


DECRETO N║ 15.452 DE 06/09/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.452, DE 9 DE JUNHO DE 2020.


Altera a redašŃo do art. 2║ do Decreto n║ 14.771, de 28 de junho de 2017, que fixa o valor da dißria para as refeiš§es nas unidades prisionais, cadeias p˙blicas e nas unidades de internašŃo, vinculadas ou subordinadas Ó Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.193, de 10 de junho de 2020, pßgina 5.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 2║ do Decreto n║ 14.771, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ O valor mßximo da dißria de todas as refeiš§es das Unidades Educacionais de InternašŃo, em decorrŕncia de suas particularidades, serß estabelecido mediante instrumento prˇprio.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica