


DECRETO Nº 13.813 DE 11/20/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.813, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.


Estabelece a obrigatoriedade de apresentaçăo de Declaraçăo de Capacitaçăo Técnica de Trabalhadores, nos editais de licitaçơes e nos contratos administrativos firmados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.560, de 21 de novembro de 2013, páginas 1 e 2.
Republicado no Diário Oficial nº 8.571, de 6 de dezembro de 2013, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a obrigatoriedade de inclusăo de cláusula que exija a capacitaçăo técnica dos trabalhadores, por meio de curso em saúde e em segurança do trabalho nos editais de licitaçơes e nos contratos administrativos firmados no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, cujo objeto trate de contrataçăo de obras ou de serviços que envolvam o fornecimento de măo de obra, conforme dispơe o Decreto nº 13.568, de 22 de fevereiro de 2013;

Considerando que a dignidade da pessoa humana, em todas as suas esferas, deve ser respeitada pelos empregadores nas relaçơes de trabalho, cabendo ao Estado desenvolver açơes a fim de prevenir acidentes de trabalho;

Considerando que a Resoluçăo Conjunta SETAS/SES/SAD nº 02/2013, de 24 de setembro de 2013, fixou as cargas horárias em relaçăo à capacitaçăo técnica dos trabalhadores, nas áreas de saúde e de segurança do trabalho, a serem exigidas nos editais de licitaçơes e contratos realizados pelo Poder Público Estadual para contrataçăo de obras e de serviços,

D E C R E T A:

Art. 1º Em todos os procedimentos licitatórios e nos contratos administrativos firmados no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, cujo objeto trate de contrataçăo de obras ou de serviços que envolvam o fornecimento de măo de obra, será exigida a Declaraçăo de Capacitaçăo Técnica de Trabalhadores, conforme Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os interessados em participar de procedimento licitatório e de contrato com a Administraçăo Pública Estadual, deverăo também apresentar, quando solicitado pelos órgăos contratantes e ou fiscalizadores competentes, certificados individuais dos trabalhadores a fim de comprovar que foram capacitados por meio de curso nas áreas de saúde e de segurança do trabalho, compatíveis com o objeto do contrato.

§ 1º A 1ª Ordem de Serviço somente será expedida após a apresentaçăo, dentre outros documentos, de certificados individuais que comprovem que a empresa capacitou seus trabalhadores, por meio de cursos correspondentes ao objeto do contrato firmado com a Administraçăo Pública Estadual.

§ 2º Os certificados individuais de que trata o caput terăo a validade de um ano, e no caso de novas contrataçơes a empresa deverá apresentar ao órgăo público contratante, certificados que comprovem a capacitaçăo de seus empregados, nos termos do disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Os certificados mencionados no caput deverăo estar devidamente assinados pelos trabalhadores, pelo representante da empresa empregadora, e pelo ministrante do curso, com a respectiva habilitaçăo.

§ 4º Consideram-se válidos, para fins do disposto neste Decreto, cursos que contemplem, no mínimo, conteúdos relacionados com Programa de Prevençăo de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), e a atuaçăo da Comissăo Interna de Prevençăo de Acidentes (CIPA), ministrados pelos seguintes profissionais:

I - Especialista em Saúde do Trabalhador;

II - Engenheiro de Segurança do Trabalho;

III - Técnico de Segurança do Trabalho;

IV - Médico do Trabalho;

V - Enfermeiro do Trabalho.

§ 5º No verso dos certificados deverăo constar:

I - o conteúdo ministrado no curso em saúde e em segurança do trabalho, abordando os principais riscos e agravos a que serăo expostos os trabalhadores nas atividades a serem desenvolvidas na execuçăo do contrato;

II - o local de realizaçăo e a carga horária, em consonância com as cargas horárias fixadas pela Resoluçăo Conjunta SETAS/SES/SAD nº 002/2013, de 24 de setembro de 2013, e com as demais normas regulamentares.

Art. 3º Os contratos em vigor na data de publicaçăo deste Decreto terăo o prazo de 90 (noventa) dias para adequaçăo, cabendo à empresa empregadora, providenciar, às suas expensas, capacitaçăo a seus trabalhadores, por meio de cursos nas áreas de saúde e de segurança do trabalho, compatível com o objeto do contrato.

Art. 4º O desrespeito às normas contidas neste Decreto acarretará penalidades contratuais previstas na legislaçăo estadual, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de junho de 2014.

Campo Grande, 20 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

ANTONIO LASTORIA
Secretário de Estado de Saúde, interino

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO DO DECRETO Nº 13.813, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
DECLARAÇĂO DE CAPACITAÇĂO TÉCNICA DE TRABALHADORES
A empresa _________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede na ____________________________
__________________________________________, neste ato representada por ____________________________________________ (Procuraçăo e Contrato Social, anexos), inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, residente e domiciliado(a) na _____________________________________________________________________
interessada em participar de procedimentos licitatórios desenvolvidos no Estado de Mato Grosso do Sul e/ou em celebrar contrato com a Administraçăo Pública Estadual, cujo objeto trate de contrataçăo de obras ou de serviços que envolvam o fornecimento de măo de obra, DECLARA, sob as penas da lei, que observa as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, se comprometendo a, por suas expensas, capacitar os trabalhadores envolvidos na execuçăo do contrato referente ao Edital nº _________, publicado no Diário Oficial nº ______, de ___, de _______ de ______ ou do Contrato nº _________, por meio de curso em saúde e em segurança do trabalho, bem como que está ciente de que deverá apresentar, caso seja ganhadora da licitaçăo, documentos que comprovem a realizaçăo dos cursos aos trabalhadores, envolvidos na execuçăo do contrato, nos termos do Decreto nº 13.813, de 20 de novembro de 2013, independentemente de provocaçăo, bem como quando solicitado pelos órgăos fiscalizadores competentes, com o objetivo de atender à exigência estabelecida pelo Decreto Estadual nº 13.568, de 22 de fevereiro de 2013, sob pena de incorrer nas penalidades contratuais estabelecidas na legislaçăo estadual e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Campo Grande-MS,

______________________________
(Representante Legal da Empresa*)

*Exigir firma reconhecida em Cartório