ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.909, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - D.O. 26.06.19.
Autor: Deputado Coronel Taborelli
Dispõe sobre a proibição de colocação de
películas, adesivos e outros objetos nas
fachadas, portas e janelas das lan houses,
cybers cafés e similares, que impeçam a
visualização
do
interior
de
suas
dependências no âmbito do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a colocação de películas, adesivos ou a
utilização de quaisquer outros materiais nas fachadas, portas e janelas dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à
internet, tais como lan house, cyber café e similares, os quais impeçam a visualização do interior de suas dependências.
Art. 2º O estabelecimento que descumprir a presente Lei ficará obrigado ao pagamento de multa no
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Paragrafo único Em casos de reincidência, a multa aplicada será no importe de R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão adequar suas instalações no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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