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ORDEM DE SERVIÇO 1, de 16/09/2003 de 16/09/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre as normas aplicáveis aos tratamentos fisioterápico,
fonoaudiológico e terapêutico especializado ao
excepcional.


O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
tendo em vista a assistência complementar de serviços
paramédicos previstos nos arts. 22 e 50, II e III, da
Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de março
de 2000, resolvem estabelecer os seguintes procedimentos:
1
– Os tratamentos fisioterápico, fonoaudiológico e
terapêutico especializado ao excepcional, previstos nos arts.
22 e 50 da Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de
março de 2000, serão prestados por meio de reembolso de
despesas.
2
– Para fins do reembolso de que trata o item anterior, será
observado o disposto no “caput” do art. 46 c/c a tabela
da Coordenação de Saúde e Assistência da
Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de março
de 2000.
3
– Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, aos 16 de setembro de 2003.


Mauri
Torres – Presidente da ALMG
Antônio
Andrade – 1º-Secretário