CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 684/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.016/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre o direito preferencial para as
pessoas com deficiência e para as pessoas idosas
na aquisição de apartamentos localizados nos
andares térreos de edifícios multifamiliares
construídos por programas habitacionais e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência que tenham
dificuldade de locomoção e às pessoas idosas a destinação preferencial na aquisição de
apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por
programas habitacionais.
Art. 2º Para habilitar-se à preferência prevista nesta Lei, o beneficiário deverá
estar regularmente inscrito nos programas habitacionais do governo e preencher as
condições exigidas nos referidos programas.
Art. 3º Os mutuários inscritos nos programas habitacionais que comprovarem e
mantiverem sob sua guarda pessoas idosas ou deficiente físicos poderá concorrer aos
imóveis também.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – pessoa idosa aquela que contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade no
momento da aquisição do imóvel, conforme dispõe o art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;
II – pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida temporária ou
permanente que tenha limitada a capacidade de relacionar-se com o meio de utilizá-lo,
conforme dispõe o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 5º Nos edifícios multifamiliares a que refere esta Lei serão adotadas,
mediante prévio laudo técnico, rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas.


Art. 6º Caberá à Companhia de Habitação do Estado, por meio de ato próprio,
baixar as demais normas para o fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.