

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5207, de 10/12/2002 de 10/12/2002 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos disciplinares relativos à ética e ao
decoro parlamentar e dá outras providências.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Capítulo
I
Disposições
Preliminares


Art.
1° – No exercício do mandato, o Deputado atenderá
às prescrições constitucionais e às
contidas nesta resolução, sujeitando-se aos
procedimentos disciplinares nela previstos.


Art.
2° – Consideram-se incompatíveis com a ética
e o decoro parlamentar:
I
– o abuso de prerrogativa constitucional ou legal;
II
– a inobservância das vedações do art. 57
da Constituição do Estado, diretamente ou por
intermédio de terceiros;
III
– a percepção de vantagem indevida;
IV
– a prática de irregularidade no desempenho do mandato
ou de encargo dele decorrente, compreendidos:
a)
o ato que atente contra a dignidade da investidura, do Poder
Legislativo e das instituições democráticas;
b)
a promoção de interesse contrário aos fins do
poder público;
c)
a ausência, em cada sessão legislativa ordinária,
à quinta parte das reuniões ordinárias de
caráter deliberativo da Assembléia ou da comissão
permanente de que o Deputado seja membro, salvo nos casos de licença
ou de missão autorizada;
d)
a concessão de auxílio ou subvenção, em
qualquer rubrica orçamentária, a entidade de que
participe o Deputado ou parente seu, consangüíneo ou
afim, até o terceiro grau;
e)
a ofensa física ou moral a Deputado, a servidor do Poder
Legislativo ou a qualquer outro cidadão, nas dependências
da Assembléia;
f)
a prática de fraude que, por qualquer meio ou forma,
comprometa o regular andamento dos trabalhos legislativos, com a
finalidade de alterar o resultado de deliberação;
g)
a omissão intencional de informação relevante ou
a prestação intencional de informação
falsa nas declarações de que trata o art. 8° desta
resolução;
h)
o uso do poder e das prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar qualquer pessoa, com o fim de obter favorecimento;
i)
a revelação do conteúdo de debate ou deliberação
que a Assembléia ou comissão hajam resolvido manter
secreto;
j)
a revelação de informação ou documento
oficial de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na
forma regimental;
l)
o uso de verba de gabinete em desacordo com os princípios
fixados no “caput” do art. 13 da Constituição
do Estado;
m)
a fraude, por qualquer meio ou forma, do registro de presença
a reunião de Plenário ou de comissão.


Capítulo
II
Da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar


Art.
3° – Fica instituída a Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar, composta de sete membros titulares e igual
número de suplentes, designados para mandato de dois anos,
coincidente com o da Mesa da Assembléia, observado o princípio
da proporcionalidade partidária e o rodízio entre
partidos políticos ou blocos parlamentares não
representados na Comissão.
§
1° – Não poderá ser membro da Comissão
o Deputado:
I
– submetido a processo disciplinar em curso, por ato
atentatório ao decoro parlamentar ou com este incompatível;
II
– que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativa regimental ou de suspensão
temporária do exercício do mandato, da qual se tenha o
registro nos anais ou arquivos da Casa.
§
2° – Os Líderes partidários encaminharão
à Mesa, nos meses de fevereiro e março, na primeira e
na terceira sessões legislativas de cada legislatura, os nomes
dos Deputados indicados para integrar a Comissão, em número
correspondente ao dobro das vagas que couberem ao seu partido.
§
3° – As indicações a que se refere o
parágrafo anterior serão acompanhadas da documentação
atualizada de cada Deputado indicado, na forma do art. 8° desta
resolução.
§
4° – O recebimento de representação contra
membro da Comissão por infringência dos preceitos
estabelecidos por esta resolução, com prova inequívoca
da veracidade da acusação, constitui causa para seu
imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da
Comissão, perdurando até a decisão final sobre o
caso.


Art.
4° – Compete à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar:
I
– zelar pela observância dos preceitos estabelecidos
nesta resolução;
II
– auxiliar o Presidente na manutenção do decoro,
da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia;
III
– apresentar projeto de lei, projeto de resolução
ou outra proposição atinente à matéria de
sua competência, bem como promover a consolidação
das normas contidas nesta resolução;
IV
– instruir processo contra Deputado e elaborar projeto de
resolução que importe sanção ética
que deva ser submetida ao Plenário;
V
– elaborar parecer sobre a conveniência de a Assembléia
sustar processo instruído contra Deputado pelo Poder
Judiciário, nos termos do art. 53 da Constituição
da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição n° 35, de 20 de dezembro de 2001;
VI
– responder a consulta da Mesa, de comissão ou de
Deputado sobre matéria de sua competência;
VII
– observar o cumprimento da proibição de porte de
arma, tendo poder para revistar e desarmar;
VIII
– designar um de seus membros para participar, na Comissão
de Constituição e Justiça, do exame das matérias
a que se refere o § 1° do art. 53 do Regimento Interno da
Assembléia;
IX
– designar um de seus membros para participar, na Comissão
de Constituição e Justiça, do exame da matéria
de que trata o inciso III do § 1° do art. 59 do Regimento
Interno da Assembléia.


Art.
5° – A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
observará, quanto à organização interna e
à ordem de seus trabalhos, as disposições
regimentais relativas ao funcionamento das comissões,
incluídas as normas relativas à eleição
de seu Presidente.
§
1° – Os membros da Comissão observarão, sob
pena de imediato desligamento e substituição, a
discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua
função.
§
2° – Será automaticamente desligado da Comissão
o membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três
reuniões ou, ainda que justificadamente, a mais de seis
reuniões, na mesma sessão legislativa.
§
3° – As deliberações da Comissão serão
tomadas por maioria absoluta.
§
4° – A Comissão terá poder de investigação
próprio da autoridade judicial, além de outros
previstos em lei e no Regimento Interno da Assembléia.
§
5° – Aplicam-se ao Presidente da Comissão as
disposições contidas na Deliberação n°
1.389, de 6 de fevereiro de 1997, relativas ao Corregedor da
Assembléia.
§
6° – Os membros da Comissão não serão
remunerados pelo exercício da função.
§
7° – A Comissão contará com o assessoramento
do corpo técnico da Assembléia.


Capítulo
III
Da
Ouvidoria Parlamentar


Art.
6° – Fica criada a Ouvidoria Parlamentar, composta por um
Ouvidor-Geral e um Ouvidor Substituto, designados dentre os Deputados
pelo Presidente da Assembléia para mandato de dois anos,
coincidente com o da Mesa, vedada a recondução.


Art.
7° – Compete à Ouvidoria Parlamentar:
I
– receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes as reclamações ou as representações
de pessoa física ou jurídica referentes a membro da
Assembléia;
II
– propor à Mesa medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como
ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia;
III
– solicitar à Mesa que encaminhe ao Tribunal de Contas
do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério
Público ou a outro órgão competente as denúncias
recebidas que necessitem de esclarecimentos.


Capítulo
IV
Dos
Documentos Obrigatórios


Art.
8° – O Deputado apresentará à Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de quinze dias
contados do recebimento da solicitação, os seguintes
documentos, para fins de ampla investigação, divulgação
e publicidade:
I
– cópia das declarações de imposto de
renda e de bens do Deputado, do cônjuge ou companheiro e dos
filhos, bem como das pessoas jurídicas sob seu controle direto
ou indireto, referentes aos últimos cinco anos;
II
– cópia das certidões de registro imobiliário
dos bens do Deputado, do cônjuge ou companheiro e dos filhos,
bem como de pessoa jurídica sob seu controle direto ou
indireto.
Parágrafo
único – Caberá à Comissão deliberar
sobre a conveniência da publicação e da
divulgação dos documentos referidos neste artigo.


Capítulo
V
Das
Penalidades


Art.
9° – O Deputado que praticar ato incompatível com a
ética e o decoro parlamentar estará sujeito às
seguintes penalidades:
I
– censura verbal;
II
– censura escrita, publicada no órgão oficial dos
Poderes do Estado e transcrita nos anais da Casa;
III
– suspensão de prerrogativas regimentais;
IV
– impedimento temporário do exercício do mandato,
não excedente a trinta dias;
V
– perda do mandato.
Parágrafo
único – Em qualquer das hipóteses, será
assegurado ao acusado o direito de ampla defesa.


Art.
10 – A censura verbal será aplicada pelo Presidente da
Assembléia ou de comissão, no exercício do poder
de polícia, ao Deputado que perturbar a ordem da reunião
ou praticar ato que infrinja as regras de boa conduta nas
dependências da Assembléia.


Art.
11 – A censura escrita será aplicada pela Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar ao Deputado que incorrer em
qualquer das vedações previstas no art. 2° desta
resolução.


Art.
12 – A suspensão de prerrogativa regimental será
aplicada pelo Plenário da Assembléia, por proposta da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ao Deputado
que:
I
– praticar transgressão grave ou reiterada a preceito
constitucional ou regimental e que tenha sido punido, anteriormente,
com a censura escrita;
II
– incorrer em qualquer das vedações das alíneas
“f”, “i”, “j” e “l”
do inciso IV do art. 2° desta resolução.
Parágrafo
único – São passíveis de suspensão
as seguintes prerrogativas:
a)
usar a palavra, em reunião de Plenário, no horário
destinado ao Grande Expediente ou à terceira parte da reunião
ordinária;
b)
encaminhar discurso para publicação no “Diário
do Legislativo”;
c)
candidatar-se a cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou
Vice-Presidente de comissão ou nele permanecer;
d)
ser designado relator de proposição em comissão
ou no Plenário.


Art.
13 – O impedimento temporário do exercício do
mandato será imposto ao Deputado que:
I
– praticar transgressão grave ou reiterada a preceito
constitucional ou regimental e que tenha sido punido, anteriormente,
com a suspensão de prerrogativa regimental;
II
– incidir em qualquer das vedações previstas nas
alíneas “g”, “h” e “m” do
inciso IV do art. 2° desta resolução;
III
– faltar, sem motivo justificado, a um quinto das reuniões
ordinárias de caráter deliberativo, na mesma sessão
legislativa ordinária ou extraordinária.


Art.
14 – Será punido com a perda do mandato o Deputado que:
I
– praticar transgressão grave ou reiterada a preceito
constitucional ou regimental e que tenha sido punido, anteriormente,
com o impedimento temporário do exercício do mandato;
II
– incorrer em qualquer das hipóteses previstas nos
incisos III, IV, V e VI do art. 58 da Constituição do
Estado;
III
– incorrer em qualquer das hipóteses previstas no inciso
II e na alínea "d" do inciso IV do art. 2° desta
resolução.


Capítulo
VI
Do
Processo Disciplinar


Art.
15 – As censuras verbal e escrita serão aplicadas,
respectivamente, nos termos dos arts. 10 e 11 desta resolução,
de ofício ou mediante provocação de Deputado,
após ouvido o Deputado transgressor.
§
1° – Na hipótese prevista no “caput”
deste artigo, poderá o Deputado punido recorrer à
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de
setenta e duas horas contado da ocorrência da punição.
§
2° – O prazo para julgamento do recurso de que trata o §
1° será de quinze dias contados de seu recebimento.
§
3° – Caso o recurso seja julgado procedente, será
feita retratação, a ser registrada em ata, na primeira
reunião ordinária de Plenário ou de comissão
subseqüente à decisão.


Art.
16 – A penalidade de suspensão de prerrogativa
regimental será decidida pelo Plenário, em escrutínio
secreto e por maioria simples, mediante provocação da
Mesa ou da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
observado o seguinte:
I
– qualquer cidadão é parte legítima para
representar junto à Ouvidoria Parlamentar, especificando os
fatos e as respectivas provas;
II
– recebida a representação nos termos do inciso
I, verificada a ocorrência dos fatos e as respectivas provas, o
Ouvidor-Geral a encaminhará à Comissão, cujo
Presidente instaurará o processo e designará relator,
nos termos do art. 20 desta resolução;
III
– instaurado o processo, a Comissão promoverá a
apuração sumária dos fatos, assegurando ao
representado ampla defesa e providenciando as diligências
necessárias, no prazo de trinta dias;
IV
– ao final da apuração, a Comissão emitirá
parecer concluindo pela procedência ou improcedência da
representação, e determinará seu arquivamento ou
proporá a aplicação da penalidade de que trata
este artigo, hipótese esta em que o parecer será
encaminhado à Mesa e, uma vez lido no Expediente, será
publicado e distribuído em avulsos para inclusão na
ordem do dia.
§
1° – A penalidade a que se refere o “caput”
poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no
parágrafo único do art. 12 desta resolução
ou apenas sobre algumas, a juízo da Comissão, que
deverá fixar seu alcance, considerando a atuação
parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências
da infração cometida.
§
2° – Em qualquer dos casos, a suspensão não
se estenderá por mais de seis meses.


Art.
17 – A penalidade de impedimento temporário do exercício
do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio
secreto e por maioria simples, mediante provocação da
Mesa ou da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo
único – Na hipótese de infração do
inciso III do art. 13 desta resolução, a sanção
será aplicada pela Mesa, de ofício ou por provocação
de Deputado, observado o disposto no parágrafo único do
art. 9° desta resolução.


Art.
18 – A perda do mandato será decidida pelo Plenário,
em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos,
mediante iniciativa da Mesa.
Parágrafo
único – Na hipótese de ocorrência do
disposto nos incisos III, IV e V do art. 58 da Constituição
do Estado, a sanção será aplicada pela Mesa, de
ofício ou por provocação de Deputado, observado
o disposto no parágrafo único do art. 9° desta
resolução.


Art.
19 – A representação contra Deputado por ato
sujeito à pena de impedimento temporário do exercício
do mandato ou de perda do mandato será inicialmente
encaminhada pela Mesa à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, salvo quando o processo tiver origem na própria
Comissão.


Art.
20 – Recebida a representação, a Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar adotará os seguintes
procedimentos:
I
– designará como relator um de seus membros efetivos e,
no prazo de quarenta e cinco dias contados do recebimento da
representação, promoverá a apuração
dos fatos e das responsabilidades;
II
– encaminhará, no dia do recebimento, cópia da
representação ao Deputado acusado, que terá o
prazo de dez dias para apresentar defesa escrita e provas;
III
– esgotado o prazo previsto no inciso II sem apresentação
de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor
dativo para oferecê-la, concedendo-lhe igual prazo;
IV
– apresentada a defesa, procederá às diligências
necessárias e à instrução probatória,
proferindo, em seguida, parecer que concluirá pela procedência
ou pelo arquivamento da representação, em prazo não
excedente ao previsto no inciso I deste artigo.
§
1° – Será observada, na designação
para a relatoria, a alternância entre os membros efetivos da
Comissão, em ordem decrescente de idade, iniciado o processo
pelo mais idoso.
§
2° – A relatoria não poderá recair sobre
Deputado filiado ao mesmo partido político daquele a quem se
refere a representação.
§
3° – Ocorrendo o impedimento a que se refere o § 2°
deste artigo, o Deputado impedido será substituído por
aquele que o suceder imediatamente na ordem estabelecida no § 1°
e assumirá o seu posicionamento na ordem de distribuição
de matérias.


Art.
21 – Caso conclua pela procedência da representação,
a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar proporá
projeto de resolução que declare o impedimento
temporário do exercício do mandato ou encaminhará
o processo à Comissão de Constituição e
Justiça, se o ato for passível de pena de perda do
mandato.
§
1° – A Comissão de Constituição e
Justiça examinará a legalidade e a constitucionalidade
do processo e emitirá parecer no prazo de cinco reuniões
ordinárias contadas do seu recebimento.
§
2° – É facultada à Comissão de
Constituição e Justiça a oitiva do acusado ou de
seu advogado para esclarecimento ou informação
adicional à defesa, observado o prazo fixado no § 1°
deste artigo.
§
3° – Concluída a tramitação nas
Comissões de Ética e Decoro Parlamentar e de
Constituição e Justiça, será o processo
encaminhado à Mesa da Assembléia, para que exerça
a atribuição conferida pelo § 2° do art. 58 da
Constituição do Estado, no prazo de dez dias.
§
4° – O projeto de resolução apresentado pela
Mesa da Assembléia será recebido na primeira reunião
ordinária que se seguir, publicado no "Diário do
Legislativo" e distribuído em avulsos para inclusão
em ordem do dia.
§
5° – A renúncia de Deputado submetido a processo que
tenha como penalidade a perda do mandato terá seus efeitos
suspensos até que sejam concluídas as deliberações
previstas nos §§ 2° e 3° do art. 58 da Constituição
do Estado.


Art.
22 – É facultado ao Deputado, em qualquer caso,
constituir advogado para sua defesa, o qual poderá atuar em
todas as fases do processo.


Art.
23 – Qualquer Deputado, cidadão ou partido político
com assento na Assembléia poderá encaminhar à
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar representação
contra Deputado pela prática dos atos de que trata o art. 2°
desta resolução.
§
1° – Não será recebida representação
não fundamentada.
§
2° – Somente será recebida denúncia anônima
se acompanhada de documento comprobatório ou evidências
que justifiquem a instauração de procedimento
investigatório, observado o § 3° do art. 5° desta
resolução.
§
3° – Recebida a representação, a Comissão
promoverá a apuração dos fatos, nos termos do
art. 20 desta resolução.
§
4° – Poderá a Comissão, independentemente de
representação, promover a apuração
referida no § 3° deste artigo.


Art.
24 – O Deputado acusado por outro da prática de ato que
ofenda a sua honra poderá requerer ao Presidente da Assembléia
ou ao da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar a
determinação de providências para apurar a
veracidade da argüição e, provada a improcedência
da acusação, a imposição do ônus da
retratação ao Deputado ofensor, em reunião
ordinária.
§
1° – A apuração de que trata o "caput"
deste artigo será feita no prazo de trinta dias contados do
recebimento do requerimento do ofendido.
§
2° – Compete à Comissão proceder à
apuração, assegurada a oitiva do ofensor e do ofendido,
observado o disposto no parágrafo único do art. 9°
desta resolução.
§
3° – Independentemente da retratação, será
publicada, no órgão oficial dos Poderes do Estado e no
periódico de maior circulação no Estado,
declaração do Presidente da Assembléia ou da
Comissão, contendo os nomes do ofensor e do ofendido e o
resultado da investigação efetuada, quinze dias após
a sua conclusão.


Art.
25 – Se, no decorrer do processo, for comprovado que o
denunciante agiu com má-fé, dolo ou culpa, apresentando
fatos ou afirmações que sabia serem inverídicos
ou destituídos de fundamento, ou se manifestou de forma
ofensiva à democracia, aos Poderes constituídos ou a
seus membros, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
remeterá os autos à Procuradoria da Assembléia,
para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.


Capítulo
VII
Disposições
Finais


Art.
26 – No início de cada legislatura, sob a coordenação
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
realizar-se-á curso de preparação à
atividade parlamentar, que terá caráter obrigatório
para os Deputados em primeiro mandato e facultativo para os demais.
Parágrafo
único – O conteúdo programático do curso a
que se refere o “caput” será definido pela
Comissão, devendo, necessariamente, fornecer aos participantes
conhecimentos básicos sobre:
I
– as Constituições da República e do
Estado;
II
– controle de constitucionalidade;
III
– técnica legislativa;
IV
– processo legislativo;
V
– ética e decoro parlamentar;
VI
– o Regimento Interno da Assembléia.


Art.
27 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
28 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os arts. 91 e 92 da Resolução n° 5.176,
de 6 de novembro de 1997, alterada pelas Resoluções n°s
5.183, de 14 de julho de 1998, e 5.197, de 30 de novembro de 2000.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º Secretário