


DECRETO Nş 11.766 DE 12/29/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.


Estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.397, de 30 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6ş da Lei nş 90, de 2 de junho de 1980, e no art. 9ş na Lei nş 2.257, de 9 de julho de 2001,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Ficam estabelecidos os critérios para cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, os quais deverăo ser recolhidos pelo requerente.

Art. 1ş Ficam estabelecidos os critérios para cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), os quais deverăo ser recolhidos pelo requerente. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Art. 2ş Os custos expressos neste Decreto encontram-se fixados em Unidade Fiscal Estadual de Referęncia de Mato Grosso do Sul - UFERMS, devendo ser convertidos em reais na data de emissăo da guia de recolhimento.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMAP
Art. 3ş Os serviços prestados pelo IMAP para fins deste Decreto compreendem:

Art. 3ş Os serviços prestados pelo IMASUL para fins deste Decreto compreendem: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

I - análises, vistorias e monitoramentos inerentes ao Licenciamento Ambiental, compreendendo a emissăo de Licença, Autorizaçăo e Declaraçăo Ambiental;

I - análises, vistorias e monitoramentos inerentes ou năo ao licenciamento ambiental, compreendendo a aprovaçăo de propostas, planos e projetos e outros documentos submetidos ao seu controle, bem como a emissăo de Licença, Autorizaçăo e de Declaraçăo Ambiental; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

II - análises, vistorias, monitoramentos e emissăo de documentos inerentes a Reserva Legal;

III - emissăo de autorizaçăo para pesca comercial e desportiva em suas modalidades;

III - análise, vistoria, lacres, anilhas e emissăo de documentos, licenças e de autorizaçőes relativas ŕ fauna; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

IV - análises ambientais laboratoriais;

V - expediçăo de documentos, locaçăo de equipamentos e demais serviços de sua competęncia;

VI - análises, vistorias e monitoramentos inerentes ŕ outorga do uso de recursos hídricos. (acrescentado pelo Decreto nş 14.237, de 3 de agosto de 2015)

Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de custas para análises, vistorias e monitoramentos, inerentes ŕ outorga do uso de recursos hídricos, serăo depositados em conta específica do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), observado que do montante amealhado: (acrescentado pelo Decreto nş 14.327, de 30 de novembro de 2015) (repristinado pelo Decreto  nş 14.578, de 20 de outubro de 2016)
Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de custas para análises, vistorias e monitoramentos, inerentes ŕ outorga do uso de recursos hídricos, serăo depositados em conta específica do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e serăo destinados a custear atividades de gestăo, licenciamento, outorga, fiscalizaçăo e monitoramento dos recursos naturais, especialmente aqueles referentes aos recursos hídricos. (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.428, de 22 de março de 2016)
I - 90% (noventa por cento) serăo destinados a custear as atividades de gestăo, licenciamento, outorga, fiscalizaçăo e monitoramento dos recursos naturais, especialmente aquelas referentes aos recursos hídricos;  (acrescentado pelo Decreto nş 14.327, de 30 de novembro de 2015)  (revogado pelo Decreto nş 14.428, de 22 de março de 2016) (repristinado pelo Decreto  nş 14.578, de 20 de outubro de 2016)
II - 10% (dez por cento) serăo destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, instituído pelo art. 45 da Lei nş 2.406, de 29 de janeiro de 2002. (acrescentado pelo Decreto nş 14.327, de 30 de novembro de 2015) (revogado pelo Decreto nş 14.428, de 22 de março de 2016) (repristinado pelo Decreto  nş 14.578, de 20 de outubro de 2016)

§ 1ş Os valores arrecadados a título de custas para análises, vistorias e monitoramentos, inerentes ŕ outorga do uso de recursos hídricos, serăo depositados em conta específica do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), observado que do montante amealhado: (renumerado para § 1ş pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

I - 90% (noventa por cento) serăo destinados a custear as atividades de gestăo, licenciamento, outorga, fiscalizaçăo e monitoramento dos recursos naturais, especialmente aquelas referentes aos recursos hídricos; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

II - 10% (dez por cento) serăo destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, instituído pelo art. 45 da Lei nş 2.406, de 29 de janeiro de 2002. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

§ 2ş Em decorręncia de serem consideradas como atividades de proteçăo ambiental ficam dispensadas do recolhimento dos custos de análise, vistoria e monitoramento as atividades das categorias mantenedouras de fauna e de áreas de soltura de animais silvestres (ASAS). (acrescentado pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seçăo I
Do Controle Ambiental
Art. 4ş O empreendedor ou requerente recolherá ao IMAP o valor correspondente ŕ análise do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades dos setores agropastoril, mineraçăo, industrial, de turismo e de infra-estrutura, calculado por meio das seguintes fórmulas:

Art. 4ş O empreendedor ou o requerente recolherá ao IMASUL o valor correspondente ŕ prestaçăo dos serviços referidos nos incisos do art. 3ş deste Decreto, calculado por meio das seguintes fórmulas: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

I - sem consultoria externa: CT = (ST + VT + CA1) x PPD;

II - com consultoria externa: CT = (ST + VT + CE + CA2) x PPD;

Onde:
CT = custo total dos serviços (UFERMS)
ST = custo dos serviços técnicos = T1 x H x Ch
VT = custo da vistoria técnica = (T2 x D x Cd) + (V x R x Ck)
CA1  = custo administrativo = 10% (ST + VT)
PPD = potencial poluidor degradador
CE = custo da consultoria externa = Cc x H
CA2 = custo administrativo com consultoria externa = 10% (ST+VT+CE)
Sendo:
T1 = número de técnicos envolvidos na análise
H = número de horas de análise
Ch = custo da hora de técnicos = 02 UFERMS
T2 = número de servidores envolvidos na vistoria
D = número de dias trabalhados na vistoria
Cd = custo de despesas de viagem = 05 UFERMS
V = número de veículos utilizados na vistoria
R = número de quilômetros rodados
Ck = custo do quilômetro rodado = 0,06 UFERMS
Cc = custo da hora de consultoria externa = 04 UFERMS

Parágrafo único. Para o custeio da emissăo dos documentos inerentes a criaçăo amadora de passeriformes (SISPASS) o empreendedor ou requerente recolherá ao IMASUL o valor calculado de acordo com o Anexo IX deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Art. 5ş O Potencial Poluidor Degradador será definido de acordo com o nível de risco e porte do empreendimento, conforme os anexos I e II.

§ 1ş O Potencial Poluidor Degradador de índice 3 equivale ŕs atividades enquadradas no nível de risco 1.

§ 2ş O Potencial Poluidor Degradador de índice 2 equivale ŕs atividades enquadradas no nível de risco 2.

§ 3ş O Potencial Poluidor Degradador de índice 1 equivale ŕs atividades enquadradas no nível de risco 3.

Art. 6ş O empreendedor ou requerente recolherá ao IMAP o valor correspondente ŕ análise do monitoramento com vistoria in loco de empreendimentos ou atividades dos setores agropastoril, mineraçăo, industrial, de turismo e de infra-estrutura, calculado por meio da seguinte fórmula: CT = (ST + VT + CA1).

Art. 6ş O empreendedor ou o requerente recolherá ao IMASUL o valor correspondente ŕ análise do monitoramento com vistoria in loco de empreendimentos ou de atividades calculado por meio da seguinte fórmula: CT = (ST + VT + CA1). (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Parágrafo único. Ŕ fórmula descrita neste artigo aplicam-se as definiçőes constantes no art. 4ş.

Art. 7ş O cálculo da análise e vistoria para renovaçăo de Licença Ambiental obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos para a emissăo da Licença.

Art. 8ş O Certificado de Índice de Fumaça será expedido mediante o recolhimento do valor de duas UFERMS.

Art. 9ş Fica reduzido em cinqüenta por cento do custo de análise, vistoria e monitoramento de trata esta Seçăo, aos beneficiários em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como aos pequenos proprietários rurais familiares ou detentores de posse rural familiar, nos termos da Lei nş 4.771, de 15 de setembro de 1965, com alteraçőes posteriores, estes mediante comprovaçăo por meio de Declaraçăo emitida pelo órgăo de extensăo rural oficial do Estado.
Seçăo II
Das Atividades Florestais

Art. 10. Os serviços de análise e vistoria para emissăo de Licença, Autorizaçăo ou Declaraçăo Ambiental em virtude de atividades florestais terăo seus valores calculados por meio de fórmulas:

I - Aproveitamento de Material Lenhoso, Exploraçăo Vegetal, Recuperaçăo de Área Degradada e respectivos monitoramentos: CT = (ST+ VT + CA1);

II - Supressăo Vegetal, Manejo Florestal Sustentável e Reflorestamento ou Florestamento e respectivos monitoramentos: CT= (ST+ VT + CA1) + (área projeto em ha x 0,25 UFERMS);

III - Queima Controlada - Sapecagem e Queima Controlada de Restos de Limpeza e ou Coivara: 10% (dez por cento) do valor correspondente ŕ autorizaçăo ambiental para Supressăo Vegetal;

IV - Queima Controlada de Leiras e Desfazimento de Leiras: 15% (quinze por cento) do valor correspondente ŕ autorizaçăo ambiental para Supressăo Vegetal;

V - Renovaçăo de Licença/Autorizaçăo/Declaraçăo Ambiental: 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao da respectiva Autorizaçăo/Declaraçăo Ambiental.

§ 1° Caso seja necessária a contrataçăo de consultoria externa os custos desses serviços serăo calculados conforme a fórmula: CT = (ST + VT + CE + CA2).

§ 2° Os interessados em protocolar, voluntariamente, junto ao IMAP Projeto de Recuperaçăo de Área Degradada - PRADE terăo isençăo dos custos previstos para essa atividade no inciso I, mediante expressa Declaraçăo de que sua iniciativa năo está vinculada a nenhuma solicitaçăo de órgăos ou entidades do Poder Público.

§ 2ş Os interessados em protocolar, voluntariamente, perante o IMASUL, Projeto de Recuperaçăo de Área Degradada (PRADE), terăo isençăo dos custos previstos para essa atividade prevista no inciso I do caput deste artigo, mediante expressa Declaraçăo de que sua iniciativa năo está vinculada a nenhuma solicitaçăo de órgăos ou de entidades do Poder Público. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

§ 3ş Ŕs fórmulas descritas neste artigo aplicam-se as definiçőes constantes no art. 4ş.

Art. 11.  Para o fornecimento de mudas de espécies florestais deverăo ser recolhidos os seguintes valores:

I - Espécies Nativas: 0,03 UFERMS / unidade;

II - Espécies Exóticas: 0,02 UFERMS / unidade;

III - Espécies para arborizaçăo urbana: 0,4 UFERMS / unidade.

Parágrafo único.  As mudas serăo fornecidas ao comprador no viveiro do IMAP em Săo Gabriel do Oeste, mediante apresentaçăo do comprovante de recolhimento do respectivo valor ao IMAP.

Parágrafo único. As mudas serăo fornecidas ao comprador no viveiro do IMASUL em Săo Gabriel do Oeste, mediante apresentaçăo do comprovante de quitaçăo da respectiva guia de recolhimento. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Art. 12. Fica reduzido em cinqüenta por cento o custo de análise, vistoria e monitoramento de que trata esta Seçăo, quando a área da posse ou propriedade rural for igual ou inferior a cem hectares.

Art. 13. Ficam isentos do pagamento dos custos de análise, vistoria e monitoramento de que trata esta Seçăo os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, seus beneficiários e os pequenos proprietários rurais familiares ou detentores de posse rural familiar, nos termos da Lei nş 4.771, de 15 de setembro de 1965, com alteraçőes posteriores, estes mediante comprovaçăo por meio de Declaraçăo emitida pelo órgăo de extensăo rural oficial do Estado.
Seçăo III
Da Reserva Legal
Art. 14.  Os serviços de análises, vistorias, monitoramentos e emissăo de documentos inerentes ŕ Reserva Legal terăo seus valores calculados por meio de fórmulas: (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

I - Termo de Averbaçăo ou Termo de Compromisso de Regularizaçăo de Reserva Legal e Termo de Desoneraçăo de Reserva Legal: CT = [(RLe x 0,25) + (RLi x 0,30) + (R x 0,06)]; (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

II - Título de Cotas de Reserva Legal: CT = [(Tc x 0,25) + (R x 0,06)]; (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

III - Monitoramento das áreas de Reserva Legal em recomposiçăo e ou regeneraçăo: CTm = [(RLm x IrRL) + (R x 0,06)]; (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

Onde: (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

CT = custo total dos serviços (UFERMS) (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
RLe = Área de Reserva Legal existente (ha, expressa ao centiare) (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
RLi = Área de Reserva Legal inexistente (ha, expressa ao centiare) (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
R = número de quilômetros rodados (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
Tc = área a ser instituída em Título de Cotas de Reserva Legal (ha, expressa ao centiare) (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
CTm = custo total do monitoramento (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
IrRL = Índice de Recuperaçăo da Reserva Legal (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
Sendo: (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
0,15, se RLm/RLi < 0,30 (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
0,08, se RLm/RLi entre 0,31 e 0,69 (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
0,03, se RLm/RLi > 0,70  (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
RLm = Área de Reserva Legal a monitorar (ha, expressa ao centiare) (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

IV - retificaçăo ou desmembramento dos Termos de Averbaçăo da Reserva Legal, dos Termos de Compromisso de Regularizaçăo da Reserva Legal, dos Títulos de Cotas de Reserva Legal, dos Termos de Desoneraçăo de Reserva Legal: (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

a) para imóveis com áreas de até cem hectares destinadas a Reserva Legal: cinco UFERMS para cada documento a ser expedido; (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

b) para imóveis com áreas acima de cem hectares até quinhentos hectares destinadas a Reserva Legal: dez UFERMS para cada documento a ser expedido; (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

c) para os imóveis com áreas acima de quinhentos hectares destinadas a Reserva Legal: vinte UFERMS para cada documento a ser expedido. (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)

Parágrafo único. Os custos para regularizaçăo da Reserva Legal concomitante a instituiçăo de Título de Cotas de Reserva Legal no mesmo imóvel rural serăo apurados individualmente e os valores recolhidos em documentos independentes, adotando-se a seguinte fórmula para a área do Título: CT = (Tc x 0,25). (revogado pelo Decreto 12.528, de 27 de março de 2008)
Seçăo IV
Das Autorizaçőes para pesca

Art. 15. A análise e a expediçăo de Autorizaçăo para pesca comercial, desportiva, em suas modalidades, suas renovaçőes e emissăo de segunda via serăo calculadas de acordo com o anexo III.
CAPÍTULO IV
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS
Art. 16.  Os custos de análise e monitoramento ambiental laboratoriais serăo calculados de acordo com os anexos IV, V, VI e VII.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 17. Os serviços administrativos, Relatórios Técnicos, locaçőes de Auditórios, equipamentos e espaço físico serăo calculados de acordo com o anexo VIII.

Art. 18. As locaçőes relativas ao Parque das Naçőes Indígenas deverăo observar o anexo VIII, bem como as disposiçőes contidas em seu regulamento.

Art. 18-A. Nos casos de cessăo de uso de parcela de área do Parque das Naçőes Indígenas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a subcessăo de uso ou a sublocaçăo pelo cessionário em eventos temporários, para terceiro que explore a atividade econômica com fins lucrativos, deverá implicar a cobrança mínima do valor da diária estabelecida no Anexo VIII deste Decreto, observada a proporcionalidade da área utilizada.  (acrescentado pelo Decreto nş 14.831, de 14 de setembro de 2017)

§ 1ş Do valor cobrado do particular, nos termos previstos no caput deste artigo, deverăo ser recolhidos o percentual de 50% (cinquenta por cento) ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e os outros 50% (cinquenta por cento) ao cessionário, para aplicaçăo exclusiva na respectiva área objeto da cessăo de uso. (acrescentado pelo Decreto nş 14.831, de 14 de setembro de 2017)

§ 2ş Caso o valor fixado para a subcessăo de uso ou para a sublocaçăo em eventos temporários seja superior ao valor mínimo da diária, nos termos previsto no caput deste artigo, o valor excedente poderá ser objeto de investimento do particular na área respectiva. (acrescentado pelo Decreto nş 14.831, de 14 de setembro de 2017)

§ 3ş Fica dispensado o recolhimento do valor mínimo da diária, nos termos previsto no caput artigo, quando o terceiro năo explorar atividade econômica com fins lucrativos. (acrescentado pelo Decreto nş 14.831, de 14 de setembro de 2017)

Art. 19. A locaçăo dos Auditórios e dos equipamentos de áudio e vídeo será efetuada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do interessado.

Parágrafo único. Os equipamentos de áudio e vídeo somente serăo disponibilizados quando da locaçăo de Auditórios, năo podendo ser locados ou emprestados separadamente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 20.  Fica instituída, no âmbito do IMAP, a Carta Consulta, que será formulada por escrito pelo interessado, a respeito de atividades ou empreendimentos que năo estejam dispostos nos procedimentos adotados pelo IMAP ou devidamente regulamentados, que demande estudos técnicos, sem vistoria “in loco”, devendo ser recolhido pelo requerente o valor de duas UFERMS.
Parágrafo único.  Caso seja necessário realizar vistoria in loco, aplicar-se-á a fórmula descrita no art. 6ş ou no art. 12, conforme o caso.

Art. 20. Fica instituída, no âmbito do IMASUL, a Carta-Consulta que será formulada pelo interessado nos seguintes casos: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

I - por dúvida quanto ŕ obrigatoriedade de licenciamento ambiental para determinada atividade; (acrescentado pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

II - para solicitar Termo de Referęncia a respeito de atividades ou de empreendimentos específicos; e (acrescentado pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

III - para apresentar exposiçăo de motivos e proposta de Termo de Referęncia, com vistas a formalizar processo de licenciamento acompanhado de Estudo Ambiental diverso do especificado nos regulamentos. (acrescentado pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Parágrafo único. O Custo para Carta-Consulta sem vistoria corresponde a 2 (duas) UFERMS, e caso seja necessário realizar vistoria in loco, aplicar-se-á a fórmula descrita no art. 6ş ou no art. 10 deste Decreto, conforme o caso. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Parágrafo único. O custo da Carta-Consulta corresponderá: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

I - a 10 (dez) UFERMS, quando năo realizada vistoria; (acrescentado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

II - ŕ aplicaçăo das fórmulas descritas no art. 6ş ou no art. 10 deste Decreto, conforme o caso, quando realizada vistoria in loco. (acrescentado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

Art. 21.  A contrataçăo de consultoria externa ocorrerá nos termos da Lei nş 8.666, de 21 de junho de 1993, com alteraçőes posteriores e será admitida somente nos casos em que os empreendimentos, obras e ou atividades a serem licenciados estiverem sujeitos a apresentaçăo e aprovaçăo de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

Parágrafo único.  A consultoria externa de que trata este artigo ocorrerá exclusivamente para suprir especialidades técnicas complementando o quadro de técnicos do IMAP.

Art. 22. Nos processos de Licenciamento Ambiental de competęncia Federal ou Municipal, quando solicitado parecer do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, caberá ao empreendedor ou requerente o recolhimento do valor do custo de análise, vistoria e monitoramento necessários.

Art. 23. A segunda via de Licenças, Autorizaçőes e Declaraçőes Ambientais será emitida pelo IMAP mediante o recolhimento pelo requerente de duas UFERMS.

Art. 23. A segunda via de Licenças, Autorizaçőes e Declaraçőes Ambientais será emitida pelo IMASUL mediante apresentaçăo do comprovante de quitaçăo do recolhimento pelo requerente de 2 (duas) UFERMS. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Art. 24. As vistorias de monitoramento serăo realizadas de acordo com periodicidade prevista na legislaçăo específica para as atividades licenciadas, e na ausęncia de norma específica, a critério do IMAP, sendo vedada a cobrança de mais que uma vistoria por ano.

Art. 24. As vistorias de monitoramento serăo realizadas de acordo com periodicidade prevista na legislaçăo específica para as atividades licenciadas, e na ausęncia de norma específica, a critério do IMASUL, sendo vedada a cobrança de mais de 1 (uma) vistoria por ano. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.263, de 19 de julho de 2019)

Art. 25. Os custos de análise de Estudos Técnicos Complementares, que demande vistoria “in loco”, serăo calculados conforme a fórmula constante do art. 6°, devendo o valor excedente ser recolhido antes da emissăo do documento final.

Art. 26.  Este Decreto entra em vigor em 1ş de março 2005.

Art. 26.  Este Decreto entrará em vigor em 1ş de outubro de 2005. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.906, de 27 de julho de 2005)
Obs: produzindo seus efeitos a contar de 1ş de março de 2005 (art. 2ş do Decreto nş 11.906, de 27 de julho de 2005)

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos relativos ŕ aplicaçăo de cálculos de custos de análise e outros serviços desempenhados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, praticados no período de 1ş de março a 28 de julho de 2005. (acrescentado pelo Decreto nş 11.938, de 21 de setembro de 2005)

Campo Grande, 29 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


ANEXO I AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Parâmetros para classificaçăo de atividade e ou empreendimento Segundo o Porte

Porte  da atividadeParâmetro de Avaliaçăo
Área Construída em m˛Área de Servidăo em m˛Investimento total em UFERMSNş de empregados
PequenoAté 2.000Até 50.000Até 50.000Até 50
MédioDe 2.001 a 10.000De 50.001 a 100.000De 50.001 a 300.000De 51 a 100
GrandeDe 10.001 a 40.000De 100.001 a 500.000De 300.001 a 5.000.000De 101 a 1.000
ExcepcionalAcima de 40.000Acima de 500.000Acima de 5.000.000Acima de 1.000


ANEXO II AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

Nível de Risco das Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Estado do Mato Grosso do Sul (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
01 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO “1” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “3” (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
1.1 - Extraçăo e tratamento de minerais: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- pesquisa mineral com guia de utilizaçăo; extraçăo de água mineral; extraçăo de areia; extraçăo de argila; extraçăo de saibro; extraçăo de cascalho; pedreira de brita; pedreira de bloco; lavra a céu aberto, inclusive de aluviăo, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento; lavra garimpeira; perfuraçăo de poços e produçăo de petróleo e gás natural;

1.2 - Indústria de produtos minerais năo metálicos: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- beneficiamento de minerais năo metálicos, năo associados ŕ extraçăo; fabricaçăo e elaboraçăo de produtos minerais năo metálicos tais como produçăo de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros; fabricaçăo de artefatos de fibrocimento: chapas, telhas, cascos, manilhas, tubos, conexőes, caixas d’água, caixas de gordura e semelhantes; fabricaçăo de artefatos de vidro para lâmpadas elétricas; fabricaçăo de bulbos para lâmpadas incandescentes e de bulbos e tubos para lâmpadas fluorescentes ou a gás de mercúrio, neon ou semelhantes; turfa; perfuraçăo de poços profundos; beneficiamento de pedra com tingimento;

- quaisquer outras atividades năo mencionadas mais que se enquadrem nas seguintes categorias de atividades: lavra a céu aberto, inclusive de aluviăo, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;

1.3 - Indústria metalúrgica: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de aço e de produtos siderúrgicos; produçăo de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; metalurgia dos metais năo ferrosos em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produçăo de laminados / ligas / artefatos de metais năo ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminaçăo de metais năo ferrosos, inclusive ligas; produçăo de soldas e ânodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricaçăo de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, com galvanoplastia; fabricaçăo de artefatos de ferro / aço e de metais năo ferrosos com ou sem tratamento de superfície, com galvanoplastia; tęmpera e cementaçăo de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície;

1.4 - Indústria mecânica:
- fabricaçăo de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com tratamento térmico e ou de superfície;

1.5 - Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicaçőes:
- fabricaçăo de pilhas, baterias e outros acumuladores; fabricaçăo e montagem de equipamentos para comunicaçăo;

1.6 - Indústria de material de transporte:
- fabricaçăo e montagem de veículos ferroviários; fabricaçăo e montagem de peças e acessórios; fabricaçăo e montagem de veículos rodoviários; fabricaçăo e montagem de aeronaves; fabricaçăo e reparo de embarcaçőes e estruturas flutuantes; fabricaçăo de montagem de equipamentos de comunicaçăo;

1.7 - Indústria de madeira:
- serraria e desdobramento de madeira; preservaçăo de madeira; fabricaçăo de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;

1.8 - Indústria de papel e celulose:
- fabricaçăo de celulose e pasta mecânica; fabricaçăo de papel e papelăo;

1.9 - Indústria de borracha: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- beneficiamento de borracha natural; fabricaçăo de câmara de ar e fabricaçăo e recondicionamento de pneumáticos; fabricaçăo de laminados e fios de borracha; fabricaçăo de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex;

1.10 - Indústria de couros e peles: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- secagem e salga de couros e peles; curtimento de outras preparaçőes de couros e peles; fabricaçăo de cola animal;

1.11 - Indústria química: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021) 
- produçăo de substâncias e fabricaçăo de produtos químicos; fabricaçăo de produtos derivados do processamento de petróleo, de gás natural, de rochas betuminosas e de madeira; fabricaçăo de inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricaçăo de combustíveis năo derivados de petróleo; produçăo de óleos / gorduras / ceras vegetais-animais / óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilaçăo da madeira; fabricaçăo de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricaçăo de pólvora / explosivos / detonantes / muniçăo para caça-desporto, fósforos de seguranças e artigos pirotécnicos; recuperaçăo e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricaçăo de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricaçăo de desinfetantes; fabricaçăo de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricaçăo de fertilizantes e agroquímicos; fabricaçăo de produtos farmacęuticos e veterinários; fabricaçăo de sabőes, detergentes; fabricaçăo de perfumarias e cosméticos; produçăo de álcool etílico, metanol e similares; destilarias; refinarias;

1.12 - Indústria tęxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- beneficiamento de fibras tęxteis vegetais; beneficiamento de materiais tęxteis de origem animal; fiaçăo e tecelagem com fibras artificiais e sintéticas; fabricaçăo e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos;

1.13 - Indústria de produtos alimentares e bebidas: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; preparaçăo, beneficiamento e industrializaçăo de leite e derivados; fabricaçăo e refinaçăo de açúcar; refino / preparaçăo de óleo e gorduras vegetais; produçăo de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentaçăo; fabricaçăo de vinagre; fabricaçăo de bebidas alcoólicas (cervejas, vinhos, chopes, maltes, água ardente, licores, destilados, entre outras); fabricaçăo de bebidas năo alcoólicas (refrigerantes, suco concentrado de fruta, engarrafamento de bebidas), engarrafamento e gaseificaçăo de águas minerais; fabricaçăo de farinhas ou fecularias (de trigo, aveia, araruta, centeio, cevada, arroz, batata, entre outras);

1.14 - Indústria de fumo: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de cigarros / charutos / cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo;

1.15 - Indústrias diversas: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- usinas de produçăo de concreto; usinas de asfalto; serviços de galvanoplastia; fabricaçăo de aparelhos de material fotográfico e de ótica; indústria de cimento; usina de açúcar e álcool; armazenamento, secagem e beneficiamento de algodăo, erva-mate e cereais sem transformaçăo;

1.16 - Obras civis: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- barragens e diques; canais para drenagem; eclusa; retificaçăo de curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposiçăo de bacias hidrográficas; dragagem e derrocamento em corpos d’água; construçăo de pontes e elevados; outras obras de arte; rodovias, ferrovias, hidrovias;

1.17 - Obras de saneamento: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- estaçőes de tratamento de água; sistema de abastecimento de água; interceptores, emissários, estaçăo elevatória; estaçăo de tratamento de esgoto sanitário; tratamento e destinaçăo de resíduos industriais (líquidos e sólidos); tratamento/disposiçăo de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros; tratamento e destinaçăo de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; recuperaçăo de áreas contaminadas; recuperaçăo de áreas degradadas; usina de compostagem de lixo urbano; incineradores de lixo urbano e resíduos hospitalares; incineradores de produtos tóxicos e perigosos; sistema de rede de esgoto;

1.18 - Serviços de utilidade: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- produçăo de energia termoelétrica; transmissăo de energia elétrica; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; laboratório de controle ambiental;

