ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 09 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 09.08.07.
Autor: Deputado Riva

Adita o inciso VI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 236,
de 27 de dezembro de 2005, modificada pela Lei
Complementar nº 256, de 31 de outubro de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica aditado o inciso VI ao Art. 2º da Lei Complementar n° 236, de 27 de dezembro de 2005,
modificada pela Lei Complementar n° 256, de 31 de outubro de 2006.
“Art. 2º.(..)
(...)
VI - fomentar o desenvolvimento do futebol no Estado.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.