


LEI COMPLEMENTAR Nš 264 DE 06/10/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 264, DE 10 DE JUNHO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ā Lei Complementar nš 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.921, de 11 de junho de 2019, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1š A Lei Complementar nš 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 1š O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é órgão de controle externo, nos termos das Constituiįões Federal e Estadual, e exercerá suas funįões na forma desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 7š ..........................................

........................................................

II - tem suas competęncias e atribuiįões definidas em regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno ou, quando for o caso, por delegaįão do Presidente do Tribunal;

.............................................” (NR)

“Art. 21. .........................................

........................................................

XIII - deliberar sobre afastamentos de Conselheiros e Auditores;

.............................................” (NR)

“Art. 25-A. .....................................

........................................................

§ 2š É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão nos casos em que irregularidades, apuradas nos termos do § 1š, contenham indícios de desvio de recursos públicos, de ato de improbidade administrativa ou tenham sido detectadas em contas anuais de governo.

.............................................” (NR)

“Art. 46. .........................................

Parágrafo único. A multa deve ser aplicada imediatamente após a omissão que lhe dę causa, podendo o Tribunal de Contas utilizar mecanismo eletrônico para cumprir essa finalidade, sem prejuízo da possibilidade do jurisdicionado apresentar justificativa que, se acolhida, elida sua responsabilidade.” (NR)

“Art. 54. Na contagem de prazo em dias computar-se-ão somente dias úteis, segundo regulamento, salvo quando previsto de forma específica nas Constituiįões Federal e Estadual.

.......................................................

§ 2š vencido o prazo, extingue-se, independente de qualquer formalidade, o direito ā prática do ato respectivo, inclusive para o exercício dos direitos de defesa, de interposiįão de recurso, de pedido de reapreciaįão de parecer prévio e de pedido de revisão ou de apresentaįão ou juntada de dados, documentos ou informaįões aos autos.” (NR)

“Art. 69. .........................................

Parágrafo único. O recurso ordinário pode ser interposto no prazo de quarenta e cinco dias contados da cięncia da decisão.” (NR)

“Art. 71. Cabe recurso de agravo para órgão colegiado, contra a decisão monocrática que apreciar liminarmente a aplicaįão de medida cautelar, ou a admissão de recurso ou requerimento de efeito suspensivo a pedido de revisão.

.............................................” (NR)

Art. 2š A Lei Complementar nš 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2š ..........................................

........................................................

VI-A - Ouvidoria;

............................................” (NR)

“Art. 7š ..........................................

........................................................

III - é substituído por Auditor, mediante convocaįão do Presidente, em caso de licenįa, afastamento, impedimento, suspeiįão ou vacância do cargo.

.............................................” (NR)

“Art. 48. .........................................

§ 1š Na aplicaįão de sanįões serão consideradas a natureza e a gravidade da infraįão cometida, os danos que dela provierem para a administraįão pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

§ 2š As sanįões aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanįões de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.” (NR)


“Art. 54. ........................................

........................................................

§ 3š Suspende-se o curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.” (NR)

“Art. 63. ........................................

.......................................................

II - .................................................

.......................................................

c) pelos atos, objeto de delegaįão pelo jurisdicionado, exceto na prática daqueles que, por sua natureza, não comportem transferęncia de poderes.” (NR)

Art. 3š Esta Lei Complementar entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicaįão.

Art. 4š Ficam revogados os §§ 1š e 2š do art. 46 da Lei Complementar nš 160, de 2 de janeiro de 2012.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado