


DECRETO Nº 10.190 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.190, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a  estrutura básica da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001
Regovado pelo artigo 13 do Decreto 12.253, de 30 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1° A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos  - SEGES, como órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de Gestăo do Aparelho do Estado,   tem como atribuiçăo básica a coordenaçăo geral, supervisăo e controle das atividades do Poder Executivo para provisăo dos meios e instrumentos administrativos necessários às açơes de Governo, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais e, nos termos do art. 13 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a concepçăo de políticas e diretrizes relativas à classificaçăo de cargos, à organizaçăo de carreiras, à remuneraçăo dos órgăos e entidades do Poder Executivo;

II - a definiçăo de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleçăo, à capacitaçăo, ao desenvolvimento e à avaliaçăo de desempenho dos servidores do Poder Executivo, em conjunto com a Escola de Governo;

III - a gestăo do Fundo de Previdência Social e elaboraçăo de programas de saúde e de perícia médica voltados para a manutençăo da integridade física e psíquica do servidor; 

IV - a formulaçăo e a promoçăo da implementaçăo de políticas e diretrizes relativas às atividades de administraçăo de materiais, de serviços de transportes, de comunicaçơes administrativas e de licitaçơes e contratos, para órgăos da Administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;

V - a análise da viabilidade de instituiçăo e manutençăo de fundos especiais e a fixaçăo de normas administrativas para o controle de sua gestăo;

VI - o estabelecimento de normas administrativas sobre aplicaçơes das disponibilidades financeiras em poder de entidades da Administraçăo Estadual;

VII - o estabelecimento de normas administrativas para concessăo de fiança, aval ou outro tipo de garantia oferecidos pelo Tesouro do Estado, nas operaçơes de empréstimos financiamentos ou quaisquer tipos de obrigaçơes;

VIII -	a coordenaçăo e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional, relativas a estruturaçăo de órgăos ou entidades, criaçăo de cargos e funçơes, revisăo e fixaçăo de procedimentos institucionais;

IX - a supervisăo e coordenaçăo das atividades relacionadas à impressăo do Diário Oficial, de formulários padronizados e outros itens gráficos ou de divulgaçăo oficial de interesse público;

X - a implementaçăo das atividades relacionadas com os controles relativos aos processos de extinçăo ou liquidaçăo de órgăos e entidades da Administraçăo Pública, à conservaçăo, à manutençăo e ao acesso ao acervo documental desses órgăos ou entidades, bem como a gerência e a recolocaçăo dos seus recursos humanos e a alienaçăo do seu patrimônio;

XI - a coordenaçăo da elaboraçăo da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, o levantamento das informaçơes econômico-financeiras sobre as empresas estatais e o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dessas empresas;

XII - o assessoramento ao Governador, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Receita e Controle, quanto à política e à programaçăo de subscriçăo de capital das empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo.

XIII - o assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo;

XIV - a atuaçăo como órgăo central normativo de implementaçăo das diretrizes e execuçăo das atividades inerentes ao Sistema de Recursos Humanos e ao Sistema de Suprimento de Bens e Serviços, de conformidade com os arts. 60 a 64 da Lei n° 2.152/2000.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos atuará orientada nos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăos colegiados de natureza deliberativa:

a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul-CRASE;

b) Conselho de Administraçăo de Recursos Humanos - CARH;

c) Junta de Avaliaçăo do Estado.

II - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Superintendência de Gestăo Financeira:

1. Coordenadoria da Dívida;

2. Coordenadoria do Tesouro;

3. Coordenadoria de Programaçăo Financeira;

4. Coordenadoria de Controle de Gastos.

b) Superintendência de Compras e Suprimento:

1. Coordenadoria de Planejamento, Padronizaçăo e Controle;

2. Coordenadoria de Licitaçăo;

3. Coordenadoria de Compras, Serviços e Contratos;

4. Coordenadoria de Controle de Transportes;

5. Coordenadoria de Controle de Serviços e Patrimônio;

c) Superintendência de Gestăo de Recursos Humanos:

1. Coordenadoria de Gestăo do Sistema de Pessoal;

2. Coordenadoria de Benefícios Funcionais;

3. Coordenadoria de Previdência.

d)  Coordenadoria de Modernizaçăo de Processos de Trabalho e Informaçăo;

V - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a)  Coordenadoria Administraçăo e Finanças.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADESSeçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 3° Os órgăos Colegiados terăo as respectivas composiçăo, competência e regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4° À Superintendência de Gestăo Financeira compete:

I - a coordenaçăo e orientaçăo das atividades de avaliaçăo do gasto público e administraçăo de sistema de informaçơes financeiras, visando assegurar melhor utilizaçăo dos recursos públicos e o estabelecimento da programaçăo financeira de desembolso;

II - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle da execuçăo orçamentária e financeira e do pagamento dos órgăos da Administraçăo direta, liberaçơes para a Administraçăo indireta e repasses dos duodécimos dos Poderes e órgăos independentes;

III - a proposiçăo, quando necessário, dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, entidades e fundos da Administraçăo direta e indireta, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o Instituto de Estudos e Planejamento;

IV - a manutençăo de sistema adequado de controle, apto a fornecer à Auditoria-Geral do Estado, ao Instituto de Estudos e Planejamento e ao Tribunal de Contas do Estado as informaçơes sobre a execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial dos órgăos e entidades do Poder Executivo;

V - o cadastramento e o controle de convênios em que forem convenentes órgăos ou entidades da Administraçăo Estadual, bem como a avaliaçăo da fixaçăo de contrapartidas do Tesouro Estadual e o acompanhamento da execuçăo.

