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Entenda a norma


Lei 23014, de 21/06/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 14.235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre
o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – O art. 4º da Lei nº 14.235, de 26 de abril
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – O estabelecimento bancário é obrigado a
instalar, para uso dos clientes e adaptados às necessidades da
pessoa com deficiência, banheiro, bebedouro e assentos
individuais.”.


Art.
2º – Fica revogado o art. 7º da Lei nº 14.235,
de 2002.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos cento e vinte dias após a sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário