ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.535, DE 02 DE MAIO DE 2017 - D.O. 02.05.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria cargo e função de confiança na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada
pela Lei nº 10.522, de 14 de março de 2017, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 05 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;
II - 05 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII;
III - 05 (cinco) funções de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC.
Parágrafo único Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.522, de 14 de março de 2017, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Anexo I (...)
Cargo/ Função
(...)
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(...)
Gestor Judiciário

Grupo Ocupacional
(...)
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(...)
PDA-FC

Vagas
(...)
305
295
(...)
278

Anexo II (...)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de maio de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.