ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.078, DE 04 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 04.04.14.
Autor: Poder Executivo
Reestrutura o quadro de pessoal da Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regula a organização da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, e
funcionamento dos seus órgãos.
Art. 2º A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, denominada JUCEMAT é uma autarquia
estadual com personalidade jurídica própria, vinculada tecnicamente à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da
Presidência da República e administrativamente à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
Art. 3º Compõem a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, de forma harmônica e
independente, os seguintes Órgãos:
I - Plenário, com função deliberativa superior;
II - Turmas, com função deliberativa inferior;
III - Diretoria:
a) Presidência, com função diretiva e representativa;
b) Vice-Presidência, com função diretiva de auxiliar e substituir o Presidente em
suas faltas ou impedimentos e de correição dos serviços da JUCEMAT;
c) Secretária-Geral, com função diretiva de administração;
d) Procurador Regional da JUCEMAT, com função diretiva de fiscalização, de
consultoria jurídica e representação judicial.
Art. 4º A Estrutura Organizacional Básica e Setorial dos cargos de provimento em comissão no
âmbito da JUCEMAT, compreende:
I - ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA
1) Plenário;
2) Turmas de Vogais.
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
1) Presidência;
2) Vice-Presidência;
3) Secretaria Geral;
4) Procurador Regional.
III - ÓRGÃO DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1) Ouvidoria.
IV - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1) Gabinete de Direção;
2) Unidades de Assessoria;
a) Assessor Técnico I;
b) Assessor Técnico II;


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c) Assessor Técnico III;
d) Assistência Técnica I;
e) Assistência Técnica II.
V - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Gerência de Protocolo e Informações Empresariais;
2. Gerência de Cadastro Empresarial;
3. Gerência de Arquivo Empresarial;
4. Gerência de Fiscalização e Controle de Armazéns Gerais;
5. Gerência de Registro Empresarial.
VI - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA
1. Gerência de Unidade Desconcentrada.
Art. 5º O Colégio de Vogais da JUCEMAT é composto das seguintes entidades:
I - Associação Comercial de Cuiabá;
II - Conselho Regional de Administração - CRA;
III - Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
IV - Conselho Regional de Economia - CORECON;
V - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
VI - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso FECOMÉRCIO;
VII - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
VIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso;
IX - Governo Federal;
X - Governo do Estado, com 02 (dois) representantes.
Art. 6º A nomeação e posse dos Vogais obedecerá o estabelecido pelos Arts. 10, 11, 12 e 13, seus
incisos e parágrafos do Decreto Federal nº 1.800/96.
Art. 7º O Presidente, Vice-Presidente, os Vogais e respectivos Suplentes, quando no exercício de suas
funções ou nos casos de afastamentos permitidos, farão jus a uma remuneração por sessão do Plenário e/ou na Turma.(
Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 1º A remuneração dos Vogais será feita em forma de Jeton.( Revogado pela Lei nº 10.327, de
23 de outubro de 2015.)
§ 2º Igual remuneração terá o Procurador Regional e o Secretário Geral, nas sessões do
Plenário e/ou na Turma ou nos casos de afastamentos permitidos.(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 3º A Diretoria da JUCEMAT receberá mensalmente, além da remuneração do cargo, jeton
pelas sessões de julgamento de Turmas no total de 16 (dezesseis), e mais 04 (quatro) pelas sessões Plenárias das quais
participar.( Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 4º Ao Suplente que, em substituição de Vogal, no Plenário ou na Turma funcionar como
relator de processo e, por força de vinculação a este, comparecer posteriormente a sessões simultaneamente com o Vogal
efetivo, fará jus à percepção de jeton por comparecimento.(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
Art. 8º O valor da retribuição pecuniária pelo comparecimento à sessão ordinária ou extraordinária de
Turma ou de Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso corresponde ao equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor atribuído a menor referência do valor dos subsídios dos cargos em comissão (DGA) - Anexo V da Lei
Complementar nº 280, de 11 de setembro de 2007, ou lei vigente posterior.


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Art. 9º Os Vogais terão direito anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias
remuneradas.(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 1º Iguais benefícios terão o Presidente, Vice-Presidente, Procurador Regional e o Secretário
Geral. (Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 2º As férias dos Vogais serão concedidas de acordo com a escala organizada até 15 de
dezembro de cada ano, pelo Presidente da Junta, aprovada pelo Plenário e serão gozadas no exercício imediatamente
seguinte, podendo acumular 02 (dois) períodos, desde que comprovado interesse do serviço.(Revogado pela Lei nº 10.327,
de 23 de outubro de 2015.)
§ 3º Não poderão gozar férias, simultaneamente, 02 (dois) vogais da mesma Turma.(Revogado
pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 4º Durante o período de férias os Vogais terão direito à percepção de uma retribuição,
correspondente a média da remuneração efetivamente recebida durante os últimos 12 (doze) meses a título de jeton.
(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 5º A remuneração acima, a título de jetons, com base na média das sessões comparecidas,
correspondente à média da remuneração efetivamente recebida durante os últimos 12 (doze) meses, será paga de
conformidade com o parágrafo anterior também ao Presidente, Vice-Presidente, Procurador Regional e ao Secretário-Geral,
durante ao período de férias.( Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
Art. 10 Os Vogais terão direito, ainda, à remuneração nos casos de licenças permitidas pelas normas
vigentes para os servidores sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. (Revogado pela Lei nº 10.327, de
23 de outubro de 2015.)
§ 1º Licença de casamento até 08 (oito) dias consecutivos, contados da sua
realização.(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 2º Licença maternidade e paternidade, nos termos da legislação estadual. (Revogado pela Lei
nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 3º Licença em virtude de convocação para júri e serviço eleitoral. (Revogado pela Lei nº
10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 4º Licença para luto, pelo falecimento do pai, mãe, filho ou irmão, até 08 (oito) dias
consecutivos a contar do falecimento. (Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 5º Licença para tratamento de saúde. (Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de
2015.)
Art. 11 O Presidente da Junta, o Vice-Presidente, o Procurador Regional e o Secretário Geral não
perderão a remuneração a que fazem jus, a título de jetons, quando se ausentarem de suas atividades em virtude de
afastamentos permitidos pelas normas vigentes para os servidores sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado. (Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 1º Licença de casamento até 08 (oito) dias consecutivos, contados da sua
realização.(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 2º Licença-maternidade e paternidade, nos termos da legislação estadual. (Revogado pela Lei
nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 3º Licença em virtude de convocação para júri e serviço eleitoral.(Revogado pela Lei nº
10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 4º Licença para luto, pelo falecimento do pai, mãe, filho ou irmão, até 08 (oito) dias
consecutivos a contar do falecimento.(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de 2015.)
§ 5º licença para tratamento de saúde.(Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de outubro de
2015.)
§ 6º Do mesmo modo, não perderão a remuneração a que fazem jus, a título e jetons, quando
estiverem em deslocamento da sede da Junta em objeto de serviço pelo órgão. (Revogado pela Lei nº 10.327, de 23 de
outubro de 2015.)
Art. 12 A JUCEMAT poderá desconcentrar, exclusivamente, por meio de unidades próprias ou
mediante convênio com órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas e unidades privadas, sem fins
lucrativos, os seguintes serviços:
I - receber, protocolar e devolver documentos;


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II - proferir decisões singulares;
III - autenticar instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares
do comércio;
IV - expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de nomes
empresariais idênticos ou semelhantes.
Parágrafo único Os procedimentos relativos aos serviços prestados pelas unidades próprias ou
conveniadas deverão observar os mesmos requisitos praticados pela sede da JUCEMAT.
Art. 13 O quadro de servidores de provimento efetivo e em comissão da JUCEMAT passa a vigorar
nos termos dos Anexos I e II desta lei, respectivamente.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social
TOTAL

QUANTIDADE
10
52
55
117

ANEXO II
CARGO
Presidente
Vice-Presidente
Procurador Regional
Secretário-Geral
Assessor Técnico I
Ouvidor
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico II
Assessor Técnico III
Assistente Técnico I
Gerente
Assistente Técnico II
Assistente de Direção
TOTAL

SIMBOLO
DGA-2
DGA-3
DGA-3
DGA-3
DGA-4
DGA-4
DGA-5
DGA-5
DGA-6
DGA-8
DGA-8
DGA-9
DGA-10

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
01
01
04
03
01
06
03
04
27