


DECRETO Nş 12.552 DE 05/21/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.552, DE 21 DE MAIO DE 2008.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispőe sobre benefícios fiscais, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.218, de 26 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convęnios ICMS 09/08 e 51/08, 

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - o art. 26-D, com a seguinte redaçăo:

“IMPORTAÇĂO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 26-D Ficam isentas do ICMS, até 31 de julho de 2008, as operaçőes de importaçăo de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestaçăo de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde, em valor igual ou superior ŕ desoneraçăo (Conv. ICMS 05/98 e 51/08).

§ 1° O benefício fica condicionado ŕ autorizaçăo prévia para a sua fruiçăo, a ser deferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento apresentado ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária/SEFAZ:

I - que contenha a descriçăo do equipamento, como marca, modelo, tipo, quantidade, código de classificaçăo na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) bem como outras indicaçőes indispensáveis ŕ perfeita caracterizaçăo do bem ou da mercadoria;

II – acompanhado:

a) da Certidăo Tributária Estadual, na condiçăo de negativa;

b) da declaraçăo de ausęncia de produto similar produzido no país, expedido pela Associaçăo Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (ABIMO);

c) de Termo de Compromisso no qual o requerente  compromete-se a prestar serviços médicos e laboratoriais, em atendimento ŕ requisiçăo de órgăo da Secretaria de Estado de Saúde no valor igual ou superior ŕ desoneraçăo.

§ 2° se deferida a autorizaçăo para a fruiçăo do benefício, a Superintendęncia de Administraçăo Tributária/SEFAZ deverá:

I - expedir a Guia para Liberaçăo de Mercadoria Estrangeira sem Comprovaçăo do Recolhimento do ICMS, para fins de desembaraço aduaneiro dos bens, sem o pagamento do imposto;

II - informar ŕ Secretaria de Estado de Saúde, com remessa de cópia do termo de compromisso, para fazer uso dos serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais no momento em que deles necessitar, até o limite do valor do ICMS que seria devido na operaçăo de importaçăo.

§ 3° Caso o adquirente năo cumpra o compromisso assumido, conforme termo firmado por ocasiăo do requerimento, deixando de prestar os serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais no momento em que forem requeridos, deve efetuar o pagamento do ICMS relativo ŕ importaçăo dos bens, com multa, atualizado e acrescido de juros de mora desde a data do desembaraço aduaneiro.

§ 4° Na hipótese do § 3°, năo havendo o pagamento por iniciativa do adquirente, o crédito tributário será lançado de ofício.”

II - o art. 66-A, com a seguinte redaçăo:

“TELEVISĂO POR ASSINATURA – PUBLICIDADE
 
Art. 66-A. Fica reduzida a base de cálculo nas prestaçőes de serviço de comunicaçăo por meio de veiculaçăo de mensagens de publicidade e propaganda na televisăo por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de (Convęnio ICMS 09/08):

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

II - 7,5% (sete e meio por cento), de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1ş de janeiro de 2010.

§ 1o A fruiçăo do benefício previsto neste artigo fica condicionada, cumulativamente: 

I – ŕ opçăo do contribuinte, em substituiçăo ao regime de tributaçăo normal previsto na legislaçăo estadual;

II – a que o contribuinte que optar năo utilize quaisquer créditos fiscais;

III – ao regular cumprimento da obrigaçăo tributária principal, no prazo e forma previstos na legislaçăo estadual.

§ 2ş A opçăo a que se referem os incisos I e II do § 1ş será feita para cada ano civil, mediante registro de forma expressa no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termo de Ocorręncia (RUDFTO), modelo 6.

§ 3ş Na hipótese de prestaçăo de serviço de comunicaçăo por meio de veiculaçăo de mensagem de publicidade ou propaganda na televisăo por assinatura, em rede nacional ou interestadual, inclusive por contribuinte localizado em outra unidade da Federaçăo, a apuraçăo e o pagamento do imposto devido a este Estado devem ser realizados observando-se a proporcionalidade e os procedimentos previstos na cláusula terceira do Convęnio ICMS n. 9, de 4 de abril de 2008.
§ 4ş No caso de contribuinte localizado em outra unidade da Federaçăo, a falta de pagamento do ICMS devido a este Estado, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da vigęncia deste artigo, na forma e prazo previsto na cláusula terceira do Convęnio ICMS n. 9, de 4 de abril de 2008, implica a perda do benefício a partir do męs subseqüente ŕquele em que se verificar o inadimplemento.
§ 5ş Na hipótese do § 3ş, a reabilitaçăo do contribuinte ŕ fruiçăo do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do męs subseqüente ao da regularizaçăo.”
Art. 2ş Năo será exigido o ICMS incidente nas prestaçőes de serviço de comunicaçăo por meio de veiculaçăo de mensagens de publicidade e propaganda na televisăo por assinatura, relativo a fatos geradores anteriores, do contribuinte que, até noventa dias da publicaçăo deste Decreto, optar pela reduçăo de base de cálculo prevista no art. 66-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo inciso II do art. 1ş deste Decreto.

§ 1ş A năo-exigęncia de que trata este artigo:

I – aplica-se a fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior ao início da vigęncia do art. 66-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS; 

II – aplica-se também aos juros, multas e atualizaçăo monetária incidente sobre o valor do imposto;

III - năo autoriza a restituiçăo ou compensaçăo das importâncias já recolhidas;

IV - năo aproveita ao fato gerador em que se verifique que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulaçăo.

§ 2ş A remissăo de débitos ajuizados fica condicionada ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 16 de maio de 2008, relativamente ao inciso I do art. 1°;

II - desde 30 de abril de 2008, relativamente aos demais dispositivos.

Campo Grande, 21 de maio de 2008.

JERSON DOMINGOS
Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.552.doc