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LEI 15668, de 06/07/2005 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
13.947, de 11 de julho de 2001, que declara de utilidade pública
a Associação Carmense de Assistência ao
Excepcional - Acae -, com sede no Município de Carmo da Mata.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 13.947, de 11 de julho de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Carmo da Mata, com sede
nesse Município”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia