


LEI N║ 4.600 DE 12/11/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 4.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.


Fixa o subsÝdio dos Agentes PolÝticos que menciona, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.819, de 12 de dezembro de 2014, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legisaltiva.
Revogada pela Lei n║ 4.867, de 25 de maio de 2016.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o art. 73 da ConstituišŃo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 28, ž 2║ da ConstituišŃo Federal c/c o disposto no art. 63, inciso VIII da ConstituišŃo Estadual, e considerando a deliberašŃo do Plenßrio, promulga a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica fixado o valor dos subsÝdios, a partir de janeiro de 2015, dos seguintes agentes polÝticos da seguinte forma:

I - Governador do Estado: o valor serß igual ao percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiša do Estado;

II - Vice-Governador e Secretßrios de Estado: o valor serß de 80% do subsÝdio do Governador:

Parßgrafo ˙nico. O reajuste relativo aos subsÝdios de que trata o art. 1║ desta Lei se darß automaticamente, quando reajustado o subsÝdio dos Desembargadores do Tribunal de Justiša do Estado.

Art. 2║ As despesas decorrentes da execušŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotaš§es oršamentßrias prˇprias, suplementadas se necessßrio.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente