










DECRETO
Nº 42.900, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação das
Estações Elevatórias de Esgoto (EEE-40.03; EEE-40.05; EEE-40.07; EEE-40.09;
EEE-40.14 e EEE-40.19) do Sistema de Esgotamento Sanitário de Prazeres,
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A., Sociedade de
Propósito Específico, do Contrato de Concessão Administrativa para a Exploração
do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana. 
 
Art. 4º Fica a Concessionária Foz do Atlântico
Saneamento S.A. autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados,
observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE.40.03
 
Lote de terreno
próprio de nº 14 da Quadra 4-B, integrante do Loteamento Praia da Candelária,
2º parte, localizado na Rua Maria Digna Gameiro, Candeias, Município do
Jaboatão dos Guararapes. O referido imóvel encontra-se registrado no Cartório
Eduardo Malta, 1º Serviço Registral-Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o nº de
ordem 3.681, às fls.27, do livro 3/J, em data de 22/03/1952.
 
ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE.40.05
 
Lote de terreno
próprio de nº 07  da Quadra 37 do Loteamento Cidade Jardim Piedade, localizado
na Rua Maria Digna Gameiro, Candeias, Município do Jaboatão dos Guararapes. O
referido imóvel encontra-se registrado no Cartório Eduardo Malta, 1º Serviço
Registral-Jaboatão dos Guararapes/PE , sob o nº 2.939, às fls.112, do livro
3/H, em data de 12/08/1950.
 
ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE.40.07
 
Lote de terreno
próprio de nº 1-A da Quadra J, integrante do Loteamento Canto do Mar,
localizado na Rua Água Clara, Piedade, Município do Jaboatão dos Guararapes,
medindo 12,00m de frente e fundos por 32,00 m de cada lado, perfazendo uma área
total de 384,00 m2. O referido imóvel encontra-se registrado no Cartório
Eduardo Malta, 1º Serviço Notorial - Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o nº de
ordem R-3, da matrícula 11.884, às fls.57, do livro 2-BL-2, em data de
15/10/1987.
 
ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE.40.09
 
Lote de terreno
próprio de nº 16 da Quadra N, integrante do Loteamento Jardim Piedade (antigo
Pagiló), localizado na Rua  Rossine Roosevelt de Albuquerque, Piedade,
Município do Jaboatão dos Guararapes, medindo 12,00m de frente e fundos por
33,00 m de cada lado, perfazendo uma área total de 396,00 m2. O referido imóvel
encontra-se registrado no Cartório Eduardo Malta, 1º Serviço Notorial - Jaboatão
dos Guararapes/PE, sob o nº de ordem R-2, da matrícula de nº 39.317, às fls.15,
do livro 2-HK-1, em data de 21/03/2011.
 
ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE.40.14
 
Lote de terreno
próprio de nº 01 da Quadra N, integrante do Loteamento Grugi II, Curcuaranas,
localizado entre a Rua Libra e Rua Dinar, Município do Jaboatão dos Guararapes.
O referido imóvel encontra-se inserido em sítio de terras próprias, registrado
no Cartório Eduardo Malta, 1º Serviço Registral - Jaboatão dos Guararapes/PE,
no Livro 3/A-C, às fls.99, sob o nº de ordem 11.494, datado de 17/09/1963.A
área possui 360,00m²  e perímetro de 84,00m. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 001, de coordenadas N 9.089.999,82m e E 284.825,58m; deste
ponto segue com azimute de 156°19'7,25" por uma distância de 12,00m, até o
vértice 002, de coordenadas N 9.089.988,83 e E 284.830,40; deste ponto segue
com azimute de 246°20'24,01" por uma distância de 30,00m, até o vértice
003, de coordenadas N  9.089.976,79m e E 284.802,92m; deste ponto segue com
azimute de 336°19'7,25" por uma distância de 12,00m, até o vértice 004, de
coordenadas N 9.089.987,78m e E 284.798,10m; deste ponto segue com azimute de
66°20'24,01" por uma distância de 30,00m , até o vértice 001, onde teve
inicio essa descrição. A área delimita-se pelos vértices 001 a 004 em ordem
cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao
Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o
quadro abaixo:
 

 
ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE.40.19
 
Área inserida na
gleba de terras alodial nºAB-12, registrado  no Cartório Eduardo Malta, 1º
Serviço Notorial – Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o nº de ordem 36.815, às fls
98, livro 2-GU-1, em data de 29/11/1993. A área possui 407,32m² e perímetro de
87,06m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas, N
9.096.778,77m e E 288.884,05m; deste ponto segue com azimute de 211°13'38,1”
por uma distância de 13,43m, até o vértice 002, de coordenadas, N 9.096.767,29
e E 288.877,09; deste ponto segue com azimute de 278°20'35,36" por uma
distância de 10,27m, até o vértice 003, de coordenadas, N 9.096.768,78m e E
288.866,93m; deste ponto segue com azimute de 281°30'33,2" por uma
distância de 4,51m, até o vértice 004, de coordenadas, N 9.096.769,68m e E
288.862,51m; deste ponto segue com azimute de 282°50'0,39" por uma
distância de 13,06m , até o vértice 005, de coordenadas, N 9.096.772,58 e E
288.849,78; deste ponto segue com azimute de 14°29'9,94" por uma distância
de 13,59m, até o vértice 006, de coordenadas, N 9.096.785,74m e E 288.853,18m;
deste ponto segue com azimute de 101°45'22,26" por uma distância de 5,79m,
até o vértice 007, de coordenadas, N 9.096.784,56m e E 288.858,85m ; deste
ponto segue com azimute de 21°09'40,54" por uma distância de 0,66m, até o
vértice 008 de coordenadas, N 9.096.785,18m e E 288.859,09m; deste ponto segue
com azimute de 104°24'10,55" por uma distância de 25,77m, até o vértice
001, onde teve inicio essa descrição. A área delimita-se pelos vértices 001 a 008
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o quadro abaixo:
 






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.