


DECRETO Nẃ 11.395 DE 09/16/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 11.395, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.


Altera a redação do art. 5Ḟ-A do Decreto nḞ 10.675, de 26 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde.



Publicado no Diário Oficial nẃ 6.083, de 17 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1Ḟ  O Art. 5ẃ-A acrescido ao Decreto nẃ 10.500, de 28 de setembro de 2001, pelo Decreto nḞ 10.675, de 26 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5Ḟ-A.  Para o desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, serão pagos, a título de incentivo financeiro, o valor correspondente a R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais), para cada agente por ano, que poderá ser alterado em decorrência de mudança na legislação e ou da Política Pública de Saúde Estadual.

§ 1ẃ  Os valores previstos, correspondentes a R$ 108,00 (cento e oito reais), serão pagos mensalmente para cada Agente Comunitário de Saúde, observado o disposto no art. 1Ḟ do Decreto nẃ 10.500, de 28 de setembro de 2001.

§ 2ẃ  O incentivo financeiro será depositado na agência bancária na conta corrente do Agente Comunitário de Saúde.

§ 3ẃ  O incentivo será ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde, de forma que venha a somar ao salário percebido na data da publicação deste Decreto, não podendo ser utilizado para complementação do valor do salário mínimo vigente.” (NR)

Art. 2ẃ  Os valores e percentuais de que tratam os arts. 1Ḟ e 2Ḟ do Decreto nẃ 10.500, de 28 de setembro de 2001, poderão ser alterados por ato do Secretário de Estado de Saúde, de acordo com a disponibilidade financeira do Estado, ouvida a Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 3Ḟ  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1ẃ de setembro de 2003.

Campo Grande, 16 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde




ALTERA DEC 10.675.doc