


DECRETO N¤ 12.615 DE 09/03/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.615, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008.


INSTITUI O COMITò DO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAúûO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E Dê OUTRAS PROVIDòNCIAS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.289, de 4 de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, 

DECRETA:

Art. 1¤ Fica instituÚdo o Comitõ do Compromisso Todos pela EducaÓÐo, tendo em vista o Termo de AdesÐo do Estado de Mato Grosso do Sul ao Plano de Metas Compromisso Todos pela EducaÓÐo, nos termos do Decreto Federal n. 6.094, de 24 de abril de 2007, com a finalidade de mobilizar a sociedade e proceder ao acompanhamento das metas de evoluÓÐo do IDEB, visando Á melhoria da qualidade da educaÓÐo bÃsica no Estado.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de setembro de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo




DECRETO 12.615.doc