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LEI ORDINÁRIA Nº 7.713,  DE 24 DE JUNHO DE 2013  
Institui no calendário oficial do Estado do Pará, o Dia Estadual de Conscientização de Proteção aos Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de janeiro.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Estado do Pará, o Dia Estadual de Conscientização de Proteção aos Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de janeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/06/2013