










DECRETO Nº 32.380, DE 25 DE
SETEMBRO DE  2008.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE 
ALIMENTOS, pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01,
de 25 de março de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
013/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 011/2008, de 25 de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de
2008, à empresa BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, estabelecida
na Rodovia PE 218, s/nº, Zona Rural, Bom Conselho - PE, com CNPJ/MF nº
02.332.390/0058-68 e CACEPE nº 18.1.060.0362612-0, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5° do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: leite em pó desnatado (embalagem com peso superior a 200g) -
NBM/SH 0402.21.20; leite aromatizado - NBMN/SH 0403.90.00; leite com polpa de
fruta - NBM/SH 0403.90.00; iogurtes sabores diversos - NBM/SH 0403.10.00;
manteiga - NBM/SH 0405.10.00; queijo petit suisse - NBM/SH 0406.90.20 e leite
fermentado - NBM/SH 0403.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao
da publicação do Decreto nº 32.020, de 2008;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 002.332.390, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo, conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo o
mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil mo mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil,
seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.