










DECRETO
Nº 39.056, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
 
Estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos do
Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2013, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 29 a 37 e 59 da Lei n º 14.770, de 18 de setembro
de 2012, e alterações, e nos artigos 8º a 19 da Lei
nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Este Decreto estabelece normas de
operacionalização do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das
Empresas, do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2013, cujos programas e
ações são os aprovados pelo Plano Plurianual, na parcela correspondente a esse
exercício, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta que deles participam.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA
CONTÁBIL
 
Art. 2º No exercício de 2013, o lançamento dos
créditos orçamentários no sistema contábil será procedido a nível de grupo de
despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
 
§ 1º A execução orçamentária da despesa será
efetuada a nível de elemento, sendo o saldo da dotação apurado a nível de
grupo, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
 
§ 2º Cabe à Gerência de Orçamento do Estado –
GOE, o lançamento, no sistema e-Fisco, dos créditos orçamentários originários
da lei orçamentária, bem como os decorrentes de créditos adicionais e de
remanejamentos orçamentários.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 3º No exercício de 2013, as alterações
de dotação orçamentária serão efetuadas de forma automatizada, através de
módulo próprio do sistema e-Fisco e obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 29 a 34 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
e alterações, nos artigos 10 a 12 da Lei nº 14.898, de
20 de dezembro de 2012, e, ainda, ao que determina o presente Decreto.
 
Art. 4º As alterações que constituam
objetivos novos e incidam em inclusão de órgão, programa, projeto, atividade ou
operação especial na Lei Orçamentária Anual, antes de serem formalizadas em
solicitações de crédito adicional, deverão ser submetidas a processo de
análise, a fim de, previamente, serem incluídas no Plano Plurianual, conforme o
disposto no art. 17 do presente Decreto.
 
Art. 5º As solicitações de alterações
orçamentárias serão elaboradas pelas Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs de
cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente e encaminhadas ao Secretário de
Planejamento e Gestão, pelas seguintes autoridades: titulares dos órgãos do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e Secretários de Estado, mediante funcionalidades próprias do sistema
e-Fisco, detalhando as alterações propostas nos créditos orçamentários de cada
ação.
 
§ 1º Compete à Gerência de Orçamento do
Estado - GOE proceder à elaboração final da minuta do crédito orçamentário
solicitado, após a validação da solicitação.
 
§ 2º As solicitações de alterações
orçamentárias que utilizem quaisquer das fontes de financiamento destacadas a
seguir, deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
 
a) no caso de créditos orçamentários
financiados por convênios novos, reativados ou alterados e novas operações de
crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias, nos termos do artigo 10,
inciso VI da lei orçamentária de 2013, cópia do instrumento de convênio a fundo
perdido ou de contrato da operação de crédito;
 
b) no caso de créditos orçamentários
financiados por superávit financeiro de exercício anterior, devidamente apurado
em balanço patrimonial, fornecer demonstrativo do referido superávit;
 
c) no caso de créditos orçamentários
financiados por excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão,
demonstrativo da estimativa do referido excesso.
 
Art. 6º As modalidades de aplicação e as
fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais
poderão ser modificadas, numa mesma ação, para melhor atender às necessidades
de execução, não constituindo tais modificações, quando isoladamente, créditos
adicionais, nos termos do artigo 30 da Lei nº 14.770,
de 18 de setembro de 2012, e alterações, devendo essas modificações e
permutas serem solicitadas pelas UGCs através do sistema e-Fisco e aprovadas
pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
Art. 7º As solicitações de alterações
orçamentárias obedecerão a dois ciclos: um ciclo ordinário e um ciclo
extraordinário, a fim de propiciar melhor desempenho da execução
orçamentária.
 
§ 1º O ciclo ordinário abrangerá tanto as
alterações que impliquem na abertura de crédito suplementar, neste caso com a
apresentação de fonte de cobertura, como aquelas que não constituem créditos
orçamentários, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, respectivamente, observando-se a
seguinte periodicidade:
 
I - as alterações que caracterizem crédito
suplementar terão periodicidade bimestral; e
 
II - as alterações que não constituam
créditos orçamentários, nos termos do art. 6º, terão periodicidade mensal.
 
§ 2º O ciclo extraordinário abrangerá as
alterações orçamentárias – quando da ocorrência de déficits orçamentários que
possam comprometer o cumprimento dos objetivos e metas do Governo – que
constituam crédito suplementar para as quais a solicitação do órgão interessado
não apresente indicação de fonte de cobertura, ficando a sua aprovação, pela
Câmara de Programação Financeira, condicionada à avaliação da Secretaria de
Planejamento e Gestão das informações resultantes dos seguintes elementos:
 
I - verificação de saldos orçamentários
disponíveis e histórico de liquidação de despesa;
 
II - verificação de limites à despesa
estabelecidos pela Câmara de Programação Financeira;
 
III - projeção dos principais itens de
despesa por grupo;
 
IV - estimativa de gastos das metas
prioritárias;
 
V - análise dos cronogramas
físico-financeiros dos contratos e/ou termos de referência e/ou processos
licitatórios; e
 
VI - análise das alterações orçamentárias já
realizadas durante o ano.
 
Art. 8º Os projetos de lei do Poder
Executivo, referentes à criação, à reestruturação e à alteração de atribuições
ou subordinação de órgãos e entidades componentes da sua estrutura
administrativa, deverão ser previamente encaminhados à apreciação das
Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, para a devida verificação da
adequação quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis,
condicionantes da execução dos mesmos.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 9º Em casos excepcionais em que a
execução de determinada ação orçamentária couber a unidade gestora diversa
daquela indicada na Lei Orçamentária Anual, a delegação executiva dos créditos
correspondentes será procedida mediante o regime de descentralização de crédito
orçamentário, observado o disposto nos artigos 35 e 36, da Lei nº 14.770, de 18 de
setembro de 2012, e alterações, e no artigo 17, da Lei
nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012.
 
§ 1º A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou
entidade, denomina-se descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades
distintas, denomina-se descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art. 10. Os créditos orçamentários objeto de
descentralização só poderão ser utilizados para atingir a finalidade
determinada na ação orçamentária correspondente, respeitados o programa e a
classificação funcional a que estejam vinculados, sob pena de crime de
responsabilidade.
 
Art. 11. A descentralização externa ou destaque orçamentário entre órgãos da administração direta será
regulada em termo de cooperação; e quando um dos participantes for entidade da
administração indireta, em convênio; instrumentos celebrados entre as partes,
que indicarão o objeto, a dotação a ser descentralizada, as obrigações dos
partícipes e a justificativa para a utilização desse regime de execução de
despesa.
 
§ 1º O destaque orçamentário constitui uma
transação de caráter excepcional, podendo ocorrer nas seguintes situações:
 
a) falta, circunstancial, de condições
operacionais adequadas da unidade titular da ação para executá-la;
 
b) especialização do órgão delegado, na
natureza da ação objeto do destaque;
 
c) outras situações que se enquadrem e
justifiquem a utilização do mecanismo.
 
§ 2º Não é permitido o pagamento de taxa de
administração ou qualquer outra forma de remuneração à unidade executora da
ação destacada.
 
§ 3º As solicitações de destaque orçamentário
deverão ser elaboradas de forma automatizada pelas Unidades Gestoras Executoras
- UGEs das diversas Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, concedentes do
destaque orçamentário, utilizando funcionalidade específica do sistema e-Fisco,
e, em seguida, encaminhadas à respectiva UGC, devidamente acompanhadas de
minuta do termo de cooperação ou do convênio de que trata o caput deste
artigo.
 
§ 4º A aprovação da concessão do destaque
orçamentário solicitado será expedida pela UGC concedente, que encaminhará o
processo para o visto da Procuradoria Geral do Estado se o valor do destaque
for igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na conformidade das
disposições constantes no inciso IV e no § 2º, ambos do artigo 1º do Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011. 
 
CAPÍTULO V
DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES
PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO
 
Art. 12. Na execução orçamentária de 2013, o
pagamento de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços
fornecidos por unidades participantes do Orçamento Fiscal, inclusive inversão
financeira no capital de empresa dependente, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, será efetuado mediante empenho, classificadas as despesas na
modalidade 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e
Entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme determinação
estabelecida pela Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto
no caput, a unidade adquirente ou pagadora solicitará à Gerência de
Orçamento do Estado, a inclusão da modalidade referida acima, nos casos não
previstos na dotação através da qual deverá se realizar a despesa, mediante os
procedimentos indicados no Capítulo III do presente Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 13. Para cumprimento do disposto no § 3º
do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei
nº 11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria da Fazenda-SEFAZ, publicará, no Diário Oficial do
Estado, os seguintes relatórios:
 
I - até o trigésimo dia após o encerramento
de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 637, de 18 de outubro de 2012 e Balancete da
Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II - até o trigésimo dia após o encerramento
de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 637, de 18 de outubro de 2012.
 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos
neste artigo evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas
realizadas, e contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e
entidades do Estado, observando-se o que dispõe o § 3º do artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
Art. 14. As empresas públicas e sociedades de
economia mista integrantes do Orçamento de Investimento ficam obrigadas a
publicar, no Diário Oficial do Estado, Relatório Resumido da Execução do
Orçamento de Investimento, na forma estabelecida no Anexo Único do presente
Decreto, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, evidenciando
a efetiva realização das fontes de recursos e as despesas incorridas com
investimentos programados, de acordo com detalhamento constante da Lei
Orçamentária, e suas alterações.
 
Parágrafo único. Os dados constantes do
relatório de que trata o caput serão enviados para a Secretaria de
Planejamento e Gestão em meio magnético, para cada ação constante do Orçamento
de Investimento das Empresas, especificando as metas físicas atingidas em cada mês de execução, por fonte de recursos
detalhada, prevista na dotação original e alterações promovidas ao longo do
exercício, de modo a permitir o monitoramento dos programas constantes do Plano
Plurianual.
 
Art. 15. Fica a Secretaria da Fazenda -SEFAZ
autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras das entidades
integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização atualizada no
Sistema e-Fisco, quando do fechamento contábil de cada mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 16. Todo órgão, programa, projeto,
atividade ou operação especial somente poderá ser incluído na programação do
Governo do Estado através do Plano Plurianual, mediante projeto de lei
específica encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado, por  iniciativa do
Poder Executivo.
 
Parágrafo único. As solicitações de inclusão e
de alteração de que trata o caput serão dirigidas ao Secretário de
Planejamento e Gestão pelos titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, pelos Secretários de
Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se subordinem os órgãos da
administração direta e as entidades supervisionadas, mediante ofício,
acompanhado das informações necessárias à elaboração dos instrumentos que
formalizarão a inclusão ou alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 17. A Secretaria de Planejamento e Gestão, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Controladoria Geral do Estado
baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
 
Art. 19. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
(Art. 123 § 3º da Constituição Estadual)
SECRETARIA:
ENTIDADE:
BIMESTRE: VALORES EM R$ 1,00



FONTES
  DE INVESTIMENTOS




ESPECIFICAÇÃO


NO
  BIMESTRE


NO
  EXERCÍCIO




 


 


 


 




Geração
  Própria/ Outros Recursos de


 


 


 




Longo
  Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos
  para Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




do
  Tesouro


 


 


 




de
  Outras Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações
  de Credito de Longo


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




Internas


 


 


 




Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL
  DAS FONTES


TOTAL
  DOS INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 












Recife,
 
Contador
 
Diretor
da Entidade





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.