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DECRETO Nº 670,  DE 1 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 58.888.092,98 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 58.888.092,98 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Oitenta e Oito Mil, Noventa e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010612813316335 - SEGUP   0106   339030   9.470,29     211010612813316335 - SEGUP   0106   339036   15.417,92     211010612813316335 - SEGUP   0106   339047   3.000,00     211010612813316335 - SEGUP   0106   339093   3.447,29     211010618113426352 - SEGUP   0106   449052   1.958.126,40     211010618313266315 - SEGUP   0106   449052   2.569,50     211010624413436371 - SEGUP   0101   335041   171.000,00     261010612212974535 - PMPA   0101   319012   50.000.000,00     261010618113426351 - PMPA   0101   449052   6.562.799,60     261010618113427408 - PMPA   0101   449051   145.906,41     522010342113166297 - SUSIPE   0261   339030   16.300,00     522010342113166298 - SUSIPE   0260   449093   55,57                 TOTAL 58.888.092,98         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     171022884313869006 - Enc. SEFA   0101   329092   50.000.000,00     211010618113426351 - SEGUP   0101   449052   1.981.399,80     211010618113426352 - SEGUP   0101   449052   300.000,00     211010618313266314 - SEGUP   0101   449052   400.000,00     211010618313266315 - SEGUP   0101   449052   290.000,00     211010618313426350 - SEGUP   0101   449052   310.000,00     211010642213057497 - SEGUP   0101   339039   171.000,00     261010618113427409 - PMPA   0101   449051   145.906,41     291012678213507429 - SETRAN   0106   449051   1.992.031,40     522010312212974534 - SUSIPE   0261   449052   16.300,00     522010342113166298 - SUSIPE   0101   449052   3.281.399,80     522010342113167365 - SUSIPE   0260   449051   55,57                 TOTAL 58.888.092,98       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de março de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/04/2013