










DECRETO
Nº 38.072, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
profissionais para apoiar as ações previstas no convênio para prestação de
serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER aos agricultores
familiares indígenas;
 
CONSIDERANDO
que a contratação dos referidos profissionais será custeada com os recursos
oriundos do convênio MDA nº 701216/2008, celebrado entre o Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA e o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal – CPP deferiu o pleito de
autorização para contratação temporária para o IPA, por meio da Deliberação Ad
Referendum nº 020/2012, de 21 de março de 2012, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de 10 (dez)
profissionais de nível médio para, no âmbito do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, atender à situação de excepcional
interesse público.
 
Art. 2°. Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
pelo prazo de 12 (doze) meses, admitidas prorrogações, desde que o prazo total
não exceda a 06 (seis) anos, a critério e necessidade do IPA, e haja nova
autorização da CPP.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ IPA. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio Do Campo Das Princesas,
Recife, 16 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.