ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de
21 de novembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso XII do Art. 3º e os incisos I, VII e XI do Art. 24 da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995 - Código Estadual do Meio Ambiente, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XII - opinar sobre o licenciamento ambiental das usinas termelétricas ou hidrelétricas
com capacidade acima de 30MW, para o que, obrigatoriamente, será exigida a prévia elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental–EIA e apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental–RIMA, dependendo a
validade da licença de aprovação pela Assembléia Legislativa;
(...)
Art. 24 (...)
I - abertura de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolagem;
(...)
VII - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, com área de inundação
acima de 300ha (trezentos hectares), de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem,
retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias e diques;
(...)
XI - usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária
acima de 30 (trinta) MW;”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.