


LEI Nº 3.203 DE 04/25/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.203, DE 25 DE ABRIL DE 2006.


Cria a Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990.



Publicada no Diário Oficial nº 6.715, de 26 de abril de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência, com a finalidade de processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos juízes de direito praticados no exercício de funçơes nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais e os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudência, bem como de sumular a jurisprudência uniforme das referidas turmas.

Art. 2º  A Seçăo I do Capítulo VI da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido da Subseçăo III - Da Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência, que compreende os artigos 101-A, 101-B e 101-C, com a redaçăo a seguir:

“Capítulo VI - ........................................................................................................................

Seçăo I - ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

Subseçăo III - Da Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência.” (NR)

“Art. 101-A. A Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência é composta pelos membros titulares de cada Turma Recursal Mista e presidida pelo juiz mais antigo dentre os seus componentes ou, havendo empate, pelo mais antigo na carreira; persistindo o empate, a presidência será exercida pelo mais idoso.

§ 1º  O mandato do presidente da Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência será de um ano, vedada a reconduçăo.

§ 2º  Os membros da Seçăo serăo substituídos pelos juízes suplentes, obedecida a ordem de antiguidade entre eles.” (NR)

“Art. 101-B.  Compete à Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência:

I - processar e julgar originariamente:
a) os mandados de segurança contra atos dos juízes de direito praticados no exercício de funçơes nas Turmas Recursais Mistas, incluídos os atos dos respectivos presidentes;

b) os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudência, suscitados pelas Turmas Recursais Mistas ou pelas partes, quando a divergência a respeito da interpretaçăo do direito ocorrer entre as Turmas, fazendo editar a respectiva Súmula;

II - sumular a jurisprudência uniforme das Turmas e deliberar sobre a alteraçăo e o cancelamento da Súmula.” (NR)

“Art. 101-C. O funcionamento da Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudência será disciplinado no seu regimento interno previsto em Resoluçăo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de abril de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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