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Entenda a norma


Lei 23630, de 02/04/2020 de 02/04/2020 (Texto Original)


Estabelece
medidas a serem adotadas no âmbito das políticas
públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado, nos termos desta lei, adotará
medidas no âmbito das políticas públicas de
recursos humanos durante o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus,
declarado pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.


Art.
2º – Fica autorizada a contratação
temporária de excepcional interesse público para
atuação nas unidades que prestem serviço
médico-hospitalar da administração direta do
Poder Executivo e de suas autarquias e fundações,
visando ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus, considerando o disposto no art. 1º e no
inciso I do art. 2º da Lei nº 18.185, de 4 de junho de
2009, e no Decreto nº 47.891, de 2020.
§
1º – Para as contratações previstas no
caput, a remuneração poderá ser fixada,
por ato do Poder Executivo, em valor compatível com o dos
salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho das
funções correspondentes às do pessoal
contratado, ainda que superior ao da remuneração do
cargo público equivalente, não se aplicando, nesta
hipótese, o disposto no § 5º do art. 8º da Lei
nº 18.185, de 2009.
§
2º – As contratações realizadas conforme o
previsto no caput prescindirão de processo seletivo e
observarão o prazo máximo de seis meses previsto no
inciso I do art. 4º da Lei nº 18.185, de 2009, havendo
possibilidade de prorrogação enquanto perdurar o estado
de calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19, declarado pelo Decreto nº 47.891, de 2020.


Art.
3º – Fica instituída a Gratificação
Temporária de Emergência em Saúde Pública
– Gtesp –, atribuída ao servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde
do Poder Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005, que estiver exercendo atividades
diretamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
§
1º – A Gtesp poderá ser atribuída
mensalmente ao servidor a que se refere o caput, somente
enquanto perdurar o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19, declarado pelo Decreto nº
47.891, de 2020, e será paga proporcionalmente caso o servidor
exerça as atividades previstas no caput por prazo
inferior a um mês. 

§
2º – O valor da Gtesp será definido conforme a
categoria profissional e corresponderá à diferença
entre a remuneração inicial dos cargos de provimento
efetivo das carreiras a que se refere o inciso II do art. 3º da
Lei nº 15.462, de 2005, e a remuneração mensal do
pessoal contratado temporariamente, no âmbito da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, para
atender às demandas decorrentes do estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19,
declarado pelo Decreto nº 47.891, de 2020. 

§
3º – Para os fins do disposto no § 2º, serão
consideradas, na comparação da remuneração
inicial de cargos efetivos e contratos temporários, a
equivalência entre níveis de ingresso e a
proporcionalidade em relação à carga horária
de trabalho.
§
4º – A Gtesp não será incorporada à
remuneração para nenhum fim e não constituirá
a base de cálculo de qualquer outra vantagem.
§
5º – Os contratos temporários vigentes no âmbito
dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Gestão
da Saúde, celebrados com base na Lei nº 18.185, de 2009,
poderão ser aditados para atribuição da Gtesp,
nas condições previstas neste artigo. 



Art.
4º – O pagamento da Gtesp poderá ser estendido a
profissionais de saúde ocupantes de cargos de provimento
efetivo da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo não abrangidos pelo disposto no
art. 3º que estiverem exercendo atividades diretamente
relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, observadas as
condições previstas no art. 3º. 



Art.
5º – Os servidores das carreiras a que se referem o caput
do art. 3º e o art. 4º poderão ser cedidos para
atuar em quaisquer unidades da administração direta do
Poder Executivo ou de suas autarquias e fundações que
prestarem serviços médico-hospitalares diretamente
relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, em todo o
território do Estado.
§
1º – A cessão realizada com fundamento no disposto
no caput ocorrerá somente enquanto perdurar o estado de
calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19, declarado pelo Decreto nº 47.891, de 2020.
§
2º – Será mantida, no órgão ou na
entidade cessionária, a carga horária semanal de
trabalho do cargo do servidor cedido nos termos deste artigo.
§
3º – A cessão a que se refere o caput
prescindirá de convênio de cooperação
técnica e observará critérios de interesse
público devidamente motivado.


Art.
6º – Fica assegurada a manutenção do
pagamento do adicional por exibição pública, a
que se refere o art. 27 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de
1994, aos servidores ocupantes de cargos das carreiras de Músico
Instrumentista e de Músico Cantor, de que trata a Lei nº
15.467, de 13 de janeiro de 2005, que estiverem impedidos de realizar
apresentações ao público em razão da
pandemia de Covid-19.
§
1º – O número mínimo de apresentações
mensais exigidas pelo art. 27 da Lei nº 11.660, de 1994, para
pagamento do adicional por exibição pública
deverá ser compensado no prazo de até doze meses após
o encerramento do estado de calamidade pública no território
estadual, por meio de apresentações adicionais em
eventos artísticos promovidos pela Fundação
Clóvis Salgado.
§
2º – As apresentações computadas para fins
da compensação prevista no § 1º não
serão consideradas para o cálculo do adicional por
exibição pública nos meses em que forem
realizadas.
§
3º – O disposto neste artigo produzirá efeitos
retroativamente, a partir da data em que foi instituído o
regime de teletrabalho para os servidores a que se refere o caput
em virtude da pandemia de Covid-19.


Art.
7º – Os contratos temporários vigentes no âmbito
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
poderão ser aditados e prorrogados para atender às
demandas decorrentes do estado de calamidade pública em razão
da pandemia de Covid-19, declarado pelo Decreto nº 47.891, de
2020.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO