ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.526, DE 24 DE JULHO DE 2006 - D.O. 24.07.06.
Autor: Deputado Riva

Institui o Programa Abrace uma Escola no Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Abrace uma Escola no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de
incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.
Parágrafo único A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de
doações de recursos materiais, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios
escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.
Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as
ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 3º A cooperação não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas previstas no Art. 2º desta lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.