


DECRETO Nº 12.379 DE 07/20/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.379, DE 20 DE JULHO DE 2007.


Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 12.274, de 2 de março de 2007, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7014, de 23 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica prorrogado para 31 de agosto de 2007, o prazo para apresentação do relatório conclusivo pela Comissão criada pelo Decreto nº 12.274, de 2 de março de 2007.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de junho de 2007.

Campo Grande, 20 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do
 Planejamento, da Ciência e Tecnologia