


DECRETO Nº 11.242 DE 06/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.242, DE 3 DE JUNHO DE 2003.


Regulamenta a Progressăo Funcional prevista no Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, Estatuto dos Profissionais da Educaçăo Básica do Quadro Suplementar e Especial, de Mato Grosso do Sul e dá outra providências. 



Publicado no Diário Oficial nº 6.011, de 4 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.867, de 16 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 25 e 83 da lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A Progressăo Funcional de que trata o capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, obedecerá ao disposto neste Decreto, observadas as disposiçơes legais aplicáveis à espécie.

At. 2º Săo destinatários da Progressăo Funcional a que se refere o artigo anterior os Profissionais da Educaçăo Básica, integrantes do Quadro Suplementar e Especial, detentores de cargos de Professor e Especialista  de Educaçăo - integrantes do grupo VIII Educaçăo.

Parágrafo Único.  Aos professores do Quadro Suplementar e Especial que se encontrarem na condiçăo de Professor leigo e venham a habilitar-se, será aplicado o Decreto nº 10.161 de 12 de dezembro de 2000.

Art. 3º A Progressăo Funcional será concedida ao Profissional da Educaçăo Básica, uma vez comprovada a nova habilitaçăo e o direito dar-se-á a partir de 30 (trinta) dias da entrada do processo corretamente instruído, na Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica.

Parágrafo Único.  A habilitaçăo a que se refere este artigo far-se-á mediante comprovaçăo por parte do interessado, do diploma de curso correspondente  devidamente registrado no órgăo competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

Art. 4º Para efeito de Progressăo Funcional, serăo exigidos os seguintes títulos de habilitaçăo:

I - quanto à categoria funcional de professor da Educaçăo Básica:

a) do nível I para o nível II, histórico escolar e diploma de curso superior em nível de graduaçăo, correspondente à licenciatura plena;

b) do nível II para o nível III, histórico escolar e certificado de conclusăo da habilitaçăo de pós-graduaçăo obtido em curso de especializaçăo na mesma área de qualificaçăo, com duraçăo mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) do nível III para o nível IV, histórico escolar e diploma da habilitaçăo obtido em curso de mestrado ou doutorado, na área de concentraçăo - educaçăo.

II - quanto à categoria funcional de Especialista de Educaçăo, disciplinado no artigo 86 da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000:

a) para o nível I, histórico escolar e diploma de curso superior em nível de graduaçăo, correspondente à licenciatura plena;

b) do nível I para o nível II, histórico escolar e certificado de conclusăo da habilitaçăo de pós-graduaçăo obtido em curso de especializaçăo na mesma área de qualificaçăo com duraçăo mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) do nível II para o nível III, histórico escolar e diploma da habilitaçăo obtido em curso de mestrado ou doutorado, na área de concentraçăo – educaçăo.

§ 1º Fica assegurada a Progressăo Funcional ao Professor e Especialista de Educaçăo, portadores de certificado de curso de pós-graduaçăo, em nível de especializaçăo, em áreas relacionadas ou correlatas a sua qualificaçăo pedagógica.

§ 2º Os títulos a que se refere este artigo deverăo conter identificaçăo das autoridades emitentes, năo só de que o órgăo ou entidade expedidores estejam autorizados a funcionar, mas também, que sejam habilitados legalmente, a ministrar o curso correspondente.

§ 3º As fotocópias dos títulos para concessăo do benefício da Progressăo Funcional deverăo estar devidamente autenticadas ou conferidas com o original pela autoridade devidamente constituída.

Art. 5º A Progressăo Funcional de que trata este Decreto independe de vaga e será concedida de acordo com o disposto no art. 3º.

Art. 6º Cabe à Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica da Secretaria de Estado de Educaçăo prevista no art. 35 da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, o processamento da Progressăo Funcional, inclusive a análise e o julgamento dos títulos a esse fim destinados.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º  Revogam-se  as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 3 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública