










DECRETO
Nº 39.404, DE 21 DE MAIO DE 2013.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 42.907, de 13 de abril
de 2016.)
 
Altera os
artigos 7º e 11 do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro
de 2012, que dispõe sobre a gestão de serviços de telemática no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
artigos 7º e 11 do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro
de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 7º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º Os
cargos não enquadrados nas simbologias DAS ou CAS, mas que sejam equivalentes
aos constantes nos incisos II, III e IV, terão seus níveis definidos pela
Secretaria de Administração em conjunto com o respectivo órgão ou entidade.
(NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 11.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 5º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II – Ajudante
de Ordem do Governador e do Vice-Governador que exerçam suas atividades na
Secretaria da Casa Militar. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JORGE LUÍS MIRANDA
VIEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.