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Entenda a norma


LEI 20308, de 27/07/2012 - Texto Original


Altera
a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de
preservação permanente, de interesse comum e imune de
corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro (Caryocar
brasiliense), e a Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988, que
declara de interesse comum, de preservação permanente e
imune de corte o ipê-amarelo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.883, de 2 de
outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica declarado de preservação permanente, de
interesse comum e imune de corte no Estado o pequizeiro (Caryocar
brasiliense).
Parágrafo
único. O disposto nesta Lei não se aplica ao plantio de
pequizeiros com finalidade econômica, exceto em caso de plantio
decorrente do cumprimento das exigências previstas nesta Lei.


Art.
2º A supressão do pequizeiro só será
admitida nos seguintes casos:
I
– quando necessária à execução de
obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública ou de
interesse social, mediante autorização do órgão
ambiental estadual competente;
II
– em área urbana ou distrito industrial legalmente
constituído, mediante autorização do Conselho
Municipal de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do órgão
ambiental estadual competente;
III
– em área rural antropizada até 22 de julho de
2008 ou em pousio, quando a manutenção de espécime
no local dificultar a implantação de projeto
agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão
ambiental estadual competente.
§
1º Como condição para a emissão de
autorização para a supressão do pequizeiro, os
órgãos e as entidades a que se referem os incisos do
caput deste artigo exigirão formalmente do empreendedor o
plantio, por meio de mudas catalogadas e identificadas ou de
semeadura direta, de cinco a dez espécimes do Caryocar
brasiliense por árvore a ser suprimida, com base em parecer
técnico fundamentado, elaborado em consonância com as
diretrizes do programa Pró-Pequi, a que se refere a Lei nº
13.965, de 27 de julho de 2001, e consideradas as características
de clima e de solo, a frequência natural da espécie, em
maior ou menor densidade, na área a ser ocupada pelo
empreendimento e a tradição agroextrativista da região.
§
2º O empreendedor responsável pela supressão do
pequizeiro poderá, alternativamente à exigência
prevista no § 1º, optar:
I
– pelo recolhimento de 100 Ufemgs (cem Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais), por árvore a ser suprimida, à
Conta Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi, de que trata o
art. 5º-A da Lei n° 13.965, de 2001, observados os seguintes
requisitos:
a)
nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, o recolhimento
previsto neste inciso poderá ser utilizado para até
100% das árvores a serem suprimidas;
b)
nos casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o
recolhimento previsto neste inciso poderá ser utilizado para
até 50% (cinquenta por cento) das árvores a serem
suprimidas;
c)
nos casos previstos no inciso III do caput deste artigo, quando se
tratar de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, o
recolhimento previsto neste inciso poderá ser utilizado para
até 100% (cem por cento) das árvores a serem
suprimidas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) do valor
a ser recolhido, podendo o pagamento ser parcelado ou transformado em
contraprestação de serviços ambientais, na forma
de regulamento e considerando o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012;
II
– pela criação ou regularização
fundiária de reserva extrativista ou reserva de
desenvolvimento sustentável, contendo o mesmo número de
plantas adultas suprimidas no empreendimento, com área de, no
mínimo, 1ha (um hectare) para cada conjunto de vinte árvores
suprimidas.
§
3° Nos casos em que o recolhimento a que se refere o inciso I do
§ 2º não corresponder a 100% (cem por cento) das
árvores suprimidas, o empreendedor responsável fica
obrigado a realizar o plantio previsto no § 1º,
relativamente ao número de árvores que não tenha
sido objeto do recolhimento.
§
4º Caberá ao responsável pela supressão do
pequizeiro, com o acompanhamento de profissional legalmente
habilitado, o plantio das mudas ou a semeadura direta a que se refere
o § 1º e, pelo prazo mínimo de cinco anos, o
monitoramento do seu desenvolvimento e o plantio de novas mudas para
substituir as mudas ou a semeadura direta que não se
desenvolverem, garantido o acesso da comunidade local aos frutos
produzidos pelas árvores plantadas.
§
5º O plantio a que se refere o § 1º será
efetuado na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza o
empreendimento, em sistema de enriquecimento florestal ou de
recuperação de áreas antropizadas, incluindo
áreas de reserva legal e preservação permanente,
ou como recuperação de áreas no interior de
unidades de conservação de domínio público,
conforme critérios definidos pelo órgão
ambiental estadual competente.”. (nr)


Art.
2º Fica acrescentado à Lei nº 13.965, de 27 de julho
de 2001, o seguinte art. 5º-A:
“Art.
5º-A Fica criada a Conta Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi,
administrada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – SEAPA – e destinada à
arrecadação dos recursos previstos no inciso I do §
2º do art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de
1992, que serão integralmente utilizados nas ações
previstas no art. 2º desta Lei, conforme dispuser o
regulamento.”.


Art.
3º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.743, de 15 de
dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica declarado de preservação permanente, de
interesse comum e imune de corte no Estado o ipê-amarelo.
Parágrafo
único. As espécies protegidas nos termos deste artigo
são as essências nativas popularmente conhecidas como
ipê-amarelo e pau-d’arco-amarelo, pertencentes aos
gêneros Tabebuia e Tecoma .


Art.
2º A supressão do ipê-amarelo só será
admitida nos seguintes casos:
I
– quando necessária à execução de
obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública ou de
interesse social, mediante autorização do órgão
ambiental estadual competente;
II
– em área urbana ou distrito industrial legalmente
constituído, mediante autorização do Conselho
Municipal de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do órgão
ambiental estadual competente;
III
– em área rural antropizada até 22 de julho de
2008 ou em pousio, quando a manutenção de espécime
no local dificultar a implantação de projeto
agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão
ambiental estadual competente.
§
1º Como condição para a emissão de
autorização para a supressão do ipê-amarelo,
os órgãos e as entidades a que se referem os incisos do
caput deste artigo exigirão formalmente do empreendedor o
plantio de uma a cinco mudas catalogadas e identificadas do
ipê-amarelo por árvore a ser suprimida, com base em
parecer técnico fundamentado, consideradas as características
de clima e de solo e a frequência natural da espécie, em
maior ou menor densidade, na área a ser ocupada pelo
empreendimento.
§
2º O empreendedor responsável pela supressão do
ipê-amarelo nos termos do inciso I do caput deste artigo poderá
optar, alternativamente à exigência prevista no §
1º, pelo recolhimento de 100 Ufemgs (cem Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais), por árvore a ser suprimida, à
Conta Recursos Especiais a Aplicar de que trata o art. 50 da Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002.
§
3º Caberá ao responsável pela supressão do
ipê-amarelo, com o acompanhamento de profissional legalmente
habilitado, o plantio das mudas a que se refere o § 1º e,
pelo prazo mínimo de cinco anos, o monitoramento do seu
desenvolvimento e o plantio de novas mudas para substituir aquelas
que não se desenvolverem.
§
4º O plantio a que se refere o § 1º será
efetuado na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza o
empreendimento, em sistema de enriquecimento florestal ou de
recuperação de áreas antropizadas, incluindo
áreas de reserva legal e preservação permanente,
ou como recuperação de áreas no interior de
unidades de conservação de domínio público,
conforme critérios definidos pelo órgão
ambiental estadual competente.
§
5º Em área de ocorrência de mata atlântica, a
supressão do ipê-amarelo observará o disposto na
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.”. (nr)


Art.
4º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 10.883, de 1992.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Elmiro
Alves do Nascimento