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LEI 20252, de 19/06/2012 - Texto Original


Acrescenta
o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.408, de 21 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação
de estabelecimento, instituição e próprio
público do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 2º da Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de
1999, fica acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
2º ................................................
§
3º O Poder Executivo divulgará, em estabelecimento,
instituição ou próprio público que tenha
nome de pessoa, informações sobre o homenageado.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena