


DECRETO Nº 15.921 DE 04/11/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.921, DE 11 DE ABRIL DE 2022.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.803, de 12 de abril de 2022, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1º ..........................:

.......................................

II - ................................:

.......................................

l) Coordenadoria Especial de Acompanhamento de Prestaçăo de Contas;

..............................” (NR)
“Subseçăo IV-D
Da Coordenadoria Especial de Acompanhamento de Prestaçăo de Contas” (NR)
“Art. 7º-D. À Coordenadoria Especial de Acompanhamento de Prestaçăo de Contas (COAPRE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - supervisionar as prestaçơes de contas da Secretaria de Estado de Fazenda e de suas unidades orçamentárias vinculadas, previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 15.670, de 12 de maio de 2021, e nas Leis Orçamentárias Anuais, previamente ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS);

II - coordenar, em articulaçăo com as superintendências da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de atendimento às requisiçơes do TCE-MS, a qualquer tempo, o levantamento dos documentos, dados e informaçơes de guarda da SEFAZ e de suas unidades orçamentárias vinculadas, devendo disponibilizar cópias dos referidos documentos, dados e informaçơes aos gestores responsáveis pelas respectivas prestaçơes de contas;

III - acompanhar as decisơes do TCE-MS, relativas aos processos de controle externo da Secretaria de Estado de Fazenda e de suas unidades orçamentárias vinculadas, que possuam recomendaçơes ou determinaçơes ao órgăo jurisdicionado;

IV - desempenhar outras atribuiçơes correlatas que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3° As despesas decorrentes da implementaçăo deste Decreto ficam condicionadas à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de abril de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda