ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 28.12.00.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Governador
do Estado, do Vice-Governador do Estado e dos
Secretários de Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, DGA-1,
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto
no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único O subsídio de que trata este artigo é fixado em R$8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais) para o Governador do Estado, para o Vice-Governador do Estado e para os Secretários de Estado, DGA-1.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.