


DECRETO Nº 10.397 DE 06/13/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.397, DE 13 DE JUNHO DE 2001.


Dispơe sobre a organizaçăo da perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.530, de 18 de junho de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, art. 44.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 136 da Lei n° 1.102, 10 de 0utubro de 1990, e no § 1° do art. 53 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e

Considerando a necessidade de dar cumprimento às disposiçơes estatutárias referentes à exigência de inspeçăo médica oficial para concessăo de benefícios previdenciários ou afastamentos ao servidor público estadual; 

Considerando que a operacionalizaçăo plena do Sistema Estadual de Perícia Médica pela Fundaçăo Serviços de Saúde, requer um período de transiçăo dos procedimentos atuais e o ajustamento à forma organizada e determinada neste Decreto;

Considerando que as dificuldades para implementar os novos procedimentos para funcionamento do Sistema no interior do Estado năo podem impor prejuízos para os  servidores que necessitam submeter-se a exames de saúde de cunho médico pericial,


D E C R E T A:

CAPITULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE PERÍCIA MÉDICA
Art. 1º  A perícia médica dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo será organizada sob a forma sistema, integrado por um conjunto articulado de órgăos, unidades e agentes que atuarăo descentralizadamente, independentemente de suas vinculaçơes orgânicas, de modo uniforme, harmônico e coordenado, de conformidade com a legislaçăo, as normas e  instruçơes  específicas,  no desempenho das seguintes atividades:

I - realizaçăo de exames médico-periciais para fins de: 

a) posse em cargo efetivo e em comissăo; 

b) admissăo, sob regime da Consolidaçăo das Leis do Trabalho e temporários;

c) reintegraçăo, aproveitamento ou reversăo a cargo público efetivo;                         

d)aposentadoria por invalidez;                                      

e) readaptaçăo  funcional, temporária ou definitiva, por motivo de saúde;                                                          
f)licença para tratamento de  saúde,  repouso  de  gestante  e  para acompanhar pessoa da família por motivo de doença;  

g) avaliaçăo de acidente de trabalho ou doença profissional;                         

h) avaliaçăo médica de dependente inválido ou portador de necessidades especiais;             

II -    desenvolvimento de programas de reabilitaçăo profissional;

III - emissăo de parecer médico-pericial  para  comissơes de processo administrativo disciplinar;                                            
VI -   realizaçăo de exames médicos periódicos e demissionais;

V -   avaliaçăo de condiçơes de trabalho, para fins de apuraçăo do grau de insalubridade, periculosidade e penosidade no exercício da funçăo pública;

VI -  representaçăo como  perito  em  questơes  médico-periciais de interesse de órgăos e entidades do Estado de Mato Grosso do Sul;   

VII - proposiçăo e elaboraçăo   de  atos  e  normas  para funcionamento do SIPEM e implantaçăo de novas técnicas, métodos ou procedimentos na execuçăo das atividades discriminadas neste artigo.         

Parágrafo único. As atividades referidas nas alíneas “d” e “f”, do inciso I, nos incisos II e IV serăo executadas, também, em apoio ao sistema de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇAO DO SISTEMA
Art. 2º  O  Sistema Estadual de Perícia Médica - SIPEM atuará por meio dos seguintes órgăos e unidades:                       
 
I -     o Conselho Administrativo do Fundo de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, como órgăo normativo das medidas e procedimentos  para a concessăo de aposentadoria por  invalidez;

II - a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, como  órgăo normativo e orientador das atividades do Sistema; 

III - a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, como entidade de apoio técnico e de gestăo do Sistema; 

IV - as unidades de gestăo de recursos humanos dos órgăos da administraçăo direta e das autarquias e fundaçơes do Poder Executivo; 

V - a Comissăo Executiva de Perícia Médica - CEPEM, como colegiado superior para deliberaçăo e execuçăo de atividades referentes a exames médicos periciais;

VI - os Grupos Regionais de Perícia Médica - GRPMs, para atuaçăo regional no Estado; 

VII - a Comissăo Especial de Saúde no Trabalho - CESAT, integrada por três profissionais com especialidade em medicina do trabalho e ou segurança do trabalho;

VI - os Grupos Regionais de Perícia Médica - GRPM, com atuaçăo em Municípios agrupados por regiăo geográfica e com sede em um Município da mesma regiăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

VII - as Comissơes Especiais de Saúde no Trabalho - CESAT - em número de duas, integrada por profissionais de medicina, com especialidade nas áreas de psiquiatria e do trabalho, e outros de nível superior, com especializaçăo ou graduaçăo  em segurança do trabalho; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

VIII - as Juntas de Perícia Médica - JPMs, para realizar exames médicos solicitados pela Comissăo Executiva de Perícias Médicas ou por Grupo Regional;

IX -  os Médicos Peritos, prestadores de serviço ao plano de assistência à saúde dos servidores públicos, credenciados para essa funçăo; 

IX - os Médicos Peritos Locais, prestadores de serviço ao plano de assistência a saúde dos servidores públicos, credenciados para essa funçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

X -  o Médico assistente do servidor;

XI -  as unidades de saúde das administraçơes federal, estadual ou municipal, bem como os estabelecimentos do setor privado que venham a integrar o Sistema,  conforme  disposiçơes deste Decreto. 
 
§ 1º Os órgăos e agentes referidos nos incisos V, VI e VII deste artigo vinculam-se administrativa e operacionalmente à Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

§ 2° Os órgăos e agentes referidos nos incisos IV, VIII e IX atuarăo na execuçăo dos procedimentos inerentes à perícia médica, sob orientaçăo e supervisăo técnica e normativa da Fundaçăo Serviços de Saúde, independentemente de suas subordinaçơes administrativas.             
§ 3° O Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, com a interveniência do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, poderá para firmar convênios com órgăos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado para integrá-los ao SIPEM e prestar serviços relacionados à perícia médica oficial do Estado.

 Art. 3°  A Comissăo Executiva de Perícia Médica - CEPEM é integrada por cinco Médicos, sendo pelo menos um com formaçăo em Clínica Geral, os demais com especializaçăo em medicina do trabalho, todos detentores de cargos do Quadro de Pessoal da Fundaçăo Serviços de Saúde ou de órgăo ou entidade integrante da estrutura do Poder Executivo.

§ 1° Os membros da Comissăo terăo mandato de um ano, permitida a reconduçăo.

§ 2° Para cada mandato serăo designados até três Médicos como suplentes dos membros efetivos da Comissăo.

§ 3° Os trabalhos da Comissăo serăo coordenados por um dos seus membros.

 Art. 4°  Os Grupos Regionais de Perícia Médica - GRPMs serăo constituídos em Municípios pólos regionais, com jurisdiçăo sobre os Municípios da regiăo que lhes săo vinculados, conforme as seguintes disposiçơes:

I -  1° GRPM, sede em Campo Grande: Bandeirantes, Campo Grande, Corguinho, Jaraquari, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos;

II -  2° GRPM, sede em Dourados: Caarapó, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Itaporă, Laguna Caarapă,  Maracaju, Nova Alvorada do Sul e Vicentina;

III - 3° GRPM, sede em Três Lagoas: Água Clara,  Aparecida do Taboado, Brasilândia, Cassilândia, Chapadäo do Sul, Costa Rica, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo,  Selvíria e Três Lagoas;

III - 3° GRPM, sede em Três Lagoas - Água Clara, Brasilândia, Santa Rita do Pardo,  Selvíria e Três Lagoas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

IV - 4° GRPM, sede em Nova Andradina: Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Bataiporă, Deodápolis, Glória de Dourados, Ivinhema, Jateí, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu;

V -   5° GRPM, sede em Naviraí: Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japoră, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru;

VI - 6° GRPM, sede em Ponta Poră: Amambai, Antônio Joăo, Aral Moreira, Coronel Sapucaia e Ponta Poră;

VII - 7° GRPM, sede em Coxim: Alcinópolis, Camapuă, Coxim, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Săo Gabriel do Oeste e Sonora;

VIII - 8° GRPM, sede em Aquidauana: Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Corumbá, Dois Irmăos do Buriti, Ladário e Miranda;

VIII - 8° GRPM, sede em Aquidauana - Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Corumbá, Dois Irmăos, Ladário e Miranda; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

IX -  9° GRPM, sede em Jardim: Bela Vista, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Nioaque e Porto Murtinho;

X - 10º GRPM, sede em Corumbá - Corumbá e Ladário; (acrescentado pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

XI - 11º GRPM, sede em Paranaíba - Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadäo do Sul, Costa Rica, Inocência, Paranaíba.  (acrescentado pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

 § 1° Cada Grupo Regional de Perícia Médica é integrado por três Médicos, dentre os quais um deverá ser Clínico Geral ou especialista em Medicina do Trabalho, com a atribuiçăo de at uar na funçăo de Supervisor das atividades dos Médicos Peritos da regiăo.

§ 1°  Cada Grupo Regional de Perícia Médica é integrado por até três Médicos, dentre os quais um deverá ser Clínico Geral ou especialista em Medicina do Trabalho, que terá como atribuiçăo atuar na funçăo de Supervisor das atividades dos Médicos Peritos da respectiva regiăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

 § 2° O Grupo Regional de Perícias Médicas será composto por Médicos com vínculo de trabalho com órgăo ou entidade do Estado ou por Médico Perito credenciado pela Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

§ 3º O 1º GRPM poderá executar as funçơes de perícia médica em atendimentos aos servidores das outras jurisdiçơes, no caso de inexistência de Grupo Regional de Perícia Médica organizado na respectiva regiăo.

§ 1°  Cada Grupo Regional de Perícia Médica é integrado por dois Médicos titulares e um suplente, dentre os quais um deverá ser Clínico Geral ou especialista em Medicina do Trabalho, com a atribuiçăo de atuar na supervisăo das atividades dos Médicos Peritos Locais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

§ 2°  O Grupo Regional de Perícias Médicas será composto por Médicos com vínculo de trabalho com órgăo ou entidade do Estado ou por Médico Perito credenciado pela Fundaçăo Serviços de Saúde e designados em resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

§ 3º  O 1º GRPM será integrado por até cinco Médicos e, além das atribuiçơes comuns aos demais GRPM, atuará, em regime especial, na realizaçăo de perícias para exame e avaliaçăo de servidores de outras regionais licenciados por prazo superior a sessenta dias. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

 § 4º  O Grupo Regional de Perícia Médica de Campo Grande será integrado por até seis Médicos e, além das atribuiçơes comuns aos demais GRPMs, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

I - prestar atendimento aos servidores públicos estaduais, independentemente do Município de exercício; (acrescentado pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

II - conceder licença para tratamento de saúde de até cento e oitenta dias;

III - realizar os exames admissionais no serviço público. (acrescentado pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

§ 4º  Os membros do Grupo Regional de Perícia Médica terăo mandato de um ano, permitida a reconduçăo, e o membro suplente substituirá o titular ausente por motivo de férias ou licença ou afastado, até o término do seu mandato. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

Art. 5°  A Comissăo Especial de Saúde no Trabalho - CESAT será integrada por três profissionais designados pelo Coordenador da Comissăo Executiva de Perícia Médica.

Parágrafo único. A designaçăo dos membros da Comissăo Especial de Saúde no Trabalho năo terá caráter permanente, podendo ser composta conforme demanda identificada pela Comissăo Executiva de Perícia Médica.

Art. 5°  As Comissơes Especiais de Saúde no Trabalho serăo organizadas para: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

I - 1ª CESAT - realizar exames admissionais para o serviço público  e promover a avaliaçăo de condiçơes do trabalho, relativamente à incidência de elementos insalubres, penosos ou perigosos, e emitir laudo sobre readaptaçăo de servidor a novas funçơes e licenças por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

II - 2ª CESAT - realizar perícia médica voltada para a avaliaçăo da saúde mental de servidores, por solicitaçăo da CEPEM ou do 1º GRPM, para concessăo de licença para tratamento de saúde e ou aposentadoria por invalidez. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

§ 1º  A 1ª CESAT será integrada por cinco membros, sendo três médicos do trabalho e dois engenheiros de segurança do trabalho e a 2ª CESAT por três médicos psiquiátras, designados em resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

§ 1º A 1ª CESAT será integrada por seis membros, sendo três médicos do trabalho e três engenheiros de segurança do trabalho e a 2ª CESAT por três médicos psiquiatras, designados em resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.667, de 29 de julho de 2004)

§ 2º  Os membros das CESATs terăo mandato de um ano, permitida a reconduçăo, devendo seus laudos e pareceres ser encaminhados à CEPEM. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)
 
Art. 6°  As Juntas de Perícia Médica – JPMs serăo compostas, no mínimo, por dois Médicos Peritos designados pelo Coordenador da Comissăo Executiva de Perícia Médica ou por Supervisor do Grupo Regional de Perícia Médica. 
 
Art. 7° Os Serviços Médicos de órgăos da administraçăo pública estadual participarăo das atividades médico-periciais, quando credenciados pela Comissăo Executiva de Perícia Médica, e se atenderem às condiçơes mínimas para emissăo de laudos médicos para licenças até trinta dias.

Art. 8° Os Médicos Assistentes profissionais escolhidos livremente pelo servidor, sejam particulares, do Sistema Único de Saúde ou credenciados por plano de saúde próprio ou de assistência à saúde dos servidores estaduais, participarăo das atividades médicos-periciais do Estado, na medida em que emitirem atestados médicos concedendo abono de falta por motivo de saúde, no limite de três dias no mês.
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES 
 Art. 9º À Secretaria  de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos compete:                    

I -  estabelecer normas para padronizaçăo de técnicas, métodos e procedimentos a serem observados pelos órgăos, entidades, unidades e agentes integrantes do SIPEM, observada a competência privativa definida no inciso I do art. 2° deste Decreto; 

II - submeter à aprovaçăo do Governador do Estado, quando for o caso, os atos normativos fixando regras gerais para as atividades de perícia médica oficial; 

III - emitir atos normativos de definiçăo de rotinas e aprovaçăo de formulários para execuçăo das atividades de perícia médica. 
 
Art. 10.  À Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul compete:

I -    planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades médico-periciais do Poder Executivo, executadas pelos médicos peritos e unidades que atuam nessas atividades;

II -  propor e elaborar, em articulaçăo com à Secretaria de Estado de Gestăo e de Pessoal e Gastos, as normas referentes ao funcionamento do SIPEM;                       

III - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à realizaçăo de exames médicos-periciais pelos órgăos e agentes identificados nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 2° deste Decreto;

IV -  realizar pesquisas sobre higiene e segurança do trabalho, patologia ocupacional  e  fadiga do trabalho, procedendo, inclusive, ao levantamento das condiçơes locais de trabalho;  

V -   credenciar Médicos Peritos e organizaçơes públicas ou privadas para prestar serviços vinculados às atividades do SIPEM;

VI - designar peritos, dentre os agentes integrantes do SIPEM, para representar o Estado, na esfera administrativa ou judicial;

VII -  estabelecer e manter direta e íntima colaboraçăo com os setores assistenciais do Sistema Único de Saúde, com o serviço social e com as unidades ou agentes de reabilitaçăo profissional, para execuçăo de atividades do SIPEM;

VIII -  autorizar a emissăo de laudos médicos para atendimento a pedidos judiciais e de órgăos do Sistema Financeiro da Habitaçăo e da Receita Federal;

VIII - autorizar, mediante pagamento dos custos, a emissăo de laudos médicos para atendimento a pedidos judiciais e de órgăos do Sistema Financeiro da Habitaçăo e da Receita Federal por membros da CEPEM ou do 1º GRPM; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

IX -   promover e coordenar os cursos de formaçăo e aperfeiçoamento de agentes para atuarem em açơes ou atividades médico-periciais, em colaboraçăo com os setores próprios e de acordo com as respectivas normas.

Art. 11.   Compete à Comissăo Executiva de Perícia Médica:
 
I -  emitir laudos médicos para concessăo de aposentadoria por invalidez,  readaptaçăo definitiva, reversăo e reintegraçăo ao serviço público;  

II -  avaliar as condiçơes de trabalho e emitir laudo específico sobre o servidor, para fins de concessăo de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional ou acidente em serviço;

III -  rever laudos de admissăo, licenças médicas, laudos de condiçơes de trabalho e outros requeridos pela perícia médica, a pedido do servidor examinado, do seu órgăo de lotaçăo ou por Grupo Regional de Perícia Médica ou Junta de Perícia Médica;

IV - determinar a revisăo e visar laudos médico-periciais expedidos por médico particular ou outro órgăo ou agente da perícia médica oficial,  nos  casos  de impossibilidade de locomoçăo do servidor, por motivo de saúde, para a sede da Comissăo Executiva de Perícia Médica ou para o Estado de Mato Grosso do Sul, quando o enfermo estiver em outra Unidade da Federaçăo;                                         
V -  orientar,  coordenar, supervisionar,  fiscalizar  e  prestar  assistência técnica as órgăos, unidades e agentes que integram e executam atividades do SIPEM;    

VI - supervisionar e controlar os procedimentos médicos de responsabilidade e executados por Médicos Peritos e pelos membros integrantes dos GRPMs, da CESAT e das JPMs; 

VII - conceder as licenças para tratamento de saúde do próprio servidor ou em pessoa da família, em prorrogaçăo, a períodos iniciais ou sucessivos a afastamentos superiores a cento e vinte dias;

VIII - atribuir a membros dos GRPMs competência para, em conjunto, conceder licenças para tratamento de saúde, em prorrogaçăo, a períodos sucessivos e superiores a cento e vinte e inferiores a cento e oitenta dias;

IX -  indicar profissionais médicos, do quadro do Estado ou credenciados, para comporem as Juntas de Perícia Médica para avaliaçăo de servidores na admissăo no serviço público ou de retorno ao exercício do cargo ou funçăo, em virtude de reintegraçăo, aproveitamento, reversăo ou readaptaçăo;

X -  constituir Junta de Perícia Médica para exames admissionais, na Capital e em sede de Grupo Regional de Perícia Médica;

X - aprovar laudos das CESAT na concessăo de licenças iniciais ou em prorrogaçăo que impliquem períodos ininterruptos de afastamento superiores  a sessenta dias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

XI -  apreciar, como última instância administrativa do SIPEM, os recursos de servidores ou autoridades públicas contra decisơes dos GRPMs, da CESAT e das JPMs;

XII - designar peritos para emissăo de pareceres ou realizaçăo de exames médicos especiais, nos casos de processo administrativo disciplinar ou por solicitaçăo judicial;

XIII - supervisionar a instruçăo técnica de processos na via recursal do SIPEM e as açơes na justiça, com vistas ao atendimento correto das diligências e ao esclarecimento completo dos casos em apreciaçăo;

XIV - autorizar a realizaçăo de exames complementares para conclusăo de exames médicos, nos casos de aposentadoria por invalidez ou readaptaçăo de cargo público;

XV -  uniformizar as formas de divulgaçăo de exames, laudos e conclusơes médico-periciais, visando a decisơes adequadas e pronta comunicaçăo dos resultados aos interessados e aos órgăos ou entidades de lotaçăo do servidor;

XVI - requisitar aos Médicos  Assistentes, clinicas ou hospitais que tenham promovido o atendimento médico do servidor, exames que tenham sido realizados para fins de comprovaçăo ou prova de incapacidade temporária ou definitiva, observado o sigilo profissional (envelope lacrado);

XVII - propor a inclusăo e a exclusăo de Médicos ou entidades para prestaçăo de serviços em regime de credenciamento para atuaçăo na perícia médica;

XVIII - emitir parecer conclusivo quanto ao nexo causal dos laudos médico-periciais propondo aposentadoria por invalidez em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional.

Art. 12.  Compete aos Grupos Regionais de Perícia Médica – GRPMs, nas respectivas áreas de atuaçăo:

I -  coordenar, orientar e controlar a atuaçăo de agentes locais visando à obtençăo de um mesmo nível de trabalho técnico e administrativo adequados e em perfeito entrosamento com os demais órgăos, unidades e agentes que atuam na perícia-médica oficial do Poder Executivo; 

II -  supervisionar a realizaçăo de exames e a emissăo de conclusơes médico-periciais, visando a decisơes adequadas à condiçăo laborativa do examinado, e a pronta comunicaçăo dos resultados ao interessado e aos órgăos ou entidades de lotaçăo do servidor;

III - manter direta e íntima colaboraçăo com os setores assistenciais do SIPEM, do Sistema Único de Saúde, com o serviço de apoio social e com os de reabilitaçăo profissional;

IV - providenciar e promover a instruçăo técnica de processos na via recursal do SIPEM e as açơes na justiça, com vistas ao atendimento correto das diligências e ao esclarecimento completo dos casos em apreciaçăo;

V - propor a inclusăo e a exclusăo de Médicos membros de órgăos integrantes do SIPEM ou credenciados para realizaçăo de atendimentos médico-periciais;

VI - requisitar de Médicos Assistentes, clinicas ou hospitais que tenham promovido o atendimento de servidor, exames que tenham sido realizados para fins de comprovaçăo ou prova de incapacidade temporária ou definitiva, observado o necessário sigilo profissional;

VII - atribuir a Médicos Peritos, da sua regiăo, competência para conceder licenças para tratamento de saúde, em prorrogaçăo, a períodos sucessivos e superiores a sessenta dias, nos casos de recuperaçăo dependente de tratamento médico-hospitalar ou impossibilidade de locomoçăo do servidor;

VIII - conceder licenças para tratamento de saúde do servidor, para acompanhar pessoa da família, por período único ou sucessivos até cento e vinte dias, e licenças à gestante;

VII - atribuir a Médicos Peritos Locais da sua regiăo competência para conceder licenças para tratamento de saúde, em prorrogaçăo, a períodos sucessivos e superiores a sessenta dias e até noventa dias, nos casos de recuperaçăo dependente de tratamento médico-hospitalar ou da impossibilidade de locomoçăo do servidor até o local de instalaçăo do GRPM; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

VIII - conceder licenças para tratamento de saúde do servidor e para acompanhar pessoa da família, por períodos único ou sucessivos até noventa dias, e  licenças à gestante; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

IX -  emitir laudos médicos de avaliaçăo de dependente inválido ou portador de necessidades especiais, para fins de concessăo do salário-família em dobro ou dependência de segurado da previdência social estadual;

X -  apreciar e emitir laudo nos acidentes de trabalho em que o servidor tenha que receber  tratamento complementar fora do seu local de domicílio, por período igual ou inferior a cento e vinte dias;

XI - designar Juntas de Perícia Médica para avaliaçăo de servidores, nas licenças para tratamento de saúde por períodos sucessivos até noventa dias ou até cento e vinte dias, no caso de impossibilidade de locomoçăo do examinado até à sua sede;

XII - emitir laudo de readaptaçăo provisória, por motivo de saúde, até o prazo de cento e vinte dias;

XIII - supervisionar e fiscalizar a prestaçăo de serviços relacionados às atividades do SIPEM e às despesas médico-periciais originárias da sua regiăo de atuaçăo;

XIV - manter registros dos atendimentos médico-periciais realizados por Médicos de sua área de atuaçăo, remetendo documentos para a Comissăo Executiva de Perícia Médica, quando julgar necessário ou for exigido pelo procedimento ou pela Comissăo Executiva;

XV - levantar e apurar dados  estatísticos no âmbito da regional e  apresentar relatório mensal das atividades médico-periciais realizadas na sua área de atuaçăo.

Art. 13. À Comissăo Especial de Saúde no Trabalho compete:

Art. 13.  Às Comissơes Especiais de Saúde no Trabalho compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

I -  emitir laudos de avaliaçăo de condiçơes do trabalho para classificaçăo de graus de incidência de agentes nocivos à saúde ou às condiçơes de trabalho para fins de concessăo dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;

II -    elaborar  estudos  para  identificaçăo  das  causas  ou  agentes   de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do absenteísmo por motivo de saúde e sugerir medidas para reduzir o número dessas ocorrências;   

III - propor a adoçăo de medidas que permitam criar condiçơes para eliminaçăo e reduçăo dos riscos inerentes ao trabalho dos servidores estaduais e melhoria  das condiçơes de saúde, higiene e segurança , no exercício das respectivas tarefas diárias;

IV - promover a verificaçăo e avaliaçăo das condiçơes ambientais relativas a edificaçơes, iluminaçăo, ambiente térmico, exposiçăo a agentes nocivos à saúde e às situaçơes que exponham os servidores a risco de vida ou saúde, com vistas à concessăo dos adicionais por atividades penosas, insalubres ou perigosas;

V - elaborar pareceres, quando solicitada, para efeitos de avaliaçăo da compatibilidade entre as condiçơes ambientais e a capacidade física de servidores com laudo para passagem para à inatividade em decorrência de moléstia  profissional ou acidente em serviço;

VI - avaliar, quando solicitado, as condiçơes ambientais e o grau de fadiga e de desgaste físico imposto a servidor em processo de readaptaçăo definitiva em outro cargo ou funçăo pública;

VII - emitir laudos, relatórios e pareceres e realizar perícias relativas às verificaçơes que lhe forem solicitadas ou determinadas pela Comissăo Executiva de Perícia Médica.

VII - emitir de laudos, relatórios e pareceres e a realizar perícias relativas a verificaçơes que lhe forem solicitadas ou determinadas pela Comissăo Executiva de Perícia Médica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

Art. 14.  As Juntas de Perícia Médica atuarăo por solicitaçăo de Grupo Regional de Perícia Médica ou da Comissăo Executiva de Perícia Médica na realizaçăo de exames especializados, admissionais ou demissionais na emissăo de laudos médicos ou apreciar recursos de servidores ou dirigentes de órgăos estaduais. 

Art. 14.  As Juntas de Perícia Médica atuarăo por solicitaçăo de Grupo Regional de Perícia Médica ou da Comissăo Executiva de Perícia Médica na realizaçăo de exames especializados e emissăo de laudos médicos.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

Parágrafo único.  Os exames e pareceres de membro da JPMs năo terăo caráter conclusivo quanto ao direito ou năo do examinado ao afastamento ou à percepçăo de benefício previdenciário. 

 Art. 15.   Os Médicos Peritos atuarăo, com base territorial na cidade em que está credenciado, na concessăo de licenças para repouso de gestante, prevista no art. 147 da Lei n° 1.102/90, para tratamento de saúde do próprio servidor ou de pessoa da sua família, até trinta dias, admitida prorrogaçơes que năo ultrapassem sessenta dias, consecutivos ou interpolados.

§ 1°   Nas licenças por motivo de saúde por prazo superior a sessenta dias o Médico Perito deverá encaminhar o servidor para o Grupo Regional de Perícia a cujo Município estiver vinculado, salvo no caso de impossibilidade de locomoçăo, quando a licença poderá chegar a até cento e vinte dias, por autorizaçăo do GRPM da respectiva regiăo.

Art. 15.  Os Médicos Peritos Locais atuarăo na área territorial do Município em que estiverem credenciados, na concessăo de licenças para gestante, para tratamento de saúde do próprio servidor ou de pessoa da sua família, até trinta dias, admitida a concessăo em prorrogaçăo até sessenta dias, consecutivos ou interpolados, quando autorizada por Médico do GRPM da sua jurisdiçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

§ 1° Nas licenças por motivo de saúde por prazo superior a trinta dias, o Médico Perito Local deverá encaminhar o servidor para o GRPM do  Município de sua jurisdiçăo, salvo quando houver impossibilidade de locomoçăo, poderá a licença ser concedida em períodos sucessivos de trinta dias, até atingir noventa dias, ad referendum de membro do GRPM. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

§ 2°  As licenças para acompanhar dependente enfermo depende do parecer de assistente social ou de relatório de visita domiciliar.

 Art. 16.  Compete às unidades de recursos humanos dos órgăos ou entidades do Poder Executivo encaminhar à perícia médica os servidores que necessitarem ou requererem licença para tratamento de saúde, repouso de gestante, bem como solicitar a  emissăo de laudos  no  caso  de licença por motivo de doença em pessoa  da  família, aposentadoria por invalidez ou emissăo de laudo para concessăo de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade.   

Parágrafo único.  As unidades localizadas fora da sede do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor poderăo emitir boletim de inspeçăo médica, após autorizaçăo do respectivo gestor da unidade de recursos humanos, para atender à solicitaçăo do servidor em exercício na unidade.
 CAPITULO IV
DAS LICENÇAS E EXAMES DE SAÚDE

Seçăo I
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 17.   A licença para tratamento de saúde é o afastamento temporário do servidor para cuidar da própria saúde e será determinada, conforme o número de dias de ausência ao trabalho, por Médico Perito, por membro do Grupo Regional de Perícia Médica ou pela Comissăo de Perícia Médica, observadas as seguintes regras:

Art. 17.  O afastamento do servidor para tratamento de saúde será determinado, conforme o número de dias de ausência ao trabalho, por agente ou membro integrante de órgăo do SIPEM, observadas as seguintes regras: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

I - o servidor para afastar-se por motivo de saúde deverá comparecer à perícia médica portando o Boletim de Inspeçăo Médica - BIM, emitido pela sua chefia imediata  ou pela unidade de recursos humanos do respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo; 

II - a licença para tratamento de saúde terá por fundamento o afastamento do servidor determinado no laudo médico emitido:

a) pelo Médico Assistente, até três dias no mês;

b) pelo Médico do órgăo ou entidade, até trinta dias no ano;

c) pelo Médico Perito credenciado, até sessenta dias no ano no ano;

d) pelo Grupo Regional de Perícia Médica, até cento e vinte dias no ano;

b) pelo Médico do órgăo ou entidade ou por Médico Perito credenciado, até trinta dias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

c) pelos membros do Grupo Regional de Perícia Médica, até sessenta dias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

d) pelos membros do 1º Grupo Regional de Perícia Médica de Campo Grande, até cento e vinte dias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

e) pela Comissăo Executiva de Perícia Médica, acima de cento e vinte dias.

III - o ato de formalizaçăo da concessăo da licença por motivo de saúde é de competência do titular do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor ou por detentor de competência delegada para esse fim,  com base nas conclusơes e no laudo constante do boletim de inspeçăo médica, emitido por  órgăo ou agente integrante do SIPEM;

IV - o servidor ausente por motivo de saúde, que estiver fora do Estado de Mato Grosso do Sul e absolutamente impossibilitado de locomover-se, poderá apresentar laudo médico particular ou público, circunstanciado, desde que o prazo de licença proposta năo ultrapasse noventa dias, incluídos os períodos de prorrogaçăo;

V - no caso  de a  licença  proposta ultrapassar o prazo estipulado no  inciso IV, somente serăo aceitos laudos firmados por órgăo  médico oficial do local onde se encontra o servidor em tratamento de saúde;              

VI - nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pela Comissăo Executiva de Perícia Médica;

VII - o servidor năo poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis pela Comissăo Executiva de Perícia Médica;

VIII - na hipótese prevista no inciso VII, quando for atingido o prazo limite e năo estando o servidor cumprindo programa de reabilitaçăo, ele será aposentado por invalidez, conforme dispơe a Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de  2000;

IX - nas licenças que tenham como causa do afastamento doenças graves ou incuráveis, em que a medicina năo assegure a possibilidade de recuperaçăo da capacidade laborativa do servidor, a aposentadoria por invalidez  será concedida pela Comissăo Executiva de Perícia Médica, independentemente do decurso do prazo de vinte e quatro meses;

X - no  curso  da  licença  para  tratamento  de saúde o servidor năo poderá recusar-se à inspeçăo médica, sob  pena  de  suspensăo  do  pagamento do vencimento, até que se realize a inspeçăo, e ficará impedido de exercer qualquer atividade  remunerada,  sob pena de  interrupçăo  da  licença e apuraçăo disciplinar da falta;                 

XI - na situaçăo prevista no inciso X, o período compreendido entre a interrupçăo da  licença e a volta ao exercício do cargo ou funçăo será considerado  como  licença  sem  vencimentos;                                                          
XII - o servidor considerado  apto  na  inspeçăo médica deverá reassumir o exercício do cargo ou funçăo imediatamente, sob pena de os dias de ausência serem computados como falta injustificada ao serviço;                                                    

XIII - no  curso  da  licença, o servidor poderá requerer inspeçăo e laudo da perícia médica,  caso se  julgue  em  condiçơes de reassumir o exercício do cargo ou funçăo;                                                           
XIV - a licença para tratamento de saúde năo poderá ser concedida por prazo superior a trinta dias, no mesmo laudo, salvo pela Comissăo Executiva de Perícia Médica e nas  moléstias consideradas graves, incuráveis ou acidente de serviço;

XV - serăo consideradas consecutivas, na prorrogaçăo ou renovaçăo, as licenças que tiverem causa na mesma doença ou no agravamento daquela que lhe deu origem, concedidas: 	

a) nos trinta dias seguintes ao término da anterior e a soma dos períodos gozados for superior a três e igual ou inferior a trinta dias;

b) nos sessenta dias seguintes ao término da anterior, e a soma dos períodos gozados  for superior a trinta e igual ou inferior a sessenta dias;

c) nos noventa dias seguintes ao término da anterior, e a soma dos períodos gozados for superior a sessenta dias;

XVI - a remuneraçăo do servidor afastado em licença para tratamento de saúde será correspondente ao respectivo vencimento acrescido das vantagens pessoais e inerentes ao exercício do cargo ou funçăo, segundo regras estabelecidas em lei ou regulamento;

XVII - o servidor que exercer mais de uma atividade na administraçăo estadual poderá ser afastado somente do exercício de uma delas, devendo a perícia-médica ser informada da outra funçăo ou cargo que o mesmo estiver exercendo, para julgar a necessidade de afastamento de ambos; 

XVIII - será determinado o afastamento do servidor de todas as suas atividades, quando as atribuiçơes de um cargo ou funçăo corresponderem às do cargo ou funçăo exercida em regime de acumulaçăo. 

§ 1° Na aplicaçăo da regra constante do inciso II deste artigo, quando o Médico Perito concluir que o servidor deve ser afastado do serviço por período superior ao estabelecido como de sua competência, deverá conceder a licença até o limite da sua alçada e solicitar ao órgăo de lotaçăo do examinado que emita novo Boletim de Inspeçăo Médica e providenciar a sua remessa ao órgăo competente para a licença de prazo superior. 

 § 2°  Nos exames realizados pelo Grupo Regional de Perícia Médica ou pela Comissăo Executiva de Perícia Médica, quando năo for possível o deslocamento do servidor ao Município sede desses órgăos, o órgăo ou entidade de lotaçăo deverá arcar com as despesas de deslocamento dos Médicos Peritos até o local onde se encontrar o servidor enfermo.
 
§ 3° No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos, conclusơes e atestados médicos, seja pelo responsável por suas anotaçơes e registros no órgăo de lotaçăo do servidor,  pelo Médico Perito, pelos membros das JMPs e dos GRMPs e da Comissăo Executiva de Perícia Médica. 

§ 4° Na situaçăo prevista nos incisos IV e V, quando năo couber a concessăo da licença para tratamento de saúde, o período de ausência ao serviço será considerado de licença sem vencimentos ou, caso seja comprovada simulaçăo do servidor para obter a licença, o período que tenha faltado será considerado como falta disciplinar, apurada pelo órgăo ou entidade de lotaçăo.

§ 4° Na situaçăo prevista nos incisos IV e V, quando năo couber a concessăo da licença para tratamento de saúde, o período de ausência ao serviço será considerado de licença sem vencimentos ou, caso seja comprovada simulaçăo  será considerado como falta năo justificada e instaurado procedimento para apuraçăo disciplinar da ocorrência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)
Seçăo II
Da doença profissional e do acidente em serviço
Art. 18. A licença para tratamento de saúde por motivo de doença profissional ou por acidente em serviço, será concedida de conformidade com as seguintes regras:

I -   năo será considerada agravamento ou complicaçăo de acidente de serviço a lesăo que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior;

II -  considerar-se-á como o dia de começo, no caso de doença profissional ou acidente em serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregaçăo compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito, o que ocorrer primeiro;

III - o acidente deverá ser caracterizado tecnicamente pela perícia-médica, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesăo, a doença e o trabalho ou a causa mortis e o acidente;

IV - a caracterizaçăo administrativa do acidente em serviço será de competência do setor responsável pela área de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, com a participaçăo de servidor da unidade de exercício do acidentado, que estabelecerá o nexo entre trabalho, o exercido e o acidente;

V -  o acidente será registrado como em serviço se ocorrer quando o servidor se encontrar no exercício do cargo ou funçăo e a serviço de órgăo ou entidade da administraçăo estadual, e desde que provoque lesăo corporal ou perturbaçăo funcional que cause a morte, a perda ou reduçăo da capacidade para o trabalho, indefinida ou temporariamente, assim como:

a) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Governo do Estado, independentemente do meio de locomoçăo utilizado;

b) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoçăo, inclusive veículo de propriedade do servidor;

c) nos períodos destinados a refeiçăo ou descanso ou por ocasiăo da satisfaçăo de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este;

VI - equipara-se  ao acidente  em serviço a agressăo, quando năo  provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razăo dele e, também:

a) a doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade;

b) a doença profissional adquirida ou desencadeada em funçăo de condiçơes especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente;

VII - a pensăo especial para dependente do servidor que falecer em conseqüência de acidente de trabalho ou lesăo do acidente, será deferida quando caracterizadas as condiçơes em que o mesmo ocorreu na Comunicaçăo do Acidente de Trabalho - CAT.

§ 1°  Para fins deste artigo, doença profissional é aquela atribuída como relaçăo de efeito e causa às condiçơes inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos e acidente em serviço aquele que teve causa no  exercício  das  atribuiçơes do cargo ou funçăo, provocando,  direta  ou  indiretamente, lesăo corporal, perturbaçăo funcional  ou  doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente  ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.

§ 2°  Durante a licença para tratamento de saúde, em razăo de acidente  em serviço ou doença profissional, é assegurada a remuneraçăo permanente do servidor, correndo à conta do órgăo ou entidade as despesas  com o tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado, sempre que possível, em estabelecimento público de assistência médica.                                                  
Seçăo III
Licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença
Art. 19.   A licença por motivo de doença do cônjuge, filho ou ascendente que tenha dependência econômica do servidor, poderá ser concedida mediante comprovaçăo da necessidade do seu acompanhamento e da impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel.
 
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for   indispensável e năo puder  ser  prestada simultaneamente  com  o  exercício  da funçăo,  conforme for avaliado pelo acompanhamento social em visita domiciliar.                         
 
§ 2°  A licença será concedida com o vencimento do cargo efetivo ou funçăo permanente por até cento e oitenta dias e, após esse prazo, por mais seis meses, com dois terços desse vencimento e sem vencimento a partir de doze meses de afastamento.
 
§ 3º  A cada  período de cinco anos, o servidor somente  poderá beneficiar-se de, no máximo, dois anos de licença, seguidos ou intercalados.  

§ 4°  A licença para acompanhar tratamento de pessoa da família terá apoio do serviço social para fazer visita domiciliar para avaliar a necessidade de concessăo do afastamento.                                                      
 Seçăo IV
Da Licença à Gestante 
Art. 20. Será concedida à servidora gestante licença, mantida a remuneraçăo permanente, durante vinte e oito dias antes e noventa e dois dias depois do parto.
 
§ 1° A avaliaçăo das condiçơes da servidora gestante é da competência do Médico Perito da localidade do seu domicílio, na especialidade de ginecologia ou obstetrícia, mediante apresentaçăo do  Boletim de Inspeçăo Médica, emitido pela unidade de recursos humanos ou pela chefia imediata quando o servidor for lotado fora da sede do órgăo ou entidade de lotaçăo.

§ 2° O período de repouso antes ou depois do parto, em casos excepcionais, poderá ser aumentado de mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido pela perícia-médica, como licença para tratamento de saúde.

§ 3°  Em casos de parto antecipado ou năo, a servidora terá direito aos cento e vinte dias de licença, a contar da data do evento.

§ 4°  A servidora que em gozo de licença de gestante e, ao seu término, venha apresentar doença incapacitante para o trabalho, terá a licença para tratamento de saúde concedida a partir do encerramento da licença à gestante. 

§ 5° Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, a servidora terá direito, pelo prazo necessário, mediante laudo da perícia médica, a licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que fique comprovado que a assistência năo possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 § 6° A servidora gestante terá direito, mediante laudo médico, ao aproveitamento em funçăo compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestaçăo, sem prejuízo do direito às licenças de que tratam os parágrafos anteriores.
 
§ 7° O retorno da servidora gestante ao exercício do cargo, se ocorrer, por necessidade de serviço antes do término do período de cento e vinte dias, deverá ser comunicado à perícia-médica, através do Médico Perito, que verificará se a antecipaçăo năo prejudicará à recuperaçăo da măe e o atendimento da criança.
 
§ 8º  Terminada a licença, a funcionária poderá ter sua jornada de  trabalho  reduzida, em até uma hora,  para  amamentaçăo de filho de até oito meses de idade.                                                               Seçăo V
Do Exame Médico Admissional

Art. 21.  O exame médico admissional é a avaliaçăo do candidato realizado previamente ao seu ingresso ou provimento em cargo ou funçăo pública em órgăo ou entidade do Poder Executivo, com a finalidade verificar as condiçơes físicas e mentais do examinado, em vista da funçăo que irá exercer, mediante:

I - exame clínico geral, compreendendo o estado físico, aparelho respiratório, circulatório, gastrointestinal, gênito-urinário e sistema nervoso;

II - exame odontológico;

III - exame oftalmológico (acuidade visual);

IV - exame de audiçăo (acuidade auditiva);

V - exames complementares, considerando o cargo ou funçăo a ser exercido.

§ 1° Serăo obrigatórios os exames avaliaçăo neurológica, eletrocardiograma e eletroencefalograma para candidatos, de qualquer idade, aos cargos da polícia civil, transporte oficial e segurança penitenciária e, para qualquer cargo ou funçăo, para os candidatos maiores de quarenta e cinco anos.

§ 2° Dependendo do cargo a ser exercido pelo candidato ou de forma a ajudar no diagnóstico de alguma patologia detectada nos exames ou nas avaliaçơes clínicas especializadas, poderăo ser solicitados outros exames ou laudos médicos.

Art. 22.  O candidato será encaminhado ao exame médico-admissional, pelo órgăo central de recrutamento, no caso dos cargos efetivos que o Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos for dar posse, pela unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo para os ocupantes de cargos em comissăo, prazo determinado ou  temporários.

§ 1° O candidato será encaminhado ao exame admissional portando o Boletim de Inspeçăo Admissional emitido pelo órgăo central de recrutamento e seleçăo ou pelo setor de recursos humanos do órgăo ou entidade em o admitindo for ter  lotaçăo.

§ 2° Será admitida no exame admissional a conclusăo inapto temporariamente, nos casos em que o examinado apresentar anemias ferroprivas, análise de urina evidenciando hematúria, infecçăo, bem como se o examinado estiver gessado, portador de lesơes simples, sem perspectivas de seqüelas ou outra patologia de evoluçăo rápida, todos os casos passíveis de correçăo no período máximo de sessenta dias.

§ 3°  O candidato cujo edital do concurso público em que foi habilitado exigir a apresentaçăo de exames médicos deverá comparecer à avaliaçăo para admissăo portando o resultado desses exames.
Seçăo VI
Dos Exames Médicos Periódicos
Art. 23.  Os exames médicos periódicos terăo caráter preventivo e serăo realizados para detectar os desvios de saúde porventura existentes, antes do aparecimento das manifestaçơes clínicas, e a fim de possibilitar a correçăo, em tempo hábil, de certas anormalidades ou moléstias que podem levar a incapacidade por moléstia profissional. 

§ 1°  A periodicidade dos exames obrigatórios será definida pela Comissăo Executiva de Perícia Médica, considerando as condiçơes do trabalho de exposiçăo a riscos ou situaçơes que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doenças.

§ 2° Os exames médicos periódicos serăo realizados em intervalo năo superior a um ano, para os servidores maiores de quarenta e cinco anos de idade e a cada dois anos, para os servidores com idade inferior. 
 Seçăo VII
Da reabilitaçăo e readaptaçăo
Art. 24.  O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde, insuscetível de recuperaçăo para sua atividade habitual, será submetido a processos de reabilitaçăo profissional para o retorno ao seu cargo ou o exercício de outra funçăo. 

§ 1°  O Médico Perito poderá propor a manutençăo do servidor incapacitado ou acidentado, conforme o caso, em tratamento pela assistência médica ou à reabilitaçăo profissional.

§ 2° Compete a Médico Perito integrante do Grupo Regional de Perícia  Médica ou da Comissăo Superior de Perícia Médica, encaminhar o servidor para programa de reabilitaçăo.

Art. 25. O servidor que tiver condiçơes de permanecer em atividade mas impossibilitado de exercer funçơes do seu cargo, será encaminhado à sua chefia imediata com a recomendaçăo para exercer nova funçăo, mediante readaptaçăo. 

§ 1°  O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde e em processo de reabilitaçăo profissional, enquanto năo completar cinqüenta e cinco anos de idade, estará obrigado a exame médico periódico, conforme prazos prescritos pelo Médico Perito.

§ 2°  O servidor que năo puder passar pelo programa de reabilitaçăo ou for considerado năo recuperável para qualquer atividade ou funçăo pública, será encaminhado à Comissăo Executiva de Perícia Médica para avaliaçăo médica para a aposentadoria por invalidez.
CAPITULO V
DOS RECURSOS
Art. 26.  Poderăo recorrer à instância superior contra decisơes de órgăos ou agentes integrantes do Sistema Estadual de Perícia Médica,  o servidor, a chefia imediata, a chefia da área de recursos humanos ou o dirigente superior do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, por meio de:

I - pedido de reconsideraçăo, no prazo de cinco dias, para a autoridade que tenha tomado a decisăo ou contra as decisơes de Médico Perito; 

II - recurso ao Grupo Regional de Perícia Médica, no prazo de dez dias úties, contra decisơes dos Médicos Peritos ou contra o indeferimento em pedido de reconsideraçăo;

III - recurso à Comissăo Executiva de Perícia Médica, no prazo de quinze dias úteis, contra decisơes de membros de Grupo Regional de Perícia Médica.

§ 1° Os prazos serăo contados da data de ciência da decisăo do Médico Perito ou de membros de órgăos integrantes do SIPEM, da ciência do servidor examinado ou de sua unidade de lotaçăo, nos casos em que năo se referir a licença para tratamento de saúde.

§ 2° O recurso contra decisăo relativa à licença para tratamento de saúde do servidor ou de seu dependente que năo tiver acolhida importará licença sem vencimentos, durante o prazo năo confirmado por Médico Perito, pelo GRPM ou pela Comissăo Executiva  de Perícia Médica.

§ 3° A contagem dos prazos excluirá o dia do início e incluirá o dia final, e iniciar-se-á, sempre, em dia de expediente nas repartiçơes públicas estaduais.

§ 4° Das decisơes do Conselho Superior de Perícia Médica cabe recurso ao Conselho de Administraçăo da Fundaçăo de Serviços de Saúde, como última instância administrativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS 
Art. 27.  O servidor será encaminhado a exame médico-pericial por meio do Boletim de Inspeçăo Médica, do Comunicado de Acidente de Trabalho, do Boletim de Exame Médico Admissional ou da Requisiçăo de Exame Especial, conforme a necessidade do pronunciamento médico. 

Parágrafo único.   O Médico Perito deverá fazer, antes de iniciar o exame, a, identificaçăo do servidor, exigindo a apresentaçăo da carteira de identidade (RG) ou identidade funcional. 

Art. 28.  Com vistas à obtençăo de maior segurança, coerência e uniformidade de procedimentos, serăo indicados, para cada situaçăo, os requisitos para identificaçăo e enquadramento das moléstias que dispensam o período de carência para a concessăo de aposentadoria por invalidez.

§ 1°  Poderá ser dispensada do cumprimento da carência de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, a concessăo de aposentadoria por invalidez, desde que o início da doença tenha ocorrido após a admissăo no serviço público estadual, quando ficar constatado que o servidor está incapacitado, definitivamente, por:

I - acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa; 

II - doença profissional;

III - tuberculose ativa; hanseníase; alienaçăo mental; neoplasia maligna; cegueira;  paralisia irreversível e incapacitante;  por cardiopatia grave;  doença de Parkinson;   espondiloartrose anquilosante;  nerfropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante);   por síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids, de acordo com o subgrupo;  contaminaçăo por radiaçăo, com base em conclusăo da medicina especializada.

III - tuberculose ativa; hanseníase; alienaçăo mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids, de acordo com o subgrupo; contaminaçăo por radiaçăo, com base em conclusăo da medicina especializada; fibrose cística; e esclerose múltipla. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2009)

§ 2° O servidor aposentado por invalidez será convocado, até completar sessenta e cinco anos de idade, periodicamente para reavaliaçăo das suas condiçơes de saúde e capacidade laborativa.

Art. 29. Nos afastamentos por  motivo  de  doença dos servidores do Poder Executivo, contribuintes do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, serăo  observados  os  seguintes regras: 
 
I - apresentaçăo de atestado médico passado por médico assistente, para licenças até três dias;

II - boletim de inspeçăo médica, assinado por Médico Perito do SIPEM, para licenças até quinze dias; 

III - atestado concedendo licença médica, passado pela perícia médica do INSS, para licença superior a quinze dias.
 
§ 1° Os servidores nomeados regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho deverăo se apresentar, no  ato  da  assinatura  do  respectivo contrato, com  comprovante declarando que goza de boa saúde.                    
 
§ 2° Os segurados da previdência social geral, comissionados, temporários, celetistas e convocados, deverăo requerer ao INSS a aposentadoria por invalidez, a licença maternidade, a readaptaçăo e a participaçăo programa de reabilitaçăo.

Art. 30. A Fundaçăo de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, com interveniência da Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos, poderá firmar convênio com o INSS, nos termos da Resoluçăo INSS/PR n° 502, de 2 de dezembro de 1997, para realizaçăo de perícias médicas previdenciárias e acidentárias iniciais e de prorrogaçăo relativamente aos servidores estaduais segurados da previdência social geral e da previdência pública estadual.

Art. 31. Os Secretários de Estado e autoridades equivalentes; os Diretores-Presidentes de autarquia ou fundaçăo pública, ou detentor de delegaçăo de competência, deverăo emitir ato concedendo afastamento para tratamento de saúde do servidor ou pessoa da  família e de repouso de gestante, quando o prazo da licença for igual ou superior a quinze dias.            

Art. 32. Os profissionais que compơem órgăos integrantes do Sistema Estadual de Perícia Médica serăo remunerados pelo adicional de plantăo de serviço, previsto na alínea “j” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1993, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, e calculado com base no vencimento da classe A, da funçăo de Médico, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

§ 1° Cada plantăo dos órgăos do SIPEM será remunerado, no limite de vinte por mês, no valor equivalente à aplicaçăo dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo: 

I -  dez por cento, para o Coordenador da Comissăo Executiva de Perícia Médica;

II - oito por cento, para o membro da Comissăo Executiva de Perícia Médica;

III - cinco por cento, para o supervisor da Comissăo Especial de Saúde no Trabalho;

IV - quatro por cento, para membro da Comissăo Especial de Saúde no Trabalho;

V - quatro por cento, para o supervisor de Grupo Regional de Perícia Médica;

VI - três e meio por cento, para membro de Grupo Regional de Perícia Médica.

§ 1°  Cada plantăo dos agentes do SIPEM será remunerado, no limite de trinta e dois por mês, no valor equivalente à aplicaçăo dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

I - doze por cento, para o Coordenador da Comissăo Executiva de Perícia Médica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

II - dez por cento, para o membro da Comissăo Executiva de Perícia Médica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

III - oito por cento, para o supervisor da Comissăo Especial de Saúde no Trabalho; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

IV - sete por cento, para membro da Comissăo Especial de Saúde no Trabalho; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

V - nove por cento, para o supervisor de Grupo Regional de Perícia Médica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

VI -  oito e meio por cento, para membro de Grupo Regional de Perícia Médica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001)

§ 2º O plantăo de serviço corresponde à participaçăo em reuniơes da CEPEM as deliberaçơes colegiadas de sua competência e, para a realizaçăo de exames médico-periciais e emissăo de laudos ou pareceres médicos vinculados, às atividades executivas da CEPEM, da CESAT e dos GRPs.

