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LEI 18305, de 30/07/2009 - Texto Original


Autoriza a transferência do imóvel de que trata a Lei nº
6.817, de 5 de julho de 1976, à Cooperativa Agropecuária
do Vale do Sapucaí Ltda. - Coopervasp.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica autorizada a transferência do imóvel de que trata a
Lei nº 6.817, de 5 de julho de 1976, à Cooperativa
Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda. - Coopervasp -,
incorporadora do donatário do imóvel.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena