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LEI ORDINÁRIA Nº 7.215,  DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008  
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, com natureza jurídica de direito privado, com mensagem de veto parcial à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, sob a personalidade jurídica de direito privado e com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Comunicação, com sede e foro em Belém, capital do Estado do Pará, podendo instalar dependências e centros de produção e radiodifusão em qualquer local do Estado, na forma desta Lei, do Código Civil Brasileiro e da legislação aplicável às fundações de direito privado. Art. 2º A fundação terá por objeto social a promoção e produção, por meio de rádio, televisão e portal, de atividades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas, visando à defesa e o aprimoramento integral da pessoa humana, por meio de sua formação crítica para o exercício da cidadania, valorizando sempre os bens constitutivos da sociedade paraense e da nacionalidade brasileira, no contexto da compreensão dos valores universais. Art. 3º Compete à Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA : I - elaborar estudos e executar os serviços de radiodifusão de interesse do Estado do Pará; II - planejar, coordenar, controlar e executar as medidas necessárias à implantação e funcionamento do Sistema Estadual de Repetição e Retransmissão de Sinais de Televisão, Emissoras Educativas de Rádio e Televisão e Portal, de interesse do Estado do Pará; III - estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes; IV - produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação; V - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos; VI - planejar, coordenar, controlar e executar, todas as medidas necessárias à implantação e funcionamento do Sistema Estadual de Radiodifusão Educativa. Art. 4º A Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA será gerida por um Conselho Curador e por uma Diretoria Executiva, cuja organização, competência, atribuição, normas de funcionamento e demais disposições serão definidas e detalhadas em seu Estatuto Social, observadas as normas legais aplicáveis. Parágrafo único. Na sua composição, a fundação contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho de Programação. Art. 5º O Conselho Curador, órgão de administração e orientação superior da Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA será composto de nove membros, sendo o Presidente da FUNTELPA membro nato, e quatro membros com notório saber e experiência comprovada na área de telecomunicações de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Estadual, e os demais quatro membros representando : I - três membros indicados pelas entidades da sociedade civil organizada, na forma do estatuto, sendo um, obrigatoriamente, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas do Pará – SINJOR/PA; II - um membro representante dos empregados da fundação, escolhido na forma do Estatuto. § 1º O Presidente do Conselho será escolhido pelos membros do Conselho Curador, dentre os conselheiros indicados pelo Chefe do Poder Executivo. § 2º Todos os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, sendo que os representantes dos incisos I e II serão indicados, em lista tríplice, por seus órgãos e entidades competentes, dentre pessoas de reconhecido valor e experiência na área de telecomunicações. § 3º As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. § 4º O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros. Art. 6º A Diretoria Executiva, órgão de direção geral, será composta de um Presidente, e de até sete diretores, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 7º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da fundação, será composto por três membros titulares e igual número de suplentes, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo um deles representante do Tesouro Estadual, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda, e os demais serão indicados em lista tríplice, pela Secretaria de Estado de Comunicação. § 1º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e sempre que convocado pelo Conselho Curador. § 2º Todos os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Governador do Estado e terão um mandato de dois anos, admitida a recondução, uma única vez, por igual período. § 3º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. § 4º As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos mais um membro. Art. 8º O Conselho de Programação é o órgão de apoio e assessoramento da Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, para análise dos programas educativos, artísticos, culturais, científicos e informativos a serem veiculados pelas emissoras pertencentes à fundação e é composto de seis membros e igual número de suplentes. § 1° Os membros do Conselho de Programação serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez. § 2º O detalhamento das competências do Conselho de Programação, assim como as competências específicas serão previstas no Estatuto Social da fundação. Art. 9º O Poder Executivo destinará, anualmente, no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, recursos orçamentários suficientes para funcionamento e manutenção da Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA. Art. 10. A Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, será custeada com recursos provenientes das seguintes fontes : I - de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Estado; II - mídia promocional e institucional - venda de patrocínio e apoios culturais; III - venda de produtos e sub-produtos criados a partir de elementos da programação; IV - licenciamento e prestação de serviços específicos, como produção de vídeos institucionais, tele-informação; V - prestação de assessoria específica para áreas correlatas, tais como projeto, instalação e manutenção de emissoras de caráter público; VI - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; VII - da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública estadual, que, por força de lei ou regulamento, estejam obrigados a dar publicidade à sociedade; VIII - de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; IX - de rendimentos de aplicações financeiras que realizar; X - de rendas provenientes de outras fontes. Art. 11. O patrimônio da Fundação Paraense de Radiodifusão – FUNTELPA, será constituído dos bens, equipamentos e instalações integrantes do acervo da Fundação de Telecomunicações do Pará. § 1º Os bens, as instalações e os equipamentos e os direitos de que trata o caput somente poderão ser utilizados para funcionamento e manutenção da fundação. § 2º Os bens e direitos que forem adquiridos, doados ou legados, durante o período de duração da fundação, serão incorporados ao patrimônio desta. § 3º Serão incorporados ao patrimônio do Estado do Pará os bens, instalações e equipamentos da Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, no caso de sua extinção. § 4° A dotação orçamentária prevista no orçamento estadual do ano de 2008 para a Fundação de Telecomunicações do Pará, passará a integrar o patrimônio da Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa. Art. 12. Ficam criados os empregos permanentes, cuja denominação, quantidade e salário estão previstos no Anexo I desta Lei. § 1º O ingresso no quadro de empregos permanentes da Fundação Paraense de Radiodifusão far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. § 2º As atribuições e os requisitos para provimento dos empregos permanentes do quadro de pessoal da Fundação Paraense de Radiodifusão estão contidos no Anexo II desta Lei. Art. 13. Ficam criados os cargos de livre nomeação e exoneração declarados em lei, previstos no anexo III da presente Lei. Art. 14. O regime jurídico do pessoal da Fundação Paraense de Radiodifusão – FUNTELPA, será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar. Parágrafo único. A jornada de trabalho do pessoal integrante dos quadros da fundação será de 40 (quarenta horas semanais) ressalvada a legislação aplicada à categorias específicas de profissionais. Art. 15. Os atuais cargos de provimento efetivo da estrutura atual da Fundação de Telecomunicações do Pará passam a compor Quadro em Extinção da Fundação Paraense de Radiodifusão, assegurando-se aos seus ocupantes os direitos e obrigações previstos em lei. Parágrafo único. V E T A D O. Art. 16. Os servidores de qualquer esfera da Administração Pública, quando nomeados ou designados para funções comissionadas da estrutura da FUNTELPA, poderão optar pela percepção de sua remuneração originária, fazendo jus, em decorrência da nomeação ou designação, a 80% (oitenta por cento) do valor da função comissionada. Art. 17. Para o exercício das funções de jornalista e radialista será exigido registro definitivo expedido pelo Ministério do Trabalho, respectivamente. Art. 18. O cargo comissionado de Assessor de Imprensa, previsto no Anexo III, só poderá ser preenchido por Jornalista, portador de diploma de jornalismo e/ou registro profissional definitivo de jornalista. Art. 19. A Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, sucederá a Fundação de Telecomunicações do Pará em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, inclusive quanto aos Contratos Celetistas firmados, convênios e outros instrumentos celebrados por esta Fundação. Art. 20. A Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA será instituída no prazo de até cento e oitenta dias, com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de novembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado Anexos : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:6/e:250 MENSAGEM Nº 106/08-GG  Belém, 3 de novembro de 2008. Excelentíssimo Senhor Deputado Domingos Juvenil Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 113/08, de 7 de outubro de 2008, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, com natureza jurídica de direito privado, e dá outras providências”. Conquanto reconheça sua louvável finalidade, impõe-se o veto ao parágrafo único do artigo 15 do projeto de lei em causa, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público nele presente. Cumpre-me destacar que o artigo 15 do referido Projeto de Lei preceitua que os atuais cargos de provimento efetivo da estrutura da Fundação de Telecomunicações do Pará passam a compor o Quadro em Extinção da Fundação ora criada, assegurando-se aos seus ocupantes os direitos e obrigações previstos em lei. Todavia o parágrafo único do artigo 15 introduzido pela Assembléia Legislativa propõe a isonomia salarial entre os funcionários que compõem o quadro de extinção de cargos efetivos da atual estrutura da FUNTELPA com os que compõem o quadro de empregos permanentes de sua sucessora, a Fundação Paraense de Radiodifusão. Referido dispositivo afigura-se inconstitucional por ofensa ao artigo 38, inciso XIII da Constituição Federal, pois é vedado a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, conforme podemos ver na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de onde coletamos o seguinte exemplo : “ADI/191 – AÇÃO DIRETA DE INCONSITUICIONALIDADE Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL Relator: MIN. Carmen lúcia Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Adv. MANOEL ANDRE DA ROCHA E OUTRO Requerido: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2008 - ATA Nº 6/2008 - DJE nº 41, divulgado em 06/03/2008 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (negrito nosso). Verifique-se ainda, que os atuais servidores, de que trata o caput do artigo 15, são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, enquanto que os que irão ocupar os empregos públicos permanentes criados pelo presente projeto de lei terão suas relações trabalhistas disciplinadas pelas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Sendo assim, por possuírem regimes jurídicos diferentes, obviamente seus direitos e deveres também o são, o que inviabiliza a isonomia pretendida. Essas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/11/2008