










DECRETO
Nº 36.060, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 69.043.500,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 69.043.500,00 (sessenta e nove milhões,
quarenta e três mil  e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I 
-  ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio BR 104/PE-TT-266/2007-00, de 08.07.2008, celebrado com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tendo por objeto
a execução das obras de restauração e adequação de capacidade e duplicação, na
Rod. BR 104/PE, no trecho: Div. PB/PE - Div .PE/AL, subtrecho: Entr. PE-160
(Pão de Açucar) Entr. BR 149 (Agrestina), segmento KM 19,80 KM 71,20 - numa
extensão de 51,40 KM, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de dezembro de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.