ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.372, DE 21 DE MAIO DE 2010 - D.O. 21.05.10.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

* Institui a necessidade de prévia autorização para a
utilização de alojamento ou moradia destinada a
trabalhadores rurais no Estado de Mato Grosso.
(*Revogada pela Lei nº 9.671 – D.O 15.12.11.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para efeitos desta lei considera-se:
I - alojamento: local previamente projetado, construído ou adaptado para habitação coletiva
de trabalhadores;
II - moradia: residência convencional utilizada por 03 (três) ou mais trabalhadores como
habitação.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO
Art. 2º Todas as pessoas jurídicas e físicas que mantêm no Estado empregados rurais contratados para
trabalhos em tempo determinado ou indeterminado e cujos trabalhadores residam em alojamentos ou moradias requererão
obrigatoriamente à Vigilância Sanitária autorização para a utilização do local para esta finalidade.
Art. 3º O requerimento de autorização deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
I - recolhimento de taxa de inspeção;
II - CNPJ e Contrato Social da empresa empregadora;
III - documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel a ser vistoriado.
Art. 4º (VETADO).
Parágrafo único A vistoria poderá ser realizada mediante convênio ou parceria da Vigilância
Sanitária com outros entes e órgãos da administração direta e indireta.
Art. 5º Deverão ser observados, durante a vistoria, os requisitos constantes das portarias e normas
regulamentadoras dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, bem como demais leis específicas.
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).


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CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º O descumprimento desta lei por parte de pessoas físicas e jurídicas de que trata o Art. 2º
acarretará sanções administrativas.
Art. 9º A utilização de imóvel para as finalidades previstas nesta lei, sem a devida autorização,
acarretará multa de 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal – UPF/MT, além da interdição do local pelo prazo de 06 (seis)
meses.
Art. 10 A infração superveniente à autorização de utilização do imóvel para os fins desta lei, acarretará
multa de até 1.500 (um mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, além da lacração do local pelo prazo de até 03
(três) meses.
Parágrafo único A penalidade será aplicada de acordo com o grau da infração.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.