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LEI 18036, de 12/01/2009 de 12/01/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a constituição de consórcios
públicos no Estado e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a constituição, no
Estado, de consórcios públicos entre os diversos entes
da Federação para a realização de
objetivos de interesse comum.

§
1º  O consórcio público será constituído
por contrato, precedido de prévia subscrição de
protocolo de intenções.

§
2º  As cláusulas obrigatórias do protocolo de
intenções são as previstas na Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005.

§
3º  O consórcio público adquirirá
personalidade jurídica:

I - de
direito público, no caso de constituir associação
pública, mediante a vigência das leis de ratificação
do protocolo de intenções, integrando a administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados; e

II - de
direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação
civil, devendo observar as normas de direito público,
especialmente as referentes a licitação, celebração
de contratos e prestação de contas, sendo regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para admissão
de pessoal.

§
4º  Os consórcios públicos na área de saúde
obedecerão aos princípios, às diretrizes e às
normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

§
5º  Os consórcios públicos na área de
assistência social obedecerão aos princípios, às
diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.



Art. 2º
O contrato de consórcio público será celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de
intenções.



Art. 3º
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público
poderá:

I -
firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e
receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo;

II -
promover desapropriações e instituir servidões
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública, ou interesse social, realizada pelo poder público;

III -
ser contratado pela administração direta ou indireta
dos entes da Federação, dispensada a licitação;

IV -
emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos
pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos administrados por eles ou,
mediante autorização específica, pelo ente da
Federação consorciado; e

V -
outorgar concessão, permissão ou autorização
de obras ou serviços públicos mediante autorização
prevista no contrato de consórcio público, que deverá
indicar de forma específica o objeto da concessão,
permissão ou autorização e as condições
a que deverá atender, observadas as normas gerais aplicáveis.



Art. 4º
Considera-se área de atuação do consórcio
público a correspondente à soma dos territórios:

I - dos
Municípios, quando o consórcio público for
constituído somente por Municípios ou pelo Estado e
Municípios com territórios nele contidos; e

II -
dos Estados, quando o consórcio público for constituído
por mais de um Estado.



Art. 5º
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.

§
1º  O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e terá o mesmo prazo de vigência
de suas dotações, excetuando-se contratos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
incluídos em plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros
preços públicos.

§
2º  É vedada a aplicação dos recursos
entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.

§
3º  Os entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, bem como
o consórcio público, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.

§
4º  Com o objetivo de permitir o atendimento do disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio
público fornecerá as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues
em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação de
acordo com os elementos econômicos e as atividades ou projetos
atendidos.

§
5º  O ente consorciado que não consignar, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais, dotações
suficientes para arcar com as despesas assumidas por meio de contrato
de rateio poderá ser excluído do consórcio
público, após prévia suspensão.



Art. 6º
O consórcio público está sujeito à
fiscalização contábil, operacional e patrimonial
pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe
do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive
quanto à legalidade, à legitimidade e à
economicidade de despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em
razão de cada um dos contratos de rateio.



Art. 7º
O controle dos consórcios públicos compreenderá
a fiscalização da organização e do
funcionamento da entidade, da legalidade dos atos administrativos de
natureza financeira e orçamentária, bem como a análise
da aplicação de recursos, e será exercido:

I -
pelos conselhos municipais de cada área de atuação
da maioria dos Municípios envolvidos, quando o consórcio
público for constituído somente por Municípios;

II -
pelo conselho estadual e pelos conselhos municipais de cada área
de atuação da maioria dos Municípios envolvidos,
quando o consórcio público for constituído pelo
Estado e por Municípios com territórios nele contidos;
e

III -
pelos conselhos estaduais de cada área de atuação
dos Estados envolvidos, quando o consórcio público for
constituído por mais de um Estado.



Art. 8º
A retirada do ente da Federação do consórcio
público dependerá de ato formal de seu representante na
assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

§
1º  Os bens destinados ao consórcio público pelo
consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos
somente quando houver expressa previsão no contrato de
consórcio público ou no instrumento de transferência
ou de alienação.

§
2º  A retirada ou a extinção do consórcio
público não prejudicará as obrigações
já constituídas, inclusive os contratos de programa,
cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.



Art. 9º
A alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento
aprovado em assembléia geral, por todos os entes consorciados,
e ratificado mediante lei.

§
1º  Os bens, os direitos, os encargos e as obrigações
decorrentes da gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público
serão atribuídos aos titulares dos respectivos
serviços.

§
2º  Até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.



Art.
10. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato
de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da Federação
constituir para com outro ente da Federação ou para com
consórcio público.

§
1º  O contrato de programa:

I -
observará o disposto na legislação de concessões
e permissões de serviços públicos e,
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de
outros preços públicos, na de regulação
dos serviços a serem prestados;

II -
preverá procedimentos que garantam a transparência da
gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares; e

III -
conterá cláusulas que regulem a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais ao prosseguimento dos serviços transferidos, no
caso de gestão associada.

§
2º  É nula a cláusula de contrato de programa que
atribuir ao contratado o exercício dos poderes de
planejamento, regulação e fiscalização
dos serviços por ele próprio prestados.

§
3º  O contrato de programa continuará vigente mesmo
quando extinto o consórcio público ou o convênio
de cooperação que autorizou a gestão associada
de serviços públicos.

§
4º  O contrato de programa poderá ser celebrado por
entidades de direito público ou privado que integrem a
administração indireta de qualquer dos entes da
Federação consorciados ou conveniados.

§
5º  O contrato será automaticamente extinto no caso de o
contratado não mais integrar a administração
indireta do ente da Federação que autorizou a gestão
associada de serviços públicos por meio de consórcio
público ou de convênio de cooperação.

§
6º  Excluem-se do previsto no caput deste artigo as
obrigações cujo descumprimento não acarrete
ônus, nem mesmo financeiro, a ente da Federação
ou a consórcio público.



Art.
11. O Estado poderá celebrar convênios com os consórcios
públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização
e a prestação de políticas públicas em
escalas adequadas.



Art.
12. No que não contrariar esta Lei, a organização
e o funcionamento dos consórcios públicos serão
disciplinados pela legislação que rege as associações
civis.



Art.
13. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de
cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos
congêneres que tenham sido celebrados anteriormente a sua
vigência.



Art.
14. A partir de 1º de janeiro de 2010, o Estado somente
celebrará convênios com consórcios públicos
constituídos sob a forma de associação pública
ou que para essa forma se tenham convertido.



Art.
15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena