


DECRETO N║ 15.212 DE 04/29/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.212, DE 29 DE ABRIL DE 2019.


Prorroga prazo de benefÝcios fiscais previstos no Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.892, de 30 de abril de 2019, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam prorrogados, para atÚ 30 de abril de 2020, os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dos decretos a seguir relacionados:

I - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECU┴RIOS OPERAăŇES INTERNAS - Convŕnio ICMS 100/97);

II - no caput do art. 48-A (VE═CULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Convŕnio ICMS 53/07);

III - no art. 51-A (BIODIESEL - Convŕnio ICMS 113/06);

IV - nos caputs dos arts. 59 e 60 (INSUMOS AGROPECU┴RIOS OPERAăŇES INTERESTADUAIS - Convŕnio ICMS 100/97);

V - no caput do art. 1║ do Decreto n║ 10.442, de 30 de julho de 2001, para a saÝda dos veÝculos das montadoras e das concessionßrias de automˇveis de passageiros para utilizašŃo como tßxi (Convŕnio ICMS 38/01);

VI - no art. 9║ do Decreto n║ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenšŃo do ICMS nas saÝdas de veÝculos destinados a pessoas portadoras de deficiŕncias fÝsica, visual, mental e autista (Convŕnio ICMS 38/12).

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda