ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 14.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a isenção do ICMS devido sobre a
parcela de subvenção de tarifa de energia elétrica
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a isenção do ICMS, incidente exclusivamente sobre a parcela da subvenção de
tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.
Parágrafo único Para aplicação da isenção de que trata o caput, consideram-se operações de
fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa Renda” somente aqueles que
atendam as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 2º Fica concedida a remissão do ICMS relativamente ao imposto incidente sobre a parcela da
subvenção de tarifa de energia elétrica de que trata o artigo anterior, devido no período de 1º de maio de 2002 até a data da
publicação da presente lei.
Parágrafo único O benefício de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo direito a
restituição ou compensação de valores recolhidos no período da dispensa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.