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Lei 23890, de 25/08/2021 - Texto Original


Dá
denominação a escola estadual de ensino fundamental e
médio localizada no Assentamento Estrela do Norte, no
Município de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica denominada Escola Estadual João Miguel
Teixeira de Jesus a escola estadual de ensino fundamental e médio
localizada no Assentamento Estrela do Norte, no Município de
Montes Claros.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO