ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.770, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.965,
de 27 de agosto de 2008, que institui a
Política Estadual de Fomento ao
Turismo Rural no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural será elaborada
por um fórum com representatividade estadual envolvendo todos os atores e agentes envolvidos na
atividade.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-B à Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 5º-B O Programa de Desenvolvimento da Política Estadual de Fomento ao
Turismo Rural será constituído por programas e projetos, definidos pelo Fórum Estadual, por meio de um
conjunto de elementos de informações, diagnósticos, objetivos, metas e instrumentos que visam estimular
o turismo rural.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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