ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.680, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 22.12.11.
Autor: Deputado Riva

Altera dispositivos da Lei nº 8.651, de 07 de maio de
2007, que disciplina a exploração de modalidades
lotéricas pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I, do Art. 2º, da Lei nº 8.651, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
I - CONCURSO DE PROGNÓSTICOS: todo e qualquer sorteio de números e
símbolos, considerado loteria, promovido pelo Poder Público por meio da Loteria do Estado de Mato Grosso
ou por pessoa jurídica de direito privado devidamente autorizada por meio de procedimento licitatório;
(...)”
Art. 2º O inciso I, do Art. 3º, da Lei nº 8.651/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - LOTERIA DE NÚMEROS: aquela em que são comercializados elementos
sorteáveis, cuja premiação é ofertada em espécie e/ou em bens e o sorteio efetuado tomando-se por base
resultados de extrações lotéricas oficiais;
(...)”
Art. 3º Ficam revogados os §§1º, 2º e 3º do Art. 3º da Lei nº 8.651/07.
Art. 4º O Art. 4º da Lei nº 8.651/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Na exploração das atividades lotéricas por delegação a pessoas jurídicas de direito
privado deverão recolher, além dos tributos legais incidentes e das taxas instituídas e devidas à LEMAT, o
seguinte:
I - 07% (sete por cento) da renda líquida serão destinados ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, para serem aplicados prioritariamente na
manutenção de estádios, mini-estádios, ginásios, quadras e demais espaços esportivos, atender aos clubes de
futebol profissional e amador, bem como entidades, ligas, departamentos e outras modalidades esportivas.
II - 03% (três por cento) da renda líquida serão destinados ao Fundo Estadual de
Assistência Social, para serem aplicados prioritariamente em construções, equipamentos, manutenção de
creches, centros de convivências para pessoas idosas, centros comunitários, casas de amparo, centros
integrados de atendimento à criança e ao adolescente, casas de recuperação para tratamento de dependentes
químicos, e financiamentos de programas sociais.
Art. 5º O Art. 5º da Lei nº 8.651/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para efeitos do artigo anterior, entende-se como renda líquida, o valor total
arrecadado pela LEMAT deduzido do valor das premiações.”


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Art. 6º O Art. 6º da Lei nº 8.651/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As empresas fornecedoras de equipamentos e material lotérico deverão obter
credenciamento e autorização, anualmente, do Poder Público.”
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.