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IJZ

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 1.021/2018
PROJETO DE EI N° 813/2016
AUTORIA: DE UTADO BRUNO CUNHA LIMA

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Estatuto do
Portador de Câncer e dá outras providências.

A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. ° Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, como referência de políticas
públicas de intere se social, o Estatuto do Portador de Câncer (Arts. 1°, III; 196; 197, II, CF11988;
Arts. 2°, I; 196, C PBI1989).
Pa ' grafo único. O Estatuto de que trata o caput deste artigo reúne e estabelece as
diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício
pleno da cidad .a em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais pel s pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania participativa
efetiva.

Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I - oios especiais: a orientação e a supervisão, entre outros elementos que auxiliem
ou permitam com ensar uma ou mais limitações tisicas da pessoa com câncer, favorecendo a sua
autonomia, de fo a a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar o processo de
habilitação e reabil tação ou qualidade de vida;
II - iudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite
o acesso e o uso de meio tisico, visando a melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa
com câncer, como .nsumos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia inclusive os adaptados ou
especialmente proj ados, como órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, entre outros;
III - rocedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao
estágio de sua enfe idade, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como
jornada de trabalho ariável, horário flexível, entre outros;
IV - portador de câncer clinicamente ativo: o paciente que tenha esta condição
atestada por dois m dicos especialistas (cirurgião oncológico, oncologista clínico, hematologista ou
radioterapeuta) da r de pública ou conveniada ao SUS.
Pará rafo único. O atestado médico mencionado no inciso IV deverá conter o seu
prazo de validade q e não poderá exceder a 03 (três) meses, podendo, entretanto, ser revalidado
quantas vezes for cessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita mediante a
apresentação de ex es clínicos pelo paciente e avaliação médica do mesmo.


· 3° São princípios fundamentais deste Estatuto:
I respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a
melhoria das co dições de assistência à saúde dos portadores de câncer;
II

não discriminação;

III - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando
qualidade de vid às pessoas em tratamento e pós-tratamento;
IV - igualdade de oportunidades,
direitos e proced mentos cabíveis;

orientando as pessoas em tratamento

melhor

sobre os

V velar pela humanização, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma, em
seus amplos espe tros.
Art 4° É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com
preferência, as p ssoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes a vida, a
saúde, a aliment ção, a habitação, a previdência social, habilitação e reabilitação, a convivência
familiar e comun tária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das Leis, que propiciem
seu bem-estar pes oal, social e econômico.

Art. 5° O direito de preferência no atendimento ao portador de câncer previsto no art.
4° desta Lei comp eende, dentre outras medidas:
e receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
o pronto atendimento, seja ou não por serviço especializado em câncer,
obedecendo ao ní el de complexidade, nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública
junto aos órgãos p rblicos e privados prestadores de serviços à população;
III - estinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa
portadora de cânc
riorização do atendimento da pessoa com câncer por sua própria família, em
detrimento de abri o ou entidade de longa permanência, exceto das que não possuam ou careçam de
condições de man enção da própria sobrevivência, prevendo:
a) C iação e aparelhamento de serviços multidisciplinares de atenção domiciliar;
b) F rmação de cuidadores habilitados;
c) O ientação (treinamento) familiar direcionado.
acitação e educação continuada dos recursos humanos nas áreas da pessoa com
câncer, bem como a de prestação de serviços;
tabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de
caráter educativo s re aspectos ligados à enfermidade e os mecanismos de tratamento e cura.
§ 1° E tende-se por preferência de atendimento, aquele prestado à pessoa com câncer
cuja doença esteja m atividade, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que
estiver em andame o, respeitadas e conciliadas às normas que garantem o mesmo direito a idosos,
gestantes e portador s de deficiência física, entre outros.


§ 2 Nos serviços públicos e privados de atendimento à saúde, a preferência conferida
por esta Lei fie condicionada à avaliação médica em face da gravidade, nível de abrangência de
complexidade d serviço e conveniência dos casos a atender.
A . 6° Nenhuma pessoa portadora de câncer será objeto de negligência,
discriminação, atamento desumano ou degradante, punida na forma da Lei qualquer ação ou
omissão aos seu direitos.
§ 1 Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da
doença, mediant ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular
o reconhecimen ,gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.
§ 2 Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover
a inclusão socia ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com a enfermidade obrigadas
a aceitar tal dife enciação ou preferência.
A • 7° O Poder Executivo, através dos gestores de saúde, criará mecanismo de acesso
e inclusão da pe soa portadora de câncer de acordo com as leis vigentes no Estado.
Pa ágrafo único. Leis que beneficiam a pessoa portadora de câncer como a Lei n°
9.115, de 07 de maio de 2010, e demais normas devem ser do inteiro conhecimento do público a
que se destina.
A . 8° É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou viol ção dos direitos da pessoa com câncer, devendo o Poder Executivo, através de
órgão competen e, promover de forma contínua a devida orientação de como proceder no ato de
acionar tais mec .smos de proteção.
A . 9° A atenção à saúde do portador de câncer será prestada com base nos princípios
e diretrizes prev stos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.
A . 10. Incumbe ao Poder Público Estadual desenvolver políticas públicas de saúde
específicas volt das para as pessoas com câncer, que incluam, entre outras, as seguintes ações:
I - promoção de ações e campanhas preventivas da doença, de forma a garantir, para
tanto, a escuta d s diversos segmentos e especialidades médicas, que cuidam da pessoa com câncer,
dando respaldo destaque às patologias, por ventura, não contempladas nas campanhas de massa;
II garantia do acesso com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados
pelos serviços p blicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com câncer;
criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis
de complexidad crescente, voltada ao atendimento da pessoa portadora de câncer, com elaboração
de protocolos e atuação de cada serviço, incluindo serviços especializados no tratamento,
habilitação e re ilitação;
V disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas
na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes de
saúde da famíli com o vislumbrar da criação do Serviço de Atenção Domiciliar;
VI - fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e
abrangência ade uadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência da doença;


VII - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na
prevenção, no tr tamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer, prevendo a destinação de
recursos para pr dução científica nos hospitais e universidades públicas e privadas de fomento ao
avanço na preve ção, tratamento e possíveis estratégias de cura dos diversos tipos de câncer;
VII - promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam
no sistema públi o de saúde, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com câncer, por meio
do estabelecime to de parceria de educação continuada, envolvendo o Conselho Regional de
Medicina e Univ rsidades;
fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e
demais recursos ecessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer
previstos na tabe a do Sistema Único de Saúde (SUS).
A

11. O direito à saúde do portador de câncer será assegurado mediante a efetivação

de políticas soei is públicas de modo a construir seu bem-estar tisico, psíquico, emocional e social
no sentido da co strução, preservação ou recuperação de sua saúde.
A
12. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por
intermédio do Si tema Único de Saúde (SUS).
Pa ágrafo único. Entende-se por atendimento integral, aquele realizado nos diversos
níveis de hierarq ia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo
com as necessi ades de saúde das pessoas com câncer, incluindo a assistência médica e de
medicamentos, sicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos
especializados, i clusive atendimento e internação domiciliares.
A 13. A pessoa com câncer clinicamente ativo terá direito a atendimento especial
nos serviços de s úde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:
ssistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento
de acomodações cessíveis de acordo com a legislação em vigor;
II disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no
atendimento, co orme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas,
realização de ex es, procedimentos médicos, entre outros;
direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de
internação, deve do o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência
em tempo integr 1, excetuando-se em ambientes de UTIs.
A 14. A assistência social à pessoa com câncer será prestada de forma articulada e
com base nos p .ncípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de
forma articulada om as demais políticas sociais, observadas também as demais normas pertinentes.
A 15. O acolhimento da pessoa com câncer em situação de risco social, por adulto
ou núcleo famili ,caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.
Pa ágrafo único. O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica,
incentivos fiscai e subsídios, o acolhimento de pessoa com câncer em situação de risco.
A . 16. O direito ao transporte da pessoa com câncer, comprovadamente carente, será
assegurado no istema de transporte público coletivo intermunicipal por meio do passe livre,
concedido e utili ado de acordo com as seguintes condições:


•

I - o beneficio será concedido à pessoa com câncer clinicamente ativo ou em
tratamento oncolé gico cuja renda familiar per capita não exceda a 02 (dois) salários mínimos;
II o beneficio aplica-se aos serviços de transporte público coletivo intermunicipal
operados em li as regulares, com veículos convencionais, nas modalidades rodoviária, ferroviária
e aquaviária;
a gratuidade concedida compreende a tarifa relativa ao serviço de transporte
propriamente di o, a taxa de embarque em terminal de transporte e a tarifa de pedágio, quando
houver;
IV - o bilhete de viagem fornecido pelo transportador ao portador de passe livre é
intransferível.
Os prestadores de serviço de transporte público intermunicipal de passageiros são
obrigados a rese ar, em cada viagem, quantidade de assentos equivalente a 3% (três por cento) da
capacidade indi ada de cada veículo, para uso preferencial de beneficiário do passe livre e de seu
acompanhante, uando for o caso.
o Havendo necessidade, atestada por equipe médica autorizada, o beneficiário do

passe livre terá direito a um acompanhante, que será identificado como seu responsável durante
toda a viagem.
Em casos específicos, constatada a necessidade de transporte urgente em
garantido pelo Poder Público o acesso a esta modalidade com o devido aparato
, de acordo com a exigência de cada caso.

o

• 17. Ao portador de câncer deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo
hospital, medi te requerimento do interessado ou de seu representante, feito em duas vias, os
dados de seu pr ntuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames, biópsias e
demais procedi entos, que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso, fazer valer seus
direitos.
A . 18. Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da
pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.
A . 19. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em
outras legislaçõ s.
. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Pa o da Assembleia Legislgtízado Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 27 de dezembro de 2018.