ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 75, DE 05 DE MARÇO DE 2015 - D.O. 05.03.15.
Autor: Deputado Riva
Acresce o Art. 45-A e modifica dispositivos da
Constituição do Estado de Mato Grosso, dispondo sobre
a atuação da Procuradoria Legislativa.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O Título III – DO ESTADO, Capítulo II – Do Poder Legislativo Estadual, passa a vigorar
acrescido da Seção VI-A, com a seguinte redação:
“TÍTULO III
DO ESTADO
(…)
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
(...)
Seção VI-A
Da Procuradoria da Assembleia Legislativa
Art. 45-A A representação judicial, extrajudicial e a Consultoria Jurídica do Poder
Legislativo, na defesa de sua independência frente aos demais Poderes, bem como a supervisão dos serviços de
assessoramento jurídico serão exercidas pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, vinculada à
Presidência.
§ 1º Os Procuradores da Assembleia Legislativa oficiarão perante os atos e
procedimentos administrativos no que respeita ao controle interno da legalidade dos atos emanados pelo Poder
Legislativo e promoverão a defesa de seus interesses legítimos, incluídos os de natureza financeiroorçamentária.
§ 2º Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo organizará a Procuradoria da
Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta
Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos, realizado com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Mato Grosso, em todas as suas fases.
§ 3º Os subsídios dos ocupantes dos cargos da carreira de Procurador da Assembleia
Legislativa serão fixados conforme o disposto na parte final do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República,
cujos valores serão previstos em lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
§ 4º Os membros integrantes da Procuradoria da Assembleia Legislativa serão julgados e
processados, nas infrações penais comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça.”
Art. 2º O Art. 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 (...):
I - processar e julgar, originariamente:
a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro grau e
os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria da Assembleia
Legislativa, da Defensoria Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil,
ressalvado a competência da Justiça Eleitoral;
(...)”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º O § 2º do Art. 125 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125 (…)
(…)
§ 2º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria da
Assembleia Legislativa para defender o ato ou o texto impugnado, ou o Procurador Municipal, para o mesmo
fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.”
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de março de 2015.

Presidente - Deputado Guilherme Maluf
1º Secretário - Deputado Nininho
2º Secretário - Deputado Wagner Ramos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.