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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 211/2019
PROJETO DE LEI N° 181/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento
da taxa de inscrição em concursos e processos
seletivos para o provimento de cargos ou emprego
público da Administração Pública Direta e Indireta
de todos os Poderes do Estado da Paraíba.

A MESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição dos concursos

públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do
Estado da Paraíba na hipótese de candidato que pertença à família inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar
mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
Art. r A isenção prevista no art. 10 desta Lei deverá ser solicitada mediante

requerimento do candidato, contendo a indicação do Número de Identificação Social NIS, atribuído pelo Cadastro Único, para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 1° O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere
necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo
candidato.
§ 2° A prestação de informações falsas pelo candidato, com fins de obter a isenção
de taxa de inscrição de concurso público, o eliminará do concurso público e o sujeitará às
sanções administrativas e penais previstas em lei.
Art. 3° Os editais de concursos públicos dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Estado da Paraíba deverão prever as
possibilidades de isenção de taxa de inscrição, nos termos dispostos nesta Lei.


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Art. 4° O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação
do requerimento de isenção, assim como os referentes à resposta ao candidato acerca do
deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser
comunicado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo
previsto para as inscrições.
Art. 5° O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos
simplificados para a contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, de que trata o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
Art. 6° A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados anteriormente a sua vigência.
Art, 7° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 16 de outubro d 019.

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",