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LEI 14868, de 16/12/2003 de 16/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Esta Lei institui o Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a
realização de parcerias público-privadas no
âmbito da Administração Pública Estadual. 

Parágrafo
único. As parcerias público-privadas de que trata esta
Lei constituem contratos de colaboração entre o Estado
e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada
caso, o ente privado participa da implantação e do
desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público,
bem como da exploração e da gestão das
atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos
financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu
desempenho na execução das atividades contratadas.


Art.
2º – O Programa observará as seguintes diretrizes: 

I
– eficiência na execução das políticas
públicas e no emprego dos recursos públicos; 

II
– qualidade e continuidade na prestação dos
serviços; 

III
– universalização do acesso a bens e serviços
essenciais; 

IV
– respeito aos direitos dos usuários e dos agentes
privados responsáveis pelo serviço; 

V
– garantia de sustentabilidade econômica da atividade; 

VI
– estímulo à competitividade na prestação
de serviços; 

VII
– responsabilidade fiscal na celebração e
execução de contratos; 

VIII
– indisponibilidade das funções reguladora,
controladora e fiscalizadora do Estado; 

IX
– publicidade e clareza na adoção de
procedimentos e decisões; 

X
– remuneração do contratado vinculada ao seu
desempenho; 

XI
– participação popular, mediante consulta
pública.


Art.
3º – As ações de governo relativas ao
Programa serão estabelecidas no Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do art. 7º
desta Lei.


CAPÍTULO
II
DAS
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS


Art.
4º – As parcerias público-privadas serão
celebradas pelo Estado, e por entidade de sua Administração
Indireta, com o ente privado, por meio de contrato, nos termos do
art. 11 desta Lei.


Art.
5º – Podem ser objeto de parceria público-privada: 

I
– a prestação de serviços públicos;


II
– a construção, a ampliação, a
manutenção, a reforma e a gestão de instalações
de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de
vias públicas, incluídas as recebidas em delegação
da União; 

III
– a instalação, a manutenção e a
gestão de bens e equipamentos integrantes de infra-estrutura
destinada a utilização pública; 

IV
– a implantação e a gestão de
empreendimento público, incluída a administração
de recursos humanos, materiais e financeiros; 

V
– a exploração de bem público; 

VI
– a exploração de direitos de natureza imaterial
de titularidade do Estado, incluídos os de marcas, patentes e
bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e
gestão. 

§
1º – As atividades descritas nos incisos do caput
deste artigo poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:


I
– educação, saúde e assistência
social; 

II
– transportes públicos; 

III
– saneamento básico; 

IV
– segurança, sistema penitenciário, defesa e
justiça; 

V
– ciência, pesquisa e tecnologia; 

VI
– agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e
na agroindustrialização; 

VII
– outras áreas públicas de interesse social ou
econômico. 

§
2º – Não serão consideradas parcerias
público-privadas: 

I
– a realização de obra prevista no inciso II do
"caput" deste artigo sem atribuição ao
contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no
mínimo, quarenta e oito meses; 

II
– a terceirização de mão-de-obra que seja
objeto único de contrato; 

III
– a prestação isolada, que não envolva
conjunto de atividades; 

IV
– o contrato de concessão ou de permissão com
prazo inferior a cinco anos e valor inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais). 

§
3º – É vedado ao ente privado o acesso a banco de
dados que contenha informações de natureza sigilosa.


Art.
6º – Na celebração de parceria
público-privada, é vedada a delegação a
ente privado, sem prejuízo de outras vedações
previstas em lei, das seguintes competências: 

I
– edição de ato jurídico com fundamento em
poder de autoridade de natureza pública; 

II
– atribuições de natureza política,
policial, judicial, normativa e regulatória e as que envolvam
poder de polícia; 

III
– direção superior de órgãos e
entidades públicos, bem como a que envolva o exercício
de atribuição indelegável; 

IV
– atividade de ensino que envolva processo pedagógico. 

§
1º – Quando a parceria envolver a totalidade das
atribuições delegáveis da entidade ou órgão
público, a celebração do contrato dependerá
de prévia autorização legal para a extinção
do órgão ou entidade. 

§
2º – Não se inclui na vedação
estabelecida no inciso II deste artigo a delegação de
atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou
material às atribuições nele previstas.


CAPÍTULO
III
DO
PLANO ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção
I
Da
Organização do Plano


Art.
7º- O Poder Executivo elaborará, anualmente, o Plano
Estadual de Parcerias Público-Privadas, que exporá os
objetivos e definirá as ações de governo no
âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os
projetos de parceria público-privada a serem executados pelo
Poder Executivo estadual. 

