


DECRETO N║ 14.378 DE 01/25/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.378, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.


Altera a redašŃo do ž 3║ do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaš§es Especiais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.092, de 26 de janeiro de 2016, pßgina 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 24/11, implementadas pelo Convŕnio ICMS 167/15, celebrado na 254¬ reuniŃo extraordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O ž 3║ do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaš§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 71-F.  ..............................

...............................................

ž 3║ Os distribuidores, revendedores e os consignatßrios ficam dispensados, atÚ 31 de dezembro de 2017, da emissŃo de NF-e prevista no caput e nos žž 1║ e 2║, observado o disposto no ž 4║ deste artigo.

......................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2016.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2016.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercÝcio

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda