


DECRETO Nš 15.920 DE 04/07/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.920, DE 7 DE ABRIL DE 2022.


Altera e acrescenta dispositivos ao art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nš 10.800, de 8 de abril de 2022, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e considerando o interesse da Administraįão Fazendária na revisão das regras relativas ā transferęncia de saldo credor do imposto,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 68. ...........................:

.........................................

II - ..................................:

.........................................

b) estabelecimento fornecedor, localizado neste Estado, a título de pagamento das aquisiįões feitas por estabelecimento industrial das seguintes mercadorias ou bens:

.........................................

§ 1š .................................:

.........................................

III - autorizaįão expressa do Superintendente de Administraįão Tributária, que pode estabelecer condiįões para a compensaįão do respectivo saldo credor pelo estabelecimento destinatário, inclusive na hipótese do disposto no art. 71-A e do § 5š deste artigo, ressalvado o disposto no seu § 8š.

§ 2š A transferęncia deve ser efetivada mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, emitida pelo estabelecimento transmitente, especificamente para a transferęncia do saldo credor, e após a autorizaįão de que trata o § 1š, inciso III, ou o § 8š deste artigo.

§ 3š A emissão da Nota Fiscal Eletrônica e o seu registro, inclusive pelo destinatário, na Escrituraįão Fiscal Digital (EFD) devem ser realizados observando-se os procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

.........................................

§ 4š A utilizaįão de saldo credor recebido em transferęncia, nos termos deste artigo, pelos estabelecimentos recebedores, deve ser feita somente nos períodos de apuraįão, relativamente ās operaįões ou ās prestaįões que realizarem, nos quais resultar saldo devedor de imposto, observado o seguinte:

I - a utilizaįão deve ser feita mediante deduįão do saldo devedor do imposto apurado no respectivo período;

II - o valor utilizado em cada período de apuraįão, ainda que se trate de saldo credor recebido de mais de um estabelecimento, não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor resultante da apuraįão a que se refere o caput deste parágrafo.

.........................................

§ 6š .................................:

I - ....................................:

.........................................

d) outras situaįões em que, embora o estabelecimento tenha direito ao crédito do imposto ou de valores que se reconhecem em seu favor, não tenha a oportunidade de utilizá-los em compensaįão com débito do imposto de sua responsabilidade, por não realizar operaįões ou prestaįões tributadas em montante suficiente;

..........................................

§ 8š Mediante autorizaįão prévia do Secretário de Estado de Fazenda e observadas as condiįões estabelecidas no respectivo ato, o saldo credor acumulado decorrente das situaįões previstas no § 6š, inciso I, deste artigo, atendidas as condiįões previstas no § 1š, incisos I e II, deste artigo, pode ser transferido para:

I - estabelecimento de outra empresa da qual um ou mais sócios da empresa possuidora do saldo credor integrem o seu quadro social;

II - estabelecimento do qual a empresa possuidora do saldo credor adquira mercadorias para comercializaįão ou industrializaįão ou bens destinados ao seu ativo fixo.

.................................” (NR)

Art. 2š O Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituiįão Tributária das Operaįões Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteraįão:

“Art. 17. A utilizaįão ou a apropriaįão pelo contribuinte do valor a ser ressarcido, após o seu reconhecimento pelo Fisco, poderá ocorrer, sucessivamente, nas seguintes modalidades:

.........................................

III - transferęncia a outros contribuintes deste Estado, observado o disposto no art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

.................................” (NR)

Art. 3š Revogam-se os incisos I e II do § 3š do art. 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 7 de abril de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda