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Lei 23723, de 17/12/2020 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da unidade orçamentária
Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade
orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e
quinhentos mil reais), para atender a:
I
– despesas de Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de
R$46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais);
II
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais);
III
– Investimentos, até o valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais);
IV
– Inversões Financeiras, até o valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art.
2º ‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária, do grupo de despesas de Pessoal e
Encargos Sociais, da fonte de recursos ordinários para livre
utilização, até o valor de R$48.000.000,00
(quarenta e oito milhões de reais);
II
– da anulação de dotação
orçamentária, do grupo de despesas de Outras Despesas
Correntes, da fonte de recursos ordinários para Auxílios
Doença, Funeral, Alimentação, Transporte e
Fardamento, até o valor de R$6.500.000,00 (seis milhões
e quinhentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita da
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip –, até o valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita da
Contribuição de Servidor para o Funfip, até o
valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).


Art.
3º ‒ A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO