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Entenda a norma


Lei 22925, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto
Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 2º da Lei nº 20.826, de 31 de julho
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
2º – São beneficiários deste estatuto as
microempresas, as empresas de pequeno porte e as demais pessoas
equiparadas, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº
123, de 2006.” 



Art.
2º – O caput e o § 1º do art. 3º da
Lei nº 20.826, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe – é a
instância governamental estadual competente para tratar dos
aspectos do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte.
§
1º – O Poder Executivo disporá sobre a organização
e o funcionamento do Fopemimpe na forma de regulamento.” 



Art.
3º – O art. 15 da Lei nº 20.826, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
15 – Serão adotadas nas aquisições
públicas do Estado as regras previstas na Seção
I do Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123, de
2006.” 



Art.
4º – Ficam revogados o parágrafo único do
art. 5º e os arts. 16 a 21 da Lei nº 20.826, de 2013. 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL