ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.214, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 28.08.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prioridade de atendimento no serviço de
entrega aos idosos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que operam, no Estado de Mato Grosso, oferecendo serviço de entrega ficam
obrigadas a dar prioridade de atendimento do serviço aos idosos.
Parágrafo único Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), majorada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º O valor arrecadado com as multas será destinado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa, para ações de fortalecimento das políticas públicas voltadas a este público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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