


DECRETO N¤ 13.729 DE 08/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.729, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAúûO DE OFICIAIS BM/2013 E POSTERIOR INVESTIDURA EM CARGO DA CARREIRA BOMBEIRO MILITAR.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.502, de 27 de agosto de 2013, pÃgina 5.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas para Ingresso no Curso de FormaÓÐo de Oficiais BM/2013 e posterior investidura em cargo da Carreira Bombeiro Militar.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas para Ingresso no Curso de FormaÓÐo de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE AGOSTO DE 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado