ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.845, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 26.03.08.
Autor: Deputado Walter Rabello
Proíbe, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a
utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas ou similares.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
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Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Mato Grosso, a utilização de cerol ou qualquer outro
tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares. x
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Art. 2º O descumprimento desta lei implicará em apreensão do objeto e aplicação de multa no valor
de 10 (dez) UPFs.x
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§ 1º Em caso de nova infração em um período de 02 (dois) anos a multa será aplicada em
dobro. x
§ 2º Sendo o infrator civilmente incapaz, o responsável legal responderá pela titularidade das
reprimendas. x
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. X
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.