ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA REGO

PTB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

75

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado de Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado de Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estrutura Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 3
Mod. 50
Fte: 1500 / UI: 0 / RP: 2 / ESF: S / CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00
[Meta Específica]
Transferir para a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, CNPJ nº 09.112.236/0001-94, mediante convênio ou
instrumento congênere, recursos acima indicado, para as ações e serviços públicos de saúde.
ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00
JUSTIFICATIVA
A Fundação Napoleão Laureano foi inaugurada em 24 de fevereiro de 1962, quando também foi fundado o Hospital
de mesmo nome, atualmente referência no tratamento do câncer no estado. A idealização do Hospital foi do médico
Napoleão Rodrigues Laureano. Vitimado pelo câncer, ao voltar dos Estados Unidos, em 1951, desenganado pela
medicina, o médico expressou o desejo de construir um centro de referência no tratamento da doença, em João
Pessoa, em reunião na sede do Jornal Diário Carioca, da qual participaram jornalistas e autoridades, a exemplo do
então ministro da Saúde, Simões Filho.⁠⁠ Nasceu essa grande instituição que vem prestando um serviço de excelência
no Combate e Tratamento do Câncer.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado =
R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços
públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Assinatura do Autor:

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA REGO
DEPUTADO ESTADUAL