ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.740, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 10.08.18.
Autora: Deputada Janaina Riva
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o
controle populacional de cães e gatos no
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado serão realizados
em conformidade com o disposto nesta Lei, com vistas à garantia do bem-estar animal e à prevenção de zoonoses.
Art. 2º Fica vedado, no âmbito do Estado, o extermínio de cães e gatos para fins de controle
populacional.
Art. 3º Compete ao Município, com o apoio do Estado:
I - implementar ações que promovam:
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos;
b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e
do controle populacional de cães e gatos;
II - disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo
eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua
saúde.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com
entidades públicas ou privadas.
§ 2º Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que
armazene as informações de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 3º Compete ao responsável pelo animal proceder à identificação a que se refere o inciso II do
caput deste artigo, nos termos definidos em regulamento.
Art. 4º Compete às pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos:
I - providenciar a identificação do animal antes da venda;
II - atestar a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais;
III - comercializar somente animais devidamente imunizados e desverminados, considerandose o protocolo específico para a espécie comercializada;
IV - disponibilizar a carteira de imunização emitida por médico-veterinário, na forma da
legislação pertinente;
V - fornecer ao adquirente do animal orientação quanto aos princípios da tutela responsável e
cuidados com o animal, visando a atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 5º No recolhimento de cães e gatos pelo poder público serão observados procedimentos de
manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, bem como a averiguação da existência de
responsável pelo animal.
§ 1º O responsável pelo animal recolhido terá até três dias úteis para resgatá-lo, observado o
disposto no § 5º deste artigo.


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§ 2º O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado, identificado e
disponibilizado para adoção.
§ 3º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão
abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento.
§ 4º É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a
realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.
§ 5º O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maustratos e que tenham sido recolhidos nos termos deste artigo não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser
esterilizados e disponibilizados para adoção.
Art. 6º O cão ou gato comunitário recolhido nos termos do art. 5º serão esterilizados, identificados e
devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente.
Parágrafo único Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter
responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção.
Art. 7º No procedimento de esterilização de cães e gatos serão utilizados meios e técnicas que causem
o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a
atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único Quando da realização da esterilização, compete ao profissional responsável
pelo procedimento incluir tal informação no cadastro eletrônico do animal, conforme definido em regulamento.
Art. 8º O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da
proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem:
I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e
gatos;
II - a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de
zoonoses;
III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as
necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio
ambiental;
IV - os benefícios da adoção de cães e gatos;
V - o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32
da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.