


DECRETO N║ 12.745 DE 04/17/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.745, DE 17 DE ABRIL DE 2009.


Altera a redašŃo do caput do art. 13 do Decreto n║ 11.759, de 27 de dezembro de 2004.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.443, de 22 de abril de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 14.506, de 27 de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O caput do art. 13 do Decreto n║ 11.759, de 27 de dezembro de 2004 e suas alteraš§es, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 13.  A Ata de Registro de Prešos terß validade de um ano, com efeitos a contar da data de publicašŃo da respectiva Ata ou Termo de Registro de Prešos.

...........................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de abril de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado