


DECRETO Nš 14.162 DE 04/22/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.162, DE 22 DE ABRIL DE 2015.


Cria o Conselho de Governanįa de Mato Grosso do Sul (CGMS), nos termos que especifica, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 8.905, de 23 de abril de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica criado o Conselho de Governanįa de Mato Grosso do Sul (CGMS), órgão de instâncias consultiva e deliberativa das políticas públicas, para atuar na coordenaįão das aįões do planejamento, da gestão e das finanįas, de forma integrada, com o objetivo de garantir a intersetorialidade, a transversalidade, a integraįão e a efetividade das aįões governamentais.

Art. 2š O CGMS tem por finalidade coordenar e integrar as decisões estratégicas de Governo, e deliberar sobre os atos de gestão relativos a aumento de despesa, atuando segundo os princípios da Administraįão Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficięncia, implementando políticas públicas de relevância estratégica para o Governo, em especial as referentes a recursos humanos e ā estrutura organizacional da Administraįão Estadual, competindo-lhe ainda:

I - assegurar a integraįão e o alinhamento das estruturas da administraįão pública estadual ā estratégia governamental prevista no Plano Plurianual de Aįão Governamental (PPA);

II - acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais de alta relevância estratégica, e avaliar os resultados dos demais programas que compõem o planejamento estratégico do Governo, com base nas informaįões gerenciais produzidas pela Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e pelos demais órgãos da Administraįão Pública Estadual;

III - promover, caso necessário, a revisão de projetos e de atividades relativas ao Poder Executivo, constantes nos Orįamentos Fiscais Anuais, visando ā sua adequaįão ās metas de resultado estabelecidas no PPA;

IV - identificar restriįões e dificuldades para execuįão dos programas governamentais e assegurar a interaįão governamental.

Art. 3š  O CGMS tem a seguinte composiįão:

I - o Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, que o presidirá;

II - o Secretário de Estado de Fazenda;

III - o Secretário de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão;

IV - o Secretário de Estado da Casa Civil;  (revogado pelo Decreto nš 14.764, de 26 de junho de 2017)

V - o Procurador-Geral do Estado;

VI - o Controlador-Geral do Estado; (acrescentado pelo Decreto nš 14.998, de 14 de maio de 2018)

VII - o Secretário Especial e Consultor Legislativo. (acrescentado pelo Decreto nš 15.135, de 21 de janeiro de 2019)

Parágrafo único. A presidęncia do Conselho de Governanįa será exercida pelo Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica que, em suas ausęncias e impedimentos, ficará a cargo do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 4š Ficam criados, no âmbito do CGMS, na qualidade de instâncias para o compartilhamento da gestão, os Comitęs abaixo especificados, que tęm por objetivo subsidiar as decisões do Conselho, em matérias de interesse dos órgãos, entidades, sociedades de economia mista e das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, que integram a Administraįão Pública do Poder Executivo:

I - Comitę de Recursos Humanos;

II - Comitę de Planejamento, Finanįas e Orįamento;

III - Comitę de Tecnologia da Informaįão;

IV - Comitę de Governanįa Corporativa;

V - Comitę de Monitoramento e Avaliaįão de Políticas Estaduais; (acrescentado pelo Decreto nš 14.924, de 16 de janeiro de 2018)

VI - Comitę Estadual de Excelęncia em Gestão. (acrescentado pelo Decreto nš 15.753, de 3 de setembro de 2021)

Parágrafo único. A composiįão dos Comitęs, os requisitos técnicos e profissionais dos seus integrantes, suas competęncias e responsabilidades, matérias sujeitas ās suas análises e formas de atuaįão, assim como o regime das suas reuniões de trabalho serão detalhadas em normas específicas.

Art. 5š Poderão ser instituídos, no âmbito do CGMS, outros comitęs para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnicos específicos.

Art. 6š Fica criada, no âmbito do CGMS, a Assessoria Executiva do Conselho, na qualidade de instância para o compartilhamento de gestão, que tem por objetivo apoiar o Conselho de Governanįa, coordenar o funcionamento dos Comitęs e atuar, de forma integrada, com as unidades da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, no acompanhamento de metas e de resultados de programas estratégicos, assim como fornecer ao Conselho as informaįões e os dados gerenciais que permitam subsidiar o seu processo de tomada de decisão.

Art. 6š Fica criada, no âmbito do CGMS, a Assessoria Executiva do Conselho, na qualidade de instância para o compartilhamento de gestão, coordenada pelo Secretário Especial e Consultor Legislativo, que tem por objetivo apoiar o Conselho de Governanįa, coordenar o funcionamento dos Comitęs e atuar, de forma integrada, com as unidades da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, no acompanhamento de metas e de resultados de programas estratégicos, assim como fornecer ao Conselho as informaįões e os dados gerenciais que permitam subsidiar o seu processo de tomada de decisão. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.135, de 21 de janeiro de 2019)

Art. 7š O CGMS reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente, por convocaįão do Presidente, quando necessário.

Art. 8š A representaįão gráfica da estrutura básica do Conselho de Governanįa é a constante do Anexo deste Decreto.

Art. 9š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 22 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

ANEXO DO DECRETO Nš 14.162, DE 22 DE ABRIL DE 2015. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.924, de 16 de janeiro de 2018) (redaįão dada pelo Decreto nš 15.753, de 3 de setembro de 2021)
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO DE GOVERNANĮA
 DE MATO GROSSO DO SUL