


DECRETO Nº 12.957 DE 04/08/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.957, DE 8 DE ABRIL DE 2010.


Revoga dispositivo do Decreto nº 11.562, de 12 de março de 2004, que fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 7.681, de 9 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.562, de 12 de março de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.957.doc