










DECRETO
Nº 33.770, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Santa Filomena e
Santa Cruz, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Santa
Filomena e Santa Cruz, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação e pavimentação
da Rodovia PE-625, trecho entroncamento PE-630, iniciando no Município de Santa
Filomena e terminando no Município de Santa Cruz, neste Estado.
 
Art.
3º A faixa de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existente e
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER/PE, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas à
respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto,
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na
faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de agosto de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A faixa de terra tem extensão de 39 Km (trinta e nove quilômetros) iniciando no Município de Santa Filomena, estaca zero e terminando
no Município de Santa Cruz, estaca 1950, neste Estado, com largura de 30,00m
(trinta metros), sendo 15,00m (quinze metros) a partir do eixo projetado para
cada lado ao longo da via. Nas interseções e retornos, a largura será a
necessária de acordo com projetos de engenharia arquivados na DER/PE, sendo a
largura máxima 40,00 m (quarenta metros). 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.