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LEI ORDINÁRIA Nº 9.020,  DE 12 DE MARÇO DE 2020  
Institui a política estadual de valorização ao artesanato paraense.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:


CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estabelece a Política Estadual do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado. Art. 2º São diretrizes da Política: I - promoção de associações, cooperativas, grupos de trabalho e pessoas vinculadas ao setor artesanal, objetivando assegurar sua autonomia social, cultural e econômica; II - fomento de atividades autossustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em lei para valorização do artesanato paraense; III - preservação da identidade cultural e dos recursos naturais necessários para o exercício da atividade artesanal, como meios de assegurar sua perenidade no espaço e no tempo, de forma sustentável. Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se para identifi cação geral do artesanato paraense, tanto a base conceitual e classificação das categorias utilizadas pelo Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, instituído pelo Órgão Federal competente, como as diretrizes especifi cas do Estado do Pará. Art. 3º A Política Estadual do Artesanato paraense tem os seguintes objetivos: I - gerar emprego e renda; II - integrar a atividade artesanal com os outros setores e programas de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental; III - promover a qualificação permanente das artesãs e dos artesãos, estimulando processos de produção, comercialização e inserção econômica; IV - criar selo de procedência dos produtos artesanais, valorizando a cultura, as técnicas tradicionais e a estética singular paraense; V - criar e manter banco de dados das artesãs e dos artesãos do Estado, em conformidade com as diretrizes e procedimentos contidos no Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, levando em consideração as especificidades do Estado do Pará; VI - garantir o fornecimento da Carteira Nacional das artesãs e dos artesãos; VII - criar Centros de Referências do artesanato paraense. CAPÍTULO II DO REGISTRO Art. 4º VETADO. Art. 5º VETADO. Art. 6º VETADO. Art. 7º VETADO. Art. 8º VETADO. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de março de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/03/2020