ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.006, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 09.12.13.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Isenta o Hospital de Câncer de Mato Grosso do
pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de
energia elétrica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Hospital de Câncer de Mato Grosso isento do pagamento de ICMS, incidente sobre o
consumo de energia elétrica.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.