ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 769/2017
PROJETO DE LEI N° 1.696/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera as Leis n'" 6.000, de 23 de dezembro
de 1994, que consolida as normas que
dispõem sobre o Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Industrial da Paraíba FAIN; 10.094, de 27 de setembro de 2013,
que dispõe sobre o Ordenamento Processual
Tributário,
o Processo Administrativo
Tributário,
bem
como,
sobre
a
Administração Tributária; 10.974, de 20 de
setembro de 2017, que institui o Programa
de Desenvolvimento do Estado da Paraíba PRODES - PB; e 11.007, de 06 de novembro
de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 A Lei n° 6.000, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso I do "caput" e §§ 1° e 2°, do art. 4°:
"I - até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS recolhido após a
aprovação do benefício, pela implantação de novos empreendimentos ou pela
modernização, ampliação, revitalização ou relocalização dos empreendimentos já
instalados;";
"§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - empreendimento novo, aquele que requerer na CINEP benefício
fiscal no prazo de até 12 (doze) meses após a constituição da empresa na Junta
Comercial do Estado da Paraíba;
II - modernização de empreendimento, a incorporação de novos


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métodos e processos de produção ou inovação tecnológica, dos quais resulte aumento
de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da sua capacidade nominal utilizada e/ou menor
impacto ambiental;
III - ampliação de empreendimento, o aumento de, no mínimo, 35%
(trinta e cinco por cento) da sua capacidade nominal utilizada;
IV - revitalização de empreendimento, a retomada de produção de
estabelecimento industrial cujas atividades estejam paralisadas ou funcionando
precariamente a mais de 12 (doze) meses, antes da data de protocolização do projeto na
CINEP;
V - relocalização de empreendimento, a transferência de unidade
industrial de outra unidade da federação para qualquer município do Estado da Paraíba.
§ 2° A fruição do beneficio fiscal em relação aos empreendimentos
alcança:
I
toda produção
empreendimentos novos e relocalização;

industrial

incentivada,

tratando-se

de

II - a produção industrial própria incentivada que exceder à atual
capacidade nominal utilizada, obtida pela média dos 12 (doze) meses anteriores a
protocolização do projeto na CINEP, tratando-se de ampliação e modernização de
empreendimentos;
III - a produção industrial própria incentivada que exceder à média
dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, anteriores a protocolização do projeto na CINEP,
tratando-se de revitalização de empreendimentos.";
b) "caput" do art. 6°:
"Art. 6° Os recursos a que se refere o art. 4° desta Lei, serão
depositados, obrigatoriamente, no agente financeiro autorizado pelo Estado da
Paraíba.";

"§ 1° Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, a fruição do
beneficio fiscal do Termo de Acordo de Regime Especial, previsto no § 2° do art. 2°
desta Lei, será suspensa quando débitos do ICMS de períodos de apuração posteriores à


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concessão do benefício fiscal não forem extintos por pagamento ou quando houver
descumprimento de obrigação acessória, devendo a suspensão ser:
I - precedida de notificação ao contribuinte emitida pela Secretaria de
Estado da Receita para que este comprove o cumprimento de obrigação acessória ou o
pagamento do ICMS devido, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência;
II - efetuada a partir do 1° dia do mês subsequente ao da ciência da
notificação prevista no inciso I deste parágrafo, quando a obrigação acessória não for
cumprida ou quando os débitos do ICMS cobrados não forem extintos por pagamento.

§ 2° Os débitos decorrentes da falta de pagamento no prazo legal de
que trata o § 1° deste artigo, inclusive no período de vigência da notificação prevista no
inciso I do respectivo parágrafo, ficarão sujeitos a:
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que
vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos
de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
§ 3° A multa de mora de que trata o inciso II do § 2° deste artigo será
calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para
o pagamento do ICMS devido.";
d) parágrafo único do art. 10:
"Parágrafo único. Compete também ao Conselho Deliberativo

do

FAIN a:
I - aprovação, a cada exercício, do "PROGRAMA
APLICAÇÕES" do FAIN;
II - revogação de resolução, cancelando
benefícios fiscais concedidos à indústria beneficiária, quando:

ANUAL DE

automaticamente

os

a) existirem débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado da


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Paraíba, referentes a períodos de apuração posteriores à concessão do benefício fiscal,
exceto na situação de parcelado;
b) permanecer suspensa a fruição do benefício fiscal do Termo de
Acordo de Regime Especial, de que trata o § 1° do art. 8° desta Lei, pelo período de 12
(doze) meses, consecutivos ou não;
c) continuar a opção pelo Simples Nacional no ano subsequente, após
a Secretaria de Estado da Receita emitir notificação solicitando sua exclusão voluntária
do Simples Nacional;
d) não for restabelecida para situação de ativa a inscrição no cadastro
de contribuintes do ICMS após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
notificação emitida pela Secretaria de Estado da Receita exigindo a regularização da sua
situação cadastral;
e) houver transferência da unidade industrial da empresa para outra
unidade da Federação;
f) ocorrer o encerramento das suas atividades;

g) a indústria infringir as disposições legais e regulamentares do
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, com o intuito de
fraudar o incentivo fiscal.";
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

"§ 2° O Conselho Deliberativo do FAIN deverá indeferir o pedido de
equiparação, de que trata o § 1° deste artigo, quando a indústria que possui incentivo
fiscal limitado à parte da sua produção requerer que o benefício fiscal seja ampliado
para toda sua produção.";
b) inciso IV ao "caput" do art. 5°:
"IV - concessão de crédito presumido de ICMS, por meio de Termo
de Acordo de Regime Especial, firmado entre a Secretaria de Estado da Receita e a
indústria beneficiária.";
III - com o atual parágrafo único do art. 3° renumerado, com nova


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redação a seguir transcrita para § 1°:
"§ 1° O Conselho Deliberativo do FAIN poderá deferir pedido de
equiparação requerida por uma indústria que tenha benefício fiscal em percentual menor
quando comparado a outro empreendimento que possua incentivo fiscal em percentual
maior, desde que ambos tenham atividades em tudo similar, evitando prejuízo à
competitividade de produtos e/ou de serviços prestados por empresa requerente, em
decorrência da aplicação desta Lei.".
Art. r Fica acrescido o § 4° ao art. 22 da Lei n" 10.094, de 27 de
setembro de 2013, com a seguinte redação:

"§ 4° O pedido de parcelamento ou qualquer outra espécie de
confissão espontânea de débito tributário, apresentado após o prazo decadencial, não
têm o poder de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela
decadência.".
Art. 3° O art. 6° da Lei n'' 10.974, de 20 de setembro de 2017, passa a

vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° O Termo de Acordo de Regime Especial será revogado,

cancelando automaticamente os benefícios fiscais concedidos à indústria beneficiária,
quando:
I - existirem débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado
da Paraíba, referentes a períodos de apuração posteriores à concessão do benefício
fiscal, exceto na situação de parcelado;
II - permanecer suspensa a fruição do benefício fiscal do Termo de
Acordo de Regime Especial, de que trata o art. 5° desta Lei, pelo período de 12 (doze)
meses consecutivos ou não;
III - continuar a opção pelo Simples Nacional no ano subsequente,
após a Secretaria de Estado da Receita emitir notificação solicitando sua exclusão
voluntária do Simples Nacional;
IV - não for restabelecida para situação de ativa a inscnçao no
cadastro de contribuintes do ICMS após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados
da notificação emitida pela Secretaria de Estado da Receita exigindo a regularização da
sua situação cadastral;


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v - houver transferência da unidade industrial da empresa para outra
unidade da Federação;
VI - ocorrer o encerramento das suas atividades.".
Art. 4° Os dispositivos do art. 4° da Lei n" 11.007, de 06 de novembro

de 2017, abaixo enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:
I - inciso XVIII do "caput":
"XVIII - sobre a propriedade de veículos automotores pertencentes à
sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo e essencial, cujo
acionista majoritário seja o Estado da Paraíba.";

"§ 2° É dispensado o requerimento de que trata o § 1° deste artigo em
se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII
e XVIII do "caput" deste artigo.".
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

efeitos em relação:
I - ao art. 4°, a partir de 1° de janeiro de 2018;
II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

Presidente