










DECRETO
Nº 35.711, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 28.755, de 20 de dezembro de
2005, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COLAMID DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 012/2010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
098/2010, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.755, de 20 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante; (NR)
 
III -
produtos beneficiados: (NR/ACR)
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: dextrina - NBM/SH
3505.10.00; cola industrial - NBM/SH 3505.20.00; cola de caseína - NBM/SH
3501.90.20 e cola “sizing” - NBM/SH 3806.90.11;
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: cola “hot melt” - NBM/SH
3506.91.90;
 
IV - prazos de
fruição: (NR/ACR)
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; (NR)
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
..........................................................................................................................
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (NR)
 
c) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.