ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.348, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 – D.O. 30.11.00.
Autor: Deputado Joaquim Sucena
Estabelece o limite de número de alunos por sala
de aula nas escolas públicas estaduais de ensino
básico e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica limitado o número de alunos para cada sala de aula nas escolas públicas estaduais do
Estado de Mato Grosso, com o objetivo de proporcionar maior interação no processo ensino-aprendizagem.
Parágrafo único Para atender ao disposto no caput, ficarão distribuídas nas seguintes faixas:
I - Educação Infantil, nível I a IV, número máximo de 25 (vinte e cinco) alunos;
II - Ensino Fundamental, nível V a VIII, número máximo de 30 (trinta) alunos;
III - Ensino Médio, 35 (trinta e cinco) alunos.
Art. 2º Caberá ao Conselho Estadual de Educação, em conformidade com o Art. 32 da Lei
Complementar n° 49, de 1º de outubro de 1998, fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.