ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 12.12.08.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento
Agrícola de Mato Grosso – CDA/MT e dá outras
providências. (Revogada pela Lei nº 10.538 – DO
19.05.17)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado, de conformidade com o Art. 340 da Constituição Estadual, o Conselho de
Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT.
§ 1º O CDA/MT terá por objetivo propor, discutir e aprovar normas e critérios que visem a
acelerar o desenvolvimento do setor, bem como promover a integração dos órgãos e entidades ligados à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Rural – SEDER.
§ 2º As resoluções do CDA/MT, por força do dispositivo constitucional, citado no caput do
presente artigo, terão caráter deliberativo-normativo.
§ 3º O desenvolvimento agrícola ocorrerá em consonância com a legislação pertinente e
embasar-se-á em conhecimentos técnico-científicos do setor e nos objetivos agroeconômicos e sociais de interesse da política
agrícola e agrária.
§ 4º Caberá ainda ao CDA/MT:
I - promover o apoio operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado
com as entidades e os órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Rural;
II - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes às atividades de
planejamento agrícola, pesquisa agrícola tecnológica, assistência técnica e extensão rural, proteção ao meio ambiente,
conservação e recuperação dos recursos naturais, informação agrícola, produção, comercialização, abastecimento e
armazenagem, associativismo, cooperativismo, formação profissional e educação rural, investimentos públicos e privados,
crédito rural, garantia da atividade agropecuária, seguro agrícola, tributação e incentivos fiscais, irrigação e drenagem,
habitação rural, mecanização agrícola, crédito fundiário, reforma agrária, agricultura familiar, saúde animal, inspeção e defesa
agropecuária, conforme legislação em vigor;
III - desempenhar no Estado às funções de Conselho Estadual de Saúde Animal e de
Inspeção e Defesa Agropecuária e aquelas estabelecidas pelos Conselhos Nacionais de Política Agrícola e de
Desenvolvimento Rural Sustentável, integrado por Câmaras Técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização,
armazenamento, transporte, crédito, seguro, reforma agrária, agricultura familiar e demais componentes da atividade rural,
em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola, com o Conselho de Desenvolvimento Agrícola e com os
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, conforme legislação em vigor;
IV - estabelecer políticas que conduzam ao desenvolvimento sustentável da economia
agrícola competitiva, com crescimento harmônico dos setores e atividades de produção agropecuária, armazenagem,
comercialização, abastecimento, bem como de todas as ações correlatas com o processo do agronegócio integrado, tendo
como referência as cadeias produtivas;
V - colaborar com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e órgãos vinculados ao
setor, na consecução de seus objetivos e metas;
VI - apreciar os planos macroeconômicos de desenvolvimento do agronegócio;
VII - estimular a formação e o desenvolvimento sustentável de empresas rurais e
agroindustriais;
VIII - participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do Estado;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IX - acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
X - articular e propor adequação de política públicas estaduais às necessidades da reforma
agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;
XI - orientar e assessorar os municípios, quanto aos planos regionais de desenvolvimento, na
sua área de competência;
XII - estabelecer critérios e prioridades, com indicações aos órgãos competentes sobre as
aplicações de Fundos e Programas de Desenvolvimento, de interesse estadual e regional;
XIII - constituir câmaras setoriais, para avaliação de matérias especifica de interesse da
política agrícola e agrária;
XIV - manter intercâmbio com entidades e órgãos estaduais, nacionais e internacionais, em
assuntos de interesse do setor para a consolidação do desenvolvimento estadual e regional;
XV - deliberar sobre outros assuntos do setor.
Art. 2º Para cumprimento de seus objetivos, caberá ao Conselho:
I - prestar assessoria ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural através do contato
direto, sistemático e permanente;
II - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos da SEDER,
órgãos competentes e entidades parceiras do agronegócio;
III - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e dos
serviços relativos às funções desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, órgãos competentes e
outras instituições públicas e privadas;
IV - trabalhar em conjunto e em estreita colaboração com os órgãos federais ligados ao
setor;
Art. 3º O CDA/MT será constituído paritariamente por representantes do setor público e privado,
sendo a composição definida por meio de Decreto Governamental.
Art. 4º O CDA/MT, sempre que se reunir poderá convidar para participar de suas reuniões os seguintes
órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Superintendência Estadual do Banco do Brasil em
Mato Grosso e outras instituições financeiras.
Parágrafo único O CDA/MT poderá ainda convidar, quando julgar necessário, inclusive para
participar das Câmaras Setoriais, representantes de entidades públicas e privadas ligadas ao setor agrícola estadual e federal.
Art. 5º Os membros do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA, juntamente com seus
suplentes, serão indicados pelos órgãos ou entidades representadas, designados pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Rural e nomeados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único Quando ocorrer à substituição temporária de um membro efetivo ou suplente
por indicação do órgão ou entidade representada no Conselho, o seu substituto será designado pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Rural.
Art. 6º O CDA/MT será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, no seu
impedimento, por outro integrante do Conselho eleito entre seus membros.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de 02 (dois) em 02 (dois) meses, e
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Art. 8º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA/MT poderá designar, em caráter permanente
ou temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.
Art. 9º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural prestar apoio administrativo ao
CDA/MT.
Art. 10 A estrutura de funcionamento e de deliberação do CDA/MT compõe-se de:
I - Plenário;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - Secretaria Executiva;
III - Câmaras Setoriais.
§ 1º O plenário é a instância superior de caráter deliberativo e normativo do Conselho;
§ 2º A Secretaria Executiva incumbe-se de prestar apoio administrativo ao Conselho;
§ 3º As Câmaras Técnicas são instâncias temáticas de caráter consultivo para tratar de políticas
setoriais e temas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulamentados por decisão do Conselho, por
ato de seu presidente.
Art. 11 Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum
do Plenário, submetendo posteriormente a apreciação do Conselho.
Art. 12 Os integrantes do CDA/MT não receberão qualquer espécie de remuneração, sendo sua
participação considerada de relevante interesse público.
Art. 13 As despesas decorrentes do funcionamento do CDA/MT correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, autorizada sua suplementação, caso necessário.
Art. 14 Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar, o Conselho
elaborará o seu Regimento Interno, que será submetido à homologação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural.
Art. 15 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Fica expressa e totalmente revogadas a Lei Complementar nº 17, de 06 de maio de 1992 e a Lei
Complementar nº 24, de 23 de novembro de 1992.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.