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DECRETO Nº 491,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019  
Cria o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado PADRE SERGIO TONETTO, localizado no Município de Moju-Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que sejam prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando o que disciplina o Decreto Estadual nº 2.280, de 24 de maio de 2010, que cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos; Considerando a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente aquelas necessárias à reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando que o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) é o ente executor da política fundiária do Estado do Pará em tudo quanto se referir às suas terras devolutas, a teor do art. 2° da Lei n° 4.584, de 1975, cabendo-lhe, entre outras atribuições, a de extremar o patrimônio público do particular; Considerando a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais; Considerando, ainda, a necessidade de promover o desenvolvimento de atividades agropecuárias que propiciem às populações, delas dependentes, uma base econômica autossustentável e assegurem a manutenção das condições naturais, bem como a necessidade de demonstrar aos futuros beneficiários da reforma agrária a intenção do Estado em criar assentamento estadual; Considerando, finalmente, o que consta da Portaria n° 282, de 17 de abril de 2019, da Presidência do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), publicada no Diário Ofi cial do Estado (DOE) n° 33.855, de 18 de abril de 2019, Errata publicada no Diário Ofi cial do Estado (DOE) n° 33.856, de 22 de abril de 2019, e o que consta do Processo Administrativo n° 2009/140336-ITERPA, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX), denominado PADRE SERGIO TONETTO, representado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO ESTADUAL AGROEXTRATIVISTA PADRE SERGIO TONETTO, localizado no Município de Mojú, localidade BARRO ALTO, margem direita do rio Moju, possuindo área de 1.547,1957 ha (Um mil quinhentos e quarenta e sete hectares, dezenove ares e cinquenta e sete centiares), para o assentamento de 40 (quarenta) famílias, cujos limites, referências geográfi cas e maiores especifi cações acerca da área do projeto constam do Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Wendel Franklin Cipriano da Silva CREA nº 11.214 TD/PA Credencial INCRA código E25, ART n° PA20170179618 nos seguintes termos: Partindo do marco E25-M-11187, de coordenada N = 9.769.132,53m e E = 731.120,89m;deste, segue pelo lote ocupado por Sandra Sueli Mesquita Serrão, com a seguinte distância 3.009,08 m e azimute plano 104°32’58” até o marco E25-M-11193, de coordenada N = 9.768.376,61m e E = 734.033,47m; deste, segue pelo lote ocupado por Ramal do J, com a seguinte distância 11,00 m e azimute plano 103°37’10” até o marco E25-M-11192, de coordenada N = 9.768.374,02m e E = 734.044,16m; deste, segue pelo lote ocupado por Sandra Sueli Mesquita Serrão, com a seguinte distância 1.263,16 m e azimute plano 106°05’39” até o marco E25-M-11191, de coordenada N = 9.768.023,85m e E = 735.257,81m; deste, segue pelo lote ocupado por Antonio A. de Campos, com a seguinte distância 946,87 m e azimute plano 210°44’55” até o marco E25-M-11195, de coordenada N = 9.767.210,09m e E = 734.773,70m; deste, segue pelo lote ocupado por Gerson Cei de Sousa, com a seguinte distância 436,66 m e azimute plano 289°24’29” até o marco E25-M-11194, de coordenada N = 9.767.355,19m e E = 734.361,85m; 931,56 m e azimute plano 199°53’26” até o marco E25-M-11198, de coordenada N = 9.766.479,20m e E = 734.044,91m; 38,78 m e azimute plano 300°15’16” até o marco E25-M-11197, de coordenada N = 9.766.498,74m e E = 734.011,41m; 344,03 m e azimute plano 197°02’46” até o marco E25-M-11189, de coordenada N = 9.766.169,82m e E = 733.910,56m; deste, segue pelo lote ocupado por Ramal Barro Alto, com a seguinte distância 20,42 m e azimute plano 200°08’20” até o marco E25-M-11190, de coordenada N = 9.766.150,65m e E = 733.903,53m; deste, segue pelo lote ocupado por Gerson Cei de Sousa, com a seguinte distância 1.183,77 m e azimute plano 190°07’03” até o marco E25-M-11196, de coordenada N = 9.764.985,29m e E = 733.695,58m; deste, segue pelo lote ocupado por Edenilson Sousa Morais, com a seguinte distância 3.786,04 m e azimute plano 276°26’24” até o marco E25-M-11188, de coordenada N = 9.765.409,94m e E = 729.933,43m; deste, segue pelo lote ocupado por Margem direita do Rio Moju, com a seguinte distância 64,01 m e azimute plano 266°29’53” até o marco E25-V-13779, de coordenada N = 9.765.406,03m e E = 729.869,54m; 12,85 m e azimute plano 348°25’08” até o marco E25-V-13780, de coordenada N = 9.765.418,62m e E = 729.866,96m; 31,34 m e azimute plano 351°57’56” até o marco E25-V-13781, de coordenada N = 9.765.449,65m e E = 729.862,58m; 37,34 m e azimute plano 343°58’21” até o marco E25-V-13782, de coordenada N = 9.765.485,54m e E = 729.852,27m; 38,00 m e azimute plano 345°24’55” até o marco E25-V-13783, de coordenada N = 9.765.522,32m e E = 729.842,70m; 37,92 m e azimute plano 343°33’46” até o marco E25-V-13784, de coordenada N = 9.765.558,69m e E = 729.831,97m; 38,65 m e azimute plano 344°29’47” até o marco E25-V-13785, de coordenada N = 9.765.595,93m e E = 729.821,64m; 39,29 m e azimute plano 345°38’43” até o marco E25-V-13786, de coordenada N = 9.765.633,99m Terça-feira, 31 DE DEZEMBRO DE 2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 34078 7 e E = 729.811,90m; 41,90 m e azimute plano 345°54’38” até o marco E25-V-13787, de coordenada N = 9.765.674,63m e E = 729.801,70m; 41,72 m e azimute plano 344°15’30” até o marco E25-V-13788, de coordenada N = 9.765.714,79m e E = 729.790,38m; 39,84 m e azimute plano 343°06’09” até o marco E25-V-13789, de coordenada N = 9.765.752,91m e E = 729.778,80m; 37,32 m e azimute plano 344°06’19” até o marco E25-V-13790, de coordenada N = 9.765.788,80m e E = 729.768,58m; 37,94 m e azimute plano 349°29’23” até o marco E25-V-13791, de coordenada N = 9.765.826,10m e E = 729.761,66m; 38,06 m e azimute plano 345°14’00” até o marco E25-V-13792, de coordenada N = 9.765.862,90m e E = 729.751,96m; 37,26 m e azimute plano 345°16’39” até o marco E25-V-13793, de coordenada N = 9.765.898,94m e E = 729.742,49m; 39,02 m e azimute plano 345°53’33” até o marco E25-V-13794, de coordenada N = 9.765.936,78m e E = 729.732,98m; 37,76 m e azimute plano 341°49’27” até o marco E25-V-13795, de coordenada N = 9.765.972,66m e E = 729.721,20m; 26,99 m e azimute plano 350°20’20” até o marco E25-V-13796, de coordenada N = 9.765.999,27m e E = 729.716,67m; 15,99 m e azimute plano 353°12’46” até o marco E25-V-13797, de coordenada N = 9.766.015,15m e E = 729.714,78m; 12,07 m e azimute plano 355°12’03” até o marco E25-V-13798, de coordenada N = 9.766.027,18m e E = 729.713,77m; 11,04 m e azimute plano 356°43’41” até o marco E25-V-13799, de coordenada N = 9.766.038,20m e E = 729.713,14m; 30,67 m e azimute plano 346°26’38” até o marco E25-V-13800, de coordenada N = 9.766.068,02m e E = 729.705,95m; 112,61 m e azimute plano 345°29’15” até o marco E25-V-13803, de coordenada N = 9.766.177,04m e E = 729.677,73m; 112,44 m e azimute plano 349°20’41” até o marco E25-V-13806, de coordenada N = 9.766.287,54m e E = 729.656,94m; 37,26 m e azimute plano 351°45’40” até o marco E25-V-13807, de coordenada N = 9.766.324,42m e E = 729.651,60m; 113,16 m e azimute plano 346°17’43” até o marco E25-V-13810, de coordenada N = 9.766.434,36m e E = 729.624,79m; 120,67 m e azimute plano 347°17’59” até o marco E25-V-13813, de coordenada N = 9.766.552,08m e E = 729.598,26m; 120,27 m e azimute plano 342°15’29” até o marco E25-V-13816, de coordenada N = 9.766.666,63m e E = 729.561,61m; 168,43 m e azimute plano 345°43’19” até o marco E25-V-13820, de coordenada N = 9.766.829,86m e E = 729.520,07m; 85,79 m e azimute plano 342°52’06” até o marco E25-V-13822, de coordenada N = 9.766.911,84m e E = 