










DECRETO
Nº 42.396, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 16.133.368,10 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes do órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
16.133.368,10 (dezesseis milhões, cento e trinta
e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação de dotação especificada
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de


 


11.147.063,11


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.440.411,93


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.706.651,18


 




Op.
  Especial:


14.846.0977.2410 - Contribuições Patronais do Sistema
  Penitenciário ao FUNAFIN


 


3.529.456,04


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.529.456,04


 




Op.
  Especial:


14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


1.456.848,95


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.456.848,95


 




 


 


TOTAL


 


16.133.368,10


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


16.133.368,10


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


16.133.368,10


 




 


 


TOTAL


 


16.133.368,10


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.