










DECRETO Nº 33.207,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
AGROINDUSTRIAL ITAPIREMA DO MEIO LTDA., pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 10,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
029/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 065, de 28 de julho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição
do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa
AGROINDUSTRIAL ITAPIREMA DO MEIO LTDA., estabelecida no Engenho
Itapirema do Meio II, Zona Rural, Itaquitinga - PE, com CNPJ/MF nº
08.516.868/0001-50 e CACEPE nº 0348613-35, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos do artigo 5° do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: aguardente de cana, não desnaturada, com qualquer teor alcoólico
– NBM/SH 2207.20.20 e álcool etílico neutro, não desnaturado, com teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80%, acidez máxima de 1,5 mg/100 –
NBM/SH 2207.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente ao
da publicação do Decreto nº 32.020, de 2008;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.516.868, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil e
oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.