










DECRETO Nº 37.443,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.020.000,00, em favor do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH - PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de
2010, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesa com hemodiálise no SASSEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH - PE, crédito suplementar
no valor de R$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH - PE, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do item de receita: “Contribuição p/ Assist. Méd. dos
Servid. Vinc. Ao Reg. de Prev. Próprio – SASSEPE”, especificado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.