


DECRETO Nº 10.988 DE 11/14/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.988, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.


Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais.



Publicado no Diário Oficial nº 5.879, de 18 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  É dada nova redação ao texto do Anexo V - Dos Regimes Especiais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º  Permanece em vigor a Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999, até ulterior deliberação do Secretário de Estado de Receita e Controle.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Fica revogado o Decreto nº 9.365, de 1º de fevereiro de 1999.

Campo Grande, 14 de novembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 10.988.rtf