










DECRETO
Nº 30.192, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Afasta Policial Militar de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e pelo artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 17 de abril de 2006, o 2º Sgt
QPMG-1 – Jânio Liberato da Silva, matrícula nº 920611-6, foi denunciado pelo
Núcleo Integrado de Repressão à Criminalidade Organizada - MPPE, como incurso
nas penas do artigo 317 e artigo 288 ambos do Código Penal, em concurso
material, nos termos do artigo 69 do referido diploma legal;
 
CONSIDERANDO que o policial militar acima referido cometeu
ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente
afastado das suas funções o 2º Sgt QPMG-1 – Jânio Liberato da Silva, matrícula
nº 920611-6.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
(vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENEZES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.