ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.644, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 23.12.21.
Autor: Poder Executivo
Autoriza a concessão de subvenção
econômica às concessionárias do
serviço de transporte rodoviário
intermunicipal
de
passageiros,
acrescenta dispositivo à Lei nº 11.241,
de 04 de novembro de 2020, e dispõe
sobre a abertura do credito adicional
especial que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão de auxílio financeiro, na modalidade de subvenção
econômica, às concessionárias do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros firmados
com a SINFRA.
Parágrafo único A subvenção econômica tratada nesta Lei destina-se ao atendimento de
relevante interesse público, com vista a assegurar a regularidade, continuidade e adequada prestação dos serviços de
transporte intermunicipal de passageiros, em decorrência da adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento da
pandemia da covid-19, e se realizará nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts.
26 e 27 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas diretrizes definidas nos arts. 27, 28 e 29,
da Lei Estadual nº 11.241, de 04 de novembro de 2020.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - evitar a interrupção dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por
ausência de recursos, na região metropolitana do vale do rio Cuiabá e demais municípios da baixada cuiabana;
II - viabilizar a prestação do serviço de transporte público, em observância aos
princípios da generalidade, continuidade, eficiência, modicidade, regularidade, atualidade e cortesia; e
III - evitar o aumento excessivo da tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros.
Art. 3º Os valores da subvenção econômica de que trata esta Lei serão determinados conforme
planilha detalhada que demonstre a majoração desproporcional dos custos adicionais verificados em razão da redução
do número de passageiros, decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 4º A subvenção econômica autorizada por esta Lei será destinada exclusivamente para
restabelecer a equação econômico-financeira dos contratos de concessão do serviço de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal de passageiros firmados com a SINFRA impactados por despesas operacionais adicionais, verificadas
em razão da redução do número de passageiros, que comprovadamente tenham relação com a situação enfrentada pelas
concessionárias beneficiárias durante o período de adoção das medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19.
Parágrafo único Fica vedada a utilização dos recursos provenientes da subvenção
econômica autorizada por esta Lei para aquisição de bens do ativo imobilizado.
Art. 5º As concessionárias de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
interessadas na subvenção econômica de que trata esta Lei deverão encaminhar requerimento específico à Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, acompanhado da devida comprovação do prejuízo incorrido.


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§ 1º A SINFRA deverá encaminhar o requerimento à Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados – AGER MT para apuração dos valores pleiteados.
§ 2º A AGER MT remeterá sua avaliação técnica à SINFRA para emitir resposta ao
interessado, bem como para operacionalização da subvenção, caso devida.
§ 3º Apurado o desequilíbrio contratual, o montante correspondente à subvenção
econômica poderá ser compensado com eventuais débitos existentes e exigíveis em desfavor da concessionária
requerente.
Art. 6º As concessionárias beneficiárias devem operar normalmente os serviços contratados nos
termos do contrato de concessão e de eventuais acordos operacionais realizados com o Poder Público, respeitando as
normas expedidas pelas autoridades de saúde, enquanto perdurar a pandemia da covid-19.
Art. 7º Fica acrescentado o art. 74-A à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74-A O Poder Executivo pode, mediante Lei específica, realizar subvenções
econômicas em favor das concessionárias de serviços públicos, durante a pandemia da covid-19,
atendendo ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos arts. 26 e 27 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para garantia dos princípios da generalidade,
continuidade, eficiência, modicidade, regularidade, atualidade e cortesia.”
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de crédito adicional especial, por
remanejamento orçamentário, no valor a ser estipulado na forma do art. 3º desta Lei, sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
Unidade
Orçamentária
Programa

25101

Secretaria Estadual de Infraestrutura

514

Parcerias e Concessões

PAOE

3128

Implementação de concessões, dotação 3390.39

Art. 9º O crédito adicional especial de que trata o art. 8º desta Lei será suplementado através da
utilização de recursos provenientes de remanejamentos orçamentários durante o exercício de 2021.
Parágrafo único Os recursos destinados para a subvenção autorizada por esta Lei
constarão obrigatoriamente no Decreto que realizar a abertura do crédito adicional especial, na forma do artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.