


LEI N║ 4.231 DE 07/30/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.231, DE 30 DE JULHO DE 2012.


Institui a Semana e o Dia Estadual da Agricultura Familiar.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.243, de 31 de julho de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda a Semana Estadual da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, no mŕs de julho, de modo a coincidir com o dia 24, data que oficialmente foi criada a Lei da Agricultura Familiar (Lei Federal n║ 11.326, de 24 de julho de 2006).

Art. 2║ Fica instituÝdo o Dia da Agricultura Familiar a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de julho.

Art. 3║ Nas datas previstas nesta Lei deverŃo ser realizadas e promovidas palestras e programas de conscientizašŃo, com ampla discussŃo a respeito da sustentabilidade econ˘mica e ambiental das propriedades, da agroecologia, da organizašŃo da produšŃo agrofamiliar, da capacitašŃo do pequeno produtor, dos programas de financiamento e linhas de crÚdito especÝficas para o setor e perspectivas de mercados para os produtores da agricultura familiar, entre outros assuntos relacionados a esse segmento produtivo, em nosso Estado, incentivando o crescimento e a valorizašŃo da agricultura familiar e de seus agentes.

Art. 4║ O Dia e a Semana Estadual da Agricultura Familiar deverŃo ser incluÝdos no Calendßrio Oficial de Eventos do Estado, conforme determina a Lei Estadual n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de julho de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado