










DECRETO Nº 42.442, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 49.374.167,15 em favor da
Secretaria da Fazenda. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o
qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes
e órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 49.374.167,15 (quarenta e nove
milhões, trezentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e
quinze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


49.374.167,15


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


49.374.167,15


 




 


TOTAL


 


49.374.167,15


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Recursos Humanos de


 


3.387.048,42


 




 


Pernambuco - IRH-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.387.048,42


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários


do Departamento de Estradas de


 


18.055.582,58


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


18.055.582,58


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria da Fazenda


 


24.152.415,88


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


24.152.415,88


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Planejamento e


 


3.327.841,05


 




 


Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.327.841,05


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria
  Pública do Estado


 


451.279,22


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


451.279,22


 




 


 


TOTAL


 


49.374.167,15


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.