


DECRETO N¤ 13.405 DE 04/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.405, DE 2 DE ABRIL DE 2012.


ESTABELECE CRITèRIOS DE DESEMPATE NA PROMOúûO POR ANTIGUIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA SEGURANúA PATRIMONIAL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.165, de 3 de abril de 2012, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.258, de 8 de setembro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam estabelecidos os critÕrios constantes no art. 70 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, para determinar a preferõncia, no caso de ocorrer empate, na promoÓÐo pelo critÕrio de antiguidade dos servidores ocupantes de cargo da carreira SeguranÓa Patrimonial, prevista na Lei n. 3.093, de 1¤ de novembro de 2005. 

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 2 DE ABRIL DE 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
SecretÃria de Estado de GestÐo de Recursos Humanos