


LEI Nº 3.258 DE 09/04/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.258, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais na Agricultura Familiar - AMTRAF, com sede e foro no Município de Bela Vista-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.804, de 5 de setembro de 2006.



O  GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais na Agricultura Familiar - AMTRAF, com sede e foro no Município de Bela Vista-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 4 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 3.258.doc