










DECRETO Nº 42.362, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.537.782,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
investimentos da Entidade.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 2.537.782,00
(dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e dois
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - Anulação de Dotações: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - Excesso de Arrecadação: Do
DEFN previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
2.537.782,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e
oitenta e dois reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 -
  Operacionalização dos Sistemas de Serviços Urbanos no Distrito


 


156.850,00


 




 


Estadual de Fernando
  de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


156.850,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 -
  Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito


 


275.000,00


 




 


do DEFN


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


275.000,00


 




Atividade:


12.361.0086.0219 -
  Promoção do Ensino Fundamental no Distrito Estadual de 


 


80.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


80.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.2114 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


4.000,00


 




 


Governo do DEFN


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


4.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte
  às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de


 


1.926.932,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.776.932,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


150.000,00


 




Projeto:


04.122.0983.4520 -
  Adequação das Instalações Físicas do DEFN


 


95.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


95.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.537.782,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0983.0200 -
  Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de Fernando


 


37.782,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


29.002,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


8.780,00


 




 


 


TOTAL


 


37.782,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO
  ESTADO


 


 




00309


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS
  CORRENTES


2.500.000,00


 




 


1100.00.00 - RECEITA
  TRIBUTÁRIA


2.500.000,00


 




 


1120.00.00 - TAXAS


2.500.000,00


 




 


1121.00.00 - TAXAS PELO
  EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


2.500.000,00


 




 


1121.99.00 - OUTRAS TAXAS
  PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


2.500.000,00


 




 


1121.99.01 - OUTRAS TAXAS
  PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -


2.500.000,00


 




 


ARRECAD.


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.