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LEI ORDINÁRIA Nº 7.222,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores Artesanais de Bragança-PA. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores Artesanais de Bragança, sociedade com fins não econômicos, com sede e foro na Cidade de Bragança-Pará, sito à Rua Cônego Miguel, s/ nº - Centro. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obrigase ao fiel cumprimento aos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2008. ODAIR SANTOS CORRÊA Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/11/2008