


DECRETO Nº 10.916 DE 09/04/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.916, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.


Transforma cargo em comissão no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO.



Publicado no Diário Oficial nº 5.830, de 05 de setembro de 2002, pág. 02.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º	Fica transformado, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, em dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7.

Art. 2°	Este Decreto entra em vigor na data da publicação.


Campo Grande, 04 de setembro de 2002.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção




GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos