


DECRETO Nº 14.632 DE 12/28/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.632, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.


Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).



Publicado no Diário Oficial nº 9.317, de 29 de dezembro de 2016, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, na função de Assistente, e um cargo em comissão de Gestão e Intermediária Assistência, símbolo DGA-6, na função de Assistente, do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), previsto na Lei n. 4.510, de 3 de abril de 2014, em um cargo em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, na função de Assessor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 23 de dezembro de 2016.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado