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Entenda a norma


Lei 22860, de 08/01/2018 - Texto Original


Altera
o art. 2º da Lei nº 18.315, de 6 de agosto de 2009, que
estabelece diretrizes para a formulação da Política
Estadual Habitacional de Interesse Social – Pehis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
18.315, de 6 de agosto de 2009, o seguinte inciso X:
“Art.
2º – (...)
X
– atendimento prioritário às famílias que
residem em áreas de risco.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL