


DECRETO Nş 14.791 DE 07/31/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.791, DE 31 DE JULHO DE 2017.


Regulamenta as disposiçőes do art. 6ş da Lei nş 4.702, de 27 de julho de 2015, referentes ŕ padronizaçăo das cores da pintura dos próprios públicos estaduais.



Publicado no Diário Oficial nş 9.462, de 1ş de agosto de 2017, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Este Decreto regulamenta as disposiçőes do art. 6ş da Lei nş 4.702, de 27 de julho de 2015, referentes ŕ padronizaçăo das cores da pintura dos próprios públicos estaduais.

Art. 2ş Para os fins deste Decreto, săo considerados próprios públicos estaduais os bens imóveis onde estăo instalados os órgăos e as entidades da Administraçăo Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3ş Ficam os órgăos e as entidades da Administraçăo Direta e Indireta Estadual obrigados a utilizar as cores da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul (branco, verde, azul e dourado) na pintura dos bens imóveis que abrigam as suas instalaçőes administrativas e ou operacionais.

§ 1ş Nos próprios públicos já existentes, a Administraçăo Pública Estadual procederá ŕ pintura com as cores da Bandeira do Estado, na medida em que se fizerem necessárias obras de manutençăo ou de reforma.

§ 2ş As fachadas dos próprios públicos estaduais que possuem revestimento só serăo alteradas para adequaçăo ŕs cores da Bandeira do Estado caso seja imprescindível a troca do material.

Art. 4ş Será dispensada a utilizaçăo das cores da Bandeira do Estado na pintura dos próprios públicos estaduais, quando:

I - utilizados para abrigar as unidades operacionais e ou administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, bem como as entidades e as instituiçőes a ela vinculadas;

II - houver exigęncia de sua identificaçăo e ou de sua visualizaçăo em cores especiais, definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;

III - tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural Estadual ou Municipal;

IV - cedidos por órgăos da Administraçăo Direta ou Indireta da Uniăo;

V - tratar-se de obra oriunda de convęnio ou de parceria, nos termos da legislaçăo vigente.

Parágrafo único. A pintura dos próprios públicos estaduais que abrigam as unidades operacionais e ou administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, bem como as entidades e as instituiçőes a ela vinculadas, observará as cores estabelecidas em regulamento específico expedido pelo Governador do Estado.

Art. 5ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado