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DECRETO Nº 403,  DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019  
Estabelece as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, para o
encerramento anual da execução orçamentaria, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de consolidação, em tempo hábil, de todos os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, visando garantir o encerramento do exercício financeiro das contas do Governo do Estado no ano de 2019, de acordo com os procedimentos definidos na legislação em vigor, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta que compõem os orçamentos fiscal e de seguridade social do Poder Executivo do Estado, inclusive as empresas estatais dependentes, regerão suas atividades orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de encerramento do exercício financeiro de 2019 em conformidade com as normas fi xadas neste Decreto. Art. 2º Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional, aplicamse aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes, no que couber, as disposições deste Decreto, em conformidade com o disposto no art. 72 da Lei Estadual nº 8.757, de 14 de agosto de 2018. Art. 3º A partir da publicação deste Decreto até a data de entrega do Balanço Geral do Estado e da Prestação de Contas do Governador, serão consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e fi nanceira, e ao levantamento dos inventários das unidades gestoras a que se refere o art. 1°. CAPÍTULO II DO FECHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO  Art. 4º O prazo limite para solicitação no Sistema de Execução Orçamentária (SEO), para Abertura de Créditos Adicionais, referentes a todas as fontes de recursos, será 3 de dezembro de 2019. § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas relacionadas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e aquelas que devam ser observadas no cumprimento dos limites constitucionais e legais. § 2º Após a data definida no caput deste artigo, fica a Secretaria de Estado de Planejamento autorizada a utilizar os saldos disponíveis das dotações orçamentárias, para fins de abertura de créditos adicionais, dos Fundos, Órgãos e Entidades, de que trata o art. 1º deste Decreto, ressalvadas as exceções do § 1º deste artigo.  Art. 5º Os recursos financeiros decorrentes de destaque orçamentário não utilizados pela unidade gestora executante deverão retornar, obrigatoriamente, à unidade gestora concedente até o dia 27 de dezembro de 2019.  Art. 6º Para fins de encerramento do exercício financeiro, fica estabelecida a data de 10 de dezembro de 2019 como o último dia para emissão de Nota de Empenho (NE) de despesas das unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para todas as fontes de recursos, ressalvadas aquelas previstas no § 1º do art. 4º deste Decreto. Art. 7º O prazo limite para emissão de Ordem Bancária (OB) com transmissão automática de arquivos eletrônicos para as instituições bancárias (conta única e tipo “D”), independentemente da fonte de recurso, será 20 de dezembro de 2019. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas do grupo de natureza 1 – Pessoal e Encargos Sociais, referente ao pagamento da folha salarial do 13º salário e do mês de dezembro de 2019. Art. 8º Os empenhos de suprimentos de fundos e diárias não poderão ser inscritos em Restos a Pagar, devendo as referidas despesas ser liquidadas e pagas dentro do exercício de 2019, ficando vedada a concessão de adiantamentos cujo direito de uso ultrapasse o exercício. Art. 9º As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual deverão ser empenhadas em cada exercício financeiro em valor não inferior à parte nele a ser executada, obedecendo ao princípio da anualidade ou periodicidade do orçamento, previstos em Lei. § 1º As parcelas remanescentes, relativas ao caput do artigo, deverão ser registradas nas contas de controle e incluídas na previsão orçamentária para o exercício financeiro em que estiver prevista a competência da despesa até o seu término. § 2º As parcelas relativas a contratos cujo montante não se possa determinar do mês de dezembro serão empenhadas por estimativa, pela média das faturas dos meses anteriores ou com base na última fatura ou pagamento. Art. 10. Na ocorrência de despesas executadas pela Administração no término do exercício vigente sem emissão de empenho prévio, os Chefes do setor financeiro e do setor responsável pela despesa deverão realizar o reconhecimento contábil das referidas obrigações, em observância ao regime de competência, sem prejuízo da abertura de sindicância administrativa pela autoridade competente, visando à apuração do fato e responsabilidades.  Art. 11. Os saldos remanescentes na conta única do Tesouro Estadual, relativos às fontes de recursos do Tesouro, existentes nas unidades gestoras integrantes do Poder Executivo, serão recolhidos integralmente para a unidade gestora financeira impreterivelmente até 30 de dezembro de 2019, devendo aqueles permanecer com saldo zero. Parágrafo único. Os Órgãos deverão, obrigatoriamente, transferir o saldo constante em extrato bancário referente à conta tipo “C” para a sua respectiva conta única até o prazo previsto no caput do artigo, devendo fi car preferencialmente com saldo zero, ressalvados os valores que porventura surgirem após aquela data, os quais deverão ser regularizados em janeiro de 2020. Art. 12. A gerência e a conciliação das contas tipos “C” e “D” são de responsabilidade das respectivas unidades gestoras, devendo estas proceder às conciliações bancárias nas contas dos saldos existentes em 31 de dezembro de 2019, impreterivelmente, até 3 de janeiro de 2020. Art. 13. Será efetuado o fechamento do mês de dezembro do ano a ser encerrado, para os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, bem como os Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais Órgãos Constitucionais Independentes, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, impreterivelmente, até o dia 3 de janeiro de 2020.  CAPÍTULO III DOS RESTOS A PAGAR  Art. 14. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados dos Não Processados. § 1º São considerados Restos a Pagar Processados os referentes a empenhos liquidados e não pagos até 31 de dezembro do ano de sua inscrição, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante. § 2º São considerados Restos a Pagar Não Processados os referentes a empenhos não liquidados que constituíram, até 31 de dezembro do ano de sua inscrição, passivo exigível, considerando-se como despesa em liquidação aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, no fi nal do exercício a ser encerrado, em fase de verifi cação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente . Art. 15. As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2019, conforme defi nido no § 2º do art. 14 deste Decreto, serão inscritas em Restos a Pagar Não Processados, por fonte de recursos, até o limite das disponibilidades financeiras, considerando-se disponibilidades para fins deste Decreto os valores que compõem o saldo disponível, por fonte de recurso. Parágrafo único. Na ausência de disponibilidade financeira referida no caput deste artigo, os respectivos empenhos serão cancelados pelos Chefes dos setores competentes, após autorização do ordenador de despesa da unidade gestora correspondente, sem prejuízo de que a Secretaria de Estado de Fazenda realize o cancelamento, caso não seja realizado pelas unidades gestoras. Art. 16. As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados na condição de em liquidação, deverão ser liquidadas até o dia 31 de março de 2020. Parágrafo único. Caso não ocorra a liquidação das despesas até a data prevista, deverá ser procedido o cancelamento dos saldos remanescentes, pelos Órgãos e Entidades apresentando justifi cativa no SIAFEM, sem prejuízo de que a Secretaria de Estado de Fazenda realize o cancelamento, caso não seja realizado pelas unidades gestoras. Art. 17. Prescrevem em cinco anos as dívidas passivas relativas aos restos a pagar dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, devendo os saldos de restos a pagar prescritos ser cancelados pelo setor de contabilidade dos Órgãos e Entidades, sem prejuízo de que a Secretaria de Estado de Fazenda realize o cancelamento, caso não realizado pelas unidades gestoras. Parágrafo único. O cancelamento de restos a pagar antes do prazo prescricional deverá ser precedido de justifi cativa no SIAFEM, permanecendo os registros patrimoniais no passivo exigível do Estado até a sua extinção, com exceção para os casos de inscrições indevidas, motivadas por equívocos ou erros no seu processamento. Art. 18. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações de que tratam os arts. 15 e 16 poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, após autorização do ordenador de despesa da unidade gestora correspondente. CAPÍTULO IV DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  Art. 19. No exercício subsequente, poderão ser pagas como despesas de exercícios anteriores aquelas devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas: I - despesas não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las; II - despesas de restos a pagar com prescrição interrompida; e III - compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. § 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de despesas de exercícios anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo formalizado no Órgão ou Entidade, no sistema oficial de protocolo estadual, contendo, nesta sequência, os seguintes elementos: I - reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente; II - manifestação técnica, exarada pela área financeira de cada Órgão ou Entidade e ratificada pelo controle interno, sobre a possibilidade de efetuar-se o empenho e o pagamento da dívida à conta de despesas de exercícios anteriores, além da análise de que as dívidas passivas do Estado prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, na forma do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e III - autorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de despesas de exercícios anteriores. § 2º A manifestação técnica de que trata o inciso II do § 1º deste artigo será complementada, conforme provocação do dirigente máximo do Órgão ou da