


DECRETO Nº 10.162 DE 12/12/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.


Regulamenta a progressăo funcional prevista no Capítulo I do Tílulo IV da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000 – Estatuto dos Profissionais da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.406, de 13 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 12.867, de 16 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º A progressăo funcional de que trata o Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, obedecerá ao disposto neste Decreto, observadas as disposiçơes legais aplicáveis à espécie.

Art. 2º Săo destinatários da progressăo funcional a que se refere o artigo anterior os titulares de cargos efetivos compreendidos na categoria funcional de Professor da Educaçăo Básica integrantes do Grupo Educaçăo.

Parágrafo único. Deixam de fazer jus ao benefício da progressăo funcional os professores da Educaçăo Básica, integrantes do Grupo Educaçăo, que se encontrarem em estágio probatório, conforme o disposto no art. 6º da Emenda à Constituiçăo Federal nº 19, de 4 de junho de 1998.

Art. 3º A progressăo funcional será concedida ao Professor da Educaçăo Básica, uma vez comprovada a nova habilitaçăo e o direito dar-se-á a partir de 30 (trinta) dias da entrada do processo na Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica, desde que o mesmo esteja corretamente instruído.

Parágrafo único. A habilitaçăo a que se refere este artigo far-se-á mediante comprovaçăo, por parte do interessado, do diploma de curso correspondente, devidamente registrado no órgăo competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

Art. 4º Para efeito de progressăo funcional, serăo exigidos os seguintes títulos de habilitaçăo:

I - quanto à categoria funcional de Professor da Educaçăo Básica:

a) do nível I para o nível II, histórico escolar e diploma de curso superior, em nível de graduaçăo, correspondente à licenciatura plena;

b) do nível II para o nível III, histórico escolar e certificado de conclusăo da habilitaçăo de pós-graduaçăo obtida em curso de especializaçăo na mesma área de qualificaçăo, com duraçăo mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) do nível III para o nível IV, histórico escolar e diploma da habilitaçăo obtida em curso de Mestrado ou Doutorado, na área de concentraçăo - Educaçăo.

II - quanto ao Quadro de Especialista de Educaçăo, disciplinado no art. 86 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000:

a) para o nível I, histórico escolar e diploma de curso superior, em nível de graduaçăo, correspondente à licenciatura plena;

b) do nível I para o nível II, histórico escolar e certificado de conclusăo de habilitaçăo de Pós-Graduaçăo obtido em curso de especializaçăo na mesma área de qualificaçăo, com duraçăo mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) do nível II para o nível III, histórico escolar e diploma da habilitaçăo obtida em curso de Mestrado ou Doutorado, na área de concentraçăo – Educaçăo.

§ 1º Fica assegurada a progressăo funcional ao Professor da Educaçăo Básica e ao Especialista de Educaçăo, portadores de certificado de curso de Pós-Graduaçăo, em nível de especializaçăo, em áreas relacionadas ou correlatas a sua qualificaçăo pedagógica.

§ 2º Os títulos a que se refere este artigo deverăo conter identificaçăo das autoridades emitentes, năo só de que o órgăo ou entidade expedidores estejam autorizados a funcionar mas também que sejam habilitados, legalmente, a ministrar o curso correspondente.

§ 3º As fotocópias dos títulos para concessăo do benefício da progressăo funcional deverăo estar devidamente autenticadas ou conferidas com o original pela autoridade devidamente constituída.

Art. 5º A progressăo funcional de que trata este Decreto independe de vaga e será concedida de acordo com o disposto no art. 3º.

Art. 6º Cabe à Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica da Secretaria de Estado de Educaçăo prevista no art. 35 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, o processamento da progressăo funcional, inclusive a análise e o julgamento dos títulos a esse fim destinados.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2000.

Art. 8º Revogam-se as disposiçơes em contrário e em especial o Decreto nº 6.488, de 18 de maio de 1992.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educaçăo

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos