


DECRETO N¤ 15.710 DE 06/29/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.710, DE 29 DE JUNHO DE 2021.


Transfere Cargo em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.555, de 30 de junho de 2021, pÃgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6¤ da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissÐo de DireÓÐo Gerencial e Assessoramento, sÚmbolo DCA-7, da AdministraÓÐo Direta do Poder Executivo Estadual, previsto na tabela do anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alteraÓ¾es, para a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2¤ O cargo transferido para a Procuradoria-Geral do Estado passa a integrar a tabela do anexo VI da Lei n. 4.510, de 3 de abril de 2014, com redaÓÐo dada pelo anexo XV da Lei n. 5.305/2018, na funÓÐo de Assessor.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE JUNHO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado