


DECRETO N¤ 15.685 DE 05/25/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.685, DE 25 DE MAIO DE 2021.


Altera a redaÓÐo do art. 5¤-A do Decreto n¤ 13.288, de 28 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n¤ 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitÃria animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalizaÓÐo em estabelecimentos de comÕrcio de produtos de uso veterinÃrio.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.519, de 26 de maio de 2021, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando que persiste a necessidade de se manter as medidas que evitam o deslocamento e a concentraÓÐo de pessoas;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul adotou medidas que objetivam preservar servidores e a comunidade da transmissÐo e da proliferaÓÐo da COVID-19 no territµrio sul-mato-grossense;

Considerando que, em virtude das medidas supracitadas, alguns serviÓos do Estado de Mato Grosso do Sul estÐo sendo executados, excepcionalmente, de forma eletr¶nica e/ou remota,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Altera-se a redaÓÐo do art. 5¤-A do Decreto n¤ 13.288, de 28 de outubro de 2011, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 5¤-A. Excepcionalmente, no ano de 2021, fica prorrogada para atÕ 30 de junho de 2021, a obrigaÓÐo de que trata o inciso IV, alÚnea “a”, do Anexo I, da Lei n¤ 3.826, de 22 de dezembro de 2009, para o cumprimento da finalidade estabelecida no Ï 3¤, inciso I, do art. 5¤, deste Decreto.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de abril de 2020.

Campo Grande, 25 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, 
ProduÓÐo e Agricultura Familiar