


LEI Nº 2.187 DE 12/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.187, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


Dispơe sobre o funcionamento e a composiçăo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.408, de 15 de dezembro de 2000.
Revogada pela Lei nº 3.435, de 19 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, é órgăo superior normativo, de deliberaçăo colegiada, de caráter permanente,  de composiçăo paritária entre Poder Público e sociedade civil, e tem sua estrutura vinculada à Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do  Sul – PROMOSUL, em consonância com o disposto no inciso IV do art. 207 da Constituiçăo Estadual.

Art. 2º O CEDCA tem por finalidade estabelecer as diretrizes orientadoras das políticas de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as açơes de execuçăo em todos os níveis.

Parágrafo único. Cabe ao CEDCA zelar pelo cumprimento das obrigaçơes e da garantia dos direitos previstos nas constituiçơes federal, e estadual; no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Art. 3° O atendimento dos direitos  da criança e do adolescente, no âmbito estadual, far-se-á por meio de:

I - políticas sociais básicas de educaçăo, saúde, habitaçăo, recreaçăo, esporte, cultura, lazer, profissionalizaçăo, assistência social e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral e social da criança e do adolescente, em condiçơes de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;

II - programas de proteçăo especial;

III - serviços especiais.

Art. 4º  Săo órgăos e instrumentos da política de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente:

I - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

II - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do    Adolescente - FEDCA.Art. 5º Compete ao CEDCA:

I - estabelecer as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, proteçăo e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II - aprovar as políticas estaduais de atendimento, proteçăo e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III -  mobilizar e articular o conjunto das entidades da sociedade civil e organismos do Poder Público para o cumprimento das diretrizes traçadas pelo Conselho, bem como das políticas delas decorrentes;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento da política estadual de atendimento,  proteçăo e defesa da infância e da adolescência, mantendo, inclusive, permanente articulaçăo nas diferentes esferas;

V - propor ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, quando for o caso, alteraçơes na legislaçăo estadual em vigor e nos critérios adotados para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - cadastrar as organizaçơes sociais de âmbito estadual, voltadas à proteçăo e ou à promoçăo de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII - examinar e deliberar, preliminarmente, a proposta orçamentária estadual, destinada à execuçăo das políticas, programas e serviços voltados à criança e ao adolescente;

VIII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar  as propostas orçamentárias, planos de açăo e planos de aplicaçăo do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - acompanhar e fiscalizar o orçamento público estadual destinado ao financiamento das açơes de atendimento, defesa e proteçăo dos direitos da criança e do adolescente, atuando politicamente quando do estabelecimento, pelo executivo estadual, do processo de definiçăo dos programas plurianuais, das leis anuais de diretrizes orçamentárias, bem como das propostas anuais de orçamento;

X - articular-se com os conselhos nacional, estadual e municipal, bem como com organizaçơes da sociedade civil, instituiçơes nacionais e estrangeiras, visando a estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informaçơes entre essas instâncias, bem como, a uniformidade de procedimentos e agilidade nos processos de planejamento e decisơes;

XI - promover e estimular fóruns de debates, estudos e formaçăo de profissionais que atuem na área da criança e do adolescente; 

XII - publicar as suas deliberaçơes no Diário Oficial do Estado.

XIII - realizar, incentivar e apoiar a realizaçăo de campanhas promocionais e divulgaçăo dos direitos da criança e do adolescente;

XIV - propor modificaçơes nas estruturas dos sistemas estaduais que visem ao atendimento, à promoçăo, à proteçăo e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XV - elaborar o seu regimento interno e modificaçơes posteriores com aprovaçăo de dois terços de seus membros;

XVI - estabelecer normas para o funcionamento de programas e serviços;

XVII - eleger a mesa diretora com voto da maioria dos seus membros;

XVIII - desenvolver outras atividades compatíveis com seus objetivos;

XIX - convocar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com a PROMOSUL, a qual cabe propiciar a infra-estrutura; 

XX - desenvolver açơes necessárias para a implementaçăo do Fundo Estadual;

XXI -  apoiar tecnicamente os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, bem como órgăos municipais e entidades năo-governamentais, objetivando a efetivaçăo dos princípios, normas e diretrizes estabelecidos no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente - ECA.

Art. 6º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA é composto por 20 (vinte) membros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, assim definidos:

I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes áreas de gestăo das políticas públicas:

a) assistência social;
b) educaçăo;
c) planejamento;
d) saúde;
e) segurança pública;
f) justiça;
g) trabalho, emprego e renda;
h) cultura;
i) desporto e lazer;
j) comunicaçăo.

II - igual número de representantes de entidades năo-governamentais, titulares e suplentes, ligadas direta ou indiretamente à defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas, que serăo escolhidos em foro próprio, coordenado pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalizaçăo do Ministério Público Estadual.

Art. 7º As entidades năo-governamentais e o Poder Público poderăo, a qualquer tempo, substituir seus representantes, por meio de comunicaçăo expressa, encaminhada à presidência do CEDCA.

Art. 8º Será substituído o membro que năo comparecer a 3 (três) reuniơes ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniơes ordinárias intercaladas no prazo de um ano, salvo se a ausência for justificada por escrito ao Conselho e aprovada em Plenário. 

Parágrafo único. A substituiçăo de membros que năo comparecerem a reuniơes ordinárias deverăo ser regulamentadas no regimento interno.

Art. 9º Os membros do CEDCA serăo nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma reconduçăo.

Art. 10. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes.

Art. 11. O Plenário do CEDCA reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocaçăo de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocaçăo de seu presidente ou de um terço, de seus membros, observado, ambos os casos, o prazo de até 5 (cinco) dias para a convocaçăo.

Art. 12. As decisơes do Conselho serăo consubstanciadas em deliberaçơes. 

Art. 13. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CEDCA deverăo constar no orçamento da PROMOSUL, cabendo a esta providenciar a alocaçăo de recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho.

Parágrafo único. O Conselho receberá apoio técnico e administrativo da Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do Sul – PROMOSUL, podendo receber apoio técnico e financeiro da Uniăo e de instituiçơes públicas ou privadas nacionais ou internacionais.

Art. 14. A Mesa Diretora do CEDCA será constituída pelo presidente e vice-presidente, que serăo escolhidos entre os seus membros, para cumprirem mandato de um ano, respeitando-se a alternância entre os segmentos dos representantes da sociedade civil e do Poder Público.

§ 1º A presidência e a vice-presidência do CEDCA serăo exercidas alternadamente por membro do Poder Público e por representante das entidades mencionadas no inciso II do art. 6º.

§ 2º No caso de substituiçăo de membros que exerçam a presidência ou a vice-presidência, o CEDCA procederá à nova eleiçăo para cumprimento do restante do mandato. 

§ 3º As atribuiçơes e competências da Mesa Diretora do CEDCA constarăo do regimento interno. 

§ 4º Em eventual ausência do presidente e do vice-presidente, o Plenário escolherá um dos conselheiros presentes para exercer a presidência. 

Art. 15. As comissơes săo órgăos temáticos de deliberaçăo coletiva, constituídas pelo plenário do Conselho dentre membros titulares e suplentes, resguardando o caráter de paridade numérica e de representaçăo.

§ 1º A constituiçăo de comissơes permanentes ou transitórias será efetivada por deliberaçăo publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O regimento interno do Conselho estabelecerá as normas de funcionamento das comissơes de que trata este artigo. 

Art. 16. O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n 1.180, de 1º de julho de 1991, tem a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos, geridos pela PROMOSUL, destinados à proteçăo e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado.

Art. 17. Constituem-se recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - orçamentários destinados pelo Estado ou pela Uniăo;

II - rendimentos das aplicaçơes realizadas pelo Fundo;

III - auxílios, subvençơes ou transferências dos governos federal ou estadual;

IV - legados, doaçơes e outras receitas que, legalmente, lhe possam ser incorporadas;

V - valores provenientes de multas decorrentes de condenaçăo em açơes cíveis ou de imposiçăo de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

VI - outros que venham a ser instituídos.

Art. 18. Os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente destinam-se, exclusivamente, a apoiar financeiramente os programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteçăo integral à infância e à adolescência, conforme deliberaçơes do CEDCA, observados os princípios desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos destinados  ao financiamento de programas de âmbito municipal serăo repassados por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 19. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 20. Săo atribuiçơes da PROMOSUL:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Fundo ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela Uniăo;

II - registrar os recursos captados pelo Estado por meio de convênios ou por doaçăo ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III -  manter o controle escritural das aplicaçơes financeiras levadas a efeito no Estado, nos termos das deliberaçơes do CEDCA;

IV - executar o cronograma de liberaçăo de recursos específicos, segundo Plano de Açăo aprovado pelo CEDCA;

V - trimestralmente, apresentar na reuniăo do CEDCA o registro dos recursos  captados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o de sua destinaçăo;

VI - apresentar, para aprovaçăo do CEDCA, o Plano de Açăo, o Plano de Aplicaçăo e a prestaçăo de contas do Estado, conforme a origem das dotaçơes orçamentárias.

Art. 21. A funçăo de membro do CEDCA năo será remunerada e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Parágrafo único. As despesas com transporte, estada e alimentaçăo năo săo consideradas como remuneraçăo.

Art. 22. A PROMOSUL e o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 dias, tomarăo as medidas necessárias para o preenchimento das vagas de membros do CEDCA, decorrentes da aprovaçăo desta Lei. 

Parágrafo único. Os novos membros do CEDCA nomeados, cumprirăo mandato até a data da expiraçăo do mandato dos atuais conselheiros.

Art. 23. Encerrado o mandato dos atuais conselheiros, serăo nomeados novos membros, obedecido o disposto do art. 6º desta Lei.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 25.  Revogam-se as Leis nº 1.180, de 1º de julho de 1991, a Lei nº 1.336, de 26 de março de 1993, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI DO CEDCA.doc