










DECRETO Nº 43.515, DE 14 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Assembleia Legislativa, crédito suplementar
no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001


Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
  ALEPE


 


5.900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.417.128,50


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.482.871,50


 




 


 


TOTAL


 


5.900.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001


Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.131.0103.2743 - Implantação e manutenção de Canal Próprio
  de TV e emissora de


 


5.900.000,00


 




 


rádio


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


630.682,95


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


5.269.317,05


 




 


 


TOTAL


 


5.900.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.