


DECRETO N¤ 14.613 DE 12/01/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.613, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016.


Altera a redaÓÐo do inciso IV do art. 8¤ do Decreto n¤ 14.602, de 31 de outubro de 2016.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.298, de 2 de dezembro de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso IV do art. 8¤ do Decreto n¤ 14.602, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 8¤   ....................................:

...................................................

IV - possuam habilitaÓÐo especÚfica na disciplina correspondente Á vaga oferecida ou estejam regularmente matriculados em curso de formaÓÐo pedagµgica, em instituiÓÐo de ensino superior devidamente autorizada.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.
Campo Grande, 1¤ de dezembro de 2016. EDUARDO CORREA RIEDELSecretÃrio de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo