ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

505
INDICAÇÃO Nº _______/2020.
AUTOR: DEPUTADO CHIÓ

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei que “assegura a alfabetização
em braille nas instituições de ensino do estado da paraíba e dá outras
providências”, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratarse de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no art. 63 da Constituição
Estadual, conforme minuta em anexo, uma vez que trata-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva cumprir o que determina a Portaria
MEC nº 2678, de 24 de setembro de 2002 que aprova o projeto da Grafia Braille
para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o território nacional
como método de educação inclusiva.
Nesse aspecto, subscrevemos o teor da portaria:
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e
considerando o interesse do Governo Federal em adotar para todo o País uma
política de diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do
Sistema Braille em todas as modalidades de aplicação, compreendendo
especialmente a Língua Portuguesa;
Considerando a permanente evolução técnico-científica que passa a
exigir sistemática avaliação e atualização dos códigos e simbologia Braille,
adotados nos Países de Língua Portuguesa com o objetivo de mantê-los
representativos da escrita comum;
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br


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Gabinete do Deputado CHIÓ

Considerando os resultados dos trabalhos técnicos e das ações
desenvolvidas pela Comissão Brasileira do Braille, em cumprimento ao que
dispõem os incisos II, III, V, VI, VIII e IX do Art. 3º da Portaria 319, de 26 de
fevereiro de 1999, que institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria
de Educação Especial - SEESP, a referia comissão;
considerando os termos do Protocolo de Colaboração Brasil/Portugal nas
Áreas de Uso e Modalidades de Aplicação do Sistema Braille na Língua
Portuguesa, firmado em Lisboa, em 25 de maio de 2000, resolve
Artigo 1º - Aprovar o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e
recomendar o seu uso em todo o território nacional, na forma da publicação
Classificação Decimal Universal - CDU 376.352 deste Ministério, a partir de 01
de janeiro de 2003.
Artigo 2º - Colocar em vigência, por meio de seu órgão competente, a
Secretaria de Educação Especial SEEPB, as disposições administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente Portaria, especialmente no que
concerne a difusão e a preparação de recursos humanos com vistas à
implantação da Grafia Braille para a Língua Portuguesa em todo o território
nacional.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados para dar
continuidade a um trabalho que atende as necessidades da população
paraibana e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requeremos e
contamos com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador para
assegurar a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado da
Paraíba.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa
Epitácio Pessoa”, em 16 de junho de 2020.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
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ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSEGURAR A ALFABETIZAÇÃO EM
BRAILLE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Assembleia Legislativa decreta:
Art. 1º - Fica assegurada a alfabetização em Braille nas instituições de
ensino públicas e privadas, de acordo com a demanda, no âmbito do Estado da
Paraíba.
Art. 2º - A grade curricular das escolas da rede estadual pública e privada
do Estado da Paraíba deverá incluir dentre as matérias já previstas no currículo
básico determinado pelo Conselho Nacional de Educação, o ensino do método
Braille de escrita e o ensino da linguagem de libras.
Art. 3º - As aulas terão o objetivo de alfabetizar e instrumentalizar o
aluno para compreender a linguagem de libras e o método Braille de escrita,
como também desenvolver o pensamento crítico e a postura ética frente a
situação do deficiente na sociedade brasileira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente a data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, em 16 de junho de 2020.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

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