ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.821, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Institui o Programa Estadual de Crédito Popular Banco do Povo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Crédito Popular - Banco do Povo, com o objetivo de
possibilitar o acesso ao crédito a agentes econômicos do mercado informal e a micro e pequenas empresas, visando à
expansão de atividades econômicas.
Art. 2º O Programa Estadual de Crédito Popular - Banco do Povo será mantido com recursos
orçamentários do Estado, dos municípios onde for executado o Programa e com recursos de outras entidades, públicas e
privadas, nacionais e internacionais.
Art. 3º Poderão ser beneficiários finais de operação de financiamento no âmbito do Programa:
I - pessoas físicas cuja receita do negócio a ser apoiado seja relevante para a renda familiar;
II - pessoas jurídicas, cooperativas e outras formas de associações, legalmente constituídas e
que associem o trabalho e a gestão do próprio empreendimento.
Parágrafo único Os recursos do Programa serão aplicados mediante a abertura de crédito
rotativo à Associação Estadual de Crédito Popular ou a outras associações de crédito popular em nível municipal ou
intermunicipal, que efetuarão os financiamentos aos beneficiários finais, observadas as decisões dos comitês de crédito.
Art. 4º As condições do crédito rotativo bem como dos financiamentos a serem concedidos aos
beneficiários finais serão definidas pelo grupo coordenador do Programa, em especial no que se refere a:
I - com relação ao crédito rotativo:
a) limites de valores por associação;
b) formas de garantias ao crédito concedido;
c) prazos;
II - com relação aos financiamentos concedidos aos beneficiários finais:
a) itens apoiáveis;
b) limites de valores de empréstimos e de participação dos recursos do Programa no
empreendimento;
c) limites de faturamento das empresas a serem atendidas;
d) prazos de amortização e de carência;
e) valor mínimo da prestação de amortização.
Parágrafo único Deverão ser observados os seguintes princípios na aplicação dos recursos do
Programa:
I - encargos financeiros positivos;
II - garantias reais ou fidejussórias;
III - encargos de inadimplemento representados por pena convencional de até 5%a.a.
(cinco por cento ao ano) e juros moratórios, ambos incidentes sobre saldo devedor reajustado, sem prejuízo de outras
penalidades cabíveis.
Art. 5º As prioridades para a aplicação dos recursos do Programa Estadual de Crédito Popular - Banco
do Povo serão estabelecidas, no nível estadual, pela Comissão Estadual de Emprego e, no nível municipal, pela respectiva
Comissão Municipal de Emprego.
Art. 6º O Programa Estadual de Crédito Popular contará com um Grupo Coordenador, composto de
representantes dos seguintes órgãos e entidades:


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I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
III - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;
IV - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso -SEBRAE-MT;
V - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
VI - Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO;
VII - Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso;
VIII - Associação Mato-Grossense dos Municípios;
IX - Sindicato da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de Comércio e de Serviços do
Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Caberá ao Grupo Coordenador:
I - aprovar o regulamento do Programa;
II - elaborar a política geral de aplicação de recursos, fixando diretrizes e condições, de
acordo com as prioridades estabelecidas pela Comissão Estadual de Emprego;
III - aprovar a remuneração dos agentes financeiros e estabelecer limites dos gastos
administrativos das entidades envolvidas;
IV - supervisionar a execução do Programa, avaliando seus resultados;
V - definir critérios para credenciamento das associações regionais ou municipais ou
intermunicipais e promover o seu credenciamento.
Art. 7º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania será o gestor e administrador dos
recursos do Programa Estadual de Crédito Popular - Banco do Povo, com as seguintes atribuições:
I - elaborar o regulamento do Programa;
II - representar os participantes, na qualidade de mandatário;
III - contratar as operações de abertura de crédito rotativo;
IV - aplicar as disponibilidades de recursos;
V - acompanhar a aplicação dos recursos, inclusive auditando a contabilidade das associações
participantes;
VI - elaborar a proposta orçamentária relativa às aplicações do Estado;
VII - emitir relatórios periódicos sobre o desempenho do Programa.
Art. 8º O agente financeiro será contratado pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania e terá as seguintes atribuições:
I - efetuar os pagamentos devidos aos participantes;
II - promover a cobrança dos créditos concedidos, em todas as instâncias;
III - emitir relatórios periódicos sobre o desempenho do Programa.
Art. 9º A Associação Estadual de Crédito Popular de que trata o parágrafo único do art. 3º, a ser
instituída por iniciativa do Poder Executivo, será uma associação civil, sem fins lucrativos e poderá contar com a
participação de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
§ 1º Caberá à Associação Estadual de Crédito Popular, entre outras atribuições estatutárias:
I - receber, administrar, aplicar e reaplicar os recursos provenientes do crédito rotativo
aberto pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
II - prestar assistência técnica às demais associações envolvidas no Programa, em
especial no desenvolvimento de recursos humanos;
III - motivar os potenciais tomadores dos recursos e informá-los sobre os objetivos e
normas do Programa;
IV - prestar contas da aplicação dos recursos na periodicidade e forma exigidas pelos
órgãos colegiados e pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
V - efetuar o resgate do financiamento à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania, no vencimento do contrato.
§ 2º Fica o Estado autorizado a participar da Associação Estadual de Crédito Popular.


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Art. 10 As associações municipais ou intermunicipais previstas no parágrafo único do art. 3º serão
organizações não governamentais, que poderão ser criadas por iniciativa de um ou mais municípios, com objetivos e
características semelhantes aos da Associação Estadual de Crédito Popular.
Art. 11 Em cada município ou grupo de municípios onde for executado o Programa, será criado um
Comitê de Crédito, com a finalidade de decidir sobre concessão de crédito aos beneficiários finais, de acordo com as
prioridades estabelecidas pela Comissão Municipal de Emprego, e cuja composição será estabelecida em regulamento.
Art. 12 As regiões administrativas do Estado prestarão apoio ao Programa, cabendo-lhes, ainda,
participar dos Comitês de Crédito e assessorar o Grupo Coordenador em suas decisões estratégicas e avaliação do Programa.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.