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Entenda a norma


Lei 23604, de 13/03/2020 - Texto Original


Fixa
o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado relativa aos anos de
2018 e 2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O A partir de 1º de maio de 2018, o valor do
padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item “b” do Anexo X da Lei nº
13.467, de 12 de janeiro de 2000, fica reajustado em 2,76% (dois
vírgula setenta e seis por cento), passando a ser de
R$1.198,25 (mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco
centavos), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da
Constituição da República e do art. 1º da
Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.


Art.
2º – A partir de 1º de maio de 2019, o valor do
padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item “b” do Anexo X da Lei nº
13.467, de 2000, com a alteração promovida pelo art. 1º
desta lei, fica reajustado em 4,94% (quatro vírgula noventa e
quatro por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37
da Constituição da República e do art. 1º
da Lei nº 18.909, de 2010.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput,
o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item “b” do Anexo X da Lei nº
13.467, de 2000, passa a ser: “R$1.257,45”.


Art.
3º – O disposto nesta lei não se aplica: 

I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
com base na média das remunerações prevista no
art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e
sejam reajustados na forma prevista no § 8º do art. 40 da
Constituição da República; 

II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
4º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
5º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO