


DECRETO N¤ 13.967 DE 05/21/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.967, DE 21 DE MAIO DE 2014.


Reajusta o valor da verba indenizatµria percebida pelos integrantes do Corpo VoluntÃrio de Militares da Reserva Remunerada (CVMRR).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.680, de 22 de maio de 2014, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ da Lei Complementar n¤ 132, de 12 de janeiro de 2009,

Considerando que o percentual aplicado para a revisÐo salarial geral dos servidores do Estado, por meio da Lei n¤ 4.482, de 3 de abril de 2014, foi de 6%;

Considerando a necessidade de correÓÐo do valor destinado Á verba indenizatµria de que trata este Decreto,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O valor da verba indenizatµria percebida pelos integrantes do Corpo VoluntÃrio de Militares da Reserva Remuneratµria (CVMRR) fica reajustado para R$ 868,14 (oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos).

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de maio de 2014.

Campo Grande, 21 de maio de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo