ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 424/2016
PROJETO DE LEI N° 723/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Proíbe a cobrança de taxa de repetência,
taxa sobre disciplina eletiva e taxa de
prova
por
parte
das
instituições
particulares de ensino superior no âmbito
do Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa
sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições
privadas de ensino superior no âmbito do Estado da Paraíba.
§ 1° Entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à
mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais
disciplinas.
§ 2° Entende-se por taxa sobre disciplina eletiva o valor
acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de
matrícula em disciplina eletiva.
§ 3° Entende-se por taxa de prova o valor cobrado do
contratante em virtude de algum procedimento de avaliação realizado
pela instituição de ensino.
Art. 2° Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas
financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses
de reajustes previstos em lei.


Art. 3 Será nula a cláusula contratual que obrigue o
contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na
presente Lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das
anuidades ou das semestralidades, os custos correspondentes.
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Art. 4 Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-seão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.
0

Art. 50 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pe oa", João Pesso 01 de novembro de 2016.
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