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LEI 17616, de 04/07/2008 - Texto Original


Autoriza o Município de Frutal a dar ao imóvel de que
trata a Lei nº 16.322, de 4 de setembro de 2006, a destinação
que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Município de Frutal autorizado a destinar o imóvel
de que trata a Lei nº 16.322, de 4 de setembro de 2006, para a
construção de habitações populares.


Art. 2º
- O imóvel de que trata a Lei nº 16.322, de 2006,
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2008; 220° da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena