


DECRETO Nº 13.043 DE 09/13/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.043, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.


Altera a redaçăo do caput e do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.710, de 9 de fevereiro de 2009, que cria a Superintendência de Assistência Socioeducativa no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 7.787, de 14 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.710, de 9 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º O quadro de pessoal da Superintendência de Assistência Socioeducativa será integrado, prioritariamente, por cargos e funçơes integrantes da Carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas e, complementarmente, por cargos e funçơes de outras carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme o constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único.  Os servidores estaduais detentores de cargo efetivo da Carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas serăo redistribuídos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por ato do Secretário de Estado de Administraçăo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 13.043.doc