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Entenda a norma


Lei 23857, de 30/07/2021 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre emissão de cédula de identidade
para menores de vinte e um anos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.081, de 30
de dezembro de 1998, o seguinte art. 1º-A:
“Art.
1º-A – O Poder Executivo adotará medidas para
facilitar e divulgar a emissão de cédula de identidade
para os alunos das redes de ensino pública e privada do
Estado.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO