










DECRETO
Nº 37.268, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 36.214, de 16 de fevereiro de
2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDUSTRIAL BLOW PACK
EMBALAGENS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 78ª Reunião, realizada em 20 de junho de 2011, do
referido Comitê,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 36.214, de 16 de fevereiro
de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Av.
Ayrton Senna da Silva, nº 775, Loja 103, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE,
com CNPJ/MF nº 12.698.185/0001-39 e CACEPE nº 0423514-21, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: embalagens de plástico – NBM/SH 3923.30.00; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.