1.19 - Obras de infra-estrutura, transporte, terminais e depósitos: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- transporte de cargas perigosas; sistema de drenagem; usinas de geraçăo de energia; barragens de captaçăo e reservaçăo; linha de transmissăo de energia; rodovias, ferrovias e hidrovias; aeroportos; oleodutos, gasodutos, minerodutos; terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos; depósito de produtos químicos e produtos perigosos; transporte por dutos; atracadouros/ marinas, portos; torre para telecomunicaçăo; edificaçăo pluridomiciliar acima de 800 unidades; armazenagem e transporte de produtos tóxicos e ou produtos perigosos; desmembramento acima de 30 há; loteamento urbano acima de 30 há; loteamento urbano ou rural acima de 100 há; usinas de geraçăo de energia; barragens de captaçăo e reservaçăo; linha de distribuiçăo de energia elétrica urbana e rural; linha de transmissăo de energia elétrica acima de 7,94 kv até 230 kv; linha de transmissăo de energia elétrica acima de 230 kv; rodovia, ferrovia, hidrovia, aeródromo, aeroporto, porto e campo de pouso; duplicaçăo, pavimentaçăo, readequaçăo de trecho de rodovia; estaçăo de rádio e microondas; estrada vicinal;oleodutos, gasodutos, minerodutos; terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos; depósito de produtos químicos e produtos perigosos e inflamáveis; terminal intermodal fluvial; terminal rodoviário, ferroviário e metroviário; autódromo, kartódromo, pista de motocross; cais de atracaçăo; canteiro de obras; desmembramentos rurais; distrito e pólo industrial; cemitério;

1.20 - Turismo: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos; empreendimentos turísticos em zona rural; embarcaçăo de turismo pesqueiro;

1.21 - Atividades Diversas e ou Comerciais: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- centro de abastecimento; shopping center; terminal rodoviário, ferroviário e metroviário; autódromo kartódromo; garagens que operam com frota de caminhőes ou equipamentos pesados; garagens de empresas de transporte coletivo urbano e interestadual; garagem de empresas de lixo urbano; comércio atacadista com depósito de armazenagem: de produtos químicos, farmacęuticos, veterinários e odontológicos; de produtos químicos năo especificados ou năo classificados; de inseticidas, sabőes, polidores, desinfetantes, ceras; de produtos químicos de uso na agropecuária e produtos alimentícios para animais; desmembramentos rurais; distrito e pólo industrial; transporte de cargas tóxicas ou perigosas; postos de revenda de combustíveis e lubrificantes; comércio de agrotóxicos; estabelecimento destinado ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; centro de zoonose;

1.22 - Atividades agropecuárias: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- projeto agrícola; suinocultura; projetos de assentamento de reforma agrária e colonizaçăo; obras de irrigaçăo e drenagem; projeto agrícola; aqüicultura, avicultura, strutiocultura e confinamento bovino; açude - captaçăo de águas pluviais; roda d’água; utilizaçăo de agrotóxico em sistema năo agrícola;

1.23 - Comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- comércio atacadista de álcool carburante, gasolina, gás e demais derivados do refino do petróleo; comércio de distribuiçăo canalizada de gás; comércio atacadista de combustíveis e lubrificantes năo especificados ou năo classificados;

1.24 - Serviços Domiciliares: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- dedetizadoras, desratizadoras, desinfectadoras, ignifugadoras;

1.25 - Serviços de saúde: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- laboratórios de controle ambiental;

1.26 - Uso de recursos naturais: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- silvicultura; exploraçăo econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; manejo e criaçăo de fauna silvestre; utilizaçăo do patrimônio genético natural; manejo e criaçăo de recursos aquáticos vivos; introduçăo e manejo de espécies exóticas e ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia; exploraçăo, extraçăo de erva-mate; atividade de manejo da fauna exótica e criadouro de fauna silvestre; compra e transporte de organismos aquáticos para fins de aqüicultura de reproduçăo; empresa pesqueira; aproveitamento de material lenhoso; exploraçăo vegetal; manejo florestal sustentável; queima controlada - sapecagem; queima controlada de leiras e desfazimento de leiras; queima controlada de restos de limpeza e ou coivara; recuperaçăo de áreas degradadas; reflorestamento e ou florestamento; suspensăo vegetal.
02 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO “2” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “2” (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
2.1 - Indústria de produtos minerais năo metálicos: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de artefatos de cimento e de cimento armado (caixas d’água, caixas de gordura, fossas sépticas, tanques, manilhas, tubos, conexőes, estacas, postes, vigas de concreto, lajotas e tijolos de cimento e semelhantes); fabricaçăo de ladrilhos e mosaicos de cimento; fabricaçăo de peças e ornatos de gesso e estuque (calhas, cantoneiras, sancas, fibrőes, e semelhantes); fabricaçőes de imagens, estatuetas e objetos de adorno de gesso e estuque; fabricaçăo de artigos de gesso e estuque, năo especificados ou năo classificados;

2.2 - Indústria metalúrgica: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, sem galvanoplastia; fabricaçăo de artefatos de ferro / aço e de metais năo ferrosos com ou sem tratamento de superfície, sem galvanoplastia;

2.3 - Indústria mecânica: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- montagem de máquinas e acessórios;

2.4 - Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicaçőes: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicaçăo e informática; fabricaçăo de aparelhos elétricos e eletrodomésticos; fabricaçăo de aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, mesas telefônicas, inclusive peças e acessórios; fabricaçăo de aparelhos e equipamentos para telegrafia sem fio, transmissăo e recepçăo, inclusive peças e acessórios; fabricaçăo de aparelhos de sinalizaçăo para aeródromos, ferrovias, sinais de trânsito e semelhantes, inclusive peças e acessórios; fabricaçăo de peças e acessórios para televisőes, rádios, fonógrafos, inclusive antenas;

2.5 - Indústria de madeira: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de estruturas de madeira e de móveis;

2.6 - Indústria de papel e celulose: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de instrumentos e utensílios para usos técnicos e profissionais, de aparelhos de medidas e precisăo; fabricaçăo de aparelhos, utensílios, instrumentos e material cirúrgico, dentário e ortopédico; fabricaçăo de material de escritório e escolar;

2.7 - Indústria de couros e peles: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de artefatos diversos de couros e peles;

2.8 - Indústria química: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de preparados para limpeza e polimento; fabricaçăo de velas;

2.9 - Indústria de produtos de matéria plástica: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de laminados plásticos; fabricaçăo de artefatos de material plástico;

2.10 - Indústria tęxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de calçados e componentes para calçados; confecçăo de roupas e agasalhos, roupa interior para homens e senhoras, crianças, ternos, vestidos, agasalhos; de peles, couros e tecidos impermeáveis; fabricaçăo de chapéus, guarda-chuvas, sombrinhas, bengalas, toldos, barracas; fabricaçăo de cintos, ligas e suspensórios; fabricaçăo de lenços, luvas, chalés e semelhantes; fabricaçăo de cintas elásticas, bolsas e outros acessórios de vestuário; confecçăo de artefatos diversos de tecidos, roupas de cama e mesa;

2.11- Indústria de produtos alimentares e bebidas: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- beneficiamento, moagem, torrefaçăo e fabricaçăo de produtos alimentares; fabricaçăo de fermentos e leveduras; fabricaçăo de conservas; preparaçăo de pescados e fabricaçăo de conservas de pescados; fabricaçăo de raçőes balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricaçăo de produtos do milho (fubá, farinha, canjica, canjiquinha, quirera, amidos, entre outros); beneficiamento, moagem de cereais e produtos afins; fabricaçăo de bebidas alcoólicas;

2.12 - Industria de erva: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- beneficiamento, moagem e torrefaçăo de erva;

2.13 - Atividades diversas: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- condomínios; conjuntos habitacionais; loteamentos desmembramentos urbanos;

2.14 - Atividades Diversas e ou Comerciais: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- supermercado, hipermercado; salőes de baile e ou festas; casas de show, discoteca, boate; salas de espetáculo, cinema, teatro; centro de convençőes; estádios, ginásios de esportes locais para feiras e exposiçőes hipódromo; velódromo; hotéis; depósitos e armazéns atacadistas e de estocagem de matéria-prima ou manufaturada em geral; lava jato; lavanderias; restaurantes;

2.15 - Comércio atacadista com depósito de armazenagem: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservaçăo domiciliar; comércio atacadista de produtos parra conservaçăo de piscinas; 

2.16 - Editorial e gráfica: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- impressăo de jornais, revistas, livros e outras publicaçőes periódicas; indústrias gráficas năo especificadas ou năo classificadas. Tipografia, impressos, arte gráfica; 

2.17 - Serviços Domiciliares: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- tingimento e estamparia; 

2.18 - Serviços de saúde: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- hospitais, clínicas, policlínicas, maternidades, ambulatórios, postos de saúde, casas de saúde, casa de repouso; laboratórios de análises clínicas e radiologia; farmácia e drogarias. 
03 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO “3” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “1” (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
3.1 - Indústria de papel e celulose: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- fabricaçăo de cestos, esteiras e outros artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançados (inclusive móveis e chapéus); fabricaçăo de palha preparada para garrafas, vara para pesca e outros artigos; fabricaçăo de artefatos de cortiça; fabricaçăo de artefatos de papelăo, cartolina, fichas, bandejas, pratos; fabricaçăo de artefatos de papel, papelăo, cartolina, cartăo e fibra prensada; (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

3.2 - Indústria de produtos alimentares e bebidas: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- padaria e panificadoras;

3.3 - Atividades Diversas e ou Comerciais: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- centro comercial; galeria de lojas; estabelecimentos públicos ou particulares de ensino superior e os particulares de ensino de 2°grau; borracharia; atividades filantrópicas; (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

3.4 - Editorial e gráfica: (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)
- ediçăo de jornais, revistas, livros e outras publicaçőes periódicas. (revogado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

ANEXO II-A DO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. (acrescentado pelo Decreto nş 15.765, de 15 de setembro de 2021)

Nível de Risco das Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul

1. ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO “1” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “3”
Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for um dos seguintes: Estudo Ambiental Preliminar (EAP), Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), acompanhado de Estudo de Análise de Risco.

2. ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO “2” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “2”
Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for um dos seguintes: Proposta Técnica Ambiental (PTA) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

3. ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO “3” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “1”
Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for Comunicado de Atividade (CA). 


ANEXO III AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.Autorizaçőes Ambientais para Pesca

Modalidade de AutorizaçăoValor em UFERMS
 Pesca Comercial (Primeira via)1,5
 Pesca Comercial (Segunda via)3
 Pesca Comercial (Renovaçăo)1,5
 Pesca Desportiva Embarcada (Autorizaçăo anual)6
 Pesca Desportiva Embarcada (Autorizaçăo trimestral)4
 Pesca Desportiva Desembarcada (Autorizaçăo anual)2
 Pesca Desportiva Desembarcada (Autorizaçăo trimestral)1
 Pesca Desportiva - Sistema Pesque e Solte - Autorizaçăo Anual3
 Pesca Desportiva - Sistema Pesque e Solte - Autorizaçăo Trimestral2
 Pesca Desportiva Sub-Aquática (Autorizaçăo anual)10
 Pesca Desportiva Sub-Aquática (Autorizaçăo trimestral)5



ANEXO III AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Redaçăo dada pelo ANEXO DO DECRETO Nş 13.434, DE 29 DE MAIO DE 2012.

                                    Autorizaçőes Ambientais para Pesca

ModalidadeTIPOValor em UFERMS
Pesca Comercial 1Ş via1,5
2Ş via3
Renovaçăo1,5
Pesca Desportiva Embarcadaanual4
trimestral2
mensal1
Pesca Desportiva Desembarcada Anual2
Trimestral1
mensal0,5
Pesca Desportiva - Sistema Pesque e Solte Anual1,5
Trimestral1
mensal0,5
Pesca Desportiva Subaquática Anual4
Trimestral2,5
mensal1,5



ANEXO IV AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS MEDIÇŐES HIDROMÉTRICAS (EM UFERMS)

Largura do Corpo de ÁguaDistância (ida e volta) do corpo de Água ŕ Sede Administrativa da SEMA e do IMAP
Até 50 km51 a 200 km201 a 400 km401 a 600 km601 a 800 km801 a 1000 km1001 a 1200 km1201 a 1500 km
Até 100 m19,833,5654,0874,695,12115,64136,16166,94
11 m a 
50 m39,3653,1273,6494,16114,68135,2155,72186,94
51 m a 100 m71,9685,72106,24126,76147,28167,8188,32219,1
101 m a 200 m137,16150,92171,44191,86212,48233253,52284,3



ANEXO IV AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. (redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nş 14.237, de 3 de agosto de 2015)

Largura do corpo d'águaDistância (ida e volta) do corpo d’água ŕ sede do IMASUL
Até 50 km51 a 200 km201 a 400 km401 a 600 km601 a 800 km801 a 1000 km1001 a 1200 km1201 a 1500 km
Até 10 m19,833,5654,0874,695,12115,64136,16166,94
11 a 50 m39,3653,1273,6494,16114,68135,2155,72186,94
51 a 100 m71,9685,72106,24126,76147,28167,8188,32219,1
Acima de 101 m137,16150,92171,44191,86212,48233253,52284,3



ANEXO V AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
COLETA DE AMOSTRAS (EM UFERMS)

Número de Parâmetros ColetadosDistância (ida e volta) do corpo de Água ŕ Sede Administrativa da SEMA.
Até 50 km51 a 200 km201 a 400 km401 a 600 km601 a 800 km801 a 1000 km1001 a 1200 km1201 a 1500 km
Até 10719,2536,7554,2571,7589,25106,75133
11 a 2012,2524,54259,57794,5112138,25
21 a 5017,529,7547,2564,7582,2599,75117,25143,5

ANEXO VI AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
SERVIÇOS ANALÍTICO

ParâmetrosValor em UFRMSParâmetrosValor em UFERMS
Cor1,5Mercúrio4
Cloretos1,5Sólidos Dissolvidos Totais4
Condutividade1,5Sólido Dissolvidos Fixos4
Sólidos Sedimentáveis1,5Sólidos Dissolvidos Totais fixos4
PH1,5Sólidos Totais Filtráveis4
Turbidez1,5Sólidos Totais Fixos e Voláteis4
Nitritos1,5Sólidos Suspensos Totais4
Oxigęnio Consumido1,5Sólidos Suspensos4
Clorofila - a2Sólidos Suspensos Fixos4
Alcalinidade Total2Óleos e Graxas6
Alcalinidade de Bicarbonato2Análises Bacteriológica 6
DBO57
Alcalinidade de Hidróxidos2DQO7
Acidez2Alumínio17
Cromo Hexavelante2Bário17
Dureza Total2Cádmio17
Orto Fosfato Filtráveis2Cálcio17
Orto Fosfato năo Filtráveis2Chumbo17
Orto Fosfato Totais2Ferro17
Oxigęnio Dissolvido2Magnésio17
Sulfetos2Manganęs17
Nitratos3Níquel17
Nitrogęnio Amoniacal3Potássio17
Cianeto3Sódio17
Fenol3Zinco17
Fosfato Total3Cromo Total17
Nitrogęnio Kjeldahal3Cobre17


ANEXO VII AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Amostragens Compostas e Caracterizaçăo de Efluentes Industriais

TEMPO DE AMOSTRAGEMVALOR EM UFERMS
Até 8h13
9h a 12h20
13h a 24h28


ANEXO VIII AO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.


Locaçăo e outro serviços administrativosValor em UFERMS
1 - Auditório Shirley Palmeira20 a diária
2 - Auditório do Parque Estadual do Prosa10 a diária
3 - Auditório do Parque Estadual das Naçőes Indígenas10 a diária
4 - Televisor com vídeo7,14
5 - Retroprojetor com tela3,57
6 - Projetor de slides2,38
7 - Datashow com note book24
8 - Lap -Top7,14
9 - Flipchart2
10 - Serviços de água e café2
11 - Estacionamento do Parque Estadual das Naçőes Indígenas50 a diária
12 - Praça dos Grandes Eventos do Parque Estadual das Naçőes Indígenas120 a diária
13 - Estacionamentos nas demais Unidades de Conservaçăo Estaduais de Proteçăo Integral:
· Ônibus e microônibus0,6 a diária
· Ônibus escolarIsento
· Demais veículos0,3 a diária
14 - Fotocópias0,02 / página
15 - Relatórios Técnicos2,4 / exemplar



ANEXO IX DO DECRETO Nş 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. (acrescentado pelo Decreto  nş 16.263, de 19 de julho de 2019)
Custos dos serviços do IMASUL para liberaçăo de documentos da Criaçăo Amadora de Passeriformes (SISPASS)

SERVIÇOSVALOR EM UFERMS
Licença Anual6,0
Transporte Interestadual de passeriformes da fauna silvestre nativa3,5
Exposiçăo, torneio ou concurso de passeriformes da fauna silvestre nativa (Alteraçăo na autorizaçăo será cobrada nova emissăo)4,0
Reversăo de fuga ou óbito (por ave)2,0
Pareamento (por ave)0,5