ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 705, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 26.10.21.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
nº 131, de 17 de julho de 2003, que institui
o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências,
para garantir atendimento à vacinação
domiciliar a pessoa idosa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 12 da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003,
que institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
XIII - garantir atendimento à vacinação domiciliar aos que dela necessitarem e
que tenham dificuldade de locomoção.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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