ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio n° 59 /2018/ALPB/GP
João Pessoa, 28 de dezembro de 2018.

Ao Excelentís imo Senhor
Dr. RICARD
VIEIRA COUTINHO
Governador d Estado da Paraíba
Palácio da Re enção
Nesta

Assunto: Autó rafo n° 1.054/2018 - Projeto de Lei n° 1.981/2018

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo n° 1.054/2018 do Projeto de
Lei n° n° 1.981/ 018, da lavra de Vossa Excelência, que "Estima a Receita e fixa a Despesa
do Estado para
Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências", aprovado pelo
Plenário desta C sa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 28 de dezembro do corrente ano,
com as alteraçõe introduzidas pelas Emendas assim descriminadas:
.,f

Emendas de Meta n's: 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,25,26,27,28,29,30,
31,32,33,47,48,49,63,64,65,66,77,78,79,80,81,82,
83, 84, 88,
104, 106, 107, 108, 144, 145, 146, 181, 182, 183, 184, 185, 199, 200,
214, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 244, 245, 246, 247,
249, 250, 251, 253, 257, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 305, 306, 307,
308, 309, 310, 311, 312, 326, 327, 328, 332, 333, 334, 335, 336, 343,
344,345,346,347,348,349,350.

« Emendas de Apropriação n''s: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 16, 17,
\

18, 19,20,21,22,23,24,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,
44, 45,
46,50,51,52,53, 54, 55,56,57,58,59,60,61,62,67,68,69,70,71,
72,73,74,75,76,85,86,
87, 89,90,91,92,93,94,95,96,97,98,99,
100, 101, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121,
122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136,
137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,
154 155 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167,
168: 169: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 186,
187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 201, 202,
203,204,205,206,207,208,209,210,211,212,213,215,
216, 217,


,
,

218, 219, 220, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240,
241, 242, 243, 248, 252, 254, 255, 256, 258, 259, 260, 261, 262, 263,
264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277,
278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291,
292,293,294,295,296,301,302,313,314,315,316,317,
318, 319,
320, 321, 322, 323, 324, 325, 329, 330, 331, 337, 338, 339, 340, 341,
342, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363,
364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377,
378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 38~ 39~ 391,
392,393,394,395,396,397,398,399,400,401,402,403.
E pela rejeição, por inconsistência técnica, das seguintes Emendas:
./ Emendas de Remanejamento n''s 118 e 129.
Esclareço, por oportuno, que as referidas Emendas são encaminhadas
para que sej incorporadas ao respectivo anexo, conforme aprovadas pelo Poder Legislativo,
quando da
ção governamental.

Presidente


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

o N° 1.054/2018

AUTÓG

PROJETO E LEI N° 1.981/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
Exercício Financeiro de 2019, e dá outras
providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A • 10 Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro
de 2019, no ontante de R$ 11.849.926.031,00 (onze bilhões, oitocentos e quarenta e nove
milhões, nove entos e vinte e seis mil, trinta e um reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos
termos dos art . 166 e 167 da Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei n" 11.162, de 13
de julho de 20 8 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo:
I

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e m tidas pelo Poder Público;
II -r o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a
ela vinculados !da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os Fundos e
Fundações inst tuídos e mantidos pelo Poder Público;
III o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou
indiretamente, etém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do
Tesouro para o eu funcionamento.

CAPÍTULO II
D S ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 20 A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
somam R$ 11.0 5.493.960,00 (onze bilhões, quinze milhões, quatrocentos e noventa e três
mil, novecentos sessenta reais).


rt. 30 As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições,
transferênci s e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas nesta
Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa

rt. 40 A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada
em R$ 11.0 5.493.960,00 (onze bilhões, quinze milhões, quatrocentos e noventa e três mil,
novecentos sessenta reais), distribuída entre as Unidades Orçamentárias, na forma abaixo
especificada:
Orçamento Fiscal, R$ 7.551.480.312,00 (sete bilhões, quinhentos e cinquenta e
um milhões, uatrocentos e oitenta mil, trezentos e doze reais);
- Orçamento da Seguridade Social, R$ 3.464.013.648,00 (três bilhões,
quatrocentos sessenta e quatro milhões, treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
A • 50 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por cent ) do total da despesa fixada no artigo 4° desta Lei, mediante a utilização de
recursos prove ientes de:
uperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II \ excesso de arrecadação;
I

III
anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais auto .zadas em lei;
IV operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o
Poder Executiv realizá-las.
Par grafo único. Nos termos do § l°, do art. 107, da Lei n? 3.654, de 10 de
fevereiro de 1 71, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à
disposição do E tado pela União ou outras entidades, nacional ou estrangeira, com destinação
específica e qu não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma
insuficiente, fie autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre,
como limite, os alores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam
ser aplicados tai valores.
o O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou

otações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais,
em decorrência
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entid des, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura progr ática, expressa por categoria de programação.


CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento
rt. 7° As Fontes de Recursos para financiamento das despesas do Orçamento de
Investimen s somam R$ 834.432.071,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e
trinta e dois mil, setenta e um reais), conforme especificadas no volume 4, desta Lei.
Seção II
Da Fixação de Despesa
rt. 8° A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado,

direta ou in iretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam
do Tesouro para o seu financiamento é fixada em R$ 834.432.071,00 (oitocentos e trinta e
quatro milh es, quatrocentos e trinta e dois mil, setenta e um reais), distribuída por Empresa e
especificad no volume 4, desta Lei.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
rt. 9° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por nto) do total da despesa fixada no art. 8° desta Lei, mediante a utilização de
recursos pro enientes de:
- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
I - excesso de arrecadação;
II - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais a torizadas em lei;
- operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o
Poder Exec ivo realizá-las.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
rt. 10. Os quadros orçamentários consolidados relacionados no art. 18, da Lei de
Diretrizes O çamentárias para o exercício de 2019 estão demonstrados nesta Lei.
rt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EltC,
AIA
Presidente

"Casa de Epitácio