


LEI Nº 4.922 DE 09/27/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.922, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Campo Grande, o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.258, de 28 de setembro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, ao Município de Campo Grande, o imóvel identificado no parágrafo único deste artigo, objeto da matrícula nº 224.347, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande, para regularização de via pública, com a execução da pavimentação asfáltica, conforme consta nos autos do Processo nº 55/000399/2015.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput corresponde ao Lote P2, com área de 19.678,030 m² (ocupado por via pública), resultante do desdobro do Quinhão nº 5, do Bairro Veraneio, nesta cidade, com a seguinte descrição do perímetro: Partindo do marco 1 com azimute 192º34’07” e distância 616,791 metros, até o marco 2; daí, segue com azimute 266º16’18” e distância 33,340 metros, até o marco 3; daí, segue com azimute 12º34’07” e distância 613,086 metros, até o marco 4; daí, segue com azimute 80º21’59”e distância 34,563 metros, até o marco 1, fechando o perímetro. Confrontações: Norte, limitando-se com parte do Lote P1, entre o marco 4 e o marco 1; Sul, limitando-se com o Lote E2, entre o marco 2 e o marco 3; Leste, limitando-se com o Lote E1 e com parte do Lote E2, entre o marco 1 e o marco 2; Oeste, limitando-se com a Avenida Mato Grosso e parte da Vila Sol Nascente, entre o marco 3 e o marco 4. Tudo de acordo com a planta e o memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdecy Pereira Siqueira, CREA 4.046/D-MS, e aprovado pela PMCG/MS em 7/7/2009.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado