


DECRETO N¤ 12.760 DE 05/29/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.760, DE 29 DE MAIO DE 2009.


DÃ nova redaÓÐo a itens que especifica do Subanexo ºnico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.470, de 1¤ de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 05/09, 06/09, 07/09 e 08/09,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os itens IV, XIV, XVIII, XIX, XX e XXVI do Subanexo ºnico - RELAúûO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIúûO TRIBUTêRIA NAS OPERAúíES SUBSEQUENTES - ao Anexo III – DA SUBSTITUIúûO TRIBUTêRIA - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo: 
“SUBANEXO ÖNICO
RELAúûO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIúûO TRIBUTêRIA NAS OPERAúíES SUBSEQUENTES
*Margem de Valor Agregado

MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
.........
IV – aparelhos de barbear classificados no cµdigo 8212.10.20 da NBM/SHLei 1.810, art. 49,
Ï 1¤, III;
Protocolo ICM
16/85
AlÚquota interestadual de 7%45,66%
AlÚquota interestadual de 12%37,83%
AlÚquota interna30%
.........
XIV - disco fonogrÃfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reproduÓÐo ou gravaÓÐo de som ou imagem: 
Fitas magnÕticas de largura nÐo superior a 4 mm
- em cassettes (8523.29.21)
- outras (8523.29.29)
Fitas magnÕticas de largura superior a 4 mm mas nÐo superior a 6,5 mm (8523.29.22)
Fitas magnÕticas de largura superior a 6,5 mm
- em rolos ou carretÕis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”) (8523.29.23)
- em cassetes para gravaÓÐo de vÚdeo (8523.29.24)
- outras (8523.29.29)
Discos fonogrÃficos (8523.80.00)
Discos para sistemas de leitura por raio laser para reproduÓÐo apenas do som (8523.40.21)
Outros discos para sistemas de leitura por raio laser (8523.40.29)
Outras fitas magnÕticas de largura nÐo superior a 4 mm
- em cartuchos ou cassettes (8523.29.32)
- outras (8523.29.29)
Outras fitas magnÕticas de largura superior a 4 mm mas nÐo superior a 6,5 mm (8523.29.39)
Outras fitas magnÕticas de largura superior a 6,5 mm (8523.29.33)
Outros suportes
- discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem gravados uma ºnica vez (CD-R) (8523.40.11)
- outros (8523.29.90, 8523.40.19)
Discos para sistemas de leitura por raio laser para reproduÓÐo de fen¶menos diferentes do som ou da imagem (8523.40.22)
Fitas magnÕticas para reproduÓÐo de fen¶menos diferentes do som ou da imagem (8523.29.31)Lei 1.810, art. 49, 
Ï 1¤, XII;
Protocolo ICM
19/85
AlÚquota interestadual de 7%40,06%
AlÚquota interestadual de 12%32,53%
AlÚquota interna25%
.........
XVIII - isqueiros de bolso, a gÃs, nÐo recarregÃveis classificados no cµdigo 9613.10.00 da NBM/SHLei 1.810, art. 49,
Ï 1¤, III;
Protocolo ICM
16/85
AlÚquota interestadual de 7%45,66%
AlÚquota interestadual de 12%37,83%
AlÚquota interna30%
XIX - lãminas de barbear classificadas no cµdigo 8212.20.10 da NBM/SHLei 1.810, art. 49,
Ï 1¤, III;
Protocolo ICM
16/85
AlÚquota interestadual de 7%45,66%
AlÚquota interestadual de 12%37,83%
AlÚquota interna30%
XX - lãmpada elÕtrica e eletr¶nica, classificadas nos cµdigos 8539 e 8540 da NBM/SH, reator e starter, classificados nas posiÓ¾es 8504.10.00 e 8536.50 da NBM/SH Lei 1.810, art. 49,
Ï 1¤, III;
Protocolo ICM
17/85
AlÚquota interestadual de 7%56,87%
AlÚquota interestadual de 12%48,43%
AlÚquota interna40%
.........
XXVI – pilhas e baterias de pilha, elÕtricas classificadas no cµdigo 8506, acumuladores elÕtricos classificados nos cµdigos 8507.30.11 e 8507.80.00 da NBM/SHLei 1.810, art. 49,
Ï 1¤, IV;
Protocolo ICM 18/85
AlÚquota interestadual de 7%56,87%
AlÚquota interestadual de 12%48,43%
AlÚquota interna40%
.........

                                                                                                                                        ”.
Art. 2¤ Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de maio de 2009, possuÚrem em estoque os produtos acumuladores elÕtricos classificados nas posiÓ¾es 8507.30.11 e 8507.80.00 da NBM/SH, e outros suportes para reproduÓÐo ou gravaÓÐo de som ou imagem classificados na posiÓÐo 8523.40.19 da NBM/SH, devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de InventÃrio;

II - calcular o imposto relativo Ás operaÓ¾es de saÚda, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrÃ-lo na coluna “ObservaÓ¾es” do livro Registro de ApuraÓÐo do ICMS, na folha correspondente Á apuraÓÐo do ICMS relativo ao mõs de junho de 2009;

III - entregar, atÕ 30 de junho de 2009, na Agõncia FazendÃria de seu domicÚlio fiscal, a relaÓÐo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cÃlculo e o ICMS relativo Ás operaÓ¾es de saÚda, devendo a Agõncia FazendÃria encaminhar, imediatamente, a referida relaÓÐo Á Unidade Regional de FiscalizaÓÐo da respectiva circunscriÓÐo.

Ï 1¤ O valor correspondente Ás operaÓ¾es de saÚda referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante a aplicaÓÐo do percentual previsto no Subanexo ºnico ao Anexo III ao RICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, para a respectiva mercadoria, sobre o valor do estoque existente. 

Ï 2¤ A relaÓÐo de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituÚda por cµpia das folhas do livro Registro de InventÃrio nas quais for registrado o estoque existente, desde que estejam contidos, nelas, a base de cÃlculo e o ICMS relativo Ás operaÓ¾es de saÚda.

Ï 3¤ No cÃlculo do ICMS a que se refere este artigo, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduÓ¾es de base de cÃlculo, conforme seja a sua opÓÐo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos ÏÏ 5¯ e 6¯:

I - reduÓÐo de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - reduÓÐo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - reduÓÐo de dez por cento, no caso de pagamento em trõs parcelas mensais e fixas;

IV - reduÓÐo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

Ï 4¯ Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em atÕ, no mÃximo, cinco parcelas mensais e fixas, hipµtese em que nÐo se aplicam as reduÓ¾es previstas.

Ï 5¯ No caso de pagamento em uma ºnica parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido atÕ o dia 10 de julho de 2009.

Ï 6¯ No caso de opÓÐo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilizaÓÐo do formulÃrio “Pedido de Parcelamento de DÕbito (PPD)” e protocolizado na Agõncia FazendÃria do domicÚlio fiscal do estabelecimento, atÕ o dia 10 de julho de 2009;

II - estar acompanhado do pagamento da primeira parcela.

Ï 7¤ O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduÓÐo prevista no Ï 3¯ e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente Ás parcelas ainda nÐo liquidadas.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de junho de 2009.

Campo Grande, 29 de maio de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.760.doc