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Entenda a norma


Lei 23994, de 25/11/2021 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo à Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à
saúde reprodutiva da mulher e do homem. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº
11.335, de 20 de dezembro de 1993, o seguinte parágrafo único:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – O disposto neste artigo se aplica também
às mulheres que estão sob custódia no sistema
penitenciário estadual.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO