


DECRETO N║ 15.836 DE 12/22/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.


Reajusta o valor dos servišos de divulgašŃo de matÚria no Dißrio Oficial Eletr˘nico do Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.716, de 23 de dezembro de 2021, pßgina 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n║ 3.394 de 12 de julho de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1║ O valor do servišo de publicašŃo de matÚria no Dißrio Oficial Eletr˘nico do Estado fica reajustado para R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), por centÝmetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2║ O reajuste serß efetuado anualmente, com base no ═ndice Nacional de Prešos ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3║ Os ˇrgŃos da AdministrašŃo Direta, as autarquias e as fundaš§es do Poder Executivo Estadual ficam isentos do pagamento do servišo de que trata o art. 1║ deste Decreto.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2022.

Art. 5║ Revoga-se o Decreto n║ 15.565, de 15 de dezembro de 2020.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo