ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.306, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - D.O. 24.03.05.
Autor: Poder Executivo
Cria cargos em comissão no âmbito da Secretaria
de Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei cria cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Ficam criados, no quadro administrativo dos Hospitais Regionais, os seguintes cargos,
subordinados à Superintendência de Assuntos Jurídicos:
I - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico no Hospital Regional de Cáceres, Nível DNS-1;
II - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico no Hospital Regional de Colíder, Nível DNS-1;
III - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico no Hospital Regional de Rondonópolis, Nível DNS1;
IV - 01 (um) cargo Assessor Jurídico no Hospital Regional de Sorriso, Nível DNS-1.
Parágrafo único Compete à Assessoria Jurídica dos Hospitais Regionais:
I - assistir os Hospitais Regionais nos processos e atividades que requeiram análise jurídica;
II - interpretar a legislação pertinente à Administração Pública;
III - emitir parecer em processos que necessitem de interpretação e análise jurídica;
IV - efetuar estudos e preparar pareceres sobre assuntos específicos determinados pelo
Diretor-Geral do Hospital e pelo Secretário de Estado de Saúde;
V - examinar aspectos jurídicos dos convênios, contratos, acordos e demais documentos;
VI - prestar assessoramento jurídico às áreas técnicas do Hospital Regional.
Art. 3º Ficam criados, na Superintendência de Saúde Coletiva, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Coordenador da Saúde do Trabalhador, Nível DAS-4;
II - 01 (um) cargo de Gerente de Promoção da Saúde do Trabalhador, Nível DAS-2;
III - 01 (um) cargo de Gerente de Informação Toxicológica e Farmacovigilância, Nível DAS-2.
§ 1º Compete à Coordenadoria da Saúde do Trabalhador:
I - propor, desenvolver e avaliar a política de saúde do trabalhador no Sistema Único de
Saúde - SUS;
II - implantar, coordenar e acompanhar os Centros de Referências Regionais, dos municípios
e dos hospitais sentinela;
III - implantar observatório em saúde do trabalhador, no Estado, que será alimentado pelos
dados gerados pelos sistemas de informações existentes no Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º Compete à Gerência de Promoção da Saúde do Trabalhador:
I - atender o trabalhador de forma individual ou coletiva;
II - prestar orientações e encaminhamentos de acordo com a necessidade, procedendo à
avaliação da resolutividade;
III - atender todo e qualquer trabalhador ou trabalhadora do mercado formal ou informal,
urbano ou rural;
IV - desenvolver ações de promoção à saúde em ambientes de trabalho.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 3º Compete à Gerência de Informação Toxicológica e Farmacovigilância:
I - programar, monitorar as atividades, dando cumprimento às metas propostas;
II - planejar, orientar e dirigir as atividades de toxicologia, envenenamento e
farmacovigilância no Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Fica criado, no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho - CIAPS, o
seguinte cargo:
I - 01 (um) cargo de Gerente de Assistência Terapêutica Ambulatorial, Nível DAS-2.
Parágrafo único Compete à Gerência de Assistência Terapêutica Ambulatorial:
I - gerir os serviços de limpeza, vigilância, transportes, manutenção, lavanderia, rouparia e
nutrição;
II - controlar as escalas de plantão dos servidores lotados na Unidade III e Ambulatórios;
III - desenvolver e implantar programas, projetos e atividades assistenciais;
IV - participar junto às outras unidades do CIAPS, da programação e elaboração de
atividades terapêuticas;
V - auxiliar o diretor técnico na supervisão das atividades assistenciais e administrativas.
Art. 5º Ficam criados, na Superintendência de Atenção a Saúde - SAI, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Coordenador de Atenção Básica, Nível DAS-4;
II - 01 (um) cargo de Gerente de Ações Integradas em Saúde, Nível DAS-2.
§ 1º Compete à Coordenadoria de Atenção Básica:
I - organizar, coordenar, controlar e avaliar a atenção básica no Estado de Mato Grosso;
II - executar e acompanhar a política estadual de atenção básica de forma articulada com
todas as demais áreas de saúde.
§ 2º Compete à Gerência de Ações Integradas em Saúde:
I - elaborar e executar programas e projetos especiais de reorientação da atenção dos
principais agravos à saúde da população mato-grossense;
II - propor a implantação de centros de referência ambulatorial e hospitalar com base no
plano diretor de regionalização - PDR da assistência à saúde;
III - acompanhar o plano de trabalho e a execução financeira dos convênios firmados;
IV - assessorar as ações dos Escritórios Regionais de Saúde - ERS e dos municípios voltadas
para a execução dos programas especiais;
V - planejar, coordenar e avaliar, com base no Plano Diretor da Assistência, as ações dos
programas:
a) da Atenção Integrada à Saúde da Criança;
b) do Adolescente;
c) da Saúde da Mulher;
d) das Doenças Crônico-Degenerativas;
e) da Saúde Mental;
f) da Tuberculose;
g) da Hanseníase;
h) das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;
i) da Saúde Indígena;
j) da Saúde Alimentar e Nutricional;
k) da Saúde do Idoso.
VI - fornecer e avaliar os dados para consolidação do pacto da atenção básica, e analisar
indicadores junto ao sistema de informação;
VII - auxiliar a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica na programação das
necessidades e medicamentos relacionados aos programas especiais e os principais agravos à saúde;
VIII - assessorar a Escola de Saúde Pública na elaboração e execução dos projetos de
capacitação em promoção, prevenção e assistência à saúde.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 6º Fica criado, na Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos - SDRH, o
seguinte cargo:
I - 01 (um) cargo de Coordenador de Humanização, Nível DAS-4.
Parágrafo único Compete à Coordenadoria de Humanização:
I - propor, desenvolver e executar ações que atendam a política de humanização do
Sistema Único de Saúde - SUS;
II - criar uma cultura de humanização entre profissionais e usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS;
III - coordenar as ações de humanização em todas as áreas de saúde em parceria com o
Ministério da Saúde e com as Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.