

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 21556, de 22/12/2014 - Texto Original


Assegura
ao aluno matriculado em estabelecimento de ensino de educação
básica vinculado ao Sistema Estadual de Educação
o direito de observar o período de guarda religiosa.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – É assegurado ao aluno matriculado em
estabelecimento de ensino de educação básica
vinculado ao Sistema Estadual de Educação o direito de
observar o período de guarda religiosa.
Parágrafo
único – Nos casos em que o período de guarda a
que se refere o caput coincidir com data e horário reservados
a aplicação de exame de avaliação
curricular, será assegurado ao aluno realizar esse exame em
data ou horário alternativos.


Art.
2º – Para o exercício do direito de que trata esta
lei, o vínculo a prática religiosa que exija o
cumprimento de determinado período de guarda deverá ser
atestado por:
I
– declaração de um dos pais do aluno menor de
dezoito anos ou de responsável pelo aluno;
II
– declaração do próprio aluno maior de
dezoito anos.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário