ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADA ESTELA BEZERRA
EMENDA Nº

157

PSB

TIPO DE EMENDA

DATA

AO ANEXO

27/05/2021

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO / GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
META/PRIORIDADE: Estruturação e manutenção das Unidades de Conservação (UC) no Estado da
Paraíba
[Meta Específica]: Gar antir a estruturação e manutenção adequada para o bom funcionamento das
Unidades de Conservação (UC) no Estado da Paraíba
JUSTIFICATIVA
As Unidades de Conservação (UCs) são áreas com recursos ambientais, requisitos ecológicos e/ou
beleza cênica, cujo principal objetivo é assegurar às populações o uso sustentável da natureza. São
decretadas por autoridades federais, estaduais ou municipais. Áreas particulares também podem ser
transformadas em UCs, bastando para isso que o proprietário procure um órgão governamental
demonstrando interesse em transformar a área (ou parte) em Reserva Particular do Patrimônio Natural
(RPPN).
Na Paraíba são 17 UC administradas pela SUDEMA, mais 6 mantidas pelo Governo Federal, 12
pelos municípios e 10 particulares, todas conduzidas nos tipos de proteção: integral – que podem ser
visitadas, mas necessitam de uma autorização e até acompanhamento especial; e de uso sustentável – que
objetivam unir a conservação da natureza com a forma de uso sustentável dos recursos naturais
No entanto, essa riqueza inestimável sofre com a ausência de políticas públicas destinadas ao
setor. Prova disso é que ela não está mencionada nas atuais Metas da LDO. Temos dezenas de Unidades de
Conservação que possuem uma relevante importância para a manutenção das riquezas ambientais, e que
fazem parte do ecosistema paraibano. As poucas ações existentes que garantem estas Unidades de
Consrvação, precisam ser fortalecidas e o Estado da Paraíba precisa avançar nesse ponto, para assegurar a
preservação o meio ambinete, por isso justifica-se a inclusão desta Meta na LDO.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: