


DECRETO Nº 11.256 DE 06/11/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.256, DE 11 DE JUNHO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nº 9.942, de 5 de junho de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriaçăo, as áreas de terra que especifica e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.017, de 12 de junho de 2003, e
Republicado no Diário Oficial nº 6.018, de 16 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O preâmbulo do Decreto nº 9.942, de 5 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “k” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,” (NR)

Art. 2 º O artigo 4º do Decreto nº 9.942, de 5 de junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE, autorizada a proceder, amigável ou judicialmente, à desapropriaçăo de que trata este Decreto.

“Parágrafo único. Os estudos e levantamentos fundiários e ambientais serăo de responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA e do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, respectivamente, visando a contribuir para os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.” (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 




DESAPROPRIAÇĂO PARQUE PANTANAL DO RIO NEGRO.doc