


LEI N║ 4.013 DE 04/14/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.013, DE 14 DE ABRIL DE 2011.


Modifica dispositivo da Lei n║ 3.995, de 16 de dezembro de 2010.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.930, de 15 de abril de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica modificada a redašŃo do art. 2║ da Lei n║ 3.995, de 16 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, e o Tribunal de Justiša terß atÚ 31 de dezembro de 2014, para se adequar Ó mesma.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 14 de abril de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




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