


DECRETO Nº 10.450 DE 08/06/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.450, DE 6 DE AGOSTO DE 2001.


Dispơe sobre a aplicaçăo, em caráter contínuo, do Programa de Demissăo Incentivada - PDI nos órgăos da administraçăo direta e nas entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.566, de 7 de agosto de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 10.628, de 17 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e com fundamento no art. 3º da Lei nº 2.111, de 1º de junho de 2000,
Considerando o conteúdo democrático do preceito fundamental inscrito no inciso I do art. 3º da Constituiçăo Federal de construçăo de "uma sociedade livre, justa e solidária” e o direito assegurado no inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissăo, atendidas as qualificaçơes profissionais que a lei estabelecer”;

Considerando que as limitaçơes constitucionais e legais para gastos com pessoal no Poder Executivo impedem o Governo de satisfazer pleitos salariais de diversas categorias de servidores públicos estaduais;

Considerando que o Estado deve resguardar o direito do servidor de aspirar a maior remuneraçăo e equiparaçăo as funçơes similares existentes em outras unidades da federaçăo e em entidades públicas ou privadas;

Considerando que o Governo Estadual, abonando a prerrogativa do servidor de buscar remuneraçăo mais elevada, precisa criar mecanismos para facilitar o desligamento daqueles que almejam melhor colocaçăo no mercado de trabalho e com remuneraçăo mais adequada às suas habilidades laborais;

Considerando que o desligamento de um servidor mais antigo poderá permitir, em alguns casos, admissăo de novo servidor com remuneraçăo por valor inferior, com conseqüente reduçăo das despesas de pessoal;

Considerando que a abertura de oportunidade para o trabalhador menos experiente atende à atribuiçăo do Estado de formar profissionais para o mercado de trabalho cada vez mais competitivo e exigente,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA APLICAÇĂO DO PROGRAMA
Art. 1º   Fica mantido em caráter contínuo, com a finalidade de manter as despesas de pessoal do Poder Executivo ajustadas aos limites de gastos com pessoal determinado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e visando à melhoria da qualidade na prestaçăo dos serviços públicos estaduais, o Programa de Demissăo Incentivada - PDI, nos órgăos da administraçăo direta e nas entidades de direito público da administraçăo indireta do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Parágrafo único.  O PDI compreende o pagamento de parcelas indenizatórias e outros direitos devidos aos servidores efetivos, celetistas, estáveis e năo estáveis, ocupantes de cargos permanentes em órgăos da administraçăo pública estadual direta, em autarquias e fundaçơes que vierem a ter deferidos os respectivos pedidos de desligamento, mediante despacho fundamentado da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos. 

Art. 2º  O PDI será executado sob a coordenaçăo e supervisăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, com o apoio direto das unidades de recursos humanos das demais Secretarias de Estado, das autarquias e das fundaçơes.

Art. 3º  A adesăo do servidor ao PDI far-se-á mediante requerimento firmado no formulário “Pedido de Adesăo”, emitido pela Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e entregue na respectiva unidade de recursos humanos. 

Art. 4º  Poderăo aderir ao PDI servidores da administraçăo direta e das autarquias e fundaçơes públicas detentores de cargos ou funçơes dos Quadros Permanente, Especial ou Suplementar e os empregados redistribuídos nos termos do art. 71 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, que tiverem seu requerimento aceito pelo titular do respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo e  aprovado pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Parágrafo único.  A aceitaçăo do pedido de desligamento de servidor efetivo, em estágio probatório, ou do regido pela CLT, nos primeiros noventa dias da admissăo, importará a avaliaçăo das condiçơes de reduçăo de gastos com pessoal com o desligamento do requerente. 

Art. 5º  Năo poderăo aderir ao PDI os servidores nas seguintes condiçơes:

I - contratados ou admitidos temporariamente, incluídos os professores convocados;

II - que tiverem protocolado pedido de exoneraçăo ou dispensa até a data da publicaçăo deste Decreto;

III - que estiverem respondendo à sindicância, a inquérito administrativo ou tiverem sido condenados à perda do cargo por decisăo judicial;

IV - que venham a pedir exoneraçăo ou dispensa do cargo ou emprego público para eliminar acumulaçăo remunerada de cargos, funçơes ou empregos públicos vedada pela Constituiçăo Federal ou que se encontrem em qualquer situaçăo irregular;

V - ocupantes de cargo em comissăo sem vínculo permanente com órgăo ou entidade do Poder Executivo.

§ 1º  O servidor que estiver participando de curso ou se encontrar em período posterior ao retorno de curso, cujas despesas do curso e ou do afastamento tenham ocorrido  com ônus para órgăo ou entidade do Poder Executivo, poderá ter seu pedido de adesăo deferido se ressarcir esses gastos mediante desconto na respectiva parcela indenizatória.

§ 2º  As hipóteses previstas neste artigo serăo confirmadas pelo órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, sob pena de responsabilidade daqueles que certificarem a veracidade das informaçơes.
CAPÍTULO II
DA INDENIZAÇĂO E INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 6º  O servidor ocupante de cargo efetivo, exceto os celetistas, em caso de deferimento do pedido, fará jus ao incentivo financeiro no total de 100% (cem por cento) do valor da remuneraçăo mensal a que tem direito na data do deferimento do pedido de adesăo, por ano de efetivo exercício em órgăo da administraçăo direta ou entidade de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo.

§ 1º   A indenizaçăo dos servidores regidos pela CLT corresponderá a 40% (quarenta por cento) sobre o valor do saldo do FGTS do requerente, no mês de deferimento do pedido de desligamento.

§ 2º  Năo poderăo ser somados ao tempo de serviço para fins de pagamento do incentivo financeiro os períodos já utilizados para quitaçăo de desligamentos, exoneraçăo ou demissăo anterior ao vínculo que está sendo desfeito com órgăo ou entidade do Poder Executivo.

Art. 7º   Para fins do disposto no art. 6º, a apuraçăo do tempo de serviço será feita em dias, que serăo convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias e, em caso de fraçăo de ano, “pro rata” dia até a data do deferimento do pedido de adesăo.

Art. 8°   O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso, para os servidores efetivos ou estáveis, será computado como de efetivo serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, quando se tratar de servidor originário do Quadro Provisório, de acordo com a Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, bem como o prestado a empresas públicas cujas funçơes tenham sido absorvidas por órgăos ou entidades do Poder Executivo, nos termos do art. 83 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Art. 9º   Estăo isentas do imposto de renda na fonte e na declaraçăo de rendimentos anuais, nos termos da legislaçăo federal pertinente, as parcelas indenizatórias referidas nas formas dos arts. 6º e 7º deste Decreto.

Art. 10.  Sem prejuízo da percepçăo do incentivo financeiro referido no art. 6º, săo asseguradas as seguintes indenizaçơes:

I - para os servidores regidos por estatuto:

a) o pagamento dos períodos de férias vencidas e correspondentes adicionais, năo excedentes a dois, desde que năo tenham sido gozados e o correspondente ao período proporcional incompleto do último período aquisitivo e correspondentes abonos de férias;

b) a conversăo em pecúnia dos períodos de licença-prêmio a que tenham direito, inclusive as averbadas para fins de aposentadoria, excetuados os que tenham sido gozados;

c) a gratificaçăo natalina proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneraçăo percebida no mês de deferimento do “Pedido de Adesăo”, por mês de efetivo serviço prestado no ano;

d) a parcela de remuneraçăo mensal referente aos dias de efetivo trabalho prestado, até a data da publicaçăo do despacho de deferimento do “Pedido de Adesăo”;

e) pagamento da parcela patronal relativa à assistência médica do Plano da Saúde mantido para os servidores estaduais pelo prazo de um ano, contado da data do desligamento definitivo;

II - para os servidores regidos pela CLT:

a) os direitos correlatos aos descritos nas alíneas do inciso I deste artigo;

b) a dispensa de cumprimento do aviso prévio;

c) a autorizaçăo para levantar o FGTS, em razăo da demissăo imotivada.

§ 1º   Para fins do disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso I, considera-se mês, a fraçăo igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º   Sobre as parcelas de que trata o inciso I e as referidas na alínea “a” do inciso II incidirá o imposto de renda retido na fonte.

Art. 11.   Para fins de cálculo das parcelas de que trata o art. 6º, considera-se remuneraçăo a soma do vencimento do cargo efetivo, soldo ou salário básico e das vantagens auferidas pelo servidor ou empregado no mês de deferimento do “Pedido de Adesăo”, excluídas as parcelas percebidas a título de ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, adicional de férias, substituiçăo e outras de caráter eventual, inclusive as inerentes ao exercício de cargos em comissăo ou de funçăo de confiança.
CAPÍTULO III
DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ADESĂO

Art. 12.  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e de Gastos remeterá o “Pedido de Adesăo” às unidades de recursos humanos dos órgăos ou entidades de lotaçăo do servidor. 

Art. 13.  O formulário do “Pedido de Adesăo” contendo informaçơes cadastrais e funcionais do servidor e todas as instruçơes necessárias ao seu preenchimento e orientaçăo, a fim de que lhes seja assegurado o pleno conhecimento das condiçơes e requisitos para adesăo ao PDI, estarăo disponíveis a partir do 5º dia útil da vigência deste Decreto.

Art. 14.   O “Pedido de Adesăo” ao PDI, devidamente assinado e datado, juntamente com cópia do documento de identidade, deverá ser protocolizado:

I - na unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo, para todos os servidores;

II - na unidade local do seu órgăo ou entidade de lotaçăo, no caso de servidores em exercício em unidades localizadas no interior.

Parágrafo único.  O “Pedido de Adesăo” ao PDI poderá ser assinado por procurador, cujo instrumento de mandato, com firma reconhecida do outorgante e consignaçăo expressa de poderes específicos para esse fim, acompanhará o requerimento.

Art. 15.  Caberá aos responsáveis pelas unidades de recursos humanos ou que protocolizarem o “Pedido de Adesăo”:

I - conferir e dar fé à cópia do documento de identidade que acompanha o “Pedido de Adesăo”, mediante aposiçăo de carimbo, nome e número da matrícula respectivos;

II - encaminhar, no dia subseqüente, os requerimentos formulados no “Pedido de Adesăo” para fins de autuaçăo dos respectivos processos administrativos;

III - instruir o pedido de adesăo com informaçăo sobre o enquadramento do servidor, destacando eventual impedimento da adesăo previsto no artigo 5º deste Decreto;

IV - obter o despacho do titular do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor quanto à aceitaçăo do pedido de adesăo;

V - encaminhar, imediatamente, ao protocolo o pedido de adesăo recebido, para fins de autuaçăo do respectivo processo administrativo.

Parágrafo único.  O processo administrativo, devidamente instruído com as informaçơes de que trata este artigo, deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data do recebimento do pedido de adesăo.

Art. 16.   Compete ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos proceder ao despacho final, deferindo ou indeferindo o “Pedido de Adesăo”, com base nas informaçơes e pareceres contidos nos processos, observando-se o atendimento da reduçăo de despesa. 

Parágrafo único.   O servidor deverá permanecer no efetivo exercício de suas funçơes, enquanto năo for publicado o despacho final a que se refere o caput. 
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 17.   A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, após análise das informaçơes prestadas pelos órgăos, autarquias e fundaçơes e com base em outros registros, determinará o valor total dos incentivos e das indenizaçơes devidas, juntando ao processo de cada servidor a memória dos cálculos efetuados, discriminando os correspondentes códigos e denominaçơes das parcelas remuneratórias.

Art. 18.   O servidor, em caso de năo concordância com a memória dos cálculos efetuados ou com o valor total apurado, apresentará à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, pedido de revisăo, com efeito suspensivo, no prazo de três dias contado da data da publicaçăo do deferimento do pedido de adesăo, presumindo-se concordância a ausência de manifestaçăo.

Art. 19.   Caberá ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, apurado o valor da indenizaçăo e do incentivo, decidir sobre o deferimento ou năo do “Pedido de Adesăo”, e determinar a imediata publicaçăo da aceitaçăo do pedido.

§ 1º   A decisăo de que trata o caput, além de observar o atendimento da condiçăo de reduçăo de despesa, será proferida à vista da capacidade de atendimento da despesa correspondente, de acordo com as dotaçơes orçamentárias e financeiras.

§ 2º   Constatada a inexistência temporária de disponibilidade financeira para o atendimento da despesa, suspender-se-á, automaticamente, a tramitaçăo do processo, reiniciando-se imediatamente após a alocaçăo dos recursos correspondentes.

Art. 20.   O pagamento do incentivo financeiro de que trata o art. 6º e das parcelas referidas no art. 10, serăo creditados em até trinta dias após a data da publicaçăo do deferimento da adesăo.

Art. 21.   Efetuado o pagamento pela instituiçăo bancária, mediante comprovaçăo do crédito na conta individual do servidor, serăo extraídas cópias dos documentos correspondentes, para anexaçăo ao processo de exoneraçăo ou dispensa, os quais constituirăo documentos comprobatórios de quitaçăo dos valores por ele percebidos e da aplicaçăo dos recursos alocados ao PDI.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 22.  Os Secretários de Estado e os dirigentes dos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual direta, autárquica ou fundacional, darăo atendimento prioritário às solicitaçơes efetuadas pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, relativamente às informaçơes, instruçăo e andamento dos processos, devendo prestar toda a colaboraçăo que se fizer necessária à execuçăo do PDI.

Art. 23.   O servidor que tiver obtido deferimento do seu “Pedido de Adesăo”, estará impedido, pelo prazo de quatro anos, de ocupar qualquer outro cargo ou emprego público na administraçăo do Poder Executivo Estadual, bem como exercer cargo em comissăo ou prestar serviços ou consultoria como autônomo.

§ 1º   O disposto neste artigo năo se aplica ao servidor que for admitido por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, bem como o exercício de cargo de comissăo, quando detentor da condiçăo de servidor efetivo ou empregado permanente. 

§ 2º  No caso de reingresso no serviço público, para exercício de cargo efetivo ou emprego permanente em órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual, direta e indireta, o tempo de serviço indenizado de acordo com o disposto no art. 6º, năo será computado para qualquer fim, em especial, a reforma remunerada, adicional por tempo de serviço, licenças, afastamentos ou concessơes.

Art. 24.   Os cargos efetivos e os empregos que vagarem em decorrência da exoneraçăo ou dispensa dos servidores de que trata este Decreto, somente serăo ocupados após doze meses de sua vacância, ou de imediato quando se tratar de funçăo essencial para o serviço público.

Art. 25.   Os servidores em disponibilidade poderăo aderir ao PDI, sendo-lhes assegurada a indenizaçăo e o incentivo financeiro, na forma do art. 6°, pela remuneraçăo integral do cargo que ocupava ao passar para a disponibilidade, conforme regulamentaçăo a ser aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 26.   A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos fará publicar, mensalmente, relaçăo nominal dos servidores que aderiram ao PDI, assim como o valor global das indenizaçơes e incentivos financeiros pagos.

Art. 27.    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 28.   Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 6 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional