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LEI 14941, de 29/12/2003 de 29/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DA
INCIDÊNCIA


Art.
1º – O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –
incide: 

I
– no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade de
bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;


II
– no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de
bem ou direito, por meio de fideicomisso; 

III
– na doação a qualquer título, ainda que
em adiantamento da legítima;
IV
– na ação de separação judicial ou
de divórcio e na partilha de bens na união estável,
incidindo o imposto apenas sobre o montante que exceder à
meação; 

V
– na desistência de herança ou legado com
determinação do beneficiário; 

VI
– na instituição ou extinção de
usufruto não oneroso; 

VII
– no recebimento de quantia depositada em conta bancária
de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus. 

§
1º – O imposto incide sobre a doação ou
transmissão hereditária ou testamentária de bem
imóvel situado em território do Estado e respectivos
direitos, bem como sobre bens móveis, semoventes, títulos
e créditos, e direitos a eles relativos. 

§
2º – O imposto incide sobre a doação se: 

I
– o doador tiver domicílio no Estado, no caso de bem
móvel; 

II
– o doador não tiver residência ou domicílio
no País, e o donatário for domiciliado no Estado; 

III
– o bem imóvel doado estiver localizado no Estado. 

§
3º – Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á
doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade,
transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao
donatário, que o aceitará expressa, tácita ou
presumidamente, incluindo-se a doação efetuada com
encargo ou ônus. 

§
4º – Em transmissão não onerosa causa
mortis, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos
forem os herdeiros ou legatários. 

§
5º – Em transmissão decorrente de doação,
ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os
donatários do bem, título ou crédito, ou do
direito transmitido.
§
6º – Consideram-se também doação de
bem ou direito os seguintes atos praticados em favor de pessoa sem
capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa
civilmente incapaz ou relativamente incapaz:
I
– a transmissão da propriedade plena ou da nua
propriedade;
II
– a instituição onerosa de usufruto.


CAPÍTULO
II
DA
NÃO-INCIDÊNCIA


Art.
2º – O imposto não incide sobre transmissão
causa mortis ou doação em que figurem como herdeiros,
legatários ou donatários: 

I
– a União, o Estado ou o Município; 

II
– os templos de qualquer culto; 

III
– os partidos políticos e suas fundações; 

IV
– as entidades sindicais; 

V
– as instituições de assistência social, as
educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei;
VI
– as autarquias e as fundações instituídas
e mantidas pelo poder público. 

§
1º – O disposto neste artigo aplica-se às entidades
mencionadas nos incisos III a V do caput deste artigo, desde que
estas: 

I
– não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio
ou de sua renda, a qualquer título; 

II
– apliquem integralmente no País os recursos destinados
à manutenção de seus objetivos institucionais; 

III
– mantenham escrituração de suas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão. 

§
2º – O disposto neste artigo aplica-se às entidades
mencionadas nos incisos II a VI do "caput" deste artigo,
desde que os bens, direitos, títulos ou créditos sejam
destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, observado,
ainda, o disposto no § 1º deste artigo. 

§
3º – O imposto não incide sobre transmissão
causa mortis de valor não recebido em vida pelo de cujus
correspondente a remuneração oriunda de relação
de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão.


CAPÍTULO
III
DA
ISENÇÃO


Art.
3º – Fica isenta do imposto:
I
– a transmissão causa mortis de: 

a)
imóvel residencial, urbano ou rural, cujo valor não
ultrapasse 45.000 UFEMGs (quarenta e cinco mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais), desde que os familiares beneficiados não
possuam outro imóvel; 

b)
imóvel cujo valor não ultrapasse 20.000 (vinte mil)
UFEMGs, desde que seja o único transmitido;
c)
roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de
móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam
as residências familiares;
II
– a transmissão por doação: 

a)
cujo valor total não ultrapasse 10.000 (dez mil) UFEMGs;
b)
de bem imóvel doado pelo poder público a particular no
âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa
renda ou em decorrência de calamidade pública; 

c)
de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel
e aparelho de uso doméstico que guarneçam as
residências familiares.
§
1º – O regulamento disporá sobre a forma de
comprovação dos valores indicados no "caput"
deste artigo, para fins de reconhecimento das isenções.


§
2º – O valor da UFEMG será o vigente na data da
avaliação.


CAPÍTULO
IV
DO
CÁLCULO DO TRIBUTO
Seção
I
Da
Base de Cálculo


Art.
4º – A base de cálculo do imposto é o valor
venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda corrente
nacional e em seu equivalente em UFEMG. 

§
1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o
valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão
ou da avaliação ou da realização do ato
ou contrato de doação, na forma estabelecida em
regulamento.
§
2º – A base de cálculo do imposto é nos
seguintes casos:
I
– 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão
não onerosa do domínio útil;
II
– 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão
não onerosa do domínio direto;
III
– 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição
do usufruto, por ato não oneroso, bem como no seu retorno ao
nu proprietário;
IV
– 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão
não onerosa da nua propriedade.


Art.
5º – Em se tratando de ações representativas
do capital de sociedade, a base de cálculo é
determinada por sua cotação média na Bolsa de
Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior
quando não houver pregão ou quando essas não
tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso,
até o máximo de cento e oitenta dias.
Parágrafo
único – No caso em que a ação, quota,
participação ou qualquer título representativo
do capital de sociedade não for objeto de negociação
ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta
dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da
transmissão.


Art.
6º – O valor da base de cálculo não será
inferior:
I
– ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em se tratando
de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;
II
– ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte
para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural – ITR, em se tratando de imóvel rural
ou de direito a ele relativo.
Parágrafo
único – Constatado que o valor utilizado para lançamento
do IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado,
admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico
de correção para apuração do valor venal
do imóvel, nos termos do § 1º do art. 4º desta
Lei. 



Art.
7º – Os valores constantes nesta Lei são expressos
em UFEMG.
Parágrafo
único – Na hipótese de extinção da
UFEMG, a atualização dos valores constantes nesta Lei
far-se-á pela variação do Índice Geral de
Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI –
da Fundação Getúlio Vargas ou de índice
que o substituir.


Art.
8º – O valor da base de cálculo será
considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de
doação ou da avaliação, devendo ser
atualizado a partir do dia seguinte, segundo a variação
da UFEMG, até a data prevista na legislação
tributária para o recolhimento do imposto, na forma
estabelecida em regulamento.


Art.
9º – O valor venal do bem ou direito transmitido será
declarado pelo contribuinte, ficando sujeito a homologação
pela Fazenda Estadual, mediante procedimento de avaliação.


Parágrafo
único – O contribuinte que discordar da avaliação
efetuada pela Fazenda Estadual poderá, no prazo de dez dias
úteis contados do momento em que comprovadamente tiver ciência
do fato, requerer avaliação contraditória,
observado o seguinte:
I
– o requerimento será apresentado à repartição
fazendária onde tiver sido processada a avaliação,
podendo o requerente juntar laudo técnico;
II
– o contribuinte poderá indicar assistente para
acompanhar os trabalhos de avaliação a cargo do órgão
responsável pela avaliação impugnada, se o
requerimento não estiver acompanhado de laudo;
III
– a repartição fazendária emitirá
parecer fundamentado nos critérios adotados para a avaliação
no prazo de quinze dias contados do recebimento do pedido e, no mesmo
prazo, o assistente, se indicado, emitirá seu laudo;
IV
– o requerimento instruído com o parecer e com o laudo
do assistente será encaminhado ao responsável pela
repartição fazendária, a quem competirá
decidir, conclusivamente, sobre o valor da avaliação,
no prazo de quinze dias.


Seção
II
Da
Alíquota


Art.
10 – O imposto será calculado aplicando-se as seguintes
alíquotas sobre o valor total fixado para a base de cálculo
dos bens e direitos transmitidos: 

I
– por causa mortis:
a)
3% (três por cento), se o valor total dos bens e direitos for
de até 90.000 (noventa mil) UFEMGs; 

b)
4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos for de
90.001 (noventa mil e uma) até 450.000 (quatrocentas e
cinqüenta mil) UFEMGs; 

c)
5% (cinco por cento), se o valor total dos bens e direitos for de
450.001 (quatrocentas e cinqüenta mil e uma) até 900.000
(novecentas mil) UFEMGs;
d)
6% (seis por cento), se o valor total dos bens e direitos for
superior a 900.000 (novecentas mil) UFEMGs;
II
– por doação: 

a)
2% (dois por cento), se o valor total dos bens e direitos for de até
90.000 (noventa mil) UFEMGs;
b)
4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos for
superior a 90.000 (noventa mil) UFEMGs.
Parágrafo
único – Na hipótese de transmissão causa
mortis, o Poder Executivo poderá conceder desconto de até
20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que
recolhido no prazo de até noventa dias contados da abertura da
sucessão, conforme dispuser o regulamento.


Art.
11 – Na hipótese de sucessivas doações
entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão
consideradas todas as transmissões realizadas a esse título,
dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada
nova doação, adicionando-se à base de cálculo
os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os
valores dos impostos já recolhidos.


CAPÍTULO
V
DO
CONTRIBUINTE


Art.
12 – O contribuinte do imposto é: 

I
– o herdeiro ou legatário, na transmissão por
sucessão legítima ou testamentária; 

II
– o donatário, na aquisição por doação;


III
– o cessionário, na cessão a título
gratuito; 

IV
– o usufrutuário. 

Parágrafo
único – Em caso de doação de bem móvel,
título ou crédito, bem como dos direitos a eles
relativos, se o donatário não residir nem for
domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.


CAPÍTULO
VI
DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Seção
I
Do
Prazo de Pagamento


Art.
13 – O imposto será pago: 

I
– na transmissão causa mortis, no prazo de cento e
oitenta dias contados da data da abertura da sucessão; 

II
– na extinção do usufruto e na substituição
de fideicomisso, no prazo de até quinze dias contados do fato
ou do ato jurídico determinante da extinção ou
da substituição e: 

a)
antes da lavratura, se por escritura pública; 

b)
antes do cancelamento da averbação no ofício ou
órgão competente, nos demais casos; 

III
– na dissolução da sociedade conjugal, sobre o
valor que exceder à meação, transmitido de forma
gratuita, no prazo de até quinze dias contados da data em que
transitar em julgado a sentença; 

IV
– na partilha de bens, na dissolução de comunhão
estável, sobre o valor que exceder à meação,
transmitido de forma gratuita, no prazo de até quinze dias
contados da data da assinatura do instrumento próprio ou do
trânsito em julgado da sentença, ou antes da lavratura
da escritura pública;
V
– na doação de bem, título ou crédito
que se formalizar por escritura pública, antes de sua
lavratura; 

VI
– na doação de bem, título ou crédito
que se formalizar por escrito particular, no prazo de até
quinze dias contados da data da assinatura; 

VII
– na cessão de direitos hereditários de forma
gratuita: 

a)
antes da lavratura da escritura pública, se tiver por objeto
bem, título ou crédito determinados; 

b)
no mesmo prazo previsto no inciso I deste artigo, quando a cessão
se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de
desistência ou de renúncia com determinação
de beneficiário; 

VIII
– nas transmissões por doação de bem,
título ou crédito não referidas nos incisos
anteriores, no prazo de até quinze dias contados da ocorrência
do fato jurídico tributário. 

§
1º – O ITCD será pago antes da lavratura da
escritura pública e antes do registro de qualquer instrumento,
nas hipóteses previstas nesta Lei. 

§
2º – A alienação de bem, título ou
crédito no curso do processo de inventário, mediante
autorização judicial, não altera o prazo para
pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de
sucessão legítima ou testamentária. 

§
3º – Na hipótese de bem imóvel cujo
inventário ou arrolamento se processar fora do Estado, a carta
precatória não poderá ser devolvida sem a prova
de quitação do imposto devido. 

§
4º – Os prazos para pagamento do imposto vencem em dia de
expediente normal das agências bancárias autorizadas. 

§
5º – Na hipótese de reconhecimento de herdeiro por
sentença judicial, os prazos previstos nesta Lei começam
a ser contados a partir da data do seu trânsito em julgado.


Seção
II
Da
Forma e do Local de Pagamento


Art.
14 – O ITCD será recolhido mediante documento de
arrecadação instituído por resolução
do Secretário de Estado de Fazenda, em estabelecimento
bancário autorizado a receber o tributo, observado o disposto
no art. 17 desta Lei.
Parágrafo
único – O contribuinte conservará em seu poder,
pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco, os
documentos de arrecadação do imposto.


Art.
15 – O contribuinte, ao requerer a certidão negativa de
débitos tributários, exibirá a comprovação
do pagamento do ITCD.


Seção
III
Do
Parcelamento


Art.
16 – O parcelamento do ITCD poderá ser concedido nas
condições, critérios e prazos estabelecidos em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda. 

§
1º – O parcelamento não gera direito adquirido para
o contribuinte. 

§
2º – O requerimento de parcelamento de tributo
constitui-se em confissão do débito. 

§
3º – O parcelamento do débito, estando o
contribuinte em dia com os pagamentos devidos, não impede a
expedição de certidão de regularidade quanto ao
débito do ITCD.


CAPÍTULO
VII
DOS
DEVERES DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


Art.
17 – Independentemente da distribuição de
processo judicial de inventário ou de arrolamento de bens, o
contribuinte, apresentando declaração de bens com
discriminação dos respectivos valores em repartição
pública fazendária, poderá efetuar o pagamento
do ITCD na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.
§
1º – A declaração a que se refere o caput
deste artigo será preenchida em modelo específico
instituído mediante resolução do Secretário
de Estado de Fazenda. 

§
2º – O contribuinte deve instruir sua declaração
com a prova de propriedade dos bens nela arrolados, juntando
fotocópia do último lançamento do IPTU ou do
ITR, conforme seja o imóvel urbano ou rural. 



Art.
18 – O registro de formal de partilha, de carta de adjudicação
judicial expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de
sentença em ação de separação
judicial, divórcio ou de partilha de bens na união
estável, bem como de escritura pública de doação
de bem imóvel, será precedido da comprovação
do pagamento integral do ITCD, mediante certidão expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único – Será franqueado aos fiscais da Secretaria
de Estado de Fazenda o acesso aos processos de inventário ou
de arrolamento. 



Art.
19 – A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
enviará mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda
informações sobre todos os atos relativos à
constituição, modificação e extinção
de pessoas jurídicas, bem como de empresário, assim
definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
realizados no mês imediatamente anterior, conforme dispuser o
regulamento.


Art.
20 – Os titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de
Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas
Naturais prestarão informações referentes a
escritura ou registro de doação, de constituição
de usufruto ou de fideicomisso, de alteração de
contrato social e de atestado de óbito à repartição
fazendária, mensalmente, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo
único – Os serventuários mencionados neste artigo
ficam obrigados a exibir livros, registros, fichas e outros
documentos que estiverem em seu poder à fiscalização
fazendária, entregando-lhe, se solicitadas, fotocópias
ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento
de emolumentos.


Art.
21 – São solidariamente responsáveis pelo imposto
devido pelo contribuinte:
I
– a empresa, a instituição financeira ou bancária
e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela
prática de ato que resulte em transmissão de bem móvel
ou imóvel e respectivos direitos e ações; 

II
– a autoridade judicial, o serventuário da Justiça,
o tabelião, o oficial de registro e o escrivão, pelos
tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em
razão de seu ofício, ou pelas omissões a que
derem causa;
III
– o doador;
IV
– a pessoa física ou jurídica que detenha a posse
do bem transmitido; 

V
– o despachante, em razão de ato por ele praticado que
resulte em não-pagamento ou pagamento a menor do imposto.


CAPÍTULO
VIII
DAS
PENALIDADES


Art.
22 – A falta de pagamento do ITCD ou seu pagamento a menor ou
intempestivo acarretará a aplicação de multa,
calculada sobre o valor do imposto devido, nos seguintes termos:
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e
acessórios, observado o disposto no § 1º deste
artigo, será cobrada multa de mora no valor de:
a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto por
dia de atraso, até o trigésimo dia;
b)
9% (nove por cento) do valor do imposto, do trigésimo primeiro
ao sexagésimo dia de atraso;
c)
12% (doze por cento) do valor do imposto, após o sexagésimo
dia de atraso;
II
– havendo ação fiscal, será cobrada multa
de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do
valor do imposto, observadas as seguintes reduções:
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do auto de
infração;
b)
a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a"
e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;
c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e
antes de sua inscrição em dívida ativa.
§
1º – Na hipótese prevista no inciso I deste artigo,
ocorrendo o pagamento espontâneo somente do imposto, a multa
será exigida em dobro, quando houver ação
fiscal.
§
2º – Na hipótese de pagamento parcelado, a multa
será:
I
– de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito
previsto no inciso I deste artigo;
II
– reduzida em conformidade com o disposto no inciso II, com
base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação
fiscal.
§
3º – Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão
os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.


Art.
23 – O servidor fazendário que tomar ciência do
não-pagamento ou do pagamento a menor do ITCD deverá
lavrar o auto de infração ou comunicar o fato à
autoridade competente no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de
sujeitar-se a processo administrativo, civil e criminal pela
sonegação da informação. 



Art.
24 – Lavrado o auto de infração, o contribuinte
será notificado para pagar ou recorrer, apresentando defesa,
no prazo de trinta dias.
Parágrafo
único – O auto de infração observará
a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 13.470, de 17 de
janeiro de 2000, naquilo que for aplicável.


Art.
25 – O contribuinte que sonegar bens ou direitos, omitir ou
falsear informações na declaração ou
deixar de entregá-la ficará sujeito a lavratura de auto
de infração, com aplicação de multa de
20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto devido e multa de
mora, nos termos do disposto no inciso I do art. 22 desta Lei. 

Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica no
caso de bem sujeito a sobrepartilha, o qual terá o tratamento
tributário dispensado aos demais bens declarados quando da
abertura da sucessão ou no decorrer do inventário. 



Art.
26 – Os responsáveis tributários que infringirem
o disposto nesta Lei ou concorrerem, de qualquer modo, para o
não-pagamento ou pagamento a menor do imposto ficam sujeitos
às penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e
penais cabíveis.


Art.
27 – Na transmissão causa mortis em que o inventário
ou o arrolamento não for requerido no prazo de noventa dias
contados da abertura da sucessão, será cobrada multa de
10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo
único – Se o inventário ou o arrolamento a que se
refere o caput deste artigo não for requerido no prazo de
cento e vinte dias contados da abertura da sucessão, a multa
será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 



Art.
28 – Apurando-se que o valor atribuído à doação,
em documento particular ou público, tenha sido inferior ao
praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa
equivalente à diferença entre o imposto recolhido e o
legalmente exigido, sem prejuízo da exigência deste e de
outros acréscimos legais.


Art.
29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.


Art.
30 – Revogam-se as disposições em contrário
e a Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman