


LEI N║ 4.818 DE 03/08/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.818, DE 8 DE MARŪO DE 2016.


Altera disposiń§es da Lei Estadual n║ 4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redańŃo ao inciso II e acrescentando o inciso III ao parßgrafo ·nico do art. 1║, que disp§e sobre a concessŃo de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.121, de 9 de marńo de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Este artigo altera o inciso II e acrescenta o inciso III ao parßgrafo ·nico do art. 1║ da Lei n║ 4.086, de 20 de setembro de 2011, que disp§e sobre a concessŃo de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul:

“Art. 1║   .......................................

Parßgrafo ·nico.  ..........................:

.....................................................

II - ķ extensiva ao acompanhante do beneficißrio que tenha comprovada dificuldade de locomońŃo, desde que conste na Carteira de IdentificańŃo, prevista no inciso II do art. 4║ desta Lei, a expressŃo: ‘Necessita de Acompanhante’;

III - a necessidade de acompanhante deverß ser atestada por equipe multiprofissional do Sistema ┌nico de Sa·de.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 8 de marńo de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado