ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 395/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar fundação
pública de direito privado denominada Fundação
Paraibana de Gestão em Saúde - PB Saúde e dá outras
providencias

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Estado da Paraíba autorizado a
criar Fundação Pública com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, com quadro de pessoal próprio, denominada
Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde), nos termos do Decreto Lei 200, de 25
de fevereiro de 1967, e da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998.
§ 1° A PB Saúde terá prazo de duração indeterminado, com sede e
foro no Estado da Paraíba.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a criar subsidiárias para o
desenvolvimento das atividades inerentes às finalidades da PB Saúde, estando estas
subsidiárias submetidas ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2° A PB Saúde adquirirá personalidade jurídica com a
inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos do §
30, do art 5°, do Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, não se aplicando as demais
disposições do Código Civil referentes às fundações.
Art. 3° A PB Saúde integrará a Administração Pública Indireta do
Poder Executivo estadual, na condição de Fundação Estadual de Saúde sendo, portanto,
vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES) e compondo de forma inalienável o Sistema
Único de Saúde (SUS).


CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA E FINALIDADES

Art. 4° A PB Saúde terá como finalidades precípuas exercer
atividades de gestão e prestação de serviços de saúde, além de executar ações, programas e
estratégias que venham a ser objeto de determinações das Políticas de Saúde emanadas da
Secretaria de Estado da Saúde, e para isto, competindo-lhe:
I - atuar na gestão e produção de cuidados integrais à saúde, a partir
dos serviços, ações, programas e estratégias, que estiverem sob sua gestão, contemplando a
garantia de ofertas em saúde, bem como acesso universal e gratuito a todos os diferentes
níveis de complexidade de sua prestação de serviços de atenção à saúde;
II - recrutar pessoal e desenvolver capacidades e competências
humanas necessárias em saúde, podendo para tanto, desempenhar tais atividades junto às
múltiplas instituições e órgãos que integram o SUS, independentemente de sua natureza
jurídico-administrativa;
III - atuar nas áreas de fomento ao desenvolvimento científico,
tecnológico e industrial, com vistas a apoiar de forma efetiva o desenvolvimento do SUS, nos
campos da gestão, educação e atenção à saúde, em absoluta consonância com os mais
elevados interesses públicos do Estado da Paraíba;
IV - cooperar com órgãos públicos e privados para a produção de
inteligência sanitária, no que concerne ao desenvolvimento e alcance de melhores práticas,
competências e custo-efetividade nos campos de gestão de serviços, redes e sistemas de
saúde, bem como das demais dimensões da atenção à saúde;
V - consolidar experiência e prestar serviços nas áreas de
infraestrutura predial dos edificios de saúde (reforma, ampliação e construção) e engenharia
clínica (de equipamentos hospitalares);
VI - consolidar expenencia e prestar serviços nas áreas de
diagnósticos em análises clínicas e de diagnóstico por imagem, além de telemedicina;
VII - consolidar experiência e desenvolver sistemas de informação
voltados ao aprimoramento da gestão em saúde (prontuários eletrônicos e soluções ERP) de
forma cooperada junto a outros entes públicos ou privados, sem que esta iniciativa tenha
qualquer finalidade lucrativa;
VIII - consolidar experiência e prestar serviços inerentes à
operação e gestão da cadeia de suprimentos e logística, bem como em assistência
farmacêutica e no desempenho das atividades de fármaco, tecno e hemo-vigilâncias;
IX - consolidar experiência e prestar serviços nas áreas de terapia
renal substitutiva, de atenção ambulatorial especializada, de procedimentos diagnósticos e
terapêuticos e de reabilitação;
X - consolidar experiência e prestar serviços na área de coleta,
produção e distribuição de hemoderivados atendendo às diretrizes e normas sanitárias
emanadas da Secretaria de Estado da Saúde, Políticas de Saúde e demais instancias gestoras
do SUS;


XI - cooperar e fomentar as iniciativas e projetos educacionais e de
desenvolvimento científico da Escola de Saúde Pública da Paraíba e das demais instituições
formadoras tomando-se campo de prática para as atividades de pesquisa e inovação em saúde,
em atenção às Políticas de Educação em Saúde da SES e do SUS;
Art. 5° A PB Saúde atuará em plena consonância com os
princípios, normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde, bem como em atenção à Lei
Federal 12.846, de IOde agosto de 2013, que versa sobre a responsabilização administrativa
de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública.
Parágrafo único. A PB Saúde ratifica e assume como princípios
fundantes a defesa intransigente das garantias de acesso universal a cuidados integrais em
saúde, sempre ofertados com equidade, efetividade e em tempo oportuno, em favor do bemestar e das necessidades em saúde do povo paraibano.

CAPÍTULO

III

PATRIMÔNIO

Art. 6° A PB Saúde terá seu patrimônio constituído por bens
móveis e imóveis, valores financeiros, direitos e outros bens constantes desta Lei, ainda, pelos
bens que lhe forem destinados por atos do Chefe do Poder Executivo estadual, por doações,
ou pelos que venham a ser adquiridos por sua própria receita corrente.

§ 1° O uso dos bens da PB Saúde estará restrito à consecução de
sua finalidade, podendo ser alienados mediante autorização específica do Chefe do Poder
Executivo estadual.
§ 2 Somente será admitida a doação de bens à PB Saúde que
0

estejam livres de quaisquer ônus e/ou embaraços legais excetuando-se os eventuais encargos
relacionados ao uso do referido bem em atenção à finalidade definida pela PB Saúde e pelo
doador.
Art. 7° Na eventualidade de extinção da PB Saúde, legados e
doações a esta destinados, bem como os demais bens adquiridos, ou produzidos serão
automaticamente incorporados ao patrimônio do Estado da Paraíba.

CAPÍTULO IV
RECURSOS E RECEITAS

Art. 8° Constituem-se como receitas da PB Saúde:
I - resultados oriundos da prestação de serviços ao Poder Público;
II - rendas advindas do usufruto de seu patrimônio e de aplicações
financeiras considerando a legislação vigente;
III - resultados dos contratos, convénios e outros instrumentos
congéneres celebrados com entes do Poder Público, sendo estes nacionais, internacionais, ou
ainda com a iniciativa privada;


..
IV - rendas advindas das doações, legados e outros recursos
destinados à PB Saúde por pessoas físicas, ou jurídicas de direito público ou privado;
V - rendas resultantes da alienação de bens mediante autorização de
seu Conselho de Administração;
VI - outras receitas das mais diferentes naturezas oriundas do
exercício de suas atividades.

CAPÍTULO
DIREÇÃO,

V

ADMINISTRAÇÃO

E GOVERNANÇA

Art. 9° São instâncias e órgãos superiores da PB Saúde:
I - Conselho de Administração;
II - Direção Superior;
III - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A PB Saúde contará com estruturas de controle
interno e compliance vinculadas ao Conselho de Administração.
Art.10. A composição, atribuições, normas de funcionamento e de
governança referidas no art. 9° desta Lei Complementar serão definidas pelo Estatuto da PB
Saúde.

§ 1° O Conselho de Administração

será instância máxima de
gestão, controle e fiscalização da PB Saúde, constituído por até oito (oito) membros e seus
respectivos suplentes oriundos do poder público, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
estadual.

§ 2° O Conselho de Administração terá em sua composição:
I - membros natos:
a) Secretário de Estado da Saúde;
b) Secretário de Estado da Administração;
c) Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) Secretário de Estado da Fazenda;
f) Procurador Geral do Estado;
g) Superintendente da PB Saúde (membro da Direção Superior da
PB Saúde).
h) membros da sociedade civil indicados:

1. representante indicado pelo Conselho Estadual dos Secretários
Municipais de Saúde da Paraíba - COSEMS-PB;
2. representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde;


§ 3° A presidência do Conselho de Administração será exercida
pelo Secretário de Estado da Saúde.
§ 4° O Conselho Fiscal responsável pelo acompanhamento,
avaliação e controle da gestão econômica e financeira da PB Saúde será constituído por 5
(cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo estadual.
§ 5° O Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros:
I - representante indicado pela Secretaria de Estado da Saúde
(SES), que o presidirá;
II - representante indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda
(SEFAZ);
III - representante indicado pela Procuradoria Geral do Estado
(PGE);
IV - representante indicado pela Controladoria Geral do Estado
(CGE)
V - representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde,
oriundo da representação dos usuários do SUS.
§ 6° As atividades dos Conselheiros nos Conselho de
Administração e Conselho Fiscal serão remuneradas em atenção ao previsto no art. 5° da Lei
Federal n." 13.151, de 28 de julho de 2015, respeitados como limites máximos os valores
praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor
ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com
comunicação ao Ministério Público.

§ 7° O mandato para a gestão dos membros de ambos os
Conselhos terá duração de 4 anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução, a exceção dos
Secretários de Estado membros natos do Conselho de Administração, que em situações
excepcionais, em função de seguirem respondendo por suas respectivas pastas por período
superior ao limite aqui expresso, poderão continuar exercendo suas funções no referido
Conselho, pelo tempo que perdurarem suas nomeações como Secretários de Estado pelo
Chefe do Poder Executivo estadual.
§ 8° Os perfis de competência e requisitos técnicos mínimos para a
ocupação das posições dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como da Direção
Superior serão devidamente discriminados pelo Estatuto da PB Saúde.
Art. 11. Caberá ao Conselho de Administração a constituição e
aprovação do regimento interno da PB Saúde, do quadro de pessoal, das funções de livre
provimento (confiança) que não componham as instâncias e órgãos superiores, bem como a
aprovação anual de suas peças orçamentárias.
Art. 12. A Direção Superior da PB Saúde será composta por 3
(três) membros, a saber:
I - Superintendente;
II - Diretor Administrativo Financeiro;


III - Diretor de Atenção à Saúde;
Parágrafo único. O Superintendente desempenhará a atividade
executiva principal da PB Saúde, cabendo a este as responsabilidades pela execução das
estratégias e diretrizes emanadas do Conselho de Administração.
Art. 13. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal,
bem como da Direção Superior da PB Saúde serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
estadual.
Art. 14. O Estatuto da PB Saúde será aprovado por ato do Poder
Executivo estadual.

CAPÍTULO V
REGIME DE PESSOAL
•
Art. 15. O regime de pessoal da PB Saúde será o da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, disciplinado pelo Decreto-Lei n" 5.452, de 1° de maio de 1943, e
legislação complementar.
§ 1° A investidura do pessoal da PB Saúde dar-se-á mediante
prévia aprovação em concurso, ou processo seletivo simplificado público, de provas ou de
provas e títulos, ressalvados os empregos de livre nomeação e exoneração dos que integrem o
quadro de pessoal em funções de direção, chefia e assessoramento.
§ 2° Os concursos e os processos seletivos simplificados públicos
para o preenchimento de postos de trabalho poderão estabelecer como título o cômputo do
tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo posto.
§ 3° O quadro de empregos e a estrutura remuneratória serão
elaborados pela Direção Superior e aprovados pelo Conselho de Administração.
§ 4° A dispensa dos empregados da PB Saúde poderá ocorrer por
motivo técnico assistencial, financeiro, econômico ou por justa causa na forma prevista no art.
482 da CLT.
Art. 16. A PB Saúde observará a reserva percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão, nos termos
do disposto no inciso XII do art. 30 da Constituição Estadual e no inciso VIII do art. 37 da
Constituição Federal.

CAPÍTULO VII
CONTRATO E CONTRATUALIZAÇÃO

Art. 17. A PB Saúde prestará serviços ao Poder Público mediante
o estabelecimento de contratos de gestão, doravante denominados apenas contratos.
Parágrafo único. Os contratos e respectivos aditivos celebrados
entre a PB Saúde e o Poder Público serão submetidos à manifestação prévia da PGE
(Procuradoria Geral do Estado) e da CGE (Controladoria Geral do Estado).


Art. 18. São cláusulas essenciais dos contratos:
1- objeto e seus elementos característicos· ,

II - regime de execução;
III - preço e as condições de pagamento os critérios data-base e
periodicidade do reajustamento de preços;
"
IV - prazos: de início, de etapas de execução, de conclusão, de
entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria económica;
VI - obrigações, responsabilidades e condições de execução do
objeto;
VII - metas e indicadores de desempenho institucional
administrativo, assistencial e avaliação dos usuários, bem como os prazos de execução ~
mensuração;
VIII - Medidas administrativas especiais de ampliação de
autonomia de gestão orçamentária, financeira e operacional que possam vir a ser concedidas
mediante o alcance de metas mencionadas no inciso VII·,
IX - previsão da vinculação de repasses financeiros por parte do
Poder Público ao cumprimento das metas definidas no contrato;
X - processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação,
incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos;
XI - responsabilidade de dirigentes quanto ao alcance das metas
pactuadas e a consequência em caso de não atingimento parcial e total; e,
XII - condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a
rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total.
§ 1° Os serviços a serem prestados pela PB Saúde e as metas de
desempenho institucional a serem por ela alcançados deverão ser detalhados em plano
operativo que será parte integrante e indissociável do contrato.
§ 2° O contrato poderá prever cláusula de sub-rogação dos direitos
e das obrigações vigentes decorrentes dos contratos com terceiros, assumidas pelo Poder
Público contratante, e cujo objeto esteja atrelado aos serviços contratados, de modo a evitar a
descontinuidade e a desassistência, observada a vantajosidade.
§ 30 A Direção Superior da PB Saúde prestará contas em audiência
pública anual na Comissão competente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, no
que concerne ao cumprimento das metas pactuadas nos contratos com o Poder Público.
Art. 19. O Poder Público Estadual delimitará e definirá
anualmente, as rubricas orçamentárias das quais se originarão os recursos para pagamento dos
serviços que vier a contratar com a PB Saúde, por meio do orçamento específico destinado à
Secretaria de Estado da Saúde. Tais rubricas orçamentárias também serão discriminadas nos
contratos a serem celebrados.
Art.20. A PB Saúde poderá celebrar contratos, convênios e outros
ajustes do gênero com órgãos, organizações ou entidades públicas e privadas para a

,---'----


consecução de suas finalidades e competências, observadas as diretrizes e princípios do SUS,
podendo, inclusive, contratar serviços profissionais especializados.

CAPÍTULO VIII

COMPRAS E CONTRATAÇÕES

Art. 21. A contratação de obras, serviços, compras e alienações
pela PB Saúde será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor,
podendo dispor de regulamento próprio de compras, contratações e alienações relacionadas à
sua atividade-fim, observados os melhores princípios e práticas garantidores de uma
Administração Pública efetiva e eficiente.
Art. 22. O regulamento próprio de compras, de que trata o art. 21,
poderá reger-se pelas medidas administrativas especiais, observadas as normas gerais fixadas
pela legislação em vigor, notadamente as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n°
13.303, de 30 de junho de 2016, bem como as seguintes diretrizes:
I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos
convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;
II - busca da maior vantagem institucional para a PB Saúde,
considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou
ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice
de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância, como tempo de resposta de
fornecedores críticos para a sustentabilidade da cadeia de suprimentos e logística e
consequente garantia de capacidade de atendimento dos serviços de saúde;
III - parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de
licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos
limites estabelecidos para dispensa; e
IV - adoção preferencial das modalidades de licitação denominada
pregão ou pregão eletrônico, observada a legislação federal e estadual, para a aquisição de
bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
§ 1° Sem prejuízo da observância do disposto na legislação federal,
o regulamento da PB Saúde poderá prever a inexigibilidade de procedimento licitatório para
contratação de especialistas e empresas especializadas para a execução de trabalhos técnicos
ou científicos, e para os seguintes serviços técnicos:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou
executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou
serviços;


:

v - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; e
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
§ 2° Nos casos previstos no § 1°, será considerado de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
Art. 23. Aplicam-se à PB Saúde as disposições da Lei Federal n"
12.462, de 04 de agosto de 2011, na forma do disposto nos incisos V, IX e X do art. IOda
mencionada Lei.

CAPÍTULO IX

•

TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 24. A PB Saúde estará sujeita à fiscalização da Controladoria
Geral do Estado, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo,
observado o art. 8° da Lei Estadual n" 11.264, de 29 de dezembro de 2018, e, do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de
Contas terão acesso irrestrito aos documentos da PB Saúde, inclusive aos que forem
classificados como sigilosos nos termos da Lei Federal n? 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 25. A PB Saúde encaminhará relatório anual ao Conselho
Estadual de Saúde e às Comissões de Saúde e de Finanças da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Saúde apreciara o
relatório de que trata o caput e encaminhará ao titular da Secretaria de Estado da Saúde para
suas proposições de medidas corretivas, se necessárias.
Art. 26. A PB Saúde estabelecerá uma política de transparência
institucional consistente e abrangente, disponibilizando em seu sítio na internet todas as
informações de relevância e interesse público, incluindo:
I - os contratos firmados com o Poder Público, suas metas
pactuadas e o seu monitoramento;
II - as informações sobre o pessoal contratado, as escalas de
trabalho e as remunerações;
III - os processos licitatórios em curso, os fornecedores, os valores
dos contratos e a avaliação da qualidade dos serviços oferecidos pelos prestadores;
IV - as agendas dos dirigentes, os calendários de eventos, as pautas
e as atas das reuniões dos seus conselhos;
V - o regimento interno, os protocolos assistenciais, a carta de
serviços aos cidadãos e o código de conduta de boas práticas institucionais;


:

VI - os contatos telefônicos da instituição e seus serviços, os canais
de acesso à sua ouvidoria, os balanços contábil-financeiros, dentre outros que puderem vir a
auxiliar o controle social; e
VII - os registros das despesas nos regimes de caixa e de
competência.

CAPÍTULO X
GESTÃO FINANCEIRA

E CONT ÁBIL

Art. 27. A contabilidade da PB Saúde deverá submeter-se às
disposições da Lei Federal 4.330, de 17 março de 1964, e da Lei Federal n" 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.

•

Art. 28 A gestão financeira da PB Saúde deverá assegurar a
perenidade e a sustentabilidade da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde - PB Saúde.

•

§ 1° O Conselho de Administração alocará parte das receitas
auferidas pela PB Saúde à formação de reservas com vistas ao seguinte:
I - prover cobertura de despesas oriundas de obrigações
trabalhistas, tributárias e previdenciárias para suportar custos com a extinção, redução de
escopo e/ou interrupção parcial da execução dos contratos;
II - realizar investimento futuro na melhoria das condições de
funcionamento da PB Saúde e no aprimoramento da qualidade da prestação dos serviços de
saúde;
III - realizar atividades de ensino, pesquisa e inovação em saúde,
nos termos da Lei Federal n" 10.973, de 02 de dezembro de 2004; e
IV - provisionar recursos para eventual pagamento de passivos que
possam vir a ser impostos por decisões judiciais condenatórias.
§ 2° Os percentuais destinados à composição das reservas serão
fixados pelo Conselho de Administração da PB Saúde, podendo variar ao longo do tempo
desde que observadas as necessidades de sustentabilidade da entidade e a vantajosidade da
contratação pelo Poder Público.
§ 3° O Conselho de Administração estabelecerá controles voltados
à garantia da regular cobertura das despesas correspondentes às atividades ordinárias da PB
Saúde, incluindo-se o pagamento dos salários dos empregados, manutenção, conservação e
execução dos contratos.
§ 4° O Estatuto deverá prever que, na negociação do preço dos
serviços prestados, sejam computados os custos operacionais de que trata o caput,
observando-se os critérios de rateio definidos pelo Conselho de Administração da PB Saúde.
Art. 29° Para fins de orçamento fiscal e da Lei Complementar
Federal n" 101, de 04 de maio de 2000, a PB Saúde é Fundação Estatal de Direito Privado não
dependente.


.
-;

CAPÍTULO XI
EDUCAÇÃO EM SAÚDE, PESQUISA E INOVAÇÃO

Art. 30. A PB Saúde, ao desenvolver atividades de educação,
pesquisa e inovação tecnológica em saúde, constituir-se-á como Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação nos termos da Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
cabendo-lhe a formação, o desenvolvimento de pessoal e de pesquisa básica ou aplicada,
ambas de caráter científico e tecnológico, destinadas a aumentar a efetividade e a qualidade
dos resultados em saúde, a partir dos serviços prestados.
§ 1° A PB Saúde poderá estabelecer programas próprios de
pesquisa, bem como de desenvolvimento de competências e capacidades afeitas ao seu objeto
principal (gestão em saúde) e correlatos, podendo conceder bolsas a seus empregados, a
servidores públicos e a terceiros, mediante seleção pública para execução das atividades dos
referidos programas, em atenção à Lei Federal 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e aos termos
de regulamento a ser estabelecido pelo Conselho de Administração.
§ 2° A PB Saúde poderá estabelecer programa de educação em
serviço, podendo ofertar bolsas de residência profissional, educação tutorial e de trainee
propiciando também atividades de integração entre o Poder Público, empresas privadas e
escolas, com vistas a sempre aprimorar continuamente o desempenho de seus objetivos.
§ 3° O regulamento que dispuser sobre os programas de educação
em saúde, de educação em serviço, pesquisa e inovação deverá estabelecer expressamente o
caráter público dos resultados das atividades desenvolvidas pela PB Saúde, mesmo quando
financiadas pela iniciativa privada.

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A PB Saúde é declarada de utilidade pública estadual,
sendo considerada, ainda, como entidade beneficente de assistência social em saúde, para
todos os efeitos legais.
Art.32. Ficará facultada à Secretaria de Estado da Saúde a cessão
de servidores e de prestadores de serviço de seus quadros para a PB Saúde, com ou sem ônus
para a origem, devendo ser prevista no contrato a forma de compensação dos custos
decorrentes das cessões onerosas de pessoal da SES.
§ 1° A cessão de que trata o caput não importará qualquer prejuízo
ou descontinuidade de tempo de efetivo exercício ao servidor cedido, que permanecerá
vinculado, para fins funcionais, disciplinares e de aposentadoria, ao seu regime jurídico
originário.
§ 2° Não poderão ser pagos quaisquer acréscimos pecuniários pela
PB Saúde aos servidores públicos efetivos cedidos, com exceção de gratificação pelo
desempenho de função de confiança ou emprego em comissão, exceção feita também às
bolsas previstas no § 2° do art. 30, ou ainda se instituída pela Fundação bônus por
desempenho vinculado ao alcance de metas, desde que compatível com o modelo
remuneratório, vedada, em todos os casos, a incorporação dos valores à remuneração do cargo
efetivo da origem.


·

.-

§ 3° O Poder Executivo estadual fica autorizado a regulamentar e a
promover todos os atos necessários à cessão de pessoal para a PB Saúde.
Art.33. O Poder Executivo estadual deverá adotar as providências
necessárias à instituição da PB Saúde.
Art. 34. Será incorporado ao patrimônio da PB Saúde a
importância financeira de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não reembolsáveis, com
início a partir da publicação do Decreto que instituirá a PB Saúde, sem prejuízo dos bens
móveis, imóveis e direitos que lhe sejam destinados.
Art. 35. Fica autorizada a transferência do Hospital Geral de
Mamanguape, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, para incorporação ao
patrimônio da PB Saúde, incluído o imóvel, o acervo técnico, documental, mobiliário e de
equipamentos, que se operará mediante ato do titular da SES.
Art. 36. A PB Saúde buscará qualificar as unidades hospitalares
sob seu gerenciamento em processos de acreditação chancelados por organizações nacionais
e/ou internacionais.
Art. 37. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente a título
de ações e serviços públicos de saúde, destinadas à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba,
que serão por esta suplementadas, se necessário.
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

Paço da ssembleia Legisla' a do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 12 e fevereiro de 201

/

/