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Entenda a norma


LEI 21115, de 30/12/2013 - Texto Original


Disciplina o comércio eletrônico de produtos e serviços
por meio de sites de compra coletiva e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
As empresas que exploram o comércio eletrônico na
modalidade de compras coletivas fornecerão aos consumidores as
seguintes informações:
I -
quantidade mínima de compradores para a liberação
do produto ou serviço;
II -
prazo para a utilização do produto ou serviço
por parte do comprador;
III -
nome, endereço, telefone, razão social e Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável
pela venda;
IV -
forma de agendamento para a utilização do produto ou
serviço;
V -
quantidade máxima de cupons de troca que poderão ser
adquiridos por cliente;
VI - dias
e horários em que o cupom de troca poderá ser
utilizado;
VII -
número de clientes que o fornecedor do produto ou serviço
pode atender por dia.
§ 1°
Em caso de alimentos, cosméticos ou serviços de
estética postos à venda, além das informações
de que tratam os incisos do caput, deverão ser informados
possíveis efeitos colaterais da utilização do
produto ou serviço.
§ 2°
As letras utilizadas na prestação das informações
de que trata este artigo não poderão ter tamanho
inferior a 20% (vinte por cento) do tamanho da letra utilizada para a
divulgação da oferta.
§ 3°
As informações a que se refere o inciso III do caput
serão apresentadas na página inicial do site de compra
coletiva.
§ 4°
O prazo a que se refere o inciso II do caput será de, no
mínimo, seis meses.


Art. 2°
As ofertas de compras coletivas de que trata o art. 1° serão
enviadas somente a clientes pré-cadastrados que tenham
autorizado expressamente o seu envio.


Art. 3°
Caso não seja atingida a quantidade mínima de
compradores para a liberação do produto ou serviço,
a que se refere o inciso I do art. 1°, o prazo para devolução
dos valores pagos será de três dias úteis.


Art. 4°
Na página inicial do site de compra coletiva constará o
nome da empresa responsável por sua hospedagem.
Parágrafo
único. A empresa responsável pela hospedagem do site a
que se refere o caput será sediada em território
nacional.


Art. 5°
As empresas que exploram o comércio eletrônico na
modalidade de compras coletivas ficam obrigadas a disponibilizar
serviço telefônico de atendimento ao consumidor em
conformidade com as normas estabelecidas no Decreto Federal n°
6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art. 6°
A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 1990.


Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013, 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck