


DECRETO Nº 10.183 DE 12/22/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.


Dispơe sobre a aplicaçăo do Programa de Demissăo Incentivada - PDI nos órgăos da Administraçăo direta e nas entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.414, de 26 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 15.233, de 30 de maio de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituiçăo Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.111, de 1º de junho de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A aplicaçăo, em regime especial, do Programa de Demissăo Incentivada - PDI nos órgăos da Administraçăo direta e nas entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade a adequaçăo dos gastos com pessoal para atendimento ao limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a melhoria da qualidade da prestaçăo dos serviços públicos e o equilíbrio das finanças públicas.

Parágrafo único. O PDI compreende o pagamento de parcelas indenizatórias e outros direitos a serem concedidos aos servidores, năo-estáveis e estáveis, ocupantes de cargos permanentes em órgăos da Administraçăo Pública Estadual direta, em autarquias e fundaçơes que vierem a ter deferidos os respectivos requerimentos, mediante despacho fundamentado da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos. 

Art. 2º O PDI será executado sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, com o apoio direto das unidades de recursos humanos das demais secretarias de Estado, das autarquias e das fundaçơes.

Art. 3º A adesăo do servidor ao PDI far-se-á mediante requerimento firmado no formulário Pedido de Adesăo, emitido pela Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, e entregue na respectiva unidade de recursos humanos ou nas unidades designadas para esse fim. 

Parágrafo único. A adesăo ao PDI poderá ser feita no período de 15 de janeiro de 2001 a 31 de março de 2001.
 CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES QUE PODEM ADERIR AO PDI
Art. 4º	Poderăo aderir ao PDI, os servidores da Administraçăo direta, suas autarquias e fundaçơes, detentores de cargos ou funçơes extintos por decisăo da Comissăo Especial designada por ato do Governador do Estado.

§ 2º Em caso de apresentaçăo de pedido de exoneraçăo ou dispensa superveniente ao prazo fixado no parágrafo único do art. 3º, os servidores năo farăo jus a qualquer das parcelas indenizatórias ou rescisórias previstas neste Decreto.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES QUE NĂO PODEM ADERIR

Art. 5º Năo poderăo aderir ao PDI os servidores:

I - contratados temporariamente e os professores convocados;

II - que tiverem protocolado pedido de exoneraçăo ou dispensa até a data da publicaçăo deste Decreto;

III - professores e administrativos lotados nas escolas e unidades de educaçăo infantil ou especial;

IV - que estiverem respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou tiverem sido condenados à perda do cargo por decisăo judicial;

V - que venham a pedir exoneraçăo ou dispensa do cargo ou emprego público para eliminar acumulaçăo remunerada de cargos, funçơes ou empregos públicos vedada pela Constituiçăo Federal ou que se encontrem em qualquer situaçăo irregular;

VI - ocupantes de cargo em comissăo sem vínculo permanente com órgăo ou entidade da Administraçăo pública estadual;

VII - que estiverem participando de cursos ou em período posterior ao retorno de curso cujo afastamento se deu com ônus para o Estado, por tempo inferior ao da licença, salvo se indenizar o Estado nos termos do art. 163 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo serăo confirmadas pelo órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, sob pena de responsabilidade daqueles que certificarem a veracidade das informaçơes.

CAPÍTULO IV
DA INDENIZAÇĂO E INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 6º Em caso de deferimento do pedido, os servidores farăo jus à indenizaçăo e ao incentivo financeiro, no total de 130% (cento e trinta por cento) do valor da remuneraçăo mensal a que tem direito na data do deferimento do pedido de adesăo, por ano de efetivo exercício em órgăo da Administraçăo direta e entidade de direito público da Administraçăo indireta do Poder Executivo.

Parágrafo único. O montante descrito no caput corresponde à indenizaçăo, no valor de 100% da remuneraçăo mensal por ano de efetivo exercício e o incentivo financeiro de 30% da referida remuneraçăo mensal.

Art. 7º Para fins do art. 6º , a apuraçăo do tempo de serviço será feita em dias, que serăo convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias e, em caso de fraçăo de ano, pro rata dia até a data do deferimento do pedido de adesăo.

Art. 8° O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso será computado como de efetivo serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, quando se tratar de servidor originário do Quadro Provisório, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977.

Art. 9º Săo isentas do imposto de renda na fonte e na declaraçăo de rendimentos anuais, nos termos da legislaçăo federal pertinente, as parcelas indenizatórias referidas nas formas dos artigos 6º e 7º deste Decreto.
CAPÍTULO V
DE OUTROS DIREITOS
Art. 10. Sem prejuízo da percepçăo das parcelas indenizatórias referidas no  art. 6º, exceto para os servidores celetistas, săo assegurados os seguintes direitos:

I - o pagamento dos períodos de férias vencidas e correspondentes adicionais, năo excedente a duas, desde que năo tenham sido gozados e o correspondente ao período proporcional incompleto e adicionais correspondentes;

II - a conversăo em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio a que tenham direito, excetuados os que tenham sido gozados;

III - a gratificaçăo natalina proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneraçăo percebida no mês de deferimento do “Pedido de Adesăo”, por mês de efetivo serviço prestado no ano de 2001.

IV - a parcela de remuneraçăo mensal referente aos dias de efetivo trabalho prestado ao Estado, até a data da publicaçăo do despacho de deferimento do “Pedido de Adesăo”;

V - o pagamento da parcela patronal relativa à assistência médica do Plano da Saúde mantido para os servidores estaduais pelo prazo de um ano, contado da data do desligamento definitivo.

§ 1º Para fins do disposto no inciso V, considera-se mês, a fraçăo igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º Sobre as parcelas de que tratam os incisos I a VI incidirá o imposto de renda retido na fonte.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇĂO

Art. 11. Para fins de cálculo das parcelas indenizatórias e de incentivo financeiro de que trata o art. 6º, considera-se remuneraçăo a soma do vencimento do cargo efetivo, soldo ou salário básico e das vantagens auferidas pelo servidor ou empregado no mês de deferimento do “Pedido de Adesăo”, excluídas as parcelas percebidas a título de ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, adicional de férias, substituiçăo e outras de caráter eventual, inclusive as inerentes ao exercício de cargos em comissăo ou de funçăo de confiança.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ADESĂO

Art. 12. A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e de Gastos disponibilizará o “Pedido de Adesăo”, até o dia 10 de janeiro de 2001, por intermédio das unidades de recursos humanos dos órgăos ou entidades de origem ou, ainda, em unidades locais designados pela Secretaria. 

Art. 13. O formulário do Pedido de Adesăo contendo informaçơes cadastrais e funcionais do servidor e todas as instruçơes necessárias ao seu preenchimento e orientaçăo, a fim de que lhes seja assegurado o pleno conhecimento das condiçơes e requisitos para adesăo ao PDI, estarăo disponíveis a partir do dia 10 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. Caso năo esteja disponível, a partir de 10 de janeiro de 2001, o formulário “Pedido de Adesăo” com os dados cadastrais e funcionais, deverá o servidor retirar outro formulário, năo preenchido, diretamente nas unidades de recursos humanos referidas neste artigo.

Art. 14. O Pedido de Adesăo ao PDI, devidamente assinado e datado, juntamente com a cópia do documento de identidade, deverá ser, no prazo fixado neste Decreto, protocolizado:

I - no caso de servidores em exercício no Município de Campo Grande, na unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo;

II - no caso de servidores em exercício em unidades localizadas no interior, na unidade local indicada na Instruçăo Normativa referida no art. 13.

Parágrafo único. O Pedido de Adesăo ao PDI poderá ser assinado por procurador, cujo instrumento de mandato, com firma reconhecida do outorgante, consigne expressamente poderes específicos para esse fim, acompanhará o requerimento.
 
Art. 15. Protocolizados os requerimentos na forma do artigo anterior, caberá aos responsáveis pelas unidades nele referidas, ou seus prepostos:

I - conferir e dar fé à cópia do documento  de identidade que acompanha o “Pedido de Adesăo”, mediante aposiçăo do carimbo, nome e número da matrícula respectivos;

II - transmitir, ao final do expediente diário, à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, informaçơes relativas à matrícula e ao tipo de cargo (um ou dois) dos servidores que aderiram ao PDI;

III - encaminhar, no dia subseqüente, os requerimentos formulados no “Pedido de Adesăo” para fins de autuaçăo dos respectivos processos administrativos;

IV - instruir o pedido com informaçăo sobre o enquadramento do servidor, destacando eventual impedimento da adesăo previsto no art. 5º deste Decreto.

V - encaminhar no dia subseqüente os requerimentos de adesăo, para fins de autuaçăo dos respectivos processos administrativos.
 
Parágrafo único. O processo administrativo, devidamente instruído com as informaçơes de que trata este artigo, deverá ser encaminhado ao protocolo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos no prazo máximo de 2 (dois) dias contados da data do recebimento do “Pedido de Adesăo”.

Art. 16. Compete à Secretária de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos proceder ao despacho final, deferindo ou indeferindo, o Pedido de Adesăo, com base nas informaçơes e pareceres contidos nos processos, observando-se, em funçăo da quantidade de cargos ou funçơes extintos, a seguinte ordem de preferência, năo cumulativa, no atendimento dos pedidos dos servidores que:

I - recebam os maiores vencimentos;

II - tenham menor tempo de serviço efetivo;

III - tenham maior número de dependentes.

Art. 17. Enquanto năo for publicado o despacho final a que se refere o art. 16, o servidor deverá permanecer no efetivo exercício de suas funçơes.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 18. A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, após análise das informaçơes prestadas pelos órgăos, autarquias e fundaçơes e com base em outros registros, determinará o valor total das indenizaçơes individualmente devidas, juntando ao processo memórias dos cálculos efetuados, em que deverăo ser discriminados os correspondentes códigos das parcelas remuneratórias.

Parágrafo único. O servidor, em caso de năo concordância com a memórias dos cálculos efetuados ou o valor total devido, apresentará à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, pedido de revisăo, com efeito suspensivo, presumindo-se concordância a ausência de manifestaçăo.

Art. 19. Apurado o valor da indenizaçăo e do incentivo, caberá ao Secretário de Gestăo de Pessoal e Gastos decidir sobre o deferimento ou năo, do Pedido de Adesăo, procedendo à imediata publicaçăo da aceitaçăo do pedido;

§ 1º A decisăo de que trata o caput deste artigo será proferida à vista da capacidade de atendimento da despesa correspondente, de acordo com as dotaçơes orçamentárias e financeiras.

§ 2º Constatada a inexistência temporária de disponibilidade financeira para o atendimento da despesa, suspender-se-á, automaticamente, a tramitaçăo dos processos, reiniciando-se imediatamente após a alocaçăo dos recursos correspondentes.

Art. 20. O pagamento da indenizaçăo e incentivo financeiro de que trata o art. 6º será paga:

I - 100% referente a indenizaçăo, em até 30 dias após à data da publicaçăo do deferimento da adesăo;

II - 30% referente a incentivo financeiro, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, ocorrendo o pagamento da primeira parcela até 30 dias após a data da publicaçăo do deferimento da adesăo e as demais a cada 30 dias sucessivamente.

Parágrafo único. O pagamento das parcelas indenizatórias năo implica manutençăo do vínculo funcional do servidor com o Estado ou quaisquer de suas entidades da Administraçăo direta ou indireta.

Art. 21. Os direitos de que tratam o inciso V do art. 10, serăo pagos nas datas estabelecidas para esse fim;

Art. 22. Os demais direitos de que trata o art. 10, serăo pagos, em uma única parcela, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da publicaçăo no Diário Oficial do Estado, do despacho do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos que deferir o requerimento do “Pedido de Adesăo” ao PDI.

Art. 23. Efetuado o pagamento à instituiçăo bancária, mediante comprovaçăo do crédito na conta individual do servidor, serăo extraídas cópias dos documentos correspondentes, para anexaçăo ao processo de exoneraçăo ou dispensa, os quais constituirăo documentos comprobatórios de quitaçăo dos valores por ele percebidos e da aplicaçăo dos recursos alocados ao PDI.

Art. 24. Serăo juntados, mensalmente, para os fins do disposto no art. 23 a comprovaçăo dos pagamentos das parcelas referidas no art. 22 deste Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 25. Os Secretários de Estado e os dirigentes dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, darăo atendimento prioritário às solicitaçơes efetuadas pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, relativamente às informaçơes, instruçăo e andamento dos processos, cessăo de pessoal, equipamentos e materiais devendo, ainda, prestar toda a colaboraçăo que se fizer necessária à execuçăo do PDI.

Art. 26. O servidor que tiver obtido deferimento do seu Pedido de Adesăo, estará impedido, pelo prazo de 4(quatro) anos, de exercer qualquer outro cargo ou emprego público na Administraçăo do Poder Executivo Estadual, para cargo em comissăo ou prestar serviços ou consultoria como autônomo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ao servidor que for admitido por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, bem como o exercício de cargo de comissăo, quando detentor da condiçăo de servidor efetivo ou empregado permanente. 

Art. 27. No caso de reingresso no serviço público, para exercício de cargo efetivo ou emprego permanente em órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual, direta e indireta, o tempo de serviço indenizado de acordo com o disposto no art. 6º, năo será computado para qualquer fim, em especial, a reforma remunerada, o adicional por tempo de serviço, as licenças, os afastamentos ou as concessơes.

Art. 28. Os cargos efetivos e os empregos que vagarem em decorrência da exoneraçăo ou dispensa dos servidores de que trata este Decreto, serăo extintos concomitantemente ao Decreto que declarar encerrado o PDI.

Parágrafo único. Os cargos ou empregos extintos na forma deste artigo năo serăo recriados pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Art. 29. Os servidores em disponibilidade poderăo aderir ao PDI, sendo-lhes assegurada a indenizaçăo e o incentivo financeiro, na forma do art. 6°, pela remuneraçăo integral do cargo que ocupava ao passar para a disponibilidade, conforme regulamentaçăo a ser aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 30. O Estado, por meio de seus órgăos, incentivará a capacitaçăo dos servidores desligados pelo PDI como empreendedor e promoverá a intermediaçăo para obtençăo de apoio financeiro ao Banco do Povo e outras instituiçơes oficiais para abertura de negócio próprio.

Art. 31. A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos fará publicar, mensalmente, a relaçăo nominal dos servidores que aderiram ao PDI, assim como o valor global das indenizaçơes e incentivos financeiros a serem pagos.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 33. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste