ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 57/2019
PROJETO DE LEI N° 163/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Garante a destinação de espaço físico em unidades da
rede estadual de ensino e de cultura às entidades da
sociedade civil organizada, associações e conselhos,
para o desenvolvimento de atividades de ensino,
formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e
recreação, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica garantida, na rede estadual de ensino e de cultura, a destinação de
espaço tisico, nos fins de semana e feriados, para a realização de atividades voltadas ao
ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer, recreação e outras, de natureza não
religiosa ou político-partidária, que tenham por objetivo o desenvolvimento da comunidade e
o exercício da cidadania.
Art. 2° As atividades de que trata esta Lei compreendem aulas, palestras,
seminários, reuniões, assembleias, simpósios, oficinas, "work shops", apresentações,
espetáculos e outras para as quais se faça necessária a utilização do espaço tisico de unidades
da rede estadual de ensino e de cultura.
Parágrafo único. Nas atividades descritas no caput deste artigo incluem-se aquelas
sem fins lucrativos voltadas à capacítação de cidadãos visando a acessar outros níveis de
escolaridade formal.
Art. 3° As ações previstas nesta Lei serão de responsabilidade do Executivo,
atendendo às requisições feitas pelas entidades sociais, associações e conselhos de qualquer
natureza, somente nos finais de semana e feriados, desde que não comprometam o bom
funcionamento da unidade e atendam ao disposto em decreto regulamentador.
Art. 4° O espaço tisico necessário ao cumprimento desta Lei compreende todo o
equipamento público, incluídas as salas de aula, pátios, quadras, salões, teatros e anfiteatros,
auditórios e outras dependências, desde que atendidas as condições necessárias de salubridade
e segurança para o uso a que se destina.


/I

Art. 5° As entidades da sociedade civil organizada, associaçoes e conselhos de
qualquer natureza apresentarão projetos que tenham por objetivo o exercício da cidadania e o
desenvolvimento científico e da comunidade na qual estiverem inseridos.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legisl iva do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 22 de maio de 2019