ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 19 DE MAIO DE 2011 - D.O.19.05.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Transfere a jurisdição do Município de São José
do Xingu para Comarca de Porto Alegre do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Município de São José do Xingu passa a integrar a Comarca de Porto Alegre do Norte.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.