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LEI 14532, de 23/12/2002 - Texto Original


Estabelece destinação para os recursos provenientes de
contrato de concessão remunerada de uso de imóvel do
Estado para fins de propaganda e dá outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os recursos provenientes de contrato de concessão remunerada
de uso de espaço físico de imóvel de propriedade
do Estado ou sob sua posse, para fins de propaganda, serão
destinados:
I - à
manutenção e à preservação dos
bens imóveis do Estado desafetados e disponíveis para
alienação ou dos que estejam sob controle e
administração direta da Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração;
II - à
aquisição, pelo Estado, de equipamentos e materiais de
engenharia para medição e levantamento topográfico.
Parágrafo
único - Quando o imóvel pertencer a autarquia ou a
fundação pública, os recursos serão
destinados:
I - à
manutenção e à preservação de seus
bens imóveis desafetados;
II - à
realização de projetos relacionados com seus objetivos
institucionais.


Art. 2º
- É vedada, nos imóveis mencionados no artigo 1º
desta Lei, a propaganda para fins políticos e eleitorais, bem
como a de produtos nocivos à saúde física e
mental.


Art. 3º
- Não poderão ser objeto do contrato de concessão
a que se refere esta Lei os bens imóveis que abriguem sede de
qualquer dos Poderes do Estado, nem os de valor histórico,
artístico, arqueológico, paisagístico ou
cultural, assim considerados os bens tombados pelo poder público.


Art. 4º
- O contrato de concessão a que se refere esta Lei será
precedido de licitação.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias, contados da data de sua publicação.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira