


LEI Nº 5.835 DE 03/15/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.835, DE 15 DE MARÇO DE 2022.


Prorroga os prazos para apresentaçăo do Requerimento de Adesăo e para pagamento de créditos relativos às multas por infraçăo à legislaçăo ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeçăo de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021.



Publicada no Diário Oficial nº 10.778, de 16 de março de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados, para até 31 de março de 2022, os prazos para apresentaçăo de Requerimento de Adesăo e pagamento da parcela única ou da primeira parcela, de créditos relativos às multas por infraçăo à legislaçăo ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeçăo de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Aos Requerimentos de Adesăo apresentados no prazo a que se refere o caput deste artigo aplicam-se as condiçơes, limites e efeitos previstos na Lei Estadual nº 5.810, de 2021.

Art. 2º O art. 3° da Lei Estadual nº 5.810, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 3º A liquidaçăo de multas, nas formas previstas nesta Lei, é condicionada à apresentaçăo de Requerimento de Adesăo pelo autuado perante a IAGRO ou o IMASUL, a depender da natureza da multa na esfera administrativa, ou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando inscritos os débitos em dívida ativa, a partir da publicaçăo desta Lei até o dia 31 de março de 2022, com a indicaçăo das respectivas multas e opçăo por uma das seguintes formas de pagamento:

...........................................

§ 1º A homologaçăo da adesăo ao Programa pela IAGRO, pelo IMASUL ou pela PGE se dará, automaticamente, com a confirmaçăo do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até o dia 31 de março de 2022. 

..................................” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de 30 de dezembro de 2021.

Campo Grande, 15 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado