






LEI Nº 13




LEI Nº 13.668, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 96.680.000,00 (noventa
e seis milhões, seiscentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do
FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Contribuição Patronal Complementar Civil -
Operações Intraorçamentárias", especificado no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00210 -
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco- FUNAFIN 




Op.
Especial:


09.272.0222.0707


-


Benefícios
  Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE


 


5.080.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


5.080.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0750


-


Benefícios
  Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado


 


3.500.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


3.500.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0751


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria da Fazenda


 


14.400.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


14.400.000,00




Op.
Especial:


09.272.0222.0753


-


Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Defesa Social


 


73.700.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e
  Encargos Sociais


0241


73.700.000,00




 


 


 


TOTAL


 


96.680.000,00













 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


96.680.000,00




7000.00.00


Receitas Correntes - Operações
  Intraorçamentárias 


96.680.000,00




7200.00.00


Receita de Contribuições -
  Operações Intraorçamentárias


96.680.000,00




7210.00.00


Contribuições Sociais -
  Operações Intraorçamentárias


96.680.000,00




7210.29.00


Contribuições Previdenciárias
  ao RPPS - Operações Intraorçamentárias


96.680.000,00




7210.29.97


Contribuição Patronal
  Complementar Civil - Operações Intraorçamentárias


96.680.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.