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LEI ORDINÁRIA Nº 7.579,  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  
Altera dispositivo da Lei nº 7.528, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a indenização e a Pensão Especial às famílias das vítimas do Caso nº 12.277, em trâmite perante a CIDH/OEA - Fazenda Ubá, em decorrência dos danos morais e materiais causados”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.528, de 14 de  junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ A r t . 1º.................................................................................... Parágrafo único. A Pensão Especial vitalícia e personalíssima prevista no caput deste artigo é fixada no valor de R$-817,50 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos) e será reajustada na mesma data e percentual aplicados à remuneração dos servidores públicos estaduais de nível fundamental.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de junho de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2011 SIMÃO JATENE Governador do Estado.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/12/2011