ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.996, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município
de Rondonópolis o imóvel que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rondonópolis área de terras
localizada no Distrito Industrial de Rondonópolis, com 226.2735 hectares do Loteamento do Distrito Industrial do
Município de Rondonópolis de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 45874 do RGI da Comarca
de Rondonópolis, com a seguinte descrição:
I - Quadra
Nº dos Lotes
a) SER
1 ao 16;
b) APO
2, 3, 4, 5, 6, 8;
c) IND.3
1, 2, 4, 6-A, 8, 9-A, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A;
d) IND.1
4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12;
e) COM.1
1, 2, 3;
f) TEC
1, 2;
g) PRQ.2
2;
h) COM.3
1;
i) IND.10
2 ao 8;
j) IND.5
1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13;
l) IND.4
3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18;
m) IND.2
1 ao 14;
n) COM.2
1;
o) IND. 12
1 ao 23;
p) IND. 11
1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11;
q) IND. 14-A
1 ao 14 e 21 ao 34;
r) IND. 14-B
16 ao 20 e 36 ao 40;
s) IND. 13-A
1 ao 7 e 21 ao 27;
t) IND. 13-B
9 ao 20 e 29 ao 43;
u) IND. 15
1 ao 40;
v) DEP.
1 ao 55.
II - ruas desafetadas (fechadas), transformadas em lotes:
a) Rua N = 14.251,80m²;
b) parte da Rua B = 6.000,00m²;
c) parte da Rua D = 12.000,00m²;
d) parte da Rua DF = 4.800,00m².
Art. 2º A área descrita foi avaliada, em data de 12 de dezembro de 2002, em R$10.951.637,40 (dez
milhões novecentos e cinqüenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme manifestações de fls.
99 junto ao Processo 048.719-8/02-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à continuidade de implantação do Distrito
Industrial de Rondonópolis.


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Art. 4º A área descrita nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso seja
descumprida a finalidade da presente doação.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.