ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.301, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 11.01.10.
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos
Secretários de Estado para o exercício financeiro de
2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício
financeiro de 2010 em R$ 13.582,79 (treze mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.