ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.540, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 23.08.06.
(Revogada pela Lei nº 10.825, D.O. 05.02.2019)
Autor: Deputado Carlos Brito

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 5º da Lei nº
8.352, de 11 de julho de 2005, que “Cria, no
âmbito da Assembléia Legislativa, a Câmara
Setorial Temática e dá outras providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ao Art. 5º da Lei nº 8.352, de 11 de julho de 2005, acrescenta-se Parágrafo único com a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único Na conclusão dos trabalhos de cada Câmara Setorial Temática, será
reconhecida a colaboração de entidades e indivíduos, mediante resolução da Mesa Diretora.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.