










DECRETO Nº 43.902, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Saúde, através do Ofício nº 828 – GAB/SES, de 9
de novembro de 2016, de contratação de 6 (seis) profissionais especializados no
âmbito da gestão de saúde do sistema prisional;
 
CONSIDERANDO
a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privativas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), através da Portaria
Interministerial nº 01, de 2 de janeiro de 2016 e a aprovação da adesão do
Estado de Pernambuco pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.274, de 17 de
outubro de 2014 (Fonte de Recursos 144 ;
 
CONSIDERANDO que os recursos financeiros
envolvidos na contratação decorrerão de repasses federais já programados no
PPA, na Ação Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS;
 
CONSIDERANDO que Câmara de Política de
Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria
de Saúde, através das Deliberações Ad Referendum nº 113, de 22 de
novembro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 6 (seis) profissionais para atuarem na
gestão de saúde do sistema prisional, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atendendo situação de excepcional interesse público, com fundamento nos incisos
VI do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários autorizados submetem-se ao disposto na Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo
de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Gestor
  Geral de Saúde Prisional


01




Coordenador
  de Saúde Prisional de Assistência Farmacêutica


01




Apoiador
  Institucional de Saúde Prisional de Assistência Farmacêutica


01




Apoiador
  Institucional de Saúde Prisional de Contratos Públicos 


01




Apoiador
  Institucional de Saúde Prisional de Sistemas de Informações


01




Apoiador
  Institucional de Saúde Prisional do Hospital de Custódia e Tratamento
  Psiquiátrico


01




TOTAL


06




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.