ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.359, DE 17 DE MAIO DE 2010 - D.O. 17.05.10.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.203, de 25 de agosto de
2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 28, 36 e 46 da Lei nº 9.203, de 25 de agosto de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal
de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao
fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o
disposto nos Arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma
proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas
de capital na Lei Orçamentária de 2010;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o
encerramento do bimestre aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de
Contas do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os
parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
III - (...)
(...)
§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II desse artigo, editarão ato, até o 30º
(trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis
para empenho e movimentação financeira.
§ 4º (...)
(...)
Art. 36 Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o Tribunal de Contas autorizados a adotar medidas visando à implementação do programa
de valorização e desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de
resultados.
(...)
Art. 46 A criação, alteração ou extinção de fundos vinculados ao Poder Executivo far-se-á por
lei específica, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral, de Fazenda, da Auditoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral
do Estado de Mato Grosso e do Conselho Econômico do Governo.”
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 14-A à Lei nº 9.203, de 25 de agosto de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14 A Os créditos orçamentários, autorizados na lei Orçamentária Anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.


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§ 1º A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um
órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de
termo de cooperação, estabelecendo as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos
autorizados, bem como manter inalterada a categoria de programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade
titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou
entidade executora.
§ 5º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora, não caracteriza infringência ao disposto no Art.167, inciso VI, da Constituição
Federal.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.