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LEI 16566, de 27/12/2006 de 27/12/2006 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pavão
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pavão imóvel com área de 21.600m2 (vinte e um
mil e seiscentos metros quadrados), e benfeitorias, situado na
Fazenda Mironga, no lugar denominado Córrego Café,
naquele Município, registrado sob o nº 12.921, a fls. 1
do Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Teófilo Otôni.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação de uma unidade de ensino profissionalizante
em agroindústria e pecuária.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada