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LEI 16795, de 19/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Conselheiro Lafaiete o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Conselheiro Lafaiete o imóvel constituído pelos
lotes 2, 3, 4, 5 e 6 do quarteirão 16, com área total
de 2.250m² (dois mil duzentos e cinqüenta metros
quadrados), situado na Rua B, no Bairro Angélica, naquele
Município, registrado sob o nº 25.890, à fls. 16
do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Conselheiro Lafaiete.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena