


DECRETO Nº 15.647 DE 04/08/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.647, DE 8 DE ABRIL DE 2021.


Dispơe sobre a apuraçăo de infraçơes às normas de proteçăo e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.470, de 9 de abril de 2021, páginas 3 a 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no art. 5º do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, 

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seçăo I
Da Instauraçăo do Processo Administrativo
Art. 1º O Processo Administrativo instaurado no âmbito da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), criado pela Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, destina-se à apuraçăo das infraçơes às normas de proteçăo e defesa do consumidor, previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o caput deste artigo orienta-se pelos princípios da legalidade, moralidade, oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade, eficiência, publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e informalidade, buscando, sempre que possível, a conciliaçăo e assegurando ao fornecedor, a ampla defesa, o contraditório e a garantia do devido processo legal.

Art. 2º O processo administrativo previsto no art. 1º deste Decreto poderá ser instaurado:

I - de ofício, por ato do titular do PROCON/MS, com a devida justificativa;

II - por despacho do titular do PROCON/MS, em representaçăo feita por entidades civis de defesa do consumidor e por órgăos federais, estaduais e municipais; 

III - por Auto de Constataçăo ou por Auto de Infraçăo;

IV - por conversăo da Carta de Informaçơes Preliminares (CIP) em Reclamaçăo, nos casos em que a CIP năo for atendida pelo fornecedor, no prazo de 10 (dez) dias, ou, no caso em que o consumidor năo concorde com a resposta do fornecedor, desde que vislumbrados indícios de verossimilhança da Reclamaçăo; 

V - por Reclamaçăo Direta do Consumidor;

VI - por Procedimento de Investigaçăo Preliminar (PIP) ou despacho do titular do PROCON/MS que tenha como origem notícias de infraçăo às normas consumeristas, inclusive, aquelas provenientes de elementos coletados a partir de pesquisa oficial do PROCON/MS.

§ 1º As partes poderăo registrar a Reclamaçăo pessoalmente ou mediante procurador, sendo facultativo o acompanhamento de advogado.

§ 2º O indivíduo, absoluta ou relativamente incapaz, poderá ser autor de Reclamaçăo, desde que devidamente representado ou assistido.

§ 3º Os processos administrativos poderăo ser instaurados em face de mais de um fornecedor, desde que haja identidade pelo pedido ou pela causa de pedir.

§ 4º Nos processos administrativos instaurados, no âmbito do PROCON/MS, será observado o critério de divulgaçăo oficial dos atos administrativos, tendo os interessados direito à vista do processo e a obter certidơes ou cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvadas as hipóteses de sigilo, previstas na Constituiçăo Federal.

§ 5º O PROCON/MS visando à obtençăo de dados ou de informaçơes relativas ao mercado, como preços e tipos de produtos entre outros, poderá realizar pesquisas perante os estabelecimentos comerciais, para instruçăo de procedimentos administrativos ou para divulgaçăo à populaçăo por intermédio dos diversos meios de comunicaçăo social disponíveis. (acrescentado pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 6º O PROCON/MS visando à informatizaçăo dos fluxos operacionais para implantaçăo do software de processos eletrônicos e-ProconMS estabelece que se consideram documentos eletrônicos os documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, de que trata este Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.889, de 9 de março de 2022)

§ 7º Os documentos em forma eletrônica produzidos no software e-ProconMS com a utilizaçăo de processo de certificaçăo disponibilizado pela ICP-Brasil ou de outro meio de comprovaçăo da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados năo emitidos pela ICP-Brasil, em especial assinatura eletrônica com login e senha gerados no software e-ProconMS, săo admitidos como válidos e presumem-se verdadeiros em relaçăo aos signatários. (acrescentado pelo Decreto nº 15.889, de 9 de março de 2022)

§ 8º Os documentos nato-digitais e os assinados eletronicamente na forma do § 7º deste artigo săo considerados originais para todos os efeitos legais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.889, de 9 de março de 2022)

Art. 3º Caberá ao atendente do PROCON/MS gerar a Ficha de Atendimento (FA), selecionando o tipo de atendimento realizado, classificando-o como:

I - extra PROCON/MS;

II - Simples Consulta;

III - Atendimento Preliminar;

IV - Carta de Informaçơes Preliminares (CIP);

V - Cálculo e/ou encaminhamento à Fiscalizaçăo;

VI - Reclamaçăo Direta do Consumidor.

Art. 4º No caso de atendimento presencial serăo observados os seguintes procedimentos:

Art. 4º Para os atendimentos classificados como Atendimento Preliminar, Reclamaçăo Direta do Consumidor e Carta de Informaçơes preliminares (CIP) serăo observados os seguintes procedimentos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

I - Atendimento Preliminar, com o recebimento da declaraçăo do consumidor pelo atendente, que fará contato com o fornecedor, explicitando as questơes de interesse do reclamante e buscando a resoluçăo imediata do pedido;

II - Reclamaçăo Direta do Consumidor por meio de registro em ficha de atendimento, com a qualificaçăo do consumidor e do fornecedor, indicando os fatos constitutivos do direito e do pedido, com a juntada dos documentos pertinentes; 

III - expediçăo de Carta de Informaçơes Preliminares (CIP) para as empresas cadastradas, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, ofereçam resposta sobre os fatos narrados pelo consumidor, sob pena de a CIP ser convertida na Reclamaçăo de que trata inciso IV do art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. Năo havendo composiçăo entre as partes, seja por impossibilidade de localizaçăo do fornecedor, ausência de resposta à Carta de Informaçơes Preliminares (CIP) ou manifestaçăo de desinteresse de acordo, haverá instauraçăo imediata de Processo Administrativo, com a designaçăo de audiência de conciliaçăo, quando necessária, e notificaçăo das partes para comparecimento.

§ 1º Năo havendo composiçăo entre as partes, seja por impossibilidade de localizaçăo do fornecedor, ausência de resposta à Carta de Informaçơes Preliminares (CIP) ou de manifestaçăo de desinteresse de acordo, haverá instauraçăo imediata de Processo Administrativo, com a designaçăo de audiência de conciliaçăo, quando necessária, e notificaçăo das partes para comparecimento. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 2º A notificaçăo de que trata o § 1º deste artigo será expedida preferencialmente de forma digital, ou subsidiariamente, na forma postal ou pessoal. (acrescentado pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 3º Caso a notificaçăo enviada por meio de qualquer das formas previstas no § 2º deste artigo seja inexitosa, caberá ao Procon/MS realizar a notificaçăo por Edital, com publicaçăo no Diário Oficial do Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Art. 5º O consumidor poderá apresentar a Reclamaçăo de que trata o inciso V do art. 2º deste Decreto presencialmente, por carta, e-mail ou qualquer outro meio de comunicaçăo a ser disponibilizado pelo PROCON/MS, contendo a qualificaçăo completa do consumidor e do fornecedor, histórico dos fatos e o pedido, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes.

§ 1º Ocorrendo Reclamaçăo por e-mail, o consumidor terá o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar, via correio ou presencialmente no PROCON/MS, a via original da Reclamaçăo assinada, sob pena de arquivamento do processo.

§ 2º As partes deverăo comunicar as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sendo consideradas válidas as intimaçơes encaminhadas no endereço cadastrado.
Seçăo II
Da Audiência de Conciliaçăo e da Defesa

Art. 6º Registrada a Reclamaçăo, será instaurado o Processo Administrativo de que tratam os incisos IV e V do art. 2º deste Decreto, designando-se, se for o caso, data para a realizaçăo da Audiência de Conciliaçăo, a qual poderá ser năo presencial, conduzida pelo Conciliador do PROCON/MS, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissăo de sons e imagens em tempo real, devendo seu resultado ser reduzido a termo. 

Parágrafo único. As partes serăo notificadas, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para o comparecimento à Audiência de Conciliaçăo.

Art. 7º A defesa do fornecedor poderá ser apresentada até a abertura da Audiência de Conciliaçăo, por escrito ou oralmente, durante a audiência, com todas as informaçơes solicitadas na Reclamaçăo e as razơes de fato e de direito com que impugna o pedido do consumidor, e ser instruída com os documentos comprobatórios, representaçăo processual e respectivos atos constitutivos. 

§ 1º Aberta a audiência, o Conciliador esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliaçăo, apresentando-lhes os riscos e as eventuais consequências de se levar adiante o procedimento litigioso.

§ 2º É facultado ao fornecedor a juntada de documentos que demonstrem a sua renda bruta anual para efeitos de comprovaçăo da condiçăo econômica, na forma prevista neste Decreto.

Art. 8º O năo comparecimento do consumidor na Audiência de Conciliaçăo acarretará o arquivamento do Processo Administrativo por desistência, ressalvada a apresentaçăo de justificativa no prazo de até 30 dias, quando poderá ser redesignada.

Art. 9º Havendo acordo entre as partes na Audiência de Conciliaçăo, será reduzido a Termo o Acordo firmado e o Processo Administrativo será arquivado, provisoriamente, em cartório.

Art. 9º Havendo acordo entre as partes na Audiência de Conciliaçăo, este será reduzido a Termo, sendo colhidas as devidas assinaturas, de forma pessoal ou digital, conforme o caso, onde constarăo, obrigatoriamente, as condiçơes do acordo pactuado, bem como o prazo para cumprimento por parte do fornecedor. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 1º O Termo de Acordo será juntado aos autos do processo, devendo ser assinado pelo conciliador, pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, contendo o nome por extenso e o número do Registro Geral de Identificaçăo (RG) ou número de documento equivalente, para qualificá-lo como Título Executivo Extrajudicial, nos termos do inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC), aguardando em Cartório até sua satisfaçăo.

§ 1º O Termo de Acordo será juntado aos autos do processo, devendo ser assinado pelo conciliador e pelas partes, contendo o nome por extenso e o número do Registro Geral de Identificaçăo (RG) ou de outro documento equivalente, para qualificá-lo como Título Executivo Extrajudicial, nos termos do inciso II do art. 784 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.889, de 9 de março de 2022)

§ 2º Decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo, o fornecedor deverá comprovar o seu adimplemento nos autos do processo, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de presunçăo de descumprimento. 

§ 3º Năo havendo provocaçăo do consumidor o processo será arquivado definitivamente.

§ 4º Năo sendo cumprido, total ou parcialmente, o Acordo pelo fornecedor, o consumidor poderá solicitar o desarquivamento do Processo Administrativo.

§ 5º Havendo manifestaçăo do consumidor quanto ao descumprimento do acordo, o fornecedor será notificado para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 6º Certificada a divergência no cumprimento do acordo, após a notificaçăo, os autos do processo serăo remetidos para análise e decisăo.

Art. 10. Poderá haver mais de uma audiência de conciliaçăo, até o limite máximo de 3 (três), desde que verificada a possibilidade de composiçăo entre as partes.

Art. 11. Comprovado pelo fornecedor o cumprimento do Acordo ou por meio de manifestaçăo do consumidor, o Processo Administrativo será definitivamente arquivado.

Art. 12. O Processo Administrativo também poderá ser arquivado, a qualquer momento, desde que solicitado expressamente pelo consumidor.

Art. 13. Năo havendo conciliaçăo entre as partes, o Processo Administrativo será encaminhado para análise e decisăo.
Seçăo III
Da Classificaçăo da Reclamaçăo
Art. 14. Finalizada a audiência, o conciliador classificará a Reclamaçăo, para fins de inclusăo nos registros do Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas (CRF), nos termos do art. 44, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC), como:

I - Năo Fundamentada (NF);

II - Fundamentada Atendida (FA);

III - Fundamentada Năo Atendida (FNA).

Art. 15. Para fins do disposto no art. 14 deste Decreto, considera-se:

I - Cadastro: o resultado dos registros feitos pelo PROCON/MS de todas as Reclamaçơes Fundamentadas contra os fornecedores;

II - Reclamaçăo Fundamentada: é a Reclamaçăo que evidencie a infraçăo às normas de defesa do consumidor, demonstre a legitimidade das partes (consumidor e fornecedor) e a existência de relaçăo de consumo, amparada em elementos capazes de lhe dar verossimilhança, podendo ser classificada em:

a) Reclamaçăo Fundamentada Atendida (FA): quando o fornecedor de produtos e serviços, por intermédio do PROCON/MS, aceita firmar Acordo com o consumidor reclamante, pois reconhece o direito e atende, de forma espontânea, ao pedido;

b) Reclamaçăo Fundamentada Năo Atendida (FNA): quando, em Audiência de Conciliaçăo, o fornecedor toma conhecimento do pedido, porém, reconhecendo ou năo o direito do consumidor este năo formaliza o Acordo;

III - Reclamaçăo Năo Fundamentada (NF): aquela considerada infundada, por inexistir relaçăo de consumo, por ilegitimidade de parte, por falta de interesse de agir, por impossibilidade jurídica de atendimento do pedido na esfera administrativa, ou quando ocorrer a desistência ou o năo comparecimento do consumidor em audiência. 

Art. 16. A classificaçăo de que trata o art. 14 deste Decreto será homologada pelo titular do PROCON/MS, năo estando vinculada à decisăo do conciliador, podendo reformá-la, desde que motivadamente.

Parágrafo único. Da decisăo que classificar a Reclamaçăo, năo caberá recurso.

Art. 17. A classificaçăo dos Processos Administrativos Coletivos será feita por ocasiăo da análise do processo pela Unidade de Análise e Revisăo de Processos (UARP).
Seçăo IV
Do Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas
Art. 18. Os Cadastros de Reclamaçơes Fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e de orientaçăo dos consumidores, o PROCON/MS responsável por sua publicidade, nos termos do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 18. Os Cadastros de Reclamaçơes Fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e de orientaçăo dos consumidores, ficando o PROCON/MS responsável por sua publicidade, nos termos do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Parágrafo único. O Cadastro de que trata o caput será, obrigatoriamente, publicado no site oficial do PROCON/MS e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 19. Os Cadastros de Reclamaçơes Fundamentadas contra fornecedores săo considerados arquivos públicos, com informaçơes e fontes acessíveis a todos, gratuitamente, vedada a utilizaçăo abusiva ou por qualquer outro modo, estranhos à defesa e à orientaçăo dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

Art. 20. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em 5 (cinco) dias, a contar da divulgaçăo do Cadastro e mediante petiçăo fundamentada, a retificaçăo de informaçăo inexata que nele conste, bem como a inclusăo de informaçăo omitida, devendo o titular do PROCON/MS, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

§ 1º No caso de acolhimento do pedido, será providenciado, no prazo de 10 (dez) dias, a retificaçăo ou a inclusăo da informaçăo e a divulgaçăo será realizada pelos idênticos meios da divulgaçăo original.

§ 2º Os cadastros específicos dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, que tenham PROCON municipal cadastrado no Sistema Nacional de Informaçơes de Defesa do Consumidor (SINDEC) ou em outro sistema de informaçăo equivalente, serăo consolidados em cadastros gerais, pelo PROCON/MS.
Seçăo V
Do Processo Coletivo, Do Processo de Investigaçăo Preliminar (PIP) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Art. 21. Identificada conexăo nos fundamentos de fato e de direito entre Reclamaçơes individuais e “denúncias” recebidas, poderá o titular do PROCON/MS, de forma motivada, determinar o apensamento dos correspondentes processos em um único Processo Administrativo, para apuraçăo em caráter coletivo.

Parágrafo único. A defesa relativa ao Processo Administrativo de caráter coletivo deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificaçăo, com todas as informaçơes que o fornecedor entender serem relevantes, além daquelas requisitadas pelo PROCON/MS, devidamente acompanhadas dos documentos pertinentes.

Parágrafo único. A defesa relativa ao Processo Administrativo de caráter coletivo, instaurado na forma do art. 2º, incisos I, II e VI deste Decreto, deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificaçăo, com todas as informaçơes que o fornecedor entender serem relevantes, além daquelas requisitadas pelo PROCON/MS, devidamente acompanhadas dos documentos pertinentes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Art. 22. O titular do PROCON/MS poderá instaurar, de ofício, Processo Administrativo sempre que tomar conhecimento de notícia de lesăo ou de ameaça de lesăo aos direitos do consumidor, nos termos do inciso I do art. 2º deste Decreto.

§ 1º O ato de instauraçăo do Processo Administrativo de que trata o caput deste artigo conterá obrigatoriamente:

I - a identificaçăo do infrator;

II - a descriçăo do fato;

III - os dispositivos legais infringidos.

§ 2º Instaurado o processo de que trata o caput, o fornecedor será notificado para, no prazo estipulado, prestar as informaçơes devidas e para efetuar as adequaçơes determinadas pela autoridade competente.

Art. 23. O titular do PROCON/MS, antecedendo a instauraçăo do Processo Administrativo, deverá determinar a abertura de investigaçăo, mediante Procedimento de Investigaçăo Preliminar (PIP), quando houver indícios da ocorrência de infraçăo e for necessária a apresentaçăo de outros documentos ou de esclarecimentos complementares para a sua comprovaçăo.

§ 1º O titular do PROCON/MS verificando se tratar de notícia de infraçăo manifestamente infundada, arquivará de forma motivada o procedimento.

§ 2º O Procedimento de Investigaçăo Preliminar (PIP) reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual, informalidade e simplicidade e se constituirá em procedimento investigatório, năo tendo caráter punitivo, dispensando o contraditório e a apresentaçăo de defesa.

§ 3º Caso seja confirmada a irregularidade do fato apurado no Procedimento de Investigaçăo Preliminar (PIP), este será convertido em Processo Administrativo, na forma prevista inciso VI do art. 2º deste Decreto.

Art. 24. Ocorrendo representaçăo de órgăo público, de entidade de defesa do consumidor ou classista, o titular do PROCON/MS recepcionará as notícias apresentadas pelas respectivas entidades e instaurará, a seu critério, PIP ou Processo Administrativo para apuraçăo do fato.

Art. 25. O titular do PROCON/MS, no Processo Administrativo Coletivo, poderá propor, motivadamente, a realizaçăo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),  nos termos no inciso XIII do art. 16 da Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, com a anuência da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do inciso III do art. 174 e inciso IV do art. 784, ambos do CPC, e do § 6º do art. 5º da Lei da Açăo Civil Pública (Lei Federal nº 7.347, de 24 de junho de 1985), inclusive, com a fixaçăo de pena cominatória, para os casos de descumprimento e imposiçăo de obrigaçăo de fazer e de năo fazer. 

§ 1º O extrato do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 30 dias, a contar da sua assinatura.

§ 2º Cumpridas as obrigaçơes assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Processo Administrativo será arquivado.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DA FISCALIZAÇĂO

Seçăo Única
Da Fiscalizaçăo

Art. 26. A fiscalizaçăo de que trata este Decreto será efetuada pelo Fiscal de Relaçơes de Consumo vinculado ao PROCON/MS, devidamente, credenciados mediante Cédula de Identificaçăo Fiscal.

§ 1º As informaçơes prestadas pelo Fiscal de Relaçơes de Consumo gozarăo de fé pública, respondendo pelos atos que praticarem quando investidos da açăo fiscalizadora.

§ 2º Os atos de fiscalizaçăo serăo formalizados mediante os seguintes instrumentos:

I - Auto de Constataçăo;

II - Auto de Apreensăo e Depósito;

III - Auto de Infraçăo;

IV - Relatório de Visita.

§ 3º Os instrumentos citados nos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, caso seja necessário, terăo complementaçăo no documento denominado “Folha de Continuaçăo”.

Art. 27. A negativa, a obstruçăo ou o embaraço pelo estabelecimento comercial, que inviabilize ou prejudique a fiscalizaçăo do PROCON/MS, poderá caracterizar crime de resistência, de desacato e/ou desobediência, na forma prescrita nos arts. 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), sujeitando os responsáveis a responderem pelos seus atos nas esferas administrativa, cível e penal. 

Parágrafo único. Os Fiscais de Relaçăo de Consumo de que trata o caput do art. 26 deste Decreto, para o exercício de suas atribuiçơes, poderăo solicitar apoio policial diante de eventual obstruçăo ao ato fiscalizatório.

Art. 28. O ato fiscalizatório consistirá em fiscalizar os estabelecimentos que se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e os produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, visando ao fiel cumprimento da legislaçăo de proteçăo e defesa do consumidor e normas correlatas.

Parágrafo único. A fiscalizaçăo poderá ser realizada em açăo conjunta com outros órgăos públicos oficiais, de forma repressiva, preventiva e educativa.

Art. 29. Os Autos de Constataçăo, de Infraçăo, de Apreensăo e o Termo de Depósito serăo numerados em série e expedidos em 3 (três) vias, competindo ao Fiscal de Relaçơes de Consumo, que tenha verificado a prática da infraçăo, o preenchimento, de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.

§ 1º Os Autos de Constataçăo, de Infraçăo e de Apreensăo devem ser recebidos pelo autuado, e, na hipótese de recusa no recebimento, deverăo ser encaminhados ao fornecedor pela via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio equivalente, gerando idênticos efeitos, sendo considerado intimado a partir do primeiro dia útil subsequente à entrega.

§ 2º Năo sendo localizado, o autuado será intimado da autuaçăo, mediante publicaçăo na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, por uma única vez.

Art. 30. O titular do PROCON/MS poderá determinar atos de fiscalizaçăo preventiva e educativa, destinados à orientaçăo dos fornecedores e dos consumidores, quanto aos seus direitos e obrigaçơes, nas questơes, exclusivamente, afetas às relaçơes de consumo.

Art. 31. Poderá ser lavrado Relatório de Visita, caso a fiscalizaçăo năo constate a ocorrência de conduta infracional, mediante a entrega de uma via ao fornecedor fiscalizado.

Parágrafo único. O Relatório de Visita poderá ser utilizado para a coleta de informaçơes para subsidiar eventual Procedimento Investigatório Preliminar.

Art. 32. Os Autos de Constataçăo e de Infraçăo conterăo:

I -  a qualificaçăo do autuado;

II - a descriçăo do fato ou do ato constitutivo da infraçăo;

III - o dispositivo legal infringido;

IV - a identificaçăo do órgăo julgador com o respectivo endereço;

V - a identificaçăo do agente autuante, assinatura, indicaçăo do cargo ou funçăo e número da matrícula;

VI - a informaçăo sobre o prazo de 10 (dez) dias para o autuado apresentar defesa, nos termos deste Decreto;

VI - a informaçăo sobre o prazo de 20 (vinte) dias para o autuado apresentar defesa, nos termos deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

VII - a assinatura do autuado, quando possível, dispensada esta quando a notificaçăo se der por via postal com Aviso de Recebimento, ou outro meio equivalente;

VIII - o local, a data e a hora da lavratura do Auto.

Art. 33. O Auto de Apreensăo e o Termo de Depósito conterăo:

I - o nome, o endereço e a qualificaçăo do autuado e do depositário;

II - a descriçăo e a quantidade dos produtos apreendidos;

III - as razơes e os fundamentos da apreensăo;

IV - o local onde serăo depositados os produtos apreendidos;

V - a quantidade de amostra colhida para análise, se for o caso;

VI - a identificaçăo do agente autuante, a assinatura, a indicaçăo do cargo ou funçăo e o número da matrícula;

VII - a assinatura do depositário;

VIII - o local, a data e a hora da lavratura.

Parágrafo único. Os produtos apreendidos, a critério da autoridade, poderăo ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo empreendimento, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilizaçăo, substituiçăo, subtraçăo ou remoçăo, total ou parcial, dos referidos bens, podendo, ainda, em havendo condiçơes técnicas e ambientais apropriadas, ser descartados/inutilizados imediatamente, na presença dos responsáveis interessados, com a devida observaçăo no Auto correspondente, sendo retiradas amostras dos produtos, que năo incidam sobre quantidade superior àquela necessária à realizaçăo de análise pericial. 

Art. 34. A assinatura do autuado no Auto de Constataçăo, de Infraçăo, de Apreensăo e no Termo de Depósito, na Folha de Continuaçăo e no Relatório de Visita, constitui prova de notificaçăo/intimaçăo, sem implicar confissăo.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Seçăo I
Dos Tipos de Sançơes

Art. 35. A inobservância das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e nas normas correlatas, constituirá infraçăo e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensăo do produto;

IV - inutilizaçăo do produto;

V - cassaçăo do registro do produto no órgăo competente;

VI - proibiçăo de fabricaçăo do produto;

VII - suspensăo de fornecimento de produtos ou de serviços;

VIII - suspensăo temporária de atividade;

IX - revogaçăo de concessăo ou da permissăo de uso;

X - cassaçăo de licença do estabelecimento ou de atividade;

XI - interdiçăo, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XII - intervençăo administrativa;

XIII - imposiçăo de contrapropaganda.

§ 1º As penalidades poderăo ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, antecedente ou incidente, no Processo Administrativo, Individual ou Coletivo, sem prejuízo das penalidades de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.

§ 2º Responderá pela infraçăo, sujeitando-se às sançơes administrativas previstas neste Decreto quem, por açăo ou omissăo, lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 3º As penalidades previstas nos incisos de I a XIII do caput deste artigo serăo aplicadas pelo titular do PROCON/MS, sem prejuízo das atribuiçơes do órgăo normativo ou regulador da atividade, na forma da legislaçăo vigente.

§ 4º Poderá ser aplicada pena de advertência, de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento infrator desde que năo seja reincidente.

Art. 36. A aplicaçăo da penalidade de apreensăo do produto terá lugar quando comercializados em desacordo com as especificaçơes técnicas estabelecidas em legislaçăo própria, no Código de Defesa do Consumidor e neste Decreto.
Seçăo II
Dos Critérios da Penalidade Pecuniária

Art. 37. Os critérios de graduaçăo adotados na pena de multa devem observar o previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente, os relativos à gravidade da infraçăo, à vantagem auferida e à condiçăo econômica do fornecedor.

Parágrafo único. O valor da multa será fixado em Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 38. Quanto à gravidade, a infraçăo será classificada em:

I - média;

II - grave;

III - gravíssima.

§ 1º Consideram-se infraçơes médias aquelas fundamentadas no inciso III e no parágrafo único do art. 6º, nos arts. 30, 31, 33, 36, 46, 48, 49, 50; nos §§ 3º e 4º do art. 54 e no § 4º do art. 55, todos do Código de Defesa do Consumidor.

§ 2º Consideram-se infraçơes graves, aquelas fundamentadas no inciso X do art. 6º, nos arts. 12, 19, 21, 22, 32, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 52 e 53, todos do Código de Defesa do Consumidor.

§ 3º Consideram-se infraçơes gravíssimas, aquelas fundamentadas no inciso I do art. 6º, nos arts 8º, 9º, 10, e no § 6º do art. 18, todos do Código de Defesa do Consumidor.

§ 4º Se a infraçăo năo estiver tipificada nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo esta será classificada considerando-se a sua gravidade, e adotando-se critérios de analogia de normas correlatas.

§ 5º Se a infraçăo estiver tipificada em mais de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor será considerada, para efeito de classificaçăo, a de maior gravidade.

Art. 39. Com relaçăo à vantagem auferida, serăo consideradas as seguintes situaçơes:

I - ausência de vantagem;

II - vantagem de caráter individual;

III - vantagem de caráter coletivo e de interesses individuais homogêneos, nos termos dos incisos II e III do parágrafo único do art. 81, do Código de Defesa do Consumidor;

IV - vantagem de caráter difuso, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do art. 81, do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Considera-se vantagem, quando a infraçăo às normas de proteçăo e de defesa do consumidor gerar proveito econômico ou acarretar dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial.

Art. 40.  A condiçăo econômica do infrator será aferida por meio de sua receita bruta anual, aplicando-se, indistintamente, a todos os fornecedores, considerando:

Art. 40. A condiçăo econômica do infrator será aferida por meio de sua receita bruta anual, classificando-se os fornecedores como “microempresa” ou “empresa de pequeno porte” observados os limites previstos no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ou, ainda, como “demais empresas” caso năo se enquadre nos limites da citada Lei. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

I - microempresa: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, e que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhơes e quatrocentos mil reais);

III - demais empresas: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que năo se enquadre nas situaçơes descritas nos incisos I e II deste artigo.

§ 1º As definiçơes contidas neste artigo correspondem àquela adotada na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraçơes.

§ 1º As classificaçơes previstas no caput deste artigo correspondem àquela adotada na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 2º Sempre que năo for possível obter dados concernentes à condiçăo econômica do infrator, este será considerado como microempresa.

§ 2º Sempre que năo for possível obter dados concernentes à condiçăo econômica do Infrator, o PROCON/MS julgará a referida condiçăo mediante a análise do seu Estatuto ou do seu Contrato Social registrado na Junta Comercial, ou excepcionalmente pelo conhecimento público e notório da sua condiçăo econômica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)
Seçăo III
Da Dosimetria da Pena
Art. 41. A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas, sendo a primeira com a fixaçăo da Pena-Base Inicial (PBI) e a segunda com a verificaçăo da existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, compondo a Pena-Base Final (PBF).

Art. 42. Na definiçăo da Pena-Base Final (PBF), os fatores referentes à pena-base inicial, à gravidade da infraçăo (GI) e à vantagem auferida (VA) serăo considerados, de acordo com a fórmula “PBF = PBI x GI x VA”, sendo:

I - PBF: Pena-base final;

II - PBI: Pena-base inicial;

III - GI: Gravidade da Infraçăo;

IV - VA: Vantagem Auferida.

Art. 43. Na Reclamaçăo individual, a PBI poderá ter como parâmetro o prejuízo indicado pelo consumidor, sempre que possível sua mensuraçăo. 

Art. 44.  No Processo Administrativo de caráter coletivo, instaurado na forma do art. 6º deste Decreto, que tenha por objeto, Reclamaçơes individuais, que indiquem o mesmo (s) fornecedor (s), o mesmo tipo de violaçăo e conexăo de fundamentos de fato e de direito, a PBI poderá ser a soma dos PBI’s fixados individualmente em cada procedimento individual ou será fixada de acordo com o caso concreto, respeitando-se o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 45. A PBI será fixada de acordo com o caso concreto, respeitando-se o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os critérios mínimos abaixo:

I - Profissional qualificado nos termos do parágrafo único do art. 966, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): 50 UFERMS;

II - Microempreendedor Individual (MEI): 35 UFERMS; 

III - Microempresa (ME): 100 UFERMS;

IV - Empresa de Pequeno Porte (EPP): 150 UFERMS;

V - demais empresas: 200 UFERMS.

Parágrafo único. Năo existindo no Processo Administrativo indicaçăo da condiçăo econômica prevista neste artigo, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 40 deste Decreto.

§ 1º Năo existindo no Processo Administrativo indicaçăo da condiçăo econômica prevista neste artigo, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 40 deste Decreto. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 2º O valor mínimo da multa poderá ser diminuído, conforme as circunstâncias do caso concreto, justificando-se os motivos da diminuiçăo da penalidade. (acrescentado pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Art. 46. Para a composiçăo da PBF (Pena Base Final), de acordo com a fórmula “PBF = PBI x GI x VA” nos termos do art. 42 deste Decreto, a Gravidade da Infraçăo (GI), prevista neste Decreto, será representada pela multiplicaçăo dos fatores 1.1; 1.2; 1.3, de acordo com a gravidade classificada para cada infraçăo, sendo: 

I - infraçăo média: fator de multiplicaçăo 1.1;

II - infraçăo grave: fator de multiplicaçăo 1.2; 

III - infraçăo gravíssima: fator de multiplicaçăo 1.3. 

Parágrafo único. Caso o cálculo da Pena Base Final seja um número decimal, serăo desprezadas as casas decimais, conservando-se apenas o número inteiro. (acrescentado pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Art. 47. Para a fixaçăo da Vantagem Auferida (VA), prevista neste Decreto, serăo considerados os seguintes critérios:

I -  ausência de vantagem: fator de multiplicaçăo 1;

II - vantagem de caráter individual: fator de multiplicaçăo 1.1;

III - vantagem de caráter coletivo e de interesses individuais homogêneos: fator de multiplicaçăo 1.2;

IV - vantagem de caráter difuso: fator de multiplicaçăo 1.3.

Art. 48. O titular do PROCON/MS, fundamentadamente, poderá fixar multa em patamar superior ao estabelecido pelos critérios previstos neste Decreto, considerando a gravidade da infraçăo, desde que observado o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Seçăo IV
Das Agravantes e Atenuantes
Art. 49. Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - o infrator ser reincidente, em Processo Administrativo com trânsito em julgado, no período de até 5 (cinco) anos;

II - o infrator ter agido com dolo, especialmente, visando a obter vantagens indevidas;

III - a infraçăo trazer consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

IV - o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, deixar de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências;

V - a infraçăo causar dano coletivo, difuso ou individual homogêneo;

VI - a prática infracional ter caráter repetitivo, apurada em decisăo administrativa do titular do PROCON/MS, nos últimos 3 (três) anos anteriores à infraçăo em exame;

VII -  a infraçăo ocorrida ser em detrimento de menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos ou de pessoas com deficiência, interditadas ou năo;

VIII - a dissimulaçăo na natureza ilícita do ato ou atividade;

IX - a infraçăo ser praticada, aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condiçăo cultural, social ou econômica da vítima ou, ainda, por ocasiăo de calamidade.

Art. 50. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - a açăo do infrator năo ter sido fundamental para a consecuçăo do ato lesivo aos direitos do consumidor;

II - ser o infrator primário;

III - ter o infrator, comprovadamente, adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do ato lesivo;

IV - a implantaçăo e operaçăo regular pelo infrator, nos termos do inciso V do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, de um programa formal de soluçăo de conflitos de consumo.

§ 1º O fornecedor será considerado primário caso năo tenha sofrido sançăo administrativa nos últimos 3 (três) anos por meio de Processo Administrativo, com trânsito em julgado.

§ 2º Para fins de caracterizaçăo de circunstância atenuante, na forma do inciso IV e do caput deste artigo, a atuaçăo efetiva da estrutura organizacional năo pode se limitar à simples operaçăo de canal regular de serviços de atendimento ao consumidor, ou ao simples e estrito cumprimento de dever de conduta já imposto ao infrator, por comando legal ou regulamentar de qualquer natureza, devendo o fornecedor comprovar, documentalmente, a eficácia da soluçăo dos conflitos.

Art. 51. Para cada circunstância agravante ou atenuante, reconhecida na decisăo sancionatória, será acrescido ou deduzido, no mínimo 10% (dez por cento), respectivamente, sobre o valor da PBF. 
Seçăo V
Do Recolhimento da Multa
Art. 52. Após a decisăo sancionatória, o fornecedor será notificado a efetuar o recolhimento da multa ou para interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar na notificaçăo encaminhada as instruçơes para sua interposiçăo.

Art. 52. Após a decisăo sancionatória, o fornecedor será notificado a efetuar o recolhimento da multa ou para interpor recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar na notificaçăo encaminhada as instruçơes para sua interposiçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Art. 53. O pagamento da penalidade pecuniária implicará reconhecimento da decisăo sancionatória, confissăo do débito e na renúncia à interposiçăo de açăo ou recurso ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária aplicada.

Art. 54. Fica facultado ao fornecedor requerer, expressamente, a qualquer momento, parcelamento do valor da penalidade administrativa de multa aplicada pelo titular do PROCON/MS, mediante requerimento protocolado em cartório.

§ 1° Caberá ao titular do PROCON/MS, em decisăo motivada, analisando o valor da multa e a capacidade de pagamento do fornecedor, decidir pelo parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2° Na hipótese de parcelamento da multa, o fornecedor deverá solicitar, mensalmente, a guia de recolhimento ao PROCON/MS, nos dias que antecedem à data do vencimento. 

§ 3° O fornecedor deverá comprovar o pagamento do débito, mediante a juntada nos autos da guia de recolhimento com o comprovante de quitaçăo, ficando o processo suspenso até a quitaçăo total do débito.

§ 4° O năo pagamento de qualquer das parcelas no prazo estabelecido poderá implicar no cancelamento do parcelamento, o que acarretará no encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para inscriçăo do débito em dívida ativa e posterior execuçăo. 
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Seçăo I
Dos Prazos

Art. 55. Os atos processuais realizar-se-ăo nos prazos prescritos neste Decreto ou quando este for omisso, a autoridade competente o determinará, levando em consideraçăo a sua complexidade.

Art. 56. Poderăo as partes, de comum acordo, requerer a reduçăo ou a prorrogaçăo do prazo, desde que năo peremptórios.

Parágrafo único. Entendem-se como prazos peremptórios, os fixados para apresentaçăo de defesa, interposiçăo de recurso e pagamento de sançăo pecuniária.

Art. 57. Salvo disposiçăo em contrário, computar-se-ăo os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinada, mediante ato administrativo, a suspensăo do expediente no PROCON/MS;

II - encerrar-se o expediente antes do horário normal, por motivo de força maior ou por caso fortuito.

Art. 58. O recurso ou a defesa do fornecedor năo serăo conhecidos, sob nenhuma justificativa, quando interposto fora do prazo.
Art. 59. Para aferimento da tempestividade do recurso, apresentado via correio, será considerada a data da sua postagem.
Seçăo II
Da Prescriçăo

Art. 60. Prescreve em cinco anos a Açăo Punitiva da Administraçăo Pública Estadual, contados da data da instauraçăo do Processo Administrativo.

§ 1º Incide, também, a prescriçăo intercorrente no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serăo arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.

§ 2º Interrompe-se o prazo prescricional:

I - pela notificaçăo do fornecedor, inclusive por edital;

II - por despacho motivado ou manifestaçăo que importe em apuraçăo do fato.

§ 3º Suspende-se o prazo prescricional durante a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previsto neste Decreto.
Seçăo III
Da Análise Jurídica

Art. 61. Os Processos Administrativos serăo submetidos à análise jurídica, quando encaminhados para essa finalidade ou houver necessidade dessa intervençăo, cabendo ao setor jurídico a emissăo de parecer, indicando o processo, o relatório, a fundamentaçăo e a parte conclusiva.

§ 1º O titular do PROCON/MS, por ocasiăo da decisăo administrativa, năo está vinculado à análise jurídica, devendo fundamentar sua decisăo com base na defesa e nas provas produzidas pelas partes.

§ 2º Caso o titular do PROCON/MS acolha os fundamentos da análise jurídica, fica dispensado o relatório, devendo somente discriminar a sançăo administrativa, com seu respectivo enquadramento legal.
Seçăo IV
Do Recurso

Art. 62. Da decisăo do titular do PROCON/MS poderá ser interposto recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificaçăo. 

Art. 62. Da decisăo do titular do PROCON/MS poderá ser interposto recurso no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 1º Admitido o recurso fica suspensa a eficácia da decisăo.

§ 2º Caberá ao titular do PROCON/MS exercer o juízo de admissibilidade do recurso quanto a sua tempestividade.

§ 3º Na hipótese de năo recebimento do recurso, deverá o fornecedor ser intimado dessa decisăo. 

§ 4° Admite-se o juízo de retrataçăo da decisăo administrativa, quando provocado pelo fornecedor, cabendo ao titular do PROCON/MS analisar e fundamentar essa decisăo.

§ 4º Admite-se o juízo de retrataçăo da decisăo administrativa, no prazo para apresentaçăo de recurso, quando provocado pelo fornecedor, cabendo ao titular do PROCON/MS analisar e fundamentar essa decisăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

§ 5º Năo havendo retrataçăo, os autos serăo remetidos ao Secretário de Estado responsável pela Política Estadual de Defesa do Consumidor, devolvendo o conhecimento integral da matéria impugnada.

§ 6º Será objeto de apreciaçăo e julgamento pelo Secretário de Estado todas as questơes suscitadas e discutidas no processo.

Art. 63. A decisăo proferida em última instância poderá manter, parcial ou totalmente, a decisăo do titular do PROCON/MS, podendo, inclusive e se for o caso, decidir pela reduçăo da penalidade aplicada, desde que fundamentada a sua decisăo.

Parágrafo único. Mantida a decisăo do titular do PROCON/MS, o Secretário de Estado poderá dispensar o relatório.

Art. 64. O recurso deverá ser protocolizado pela parte interessada no cartório do PROCON/MS, por via postal, ou, se disponibilizado, na forma eletrônica, devendo conter:

I - a identificaçăo do processo;

II - a qualificaçăo das partes;

III - a exposiçăo do fato e do direito;

IV - o pedido e suas razơes.

§ 1º Os recursos deverăo vir acompanhados dos respectivos documentos referentes à representaçăo processual, tais como procuraçăo e atos constitutivos, sob pena de năo conhecimento do recurso.

§ 2º Após a apresentaçăo do recurso năo se admitirá a juntada de novos documentos, salvo para informar atualizaçăo de endereço ou de representaçăo.

Art. 65. Transitada em julgado a decisăo, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificaçăo, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), nos termos da Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, sob pena de inscriçăo do débito em dívida ativa.

Art. 65. Transitada em julgado a decisăo, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificaçăo, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), nos termos da Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, sob pena de inscriçăo do débito em dívida ativa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Parágrafo único. No caso de procedência integral do recurso, a multa aplicada será anulada e o Processo Administrativo arquivado.
Seçăo V
Da Inscriçăo na Dívida Ativa Năo Tributária

Art. 66. Năo sendo recolhido o valor da multa após a decisăo com trânsito em julgado, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), para as providências cabíveis.

Art. 66. Năo sendo recolhido o valor da multa após a decisăo com trânsito em julgado, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento, no prazo 20 (vinte) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), para as providências cabíveis. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇĂO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇĂO DOS RECURSOS

Art. 67. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), criado pela Lei Estadual nº 1.627, de 1995, e gerido pelo órgăo gestor estadual, responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumidor e pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 68. As multas arrecadadas serăo destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relaçơes de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor, que atendam à finalidade do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), nos termos da Lei Estadual nº 1.627, de 1995.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 69. Ficam aprovados os seguintes documentos: Cédula de Identificaçăo Fiscal, Auto de Infraçăo, Auto de Apreensăo e Termo de Depósito, Relatório de Visita e Auto de Constataçăo, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente. 

Parágrafo único. A Cédula de Identificaçăo Fiscal será expedida, regularmente, pelo órgăo gestor estadual, responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumido, com validade indeterminada e fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentaçăo dos documentos que lhe deram origem ou nela tenham sido mencionados e conterá os dados mencionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 70. Na omissăo deste Decreto aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposiçơes do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, da Lei Federal nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

Art. 70. Na omissăo deste Decreto aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposiçơes da Leis Federais nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Parágrafo único. O Secretário de Estado da pasta correspondente à Política Estadual de Defesa do Consumidor poderá expedir normas procedimentais complementares e firmar convênios e cooperaçơes técnicas com outros órgăos oficiais e entidades de defesa de direitos, visando a otimizar o atendimento das finalidades legalmente previstas para o PROCON/MS. 

Art. 71. Para os fins previstos no art. 174 do CPC, poderá ser firmado convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), para a implementaçăo no âmbito do PROCON/MS, de Câmara de Conciliaçăo, com as atribuiçơes relacionadas à soluçăo consensual de conflitos decorrentes das relaçơes de consumo.

Art. 72. O PROCON/MS incentivará o cadastramento dos endereços eletrônicos dos fornecedores, para recebimento de Cartas de Informaçơes Preliminares (CIP) e das notificaçơes.
Parágrafo único. A notificaçăo do fornecedor ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), desde que haja prévio cadastramento das partes no sistema eletrônico específico gerenciado pelo PROCON/MS.

Art. 73. Em decisăo na qual se evidencie năo ter acarretado lesăo ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderăo ser convalidados pela própria Administraçăo.

Art. 74. No âmbito de sua competência, o titular do PROCON/MS poderá baixar normas internas visando ao bom andamento e ao desempenho das atividades afetas ao órgăo consumerista.

Art. 75. O titular do PROCON/MS deverá, em casos de extravio ou de desaparecimento de Processo Administrativo, determinar a sua restauraçăo, nos termos da legislaçăo vigente.

Art. 76. A abertura e a tramitaçăo dos Processos Administrativos, no âmbito do PROCON/MS, poderăo ser realizadas mediante procedimento de digitalizaçăo, a ser regulamentado por resoluçăo do titular do órgăo gestor estadual, responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumidor, cabendo a aplicaçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 76. A abertura e a tramitaçăo dos Processos Administrativos, no âmbito do PROCON/MS, poderăo ser realizadas mediante procedimentos de digitalizaçăo e de virtualizaçăo, a serem regulamentados por resoluçăo do titular do órgăo gestor estadual responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe a aplicaçăo das disposiçơes deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Parágrafo único. As normas constantes deste Decreto, após os procedimentos mencionados no caput deste artigo, serăo igualmente aplicadas nos procedimentos virtuais, respeitadas as adequaçơes a serem regulamentadas na mencionada resoluçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022)

Art. 77. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 78. Revogam-se os Decretos nº 12.425, de 8 de outubro de 2007, e nº 12.656, de 21 de novembro de 2008.

Campo Grande, 8 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE 
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
OBS: Anexos do Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, redaçăo dada pelos Anexos do Decreto  nº 15.858, de 24 de janeiro de 2022.