


DECRETO N║ 11.130 DE 02/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.130, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.


Acrescenta o art. 32-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.949, de 28 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 
D E C R E T A:
Art. 1║ Fica acrescentado o art. 32-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:
“Art. 32-B. Ficam isentas, atÚ 30 de abril de 2005, as operaš§es realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Conv. ICMS 140/01):
I - Ó base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;
II - interferon alfa-2A – NBM/SH 3002.10.39;
III - interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39;
IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; 
V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39.
Parßgrafo ˙nico. A aplicašŃo do benefÝcio previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa Ó receita bruta decorrente das operaš§es realizadas com os produtos listados neste artigo esteja desonerada das contribuiš§es do PIS/PASEP e COFINS.”.
Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de outubro de 2002.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2003.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO  11.130.doc