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LEI 21399, de 03/07/2014 de 03/07/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a desafetação de trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Conceição do Mato Dentro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho de rodovia com início
no entroncamento com a Rua do Vintém – rodoviária
de Conceição do Mato Dentro –, coordenadas
19º2.510’5/43º25.417’0, e término no
início da ponte sobre o Córrego João Henrique,
coordenadas 19º0.844’5/43º26.483’0, da Rodovia
MG-010, com extensão de 3,8km (três vírgula oito
quilômetros), situado no Município de Conceição
do Mato Dentro.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Conceição do Mato Dentro o trecho a que se refere o
art. 1º.
Paragrafo
único – O trecho a que se refere o caput deste
artigo integrará o perímetro urbano do Município
de Conceição do Mato Dentro e destina-se à
instalação de via urbana.


Art.
3º – O trecho de rodovia objeto da doação de
que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe for dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena