ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 11.688, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - DO 16.03.22 e Rep. DO 16.03.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial, incluindo na Lei nº
11.666, de 10 de janeiro de 2022, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no orçamento da
Unidade Orçamentária 30.102 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, constante da Lei nº
11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2022, o Programa 997 - Previdência de inativos e pensionistas do Estado, a Ação 8029 - Aporte de
recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, na Região 9900 - Estado, no valor
de R$ 299.904.728,00 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e quatro mil e setecentos e vinte e oito reais),
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente a fonte 300 - Recursos Ordinários
do Tesouro Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

*Republicada por ter saído incorreta no D. O. E de 16.03.2022, à p. 01.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
30.101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

997

Programa/Ação/Região

Esf

Funcio
nal

GND

Mod

Fte

1-PES/ENC/SOCIAIS

91

300

Valor

Previdência de inativos e pensionistas do Estado
Pagar os benefícios previdenciários aos inativos,
pensionistas e dependentes.

9978029

Aporte de recursos para a cobertura do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social

S

09.272

299.904.728,00

Objetivo: Prover recursos financeiros para garantir, de
forma suplementar, a cobertura do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social.
9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

299.904.728,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

299.904.728,00

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