


DECRETO Nº 12.371 DE 07/11/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.371, DE 11 DE JULHO DE 2007.


Dispõe sobre a implantação e o uso do Sistema de Gestão de Controle de Almoxarifado (GCA) no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 7.007, de 12 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso III do art. 53 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, e a necessidade de implantação do Sistema de Gestão de Controle de Almoxarifado, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à padronização dos procedimentos e rotinas na gestão de controle de materiais em almoxarifado,

D E C R E T A:

Art. 1º A implantação do Sistema de Gestão de Controle de Almoxarifado (GCA), no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de registro de movimentações de materiais de consumo em almoxarifado nos casos de incorporações e baixas, em  atendimento ao disposto no art. 27 do Decreto n. 12.217, de 28 de dezembro de 2006, deve ser realizada até o dia 31 de julho de 2007.

Parágrafo único. Na implantação do sistema a que se refere este artigo, compete:

I - à Secretaria de Estado de Administração, por intermédio da Superintendência de Gestão Administrativa, estabelecer os mecanismos de acompanhamento e controle do processo de implantação;

II - à Auditoria-Geral do Estado acompanhar a implantação e dirimir as dúvidas quanto ao detalhamento da natureza de despesa e a outras questões de natureza contábil. 

Art. 2° A partir de 1º de agosto de 2007, a emissão do Demonstrativo Mensal de Operações e de outros relatórios de controle, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, deve ser feita por meio do Sistema de Gestão de Controle de Almoxarifado (GCA).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 11 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração




DECRETO 12.371.rtf