729.494,80m; 126,03 m e azimute plano 344°40’45” até o marco E25-V-13825, de coordenada N = 9.767.033,39m e E = 729.461,50m; 128,54 m e azimute plano 345°29’33” até o marco E25-V-13828, de coordenada N = 9.767.157,83m e E = 729.429,30m; 127,57 m e azimute plano 346°22’00” até o marco E25-V-13831, de coordenada N = 9.767.281,81m e E = 729.399,23m; 126,93 m e azimute plano 349°40’47” até o marco E25-V-13834, de coordenada N = 9.767.406,69m e E = 729.376,49m; 127,88 m e azimute plano 351°42’16” até o marco E25-V-13837, de coordenada N = 9.767.533,23m e E = 729.358,04m; 44,25 m e azimute plano 354°18’22” até o marco E25-V-13838, de coordenada N = 9.767.577,26m e E = 729.353,65m; 45,07 m e azimute plano 357°02’58” até o marco E25-V-13839, de coordenada N = 9.767.622,27m e E = 729.351,33m; 45,16 m e azimute plano 0°17’30” até o marco E25-V-13840, de coordenada N = 9.767.667,43m e E = 729.351,56m; 44,19 m e azimute plano 3°34’52” até o marco E25-V-13841, de coordenada N = 9.767.711,53m e E = 729.354,32m; 41,49 m e azimute plano 14°12’13” até o marco E25-V-13842, de coordenada N = 9.767.751,75m e E = 729.364,50m; 33,63 m e azimute plano 26°42’08” até o marco E25-V-13843, de coordenada N = 9.767.781,79m e E = 729.379,61m; 151,62 m e azimute plano 59°28’02” até o marco E25-V-13847, de coordenada N = 9.767.858,82m e E = 729.510,21m; 40,02 m e azimute plano 56°22’24” até o marco E25-V-13848, de coordenada N = 9.767.880,98m e E = 729.543,53m; 119,14 m e azimute plano 52°31’23” até o marco E25-V-13851, de coordenada N = 9.767.953,47m e E = 729.638,08m; 79,84 m e azimute plano 50°43’42” até o marco E25-V-13853, de coordenada N = 9.768.004,01m e E = 729.699,89m; 76,32 m e azimute plano 48°05’27” até o marco E25-V-13855, de coordenada N = 9.768.054,99m e E = 729.756,69m; 35,94 m e azimute plano 58°46’55” até o marco E25-V-13856, de coordenada N = 9.768.073,62m e E = 729.787,43m; 36,95 m e azimute plano 72°28’03” até o marco E25-V-13857, de coordenada N = 9.768.084,75m e E = 729.822,66m; 37,40 m e azimute plano 82°13’31” até o marco E25-V-13858, de coordenada N = 9.768.089,81m e E = 729.859,72m; 81,08 m e azimute plano 91°10’23” até o marco E25-V-13860, de coordenada N = 9.768.088,15m e E = 729.940,78m; 81,15 m e azimute plano 95°44’09” até o marco E25-V-13862, de coordenada N = 9.768.080,04m e E = 730.021,52m; 79,36 m e azimute plano 98°31’46” até o marco E25-V-13864, de coordenada N = 9.768.068,27m e E = 730.100,00m; 78,49 m e azimute plano 99°24’30” até o marco E25-V-13866, de coordenada N = 9.768.055,44m e E = 730.177,43m; 40,52 m e azimute plano 101°23’15” até o marco E25-V-13867, de coordenada N = 9.768.047,44m e E = 730.217,15m; 76,48 m e azimute plano 103°23’48” até o marco E25-V-13869, de coordenada N = 9.768.029,72m e E = 730.291,55m; 40,87 m e azimute plano 91°20’45” até o marco E25-V-13870, de coordenada N = 9.768.028,76m e E = 730.332,41m; 43,05 m e azimute plano 93°45’20” até o marco E25-V-13871, de coordenada N = 9.768.025,94m e E = 730.375,37m; 41,17 m e azimute plano 94°19’57” até o marco E25-V-13872, de coordenada N = 9.768.022,83m e E = 730.416,42m; 40,53 m e azimute plano 94°18’04” até o marco E25-V-13873, de coordenada N = 9.768.019,79m e E = 730.456,84m; 41,14 m e azimute plano 98°45’09” até o marco E25-V-13874, de coordenada N = 9.768.013,53m e E = 730.497,50m; 39,61 m e azimute plano 95°53’52” até o marco E25-V-13875, de coordenada N = 9.768.009,46m e E = 730.536,90m; 40,27 m e azimute plano 91°36’29” até o marco E25-V-13876, de coordenada N = 9.768.008,33m e E = 730.577,15m; 40,80 m e azimute plano 89°11’08” até o marco E25-V-13877, de coordenada N = 9.768.008,91m e E = 730.617,95m; 41,09 m e azimute plano 83°25’05” até o marco E25-V-13878, de coordenada N = 9.768.013,62m e E = 730.658,77m; 41,94 m e azimute plano 79°45’14” até o marco E25-V-13879, de coordenada N = 9.768.021,08m e E = 730.700,04m; 41,64 m e azimute plano 76°41’05” até o marco E25-V-13880, de coordenada N = 9.768.030,67m e E = 730.740,56m; 43,18 m e azimute plano 70°24’25” até o marco E25-V-13881, de coordenada N = 9.768.045,15m e E = 730.781,24m; 42,12 m e azimute plano 69°19’40” até o marco E25-V-13882, de coordenada N = 9.768.060,02m e E = 730.820,65m; 40,57 m e azimute plano 63°31’01” até o marco E25-V-13883, de coordenada N = 9.768.078,11m e E = 730.856,96m; 45,09 m e azimute plano 60°15’24” até o marco E25-V-13884, de coordenada N = 9.768.100,48m e E = 730.896,11m; 43,74 m e azimute plano 58°27’40” até o marco E25-V-13885, de coordenada N = 9.768.123,36m e E = 730.933,39m; 43,68 m e azimute plano 49°35’47” até o marco E25-V-13886, de coordenada N = 9.768.151,67m e E = 730.966,65m; 41,77 m e azimute plano 45°32’00” até o marco E25-V-13887, de coordenada N = 9.768.180,93m e E = 730.996,46m; 42,80 m e azimute plano 43°20’36” até o marco E25-V-13888, de coordenada N = 9.768.212,06m e E = 731.025,84m; 41,75 m e azimute plano 37°34’31” até o marco E25-V-13889, de coordenada N = 9.768.245,15m e E = 731.051,30m; 41,85 m e azimute plano 34°48’37” até o marco E25-V-13890, de coordenada N = 9.768.279,51m e E = 731.075,19m; 43,52 m e azimute plano 26°00’00” até o marco E25-V-13891, de coordenada N = 9.768.318,63m e E = 731.094,27m; 43,97 m e azimute plano 21°17’45” até o marco E25-V-13892, de coordenada N = 9.768.359,60m e E = 731.110,24m; 45,06 m e azimute plano 22°13’18” até o marco E25-V-13893, de coordenada N = 9.768.401,31m e E = 731.127,28m; 46,51 m e azimute plano 18°24’00” até o marco E25-V-13894, de coordenada N = 9.768.445,44m e E = 731.141,96m; 46,42 m e azimute plano 10°42’08” até o marco E25-V-13895, de coordenada N = 9.768.491,05m e E = 731.150,58m; 23,57 m e azimute plano 22°33’02” até o marco E25-M-18287, de coordenada N = 9.768.512,82m e E = 731.159,62m; deste, segue pelo lote ocupado por Ramal Barro Alto, com a seguinte distância 21,85 m e azimute plano 1°09’13” até o marco E25-M-18286, de coordenada N = 9.768.534,67m e E = 731.160,06m; deste, segue pelo lote ocupado por Margem direita do Rio Moju, com a seguinte distância 46,58 m e azimute plano 359°43’46” até o marco E25-V-13897, de coordenada N = 9.768.581,25m e E = 731.159,84m; 44,14 m e azimute plano 1°45’09” até o marco E25-V-13898, de coordenada N = 9.768.625,37m e E = 731.161,19m; 43,11 m e azimute plano 359°44’51” até o marco E25-V-13899, de coordenada N = 9.768.668,48m e E = 731.161,00m; 41,75 m e azimute plano 353°52’52” até o marco E25-V-13900, de coordenada N = 9.768.709,99m e E = 731.156,55m; 40,99 m e azimute plano 354°38’19” até o marco E25-V-13901, de coordenada N = 9.768.750,80m e E = 731.152,72m; 43,02 m e azimute plano 356°29’42” até o marco E25-V-13902, de coordenada N = 9.768.793,74m e E = 731.150,09m; 41,57 m e azimute plano 352°12’11” até o marco E25-V-13903, de coordenada N = 9.768.834,93m e E = 731.144,45m; 40,90 m e azimute plano 0°44’33” até o marco E25-V-13904, de coordenada N = 9.768.875,83m e E = 731.144,98m; 40,67 m e azimute plano 354°10’18” até o marco E25-V-13905, de coordenada N = 9.768.916,29m e E = 731.140,85m; 39,73 m e azimute plano 352°52’17” até o marco E25-V-13906, de coordenada N = 9.768.955,71m e E = 731.135,92m; 42,35 m e azimute plano 353°18’53” até o marco E25-V-13907, de coordenada N = 9.768.997,77m e E = 731.130,99m; 43,07 m e azimute plano 349°03’57” até o marco E25-V-13908, de coordenada N = 9.769.040,06m e E = 731.122,82m; 39,30 m e azimute plano 348°12’35” até o marco E25-V-13909, de coordenada N = 9.769.078,53m e E = 731.114,79m; 54,34 m e azimute plano 6°26’42” m até o marco E25-M-11187, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenada aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenada N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2° O Instituto de Terras do Pará (ITERPA), adotará as medidas necessárias para a regularização fundiária das famílias beneficiárias do projeto de assentamento Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) PADRE SÉRGIO TONETTO, referidas no art. 1º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2019