


DECRETO Nš 15.746 DE 08/10/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.746, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.


Altera a redaįão de dispositivo do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbaįão de consignaįões em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administraįão direta, autarquias, fundaįões e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.602, de 11 de agosto de 2021, página 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando que o nivelamento dos percentuais das retenįões em consignaįões nas folhas de pagamento, a título de indenizaįão de despesas administrativas com o processamento eletrônico de dados, proporcionará aumento dos valores consignados para os servidores do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1š O § 1š do art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 16. ........................................

.....................................................

§ 1š A retenįão do valor mensal previsto no inciso II deste artigo, quando se tratar da instituiįão financeira determinada pelo art. 2š, inciso VII, deste Decreto, far-se-á ā razão de 2,5% (dois e meio por cento), excetuadas as operadoras de crédito que, mediante convęnio firmado com o Estado, efetuem adiantamento salarial na forma de compra.

............................................” (NR)

Art. 2š Revogam-se o § 2š do art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, e o Decreto nš 13.769, de 18 de setembro de 2013.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 10 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão