


DECRETO Nº 14.466 DE 05/09/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.466, DE 9 DE MAIO DE 2016.


Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI), e das entidades intervenientes executoras, para atuaçăo em açơes vinculadas a Convênio, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 9.161, de 10 de maio de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuiçơes funcionais na Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI), e nas entidades intervenientes executoras, nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes vinculadas à execuçăo do Convênio nº 01.10.0104-00, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP/MCT).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI) de que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das disposiçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio nº 01.10.0104-00, ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 9 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo