










DECRETO
Nº 35.286, DE 06 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 17.333.400,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, no Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, de recursos de
convênios celebrados com a União,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em 
favor do  Fundo  Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
17.333.400,00 (dezessete milhões, trezentos e trinta e três mil e quatrocentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes das seguinte fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II,
do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIOS: Contratos de Repasse celebrados com a Caixa Econômica Federal, em
31.12.2008, tendo por objeto a execução dos serviços de atenção às urgências e
emergências na rede hospitalar - Unidade de Pronto Atendimento na: Caxangá,
Imbiribeira e Jiquiá, no Município de Recife; Cavaleiro e Barra de Jangada, no
Município de Jaboatão dos Guararapes; e nos Municípios de Igarassu, Paulista e
Caruaru, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, especificados no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE JULHO DE 2010)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.