Art. 5° À Superintendência de Compras e Suprimento compete:

I - a implementaçăo das atividades de administraçăo de materiais, de serviços de transportes, de comunicaçơes administrativas e de licitaçơes e contratos, para órgăos da Administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;

II - a coordenaçăo e execuçăo dos processos licitatórios para aquisiçăo de serviços, materiais, e equipamentos para os órgăos da Administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas dependentes;

III - a organizaçăo e a gestăo centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;

IV - o pronunciamento nas questơes sobre as alienaçơes e a efetivaçăo dos atos de permissăo, cessăo de uso e locaçăo de imóveis do Estado, bem como a negociaçăo para uso de imóveis de propriedade da Uniăo e dos Municípios pelo Estado;

V - a administraçăo e conservaçăo do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo, arrendamento, cessăo e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbaçơes perante os cartórios competentes;

VI - a organizaçăo, a administraçăo e a manutençăo do arquivo público, bem como a proposiçăo de normas sobre o arquivamento de documentos públicos que devam ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico;

VII - o controle, a fiscalizaçăo e a manutençăo dos imóveis do Estado utilizados em serviço público e à avaliaçăo, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoçăo compra, alienaçăo, cessăo, onerosa ou gratuita, permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei.

Art. 6° À Superintendência de Gestăo de Recursos Humanos compete:

I - a proposiçăo de regulamentaçăo de dispositivos de ordem constitucional, legal, estatutária ou da CLT, aplicáveis aos servidores públicos da Administraçăo direta e das autarquias, fundaçơes e das empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

II - o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da  força de trabalho dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos;

III - a administraçăo de sistema informatizado de gestăo de recursos humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo e à produçăo da folha de pagamento e de informaçơes gerenciais;

IV - a administraçăo e o controle da inclusăo, alteraçăo e exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotaçơes à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e funçơes entre órgăos ou entidades da Administraçăo direta e indireta;

V - a administraçăo e atualizaçăo do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, visando a facilitar a programaçăo de admissơes e a concessăo de direitos e vantagens e a definiçăo de reajustes salariais;

VI - a proposiçăo, quando necessário, da regulamentaçăo de dispositivos constitucionais, estatutários ou da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da Administraçăo direta e das autarquia, fundaçơes e das empresas dependentes de recursos do Tesouro do Estado;

VII - a gestăo do regime de previdência social dos servidores do Poder Executivo e o acompanhamento de programas de saúde voltados para a manutençăo da integridade física e psíquica do servidor, a administraçăo das atividades de perícia médica e a supervisăo da prestaçăo dos serviços de saúde aos servidores.
Seçăo III
Da Coordenadoria de Modernizaçăo de Processos de Trabalho e Informaçăo

Art. 7° À Coordenadoria de Modernizaçăo de Processos de Trabalho e Informaçăo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a coordenaçăo, o acompanhamento, a supervisăo e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional, relativas à estruturaçăo de órgăos ou entidades, criaçăo de cargos e funçơes, revisăo e à promoçăo de estudos e a implementaçăo de medidas buscando a melhoria de processos administrativos, operacionais, institucionais, e tratamento da informaçăo.
Seçăo IV
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira
Art. 8º À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessárias ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 9° A Secretaria será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atribuiçơes por Assessores e Assistentes.

Parágrafo único. As unidades administrativas da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos serăo dirigidas:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores. 

Art. 10. A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento contará com os cargos em comissăo constantes do anexo II dos Decretos nº 10.105, de 31 de outubro de 2000 e nº 10.131, em seu art. 3º, inciso I, de 21 de novembro de 2000. 
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA VINCULADAS
Art. 11. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos a as seguintes entidades da Administraçăo indireta: 

I - Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul – EGRHP;

II - Agência Estadual de Imprensa Oficial – AGIMP;

III - Fundaçăo Escola de Governo.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes.

II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 13. A estrutura básica da Secretária de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2000.

Art. 15. Ficam revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos



GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste



ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.190, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

SECRETARIA DE ESTADO DE 
GESTĂO DE PESSOAL E GASTOS




Vinculam-se à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos os seguintes órgăos colegiados:
• Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CRASE
• Conselho de Administraçăo de Recursos Humanos – CARH
• Junta de Avaliaçăo do Estado




ESTRUTURA DA SEC DE GESTĂO.doc