

Imprimir documento


LEI 15970, de 12/01/2006 - Texto Original


Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício
financeiro de 2006 estima a receita em R$27.014.602.636,00 (vinte e
sete bilhões, quatorze milhões, seiscentos e dois mil,
seiscentos e trinta e seis reais) e fixa a despesa em igual
importância.


Art. 2º
As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas
mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor.


Art. 3º
Os demonstrativos do Orçamento Fiscal e do Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado estão
contidos no Anexo I.


Art. 4º
As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no
Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a
discriminação constante nos Anexos II-A e II-B.
Parágrafo
único. Cada crédito consignado a subprojeto,
subatividade e desdobramento das operações especiais
constantes nos anexos a que se refere o "caput" integra
esta Lei na forma de inciso deste artigo, identificado numericamente
pela respectiva codificação orçamentária.


Art. 5º
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado estima as fontes e fixa os investimentos em R$5.159.560.404,00
(cinco bilhões, cento e cinqüenta e nove milhões,
quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e quatro reais).


Art. 6º
Os investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado serão realizados segundo a discriminação
por projeto, atividade e operações especiais constantes
no Anexo III.
Parágrafo
único. Os projetos, as atividades e as operações
especiais constantes no Anexo III integram esta Lei na forma de
incisos deste artigo, identificados numericamente pela respectiva
codificação orçamentária.


Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento do Poder Executivo até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no art. 1º desta
Lei.
Parágrafo
único. Não oneram o limite estabelecido no caput deste
artigo:
I - as
suplementações ao Orçamento do Poder Executivo
de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
II - as
suplementações ao Orçamento do Poder Executivo
com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou
quando utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e
o saldo financeiro desses recursos;
III -
as suplementações ao Orçamento do Poder
Executivo com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a
remanejamento ou quando utilizarem como fonte o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro desses
recursos;
IV - as
suplementações ao Orçamento do Poder Executivo
de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública, de precatórios e de sentenças
judiciárias, bem como os créditos à conta da
dotação Reserva de Contingência;
V - as
suplementações ao Orçamento do Poder Executivo
de dotações com recursos constitucionalmente vinculados
aos Municípios.


Art. 8º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do
valor referido no art. 5º.
Parágrafo
único. Não oneram o limite estabelecido no caput as
suplementações realizadas com recursos provenientes das
operações das empresas controladas pelo Estado e outros
recursos diretamente arrecadados por essas empresas.


Art. 9º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de crédito para o refinanciamento da dívida pública
estadual.


Art.
10. Fica a Assembléia Legislativa autorizada a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo
Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais - Fundhab - até o limite de 7% (sete por cento) da
despesa fixada em cada um desses orçamentos, em conformidade
com o disposto no inciso V do art. 62 da Constituição
do Estado.
Parágrafo
único. Os créditos suplementares de que trata o caput
deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do próprio orçamento
suplementado e serão abertos por regulamento próprio da
Assembléia Legislativa, que deverá comunicar a
suplementação à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, no prazo de dois dias úteis
contados da sua publicação, para as providências
necessárias.


Art.
11. As disposições do Anexo V desta Lei, consideradas
incisos deste artigo, constituem alterações ao
orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão,
salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I
a IV desta Lei.


Art.
12. As disposições do Anexo VI desta Lei, consideradas
incisos deste artigo, constituem alterações ao
orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão,
salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I
a IV desta Lei.


Art.
13. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações
decorrentes das emendas parlamentares constantes nos Anexos V e VI
com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.


Art.
14. Esta Lei vigorará no exercício de 2006, a partir de
1º de janeiro.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho




Obs.:
Os Anexos V e VI não foram transcritos por impossibilidade
técnica.


Os
Anexos I a IV foram publicados, em suas essencialidades, na edição
do “Minas Gerais” do dia 18 de outubro de 2005. As
disposições constantes nos Anexos V e VI serão
incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV, nos termos dos
arts. 11 e 12 desta Lei.