










DECRETO
Nº 37.782, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jataúba, neste Estado. 
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Jataúba, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à
implantação e pavimentação da Rodovia PE-160, trecho que liga a divisa entre os
Estados de Pernambuco e Paraíba, no Município de Jataúba, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se
descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correm à conta de recursos do DER-PE, que desde já fica
autorizado a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter
de urgência, nos processos judiciais, para fins de imissão na posse dos imóveis
abrangidos por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MARCELO
CANUTO MENDES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área 01
– Área de terra com extensão de 12.688,05m (doze mil seiscentos e oitenta e
oito vírgula cinco metros), iniciando no centro do Município de Jataúba, estaca
0+0,00m, e terminando na divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, estaca
634+8,05m, no Município de Jataúba, neste
Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros) a
partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via. Nas interseções e retornos
a largura será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico Específico
arquivado no DER-PE, sendo a largura máxima de 60,00m (sessenta metros).
 
Área 02
– Empréstimo nº 01, situado na estaca 95+0,00m, lado direito, sentido Município
de Jataúba à divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, a 30,00m (trinta
metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular
que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e cinquenta metros),
totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área 03
– Empréstimo nº 02, situado na estaca 173+0,00m, lado direito, sentido
Município de Jataúba à divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, a 25,00m
(vinte e cinco metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um
polígono regular que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e cinquenta
metros), totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área 04
– Empréstimo nº 03, situado na estaca 270+0,00m, lado direito, sentido
Município de Jataúba à divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, a 20,00m
(vinte metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono
regular que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e cinquenta metros),
totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área 05
– Empréstimo nº 04, situado na estaca 420+0,00m, lado direito, sentido
Município de Jataúba à divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, a 18,00m
(dezoito metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono
regular que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e cinquenta metros),
totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área 06
– Empréstimo nº 05, situado na estaca 488+0,00m, lado direito, sentido
Município de Jataúba à divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, a 20,00m
(vinte metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono
regular que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e cinquenta metros),
totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área 07
– Empréstimo nº 06, situado na estaca 540+0,00m, lado direito, sentido
Município de Jataúba à divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, a 30,00m
(trinta metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono
regular que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e cinquenta metros),
totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área 08
– Empréstimo nº 07, situado na estaca 620+0,00m, lado esquerdo, sentido
Município de Jataúba à divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, a 30,00m
(trinta metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono
regular que mede 100,00m (cem metros) por 150,00m (cento e cinquenta metros),
totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.