










DECRETO
Nº 38.639, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Decreta intervenção estadual no âmbito do Poder Executivo do Município
de Araripina, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso
XVII do artigo 37 e pelo inciso IV e § 2º do artigo 91, todos da Constituição
Estadual, e pelo inciso IV do artigo 35 da Constituição Federal, 
 
CONSIDERANDO a
decisão proferida pela Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,
que acolheu a Representação do Ministério Público Estadual, referente ao Pedido
de Intervenção nº 281931-2 no Município de Araripina, neste Estado;
 
CONSIDERANDO solicitação
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, objeto do Ofício nº 745/2012
– PRE-SEJU, encaminhado pelo Exmo Sr. Desembargador Presidente do TJPE, com
fundamento no § 2º do artigo 91 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica decretada intervenção estadual no Poder Executivo do
Município de Araripina, neste Estado, até 31 de dezembro de 2012.
 
Art.2º Fica nomeado interventor estadual do Poder
Executivo de Araripina o Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco ADALBERTO FREITAS FERREIRA, Matrícula nº 1923-2, a quem compete administrar o Município, exercendo todas as atribuições cometidas ao Chefe do Poder
Executivo do Município, durante a vigência da intervenção.
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de setembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DÁMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.