


LEI N¤ 5.128 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos Á Lei n¤ 2.315, de 25 de outubro de 2001, que disp¾e sobre o Processo Administrativo TributÃrio e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ A Lei n¤ 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 19-A. Nas hipµteses do art. 117-A, caput, e 228, Ï 3¤ da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a cientificaÓÐo, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, pode ser feita, alternativamente:

..............................................” (NR)

“Art. 19-B. ......................................:

Ï 1¤ Revogado.

.......................................................

Ï 5¤ O disposto neste artigo nÐo se aplica nos casos em que, por ocasiÐo da postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletr¶nicas do sujeito passivo, a sua inscriÓÐo estadual esteja baixada ou cancelada.” (NR)

“Art. 21. A intimaÓÐo deve ser feita, alternativamente, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, por:

..............................................” (NR)

“Art. 24. .........................................:

.......................................................

I - ..................................................:

e) em que o intimado efetivar a consulta eletr¶nica ao texto, certificando-se nos autos a sua realizaÓÐo (art. 19-B, Ï 2¤, inciso I), e, se nÐo houver o registro da referida consulta atÕ quinze dias apµs a data de postagem na caixa de mensagens eletr¶nicas do sujeito passivo, na data seguinte ao referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrõncia (art. 19-B, Ï 2¤, inciso II);

..............................................” (NR)

“Art. 44. ..........................................

.......................................................

Ï 3¤ O despacho, a que se refere a alÚnea “b” do inciso II do Ï 1¤ deste artigo, deve ser submetido Á apreciaÓÐo do Tribunal Administrativo TributÃrio, para reexame, exceto quando:

I - o crÕdito tributÃrio formalizado pelos atos declarados nulos ou o valor correspondente Á exoneraÓÐo, atualizado, nÐo ultrapasse o limite fixado no regulamento; ou

II - o prµprio autuante tenha reconhecido inequivocamente que a autuaÓÐo fiscal Õ destituÚda de fundamento.

.......................................................

Ï 7¤ O despacho, a que se refere a alÚnea “b” do inciso II do Ï 1¤ deste artigo, deve ser denominado de Termo de RevisÐo.” (NR)

“Art. 60. .........................................:

.......................................................

II - ................................................:

a) revogada;

..............................................” (NR)

“Art. 81. .........................................:

I - nÐo deve ser conhecido nos casos:

a) de intempestividade (art. 79, Ï 1¤, inciso III), exceto se admitido em razÐo da relevãncia dos seus fundamentos;

..............................................” (NR)

“Art. 127. .......................................:

.......................................................

ParÃgrafo ºnico. è assegurado ao contribuinte substituÚdo, observados os procedimentos previstos no Regulamento, o direito Á restituiÓÐo:

I - do valor do ICMS pago pelo regime de substituiÓÐo tributÃria, relativamente a operaÓ¾es subsequentes, nos casos em que se comprove, nos termos do Regulamento, que essas operaÓ¾es nÐo se efetivaram;

II - da diferenÓa do ICMS pago a mais, pelo regime de substituiÓÐo tributÃria, relativamente a operaÓ¾es subsequentes, nos casos em que a base de cÃlculo efetiva, relativamente Á operaÓÐo subsequente final, seja inferior Á presumida, e o contribuinte substituÚdo comprove, nos termos do Regulamento, a ocorrõncia dessa diferenÓa.” (NR) 

“Art. 137. .......................................:

.......................................................

Ï 3¤ A consulta tributÃria pode ser realizada e respondida por meio eletr¶nico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤ Revogam-se o Ï 1¤ do art. 19-B e a alÚnea “a” do inciso II do art. 60 da Lei n¤ 2.315, de 25 de outubro de 2001.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado