ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 227/2019
PROJETO DE LEI N° 279/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a investigação imediata de pessoas
desaparecidas no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica estabelecido que a investigação de pessoas desaparecidas no Estado da
Paraíba será realizada imediatamente após o registro de desaparecimento.
§ 10 É vedada a recusa ou a prorrogação do registro da ocorrência pela autoridade
policial responsável pelo recebimento.
§ r Após o registro da notificação de desaparecimento de pessoas, os procedimentos
de investigação, localização e busca serão iniciados imediatamente.
§ 30 Para os fins desta Lei, considera-se o desaparecimento de pessoas por:
I - subtração parental e familiar;
II - sequestro não familiar;
III - fuga do lar;
IV - tráfico de pessoas;
V - casos antigos não resolvidos.
Art. r É garantido às famílias de pessoas desaparecidas o atendimento psicológico e
social.
Art. 30 Será iniciado o processo de investigação, localização e busca mediante a
adoção dos seguintes procedimentos:
I - entrevista primária com o denunciante;
II - registro do caso;
III - adoção de ações coordenadas com outras instituições;
IV - tomada de depoimentos de outras pessoas que não o denunciante;
V - classificação, características e avaliação dos riscos;


VI - registro do fluxo operacional e de investigação por cada categoria de pessoa
desaparecida.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 29 de outubro de 2019.