










DECRETO Nº 40.983,
DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 3.140.491,84 em favor do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e com pessoal do IPEM-PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 3.140.491,84 (três milhões, cento e quarenta mil,
quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
art. 1º são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, especificado no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.