ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 22.10.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Altera a Lei nº 11.486, de 29 de julho
de 2021, que proíbe a extração de
recursos pesqueiros nos entornos da
barragem da Usina Hidrelétrica de
Manso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 13 da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Esta Lei entra em vigor 65 (sessenta e cinco) dias após sua publicação,
ressalvado o prazo estabelecido para o período de defeso da piracema no Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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