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LEI 14443, de 18/11/2002 de 18/11/2002 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a implantar, na  rede pública
hospitalar e ambulatorial do Estado, programa de prevenção
e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes e dá
outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede pública
hospitalar e ambulatorial do Estado, programa de prevenção
e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes, o
qual incluirá a orientação nutricional.
Parágrafo
único - Para implantação do programa, poderá
o Poder Executivo designar ambulatórios específicos,
dotados dos recursos materiais e humanos necessários a seu
funcionamento.


Art. 2º
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde,
uma Diretoria Regional de Saúde, com sede na cidade de Lavras.
Parágrafo
único - A descrição, a competência e a
área de jurisdição da unidade administrativa de
que trata o “caput” serão estabelecidas em
decreto.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira