ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.835, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 13.12.02.
Autor: Deputado Alencar Soares
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da
Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS nas
escolas da rede pública do Estado de Mato
Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais LIBRAS na grade curricular do ensino fundamental nas escolas públicas estaduais.
Art. 2º Caberá ao Conselho Estadual de Educação decidir em que séries do ensino fundamental serão
ministradas, bem como sua carga horária semanal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas por recursos orçamentários
próprios da Secretaria de Estado de Educação e suplementados, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.