ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.747, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Deputado Mauro Savi
Torna obrigatória a divulgação do texto da Lei
Federal nº 13.438, de 26 de abril de 2017, nos
hospitais, maternidades e laboratórios do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados a divulgar o texto da Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, todos os hospitais,
maternidades e laboratórios do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A Lei Federal nº 13.438, de 26 de abril de 2017, acrescentou o § 5º ao art. 14 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito
meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em
consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.