ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.427, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 15.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Wilson Santos

Estabelece a equiparação entre os
portadores de doença renal crônica às
pessoas com deficiência para fins de
acessibilidade e oportunidades referentes
ao percentual legal de vagas reservadas no
âmbito da Administração Direta e Indireta
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas com deficiência para fins
de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único Será exigida, para fins de comprovação do estado de saúde do doente renal
crônico, documentação emitida pelos órgãos competentes que atestem a doença referida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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