


LEI N¤ 2.573 DE 12/19/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.


Altera dispositivo da Lei n¤ 2.281, de 11 de setembro de 2001 que instituiu o Fundo de Investimentos Esportivos. 



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.903, de 20 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O caput do art. 1¤ da Lei n¤ 2.281, de 11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ Fica instituÚdo o Fundo de Investimentos Esportivos FIE-MS, destinado a auferir recursos financeiros para a administraÓÐo estadual de esporte e lazer e implementaÓÐo de programas e projetos de carÃter esportivo e de lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 




ALTERA FIE-projeto.doc