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Entenda a norma


Lei 22917, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
o art. 2º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que
torna obrigatória a instalação de dispositivos
de segurança nas agências e nos postos de serviços
das instituições bancárias e financeiras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº
12.971, de 27 de julho de 1998, os seguintes §§ 1º e
2º:
“Art.
2º – (...)
§
1º – As instituições bancárias e
financeiras disponibilizarão, em tempo real, as imagens a que
se refere o inciso III do caput, quando solicitadas pela Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG –, na forma de
regulamento.
§
2º – A autoridade de polícia judiciária
poderá solicitar à PMMG ou às instituições
bancárias e financeiras as imagens a que se refere o inciso
III do caput.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL