ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 30.12.08.
Autor: Poder Executivo

Redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(Revogada pela Lei nº 10.379 - D.O. 1º.03.16)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica redefinido, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Fomento à
Cultura.
§ 1º O Fundo tem como destino proporcionar suporte financeiro às atividades culturais que
tenham por finalidade estimular e fomentar as políticas e o desenvolvimento artístico-cultural do Estado de Mato Grosso.
§ 2º À Secretaria de Estado de Cultura cabe a administração do Fundo Estadual de Fomento à
Cultura, à qual compete sua implementação, planejamento, monitoramento, aplicação e respectivos suportes técnico e
material, sendo presidido pelo Secretário de Estado de Cultura.
§ 3º Dos recursos alocados ao Fundo, 50% (cinqüenta por cento) serão destinados para
atendimento à política pública de cultura, administrada e executada pela Secretaria de Estado de Cultura e os 50%
(cinqüenta por cento) restantes, para atendimento aos projetos culturais, individuais, apresentados por pessoas físicas ou
jurídicas, após análise e aprovação do Conselho Estadual de Cultura.
§ 4º Dos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos destinados ao atendimento da política
pública de Cultura, cabe à Secretaria de Estado de Cultura a sua administração, planejamento e execução através das ações
de Governo.
§ 5º As verbas oriundas de Convênios, Termos de Cooperação Técnica, captação através
projetos de Leis Federais de Incentivos à Cultura e Emendas Parlamentares, serão repassadas diretamente ao Fundo
Estadual de Fomento à Cultura, se tiverem como destino o atendimento a projetos culturais elaborados pela classe
artística, ou então serão repassadas diretamente à Secretaria Estadual de Cultura, se tiverem como destino as ações
governamentais da Secretaria e não serão contabilizadas para a divisão estabelecida no § 3º deste artigo.
§ 6º (VETADO).
Art. 2º Os recursos auferidos pelo Fundo Estadual de Fomento à Cultura serão destinados a:
I - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base
no pluralismo e na diversidade de expressão;
II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços
culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira
equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV - apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial
do Estado;
V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização
da cultura e a renovação das linguagens artísticas;
VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da
cultura;
VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros
Estados e Países, destacando a produção mato-grossense;
VIII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da
sociedade;
IX - adquirir bens móveis, imóveis e equipamentos com real interesse para a história,
tradição e cultura mato-grossense, que serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado de Cultura mediante
prévia avaliação financeira, histórica e cultural.


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Parágrafo único Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento
Humano ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública, para avaliação de resultados
sociais da aplicação dos recursos do fundo.
Art. 3º Os projetos culturais de interesse público, apresentados individualmente, por pessoas físicas
ou jurídicas, que serão financiados pelo Fundo de que trata esta lei, serão apreciados pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 1º O Conselho Estadual de Cultura será composto por 14 (quatorze) membros titulares e 14
(quatorze) suplentes, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, sendo constituído:
I - Secretário de Estado de Cultura e seu suplente;
II - 06 (seis) representantes indicados pelo Governador do Estado e 06 (seis) suplentes;
III - 07 (sete) representantes eleitos pela classe artística de Mato Grosso e 07 (sete)
suplentes.
§ 2º O Conselho Estadual de Cultura será presidido e vice-presidido por um dos seus
membros, eleitos por seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, sendo o Presidente ordenador de despesas oriundas do
Conselho, solidariamente com o Secretário de Estado de Cultura.
§ 3º O Secretário de Estado de Cultura é membro permanente do Conselho, e os demais
exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, produzindo
efeitos somente depois da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, expressando-se através de Resoluções do
Conselho e Editais culturais, sendo as sessões abertas aos interessados, tendo apenas os conselheiros titulares direito a voz
e a voto.
§ 5º Cabe ao Conselho definir e apurar os indicadores a que se refere o parágrafo único do
Art. 2º, relativamente a cada projeto e quanto à aplicação, via fundo, dos recursos destinados a projetos a serem aprovados
pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 6º É vedada a nomeação, no mesmo mandato, na qualidade de membro do Conselho
Estadual de Cultura, titular ou suplente, de cônjuge ou pessoas que detenham grau de parentesco até 2º grau civil.
§ 7º Os conselheiros titulares poderão, por qualquer impedimento, se afastar pelo prazo de até
01 (um) ano, assumindo o seu suplente.
§ 8º O Conselho Estadual de Cultura se estrutura em câmaras temáticas segmentais que
emitirão pareceres técnicos pela recomendação ou não dos projetos inscritos, que deverão, obrigatoriamente, acompanhar
o projeto para sua apreciação pelo Conselho.
§ 9º Toda deliberação do Conselho Estadual de Cultura sobre aprovação ou não dos projetos
deve ser fundamentada.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual de Fomento à Cultura:
I - contribuições de empresas interessadas em participar do programa, observado o
disposto no Art. 6º desta lei;
II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;
III - transferências da União;
IV - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados;
VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 5º A movimentação dos recursos referentes ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura obedecerá
às regras do Sistema Financeiro do Estado.
Parágrafo único Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Fomento à Cultura terão
vigência anual e os eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta
do tesouro estadual.
Art. 6º As empresas que contribuírem para o Fundo Estadual de Fomento à Cultura poderão deduzir,
até o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do referido Fundo.
§ 1º A contribuição referida no caput deste artigo dependerá de aprovação prévia da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.


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§ 2º A dedução de que trata o caput é condicionada:
I - a autorização para recolhimento ao Fundo, emitida pela Secretaria de Estado de
Fazenda;
II - a prévia aprovação do projeto pelo Conselho a que se refere o Art. 3º desta lei;
III - a observância do limite a que se refere o caput;
IV - a observância pela Secretaria de Estado de Cultura do limite global anual fixado pela
Lei Orçamentária Anual relativamente ao incentivo dedutível no imposto na forma de que trata o caput;
V - a regularidade e idoneidade fiscal da dedução ou das operações ou prestações
implicadas.
§ 3º As contribuições ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura poderão ser objeto de
divulgação institucional pelos contribuintes, desde que participem do programa ou projeto como patrocinadores com
recursos próprios.
§ 4º A dedução no imposto na forma deste artigo será executada pelo contribuinte, no período
de apuração em que comprovadamente efetivou o recolhimento dos recursos, devendo manter os respectivos documentos
pelo prazo decadencial ou prescricional previsto na legislação tributária.
§ 5º O valor arrecadado a favor do Fundo deverá ser recolhido na mesma data prevista para o
recolhimento do ICMS, conforme legislação pertinente.
§ 6º São solidariamente responsáveis pela dedução feita em desacordo com as normas
pertinentes, aqueles que possuírem interesse comum no projeto ou na situação que constitua fato gerador da obrigação
principal.
Art. 7º À Secretaria de Estado de Fazenda compete:
I - processar a arrecadação dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura por
meio de documento de arrecadação com código de receita específico, repassando os valores à conta a que se refere o
parágrafo único do Art. 5º desta lei;
II - promover a regulamentação da dedução a que se refere o Art. 6º, relativamente ao
cumprimento da obrigação tributária, facultando-lhe estabelecer:
a) limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuições a
que se refere o Art. 6º desta lei;
b) os segmentos econômicos autorizados a fruir da dedução;
c) controles fiscais e contábeis necessários ao processamento da arrecadação e
distribuição dos recursos;
d) restrições ou vedações relativas ao sujeito passivo inadimplente com a obrigação
tributária principal.
Parágrafo único Compete à Secretaria de Estado de Cultura e ao Conselho Estadual de
Cultura, observar e controlar o limite global a que se refere o inciso III do § 2º do Art. 6º desta lei.
Art. 8º As prestações de contas dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura incumbem ao
órgão, entidade ou pessoa física que os realizar e devem ser feitas ao Conselho Estadual de Cultura, conforme legislação
específica e seguirão de acordo com o disposto nos Parágrafos abaixo.
§ 1º O Núcleo Sistêmico de Cultura, Ciência, Lazer e Turismo é responsável pela análise e
parecer quanto às prestações de contas apresentadas perante o Conselho.
§ 2º As prestações de contas dos projetos aprovados e executados deverão ser protocolizadas
na Secretaria Executiva do Conselho e em seguida encaminhadas ao Núcleo Sistêmico de Cultura, Ciência, Lazer e
Turismo, via ofício, para análise e parecer, devendo retornar ao Conselho para homologação e demais providências.
§ 3º Findo o prazo legal para apresentação da prestação de contas, o proponente será
imediatamente notificado e, na continuidade da omissão, o mesmo e o evento objeto do projeto, serão inscritos como
inadimplentes pelo Conselho e publicados os nomes no Diário Oficial do Estado.
§ 4º Por iniciativa do Conselho Estadual de Cultura e/ou do Secretário de Estado de Cultura,
a Procuradoria-Geral do Estado tomará as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis contra os inadimplentes.
Art. 9º Não será aprovado projeto de investimento à pessoa física e jurídica:
I - a empreendedores culturais ou contribuintes inadimplentes, ou cujos sócios ou
dirigentes participem do capital ou da administração de empresa inadimplente para com os tributos estaduais ou para com
qualquer outra agência ou ente financeiro vinculado ao Estado;
II - a empreendedores, ações, projetos e eventos que estejam inadimplentes em face de


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projetos executados com base nas Leis de Incentivo à Cultura nas esferas Estadual e Municipal;
III - a projetos, sob qualquer proponente, cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte,
o substituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau, inclusive
afins;
IV - aos membros do Conselho Estadual de Cultura, titulares e suplentes, servidores da
Secretaria de Estado de Cultura, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação
societária ou diretiva;
V - aos cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes
em até 3° grau, dos membros do Conselho Estadual de Cultura, servidores da Secretaria de Estado de Cultura, quer na
qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes:
VI - a projetos que não sejam exclusiva e estritamente de natureza cultural;
VII - a projetos culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VIII - aos projetos oriundos dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou
federal, que sejam propostos por produtores privados exclusivamente como intermediários;
IX - a projetos de proponentes e de eventos que estejam inadimplentes com a prestação de
contas e relatórios exigidos pela legislação estadual;
X - a empreendedores culturais não residentes no Estado de Mato Grosso há pelo menos
02 (dois) anos.
Art. 10 Ao final de cada semestre, o Conselho de que trata o Art. 3º, em conjunto com o Secretário
de Estado de Cultura, apresentarão em Audiência Pública à Assembléia Legislativa, o seguinte:
I - espécie a que se refere o Art. 4º, do montante dos recursos recebidos e aplicados pelo
fundo de que trata esta lei;
II - espécie a que se refere o Art. 2º, o montante de recursos aplicados, indicando os
respectivos projetos;
III - o resultado verificado e a que se refere o Parágrafo único do Art. 2º, avaliando a
apuração em relação à respectiva meta anual.
Art. 11 Os editais de incentivo à cultura devem ser publicados por segmento cultural até novembro
do ano anterior ao exercício fiscal e estabelecidos critérios qualitativos e quantitativos para avaliação dos projetos
apresentados.
Art. 12 A regulamentação da presente lei deve estabelecer as demais normas necessárias à
operacionalização do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, inclusive quanto às prestações de contas e à avaliação dos
resultados.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de
sua publicação.
Art.14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2008.
Art. 15 Ficam expressamente revogadas as Leis de nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004; nº 8.322,
de 13 de maio de 2005 e nº 8.579, de 09 de novembro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.