










DECRETO Nº 33.589, DE 22 DE
JUNHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FÓRMULA COMÉRCIO
ATACADISTA DE AUTOPEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 006,
de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
016/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 052, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa FÓRMULA COMÉRCIO ATACADISTA DE AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 101, s/n, Zona Rural, Palmares - PE, com CNPJ/MF nº
08.835.912/0001-95 e CACEPE nº 0350746-71, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: bombas de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba de água e outras partes
- NBM/SH 8413.30.90; pastilhas para freios (travões) contendo amianto - NBM/SH
6813.81.10; filtros de combustíveis - NBM/SH 8421.29.90; correias automotivas -
NBM/SH 4010.39.00; correias industriais - NBM/SH 4010.34.00; correias
industriais - NBM/SH 4010.32.00; cruzetas - NBM/SH 8708.50.99; bombas de
combustíveis - NBM/SH 8413.30.10; sistema de suspensão e suas partes (incluídos
os amortecedores) - NBM/SH 8708.80.00; radiadores e suas partes - NBM/SH
8708.91.00; embreagens e suas partes - NBM/SH 8708.93.00; outras guarnições de
freio - NBM/SH 6813.81.90; bloco de cilindro - NBM/SH 8409.91.12; carburadores
- NBM/SH 8409.91.13; válvula admissão e escape - NBM/SH 8409.91.14; coletor de
admissão - NBM/SH 8409.91.15; anéis de segmento - NBM/SH 8409.91.16; guias de
válvulas - NBM/SH 8409.91.17; pistão - NBM/SH 8409.91.20; camisas de cilindro -
NBM/SH 8409.91.30; disco de fricção de embreagens - NBM/SH 6813.89.10;
retrovisor de auto - NBM/SH 7009.10.00; obras de borracha partes de veículos
automóveis e tratores - NBM/SH 4016.10.90; fechadura para automóveis - NBM/SH
8301.20.00; partes de fechaduras - NBM/SH 8301.60.00; motores acima de 1.000
cilindradas - NBM/SH 8407.34.90; pneus novos utilizados em automóveis - NBM/SH
4011.10.00; injeção eletrônica partes - NBM/SH 8409.91.90; bicos injetores -
NBM/SH 8409.99.13; bielas - NBM/SH 8409.91.11; lâmpada - NBM/SH 8539.21.10;
lanternas / faróis - NBM/SH 8708.99.90; caixa de marcha e suas partes - NBM/SH
8708.40.90; injeção eletrônica - NBM/SH 8409.91.40; pneus caminhão - NBM/SH
4011.20.10; pneus outros - NBM/SH 4011.20.90; borrachas / coxins - NBM/SH
8708.99.90; rolamentos - NBM/SH 8482.10.90; cilindros de freio - NBM/SH
8708.30.90; cabo de vela - NBM/SH 8544.30.00; ferragens para veículos - NBM/SH
8302.30.00; pivô, bandeja e bucha de suspensão e terminal e barra de direção e
braça axial - NBM/SH 8708.99.90;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito;
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.835.912, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga, até o último dia
útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo
ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil, oitocentos e noventa e oito reais e
vinte e sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.