§ 3° Serăo remunerados, por Boletim de Inspeçăo Médica ou documento equivalente que assinarem:

§ 3º  Serăo remunerados em um e meio por cento da base de cálculo por Boletim de Inspeçăo Médica ou documento equivalente que firmar, o membro de Junta de Perícia Médica e o Médico Perito credenciado, no limite mensal, respectivamente, de trinta e oitenta documentos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.508, de 4 de outubro de 2001) (revogado pelo Decreto 11.233, de 27 de maio de 2003, art. 3º)

I - o membro de Junta de Perícia Médica, em um e meio por cento da base de cálculo, no limite de trinta boletins mensais; (revogado pelo Decreto 11.233, de 27 de maio de 2003, art. 3º)

II - o Médico Perito, em um por cento da base de cálculo, no limite de oitenta Boletins mensais. (revogado pelo Decreto 11.233, de 27 de maio de 2003, art. 3º)

§ 4° A remuneraçăo será devida quando for comprovado a realizaçăo de plantơes de, no mínimo, duas horas diárias, para atendimento dos servidores e a emissăo de laudo ou parecer em Boletim de Inspeçăo Médica. (revogado pelo Decreto 11.233, de 27 de maio de 2003, art. 3º)

§ 5°  O pagamento será devido no mês seguinte ao da comprovaçăo da realizaçăo dos plantơes, mediante apresentaçăo das atas respectivas, acompanhadas da lista de registro dos atendimentos e assinaturas dos servidores atendidos. (revogado pelo Decreto 11.233, de 27 de maio de 2003, art. 3º)

Art. 32.  Os agentes e membros dos órgăos integrantes do SIPEM serăo remunerados mensalmente com base no adicional de plantăo de serviço, previsto na alínea “j” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1993, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, pela emissăo, pareceres médicos e  ou laudos médicos, de acordo com os seguintes índices: (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

I - aos membros da Comissăo Executiva de Perícia Médica,1.0 (um); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

II - para membro de Comissăo Especial de Saúde no Trabalho e do 1º Grupo Regional de Perícia Médica de Campo Grande, 0.9 (nove décimos); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

III - para os membros dos Grupos Regionais de Perícia Médica que emitirem: (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

a) mais de cinqüenta laudos mensais, 0.75 (setenta e cinco centésimos); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

b) até cinqüenta laudos mensais, 0.6 (seis décimos); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

c) até quarenta laudos mensais, 0.5 (meio); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

d) até trinta laudos mensais, 0,4 (quatro décimos); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

e) até vinte laudos mensais, 0.25 (vinte e cinco centésimos); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

f) até dez laudos mensais, 0.17 (dezessete centésimos); (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

IV - para membro suplente de Grupo Regional de Perícia Médica, membro de Junta de Perícia Médica e Médico Perito Local, por laudo emitido 0.017 (dezessete milésimos). (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

§ 1º  Os coordenadores da CEPEM, das CESAT e do 1º GRPM serăo remunerados com o valor devido como membro acrescido de vinte por cento. (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)

§ 2º Os índices fixados neste artigo serăo aplicados sobre o valor do vencimento estabelecido na Lei nº 2.401, de 9 de janeiro de 2002. (revogado pelo Decreto nº 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33.  A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul poderá celebrar convênios com órgăos e entidades da administraçăo pública federal, estadual e municipal, bem como contratos com instituiçơes do setor privado, para prestaçăo de serviços referentes às atividades do SIPEM ou credenciamento de profissionais para atuarem como peritos.                                            

Art. 34. Fica criada na estrutura básica da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, a Coordenadoria dos Serviços Médicos Periciais para atuaçăo como órgăo de apoio técnico-executivo do SIPEM.

Parágrafo único.  Para implantaçăo da Coordenadoria dos Serviços Médicos Periciais ficam incluídos no Quadro de Pessoal da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul os cargos em comissăo: 1 (um) de Gerente, símbolo DGA-3, 2 (dois) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e 1 (um) de Assistente II, símbolo DGA-6, resultantes da transformaçăo, nos termos do art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, de 3 (três) cargos em comissăo, símbolo DAS-2 ESP, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Art. 35.   Compete aos Secretários de Estado de Saúde e de Gestăo de Pessoal e Gastos baixar atos complementares regulamentando as disposiçơes deste Decreto e aprovar procedimentos e formulários a serem organizados sob a forma de “Manual de Perícia Médica do Estado.” 

Art. 36.  Os servidores estaduais dos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes afastados por motivo de saúde, readaptados provisoriamente, aposentados por invalidez ou percebendo adicional de insalubridade, serăo submetidos, nos cento e vinte e dias da publicaçăo deste Decreto, a exame médico-pericial: 

I - determinado pela Comissăo Executiva de Perícia Médica aqueles que se encontrarem em licença para tratamento de saúde por prazo ininterrupto superior a cento e vinte dias, ou interpolado, por mais de cento e oitenta dias; 

II - para  fins  de aposentadoria, após pronunciamento da  Comissăo Executiva de Perícia Médica, aqueles cuja licença para tratamento de saúde contar prazo igual ou superior  a  vinte  e  quatro  meses consecutivos ou ininterruptos;

III - para fins de revalidaçăo ou revisăo, os licenciados para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde ou licenciado para atender filho portador de necessidades especiais;

IV - até sessenta dias da vigência deste Decreto, aqueles que se encontrarem afastados dos seus cargos  por readaptaçăo  provisória, por motivo de saúde; 

V - os aposentados por invalidez com menos de sessenta anos, conforme critérios definidos pela Comissăo Executiva de Perícia Médica, para avaliaçăo da incapacidade para o trabalho; 
 
VI - para reavaliaçăo de condiçơes de trabalho dos servidores que percebem adicional de insalubridade, concedido anteriormente à vigência deste Decreto, conforme regras e prazos definidos pela Comissăo Executiva de Perícia Médica.

Art. 37.   Até a implantaçăo das medidas resultantes deste Decreto, as quais deverăo ocorrer no prazo de até cento e vinte dias:

I - serăo aceitos, nos trinta dias seguintes à publicaçăo deste Decreto, os Boletins de Inspeçăo Médica firmados por Médicos credenciados pelo Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado;

 II - as licenças, a cada concessăo, năo poderăo ter prazo superior a trinta dias, admitida uma prorrogaçăo.

Art. 38. Os Médicos Peritos locais, os membros das Juntas Médicas Regionais e Junta Médica Especial, que no período de 1° de novembro  de 2000 e até trinta dias após a vigência deste Decreto permaneceram atendendo os servidores estaduais para emissăo de Boletins de Inspeçăo Médica, perceberăo o adicional de plantăo de serviço em valor equivalente aos que lhe eram pagos com base na legislaçăo vigente em 30 de outubro de 2000.
 
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 40. Revogam-se os Decretos nº 31, de  1º  de  janeiro  de  1979; n° 605, de 27 de junho de 1980; n° 617, de 16 de julho de 1980;  n° 660, de 1° de setembro de 1980; n° 774, de 4 de dezembro de 1980; n° 957, de 30 de março de 1981;  n° 3.565, de 7 de maio de 1986; 3.611, de 13 de junho de 1986; n° 4.220, de 29 de julho de 1987; n° 5.029, de 28 de março de 1989; n° 7.806, de 25 de maio de 1994; n° 7.957, de 29 de setembro de 1994 e n° 8.202, de 3 de março de 1995, bem como o art. 7° do Decreto n° 1.104, de 24 de junho de 1981, e o art. 5° do Decreto n° 7.844, de 29 de junho de 1994, e demais disposiçơes em contrário.                                                                                                          
Campo Grande, 13 de junho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos