAZ
GESTÃO DA INFORMAÇÃO
IMPLANTADA
APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA CARTOGRÁFICO
BASES CARTOGRÁFICAS ATUALIZADAS
ESTADUAL
E ELABORADAS
IMPLEMENTAÇÃO DA BIBLIOTECA ESPECIALIZADA EM
PRÉDIO CONSTRUÍDO E BIBLIOTECA
POLÍTICAS PÚBLICAS
IMPLANTADA
PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DOS ARQUIVOS SETORIAIS
ÓRGÃOS COM ARQUIVOS SETORIAIS
IMPLANTADOS
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO INTEGRADO
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO
CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO
GOVERNO
GOVERNO IMPLEMENTADOS
IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO SERVIÇO DE
FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS
DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA INTERNET
ESTUDOS DE CENÁRIOS E ANÁLISE PROSPECTIVA
CENÁRIOS E ANÁLISES PROSPECTIVAS
REALIZADOS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS
SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
INFORMAÇÕES NA INTERNET
DISPONIBILIZADOS
GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS
MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL DISPONIBILIZADAS
PROGRAMA GESTÃO INTEGRADA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL
1955 IMPLEMENTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE
FUNCIONALIDADES DO SISTEMA
GESTAO DA AQUISICAO DE BENS E SERVICOS
IMPLANTADAS
1956 IMPLANTACAO DA CENTRAL DE BENS MÓVEIS
CENTRAL IMPLANTADA
1999 IDENTIFICACAO E CADASTRAMENTO DO IMOBILIÁRIO DO
IMOBILIARIO DO ESTADO
ESTADO
IDENTIFICADO/CADASTRADO
PADRONIZACAO DOS CONTRATOS E CONVENIOS REF
CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACERVO PATRIMONIAL
PADRONIZADO
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES DO
CADASTRO DE FORNECEDORES

EXEMPLARES
EXEMPLARES
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL

PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

750
500
10
10
40
100
1
50
50
40
40
3
80
3

40
1
75
80
75


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ESTADO
IMPLANTAÇÃO SISTEMATICA DE PADRONIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÕES DE BENS MÓVEIS, SERVIÇOS E PREÇOS DE
REFERÊNCIA
PROGRAMA GESTAO DE PESSOAS
1945 PROMOCAO DA VALORIZACAO E CONSCIENTIZACAO DO
SERVIDOR PÚBLICO
1946 ESTRUTURACAO DO CONJUNTO DE CARREIRAS DO PODER
EXECUTI VO
1948 IMPLANTACAO DO MODELO DE GESTÃO DE PESSOAS
1949 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE GESTAO DO POTENCIAL
PROFISSIONAL NA SEFAZ
1950 IMPLANTACAO DA AVALIACAO DE DESEMPENHO NA SEFAZ

ATUALIZADOS
ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS DE
REFERÊNCIA PADRONIZADOS

PERCENTUAL

PROJETO DE VALORIZAÇÃO
IMPLANTADO
CARREIRAS REVISTAS E ADEQUADAS

UNIDADE

ÓRGÃOS APOIADOS
SISTEMA DE GESTÃO DO POTENCIAL
PROFISSIONAL IMPLANTADO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
IMPLANTADO
SISTEMA DE RECONHECIMENTO E/OU
RECOMPENSA IMPLANTADO
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
IMPLANTADA
MÓDULOS DESENVOLVIDOS,
FORNECIDOS E INTEGRADOS
QUADRO DE PROVIMENTO DE PESSOAL
E POTENCIAL PROFISSIONAL DA SEFAZ
GERENCIADO
INSTRUMENTOS LEGAIS PREVISTOS

PERCENTUAL
PERCENTUAL

1951 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E/OU
RECOMPENSA
1952 IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE
GESTÃO DE PESSOAS NA SEFAZ
1954 INTEGRACAO DO SISTEMA DE INFORMACAO DE PESSOAS
AOS APLICATIVOS DA SEFAZ E AO ARH DO ESTADO
2123 DESENVOLVIMENTO, MANUTENCAO E AVALIACAO DA
GESTÃO DO POTENCIAL PROFISSIONAL E PROVIMENTO DO
QUADRO DE PESSOAL NA SEFAZ
2440 ADEQUACAO E CONSOLIDACAO DAS LEGISLACOES EM
DECORRENCIA DAS DEMAIS ACOES DE GESTAO DE PESSOAS
2441 PADRONIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E
PADRÕES DEFINIDOS E
SELECAO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPONIBILIZADOS
2442 CONTROLE E IDENTIFICACAO DA NECESSIDADE DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E
PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
ENTIDADES ATUALIZADO
2443 MELHORIA DA QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO
PROJETO IMPLANTADO
2444 IMPLANTACAO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
IMPLANTADO
2445 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA GESTAO DE
GESTÃO INFORMAÇÕES E NORMAS
INFORMACOES E NORMAS DE PESSOAL DA SEFAZ
PESSOAL ADMINISTRADAS
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO ANUAL DE
AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO
DESEMPENHO
IMPLANTADA
PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DA ASSISTENCIA SOCIAL

50

PERCENTUAL

PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

1
25
25
100
100
100
65
77

PERCENTUAL
100
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

25
1
25
1
80
100
100


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2313 APOIO AS ACOES DO TERCEIRO SETOR PARA O
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTECAO SOCIAL
2314 MONITORAMENTO DOS PROJETOS NA AREA DE
ASSISTENCIA NOS MUNICIPIOS
2315 EXPANSAO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E
PARTICIPATIVO DA ASSISTENCIA SOCIAL
2316 APOIO AO MONITORAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
PROGRAMA GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA ESTADUAL
1661 IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA CONTÁBIL ESTADUAL
1662
1663

1665
1666

1692
1693
1694
1695
2084

2128
2129
2148

ORGANIZAÇÕES APOIADAS

UNIDADE

MUNICÍPIOS MONITORADOS

UNIDADE

MUNICIPIOS HABILITADOS NA GESTÃO
MUNICIPAL
CONSELHOS MUNICIPAIS APOIADOS

UNIDADE
UNIDADE

NOVO SISTEMA CONTÁBIL
PERCENTUAL
IMPLANTADO
IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PARA A
SISTEMÁTICA ELABORADA E
PERCENTUAL
SOCIEDADE
DISPONIBILIZADA
APERFEICOAMENTO DO MODELO DE PROGRAMAÇÃO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
PERCENTUAL
ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA
FINANCEIRA DA DESPESA LIMITADA À
RECEITA REALIZADA
REESTRUTURACAO E APLICACAO DA POLÍTICA FINANCEIRA DIRETRIZES DA POLÍTICA FINANCEIRA PERCENTUAL
ESTADUAL
ESTADUAL EFETIVADA
REVITALIZAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DA
MODELO DE GESTÃO DA
PERCENTUAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
IMPLANTADO
INFORMATIZACAO DO HISTORICO FUNCIONAL DO
HISTÓRICO FUNCIONAL CADASTRADO PERCENTUAL
SERVIDOR
E ATUALIZADO
INCLUSAO DAS EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA
SERVIDORES INCLUÍDOS NO SISTEMA
PERCENTUAL
MISTA NO SISTEMA ARH
RECADASTRAMENTO DOS INATIVOS, PENSIONISTAS E
INATIVOS, PENSIONISTAS E
PERCENTUAL
DEPENDEN TES
DEPENDENTES CADASTRADOS
FISCALIZACAO E COBRANCA DE CONTRIBUICOES
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PERCENTUAL
PREVIDENCIÁRIAS
FISCALIZADA E COBRADA
MANUTENCAO DO EQUILIBRIO FISCAL DA SECRETARIA DE
EQUILÍBRIO FISCAL DOS RECURSOS
PERCENTUAL
ESTADO DE FAZENDA
FINANCEIROS DO FUNGEFAZ
ASSEGURADOS
ACOMPANHAMENTO E EXECUCAO DA POLITICA
EXECUÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA
PERCENTUAL
FINANCEIRA ESTADUAL
ORÇADA PARA O PERÍODO, GARANTIDA
ADMINISTRACAO DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL
ESTOQUE DÍVIDA CONSOLIDADA
PERCENTUAL
LÍQUIDA EM RELAÇÃO À RCL < = 2
ADMINISTRACAO DOS ATIVOS E PASSIVOS DAS EMPRESAS
ATIVOS E PASSIVOS EMPRESAS EM
PERCENTUAL
EM LIQUIDACAO
LIQUIDAÇÃO ADMINISTRADOS

4
8
14
2
90
66
50
50
75
35
60
40
100
100
100
100
100


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2188 ADMINISTACAO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO
ESTADUAL

2524 FORMULACAO, ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DA
POLITICA FINANCEIRA ESTADUAL
2529 CONSOLIDACAO E DISPONIBILIZACAO DA PRESTACAO DE
CONTAS DO ESTADO
ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS PODERES ACERCA DA
INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO SISTEMA
PREVIDENCIÁRIO
INCORPORAÇÃO DOS EVENTOS DE PESSOAL NO SISTEMA DE
PUBLICAÇÃO AUTOMÁTICA
ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES
NO SISTEMA ARH
PROGRAMA GESTAO DE RECURSOS DA FAUNA E FLORA
1555 REVISÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕE A POLÍTICA
FLORESTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO
1556 ELABORAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DIGITAL DO
ESTADO
1559 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS SOBRE OS RECURSOS
PESQUEIROS
1560 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS PESQUEIROS DA BACIA
DO ALTO PARAGUAI
2348 LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS
2349 FISCALIZAÇÃO DE DESMATAMENTO
2350 FISCALIZAÇÃO DE FOCOS DE CALOR ILEGAIS
2352 MONITORAMENTO DA COBERTURA VEGETAL E DOS FOCOS
DE CALOR
2353 MONITORAMENTO DA ATIVIDADE REPRODUTIVA DA
ICTIOFAUNA
2354 FISCALIZAÇÃO DA PESCA
2355 DIFUSÃO E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS
RECURSOS DE PESCA
2553 ANATOMIA E IDENTIFICACAO DE MADEIRAS

NÚMERO DE REPLANEJAMENTO
UNIDADE
FINANCEIRO MANTIDO EM, NO
MÁXIMO, 3 VEZES AO ANO
(PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º DECRETO
12/03).
EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE MT PERCENTUAL
MANTIDO
PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA UNIDADE
E DISPONIBILIZADA
ARTICULAÇÃO REALIZADA
PERCENTUAL

3

100
1
100

EVENTOS DE PESSOAL INCORPORADOS
NO SISTEMA
SERVIDORES COM TEMPO DE SERVIÇO
ATUALIZADOS

PERCENTUAL

LEGISLAÇÃO FLORESTAL REVISADA

PERCENTUAL

BASE CARTOGRÁFICA DIGITAL
ELABORADA
PESQUISAS REALIZADAS

PERCENTUAL

BACIA GERENCIADA

UNIDADE

ÁREAS LICENCIADAS
OPERAÇÕES REALIZADAS
OPERAÇÕES REALIZADAS
RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO
DISPONIBILIZADOS
OPERAÇÕES DE COLETAS REALIZADAS

HECTARE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

PERCENTUAL

UNIDADE

UNIDADE

OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
UNIDADE
REALIZADA
CAMPANHA INFORMATIVA REALIZADA UNIDADE
MADEIRA IDENTIFICADA

M3

100
25

30
20
2
1
1.500
4
2
2
24
75
1
2.100.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROGRAMA GESTAO DE RECURSOS HÍDRICOS
1561 FOMENTO A CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE BACIAS
EVENTOS REALIZADOS
1562 AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA DE BACIAS
BACIAS AVALIADAS
HIDROGRÁFICAS
1563 ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS
SEMINÁRIOS DE INTEGRAÇÃO
PARA A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
REALIZADOS
1564 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - (PROGRAMA
SUB-BACIA GERENCIADA
PANTANAL)
1565 FORTALECIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO (ÁGUA E
BACIAS ATENDIDAS
ESGOTO)
1566 CONSERVACÃO DO SOLO, ÁGUA E COBERTURA VEGETAL
SUB-BACIAS ATENDIDAS
NA BACIA DO ALTO PARAGUAI - (PROGRAMA PANTANAL)
1567 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE AQÜÍFEROS E
MUNICIPIOS CARACTERIZADOS
RECURSOS MINERAIS
2356 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS
EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS
USUÁRIOS DE ÁGUA
2357 FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS USUÁRIOS DE ÁGUA EMPREENDIMENTOS FISCALIZADOS
2358 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE
BACIAS MONITORADAS
ÁGUA
PROGRAMA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1568 FOMENTO A ELABORACAO DE PLANOS DE GERENCIAMENTO MUNICÍPIOS COM PLANOS
INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ELABORADOS
1569 FOMENTO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA
MUNICÍPIOS COM PROJETOS TÉCNICOS
DE ATERROS SANITÁRIOS
ELABORADOS
1570 FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E A
MUNICÍPIOS COM PROJETOS
RECUPERAÇÃO DE LIXÕES
IMPLANTADOS
1571 CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES PROFISSIONAIS
CURSOS REALIZADOS
RELACIONADAS A COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1573 APOIO A IMPLANTACAO DE COLETA SELETIVA DE
MUNICIPIOS ATENDIDOS
MATERIAIS RECICLÁVEIS
PROGRAMA GESTÃO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
1035 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE
SISTEMAS INFORMATIZADOS
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP
IMPLEMENTADOS
1038 READEQUACAO DA ANALISE DIGITAL PROCESSOS DE
SISTEMAS ADEQUADOS E OPERANTES
CERTIFICACAO E LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES RURAIS
1068 ESTRUTURACAO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DE SUBSISTEMAS IMPLANTADOS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

44
2
2
1
1
1
1
1.201
1.201
7

9
9
9

UNIDADE
42
UNIDADE

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

9

7
1
1


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SISTEMA DE INFORMACOES AMBIENTAIS
1069 SISTEMA DE GESTAO EMPRESARIAL DO CEPROMAT
1070 MODERNIZACAO DO PARQUE COMPUTACIONAL DO
CEPROMAT
1130 AMPLIACAO DO PARQUE COMPUTACIONAL DA SAD
1140 DISPONIBILIZACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE TI DA SAD
1143 MODERNIZACAO DA TI PARA O PROCESSO DE GESTAO
FINANCEIRADO ESTADO
1255 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS GERENCIAIS
1274 IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE INFORMACAO
1275 DISSEMINACAO DE INFORMACOES EM SAUDE PARA O
CIDADÃO
1276 CRIACAO DA HOME PAGE DA SEDER
1278 ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
1279 ATUALIZACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DA AGER-MT
1389 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACAO
1533 IMPLEMENTACAO DOS SERVICOS AO CIDADAO
2495 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO INDEA
AUTOMAÇÃO DOS PROCESSOS DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO ESTADO

MODERNIZAÇÃO DA TI PARA O PROCESSO DE
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MÓDULOS SO SISTEMA EMPRESARIAL
INTEGRADOS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO PRESTADOS
EQUIPAMENTOS E SOFTWARES
DISPONIBILIZADOS
REDE READEQUADA
SISTEMA DE PATRIMÔMIO
DISPONIBILIZADO
PROGRAMAS GERENCIAIS
DESENVOLVIDOS E IMPLANTADOS
POLÍTICA DE INFORMAÇÃO
IMPLEMENTADA
INFORMAÇÕES DISSEMINADAS PELAS
ESF
SITE CRIADO E IMPLEMENTADO
PROJETO IMPLANTADO

PERCENTUAL

PARQUE TECNOLÓGICO ATAUALIZADO
INSTITUTO MATO GROSSO SAÚDE
INFORMATIZADO
SERVIÇOS AOS CIDADÃOS
DISPONIBILIZADOS
SISTEMAS DESENVOLVIDOS
SISTEMAS DISPONIBILIZADOS
(REGISTROS DE PROCESSOS
PADRONIZADOS, PROTOCOLO
COORPORATIVO, GERENCIAMENTO
DOCUMENTOS)
MÓDULOS DO SISTEMA ARH
DISPONIBILIZADOS (ESPECIFICAÇÕES
DE EVENTOS, CÁLCULO AUTOMÁTICO
DE EVENTOS, BASE TECNOLÓGICA DE
MIGRAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA
ARH PARA PLATAFORMA WEB,
CONSIGNAÇÕES, ASSIDUIDADE COM

UNIDADE
PERCENTUAL

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL
UNIDADE
PERCENTUAL

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

10
5
60
1
1
1
50
25
1
25
1
100
50
4

1

UNIDADE

1


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ACESSO BIOMÉTRICO)

ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DE INFORMACAO NA
SEET
INFORMATIZAÇÃO DA DEFENSORIA
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DA MT GÁS

CONJUNTOS DE INFORMÁTICA
DISPONIBILIZADOS
NÚCLEOS INFORMATIZADOS
SISTEMAS INFORMATIZADOS
IMPLANTADOS
PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
FORTALECIMENTO E DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE
INSPEÇÕES SANITÁRIAS REALIZADAS
VIGILANCIA SANITARIA
FORTALECIMENTO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DAS
REGIONAIS COM AÇÕES PACTUADAS
DOENCAS DE NOTIFICACAO COMPULSORIA (DNC) E OUTRAS CUMPRIDAS
DOENCAS
ESTRUTURACAO DA VIGILANCIA AMBIENTAL NAS
EQUIPES REGIONAIS ESTRUTURADAS
MICRORREGIOES DO ESTADO
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESTADUAL E REGIONAL DE
CENTROS DE REFERÊNCIA
REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
IMPLANTADOS
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA,
CAPACITAÇÕES REALIZADAS
PREVENÇÃO E ATENÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
ESTRUTURACAO E IMPLEMENTACAO DA REDE
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
LABORATORIAL P/ EXAMES DE INTERESSE DA VIGILANCIA
EM SAUDE E ASSISTÊNCIA
PROGRAMA IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA MICRORREGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE
1500 IMPLANTACAO DO SERVICO DE BUCO-MAXILIO-FACIAL
SERVIÇO URGÊNCIA EMERGÊNCIA
BUCO-MAXILO-FACIAL IMPLANTADO
1503 IMPLANTACAO DOS SERVICOS DE CUIDADOS PALIATIVOS
SERVIÇOS DE CUIDADOS PALIATIVOS
NOS HOSPITAIS REGIONAIS
IMPLANTADOS
1504 IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DO PLANO DIRETOR DE PLANO DIRETOR DE
URGENCIA E EMERGÊNCIA
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA IMPLANTADO
1493 IMPLANTAÇÃO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS DE MEDIA SERVIÇOS DE REFERÊNCIA
COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL IMPLANTADO
1498 AMPLIACAO E REESTRUTURACAO DOS CONSORCIOS
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
IMPLANTADOS E IMPLEMENTADOS
MANUTENÇÃO DOS CENTROS ODONTOLÓGICOS
CENTROS ODONTOLÓGICOS MANTIDOS
ESPECIALIZADOS

UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL

UNIDADE

59
20
100

1.200

UNIDADE
13
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

13
4
7

UNIDADE
1

UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

2
2
70
1
12
1


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1494 IMPLANTACAO DE SERVICOS HEMOTERAPICOS

SERVIÇOS DE COLETA E TRANSFUSÃO
SANGUÍNEA IMPLANTADOS
CASA DA GESTANTE IMPLANTADA
MUNICÍPIOS COM SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE
REFERÊNCIA GARANTIDOS
COOPERAÇÃO TÉCNICA REALIZADA

1502 IMPLANTACAO DA CASA DA GESTANTE
1501 MANUTENÇÃO DE SERVICOS HOSPITALARES DE
REFERENCIA PARA ATENDIMENTO DE URGENCIA E
EMERGÊNCIA
2323 COOPERACAO TECNICA PARA ESTRUTURACAO DOS
SERVICOS HOSPITALARES
2327 FORTALECIMENTO DOS SERVICOS DE ALTA COMPLEXIDADE MUNICÍPIOS DE REFERÊNCIA COM
NOS MUNICIPIOS DE REFERENCIA
ATENDIMENTO DE ALTA
COMPLEXIDADE GARANTIDO
2322 FORNECIMENTO DE HEMOCOMPONENTES E
USUÁRIOS ATENDIDOS
HEMODERIVADOS DE QUALIDADE AOS USUARIOS DO SUS
2324 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA AMBULATORIAL
PROCEDIMENTOS REALIZADOS
ESPECIALIZADA
FORTALECIMENTO E IMPLEMENTACAO DA
REGIONAIS COM CONTROLE E
DESCENTRALIZACAO DO CONTROLE E AVALIACAO
AVALIAÇÃO DESCENTRALIZADAS
2325 AMPLIAÇÃO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR
LEITOS HOSPITALARES AMPLIADOS
1497 FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE REABILITAÇÃO
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
DESCENTRALIZADAS
IMPLEMENTADAS
2326 GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
REPASSES EFETUADOS
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LEITOS DE UTI
LEITOS DE UTI AMPLIADOS
2331 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE GESTÃO DOS HOSPITAIS
HOSPITAIS REGIONAIS ATENDIDOS
REGIONAIS
PROGRAMA INCENTIVO A ORGANIZACAO DA PRODUCAO AGRÍCOLA FAMILIAR
1679 PROMOÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO RURAL (PRONAF)
FAMÍLIAS ATENDIDAS
1680 INCENTIVO A CRIACAO E CAPACITACAO DOS CONSELHOS CONSELHEIROS CAPACITADOS
MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL
CMDRS
1681 ELABORACAO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
PLANOS ELABORADOS
SUSTENTAVEL
1682 REORDENACAO FUNDIARIA
FAMILIAS ASSENTADAS
1684 ESTRUTURACAO DO COMITE DE SAUDE ANIMAL E VEGETAL COMITÊS DE SAÚDE ANIMAL E
EM ASSENTAMENTOS
VEGETAL CRIADOS
1685 HABILITACAO DE AGRICULTORES EM ELABORACAO DE
AGRICULTORESCOM PROJETOS DE
PROJETOS PARA CAPTACAO DE CREDITO RURAL
CRÉDITOS ELABORADOS
1686 APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL-DLS
MUNICÍPIOS APOIADOS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

7
3
4

UNIDADE

35

UNIDADE
9
PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

80
101.166
3

UNIDADE
UNIDADE

15

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

100
98

UNIDADE
PESSOAS

139

10

4

695
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PESSOAS
UNIDADE

20
2500
28
11.060
20


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1687 PESQUISA DE INOVACOES TECNOLOGICAS EM AREAS
RURAIS

EXPERIMENTO DE PESQUISA/UNIDADES
DE VALIDAÇÃO IMPLANTADAS E
CONDUZIDAS
PROPRIEDADES DE REFERÊNCIA
ESTABELECIDA E MONITORADAS
MUNICIPIOS ATENDIDOS
AGRICULTORES FAMILIARES
ASSISTIDOS

1688 DESENVOLVIMENTO DE REDES DE REFERENCIA
TECNOLOGICA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
1897 INCENTIVO A AGRICULTURA ORGANICA
2365 PROMOCAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSÃO RURAL-ATER
PROGRAMA INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
2422 FISCALIZACAO DE ABATEDOUROS E ESTABELECIMENTOS
ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS
DE PROCESSAMENTO DE CARNES
2423 FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIAM
ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS
LEITE, SOB REGISTRO DA INSPECAO ESTADUAL
2424 FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIAM
ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS
OVOS, SOB REGISTRO DA INSPECAO ESTADUAL
2426 FISCALIZACAO DO TRANSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM
VEÍCULOS EM TRÂNSITO
ANIMAL NO TERRITORIO MATOGROSSENSE
2427 EDUCACAO SANITARIA SOBRE PRODUTOS E SUB-PRODUTOS PALESTRAS/REUNIÕES REALIZADAS
DE ORIGEM ANIMAL
2428 CAPACITACAO E NIVELAMENTO EM INSPECAO E
CURSOS DE CAPACITAÇÃO
FISCALIZACAO DEPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
REALIZADOS
2429 ANALISE LABORATORIAIS DE AMOSTRAS DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTOS COM AMOSTRAS
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS INSP. EST.
ANALISADAS
PROGRAMA INTERCÂMBIO E INTEGRACAO CULTURAL
2181 APOIO TÉCNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS
PROJETOS APOIADOS
PROMOÇÃO DO CENTRO CULTURAL CASA CUIABANA
ATIVIDADES REALIZADAS
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO
ATIVIDADES REALIZADAS
CENTRO CULTURAL “RES. OFICIAL DOS GOVERNADORES”
2377 REALIZAÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
EVENTOS REALIZADOS
2379 REALIZACAO DE INTERCAMBIO CULTURAL COM OUTROS
INTERCÂMBIO REALIZADOS
ESTADOS BRASILEIROS
2383 REALIZACAO DE ESPETACULO DE TEATRO, DANCA E CIRCO EVENTOS REALIZADOS
- ARTES CENICAS BRASIL
2392 IMPLANTACAO DE OFICINAS DE ARTES NOS PRESÍDIOS
OFICINAS REALIZADAS
PROGRAMA MARCO REGULATORIO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS
1987 ESTRUTURAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR DE
CRITÉRIOS PRELIMINARES P/
PORTOS E HIDROVIAS
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE
139/79
UNIDADE
UNIDADE
PESSOAS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