Entidade, por manifestação das respectivas consultorias jurídicas, exceto nos casos em que os créditos ou despesas, de qualquer natureza, sejam de valor igual ou inferior ao defi nido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º Havendo dúvida fundada do dirigente do Órgão ou da Entidade sobre a legalidade do empenho e/ou do pagamento à conta de despesas de exercícios anteriores, ou mesmo sobre a incidência da prescrição, a autoridade superior deverá solicitar a manifestação prévia de sua consultoria jurídica, independentemente dos valores estabelecidos no § 2º deste artigo. § 4º O processo de que trata o § 1º deverá ficar arquivado no Órgão ou Entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo. § 5º Na realização de empenhos para pagamentos de despesas de exercícios anteriores deverão ser observadas, além das disponibilidades orçamentárias, os limites fi nanceiros impostos pela programação financeira do governo. Art. 20. Fica vedada a realização de despesas no elemento “92 – Despesas de Exercícios Anteriores”, relacionadas a “Outras Despesas Correntes (ODC)”, tais como Material de Consumo – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Passagens e Despesas com Locomoção – Serviços de Consultoria – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física – Locação de Mão-de-Obra – Arrendamento Mercantil – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica, bem como os elementos: 05, 08, 14, 15, 18, 19, 03, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 46, 47 e 48, salvo nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Parágrafo único. A apuração da ocorrência das circunstâncias excepcionais previstas no caput deste artigo deve ser feita no âmbito do rito previsto no art. 19 deste Decreto. CAPÍTULO V DO INVENTÁRIOS DE BENS Art. 21. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual, deverá ser designada pelos Órgãos e Entidades, até o dia 29 de novembro de 2019, comissão composta, preferencialmente, por servidores públicos efetivos, exclusivamente para proceder ao inventário do estoque existente no almoxarifado e ao inventário dos bens móveis permanentes existentes no Órgão. § 1° A não constituição da comissão ou a não realização do inventário, a que se refere o caput deste artigo, implicará na responsabilidade solidária do ordenador de despesa pela diferença a menor que, eventualmente, venha a ser constatada e comprovada ao final do exercício financeiro. § 2º Deverá ser anexada ao Balanço Anual do Órgão ou Entidade Declaração de Regularidade do Inventário do Estoque e a Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelos membros da comissão de que trata este artigo, pelo ordenador de despesa e pelo responsável pelo setor de patrimônio, conforme modelo constante no Anexo integrante deste Decreto. § 3º Se, na conclusão dos inventários, forem constatadas inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão da Declaração de Regularidade do Inventário e do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento, firmado pelo ordenador de despesa e pelos membros da comissão de que trata o caput deste artigo, que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição à Declaração de Regularidade de que trata o § 2º deste artigo. Art. 22. A Secretaria de Estado de Administração deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda o Inventário Geral dos Bens Imóveis do Governo do Estado do Pará, atualizado no final do exercício a ser encerrado, até o dia 30 de janeiro de 2020, com a finalidade de compor o Balanço Geral do Estado. CAPÍTULO VI DOS SISTEMAS DE MATERIAL E SERVIÇO E DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO  Art. 23. Para fins de encerramento anual fica estabelecida a data de 10 de dezembro de 2019 como o último dia destinado à emissão da rotina de Pedido de Realização de Despesa (PRD), para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que utilizam o Sistema de Material e Serviço (SIMAS), alcançando também as transações do SIAFEM referentes à complementação do PRD e o empenho do PRD.  Parágrafo único. Excepcionam-se do caput deste artigo, até que o percentual mínimo seja alcançado, os PRD’s destinados ao cumprimento dos limites constitucionais e legais. Art. 24. O prazo limite para a efetivação da rotina de recebimento no SIMAS e no SISPAT WEB será impreterivelmente, até o dia 3 de janeiro de 2020. § 1º Após a data referida no caput deste artigo, os PRD’s pendentes serão automaticamente desativados no momento das anulações das Notas de Empenhos (NE). § 2º Caso necessário, os PRD’s desativados deverão ser novamente cadastrados no exercício subsequente. Art. 25. Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que utilizam o SISPAT WEB, terão até o dia 3 de janeiro de 2020 para proceder ao cadastro e baixa de bens móveis, constantes em seu acervo patrimonial no encerramento do exercício. CAPÍTULO VII DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Art. 26. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado, na condição de empresas controladas dependentes, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão a todas as normas e prazos fixados neste Decreto. § 1º As estatais citadas no caput do artigo procederão à conciliação e análise dos valores registrados em seus balanços elaborados conforme a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, com os registrados no SIAFEM, regidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, para que não haja disparidades e distorções entre os mesmos. Art. 27. As Sociedades de Economia Mista não dependentes, inclusive as entidades em processo de liquidação, que não integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigente, deverão encaminhar à SEFA, até o dia 25 de fevereiro de 2020, o Balanço Patrimonial e Quadro contendo a Participação Acionária referente ao exercício financeiro a ser encerrado. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 28. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis a verificação da regularidade do reconhecimento e da liquidação da despesa, com vistas ao cumprimento da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, devendo atender ao que dispõe o Anexo III deste Decreto. § 1º Os ordenadores de despesas responderão pessoalmente pela gestão orçamentária e financeira nos limites das disponibilidades financeiras da unidade orçamentária para cada uma das fontes de recursos, conforme defi nido na programação financeira do governo, em atendimento ao estabelecido no art. 212 da Constituição do Estado. § 2º O Anexo III previsto no caput deste artigo deverá ser anexado ao Balanço Anual do Órgão ou Entidade, assinado pelo Contador, Diretor Financeiro e o Ordenador de Despesa, conforme modelo anexo ao Decreto. Art. 29. O Demonstrativo da Dívida Ativa Estadual ficará concluído até o dia 30 de janeiro de 2020, com a finalidade de compor o Balanço Geral do Estado. Art. 30. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as Entidades da Administração Indireta deverão realizar os registros contábeis de reconhecimento dos precatórios nos passivos de curto e longo prazo até o dia 3 de janeiro de 2020. Art. 31. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), até o dia 3 de janeiro de 2020, deverá proceder ao registro de contabilização do Passivo Atuarial. Art. 32. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes até a data da entrega do Balanço Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Parágrafo único. Os ajustes contábeis efetuados pela Secretaria de Estado da Fazenda não desobrigam de responsabilidade os contadores dos Órgãos e Entidades relacionados no caput do artigo, bem como do atendimento do Anexo III deste Decreto. Art. 33. Compete à Auditoria-Geral do Estado (AGE): I - a elaboração do Relatório Anual do Sistema de Controle Interno, demonstrando as ações executadas e desenvolvidas, e as providências adotadas para atender às recomendações emanadas da análise das contas procedidas pelo TCE em relação ao exercício anterior, que acompanhará as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, art. 30 da Lei Complementar nº 081, de 26 de abril de 2012, combinado com o inciso II do art. 98 do Ato TCE nº 063/2014; II - a emissão, conforme Norma específi ca, de Relatório de Auditoria de Gestão AGE e do respectivo Parecer AGE do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual sobre as prestações de contas de gestão dos recursos públicos estadual anual dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, submetidas ao julgamento do TCE, em observância ao § 2º do art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e demais normativos que disciplinem e/ou sejam exigíveis/aplicáveis à matéria. Parágrafo único. O Relatório Anual do Sistema de Controle Interno referido no inciso I deste artigo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 25 de fevereiro de 2020 para integrar a prestação de Contas Governamental. Art. 34. Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que utilizam o Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará (SigPLAN), deverão realizar a inserção de metas físicas até o dia 3 de janeiro de 2020, observando que as informações qualitativas deverão ser inseridas com data de origem anterior a 31 de dezembro de 2019. Art. 35. Os prazos estabelecidos neste Decreto poderão ser prorrogados, por decisão dos Secretários de Estado da Fazenda e de Planejamento, para o atendimento de situações específicas mediante solicitação circunstanciada e motivada do Secretário de Estado ou do dirigente máximo de Órgão ou Entidade. Parágrafo único. A solicitação mencionada no caput desse artigo que se referir à execução orçamentária e financeira deverá conter informação detalhada referente à natureza de despesa, fonte de recurso e valor, e estará sujeita ao cumprimento das normas, limites e metas fiscais previstos na legislação vigente Art. 36. O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do gestor do Órgão e Entidade e/ou do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação em vigor. Art. 37. As Secretarias de Estado da Fazenda, de Planejamento, de Administração e a Auditoria Geral do Estado poderão instituir normas complementares para o cumprimento deste Decreto. Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado     

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/11/2019