










DECRETO Nº 29.415, DE 06 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
008/2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Petroflex Indústria e
Comércio S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 - Km 99 - Cabo de Santo Agostinho -
PE, CNPJ nº 29.667.227/0010-68, CACEPE nº 18.1.080.0006459-5, o estímulo de que
trata o artigo 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: manutenção do poder
competitivo;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
produzidos: BR - borracha sintética de polibutadieno - NBM/SH 4002.20.90 - a
partir de 67.803 toneladas; SSBR - borracha sintética de copolímero de
butadieno e estireno - NBM/SH 4002.19.19 - a partir de 16.720 toneladas; TR -
borracha sintética termoplástica do copolímero de butadieno e estireno - NBM/SH
4002.19.19 - a partir de 4.763 toneladas;
 
IV- prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de maio de 2000, data do
início da fruição do Decreto nº 22.234, de 28 de abril
de 2000, de concessão de incentivos à supracitada empresa;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea
“a” e nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 19%
(dezenove por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS
de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ
29.667.227, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
7.029.563,56 (sete milhões, vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três
reais e cinqüenta e seis centavos);
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de
utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.