§
1º – O órgão ou entidade da Administração
estadual interessado em celebrar parceria encaminhará o
respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à
apreciação do Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas – CGP -, criado no art. 19 desta Lei. 

§
2º – Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o
Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, o qual será
submetido à aprovação, mediante decreto, do
Governador do Estado, após a realização de
consulta pública, na forma de regulamento.


Art.
8º – O projeto de parceria que preveja a utilização
de recursos provenientes de fundo de parcerias será submetido
a parecer do grupo coordenador do fundo, antes de ser aprovado pelo
CGP. 



Art.
9º – O CGP, sem prejuízo do acompanhamento da
execução de cada projeto, fará, permanentemente,
avaliação geral do Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas.


Seção
II
Dos
Requisitos dos Projetos de Parceria Público-Privada


Art.
10 – Os projetos de parceria público-privada
encaminhados ao CGP, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos
em regulamento, deverão conter estudo técnico que
demonstre, em relação ao serviço, obra ou
empreendimento a ser contratado: 

I
– a vantagem econômica e operacional da proposta para o
Estado e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos
públicos, relativamente a outras possibilidades de execução
direta ou indireta; 

II
– a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados,
em função da sua capacidade de aferir, de modo
permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos
qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados
atingidos; 

III
– a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na
exploração do serviço, de ganhos econômicos
suficientes para cobrir seus custos; 

IV
– a forma e os prazos de amortização do capital
investido pelo contratado; 

V
– a necessidade, a importância e o valor do serviço
em relação ao objeto a ser executado. 

Parágrafo
único. Fica assegurado acesso público aos dados e às
informações que fundamentem o estudo técnico de
que trata este artigo.


Seção
III
Dos
Instrumentos de Parceria Público-Privada


Art.
11 – São instrumentos para a realização de
parceria público-privada: 

I
– a concessão de serviço público,
precedida ou não de obra pública; 

II
– a concessão de obra pública; 

III
– a permissão de serviço público; 

IV
– a subconcessão; 

V
– outros contratos ou ajustes administrativos.


Art.
12 – Os instrumentos de parceria público-privada
previstos no art. 11 desta Lei reger-se-ão pelas normas gerais
do regime de concessão e permissão de serviços
públicos e de licitações e contratos e atenderão
às seguintes exigências: 

I
– indicação das metas e dos resultados a serem
atingidos pelo contratado e do cronograma de execução,
definidos os prazos estimados para o seu alcance; 

II
– definição de critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do
serviço; 

III
– estabelecimento de prazo vinculado à amortização
dos investimentos, quando for o caso, e remuneração do
contratado pelos serviços oferecidos; 

IV
– apresentação, pelo contratante, de estudo do
impacto orçamentário-financeiro do contrato no
exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes,
abrangida a sua execução integral. 

§
1º – O contrato só poderá ser celebrado se o
seu objeto estiver previsto nas leis do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI – ou do Plano Plurianual
de Ação Governamental – PPAG. 

§
2º – Os editais e contratos de parceria público-privada
serão submetidos a consulta pública, na forma de
regulamento. 

§
3º – Ao término da parceria público-privada,
a propriedade do bem móvel ou imóvel objeto do contrato
caberá à Administração Pública,
salvo disposição contratual em contrário. 



Art.
13 – Os instrumentos de parceria público-privada
previstos no art. 11 desta Lei poderão estabelecer mecanismos
amigáveis de solução de divergências
contratuais, inclusive por meio de arbitragem. 

§
1º – Na hipótese de arbitragem, os árbitros
serão escolhidos dentre pessoas naturais de reconhecida
idoneidade e conhecimento da matéria, devendo o procedimento
ser realizado de conformidade com regras de arbitragem de órgão
arbitral institucional ou entidade especializada. 

§
2º – A arbitragem terá lugar na Capital do Estado,
em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações
necessárias para assegurar a sua realização e a
execução da sentença arbitral.


Art.
14 – São obrigações do contratado na
parceria público-privada: 

I
– demonstrar capacidade econômica e financeira para a
execução do contrato; 

II
– assumir compromisso de resultados definido pela Administração
Pública, facultada a escolha dos meios para a execução
do contrato, nos limites previstos no instrumento; 

III
– submeter-se a controle estatal permanente dos resultados; 

IV
– submeter-se à fiscalização da
Administração Pública, sendo livre o acesso dos
agentes públicos às instalações,
informações e documentos relativos ao contrato,
incluídos os registros contábeis; 

V
– sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos
expressos previstos no contrato e no edital de licitação;


VI
– incumbir-se de atos delegáveis da desapropriação,
quando prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder
Público, caso em que será do contratado a
responsabilidade pelo pagamento das indenizações
cabíveis. 

Parágrafo
único. Ao Poder Público compete declarar de utilidade
pública área, local ou bem que sejam apropriados ao
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato e à implementação
de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do
inciso VI deste artigo, promover a sua desapropriação
diretamente.


Art.
15 – O contratado poderá ser remunerado por meio de uma
ou mais das seguintes formas: 

I
– tarifa cobrada dos usuários, nos contratos regidos
pela lei federal de concessão e permissão de serviços
públicos; 

II
– recursos do Tesouro estadual ou de entidade da Administração
Indireta estadual; 

III
– cessão de créditos do Estado ou de entidade da
Administração Indireta estadual, excetuados os
relativos a impostos; 

IV
– transferência de bens móveis e imóveis,
na forma da lei; 

V
– títulos da dívida pública, emitidos com
observância da legislação aplicável; 

VI
– cessão do direito de exploração
comercial de bens públicos e outros bens de natureza
imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados; 

VII
– outras receitas alternativas, complementares, acessórias
ou de projetos associados. 

§
1º – A remuneração do contratado será
variável, vinculada ao seu desempenho na execução
do contrato, e se dará a partir do momento em que o serviço,
obra ou empreendimento contratado estiver disponível para
utilização. 

§
2º – Desde que haja previsão expressa no contrato
de parceria público-privada, o Estado poderá efetuar o
pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do
§ 1º deste artigo, diretamente em favor da instituição
que financiar o objeto do contrato. 

§
3º – O pagamento a que se refere o § 2º deste
artigo se dará nas mesmas condições pactuadas
com o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao montante apurado e
liquidado em favor deste.


Art.
16 – Os créditos do contratado poderão ser
protegidos por meio de: 

I
– garantia real, pessoal, fidejussória e seguro; 

II
– atribuição ao contratado do encargo de
faturamento e cobrança de crédito do contratante em
relação a terceiros, salvo os relativos a impostos,
prevista a forma de compensação dos créditos
recíprocos de contratante e contratado; 

III
– vinculação de recursos do Estado, inclusive por
meio de fundos específicos, ressalvados os impostos.


Art.
17 – O contrato e o edital de licitação poderão
prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação
pecuniária a cargo do Estado, sem prejuízo das demais
sanções estabelecidas na legislação
federal aplicável, que: 

I
– o débito será acrescido de multa de 2% (dois
por cento) e juros, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento
de impostos devidos à Fazenda Estadual; 

II
– o atraso superior a noventa dias conferirá ao
contratado a faculdade de suspensão dos investimentos em curso
bem como a suspensão da atividade que não seja
estritamente necessária à continuidade de serviços
públicos essenciais ou à utilização
pública de infra-estrutura existente, sem prejuízo do
direito à rescisão judicial; 

III
– o débito poderá ser pago ou amortizado com o
valor que seria compartilhado com o contratante nos termos do §
2º do art. 15.


Art.
18 – O contrato de parceria regido pela legislação
geral sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos que não
seja remunerado por tarifa cobrada dos usuários e que obrigue
o contratado a fazer investimento inicial superior a R$20.000.000,00
(vinte milhões de reais) não terá prazo inferior
a dez e superior a trinta anos.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
19 – Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas – CGP -, vinculado à
Governadoria do Estado. 

§
1º – Caberá ao CGP elaborar o Plano Estadual de
Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos,
seus aditamentos e prorrogações. 

§
2º – O CGP será presidido pelo Governador do Estado
e terá em sua composição, como membros efetivos,
o Advogado-Geral do Estado e os Secretários de Estado de
Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Gestão, de
Fazenda, de Transportes e Obras Públicas, de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, e, como membro eventual, o
titular da Secretaria diretamente relacionada com o serviço ou
a atividade objeto de parceria público-privada.


Art.
20 – Caberá à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, por meio de unidade operacional de
coordenação de parcerias público-privadas –
Unidade PPP -, nos termos de regulamento: 

I
– executar as atividades operacionais e de coordenação
de parcerias público-privadas; 

II
– assessorar o CGP e divulgar os conceitos e metodologias
próprios dos contratos de parcerias público-privadas; 

III
– dar suporte técnico, na elaboração de
projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de
licitação, às Secretarias de Estado.


Art.
21 – Ficam criados, no Quadro Especial constante do Anexo da
Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, os seguintes
cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo: 

I
– dois cargos de Diretor de Projeto, código MG-88,
símbolo AS-96; 

II
– dois cargos de Gerente de Programa, código MG-91,
símbolo GF-01; 

III
– um cargo de Assessor Técnico, código MG-18,
símbolo AT-18. 

Parágrafo
único. A lotação e a identificação
dos cargos de que trata esta Lei serão feitas por decreto.


Art.
22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
23 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, e a Lei
nº 10.453, de 22 de janeiro de 1991.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer