


DECRETO Nº 11.199 DE 05/05/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.199, DE 5 DE MAIO DE 2003.


Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.990, de 6 de maio de 2003, e
Retificado no Diário Oficial nº 5.994, de 12 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - para até 30 de abril de 2004:

a) no caput do art. 42-A (Equipamentos e Insumos destinados à Prestaçăo de Serviço de Saúde - Conv. ICMS 01/99);

b) no caput do art. 61 (Máquinas e Implementos Agrícolas);

c) no caput do art. 62 (Máquinas e Implementos Agrícolas - Conv. ICMS 52/91);

d) no § 4º do art. 68-A (Veículos, Máquinas e Aparelhos - Conv. ICMS 133/02);

II - para até 30 de abril de 2005:

a) no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

b) nos incisos II e III do art. 18 (Doaçơes - Convs. ICMS 78/92 e 57/98);

c) no inciso II do art. 26 (Importaçăo - Conv. ICMS 24/89);

d) no caput do art. 34 (Óleo Lubrificante - Conv. ICMS 03/90);

e) no inciso II do art. 41 (Reprodutores e/ou Matrizes - Conv. ICMS 20/92);

f) no art. 43 (Transporte de Calcário - Conv. ICMS 29/93);

g) no inciso II do art. 49 (ZONA FRANCA - Conv. ICMS 37/97);

h) no caput do art. 50 (Aviơes e Equipamentos Aeronáuticos - Conv. ICMS 75/91).

Art. 2º O art. 64-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

Art. 64-A.  A base de cálculo do ICMS fica reduzida de 5,19% nas operaçơes interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posiçơes 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuiçơes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (CONVÊNIO ICMS 10/03). 

§ 1º  O disposto neste artigo năo se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrializaçăo;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operaçăo de venda ou faturamento direto ao consumidor final. 

§ 2º  Para efeito de apuraçăo da base de cálculo do imposto a ser retido por substituiçăo tributária, a margem de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicaçăo da reduçăo prevista no caput  deste artigo.

§ 3º  O documento fiscal que acobertar as operaçơes indicadas neste artigo, além das demais indicaçơes previstas na legislaçăo tributária, deve conter:

I - a identificaçăo dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

II - no campo “Informaçơes Complementares” a expressăo “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 10/03”.

§ 4º  A deduçăo de que trata este artigo deve ser aplicada até 30 de abril de 2004, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.”. 

Art. 3º  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso XII ao caput do art. 59, com a seguinte redaçăo:

“XII - casca de coco triturada para uso na agricultura.”;

II - o art. 24-A, com a seguinte redaçăo:

“FOME ZERO

Art. 24-A. Ficam isentas, até 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias, em decorrência de doaçơes, nas operaçơes internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (Convênio ICMS 18/03)

§ 1º  As operaçơes com mercadorias doadas com o benefício de que trata este artigo, bem como as operaçơes conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero”.

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se:

I - às operaçơes em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e municípios partícipes do Programa;

II - às prestaçơes de serviços de transporte para distribuiçăo de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.

§ 3º A utilizaçăo dos benefícios fiscais previstos neste artigo excluem a aplicaçăo de quaisquer outros.

§ 4º O benefício de que trata este artigo deve ser aplicado somente após a ediçăo de acordo específico entre as unidades federadas e Governo Federal que estabeleça condiçơes e mecanismos de controles.”.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003, quanto ao disposto nos arts. 1º e 3º, I e II. 

Art. 5º  Fica revogado o Decreto nº 9.123, de 1º de junho de 1998, que dispơe sobre o recolhimento do ICMS de forma personalizada para os produtos que especifica.


Campo Grande, 5 de maio de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.199.doc