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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 878/2018
PROJETO DE LEI N° 1.690/2017
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Inclui dispositivo à Lei n° 9.669, de 15 de
março de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido ao art. 3° da Lei n" 9.669/2012 o inciso VI, com a
seguinte redação:
"VI - jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem."
Art. 2° Fica acrescido ao art. 4° da Lei n° 9.669/2012 o inciso V, com a
seguinte redação:
"V - apresentação da Identidade Jovem acompanhada de documento
oficial com foto, válido em todo o território nacional, conforme o art. 23
da Lei Federal n" 12.852, de 5 de agosto de 2013, como disposto no
inciso VI do art. 30."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2018.

Presidente