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LEI 16695, de 15/01/2007 - Texto Original


Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 11.817, de 6
de março de 1995, que torna obrigatória a emissão
de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações
de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 11.817, de 6 de
março de 1995, os seguintes §§ 1º e 3º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 2º:


“Art.
1º - .......................................
§ 1º
- Considera-se mercadoria, para os fins do disposto no “caput”,
fios, arames, peças, tubos, tampos e outros itens feitos de
aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de
metal.
§ 2º
- ...........................................
§ 3º
- Os desmontes ficam obrigados a manter cadastro atualizado de
fornecedores, contendo os dados especificados no § 2º deste
artigo.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Simão
Cirineu Dias