ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005 - D.O. 22.02.05.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, que “dispõe sobre a reforma
administrativa da Assembléia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, instituindo Plano de
Cargos Carreiras e Salários e dando providências
correlatas”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inc. V da alínea “a” do art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º ...
a) ....
....
V - 03 Secretarias:
- 2ª Secretaria:
- 01 Chefe de Gabinete;
- 3ª Secretaria:
- 01 Chefe de Gabinete;
- 4ª Secretaria:
- 01 Chefe de Gabinete.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º...
...
a) ...
I - Secretaria Executiva da Presidência:
- 01 Secretário;
- 01 Assessor da Secretaria Executiva da Presidência;
- 01 Assessor Adjunto da Secretaria Executiva da Presidência;
- 01 Assistente da Secretaria Executiva da Presidência.
...
b) ...
...
II - Secretaria de Serviços Legislativos:
- 01 Secretário;
- 01 Supervisor;
- 02 Atendentes de Plenário;
- 01 Coordenador de debates;
- 02 Taquígrafos revisores;
- 12 Taquígrafos legislativos;


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- 01 Coordenador de expediente;
- 01 redator de debates
- 02 Assessores da Secretaria de Serviços Legislativos;
- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Serviços Legislativos;
- 02 Assistentes da Secretaria de Serviços Legislativos.”
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º...
...
a) ...
I - Secretaria Executiva da 1ª Secretaria:
- 01 Secretário;
- 01 Assessor da Secretaria Executiva da 1ª Secretaria;
- 01 Assessor Adjunto da Secretaria Executiva da 1ª Secretaria;
- 01 Assistente da Secretaria Executiva da 1ª Secretaria
...
b) ...
I - Secretaria de Orçamento e Finanças:
- 01 Secretário;
- 01 Gerente de Divisão de Orçamento;
- 01 Gerente de Divisão de Contabilidade;
- 01 Gerente de Divisão de Finanças;
- 01 Coordenador do Plano Estratégico;
- 02 Assessores Adjuntos da Coordenação do Plano Estratégico;
- 02 Assistentes da Coordenação do Plano Estratégico.”
- 02 Assessores da Secretaria de Orçamento e Finanças;
- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Orçamento e Finanças;
- 02 Assistentes da Secretaria de Orçamento e Finanças.
II - Secretaria de Recursos Humanos:
- 01 Secretário;
- 01 Gerente de Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
- 01 Gerente de Divisão de Administração de Folha de Pagamento;
- 02 Assessores da Secretaria de Recursos Humanos;
- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Recursos Humanos;
- 02 Assistentes da Secretaria de Recursos Humanos.
III - Secretaria de Administração e Patrimônio:
- 01 Secretário;
- 01 Gerente de Divisão de Manutenção de Serviços Gerais, Expedição e
Transporte;
- 01 Gerente de Divisão de Material e Patrimônio;
- 02 Assessores da Secretaria de Administração e Patrimônio;
- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Administração e Patrimônio;
- 02 Assistentes da Secretaria de Administração e Patrimônio.
IV - Secretaria de Informática:
- 01 Secretário;
- 01 Gerente de Divisão de Infra-estrutura;
- 01 Gerente de Divisão de Desenvolvimento;
- 01 Gerente de Divisão da INTERLEGIS;
- 03 Assessores Técnicos em Informática;


