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Entenda a norma


LEI 20385, de 20/09/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito no
âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do
Distrito Federal – Proinveste – e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES –, nos termos da Resolução
nº 4.109, de 5 de julho de 2012, do Banco Central do Brasil, até
o limite de R$1.326.389.531,69 (um bilhão trezentos e vinte e
seis milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e
trinta e um reais e sessenta e nove centavos), a serem aplicados na
execução das ações estabelecidas no
Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal –
Proinveste.
Parágrafo
único. A operação a que se refere o caput tem
por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em especial
ações definidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, nas áreas a seguir
relacionadas:
I
– infraestrutura de transportes e logística;
II
– mobilidade urbana;
III
– saneamento básico;
IV
– ciência e tecnologia;
V
– gestão fazendária;
VI
– segurança pública;
VII
– habitação.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantia
para a realização da operação de crédito
prevista nesta Lei, os recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I,
“a” e II, da Constituição da República.


Art.
3º Havendo garantia da União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à
União, as receitas geradas pelos tributos a que se refere o
art. 155 e os recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, “a”
e II, da Constituição da República.


Art.
4º Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
5º O Orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, aos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima