ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _______________/2021
676
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote as medidas
cabíveis para a alteração do Decreto Estadual nº 41.142, de 02 de abril de 2021, no
sentido de rever a proibição de funcionamento das instituições de ensino, permitindo as
aulas presenciais, desde que respeitados todos os protocolos de segurança exigidos para
evitar a disseminação do Covid-19, por ser matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o
presente, conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 07 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

A seguinte propositura objetiva a adoção de medidas por parte do Governo do
Estado que permitam a flexibilização das normas restritivas impostas por meio de Decreto
como medida para conter o avanço da Covid-19, concedendo permissão para que as escolas
ministrem aulas presenciais.
Sabe-se que as aulas presenciais estão suspensas nas unidades de ensino
público e privado desde o início da pandemia do Covid-19, o que vem prejudicando os
alunos, principalmente os da rede pública de ensino, que por muitas vezes não possuem os
aparelhos necessários para assistirem as aulas tele presenciais.
Nesta esteira, o intuito do presente requerimento é obter autorização para o
funcionamento das escolas com aulas presenciais, disponibilizando-se álcool em gel 70%
(setenta por cento) para os funcionários e estudantes, bem como tornando obrigatório o uso de
máscaras para todos os presentes nas dependências da escola.
Igualmente, nas dependências do local, seria proibido qualquer tipo de
aglomeração ou congênere, sendo autorizada apenas a presença dos funcionários e alunos.
Portanto, desde que atendidas todas as recomendações para evitar a propagação
da enfermidade supracitada, obrigando o uso de máscaras e disponibilizando álcool em gel
para os funcionários e estudantes, não há porque se vedar o funcionamento dessas atividades.
Por todo o exposto, é imprescindível o apoio dos nobres pares para o
acolhimento da presente propositura.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 07 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508