ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 29.12.14.
Autor: Deputado Ademir Brunetto

Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de
produtos alimentícios com menos de um mês para o
término da validade, no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no Estado de Mato Grosso,
quando divulgarem promoções, deverão seguir os limites e procedimentos descritos nesta lei.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se a produtos comercializados no atacado ou no varejo em:
minimercados, mercearias, supermercados, hipermercados ou qualquer estabelecimento, com ou sem fim lucrativo,
subordinado a cooperativas, associações e órgãos de classe, desde que comercialize produtos alimentícios.
Art. 3º A comercialização de produtos alimentícios mediante promoção, queima de estoque ou com
descontos atrativos, com menos de um mês para o término da validade, deverá conter o prazo de validade do produto
destacado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.