


LEI Nş 4.853 DE 04/27/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.853, DE 27 DE ABRIL DE 2016.


Altera disposiçőes da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, que dispőe sobre a consolidaçăo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneraçăo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.153, de 28 de abril de 2016, páginas 1 e 2.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nş 30, de 27 de abril de 2016, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O inciso VII do art. 3ş, o caput do art. 9ş e do art. 10, o art. 26 e o art. 54, todos da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş  .......................................:

.....................................................

VII - Padrăo - identificaçăo do valor do vencimento do cargo dentro da escala de escalonamento hierárquico da carreira.” (NR)

“Art. 9ş Fica instituída a Gratificaçăo de Desempenho e Metas (GDM), retribuiçăo variável para remunerar servidores ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas e os referidos no art. 53, no limite de trinta por cento do vencimento básico, para incentivar a melhoria da qualidade, a elevaçăo da produtividade e a otimizaçăo do desempenho, conforme regulamento próprio, aprovado pelo Pleno do Tribunal de Contas.

............................................” (NR)

“Art. 10. A apuraçăo do percentual de cálculo variável da Gratificaçăo de Desempenho de Metas (GDM), devida ao servidor, levará em conta os resultados atingidos pela Instituiçăo, relativos ŕs metas estabelecidas para esta, bem como pela área funcional em que o servidor atua e, sobretudo, pelo desempenho deste, utilizando-se do critério da produtividade, capacidade técnica e da meritocracia, de conformidade com regulamentaçăo própria editada pelo Tribunal Pleno.

.............................................” (NR)

“Art. 26. Săo requisitos básicos para a progressăo funcional, atendidos de forma cumulativa, o interstício mínimo de tempo de permanęncia no cargo efetivo ocupado e no padrăo que está posicionado, e a avaliaçăo de competęncias e de desempenho, baseado na meritocracia, mediante regulamentaçăo com critérios estabelecidos pelo Tribunal Pleno.

§ 1ş O servidor concorrerá ŕ progressăo funcional quando contar, no mínimo, o interstício de vinte e quatro meses no padrăo e o número de dias de efetivo exercício no cargo, conforme constante do Anexo IV desta Lei.

§ 2ş Năo poderá obter a progressăo funcional o servidor que:

I - tiver sofrido sansăo disciplinar nos últimos doze meses do interstício do padrăo que se encontra classificado, com pena de multa ou de repreensăo;

II - tiver se afastado do exercício das atribuiçőes próprias do seu cargo, nos vinte e quatro meses de permanęncia no padrăo que está posicionado, por período superior a setecentos e trinta dias, contínuos ou interpolados, exceto para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança no Tribunal de Contas;

III - tiver obtido resultado com desempenho considerado insuficiente na avaliaçăo de desempenho e metas, por mais de cinco meses, no período de apuraçăo do interstício para a progressăo funcional.” (NR)

“Art. 54. Os cargos de Técnico de Controle Externo, símbolo TCCE-600, da carreira de Nível Médio, serăo extintos, automaticamente, ŕ medida que vagarem.

Parágrafo único. A classe especial de Técnico de Controle Externo, símbolo TCCE-600, guarda similaridade com a tabela de vencimento da classe "C", padrăo III, do Auditor Estadual de Controle Externo, símbolo TCCE-400.” (NR)

Art. 2ş Ficam acrescidos os §§ 1ş, 2ş e 3ş ao art. 5ş da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, com a seguinte redaçăo:

“Art. 5ş   .......................................

.....................................................

§ 1ş A formaçăo de nível superior para ocupar cargo da carreira de Auditor Estadual de Controle Externo corresponde ŕ graduaçăo em Administraçăo, Cięncias Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Elétrica, Arquitetura e Urbanismo, Gestăo de Políticas Públicas, Gestăo Ambiental ou Tecnologia da Informaçăo, conforme a demanda do Tribunal de Contas e o quantitativo de postos de trabalho definidos pelo Tribunal Pleno.

§ 2ş As vagas para seleçăo dos candidatos ao cargo de Auditor Estadual de Controle Externo serăo oferecidas no edital de abertura do concurso público, identificando o quantitativo dos postos de trabalho abertos para provimento, de acordo com as graduaçőes discriminadas no § 1ş deste artigo.

§ 3ş As vagas para seleçăo dos candidatos a cargos integrantes das carreiras discriminadas nos incisos II e V do art. 6ş, poderăo ser oferecidas no edital de abertura do concurso público, identificando o quantitativo dos postos de trabalho abertos para provimento, identificados por profissőes regulamentadas, ocupaçőes ou ofícios, de acordo com a demanda de pessoal qualificado.” (NR)

Art. 3ş O Quadro III do Anexo III e o Anexo IV da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passam a vigorar conforme valores e classificaçăo estabelecidos no Anexo I e no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos referidos no art. 53 da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passam a corresponder ŕ remuneraçăo devida no męs de publicaçăo desta Lei.

Art. 4ş A Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passa vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 19-A. Fica instituída a Gratificaçăo de Encargos Especiais (GESP), para retribuir servidores do Tribunal de Contas pela prestaçăo de serviços especiais năo incluídos dentre as tarefas e as atribuiçőes normais e inerentes ao respectivo cargo ou funçăo, pela participaçăo como instrutor de cursos de capacitaçăo, por integrar comissăo ou grupo de trabalho, ou pela participaçăo em inspeçőes e/ou auditorias especiais, assim como em outras atividades assemelhadas.

Parágrafo único. A concessăo da Gratificaçăo de Encargos Especiais, no valor de até cem por cento do vencimento básico, será regulamentada mediante proposta do Presidente do Tribunal de Contas, aprovada pelo Tribunal Pleno, considerada a natureza das atividades em que o servidor atuar e/ou as exigęncias de dedicaçăo ao trabalho, esforço pessoal e capacitaçăo técnica especializada.” (NR)

Art. 5ş A denominaçăo dos cargos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, instituídos no inciso III do art. 2ş da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, ficam alteradas:

I - de Técnico de Nível Superior, símbolo TCNS-500, referido no item 1 da alínea “c”, para Profissional de Nível Superior, símbolo TCNS-500;

II - de Assistente de Apoio Administrativo, símbolo TCAD-700, referido no item 2 da alínea “b”, para Técnico de Apoio Institucional, símbolo TCAD-700;

III - de Auxiliar Técnico Administrativo, símbolo TCAS-800, referido no item 1 da alínea “c”, para Agente de Apoio Institucional, símbolo TCAS-800.

Art. 6ş Será concedido o auxílio-alimentaçăo, como vantagem de natureza indenizatória, a servidores públicos em exercício no Tribunal de Contas, no valor equivalente a quarenta por cento da Classe A do Padrăo I, do símbolo TCAS-800, constante no Anexo I desta Lei, como ressarcimento de despesas com alimentaçăo, em razăo do cumprimento de plantăo de serviço e/ou cumprimento de carga horária especial, conforme regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno. (revogado pela Lei nş 5.785, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 7ş Será concedido auxílio-educaçăo infantil no valor equivalente a quarenta por cento da Classe A do Padrăo I, do símbolo TCAS800, ao servidor em exercício com filhos matriculados em creche ou em pré-escola, com idade entre 6 meses e 5 anos e 11 meses, desde que o cônjuge năo receba benefício de igual natureza.

Art. 8ş Os procedimentos e as medidas administrativas decorrentes desta Lei deverăo ser implantados no prazo máximo de noventa dias da sua vigęncia.

§ 1ş Os ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo serăo identificados por funçăo associada ŕ graduaçăo de nível superior que for habilitado, dentre as discriminadas no § 1ş do art. 5ş da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, com redaçăo dada por esta Lei, mediante comprovaçăo dessa habilitaçăo e de acordo com a quantidade de postos de trabalho definida pelo Tribunal Pleno.

§ 2ş Os servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo que năo forem habilitados em graduaçăo correspondente a uma das áreas de conhecimento constante do dispositivo referido no § 1ş deste artigo, terăo sua funçăo identificada como área de conhecimento geral.

§ 3ş Os servidores efetivos em exercício, na data de publicaçăo desta Lei, serăo enquadrados no Padrăo e na Classe do cargo ocupado com base no tempo de efetivo exercício nesse cargo, de acordo com as faixas constantes do Anexo III, procedendo-se ŕ reclassificaçăo funcional por apostilamento do Presidente do Tribunal de Contas.

Art. 9ş (VETADO). (Mensagem nş 30, de 27 de abril de 2016)

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrăo ŕ conta das dotaçőes consignadas no orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 12. Ficam revogados o § 2ş do art. 21 e o art. 44 e seus parágrafos, todos da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.

Campo Grande, 27 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI Nş 4.853, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Quadro III do Anexo III da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSEPADRĂOTCCE400TCNS500TCCE600TCAD700TCAS800
AI7.671,176.137,965.531,302.728,341.637,00
AII8.421,316.417,976.088,172.860,101.698,25
AIII8.806,016.710,586.381,942.997,621.762,05
BI9.587,337.671,177.001,013.453,021.968,06
BII10.025,388.021,737.338,823.619,432.041,94
BIII10.481,718.386,947.692,953.794,052.118,61
CI11.982,129.587,338.862,365.034,182.366,34
CII12.528,5610.025,389.290,395.276,762.455,20
CIII13.099,9110.481,719.739,155.531,362.547,51
EspI16.371,9013.099,9112.329,587.001,013.063,82
EspII17.118,4713.697,3212.925,107.338,823.179,05
EspIII17.899,0814.321,9713.549,397.692,953.298,57

ANEXO II DA LEI Nş 4.853, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

                 Anexo IV da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010 ESTRUTURAÇĂO DOS CARGOS DE CARREIRA

ClassePadrăoDias de Permanęncia Mínima de Dias Efetivo Exercício no Cargo 
AI729
II1.459
III2.189
BI2.919
II3.649
III4.379
CI5.109
II5.839
III6.569
EspecialI7.299
II8.029
III8.030


ANEXO III DA LEI Nş 4.853, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA ENQUADRAMENTO
NA CLASSE E PADRĂO (§ 2ş do art. 6ş)

Dias de Efetivo Exercício
no Cargo Efetivo OcupadoPadrăoClasse
De 1 a 729 IA
De 730 a 1.459 II
De 1.460 a 2.189 III
De 2.190 a 2.919 IB
De 2.920 a 3.649 II
De 3.650 a 4.379 III
De 4.380 a 5.109 IC
De 5.110 a 5.839 II
De 5.840 a 6.569 III
De 6.570 a 7.299 IEspecial
De 7.300 a 8.029 II
8.030 ou maisIII