


LEI N║ 3.440 DE 11/27/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.440, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.


Reconhece as profiss§es de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissional de beleza em geral, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.101, de 28 de novembro de 2007.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
A Assemblķia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica reconhecido o exercĒcio profissional das atividades de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza em geral no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos desta lei.

Art. 2║ Os profissionais deverŃo obedecer Ós normas sanitßrias, cuidando da esterilizańŃo de materiais e utensĒlios utilizados no atendimento aos cidadŃos que busquem os seus servińos.

Art. 3║ Os estabelecimentos profissionais de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e de beleza em geral deverŃo possuir alvarß de funcionamento expedido pelo Poder P·blico, alķm de observar normas de higiene, limpeza e seguranńa estabelecidas pelas autoridades sanitßrias competentes, sob pena das sanń§es previstas em leis.

Art. 4║ A instalańŃo de escola tķcnico-profissionalizante na ßrea de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza em geral fica condicionada a autorizańŃo expressa do Poder P·blico.

Art. 5║ A fiscalizańŃo para o cumprimento desta Lei serß exercida pelos ¾rgŃos competentes do Poder Executivo.

Art. 6║ A presente Lei serß regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 7║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 27 de novembro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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