ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.278, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 18.12.09.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.218, de 09 de
outubro de 2009, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I, do § 3º, do Art. 1º, da Lei nº 9.218, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º (...)
I - parcial de 80% (oitenta por cento) do valor principal do crédito tributário;
(...)”
Art. 2º Acrescenta o § 9º, ao Art. 7º, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 9º A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira "in natura" nas operações internas,
salvo quando destinada a consumidor final.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.