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LEI 18709, de 07/01/2010 de 07/01/2010 (Texto Original)


Dá denominação aos prédios públicos
da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves,
localizada no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves,
localizada no Município de Belo Horizonte, fica denominado:
I -
Palácio Tiradentes o prédio destinado à sede do
Poder Executivo;
II -
Auditório Presidente Juscelino Kubitschek o prédio
destinado ao auditório;
III -
Minas o Prédio I, localizado na porção nordeste
da Cidade Administrativa, a 200m (duzentos metros) da Rodovia MG-010;
IV -
Gerais o Prédio II, localizado na porção
nordeste da Cidade Administrativa, a 300m (trezentos metros) da
Rodovia MG-010.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena