CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 589/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.602/2020
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
Dispõe sobre o incentivo ao turismo religioso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de
Fomento ao Incentivo ao Turismo Religioso, com a finalidade de promover ações relativas
ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo religioso, assim como
impulsionar as potencialidades do setor religioso do Estado propiciando à sociedade o
conhecimento e a valorização desse segmento.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo religioso todo deslocamento,
translado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizadas no Estado da Paraíba, ainda que
tenham origem no exterior, relacionados a qualquer religião e com o objetivo de conhecer a
história, cultura ou patrimônio por ela difundido.
Art. 3º É considerado turista religioso, toda pessoa que tiver como destino locais,
espaços, monumentos, museus, santuário, igrejas, eventos ou atividades reconhecidamente
relacionadas à religião.
Art. 4º Poderá o Poder Público Estadual incentivar o turismo religioso, por meio do
desenvolvimento sustentável, promoção e apoio do produto turístico religioso, implantação
e ampliação de infraestrutura básica nos roteiros turísticos religiosos e nas localidades em
que sejam situados monumentos, santuários, igrejas, templos ou locais preservados de
relevante valor religioso, orientando-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o consumo dos turistas mediante a
promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II - aplicação de investimento em:
a) Implantação em infraestrutura básica nas localidades turísticas;
b) Implantação de sinalização turística de caráter informativo, educativo, e quando
necessário restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente;
c) Prevenção, conservação, e restauração de santuários, templos e monumentos
religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico.


III- promoção de turismo religioso em todos os tipos de mídia visando inserir o
Estado da Paraíba nos roteiros turísticos nacionais e internacionais;
IV - disponibilização de informação sobre a demanda de oferta turística;
V - promoção de seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento
das ações turísticas de interesse do Estado;
VI - estimular a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos
religiosos,
VII - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;
VIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação
de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
IX - informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do
turismo.
Art. 5º É vedado o turismo religioso que acarrete em degradação do meio ambiente;
da biodiversidade; dos santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o
patrimônio cultural de interesse turístico; impacto sócio ambiental ou que atente contra a
preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais.
Art. 6º Cabe à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico
a edição do regulamento específico aos operadores, empreendimentos e equipamentos
voltados ao turismo religioso, estabelecendo normas de qualidade, eficiência, segurança na
prestação dos serviços, bem como a edição e publicidade dos dados estatísticos com
indicadores relativos às atividades de turismo religioso, empreendimentos turísticos e fluxo
de turistas por região.
Art. 7º É vedado o turismo religioso que promova práticas discriminatórias a outras
crenças que não aquela objeto do evento.
Art. 8º As despesas decorrentes da operacionalização desta Lei correrão por dotações
próprias, suplementadas quando necessário
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.