ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.116, DE 11 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 11.06.14.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Cria a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Saúde Bucal - PESB alicerçada nos princípios constitucionais
do Sistema Único de Saúde - SUS e no respeito ao ordenamento legal infraconstitucional atinente a matéria.
Art. 2º Considerando a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Saúde Bucal, a
Política Estadual de Saúde Bucal será organizada, estruturada e executada com base nas responsabilidades dos Poderes
Públicos Municipal, Estadual e Federal propondo ações de promoção e proteção à saúde, prevenção, diagnóstico precoce,
tratamento e reabilitação, enfrentamento das desigualdades regionais, melhoria da organização da rede e da gestão do
sistema, busca pela qualidade das ações e serviços oferecidos e garantia da integralidade, da universalidade e equidade da
atenção em saúde bucal no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Cabe à Secretaria de Estado da Saúde, através da Coordenadoria Estadual de
Saúde Bucal, a gestão, avaliação, monitoramento e controle de todas as atividades que tenham por objetivo o pleno
cumprimento do estabelecido pelo caput deste artigo.
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Saúde Bucal:
I - organizar a rede de atenção em saúde bucal em todos os níveis de complexidade, tendo
como ordenadora de serviços a atenção primária, sendo esta articulada com a atenção secundária e terciária, contemplando
os determinantes sociais, a equipe multiprofissional em seus diferentes níveis de atenção, as responsabilidades de cada ente
federativo, fortalecendo a cooperação técnica, o financiamento e a gestão solidária;
II - reorganizar a atenção primária em saúde bucal com ênfase na estratégia saúde da família
garantindo a promoção à saúde e prevenção por meio de ações, tais como:
a) vinculação obrigatória de uma equipe de Saúde Bucal para cada equipe de Saúde da
Família credenciada;
b) fortalecimento do processo de trabalho embasado na interdisciplinaridade e
integralidade;
c) implementação das visitas domiciliares previstas na estratégia saúde da família;
d) distribuição trimestral de escovas, dentifrícios fluoretados e fio dental;
e) fluoretação das águas de abastecimento público e seu monitoramento;
f) aumento dos procedimentos preventivos, curativos e de reabilitação em razão das
exodontias;
g) diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação das afecções bucais de todas as pessoas
no Estado de Mato Grosso.
III - ampliar e qualificar a atenção especializada por meio da implantação e implementação
de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), Assistência
Odontológica Hospitalar e fortalecimento do Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (CEOPE);
IV - implementar a regionalização da atenção em saúde bucal considerando as diversidades
loco regionais;
V - planejar as ações de saúde bucal embasando-se nos estudos epidemiológicos,
indicadores e nas informações sobre o território sendo que as ações de saúde devem ser precedidas de um diagnóstico das
condições de saúde-doença das populações através da abordagem familiar e das relações que se estabelecem no território
onde se desenvolve a prática de saúde;


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VI - priorizar o atendimento aos usuários mais necessitados em consonância aos Princípios
da Equidade e do Acolhimento, orientando para que esta priorização seja feita de acordo com critérios de risco ou
necessidade;
VII - estruturar a rede em saúde bucal e fluxos de referência e contrarreferência, de modo a
avançar na sua organização e garantir a articulação da atenção primária com os demais níveis de atenção;
VIII - fortalecer a atuação da Vigilância em Saúde Bucal incorporando práticas contínuas de
avaliação e acompanhamento dos danos, riscos e determinantes do processo saúde/doença, assim como o impacto das ações
de saúde bucal nas condições de vida e trabalho por meio de indicadores adequados;
IX - implementar os sistemas de informações, atualizando de forma mais eficiente e eficaz
os bancos de dados;
X - fomentar a política de educação permanente para os trabalhadores em saúde bucal com o
objetivo de melhorar a qualificação profissional, o processo de trabalho e a integração ensino serviço comunidade para que
se atenda aos princípios e diretrizes do SUS;
XI - efetivar a pactuação entre as 03 (três) esferas de governo, através de mecanismos de
cooperação técnica e financeira, contemplando a Política Nacional de Educação Permanente para a equipe de saúde bucal na
estratégia saúde da família;
XII - garantir o cofinanciamento nas esferas estadual e municipal em todos os níveis de
atenção em saúde bucal;
XIII - garantir a aquisição, reposição e manutenção de instrumentais, materiais de consumo e
dos equipamentos odontológicos, de modo a estabelecer a qualidade dos serviços e condições adequadas de trabalho;
XIV - organizar o processo de trabalho em saúde bucal na visão de equipes com a
participação do cirurgião-dentista, auxiliares em saúde bucal, técnicos em saúde bucal, técnicos em prótese dentaria e
técnicos de manutenção de equipamentos odontológicos;
XV - implementar as políticas de gestão de pessoas, de educação permanente e de saúde do
trabalhador, enfatizando a odontologia do trabalho.
XVI - assegurar à gestante, durante o pré-natal, assistência odontológica; (Inciso
acrescentado pela Lei nº 11.022, D.O. 29/11/19).
XVII - promover ações educativo-preventivas com gestantes, que minimamente
incluam:
a) orientação sobre o direito ao atendimento odontológico;
b) exame e identificação de risco à saúde bucal;
c) diagnóstico de lesões de cárie e necessidade de tratamento curativo;
d) diagnóstico de gengivite ou doença periodontal crônica e necessidade de
tratamento;
e) orientações sobre hábitos alimentares e higiene bucal. Inciso acrescentado pela Lei nº
11.022, D.O. 29/11/19).
Parágrafo único: Para fins do disposto no inciso VI, terão prioridade de atendimento, entre
outros casos, os usuários portadores de deficiência e os diagnosticados com hanseníase. (Parágrafo acrescentado pela Lei
nº 10.684, D.O. 17/01/18)
Art. 4º A Política Estadual de Saúde Bucal - PESB, para sua efetiva implantação, será financiada por:
I - recursos financeiros próprios previstos nos orçamentos anuais dos órgãos estaduais que
forem desenvolver ações dos programas ou projetos referentes à matéria aqui tratada;
II - recursos financeiros próprios previstos nos orçamentos anuais dos municípios que
desenvolverem ações de saúde bucal;
III - recursos financeiros transferidos pela União na modalidade fundo a fundo;
IV - doações financeiras específicas de pessoas físicas ou jurídicas realizadas através do
Fundo Estadual de Saúde.
Art. 5º A Política Estadual de Saúde Bucal - PESB será acompanhada e fiscalizada pelos mais amplos
e democráticos meios de controle social resguardando-se as tarefas e obrigações dos órgãos públicos e colegiados criados
por lei.


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Art. 6º As situações que não foram contempladas nesta lei serão referendadas na Política Nacional de
Saúde Bucal.
Art. 7º Esta lei será regulamentada nos termos do Art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado