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DECRETO Nº 1.169,  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020  
Homologa a Resolução no 400/2020 - CONSEP, de 30 de setembro de 2020,
do Conselho Estadual de Segurança Pública, que regulamenta o processo
eleitoral para escolha de Conselheiros Titulares e Suplentes, representan-
tes da sociedade civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 4º, inciso XIII e § 2º, da Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011; Considerando o disposto na Resolução nº 388/CONSEP, de 29 de maio de 2020, homologada pelo Decreto nº 915, de 21 de julho de 2020, que disciplinou a criação de comissões técnicas para a condução dos trabalhos relativos aos pleitos eleitorais para o biênio 2021/2022 e autorizou a abertura do processo eleitoral; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação do plenário, merecendo aprovação por unanimidade dos membros presentes na 357ª Reunião Ordinária do CONSEP, realizada em 30 de setembro de 2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 400/2020 - CONSEP, de 30 de setembro de 2020, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que regulamenta o processo eleitoral para escolha de Conselheiros Titulares e Suplentes, representantes da sociedade civil, para o biênio 2021/2022. Art . 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de novembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado RESOLUÇÃO Nº 400 /2020 – CONSEP (PÁG. 4-5)

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2020