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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA E DA PRIMEIRA-SECRETARIA 58, de 17/11/2011 de 17/11/2011 (Texto Original)


Autoriza a adoção
de índice diverso do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC – do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE – para reajuste de
contrato administrativo. 





O Presidente e o
1º-Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 


Considerando que o
art. 55, III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
impõe a existência, nos contratos administrativos, de
cláusula que estabeleça a data-base e a periodicidade
do reajustamento dos preços, sem, contudo, determinar a adoção
de um determinado tipo de índice; 


Considerando que o
reajuste de contrato administrativo pode se basear em um índice
geral, um setorial ou um que reflita a variação de
custos e insumos do prestador, competindo à Administração
escolher, caso a caso, o mecanismo mais adequado a atender o
interesse público; 


Considerando que a
utilização do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC – do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE – como indexador
nos contratos firmados pela Casa, com base na Portaria n° 2, de
15 de janeiro de 2001, deve admitir exceções, pois nem
sempre a menor evolução dos percentuais no passado
significa idêntico comportamento no futuro; 


Considerando, ainda,
que, em situações específicas – como, por
exemplo, a descrita no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666, de
1993 –, há o risco de a Administração não
conseguir contratar serviços de que necessita, pois não
pode obrigar o particular a concordar com determinado índice
reajustador de preços, podendo tal situação
gerar ofensa aos princípios da eficiência e
razoabilidade,


RESOLVEM:






Art. 1º –
Compete aos ordenadores de despesa, nos termos do § 8º do
art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizar a
adoção de índice diverso do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –
para fins de correção monetária no caso de
reajuste do valor de contrato administrativo com prazo de duração
igual ou superior a um ano, mediante análise de conveniência
e oportunidade para atender o interesse público. 




Art.
2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação. 




Palácio
da Inconfidência, 17 de novembro de 2011. 




Deputado
Dinis Pinheiro 

Presidente


Deputado
Dilzon Melo 


1º-Secretário