


DECRETO N║ 14.128 DE 01/27/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.128, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.


Dß nova redašŃo ao ž 2║ do art. 16 do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp§e sobre a averbašŃo de consignaš§es em folha de pagamento de servidores p˙blicos civis e militares da administrašŃo direta, autarquias, fundaš§es e empresas p˙blicas do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.850, de 28 de janeiro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O ž 2║ do art. 16 do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 16.   ...................................

...................................................

ž 2║ O disposto no ž 1║ deste artigo terß vigŕncia atÚ 31 de dezembro de 2018.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2015.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretßrio de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo