ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado da Paraíba para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO
PSB

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

127

08.11.2021

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA
INCLUSÃO

Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1889 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - ESTADUAL
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08 845
GND: 03 - Out
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. - S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 101.253,00 (CEM E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS)

[Meta Especifica]
Transferir para a entidade CENTRO INTEGRADO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS PELA VIDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 11.287.953/0001-07,
localizada na Rua Professora Luzia de Cristo, 201, Bairro Valentina de Figueiredo, João Pessoa-PB mediante Convênio ou instrumento congênere, os recursos acima
indicados, para custeio e manutenção dos cursos e atividades desenvolvidos pela referida entidade: Informática, Cabeleireiro, Barbeiro, Unha em gel, Maquiagem,
Atendente de Farmácia, Operador de caixa, Porteiro, Assistente Administrativo, Ballet, Ginástica Rítmica, Judô e Jiu-jitsu.
ANULAÇÃO:
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod: 99
IU: 0
RP: 2
Esf. F
Fte. 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 101.253,00 (CEM E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS)
JUSTIFICATIVA:
O CENTRO INTEGRADO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS PELA VIDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 11.287.953/0001-07, tem como objetivo a prestação
de atendimentos sistemáticos para crianças, adolescentes e jovens, tais como: socioeducacionais, psicológicos, aconselhamentos jurídicos, artístico-culturais,
esportivos, voltados para toda a comunidade, de forma gratuita, visando a inclusão social e o desenvolvimento comunitário de crianças, adolescentes, jovens e pessoa
idosa que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, além de desenvolver atividades direcionadas às pessoas com deficiência na perspectiva de serem
incluídas na sociedade. Por isto, estendemos que as ações desenvolvidas pela entidade beneficiária são importantes para a melhoria da qualidade de vida do cidadão,
especialmente, dos mais humildes, e merece nosso apoio parlamentar com a apresentação da presente Emenda.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e
serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor