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LEI ORDINÁRIA Nº 9.287,  DE 19 DE JULHO DE 2021  
Denomina de “Prefeito Tenório Carvalho” a escola estadual em construção
no Município de Faro/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de “Prefeito Tenório Carvalho” a escola estadual em construção no Município de Faro/PA. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de julho de 2021. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2021