ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.484, DE 28 DE JULHO DE 2021 - DO 29.07.21.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 11.321, de 23
de março de 2021, que dispõe sobre a
criação e a concessão de auxílio
emergencial com recursos do Estado à
pessoa economicamente vulnerabilizada
em decorrência da emergência de saúde
pública de importância internacional
causada pela infecção do coronavírus
(covid-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 11.321, de 23 de março de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no âmbito do Governo Estadual, o auxílio SER Família
Emergencial, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial à pessoa física
economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância
internacional causada pela infecção do coronavírus (covid-19), facultando ao Poder Executivo converter o
referido auxílio ao Programa Ser Família, instituído pela Lei nº 11.222, de 06 de outubro de 2020,
podendo ainda somar os montantes.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 11.321, de 23 de março de 2021, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A O auxílio SER Família Emergencial observará os seguintes valores, parcelas
e prazos:
I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagos em agosto de 2021 e setembro de
2021;
II - R$ 200,00 (duzentos reais), pagos bimestralmente a partir do mês de outubro
de 2021 até dezembro de 2022.
Parágrafo único Excepcionalmente, nos meses de dezembro de 2021 e dezembro de
2022, o valor a ser pago poderá ser majorado em até 50% (cinquenta por cento), não cumulativo com o
previsto no inciso II do art. 1º-A desta Lei, a critério do Poder Executivo, conforme disponibilidade
orçamentária.”
Art. 3º Fica alterado o caput, bem como acrescentado o §5º ao art. 2º da Lei nº 11.321, de 23 de
março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio emergencial será concedido às famílias com renda mensal per capita
de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais), podendo ser ampliado para famílias com renda mensal superior,
mediante decreto governamental.
(...)
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§ 5º Pelo menos um dos membros da família deverá concluir um curso
profissionalizante, ofertado pelo município, Estado ou entidade sem fins lucrativos, com 20 (vinte) horas
ou mais de duração.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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