


DECRETO Nº 10.169 DE 12/15/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.169, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


Altera dispositivo do Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, que institui o Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul; dispơe sobre as Comissơes Municipais do Programa de Segurança Alimentar, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.409, de 18 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 11.297, de 15 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto n.º 9.667, de 18 de outubro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul - CONSEA, com a finalidade de deliberar e propor políticas, programas e açơes que configurem o direito humano a alimentaçăo, como parte integrante do direito de cada cidadăo.” (NR)

“Art. 3º .............................................................................................................................

§ 1º  .................................................................................................................................

.........................................................................................................................................
II –  Secretaria de Estado da Produçăo;
III –  Secretaria de Estado de Receita e Controle;
IV –  Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;
.........................................................................................................................................
VI –  Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;
VII – Secretaria de Estado de Saúde;
VIII – Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural;
IX – o Interlocutor do Programa Comunidade Solidária no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º  Os representantes da sociedade civil serăo indicados por organizaçơes năo-governamentais cadastradas no Fórum Estadual de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável.

§ 3º  O mandato dos representantes da sociedade civil é de dois anos e o mandato em curso expirará em 4 de setembro de 2002.” (NR)

“Art. 4º .............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 2º  A interface entre o CONSEA/MS e o Governo do Estado será intermediada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.” (NR)

Art. 2º  Em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul será criada uma Comissăo Municipal do Programa de Segurança Alimentar, com a finalidade de garantir o controle social e dar transparência à execuçăo das atividades do Programa.(revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)

Art. 3º  A Comissăo Municipal do Programa de Segurança Alimentar terá a seguinte composiçăo: (revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)

I – um representante do Comitê de Fiscalizaçăo do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, previsto no § 1º do art. 9º da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000;
II – um representante da Comissăo Municipal de Defesa Civil ou órgăo equivalente;
III – um representante das igrejas do Município;
IV – um representante dos clubes de serviço do Município;
V – um representante dos sindicatos de trabalhadores com atuaçăo no âmbito Municipal;
VI – um representante dos movimentos populares do Município;
VII – um representante do órgăos públicos estaduais instalados no Município.

Art. 4º À Comissăo Municipal do Programa de Segurança Alimentar compete acompanhar e fiscalizar o cadastramento das famílias a serem atendidas pelo Programa Segurança Alimentar, receber mensalmente os gêneros alimentícios do Programa e distribuí-los às famílias previamente cadastradas.(revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)


Art. 5º  O Programa Estadual de Segurança Alimentar será gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho e supervisionado pelo Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais – COGEPS. (revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)


Art. 6º  Para fazer jus ao atendimento pelo Programa Estadual de Segurança Alimentar, as famílias deverăo atender aos seguintes critérios: (revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)

I – freqüentar curso de alfabetizaçăo de jovens e adultos oferecido pela rede pública de ensino, se algum de seus membros for analfabeto e semi-alfabetizado;
II – submeter-se a măe, se gestante, a acompanhamento e exames “pré-natal”;
III – participar de programa de combate à desnutriçăo, se caso;
IV – năo ser beneficiária de outro programa de inclusăo social dos Governos Federal, Estadual ou Municipal;
V – năo ter renda familiar superior meio salário mínimo per capita; 

Parágrafo único. As famílias com crianças ainda năo atendidas pelo Programa Bolsa-Escola deverăo ser desligadas do Programa de Segurança Alimentar assim que passarem a ser atendidas por aquele.(revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)

Art. 7º  A partir de 1º de janeiro de 2001, somente participarăo do Programa Estadual de Segurança Alimentar os Municípios que constituírem a Comissăo de que trata o art. 2º deste Decreto. (revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)

Art. 8º  O Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais – COGEPS divulgará mensalmente, pelos meios de comunicaçăo social, a data, o horário e o local da distribuiçăo de gêneros alimentícios, bem como a quantidade de famílias atendidas pelo Programa de que trata este Decreto. (revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001)

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 10. Revogam-se as disposiçơes em contrário, especialmente o Decreto nº 10.072, de 27 de setembro de 2000.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS	
Governador