










DECRETO Nº 36.885,
DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 23.000.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras – CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e considerando a necessidade de
atender despesas com o programa "Minha Casa", obras de infraestrutura
e urbanização em 16 localidades (PAC em PE) e contratação de empresa para o
Técnico Social e Georreferenciamento
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos
de Responsabilidade Social”, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões
de reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2012, pág.
4, coluna 2.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e 
considerando a necessidade de atender despesas com o programa "Minha
Casa", obras de infraestrutura e urbanização em 16 localidades (PAC em PE)
e contratação de empresa para o Técnico Social e Georreferenciamento.
 
LEIA-SE:
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV e V, do
artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
e considerando a necessidade de atender despesas com o programa "Minha
Casa", obras de infraestrutura e urbanização em 16 localidades (PAC em PE)
e contratação de empresa para o Técnico Social e Georreferenciamento.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.