










DECRETO Nº 34.582,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de
vinila e pasta química de madeira.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de
01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXII - na importação dos produtos
discriminados a seguir, nos correspondentes percentuais do valor do ICMS devido
na mencionada operação, realizada diretamente por estabelecimento industrial,
para utilização no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados:
(NR)



PRODUTO IMPORTADO / CÓDIGO DA NBM/SH


PERÍODO


% DO ICMS DIFERIDO


PRODUTO FABRICADO / CÓDIGO DA NBM/SH




a) policloreto de vinila 
3904.10.10


de 01.04.2001 a 31.05.2002 
e de 01.09.2002 a 31.03.2012


75%


§
perfil plástico




de 01.03.2005 a 28.02.2007 
e de 01.06.2007 a 31.03.2012


75%


§
tubos
  prediais para infra-estrutura - 3917.23.00
§
tubos geomecânicos - 8421.21.00
§
tubos de irrigação - 8424.81.29
§ composto de PVC - 3904.22.00




......................................


.......................


..............


.........................................



............................................................................................................................................
LXVIII - na importação, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, quando destinados a integrar o
respectivo processo de fabricação de telha e caixa d'água, desde que o
importador não utilize benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE:
..........................................................................................................................
c) nos períodos de 01 de outubro de 2004 a 30 de setembro de 2006 e de 01 de dezembro de 2006 a 31 de março de 2012, pasta química de
madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pasta para dissolução: (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.