ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.854, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 18.12.02.
Autores: Deputados Campos Neto e Benedito Pinto
Institui o Dia Estadual de Limpeza de Nascentes,
Rios, Córregos e Lagos do Estado de Mato
Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 05 de outubro como o Dia Estadual de Limpeza de Nascentes, Rios,
Córregos e Lagos.
Parágrafo único A data de que trata este artigo deverá constar do calendário oficial do Estado.
Art. 2º Ficam a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente a divulgação, a programação e a
realização de eventos de conscientização e a divulgação desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.