ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 922/2018
PROJETO DE LEI N° 1.887/2018
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Fixa percentual para a revisao geral da
remuneração dos servidores públicos do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) para a revisão
geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas, para o período de
julho de 2018 a junho de 2019.

Art. 2° Os valores constantes do Anexo VI da Lei n" 8.290/2007, passam a
vigorar acrescidos do percentual previstos no artigo antecedente.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e
pensionistas, nos termos da Constituição Federal e, subsidiariamente, da Lei
Complementar Estadual n" 58/2003.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de julho de 2018.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço ~a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente