










DECRETO Nº 43.702, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas
operações internas para empresas de distribuição quando o fornecimento for
efetuado por usina termoelétrica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
.........................................................................................................................
 
XVIII
- no fornecimento de energia elétrica, nas operações internas para:
.........................................................................................................................
 
c)
as respectivas empresas de distribuição, no fornecimento efetuado por usina
termoelétrica, observado o disposto no inciso IV do § 8º: (NR)
 
1.
até 31 de março de 2016, que utilize gás natural na geração da referida
energia; e (AC)
 
2.
até 31 de dezembro de 2017, nos demais casos. (AC)
......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.