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PORTARIA 19, de 21/12/2004 de 21/12/2004 (Texto Original)

O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, à
vista do disposto nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de
1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instrução
Normativa nº 100 do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
-, de 18 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de
regulamentar o encaminhamento de processo de despesa realizada no
âmbito da Assembléia Legislativa, resolve determinar:



Art. 1º
- No processo de encaminhamento da despesa à Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade, deverão constar, de acordo
com o objeto, os seguintes documentos de natureza previdenciária
e tributária:
I - na
hipótese de aquisição de material permanente ou
de consumo:
a) nota
fiscal ou documento equivalente;
b) CND
do INSS;
II - na
hipótese de contratação de serviços
diversos sem cessão de mão-de-obra ou empreitada:
a) nota
fiscal ou documento equivalente;
b) CND
do INSS;
c)
outros documentos previstos em lei, conforme o caso;
III -
na hipótese de contratação de serviços
com cessão de mão-de-obra ou empreitada, em regime
temporário inclusive, previstos nos arts. 154 e 155 da
Instrução Normativa nº 100 do INSS, de 18 de
dezembro de 2000:
a) nota
fiscal ou documento equivalente, com destaque do valor da retenção
da contribuição previdenciária, observado o
limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em
documento de arrecadação;
b)
cópia da Relação de Empregados - RE - constante
no programa do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social - SEFIP - relativa aos prestadores
de serviço que ficaram à disposição da
Assembléia Legislativa no período a que se refere o
faturamento;
c)
cópia da respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP - relativa aos prestadores de serviço
que ficaram à disposição da Assembléia
Legislativa no período a que se refere o faturamento;
d) CND
do INSS;
IV - na
hipótese de contratação de serviço de
transporte de passageiros, com exceção daquele
intermediado por sociedade cooperativa:
a) nota
fiscal ou documento equivalente, com especificação do
nome dos empregados que prestaram serviço e destaque do valor
da retenção da contribuição
previdenciária, observado o limite mínimo estabelecido
pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação;
b)
cópia da Relação de Empregados - RE - constante
no programa do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social - SEFIP - relativa aos prestadores
de serviço que ficaram à disposição da
Assembléia Legislativa no período a que se refere o
faturamento;
c)
cópia da respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP - relativa aos prestadores de serviço
que ficaram à disposição da Assembléia
Legislativa no período a que se refere o faturamento;
d) CND
do INSS;
V - na
hipótese de contratação de serviço
prestado por cooperativa, para recolhimento de contribuição
previdenciária a cargo da Assembléia Legislativa, o
processo será instruído com:
a) nota
fiscal ou documento equivalente;
b) CND
do INSS;
VI - na
hipótese de contratação de serviço
alcançado pela obrigatoriedade de retenção na
fonte de impostos ou outras contribuições sobre o valor
faturado:
a) nota
fiscal ou documento equivalente, com destaque do valor da retenção
de imposto ou contribuição;
b) CND
do INSS;
c)
outros documentos previstos em lei, conforme o caso;

VII -
na hipótese de contratação de serviço
prestado por contribuinte individual, no processo de pagamento deverá
ser informado o respectivo número de inscrição
no INSS e o código de ocupação, de acordo com a
Classificação Brasileira de Ocupações -
CBO - do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de:
a)
retenção e recolhimento de 11% da remuneração
a lhe ser paga, a título de contribuição
previdenciária, observado, sempre, o limite máximo do
salário de contribuição;
b)
recolhimento de 20% sobre o valor bruto da contratação,
a título de contribuição previdenciária a
cargo da Assembléia Legislativa.
§
1º - O documento fiscal a que se referem os incisos III, IV, V,
VI e VII do "caput" deste artigo deverá ser
encaminhado à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade para pagamento no mesmo mês em que foi emitido,
observando como data-limite o dia 25 de cada mês.
§
2º - Havendo emprego de material ou equipamento para a execução
de serviço a que se referem os incisos III, IV e V do "caput"
deste artigo, os respectivos valores deverão ser previstos em
contrato e discriminados na nota fiscal ou no documento equivalente,
para fins de dedução da base de cálculo do valor
da retenção e do recolhimento da contribuição
previdenciária.
§
3º - Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a
contratada deverá comprovar os valores relativos à
aquisição de material ou de locação de
equipamento, mediante a apresentação de documento
fiscal ou contrato.
§
4º - Os valores da retenção a que se referem os
incisos III, IV e VII do "caput" deste artigo deverão
ser destacados, na nota fiscal ou documento equivalente, com o título
Retenção para a Previdência Social.


Art. 2º
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Diretoria-Geral,
aos 21 de dezembro de 2004.


João
Franco Filho
Diretor-Geral