ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.410, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Desenvolvimento Rural - FDR, vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural, de natureza orçamentária e contábil, com o objetivo de financiar os projetos e atividades do
Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR:
I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os
créditos adicionais;
II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo
o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe
sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso em razão de
programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII - os provenientes de doações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas;
VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX - o percentual de 3% (três por cento) do benefício fiscal efetivamente utilizado;
X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados;
XI - outras receitas.
Parágrafo único Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR serão aplicados
prioritariamente em pesquisa e difusão tecnológica, qualificação de mão-de-obra, promoção e divulgação e outras ações de
interesse exclusivo do Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER a administração do Fundo
de Desenvolvimento Rural - FDR, cabendo às câmaras setoriais, criadas por resoluções do Conselho de Desenvolvimento
Agrícola - CDA, assegurada à participação de representantes do segmento, definir as prioridades para aplicação dos recursos
do Fundo.
Art. 4º Ficam automaticamente transferidos para o FDR, os recursos existentes em razão do Fundo
criado através do Art. 15 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o art. 15 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.