


LEI Nº 5.593 DE 11/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.593, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.


Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atençăo e Hiperatividade (TDAH).



Publicada no Diário Oficial nº 10.321, de 11 de novembro de 2020, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com Transtorno do Déficit de Atençăo com Hiperatividade (TDAH), dislexia, e ou outro transtorno funcional de aprendizagem nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo compreende açơes intersetoriais que objetivem identificaçăo precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, atençăo educacional nas escolas públicas e privadas bem como atendimento terapêutico especializado na rede de saúde. 

Art. 2º Cabe às unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, disponibilizarem ao educando lugar estratégico dentro da sala de aula que possa potencializar o seu aprendizado, além disso, deverăo prever flexibilizaçăo do tempo na execuçăo de atividades e avaliaçơes, quando necessário. 

Art. 3º É necessária por parte dos pais ou responsáveis a apresentaçăo de documento comprobatório de identificaçăo do Transtorno do Déficit de Atençăo com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos funcionais de aprendizagem, emitido após avaliaçăo de equipe multiprofissional acompanhado de relatório descritivo. 

Parágrafo único. A equipe multiprofissional de que trata o caput deste artigo é composta por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos e outros profissionais que se fizerem necessários. 

Art. 4° As escolas das redes públicas e privadas deverăo prever em proposta pedagógica e prover na organizaçăo das práticas educacionais, flexibilizaçơes no contexto curricular, estratégias metodológicas diferenciadas e recursos tecnológicos, assegurado o acompanhamento específico potencializando suas habilidades.

Art. 5º As escolas públicas ou privadas devem garantir a comunidade escolar amplo acesso a informaçăo sobre Transtorno do Déficit de Atençăo com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos funcionais de aprendizagem, objetivando esclarecer e romper com estigmas e estereótipos, promovendo a inclusăo plena do educando em todos os espaços escolares e sociais. 

Art. 6º As necessidades específicas que requeiram intervençăo terapêutica da saúde serăo atendidas por equipe composta de profissionais necessários ao desempenho da abordagem, com metas de acompanhamento e interlocuçăo com as escolas públicas ou privadas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado