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Lei 22788, de 26/12/2017 - Texto Original


Altera
a Lei nº 18.366, de 1º de setembro de 2009, que institui a
Semana de Combate à Pedofilia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 18.366, de 1º de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica instituída a Semana de Combate ao Abuso e
à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana em que recair o
dia 18 de maio.
Parágrafo
único – Na semana a que se refere o caput, o
poder público promoverá atividades educativas com o
objetivo de conscientizar a população sobre a
necessidade de prevenção e combate aos crimes de abuso
e de exploração sexual de crianças e
adolescentes.”.


Art.
2º – A ementa da Lei nº 18.366, de 2009, passa a ser:
“Institui a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL