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LEI ORDINÁRIA Nº 7.533,  DE 29 DE JUNHO DE 2011  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Nazaré de Comunicação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de uilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Nazaré de Comunicação, pessoa jurídica de direito privado e sociedade civil sem fins econômicos, registrada no CNPJ nº 83.369.470/0001-54, com sede e foro na Cidade de Belém/PA, situada na Avenida Governador José Malcher nº 915, no Bairro de Nazaré. Art. 2º Para usufruir os efeitos decorrentes desta Lei a entidade deve cumprir as normas conferidas pela Lei nº 5.114 - C, de 15 de maio de 1984 e Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/07/2011