










DECRETO
Nº 44.402, DE 4 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.102,60 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e operacionais, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
1.389.102,60 (um milhão, trezentos e oitenta e
nove mil, cento e dois reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
  - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
  da Secretaria da


 


1.134,36


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.134,36


 




Atividade:


04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a
  Disposição do Governo


 


2.328,96


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.328,96


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais


 


385.639,28


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


385.639,28


 




Op.
  Especial:


08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos
  da Administração Direta


 


1.000.000,00


 




 


do Poder Executivo Estadual


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.389.102,60


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


3.463,32


 




 


Procuradoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.463,32


 




Atividade:


04.122.0056.0060 - Encargos com a Folha de Pagamento de
  Pessoal do Estado


 


21.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.400,00


 




Atividade:


04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


25.000,00


 




 


Governadoria do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


10.000,00


 




 


Secretaria de Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado de


 


60.000,00


 




 


Outros Órgãos do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


60.000,00


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos


 


 


80.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


80.000,00


 




Atividade:


10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


110.000,00


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


110.000,00


 




Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


980.000,00


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


980.000,00


 




Atividade:


14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


60.000,00


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


10.000,00


 




 


Secretaria das Cidades


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


20.000,00


 




 


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


9.239,28


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


9.239,28


 




 


 


TOTAL


 


1.389.102,60


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.