










DECRETO
Nº 42.323, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 -
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação
  do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


13.391.0929.4326
  - Preservação e Recuperação dos Equipamentos Culturais


 


50.000,00


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


13.392.1062.4117
  - Difusão e Fruição da Cultura


 


 


90.000,00


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


140.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 -
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa
  de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146
  - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


140.000,00


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


140.000,00


 




 


 


TOTAL


 


140.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.