










DECRETO Nº 33.284,
DE 13 DE ABRIL DE 2009.
 
Revoga
parcialmente o Decreto nº 26.154, de 24 de novembro de
2003, que afastou de suas funções Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da Sentença Absolutória,
com trânsito em julgado, proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bonito,
neste Estado, nos autos do Processo n° 284/2003, datada de 31 de maio de 2005,
em favor do Soldado PM AIRTON FRANCISCO GUERRA, matrícula nº 910044-0;
 
CONSIDERANDO, ainda, o
teor da decisão exarada pelo Secretário de Defesa Social, que homologou o
arquivamento do Conselho de Disciplina Policial Militar nº 025/2004-7ª CPDPM,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 038, de 28 de fevereiro de 2004;
 
CONSIDERANDO por fim, que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento das funções do referido Militar do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.154, de 24 de novembro de 2003, com
relação ao Soldado PM AIRTON FRANCISCO GUERRA, matrícula nº 910044-0.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.