


DECRETO N¤ 12.192 DE 11/21/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.192, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.


Cria o Centro de CapacitaÓÐo de Profissionais da EducaÓÐo e de Atendimento Ás Pessoas com Surdez - CAS/MS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.852, de 22 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica criado o Centro de CapacitaÓÐo de Profissionais da EducaÓÐo e de Atendimento Ás Pessoas com Surdez - CAS/MS com sede no MunicÚpio de Campo Grande, vinculado pedagµgica e administrativamente, Á Superintendõncia de PolÚticas de EducaÓÐo, da Secretaria de Estado de EducaÓÐo, por meio da Coordenadoria de EducaÓÐo Especial.

Art. 2¤  O Centro de CapacitaÓÐo de Profissionais da EducaÓÐo e de Atendimento Ás Pessoas com Surdez - CAS/MS objetiva desenvolver a polÚtica de inclusÐo do surdo, deficiente auditivo, surdo-cego e Úndio surdo na Rede Estadual de Ensino, bem como capacitar e ou orientar profissionais da educaÓÐo, famÚlia e comunidade.

Art. 3¤  Compete Á Secretaria de Estado de EducaÓÐo prover os recursos necessÃrios ao funcionamento do Centro de CapacitaÓÐo de Profissionais da EducaÓÐo e de Atendimento Ás Pessoas com Surdez - CAS/MS, e estabelecer critÕrios para efeito de lotaÓÐo de pessoal.

Art. 4¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

HèLIO DE LIMA
SecretÃrio de Estado de EducaÓÐo




Decreto n¤ 12.192.doc