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DECRETO Nº 1.284,  DE 15 DE MAIO DE 2015  
Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 1.492, de 22/01/2009, que regulamentou a Lei n° 6.831, de 13/02/2006, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1° Fica inserido o inciso IV no art. 2° do Decreto n° 1.492, de 22 de janeiro de 2009 : “Art. 2° .................................................................... . IV - assegurar a renda mínima aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, considerados deficitários, para a manutenção dos respectivos serviços.” Art. 2° Os arts. 5°, 6°, 7° e 9º passam a vigorar com as seguintes redações : “Art. 5° Deverá ser objeto de ressarcimento pelo FRC, mediante os recursos que o constituem, previstos no art. 3°, da Lei n° 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, a efetivação de registro de nascimento e óbito, inclusive com a expedição das respectivas primeiras certidões. § 1° A definição do valor de reembolso pelos atos de que trata o “caput” deste artigo, praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais, deverá observar a capacidade financeira do FRC e será efetivada por ato próprio do Conselho Gestor, mediante resolução. ...................................................................................... § 3º Serão compensados pelo FRC os atos de Registradores Civis de Pessoas Naturais, solicitados mediante requisição escrita dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 4° A definição do valor a ser ressarcido por cada ato gratuito praticado pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, será precedida de estudo técnico que comprove a capacidade financeira do Fundo para a efetivação dos ressarcimentos e será estabelecida por ato próprio do Conselho Gestor do FRC. § 5° O valor do ressarcimento por ato praticado será atualizado anualmente pelo Conselho Gestor do FRC, obedecendo sempre os índices oficiais e observada a capacidade financeira do Fundo.  .....................................................................................” “Art. 6° A compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais, ocorrerá em razão do encaminhamento pelos respectivos Serviços Delegados ao Tribunal de Justiça do Estado de relatórios mensais dos atos praticados, contendo o código do ato constante na Tabela de Emolumentos, data, tipo, série e números do Selo de Segurança, livro, folha e termo. § 1° O relatório mensal de que trata o “caput” deste artigo deverá ser arquivado em cada Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e disponibilizado a qualquer tempo, quando solicitado, às respectivas Corregedorias de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. § 2° O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após análise, remeterá à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER, relatório contendo o mês de competência do ato gratuito praticado objeto de ressarcimento, os quantitativos de primeiras vias de certidões de nascimento e óbito e das segundas vias de nascimento e óbito e o total do valor de ressarcimento devido a cada serventia de registro civil de pessoas naturais.” “Art. 7° O pagamento aos Oficiais de Registro de Pessoas Naturais, a título de compensação pela prática de atos gratuitos na forma da Lei e de complementação da renda mínima, será realizado mediante transferência bancária identificada, da conta especial do FRC para a conta do delegatário ou do respectivo Cartório. § 1° O FRC deverá até o dia 25 de cada mês, relativamente ao mês anterior, repassar aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados e a complementação da renda mínima, constantes dos relatórios encaminhados ao Conselho Gestor do Fundo pelo Tribunal de Justiça do Estado. ....................................................................................” “Art. 9°.........................................................................  ..................................................................................... . VI - estabelecer o valor de ressarcimento pela efetivação dos atos gratuitos praticados, mediante ato próprio; VII - revisar, anualmente, o valor do ressarcimento por ato gratuito praticado, observando os critérios de atualização definidos na Lei n° 6.831, de 2006;  VIII - definir e atualizar o valor a ser concedido a título de renda mínima aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. ..................................................................................  § 2° Ao Conselho Gestor do FRC compete aprovar, mediante Resolução, os valores a serem repassados mensalmente a título de compensação dos atos gratuitos praticados e de complementação da  renda mínima aos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais, cabendo a SEASTER a efetivação dos registros contábeis dos referidos valores...............................” Art. 3° Fica inserido o art. 5-A no Decreto n° 1.492, de 2009 : “Art. 5º-A A renda mínima assegurada aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais deficitários do Estado, será provida por meio da destinação de 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos, a título de taxa de custeio do FRC devida pelos titulares dos serviços notariais e de registro. § 1º O valor a ser concedido a título de renda mínima aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, será definido pelo Conselho Gestor do FRC, sendo necessária a avaliação e aprovação do Conselho quanto à adequação aos critérios técnicos e financeiros de concessão do benefício. § 2º Caberá ao Conselho Gestor do FRC estabelecer, por ato próprio, os critérios técnicos e financeiros para a concessão da renda mínima aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. § 3º Os recursos destinados a prover a renda mínima, poderão ser aplicados na informatização dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, após a verifi cação da necessidade, comprovada por estudo técnico e aprovação do Conselho Gestor do FRC. § 4º Ao término do exercício financeiro, se resultar saldo dos recursos de que trata o “caput” do presente artigo, este será incorporado à receita do FRC para ressarcimentos futuros.” Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/05/2015