ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _______/
567 2020.

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que institui a gratificação de auxílio uniforme.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº_________/ 2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação de auxílio fardamento no valor de R$ 600,00 (seissentos
reais).
Art. 2º - Esta gratificação deverá ser paga a cada período de seis meses ao militar estadual
para aquisição de seu fardamento e utensílios necessários ao dia-a-dia de sua atividade.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
Elaboramos esta propositura como forma de indicar ao Governo do Estado da Paraíba
que interceda em favor dos militares da polícia e bombeiro militar do nosso Estado, para que
sejam contemplados com esta gratificação de auxílio uniforme.
Faz-se necessário analisar uma forma de remeter a esta Casa Legislativa, projeto de
competência do chefe do Executivo que garanta recurso financeiro a estes profissionais, para
que possam fazer a aquisição de seus fardamentos e utensílios (capa de colete, lanterna, porta
objeto e etc) necessários para as atividades diárias.
O valor estipulado neste indicativo fica para uma análise de viabilidade financeira
por parte do Governo do Estado. Contudo, adiantamos que este recurso já possui previsão
orçamentária, havendo apenas a transferência dos recursos que são destinados ao comando
da corporação, que passaria a ser em forma de gratificação pessoal para cada militar.
Portanto, esperamos sensibilidade do Poder Executivo no tocante a valorizar cada
vez mais nossos profissionais da segurança pública.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste indicativo aos meus honrados pares, na
forma estatuída no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902