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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 33/2019
PROJETO DE LEI N° 107/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Institui o terceiro domingo do mês de novembro
como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas
de Trânsito", no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o terceiro domingo do mês de novembro como o "Dia Estadual
em Memória das Vitimas de Trânsito", no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A data definida no caput passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 2° O Departamento Estadual de Trânsito, através de sua Escola de Trânsito,
poderá realizar atividades envolvendo a temática de acidentes e mortes nas rodovias estaduais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.

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