










DECRETO Nº 43.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 38.570.930,94
em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 38.570.930,94 (trinta e oito
milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e trinta reais e noventa e quatro
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de
  Saúde e do Pessoal de


 


38.570.930,94


 




 


Residência médica e outras Residências


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


38.570.930,94


 




 


 


TOTAL


 


38.570.930,94


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


898.660,50


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


898.660,50


 




Atividade:


04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
  Política de Gestão de Pessoas


 


18.976,20


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.976,20


 




Atividade:


04.846.0955.0174 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SEFAZ


 


383.689,05


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


383.689,05


 




Op.
  Especial:  28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


23.698.674,25


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


23.698.674,25


 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


7.357.430,59


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.944.430,59


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


413.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


5.124.799,49


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


853.965,89


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


4.270.833,60


 




Atividade:


10.301.1033.2095 - Atenção Integral em Saúde Bucal


 


695.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


695.000,00


 




Atividade:


10.303.0512.2141 - Ações e Serviços ofertados pelo LACEN


 


275.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


275.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FES-PE


 


118.700,86


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


118.700,86


 




 


 


TOTAL


 


38.570.930,94


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.