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Lei 23736, de 21/12/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itamarandiba o imóvel com área de 12.100m²
(doze mil e cem metros quadrados), situado no Distrito de Santo
Antônio, naquele município, e registrado sob o nº
2.070, a fls. 146 do Livro 3, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itamarandiba.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação de uma unidade de
controle populacional de cães e gatos.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO