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LEI 15892, de 06/12/2005 - Texto Original


Acrescenta alínea ao inciso I do art. 2º da Lei nº
14.540, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho
Estadual de Turismo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentada ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.540,
de 27 de dezembro de 2002, a seguinte alínea "g":


"Art.
2º............................................
I -
................................................
g) a
formulação de política de incentivo ao turismo
para o idoso;".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Herculano
Anghinetti