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LEI 16642, de 04/01/2007 - Texto Original


Dá denominação à escola estadual
localizada no Município de Contagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica denominada Escola Estadual Professor Paulo Freire a escola
estadual de ensino fundamental e médio localizada na
Penitenciária Nélson Hungria, situada na Rua VP 1,
s/nº, no Bairro Nova Contagem, no Município de Contagem.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Vanessa
Guimarães Pinto