










DECRETO Nº 42.057, DE 17 DE AGOSTO DE
2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 18.257.022,00 em favor Fundo Estadual de Saúde - FES - PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a
operacionalização do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 18.257.022,00 (dezoito milhões,
duzentos e cinquenta e sete mil e vinte dois reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405
  - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


16.151.755,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.151.755,00


 




Atividade:


10.122.1028.3438
  - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


130.517,00


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


130.517,00


 




Projeto:


10.121.1028.4179
  - Implantação do Novo Modelo de Gestão de Saúde


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


1.474.750,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.474.750,00


 




 


 


TOTAL


 


18.257.022,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


18.257.022,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


18.257.022,00


 




 


 


TOTAL


 


18.257.022,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.