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Lei 21777, de 29/09/2015 de 29/09/2015 (Texto Original)


Institui
o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –,
direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona
rural.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído o Programa Estadual de Transporte
Escolar – PTE-MG –, no âmbito da Secretaria de
Estado de Educação – SEE –, com o objetivo
de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos municípios
que realizam o transporte escolar dos alunos da rede estadual de
ensino residentes em zona rural.


Art.
2º O município interessado em participar do PTE-MG deverá
inscrever-se no programa mediante a assinatura de termo de adesão
a ser celebrado com o Estado, por intermédio da SEE.
§
1º O termo de adesão terá vigência de um
ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos,
podendo, a qualquer tempo, ser rescindido:
I
– pelo município, que deverá comunicar à
SEE o seu interesse e assegurará a manutenção do
serviço de transporte escolar até o término do
ano letivo em curso;
II
– pela SEE:
a)
no caso de existir interesse público justificado, hipótese
em que o Estado assumirá direta ou indiretamente o transporte
dos alunos da rede estadual no município;
b)
no caso de o município praticar alguma das condutas a que se
refere o art. 5º.
§
2º Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º,
a rescisão ocorrerá em até cento e oitenta dias
após o comunicado à SEE.
§
3º Na hipótese de que trata a alínea “a”
do inciso II do § 1º, a rescisão ocorrerá
trinta dias após a manifestação do interesse
público justificado.


Art.
3º Os critérios de cálculo para definição
do valor dos recursos do PTE-MG a serem repassados a cada município
e a forma de execução do programa serão
estabelecidos em regulamento, considerando-se:
I
– o número de alunos de educação básica
da rede estadual residentes em área rural que utilizem
transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar,
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira – Inep –, relativo ao ano
imediatamente anterior ao do repasse dos recursos;
II
– os custos fixos e variáveis do transporte escolar
rural de cada município.
§
1º Os recursos do PTE-MG destinam-se exclusivamente ao custeio
do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
município.
§
2º A SEE e a Secretaria de Estado de Governo – Segov –
divulgarão, até o dia 31 de janeiro de cada exercício
financeiro, os critérios de cálculo, o valor a ser
repassado aos municípios, a periodicidade dos repasses, bem
como as orientações e instruções
necessárias à execução do PTE-MG,
observado o montante de recursos disponíveis para esse fim na
Lei Orçamentária Anual – LOA.
§
3º O valor do PTE-MG para cada exercício financeiro será
transferido em dez parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e
novembro de cada ano, em conta-corrente específica aberta em
instituição financeira oficial, a ser indicada pelo
município.
§
4º Os recursos do PTE-MG repassados ao município,
enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma
instituição financeira em que foram depositados.
§
5º Os rendimentos provenientes das aplicações a
que se refere o § 4º serão destinados exclusivamente
ao atendimento do objetivo do PTE-MG.
§
6º Os saldos remanescentes, ao término do exercício
financeiro, inferiores a 15% (quinze por cento) do total do repasse,
no exercício seguinte, serão utilizados para o
atendimento do objetivo do PTE-MG ou serão restituídos
em caso de não renovação do termo de adesão.
§
7º Os saldos remanescentes, ao término do exercício
financeiro, superiores a 15% (quinze por cento) do total do repasse
serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.


Art.
4º Os municípios que aderirem ao PTE-MG prestarão
contas dos recursos recebidos, anualmente, até o dia 28 de
fevereiro do ano seguinte ao repasse, nos termos do regulamento.


Art.
5º Serão suspensas as transferências de recursos do
PTE-MG ao município que:
I
– utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as
normas estabelecidas em regulamento para execução do
programa;
II
– apresentar a prestação de contas em desacordo
com a forma e o prazo estabelecidos;
III
– descumprir as normas do Código de Trânsito
Brasileiro e respectivas regulamentações, relativamente
aos condutores de veículos, prestadores de serviços
contratados e adequação dos veículos ao
transporte escolar;
IV
– apresentar documento ou declaração falsa.


Art.
6º A não prestação de contas ou a sua
reprovação acarretará a suspensão das
transferências dos recursos no ano subsequente, até a
respectiva regularização, e ensejará instauração
de tomada de contas especial após adoção das
medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do
valor.


Art.
7º Compete à SEE o controle do repasse de recursos aos
municípios e a fiscalização da execução
do PTE-MG.


Art.
8º O Poder Executivo incluirá na LOA o montante de
recursos do PTE-MG para cada exercício financeiro, à
conta de dotação orçamentária específica.


Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL