CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 180/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 05 de abril de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 709/2021 - Projeto de Lei nº 632/2019

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 709/2021, referente ao Projeto de
Lei nº 632/2019, de autoria da Deputada Camila Toscano, que “Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Estado da Paraíba a ‘Campanha Não é Não’”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 709/2020
PROJETO DE LEI Nº 632/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Estado da Paraíba a “Campanha Não é Não”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a “Campanha
Não é Não”, realizada nos períodos de Carnaval e São João.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 05 de abril de 2021.