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Entenda a norma


LEI 20011, de 05/01/2012 de 05/01/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem
de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A política estadual de coleta, tratamento e
reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de
uso culinário, regida pelos fundamentos e diretrizes da
Política Estadual de Resíduos Sólidos, de que
trata a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, tem como
objetivos:
I
– proteger a saúde;
II
– prevenir a contaminação do solo e dos recursos
hídricos;
III
– evitar danos à rede coletora de esgoto e de drenagem
de água pluvial;
IV
– informar a população dos riscos ambientais
causados pelo despejo de restos de óleo e gordura de origem
vegetal ou animal de uso culinário na rede de esgoto e das
vantagens dos processos de beneficiamento desses resíduos;
V
– incentivar projetos de beneficiamento de restos de óleo
e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário; e
VI
– criar mecanismos que favoreçam a exploração
econômica de restos de óleo e gordura de origem vegetal
ou animal de uso culinário, desde a coleta, o transporte e a
revenda, até os processos industriais de sua transformação.
Parágrafo
único – Para os fins desta lei e da Lei nº 18.031,
de 2009, óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso
culinário, doméstico ou comercial, são resíduos
sólidos especiais, sendo necessários procedimentos
especiais para seu recolhimento, reciclagem, tratamento ou disposição
final ambientalmente adequada, observado o disposto na Lei nº
13.766, de 30 de novembro de 2000.


Art.
2º – A política estadual de coleta, tratamento e
reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de
uso culinário compreende as ações desenvolvidas
pelo poder público com a finalidade de incentivar a
participação do meio empresarial e do terceiro setor na
coleta, no beneficiamento e no descarte ambientalmente adequado de
resíduos de óleo e gordura de origem vegetal ou animal
de uso culinário.
Parágrafo
único – Incluem-se entre as ações a que se
refere o caput :
I
– o apoio estratégico para o aprimoramento da atividade
econômica e social voltada para a coleta, o tratamento e a
reciclagem de resíduos de gordura e óleo de uso
alimentar;
II
– o desenvolvimento de campanhas educativas para a
conscientização da sociedade sobre os riscos de danos
ambientais oriundos do descarte inadequado dos resíduos de que
trata esta Lei na natureza e sobre as vantagens econômicas e
sociais de seu beneficiamento;
III
– o incentivo à criação de centros
municipais de coleta de resíduos sólidos, por meio de:
a)
doação de bem imóvel desafetado de domínio
estadual, observada a legislação aplicável;
b)
concessão, mediante contrato de direito público, de uso
especial, gratuito, de bem patrimonial do Estado;
c)
doação de bens móveis do Estado;
IV
– a criação de linhas de crédito;
V
– o fomento ao investimento econômico para o
estabelecimento de indústrias, empresas e cooperativas
destinadas à reciclagem dos resíduos de que trata esta
Lei;
VI
– o incentivo à participação da sociedade
civil e da iniciativa privada no planejamento e na implementação
de ações e programas governamentais voltados para os
fins desta Lei;
VII
– o incremento da fiscalização e do monitoramento
do descarte de resíduos oriundos da produção e
do uso de óleos e gorduras de origem vegetal e animal;
VIII
– a implantação de ações de
logística reversa para resíduos com características
especiais;
IX
– o incentivo à cooperação entre a União,
o Estado, os Municípios e as organizações não
governamentais voltadas para a gestão integrada dos resíduos
de que trata esta Lei;
X
– a promoção de estudos e o desenvolvimento de
projetos e programas que atendam aos objetivos desta lei;
XI
– a realização de diagnóstico técnico
do consumo e do descarte de restos de óleo e gordura de origem
vegetal ou animal de uso culinário, especialmente em escala
comercial e industrial.


Art.
3º – Na implantação da gestão dos
resíduos de óleo e gordura de origem vegetal ou animal,
serão atribuídas responsabilidades a serem
compartilhadas entre os agentes públicos e privados
responsáveis pela coleta, pelo transporte, pelo armazenamento,
pelo tratamento, pela reciclagem e pela disposição
final ambientalmente adequada dos resíduos, conforme dispuser
o regulamento.


Art.
4º – (VETADO)


Art.
5º – (VETADO)


Art.
6º – Ficam acrescentados à Lei nº 18.031, de
2009, os seguintes arts. 46-A a 46-I:


Art.
46-A – (Vetado)


Art.
46-B – (Vetado)


Art.
46-C – (Vetado)


Art.
46-D – O armazenamento temporário de resíduos
sólidos Classe I – Perigosos ou Classe II-A – Não
inertes pelo gerador ou por empresa de tratamento intermediário
ou de transporte observará as normas dos órgãos
de controle ambiental federal e estadual e da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§
1º – O volume máximo de armazenamento temporário
de resíduos sólidos Classe I – Perigosos ou
Classe II-A – Não inertes não poderá
ultrapassar o volume de geração previsto em cadastro
para o período de cento e oitenta dias.
§
2º – Em função da natureza e do risco
ambiental, o período de armazenamento temporário de
resíduos não poderá ser superior a:
I
– cento e cinquenta dias para os resíduos da Classe I –
Perigosos;
II
– cento e oitenta dias para os resíduos da Classe II-A –
Não inertes.
§
3º – Na apuração dos critérios volume
e período de armazenamento, aplicar-se-á o que ocorrer
primeiro.
§
4º – (Vetado)


Art.
46-E – (Vetado)


Art.
46-F – Havendo alternativa tecnológica viável
para a reutilização ou a reciclagem de resíduos
sólidos Classe I – Perigosos ou Classe II-A – Não
inertes, fica proibida a sua disposição final em
aterros industriais.


Art.
46-G – O gerador de resíduos sólidos Classe I –
Perigosos ou Classe II-A – Não inertes passíveis
de reciclagem ou reutilização deverá apresentar
plano de reciclagem ou reutilização do resíduo,
observados os seguintes prazos:
I
– cento e oitenta dias, no caso de geração;
II
– trezentos e sessenta e cinco dias, no caso do passivo
existente.


Art.
46-H – O gerador de resíduos sólidos Classe I –
Perigosos ou Classe II-A – Não inertes não
passíveis de reciclagem ou reutilização deverá,
semestralmente, comprovar a destinação do resíduo.


Art.
46-I – (Vetado).
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 3/5/2012.)


Art.
7º – (VETADO)


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves