ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.873, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 20.12.02.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de
licenciamento ambiental para os trabalhadores
rurais instalados em projetos de assentamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas de licenciamento ambiental, de que trata o Art. 1º da Lei
nº 7.083, de 23 de dezembro de 1998, todos os trabalhadores rurais instalados em projetos de assentamentos.
Parágrafo único O benefício de que trata o Art. 1º estender-se-á para todos os projetos de
assentamentos, de responsabilidade do INCRA, INTERMAT e Banco da Terra.
Art. 2º Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.