140
12
51.315

22
19
1
25.305
3
2
53

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

48
12

UNIDADE
UNIDADE

136

UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL

12

5
1
120
50


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DEFINIDOS
2461 REGULACAO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNI CIPAL DE PASSAGEIROS
2463 MEDIACAO ADMINISTRATIVA SETORIAL

2464 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE ELETRICIDADE DA REDECEMAT
2467 REGULAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO
2468 REGULAÇÃO DO SETOR DE GÁS CANALIZADO
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA
PROGRAMA DE MELHORAMENTO DA PECUÁRIA -PROMMEP
2366 APOIO À PRODUCAO DA OVINOCULTURA
2367 APOIO À PRODUCAO DA PECUÁRIA DE CORTE

PRESTADORES DE SERVIÇO
REGULADOS
SOLICITAÇÕES CONSUMIDORES E/OU
AGENTES ENVOLVIDOS
SOLUCIONADOS
ATIVIDADES FISCALIZADAS

UNIDADE

SERVIÇO EFETIVAMENTE REGULADO
POR DELEGAÇÃO MUNICIPAL
SERVIÇO EFETIVAMENTE REGULADO
ATIVIDADES FISCALIZADAS

UNIDADE

REBANHO DE OVINOS AUMENTADO
PRODUÇÃO DE CARNE BOVINA
AUMENTADA
2368 APOIO À PRODUCAO DA AQUICULTURA
PRODUÇÃO AQUICULTURA
AUMENTADA
2369 APOIO À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DA PECUÁRIA DE
PRODUTIVIDADE DO REBANHO
LEITE
LEITEIRO AUMENTADA
2485 APOIO À PRODUCAO DA APICULTURA
PRODUÇÃO MEL AUMENTADA
2486 APOIO Á PRODUCAO DA SUINOCULTURA
PRODUÇÃO DE CARNE SUÍNA
AUMENTADA
PROGRAMA MELHORIA DO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
1864 APOIO A COMERCIALIZACAO E ABASTECIMENTO
IMPORTAÇÃO PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS E DIVERSOS
REDUZIDA
2390 IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
AGROPECUARIAS
IMPLEMENTADOS
2552 CLASSIFICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
CLASSIFICADOS
ANÁLISE DE DETECÇÃO QUALITATIVA DE OGM
SOJA ANALISADA
PROGRAMA MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO FÍSCO NA ESCOLA
ESCOLAS COM QUADRA
POLIESPORTIVAS EM BOAS CONDIÇÕES
DISPONIVEIS

500

PERCENTUAL
80
UNIDADE

9
10

PERCENTUAL
UNIDADE

60
8

CABEÇAS
MIL
TONELADAS
TONELADA

217.300

LITROS/VACA
TONELADA
MIL ANIMAIS
ABATIDOS

617
2.040
3
192
630

PERCENTUAL
50
UNIDADE
TONELADAS/A
NO
AMOSTRA

1
110.000
1.000

UNIDADE
83


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO ESCOLARES PARA PORTADORES
ESCOLAS ADAPTADAS AOS PNE´S
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃOI E EQUIPAMENTOS DOS PRÉDIOS ESCOLAS CONSTRUÍDAS, AMPLIADAS
ESCOLARES
E EQUIPADAS
REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES
ESCOLAS REFORMADAS E ADEQUADAS
REGULARIZAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS
IMÓVEIS REGULARIZADOS
(VETADO)
(VETADO)

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL
(VETADO)

ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ACOMPANHADOS,
PERCENTUAL
SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
MONITORADOS E AVALIADOS
PROGRAMA MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA DO ENSINO MÉDIO
EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO FÍSCO NA ESCOLA
ESCOLAS COM QUADRA
UNIDADE
POLIESPORTIVAS EM BOAS CONDIÇÕES
DISPONIVEIS
ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO ESCOLARES PARA PORTADORES
ESCOLAS ADAPTADAS AOS PNE´S
UNIDADE
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DOS PRÉDIOS ESCOLAS CONSTR., AMPL. E EQUIPADAS UNIDADE
ESCOLARES
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES
ESCOLAS REFORMADAS E ADEQUADAS UNIDADE
PROGRAMA MELHORIA DA APRENDIZAGEM DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO (IPE)
ESCOLAS COM A POLÍTICA DA
UNIDADE
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
IMPLANTADA
CAIS - AÇÕES DE CULTURA, ARTES, ESPORTE E LAZER NAS
ESCOLAS COM O PROJETO
UNIDADE
ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
IMPLANTADO
FORTALECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
ESCOLAS COM O PROJETO
UNIDADE
IMPLANTADO
FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO
ESCOLAS COM O PROJETO
UNIDADE
ENSINO FUNDAMENTAL
IMPLANTADO
PROGRAMA MELHORIA DA APRENDIZAGEM DA EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO (IPE)
ESCOLAS COM A POLÍTICA DA
UNIDADE
EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
IMPLANTADA
CAIS - AÇÕES DE CULTURA, ARTES, ESPORTE E LAZER NAS
ESCOLAS COM PROJETO IMPLANTADO UNIDADE
ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO
FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO
ESCOLAS COM PROJETO IMPLANTADO UNIDADE
ENSINO MÉDIO

135
98
46
50
(VETADO)
100

44
45
30
(VETADO)
20

532
532
200
532

50
80
80


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROGRAMA MELHORIA GESTÃO INSTITUCIONAL
MELHORIA INSTITUCIONAL DA SEDUC

UNIDADES DA SEDUC SEDE E ESCOLAS
PILOTOS COM O PROJETO DE
MELHORIA DA GESTÃO
INSTITUCIONAL DA SEDUC
IMPLANTADO
ESCOLAS ATENDIDAS

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES (ESCOLAS, NTE´S, CDC´S,
ASSESSORIAS PEDAGÓGICAS E CEFAPROS)
ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLAS MANTIDAS
DAS UNIDADES GERENCIAIS
ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE EXECUÇÃO
ESCOLAS MONITORADAS
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
PROGRAMA MELHORIA DO USO DOS SOLOS E INSUMOS AGRÍCOLAS NO ESTADO
1885 REFORMULACAO DA LEGISLACAO REFERENTE A
INSTRUMENTOS LEGAIS
AGROTOXICOS E AFINS
REFORMULADOS
1886 TREINAMENTO DE APLICADORES TERRESTRES DE
APLICADORES TERRESTRES E AFINS
AGROTOXICOS E AFINS
HABILITADOS
2430 INTENSIFICACAO DO CONTROLE DE AGROTOXICOS E AFINS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS
1797 MANEJO E CONSERVACAO SOLO, AGUA E COBERTURA
MICROBACIAS IMPLANTADAS
VEGETAL EM SISTEMAS DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
1907 RECUPERACAO E CONSERVACAO DA BACIA DO RIO CUIABA ÁREAS DE MATA CILIAR RECOMPOSTA
E PROTEGIDA
1908 AVALIAÇÃO DE ROCHAS CALCÁREAS E FOSFATADAS PARA MUNICÍPIOS ATENDIDOS
INSUMOS AGRÍCOLAS
PROGRAMA MEU LAR
1649 EDUCACAO PARA CIDADANIA - CONSTRUIR CIDADANIA
FAMÍLIAS ATENDIDAS
1763 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRACASAS CONSTRUIDAS
ESTRUTURA
1827 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRACASAS CONSTRUIDAS
ESTRUTURA
1828 DISTRIBUICAO DE BOLSAS “MATERIAL DE CONSTRUÇÃO”
BOLSAS DISTRIBUIDAS
1829 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE HABITAÇÃO
PROJETOS ELABORADOS
PROGRAMA MODERNIZACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
1189 IMPLANTACAO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE
UNID ATEND DESCENTRALIZADAS
ATENDIMENTO AO PRODUTOR NOS MUNICÍPIOS
IMPLANTADAS
1861 READEQUACAO INSTITUCIONAL - CEPROMAT
READEQUAÇÃO INSTITUCIONAL

UNIDADE
14

PERCENTUAL
UNIDADE

100
612

UNIDADE
532

UNIDADE
PESSOAS
UNIDADE
UNIDADE
HECTARE
UNIDADE

FAMÍLIAS
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
PERCENTUAL

2
130
250
5
350
12
15.000
6.233
324
2.042
12
12
30


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IMPLEMENTADA
1973 ESTRUTURACAO E/OU REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DO ESTADO
1974 ADOCAO DE UM SISTEMA DE PADRONIZACAO E AVALIACAO
DE PROCESSOS/PROCEDIMENTOS
1975 REESTRUTURACAO DA METAMAT
1976 REESTRUTURACAO E MANUTENCAO DA AREA DE
PATRIMONIO E ARQUIVO
1977 REESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL - SICME
1978 REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL - INDEA
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO
DEFINIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PARÂMETROS DAS
FUNÇÕES QUE ORIENTAM A MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
PADRONIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ÁREA SISTÊMICA NOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO COMPRIMENTO DA
FINALIDADE/FUNÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

ÓRGÃOS ESTRUTURADOS

UNIDADE

ORGÃOS COM SISTEMAS IMPLANTADOS UNIDADE

10
10

REESTRUTURAÇÃO REALIZADA
SETOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO
MANTIDO
RESTRUTURAÇÃO ORG. IMPLANTADAS
ETAPAS CONCLUIDAS
UNIDADE AMPLIADA
PARÂMETROS DEFINIDOS E
ESTRUTURADOS

PERCENTUAL
UNIDADE

31

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

25
1
1

FUNÇÕES SISTÊMICAS PADRONIZADAS

UNIDADE

2

5

2
ÓRGÃOS/ENTIDADES COM
UNIDADE
CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES
ACOMPANHADO E CONTROLADO
LEGISLAÇÃO S/ ORGANIZAÇÃO BÁSICA PERCENTUAL
ATUALIZADA E IMPLANTADA
LEGISLAÇÃO REVISADA
UNIDADE

ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO
BÁSICA DO ESTADO
REVISÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DO
ESTADO
PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANCA PÚBLICA
1460 REESTRUTURACAO DO MODELO DE GESTAO DE PESSOAS
UNIDADES GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE
REESTRUTURADAS
1461 MODERNIZACAO DA GESTAO SISTEMICA DA SEGURANCA
UNIDADES MODERNIZADAS
UNIDADE
PUBLICA
2290 MANUTENCAO E COORDENACAO DA AREA SISTEMICA DA
UNID. DE SEG. PÚBLICA / FESP
UNIDADE
SEJUSP
MANTIDA
PROGRAMA NOSSA TERRA NOSSA GENTE
1831 IMPLANTACAO DE VILAS RURAIS
FAMÍLIAS BENEFICIADAS EM VILAS
FAMÍLIAS
RURAIS
1832 ASSENTAMENTOS RURAIS
FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS FAMÍLIAS
ASSENTADOS
PROGRAMA OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA

3
50
2

2
2
1

750
480


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1819 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM
AREAS OCUPADAS
1820 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE
EDIFICACOES PUBLICAS
1821 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E
INFRA-ESTRUTURA
1292 MELHORAMENTO DE SEGURANÇA E CONTROLE AÉREO

INFRA-ESTRUTURA URBANA
CONSTRUIDA
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDAS

M²

PROJETOS ELABORADOS

UNIDADE

AEROPORTOS AMPLIADOS E
PAVIMENTADOS
ESTUDOS ELABORADOS
PROJETOS ELABORADOS

UNIDADE

1188 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS
PROGRAMA ORGANIZAÇÃO DO ASSOCIATIVISMO
1466 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA
EMPREENDIMENTOS IMPLANTADOS
SOLIDARIA PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E
RENDA
1467 FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA
EMPREENDIMENTOS APOIADOS
SOLIDARIA PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E
RENDA
1468 CAPACITACAO DE PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES
PRODUTORES CAPACITADOS
RURAIS ASSOCIATIVISMO
2300 INCENTIVO A IMPLANTACAO DE MICRO E PEQUENOS
EMPREENDIMENTOS IMPLANTADOS
EMPREENDIMENTOS EM AREAS DE EXTREMA POBREZA PRONAGER
PROGRAMA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
1801 RESTAURACAO DE PATRIMONIOS HISTORICOS
PATRIMÔNIOS RESTAURADOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE RESTAURO
PROJETOS PARA RESTAURO
ELABORADOS
IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE REPAROS
LABORATÓRIO IMPLANTADO
1802 REALIZACAO DOS INVENTARIOS PARA TOMBAMENTOS
INVENTÁRIOS REALIZADOS
1805 CRIACAO DE MUSEUS
ESPAÇO PARA MUSEU CRIADO
1811 INTEGRACAO ESCOLA-MUSEU
ESCOLAS BENEFICIADAS
1818 REVITALIZACAO DOS MUSEUS HISTORICOS DE MATO
MUSEU REVITALIZADO
GROSSO E DE HISTORIA NATURAL E ANTROPOLOGIA
2385 REALIZACAO DE OFICINAS DESTINADAS A CONSERVACAO, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS
PRESERVACAO E REPAROS DOS ACERVOS BIBLIOGR. E
CAPACITASOS
MUSEOLOGICOS
PROGRAMA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A SINISTROS E EMERGÊNCIA
1766 MODERNIZACAO DOS SERVICOS DO CORPO DE BOMBEIROS UNIDADES COM PROCESSOS

M²

UNIDADE
UNIDADE

5.496
494
25
8
7
3

UNIDADE
100
UNIDADE
100
PESSOAS

436

UNIDADE
20

UNIDADE
UNIDADE

7

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

1
8
1
30

1

1

PESSOAS
30

UNIDADE

3


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

REESTRUTURADOS
1852 PREVENCAO CONTRA SINISTROS E PANICOS
VISTORIAS REALIZADAS
2375 MANUTENCAO DAS ACOES DE PREVENCAO E ATENDIMENTO OCORRÊNCIAS ATENDIDAS
DE SINISTROS E EMERGENCIAS
PROGRAMA PREVENÇÃO E CONTROLE DA EVASÃO FISCAL E RECUPERACAO DE RECEITA
1990 IMPLANTACAO DE SISTEMATICA DE GESTAO DA DIVIDA
PROCESSOS E PROCEDIMENTOS
ATIVA
GESTÃO DÍVIDA ATIVA REDEFINIDOS
2469 MANUTENCAO DAS ACOES PREVENTIVAS DE CONTROLE DE AÇÕES DE CONTROLE EVASÃO E
EVASAO FISCAL E RECUPERACAO DE RECEITA
RECUPERAÇÃO RECEITAS MANTIDAS
2470 MANUTENCAO DAS ACOES DE GESTAO DE PRECATORIOS
AÇÃO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS
MANTIDA
PROGRAMA QUALIDADE NO SERVICO PÚBLICO
1939 IMPLEMENTACAO DE PADROES DE QUALIDADE DO
PADRÃO DE QUALIDADE DO
ATENDIMENTO
ATENDIMENTO IMPLEMENTADO
1943 ELABORACAO E IMPLANTACAO DO SISTEMA DE
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DEFINIDO
COMUNICACAO DA SEFAZ
E IMPLANTADO
2438 COORDENACAO DAS ATIVIDADES DO PQSP-PROGRAMA DE
PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE
QUALIDADE NO SERVICO PUBLICO, NO CEPROMAT
DESEMPENHO AUMENTADA
2439 REALIZACAO DA AVALIACAO DA GESTAO
AUTO-AVALIAÇÃO REALIZADA E
VALIDADA
2545 MANUTENCAO E ATUALIZACAO DOS MODELOS DE GESTAO MODELO DE GESTÃO
ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL
ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL
ATUALIZADOS, DISSEMINADOS E
AVALIADOS
IMPLEMENTAÇÃO DE PESQUISA ANUAL DE SATISFAÇÃO
PESQUISA DE SATISFAÇÃO REALIZADA
DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
IMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO ESTADUAL DE QUALIDADE
EVENTOS DE PREMIAÇÕES ESTADUAIS
NO SERVIÇO PÚBLICO
REALIZADOS
PROGRAMA DA RECEITA PÚBLICA
1007 CONSTRUCOES E REFORMAS DAS UNIDADES DA SEFAZ
AGENFAS E POSTOS FISCAIS
REFORMADOS
1653 DEFINICAO E ACOMPANHAMENTO DAS DIRETRIZES DE
DIRETRIZES DE GOVERNO
GOVERNO PARA A REFORMA TRIBUTARIA
ESTABELECIDAS E ACOMPANHADAS
1655 IMPLANTAÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO
PROCESSOS DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO/CONTRIBUINTE
CIDADÃO IMPLANTADOS

UNIDADE
UNIDADE

PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

2.310
22.163

20
100
100

3
30
50
12

PERCENTUAL
100
UNIDADE
UNIDADE

UNIDADE
PERCENTUAL
PERCENTUAL

1
1

8
10
10


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1656 SUPORTE INFORMACIONAL À POLÍTICA DA RECEITA
PÚBLICA

1657
2155

2520

2521
2522

2523
2525
2526
2527
2528

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS SEIS
PROCESSOS IMPLANTADO (CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, RECEITA PÚBLICA,
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E DA
RECEITA PÚBLICA, LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA, ATENÇÃO AO
CONTRIBUINTE E POLÍTICA
TRIBUTÁRIA)
IMPLANTACAO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTAO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA
DA FISCALIZACAO
FISCALIZAÇÃO IMPLANTADOS
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADJUNTA DE POLITICA
110% DE INCLUSÕES DE RECURSOS NO
ECONOMICA E TRIBUTARIA
ORÇAMENTO FEDERAL AMPLIADOS
ATÉ DEZ/2007
ATUALIZACAO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPOSTA,
ACOMPANHADA, ATUALIZADA E
DISPONIBILIZADA
MONITORAMENTO DA RECEITA TRIBUTARIA ESTADUAL E
RECEITA PÚBLICA ESTADUAL E
DA RENUNCIA FISCAL
RENÚNCIA FISCAL MONITORADAS
MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS
INFORMACOES TRIBUTARIAS
TRATADAS, ANALISADAS E
DISPONIBILIZADAS
MELHORIA DO INDICE DE SATISFACAO DOS CONTRIBUINTES INDICE DE SATISFAÇÃO DOS
DA SEFAZ
CONTRIBUINTES DA SEFAZ ATINGIDO
MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA SISTEMATICA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO E
PARA COMBATE A SONEGACAO E EVASAO FISCAL
CONCLUÍDO
DIRECAO E COORDENACAO DO PLANEJAMENTO DO
SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
SISTEMA TRIBUTARIO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL COORDENADO
MANUTENÇÃO E APERFEICOAMENTO DA CORREGEDORIA
LEGALIDADE ATOS ADMINISTR.
FAZENDÁRIA
FAZENDÁRIOS ACOMPANHADOS
MANUTENÇÃO DO ORGAO, JULGAMENTO, PROCESSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PJPTA
TRIBUTÁRIO JULGADO
IMPLANTAÇÃO DO MACROPROCESSO DA RECEITA PÚBLICA MACROPROCESSO DA RECEITA
ESTADUAL
PÚBLICA ESTADUAL IMPLANTADO
IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DAS DEMAIS RECEITAS
GESTÃO DAS DEMAIS RECEITAS
PÚBLICAS ESTADUAIS
PÚBLICAS ESTADUAIS IMPLANTADA
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS
TAXAS
TAXAS IMPLANTADO

PERCENTUAL

30

PERCENTUAL

30

PERCENTUAL
30
PERCENTUAL
100
PERCENTUAL

100

PERCENTUAL
100
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
MÊS
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

54
100
100
100
6
60
100
20


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IMPLEMENTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PREVISÃO E
MONITORAMENTO DAS RECEITAS PÚBLICAS
PROGRAMA REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
1759 IMPLEMENTACAO, REESTRUTURACAO E CONTROLE DO
PROCESSO DE HABILITAÇÃO
1760 IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

1761 REESTRUTURACAO DO SETOR DE VISTORIA VEICULAR
1762 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS
CIRETRANS
1764 MODERNIZACAO DA GESTAO DO CONTROLE DE TRANSITO
2007 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO, HABILITACAO DOS CONDUTORES E
CERTIFICAÇÃO VEICULAR
PROGRAMA DE REDUCAO DA CRIMINALIDADE
1447 ACOES INTEGRADAS DE REPRESSAO QUALIFICADA
1448 IMPLEMENTACAO DA COMUNICACAO SOCIAL NOS ORGAOS
DA SEJUSP
1449 IMPLEMENTACAO DE UM NOVO MODELO DE SEGURANCA
PUBLICA
1450 IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DOS CENTROS
INTEGRADOS DE SEGURANCA E CIDADANIA
1451 IMPLEMENTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO INTEGRADA E
COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS
1452 CONSOLIDACAO DO POLICIAMENTO COMUNITARIO
1453 MODERNIZAÇÃO OPERACIONAL DA SUP DE PERICIAS E
IDENTIFICACOES
1454 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SUBSISTEMA DE
INTELIGÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
1456 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE
ILICITOS PENAIS
1457 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO
OSTENSIVO

SISTEMÁTICA DE PREVISÃO E
MONITORAMENTO DAS RECEITAS
PÚBLICAS IMPLEMENTADA

PERCENTUAL

PROCESSOS DE HABILITAÇÃO
ATENDIDOS
MUNICIPIOS COM ATRIBUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO PARA TRANSITO
IMPLEMENTADAS
VISTORIAS EXECUTADAS
CIRETRANS IMPLEMENTADOS

UNIDADE

UNIDADES MODERNIZADAS
MANUTENÇÃO DE 100% DAS AÇÕES DE
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO,
HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES E
CERTIFICAÇÃO VEICULAR

UNIDADE
PERCENTUAL

AÇÕES INTEGRADAS REALIZADAS
ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL IMPLEMENTADAS
AÇÕES IMPLEMENTADAS

UNIDADE
UNIDADE

CENTROS INTEG. DE SEG. PÚBLICA E
CIDADANIA IMPLEMENTADAS E
MANTIDAS
ÁREAS INTEGRADAS
COMPATIBILIZADAS
CONSELHOS COMUNITÁRIOS CRIADOS
DOCUMENTOS EXPEDIDOS

UNIDADE

SUBSISTEMA DE INT. DE SEG. PUBL. DE
MT IMPLEMENTADO E MANTIDO
INQUERITOS INSTAURADOS E
CONCLUIDOS
DEMANDA REPRIMIDA DE
OCORRÊNCIAS REDUZIDA

UNIDADE

100

195.772

MUNICIPIOS
12
UNIDADE
UNIDADE

733.996
3
3
100

PERCENTUAL

130
7
15
2

UNIDADE
PERCENTUAL
UNIDADE

UNIDADE
PERCENTUAL

2
25
119.106
1
9.314
40


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1458 REESTRUTURACAO FISICA DO CENTRO DE EDUCACAO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA
PERCENTUAL
INTEGRADA
AMPLIADO
2197 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE
AÇÕES MANTIDAS E COORDENADAS
PERCENTUAL
POLICIAMENTO OSTENSIVO
2284 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CENTRO INTEGRADO
ATENDIMENTOS REALIZADOS
UNIDADE
DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA -CIOSP
2285 MANUTENCAO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE PERÍCIA E UNIDADES MANTIDAS
UNIDADE
IDENTIFICAÇÃO
2286 MANUTENCAO E COORDENACAO DA INVESTIGACAO DE
AÇÕES DE INVESTIGAÇÕES DE ILICITOS PERCENTUAL
ILICITOS PENAIS
PENAIS MANTIDAS
2287 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA INTEGRADA NA FRONTEIRA AÇÕES INTEGRADAS REALIZADAS
UNIDADE
OESTE
(GEFRON)
2288 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS
PESSOAS CAPACITADAS
PESSOAS
SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICÍPIOS ATENDIDOS
UNIDADE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AOS
USUÁRIOS ATENDIDOS
UNIDADE
USUÁRIOS CADASTRADOS
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SUPLEMENTO
ESCRITÓRIOS REGIONAIS E IEMT
UNIDADE
ALIMENTAR E PRESERVATIVOS QUE FAZEM PARTE DOS
ATENDIDOS
PROGRAMAS ESTRATÉGIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS NÃO PROCESSOS ATENDIDOS
PERCENTUAL
PADRONIZADO PELA SES
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS
HOSPITAIS ATENDIDOS
UNIDADE
FARMACÊUTICOS AOS HOSPITAIS REGIONAIS E CIAPS
ADAUTO BOTELHO
FORNECIMENTO DE MATÉRIAS PRIMAS ÀS FARMÁCIAS DE
FARMÁCIAS ATENDIDAS
UNIDADE
MANIPULAÇÃO
FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS DE
UNIDADES ODONTOLÓGICAS
PERCENTUAL
RESPONSABILIDADE DA SES
ATENDIDAS
PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
1390 IDENTIFICACAO DE SITUACAO FUNDIARIA
LOTES CADASTRADOS E MEDIDOS
UNIDADE
1391 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ÁREAS RURAIS MENORES LOTES MENORES QUE 100HA
UNIDADE
QUE 100 HA
TITULADOS
1392 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE AREAS RURAIS ACIMA DE LOTES MAIORES QUE 100HA TITULADOS UNIDADE
100 HA
1393 DEMARCACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
UNIDADE

100
100
629.020
100
100
48
3.000
139
7.200
15
100
5
3
100
2.000
1.000
120
3


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DEMARCADAS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJETO DE
LOTES CADASTRADOS E DEMARCADOS
GERENCIAMENTO DE MICRO-BACIAS HIDROGRÁFICAS
PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS E ADOLESCENTES INFRATORES
1442 RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS
REEDUCANDOS BENEFICIADOS
1443 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL
UNIDADES PRISIONAIS
DESCENTRALIZADAS
1445 ATENDIMENTO A ADOLESCENTES INFRATORES
ADOLESCENTES BENEFICIADOS
2282 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE
REEDUCANDOS MANTIDOS
RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS
2283 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE
ADOLESCENTES MANTIDOS
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
PROGRAMA REVITALIZACAO DA EMPAER
1625 MODERNIZACAO DA GESTAO
MODELO IMPLANTADO
1627 IMPLANTACAO DO NOVO MODELO DE ATER, PESQUISA E
MIUNICÍPIOS C/ MODELO ATER,
FOMENTO
PESQUISA E FOMENTO IMPLANTADO
1782 APARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA
UNIDADES OPERACIONAIS
EMPAER
REAPARELHADAS
PROGRAMA SERVICOS DE METROLOGIA E QUALIDADE
1859 CONSTRUCAO DA SEDE DO IMMEQ
SEDE CONSTRUÍDA
2479 EXECUÇÃO DA METROLOGIA LEGAL
INSTRUMENTOS E PRODUTOS PRÉMEDIDOS VERIFICADOS
2480 AVALIACAO DA CONFORMIDADE DE BENS E
PRODUTOS E SERVIÇOS VERIFICADOS E
SERVICOS/QUALIDADE
CERTIFICADOS
PROGRAMA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
GRADUAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE
PROFESSORES EFETIVOS GRADUADOS
ESTADUAL DO ENSINO
APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPACITADOS
FORMAÇÃO DE PROFESSORES INDÍGENAS DO ENSINO MÉDIO PROFESSORES INDIOS CAPACITADOS
E SUPERIOR
EM NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
PROFISSIONAIS SATISFEITOS
ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CURSOS AVALIADOS
CURSOS DE GRADUAÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS ATIVIDADES NA GRH MANTIDOS
HUMANOS

UNIDADE

500

PESSOAS
UNIDADE

670

PESSOAS
PESSOAS

0

PESSOAS

UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE

PERCENTUAL
UNIDADE
UNIDADE

PESSOAS
PESSOAS
PESSOAS
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL

3

4.000
140
1
6
49
100
108.100
4.200.000

557
1.500
120
16
100
100


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROGRAMA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE
PROFESSORES EFETIVOS GRADUADOS
ESTADUAL DO ENSINO
APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPACITADOS
ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CURSOS AVALIADOS
CURSOS DE GRADUAÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA

PESSOAS
PESSOAS
PERCENTUAL

200
2.640
80


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_

ANEXO II
METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, as metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes, das
receitas, despesas, resultados primário e nominal, assim como do montante da dívida pública para o triênio 2005 2007, estão abaixo discriminadas:

Discriminação
I. Receitas Não-Financeiras
II. Despesas Não-Financeiras
III. Resultado Primário (I-II)
IV. Resultado Nominal
V. Montante da Dívida

Valores Correntes em R$ milhões
2005
2006
2007
Valor
Valor
Valor
5.143,9
4.497,6
646,4
366,9
694,9

Discriminação
I. Receitas Não-Financeiras
II. Despesas Não-Financeiras
III. Resultado Primário (I-II)
IV. Resultado Nominal
V. Montante da Dívida
Indicadores de Inflação
Deflacionado pelo IGP/DI - FGV - Fonte: STN
Preços médios de 2004

5.689,6
5.090,4
599,2
299,9
652,2

6.219,1
5.566,6
652,5
334,0
710,2

Valores Constantes em R$ milhões
2005
2006
2007
Valor
Valor
Valor
4.899,0
5.444,5
5.979,9
4.283,4
4.871,1
5.352,5
615,6
573,4
627,4
349,5
286,9
321,1
661,8
624,1
682,9
5,0%
4,5%
4,0%

Para se chegar aos valores constantes, as metas anuais do ano de 2005, 2006 e 2007 foram
deflacionadas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP/DI-FGV).
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas não-financeiras correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do
somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de
renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens;
2 - as despesas não-financeiras correspondem às despesas fiscais líquidas, que são resultantes
do somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida
pública;
3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não-financeiras e as despesas
não-financeiras;
4 - o resultado nominal corresponde ao resultado primário menos o pagamento dos juros e
encargos da dívida líquidos, isto é, juros e encargos da dívida deduzidas as receitas de juros de títulos de renda;
5 - o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida fundada, ou seja, amortizações
do principal e juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados
primários voltados para o equilíbrio fiscal. Cabe destacar que na trajetória do triênio considerada a variação
decrescente do exercício de 2006, decorre das liquidações do montante correspondente à amortização extraordinária
prevista no contrato de refinanciamento da dívida ao amparo da Lei nº 9.496/97 (conta gráfica), dos contratos
firmados junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), à Secretaria do Tesouro
Nacional e outros encargos fiscais (COHAB e METAMAT).
Em 2007 a previsão de pagamento da dívida pública consolidada apresenta variação maior que
a do exercício de 2006, em decorrência do incremento previsto para as receitas; entretanto levando-se em
consideração o comprometimento do pagamento em relação à RLR (Receita Líquida Real), observa-se que o
percentual continua na mesma proporção do valor previsto para 2006.
Em função dos resultados retrocitados relativos à dívida pública, conseqüentemente os
resultados primário e nominal apresentam-se crescentes.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_

I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00)

Discriminação

LOA
2003
Valor
3.399,9
3.043,9
356,1
238,8
384,7

Valores em R$ milhões
Realizado
Variação
2003*
%
Valor
3.942,4
16,0%
3.411,3
12,1%
531,1
49,2%
314,3
31,6%
490,0
27,4%

I. Receitas Não-Financeiras
II. Despesas Não-Financeiras
III. Resultado Primário (I-II)
IV. Resultado Nominal
V. Montante da Dívida
Fonte: relatórios SIAF SIA733A e 613C
* Valores preliminares, consolidados a partir das despesas constantes na coluna dos valores liquidados.

A meta de receitas não-financeiras, inicialmente estabelecida na LOA no montante de
R$3.399.961.953,00 (três bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e
cinqüenta e três reais), foi superada em 16%, atingindo o valor de R$3.942.432.971,00 (três bilhões, novecentos e
quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e um reais).
Esse comportamento pode ser explicado pelos números favoráveis que a dinâmica econômica
do Estado tem proporcionado.
A meta de despesas não-financeiras, inicialmente estabelecida na LOA no montante de
R$3.043.855.588,00 (três bilhões, quarenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e
oito reais), foi superada em 12,1%, atingindo o valor de R$3.411.312.578,00 (três bilhões, quatrocentos e onze
milhões, trezentos e doze mil, quinhentos e setenta e oito reais). Um dos fatores determinantes para este aumento
refere-se ao esforço do Governo para liquidar 14 folhas de pagamento de pessoal dentro do exercício.
Pode-se constatar que o incremento das receitas não-financeiras foi superior ao das despesas
não-financeiras, fato que contribuiu para a obtenção de um resultado primário 49,2% superior ao estimado. Este
resultado foi possível em função do contingenciamento orçamentário realizado pelo Governo no decorrer do
exercício de 2003.
A meta do resultado nominal foi superior em 31,6% em relação à orçada na LOA,
apresentando crescimento em proporções inferiores ao resultado primário auferido. Justifica-se tal situação pelo
aumento dos juros líquidos pagos em 2003 em relação ao que foi orçado inicialmente.
A meta relativa ao montante da dívida pública excedeu-se em 27,4% em relação ao orçado.
Cabe destacar neste caso que o pagamento da dívida está vinculado à receita líquida real, portanto, em função dos
resultados obtidos com a receita realizada, obtém-se um desembolso superior com o pagamento dos serviços da
dívida, bem como a quitação de dívidas do exercício anterior, não previstas quando da elaboração da LOA.

II - Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2005 a 2007, nos
termos do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o atual
cenário macroeconômico, bem como o incremento da receita, projetada com base no crescimento da economia
mato-grossense:
Valores Correntes em R$ milhões
Metas Fiscais
Discriminação
2002
2003*
2004**
2005
2006
2007
I. Receitas Não-Financeiras
3.171,4
3.942,4
4.274,6
5.143,9
5.689,6
6.219,1
II. Despesas Não-Financeiras
2.766,5
3.411,3
3.760,8
4.497,6
5.090,4
5.566,6
III. Resultado Primário (I-II)
404,8
531,1
513,8
646,4
599,2
652,5
IV. Resultado Nominal
159,7
314,3
256,8
366,9
299,9
334,0
V. Montante da Dívida
361,8
490,0
541,0
694,2
652,2
710,2
Fontes: Balanço Geral do Estado ano 2002, relatórios SIAF SIA733A e SIA613C
* Valores preliminares, consolidados a partir das despesas liquidadas ** Valores constantes na LOA/2004


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_

A meta projetada pela Secretaria de Fazenda para a realização da receita das fontes do tesouro
considerou uma eficácia tributária do ICMS para 2005 de 63%, evoluindo para 64% nos demais anos. Nessa
projeção da receita foi considerado para os três exercícios o indicador de inflação mensurado pelo IGP-DI (Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna da FGV), sendo aplicado os índices de 5% para 2005, 4,5% para 2006 e
4% para 2007. O outro parâmetro utilizado refere-se ao PIB estadual, exigência da LRF, que indica o crescimento
econômico de Mato Grosso para os três anos em questão.
Por sua vez, as receitas de outras fontes foram projetadas para o triênio 2005-2007 pelas
próprias unidades orçamentárias arrecadadoras, sendo consolidadas pela SEPLAN.
Para a projeção da despesa buscou-se respeitar a proporcionalidade histórica dos gastos,
principalmente para as unidades orçamentárias que possuem fontes de recursos vinculados, no entanto essa regra
não foi aplicada por completo. As despesas com pessoal foram projetadas buscando aproximar-se ao máximo
possível da realidade, considerando os vários eventos legalmente concedidos.
As previsões de pagamento da dívida consolidada para o triênio 2005-2007 tiveram como
parâmetros a projeção da receita líquida real, os indexadores definidos nos instrumentos contratuais (SELIC, TR,
TJLP, IGP-M e IGP-DI), mês base março de 2004 e a projeção mediana da taxa de câmbio pesquisada junto ao
BACEN (Banco Central do Brasil), considerando R$3,00 para 2005, R$3,405 para 2006 e R$3,52 para 2007 e os
limites definidos nas Leis nºs 8.727/93 e 9.496/97.
Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2005 a 2007 contemplam
esforço de arrecadação fiscal, assim como a perspectiva de crescimento econômico mensurado pela progressiva
evolução do PIB de Mato Grosso, acarretando um crescimento na arrecadação. Nessas projeções, evidenciam-se
taxas de crescimento decrescentes para as despesas relativamente à arrecadação de receitas, necessárias para geração
de resultados primário e nominal suficientes para manutenção dos compromissos com pagamento da dívida pública.

III - Evolução do Patrimônio Líquido - 2001 a 2003
(art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A evolução do Patrimônio Líquido do Estado nos últimos três exercícios, na forma do inciso
III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, está demonstrada no quadro abaixo, visualizando-se,
no período em análise, que o Passivo Real a Descoberto cresceu de R$2.819.920.803 (dois bilhões, oitocentos e
dezenove milhões, novecentos e vinte mil, oitocentos e três reais) em 31.12.2001 para R$4.401.660.672 (quatro
bilhões, quatrocentos e um milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais), em 31.12.2003.
Ano de 2001
Valor R$1,00
%
Ativo Real
2.485.152.986 46,84%
Passivo Real
5.305.073.789 100,00%
Patrimônio Líquido
-2.819.920.803 -53,16%
Evolução
100,00%
FONTE - SEFAZ-MT/CGSIAF/Balanços Anuais
Patrimônio Líquido

Ano de 2002
Valor R$1,00
%
3.147.465.218 37,61%
8.368.043.447 100,00%
-5.220.578.230 -62,39%
185,13%

Ano de 2003
Valor R$1,00
%
3.787.279.690 46,25%
8.188.940.362 100,00%
-4.401.660.672 -53,75%
84,31%

No período em análise verificou-se a seguinte alienação de ativos:

Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens de Natureza Industrial
Alienação de Bens Imóveis Rurais p/Colonização
Alienação de Outros Bens Imóveis
Total
Fonte: Relatório SIA 733A de 06/04/2004

2001
387.169,54
59.603,84
1.323.763,46
157,97
1.770.694,81

Valor em R$ 1,00
2002
2003
191.787,43
661.355,80
156.877,69
399.870,36
1.535.954,52
2.934.956,90
1981,34
359,77
1.886.600,98
3.996.542,83

IV - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência
(art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00, o Poder Executivo continua com estudos para viabilizar o Sistema de Previdência Estadual
devido às reformas no sistema previdenciário, de forma a conferir-lhe natureza financeira e atuarial equilibrada.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_

V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o período de
2005 a 2007, no âmbito do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é demonstrada no quadro
abaixo:

Especificação
Renúncia de Receita
Total

2005
1.157.455,00
1.157.455,00

2006
1.295.160,00
1.295.160,00

R$ mil
2007
1.443.330,00
1.443.330,00

A renúncia fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi considerada, na
estimativa da receita orçamentária, o que ocasionou a eficácia tributária de 63% para 2005 e 64% para os demais
anos, a qual é calculada através de metodologia de projeção que permite a obtenção dos valores da arrecadação
efetiva do ICMS a partir do potencial de arrecadação do citado imposto. No cálculo da arrecadação efetiva do ICMS
já está incluído o valor referente à renúncia de receita. Com isso, não se faz necessária a inclusão de medidas de
compensação.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado considerada decorre do
crescimento da receita motivada pela expansão da economia, notada pelo crescimento do PIB de Mato Grosso nos
últimos anos, pela projeção otimista desse indicador para o período considerado. Entende-se por despesa obrigatória
de caráter continuado, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_

ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I - Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
As metas fiscais estabelecidas podem sofrer significativas mudanças de acordo com a
ocorrência ou não de eventos adversos, tanto externos quanto internos, que podem acarretar alterações no cenário
econômico.
As situações externas que podem vir a alterar o cenário econômico são:
- não-confirmação da recuperação da economia mundial, principalmente das economias norteamericana e européia, com impactos sobre o desempenho do comércio internacional e dos investimentos externos
diretos;
- instabilidade no Oriente Médio e ataques terroristas de grandes proporções;
- novas medidas protecionistas no mercado internacional; e
- recrudescimento da crise Argentina.
Internamente, há situações que podem também alterar o cenário fiscal projetado, entre elas:
- crise de governabilidade no Poder Executivo federal;
- elevação dos custos de produção em função de aumento nos preços dos insumos agrícolas;
- estagnação da taxa de câmbio;
- dificuldades no controle da inflação com a não-redução da taxa de juros básica da economia.
As situações descritas acima podem elevar o Risco Brasil, deteriorando as expectativas dos
agentes internacionais que investem no país, assim como dificultar a retomada interna de crescimento econômico.
As ações judiciais contra o Estado são passivas a considerar. Elas são de diversas origens e sua
mensuração é complexa e imprecisa, pois dependem da probabilidade de decisões judiciais desfavoráveis.
Salientamos que as decisões judiciais já transitadas em julgado são tratadas como precatórios, depois de atendida a
fase do art. 730 do Código de Processo Civil.
Para compensar eventuais desequilíbrios das metas fiscais, utilizar-se-ão, primeiramente, os
recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00. Caso ainda perdure o desequilíbrio, caberá ao Poder Executivo a reformulação do
Anexo de Metas Fiscais. Como conseqüência desse desequilíbrio, a capacidade de empenho deverá ser limitada de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes,
Investimentos e Inversões Financeiras de cada Poder e do Ministério Público. Essa limitação será comunicada pelo
Poder Executivo aos demais Poderes e ao Ministério Público, indicando o montante que caberá a cada um deles
tornar indisponível para empenho e pagamento, na forma em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.