


DECRETO Nš 14.547 DE 08/24/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.547, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Acrescenta e altera dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.236, de 25 de agosto de 2016, página 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Os arts. 19-A e 19-B do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraįões:

“Art. 19-A.  ..............................:

.................................................

§ 1š Em substituiįão aos documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, pode ser informada a chave numérica de acesso da NF-e, na Internet.

§ 2š Na NF-e de entrada, emitida nos termos do caput deste artigo, devem ser informados, nos campos “Informaįões da NF de produtor rural referenciada (refNFP)” e “Informaįões Complementares”, os seguintes dados dos documentos fiscais referenciados:

I - no caso de Nota Fiscal de Produtor (NFP), modelo 4:

a) código da unidade da Federaįão do emitente do documento fiscal, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

b) ano e męs de emissão do documento fiscal;

c) número de inscriįão no CPF/MF ou no CNPJ do emitente;

d) número de inscriįão estadual do emitente;

e) modelo do documento fiscal;

f) série do documento fiscal (preencher com 001);

g) número do documento fiscal;

II - no caso de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), a respectiva chave de acesso;

III - no caso de Nota Fiscal do Produtor, Série Especial (NFP/SE), os dados a que se refere o inciso III do § 4š do art. 1š do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

§ 3š A NF-e de entrada, de que trata o § 2š deste artigo, pode referenciar mais de uma nota fiscal de produtor, do mesmo remetente, com suas respectivas mercadorias.

§ 4š A referęncia da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) na NF-e de entrada, nos termos do § 2š deste artigo, dispensa o registro da referida NFP-e na Escrituraįão Fiscal Digital (EFD) do destinatário.” (NR)

“Art. 19-B.  ..............................:

.................................................

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informaįões previstas na legislaįão:

.................................................

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informaįões previstas na legislaįão:

.......................................” (NR)

Art. 2š  Os arts. 1š, 4š e 8š do Subanexo II - Da Nota Fiscal De Produtor, Série Especial, ao       Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 1š ...................................:

................................................

§ 1š ........................................:

................................................

II - .........................................:

................................................

b) tratando-se de operaįões de entrada (caput, II, “d”):

................................................

§ 4š ........................................:

................................................

III - ........................................:

a) ...........................................:

................................................

6. série do documento fiscal (preencher com zeros);

.......................................” (NR)

“Art. 4š ...................................:

................................................

II - .........................................:

a) ...........................................:

................................................

2. será entregue ao remetente, na hipótese de recebimento de produtos agrícolas por produtor agropecuário (art. 1š, caput, II, “d”);

.......................................” (NR)

“Art. 8š ...................................:

................................................

§ 3š A Agęncia Fazendária, nos casos de desfazimento da operaįão, deve formalizar processo, com o requerimento previsto no § 2š e as 1Š, 3Š e 4Š vias da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial cancelada, e encaminhá-lo ā Unidade de Controle de Agęncias Fazendárias e Órgãos Preparadores (UCOAF).” (NR)”

Art. 3š Fica renumerado para § 1š o parágrafo único do art. 19-A do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos:

I - a partir de 1š de setembro de 2016, nos termos do Ajuste SINIEF 08/16, relativamente ās alteraįões dos incisos I e II do art. 19-B do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias;

II - desde a publicaįão, relativamente ās demais alteraįões.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda