


DECRETO Nº 13.054 DE 12/21/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.054, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.


Acrescenta o art. 15-A ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.094, de 22 de dezembro de 2011, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 15-A ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 15-A. Na hipótese da perda de prazo de que trata o art. 14, o cancelamento da NF-e somente poderá ser realizado mediante autorização do Superintendente de Administração Tributária.

Parágrafo único. Para a obtenção da autorização de que trata o caput, o contribuinte deverá apresentar requerimento, acompanhado do comprovante de que não houve a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e do documento de arrecadação relativo ao recolhimento da respectiva taxa de serviços estaduais.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda