

Imprimir documento


LEI 21391, de 03/07/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Machado o imóvel com área de 5.178m² (cinco mil
cento e setenta e oito metros quadrados), situado na Rua Coronel
Azarias, nº 327, naquele município, e registrado sob o nº
3.033, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Machado.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Comendador Lindolfo de Souza Dias.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º O Município de Machado encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
documento que comprove a destinação do imóvel.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena