


DECRETO Nş 13.222 DE 06/17/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.222, DE 17 DE JUNHO DE 2011.


Dispőe sobre o comprovante relativo ŕ situaçăo do sujeito passivo no Cadastro da Agropecuária (CAP), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.973, de 20 de junho de 2011.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a convenięncia da Administraçăo em uniformizar os procedimentos para a emissăo de comprovante que ateste a situaçăo do sujeito passivo quanto ŕ inscriçăo no Cadastro da Agropecuária (CAP), bem como a utilizaçăo dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis, com o objetivo de facilitar a execuçăo de sua atividade,

D E C R E T A:

Art. 1ş A comprovaçăo relativa ŕ situaçăo cadastral do sujeito passivo inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), da Secretaria de Estado de Fazenda, deve ser feita mediante a consulta e a emissăo do respectivo comprovante, por meio da Internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

§ 1ş O comprovante emitido na forma deste artigo:

I - substitui o Cartăo do Produtor Rural (CPR);

II - possui validade somente no dia da sua emissăo;

III - năo dispensa a confirmaçăo, no endereço eletrônico referido no caput deste artigo, dos dados constantes no comprovante.

§ 2ş No comprovante devem constar, obrigatoriamente, a hora e a data de emissăo.

Art. 2ş O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 25. Cumpridas as exigęncias deste Capítulo e do anterior, será deferida a inscriçăo ao contribuinte.

Parágrafo único. A prova da inscriçăo no Cadastro da Agropecuária pode ser feita por meio da consulta ou da apresentaçăo do comprovante emitido por meio da Internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.” (NR)

“Art. 39.   ........................:

........................................

VI - a FIC for comprovadamente utilizada por outra pessoa, que năo o titular ou representante legal, ou houver prova de sua adulteraçăo ou falsificaçăo;

................................” (NR)

Art. 3ş Nos decretos e atos normativos do Estado, a expressăo “Cartăo do Produtor Rural (CPR)” fica substituída pela expressăo “comprovante de inscriçăo no Cadastro da Agropecuária”.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5ş Ficam revogados os §§ 1ş, 2ş, 3ş e 4ş do art. 25; o art. 26 e o seu parágrafo único; e a alínea d do inciso II do art. 41, todos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 17 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda