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LEI 18542, de 30/11/2009 - Texto Original


Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 17.785, de 23 de
setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso
da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de
locomoção aos espaços de uso público no
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 A Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, fica acrescida do
seguinte art. 5º-A:

"Art.
5º-A  O espaço para recreação existente em
área de lazer aberta ao público disporá de
equipamentos e brinquedos adaptados para crianças portadoras
de deficiência ou com dificuldade de locomoção.".



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrus Filho

Érica
Campos Drumond

Fuad
Jorge Noman Filho

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva

Paulo
Eduardo Rocha Brant

Sérgio
Alair Barroso

Simão
Cirineu Dias