ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.850, DE 04 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 04.04.08.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público
de passageiros no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O transporte de passageiros no Estado de Mato Grosso será também realizado através de
motocicletas, denominado “Serviço de Moto-Taxi”.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO
DE CONDUTOR DE MOTO-TÁXI
Art. 2º O candidato a condutor de veículo de moto-táxi deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser habilitado na categoria A, no mínimo há 02 (dois) anos;
II- apresentar fotocópia da Cédula de Identidade, CNH, CPF e comprovante de residência;
III - possuir Certidão Negativa Criminal;
IV- ser proprietário do veículo, com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
registrado no Estado do Mato Grosso ou possuir contratos de leasing ou financiamento, em seu nome;
V - residir no Estado de Mato Grosso, no mínimo 06 (seis) meses.
Parágrafo único O órgão concedente poderá submeter os candidatos a treinamento e exames
específicos sobre a condução de passageiros em motocicletas, mediante convênio com o órgão executivo estadual de
trânsito.
Art. 3º Para a obtenção do certificado de aprovação no curso, será exigida a freqüência de 100% (cem
por cento) do total de horas estabelecidas.
Parágrafo único A prova prática de direção para o condutor será realizada no veículo
motocicleta.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 4º A expedição da licença de autorização para a exploração de serviço no transporte de passageiro
em motocicleta será executada após cumpridas as seguintes exigências:
I - aprovação no curso de condutor de transporte de passageiro em motocicleta, efetuado pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, de caráter classificatório;
II - aprovação na avaliação médica e psicopedagógica;
III - o prestador do serviço de moto-táxi obrigatoriamente deverá ser proprietário da
motocicleta.


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CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO
Art. 5º Será expedida uma licença de autorização para o serviço de transporte de passageiro em
motocicleta somente a motorista profissional autônomo, ficando vedada a concessão, permissão e autorização a pessoas
jurídicas.
Parágrafo único A licença será expedida pela Prefeitura de cada município.
Art. 6º O número de licença de autorização para prestação dos serviços de transporte de passageiros
em motocicletas, não poderá ultrapassar o limite fixado na proporção de 0,5% (meio por cento) da população local segundo
o IBGE.
Art. 7º A licença deverá conter o seguinte:
I - número de ordem e data de expedição;
II - nome do licenciado;
III - número da placa de identificação do veículo.
Art. 8º O licenciamento e a autorização de tráfego para prestação de serviço definido nesta lei serão
expedidos em caráter provisório, com validade de 01(um) ano, podendo ser renovado, desde que atende as exigências desta
lei, e não tenha o recebido, no período, mais que 05 (cinco) multas.
Parágrafo único A licença será renovada anualmente, mediante requerimento e pagamento da
respectiva taxa e de outros tributos, eventualmente devidos ao Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS PARA O SERVIÇO
Art. 9º Para o serviço de moto-táxi, será utilizado veículo automotor do tipo motocicleta devendo
atender, obrigatoriamente, as seguintes exigências:
I - ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, desde que autorizado por vistoria do
departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT;
II - ter potência de 125 (cento e vinte e cinco) até 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas, não
podendo ser tipo trail;
III - licenciamento, rigorosamente, atualizado;
IV - licenciado pelo órgão oficial (Departamento Estadual de Trânsito DETRAN - MT) em
categoria aluguel e emplacado com placa de cor vermelha;
V - possuir 02 (dois) retrovisores;
VI - possuir identificação do licenciamento;
VII - obedecer à capacidade de peso do veículo;
VIII - trafegar somente com o farol aceso;
IX- obedecer às normas e regulamentos do Código Nacional de Trânsito;
X - contar com dispositivo lateral e posterior de apoio para o passageiro;
XI - apresentar material isolante térmico revestindo o cano de escapamento;
XII - portar placa ou dispositivo de identificação de acordo com o padrão a ser estabelecido
pelo órgão competente, observando o requisito de visibilidade diurna e noturna;
XIII - fornecer, ao passageiro, touca descartável;
XIV- transportar um passageiro de cada vez, com idade superior a 07(sete) anos.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nºs 6.997/98; 8.552/06
e 8.688/07.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.