•

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 416/2016
PROJETO DE LEI N° 673/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a suspensão de convênio do
Poder Público do Estado da Paraíba com
entidades de direito privado, por razões
que especificae dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O Estado da Paraíba suspenderá convênios com
entidades de direito privado que tiverem sido condenadas, com
trânsito em julgado, por práticas discriminatórias contra a pessoa com
necessidade especial e/ou obesidade, quando estas condições não
configurarem impedimentos para o exercício de suas atividades
laborativas.
Parágrafo único. Considera-se discriminação toda forma
de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o
propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o
reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legi~lativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pes~pà" 25 de outubro de 2016.
\