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LEI 20742, de 24/06/2013 - Texto Original


Institui a Semana
Estadual da Síndrome de Down.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica instituída a Semana Estadual da Síndrome de
Down, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 21 de
março.
Parágrafo
único. Na semana a que se refere o caput, serão
realizadas no Estado atividades institucionais de orientação
da população e de promoção da inclusão
social da pessoa com síndrome de Down, tais como debates,
espetáculos e exposições de obras de arte
criadas por artistas com essa síndrome.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Cássio
Antonio Ferreira Soares