


DECRETO Nº 11.103 DE 02/07/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.103, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.


Revoga o Decreto nº 10.842, de 2 de julho de 2002.



Publicado no Diário Oficial nº 5.935, de 10 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 10.842, de 2 de julho de 2002, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 7 de fevereiro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




mfcj.7/2/2003(REVOGA DECRETO 10.842)