


DECRETO Nş 12.546 DE 04/28/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.546, DE 28 DE ABRIL DE 2008.


Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nş 11.856, de 12 de maio de 2005, que institui o Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.204, de 30 de abril de 2008.
Revogado pelo Decreto 12.704, de 26 de janeiro de 2009, art. 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O caput do art. 2ş; o inciso VIII do art. 3ş e o § 4ş do art. 11, do Decreto nş 11.856, de 12 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art 2ş O estágio do Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da UEMS receberá apoio financeiro, sob a forma de bolsa de estágio, para ajudar no custeio da sua formaçăo profissional, por meio do pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por atividades devolvidas em estágio de 12 (doze) horas semanais.
..........................................” (NR)

“Art. 3ş..............................

............................................ 

VIII - năo ter registro de reprovaçăo e ou dependęncia decorrente de reprovaçăo de qualquer disciplina do curso na data da habilitaçăo no Programa.

...........................................” (NR)

“Art. 11. .............................

.............................................

§ 4ş O estagiário năo tem direito a férias no órgăo ou entidade de exercício, tendo direito a um abono de cinco dias úteis a cada dois semestres de estágio.” (NR)

Art. 2ş Săo acrescentados os §§ 3ş e 4ş ao art. 5ş do Decreto nş 11.856, de 12 de maio de 2005, com a seguinte redaçăo:

"Art. 5ş ...................................

................................................

§ 3ş O acadęmico inscrito no Programa terá negada a renovaçăo do estágio, se:

I - for reprovado;

II - ficar em dependęncia por reprovaçăo de qualquer disciplina do curso.

§ 4ş Excepcionalmente e apenas para o ano de 2008, admitir-se-á aos acadęmicos já inscritos no Programa e que possuam dependęncias de disciplina do curso, a renovaçăo do Termo de Estágio, desde que preencham os demais requisitos descritos no art. 3ş.” (NR)

Art. 3ş Revoga-se o § 6ş do art. 1ş do Decreto nş 11.856, de 12 de maio de 2005.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de abril de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho, Assistęncia Social 
e Economia Solidária




Altera Decreto 11.856-2005 - Bola Universitária Indígenas.rtf