










DECRETO Nº 39.606,
DE 17 DE JULHO DE 2013.
 
Aloca os cargos
comissionados e as funções gratificadas que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e na Lei n°
14.521, de 7 de dezembro 2011, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos comissionados e as funções
gratificadas criados pela Lei n° 14.521, de 7 de
dezembro de 2011, a seguir especificados:
 
I - 1 (um)
cargo de Gerente do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos, símbolo
DAS-4;
 
II - 1 (uma)
Função Gratificada de Supervisão - 1, símbolo FGS-1;
 
III - 5 (cinco)
Funções Gratificadas de Supervisão - 2, símbolo FGS-2;
 
IV - 5 (cinco)
Funções Gratificadas de Supervisão - 3, símbolo FGS-3; e
 
V - 3 (três)
Funções Gratificadas de Apoio - 2, símbolo FGA-2.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deve ser
alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.