










DECRETO
Nº 36.918, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.608.987,51 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
supervisão das obras das Barragens de Panelas e dos Gatos na Bacia do Rio Una,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos
de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.608.987,51 (hum milhão, seiscentos e oito mil, novecentos e
oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos)), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ERRATA
 
No artigo 3º,
 
Onde se lê: 
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.”
 
Leia-se: 
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de
2011.”
 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 4 DE AGOSTO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.