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- 03 Assessores Adjuntos da Secretaria de Informática;
- 03 Assistentes da Secretaria de Informática.
V - Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo:
...
b) Órgãos Administrativos:
I - Diretoria Executiva
- 01 Diretor Executivo;
- 01 Gerente de Divisão de Previdência;
- 01 Gerente de Divisão Administrativo-Financeira;
- 01 Gerente de Divisão de Contabilidade;
- 01 Gerente de Divisão de Informática.”
Art. 4º Fica modificado o § 3º e inseridos os §§4º e 5º do art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ...
...
§ 3º Os cargos de Assessoria Parlamentar, constantes do inciso IV do caput deste artigo,
serão de até 30 (trinta) servidores nos Gabinetes Parlamentares, respeitado o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais),
distribuídos na forma do Anexo IV - A.
§ 4º Nos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria, respectivamente, serão, ainda,
lotados até três vezes mais servidores, respeitado o limite financeiro de até três vezes, na forma do § 3º, distribuídos
na forma do Anexo IV - A.
§ 5º Nos gabinetes da 1ª e 2ª Vice-presidências, respectivamente, serão lotados 05
(cinco) servidores, respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), distribuídos na forma do Anexo IV - A.”
Art. 5º Fica acrescido ao Anexo III da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, o seguinte:
ANEXO III
CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, GERÊNCIA
CARGOS
Coordenador do Plano Estratégico
Chefe de Gabinete - 4ª Secretaria

QTI SIGLA
1
COR
1
DSL-IV

VENCIMENTO
4.050,00
3.450,00

Art. 6º Fica acrescido ao Anexo IV da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, o seguinte:
ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO E
ADMINISTRAÇÃO

CARGOS
ASSESSORIA
Assessor da Escola do Legislativo - professor
Assessor da Secretaria Executiva da Presidência
Assessor da Secretaria Executiva da 1ª Secretaria
Assessor da Secretaria de Serviços Legislativos

QTI SIGLAS
ASE
04
ASE - II
01
ASE - II
01
ASE - II
02
ASE - II

VENCIMENTO
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00


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Assessor da Secretaria de Orçamento e Finanças
Assessor da Secretaria de Recursos Humanos
Assessor da Secretaria de Administração e Patrimônio

02
02
02

ASE - II
ASE - II
ASE - II

2.500,00
2.500,00
2.500,00

Assessor Adjunto de Segurança
Assessor Adjunto da Secretaria Executiva da Presidência
Assessor Adjunto da Secretaria Executiva da 1ª Secretaria
Assessor Adjunto da Secretaria de Serviços Legislativos
Assessor Adjunto da Secretaria de Orçamento e Finanças
Assessor Adjunto da Coordenadoria do Plano Estratégico
Assessor Adjunto da Secretaria de Recursos Humanos
Assessor Adjunto da Secretaria de Administração e Patrimônio
Assessor Adjunto da Secretaria de Informática

12
01
01
02
02
02
02
02
03

ASE - III
ASE - III
ASE - III
ASE - III
ASE - III
ASE - III
ASE - III
ASE - III
ASE - III

1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00
1.800,00

ASSISTENTE
Assistente de Serviços Gerais - recepção
Assistente de Serviços Gerais - garçom
Assistente da Secretaria Executiva da Presidência
Assistente da Secretaria Executiva da1ª Secretaria
Assistente da Secretaria de Serviços Legislativos
Assistente da Secretaria de Orçamento e Finanças
Assistente da Coordenadoria do Plano Estratégico
Assistente da Secretaria de Recursos Humanos
Assistente da Secretaria de Administração e Patrimônio
Assistente da Secretaria de Informática

12
06
01
01
02
02
02
02
02
03

ASI
ASI-III
ASI-III
ASI-III
ASI-III
ASI-III
ASI-III
ASI-III
ASI-III
ASI-III
ASI-III

1.190,00
1.190,00
1.190,00
1.190,00
1.190,00
1.190,00
1.190,00
1.190,00
1.190,00
1.190,00

Art. 7º Fica acrescido o Anexo IV-A da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, o seguinte:
ANEXO IV - A
REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

Sigla
AP1
AP2
AP3
AP4
AP5
AP6
AP7
AP8
AP9
AP10

Valor
251,15
305,26
497,28
809,99
937,78
1.233,60
1.696,29
2.073,24
2.295,31
2.826,37

Sigla
APG1
APG2
APG3
APG4
APG5
APG6
APG7
APG8
APG9
APG10

Valor
502,30
610,52
994,56
1.619,98
1.875,56
2.467,20
3.392,58
4.146,48
4.590,62
5.652,74


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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de
2005.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 1º da Lei nº 8.251, de 17 de
dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de fevereiro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.