


LEI Nº 3.458 DE 12/12/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.458, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores 24 de novembro, com sede e foro no município de Itaquiraí-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 7.112, de 13 de dezembro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores 24 de novembro, com sede e foro no município de Itaquirai-MS.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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