






LEI Nº 13




LEI Nº 13.591, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Altera o
valor das gratificações criadas pela Lei nº 13.487, de
1º de julho de 2008, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Os
Anexos I, II e III da Lei nº 13.487, de 1º de julho de
2008, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III desta
Lei, respectivamente.
 
Art. 2º As despesas
com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 


ANEXO I
GRATIFICAÇÃO
POR ENCARGO POLICIAL CIVIL – SÍMBOLO    GEPC
 



DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR




Delegacia
  Seccional (GEPC - 1)


26


1.735,00




Delegacia
  Especializada/Coordenação de Plantão (GEPC - 2)


38


1.275,00




Delegacia de
  Nível I /Adjunto de Delegacia Especializada (GEPC - 3)


119


1.100,00




Delegacia de
  Nível II (GEPC - 4)


107


985,00




Delegacia de
  Nível III (GEPC - 5)


53


870,00



 
ANEXO II
GRATIFICAÇÃO POR
ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC
 



DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR




Comandante
  de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros(GEC)


44


1.735,00




Comandante
  de Companhia ou Seção Independente (GEC-1)


19


1.275,00




Comandante
  de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento
  de Bombeiros(GEC - 2)


147


1.100,00




Comandante
  de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de
  Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente (GEC - 3)


157


870,00



 
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE TÁTICA – SÍMBOLO GAT
 



DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR




Chefe do GTA (GAT)


1


1.735,00




Subchefe do GTA/Piloto GTA
  (GAT-1)


6


1.275,00




Operador e Mecânico GTA (GAT-2)


20


870,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.