ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.724, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Defensoria Pública
Altera a Lei nº 10.773, de 05 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional, o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio
Administrativo da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Provimento Efetivo e Permanente da Defensoria Pública do
Estado, 18 (dezoito) cargos de Analista de Sistemas.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANTENTE
da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
(...)
GRUPO II - Apoio Especializado de Nível Superior - Símbolo DP-AENS
Cargo

Função
(...)
Analista de
Sistemas

Titulação Exigida
(...)
Curso superior em análise de sistemas
ou ciências da computação

Quantidade
(...)
20

(...)

(...)

(...)

Classe

Nível

(...)

Analista

(...)

(...)”
Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado,
57 (cinquenta e sete) cargos de Assessor Jurídico.
Art. 4º Fica alterado o ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei nº
10.773, de 05 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial - CNE
Cargo
(...)
Assessor Jurídico
(...)

Titulação Exigida
(...)
Curso
direito
(...)

superior

em

Símbolo/Nível

Quantidade

(...)
DP-CNE-III

(...)
303

(...)

(...)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso, observada a dotação orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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