










DECRETO Nº 40.019,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 3.828.903,20 em favor da Secretaria
de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso
VI do mencionado artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, crédito suplementar no
valor de R$ 3.828.903,20 (três milhões,
oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e três reais e vinte centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS:
convênios, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro
de 2012, especificados no Anexo III, a seguir discriminados:
 
· Convênio nº 4027,
de 31/12/2012, CODEFAT 2012, celebrado com o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, e
tendo por objetivo o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua
para manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento do sistema
público de emprego, trabalho e renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego
- SINE, objetivando a execução de ações integradas do Programa do Seguro
Desemprego no que concerne as ações de orientação profissional e intermediação
de mão de obra, habilitação ao seguro desemprego pesquisa de emprego e
desemprego - PED.l;
 
· Convênio nº 3838,
de 28/12/2011, SENAES, celebrado com o MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE,
e tendo por objeto fomentar o fortalecimento dos empreendimentos econômicos
solidários em áreas do Estado de Pernambuco, de forma articulada e integrada,
como estratégia de promoção do desenvolvimento local e territorial sustentável.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.