










DECRETO
Nº 34.695, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Taquaritinga no
Norte, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote de terreno
nº 14 da Quadra “C” do Loteamento Santo Amaro, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado na zona urbana do Município de Taquaritinga do Norte, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º O Lote
de terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação
Elevatória Central de Água Tratada, integrante do Sistema de Abastecimento de
Água do Município de Taquaritinga do Norte, neste Estado.
 
Art. 3º O Lote
de terreno mencionado no art. 1º deste Decreto encontra-se descrito em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse no Lote de terreno abrangido por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote de
Terreno de nº. 14, da Quadra “C”, do Loteamento Santo Amaro, situado na zona
urbana do Município de Taquaritinga do Norte, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 25,50 metros de ambos os lados, confrontando-se ao Norte com os
fundos do Lote 07, ao Sul com Rua Projetada de nº. 01, ao Leste com o Lote 15,
e ao Oeste com o Lote 13.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.