


DECRETO N¤ 11.627 DE 06/08/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.627, DE 8 DE JUNHO DE 2004.


Disp¾e sobre a transformaÓÐo de cargos, o enquadramento em funÓ¾es e a organizaÓÐo de carreiras do Plano de Cargos e Carreiras, conforme disp¾e a Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.263, de 9 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7¯ da Lei n¯ 2.628, de 6 de junho de 2003, e com fundamento no Ï 2¯ do art. 3¯ da Lei n¯ 2.065, de 19 de dezembro de 1999, combinado com o Ï 3¯ do art. 9¯ da Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Os cargos ocupados pelos servidores do Poder Executivo integrantes dos Grupos Ocupacionais Saºde Pºblica e Apoio TÕcnico Operacional serÐo transformados nos cargos que comp¾em as categorias funcionais, constantes do Anexo I, instituÚdas pelo art. 11 da Lei n¯ 2.065, de 19 de dezembro de 1999, na redaÓÐo dada pela Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002. 

Ï 1¯ A transformaÓÐo dos cargos, em obediõncia ao disposto nos ÏÏ 2¯ e 3¯ do art. 9¯ da Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, Õ formalizada conforme correlaÓÐo de cargos constante do Anexo II. 

Ï 2¯  A identificaÓÐo dos servidores ocupantes dos cargos transformados, na forma deste artigo, serÃ feita por ato do SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica, quando serÐo indicadas, tambÕm, as funÓ¾es em que ficarÐo enquadrados.

Ï 3¯ A transformaÓÐo do cargo e o enquadramento na funÓÐo nÐo interrompe ou interfere na contagem de tempo de serviÓo para concorrer Á promoÓÐo na carreira e na categoria funcional, bem como na apuraÓÐo de interstÚcio no cargo para fins de aposentadoria.

Art. 2¯ A transformaÓÐo de cargos alcanÓa os servidores estatutÃrios e os regido pela ConsolidaÓÐo das Leis do Trabalho - CLT, em efetivo exercÚcio em µrgÐos da administraÓÐo direta, autarquias e fundaÓ¾es do Poder Executivo, que:

I - tiveram seus cargos transformados, conforme determina os arts. 20 e 21 da Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999;

II - integram o Quadro Especial, de que trata o art. 5¤ da Lei n¤ 1.012, de 8 de dezembro de 1989;

III - foram redistribuÚdos para µrgÐos da administraÓÐo direta, autarquias e fundaÓ¾es, com fundamento no art. 85 da Lei n¯ 2.152, de 26 de outubro de 2000, e de conformidade com o Decreto n¯ 10.761, de 7 de maio de 2002;

IV - tenham ingressado, a partir de agosto de 2000, em µrgÐos da administraÓÐo direta, autarquias e fundaÓ¾es em virtude de nomeaÓÐo decorrente de concurso pºblico.

Ï 1¯ Os servidores que tiveram seus cargos transformados, na forma do artigo anterior, serÐo enquadrados em uma das funÓ¾es discriminadas no decreto de estruturaÓÐo da respectiva carreira, na classe em que encontram, observadas as disposiÓ¾es do art. 4¯ do Decreto n¯ 11.562, de 12 de marÓo de 2004.

Ï 2¯ Os servidores do Quadro Suplementar, de que trata o art. 302 da Lei n¯ 1.102, de 10 de outubro de 1990, serÐo enquadrados em funÓ¾es que comp¾em categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, de acordo com as correlaÓ¾es de enquadramento estabelecidas no parÃgrafo anterior.

Ï 3¯ Os servidores regidos pela CLT nÐo poderÐo ter seus cargos transformados em Auditor de GestÐo de ServiÓos de Saºde, Fiscal de Vigilãncia SanitÃria, Fiscal Estadual AgropecuÃrio, Analista de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos, TÕcnico de RegulaÓÐo ou Procurador de Entidades Pºblicas, nem serem enquadrados na funÓÐo de Fiscal de Obras Pºblicas ou de Fiscal Ambiental.

Ï 4¯ NÐo terÐo o cargo transformado os servidores que se encontrarem afastados ou licenciados sem remuneraÓÐo para a origem, sendo-lhes assegurada a transposiÓÐo de cargo e funÓÐo, nos termos deste Decreto, ao retornarem ao µrgÐo ou entidade de lotaÓÐo.

Art. 3¤ O enquadramento nas funÓ¾es que comp¾em os cargos transformados, de conformidade com o disposto no art. 1¯, observarÃ as regras estabelecidas no decreto de estruturaÓÐo da respectiva carreira e a  seguinte ordem de precedõncia: 

I - permanecerÐo na funÓÐo em que se encontram os servidores cuja carreira seja integrada por funÓÐo de mesma denominaÓÐo da ocupada;

II - serÐo transpostos para nova funÓÐo diversa da atual os servidores ocupantes de cargo integrante de carreira de lotaÓÐo privativa, quando a funÓÐo tiver o mesmo nome da categoria funcional;

III - poderÐo ser enquadrados nas funÓ¾es instituÚdas nos decretos de organizaÓÐo das carreiras referidas no Anexo I os servidores que comprovadamente executarem tarefas previstas para funÓÐo integrante do cargo que estiver ocupando, em decorrõncia da transformaÓÐo determinada no art. 1¯.

ParÃgrafo ºnico. O servidor cujo enquadramento se processar na forma dos incisos I e II, que possuÚrem habilitaÓÐo profissional para exercer atribuiÓ¾es de outra funÓÐo integrante do cargo ocupado, poderÃ requerer, atÕ trinta dias da publicaÓÐo do decreto de estruturaÓÐo da carreira, o enquadramento em outra funÓÐo.

Art. 4¯ A organizaÓÐo e a estruturaÓÐo das carreiras discriminadas no Anexo I serÐo estabelecidas, com fundamento no art. 10 da Lei n¤ 2.065, de 1999, em decreto especÚfico que deverÃ conter, necessariamente, as seguintes disposiÓ¾es:

I - identificaÓÐo de todas as funÓ¾es que comp¾em as categorias funcionais da carreira, para fins do disposto no Ï 3¯ do art. 9¯ da Lei n¯ 2.599, de 2002;

II - descriÓÐo, sucinta, das atribuiÓ¾es bÃsicas das categorias funcionais e a indicaÓÐo dos requisitos exigidos para exercÚcio das funÓ¾es que as comp¾em;

III - definiÓÐo dos fatores que serÐo utilizados na avaliaÓÐo de desempenho dos integrantes da carreira, conforme prevõ os ÏÏ 1¯, 2¯ e 3¯ do art. 40 da Lei n¯ 2.065, de 1999;

IV - identificaÓÐo da experiõncia mÚnima e da titulaÓÐo ou capacitaÓÐo exigidas para movimentaÓÐo na carreira, no caso das categorias funcionais desdobradas em quatro posiÓ¾es hierÃrquicas, em atendimento ao disposto no Ï 2¯ do art. 37 da Lei n¯ 2.065, de 1999;

V - determinaÓÐo dos quantitativos de cargos de carreira e das funÓ¾es que os comp¾em, para definiÓÐo das tabelas de pessoal de µrgÐos da administraÓÐo direta ou dos quadros de pessoal das autarquias e fundaÓ¾es, em cumprimento ao disposto no Ï 2¯ do art. 14 da Lei n¯ 2.065, de 1999;

VI - indicaÓÐo dos cargos e funÓ¾es considerados dispensÃveis Ás atividades do µrgÐo ou entidade, para fins de declaraÓÐo de sua desnecessidade e colocaÓÐo dos seus ocupantes em disponibilidade, conforme previsto no parÃgrafo ºnico do art. 16 da Lei n¯ 2.065, de 1999.

Ï 1¯ A elaboraÓÐo das propostas de organizaÓÐo e estruturaÓÐo das carreiras Õ de responsabilidade da Secretaria de Estado de GestÐo Pºblica ou do µrgÐo e ou da entidade em que as carreiras estejam vinculadas, de acordo com o estabelecido no Anexo III.

Ï 2¯ Os trabalhos de elaboraÓÐo das propostas de organizaÓÐo das carreiras serÐo efetivados por comissÐo constituÚda e integrada por trõs membros designados pelo titular de cada µrgÐo ou entidade responsÃvel pela proposiÓÐo, que atuarÃ no respectivo µrgÐo setorial do sistema de recursos humanos. 

Ï 3¯ As carreiras que tiverem categorias funcionais com lotaÓÐo privativa em uma Secretaria de Estado e suas vinculadas serÐo estruturadas por comissÐo de atÕ cinco membros, designados pelo titular da Secretaria.

Ï 4¯ As comiss¾es de elaboraÓÐo das propostas de organizaÓÐo das carreiras sÐo responsÃveis, ainda:

I - pela apreciaÓÐo dos pedidos de revisÐo da transformaÓÐo de cargos e ou alteraÓÐo de enquadramento em funÓÐo, apresentados pelos servidores do µrgÐo ou entidade; 

II - pela elaboraÓÐo das descriÓ¾es e definiÓÐo do perfil profissionogrÃfico das funÓ¾es integrantes das carreiras de sua Ãrea de atuaÓÐo;

III - pela proposiÓÐo das condiÓ¾es de processamento da avaliaÓÐo de desempenho, para fins de promoÓÐo, dos servidores ocupantes de cargos de sua Ãrea de atuaÓÐo.

Ï 5¯ Os pedidos de revisÐo de transformaÓÐo de cargo ou enquadramento de funÓÐo que receberem parecer favorÃvel da comissÐo do µrgÐo ou entidade de lotaÓÐo do requerente, serÐo encaminhados Á Secretaria de Estado de GestÐo Pºblica para aprovaÓÐo.

Art. 5¤ Fica instituÚda na Superintendõncia de Recursos Humanos e Previdõncia da Secretaria de Estado de GestÐo Pºblica, a ComissÐo Especial de TransformaÓÐo e Enquadramento - CETE, integrada por trõs servidores, para:

I - preparar as listagens de formalizaÓÐo e publicidade da transformaÓÐo dos cargos ocupados e enquadramento nas funÓ¾es;

II - elaborar as minutas de decreto de organizaÓÐo e estruturaÓÐo das carreiras de competõncia da Secretaria de Estado de GestÐo Pºblica e analisar as propostas encaminhadas pelos demais µrgÐos e entidades;

III - apreciar os pedidos de reenquadramento apresentados pelos servidores da Secretaria de Estado de GestÐo Pºblica e daqueles que tenham recebido parecer favorÃvel no µrgÐo ou entidade de lotaÓÐo do requerente;

IV - promover e acompanhar a elaboraÓÐo da proposta de regulamentaÓÐo do sistema de avaliaÓÐo de desempenho dos servidores ocupantes das carreiras identificadas no Anexo I;

V - executar as atividades discriminadas no Ï 4¤ do artigo anterior, relativamente Ás carreiras que ficarem sob sua responsabilidade.

ParÃgrafo ºnico. A comissÐo especial e as comiss¾es dos µrgÐos e entidades tõm o prazo de trinta dias para apresentar a proposta de organizaÓÐo e estruturaÓÐo das carreiras sob sua responsabilidade.

Art. 6¯ As transformaÓ¾es de cargo e os enquadramentos nas funÓ¾es, nas situaÓ¾es previstas nos incisos I, II e III do art. 3¯, terÐo efeitos a contar de 1¯ de fevereiro de 2004. 

Art. 7¯ Compete ao SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica expedir normas e instruÓ¾es para implementaÓÐo das disposiÓ¾es deste Decreto.

Art. 8¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 8 de junho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica


ANEXO I AO DECRETO N¯ 11.627, DE 8 DE JUNHO DE 2004.
REQUISITOS E SISTEMAS REMUNERATÆRIOS
DOS CARGOS DE CARREIRAS

Grupo CarreiraCategorias FuncionaisNÚvel EscolaridadeSistema Remunera- tµrio
Saºde PºblicaProfissionais do Sistema Önico de SaºdeGestor de ServiÓos de SaºdeSuperiorVencimento
Auditor de ServiÓos de SaºdeSuperior +  EspecializaÓÐoVencimento
Fiscal de Vigilãncia SanitÃriaSuperiorVencimento
Assistente de ServiÓos de SaºdeMÕdioVencimento
Agente de ServiÓos de SaºdeMÕdioVencimento
Auxiliar de ServiÓos de SaºdeFundamentalVencimento
GestÐo de ServiÓos HospitalaresProfissional de ServiÓos MÕdicosSuperiorVencimento
Profissional de ServiÓos ParamÕdicosSuperiorVencimento
TÕcnico de ServiÓos EspecializadosMÕdioVencimento
Agente de ServiÓos HospitalaresMÕdioVencimento
Auxiliar de ServiÓos HospitalaresFundamentalVencimento
EducaÓÐoApoio Á EducaÓÐo BÃsicaGestor de Atividades EducacionaisSuperiorVencimento
Assistente de Atividades EducacionaisMÕdioSubsÚdio
Agente de Atividades EducacionaisFundamentalSubsÚdio
Auxiliar de Atividades EducacionaisFundamental SubsÚdio
 GestÐo Institucio-nal RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos ConcedidosAnalista de RegulaÓÐoPµs-GraduaÓÐo - EspecializaÓÐoVencimento
TÕcnico de RegulaÓÐoMÕdioVencimento
FiscalizaÓÐo e GestÐo Ambiental  Analista e Fiscal AmbientalSuperiorVencimento
Gestor AmbientalSuperiorVencimento
TÕcnico AmbientalMÕdioVencimento
FiscalizaÓÐo e Defesa SanitÃriaFiscal Estadual AgropecuÃrioSuperiorVencimento
Agente Fiscal AgropecuÃriaMÕdioVencimento
Agente de ServiÓos AgropecuÃriosMÕdioVencimento
Auxiliar de ServiÓos AgropecuÃriosFundamentalVencimento
FiscalizaÓÐo e GestÐo de Obras PºblicasGestor de Obras PºblicasSuperiorVencimento
Tecnµlogo de Obras PºblicasSuperiorVencimento
TÕcnico de ServiÓos de EngenhariaMÕdioVencimento
GestÐo de Medidas SocioeducacionaisGestor de AÓ¾es SocioeducacionaisSuperiorVencimento
Inspetor de AÓ¾es SocioeducacionaisMÕdioVencimento
Agente de AÓ¾es SocioeducacionaisMÕdioVencimento
GestÐo de AÓ¾es de Assistõncia e CidadaniaGestor de AÓ¾es SociaisSuperiorVencimento
Assistente de AÓ¾es SociaisMÕdioVencimento
Agente de AÓ¾es SociaisFundamentalVencimento
GestÐo para o Desenvolvimento do TrabalhoGestor de AÓ¾es de TrabalhoSuperiorVencimento
Assistente de AÓ¾es de TrabalhoMÕdioVencimento
Agente de AÓ¾es de TrabalhoFundamentalVencimento
GestÐo de Atividades de TrãnsitoGestor de Atividades de TrãnsitoSuperiorVencimento
Assistente de Atividades de TrãnsitoMÕdioVencimento
Agente de Atividades de TrãnsitoFundamentalVencimento
GestÐo de Atividades MercantisAnalista de Atividades MercantisSuperiorVencimento
Assistente de Atividades MercantisMÕdioVencimento
GestÐo de Atividades DesportivasGestor de Atividades DesportivasSuperiorVencimento
TÕcnico de Atividades DesportivasMÕdioVencimento
GestÐo de Atividades CulturaisGestor de Atividades CulturaisSuperiorVencimento
GestÐo de AÓ¾es de Metrologia LegalTÕcnico MetrolµgicoSuperiorVencimento
Agente MetrolµgicoMÕdioVencimento
Auxiliar MetrolµgicoFundamentalVencimento
GestÐo de Ciõncia e TecnologiaGestor de Ciõncia e TecnologiaPµs-GraduaÓÐo EspecializaÓÐoVencimento
GestÐo de Atividades de Desenvolvimento AgrÃrioGestor de Desenvolvimento RuralSuperiorVencimento
Gestor Sµcioorganizacional RuralSuperiorVencimento
Agente de Desenvolvimento RuralMÕdioVencimento
GestÐo de Atividades de ComunicaÓÐoProfissional Atividades de ComunicaÓÐoSuperiorVencimento
TÕcnico de Atividades de ComunicaÓÐoMÕdioVencimento
Assistente de ServiÓos de ComunicaÓÐoMÕdioVencimento
Agente de ServiÓos de ComunicaÓÐoFundamentalVencimento
Auxiliar de ServiÓos de ComunicaÓÐoFundamentalVencimento
GestÐo Governa-mentalGestÐo de Tecnologia da InformaÓÐoAnalista de Tecnologia da InformaÓÐoSuperiorVencimento
TÕcnico de Tecnologia da InformaÓÐoMÕdioVencimento
Atividades de Planejamento e OrÓamentoAnalista e Planejamento e OrÓamentoSuperiorVencimento
Assistente TÕcnico de OrÓamento MÕdioVencimento
Atividades de Apoio FazendÃrioAnalista FazendÃrioSuperiorVencimento
TÕcnico FazendÃrioMÕdioVencimento
Auxiliar FazendÃrioFundamentalVencimento
Procuradoria de Entidades PºblicasProcurador de Entidade PºblicaSuperiorVencimento
Assistõncia JurÚdicaAdvogadoSuperiorVencimento
ServiÓos OrganizacionaisGestor de ServiÓos OrganizacionaisSuperiorVencimento
Assistente de ServiÓos OrganizacionaisMÕdioSubsÚdio
Agente de ServiÓos OrganizacionaisFundamentalSubsÚdio
Auxiliar de ServiÓos Organizacionais Fundamental SubsÚdio
Apoio TÕcnico Operacio-nal ServiÓos de Engenharia e TransporteTÕcnico de ServiÓos OperacionaisFundamentalVencimento
Assistente de ServiÓos OperacionaisFundamentalVencimento
Agente de ServiÓos OperacionaisFundamentalVencimento
Auxiliar de ServiÓos OperacionaisFundamentalVencimento
SeguranÓa PatrimonialInspetor de SeguranÓa PatrimonialMÕdioVencimento
Agente de SeguranÓa Patrimonial FundamentalVencimento
ServiÓos GrÃficosAnalista de Artes GrÃficasSuperiorVencimento
TÕcnico de Artes GrÃficasMÕdioVencimento
Agente de ServiÓos GrÃficosFundamentalVencimento
Auxiliar de ServiÓos GrÃficosFundamentalVencimento
Atividades de Apoio e Auxiliares Agente de ServiÓos EspecializadosFundamentalSubsÚdio
Auxiliar de ServiÓos EspecializadosFundamentalSubsÚdio
Auxiliar de ServiÓos BÃsicosFundamentalSubsÚdio




ANEXO II AO DECRETO N¯ 11.627, DE 8 DE JUNHO DE 2004.
TRANSFORMAúûO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE
SAÖDE PÖBLICA, GESTûO GOVERNAMENTAL, GESTûO INSTITUCIONAL
E APOIO TèCNICO OPERACIONAL

SITUAúûO EM JANEIRO DE 2004SITUAúûO EM FEVEREIRO DE 2004


CARGO OCUPADOFUNúûO OCUPADACARGO NOVO 
Profissional de ServiÓos de Saºde ou   Profissional de Apoio OperacionalGestor de AÓ¾es de Saºde. Gestor de ServiÓos da Saºde, Gestor de Atividades da Saºde, Sanitarista, MÕdico VeterinÃrio, Enfermeiro, Engenheiro de SeguranÓa do Trabalho, MÕdico, CirugiÐo-Dentista, Odontµlogo, Assistente Social, Especialista em ServiÓos de Saºde, Nutricionista, Psicµlogo, Biµlogo, Farmacõutico-BioquÚmico, Farmacõutico, BioquÚmico, Fisioterapeuta, Fonoaudiµlogo, lotados na SES ou na FUNSAU, exceto do Hospital Regional de Campo GrandeGestor de ServiÓos de Saºde
Profissional de ServiÓos de SaºdeFiscal de Vigilãncia SanitÃriaFiscal de Vigilãncia SanitÃria.
Auditor de GestÐo de ServiÓos de SaºdeAuditor de GestÐo de ServiÓos de SaºdeAuditor de GestÐo de ServiÓos de Saºde
Assistente de ServiÓos de Saºde     ou Assistente TÕcnico OperacionalAssistente de ServiÓos de Saºde e Assistente de Atividades de Saºde, Assistente de AdministraÓÐo, Agente Administrativo, Agente de Vigilãncia SanitÃria, TÕcnico em Laboratµrio. TÕcnico em EstatÚstica SanitÃria.  Auxiliar de Enfermagem, TÕcnico em Higiene Dental. TÕcnico de Radiologia e Agente de Saºde Pºblica, Agente Operador de Raio X,  Auxiliar TÕcnico de Saºde, lotado na SES ou na FUNSAU, exceto do Hospital Regional de Campo GrandeAssistente de ServiÓos de Saºde.
Agente de ServiÓos de Saºde ou Agente TÕcnico OperacionalAgente de ServiÓos de Saºde, Auxiliar de Laboratµrio, Auxiliar de Saneamento, Auxiliar de Banco de Sangue, Agente de Radiologia, com, no mÚnimo, nÚvel fundamental completo, lotado na SES ou na FUNSAU, exceto do Hospital Regional de Campo GrandeAgente de ServiÓos de Saºde
Agente de ServiÓos de Saºde ou Agente TÕcnico OperacionalAtendente, Auxiliar ServiÓos de Saºde, Auxiliar de ServiÓos Diversos, Auxiliar de Atividades de Saºde, lotado na SES ou na FUNSAU, exceto do Hospital Regional de Campo GrandeAuxiliar de ServiÓos de Saºde
Profissional de ServiÓos de Saºde MÕdico Hospitalar Profissional de ServiÓos MÕdicos
Profissional de ServiÓos de Saºde ou Profissional de Apoio Operacional Enfermeiro, Engenheiro de SeguranÓa do Trabalho, Assistente Social, Nutricionista, Psicµlogo, Biµlogo, Farmacõutico, Farmacõutico-BioquÚmico, Fisioterapeuta, Fonoaudiµlogo e Profissional de NÚvel Superior com habilitaÓÐo nas profiss¾es destacadas anteriormente, lotados no Hospital Regional de Campo GrandeProfissional de ServiÓos ParamÕdicos
Assistente de ServiÓos de Saºde     ou  Assistente TÕcnico OperacionalAssistente TÕcnico de SaºdeTÕcnico de ServiÓos Especializados
Agente de ServiÓos de Saºde ou Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar de ServiÓos TÕcnicosAgente de ServiÓos Hospitalares
Agente de ServiÓos de Saºde ou Agente TÕcnico OperacionalAgente de ServiÓos Diversos e Auxiliar Administrativo TÕcnico, Auxiliar de ServiÓos DiversosAuxiliar de ServiÓos Hospitalares
Profissional de Apoio OperacionalAnalista de RegulaÓÐoAnalista de RegulaÓÐo
Assistente TÕcnico OperacionalTÕcnico de RegulaÓÐoTÕcnico de RegulaÓÐo
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Atividades Educacionais, TÕcnico de Assuntos Educacionais e outros profissionais de nÚvel superior lotados na SED, exceto Advogado, Professor ou Especialista de EducaÓÐoGestor de Atividades Educacionais
Assistente TÕcnico OperacionalAssistente de AdministraÓÐo, Agente Administrativo, lotados na Secretaria de EducaÓÐoAssistente de Atividades Educacionais
Agente TÕcnico OperacionalAgente TÕcnico de Apoio Educacional, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de ManutenÓÐo, Auxiliar de ServiÓos Diversos, todos com nÚvel fundamental completo e lotados na Secretaria de EducaÓÐoAgente de Atividades Educacionais
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar Administrativo, Auxiliar de ManutenÓÐo, Auxiliar de ServiÓos Diversos, lotados na Secretaria de Estado de EducaÓÐoAuxiliar de Atividades Educacionais
Profissional de Apoio OperacionalGestor Ambiental, no exercÚcio de tarefas externas, vinculadas Á fiscalizaÓÐo do meio ambiente e habilitaÓÐo nas Ãreas de engenharia, medicina veterinÃria, biologia, zootecnia ou graduaÓÐo com pµs-graduaÓÐo em geoprocessamentoAnalista e Fiscal Ambiental
Profissional de Apoio OperacionalGestor AmbientalGestor Ambiental 
Profissional de Apoio OperacionalFiscal Estadual AgropecuÃrioFiscal Estadual AgropecuÃrio
Assistente TÕcnico OperacionalAgente Fiscal AgropecuÃrioAgente Fiscal AgropecuÃrio
Assistente TÕcnico OperacionalAgente de ServiÓos AgropecuÃrios,  Assistente de AdministraÓÐo, Agente Administrativo e outros ocupantes de cargos de nÚvel mÕdio lotados na IAGROAgente de ServiÓos AgropecuÃrios
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Obras PºblicasGestor de Obras Pºblicas
Profissional de Apoio OperacionalTecnµlogo de Obras PºblicasTecnµlogo de Obras Pºblicas
Assistente TÕcnico OperacionalTÕcnico de ServiÓos de Engenharia, Desenhista, Topµgrafo, Agente de ServiÓos de EngenhariaTÕcnico de ServiÓos de Engenharia
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Atividades Institucionais, lotado na SETASSGestor de AÓ¾es Sociais
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Atividades Institucionais, lotado em µrgÐos ou entidades do Poder Executivo, exceto SETASS, SED e FUNTRABGestor de ServiÓos Organizacionais 
Profissional de Apoio OperacionalGestor de AÓ¾es SociaisGestor de AÓ¾es Sociais
Profissional de Apoio OperacionalTÕcnico de AÓ¾es SocioeducativasGestor de AÓ¾es Socioeducativas
Assistente TÕcnico OperacionalAgente Educador, exercendo supervisÐoInspetor de AÓ¾es Socioeducativas
Assistente TÕcnico OperacionalAgente EducadorAgente de AÓ¾es Socioeducativas
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Atividades de Trãnsito e outros ocupantes de funÓÐo de nÚvel superior lotado no DETRAN, exceto Procurador de Autarquia e FundaÓÐoGestor de Atividades de Trãnsito
Assistente TÕcnico OperacionalPerito de IdentificaÓÐo de VeÚculo, Assistente de AdministraÓÐo, Agente Administrativo, lotados no DETRANAssistente de Atividades de Trãnsito
Agente TÕcnico OperacionalOcupantes de cargos de nÚvel fundamental lotados no DETRANAgente de Atividades de Trãnsito
Profissional de Apoio OperacionalAnalista de Registro Mercantil e outros ocupantes de funÓ¾es de nÚvel superior lotados na JUCEMSAnalista de Atividades Mercantis
Profissional de Apoio OperacionalOcupantes de cargos de nÚvel mÕdio lotados na JUCEMSAssistente de Atividades Mercantis
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Atividades DesportivasGestor de Atividades Desportivas
Assistente TÕcnico OperacionalOcupantes de cargos de nÚvel mÕdio lotados na FUNDESPORTETÕcnico de Atividades Desportivas
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Atividades CulturaisGestor de Atividades Culturais
Profissional de Apoio OperacionalTÕcnico MetrolµgicoTÕcnico Metrolµgico
Assistente TÕcnico OperacionalAgente MetrolµgicoAgente Metrolµgico
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar MetrolµgicoAuxiliar Metrolµgico
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Desenvolvimento RuralGestor de Desenvolvimento Rural
Profissional de Apoio OperacionalGestor Socioorganizacional Rural, Extensionista Rural, Pesquisador e outros ocupantes de funÓÐo de nÚvel superior lotados e trabalhando na Ãrea finalÚstica do IDATERRA.Gestor Socioorganizacional Rural
Assistente TÕcnico OperacionalAgente de Desenvolvimento Rural, TÕcnico Social Rural, TÕcnico de ExtensÐo Rural, TÕcnico AgrÚcolaAgente de Desenvolvimento Rural
Profissional de Apoio OperacionalAnalista de Planejamento e OrÓamento e ocupantes de funÓ¾es de nÚvel superior lotados na SEPLANCTAnalista de Planejamento e OrÓamento
Assistente TÕcnico OperacionalAssistente TÕcnico de OrÓamento e ocupantes de funÓ¾es de nÚvel mÕdio lotados na SEPLANCTAssistente TÕcnico de OrÓamento
Profissional de Apoio OperacionalTÕcnico de Apoio FazendÃrio e Analista FinanceiroAnalista FazendÃrio
Assistente TÕcnico OperacionalAssistente de Apoio FazendÃrio e Financeiro e outras funÓ¾es de nÚvel mÕdio lotados na SERCTÕcnico FazendÃrio
Profissional de Apoio OperacionalAgente de Apoio FazendÃrio e outras funÓ¾es de nÚvel fundamental lotados na SERCAuxiliar FazendÃrio
Profissional de Apoio OperacionalProcurador de Autarquia ou FundaÓÐoProcurador de Entidade Pºblica
Profissional de Apoio OperacionalAdvogadoAdvogado
Profissional de Apoio OperacionalGestor de ServiÓos Organizacionais, Gestor de Atividades Institucionais, Gestor Governamental e demais cargos de nÚvel superior cujos ocupantes nÐo estejam incluÚdo em cargos e funÓ¾es de lotaÓÐo privativaGestor de ServiÓos Organizacionais 
Assistente TÕcnico OperacionalAssistente de AdministraÓÐo, Agente Administrativo, Digitador, TÕcnico de Contabilidade, e demais cargos de nÚvel mÕdio cujos ocupantes nÐo estejam incluÚdos em cargos e funÓ¾es de lotaÓÐo privativaAssistente de ServiÓos Organizacionais 
Agente TÕcnico OperacionalOperador de Computador, Auxiliar de ServiÓos Diversos, Telefonista, Recepcionista,  e demais cargos de nÚvel fundamental completo, e nÐo estejam incluÚdos em cargo e funÓ¾es de lotaÓÐo privativa e atuem na Ãrea de apoio administrativoAgente de ServiÓos Organizacionais 
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar de ServiÓos Diversos, Telefonista e demais cargos nÚvel fundamental incompleto, e nÐo estejam incluÚdos em cargos e funÓ¾es de lotaÓÐo privativaAuxiliar de ServiÓos Organizacionais 
Profissional de Apoio OperacionalApresentador, Cenµgrafo, Diretor de ProgramaÓÐo, Diretor Musical, DiscotecÃrio-Programador, Editor de TV, Jornalista, Produtor Executivo, Profissional TÕcnico Especializado IProfissional de Atividades de ComunicaÓÐo
Assistente TÕcnico OperacionalCoordenador de ProgramaÓÐo, Diretor de TV e Imagem, DiscotecÃrio-Programador, Locutor-Apresentador-Animador, Assistente TÕcnico II, Operador de Cãmara Interna e Externa, Operador de êudio, Operador de Cãmara Externa, Operador de Controle Mestre. TÕcnico de Atividades de ComunicaÓÐo
Assistente TÕcnico OperacionalAlmoxarife TÕcnico, Operador de Controle Mestre, Coordenador de HorÃrio, DiscotecÃrio, Operador de Audio, Auxiliar de Operador de Cãmara, Assistente TÕcnico I, Assistente Administrativo IIAssistente de ServiÓos de ComunicaÓÐo
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar de ServiÓos TÕcnicos, Assistente Administrativo I.Agente de ServiÓos de ComunicaÓÐo
Agente TÕcnico OperacionalCabeleireiro (FERTEL), Maquilador, Auxiliar Operador de Cãmara,  Motorista, Auxiliar de ServiÓos Diversos IIAuxiliar de ServiÓos de ComunicaÓÐo
Agente TÕcnico OperacionalOperador de MÃquinas Motorizadas, Operador de Motoniveladora, Operador de PÃ Carregadeira, Operador de Trator de Esteira, Eletricista de MÃquinas, Eletricista de VeÚculos, Encarregado de ServiÓos de Engenharia, Mecãnico, Mecãnico de MÃquinas e VeÚculos, Mecãnico, Piloto de Aeronave, Especializado, Operador de MÃquinas e Equipamentos de ArmazÕns, Torneiro MecãnicoTÕcnico de ServiÓos Operacionais
Agente TÕcnico OperacionalMotorista de VeÚculo Pesado, Auxiliar de ManutenÓÐo Geral (lotado na Ãrea de obras)Assistente de ServiÓos Operacionais
Agente TÕcnico OperacionalMotorista, Apontador de Canteiro de Obras, LanterneiroAgente de ServiÓos Operacionais
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar de ServiÓos de Engenharia, BorracheiroAuxiliar de ServiÓos Operacionais
Agente TÕcnico OperacionalAgente de SeguranÓa Patrimonial, com nÚvel mÕdio designado para exercer atividades de inspeÓÐoInspetor de SeguranÓa Patrimonial
Agente TÕcnico OperacionalAgente de SeguranÓa PatrimonialAgente de SeguranÓa Patrimonial 
Profissional de Apoio OperacionalAnalista de ServiÓos GrÃficos e outros profissionais de nÚvel superior lotados na AGIOSUL e exercendo atribuiÓ¾es da Ãrea operacionalAnalista de Artes GrÃficas
Assistente TÕcnico OperacionalTÕcnico de Artes GrÃficas, Desenhista Arte Finalista, Montador de Fotolito, outros cargos de nÚvel mÕdio com habilitaÓÐo especÚfica para atuaÓÐo em atividades grÃficasTÕcnico de Artes GrÃficas
Agente TÕcnico OperacionalImpressor IV, Impressor III, Impressor II, Impressor I, Gravador de ChapaAgente de ServiÓos GrÃficos
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar de ServiÓos GrÃficos, Cortador de Guilhotina, Auxiliar de ImpressÐo, Bloquista-EncadernadorAuxiliar de ServiÓos GrÃficos
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar de ManutenÓÐo GeralAgente de ServiÓos Especializados
Agente TÕcnico OperacionalAgente de ManutenÓÐo, Cozinheiro, CostureiroAuxiliar de ServiÓos Especializados
Agente TÕcnico OperacionalAuxiliar de ServiÓos Diversos, Copeiro, VigiaAuxiliar de ServiÓos BÃsicos





ANEXO III AO DECRETO N¯ 11.627, DE 8 DE JUNHO DE 2004.
VINCULAúûO DAS CARREIRAS PARA FINS DE ELABORAúûO DAS PROPOSTAS DE ORGANIZAúûO E ESTRUTURAúûO

CarreiraLotaÓÐo privativaResponsÃvel pela proposta
Apoio Á EducaÓÐo BÃsicaSecretaria de Estado de EducaÓÐoSED
Atividades Auxiliares e de ApoioAdministraÓÐo direta, autarquia ou fundaÓÐoSEGES
ServiÓos OrganizacionaisAdministraÓÐo direta, autarquia ou fundaÓÐoSEGES
Atividades de Apoio FazendÃrioSecretaria de Estado de Receita e ControleSERC
Atividades de Planejamento e OrÓamentoSecretaria de Estado de Planejamento e de Ciõncia e TecnologiaSEPLANCT
FiscalizaÓÐo e Defesa SanitÃriaAgõncia de Defesa SanitÃria Animal e VegetalIAGRO
FiscalizaÓÐo e GestÐo AmbientalSecretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos HÚdricos e Instituto de Meio Ambiente-PantanalSEMA/IMAP
FiscalizaÓÐo e GestÐo de Obras PºblicasSecretaria de Estado de Infra-estrutura, Agõncia Estadual de Empreendimento e Agõncia de HabitaÓÐo PopularSEINFRA/
AGESUL/
AGEHAB
GestÐo de AÓ¾es de Assistõncia e CidadaniaSecretaria de Estado de Trabalho, Assistõncia Social e Economia SolidÃriaSETASS
GestÐo de AÓ¾es de Metrologia LegalAgõncia Estadual de MetrologiaAEM-MS
GestÐo de Atividades CulturaisFundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do SulFC-MS
GestÐo de Atividades de ComunicaÓÐoFundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa de MSFERTEL
GestÐo de Atividades de Desenvolvimento AgrÃrioInstituto de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural de MSIDATERRA
GestÐo de Atividades de TrãnsitoDepartamento Estadual de Trãnsito de MSDETRAN
GestÐo de Atividades DesportivasFundaÓÐo de Desporto e Lazer de MSFUNDESPORTE
GestÐo de Atividades MercantisJunta Comercial de MSJUCEMS
GestÐo de Medidas SocioeducacionaisSecretaria de Estado de Trabalho, Assistõncia Social e Economia SolidÃria, nas UNEIsSETASS
GestÐo de ServiÓos HospitalaresFundaÓÐo ServiÓos de Saºde de MS -Hospital RegionalFUNSAU/HR
GestÐo para o Desenvolvimento do TrabalhoFundaÓÐo de Trabalho e QualificaÓÐo ProfissionalFUNTRAB
Profissionais do Sistema Önico de SaºdeSecretaria de Estado de Saºde e FundaÓÐo ServiÓos de SaºdeSES e FUNSAU
SeguranÓa PatrimonialSecretaria de Estado de GestÐo PºblicaSEGES
ServiÓos de Engenharia e TransporteAdministraÓÐo direta, autarquia ou fundaÓÐoSEGES  e SEINFRA
ServiÓos GrÃficosAgõncia de Imprensa OficialAGIOSUL
Assistõncia JurÚdicaAdministraÓÐo direta, autarquia ou fundaÓÐoSEGES
Procuradoria de Entidades PºblicasAutarquias e FundaÓ¾esSEGES
RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos ConcedidosAgõncia de RegulaÓÐo de ServiÓos PºblicosAGEPAN
GestÐo em Ciõncia e TecnologiaFundaÓÐo Desenvolvimento Ensino, Ciõncia e TecnologiaFUNDECT