

Imprimir documento


LEI 16379, de 30/10/2006 - Texto Original


Institui o Dia de Conscientização sobre a Carga
Tributária.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– Fica instituído o Dia de Conscientização
sobre a Carga Tributária.


Art. 2°
– A data de celebração do Dia de Conscientização
sobre a Carga Tributária será estabelecida, anualmente,
em função do número de dias de trabalho
necessários ao cumprimento do encargo fiscal sobre a sociedade
brasileira, considerando-se a incidência da Carga Tributária
Bruta – CTB – em relação ao Produto Interno
Bruto – PIB – no ano civil imediatamente anterior,
conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.


Art. 3°
– No Dia de Conscientização sobre a Carga
Tributária será realizado evento para informar a
população sobre a incidência de tributos
federais, estaduais e municipais no seu cotidiano.


Art. 4°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário