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LEI 15302, de 10/08/2004 de 10/08/2004 (Texto Original)


Institui a carreira de Agente de
Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa
Social do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Fica instituída, na forma desta Lei, a
carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de
Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. 

Parágrafo
único – A estrutura e o número de cargos da
carreira de que trata o “caput” deste artigo são
os constantes no Anexo desta Lei.


Art.
2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I
– grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo
sua área de atuação;
II
– carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições dos cargos da
carreira;
III
– cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em Lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em Lei complementar;
IV
– quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão de órgão ou de
entidade;
V
– nível a posição do servidor no
escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos
escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação
e mesma natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI
– grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.


Art.
3º – Os cargos da carreira de que trata esta Lei são
lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


Art.
4º – São atribuições gerais do Agente
de Segurança Socioeducativo: 

I
– exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços
intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Superintendência
de Atendimento às Medidas Socioeducativas, zelando pela
integridade física, mental e emocional dos adolescentes em
regime de internação e semiliberdade;
II
– garantir a integridade do patrimônio e a segurança
dos servidores em exercício nas unidades de atendimento;
III
– assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas;
IV
– atuar como orientador no processo de reinserção
social do adolescente em conflito com a Lei.
§
1º – As atribuições específicas do
cargo da carreira de que trata esta Lei serão definidas em
regulamento.
§
2º – As atribuições do cargo da carreira de
que trata esta Lei têm natureza de atividade exclusiva de
Estado.


Art.
5º – São vedadas a mudança de lotação
de cargos da carreira de que trata esta Lei e a transferência
de seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da
Administração Pública estadual. 



Art.
6º – A cessão de servidor ocupante de cargo da
carreira de que trata esta Lei para órgão ou entidade
em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente
será permitida para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.
Art.
7º – O ocupante de cargo da carreira de que trata esta Lei
cumprirá carga horária de quarenta horas semanais, em
regime de dedicação exclusiva.


CAPÍTULO
II
DA
CARREIRA
Seção
I
Do
Ingresso


Art.
8º – O ingresso em cargo da carreira instituída por
esta Lei depende de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro
grau do nível inicial da carreira.
§
1º – O ingresso em cargo da carreira de que trata esta Lei
dependerá de comprovação mínima de
habilitação em nível intermediário,
conforme edital do concurso público.
§
2º – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se nível
intermediário a formação em ensino médio
ou em curso de educação profissional de ensino médio,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
§
3º – O ingresso em cargo da carreira instituída por
esta Lei fica condicionado à comprovação da
inexistência de antecedentes criminais. 



Art.
9º – O concurso público para ingresso em cargo da
carreira de que trata esta Lei será de caráter
eliminatório e classificatório e poderá conter
as seguintes etapas sucessivas: 

I
– provas ou provas e títulos;
II
– prova de condicionamento físico por testes
específicos;
III
– prova de aptidão psicológica e psicotécnica;
IV
– curso de formação técnico-profissional,
na forma do regulamento.
§
1º – As instruções reguladoras dos processos
seletivos serão publicadas em edital, que conterá,
tendo em vista as especificidades das atribuições do
cargo da carreira, no mínimo:
I
– o número de vagas existentes;
II
– as matérias sobre as quais versarão as provas e
os respectivos programas;
III
– o desempenho mínimo exigido para aprovação
nas provas;
IV
– os critérios de avaliação dos títulos,
se for o caso;
V
– o caráter eliminatório ou classificatório
de cada etapa do concurso público;
VI
– os requisitos para a inscrição, com exigência
mínima de comprovação pelo candidato:
a)
de estar no gozo dos direitos políticos;
b)
de estar em dia com as obrigações militares;
VII
– a escolaridade mínima exigida para o ingresso em cargo
da carreira.
§
2º – Compete à Escola de Formação e
Aperfeiçoamento Penitenciário, diretamente ou mediante
convênio, elaborar a grade curricular e ministrar o curso a que
se refere o inciso IV do “caput” deste artigo.


Art.
10 – Concluído o concurso público e homologados
os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º – O prazo de validade do concurso público será
contado a partir da data de sua homologação,
respeitados os limites constitucionais.
§
2º – Para a realização do curso a que se
refere o inciso IV do art. 9º e para a posse em cargo de
provimento efetivo, o candidato deverá comprovar:
I
– cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do
§ 1º do art. 9º;
II
– idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
III
– aptidão física e mental para o exercício
do cargo, por meio de exame médico, nos termos da legislação
vigente;
IV
– temperamento adequado ao exercício das atividades
inerentes à categoria funcional, por meio de exame
psicotécnico.


Art.
11 – O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão
de concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo da carreira de Agente de Segurança
Socioeducativo, com jornada equivalente à do cargo de origem,
cuja remuneração, incluídos adicionais,
gratificações e vantagens pessoais, for superior à
remuneração do cargo de carreira instituído por
esta Lei, poderá perceber a diferença a título
de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente
à revisão geral da remuneração dos
servidores estaduais.
Parágrafo
único – Para o cálculo da diferença
prevista no “caput” deste artigo, não serão
computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Seção
II
Do
Desenvolvimento na Carreira


Art.
12 – O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata
esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art.
13 – Progressão é a passagem do servidor do grau
em que se encontra para o grau subseqüente no mesmo nível
da carreira a que pertence.
Parágrafo
único – Fará jus à progressão o
servidor que preencher os seguintes requisitos:
I
 encontrar-se em efetivo exercício;
II
 ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo
exercício no mesmo grau;
III
 ter recebido duas avaliações satisfatórias
de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos
termos das normas legais pertinentes.


Art.
14 – Promoção é a passagem do servidor de
um nível para o imediatamente superior na mesma carreira a que
pertence. 

§
1º – A promoção fica condicionada ao
preenchimento dos seguintes requisitos:
I
– participação e aprovação do
servidor em atividades de formação e aperfeiçoamento,
se houver disponibilidade orçamentária e financeira
para implementação de tais atividades;
II
– cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias, nos termos das normas
legais pertinentes;
III
– permanência do servidor no nível inferior pelo
prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;
IV
– existência de vagas;
V
– comprovação da escolaridade mínima
exigida para o nível ao qual o servidor pretende ser
promovido, se houver.
§
2º – As atividades a que se refere o inciso I do § 1º
deste artigo serão desenvolvidas em parceria com a Escola de
Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário.
§
3º – Para efeito de desempate no processo da promoção,
serão considerados, sucessivamente:
I
– a maior média de resultados obtidos nas avaliações
de desempenho no respectivo período aquisitivo;
II
– mais tempo de serviço no nível;
III
– mais tempo de serviço na carreira;
IV
– mais tempo no serviço público estadual;
V
– mais tempo no serviço público;
VI
– idade mais avançada. 

§
4º – O posicionamento do servidor no nível para o
qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento
básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da
promoção.


Art.
15 – Após a conclusão do estágio
probatório, o servidor considerado apto será
posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.


Art.
16 – A contagem do prazo para fins da primeira promoção
e da segunda progressão terá início após
a conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art.
17 – Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator
de redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado na
carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva
carreira.
Parágrafo
único – Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no “caput” deste artigo poderão ser
utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para
fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária,
salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE.


Art.
18 – Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I
– sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II
– afastar-se das funções específicas de
seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício
nas normas estatutárias e em legislação
específica.
Parágrafo
único – Na hipótese prevista no inciso II do
“caput” deste artigo, o afastamento ensejará a
suspensão do período aquisitivo para fins de promoção
e progressão, contando-se, para tais fins, o período
anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
19 – Para a obtenção do número de cargos
previsto no Anexo desta Lei ficam criados mil cargos de provimento
efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo.
Parágrafo
único – Os cargos criados nesta Lei serão
identificados em decreto.


Art.
20 – Aos seis servidores ocupantes de cargos da classe de
Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o
art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000,
lotados e em exercício na Superintendência de Segurança
e Movimentação Penitenciária da Secretaria de
Estado de Defesa Social, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003.


Art.
21 – Aos sessenta e um servidores ocupantes de cargos da classe
de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o
art. 6º da Lei nº 13.720, de 2000, à disposição
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e exercendo
atividade de custódia de preso, aplica-se o disposto no art.
18 da Lei nº 14.695, de 2003.


Art.
22 – Aos vinte e quatro servidores ocupantes de cargos da
classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se
refere o art. 6º da Lei nº 13.720, de 2000, em exercício
em unidades administrativas diversas daquelas a que se referem os
arts. 20 e 21 desta Lei e o art.18 da Lei nº 14.695, de 2003,
aplica-se o disposto no “caput” e nos §§ 1º,
2º, 4º, 5º e 6º do art.18 da Lei nº 14.695,
de 2003.
Parágrafo
único – O disposto no art. 7º da Lei 14.695, de
2003, não se aplica aos servidores a que se refere o “caput”,
salvo na hipótese de estes passarem a exercer o cargo em
estabelecimento penal ou nas unidades a que se referem os arts. 20 e
21 desta Lei e o art.18 da Lei nº 14.695, de 2003.


Art.
23 – O posicionamento do servidor detentor de função
pública de Agente de Segurança Penitenciário que
não tenha sido efetivado na estrutura da carreira de que trata
a Lei nº 14.695, de 2003, será apenas para fins de
percepção do vencimento básico correspondente ao
nível e ao grau em que for posicionado, devendo ser mantida a
identificação como “função
pública”, com a mesma denominação do cargo
em que for posicionado. 

Parágrafo
único – O posicionamento de que trata o “caput”
deste artigo observará o disposto no art. 18 da Lei nº
14.695, de 2003.


Art.
24 – A tabela de vencimento básico da carreira de que
trata esta Lei será estabelecida em Lei, observada a estrutura
prevista no Anexo desta Lei.


Art.
25 – Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a
bem do serviço público ao servidor ocupante de cargo da
carreira de que trata esta Lei que for indiciado em inquérito
ou ação penal instaurada por iniciativa do Ministério
Público e acatada pela Justiça, na hipótese de
praticar:
I
– ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
II
– ato definido como crime contra o sistema financeiro ou de
lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
III
– extorsão e ato de improbidade administrativa em
corrupção passiva ou ativa.
§
1º – Ao servidor de que trata o “caput” deste
artigo é vedado portar armas e identificação
funcional da Secretaria de Defesa Social.
§
2º – A pena de que trata o “caput” deste
artigo perdurará até que o caso tenha transitado em
julgado.
§
3º – Em caso de condenação por crime de que
trata o “caput”, o servidor será demitido a bem do
serviço público.


Art.
26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 19 e
24 da Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004)
Estrutura
da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo
Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais


















Nível


Quanti-
tativo


Nível
                   de Escolaridade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


500


Intermediário


IA


IB


IC


ID


IE


IF


IG


IH


II


IJ




II


250


Intermediário


IIA


IIB


IIC


IID


IIE


IIF


IIG


IIH


III


IIJ




III


100


Intermediário


IIIA


IIIB


IIIC


IIID


IIIE


IIIF


IIIG


IIIH


IIII


IIIJ




IV


100


Superior


IVA


IVB


IVC


IVD


IVE


IVF


IVG


IVH


IVI


IVJ




V


50


Superior


VA


VB


VC


VD


VE


VF


VG


VH


VI


VJ