ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.226, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 20.12.04.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre autorização para assinatura de
convênio com o Instituto de Assistência a Saúde dos
Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE,
para prestação de assistência à saúde dos
servidores do Poder Legislativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso autorizada a
celebrar convênio com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, com
objetivo de prestar assistência à saúde dos seus servidores ativos e inativos, independentemente do regime jurídico de
trabalho.
Parágrafo único No convênio de que trata este artigo, devem ser consignados o regime de
assistência à saúde a ser aplicado, dentre os previstos na Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, a forma de
contribuição mensal pelos segurados e seus dependentes, o período para a fruição dos serviços do MATO GROSSO
SAÚDE, bem como outros critérios a serem observados quando de sua execução.
Art. 2º A assistência à saúde será prestada por meio de serviços próprios do MATO GROSSO
SAÚDE, ou mediante credenciamento e contrato de prestação de serviços com terceiros e consiste na assistência médicohospitalar, laboratorial, odontológica e farmacêutica.
Art. 3º O desconto em folha dos servidores do Poder Legislativo será efetuado das seguintes formas:
I - para os beneficiários e seus dependentes:
a) plano MATO GROSSO SAÚDE padrão - acomodação enfermaria: 5,5% (cinco
vírgula cinco por cento) sobre a remuneração dos beneficiários, com piso e teto estabelecidos na forma do convênio
firmado;
b) plano MATO GROSSO SAÚDE especial - acomodação apartamento: 8,5% (oito
vírgula cinco por cento) da remuneração dos beneficiários, com piso e teto estabelecidos na forma do convênio firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.