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Entenda a norma


Lei 23386, de 09/08/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a divulgação, pelos órgãos e
entidades da administração pública direta e
indireta do Estado, de informações sobre obras públicas
cuja execução esteja em andamento.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A administração direta do Estado, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Estado deverão
divulgar, em suas respectivas páginas da internet,
independentemente de requerimento, informações sobre as
obras públicas cuja execução esteja em
andamento.
§
1º – Na divulgação das informações
a que se refere o caput, constarão, no mínimo:
I
– cópia do contrato e dos eventuais termos aditivos;
II
– cópia do projeto básico e do projeto executivo
da obra;
III
– relatório trimestral de execução da
obra, com fotografias, informações sobre o cumprimento
do cronograma contratualmente previsto, das medições
realizadas e dos pagamentos autorizados e efetuados.
§
2º – Para os casos em que a documentação a
que se refere o § 1º for complexa, admite-se a publicação
de extratos, desde que facultado ao cidadão o acesso a todas
as informações de forma presencial.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se às obras públicas contratadas após
o início de sua vigência.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO