


DECRETO Nº 12.296 DE 04/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.296, DE 19 DE ABRIL DE 2007.


ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DIÁRIO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.953, de 20 de abril de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores estaduais, nomeados por aprovaçăo no Concurso Público de Provas e Títulos, de 29 de junho de 2005, para os cargos abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, ficam submetidos a quarenta horas semanais de trabalho:
I - cargo de Assistente de Açơes Sociais, na funçăo:
a) Atendente Infantil;
II - cargo de Agente de Açơes Sociais, nas funçơes:
a) Agente de Merenda;
b) Auxiliar de Atendimento Infantil;
c) Zelador de Unidade de Atendimento Infantil;
d) Lactarista. (acrescentado pelo Decreto nº 12.352, de 25 de junho de 2007)

Art. 2º A jornada de trabalho semanal deverá ser cumprida pelos servidores, de que trata o artigo anterior, em expediente de oito horas diárias.

Parágrafo único. Durante o período em que a carga horária diária estiver sendo cumprida năo serăo computados os intervalos ou interrupçơes para refeiçăo, descanso e/ou deslocamento até o local de trabalho e deste para a residência.

§ 1º Os órgăos e ou as unidades de exercício dos servidores, detentores dos cargos e das funçơes mencionados no art. 1º deste Decreto, poderăo estabelecer que a jornada de trabalho seja cumprida em expediente de 6 (seis) horas diárias, por ato específico do dirigente, mediante justificativa que comprove maior eficiência e economicidade para a unidade de trabalho. (redaçăo dada pelo Decreto  nº 13.928, de 3 de abril de 2014)

§ 2º Durante o período em que a carga horária diária estiver sendo cumprida, năo serăo computados os intervalos ou as interrupçơes para refeiçăo, descanso e ou deslocamento até o local de trabalho e deste para a residência. (redaçăo dada pelo Decreto  nº 13.928, de 3 de abril de 2014)

Art. 3º Os órgăos e/ou unidades de exercício dos servidores, detentores dos cargos e funçơes mencionados no art. 1º deste Decreto, deverăo estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle da freqüência desses servidores para posterior encaminhamento ao órgăo competente para registro na vida funcional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6º Revogam-se as disposiçơes em contrário. (revogado pelo Decreto  nº 13.928, de 3 de abril de 2014)

CAMPO GRANDE-MS, 19 de abril de 2007.ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado