Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

690
INDICATIVO Nº__________/2021
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que cria linha de
crédito específica para os taxistas e motoristas por aplicativos, através do
EMPREENDER-PB, nesse Estado.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo,
fomentar as atividades desses profissionais que trabalham com o transporte de
passageiros e que em decorrência dos efeitos causados pela pandemia do covid19 tiveram seus rendimentos reduzidos drasticamente, impossibilitando-os até de
realizar a manutenção dos seus veículos.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Enfrentamos uma “segunda onda” de disseminação do vírus, sendo
imprescindível o isolamento social e a vacinação em massa da população. Nesse
sentido, o Estado tem o dever de proteger as vidas das pessoas e de apoiar a
economia, a fim de proporcionar as condições mínimas para a sobrevivência das
pessoas.
Assim, entendemos que a criação de uma linha de crédito específica para
esses profissionais, através do programa EMPREENDER-PB, nas condições
estabelecidas,

proporcionará

a

disponibilização

de

recursos

financeiros

necessários para a continuidade da prestação desses serviços em nosso Estado.
Ante o exposto, encaminhamos a referida propositura por tratar-se de
matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, solicitando o apoio
irrestrito de todos os parlamentares para aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em 13 de abril de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2021

Institui linha de crédito específica, através do
EMPREENDER-PB, para os taxistas e motoristas de
aplicativos do Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída uma linha de crédito específica, através do
EMPREENDER-PB, para os taxistas e motoristas de aplicativos do Estado da
Paraíba.
Parágrafo único – Terão direito a receber o empréstimo instituído por essa lei, os
taxistas e motoristas de aplicativos que atuem no Estado da Paraíba.
Art.

2º

-

Os

valores

concedidos

mediante

empréstimo

do

programa

EMPREENDER-PB serão de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme análise
técnica do órgão.
Art. 3º - Os empréstimos concedidos terão carência de no mínimo 1 (um) ano para
o início do pagamento.
Art. 4º - A concessão do crédito será regulamentada pelo Poder Executivo
Estadual, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.