ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.535, DE 25 DE MAIO DE 2011 - D.O. 25.05.11.
Autor: Deputado Mauro Savi

Dispõe sobre a utilização de sacolas e sacos plásticos,
destinados ao armazenamento e descarte de lixos e
resíduos, nas mesmas cores dos respectivos recipientes da
coleta seletiva.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o uso de Sacolas e Sacos Plásticos,
destinados ao armazenamento (descarte) de lixos e resíduos nas mesmas cores dos respectivos recipientes utilizados para a
coleta seletiva.
Parágrafo único O lixo e/ou resíduo, armazenado para coleta, de que trata o caput deste artigo,
refere-se ao de uso doméstico, hospitalar/ambulatorial e industrial.
Art. 2º As empresas fabricantes de sacolas e sacos plásticos localizadas no Estado de Mato Grosso
deverão confeccioná-las de acordo com as cores padrão estabelecidas na Resolução nº 275/2001, do Conselho Nacional do
Meio Ambiente – CONAMA, conforme segue:
I - azul: papel e papelão;
II - vermelho: plástico;
III - verde: vidros;
IV - amarelo: metal;
V - preto: madeira;
VI - laranja: resíduos perigosos;
VII - branco: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde;
VIII - roxo: resíduos radioativos;
IX - marrom: resíduos orgânicos;
X - cinza: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de
separação.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo a fim de garantir a sua execução.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.