










DECRETO
Nº 38.593, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.382,53 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com folha de pessoal e despesas operacionais da Secretaria de Meio
Ambiente, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.382,53 (hum milhão, quinhentos mil,
trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de
receita “Outros Serviços”, especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão e Modernização da Infraestrutura
Portuária”, no valor de RS 1.098.283,53 (hum milhão, noventa e oito mil,
duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), especificado no
Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.