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LEI ORDINÁRIA Nº 8.361,  DE 11 DE MAIO DE 2016  
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes em todo o Estado do Pará. § 1º Pará ﬁns do disposto neste artigo, consideram-se produtos cosméticos de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como: pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado. § 2º São exemplos dos produtos de que trata o § 1º, entre outros: I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para pele, inclusive mãos, rosto, pés e qualquer parte do corpo; II - pomada e creme para tratamento estético facial; III - bases, sejam estas líquidas, pasta ou sólidas, ainda que pulverizadas; IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal ou qualquer outra ﬁnalidade cosmética; V - sabonetes, sabonetes desodorizantes e qualquer outro sabonete voltado a higiene; VI - perfumes, águas de toalete e água de colônia; VII - preparações para banhos e duchas, incluindo os sais, espumas, óleos, géis e qualquer outro produto usado nessas formas de higienização; VIII - depilatórios; IX - desodorizantes e antitranspirantes, antiperspirantes; X - produtos de tratamentos capilares; XI - tintas capilares e desodorizantes; XII - produtos para ondulação, desfrisagem e ﬁxação; XIII - produtos de “mise”; XIV - produtos de lavagem, inclusive loções, pós e xampus; XV - produtos de manutenção do cabelo, inclusive loções, cremes e óleos; XVI - produtos de penteados, inclusive loções, lacas e brilhantinas; XVII - produtos para a barba, inclusive sabões, espumas, loções e qualquer tipo de creme; XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da face e dos olhos; XIX - produtos a serem aplicados nos lábios. Art. 2° V E T A D O Art. 3° O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, bem como determinará as penalidades para quem a transgredir. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/05/2016