










DECRETO Nº 38.030, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Autoriza a
terceirização da industrialização do produto incentivado pelo Decreto nº 37.502, de 29 de novembro de 2011, da
empresa PICABU IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS LTDA., em outro Estado da Federação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 015, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 058, de 26 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização do produto
incentivado pelo Decreto nº 37.502, de 29 de novembro
de 2011, da empresa PICABU IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
ENERGÉTICAS LTDA., estabelecida na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 500,
Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ/MF nº 08.832.815/0002-20 e CACEPE
nº 0427541-19, com as empresas REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA.,
estabelecida na Rua Coronel Nogueira Padilhas, nº 2628, Além Ponte, Sorocaba-
SP, CNPJ/MF nº 04.204.987/0001-09 e Inscrição Estadual nº 669.465.062.117, e
REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA., estabelecida na Rua Santa Teresinha, nº
551, VI, São Geraldo, Tietê – SP, CNPJ/MF 72.459.878/0001-09 e Inscrição
Estadual nº 692.004.564.110, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19
do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - produto beneficiado: bebida energética – NBM/SH 2202.90.00;
 
II - prazo da terceirização: 12 (doze) meses contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
III - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa
por cento) do percentual máximo previsto para a Mesorregião Metropolitana de Recife;
 
IV - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
V - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual, em especial os benefícios concedidos pelo Decreto nº 37.502, de 2011.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.