










DECRETO Nº 41.763, DE 22 DE MAIO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, de estímulo do PRODEPE
concedido originalmente pelo Decreto nº 25.958, de 29
de setembro de 2003, à empresa BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Cota PFE nº 67/12, da Procuradoria da Fazenda Estadual, e o Parecer GAB nº
001/2013, enviados, respectivamente, através do Ofício PFE nº 1543/2012, de 22
de junho de 2012, e do Ofício nº 2152/13 GAB, de 30 de julho de 2013, do
Gabinete do Procurador Geral do Estado;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
ARCELORMITTAL BRASIL S/A, estabelecida na Rodovia BR 101, Novo Traçado, Setor
A, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 17.469.701/0059-93 e
CACEPE nº 0306046-21, o incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 25.958, de 29 de setembro de 2003, à
empresa BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com CNPJ nº
00.664.902/0032-29 e CACEPE nº 0305040-82.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 25.958, de 2003, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, estabelecida na Rodovia BR 101, Novo Traçado,
Setor A, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
17.469.701/0059-93 e CACEPE nº 0306046-21. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2004.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.