ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 249/2016
PROJETO DE LEI N° 334/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a veiculação de informações
sobre pessoas desaparecidas nos sítios
eletrônicos oficiais da administração direta,
indireta e funcional do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Os sítios eletrônicos oficiais da administração direta,
indireta e fundacional do Estado da Paraíba veicularão informações sobre
pessoas desaparecidas.
Art. 2 As informações veiculadas conterão as seguintes
informações da pessoa desaparecida:
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I - foto recente;
II - nome completo;
III - idade;
IV - município da última residência;
V- traços fisionôrnicos ou marcas corporais relevantes.
Parágrafo único. O sítio eletrônico informará os números de
telefone para contato com a polícia civil e militar.
Art. 3 A veiculação das informações de pessoas
desaparecidas dar-se-á preferencialmente com crianças, idosos e pessoas
menores de 18 (dezoito) anos.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 22 de rço de 2016.

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